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2-(160)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Artigo 27.° Medidas antiabusoFica o Governo autorizado a adoptar as medidas legislativas que se mostrem necessárias no sentido de, para efeitos de IRS e de IRC:a) Considerar como não dedutíveis para efeitos fiscais as importâncias pagas ou devidas a pessoas singulares ou colectivas, residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado;b) Imputar aos sócios residentes em Portugal, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, desde que o sujeito passivo detenha, directa ou indirectamente, uma participação social nessa sociedade de, pelo menos, 25 % ou, no caso de a sociedade não resi-dente ser detida, directa ou indirectamente, em mais de 50 % por sócios residentes, uma participação social de, pelo menos, 10%.Artigo 28.° Imposto sobre as sucessões e doações1 —Fica o Governo autorizado a:a) Aditar um § 3.° ao artigo 3.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, no sentido de excluir da incidência os donativos que, nos termos dos Códigos do IRS e do IRC sejam considerados ds interesse público ou destinados a fins culturais;b) Elevar para 70 000$, 700 000$ e 350 000$ o • valor das isenções previstas, respectivamente, nos§§ 1.°, 2° e 3.° do artigo 12.°;c) Actualizar os escalões do artigo 40.°, pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda referido ao ano de 1989, constante da Portaria n.° 470/93, de 05 de Maio, com os seguintes arredondamentos:
4710141823A favor de cônjuges e outros descendentes.......................-691216 .2025
16202530364350d) Dar nova redacção aos artigos 92.° e 180.° no sentido de fixar os prazos de caducidade e de prescrição neles previstos em 10 anos;é) Especificar que a regra 2.a do § 3.° do artigo 20.° abrange, em idênticos termos, as empresas agrícolas, considerando como tais as que sejam tributadas em IRS por rendimentos das categorias C e D;f) Dar nova redacção ao artigo 20.°, § 3.°, regra 5.a, alínea a), no sentido de considerar na determinação do factor de capitalização (factor /), a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;g) Dar nova redacção ao artigo 146.° no sentido de prever que o imposto relativo à transmissão gratuita de bens imóveis só se considerará assegurado mediante a prestação das garantias previstas no artigo 136.°Artigo 29.°Acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo1 — Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal do acesso e exercício das actividades de prospecção, pes-quisa e produção de petróleo e em especial a criar um imposto sobre produção de petróleo, a incidir sobre os. respectivos produtores, com a aplicação de taxa progressiva até 10% do valor da produção, a fixar em função das quantidades produzidas e da localização das mesmas, isentando do mesmo a produção de gás natural e a exploração petrolífera em plataforma profunda.2 — O artigo 36.° do Código do IRC, aprovado pe/o Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 36.° Provisão para reconstituição de jazigos1 — A provisão a que se refere a alínea é) do n.° 1 do artigo 33.° não poderá exceder o mais baixo dos seguintes valores:a) 30 % do valor bruto das vendas do petróleo produzido nas áreas de concessão efectuadas no exercício a que respeita a provisão;
16 DE OUTUBRO DE 19932-(161)b) 45 % do montante da matéria colectável que se apuraria sem consideração desta provisão.2 — .......................................................................3— .......................................................................4— .......................................................................CAPÍTULO VII Impostos indirectosArtigo 30.° Imposto do selo1 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo expressas em importâncias fixas, com excepção das cons-tantes do n.° 1 do artigo 101 da mesma Tabela, são aumentadas em 6 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Ge-ral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar Diário da República a respectiva Tabela actualizada.2 — O artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:Artigo 101 —Letras, livranças e outros títulos de crédito, sobre o valor:1:"VER DIÁRIO ORIGINAL"i- -.........................................................................3—.........................................................................3 — A diferença das novas taxas constantes do n.