1 DE JULHO DE 19891219cicio do direito à greve na função pública, decíara, no seu artigo 13.°, que tal normativo «não se aplica às forças militares e militarizadas».Sendo certo que a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (LDNFA), no que se refere à PSP, e para além de um provisório e arrastado regime jurídico, manteve aberta a porta à intervenção do legislador ordinário.Por outro lado, não se nos afigura despicienda a circunstância de a Constituição, no n.° 1 do seu artigo 26.°, distinguir hoje, no tocante ao regime da função pública, entre «trabalhadores da Administração Pública» e «demais agentes do Estado».Finalmente, a problemática em causa suscita a questão dos eventuais «limites imanentes» dos direitos — e não apenas das «restrições» —, limites que, à luz do artigo 18.° da lei fundamental, podem ter de funcionar nas situações de colisão de direitos, para defesa de outros direitos com garantia ou protecção constitucional.Dito isto, é altura de concluir que, nos termos regimentais, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.° 405/V se encontra em condições de subir a Plenário, para aí ser objecto de debate e decisão ulterior.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1989. — O Relator, Luís Pais de Sousa. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.■PROJECTO DE IB N.° 416/VELEVAÇÃO DE P'M A CATEGORIA DE VILASegundo Luís Figueira Borges, in Monografia de Pias, vestígios arqueológicos encontrados na região indiciam a presença humana desde tempos imemoriais.Estudos indicam que a sua fundação data do século xvii e que o seu nome se deve à existência de cabouqueiros que se radicaram na região com o objectivo de ali procederam à extracção de granito para soleiras, mós, pias, etc.Existem na sua área duas minas de ferro inactivas.Pias é sede da freguesia do mesmo nome, integrada no concelho de Serpa, no distrito de Beja.Pias é referida no Dicionário Corográfico de Portugal Continental e insular, na Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira e na Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura.Pias, presentamente, revela grande actividade agrícola e agro-pecuária.A sua elevação a vila justifica-se pelos indicadores que a seguir se enumeram e também por ser uma grande aspiração das suas gentes:Equipamentos colectivos:Estação dos CTT; Posto da GNR;Transportes públicos diários — CP e RN;Serviço de táxias;Uma empresa de camionagem;Equipamentos colectivos de carácter social:Lar da terceira idade com capacidade para 80pessoas; Igreja; Cemitério;Posto de assistência médica;Farmácia;Centro de saúde;Equipamentos educativos: Jardim infantil;Pavilhão gimnodesportivo, em construção;Campo de jogos (com bancada, iluminação, campo de futebol, rinque de patinagem, polidesportivo, futebol de 5 e campo de ténis);Dois parques infantis;Escola primária;Posto do ciclo preparatório;Pré-escolar;Equipamentos culturais:Duas sociedade recreativas; Um clube desportivo;Uma casa de espectáculos com capacidade para quase 2000 espectadores;Dois grupos corais etnográficos;Um agrupamento musical de música popular portuguesa;Grupo de teatro amador;Conjunto musical;Núcleo de guias de Portugal;Centro cultural;Duas discotecas;Bares;Cinema;Clube de vídeo;Comércio e produção:Uma unidade colectiva de produção; Uma cooperativa de consumo; Mercado de abastecimento público; Três supermercados; Três armazéns de produtos alimentares; Estabelecimento de todos os ramos de comércio; Oficinas;Pequenas indústrias de fabrico de pão, queijo,enchidos, conservas, etc.; Lagar de azeite; Lagar de vinho;Núcleos de artesanato (tapetes de Arroiolos, cabedal, rendas, ferro e madeira).Segundo o recenseamento, Pias tem 3089 eleitores.Pias preenche os requisitos previstos na Lei n.° 11/82, daí que os deputados do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, proponham o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Pias, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Serpa, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 23 de Junho de 1989. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Manuel Filipe — Lourdes Hespanhol.Junta de freguesia; Casa do povo;