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248 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional sobre alterações demográficas e as respectivas consequências para a futura política de coesão da UE  (2010/2157(INI)) Relatora: Sari EssayahSUGESTÕES A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar: 1. Observa que as projecções demográficas sobre os índices de dependência dos idosos indicam uma polarização crescente entre regiões, uma vez que, em 2020, em 40 regiões, o índice será, no mínimo, de 25% acima da média da UE, criando sérios desafios, não só aos sistemas de saúde e pensões, mas também aos cuidados prestados aos idosos, à adequação e à formação de trabalhadores, bem como muitos outras questões sociais;  2. Observa que o envelhecimento da população europeia encobre importantes desigualdades regionais; faz notar que, como os dados nacionais relativos às evoluções demográficas escondem realidades locais diversas, é por vezes muito difícil identificar as necessidades em termos de infra-estruturas e de transferências financeiras por parte do governo central; insta a Comissão a contribuir para a melhoria da qualidade e da fiabilidade dos dados e das estatísticas fornecidas relativamente às tendências demográficas; 3. Observa que uma expectativa de vida mais longa, os níveis reduzidos de fertilidade e os movimentos migratórios provocaram uma alteração demográfica com uma variação territorial significativa por toda a Europa, com enormes diferenças entre Estados-Membros, entre regiões, entre cidades e, em alguns casos, dentro das próprias cidades; II SÉRIE-A — NÚMERO 104_______________________________________________________________________________________________________________248Consultar Diário Original
251 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015RR\880567PT.doc 17/26 PE462.525v02-00  PT origem ou a deslocar-se para a periferia e que permita também a subsistência das pessoas que ali vivem; observa que, em regiões com fluxos migratórios de diminuição líquida de habitantes, certos conceitos de infra-estrutura social inovadora e descentralizada, juntamente com um elevado grau de cidadania activa, melhoraram a qualidade de vida, assumindo-se como factores que reforçam a estabilidade económica, também entre os jovens; considera que as economias e as estruturas regionais devem ser renovadas com antecedência, para que possam fazer face de forma eficiente ao impacto do envelhecimento da população e ser utilizadas como regiões-piloto para experimentar e financiar a aplicação de soluções inovadoras para os problemas regionais causados pela rápida evolução demográfica, tendo presente que a inovação social e dos serviços são necessárias em vários domínios, nomeadamente: – conciliar a da vida familiar e profissional, incluindo o apoio financeiro e a existência de infra-estruturas adequadas, bem como o reconhecimento do trabalho de assistência e cuidado; – apoiar o emprego de pessoas idosas através de uma maior flexibilidade nas relações laborais; – pôr fim à marginalização das regiões e fomentar o desenvolvimento das regiões mais atrasadas; – garantir uma prestação adequada, altamente qualificada e universal de serviços de interesse geral, incluindo serviços de prestação de cuidados aos idosos, pois o acesso universal a serviços sociais é um direito fundamental e há que defender o princípio de solidariedade também quando temos de fazer face a desequilíbrios demográficos; – aumentar a produtividade dos serviços de saúde e de prestação de cuidados aos idosos através do recurso às TIC; – manter a população idosa saudável, activa, capaz de viver na sua casa e mobilizar o potencial dos trabalhadores mais idosos, dos empresários e dos voluntários, promovendo a sua empregabilidade, formação e educação; assegurar a participação económica e o desenvolvimento de competências (por exemplo, através da formação) de uma população idosa através de uma reforma profunda da gestão das carreiras profissionais dos trabalhadores a partir dos 50 anos que, actualmente, são muitas vezes discriminados nos procedimentos de selecção, pelo acesso inadequado à formação e, inclusive, a novas habilitações e tecnologias, assim como pela ausência de reconhecimento da experiência adquirida; – os Estados-Membros devem tomar medidas práticas para assegurar um envelhecimento saudável, nomeadamente, garantindo a igualdade de acesso de todos os cidadãos aos cuidados básicos de saúde e melhorando a qualidade e a segurança dos tratamentos médicos; – responder às fases do processo de envelhecimento dos idosos, proporcionando, simultaneamente, a educação, as habilitações e a formação indispensáveis à salvaguarda da inclusão social das pessoas mais idosas e garantir que os grupos
253 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015RR\880567PT.doc 19/26 PE462.525v02-00  PT as pessoas com interrupções na história laboral devido a responsabilidades pessoais de cuidado de menores ou de idosos não sejam prejudicadas em termos de prestações da segurança social e de pensão; 27. Apela a que as futuras regras do FSE sejam mais simples de gerir e, como tal, permitam às pequenas organizações beneficiar mais do fundo e desenvolver e administrar projectos sociais inovadores; insta a Comissão a aumentar, no âmbito do futuro FSE, o fundo para projectos-piloto transnacionais a nível da UE para as questões sociais e de emprego, com a finalidade de facilitar a cooperação inovadora regional, transfronteiras e macro-regional, a fim de responder aos desafios comuns decorrentes das alterações demográficas; 28. Recomenda que os Estados-Membros e a Comissão criem “sites” de fácil utilização para os utentes, de molde a permitir que a generalidade dos cidadãos possa verificar o destino dos fundos de coesão da UE e o que se está a obter através deles.29. Apela à sensibilização da contribuição potencial dos grupos de população mais vulneráveis para o reforço das regiões como fonte de coesão social; 30. Apela a uma maior cooperação entre a Comissão Europeia e os institutos nacionais de estatística, que fornecem informação sobre vários aspectos, incluindo as estatísticas da população e dos movimentos migratórios, de forma a examinar os dados e a analisar as tendências de evolução demográfica, contribuindo, assim, para uma atribuição mais eficiente dos fundos em toda a Europa, de acordo com capacidades e necessidades específicas;
255 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015RR\880567PT.doc 21/26 PE462.525v02-00  PT26.4.2011 PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional sobre as alterações demográficas e suas repercussões sobre a futura política de coesão da União Europeia (2010/2157(INI)) Relatora de parecer: Anna ZáborskáSUGESTÕES A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar: A. Considerando que as políticas de igualdade dos géneros podem contribuir significativamente para enfrentar os desafios demográficos, nomeadamente ao estimularem a inclusão das mulheres no mercado de trabalho e reduzirem o risco de pobreza feminina e infantil; B. Considerando que as mulheres vivem mais que os homens e que a crescente diferença na esperança de vida entre homens e mulheres poderá expor ainda mais as mulheres mais idosas ao isolamento, à dependência e à pobreza; C. Considerando que o envelhecimento da população europeia representa um dos principais desafios vindouros em termos de saúde pública para a União Europeia, com um fardo crescente de certas doenças crónicas, algumas das quais afectam particularmente as mulheres, e considerando que as autoridades nacionais, regionais e locais terão um papel crucial a desempenhar no sentido de assegurar a continuidade, segurança e qualidade da prestação dos cuidados de saúde e dos serviços de saúde pública; 1. Convida as autoridades da UE, nacionais e regionais competentes, no quadro da política de coesão e à luz da estratégia Europa 2020, a fazerem maiores esforços para analisar a eficácia da aplicação de políticas de igualdade de oportunidades entre as mulheres e os
258 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015PE462.525v02-00 24/26 RR\880567PT.doc PT regimes de pensão de reforma para os períodos gastos em cuidados familiares; 15. Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais que encorajem formas de apoio às famílias que têm a cargo pessoas idosas dependentes; 16. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam formas de formação e educação inter-gerações, implicando por exemplo jovens, escolas e associações em projectos de formação ICT para idosos ou desenvolvendo as capacidades das pessoas idosas em projectos extra-curriculares; 17. Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais que desenvolvam e apoiem formas de implicação dos idosos em actividades formais e informais de formação, de trabalho voluntário e de participação activa na vida da comunidade; 18. Convida a Comissão a prestar especial atenção aos impactos na saúde pública dos desafios demográficos e a responder com acções adequadas ao crescente fardo das doenças que afectam as mulheres e os homens, nomeadamente tornando possível a despistagem do cancro para as mulheres e homens, a financiar no quadro dos diversos instrumentos da política de coesão, com especial enfoque em regiões menos bem servidas pelos serviços de saúde públicos..
261 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SLAos 08 dias do mês de janeiro de 2015, pelas 10h30 horas, reuniu a Comissão de Assuntos Europeus, na sala 1 do Palácio de S. Bento, na presença dos Senhores Deputados constantes da folha de presenças que faz parte integrante desta ata, com a seguinte Ordem do Dia:Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro: Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade.10h30 Deputada Liliana Rodrigues;11h15 Deputada Sofia Ribeiro;12h00 Deputada Inês Zuber.FINAL DO PLENÁRIO: Deputado Marinho e Pinto  Representação da Comissão Europeia em Lisboa___________________ Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro: Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade.O Senhor Presidente da Comissão deu início à reunião, cumprimentou o Diretor do Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Portugal, Dr. Pedro Valente da Silva, que acompanhou os trabalhos da parte da manhã e deu conhecimento da seguinte mensagem enviada pela Representação da Comissão Europeia em Portugal: “No seguimento do contacto telefónico de há pouco, confirmamos o nosso entendimento de que, nesta fase, a nossa presença na audição esta tarde não se parece justificar, já que nada poderíamos acrescentar   às informações anteriormente transmitidas no mail de 5 de Janeiro de 2015.Reafirmando a nossa plena disponibilidade para  toda a colaboração que entenderem útil, informamos que já contactámos de novo os nossos serviços em Bruxelas para que nos seja fornecida uma confirmação oficial da situação atual relativamente às disposições previstas no Art. 159o do TFUE.” (enviado por e-mail)
262 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SL10h30 Deputada Liliana Rodrigues O Senhor presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) começou por dar as boas-vindas à Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Liliana Rodrigues, dandolhe a palavra para uma intervenção inicial sobre a matéria em apreciação, após o que se seguiu a apresentação de questões pelos Senhores Deputados da Comissão.A Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Liliana Rodrigues cumprimentou os presentes e agradeceu o convite da CAE.Pronunciando-se sobre a questão da natalidade, relativamente à qual apresentou os principais dados estatísticos, começou por referir documentos importantes nesta matéria, nomeadamente, o Relatório Estrela e a proposta de revisão da Diretiva relativa à licença parental, evidenciando as alterações em causa, bem como o relatório do Prof. Joaquim Azevedo sobre esta temática. Mencionou ainda diversas recomendações da Comissão Europeia, nomeadamente as relativas à conciliação da vida familiar e profissional, à maior facilidade do mercado de trabalho, à receção e integração dos imigrantes e ao equilíbrio das finanças públicas. Notou, no entanto, os fenómenos associados ao quadro de austeridade vivida em Portugal, nomeadamente a emigração portuguesa e o desemprego, sobretudo na Região Autónoma da Madeira, podem comprometer a exequibilidade de medidas propostas para a promoção da natalidade.Embora a Comissão da Igualdade do Parlamento Europeu pretenda trazer novamente à discussão a Diretiva, o futuro desta ainda é uma incógnita, ainda que o custo das propostas do Relatório Estrela sejam compensados com a entrada de mais 1% de mulheres no mercado de trabalho.Numa primeira ronda intervieram os Senhores Deputados Lídia Bulcão (PSD): questionando por que motivo foi retirada a Diretiva, se a Comissão Europeia irá fazer desta problemática uma prioridade, que medidas já adotadas pela UE nesta matéria podem contribuir para que Portugal possa resolver o seu problema, e que boas práticas são possíveis de adotar no nosso país; Vitalino Canas (PS), para assinalar a
263 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SLnecessidade de promoção de políticas de natalidade e criação de condições para concretizar essa política, alertando para o facto de não ser viável uma política de natalidade que sobrecarregue mais as empresas, sobretudo, as pequenas e médias empresas (PME); Rui Barreto (CDS-PP), para questionar sobre as medidas dos Estados-Membros com política de fomento à natalidade que possam ser aplicáveis em Portugal e que políticas é que na Europa se estão a tomar em relação a esta questão. Em resposta, a Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Liliana Rodrigues, afirmou que a natalidade não é uma questão partidária nem exclusivamente nacional.Esclareceu ainda que a Diretiva da maternidade teve uma retirada abrupta, a que não serão alheias as implicações económicas da aplicação da mesma, numa desautorização ao Parlamento Europeu – tendo em conta que este aprovou o Relatório Estrela por unanimidade. A Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade do Gênero (FEMM), do Parlamento Europeu (PE) quer retomar a Diretiva com metas faseadas, mas sem abdicar da figura da licença da parentalidade e do reforço dos direitos dos pais (homens). Para além da FEMM, esta matéria também deveria ser perspetivada no âmbito da Comissão para o Desenvolvimento Regional do PE, na medida em que pode contribuir para a fixação das populações e desenvolvimento das economias locais. Mencionou ainda que o primeiro passo a ser dado para os jovens constituírem família é o incentivo ao emprego e que a rede de creches totalmente gratuita e a flexibilidade da organização do trabalho são boas práticas neste âmbitoNuma segunda ronda de intervenções tomaram a palavra os Senhores Deputados Carlos Costa Neves (PSD): para frisar a importância da relação dos Parlamentos nesta e outras áreas, de que a natalidade não é uma questão meramente partidária nem exclusivamente nacional e de que a promoção de novas políticas de natalidade não podem sobrecarregar as empresas; Deputado Vitalino Canas (PS) para realçar a importância da rede de creches, que é fundamental, deve ser retomada; Deputado José e Ribeiro Castro (CDS) para aludir à longevidade deste debate, que remonta anos anos oitenta, e para questionar sobre exemplos de legislação contra a discriminação da mulher grávida ou que pretende engravidar em países da UE, bem como da existência de estudos sobre o peso das comunidades imigrantes nas taxas de natalidade dos países com políticas de fomento de sucesso?
264 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SLA Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Liliana Rodrigues, agradeceu a maneira como foi recebida na CAE e numa resposta final mencionou a Convenção de Istambul, como relevante no âmbito da proteção da mulher grávida na Europa, bem como dois relatórios da FEMM e um do Desenvolvimento Regional, relativas às questões debatidas, que partilhará com a CAE oportunamente.O Senhor Presidente da Comissão destacou o facto de a CAE proceder ao acompanhamento do trabalho dos Senhores Deputados ao parlamento Europeu e agradeceu a disponibilidade do Senhor Deputado presente.             A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente ata, podendo ser consultada na página internet da Comissão: (link)11h15 Deputada Sofia Ribeiro O Senhor presidente da Comissão começou por dar as boas-vindas à Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Sofia Ribeiro, dando-lhe a palavra para uma intervenção inicial sobre a matéria em apreciação, após o que se seguiu a apresentação de questões pelos Senhores Deputados da CAE.A Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Sofia Ribeiro, cumprimentou os presentes agradeceu o convite da Comissão. Pronunciando-se sobre a questão da natalidade, referiu que a mesma não é novidade, havendo um livro verde da Comissão Europeia, de há dez anos, que indiciava já alguns problemas e soluções, mas que a problemática se mantém. De acordo com relatório recente da Comissão Europeia, prevê-se uma redução em 8.2% da força laboral e em 9,2% na zona Euro, o que corresponde a uma redução de 14 milhões de trabalhadores na zona euro com sérios prejuízos na economia europeia e políticas sociais. A problemática é pertinente, não é nacional, mas também da União Europeia e exige um conjunto de respostas estruturais e transversais a todos os Estados Membros.
265 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SLEm julho de 2014, a Comissão Europeia retirou proposta de Diretiva da revisão da licença de maternidade – a questão essencial desta Diretiva não se deve cingir apenas a uma questão de igualdade entre géneros, mas considerar também questões das condições do trabalho, de acesso da trabalhadora grávida, de acesso dos pais à licença parental, bem como de outras questões sociais como a proteção da criança com deficiência, razão pela qual deve ser uma matéria a tratar também pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a nível do Parlamento Europeu. O programa Garantia Jovem e o Plano de Investimento Juncker, que põe tónica no investimento empresarial, são exemplo de iniciativas que podem ter impacto no emprego e nas políticas sociais.Na sequência de uma alusão ao índice de fertilidade, onde Portugal está na cauda da Europa, alertou para a sustentabilidade da segurança social, na medida em que no espaço de vinte anos se prevê passar de um rácio de 340 ativos por 100 idosos para um rácio de 120 ativos por 100 idosos.Há políticas que se podem incentivar a nível europeu como seja a da flexibilização do regime de trabalho, nomeadamente, no que diz respeito a horários de trabalho, licença parental alargada e trabalho à distância. O alargamento do horário de funcionamento das escolas, do transporte e da acessibilidade a esses estabelecimentos são outras soluções, no âmbito da rede escolar, que podem contribuir para ultrapassar as dificuldades dos jovens casais, sobretudo dos casais da classe média. Concluiu referindo que a problemática da natalidade exige um compromisso social e político forte pela natalidade.De seguida intervieram os Senhores Deputados Vitalino Canas (PS): para referir a necessidade de que a nível da Europa se adote menos austeridade e aposte mais no emprego e crescimento jovem, frisando a importância do papel do Parlamento Europeu na resolução da questão dos jovens que querem ter filhos, mas que não podem; João Lobo (PS), defendendo que a natalidade não é uma questão do Estado e que a conceção de natalidade numa ótica redutora de recursos humanos para a
266 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SLeconomia deve ser refundada no Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e que as soluções para a problemática tem de ser aqui consagrados bem como na Constituição da República Portuguesa; José Ribeiro e Castro (CDS) propondo a introdução do tema das famílias numerosas no debate desta problemática, na medida em que muito contribuem para os indicadores, questionando ainda se na UE há estudos relativos à atitude dos pais (homens) e do excesso de pressão nas mulheres neste debate.Em resposta, a Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Sofia Ribeiro, exprimiu a ideia de que o Estado não se deve eximir do seu papel em matéria de políticas de natalidade, que podem ser desenvolvidas dentro das empresas sem custos, como seja através da flexibilização do horário de trabalho. Relativamente aos estudos de mobilidade e integração da UE, esta está a ser fortemente contestado no próprio Parlamento Europeu, importando saber da capacidade de captar imigração extracomunitária. Referiu ainda a necessidade de reformas de educação, no sentido de ultrapassar questões de jovens sem emprego e de vagas profissionais por ocupar por falta de formação adequada.Quanto à Diretiva da maternidade a mesma deveria reforçar o papel dos pais e da licença da parentalidade. Em Portugal a alteração no código laboral foi positiva, mas uma diminuição da penalização no vencimento prevista para o gozo de licença pelo pai poderia potenciar a concretização deste mecanismo. A paridade no direito de gozo de licença parental poderia neutralizar a maneira como uma empresa encara o trabalhador, seja homem ou mulher. O Senhor Presidente destacou o facto de a CAE proceder ao acompanhamento do trabalho dos Senhores Deputados ao parlamento Europeu e agradeceu a disponibilidade do Senhor Deputado presente.             A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente ata, podendo ser consultada na página internet da Comissão: A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente ata, podendo ser consultada na página internet da Comissão: (link)
267 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SL12h00 Deputada Inês Zuber.O Senhor presidente da Comissão começou por dar as boas-vindas à Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Inês Zuber, dando-lhe a palavra para uma intervenção inicial sobre a matéria em apreciação, após o que se seguiu a apresentação de questões pelos Senhores Deputados da Comissão.A Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Inês Zuber, cumprimentou os presentes e agradeceu o convite da CAE. Começando por aludir ao facto de Portugal registar o índice de natalidade mais baixo da UE e a média etária mais tardia para o primeiro filho, de 30 anos no nosso país, assinalou que esta matéria é de ordem transversal e com causas estruturais, das quais se destaca a pobreza e o aumento do risco de pobreza, com cerca de 125 milhões de pessoas em risco de pobreza na UE, ou seja 1⁄4 da população, tendência em sentido contrário às metas da Europa 2020.Em Portugal regista-se uma discrepância no efeito das transferências na amenização do risco de pobreza, onde o risco após transferências da EU, onde reduz 7%, bem como se verifica um aumento da pobreza de pessoas empregadasPronunciando-se sobre os últimos estudos sobre sistemas de bem-estar social destacou três temas fundamentais: 1) Investimentos nos serviços de cuidado (infantis, mas também para idosos) 2) Apoios sociais ao nível das crianças onde estes apoios são maiores, a natalidade é maior, desde que não funcionem em sistema de complementaridade, isto é, independentemente da situação de emprego/desemprego ou dos rendimentos dos pais; 3) Conciliação vida profissional e familiar, com a ressalva de evitar discutir as mesmas soluções para realidades distintas na UE, sendo essencial a existência de horários dos trabalhadores adequados à família.
