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Numa perspectiva construtiva, pensamos que é altura de se fazer um debate sério sobre as Forças Armadas. Que Forças Armadas temos? Que Forças Armadas queremos? Não pode ser mais adiada a problemática da reorganização e reestruturação das Forças Armadas, e o poder político tem de assumir, neste contexto, a responsabilidade que lhe cabe. E, teoricamente possível que o orçamento que está destinado, às Forças Armadas seja suficiente, numa outra perspectiva da sua reestruturação. O que é necessário e urgente é tomar decisões rápidas e adequadas.
As Torças Armadas combateram em África de 1961 a 1974, com fracos e inadequados...recursos, e podem orgulhar-se, sem complexos, de terem cumprido a sua missão,, embora com custos muito pesados, em especial o Exército, que se viu desenvolvido numa guerra que obrigava a uma organização, instrução e meios muito diferentes daqueles que são hoje necessários ao cumprimento das missões definidos pela Constituição.
A modernização a que se teve de proceder incidiu em especial nos. meios humanos através de um esforço muito sensível, na melhoria da instrução no que diz respeito sobretudo à reciclagem e formação dos quadros permanentes. Relativamente aos novos armamentos, os oficiais sabem que existem e estão cientes da doutrina do seu emprego táctico, mas, na maior parte dos casos nunca as viram.
Gostava de aqui fazer uma referência a certos pensadores militares, que, à luz de falsas permissas, dão prioridade ao rearmamento naval e aéreo relativamente ao Exército.
Para a Marinha e a Força-Aérea, pensam em termos de «qualidade» e para o Exército pensam em termos de «quantidade». Esta falsa noção vem desde os tempos da guerra em, África, em que o Exército respondeu, sempre, mesmo com os fracos meios de que dispunha. No campo de batalha moderno, os sistemas de armas dos três ramos são muito semelhantes, assim como a exigência da eficiência, e prontidão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Lei do Serviço Militar é um diploma que o PRD reconhece sen urgente aprovar, mas a proposta do Governo deixa algumas dúvidas, mesmo na aprovação na generalidade, que se prendem, por um lado, com a questão relativa à futura lei do serviço nacional, na qual se deve enquadrar a Lei do Serviço Militar, mas que deve obedecer a conceitos e princípios consignados nesta, e, por outro, com o Regulamento da Lei do Serviço. Militar.
No primeiro caso parece haver, no mínimo uma inversão importante; no .segundo, a dúvida de que sejam remetidos para o Regulamento da Lei do Serviço Militar questões de princípio importantes. É como se se tratasse, em certa medida, de uma autorização legislativa. Fica ainda a falta, como complemento importante a esta legislação, a lei do serviço cívico. De qualquer modo, existem muitas questões nesta lei que necessitam de clarificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a importância desta lei resulta não só da sua importância intrínseca, mas também da oportunidade de se discutir e reflectir sobre questões tão importantes, como a defesa nacional e, em particular; a defesa militar. A importância das Forças Armadas e a necessidade de a Assembleia da República e o Governo equacionarem os seus problemas específicos, assim como reflectir sobre questões como p serviço militar obrigatório e a sua duração e sobre a necessidade de todos os cidadãos conhecerem bem as suas Forças Armadas, sem equívocos de qualquer natureza.
Para que da reflexão que em conjunto façamos se possam clarificar conceitos e que a Lei do Serviço Militar possa responder às muitas interrogações que hoje se colocam, em especial aos jovens que têm de cumprir o serviço militar, o PRD manifesta o seu grande empenho e uma inteira disponibilidade. Aplausos do PRD. O Sr. Presidente: - Informo os senhores deputados que ainda não sabem, por eventualmente terem chegado depois de se terem iniciado as eleições, que estão a decorrer as eleições para os cargos do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Peço a esses senhores deputados o favor de votarem logo após o almoço, quando reabrir a sessão.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, quero apenas anunciar a V. Ex.a, pedindo-lhe autorização na sequência desse anúncio, que a bancada do Partido Social-Democrata me cedeu cinco minutos do seu a tempo para eu fazer uma breve referência ao projecto' de lei apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja usar da palavra imediatamente? O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Não, Sr. Presidente, agora não. Como V. Ex.a vai certamente suspender a sessão, pedirei oportunamente a palavra para usar da faculdade de aproveitar esse tempo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.Está suspensa a sessão. Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer, da Comissão de Regimento e Mandatos.
2999 14 DE JUNHO DE 1986Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão
de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 12 de Junho de 1986, pelas 12 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia l2 de Junho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Lelo (PS) - Defensor Oliveira Moura (PRD) Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Mota (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo a discussão dos diplomas relativos à Lei do Serviço Militar, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Segundo a Constituição da República, é obrigação do Estado assegurar a defesa nacional, tendo por objectivo garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas. As Forças Armadas incumbe a defesa militar da República; estas são compostas exclusivamente por cidadãos portugueses e a sua organização baseia-se no serviço militar obrigatório, sendo única para todo o território nacional.A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas aponta, por sua vez, a responsabilidade pela defesa nacional e os deveres dela decorrentes, focando, entre outros pontos, que a actividade de defesa nacional cabe à comunidade nacional em geral e a cada cidadão em particular, que deve ser assegurada pelo Estado e constitui especial responsabilidade dos órgãos de soberania. Neste contexto, são referidos o serviço militar obrigatório, a questão dos objectores de consciência e outros aspectos sobre a responsabilidade pela defesa nacional.
