PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 da DGO, designadamente a Circular 1400, Série A, de 08/02/2021, que considera em vigor o DLEO 2019 até à aprovação e publicação do referente ao ano de 2021, o que não veio a ocorrer. Refira-se que já para o exercício orçamental de 2022, o DLEO foi publicado em agosto1, indo ao encontro do recomendado no PCGE 2020. Sobre as políticas setoriais definidas nas Grandes Opções 2021-2023, verifica-se que: ♦ encontram-se estruturadas em quatro agendas temáticas que replicam as prioridades definidas naEstratégia Portugal 20302, o que confere maior coerência e objetividade às opções de política no médioprazo; porém, continua a não incluir evidência sobre a ligação com a estratégia orçamental, nem adefinição dos critérios de afetação de recursos às prioridades de atuação e o seu impacto orçamental;♦ não contêm a nota explicativa relativa ao alinhamento das medidas de política económica com osobjetivos de política orçamental3, limitando-se a afirmar que as prioridades de investimento previstassão contempladas e compatibilizadas no OE 2021, o que também não se evidencia; no ROE 2021 asGrandes Opções apenas são referidas genericamente no programa orçamental Representação Externa;♦ o quadro plurianual das despesas públicas, que fixa limites para a despesa no horizonte de 2020 a 2024,integrou, pela primeira vez, a Lei das Grandes Opções 2021-2023 e passou a abranger toda a despesa,seguindo o novo modelo da LEO4. Porém, continua a não demonstrar uma ligação clara dos recursosfinanceiros às prioridades de política pública, reduzindo o quadro orçamental de médio prazo a umexercício formal que não assegura a trajetória sustentável das finanças públicas5.As diferenças em termos de sistematização e a falta de harmonização das medidas de política orçamental previstas para 2021 e elencadas, quer no ROE 20216, quer no PE 2021-20257 (em contabilidade nacional) limitam a apreciação a fazer sobre as mesmas, destacando-se: ♦ o ROE 2021 apresenta uma estrutura de informação no essencial idêntica à do ano anterior,identificando e estimando o impacto das políticas invariantes8 e das principais medidas de políticaorçamental a implementar em 20219; realça-se a introdução de notas explicativas das políticasinvariantes como uma melhoria no reporte de informação, contudo, a mesma metodologia não foiutilizada para a caraterização das novas medidas para 2021;♦ as medidas de resposta à pandemia adotadas em 2020 e com continuidade em 2021 não foram incluídas na descrição das políticas invariantes e parte das novas medidas para 2021 incluídas no ROE 2021caraterizaram-se por insuficiente especificação, em prejuízo da avaliação da sua execução; é o caso, por1 DL 53/2022, de 12/08. 2 RCM 98/2020, de 13/11 – referencial para a condução das políticas económicas e sociais até 2030 que enquadra o PRR e o novo quadro comunitário de apoio 2021-27 (Portugal 2030). 3 Conforme exigido no n.o 2 do art. 34.o da LEO. 4 Mais abrangente do que o anterior ao prever a fixação de limites para a despesa total, independentemente da fonte de financiamento, e ao incluir o subsetor da SS (anteriormente – apenas a despesa da AC financiada por receitas gerais). 5 Cfr. Relatório 11/2021 - 2.a Secção, disponível em www.tcontas.pt. 6 Quadro 3.2. Quadro de Políticas Invariantes: variação 2021 face a 2020, p. 63, e Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2020 e 2021, p. 65 (mas sem dados sobre 2020). 7 Quadro A2.1. Medidas invariantes e Quadro A2.2. Medidas de política orçamental, ambos na p. 77. 8 Medidas autorizadas em anos anteriores com impacto no ano do orçamento. 9 Os elementos informativos do OE 2021 divulgam as medidas discricionárias (Projeto de Plano Orçamental 2021, Quadro 3.5, p. 35), cuja diferença face à informação constante do ROE 2021 diz respeito às medidas temporárias e não recorrentes.II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________34