II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 24 O Sr. Presidente: — Aí não se diz julgar a pedido de quem! A vírgula, no caso sugerido pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado, tem que ver com a separação da expressão «a requerimento dos Deputados». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o que estou a dizer é que a expressão «em última instância» também é... O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não é a mesma coisa! O Sr. Presidente: — Não, porque neste artigo 28.o a colocação da vírgula tem que ver com a entidade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, o que se julga é a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, o facto de ser em última, em primeira ou em terceira instância é indiferente. Portanto, o acto de julgar é para a regularidade e validade dos actos de processo eleitoral. Tinha detectado esta situação, mas como não estava com vírgulas na alínea c), que não alteramos, pensei que não deveríamos mexer também na alínea g). De qualquer modo, penso que a questão é a mesma. O acto de julgar não é em última instância, a expressão «em última instância» é sempre um acessório; o acto de julgar, na alínea c), refere-se à regularidade e validade dos actos de processo eleitoral. Se é em última instância ou se é a requerimento, isso já é acessório. O Sr. Presidente: — Então, não colocamos a vírgula aqui, porque não vou mexer numa alínea que não foi sujeita a nenhuma alteração. Passamos ao artigo 29.o, relativo ao artigo 226.o da Constituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quanto ao n.o 2 do artigo 29.o, penso que há duas vírgulas a mais no texto do n.o 1 do artigo 226.o, a seguir a «enviados» e a seguir a «aprovação», que, de resto, no texto actual não constam, e bem. Portanto, o texto do preceito deverá ficar «(...) são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República». O texto actual já refere, sem uso de vírgulas, «(...) serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República». O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me permite, não concordo com essa explicação, porque os diplomas referidos no artigo podiam ser enviados à Assembleia da República para outra coisa que não fosse discussão e aprovação. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —Com certeza, Sr. Deputado, mas não é preciso pôr vírgulas! É dito que os diplomas são enviados para discussão e aprovação, não vou retirar isso, só quero retirar as vírgulas! O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Deputado, mas o facto de a norma ter essas vírgulas identifica aquele segmento, que podia ser outro qualquer. Numa outra alínea, podia constar «são elaborados por estas e enviados para embelezamento à Assembleia da República»!... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, e se o texto ficasse ao contrário, ou seja, «(...) enviados à Assembleia da República para discussão e aprovação»? O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Assim está bem, Sr. Presidente, mas se a expressão estiver intercalada tem de estar entre vírgulas! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, nenhuma das propostas me repugna, mas temos de ter em conta que a única alteração que aqui introduzimos foi a de modificar o nome e que no texto actual está tudo sem vírgulas. Portanto, penso que devíamos alterar o nome e manter tudo sem vírgulas.