PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Segunda questão: o cumprimento da leia Ó Sr.a Secretária de Estado, explique-nos onde é que está a base legal para a criação da taxa de activação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: o PCP foi atrás das contas de outrem. Ó Sr. Secretária de Estado, não digo que V. Ex.a procure isso diariamente, mas deve ter assessoria de imprensa, pelo que já podia ter lido O Avante da semana passada, que dá conta desses valores, após um encontro da Comissão Política do PCP com a imprensa. Logo, não estivemos à espera da DECO.
Por acaso, a DECO veio confirmar os valores a que tínhamos chegado.
Concretamente, quanto à Internet... Ó Sr.a Secretária de Estado, não sei se era mais barata ou se mais cara, o que sei é que aumentou agora, e é isso que estamos a discutir.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Por exemplo, Sr.a Secretária de Estado - e V. Ex.a há-de admitir que é assim -, o que sucede é que, principalmente as famílias, usam a Internet nas chamadas horas mortas, à noite, seja nos fins-de-semana ou nos feriados. Ora, para o uso de 9 minutos há um aumento de 47,41% e para 30 minutos "há um aumento de 10,56%.
Diz a Sr.a Secretária de Estado que nó pacote económico, por exemplo, as contas estarão mal feitas. Estou com curiosidade para ver. Certamente - já me soou -, o Governo dirá: «é que a DECO fez aquelas contas para os
16 DE JANEIRO DE 1998 975163 ou 167 impulsos como um impulso de cada vez». Ó Sr.a Secretária de Estado, os pequenos consumidores vão fazer chamadas de 9, 10, 15 minutos? Não! Vão fazer apenas uma de cada vez! E, por conseguinte, para esses, no plano económico, entra a taxa de activação mais o impulso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações. Dispõe, para o efeito, de 2 minutos.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, lamento informar, mas no que diz respeito à consulta das associações dos consumidores não é verdade o que o Sr. Deputado aqui disse. As associações de consumidores, em relação ao instrumento de regulação dos preços, foram consultadas em Setembro, obviamente antes de o pedirem, porque foi justamente assim que tiveram conhecimento deste instrumento regulador.
Portanto, aquilo que o senhor disse não é verdade. E, neste caso, também lhes foi dado conhecimento das tarifas, apesar de não ter sido uma consulta, uma vez que a lei tal não permite, mas foi aplicada a maior transparência para com as associações de consumidores, e elas vêm protestar depois de terem sido consultadas e não antes, contrariamente ao que disse.
No que diz respeito à taxa de activação, aliás, incorrectamente assim designada, trata-se de uma nova maneira de contabilizar os preços, que corresponde a uma orientação para os custos e que é completamente compatível com o instrumento regulador, que é a convenção de preços. Aliás, tal não poderia deixar de acontecer.
A convenção de preços é integralmente cumprida com esta proposta da Portugal Telecom; pelo contrário, a convenção de preços obrigava para este ano a uma descida de 4% das tarifas a nível real, e ela será de 5,4%, e obrigava a uma descida das tarifas nacionais, pela primeira vez, de, pelo menos, 2%, e ela vai ser de 3,2%. Ou seja, o novo sistema tarifário não só cumpre a convenção de preços como ultrapassa os limites que foram praticados.
No que diz respeito ao pacote económico, lamento dizer mas há de facto um erro de contas.
Quanto à Internes, numa reestruturação há sempre em todas as tarifas pequenos aumentos e pequenas diminuições. Em termos de percentagem, pode falar-se num aumento de 100% quando este representa cinco tostões; nós, essencialmente, baixámos os preços altos, ainda que marginalmente alguns preços, que eram muito baixos, tenham sido aumentados em alguns centavos.O Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, sobem!A Oradora: - Aliás, essa verdade não é escondida, é dita com a maior transparência. Uma reestruturação tarifária tem aumentos e diminuições, tem aumentos essencialmente nos preços mais baixos e diminuições nos ,preços mais altos, porque é isto que favorece a bolsa dos portugueses. E o resultado final é uma baixa total das facturas dos portugueses, em casa, que é o que interessa.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Espero que o Governo depois disto trave os aumentos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que no final deste debate é extremamente importante a avaliação e a clareza daquilo que ele permitiu identificar.
Em primeiro lugar, o Governo não provou o desrespeito grosseiro da lei, que obriga e determina, nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e serviços essenciais, nomeadamente da energia e telecomunicações, a audição das associações de consumidores. Não o fez.
Em segundo lugar, a segunda ilação deste debate é também a destruição do mito incorrectamente instalado de que tínhamos um Governo de diálogo.
O terceiro aspecto que me parece visível é o da violação do Código de Publicidade nos termos em que a proposta surge publicamente e, no fundo, o pôr em causa a fogosidade daquilo que tem sido a posição do Sr. Ministro que tutela a questão do consumidor, cuja fragilidade claramente evidencia, com esta medida e a reacção que a ela teve.
Mas, para nós, Os Verdes, o mais importante do que está em causa com estas medidas anunciadas é a burla, o exercício de baralhação e aquilo que constitui, sob uma capa enganadora, o saque e o atentado ao bolso dos portugueses. Porque, em minha opinião, é disso que se trata e foi isso precisamente que o Governo, neste debate de urgência, não conseguiu provar.
No plano energético, esta é uma medida tomada de forma perfeitamente avulsa, que não corresponde a qualquer medida de qualquer estratégia nacional. Aliás, é bom lembrar, não temos o Plano Nacional Energético a funcionar, não temos uma visão estratégica em relação à nossa política energética, ao fim do desperdício, ao aumento da eficiência, em termos da aposta e valorização das energias alternativas. Esta é ainda, do ponto de vista das comunicações, uma ofensiva extremamente grave que a invade de modo grosseiro, que tenta confundir os consumidores. E tenta fazê-lo de diferentes modos...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se a Sr.a Deputada Isabel Castro interrompeu a sua intervenção por considerar não existirem condições na Sala...A Oradora: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, se ela o não fez, faço-o em nome dela, porque, de facto, não há condições.A Oradora: - Não, Sr. Presidente, interrompi a minha intervenção por o Governo estar a conversar, o que, em minha opinião, é um sinal de desrespeito para com a Câmara.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se calhar, o Governo estaria a discutir os seus argumentos, a ver como é que os há-de tomar em conta.
976 I SÉRIE-NÚMERO 28A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como eu dizia, o novo tarifário das telecomunicações é enganador, porque mistura realidades que não são misturáveis: uma proposta de preços e uma reestruturação geográfica do sistema. E é com base nesta mistura que engana os consumidores. E os consumidores, é bom que se diga, pois o próprio Presidente da Telecom o assume, são aqueles 83% massacrados com custos imputáveis a deficiências do sistema.
Portanto, são estes mesmos consumidores do País, que têm o tarifário mais obsoleto, mais injusto e desequilibrado, que são o universo a quem estas mudanças se destinam.
Por isso - e vou concluir -, penso que este debate teve a riqueza de provar a fragilidade da posição do Governo, o seu autoritarismo e o seu desrespeito total não só pelos direitos dos consumidores como também pelo bem-estar das famílias portuguesas.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate de urgência sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos, em, particular aos aumentos de preços da energia eléctrica e dos telefones.
Informo a Câmara de que deram enteada na Mesa dois votos, que teremos de votar, um de congratulação e outro de saudação e solidariedade, ambos do PSD.
Assim, peço ao Sr. Secretário o favor de ler, primeiro, o voto de congratulação e, depois, o de saudação e solidariedade.O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 96/VII - De congratulação pela distinção atribuída a Eusébio pela FIFA como um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor:O cidadão Eusébio da Silva Ferreira atingiu na sua carreira como desportista o justo título de melhor jogador de futebol português e é considerado a nível mundial como um dos melhores jogadores de sempre.
Efectivamente, tanto ao serviço dos clubes por onde passou como ao serviço da selecção nacional, Eusébio mostrou a sua enorme valia técnica que, aliada a um alto espírito de desportivismo, lhe granjeou fama a nível mundial.
Portugal já reconheceu por várias vezes o contributo inestimável que Eusébio deu ao desporto nacional e à afirmação do nosso país no mundo, atribuindo-lhe as mais altas condecorações, em que se destaca o Colar de Honra de Mérito Desportivo.
Há poucos dias, o organismo que superintende o futebol a nível mundial - a FIFA - decidiu distinguir Eusébio como um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos, os primeiros * a entrar no futuro Museu Mundial do Futebol.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com esta justa distinção, que integra definitivamente o nome de Eusébio no álbum de ouro do futebol mundial, honrando e prestigiando a imagem de Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tetra a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida. Dispõe para o efeito de 3 minutos.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, a FIFA, que é a instituição máxima do futebol mundial, resolveu distinguir o cidadão português Eusébio da Silva Ferreira como um dos melhores 10 jogadores de sempre em todo o mundo.Vozes do PS: - 11 !O Orador: - Um dos melhores 10 jogadores vivos!
Foi um acto de justiça da FIFA, que tem de ser salientado pela Assembleia da República, porque esta distinção da FIFA representa um motivo de orgulho para os portugueses e um motivo de prestígio para Portugal.
Eusébio é, seguramente, o português mais conhecido em todo o mundo. No plano interno, foi o herói de muitas tardes de centenas de milhares de portugueses e não falo das noites porque, nesse tempo, não era uso jogar-se à noite.
Quer no plano desportivo, quer no plano pessoal, Eusébio é uma referência para todo o desporto nacional. É um homem dotado de uma simpatia pessoal contagiante, de um sentido de fair play de desportivismo, que é exemplo para todos os jovens desportistas portugueses, e um defensor da verdade desportiva em todas as ocasiões. E, por isso, ele é digno de ser apresentado aos jovens, às jovens gerações de desportistas, como um exemplo a seguir.
