29 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007dades efectivas do País e das populações. De facto, desde a data da sua publicação decorreram já 34 anos. A realidade mudou! O sector da construção passou por muitas transformações, acompanhando também alterações profundas na nossa sociedade. Não só por isso, mas também por isso, o Decreto n.o 73/73 está hoje desactualizado.Efectivamente, do contexto que originou a sua criação mantêm-se pouco mais do que a importância do sector da construção e a necessidade de regular com rigor o exercício de actividades nesse sector.Aliás, há um amplo acordo nesta desactualização e na justificação para alterar, rever e até revogar este Decreto.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — E nisso, como todos reconhecemos, o debate não é novo. Não é novo no País nem é novo na Assembleia da República.A título de exemplo, recorde-se a petição n.o 22/IX (1.a), subscrita por 54 839 pessoas, e a resultante resolução da Assembleia da República n.o 52/2003 ou, ainda mais recentemente, o projecto de lei n.o 183/X, inédito e louvável na forma, resultando da iniciativa de 36 783 cidadãos, que propõe a revogação parcial do Decreto n.o 73/73.Por outro lado, e embora fora do sistema legislativo, são públicas posições, anteriores e posteriores, de entidades representativas do sector que reconhecem a desadequação deste enquadramento legal e a necessidade da sua actualização e substituição.A revogação ora proposta é, portanto, o corolário de um amplo reconhecimento, eventualmente da unanimidade, de que o Decreto n.o 73/73 hoje não serve nem os interesses do sector nem os interesses do País.A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Muito bem!O Orador: — A proposta de lei n.o 116/X, «coincidindo e dando resposta à iniciativa legislativa de cidadãos», como é reconhecido no seu preâmbulo, procede a uma revisão cabal e integrada do Decreto n.o 73/73, adequando o quadro legal à realidade dos nossos tempos.Assim, esta proposta procura definir claramente áreas de competência, qualificações, deveres e responsabilidades, alargando a área de intervenção prevista na iniciativa de cidadãos a todo o processo, desde a fase de elaboração do projecto até à construção e fiscalização, abrangendo também a regulação da obra pública.A definição precisa de funções como autor de projecto, coordenador de projecto, director de fiscalização, director de obra, identificando qualificações e regulando responsabilidades, é um sinal claro de exigência, de rigor, de procura do aumento das qualificações dos profissionais do sector mas também — e que não restem dúvidas — da sua responsabilização.Por outro lado, a inclusão destas funções, associadas à fase de execução e fiscalização, é também um exemplo claro de que esta proposta de lei procura corresponder às expectativas de muitos, indo mais longe do que a fase de projecto.A proposta de lei procura garantir um período de transição e de salvaguarda dos profissionais que já participam no sector, procurando criar condições para garantir a compatibilização do reforço da regulação com a possibilidade de adquirir novas qualificações e de certificar competências já adquiridas, procurando evitar rupturas e permitindo uma adaptação gradual às novas regras. Aliás, esta proposta está directamente relacionada com outros dos desafios com que nos deparamos nos nossos dias. Esta é outra dimensão que deve merecer toda a nossa atenção. Efectivamente, não só é necessário garantir a sua articulação com os novos caminhos e as novas respostas na formação, reconhecimento e certificação de competências, mas também com as mudanças ao nível do ensino superior decorrentes do Processo de Bolonha.Por outro lado, e no âmbito da compatibilização com o normativo comunitário, tenhamos presente que não sendo aceitável que os portugueses tenham direitos acrescidos apenas pela sua nacionalidade é também expectável que não tenham menos.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, o Governo cumpre os objectivos a que se propôs. Salvaguardando os casos em que há a sujeição a legislação especial, apresentou à Assembleia da República uma proposta de revogação do Decreto n.o 73/73, substituindo de forma clara e abrangente a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos e também pela fiscalização e pela direcção de obra.A Assembleia da República assume agora a responsabilidade de continuar e aprofundar esta discussão, não esquecendo que a discussão na especialidade da iniciativa de cidadãos, o projecto de lei n.o 183/X, foi suspensa, após a realização de um alargado leque de audições, exactamente para que os passos seguintes pudessem ser feitos em simultâneo com a discussão desta proposta do Governo em sede de especialidade.É de realçar que as Comissões Parlamentares de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e de