268 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SLPor fim, referiu a Diretiva para a maternidade, convidando a Assembleia da República a pressionar o Governo para procurar desbloquear esta questão no Conselho Europeu, face às indicações da Comissão Europeia de que retirará a proposta de Diretiva caso não haja uma solução nos próximos seis meses.De seguida intervieram os Senhores Deputados Carla Cruz (PCP): dando boa nota em relação à proposta de pressão sobre o Governo para desbloquear o processo de revisão da Diretiva maternidade junto do Conselho Europeu, caso venha a ter acolhimento na CAE, questionando de seguida que medidas e políticas devem ser emanadas pela UE para ajudar a combater esta tendência do inverno demográfico em Portugal e na UE; Vitalino Canas (PS), secundando a ideia, caso venha a ter acolhimento, de pressionar o Governo em relação à diretiva maternidade e que evidencia o papel útil da CAE nestas matérias, advogando ainda que a promoção de políticas de natalidade não devem sobrecarregar as PME, mas antes serem sustentadas nos contribuintes, nomeadamente no que diz respeito ao investimento ao nível das creches públicas; Lídia Bulcão (PSD), frisando que a questão não é partidária nem de curto prazo e a necessidade de coordenar estratégia nacional com políticas europeias, e questionando que medidas já adotadas na UE ou em Estados Membros podem ser adotadas em Portugal na resolução desta problemática; Rui Barreto (CDS-PP), para sublinhar que não se trata de um problema nacional, mas europeu e que é neste quadro que devem ser encontradas medidas para resolver problemática, e procurou saber de experiências do que já foi feito na UE que podem ser adotadas no nosso país.Em sede de resposta, a Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Inês Zuber, esclareceu que o Parlamento Europeu colocou requisitos mais elevados daqueles propostos originalmente na revisão da Diretiva da maternidade, o que pode suscitar entraves à sua aprovação. No entanto, deverá procurar-se resolver esse impasse, e considerar algumas medidas da proposta original da Diretiva, tais como as condições do regresso ao local de trabalho após gozo de licença, com proibição de despedimento durante um certo período de tempo e previsão de horários adequados para os pais, bem como a proibição de qualquer tipo de discriminação de trabalhadores que foram recentemente pais em relação aos demais trabalhadores
269 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SL(atribuição de prçmios, não progressão na carreira...) . Uma nota final para o facto de os países da EU que aumentam os índices de natalidade investirem, por um lado, na rede de cuidados à infância e, por outro, em licenças mais extensas e pagas integralmente.A final o Senhor Presidente destacou o facto de a CAE proceder ao acompanhamento do trabalho dos Senhores Deputados ao parlamento Europeu e agradeceu a disponibilidade do Senhor Deputado presente.             A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente ata, podendo ser consultada na página internet da Comissão: (link)FINAL DO PLENÁRIO: Deputado Marinho e Pinto  O Senhor presidente da Comissão começou por dar as boas-vindas ao Senhor Deputado ao Parlamento Europeu, Marinho e Pinto e convidou-o a fazer uma intervenção inicial sobre a matéria em apreciação, após o que se seguiu a apresentação de questões pelos Senhores Deputados da Comissão.O Senhor Deputado ao Parlamento Europeu, Marinho e Pinto usou da palavra para se pronunciar sobre a promoção da natalidade; o combate ao inverno demográfico e o combate pela dignificação da Mulher, sobretudo da Mulher-Mãe.Referiu-se ao relatório dos Médicos do Mundo que trata do acesso dos cuidados de saúde básicos a todos os cidadãos da UE, e, em particular, ao facto de terem de suportar os custos com as questões associadas à pré-natalidade, sublinhando que 2/3 das mulheres grávidas não recebem esses cuidados (dados de 2013) e acrescentando que os dados disponíveis, no resto da Europa, são dramáticos.Mais se pronunciou sobre os imperativos de natureza ideológica, e não só políticos que impendem neste domínio; os centros de saúde dos Médicos do Mundo; os artigos 67.o, 68.o e 69.o da Constituição da República Portuguesa; o combate à cultura onanística na sociedade europeia e no resto do mundo; os avanços para a paridade
270 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SLabsoluta nas instituições, e a necessidade de nelas haver uma quota mínima das mulheres; e registar que na Magistratura e na Advocacia as Mulheres encontrarem-se na 1.a linha dos lugares e atividades.Seguiu-se a primeira ronda de intervenções com a participação do Senhor Deputado Vitalino Canas (PS), mencionando que este conjunto de audições tinha como propósito figurar no relatório global que na Assembleia da República se encontrava em curso. Manifestou a sua concordância com a perspetiva mais global expendida pelo orador anterior.A Senhora Deputada Lídia Bulcão (PSD) tomou a palavra para apresentar as seguintes questões: necessidade de encontrar medidas setoriais, no quadro da vertente política; a existência de um défice geracional; as mulheres e o adiamento da maternidade, para idades superiores a 30 anos; necessidade contar com políticas conjugadas que permitam conciliar a vida profissional com a vida familiar; a necessidade de apoiar famílias que pretendem ter filhos; e a necessidade de colocar estas questões no centro das prioridades dos agentes europeus. Nesse sentido, perguntava quais as medidas concretas que poderiam ser transpostas para Portugal e quais as sugestões de medidas que a Europa devia adotar.Em resposta, o Senhor Deputado ao Parlamento Europeu, Marinho e Pinto começou por dizer que entregava à CAE um documento que referenciava um conjunto de medidas atinente à matéria em apreço.Em seguida, salientou o facto de existirem medidas que poderiam ser implementadas, cujos efeitos seriam sentidos mais tarde e que se relacionava com o seguinte: dar um bónus nas pensões de reforma das mulheres, consoante o número de filhos, que teve na idade própria; desonerar os ónus das mulheres no domínio da perda de emprego; tomar um conjunto de medidas relativo à utilização nos transportes públicos, às visitas aos museus através da compra de um único bilhete para a família; implementação de uma medida de fiscalidade protetora na maternidade; no campo da educação, envolver partenariado político misto; o Estado devia prestar apoio à Igreja Católica na medida em que esta tem tido um papel relevante na educação, substituindo-se ao
271 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SLEstado, em questões de natureza social; também na habitação e na saúde a família devia ser encarada como uma unidade; e a criação de medidas para obrigar as empresas a aceitar a maternidade das mulheres.A final, o Senhor Presidente destacou o facto de a CAE proceder ao acompanhamento do trabalho dos Senhores Deputados ao Parlamento Europeu e agradeceu a disponibilidade do Senhor Deputado presente.            A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente ata, podendo ser consultada na página internet da Comissão: (link)   A reunião foi encerrada às 19:45 horas, dela se tendo lavrado a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada.Palácio de São Bento, 15 janeiro 2015.O PRESIDENTE (PAULO MOTA PINTO)
272 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSATA NÚMERO 187/XII/ 4.a SLFolha de PresençasEstiveram presentes nesta reunião os seguintes Senhores Deputados: Alberto Costa  Ana Catarina Mendonça Mendes  António Cardoso  António Rodrigues  Bravo Nico  Carla Cruz  Carlos Costa Neves  Carlos São Martinho  Duarte Marques  Gabriel Côrte-Real Goucha  Ivo Oliveira  João Lobo  José Ribeiro e Castro  Nuno Filipe Matias  Paula Gonçalves  Paulo Mota Pinto  Rui Barreto  Sérgio Azevedo  Vitalino Canas  Celeste Correia  Lídia BulcãoFaltaram os seguintes Senhores Deputados: Catarina MartinsEstiveram ausentes em Trabalho Parlamentar os seguintes Senhores Deputados: Jacinto Serrão
365 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035)Remover os obstáculos à natalidade desejadaRelatório Final da Comissão para a Política da Natalidade em PortugalJulho de 2014365Consultar Diário Original
369 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015• 2009: cheque bebé, majoração do abono de família(apenas por um ano)• Reintrodução (2009) do subsídio pré-natal criado em2007 Abono de família: um exemplo da instabilidade das políticas emtorno da natalidade369Consultar Diário Original
370 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Inquérito à Fecundidade 2013Fecundidade Atual: 1.28 Vs. Fecundidade Desejada: 2.31• Aumentar o rendimento das famílias com filhos• Harmonização responsável trabalho-família• Acesso a serviços de ocupação e educação das criançasFonte: ISF2013, INE e Fundação Francisco Manuel dos SantosFecundidade realizada: 1.03Fecundidade final esperada: 1.77Fecundidade desejada: 2.31Número ideal de filhos na família: 2.38 370Consultar Diário Original
371 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
372 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em PortugalOpçõesEstratégicas:1. Apesar da crise e por causa da crise, é preciso dar desde já sinais2. Criar uma nova política pública e integrada para a promoção da Natalidade3. Cada filho conta (não são precisos benefícios, mas justiça)4. Em vez de dar benefícios, remover obstáculos à Natalidade5. Os maiores custos são de um país sem crianças (economia, vidapessoal e comum, inviabilidade do Estado Social...)6. Dar máxima liberdade à opção dos casais7. A vida é a única dádica que renova o mundo8. Por um Compromisso Social e Político estável pela Natalidade372Consultar Diário Original
374 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em PortugalUm país amigo das crianças e das famílias e da natalidade-dentro de 30 anos seremos um país sem população, de velhos, semesperança (só a vida renova a esperança)-a guerra entre municípios pela captação de crianças já começou-o Estado Social é inviável, ponto final-sem familias não há humanidade na sociedade-já é tarde, é preciso agir e cuidar do futuro (não pode ser a “ lixeirado presente”)374Consultar Diário Original
375 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em PortugalUm país amigo das crianças e das famílias e da natalidadeUm foco: remover os obstáculos à fecundidade desejadaUma meta: (i) travar a descida e (ii) iniciar a recuperaçãoUm prazo: 20 anos, 5 legislaturasUm modo: compromisso social e político e uma política integradaNão há fatalidades histórico-sociais, há responsabilidadeshistórico-sociais.375Consultar Diário Original