Este prémio da FIFA tem em vista reconhecer, segundo ela própria, o talento, a personalidade e o desportivismo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Sobre o talento, não sou o mais colocado para falar, mas é inegável que ele é unanimemente reconhecido, mas a propósito quer das suas qualidades pessoais quer do seu desportivismo muitos de nós somos testemunhas desse facto.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos à Câmara um voto de congratulação pela decisão da FIFA e de reconhecimento ao cidadão Eusébio por quanto ele representa de promoção da imagem de Portugal no mundo e por quanto ele representa de promoção dos valores do desporto aos mais jovens.
Eusébio tem qualidades humanas e pessoais singulares, é um cidadão simples, emotivo, capaz de actos heróicos no plano desportivo e capaz de chorar frente às câmaras de televisão, como todos nos lembramos quando Portugal se despediu do Mundial de Inglaterra.
Por todas estas razões, propomos este voto de congratulação, para registar este facto único na história do desporto português.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista é um partido motivado para o desporto,...Risos.... dando-lhe particular importância quando a ele se associam os símbolos nacionais, através dos quais o País é conhecido em todo o mundo.Vozes do PS: - Muito bem!
16 DE JANEIRO DE 1998 977O Orador: - Embora o Portugal de hoje já não seja, felizmente, o Portugal em que pontificou Eusébio, o PS não poderia deixar de se associar a esta homenagem, até porque a imagem de Eusébio atravessou os tempos e manter-se-á de forma imorredoira.
Estou particularmente à vontade para falar deste assunto, porque, se foi por alguma carinhosa ironia que a Direcção da minha bancada me solicitou estas palavras, deixem-me dizer-vos que tenho muito prazer em proferidas, como estou a fazer. Efectivamente, Eusébio derrotou várias vezes o meu clube de nascença - e de morte, certamente -, mas fê-lo de forma tão soberba, tanto do ponto de vista desportivo como do ponto de vista estético, que o meu próprio clube venceu com as derrotas que teve frente a Eusébio,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... na medida em que foi o desporto que venceu e, como tal, todos vencemos - o Porto, o Benfica, Portugal, todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só a estatura e a grandeza de uma figura como Eusébio permite que o PCP se associe a este voto através talvez do seu único Deputado que nunca viu ao vivo o Eusébio jogar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, é por demais evidente a justeza do reconhecimento do valor desportivo e humano de Eusébio da Silva Ferreira, ao qual nos associamos, congratulando-nos também pelo facto de a Assembleia da República vir reconhecer aquilo que para todos é por demais evidente e justo reconhecer.Aplausos gerais.O Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções precedentes facilitaram-me, obviamente, a minha, por isso gostaria de dizer apenas que o Grupo Parlamentar do PP se associa ao voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD relativamente ao reconhecimento institucional de um exemplo de desportista, de um exemplo de português e de um exemplo de futebolista.
Não é, de facto, vulgar hoje em dia, ver profissionais de futebol chorar pela camisola de Portugal e ver o talento que o Eusébio tinha a jogar futebol.
Penso que deve ser motivo de orgulho para todos nós podermos dispor na eternidade de um símbolo de desportivismo e de portuguesismo, como o que hoje aqui sublinhamos. Penso, por outro lado, ser até dispensável referir a actualidade do exemplo da FIFA, que nós, presumo, aqui na Assembleia da República, vamos reconhecer, quando hoje, tantas e tantas vezes, olhamos à nossa volta e, para além de não vermos já o talento do futebolista, procuramos, porventura, exemplos de desportivismo e, por vezes, não os conseguimos encontrar. Daí também uma actualidade reforçada deste voto por parte da Assembleia e do reconhecimento internacional que a FIFA acaba de fazer.
Para terminar, permitia-me só desejar, nestes tempos conturbados, que, em breve, Portugal possa ter outro futebolista desta estirpe e outro homem com este valor.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apenas posso dizer que remataram todos muito bem, isto é, à Eusébio!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 96/VII - De congratulação pela distinção atribuída a Eusébio pela FIFA como um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o resultado desta votação vai ser levado ao conhecimento do cidadão Eusébio da Silva Ferreira.
Srs. Deputados, passamos agora ao voto n.o 97NII De saudação e solidariedade para com as pessoas, nomeadamente emigrantes portugueses, que, no Canadá. vivem os efeitos do mais gélido Inverno de que há memória (PSD).O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 97/VII é do seguinte teor:Os portugueses vêm acompanhando, através dos meios de comunicação social, a situação confrangedora de mais de um milhão e meio de pessoas que, no Canadá, e particularmente em regiões do Quebeque e Ontário, vivem as agruras do mais gélido inverno de que há memória, se encontram desalojadas das suas casas e abrigadas em espaços comunitários precários, devido aos cortes de electricidade que se prolongam há longos dias, enquanto as temperaturas continuam a níveis tremendamente baixos.
