43 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos textos finais,  apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos às  propostas de lei n.os 243/X (4.a), 244/X (4.a) e 245/X (4.a) Votei favoravelmente as propostas de lei sobre o Regulamento de Disciplina Militar, a Lei de Defesa Nacional, e a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas não só por questões de disciplina partidária, mas por entender a necessidade de dotar a Defesa Nacional de novas leis que considero importantes na reestruturação da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Lamento, no entanto, que se tenha perdido uma boa oportunidade para fazer as leis de que verdadeiramente precisamos e que a reestruturação tenha sido feita, em muitos aspectos, contra uma certa cultura militar que é a essência da própria instituição militar. Na verdade, apesar de o Ministro da Defesa Nacional ter assumido que, na especialidade, seriam feitas alterações, a verdade é que, apesar de algumas propostas da oposição, só foram consideradas as apresentadas pelo PSD, com as quais, nalguns aspectos estou de acordo, não havendo qualquer participação do Grupo Parlamentar do PS. O resultado final não corresponde às expectativas que foram criadas e nalguns casos «violam» a doutrina militar consolidada. Na prática, as soluções foram-nos apresentadas como estando fechadas. Este é um dos exemplos de subalternização da função de Deputado que só contribui para desprestigiar a Assembleia da República. Neste sentido, e não tendo qualquer outra forma de mostrar o meu profundo desagrado como as coisas ocorreram, ausentei-me das votações na especialidade. A minha ausência teve também o objectivo assumido de me afastar, politicamente, das soluções aprovadas, quando foi posto a correr, ao mais alto nível, que eu tinha feito propostas de alteração que criariam dificuldades ao governo no acordo com o PSD! Esta informação é simplesmente falsa. Não fiz uma única proposta nem em nome pessoal, nem em nome do PS, e se fizesse seria sempre, como é óbvio, com o conhecimento do próprio Ministro da Defesa Nacional. Considero, no entanto, que os acontecimentos me impediram de dar o meu contributo para «melhorar» as soluções que acabaram por ser aprovadas, reconhecendo que não utilizei todos os mecanismos à disposição do coordenador, por me sentir condicionado, ao atribuírem-me intenções que não têm o mínimo de fundamento, tendo sido, na prática, afastado deste importante processo legislativo. São, pois, estas as considerações/justificações que entendo dever fazer ao aprovar estes diplomas. O Deputado do PS, Marques Júnior. —— Faço votos para que, tão breve quanto possível (no início da próxima Legislatura?) seja votada uma LDN e uma LOBOFA que não divida chefes militares, que alcance um largo consenso partidário e que aponte com meridiana clareza uma concepção/um modelo para a estrutura superior de Defesa Nacional. A bem da instituição militar e a bem de Portugal. O Deputado do PSD, Henrique Rocha de Freitas. —— Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto relativo às propostas de lei n.os 243/X (4.a), 244/X (4.a), e 245/X (4.a), que aprovam, respectivamente, a Lei da Defesa Nacional, o Regulamento de Disciplina Militar e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas. As alterações introduzidas na Lei de Defesa Nacional, na organização das Forças Armadas e no Regulamento de Disciplina Militar, configuram a mais significativa alteração conceptual e organizacional das Forças Armadas Portuguesas desde a extinção do Serviço Militar Obrigatório. Trata-se de uma reforma