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I SÉRIE — NÚMERO 6 34 O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, tem que concluir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... tivemos mais 250 e durante este ano letivo haverá mais 1500, através dos concursos que estão a decorrer, é verdade, mas tudo isto é a mais do que aquilo que os senhores deixaram. Portanto, valia a pena olharem para trás para não fazerem o mesmo erro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, saúdo-a pelo tema que aqui trouxe e que o PSD acompanha na generalidade das críticas que acentuou. Os resultados das provas de aferição foram, efetivamente, desastrosos. Nada que não fosse previsível. O PSD disse aqui muitas vezes que o facilitismo, a falta de exigência, as fugas relativamente aos exames — três meses depois não se sabe nada, não anularam nenhuma prova! —, que representam também um óbice àquilo que é a transparência na educação, são fatores que, de facto, desmerecem o sistema, desmerecem os resultados dos nossos alunos, como, aliás, se viu por estas provas. Sr. Deputado Porfírio Silva, ouvi-o muito atentamente e queria dizer-lhe o seguinte: não sei se o Sr. Deputado está muito confortável com o facto de no 8.o ano 70% dos alunos não conseguirem responder a perguntas de gramática, não conseguirem escrever, de nas Ciências Naturais 95% não conseguirem responder a questões sobre a Terra ou de no 5.o ano Matemática, Ciências, Geografia e História terem uma média negativa de 80%. Sr. Deputado, podemos apregoar todos os dias que o caminho está certo mas se o Sr. Deputado for ver estes resultados eles fazem corar a pedra da calçada! Sr. Deputado, fico muito perplexa porque, para quem desvalorizou os maus resultados das provas, como o senhor fez há poucos minutos, não entendo é como é que pode, ao mesmo tempo, acusar os professores, porque também foi isto que o Governo fez, ou seja, apontou o dedo insinuando que os maus desempenhos dos alunos se deviam aos professores. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado Porfírio Silva, passar atestados de menoridade aos professores fica-lhe mal a si, porque foram os mesmos professores que garantiram bons resultados aos mesmos alunos, conforme os relatórios TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study) e PISA (Programme for International Student Assessment), em 2015. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem que concluir. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: estas provas de aferição podem, de facto, não servir de muito, se calhar não servem mesmo de nada,... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada, tem mesmo que concluir. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... mas se fizerem soar bem alto as campainhas na Av.a 5 de Outubro, Sr. Deputado, já valeu de alguma coisa. Aplausos do PSD.
12 DE OUTUBRO DE 2017 41 O Sr. Nuno Serra (PSD): — Considera ou não que houve descoordenação nos meios e também nos ministérios? Considera ou não... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, vou já terminar. Considera ou não que houve um menosprezar dos alertas do IPMA? Mesmo para terminar... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Deputado do PCP, sente-se ou não confortável a apoiar um Governo que trata assim as pessoas e o seu território? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro bloco de dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Matias e Nuno Serra, queria agradecer as perguntas que me colocaram. Ao Sr. Deputado Carlos Matias gostaria de dizer que as causas e os diagnósticos relativamente à nossa floresta estão feitos há muito tempo, diria. Do que o País carece e a floresta precisa com grande urgência é de medidas concretas para a resolução dos problemas, sendo óbvio que uma das medidas que temos vindo a avançar e a propor que seja tratada pelo Governo passa pela valorização da madeira e do que é pago aos produtores. Apenas quebrando o monopólio das celuloses e dos grandes grupos económicos que controlam o preço da madeira em Portugal, é possível valorizar os pequenos produtores de madeira, porque são esses que fazem, depois, a gestão da floresta e a prevenção no combate aos incêndios. Sobre isto, não há dúvidas, e estamos de acordo de que é necessário que o Governo também intervenha no plano dos apoios públicos, quer seja através de fundos comunitários quer seja através do Orçamento do Estado. O Sr. Deputado do PSD apenas se referiu ao combate aos incêndios. Referiu o problema do DECIF, ou seja, a redução do Dispositivo. Sobre esta matéria, estamos completamente à vontade. Estamos tão à vontade que, desde 7 de julho, andamos a propor o alargamento do período de funcionamento do DECIF e até a duplicação dos recursos humanos nesta área. Mas também temos de ser sérios, Sr. Deputado: não há combate aos incêndios que resulte, nem que Portugal tenha os meios e os recursos humanos e financeiros suficientes, se não falarmos de gestão florestal. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É sobre essa matéria que o PSD foge, foge, porque não quer assumir as suas responsabilidades,... O Sr. Nuno Serra (PSD): — A pergunta não foi essa! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... porque o PSD e o CDS-PP, com as opções políticas que tomaram em relação à floresta, de liberalização de espécies para beneficiar os monopólios das celuloses, contribuíram, e muito, para criar uma bomba-relógio no nosso País. Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.
