II Série — Número 7 Quarta-feira, 8 de Novembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA 3.A  SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 138/I — Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade (apresentado pelo PS).N.° 139/I — Relativo à condução automóvel sob a influência do álcool (apresentado pelo PS).Propostas de alteração:Ao projecto de lei n.° 136/I, do PCP, sobre medidas de emergência relativas à reestruturação das faculdades de Letras (apresentadas pela UDP).Ratificações:N.o 34/I — Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP a retirar o requerimento de sujeição a ratificação do Decreto n.° 53/78, em virtude da apresentação do projecto de lei n.°  136/I.N.° 35/I — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 145-B/78, de 17 de Junho (apresentadas pelo PSD).Requerimentos:Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o processo da candidatura de Portugal ao Conselho de Segurança da ONU.Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informação acerca da exoneração do Dr. José Luís Ferreira do cargo de adido de imprensa junto da Embaixada de Portugal em Haia.Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo várias informações relativas ao desenvolvimento e consolidação da cooperação entre Portugal e a República de S. Tomé e Príncipe.Do Deputado Barros de Sousa (PS) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a instalação de uma fábrica de pastas celulósicas no Centro do País.Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado da Cultura acerca da reabertura do Museu de Arte Contemporânea, em Lisboa.Da Deputada Helena Roseta e outros (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a possibilidade de alargamento da competência e constituição da Comissão Mista Luso-Espanhola para Protecção e Aproveitamentos dos Rios Internacionais, com vista à abordagem, através dela, das questões relativas à implantação de centrais nucleares.Da Deputada Helena Roseta e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base pedindo informações relativas à eventual entrada em funcionamento da central nuclear espanhola de Sayago, junto da fronteira portuguesa.Do Deputado Coelho de Sousa (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia solicitando dois exemplares do livro branco sobre energia nuclear.Do Deputado Marques Mendes e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre subsídios concedidos pelo Ministério e autarquias locais.Do Depurado Marques Mendes e outros (PSD) ao Sr. Presidente para que solicite ao Conselho da Revolução 3 declaração de inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.° 135-A/77, publicado no suplemento à 1.a série do Diário da República, de 30 de Maio de 1977.Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sousa Marques (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a situação da empresa Alco — Algodoeira Comercial e Industrial, S. A. R. L.Do Deputado Joaquim Felgueiras e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da firma J. C. Rodrigues & C.°, L.da, de Vila Nova de Gaia.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) «o Ministério da Educação e Cultura pedindo informações relativas ao começo das aulas do novo Ano Propedêutico.Respostas a requerimentos:Da Secretaria do Estado das Pescas e do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado José Júlio Ribeiro (PSD) acerca da poluição da ria de Aveiro.Do Ministério das Obras Públicas a um requerimento do Deputado José Júlio Ribeiro (PSD) sobre a construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa.Reassunção de mandato:Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP, acompanhada de declaração do próprio, acerca da reassunção do mandato por parte do Deputado Francisco Miguel.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho do Sr. Presidente exonerando das suas funções o secretário do Gabinete.Grupos Parlamentares do PS e do PSD:Despachos relativos ao preenchimento do cargo de adjunto do grupo parlamentar de cada um dos partidos.Petição n.o 175/I:Da Comissão Coordenadora do Movimento para a Clarificação das Indemnizações e Pagamento de Juros dos Fundos FIDES —MF (Movimento Fides) solicitando a revisão e actualização da Lei das Indemnizações, nomeadamente quanto aos direitos de participação dos fundos FIDES e FIA.