A Assembleia da República quer exprimir a sua inteira solidariedade a um sem número de, emigrantes portugueses que partilham a sorte das comunidades em que se inserem nessas regiões, a todos os canadianos e aos nossos compatriotas por igual. manifestando o lugar que têm nestes momentos no nosso pensamento e sincera preocupação e saudando o sentido de entre ajuda de que têm dado mostras.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.a Deputada Manuela Aguiar. Dispõe para o efeito de 3 minutos.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fim do ano de 1997 e o princípio deste têm sido para nós, em Portugal, um tempo de catástrofes naturais e de grandes desgraças, que vêm atingido as nossas populações. Mas sentimos por igual aquelas que atingem os portugueses no nosso território e aquelas que atingem os portugueses nas comunidades onde vivem e formam verdadeiras extensões da nossa própria sociedade.
Em especial no Quebeque e no norte de Ontário, numerosas comunidades portuguesas têm sido atingidas fortemente por uma vaga de frio e por cortes de energia eléctrica que forçaram mais de um milhão e meio de pessoas e muitos e muitos milhares de famílias portuguesas a buscarem abrigo em refúgios colectivos, onde estão
978 I SÉRIE-NÚMERO 28confinadas enquanto durarem estas condições de tempo, o que é particularmente grave para pessoas de idade e para crianças.
Se se mantiverem estas condições; temos de encarar um problema ainda mais grave e dramático do que o que estamos a viver. É isso o que menos desejamos.
Exprimimos a todas essas populações, ao povo amigo e fraterno do Canadá, que tão bem acolhe os portugueses, a todos aqueles que sofrem esse transe e àqueles que procuram minorá-lo, caso de organizações internacionais. como a Cruz Vermelha ou como o próprio exército canadiano, a nossa solidariedade e apreço pela sua acção, apreço pela entre ajuda que esses cidadãos, os portugueses e os canadianos, têm demonstrado nesta situação e formulamos votos para que ela se possa normalizar.
E daqui, de bem longe, lhes dizemos que os sentimos bem perto de nós nesta ocasião e que acompanhamos, dia a dia e momento, a momento, o evoluir da situação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a minha bancada, como é natural, se associa a este voto, mas não quero deixar de recordar tantas outras comunidades portuguesas que, pelo mundo inteiro, também têm passado, mercê das catástrofes climatéricas que o têm assolado, por estas atribulações e por este sofrimento causados pelas perturbações atmosféricas. É o caso dos Estados Unidos da América e, certamente, da Austrália, onde há uma comunidade importante de portugueses, e espero que não seja o caso de muitas outras zonas do mundo onde os portugueses também trabalham e partilham do desenvolvimento, da alegria e também do sofrimento desses povos.
Propunha, assim, que lembrássemos aqui não só os nossos compatriotas do Canadá como todos os outros, que, longe da pátria, tantas vezes e também neste momento, sofrem a inclemência das condições atmosféricas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado propõe alguma alteração à redacção da proposta de voto? Mesmo verbalmente...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, só sugeria que, como provavelmente este voto será encaminhado através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, se solicitasse ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que transmitisse às comunidades portuguesas em geral a nossa solidariedade para com aquilo que está a passar-se no mundo inteiro. Esta não é uma questão exclusiva do Canadá, alarga-se a todas as zonas onde há importantes comunidades portuguesas.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS associa-se a este voto de solidariedade para com os nossos compatriotas que, no Canadá, vivem, neste momento, tempos bem difíceis e amargos. Muitos estão desalojados das suas casas, abrigados em espaços. comunitários sem electricidade, suportando temperaturas anormalmente baixas e sob toneladas de neve.
Este nosso voto de solidariedade estende-se naturalmente a todos os cidadãos do Canadá e, já agora, a todos os que, aqui em Portugal e por esse mundo fora, sofrem as consequências das variações climatéricas globais a que temos vindo a assistir nestes últimos tempos.
Estamos, talvez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a começar a pagar pelo facto de, por vezes, esquecermos que esta Terra não é só nossa mas também que á temos de legar aos nossos filhos.
Estamos certos de que o Governo do PS, como já deu provas em tempo oportuno, não deixará de solidarizar-se activamente com estes nossos compatriotas, tomando as medidas que entender por bem.
Queremos ainda manifestar o nosso orgulho pela forma como estes nossos compatriotas têm respondido a estas provações, dando mostras de uma solidariedade e de um sentido de entreajuda verdadeiramente extraordinários e quase comoventes. Na minha terra natal, Cabo Verde, chama-se a este sentido de entreajuda um djunta môn, que significa, em português, um juntar as mãos. Os nossos compatriotas no Canadá têm juntado as mãos entre si.
Com o seu apoio a este voto, o PS pretende, simbolicamente, juntar as nossas mãos às deles, através deste mar que nos separa fisicamente mas não em termos de uma solidariedade humana que emerge nas horas difíceis e nos caracteriza como povo onde quer que estejamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 97/VII - De saudação e solidariedade para com as pessoas, nomeadamente emigrantes portugueses, que, no Canadá. vivem os efeitos do mais gélido Inverno de que há memória (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este voto vai ser comunicado não apenas ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas mas também à Embaixada de Portugal e ao Conselho das Comunidades Portuguesas no Canadá.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à mesa, sugeria que tosse comunicado não só à Embaixada de Portugal, através dos canais competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas também à Embaixada do Canadá, uma vez que nos dirigimos...O Sr. Presidente: - Acabei de anunciar isso, Sr.a Deputada.A Oradora: - Então, entendi mal...O Sr. Presidente: - Ah, a Embaixada do Canadá, em Portugal!A Oradora: - Sim. Sr. Presidente. E ao Conselho das Comunidades Portuguesas no Canadá.
