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30 DE SETEMBRO DE 2011 25 A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, ultrapassou o tempo. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O mérito e o prémio não são equivalentes a distribuir dinheiro. Repito: o prémio não é equivalente a distribuir dinheiro e o mérito é sobretudo recompensado através daquilo que fica, e o que fica é o registo do reconhecimento do mérito desse aluno. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminou a primeira ronda do debate. Vamos iniciar a segunda ronda de intervenções, para a qual estão inscritos os Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria, Rui Jorge Santos, Michael Seufert, Miguel Tiago, Ana Drago e Heloísa Apolónia. Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro: O debate sobre a abertura do ano escolar que aqui hoje estamos a ter é um debate entre a realidade e um desejo inconfessável. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A realidade, já aqui descrita pelo Sr. Ministro da Educação, é a de um ano lectivo que abriu dentro de um quadro de tranquilidade. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O desejo inconfessável, esse, é o de uma oposição que não queria, que não contava que assim fosse. Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Bloco de Esquerda, ainda o ano lectivo não tinha começado e já havia sentenciado o Governo com o caos, o caos na abertura! Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Partido Comunista Português critica o que se faz, critica o que diz que fizemos mas que nunca fizemos, e critica também o que diz serem as nossas intenções, a agenda escondida para o futuro. Imagine-se: a haver problemas no concurso docente, tudo não passaria de uma estratégia para descredibilizar o concurso nacional de colocação de professores...! Srs. Deputados, a social-democracia não é assim, não age assim! Aplausos do PSD.O Partido Socialista, que se apresenta neste debate tentando fazer esquecer os portugueses de que governou durante os últimos seis anos, tinha a certeza de que não teríamos um novo regulamento de bolsas do ensino superior. Enganou-se! Temos um novo regulamento, publicado em 23 de Setembro! O governo socialista, no poder durante seis anos, só conseguiu publicá-lo, no ano passado, no dia 19 de Outubro! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Uma oposição, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, que, na madrugada do dia 10 de Setembro, ouviu, incrédula, que o Ministério da Educação acabava de assinar com a maioria dos sindicatos um novo modelo de avaliação do desempenho docente.
I SÉRIE — NÚMERO 25 26 Em 27 dias, o Governo resolvera um problema gravíssimo que perturbava as nossas escolas há quatro anos! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nessa madrugada, para os pais e para os alunos, ficava ultrapassado um período difícil e desmotivador. Para os partidos da oposição, começava a construção da teoria do caos na educação. Esta narrativa, de que este debate pretendeu ser mais um capítulo, fica aqui, hoje, ultrapassada pelos dados concretos que nos são deixados pelo Sr. Ministro da Educação. Bem pode uma mentira ser dita várias vezes que nunca se transforma em verdade! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.a Presidente, em poucos meses e em circunstâncias particularmente difíceis, o Ministério da Educação, não só garantiu a abertura do ano lectivo, como aprovou um novo modelo de avaliação docente, reforçou a carga horária do Português e da Matemática, reordenou a rede escolar em diálogo com a comunidade educativa, publicou um novo regulamento de bolsas do ensino superior, promoveu uma auditoria ao funcionamento da Parque Escolar, e chegou a acordo com as escolas com contrato de associação. Sr.a Presidente, termino dizendo que o ano lectivo está aberto. Centremo-nos, pois, na melhoria do ensino. Coloquemos as necessidades dos alunos acima de tudo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Trabalhemos com os professores, com os pais e com as comunidades locais. Trabalhemos com as escolas mobilizando-as para a mudança que é necessária! A Sr.a Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Temos um Ministério que já deu provas de sensibilidade e de capacidade de diálogo. Um Ministério que está consciente das enormes dificuldades que terá de saber ultrapassar. Temos um Ministro da Educação que, nesta Câmara, nos disse: não podemos falhar. Sr. Ministro, não podemos falhar! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro é Ministro da Educação e Ciência, mas é-o também do ensino superior. E também no ensino superior começou o ano lectivo 2001-2012. Todos neste Hemiciclo sabem bem que as instituições do ensino superior público viverão, em 2012, uma situação de grande aflição financeira... O Sr. Paulo César Cavaleiro (PSD): — E é por culpa deste Governo?! É culpa vossa! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... e que, em 2013, estarão provavelmente em pré-ruptura ou ruptura financeira. É porque, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, recentemente aprovado, é claro: para 2012, o corte anunciado no orçamento das instituições é de 11% (8,5%, de forma directa, e 2,5% para a constituição de uma reserva). São cerca de 95 milhões de euros a menos para o ensino superior público; e, para 2013, a redução prevista é de 13%.
I SÉRIE — NÚMERO 25 34 Como isto tem um impacto grande na despesa, essa fórmula de cálculo teve de ser ajustada e, como esse ajuste ia prejudicar os agregados familiares menos numerosos, salvaguardou-se o caso dos agregados familiares menos numerosos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Portanto, o valor mais alto da bolsa paga este ano será até ligeiramente maior do que no ano passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Ana Drago (BE): — Isso é publicidade enganosa! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de novo a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final, eu gostaria de falar um pouco sobre o futuro. Iniciámos este ano escolar com grandes dificuldades, ultrapassámos os obstáculos e estamos a trabalhar para o futuro. Vamos reestruturar os ensinos básico, secundário e superior para elevar a qualidade da aprendizagem e reduzir as taxas de abandono escolar. Precisamos de reformular os programas. Precisamos de reformular os currículos. Precisamos de estabelecer metas claras de aprendizagem ano a ano, disciplina a disciplina. O Sr. João Oliveira (PCP): — E os horários mensais? O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Vamos trabalhar para adequar os ciclos de aprendizagem às necessidades dos alunos, para introduzir uma coerência ao longo dos 12 anos de escolaridade dos ensinos básico e secundário e melhorar a transição para o ensino superior. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Queremos, para isso, resolver uma série de problemas persistentes na educação. Queremos que sejam os melhores professores a educar os nossos alunos. Para isso, precisamos de introduzir maior exigência no acesso aos cursos do ensino superior para a formação de professores do ensino básico. Precisamos de maior rigor na acreditação dos cursos de formação de professores. Precisamos da introdução de uma prova de acesso à carreira. Precisamos que a formação contínua de professores esteja ajustada às necessidades de alunos e de professores. Os nossos professores são um elemento fundamental, diria, «o» elemento fundamental, para o sucesso dos alunos. Como disse da primeira vez que tive a honra de falar nesta Sala, estamos com os professores na procura de condições dignas na sua profissão. Estamos com os professores na procura de condições para a transmissão de conhecimentos, para a valorização da exigência, para a avaliação dos alunos e para a promoção do sucesso. Estamos com os professores na busca de condições de trabalho, de disciplina e de organização na sala de aula. As escolas e os seus projectos educativos têm de ser progressivamente autonomizados, integrados nas comunidades locais. Temos de dar maior autonomia às escolas. Temos de dar maior liberdade de escolha às famílias em relação à oferta disponível, tendo em conta tanto a rede pública como a rede particular e cooperativa.
I SÉRIE — NÚMERO 25 56 materiais, mas não há uma preocupação de inscrever aqui, também, a defesa dos recursos humanos que estão ao serviço destas fundações. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Estamos disponíveis para discutir e melhorar este diploma na especialidade, mas não podemos acompanhar o Governo neste verdadeiro «tiro de canhão» contra as fundações! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera que o Estado tem de ter a dignidade, a obrigação e o dever de gerir com rigor o dinheiro dos nossos contribuintes. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, permita-me que o congratule por este diploma aqui apresentado. Este documento é um real exemplo do respeito que o actual Governo tem pelos sacrifícios financeiros que os portugueses estão a fazer e é, também, um sinal de que este Governo reconhece as suas obrigações e os seus deveres perante os portugueses, exigindo saber quanto e onde é gasto o dinheiro dos contribuintes. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas este documento também é a prova de que este País, durante a última governação, não teve qualquer rigor nem fiscalização em relação à utilização do dinheiro dos impostos de todos os portugueses. Isso é bem patente no que diz respeito às fundações. E, Sr.a Deputada Isabel Santos, permita-me que diga que mais vale quatro meses de gestão corrente do que seis anos de nenhuma gestão da parte de um governo que descurou o dinheiro dos contribuintes! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Em relação às fundações, basta olhar para o relatório do Tribunal de Contas relativo à auditoria ao serviço de reconhecimento de fundações, aprovado a 27 de Janeiro de 2011, que conclui que não é possível identificar, com rigor, o número de fundações existentes. Por conseguinte, ninguém sabe quanto se gasta nas fundações. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Por conseguinte, uma falta de fiscalização total! Não existir uma informação consolidada, rigorosa sobre o número de fundações, sobre os valores dos benefícios fiscais que o Estado lhes concede e não saber qual a utilidade social de cada uma delas é, no mínimo, uma desconsideração para o esforço fiscal que os contribuintes têm feito nos últimos anos. Não pode existir boa gestão sem boa informação. Não podem existir fundações com estatuto de utilidade pública se não soubermos, ao certo, qual o seu papel na sociedade. Não podem existir instituições com benefícios do Estado sem que exista a devida avaliação se elas o merecem. Com a aprovação deste diploma acaba o verdadeiro «paraíso» das fundações sem fiscalização, como sucedeu até agora em Portugal.
30 DE SETEMBRO DE 2011 57 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Inventariar, monitorizar, avaliar o custo/benefício e estimar a viabilidade económica das fundações a que o Estado presta apoio financeiro não pode ser visto só como um excelente acto de gestão pública deste Governo. Terá de ser visto, também, como um acto de regulação e de fiscalização que permitirá uma justa e equitativa distribuição dos benefícios fiscais pelas instituições que o merecem. E isto, meus senhores, é dignificar e honrar o dinheiro dos contribuintes! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Existe, em Portugal, um número indeterminado de fundações públicas de direito público, de fundações públicas de direito privado e de fundações privadas. Alguns dados, desactualizados, apontam para mais de 1000. Esta situação justifica plenamente que se faça um censo dirigido às fundações que permita determinar, de forma exacta, não só o seu número e o montante dos apoios financeiros concedidos pelo Estado, mas também proceder à recolha de informação sobre as suas actividades. Ao longo dos anos, sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS tiveram sérias responsabilidades pela indesejável proliferação de fundações, num processo de esvaziamento gradual das funções do Estado e de aumento da opacidade na utilização de fundos públicos, em que o propósito de alimentar clientelas partidárias não terá deixado de desempenhar o seu papel. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em alguns casos, como por exemplo no ensino superior público, a criação do regime fundacional teve como objectivo introduzir uma gestão de cariz privado, cujo desenvolvimento abriria caminho à privatização. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A intenção do Governo de emagrecer o «Estado paralelo» até seria meritória não fosse o perigo de este desígnio, aparentemente louvável, esconder outro, que exerce um irresistível fascínio sobre quem nos governa, o de transferir para a esfera privada aquilo que já esteve na esfera pública e aí deveria ter continuado. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pela nossa parte, não hesitaríamos em apoiar a redução do «Estado paralelo», no que às fundações diz respeito, se as funções exercidas por essas fundações fossem reintegradas na administração do Estado, a nível central, regional ou local,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e se os direitos dos trabalhadores fossem devidamente acautelados. Se as preocupações do Governo relativas ao emagrecimento do «Estado paralelo» tivessem como motivação a defesa do interesse colectivo e o reforço das funções do Estado, não teria deixado de acolher a proposta do PCP de extinção da empresa Parque Escolar e consequente reintegração das suas funções e património na administração central do Estado. Vozes do PCP: — Bem lembrado!
30 DE SETEMBRO DE 2011 59 fundações que não responderem ao questionário ou cuja resposta indique que não se justifica a sua continuidade são automaticamente extintas, não é preciso nenhum outro acto legislativo ou administrativo. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Não, não! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas isso é positivo! Isso é economia processual! Isso funciona exactamente no sentido de a resposta ser mais imediata. Mais, há um princípio fundamental aqui introduzido e que me parece da maior importância: não se vai perguntar às fundações a razão para que continuem a existir, vai perguntar-se a razão para algum dia terem existido. Isto faz toda a diferença relativamente àquilo que os Srs. Deputados aqui disseram. Não são critérios economicistas,... Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.... pelo contrário, são critérios essenciais da função, da missão de cada uma das fundações. Tem de se avaliar se se justifica, ou não, um regime especial para quem desempenhe determinado tipo de funções. E que não passe pela cabeça dos Srs. Deputados que fundações que desempenham missões na área social, na área cultural ou na área educacional vão ser postas em causa. Não, não vão. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Escreva isso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas fundações que servem — e que os Srs. Deputados parece quererem proteger —... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Não queremos proteger nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... para manter determinados postos de trabalho sem que a sociedade disso tire qualquer proveito, com certeza que não se justificam, porque não é para manter postos de trabalho que as fundações existem,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Olha quem fala! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... não é para «arrumar» alguns excedentários dos partidos que existem as fundações. As fundações existem para desempenhar determinado tipo de funções; se não as desempenham têm de ser extintas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é uma decisão que protege os contribuintes e a boa gestão dos dinheiros públicos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Púbica: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelos comentários que fizeram e pelas questões que colocaram. Srs. Deputados, nesta minha intervenção final, gostaria de salientar alguns aspectos. Em primeiro lugar, gostaria de referir que esta iniciativa se insere num conjunto vasto de iniciativas que visam actuar ao nível da reforma do Estado. Foram feitas referências à necessidade de revisitar algumas áreas do Estado, designadamente do Estado central, o que o Governo já fez. O Governo já apresentou um
I SÉRIE — NÚMERO 25 66 Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Couto dos Santos e a todas as pessoas que referiu, grupos políticos e demais pessoas que intervieram neste programa orçamental. Não havendo mais inscrições, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza, amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, em conjunto e na generalidade, do projecto de lei n.o 53/XII (1.a) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS), e do projecto de resolução n.o 85/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS). Proceder-se-á à eleição de membros para órgãos externos à Assembleia da República e haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 41 minutos. Imagens projectadas pelo Sr. Ministro da Educação e Ciência no decurso da intervenção que proferiu relativa ao debate de urgência sobre a abertura do ano lectivo:Imagens voltar
I SÉRIE — NÚMERO 25 70 Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Luís Manuel Morais Leite Ramos Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues
30 DE SETEMBRO DE 2011 71 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 11 de fevereiro de 2012 I Série — Número 71XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 218/XII (1.a) e do recurso, apresentado pelo PCP, sobre a decisão da Sr.a Presidente da Assembleia da República relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República. Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 146/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e Isabel Alves Moreira (PS). Foram também discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 151/XII (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (BE), 157/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.a) — Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e o projeto de resolução n.o 210/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Pedro do Ó Ramos (PSD). Sobre estes diplomas, foram aprovados requerimentos do BE, do PS, do PSD e do CDS-PP, respetivamente, no sentido de baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 90 dias.
11 DE FEVEREIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo
I SÉRIE — NÚMERO 71 4 Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira
11 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins
I SÉRIE — NÚMERO 71 6 Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
11 DE FEVEREIRO DE 2012 7 António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, o projeto de resolução n.o 218/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PSD), que baixa às 8.a e 9.a Comissões, e um recurso, interposto pelo PCP, sobre a decisão da Sr.a Presidente da Assembleia da República relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 104.o do Regimento. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 146/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP). Para intervir no debate, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Teresa Leal Coelho, do PSD, Telmo Correia, do CDS-PP, Cecília Honório, do BE, António Filipe, do PCP, e Isabel Alves Moreira, do PS. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com o projeto de lei n.o 146/XII (1.a), que vem alterar o regime jurídico do estado de sítio e do estado de emergência, pretendemos colher as preocupações manifestadas pelo Presidente da República na mensagem que dirigiu à Assembleia da República quando da promulgação da Lei Orgânica n.o 1/2011. Entendeu o Presidente da República que a solução que imprimimos na alteração introduzida a 30 de novembro na lei que regula o regime do estado de sítio e do estado de emergência não salvaguarda as
11 DE FEVEREIRO DE 2012 11 Para já, não sabemos o que é isto «a nível local». Não sabemos se é a nível dos distritos — se é alguém que, em caso de estado de sítio, arranje um gabinete e uma secretária, a correr, no antigo edifício do Governo Civil —,... Risos de Deputados do PS. ... não sabemos se é a nível municipal, não sabemos se é a nível de freguesia... Bom, e se essa famigerada reforma da administração local que por aí anda proposta passasse, se calhar, seria a nível das uniões de freguesias! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Protestos do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabemos! Não sabemos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabemos se é um órgão permanente, não sabemos se é um órgão que já existia antes do estado de sítio ou do estado de emergência, ou se é algum comissário local para o estado de sítio e para o estado de emergência... Ou seja, não sabemos! Portanto, esta norma que é proposta finge que vem resolver um problema, mas, de facto, não vem resolver problema nenhum! E é óbvio para nós, como bem assinalaram os relatórios das Comissões de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, que a lei relativa ao estado de sítio e ao estado de emergência não pode deixar em branco uma norma de competências. À partida, teria de definir-se quem é. Apelo, por isso, à maioria, já que tem votos suficientes para aprovar este projeto de lei na generalidade, que se pense, em sede de especialidade, qual é, de facto, a entidade a quem estas atribuições devem ser conferidas, porque seria mau, no mínimo em nome da segurança, que se deixasse de forma indefinida quem é que, em caso de estado de sítio, deve ter competências que são, de facto, muito relevantes e extremamente sensíveis. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar de um regime jurídico que diz respeito a conceitos constitucionalmente típicos — estado de sítio e estado de emergência. Não há outro estado de emergência, não estamos a viver em estado de emergência, ao contrário da sua oportunista invocação política. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O farol desta matéria, o artigo 19.o da Constituição, é altamente condicionador do legislador. Os proponentes pretendem clarificar a solução legislativa constante do artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2011, que, tendo sido promulgada, levou o Presidente da República a enviar uma mensagem à Assembleia da República a propósito da alteração operada no n.o 4 do artigo 20.o da Lei n.o 44/86. A referida Lei Orgânica transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades, «transferindo para os comandantes operacionais distritais de operações de socorro a coordenação a nível local, na área da respetiva jurisdição, da execução da declaração do estado de emergência no território nacional.»
11 DE FEVEREIRO DE 2012 17 depositamos na capacidade da sociedade civil para resolver os seus problemas; e, por fim, simplicidade e exequibilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estes princípios estão plasmados no nosso projeto de lei, podendo ser sintetizados nos seguintes pontos: na sua aplicação a todo o território nacional, havendo, no que se refere à gestão, duas situações distintas — as terras privadas incluídas na bolsa de terras a título voluntário são geridas pelos privados ou órgãos autárquicos, dentro das regras do mercado e da legislação vigente, enquanto o património público posto a concurso é gerido pelo Estado numa perspetiva que visa dinamizar o regresso à terra, dando prioridade ao aumento da área das explorações e à fixação dos jovens agricultores. Propomos, pois, que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente. Por fim, a declaração de «terra abandonada» é da responsabilidade exclusiva do Estado, uma função nobre da qual não abdicamos, ainda que as comissões técnicas, responsáveis pela elaboração de pareceres técnicos, tenham na sua composição representantes dos agricultores. Esta declaração, uma vez homologada pela tutela, está sujeita a uma ação punitiva de caráter fiscal. Sabemos bem que os problemas atuais não se resolvem exclusivamente com o reforço dos recursos financeiros disponíveis, sendo indispensável a mobilização da sociedade civil, no caso concreto dos agricultores que já deram provas,... Aplausos do PSD. ... garantindo o Governo que as reformas estruturais, há tanto adiadas e que o Governo, corajosamente, tem vindo a levar a cabo, vão prosseguir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Lynce, gostava de lhe fazer algumas perguntas muito simples. Primeira: qual a razão de tanta terra abandonada em Portugal? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Segunda: o que é «terra abandonada», Sr. Deputado? Terceira: quem são os responsáveis políticos pela terra agrícola abandonada em Portugal? Quero também perguntar-lhe se o Sr. Deputado tem dúvidas que aquilo que o artigo 8.o propõe é a expropriação da pequena e média propriedade por via fiscal. Pergunto-lhe ainda qual a dotação orçamental prevista em 2012 para o banco de terras. Finalmente, Sr. Deputado, pergunto-lhe se pensa o PSD penalizar fiscalmente o abandono de outros meios de produção, como as fábricas, por exemplo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas suas perguntas. Com toda a franqueza, não gostava muito de voltar ao passado, mas temos de o agarrar bem. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas tem de voltar!
I SÉRIE — NÚMERO 71 18 O Sr. João Oliveira (PCP). — Não convém! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Calma, calma, Srs. Deputados! Provavelmente, a grande origem — e V. Ex.a sabe-o muito bem — foi uma reforma agrária feita de modo selvático, onde eventualmente ainda hoje os agricultores estão... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! Bem lembrado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do PCP. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Deputado, sei perfeitamente que o seu grande problema — e não o quis dizer aqui — é que a vossa ideia é que tudo seja estatizado,... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não! Não é, não! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... que tudo seja feito através do controlo do Estado, e a grande diferença que existe entre o nosso projeto e o provável projeto de todos os outros parceiros é que, neste momento, pretendemos que os grandes impulsionadores do banco de terras sejam as associações de agricultores... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... e também as autarquias, as juntas de freguesia, provavelmente, que estão mais próximas dos agricultores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É isto que pretendemos e não que seja o Estado a dominar totalmente e a ser novamente o patrão. Mas pomos uma ressalva, a de que, eventualmente, o Estado não abdique da sua ação nobre como fiscalizador e regulador. Assim, no nosso projeto, afirmamos que a declaração de terras abandonadas só pode ser feita através do Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As que sobreviverem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É isto que pretendemos: deixar ao Estado as funções de fiscalizador e regulador... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ...e, ao contrário do que os senhores dizem, não pretendemos abdicar do Estado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pretendem expropriar a terra! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Queremos apenas que o Estado seja um complemento da atividade da sociedade civil... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 71 22 E quem pode fazer «gestão ativa»? O duopólio das celuloses, que quer até plantar eucalipto em terra de regadio,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... o agronegócio, os biocombustíveis e a biomassa. Ou seja, aquilo que, segundo o PSD, é a incorporação «de novo no sistema produtivo, ao contrário de muitas empresas agrícolas, que cessam por falta de viabilidade estrutural, social e económica». Qual falta de viabilidade, Srs. Deputados?! A falta de viabilidade é a política que tem sido praticada e a que continuam a praticar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PCP não apresentou, assumidamente, projetos de lei nesta matéria. Não queremos misturar-nos com um processo que, de facto, não responde problema da terra abandonada, em Portugal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PCP, o primeiro partido nesta Assembleia da República a apresentar um projeto de banco de terras para o perímetro do Alqueva, inviabilizado pelo PS, PSD e CDS-PP, considera que as prioridades são outras. Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Repito o que dissemos, em Dezembro de 2010: «A primeira prioridade, a primeira resposta é dar viabilidade económica à atividade agrícola, pecuária e florestal nas terras portuguesas. A primeira resposta é uma mudança radical e de fundo na política agrícola, que permita a sobrevivência das explorações agrícolas familiares nos nossos campos. É combater a desertificação económica e humana do mundo rural. E não é a encerrar escolas, unidades de saúde, tribunais, postos dos CTT ou da EDP, ou linhas férreas que defendemos o nosso mundo rural e o nosso interior!» A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — «E a urgência, Srs. Deputados, é travar hoje a falência, a ruína em curso de tantas explorações agrícolas viáveis, milhares de explorações agrícolas no Douro, as explorações agrícolas leiteiras! Ou vamos deixar encerrá-las novamente e, depois, vamos falar de terras abandonadas?!» A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não dispõe de tempo. Queira concluir. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — «E, depois, pensar como responder ao problema real da terra abandonada, respeitando a Constituição da República e a dignidade e direitos dos que à terra deram tudo, tudo, e muitas vezes até aquilo que não tinham!» Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, apesar dos vários avisos da Mesa, o Sr. Deputado ultrapassou, em quase 3 minutos, o tempo de que dispunha. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
11 DE FEVEREIRO DE 2012 29 A decisão tomada em 2008 foi de desenvolvimento, tendo-se feito um investimento de vários milhões de euros que permitiu que, a partir de 2010, existissem mais serviços ferroviários e com horários ajustados às necessidades das populações e da atividade económica. E qual foi o resultado? Aumento de 30% dos clientes da Linha, que ultrapassam os 600 000 por ano. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Ora, este Governo, ao invés de apostar na continuação do desenvolvimento, aposta no encerramento da ferrovia. O Sr. António Braga (PS): — Não sabem! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — O Plano Estratégico dos Transportes encerra tudo em todo o lado e propõe também a desativação da Linha do Vouga. Ignorando orientações comunitárias nas áreas da mobilidade, ambiental e energética, menorizando as posições de apoio dos municípios, desprezando as aspirações das populações, faz tábua rasa dos desenvolvimentos dos últimos anos e, com base nos dados de 2008, diz que não serve a vocação do modo ferroviário e que, portanto, é para fechar. Em tempos de crise, não é preciso encerrar! Em tempos de crise, é preciso tornar mais eficiente! O que a troica diz é que é preciso tornar mais eficiente, é preciso racionalizar. E escusam de vir sempre com o estudo do encerramento de 800 km de linha férrea, que foi um estudo elaborado pelos serviços e nunca adotado pelo Governo anterior. É isso que está aqui em causa! Aplausos do PS. Portanto, o que é preciso é aproveitar o investimento que tornou a Linha útil para as populações, que, por isso, a voltaram a utilizar. Foi um investimento útil quer do ponto de vista social quer do ponto de vista económico. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego tem uma dualidade, infelizmente, já conhecida: ora encerra tudo, ora, no confronto com a realidade das populações e dos autarcas, reconhece que o passado foi bem feito e que, afinal, é para prosseguir. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É verdade! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Foi assim em Viseu, com a autoestrada; foi assim em Coimbra, com o metro do Mondego — e bem! A pergunta que, hoje, em Aveiro, todos fazem é esta: «Como é que há dinheiro para colocar carris no metro do Mondego — e bem! — e não há para manter os carris na Linha do Vouga, quando, por exemplo, o Baixo Vouga é a maior NUTS III da região Centro?!». Aplausos do PS. Com este projeto de resolução, o PS recomenda que o Sr. Ministro da Economia, também na Linha do Vouga, esteja à altura dos justos anseios e necessidades das populações. Por isso, recomendamos que reconheça os excelentes resultados alcançados com o investimento realizado e os seus benefícios para o desenvolvimento local e regional e, em coerência, revogue a decisão de desativar o serviço de transporte de passageiros. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
11 DE FEVEREIRO DE 2012 41 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Autoexclusão?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... da fiscalização política de uma matéria tão sensível como a dos serviços de informações. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo com uma nota prévia relativamente à intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares. Sr. Deputado, não confunda «só vem ao Parlamento» com «já vem ao Parlamento». O que o Sr. Ministro Miguel Relvas disse foi que o Sr. Primeiro-Ministro já vinha ao Parlamento de 15 em 15 dias. Não deturpe declarações, porque, na política, não vale tudo, Sr. Deputado Bernardino Soares! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Bernardino Soares, quero ainda dizer-lhe que toda a construção que nos apresentou é uma construção etérea, porque reduz a fiscalização política da Assembleia a vindas às comissões. Então a fiscalização política não se faz no Plenário?! Não se faz através de interpelações?! Não se faz através de requerimentos?! Não se faz através de perguntas escritas?! Ou só se faz com o que vos dá jeito?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O problema dos senhores é que antecipam as respostas. Dizem que o Sr. Primeiro-Ministro não pode responder senão em comissão... Perguntem-lhe! Perguntem primeiro e, depois, perante as respostas, protestem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Então, ele que venha! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O que se passa é que os senhores não estão interessados em que ele cá venha, estão interessados em criar um facto, e foi isso que os levou a agir dessa forma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Passando a coisas importantes, queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Sr.a Presidente da Assembleia. E queria cumprimentá-la pela clareza da sua decisão. V. Ex.a conhece-me, a generalidade dos Deputados também me conhece, e sabem que não o faço por pertencer à mesma agremiação partidária. Faço-o, porque o fundamento jurídico do seu despacho, Sr.a Presidente, é um fundamento que qualquer jurista de média qualidade — não precisa de ser de elevada qualidade — entende como acertado. Aplausos do PSD. Penso que vale a pena invocar dois tipos de argumentos para convencer, se é que é possível convencer aqueles que não querem ser convencidos. Alguns argumentos são de interpretação histórica, que tem, evidentemente, a valia que tem, outros são de interpretação sistémica. Do ponto de vista histórico, e já que não me posso citar a mim próprio — ficar-me-ia sempre mal, mas não me posso citar, porque não fui suficientemente claro na intervenção que aqui fiz, no dia 19 de julho de 2007, a propósito da aprovação do Regimento em vigor —,...