410 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010XII – SEGURANÇA SOCIALNos termos da alínea a) do artigo 214.o da Constituição da República (CRP), compete ao Tribunal de Contas (TC) dar Parecer anual sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a Conta da Segurança Social (CSS).A elaboração da Conta da Segurança Social (CSS), é da competência do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS)1, nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 215/2007, de 16 de Maio, decorre do processo de consolidação das contas anuais das instituições que integram o Sistema de Segurança Social (SSS), e que se constitui como um subconjunto do universo da Segurança Social (SS) pública, dado que não engloba o regime de protecção social da função pública.12.1 – Enquadramento geral e condicionantes 12.1.1 – Enquadramento geralO Orçamento da Segurança Social (OSS), para 2008, foi aprovado conjuntamente com o Orçamento do Estado (OE) pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 28 de Janeiro), publicada no 1.o Suplemento do Diário da República n.o 251, I Série A, da mesma data, produzindo efeitos, nos termos do seu artigo 142.o, a partir de 1 de Janeiro de 2008.No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do n.o 2 do artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) – Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei de Estabilidade Orçamental, Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho e Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto – foi publicado o Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março (com a Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 9 de Maio), contendo as disposições necessárias à execução do OSS, embora, nos termos do seu artigo 67.o tenham produzido efeitos a partir de 1 de Janeiro.O OSS de 2008 respeitou pela primeira vez o disposto na Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro2, que entrou em vigor no dia 17 de Janeiro de 20073. O enquadramento normativo do Sistema de Segurança Social, foi complementado com o Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008, e que definiu o quadro genérico de financiamento do Sistema.A contabilidade e a gestão financeira da actividade das instituições de segurança social que integram o sistema de segurança social obedecem à normalização decorrente do Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro, sob orientação e supervisão do IGFSS, enquanto entidade                                                       1 Portaria n.o 639/2007, de 30 de Maio, aprovou os seus Estatutos, bem como, a estrutura orgânica e as competências dos seus serviços.2 Refira-se que, apesar da entrada em vigor da nova Lei de Bases em 2007, revogando anterior a partir do dia 17 de Janeiro, o OSS relativo a esse ano respeitou ainda o disposto na anterior Lei de Bases (Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro), uma vez que este foi aprovado na sua vigência.3 Com excepção do artigo 68.o, referente ao indexante dos apoios sociais e actualização do valor das pensões, que produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.