25 DE JUNHO DE 2015 11 Estas medidas, além de contribuírem para uma maior justiça na distribuição da riqueza e para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, terão também consequências positivas no combate ao desemprego. Assim, o PCP reafirma como eixo fundamental de uma política patriótica e de esquerda a valorização do trabalho, a defesa dos direitos democráticos, apontando um rumo de progresso e justiça social. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço foi apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa legislativa imposta pelo n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 2 do mesmo artigo 120.o, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado na Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão” – n.o 2 do artigo 167.o). No entanto, o limite imposto parece encontrar-se salvaguardado na iniciativa em apreciação, uma vez que a mesma estabelece que “... as alterações só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte ao da publicação da presente lei“ (n.o 2 do artigo 7.o).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que cumpre referir. Esta iniciativa pretende alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procedam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Com efeito, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, foi alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro (que regulamenta), 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto e 28/15, de 14 de abril. Assim, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá a nona alteração1 à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e deve fazer-se essa atualização no número de ordem na alteração do título. Relativamente à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, verifica-se que foi a mesma alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. O que significa que, em caso de aprovação desta iniciativa, constituirá a mesma a sua segunda alteração, o que deverá constar também do título. Saliente-se ainda que o n.o 2 do artigo 4.o da iniciativa sub judice dispõe sobre a revogação expressa da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto (Lei que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas), referência que já consta do título. A referência à revogação ao nível do título é importante                                                           1 Podem, no entanto, encontrar-se pendentes na Comissão outras iniciativas que, uma vez aprovadas, recomendem a verificação do número de ordem desta alteração que deve sempre ser feita no momento da respetiva redação final e publicação.