22 DE DEZEMBRO DE 2012 123 É claro que a lei geral pode racionalizar a administração autárquica, nomeadamente destrinçando a dimensão das autarquias quanto às suas competências, quanto aos recursos transferidos, quanto à composição dos seus órgãos ou quanto à remuneração ou compensação dos seus membros, etc. Mas não carece de o fazer — nem deve — privando as comunidades locais, ainda que pequenas, da sua autoadministração local, própria e específica. A extinção de freguesias, que vai ser aprovada, não tem sequer efeitos positivos em diminuição de despesa autárquica (na verdade, irá aumentá-la!) nem numa melhor administração (na verdade, vai piorá-la!). No nosso especialíssimo sistema dualista, que, no mesmo território, conjuga freguesias e municípios, as primeiras têm de ser pequenas para conviverem adequadamente com os segundos, nos planos político e administrativo, e só pequenas são aptas a cumprirem a sua natureza e missão de proximidade. A expressão, dos proponentes da lei, abstrata e tecnocrática, da obtenção ‘ganhos de escala’ para justificar agregação de freguesias decorre de ignorância ou total incompreensão do funcionamento do nosso sistema autárquico dualista. A escala das freguesias tem de ser pequena, nunca grande. O Deputado do PS, Luís Pita Ameixa. —— No que concerne à apreciação do projeto de lei n.o 320/XII (2.a) (PSD/CDS-PP), que procede à reorganização administrativa do território das freguesias, votei contra com os seguintes fundamentos: 1 — A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com origem na proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — aprovada pelos Deputados do PSD e do CDS-PP —, constitui uma verdadeira lei-quadro, de valor reforçado, já que a Assembleia da República, ao tê-la aprovado, subordinou as leis de reorganização das diversas autarquias aos objetivos, princípios e parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e aos termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo nela definidos. 2 — Ou seja, todo o processo de reorganização administrativa territorial autárquica passou a estar vinculado a uma Lei que definiu, ela própria, como se iria processar a reorganização do território das nossas 4259 freguesias, em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3 — Uma Lei que não surgiu de uma agenda reformista, mas, obviamente, do compromisso de reorganizar a estrutura da administração local constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. 4 — E embora a República se encontrasse vinculada ao objetivo, o método, esse, foi bem determinado pelo Governo: totalmente ao arrepio das populações e dos seus representantes, das associações representativas do poder local e dos sindicatos dos trabalhadores da administração local. 5 — Um processo para o qual o Governo partiu isolado, sem ninguém querer ouvir, optando por concretizar uma reforma desta dimensão e importância sem qualquer razoabilidade ou critério que não fosse o numérico, esquecendo-se que o compromisso assumido pela República previa a conceção de um plano que melhorasse a prestação do serviço público, aumentasse a eficiência e reduzisse custos. 6 — E como se tal não bastasse, PSD e CDS-PP decidiram apresentar o projeto de lei n.o 320/XII (2.a), dando, assim, cumprimento a tal compromisso, revelando ser, igualmente, uma oportunidade perdida. 7 — Em primeiro lugar, porque materializou o trabalho da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial, esquecendo todos os alertas veiculados pelos órgãos das autarquias locais e pelas populações, nomeadamente no que se refere aos casos em que são esquecidos os aspetos histórico-culturais na agregação de freguesias e, mesmo, a sua identidade, em tantos casos mais antiga que a própria nacionalidade. 8 — Depois, porque assentando em critérios dificilmente ajustáveis à realidade, determinou, sob pressão, a agregação de mais de 2000 freguesias. 9 — No caso concreto do círculo eleitoral de Faro, e sem prejuízo dos atropelos à Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (nomeadamente, por via da consideração de lugares urbanos que não o são verdadeiramente, errando na aplicação dos seus próprios critérios técnicos), das 84 freguesias existentes nos 16 concelhos, é determinada a extinção de 17 freguesias, com todas as consequências que lhe estão associadas.