51 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 17, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos totalmente preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 20 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas: Ao projecto de lei n.o 501/X (4.a) O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de lei n.o 501/X (4.a), do Bloco de Esquerda, que pretende alterar a Portaria n.o 1474/2004, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer, por duas razões fundamentais. Uma razão de substância. Por discordar que todos os medicamentos «utilizados no tratamento sintomático das alterações das funções cognitivas», actualmente comparticipados pelo escalão C (37% no Regime Geral e 52% no Regime Especial) passem a ser comparticipados pelo escalão A (95%), como resultaria da aplicação do referido projecto de lei. É que daquele grupo de medicamentos com actuação nas funções cognitivas fazem parte os fármacos que são específicos do tratamento da demência da Doença de Alzheimer, mas também muitos outros, sem qualquer efeito nesta doença, e que são usados em muitas situações banais, como as pequenas disfunções cognitivas, falhas de memória ocasional, etc., que podem afectar qualquer cidadão em qualquer grupo etário. Uma razão formal. A discordância com o modelo escolhido pelo proponente. Uma lei da Assembleia da República a alterar um diploma não legislativo do Governo, uma portaria. Sensível às dificuldades dos doentes portadores desta doença, na sua maioria idosos com dificuldades económicas, o Partido Socialista tomou já uma iniciativa parlamentar, sob a forma de projecto de resolução, que visa a alteração do escalão de comparticipação dos medicamentos específicos da Doença de Alzheimer, a concretizar pelo Governo. O Deputado do PS — Jorge Almeida. —— Ao projecto de lei n.o 606/X (4.a) Impõe-se na ocasião em que é votado na generalidade o projecto de lei conjunto do PS e do PSD (de alteração à Lei n.o 19/2003) que seja referido, e este é o sentido da presente declaração de voto, que, relativamente ao mesmo, necessário se torna, no meu entendimento, que sejam concretizadas na especialidade importantes e significativas alterações. Nesse sentido, e com esse alcance, foram oportunamente entregues aos grupos parlamentares dos partidos supra-referidos propostas de alteração ao referido texto, sendo as mesmas da iniciativa dos partidos políticos MPT, PCTP-MRPP, PPM, PH, POUS, PDA, PND e PNR. Desse conjunto de propostas de alteração ao projecto de lei do PS/PSD, realço as que dizem respeito aos seguintes pontos: - Concessão da subvenção prevista no artigo 5.o também concedida aos partidos políticos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos igual ou superior a 20 000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República. - Alteração do disposto no artigo 16.o no sentido de os donativos previstos na alínea c) do n.o 1 poderem ser obtidos mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha organizada ou