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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA não-confessionalidade do ensino é um dos princípios constitucionais estruturantes da escolapública, com expressa consagração nos n.os 2 e 3 do artigo 43.o da lei fundamental, traduzindo,no plano do sistema educativo público, o princípio da separação entre o Estado e as confissõesreligiosas, plasmado no n.o 4 do artigo 41.o da Constituição da República. Representaigualmente uma garantia da liberdade religiosa de todos os cidadãos, na sua dimensão negativade não exposição a manifestações religiosas que não as suas.Apesar da manutenção da exposição de símbolos religiosos em escolas públicas (seja nas salasde aulas, nos espaços públicos ou nos serviços administrativos dos estabelecimentos)representar hoje uma realidade com expressão reduzida, atenta a sua clara incompatibilidadecom os princípios enunciados, têm sido alguns os casos que têm chegado ao conhecimentopúblico através do acompanhamento que várias associações têm realizado, nomeadamente aAssociação República e Laicidade.Esta associação em particular tem vindo a receber ao longo dos anos comunicações deprofessores, pais e outros membros das comunidades educativas, dando nota da subsistênciada colocação de símbolos religiosos, nomeadamente de crucifixos, em salas de aula e outrasinstalações das escolas, sem que contudo se tenha logrado alterar a situação e criando atémuitas vezes situações de constrangimento para os encarregados de educação, para os alunose para os professores no seu relacionamento com a comunidade educativa e/ou a direção dosestabelecimentos de ensino.Do levantamento realizado ao longo dos últimos anos, e sem prejuízo da reorganização da redeescolar ou a realização de obras de conservação e/ou a construção de novos centros escolarespoder ter alterado (e sanado) as situações existentes, os estabelecimentos em que a questão foisuscitada e posteriormente confirmada foram os seguintes:X 1065 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2921:34:17 +00:00Reason:Location:Símbolos religiosos em estabelecimentos de ensino públicosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Escola Básica 1 do Ramalhal Pombeiro de Ribavizela FelgueirasEscola Básica 1 de Portela Chaviães MelgaçoEscola Básica de Recovelas-Ribeiros Ribeiros FafeEscola Básica do 1o Ciclo de Cabril Cabril MontalegreEscola do 1o Ciclo de Pitões dasJúniasPitões das Júnias MontalegreNão estando à partida nestes casos em causa situações em que a subsistência de símbolosreligiosos corresponde à conservação de elementos artísticos, arquitetónicos ou de outranatureza com reconhecido valor histórico e/ou patrimonial inseridos no edificado, afigura-serelevante assegurar, na segunda década do século XXI, no quadro de uma população cada vezmais diversificada e plural no plano das suas crenças religiosas ou na ausência das mesmas,que o cumprimento do texto constitucional e de um princípio fundamental do Estado de Direitorepresente uma opção clara do sistema educativo público.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidasas seguintes perguntas:1. Pode o senhor Ministro da Educação confirmar se nos estabelecimentosidentificadossupraainda se encontram afixados símbolos religiosos no espaço das salas deaulas ou noutros espaços da escola (ou ainda, alternativamente, se os estabelecimentos foramobjeto de obras de renovação ou encerrados, tendo a questão ficado por essa via sanada)?2. Caso se confirme a manutenção dos referidos símbolos no espaço da escola, irá o Ministérioagir junto dos estabelecimentos de ensino no sentido de ser reposta a legalidade e de ser dadocumprimento às obrigações do Estado no quadro da não confessionalidade do ensino e dasalvaguarda da liberdade religiosa de todos os membros da comunidade educativa?3. Tem o Ministério da Educação conhecimento de outros casos em que se mantenha umasituação idêntica às que surgem identificadas na presente pergunta?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:– O Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra foi criado em 1995, por Despachoda Direcção-Geral da Saúde, que reconheceu a especificidade e diferenciação técnicaalcançadas na área da Ortopedia Pediátrica.- Esta situação permitiu o crescimento e desenvolvimento progressivo do Serviço, à semelhançade todos os Serviços de Ortopedia Pediátrica que são referências a nível internacional. EsteServiço é hoje uma referência nacional e internacional em áreas de excelência como tumores,escolioses ou pé boto, entre outros.