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I SÉRIE — NÚMERO 63 18 elementar dos portugueses à saúde e à proteção em estado de necessidade. Mas entre o Governo, a troica e os bombeiros, os portugueses saberão, certamente, quem está do seu lado e ao lado de quem devem estar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho, do PSD, Filipe Neto Brandão, do PS, João Semedo, do BE, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP. Não sei como pretende responder... O Sr. António Filipe (PCP): — Respondo um a um, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, dou palavra à Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, aparentemente vivemos em países diferentes. O Sr. Deputado acabou de afirmar que os ministros da Administração Interna e da Saúde estão preocupados em poupar dinheiro à custa da vida das pessoas, à custa da segurança das pessoas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Pois é uma inverdade, é absolutamente o contrário! Este Ministro da Administração Interna e este Ministro da Saúde estão a cuidar de recuperar, por um lado, o Serviço Nacional de Saúde e, por outro, as condições de manutenção da segurança em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é conversa! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — O Sr. Deputado António Filipe bem sabe que este Governo tem sido mais «bombeiro» do que outra coisa,... Protestos do PCP. ... este Governo herdou dívidas que está a resolver dentro de um quadro orçamental de responsabilidade. Só no âmbito do Serviço Nacional de Saúde herdou uma dívida de 3000 milhões de euros, como todos sabemos, e já disponibilizou 1500 milhões de euros para dar resposta às condições de financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Por outro lado, este Governo tem preservado e dignificado a palavra das corporações de bombeiros em Portugal, tem demonstrado o respeito que nutre pelas corporações de bombeiros em Portugal... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... e desencadeou um processo de diálogo. Os senhores bem sabem que este Governo tem sido bastante eficaz em matéria de diálogo e tivemos um resultado inequívoco, na semana passada, em sede de concertação social. Vozes do PSD: — Muito bem!
26 DE JANEIRO DE 2012 19 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Ora, é precisamente no momento em que o Governo desencadeia o diálogo e prova que pode dialogar com bons resultados (repito, na semana passada, este Governo conseguiu um resultado extraordinário em matéria de concertação social) que os senhores, que normalmente apelam à necessidade de promoção do diálogo, apontam o dedo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre os bombeiros! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Este Governo está preocupado com a necessidade de preservar os cuidados de saúde. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor de terminar. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — A pretensão deste Governo é que, dentro de um quadro orçamental rigoroso e responsável, ninguém fique de fora, nenhum cidadão fique de fora, e é preciso aguardar pelos resultados desta concertação que o Governo está a estabelecer com os bombeiros. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra, para responder. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, eu é que não sei em que País é que a Sr.a Deputada vive,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque não se referiu rigorosamente a nada daquilo que disse na minha intervenção. Os elementos, os dados em que me baseei são objetivos e irrefutáveis. A Sr.a Deputada diz que o Governo está em diálogo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo não teve outro remédio senão retomar o diálogo no momento em que as corporações de bombeiros deixaram de fazer o transporte de doentes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é que foi o problema! Se não fosse assim, se não fosse a posição firme tomada por algumas corporações de bombeiros, o Governo não dialogava rigorosamente com ninguém. Disse a Sr.a Deputada que este Governo não deixa os cidadãos ficarem de fora. Sr.a Deputada, mas o problema são exatamente os cidadãos que ficam de fora, os cidadãos que precisam de ser transportados em ambulâncias, precisam de fazer os seus tratamentos, precisam de ir aos hospitais e não têm meios financeiros para pagar o transporte e ficam de fora com estes critérios que o Governo está a impor. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — E são também os bombeiros que ficam de fora, porque são despedidos. Segundo a Liga dos Bombeiros Portugueses (referi isso na minha intervenção), já são 400 os bombeiros adstritos ao serviço de ambulâncias que viram os seus contratos de trabalho rescindidos por falta de meios
26 DE JANEIRO DE 2012 21 O Sr. Deputado perguntou-me se este corte de receitas dos bombeiros com o transporte de doentes vai ou não para além de uma redução de um terço que consta do documento assinado com a troica. Fez bem em lembrar o documento da troica, porque os Srs. Deputados pretendem demonstrar uma coisa que é indemonstrável, quando dizem o seguinte: «nós, Partido Socialista, assinámos o documento da troica, que refere um corte de um terço nas despesas do Estado com o transporte de doentes, mas, se estivéssemos no governo, isto não era feito desta maneira, era feito de outra». Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Mas os senhores ainda não demonstraram o que é que fariam de diferente se estivessem no governo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque, de facto, assinaram um compromisso com a troica no sentido de reduzirem em um terço as despesas do Estado com o transporte de doentes. Portanto, não sei como é que os senhores fariam para aceitar esse princípio da redução de um terço e depois manter tudo a funcionar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, não sei!... O Sr. Deputado referiu — realmente, disse-o na minha intervenção — que a quebra de receitas estimada pelos bombeiros, na atual situação, é de cerca de 70%. Trata-se do corte de receitas dos bombeiros que resulta não apenas da despesa que o Estado não faz mas também da despesa que os particulares não podem fazer,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque há muitas situações em que as pessoas se veem privadas de poder comparticipar por falta de meios financeiros. De facto, há um corte drástico nas requisições feitas pelo Estado e há uma perda de receitas dos bombeiros em que se conjugam vários aspetos: a quebra das comparticipações por parte do Estado e a falta de requisições para que os transportes sejam efetuados. Isto tem duas consequências, Sr. Deputado (e congratulo-me que compartilhe esta preocupação): por um lado, no estado de saúde das pessoas, que se veem privadas de um transporte que para elas é evidente e absolutamente necessário, e, por outro, na desestruturação do sistema de proteção civil. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Se os bombeiros têm que ser despedidos, se as ambulâncias ficam imobilizadas, quando houver um acidente rodoviário grave queremos saber quem é que lá vai! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E queremos também saber quem é que responde por opções políticas destas, que põem em causa decisivamente o sistema nacional de proteção e socorro. Essa é uma grande preocupação que, pelos vistos, só o Governo não tem. Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os bombeiros que fazem o transporte são os mesmos que apagam os incêndios! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Semedo.
I SÉRIE — NÚMERO 63 24 Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, nós esperamos pelo diálogo, mas «não esperamos sentados»...! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sabemos as circunstâncias em que o diálogo foi retomado e acompanhamos atentamente e, até, com preocupação as notícias que dão conta, muito recentemente, de que não tem havido grandes evoluções. Mas vamos esperar, porque sabemos que a Liga dos Bombeiros Portugueses é, evidentemente, um interlocutor válido, com uma enorme representatividade, que representa os milhares de bombeiros voluntários do nosso país que prestam um serviço inestimável. E esperamos que esse diálogo tenha resultados, que o Governo reconheça o que está em causa e que reconheça a necessidade de que o nosso país esteja dotado, de facto, de condições para os corpos de bombeiros possam acorrer às situações das quais são incumbidos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: os critérios de financiamento que o Governo alterou depois da troica não foram ditados unilateralmente pelos bombeiros, foram acordados com o Governo de Portugal! E esse acordo, que estabelecia critérios e montantes para o financiamento dos transportes de doentes e que se desvalorizou, porque, evidentemente, não foi atualizado e o gasóleo tem aumentado ao ritmo que sabemos — coisa com que o CDS se preocupava muito, quando estava na oposição, mas com que, agora, parece menos preocupado... Vozes do PCP: — Pois era!... O Sr. António Filipe (PCP): — Mas isso não foi unilateralmente decidido pelos bombeiros; foi um valor considerado justo, tendo em conta as necessidades de financiamento dos bombeiros. Para quê? Para que esse serviço se pudesse manter. O Sr. Deputado diz que não está aqui em causa o transporte de situações de emergência; simplesmente, se os bombeiros forem despedidos, se as frotas automóveis ficarem imobilizadas, isso é suscetível de pôr em causa o sistema de proteção civil e, mesmo, a necessidade de acorrer a situações que são, elas mesmas, de emergência. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Para além disso, há doentes que não são considerados urgentes, mas que têm necessidade de cuidados médicos dos quais depende a sua sobrevivência; e estamos a falar, designadamente, dos doentes oncológicos e de outras doenças crónicas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, o assunto é muito sério. Esperamos que o processo de diálogo que está em curso entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses dê resultados, mas estaremos atentos e não deixaremos, em momento algum, de confrontar o Governo com as suas responsabilidades nessa matéria.
I SÉRIE — NÚMERO 63 30 linhas dedicadas a este assunto, sem qualquer orçamentação específica e clara para o regadio, avança-se agora com um brutal corte de reprogramação do PRODER — e os Deputados do PSD e do CDS nada dizem. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Tínhamos já baixas execuções do PRODER, agora temos um corte de 100 milhões de euros no Alqueva — não se sabe quanto é que o QREN vai transferir —, além de um corte de cerca de 30 milhões de euros nos sistemas de regadio públicos e um corte de 15 milhões de euros nos sistemas de regadio tradicionais. Não percebo porque é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS nada disseram sobre este assunto!... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente. O projeto não é apenas uma «cortina de fumo» a esconder a continuidade desta política; é um projeto completamente vazio de conteúdo, com uma ou outra habilidade política, porque de concreto, relativamente ao problema central do avanço do desenvolvimento do regadio, o projeto vale zero, Srs. Deputados!! Apenas serve para esconder os cortes que o Governo e o Ministério da Agricultura fizeram no PRODER para o regadio. Esta, sim, é que é a verdade! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final do debate sobre estes projetos de resolução, não deixa de ser curioso o facto de o Partido Socialista vir dizer aqui, hoje, que nós queremos acabar com o Alqueva. Não, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa! Nós não queremos acabar com o Alqueva! Nós queremos executar o Alqueva em condições que permitam a viabilidade dessa execução,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... em que seja possível ter o dinheiro e não estabelecer apenas um calendário, faltando depois «aquilo com que se compra os melões»... Já que falamos de agricultura, falta o dinheirinho, Sr. Deputado! É preciso colocar lá o dinheiro para se poder executar, que é o que queremos e o que estamos a fazer. Ouvimos agora o Sr. Deputado Agostinho Lopes acusar este Governo, mas o Sr. Deputado enganou-se, porque não era este Governo que tinha de acusar, mas, sim, os anteriores! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foram 20 anos de política de direita, vossa e do PS! Foram 20 anos! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A execução está abaixo da média, não por culpa deste Governo, mas por culpa dos governos anteriores! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Relativamente ao que está previsto para os próximos anos, todas as soluções que estão em cima da mesa permitirão executar a obra do PRODER, eventualmente não em 2015, conforme o Partido Socialista antecipou na recalendarização que fez da obra, sem lhe atribuir os meios financeiros necessários...
26 DE JANEIRO DE 2012 31 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Sobretudo, há que executar esta obra bem fundamental para a região, sem esquecer, no entanto, todo o regadio a nível nacional. É por isso que propomos — e foi assinado em sede de concertação social — a possibilidade de alterar o financiamento do Alqueva no QREN e não no PRODER. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa não esqueceu, certamente, que foi um governo do PSD que decidiu avançar com este investimento. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado! Bem recordado! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Deputado, tenho de dizer-lhe o seguinte: não leu, com certeza, o projeto de resolução e não ouviu a minha intervenção, o que tenho de lamentar! De facto, como se recorda, o Alqueva era um projeto multifuncional: previa obra, formação e comercialização. Os senhores executaram a obra, mal! — recordo a infraestrutura de Odivelas —, mas deixaram cair a comercialização e a formação..., abandonaram-nas, pura e simplesmente! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Exato! Bem lembrado! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Portanto, neste momento, dos 50 000 ha que deviam ser regados, provavelmente só serão 30 000 ha. Seria o mesmo que dizer: vamos avançar com a obra e, depois, não há dinheiro! Na altura em que foi feita a negociação, deviam ter incluído o Alqueva no QREN, e não no PRODER! Aplausos do PSD.Sabe porquê, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Porque não quiseram! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Os senhores, no âmbito do PRODER, excluíram o regadio individual. Mas os 200 milhões de euros que foram assegurados na semana passada vão permitir que esses agricultores, em termos de regadio individual, possam ter acesso a ele, de facto. Sr. Deputado, não venha falar de má consciência, porque má consciência têm os senhores, que agora dizem que a obra tem de ser concluída, mas não deixaram lá o dinheiro para a concluir. Isto, sim, é que é lamentável! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Queria terminar, dizendo que o Governo está muito empenhado em concluir o Alqueva, mas em concluí-lo eficazmente e da forma possível, isto é, com dinheiros que vamos conseguir trazer de Bruxelas.
