PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Francisco José Pereira Pinto Balsemão (círculo eleitoral do Porto) por Bernardino da Costa Pereira. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo, 4.o do Regimento;
Alípio Barbosa Pereira Dias (círculo eleitoral do Porto) por Manuel António Lopes Ribeiro. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (círculo eleitoral de fora da Europa) por José Teodoro da Silva. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
João Bosco Soares Mota Amaral (círculo eleitoral dos Açores) por Manuel Ribeiro Arruda. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel João Vaz Freixo. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
José Silva Domingues (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Armando Lopes Gouveia Costa. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;  Vítor Pereira Crespo (círculo eleitoral de Leiria) por Fernando José Ferreira Fleming d'Oliveira. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
Casimiro António Pires (círculo eleitoral de Bragança) por João Afonso Gonçalves. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;  Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Coimbra) por Cipriano  Rodrigues Martins. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
António José Baptista Cardoso e Cunha (círculo eleitoral de Leiria) por João Aurélio Dias Mendes. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
António D'Orey Capucho (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Margarida do Rego da Costa Salema Moura Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período
de quatro meses.Solicitadas pelo Partido Socialista:Herculano Rodrigues Pires (círculo eleitoral de Setúbal) por João Francisco Ludovico da Costa. Esta substituição é pedida em virtude de falecimento do deputado; Parricídio Matos Summavielle Soares (círculo eleitoral de Braga) por António Magalhães da Silva. Esta substituição é pedida por um período de nove meses;
Francisco Soares Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga) por Vergílio Fernando Marques Rodrigues. Esta substituição é pedida por um período de nove meses.Solicitadas pelo Centro Democrático Social: Basílio Adolfo de Mendonça Horta  da Franca (círculo eleitoral de  Braga) por João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida. Esta substituição e pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento; José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes de Carvalho. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda da Silva Barata. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
14 DE NOVEMBRO DE 1980 11José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro) por João Cantinho Machado Figueiras de Andrade. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
Diogo Pinto Freitas do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro (círculo eleitoral de Lisboa) por Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Rogério Ferreira Monção Leão. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso (círculo eleitoral de Lisboa) por António José Tomás Gomes de Pinho. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
Maria Teresa Paulo Sampaio da Costa Macedo (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto) por Maria Cândida Von Hafe de Almeida Cunha Perez. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.4 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Carlos Campos Rodrigues da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Lino Carvalho de Lima. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.5 - Solicitadas pelo MDP/CDE:José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Herberto de Castro Goulart da Silva. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses;
Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Helena Tâmega Cidade, que usa Helena Cidade Moura. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.6 - Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Vítor Melo Portugal da Silveira. Esta substituição é temporária.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções; considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - O Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - O Secretário, Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - António Duarte Chagas (PSD) - Maria Adelaide Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Simões Ramos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Luís Nandim de Carvalho (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - António José Sanches Esteves (PS) - Luís Manuel dos Santos Silva Patrão (PS) - António Cândido de Miranda Macedo (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Maria José Sampaio (CDS) - Alberto Henriques Coimbra (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Francisco Meneses Falcão (CDS)-Narana Coissoró (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Augusto Ferreira do Amaral (PPM) - Vilhena de Carvalho (ASDI) -Rui Polónio Sampaio (UEDS) - Raul de Castro (MDP) -Mário Tomé (UDP).- O Relator, Carlos Candal.
12 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vamos passar à votação deste novo relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu não chamei a atenção antes da votação - achei que não valia a pena-, mas, em todo o caso, é pouco curial que tenham votado deputados que ainda o não eram antes do momento da votação, isto é, deputados que iam substituir outros, substituição de que se estava a tratar. Há vários, toda a gente está a olhar para eles, mas creio que era curial que ainda cá não estivessem.O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu da presença dos Srs. Deputados que só depois da aprovação do parecer realmente poderiam tomar lugar na Sala.
Entende a Câmara que os Srs. Deputados deverão abandonar a Sala para se voltar a repetir a votação ou, perante o resultado dela, consideram sanada a eventual irregularidade?Pausa.Entendo o silêncio da Câmara como considerando sanada a irregularidade, não obstante a pertinência da observação do Sr. Deputado Vital Moreira.
Srs. Deputados, com a aprovação destes dois pareceres está definida a legitimidade plena de todos e de cada um de VV. Ex.as.
Encerrado este ponto de ordem do dia, vai de seguida ser lida a mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República a esta Assembleia.A Sr.a Secretária (Marília Raimundo):- É do seguinte teor a mensagem do Sr. Presidente da República:No início de uma nova legislatura da Assembleia da República quero, antes de mais, apresentar aos Srs. Deputados os meus cumprimentos e felicitar cada um pela sua eleição. Não é constitucionalmente obrigatório que a legislatura abra por uma sessão solene à qual venha o Presidente da República. Mas representaria da minha parte extrema falta de cortesia não saudar, neste começo da II Legislatura, a Assembleia e todos os seus membros. Mau grado as dificuldades que nos últimos quatro anos tivemos de enfrentar, sobretudo no plano económico e financeiro, a institucionalização da democracia está a fazer-se.
