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Registo do referendo1 - O Tribunal Constitucional deve dispor de um registo próprio dos referendos realizados, bem como dos respectivos resultados.
3 - A Comissão Nacional de Eleições envia ao presidente do Tribunal Constitucional o mapa dos resultados do referendo a que se refere o artigo 147.o no prazo previsto no n.o 2 do mesmo artigo.Artigo 226.o
Direito supletivoSão aplicáveis ao regime do referendo local, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 227.o
Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(APROVA A ORGANIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 28 de Junho de 2000, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 22/VIII - Aprova a Organização e Ordenamento do Ensino Superior e do projecto de lei n.o 207/VIII - Define o Sistema de Organização do Ensino Superior (BE).Procedeu-se à votação artigo a artigo:
Artigo 1.o: A proposta de substituição, apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 1.o da proposta de lei e do projecto de lei.
Artigo 2.o: A epígrafe e as alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.o da proposta de lei foram aprovados com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP; a alínea e) foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O artigo 2.o do projecto de lei ficou prejudicado.
Artigo 3.o: O texto da proposta de lei foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicado o artigo 3.o do projecto de lei.
Artigo 4.o: A proposta de substituição, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; o artigo 4.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado não só o artigo 4.o do projecto de lei mas também a proposta de aditamento de um novo artigo 4.o-A, apresentada pelo PCP.
Artigo 5.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.
Artigo 6.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e
0059   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 a abstenção do PCP, ficando prejudicado o artigo 6.o do projecto de lei.
Artigo 7.o: A proposta de substituição apresentada pelo BE foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 7.o da proposta de lei e do projecto de lei.
Artigo 8.o: A proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, ficando prejudicados os artigos 8.o da proposta de lei e do projecto de lei bem como a proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Artigo 9.o: A proposta de substituição apresentada pelo PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP; o texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 9.o-A: A proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP.
Artigo 10.o: A proposta de substituição, apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD, ficando prejudicado o artigo 10.o da proposta de lei.
Artigo 11.o: A proposta de substituição, apresentada pelo PS, para a epígrafe e para os n.os 1, 2 e 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do PCP; o n.o 4 da mesma proposta de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 11.o da proposta de lei e 9.o do projecto de lei, bem como a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 11.o, apresentada pelo PCP.
Artigo 11.o-A: A proposta de aditamento de um novo artigo 11.o-A, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP. O artigo 10.o (Gratuitidade do ensino superior público), do projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
Artigo 12.o: A proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP a proposta de substituição do artigo 12.o, apresentada pelo PCP. Ficaram prejudicados os artigos 12.o da proposta de lei e do projecto de lei, bem como a proposta de alteração apresentada pelo BE.
Capítulo IV: A proposta de eliminação do Capítulo IV e respectiva epígrafe da proposta de lei e integração dos artigos 13.o e 14.o no Capítulo III, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
Artigo 13.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP; aprovada igualmente a proposta de aditamento de uma nova alínea f), apresentada pelo BE, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 13.o do projecto de lei.
Artigo 14.o: A proposta de aditamento ao n.o 1 da expressão: "(...) e à investigação, verificados os princípios consagrados no artigo 13.o desta lei.", apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD, sendo que o artigo 14.o da proposta de lei, com este aditamento, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 15.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.
Artigo 16.o: A proposta de aditamento às alíneas d), f) e g), apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; o artigo 16.o da proposta de lei, com estes aditamentos, foi igualmente aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 14.o do projecto de lei.
Artigo 17.o: A proposta de substituição do n.o 5, apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP, ficando prejudicada a proposta de substituição apresentada pelo PCP; o artigo 17.o da proposta de lei, com este n.o 5, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; finalmente, a proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP, ficando prejudicado o artigo 5.o do projecto de lei.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado David Justino disse ter o PSD votado contra por entender que não faz sentido incluir numa lei-quadro a relação entre a instituição e o docente.
Artigo 18.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
Artigo 19.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 11.o do projecto de lei.
Artigo 20.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.