- A excepcional qualidade que é reconhecida ao Serviço de Ortopedia Pediátrica do HospitalPediátrico de Coimbra foi tornada possível por estarem reunidos quatro factores fundamentais:competência técnica, dedicação exclusiva do Quadro Médico, experiência acumulada eautonomia na sua direcção e organização.– A área de influência do Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário deCoimbra (CHUC), EPE - Hospital Pediátrico ultrapassa em muito as fronteiras da Região Centrosendo, como já referimos, uma referência nacional.- No entanto, o recém-publicadoRegulamento Interno do CHUC, EPE, omite o nome do Serviço de Ortopedia Pediátrica nalistagem dos seus 'Serviços de Acção Médica', sendo este o único Serviço do HospitalPediátrico, que 'desaparece' com a inclusão do Hospital Pediátrico no CHUC.– Ora, esta omissão seria compreensível se a produtividade ou qualidade do Serviço nãofossem adequadas. Contudo, ao analisar-se o Relatório de Actividades de 2012, constata-seque, apesar de dois Médicos do Serviço se terem aposentado, a produtividade e qualidade detodos os parâmetros do Serviço manteve-se ou melhorou.– De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, todos osMédicos do Serviço estarão preocupados uma vez que a extinção de um Serviço como este,altamente diferenciado e que recebe doentes complexos de todo o país, coloca em causa aqualidade da prestação de cuidados às crianças e adolescentes portuguesas com problemasmúsculo-esqueléticos.- Todos os Directores dos restantes Serviços do Hospital Pediátrico terão já manifestado a suaX 1066 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2921:34:12 +00:00Reason:Location:Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE.Min.  da  Saúde4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
preocupação relativamente a qualquer tentativa de eliminação do Serviço de OrtopediaPediátrica por parte do CHUC. Importa não esquecer que muitas doenças que afectam criançase adolescentes exigem uma abordagem multidisciplinar, específica e diferenciada.– Acresce que o Serviço de Ortopedia Pediátrica faz parte do património de excelênciaassistencial e formativa acumulado pelo Hospital Pediátrico de Coimbra e eliminar ou diluir esteServiço num Serviço de Ortopedia Geral pode representar um retrocesso de décadas para aOrtopedia Pediátrica e para a Saúde das crianças.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Senhor Ministroda Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. a intenção da eliminação do Serviço de Ortopedia Pediátrica doCentro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE?2 – Em caso afirmativo, quais os motivos que a justificam?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Constituição da República, a legislação nacional, o direito comunitário e tratadosinternacionais aos quais Portugal está vinculado estabelecem a obrigatoriedade de seremrespeitadas as normas referentes aos mínimos salariais que garantam uma existência condigna.E o Estado português está em flagrante infração neste domínio, pelo menos em sete países,havendo funcionários consulares que já apresentaram queixas nos respetivos tribunais.Um parecer da Provedoria de Justiça sobre uma queixa apresentada por uma trabalhadora doConsulado-Geral de Portugal no Luxemburgo é bem explícito no reconhecimento desta situação,como se depreende da resposta com a referência 1384/11 (A4), de 10 de Outubro de 2011. Noseu parecer, a Provedoria deu ampla e fundamentada razão ao referido protesto, por estar a serinfringido o contrato de trabalho celebrado entre o Estado português e a funcionária, ao abrigodo Código do Trabalho do Luxemburgo.Com efeito, as reduções remuneratórias desde 2011, a ausência de atualização salarial e asvariações cambiais (Suíça, Austrália, por exemplo), têm provocado um prejuízo agravado nostrabalhadores que prestam funções públicas em missões diplomáticas e consulares em váriospaíses, alguns com um custo de vida que está entre os mais elevados do mundo.Estão em causa remunerações que não só se situam já abaixo do salário mínimo local, comotêm vindo a sofrer uma constante degradação por ausência de atualização salarial legalmenteobrigatória ao abrigo destes contratos de trabalho.Apesar desta queixa à Provedoria ser personificada apenas por uma trabalhadora, há outrostrabalhadores no Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo, e noutros países, como Suíça,Bélgica, Dinamarca, Brasil, Austrália e Israel, que estão em situações idênticas, colocando oEstado Português em infração no que respeita aos deveres que tem para com os seusfuncionários e, portanto, sujeito a processos em tribunal. Com efeito, em todos estes países, jáforam interpostos processos judiciais por violação da lei laboral local e, no Brasil, até se registouo arresto de um avião da TAP, devido ao processo ganho pelos funcionários da embaixada emBrasília.O Código do Trabalho do Luxemburgo obriga a que “todos os trabalhadores que exerçamatividades no Grão-Ducado devem respeitar as normas relativas ao salário mínimo e àadaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida”.X 1067 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2921:34:08 +00:00Reason:Location:Riscos de processos judiciais contra o Estado por incumprimento dos contratoslaborais no Luxemburgo e em mais seis paísesMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Neste contexto, a Provedoria de Justiça invoca a “inegável vinculação do Estado português àregra da prevalência do valor mínimo de remuneração em vigor no local de execução daprestação de trabalho”.E justifica esta argumentação com princípios constantes na Declaração Universal dos Direitosdo Homem, na Constituição da República Portuguesa, na legislação nacional e na DiretivaComunitária no96/71/CE que estabelecem “o direito dos trabalhadores a um salário justo eadequado a garantir a existência conforme com a dignidade humana”.O próprio Tribunal Constitucional considera que a redução remuneratória imposta pela leiorçamental não deve “afetar o direito a um mínimo salarial”.Com base nesta argumentação transmitida ao Departamento Geral de Administração doMinistério dos Negócios Estrangeiros, a Provedoria de Justiça considera que se justifica “novaponderação por parte desse departamento da posição tomada quanto à questão versada naqueixa”.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Vai o Governo levar em conta o pedido de “nova ponderação” da funcionária do ConsuladoGeral de Portugal no Luxemburgo?- Perante a argumentação atrás exposta, quando prevê o Ministério dos Negócios Estrangeiroscumprir a legislação nacional, comunitária e de outros países, normalizando a relação laboralentre o Estado português e os seus funcionários nas missões diplomáticas e consulares comcontratos locais?- Está o Governo consciente dos danos que está a causar à imagem de Portugal oincumprimento da legislação laboral em alguns países, como os atrás referidos,designadamente Luxemburgo, Suíça, Bélgica, Dinamarca, Brasil, Austrália e Israel?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede, presta hoje, em nome do ServiçoNacional de Saúde, um serviço de saúde de reconhecida qualidade aos seus utentes. A atualmissão deste Hospital foi consensualmente desenhada pelos representantes da comunidadehospitalar e pelo Ministério da Saúde, no exercício do XVII Governo Constitucional, no sentidode reconverter as suas camas para cuidados paliativos e de convalescença (cuidados estes quesão da exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde) e que embora estivessem na suamaioria entregues ao sector social e privado, precisavam de unidades públicas de excelênciaque servissem de referência de boas práticas para os restantes sectores. O Hospital deCantanhede foi o 1o hospital português a ser reconvertido e tem cumprido bem a sua missão – atestemunhá-lo estão os prémios que ganhou como reconhecimento dessas mesmas boaspráticas. Concretizou-se assim, a necessária mudança de perfil do Hospital, opção consensual,que ficou bem expressa no Protocolo assinado em Fevereiro de 2007, entre o Presidente da CMde Cantanhede e o Presidente da ARSC, homologado pelo Ministério da Saúde. Nesseenquadramento e face à reforma das urgências, o Centro de Saúde voltou a assegurar aConsulta Aberta, nas instalações próprias do hospital afetas à urgência, solução tambémconstante do protocolo de 2007 e no qual a ARSC se comprometeu com a reconfiguração doscuidados primários. Foi, posteriormente, criado o ACES Baixo Mondego 3, com sede emCantanhede, distribuído por 4 concelhos, com uma população que abrangia mais de 90.000habitantes e que pretendia aproximar a gestão operacional dos cuidados primários dosrespetivos utentes, ou seja, serviços de saúde de proximidade.A 19/06/2012, o governo e o presidente da ARSC anunciavam à imprensa que o objetivoestratégico do novo conselho de administração era o de fazer do hospital de Cantanhede umhospital de maior proximidade de excelência, reforçando os cuidados paliativos eimplementando uma estratégia de desenvolvimento da saúde na região, gizada com a ARSC e oMS, em articulação com o CHUC, com a qual se pretendia implementar programas de saúde deproximidade que constituíram um desafio para o desenvolvimento e afirmação do hospital.No domínio financeiro, o HAJC prevê encerrar o exercício de 2012 com um saldo de gerênciaperfeitamente positivo. Analisando a situação do HAJC na vertente económica, também aqui seencontra uma situação sustentável, com um desenvolvimento face a 2011 de efetivo controloX 1068 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2921:34:05 +00:00Reason:Location:Privatização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo - CantanhedeMin.  da  Saúde4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
