II SÉRIE-A — NÚMERO 117 4 «Somos da opinião de que não, tendo em mente o circunstancialismo que rodeia a prática do tiro aos pombos, que é o de se considerar essa prática como revestindo uma feição desportiva. Exatamente pelo facto de essa atividade ser considerada desportiva, da ótica dos seus organizadores, impende sobre ela a automática não assimilação a uma prática que se possa considerar necessária, e isso segundo diversos fatores a considerar:  Não é necessária sob o ponto de vista da alimentação humana, uma vez que, de um modo geral, o homem não depende, na sua sobrevivência, da prática dos tiro aos pombos, ou sequer da prática desportiva em geral;  Não é necessária à luz dos parâmetros da tradição portuguesa que possa ser encarada como relevante, não só porque essa especial tradição não existe como também pelo facto de ela, a existir, nunca se imbuir, automaticamente, desse carácter forçoso de corresponder aos anseios mais profundos das populações;  Não é necessária porque existe uma alternativa em tudo equivalente, podendo utilizar-se alvos não vivos, como os pratos ou as hélices, até com resultados perfeitos.» Também José Luís Bonifácio Ramos, em «Tiro aos pombos: uma violência injustificada – Acórdão STA de 23 de setembro de 2010, Processo n.o 399/10», in Cadernos de Justiça Administrativa, n.o 87, 2011, página 40, refere que as modalidades desportivas estão sujeitas a limites, não sendo justificação suficiente o facto de ter adeptos ou praticantes, como o sofrimento imposto aos animais viola a LPA, não se integrando em nenhuma das exceções do n.o 3, do artigo 1.o» Considera o PAN por isso que é da máxima importância retomar a temática, efetivando definitivamente a proibição da prática do tiro ao voo, não abrangendo quaisquer outras atividades já excecionadas por lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à proibição expressa da prática de atividades gravemente lesivas da integridade física do animal, como o tiro ao voo, alterando a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro O artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, – Lei de proteção aos animais – passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1. ...................................................................................................................................................................... 2. ...................................................................................................................................................................... 3. São também proibidos os atos consistentes em: a. ...................................................................................................................................................................... b. ...................................................................................................................................................................... c. ...................................................................................................................................................................... d. ...................................................................................................................................................................... e. ...................................................................................................................................................................... f. .......................................................................................................................................................................