I SÉRIE — NÚMERO 6 28 unanimidade, quer até no projeto de resolução do PCP, em 2009, sobre a necessidade de controlar a posição monopolista que estava a asfixiar o setor, também ela, como já disse, aprovada por unanimidade. Mas essa unanimidade, na Assembleia da República, não se tem refletido numa ação governativa coerente e responsável. A recomendação de 2007, no âmbito do Grupo de Trabalho do Setor da Cortiça, apontava para a utilização do símbolo Cork nos rótulos das garrafas. Isto cruza-se, claramente, com aquilo que discutimos aqui hoje, mas três partidos que aprovaram esta recomendação já tiveram, ou têm, responsabilidades governativas, sem que isso tivesse sido implementado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, não cumpriram no Governo o que aprovaram na Assembleia da República. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também é verdade! O Sr. João Ramos (PCP): — Também é preciso que se cumpram resoluções já aprovadas nesta matéria, as duas resoluções referidas e que, em parte, estão por cumprir. É preciso melhorar, por exemplo, o acompanhamento que é feito ao setor. Damos aqui o exemplo dos mecanismos do PRODER. Ainda na semana passada, a Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo escrevia para a Assembleia da República a dizer que as candidaturas dos concelhos de Santiago do Cacém e de Grândola estão à espera, há 14 meses, de resposta... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ah, pois! O Sr. João Ramos (PCP): — ... quando esta resposta devia ter sido dada em 75 dias. Por isso, é preciso fazer mais alguma coisa. Estas iniciativas são importantes mas precisamos de fazer mais alguma coisa, sob pena, se continuarmos assim, quando pudermos indicar no rótulo que a rolha é feita de cortiça, já não temos cortiça para mandar fazer a rolha. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do ponto 4 da nossa agenda. Do ponto 5 consta a discussão conjunta de dois projetos de resolução, o projeto de resolução n.o 448/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum (PS) e 459/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012 e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010 (PCP). Para apresentar o projeto de resolução n.o 448/XII (1.a), da iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reordenamento da rede escolar tinha, e deve ter, como objetivo a promoção de sucesso escolar e o combate ao abandono escolar, de modo a favorecer o desenvolvimento de um projeto educativo, articulando níveis e ciclos de ensino distintos. Foi neste sentido que o governo anterior, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de junho, veio afirmar a necessidade de concretizar a universalização da frequência da educação básica e secundária e permitir que todos os alunos frequentem estabelecimentos de educação ou de formação pelo menos entre os 5 e os 18 anos de idade, alcançando assim, por essa via, uma escolaridade de 12 anos.