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E, já agora, uma outra questão: se no ano de 2003 as despesas seguissem a média que os senhores tiveram de 1995 a 2001, que foi mais ou menos de 11%, 2003 teria despesas de 7900 milhões de euros, o que, na prática, é mais 800 milhões do que nós fizemos. Não fora a nossa gestão e se continuasse a gestão ruinosa da vossa parte, em 2003 teríamos uma despesa do Serviço Nacional de Saúde que, em lugar de ser, como foi, de 7155 milhões de euros, seria de 7900 milhões de euros, isto é, mais 800 milhões de euros, que foi o que poupámos à população portuguesa. É esta que é a verdade, Sr. Deputado, e é isto que os senhores não querem saber.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não vale a pena fazer malabarismos, porque estes são os números que constam no nosso aparelho estatístico nacional e os que vão estar presentes no INE em todas as estatísticas.
E, já agora, deixem-me dizer-lhes o seguinte, Srs. Deputados: a política que seguimos foi a de conter despesas, mas sempre dissemos que a reforma da saúde que está em curso, que é uma reforma profunda e estrutural, não se fez para poupar dinheiro, fez-se para gastar bem. E é esta a mensagem que tenho sempre transmitido a todos os hospitais e a todos os centros de saúde por onde tenho passado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É possível - e é bom que se diga isto - fazer racionalização de recursos e dar melhor serviço às pessoas, dar melhor serviço à população portuguesa. Foi o que fizemos. Nos hospitais SA aumentámos claramente as cirurgias. Aliás, deixe-me dizer-lhe, os hospitais SA tiveram um contributo muito importante - e os outros também - para resolver um problema que os senhores nos deixaram. Os senhores deixaram-nos 123 000 pessoas à espera de uma operação, com uma duração média de espera de cinco anos e meio e, neste momento, a duração média de espera aproxima-se dos oito meses e já resolvemos o problema de todas essas 123 000 pessoas. Foram os senhores que nos deixaram esse ónus e nós resolvemo-lo em nome das pessoas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Prova-se, assim, que, com uma política de verdade, que é dura... Sr. Deputados, claro que é dura, porque há muitos lobbies das várias culturas que existem no sector, aos quais os senhores não resistiram, que, obviamente, vêm para a comunicação social dizer várias coisas. O que fizemos nós? Tomámos uma linha de rumo, bem firme e bem clara, e estamos a ter resultados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E não sou só eu que o digo. Leiam, por exemplo - creio que os Srs. Deputados já o leram -, o relatório da OCDE, que, ao que parece, não é nenhuma entidade partidária do espectro político nacional, que diz claramente que esta é uma boa reforma e que estamos na direcção certa, embora faça algumas recomendações, porque, obviamente, nem tudo é perfeito, podemos ter cometido um ou outro erro.
Estes foram dois anos de rigor, mas de rigor no sentido de dar às pessoas melhores capacidades de serem tratadas, enquanto os senhores, ao longo de vários anos, e em alguns casos, limitaram-se a declarar frases altissonantes para a televisão. No fundo, é isto. Isto condensa bem a história e a diferença entre a nossa gestão e a vossa.
Só para terminar...O Sr. Honório Novo (PS): - Não me diga que já vai terminar!O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, aquilo que era mais importante, creio que V. Ex.a já o percebeu.
Em relação à reforma da saúde que estamos a introduzir, trata-se de uma reforma que está a meio
1115   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 caminho, que se traduziu no aumento da acessibilidade da população quer ao tratamento quer a medicamentos, e para provar isso aí estão os medicamentos genéricos. Quando chegámos ao Governo, os medicamentos genéricos tinham 0,3% de quota de mercado. Quanto é que temos hoje? Temos 9%!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Isto é importante não tanto para figurar numas estatísticas frias mas mais porque demos a centenas de milhar de pessoas uma oportunidade de poderem ser tratadas com medicamentos que são, pelo menos, 35% mais baratos, e em alguns casos 50%, mas que têm o mesmo efeito terapêutico.
