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Portanto, não é legítimo que se fale apenas na posição do reitor Ferrer Correia - que eu respeito -, o qual foi nomeado discricionariamente pelo ministro Sottomayor Cardia, e bem, e que eu mantive na Universidade de Coimbra, apesar de - como não é do desconhecimento público - ter algumas, dificuldades com o reitor Ferrer Correia, o que demonstra que apesar de tudo em todo este processo tive uma extraordinária isenção na manutenção ou na substituição dos reitores das universidades Portanto, não e a única opinião, e gostaria que, para que a lei saísse o melhor possível, fossem ouvidas outras entidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Faz-se aqui uma certa consideraçâo sobre os poderes discricionários do Ministro Mas permito-me dizer, com todo o à vontade, que nem os meus sucessores, nem eu próprio, nem os que me antecederam serão suficientemente insensatos para criarem lutas inúteis.
É óbvio que um ministro da Educação não pode e não deve entrar em choque inútil com a universidade - não o fez e não o fará. Eu próprio tive o cuidado de dos reitores que nomeei ter escolhido primeiro da lista tríplice - a menos que houvessem razões muito profundas, procederia de maneira diferente.
Como já referi, a solução da lista tríplice foi-me recomendada maioritariamente por reitores das universidades, por muitos sectores das universidades, existe em vários países, é a proposta de lei da autonomia espanhola, existe no Brasil, onde, na realidade, houve uma vez um conflito. No entanto, não é uma solução tão estranho como possa parecer á primeira vista, como não seria, e a menos que o Ministro fosse extremamente insensato -e faço a justiça de que os passados e futuros não serão -, não iria suspender ao reitor a autonomia da universidade, a não ser em condições absolutamente extremas, tanto mais que a suspensão do reitor tem de ser precedida da audição da assembleia, e, alem do mais, logo a seguir há um processo eleitoral onde a universidade podia propor o mesmo nome, o que, naturalmente, embaraçava profundamente o Ministro, se o acto que ele praticou não fosse legítimo e sensato.
Efectivamente, há aqui uma válvula de escape, no sentido de amadurecimento da autonomia, que é recomendada pelas próprias instituições, e gostava que isso ficasse bastante claro.
Também gostava de lhe dizer que não é tão diferente a posição do Ministro da Educação e a da JSD quanto à composição, porque, no fundo, o que está em causa não é um princípio de rateamento da composição, mas sim uma percentagem Podem dizer que, num caso, se aproxima mais dos 50 % e que esta percentagem tem algum valor para além de um aspecto mítico, o que e verdade. Mas também aí não tenho uma posição fechada, apesar de ter dito - e continuo a dizer- que julgo que a posição do Ministério da Educação e do Governo é a mais conecta. E julgo que é a mais correcta porque estava a pensar numa universidade do futuro.
É verdade que hoje as universidades, pelo menos em certas faculdades, ainda têm uma percentagem enorme de assistentes. Não é que eu tenha menor consideraçâo pelos assistentes, mas toda a arquitectura legislativa do Ministério da Educação vem no sentido de que os assistentes se doutorem rapidamente, vem no sentido de que, dentro em pouco, as universidades sejam constituídas por professores auxiliares associados e professores catedráticos.
Posso dizer que há faculdades em que, felizmente, já nos aproximamos dessa situação.
Julgo que basicamente respondi e já não terei muito mais tempo para me referir ao problema da lista tríplice. No entanto, só quero afirmar que nomeei e laço tenção de nomear o primeiro votado, sem embargo de ter aceite o princípio da lista tríplice.
Julgo que a resposta à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura estará mais ou menos implícita nas respostas anterioresAplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria rectificar uma informação que aqui foi dada pelo Sr Ministro.
O Sr. Ministro referiu o caso da Universidade Nova de Lisboa a propósito da portaria, salientando que a posição encontrada tinha o apoio e que até ia no sentido das solicitações da escola. Gostava de ler aqui um documento aprovado pelo conselho directivo da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, na sua reunião de 3 de Março:A constituição do conselho directivo imposto pela portaria citada não assegura a paridade dos diversos corpos da Faculdade e o pluralismo dos seus interesses. Os princípios orientadores que lhe estão subjacentes, para alem de não se enquadrarem numa política coerente e inovadora para a universidade portuguesa, ignoram os aspectos positivos da experiência dos últimos anos daquela instituição, poder-se-á, até, considerar a portaria ilegal na medida em que, tendo sido atribuídos efeitos retroactivos ao Decreto-Lei n.o 35/82, por força do seu artigo 7. o, a partir do dia 31 de Janeiro de 1982, estes não abrangem a portaria datada de Dezembro de 1981.
Como vê, Sr. Ministro, a Universidade Nova de Lisboa não concordou com a sua portaria nem com as medidas que tomouO Sr. Presidente: - O Sr. Ministro, se quiser responder, tem meio minuto.O Sr. Ministro da Educação e das Universidades: - Sr. Presidente, o PPM cede-me alguns minutos do seu tempo. Em todo o caso, eu serei breve.
2656 I SÉRIE - NÚMERO 62A primeira questão é esta: a portaria, de facto, antecede o Decreto-Lei n.o 35/82, mas é perfeitamente legítima, visto ter sido produzida na situação de regime de instalação, u que originou uma muito maior liberdade.