Artigo 21.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Artigo 22.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 15.o do projecto de lei.
Artigo 23.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP; aprovada igualmente a proposta de aditamento ao n.o 2, apresentada pelo BE, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD, ficando prejudicado o artigo 16.o do projecto de lei.
Artigo 24.o: A proposta de eliminação do inciso final "salvo o disposto no artigo seguinte", formulada oralmente pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP; o artigo 24.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 17.o do projecto de lei.
Artigo 25.o: A proposta de substituição, apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 25.o da proposta de lei e 18.o do projecto de lei.
Artigo 26.o: A proposta de substituição, apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 26.o da proposta de lei e 20.o do projecto de lei.
0060   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 Artigo 27.o: A proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD e do PCP, ficando prejudicado o artigo 27.o da proposta de lei.
Artigo 28.o: A proposta de eliminação da expressão "como estabelecimentos" do n.o 2, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP; o artigo 28.o da proposta de lei, com uma alteração na redacção do n.o 1, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho adiantou que o PS votou a favor pressupondo que a formulação aprovada acolhe a solução encontrada para a Universidade do Algarve.
Artigo 29.o: Aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
Artigo 30.o: Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento de um novo artigo 30.o, apresentada pelo PS, ficando prejudicado o artigo 19.o do projecto de lei.Em anexo: propostas de alteração apresentadas e votadas e texto final da proposta de lei n.o 22/VIII e do projecto de lei n.o 207/VIII (BE).Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, António Braga.Anexo IPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 8.o
Articulação do ensino universitário e do ensino politécnico
3 - O desenvolvimento do ensino superior politécnico pressupõe a formação do seu próprio corpo docente, devendo nesse sentido o Ministério da Educação colaborar com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos na definição de medidas para a valorização académica do corpo docente, garantindo formas de apoio privilegiado à sua formação no âmbito de programas de pós-graduação estabelecidos em cooperação no sistema do ensino superior nacional ou com estabelecimentos estrangeiros.Capítulo III
2 - A rede pública é constituída pelo conjunto coerente e complementar de estabelecimentos de ensino superior público, universitário e politécnico, funcional e especialmente organizados, visando a prossecução das incumbências constitucionais e legais do Estado no respeitante ao ensino superior.
e) O adequado equilíbrio no que se refere: à localização geográfica, natureza - universitária ou politécnica - e dimensão dos estabelecimentos e à sua articulação com a procura; às áreas e níveis de formação assegurados; à relação entre a oferta criada e os recursos que a suportam e qualificam.
f) O contributo para o sistema científico e de investigação nacional.
5 - Poderão requerer a concessão do subsídio a que se refere a alínea b) do n.o 1 os estudantes dos pares estabele
0061   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 cimento/curso admitidos em concurso realizado nos termos da alínea b) do n.o 2, que satisfaçam aos requisitos de elegibilidade fixados no acto de abertura deste.Proposta de eliminaçãoProposta de eliminação do Capítulo IV e respectiva epígrafe e integração dos artigos 13.o e 14.o no Capítulo III.Artigo 17.o
b) Do ensino superior não presencial ministrado através da Universidade Aberta.2 - (...)Artigo 27.o
Concretização legislativa1 - O Governo apresentará no prazo de 120 dias uma proposta de lei que regulará a alteração da Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro), tendo em vista dar concretização ao disposto no artigo 7.o;
2 - O Governo aprovará por Decreto-Lei, no prazo de 180 dias:a) O procedimento administrativo de criação de estabelecimentos de ensino superior público e de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior público a que se referem os artigos 18.o e 19.o;
Norma transitóriaO Governo promoverá, no prazo de 120 dias a elaboração e aprovação do decreto-lei que fixará o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique, consagrando o seu quadro estatutário nos termos da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 4.o
Definição do sistema de ensino superior públicoO sistema público de ensino superior é único, sem prejuízo da diferenciação de soluções organizativas, de conteúdos científicos, de modelos pedagógicos e de modalidades de formação.Proposta de aditamentoArtigo 4.o-A
c) A fixação de idênticos critérios para as carreiras docentes e para a constituição dos quadros dos estabelecimentos de ensino.2 - A referida reestruturação comportará um período e normas de transição.Artigo 8.o
0062   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - O sistema de ensino superior é territorializado, com funcionamento em rede de base regional, assente em processos de cooperação e de complementaridade entre instituições, na utilização de recursos e na oferta de formações.
