38 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009a razão de ser deste instituto e, por outro, aponta para soluções normativas que nos suscitam as maiores reservas e por isso não podem merecer a nossa concordância.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Neste contexto, gostaria, Sr. Deputado, de lhe colocar algumas questões relacionadas com o vosso projecto de lei.Primeira, o Código do Trabalho que recentemente entrou em vigor foi balizado no acordo de concertação social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi um acordo coxo!A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): — » mantendo — tenha calma, Sr. Deputado — o regime de lay-off inalterado face ao Código do Trabalho de 2003. Sr. Deputado, não considera estranho que as alterações que pretende introduzir a este regime não tenham sido acolhidas pelos parceiros sociais?Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Segunda, Sr. Deputado, não considera V. Ex.a que passar a exigir como requisitos cumulativos para o recurso ao lay-off a inexistência de salários em atraso, de dívidas ao fisco ou à segurança social poderá conduzir as empresas com dificuldades à falência e à consequente perda dos postos de trabalho? Como pensam VV. Ex.as convencer os trabalhadores portugueses de que é melhor perder o emprego do que suspender o contrato de trabalho ou reduzir a actividade laboral?Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Por último, VV. Ex.as propõem igualmente a extensão do regime do lay-off no que toca a retribuições dos gerentes, administradores e directores de empresas. Ora, como é sabido, Srs. Deputados, muitos destes profissionais já se encontram abrangidos pelo regime, porque são trabalhadores das empresas, e os que não são podem propor a redução do seu salário.O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Neste contexto, considera V. Ех.a adequado que seja a segurança social responsável pelo pagamento de parte da remuneração destes gerentes ou administradores?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.a Deputada, agradeço as questões que colocou.O projecto de lei do PCP destina-se a dar um contributo no sentido de acabar com as fraudes que existem no sistema de lay-off, bem como garantir e aumentar a protecção dos direitos dos trabalhadores, o que se coloca, hoje, como uma questão inequívoca e uma necessidade urgente face à realidade do País, que eu trouxe aqui em pequenos trechos com exemplos de algumas empresas. Basta analisar a realidade. O problema é saber se responde, ou não, às situações gritantes que estão actualmente a acontecer em dezenas de empresas para dezenas de milhares de trabalhadores por todo o País. Esta é a questão essencial.Quanto à Autoridade para as Condições de Trabalho, quero dizer-lhe o seguinte: a acção do Governo nesta matéria é tardia e profundamente insuficiente, porque só muito tarde tomou medidas, e essas não tiveram, até hoje, repercussão.Portanto, questionamos o Governo nesta matéria: chegados ao fim da Legislatura, estão ao serviço mais ou menos inspectores do que estavam no início da Legislatura?