Sexta-feira, 29 de junho de 2018 I Série — Número 100XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Foi debatido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 809/XIII (3.a) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Diana Ferreira (PCP), Maria das Mercês Borges (PSD), José Rui Cruz (PS), José Moura Soeiro (BE), Adão Silva (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS), Isabel Pires (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1741 a 1744/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 13 minutos.
29 DE JUNHO DE 2018 5 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as observações que, mais do que colocar qualquer questão, a Deputada Mercês Borges fez. E começo por dizer que, com ligeireza, cortou o PSD salários, pensões e prestações sociais. Aplausos do PCP. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Para salvar o País! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Com ligeireza, promoveu o PSD o desemprego e a precariedade quando esteve no Governo! Essa foi a ligeireza do PSD, ignorando e atropelando direitos dos trabalhadores, direitos sociais. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Para salvar o País! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — E, Sr.a Deputada, se as empresas criam postos de trabalho, a verdade é que quem cria a riqueza das empresas são os trabalhadores que lá trabalham. Aplausos do PCP. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — São todos! Todos em conjunto! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Quem cria a riqueza das empresas são os trabalhadores! Aplausos do PCP. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — São todos! Todos em conjunto! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Por isso, é da mais inteira justiça que a riqueza criada pelos trabalhadores seja também posta ao serviço da sua proteção social, da melhoria das suas condições de vida e da melhoria das suas condições de trabalho. Essa é, efetivamente, a proposta que o PCP aqui traz. E, Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga que ou o PSD não leu a proposta que o PCP entregou ou, então, percebeu-a muito mal. O que o PCP propõe é muito simples, Sr.a Deputada: que ao valor acrescentado líquido das empresas seja aplicada uma taxa no valor de 10,5%. Se as contribuições que as empresas entregam à segurança social sobre os salários for superior a essa taxa sobre o valor acrescentado líquido de 10,5%, as empresas não têm de pagar nada à segurança social. Protestos do PSD. Pelos vistos, o PSD não conhece e também não quer conhecer a proposta do PCP. Se as contribuições que as empresas pagarem à segurança social sobre os salários forem inferiores à taxa de valor acrescentado líquido de 10,5%, o valor que tem de ser pago é a diferença entre essas contribuições e o valor da taxa de 10,5%. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Não são mais 10,5%, Sr.a Deputada, como o PSD quer fazer crer, não é essa a realidade. O que estamos a propor é uma medida, uma solução que fortalece, efetivamente, a segurança social, que cria uma segurança social mais robusta e com condições para exercer melhor as suas funções na proteção social dos trabalhadores e do povo português. Mas nós percebemos que o PSD não queira esta solução, porque o que o PSD pretende é destruir a segurança social para a poder entregar aos privados, aos fundos de pensões e a outras aplicações financeiras.