Na base da consolidação do sistema democrático encontram-se alguns factores fundamentais. Encontra-se, primeiro que tudo, a vontade hoje intransigente do povo português, que soube assumir nas suas mãos o destino colectivo, que quer ser, como é agora, povo de cidadãos e nunca mais conjunto apenas de súbditos - e que, estamos certos, será capaz de se defender de todas as ameaças que no horizonte possam algum dia vir a pairar. Para alguns portugueses a composição do Parlamento não corresponderá ao seu desejo, como ao de outros não corresponderiam composições anteriores. Mas é indispensável que todos vejamos nessa Assembleia a expressão da vontade colectiva em cuja formação todos também participámos. E- é indispensável ainda dizermos e repetirmos que todos queremos um Parlamento que, qualquer que seja a distribuição de forças, traduza, no quadro do pluralismo democrático, a legitimidade popular- única verdadeira e definitiva.
Factor de institucionalização democrática foi também o comportamento das forças armadas.
Só em momentos cruciais da história de um país, quando governos ilegítimos comprometem decisivamente o destino nacional, ou por acção externa a independência fica ameaçada ou prejudicada, sem que os mecanismos próprios de representação sejam capazes de funcionar-só em casos desses podem, e então, iniludivelmente, devem, as forças armadas assumir autonomamente responsabilidade política.
Assim o tiveram de fazer as forças armadas portuguesas em 25 de Abril de 1974.
Desde o início, porém, o então chamado «Movimento das Forças Armadas» entendeu a sua legitimidade como transitória e assumiu o compromisso de, mediante a eleição livre de uma assembleia constituinte, reconduzir o poder à sua origem.
O compromisso das forças armadas esteve quase a ser rompido, no desenrolar de um processo de convulsão colectiva em que os militares se viram, numa grande medida, instrumentalizados. Mas as forças armadas ainda souberam e conseguiram responder ao apelo da resistência do povo português- e em 25 de Novembro de 1975 a legalidade democrática pôde ser restabelecida, a Assembleia Constituinte encontrou garantias de cumprimento da sua missão e o processo de reestruturação das forças armadas, de restabelecimento da hierarquia e da disciplina e de rigorosa subordinação à legalidade democrática pôde começar.
É certo que, por livre acordo entre os principais partidos e representantes do Conselho da Revolução, se decidiu que este transitoriamente subsistisse. O objectivo não era o de criar quaisquer formas de tutela, mas sim o de, após a clara intervenção política que na Revolução a instância militar havia assumido, restringir e conter essa intervenção e separá-la quanto possível da estrutura e do normal funcionamento das forças armadas. Houve, por isso, o cuidado de evitar que o Conselho da Revolução, sendo embora um órgão de composição militar, e com importantes competências no domínio militar, funcionasse como órgão representativo das forças armadas enquanto tais. E houve igualmente a cautela de, num domínio particularmente delicado, . como é a fiscalização da inconstitucionalidade, acompanhar o Conselho de uma comissão especializada e representativa sobre cujo parecer se pudesse apoiar.
14 DE NOVEMBRO DE 1980 13Tratava-se, no fundo, de um ponto transitório de contacto entre o período da Revolução e o da Constituição. E esperava-se que a extinção formal do Conselho, prevista desde o início, pudesse corresponder a um processo natural em que, a par da progressiva institucionalização democrática, o relevo político real daquele orgão fosse diminuindo.
Julgo que, no essencial, assim aconteceu. De qualquer modo, com os olhos no futuro, não se justificam grandes discussões. O início desta legislatura, em que a Assembleia da República vem investida de poderes de revisão constitucional, marca o começo do processo que conduzirá ao termo do período de transição. O Conselho da Revolução será extinto e não sobreviverá, directa ou indirectamente, por nenhuma forma. É ponto assente. Não vale a pena querer abrir portas que já estão abertas.
Outro elemento basilar do processo de institucionalização da democracia foram os partidos políticos.
Embora o Programa do Movimento das Forças Armadas, que representava a carta política fundamental do 25 de Abril, se mostrasse tímido a seu respeito, logo se assistiu à afirmação categórica dos partidos políticos, uns saídos da luta na clandestinidade contra a ditadura, outros então constituídos. O crivo eleitoral desfez muitas ilusões e definiu um quadro de grandes partidos que, embora com variação relativa das posições, se mantêm.
Os partidos políticos constituem a peça essencial da democracia pluralista e a subsistência desta encontra-se condicionada pela vitalidade daqueles. Mas depende também do respeito comum de regras fundamentais, que fixem clara e lealmente o quadro da concorrência política, que não sejam constantemente postas em causa e de que nenhum dos concorrentes se aproprie.
Os repositórios dessas regras são a Constituição e as leis políticas fundamentais (designadamente leis eleitorais, leis dos partidos políticos, Lei da Imprensa e leis relativas aos direitos de reunião e associação).
Por isso, a Constituição e essas leis representaram, também elas, factor decisivo de institucionalização do sistema democrático.
