122-(50)II SÉRIE - NÚMERO 7Para o julgamento das infracções cometidas no estrangeiro é competente o tribunal da comarca de Lisboa.ARTIGO 24.° (Cartão de eleitor)1 — No acto de inscrição é entregue ao cidadão um cartão de eleitor do modelo anexo a esta lei, devidamente autenticado pela comissão recenseadora, comprovativo da promoção da sua inscrição e do qual constam obrigatoriamente o número de inscrição, o nome, a freguesia e concelho da naturalidade, ou, tendo nascido no estrangeiro, o país, número e arquivo do bilhete de identidade, se o tiver, e a data do nascimento.2 — Em caso de extravio do cartão, deve o eleitor comunicar imediatamente o facto, por escrito, à comissão recenseadora, que emitirá novo cartão com a indicação de ser nova via.ARTIGO 25.° (Cadernos de recenseamento)1 — A inscrição dos cidadãos eleitores consta de cadernos de recenseamento de folhas de modelo anexo a esta lei, pela ordem sequencial do número de inscrição.2 — Há tantos cadernos quantos os necessários para que em cada um deles não figurem, sensivelmente, mais de 800 eleitores.3 — A actualização dos cadernos é efectuada, consoante os casos, por meio de um traço, que não afecte a legibilidade, sobre os nomes daqueles que em cada unidade geográfica perderam a qualidade de eleitores, referenciando-se à margem o documento comprovativo da respectiva eliminação, ou por aditamento dos nomes resultantes de inscrição.4 — Os cadernos de recenseamento são numerados e rubricados em todas as suas folhas pela comissão recenseadora e têm termos de abertura e encerramento por ela subscritos, sendo este último anual5 — A numeração das folhas dos cadernos de recenseamento, sequencial e contínua de caderno para caderno, é única por comissão recenseadora ou posto de recenseamento e aqueles deverão ser anualmente recompostos de modo a mantê-los de acordo com o disposto no n.° 2.6 — Os cadernos de recenseamento podem ser obtidos através de registo mecanográfico.7 — No estrangeiro, os cadernos de recenseamento são obrigatoriamente dactilografados.8 — Os cadernos de recenseamento são obrigatoriamente reformulados de 5 em 5 anos.ARTIGO 26.«(Transferência de inscrição)I — A transferência de inscrição no recenseamento por motivo de mudança de residência faz-se durante o período de inscrição, mediante a entrega, na comissão recenseadora da unidade geográfica da nova residência, do cartão de eleitor e a apresentação do verbete de inscrição e de um impresso de transferência de modelo anexo a esta lei.2 — O impresso de transferência deve ser remetido, até cinco dias após o termo do prazo de inscrição e pelo seguro do correio, à comissão recenseadora onde o cidadão eleitor se encontrava recenseado, para efeitos de eliminação no caderno de recenseamento respectivo, de acordo com as regras estabelecidas nas alíneas do n.° 3 do artigo 23.°ARTIGO 27." (Mudança de residência no estrangeiro)Em caso de mudança de residência do cidadão eleitor no estrangeiro deve a nova residência ser obrigatoriamente comunicada pelo eleitor à respectiva comissão recenseadora, que, se for caso disso, promoverá as diligências necessárias à transferência da inscrição nos termos do artigo anterior.ARTIGO 28.'(Comunicação de óbito)1 — Para. efeitos do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 32.° e com base nas relações enviadas pelas Conservatórias dos Registos Centrais e dos Registos Civis ao Centro de Identificação Civil e Criminal do Ministério da Justiça, o Centro de Informática deste Ministério envia, mensalmente, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, listas dos cidadãos falecidos com mais de 18 anos depois do fim do período de inscrição imediatamente anterior, contendo o nome, filiação, data e local do nascimento e número do bilhete de identidade, quando conhecido, e elaboradas por freguesias quanto aos nascidos no continente e regiões autónomas.2 — O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral enviará às comissões recenseadoras da freguesia da naturalidade as listas respectivas.3 — As comissões recenseadoras da freguesia da naturalidade, ou aquele Secretariado, no caso de cidadãos nascidos no estrangeiro, enviarão extracto das listas às comissões recenseadoras onde os cidadãos se encontram recenseados.ARTIGO 29." (Informações relativas a interditos e condenados)1 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 32.° os juízos de direito e as auditorias dos tribunais militares no continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e em Macau enviam mensalmente, por intermédio das respectivas secretarias, à comissão recenseadora da freguesia da naturalidade, ou ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, no caso de cidadãos nascidos no estrangeiro, relação contendo os elementos de identificação referidos no artigo anterior dos cidadãos que, tendo completado 18 anos de idade, hajam sido objecto de sentença com trânsito em julgado que implique privação da capacidade eleitoral nos termos da respectiva lei.2 — A comissão recenseadora da freguesia da naturalidade ou o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, conforme os casos, enviam extracto da relação às comissões em que os mesmos se encontrem recenseados.