Segundo: como o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu - e bem - a data do documento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas é posterior à portaria. Quem eu ouvi e com quem me relaciono é com o reitor da Universidade Nova de Lisboa e há documentos que provam que a proposta foi feita e elaborada pelo reitor da Universidade Nova de Lisboa.O Sr. Luís Patrão (PS): - Só ouviu o reitor?Vozes do PCP: - Só o reitor?O Orador: - É o órgão com quem o Ministro da Educação se relaciona nas universidades, ele relacionou no passado e se deve relacionar no futuro, visto ser o primeiro membro da prevista hierarquia universitária.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, das duas uma: ou o reitor, de facto, não corresponde â vontade unanimemente manifestada pelo conselho directivo de uma faculdade ou o reitor não serve para a Universidade Nova de Lisboa.Vozes do PSD:- Oh! ...O Orador: - Gostava só de esclarecer que, para além da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, existem outras faculdades, designadamente a Faculdade de Economia, a Faculdade de Ciências e Tecnologia, a Faculdade de Medicina.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tomaram idênticas posições!O Orador: - O consenso que o reitor arranjou da Universidade Nova de Lisboa é por mim desconhecido, mas o reitor tem - sempre o teve - a minha confiança. O reitor fez-me uma proposta e eu aceitei-a como boa. De resto, o processo que se desenvolveu na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas é um processo extremamente curioso, que seria interessante analisar, mas, uma vez que eu sei que foi pedida a ratificação do decreto, talvez nessa altura haja oportunidade de discutir claramente essa situação.Aplausos do PSD, do CDS e PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar os diferentes projectos de lei e a proposta de lei, pela ordem da sua entrada na Mesa da Assembleia da República.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que existe aqui uma questão regimental e formal que é preciso ter em conta. Embora o CDS não tenha marcado a ordem de trabalhos, esta sessão foi a continuação desse dia e representa essa marcação.
Nesse sentido, entendo que o primeiro projecto a ser votado deve ser o projecto de lei apresentado pelo CDS, tendo em conta que quem marcou uma ordem de dia para discutir esta matéria foi o CDS, votando-se depois os outros projectos de lei segundo a sua ordem de entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Penso que a observação feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo é pertinente. Eu não tinha tido em conta a marcação da ordem do dia, pelo que peço desculpa.
Penso que não haverá qualquer objecção e, portanto, vamos votar o projecto de lei n.o 185/II, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e o abstenção do PS, do ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o projecto de lei n.o 177/II, apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PSD, do CDS, do PPM e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.o 58/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e da PPM, votos contra do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos, finalmente, votar o projecto de lei n.o 287/II, apresentado pelo MDP/CDE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda. V. Ex.a dispõe de apenas um minuto.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do nosso projecto de lei sobre autonomia universitária e abstivemo-nos em relação aos outros 2 projectos, bem como em relação à proposta de lei.
Votámos a favor do nosso projecto de lei porque o consideramos o único texto que satisfaz plenamente os requisitos fundamentais de uma verdadeira autonomia, tal como os defini na minha intervenção de 26 de Fevereiro último.
Abstivemo-nos em relação aos projectos de lei apresentados pelo CDS e pelo MDP/CDE e em relação à proposta de lei do Governo porque nenhum desses
10 DE MARÇO DE 1982 2657textos vai satisfatória e equilibradamente ao encontro daquelas exigências, mas também nenhum deles se afasta de maneira irreparável.
Abstivemo-nos mesmo perante a proposta de lei porque ela encerra disposições manifestamente inaceitáveis e abrange outras que nada têm que ver com a autonomia; sem embargo, as propostas de alteração hoje apresentadas por deputados do PSD e a esperança que temos em que mais profundas alterações venham a surgir, durante a apreciação na especialidade, levaram-nos a não votar contra.
Em domínio tão complexo como este, torna-se essencial avançar simultaneamente com realismo e prudência. Realismo para tomar em conta a pluralidade de interesses e factores em presença, a necessidade de rigor científico e cultural e as grandes carências de um país como Portugal, que não pode esbanjar recursos. Coerência com os nossos princípios de democracia descentralizada e participativa e com a nossa vontade política de procurar, sempre que possível, soluções consensuais.
Para nós, a autonomia universitária não se reduz a uma questão de poder na universidade. Ela releva, antes de mais, da comunidade universitária e da sua permanente inserção na comunidade nacional.
Os nossos votos foram votos pela democracia cultural e pela consolidação do regime democrático. Os nossos votos foram votos pela reconstrução da universidade e do País, em espírito, também aqui de liberdade efectiva e de responsabilização solidária.O Sr. Presidente: - Vários grupos parlamentares já fizeram chegar à Mesa, ou anunciaram que vão entregar, declarações de voto por escrito...A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu grupo parlamentar já não tem tempo.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu preferia fazer oralmente a nossa declaração de voto e preciso de apenas um minuto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Nós queremos apenas dizer que nos congratulamos por este processo ter chegado ao fim e pela forma como ele decorreu.
Penso que as posições foram clarificadas, o que em democracia é muito importante. As pessoas assumiram, de facto, aquilo que pensam e isso é também importante na convivência entre nós.
É evidente que lamentamos profundamente que a proposta de lei do Governo tenha sido aprovada e estamos convencidos de que ela irá dificultar, amesquinhar e empobrecer o trabalho na Comissão de Educação, Ciência e Investigação.