I SÉRIE — NÚMERO 100 10 Sr.as e Srs. Deputados, foi em nome desses desafios que se fez esta maioria e é em nome desses desafios que esta maioria deveria responder. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar no financiamento do sistema previdencial da segurança social é falar de uma matéria de grande sensibilidade política, social e económica. Primeiro, porque estamos a falar do financiamento das pensões atuais e futuras de milhões de portugueses. Segundo, porque este financiamento tem repercussões imensas, que têm de ser cuidadosamente ponderadas, nas empresas, no emprego e no desemprego, na competitividade da nossa economia e nas suas relações com o mundo global. Terceiro, porque a nossa segurança social caminha a passos largos para o desequilíbrio orçamental. Quarto, porque o sistema de segurança social é um tecido delicado onde se entrelaçam valores estruturantes da nossa vivência coletiva: solidariedade, justiça, equidade, coesão, igualdade de oportunidades, combate à pobreza. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Legislar sobre o financiamento da segurança social é um ato que exige estudo, coisa que o PCP não fez; requer debate aberto e participado, coisa que o PCP não fez;... A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... reclama ponderação e deve confluir no compromisso social, coisa que o PCP não fez. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — É verdade! Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O Sr. Adão Silva (PSD): — Para o PCP, através do seu projeto de lei, hoje em discussão, que repete outro de 2015, que caducou sem nunca ter sido debatido, o que importa é ir às empresas, aplicar-lhes uma contribuição complementar e estabelecer uma taxa de 10,5% — mais uma! —, que incida sobre o seu valor líquido anual. Uma nova contribuição a adicionar à contribuição de 23,75% sobre as remunerações que as empresas atualmente já pagam. Uma contribuição que ninguém sabe quanto custa! Perguntou a Sr.a Deputada Mercês Borges, várias vezes «quanto custa?» e «que impactos pode ter e que consequências pode gerar?». O PCP não respondeu. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Tudo isto sem conversa prévia, uma decisão muito do tipo «toma lá e cala»! Eis a solução fácil e prática, definitiva e perentória para resolver os problemas financeiros da nossa segurança social. Um verdadeiro ovo de Colombo! Como é que ninguém, antes do PCP, se tinha lembrado de uma solução tão luminosa? Como é que ninguém se lembrou?! O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor não tem a noção de que isto existe em países como a Suécia e a Dinamarca?
29 DE JUNHO DE 2018 11 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repensar as fontes de financiamento do sistema previdencial da segurança social é imperativo e necessário. É imperativo e necessário no tempo em que a economia da digitalização e da robotização estão a alterar, de forma radical, as relações de trabalho, de emprego e a estabilidade e a previsibilidade salariais. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Escute, Sr. Deputado João Oliveira, pode ser que aprenda alguma coisa. Risos e aplausos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se viu que não, Sr. Deputado! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ouça, Sr. Deputado, estou a tentar explicar alguma coisa. Ou, pelo menos, estou a tentar explicar-me. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pelo que já ouvi, acho que não se aprende nada! Risos do PCP. O Sr. Adão Silva (PSD): — É imperativo e necessário num tempo de contas públicas deficitárias e de pressões inauditas sobre os sistemas públicos de segurança social, que veem o número dos seus contribuintes diminuir e o número dos seus beneficiários aumentar e envelhecer. Porém, esta imperatividade e necessidade de reforma profunda, sistémica, ponderada e mobilizadora da segurança social pública não nos deve fazer perder a cabeça nem enveredar por atos desesperados. O PSD refuta este projeto do PCP porque é um ato desesperado e de enorme insensatez. Vejamos: num País já esmagado por impostos e contribuições, vai-se simplesmente às empresas e impõe-se mais uma contribuição. E isto sem lhes dizer nada, sem conversar com os empresários, sem negociar nada em troca, só porque a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) assim o exige. Aplausos do PSD.Trata-se de uma contribuição para aplicar no dia seguinte ao da publicação da futura, eventual, possível lei que o PCP pretenderia ver aprovada. Sabemos bem quanto a CGTP e o PCP antagonizam os empresários e o capital, «o grande capital». Mas é oportuno lembrar que sem empresários não há empresas. E sem empresas não há trabalhadores. E sem trabalhadores não há contribuições para a segurança social. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira. O Sr. Adão Silva (PSD): — E, mais, no mundo volátil e globalizado em que vivemos, as empresas, sobretudo as de maior dimensão, aquelas onde os senhores queriam fazer o saque, através da nova prestação ou da nova contribuição, facilmente mudam de geografia. Seria uma imprudência, uma rematada insensatez aprovar a aventura que é este projeto de lei. Sobretudo porque Portugal estaria, sozinho, a introduzir uma penalização às empresas que não tem paralelo em mais nenhum país da União Europeia. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. Com os votos do PSD, esta medida, implementada desta forma, não será aprovada. Se o fosse, Portugal assistiria a uma sangria das suas empresas mais modernas e mais inovadoras, a uma destruição de milhares e
