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Com a Lei de Revisão Constitucional de 1989 - as disposições sobre o Estatuto de Macau, inseridas antes a título de competências permanentes do Presidente da República e da Assembleia da República, estão agora inseridas nesta disposição final dado encontrarmo-nos em pleno período de transição com vista à transferência definitiva da administração do território para a soberania chinesa - veio a garantia de que "O território de Macau dispõe de organização judiciária própria dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei que deverá salvaguardar o princípio da independência dos juizes" (vide artigo 292.o, n.o 7, da CRP). A segunda revisão constitucional, ao acrescentar o inciso "enquanto se mantiver sob administração portuguesa" e ao transferir este preceito do artigo 5.o para este artigo das disposições finais e transitórias quis como observam Vital Moreira, "sublinhar essa situação especial do território, em vias de deixar de estar sob a alçada da soberania portuguesa"
No essencial, o preceito foi acolhido no Estatuto Orgânico de Macau (artigo 51.o), aquando da sua revisão operada pela Lei n.o 13/90 - o Estatuto Orgânico de Macau voltou a ser alterado no decurso da VII Legislatura pela Lei n.o 23-A/96, de 29 de Julho. É a partir da Lei n.o 13/90 que se dá o início da transição na área jurídica, com vista à concretização do princípio "um país, dois sistemas".
Sublinhe-se ainda a importância da Lei n.o 112/91, de 29 de Setembro, que estabelece as bases da organização judiciária de Macau.
O conjunto de normas que regula a actividade do poder judicial, bem como o conjunto de relações jurídicas que surgem em virtude do exercício daquele poder e que, por isso, a eles estão teleologicamente subordinadas, integram a organização judiciária.
O processo lógico-constitucional para a afirmação da autonomia judiciária do território Macau tem como antecedentes a Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau, assinada em Pequim aos 13 de Abril de 1987.
A garantia de profunda cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular China está expressa na Declaração Conjunta, na qual se estabelece que a República Popular da China "voltará a assumir o exercício da soberania a partir de 20 de Dezembro de 1999" e que garante à futura Região Administrativa Especial de Macau "um alto grau de autonomia", com poderes executivo, legislativo e judicial independentes; que os actuais sistemas social e económico em Macau permanecerão inalterados, bem como a respectiva maneira de viver; que "as leis vigentes manter-se-ão basicamente inalteradas"; que assegurará, em conformidade com a lei, todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau e que, finalmente, as políticas fundamentais acima nomeados (...) permanecerão inalteradas durante 50 anos.
Nos termos ainda da Declaração Conjunta, Portugal "será responsável pela administração de Macau" até 19 de Dezembro de 1999, período durante o qual "continuará a promover o desenvolvimento económico e a preservar a estabilidade social de Macau" com a cooperação da República Popular da China.
A autonomização judiciária do território garantida por tal lei e pelos quatro diplomas regulamentares emitidos pelo Governador de Macau desde então fundou-se, para além da separação de jurisdições entre o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo de Macau, na criação de um Tribunal Superior de Justiça, na definição de um estatuto próprio dos respectivos magistrados e órgãos de gestão e disciplina e na prossecução da autonomia, já anteriormente garantida, das secretarias dos tribunais e do estatuto dos respectivos funcionários.
Após 20 de Dezembro de 1999 a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), aprovada, em 31 de Março de 1993, pela Assembleia Popular Nacional da República da China, ocupará o lugar hoje preenchido pelo Estatuto Orgânico de Macau (EOM) e pelas normas da CRP vigentes em Macau por recepção do EOM.III - Dos contornos do AcordoO acordo é composto por 20 artigos ao longo dos quais se traça o regime a que deve obedecer o processo de transferência de pessoas condenadas.
No artigo 1.o de carácter conceptual é densificado o conteúdo das expressões "condenação", "sentença", "jurisdição de condenação" e "jurisdição de execução".
Em termos de princípios gerais ressaltam três ideias-chave:
- O compromisso das partes em prestar a mais ampla cooperação possível;
- O elemento volitivo quanto ao processo de transferência do condenado;
- A possibilidade do pedido de transferência poder ser pedido por qualquer das partes.
