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13 DE SETEMBRO DE 2014 45 PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 2014 e aos GP [ofs. n.os 405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.o 420/2014 de 27-03-2014 359/XII/3 Cátia Isabel Guerra Longle 11-03-2014 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar  Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.os 405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.o 421/2014 de 27-03-2014 Liminarmente Indeferida  26-03-2014 360/XII/3 Maria João Reis Gomes 11-03-2014 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar  Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.os 405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.o 422/2014 de 27-03-2014 Liminarmente Indeferida  26-03-2014 361/XII/3 Ana Margarida Pelica Branco 11-03-2014 Solicita a libertação do marido, condenado a uma pena que considera exagerada.  Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e Of. Peticionante n.o 423/2014 de 27-03-2014 Liminarmente Indeferida  26-03-2014 362/XII/3 Albina Arminda Teixeira Pinto 11-03-2014 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.os 405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.o 424/2014 de 27-03-2014 Liminarmente Indeferida  26-03-2014 363/XII/3 Marlene Isabel Gonçalves Coelho 11-03-2014 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar  Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.os 405 a 410] Liminarmente Indeferida 26-03-2014
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 48 PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO Peticionante n.o 577/2014 de 14-05-2014 389/XII/3 Fernando Manuel Figueiredo de Almeida 25-04-2014 Solicita a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação Liminarmente Indeferida a 14-05-2014 Ofício remetido ao GAB-PAR n.o Of.576/2014 de 14-05-2014 e Of. Peticionante n.o 578/2014 de 14-05-2014 Liminarmente Indeferida   14-05-2014 Pendentes (4) PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 277/XII/2.a Fernando Manuel Duarte Gomes (2082 assinaturas) 05-07-2013 Apelam ao cumprimento da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que Estabelece medidas de protecção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos. Admitida a 26-07-2013 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 26-07-2013 Of ao Peticionante n.o 954/2013 de 30-07-2013Solicitada a publicação a 29-07-2013Audição obrigatória Pendente 326/XII/3 Sérgio Manuel Luzia Caldeira 25-01-2014 Pretendem que o corpo de Aristides Sousa Mendes seja transladado para o Panteão Nacional Admitida a 06-02-2014 Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) of. ao Peticionante n.o 106/2014 de 05-02-2014 Pendente 408/XII/3 Vanda Catarina Seixo (2580 assinaturas) 10-07-2014 Solicitam a adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Admitida a16-07-2014 Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) a 16-07-2014 of. ao Peticionante n.o 835/2014 de 16-07-2014 / Solicitada a publicação a 16-07-2014Audição obrigatória Pendente
13 DE SETEMBRO DE 2014 49 PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 411/XII/3 APAR - Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (14358 assinaturas) 11-07-2014 Solicita a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas Admitida a16-07-2014 Deputada Andreia Neto (PSD) a 16-07-2014 of. ao Peticionante n.o 836/2014 de 16-07-2014 /Solicitada a publicação a 16-07-2014Audição obrigatória Pendente Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade – 1 PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 419/XII/3Município de Sever do Vouga (1441 assinaturas)05-08-2014 Contra o encerramento do Tribunal de Sever do Vouga.Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 8. Audições Na presente Sessão, a 1.a Comissão realizou 39 audições.  Audições com membros do Governo – 16 — Nos temos do n.o 2 do artigo 104.o –9— Requerimentos –1 — Outras –5 Audições prévias à eleição de entidades externas (uma parte das quais audições conjuntas) - 3  Audições com outras entidades – 20
13 DE SETEMBRO DE 2014 53 Assunto Entidades Data Audição da Sr.a Procuradora-Geral Adjunta, Dr.a Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto) na qualidade de indigitada para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna  Procuradora-Geral Adjunta, Dr.a Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda 2014-07-17 9. Audiências Foram concedidas 16 audiências - Audiências concedidas pela 1.a Comissão - 5 - Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão – 8 -Audiências concedidas por Deputados da 1.a Comissão – 3Audiências concedidas pela 1.a Comissão (5)  Assunto Entidades Data Audiência no âmbito da Proposta de Lei n.o 187/XII/3.a (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho"  Conselho Português para os Refugiados 2014-01-21 Audiência no âmbito da Proposta de Lei n.o 187/XII/3.a (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho"  Amnistia Internacional Portugal 2014-01-21 Proposta de Lei n.o 185/XII/3.a (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 2014-02-19 Audiência acerca da Regulamentação da Lei da Organização dos Sistema Judiciário (Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março) Associação Nacional de Municípios Portugueses 2014-04-04 Audiência sobre o relatório de atividades de 2012 e matérias que estejam no âmbito das suas competências  Comissão Nacional de Protecção de Dados 2014-04-29
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 54 Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão (8) Assunto Entidades Data Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos na Vigilância das Comunicações  Associação Coolpolitics 2013-10-17 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.o 406/XII/2.a (BE) - "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" e do Projeto de Lei n.o 423/XII/2.a (PCP) - "Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos"  Associação Fonográfica Portuguesa 2013-10-21 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.o 406/XII/2.a (BE) - "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" e do Projeto de Lei n.o 423/XII/2.a (PCP) - "Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos"  Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais - FEVIP 2013-10-21 Posição do CPR sobre Proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que altera as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiaria Conselho Português para os Refugiados 2013-10-21 Projeto DivPol [Estudo sobre a diversidade étnica e cultural dentro dos partidos políticos, assim como o posicionamento político dos partidos face aos temas da imigração]  Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural 2013-10-23 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Poposta de Lei n.o 169/XII/2.a (GOV) - Transpõe a Diretiva n.o 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março" GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL 2013-10-30 Recolha de elementos sobre a experiencia Portuguesa das Policias Municipais Polícia Nacional de Angola 2013-11-20 Condições dos Estabelecimentos Prisionais e questões relativas aos estatutos da Guarda Prisional Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional 2014-07-01 Audiências concedidas por Deputados da 1.a Comissão (3) Assunto Entidades Data Direitos das Vitimas de Crime em Portugal  Prof. Doutora Joye Frost 2013-09-25 Legislação sobre a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e Juventude e estratégias relativas ao acompanhamento da Mulher  Comissão dos Assuntos Sociais, Tecnologias e Comunicação Social - Assembleia da República de Moçambique 2014-06-03 Audiência concedida no âmbito do programa de cooperação com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Comissão de Direitos Humanos, Género e Cidadania da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe 2014-07-03
13 DE SETEMBRO DE 2014 55 10. Eventos Foram realizados 5 eventos- Conferências – 2 - Cerimónias – 2 - Exposições – 1 Eventos (5) Tipo Designação Local Data Conferência Direitos Fundamentais da Criança e Educação Inclusiva  na Sala do Senado da Assembleia da República 2014-05-28 Conferência Conferência Internacional "Os Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça"  Sala do Senado 2014-01-28 Cerimónia Sessão de Homenagem aos Advogados dos Presos Políticos nos Tribunais Plenários Sala do Senado 2014-01-28 Cerimónia Cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2013 Salão Nobre 2013-12-10 Exposições Exposição "My Life as a Refugee" Passos Perdidos 2013-12-10 11. Deslocações/ Representações Deslocações / Representações (28)   Tipo Assunto Local Data Deslocação Visita de trabalho ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Paços de Ferreira - Seroa De 2014-07-23 a 2014-07-23  Representação Cerimónia de Boas Vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha Palácio de Queluz De 2014-07-07 a 2014-07-07  Representação Comemorações do 238.o aniversário da Declaração de Independência dos Estados Unidos da América Embaixada dos Estados Unidos da América, Lisboa De 2014-07-03 a 2014-07-03  Representação Conferência Internacional «Que Direitos para o Futuro e que Futuro para o Direito na Era da Crise Internacional e Intergeracional» Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa De 2014-06-19 a 2014-06-19  Representação IV Fórum Parlamentar Luso-Espanhol Vidago De 2014-05-26 a 2014-05-27  Representação Cerimónia Militar do 103.o Aniversário da Guarda nacional Repúblicana Escola da Guarda, em Queluz De 2014-05-06 a 2014-05-06  Representação Encontro Nacional de Avaliação da Atividade das CPCJ - O Superior Interesse da Criança, Sujeito de Direito. Interpelações e Fórum Luisa Todi, em Setúbal De 2014-05-06 a 2014-05-06
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 56 Tipo Assunto Local Data Responsabilidades. Representação Sessão de Lançamento do Projeto Novos Desafios no Combate à Violência Sexual - (EEA Grants) Edifício Marconi - Av. Álvaro Pais, n.o 2 em Lisboa De 2014-03-25 a 2014-03-25  Representação Reunião Interparlamentar "As futuras prioridades no domínio das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos" Parlamento Europeu, Bruxelas De 2014-03-19 a 2014-03-19  Representação Inauguração do novo edifício-sede da Polícia Judiciária Rua Gomes Freire, Lisboa De 2014-03-11 a 2014-03-11  Representação Fórum Parlamentar “EU Parliaments in global governance” Parlamento Europeu, Bruxelas De 2014-02-18 a 2014-02-18  Representação Conferência de Presidentes de Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos da U.E., Atenas - Grécia De 2014-02-16 a 2014-02-18  Representação Tomada de Posse da Dr.a Elina Fraga como Bastonária da Ordem dos Advogados Ordem dos Advogados De 2014-01-10 a 2014-01-10  Representação Cerimónia de tomada de posse do Presidente da Câmara dos Solicitadores, dos Órgãos Nacionais e do Conselho de Especialidade de Agentes de Execução Sede da Câmara dos Solicitadores De 2014-01-09 a 2014-01-09  Representação Seminário Final e-Mar Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República De 2013-12-17 a 2013-12-17  Representação Sessão Comemorativa do 65.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem Salão Nobre da Ordem dos Advogados De 2013-12-10 a 2013-12-10  Representação Filme "Herança do Silêncio" e debate sobre violência doméstica e igualdade de género Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República De 2013-12-10 a 2013-12-10  Representação Tribunal de Porta Aberta - Conferência "Tribunais e Direitos Humanos" Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (sala 7) De 2013-12-10 a 2013-12-10  Representação Seminário de Lançamento da Campanha "Seja ativo/a contra a Violação! Utilize a Convenção de Istambul" Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República De 2013-11-27 a 2013-11-27  Representação II Seminário Internacional "Informações e transparência" Auditório da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa De 2013-11-22 a 2013-11-22  Representação Conferência subordinada ao tema "What role for Justice in the European Union?" Parlamento Europeu - Bruxelas De 2013-11-20 a 2013-11-22  Representação Conferência "Combating hate crime in the EU" Vilnius, Lituânia De 2013-11-12 a 2013-11-13  Representação Conferência Luso-Turca - "Democracia, Segurança, Turquia e UE" Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa De 2013-10-29 a 2013-10-29
13 DE SETEMBRO DE 2014 57 Tipo Assunto Local Data Representação Seminário "A Prostituição e o Tráfico no Coração do Crime Organizado" Auditório do Edificio Novo da Assembleia da República De 2013-10-18 a 2013-10-18  Representação Thematic breakfast on "Religious Freedom, Pluralism, Tolerance within the context of the Canadian and Portuguese Experience" Restaurante Rossio - Hotel Altis Avenida De 2013-10-08 a 2013-10-08  Representação Conferência "O Sistema de Informações da República Portuguesa: a reforma em debate" Auditório do piso 0 do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas De 2013-09-30 a 2013-09-30  Representação 3a REAJA - Reunião Anual da Justiça Administrativa - «Um Novo Processo para a Justiça Administrativa» Auditório da Ordem dos Engenheiros, em Lisboa De 2013-09-27 a 2013-09-27  Representação Iniciativa Tribunais e Direitos Humanos - 1.a Conferência - "Conhecer o Direito e os Tribunais" Auditório da Junta da Área Metropolitana do Porto De 2013-09-25 a 2013-09-25 12. Subcomissão de Igualdade A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 13 Deputados, nos termos seguintes: MEMBROS SUPLENTES Elza Pais, Presidente  PS Carla Rodrigues Margarida Almeida  Maria Paula Cardoso  Mendes Bota  Mónica Ferro PSD Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves PS Teresa Anjinho Teresa Caeiro CDS-PP Rita Rato PCP Cecília Honório BE José Luís Ferreira PEV
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 58 A Subcomissão de Igualdade efetuou 19 reuniões, tendo realizado 3 deslocações, 1 visita, 12 audições e 7 audiências. Audições (12) Assunto Entidades Data Audição conjunta subordinada ao tema «A Convenção de Istambul - Políticas Públicas» - Conjunta com o Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul.  APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima;AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência;UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta;P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento 2014-06-06 Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise" Confederação Empresarial de Portugal (CIP) 2014-05-08 Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise" Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias - APME 2014-04-29 Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise" OIT - Organização Internacional do Trabalho 2014-04-24 Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise" Autoridade para as Condições do Trabalho 2014-03-20 Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise" Dr.a Sandra Ribeiro - Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) 2014-03-13 Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise" CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Inter-Sindical;UGT - União Geral dos Trabalhadores 2014-02-20 Audição das Organizações Não Governamentais que integram o Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, da Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género sobre "Financiamento e sustentabilidade das ONG na promoção da Igualdade de Género, na prevenção e combate às discriminações de género e todas as formas de violência de género"  Associação Ilga Portugal;Associação Cultural Moinho da Juventude;Associação para o Planeamento da Família (APF);Cruz Vermelha Portuguesa;Federação Nacional das Associações Juvenis;GRAAL - Movimento Internacional de Mulheres;Mulher Século XXI - Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres;OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento;Associação Opus Gay;EAPN Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza;UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta;Associação de Mulheres do Concelho de Moura;Dr.a Fátima Duarte - Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) 2014-02-07 Audição para apresentação do Estudo de Avaliação da Integração do Género nos Fundos Estruturais no período de programação de 2007 a 2013.  Prof.a Virginia Ferreira;Dra. Rosa Monteiro 2014-01-30 Audição sobre o Relatório "saúde e direitos sexuais e reprodutivos" (tema inscrito no plano de atividades da Subcomissão de Igualdade) Eurodeputada Edite Estrela - Vice-Presidente da Comissão de Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu 2013-12-13
13 DE SETEMBRO DE 2014 59 Assunto Entidades Data Audição sobre vigilância eletrónica para agressores de violência doméstica (tema inscrito no plano de atividades da Subcomissão de Igualdade) Dr. Nuno Caiado - Diretor de Serviços da Vigilância Eletrónica da Direcção-Geral de Reinserção Social 2013-11-28 Audição sobre igualdade de género em tempos de crise (tema inscrito no plano de atividades da Subcomissão de Igualdade) Associação para o Planeamento da Família (APF) 2013-10-17 Audiências (7) Assunto Entidades Data Audiência com uma Delegação do Gabinete da Mulher Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique  Delegação do Gabinete da Mulher Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique 2014-07-04 Audiência sobre «A Convenção de Istambul - Políticas Públicas» Associação para o Planeamento da Família 2014-06-19 Audiência concedida no âmbito da visita à Assembleia da República de uma delegação de mulheres do European Women's Circle European Women's Circle - Alemanha 2014-06-20 A problemática da população transgénero e a aplicação da Lei da Identidade de Género (Lei n.o 7/2011, de 15 de março) AMPLOS - Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual 2014-04-10 Projeto "Assédio Sexual. Quebrar Invisibilidades. Uma Cultura de Prevenção e Intervenção" UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta 2014-04-03 Apresentação do trabalho desenvolvido pela Cooperativa "Espaço das Aguncheiras" no âmbito da igualdade de género Cooperativa "Espaço das Aguncheiras" 2014-03-25 Audiência para apresentação do projeto "Cultivando Igualdade" que tem como temática a violência doméstica e a igualdade do género. Dr. José Meireles 2014-01-09 Deslocações / Representações (2 representações e 1 visitas) Assunto Local Data Visita de trabalho ao Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, para reunião com um grupo de reclusa envolvidas em projetos de reinserção, designadamente no programa de empreendedorismo feminino.  Estabelecimento Prisional Feminino de Santa Cruz do Bispo De 2014-03-11 a 2014-03-11 Jantar Comemorativo do Dia Internacional das Mulheres  Casa do Alentejo - Rua das Portas de Santo Antão - Lisboa De 2014-03-08 a 2014-03-08 Reuniões subordinadas ao temas:"Violence against women across the EU: Abuse at home, work, in public and online" e "Preventing violence against women - a challenge for all" Parlamento Europeu, Bruxelas D
