PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 | II Série A - Número: 060 | 4 de Novembro de 20113. Promova as acções necessárias em conjunto com a Universidade de Lisboa de forma a que sejam contemplados nos estatutos desta entidade tutelada pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, os estatutos dos museus.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2011.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 125/XII (1.a) DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 35.o dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, designar como fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas MRG – Roberto, Graça & Associados, SROC, representada pelo Dr. José Manuel Martins Gonçalves Roberto.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2011.Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Adão Silva (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Miguel Frasquilho (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Carlos Zorrinho (PS) — Isabel Oneto (PS) — Ricardo Rodrigues (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de janeiro de 2012     II Série-A — Número 94 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo — COM(2011) 299: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — COM(2011) 452: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru — COM (2011) 569: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, do Conselho, no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações — COM(2011) 598: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que revoga a Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Reformulação) — COM(2011) 656: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às demonstrações financeiras individuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas — COM(2011) 684: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança das atividades de prospeção, pesquisa e produção off-shore de petróleo e gás — COM(2011) 688: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor — COM(2011) 710]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estadosmembros diferentes (Reformulação) — COM(2011) 714: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Conselho «Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo» — COM(2011) 730: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Livro verde sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade — COM(2011) 818: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
2 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012PROPOSTA DE DIRETIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA 1999/31/CE, DO CONSELHO, NO QUE RESPEITA A CRITÉRIOS ESPECÍFICOS RELATIVOS À ARMAZENAGEM DE MERCÚRIO METÁLICO CONSIDERADO RESÍDUO — COM(2011) 299Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Conclusões Parte IV — Parecer Parte V — AnexoParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo — COM(2011) 299.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, que analisou a referida iniciativa, tendo aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – ConsiderandosA presente iniciativa propõe a alteração da Diretiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: Os propósitos consubstanciados pela presente proposta inserem-se nas normas definidas pelo artigo 191.o do TFUE.b) Do princípio da subsidiariedade: Aplica-se o princípio da subsidiariedade pois é através de uma ação comunitária que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido.c) Do conteúdo da iniciativa: A presente iniciativa propõe a alteração da Diretiva 1999/31/CE tendo em conta os seguintes pressupostos:1 — O Regulamento (CE) n.o 1102/2008 estabelece que, não obstante o disposto no artigo 5.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o mercúrio metálico que seja considerado resíduo pode, em condições de confinamento adequadas, ser armazenado temporariamente por períodos superiores a um ano ou a título permanente, em determinados tipos de aterros;
7 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local decide remeter o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação.Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2011 A Deputada Relatora, Idália Salvador Serrão — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO A REQUISITOS PRUDENCIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E ÀS EMPRESAS DE INVESTIMENTO — COM(2011) 452Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Parte III — ParecerParte I – Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — COM(2011) 452.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, que não se pronunciou.Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão em sede de reunião da Comissão de Assuntos Europeus. Visto tratar-se dum pacote legislativo que apenas surge após conhecimento e análise das fragilidades do sistema financeiro europeu, evidenciadas de forma contundente com a crise financeira, considera-se relevante, para um melhor entendimento da matéria em apreço, que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emita relatório sobre a mesma iniciativa.Parte III – ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2 — No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus deverá prosseguir o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012
10 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012Este tipo de iniciativa europeia deveria vir necessariamente acompanhada de alguma informação por parte do Governo. Com efeito, estas negociações são sempre realizadas e concluídas tendo em conta a chamada «média europeia» que não corresponde à situação do tecido produtivo português. Seria obrigatória uma avaliação do Estado português sobre as consequências desses acordos para a nossa economia e, sempre que necessário, deveria fazer constar medidas ou condições que salvaguardassem as economias mais fragilizadas.Parte IV – Conclusões1 — O texto integral do acordo comercial foi concluído em maio de 2010 e rubricado em 23 de março de 2011.2 — A Comissão considerou ter alcançado os objetivos a que se propôs.3 —Os Estados-membros da União Europeia foram informados deste processo de negociações e do texto final através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também informado