16 DE JANEIRO DE 1998 979O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 10 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 30 e 31 de Outubro e de 6, 13, 14, 19 e 20 de Novembro de 1997.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e dó contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de Novembro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Vem o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que acabará por ter como consequência última a consagração da liberdade de trabalho para os praticantes desportivos profissionais.
Este propósito poderá parecer ultrapassado, dado que o diploma visa consagrar o que há muito é um direito universal dos trabalhadores. Todavia, não sendo a legitimidade desse direito posta em causa, na prática tem vindo a ser inviabilizado, devido às particularidades do sistema desportivo.
A aprovação, pelo Tribunal Europeu, do Acórdão Bosman veio, no entanto, romper com o edifício regulamentar em que assentavam as transferências dos desportistas profissionais. Liberalizou as transferências entre os países membros da Comunidade e abriu as portas a que o mesmo viesse a acontecer a nível interno de cada país, sob pena do recurso a transferências fictícias entre países a que nenhuma norma interna se pôde opor com eficácia, fundamentalmente devido à própria decisão do Tribunal Europeu.
A partir do Acórdão Bosman, os países da União Europeia adquiriram a liberdade de trabalho dos praticantes desportivos como sendo um dos pilares em que assenta o desporto profissional. Outro dos pilares, já anteriormente adquirido, é a forte componente empresarial do desporto espectáculo, com a intervenção de entidades patronais em tudo similares às restantes empresas.
Apesar de a legislação sobre o regime jurídico dos contratos dos profissionais de desporto ser muito recente - foi publicada já o actual Governo tinha entrado' em funções - ,ela está desactualizada e não soube prever o quadro em que se passou a mover o desporto europeu depois do Acórdão Bosman. O Governo vem, assim, adequar o regime jurídico dos contratos de trabalho dos desportistas à nova realidade e, em simultâneo, criar condições de defesa dos interesses dos clubes portugueses.
O diploma em discussão consagra o direito de os praticantes escolherem as suas entidades patronais mas 'não esquece que a solidez do sistema depende da harmonização dos interesses em presença, como sejam os dos clubes e do próprio futebol nacional. Como tal, estabelece a liberdade de trabalho, após o termo do vínculo contratual, mas não se fica por aqui.
Prevê o aumento da duração dos contratos, cujo limite máximo passa de quatro para oito anos, dando aos clubes uma maior segurança contratual, de modo a poderem investir na formação com maiores garantias.
Prevê a possibilidade de indemnizações, a título de promoção- ou de valorização do praticante, nos termos a estabelecer por convenção colectiva e apenas, repito, por convenção colectiva. Quer isto dizer que fica aberta a possibilidade de um acordo sobre esta matéria entre os representantes das entidades patronais e dos praticantes profissionais.
Prevê que os contratos de formação possam atingir os oito anos, enquanto actualmente se limitam a três anos, e estabelece ainda que os contratos de promessa de trabalho para os formandos passem de três para quatro anos, na mesma linha de apoio à formação.
Prevê - e convém sublinhar este aspecto - a possibilidade de uma compensação por formação, quando a entidade empregadora for distinta da formadora, neste caso também nos termos a estabelecer por convenção colectiva.
O diploma consagra e regulamenta, por último, a figura do empresário desportivo, que apenas poderá agir por conta de uma das partes da relação contratual, podendo exclusivamente ser remunerado pela parte que representa.
Com estas disposições sobre a actividade dos empresários quisemos clarificar situações que poderiam redundar em prejuízo de clubes ou de praticantes. Por isso, foi fixado também em 10% a comissão máxima do empresário, salvo se houver acordo em contrário.
O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, esta proposta de lei foi elaborada dentro de uma perspectiva de equilíbrio, procurando-se, por um lado, instituir o direito à liberdade de trabalho relativamente aos praticantes e, por outro, alargar as margens de actuação das entidades patronais, flexibilizando a gestão dos seus recursos humanos.
O trabalho que conduziu à sua elaboração reflectiu, necessariamente, estas duas preocupações do Governo. Por isso, foram muito úteis as diversas colaborações prestadas, quer pela Liga Profissional dos Clubes de Futebol quer pelo Sindicato dos Jogadores de Futebol.
Ao propormos agora esta legislação estamos convictos de que vamos dotar os clubes e o desporto português dos instrumentos adequados para enfrentarem a concorrência internacional, nomeadamente no espaço da União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, esta proposta de lei que o Governo nos apresenta, para além de verter uma série de novas orientações e interpretações que têm a ver com o referido Acórdão Bosman, que o Sr. Secretário de Estado muito bem aqui trouxe à colação, introduz também algumas outras alterações e é em relação a uma delas que quero interrogá-lo.
