PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação à questão que a Sr.a Deputada coloca de saber se estas medidas, que foram tomadas ao meio da crise, não o deveriam ter sido antes, devo dizer-lhe que em minha opinião é claro que deveriam ter sido tomadas antes. Se estas medidas tivessem sido tomadas há um ano e tal, a bolsa portuguesa provavelmente teria subido 40% ou 50 %, como nos outros países, e não se teria chegado a níveis tão afastados, como aqueles que aconteceram dos valores sustentáveis.
Portanto, poderia ter havido alguns investidores que teriam perdido algum dinheiro, mas não na escala em que isso aconteceu.
A Sr.a Deputada pergunta-me como é que o Governo se «sairia» sem os investidores institucionais? Bem, ainda não sei se vai «sair» com os investidores institucionais, pois depende daquilo que eles vierem a fazer. O melhor é ver o que vai acontecer!
É claro que nas medidas anunciadas pelo Ministro das Finanças os investidores institucionais aparecem em grande plano e, como os investidores institucionais privados agem segundo a lógica do lucro, estamos a admitir que, quando o Ministro das Finanças pensa que há investidores institucionais a intervir contra a regra do mercado, está a pensar em investidores do sector público. E foi isso que procurei demonstrar na parle final da minha intervenção.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pôs a questão de terem sido produzidas declarações no sentido de que já há mercado e de que as coisas já vão bem outra vez. Não digo que não seja possível e até pode acontecer que a bolsa venha a crescer novamente. Mas penso que estas manifestações de optimismo, quando não são fundamentadas, acabam por ser uma forma de ludibriar os investidores.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou no efeito destes mecanismos protectores que, pelos vistos, distorciam as condições do mercado. Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado -aliás, mencionei isso na minha intervenção - e, de entre as várias reformas que o Governo devia ter introduzido na bolsa, essas deviam ter aparecido há muito tempo.
Mas o que é mais espantoso é que, agora que crise estalou, ainda não ouvimos o Governo dizer que vai tomar medidas sobre o inside trading, que vai tomar medidas sobre a maneira como as empresas admitidas à cotação da bolsa publicam as suas projecções e as OPVs. Ao vermos as projecções que algumas empresas publicam quando anunciam OPVs, surgem coisas deste género: lucros do ano de
492 I SÉRIE -NÚMERO 221986, 50 milhões de contos; lucros do ano de 1987, 150 milhões de contos; lucros dos anos seguintes, 3 milhões de contos em cada ano. E isto não é informação; é vigarice!Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e da 1D.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental, mas, como só falta uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, avisando-o de que dispõe de quatro minutos.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por informação de vários colegas, sei que o Sr. Deputado Basílio Horta proferiu nesta Assembleia uma notável intervenção na passada terça-feira. Tendo regressado a Lisboa, no final da tarde, tive notícias do discurso pelo Telejornal do segundo canal, pouco depois das 21 horas. Vi o orador nesta tribuna, vi os Srs. Deputados Manuel Alegre e João Corregedor da Fonseca nos lugares habituais. Todos mudos, como frequentemente sucede aos deputados da oposição. Vi e ouvi o Sr. Deputado Duarte Lima responder longamente a uma passagem do discurso de Basílio Horta resumida pelo jornalista de serviço. Estamos habituados a tratamentos que tais e o facto em nada me surpreendeu. Fiquei, todavia, na convicção de que o Sr. Deputado Basílio Horta tinha produzido uma intervenção sobre tema de somenos e que, talvez, o Sr. Deputado Duarte Lima houvesse varrido a testada.(Risos.)E idêntica lerá provavelmente sido a impressão dos telespectadores.
Na verdade, em termos de grande opinião pública, esta Assembleia é essencialmente chamada a desempenhar uma função e só uma: funcionar como câmara onde os deputados da oposição falam para que os agentes do poder trunquem, mutilem, alterem e deformem o que dizemos.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e da ID.Usar da palavra neste hemiciclo é aceitar correr o risco de cair em armadilha perante milhões de portugueses. É assim que os senhores da propaganda oficial utilizam os opositores: não querem apenas domesticar, querem sobretudo desacreditar.Aplausos do PS, do PCP, do CDS e da ID.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo. No entanto, a Mesa concede-lhe um minuto para o efeito.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostava de fazer uma consideração ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia no seguimento do seguinte: dentro desta «santa aliança» que se tem verificado aqui, entre o CDS e o PS, não posso deixar em claro que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia fez afirmações muito graves em relação a um jornalista, que conheço pessoalmente, que esteve de serviço aqui há dois dias atrás.
Concretamente o Sr. Deputado acusou esse jornalista de agente do poder. Penso que, dentro da linha das intervenções que o Sr. Deputado tem produzido neste hemiciclo, em relação concretamente à RTP, esta consideração não se pode deixar passar sem um reparo enérgico da nossa parte.Aplausos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente não estive presente no Plenário quando o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia usou da palavra, mas sei que falou da cobertura televisiva que o segundo canal da RTP transmitiu sobre a pergunta que fiz ao Sr. Deputado Basílio Horta durante a última sessão.