através da sua Comissão do Comércio Internacional (INTA). Em outubro de 2009 foi realizada e publicada uma Avaliação de Impacto da Sustentabilidade (AIS).Parte V – ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — Na proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru — COM(2011) 569 — não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2 — A presente iniciativa não suscita qualquer questão em razão da matéria que implique posterior acompanhamento da Comissão de Assuntos Europeus nem da Comissão de Economia e Obras Públicas conforme o relatório emitido e que faz parte integrante do presente parecer (Parte VI); 3 — No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus, em relação à iniciativa em análise, considera o processo de escrutínio concluído.Parte VI – AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2011 O Deputado Relator, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial entre a União Europeia e a
11 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012Colômbia e o Peru — COM(2011) 569 — foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.Parte II – Considerandos1 — Em geral: O presente documento versa sobre o acordo comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru. As negociações foram iniciadas em 2007 com a Comunidade Andina de Nações, acabando por vir a ser concluídas apenas com os dois referidos países.Em janeiro de 2009 o Conselho Europeu autorizou a Comissão Europeia a negociar o referido acordo de forma «ambiciosa, abrangente e compatível com a OMC».O texto final veio a ser assinado a 23 de março de 2011 com a Colômbia e o Peru.2 — Aspetos relevantes: Conforme definido, o acordo alcançou «os objetivos de eliminar os direitos aduaneiros elevados, combater os obstáculos técnicos ao comércio, liberalizar os mercados de serviços, proteger indicações geográficas valiosas da União Europeia, abrir os mercados dos contratos públicos, incluir compromissos de aplicação efetiva de normas em matéria de trabalho e ambiente e facultar procedimentos de resolução de litígios eficazes e rápidos».Naturalmente que o alcançar destes objetivos é uma forma da própria União Europeia contribuir para as verdadeiras reformas de ambos os países.No concreto, o Acordo «libertará completamente do pagamento de direitos aduaneiros os exportadores da União Europeia de produtos industriais e da pesca para o Peru e para a Colômbia».Por outro lado, os dois países em questão irão beneficiar de um novo acesso substancial ao mercado da União Europeia, em especial do no que diz respeito às suas principais exportações agrícolas (bananas, açúcar e rum), enquanto a União Europeia concede uma isenção de 100% de direitos aos produtos industriais e pescas de origem colombiana e peruana.3 — Princípio da subsidiariedade: Conforme vem referido na iniciativa europeia em questão, «todos os domínios cobertos pelo acordo comercial são da competência da União Europeia (ao abrigo de um conjunto de artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e, assim sendo, não se coloca sequer a questão da observação ou não do princípio da subsidariedade.Parte III — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — Na presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———
13 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012a) Da base jurídica: A presente iniciativa legislativa da Comissão, em processo legislativo ordinário, tem por base o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, quanto à atribuição à Comissão Europeia do poder delegado de alterar o Anexo I do artigo 290.o do TFUE.A União Europeia é, portanto, competente para legislar sobre esta matéria.b) Do princípio da subsidiariedade: A proposta não contende com o princípio da subsidiariedade, já que os seus objetivos não seriam atingidos ao nível de cada um dos Estados-membros, agindo isoladamente, sendo mais bem alcançados por uma iniciativa ao nível da União Europeia, no desenvolvimento de uma política comercial comum.Parte III – ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio deve considerar-se concluído.Parte IV – AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Pedro Silva Pereira — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — o parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa da Comissão Europeia de proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, do Conselho, no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações — COM(2011) 598 — foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.Parte II – Considerandos1 — Em geral: Objetivo da iniciativa: A presente proposta visa alterar o Regulamento (CE) n.o 1528/2007, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao grupo de Estados de África, das
16 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012Implicações para Portugal: Em termos de implicações para Portugal verificámos que, por exemplo, segundo estudo do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, sobre distribuição das trocas comerciais portuguesas de produtos agrícolas, florestais e das pescas, para o período de 2004-2008, o agrupamento de Países ACP representavam 4,42% do volume de importações sendo o terceiro agrupamento mais relevante após a União Europeia e os Países CPLP.Princípio da subsidiariedade: O princípio da subsidiariedade é aplicável, porque, sendo este princípio aquele que garante que a União só deve atuar quando a sua ação seja mais eficaz do que uma ação desenvolvida a nível nacional, regional ou local, e sendo esta matéria destinada a aperfeiçoar uma política comercial comum, sendo por isso melhor alcançados ao nível da União Europeia.Parte III — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2011 O Deputado Relator, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS MERCADOS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS, QUE REVOGA A DIRETIVA 2004/39/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (REFORMULAÇÃO) — COM(2011) 656Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – ParecerParte I – Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que revoga a Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Reformulação) — COM(2011) 656.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, que não se pronunciou.