Trata-se do facto de a legislação ainda em vigor prever que, nos casos de rescisão do contrato pelo trabalhador por justa causa, não há lugar à indemnização prevista
980 I SÉRIE - NÚMERO 28actualmente e que, noutros moldes, como enunciou, também pode vir a existir, se esta proposta de lei vier a ser aprovada. Acontece que o Governo, nesta proposta de lei, nomeadamente no seu artigo 28.o, diz que, caso seja acordada a existência de uma indemnização por convenção colectiva, esta indemnização é sempre devida. Isto é, desaparece a excepção da rescisão por justa causa por parte do trabalhador.
Causa-nos alguma estranheza esta solução e era sobre isto que queria ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado, assim como a explicação do porquê desta alteração, que é substancial.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, são muito simples as questões que quero colocar a V. Ex.a.
Disse o Sr. Secretário de Estado que agradecia o contributo dado para a elaboração desta lei quer pela Liga Profissional dos Clubes de Futebol quer pelo Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, designadamente. O que sei, no entanto, é que a Liga Profissional dos Clubes de Futebol não concorda com a solução encontrada, nomeadamente para a questão das indemnizações em caso de transferências dos jogadores. Gostava, pois, de saber qual foi verdadeiramente o contributo da Liga, sendo que a solução adoptada na proposta de lei não é aquela que corresponde à vontade da Liga.
A minha outra questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: compreendemos que, após a aprovação do Acórdão Bosman, se poderiam justificar algumas alterações na situação do direito interno português. Não estou seguro é de que a proposta de lei que V. Ex.a traz à Assembleia acautele o direito, que gostaríamos de ver reconhecido aos clubes, designadamente aos pequenos, de serem indemnizados pela efectiva formação inicial que façam de jovens desportistas, quando eles, chegando à idade adulta, são, depois, transferidos para grandes clubes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vemos que esse direito esteja garantido na proposta de lei que apresenta à Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, ninguém discute a oportunidade desta proposta de lei relativamente à temática sobre a qual pretende legislar e que decorre, como já foi referido, essencialmente do acórdão sobre o caso Bosman. Em todo o caso, a realidade é sempre um pouco mais complexa do que os diplomas acabam por traduzir.
Ora, devemos ter presente que, em matéria de praticantes desportivos profissionais, existem, neste momento, dois universos distintos. Isto é, existem praticantes desportivos profissionais em competições profissionais disputadas por duas categorias de pessoas colectivas: ou por clubes desportivos tradicionais, de modelo desde sempre conhecido, ou já por sociedades desportivas, que obviamente são empresas e, como tal, tendem a viver num regime jurídico geral de concorrência e de regras iguais para todas as pessoas com a mesma natureza jurídica.
Estas duas situações coexistem e, por isso, se não se questiona a indemnização por investimento em formação devida a um clube desportivo tradicional, quanto a nós, já merece reflexão qual a solução, a dar quando estamos perante sociedades desportivas que participam em campeonatos profissionais às quais se aplica um regime de direito económico, pois estamos perante empresas relativamente às quais já merece reflexão a validade desta indemnização por investimento em formação.
É que em nenhuma actividade económica as empresas são indemnizadas ou a lei prevê uma indemnização em caso de transferência de empresa para empresa relativamente a trabalhadores que hajam sido formados pela empresa de que saíram. Portanto, a realidade é de facto complexa, porque coexistem pessoas de natureza jurídica e social diferentes.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual a opinião do Governo sobre o modo como compatibilizar, em termos deste diploma, aquelas duas naturezas distintas. É que se, de tacto, não é questionável que um esforço de um clube desportivo na formação de um atleta que se transforma num praticante desportivo profissional deva ser compensado com uma transferência geradora de mais valias económicas indiscutíveis, já é discutível - não digo que não é admissível, digo que é discutível - que, a partir do momento em que estamos perante uma sociedade desportiva - uma empresa, portanto -, essa indemnização possa ter lugar exactamente nos mesmos termos, que ninguém discute, dos clubes tradicionais.
Pergunto, pois, ao Governo o que pensa sobre esta dualidade de realidades, se entende que deve aplicar-se a mesma solução a ambas e. em último grau, no dia em que as competições profissionais forem disputadas exclusivamente por sociedades desportivas, se entende que deve manter-se este princípio da indemnização por investimento em formação no caso de o trabalhador mudar de entidade patronal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto, para o que dispõe de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, falou sobre a alteração que prevê que, apesar da rescisão com justa causa, haja possibilidade de compensação.
Relativamente a esta alteração, o Governo entende que, independentemente de situações que pudessem gerar a rescisão com justa causa. o investimento feito pelo clube, no passado, em termos da formação de um atleta poderia vir constituir-se também como indemnização. Portanto, foi pelo facto de separarmos a questão da rescisão com justa causa num dado momento da questão da formação que entendemos que seria importante ter em consideração a indemnização. Foi por este motivo, pura e simplesmente, que introduzimos esta alteração, pois, repito, pareceu-nos
16 DE JANEIRO DE 1998 981que era importante ter em linha de conta a participação na formação por parte do próprio clube no interesse do atleta.
O Sr. Deputado Castro de Almeida falou sobre a questão da Liga e do sindicato e, de facto, houve um processo de colaboração entre as estruturas do Estado, a Liga e o sindicato na preparação desta legislação. Aliás, foi na sequência desse trabalho, que se desenvolveu em colaboração com aquelas entidades, que produzimos esta proposta de lei. Foi esta a norma seguida, Sr. Deputado.
Relativamente aos pequenos. e aos grandes clubes, é evidente que estamos perante uma situação que também nos suscita alguma preocupação. De qualquer modo, as alterações que introduzimos em termos de liberdade de trabalho, isto é, de contratação colectiva nesta matéria, tudo o que tivemos em consideração, como a questão da duração dos contratos, a possibilidade da existência de contratos de formação com alargamento dos prazos respectivos, a questão do pagamento das compensações pela formação regulada por convenção colectiva, tudo isto constitui dispositivos que visam precisamente proteger não só os clubes como os próprios atletas.
Penso que este processo de negociação a nível da contratação colectiva origina que sejam tomadas em linha de conta algumas preocupações relativamente aos clubes mais pequenos.
De qualquer modo, não podemos deixar de considerar que, em termos profissionais, há um conjunto de clubes que, no fundo, são uma espécie de cartel no que respeita à promoção do espectáculo desportivo, isto é, os clubes da 1.a e da 2.a divisão, os quais têm de enquadrar-se nesse mesmo contexto em termos do desenvolvimento da prática do desporto profissional.
Portanto, temos de vero que é a participação num nível elevado, não só da alta competição mas também de profissionalismo, o que tem de ser tomado em linha de conta no que venha a ser a contratualização entre o sindicato e quem representa as entidades patronais, que, neste caso, será a liga profissional respectiva.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira colocou a questão de saber a diferença existente entre clubes e sociedades desportivas.
Ora, ainda estamos numa fase em que a compatibilidade tem de ser entre todos. Digamos que existe a figura de sociedade desportiva, que há alguns clubes que já a formaram enquanto outros ainda não o fizeram, outros ainda terão vontade de fazê-lo e, finalmente, outros terão dificuldade em consegui-lo alguma vez. No entanto, em termos da participação a nível do campeonato profissional, contará o clube, contará a sociedade desportiva.
O Sr. Deputado colocou a questão de saber como se justifica o pagamento de indemnização pelo investimento em formação no caso das sociedades desportivas, uma vez que, considerando-as em pé de igualdade com as demais que praticam outras actividades, estas últimas não beneficiam daquela indemnização, tanto mais que pretendemos que as sociedades desportivas funcionem num contexto de perfeita identidade em termos do mercado.
Ora, penso que essa ponderação existe através do sistema da convenção colectiva. Aliás, o processo irá ser desenvolvido entre as entidades patronais e os representantes dos jogadores, neste caso, os sindicatos. Devo dizer que o processo é complexo e que gostaríamos que uma sociedade desportiva para promover o espectáculo de futebol funcionasse tout court como uma empresa normal de qualquer outro sector. No entanto, há, de facto, especificidades nesta matéria e trata-se de um processo em evolução, com aspectos próprios que têm de ser tomados em linha de conta.
Penso, pois, que este princípio, que, aliás, perpassa todo o documento, afasta a questão da regulamentação imposta anteriormente por regulamentos federativos porque o próprio Acórdão Bosman implica que se dê o esvaziamento desse tipo de regulamentações. Como tal, a existência daquele acórdão levará a que tudo o que perpassa a nossa actual legislação, isto é, a procura de uma convenção colectiva, constitua um princípio importante no desenvolvimento da formação dos jovens praticantes desportivos que, de hoje para amanhã, virão a ser profissionais e que estabelecerão os seus próprios contratos a nível de participação desportiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate deve começar com uma prevenção. É que estamos a apreciar uma proposta de. lei que pretende regular as relações laborais de determinada categoria profissional constituída pelos desportistas profissionais, pelo que a referida prevenção deve estar presente em todo este debate bem como na análise das diversas propostas que o Governo nos apresente sobre esta matéria.
Uma outra questão importante que é preciso ter em conta é a de que, normalmente, o que é entendido como desportistas profissionais, isto é, trabalhadores que auferem salários na ordem dos milhares de contos, muito acima da média dos trabalhadores portugueses, não equivale à única nem sequer à maioritária realidade do conjunto dos desportistas profissionais do nosso país. Portanto, é necessário darmos uma grande atenção às soluções que vão sendo apresentadas e implementadas, tendo em conta que, posteriormente, vão ser aplicadas a muitos desportistas profissionais que não têm aquele nível de salários e rendimentos e cuja situação laboral, por essa e outras razões, é bem mais desprotegida e difícil do que a dos primeiros.
Esta proposta de lei propõe-se aceitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que diz respeito ao paradigmático e conhecido Acórdão Bosman. A questão que este acórdão aborda é até muito curiosa e define bem a forma como devemos encarar hoje em dia o fenómeno do desporto profissional. É que o acórdão distingue claramente o facto de o desporto profissional, no caso concreto que é analisado, o futebol profissional, ser uma actividade cada vez mais, e eminentemente, comercial e empresarial. Esta é uma realidade hoje em dia e deve pesar com determinação na análise que fazemos de todo este fenómeno e das soluções que encontramos.
De resto, em todas as intervenções proferidas nesta Casa sobre matéria de desporto profissional, o PCP tem alertado para esta vertente fundamental do que é hoje o desporto profissional, a qual deve ser considerada como a principal característica deste fenómeno, ao contrário do que, repetidamente, o Governo tem considerado.
As relações que existem actualmente na desporto profissional denunciam claramente que esta é, cada vez mais, uma actividade comercial e empresarial.
De resto, o próprio Acórdão não reconhece legitimidade aos argumentos que defendem que haja uma situação de excepção para esta actividade económica. Por isso, o princípio fundamental nesta matéria deve ser o da aplica
982 I SÉRIE-NÚMERO 28ção da lei geral do trabalho, excepcionada nas matérias em que é indispensável fazê-lo face às particularidades desta actividade económica. Portanto, a regra deve ser no sentido de excepcionar o mínimo possível, de modo a que, por via destas excepções, não se crie a esta actividade comercial uma vantagem muito grande em relação a outras actividades comerciais.
Isto releva ainda mais quando se trata de proteger os direitos dos trabalhadores desta área, ou seja, os desportistas profissionais. Por isso, para além de ser de louvar o contributo para este diploma dado em boa hora pelo sindicato dos jogadores profissionais, instituindo-se na proposta garantias muito positivas como a da comprovação real da existência do seguro de acidentes de trabalho, aspecto que, frequentemente, não é fiscalizado, chegando mesmo a não existir qualquer seguro, sendo importante que seja absolutamente garantido que não se possa fugir ao seguro, repito que pensamos que há aqui matéria que denuncia uma excepção aos tais princípios gerais que devem aplicar-se, excepção que consideramos não ser justificável e que pensamos que deve ser corrigida em sede de especialidade.
Trata-se da possibilidade de o trabalhador, neste caso, o desportista profissional, que rescinde por justa causa o seu contrato de trabalho, havendo convenção nesse sentido, ser obrigado a indemnizar a entidade empregadora. É evidente que compreendemos que o Sr. Secretário de Estado e o Governo estejam preocupados em garantir determinados interesses nesta matéria, mas parece-nos que deve sobrepor-se o interesse do desportista profissional, recordando com mais veemência do que nunca a realidade concreta que é a de que a maioria dos desportistas profissionais não aufere níveis salariais que justifiquem serem colocados numa situação tão desprotegida como ,a que o Governo pretende implementar através desta alteração à rescisão por justa causa por parte do trabalhador.
Portanto, não estamos de acordo com esta solução e, em sede de especialidade, apresentaremos propostas no sentido da sua alteração e cremos que esta Câmara deve ser sensível a esta nossa preocupação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta, para uma intervenção.
Entretanto, recordo a todos os Srs. Deputados que os grupos parlamentares acordaram em que as votações regimentais far-se-ão no final do período da ordem do dia de hoje e não no final do debate que agora decorre.
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é, seguramente, o melhor momento para o Governo vir a esta Câmara falar sobre política desportiva, pois, esta semana, dois acontecimentos marcaram negativamente o desporto nacional e nos dois casos por incompetência total do Governo socialista em resolver tais situações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O primeiro caso diz respeito à não realização em Portugal do Grande Prémio de Fórmula 1, acontecimento desportivo e turístico de grande significado. Apesar de todas as promessas e garantias dadas pelo Governo, repetindo sistematicamente que a sua realização não estava em causa, a realidade é que acabamos por perder o Grande Prémio, frustrando assim as expectativas de muitos portugueses. Faço justiça ao Sr. Secretário de Estado do Desporto, pois este não é um problema exclusivamente seu, mas ele compromete gravemente todo o Governo, ao seu mais alto nível. Este processo é um verdadeiro escândalo no plano interno e uma vergonha no plano internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo caso tem a ver com o facto da Subcomissão Médica do Comité Internacional Olímpico suspender a acreditação do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica. Infelizmente para todos nós e, em particular, para o desporto português, os receios anunciados há vários meses atrás confirmaram-se. Perdemos o estatuto olímpico de excelência que tínhamos há 10 anos e agora as análises serão feitas por uma instituição espanhola.
Neste caso, o Sr. Secretário de Estado do Desporto é o principal responsável e ficará na história pela perda de credibilidade internacional das instâncias desportivas nacionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal apenas poderá contar com os seus clubes e atletas para nos dignificarem no estrangeiro, já que não podemos contar com o Governo para o efeito.
Noutra ocasião voltaremos ao assunto, mas não queríamos deixar aqui, pela oportunidade e presença do responsável governativo do desporto, de salientar a total incapacidade do Governo para manter aquilo que se tinha conseguido no passado. São duas notícias muito tristes para o desporto nacional.