PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Porém, o que não posso deixar passar, Sr. Deputado - repito -, é a insinuação de que o Governo, ao vir a esta Assembleia pedir uma autorização legislativa, está a agir de forma a servir um interesse ilegítimo de uma qualquer organização patronal ou sindical.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate desta proposta de lei, vamos entrar no período de votações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se também irá submeter à votação a proposta de lei n.o 34/VI, que acabámos de apreciar.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sim, Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa irá submetê-la a votação.O Sr. Silva Marques (PSD):-Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global de várias propostas de resolução.
Vamos votar a proposta de resolução n.o 12/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 13/VI- Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução n.o 14/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 15/VI- Aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.
244 I SÉRIE - NÚMERO 9Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e o voto contra do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operaçao portuários.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, passando à votação na especialidade desta proposta de lei, vamos votar o seu artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.É o seguinte:Artigo l.o É o Governo autorizado a rever o regime jurídico da operação portuária no sentido de:a) Definir os requisitos de acesso à actividade de empresa de estiva e de utilização do equipamento e estruturas portuárias, sujeitando às entidades que pretendem exercer essas actividades à realização de um capital mínimo, a prestação de caução, a registo e a outras garantias de capacidade técnica e financeira;
b) Reconhecer às pessoas, singulares ou colectivas, titulares de direitos de uso privado de parcelas do domínio público, de concessões de exploração do domínio público, de concessões de serviço público ou de obras públicas na área portuária a liberdade de exercício das operações de movimentação de cargas e de actividades conexas;
c) Reconhecer aos tripulantes das embarcações e de outros meios de transporte a possibilidade de movimentação de cargas nesses meios de transporte;
d) Eliminar parcialmente as limitações ao exercício da operação portuária;
e) Entregar, em exclusivo, às empresas de estiva as actividades de movimentação de cargas nos cais públicos e nas áreas portuárias não concessionadas, compreendendo a estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação em cais, terminais, armazéns e parques, a formação e decomposição de unidades de carga e a recepção, armazenagem e entrega;
f) Excepcionar da obrigatoriedade de realização por empresa de estiva a carga e descarga dos meios de transporte terrestre ou fluvial, utilizando exclusivamente o pessoal adstrito a esses meios de transporte ou os equipamentos de movimentação de cargas neles instalados;
g) Excepcionar da obrigatoriedade da realização por empresa de estiva as operações de movimentação de cargas cuja natureza se mostre incompatível com tal regime;
h) Permitir a concessão de exploração pela iniciativa privada de instalações, equipamentos e espaços portuários;
i) Permitir a concessão da exploração comercial das estruturas portuárias em que sejam efectuadas as operações portuárias às empresas de estiva;
j) Fixar as condições em que os custos das operações de movimentação de cargas entregues em exclusivo às empresas de estiva podem ser considerados como custos relevantes para efeitos de determinação da matéria colectável ern IRC.Srs. Deputados, se a Câmara estiver de acordo, vamos proceder à votação da proposta de alteração, do PSD, à alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o, que é do seguinte teor:í) Alteração do regime vigente para as entidades encarregadas da gestão da mão-de-obra do contingente comum dos portos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o, com excepção da alínea d) do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Ê o seguinte:Art. 2.o 1 - É o Governo autorizado a rever o regime jurídico do trabalho portuário tio sentido de:a) Sujeitar os trabalhadores portuários ao regime jurídico do contrato individual de trabalho;
b) Permitir a constituição de empresas de trabalho portuário, sob a forma de cooperativas ou de sociedades comerciais cujo objecto social consista na cedência temporária de trabalhadores, condicionando o exercício da sua actividade nos portos comerciais à observância da legislação aplicável e à inscrição num registo a manter em cada porto;
c) Extinguir o actual regime de inscrição e de exclusivo do trabalho portuário, reforçando, simultaneamente, a estabilidade do vínculo laboral à entidade empregadora e criando mecanismos adequados a uma gradual e harmoniosa transição para o mercado de trabalho, em condições idênticas às que vigoram para a generalidade dos trabalhadores portugueses.2 - O diploma a aprovar ao abrigo da presente autorização deverá, no atinente à disciplina do trabalho portuário, contemplar as seguintes matérias:a) Certificação profissional exigida para o exercício da actividade de trabalhador portuário;
4 DE NOVEMBRO DE 1992  245b) Transição do regime de trabalho portuário vigente para o regime a aprovar;
c) Natureza e objecto das empresas de trabalho temporário com intervenção no trabalho portuário;
d) Admissão de novos trabalhadores portuários.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do PSN.É o seguinte:Art. 3.o A autorização concedida na presente lei tem a duração de 180 dias contados a partir da data da sua entrada em vigor.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 34/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, dá-se assim por encerrado o período de votações.Vamos, de seguida, proceder à apreciação conjunta do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora - inquérito parlamentar n.o 1/VI (Os Verdes) -, do projecto de resolução n.o 38/VI - Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão (Os Verdes) e dos projectos de deliberação n.o 48/VI (PCP) e 49/VI (PSD), relativos à publicação das actas da Comissão.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista entregou nos serviços respectivos um projecto de resolução, que deverá estar a chegar à Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, como há um espaço que medeia entre a bancada do PS e a Mesa, certamente estará a chegar. Logo que isso aconteça será feita a respectiva menção.
O Sr. Deputado José Sócrates pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Sócrates (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, aconteceu um caso estranho! Efectivamente, entreguei a um funcionário dos Serviços de Apoio ao Plenário, para que o fizesse chegar a Mesa, um projecto de resolução já lá vão cerca de quinze minutos. Neste momento sou informado - e V. Ex.a acabou de nos comunicar que ainda não tinha chegado à Mesa - que afinal dera entrada na Mesa e que esta o tinha devolvido aos serviços para numeração.
Gostaria que a Mesa me confirmasse essa versão, pois não vejo razão para que, passados que já são cerca de quinze minutos, a Mesa não anuncie que tem na sua posse um projecto de resolução do Partido Socialista.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Sócrates, o processo normal consiste no seguinte: enviada à Mesa uma iniciativa - e neste caso é, para todos os efeitos, uma iniciativa-, um dos Srs. Deputados Secretários dá-lhe entrada, seguidamente segue para os serviços a fim de ser numerada e só depois é que o Presidente decide da sua admissibilidade. O anúncio pode ser feito no momento da sua entrada na Mesa, só que a iniciativa ainda não tem toda a sua tramitação formal e regimental. Neste momento tenho o projecto de resolução à minha frente e vou lê-lo para decidir sobre a sua admissibilidade. Logo que o admita transmitirei a decisão à Assembleia, como é habitual.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, se aprecia no Plenário da Assembleia da República o relatório aprovado pelos Deputados do PSD na Comissão de Inquérito constituída para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da Albufeira do Maranhão, bem como quanto às consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os concelhos de Avis e Mora, permitam-me que inicie a minha intervenção reproduzindo as palavras com que encerrei o debate no dia 16 de Janeiro passado, quando se debateu o pedido de inquérito parlamentar que apresentámos e que acabou por vir a ser aprovado por unanimidade dos Deputados desta Assembleia.
Na altura teci as seguintes considerações: «Pela forma como decorreu este debate ficou claro não só que a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes se justificava, dada a relevância dos factos confrontados e a verificação de que houve e está a haver negligência dos serviços da Administração e do Governo, que tem permanecido impávido e sereno ao desenrolar dos acontecimentos, como contribuiu, atendendo até à forma empenhada como os Srs. Deputados se envolveram no debate, para chamar a atenção da Assembleia, do Governo e do País, para a importância que é necessário dar às questões do ambiente, nas suas múltiplas vertentes, sob pena de irresponsavelmente estarmos a comprometer o nosso futuro comum.
O vazamento da albufeira do Maranhão nas condições e na forma como ocorreu revela a necessidade de prosseguir com esforço redobrado uma campanha alargada e diversificada de promoção da consciência ecológica dos Portugueses, a começar pela própria Administração.»
E continuava: «A Assembleia da República, ao decidir, como esperamos, aprovar o nosso pedido de inquérito, poderá dar um passo importante na necessidade de maior transparência da Administração Pública e de transformar
246 I SÉRIE - NÚMERO 9este atentado à vida e ao ambiente num caso exemplar, de forma a prestigiar o Estado Português aos olhos dos cidadãos nacionais e da Comunidade a que agora Portugal preside.
A não viabilização do inquérito parlamentar só poderia levar a compreender o quanto estão as consciências pesadas e a tentativa de esconder a negligência e as responsabilidades de uma Administração que assim seria impulsionada a cometer novos crimes contra o ambiente por razões inconfessáveis.
Porque não acreditamos que algum partido representado na Assembleia da República queira assumir o ónus político de inviabilizar o apuramento de responsabilidades, independentemente de quem esteja em causa, estamos confiantes que os Portugueses e em particular as populações dos concelhos de Avis e Mora verão recompensados os seus esforços e empenhamento na denúncia deste atentado contra o ambiente que poderá ter repercussões ainda imprevisíveis no desenvolvimento daquela região do nosso País. Resta-nos esperar que o inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da Albufeira do Maranhão não tenha o mesmo o fim que tiveram outros já realizados no Parlamento Português.»
Foi esta a declaração final que proferimos no encerramento do debate que aqui teve lugar no dia 16 de Janeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as palavras que acabo de reproduzir deixam bem claros dois objectivos na proposta de inquérito que apresentámos - prestigiar a Assembleia da República no exercício das suas competências de fiscalizar, com rigor e isenção, a actividade governativa e fazer deste atentado ao ambiente um caso exemplar de pedagogia pela defesa dos valores ecológicos.
Ficaram igualmente expressos os nossos receios e a advertência para que do relatório a elaborar sobre o Maranhão não resultasse mais uma vez a versão unilateral do PSD. Infelizmente, para o ambiente, para as populações e para a região afectada, de nada valeram as nossas considerações e advertências pois o PSD mais uma vez fez vingar a força da quantidade dos votos sobre a razão sustentada em factos e argumentos.
Após um esforço de trabalho conjunto de Deputados dos vários partidos representados na Comissão, que resultou na elaboração de uma parte significativa do relatório, os Deputados do PSD, contra factos e argumentos, quiseram «ser mais papistas que o Papa», já que mesmo depois de vários membros do Governo e responsáveis da Administração terem admitido erros e prometido que em casos futuros seria respeitada a legislação e alteradas as formas de procedimento, insistiram - continuaram a insistir- em aprovar e incluir propostas que levaram ao branqueamento dos factos no relatório final.
Lamentavelmente, o que fica afectado é mais uma vez o prestígio da instituição parlamentar. O que se pode concluir das conclusões do relatório aprovado pelo PSD é que «factores estranhos e de difícil identificação estiveram na origem do crime do Maranhão».
Devemos afirmar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que nem por isso estamos arrependidos de ter requerido um inquérito parlamentar sobre o Maranhão. Estamos em crer que demos um contributo importante para a consciencialização ecológica dos Portugueses. Esperamos que os Deputados do PSD reconsiderem sobre o mau serviço que prestaram à Assembleia da República e ao País.
Esperamos, pois, que a região do Alentejo, que envolve em particular os concelhos de Avis e Mora, possa de alguma forma, e por iniciativa da Assembleia da República, não ser totalmente penalizada pelos danos sofridos. Nesse sentido, apresentamos já, na Mesa, um projecto de resolução que prevê a criação de uma Comissão de Avaliação sobre os prejuízos causados, englobando representantes do Governo, das autarquias e dos interesses económicos e sociais abrangidos.
Terminamos saudando a Câmara Municipal de Avis pelo zelo e comportamento exemplar com que ao longo de todo este processo soube defender, até a deixarem, os interesses dos munícipes e da região e mais uma vez afirmamos que os Deputados de Os Verdes estão à disposição das autarquias e de outras organizações para apoiar qualquer iniciativa judicial relativa ao esvaziamento da albufeira do Maranhão.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Martins, já se podia depreender da atitude que V. Ex.a tomou quando, conjuntamente com os restantes elementos da oposição, abandonou, de uma forma escandalosa, a sala onde estavam a ser lavradas somente e já as conclusões do relatório, que, na realidade, Os Verdes estavam empenhados, conjuntamente com a oposição, em denegrir a imagem do Governo e numa «caça às bruxas» eventualmente na pessoa de algum director-geral e nada mais do que isso. Assim, e naturalmente, V. Ex.a não poderia fazer outra intervenção que não esta porque esse foi o vosso comportamento.
Mas também seria bom que V. Ex.a dissesse que esse não foi sempre o seu comportamento. Aliás, durante as 22 reuniões da Comissão de Inquérito houve a oportunidade de se debater exaustivamente toda esta matéria, de se ouvirem dezenas de entidades. Todavia- e curiosamente - VV. Ex.as têm perfeito conhecimento que muitas das vossas propostas, ou quase todas, foram consagradas no texto do relatório. VV. Ex.as não estiveram foi dispostos a assistir no final, quando faltava meia ou uma hora para ser concluir o trabalho, ao término das questões porque aí não podiam, de forma alguma, «engolir» aquilo que tinham aceite, porque correspondia à verdade, durante a discussão e durante a feitura do relatório.
Sr. Deputado, quais os factos que estão branqueados e quem é que os branqueou?
E, já agora, outras perguntas. A sua consciência, agora que fala das concelhos de Avis e Mora e do Alentejo, não o acusa pelo facto de ter abandonado a sala meia ou uma hora mais cedo? E não o acusa bem como aos restantes membros da oposição que faziam parte da Comissão de Inquérito, pelo facto de terem participado, com honestidade, num trabalho e depois abandonarem a sala e virem cá para fora fazerem, precipitadamente, determinadas declarações à comunicação social através das quais enganaram, induziram em erro a opinião pública? E a sua consciência também não o acusa do facto de, quando se aperceberam de que as conclusões do relatório não correspondiam ao que haviam afirmado, terem sido incapazes de repor a verdade?
Sr. Deputado André Martins, são estas as questões que lhe deixo.Aplausos do PSD.
4 DE NOVEMBRO DE 1992 247O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maças, lamento não poder responder exaustivamente a todas as suas questões devido ao pouco tempo de que disponho, mas dir-lhe-ei que também não fazia muito sentido estarmos a prolongar o debate porque VV. Ex.as não aceitaram as propostas que fizémos e as chamadas de atenção para que reconsiderassem o que estavam a fazer.
