1 DE NOVEMBRO DE 2013 269 a. Manutenção do preço de portagem e isenção de pagamento no mês de Agosto de 199997; Este reequilíbrio gerou um encargo para o Estado de 18 milhões de euros.(xiii) Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro VI (FRA VI)98- Assinado a 27 de Novembro de 2000 devido a: a. Manutenção do preço de portagem e isenção de pagamento no mês de Agosto de 200099. Este reequilíbrio gerou um encargo para o Estado de 21 milhões de euros.(xiv) Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro VII (FRA VII)100 também conhecido por Acordo Global – Assinado a 8 de Junho de 2001. Em virtude de anualmente se calcularem os impactes financeiros das decisões tomadas em 1994 e 1995, em 2001, acordou-se celebrar um acordo Global que quantifique estes impactos até ao fim da concessão. Assim devido a: a. Manutenção do preço de portagem em 2001 e definição da política tarifária para anos seguintes101; b. Manutenção da isenção de pagamento no mês de Agosto102; c. Manutenção do Sistema de descontos103. A reposição do equilíbrio financeiro foi efectuado pelas seguintes modalidades: a. Pela alteração do prazo de concessão para 35 anos, terminando em 24 de Março de 2030104; b. Pela compensação directa, através do pagamento entre 2001 e 2019 de 301,6 milhões de euros105; c.  Pela transferência do risco de manutenção da Ponte 25 de Abril eliminando a comparticipação da concessionária nas despesas de manutenção106. Estes sete acordos de reequilíbrio são responsáveis por uma perda para o Estado, em pagamentos de compensações directas, no montante total de 468,4 milhões de euros, e em compensações indirectas, de acordo com os cálculos do Tribunal de Contas, através da transferência do risco de manutenção da Ponte 25 de Abril para o Estado, eliminando a comparticipação da concessionária nas despesas de manutenção, no valor de 160 milhões de euros e através da transferência para o privado de receitas, por alargamento do prazo de concessão, de 1.098 milhões de euros, num total global de 1.726,4 milhões de euros. A favor do Concedente Estado: (i) Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro VIII (FRA VIII)107 – Assinado a 28 de Novembro de 2008, na sequência do “Acordo entre o Estado Português e a Lusoponte”108, devido a: a. Compensação ao Estado pela não construção do edifício do GATTEL109, no valor de 4,6 milhões de euros; b. Compensação à Lusoponte pela introdução descontos de portagem nas duas pontes nos anos de 2005, 2006 e primeiro semestre de 2007 devido às alterações legislativas de definição de veículos Classe 1110, no valor de 1,4 milhões de euros; c. Reequilíbrio, a favor do Estado, pela variação da taxa de IRC111, no valor de 154 milhões de euros; d. Construção das redes de proteção no acesso Norte à Ponte 25 de Abril112 no valor de 0,5 milhões de euros;                                                           97 cfr. Clausulas 2.1 e 3 do V Acordo REF Concessão Travessias do Tejo 98 VI Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 27 de Novembro de 2000, assinado pelo Ministro das Obras Públicas, Jorge Coelho; 99 cfr. Clausulas 2.1 e 3 do VI Acordo REF Concessão Travessias do Tejo; 100 Acordo Global REF Concessão Travessias do Tejo, 8 de Junho de 2000, assinado pelo Ministro das Finanças Pina Moura e pelo Ministro das Obras Públicas, Ferro Rodrigues; 101 cfr. Clausula 2 do Acordo Global REF Concessão Travessias do Tejo; 102 cfr. Clausula 2.5 do Acordo Global REF Concessão Travessias do Tejo; 103 cfr. Clausula 3 do Acordo Global REF Concessão Travessias do Tejo; 104 cfr. Clausula 5.2 do Acordo Global REF Concessão Travessias do Tejo; 105 cfr. Clausula 5.3 do Acordo Global REF Concessão Travessias do Tejo; 106 cfr. Clausula 5.6 do Acordo Global REF Concessão Travessias do Tejo; 107 VIII Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 28 de Novembro de 2008, assinado pelos Secretários de Estado, Carlos Costa Pina e Paulo Campos. 108 Acordo entre Estado Português e Lusoponte, 28 de Novembro de 2008, assinado pelos Secretários de Estado, Carlos Costa Pina e Paulo Campos. 109 cfr. Acordo entre Estado Português e Lusoponte, 28 de Novembro de 2008, cláusula 2a e VIII Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 28 de Novembro de 2008, ponto 5 e 9. 110 cfr. Acordo entre Estado Português e Lusoponte, 28 de Novembro de 2008, cláusula 3a e VIII Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 28 de Novembro de 2008, ponto 2 e 9. 111 Cfr. Acordo entre Estado Português e Lusoponte, 28 de Novembro de 2008, cláusula 1a e VIII Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 28 de Novembro de 2008, ponto 4, 8 e 9