I SÉRIE — NÚMERO 51 2 Manuel Rola (BE), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH), Carlos Peixoto (PSD) e João Oliveira (PCP). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade e o projeto de lei foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo proferido declaração de voto a Deputada Constança Urbano de Sousa (PS). Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao projeto de lei. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 352/XIV/1.a (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro). Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 358/XIV/1.a (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia e 361/XIV/1.a (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal). Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 364/XIV/1.a (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal). Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 194/XIV/1.a (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo Conselho Fiscal. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 336/XIV/1.a (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas e foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 339/XIV/1.a (CDS-PP) — Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais e 346/XIV/1.a (IL) — Reforça o apoio social dos gerentes das empresas. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 354/XIV/1.a (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 357/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 363/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.o 409/XIV/1.a (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendo as famílias afetadas e os profissionais. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 355/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 396/XIV/1.a (CH) — Pela criação e implementação imediata do Plano Nacional de Solidariedade e Literacia Digital. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Resolução n.os 421/XIV/1.a (PEV) — Define medidas excecionais relativas ao pagamento de creches no período de influência da COVID-19 e 423/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção das famílias com dependentes matriculados em creches e jardins de infância e garante a sustentabilidade destes equipamentos educativos. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 341/XIV/1.a (PCP) — Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos, 356/XIV/1.a (PEV) — Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos e 362/XIV/1.a (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março). Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 397/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do «cheque emergência» para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 338/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 381/XIV/1.a (CH) — Pela garantia de acesso de todos os docentes do País a meios informáticos que lhes permitam lecionar à distância, 404/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final e 406/XIV/1.a (IL) — Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 353/XIV/1.a (PCP) — Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos e foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 405/XIV/1.a (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras, 417/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos, 418/XIV/1.a (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis, 424/XIV/1.a (PAN) — Pela realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da atual crise sanitária e 425/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova boas práticas relativamente aos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 26 minutos.