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21 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 27.o  Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 43.o Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 44.o Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 53.o Remuneração Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 54.o Suplemento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 58.o Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 60.o Pessoal dirigente e de chefia Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 65.o Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  21/2007, de 12 de Junho Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal  Artigo 14.o  Período experimental Sem prazo de regulamentação Port. n.o 68-C/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.o 15 — 1.o Supl Port. n.o 732/2009, de 8 de Julho DR I S n.o 130 CACDLG 23/2007, Aprova o regime jurídico de Artigo 216.o  2 de Port. n.o 727/2007, de 6 CACDLG
27 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 65/2007, de 12 de Novembro Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Artigo 21.o  Carreira de protecção civil Sem prazo de regulamentação Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro DR I S n.o 41 Parcialmente regulamentada CPLAOT 66/2007, de 28 de Novembro Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição 24 Artigo 5.o  Composição Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CNECP 66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Artigo 28.o  Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 76.o  Gestão e Acompanhamento do SIADAP2 e do SIADAP3 Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 6894-A/2009, de 4 de Março DR II S n.o 44 – 1.o Supl.67-A/2007, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008 Artigo 24.o  Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Não regulamentada COF   Artigo 40.o  Externalização  do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P.  31 de Dezembro de 2008 (1 ano) DL n.o 282/2009, de 7 de Outubro DR I S n.o 194 AL Artigo 47.o  Autorização legislativa no âmbito do IRS  31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro DR I S n.o 252 AL Artigo 51.o  Autorização legislativa no âmbito do IRC  31 de Dezembro de 2008 (1 ano) DL n.o 237/2008, de 15 de Dezembro DR I S n.o 24167-A/2007, Orçamento do Estado para Artigo 61.o  31 de Port. n.o 13/2009, de 13 COF
28 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão de 31 de Dezembro (cont.) 2008  Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (artigo 71.o -A – Isenção para os biocombustiveis / Artigo 73.o - Taxas / Artigo 74.o - Taxas reduzidas) Dezembro de 2008 (1 ano) de Janeiro DR I S n.o 8 Parcialmente regulamentada   Artigo 64.o  Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos  31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Port. n.o 16-C/2008, de 9 de Janeiro DR I S n.o 6 – 1.o Supl.Port. n.o 1530/2008, de 29 de Dezembro DR I S n.o 250 AL Artigo 92.o  Autorização legislativa no âmbito do cadastro fiscal 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Não regulamentada   AL Artigo 103.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Não regulamentada    Artigo 130.o  Pagamento de taxa às forças de segurança no âmbito de pedidos de colaboração 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Não regulamentada                                            AL Artigo 138.o  Competências para autorização de despesas nas autarquias locais 28 de Junho de 2008 (180 dias) Não regulamentada  2/2008, de 14 de Janeiro Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 81.o e 108.o Regime dos formadores no CEJ / Regime remuneratório Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 24838/2008, de 6 de Outubro DR II S n.o 193 CACDLG   Artigo 101.o  Senhas de presença Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 24837/2008, de 6 de Outubro DR II S n.o 1934/2008, de 7 de Aprova o regime dos contratos de trabalho dos Artigo 3.o  Inscrição Sem prazo de regulaNão regulamentada CTSSAP
30 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Março Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril Objecto de 2008 (180 dias) Outubro DR I S n.o 199 18/2008, de 21 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Artigo 1.o  Objecto 23 de Outubro de 2008 (180 dias) DL n.o 226/2008, de 20 de Novembro DR I S n.o 226 CACDLG 19/2008, de 21 de Abril Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Artigo 1.o  Registo de procurações irrevogáveis 25 de Julho de 2008 (90 dias) DR n.o 3/2009, de 3 de Fevereiro DR I S n.o 23 CACDLG 21/2008, de 12 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Artigo 1.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro (Artigo 4.o -Organização) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 25/2008, de 5 de Junho Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março Artigo 2.o  Conceitos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 41/2009, de 13 de Janeiro DR II S n.o 8 CACDLG 27/2008, de 30 de Junho Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os Artigo 52.o  Assistência medica e Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1042/2008, de 15 de Setembro DR I S n.o 178 CACDLG
31 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro medicamentosa   Artigo 67.o  Título de residência  Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1432/2008, de 10 de Dezembro DR I S n.o 23832/2008, de 17 de Julho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações 30 Artigo 7.o  Protecção e segurança dos dados Sem prazo de regulamentação Port. n.o 469/2009, de 6 de Maio DR I S n.o 87 Port. n.o 915/2009, de 18 de Agosto DR I S n.o 159 CACDLG 36/2008, de 4 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria Artigo 1.o  Autorização legislativa 31 de Janeiro de 2009 (180 dias) DL n.o 224/2008, de 20 de Novembro DR I S n.o 226 DL n.o 225/2008, de 20 de Novembro DR I S n.o 226 CTSSAP 37/2008, de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 31 Artigo 8.o  Sistema de informação criminal Sem prazo de regulamentação Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto DR I S n.o 155 CACDLG   Artigo 15.o  Identificação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 167/2009, de 16 de Fevereiro DR I S n.o 32  Artigo 16.o  Dispensa temporária de identificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 18.o  Uso de armas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  37/2008, de 6 de Agosto (cont.) Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 27 Artigo 22.o e 29.o Estrutura / Unidades Sem prazo de regulamentação DL n.o 42/2009, de 12 de Fevereiro DR I S n.o 30 Port. n.o 305/2009, de 25 CACDLG
32 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Port. n.o 306/2009, de 25 de Março DR I S n.o 59   Artigo 37.o  Lugares de direcção Sem prazo de regulamentação Port. n.o 304/2009, de 25 de Março DR I S n.o 59  Artigo 55.o  Direitos e deveres Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  38/2008, de 8 de Agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro (Artigo 6.o - Pessoal e funções de vigilância) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1084/2009, de 21 de Setembro DR I S n.o 183 Port. n.o 1124/2009, de 1 de Outubro DR I S n.o 191 Parcialmente regulamentada CACDLG 42/2008, de 27 de Agosto Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais Artigo 1.o  Objecto 28 de Fevereiro de 2009 (180 dias) DL n.o 21/2009, de 19 de Janeiro DR I S n.o 12 CAEIDR 47/2008, de 27 de Agosto Procede à quarta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento 32 Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Artigo 103.o - Modelos de recenseamento) 25 de Novembro 2008 (30 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 60 dias após a sua publicação) Port. n.o 1295/2008, de 11 de Novembro DR I S n.o 219 CACDLG 49/2008, de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Artigo 11.o Sistema integrado de informação criminal Sem prazo de regulamentação Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto DR I S n.o 155 CACDLG 52/2008, de 28 de Agosto Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 33 Artigo 163.o Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Artigo Sem prazo de regulamentação Port. n.o 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.o 161 CACDLG II SÉRIE-C — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
34 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho LO 3/2008, de 8 de Setembro Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Artigo 1.o  Objecto Sem prazo de regulamentação DL n.o 219/2008, de 12 de Novembro DR I S n.o 220 CDN 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 141.o do Regime Mapas de horários de trabalho Sem prazo de regulamentação Port. n.o 609/2009, de 5 de Junho DR I S n.o 109 CTSSAP   Artigo 239.o do Regime Prestação de pré-reforma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 256.o do Regime Acordo de cessação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 113.o do Regulamento do Regime Registo Sem prazo de regulamentação Port. n.o 609/2009, de 5 de Junho DR I S n.o 109  Artigo 126.o do Regulamento do Regime Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 174.o do Regulamento do Regime Notificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  60/2008, de 16 de Setembro Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula Artigo 1.o  Objecto 18 de Julho de 2009 (300 dias) DL n.o 112/2009, de 18 de Maio DR I S n.o 95 DL n.o 113/2009, de 18 de Maio DR I S n.o 95 COPTC 60-A/2008, de 20 de Outubro Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro Artigo 8.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1219-A/2008, de 23 de Outubro DR I S n.o 206 - 1.o Supl.  COF
35 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 61/2008, de 31 de Outubro Altera o regime jurídico do divórcio _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 62/2008, de 31 de Outubro Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores _________ _________ Não carece de regulamentação COF 62-A/2008, de 11 de Novembro Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização _________ _________ Não carece de regulamentação COF 63/2008, de 18 de Novembro Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais 34 Artigo 17.o  Direitos especiais Sem prazo de regulamentação Port. n.o 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.o 161 Parcialmente regulamentada CACDLG 63-A/2008, de 24 de Novembro Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Artigo 23.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 493-A/2009, de 8 de Maio DR I S n.o 89 - 1.o Supl.  COF 64/2008, de 5 de Dezembro Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados _________ _________ Não carece de regulamentação COF 64-A/2008, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2009 Artigo 22.o Actualização de suplementos remuneratórios 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Port. n.o 1553-D/2008, de 31 de Dezembro DR I S n.o 252 - 4.o Supl.COF   Artigo 29.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (Artigo 31.o - Estatuto remuneratório) 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação64-A/2008, de 31 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2009                                       AL Artigo 43.o Autorização legislativa no âmbito da Lei das Finanças Locais 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF
36 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 45.o Descentralização de competências para os municípios 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Lei n.o 20/2009, de 12 de Maio DR I S n.o 91 Parcialmente regulamentada  Artigo 46.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 48.o Áreas metropolitanas e associação de municípios 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação                                                AL Artigo 52.o  Fundo de Emergência Municipal 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 225/2009, de 14 de Setembro DR I S n.o 178  Artigo 61.o Externalização do Instituto António Sérgio  do Sector Cooperativo, I.P.31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 282/2009, de 7 de Outubro DR I S n.o 194  Artigo 70.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Artigo 115.o - Obrigações contabilísticas das empresas) 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação                                                AL Artigo 74.o Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 159/2009, de 13 de Julho DR I S n.o 133                                                AL Artigo 80.o Autorizações legislativas no âmbito do IVA 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 104.o Regime jurídico (Artigo 7.o - Comissão de acompanhamento) 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação64-A/2008, de 31 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2009                                       AL Artigo 106.o Regime fiscal contratual aplicável aos investimentos em Portugal 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 249/2009, de 23 de Setembro DR I S n.o 185 DL n.o 250/2009, de 23 de Setembro COF
37 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão DR I S n.o 185   Artigo 107.o Alteração à Lei Geral Tributária (Artigo 63.o - A Informações relativas às operações financeiras) 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação                                                AL Artigo 118.o Autorização legislativa no âmbito do IVA 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 186/2009, de 12 de Agosto DR I S n.o 155 AL Artigo 122.o Autorizações legislativas no âmbito do IRS e do imposto de selo 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 175/2009, de 4 de Agosto DR I S n.o 149                                                AL Artigo 123.o Regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 292/2009, de 13 de Outubro DR I S n.o 198                                                AL Artigo 125.o Desdobramento dos tribunais  tributários 29 de Junho de 2009 (180 dias) DL n.o 166/2009, de 31 de Julho DR I S n.o 147                                                AL Artigo 126.o Regime fiscal para residentes não habituais em IRS  31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 249/2009, de 23 de Setembro DR I S n.o 185                                                AL Artigo 128.o Mobilização de activos e recuperação de créditos  31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação                                                AL Artigo 161.o Contribuição para o audiovisual  31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 169.o Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações  31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Desp. n.o 2431/2009, de 19 de Janeiro DR II S n.o 12 1/2009, de 5 de Janeiro Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto Artigo 20.o  Funções de inspecção e de fiscalização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC
38 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 2/2009, de 12 de Janeiro Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 3/2009, de 13 de Janeiro Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho 35 Artigo 18.o  Execução Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1035/2009, de 11 de Setembro DR I S n.o 177 CDN LO 1/2009, de 19 de Janeiro Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 4/2009, de 29 de Janeiro Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas 36 _________ _________ DL n.o 89/2009, de 9 de Abril DR I S n.o 70 DL n.o 91/2009, de 9 de Abril DR I S n.o 70 CTSSAP   Artigo 29.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 292/2009, de 23 de Março DR I S n.o 575/2009, de 29 de Janeiro Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 6/2009, de 29 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo Artigo 20.o  Manual de instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 45.o  Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho 37 Artigo 62.o e 72.o Protecção da segurança e saúde de trabalhadora Sem prazo de regulamentação Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.o 176 CTSSAP
39 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão grávida, puérpera ou lactante / Protecção da segurança e saúde de menor   Artigo 81.o, 201.o, 254.o e 325.o Participação de menor em espectáculo ou outra actividade /Período de funcionamento/Prova de motivo justificativo de falta/Requisitos da suspensão de contrato de trabalho Sem prazo de regulamentação Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro DR I S n.o 178  Artigo 84.o  Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 86.o  Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 144.o  Informações relativas a contrato de trabalho a termo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 190.o  Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 192.o  Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  7/2009, de 12 de Fevereiro (cont.) Aprova a revisão do Código do Trabalho 33 Artigo 230.o  Regimes especiais de trabalho suplementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 231.o  Registo de Sem prazo de regulaNão regulamentada
