II SÉRIE-A — NÚMERO 75 140 Governo responsável pela área das finanças, junto de outras entidades, organismos e fóruns nacionais e internacionais; l) Constituir mandatários da CMVM, em juízo e fora dele, incluindo a faculdade de substabelecer; m) Celebrar protocolos e acordos de cooperação; n) Gerir os recursos financeiros e patrimoniais da CMVM e deliberar sobre a utilização dos saldos de gerência, a arrecadação das receitas e a realização das despesas necessárias ao funcionamento da CMVM, incluindo a aquisição, alienação e locação de bens móveis ou imóveis e a aquisição de serviços; o) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário; p) Deliberar sobre o estabelecimento e o encerramento de delegações ou outras formas de representação da CMVM; q) Emitir certidões de factos relacionados com as atribuições e os poderes da CMVM, nos termos da legislação aplicável; r) Prestar informações e esclarecimentos sobre a atividade da CMVM; s) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação da lei e dos presentes estatutos e necessários ao bom funcionamento da CMVM. 2 – Compete ao conselho de administração, no âmbito do exercício dos poderes de regulação: a) Aprovar regulamentos e outros atos normativos vinculativos cuja competência a lei atribua à CMVM; b) Aprovar instruções; c) Aprovar recomendações e orientações genéricas dirigidas a uma ou mais categorias de destinatários dos poderes da CMVM; d) Aprovar propostas e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas a aplicar pelos destinatários dos poderes da CMVM; e) Aprovar pareceres sobre projetos legislativos e outros nas matérias da competência da CMVM. 3 – Compete ao conselho de administração, no âmbito do exercício dos poderes de supervisão: a) Aprovar os planos anuais e plurianuais de supervisão; b) Autorizar a realização de ações de inspeção que não se encontrem previstas nos planos anuais e plurianuais de supervisão e definir os respetivos âmbito e objetivos; c) Aprovar manuais de procedimentos de inspeções e, em situações equivalentes, assegurar a uniformidade e estabilidade da respetiva aplicação; d) Deliberar os atos de autorização, aprovação, homologação e registo nos casos legalmente previstos; e) Em situações excecionais, de grave ameaça à estabilidade do sistema financeiro ou do regular funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros, ordenar medidas que se revelem adequadas, designadamente determinar a suspensão temporária de mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral, sistemas centralizados de valores, sistemas de liquidação, câmaras de compensação, contraparte central ou de quaisquer operações ou atividades sujeitas à supervisão da CMVM; f) Determinar a limitação ou a proibição da comercialização, distribuição ou venda de instrumentos financeiros ou de um determinado tipo de atividade ou prática financeira; g) Determinar a suspensão ou a proibição de publicidade de qualquer atividade sujeita à supervisão da CMVM quando exista risco ilegítimo e iminente para os investidores; h) Praticar os demais atos de supervisão da CMVM previstos na lei. 4 – Compete ao conselho de administração, no âmbito do exercício dos poderes de sanção de infrações: a) Determinar a abertura de processos de contraordenação pela violação de deveres legais ou regulamentares pelas entidades sujeitas à supervisão da CMVM; b) Deduzir acusação ou praticar ato análogo que impute factos ao arguido; c) Deliberar a aplicação de coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação e determinar a respetiva cobrança;