151 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 32/2004 Data: 2004.02.18 Processo n.o 2694Queixa de: Alfredo Castanheira Entidade requerida: Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasI — Os factos1 — Alfredo Castanheira, identificado nos autos, técnico oficial de contas, solicitou ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (P/MAG) da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) «cópias autênticas e integrais das actas das Assembleias Gerais» da referida Câmara, «bem como das gravações áudio e vídeo realizadas durante as mesmas». Os documentos solicitados reportam-se às reuniões seguintes:— Primeira Assembleia Geral (AG) da ATOC1; — Primeira AG da CTOC; — AG de 27 de Setembro de 2000; — AG de 1 de Setembro de 2001; — AG de 14 de Setembro de 2001; — AG de 22 de Dezembro de 2001; — AG de 23 de Março de 2002; — AG de 28 de Setembro de 2002; — AG de 14 de Dezembro de 2002; — AG de 29 de Março de 20032.2 — Por não ter recebido qualquer resposta, o requerente apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre essa queixa.  4 — Através de ofício o P/MAG/CTOC transmitiu a esta Comissão — e, em síntese — que:— Haviam sido enviadas ao ora queixoso as pretendidas cópias das actas, actas essas «subscritas por todos os membros da Mesa (...), o que lhes dá absoluta garantia de fidelidade e conformidade com os factos relatados»; — Decidira não fornecer as cópias das gravações áudio e vídeo, porquanto são «elementos de apoio à elaboração das actas, não constituindo, por isso, documentos oficiais disponíveis aos membros da Câmara»; — «Aceita e permite a consulta dos referidos suportes, desde que tal seja efectuado nas instalações da Câmara e sem prejuízo para o normal funcionamento da instituição».5 — A CADA remeteu, então, ao ora queixoso cópia desse ofício da CTOC, informando-o de que seria «proposto o arquivamento do processo», caso não fossem comunicados a esta Comissão «novos elementos que, fundamentadamente, sustentassem entendimento contrário».6 — Alfredo Castanheira veio, assim — e em resumo —, dizer que o P/MAG/CTOC só parcialmente deferira o pedido, «facultando (...) as fotocópias das actas da Assembleia Geral, mas recusando as reproduções em suportes magnéticos das gravações efectuadas», pelo que entendia «haver matéria para que o processo prosseguisse».II — O direito1 — A LADA3 regula o acesso a documentos da Administração, rectius, a documentos que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei (cfr. artigo 3.o, n.o 1, da LADA).Este diploma aplica-se, portanto, à CTOC, que é — nos termos do artigo 1.o do respectivo Estatuto4 —, uma                                                            1 Associação dos Técnicos Oficiais de Conta.2 O interessado enviou ao P/MAG/CTOC oito «cassetes» de vídeo, formato VHS, com capacidade de 180 minutos de gravação cada uma e duas «cassetes» de 90 minutos cada (..), para gravação do som das assembleias em que não houve gravação de imagem. Este material de gravação foi, porém, devolvido ao remetente.3 Sigla pela qual é designada a lei que regula o acesso aos documentos da Administração — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.4 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o  452/99, de 5 de Novembro.