I SÉRIE — NÚMERO 63 34 dizer, neste momento, é que é necessário que o Governo comece a preparar cenários alternativos relativamente a esta matéria. Por questões de princípio, também consideramos que a matéria das quotas leiteiras é muito importante para Portugal,... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Capoulas Santos não pensou isso! O Sr. Miguel Freitas (PS): — ... mas aquilo que o Governo devia estar a fazer era a estudar os cenários alternativos. Referindo-me agora ao projeto de resolução do PSD, direi que esse diploma traz elementos mais concretos do que o projeto de resolução do CDS, mas é muito curioso o PSD vir apresentar propostas com medidas urgentes — repito: medidas urgentes — para o sector leiteiro quando se trata de uma proposta no sentido de que haja uma ajuda a partir de 2014. Ora bem, não nos revemos na urgência do PSD relativamente a este sector. O sector precisa de medidas hoje e não em 2014, e, portanto, propor como uma medida urgente para o sector do leite uma ajuda em 2014 parece-nos, no mínimo, desfasado da urgência e da necessidade de medidas para este sector. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma intervenção. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Percebemos bem a causa da «agitação agrícola» do CDS e do PSD. Depois de tudo o que disseram nesta Casa, e fora dela, sobre a grande prioridade nacional que era a agricultura, estamos a assistir à continuidade da política agrícola de sempre, de desastre para a agricultura portuguesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E quem desencadeou a intervenção da ASAE, Sr. Deputado Abel Baptista, não foi nem a Sr.a Ministra nem a PARCA — como, aliás, a Sr.a Ministra me disse —, foi a luta dos agricultores no dia 7 de janeiro, foi a denúncia dos produtores e das organizações agrícolas logo nos primeiros dias de janeiro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estes projetos de resolução são um extraordinário exercício de ruído político, mas diga-se que não é por incompetência dos Deputados do PSD ou do CDS. Em relação à liquidação das quotas leiteiras, o CDS e o PSD estão sem nenhuma confiança na sua Ministra da Agricultura. Então, a Sr.a Ministra já disse nesta Casa, três vezes, que assumia o compromisso solene de combater a liquidação das quotas leiteiras e apresenta-se um projeto de resolução em que duas das três recomendações são no sentido de a Sr.a Ministra combater o fim das quotas leiteiras?! Que desconfiança, Srs. Deputados do CDS! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão desconfiados! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas mais grave e significativo é o facto de o CDS-PP e o PSD passarem ao lado do que está a acontecer: as quotas não vão ser liquidadas em 2015! Como já dissemos, inclusive à Sr.a Ministra, as quotas estão a ser liquidadas paulatinamente, todos os anos, pelo aumento anual da quota de cada de país em 1%.
26 DE JANEIRO DE 2012 35 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Com a ajuda de Capoulas Santos! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — São cerca de 2,8 milhões de litros de leite anuais ao nível da União Europeia! É a tal «aterragem suave» das quotas leiteiras inventada por Bruxelas!... Estes aumentos estão a produzir excedentes, inclusive com alguns países a ultrapassarem as quotas atualizadas sem pagarem multas, como a Dinamarca, a Holanda e a Áustria. E são esses excedentes que vão sendo «despejados» em Portugal a preços de saldo, como o CDS diz no seu projeto de resolução. Este processo já devia ter sido (e tem de ser) interrompido, senão, quando chegarmos a 2015, as quotas já não valem nada, vamos «assobiar às botas» as quotas que então ficarem, se ficarem, Srs. Deputados! Percebemos, porém, por que é que o CDS, o PSD e até o PS não dizem nada sobre este assunto: porque estiveram de acordo com as duas resoluções do Conselho de Ministros da Agricultura, de março e de dezembro de 2008, que decidiram este processo de liquidação das quotas leiteiras. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O CDS-PP acha também que as conclusões do grupo de peritos de alto nível da União Europeia são uma «boa ajuda», não obstante prosseguirem a estratégia e a meta de liquidarem as quotas leiteiras e de entregarem os preços do leite no futuro aos inarráveis mercados de futuros, isto é, à «roleta» das bolsas de futuros, Srs. Deputados. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Deputado. E o PSD e o CDS-PP não acham estranho, nem contraditório com as suas preocupações relativamente ao setor leiteiro, que a Ministra, na reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) que tem em curso, faça um corte de cerca de 20 milhões de euros no pacote específico de 50 milhões de euros que existia para apoiar exatamente o fim das quotas leiteiras. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PSD até quer mais dinheiro! Então, porque é que a Sr.a Ministra está cortar nos 50 milhões de euros que estão destinados ao setor do leite neste momento? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, termino já. Tenho pena de não poder falar da concorrência e das preocupações que o CDS devia explicitar quanto ao monopólio da Lactogal, ou seja, contra a organização dos produtores. Porque é que estes partidos não dizem uma palavra,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir! Os tempos são acordados em Conferência de Líderes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... falando dos rendimentos dos produtores de leite, dos custos dos fatores de produção? Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
