II SÉRIE-A — NÚMERO 149 572 6 - O disposto na alínea c) só é permitido após o cumprimento do n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 65/2017, de 12 de junho, respeitante à incorporação do conteúdo dos PROF nos Planos Diretores Municipais. 7 - Ao procedimento de autorização dos projetos de compensação é aplicável o disposto nos artigos 7.o a 12.o. 8 - Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., a conclusão da execução das ações integradas no projeto de conservação referido na alínea c) do n.o 5, no prazo máximo de 15 dias após a execução das mesmas. 9 - Os termos dos projetos de compensação referidos no n.o 5 são objeto de deliberação do conselho diretivo do ICNF, I. P.. 10 - Para efeitos do n.o 5, é disponibilizada no sítio na Internet do ICNF, I.P., uma listagem das áreas de eucaliptal a reconverter, com a sua localização, dimensão, bem como a informação dos projetos de compensação. Artigo 3.o-B Projetos de compensação 1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, os projetos de compensação devem contemplar o compromisso de investimento em áreas que garantam o uso agrícola ou pecuário ou com rearborização com espécies autóctones, em caso de uso florestal. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, nos anos posteriores à incorporação prevista no número 6 do mesmo artigo, os promotores podem realizar projetos de compensação que executem a arborização de acordo com as áreas máximas previstas no anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Com vista à promoção da redução dos povoamentos com Eucalyptus s.p., não são aplicáveis as reduções previstas no anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, aos projetos de compensação respeitantes integralmente à redução dessa espécie nas áreas classificadas nos termos do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 242/2015, de 15 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, relativo ao Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC).Artigo 14.o-A Embargo 1 - O conselho diretivo do ICNF, I. P., pode a qualquer momento ordenar o embargo de quaisquer ações em curso, que estejam a ser efetuadas com inobservância do estabelecido no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável. 2 - A notificação é feita ao apresentante da comunicação prévia ou autorização ou ao proprietário do prédio rústico onde estejam a ser executadas as ações, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações, ou a quem se encontre a executar as ações no local.  3 - Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do responsável pela fiscalização, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado das ações da obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir as ações e do respetivo prazo, bem como as cominações legais do seu incumprimento.  4 - O auto é redigido em duplicado e assinado pelo responsável pela fiscalização e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste.  5 - No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre parte das ações, o respetivo auto faz expressa menção de que o embargo é parcial e identifica claramente qual é a parte que se encontra embargada.  6 - O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.o 2. 7 - No caso de as ações estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional.”