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 60 13. Grupos de Trabalho Foram constituídos os seguintes Grupos de Trabalho: Grupo de Trabalho – Júri do Prémio Direitos Humanos 2014Grupo de Trabalho – Tribunal Arbitral do Desporto II (PJL-523-PSD/CDS-PP)Grupo de Trabalho – Implicações Legislativas da Convenção de IstambulGrupo de Trabalho – Acesso à internet no sistema escolar (falta definir coordenador)Grupo de Trabalho (informal) – Alteração à Lei Tutelar Educativa (ainda não iniciou) O Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2014 tem a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Fernando Negrão  PSD Efetivo Coordenador Guilherme Silva  PSD Efetivo  Maria de Belém Roseira  PS Efetivo  Telmo Correia  CDS-PP Efetivo  António Filipe  PCP Efetivo  Cecília Honório  BE Efetivo  José Luís Ferreira  PEV Efetivo   O Grupo de Trabalho – Tribunal Arbitral do Desporto II (PJL-523-PSD/CDS-PP) efetuou 6 reuniões, 5 audições e foi composto por: Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Paulo Simões Ribeiro PSD Efetivo Coordenador Paulo Cavaleiro PSD Efetivo  Isabel Alves Moreira PS Efetivo  Laurentino Dias PS Efetivo  Artur Rêgo CDS-PP Efetivo  António Filipe PCP Efetivo  Cecília Honório BE Efetivo
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 62 Mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de trabalho:  Grupo de Trabalho – Júri do Prémio Direitos Humanos 2013 (encerrado a 10-12-2013) que efetuou 2 reuniões  Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção (criado na 1.a Sessão Legislativa) mantém-se em funcionamento e efetuou 3 reuniões e 2 audições  O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes (criado na 1.a Sessão Legislativa) mantém-se em funcionamento e efetuou 4 reuniões nas quais procedeu a 3 audições e 1 audiência relativas às seguintes Petições:  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 380/XII (3.a) – "Impenhorabilidade do bem de família"  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 369/XII (3.a) – " Contra o encerramento da 44a esquadra da PSP (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço de policiamento de proximidade a pé "  Audição do subscritor da Petição n.o 279/XII (2.a) – Solicitam a redução de 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013, nos termos do artigo 21.o do Regime Jurídico de Exercício de Petição.  Audiência no âmbito da apreciação da Petição n.o 300/XII (3.a) – "Solicita a não aprovação da proposta de Estatuto da Câmara dos Solicitadores" ———
13 DE SETEMBRO DE 2014 63 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Organização interna da Comissão 3. Reuniões 4. Iniciativas Legislativas 5. Iniciativas Europeias 6. Pareceres sobre Deslocações do Presidente da República 7. Eventos 8. Audições Parlamentares 9. Audiências 10. Deslocações 11. Petições 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 13. Acessos mensais, através da Internet, ao sítio da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Relatório de Atividades – 3.a Sessão Legislativa 1. Introdução O presente Relatório de Atividades visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) na 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, que decorreu de 15 de setembro de 2013 a 14 de setembro de 2014. As atividades levadas a cabo pela Comissão durante este período enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, na concretização de iniciativas propostas pelos grupos parlamentares e pelos membros que a compõem e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República. Mantiveram-se alguns dos temas prioritários da atividade da Comissão que já tinham sido eleitos como tal nas sessões legislativas precedentes, designadamente a Língua Portuguesa e a Política de Cooperação, a que acresceram outros decorrentes designadamente da situação política internacional, como o acompanhamento da situação na Ucrânia e na faixa de Gaza. Sem detrimento do exercício integral das suas competências, a Comissão deu ainda prioridade ao acompanhamento das matérias relativas aos novos fluxos migratórios, ao Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América e à estratégia do mar. De destacar nesta sessão legislativa, a cooperação com a Assembleia da República de Moçambique, tendo a Comissão recebido duas delegações da Comissão homóloga, Comissão de Relações Internacionais, para troca de experiência e aprofundamento da cooperação entre os dois parlamentos. Como previsto no Plano de Atividades, delegação da Comissão deslocou-se a Moçambique, entre os dias 16 e 23 de março do corrente ano, coincidindo com o reinício dos trabalhos parlamentares e com primeira sessão plenária da Assembleia da República de Moçambique. O saldo desta visita foi claramente positivo, quer em termos do relacionamento entre os dois Parlamentos quer mais especificamente ao nível das duas Comissões Parlamentares, e desta visita saiu reforçada a importância da cooperação a nível parlamentar, bem como entre os dois países. Para o saldo positivo desta visita, concorreu significativamente o programa desenhado pela Embaixada Portuguesa e o acompanhamento prestado, quer pela Embaixada, quer pelo Consulado, que permitiu aos membros da delegação conhecerem in
