22 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009O Sr. António Filipe (PCP): — Em 1978, quando ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Estado português reservou-se o direito de contrariar o disposto na Convenção nos casos de prisão disciplinar imposta a militares em conformidade com o Regulamento de Disciplina Militar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.Não faz sentido que essa reserva se mantenha e, nesse sentido, o PCP apresenta hoje um projecto de lei para que o Estado português retire a reserva que formulou à aplicação integral da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e deixe de prever a prisão disciplinar imposta a militares em tempo de paz.Segundo reparo: o Governo mantém na proposta de lei esse verdadeiro absurdo que consiste na imposição do RDM aos militares na reserva e na reforma, em termos, aliás, contraditórios.Diz-se, a dado passo, que os militares na reserva só estão sujeitos aos deveres de disponibilidade e de aprumo quando façam uso de uniforme e que os militares na reforma só estão sujeitos a este último. Mas, mais adiante, diz-se que aos militares na reserva podem ser aplicadas sanções gravíssimas, como a reforma compulsiva e a separação de serviço, podendo os militares na reforma ser sancionados com a separação de serviço.O dever de aprumo, segundo a definição legal, consiste na limpeza e conservação do fardamento. Como é que se pode, então, conceber que um militar reformado possa ser punido com uma pena tão grave como a separação de serviço, que implica a perda da condição militar, por violação do dever de aprumo? Como é evidente, esta proposta de RDM contém uma margem de discricionariedade na aplicação de medidas disciplinares que não é aceitável. Nos termos do artigo 109.o, basta um «vago rumor» — estou a citar — de infracção disciplinar para que se possa desencadear um processo de averiguações e basta uma vaga violação de um qualquer vago dever para que possa ser imposta a um militar no activo, na reserva ou na reforma uma sanção com consequências muito concretas na carreira, na liberdade pessoal ou mesmo na condição militar do visado.O PCP votará contra as propostas de lei que o Governo hoje apresenta e apresentará propostas na especialidade para que as disposições mais graves e inconstitucionais que delas constam sejam corrigidas e para que as Forças Armadas Portuguesas não sejam desviadas das missões que lhes estão constitucionalmente cometidas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar também os representantes das associações militares aqui presentes, a assistir à sessão, e por dizer, muito sinteticamente, que, nesta bancada, tudo nos separa de uma proposta de lei como esta sobre a defesa nacional, que consagra e aprofunda um conceito de defesa nacional que entendemos contrário aos interesses do País. Ela desvia a missão essencial das Forças Armadas de genuínas tarefas de soberania da República, que já tem um século, ou da promoção da paz, dos direitos e do desenvolvimento económico internacionais para as colocar na dependência das estratégias militares, frequentemente agressivas, de centros de poder sobre os quais não tem o povo português, ou sequer o Governo, qualquer capacidade de decisão ou de fiscalização.A progressiva transformação das Forças Armadas portuguesas num destacamento inteiramente ao serviço das missões militares internacionais gizadas pela NATO ou pelos EUA é o primeiro traço marcante desta proposta de Lei de Defesa Nacional, que claramente recusamos.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — O segundo traço marcante, e mais grave, é que o aumento do risco do empenhamento das Forças Armadas nacionais em teatros de guerra estrangeiros é acompanhado pelo reforço