No artigo 3.o são estabelecidas as condições em que a transferência pode ocorrer:
- Se o condenado é residente de Macau, quando seja Macau a proceder à execução; ou se o condenado é nacional português, quando seja Portugal a proceder à execução;
- Se a sentença é definitiva e não houver processos penais pendentes na jurisdição de condenação (com duas situações excepcionais); se na data de recepção do pedido de transferência a duração de condenação que o condenado tem ainda de cumprir é superior a seis meses ou indeterminada;
- Se o condenado ou, quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental, a legislação de uma das partes o considere necessário, o seu representante tiver consentido na transferência; se os actos ou omissões que originaram a condenação constituem um facto ilícito face à lei de jurisdição
0161   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 de execução ou poderiam constituir se nela tivessem sido praticados;.
- Se as partes estiveram de acordo quanto à transferência.
Estabelece-se ainda o princípio da obrigatoriedade de informação do conteúdo deste acordo ao condenado.
A tramitação processual do processo de transferência encontra-se prevista nos artigos 5.o a 11.o do Acordo.
Salvaguarda-se, no entanto, que cada uma das partes pode conceder, em conformidade com a sua legislação, a amnistia, o perdão, o indulto ou a comutação da pena.
O presente acordo entra em vigor no trigésimo dia posterior à data em que se tenha efectuado a notificação recíproca, por escrito.
A resolução de todos os litígios decorrentes da interpretação, aplicação e execução do presente acordo será efectuada por via diplomática, quando não for possível obter o necessário consenso entre os dois países.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 7/VIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1999. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão - O Deputado Relator, Joaquim Sarmento.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do Deputado do PSD Fernando Seara.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0162   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999
Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n.o 20/98, de 18 de Maio) (apresentado pelo Os Verdes).Projecto de resolução n.o 41/VIII:
Pronuncia-se pela abertura e realização do processo de revisão da Concordata, de 7 de Maio de 1940 (apresentado pelo PS).Proposta de resolução n.o 11/VIII (Aprova, para ratificação, o Tratado de proibição total de ensaios nucleares adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 50/245, de 9 de Setembro de 1996):
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.Projecto de deliberação n.o 8/VIII:
Composição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0576   |   II Série A - Número 026   |   24 de Março de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 143/VIII
Princípio esse ainda que, ao consagrar a não discriminação e a igualdade de todos perante a lei, designadamente a igualdade entre cidadãos nacionais e estrangeiros (artigo 15.o da CRP), os coloca, enquanto titulares de direito, no mesmo plano face ao direito ao trabalho (artigo 59.o da CRP).
É, pois, neste preciso contexto que se situa a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre o trabalho de estrangeiros no nosso país, projecto esse que visa pôr fim a um diploma discriminatório (Lei n.o 20/98, de 12 de Maio) que regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português.
Uma discriminação na lei que reflecte uma atitude xenófoba perante estes cidadãos, discriminação essa que contribui, na prática, para agravar a fragilidade do seu estatuto perante a comunidade, para dificultar a sua integração na sociedade portuguesa e para acentuar a sua condição de bolsa de mão de obra barata, remetida ao trabalho clandestino, à exploração desenfreada e a uma chocante desigualdade.
Lei discriminatória, por último, cujo fim Os Verdes propõem num projecto de lei que retoma uma iniciativa da anterior legislatura (projecto de lei n.o 326/VII) e acolhe as recomendações e os princípios definidos, designadamente, no Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como na Carta Social Europeia, do Conselho da Europa, igualmente ratificada pelo Estado português.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ revogada a Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território nacional.Palácio de São Bento, 21 de Março de 2000. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.
PRONUNCIA-SE PELA ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DA CONCORDATA, DE 7 DE MAIO DE 1940Negociada na década de 30 e aprovada em 1940, a Concordata celebrada entre o Estado português e a Santa Sé - consagrando um regime de reconhecimento preferencial e privilegiado da Igreja Católica- não ficou imune às profundas mudanças que marcaram a segunda metade do século XX.
O derrube da ditadura e a descolonização (que fez desaparecer o mundo para o qual fora gizado o Acordo Missionário) mudaram por completo o contexto no qual se processou durante décadas o relacionamento entre o Estado português e a Igreja Católica. Com o 25 de Abril e o advento da democracia ficaram sem expressão prática normas fundamentais pactuadas num período histórico definitivamente superado.
Em 1975 o texto concordatário foi formalmente revisto, eliminando-se a norma que privava os cidadãos casados catolicamente do direito ao divórcio.
Em 1976 a entrada em vigor da Constituição da República veio estabelecer, de forma inequívoca e com suprema força jurídica, o quadro aplicável a todas as confissões religiosas, cuja liberdade e igualdade de tratamento, no contexto de um Estado laico e de uma sociedade multicultural, ficaram plenamente consagradas, gerando alargado consenso. Em conformidade, os órgãos de soberania abstiveram-se de exercer prerrogativas concordatárias violadoras do princípio constitucional da separação entre o Estado e as igrejas.
Ao longo de mais de duas décadas de democracia o saudável relacionamento entre o Estado democrático e a Igreja Católica levou a que não fosse colocada em primeiro plano a necessidade de uma revisão da Concordata capaz de operar uma destrinça entre normas merecedoras de convalidação e outras tornadas inconstitucionais, caídas em desuso ou sem alcance prático possível no mundo hodierno.
Chegado, porém, o momento de aprovar a primeira lei da liberdade religiosa do regime democrático, rapidamente avultou a importância e a inevitabilidade de dar aos instrumentos que regulam as relações entre o Estado português e a Santa Sé uma redacção plenamente conforme ao novo quadro.
Nestes termos, a Assembleia da República pronuncia-se pela adopção, pelo Estado português, das medidas necessárias e adequadas à abertura e à realização, nos termos decorrentes
0577   |   II Série A - Número 026   |   24 de Março de 2000 da Constituição da República e do direito internacional, do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Vera Jardim - Manuel Alegre - António Reis - Jorge Lacão - Manuel dos Santos - José Magalhães - Ana Catarina Mendonça - Helena Roseta - José Barros Moura - Cláudio Monteiro - Artur Penedos - Nuno Baltazar Mendes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE PROIBIÇÃO TOTAL DE ENSAIOS NUCLEARES ADOPTADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS N.o 50/245, DE 9 DE SETEMBRO DE 1996)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioA - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 11/VIII, que "Aprova, para ratificação, o Tratado de proibição total de ensaios nucleares, adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 50/245, de 9 de Setembro de 1996".
2 - A supracitada proposta é feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
A adopção do Tratado de proibição total de ensaios nucleares pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução n.o 50/245, de 9 de Setembro de 1990, constitui mais um passo no sentido do desarmamento em geral e no controlo das armas nucleares em particular.
No fim da Segunda Guerra Mundial um enorme desejo de paz, para não voltar a sofrer os horrores da guerra, era o sentimento dominante entre os povos do mundo inteiro. A adopção da Carta das Nações Unidas, em 25 de Junho de 1945, em São Francisco (EUA), seguida da criação da Organização das Nações Unidas (ONU), em 24 de Outubro de 1945, depois de a Carta ter sido ratificada pela maioria dos países que a tinha adoptado, incluindo os cinco membros do Conselho de Segurança - Estados Unidos, URSS, Reino Unido, China e França -, colocava entre os principais objectivos da ONU "garantir a paz e a segurança internacionais" consagrando este sentimento colectivo.
O bombardeamento atómico das cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki, em Agosto de 1945, mostra pela primeira vez ao mundo o poder destruidor da bomba atómica, e leva os Estados a reflectir sobre as consequências da sua utilização. Esta nova arma, pelo seu poder e potencialidades, dá também origem a uma revisão profunda das concepções de estratégia, de relações de força e de poder, de política, de diplomacia, e de relações internacionais.
Em 10 de Janeiro de 1946 é votada a primeira resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, que é consagrada à utilização da energia atómica para fins pacíficos e à eliminação das armas atómicas e de destruição maciça.