Eis, pois, que o tratamento do serviço militar obrigatório assume importância decisiva por aquilo que representa de contributo ou, melhor, de prestação pessoal dada à defesa nacional pelo cidadão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições actuais, sentidas, aliás, por todo o lado, relativas ao treino e à instrução com os mais diversos tipos de equipamentos, o custo dos serviços militares e, por fim, as exigências que se colocam tendo em conta as missões específicas das Forças Armadas, que são hoje - note-se - diferentes de outros períodos da nossa história, implicam não só um reforço da formação moral de todos os cidadãos para a defesa nacional como dos meios mais adequados para o preenchimento das necessidades de militares nas fileiras.
A tendência actual em todo o mundo para a redução do tempo de serviço militar pereceria, no entanto,, ao contrário das exigências cada vez maiores de um maior tempo de treino e manuseamento das armas e equipamentos modernos, se não fosse o facto de existirem imperativos de realismo e de gastos com que devem aplicar-se as capacidades necessárias para a defesa. Há, pois, formas de equacionar e resolver as questões.
Pensamos, assim, que a proposta de lei do Governo deveria introduzir medidas e situações globais no âmbito do serviço militar, de molde a responder à situação actual sem perder de vista, antes pelo contrário, a manutenção da operacional idade e capacidade de resposta das nossas forças armadas.
Ora, o diploma em causa, que é relativamente dúbio sobre o seu objectivo, pois fala de serviço militar em termos genéricos e não pretende, parece, tratar só do serviço militar obrigatório, propõe tão-só algumas alterações, a saber: fica adiado o serviço efectivo normal aos cidadãos do sexo feminino, muito embora se reconheça a obrigatoriedade de prestação de serviço militar para todos os cidadãos portugueses; são liberalizados os regimes de adiamento e ausência para o estrangeiro; suprime-se a taxa militar, e reduz-se o período de duração de serviço efectivo normal.Aliás, na própria exposição de motivos que apresenta este diploma, reconhece-se que as alterações são limitadas e que será desejável, num curto prazo, a institucionalização de um serviço nacional que, além de serviço militar, preveja outras modalidades de cumprimento das obrigações de defesa nacional.
Pensamos que era esta a oportunidade de se responder a tal exigência e que se optou, ao apresentar-se esta proposta de lei, pelo mais fácil, mas também pelo menos profundo.
Aliás, sabemos- que especialmente a redução do período de tempo de prestação de serviço militar é uma medida que corresponde a um anseio da nossa juventude, com o qual estamos de acordo. Mas não seria possível, na oportunidade, ir mais além na formulação do novo diploma sobre o serviço militar?
3000 I SÉRIE - NÚMERO 79Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em causa enferma de alguns defeitos, dos quais destaco: a falta de uma apresentação coerente e clara de toda esta temática; uma excessiva tendência no texto que, caindo em muitos aspectos programáticos, remete muita matéria para uma regulamentação posterior; a falta de uma tipificação dos diversos modelos de serviço militar obrigatório; uma certa confusão no respeitante às operações de recrutamento e recenseamento; uma lacuna importante no respeitante aos direitos e deveres dos que prestam o serviço militar obrigatório.
Legislou-se nalgum pormenor, mas talvez não no essencial.
Pensamos que, ao contrário, o diploma deveria ser mais profundo em matéria de conceito e dever do serviço militar, deveria apontar com mais rigor os diversos tipos de serviço militar, abordar de forma sistematizada as áreas do recrutamento e do recenseamento e as situações de serviço militar, apresentar mais adequadamente os mecanismos para fazer face a infracções e - por que não - esquematizar na própria lei uma via de informações para todos sobre as questões do serviço militar.
Mas, se no geral se suscitam algumas dúvidas, no pormenor não deixamos de salientar alguns aspectos:Por que razão não se clarificam um pouco as condições a que está sujeito o cidadão português que deve cumprir o serviço militar?
Dever-se-á manter a reserva de recrutamento, como se preconiza no n.o 1 do artigo 3.o? Por quanto tempo e como?
A reserva territorial, tal como apontada no articulado, dever-se-á manter como está? Não se estará sempre em dúvida sobre a eventualidade de um chamamento às fileiras? Que condições para tal fim?
No artigo 6.o fala-se em direitos e deveres do serviço efectivo. Que ideias há sobre esta matéria?
O artigo 7.o aponta que o período de disponibilidade será de 6 anos. Que critérios baseiam tal número de anos?
O artigo 14.o coloca como primeira obrigação militar o recenseamento. Não se deveria, neste diploma, prever formas de divulgação e informação dos cidadãos para evitar infracções, tanto mais que se trata de uma medida inovadora
Ainda neste artigo, não se poderá prever uma forma de informação sobre a ocasião em que os recenseados são convocados?
Ainda neste artigo, prevê-se o recurso sobre as classificações: Mas para quem se recorre?
No artigo 19.o, faz-se obedecer a distribuição de recrutas aos superiores interesses da defesa da Pátria e a critérios de incorporação a definir. Não se poderiam, desde já definir alguns desses critérios?
O artigo 22. o refere o adiamento de obrigações militares, mas não deixa de ser vago em outros aspectos. Por exemplo, que tipo de actividades técnicas, profissionais ou laborais no estrangeiro levam ao adiamento? Não será exagerado o alargamento que se preconiza em termos do desempenho de cargos políticos, electivos e outros?O artigo 33.o preconiza que o serviço normal tem a duração de doze a quinze meses no Exército e dezoito a vinte meses na Marinha e na Força Aérea. Não seria ajustável desde já um período único e não uma variação entre um número mínimo e um número máximo de meses? Quando e como começa a executoriedade desta medida?
O artigo 34.o fala de outras modalidades de serviço militar efectivo. O que são? Em que termos se desenvolvem?
O artigo 41.o fala das obrigações gerais dos cidadãos no âmbito das obrigações militares. O esquema proposto não poderia ser simplificado?
No n.o 4 do artigo 42.o, escreve-se ainda que os cidadãos inaptos prestam serviço cívico. Como se desenvolverá tal prestação de serviço?
A ausência do País prevista no artigo 43.o exige demasiada documentação. Não se poderia simplificar este ponto?
Os direitos e garantias, face ao cumprimento das obrigações militares, não poderiam prever esquemas de segurança social? Aliás, o artigo 49.o aborda a questão dos acidentes ou doenças resultantes do serviço efectivo, mas nele também não se fala em qualquer tipo de esquema de segurança social.
O artigo 50.o, sendo taxativo na não emissão do bilhete de identidade, não é claro nas situações. Fala em situação irregular, mas tal não deixa de ser vago. Ora, um princípio que já de si é porventura contestável - a não emissão do bilhete de identidade - não deveria ter uma clarificação das situações em que tal se venha passar?Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados, a lei em apreço merece-nos alguns reparos. São positivas algumas inovações, no entanto. A própria redução do tempo do serviço militar parece-nos
adequada e justa, muito embora, dizemo-lo com clareza, se deva instituir qual a data da entrada em vigor
de tal esquema. Sabemos que há custos nesta precisa
matéria, que têm de ser assumidos, de modo a que não
se ponham em causa, a operacionalidade e a capacidade
de acção das nossas Forças Armadas, pois elas são o
garante dos valores fundamentais da nossa Pátria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, do evoluir deste debate tiraremos as conclusões sobre a orientação do nosso voto. Pensamos que em sede de especialidade muito se poderá fazer pela melhoria deste texto. No entanto, da disponibilidade para tais alterações reflectimos a nossa opinião.
É demasiado importante a matéria em causa para que sobre ela se passe superficialmente.
Sabemos da popularidade de algumas medidas. Não sabemos se a intenção deste texto se quedou por aí ou se há a vontade política para se ir mais longe num texto fundamental para o nosso país.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Discute hoje a Assembleia da República a proposta de lei n.o 14/IV, sobre o serviço militar.
3001 14 DE JUNHO DE 1986A importância que o assunto reveste exige desta Câmara um tratamento que vise responder às reais necessidades do País e das suas forças armadas e, simultaneamente, aos anseios dos jovens portugueses a quem, em primeira instância, mais profundamente toca esta questão.
Deste modo, ao abrir o debate em nome da bancada do PSD, faço-o, também, como dirigente da Juventude Social-Democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra no n.o 2 do seu artigo 275.o que «as Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização baseia-se no serviço militar o qual é obrigatório e nos termos e pelo período que a lei prescrever».
Por força da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a actual Lei do Serviço Militar que data, recorde-se, de 11 de Julho de 1968 - concebida para o teatro de operações de África - já deveria ter sido objecto de revisão, pese embora a tentativa de anteriores governos ao enviarem a esta Assembleia propostas de lei com essa finalidade.
Temos, pois, hoje, a oportunidade de consagrar um novo ordenamento jurídico, enquadrando a estrutura do serviço militar obrigatório enquanto modo de participação directa dos cidadãos na actividade de defesa nacional com a consciência cívica de toda uma população e, em especial, da juventude.
Portugal é um Estado respeitado no conjunto das nações, fruto, não só do seu passado histórico, mas também devido ao seu papel geopolítico que desempenha, quer no quadro da OTAN ou no âmbito das Comunidades Europeias, quer perante os novos países de expressão oficial portuguesa.
As responsabilidades do nosso país nos vários cenários internacionais implicam que, da defesa nacional, se tenha uma noção que ultrapasse a mera defesa militar.
Com efeito, a Constituição define, como objectivos da defesa nacional, o respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa.