376 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: Medidas2. Eixo Mais Justiça Fiscal– Redução de 1.5% na taxa de IRS para o primeiro filho e 2% para o segundo filho e seguintes, relativo a cada escalão– Revisão da forma de apuramento das deduções à colecta de IRS e respectivos limites – “cada filho conta”– Deduções à colecta de despesas de saúde e educação por avós– Alterações do Imposto municipal sobre Imóveis (IMI) permitindo aos municípios a opção pela redução da taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar– Redução da taxa de imposto sobre veículos a agregados familiares com 3 ou mais dependentes– Abatimento ao rendimento líquido global  da Segurança Social suportada pela entidade patronal de serviços de apoio doméstico376Consultar Diário Original
377 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: Medidas3. Eixo Mais Harmonização Responsável Trabalho-Família– Substituição da mãe durante o período de licença parental– Part-time de um ano, posterior à licença parental, pago a 100% com substituição do pai/mãe– Apoio à contratação de mulher grávida, mães/pais com filhos até aos 3 anos de idade através da isenção da TSU– Partilha flexível e em simultâneo da licença parental– Alargamento do âmbito de aplicação / utilização dos vales sociais 377Consultar Diário Original
378 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: Medidas4. Eixo Mais Educação e Solidariedade Social– Flexibilização dos horários das creches– Revisão dos custos com creches– Prioridades nas escolas para irmãos– Diminuição da despesa com manuais escolares5. Eixo Mais Saúde– Cuidados de saúde na gravidez e nos primeiros seis anos de vida – atribuição obrigatória de médico de família a todas as mulheres grávidas– Alargamento do apoio médico em situações de infertilidade– Condição de recursos para taxas moderadoras378Consultar Diário Original
379 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: Medidas6. Eixo Mais Compromisso Local– Na minha terra, as crianças e as famílias primeiro: dinâmicas integradas locais de apoio às crianças e às famílias– Apoio à melhoria de processos e certificação de “Organizações Amigas da Criança e da Família”– Tarifários familiares da água, resíduos e saneamento– Criação e desenvolvimento de “Bancos de Recursos” ao serviço das crianças e das famílias– Tempos de férias e pós-escolares – Passe-estudante e passe-família para transportes públicos– Apoio à contratação de técnicos para instituições sociais que acorrem a mães grávidas379Consultar Diário Original
380 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
381 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo PolíticoMedida DescriçãoCOLOCAR AS CRIANÇAS, AS FAMÍLIAS E A NATALIDADE COMO PRIORIDADE NA AGENDA POLÍTICA EM PORTUGAL E NA EUROPATomar um conjunto concreto de medidas - uma política integrada onde se encontram as seguintes ações: criação de um relatório anual sobre a sustentabilidade e a natalidade, em sede de Orçamento de Estado, reunião semestral do Conselho de Ministros da Política da Natalidade, realização de um debate anual na Assembleia da República sobre Natalidade e Sustentabilidade.CONSTRUIR UM COMPROMISSO SOCIAL E POLÍTICO PARA A NATALIDADESensibilizar as forças sociais e politicas, os setores do Estado, da Economia Social e privado, para a realização de um Compromisso Comum em torno da Promoção da Natalidade381Consultar Diário Original
382 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Justiça FiscalMedida DescriçãoREDUÇÃO DE 1.5% NA TAXA DE IRS PARA PRIMEIRO FILHO E 2% PARA O SEGUNDO FILHO E SEGUINTES, RELATIVO A CADA ESCALÃO Redução de 1,5% da taxa de IRS para primeiro filho ou ascendente e 2% para o segundo filho e seguintes, relativo a cada escalão e a atingir de forma progressiva no prazo de 5 anos.REVISÃO DA FORMA DE APURAMENTO DAS DEDUÇÕES À COLECTA DE IRS E RESPECTIVOS LIMITES – “CADA FILHO CONTA” Alterar o Código do IRS conseguindo uma maior justiça fiscal:-Alterar a forma de apuramento das deduções à coleta de IRS (atuais artigos 82o a 85o do Código do IRS e 74o do EBF), prevendo que o montante a deduzir em cada agregado familiar seja definido per capita, tratando de forma igual cada elemento do agregado;-Alterar a forma de apuramento dos limites aplicáveis às deduções à coleta (no 7 do artigo 78o e no 2 do artigo 88o do Código do IRS), no sentido de, em cada agregado familiar, os mesmos serem calculados per capita, tratando cada elemento do agregado familiar de forma igual382Consultar Diário Original
383 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Justiça FiscalMedida DescriçãoDEDUÇÕES À COLECTA DE DESPESAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO  POR AVÓS Alteração ao IRS no sentido de considerar dedutível  as despesas de educação e de saúde suportadas por avós, nos mesmo termos que são dedutíveis quando suportadas pelo agregado familiar ALTERAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar Alterar o Código do IMI no sentido de dar a possibilidade a cada município de definir políticas fiscais em sede de IMI que tratem equitativamente as famílias, através da diminuição da taxa aplicada em função da dimensão do agregado familiar a agregados familiares com filhos a cargo, sendo esta fixada anualmente na respectiva assembleia municipal (conforme/semelhante Projeto de Lei n.o 455/xii/3.a, apresentado em Outubro de 2013 pelo PSD)383Consultar Diário Original
