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Sá Carneiro - Magalhães Mota - Barbosa de Melo - Marques Mendes - Meneres Pimentel.Proposta de substituiçãoARTIGO 45.o, N.o 11. As sessões dos órgãos representativos dos municípios são públicas, não podendo ser vedada a entrada a pessoas que a elas pretendam assistir.O Deputado, Acácio Barreiros.Proposta de eliminaçãoARTIGO 45.o, N.o 2Propomos a eliminação. O Deputado, Acácio Barreiros.Proposta de aditamentoARTIGO 45.o-APropomos o seguinte artigo novo: " Nas sessões e reuniões extraordinárias dos órgãos do poder local só poderão ser tratadas os assuntos expressamente previstos na respectiva convocatória."
Pelo CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer muito brevemente, e em repetição daquilo que já foi dito no debate na generalidade, que o Grupo Parlamentar do PSD
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 1010propõe que as reuniões, quer dos órgãos executivos, quer dos órgãos deliberativos das autarquias locais, sejam públicas. Entendemos que não faria sentido e seria, como já aqui foi salientado, um retrocesso fazer-se apenas, como está previsto no diploma em debate, uma reunião pública mensal.
Uma vez que, e tal como já aqui foi anunciado, embora ainda não publicado, terá sido uma gralha, pois as reuniões da câmara serão semanais, teríamos que três dessas reuniões seriam à porta fechada e só uma é que poderia ser pública. O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que, para uma perfeita participação das (populações, para que elas tomem consciência de como são efectivamente geridos os seus problemas mais importantes, aqueles ou,-- elas podem sentir e viver na dia a dia, as reuniões devem ser públicas, sem qualquer restrição. Eis aqui a razão da nossa proposta de alteração.
Por outro lado, e ao contrário daquilo que se pode pretender, não vemos que uma alteração desta natureza possa influir, seja de que mole for, no processo eleitoral já em curso ou na realização das eleições para as autarquias, que nós desejamos se realizem efectivamente em 12 de Dezembro.
Por outro lado ainda, e repetindo também aquilo que já aqui tivemos ocasião d.e dizer, temos muitas dúvidas se será possível, como agora foi salientado, inclusivamente pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, que essa lei definitiva, esse novo Código Administrativo ou o quer que se lhe venha a chamar, esteja publicada, e em vigor quando entrarem em funcionamento os novos órgãos das autarquias locais. Não achamos bem, nem vemos que seja um elemento de consolidação da democracia, não fazermos agora esta alteração que a todos .os títulos se impõe, até porque será ama forma de se poder colher qualquer experiência que porventura possa vir a dar achegas à legislação definitiva, que oxalá em. breve .se faça, mas que mão será tão cedo quanto desejaríamos.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Como a nossa proposta de substituição do artigo 45.o é idêntica ao n.o 1 da proposta do PSD, a União Democrática Popular retira a sua proposta por concordar com a proposta do PSD.
Quanto ao n.o 3 da proposta do PSD, estamos de acordo com a redacção do n.o 4 do artigo 45.o do decreto-lei, que diz: "Encerrada a ordem de trabalhos, a mesa fixará um período de intervenção, aberto ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos que solicitar." Se o PSD mantiver a sua proposta, isto é, não alterar esse seu n.o 3, tornando-o igual ao n.o 4 do decreto-lei do Governo, nós pediríamos à Mesa para que o n.o 4 fosse votado em alternativa com o n.o 3 da proposta do PSD e assim retiraríamos a nossa proposta relativa ao n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para informar que o Partido Social-Democrata retira o n.o 3 da sua proposta, mantendo, portanto, a redacção do n.o 4 da decreto. Isto equivale a retirar, ao fim e ao cabo, a palavra "mensalmente".O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Vamos votar a proposta do PSD relativa ao artigo 45.o, nos termos acabados de definir.Submetida à votação, foi rejeitada, com 68 votos a favor (PSD, CDS e UDP) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Presidentes dos grupas parlamentares para a reunião que se irá realizar a seguir.
Faça favor de continuar, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Uma vez que o Sr. Deputado da UDP retirou a proposta relativa ao artigo 45.o, n.o 1, parece-me que, obviamente, também retirará a relativa ao artigo 45.o, n.o 2. Agradecia que me dissesse se é assim ou não.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sim, retiro também a segunda proposta, na medida em que votei a favor da proposta do PSD que já anula !a minha.O Sr. Presidente: - Temos ainda uma proposta do CDS, assinada pelo Sr. Deputado Rui Pena, de aditamento de um artigo 45.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Retiro essa proposta.O Sr. Presidente: - Está retirada.
A sessão está suspensa até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. vice-presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e IS minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Prescindo.O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas seguintes, com a nata de que o Sr. Deputado Rui Pena retirou. a proposta de eliminação relativa ao artigo 47.o Está assim na Mesa apenas uma proposta relativa ao artigo 47.o, n.o 3, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de emenda(Decreto-lei)ARTIGO 47.o, N.o 3Propomos que seja retirada a frase "notarialmente reconhecidas".0 Deputado, Acácio Barreiros.
