COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte I – Considerandos 1. Introdução No respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC), foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2011, apresentada pelo Governo à Assembleia da República em final de Junho de 2012. À CPECC compete emitir parecer, dirigido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), relativo aos impactos das finanças públicas sobre a política e a atividade económica em 2011. De acordo com o Regulamento, são atribuições da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: a) Apreciar os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na Lei, em todas as matérias inerentes às atribuições desta Comissão; b) Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda do mandato de Deputados; c) Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que possam de alguma forma afetar o mandato de Deputado; d) Ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; e) Ocupar-se das políticas relativas às Tecnologias de Informação e Comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação como as redes sociais e os blogues; f) Ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da Sociedade de Informação e com a Comunicação Social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1a Comissão; g) Impulsionar e efetuar o enquadramento das iniciativas de cidadania, em diversas frentes, nomeadamente no âmbito da luta contra quaisquer formas de discriminação; h) Ocupar-se da promoção das políticas no âmbito do diálogo intercultural e da integração dos cidadãos migrantes, com vista ao pleno exercício dos seus direitos e deveres de cidadania; i) Promover a participação dos cidadãos na vida política, em especial, aos mais arredados dela, como as mulheres e os jovens, estimulando o exercício de direitos e os uso de instrumentos como o voto, o referendo, a petição, ou a iniciativa legislativa de cidadãos; j) Elaborar periodicamente um relatório de análise do grau de satisfação das preocupações expressas pelos cidadãos por via das petições enviadas à Assembleia da República; k) Ocupar-se das questões relativas À promoção do mecenato, do voluntariado, do associativismo em geral, da responsabilidade social de entidades públicas e privadas e da inovação social; l) Ocupar-se das questões e iniciativas tendentes a promover a aproximação das instituições públicas à sociedade, em particular, por parte da Assembleia da República; m) Ocupar-se da promoção e sensibilização da educação cívica dos cidadãos em diversas áreas de atividade, tais como a educação rodoviária, a poupança de recursos financeiros ou ambientais e outras; n) Ocupar-se da promoção e defesa dos direitos de cidadania. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________131