65 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 44.o Conversões1 —  Em povoamentos de sobreiro, de azinheira ou misto destas espécies não são permitidas conversões.2 —  Constitui excepção ao estabelecido no número anterior as conversões que:a) Visem a realização de empreendimentos de imprescindível utilidade pública, como tal declarados; b) Visem a realização de empreendimentos agrícolas com relevante e sustentável interesse para a economia local, com as condicionantes constantes no n.o 4 do artigo 45.o e no artigo 112.o; c) Visem a alteração do regime para talhadia; d) Constituam povoamentos irrecuperáveis e inadaptados à estação, designadamente no que respeita às condições edafo-climáticas adequadas à espécie e à sua área de distribuição natural, ou com produtividade suberícola muito baixa.Artigo 45.o Corte ou arranque1 —  O corte ou arranque de sobreiros e azinheiras, em povoamento ou qualquer outra situação de coberto, carece de autorização, podendo ser permitido nas seguintes situações:a) Em desbaste, com vista à melhoria produtiva dos povoamentos e caso não exista um PGF aprovado pela AFN; b) Em cortes de conversão nas condições admitidas no n.o 2 do artigo anterior; c) Em cortes extraordinários, por razões fitossanitárias, nos casos em que as características do agente biótico o justifiquem; d) Sempre que não se trate de protecção de povoamentos de sobreiro, de azinheira ou mistos, ou de pequenos núcleos.2 —  As autorizações de corte ou arranque previstas no número anterior competem à AFN, sem prejuízo da apresentação das declarações de imprescindível utilidade pública ou de relevante e sustentável interesse para a economia local, quando a natureza dos cortes ou arranques as exija.3 —  Carecem apenas de comunicação prévia à AFN os cortes em desbaste previstos em planos de gestão florestal aprovados.4 —  Os cortes necessários aos empreendimentos agrícolas referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior só podem ser autorizados quando reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) A área sujeita a corte não ultrapassar o menor valor entre 10% da superfície da exploração ocupada por povoamentos de sobreiro, azinheira ou mistos destas espécies ou 20 ha, limite este que deve contabilizar cortes anteriores realizados após Janeiro de 1997 e manter-se válido no caso de transmissão ou divisão da propriedade; b) Verificar-se uma correcta gestão e um bom estado vegetativo e sanitário da restante área ocupada por povoamentos de qualquer das espécies.5 —  As áreas sujeitas a corte a que se refere o número anterior não podem ser desafectadas do uso agrícola durante 30 anos, excepto nos casos de rearborização com povoamentos de sobreiro, azinheira ou mistos destas espécies.6 —  A AFN pode, desde que de forma devidamente fundamentada, alterar o critério e a intensidade dos cortes ou arranques ou adiar a sua execução.7 —  Nos terrenos em que tenha ocorrido corte ou arranque ilegal em povoamento de sobreiro ou azinheira é proibido, pelo prazo de 30 anos a contar da data do corte ou arranque:a) Toda e qualquer conversão que não seja reconhecida como de imprescindível utilidade pública;