4 - A consistência territorial consiste na proximidade da localização das diversas unidades orgânicas do estabelecimento e da sua inserção em eixos de desenvolvimento territorialmente integrados.Proposta de aditamentoArtigo 9.o-A
Rede pública de estabelecimentos de ensino superior1 - (...)
3 - A prestação de serviços de acção social para estudantes do ensino particular ou cooperativo poderá ser assegurada pelos serviços dos estabelecimentos públicos, ao abrigo de convénios e contratos celebrados entre essas instituições.Artigo 17.o
5 - A vinculação de um docente ou investigador ao quadro de um estabelecimento de ensino é incompatível com o exercício de funções noutra instituição, sem prejuízo da participação em projectos de ensino ou investigação formalmente acordados entre instituições, mas excluindo-se explicitamente o exercício de funções de gestão ou de coordenação noutra instituição.Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares.
Cooperação entre estabelecimentos1 - (...) acordos de associação ou de cooperação para o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes e para a prossecução (...).
Carências do serviço público de educação2 - (...) devem obedecer, nomeadamente os discriminados no artigo 16.o desta lei.Artigo 13.o
f) (...) docentes, alunos e funcionários na gestão (...);
Autonomia dos estabelecimentos5 - É interdita designadamente:a) A acumulação de funções de gestão ou de direcção de qualquer tipo em estabelecimentos de ensino pertencentes a diferentes entidades,
Sistemas de avaliação2 - (...) ao Governo e às entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo e da participação (...).(da proposta de lei n.o 22/VIII e 18.o do projecto de lei n.o 207/VIII)Artigo 25.o
Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior1 - Sem prejuízo da responsabilidade governamental pela coordenação do sistema de ensino superior, é criado o Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior, organismo independente que será presidido por uma personalidade de reconhecido mérito eleita por maioria qualificada pelo Parlamento e que terá composição a fixar por lei.
2 - O Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior terá como competências a apresentação de recomendações sobre a evolução do sistema de ensino superior, garantindo a sua coerência bem como a imparcialidade nos procedimentos de reconhecimento de interesse público de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e outros procedimentos públicos respeitantes aos estabelecimentos de ensino superior.
d) "Unidade orgânica", a base institucional, pedagógica e científica dos estabelecimentos integrados, dotadas da autonomia que lhe é conferida pelos Estatutos do estabelecimento no quadro da lei, e através da qual estes organizam e desenvolvem as suas actividades;
e) "Sistema de ensino superior", o conjunto dos diversos subsistemas a que se refere o artigo 4.o.Capítulo II
f) Contribui para dar resposta às exigências de desenvolvimento do País quanto a formação de nível superior.Artigo 4.o
0065   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - Para esse efeito devem ser asseguradas:a) A valoração recíproca da formação e das competências adquiridas;
c) Outras formas de cooperação institucional.3 - O desenvolvimento do ensino superior politécnico pressupõe a formação do seu próprio corpo docente, devendo nesse sentido o Ministério da Educação colaborar com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos na definição de medidas para a valorização académica do corpo docente, garantindo formas de apoio privilegiado à sua formação no âmbito de programas de pós-graduação estabelecidos em cooperação no sistema do ensino superior nacional ou com estabelecimentos estrangeiros.Artigo 9.o
Cooperação entre estabelecimentos1 - Os estabelecimentos de ensino superior pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsistemas podem estabelecer entre si ou com outras instituições, ao abrigo da respectiva autonomia institucional, acordos de associação ou de cooperação para o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes e para a prossecução de parcerias e projectos comuns, seja com base em critérios de agregação territorial, seja com base em critérios de agregação sectorial.
