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II SÉRIE-B — NÚMERO 38 8 O impacto brutal do embate e os resultados do mesmo motivaram justificada consternação internacional e deixarão marcas profundas em todo o povo taiwanês, cuja Presidente, Tsai Ing-wen, decretou 3 dias de luto nacional. Por todo o exposto, a Assembleia da República expressa a Taiwan o seu profundo pesar pelos resultados deste dramático acidente e apresenta as suas sentidas condolências. Assembleia da República, 5 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Paulo Rios de Oliveira — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — José Cesário — Ilídia Quadrado — Carla Madureira — Mónica Quintela — Pedro Roque — Helga Correia — Duarte Pacheco — Paulo Neves — Carlos Alberto Gonçalves — André Neves — Isabel Meireles — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 527/XIV/2.a DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS CHEIAS EM TIMOR-LESTE Nos passados dias 3 e 4 de abril, Timor-Leste foi atingido por chuvas torrenciais que provocaram cheias, em resultado da passagem do ciclone Seroja. Até ao momento, há informação de 27 mortos e 7 mil desalojados só em Díli. Este balanço de vítimas mortais é ainda provisório, uma vez que várias pessoas estão dadas como desaparecidas. Num relatório preliminar da Secretaria de Estado da Proteção Civil de Timor-Leste, refere-se que foram afetadas de forma significativa mais de duas mil famílias, com o levantamento e avaliação das necessidades de emergência ainda a decorrer em vários locais. No município de Viqueque, a Proteção Civil tem já identificadas pelo menos 420 famílias afetadas pelo mau tempo, às quais está a ser canalizado um primeiro apoio de emergência. Em Covalina, há registos preliminares de danos que afetam 45 famílias na aldeia de Halik, suco Beco, com a avaliação a ser dificultada pela queda de uma ponte. No município de Baucau, o mau tempo afetou várias famílias em vários sucos da região, estando, hoje ainda, a decorrer mais averiguações dos danos. Em Manufahi, para além das vítimas mortais, há pelo menos quatro famílias afetadas e em Bobonaru há duas famílias que necessitam de apoio humanitário. A Assembleia da República vem, assim, apresentar a sua solidariedade para com o povo timorense e as autoridades de Timor-Leste neste momento difícil, bem como o seu mais profundo pesar por todas as vítimas resultantes desta catástrofe. Assembleia da República, 6 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Ilídia Quadrado — Carla Madureira — Paulo Neves — Duarte Pacheco — Isabel Meireles — André Neves — António Maló de Abreu — Mónica Quintela — Pedro Roque. ———
10 DE ABRIL DE 2021 13 comunidades Roma em Portugal, reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis à eliminação de todas e quaisquer formas de discriminação, marginalização e exclusão sociais, e assegurando, assim, a justiça social, a dignidade, o bem-estar, o acesso a oportunidades e a plena efetivação dos direitos individuais de todos os Roma. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 533/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE VIOLÊNCIA EXTREMA E HORROR EM CABO DELGADO, MOÇAMBIQUE A província moçambicana de Cabo Delgado tem sido fustigada por ataques de grupos insurgentes que têm provocado uma profunda instabilidade na região. Desde 2017 que têm ocorrido atentados que instalam na região um verdadeiro clima de guerra civil, com efeitos devastadores para as populações. Além das mortes violentas e do recrutamento forçado de jovens, os ataques já provocaram a deslocação de mais de 700 mil pessoas – que corresponde a um terço da população total dessa província moçambicana – em direção à capital da província, Pemba, das quais estima-se que 300 mil sejam crianças. Segundo um relatório da organização não governamental Save The Children, a violência extrema afeta cerca de metade das pessoas com menos de 18 anos porque presenciam a violência e também porque são o seu alvo quando recusam o recrutamento. O conflito nesta região já resultou em mais de duas mil e quinhentas mortes e tem proliferado fome severa. Estes ataques contra populações têm sido reivindicados por fundamentalistas do grupo Al-Shabaab, que jura lealdade, publicamente, ao Estado Islâmico, devem não só merecer o mais veemente repúdio por parte da comunidade internacional mas também levar a uma ação humanitária concertada para resgatar a segurança e a paz do povo moçambicano, de forma a terminar, o mais depressa possível, este drama humanitário. Moçambique é o oitavo país mais pobre do mundo. Cabo Delgado é a província mais pobre de Moçambique, apesar dos enormes recursos minerais existentes. Membros do Al-Shabaab, que também falam português em alguns vídeos de propaganda, aproveitam-se da pobreza e do desemprego locais para recrutar jovens para a sua luta a fim de estabelecer um domínio islâmico na região. Assim, a Assembleia da República condena veementemente os atos de violência extrema e horror, atentatórios dos mais elementares direitos humanos e direitos da criança, que têm vindo a acontecer na região de Cabo Delgado e que têm crescido em número de ataques e em grau de violência, perpetrados pelo autodenominado grupo Al-Shabaab, apelando para uma resolução concertada e humanitária que leve a paz ao povo moçambicano e dê uma resposta humanitária à altura das necessidades. Assembleia da República, 6 de abril de 2021. O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto. Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS). ———
