PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Peço, portanto, a V. Ex.a se digne providenciar no sentido da referida publicação no Diário da República, marcando seguidamente a respectiva posse.Lisboa, 28 de Novembro de 2000. O Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Juiz Conselheiro José Maria Gonçalves Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0119   |   II Série C - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001
0120   |   II Série C - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001
Sábado, 17 de Fevereiro de 2001          II Série-C - Número 16
- Relatório relativo à participação dos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar nos dias 5 e 6 de Fevereiro.Grupos parlamentares:
- Despacho de exoneração do chefe de gabinete.
- Despacho de nomeação do chefe de gabinete.
0160   |   II Série C - Número 016   |   17 de Fevereiro de 2001 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório relativo à participação dos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar nos dias 5 e 6 de FevereiroNos dias 5 e 6 de Fevereiro p.p. teve lugar uma reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, em que participaram como representantes da Assembleia da República o Deputado José Barros Moura e a Signatária.
Da agenda de trabalhos cumpre destacar dois pontos fundamentais:
O Tratado de Nice e o futuro da União Europeia - troca de pontos de vista
O Futuro da política da União Europeia - Troca de pontos de vista com a participação do Comissário Michel Barnier.
Analisemos cada um deles nos seus aspectos essenciais:
1 - Quanto ao Tratado de Nice, preparando-se o Parlamento Europeu para tomar uma posição institucional sobre o novel tratado, a longa troca de pontos de vista havida visou essencialmente habilitar os co-relatores designados - Mendez de Vigo, do PPE, e António José Seguro, do PSE - com uma avaliação crítica sobre o Tratado e uma visão prospectiva sobre o devir europeu, susceptíveis de, politicamente, reflectirem e fundamentarem a posição institucional do Parlamento Europeu.
Nas intervenções preliminares, os co-relatores recordaram que o Tratado de Nice encerra um ciclo histórico, correspondendo ao culminar de uma década de integração, década iniciada, do ponto de vista intracomunitário, com o Tratado de Maastricht - a que se sucedeu o Tratado de Amsterdão de que o recente Tratado foi herdeiro - e, do ponto de vista externo, pelo novo cenário geopolítico e geo-estratégico decorrente da queda do Muro de Berlim.
No seu conjunto, ainda que necessário para reforçar e revivificar o quarto alargamento, o Tratado de Nice não só ficou aquém das expectativas, como também suscitou aos co-relatores e demais Eurodeputados várias e diversificadas críticas, críticas essas que se centraram essencialmente sobre o método seguido, o carácter incompleto da obra feita e a criação de condições para o despontar de preocupantes, tendências hegemónicas, sobretudo sensível na recta final das negociações.
Por tudo isto, e porque as soluções encontradas afectaram os equilíbrios institucionais laboriosamente construídos ao longo de décadas, foi unânime a posição segundo a qual Nice não representa o fim de um processo, antes o termo de mais uma etapa da construção europeia.
Assim, com o próximo alargamento no horizonte, é pertinente que a Europa reflicta sobre "o que quer fazer em conjunto": circunscrever-se a um mercado interno alargado ou, decididamente, trilhar o caminho da integração política?
E a questão é tanto ou mais curial quanto está já prevista uma nova CIG para 2004.
Por isso foi sugerido - e muito judiciosamente - que, na era pós-Nice, a reflexão se centre em quatro pontos essenciais:
- Na avaliação crítica dá Tratado de Nice, tendo, no entanto, presente que, uma vez ultrapassado o longo período de ratificação do Tratado pelos Parlamentos nacionais, restará até 2004 um lapso temporal curto, e insuficiente, para aquilatar da importância prática dos novos dispositivos;
- No facto da CIG enquanto método consagrado para a reforma dos tratados estar esgotado e ser responsável pela falta de operacionalidade dos trabalhos em Amsterdão e, sobretudo, em Nice. Daí que se justifique reflectir sobre a sua substituição por um método menos intergovernamental e mais supranacional, designadamente do tipo "convenção", como o utilizado na elaboração da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da EU. Tal facto, caso seja essa a opção, não deve inibir urna reflexão séria sobre as limitações sentidas nesta experiência, nomeadamente no plano da exigência constante de consensos compromissórios para evitar vetos mais ou menos explicitamente anunciados; no receio de que os Parlamentos nacionais sejam um aliado "natural" dos respectivos governos; e, ainda, na dificuldade acrescida em relação a questões que envolvam verdadeiros jogos de partilha de poder entre os parceiros europeus;
- Na agenda da próxima CIG, podendo/devendo aproveitar-se o ensejo para debater uma visão política da Europa, indo claramente além da enumeração exemplificativa do Tratado de Nice;
- No calendário, uma vez que o diagnóstico feito e as metas apontadas ditam uma autêntica corrida contra o tempo. Em termos indicativos apontou-se 2001 para analisar e debater o método e 2002 e 2003 para lançar um debate alargado sobre a agenda com os agentes institucionais comunitários e nacionais e a sociedade civil europeia. Chamou-se também a atenção para o facto de 2004 ser um ano "muito cheio" em acontecimentos europeus: a eleição do futuro Parlamento Europeu, a nomeação da nova Comissão; a previsível adesão da primeira vaga de candidatos à adesão; a conclusão das negociações da reforma da PAC. Paralelamente, em termos nacionais, o período será também marcado por eleições legislativas.