26 DE JANEIRO DE 2012 43 Mas não é só os salários dos gestores públicos o que devemos debater a propósito desta matéria. É que, quando o Dr. Catroga se prepara para dar o exemplo de falta de ética e de descaramento, preparando-se para ganhar mais de 700 000 €/ano num part-time na EDP, acumulando este salário com uma milionária reforma, é preciso dizer, Srs. Deputados, que esta não é uma decisão que possa ser remetida exclusivamente para o foro privado — não! Os portugueses e as portuguesas, os trabalhadores, as pequenas empresas, os desempregados vão pagar na sua fatura mensal de energia elétrica estes vencimentos obscenos praticados nas antigas empresas nacionalizadas, que o Governo decidiu dar «de bandeja» a mãos privadas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Quando somos todos nós a pagar estes salários — na Caixa Geral de Depósitos, na TAP, na CMVM, no Banco de Portugal, na EDP ou na REN —, há que recolocar esta questão em sede política, onde ela deve ser resolvida. É tempo de dizer «basta!» a esta permanente atitude de Pilatos por parte deste Governo, como dos anteriores. É tempo de dizer que não é mais suportável, Srs. Deputados, aceitar passivamente esta austeridade mal distribuída,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — ... tantos sacrifícios desiguais que nos são impostos pela troica e o seu Memorando de agressão, tão diligentemente executado pelo PSD e pelo CDS. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.o 87/XI (1.a), chegámos ao fim da ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 26, às 15 horas, e a agenda será oportunamente distribuída. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 22 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Carlos Henrique da Costa Neves João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Maria Paula da Graça Cardoso Partido Socialista (PS) António Fernandes da Silva Braga Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP) João Augusto Espadeiro Ramos
I SÉRIE — NÚMERO 63 44 Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Manuel Augusto Meirinho Martins Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Socialista (PS) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Maria Odete da Conceição João Partido Popular (CDS-PP) Manuel Fialho Isaac A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de abril de 2012 I Série — Número 97XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 21 minutos. Deu-se conta da retirada do projeto de deliberação n.o 3/XII (1.a) e do projeto de resolução n.o 237/XII (1.a) e da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 289 a 294/XII (1.a). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à suspensão de mandato de um Deputado do PCP e de uma Deputada do PSD e respetiva substituição. Após a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 37/XII — Enriquecimento ilícito, intervieram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Procedeu-se, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o abandono do ensino superior por falta de meios económicos, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (João Filipe Queiró), os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Ana Drago (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Filipe Marques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Rui Jorge Santos (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), além de se ter insurgido contra a forma como o Governo determinou o congelamento das pensões antecipadas, contestou o modo como apresentou para discussão a reforma da segurança social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) deu conta à Câmara das conclusões das jornadas parlamentares do seu partido, que tiveram lugar em Bragança, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 97 2 Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 186/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD), e 203/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS). Intervieram os Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Paulo Pisco (PS), Cecília Honório (BE), João Ramos (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Os projetos de resolução n.os 261/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS) e 293/XII (1.a) — Recomenda a continuação do projeto de requalificação da Linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses (BE) foram discutidos, tendo intervindo os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Catarina Martins (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP), José Luís Ferreira (O Verdes) e Jorge Machado (PCP). Foram ainda debatidos em conjunto o projeto de resolução n.o 277/XII (1.a) — Preços máximos nos combustíveis — travar a especulação (PCP) e o projeto de lei n.o 17/XII (1.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE). Usaram da palavra os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Nuno Filipe Matias (PSD), Paulo Campos (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a reunião eram 18 horas e 57 minutos.
