1866II SÉRIE — NÚMERO 5112 votos contra do PSD, CDS, do Sr. Deputado Carlos age (PS) e do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD);N.° 1 (resto do artigo) — Aprovado por unanimidade;N.ü 2 — Aprovado por unanimidade;Artigo 4.°:N.° 1 —Aprovado por unanimidade; N.ü 2 — Aprovado por unanimidade; N.ü 3 — Aprovado por maioria, com a seguinte votação:Votos a favor do PS, PRD. PCP e MDP/ CDE;Votos contra do Sr. Deputado Barbosa daCosta (PRD); Abstenções do PSD e CDS;N.° 4 —Aprovado por unanimidade.Artigo 5.°:N.° 1 (aditamento proposto pelo PSD): «na me-dida das suas necessidades em matéria de recursos humanos» — Rejeitado, com a seguinte votação:Votos a favor: 8 (PSD e CDS); Votos contra: 10 (PS, PRD e PCP);N.° 1 (versão do texto) — Aprovado por maioria, com 10 votos a favor do PS, PRD e PCP e 8 votos contra do PSD e CDS;N.u 2 — Aprovado por unanimidade;N.u 3 — Aprovado por unanimidade.Artigos 6.u, 7.°, 8.°, 9.ü, 10." e 11.° — Aprovados por unanimidade.Artigo 12.° — Aprovado por maioria, com a seguinte votação:11 votos a favor do PSD, PS e CDS; 7 votos contra do PRD e PCP; Abstenção do Sr. Deputado Magalhães da Silva (PS).Finalmente, a Comissão deliberou remeter à Mesa da Assembleia da República o texto de lei que se anexa e que altera o Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, na sequência do processo de ratificação n.° 47/ IV para efeitos de votação final global.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1986.— O Presidente da Comissão, João Amaral.k Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165", alínea c), e 172.°, n.° 1, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOÊ alterado o Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, o qual passa a ser constituído por doze artigos, com a seguinte redacção:artigo 1.»(Serviços e quadros próprios)1—No prazo de 180 dias contados a partir da entrada em vigor deste diploma deverão asassembleias distritais determinar quais os serviços que pretendem continuar a assegurar.2 — Dentro do prazo referido no número anterior devem as assembleias distritais fixar os quadros de pessoal que consideram indispensáveis ao funcionamento dos serviços distritais.3 — No caso de as assembleias distritais não tomarem qualquer decisão no prazo referido no n." 1, considerar-se-ão, para os efeitos de aplicação do presente diploma, que a responsabiíi-dade de pagamento dos funcionários e manutenção dos serviços é da responsabilidade da administração central. Este encargo será satisfeito por verbas transferidas do Orçamento do Estado até à completa regularização das situações existentes com os mecanismos previstos no presente diploma.4 — O pessoal actualmente ao serviço das assembleias distritais goza de preferência no preenchimento dos lugares previstos nos quadros que venham a ser fixados nos termos do n.° 2.5 — O pessoal que integrar estes quadros ficará sujeito ao regime jurídico do pessoal da administração local.6 — A partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que forem, ou foram, tomadas as deliberações previstas neste artigo, os encargos cem a manutenção dos serviços distritais e com o pessoal dos quadros referidos no n.° 2 passam a ser suportados em partes iguais, por participações dos municípios respectivos, de acordo com os critérios de repartição fixados pela assembleia distrital e pelo Orçamento do Estado.7 — Sempre que se verifiquem situações de subaproveitamento do pessoal, poderão ser-lhes cometidas outras funções julgadas adequadas no âmbito da administração distrital.ártico 2."(Apolo administrativo aos órgãos distritais)Sempre que não for considerada adequada a fixação dos quadros privativos a que alude o artigo anterior, o apoio administrativo aos órgãos distritais deverá ser assegurado por pessoal destacado dos governos civis.artigo 3.»(Regime jurídico do pessoal das assembleias distritais)j — Ao pessoal que não venha a integrar os quadros privativos referidos no artigo 1.° que em \ de Maio de 1985 se encontrasse a exercer funções nas assembleias distritais é aplicável o regime jurídico do pessoal da administração central, desde que o mesmo se encontre em regime de tempo completo, sujeito à hierarquia, disciplina e horário dos serviços daquelas entidades.2 — A aplicação ao pessoal das assembleias distritais das regras de mobilidade previstas na