No final, munidos de um largo espectro de contributos, os co-relatores ficaram de elaborar um relatório circunstanciado, estruturado em duas partes - uma focalizada na análise crítica de Nice e uma outra virada para o futuro da Europa -, na sequência do qual o Parlamento Europeu, após um debate com a participação dos Parlamentos nacionais, possa dispor de uma primeira posição política para o CE de Gotteborg e urna segunda para o CE de Laeken.
2 - No tocante a troca de pontos de vista sobre o futuro da Política da União Europeia, o Comissário Barnier abriu as "hostilidades" no mesmo registo do debate do dia anterior. Assim, começou por sublinhar a insatisfação colectiva gerada pelo Tratado de Nice, consabidamente uma solução de curto prazo.
Nessa perspectiva, não deixou de sublinhar que uma reforma sucedida das instituições, porque indissociável da prévia definição do modelo institucional para a Europa, sobretudo na óptica da duplicação, dos Estados membros e da preservação dos equilíbrios interinstitucionais, é ainda uma tarefa a cumprir. Daí o esforço de Nice tenha sido importante atendendo ao alargamento, mas não deixou de se saldar ainda por resultados insuficientes na óptica de uma Europa política.
0161   |   II Série C - Número 016   |   17 de Fevereiro de 2001 Concordando com um amplo debate sobre o futuro político da Europa, Barnier retomou que tal iniciativa deve incidir sobre alguns aspectos fulcrais; designadamente na concretização do princípio da subsidiariedade; na divisão expressa de competências entre o público e o privado, entre o comunitário e o nacional; na simplificação dos Tratados e na perspectiva de constitucionalização; no relacionamento entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais, com papel enfatizado dentro da estrutura institucional da União e no estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais.
Quanto ao debate público, de sublinhar a sugestão inovatória, face à proposta do Parlamento Europeu, de uma associação expressa dos países candidatos a esse exercício de democracia.
3 - Deste debate, afigura-se-me que a Assembleia da República que, de forma mais exigente que o Parlamento Europeu, limitado a um parecer não vinculativo, vai ter de se pronunciar activamente sobre o Tratado aquando da sua ratificação, não pode, nem deve, alhear-se desta problemática e do seu carácter essencial para a Europa e para a mobilização dos cidadãos europeus.
Importa, por isso, que, além de participar nas iniciativas desenvolvidas pelo Parlamento Europeu, promova também um amplo debate nacional sobre os temas enunciados e que marcam a agenda política da União Europeia.
É o futuro da União e a identidade europeia que o reclamam.Lisboa, 8 de Fevereiro de 2001. A Deputada, Maria Eduarda Azevedo.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoPor despacho de 5 de Fevereiro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Licenciado Manuel Laranjeira Vaz - exonerado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de chefe de gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 7 de Fevereiro de 2001, inclusive,Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 5 de Fevereiro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Licenciado José Luís Pereira Carneiro - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de chefe de gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 7 de Fevereiro de 2001, inclusive,Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0162   |   II Série C - Número 016   |   17 de Fevereiro de 2001
Sábado, 16 de Junho de 2001          II Série-C - Número 29
- Relatório da visita de uma delegação da Comissão a Praga, entre os dias 12 e 15 de Março de 2001.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma técnica de nível III do quadro complementar.
- Despacho de nomeação de uma técnica especialista de nível III do quadro complementar.Grupos parlamentares de amizade:
- Requerimento de admissão da Deputada do PSD Ana Narciso.
0274   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório da visita de uma delegação da Comissão a Praga, entre os dias 12 e 15 de Março de 2001Membros da delegação: Deputados Manuel dos Santos (Presidente), António Nazaré Pereira (PSD) Maria Santos (PS) e Maria Teresa Paulo (assessora)Quadro síntese1 - Visita à República Checa de uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus (CAE):
Uma delegação da CAE, constituída pelos Deputados Manuel dos Santos (PS), Maria Santos (PS) e António Nazaré Pereira (PSD) deslocou-se à República Checa, entre os dias 12 e 15 de Março de 2001, como resposta a um convite do Parlamento desse país e como forma de efectuar uma série de encontros que possam contribuir para a elaboração de um relatório que a CAE se propôs realizar sobre o alargamento da UE.
Neste sentido, reuniu com o Embaixador de Portugal em Praga, Dr. António Cascais, com o Vice-Ministro da Indústria e do Comércio, o Director-Geral para a Integração Europeia e o técnico que acompanha a evolução de Portugal nas matérias de competência deste Ministério, com a Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, com a Comissão para a Integração Europeia do Senado, com a Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Deputados, com a Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, com a imprensa, com o plenipotenciário para a adesão à UE do Ministério do Ambiente, e com o Director-Geral do Departamento para a Integração Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A delegação referiu o consenso político existente em matéria europeia entre os dois principais partidos políticos, que representam 85% do eleitorado português, nomeadamente no apoio ao alargamento da União Europeia. A posição de Portugal relativamente ao alargamento encerra um misto de voluntarismo político e de racionalidade, que se submete ao pressuposto de considerar o alargamento como uma oportunidade e não como uma ameaça. Assim, foram referidas as oportunidades inerentes a um mercado mais alargado e, sobretudo, a importância de, no futuro, países de média dimensão unirem objectivos e de se associarem na promoção desses objectivos no quadro da UE.
Referiu-se o papel dos fundos estruturais e a importância da sua boa gestão. Neste contexto, lembrou-se o facto de o III QCA terminar em 2006 e de Portugal estar em condições de ver limitada a atribuição de subsídios, o que permitirá à União canalizar os seus recursos para outras regiões mais necessitadas, nomeadamente para os novos Estados-membros.
Foi feito um balanço positivo da permanência de Portugal na UE, nomeadamente no tocante à qualidade da democracia, à melhoria das acessibilidades e à modernização do tecido económico, pese embora os aspectos negativos que deram outra dimensão a problemas já existentes no sector agrícola e no das pescas. Contudo, assinalou-se a diferença entre a experiência portuguesa de integração e a integração que a República Checa realizará, pelas duas décadas que separam os dois acontecimentos.
As instituições parlamentares e ministeriais checas foram ainda informadas acerca dos programas que a CAE aprovou e que prevêem uma série de iniciativas que permitirão, por um lado, a vasta discussão das vantagens e desvantagens do alargamento para a economia e sociedade portuguesas e, por outro, um debate sobre o futuro da Europa.
Considerou-se que o Tratado de Nice será recordado por ter criado as condições mínimas à realização do alargamento e de ter, assim, imprimido uma dinâmica irreversível nesse sentido e referiu-se, acerca da sua ratificação pela Assembleia da República, que tal ocorrerá numa data que não inviabilize os objectivos dos países candidatos que programaram a sua adesão a curto prazo.
Foi utilizada a imagem da elaboração da "sopa da pedra" para demonstrar o método seguido na construção europeia, na medida em que cada Estado contribui para enriquecer o caldo com as diferentes iguarias que oferece ao cozinhado, com o objectivo comum de edificar uma Europa de paz, desenvolvimento e de coesão económica e social. Foi igualmente referida a ideia de Vaclav Havel de uma Europa como modelo de coexistência e responsabilidade numa união reunificada com base na igualdade e na identidade diversa.
Foram colocadas, entre outras, as questões relacionadas com as seguintes matérias:
- Problema no funcionamento da central nuclear de Temelin, ligado à preocupação mais geral da condução da política de energia checa;
- Ambiente, designadamente os poucos avanços registados no domínio da biodiversidade;
Constatou-se o desempenho positivo do governo checo no que se prende com a transposição de directivas, apesar de a sua efectivação não ter ainda atingido os níveis desejados. Porém, as dificuldades que ainda se colocam à República Checa devem ser encaradas como estímulos à prossecução das reformas.
Sublinhou-se ainda o facto de existem problemas também no interior na União, visto que os próprios Estados-membros revelam desvios e dificuldades e os processos de ajustamento estão permanentemente a surgir e a resolver-se.
O período soviético legou pesadas heranças em consequência das políticas que promoveu, nomeadamente no que diz respeito ao ambiente e a toda a lógica de funcionamento do aparelho estatal.
No momento presente encontra-se estabelecida uma verdadeira democracia, e assiste-se a uma progressiva inserção da economia checa no sistema de mercado e reconversão das suas trocas comerciais, sendo que 73% das exportações se destinam ao mercado da UE. Ainda no plano económico foi veiculada a informação de que 80% dos activos estão privatizados, estando prevista a conclusão do processo de privatizações para a Primavera de 2002. No ano 2000 registou-se uma melhoria dos principais indicadores macro-económicos.
De notar que a prioridade da política externa da República Checa é, depois de ter aderido à NATO, a adesão à UE, não se dando tanta importância à data da adesão, mas antes ao facto de fazer do primeiro grupo de países aderentes.
0275   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 Todavia, verificou-se algum desajustamento entre a vontade política de aderir à UE e o apoio da população checa a esse objectivo.
A principal razão invocada pela população checa para aderir à UE é a esperança de elevar o seu nível de vida, inflaccionando o aspecto económico.
Existe uma estratégia de comunicação do Governo no sentido de informar a população acerca das vantagens e desvantagens da adesão, cujo principal objectivo é aumentar o interesse pelas questões europeias, considerando a realização de um referendo sobre a matéria.
Chamou-se ainda a atenção para a necessidade de os Estados-membros promoverem o mesmo tipo de iniciativas de forma a informarem as suas opiniões públicas sobre as vantagens e desvantagens do alargamento da União, existindo no MNE checo estruturas de apoio e promoção de acções conjuntas para o efeito.
A delegação portuguesa foi muito bem recebida por todas as autoridades com quem reuniu, que mostraram especial curiosidade em relação à experiência portuguesa de integração, por um lado, e à posição de Portugal como Estado-membro relativamente ao processo de alargamento, por outro.
Pese embora a crítica mútua entre o Ministério da Indústria e do Comércio e o Ministério do Ambiente no que se prende com a política relativa à energia nuclear, as autoridades checas demonstram considerável consertação de objectivos e significativo avanço nas preocupações de adaptação ao acervo comunitário.
Cumpre, por fim, assinalar a importância destes contactos que permitiram, neste caso, uma visão mais esclarecida da situação da República Checa no caminho da integração na UE, assim como no aprofundamento das relações inter-parlamentares.Jantar oferecido pelo Embaixador de Portugal em Praga, Dr. António Cascais, no dia 12 de Março, às 20 horasO Sr. Embaixador expressou o seu ponto de vista relativamente, por um lado, à dinâmica política da República Checa e, por outro, à forma como têm decorrido as negociações com vista à adesão à União Europeia.
Neste sentido, foi referida a acção positiva do governo checo no decorrer do ano 2000 no que concerne à transposição de directivas, ainda que a sua efectivação não tenha atingido os níveis mais desejados. Foi também assinalada a identificação das várias forças políticas com uma visão favorável à adesão do país à União Europeia, em contraposição com o tímido apoio da população checa a esta via.
Foi ainda referido que o sistema político checo sustenta uma verdadeira prática democrática e foram trocadas ideias em relação ao contexto histórico e geopolítico do país, assim como aos problemas associados às questões da central nuclear de Temelin e do acordo de Melk, da política energética, do estatuto da minoria Roman, nomeadamente no sistema educativo, da situação dos media e, por fim, do nível de vida da população checa.Reunião com o Vice-Ministro da Indústria e do Comércio (Mr. Jirí Maceska), com o Director-Geral para a Integração Europeia deste Ministério e com o técnico que acompanha a evolução de Portugal nas matérias de competência deste Ministério, no dia 13 de Março, às 10 horasO Vice-Ministro do Ministério da Indústria e do Comércio, depois de dar as boas vindas à delegação portuguesa e apresentou os seus colaboradores.
O Sr. Presidente agradeceu a recepção, apresentou a delegação e começou por referir a existência de um amplo consenso entre os partidos políticos portugueses no que respeita o alargamento da União Europeia e, nomeadamente, a adesão da República Checa.
Falou da experiência de Portugal referindo, por um lado, a diferença de uma integração ocorrida nos anos 80 para uma que conta com mais duas décadas de acervo e, por outro, o saldo positivo que faz do balanço da participação de Portugal na CE/UE.
Realçou ainda o facto de Portugal ver o alargamento como uma oportunidade e não como uma ameaça e colocou uma série de questões sobre:
1) Visão da opinião pública da República Checa, assim como dos principais partidos políticos, em relação à integração na UE;
2) Reacção da República Checa às conclusões do CE de Nice;
3) Reacção das autoridades checas ao relatório da Comissão Europeia apresentado em 2000;
4) Processo de privatização, nomeadamente no sector financeiro.
O Vice-Ministro do Ministério da Indústria e do Comércio, depois de agradecer a intervenção, assegurou que a integração da República Checa na União Europeia é a prioridade do país e que esta vontade é partilhada pela maioria do povo checo que, segundo o Vice-Ministro, se sente parte da Europa. Lembrou ainda que, apesar de Praga se situar a 300 km a ocidente de Viena, a República Checa ficou fora da Europa durante quatro décadas. Acrescentou que, antes da II Guerra Mundial, a República Checa era o sétimo país mais industrializado do mundo e esclareceu que as tradições democráticas têm na história do país raízes muito profundas.
Referiu também as consequências muito negativas, sobretudo económicas, da administração do período soviético e frisou a necessidade de algum tempo para que se possa assistir à natural e gradual alteração das mentalidades. Assinalou igualmente o desafio que significou a transferência das trocas comerciais do leste para o centro europeu, em simultâneo com o processo de transformação para uma economia de mercado. Sobre a reorientação do seu comércio externo, indicou que 73% do total das exportações checas se destinam ao mercado da União Europeia e sublinhou as vantagens comparativas dos seus produtos de alta qualidade e de baixos custos, beneficiando de uma mão-de-obra qualificada e flexível.
No que se refere ao processo de privatização, informou que decorreu de uma forma extremamente rápida, tendo até surgido alguns problemas em 1998, devido à grande velocidade da privatização num contexto de turbulência macro-económica. Informou que mais de 80% dos activos estão privatizados, nomeadamente no sector bancário. Falta apenas privatizar um banco, mas importa ainda privatizar o sector da energia eléctrica, gás, indústria química, e reequacionar as participações do Estado nas empresas. De forma mais pormenorizada, informou que o sector da energia eléctrica e do gás serão privatizados até ao final de 2001 ou na Primavera de 2002, que a indústria química e o banco que ainda está por privatizar sê-lo-ão até ao final de 2001.
Referiu o volume do investimento estrangeiro, sobretudo depois da concessão de incentivos ao investimentos em 1998. Este tipo de investimento tem apostado no sector automóvel, maquinaria e também nos sectores não tradicionais
0276   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 electrotécnica e informática. A título exemplificativo citou o exemplo de um investidor japonês que concluiu ter conseguido os mesmos lucros em dois anos que conseguira na Grã-Bretanha após 10 anos.
Quanto à percentagem do investimento no PIB, depois de alguns cálculos, informou que estaria na ordem dos 15% a 20%, considerando a aquisição da Skoda pela Volkswagen.
Sobre o equilíbrio da balança de pagamentos, justificou o seu défice em virtude da subida dos preços do petróleo, salientando a vontade de diversificarem os fornecedores.
Observou que os resultados de 2000 confirmam o crescimento dos índices macro-económicos: o PIB cresceu 3,3% (em 1998 crescera 2,8%) e a inflação encontra-se nos 3% (estava a 10% em 1998).