10 DE ABRIL DE 2021 15 saúde e de estilos de vida saudáveis. O tema deste ano decorre sob a égide «Construir um mundo mais justo e saudável». Assim, pretende-se alertar para as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde e mobilizar os decisores políticos e a sociedade civil para a resolução deste problema. O tema em questão gera importantes oportunidades de comunicação sobre a importância da equidade nos serviços de saúde, não apenas para a saúde dos indivíduos mas também para a saúde das economias e da sociedade como um todo. Em tempos de pandemia as desigualdades aprofundam-se e foi tornado evidente que algumas pessoas conseguem viver com mais saúde e ter melhor acesso aos serviços de saúde do que outras – inteiramente devido às condições em que nascem, crescem, vivem, trabalham e envelhecem. Tal como tem vindo a referir a Organização das Nações Unidas em todo o mundo, milhões de seres humanos lutam para sobreviver com escassos rendimentos e vivem em condições de habitação e educação muito precárias, têm menos oportunidades de emprego, experimentam maior desigualdade de género e têm pouco ou nenhum acesso a ambientes seguros, água e ar limpos, segurança alimentar e serviços de saúde. Todas essas condições conduzem a sofrimento desnecessário, doenças evitáveis e mortes prematuras. A ONU e a OMS têm vindo a alertar para o facto da COVID-19 ter atingido duramente todos os países, mas enfatiza que o seu impacto foi mais severo nas comunidades que já eram vulneráveis, que estão mais expostas à doença, com menor probabilidade de ter acesso a serviços de saúde de qualidade e maior probabilidade de sofrer consequências adversas como um resultado das medidas implementadas para conter a pandemia. Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial da Saúde, reafirmando o compromisso constitucional de defesa do direito à proteção e equidade na saúde. Palácio de São Bento, 8 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Susana Amador — Hortense Martins — Maria Antónia de Almeida Santos — Francisco Rocha — Luís Graça — Joana Lima — Sara Velez — Anabela Rodrigues — Ana Passos — Susana Correia — João Gouveia — Telma Guerreiro — Ricardo Leão — Isabel Alves Moreira — Pedro Cegonho — Alexandra Tavares de Moura — Edite Estrela — Miguel Matos — Fernando Paulo Ferreira — Maria da Luz Rosinha — Fernando Anastácio — Ivan Gonçalves — Diogo Leão — Rita Borges Madeira — Alexandre Quintanilha. ——— PETIÇÃO N.o 105/XIV/1.a (PELA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO FORTE DE SÃO JOÃO BAPTISTA, NA ILHA DE SANTA MARIA) Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da Petição Parte III – Análise da Petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Opinião do Deputado relator Parte VI – Conclusão e parecer Parte VII - Anexos Parte I – Nota prévia A petição em análise é subscrita por 1050 peticionários, sendo a primeira peticionante Ângela dos Santos
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 18 • Ministro da Defesa Nacional Transmite que o Forte de São João Baptista «foi entregue pelo extinto Ministério da Guerra ao Ministério das Finanças em 1941, pelo que, não sendo o Forte património da Defesa Nacional, nada temos a referir sobre o objeto da petição». • Governo Regional dos Açores/Direção Regional da Cultura/Secretaria Regional da Educação e Cultura Trata-se de um imóvel de elevado interesse histórico e arquitetónico. É a fortificação mais antiga da Região Autónoma dos Açores. Atendendo o interesse público do imóvel, o XIII Governo Regional dos Açores tem todo o interesse em que o Forte de São João Batista seja recuperado, sendo compromisso deste governo regional, conforme explanado no Programa do Governo, «Promover a reabilitação de fortificações costeiras dos Açores, contrariando a atual degradação e risco de desaparecimento, com a valorização da sua própria memória.» Parte V – Opinião do Deputado relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Petição n.o 105/XIV/1.a – «Pela recuperação e preservação do Forte de São João Baptista, na ilha de Santa Maria», a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3, do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte VI – Conclusão e parecer Em face do exposto,a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1 –  O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da LEDP. 2 –  Atendendo ao número de subscritores não deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LEDP. 3 –  O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LEDP. 4 –  Não havendo outra diligência útil, deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares e aos peticionários. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021. O Deputado relator, Ivan Gonçalves — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Parte VII – Anexos • Resposta da Câmara Municipal de Vila do Porto, • Resposta da Sr.a Ministra da Cultura, • Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional, • Resposta conjunta do Governo Regional dos Açores, da Direção Regional da Cultura e da Secretaria Regional da Educação e Cultura. ———