19 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 20121 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – É respeitado e cumprido do princípio da subsidiariedade.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS E RELATÓRIOS CONEXOS DE CERTAS FORMAS DE EMPRESAS — COM(2011) 684Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – ParecerParte I – Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às demonstrações financeiras individuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas — COM(2011) 684.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, que não se pronunciou.Parte II – ConsiderandosEm junho de 2008 a Comissão Europeia adotou a Comunicação da Comissão Think Small First – Um Small Business Act para a Europa, posteriormente revista em fevereiro de 2011, na qual reconheceu o papel central desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na economia da União Europeia, visando melhorar a abordagem geral do espírito empresarial e ancorar o princípio «pensar primeiro em pequena escala» na elaboração de políticas, desde a regulamentação até ao serviço público.Em 18 de dezembro de 2008 o Parlamento Europeu adotou uma resolução não legislativa sobre os requisitos contabilísticos no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades, na qual afirma que as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE representam frequentemente um peso elevado para as pequenas e médias empresas, em particular para as microentidades, e convida a Comissão a prosseguir os seus esforços para rever essas diretivas.
20 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012A presente proposta introduz um regime específico para as pequenas empresas que aliviará de forma considerável o peso administrativo por estas atualmente suportado quando elaboram as suas demonstrações financeiras.A proposta visa também a harmonização de limiares com o objetivo de garantir que a redução do peso administrativo beneficie efetivamente todas as pequenas empresas na União Europeia.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: A proposta baseia-se no artigo 50.o, n.o 1, do Tratado, que constitui a base jurídica para a adoção de medidas da União destinadas a realizar o mercado interno no domínio do direito das sociedades.b) Do princípio da subsidiariedade: A proposta está de acordo com o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.c) Do conteúdo da iniciativa: Em suma, a iniciativa prevê quatro grandes áreas de atuação:1 — A redução do peso administrativo/simplificação, essencialmente para as pequenas empresas; 2 — O aumento da clareza e comparabilidade das demonstrações financeiras, tendo por alvo as categorias de empresas para as quais estas considerações são importantes devido a uma atividade transfronteiras mais intensa e a um maior número de partes interessadas externas; 3 — A proteção das necessidades essenciais dos utilizadores com o objetivo de conservar as informações contabilísticas que lhes são necessárias; 4 — Maior transparência nos pagamentos feitos a governos pelos sectores da indústria extrativa e da exploração de floresta primária.De referir, ainda, que a presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento da União.Parte III – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do parecer exime-se nesta sede de emitir a sua opinião.Parte IV – ConclusõesO presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto; De acordo com a análise feita e do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), não se viola o princípio da subsidiariedade.Parte V – ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.
21 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, José Manuel Rodrigues — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À SEGURANÇA DAS ATIVIDADES DE PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO OFF-SHORE DE PETRÓLEO E GÁS — COM(2011) 688Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ParecerParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança das atividades de prospeção, pesquisa e produção off-shore de petróleo e gás — COM(2011) 688.Atento o seu objeto, a supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, que não se pronunciou.Parte II — Considerandos1 — A prospeção e a produção off-shore de petróleo e gás têm registado um crescente aumento, quer a nível da União Europeia quer a nível mundial, e, simultaneamente, tem vindo a realizar-se em ambientes geográficos e geológicos cada vez mais complexos.Principais instalações off-shore na Europa e próximo da EuropaFonte: Agência Europeia do Ambiente Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012i) Prevenir a ocorrência de incidentes graves na exploração off-shore de petróleo e gás na União Europeia; ii) Permitir que a União Europeia enfrente eficazmente as situações de emergência grave, caso as medidas preventivas falhem.Em termos de objetivos específicos:i) Assegurar uma utilização coerente das melhores práticas de controlo dos riscos graves ligados à exploração off-shore de petróleo e gás, que possam afetar as águas ou as zonas costeiras da União Europeia; ii) Aplicar as melhores práticas regulamentares em todas as jurisdições europeias com exploração off-shore de petróleo e gás; iii) Reforçar a preparação e a capacidade de resposta da União Europeia para enfrentar as situações de emergência que possam afetar os cidadãos, a economia ou o ambiente da União Europeia; iv) Melhorar e clarificar as disposições em matéria de responsabilidade e compensação em vigor na União Europeia.Conclui-se, assim, que estamos perante uma reforma global das atividades off-shore, onde ,através de uma nova legislação ao nível de toda a União Europeia, se pretende aumentar o nível da gestão dos riscos e da preparação para as situações de emergência na indústria off-shore.Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA 2006/126/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, NO RESPEITANTE ÀS CARTAS DE CONDUÇÃO QUE INCLUEM AS FUNCIONALIDADES DE UM CARTÃO DE CONDUTOR — COM(2011) 710Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — Anexo
25 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012Parte I – Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor - COM(2011) 710.A proposta de diretiva foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, em razão da matéria em análise, tendo a 6.a Comissão analisado a referida iniciativa e aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – ConsiderandosA proposta de diretiva tem como objetivo a melhoria da aplicação das regras sociais dos transportes rodoviários, reduzindo a fraude e a carga administrativa. Pretende-se fundir o cartão de condutor com a carta de condução, criando, assim, um cartão único.Do princípio da subsidiariedade: Não se suscita qualquer questão quanto ao cumprimento do princípio de subsidiariedade.Parte III – ParecerA Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade.2 — Em relação à iniciativa em análise, que o processo de escrutínio está concluído.Parte IV – AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça Mendes – O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão
27 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012Parte III — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2 — A Comissão de Economia e Obras Públicas remete o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Bruno Dias — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIES EFECTUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES (REFORMULAÇÃO) — COM(2011) 714ÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – ParecerParte I – Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes (Reformulação) — COM(2011) 714.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, que não se pronunciou.Parte II – Considerandos1 — A Diretiva 2003/49/CE1, do Conselho, de 3 de junho de 2003 (a seguir designada por «a diretiva»), regulamenta o regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes.2 — Esta diretiva foi por diversas vezes alterada, por isso a presente proposta de reformulação serve interesses de clareza.3 — É indicado na proposta em causa que os problemas que a diretiva aborda decorrem da existência de obstáculos que o imposto sobre as sociedades coloca ao funcionamento do mercado interno. Os pagamentos transfronteiras de juros e de royalties são objeto de tributação mais pesada do que as transações internas.Quando se trata de operações puramente internas, o destinatário do pagamento é tributado em sede de imposto sobre as sociedades enquanto contribuinte residente no Estado-membro onde tem domicílio fiscal.Quando se trata de pagamentos internacionais, também pode ser passivo de retenção na fonte no Estadomembro de origem.                                                        1 Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes (JO L 157 de 26 de junho de 2003, p. 49).
29 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 20124 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO «COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NO DOMÍNIO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO» — COM(2011) 730Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer Parte VI – AnexoParte I – Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de regulamento do Conselho Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo — COM(2011) 730.A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) e de Economia e Obras Públicas (6.a), atento o seu objeto. A 5.a Comissão não se pronunciou, tendo a 6.a Comissão analisado a referida iniciativa e aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – ConsiderandosAs disposições do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 estabelecem um quadro jurídico para a cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo. Foi constatada a necessidade de estas disposições serem revistas para ter em conta a introdução do sistema de informação dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (Excise Movement and Control Systems, EMCS).O Regulamento atualmente em vigor serviu de base jurídica para uma fase anterior do projeto de EMCS e teve como objetivo apoiar os procedimentos manuais assistidos por computador (Fase 0 do EMCS), na pendência da automatização da cooperação administrativa previstas para as Fases 2 e 3 do EMCS.O Sistema de Alerta Precoce dos Impostos Especiais de Consumo (EWSE) e o Sistema de Verificação dos Movimentos (MVS) encontram-se em fase de supressão gradual. No que se refere ao Sistema de Informação dos Movimentos e dos Controlos dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais (EMCS), a Fase 2 encontra-se em estado operacional e a Fase 3 deverá entrar em funcionamento em 2012 e permitirá substituir o EWSE e parcialmente o MVS.
32 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012obrigação de respeitarem todos os direitos de que beneficia a pessoa em causa como enunciado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, pelo que deve ser acompanhado pela entidade nacional competente nesta matéria.Parte V – ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2 — No que concerne as questões suscitadas, a Comissão de Assuntos Europeus considera em relação à iniciativa em análise, que o processo de escrutínio está concluído.Parte VI – AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV — ConclusõesParte I — Nota introdutória1 — Nota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Regulamento do Conselho sobre cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo — COM(2011) 730 — à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade de esta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2 — Procedimento adotado: A referida proposta foi recebida pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeada relatora a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.Parte II – ConsiderandosA Comissão propõe a adoção de um novo regulamento sobre a cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo para substituir o regulamento do Conselho em vigor nesta matéria, o Regulamento (CE) n.o 2073/2004.
