22 DE DEZEMBRO DE 2017 37 Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 571/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) (CDS-PP) e 638/XIII (3.a) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental) (PCP). Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projeto de lei n.o 340/XIII (2.a) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP). O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 96/XIII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 512/XIII (2.a) — Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 97/XIII (3.a) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 15 a 22 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 22, 23, 24, 27, 28 e 29 de novembro de 2017. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Temos ainda de votar três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura dos mesmos. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria da República da Comarca de Coimbra, Ministério Público — processo n.o 81/17.8T9AGN —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.