10 DE ABRIL DE 2021 19 PETIÇÃO N.o 191/XIV/2.a (NÃO AO FECHO DOS CLUBES DESPORTIVOS!) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da Petição Parte III – Análise da Petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Opinião do relator Parte VI – Conclusões PARTE I – NOTA PRÉVIA A Petição n.o 191/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República em 16 de janeiro de 2021. No dia 29 de janeiro de 2021, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, esta petição baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. A petição tem 24 367 assinaturas, sendo o 1.o subscritor o cidadão Abel Filipe C. P. Ribeiro Louro. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP) e, após apreciação da nota de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e nomeado como relator o signatário para elaboração do presente relatório o Deputado ora signatário. Parte II – Objeto da petição Os peticionários solicitam: 1 –  A petição solicita que os clubes desportivos não sejam fechados durante o confinamento a partir do dia 13 de janeiro de 2021. 2 –  Para o efeito apresenta os seguintes fundamentos, em resumo: 2.1 –  O desporto e a atividade física, e, em consequência, os clubes desportivos e as modalidades desportivas em geral, são fundamentais no combate à COVID-19; 2.2 –  O reconhecimento que «a prática da atividade física e desportiva constitui um importante determinante de saúde, ganhando, aliás, uma dimensão importante, na atual situação epidemiológica, pelos benefícios que comporta para a melhoria do bem-estar físico, psicológico e social da população, o artigo 23.o do regime da situação de alerta e de contingência, publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 55-A/2020, de 31 de julho, que permitiu a realização, sem a presença de público, da prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, desde que cumpridas as orientações definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS).»; 2.3 –  A recomendação pelo Comité Olímpico Internacional da prática do desporto e da atividade física como solução para o desenvolvimento sustentável da resolução do problema da COVID-19; 2.4 –  O alerta do Presidente do Comité Olímpico de Portugal ao Governo para o abandono a que tem votado o desporto e para a quebra muito significativa, estimada em 52%, nos indicadores da prática desportiva no País. 2.5 –  A criação do movimento para proteger o nosso desporto, apelando à partilha da mensagem – O Desporto Não Pode Parar! – pela Confederação de Treinadores de Portugal. 2.6 –  As declarações do Bastonário da Ordem dos Médicos, nas quais referiu que o desporto não é o local onde as infeções se estão a propagar e tem um papel pedagógico, na medida em que implementa e fomenta as
10 DE ABRIL DE 2021 21 b) Audição dos Peticionários Tendo em conta o número de subscritores da petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 23 de março de 2021, estando a respetiva gravação disponibilizada na página da Comissão. Parte V – Opinião do relator A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Petição n.o 191/XIV/2.a, reservando a sua posição para debate em Plenário. PARTE VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP); 2 –  Uma vez que a petição é subscrita por 24 367 peticionários, é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LEDP), o que sucedeu no dia 23 de março de 2021, a publicação da petição no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem] e a apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP]. 3 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo (Ministros da Educação e da Saúde), para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes nos termos do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 31 de março 2021. O Deputado relator, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PETIÇÃO N.o 207/XIV/2.a PRORROGAÇÃO E ALARGAMENTO DOS APOIOS SOCIAIS NO DESEMPREGO Somos um grupo de trabalhadores, desempregados e desempregadas, de várias zonas do País, com diferentes níveis de escolaridade e oriundos de diversas áreas do trabalho. Em comum, estarmos ou termos ficado desempregados em 2020, durante a pandemia que nos levou à pior situação laboral que a maioria de nós já conheceu. Em comum, termos ficado sem solução devido à não prorrogação do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. Ou sermos trabalhadores precários que ficaram sem rendimentos, com apoios extraordinários que nos excluem ou não são suficientes. Queremos um trabalho, mas não podemos sair de casa. Queremos um trabalho, mas há muitas empresas a fechar portas. Precisamos de rendimentos para alimentar os nossos filhos, para ajudar os nossos pais, para pagar contas. E não temos! As prestações de desemprego foram prorrogadas até ao final do ano passado porque a situação é grave. Os
