PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE JULHO DE 2015 117 c) Núcleo de especialização de avaliação de prédios rústicos; d) Núcleo de especialização de produção cartográfica; e) Núcleo de especialização de qualidade alimentar; f) Núcleo de especialização de segurança; g) Núcleo de especialização de auditoria. 11 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica geográfica/topográfica: a) Núcleo de especialização de produção cartográfica; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 12 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica do ambiente: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 13 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de segurança: a) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 14 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica aeronáutica: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria. 15 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de transportes: a) Núcleo de especialização de segurança rodoviária; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 16 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de proteção civil: a) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 17 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica alimentar: a) Núcleo de especialização de qualidade alimentar; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 18 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica industrial e da qualidade: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria. 19 - Compete ao conselho diretivo nacional, sob parecer da direção do conselho da profissão, ouvida a direção do colégio de especialidade em que a especialização se integra, outorgar a integração do membro em determinado núcleo de especialização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 118 Artigo 41.o Direções de colégios de especialidades 1 - A atividade dos colégios de especialidades é dirigida por direções de colégio. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as direções de colégios são constituídas por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos pelos membros do respetivo colégio, em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - No caso de o colégio agrupar mais de uma especialidade, a direção de colégio deve ainda integrar membros das especialidades que o compõem. 4 - Podem participar nas reuniões das direções de colégios os membros do respetivo colégio que para tal sejam convidados. 5 - Compete a cada direção de colégio: a) Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito da especialidade do colégio; b) Discutir, dar parecer e propor planos de ação relativos à formação, atualização e especialização dos engenheiros técnicos; c) Dar parecer sobre matérias da especialização, bem como as de admissão e de qualificação; d) Dar parecer sobre matérias da especialidade do colégio, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo conselho diretivo nacional ou pelo conselho da profissão; e) Apoiar o conselho diretivo nacional no domínio da respetiva especialidade; f) Participar na atividade geral da Ordem através do conselho da profissão. 6 - Os colégios de especialidades têm sede na secção regional a que o presidente do respetivo colégio pertence. 7 - As despesas dos colégios de especialidades são assumidas pelas secções regionais onde os presidentes dos colégios de especialidade se encontram instalados. SECÇÃO II Órgãos regionais Artigo 42.o Órgãos regionais São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias gerais de secção; b) Os conselhos diretivos de secção; c) Os conselhos fiscais de secção; d) Os conselhos disciplinares de secção. Artigo 43.o Assembleias gerais de secção 1 - As assembleias gerais de secção são constituídas por todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 2 - Compete às assembleias gerais de secção: a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros técnicos e à Ordem, em especial no âmbito territorial das secções; b) Emitirem pareceres sobre os assuntos que lhes sejam submetidos pelo conselho diretivo de secção; c)  Emitirem pareceres e recomendações aos demais órgãos da secção; d) Deliberar sobre os assuntos que o conselho diretivo de secção entenda submeter-lhe; e) Aprovar o relatório e contas do conselho diretivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 120 c) Participar, sempre que o julguem conveniente e sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos de secção. Artigo 46.o Conselhos disciplinares de secção 1 - Os conselhos disciplinares de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 2 - Compete aos conselhos disciplinares de secção instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, sem prejuízo dos que são da competência do conselho jurisdicional. 3 - Das decisões dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional. Artigo 47.o Delegados distritais e de ilha 1 - O conselho diretivo de secção pode dispor de delegados nomeados pelo conselho diretivo nacional em cada um dos distritos do continente e em cada uma das ilhas das regiões autónomas, sob proposta dos conselhos diretivos de secção. 2 - O delegado é coadjuvado por dois subdelegados, que o substituem nas suas ausências e impedimentos. CAPÍTULO IV Congresso Artigo 48.o Congresso 1 - A Ordem realiza, com frequência não inferior a dois anos, um congresso de índole técnica, científica e profissional. 2 - O congresso tem lugar, alternadamente, em cada uma das secções regionais. 3 - A organização do congresso cabe ao conselho diretivo nacional, com a colaboração do conselho diretivo da secção regional onde se realiza o congresso. 4 - As despesas com a realização dos congressos podem ser comparticipadas pelos órgãos nacionais. CAPÍTULO V Eleições e referendos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 49.o Organização 1 - A organização das eleições, bem como dos referendos compete ao conselho diretivo nacional, que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das assembleias gerais de secção, devendo para o efeito: a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendos; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas.