Relativamente à reacção ao Conselho Europeu de Nice, disse ter sido positiva e acrescentou que o que mais os mobiliza são as negociação sobre questões concretas.
O Director-Geral para a Integração Europeia do Ministério da Indústria e do Comércio enfatizou o facto de os preparativos para a adesão à UE não serem apenas uma prioridade declarativa, e referiu a intensificação da acção do Governo, reconhecida até pelos partidos da oposição, nomeadamente no que diz respeito à adequação da legislação.
Informou que o Ministério da Indústria e do Comércio se encontra responsável pela negociação de seis capítulos e que o governo tem trabalhado com a opinião pública checa, procurando dotá-la de toda a informação possível sobre as vantagens e desvantagens da adesão. Esta acção insere-se numa estratégia de comunicação, posta em prática em cooperação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que consiste, nomeadamente, na publicação de artigos, organização de conferências, de seminários, implementação das recomendações da Comissão Europeia e aproveitamento da experiência dos EM na promoção de uma série de iniciativas. No que diz respeito à experiência portuguesa, referiu o facto de seguir com interesse o PEDIP e acrescentou que, como Estado-membro, quando surgirem as questões referentes à implementação dos fundos estruturais (FE), espera poder aprender com a administração portuguesa, principalmente as más experiências de forma a poder evitá-las.
O Sr. Presidente referiu que o PEDIP foi um sucesso em Portugal, mas que correspondeu a uma fase do crescimento económico português que está já ultrapassada.
No quadro das novas perspectivas financeiras, Portugal usufrui de um vantajoso QCA até 2006, cujos fundos foram orientados segundo uma lógica global de apoio a PME e à modernização do tecido industrial.
Constatou alguns problemas a nível dos resultados macro-económicos, fruto do esgotamento do modelo de crescimento usado que mantém o défice da BTC e que, para ser ultrapassado, necessita da introdução de factores de concorrência.
Concluiu referindo que Portugal costuma dizer aos candidatos que, sendo os portugueses beneficiários dos FE, fará votos para que em 2006 já não precise deles, o que significa que não será pelos FE que Portugal deixará de apoiar os países candidatos à União.
A Deputada Maria Santos exprimiu as suas preocupações relativamente à segurança e ao impacto ambiental da central nuclear de Temelin. Solicitou algumas informações sobre a modernização da central nuclear de Dukovany; a actividade da Comissão (estabelecida no âmbito do Acordo de Melk) internacional de peritos para estudar a segurança nuclear; a aprovação da lei sobre energia e as energias renováveis, entre outras.
Salientando as prioridades da Presidência Sueca da EU, nomeadamente o dossier ambiental, realçou a previsível aprovação de uma nova estratégia para os produtos químicos e respectiva revisão da lista de substâncias, exprimiu o seu interesse em conhecer a posição do Vice-Ministro para a Indústria sobre esta Estratégia. Aproveitou, ainda, para perguntar se a Directiva sobre as Grandes Centrais de Combustão já está transposta.
Teceu, ainda, algumas considerações sobre a história recente da República Checa e o seu contributo para o reforço da democracia na Europa, manifestando, também, o seu apreço pela personalidade humanista e política do Presidente Vaclav Havel.
O Vice-Ministro e o Director-Geral responderam às questões colocadas, informando que a lei sobre a energia entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001 e que há já medidas adoptadas sobre a ecologia. No que se refere à energia nuclear, sublinharam o facto da central nuclear de Dukovany ser uma das mais seguras da Europa. Relativamente à central nuclear de Temelin - não só no aspecto técnico, mas de forma mais ampla - tornou-se numa questão muito mediática nos países vizinhos, possivelmente, acrescentaram, por influência da situação política da Áustria. Continuaram, informando que têm sido efectuadas operações de controlo da segurança da central por parte de um instituto checo independente especializado em segurança nuclear. Realçaram que a tomada de decisão de encerrar a central provou a prioridade que a República Checa atribui à segurança e acrescentaram ainda que os problemas técnicos ocorreram nas valências não nucleares da central. Observaram que importa manter uma visão objectiva da situação e comparar com outras centrais nucleares em funcionamento no espaço comunitário. Concluíram, dizendo que cumpriram escrupulosamente tanto as medidas de segurança, como as recomendações da Comissão Europeia.Reunião com a Sr.a Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Mrs. Petra Buzková, na presença do Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, Mr. Jaroslav Zverina, no dia 13 de Março, às 12 horasA Sr.a Vice-Presidente da Câmara dos Deputados deu as boas vindas e o Presidente da Comissão para a Integração Europeia manifestou toda a satisfação na concretização desta visita.
Referiu que, aquando da sua visita a Portugal, verificou que Portugal enfrentava problemas com os quais talvez a República Checa se deparasse no futuro e que, por isso, a troca de experiências se revestia de um valor fundamental.
Lembrou a ideia expressa por um deputado, cuja posição é contrária à adesão da República Checa à União Europeia, segundo a qual só a Irlanda beneficiara da integração. Contrariamente a esta visão, expressou acreditar que também Portugal terá beneficiado.
O Sr. Presidente agradeceu, retribuiu os cumprimentos e apresentou a delegação portuguesa. Referiu a posição portuguesa relativamente ao alargamento da União, visto mais como uma oportunidade que como uma ameaça, e salientou que esta posição era apoiada tanto pela opinião pública, como pelos dois principais partidos políticos.
Fez um balanço positivo da entrada de Portugal na União Europeia e referiu a importância dos fundos estruturais, considerados numa lógica de política de coesão estrutural europeia.
A Sr.a Vice-Presidente agradeceu a posição de Portugal apresentada e sublinhou a importância de, no futuro, países de média dimensão poderem cooperar no quadro da UE.
0277   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 Referiu ter visitado Portugal há cerca de cinco anos, na qualidade de membro da Comissão para os Direitos Humanos para estudar as bases jurídicas da figura de Provedor de Justiça, que mais tarde veio a ser introduzida no sistema institucional da República Checa.
O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia salientou o trabalho levado a cabo pelo actual Governo no que concerne a aproximação à UE e observou que a maior dificuldade reside na interpretação das leis. Referiu igualmente que todos os partidos políticos apoiam a adesão da República Checa à UE, divergindo na forma como ela ocorrerá. Assinalou também a sua preocupação relativamente à mudança da opinião pública dos países vizinhos face ao alargamento, nomeadamente na Alemanha. Informou que a Comissão para a Informação em matéria de integração europeia prepara uma nova estratégica de comunicação e expressou a vontade da sua Comissão em participar na concretização daquela estratégia para poder explicar as vantagens do processo de integração.
O Sr. Presidente assinalou como uma das razões para o facto de a opinião pública portuguesa não fazer oposição à ideia do alargamento, a ausência de conhecimento sobre a matéria. Na tentativa de contribuir para o conhecimento público sobre o assunto, a Comissão de Assuntos Europeus decidiu que o estudo do alargamento seria uma das prioridades da sua actividade para 2001.
Por fim, resumiu a questão da criação dos partidos políticos portugueses de forma a explicar a origem das respectivas denominações.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira agradeceu a forma como a delegação portuguesa foi recebida e referiu o consenso em torno do facto de o alargamento traduzir uma oportunidade da Europa para não deixar de fora metade da sua história e para intensificar o seu intercâmbio comercial e cultural. Salientou a experiência da integração de Portugal, nomeando dificuldades, mas também sublinhando os sucessos e expressou o desejo de que a República Checa fosse bem sucedida nesta sua empresa.
Quis saber de que forma a República Checa encarou o CE de Nice e as perspectivas para o alargamento, nomeadamente o número de deputados no PE atribuído à República Checa. Concluiu, referindo a necessidade de os países de média dimensão unirem objectivos e de se associarem na sua promoção.
A Sr.a Deputada Maria Santos fez referência ao apreço político e cultural que nutre pelo Presidente Vaclav Havel, corroborando especificamente a sua ideia de Europa - "modelo de coexistência e responsabilidade" -, assente na igualdade de oportunidades e na diversidade identitária. Neste sentido, abordou a questão da minoria Romanichel, relevando a sua complexidade, mas também a sua especificidade sócio-cultural e o seu contributo para a corporização da matriz europeia. Referindo o relatório da Comissão Europeia sobre a população "Rom", pediu esclarecimentos sobre a implementação da estratégia do Governo para a sua integração na sociedade checa.
A Sr.a Vice-Presidente realçou o facto de a República Checa estar consciente do problema e referiu a maneira como o regime comunista tratou a questão, concedendo vantagens aos ciganos como forma de camuflar o problema. Relativamente ao momento actual, disse que a tentativa de superação da situação não era fácil, ainda mais dificultada pelo facto de se registar um aumento dos actos de violência e criminalidade contra elementos desta minoria. Informou terem sido adoptadas leis no sentido de uma maior penalização dos agressores, de se ter procedido a investigações sobre esses actos criminosos e, concluindo-se acerca da origem racista dos mesmos, têm vindo a aplicar-se penas exemplares. Referiu ainda a dificuldade em explicar aos checos a forma de vida desta minoria, assim como em explicar aos ciganos que têm de respeitar o modo de vida da maioria e afirmou tratar-se mais de um problema social que nacional. Acrescentou ainda acreditar que a via para a resolução da situação passará pela promoção de uma ascendência social dos ciganos e afirmou existirem investimentos políticos nesse sentido. Referiu o esforço que se tem desenvolvido no sentido de integrar os ciganos na educação pré-escolar, com acesso à aprendizagem da língua checa. Porém, constatou que as crianças ciganas acabam por ir para escolas especiais, não por falta de inteligência, mas por problemas de integração social. Afirmou que, por ter estudado esta questão durante muito tempo e de forma aprofundada, poderia falar horas sobre o tema e referiu que, no quadro de uma experiência educativa realizada numa turma de checos e ciganos, foi proposto aos alunos desenharem uma boneca, constatando-se que os alunos ciganos não sabiam como pegar no lápis, porque nunca antes tinham tido acesso a um lápis. Concluiu fazendo votos de que o pré-escolar possa resolver este tipo de situações.Almoço com a Comissão para a Integração Europeia do Senado, no dia 13 de Março, às 13 horasPresidente: Mr. Jirí Skalicky
O Sr. Presidente agradeceu e mostrou-se sensibilizado com o apontamento.
Sobre o projecto da União Europeia, frisou tratar-se de um projecto político e cultural, com uma importante vertente económica e acrescentou que o investimento na República Checa será mais dinâmico e interessante quando o alargamento da União Europeia se efectivar. Por fim, quis saber o papel do Senado no que respeita a discussão da adesão do país à UE.
O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia do Senado constatou que esta Câmara não discute a União Europeia tanto quanto seria desejável.
O Sr. Presidente referiu a questão do apoio por parte da opinião pública checa à adesão ao projecto europeu.
A Senadora Jaroslava Moserová referiu tratar-se de um apoio geralmente maioritário, embora aquém do forte apoio expresso pelos mass media. Referiu que as sondagens revelam que 60% da população é a favor, 15% é contra e 25% é indiferente, sendo que a população jovem é a mais favorável à ideia.
O Sr. Presidente colocou a questão de saber se o Presidente da Comissão para a Integração Europeia do Senado tivesse de escolher a principal motivação da opinião pública para aderir à União Europeia qual, de entre as três seguintes, escolheria:
- Defesa, a longo prazo, do regime democrático;
0278   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 O Sr. da Comissão para a Integração Europeia do Senado referiu que poderia responder por si mesmo, parecendo-lhe difícil responder pelo público checo. Ainda assim, e considerando que a preocupação referente à segurança foi colmatada aquando da adesão à NATO, a maior expectativa da opinião pública reside na elevação do nível de vida, pelo que o aspecto económico é muito inflaccionado.
Prosseguiu, assinalando o facto de Portugal também ter tirado vantagens económicas da adesão, mas expressou a necessidade de se refrearem as excessivas expectativas da opinião pública checa quanto a essa pressuposta facilidade na elevação do nível de vida.Almoço com a Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Deputados, dia 14 de Março, às 13 horasPresidente: Mr. Lubomír Zaorálek
Mr. Michal Doktor, Mr. Jirí Vlach, Mr. Jaromír Kohlícek, Mr. Pavel Tollner, Mr. Vojtech VymetalForam tratados temas relativos à adesão da República Checa à União Europeia, como prioridade da política externa checa; à situação política interna do país e à circunstância do Presidente Vaclav Havel ter defendido uma posição contrária ao embargo dos EUA a Cuba, protagonizando uma acesa polémica política interna.Reunião com a Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, Presidente: Mr. Jaroslav Zverina, dia 14 de Março, às 15 horasO Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados deu as boas-vindas à delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República e informou que a sua Comissão é constituída por 17 membros, provenientes dos cinco partidos políticos com assento parlamentar, fazendo a apresentação dos Deputados presentes. Informou ainda que a Comissão visitou Portugal há dois anos, coincidindo com o momento da adesão da República Checa à NATO, e que o balanço da visita foi muito positivo. Referiu também que a Presidência Portuguesa da UE foi muito apreciada e sublinhou as boas relações bilaterais que a República Checa mantém com Portugal.
Assinalou o ambiente pré-eleitoral que em breve se viverá, esperando que tal não prejudique as tarefas para a adesão. Apontou como maiores problemas a reforma da administração pública, dada a necessidade de aumentar a sua eficiência, e a reforma do sistema judicial. Precisou que há dois anos que se discute a lei dos audiovisuais, mas ainda sem conclusões definitivas, referindo, contudo, que a legislação sobre telecomunicações foi implementada sem problemas. Em termos gerais, considerou que a República Checa se encontra bem preparada.
Concluiu dizendo que não é dada tanta importância à data da adesão, mas antes ao facto de estar no 1.o grupo dos países aderentes, e que as conclusões do CE de Nice foram positivamente aceites na República Checa, sendo que a questão do número de deputados ao Parlamento Europeu não se revelou num problema político, valorizando-se as reformas institucionais que permitirão o alargamento.
O Sr. Presidente agradeceu e expressou satisfação em rever o seu homólogo.
Informou que a primeira constatação que podia fazer da visita a Praga era de confirmação plena das expectativas sobre a República Checa e a sua vontade em aderir à União, juntamente com as dificuldades que ainda se colocam mas que devem ser vistas como estímulos à prossecução das reformas.
Assinalou igualmente os problemas existentes no interior de União relativamente às grandes, médias e pequenas empresas. São processos de ajustamento constante que estão permanentemente a surgir e a resolver-se.
Salientou que a posição de Portugal relativamente ao alargamento é um misto de voluntarismo político e de racionalidade, concluindo sobre a impossibilidade de ter todos os candidatos simultaneamente preparados a 100%, e chamando ainda a atenção para o facto de os próprios Estados-membros terem desvios e dificuldades.
Observou que ao projecto europeu está subjacente a ideia de nunca ser um projecto terminado, mas antes produto de uma sequência, cujo método denominaria de "sopa da pedra", onde cada Estado contribui para enriquecer o caldo com as diferentes iguarias que oferece ao cozinhado. Assim, para os partidos políticos e a opinião pública é fundamental que os países da Europa Central passem rapidamente a pertencer a esta aventura comum: construir uma Europa de paz, desenvolvimento e coesa do ponto de vista social e económico.
Esta ideia é o fundamento da posição favorável que Portugal advoga no que concerne ao alargamento da União Europeia e que contraria uma atitude egoísta, tão só preocupada com a partilha dos Fundos Estruturais. Sobre este último aspecto, referiu que, num primeiro momento, Portugal beneficiou fortemente dos FE e, por solidariedade, julga que os outros países também deles devem usufruir. Ainda mais, tendo a certeza de que se Portugal continuar a precisar de FE, a União alargada encontrará forma de os conceder.