De qualquer maneira, o MDP/CDE trabalhará o melhor que puder, como é seu hábito, e sempre com espírito de tolerância e de diálogo, não regateando o seu máximo esforço.
Em todo o caso, estamos convencidos de que a autonomia da universidade é dependente do sistema educativo. O nosso sistema educativo é coerente com a autonomia da universidade que acaba de ser votada e, portanto, se e que alguma lei vai sair da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, essa lei não vai servir a realidade do povo português. Para servir essa realidade do povo português ficará o projecto de lei do MDP/CDE, que nós continuaremos a melhorar na medida das nossas possibilidades.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Investigação, da proposta de lei n.o 58/II e dos projectos de lei n.os 177/II e 185/II, suponho que para discussão e votação na especialidade - o que não está expresso, creio que por lapso'-, com o prazo de 30 dias.
Vamos votar o requerimento que acabo de anunciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da ASDI e da UDP.O Sr. Presidente: - Cumpre-me ainda anunciar que deu entrada na Mesa um voto de pesar subscrito pelos Srs. Deputados Raúl Rêgo e outros, do PS, relativo ao falecimento do Sr. Engenheiro Sá Cardoso. Vai ser publicado e irá à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para ser agendado.
Deram também entrada na Mesa o projecto de lei n.o 315/11, subscrito pelo Sr. Deputado Luís Cacito, do PS, sobre a criação da freguesia dos Fernandes, concelho de Almodôvar -que foi admitido e baixa à 16.a Comissão-, o projecto de lei n.o 316/II, também da autoria do Sr. Deputado Luís Cacito, do PS, sobre a criação da freguesia de Zambujeira do Mar, concelho de Odemira, -que foi igualmente admitido e baixa à 16.a Comissão-, o projecto de lei n.o 317/II, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que institui a obrigatoriedade de afixação de preços nas embalagens dos adubos, rações e outros produtos para a agricultura, que foi admitido e baixa à 9.a Comissão.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas t a ordem do dia 6 a interpelação ao Governo, de iniciativa da UEDS, sobre a actuação do Ministério da Administração Interna, com particular incidência no que se refere à manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos.Está encerrada a sessão.Eram 22 horas.Declaração de voto do PPM, publicada nos termos do artigo 124.o, n.o 3, do Regimento.O Grupo Parlamentar do PPM pronunciou-se a favor do voto de saudação que a UDP propôs que a Assembleia dirigisse à escritora Maria Lamas, e fê-lo obedecendo ao que já tinha sido expresso por mim próprio sob forma de «pedido de esclarecimento» à Sr.a Deputada Alda Nogueira.
Julga, efectivamente, o PPM que Maria Lamas, como escritora, como mulher, como cidadã, merece a homenagem dos representantes do povo português.
Quis o Sr. Deputado da UDP (de acordo, aliás, com o espírito da intervenção política do PCP) vincular esta homenagem à celebração do Dia Interna-
2658 I SÉRIE - NÚMERO 62cional -ou mundial- da Mulher. No nosso entender, o essencial do voto a Maria Lamas não se prende a essa circunstância e a essa intenção. Mas também não consideramos dever alterar a nossa posição pelo facto de a UDP ter promovido aquela associação.
Assim, o PPM reitera a sua homenagem a Maria Lamas, ao mesmo tempo que vê nela um dos símbolos actuais da mulher portuguesa (não, evidentemente, o único). E entende que não há, no Dia Internacional da Mulher, qualquer carácter mítico ou sagrado que obrigue esta Câmara a escolher com religioso cuidado um nome de mulher para um voto de louvor nesta oportunidade.Lisboa, 9 de Março de 1982. - O Deputado do PPM, Henrique Barrilaro Ruas.Declaração de voto enviada para a Mesa pelo deputado Virgílio Rodrigues (PS).Votámos contra a proposta de lei de autonomia universitária porque entendemos que se trata de uma forma grave cie ofender os valores da participação efectivamente democrática na vida da escola. Na verdade, na proposta de lei do Governo quase nada se muda ou, pelo contrário, abrem-se perspectivas para um retrocesso escandaloso, mantendo o Governo e o Ministério da Educação e das Universidades o essencial dos poderes, através do seu representante - o reitor. Falar de autonomia num caso destes não tem sentido. Tem sentido, pelo contrário, manter por delegação o poder centrai que hoje possui e se fortalecerá.
Entendemos que os valores que o 25 de Abril em si contém têm de ser aprofundados nas escolas, bem como tem de ser estimulada a gestão democrática da educação. A proposta de lei do Governo não responde a estas exigências.
Pensamos, por outro lado, que dos projectos de lei da ASDI e do MDP/CDE será possível extrair um texto final que consagre o respeito pelas regras democráticas, favoreça a participação de todos na gestão da escola e dê realmente expressão a uma verdadeira autonomia universitária. Daí a razão dos nossos votos. Abstivemo-nos no projecto de lei do CDS por ele ser, como dissemos, a proposta, ipsis verbis, dos reitores. Por isso deixámos que baixe à Comissão.Declaração de voto enviada para a Mesa pelo deputado Adriano Rodrigues (CDS).A universidade portuguesa, de longa história, mantém inalienável responsabilidade na vida cultural, científica, económica e técnica do País. No decorrer do processo histórico a que nos referimos, a universidade portuguesa foi interveniente nas crises e nos triunfos nacionais, nas glórias e decadências, nos entusiasmos e desunimos. E os desanimes agravaram-se sempre que a universidade foi instrumentalizada e abdicou do seu poder de decisão e intervenção.
Em nossos dias, a universidade reflecte uma multiplicidade de problemas e contradições resultantes da falta de renovação e adaptação à realidade nacional.
Estas contradições opõem ao controle do Estado à autonomia, o livre acesso ao numerus clausus e à universidade de elite, a neutralidade política ao compromisso ideológico, a escola fechada à escola aberta e participante no desenvolvimento regional e no progresso social.
Este aspecto fundamental da intervenção da Universidade no desafio da regionalização foi expresso na intervenção do meu colega de bancada deputado Carlos Oliveira e Sousa, razão por que não vamos retomar agora este problema.
Pela sua implicação em todos os sectores ligados à melhoria das condições da comunidade nacional, não pode recusar-se à universidade a autonomia, que a defende de pressões e a ajuda a reconstituir dos vícios graves que ao longo dos decénios a afectaram.
Por isso mesmo, autonomia universitária não é uma questão partidária, mas um problema nacional, que a todos afecta.
Neste momento, em que discutimos nesta Assembleia documentos importantes que irão determinar a dignidade institucional, evocamos aqui o grande parlamentar que foi Adelino Amaro da Costa, um lutador para quem a reforma da universidade seria impraticável sem a autonomia. São dele as palavras que passamos a transcrever, numa homenagem sentida, nesta hora em que é viabilizado o seu desejo:
Um dos graves defeitos que marcam as universidades de recorte napoleónico do nosso tempo é a rigidez da estrutura.
A capacidade de adaptar, todos os sabemos, é o elemento fundamental das instituições, pois a universidade ou vive e se adapta ao evoluir das condições ambientais ou fenece no torpor do seu anquilosamente. Não há outra via: parar é voltar para trás.
Para tanto as universidades precisam de ser elásticas, dinâmicas. Necessitam de estar capacitadas para a todo o momento introduzir as correcções que os negócios do ensino vão impondo: quer na gestão, quer na docência e nos planos de estudos, quer ainda na investigação e, em geral, nos vários capítulos da sua actividade. Como órgãos vivos, hão-de saber mostrar-se dotadas de flexibilidade: só assim poderão ser instrumento de progresso. Porque mudam as exigências da sociedade, porque se revelam as insuficiências da máquina do ensino, a universidade haverá de poder corrigir-se com elasticidade e rapidez. A ausência de autonomia é um impedimento a essa autocorrecção permanente. [Amaro da Costa, «Crise e autonomia da universidade», in Democracia e Liberdade, p. 41.J.
Este extracto de um texto de Amaro da Costa justifica cabalmente a razão de ser de posição do CDS perante esta votação.Declaração de voto enviada para a Mesa pelo deputado Anselmo Aníbal (PCP).Como já referimos, a proposta da lei n.o 58/II avança um arrazoado em que se procura apropriar de uma terminologia que, como já referimos, faz parte integrante da vida da universidade em Portugal, mas em que, de facto, o que vale explicita um desígnio de tutela ministerial directa e grosseira.
10 DE MARÇO DE 1982 2659A autonomia, como foi frisado, é entendida pelo ainda Ministro cia Educação e das Universidades como concessão, e não como reconhecimento. Os artigos 8.o e 9.o explicitam a possibilidade de um intervencionismo tutelar do Governo, por quaisquer razões, não se esclarecendo, em qualquer caso, qual a entidade que irá julgar da existência das denominadas condições mínimas necessárias ao «normal funcionamento e à regular gestão universitária».
Sublinhámos a possibilidade de arbítrio da opção ministerial, com base na lista tríplice, restando sempre o poder de o Ministro escolher o candidato que lhe seja mais conveniente, entre aqueles apontados pela universidade.
Sublinhámos também, e reiteramo-lo, que a proposta de lei n.o 58/II é totalmente omissa de qualquer referência à participação de quaisquer representantes das actividades sociais com ela relacionadas. Há falta de democraticidade na definição dos estatutos profissionais, há uma referência permissiva ao aumento das propinas.
Referimo-nos, e reiteramo-lo, à imposição, arbitrária e anti-autonómica da necessidade de aprovação dos estatutos das associações de estudantes pelos doutorados das universidades, parecendo o Ministro, propositadamente, esquecer-se da existência, no nosso país, de liberdade da associação.
Votámos também contra o projecto de lei do CDS, que omite aspectos de melindre da gestão universitária, sublinhando-se, contudo, a contradição clara com a proposta de lei do Governo, numa operação de distanciamento que a ninguém deixou dúvidas.
Votámos favoravelmente os projectos de lei da ASDI e do MDP porque nos parecem ser bases para um trabalho que dignifique esta Assembleia e as universidades portuguesas, institucionalizando uma verdadeira autonomia, bandeira de luta dos estudantes portugueses durante os anos difíceis do fascismo e expressão a assumir na realidade quotidiana das estruturas do ensino universitário no nosso país.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António José B. Cardoso e Cunha.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Jorge Manuel Abreu de Lemos.
