8 DE JANEIRO DE 2021 27 Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 629/XIV/2.a MAJORAÇÃO DA COMPONENTE BASE DA PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO Preâmbulo A Prestação Social para a Inclusão (PSI), destina-se a cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Esta prestação é de fundamental importância para as pessoas com este grau de incapacidade, permitindo alguma compensação face aos constrangimentos e encargos acrescidos e resultantes dessa deficiência. As pessoas com algum tipo de limitação e/ou incapacidade apresentam significativamente maior vulnerabilidade e risco social, pelo que todas as medidas de combate à exclusão e pobreza destas pessoas devem ser acauteladas e garantidas pelo Estado. De facto, o risco de pobreza ou exclusão social em Portugal é mais elevado entre as pessoas com deficiência, sendo o fosso de risco mais elevado em Portugal comparativamente com a média da União Europeia. O valor máximo mensal da componente base da PSI é de 273,39€, dependendo, entre outros fatores, do grau de incapacidade e dos rendimentos da pessoa com deficiência. Este é um valor demasiado baixo, sem impacto real na vida das pessoas tendo em conta as despesas com a situação que as afeta. Tendo em conta que o valor do limiar da pobreza se situa nos 505€, que estas pessoas são mais vulneráveis à exclusão e ao risco de pobreza, e que a finalidade desta prestação é a de promover a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência, consideramos fundamental que o valor da PSI seja aumentado pelo menos até ao montante estimado do limiar da pobreza, devendo igualmente este valor de PSI ficar indexado ao IAS. Por outro lado, existem centenas de pessoas com deficiência adquirida antes dos 55 anos mas que não possuíam nem requereram à data, o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM). Atualmente, encontra-se em vigor uma determinação legal, que exige que as pessoas com mais de 55 anos façam uma reavaliação médica para avaliar se a deficiência foi anterior a essa idade, estando sujeitas a um conjunto de condições para terem direito à atribuição da PSI, nomeadamente, comprovarem ter requerido antes dos 55 anos de idade, a certificação de deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, mesmo que a certificação tenha decorrido posteriormente a essa idade. No entanto, por não terem requerido antes dos 55 anos, seja por desconhecimento ou outro fator, os processos que estas pessoas submetem, têm sido reiteradamente indeferidos, mesmo quando há um atestado médico a declarar que a incapacidade da pessoa é anterior aos 55 anos de idade. Assim, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão.