11 DE OUTUBRO DE 20227correspondente à atividade privada desempenhada se esta for de valor inferior a três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS)3. 8 – Quando a remuneração correspondente à atividade provada desempenhada for de valor superior a três IAS, a subvenção mensal vitalícia é reduzida na parte excedente a três IAS até ao limite do valor da subvenção. 9 – Para efeitos do disposto no número anterior, os beneficiários de subvenções mensais vitalícias comunicam à Caixa Geral de Aposentações, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, o montante dos rendimentos provenientes de atividade privada auferidos no ano civil anterior. 10 – O incumprimento do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o beneficiário de subvenção mensal vitalícia responsável pelo reembolso das importâncias que venha a abonar em consequência daquela omissão.» E, a Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro) previu também uma redução no montante das subvenções na mesma proporção da suspensão dos subsídios de férias e de Natal prevista para os aposentados e reformados4, nos seguintes termos: «Artigo 25.o Suspensão dos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados [...] 3 – Durante a vigência do PAEF, como medida excecional de estabilidade orçamental, o valor mensal das subvenções mensais, depois de atualizado por indexação às remunerações dos cargos políticos considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às pensões de idêntico valor anual. 4 – O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da contribuição extraordinária prevista no artigo 162.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro. [...]» Por outro lado, a Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro) não só manteve, como agravou, a sujeição das subvenções mensais vitalícias mais elevadas à contribuição extraordinária de solidariedade: «Artigo 20.o Contenção de despesa [...] 15 – As pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade, nos seguintes termos: a) 25% sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)5 mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor6; b) 50% sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o IAS.» Na Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro) as subvenções mensais vitalícias sofreram uma redução na mesma proporção da suspensão do pagamento de 90% do subsídio de férias de aposentados e reformados, nos seguintes termos:  3 Isto é, se for inferior a 1.257,66 € (3 x 419,22 €), atendendo a que, à data, um IAS correspondia a 419,22 €. 4 Refira-se que os ex-titulares de cargos políticos beneficiários de subvenções mensais vitalícias não auferem subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações equivalentes aos 13.o e, ou, 14.o meses. 5 Corresponde, à data, a 5.03,64 € (12 x 419,22 €). 6 Corresponde, à data, a 7.545,96 € (18 x 419,22 €).