II SÉRIE-A — NÚMERO 133 160 A introdução de portagens na Via do Infante levou a uma degradação da imagem do Algarve e ao afastamento de muitos turistas estrangeiros, com perdas significativas para o turismo algarvio, principal atividade económica da região. Estão ainda bem presentes na memória as quilométricas filas de automóveis de turistas que, nas últimas férias da Páscoa, tentavam entrar em Portugal pela fronteira do Guadiana em Vila Real de Santo António. Alguns setores da sociedade algarvia têm avançado, esporadicamente, com propostas de alteração do modelo de cobrança, de redução dos valores portagens ou de suspensão da cobrança de portagens nos períodos de maior movimento turístico. Para o PCP, qualquer medida desta natureza não responde ao verdadeiro problema – a existência de portagens na Via do Infante –, apenas adia a sua resolução. Dando voz a todos aqueles que rejeitam a opção do anterior Governo PS e do atual Governo PSD/CDS de cobrar portagens na Via do Infante, o PCP apresentou, ao longo da presente legislatura, vários projetos de resolução visando a abolição dessas portagens. Logo no início da presente legislatura, no dia 20 de junho de 2011, em cumprimento dos seus compromissos eleitorais, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.o 28/XII (1.a) “Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres)”, o qual foi discutido em setembro desse ano e rejeitado com os votos conjugados do PS, PSD e CDS. Logo após a publicação do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, que introduziu a cobrança de portagens a Via do Infante, o PCP apresentou a Apreciação Parlamentar n.o 5/XII deste Decreto-Lei e o correspondente Projeto de Resolução 156/XII (1.a) “Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro”. Este Projeto de Resolução foi rejeitado com os votos conjugados do PS, PSD e CDS. Não se conformando com a cobrança de portagens na Via do Infante e após o triste episódio, na Páscoa de 2012, das enormes filas de turistas estrangeiros na Ponte Internacional Guadiana a tentarem pagar – a pé – as portagens, o PCP apresentou, em maio de 2012, um terceiro projeto de resolução, n.o 319/XII (1.a) “Abolição de portagens na Via do Infante”, o qual foi também rejeitado pelo PS, PSD e CDS. Em finais junho de 2012, aquando do anúncio pelo Governo do fim das isenções para empresas e residentes, o PCP apresentou um quarto projeto de resolução, n.o 401/XII (1.a) “Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens”. Também este projeto viria a ser rejeitado pelo PS, PSD e CDS. Em 2013, face às desastrosas consequências da introdução de portagens para a economia regional e para os utentes – cada vez mais evidentes –, o PCP apresentou mais dois projetos de resolução, n.o 777/XII (2.a) (em junho) e n.o 863/XII (3.a) (em novembro) “Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante”, ambos rejeitados pelos votos conjugados do PS, PSD e CDS. Por fim, há um ano, em abril de 2014, o PCP apresentou um sétimo projeto de resolução, n.o 1016/XII/3a “Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias”. O ponto n.o 1 deste projeto de resolução, que recomendava a abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, incluindo a Via do Infante, foi rejeitado pelo PS, PSD e CDS. Ao longo de três anos, os partidos da troica interna – PS, PSD e CDS – rejeitaram todas as propostas do PCP para a abolição das portagens na Via do Infante. Para defenderem os interesses dos grupos económicos que exploram a concessão da Via do Infante não hesitaram em sacrificar a economia regional e as populações. Recentemente, no passado mês de março, mais de 6.500 algarvios entregaram na Assembleia da República a Petição n.o 481/XII (4.a), intitulada “Pelo fim das portagens na Via do Infante”, promovida pelo Movimento Algarve sem Portagens. Na Comissão de Economia e Obras Públicas, PS, PSD e CDS decidiram, com a frontal oposição do PCP, não admitir esta Petição, alegando para o efeito que a Assembleia da República já havia discutido uma outra petição, entrada na Assembleia da República em julho de 2012, que pedia a suspensão das portagens na A22/Via Infante de Sagres. Assim, a Petição n.o 481/XII (4.a) foi imediatamente arquivada, sem discussão do seu objeto. Desta forma, PS, PSD e CDS mostraram um profundo desrespeito por milhares de algarvios que, exercendo o seu direito de petição, haviam pedido à Assembleia da República que discutisse a abolição das portagens na Via do Infante tendo em conta as consequências extremamente negativas para a economia regional e para os utentes deste eixo rodoviário.