40 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão trabalho suplementar mentação   Artigo 241.o  Marcação do período de férias Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 251.o  Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 284.o  Regulamentação da prevenção e reparação Sem prazo de regulamentação Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro DR I S n.o 172 Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.o 176  Artigo 336.o  Fundo de Garantia Salarial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 438.o, 447.o, 454.o e 494.o  Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões/Constituição, registo e aquisição de personalidade/ Publicitação dos membros da direcção/ Procedimento do depósito de convenção colectiva Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1172/2009, de 6 de Outubro DR I S n.o 193  Artigo 513.o e 538.o Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária/ Definição de serviços a assegurar durante a greve Sem prazo de regulamentação DL n.o 259/2009, de 25 de Setembro DR I S n.o 1878/2009, de 18 de Fevereiro Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 9/2009, de 4 de Março Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Artigo 48.o  Conhecimentos linguísticos Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 22238/2009, de 7 de Outubro DR II S n.o 194 CTSSAP
41 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia   Artigo 51.o  Autoridades competentes 5 de Setembro 2009 (6 meses) Port. n.o 967/2009, de 25 de Agosto DR I S n.o 164  Artigo 52.o  Entidade coordenadora 5 de Setembro 2009 (6 meses) Não regulamentada  10/2009, de 10 de Março Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) 38 Artigo 10.o  Autorização legislativa no âmbito do IVA 60 dias após a aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação Dentro do prazo de regulamentação COF 11/2009, de 25 de Março Estabelece o regime contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 12/2009, de 26 de Março Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro Artigo 22.o  Princípios aplicáveis  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CS   Artigo 32.o  Taxas  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 33.o  Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  13/2009, de 1 de Abril Sétima alteração ao DecretoLei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação _________ _________ Não carece de regulamentação CEC
42 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 14/2009, de 1 de Abril Altera os artigos 1817.o e 1842.o do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 15/2009, de 1 de Abril Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias _________ _________ Não carece de regulamentação COF 16/2009, de 1 de Abril Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.a alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março Artigo 1.o Alteração do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados (Artigo 15.o - Direitos dos Deputados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CESC 17/2009, de 6 de Maio Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 39 Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Artigo 3.o - Classificação das armas, munições e outros acessórios / Artigo 48.o - Tipos de alvarás / Artigo 80.o - Armas apreendidas) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 6.o Regulamentação 2 de Dezembro de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação18/2009, de 11 de Maio Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Artigo 15.o - Prescrição médica) Sem prazo de regulamentação DR n.o 28/2009, de 12 de Outubro DR I S n.o 197 CACDLG 19/2009, de 12 de Maio Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
43 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão 20/2009, de 12 de Maio Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 21/2009, de 20 de Maio Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 22/2009, de 20 de Maio Terceira alteração ao DecretoLei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 23/2009, de 21 de Maio Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 24/2009, de 29 de Maio Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida _________ _________ Não carece de regulamentação CS 25/2009, de 5 de Junho Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 26/2009, de 18 de Junho Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 27/2009, de 19 de Junho Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto Artigo 28.o Garantias dos membros do Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC
44 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010de Outubro DR I S n.o 19128/2009, de 19 de Junho Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2009, de 29 de Junho Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro 40 Artigo 2.o Fases e publicidade do inventário  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 23.o Relação de bens  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 79.o Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 249.o - A – Mediação préjudicial e suspensão de prazos / Artigo 249.o B – Homologação de acordo obtido em mediação préjudicial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 85.o Regime dos mediadores públicos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  30/2009, de 30 de Junho Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 31/2009, de 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de Artigo 24.o Seguro de responsabilidade civil Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC II SÉRIE-C — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro 41 LO 1A/2009, de 7 de Julho Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas Artigo 27.o Desenvolvimento Sem prazo de regulamentação DL n.o 231/2009, de 15 de Setembro DR I S n.o 179 DL n.o 232/2009, de 15 de Setembro DR I S n.o 179 DL n.o 233/2009, de 15 de Setembro DR I S n.o 179 DL n.o 234/2009, de 15 de Setembro DR I S n.o 179 CDN LO 1B/2009, de 7 de Julho Aprova a Lei de Defesa Nacional 42 _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 32/2009, de 9 de Julho Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICPANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas Artigo 1.o Objecto 7 de Outubro de 2009 (90 dias) DL n.o 258/2009, de 25 de Setembro DR I S n.o 187 COPTC 33/2009, de 14 de Julho Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) _________ _________ Não carece de regulamentação CS 34/2009, de 14 de Julho Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 35/2009, de 14 de Julho Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011) Artigo 1.o Objecto 17 de Outubro de 2009 (90 dias) DL n.o 226/2009, de 14 de Setembro DR I S n.o 178 CAEIDR 36/2009, de 20 de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal Artigo 1.o Objecto 17 de Outubro de 2009 DL n.o 254/2009, de 24 de Setembro DR I S n.o 186 CAEIDR
46 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão (90 dias) 37/2009, de 20 de Julho Décima segunda alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Artigo 107.o – Direitos especiais) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.o 161 CACDLG 38/2009, de 20 de Julho Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 2/2009, de 22 de Julho Aprova o Regulamento de Disciplina Militar _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 39/2009, de 30 de Julho Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança 43 Artigo 10.o Coordenador de segurança Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 40/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 41/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 42/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Arões (São Romão), no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 43/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 44/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 45/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 46/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT
47 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 47/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 48/2009, de 4 de Agosto Primeira alteração ao DecretoLei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2009, de 5 de Agosto Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 50/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 51/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 52/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 53/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 54/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de A dos Francos, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 55/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 56/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 57/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Marinha das Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 58/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 59/2009, de 5 de Agosto Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia Artigo 6.o Título profissional de enólogo 3 de Novembro de 2009 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 60/2009, de 6 de Agosto Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar Artigo 12.o Regulamentação 5 de Outubro de 2009 (60 dias) Não regulamentada CEC 61/2009, Elevação da povoação da _________ _________ Não carece de CPLAOT
48 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão de 6 de Agosto Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila regulamentação 62/2009, de 6 de Agosto Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 63/2009, de 6 de Agosto Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 64/2009, de 6 de Agosto Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 65/2009, de 6 de Agosto Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no município de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 66/2009, de 6 de Agosto Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 67/2009, de 6 de Agosto Elevação da vila de São Pedro do Sul, no município de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 68/2009, de 6 de Agosto Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 69/2009, de 6 de Agosto Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 70/2009, de 6 de Agosto Elevação da vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 71/2009, de 6 de Agosto Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica 44 Artigo 15.o Regulamentação 5 de Outubro de 2009 (60 dias) Não regulamentada CTSSAP 72/2009, de 6 de Agosto Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação COF 73/2009, de 12 de Agosto Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 74/2009, de 12 de Agosto Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
49 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 75/2009, de 12 de Agosto Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano 45 _________ _________ Não carece de regulamentação CS 76/2009, de 13 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro Artigo 1.o Objecto 16 de Dezembro de 2009 (120 dias) DL n.o 295/2009, de 13 de Outubro DR I S n.o 156 CTSSAP 77/2009, de 13 de Agosto Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 78/2009, de 13 de Agosto Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B 46 Artigo 2.o Regulamentação 12 de Setembro de 2009 (60 dias) Deliberação do IMTT de 14 de Outubro de 2009 47 COPTC 79/2009, de 13 de Agosto Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 80/2009, de 14 de Agosto Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural Artigo 1.o Objecto 17 de Novembro de 2009 (90 dias) DL n.o 294/2009, de 13 de Outubro DR I S n.o 198 CAEIDR 81/2009, de 21 de Agosto Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves Artigo 25.o Regulamentação 19 de Dezembro de 2009 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS