15 DE DEZEMBRO DE 2011 25 seu Combate), que apreciou mais de uma vintena de iniciativas e de cujo trabalho resultaram sete leis e quatro resoluções da Assembleia da República —, depois de tudo isto, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, era natural e até compreensível a expectativa sobre este conjunto de diplomas que foram, assim, apreciados, fundamentalmente, na óptica da sua utilidade e eficácia no combate que já vai longo. E o que temos? Ora bem: em primeiro lugar, uma nota positiva. Registamos, de facto, o empenho do Partido Socialista nesta matéria que, com a apresentação das iniciativas em discussão, colocou claramente a enfâse na prevenção. Todavia, o que sublinhamos em sede de intenção suscita-nos grandes críticas, dúvidas, para não dizer em sede de concretização. Não podendo abarcar todas as questões, deixo aqui as notas que considero mais relevantes, começando pela seguinte: efectivamente, há uma preocupação grande com a publicitação e o acesso à informação. Não desconsiderando a sua importância, permitam-me começar por dizer que nem sempre mais informação é sinónimo de melhor informação. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Com o projecto de lei n.o 115/XII (1.a), o Partido Socialista pretende introduzir um novo modelo de gestão da informação pública, obrigando todos os órgãos e entidades abrangidos pela lei de acesso aos documentos administrativos (Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto) a colocar, de forma permanente e actualizada, à disposição dos cidadãos, através dos respectivos sítios da Internet, um vasto rol de informação e documentação. Reconhecemos a bondade da iniciativa, contudo a falta de rigor do projecto, em particular quanto à previsão dos meios necessários à respectiva implementação (estrutura e pessoal), com evidentes implicações em matéria de eficácia, custos e responsabilidade, impossibilita uma apreciação positiva da nossa parte. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Noutra perspectiva, no que se refere ao projecto de lei n.o 110/XII (1.a), que alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias, não é líquido que o alargamento da informação a divulgar às autoridades judiciárias, designadamente no âmbito de processos cíveis — informação esta protegida ao abrigo do sigilo bancário, que fica, assim, praticamente neutralizado — tenha efeitos suplementares, em matéria de combate à corrupção, suscitando naturalmente dúvidas de ordem jurídico-constitucional, face ao direito à intimidade da vida privada, consagrado no artigo 26.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e ao princípio da proporcionalidade, afirmado no seu artigo 18.o. De facto, há uma ausência de fio condutor nas iniciativas apresentadas, que surgem díspares — como, aliás, também já aqui foi referido — e desenquadradas de uma estratégia comum. Nesta linha de raciocínio, não se compreende, igualmente, a apresentação do projecto de lei n.o 112/XII (1.a), relativo ao reforço dos deveres de fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos, que, ao arrepio das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, vem propor novamente alterações em matérias já rejeitadas nesta sessão legislativa. Finalmente, uma última nota quanto ao projecto de lei n.o 113/XII (1.a), que consagra um quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção. Esta é uma questão que tem, de facto, atingido grande relevância política nacional e internacional. No quadro da responsabilidade e da liberdade, a problemática da ética consiste em discernir o que está certo do que está errado e agir de acordo com o que é correcto. Ora, há uma esfera específica da ética na Administração Pública, orientada pelo primado do serviço público, que, não sendo instintiva, carece de apoios que favoreçam comportamentos consentâneos com o interesse geral. Os códigos de conduta e de ética situam-se neste contexto, sendo a adopção de um quadro de referência tributário da criação de um sistema jurídico consistente de prevenção e combate à corrupção. A iniciativa não é, portanto, carecida de fundamento. Todavia, novamente, deparamos com um problema de concretização.