950II SÉRIE-A — NÚMERO 57CAPÍTULO V Da divisão da coisa comum Artigo 36.°Modalidades de divisãoOs prédios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvará de loteamento ou a planta de síntese do plano de pormenorde reconversão, por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou por decisão judicial.Secção I Divisão por acordo de usoArtigo 37.° RequisitosA divisão por acordo de uso só é possível quando conste do alvará ou da deliberação municipal que aprove o plano de pormenor de reconversão, que o loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta referida no artigo 18.°, n.° 1, alínea d).Artigo 38.° Divisão1 — A divisão por acordo de uso opera-se mediante deliberação da assembleia de comproprietários convocada para o efeito, nos termos da presente lei.2 — A acta da assembleia referida no número anterior é lavrada por instrumento público.Artigo 39." Registo predialAs inscrições de aquisição fundadas em divisão por acordo de uso são instruídas com os seguintes documentos:a) Título da reconversão, que pode ser o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor de reconversão;b) Acta da assembleia referida no artigo anterior;c) Prova da entrega na repartição de finanças do documento que constitui o título da reconversão.Secção D. Divisão judicialArtigo 40." Regime1 — O processo de divisão judicial dos prédios em regime de compropriedade que integrem a AUGI rege-se pelos artigos 1052.°, 1053.° e 1059." do Código de Processo Civil, salvo no que é especialmente previsto nas disposições seguintes.2 — Havendo contestação, seguem-se os termos do processo sumário independentemente do valor.Artigo 41.° Processo1 — A petição 6 instruída especialmente com o título de reconversão, o projecto de divisão proposto, o mapa de tomas, se a elas houver lugar, e ainda os documentos que habilitem o tribunal à decisão a que se refere o n.° 2 do artigo 42.°2 — Com a petição e contestação são indicados todos os meios de prova.3 — A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se que a residência do citando é a que consta da inscrição do seu direito no registo predial.4 — Sendo devolvida a carta de citação, o tribunal ordena, oficiosamente e sem mais formalidades, a citação edital.5 — É dispensado o louvado dos peritos para a composição dos quinhões.6 — As custas do processo são suportadas pelos interessados na proporção do seu direito.Artigo 42." Conferência de interessados e adjudicação1 — A conferência de interessados restringe-se apenas aos lotes objecto de controvérsia.2 — Na falta de acordo, o juiz adjudica os lotes objecto da conferência segundo juízos de equidade.Artigo 43.°Tornas1 — As tornas, se a elas houver lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão de adjudicação.2 — O tribunal ordena a inscrição de hipoteca sobre o lote ou lotes que ficam a pertencer ao devedor, para garantia do pagamento das tornas, caso não seja feita a prova do depósito no prazo fixado.Artigo 44." Obrigações fiscais1 — O tribunal remete oficiosamente ao chefe da repartição de finanças a lista dos interessados e das quantias de tornas de que sejam devedores.2 — Os serviços fiscais procedem à liquidação oficiosa do imposto de sisa devido e notificam os sujeitos passivos para a respectiva liquidação no prazo de 30 dias.3 — Não há lugar à suspensão da instância para o cumprimento das obrigações fiscais referidas neste artigo.CAPÍTULO VI Disposições geraisArtigo 45."Loteadores Ilegais1 — Consideram-se loteadores ilegais os proprietários ou comproprietários que hajam celebrado negócios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ocupação, tendo pot efeito os prédios integrantes da AUGI, que possibilitaram o seu parcelamento físico.