Gostava que o Sr. Presidente me esclarecesse se o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia enunciou durante a sua intervenção o facto de no primeiro canal da Televisão - no primeiro telejornal e no jornal das 24 horas - ter sido dada larga referência à intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta e à solidariedade que parte da Câmara mostrou perante essa intervenção, nomeadamente a imagem do Sr. Deputado Manuel Alegre de forma exuberante associando-se aos ataques feitos ao Governo, e não ter sido referida a defesa do Governo feita pelos deputados do PSD.
Peço desculpa de utilizar da sua boa vontade, Sr. Presidente, mas gostaria que me esclarecesse se o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, na defesa deste «desfile das vaidades», que é o de saber o que a Televisão cobre e não cobre - é curioso que muitas vezes se venha a defender a isenção e a liberdade dos jornalistas e quando estes não dizem aquilo que nos interessa, já ninguém se lembra de defender a liberdade dos jornalistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava, pois, que o Sr. Presidente me esclarecesse se o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia se esqueceu desse pormenor ou se também o deixou expresso para que fique em acta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Naturalmente que o Sr. Deputado, mais do que a opinião da Mesa, pretende a opinião do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Como este Sr. Deputado vai usar da palavra, responder-lhe-á.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - O Sr. Deputado Nuno Delerue formula um reparo enérgico, não sei exactamente se em nome do poder que manipula os jornalistas se em nome dos jornalistas que são manipulados pelo poder.Protestos do PSD.Ou se em nome pessoal ou na qualidade de cidadão ou se enquanto deputado. Não percebo em que é que V. Ex.a se sente atingido por eu ter feito uma observação relativamente a um facto que é de fácil apreciação. Por consequência, nada tenho a responder, senão que reafirmo, e com mais energia do que aquela que V. Ex.a utilizou, o teor da minha afirmação. Há, na verdade, uma acusação ao profissional que fez essa montagem!
Em relação ao Sr. Deputado Duarte Lima quero dizer-lhe que não há nenhum «desfile de vaidades».O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Há, há!
13 DE NOVEMBRO DE 1987 493O Orador: - V. Ex.a verá a democracia e o acesso do povo português àquilo que dissemos como uma questão de vaidade. Não tenho vaidade nenhuma em aparecer na Televisão.Risos do PSD.Mas gosto que apareça aquilo que digo e não algo deformado daquilo que digo. É assim que estou habituado!Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS.O Orador:-Relativamente às questões que V. Ex.a formulou, devo dizer-lhe que não posso, neste momento, ler a declaração que fiz, embora seja breve. Vi o Telejornal das 21 horas e não tive tempo de ver o Telejornal das 19,30 horas porque cheguei a Lisboa já depois dessa hora. No entanto, penso que esta matéria pode ser muito interessante para se criar uma comissão de inquérito nesta Assembleia para averiguar do modo como a Televisão dá conta dos trabalhos deste Plenário.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso deduzir das suas palavras que condenaria com a mesma veemência, evidentemente, se tivesse assistido ao Telejornal no primeiro canal, o facto de nesse Telejornal não ter sido dada cobertura daquilo que foram as duas posições antagónicas em confronto nesta Câmara. Pergunto-lhe se, perante este facto - que, no fundo, é inverso -, manteria as acusações de manipulação dos jornalistas por parte do Governo, e se pensa que é o Governo que está a manipular os jornalistas da RTP para que não dêem cobertura àquilo que um deputado do PSD aqui disse.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Duarte Lima, vamos ver se nos entendemos! V. Ex.a pergunta-me se eu condenaria um facto que eu desconheço?Protestos do PSD.Obviamente que não posso fazê-lo, por isso é que eu proponho que se constitua uma comissão de inquérito.
Eu não vi o primeiro canal, só pude ver o segundo; aliás, tenho a informação de que o primeiro canal não teria sido muito diferente, mas é um facto a verificar.
Como é que V. Ex.a quer que eu me pronuncie sobre um facto que não presenciei? Não é meu hábito!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Eu perguntei, hipoteticamente, se tivesse visto.O Orador: - Se tivesse visto alguma deformação da imagem de V. Ex.a ou das suas palavras, protestaria.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que está nos poderes que competem à Mesa não deixar que os trabalhos desta Assembleia atinjam este ar, que é lamentável.
Lamento que a Mesa permita que através de uma intervenção se processe uma pressão directa sobre os trabalhadores da comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Orador: - Aquilo que acabamos de escutar é, no fundo, um recado, senão uma ameaça, àqueles que nesta Câmara usam a Televisão para dar aos Portugueses a noção do que aqui se passa.
Espero que a Mesa esteja vigilante, para que espectáculos destes não se repitam.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, «por bem fazer, mal haver». A Mesa concedeu a palavra a um deputado do seu partido e foi por isso que depois se deu este diálogo final.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sob o pretexto de denunciar pretensos recados, por parte dos deputados, o Sr. Deputado Correia Afonso pretendeu mandar o recado aos outros deputados e reclamar da Mesa o exercício de pressões inaceitáveis sobre a liberdade de expressão dos deputados nesta Assembleia.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Quero dizer, em nome da minha bancada, que a maioria não calará a voz dos deputados do Partido Socialista nem nos assusta o peso numérico dos deputados do PSD. Não aceitamos pressões de nenhuma ordem e estamos seguros de que nem o Sr. Presidente nem nenhum dos presidentes em exercício serão cúmplices da tentativa de amordaçar os deputados - que foi o convite que explicitamente o Sr. Deputado Correia Afonso fez a V. Ex.a, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Fui acusado de enviar recados e fazer ameaças. Não envio recados e não faço ameaças; aliás, nunca as fiz. Neste caso, se porventura
494 I SÉRIE -NÚMERO 22fizesse alguma advertência que pudesse ser entendida como uma ameaça, obviamente essa pseudo-ameaça não teria qualquer credibilidade. Mas nunca fiz ameaças.
O facto de esta matéria envolver o trabalho profissional de jornalistas que, na verdade, são agentes do poder, não me inibe de continuar a usar da palavra nesta Assembleia para protestar e para procurar advertir o País da circunstância em que a representação nacional se encontra, ou seja, a de que existe uma densa névoa de refracção e de distorção entre o que se passa nesta Assembleia e aquilo que daqui chega ao conhecimento dos telespectadores. É apenas isto, e tão--somente, o que está em causa.Aplausos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos dar início ao período da ordem do dia.
Estão em aprovação os n.os 13 e 14 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 22 e 23 de Outubro findo.
Se não houver qualquer reclamação, damos por aprovados esses números do Diário.Pausa.Visto não haver reclamações, consideram-se aprovados.
Estão na Mesa três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando alguns Srs. Deputados a serem ouvidos em tribunal.O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura e procederemos de imediato à votação.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o ofício n.o 732/87 - processo n.o 2182/86-OP- do 3.8 Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 20 de Fevereiro passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Alberto de Oliveira e Silva, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido ao facto de terem surgido algumas dúvidas quanto ao procedimento da Mesa relativamente à prossecução dos trabalhos, queria informá-los de que em reunião de líderes ficou assente que não haveria hoje intervalo regulamentar.
Vamos proceder à votação do primeiro parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai passar a ler o segundo parecer.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado no ofício n.o 610/87 - processo n.o 5762/85 - da 2.5 Delegação do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 3 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em referencia.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do terceiro parecer.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o ofício n.o 3085/87 - processo OP174/87 - da 9.o Delegação da Procuradoria da Republicado (Juízos Correccionais do Tribunal da Comarca de Lisboa), de 2 de Outubro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Manuel Joaquim Dias Loureiro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo referenciado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A propósito da questão do intervalo regimental, foi-me comunicado pelos meus camaradas de bancada que o Sr. Presidente teria anunciado que já hoje não haveria esse mesmo intervalo e que tal decisão teria ficado deliberada na conferência de presidentes de grupos parlamentares ontem realizada. Não é exacto.
Dado que isso representava uma profunda alteração nos hábitos de trabalho da Assembleia da República, foi considerado que a questão ficaria pendente para ser resolvida na próxima reunião de líderes. Há até, digamos, duas propostas na Mesa que terão de ser objecto de uma deliberação.
Assim, esta semana manteríamos ainda o intervalo regimental, passando apenas para a próxima semana a considerar a possibilidade de um novo regime. É esta a situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha a informação de que, se não houvesse qualquer reclamação ou novo acordo, hoje já não se faria o intervalo regulamentar.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, fiquei efectivamente com a ideia de que ontem tinha sido combinado que já hoje não se faria intervalo. Foi um consenso que se encontrou, mas se da minha parte houve algum erro de interpretação, pois faça-se o intervalo regimental.
Só queria chamar a atenção para o facto de o período de antes da ordem do dia se ter prolongado mais do que o regimento estabelece - para não dizer «- bastante mais». Ora, estando presentes os membros do Governo, talvez pudéssemos aceitar prescindir do intervalo regimental para os trabalhos poderem avançar, isto não obstante o Sr. Deputado Carlos Brito entender que ontem foi acordado não haver ainda hoje lugar ao intervalo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para apresentar a nossa posição perante esta sugestão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 495O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria acrescentar que, antes de me dirigir aqui à bancada, me certifiquei com os Srs. Deputados Jorge Sampaio e Lopes Cardoso do bom entendimento que eu tinha feito da deliberação de ontem. Essa questão está, portanto, esclarecida.
Quanto à sugestão feita pelo Sr. Deputado Correia Afonso, não vemos inconveniente em prescindir hoje do intervalo, tendo em conta esta situação concreta. Apesar de tudo, pensamos que esta questão deve ser mais amadurecida, valendo como regra para o futuro.O Sr. Presidente: - Havendo acordo, vamos iniciar a segunda parte da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.o e 386.Q do Código Penal.
Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo, apresentado à Assembleia da República e por esta aprovado, prevê, no capítulo dedicado à justiça, entre outras iniciativas legislativas, a revisão do Código Penal.
Esta revisão propõe-se desenvolver as grandes linhas de política criminal que o enformam, eliminar certas assimetrias de penalização, corrigir casos de penas que a experiência revelou desproporcionadas e optimizar vias de reinserção social com um mais amplo recurso a medidas não detentivas, quando tal situação não ponha em causa a defesa da sociedade.
No quadro da revisão da lei penal básica, especial menção é feita no Programa do Governo ao agravamento de penas relativas a crimes graves, nomeadamente as cometidas contra agentes das forças de segurança.
O Programa reflecte, nesta parte, uma clara sintonia com as políticas criminais modernas que, um pouco por toda a parte do mundo ocidental, tem vindo a ser adoptadas face à realidade criminológica em permanente mutação.
A partir dos anos 60 desenharam-se amplos movimentos de descriminalização e de despenalização, conceitos em certa medida fungíveis, a que o Código Penal vigente prestou significativo tributo.
Um dos aspectos mais salientes do movimento despenalizador, lato sensu, foi o do abrandamento geral da severidade das reacções criminais e da substituição das sanções privativas da liberdade por um conjunto de medidas não detentivas, consideradas mais aptas para promoverem o ideal da reinserção social do delinquente.
Só que esta tendência era fundamentalmente ligada à pequena e média criminalidade e, em particular, à chamada «criminalidade de bagatelas». Neste último caso, a tendência despenalizadora levou mesmo a subtrair do sistema penal um número avultado de comportamentos indesejáveis, relegando-os para o domínio ao lícito de mera ordenação social.
Logo, porém, que os comportamentos anti-sociais ultrapassavam o limiar da tolerância, violando ou pondo em perigo interesses fundamentais da colectividade, é evidente que o sistema penal não podia deixar de intervir, através das suas reacções próprias.
A par daquela tendência outra surgiu, e de sinal contrário, traduzida na vocação para a chamada «ncocri-minalização», num primeiro momento restrita aos crimes de perigo comum, depois alargada a formas novas e cada vez mais sofisticadas de criminalidade económica e de criminalidade violenta, particularmente quando estas eram obra de grupos organizados.
Confrontados com estas novas formas de criminalidade grave e violenta, as diversas ordens jurídicas foram forçadas a rever os seus sistemas punitivos, normalmente através de alterações pontuais nos respectivos códigos, quer introduzindo novos tipos incriminadores quer remodelando os já existentes, em geral acompanhados de um agravamento sensível das correspondentes penas.
Atento a este fenómeno do recrudescimento da criminalidade violenta e organizada e ao surto de novas formas de criminalidade, potenciadas pela facilidade de acesso a armas de fogo e outros meios perigosos de agressão, cujo controle, aliás, tem impelido os Estados a adoptarem novas soluções de cooperação internacional, o Programa do Governo não se dispensou de lhe dedicar uma especial referência, sob a rubrica «Combate à criminalidade e prevenção da delinquência», onde se pondera, além do mais, a necessidade de optimização dos mecanismos de prevenção criminal, potenciando-se as atribuições que, na matéria, estão confiadas à Polícia Judiciária e a necessidade de adopção de esquemas de protecção das vítimas, tudo em ordem a incentivar climas de confiança e tranquilidade.
Como é do conhecimento geral, uma das formas mais agudas da criminalidade violenta, revelada pela realidade criminológica dos últimos anos, traduz-se nos alentados contra a vida e integridade física de diversos agentes de autoridade adstritos à prevenção do crime, à descoberta e captura dos seus autores e cúmplices e à execução das reacções criminais privativas da liberdade.
O fenómeno já atingiu, entre nós, proporções que, sem exagero, podem qualificar-se de alarmantes.
Recordem-se aqui os casos de homicídio de três guardas prisionais de Pinheiro da Cruz ocorridos em 1986, em circunstâncias que emocionaram em elevado grau a opinião pública.
Pondere-se a longa lista, que se segue, de atentados contra a vida e integridade física de diversos agentes da autoridade. Apenas irei referir os casos posteriores a 1980.
Assim, em 25 de Fevereiro de 1980, num assalto às Finanças de Sintra, há a morte de um guarda da Polícia de Segurança Pública.
Em 5 de Maio do mesmo ano, no Cacem, a morte de um guarda da GNR.
Em 13 de Maio também de 1980, numa intercepção de suspeitos na área de Alcoulim, há a morte de um cabo da GNR de Alcoutim.
Em 17 de Junho de 1981, há um tiroteio, um confronto e uma tentativa de homicídio na Avenida de Berna, onde foram feridos três elementos da PSP.
Em 1981, também, há o rebentamento de uma viatura armadilhada em Alcainça, Malveira, donde resultou a morte de dois guardas da GNR da Malveira.
Em 1982, há um atentado à GNR do Cacem. Foi atingido numa perna um elemento da GNR.
Em 31 de Março de 1983, há um assalto à Renault de Setúbal, sendo ferido um elemento da Guarda Fiscal.
Em 28 de Fevereiro de 1983, há o chamado «caso do Jardim do Carregai», houve um tiroteio no Porto e foram feridos dois agentes da PSP.
Em 15 de Fevereiro de 1986, há um atentado contra o director-geral dos Serviços Prisionais, em Lisboa, de que resulta a morte do Dr. Gaspar Castelo Branco.