2 - Do mesmo modo, os estabelecimentos de ensino superior nacionais podem integrar-se em redes e estabelecer relações de parceria e de cooperação com estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, e outras instituições, nomeadamente no âmbito da União Europeia, tendo em vista, entre outros efeitos, assegurar a mobilidade de estudantes e de docentes entre os estabelecimentos envolvidos.Capítulo III
e) O adequado equilíbrio no que se refere: à localização geográfica, natureza - universitária ou politécnica - e dimensão dos estabelecimentos e à sua articulação com a procura; às áreas e níveis de formação assegurados; à relação entre a oferta criada e os recursos que a suportam e qualificam;
b) A aplicação da medida prevista na alínea b) do número anterior.
0066   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 3 - Podem concorrer os estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo reconhecidos nos termos da lei que satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 16.o e específicos fixados no acto de abertura do concurso público, os quais deverão ser objectivos e não discriminatórios.
f) O cumprimento da legislação do trabalho e o respeito pelo exercício do direito de actividade sindical nas escolas, designadamente o direito à negociação colectiva por parte das associações sindicais representativas dos docentes e investigadores abrangidos.Artigo 14.o
0067   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - A autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público não prejudica a sua articulação com os objectivos subjacentes à rede pública do ensino superior, nos termos do artigo 11.o, nem os poderes de tutela necessários para manter ou restaurar a normalidade institucional dos estabelecimentos.
2 - A criação de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior público, bem como a transformação ou a fusão das já existentes, deve ter em conta a sua relevância no âmbito da rede pública de estabelecimentos de ensino superior.Artigo 20.o
10 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, à atribuição dos graus de mestre e de doutor.
0068   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 Capítulo V
b) Do ensino superior não presencial ministrado através da Universidade Aberta.2 - Sem prejuízo da sua especificidade institucional, a Universidade Católica Portuguesa fica sujeita ao regime estabelecido na presente lei, devendo o respectivo estatuto legal ser objecto das adaptações que se revelem necessárias.Artigo 27.o
Institutos politécnicos1 - A entrada em vigor da nova organização institucional dos institutos politécnicos prevista no artigo 7.o só se opera, para cada um, com a aprovação das alterações estatutárias subsequentes que vierem a ser consagradas na lei a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o.
2 - Relativamente às situações existentes de integração de escolas politécnicas em universidades devem ser tomadas as providências necessárias à sua autonomização ou à sua integração em institutos politécnicos existentes ou a criar.Artigo 29.o
Norma transitóriaO Governo promoverá, no prazo de 120 dias, a elaboração e aprovação do Decreto-Lei que fixará o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique, consagrando o seu quadro estatutário nos termos da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2000. - O Presidente da Comissão, António Braga.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0069   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000
0070   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000
Sábado, 27 de Maio de 2000           II Série-A - Número 44
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto.Resoluções:
- Eleição de dois membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo do Estado.
- Eleição de três membros para o Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental.
- Actualização das Pensões de Aposentação, Reforma e Inavlidez, fixadas até 30 de Setembro de 1989.
- Viagem do Presidente da República à Suíça.
- Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999. (a)
- Aprova, para Assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999. (a)
- Aprova, para Assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia em 20 de Maio de 1999. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999. (a)
- Aprova, para Assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999. (b)
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999. (b)Propostas de lei (n.os 17, 28 e 29/VIII):
N.o 17/VIII  Altera o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores) :
N.o 28/VIII (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às
reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928):
N.o 29/VIII (Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.Proposta de resolução n.o 29/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de Junho de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.(a) São publicadas em Suplemento a este número.
1549   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 DECRETO N.o 16/VIII
SEGUNDA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, APROVADO PELA LEI N.o 13/91, DE 5 DE JUNHO, NA REDACÇÃO E NUMERAÇÃO DA LEI N.o 130/99, DE 21 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoÉ alterado o disposto no artigo 15.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, da forma seguinte:"Artigo 15.o1 - (...)
