1490 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20125. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.6. Nos sectores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e impacto dos prestadores de serviços existentes.7. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de reservas não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas.8. Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir no resultado (ou afectá-lo de outro modo) de qualquer disputa ou negociação em matéria de trabalho/gestão.Sector ou subsector Descrição das reservas TODOS OS SECTORES1 Períodos de transição CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK e SI: Os compromissos entram em vigor em 1 de Janeiro de 2011.BG e RO: Os compromissos entram em vigor em 1 de Janeiro de 2014.AT, BE, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK: Nada Reconhecimento CE: As directivas CE sobre o reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a cidadãos de Estados-Membros da UE. O direito de exercer uma actividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício em outro Estado-Membro. 2 Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não comunitário) (parte da CPC 861)3 AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PT, SE, UK: Nada.ES, IT, EL, PL: Exame das necessidades económicas para profissionais independentes.LV: Exame das necessidades económicas para PSC.BE: Exame das necessidades económicas, excepto para PSC, se o salário anual                                                  1  Nota por razões de transparência para BE: quando aplicável, a referência ao montante salarial anual é actualmente de 33 677 EUR (Março de 2007).2 Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento a nível comunitário das suas qualificações, é necessário que seja negociado um acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 85.o do Acordo.3 A prestação destes serviços, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou uma admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de uma teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento.