II SÉRIE-A — NÚMERO 50 24 Ao nível local, composto pelas Unidades Locais, competia o desenvolvimento da intervenção. Estas unidades foram, de igual modo, responsáveis pelo envolvimento e participação de várias entidades no processo de intervenção, ou seja, desde a prevenção até à reinserção social do toxicodependente.  Em 2010 foi publicado um relatório de um estudo sobre “O IDT visto pelas outras instituições”, da autoria de Luís Miguel Vieira e Áurea Celina Ferreira, e cujos resultados revelam um “reconhecimento generalizado da relevância e utilidade da ação do IDT, nos vários níveis em que intervém”. Globalmente, as entidades consideram positiva a atuação do IDT (cerca de 70%), principalmente, a qualidade das respostas prestadas e a competência técnica das equipas do IDT.  Pese embora estes resultados, assim como a evolução positiva na redução de consumo de estupefacientes por via endovenosa, da incidência do HIV/SIDA nos consumidores de drogas e do consumo nas populações mais jovens, o Governo PSD/ CDS decidiu desmantelar e procedeu à extinção do IDT.  No âmbito da aplicação do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), com o objetivo de concentrar e reduzir serviços da Administração Pública, o Governo PSD/CDS-PP decidiu extinguir o Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e criar o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), equiparado a uma direção geral do Ministério da Saúde, com competências exclusivamente de planeamento e monitorização (ainda que alargadas a outros comportamentos aditivos e dependências), transferindo toda a vertente operacional para as Administrações Regionais de Saúde (ARS).  Às ARS foi atribuída a competência de “assegurar a execução dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências”, e “sucedem, de acordo com a respetiva área geográfica de intervenção, nas atribuições do Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., no domínio do licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das toxicodependências (competência entretanto transferida para a Entidade Reguladora da Saúde em termos que importa clarificar) e da execução dos programas de intervenção local, do património e dos recursos humanos afetos às delegações regionais”. Ao SICAD foi atribuída a missão de “promover a redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências”, com competências atribuídas somente ao nível do planeamento, da investigação e monitorização dos programas de combate à toxicodependência, alcoolismo e outras dependências. A separação da vertente do planeamento e da investigação da vertente operacional, sem nenhuma fundamentação técnica e científica, só revela a fragilidade da solução adotada pelo XIX Governo constitucional, assim como o seu objetivo de destruir a estratégia seguida até então. Ou seja, uma estratégia integrada, global e coerente das políticas públicas na área da toxicodependência, do alcoolismo e outras dependências. Estratégia que permitiu o reconhecimento mundial do modelo português.  Para este reconhecimento concorreram vários factos: a aprovação da Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro (que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica), conhecida pela lei da descriminalização do consumo de drogas; a criação das Comissões de Dissuasão para a Toxicodependência (CDT), e a atuação em todos os domínios, isto é, da prevenção, à dissuasão, à redução de riscos e minimização de danos, ao tratamento e à reinserção social. Aquando da decisão, o PCP alertou para as consequências negativas que comportava tal orientação. Mais uma vez, a realidade veio dar razão ao PCP. Passados quase seis anos da implementação da decisão estão bem à vista as consequências de tal decisão, as quais estão muito bem espelhadas na “Declaração de Aveiro”.  Na Declaração de Aveiro, é afirmado pelos subscritores (todos profissionais) que o que existiu foi uma “fragmentação das respostas por parte dos serviços, porventura por via de uma avaliação deficitária da cultura organizacional, metodologias e de intervenção da instituição anterior [IDT], que conduziram a uma desmotivação de profissionais, com saídas e recolocação de pessoas qualificadas e experientes, a uma falta de uniformidade de atuação no todo nacional, e por isso mesmo dificultando a prestação de melhores cuidados de saúde aos utentes.” No seguimento da Declaração de Aveiro, os profissionais elaboraram um documento — Proposta de Rede para a Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências — no qual afirmam que “o insucesso do processo de integração nas A.R.S. e a progressiva destruição da Rede de Serviços do ex-I.D.T., está a desestruturar os cuidados às pessoas com C.A.D. [comportamentos aditivos e dependência], seus familiares e