2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750, não podendo em qualquer caso resultar a eleição de um número de Deputados inferior a dois em cada círculo, de harmonia com o princípio da representação proporcional constitucionalmente consagrado".Aprovado em 11 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE SEIS MEMBROS PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República, na sua reunião plenária de l8 de Maio de 2000, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos:- Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos
- Pedro Manuel Bastos Rodrigues SoaresAprovada em 18 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA A COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DO SEGREDO DO ESTADOA Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 18 de Maio, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, designar para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado os seguintes membros:- Jorge Lacão Costa (PS)
- João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD)Aprovada em 18 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTALA Assembleia da República, na sua reunião plenária de l8 de Maio de 2000, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 7 do artigo 39.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 194/93, de 24 de Maio e do artigo 280.o do Regimento da Assembleia da República, designar, como membros do Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental, os seguintes cidadãos:- João Paulo Tavares de Almeida Fernandes
- Marco Octávio Trindade PainhoAprovada em 18 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 18 de Maio de 2000, resolve designar, nos termos da alínea i) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o licenciado José da Silva Lopes para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social.Aprovada em 18 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO, REFORMA E INVALIDEZ, FIXADAS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1989A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar-se no sentido de que o Governo, no prazo máximo de 60 dias, apresente uma proposta de lei relativa à recuperação das pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989, nos seguintes termos:a) A recuperação das pensões deve ter em conta o diferencial provocado pelo impacto do NSR na estrutura de vencimentos da Administração Pública;
1550   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 b) Os valores resultantes desta actualização deverão ser deduzidos das actualizações obtidas, por força dos aumentos majorados acumulados que, entretanto, ocorreram, por forma a que não se criem novas situações de injustiça relativa;
d) O calendário referido na alínea anterior deverá iniciar-se no ano 2001, devendo, para o efeito, o Orçamento do Estado, para aquele ano, contemplar os adequados meios financeiros.Aprovada em 18 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À SUÍÇAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Suíça, entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Junho.Aprovada em 25 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Na sequência da discussão havida na reunião realizada pela Comissão, no dia 24 de Maio de 2000, procedeu-se à votação, na especialidade, do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 17/VIII, supra-referida.
2 - Da discussão e subsequente votação resultaram as seguintes alterações, aprovadas por unanimidade:
4 - No artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 267/80, onde se lia "salvo as restrições que a lei estabelecer", deve ler-se "salvo as restrições estabelecidas na lei";
5 - Introdução de uma nova alínea no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 267/80, sistematicamente inserida entre as alíneas a) e b) e referida como a'), concernente à inelegibilidade dos Ministros da República para a Assembleia Legislativa Regional;
6 - No n.o 3 do artigo 9.o do diploma a alterar, onde se lia "fará publicar", deve ler-se "publica";
7 - A alteração ao artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 267/80, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, foi retirada, uma vez que a redacção proposta é igual à da lei em vigor;
8 - No n.o 2 do artigo 19.o do referido diploma, onde se lia "No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se", deve ler-se "As eleições realizam-se, normalmente";
10 - No n.o 1 do artigo 31.o do diploma a alterar, onde se lia "auto de sorteio", deve ler-se "auto do sorteio";
11 - No n.o 1 do artigo 34.o do diploma, onde se lia "O requerimento da interposição do recurso", deve ler-se "O requerimento de interposição do recurso";
12 - No n.o 1 do artigo 36.o desse diploma, onde se lia "Secretário Regional Adjunto da Presidência", deve ler-se "membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral" e onde se lia "à porta do edifício dos serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência e das respectivas câmaras municipais", deve ler-se "à porta das respectivas sedes";
14 - No n.o 4 do mesmo artigo, onde se lia "Secretário Regional Adjunto da Presidência", deve ler-se "membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral";
15 - No n.o 1 do artigo 43.o do diploma a alterar foi eliminada a expressão "ou das comissões administrativas municipais";
17 - Na alínea d) do n.o 5 desse artigo, onde se lia "no estrangeiro", deve ler-se "da ilha em que reside habitualmente";