2660 I SÉRIE - NÚMERO 62José Miguel N. Anacoreta Correia.
I Série - Número 54 Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1981-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - 0 Sr. Presidente abriu a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Concluiu-se a interpelação ao Governo sobre política geral, centrada sobre os aspectos institucionais e económico-sociais, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral) e do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Carlos Robalo (CDS). Carlos Brito (PCP), Almeida Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Correia de Jesus (PSD), Salgado Zenha(PS), Vieira de Freitas (PS), António Arnaut (PS), Jaime Ramos (PSD), Menezes Falcão (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Rui Amaral (PSD), César de Oliveira (UEDS), Manuel Lopes (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), José Alberto Xerez (CDS), Silva Marques (PSD), Leonel Santa Rita (PSD), Sousa Tavares (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Coimbra (PPM), Teresa Ambrósio (PS), Oliveira e Sousa (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Portugal da Silveira (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Pereira (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Sousa Gomes (PS), Rui Pena (CDS), Manuel Alegre (PS), José Luís Nunes (PS), e Lino Lima (PCP).
A encerrar a interpelação, usaram da palavra o Sr. Deputado Mário Soares e o Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão.
João Vasco da Luz Botelho Paiva Joaquim Pinto.
Manuel Tílman.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Ferreira Guedes.
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura do PS será bem-vinda e a UDP vota-la-á favoravelmente.Uma voz do PSD: - Já se sabia!O Orador: - Esta interpelação ao Governo vem no entanto atrasada, porque a maior e mais viva interpelação foi feita no dia 12 de Fevereiro pela classe operária em que grande parte da população activa censurou de facto o governo AD, deixando bem claro estar farta dele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro Ângelo Correia encarnou nestes últimos dias, de forma superior, por um lado, toda a incapacidade da grande burguesia para fazer do acto de governar algo mais do que um assalto ou do que batota nos casinos e na Bolsa e, por outro lado, a utilização obscena do terrorismo e da violência policial por parte do governo AD.
O deleite babado com que Ângelo Correia fala das suas manobras truanescas a milhões de telespectadores; o à-vontade com que em nome do Governo mente, aldraba e manipula; o provincianismo como desempenha o papel de Kissinger do interior, dão-lhe, e só a ele, o mérito de cristalizar e nos transmitir de forma inédita, com o seu toque pessoalíssimo, a verdadeira essência de um governo pastorrento na sua impunidade para a provocação, a violência, os desmandos e as tropelias.
Seríamos no entanto terrivelmente injustos se esquecêssemos um Luís Barbosa, um ou dois Hortas, um Batista, um Crespo; imperdoavelmente insensíveis se não referíssemos Diogo, Salgueiro, Teles ou Balsemão.
Já aqui tive ocasião de classificar este governo de pantomineiro no sentido mais vulgar da palavra.Risos do PSD e do PPM.Não queria deixar de reiterar esta minha afirmação depois da encenação politiqueira levada a cabo pelo Executivo a propósito da greve geral.
Podemos afirmar que, enfim, o governo AD conseguiu tornar-se digno da sua televisão e colocar-se de maneira insofismável ao nível da programação «proencina»; direi mesmo que o governo AD passará à história como um dos mais bem conseguidos programas do Sr. Proença de Carvalho.
«Termina hoje uma semana de forte agitação laboral e social em que fracassou uma tentativa terrorista de subversão do regime». Foi sensivelmente assim que começou o Telejornal de domingo, dia 14 de Fevereiro de 1982.O Sr. António Arnaut (PS): - É verdade!O Orador: - Salazar, Rapazote, Moreira Batista não teriam conseguido melhor - talvez apenas no estilo, conspícuo e distante - em termos de provocação.
A insegurança do Governo ficou bem patente na sua incapacidade para enfrentar de forma razoável a contestação de que foi alvo pela esmagadora maioria do sector produtivo nacional.
O seu comportamento histórico, destemperado, sem imaginação nem flexibilidade, desorientado e truculento é a melhor prova de que o ataque em forma que sofreu era justo e atingiu o alvo.
A reacção do Governo foi, pois a melhor prova do seu carácter antidemocrático e antipopular.
As suas tentativas para demonstrar o insucesso e a ineficácia da greve geral foram o melhor atestado do êxito das mesmas. A sua propaganda atrabiliária e desajeitada a melhor contrapropaganda. O excesso de meios de transporte, em Lisboa, anunciado triunfalmente pelo Ministro Viana Batista, com 70 % da frota paralisada numa rede reconhecidamente pletórica, prova à saciedade a falta de passageiros, ou seja, a enormíssima redução da vida colectiva provocada pela greve.
As referências dispersas e sem qualquer sistematização a números de adesão mostram que para o Governo não existe classe operária e que, por exemplo, aos restaurantes algarvios se resume a vida naquela província.
Mas não devemos iludir-nos quanto à manifesta modéstia dos conhecimentos governamentais. É que, na verdade, o Governo tem em boa conta a classe operária e os trabalhadores quando se trata de impor leis antilaborais ultrareaccionárias, de proteger o
2150 I SÉRIE - NÚMERO 54grande patronato, impor o tecto salarial ou os aumentos dos serviços médico-sociais, onde vai buscar dinheiro para alimentar a ganância dos capitalistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A psicose do terrorismo e a provocação policial para criar o necessário clima de intimidação e repressão que permitisse ao Governo defender-se do justo ataque dos trabalhadores e que, pelos vistos, teve também os seus efeitos no funcionamento desta Assembleia, não chegaram para dissuadir os trabalhadores e em especial a classe operária de levarem a cabo uma grande jornada de luta da sua história.
O carácter insurreccional previamente atribuído pelo Governo à greve geral teve três objectivos essenciais que definem a política do Governo: primeiro, intimidar a população, o que falhou rotundamente pondo o Governo a ridículo; segundo, criar condições para a repressão durante e depois da greve; terceiro, poder proclamar o falhanço da greve geral vitoriosa a partir do momento em que não houve, naturalmente, insurreição.
Para dar um mínimo de base à invenção do Governo, Angelo Correia veio contar-nos da sua vitória sobre diabólicos instrumentos metálicos - vulgo pregos - terríveis envenenamentos - troca de componentes num lote de rações- e, infelizmente, mais prosaico mas mais trágico, sobre um atropelamento provavelmente provocado por inconfessável móbil etílico. Entretanto, havia feito intervir, à boa maneira fascista, a polícia de choque no Rossio e nós Aliados, no Porto, para impedir os grevistas de se movimentarem livremente e enviou os Choques e a GNR contra os grevistas e piquetes de greve, nas fábricas e empresas.
Em íntima articulação com a acção e propaganda governamentais surgiram naturalmente as provocações montadas pela direita, como as bombas antes da greve, o incêndio na Escola Secundária de Setúbal e o caso do carro com armas. Estas acções surgem sempre quando a luta dos trabalhadores cresce e é mais firme.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O dia 12 de Fevereiro ficou já na história do nosso povo e, espero, também na história do Governo AD.
Cerca de um milhão e meio de trabalhadores activos, representando o repúdio generalizado de milhões de pessoas, paralisaram todo o sector produtivo fundamental do País e grande parte dos serviços.Vozes do PSD e do CDS: - Eh!O Orador: - A classe operária com a sua adesão maciça, entre os 80 e os 100 %, demonstrou o seu carácter de classe de vanguarda e do futuro, de classe que mais sofre as consequências directas e indirectas da política capitalista representada pela AD e o seu Governo e da classe que mais disposta está a lutar pelo bem-estar de todos os trabalhadores, mostrando que é possível lutar a nível nacional, elevando a consciência dos trabalhadores acerca da sua solidariedade objectiva, abrindo novos caminhos para unir o povo e derrotar a direita e os seus governos.
Os sectores dos serviços e empregados, naturalmente mais afectados pela demagogia e pelas ameaças terroristas do Governo, aderiram em percentagem bastante mais reduzida, à vota dos 20 e 30 %; mas é bem demonstrativo do isolamento cada vez maior do Governo o facto de, que, da parte daqueles que não aderiram à greve, não houve qualquer hostilização à mesma. Apesar de ter sido insinuada, fomentada, pedida, implorada manifestações de hostilização na televisão do Sr. Proença de Carvalho nem uma conseguiram. Esta apenas foi hostilizada e caluniada pelos Ministros, pelos capitalistas e seus lacaios, pela direcção amarela da UGT e por Mário Soares. Ficarão bem no mesmo caixote das velharias irrecuperáveis.
Pela primeira vez entraram em luta alguns sectores como nas minas do Nordeste com grande percentagem de adesão e, factor importante, os assalariados rurais do Douro responderam com firmeza a apelo da central sindical.
Um dos factores mais importantes desta greve geral foi a generalização de piquetes de greve firmes e combativos de que é exemplo alto o da Siderurgia Nacional composto por cerca de 2 mil operários, o que tornou impotente o aparato policial provocatório concentrado junto à fábrica.
Os caciques da UGT tiveram papel destacado como o Lorga da CP do Barreiro que mandou chamar a polícia e Torres Couto e o deputado Janeiro que se desmultiplicaram, sob protecção policial, para levarem trabalhadores da Carris a furarem a greve.
Mas o que ficou demonstrado de forma insofismável foi o facto de que a adesão à greve ultrapassou em muito os aderentes da CGTP, conseguindo unir-se trabalhadores socialistas, comunistas, revolucionários e sem partido em torno da palavra de ordem de greve geral contra a política do Governo e pelo seu derrube.Uma voz do PSD: - Foi brilhante!O Orador: - Foi de facto uma grande jornada não só de censura mas de repúdio pelo governo AD. A classe operária ganhou autoridade e peso político como não tinha desde o 25 de Novembro. Contribuiu de forma decisiva para a radicalização da luta, arrastou sectores da pequena burguesia, deu passos certos e firmes na criação de condições para derrubar o Governo, agudizando ao mesmo tempo as contradições no seio dos partidos reformistas entre as cúpulas e as bases.
A CGTP saiu reforçada desta luta e abrem-se maiores perspectivas para a acção da corrente sindical de classe não reformista no seu seio, quer pelo esforço de vanguarda desenvolvido na preparação e prossecução da greve quer por ter sido ela quem soube, desde há muito, interpretar as verdadeiras necessidades do movimento sindical e apontar de forma inequívoca para a necessidade da realização da greve geral.Uma voz do PSD: - Isso é paranóia!O Orador: - A direcção UGT ficou definitivamente desmascarada como manobrista, divisionista, amarela, falando cada vez mais apenas consigo própria e com os seus patrões.
A greve geral, do dia 12, o seu carácter político, a ampla adesão, foram um exemplo concreto da unidade popular levada à prática.
10 DE FEVEREIRO DE 1982 2151O caminho que nos aponta a greve geral não é, pois, o da pressão sobre Eanes para lhe fazer perceber o que ele já viu desde que encabeçou o golpe de 25 de Novembro, qual a vontade dos trabalhadores portugueses.
A greve geral aponta-nos o caminho da luta firme e frontal. De maior combatividade, radicalização e amplitude para as lutas futuras.
Paralisar o Governo e derrubá-lo. É esta a tarefa imediata dos trabalhadores portugueses.
A AD não pode continuar no Governo. Se esta interpelação ajuda a ilosá-lo, é a luta dos trabalhadores portugueses, que tem o papel decisivo. Aí o PS, desta vez, perdeu a cartada! A UDP saúda os trabalhadores portugueses, em especial a classe operária, pela sua determinação e coragem que permitiram o êxito da greve geral, demonstrando que têm a força necessária e determinante para obrigar a uma viragem política que imponha os direitos e exigências do povo português, que faça os ricos pagarem a crise e abra os caminhos para a liberdade, o bem-estar, a independência nacional e a paz. Com o governo AD na rua.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção abordar o tema sobre regionalização neste debate. Contudo, as intervenções da bancada do Partido Socialista, toas elas falando, com bastante ligeireza - temos que o frisar -, sobre o problema da regionalização, leva-nos a que, ainda com limitações de tempo para abordar algumas das suas questões.
Iremos procurar fazê-lo mais sob o aspecto técnico do que sob o aspecto político ou eleitoralista, até porque o problema da regionalização, da descentralização e da desconcentração é demasiado sério, é um problema de regime, não poderá nem deverá ser aproveitado - como foi - nas intervenções produzidas ontem.
Este problema virá a merecer, com certeza, deste Parlamento um debate sério, aprofundado, porque nele se enquadra muito do futuro deste país.
Naturalmente que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com este objectivo somos obrigados a historiar um pouco a própria regionalização, Assim, em síntese, teremos que referir que a crescente consciência dos visíveis desequilíbrios entre as diversas partes do território nacional levou, a partir do início da década de 60, há cerca de 20 anos, à adopção de medidas destinadas a contribuir para a progressiva atenuação dos mesmos desequilíbrios.
De entre estas medidas, e sintetizando, salientamos, pela sua importância e repercussões, as seguintes:A divisão do território do continente e ilhas em 6 regiões de planeamento e a criação das comissões regionais de planeamento em 1969;
A apresentação ao Governo do relatório sobre política de ordenamento do território em 1970;
A entrada em funcionamento dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) aos agrupamentos de municípios em 1976;
A precisão de uma nova forma autárquica, a região administrativa, cuja área deverá corresponder à das regi8es plano (Constituição da República de 1976);
A criação das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, dotadas de órgãos de governo próprios e de poderes e competências em matéria legislativa, executiva e de planeamento (Constituição da República de 1976);
A lei que define o sistema e orgânica de planeamento, na qual se prevê a criação de departamentos regionais de planeamento nas regiões plano (1977);
A chamada «Lei das Autarquias», que define as atribuições das autarquias locais e a compet6noia dos seus órgãos, na qual se aponta na direcção de uma crescente devolução do poder às autarquias locais (1977);
A Lei das Finanças Locais, que confere um grau significativo de autonomia financeira aos órgãos autárquicos, tornando-os responsáveis únicos pela gestão de uma parte dos seus recursos sem qualquer tutela do governo central (1979);
A criação das comissões de coordenação regional que vieram substituir as comissões regionais de planeamento.Entretanto, muitos estudos foram feitos e muitas medidas foram tomadas. Mas lamentavelmente pode afirmar-se que quase tudo continua na mesma e que a parte fundamental da regionalização continua ainda por fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constatação deste facto leva-nos a afirma? que nunca a regionalização será conseguida só com estudos e medidas pontuais, ou com intervenções mais ou menos ligeiras na Assembleia da República.
A sua concretização depende de uma vontade política clara, determinada e persistente.
E é neste entendimento que teremos de referir a apresentação pelo VI Governo Constitucional, para discussão púbica, de um documento da ,maior importância, naturalmente contestável, e que tão simplesmente foi chamado de «Livro Branco sobre Regionalização».
Considerou o Governo que é tanto mais necessário envolver os cidadãos neste debate quanto é certo que os problemas da regionalização e da política regional se ligam intimamente aos do desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território nacional - do poder político - onde se localiza, quem o exerce, como e para quem e, em última análise, do país que se pretende que Portugal venha a ser.
A necessidade de uma política de desenvolvimento regional implica que a concebamos em termos vastos e dinâmicos, como imperativo de necessárias modificações, nomeadamente no campo social, económico e tecnológico, que o País vem enfrentando e que terão de ser convenientemente assumidas.
Tal implica o reconhecimento de que o quadro tradicional da ocupação humana do território e as correspondentes estruturas económicas e sociais têm sido e continuarão a ser largamente influenciadas pelo aparecimento de novos e dinâmicos factores cie transformação.
2152 I SÉRIE-NÚMER0 54O processo de industrialização em curso veio implicar o fenómeno da urbanização das populações, realizada de modo muito significativo, somente nas
aglomerações de Lisboa e Porto onde a par da concentração industrial se verifica maior desenvolvimento urbano.
Por outro lado, o crescimento insuficiente do sistema produtivo nacional, aliado a diferenças salariais, conduziu a que uma apreciável parte da população portuguesa procurasse na emigração uma solução para os problemas da sua promoção humana e material.
Mesmo perante estas circunstâncias, até ao momento, não foi decidido prosseguir uma política coerente de desenvolvimento regional, através da qual se procurasse a criação de empregos remuneradores e a melhoria das condições de vida, pelas vias adequadas às, características específicas das diversas regiões.
Os movimentos migratórios interno e externo têm originado intenso despovoamento do meio rural, mas não foram adoptadas soluções ajustadas, quer em termos de novos modelos de organização do espaço rural, quer quanto à valorização das suas actividades económicas, de que poderemos destacar a modernização da agricultura.
Se o desenvolver descontrolado daqueles movimentos evidencia aspectos negativos, eles constituem, potencialmente, factores de estímulo à modernização e à melhor integração das populações numa sociedade em evolução, como tal devendo ser entendidos e orientados.
Assim, os processos de urbanização e industrialização tanto poderão contribuir para acentuar os actuais desequilíbrios, concentrando o desenvolvimento em áreas restritas e mantendo estruturas dualistas, como poderão representar factores fundamentais na dinamização e integração de regiões relativamente menos favorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta perspectiva, a promoção de novos centros urbano-industriais, para além da criação de condições de fixação para quem abandona o meio rural, será um meio de favorecer a transmissão de efeitos inovadores, quer ato domínio das técnicas, quer no domínio dos comportamentos sociais, dinamizando as populações para o desenvolvimento e tornando-as mais aptas a colaborarem na transformação e modernização da sociedade.
De igual modo, se o êxodo rural, por um lado provoca o despovoamento dos campos, por outro, quando orientado e acompanhado por adequadas reformas, constituirá contributo positivo para a mecanização da agricultura e a diminuição da pressão demográfica sobre a terra.O Sr. José Gama (CDS) - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noutra óptica, poderemos encarar ainda e também, a necessidade de uma política de desenvolvimento regional.
Partindo das potencialidades de desenvolvimento existentes nas diversas regiões do País, fácil será verificar que muitas delas se encontram deficientemente aproveitadas ou mesmo por aproveitar.
Também a análise das situações regionais tem demonstrado a permanência de factores negativos e estrangulamentos obstando ao natural crescimento económico de vastas áreas - dificuldades essas que uma coerente política de desenvolvimento terá de promover.
Assim, temos presente que o processo de crescimento a médio e longo prazo será tanto mais consistente e concertado, quanto maior for o concurso que cada uma das diversas regiões puder dar a nível global.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, as políticas gerais e sectoriais tradicionalmente formuladas com base em considerações de ordem nacional e por órgãos da Administração Central, ganharão em eficiência prática quando tiverem em conta os condicionalismos regionais, naturalmente e felizmente diversos.
Assim serão evitados os desperdícios de recursos e de potencialidades. Desperdícios esses só muito dificilmente recuperáveis no futuro e já causadores de sérios reflexos em toda a economia.
Além desta modulação das políticas global e sectorial, definidas segundo uma perspectiva ampla, há lugar para a adopção de medidas concretas e específicas para as diversas regiões, onde terão responsabilidade directa os responsáveis regionais.
Só assim ficarão asseguradas formas de integração e capacidade de concorrência entre elas, estimulante indispensável do desenvolvimento económico-social do País a nível global.
Deverá referir-se ainda que ó progresso dos meios de comunicação e transporte vem estreitando o sentido de interdependência e de solidariedade, bem como a necessidade de cooperação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim natural a crescente consciencialização dos problemas e uma forte vontade de participação dos diferentes níveis de organização social local, regional e nacional ainda que lamentavelmente o nível exclusivamente nacional continue a constituir a dimensão privilegiada, senão a exclusiva.
Um dos principais fundamentos para uma política de desenvolvimento regional reside na conveniência, mesmo necessidade imperativa de inserir no sistema de planeamento as justas aspirações e interesses detectáveis ao nível das regiões, como condição básica para se alcançar um processo de crescimento capaz de servir verdadeiramente as populações a que se destina.
Abro aqui um parêntesis para dizer que o mais sério trabalho feito até hoje, em condições políticas profundamente adversas, foi aquando da preparação do IV Plano de Fomento, em que houve uma contribuição efectiva das regiões plano. O IV Plano de Fomento teve a coordenação competente e indiscutivelmente séria cio deputado do Partido Socialista Victor Constâncio.
De tudo o que foi referido resulta a imperiosa necessidade de criar estruturas de uma orgânica participativa. representativa e executiva que seja conforme aos princípios e objectivos subjacentes ao planeamento regional referidos.
Ao mesmo tempo no plano técnico, os diversos níveis da Administração haverão de estar suficiente-
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2153mente apetrechados por forma a poderem responder deforma cabal, a tarefas de complexidade e dimensão acrescidas.
formulação de uma política coerente de desenvolvimento regional implica que se perspective o enquadramento para as diversas actuações sectoriais, tendente autua progressiva correcção dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.
Dos objectivos considerados prioritários numa política de desenvolvimento regional em Portugal merece realçar: O equilíbrio da rede urbana com a finalidade de dotar as populações de equipamento sócio-económicos mínimos, concentrados a distâncias razoáveis; a expansão descentralizada da indústria e dos serviços, concretizada pela utilização de golos de desenvolvimento; a progressiva especialização da agricultura regional, de acordo com as aptidões dos solos e as influências climáticas, numa óptica de concentração do investimento.