19 DE ABRIL DE 2012 15 Todos devemos saber que um orçamento atravessa dois anos letivos e, oiçam com atenção, Srs. Deputados, em especial do Partido Socialista, todos percebemos que o problema do passado foi exatamente esse: gastavam apenas num ano aquilo que era suposto ser para dois anos letivos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Foi assim que chegámos até aqui e foi por isso que, em junho de 2011, não havia um tostão furado para pagar as bolsas, porque os senhores se esqueceram-se que num ano civil existem dois anos letivos e foi essa falta de conhecimento e de responsabilidade que impediu que muitos alunos tivessem bolsas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deixe-se de conversa fiada! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Este Governo, convém lembrar, já abriu sete períodos de candidaturas a bolsas, já abriu um regime especial para os estudantes do 1.o ano, já deu ordem para que os alunos cuja família não tivesse a sua situação fiscal regularizada pudessem voltar a concorrer e a ter bolsa, já aumentou os suplementos que permitem as residências, os transportes e todas essas benesses para alunos com dificuldades. E também não podemos deixar de lembrar o aumento da fiscalização a quem recebeu bolsa, pois as bolsas são para os alunos que realmente precisam. Protestos do PCP. A terminar, não posso deixar de perguntar se o número de estudantes a pedir bolsa aumentou ou diminuiu em relação ao ano passado. A bolsa média aumentou cerca de 100 € e a realidade é que este ano quem mais precisa vai ter bolsa, porque a bolsa é para quem realmente precisa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe perguntar diretamente se é capaz, aqui, nesta Casa, de reafirmar aquilo que o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD, acabou de afirmar, ou seja, que o Governo entende não pagar as bolsas devidas as estudantes por causa da crise. Gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado é capaz de refirmar isso... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não disse isso! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, o Sr. Deputado disse que estamos em crise, por isso... Disse sim, Sr. Deputado! Então, como é que o Sr. Deputado vai explicar aos estudantes o encaixe que o Governo fez de 12 000 milhões de euros na banca e, agora, vem aqui dizer, com essa suprema lata, que não tem dinheiro para bolsas por causa da crise?!.. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eu não disse isso! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi o que disse! Sim, foi! Desculpe, Sr. Deputado, mas há limites para tudo! Aplausos do PCP.
19 DE ABRIL DE 2012 23 Recordo que o Governo, exatamente prevendo que isso poderia trazer algum problema, permite que quem resolva a sua situação fiscal durante o ano letivo possa, depois, voltar a candidatar-se à bolsa, o que é uma medida extraordinária, nunca tomada no passado. Mas o Governo fez mais: abriu vários períodos de candidatura ao longo deste ano letivo e, apesar do número de bolseiros que se apresentaram no ano passado, a bolsa média subiu um valor significativo, o que indica que, afinal, em momentos de crise, chega mais dinheiro às famílias. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente, recordando que não havia verba para pagar as bolsas ainda em setembro, mas, apesar de tudo, elas foram pagas a tempo e horas — o Partido Socialista sinaliza que estou doido, mas a realidade, às vezes, não se coaduna com as suas ideias — e, apesar de haver um fundo de emergência que está explicitamente inscrito para resolver problemas de emergência social, sabemos que as instituições ainda não o acionaram. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, Sr.a Presidente, agradeço a forma séria e cuidada que o Governo tem demonstrado a lidar com este tema e refiro que continuaremos atentos, mas julgo que é importante agir, sobretudo na agilização dos processos, para que, no próximo ano, não se atrasem tanto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando não houver bolsas, os processos são rapidíssimos! A Sr.a Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, foram feitas acusações de que alguns partidos da oposição usaram números fictícios, pelo que quero solicitar, por intermédio da Sr.a Presidente, que o Sr. Secretário de Estado possa indicar a esta Assembleia, e às diferentes forças políticas, onde é que está publicado, de forma a ser acessível a todos os cidadãos, nomeadamente às forças políticas representadas no Parlamento, o número de bolsas atribuídas e indeferidas neste mesmo ano. A Sr.a Presidente: — Não se trata bem de uma questão procedimental, Sr.a Deputada, mas, de certo modo, de um pretexto para outra questão. Não sei se o Sr. Secretário de Estado quer responder... O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Com certeza, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Sr.a Presidente, tenho respondido a todas as perguntas que me são endereçadas sobre o número de candidaturas a bolsas deferido em cada momento. Recebo reportes da Direção-Geral do Ensino Superior todas as semanas, respondo a todas as perguntas que os partidos com representação parlamentar me fazem sobre este assunto. Aplausos do PSD. A Sr.a Ana Drago (BE): — Não é público porquê? A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