Por outro lado, os medicamentos de marca, em 2003 - é bom que isto se saiba -, baixaram, em média, 22%. Os Srs. Deputados ouviram bem: baixaram 22%! Alguma vez isto tinha acontecido em Portugal? Como é que os senhores se atrevem a falar de descalabro financeiro?!Mas que demagogia é esta?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto aos hospitais SA, vamos ver o futuro, Sr. Deputado, mas oxalá que esta importante medida que foi tomada, que, ao mesmo tempo, permitiu racionalizar custos, mas, sobretudo, aumentar a disponibilidade das prestações de cuidados de saúde para a população, se mantenha, porque, mais uma vez, julgo estar provado que é possível fazer mais e melhor quando há trabalho árduo e honesto, não para a televisão - não nos rimos para a televisão -, mas continuamente no terreno, tentando fazer algo de que a população portuguesa necessita.
E se há algo de que a população portuguesa necessita é que haja um Serviço Nacional de Saúde eficiente e humanizado, que dê resposta atempada e de qualidade de cuidados de saúde à população e, ao mesmo tempo, proceda à racionalização de recursos. E nós provámos que isso é possível. Temos resultados práticos, eles existem no terreno. Isso conseguimos fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, devo dizer-lhe que a sua arrogância tradicional...Protestos do PSD e do CDS-PP.... é, certamente, directamente proporcional às suas fragilidades, que não são poucas, daí também esse seu estilo propagandístico. Aí reconheço-lhe a capacidade, mas com o dinheiro dos contribuintes também não é difícil.
Sr. Ministro, muito rapidamente, quero deixar-lhe várias notas.
Em relação à taxas de crescimento da despesa do Serviço Nacional de Saúde, convém dizê-las todas, nomeadamente as últimas, porque de 1999 para 2000 a taxa foi de 9,6%, de 2000 para 2001 foi de 9,1%, de 2001 para 2002 foi de 9,0%. Portanto, não há aqui médias de 10%, há, sim, um percurso, uma trajectória de diminuição da despesa do SNS. E, Sr. Ministro, os números que estou a citar são seus. Não sei se sabe quais são, porque também eles são diferentes, vão variando, mas são os últimos, são os que apresentou no Conselho de Ministros.
V. Ex.a diz agora que o crescimento da despesa de 2002 para 2003 foi de 0,4% porque só está a considerar o que foi transferido para os hospitais SA, que foram 1200 milhões de euros, de acordo com a Conta Geral do Estado, e não as suas despesas totais, que foram de 1800 milhões de euros. Até 2002, entravam nestas contas todas as despesas dos hospitais, agora apenas entra aquilo que o Sr. Ministro para lá transfere. Ou seja, não é possível comparar o que não é comparável. E o que é comparável é o aumento de 9,0%. Não é mau, mas é de 9,0% e não 0,4%.
Em relação à política do medicamento, o Sr. Ministro disse que estaria implementada obrigatoriamente a prescrição por DCI.
O acordo com a indústria farmacêutica para estabelecer tectos de crescimento estaria implementada e em vigor se o Sr. Ministro não tivesse revogado aquilo que quer fazer agora. Portanto, Sr. Ministro, também não venha comparar aquilo que não é comparável.
1116   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado Afonso Candal, não quero transformar este diálogo, se assim podemos chamar-lhe, numa coisa interminável. Ou o senhor percebe ou não percebe. Mas se for uma questão de não querer perceber, faço-lhe um desafio, Sr. Deputado: qualquer perito independente que escolha pode certificar se os custos dos hospitais SA constam deste mapa.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Sr. Deputado, se não percebe, vou, pela enésima vez, repetir-lhe.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Sr. Deputado, se nas contas do Serviço Nacional de Saúde, na parte chamada "Despesas com Pessoal, Compras, Fornecimentos de Serviços Externos, Medicamentos...", consultar a rubrica "Despesas com Pessoal" há-de reparar que, de 2002 a 2003, diminuiu quase 1000 milhões.
Ora, o que é que isto significa? Que deixámos de pagar às pessoas? Não! É que aumentámos 1500 milhões na rubrica "Fornecimento de Serviços Externos". E o que é que isto quer dizer? Que o Instituto de Gestão Financeira debita por serviços prestados.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas "serviços prestados" não são a despesa total!O Orador: - É isso que aqui está. Portanto, todos os custos constam deste mapa! Porventura só por má fé é que o Sr. Deputado Afonso Candal entende que não estou a dizer a verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto aos medicamentos genéricos, Sr. Deputado, quase que me dá vontade de rir. É que os senhores tiveram seis anos para implementar os medicamentos genéricos e nada fizeram! Aliás, é preciso ser justo e dizer que o meu antecessor tentou, mas esteve lá pouco tempo. Mas os senhores, durante cerca de cinco anos, nada fizeram. Zero! E, quanto a isto, têm de responder perante a população portuguesa.
