I SÉRIE — NÚMERO 99 20 abranger crianças de diversas idades, géneros, meios sociais, culturais e económicos, como tem especial incidência no próprio meio familiar, restrito e alargado. Este é um problema que a sociedade tem de encarar e que não se circunscreve à Igreja. É necessária a realização de um estudo nacional, com uma amostra representativa, sobre abusos sexuais de crianças nos seus vários espaços de socialização, para se fazer a estruturação de medidas preventivas e de resposta multidisciplinar, assim aponta a Comissão. É necessário, tal como nos diz a Comissão, um empoderamento da criança, para ser agente da sua própria defesa: noções do corpo e seus limites, conceitos de intimidade e privacidade, capacidade de verbalizar e nomear o sucedido junto dos que lhe são afetivamente mais próximos ou aos quais se sente mais ligada. Nisso, não só os pais têm um grande papel, sendo capacitados para promover a confiança e uma boa comunicação sobre sexualidade e afetos e conhecer as respostas existentes, como é determinante reforçar o papel da escola e da educação para a sexualidade. A educação sexual nas escolas, tal como consagrada na lei, tem de ser uma realidade. Não pode haver secundarização dessa dimensão da escola. Uma lei de 2009, pela qual o PCP se bateu, a lei da educação sexual em contexto escolar, está tão longe de ser verdadeiramente efetivada, em boa parte porque a escola está estrangulada de problemas. Que seja isso também alvo de reflexão. Não é tornando os assuntos um sussurro, não é varrendo as questões para debaixo do tapete, que se promove uma vivência da sexualidade saudável e feliz, que se protegem as crianças e, muito menos, que se combate o abuso sexual. É debatendo, naturalmente, os assuntos, é ensinando às crianças e aos jovens que são donas do seu próprio corpo, dos seus afetos e da sua vida, que têm direitos, que há comportamentos que não são aceitáveis e que devem ser contados a alguém de confiança, que as coisas têm nomes e não há mal em falar delas. Aplausos do PCP. E, depois, é preciso acreditar nas crianças; acreditar nas crianças e dar consequência ao seu relato. É preciso dotar os mecanismos existentes, como as CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), de meios para acompanhar as situações de risco e detetar problemas. É preciso colocar toda a celeridade na avaliação e nas respostas do sistema de justiça, fazer uma rápida avaliação psicológica, proteger a criança do contacto com o agressor e apoiar a família. Também é preciso garantir mecanismos prioritários para um suporte terapêutico continuado, universal e gratuito a crianças vítimas, para que dele possam beneficiar ao longo da vida, dando capacidade ao SNS (Serviço Nacional de Saúde) para o fazer. Sr.as e Srs Deputados, é preciso proteger as crianças do abuso sexual, de todo o tipo de abusos, e é preciso cumprir os seus direitos. Infelizmente, há tantas crianças cuja sua ainda curta vida é marcada por múltiplas formas de negação de direitos, violência e discriminação. Nenhuma deve passar por nada disso e, tal como a nossa Constituição impõe e a Convenção das Nações Unidades sobre os direitos das crianças dispõe: todas as crianças devem ver assegurado o direito a serem desejadas, o direito ao amor e ao afeto, o direito à proteção e a cuidados especiais, ao respeito pela sua identidade própria e ao desenvolvimento integral, o direito à participação e à opinião, à sua integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação, ao bem-estar e ao conforto. Têm o direito a brincar, o direito a serem felizes e o direito a serem crianças protegidas. Que todas o possam ser! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristiana Ferreira.