Em 27 de Abril de 1986, há um tiroteio contra a esquadra da PSP nos Olivais, que veio a traduzir-se num guarda gravemente ferido.
Em 16 de Agosto de 1987, uma operação da Polícia Judiciária para a prisão dos terroristas António Baptista Dias e Alberto Teixeira de Carvalho veio dar origem à
496 I SÉRIE -NÚMERO 22morte de um agente da polícia Judiciária (Álvaro Morais Militão dos Santos) e ferimentos em dois outros (Rui Alberto Taveira dos Santos e António Silva Luís).
Em quaisquer das operações aqui relatadas os criminosos encontravam-se fortemente armados, com armamento de guerra oriundo das Forças Armadas ou de calibres de guerra de origem estrangeira.
De referir também uma série de outros atentados, mais ou menos graves, mas dos quais, felizmente, não resultaram vítimas. Tais atentados traduziram-se, na grande maioria dos casos, na colocação de engenhos explosivos em instalações judiciárias, prisionais e da força de segurança.
Estão por estudar, no seu pleno alcance, as causas do fenómeno.
Até há poucos anos, a sua raridade parecia ser o correlato de um sentimento de respeito pela autoridade que, apesar de tudo, funcionava como mecanismo dissuasor da passagem ao acto. Daí que o legislador não tivesse sentido a necessidade de contemplar de forma especial, no plano punitivo, esses comportamentos.
A alteração deste estado de coisas, a que vimos assistindo, não se compadece, porem, com uma atitude de inércia, na esperança de que se trate de fenómenos ocasionais ou temporários, com tendência para desaparecer a curto prazo.
O alarme produzido na opinião pública, os sentimentos de insegurança que lhe são inerentes e a justa protecção das vítimas preferenciais desses atentados reclamam uma intervenção urgente e determinada no plano legislativo.
Este o objectivo da presente proposta de lei.
Ainda aqui tem prevalência os mecanismos de prevenção criminal, através do reforço dos meios ao dispor das autoridades policiais ou do aperfeiçoamento dos sistemas de segurança no interior e no exterior dos estabelecimentos penitenciários; sempre, evidentemente, com respeito pelos direitos humanos, que têm de ser salvaguardados, mesmo quando se trate de delinquentes perigosos.
Por um lado, honra o princípio da proporcionalidade entre a gravidade do facto e a severidade da sanção, tendo em conta os interesses e bens jurídicos ofendidos ou postos em perigo; por outro, situa-se nos parâmetros punitivos gerais do Código Penal que em nenhuma medida são alterados.
A urgência desta iniciativa legislativa não permite que se aguarde a conclusão da reforma do Código Penal, cujo projecto se encontra ultimado, mas que interessa, pela sua importância, sujeitar a uma ampla e participada discussão.
Aliás, as soluções constantes desta proposta não se afastam dos critérios gerais que vão presidir à revisão do Código Penal, designadamente o do agravamento das sanções correspondentes aos actos de criminalidade grave e violenta.
Não se antoalhando como solução tecnicamente mais adequada a criação de novos tipos incriminadores, preferiu-se actuar no quadro das incriminações já existentes, modificando-as, no estritamente necessário, aos objectivos da política criminal que comandam a proposta.
Nesta ordem de ideias, a realização do interesse de uma protecção jurídico-penal mais adequada das vítimas potenciais dos atentados contra a vida e contra a integridade física a que a proposta se refere é procurada através de alterações aos tipos legais do homicídio qualificado, das ofensas corporais com dolo de perigo e das ofensas corporais a funcionários no exercício das funções ou por causa destas.
Quanto ao primeiro, e pelas razões referidas nas considerações preambulares, entendeu o Governo que, não sendo o momento oportuno para rever em profundidade o critério que preside à estimação do valor agravativo das circunstâncias exemplificativamente referidas no artigo 132.o, ainda assim considerou adequado e útil que no elenco daquelas passassem a figurar as que estão descritas no artigo 1.o da proposta.
Em primeiro lugar, porque as novas circunstâncias qualificativas relevam da especial censurabilidade e perversidade do agente que é denominador comum das actualmente descritas no tipo legal.
Em raros casos a resolução criminosa será tomada sob pressão de situações inesperadas para o agente ou emergência de estados de receio ou de emoção que o determinem a reagir violentamente, quando confrontado com a perspectiva de ser capturado pela autoridade.
A experiência tem mostrado que, em regra, os atentados contra a vida e a integridade física dos agentes da autoridade, no exercício das funções, são o resultado de reflexão aturada ou mesmo de planos longamente amadurecidos, como o prova a posse de armas de fogo e outros meios igualmente perigosos necessários à prática do facto.
Em segundo lugar, porque a especial censurabilidade do agente se revela na consciência que tem da qualidade das vítimas potenciais e do actuar das mesmas no exercício legítimo das suas funções.
À previsível objecção de que o carácter exemplificativo das circunstâncias do n.o 2 do artigo 132.o tornaria dispensável a expressa consagração das novas circunstâncias propostas, pode contrapor-se a esperada eficácia preventiva da solução e a vantagem de proporcionar ao julgador um critério legal preciso quando tiver que decidir-se pela qualificação do homicídio.
Doravante, o agente do crime passa a ter de contar com uma agravação sensível da moldura penal quando formar a resolução criminosa, não lhe sendo lícito refugiar-se no imperfeito conhecimento da extensão do critério geral formulado na lei.
Em termos semelhantes pode raciocinar-se a propósito das alterações propostas para os artigos 144.o e 386.o
Notar-se-á que a agravação das molduras penais, tida em vista nestes últimos casos, não ultrapassa os limites da razoabilidade nem ofende o princípio da proporcionalidade, atendendo à gravidade do facto criminoso e dos seus resultados e à qualidade dos ofendidos.
Para além do direito à vida e à integridade física, inerente à sua condição de pessoas, releva o interesse do Estado em fazer cumprir as ordens e os mandados legítimos dos representantes da autoridade pública no exercício das suas funções e assegurar o respeito que lhes é devido, quando violado através de actos relacionados com esse exercício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vítimas dos crimes cuja sanção agora se pretende alterar encontram-se na primeira linha da defesa da comunidade face a actos que pela sua natureza e grave desvalor social causam natural e justificada repulsa em qualquer sociedade. É, pois, natural que os alvos privilegiados desses crimes mereçam dos poderes públicos carinho e protecção no exercício da sua muitas vezes difícil e perigosa actividade. É, acima de tudo, essa protecção uma questão moral, um dever de consciência e de gratidão, que toda a sociedade deve assumir e a que o Governo muito naturalmente gostaria de ver associada esta Assembleia.
Por esta via podemos todos estar a contribuir para que menos servidores do Estado sofram na sua pele o ónus de estarem ao serviço da sociedade.Aplausos do PSD.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 497O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Esta bancada, tal como todas as outras bancadas desta Câmara, seguramente, inclina-se respeitosamente perante a memória de todos aqueles que, em qualquer momento, tenham tombado em defesa da legalidade democrática, no cumprimento das suas funções, de acordo com as suas regras deontológicas, servindo nas foiças policiais.
A questão que o Governo hoje nos coloca é a do reforço da tutela penal e, ao apreciarmos a medida, creio que todos temos o direito de sentir que o meio proposto tem os seus méritos e as suas limitações. Dos méritos falou o Sr. Ministro, eu falarei das limitações.
Sabemos todos - e é a lição corrente da criminologia- que o reforço em abstracto das medidas das penas é insuficiente, sustentando alguns até que é a forma inadequada (têm na bancada do PSD ilustres criminologistas que o podem confirmar) para conseguir o efeito preventivo intimidativo que é visado.
Enquanto a máquina judicial e o aparelho policial continuarem a sofrer das carências que são conhecidas e lamentadas, o efeito que se consegue através do aumento abstracto das penas é escasso.
Quanto a mim, o PSD tem caído sistematicamente na crença da tese oposta, no que a esta matéria se refere. Fê-lo quando submeteu à aprovação da Assembleia da República o diploma que agravou as penas em relação aos incendiários; e o exemplo do passado Verão é elucidativo dos limites da lei penal.
Anuncia o Governo que o Código de Processo Penal vai entrar em vigor no mês de Janeiro. Não estão, quanto a nós, criadas as condições, quer regulamentares, quer materiais, aos mais diversos níveis, que no elenco parecem ir entrar em vigor. Não está sequer definida qual é a repartição de competências entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária. É inteiramente desconhecida, pelo menos desta Câmara, o desenho da nova lei orgânica da Polícia Judiciária e sabe-se que é matéria melindrosa.
Faltam muitos meios - aludiu ligeiramente a esse aspecto - para que as polícias possam cumprir as suas missões e isso agrava o risco, inclusivamente o risco que pode levar a perda de vidas.
A pergunta que colocamos ao Governo é no sentido de saber qual é a sua posição institucional, não só sobre o reforço abstracto de penas que propõe, mas também sobre todos os meios complementares dos quais isso depende. Isto para que a Câmara, ao aprovar esta medida, o faça com o sentido de que é necessária, mas que é insuficiente, e de que são necessários outros meios que o Sr. Ministro não enunciou, mas que temos a esperança de que ainda o faça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as palavras que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado José Magalhães, que, no fundo, reconhecem mérito à iniciativa do Governo.
O Sr. Deputado referiu depois que iria aludir aos deméritos. Parece-me que não referiu deméritos nenhuns em relação a esta proposta. O Sr. Deputado falou do Código Penal, das condições de funcionamento da Polícia Judiciária e de todas as outras questões que estão a montante desta proposta de alteração legislativa.
Sr. Deputado, teremos ocasião, por certo, de, em momento ulterior, abordar todas estas questões. Neste momento, o que está em debate é esta proposta de alteração legislativa e não qualquer outra, que nem sequer é reclamada pela entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Nessa altura aqui estarei para consigo e com todos os outros deputados desta Câmara contribuir para pôr em vigor um diploma - que é o Código de Processo Penal - que não é um diploma do Governo, é desta Assembleia, porque foi publicado ao abrigo de uma autorização legislativa desta Câmara. E é por ser um diploma de tal relevância e importância que tenho a certeza de que todos os Srs. Deputados, incluindo o Sr. Deputado José Magalhães, vão ajudar com os seus contributos a pôr em prática em Portugal tal diploma, porque ele se destina a melhorar a justiça portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos este debate e por estarmos perto das 18 horas, de acordo com a nossa agenda, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 10/V, que autoriza o Governo a alterar artigos do Código das Custas Judiciais.