Aos senhores, que gostam tanto de fazer demagogia, pergunto: quantos idosos, quantas pessoas com rendimento mínimo poderiam, há seis anos, ter tido acesso a medicamentos genéricos mais baratos e não tiveram por vossa culpa?! Esta é que é a verdade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Portanto, não me venha com essa conversa, Sr. Deputado, que é tipicamente parlamentar sua. Não faço a injustiça de generalizar aos seus colegas - não tenho esse hábito.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Sr. Deputado Afonso Candal, não tente mascarar para a opinião pública algo indesculpável: os senhores são verdadeiramente responsáveis pelo aumento de 600 milhões de contos da despesa em seis anos e por não terem introduzido os medicamentos genéricos há seis anos atrás.
Esta é que é a conversa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1117   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Uma primeira palavra de saudação ao Governo por ter apresentado esta proposta de lei, que visa honrar compromissos do Estado. O Governo é uma pessoa de bem, quer cumprir os seus compromissos e nós, as bancadas da maioria, só podemos saudá-lo por isso.
A segunda palavra é também para saudar o Governo pelo facto de ser um Governo reformador, por esta maioria ser responsável por grandes reformas. Esta proposta de lei de alteração orçamental é consequência de uma dessas reformas.
A reforma do património, há muito prometida, só foi desenvolvida e implementada por esta maioria, tendo tido como consequência que as famílias pagassem menos impostos. Isto ninguém consegue esconder!
E é porque as pessoas pagaram menos impostos, na sequência de uma reforma importante implementada por esta maioria, que o Governo aqui está hoje a pedir autorização para transferir verbas para as autarquias locais, de modo a compensá-las pelas receitas que não tiveram.
De novo, o Governo está a cumprir um compromisso, neste caso concreto para com as autarquias locais, que resultou de um benefício para todos os portugueses, para todos aqueles que estiveram em condições de pagar menos impostos. Ou seja, da actuação deste Governo resultou que todos nós, que pagamos impostos, beneficiámos e as autarquias não saíram penalizadas.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me estranhar e perguntar-me a mim mesmo como é que os partidos da oposição podem levantar dúvidas e estar contra esta proposta de lei, se ela visa assumir compromissos. Qual era a alternativa? Era a de não assumir compromissos? Era a de recorrer a outro tipo de receitas? Infelizmente, a prática da oposição é dizer mal por dizer, mas tenho a certeza que os portugueses, no momento certo, vão reconhecer quem fala verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se ainda fosse necessária uma prova da incompetência do Governo PSD/PP o Orçamento rectificativo em discussão confirma-o.
O Governo de Durão Barroso, após ter tomado posse, e numa estratégia de dramatismo, logo se apressou a apresentar o Orçamento rectificativo, em que se propôs regularizar todas as situações em dívida, referentes aos anos anteriores no valor de 2048 milhões de euros.
Em pouco mais de dois anos, as dívidas indiscutivelmente geradas pela actual maioria elevam-se a 2850 milhões de euros, representando mais 765 milhões de euros do que o valor que receberam e foram produzidas só no curto espaço de tempo da actual governação.
Sejamos mais claros e exemplificativos: veja-se o caso de uma família que, perante um orçamento familiar desequilibrado, resolve, face ao défice previsto, solicitar um empréstimo bancário. Dizem os membros do agregado ter uma execução mês a mês ajustada ao objectivo expresso no Orçamento; mas, no final do ano, são confrontados com a necessidade de voltar ao banco para rectificar em alta o pedido de empréstimo.
O que pensar desta situação, Srs. Deputados? Diríamos que, pelo menos, um membro da família gasta, às escondidas, para lá do orçamentado. Em linguagem popular, diríamos que alguém faz batota.
Em linguagem técnica, diríamos que faz desorçamentação e/ou suborçamentação. E há aqui, pelo menos, um membro do Governo que é perito nesta especialidade: o Ministro da Saúde, responsável por mais de 70% das dívidas que hoje nos são presentes.Aplausos do PS.Começou por prometer um saldo equilibrado nas suas contas, mas adiou a promessa, enquanto ia apresentando números, logo desmentidos no dia seguinte.
Quando ainda não equilibrou a sua contabilidade, o Ministro da Saúde já promete um saldo positivo. Só se compreende esta previsão por artes de adivinhação de quem já sabia que não iria cá estar para se responsabilizar pela surpreendente promessa.