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 64 loco a realidade da comunidade portuguesa residente em Moçambique e projetos de cooperação apoiados por Portugal. De referir que não houve audição de embaixadores portugueses no início de funções em novos postos, prática já habitual da Comissão e que visa permitir o acompanhamento da ação da diplomacia nacional em algumas linhas definidas como prioritárias na política externa portuguesa, porque, apesar do pedido reiterado, a informação sobre as nomeações não foi facultada à Comissão. O relatório é composto por 13 pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as atividades desenvolvidas ao longo da Sessão, importando referir que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página da Internet. 2. Organização interna da Comissão: A Comissão é constituída por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, de 5 Grupos Parlamentares(PSD; PS; CDS-PP; PCP e BE): 21 Deputados Efetivos/Suplentes Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Sérgio Sousa Pinto PS Efetivo Presidente Carlos Alberto Gonçalves PSD Efetivo Vice-Presidente Filipe Lobo d’Ávila CDS-PP Efetivo Vice-Presidente Carina Oliveira PSD Efetivo  Carlos Páscoa Gonçalves PSD Efetivo  Feliciano Barreiras Duarte PSD Efetivo  Maria Ester Vargas PSD Efetivo  Maria José Moreno PSD Efetivo  Maria João Ávila PSD Efetivo  Maria Manuela Tender PSD Efetivo  Mário Magalhães PSD Efetivo  Ricardo Baptista Leite PSD Efetivo  Jorge Rodrigues Pereira PS Efetivo  10 7 2 1 1 PSD PS CDS/PP PCP BE
13 DE SETEMBRO DE 2014 65 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Laurentino Dias PS Efetivo  Maria de Belém Roseira PS Efetivo  Maria Gabriela Canavilhas PS Efetivo  Paulo Pisco PS Efetivo  Celeste Correia PS Efetivo  Nuno Magalhães CDS-PP Efetivo  Carla Cruz PCP Efetivo  Helena Pinto BE Efetivo  Adriano Rafael Moreira PSD Suplente  António Rodrigues PSD Suplente  Duarte Marques PSD Suplente  Fernando Virgílio Macedo PSD Suplente  Joaquim Ponte PSD Suplente  Maria Paula Cardoso PSD Suplente  Mónica Ferro PSD Suplente  Paulo Simões Ribeiro PSD Suplente  Ulisses Pereira PSD Suplente  Ângela Guerra PSD Suplente  Ana Paula Vitorino PS Suplente  Carlos Enes PS Suplente  Ferro Rodrigues PS Suplente  Glória Araújo PS Suplente  João Soares PS Suplente  Rosa Maria Bastos Albernaz PS Suplente  Vitalino Canas PS Suplente  José Lino Ramos CDS-PP Suplente  Teresa Anjinho CDS-PP Suplente  João Ramos PCP Suplente  Pedro Filipe Soares BE Suplente  Obs. Eleição do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), como Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na reunião de 31 out 2013; Eleição do Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP), como Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na reunião de 29 jan 2014.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 66 No período em apreço e por ordem cronológica registaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão   Em 14 de outubro de 2013, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado Bernardino Soares, tendo sido indicada a Deputada Carla Cruz, na mesma qualidade;  Em 9 de setembro de 2014, deixou de ser membro Suplente, o Deputado João Ramos, tendo sido indicada a Deputada Paula Santos, na mesma qualidade.  Em 22 de outubro de 2013, deixou de ser membro Suplente, o Deputado António Almeida Henriques;  Em 1 de novembro de 2013, deixaram de ser membros Efetivos, a Deputada Mónica Ferro e o Deputado António Rodrigues que passaram a Suplentes; na mesma data, a Deputada Maria Ester Vargas e o Deputado Ricardo Batista Leite foram indicados como membros Efetivos; Em 1 de novembro de 2013, deixou de ser membro Efetivo, a Deputada Ângela Guerra, tendo sido indicada a Sr.a Deputada Carina Oliveira, na mesma qualidade;  Na mesma data, deixaram de ser membros Suplentes, os Deputados Luís Menezes e Miguel Frasquilho e entrou na qualidade de Suplente, o Deputado Fernando Virgílio Macedo;  Em 7 de novembro de 2013, deixaram de ser membros Suplentes, o Deputado Adão Silva e a Deputada Rosa Arezes, tendo entrado a Deputada Ângela Guerra, e o Deputado Duarte Marques nessa mesma qualidade.  Em 23 de outubro de 2013, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado Basílio Horta;  Em 31 de outubro de 2013, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado Alberto Martins, tendo sido indicado o Deputado Sérgio Sousa Pinto, na mesma qualidade.  Em 5 de novembro de 2013, entrou na qualidade de Suplente, o Deputado João Soares;  Em 20 de novembro de 2013, entrou na qualidade de Efetivo, Deputado Jorge Rodrigues Pereira;  Em 1 de julho de 2014, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado Pedro Silva Pereira, tendo no dia imediato, sido indicada na mesma qualidade a Deputada Celeste Correia.  Em 27 de janeiro de 2014, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado José Lino Ramos, que passou a Suplente. Na mesma data, foi indicado como membro Efetivo o Deputado Filipe Lobo D’Ávila e deixou de ser membro Suplente o Deputado Hélder Amaral.
13 DE SETEMBRO DE 2014 67 3. Reuniões (53) Durante o período em análise (15/9/2013 a 14/9/2014) a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizou 53 reuniões, distribuídas da seguinte forma: Mês Dia Total Setembro 2013 17 1 Outubro 2013 1, 8, 15, 22, 24, 30, 31, 31 8 Novembro 2013 7, 8, 12, 12, 12, 18, 19, 20, 27, 28 10 Dezembro 2013 5, 10, 17 3 Janeiro 2014 7, 8, 14, 21, 29 5 Fevereiro 2014 4, 11, 19, 26  4 Março 2014 4, 11, 12, 26, 27 5 Abril 2014 1, 9, 16, 22, 29 5 Maio 2014 6, 27, 29  3 Junho 2014 3, 17, 18, 24,  4 Julho 2014 1, 8, 22,25 4 Setembro 2014 9 1 Total   53  Eleição do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), como Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na reunião de 31 de outubro 2013;  Eleição do Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), como Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na reunião de 29 janeiro de 2014. As atas aprovadas das reuniões, encontram-se disponíveis na página internet da Comissão. Relativamente ao cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte mapa:
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 68 4.  Iniciativas Legislativas: 4.1. Propostas de Lei (3) Nome Data Reunião Autor Parecer Parecer PPL 177/XII (3.a) – Grandes Opções do Plano para 2014 24/10/2013 Deputado José Lino Ramos (CDS-PP) Parecer PPL 178/XII (3.a) – Orçamento de Estado para 2014 24/10/2013 Deputado José Lino Ramos (CDS-PP) Parecer PPL 243/XII (3.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas 4.2. Outros Pareceres aprovados pela Comissão (3) Nome Data Reunião Autor Parecer Conta Geral do Estado 2012 29/1/2014 Deputado José Lino Ramos CDS-PP Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 29/4/2014 PSD Relatório Portugal na União Europeia em 2013 6/5/2014 Deputado Filipe Lobo d’Ávila CDS-PP 4.3. Pareceres sobre a Propostas de Resolução da 2.a sessão legislativa (5) GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade PSD Manuela Tender PPR n.o 61/XII/2.a Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012. 14-mai-13 Aprovado na reunião de 30/10/2013 PSD Por troca com a 63 Feliciano Duarte PPR n.o 62/XII/2.a Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008. 11-jun-13 Aprovado na reunião de 4/2/2014 PSD Ângela Guerra PPR n.o 64/XII/2.a Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006 16-jul-13 Aprovado na reunião de 15/10/2013
13 DE SETEMBRO DE 2014 69 GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade PCP Carla Cruz PPR n.o 65/XII/2.a Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996 30-jul-13 Aprovado na reunião de 30/10/2013 BE Helena Pinto PPR n.o 66/XII/2.a Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013 30-jul-13 Aprovado na reunião de 17/12/2013 4.4. Propostas de Resolução que baixaram à Comissão na presente sessão legislativa (23) e pareceres aprovados  GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade CDS-PP José Lino Ramos PPR n.o 67/XII/3.a Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa. 15-out-13 Aprovado na reunião de 8/1/2014 PS Gabriela Canavilhas PPR n.o 68/XII/3.a Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013 22-out-13 Aprovado na reunião de 22/1/2014 PSD Mário Magalhães PPR n.o 69/XII/3.a Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985 05-dez-13 Aprovado na reunião de 10/12/2013 PSD Mário Magalhães PPR n.o 70/XII/3.a Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012 19-fev-14 Aprovado na reunião de 26/3/2014 PS Laurentino Dias PPR n.o 71/XII/3.a Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011 19-fev-14 Aprovado na reunião de 1/4/2014 PSD Carina Oliveira PPR n.o 72/XII/3.a Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991 19-fev-14 Aprovado na reunião de 29/4/2014
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 70 GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade PS Gabriela Canavilhas PPR n.o 57/XII/2.a Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000 01-abr-14 Aprovado na reunião de 29/4/2014 PSD Maria Ester Vargas PPR n.o 73/XII/3.a Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013 16-abr-14 Aprovado na reunião de 1/7/2014 PSD Feliciano Barreiras Duarte PPR n.o 74/XII/3.a Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010 29-abr-14 Aprovado na reunião de 1/7/2014 PS Paulo Pisco PPR n.o 75/XII/3.a Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro 06-mai-14 Aprovado na reunião de 22/7/2014 CDS-PP Filipe Lobo D'Ávila PPR n.o 76/XII/3.a Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil 27-mai-14 Aprovado na reunião de 29/5/2014 PSD Mário Magalhães PPR n.o 77/XII/3.a Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de Abril de 2015 17-jun-14 Aprovado na reunião de 22/7/2014 PS Laurentino Dias PPR n.o 78/XII/3.a Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013 17-jun-14 Aprovado na reunião de 22/7/2014 PS  PPR n.o 79/XII/3.a Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012 9-set-14  PS  PPR n.o 80/XII/3.a Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010 9-set-14  PS  PPR n.o 81/XII/3.a Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013 9-set-14