36 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012(3) A substituição parcial das emissões nacionais pela emissão de obrigações de estabilidade, com garantias conjuntas mas não solidárias.13 – Referir, assim, por último que, em virtude dos diferentes graus de alterações necessárias ao Tratado da União Europeia (TFUE), as várias opções exigiriam diferentes prazos de execução.A abordagem n.o 1, a mais ambiciosa, parece exigir alterações ao Tratado e diligências administrativas de maior envergadura, tanto pela introdução das obrigações comuns como pelo reforço, paralelo, da governação económica. A abordagem n.o 2 também exigiria um período preparatório considerável. Em contrapartida, a abordagem n.o 3 parece viável sem grandes alterações ao Tratado e, por conseguinte, a sua aplicação seria relativamente mais rápida.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:Do princípio da subsidiariedade: Constituindo o documento em causa uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.Parte III – ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 – O presente documento constitui uma iniciativa não legislativa, pelo que não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2 – É de saudar a iniciativa da Comissão Europeia, encorajando-a a aprofundar o debate proposto e a desenvolver os cenários aprontados, no quadro das demais iniciativas em curso tendo em conta o conjunto das medidas no domínio da governação económica; 3 – Em relação ao documento em análise, e avaliando apenas esta fase inicial desta iniciativa não legislativa, o processo de escrutínio está concluído, sendo, porém, propósito desta Comissão desenvolver mais esforços de enriquecimento da informação para permitir uma reflexão, debate e ponderação futura mais estruturada e ponderada.Parte IV – AnexoRelatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Nuno Matias O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no
37 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a iniciativa relativa ao Livro Verde sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria.Procedimento adotado: Em 2 de dezembro de 2011 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo sido nomeado relator o Deputado Pedro Nuno Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II — ConsiderandosO Livro Verde em questão pretende lançar um debate público sobre as principais questões relativas à introdução de obrigações de estabilidade.O agravamento da crise da dívida soberana na área do euro colocou na ordem do dia o debate sobre a viabilidade de uma emissão comum de obrigações de estabilidade.Perante este cenário a Comissão entendeu lançar o documento — Livro Verde sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade — tendo por objetivo lançar uma consulta pública alargada sobre o conceito de «obrigações de estabilidade», envolvendo os Estados-membros, os operadores dos mercados financeiros, as associações do sector dos mercados financeiros, académicos, da União Europeia e de outras partes do mundo, e público em geral, no sentido de permitir à Comissão Europeia definir a via adequada a seguir tomando este conceito como ponto de partida.O documento pretende avaliar a viabilidade da emissão comum de obrigações soberanas entre os Estadosmembros da área do euro e as condições requeridas para a sua emissão.Neste contexto, o centro da questão passaram a ser os aspetos relacionados com a estabilidade, sendo que o documento procura elencar as vantagens principais da emissão de comum de obrigações que passam por quatro eixos fundamentais:— Gerir a crise e atual e prevenir futuras crises da divida soberana; — Reforçar a estabilidade financeira da área euro; — Facilitar a transmissão da política monetária; — Melhorar a eficiência do mercado.O documento aponta, assim, três abordagens para a emissão de obrigações de estabilidade, a saber:1 — A substituição integral das emissões nacionais pela emissão de obrigações de estabilidade, com garantias solidárias; 2 — A substituição parcial das emissões nacionais pela emissão de obrigações de estabilidade, com garantias solidárias; 3 — A substituição parcial das emissões nacionais pela emissão de obrigações de estabilidade, com garantias conjuntas mas não solidárias.Contudo, em função dos diferentes níveis de alterações necessárias ao Tratado da União Europeia, as várias abordagens exigiriam diferentes prazos de execução.O documento encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 8 de janeiro.Base jurídica: Não se aplica a esta iniciativa.Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade: Não se aplicam a esta iniciativa europeia.
38 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012Parte III — Conclusões1 — O presente Livro Verde aponta no sentido da emissão comum de obrigações de estabilidade pelos Estados-membros da área do euro; 2 — Coloca um conjunto de questões que se revestem da maior pertinência, ao mesmo tempo que enuncia as múltiplas opções para a emissão comum de obrigações de estabilidade; 3 — O Livro Verde encontra-se em consulta pública, que decorre até ao dia 8 de janeiro, podendo vir a ocasionar futuras iniciativas europeias nesta matéria.Em suma, e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Pedro Nuno Santos —  O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 15 de junho de 2012 II Série-A —  Número 193 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 38/XII (1.a): Aprova o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.