II SÉRIE-A — NÚMERO 146 56 3.2. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Do mesmo modo, consultada a AP, verificou-se que não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições precedentes sobre a matéria nas últimas duas sessões legislativas. 3.3. Análise de direito comparado Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe, no n.o 2 do seu artigo 100.o, que «o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos». Também o artigo 191.o estabelece que a política da União no domínio do ambiente basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. A Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Diretiva AIA), visa a garantia de um elevado nível de proteção do ambiente e a integração das preocupações ambientais na preparação e autorização de projetos, por exemplo, aeroportos, instalações nucleares, vias férreas, estradas, instalações de eliminação de resíduos, etc. Esta Diretiva foi alterada pela Diretiva 2014/52/UE, que entrou em vigor em 25 de abril de 2014, visando reduzir o ónus administrativo, aumentando o nível de proteção do ambiente, de modo a permitir a tomada de decisões comerciais mais sólidas, previsíveis e sustentáveis em investimentos públicos e privados e tendo em conta as ameaças e desafios atuais. Assim, no quadro do processo AIA, o autor do projeto pode requerer que a autoridade competente especifique o que deverá ser abrangido pela informação da AIA a ser fornecida, devendo o dono da obra fornecer informação sobre o impacto ambiental, as autoridades ambientais e o público, bem como as autoridades locais e regionais devem ser informados e consultados, devendo o público ser informado da respetiva decisão. Considerando os impactos da pandemia de COVID-19 nos transportes, o Parlamento aprovou, em 19 de junho de 2020, a resolução sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes, apelando a que se apoiem estes sectores de forma célere a curto e a longo prazo, a fim de garantir a sua sobrevivência e competitividade. O Regulamento (UE) n.o 139/2014 estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos, instituindo que os Estados-Membros devem assegurar a realização das consultas sobre os impactos das propostas de construções na segurança, bem como no que respeita aos riscos relacionados com as atividades humanas e a afetação de terrenos. O Anexo I deste Regulamento foi alterado em 2018 pelo Regulamento (UE) n.o 2018/401 no que respeita à classificação das pistas. O Regulamento (CE) n.o 1108/2009, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE, veio alargar as responsabilidades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no sentido de abranger os aeródromos. Por fim, importa ainda referir o Regulamento de execução (UE) n.o 628/2013, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 2016/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006.