Começaremos por votar na generalidade, votaremos depois na especialidade os dois artigos que compõem esta autorização e, por fim, faremos a votação final global.
Vamos, assim, votar na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar na especialidade o artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 1.oNo âmbito da revisão da legislação sobre custas judiciais, fica o Governo autorizado a estatuir a abolição do imposto do selo nos processos forenses.Votemos agora o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 2.oA autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias, contados da sua entrada em vigor.
Vamos, por fim, fazer a votação final e global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma declaração de voto em sede de votação final global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria apenas de brevemente justificar o nosso voto.
498 I SÉRIE- NÚMERO 22O Governo poderia e deveria ter explicado neste debate qual é o exacto alcance dos seus projectos em matéria de revisão do Código das Custas Judiciais. Infelizmente não o fez. Mais ainda: o membro do Governo que interveio no debate não nos conseguiu sequer explicitar se se tratava de abolir o imposto do selo em todos os processos forenses ou só em alguns. Nesta bancada depreendemos que era em todos e confiámos que essa interpretação era justa. Apenas tivemos um aceno, ou estamos a tê-lo agora, de que é justa mesmo, com o que nos congratulamos. Mas gostaríamos de ter tido isto registado em acta - agora fica!
Por outro lado, não nos foi explicitado qual o projecto governamental em relação à entrada em vigor do diploma de abolição. Dir-se-ia que o Governo poderia ter vindo aqui propor uma lei material, e aqui, mesmo hoje, teríamos abolido o imposto do selo em processos forenses. Não o quis fazer; entendeu ficar munido de uma autorização legislativa, isso é constitucional do ponto de vista formal, mas é incompreensível do ponto de vista político.
Os Portugueses podem hoje interrogar-se com razão quando será abolido o imposto do selo nós processos forenses: se será abolido primeiro nuns e depois noutros, e se será abolido de acordo com uma concatenação com os outros factores de que dependem as custas, desde logo as custas da justiça.
Poderá criar-se a ilusão de que esta abolição do imposto do selo implica um embaratecimento da justiça portuguesa. Gostaríamos que assim fosse, mas infelizmente não é.
O conjunto de normas que o novo Código de Processo Penal prevê e aquilo que se sabe do novo Código das Custas Judiciais inculca precisamente o contrário. A leitura fria, chocante, da lei orgânica dos tribunais judiciais que aqui será submetida à discussão dentro de algum tempo revelará que é projecto do Governo fazer o maior aumento de custas de que provavelmente há memória na história judicial portuguesa.
Quer isto dizer que essas medidas e outras de encarecimento da justiça em que o Governo está apostado são a marca, o sinal e a face verdadeira da política para a justiça governamental.
A abolição do imposto do selo que foi aqui feita por unanimidade é uma peça positiva, infelizmente equívoca e parcelar. Tem o nosso voto, mas com este sentido, com esta limitação e com esta crítica que aqui fica exarada e que transmitiremos aos Portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não quis interromper o Sr. Deputado José Magalhães, que estava a exprimir as suas ideias, já muito repetidas aqui na Assembleia, mas a Mesa não devia ter autorizado esta declaração de voto oral, nos termos do artigo 92.o do Regimento dá Assembleia da República, porque o Partido Comunista não tinha direito a fazê-la.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, a propósito das observações do Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ficou acordado entre todos os partidos - a não ser que o PSD tenha alterado a sua postura nesta matéria - que, por praxe, em matéria de votações finais globais se admitiriam curtas declarações de três minutos aos partidos. Isto é, todos entenderam que a disposição regimental -que creio que o Sr. Deputado Correia Afonso terá lido agora - deveria ser minorada, atenuada, pela consideração que, ao menos, nas votações finais globais deveria haver curtas declarações...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, podia dizer-me quando é que isso ficou acordado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, isto veio da anterior legislatura e não foi quebrado até agora, a não ser que V. Ex.a entenda quebrá-lo, o que muito nos contristaria.
O Sr. Deputado acabou de ler agora o Regimento, mas terá de ter paciência e ler também, conversando com os seus colegas, aquilo que tem sido a prática uniforme desta Câmara, tal como emana das actas, dos trabalhos e de tudo aquilo que tem sido pacificamente aceite.
Se VV. Ex.as entendem dissociar-se disso e querem entrar na guilhotina das declarações finais globais, enfim, fá-lo-ão e assumirão perante o País a responsabilidade. Discutiremos isso em conferência de líderes parlamentares ou onde quiserem! Mas é lamentável!
Proponho, pois, que se discuta isso em conferência de líderes parlamentares!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que não cheguei ontem à Assembleia da República. E se não cheguei antes - não sei exactamente -, pelo menos cheguei na mesma altura que o Sr. Deputado José Magalhães.
Relativamente a esse assunto, a praxe não tem sido essa! No entanto, falaremos sobre isso na conferência dos líderes parlamentares.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os senhores têm má memória!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aguarda que, em conferência de líderes, este problema seja suficientemente esclarecido para que não haja lapsos no futuro.
Vamos continuar com o debate da proposta de lei n.o 8/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr., Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E uma intervenção breve para desdramatizar um pouco a apresentação
13 DE NOVEMBRO DE 1987 499desta proposta de lei e fazer alguma justiça, que deve ser feita, a quem tenha sido injustamente agravado.
É sabido que o sistema penal - como a própria palavra indica - em determinado país obedece a uma análise global ética, axiológica, de valoração, sobretudo nesse terreno, e complementarmente também consente uma medida de pragmatismo em termos de segurança da comunidade. No sentido ético varia com os tempos e os países, de vez em quando, têm de rever e actualizar a sua grelha penal, não só na definição mas também, e sobretudo, na dosimetria das penas.
Bem, pela intervenção que foi feita por V. Ex.a, Sr. Ministro, poderá pensar-se que nós temos um Código muito antigo ou fica-se com essa sensação, porque se acusa o Código de assimetria, desproporcionado, mal medido, quando o nosso Código entrou em vigor em 1983, com aplausos generalizados.
É evidente que um Código novo, um sistema ético-penal, diferente precisa de ser posto à experiência, precisa de sedimentar, precisa de ser ensaiado no quotidiano e na vida dos tribunais. Naturalmente, não há obra-prima e desde há algum tempo - praticamente pouco depois da entrada em vigor do novo diploma- começou a pensar-se que o Código Penal precisava de ser afeiçoado e revisto. Mas importa fazer justiça aos seus autores, e a esta Câmara que o aprovou, por um trabalho cuidadoso e resultante.
E evidente que o sistema ético-penal consente e terá de ser passivo de alterações conjunturais e pontuais, para fazer face à necessidade de pôr cobro a vagas de certos tipos de crime. Toda a gente conhece a necessidade que houve de penalizar excessivamente - passo a expressão - o furto das viaturas automóveis, os cheques sem cobertura, a droga, os incêndios florestais. É, todavia, pressuposto que esses fenómenos criminais não sejam atacados só na sua ocorrência, mas sejam acautelados nas suas causas, a montante - sociologicamente falando- da acção ou da omissão passível de censura. O problema é saber de quem é a culpa de certos afluxos criminais: se é da moderação do legislador penal, se é da própria sociedade que entrou num processo de desagregação ética, de desarmonia e de desrespeito recíproco, ou se é -e aqui defendo o povo português - de quem tem obrigações em termos de Estado, de disciplinar, de prover, de prever, de acautelar a nascente, as situações que são criminogéneas, de que resultam agravamentos de comportamento social penalizável.
Penso ainda que o Sr. Ministro exagerou no rol que nos leu - permita-me, o que pode parecer uma crítica, mas é uma crítica benevolente, é evidente! - porque entrou um pouco no emocionalmente fácil: a morte deste, o assassínio daquele, o coitado que... Quando a verdade é que, em Portugal, em matéria de violência, nomeadamente de homicídio, de ataque a forças policiais e de autoridade, vivemos num paraíso. Isto tem de ser dito, sob pena de começarmos reciprocamente a envergonharmos-nos, não digo uns dos outros, mas da nossa comunidade. Em Portugal, as estatísticas, o direito comparado estatístico penal é-nos favorável.
Isto não quer significar que não votemos a favor, pelo menos na generalidade, da proposta apresentada. Não porque se pressinta ou se veja que, estatisticamente e até socialmente, haja uma iminente necessidade desses agravamentos, mas tão-somente porque essa necessidade pode ser embrionária - mais vale atalhar a tempo que tarde de mais -, com todas as reservas sobre o efeito imediato, no tipo criminal que se pretende controlar do agravamento de penas e que já foi, a título de pergunta, sublinhado. Nem sempre existe uma proporção directa na redução de um fenómeno criminal, directamente derivado do agravamento das penas. Não vale a pena dissertar sobre isso.
Vamos votar a favor, além do mais, porque é possível que estes ilícitos já devessem, à partida - são as tais correcções do sistema -, ter sido mais penalizados e não porque desde 1983 para cá - e a relação que o Sr. Ministro leu começa em 1980 - se tenha verificado um surto de desrespeito e de violência pela autoridade. A menos que - a minha intervenção não é política, é mais técnica, mas se me permitem uma nota política - se queira criar, com expedientes legislativos, nomeadamente penais, um reforço do sentimento nacional de acatamento da autoridade.
Tenho dito muitas vezes que, depois do 25 de Abril, se perdeu, em determinados terrenos, o sentido da hierarquia e o sentido da autoridade. Mas o sentido da hierarquia democraticamente assumida não tem a ver, ao fim e a cabo, com a imposição artificial, não valoritiva, mas penal de um determinado sentido da hierarquia, isto é, um sublinhar da necessidade social de respeitar as autoridades, a «senhora autoridade».