27 DE OUTUBRO DE 1976O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Deputado proponente pretende usar da palavra?
Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A razão da proposta é simples. Pensamos que o que. está no decreto é mais uma formalidade burocrática que não se justifica, dado que os requerimentos a que se reparta este artigo "serão acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia". Assim, exigir que as assinaturas pejam reconhecidas notarialmante é apenas uma formalidade burocrática que se destina a prejudicar ou a tornar airada mais difícil o que a própria lei já limita grandemente e grande é a possibilidade de os cidadãos requerem a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos dias autarquias. Pensamos que não está prejudicada a identificação dias cidadãos. Estão apenas agravadas as dificuldades quanto à formulação dos requerimentos.
Como tal, propomos a eliminação da frase: "notarialmante reconhecidas".O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, pelo que vamos votar a proposta apresentada pela UDP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 66 votos a favor (PSD, CDS e UDP), 1 abstenção (do Deputado Independente do CDS) e 87 votos contra (PS e PCP).O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Passemos à proposta seguinte, relativa ao artigo 51.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 51.oEste diploma entra em vigor à data da entrada em funcionamento dos órgãos de poder local, a eleger de acordo com a lei aplicável.Pelo CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente:- Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ofereço à consideração dos Srs. Deputados o merecimento desta proposta.O Sr. Presidente: - Mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra?
Submetida à votação, foi receitada, com 18 votos a favor (CDS), 54 abstenções (PSD e o Deputado Independente do CDS) e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Abstivemo-nos porque entendemos não ter grande razão de ser a proposta em causa. Entendemos ainda que era de certa maneira contraditória com o objectivo que a norma em si visava.
Se bem atendermos, bem ou mal foi vontade desta Assembleia que a lei que ora discutimos fosse a lei do acto eleitoral, que não a lei do resultado, da competência, das situações jurídicas emergentes do acto eleitoral. Esta é uma lei do acto eleitoral, que não das situações jurídicas resultantes do acto eleitoral. Não há que pôr o problema da entrada em vigor da lei só a partir das eleições. Antes pelo contrário, a lei começa a vigorar a partir do momento em que. põe em movimento todo o mecanismo eleitoral.
Aproveito ainda para, em nome do PSD, fazer uma declaração de voto sobre o comportamento geral do nosso partido na discussão deste decreto-lei.
Na verdade, tendo bem presente o enquadramento constitucional daquilo que aqui se passou, nos termos do artigo 172.o, n.o 2, da Constituição, nós procedemos à ratificação de um decreto-lei do Governo, ratificação que podia naturalmente ser uma ratificação com emendas, já que essas emendas, que nós julgámos necessário propor, iam no sentido de melhorar tecnicamente o texto, de desfazer algumas das suas contradições e de preencher muitas das suas lacunas, algumas das quais violando até de certa maneira, por omissão, a própria Constituição. Na verdade, diz esta que até ao momento das eleições deve o Governo legislar sobre a competência dos órgãos das autarquias locais, tarefa que o Governo não cumpriu com este diploma e intencionalmente, ao que parece. Eis por que a explicação dada, que apareceu já longe na discussão do diploma em causa, de certa maneira como um deus ex-machina, a dizer que, tratando-se de ratificação, não havia que procedera alterações, uma vez que não estava em causa uma proposta de lei do Governa, mas tão-só um diploma a ratificar ou não, nas pareceu tardia, porque as bancadas que aplaudiram esta sugestão já pelo seu comportamento se tinham comprometido a atitude diferente. Não foi verdade que se disse, em relação a propostas que trouxessem com elas uma defesa que conseguisse convencer determinadas bancadas, que seriam aceites? Se assim é, isso já não se harmoniza com o recurso à situação de se tratar de ratificar um diploma, que não de trabalhar uma proposta de lei do Governo.
Não podemos também, em todo este processo que nos pareceu algo estranho, deixar de lamentar a atitude do partido do Governo. Foi muito generoso o Governo, por exemplo, aquando da apresentação do seu Programa, tratando-se de um acto da sua exclusiva competência e responsabilidade, dizendo que os apports, os contributos válidos, resultantes das críticas dos partidos da oposição, seriam domadas em conta e incorporados naquilo que seria definitivamente o Programa do Governo. Esta generosidade, num momento político em que lhe não era exigida, e que pareceu superabundante, não se confirmou agora num acto legislativo em que seria mais consentâneo com as instituições democráticas aceitar os contributos resultantes de partidos democráticos na elaboração de uma lei que não surgiu perfeita - queira-se ou
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 1012não - como qualquer deusa saída das coxas de um qualquer mito. Ficaram, por isso, muitas lacunas por preencher, muitas contribuições válidas por considerar, ficou em grande parte por cumprir o imperativo constitucional. Não deixa de ser estranha esta atitude do partido do Governo e a sua trajectória, a não ser que - e talvez a explicação esteja aí -, como disse um representante do PS, una oposição todos somos pela descentralização, no Governo somos pela centralização". A não ser que, repito, depois de instalados no poder, se alterem e se invertam em 180o as promessas, as intenções, que na aposição se manifestavam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir a sua declaração de voto, pois o tempo está a terminar.O Orador: - Falou-se, por outro - lado, no carácter eminentemente provisório desta lei. Há aqui dois equívocos para que imponta chamar a atenção, e foi o que fizemos. Não há lei provisória em relação a um acto. O acto eleitoral vai ser regulado por esta lei, queira-se ou não, e essa regulamentação não é provisória, mas sim definitiva, pela razão simples de que este acto eleitoral nunca mais se repetirá. A provisoriedade só se compreenderia em relação, às leis que regulem não um acto em si, mas uma situação jurídica. Em relação a essa situação, à espessura dos direitos e deveres quer ela comporta, pode haver leis provisórias ou definitivas, pode a lei de hoje cortar um direito que ontem dava, por hoje impor mais um dever. Isto é, leis que regulem situações podem ser provisórias, leis que regulem actos nunca podem, por definição, ser provisórias.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Muito bem!O Orador: - Este acto eleitoral será definitivamente regulamentado por esta lei que tem as deficiências e contradições por nós apontadas e que deixa de cumprir, naquilo que apontámos, a Constituição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora esta lei não pode salvar-se com a bóia da provisoriedade.
Muitos outros argumentos se inventaram para não aceitar o contributo dos partidos da oposição, mas não há razões suficientes para acreditar na sua sinceridade. Se se diz, por exemplo, que não se aceitam modificações porque estas vão perturbar o acto eleitoral, por que não se aceitam aquelas que, está provado, em nada vão colidir com o acto eleitoral? Se se diz que não se aceitam modificações porque elas contradizem a Constituição, por que não se faz o esforço de uma triagem e não se aceitam aquelas que não vão contra a Constituição?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se se diz que o que está em causa é a ratificação de um diploma, o tempo se encarregará de confirmar ou não essa razão, pois, quando aparecer o pedido de ratificação de outros diplomas por outras forças, veremos até que limite se mantém a coerência deste argumento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que tem de concluir, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Estas eram as razões e as ideias que gostaríamos que ficassem claras no, fim deste debate. Muito prometeu o Governo, muito prometeu o PS, na abertura e na colaboração aos partidos da oposição, mas muito pouco está a dar do que prometeu, e isto é sintomático tratando-se do primeiro diploma verdadeiramente digno deste nome, pois parece-me que a única lei que aprovámos foi a lei sabre o nosso próprio estatuto.
Esta era a primeira lei em que a Assembleia era efectivamente legislativa, lei que é, afinal, exclusivamente o produto dei uma força que porfiou em considerá-la perfeita, não aceitando os contributos e as melhorias que daí podiam resultar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o laconismo da apresentação da proposta tivesse precipitado em erro o Grupo Parlamentar do PSD, erro evidenciado na primeira parte da declaração de voto do Sr. Deputado Costa Andrade.
Assim, dispõe o artigo 51.o que o decreto-lei n.o 701-A/76, que estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia, entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A manter-se este preceito, sucede que as disposições deste diploma são imediatamente aplicáveis às autarquias já existentes, às nossas freguesias, aos nossos municípios e, consequentemente, a aplicação deste diploma implica, isso facto, que os órgãos que actualmente estão à frente desses municípios, dessas freguesias, deixem de funcionar. Quer isto dizer que as actuais comissões administrativas se devem considerar automaticamente dissolvidas após a promulgação. deste diploma. Creio não ter sido esta a intenção do Governo ao legislar, nem ser esta, de modo algum, a intenção dos grupos parlamentares que não aprovaram a proposta de emenda sugerida por nós.O Sr. Presidente: - Não há mais propostas relativas ao decreto-lei n.o 701-A/76. Há, no entanto, várias propostas relativas ao decreto-lei n.o 701-B/76.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para comunicar à Mesa e a esta Assembleia que o PSD vai retirar as suas propostas de alteração ao decreto-lei n.o 701-B/76, à excepção da proposta de eliminação do artigo 151.o
Desejava, ainda que brevemente, expor as razões da atitude do nosso Grupo Parlamentar, se V. Ex.a, Sr. Presidente, mo permite.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - A nessa posição, quanto aos debates nesta Casa, vai ser diferente no que toca ao decreto-lei n.o 701-B/76. Quanto ao 701-A/76, que versa,
27 DE OUTUBRO DE 1976 - 1013sobretudo, matéria de orgânica das autarquias locais, defendemos intransigentemente, e até ao ponto final, as nossas propostas de aditamento, alteração ou eliminação. E fizemo-lo não pirronicamente e empreendendo um trabalho que de antemão se saberia inútil, porque, no plano em que consideramos esta nossa participação, ela não terá sido de forma alguma inútil.
Com a aplicação do presente diploma vai-se inaugurar, à medida que iniciarem o seu funcionamento os órgãos a eleger proximamente, uma fase nova na vida das autarquias locais. Essa fase principia, a nosso ver, mal, quando podia principiar melhor. A elaboração de um novo código administrativo é tarefa de grande complexidade técnica, que vai por certo exigir o seu tempo.
Através de melhoramentos como os que aqui defendemos teria sido possível evitar que no funcionamento dos órgãos das autarquias locais se criassem vícios de funcionamento, e até de mentalidade, que mais tarde será muita difícil eliminar. Aquilo que começa muito mal, dificilmente virá a funcionar bem ou até em termos satisfatórios.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E nós de forma alguma somos partidários da tese, que pelos vistos aqui estranhamente sobrenadou, do "quanto pior, melhor". Para que no mais breve prazo de tempo possível um diploma que regule na sua totalidade estas matérias possa surgir, é evidente que não é necessário nem desejável que a regulamentação até aí em vigor seja a pior possível.