1118   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Estão enganados!O Orador: - Candidamente, diz o Governo que o efeito da aprovação desta proposta de lei é nulo sobre o défice.
Mas isso não é explicado, e, segundo o Orçamento do Estado para 2005, em discussão, e de acordo com a análise feita ao anexo do relatório, nos quadros em que faz a passagem do saldo da contabilidade pública para a contabilidade nacional dos anos 2003, 2004 e 2005, tudo aponta para que o seu efeito não seja nulo.
Ao ler o relatório entregue pelo Governo sobre este Orçamento, verifica-se, contrariamente ao afirmado, que não se destina apenas a pagar dívidas anteriores a 1 de Janeiro de 2004, mas que parte do Orçamento rectificativo é para fazer face ao orçamento de despesas ou diminuição de receitas do Serviço Nacional de Saúde do próprio ano de 2004, com reflexo claro no défice.
É uma confusão que o Governo nunca quis esclarecer.
Não permitir que a Comissão para a Análise das Contas Públicas, em 2001, continuasse o seu trabalho em 2002 e 2003, como propusemos, é o encobrimento de algo que se quer manter fora do conhecimento da Assembleia da República.
A opacidade é a regra. A falta de verdade é o ambiente que rodeia as contas públicas.
O que dizer da tal família que, todos os anos, diz cumprir o seu objectivo orçamental, mas cujo empréstimo bancário, que suporta os seus défices, é muito superior aos valores negativos acumulados?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a lembrar-se do tempo do PS?O Orador: - Só podemos compreender isso se houver valores que não passem pelos orçamentos e forem pagos directamente pelo banco. Em linguagem popular, diremos que algum membro faz batota.
O Governo PSD/PP elevou a dívida pública muito para além do somatório dos défices. Recebeu uma dívida de 55,8% do PIB no final de 2001 e já vai em 62%, ao mesmo tempo que, alegremente, anuncia a retoma, o crescimento económico e, claro, nova subida da dívida pública para 2005.
Com esta evolução, em 2010 estaríamos com uma dívida de 80% do PIB! Um verdadeiro desastre, se não o travássemos a tempo.
Em linguagem técnica, diríamos que o Governo ultrapassou uma das metas do PEC, para nós a mais importante.
Pode o Governo, e tem-no feito através da sua criatividade contabilística, maquilhar o défice orçamental, mas, tal como "o algodão não engana", a dívida pública também não.
Nunca o Governo explicou - e já o devia ter feito - a que se deve o brutal aumento do endividamento. É surrealista ouvir membros do Governo criticar o elevado endividamento das famílias, enquanto incentiva o consumo privado e oculta idêntica situação do Estado. O que é mau para as famílias parece ser bom para o Estado.
A dívida pública não é mais do que um adiantamento de impostos. Por isso, não se compreende a contradição de baixar impostos, que é receita corrente, enquanto se aumenta a dívida pública e se recorre abusivamente à receita extraordinária.
O País quer que lhe falem verdade, e isso exige transparência nas contas públicas.
Hoje, sabemos que não houve consolidação das finanças públicas e que ganhámos uma recessão que o novo discurso do Governo não conseguiu contrariar.
O nosso país não merece este Governo. Impõe-se mudar o rumo para encontrarmos no Orçamento o caminho da convergência com a Europa. Aliás, é o que já acontece, há muito, nos Açores.
Mudar é preciso, é urgente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final do debate, na generalidade, do Orçamento rectificativo para 2004 e, estranhamente, a que é que assistimos? A uma procura incessante, por parte da oposição, de pormenores que permitissem ensombrar a apresentação e este Orçamento rectificativo para 2004, porque, na globalidade, Srs. Deputados, nada, na verdade, foi apontado. Não ouvimos uma crítica à regularização das dívidas por parte do Estado ou ao menos uma
1119   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 congratulação, um elogio ao facto de existir agora controlo nas despesas, que não existiu no vosso tempo, de existir uma poupança efectiva de custos para o Estado, com as alternativas que aqui foram apresentadas, e também a transparência com que estas contas foram, de facto, divulgadas aqui, na Assembleia da República. É que, Srs. Deputados, não tenhamos dúvida de que é ao Estado que compete, também, dar o exemplo da assunção de dívidas, de ser pessoa de bem, enfim, um exemplo positivo para a sociedade e para os agentes económicos. É isto que faz com que uma sociedade se torne melhor e mais justa.