4 DE JULHO DE 2015 121 2 - A comissão eleitoral é presidida pelo bastonário, que pode delegar essa competência. Artigo 50.o Comissões de fiscalização 1 - É constituída em cada secção uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia geral de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo. 2 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas. 3 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa. 4 - Compete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo;b) Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias gerais de secção. Artigo 51.o Sufrágio 1 - O sufrágio é universal, direto, periódico e secreto. 2 - Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 52.o Publicidade A convocação das eleições e dos referendos é feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicados no sítio eletrónico da Ordem na Internet e num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 90 dias. Artigo 53.o Cadernos eleitorais 1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacional e regionais 45 dias antes da data da realização das eleições. 2 - Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quatro dias. Artigo 54.o Horário de votação O horário das mesas de voto é estabelecido em regulamento. Artigo 55.o Boletins de voto 1 - Os boletins de voto são editados pelo conselho diretivo nacional. 2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados aos membros efetivos da Ordem até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão igualmente disponíveis nos locais de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 122 Artigo 56.o Identidade dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da apresentação do documento de identificação civil com fotografia. Artigo 57.o Funcionamento das mesas eleitorais 1 - As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem. 2 - A constituição das mesas eleitorais é promovida pelas assembleias gerais de secção, até cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside à respetiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente. Artigo 58.o Contagem dos votos 1 - Logo que a votação tenha terminado, procede-se à imediata contagem dos votos, presenciais e por correspondência, e à elaboração da ata dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa eleitoral. 2 - O apuramento final é feito na sede da Ordem no prazo de sete dias. Artigo 59.o Reclamação e recurso 1 - Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, até três dias após o fim da votação. 2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Ordem. 3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho diretivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral. 4 - O conselho diretivo nacional é convocado para o efeito nos oito dias seguintes. Artigo 60.o Divulgação dos resultados 1 - Não tendo havido reclamações ou recursos, ou sido decididos os que tenham sido apresentados, é feita a divulgação dos resultados. 2 - A divulgação dos resultados das eleições para os órgãos regionais é feita pelas respetivas mesas das assembleias gerais de secção. 3 - A divulgação dos resultados eleitorais para os órgãos nacionais da Ordem, bem como dos resultados dos referendos, é feita pelo conselho diretivo nacional. 4 - Os resultados eleitorais devem ser afixados no sítio eletrónico da Ordem na Internet e afixados na sede nacional da Ordem e em todas as secções regionais e delegações. Artigo 61.o Voto por procuração e por correspondência 1 - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que: a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado;
4 DE JULHO DE 2015 123 b) Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respetivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação; c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive. 3 - O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro. SECÇÃO II Eleições Artigo 62.o Capacidade eleitoral passiva 1 - Só pode ser eleito para os órgãos da Ordem o profissional membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Os candidatos ao conselho diretivo nacional, ao conselho fiscal nacional, ao conselho jurisdicional, à direção de colégio de especialidade, ao conselho fiscal de secção e ao conselho disciplinar de secção, não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão. 3 - Só podem ser eleitos para órgãos regionais os profissionais inscritos como membros efetivos na circunscrição a que o órgão pertence. Artigo 63.o Sistema eleitoral 1 - As eleições para bastonário e vice-presidentes no seio do conselho diretivo nacional, mesa da assembleia geral nacional, conselho fiscal nacional, conselhos diretivos de secção, mesa das assembleias gerais de secção e conselho fiscal de secção são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta. 2 - As eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. Artigo 64.o Apresentação de candidaturas 1 – As candidaturas são entregues no conselho diretivo nacional, juntamente com um termo de aceitação de cada membro que as constituem, incluindo os suplentes, e os respetivos programas de ação. 2 – As candidaturas, as quais são individualizadas para cada órgão, devem ser apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições. 3 – As candidaturas devem ser subscritas por um mínimo de 100 membros efetivos da Ordem no caso dos órgãos nacionais e de 50 membros efetivos da Ordem no caso dos órgãos regionais. 4 – Os candidatos são identificados pelo nome completo, número de membro, idade e residência ou domicílio profissional. 5 – Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de membro. Artigo 65.o Período eleitoral 1 - As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano do termo do mandato dos órgãos eleitos.2 - No caso de perda de quórum, depois de substituídos os membros eleitos para os cargos pelos respetivos suplentes, ou de dissolução de órgãos eleitos por deliberação da assembleia representativa, por maioria de dois terços, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à perda de quórum ou da destituição, salvo se
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 124 faltar menos de um ano para o início de novo mandato. Artigo 66.o Suprimento de irregularidades 1 - O conselho diretivo nacional deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura. 2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias úteis. 3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve o conselho diretivo nacional rejeitá-las nas 24 horas seguintes. Artigo 67.o Publicidade dos programas As listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respetivos programas de ação, são afixados na sede nacional, nas sedes regionais e nas delegações da Ordem desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do ato eleitoral. SECÇÃO III Referendos internos Artigo 68.o Objeto 1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com caráter vinculativo ou consultivo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia representativa nacional ou o conselho diretivo nacional considerem relevantes. 2 - As propostas de dissolução da Ordem são obrigatoriamente submetidas a referendo. 3 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 4 - As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em ata. 5 - A realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua conformidade legal ou estatutária pelo conselho jurisdicional Artigo 69.o Organização 1 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho diretivo nacional, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados. 3 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração pelo conselho diretivo nacional. Artigo 70.o Efeitos 1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.