10 DE ABRIL DE 2021 25 outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, e Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto). Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0-3 anos) e o jardim de infância (etapa 3-6 anos) e, em consonância com a Recomendação n.o 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE – Early Childhood Education: from 0 to 6 e da União Europeia – Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014), é objetivo da presente petição solicitar a inclusão da educação dos 0-3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como «educação de infância» e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção. Data de entrada na Assembleia da República: 18 de março de 2021. Primeiro peticionário: Associação de Profissionais de Educação de Infância. Nota: Desta petição foram subscritores 13 721 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 196 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1419/XIV/1.a Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  Ministro do Ambiente e Ação Climática  Despedimentos na empresa Parques de Sintra – Monte da Lua N.o 1427/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE)  Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social  Encerramento da empresa Camipão  N.o 1428/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV)  Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública  Situação dos trabalhadores independentes devido à suspensão do Recenseamento Agrícola 2019, em consequência da COVID-19 N.o 1429/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social  Café Nicola manda trabalhadores para casa sem qualquer explicação (Coimbra) N.o 1431/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), António Filipe (PCP)  Ministra de Estado e da Presidência  Condições de trabalho no CNAIM do Norte  N.o 1432/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), António Filipe (PCP)  Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública  Condições de Trabalho no CNAIM do Norte  N.o 1433/XIV/1.a Bruno Dias (PCP)  Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social  Situação dos trabalhadores das empresas Bordalo Pinheiro e Vista Alegre, no distrito de Leiria N.o 1434/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social  Despedimento de 30 trabalhadores na cadeia de restaurantes Zenith (Porto) N.o 1435/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP)  Ministro do Ambiente e Ação Climática  Proteção dos maquinistas do Metropolitano de Lisboa no contexto da pandemia COVID-19 N.o 1436/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social  Despedimento de mais de 100 trabalhadores na Scenic Tours (Porto) N.o 1438/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), António Filipe (PCP)  Ministro da Defesa Nacional  Segurança dos navios da Scenic-Tours ancorados na Alfândega do Porto N.o 1439/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), João Vasconcelos (BE)  Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública  Concretização da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais N.o 1442/XIV/1.a Luís Monteiro (BE)  Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior  Alteração dos prazos do regime transitório dos docentes do ensino superior politécnico N.o 1443/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP)  Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social  Situação nas instituições da Rede de Serviços e Equipamentos sociais N.o 1444/XIV/1.a Rita Borges Madeira (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Miguel Matos (PS)  Ministro do Planeamento  Isenção de compensação a pagar para construção do Hotel Hilton em Cascais N.o 1445/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP)  Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social  Imposição de férias aos trabalhadores da Caetano Aeronautic
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 2 VOTO N.o 94/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AUGUSTO CYMBRON A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Augusto Cymbron e apresentar à família as suas sentidas condolências. Aprovado em 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———  VOTO N.o 95/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AUGUSTO BOUCINHA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Augusto Boucinha e apresentar à família as suas sentidas condolências. Aprovado em 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———  VOTO N.o 96/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO ALBERTO RIBEIRO DA SILVA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta à família e amigos do Dr. Fernando Alberto Ribeiro da Silva o seu mais sentido pesar. Aprovado em 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———  VOTO N.o 97/2020 DE CONDENAÇÃO PELA DESTRUIÇÃO DE ANTA NA HERDADE DO VALE DA MOURA E OUTRO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE ÉVORA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem condenar veementemente a destruição do monumento arqueológico que ocorreu na Herdade do Vale da Moura, no município de Évora, bem como
24 DE OUTUBRO DE 2020 3 outros alegados casos similares em vários pontos do território, e exortar o Governo para que acione as medidas cautelares necessárias para impedir o desaparecimento dos materiais que compunham os achados arqueológicos afetados, bem como a repetição de tais atentados contra o património cultural, designadamente, através da adoção de todas as medidas de salvaguarda e valorização dos bens culturais necessárias e da responsabilização dos autores da destruição dos vestígios arqueológicos em causa, de acordo com a lei em vigor, para além das adequadas ações judiciais junto do Ministério Público. Aprovado em 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———  VOTO N.o 98/2020 DE SOLIDARIEDADE PELO RESPEITO DA SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA E INTEGRIDADE TERRITORIAL DA REPÚBLICA DE CHIPRE A Assembleia da República solidariza-se pelo respeito da soberania, independência e integridade territorial da República de Chipre e insta: a) Ao fim da ocupação, divisão e colonização de uma parte do território de Chipre por parte da Turquia; b) Ao reatamento de negociações sérias visando a solução para o problema de Chipre, com a restauração da unidade, integridade territorial, soberania e independência da República de Chipre, e sua transformação numa federação bicomunal e bizonal, com igualdade política, conforme as resoluções das Nações Unidas, o direito internacional e os acordos anteriormente alcançados. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 20 de outubro de 2020. Nota: A alínea a) foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, e a alínea b) foi aprovada por unanimidade. ———  VOTO N.o 99/2020 DE PREOCUPAÇÃO PELO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO HUMANITÁRIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NA SÍRIAA Assembleia da República decide: 1 – Manifestar preocupação para com a degradação das condições humanitárias na Síria e apela a todas as partes do conflito e à comunidade internacional que assegurem o acesso à ajuda humanitária e à proteção dos direitos humanos em todo o território, incluindo locais de confinamento ou detenção; 2 – Condenar as persistentes ofensivas militares, contínuos crimes contra a humanidade e consequentes violações de direitos humanos perpetradas por diversos atores estatais e não-estatais em território sírio, tal como descritas no Relatório da Comissão Internacional Independente de Inquérito;
24 DE OUTUBRO DE 2020 5 PROJETO DE VOTO N.o 356/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO A ANTÓNIO FÉLIX DA COSTA, VENCEDOR DO CAMPEONATO DO MUNDO FIA DE FÓRMULA E DE 2020 António Félix da Costa venceu o Campeonato do Mundo FIA de Fórmula E de 2020 e isso é um enorme motivo de orgulho nacional. A Fórmula E é umas das mais disputadas competições automóveis da atualidade sendo considerada a «Fórmula 1 dos carros elétricos», envolvendo os principais construtores de automóveis, marcas e empresas que se pretendem afirmar no setor da mobilidade elétrica. António Félix da Costa venceu a edição de 2019-2020 deste campeonato, após vencer três corridas e ter conquistado seis pódios num campeonato disputado por diversos ex-pilotos de Fórmula 1. A sua rapidez, aliada a uma tremenda regularidade, fazem de António Félix da Costa um dos melhores pilotos mundiais da sua geração e teve este ano mais uma época recheada de sucessos, onde também se destaca o 2.° lugar obtido nas históricas 24 Horas de Le Mans. Com um percurso iniciado no karting, onde foi campeão nacional, aos 15 anos sagrou-se vice-campeão da World Series Karting. Em 2012 e 2016 vence o Grande Prémio de Macau de Fórmula 3. Assim, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela vitória alcançada por António Félix da Costa, louvando a sua brilhante prestação no Campeonato do Mundo FIA de Fórmula E de 2019/2020. Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2020. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Edite Estrela (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD). ———  PROJETO DE VOTO N.o 357/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELOS 500 ANOS DA VIAGEM DE CIRCUM-NAVEGAÇÃO PROTAGONIZADA POR FERNÃO DE MAGALHÃES A etapa decisiva de um dos feitos mais marcantes e audaciosos da história da Humanidade completa hoje 500 anos: foi a 21 de outubro de 1520 que o navegador português Fernão de Magalhães descobriu o que se viria, em sua homenagem, a chamar de Estreito de Magalhães, abrindo as portas à navegação entre o Oceano Atlântico e o Oceano Pacífico. Este feito permitiu assegurar a realização da primeira viagem de circum-navegação e mostrar ao mundo e aos que desse facto então duvidavam como ele realmente é: redondo. Ao unir os oceanos, Magalhães e a sua tripulação ligaram mundos e deram passos precoces que estiveram na origem do processo de permanente aproximação e globalização que ainda hoje vivemos. Fernão de Magalhães ainda conseguiu marcar com intensidade mais um dado relevante no conhecimento dos mares. Depois de descobrir e atravessar o Estreito que hoje ostenta o seu nome, lançou-se a um mar desconhecido e vasto cujo fim não vislumbrava e apelidou-o de Pacífico, cunhando o nome pelo qual ainda hoje o conhecemos! Assim, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pelo enorme feito protagonizado e liderado por Fernão de Magalhães, que, há 500 anos, marcou de forma indelével o curso da história da humanidade e continua a ser merecedor de admiração, reconhecimento e celebração.