dos resultados: custos (esperados) de  5.820.890,33 (  6.083.938,36 em 2011). Ao nível dosproveitos finais, espera-se um resultado líquido do exercício de  461.310,76 (  325.814,80 em2011), mantendo um EBITDA positivo, tal como já tinham obtido em anos anteriores.Contudo, nos últimos dias tem sido veiculado pela comunicação social, local e nacional, aintenção da parte do governo em privatizar o Hospital de Cantanhede, transferindo a sua gestãopara a Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República vem osignatário questionar ao Senhor Ministro da Saúde:1 – O Ministério da Saúde pretende transferir a gestão do Hospital Arcebispo João Crisóstomopara a Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede? Se sim, qual o estudo técnico quefundamenta a viabilidade desta opção?2 – Segundo os últimos dados publicados pela ACSS, correspondentes a Outubro passado, emque o Hospital apresenta um resultado operacional positivo, deixou de ser sustentável? Quais asrazões? Tendo em conta os dados positivos da gestão financeira do Hospital Arcebispo JoãoCrisóstomo, qual a justificação para transferir a gestão desta unidade do SNS para umaentidade privada?3 – Qual o modelo de gestão em estudo num cenário de privatização, quais as valências que ogoverno pretenderia contratualizar com uma futura gestão privada deste hospital?4 – Quais as diligências já efetuadas entre a Administração Regional de Saúde do Centro, oMinistério da Saúde e a Misericórdia de Cantanhede, no sentido de avaliar a possibilidade deprivatização?5 – Num cenário de privatização, o que aconteceria com as cerca de 1300 cirurgias deambulatório e as cerca de 14000 consultas/ano que o hospital fornece à comunidade? Qual vaiser o perfil de cuidados e como vão ser financiados?6 – Num cenário de efetiva privatização, como pretende o governo acautelar a situaçãocontratual dos funcionários do Hospital de Cantanhede?7 – Num cenário de privatização, como vai o Estado ser ressarcido do valor acrescentado noedifício e do equipamento instalado nos últimos cinco anos, que importaram em cerca de 5M ?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVila de Rei é um concelho do interior do país, pertencente ao distrito de Castelo Branco e, comomuitos outros, desertificado, envelhecido e com parcos recursos económicos.Os utentes do Serviço Nacional de Saúde do concelho há muito que em situações de urgência,em situações de consultas de especialidade médicocirúrgicas e para internamento hospitalar sedirigiam, e eram seguidos, no hospital de Abrantes, pertencente ao atual Centro HospitalarMédio Tejo, EPE (CHMT).Presentemente toda esta dinâmica de assistência médica mudou, pois chegou ao conhecimentoda população que todos os doentes residentes em Vila de Rei devem ser referenciados para oHospital de Castelo Branco. Tal decisão não salvaguarda os interesses dos doentes e familiarese enferma de uma visão desumanizada da realidade socioeconómica a que esta zona estádestinada.Vale a pena lembrar que a diferença entre o ser assistido no CHMT e no Hospital de CasteloBranco é de cerca de 60 Km, muitos familiares dos doentes estão longe, principalmente nosgrandes centros urbanos e que não há transportes públicos entre Vila de Rei e Castelo Branco.Logo, o aumento em custos de saúde, quer para o utente quer para os familiares, vai aindatornar-se maior e possivelmente tornar-se-á insustentável na atual crise económica que o Paísatravessa.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentosQual o conhecimento que o Ministério da Saúde tem desta situação?1.O que pensa o Ministério fazer para que os utentes do Serviço Nacional de Saúde doconcelho de Vila de Rei possam continuar a ser assistidos em situações de urgência, em2.X 1069 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2921:33:50 +00:00Reason:Location:Decisão do Governo dificulta acesso à saúde à população de Vila de ReiMin.  da  Saúde4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações veiculadas na comunicação social local e nacional, o Ministério daSaúde prepara-se para encerrar o serviço de internamento do Centro de Saúde de Montalegre.Esta valência de internamento, com sete camas, desempenhou e desempenha um importanteserviço no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no concelho de Montalegre.De acordo com as informações transmitidas, esta valência vai encerrar por alegada falta deenquadramento legal.O PCP considera estranho e absurdo o argumento utilizado, uma vez que esta valência foidesenvolvida e autorizada no âmbito do SNS e funcionou, durante vários anos, sempre com oconhecimento e tutela do Ministério da Saúde.Também de acordo com a informação transmitida, está a ser considerada a possibilidade deencerrar as nove extensões de saúde existentes neste concelho.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o Confirma, este Ministério, a intenção de proceder ao encerramento do serviço deinternamento do centro de saúde de Montalegre?2.o Em caso de resposta afirmativa, que razões verdadeiramente fundamentam tal decisão?3.o Em caso de resposta afirmativa, não entende este Ministério os risco da desertificação? Nãoconsidera este Ministério como sua obrigação promover e garantir o acesso aos serviços doSNS a todos os Portugueses?4.o Caso evoque este Ministério a falta de enquadramento legal como razão para encerrar esteX 1070 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2922:05:12 +00:00Reason:Location:Encerramento do serviço de internamento no centro de saúde de MontalegreMin.  da  Saúde4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
serviço, por que razão encerra este serviço em vez de promover o devido enquadramento legal?Por que razão não o fez mais cedo?5.o Vai este Ministério encerrar alguma das extensões de saúde deste concelho?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtosque contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem comessa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras desegurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processode concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual GovernoPSD/CDS.No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o incumprimentoabsoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de saúde pública.É disto exemplo concreto, a Escola Secundária de Amares, no concelho de Amares – Distrito deBraga.Esta escola foi construída na década de 1980 e existe uma necessidade urgente, reconhecidapor toda a comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir acobertura do pavilhãodesportivo.A cobertura dos pavilhões tem materiais de fibrocimento (com propriedades cancerígenas) o quepode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei n.o 2/2011 queestabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibrasde amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos”cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos comamianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizara monotorização das ações corretivas, estabelecer as regras de segurança, e a obrigatoriedadeX 1071 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2922:05:09 +00:00Reason:Location:Incumprimento da Lei n.o 2/2011 – Remoção de Amianto em edifícios, instalações eequipamentos públicosMin.  da  Educação e Ciência4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
de informação aos utilizadores. Ora isso ainda não aconteceu.A par do problema atrás mencionado, o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Amaresapresenta há muitos anos problemas de humidade, assim, quando chove intensamente não épossível a prática desportiva. Refira-se a propósito que o problema de humidade foi tornadopúblico diversas vezes pelos docentes de educação física, pelo conselhos executivo, no entanto,os sucessivos governos nada têm feito para alterar a situação.A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obradesta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbitoda requalificaçãodo parque escolar.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo a necessidade urgente de realizar obras no pavilhão desportivo daEscola Secundária de Amares para remoção do amianto? Tem o governo estabelecido um prazo para a concretização das obras na Escola Secundáriade Amares? Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto? Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivas nosedifícios que consta nessa listagem? Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Matadouro Regional do Algarve, localizado no concelho de Loulé, foi encerrado no dia 2 dejulho de 2007 pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo sido,posteriormente, retirado pela Direção-Geral de Veterinária da lista de estabelecimentos de abateaprovados.A existência de um matadouro no Algarve continua a ser apontada como necessária pelosprodutores de carne algarvios. Ontem, numa reunião com a ASCAL – Associação de Criadoresde Gado do Algarve, esta necessidade foi reiterada, constituindo um elemento essencial para adinamização da produção de carne na região. A entrada em funcionamento do Matadouro doLitoral Alentejano não eliminou esta necessidade, já que as distâncias a percorrer para realizar oabate dos animais são significativas e incomportáveis para os produtores de carne algarvios.Relembra-se que em abril de 2011, o CDS-PP apresentou um projeto de resolução (n.o266/XI/2a), subscrito por 20 deputados do CDS-PP, entre os quais a atual Sr.a Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, recomendando “ao Governoque providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve, face àgravidade da situação existente e aos custos financeiros insuportáveis dela decorrentes para osprodutores algarvios e ao aumento significativo do preço no consumidor também resultantesdesta situação”. Tal exigência, formulada quando o CDS se encontrava na oposição, não podeagora ser ignorada!Em março de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação de um matadouro noAlgarve, tendo o Ministério, informado que “a instalação do matadouro regional, sua tipologia ecapacidade, está em estudo e análise por este Ministério”.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:X 1072 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2922:05:06 +00:00Reason:Location:Necessidade de um matadouro regional no AlgarveMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Considera o Governo que é necessária “a abertura, com urgência, de um MatadouroRegional no Algarve, face à gravidade da situação existente e aos custos financeirosinsuportáveis dela decorrentes para os produtores algarvios e ao aumento significativo dopreço no consumidor também resultantes desta situação”?1.Os estudos e a análise mencionados na resposta à pergunta n.o 2382/XII/1a do GrupoParlamentar do PCP (7 de março de 2012) já foram realizados? Quais as suas conclusões?2.Quando prevê o Governo que o matadouro regional do Algarve entre em funcionamento?Onde será localizado? Qual a sua capacidade?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inaceitável que se verifica naempresa MTS/Metro Transportes do Sul, do grupo Barraqueiro, concessionária da rede doMetropolitano Sul do Tejo. A administração da empresa informou os trabalhadores que está emcausa o pagamento de metade do salário no final do mês, por não terem ainda recebido asverbas que reclamam do governo.A administração distribuiu na passada sexta-feira a seguinte informação pelos trabalhadores:«A todos os colaboradores,Verifica-se, na presente data, um atraso no pagamento do estado relativo as compensaçõesprevistas no contrato de concessão por insuficiência de trafego referentes ao 2 e 3 trimestre de2012.Não havendo garantias de recebimento atempado destas verbas e prevendo-se que no dia31 não existam recursos financeiros para se proceder ao pagamento dos salários do correntemês de Janeiro, a MTS irá antecipar para dia 25 o pagamento de metade do valor dasremunerações de todos os trabalhadores.A MTS envidou todos os esforços para evitar esta situação e continuara empenhada no sentidode tentar assegurar que ate ao dia 31 possa ser pago o restante valor dos salários do mês deJaneiro, ainda que a resolução desta questão esteja apenas dependente dos pagamentos aefetuar pelo estado. A administração lamenta a situação, a qual foi já alvo de comunicaçãoformal ao senhor ministro das finanças e o senhor ministro da economia e do emprego, quetutelam a concessão do metro Sul do Tejo.»Segundo a informação a que tivemos acesso, essa perspetiva confirmou-se já com o nãopagamento de metade do salário nos últimos dias. Ora, tal como foi já sublinhado pelaFECTRANS - Federação de Sindicatos de Transportes e Comunicações/CGTP, esta posição daadministração demonstra duas coisas: (1) que face à sua incapacidade para resolver os seusproblemas com o governo, a administração utiliza os trabalhadores para fazer vingar as suasposições, mesmo que isso ponha em causa os rendimentos de quem trabalha; e (2) que asempresas privadas de transportes, só têm viabilidade à custa dos dinheiros públicos, muitasvezes negado às empresas públicas.Estamos perante uma situação inaceitável, que exige medidas imediatas para que estavergonhosa ameaça e chantagem sobre os trabalhadores tenha um ponto final. OsX 1073 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2922:05:02 +00:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da empresa MTS/Metro Transportes do Sul (Concelhos deAlmada e Seixal, Distrito de Setúbal)Min.  de Estado e das Finanças4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
trabalhadores do Metro não têm qualquer responsabilidade pelo incumprimento doscompromissos do Governo, e não podem ser submetidos a uma situação como esta.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e doMinistro da Economia e Emprego:Que informação tem o Governo acerca desta situação da empresa MTS e dos seustrabalhadores?1.Confirma-se ou não (e a confirmar-se, como se explica) esta situação de incumprimento porparte do Governo junto da empresa?2.Que intervenção foi até agora desenvolvida para defender os direitos destes trabalhadores, egarantir que o roubo dos seus salários não seja usado como arma de arremesso no conflitoentre a administração da empresa e o Governo?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Janeiro de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inaceitável que se verifica naempresa MTS/Metro Transportes do Sul, do grupo Barraqueiro, concessionária da rede doMetropolitano Sul do Tejo. A administração da empresa informou os trabalhadores que está emcausa o pagamento de metade do salário no final do mês, por não terem ainda recebido asverbas que reclamam do governo.A administração distribuiu na passada sexta-feira a seguinte informação pelos trabalhadores:«A todos os colaboradores,Verifica-se, na presente data, um atraso no pagamento do estado relativo as compensaçõesprevistas no contrato de concessão por insuficiência de trafego referentes ao 2 e 3 trimestre de2012.Não havendo garantias de recebimento atempado destas verbas e prevendo-se que no dia31 não existam recursos financeiros para se proceder ao pagamento dos salários do correntemês de Janeiro, a MTS irá antecipar para dia 25 o pagamento de metade do valor dasremunerações de todos os trabalhadores.A MTS envidou todos os esforços para evitar esta situação e continuara empenhada no sentidode tentar assegurar que ate ao dia 31 possa ser pago o restante valor dos salários do mês deJaneiro, ainda que a resolução desta questão esteja apenas dependente dos pagamentos aefetuar pelo estado. A administração lamenta a situação, a qual foi já alvo de comunicaçãoformal ao senhor ministro das finanças e o senhor ministro da economia e do emprego, quetutelam a concessão do metro Sul do Tejo.»Segundo a informação a que tivemos acesso, essa perspetiva confirmou-se já com o nãopagamento de metade do salário nos últimos dias. Ora, tal como foi já sublinhado pelaFECTRANS - Federação de Sindicatos de Transportes e Comunicações/CGTP, esta posição daadministração demonstra duas coisas: (1) que face à sua incapacidade para resolver os seusproblemas com o governo, a administração utiliza os trabalhadores para fazer vingar as suasposições, mesmo que isso ponha em causa os rendimentos de quem trabalha; e (2) que asempresas privadas de transportes, só têm viabilidade à custa dos dinheiros públicos, muitasvezes negado às empresas públicas.Estamos perante uma situação inaceitável, que exige medidas imediatas para que estavergonhosa ameaça e chantagem sobre os trabalhadores tenha um ponto final. OsX 1074 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2922:06:27 +00:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da empresa MTS/Metro Transportes do Sul (Concelhos deAlmada e Seixal, Distrito de Setúbal)Min.  da  Economia e do Emprego4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
trabalhadores do Metro não têm qualquer responsabilidade pelo incumprimento doscompromissos do Governo, e não podem ser submetidos a uma situação como esta.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e doMinistro da Economia e Emprego:Que informação tem o Governo acerca desta situação da empresa MTS e dos seustrabalhadores?1.Confirma-se ou não (e a confirmar-se, como se explica) esta situação de incumprimento porparte do Governo junto da empresa?2.Que intervenção foi até agora desenvolvida para defender os direitos destes trabalhadores, egarantir que o roubo dos seus salários não seja usado como arma de arremesso no conflitoentre a administração da empresa e o Governo?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Janeiro de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo próximo dia 1 de maio entram em vigor as novas normas referentes à circulação demercadorias, estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. Segundo o documento,todos os movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superiora cem mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.Inúmeros empresários têm manifestado junto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda asua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vãosobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nadacontribuem para seu eficiente funcionamento.Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentosfinanceiros, implicarão comunicações prévias. Também os transportes de pequenasquantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentesperíodos do dia, obrigarão ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidadeduvidosa para os quais, em grande parte dos casos, não dispõem de meios suficientes.Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema daAutoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares depedidos diários que se prevê irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com asassociações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras.Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que seprepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.O executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade decombate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitama atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto dopretendido.O próprio executivo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição para este novosistema, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio.X 1075 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.29 22:12:00 ZNovas regras para circulação de mercadoriasMin.  de Estado e das Finanças4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para asempresas?1.Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadoriasque entrarão em vigor no dia 1 de maio?2.É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte demercadorias de baixo valor?3.Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributáriae Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicaçõesdiárias por parte das empresas?4.O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vãoestar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Interpretação do Mosteiro da Batalha foi inaugurado no passado dia 22 de marçode 2012, com a presença do então Secretário de Estado da Cultura.Trata-se de um projeto financiado no âmbito do QREN - Rota dos Mosteiros Património daHumanidade, da Região Centro, constitui um investimento de cerca de 700 mil euros efundamental para a qualificação da visita ao Mosteiro da Batalha (monumento inscrito na Listado Património mundial da UNESCO), contribuindo quer para o enriquecimento da visita, querpara o reforço da sua atratividade, não só para a Vila da Batalha mas também para oroteiromonumental complementado pelo Mosteiro de Alcobaça e pelo Convento de Cristo, em Tomar.Este novo equipamento - que ocupa todo o interior da antiga Adega dos Frades do Mosteiro está integrado no circuito de visita e pretende proporcionar um novo olhar sobre o Mosteiro daBatalha, Património Mundial desde 1983, possibilitando aos visitantes uma melhor compreensãodos seus espaços, da sua evolução construtiva e da sua contextualização histórica e simbólica.Sucede que passados apenas nove meses da sua inauguração, o Centro de Interpretação doMosteiro da Batalha está fora de serviço há cerca de quatro semanas e sem solução à vista,segundo o atual diretor do Mosteiro da Batalha, em função da inexistência de qualquer contratode manutenção do equipamento.Segundo o mesmo responsável, esta não foi a primeira vez que o Centro de Interpretaçãosofreu avarias. Contudo, elas ocorreram antes do equipamento ter sido recebido definitivamentepelo Estado, o que assegurou a sua manutenção.Agora o problema radica nos atrasos na aprovação do Orçamento do Estado, segundoexplicação pública do diretor do Mosteiro da Batalha: «a direção geral [do Património Cultural]ainda não tem orçamento, e sem orçamento não é possível fazer adjudicações ecabimentações», adianta perentoriamente o mesmo responsável à imprensa regional.X 1076 XII 22013-01-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2922:13:22 +00:00Reason:Location:Centro de Interpretação do Mosteiro da BatalhaS.E.   da  Cultura4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original