I SÉRIE — NÚMERO 43 38 Neste momento, a circunstância é muito clara: estamos no Parlamento, e foi no Parlamento que tentámos, desde o início, construir um processo de debate mais alargado. O Partido Socialista pronunciou-se sobre o instrumento, e disse que tinha de ser uma comissão parlamentar; o Partido Socialista pronunciou-se sobre o prazo, e disse que o prazo tinha de ter um determinado limite, que não podia ser um limite curto e que tinha de ir até Junho; o Partido Socialista pronunciou-se sobre o universo, e disse que o debate não podia ficar limitado à política, que tínhamos de ouvir a academia e que tínhamos de ouvir outros intervenientes sociais. Ora, fez bem o Partido Socialista em dar todas essas sugestões, pois todas elas constam da proposta da maioria. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas, neste momento, o Partido Socialista faz muito mal em votar contra aquilo que foram as suas ideias, que eram boas ideias, que mereciam ter tido consenso e que só não o têm por oportunismo político eleitoral. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 574/XII (2.a) — Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do recurso, apresentado pelo PCP, da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.o 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.o 7 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar. O PCP informou a Mesa que requer um debate em torno deste recurso, com a atribuição de 3 minutos a cada grupo parlamentar. Está previsto regimentalmente, pelo que gostaria de ouvir a opinião da Câmara. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que fosse aplicada, no mínimo, a grelha que foi usada agora para a discussão da criação da comissão eventual, em que foram atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar. A Sr.a Presidente: — Creio que o PCP está de acordo, pelo que, havendo consenso, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que a fundamentação do requerimento pode até levar menos de 2 minutos. Aquilo que o PCP pretende com a apresentação deste recurso não é discutir se o Sr. Deputado Miguel Frasquilho deve ou não ser autorizado a integrar a comissão governamental para a reforma do IRC; aquilo que o PCP pretende com este recurso é recorrer de uma deliberação da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que já não tem lugar, neste momento, no processo parlamentar. Esta autorização devia ter ocorrido antes da aceitação da nomeação feita pelo Governo, mas não ocorreu. Até dia 2 de janeiro, esta deliberação fazia sentido, mas desse dia em diante aquilo que a Assembleia da República tem de fazer é verificar se existe ou não um impedimento e, no caso de o confirmar, aprovar um