141 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20153 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração das questões a submeter a referendo devem ser dirigidas, por escrito, ao conselho diretivo, durante o período de esclarecimento e debate, por membros singulares da Ordem devidamente identificados.4 - As propostas de referendo subscritas por um mínimo de 3% dos membros singulares da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração, salvo parecer em contrário do conselho jurisdicional.Artigo 66.o Efeitos1 - O efeito vinculativo do referendo depende do número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.2 - Os resultados do referendo são divulgados após o apuramento.CAPÍTULO IX Direitos e deveresArtigo 67.o Direitos1 - Os contabilistas certificados têm, relativamente a quem prestam serviços, os seguintes direitos: a) Obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções; b) Exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução, quando o considerem necessário; c) Assegurar que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que lhe foram integralmente transmitidas; d) Receber pontualmente os salários ou honorários a que tenham direito.2 - Os contabilistas certificados têm, relativamente à Ordem, os seguintes direitos: a) Solicitar a emissão da respetiva cédula profissional, podendo esta, a pedido do contabilista certificado, conter suplementarmente uma designação profissional; b) Recorrer à proteção da Ordem sempre que sejam cerceados os seus direitos ou que sejam criados obstáculos ao regular exercício das suas funções;  c) Beneficiar da assistência técnica e jurídica prestada pelos gabinetes especializados da Ordem;  d) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; e) Examinar, nos prazos fixados, as demonstrações financeiras da Ordem e os documentos relacionados com a sua contabilidade; f) Apresentar à Ordem propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem do interesse da classe ou do seu interesse profissional.3 - No âmbito das suas funções, os contabilistas certificados têm o direito de obter dos serviços da AT e da segurança social todas as informações necessárias inerentes ao exercício das suas funções e relacionadas com as entidades por cujas contabilidades são responsáveis.4 - No cumprimento das suas funções, os contabilistas certificados gozam de atendimento preferencial em todos os serviços da AT e da segurança social, mediante exibição da respetiva cédula profissional.5 - A execução de contabilidades sob a responsabilidade de contabilistas certificados apenas pode ser outorgada por estes, por sociedades profissionais de contabilistas certificados e por sociedades de contabilidade, nos termos previstos no presente Estatuto.6 - No exercício de serviços previamente contratados, os contabilistas certificados ficam dispensados do cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 138/90, de 6 de abril, alterado pelo DecretoLei n.o 162/99, de 13 de maio.7 - Quando o julguem necessário para a construção da imagem fiel e verdadeira da contabilidade, os