I SÉRIE — NÚMERO 100 14 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Adão Silva, a Mesa regista inscrições de dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Adão Silva (PSD): — Responderei conjuntamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva queria que eu falasse e tenho todo o gosto em fazer-lhe a vontade. Ouvi o Sr. Deputado, que falou sobre um debate aberto, sobre ponderação, sobre estudos, sobre reformas, sobre consensos, sobre «vamos esquecer as ideologias». Ó Sr. Deputado, até podemos estar de acordo com uma parte substancial disso, sucede que foi exatamente o contrário do que o PSD fez quando esteve no Governo. Ao ouvir o Sr. Deputado, parece importante percebermos, neste debate, se o PSD está em estado de negação, de mistificação ou, finalmente, se está em estado de redenção. O PSD tem de se definir, tem de dizer o que quer — a democracia ganha com a amplitude das alternativas —, o que não pode é reclamar os louros do que não fez nem querer os ganhos daquilo que combateu. Aplausos do PS. O Sr. Deputado gostaria que lhe apresentasse aqui os dados? Tenho todo o gosto em dar-lhe os dados: a segurança social está com um saldo positivo de 15,7%, superior em maio deste ano relativamente ao ano anterior, o excedente aumentou de 564 milhões de euros para 1652 milhões de euros e acabaram as transferências extraordinárias que os senhores faziam,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Vocês também! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... porque, na vossa altura, estava deficitária. Aplausos do PS. Sabe por que é que isto acontece, Sr. Deputado? Isto acontece, porque nós fizemos exatamente o contrário do que os senhores queriam que fizéssemos e que continuam a defender que façamos, o contrário daquilo em que os senhores acreditam e que aqui votaram. Por isso, a medida do nosso sucesso nesta área é a evidência do vosso fracasso como alternativa política a este Governo e a esta maioria. Aplausos do PS. Sr. Deputado, o PS defende a diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Isto está no Programa do Governo e já foi feito com o adicional ao IMI e com a consignação de uma parte das receitas do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) ao FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social). Nós fizemo-lo para garantir mais sustentabilidade e densidade ao modelo público, ao modelo universal e ao modelo sustentável. Sabe o que é que o PSD fez, Sr. Deputado? O PSD propôs a eliminação do adicional ao IMI. Portanto, gostaria que o PSD esclarecesse aqui, desta vez, em definitivo, se continua a viver nesse planeta alternativo, em que 0,7% de taxa sobre casas acima dos 600 000 € ou 1% de taxa sobre casas acima de 1 milhão de euros constitui um ataque à classe média, e se pretende acabar com estas taxas sobre ativos milionários e tirá-la da segurança social pública, seja ela para pobres ou para ricos.
29 DE JUNHO DE 2018 15 Aplausos do PS. Em que ficamos, Srs. Deputados? Em que ficamos? Sabemos por que é que o PSD está contra a diversificação das fontes e, aparentemente, contra o adicional ao IMI. É que o PSD está contra a segurança social pública e universal, obrigatória e intergeracional, um modelo em que os senhores, pura e simplesmente, não acreditam. Por isso, é muito importante que fique claro o que pensa o PSD sobre esta matéria e peço-lhe respostas objetivas a algumas perguntas concretas, para que todos saibamos, afinal, com o que contamos. Vozes do PS: — Essa é que é essa! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Deputado, sabe o que é isto? Isto é o programa eleitoral do PSD e do CDS-PP. Neste momento, o orador exibiu o documento que mencionou. Neste programa eleitoral, podemos ler o seguinte: introdução do plafonamento, introdução da privatização parcial da segurança social, introdução de planos complementares de reforma obrigatórios para os mais jovens. Sabe o que é isto, Sr. Deputado? Isto é o vosso Programa do Governo. Neste momento, o orador exibiu o documento que mencionou. Foi derrubado aqui, na Assembleia da República, em boa hora: uma aposta efetiva no desenvolvimento dos planos complementares de reforma, plafonamento da segurança social... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E sabe o que é plafonamento?! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... e privatização da segurança social. Sr. Deputado, sabe o que é isto? Isto é o Programa de Estabilidade que o seu Governo apresentou para 2015-2019. Neste momento, o orador exibiu o documento que mencionou. Estaríamos hoje com um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Protestos do PSD e do CDS-PP. Está aqui, nos quadros do vosso Programa de Estabilidade! É esta a proposta do PSD para a sustentabilidade da segurança social! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr. Deputado, cortes, privatizações, parcelamento, radicalismo. Estado de negação, estado de mistificação ou, finalmente, estado de redenção — qual é, afinal, o estado do PSD neste debate? Era isso que os portugueses gostariam de saber. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É uma lástima!