24 DE OUTUBRO DE 2020 9 Ordem do Infante D. Henrique. Assim, a Assembleia da República presta a sua homenagem a Helena Marques pelo seu percurso profissional e intervenção cultural, transmitindo aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências. Assembleia da República, 22 de outubro de 2020. Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Marta Freitas — Olavo Câmara — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Ana Passos — Maria Joaquina Matos — Palmira Maciel — Telma Guerreiro — Jorge Gomes — Clarisse Campos — Cristina Mendes da Silva — Anabela Rodrigues — Susana Correia — Filipe Pacheco — Norberto Patinho — Fernando Paulo Ferreira — Nuno Fazenda — Rita Borges Madeira — João Miguel Nicolau — Romualda Fernandes — Ricardo Pinheiro — Pedro Sousa — Santinho Pacheco — Edite Estrela — Lúcia Araújo — Bruno Aragão. Outro subscritor: Sara Madruga da Costa (PSD). ——— PROJETO DE VOTO N.o 362/XIV/2.a DE PESAR PELO ASSASSINATO DO PADRE JOSÉ MANUEL DE JESUS FERREIRA No passado dia 20 de outubro, um grupo de assaltantes assassinou o padre lusodescendente José Manuel de Jesus Ferreira junto à igreja de San Juan Bautista, em San Carlos, na Venezuela, onde exercia a sua missão. Este crime chocou fortemente a nossa numerosa comunidade, tão fortemente martirizada por uma gravíssima crise social, política e económica, que tem gerado um clima de enorme insegurança e de grande pobreza. O padre José Manuel Ferreira era filho de portugueses originários de Câmara de Lobos, na Madeira, onde possui vários familiares e onde se gerou igualmente uma enorme consternação. Assim, a Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo assassínio do Padre José Manuel de Jesus Ferreira e apresenta aos seus familiares as mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: José Cesário — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — Paulo Neves — Pedro Roque. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 32/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS Exposição de motivos O atual Governo aprovou e fez publicar o Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que, de acordo com a publicação em Diário da República, «altera o regime geral da gestão de resíduos», considerando que «a
24 DE OUTUBRO DE 2020 21 pode e deve existir a do nosso velho amigo e desportivo achigã (Micropterus Salmoides), pelos motivos expostos. Data de entrada na Assembleia da República: 15 de setembro de 2020. O primeiro subscritor: Ramon Vaz de Menezes. Nota: Desta petição foram subscritores 7053 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 1 de abril de 2021 II Série-B — Número 36 XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                          S U M Á R I O   Votos (n.os 43 a 45/2021): N.o 43/2021 — De congratulação pela conquista da Copa Libertadores da América pela equipa dirigida por Abel Ferreira. N.o 44/2021 — De condenação pela criação de zonas livres de cidadãos LGBTIQ na Polónia e Hungria. N.o 45/2021 — De congratulação por ocasião do 100.o aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Amarante.  Projetos de Voto (n.os 503 e 515 a 524/XIV/2.a): N.o 503/XIV/2.a (De condenação pela criação de zonas livres de cidadãos LGBTIQ na Polónia e Hungria) — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.o 515/XIV/2.a (PSD) — De saudação ao militar da GNR pelo salvamento da vida de uma criança. N.o 516/XIV/2.a (CDS-PP) — De saudação pelo Dia Mundial do Teatro. N.o 517/XIV/2.a (BE) — De condenação pelo massacre cometido pela junta militar de Myanmar contra civis desarmados no dia das Forças Armadas. N.o 518/XIV/2.a (PS) — De congratulação pela publicação do jornal Mundo Português. N.o 519/XIV/2.a (PS) — De saudação ao Dia Mundial da Água. N.o 520/XIV/2.a (PS) — De preocupação pelo escalar da violência em Cabo Delgado e condenação dos ataques ocorridos na vila de Palma. N.o 521/XIV/2.a (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela atribuição do Prémio do Cidadão Europeu 2020 ao Corpo Nacional de Escutas (CNE). N.o 522/XIV/2.a (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela consagração de Miguel Monteiro como campeão do mundo no lançamento do peso, classe F40. N.o 523/XIV/2.a (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela atribuição do «Global Teacher Award 2020» ao docente José Jorge Teixeira. N.o 524/XIV/2.a (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pelo centésimo aniversário do Clube Desportivo Arrifanense.  Petições (n.os 20/XIV/1.a e 185, 189, 206 e 216/XIV/2.a): N.o 20/XIV/1.a (Pela defesa e proteção dos cavalos):
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 2 — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 185/XIV/2.a (Pela criação de um apoio financeiro do Estado para as empresas e empresários de bares, estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 189/XIV/2.a (Encerramento das escolas): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.o 206/XIV/2.a (Antonieta Sofia Ferreira Martins e outros) — Pela defesa do ensino presencial para as crianças. N.o 216/XIV/2.a (Arlindo Fernando Pereira Ferreira e outros) — Pelo fim das vagas no acesso ao 5.o e 7.o escalões da carreira docente.
1 DE ABRIL DE 2021 3 VOTO N.o 43/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DA COPA LIBERTADORES DA AMÉRICA PELA EQUIPA DIRIGIDA POR ABEL FERREIRA A Assembleia da República congratula Abel Ferreira pelo título conquistado, como, também e principalmente, pela exímia representação e elevação de Portugal, motivos que, sem dúvida, muito orgulham os Portugueses.   Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em 23 de março de 2021.  Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL.   ———   VOTO N.o 44/2021 DE CONDENAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE ZONAS LIVRES DE CIDADÃOS LGBTIQ NA POLÓNIA E HUNGRIA A Assembleia da República, manifesta a sua condenação às ações das entidades administrativas do poder local e regional da Polónia e da Hungria que permitem a criação das chamadas «zonas livres de ideologia LGBTIQ» e que permitem que se proíba a «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ», criando deste modo espaços geográficos dentro da União Europeia onde os direitos e a dignidade dos cidadãos não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 2.o do Tratado de Lisboa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.   Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 30 de março de 2021.  Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.   ———   VOTO N.o 45/2021 DE CONGRATULAÇÃO POR OCASIÃO DO 100.o ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AMARANTENo assinalar do seu 100.o aniversário, a Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento e congratulação e envia as mais sinceras felicitações aos seus órgãos sociais, sócios, corpo de bombeiros e comunidade amarantina.   Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 31 de março de 2021.
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 4 Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 503/XIV/2.a (*) (DE CONDENAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE ZONAS LIVRES DE CIDADÃOS LGBTIQ NA POLÓNIA E HUNGRIA)Desde 2019, vários municípios, regiões e condados da Polónia declaram-se livres do que chamam «ideologia LGBTIQ» e adotaram as chamadas «cartas regionais dos direitos da família». Em 2020 também a cidade húngara de Nagykáta adotou uma resolução, banindo a «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ». Estas ações têm como consequência direta o aumento de atos de violência dirigida contra pessoas LGBTIQ ou contra pessoas que sejam consideradas como sendo LGBTIQ, segundo estudo conduzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o qual também denuncia o medo generalizado da população em frequentar determinados locais, por suscetibilidade de aí sofrerem agressões, assédio, hostilização ou ameaças de vária ordem e também denuncia uma descrença total nos esforços do governo polaco no combate à discriminação e à violência. No dia 11 de março de 2021 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução consagrando a União Europeia como uma zona de liberdade para pessoas LGBTIQ, a qual nunca poderia deixar de o ser, pois a mesma funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Na época que vivemos, de recrudescimento da extrema-direita por toda a Europa e dos atos de violência que sempre a acompanharam, Portugal deve manifestar de forma veemente a sua condenação pela prática destes atos, especialmente neste momento em que ocupa a Presidência do Conselho da União Europeia. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação às ações das entidades administrativas do poder local e regional da Polónia e da Hungria que permitem a criação das chamadas «zonas livres de ideologia LGBTIQ» e que permitem que se proíba a «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ», criando deste modo espaços geográficos dentro da União Europeia onde os direitos e a dignidade dos cidadãos não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 2.o do Tratado de Lisboa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.   Assembleia da República, 29 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS).  (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor em 29 de março de 2021 [DAR II Série-B n.o 34 (20-03-2021)].   ———