Nós aqui, como em todos os outros pontos, no que diz respeito à política do nosso país, à evolução da nossa sociedade, defendemos as reformas sempre que elas são possíveis. Entendemos que entre o melhorar tudo, o que não é possível a curto prazo, e a inactividade vale mais aquilo que é possível melhorar desde logo, sem perder de vista os grandes objectivos. E foi isso que aqui fizemos ao ditar para a acta da história das autarquias locais aquilo que neste momento podia ter sido utilmente empreendido num plano de concertação, de trabalho fecundo, em comum, do Governo e das oposições. Foi uma oportunidade histórica que se perdeu. Estamos certos de que a história assim o demonstrará, mas estamos também confiantes em que ela fará justiça ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.O Sr. Pedro Roseta (PS-D): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito - ao decreto-lei n.o 701-B/76, a problemática coloca-se de forma algo distinta. Não se trata, agora de regulamentar o modo como funcionam as autarquias locais, os poderes dos seus órgãos, a sua composição, a periodicidade das suas reuniões. Trata-se, no que diz respeito às propostas que introduzimos, de melhorar um processo eleitoral. Cremos sinceramente que ele teria sido melhorável, dentro de um espírito de concertação, de entendimento, de trabalho em comum, e que com essa melhoria só teria a ganhar o próprio processo eleitoral.
Não aceitamos por isso a argumentação de que as alterações introduzidas teriam vindo complicar esse processo eleitoral, até porque, cumpre salientá-lo, o próprio Governo tem vindo a introduzir alterações.Ora, se o Governo entende que é necessário introduzir alterações, por que não introduzi-las no âmbito desta Câmara e em trabalho comum entre o Governo e a Assembleia da República, em matéria que, em princípio, cabe até exclusivamente a esta Assembleia? No entanto, sabendo de antemão - dado que essa intenção já foi anunciada pelos porta-vozes de grupos parlamentares que aqui têm feito maioria- que as nossas propostas de alteração iriam ser sistematicamente rejeitadas e dado o carácter meramente processual e transitório das medidas em causa, entendemos que não valerá a pena empreender aqui uma discussão cujo resultado é de antemão conhecido. De qualquer modo, a nossa posição consta dos Diários em que estão formuladas as nossas propostas de alteração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária D. Amélia vai ler a proposta que se segue.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Proposta de alteração, relativa ao artigo 2.o, subscrita pelo Sr. Deputada Rui Pena, do CDS, com o seguinte teor:Proposta de alteração(Artigo 2.o do decreto-lei n.o 701-B/761ARTIGO 2.o(Capacidade eleitoral passiva)São elegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais os respectivos cidadãos eleitores, salvo se abrangidos pelo disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente diploma.Rui Pena, CDS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Paço a palavra, Sr. Presidenta.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: É apenas para corrigir um lapso.
Quando disse que retirávamos as nossas propostas de alteração, à excepção da proposta de eliminação do artigo 151.o, omiti uma outra proposta, que mantemos, respeitante ao artigo 17.o, n.o 1.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, a Mesa tomou a devida nota.
Está em discussão a proposta que. acabou de ser lida.
Tom a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque entendemos que, a ser aprovada, esta proposta de alteração poderia realmente conduzir a perturbações no processo eleitoral, nós retirámo-la.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 1014A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - As propostas relativas a este artigo são as seguintes:Proposta de alteraçãoARTIGO 4.o, N.o 1, alínea a)1 . ............................................................a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, os funcionários de justiça, os funcionários de finanças com funções de chefia, os membros das forças militarizadas e forças de segurança, quando em efectividade de serviço.O Deputado, Acácio Barreiros.Proposta de aditamentoARTIGO 4.o
(Inelegibilidade)1 . ............................................................c) (Nova redacção.)g) Os membros do Governo Constitucional ou dos Governos Regionais;
h) Os governadores civis.Rui Pena, CDS.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas mesmas razões invocadas quanto à proposta anterior, o meu grupo parlamentar retira esta proposta.O Sr. Presidente: - A mesa tomou nota. Continua pendente a proposta da UDP.
Faça favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Nós entendemos que os militares podem e devem participar nas eleições das autarquias. E isto porque somos, como claramente temos deixado expresso em muitas intervenções e sem toda a nossa propaganda política, contra o chamado regresso dos militares aos quartéis, o que aliás contraria o espírito do 25 de Abril, que permitiu aos oficiais revolucionários identificarem-se com o povo e participarem nas suas lutas.
Freta luta para as autarquias é uma luta política do povo trabalhador e os militares deveriam, a nosso ver, dentro do espírito do 25 de Abril, continuar a manter a possibilidade de se candidatarem.
No entanto, dado que nos encontramos a três dias do encerramento do prazo para a entrega de listas, a UDP também já considera praticamente inviável esta alteração, pelo que, deixando vincada a sua posição, retira também a sua proposta.O Sr. Presidente: - Vamos passar às propostas relativas ao artigo 5.o, que, a Sr. Secretária D. Amélia de Azevedo vai fazer o favor de ler.A Sr.o Secretária (Amélia de Azevedo): - As propostas relativas a este artigo são as seguintes:Proposta de alteração
(Direitos dos candidatos)1. Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando em tempo, para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.
2. O direito previsto no número anterior é reconhecido aos funcionários do Estado e de outras pessoas colectivas públicas e de empresas nacionalizadas durante o mandato, se as respectivas funções tiverem carácter permanente e sem prejuízo da opção que fizerem quanto a vencimentos.
3. Se as funções não tiverem carácter permanente, o cidadão será dispensado, nos termos do n.o 1, apenas durante o funcionamento efectivo do órgão autárquico.Rui Pena, CDS.O Sr. Presidente: - As propostas estão em discussão conjunta.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque estamos a - poucos doas da data do lesmo da apresentação das candidaturas, e considerando que qualquer alteração nesta matéria .padecia prejudicar a apresentação das mesmas, o meu grupo parlamentar resolve retirar estas duas propostas.O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota, Sr. Deputado.
Permita-me que lhe faça uma pergunta: se o grupo parlamentar do seu partido pretende retirar outras propostas, não 'acha que seria oportuno fazê-lo agora? A não ser que haja um interesse legítimo na petição de sua, altura
27 DE OUTUBRO DE 1976O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Se é esse
o problema, o meu grupo parlamentar declara que
ao artigo as propostas relativas. aio artigo 10.o, a proposta de eliminação quanto ao antigo 11.o, a proposta de alteração quanto ao artigo 13.o, n.o 2, a proposta de alteração do, antigo 18.o, n.os 6, 7 e 9, e a proposta de alteração .relativa ao artigo 23.o
Por outro lado, mantemos as ovaras propostas, per realmente considerarmos que não afectam de modo algum o processo eleitoral.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Sr.a 9ocretári~a D. Amélia está a fazer as devidas correcções ,e dentro de momentos lerá as propostas
Remanescentes.Pausa.Creio que se segue, a proposta de alteração .relativa ao artigo 17.o, n.o 1, apresentada pelo PSD. Tenha a bondade de ler, Sr.a Secretário D. Amélia.A Sr.a Secretaria (Amélia de Azevedo): - Sr. Deputado Rui Pena, faça a favor de me esclarecer se considera retiradas a proposta de eliminação relativa ao artigo I1.o e a proposta de eliminação relativa ao artigo 13.oO Sr. Rui Pena ( CDS): - Sim, minha senhora, estão retiradas essas duas propostas.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, com o seguinte teor:Proposta de alteração(Artigo 17.o, n.o 1)Propomos a seguinte - redacção - para o n.o 1 do artigo 17.o do decreto-lei n.o 701-B/76:1. As Listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do - tribunal da comarca cem jurisdição na sede do munícipe até ao 44.o dia anterior à data da eleição.Os Deputados do Grupo Parlamentas do PSD:
Barbosa de Melo - Marques Mendes - Bento Gonçalves - Meneres Pimentel.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Marques Mondes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Quando o Grupo Parlamentar do Partido Social-Domacrata apresentou esta proposta pana discussão na especialidade, baseou-se essencialmente nas - propostas já discutidas e rejeitadas relativas ao decreto-lei n.o 701-A/76, designadamente naqueles casos - em que nós propúnhamos a - redução do número de proponentes de listas de cidadãos .e do número de eleitores, no caso dos plenários, d: miolo a permitir que o - prazo fosse alargado. Óbvia e logicamente. devia esta proposta estar prejudicada e ser retirada. Todavia, a imprensa já noticiou largamente ates sido o próprio Conselho de Ministros a aprovar uma prorrogação deste prazo, exactamente coincidente com este dia nassa proposta.Para além disso, o grupo parlamentar do meu partido tem, inclusivamente, conhecimento de que magistrados judiciais já rejeitaram o recebimento de listas de candidatos, porquanto ,não apareceu ainda publicado cedo no Diário da República esse decreto-lei a alargar o prazo até ao dia 29. Por isso ...O Sr. Presidente: - Desculpe ,interrompê-lo, Sr. Deputado, creio que - apareceu. É o decreto-lei n.o 765-A/76, publicado n.o Diário da República, de 22 do corrente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sexta-feira.O Orador: - Mas não foi distribuído, porque nos
tribunais, ainda hoje ...O Sr. Presidente: - Foi distribuído, já o tenho em meu poder, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente: Devo esclarecer que ontem havia tribunais onde ainda não tinha chegado esse número. do Diário da República.O Sr. Lino Lima (PCP): - São tribunais atrasados.O Orador: - Se assim é, se está publicado, nós retiramos então a proposta, porque. pretendíamos salvaguardar assa posição.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Está então retirada a proposta do PSD.
A Sr.a Secretária D. Amélia vai ler a proposta que se segue.A Sr.a Secretária (D. Amélia de Azevedo): -É uma proposta dia UDP, que diz:Proposta de emendaARTIGO 17.o, N.o 1As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca com jurisdição na sede do município até ao 44.o dia anterior ao dia da eleição.O Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio barreiros (U!DP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer esta proposta, quer as seguintes, que apresentamos, referentes aos artigos 19.o e 23.o, n.o 5, já foram aceites pelo Governo e fazem parte do decreto que o Sr. Presidente acabou de citar.
Não vamos criar problemas de consciência à chamada "maioria de esquerda" (risos), problemas essas que se resumem em manter ou não o seu voto, desautorizando, em caso afirmativo, a alteração feita pelo Governo.
O que queremos frisar é que também nós apresentámos estas propostas de alteração tendo em conta uma mais ampla participação popular e fizemos, relativamente ao decreto-lei n.o 701-A/76, propostas que facilitavam a participação popular nestas eleições. e que
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 1016tornavam possível a efectivação prática do que está estipulado no artigo 246.o, n.o 2, da Constituição. Na discussão na generalidade. deixámos clara esta nossa posição. O Governe resolveu alargar o prazo, mas o partido do Governa, juntamente com o partido do Dr. Cunhal, decidiu impedir essa participação popular.
A nosso ver, nada disso ia prejudicar o acto eleitoral nem a apresentação das candidaturas, ia antes facilitar uma maior presença popular junto dos partidos burgueses, impedindo a partilha, que resolveram ou tentaram fazer, dos órgãos das autarquias.
Portanto, a UDP retira todas estas propostas, dado que já fazem parte de outro decreto. Mas quer deixar bem claro que v alargamento do prazo terá vindo facilitar as candidaturas de alguns partidos, pouco ou nada facilitou a participação popular, porque não foi acompanhada de alterações que eram possíveis, viáveis, que eram mesmo exigência da própria. Constituição, mas que o Partido Socialista e o partido d.o Dr. Cunhal se recusaram a fazer.
Portanto, repito, retiramos todas as propostas que ainda temos na Mesa.O ST. Presidente: - Vamos ler a proposta seguinte.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoARTIGO 44.o(Início e termo de campanha eleitoral)O período da campanha eleitoral inicia-se no 16.o dia anterior ao dia designado para a eleição e finda na antevéspera do dia marcado para o sufrágio.Rui Pena, CDS.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para uma justificação muito breve.
Entende o meu partido que o debate que aqui se manteve na Assembleia a propósito das autarquias locais não foi suficiente para demonstrar ao povo português o ponto de vista de cada partido sobre o modo como entende o poder local.
Assim, pretendemos que seja na campanha eleitoral, através do seu alargamento, que os partidos e outras organizações populares concorrentes às eleições possam desenvolver com maior largueza os seus pontos de vista, não só regionalmente - portanto na defesa dos interesses específicos de cada autarquia em jogo mias também a nível nacional, expondo, durante o período da campanha eleitoral alargado, os seus pontos de vista acerca do modo de organização do. poder local e do modo como entendem ou entenderiam o processo eleitoral em causa se fossem eles a legislar e se o pudessem ter feito nesta Assembleia..O Sr. Presidente: - Continua em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o ST. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu suponho que é evidente para esta Assembleia que a nossa proposta de alargamento do período da campanha eleitoral corresponde só ao imperativo do bom senso. Por mais voltas que se dêem, peso menos no que diz respeito à sua vida partidária, o País encontra-se em larga medida dominado pela organização da campanha eleitoral e pela disputa do acto eleitoral. Desse modo, começamos a assistir, aqui e além, a manifestações e a tomadas de posição que inequivocamente se incorporam já num processo de campanha eleitoral.
Poderia ser de certo modo útil que os partidos contassem com um período mais largo de campanha eleitoral, no sentido de evitarem o desgaste que necessariamente estará associado ao facto de esta mesma campanha se ir desenvolver praticamente durante mês e meio, que é v que parece ir acontecer. Assim, encontramos uma justificação decorrente da prática, política quotidiana no nosso país neste momento para a nossa proposta.
Em segunda lugar, e para além das razões já invocadas pelo meu colega Rui Pena, creio que é útil salientar o~ facto de que estas eleições são as primeiras que se disputam para o preenchimento por via electiva de titulares de órgãos das autarquias locais.
Embora o seu carácter nacional, ou as suas repercussões a nível nacional, e o seu significado sejam algo sobre o qual possa haver teses diferentes, o certo é que, no plano da democracia local, as eleições vão ter, efectivamente, uma grande importância e uma grande influência no desenvolvimento da democracia em Portugal. Por isso, parece-nos que o período de dez dias, actualmente previsto nos diplomas do Governo, é excessivamente curto para se alcançar esse desiderato.
Não poderemos pretender que estas eleições, e a campanha que necessariamente lhe está associada, se desenvolvam de uma forma discreta, como se não fossem algo de fundamental e algo de importante para a vidra, das comunidades locais como são.
Nessa medida, portanto, pareceria sensato que se oficializasse, por um lado, o período de dezasseis dias e, por outro, se alargasse o período que já está actualmente previsto nos diplomas do Governo, no sentido d.e que fosse mais larga e mais extensa a possibilidade de debate e de esclarecimento, que durante a campanha se irão desenvolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O [Sr. José Luís Numes R(PS): -5r. Presidente, Srs. Deputados: Excepcionalmente pedi a palavra para discutir este tema.
Nós vamos votar contra esta proposta, mas não vemos inconveniente que em qualquer legislação futura o período da campanha eleitoral seja, maior oy diferente. Eu digo maior, por amplitude no tempo, e diferente, pela utilização de antros meios de propaganda que possam ser postos à disposição dos partidos.
Não queria deixas de sublinhar que a intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa parte de uma base falsa, com a qual estamos em desacordo.
