1076-(118)II SÉRIE — NÚMERO 47TRABALHO — FUNÇÃO   PÚBLICA — SERVIÇO   MILITAR OBRIGATÓRIO — RECURSO CONTENCIOSOProcesso n.o 77/R-501-A-2Um funcionário da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos reclamou da injustiça de que teria sido alvo por não terem sido integralmente reparados os prejuízos causados à sua carreira profissional pela circunstância de ter estado a cumprir serviço militar obrigatório.Analisada a reclamação entendeu-se que desta (artigo 276.°, n.° 6, da Constituição da República e artigo 53.° da Lei n.° 2135) se podia extrair o princípio, que já havia recebido consagração no parecer n.° 147/76 do Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral da República, de que o funcionário que vê a sua carreira afectada pela prestação de serviço militar obrigatório tem direito à sua reconstituição exactamente como se nunca tivesse interrompido a referida carreira.Considerando que, no caso, tal princípio não fora respeitado, solicitou-se à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que se pronunciasse sobre ele. Apesar de muito instada, esta Direcção-Geral não o fez em substância, limitando-se antes a manter a sua posição, lesiva dos direitos do reclamante.Em face da situação criada, não restou outra via de solução que não fosse solicitar ao Digno Agente do Ministério Público a interposição do recurso contencioso do despacho do Sr. Ministro das Finanças que recusara a admissão do reclamante ao concurso para secretário de finanças de 2.a classe por, alegadamente, não possuir três anos de serviço na categoria de secretário de finanças de 3.8 classe.Concordando com a bondade da argumentação deduzida, aquele magistrado impugnou contenciosamente o despacho em causa.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — TEMPO DE SERVIÇO Processo n.° 77/R-1778-A-21 — Em 29 de Novembro de 1977 deu entrada neste Serviço uma reclamação em que uma engenheira geógrafa, investigadora da Junta de Investigação Científica do Ultramar, fundamentalmente se queixava que, tendo em 13 de Julho de 1976 requerido a S. Ex.a o Ministro das Finanças um inquérito ao tempo de serviço que prestara no Instituto Geográfico e Cadastral, em virtude de a contagem de tempo de serviço que lhe tinha sido feita por esse Instituto, em seu entender, não estar de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 656/74, de 23 de Novembro, bem como que lhe fosse mandada passar certidão da contagem do respectivo tempo de serviço, efectuado o inquérito, pelo Instituto Geográfico e Cadastral, ainda não lhe fora passada a certidão requerida, pelo que, dentro de poucos meses, teria de repor os abonos relativos à 5.8 diuturnidade e aquando da sua aposentação seria defraudada em cerca de quatro anos de tempo de serviço.2 — Solicitados os esclarecimentos necessários, pelo Instituto Geográfico e Cadastral foi informado que por aquele serviço tinha sido elaborada uma informação em que se tinha exposto a S. Ex.a o Secretá-rio de Estado do Orçamento uma análise relativa à situação da reclamante e de outras ex-servidoras daquele Instituto em idêntica situação, que igualmente têm solicitado certidões de contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e diuturnidades, esclarecendo-se dos precedentes quanto a contagem de tempo de serviço (tratava-se de situações de prestação de serviço sem provimento) e de possíveis consequências de adopção dos critérios propostos nos resultados do inquérito realizado relativamente aos referidos engenheiros geógrafos.3 — Em diligência pessoal do Provedor de Justiça junto do então Secretário de Estado da Saúde, foi--lhe por este informado que a solução do assunto estava aguardando parecer que solicitara à Procurado-ria-Geral da República, sendo no entanto, com vista a obviar os prejuízos referidos pela reclamante quanto a ter de repor o abono relativo à 5.a diuturnidade, passada pelo Gabinete daquele membro do Governo justificação da impossibilidade de rápida apresentação, à Junta de Investigação Científica do Ultramar, pela reclamante, da certidão de tempo de serviço no Instituto Geográfico e Cadastral.4 — Em harmonia com o solicitado parecer da Procuradoria-Geral da República — parecer n.° 32/78, homologado pelo Secretário de Estado do Orçamento — foram enfim accionados todos os processos em causa e passada a requerida certidão.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — TRANSFERÊNCIAS Processo n.° 77/R-888-A-3Vários funcionários da Circunscrição de Urbanização do Norte e do Gabinete do Plano da Região do Porto apresentaram reclamação a este serviço por, sem conhecimento dos respectivos motivos e critérios, haverem sido transferidos.Pelo Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente foi comunicado o despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas, no qual se esclarecia que os motivos da mencionada transferência haviam sido a urgente conveniência de serviço, compatibilizando o número de técnicos em excesso em algumas circunscrições e gabinetes e a falta de outros, mais se informando que os processos respeitantes aos reclamantes haviam sido enviados ao Supremo Tribunal Administrativo.Por não se haver tornado possível analisar os processos graciosos que antecederam tais transferências, foi determinado o arquivamento do processo.De todo o modo, achou-se conveniente recomen-d' - ao Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas ) ;er toda a vantagem em usar do maior cuidado, obedecendo-se a rigorosos critérios de objectividade sempre que tenham de adoptar-se procedimentos de tal natureza, designadamente:Fundamentar-se concreta e especificamente a necessidade das transferências;Efectivá-las segundo uma escala de prioridades em graduação, previamente definida e publicada, de entre os trabalhadores susceptíveis de serem abrangidos;Proceder-se-á sempre à audição prévia do trabalhador (não porque a transferência deva