13 DE SETEMBRO DE 2014 71 GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade PSD  PPR n.o 82/XII/3.a Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014 9-set-14  PS  PPR n.o 83/XII/3.a Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010 9-set-14  PSD  PPR n.o 84/XII/3.a Aprova o Acordo Interno entre os Estados-membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 9-set-14  PCP  PPR n.o 85/XII/3.a Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013 9-set-14  BE  PPR n.o 86/XII/3.a Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012 9-set-14  CDS-PP  PPR n.o 87/XII/3.a Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013 9-set-14  PS  PPR n.o 88/XII/3.a Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013 9-set-14
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 72 5. Iniciativas Europeias (4) Durante a 3.a sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, aprovou relatórios relativos a 4 Iniciativas Europeias: Assunto Deputado Relator Data aprovação em Reunião COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Para além de 2015: rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável – [COM(2013)531] Mónica Ferro (PSD) 10 dez 2013 COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES PARA UMA ABORDAGEM GLOBAL DA CRISE SÍRIA PELA EU – JOIN(2013)22 Paulo Pisco (PS) 8 jan 2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014  [COM(2013)700] Jorge Pereira (PS) 21 jan 2014 COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Abordagem global da EU em relação às crises e aos conflitos externos JOIN(2013)30 Pedro Silva Pereira (PS) 4 mar 2014 6. Pareceres sobre Deslocações do Presidente da República (5) Deslocação / País / Cidade / em: Data Doc. Data aprovação em Reunião A Cracóvia, 7 a 9 outubro 2013 1 outubro 2013 1 outubro 2013 Ao Panamá, 16 a 20 outubro 2013 1 outubro 2013 1 outubro 2013 A S. Francisco (EUA) e a Toronto (Canadá) 24 fevereiro a 2 de março 2014 29 janeiro 2014 29 janeiro 2014 À República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, 11 a 19 de maio 2014 22 abril 2014 22 abril 2014 A Díli e à República da Coreia, 18 a 25 de julho 2014 8 julho 2014 8 julho 2014
13 DE SETEMBRO DE 2014 73 7. Eventos (4) Durante a 3.a sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, organizou em colaboração com outras entidades (4) eventos, assim discriminados: Data Assunto Local 2013-11-18 a 2013-11-19 Colóquio Parlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) Senado 2014-01-06 a 2014-01-07 Seminário Diplomático organizado pelo Instituto Diplomático, dedicado ao Comércio Internacional + Mundo Português + Reunião na Gulbenkian Senado 2014-03-11 "As relações Portugal-América Latina" Senado 2014-06-03 Colóquio Parlamentar por ocasião do 35.o aniversário das relações diplomáticas entre a República Portuguesa e a República Popular da China Senado 8. Audições Parlamentares (15) Durante a 2.a sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, realizou 15 audições, assim discriminadas: 8.1. Audições a membros do Governo (11) Data Assunto Entidades 2013-09-17 Ponto de situação na Síria MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Dr. Rui Machete 2013-10-08 Audição ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Dr. Rui Machete 2013-11-08 Debate na especialidade da Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) - Aprova o Orçamento do Estado para 2014 MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Dr. Rui Machete 2014-02-11 A requerimento do PS, pelos incidentes com o avião da TAP, na Guiné Bissau MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Dr. Rui Machete 2014-02-11 Audição ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Dr. Rui Machete 2014-03-12 Situação na Ucrânia MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Dr. Rui Machete 2014-03-12 Adesão da Guiné Equatorial à CPLP MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Dr. Rui Machete 2014-05-06 A requerimento do PCP, sobre a situação atual e o futuro do Instituto de Investigação Científica Tropical SEC. ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO Dr. Luís Campos Ferreira 2014-05-27 Audição ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Dr. Rui Machete 2014-06-18 Audição Pública sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 SEC. ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS Dr. Bruno Maçães