Mas quem é, na verdade, o Partido Socialista, para falar em desastre financeiro? Não nos podemos esquecer de que foram os senhores que fizeram prevaricar Portugal, pela primeira vez, no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não nos podemos esquecer de que as despesas sectoriais ou globais, no vosso consulado, cresceram a 2 dígitos, na maior parte dos anos, seja no sector da saúde, como o Sr. Ministro da Saúde referiu, seja em termos globais, em diversas rubricas, na despesa global do Estado.
Portanto, Srs. Deputados da oposição e Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, podem ter uma certeza: é este o caminho do rigor que devemos trilhar e, em termos de despesa, há mais um passo efectivo no sentido da consolidação, que, durante o vosso tempo - sim! -, foi um verdadeiro desastre.
É esta a imagem que irá passar e que os portugueses conhecerão em casa, pelo acompanhamento que fazem deste debate do Orçamento rectificativo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Bom! Pelos vistos, há sempre uma surpresa.
Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como V. Ex.a se deu conta, o Sr. Ministro das Finanças esclareceu-nos que facultaria um mapa da distribuição dos 120 milhões de euros, previstos no Orçamento rectificativo, autarquia a autarquia.
Assim, Sr. Presidente, agradecia que esse mapa fosse entregue e de preferência antes da votação, para sabermos o que estamos a votar.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro ouviu a sua interpelação e, com certeza, dar-lhe-á seguimento, Sr. Deputado.
Enquanto aguardamos breves momentos, para que os membros do Parlamento entrem na Sala das Sessões, gostava de chamar a atenção para o seguinte: temos de votar hoje uma lei orgânica e, como é sabido, a votação de uma lei deste tipo exige verificação electrónica. Por via disto, vamos antecipar a votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP), às outras votações a que temos de proceder.
A votação deste texto, na especialidade, far-se-á globalmente, pois há consenso entre todos neste sentido, e a votação final global é que será objecto de verificação electrónica, para apurar o número constitucionalmente exigido para a aprovação deste diploma, que é, aliás, da maior urgência, para fazer funcionar bem a lei de financiamento dos partidos políticos. Por isso, peço a todos os Srs. Deputados que não retirem os seus cartões da consola electrónica.
Depois desta votação na especialidade e final global, apreciaremos e votaremos o voto n.o 224/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando Valle (PS), de acordo com aquilo que consta do Regimento, após o que se seguirá a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), que acabámos de apreciar.Pausa.Srs. Deputados, acaba de me ser feito um pedido, por parte do Partido Socialista, no sentido de que
1120   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 apreciemos primeiro o voto de pesar e, atendendo à figura veneranda em causa, julgo ser de deferir este pedido.
Vamos, pois, proceder à verificação do quórum.Pausa.Informo a Câmara que a Mesa regista a presença de 178 Deputados, o que significa que temos quórum mais do que suficiente.
Então, conforme o pedido formulado pelo Partido Socialista, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos, para apresentar o voto n.o 224/IX, que ele próprio elaborou e que é subscrito por diversos Deputados do Partido Socialista, designadamente pelo Sr. Deputado António José Seguro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, para mim, uma honra muito grande poder dizer algumas palavras sobre o voto de pesar que o Partido Socialista, com vários subscritores, incluindo eu próprio, apresentou na Mesa, a propósito do falecimento do Dr. Fernando Valle.
Quero dizer-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Fernando Valle foi um dos seres humanos que eu mais admirei no decurso da maior parte da minha vida.
Conheci-o na campanha eleitoral para a presidência do General Norton de Matos, ambos falámos, num comício em Coimbra - eu como representante da esquerda da Academia, ele como representante da esquerda sénior de Coimbra, desse tempo -, e posso garantir-vos que, dos dois, o discurso mais jovem foi o dele, apesar de eu ter, nessa altura, menos de metade da idade do Dr. Fernando Valle.
Fiquei a admirá-lo para sempre e continuei a acompanhar a sua vida. Já tinha, então, um percurso notável mas continuou a notabilizar-se e posso afirmar-vos que, de facto, nunca conheci ninguém tão bom, um ser humano tão perfeito ou tão próximo da perfeição como o Dr. Fernando Valle.
Viveu 104 anos, o que lhe deu uma experiência única de vida, pois atravessou todo o século XX e ainda os primeiros quatro anos do século XXI.
Foi um aluno brilhante da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra mas não quis seguir a carreira académica, por pura modéstia, como noutros momentos não quis ser nada, por pura modéstia.
Quis ser médico na sua aldeia ou na sua terra e passou a vida a girar pela serra do Açor, a pé ou a cavalo, porque não havia estradas, de noite ou de dia, com vento ou com chuva, para exercer a sua profissão de médico de família. Não levava dinheiro aos doentes e, por isso, talvez seja o único médico que conheço que empobreceu a exercer medicina, sem desdouro para todos os demais. Quando tinha medicamentos, ele próprio os prodigalizava; quando não tinha, deixava uma nota em cima da mesinha de cabeceira, se houvesse mesa de cabeceira, porque nem sempre havia. Ele sentia-se feliz a exercer medicina desta maneira e toda a vida a exerceu.
Mas Fernando Valle teve também uma actuação cívica importantíssima. Foi um homem de ideias e convicções. Desde os 22 ou 23 anos que perfilhou os ideais da maçonaria e, não querendo sê-lo, foi um membro ilustre do Grande Oriente Lusitano. Não quis ser seu grão-mestre - mais uma manifestação de modéstia -, mas viveu em fidelidade os valores do Grande Oriente Lusitano (a liberdade, a igualdade, a fraternidade) e viveu-os a sério, não apenas teoricamente, não apenas nos discursos políticos, nas campanhas eleitorais, viveu em consonância com eles. E quando assim é um ser aproxima-se da perfeição.
Despojado de bens, modesto como poucos, solidário com o seu semelhante, bondoso como poucos homens terão sido, dei por mim, no seu funeral, comovido, como ainda agora estou, a dizer que ele viveu como um santo laico. E viveu como um santo laico! Podem crer que ele exerceu a profissão como um apostolado, ele viveu o socialismo - foi fundador do Partido Socialista e era seu presidente honorário quando faleceu - como o humanismo, como deve ser vivido, e viveu a sua própria vida com aquela serenidade espantosa, aquela bondade excepcional, aquela solidariedade para com o próximo que, até hoje, só os santos conseguiram.
Era um agnóstico, mas tinha a sua casa cheia de santos que admirava. Admirava o São Francisco e outros santos, entre os quais, por exemplo, Santo António, os jesuítas, que também se haviam despojado de bens para poderem fazer bem aos outros.
Quando foi preciso assumir uma atitude pela defesa da liberdade, ele assumiu-a, até ser preso e perseguido pelo regime anterior. E foi preso e perseguido também sem fazer alarde disso e sem se armar em vítima, porque ele considerava normal que, combatendo uma ditadura, a ditadura o perseguisse e punisse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando morre um homem destes fica uma memória e fica um exemplo. Para mim, essa memória e esse exemplo vão valer tanto como valia a sua companhia, que era tão agradável, porque era, além do mais, um homem bonito - diziam as senhoras, eu não sou especialista nisso.
1121   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Risos.De facto, há um livro sobre ele que vai sair em breve, onde alguém de Arganil dizia "As senhoras comem-no com beijos". Eu, que prefaciei esse livro, digo, no prefácio, "Pois é, e ele bem gostava de ser comido".Risos.Querido Fernando Valle, uma saudade muito pungente para mim. Foi uma companhia admirável.
Amigo de Miguel Torga, amigo de António Sérgio, amigo de grandes escritores e de grandes pensadores do seu tempo, só tinha amizades, não creio que tivesse inimizades. Salazar, sim, que odiava, como sabemos, perseguiu-o mas perseguiu-o por razões políticas, provavelmente, em termos pessoais, até o admirava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as palavras com que quero sublinhar o facto de termos perdido aquele que considero a minha maior referência política e humana e um dos seres humanos mais perfeitos que conheci, repito, durante toda a minha vida.O Sr. Presidente: - Associo-me, em nome pessoal e da Mesa, às palavras tão comovidas do Sr. Deputado Almeida Santos, a propósito do falecimento do Dr. Fernando Valle.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.o 224/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando Valle (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Após ter heroicamente resistido até aos 104 anos, faleceu o Dr. Fernando Valle.
Deixou-nos um cidadão, um homem e um profissional que atravessou o último século e pôde testemunhar ainda os primeiros anos do século presente. Raros seres humanos terão deixado, após si, a imagem de bondade, solidariedade, amor pelo semelhante, nobreza de carácter, coragem cívica e dignidade em todos os actos da sua vida que Fernando Valle nos deixou.
