3 DE ABRIL DE 2020 59 «3 — Os senhorios habitacionais particulares que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, cujos arrendatários não recorram a empréstimo subsídio do IHRU, I. P., nos termos dos números anteriores, podem, por sua vez, eles próprios, solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros subsídio para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.Era a seguinte:«3 — Os senhorios habitacionais particulares que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, cujos arrendatários não recorram a comparticipação do IHRU, I. P., nos termos dos números anteriores, podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de uma comparticipação para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV e do CH.Era a seguinte:«3 — Os senhorios habitacionais com rendas iguais ou inferiores a 1,5% do Valor Patrimonial Tributário atual do locado que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o e, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P., nos termos dos números anteriores, podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros, garantido pelos respetivos arrendatários no caso de não efetuarem o pagamento das rendas vencidas nos termos do artigo 4.o, para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 3 do artigo 5.o da Proposta de Lei n.o 21/XIV/1.a. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH. Era a seguinte: «4 — Os senhorios que se encontrem na situação descrita no artigo 3.o e 7.o beneficiam de uma suspensão no pagamento do imposto municipal sobre imóveis durante o ano de 2020, podendo o seu pagamento ser realizado de forma repartida durante o ano de 2021.»