A partir de 2006, fim do III QCA, Portugal estará em condições de ver limitado significativamente o recurso a meios financeiros, o que permitirá à União canalizar os seus recursos para outra região, nomeadamente a dos novos Estados-membros.
O Sr. Presidente afirmou que o balanço dos 15 anos de integração portuguesa na UE é positivo, nomeadamente no tocante à qualidade da democracia, como valor essencial, à qualidade da acessibilidade e à modernização do tecido económico. Quanto aos aspectos negativos, mesmo recorrendo ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira, teve alguma dificuldade em os identificar, referindo os problemas no domínio da agricultura e das pescas. Sublinhou que essas dificuldades já existiam antes da adesão e que, por isso, não é justo acusar as organizações europeias de dificuldades que já se enfrentavam.
No que concerne a PAC, a própria União Europeia já sente necessidade de a alterar, no sentido de apoiar mais o rendimento do produtor do que a produtividade.
Em termos de integração, Portugal apostou numa posição activa, com a qual obteve resultados positivos e pensa que a entrada de países médios podem ajudar a reforçar a própria posição portuguesa no seio da União Europeia.
Afirmou ainda que o Tratado de Nice será lembrado por ter criado as condições mínimas ao alargamento e uma dinâmica irreversível nesse sentido.
Colocou algumas questões, nomeadamente sobre a posição da opinião pública quanto à adesão da República Checa à União, a situação da transposição de directivas, a gestão política da integração das minorias, em especial a situação da população cigana, as performances macro-económicas, a resposta às questões ambientais, à qualidade da água e o problema da central nuclear de Temelin.
Por fim, apresentou a delegação portuguesa, referindo o existente consenso político relativo à participação do país na UE.
0279   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 A Sr.a Deputada Maria Santos referiu a existência de algumas dificuldades, nomeadamente no domínio do ambiente, energia e requalificação industrial, afirmando, contudo, que tais desafios serão certamente superados pela República Checa.
Referindo-se ao capítulo ambiente do processo de pré-adesão, e à constatação, segundo o último relatório da Comissão Europeia, de "certos progressos" atingidos nesta área, salientou que a existência de mais de 300 disposições comunitárias revela que se está perante uma tarefa de grande complexidade. Não sendo fácil a transposição do acervo comunitário ambiental, referiu, todavia, que é uma tarefa política que vale a pena. Sublinhou que o ambiente, sendo transversal a todos as áreas governativas, é um imperativo comum das sociedades actuais. Lembrou, ainda, que essa nova geração de direitos ambientais esteve no cerne dos debates, aquando da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Referiu que 1⁄4 do acervo ambiental comunitário já foi transposto para o direito checo, através da chamada "via rápida" Governo/Parlamento, registando, porém, os poucos avanços no domínio da biodiversidade, designadamente a protecção florestal.
Apontou igualmente a cooperação estreita entre o Governo e o Parlamento, no que diz respeito à implementação do programa de acção estratégica relativamente à população cigana, um problema que classificou como muito complexo, porque lida com as identidades, e relembrou as teses de Vaclav Havel sobre a Europa, que deve ser reunificada com base na igualdade e na identidade diversa.
Sobre a política de energia afirmou que, embora não existindo, ainda, uma política comum, tal poderá vir a ser uma realidade no futuro. Destacando o facto de a República Checa ser auto-suficiente em termos energéticos e, mesmo, exportar energia, quis saber se existe um plano no domínio das energias renováveis. Referiu, neste contexto, que o desenvolvimento sustentável é um desafio e não uma ameaça, e que os povos que representam esperam que o saibam concretizar.
Finalmente, destacou a necessidade de se concretizar o programa de revitalização do sector químico, que assume neste país um papel preponderante no sector industrial, e, também, porque, sendo o ambiente uma das prioridades da Presidência Sueca, foi proposta uma nova estratégia comunitária para os produtos químicos, o que certamente irá reformular a lista de substâncias químicas ou perigosas. A Deputada Maria Santos quis saber se a República Checa já tinha abordado esta problemática com a Presidência Sueca.
O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados chamou a atenção para a necessidade de, em matéria de ambiente, recorrer ao contexto histórico, ou seja, ter a noção de que o ambiente estava numa situação horrível em 1989, a Boémia do norte e as florestas nas montanhas do Norte foram devastadas. Daí que os investimentos no ambiente tenham sido enormes nos últimos anos.
No que respeita à segurança nuclear, informou que há 16 anos que a central nuclear de Dukovany funciona bem e que a central de Temelin, sendo mais actual, deverá ficar rapidamente operacional.
Relativamente à população cigana, notou que a capacidade de comunicação com a população checa, e vice-versa, foi melhorada; tendo sido instituídos oitenta postos de assistência aos ciganos e registando-se inúmeros programas de formação de crianças ciganas. Inclusivamente, referiu a organização conjunta da Câmara dos Deputados e de representantes ciganos de um simpósio sobre a educação da população cigana.
Foi ainda referido que o problema em torno da população cigana não se limita a deficiências legislativas, sendo sobretudo um problema prático de como integrar esta população, considerando o facto de que a política destas minorias é de se tornarem elites. Verifica-se, assim, que os ciganos, quando formados, deixam o seu meio e se integram plenamente.