Foi um médico distinto, que exerceu a medicina como um sacerdócio. Foi talvez o exemplo mais frisante, se não único, do médico que empobreceu a exercer medicina. Aluno brilhante da Universidade de Coimbra, renunciou à possibilidade de uma carreira académica para curar doentes em Arganil, Coja, e outras povoações da serra do Açor.
De dia e de noite, chovesse ou soprasse o vento, a pé ou a cavalo, lá ia o Dr. Fernando Valle aonde o chamassem para curar doentes, fazer partos, pequenas cirurgias ou mesmo curar almas, que tudo isso tinha de saber fazer o médico de família de então.
Não levava dinheiro a quem o não tinha. O mais das vezes prodigalizava os medicamentos. Se os não tinha, deixava, não raro, à cabeceira do doente o necessário para comprá-los.
Nos intervalos da profissão, exerceu sempre uma corajosa acção cívica de oposição à ditadura, batendo-se pela liberdade e pela democracia. Por isso foi preso e perseguido.
Membro do Grande Oriente Lusitano, do qual, por modéstia, nunca quis ser Grão-Mestre, era, ao morrer, o mais antigo maçon do mundo. E decerto um dos mais fiéis e permanentes intérprete dos valores por ele perfilhados. Viveu toda a sua vida, sincera e convictamente, em consonância com eles.
Fundador do Partido Socialista, e há alguns anos seu Presidente Honorário, viveu o socialismo como ele deve ser vivido: como um humanismo. E fez da sua vida uma das referências mais exemplares para quem busca a perfeição cívica e ética. Viveu verdadeiramente como um santo laico.
Na sua reunião de 2 de Dezembro de 2004, a Assembleia da República aprovou um sentido voto de pesar, endereçando à família enlutada, ao Partido Socialista e à legião de admiradores do Dr. Fernando Valle o seu mais sentido pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em sinal de solidariedade para com a família enlutada e de homenagem, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
1122   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Srs. Deputados, conforme o combinado, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, em bloco, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste mesmo texto final, que, conforme já disse, tem de ser confirmada por via electrónica. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que voltem a usar os cartões electrónicos.
Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 185 votos a favor (100 do PSD, 70 do PS, 12 do CDS-PP e 3 do BE), 11 votos contra (2 do PS, 7 do PCP e 2 de Os Verdes) e 1 abstenção (PS).Srs. Deputados, este diploma foi aprovado com a maioria constitucionalmente exigida para a sua validade.
Passamos à proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), que terá de ser votada na generalidade, na especialidade e em votação final global.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para uma nova insistência, sob a figura de interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Ministro das Finanças disse que nos daria uma informação importante para a votação que vamos ter de fazer. E é tão importante que o Sr. Ministro considerou que era seu dever dizer à Assembleia que nos entregaria esse mapa. Peço, então, que o mapa seja entregue.
Já passaram várias horas, mas, se o Governo ainda o não tem, poder-se-á fazer um curto intervalo dos trabalhos... No entanto, sugiro que só se proceda à votação quando o Governo cumprir aquilo que teve a amabilidade de se propor entregar à Assembleia da República, que é o mapa do Orçamento do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos em processo de votações, não podemos suspender a reunião.
Se o Sr. Ministro das Finanças tiver alguma coisa a dizer, tenha a bondade de o fazer, senão, seguiremos as votações e cada um tirará as consequências do facto e votará conforme a sua consciência indica.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, não se trata, como o Sr. Deputado Francisco Louçã bem sabe, de um dos mapas legais. Não se trata sequer de uma informação que pareça relevante para a orientação de voto, que o Sr. Deputado já anunciou.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então, por que é que disse que o ia entregar?!O Orador: - Será, obviamente disponibilizado.
Como o Sr. Deputado sabe, esse mapa não entra na qualificação dos mapas legais, não faz parte da proposta de lei de Orçamento do Estado, ainda assim ser-lhe-á, obviamente, disponibilizado após a votação.
1123   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Não faz parte do documento que hoje é submetido à apreciação desta Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei n.o 144/IX.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar que os artigos 1.o e 2.o sejam votados em separado.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, lembro que ainda há tempos disponíveis para a discussão na especialidade, que são os tempos remanescentes do debate na generalidade. Logo, se alguém quiser usar da palavra, poderá fazê-lo.
Começamos pelo artigo 1.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de sugerir que o artigo 1.o fosse o último a ser votado, uma vez que aprova os mapas.
Portanto, faz sentido que se vote primeiro os mapas e se deixe para o fim a votação do artigo 1.o, que é como se costuma fazer.O Sr. Presidente: - Não me lembrei desse pormenor, Sr. Deputado, mas assim faremos.
Começamos, então, por votar o artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 61.o da Lei n.o 107-B/2003, constante do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 61.o
Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 63.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 11 104 220 760.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta de alteração, fica prejudicada a votação do artigo 61.o da Lei n.o 107-B/2003, proposto no artigo 3.o da proposta de lei.
Passamos, agora, à votação do corpo do artigo 3.o da proposta de lei.
1124   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, os artigos 4.o e 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação do Mapa I da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, relativamente ao Mapa II, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do Mapa II, no Capítulo 03 - Marinha, apenas hoje distribuída ao nosso Grupo Parlamentar, diz respeito à regularização de dívidas da Marinha no âmbito de missões humanitárias e de paz.
Dado não ter havido qualquer referência por parte do Governo a esta matéria, gostaríamos de ter a confirmação sobre se o que está me causa é a regularização de despesas por acções desenvolvidas, designadamente, em Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações dirigem-se à Mesa, e não sei como é que a Mesa poderá responder a essa pergunta.
Eu não sei, mas talvez algum membro do Governo possa responder, para um esclarecimento da Câmara.Pausa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é que o Governo diz?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Governo diz que "sim" com a cabeça!O Sr. Presidente: - O Governo confirma. Parece, então, que é por causa de Timor-Leste.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é que o Governo diz? Não diz nada?O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, relativamente à questão agora levantada pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, já há pouco, numa das minhas respostas, tive ocasião de referir que o aumento do défice público não era igual a "zero" justamente por causa de duas rubricas, no valor aproximado de 10 milhões de euros, uma relativa à dívida da Força Aérea às OGMA e esta relativa à Marinha, que é relacionada com Timor.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!
1125   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Está esclarecido.
Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do Mapa II, no Capítulo 03 - Marinha, constante da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Reforçar com € 5 885 000 o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, Capítulo 03 - Marinha, com a classificação económica 02.02.03 - Conservação de bens, visando regularizar dívidas da Marinha no âmbito de Missões Humanitárias e de Paz, transitadas de 2003.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração ao Mapa II, no Capítulo 05 - Força Aérea, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Reforçar com € 4 200 000 o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, Capítulo 05 - Força Aérea, com a classificação económica 02.02.03 - Conservação de bens, visando saldar dívidas da Força Aérea relativas a trabalhos realizados nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA), transitadas de 2003.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Mapa II da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação dos Mapas III e IV da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, resta-nos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos ainda para votar alguns pareceres da Comissão de Ética, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa - Processo n.o 18984/00.7TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
1126   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 9.a Vara Cível de Lisboa - Processo n.o 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 9.a Vara Cível de Lisboa - Processo n.o 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 9.a Vara Cível de Lisboa - Processo n.o 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 9.a Vara Cível de Lisboa - Processo n.o 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Vieira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
1127   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 pela 1.a Secção da 9.a Vara Cível de Lisboa - Processo n.o 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.a Secção do DIAP, Ministério Público, Distrito Judicial de Lisboa - Carta Precatória n.o 3497/2004 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, este ano, a nossa árvore de Natal, que está já acesa no átrio do Palácio de São Bento, recolhe ofertas para as crianças atendidas por uma instituição, quase centenária, chamada Florinhas da Rua. Todas as prestações serão bem-vindas e dirigidas a estas crianças.
Srs. Deputados, amanhã terá lugar uma reunião da Conferência de Líderes, marcada para as 15 horas (tivemos de a alterar por motivos de agenda supervenientes), na qual acertaremos pormenores sobre os nossos trabalhos na próxima semana. Não posso, por isso, desde já convocar a próxima sessão plenária, no entanto alerto todos para que, em princípio, os trabalhos previstos para segunda e terça-feiras, embora com algum arranjo, manter-se-ão. Portanto, em princípio, começaremos os nossos trabalhos segunda-feira, às 10 horas. Com os acertos que haveremos de fazer em Conferência de Líderes, é nessa disposição que estamos, e esperamos que assim aconteça.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Teresa Maria Neto Venda Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
1128   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco Partido Socialista (PS):
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Jerónimo Carvalho de Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2004    I Série - Número 21
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira