77 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 RELATIVO À COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL E O REGULAMENTO (CE) N.o 987/2009 QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 (TEXTO RELEVANTE PARA EFEITOS DO EEE E PARA A SUÍÇA) - COM(2010) 794 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública elaborou um relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004.II — Análise do relatórioAnalisado o relatório supracitado, verifica-se o seguinte:1 — Os Estados-membros alteram com frequência a respectiva legislação no domínio da segurança social.Consequentemente, as referências feitas à legislação nacional na legislação europeia, que coordena os sistemas de segurança social, podem ficar desactualizadas, situação que gera incerteza jurídica para as partes interessadas ao aplicarem a legislação. Existe, por isso, a necessidade de adequar a legislação da União Europeia à realidade que decorre, sobretudo, das transformações da realidade social que afectam a coordenação dos sistemas de segurança social, nomeadamente no que concerne à crescente evolução de novas formas de mobilidade.2 — A proposta ora em análise propõe uma actualização dos Regulamentos (CE) n.o 883/20041 e (CE) n.o 987/20092, de forma a fazer reflectir as alterações das legislações nacionais no domínio da segurança social e, simultaneamente, acompanhar a evolução dos padrões de mobilidade, que afectam a coordenação dos sistemas de segurança social. Considera a Comissão que as alterações propostas irão facilitar «a aplicação eficaz da legislação da União Europeia em matéria de coordenação dos regimes de segurança social e melhorarão a protecção das pessoas que circulam no território da União Europeia».3 — Importa salientar que uma das principais características das disposições de coordenação modernizadas é a simplificação. Ora, simplificar os regulamentos facilita a sua interpretação e diminui a possibilidade de interpretações contraditórias/divergentes. Só disposições claras e completas podem garantir transparência e segurança às partes interessadas e proporcionar uma protecção completa aos cidadãos.4 — De referir que a maioria das alterações contidas na presente proposta de regulamento foi proposta pelos Estados-membros e pela Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social. A este propósito, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública refere, no seu relatório, que Portugal assumiu uma posição de «concordância, genérica e preliminar, com as modificações propostas pela iniciativa em apreço».                                                        1 Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.2 Regulamento (CE) n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.oo 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça).