II SÉRIE-A — NÚMERO 55 34 Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — André Coelho Lima — Lina Lopes — Sandra Pereira — Pedro Rodrigues — Isaura Morais — José Cancela Moura — Duarte Marques — Emília Cerqueira. ————  PROJETO DE LEI N.o 227/XIV/1.a OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS) Texto inicial do projeto de lei Exposição de motivos O principal objetivo da presente iniciativa legislativa visa introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais e, bem assim, corrigir alguns aspetos que possam gerar dificuldades práticas na aplicação da lei. É nesse sentido que propomos, entre outras, as seguintes alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assim sintetizadas:  Atribui-se ao mandatário financeiro a incumbência de verificação das obrigações decorrentes das recomendações emitidas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para cada ato eleitoral;  Admite-se que o mandatário financeiro nacional possa designar mandatário de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas (até agora admitia-se mandatário financeiro de âmbito local independentemente da eleição em causa), potenciando-se um maior controlo na realização da despesa em campanhas eleitorais;  Prevê-se que nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais só possam ser contraídos empréstimos bancários na conta correspondente às despesas comuns e centrais;  Reforçam-se os meios de publicitação da lista completa dos mandatários financeiros, eliminando-se a exigência de publicitação em jornal de circulação nacional e impondo-se a sua publicitação nos sítios na internet dos partidos, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e dos Municípios em eleições autárquicas. Note-se que a publicação de um anúncio não é só por si suficiente para garantir que em cada momento se possa facilmente consultar essa mesma informação, o que já não sucede se existir publicitação nos sítios na internet dos partidos, da Entidade das Contas e dos Municípios;  Prevê-se a indicação, por cada mandatário financeiro distrital ou local, do orçamento da despesa máximo autorizado pelos partidos e coligações, bem como dos seus aumentos, obrigando-se à sua divulgação;  Consagra-se um regime de responsabilidade pelas dívidas que permite responsabilizar solidariamente o mandatário financeiro local, o diretor de campanha local, o primeiro candidato na lista à câmara municipal e o primeiro candidato na lista de cada assembleia de freguesia perante os fornecedores de bens ou serviços pelo excedente de despesa não autorizada e ainda não paga. Mas, também, qualquer outra pessoa que abusivamente em nome do Partido venha a contrair dívidas sem autorização.  Estabelece-se um regime de prescrição das dívidas contraídas em campanha eleitoral autárquica, sem prescindir da explicitação da responsabilização dos responsáveis que tentem utilizar este regime para ilicitamente angariarem donativos proibidos por lei.