I SÉRIE — NÚMERO 97 26 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, o que tem de haver é bom senso; o que tem de haver é prudência; o que tem de haver é muita prudência e muito bom senso,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Estou de acordo! Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... porque o que está em causa é o futuro dos portugueses, o que está em causa é a estabilidade e a tranquilidade dos portugueses. Quero deixar uma garantia clara e inequívoca sobre esta matéria: o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo não entrarão numa aventura que ponha em causa a sustentabilidade da segurança social! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!... O Sr. Adão Silva (PSD): — A sustentabilidade da segurança social é um bem absolutamente incontornável! Portanto, Sr. Deputado, sobre esta matéria não pode haver a menor dúvida. O Partido Socialista já se está aqui a manifestar sobre esta questão, mas a atual Lei de Bases da Segurança Social, que senhores fizeram — onde é que está o Sr. Deputado Vieira da Silva? Deve estar por aí! —, a Lei n.o 4/2007, não prevê, no artigo 58.o, a limitação contribucional para a segurança social?! Prevê! Então, não houve uma Lei Bases da Segurança Social, aprovada em 2000, com a abstenção do BE, que previa também o plafonamento e a limitação das contribuições?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o PSD, como é que votou? O Sr. Adão Silva (PSD): — V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Fazenda, também estava semi de acordo com uma legislação que previa limites contributivos! Já se esqueceu, Sr. Deputado? Mas não se deveria ter esquecido. Portanto, Sr. Deputado, esta matéria é muito sensível e muito delicada. Mas a pergunta que tem que ser colocada é a seguinte: há «vacas sagradas» na democracia? Há alguma matéria que não deva ser discutida? Achamos que não. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Achamos que devem ser feitos estudos, abordagens e análises, mas sobretudo com a condicionante absolutamente incontornável de que não pode ser posta em causa a sustentabilidade da segurança social, porque seria posto em causa o futuro dos portugueses, e isso nós não aceitamos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Luís Fazenda pretende responder de imediato a cada um dos pedidos de esclarecimento. Tem, portanto, a palavra. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, na paráfrase sobre Deus e o Diabo, creio que o Sr. Deputado quis ficar de bem com os dois, mas isso é difícil. Ou é uma imensa virtude ou é um pecado extraordinário. Risos do PSD. Mas o que o Sr. Deputado não vai conseguir explicar é que estudos concretos podem ser feitos acerca do plafonamento e do prazo de transição que não incorram num aumento desmedido do défice do Estado, na
19 DE ABRIL DE 2012 29 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Completamente falso! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não fiz uma afirmação, fiz uma pergunta. Se os Srs. Deputados do PCP me deixarem fazer perguntas ao Bloco de Esquerda agradeço! Em segundo lugar, Sr. Deputado Luís Fazenda, pergunto-lhe se reconhece, ou não, que esse problema da sustentabilidade existe e está relacionado com um facto positivo, que é o aumento da esperança de vida, e com um facto negativo, que é a diminuição da natalidade, para além da questão do crescimento económico. Isso é, obviamente, um outro debate. O Sr. João Galamba (PS): — Isso é neutro em termos de plafonamento! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em terceiro lugar, pergunto-lhe se está disposto a reconhecer, ou não, que aquilo que o Ministro Pedro Mota Soares disse foi que iria lançar um grupo de trabalho que faria um estudo, com gente capaz e competente, sobre a introdução da lógica de um sistema que seja de base pública, mas também misto. Foi isto que foi dito, e não mais do que isto. Reconhece, ou não, o Sr. Deputado que foi exatamente isto que foi dito? Sr. Deputado, relativamente à questão do momento, o que andamos a discutir nesta reforma não é um momento, são muitos momentos! Lembro-me ainda do tempo do Livro — não me lembro da cor, mas ou era Branco ou era Verde — do Dr. Correia de Campos sobre a reforma da segurança social e a possibilidade do plafonamento. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Protestos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — São muitos momentos, são muitos anos, Sr. Deputado Pedro Marques, numa reforma que podia ter sido feita e não foi. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Diz V. Ex.a, agora, que não é o momento, que está de acordo com Bagão Félix. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Deputado. Finalmente! Continue assim! Siga Bagão Félix até ao fim e vai ver que chega a uma boa reforma. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por último, Sr. Presidente, perguntaria ao Sr. Deputado Luís Fazenda o seguinte: reconhece ou não que o sistema é, e deve ser, de base pública, como disse o Ministro? E considera que o Estado deve suportar pensões de 10 000 € ou de 15 000 €? Essa é a questão central. Protestos do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — 15 000 €?!
19 DE ABRIL DE 2012 31 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não venha aqui falar das pensões muito altas! Quantas são? Isso é demagógico, isso é que é verdadeiramente populista! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP):— Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o assunto que aqui nos trouxe é da maior importância, porque, semana após semana, assunto após assunto, vemos o Sr. Ministro da Segurança Social constituído num verdadeiro pirómano liberal à solta na segurança social pública, procurando deitar fogo a tudo o que existe de conquista com o 25 de Abril e com a luta dos trabalhadores e das populações. Vemos que foi lançada a ideia do aumento da idade legal de reforma, mas que essa idade já está a aumentar, porque, com a introdução do fator de sustentabilidade, pelo Partido Socialista, todos os anos aumenta vários meses a idade legal de reforma para se obter uma reforma igual. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os trabalhadores que se têm reformado nestes anos sabem bem que, para terem a mesma reforma, têm de trabalhar mais tempo para além dos 65 anos. Também ninguém da maioria explicou — questão que o Sr. Deputado Luís Fazenda referiu na sua declaração política — este súbito descalabro do saldo da segurança social, que, desde a aprovação do Orçamento que entrou em vigor a 1 de janeiro até à entrega do Orçamento retificativo, passou de 420 milhões para 63 milhões. Para onde é que foi este dinheiro? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para onde é que está a ser encaminhado dinheiro que não é senão das contribuições dos trabalhadores que constituem aqueles recursos e que, portanto, não pode ser usado para outros fins? Mas, na verdade, o plafonamento é a questão central que aqui nos traz. O que se propõe, ao contrário do que é dito, não é um plafonamento das reformas mais altas, é um plafonamento dos descontos mais altos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, qual é o problema? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque o que os senhores querem não é deixar de pagar as reformas mais altas — aliás, reformas de mais de 5000 € são 0,05% na segurança social. O que os senhores querem é que os salários mais altos, em vez de descontarem para a segurança social pública, descontem para os PPR da banca privada. Esse é que é o objetivo. Vozes do PCP: — Ora, aí está! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por cada reforma alta, há muitos anos de descontos de milhares de euros por mês! Se houvesse reformas — duvido que existam — de 10 000 €, como o senhor referiu,... Vozes do CDS-PP: — Olhe que há! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Deputado, ouça bem! Se houvesse essas reformas de 10 000 €, então esses trabalhadores descontavam 3000 € ou 4000 € por mês! E esses 3000 € ou 4000 € por mês chegam para pagar essa reforma e contribuem para pagar muitas outras mais baixas que, só assim, podem ser valorizadas.
I SÉRIE — NÚMERO 97 38 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, perguntando se o Partido Socialista tem intenção — e o seu discurso revelou que tem — e se está disponível para voltarmos a discutir as políticas de desenvolvimento da economia e do emprego. Registo também o tom — e vou terminar, Sr. Presidente — das jornadas parlamentares do Partido Socialista, tom, esse, que gosto: moderado, equilibrado. Eu até tinha saudades daquele Partido Socialista que dizia «Quando a luta aquece, mais força tem o PS». Estava preocupado, porque até há pouco tempo estávamos a assistir a um PS que quando mais a luta aquece, mais se esconde o PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual luta?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não queria que o PS se escondesse... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas que viesse à luta, que viesse à colaboração e que voltasse à governação do País, porque é um partido fundamental e com o qual nós contamos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, queria, em primeiro lugar, cumprimentar a bancada do Partido Socialista pela realização das suas jornadas. Ouvi a pergunta do Deputado Hélder Amaral, do CDS e, com tantas críticas aos benefícios que governos anteriores, incluindo do Partido Socialista, deram à EDP e a outras empresas em matéria de energia, com tanta crítica feita agora, devo dizer que estou esperançado de que é desta que vai haver um governo que acabe com esses benefícios! Estou convencido de que, com esta intervenção, é isso que vai acontecer! Fala-se muito de rendas excessivas — é uma realidade —, mas é preciso dizer de quem são essas rendas e quem as paga. Essas rendas são dos acionistas da EDP e das outras empresas da área da energia e são pagas pelo Orçamento do Estado e pelos consumidores, pela população portuguesa. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A resolução deste problema não pode ser a de transferir mais custos para a população e para as pequenas empresas, para a economia, para aliviar o Orçamento do Estado. A solução tem de ser a de diminuir os lucros dessas empresas, não de forma administrativa, mas essas empresas têm de arcar com um peso maior do custo destas novas energias para que a população tenha uma energia mais barata, para que a economia tenha acesso a energia mais barata. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Senão estamos a fazer pagar, outra vez, os mesmos e, num cenário em que temos uma economia a precisar de tanto incentivo e de tanto estímulo, os custos da energia elétrica, e da energia em geral, são decisivos para aumentar, aí sim, a competitividade das empresas portuguesas,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e não os custos do trabalho. Aqui é que está um dos problemas principais.
19 DE ABRIL DE 2012 59 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.