A azáfama política do dia-a-dia, o debate permanente e ensurdecedor e o combate nem sempre leal tornam a memória curta. Mas, se fizermos um esforço para nos distanciarmos da conjuntura e olharmos para trás, recordaremos seguramente que, após o 25 de Abril, a batalha pela democracia pluralista esteve indissociavelmente ligada à batalha pela Constituição.
Não me cabe discutir se a Constituição é boa ou má: foram- os representantes do povo, investidos por este do poder constituinte originário, que a aprovaram - pelo voto, aliás, de mais de 90 % dos deputados. Os órgãos de Soberania têm apenas de respeitá-la como é, enquanto não for revista pelas formas que ela mesma estabelece. E o Presidente da República, que a jura, tem ainda que defendê-la seja qual for o seu conceito.
Com isto toco o último dos factores de consolidação democrática que queria referir: o sistema de divisão, interdependência e equilíbrio de poderes.
A democracia pluralista, que resulta da interpretação liberal do princípio democrático, reclama, por sua própria natureza, a limitação do poder. Aí, precisamente, o Estado democrático, como o entendemos, se distingue do Estado totalitário e autoritário.
Ora, por muito que o tempo haja passado, uma das traves-mestras em que assenta a limitação da autoridade continua a ser a separação de poderes. É, todavia, indispensável que esta não se torne simplesmente formal, isto é, que por detrás da diversidade jurídica dos órgãos não se insinue um contrôle único e não se estabeleça a unidade de decisão e de comando, que os vários órgãos não sejam meros instrumentos de uma só e ilimitada vontade.
A Constituição, para além de procurar salvaguardar a independência dos tribunais, moldou a separação de poderes na base de dois órgãos com a mesma origem e legitimidade paralelas, ambos provindos do sufrágio directo e universal: o Presidente da República e a Assembleia da República. Perante ambos responde politicamente o Governo.
O sistema tem virtualidades que os quatro anos passados, vistos com isenção, julgamos demonstrarem, sobretudo enquanto permite superar bloqueios que possam decorrer da composição parlamentar- situação que, aliás, neste momento não se verifica. Mas exige um cuidadoso respeito mútuo por parte dos vários órgãos e um claro reconhecimento recíproco da competência de cada um.
A democracia que preparámos em 25 de Abril de 1974, que salvámos em 25 de Novembro de 1975, que formalizámos, com a Constituição, em 25 de Abril de 1976 cumpriu a sua 1.a fase de consolidação.
Mas a habituação não pode permitir que nos esqueçamos de que a democracia é um valor precioso e delicado, que reclama cuidados e atenções constantes - para não termos de recordá-los apenas, e dolorosamente então, quando a houvermos perdido.
A facilidade com que algumas vezes o sistema democrático se consome resulta, numa parte, de constituir um processo de concorrência política, que, no plano parlamentar, é e deve ser permanente. Por isso, a democracia exige dos seus protagonistas sobretudo consciência do que é, por natureza, passageiro e do que deve ser duradouro; do que é secundário e do que é essencial. E auto-limitação ainda: para que os interesses conjunturais não se sobreponham à salvaguarda do sistema, para que os fundamentos não sejam permanentemente postos em causa, para que a parte não se confunda com o todo, para que o jogo das várias ambições não conduza ao suicídio colectivo.
Em matéria da defesa da democracia, qualquer excesso de confiança se torna perigoso. A história mostra como ditaduras se instalaram quando
14 I SÉRIE - NÚMERO 1tudo fazia crer que às condições internas e externas eram favoráveis ao sistema democrático. E revela frequentemente a cegueira que impede no meio de querelas e paixões de ver os inimigos às portas da cidade.
Srs. Deputados: Quando acabámos de trilhar o primeiro percurso da II República democrática, a responsabilidade de todos os órgãos de Soberania redobra.
E acentua-se em virtude de a Assembleia da República vir munida de poderes de revisão constitucional. É outra particularidade desta legislatura.
Que a Constituição tem de ser revista, ninguém - o coloca em dúvida. De resto, há necessariamente que pôr termo àquilo que foi chamado o «período de transição», extinguindo o Conselho da Revolução e atribuindo as suas competências a outros órgãos.
Os poderes de revisão pertencem à Assembleia, e, por isso, só a ela compete definir o conteúdo das alterações que se hajam de introduzir na Lei Fundamental.
O ponto que aqui quero referir é outro. O poder de revisão constitucional tem a natureza de um poder derivado que se funda na própria Constituição. Isto significa que, sob pena de se romper a continuidade jurídica, de deixar de haver revisão para passar a existir nova Constituição, sob pena de se trair o mandato recebido, a revisão constitucional tem de observar as normas que a regem.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!A Oradora:- E significa que nenhum Presidente da Republica - o qual, no início das funções, jura a Constituição - poderá, dentro dos limites da sua competência, admitir uma mudança constitucional que não observe o processo prescrito de revisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS):- É um espanto!A Oradora:- Nos termos do artigo 286.o, n.o 2, que respeita à primeira revisão constitucional, «as alterações da Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, e o Presidente da República não poderá recusar a promulgação da lei da revisão».
Não importa discutir se a exigência de uma maioria qualificada deveria ou não ter sido feita: é a que existe. (Risos PSD e CDS.) Tem, aliás, paralelo em muitas constituições e a Assembleia Constitucional votou o preceito por unanimidade. De resto, a razão de ser da disposição mostra-se facilmente compreensível. Trata-se de distinguir maiorias de governo e de regime, de modo a evitar que a Constituição flutue ao sabor da conjuntura ou que se torne objecto de apropriação por maioria de circunstância.
Só pelo voto da maioria qualificada de dois terços pode a Constituição ser alterada.
Podem-se discutir no plano teórico a legitimidade e no plano prático as vantagens e os inconvenientes do referendo.
A questão é antiga e esteve ligada à querela - entre a democracia representativa e democracia semidirecta - a qual, aliás, dispõe ainda de outros instrumentos, como a iniciativa popular e o direito de destituição dos representantes. Associou-se também à significativa limitação da liberdade que a opção por via de regra entre apenas dois termos de uma alternativa frequentemente implica.
No aspecto político, o referendo é um processo que pode apresentar muitas modalidades e a sua vantagem ou desvantagem depende em grande medida da modalidade que se adopte e das condições concretas do tempo e do país em que se aplique. Umas vezes o referendo tem sido um instrumento efectivo de participação popular no exercício da autoridade. Outras, tornando-se plebiscito, tem representado um meio de personalização do Poder.
Entre nós, não temos tradição de referendo, mesmo constituinte. O exemplo que há é o da aprovação plebiscitaria da Constituição de 1933 e não se mostra abonatório.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Muito bem!A Oradora:- Por outro lado, as circunstâncias justificam o receio de que um referendo de revisão associada a uma mera maioria parlamentar simples viesse a funcionar como um factor de bloqueio, muito mais do que de abertura, de instabilidade, muito mais do que consolidação, de divisão, muito mais do que de unidade.
Se a Assembleia da República, pela maioria qualificada de dois terços, referida no artigo 286.o, quisesse instituir para o futuro a revisão por referendo nestas ou naquelas condições, poderia discutir-se se seria uma boa ou má decisão - mas
seria sempre, sem dúvida, uma decisão legítima.
Excepção feita a esse caso, nenhum orgão poderá admitir a via referendária de revisão sem pôr em causa, e negar, a sua própria legitimidade pois a de todos eles é estabelecida ao abrigo da Constituição.
Nem se diga, a este propósito, que, pelo referendo, o povo exerceria o poder constituinte originário que sempre lhe pertence. Pois, além do mais, restaria saber quem teria competência para inquirir o eleitorado e em que termos. E ninguém constitucionalmente a possui.
Só nos momentos revolucionários a legitimidade se manifesta inorgânica e informalmente.
Fora deles, exprime-se através da legalidade. Se a legalidade não é necessariamente legítima, não há, excluídos aqueles momentos, e sobretudo num Estado de direito, legitimidade que não seja coberta pela legalidade.
14 DE NOVEMBRO DE 1980 15Ora nenhum Orgão de Soberania recebeu ou receberá mandato para fazer revoluções ou rupturas.
E o ponto político fundamental está aqui: se hoje, com a melhor das intenções que fosse, abríssemos a porta a uma ruptura, ainda que pacífica, perderíamos pelo menos a autoridade moral para amanhã nos opormos a quem quer que, arrogando-se uma qualquer representação, quisesse destruir o sistema democrático.
Para o Presidente da República há, aliás, ainda, e haverá sempre, um outro limite, insuperável: o do seu próprio juramento de fidelidade às instituições.
Srs. Deputados: Inicia-se hoje a II Legislatura da II República democrática. Que a Assembleia tenha sucesso no cumprimento da sua missão, e em particular na elaboração da lei da revisão constitucional, é o meu voto sincero.
E não posso crer que, com sentido das realidades e vontade de compromisso, não seja possível encontrar o consenso necessário para que o povo português se possa, com unidade, sentir identificado no resultado do trabalho da Assembleia.Lisboa, 13 de Novembro de 1980. - O Presidente da República, A. Ramalho Eanes.Aplausos de alguns deputados do PS e do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da Deputada Santa Clara Gomes (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da leitura da mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, resta-me apenas comunicar a VV. Ex.as que a Assembleia voltará a reunir em Plenário na próxima terça-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: eleição dos membros da Mesa da Assembleia.
Devo informar que as candidaturas que os partidos desejem apresentar devem ser subscritas pelo mínimo de trinta a um máximo de cinquenta Srs. Deputados até dois dias antes da reunião da Assembleia para esse fim. Por consenso estabelecido na reunião dos grupos parlamentares, ficou assente que o termo do prazo era no dia lie, portanto, como as candidaturas são entregues ao Presidente em exercício, o Gabinete da Presidência da Assembleia da República assegurará até às 13 horas do próximo sábado, dia 15, a recepção de quaisquer candidaturas.
Pedro Miguel de Santana Lopes.Partido Socialista (PS) João Francisco Ludovico da Costa.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - Iniciou-se o debate da interpelação ao Governo, provocado pelo Grupo Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), sobre política geral acerca das graves consequências da seca que vem assolando o Pais e as medidas adoptadas e a adoptar para debelar os seus efeitos.
Após o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) ter aberto o debate, usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, do Sr. Ministro da Indústria e Energia e do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), João Cravinho (PS), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Mário Lopes (PSD), Amadeu dos Santos (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Marques (PCP), Luís Nunes de Almeida (PS), Álvaro de Figueiredo (PSD), João Porto (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Amândio de Azevedo (PSD), Zita Seabra (PCP) Amélia de Azevedo (PSD), António Mota (PCP), José Vitorino (PSD), Alexandre Reigoto (CDS) Mário Tomé (UDP), Rogério de Brito (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), João Gonçalves (PSD) Sacramento Marques (PS), Arménio Matias (PSD), Soares Cruz (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de duas propostas de lei de dois projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 50 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Virgílio Fernando Marques RodriguesCentro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 Horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo a ordem do dia de hoje a interpelação ao Governo por iniciativa da União da Esquerda para a Democracia Socialista, parece imprescindível a presença do Governo. Por essa razão, peço aos serviços de apoio parlamentar o favor de informarem imediatamente a Mesa se se encontram ou não nesta Assembleia os representantes do Governo.Pausa.Como o Governo não se encontra ainda presente, aproveitamos estes minutos para prestar à Câmara a seguinte informação e solicitar depois a colaboração de todos os partidos para o que passo a expor: no próximo dia 21 de Março é celebrado o Dia Mundial da Floresta. Os organismos que em Portugal comemoram esse dia manifestaram o empenho de que na Assembleia se tomasse uma posição sobre esse acontecimento.
Posto o assunto à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, foi estabelecido, por consenso de todos os partidos, que uma comissão, constituída também por um representante de cada um dos partidos, elaboraria, a título excepcional, o texto de uma moção, que seria votada no próximo dia 20. E digo a título excepcional porque, sendo o dia 20 o dia da apresentação das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e o Plano, não haverá período de antes da ordem do dia. Em todo o caso, enten-
13 DE MARÇO DE 1981 1307deu-se possível votar nesse mesmo dia uma moção, que seria apresentada pelo Presidente e elaborada por consenso de todos os partidos.
Estabeleceu-se também que durante o intervalo de hoje todos os partidos indicariam na Mesa o Sr. Deputado que, em representação do respectivo partido, colaboraria na elaboração dessa moção. Pedia assim aos grupos parlamentares que no intervalo regimental da sessão de hoje indicassem na Mesa o Sr. Deputado que os representa nessa elaboração.
Srs. Deputados, visto não estar ainda, ninguém presente na bancada do Governo, e não se concebe uma sessão do Plenário declarada aberta sem trabalho efectivo, suspendo a sessão por cinco minutos, pedindo a VV. Ex.as, Srs. Deputados, o favor de não abandonarem os lugares.Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 75 minutos.Entretanto, tomaram o lugar na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta), da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha), da Indústria e Energia (Baião Horta) e da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa) e o Sr. Secretário de Estado da Energia (Carvalho Carreira).O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vai para quase um mês, o Sr. Prïmeiro-Ministro anunciou solenemente, perante as câmaras da televisão e os microfones da rádio, o rol das providências previstas pelo Governo para fazer face a uma estiagem que assumia proporções inquietantes.
Anúncio vago, limitado, no essencial, à enumeração de propósitos genéricos.
Que assim tenha sido, compreende-se, pela natureza da comunicação.
O que se compreende menos é que, decorrido praticamente um mês, continuamos à espera de ver desenvolvidas, detalhadas e minimamente quantificadas as medidas que, na altura, o Sr. Primeiro-Ministro se limitou a esboçar.
Na verdade, excepção feita às resoluções do Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro, relativas ambas a problemas ligados à produção e consumo de energia eléctrica), às normas de intervenção no mercado de bovinos de quatro distritos e no mercado de ovinos e caprinos de nove distritos dos dezoito que integram o continente; publicitadas há muito poucos dias pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e à resolução do Conselho de Ministros, datada de há exactamente dois dias, condicionando o trânsito das palhas, nenhum plano, articulando as diferentes acções veio a público.
Assim, as decisões anunciadas no domínio da agricultura não foram até ao momento — pelo menos que seja do nosso conhecimento — objecto de qualquer sistematização; como tão-pouco terão sido objecto de concretização os instrumentos susceptíveis de levarem à prática os propósitos proclamados pelo Governo.
E aqui é importante sublinhar que, se tanto ou mais importantes que esses propósitos são os mecanismos a que o Governo pretende recorrer para a sua efectivação, o desconhecimento em que nos encontramos — e connosco esta Assembleia —, não só da natureza desses mecanismos, mas também do seu grau de implementação, não permite que desde logo se ajuíze, com um mínimo de rigor, qual a eficácia previsível da acção governamental.