29 DE JUNHO DE 2018 17 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP) — E por falar em «toma lá e cala!», essa não é a proposta do PCP; «toma lá e cala!» foi o que os senhores fizeram quando cortaram salários e pensões! Aplausos do PCP. Os senhores ouviram os parceiros sociais? Quando os senhores decidiram cortar salários e subsídios e quando baixaram pensões ouviram os parceiros sociais? Perguntaram o que é que eles pensavam sobre isso? Bom, Srs. Deputados, é curioso que, no discurso do PSD, esta seja mais uma oportunidade para a vinda do diabo. O diabo não veio até agora, não se cumpriram as profecias do PSD. Ah, mas com este projeto do PCP para a segurança social é que ele viria! Aí é que viria o diabo relativamente à nossa economia! Mas, Sr. Deputado, para terminar, sabe quem é que propõe que se altere o paradigma do financiamento da segurança social, e estou a citar, «(...) bonificando as empresas de mão de obra intensiva em detrimento das de capital intensivo (...)»? Sabe quem é que propõe isto? O projeto de lei do PCP fá-lo, mas o texto que acabo de citar é da moção dos TSD (Trabalhadores Social Democratas), apresentada ao Congresso do PSD. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Não tem nada a ver com isso! É outra coisa! O Sr. António Filipe (PCP) — É o diabo, não é, Sr. Deputado Adão Silva?! Aplausos do PCP. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Não misturem o que é bom com o que é mau! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer as perguntas feitas pelos Srs. Deputados. Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, foram, de facto, feitas, entre 2012 e 2017, transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para que o sistema previdencial da segurança social não entrasse em rutura. Eu disse «entre 2012 e 2017» — veja bem! —, ou seja, 4600 milhões de euros até 2015 e 1000 milhões de euros em 2016 e 2017. Veja que também comungaram desta ideia! E foi uma excelente ideia, aliás, até diria que o País deveria erguer uma estátua ao Dr. Vítor Gaspar por ter feito esta transferência. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, de outra maneira, o que teria acontecido era um esgotamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ou, então, uma rutura do sistema de segurança social. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque nós, em 2012, quando ficámos com o poder e governámos, recebemos um País completamente exangue. Veja bem! Quem é que congelou as pensões mínimas da segurança social? A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — O PS! O Sr. Adão Silva (PSD): — Quem é que cortou nos abonos de família? A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — O PS!
I SÉRIE — NÚMERO 100 18 O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora está melhor? Pois claro que está melhor, Sr. Deputado! Deixámos as condições para que a economia e o emprego crescessem e registamos esse crescimento, Sr. Deputado. Dá-nos muito gozo que o saldo final do sistema previdencial da segurança social esteja a crescer. É ótimo! É ótimo! Quanto ao plafonamento, ele está previsto na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pelo PS, Sr. Deputado. Está lá o plafonamento! Onde é que está o problema? Quanto à questão dos regimes complementares, pergunte ao Dr. Vieira da Silva. Ele explica-lhe logo como é que essa matéria está na Lei de Bases da Segurança Social. Talvez devesse falar com ele, porque ele explica-lhe isso perfeitamente. Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. Sr. Deputado, deixe-me ser construtivo. V. Ex.a pergunta de que lado estou e digo-lhe que estou do lado da construção e por isso é que propusemos a tal comissão global para, de forma aberta, podermos construir uma segurança social duradoura, responsável e capaz de assumir os seus compromissos. Sr. Deputado António Filipe, não li o projeto de lei do PCP?! Ó Sr. Deputado, li e de que maneira! Até lhe vou lançar um desafio, se me permite, e o Sr. Deputado não me levará a mal, porque é um jurista do melhor que existe no Parlamento. O Sr. Deputado há de dizer-me onde está o n.o 2 do artigo 2.o, que é mencionado no n.o 2 do artigo 5.o. Onde está, no vosso projeto? A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Não há! O Sr. Adão Silva (PSD): — Já agora, diga-me outra coisa: onde está a fórmula do n.o 2 do artigo 3.o? A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Não há! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não li, Sr. Deputado?! Li e encontrei os erros clamorosos que os senhores deixaram no vosso projeto de lei. Não deveria ter sido feito assim. Aplausos do PSD. O Sr. Deputado pergunta-me o que vamos fazer. Ora, nós somos a favor da diversificação das fontes de financiamento. Sim, senhor! Claro! Tem de ser! É fundamental! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E o IMI?! O Sr. Adão Silva (PSD): — E digo-lhe mais: não vemos como errado que se repondere a questão da taxa social única, através de uma contribuição adicional das empresas que não seja taxa social única — não vemos mal nenhum nisto. A mudança do quadro das empresas impõe, aliás, que assim se faça. O que eu disse é que não pode ser feito da maneira que os senhores querem, tem de ser com ponderação. A reponderação das coisas tem de ser calculada, e há muitas fontes de financiamento alternativas. Protestos do PS e do PCP. Então, não há, Sr. Deputado?! Tantas! Posso citar-lhe aqui 10 seguidas! Não há problema! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não cite 10, cite só 5! O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós somos a favor da diversificação, o que não pode ser é a pontapé,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Diga duas!
29 DE JUNHO DE 2018 29 O PSD e o CDS, ainda no outro dia, a pretexto do SNS (Serviço Nacional de Saúde), criticavam o PCP, o Bloco e o PS por terem visões estatistas, e voltaram agora a repeti-lo. Vou dar uma novidade ao PSD e ao CDS: é que o SNS e a segurança social são, sim, projetos estatistas, e bem! Aplausos do PS. Foi esse projeto estatista que, no século XX, neste e noutros países — muitas vezes com a participação de sociais-democratas, que os senhores não são nem nunca foram, e de democratas-cristãos que, certamente, o CDS não é, não sei se já foi, mas hoje não é, seguramente —, mostrou que podemos ter visões muito diferentes sobre a economia em muitas matérias, mas o modelo de proteção social na saúde e a proteção social contra o desemprego e contra a velhice foi eficaz ao longo de todo o século XX. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS) — Isso é onde?! O Sr. João Galamba (PS): — E, para estes projetos estatistas, ainda não foi encontrada uma alternativa, na minha opinião, porque ela não existe, Srs. Deputados! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, se o PSD e o CDS têm um problema ou um prurido ideológico com o facto de o SNS ser um monopólio público na provisão de serviços de saúde e de o sistema de pensões ser um monopólio público nas pensões públicas, o problema é vosso, não é das bancadas da esquerda, porque nem reconciliados estão com estes dois pilares do Estado social português, pilares da democracia portuguesa desde o 25 de Abril, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Se há alguém aqui que tem uma visão ideológica no mau sentido, porque divorciada da realidade, é o PSD e o CDS! Protestos do PSD. Estão sistematicamente a falar da necessidade urgente de uma reforma — é preciso uma reforma, não se fez uma reforma, o Partido Socialista não quer ouvir falar de reforma. Srs. Deputados, em 2005, todos os diagnósticos sobre a sustentabilidade financeira da segurança social apontavam para a falência do sistema público de pensões em Portugal. E, nessa altura, confrontaram-se duas posições distintas: uma delas, encabeçada por Bagão Félix, à época ministro do governo PSD/CDS, que defendia o plafonamento, isto é, a privatização parcial da segurança social. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Não é verdade! O Sr. João Galamba (PS): — É verdade, está escrito em documentos públicos. Bagão Félix, na altura com apoio do PSD e do CDS, reconhecia os custos de transição do sistema atual para um sistema misto, parcialmente privado, e dizia que esses custos elevados deviam ser financiados para emissão de dívida pública durante vários anos, os anos em que desaparecesse a receita do sistema. Protestos do PSD.
29 DE JUNHO DE 2018 31 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Sr. Deputado João Galamba que temos visões ideológicas diferentes — e, Sr. Deputado, temos, de facto, felizmente, visões bastante diferentes. Mas sabe qual é uma das diferenças fundamentais entre as nossas visões ideológicas? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É que a nossa funciona! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que o Sr. Deputado decide qual é a sua visão ideológica, depois, decide também quais são as visões ideológicas dos outros... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, em terceiro lugar, ainda vem decidir por cada português o que mais lhe convém. O Sr. João Galamba (PS): — Já voltámos ao plafonamento e à privatização! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A sua visão ideológica é a de que o senhor sabe melhor do que todos os portugueses qual é o melhor sistema para eles. Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Ângela Guerra.E, aqui, de facto, a nossa visão ideológica é bem diferente: é que nós, sim, acreditamos num sistema de segurança social público, acreditamos na necessidade de sustentabilidade desse sistema de segurança social público, mas acreditamos também que cada português — sobretudo, cada português jovem que agora começa a contribuir —... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Diga antes: cada português rico! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... tem o direito de escolher, em liberdade, aquilo que mais lhe convém e aquilo que é melhor para si. O Sr. João Galamba (PS): — Ah!... Querem o plafonamento! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Está esclarecido! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor chama a isto privatização, eu chamo a isto liberdade, porque é isso que é. Aplausos do CDS-PP.Sabe o que é uma privatização radical? É aquilo que o senhor e o seu partido andaram a propor às pessoas na campanha eleitoral: «Paguem menos TSU (taxa social única) agora, recebam mais dinheiro no fim do mês e, depois, tenham menos pensão.» Isso, sim, é uma privatização radical e uma demagogia eleitoral! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vá dizer aos pobres para fazerem um plano poupança! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, voltando à proposta do PCP, acho que ela tem três problemas fundamentais.
I SÉRIE — NÚMERO 100 36 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, verificar o quórum de deliberação para proceder à votação. Pausa. O quadro eletrónico regista 200 presenças — às quais se acrescentam as dos Deputados do PS Luís Moreira Testa e Eduardo Ferro Rodrigues —, perfazendo 202 Deputados presentes, pelo que temos uma esmagadora qualificação para o quórum. Vamos, pois, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 809/XIII (3.a) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a iniciativa que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registada essa sua determinação, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas. Da ordem do dia constará, no ponto um, a interpelação ao Governo n.o 21/XIII (3.a) — Sobre precariedade na ciência e no financiamento do ensino superior (BE); no ponto dois, sem tempos atribuídos para debate, o projeto de resolução n.o 1721/XIII (3.a) — Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia — 2017» (Comissão de Assuntos Europeus); e, por fim, no ponto três, votações regimentais. Muito obrigado a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 13 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 809/XIII (3.a): O Parlamento discute, em todas as sessões legislativas, as questões relevantes das pensões e da idade da reforma. Por agora as soluções vão sendo conjunturais, resolvendo o problema do dia, adequando a cada tempo as medidas cirúrgicas, mas nunca indo ao fundo da questão. O nosso sistema de pensões é insustentável a prazo, por razões que se prendem com o envelhecimento da população e com a reduzida natalidade. Podemos ficar por aqui? Se ficássemos, estaríamos a por em causa o futuro. É por isso que importa olhar a realidade do sistema de pensões de forma a garanti-lo essencialmente público e universal, mas sustentável e digno. Se a presente solução governativa não encontra os caminhos para a reforma que se impõe, não pode o País deixar de olhar a próxima legislatura como o tempo certo para um consenso parlamentar alargado e uma visão temporal significativa. O Deputado do PS, Ascenso Simões.
29 DE JUNHO DE 2018 37 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 19 de julho de 2018 I Série — Número 107XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJULHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 948 a 957/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1764/XIII (3.a) e 1767 a 1771/XIII (3.a). Foram apreciados, em conjunto, a petição n.o 410/XIII (3.a) — Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento do Estado para 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) e os projetos de resolução n.os 1660/XIII (3.a) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE), que foi rejeitado, 1710/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.o 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN), que foi rejeitado, e 1715/XIII (3.a) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Sandra Cunha (BE), Ângela Moreira (PCP), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Lima Costa (PSD). Foi apreciada a petição n.o 243/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz — Instituição Particular de Solidariedade Social), tendo-se pronunciado os Deputados Diana Ferreira (PCP), Filipe
19 DE JULHO DE 2018 13 o que está a ser feito, tem um alcance reduzido, que o Estado está a falhar na promoção de campanhas de esterilização e que o Governo e os partidos tinham e têm de prever, nos Orçamentos do Estado, as verbas necessárias à sua concretização. Estamos de acordo! Por isso, denunciamos aqui a hipocrisia dos partidos que aprovam os Orçamentos do Estado. Os projetos do Bloco, do PAN e do PCP, apresentados a reboque desta petição, só têm um objetivo: ficar na fotografia dos amigos dos animais! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Há uma petição exigindo que se cumpra a Lei, pois logo aparece o Bloco a exigir ao Governo 1 milhão de euros, como que dizendo: «Nós é que defendemos os animais». O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Se o Bloco exige, logo aparece o PAN, cobrindo o lance com 3 milhões e dizendo: «Não, não, nós é que defendemos os animais». Claro que o PCP e Os Verdes não podem ficar atrás e logo vêm dizendo: «Isso não chega, é preciso mais. Nós é que defendemos os animais.» É a mesma hipocrisia que ontem se pôde perceber na votação contra a redução do preço dos combustíveis, que tanto juram defender. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD absteve-se! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Queremos também aqui denunciar o cinismo do Governo nesta matéria. Esta Lei atribuía ao Governo a responsabilidade de liderar o processo de esterilização, para que no próximo mês de setembro terminasse de vez o abate de animais em canis. E a verdade é que o Governo, por incompetência, por inação, por displicência, não cumpriu a Lei e falhou e, por isso, ardilosamente, à última hora, atirou algum dinheiro para cima do problema e «sacudiu a água do capote» para as autarquias locais. A responsabilidade pelo incumprimento é do Governo, mas, a partir do próximo mês de setembro, as câmaras municipais sofrerão as consequências sem qualquer culpa. O Governo, cinicamente, montou uma armadilha aos municípios, que tem de ser aqui denunciada e alertada para que se possa ainda evitar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.o 243/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz — Instituição Particular de Solidariedade Social). Entretanto, apelo aos grupos parlamentares para fazerem o favor de proceder às respetivas inscrições para uso da palavra. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar a Comunidade Vida e Paz, que dinamizou esta petição, bem como todos os peticionários. Esta é uma petição que se debruça, naturalmente, sobre uma realidade social que merece toda a nossa atenção.
19 DE JULHO DE 2018 21 para terem uma forma de ultrapassar as dificuldades e para que os seus filhos e as suas filhas possam aceder a uma educação de qualidade. Neste contexto, nós não ignoramos, portanto, a génese dos problemas em cima da mesa. E a génese dos problemas é um Estado que, tendo apostado na escola pública como um pilar essencial, foi, ao longo dos tempos, direcionado para utilizar a educação como um negócio, e isso nós consideramos que está errado. Por isso, a resposta primordial deve ser o investimento na escola pública de qualidade e a mudança do paradigma da escola para que o exame deixe de ser o fim único para o qual o estudante e a estudante fazem o seu trabalho e para que o ensino contínuo, a promoção do conhecimento e a garantia de que esse conhecimento é suficiente no espaço da escola pública sejam os objetivos fundamentais. Dito isto, no que concerne ao âmago da petição que está em cima da mesa, versa-se mais sobre matérias fiscais do que sobre matérias de conteúdos ou de forma de construção da escola pública. Fala-se também sobre uma desigualdade que nós não ignoramos, que não deve ser como o CDS aqui faz, discutida ad hominem,numa proposta desenquadrada de um debate orçamental, pois estas são matérias orçamentais. Reconhecemos esse tempo para esse debate, consideramos que, nesse tempo, esse debate deve ser por nós também realizado e, por isso, não acompanharemos estas iniciativas do CDS, que aparecem a destempo. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, para nós, o problema principal prende-se com a construção de uma escola pública que não deve fazer depender os seus objetivos de acessórios de negócios, de formas que oneram mais as famílias, para lá dos impostos que estas já pagam ao Estado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvir o PCP e o Bloco de Esquerda achará que as explicações foram uma invenção que aconteceu no Governo anterior... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... e que seguramente os pais que entendem que, para os seus filhos, aquela é uma boa opção são malfeitores, que querem o mal deles e que é uma solução perversa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós não dissemos isso! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, quanto ao timing da apresentação da proposta — lembrou muito bem, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares —, esta foi apresentada em tempo útil no Orçamento do Estado... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... e foi chumbada pelos senhores. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! Pois é! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Chumbou no Orçamento e chumbou fora do Orçamento! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas, face à intervenção que fez há pouco, estou muito mais descansada, porque tenho a certeza de que o Bloco de Esquerda votá-la-á favoravelmente no próximo Orçamento do Estado. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 107 46 Maria Albernaz) e abstenções de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Nuno Sá e Vitalino Canas) e de 3 Deputados do CDS-PP (Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva).Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1761/XIII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1764/XIII (3.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1767/XIII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1660/XIII (3.a) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1710/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.o 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.Como estes dois últimos projetos de resolução foram rejeitados, a votação do projeto de resolução seguinte, sobre o mesmo assunto, reveste a forma de deliberação. Trata-se da votação do projeto de resolução n.o 1715/XIII (3.a) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 919/XIII (3.a) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.