11 DE DEZEMBRO DE 1981	540-(13)fazer depender tal nomeação do exercício de uma competência convergente entre Governo e Presidente da República seria um absurdo quando não houvesse essa coincidência política das maiorias que elegeram um e outro órgão de soberania- ou então, pelo contrário, nós admitimos que o sistema semipresidencial é um sistema cujas virtual idades comportam a existência de maiorias políticas de diferente, coloração política, isto é, que o sistema semipresidencial comporta, no seu funcionamento, a possibilidade de existir uma maioria parlamentar com uma determinada coloração política e uma maioria presidencial com outra coloração política contraposta e que, mesmo assim o sistema pode e deve funcionar. E se nós admitirmos - e a UEDS perfilha esta única tese - e que mesmo nesta segunda eventualidade o sistema semipresidencial continua a poder funcionar, então temos que admitir que o Presidente da República e o Governo, independentemente das suas divergências política;:, devem ser obrigados, por imposição constitucional, a chegar a um acordo político sobre uma questão tão relevante como seja a nomeação das altas chefias militares, para salvaguarda do próprio modelo global do sistema de governo que está em causa e para salvaguarda do sentido das próprias instituições. A não ser que se queira contestar o sistema de governo e que se utilize, digamos assim, a questão das altas patentes militares como leit motiv para essa contestação "insidiosa" e lateral do próprio sistema de governo no seu conjunto.O que pretendemos, pois, é que o Presidente da República seja, no nosso sistema de governo semipresidencial, um órgão moderador, mas que nunca lhe seja atribuída uma função tutelar. Nem ao Presidente da República uma função tutelar, por exemplo, "escoltada" pelas altas patentes militares, nem ao Governo uma função tutelar do sistema de governo através da ingerência em exclusivo no funcionamento das forças armadas e na designação das altas patentes militares.Pela primeira razão não aceitamos as críticas que o PCP faz à nossa proposta. Pela segunda razão rejeitamos a proposta da AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pela especial consideração que sempre me mereceu, e merece, o Sr. Deputado Vital Moreira, gostaria de fazer uma breve alusão a um argumento que já foi aqui, aliás, comentado e com o qual, coisa rara, não) estou de acordo enquanto argumento. Às vezes não estou de acordo com as posições, mas com os argumentos, de um modo geral, até costumo estar.É o problema da não retroactividade. Nunca se entendeu, a meu ver, que quando se elege alguém não se possa depois, durante o mandato, alterar os seus poderes. Sem prejuízo de reconhecer que também [...] na constituição uma norma a consagrar: estas alterações, aquelas e aqueloutras não se aplicam ao actual Presidente. Isso seria, sim, não um princípio de irretraoctividade jurídica, mas seria a consagração de um princípio de não retroactividade eleitoral e esse principio é que não me parece que seja tão comum como isso. Ou não retroactividade política, como se queira. Só que esse principio, levado às últimas consequências, obrigar-nos-ia a explicar ao País por que é que só nesta competência é que nós consagramos um princípio de não retroactividade, uma vez que temos que mexer em tantas outras.E como teríamos que ser coerentes, teríamos provavelmente que dizer assim: não podemos mexer não só nesta, mas em nenhuma das competências do Presidente da República, porque ele foi eleito com base num conjunto de competências, nomeadamente a de presidir ao Conselho da Revolução talvez tivéssemos por pura lógica, embora esteja a caricaturar, que manter por mais quatro anos o Conselho da Revolução para que o Presidente da República pudesse presidir ao Conselho da Revolução. É claro que isto no âmbito da caricatura, necessariamente, porque o Dr. Vital Moreira não pensou nem defendeu isso. nem podia defender, embora defenda com coerência a manutenção do Conselho da Revolução, suponho que não por esta razão, mas porque julga que ele deve continuar.Por outro lado, teria ainda esta consequência: a Constituição andaria sempre atrás. Nós faríamos uma Constituição, mas ela não se podia aplicar ao Presidente da República durante o seu mandato, e por extensão, poderíamos raciocinar também para a Assembleia da República se lhe mexêssemos nos poderes, e aconteceria assim que, como a Constituição é revisível de cinco em cinco anos e o mandato" do Presidente da República é de cinco anos, andaríamos sempre a prever coisas que nunca poderiam ser aplicadas. E isto porque previa-se para cinco anos uma determinada competência e ao fim desses cinco anos alterava-se a competência, de maneira que andávamos sempre não à frente, digamos assim, mas cinco anos atrás.Ora, parece-me, portanto, que não deveríamos embrenharmo-nos por aí e talvez devêssemos antes concluir que quem elege para o mais, elege para o menos, se é que estamos a restringir os poderes do Presidente da República. Eu penso que, no conjunto, não haverá uma restrição sensível.Já a inversa seria mais chocante. Quer dizer: quem elege para o menos, elege também para o mais? Quem elege para um determinado elenco de competências, elege também para mais competências do que essas? Aí já seria mais difícil de concluir. É nomeadamente, o caso de quem eleger o Presidente da República podendo este apenas dissolver a Assembleia da República mediante o voto favorável do Conselho da Revolução, pode dissolvê-lo sem ouvir ^ninguém? É um aspecto a reter.Penso que o mesmo eleitorado que elegeu o actual Presidente nos deu poderes para alterar a Constituição. Portanto, penso que a raiz da soberania que está em qualquer das atitudes é a mesma.Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes - ouvio-o com muita atenção, penso que foi a primeira vez que nos deu o seu contributo, e espero fazer uma constituição não é propriamente fazer um chapéu para a cabeça. Uma constituição é uma constituição, um chapéu é um chapéu! Nós não estamos a fazer nenhum chapéu, embora o Sr. Presidente da República actual não use chapéu.Mais importante é a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, porque é mesmo uma proposta e por-