E queria abrir um parêntesis, antes de prosseguir, para esclarecer que não teria dito isto se não tivesse
27 DE OUTUBRO DE 1976 - 1017lido uma intervenção de um membro proeminente do seu partido - e talvez pudesse dizer quem é, mas não o faço porque não tenho a certeza, pois não fixei concretamente, pensando, no entanto, que foi a Sr. Presidente Freitas do Amaral, nosso ilustre colega no sentido de que se estariam a fazer actos de propaganda eleitoral.
Ora, SIC. Presidente a Srs. Deputados, em democracia cia faz-se sempre política. Não se pode partir do princípio de que há um momento que é de campanha eleitoral, em que se faz política, e que há o resto, de acordo períodos de jejum e abstinência nessa matériaO Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença,
Sr. Deputado?Pausa.O Orador: - Bom, talvez depois de eu acabas esta intervenção, pois que o Sr. Deputado não quererá certamente interromper-me.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - ST. Deputado: É? simplesmente matéria de facto.
Eu não tenho ideia de nenhum membro do meu partido se ter pronunciado da maneira que refere acerca de actividades políticas dentro ou fora da campanha. Mas pergunto se o Sr. Deputado não estará a fazer confusão com um comunicado que foi publicado, mas não do CDS, insurgindo-se contra o facto de se ter realizado em Gondomar um comício de uma organização centrista que, naturalmente, se criou em virtude das próximas eleições locais.
Pergunto se e Sr. Deputado não estará a cometer um equívoco, pois não recordo que tais declarações possam ter sido e tenham sido ditas por alguém do nosso partido.O Orador: - Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa: Como disse, estou a referir-me creio que a umas últimas declarações do seu partido e que diziam apenas isto: que se estavam a dar manifestações pré-eleitorais no período eleitoral. O resto da interpretação é da minha responsabilidade. O Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa tomou conta dessa argumentação.
Eu desejava sublinhar a seguinte: é que - a interpretação é minha- não cabe à autoridade administrativa do. Estado, nem a nenhuma autoridade administrativa, dizer aquilo que são manifestações pré-eleitorais e aquilo que não são.
Nós entendemos que em qualquer eleição o período de propaganda pode ser alargado ou diminuído, conforme for conveniente. Nesta, entendemos que seria inconveniente e poderia levantar problemas, pelo que vamos votar contra a proposta, não tendo contra ela embora qualquer razão de princípio.
O que desejaria que ficasse aqui vincado é que o meu partido nunca apoiará nem fará qualquer censura administrativa sobre a actividade dos partidos, maxime dos partidos que estão na oposição. Portanto, os partidos da oposição podem criticar a actuação do nosso partido, podem achar que ela é péssima ou
excelente, porque o elogio também faz parte ou é um elemento da crítica esta não é só dizer mal (é uma ideia que há paira aí, ornas que é errada). Os outros partidos podem querer fazer comícios antes da início da campanha eleitoral, no. meio ou posteriormente, e o nosso partido não fará, enquanto Governo, qualquer destrinça nem intervirá em regulamentações dessa natureza.Era isto que eu queria que ficasse aqui bem vincado.Vozes do CGS: --Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Absolutamente deO Sr. Presidente: - Continua em discussão.Vamos então proceder à votação da proposta apresentada pelo CDS relativa ao artigo 44.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 19 votos a favor (CDS), 47 abstenções (PSD e o Deputado independente do CDS) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Vedámos contra a proposta do. CDS porque, de facto, de nada adianta à legislação. É apenas uma proposta sustentada por uma argumentação que não percebemos bem.
Realmente, ficámos sem perceber se pretendia um alargamento dp período da campanha eleitoral ou se pretenderia com esse mesmo alargamento impedir a participação eleitoral e a participação política das listas já constituídas até ao início desse período.
Em nosso entender, a visão da próxima campanha eleitoral já aqui ficou clara, baseando-se na ampla iniciativa popular, e as listas do Movimento de Unidade Popular estão neste momento em ampla actividade política, tomando a cabeça do movimento de massas e, em particular, a luta pela libertação e de protesto contra a. prisão do general Otelo Saraiva de Carvalho.O Sr. Presidente: - ST. Deputado, faça apenas a sua declaração de voto.O Orador: - Já fiz, Sr. Presidente.Risos.O Sr. )Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Tinha-me inscrito oportunamente para fazer uma declaração de voto.
O Partido Social-Democrata absteve-se em re.1ação à votação dente preceito por uma questão de coerência com a atitude que enunciou aqui, no que toca à ratificação do decreto-lei n.o 701-B/76, isto é, em todas aquelas matérias que tenham carácter meramente processual, pelo que compreendemos a inutilidade da sua discussão na especialidade. As nossas posições estão de antemão tomadas, e o povo português fará o seu juízo.
2. Os partidos políticos que apresentaram listas de can:3iclartos pira a eleição de órgãos das autarquias locais em mais doe metade dos municípios do País poderão utilizar a RTP e a RDP durante o período da campanha eleitoral.3. Compete à Comissão Nacional de Eleições definir o tempo de utilização dos meios de comunicação social referidos e os critérios da sua distribuição pelos partidos.4. Durante o período da campanha eleitoral os membros do Governo Constitucional e dos Governos Regionais deverão absterge de quaisquer declarações políticas que directa ou indirectamente se refiram às autarquias locais.Rui Pena, CDS.O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os intuitos desta proposta de alteração e aditamento são evidentes.Tal como já afirmei, a propósito do alargamento da campanha eleitoral, entende o meu partido, no exercício de um magistério que, em seu entender, interessa exercer, visto tratar-se das primeiras eleições para o poder local, que deveria ser dado a todo o povo português um conhecimento tão largo quanto passível cios diversos pontos de vista, portanto dos pontos ele vista pluralistas acerca do mesmo podes local, acerca das eleições, acerca das competências e atribuições dos órgãos das autarquias e, acima de tudo, acerca do entendimento da reformulação da própria descentralização, que tem sido aqui propugnada e que é uma das características desenvolvidas na Constituição Política.
Nesta conformidade, e em vez. de adoptarmos um processo negativo de .pura e simples abstenção quanto a ouvir-se falar de problemas para as autarquias locais durante um determinado período de tempo nos grandes meios de comunicação social, nós propomos, ao contrário, que sela veiculado, através desses meios de comunicação social, com a máxima expansão possível e através dos diversos ângulos de opinião, o pensamento de cada um dos partidos acerca desse mesmo poder local, para que as eleições decorram num clima de verdadeira participação e não no marasmo e na apatia com que tem decorrido este debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pediram a palavra simultaneamente os Srs. Deputados Acácio Barreiros e Amaro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular vai votar a favor da proposta do CDS, à excepção do ponto 4.Vozes do PS: - Santa aliança!O Orador: - Esse tipo de piadas tem pouco valor quando vêm de quem, sendo do Governo, tem a televisão à sua disposição!O Sr. Presidente: - E por vezes são inoportunas.
Queira prosseguir.O Orador: - Portanto, em nosso entender, é útil de facto, sem exagerar demasiadamente as prazos para os vários partidos, que partidos e organizações populares se candidatem às eleições e que nos emissores regionais ou na Radiodifusão e na Radiotelevisão tenham a possibilidade de emitir as suas opiniões sobre o acto eleitoral, as suas opiniões quanto às autarquias e, nomeadamente, em relação a várias problemas concretos das autarquias.
Segundo o texto do artigo 52.o do decreto, nenhum dirigente político deste país, que não seja membro do Governo, poderá ser entrevistado pela televisão, porque, .como é lógico, qualquer dirigente político deste país durante a companha eleitoral, se tiver oportunidade de falar para a televisão, será para pôr as posições do seu partido em relação à campanha eleitoral e à batalha política, que será necessariamente a mas importante para cada partido político e para todos os partidos políticos durante a próxima campanha eleitoral.
Portanto, dizer aqui, como diz o Governo, que "para a propaganda eleitoral não poderão ser utilizadas a Radiotelevisão Portuguesa e os meios da Radiodifusão", isto, levado ao extremo, corta aos partidos políticos qualquer possibilidade de falarem durante a campanha eleitoral.
Estamos em desacordo com o ponto 4 da proposta do CDS, porque entendemos que os membros do Governo não devem ter qualquer limitação na sua actividade política, e será, de facto, difícil definir o que é fazer "declarações políticas que directa ou indirectamente se refiram às autarquias locais". Isto poderia levar os membros do Governo a evitar usai a televisão neste período.
Nós entendemos que a politização da campanha eleitoral que vem de uma maior intervenção dos partidos políticos, a nível da televisão e da rádio, não é nenhum obstáculo e que o povo terá possibilidades de ver esses partidos a actuarem concretamente e até de compararem o que eles dizem nesses meios de comunicação com a actuação concreta das listas que eles apoiam nas autarquias.
Portanto, vamos votar a favor da proposta do CDS, à excepção do ponto 4. Por isso pedimos à Mesa que faça a votação separada do ponto 4 da proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, certamente para um pedido de esclarecimento.
27 DE OUTUBRO IDA 1976 - 1019O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é para um pedido de esclarecimento, mas para fazer um requerimento à Mesa, no sentido de retirar o n.o 4 desta proposta, porquanto fui sensível à argumentação produzida pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Risos.O Sr. Presidente: - Está retirado o n.o 4 da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que interessa ,pôr em relação a este ponto bastante importante dos nossos debates é esta: quem tem medo da campanha eleitoral? Quem tem medo do esclarecimento público através da rádio e da televisão?Uma voz do PS: - O CDS!Uma voz do CDS: - Olhe que não!O Orador: - O CDS .não tem esse medo, porque propõe justamente que a campanha eleitoral se faça utilizando, como se fez nas eleições anteriores para a Assembleia Constituinte, nas eleições paca a Assembleia da República e nas eleições ,para a presidência da República, a rádio e a televisão.
Não entenderá ninguém em Portugal que, nas eleições pana as autarquias locais, que por toda a 'parte são tidas, e justamente, como a pedra toque do edifício democrático português, os instrumentos à disposição dos partidos políticos e de outras organizações, para efeitos de esclarecimento e de informação, sejam menores que os instrumentos postos à disposição dias mesmas Organizações e partidos quando se tratou de eleger ~a Assembleia Constituinte, a Assembleia da República ou. o Presidente da República.