1160-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 5391 —Deverão, em suma, ser casos de prova indiciária sólida e inequívoca que fundamenta, face ao auto de notícia ou perante um inquérito rápido, a imediata sujeição do facto ao juiz, concentrando-se, desta forma, o essencial do processo na sua fase crucial, que é o julgamento.4 — Processo sumaríssimo92 — O número de processo tramitados na forma sumaríssima é irrelevante, sendo aliás essa uma das razões por que não constam das estatísticas judiciárias.93 — Os pressupostos para a tramitação em processo sumaríssimo são a existência de crime punível com prisão até seis meses, ainda que com multa, ou só multa, com natureza pública ou semipública, entendendo o Ministério Público que ao caso deve ser só concretamente aplicada pena de multa, inibição de conduzir ou medida de segurança não detentivaEste tipo de processo não pode ser confundido com a pleabargaining do processo do direito americano, quer pela diferente organização judiciária dos dois países e em particular do Ministério Público, quer, sobretudo, pela diferença de fundo decorrente de no processo sumaríssimo não se verificar uma negociação sobre o crime, factos e pena, mas tão-só o reconhecimento pelo arguido dos factos e crimes imputados, bem como a aceitação das sanções propostas (que mereceram a concordância do juiz).94 — No requerimento para processo sumaríssimo, o Ministério Público deve indicar os factos que considera indiciados, o(s) crime(s) preenchido(s) e, de forma precisa, as sanções cuja aplicação concreta propõe, bem como a motivação de facto e de direito dessa proposta. Recebido o requerimento, o juiz pode rejeitá-lo (por divergência quanto aos factos indiciados, o enquadramento jurídico ou as sanções propostas) e determinar a remessa dos autos para a forma comum. Sendo recebido o requerimento, o tribunal convoca o arguido, dá-lhe a conhecer a proposta do Ministério Público e, caso o arguido formule uma declaração de concordância, é então proferido despacho de concordância, que vale como sentença condenatória que transita imediatamente em julgado. Caso o arguido não concorde, não compareça ou não se faça representar, o processo é remetido para a forma comum.95 — No âmbito deste tipo de processo estabelecem-se alterações significativas, sendo admissível o julgamento em processo sumaríssimo quando o crime for punível com pena de prisão não superior a três anos ou só com pena de multa, se o Ministério Público entender que, no caso concreto, deve ser aplicada pena ou medida de segurança não privativas de liberdade, na hipótese de crime particular e após obtenção de concordância dos assistentes.96 — [ntroduzem-se alterações que visam fundamentalmente rentabilizar soluções processuais típicas de pequena e média criminalidade já existentes. É disto exemplo o alargamento dos casos de suspensão provisória do processo, que passa a abranger os crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos e a ser aplicável também na fase de instrução.5 — Conexão de processos97 — Torna-se mais clara a situação de conexão prevista no artigo 24.°, mas rejeita-se o alargamento irrestrito de conexão subjectiva em moldes idênticos aos previstos no arttenOT Código de 1929, passíveis de gerar situações de autêntico desaforamento.98 — Procede-se a um alargamento da conexão subjectiva, independentemente da verificação dos pressupostos previstos no artigo 24.°, mas contém-se a competência no tribunal sediado na comarca em cuja área foram praticados os factos(artigo 25.°), possibilitando-se o princípio de que a conexão de processos ocorra, igualmente, quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca.6 — Segredo de justiça99 — O regime do segredo de justiça é flexibilizado e visa a conciliação dos interesses protegidos, nomeadamente o interesse de investigação e o da presunção da inocência do arguido.100 — Mantém-se na fase do inquérito o regime vigente, mas confere-se publicidade à instrução quando e a partir do momento em que esta for requerida pelo arguido, a não ser que este, no requerimento de abertura de instrução, se oponha à publicidade.101 — Estando o processo em segredo de justiça, possibilita-se a prestação de esclarecimentos públicos a pedido de pessoas postas em causa relativamente a processos pendentes:Quando necessário ao restabelecimento da verdade; ou Oficiosamente, em termos excepcionais, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar a perturbação de tranquilidade pública.102 — Quanto à divulgação de actos pelos meios de comunicação social, introduzem-se duas alterações ao artigo 88.°: alargando a possibilidade de reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo a partir de sentença de 1.° instância; restringindo a transmissão ou registo de imagens e tomada de som relativamente a pessoa que a tal se opuser, tutelando, desta forma, o direito à própria imagem.7 — Recursos103 — Os recursos contam-se entre as matérias em que o actual Código mais inovou, pelo que na proposta de lei as alterações introduzidas não pretendem consagrar uma inversão de concepções básicas.Assim, prevê-se:Admissibilidade alargada de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas, em recurso, pelas relações, que não sejam irrecorríveis, nos termos do disposto no artigo 400.°, e dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri ou pelo tribunal colectivo visando, exclusivamente, o reexame da matéria de direito;Consagração do princípio de que, relativamente ao tribunal de júri, o recurso interposto para o Supremo ' Tribunal de Justiça pode ainda ter como fundamento o erro notório na apreciação de prova, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum;Admissibilidade de recurso para fixação de jurisprudência, também na hipótese de um acórdão do Tribunal da Relação se encontrar em oposição com outros acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça;Suspensão dos termos do recurso, na hipótese de. oposição de julgados, reconhecida até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver concluído pela oposição;