° 1 do artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção dada pelo número anterior, será completada pela aposição de estampilha no verso das letras existentes a data da entrada em vigor desta lei e inutilizada nos termos do Regulamento do Imposto do Selo.4 — Fica o Governo autorizado a reformular o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de alterar a epígrafe «Operações bancárias» para «Operações financeiras», adaptando o texto daquele normativo com vista a abranger as operações aí enumeradas, quando realizadas por ou com intermediação de instituições de crédjfo, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas que, como actividade própria, realizem operações nos mercados monetário, financeiro e cambial e definindo a incidência subjectiva e a responsabilidade pela liquidação e entrega do imposto.Artigo 31.° Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Fica o Governo autorizado a:a) Isentar as prestações de serviços abrangidas pela alínea c) do n.° 6 do artigo 6.° do Código do IVA, bem como o transporte nacional de bens directamente ligado a um transporte intracomunitário desses mesmos bens, incluindo as prestações de serviços acessórias ao mesmo transporte, quando o adquirente dos serviços seja, em qualquer caso, um sujeito passivo identificado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado membro que tivesse, caso a operação fosse tributada, um direito a reembolso total do IVA suportado nos termos do Decreto--Lei n.° 408/87, de 31 de Dezembro;b) Estabelecer a responsabilidade solidária do sujeito passivo estrangeiro, adquirente dos serviços
2-(168)II SÉRIE-A — NÚMERO 1condições de funcionamento, não sujeitas a subutilização e com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações dé cultura inerentes à actividade agrícola, de acordo com o seguinte quadro:Tipo de classes de maquinas■ Litro»Tractores:
Classe i (potência do motor até 35 c. v. DIN)750Classe li (potência do motor superior a 35 c. v.
3 000Vibrador de (ronco para colheita (azeitona e
outros frutos)...............................................2 8002 — Fica ainda o Governo autorizado, no âmbito da revisão do regime fiscal dos produtos petrolíferos a que se refere o n.° 1 do presente artigo, a estabelecer que para além das disposições comuns relativas às utilizações isentas de produtos sujeitos a ISP e sem prejuízo de outras isenções estabelecidas na lei, estão isentos os produtos petrolíferos que comprovadamente:a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam em uso como carburante ou em uso como combustível;b) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea;c) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação .marítima costeira, incluindo a pesca, com exclusão da navegação de recreio, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos.NC 2710 00 69, 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78;d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade e ou de electricidade e calor ou de gás de cidade por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua acúvidade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e2710 00 78, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ilha de Porto Santo; e) Sejam fornecidos para o consumo de transportes públicos, no que se refere aos produtos classificados pelo código NC 2711 00 00.3 — Fica igualmente o Governo autorizado a estabelecer taxas fixas de ISP, mantendo-se no entanto a gasolina super com chumbo, o gasóleo e o fuelóleo com um teor de enxofre superior a 1% sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.4 — No uso da autorização referida no número anterior fica o Governo autorizado a fixar por portaria os valores de taxas unitárias de ISP dentro dos seguintes intervalos, bem como a alterá-los com observância dos mesmos intervalos:a) No continente e na Região Autónoma da MadeiraProdutoCddigo NC' Taxa do ISPMfnimaMáximaGasolina com chumbo.2710 00 34 e2710 00 3677 000S0099 OOOSOOGasolina sem chumbo.2710 00 27 a2710 00 3271 O00SOO93 OOOSOOPetróleo..................2710 00 5548 000S0066 OOOSOO
18Com mais de dois anos até três anos de uso..........24Com mais de três anos até quatro anos de uso.......32Com mais de quatro anos até cinco anos de uso....41Com mais de cinco anos até seis anos de uso . .49Com mais de seis anos até sete anos de u^o...........55Com mais de sete anos até oito anos de uso..........61Com mais de oito anos de uso.................................67Art. 4.° — 1 — ...................................................2 — ........................................................................3 — A constituição da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis, sem matrícula, por operadores não registados, bem como daqueles que sejam detentores de uma matrícula comunitária, independentemente do sujeito passivo interveniente, verifica-se com a caducidade do prazo de apresentação do pedido a que se refere o n.° 4 do artigo 17.°4—...............:.........................................................
A tabela i é de aplicação directa.Nota. — P = potência do motor em consideração, em kilowatts-hora.CAPÍTULO X Impostos locaisArtigo 41.° Imposto municipal de sisaO n.° 22.° do artigo 11.° e o n.° 2.° e o § único do artigo 33." do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Im-posto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.°4I 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Art. 11.°.......................................................................22.° Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 8 600 000$;Art. 33.°2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado ex-. elusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o impostoTaxas percentuaismunicipal de sisa
114.0000De mais de 16 800 até 21 000186,6728De mais de 21 000 até 25 20026-Superior a 25 200...........................Taxa única: 10,00(•) No limite superior do escalão.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 400 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 42.° Contribuição autárquicaOs artigos 10." e Í2.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 10.° Início da sujeição a imposto1— .'.......................................................................a)........................................................................b)........................................................................c) Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a
e) Estabelecer que os veículos afectos a espectáculos ambulantes, os matriculados para serviço de instrução e os destinados ao transporte de grandes objectos, de forma e peso ,:¡ - indivisível, ficam sujeitos a 20% das taxas anuais previstas para os automóveis públicos;
16 DE OUTUBRO DE 19932-(177)de contos, à TAP, S. A., até ao limite de 200 milhões de dólares, à CNP, S. A., até ao limite de 290 milhões de dólares, e à EDM, S. A., até ao limite de 30 milhões de dólares; c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.3—Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base xt da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é a calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo dc dívida avalizada (milhões dc contos)Taxa marginal dc ovalAté 60.............................................0Um oitavo da taxa mínima legal.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSANACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 218$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 23 de Março de 1994II Série-A — Número 30DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecretos (n.« 148/VI e 149/VT):N.° 148/VI — Alteração à Lei n." 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.°2/90, de 20 de Janeiro(Estatuto dos Magistrados Judiciais)................................     460N.° 149/VI — Autoriza o Governo a legislar em matériade estatuto disciplinar dos médicos..................................     466Resoluções:Conclusão do inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.....................................................................................     467Viagem do Presidente da República ao Brasil................    468Projectos de lei (n.« 130/VI, 133/VI, 240/VI e 389/VT):N.° 130/VI (Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do Estatuto do Trabalhador-Estudante):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Família.......................................................................      468N.° 133/VI (Proíbe a discriminação salarial dos jovens, asségu-rando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Família........................................................................     468N.° 240/VI (Carta dos Direitos das Pessoas Idosas):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família........................................................................N.° 389/Vl — Elevação à categoria de vila da povoação de Lagares da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital (apresentado pelo PSD)....................................................     469
470II SÉRIE-A —NÚMERO 30Comércio e indústria:Centro de Negócios da Acibeira; Empresa de construção civil e obras públicas; Fábrica de serração; Duas oficinas mecânicas; Duas carpintarias; Duas lojas de electrodomésticos; Quatro empresas de águas, canalizações e electricidade; Pedreira (exploração de tout venants, britas e gravi-lhas);Duas empresas de confecções; Duas serralharias mecânicas; Exploração de cunicultura; Duas lojas de pronto-a-vestir; Várias empresas de construção civil; Sapataria;Quatro supermercados;Cinco snack-bars;Padaria;Pastelaria;Confeitarias;Bombas de abastecimento de combustíveis (processode instalação a decorrer); Restaurante;Armazenista de produtos alimentares congelados;Outros equipamentos colectivos:Estação dos correios (CTT); /Transportes colectivos;Táxis.