98-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 23O Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, tinha como objecto a definição do «regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário».Competia ao Conselho de Acompanhamento e Avaliação do novo modelo a elaboração de relatório sobre a aplicação do instituído pelo citado decreto-lei.É público que o relatório final, elaborado pelo Conselho, sobre esta matéria já foi entregue a S. Ex." o Sr. Ministro da Educação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:1) O relatório final dó Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;2) A posição do Ministério da Educação sobre o mesmo;3) A data em que o Governo se propõe generalizar o regime estabelecido no Decreto-Lei n.° 172/91 ou, em alternativa, alterar o seu conteúdo.Requerimento n.9 818/VII (1.*)-AC de 9 de Maio de 1996Assunto: Subsídios do Govemo Civil do Distrito de Braga. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).O governador civil do distrito de Braga, logo após a sua posse, deixou clara a sua intenção de fazer cessar aquilo que designou como «subsídio-dependência», prática alegadamente prosseguida pelo anterior titular do cargo.Com efeito, nos últimos anos, o Governo Civil do Distrito de Braga atribuiu a, centenas de colectividades culturais e desportivas, instituições de solidariedade social, associações e escolas do distrito subsídios destinados a apoiar as actividades que desenvolvem e que, na esmagadora maioria dos casos, eram apoios financeiros de pequeno montante.Apesar disso, estes apoios financeiros eram um estímulo importante para as actividades daquelas colectividades e constituíam, para além de tudo o mais, a expressão do reconhecimento e apreço do poder político perante o relevante trabalho que abrange milhares' de cidadãos do distrito.Que o digam as associações e instituições de solidariedade social, para já não referir as escolas, que, com aqueles apoios, viam viabilizadas actividades extracurriculares tão importantes para os seus alunos.Face aos insistentes pedidos destas associações e instituições, o governador civil do distrito de Braga rapidamente percebeu que tinha avaliado mal o impacte e a importância que aqueles apoios financeiros representavam para tantas e tantas colectividades do distrito.E certamente não deixou de tomar conhecimento do profundo descontentamento que a sua atitude estava a causar.Prisioneiro das voluntaristas afirmações com que quisassinalar a sua entrada-em funções, ao governador civil do distrito de Braga nada mais restou do que tentar imputar ao anterior executivo a responsabilidade pela situação actual.Fê-lo através de cartas que dirigiu às colectividades do distrito e disso foi dado público conhecimento através de vários órgãos de comunicação social.Alegou, então, que, por força de legislação de que foi autor o anterior executivo, o Governo Civil do Distrito de Braga deixou de arrecadar as receitas dá chamada «licençade funcionamento para os estabelecimentos hoteleiros e similares, salões e casas de jogos lícitos», vulgo «licença de porta aberta».Omitiu, contudo, que aquela alteração era, de há muito, reclamada pelas autarquias locais, que justamente entendiam e entendem ter direito àquelas receitas.Ou seja, na prática, o governador civil do distrito de Braga afirmou o seu desacordo com os autarcas que reclamaram e obtiveram para si aquelas receitas.Suspeito que os presidentes de câmara estão também em desacordo com o governador civil do distrito de Braga.O que o governador civil pretende fazer esquecer é que foi forçado a mudar de rumo face às primeiras e impetuosas instruções de cortar com os apoios financeiros às instituições.O que aquele responsável político pretende escamotear é que lhe competia assegurar que por via de transferências do Orçamento do Estado, ou de outra qualquer forma, fosse reposta a capacidade financeira do Govemo Civil do Distrito de Braga para aquele tipo de apoios.O que o governador civil do distrito de Braga não revela são as diligências que fez junto do Governo para superar esta situação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Civil do Distrito de Braga as informações seguintes:1) Vai o Sr. Governador Civil prosseguir a política anterior de apoiar financeiramente estas entidades?2) Qual é a verba disponível no Governo Civil do Distrito de Braga para, no ano de 19%, apoiar financeiramente as instituições, associações, colectividades e escolas do distrito?3) Que diligências foram já feitas pelo Sr. Governador Civil para que o Governo reforce as verbas necessárias ao apoio destas instituições?4) Qual o reforço orçamental esperado em 1996?Requerimento n.9 33/VII (1.B)-AL de 8 de Maio de 1996Assunto: Parque de sucata na berma da estrada nacional n.°222.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Tendo-nos sido comunicado por munícipes do concelho de Penafiel que na berma da estrada nacional n.°222, em Sebolido, está instalado um parque de sucata que há vários anos constitui uma agressão ao meio ambiente e à qualidade de vida da população;Considerando que cabe à Câmara Municipal licenciar os parques de sucata, de acordo com parâmetros c normas legais:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Penafiel a seguinte informação:'   1) Quando foi licenciado este parque de sucata?2) Qual a sua distância da estrada nacional?3) Qual a área do parque de sucata?4) O parque de sucata é visível da estrada nacional?5) O parque de sucata está rodeado por uma «cortina vegetal»?6) Tem sido feita pela Câmara Municipal de Penafiel fiscalização periódica ao parque de sucata?