É verdade que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, ouvido pela comissão especializada desta Assembleia, teve oportunidade de precisar alguns dos aspectos aflorados pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua comunicação e de anunciar, na mesma altura, a publicação pelo MAP de documento sistematizando e clarificando as medidas adoptadas.
Mas é verdade também que até agora tal não aconteceu. Por isso talvez a interpelação promovida pela UEDS permita — para não dizermos obrigue — ao Governo explicitar e concretizar o seu plano de acção. se é que para além de disposiçõeis avulsas um plano de acção existe.
Caso assim aconteça, já não terá sido pouco o mérito da interpelação.
Aliás, importa dizer que não está, nem nunca esteve nos propósitos da UEDS, ao promover esta interpdação, a mera exploração partidária de situações conjunturais, cujas causas se lhe não podem imputar.
No entanto, perante a gravidade da situação, perante o que ela significa como revelador da crise estrutural da nossa economia e, em particular, da nossa agricultura, ninguém, decerto, contestará o interesse em trazer a debate nesta Assembleia a política governamental face à seca, quer nos seus aspectos conjunturais, quer no seu enquadramento nas grandes orientação que deveriam nortear e nas grandes medidas que deviam dar corpo a uma política de desenvolvi mento e de reestruturação dos dois sectores mais directamente afectados: o sector energético e o sector agrícola.
E aqui vale a pena lembrar que se ao Governo e à maioria não cabem, como é evidente, responsabilidades nos aspectos conjunturais da crise, já a maioria não pode enjeitar as responsabilidades que são suas e que decorrem do apoio que directa ou indirectamente tem dado, desde sempre, a políticas que, longe de favorecerem a correcção dos males estruturais de que padecem aqueles sectores, antes os têm sucessivamente agravado.
A orise aguda resultante da estiagem requer, indubitavelmente, decisões que atenuem os seus aspectos mais graves; e seria demagogia recusar ou critica: qualquer terapêutica conjuntural pelo simples facto de que essa terapêutica não dará resposta aos males crónicos.
Mas seria também estultícia e uma outra forma de demagogia afasta de debate a análise desses males, sob pretexto de que o que importa agora é acorrer aos problemas criados pela conjuntura.
1308 I SÉRIE — NUMERO 39É, pois, nesta dupla perspectiva que nos propomos conduzir a interpelação e solicitar do Governo a concretização e clarificação das decisões já divulgadas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da situação criada pela estiagem no sector energético e das providências que a ele se referem ocupar-se-ão outros deputados da Frente Republicana e Socialista. Pela minha parte, limitar-me-ei a trazer aqui algumas — poucas — reflexões a esse propósito.
E começaria por dizer que a presente situação de crise, para além dos méritos ou deméritos das providências apontadas pelo Governo, terá servido para demonstrar, uma vez mais, a urgência de um plano energético nacional, que continua por discutir e aprovar. Enquanto assim suceder, permaneceremos à mercê do improviso, imposto pelas circunstâncias.
Face à necessidade de condicionar à utilização de energia eléctrica, mencionou o Sr. Primeiro-Ministro uma série de decisões susceptíveis — no entender do Governo — de diminuírem os consumos e de sensibilizarem as populações para a poupança. Ao conjunto dessas medidas referir-se-ão, como disse, outros deputados da Frente Republicana e Socialista.
Não obstante, e antes de passar à análise das questões relativas ao sector agrícola, gostaria de abordar uma única das diversas medidas apontadas pelo Sr. Primeiro-Ministro no domínio do consumo e da poupança de energia eléctrica. E fá-lo-ei por se tratar daquela que, se porventura viesse a ser aplicada, maior impacte teria na opinião pública. Não pela sua eficácia como instrumento estimulador da poupança — em nosso entender nula —, mas pelo carácter extremamente injusto de que se reveste e por assumir muito mais os contornos de um agravamento sub-reptício de tarifas do que uma medida incentivadora à economia no consumo.
Refiro-me à penalização dos consumos que, em dado período deste ano, excedam 90 % dos consumos em período idêntico do ano transacto.
A este propósito uma questão se coloca desde logo: a de saber se uma tal medida é minimamente exequível.
Conhecendo-se que o controle dos consumos se não faz de modo regular, que às contagens reais se sucedem, de forma desordenada, as estimativas do consumo — o que, diga-se de passagem, leva com frequência ao pagamento antecipado de energia, o mesmo é dizer, ao financiamento forçado da EDP pelo consumidor —, pergunta-se como será possível a comparação periódica em que assenta todo o processo?
Mas admitamos que o Governo tem razão e que a medida é exequível. A ser assim, pode compreender-se» porventura, que um consumidor seja penalizado pelo simples faoto de ter estado ausente no último ano, por motivos profissionais, por exemplo, da sua residência habitual, ou veja agravada a sua tarifa porque pretende — ou é forçado — alterar este ano o período de férias em que se ausentará da sua residência habitual? A aplicação da medida significaria para estes consumidores um pagamento acrescido em 100% de toda a energia consumida em período correspondente àquele em que no último ano, por uma ou outra razão, teria sido afastado da sua residência. Mas o carácter injusto e absurdo da medida não se limita aos dois aspectos aflorados.
Dando-se um tratamento igual aos pequenos e muito pequenos consumidores, aqueles que, pêlos seus fracos recursos económicos, são já obrigados, independentemente da vontade do Governo, a limitar os consumos a níveis praticamente incompreensíveis, e aos grandes consumidores, que, dada a elasticidade dos seus gastos, podem reduzi-los sem pôr em causa necessidades essenciais, está-se uma vez mais — e nisso não se pode acusar o Governo de incoerência — a penalizar os desfavorecidos e a beneficiar os já habitualmente privilegiados.
Mas, admitida ainda a aplicabilidade de uma tal medida — no que, repita-se, não acreditamos — pergunta-se: se o objectivo é realmente estimular a poupança de energia por que razão se não procura implementar mecanismos de sentido exactamente inverso? Por que razão é que em vez de penalizar os que não economizam, neles se incluindo aqueles que já nada têm para economizar, se não desagravam as tarifas daqueles que façam um esforço para poupar?
Aqui fica a pergunta e com ela a sugestão. No sector agrícola, a escassa precipitação, aliada a uma distribuição pouco favorável, gerou uma situação de crise grave, com consequências directas no volume da produção e no nível de rendimentos dos agricultores.
Nestas circunstâncias, quaisquer medidas tendentes a atenuar os efeitos da seca deveriam prosseguir dois grandes objectivos: assegurar que os rendimentos dos agricultores, em particular, dos pequenos agricultores, não sofressem reduções drásticas; limitar os efeitos da seca sobre o volume da produção, minimizando-se os seus reflexos numa balança comercial de produtos agrícolas e alimentares altamente deficitária.
Numa tal perspectiva, a melhor maneira de avaliar a acção do Governo será ainda saber-se até que ponto ela permitirá que nos aproximemos daqueles objectivos.
As decisões governamentais podem, por comodidade de análise, ordenar-se em quatro grandes grupos: as que visam a poupança e utilização das reservas hídricas disponíveis para as culturas de regadio; as que se referem à intervenção no mercado de alimentos para a pecuária; as que dizem respeito à manutenção das disponibilidades em alimentos forrageiros e, finalmente, as que se referem à intervenção no mercado da carne.
Qualquer das medidas que se inserem em cada um destes grupos não são em si mesmas e consideradas em abstracto criticáveis, mesmo se muitas delas se revelam à partida de eficácia duvidosa.
E aqui importa dizer que, para que seja possível avaliar do seu impacte real, quer no nível da produção, quer no nível de rendimentos, necessário seria conhecer os instrumentos a que o MAP se propõe recorrer para as levar à prática. Nesse aspecto, as notícias de que vamos dispondo são preocupantes quanto à capacidade do Ministério para dar resposta aos problemas que se levantam e para corresponder ao que seriam, a avaliar pelas declarações oficiais, os propósitos do Governo.
Em face do nível das reservas hídricas, a redução das áreas regadas parece inevitável e independente da vontade do Governo. Importante, por isso, seria que essa redução fosse feita de forma coordenada e planificada. Nesta perspectiva, o fomento de culturas
13 DE MARÇO DE 1981 1309que substituam as culturas tradicionais, com o duplo objectivo de diminuir os consumos unitários em água e favorecer a produção de alimentos para o gado, surge, na verdade e em teoria, como o primeiro dos caminhos a explorar.
No entanto, entre a teoria e a prática vai por vezes um mundo. Neste caso, o mundo da proverbial ineficácia dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas.
Ineficácia de que não é responsável a generalidade dos seus funcionários, a quem não pertence a culpa de se ter vindo a agravar, com inusitada rapidez, a burocracia tradicional do Ministério, a pretexto de reestruturações, que, na prática, se têm traduzido apenas no alargamento sucessivo dos quadros, sem reflexos na sua funcionalidade de descentralização, que mais não têm feito do que desarticular os serviços.
Por isso, e para além das dificuldades que se colocam à escolha de culturas alternativas, nomeadamente para o arroz, cuja área será necessariamente a mais afectada, cabe perguntar:
Tem o MAP estudado e preparado um plano de culturas alternativas? Está o MAP em condições de garantir o aprovisionamento em factores de produção (nomeadamente sementes) necessárias à implementação desse plano? Está o MAP em condições de assegurar a assistência técnica indispensável à adaptação a essas culturas por parte de agricultores que delas não têm conhecimento nem prática? Que medidas prevê o MAP para estimular a substituição das culturas horto-industriais por culturas forrageiras, quando essa substituição não corresponda ao interesse directo do produtor, como é o caso da parcela importante de horto-industriais produzidas em regime de seara? Que apoios prevê o MAP aos seareiros que vejam comprometida a sua actividade por carência de água? Procedeu o MAP ao levantamento das áreas mínimas necessárias à satisfação de compromissos contratuais de exportação de tomate, para que uma eventual substituição desta cultura por culturas menos exigentes em água, ou por culturas forrageiras, se possa fazer sem comprometer a nossa posição nos mercados externos?
