3 | II Série A - Número: 039 | 12 de Janeiro de 20081 — Define as regiões de turismo como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio; 2 — Define as condições para assegurar o envolvimento e participação das entidades privadas na formação de opinião e construção de políticas, nomeadamente no que concerne à promoção interna, num quadro de relacionamento com as entidades públicas; 3 — Estabelece que as regiões de turismo terão como base territorial aquela que é correspondente ao conjunto do território dos municípios que as constituem; 4 — Estabelece ser da competência dos municípios interessados a criação de uma região de turismo, fixando os critérios da continuidade e da constituição de um todo turístico como condição para tal criação, mais estabelecendo a ratificação pelo membro do Governo com tutela no sector do turismo; 5 — Define em especial como atribuições das regiões de turismo «a valorização turística das respectivas áreas e a promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes, competindo-lhes organizar e manter actualizado o inventário de recursos turísticos, promover a oferta turística no mercado interno, integrar as agências regionais de promoção turística e colaborar com elas na promoção da sua oferta turística nos mercados externos, promover e fomentar a realização de manifestações locais de interesse para o turismo, realizar, promover e apoiar eventos de interesse turístico, assegurar a informação e apoio aos turistas, propor a classificação de sítios e locais de interesse para o turismo, participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação, participar nas instâncias regionais de planeamento e administração do território e nas áreas de localização turística, intervir no licenciamento, classificação e fiscalização de estabelecimentos e actividades turísticas, nomeadamente dos transportes ligados ao turismo, do alojamento, da restauração e bebidas e das empresas de animação, instalar equipamentos de fruição turística, ordenar as actividades de animação, contribuindo para a definição das que assumam uma dimensão preferencial face ao respectivo contexto, fomentar a qualidade dos produtos e serviços, intervir, em articulação com os organismos competentes, na melhoria da formação profissional»; 6 — Estabelece que quando a região estiver integrada numa federação algumas daquelas atribuições só poderão ser exercidas através da respectiva federação; 7 — Estabelece a orgânica das regiões de turismo, fixando como seus órgãos estatutários a assembleia regional e a comissão executiva, aos quais é conferido um mandato coincidente com o dos órgãos das autarquias locais; 8 — Fixa a constituição dos órgãos das regiões de turismo; 9 — Estatui que «até à criação das regiões administrativas podem ser constituídas federações de regiões de turismo, cuja base territorial é constituída pelo conjunto do território dos municípios indicados por cada região, desde que a área abrangida seja contígua»; 10 — Fixa como atribuições das federações de regiões de turismo a valorização turística das respectivas áreas, a promoção e o desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes e a coordenação da actuação dos órgãos da administração pública em matéria de turismo; 11 — Estabelece como competências das federações «elaborar e aprovar os planos de desenvolvimento turístico regionais, realizar estudos e proceder à identificação dos recursos turísticos existentes, identificar a vocação turística e definir as marcas e os produtos turísticos, promover a oferta turística no mercado interno, integrar as agências regionais de promoção turística e colaborar com estas na promoção da oferta turística nos mercados externos, promover e fomentar a realização de manifestações e eventos locais e regionais de interesse turístico, aprovar projectos de empreendimentos turísticos e atribuir a classificação de interesse para o turismo aos estabelecimentos e actividades localizados na região, fiscalizar o exercício das actividades e profissões turísticas, participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e aos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e regional, dar parecer sobre os planos nos domínios cultural, ambiental e de ordenamento do território»; 12 — Estabelece a orgânica das federações das regiões de turismo e a competência para a sua criação; 13 — Faz o elenco da tipologia das receitas das federações; 14 — Estabelece a criação de um fundo de desenvolvimento turístico correspondente a, pelo menos, 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal, como fonte de receita para as regiões, federações de regiões e agências regionais de promoção turística; 15 — Estabelece a forma e os critérios a que obedece afectação de verbas provenientes do fundo; 16 — Fixa as regras relativas aos serviços e quadros de pessoal das regiões e federações de turismo; 17 — Estabelece que «as regiões de turismo e respectivas federações estão sujeitas à tutela por parte do Governo, que é meramente inspectiva e que só poderá ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e autonomia das regiões».