384 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Justiça FiscalMedida DescriçãoAVANÇAR COM A REDUÇÃO DA TAXA DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS A AGREGADOS FAMILIARES COM 3 OU MAIS DEPENDENTES (Projeto de Resolução n.o 844/xii/3.a apresentado em outubro de 2013 pelo PSD) (M9)Alterar o Código do ISV no sentido de reduzir a taxa de ISV aplicável a veículos com lotação superior a 5 lugares, quando adquiridos por sujeitos passivos com 3 ou mais dependentes.Complementarmente sugere-se que o Governo promova um acordo com as seguradoras para a redução do custo dos seguros obrigatórios para estas famílias.ABATIMENTO AO RENDIMENTO LÍQUIDO GLOBAL DO VALOR DA SEGURANÇA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE APOIO DOMÉSTICO, SUPORTADA PELA ENTIDADE PATRONALAlteração ao IRS no sentido de considerar dedutível ao rendimento líquido global apurado para efeitos de IRS dos encargos suportados com a segurança social de serviços de apoio domestico.384Consultar Diário Original
385 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Harmonização Responsável Trabalho – FamíliaMedida DescriçãoPART-TIME DE UM ANO, POSTERIOR À LICENÇA PARENTAL, PAGO A 100%, COM SUBSTITUIÇÃO DO PAI/MÃE Criação de condições de acesso efetivo à modalidade de trabalho a tempo parcial, que permita uma redução de entre duas a quatro horas, a usufruir por pai ou mãe com filhos até aos 6 anos. A redução salarial não deverá ultrapassar os 50% da redução a que haveria lugarAPOIO À CONTRATAÇÃO DE MULHER GRÁVIDA, MÃES/PAIS COM FILHOS ATÉ AOS 3 ANOS ATRAVÉS DA ISENÇÃO DA TSU Isenção de Taxa Social Única a suportar pela entidade empregadora na contratação de mulheres grávidas e trabalhadores com crianças até aos 3 anos.385Consultar Diário Original
386 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Harmonização Responsável Trabalho – FamíliaMedida DescriçãoPARTILHA FLEXÍVEL E EM SIMULTANEO DA LICENÇA PARENTALPermitir que o tempo da licença  parental possa ser usado em regime de partilha flexível a meio tempo por ambos386Consultar Diário Original
387 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Harmonização Responsável Trabalho – FamíliaMedida DescriçãoALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO /UTILIZAÇÃO DOS VALES SOCIAIS Alargamento do âmbito da possibilidade de atribuição de vales sociais pelas entidades patronais aos seus colaboradores com isenção de IRS e Taxa Social Única e que se destinem a despesas com os filhos enquanto estudantes a cargo podendo englobar os pagamentos de ama, creche, escola, universidade, ajudantes familiares, ATL, atividadesextracurriculares, centros de estudos, livros e material escolar, puericultura, medicamentos, consultas, vacinas, transportes, vestuário e calçado, em função do número de filhos.387Consultar Diário Original
388 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Educação e Solidariedade SocialMedida DescriçãoFLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DAS CRECHES Capacitar as estruturas em termos de gestão dos diferentes recursos (ex: recursos humanos, horários) para ajustar a oferta às necessidades dos pais.REVISÃO DOS CUSTOS COM CRECHES Revisão dos critérios de comparticipação dos custos das creches atendendo, nomeadamente, à dimensão da famíliaPRIORIDADES NAS ESCOLAS PARA IRMÃOS Colocar a existência de irmãos como prioridadeDIMINUIÇÃO DA DESPESA COM MANUAIS ESCOLARES Redefinição dos critérios de validade e durabilidade dos manuais escolares, incentivo à implementação de bancos de manuais escolares em cada escola.388Consultar Diário Original
389 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Saúde e Qualidade de VidaMedida DescriçãoCUIDADOS DE SAÚDE NA GRAVIDEZ E NOS PRIMEIROS SEIS ANOS DE VIDA  ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MÉDICO DE FAMÍLIA A TODAS AS MULHERES GRÁVIDAS Obrigatoriedade de atribuição de médico de família a todas as mulheres grávidas.ALARGAMENTO DO APOIO MÉDICO EM SITUAÇÕES DE INFERTILIDADE- 100% de  comparticipação de medicamentos específicos-Dotar os centros de tratamento da infertilidade de maior capacidade para o atendimento e tratamento.-Alargamento da idade de tratamentos para infertilidade para os 42 anos na mulherCONDIÇÃO DE RECURSOS PARA TAXAS MODERADORASAlterar o critério para a condição de recursos no acesso à isenção de Taxas Moderadoras para o rendimento per capita389Consultar Diário Original
390 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Compromisso LocalMedida DescriçãoAPOIO À MELHORIA DE PROCESSOS E CERTIFICAÇÃO “ORGANIZAÇÕES AMIGAS DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA” Trata-se de apoiar as autarquias e demais organizações na implementação de políticas direcionadas para as crianças, família e a natalidade TARIFÁRIOS FAMILIARES DA ÁGUA, RESIDUOS E SANEAMENTO Universalização da aplicação de tarifários da água, resíduos e saneamento que tenham em conta o consumo per capita para efeitos de atribuição do escalão390Consultar Diário Original