II SÉRIE-A — NÚMERO 68 12 PROJETO DE LEI N.o 1151/XIII/4.a SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS Exposição de Motivos A violência contra as mulheres, em especial a violência doméstica, é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos e todos os dias somos confrontados com notícias de casos que demonstram a necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno. Trata-se de um crime público, com enorme impacto social, mas, infelizmente, a violência contra as mulheres continua ainda a ser considerada como matéria privada levando a que muitas mulheres hesitem em denunciá-la, ou sejam dissuadidas de fazê-lo pela sua família ou pela comunidade. Só este ano, no nosso País, já morreram 11 mulheres, assassinadas no seio da sua família, um aumento expressivo e preocupante face ao período homólogo do ano passado, significando que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir.  Na luta contra a violência doméstica e de género, Portugal tem sido reconhecido internacionalmente pelas suas boas práticas, concretizadas na promoção de políticas públicas, através das quais os sucessivos Governos têm vindo a implementar planos de ação nacionais com medidas de prevenção e combate a este fenómeno. Nesse sentido, tem sido consensualmente assumida por parte dos decisores políticos, a necessidade de se investir no reforço da prevenção e do combate à violência doméstica. Não obstante o Governo transmitir que tudo está a ser feito, a perceção generalizada e factual diz-nos que ainda há muito por fazer, designadamente ao nível do aperfeiçoamento de todo o sistema, da coordenação de todas as entidades intervenientes e da efetiva aplicação das medidas de proteção à vítima, sejam vítimas diretas ou indiretas, como é o caso das crianças expostas aos atos de violência interparental. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PSD vem propor um conjunto de medidas muito concretas que entendemos oportunas, clarificadoras e que, em nosso entender, contribuirão para um aperfeiçoamento do atual quadro legislativo relativo à violência doméstica. As medidas agora propostas fazem parte de um conjunto de medidas mais vasto que abrange alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei do Centro de Estudos Judiciários, medidas essas que constam de projetos de lei autónomos. Na Lei da Violência Doméstica propomos, desde logo, a introdução da obrigatoriedade de denúncia às entidades competentes para a investigação deste tipo de crimes, por parte dos profissionais de saúde, docentes ou qualquer outro membro da comunidade escolar, e funcionários dos serviços da segurança social e de apoio ao imigrante que no exercício das suas funções profissionais, ou por causa delas, tenham conhecimento direto de crimes de violência doméstica. Passa-se a prever igualmente um dever especial de comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, por parte de quem tenha conhecimento, ou suspeitas fundadas, da existência de menores que se encontram expostos, direta ou indiretamente, à violência doméstica. De acordo com as estatísticas oficiais, uma percentagem muito elevada dos casos de violência em contexto familiar é testemunhada por menores. Esta é uma realidade alarmante e muitas vezes oculta, que revela que as crianças que veem, ouvem, ou convivem proximamente com situações de violência doméstica, mesmo que de forma indireta, são também vítimas deste crime.1                                                           1 Violência vicariante – forma de violência que “acontece não de forma direta, mas através de um intermediário”. É um tipo de violência indireta de que a criança é vítima quando testemunha episódios de violência interparental. “As crianças que crescem em famílias nas quais existe violência pelo parceiro íntimo sofrem uma série de distúrbios comportamentais e emocionais que podem estar associadas à perpetração ou à vivência de violência mais tarde na vida” – (OMS,2010).