«A defesa tem assim um carácter intrínseco de unidade, cobrindo e obrigando imperiosamente, de modo uniforme, todo o território e toda a população nacional», como se lê no conceito estratégico de defesa nacional.
Compete, pois, ao poder político assumir e definir os principais fundamentos e os objectivos permanentes de uma política de defesa nacional, que é uma política de natureza global, abrangendo uma componente militar e componentes não militares.
inserindo-se o presente debate obviamente na componente militar, é nosso entendimento que a actual proposta de lei deverá ter em atenção o quadro de missões, quer em tempo de guerra, quer em tempo de paz, das Forças Armadas e o correspondente dispositivo de forças.
Conforme se pode ler no preâmbulo da proposta «ultrapassado há muito o conceito segundo o qual o estado de prontidão de um país para enfrentar a guerra se situava, exclusivamente, no plano militar», é possível, nos nossos dias manter activos mecanismos de dissuasão de eventuais agressões, sem que para tal seja necessário manter aparelhos militares hiperdimensionados.Concluída a Guerra de África, em 1974, a reestruturação das nossas forças armadas tem sido feita lentamente, pese embora a existência de alguma legislação - diga-se de passagem muito importante - que, obedecendo ao normativo constitucional, visa criar condições que possibilitem a modernização e o reequipamento das Forças Armadas, considerado já como uma necessidade imperiosa e tornando menos passiva a participação de Portugal a todos os níveis da Aliança Atlântica.
Observamos que, em tempo de paz, o quadro de missões das Forças Armadas é de inestimável valor pelos serviços prestados às populações, permitindo uma maior ligação entre ambas.
O Exército contribuindo, por exemplo, com a sua engenharia para a abertura de estradas em colaboração com as autarquias locais, a Marinha fiscalizando a nossa Zona Económica Exclusiva ou conduzindo actividades de busca e salvamento, a Força Aérea ajudando no combate aos incêndios nas florestas ou no transporte de sinistrados ou, num quadro mais amplo, de cooperação científica com a indústria nacional, possibilitando o aproveitamento de recursos humanos e materiais que de outro modo se perderiam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisar, na generalidade, a proposta de lei não podemos deixar de dissociar as condições em que é prestado, actualmente, o serviço militar do conjunto da problemática da reestruturação das Forças Armadas. Num tempo em que o avanço tecnológico produz profundas alterações nas doutrinas de emprego das Forças Armadas modernas, consagrando a necessidade de programas de reequipamento e modernização que permitam um mínimo de eficácia e de rentabilidade na sua missão dissuasora de qualquer agressão externa.
Salientámos a supressão da taxa militar e da taxa de ausência para o estrangeiro, «tendo em vista o enquadramento no espírito constitucional em vigor, dentro da óptica de que toda a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os portugueses, revestindo a forma, quer de serviço militar obrigatório, quer de serviço cívico, não susceptível de substituição por uma obrigação fiscal», como se afirma na exposição de motivos.
Acaba-se, assim, com uma instituição que tantos problemas causou a muitos cidadãos menos lestos no cumprimento das suas obrigações fiscais.
Questão sensível é a da redução do tempo de serviço militar. Todos sabemos como as organizações políticas de juventude ou os mais variados fóruns que tratam de questões relativas aos jovens defendem a redução do tempo de serviço.
No artigo 33.o é proposta a redução do serviço efectivo no Exército entre dez a quinze meses, na Marinha e Força Aérea dezoito a vinte meses.
Existe uma redução do tempo, se aceitarmos que a lei em vigor fixa a duração em vinte e quatro meses nos três ramos, ainda que por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército a passagem à disponibilidade nesse ramo aconteça aos dezasseis meses.
O serviço militar não pode nem deve ser encarado como um sacrifício e um prejudicar de uma carreira ao jovem, antes como o natural cumprimento de uma prestação cívica ao País e uma oportunidade de obter uma função social útil com uma valorização pessoal e profissional, de acordo com os interesses gerais da comunidade.
3002 I SÉRIE - NÚMERO 79A juventude portuguesa sabe o que quer. E se tem falta de preparação escolar básica, como justificação de mais tempo de serviço militar obrigatório, culpe-se o Estado e não se penalize os cidadãos que são chamados a cumprir o dever fundamental da defesa da Pátria.
O cidadão não se forma aos 21 anos. Antes é um processo evolutivo elaborado ao longo do tempo, e estamos numa época, não só de mutações da economia, mas também de valores, de esperança perante o futuro, de alteração de comportamentos perante cenários de imobilismo institucionalVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que se espere que esta proposta escalonada entre um limite mínimo e um limite máximo de duração do serviço militar obrigatório evolua dentro de um plano que tenha em conta as necessidades das Forças Armadas e consequentes dotações orçamentais e possibilite ao Estado português uma resposta à expectativa dos jovens.
O jovem, enquanto presta o seu contributo à Nação, não só pretende unia valorização cívica e física, mas também espera obter uma valorização no seu aspecto técnico-profissional, aproveitando as equivalências profissionais que são concedidas a especialidades militares, tal como prevê o artigo 47.o, sendo de saudar a possibilidade de adiamento por parte dos jovens, que se encontram a frequentar cursos de formação profissional e estágios obrigatórios, nos termos que, a lei propõe, evitando, assim, que o País e o cidadão percam as oportunidades que, no quadro das Comunidades Europeias, o Fundo Social Europeu faculta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens portugueses esperam que as suas expectativas não saiam goradas deste debate. Sabem que o País deve aproveitar o seu maior recurso, o elemento humano, os recursos naturais e as tecnologias próprias, especializando-se em produções competitivas. Sabem que, acima de tudo, a defesa, hoje, não é, nem pode ser, tabu; é antes um participar colectivo da Nação, na sua história, geografia e relações internacionais.
Tal como se afirma no relatório da Comissão de Defesa Nacional o diploma necessita de melhoramentos na especialidade, corrigindo aqui e além algumas normas, para o que se espera o contributo do Ministério da Defesa. .
Estamos certos de que o regime democrático e constitucional saberá encontrar um ponto de equilíbrio que responda aos interesses dos jovens e, permita manter umas forças armadas modernas, operacionais e eficazes.
O poder terá, pois, a coragem de não nos desiludir.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PC): - Sr. Deputado António Tavares, a intervenção que acabou de produzir é extremamente interessante e até poderia ter sido produzida, no essencial, pelo Sr. Deputado Ângelo Correia. No fundamental, queria perguntar-lhe, em primeiro lugar, se, para além das considerações geoestratégicas
que teceu e que quadram bem à sua qualidade de membro da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, já que também invocou a sua qualidade de - se não estou em erro - dirigente da JSD, é também sensível às omissões claras que há no diploma no que toca às garantias mínimas de melhoramento das condições de prestação do serviço militar; em segundo lugar, dentro desse mesmo quadro e com a mesma qualidade que referi há pouco, se é também sensível à necessidade de garantir uma maior possibilidade de expressão institucional dos jovens, dentro da instituição militar, em termos de poderem expressar melhor a sua participação e empenhamento no serviço militar obrigatório.
São estas as perguntas que lhe faço.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, não sei se deva encarar a referência que fez ao meu companheiro de bancada Ângelo Correia como um elogio ou como uma crítica. Mas enfim!...
Quanto às questões que colocou, é óbvio que invoquei a minha qualidade de dirigente da JSD - e sabia por que é que o fazia -, e, obviamente, se teve oportunidade de ouvir a minha intervenção, deve ter notado que eu disse que, aquando da discussão na especialidade, o diploma precisava de inúmeros contributos para muitos dos seus aspectos serem melhorados. Eu próprio fiz questão de referir na minha intervenção que as actuais condições em que o serviço militar obrigatório é prestado não podiam dissociar-se da proposta de lei em debate e, quanto à expressão institucional dos jovens dentro da instituição militar, penso que, na medida do possível, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas já regulamenta isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a lembrar que está a processar-se a eleição de membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Aos senhores deputados que ainda não votaram, peço o favor de o fazerem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Serei muito breve.
Na matéria que hoje aqui estamos a apreciar, queremos deliberadamente ser muito claros: o serviço militar obrigatório deve ser, dignificado e apoiado e é urgente e imperioso que esta Assembleia da República legisle nesse sentido. No entanto, não é nesse sentido que vai a proposta de lei.
Defendemos o serviço militar, obrigatório por imposição constitucional e, em sequência, por três razões fundamentais:
Primeiro, porque sendo a defesa da Pátria dever fundamental dos portugueses, só com o serviço militar obrigatório será possível dar completa corporização a esse dever.
14 DE JUNHO DE 1986 3003Segundo, porque o serviço militar obrigatório é a garantia de uma mais completa identificação das Forças Armadas com o povo, com as suas aspirações e sentimentos.
Terceiro, porque sendo a defesa militar da República missão própria das Forças Armadas, só o serviço militar obrigatório permite dar dimensão completa ao objectivo - que a todos os portugueses é comum da garantia da integridade do território e da independência nacional.
Por estas razões, no regime democrático-constitucional português, é uma exigência democrática e constitui, ele próprio - o serviço militar obrigatório -, uma componente e uma garantia do regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que, para que esse objectivo seja atingido, é necessário rapidamente alterar, não só o quadro legal vigente, como, e fundamentalmente, a prática política instituída,
Não é possível garantir o apoio crescente ao serviço militar obrigatório se ao mesmo tempo os objectivos da defesa nacional e as missões das Forças Armadas são apresentados como algo de exterior aos portugueses e ao País.
Não é possível garantir o apoio crescente ao serviço militar obrigatório por parte da população e particularmente por parte da juventude quando simultaneamente os conceitos base em que assenta a defesa nacional são escondidos ao País e quando as missões, sistema de forças e programas de reequipamento das Forças Armadas não são explicados nem debatidos com frontalidade junto da opinião pública e se pretende até sonegá-los à apreciação desta Assembleia.
Não é possível defender a dignidade das Forças Armadas quando se visa deliberadamente dar ao cidadão militar um estatuto de cidadão de segunda categoria e direitos superdiminuídos.
Não é possível entusiasmar a juventude para a prestação do serviço militar, quando não se garantem condições aceitáveis e não se atendem as queixas cada vez maiores e mais frequentes.
Em democracia, as pessoas são conquistadas para a acção com a transparência dos objectivos, com o conhecimento das coisas e das instituições, com a consciência e interiorização dos ideais e metas a atingir.
A nada disto a proposta de lei n.o 14/IV dá resposta.
E é por isso mesmo que a única nota saliente que alguém seriamente lhe encontrou foi a de reduzir o tempo de prestação de serviço nas fileiras.
Estamos de acordo. Reduza-se o tempo de prestação do serviço militar. Mas não estamos de acordo que se procure, com essa redução, o caminho para umas Forças Armadas profissionalizadas, umas Forças Armadas que seriam um corpo estranho ao País, ou mesmo, no limite, contra o País que somos e queremos ser.
Não estamos de acordo que se procure, através da redução de tempo, profissionalizar as missões operacionais e entregar ao serviço militar obrigatório a limpeza das casernas, a dactilografia de ofícios e os serviços das cozinhas.
E, fundamentalmente, não estamos de acordo que seja a redução do tempo de serviço efectivo - a redução necessária e possível - a chave para a solução dos problemas com que se defronta o serviço militar obrigatório e que afectam as Forças Armadas.Faremos, ainda hoje, uma intervenção, por intermédio do meu camarada Jorge Patrício, a sintetizar alguns dos principais problemas com que se defrontam os jovens na prestação do serviço militar obrigatório, problemas sobre os quais a proposta de lei é, na generalidade, praticamente omissa, quando não os agrava mesmo.
Quanto aos problemas que afectam as Forças Armadas, não nos iludamos. A «cenoura» da redução não terá virtude alguma se simultaneamente não for garantida a transparência do sistema, a democraticidade dos processos e o empenhamento activo e consciente dos portugueses.
A proposta de lei n.o 14/IV não serve. Ficou-se por um sistema caduco, burocrático, retrógrado e repressivo. Não servindo, a proposta de lei é entretanto o pretexto necessário para que a Assembleia da República produza uma outra lei: uma lei arejada, inovatória, que corresponda às exigências do regime democrático-constitucional e às aspirações da juventude.
Nisso nos empenharemos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debate-se hoje a proposta de lei n.o 14/IV - proposta de lei sobre o serviço militar -, a qual vem dar satisfação, seguramente com grande atraso, à previsão do artigo 73.o, n.o 1, alínea b, da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).
Uma nova lei do serviço militar, para além de corresponder ao imperativo legal citado, tem também de ser ditada face à necessidade urgente de adequação à nova situação internacional e às alterações estruturais que se produziram na sociedade portuguesa.
Por outro lado, a lei do serviço militar é, obviamente, um post relativamente ao conceito de defesa nacional, que a Constituição da República Portuguesa consagrou e definiu e que obteve também natural contemplação na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Já na altura do debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o CDS referiu - e cremos que será oportuno recordá-lo agora -, pela voz do Sr. Prof. Adriano Moreira, que, naquele conceito, está «envolvida a própria concepção de viabilidade independente de Portugal no mundo de hoje», ao mesmo tempo que salientou a circunstância de, para a defesa da identidade e da viabilidade independente, as respostas não serem as mesmas ao longo da história, porque as conjunturas mudam com novos desafios alheios a qualquer experiência passada e porque as perspectivas também variam conforme a formação dos governantes e seus apoios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À volta desta, ou de qualquer outra lei de serviço militar, várias questões afloram ao nosso espírito de preocupação e têm, fatalmente, de ser temas de reflexão profunda e ponderada.
Salientarei entre outros, os seguintes: exército profissional versus exército nacional; âmbito do serviço militar - serviço militar para quem e em que termos -; necessária interligação entre a concepção do serviço militar e as opções de defesa.
3004 I SÉRIE- NÚMERO 79No que às duas primeiras questões concerne, elas serão abordadas nas intervenções que os meus colegas de bancada João Morgado e Manuel Monteiro seguidamente irão produzir, sem embargo de poder reconhecer-se que, porventura, virão a ter tratamento mais desenvolvido em sede de especialidade.
Quanto ao terceiro aspecto, parece-nos importante e inquestionável a consideração de que a sociedade militar tem de reflectir os anseios da sociedade civil e deve preparar a sociedade civil para todos os novos perigos que venham a perturbá-la e a afligi-la, sendo também certo que o conceito estratégico de defesa deve reflectir a complementaridade que existe entre o que correctamente se define como atlantismo e a vocação europeia do Estado português.