4 DE JULHO DE 2015 125 2 - Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais. CAPÍTULO VI Provedor da Ordem Artigo 71.o Competências e forma de designação 1 - O provedor da Ordem tem como função defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos engenheiros técnicos, analisar as queixas ou sugestões apresentadas e assegurar as respostas adequadas em tempo útil e oportuno e recomendar soluções, tanto para a resolução das queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem. 2 - O provedor é nomeado pelo conselho diretivo nacional, mediante proposta do bastonário cessando funções com o fim do mandato do conselho diretivo nacional e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções. 3 - O cargo de provedor pode ser remunerado, nos termos fixados pelo conselho diretivo nacional. 4 - No caso de ser membro da Ordem, a pessoa designada para o cargo de provedor deve requerer a suspensão da sua inscrição antes do início do exercício do cargo. CAPÍTULO VII Deontologia SECÇÃO I Direitos e deveres para com a Ordem Artigo 72.o Direitos dos membros efetivos Constituem direitos dos membros efetivos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Requerer a convocação de assembleias gerais de secção extraordinárias; c) Eleger e ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem; d) Requerer a atribuição de títulos de especialidade e a inscrição nos núcleos dessas especialidades; e) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; f) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; g) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem. Artigo 73.o Deveres dos membros efetivos 1 - Constituem deveres dos membros efetivos para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; b) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou designados; c) Colaborar com comissões ou grupos de trabalho da Ordem; d) Pagar as quotas; e) Participar na vida da Ordem; f) Contribuir para o prestígio da profissão e da Ordem. 2 - Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 126 Artigo 74.o Direitos dos membros estagiários Constituem direitos dos membros estagiários: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; c) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; d) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral nacional e nas assembleias gerais de secção; e) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem. Artigo 75.o Deveres dos membros estagiários Constituem deveres dos membros estagiários para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades. Artigo 76.o Direitos dos membros estudantes Os membros estudantes gozam dos seguintes direitos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral nacional e nas assembleias gerais de secção. Artigo 77.o Deveres dos membros estudantes Os membros estudantes devem participar na prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades. SECÇÃO II Deveres profissionais Artigo 78.o Deveres do engenheiro técnico para com a comunidade São deveres do engenheiro técnico: a) Desempenhar com competência as suas funções, contribuindo para o progresso da engenharia; b) Defender o ambiente e os recursos naturais; c) Garantir a segurança do pessoal, dos utentes e do público em geral; d) Procurar as melhores soluções técnicas, ponderando a economia e a qualidade das obras que projetar, dirigir ou organizar; e) Subscrever os seguros de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia ou instrumento equivalente. Artigo 79.o Deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e para com o cliente São deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e o cliente:
4 DE JULHO DE 2015 127 a) Contribuir para a realização dos objetivos económico-sociais das organizações em que se integre, promovendo o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade dos produtos e das condições de trabalho; b) Prestar os seus serviços com diligência e pontualidade, de modo a não prejudicar o cliente nem terceiros, nunca abandonando, sem justificação, os trabalhos que lhe forem confiados ou os cargos que desempenhar; c) Abster-se de divulgar ou de utilizar segredos profissionais; d) Fixar uma remuneração adequada ao serviço prestado. Artigo 80.o Deveres do engenheiro técnico no exercício da profissão São deveres do engenheiro técnico no exercício da sua profissão: a) Agir sempre com boa-fé, lealdade, correção e isenção; b) Apenas assinar pareceres, projetos ou outros trabalhos profissionais de que seja autor ou colaborador; c) Prosseguir a permanente atualização de conhecimentos. Artigo 81.o Deveres recíprocos dos engenheiros técnicos São deveres recíprocos dos engenheiros técnicos: a) Evitar qualquer concorrência desleal; b) Prestar aos colegas, desde que solicitada, toda a colaboração possível; c) Abster-se de prejudicar a reputação ou a atividade profissional de colegas; d) Quando chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o informar previamente. CAPÍTULO IX Responsabilidade disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 82.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível. Artigo 83.o Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do infrator relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção.
4 DE JULHO DE 2015 129 b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 7 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos. 10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 88.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário; b) O conselho diretivo nacional; c) Os conselhos diretivos de secção; d) O provedor da Ordem; e) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; f) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos fatos participados. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 89.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 90.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 130 2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho jurisdicional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta. Artigo 91.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 92.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 93.o Aplicação de sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois anos; d) Expulsão. 2 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão dos membros. 3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a infrações graves no exercício da profissão dos membros às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência. 4 - A sanção de suspensão é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes. 5 - A sanção de expulsão é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o exercício da atividade profissional de engenheiro técnico. 6 - O incumprimento do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, nos termos do presente Estatuto, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses. 7 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5 e 6 assumem, respetivamente, a forma de interdição definitiva ou temporária do exercício da atividade profissional neste território. 8 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata e automática destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido. 9 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada. 10 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensam o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.
4 DE JULHO DE 2015 131 11 - A prática de infração é considerada reincidente quando repita o comportamento ilícito antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento da infração anterior. Artigo 94.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de engenheiro técnico por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar; b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva. 3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação, considerando-se como tal a vontade manifestada num período igual ou superior a dois dias antes da prática da infração; b) O conluio; c) A reincidência; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior; e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação; g) A lesão dos interesses da Ordem. Artigo 95.o Aplicação de sanções acessórias 1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos. 2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior. 4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, consideram-se perdidas a favor da Ordem. Artigo 96.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 132 Artigo 97.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as circunstâncias que rodearam a prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos. 2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de acusação em novo processo disciplinar. Artigo 98.o Aplicação das sanções de suspensão e expulsão As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente, após audiência pública. Artigo 99.o Execução das sanções 1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na secção regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional. Artigo 100.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão. Artigo 101.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 93.o é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e b) À autoridade competente noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é-lhe dada publicidade através do sítio na Internet da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico. 3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares e sanções acessórias, promovida pelo órgão disciplinarmente competente, é feita a expensas do arguido.
4 DE JULHO DE 2015 133 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 102.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de advertência e repreensão registada, em dois anos; b) As de suspensão e expulsão, em cinco anos. Artigo 103.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas no n.o 1 do artigo 93.o as e sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo nacional com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem. 3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 4 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 93.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento. SECÇÃO IV Do processo Artigo 104.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 105.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem possam sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 90.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 134 6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, é aplicável ao arguido o pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre € 100 e € 5000, no caso de pessoas singulares, ou entre € 1000 e € 50 000, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, 8 - O incumprimento das medidas determinadas nos termos do número anterior implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado, sendo-lhe devolvidas as quantias pagas nos termos do n.o 7. Artigo 106.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 107.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem, 2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 93.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão. Artigo 108.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento. 2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.
4 DE JULHO DE 2015 135 SECÇÃO V Das garantias Artigo 109.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional, e para o conselho jurisdicional, nos casos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 37.o, respetivamente. 2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior. 3 - O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 110.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 111.o Reabilitação Caso seja deferida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 101.o, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO X Receitas e despesas Artigo 112.o Receitas dos órgãos nacionais Constituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea f) do n.o 3 do artigo 34.o; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os resultados de outras atividades; d) As heranças, os legados e as doações; e) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetos; f) Os juros de contas de depósitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 136 Artigo 113.o Receitas dos órgãos regionais Constituem receitas dos órgãos regionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea f) do n.o 3 do artigo 34.o; b) O produto de outras atividades levadas a efeito por sua iniciativa; c) As heranças, os legados e as doações destinadas a utilização nas respetivas áreas territoriais de jurisdição; d) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetos; e) Os juros de conta de depósitos. Artigo 114.o Despesas 1 - As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos nacionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelo conselho diretivo nacional. 2 - As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos das secções regionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelos respetivos conselhos diretivos de secção. Artigo 115.o Controlo jurisdicional 1 - A atividade da Ordem no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. 2 - Das sanções disciplinares aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes. Artigo 116.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e profissionais, sociedades de engenheiros técnicos ou outras organizações associativas de profissionais para o exercício de engenharia técnica, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da associação pública profissional em causa. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da associação pública profissional em causa, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 117.o Informação na InternetPara além das informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de