Todavia, V. Ex.a acabou de reconhecer que os Deputados da oposição trabalharam com empenho até determinada parte do relatório. Só que, Sr. Deputado, a partir daí era impossível continuar a sustentar um relatório que, de facto, viciava todos os factos, todos os argumentos. Aliás, Sr. Deputado, as cassetes de vídeo estão aí, podem ser consultadas por quem quiser, e não é preciso mais do que isso para se ver aquilo que a Administração fez no esvaziamento da albufeira do Maranhão. É um facto. Está aí demonstrado, gravado, aquilo que foi feito. Mais argumentos não valem. Dizer, como VV. Ex.as sustentaram até ao fim, mesmo depois de admitirem, na primeira parte do relatório, que o esvaziamento da albufeira do Maranhão foi feito numa situação de emergência como as entidades da administração central o afirmaram e verificar-se depois que, afinal, a decisão tinha sido tomada um ano antes do esvaziamento demonstra, Sr. Deputado João Maçãs, que os argumentos e a forma como elaboraram a parte final e as conclusões do relatório caem por terra.
Pode por aqui verificar-se, Srs. Deputados do PSD, que, de facto, não foi cumprida a legislação e dado seguimento àquilo que é propagandeado por quem afirma no Parlamento que defende o ambiente a todo o custo, dado que, neste caso, não reconsiderou o atentado e o assassínio cometido nas espécies, na vida que existia naquela albufeira.
Termino, Sr. Deputado, fazendo a leitura de uma passagem da acta n.o 3 da Comissão de Segurança de Barragens para que fique claro que temos razão, o que também é demonstrado pelas afirmações da própria administração central. O engenheiro Miguel Cavaco, director-geral dos Recursos Naturais, disse que «no Maranhão houve emergência de actuação, mas que para a albufeira de Vale do Gaio se está a preparar, com a devida antecedência, o esvaziamento. Neste caso, será promovido o estudo de impacte ambiental e resolvidos os problemas com as entidades interessadas e definidos os tipos de intervenção de cada uma no âmbito dos seus interesses e responsabilidades. O caso da albufeira de Vale do Gaio não é uma operação de emergência».
Sr. Deputado, é ou não verdade ter-se concluído não ter sido o esvaziamento da albufeira do Maranhão uma situação de emergência?O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Quem é que concluiu?O Orador: - Não são estas afirmações que acabei de ler a demonstração de que, de facto, o director-geral dos Recursos Naturais reconhece que deveria ter sido feito um estudo de impacte ambiental, constituída uma comissão com um coordenador nomeado pelo Governo e atribuídas responsabilidades e verbas a todas as entidades envolvidas no processo?O Orador: - Os Srs. Deputados não o admitiram, quiseram viciar os resultados e, depois - o que ainda é mais grave e não se compreende -, «enterraram-se» neste processo, porque quer o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais quer o ex-Secretário de Estado dos Recursos Naturais vieram aqui dizer que foram cometidos erros e que não estavam de acordo com o que foi feito. Os Srs. Deputados do PSD «enterraram-se», porque elaboraram as conclusões e aprovaram um relatório que, de facto, vicia todos os factos e argumentos aduzidos.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Maçãs: Fui acusado por V. Ex.a de ter tido um comportamento incorrecto ao abandonar a Comissão de Inquérito, mas devo dizer-lhe que, em primeiro lugar, essa atitude deve ter apenas uma leitura política e que não lhe admito julgamentos morais sobre ela.
O facto de termos abandonado a Comissão significou apenas que os Deputados do PS não estavam dispostos a participar numa operação que tinha como único objectivo encobrir a responsabilidade dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura no esvaziamento da barragem do Maranhão, porque não participamos em nenhum acto que contribua para o enfraquecimento do papel do Parlamento enquanto órgão fiscalizador. Ora, o que os Srs. Deputados fizeram ao aprovar este relatório desprestigia o Parlamento e diminui a sua capacidade fiscalizadora.
Diz o Sr. Deputado que mentimos à comunicação social, mas creio que se há alguém com complexos de culpa ou de consciência essa pessoa deve ser o Sr. Deputado, porque não há nada de mais evidente, do ponto de vista político, que a peça ridícula e infeliz em que se transformou este relatório que as senhores aprovaram.
Para que os Srs. Deputados saibam o que vamos votar, vou ler-vos apenas uma parte do relatório que dá uma ideia caricata sobre aquilo em que os Srs. Deputados do PSD que participaram nesta Comissão pretendem transformar todo o Plenário. Diz-se no ponto 24 que, «apesar das medidas decididas pela comissão de acompanhamento, não deixou de ocorrer a morte de um número significativo de peixes devido às seguintes razões: a) stocagem de peixe considerado em quantidade excessiva». Isto é, era demasiado peixe e, portanto, o esvaziamento da barragem veio repor alguma contenção no excesso de peixe existente.
Na alínea c) do ponto 25 diz-se que uma das razões da morte dos peixes foi também «uma decisão tomada durante o esvaziamento em face da descoberta, na altura da transferência, de uma doença contagiosa nos peixes». Os peixes estavam doentes - Coitadinhos dos peixes! - e ansiavam pela morte, porque padeciam de uma doença incurável e contagiosa, pelo que foi uma benção dos deuses o facto de a barragem ter sido esvaziada!
Isto, Srs. Deputados, ficar-vos-á como uma nódoa de ridículo que não conseguirão apagar. Foi neste processo ridículo e infeliz que os Deputados do PS não quiseram colaborar, e tenho muito orgulho nessa atitude!O Sr. João Maçãs (PSD): - Isso está no relatório!Vozes do PS: - Muito bem!
248 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado João Maçãs, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu também a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração, pelo que, se estiver de acordo, dará explicações no final.
Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Maçãs: V. Ex.a acusou toda a oposição e, portanto, também o PCP, de ter incorrectamente abandonado a Comissão de Inquérito, divulgando informações não verdadeiras que manipulavam a verdade dos factos e de, mais tarde, não ter reposto aquilo que, no entender do PSD, constitui a verdade.
Ora, neste caso, aplica-se bem aquele ditado que diz «O PSD faz o mal e a caramunha!» O PSD, e o Sr. Deputado João Maçãs em particular, sabe que, num determinado período, toda a Comissão de Inquérito chegou, por unanimidade, a um conjunto de conclusões, as quais indiciavam claramente o sentido das responsabilidades em todo o processo de esvaziamento da albufeira do Maranhão. Permitiam aduzir, sobretudo na parte já apurada, que o Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ern particular, não poderia eximir-se a essas responsabilidades, designadamente por não ter realizado o estudo de impacte ambiental.
Foi nessa altura que o PSD, reconhecendo que os consensos a que os Deputados mais conhecedores do processo, incluindo os do PSD, tinham chegado, deu o dito por não dito, recuou, pôs em causa, de um dia para o outro, conclusões já apuradas, refez textos já aprovados por força da maioria e procurou reorientar o inquérito para outras conclusões que responsabilizassem todos os intervenientes - a Associação de Regantes do Vale do Sorraia, a Câmara Municipal de Avis e, porventura, os peixes -, mas que branqueassem a responsabilidade do Governo, designadamente a do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais em todo este processo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi essa a única razão que, como sabe, nos levou a abandonar a Comissão, porque começou a transformar-se num inquérito exclusivo do PSD e não da Assembleia da República, como até aí.
Porém, penso que algo positivo já resultou da forma como levámos a cabo o nosso protesto: é que o PSD reflectiu sobre uma parte do projecto de conclusões que tinha apresentado quando procurava inculpar, invertendo todo o ónus da prova, a própria Câmara Municipal de Avis, tendo retirado posteriormente essa ideia do texto final.
Portanto, se alguma utilidade teve o nosso protesto quando abandonámos a Comissão de Inquérito ela foi a de permitir, pelo menos, uma reflexão, ainda que parcial, sobre estas absurdas propostas que o PSD trouxe para a reunião de apuramento das conclusões.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar ser o mais sucinto possível, até para não provocar o arrastamento desta reunião.
Sr. Deputado André Martins, em primeiro lugar, não tente V. Ex.a criar aqui uma situação de envolvimento de factos - alguns, apenas existem na sua cabeça - para, na realidade, perverter as conclusões do relatório que derivam, de uma forma clara, do apuramento das situações em que V. Ex.a participou.
O relatório final, bem como as conclusões da Comissão de Inquérito, são extremamente claros, vão ser divulgados publicamente e certamente que não vão existir dúvidas a seu respeito.
O Sr. Deputado não teve o cuidado de responder à questão que lhe coloquei relativa ao branqueamento. Falou muito, começou o seu discurso com um ar meigo e terminou-o utilizando linguagem característica do Partido Comunista em relação a estas matérias, o que, na verdade, em nada contribuiu para fazer luz sobre esta situação.
Depois, o Sr. Deputado José Sócrates também entendeu que, de alguma forma, tinha sido ofendido. Mas não pretendi ofendê-lo, muito menos V. Ex.a, porque nem sequer considero que tenha participado nesta Comissão.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): -Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado esteve presente numa, duas ou três reuniões da Comissão, não deu qualquer contributo e, quando falou, foi para desestabilizar e criar problemas no seu seio.Aplausos do PSD.E V. Ex.a tem especiais responsabilidades nesta questão, porque está ligado ao ambiente e à ecologia.
Nem sou capaz de admitir que V. Ex.a tenha tido qualquer participação útil! E digo mais: a única excepção em que podemos considerar que o Partido Socialista trabalhou foi no caso do seu camarada Luís Capoulas Santos, porque, inclusivamente, o vice-presidente da Comissão, o Deputado Miranda Calha, quase nunca esteve presente e, quando isso sucedeu, não participou inteiramente, pois não apresentou qualquer proposta! Esta foi a vossa actuação, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, depois de referir que tinham abandonado a Comissão, também falou em branqueamento dos factos, mas quero dizer-lhe que, de facto, reconheço ter havido empenhamento da maior parte dos membros da Comissão quer durante a fase das audições quer na altura da elaboração do relatório. Contudo, não ficámos surpreendidos quando os Deputados do PCP, a determinado passo, de uma forma orquestrada e sem mostrarem preocupações no que diz respeito aos interesses dos beneficiários do vale do Sorraia, da albufeira do Maranhão ou do concelho de Avis, desertaram da Comissão, não participando nos seus trabalhos até ao fim.
Há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho estava a tentar corrigir o que eu disse, mas é a pura verdade que VV. Ex.as abandonaram a Comissão e que prestaram declarações públicas. Os senhores furaram o espírito do inquérito! Havia sigilo e furaram-no, pois o inquérito e as suas conclusões ainda não estavam concluídos os trabalhos foram concluídos apenas com a presença dos Deputados do PSD porque VV. Ex.as se ausentaram, deliberadamente, e vieram prestar informações que não eram fidedignas.
V. Ex.a continua a falar na Câmara Municipal de Avis. Diga-me, então, onde é que, no relatório, alguma vez se mencionou a Câmara Municipal de Avis como sendo o «bode expiatório» deste processo? Tal não se encontra escrito em lado nenhum.
4 DE NOVEMBRO DE 1992 249O Sr. André Martins (Os Verdes): - Isso é mentira!O Orador: - O relatório está aqui! Portanto, os senhores induziram a opinião pública e a própria Câmara de Avis. Assim, aquilo que foi um trabalho sério, de 22 dias, foi pervertido e maculado por VV. Ex.as, mas que, finalmente, acabou por se traduzir num trabalho com toda a seriedade, no qual foram apuradas responsabilidades e em relação às quais o Governo não está, de facto, isento. Tal está no relatório, e está-o de uma forma muito clara. A VV. Ex.as é que não lhes convém agora reconhecer que assim é.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, a única questão que ponho é a de que, deste modo, talvez não se pare mais, porque se as defesas da consideração dão lugar a novas defesas da consideração o exercício desta figura tende a deslizar para o infinito e, com isto, somos capazes de não sair daqui a horas convenientes...O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Deputado João Maçãs acusou os partidos da oposição da forma como todos ouvimos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, são os factos que contam e não as acusações de argumentação verbal.
É verdade ou não, Sr. Deputado, que antes de abandonar a Comissão de Inquérito perguntei se a parte do projecto de relatório que me tinha sido atribuído iria ser considerada no relatório final? É verdade ou não que coloquei esta questão? E qual foi a resposta, Sr. Deputado João Maçãs? Foi a de que as questões que estavam incluídas no projecto de relatório que me tinha sido distribuído já constavam do relatório e, por isso, não iam ser consideradas. Este é o primeiro facto.
Tenho aqui a parte do projecto de relatório - que poderá ser consultada - e, por isso, poderemos confrontar o que está expresso no relatório final com aquilo que são os factos que transpus para o meu projecto de relatório.
É verdade ou não, Sr. Deputado João Maçãs, que uma das propostas apresentadas pelo PSD - através do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito - era de acusação à Câmara Municipal de Avis e às indústrias locais de terem contribuído para a morte dos peixes? Tenho aqui a proposta que foi apresentada, mas que não foi votada.
Portanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem razão ao afirmar que quando a oposição abandonou a Comissão de Inquérito, VV. Ex.as recuaram e alisaram um pouco as propostas que tinham apresentado. São estes os factos, e há muitos outros que podem ser confrontados, nos quais nos baseamos para afirmar e demonstrar que houve branqueamento do relatório.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, penso que, de facto, V. Ex.a está empenhadíssimo em que não surja a verdade mesmo aqui em Plenário!
É óbvio que são os factos que contam, nunca o negámos. Ora, o senhor pergunta-me se é verdade ou não que questionou se a parte do seu relatório ia ser incluído. Mas qual era a ideia que, na altura, o Sr. Deputado fazia dos elementos que constituíam a Comissão? É que o senhor brandiu o seu relatório e perguntou aos mais de 20 elementos da Comissão: «Os senhores vão ou não consagrar aquilo que está aqui no meu texto? É que se não vão, vou-me embora!»O Sr. André Martins (Os Verdes): - Isso é especulação!O Orador: - Sr. Deputado André Martins, tenha paciência, mas tenho que lhe recordar - e V. Ex.a, com certeza, vai ter de pedir outra vez a defesa da consideração ou da honra- que a Comissão de Inquérito esteve uma semana, ou mais, «entretida» à espera do seu contributo, uma vez que o senhor se unha comprometido a entregá-lo para que fosse analisado. V. Ex.a esteve uma semana para apresentar o trabalho que tinha dito já ter feito!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, isto não é concebível!O Orador: - Portanto, o senhor atrasou deliberadamente o trabalho, logo no início das reuniões da Comissão. Depois, foi fazendo «render o peixe»... De facto, não tem nenhuma razão e, por isso, não pode acusar-nos, de forma alguma, em termos de branqueamento ou de estarmos a denegrir os factos.
V. Ex.a é que funcionou - ao contrário do que esperávamos -, eventualmente, de má-fé. E, a comprová-lo - conjuntamente com os seus pares -, assumiu a atitude de sair da sala e de ir prestar declarações que não correspondiam minimamente à verdade.
Para terminar, Sr. Deputado, em relação à Câmara de Avis vamos, definitivamente, ser muito claros: nada consta em texto nenhum. Na altura em que se falou das empresas como eventuais tributárias no que diz respeito à poluição da barragem do Maranhão, referiu-se também a Câmara de Avis, ou melhor, se ela também contribuía para isso. Foi claramente expresso que não, pois sabemos perfeitamente- e o Sr. Deputado também sabe que sabemos - que a Câmara de Avis tem estações de tratamento - no Alcôrrego e noutros sítios - e, por conseguinte, não pode ser considerada como uma entidade poluidora da barragem do Maranhão. Como sabemos isso, nunca iríamos procurar vertê-lo no relatório, porque isso, sim, era faltar à verdade.
Portanto, Sr. Deputado, não venha com habilidades e, sobretudo, não venha agora, aqui e neste momento, perante a presença de algumas pessoas que estão ligadas a este processo, querer fazer uma flor em relação a uma matéria na qual o senhor se espetou, uma vez que, logo de início, não funcionou bem e, depois, acabou por agir de má-fé.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, não lhe posso dar, de imediato, a palavra para exercer o direi-
250 I SÉRIE - NÚMERO 9to de defesa da consideração, portanto, vai aguardar um momento.
O Sr. Deputado Fernando Condesso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Para defesa da consideração, uma vez que fui citado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, faria um apelo aos Srs. Deputados para que dignificássemos este debate, uma vez que, apesar de não ser uma discussão em que se esteja a defender o futuro da Pátria, se trata, seguramente, de um debate que, se for enquadrado como deve ser, tem que ver com o ambiente e pode ter um efeito pedagógico entre todas as entidades que se tem de debater com estas realidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, da maneira como se está aqui a acusar, com base em coisas que não têm fundamento, como foi o caso de dizer que houve uma proposta do presidente da Comissão de Inquérito, acusando a Câmara e as empresas pela morte de peixes; ou que a morte dos peixes tem a ver - lendo apenas uma, e só parcialmente, das nove alíneas - «com a quantidade excessiva», que era uma razão que dificultava a gestão, neste momento, ou seja, lendo partes deturpadas, que, aliás, saíram na imprensa em itálico, como se fossem verdades absolutas, não vamos dignificar nada.
Também não vamos dignificar dizendo que se branqueiam factos quando o relatório, claramente, constata que houve morte de peixes, lentidão na sua remoção e destruição, aumento da degradação da quantidade da água, embora não em termos de perigo para a saúde pública; que houve queima de peixe, enterramento no leito e, inclusive, prejuízos, independentemente de não haver uma causalidade adequada entre o fecho da barragem naquela altura e os prejuízos que se ocasionaram muito depois, que têm essencialmente que ver com a seca que se verificou.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Foram os marcianos que tiveram a culpa!...O Orador: - Isso é uma questão de interpretação. Agora, que não se diga que não consta do relatório aquilo que consta dele, bem como que o presidente da Comissão fez propostas, até porque as propostas do Presidente são as de um membro entre trinta e tal... Os senhores é que não fizeram quaisquer propostas nas conclusões, porque se foram embora. E, já agora, esclareço que o presidente não fez nenhuma dessas propostas.
Em relação à Câmara de Avis, esta teve todo o gosto em afirmar, durante a inquirição, que se tinha negado a colaborar no enterramento do peixe. Tal é para ela uma questão de honra e não uma acusação! O ficar no relatório não é algo que possa ser motivo de desvalorização de algo que resulta. Se calhar teve razoes para tal, por não concordar com alguma coisa que foi feita nesse domínio. Mas isso não tem que ver com a questão.
Quanto ao problema das empresas, a única coisa citada no relatório foi que a poluição relativa a esta matéria orgânica tinha que ver com 20 t que, no fundo, acabariam por significar poluição e degradação da água, sem dúvida.O Sr. André Martins (Os Verdes). - 20 t bem pesadas, Sr. Deputado!O Orador: - Mas, o que se disse foi que ela era uma quantidade inferior ao lançamento, no último ano, de outras fontes de poluição. Ora, «inferior» não significa que se negue o facto em si, mas não se pode deixar de a enquadrar na verdade global e total dos factos.
Portanto, não se venha dizer que «seja quem for» fez uma proposta, porque mesmo que ela estivesse errada, uma proposta é uma proposta, não é um texto sem qualquer espécie de valor!O Sr. José Sócrates (PS): - Ah, então sempre há uma proposta!O Orador: - Os senhores fizeram imensas propostas - e já agora acrescentava o que o meu colega disse-, e a maior parte dos factos que estão no relatório resultam mesmo de propostas que os senhores fizeram. No entanto, não quiseram contribuir, na parte final, para as conclusões. Mas elas estão lá e não branqueiam nada!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Fernando Condesso, peço que tome atenção ao tempo.O Orador: - Pelo contrário, leiam com atenção os diferentes pontos, por que isso é importante. De facto, os senhores tentaram branquear, nas declarações que fizeram, as responsabilidades de toda a gente, o que não aconteceu connosco, na Comissão. O relatório refere que houve falta de colegialidade e de planificação; tardia promoção do consumo do peixe; insuficiência da comissão porque foi informal, não tinha uma coordenação clara nem meios financeiros autónomos. Diz-se, claramente, que houve demora na reparação...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Fernando Condesso, o relatório é muito grande...O Orador: - Portanto, os senhores não virem contra pessoas aquilo que pode ser a vossa tão forte vontade de acusar, que os leva a desconhecer aquilo que não queriam que lá estivesse, porque assim poderiam acusar mais.
Ou seja, acusam em contra-informação mas nunca em verdade daquilo que está escrito.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado André Martins, tem a palavra para dar explicações.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço desculpa mas, de facto, quem ofendeu a minha consideração, bem como a do meu grupo parlamentar, foi o Sr. Deputado João Maçãs ao afirmar aquilo que é mentira.
Agora digo eu aquilo que é mentira, visto que o Sr. Deputado afirmou que andei a «passar tempo» com o meu relatório. Se assim é, trazemos também outras coisas para o debate: é que o PSD nomeou um relator que, de acordo com o que foi deliberado na Comissão - isto está em acta-, fez uma distribuição de tarefas, em que um representante de cada grupo parlamentar ficava com uma parte do esquema, do qual, juntando as partes, e após um debate e discussão desses projectos apresentados, resultaria o relatório final.
4 DE NOVEMBRO DE 1992  251Porém, o que acontece é que, de facto, esses pontos foram distribuídos e, cada um dos representantes dos grupos parlamentares iniciou esse trabalho.
Chegou a uma determinada altura em que se concluiu que era demasiado tempo, que se andava a arrastar a Comissão e, portanto, o PSD se responsabilizava por apresentar uma proposta final de relatório. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que o relator nomeado desapareceu!O Sr. João Maçãs (PSD): - Falso!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado. Não fui eu que andei a passar tempo. O relator nomeado pelo PSD desapareceu! E o que se verificou é que andámos a passar tempo e não passámos do mesmo ponto. Foi isso que aconteceu!
Então, quando todos os grupos parlamentares apresentaram a sua proposta, a sua contribuição para a elaboração do relatório, chegou-se à parte que me dizia respeito, que elaborei - que tenho aqui e que tinha na altura -, e que correspondia à quarta parte do relatório. Portanto, foi na altura certa que o apresentei. Com efeito, tinha concluído a minha parte e perguntei - está em acta, Srs. Deputados - o que é que acontecia à minha contribuição para o relatório. Então, foi-me dito que aquilo que estava na minha contribuição para o relatório já estava incluído no mesmo.
Sr. Deputado, tenho aqui a minha parte e pode ser confrontada com aquilo que está no relatório da Comissão. Até porque isto que está aqui, que era o ponto do trabalho do relatório que me foi distribuído, diz respeito ao apuramento das responsabilidades quanto à decisão e ao esvaziamento, Srs. Deputados. Aqui está não a argumentação, mas os factos retirados dos depoimentos, dos documentos, do vídeo e da legislação. Estão aqui os factos e não qualquer tipo de argumentação.
Esta questão é que era importante que fosse discutida na Comissão e que alguma coisa ficasse incluída no relatório. Sr. Deputado, não brinco com coisas sérias.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, para que não restem dúvidas, quero informar que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 39/VI - Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (PS). Este documento já foi distribuído e, como tal, encontra-se em discussão conjuntamente com o relatório da Comissão e os diplomas atrás referidos. A votação far-se-á em momento oportuno numa próxima reunião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: as conclusões do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como às suas consequências económicas, sociais e ambientais designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora, traz uma inovação em relação ao projecto inicial que o PSD levou à Comissão de Inquérito: o desaparecimento - como já foi aqui referido na fase inicial do debate - da referência à Câmara Municipal de Avis no ponto 2-A das conclusões onde o PSD, insinuava sem corar, invertendo todo o ónus da prova, uma co-responsabilidade da autarquia quanto à não promoção atempada do consumo público de peixe e quanto a uma pretensa falta de apoio à remoção do peixe morto.
O legítimo protesto que o PCP e toda a oposição presente na Comissão de Inquérito lavraram em Julho passado e que nos levou a abandonar a sua última reunião teve para já um mérito: o de levar o PSD a rever tão absurda conclusão.