10 DE JANEIRO DE 2023 5 PARTE II – Consultas e contributos 1 –  Consultas De acordo com o artigo 25.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, foi solicitado, pelo Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, parecer à ERC. 2 –  Contributos ERC – Entidade Reguladora para Comunicação Social De acordo com o solicitado, a ERC emitiu o seu parecer sobre o Projeto de Lei n.o 285/XV/1.a (IL) onde, em suma, dá um parecer negativo a esta iniciativa, justificando que se pretende eliminara contribuição para o audiovisual (CAV) sem prever outra forma adequada e suficientemente estável para o financiamento do serviço público de rádio e de televisão. O parecer da ERC refere ainda que o projeto de lei em causa é incompatível com o texto da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma vez que a CRP afirma no seu artigo 38.o, n.o 5, que «o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão», o que, para a ERC, dificilmente se compagina com uma remissão da responsabilidade do financiamento do serviço público para as dinâmicas do mercado publicitário. Neste contexto, para a ERC, sem financiamento adequado e previsível a missão do serviço público ficaria comprometida. O parecer da ERC cita vários textos de compromissos de carácter supranacional que o Estado português subscreveu ou que se encontra vinculado, em particular: • Resolução n.o 1, de 12/94, do Conselho da Europa, sobre o «Futuro do Serviço Público de Radiodifusão», adotada na 4.a Conferência Ministerial Europeia sobre a política da comunicação social, realizada em Praga, em 8 de dezembro de 1994; • Protocolo interpretativo sobre o sistema público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdão e atualmente parte integrante do Tratado da União Europeia (10 de novembro de 1997); • A Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Estados-Membros nele reunidos, de 25 de janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão; • Recomendação Rec (2003) 9, do Comité de Ministros do Conselho da Europa; • Recomendação 1641 (2004) 1, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; • Recomendação Rec (2007) 3 do Comité de Ministros do Conselho da Europa; • Recomendação 1878 (2009), de 25 de junho de 2009, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; • Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2010; • Recomendação CM/Rec (2012) 1 sobre a governação do serviço público de media, o Comité de Ministros do Conselho da Europa; • Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2018, sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia [2017/2209(INI)]; • Resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 11 de junho de 2021, sobre Liberdade de Expressão e Tecnologias Digitais; • Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social), de 16 de setembro de 2022. Segundo a ERC, estes compromissos demonstram que a existência e o financiamento de um serviço público de media continuam a ser, por toda a Europa, um desígnio do Estado que, no novo ambiente digital, deve ser reforçado, não se equacionando em nenhum país o fim da natureza pública do financiamento, seja através da genericamente chamada licence fee (CAV), seja de verbas inscritas no Orçamento do Estado. Na verdade, para a ERC a garantia da existência e do funcionamento de um serviço público presente na