18 - No n.o 6 do mesmo artigo foi eliminada a expressão "sempre que o eleitor o possa fazer";
19 - No n.o 1 do artigo 46.o do diploma a alterar, onde se lia "para proceder à escolha", deve ler-se "para procederem à escolha" e foi eliminada a expressão "ou da comissão administrativa municipal";
20 - No artigo 53.o do mesmo diploma, onde se lia "no 14.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições", deve ler-se "no 14.o dia anterior ao dia designado para as eleições e finda às 24 horas da antevéspera do mesmo";
21 - A alteração ao n.o 1 do artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 267/80, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, foi retirada, uma vez que a redacção proposta é igual à da lei em vigor;
22 - Na alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo, onde se lia "12 horas, e vinte minutos", deve ler-se "12 horas, vinte minutos";
23 - Ainda no n.o 4 desse artigo, onde se lia "o registo das emissões", deve ler-se "as emissões";
24 - No n.o 2 do artigo 69.o do diploma a alterar, onde se lia "Secretário Regional Adjunto da Presidência", deve ler-
1551   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 se "membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral";
26 - Nos n.os 3 e 4 do artigo 90.o do mesmo diploma, onde se lia "Secretário Regional Adjunto da Presidência", deve ler-se "membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral";
28 - No artigo 107.o do Decreto-Lei n.o 267/80, onde se lia "no edifício dos serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência", deve ler-se "no edifício sede do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral";
29 - No n.o 5 do artigo 108.o do referido diploma, onde se lia "eleição da Assembleia da República ou do Presidente da República, presidirá à assembleia de apuramento geral o juiz da comarca de Angra do Heroismo" deve ler-se "eleição do Presidente da República ou da Assembleia da República, presidirá à assembleia de apuramento geral o juiz da comarca da sede dos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral";
30 - No n.o 3 do artigo 109.o do mesmo diploma foi eliminada a expressão "ou das comissões administrativas municipais";
31 - No n.o 2 do artigo 114.o do Decreto-Lei n.o 267/80, onde se lia "o Secretário Regional Adjunto da Presidência", deve ler-se "o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral";
32 - No n.o 3 do artigo 118.o do mesmo diploma, onde se lia "Secretário Regional Adjunto da Presidência", deve ler-se "membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral";
34 - No n.o 2 do artigo 192.o do mesmo diploma foi eliminada a expressão "aplicável a todo o País";
35 - No artigo 2.o da proposta de lei, foi retirada a menção às Leis n.os 5/89, de 17 de Março, e 31/91, de 20 de Julho, tendo sido ainda acrescentada, a seguir à menção ao artigo 79.o-C, a expressão "79.o-D";
37 - Na alínea c) do n.o 1 do artigo 79.o-A que se propõe aditar a esse diploma foi retirada a expressão "bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso";
38 - No mesmo número desse artigo foi aditada uma nova alínea d), referente ao voto antecipado dos estudantes, com alteração sistemática das alíneas d) e e) para alíneas e) e f);
39 - Ainda no n.o 1 desse artigo, foi inserida na alínea e) a expressão "à data da eleição", antes da expressão "em estabelecimento hospitalar";
40 - Foi aditado um novo artigo 79.o-C, relativo ao modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes, passando o artigo 79.o-C que a proposta de lei apresenta a 79.o-D;
41 - Na epígrafe do artigo 79.o-D que a proposta de lei apresenta, foi aditada a expressão "do direito de voto antecipado" a seguir a "Modo de exercício";
42 - No n.o 1 do mesmo artigo, onde se lia "nas alíneas d) e e)" e "ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional", deve ler-se, respectivamente, "nas alíneas e) e f)" e "ou emitido pelo director do estabelecimento prisional";
43 - No n.o 3 desse artigo, onde se lia "dando conhecimento de quais os estabelecimentos", deve ler-se "dando conhecimento de quais os locais";
44 - No n.o 5 desse artigo, onde se lia "Entre o 10.o e o 13.o dias" e "nos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior", deve ler-se, respectivamente, "Entre o 13.o e o 10.o dias" e "nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 79.o-B";
45 - Nesse mesmo artigo foi ainda aditado um novo n.o 7, relativo ao envio do sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto pelo presidente da câmara municipal", passando o anterior n.o 7 apresentado pela proposta de lei a n.o 8;
46 - No corpo do artigo 3.o da proposta de lei foi retirada a menção às Leis n.os 5/89, de 17 de Março, e 31/91, de 20 de Julho;
47 - Na alínea d) desse artigo, onde se lia "Secretaria Regional da Administração Pública" e "Secretário Regional Adjunto da Presidência", passa a ler-se, respectivamente, "Secretário Regional da Administração Pública" e "membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral";
48 - Na alínea e) do mesmo artigo, onde se lia "Secretaria Regional da Educação e Cultura" e "Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais", passa a ler-se, respectivamente, "Secretário Regional da Educação e Cultura" e "membro do Governo Regional com competência em matéria de educação";
49 - No artigo 6.o da proposta de lei foi retirada a menção às Leis n.os 5/89, de 17 de Março, e 31/91, de 20 de Julho;
50 - O artigo 7.o da proposta de lei passou a ter a seguinte redacção: "A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação";
