II SÉRIE-E — NÚMERO 15 4 O CFSIIC funciona junto da Assembleia da República que lhe assegura os meios necessários para cumprimento das suas atribuições e competências. Com o presente documento visa-se emitir parecer sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal, a apresentar à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea e) do n.o 2, do artigo 8.o, da citada lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, incluindo-se um capítulo prévio que identifica as principais atividades desenvolvidas pelo CFSIIC ao longo do ano de 2017. II – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CFSIIC 1. Principais objetivos e ações O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal estabeleceu para o ano de 2017 um conjunto de ações com incidência na informação reportada periodicamente pelos Órgãos de Polícia Criminal e pela Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), bem como na observação direta e interação mediante visitas de inspeção, tendo em vista a concretização dos seguintes objetivos, definidos em função das suas competências e face ao estado de desenvolvimento e utilização da Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal (PIIC):  Assegurar, mediante o adequado acompanhamento, que o processo de evolução e expansão da PIIC decorre em conformidade com os princípios definidos na Constituição e na lei, particularmente o regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;  Aprofundar a intervenção do CFSIIC no controlo e fiscalização do SIIC, em sintonia com a dinamização do uso da PIIC;  Sedimentar os procedimentos de auditoria interna da PIIC, no quadro de objetivos e avaliação de cada OPC, com reporte de resultados ao CFSIIC, como base da ação fiscalizadora. Assim, o CFSIIC incluiu no planeamento da sua atividade a realização de deslocações às instalações de todos os OPC cujos sistemas integram o SIIC através da sua interoperabilidade assegurada pela PIIC, para reuniões com os respetivos dirigentes e auscultação de outros intervenientes no processo de manutenção, desenvolvimento e expansão de utilização e auditoria, com vista a obter informação e formular recomendações acerca do funcionamento, operacionalização, desempenho e utilização da PIIC e respetivos procedimentos de autocontrolo. No mesmo contexto, para avaliação de procedimentos e troca de informação sobre a respetiva atividade quanto à implementação e funcionamento da plataforma para o intercâmbio de dados e informações, planeou a realização de reuniões com a Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI). O CFSIIC, com vista á prossecução dos seus principais objetivos, contou ainda com relatórios mensais da atividade dos OPC e da SGSSI no âmbito do SIIC, a cuja análise procedeu sistematicamente, a par de outros temas em agenda, nas reuniões periódicas do Conselho, em média pelo menos uma vez por mês. 2. Acompanhamento e fiscalização dos Órgãos de Policia Criminal Ao longo do ano de 2017, o CFSIIC adotou a mesma metodologia dos anos anteriores e para esse efeito promoveu diversas e sucessivas reuniões com os OPC enquadrados com a utilização da plataforma para o intercâmbio de informação criminal, de modo a auscultar a sensibilidade dos investigadores, analistas e outros intervenientes na implementação e manutenção da plataforma, determinar no terreno o grau de utilização da plataforma e sensibilizar os intervenientes nas várias escalas de decisão para a importância deste instrumento de cooperação na investigação criminal e das respetivas condições específicas de acesso e utilização da informação do SIIC. Assim, as visitas realizadas ao longo do ano pelo CFSIIC aos OPC tiveram como temas principais de discussão a análise e a verificação do funcionamento da PIIC, a utilidade do acesso ao SIIC e a qualidade dos