Ainda no domínio da poupança de água, que esquemas de rega susceptíveis de conduzirem e economias significativas e de ser implementados em tempo útil, para merecerem lugar de destaque num plano de emergência, tem o MAP em vista quando propõe o seu financiamento bonificado?
Tratar-se-á de fomentar o recurso à rega por aspersão, lá onde a rega por gravidade é tradição? Neste caso procedeu já o MAP a uma estimativa e a uma análise do reflexo que uma tal substituição terá no acréscimo do consumo de energia? E que capacidade tem o MAP ou o sistema bancário para apreciar, em tempo útil, os pedidos de financiamento que nessa matéria lhe sejam porventura feitos? Está o MAP em condições de prestar a necessária assistência técnica àqueles que pretendem recorrer a estes sistemas de rega?
São questões de cuja resposta depende o significado das medidas anunciadas.
Assegurar um nível mínimo nas disponibilidades forrageiras é, e compreende-se, um dos objectivos do Governo, preocupado com as repercussões que a sua escassez terá na manutenção do efectivo pecuário.
Mas, aqui, pergunta-se: que resultados concretos espera o Governo quando se propõe financiar com bonificação a construção de silos e aquisição de equipamentos para ensilagem?
Uma tal linha de actuação suscita dúvidas, quando encarada no arsenal das medidas de emergência. Uma primeira, bem simples e imediata: perante a escassez de forragens, alargar a capacidade de ensilagem para ensinar o quê?
Trata-se, dar-nos-ão talvez, de medida a executar em paralelo com um plano de fomento de culturas forrageiras. Se assim é, como pretende o MAP coordenar estas duas linhas de acção? E qual é a capacidade real de resposta dos pequenos e muito pequenos produtores (a maioria) aos possíveis incentivos para a construção de silos? Como pensa o MAP obviar aos obstáculos estruturais que nas zonas de minifúndio, onde a pecuária pesa de forma decisiva no rendimento dos pequenos agricultores, se opõem a essa rápida e eficaz construção?
Tal como muitas outras, esta medida, não sendo em si mesma criticável, carece de significado como medida de emergência.
No que respeita às medidas de intervenção nos circuitos comerciais o panorama não é mais animador.
A bonificação dos financiamentos para a aquisição de alimentos forrageiros aparece como sendo aquela cujos efeitos mais claramente se poderão fazer sentir, a que não significa que tais efeitos tenham carácter positivo e alcancem os objectivos aparentemente pretendidos.
Em primeiro lugar (todos o sabemos), os mecanismos de financiamento dificilmente atingem os pequenos agricultores, exactamente aqueles que mãos carecidos de apoio se encontram.
Importaria, pois, conhecer os mecanismos previstos pelo MAP para aplicação desta medida. Como pensa o MAP controlar a atribuição dos bónus? Fazer chegar ao agricultor, em tempo útil, os financiamentos? Garantir que estes não serão desviados para a aquisição de rações destinadas à avicultura ou à suinicultura sem terra? Assegurar uma correcta aplicação do financiamento diferenciado em função da dimensão dos produtores?
Mais uma vez, só de posse destes dados se poderá conhecer até que ponto é previsível que o financiamento proposto funcione de acordo com os objectivos procurados.
As reservas aqui colocadas aplicam-se, mutatis mutandis, aos restantes esquemas de intervenção nos mercados. Mas, para além delas, outras surgem que vale a pena referir.
Em 17 de Fevereiro, anunciou o Sr. Primeiro-Ministro a requisição dos stoks de palha, o condicionamento do seu trânsito, a recolha de subprodutos com interesse forrageiro e a intervenção directa no mercado, bonificando-se o preço de venda ao agricultor.
Só decorrido quase um mês a decisão de condicionar o trânsito de palha entre o Norte e o Sul foi, em recentíssima resolução do Conselho de Ministros, concretizada. Fácil é de prever que o seu anúncio, de tal modo desfasado da sua concretização, terá, na prática, funcionado como um proveitoso alerta para os especuladores.
Foi feito o levantamento dos stocks de palha existentes? Atingem os stocks utilizáveis valores que justifiquem a sua requisição? Foram já requisitados? Que mecanismos de distribuição se prevêem? Que esquemas estão montados para a recolha de subprodutos com interesse forrageiro? Que critérios presidirão à sua distribuição? Como, quando e em que bases o Ministério se propõe intervir no mercado bonificando os preços?
Aguardamos que o Governo nos traga uma resposta que permita clarificar a situação.
Aguardamos uma resposta, se bem que as informações que nos tem sido possível recolher permitam afirmar que, para além da decisão de condicionar o trânsito de palha e silagens formalizadas há dois dias a única alteração sensível verificada no mercado foi o vertiginoso aumento dos preços.
A palha atinge valores da ordem dos 200$ o/fardo, enquanto os agricultores que pretendem conhecer as possibilidades de aquisição ao abrigo das medidas governamentais são enviados de Ceca (é caso para dizê-lo) para Meca, sem obterem resposta.