II SÉRIE-B — NÚMERO 22 22 por morte do titular do estabelecimento, uma vez que o registo inicial caduca se o titular transmitir o imóvel a terceiros e condiciona de forma inequívoca a liberdade de exercer uma atividade económica, discriminando esta atividade em relação a outras sem razão aparente; c) O disposto no n.o 3 do artigo 8.o, e no n.o 1 do artigo 10.o ambos do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizados em território nacional, e que transpõe para o direito interno a diretiva comunitária de serviços, por criar um regime discriminatório em termos fiscais, em razão da localização do estabelecimento, por não cumprirem os requisitos previstos no Código de Procedimento Administrativo, e porque o regime fiscal proposto condiciona os prestadores de serviços de alojamento local a um conjunto de requisitos ou de condições discriminatórias; d) O disposto no artigo 3.o do Código de Procedimento Administrativo, na medida em que os resultados que estas medidas visam atingir poderiam ser alcançados de outro modo, que não implicasse a discriminação dos agentes económicos, e ainda porque tem como único critério para determinar a forma como os estabelecimentos de alojamento local são tributados a localização dos seus negócios, tratando de forma diferente o que é igual; e) O disposto no artigo 4.o do Código de Procedimento Administrativo na medida em que estas medidas não respeitam os direitos e interesses legalmente protegidos dos titulares de estabelecimentos de alojamento local, discriminando-os fiscalmente em função da localização dos seus estabelecimentos; f) O disposto no artigo 5.o do Código de Procedimento Administrativo, na medida em que, nas suas relações com os particulares, a Administração Pública não pode privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado, em razão da sua situação económica ou condição social, sendo que as decisões da administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, só podem afetar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objetivos a realizar, o que, na nossa opinião, não acontece neste caso; g) O disposto no artigo 6.o do Código de Procedimento Administrativo, na medida em que no exercício da sua atividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação, o que que uma vez mais, na nossa opinião, não acontece neste caso; h) Finalmente, o disposto no artigo 6.o-A do Código de Procedimento Administrativo, na medida em que a Administração Pública deve agir e relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa fé, o que neste caso, na nossa opinião, claramente também não acontece. V – A QUESTÃO DAS MAIS-VALIAS RESULTANTES DA AFETAÇÃO DE UM IMÓVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO ALOJAMENTO LOCAL 1. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, no seu artigo 204.o, dá nova redação ao n.o 9 do artigo 3.o do CIRS, acrescentando à redação anterior a palavra «imediatamente», o que pode ter consequências muito nefastas para os titulares de alojamento local, senão vejamos: a) Na sua redação atual o n.o 9 do artigo 3.o do CIRS estabelece que «para efeitos da alínea c) do n.o 2, não configura uma transferência para o património particular do empresário a afetação de bem imóvel habitacional à obtenção de rendimentos da categoria F.» Ora a alínea c) do n.o 2 do mesmo artigo refere-se às «mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.o do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.o 1 do artigo 10.o, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais»; b) A redação agora prevista na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, determina que «a transferência para o património particular do empresário de bem imóvel habitacional seja imediatamente afeto à obtenção de rendimentos da categoria F». c) A diferença, face à redação anterior, é que a passagem do alojamento local para o arrendamento passa a ter de ser feita de forma imediata, sem definir o que significa imediato, o que representa uma diferença importante e que pode ser muito penalizadora, na medida em que o proprietário pode colocar o imóvel no mercado do arrendamento mas não há qualquer garantia de que o imóvel será imediatamente arrendado, porque