1 DE ABRIL DE 2021 5 PROJETO DE VOTO N.o 515/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO AO MILITAR DA GNR PELO SALVAMENTO DA VIDA DE UMA CRIANÇANo passado dia 24 de março, o Comandante da GNR de Odemira salvou uma criança com pouco mais de um ano de morrer asfixiada por uma peça de plástico que tinha engolido. Após ter ouvido a comunicação do pedido de socorro, o Primeiro-Sargento Carvalho que estava na sede do Núcleo de Proteção Ambiental, prontamente correu para o local e executou a manobra de Heimlich, salvando a criança que escapou com vida e sem sequelas. Este episódio tem um denominador comum com outros tantos que são protagonizados pelas nossas forças de segurança, a coragem, a preparação e a determinação que permitem socorrer e salvar a vida de muitos, o que merece o nosso reconhecimento e louvor. Assim, a Assembleia da República saúda o Comandante da GNR de Odemira pela eficácia, prontidão e resultado da sua prestimosa ação, e na sua pessoa presta a sua homenagem a todos os profissionais das forças de segurança que diariamente protagonizam atos e serviços excecionais de heroísmo e abnegação.   Palácio de São Bento, 29 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Márcia Passos — Luís Marques Guedes — Fernando Negrão — André Coelho Lima — Catarina Rocha Ferreira — José Cancela Moura — Duarte Marques — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — Lina Lopes — Cláudia André. ———   PROJETO DE VOTO N.o 516/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO TEATRO No passado dia 27 de março assinalou-se o Dia Mundial do Teatro. Em 1962 Jean Cocteau escreveu a primeira mensagem oficial do Dia Mundial do Teatro. Este ano coube à atriz britânica Helen Mirren essa responsabilidade, dizendo-nos:  «Estes têm sido tempos muito difíceis para as atuações ao vivo e muitos artistas, técnicos e artesãos têm lutado por esta profissão já de si carregada de insegurança. (...) Os seres humanos têm contado histórias uns aos outros desde que habitam o planeta. A bela cultura do teatro viverá enquanto por cá continuarmos. O impulso criativo de dramaturgos, cenógrafos, bailarinos, cantores, atores, músicos e encenadores jamais será sufocado e num futuro muito próximo irá florescer de novo, com uma nova energia e um novo entendimento sobre o mundo que todos nós partilhamos. Mal posso esperar!»  Em Portugal, e no mundo inteiro, companhias, diretores artísticos e atores leram online este texto, deixando também as suas próprias mensagens. Neste Dia Mundial do Teatro, lembrar e saudar todos os seus profissionais – atores, encenadores, diretores artísticos, técnicos – e lembrar, também, todos os que partiram deixando um legado de orgulho e saudade, é uma homenagem simbólica a que o Parlamento se quer associar. Num ano pandémico, de gravíssimas dificuldades que afetaram brutalmente todos os profissionais desta nobre arte de palco, o tema escolhido pela UNESCO – que, através do Instituto Internacional do Teatro, criou o Dia Mundial do Teatro – foi a «resistência à pandemia», destacando-se «a sagacidade e coragem» destes profissionais.
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 14 PARECER  A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que é do seguinte parecer:  1. A Petição n.o 20/XIV, cujo primeiro peticionário é Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos, com 11 326 assinaturas, e o presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, n.o 51/2017, 13 de julho, e n.o 63/2020, de 29 de outubro. 2. Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do diploma supramencionado.   Palácio de São Bento, 3 de março de 2021. O Deputado relator, João Moura — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.   ———   PETIÇÃO N.o 185/XIV/2.a (PELA CRIAÇÃO DE UM APOIO FINANCEIRO DO ESTADO PARA AS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS DE BARES, ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS SEM ESPETÁCULO E ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS COM OU SEM ESPAÇO DE DANÇA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação I. Introdução  1. A Petição n.o 185/XIV/2.a, subscrita por 5880 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de dezembro de 2020, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). 2. O Sr. Presidente da Assembleia da República endereçou a respetiva petição à 6.a Comissão no dia 8 de janeiro de 2020. 3. A petição em causa foi admitida na reunião da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 3 de janeiro de 2020. II. Objeto da Petição  1 –  A petição em apreço solicita que seja criado, como resposta à cessação temporária de atividade motivada pelo surto de COVID-19, um apoio financeiro do Estado para as empresas e empresários de bares, estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança. 2 –  Os autores começam por identificar a situação pandémica, bem como as medidas destinadas aos cidadãos e às empresas relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, nomeadamente a suspensão do acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que dispusessem de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dançasse. 3 –  No que respeita ao exercício da atividade, relatam vários condicionalismos. A 14 de março de 2020 (Despacho n.o 3299/2020, Diário da República n.o 52-A/2020, Série lI, de 14 de março de 2020) foi determinado o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas, tendo sido também ordenado que a afetação dos espaços