É assim patente que Lagares da Beira assume uma grande importância e tradição histórica, sendo incontestável a sua inserção no desenvolvimento, aliás harmonioso, do concelho de Oliveira do Hospital. Por outro lado, é vontade expressa, por unanimidade e aclamação, da Assembleia de Freguesia, em sessão extraordinária realizada em 16 de Março de 1994, que Lagares da Beira seja devolvida à categoria de vila.Neste termos e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Lagares da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra.Assembleia da República, 17 de Março de 1994. — O Deputado do PSD, Luís Pais de Sousa.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1993II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de lei (n.» 357/VT a' 359/VI):N.° 357/VI — Elimina o imposto do selo sobre osrendimentos do trabalho (apresentado pelo PSN)..........       62N.° 358/VI — Estabelece o direito e a execução do imposto sobre os proveitos de exploração e extraordinários (IPEE) (apresentado pelo PSN)............................       62N.° 359/VI — Criação da freguesia de Águas Vivas no concelho de Miranda do Douro (apresentado pelo PSD)      63Projecto de resolução n.?71/VI:Com vista à avaliação parlamentar do I Quadro Comunitário de Apoio e discussão atempada do próximo (apresentado pelo PS).......................................................       64
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 28 de Abril de 1994II Série-A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA Í1993-1994)SUMÁRIODecreto n.° 157/V1:Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleiada Repúbica.......................................................................     536Projectos de lei (n." 277/VI, 327/VI, 369/VI, 37G7VI, 4007 VI c 40 WI)):N ° 277/VI (Assegura a publicidade das decisões dc entidades públicas que atribuam benefícios a particulares):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................     536N.° 327/VI (Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares):Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia. Finanças e Plano....................................................     537N.° 369/VI (Sujeita a sociedade Parque EXPO 98, S. A., à fiscalização pelo Tribunal de Contas):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................      539N.° 370/V1 (Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano........................................................................        541N.° 400/VI — Contagem especial de tempo de prisão por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ouinvalidez (apresentado pelo PS).......................................     541N.° 401/VI — Cria, de novo, a Comissão do Livro Negrosobre o Regime Fascista (apresentado pelo PCP)...........     542Proposta de lei n.° 85/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação):Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias     543Propostas de resolução (n.~ 61/VI c 62/VI) (a):N.° 61/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República Checa, por Outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993. N.° 62/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República Eslovaca, por Outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993.(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em I." e 2° suplementos, respectivamente.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal 11° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MQEDA, E. P.porte paco1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
>         SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA»           178 000*                    1
SERVIÇOS REGIONAIS DA INDUSTRIA E ENERGIA                       '►              2 723*                    *
I         SERVIÇOS DE MERCADOS DE OBRAS PUBLICAS E PARTICULARES►            15 500«                    i
SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                    <k            327 729*
*                   IMPORTÂNCIAS EN CONTOS                   *DESIGNAÇÃO DAS RECEITASk          POR         * k      ARTIGOS      *POR         *          POR        *GRUPOS        *   CAPÍTULOS     *
01 *02 *FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA DIVERSOS - DESAMORTIZAÇÃO OE INOVEIS* 503** *       *503*                   *
01 *02 *FUNDO DE REGULARIZAÇÃO OA 0IV10A PUBLICA DIVERSOS - DESAMORTIZAÇÃO OE INOVEIS* 1 005** *       *1 005*                      *1 •
* 01   i* <* l* i* <* 02   i* i* i* <SOCIEOAOES E QUASE SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS:                  * EMPRESAS PUBLICAS, EQUIPARADAS OU PARTICIPADAS                * PORTO DE LISBOA - FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA         * PUBLICA                                                                              * EMPRESAS PRIVAOAS                                                          *INSTITUIÇÕES DE CREDITO:                                                       * INSTITUIÇÕES PUBLICAS, EQUIPARADAS OU PARTICIPADAS          * OUTRAS INSTITUIÇÕES OE CREOITO                                      *1 088 796*5 152*1 297 488*2 872 909**      *5 264 345*
01* * **   TÍTULOS A CURTO PRAZO - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS                    i
03**»   TÍTULOS A CURTO PRAZO - OUTROS SECTORES                               <
05* **   TÍTULOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS - EXTERIOR                              <
06* **   TÍTULOS A HEDIO E LONGO PRAZOS - OUTROS SECTORES                   i
.   !10***   EMPRÉSTIMOS A HEDIO E LONGO PRAZOS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICA
* **      FUNDO DE REGULARIZAÇÃO OA DIVIDA PUBLICA                            <i            22 613*22 613*
CENTRO OE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA                                          *350 296 «
OFICINAS GERAIS OE MATERIAL OE ENGENHARIA41 230 55* »
COMISSÃO DO MERCADO OE VALORES NOBILIÁRIOS*2 774 971 •
INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECQKOSICAa4 288 500 e9  10• PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO
COMISSÃO DE COORD.DA REGIÃO DE LISBOA E VALE 00 TEJO
UNIVERSIDADE DE LISBOA • FACULDADE OE MEDICINA DENTARIA
. UNIVERSIDADE DO PORTO • FACULDADE OE CIÊNCIAS
UNIVERSIDADE DO PORTO • FACULDADE DE ENGENHARIA
GABINETE DE SANEAMENTO BÁSICO DA COSTA DO ESTORIL
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO                               *7 573 926 l*
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO OXXJSO E LEIXÕES
INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO OA FIGUEIRA DA FOI
JUNTA AUTCMOMA DOS PORTOS DE SOTAVENTO DO ALGARVE
DESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS ( FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA (EM CONTOS)
instituto da vinha E do vinho>         22 127 760 t
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, ÉTP.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 191$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 5 de Maio de 1994II Série-A — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de lei (ti." 378/VI e 403/V1 a 407/VI):N.° 378/VI (Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente...     660N.° 403/VI — Rectifica os limites dos concelhos de Lisboa eLoures (apresentado pelo PS).............................................     660N.°404/VI — Revoga e substitui o Estatuto do Direito deOposição (apresentado pelo PS).........................................     662N.°405/VI — Criação da freguesia de Olhos de Água no concelho de Albufeira (apresentado pelo PS)...........................     665N.° 406/VI — Criação da fregueisa de Ferreiras no concelhode Albufeira (apresentado pelo PS)............ ......................     668N.° 407/VI — Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência (apresentado pelo Presidente da AR, PSD. PS, PCP e Os Verdes)..............................................................     672Proposta de lei n*99/VI:Altera o Decreto-Lei n.°85-C/75. de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)......;.....................................................................     675Proposta de resolução n.°57/VI (Aprova, para ratificação, o Tratato sobre o Regime Céu Aberto):Relatório da Comissão de Defesa Nacional........................     678Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comuni- ^ dades Portuguesas e Cooperação........................................     679
S DE MAIO DE 1994661Com perspectivas de agravamento em função da construção próxima de troços de ligação da CRIL à nova travessia do Tejo e da EN 10 e suas variantes à Avenida do Infante D. Henrique.Agora, com a emergência da EXPO 98, as instalações do Depósito de Material de Guerra de Beirolas serão demolidas, permitindo soluções de extensão da frente ribeirinha do concelho de Loures em benefício directo para a população da freguesia de Moscavide.Pelo que já pode ter consequências uma rectificação dos limites dos concelhos de Lisboa e Loures.Interessaria ainda aproveitar a oportunidade para ajustar esses limites noutros locais já mencionados para que a unidade urbanística não seja objecto de divisão administrativa. Bem como redefinir os limites das freguesias de Santa Maria dos Olivais, Moscavide, Portela e Sacavém, em função dos ajustamentos nas fronteiras dos municípios e de novos traçados viários já em processo de execução.Nestes termos, os Deputados do PS pelo círculo de Lisboa abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Entre a Avenida da Cidade do Porto-Auto--Estrada n.° 1 e a margem norte do rio Tejo os limites dos concelhos de Lisboa e Loures, constantes da planta anexa, passam a ser definidos pela sequência das vias:Avenida do Doutor Alfredo Bensaúde, pelo planomarginal nordeste; Arruamento ladeando o quartel do RALIS, como pro:longamento da Avenida de Vasco da Gama, peloplano marginal sudoeste; Estrada da Circunvalação-EN 6, pelo plano marginalnordeste;Rua do Dr. João Pinto Ribeiro, pelo plano marginal norte e seu alinhamento até à margem do rio Tejo.Art. 2.° Os limites da freguesia da Portela, do concelho de Loures, são os seguintes:A noroeste, o eixo da Avenida da Cidade do Porto--Auto-Estrada n.° 1; A norte e a leste, o eixo da Circular Regional Interior '*    de Lisboa (CRIL) e do seu troço de ligação àAvenida do Infante D. Henrique; A sudoeste, a linha que delimita os concelhos deLisboa e Loures.Art. 3.° Os limites da freguesia de Moscavide, do concelho de Loures, são os seguintes:A norte, o eixo do troço de ligação da CRIL à novaponte sobre o Tejo; A leste, a margem do rio Tejo; A sul, a linha que delimita os concelhos de Lisboa eLoures;A oeste, o eixo do troço da CRIL que liga esta à Avenida do Infante D. Henrique.Art. 4.° Os limites da freguesia de Sacavém, do concelho de Loures, a sudoeste e a sul, são definidos pelo eixo da CRIL e do seu troço de ligação à nova ponte sobre o Tejo.Art. 5.° Os limites da freguesia de Santa Maria dos Olivais, do concelho de Lisboa, a norte e nordeste, são definidos pela linha que delimita os concelhos de Lisboa e Loures.Assembleia da República, 27 de Abril de 1994.— Os Deputados do PS: António Costa — Crisóstomo Teixeira — Fernando Pereira Marques — Leonor Coutinho — Marques Júnior—Raul Rêgo — Rui Cunha."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Local..............................................22Olhos de Água.Costeira...........................................3Olhos de Água.Local...............................................4Santa Eulália.Quanto à diversidade ictiológica, salientam-se as seguintes espécies em cardumes de permanência costeira sazonal, sardinha, carapau, cavala, sarda e atum, e regular, boga, choupa, besugo, dourada, linguado, salmonete e robalo, e outras espécies que habitam ao largo — pescada, pargo e corvina. Os mariscos, chocos e lulas, completam os recursos das águas de Olhos de Água.Da indústria transformadora da zona, que não tem muito significado, apenas a construção civil vai dinamizando as indústrias do alumínio, da serralharia civil e carpintaria para a construção. O mercado local e turístico fizeram surgir algumas unidades no ramo das bebidas e da alimentação.Estabelecimentos da indústria transformadoraRamos de actividadeNúmero de estabeleci-mentosMadeira.................................................................................3 1Metalomecânica.........................................................................Total......................................4
De facto, pode afirmar-se que na zona de Olhos de Água o sector terciário, quer pelo número de estabelecimentos quer pelo volume de emprego, é o dominante no conjunto das actividades económicas, o que reflecte o carácter básico do turismo.
668II SÉRIE-A — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.9 406/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FERREIRAS NO CONCELHO DE ALBUFEIRA1 — HistóriaExistem na região de Ferreiras vestígios de ocupação humana que datam de épocas remotas, a avaliar pelo espólio encontrado em trabalhos de prospecção. Em Cerros Altos foram encontrados elementos identificadores da presença romana que remontam ao século li a. C, salientando-se os restos de uma forja ou fundição e uma inscrição epigráfica. Na Ataboeira foram encontradas algumas moedas e fragmentos de tégula, igualmente do período romano.Da presença muçulmana notam-se ainda algumas influências, sobretudo a nível da arquitectura, chaminés.casas brancas com janelas típicas e açoieias únicas, que, ainda hoje, constituem um ponto de referência.Numa breve abordagem ao topónimo «Ferreiras», pode dizer-se que teve origem na existência de uma família de apelido Ferreira, que se terá instalado nesta região em meados do século xix. Localizada a origem temporal do topónimo, devemos acrescentar que, numa época anterior à época oitocentista, a região era conhecida por «Lagoas», devido às lagoas que se formavam na época das chuvas.Tradicionalmente, a agricultura desempenhou um papel preponderante no conjunto das actividades económicas. No entanto, a actividade industrial de carácter disperso e familiar não pode ser relegada para segundo plano, já que constituía um complemento à actividade agrícola. Das principais «indústrias» destacam-se a da moagem de alfarroba, fabrico de telha, empreita, moagem de farinha, camatvo,, fumeiro, abegoaria, fornos de cal e lagares.
S DE MAIO DE 19942 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Albufeira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Albufeira;b) Um representante da Câmara Municipal de Albufeira;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Albufeira;d) Um representante da Junta de Freguesia de Albufeira;e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Paderne;f) Um representante da Junta de Freguesia de Paderne;g) Um representante da Assembleia de Freguesia da Guia;671h) Um representante da Junta de Freguesia da Guia;;) Nove cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ferreiras, designados de acordo com os n.M 3 e 4 do artigo 9." da Lei n.° 8/93, de,5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5." As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 29 de Abril de 1994. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Joaquim Fialho Anastácio — Joaquim da Silva Pinto."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Novembro de 1993II Série-A— Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n." 133ÍVI:Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/I l l/CEE e para alterar o Código do IVA................................................................       50Projecto dc lei n." 355/VI:Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (apresentado pelo PCP)............................................       50Projectos dc resolução (n.TM 68/V1 c 69/VI):N.° 68/VI — De publicação integral das actas e divulgação das conclusões da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime dc indemnizações por abates sanitários (inquérito parlamentar n.° 15/VI) (apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito) ..........       52N.° 69/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 187/ 93, de 24 de Maio (apresentado pelo PCP) [v Ratificação n." 84/vi (PCP e os Verdes)] ...................................       52
942-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO S3Artigo 197.° [...]I — A Assembleia dá República pode votar moções de censura ao Governo por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer Grupo Parlamentar.3 (Número novo.) — As moções de censura devem em todos os casos conter a indicação de um candidato a Prímeiro-Ministro, ser acompanhadas de um programa de Governo e ser votadas conjuntamente com essa indicação e esse programa.4 — (Actual n." 3.)5 (Número novo.) — As moções de censura apresentadas quando da apreciação do Programa de Governo não contam para o efeito do disposto no n.° 4.Artigo 198.°[...]1— ........................................................................d) (Esta alínea deve ser eliminada, se vier a ser aprovada a proposta a que se referem o n." 2 do artigo 190.', e os n.os 1 e 2 do artigo 195.")Artigo 208.° (...1As decisões dos tribunais são devidamente fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei, e obrigatoriamente sempre que afectem direitos ou interesses juridicamente protegidos.Artigo 210.°-APatrocínio forenseO exercício do patrocínio forense pelos advogados é elemento essencial da administração da justiça, gozando estes das imunidades necessárias ao exercício do mandato, nos termos da lei.Artigo 211.° I...11— .........................................................................d) (Eliminar a alínea.)4 — É proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.Artigo 213.° [...]3 — De composição dos tribunais de primeira instância que julguem crimes essencialmente mili-tares fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei.4 — (Actual n."3.)Artigo 215." Júri para admissão a cursos, estágios e provas de acessoA admissão aos cursos, estágios de formação e provas que dêem acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público é da competência de um júri constituído por membros designados em número igual pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público.(O actual artigo 215." é eliminado.)Artigo 216.° [...]1—........................................................................c) Apreciar as contas dos partidos políticos. [Actual alínea c) passa a alínea d)].Artigo 219.° (...)1 — A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar, bem como a organização dos cursos, estágios de admissão e provas de acesso à carreira de juiz, competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.Artigo 220.° .[...]1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República, de entre cidadãos de reconhecido mérito;b) Sete eleitos pela Assembleia da República de entre cidadãos de reconhecido mérito;c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.Artigo 224.° [...]3—Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por nove anos, não podendo ser reconduzidos.
14 DE JULHO DE 1994942-(17)Artigo 278." [...]4 — Um quinto dos Deputados à Assembleia da República ou dos deputados a cada uma das assembleias legislativas regionais em efectividade de funções pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes do regimento da respectiva assembleia no prazo de oito dias a contar da sua votação final.5 — (Actual n." 4.)6 — (Actual n." 5.)7 — (Actual n." 6.)8 —(Actual n.°7.)9 —(Actual n.° 8.)Artigo 281.°1 — ........................................................................2— ........................................................................g) Os Ministros da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação de direitos das Regiões Autónomas ou tiver por objecto norma constante de diploma regional, ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região ou de lei geral da República.(Nova alínea)h) Um número de cidadãos eleitores não inferior a 5000.Artigo 283.° [...I1 —A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça, de um décimo dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de fun-ções, de cidadãos eleitores em número não inferior a 5000 ou, com fundamento em violação de direitos das Regiões Autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas da Constituição.Artigo 291.° Regiões e distritos1 — Até à criação legal das regiões administrativas, nos termos do artigo 255.°, é permitida, com dispensa do requisito da simultaneidade, a criação de regiões administrativas, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções e com observância do disposto no artigo 256.°, no tocante à sua instituição em concreto.2 —(Actual n." I.) 3—(Actual n." 2.) 4 —(Actual n." 3.)Artigo 297.°(Eliminado.)Os Deputados do PS: Almeida Santos — António Guterres— Jorge Lacão — José Magalhães—Alberto Costa — José Vera Jardim — Alberto Martins — Helena Torres Marques— António Crisóstomo Teixeira — Leonor Coutinho — José Reis — António Campos — José Lamego — Menezes Ferreira — Martins Goulart — Júlio Henriques — Rui Cunha —Alberto Avelino —Luís Filipe Madeira —António Costa.(a) Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de admissão do projecto:Perante o parecer, que solicitei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do qual «a Assembleia da República tem poderes constituintes a partir de 11 de Julho corrente», admito. Numere-se. Publique-se e distribua-se.13 de Julho de 1994. —António Moreira Barbosa de Melo. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legai n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura setão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 132S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1110-(78)II SÉRIE-A — NÚMERO 59corpo de promoção da paz e do desenvolvimento de áreas situadas em território nacional, nos países de língua portuguesa ou noutros com as quais Portugal mantenha especiais relações histórico-culturais.4 — (Actual n." 3.)5 —(Actual n.° 4.)6 —(Actual n." 5.)7 — (Actual n.° 6.)8 — (Actual n.° 7.)Artigo 285.°Iniciativa da revisão1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — A lei da revisão poderá ser submetida a referendo a realizar entre 60 e 90 dias após a publicação do decreto da Assembleia da República por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.4 — A lei de revisão será obrigatoriamente submetida a referendo no caso de alteração da forma de governo.5 — Em caso de aprovação, a lei da revisão entra em vigor no quinto dia posterior à publicação do, apuramento definitivo dos resultados do referendo.Artigo 288.° Limites da revisão1 — As leis da revisão não poderão pôr em causa os direitos fundamentais da pessoa humana, a independência nacional e os princípios essenciais da democracia.2 — Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência, bem como em caso de declaração de guerra.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 1994.— O Deputado do PSD, Pedro Roseta.A Divisão de Rcdacção e Apoio Audiovisual.0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOAssembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoPREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSANACIONALCASADA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Abril de 1994II Série-A — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n - 59/VI e 6Ö7VI):N.° 59/VI — Aprova, para adesão o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidadesdo Conselho da Europa..................................... 534-(2)N.° 60/VI — Aprova o Acordo de Segurança Social ou de Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo..................................................................  534-(3)
DIARIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 7SO0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoadquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pagoPREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"