A adopção de um conceito integrado de defesa é aspecto que uma lei de serviço militar também pode e deve ponderar. Outrossim, a existência de uma zona económica exclusiva a defender implica, no nosso ponto de vista, um maior esforço na Marinha e na Força Aérea, sem embargo, como é óbvio, da atenção devida ao Exército.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em alguns dos aspectos que sumariamente abordei e que limitações grandes de tempo não consentem um maior desenvolvimento, o CDS foi verdadeiramente percursor, sobretudo através da acção do primeiro civil a deter a pasta da Defesa posteriormente ao 25 de Abril, o engenheiro Adelino Amaro da Costa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ele proeurou, e conseguiu, exprimir
qual deveria ser a correcta posição das Forças Armadas no regime democrático, definido, de forma exemplar, aquilo que entendia ser o princípio da subordinação do poder militar ao poder civil, subordinação
que não significa, nem se confunde, com subjugação.
Por isso nos parece também de enaltecer o notável relacionamento que o engenheiro Amaro da Costa conseguiu sempre manter corri a hierarquia militar, circunstância que hoje e sempre será recordada.
O CDS é intransigente defensor de uma lei de serviço militar que sobretudo, e acima de tudo, privilegie a necessária e desejada dignificação das Forças Armadas e as dote dos meios precisos à prossecução das tarefas que lhes são cometidas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise da proposta de lei em apreço constata-se que ela recolhe, na sua essência, o texto quase integral do diploma oportunamente proposto a esta Assembleia pelo anterior governo. Entre outros, o diploma retoma, assim, um dispositivo que é, de certo modo, anacrónico, indiciando a inércia do legislador em não contemplar as transformações que se vão registando neste país.
Com efeito, agora que Portugal se integra nas Comunidades Europeias, tendo-se batido pela livre circulação dos cidadãos, não fará sentido o preceito restritivo que impõe a autorização prévia de ausência do País, sem ter em conta a realidade comunitária, nem a mobilidade que ela determina. Essa disposição impõe, assim, a obrigatoriedade da apresentação desse documento na fronteira aos cidadãos em situação de disponibilidade, licenciado, territorial ou reserva territorial, o que significará que, mau grado estarmos em paz e se não vislumbrarem alterações súbitas nesse contexto, os cidadãos até aos 45 anos de idade terão sempre presente essa ligação umbilical que, longe de ser caracterizada por factores de ordem emocional, é, pelo contrário, marcada por questões burocrático-funcionais.
Da análise específica das realidades geopolíticas e geostratégicas nacionais, tendo em conta o que neste âmbito acontece na Europa Ocidental e até em países de outras latitudes com índices de desenvolvimento económico e social semelhantes ao nosso e sujeitos a uma tipologia de ameaças idêntica à que se configura para Portugal, constatamos que efectivamente se impõe o encurtamento do tempo de duração do serviço militar obrigatório.
Neste sentido vai igualmente a presente proposta de lei que, quanto - a este aspecto, é, com efeito, de sentido inovador e merecedora do nosso aplauso. Todavia, urgirá que se aclarem certos aspectos, em função dos circunstancialismos decorrentes das dificuldades e restrições que têm pautado os orçamentos de Defesa nos últimos anos.
Com efeito, não bastará apenas apontar para a diminuição do tempo de duração de serviço efectivo, seguindo, oportunisticamente, um certo movimento de opinião que é patente na sociedade portuguesa. Pelo contrário, impõe-se reforçar essa postura através de decisões e iniciativas concretas que nos permitam concluir da genuinidade das intenções governamentais nesta matéria.
Assim, a opção quanto à diminuição do tempo de serviço militar obrigatório deverá, pois, ser tomada tendo por base essencialmente razões de eficácia e não apenas preocupações de cariz político. Com efeito, mau grado a actual legislação, de Julho de l968, apontar para os vinte e quatro meses, há já vários anos que a passagem à disponibilidade no Exército se faz apenas cumpridos os l6 meses de tempo de serviço efectivo normal.
Assim, à míngua de dados concretos que nos indiciem quando a duração do serviço militar no Exército passará a ser de doze meses, teremos que constatar que esse período virá a ser de quinze meses no Exército e de vinte meses na Marinha e Força Aérea por tempo ainda indeterminado. 15to, na senda do que, aliás, o Sr. Ministro da Defesa Nacional deixou transparecer em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.Na verdade, uma redução a patamares de duração inferior imporia um reforço orçamental da ordem dos cerca de 8 milhões de contos, pois implicaria igualmente, ao nível dos actuais efectivos, uma maior rotação de pessoal pelas fileiras. Esse aumento, só no Exército, seria de 50% do contingente incorporado.
Assim, será razoável concluir que, não tendo sido nem estando previstos os reforços orçamentais necessários e fundamentados em informação originária dos ramos e veiculada pelo Ministério da Defesa, a alteração agora introduzida será mínima, o que valerá por dizer que, quanto ao Exército, se resume a menos um mês de serviço activo e, quanto aos restantes ramos, a menos dois.
Assim, tendo como objectivo dar exequibilidade à proposta de redução do serviço militar obrigatório, de molde a evitar subterfúgios, seria útil que o Governo
14 DE JUNHO DE 1986 3005optasse em apresentar uma proposta concreta que fosse no sentido de escalonar no tempo essa redução, de molde a que o Executivo pudesse planear e prover aos reforços orçamentais, que tal medida exige, e que as Forças Armadas pudessem, elas também, adaptar as suas estruturas de acolhimento e os seus meios de instrução ao aumento de efectivos a incorporar que resulta da diminuição do tempo de serviço militar obrigatório para doze meses.
No entanto, a actual duração do serviço militar não constitui o único aspecto menos atraente para os jovens em idade militar. Com efeito, para estes as perspectivas de cumprimento do serviço militar obrigatório não são efectivamente as melhores, designadamente pela reduzida atracção de um pré que equivale a pouco mais de 15 % do salário mínimo nacional e que mal dá para os transportes.
Ora os transportes são um problema que decorre da incapacidade em conciliar os interesses dos incorporados com a dispersão nacional do dispositivo operacional. Assim, difícil será, por razões tão diversas como as assimetrias demográficas e a atribuição de especialidades, a prestação do serviço militar próximo de residência. Este problema é particularmente sentido pelos jovens residentes na região Norte. De facto, 37 % dos mancebos incorporados são daí provenientes e apenas 17% são aí colocados, o que significa que os restantes 6500 jovens viajam centenas de quilómetros em cada fim-de-semana para irem a casa.
A regionalização não poderá, pois, deixar de estar no espírito dos responsáveis, no sentido de minimamente se compatibilizarem os imperativos operacionais com os interesses legítimos dos cidadãos.
Noutro campo, por razões de carácter económico, não se avança com disposições de reciclagem - que se encontra prevista na lei - que viabilizaria a implementação de esquemas de resistência activa e passiva, como prescreve o n.o 4 do artigo 9.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Este tipo de estruturas, que existem em países europeus, como a Dinamarca ou a Noruega, serviram de modelo a experiências que, ao nível do voluntariado, em Portugal, quanto ao corpo de pára-quedistas, têm encontrado uma grande receptividade.
Por outro lado, a extensão generalizada do serviço militar a todos os cidadãos sem qualquer distinção, inclusive de sexo, é um princípio correcto, já que, se por um lado a defesa da Pátria é um dever fundamental de todos os portugueses - como o define a Constituição -, por outro, hoje em dia, o âmbito de influência da Defesa Nacional extravasa o limitado campo da mera acção armada. Daí ser ajustada a previsão de que, apenas as condições e exigências o imponham, se possa regulamentar o acesso feminino ao serviço militar.
No entanto, dever-se-á salvaguardar que, em termos de carreira, ela venha a ser em tudo idêntica à do serviço masculino, isto é, salvaguardando especificidades e vocações próprias, sem marginalizações e com o mesmo grau de perspectivas de ascensão a postos de relevância na hierarquia militar.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, um aspecto que prendeu a nossa preocupação, por razões de sensibilidade, foi o facto de se prever a não atribuição do bilhete de identidade aos cidadãos relapsos às suas obrigações militares. No entanto, tendo em conta que a disposição visa a eficácia no controle e na dissuasão ao incumprimento do serviço militar obrigatório, convencemo-nos da razoabilidade desta disposição.
Assim, tendo em conta a exacta consciência da importância desta legislação e o contributo que no debate na especialidade pensamos dar em ordem a que a futura lei melhor se adeqúe às realidades actuais do País e, designadamente, permita às Forças Armadas uma maior racionalização nos métodos e uma melhor eficácia nos resultados, o nosso voto será afirmativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir a proposta de lei sobre o serviço militar. É um facto que nos deve levar a profundamente reflectir sobre a situação das Forças Armadas portuguesas, sobre o seu papel e função na vida nacional e sobre a situação dos jovens portugueses no cumprimento do seu dever de defesa nacional, quer por se encontrar consagrado constitucionalmente, quer por decorrerem do que consideramos serem normais e naturais deveres - que, em nosso entender, todos têm para com a sua nação.
A Juventude Centrista, organização política de jovens, de há muito se tem debruçado e preocupado com esta problemática. Tem defendido um conceito integrado de defesa nacional, o que pressupõe que esta possua duas componentes: uma militar e outra civil. E tem afirmado, tal como Hermano Oehling que «Não é possível a defesa sem um bom exército, mas também não o é sem uma boa infra-estrutura económica e um clima social são». 15to, porque se é certo que a beligerância dos nossos dias se encontra longe de actuar apenas em termos de agressão armada e directa, então, torna-se necessário orientar a acção de defesa para a manutenção e robustecimento das ideias e valores que ao Estado proporcionam a sua existência, ou seja, a essência dos valores dá Pátria.
Assim, errado será pretender abordar esta questão, descurando tudo o que a rodeia. Ou seja, a sociedade civil que as Forças Armadas servem, não pode, sob pena de falsear a realidade, transportar para dentro das Forças Armadas os problemas que possui e que não tem conseguido nem sabido resolver. Recordamos aqui e agora, como anteriormente já foi referido por um meu colega de bancada, que subordinação não é subjugação.
Tais considerações assumem para nós particular importância, numa discussão sobre a proposta de lei do serviço militar. Prendem-se com a educação da juventude portuguesa e com a formação e informação de que ela carece para melhor compreender a defesa nacional e, nesta, o cumprimento do serviço militar.