II SÉRIE-A — NÚMERO 128 20 «aperfeiçoar a redação e proceder a alterações pontuais noutras disposições» de vários diplomas. Por fim, refira-se que a presente iniciativa não prevê regulamentação por parte do Governo nem prazo para a sua avaliação ou revisão. 2 – Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo não juntou quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A presente iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e pelo Ministro da Economia e do Mar, e foi aprovada no Conselho de Ministros de 23 de junho de 2022, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Acrescenta-se que, na exposição de motivos, o Governo solicitou o agendamento da iniciativa em causa com prioridade e urgência. A iniciativa deu entrada a 12 de agosto de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 16 de agosto, data em que baixou para discussão na generalidade à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada no dia 7 de setembro. 3 – Enquadramento jurídico nacional O n.o 1 do artigo 60.o da Constituição dispõe que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.» O n.o 2 deste artigo proíbe todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa», remetendo para a lei a disciplina desta matéria, e o n.o 3 consagra constitucionalmente as associações de consumidores e as cooperativas de consumo. A Lei de Defesa do Consumidor veio consagrar explicitamente o direito do consumidor à informação para o consumo e à proteção dos interesses económicos nas alíneas d) e e) do seu artigo 3.o. Os artigos 7.o, 8.o e 9.o densificam este direito, encontrando-se o Estado incumbindo do dever geral de proteção do consumidor, nos termos do artigo 1.o. Enquanto o artigo 7.o define como incumbência do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais o desenvolvimento e a adoção de medidas tendentes à informação geral do consumidor, o artigo 8.o faz recair sobre o fornecedor do bem ou o prestador de serviço o dever de informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada sobre, entre outros, as características principais dos bens ou serviços, o preço total destes ou a existência de garantia de conformidade dos bens, com a indicação do respetivo prazo. De acordo com o último destes artigos, o consumidor tem igualmente o direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos. A defesa dos direitos dos consumidores é uma área onde a intervenção da União Europeia tem sido cada vez mais relevante nas últimas décadas, no sentido de harmonização das medidas nacionais dos Estados-Membros, a fim de garantir aos cidadãos europeus o mesmo nível de proteção elevado no mercado europeu.