12 DE FEVEREIRO DE 2015 41 Por isso, liquidar ou privatizar não é apenas a frase infeliz do Sr. Secretário de Estado dos Transportes; é, de facto, o grito de guerra do Governo a tudo o que é oferta pública de transportes, e isso é que nós não aceitamos e por isso é que marcámos este debate. Aplausos do BE. O Governo e a maioria disseram-nos aqui várias vezes e de diversas formas que queriam defender a oferta pública, que queriam defender a qualidade. Bem, vem-nos à memória uma frase batida, aquele ditado onde se diz «Bem prega frei Tomás, que muito diz mas pouco faz». E, de facto, aqui não faz nada do que diz, porque quem quer defender não privatiza; quem quer proteger não esquarteja o que é oferta pública e quem quer dar qualidade não vai baixando os padrões da oferta pública de transportes. Porque o caminho retórico não passa disso, é um caminho retórico. Mas até vale a pena voltarmos atrás nesta linha do caminho que a maioria e o Governo foram traçando para percebermos que não há validade nenhuma racional, há apenas um preconceito. No início era a dívida e tudo servia para justificar que nada poderia ficar público. Era insustentável a dívida dos transportes e, por isso, tinham de ser privatizados. Afinal, a vontade da privatização mantém-se, mas a dívida também fica do lado do Estado. Escondida a dívida para debaixo do tapete do Estado, retirando esse peso de cima dos privados, a seguir chegou a chantagem do equilíbrio operacional. E, com isso, os preços foram aumentando, aumentando, a oferta foi reduzindo, reduzindo e as pessoas sabem que hoje pagam mais por menos serviço. E também esta chantagem, do equilíbrio operacional, caiu porque, de facto, o que está desequilibrada é a oferta pública — basta perguntar às populações e elas dizem. Elas, hoje, estão insatisfeitas com os transportes públicos porque este Governo lhes retirou qualidade e, em nome desse equilíbrio, tirou equilíbrio às suas vidas. E, por último, veio a ideia da redução de custos e aqui o choque com a realidade não é menos objetivo. Perguntemos, então, se, por exemplo, numa privatização próxima deste setor, na ANA, houve uma redução de custos. Não. As taxas e as taxinhas proliferam, não param de aumentar, e o Governo, passivo, a dizer: «Está tudo no caderno de encargos», «é normal, estava previsto». Bem, mas não diziam ao País que estava previsto, quando diziam que queriam privatizar. Por isso, esta redução de custos sai sempre mais cara às pessoas. Vejamos, por exemplo, os STCP, quando o Sr. Secretário de Estado nos diz aqui: «Não, garanto que está tudo protegido, está tudo acautelado». Pois está. Está acautelado que os privados que ficarem com esse concurso poderão concessionar até 60% da rede! Poderão agora até comprar veículos com oito anos. Pois está, está acautelado, e os privados vão agradecer. No final, os privados vão mesmo agradecer todas estas mudanças que o Governo está a fazer! Por isso, quando o Governo fala em sustentabilidade, a pergunta que deve ser feita é esta: sustentabilidade para quem? E aqui a resposta é clara e inequívoca: não é para as pessoas, que sabem que são insustentáveis estes níveis de qualidade de serviços públicos, mas, sim, para os privados, que sabem que vão ter empresas que dão lucro, sabem que vão ter empresas que lhes garantem rendas, porque, se assim não for, sabem que vão ter da parte do Estado e têm a certeza de que, da parte da dívida, não lhes toca sequer 1 cêntimo. Ora, esta é a escolha da sustentabilidade de quem, de facto, quer realmente a sustentabilidade para os privados e não para as populações. Mas, já agora, a sustentabilidade de quê, também no que toca às relações laborais? O Sr. Secretário de Estado vai falando, vai falando, vai falando e, volta e meia, lá estala o verniz. Volta e meia, já percebemos por que é que, quando os trabalhadores nos dizem que tentam falar com as administrações das empresas públicas, elas não lhes abrem a porta. Afinal, as ordens vêm de cima — e vêm bem de cima, do Ministério, particularmente do Sr. Secretário de Estado, que é o responsável da área. É que ele não quer falar com os trabalhadores, porque até não gosta das greves: «Malvados trabalhadores, que têm a mania de reivindicar direitos! Era tão mais fácil se estivessem caladinhos, se fossem obedientes! Se até aceitassem que estão a prestar um mau serviço, mas se estivessem caladinhos e nem uma palavra sobre a matéria». Mas não, há direitos dos trabalhadores e há direitos das populações, e é desses direitos de que o Governo não gosta. É por isso que este Governo está a prazo. Disso temos nós a certeza.