I SÉRIE — NÚMERO 43 12 lobby da celulose para dentro do Conselho e dar a mão a um setor nefasto para o ambiente. Por isso, pergunto-lhe porque é que o Governo assinou este contrato com a Navigator e se, em nome do compromisso com uma União Europeia mais verde, está disponível para lhe pôr fim. Mas há pontos que não estão na agenda da Presidência portuguesa e que, no nosso entender, deveriam estar. Desde logo, a ausência de uma estratégia europeia para a proteção dos animais, que aumente a sua proteção e que ponha fim ao transporte de animais vivos. Isto é fundamental, porque desde 2015 deixou de haver estratégia nesta matéria, algo não compaginável com os compromissos e os valores da União Europeia do século XXI. Sr. Ministro, vai abrir a discussão sobre este tema na Presidência portuguesa? Por fim, uma última pergunta sobre a Diretiva CbCR (Country by Country Reporting), um instrumento fundamental para o combate ao branqueamento de capitais e à fraude fiscal pelas grandes multinacionais. Já tem maioria no Conselho, mas foi deixada na gaveta pela Presidência alemã. Sr. Ministro, vai bater-se pela conclusão deste processo legislativo? O Sr. Presidente: — Tem, de seguida, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Portugal apresentou as prioridades para a Presidência do Conselho e Os Verdes começam por salientar a «Europa Verde» para dizer que uma «Europa Verde» e um pacto ecológico europeu nunca poderão andar de mãos dadas com a instrumentalização do ambiente, transformando em negócio e sem resolver os problemas que enfrentamos. Desde logo, é preciso romper de vez com o mercado do carbono e não procurar alargá-lo, porque não basta colocar as palavras «verde» e «ecológico» nos objetivos, porque sem uma mudança de políticas o máximo que teremos é uma Europa mais esverdeada, mas nunca uma Europa verde. Por outro lado, exigem-se políticas orientadas para a soberania alimentar e para a produção local e não para apoios a culturas superintensivas, um crime, aliás, ambiental e com sérios impactos sociais. Ainda na semana passada, o PS e a direita rejeitaram a proposta de Os Verdes para colocar um fim aos subsídios às culturas superintensivas, como é o olival. Sr. Ministro, Portugal também tem como prioridade uma Europa social, e aí impõe-se a defesa de valores fundamentais como a democracia, o combate à discriminação, à pobreza e a discursos de ódio, garantindo que ninguém fica para trás. Precisamos de ações concretas, de dar a mão às micro, pequenas e médias empresas e aos setores mais afetados pela crise e de reforçar também as funções sociais do Estado. O pilar social não pode ser mais um pregão e as respostas devem ser aplicadas à medida das necessidades dos países. E de nada adianta o lema «tempo de agir», pois se esta Presidência for de continuidade não vai trazer soluções para os problemas. Por isso, perguntamos qual é o esforço do Governo na mudança que se impõe para colocar na agenda soluções para o nosso futuro coletivo, até que ponto está o Governo disposto a defender o interesse nacional e quais as soluções de rutura com que podemos contar. Sr. Ministro, por fim, gostaria de saber se durante esta Presidência o Governo português está disponível para dar o exemplo e um sinal de mudança ao assinar o tratado de proibição das armas nucleares e levar, aliás, outros países também a fazê-lo, tendo em conta que o tratado entrou em vigor a 22 de janeiro último. O Sr. Presidente: — Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a Europa fez um investimento em vacinação nunca antes visto, e foi, provavelmente, o bloco que, no mundo, mais fez em termos de vacinação. O último contrato, por exemplo, foi de 336 milhões de euros, e não está a ser cumprido. Pergunto-lhe o que é que vamos fazer para garantir que aqueles com quem contratámos, a quem pagámos investigação, desenvolvimento e distribuição, cumpram escrupulosamente aquilo com que se comprometeram com os cidadãos europeus. Este não é tanto o momento de olhar para aqueles que querem vir para a Europa, é o momento de olhar para os europeus, é o momento de salvar os milhões de europeus que, neste momento, veem os seus negócios encerrados, veem as suas famílias destruídas e veem os seus rendimentos diminuídos.