51 - Inserção de alteração no Anexo II ao Decreto-Lei n.o 267/80, no sentido de substituir no modelo de boletim de voto, a expressão "Eleição da Assembleia Regional dos Açores" por "Eleição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores".
1552   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão transitada em julgado.Artigo 4.o
3 - A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, I Série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos.
5 - O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.Artigo 18.o
[...]1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional com a antecedência mínima de 60 dias, ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
2 - As eleições realizam-se, normalmente, entre o dia 28 de Setembro e o dia 28 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.Artigo 22.o
[...]1 - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas, até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, a esse mesmo tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos na Região.
2 - A apresentação faz-se até ao 41.o dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz:a) (...).
1553   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 Artigo 27.o
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o.Artigo 34.o
(Interposição e subida do recurso)1 - O requerimento da interposição de recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova.
4 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 30.o, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
[...]1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições, ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e aos presidentes das câmaras municipais do círculo, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta das respectivas sedes.
1554   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de 2 dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, que decide, em definitivo e em igual prazo.
[...]1 - Até ao 18.o dia anterior às eleições os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal, delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.
[...]1 - Até ao 17.o dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para procederem à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.
[...]1 - (...):a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação;
[...]O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior ao dia designado para as eleições e finda às 24 horas da antevéspera do mesmo.Artigo 57.o
[...]1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público
1555   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.
[...]A liberdade de reunião para fins eleitorais no período de campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre direito de reunião, com as seguintes especialidades:
Aos sábados e domingos - trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas;
Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas;
c) As estações privadas (onda média e frequência modulada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem, trinta minutos diários.3 - (...).
2 - A Região compensará as estações de rádio e televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 62.o mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
(Procedimento da mesa, em relação aos votos antecipados)1 - Após terem votado os elementos da mesa e no caso de existirem votos antecipados, o presidente procederá à sua abertura e lançamento na urna, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 - O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encon
1556   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 tra devidamente inscrito e se está presente o documento comprovativo referido no n.o 2 do artigo 79.o-B.
(Voto dos deficientes)1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifica não poder praticar os actos descritos no artigo 96.o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.
4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79.o-B e 79.o-C ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.
1557   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 Artigo 105.o
(Violação dos deveres das estações de rádio e televisão)1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 62.o e 63.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De 750 000$ a 2 500 000$, no caso das estações de rádio;
b) De 1 500 000$ a 5 000 000$, no caso da estação de televisão.2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1.Artigo 133.o
(Suspensão do direito de antena)1 - É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa
1558   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
[...]Aquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e com dolo exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 192.o
2 - Para efeitos do disposto no artigo 23.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário:
(Decisão)1 - No dia seguinte à apresentação para anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em secção, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade com as de outros partidos, coligações ou frentes.
f) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.2 - Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de
1559   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição.
3 - As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 50.o-A.Artigo 79.o-B
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.