22 DE DEZEMBRO DE 2017 33 Passamos à votação conjunta de cinco requerimentos, apresentados respetivamente pelo PAN, pelo PCP, pelo BE, pelo PS e por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 695/XIII (3.a) — Determina o fim da utilização de animais nos circos (PAN), 701/XIII (3.a) — Reforça a proteção dos animais utilizados em circos (PCP), 703/XIII (3.a) — Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses (BE), 705/XIII (3.a) — Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro (PS), e 706/XIII (3.a) — Sobre animais em circo (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 708/XIII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação, na especialidade, do projeto de lei n.o 708/XIII (3.a). Começamos por votar o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.o do referido projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do PAN.Vamos proceder à votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.o do projeto de lei n.o 708/XIII (3.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do PAN.Vamos agora votar, na especialidade, as restantes normas do projeto de lei em causa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos agora à votação final global do projeto de lei n.o 708/XIII (3.a), que carece de maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, das alíneas c) e h) do artigo 164.o e do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 192 votos a favor (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes) e 18 votos contra (CDS-PP e PAN).Srs. Deputados, passamos de imediato à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de resolução n.o 833/XIII (2.a) (convolado em projeto de Regimento) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), porque requer a maioria absoluta dos Deputados presentes com recurso a votação eletrónica, de acordo com os n.os 4 dos artigos 267.o e 94.o do Regimento. Vamos votá-lo.