Muito rapidamente, os Estados Unidos apresentam, no seio da Comissão de Energia Atómica, criada em 15 de Novembro de 1945, o Plano Baruch que propõe uma autoridade internacional para dirigir o desenvolvimento da energia atómica. A URSS contrapõe o Plano Gromyko que defende a proibição das armas nucleares atómicas e a destruição dos stocks existentes. Em 13 de Fevereiro de 1947 é criada a Comissão para os Armamentos Convencionais, onde a URSS apresenta uma nova proposta soviética que pede a redução proporcional de um terço das forças terrestres, navais e aéreas de cada uma das superpotências.
A degradação rápida das relações entre as potências vitoriosas, no imediato pós-guerra, e o facto de os planos, pelo menos em parte, tentarem conservar as vantagens estratégicas de que os respectivos autores dispunham, não permitiram alcançar um acordo nesta matéria. Na verdade, os Estados Unidos ao propor a entrega do desenvolvimento da energia atómica a uma autoridade internacional tentavam afastar a URSS da posse da tecnologia militar atómica. A URSS ao propor a redução proporcional das forças armadas de ambos os lados tentava conservar a vantagem estratégica de que dispunha no domínio das forças convencionais.
Na sequência do desacordo em matéria de desarmamento, a Comissão de Energia e a Comissão para os Armamentos Convencionais foram extintas. No entanto, a importância desta matéria levou a que, em 1952, fosse criada a Comissão do Desarmamento que prosseguiu os trabalhos anteriormente começados.
No XX Congresso do Partido Comunista da URSS, realizado em Fevereiro de 1956, Khrushchev retoma a doutrina da coexistência pacífica, o que vai abrir caminho para o abrandamento da tensão entre os dois blocos, possibilitando a abordagem do desarmamento a nível bilateral, ao mesmo tempo que prosseguiam os trabalhos iniciados no quadro da ONU.
O desanuviamento da atmosfera internacional começou a produzir resultados positivos muito rapidamente. Sem pretender tratar este assunto exaustivamente cumpre assinalar que os avanços foram feitos em direcção à criação de zonas livres de armas nucleares, à proibição de ensaios de armas nucleares e à não proliferação.
No que diz respeito à criação de zonas livres de armas nucleares, temos, em primeiro lugar, o Tratado sobre a Antárctida, assinado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959, que entrou em vigor em 23 de Junho de 1961. As principais características deste Tratado são a introdução do conceito de "zona livre de armas nucleares" (nuclear-weapon-free-zone) proibindo todas as explosões nucleares, assim como o armazenamento de resíduos radioactivos na Antárctida.
Cabe ainda fazer referência ao Tratado proibindo as armas nucleares na América Latina, assinado em 14 de Fevereiro
0578   |   II Série A - Número 026   |   24 de Março de 2000 de 1967, também conhecido por Tratado de Tatelolco (México), que é complementado por dois Protocolos Adicionais.
Este tratado inclui características que merecem ser sublinhadas por constituírem uma novidade neste tipo de acordos internacionais. Deste modo, vemos, pela primeira vez, ser definida uma zona habitada livre de armas nucleares, admitido o controlo de armamentos por um organismo internacional, aceite, formalmente, pelos Estados Unidos a restrição do uso de armas nucleares e aprovado pela China este controlo de armamentos.
Neste grupo temos também o Tratado sobre os princípios que regulam as actividades dos Estados em matéria de exploração e de utilização do espaço exterior, incluindo a lua e os outros corpos celestes, assinado em 27 de Janeiro de 1967, entrando em vigor em 10 de Outubro de 1967. Entre as principais disposições deste Tratado temos a proibição da colocação de armas nucleares e outras de destruição maciça em órbita terrestre ou nos corpos celestes. No entanto, a proibição não compreende o movimento de satélites armados, a trajectória dos mísseis no espaço exterior, nem a colocação de satélites para operar e controlar armas nucleares.
Quanto à proibição de ensaios nucleares, há que notar o Tratado interditando os ensaios de armas nucleares na atmosfera, no espaço exterior e debaixo da superfície do mar, assinado em 5 de Agosto de 1963, em Moscovo, que entrou em vigor em 10 de Outubro de 1963. Nos termos deste tratado fica proibida a realização de experiências nucleares na atmosfera, no espaço exterior e debaixo da superfície do mar. Não foi possível incluir no acordo os ensaios nucleares subterrâneos, pois devido à dificuldade em os detectar seriam aconselhadas inspecções locais.
Nesta medida, este Tratado tem uma continuação lógica no Tratado limitando os ensaios subterrâneos de armas nucleares, assinado em 5 de Abril de 1974 que não foi ratificado pelos Estados Unidos, e no Tratado sobre explosões nucleares subterrâneas para fins pacíficos, de 28 de Maio de 1976.
Relativamente à não proliferação, temos o Tratado de não proliferação de armas nucleares, assinado em 1 de Junho de 1968, que entrou em vigor, em 5 de Março de 1970. Os principais objectivos deste Tratado dizem respeito à limitação das transferências dos meios necessários à fabricação de armas nucleares, à promoção do processo de desarmamento nuclear entre os países que detêm esses meios e à garantia de acesso de todos os países à tecnologia nuclear para fins pacíficos.
O artigo VI deste Tratado estabelece, como dever das partes, prosseguir na tentativa de alcançar o controlo das armas nucleares, o desarmamento nuclear e ainda o desarmamento sobre controlo internacional.
Para terminar, há ainda que fazer uma breve referência aos resultados obtidos a nível bilateral, entre os Estados Unidos e a URSS, nas Conversações sobre a limitação das armas estratégicas (Strategic Arms Limitation Talks (SALT), no quadro do controlo de armamentos.
Neste grupo, temos o Tratado sobre a limitação de sistemas de mísseis anti-balísticos (ABM), assinado em Moscovo, a 26 de Maio de 1972, que entrou em vigo, em 3 de Outubro de 1972. Este Tratado limita a dois os locais de instalação por país dos sistemas de defesa anti-mísseis (ABM).
Em seguida, vem o Acordo SALT I, assinado em Moscovo, a 26 de Maio de 1972, que entrou em vigor em 3 de Outubro de 1972. Este Acordo, válido por cinco anos, estabelece limites quantitativos relativamente aos mísseis balísticos intercontinentais (ICBM), aos mísseis balísticos lançados a partir de submarinos (SLBM) e proíbe a construção de rampas de lançamento de mísseis ICBM.
Por último, o Tratado sobre a limitação de armas ofensivas estratégicas, (SALT II), assinado em 18 de Junho de 1979, que o Senado dos EUA não deixou ratificar devido à intervenção soviética no Afeganistão, o que não impediu os Presidentes Carter e Reagan por um lado, e o Presidente Brezhnev, pelo outro, de afirmarem que o respeitariam. Do Tratado constavam um inventário das armas sujeitas a controlo e uma declaração conjunta sobre os princípios e bases orientadoras de futuras negociações sobre limitação de armas estratégicas.2 - Enquadramento jurídico internacionalA manutenção da paz e da segurança internacionais são a principal missão atribuída à Organização das Nações Unidas (ONU). Esta é a grande ideia que está inserida no preâmbulo da Carta das Nações Unidas nos seguintes termos: "Nós, os povos das Nações Unidas, decididos: a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra que por duas vezes no espaço de uma vida humana, trouxe indizíveis sofrimentos à humanidade ... e para tais fins ... A praticar a tolerância e a viver em paz uns com os outros como bons vizinhos; A unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais; ..."
Esta ideia é reafirmada no artigo 1.o, n.o 1, nos seguintes termos: "Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz a chegar por meios pacíficos e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz."
O artigo 2.o, n.os 3 e 4, ao repetirem esta ideia sublinham a sua importância.
O artigo 11.o, n.o 1, retoma este tema, indicando o desarmamento e a regulamentação dos armamentos como modo de o alcançar nos seguintes termos: "A Assembleia Geral poderá considerar os princípios gerais de cooperação na manutenção da paz e da segurança internacionais, inclusive os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações relativas a tais princípios aos membros ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles conjuntamente."
Portugal é membro da ONU, desde 14 de Dezembro de 1955, e nessa qualidade cabe-lhe agir de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, da Carta da ONU para a realização dos objectivos acima mencionados nos quais a adesão a este tratado se enquadra. Nesta medida, o Governo ao assinar o presente Tratado e ao apresentá-lo à Assembleia da República, para aprovação, seguida de ratificação, está a cumprir os deveres que o País livremente assumiu ao tornar-se de membro da ONU.3 - O enquadramento jurídico internoNo ordenamento jurídico português encontramos enquadramento legal para a adesão ao Tratado em exame, no artigo 7.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, que determina que "Portugal rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos,
0579   |   II Série A - Número 026   |   24 de Março de 2000 da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade", que constitui um enquadramento lato da questão.
No n.o 2 do mesmo artigo da CRP o enquadramento legal torna-se mais preciso, pois visa o próprio conteúdo do Tratado quando determina que "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos".C - Breve referência às principais disposições deste TratadoO Tratado de proibição total de ensaios nucleares compreende um Preâmbulo, 17 artigos, dois anexos e um Protocolo, merecendo algumas das suas disposições uma referência particular, pela sua importância no quadro dos objectivos do Tratado.
Em primeiro lugar, temos no preâmbulo uma chamada de atenção para "a necessidade de se desenvolverem esforços progressivos e sistemáticos" para atingir a meta última "o desarmamento total e generalizado, sob controlo internacional rigoroso eficaz" das armas nucleares.
No artigo I temos a proibição de todas as explosões de ensaio com armas nucleares, assim como de causar, encorajar ou participar na realização destas explosões.
O artigo II cria a Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, "com o intuito de realizar o objecto e a finalidade do dito tratado, assegurar a aplicação das suas disposições incluindo a verificação internacional do respectivo cumprimento e criar um fórum de consulta e cooperação entre os Estados partes".
Está prevista a privação do exercício do direito de voto dos Estados partes, com pagamentos em atraso, em montante igual ou superior à contribuição em dívida, referente aos últimos dois anos.
A Organização e os Estados partes, nas suas relações no quadro do Tratado, trocarão informação e dados que devem tratar em conformidade com as disposições de confidencialidade e os direitos e deveres decorrentes deste Tratado.
A Conferência dos Estados partes é constituída por um representante de cada Estado parte, sendo o principal órgão da organização. Cada Estado parte dispõe de um voto, o quorum é constituído pela maioria dos Estados partes, sendo as decisões sobre questões de fundo, aprovadas na medida do possível por consenso, ou na sua ausência por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.
A Conferência dispõe de amplos poderes podendo examinar "em conformidade com este Tratado, todas e quaisquer questões, matérias ou problemas do âmbito do mesmo, incluindo os que se relacionarem com os poderes e funções do Conselho Executivo e do Secretariado Técnico".
O Conselho executivo é composto por 51 membros representando várias zonas geográficas conforme indicado no n.o 28 do artigo II.
O artigo III pede aos Estados parte para implementarem, internamente, as medidas necessárias ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do Tratado.
No artigo IV está estabelecido o regime de verificação que compreende os seguintes um sistema internacional de vigilância, consultas e esclarecimentos, inspecções in situ e medidas para a criação de confiança.
O artigo V indica as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições do Tratado, onde estão incluídas, entre outras, a restrição ou suspensão do exercício dos direitos e privilégios outorgados aos Estados parte.
No artigo VI é feita referência ao processo de solução de diferendos relativos à aplicação ou interpretação do Tratado, que pode incluir o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça.
Os artigos VII e VIII descrevem o processo de emenda e de revisão do Tratado.
No artigo IX, depois da indicação da duração ilimitada do Tratado, faz-se referência que na notificação da denúncia deve constar a explicação do acontecimento extraordinário que põe em perigo os seus interesses supremos, no entender desse Estado parte.
Os artigos X, XI, XII, XIII, XV, XVI e XVII dão indicações quanto ao estatuto do Protocolo e Anexos, à assinatura, à ratificação, à adesão, às reservas, ao depositário e aos textos autênticos, respectivamente.
No artigo XIV está previsto o regime da entrada em vigor, que compreende a convocação de uma conferência para examinar as medidas a tomar neste sentido, no caso de a entrada em vigor se não ter verificado no período de três anos que decorre a seguir à data da abertura para assinatura.D - Situação do processo de entrada em vigor do TratadoDos 44 Estados, constantes da lista do Anexo 2, cuja assinatura e ratificação é exigida para o Tratado entrar em vigor apenas 28 Estados cumpriram estas exigências, num total de 41 Estados que o assinaram. A República Popular Democrática da Coreia, a Índia e o Paquistão ainda nem sequer tinham assinado. Nestas condições, e tendo já passado três anos sobre a data da abertura para assinatura, realizou-se de 6 a 8 de Outubro de 1999, em Viena, Áustria, a Conferência para Facilitar a Entrada em Vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, prevista nos termos no n.o 2 do artigo XIV, que "decidirá, por consenso, quais as medidas compatíveis com o direito internacional que podem ser tomadas para acelerar o processo de ratificação a fim de facilitar a rápida entrada em vigor do Tratado".
As principais conclusões da Conferência que estão na declaração final sublinham a importância da entrada em vigor do Tratado, que constitui uma medida efectiva de desarmamento nuclear e de não proliferação e, consequentemente, um passo significativo para a realização do desarmamento nuclear.
Depois de assinalar que existem três Estados, cuja assinatura e ratificação são necessárias para a entrada em vigor do Tratado, que ainda não procederam à assinatura apela-se a dois desses Estados que prometeram não atrasar a entrada em vigor que cumpram a sua promessa e ao outro Estado, que não expressou as suas intenções pede-se que proceda à assinatura e ratificação.
0580   |   II Série A - Número 026   |   24 de Março de 2000 A declaração termina reafirmando o compromisso com as obrigações de base do Tratado, a vontade de não praticar actos que as violem e o empenho em prosseguir os esforços para que o regime de verificação atinja as respectivas necessidades no momento da entrada em vigor do Tratado.
A esta Conferência assistiram a Líbia, o Paquistão, a Arábia Saudita e o Zimbabwe, países que, nessa data, ainda não tinham assinado o Tratado.
Para completar a informação relativa ao processo de entrada em vigor do Tratado, para além dos dados acima fornecidos sobre o grupo de 44 Estados, há ainda a mencionar que, em 22 de Março de 2000, 155 Estados tinham assinado o Tratado, dos quais 54 também procederam à sua ratificação.II - ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 11/VIII reúne os requisitos formais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2000. A Deputada Relatora, Rosa Albernaz - O Vice-Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de proibição total de ensaios nucleares adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 50/245, de 9 de Setembro de 1996.
Os Estados Partes no presente Tratado, conscientes da "(...) necessidade de se desenvolverem esforços progressivos e sistemáticos no sentido de uma redução global das armas nucleares", e reconhecendo não só "que a cessação de todas as explosões de ensaio com armas nucleares e de todas e quaisquer outras explosões nucleares (...), constitui uma medida eficaz de desarmamento nuclear e de não proliferação em todos os seus aspectos", mas também "que o fim de todas as explosões nucleares acima mencionadas constituirá um passo significativo na concretização de um processo sistemático de desarmamento nuclear" e de promoção da paz e segurança internacionais, acordaram as seguintes obrigações fundamentais:
- " (...) não levar a efeito quaisquer explosões de ensaio com armas nucleares, ou toda e qualquer outra explosão nuclear, e proibir e evitar que tais explosões nucleares ocorram em qualquer lugar do território sob a sua jurisdição e controlo;"
- " (...) abster-se de causar, encorajar ou, por qualquer forma, participar na realização de qualquer explosão de ensaio com armas nucleares, ou toda e qualquer outra explosão nuclear."
No sentido de dar corpo aos desideratos supra enunciados os Estados partes deste Tratado constituem a Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTEN), que terá a sua sede em Viena, na República da Áustria.
A OTPTEN será constituída pelos seguintes órgãos:
- Secretariado Técnico, que integra o Centro Internacional de Dados.
A Conferência é o principal órgão da organização e destacam-se os seguintes poderes e funções pela relevância que encerram:
- Examinar todas e quaisquer questões, matérias ou problemas do âmbito do Tratado;
- Fazer recomendações e tomar decisões sobre quaisquer questões, matérias ou problemas do âmbito do Tratado que sejam levantados por um Estado parte ou submetidos à sua apreciação pelo Conselho Executivo;
- Supervisionar a aplicação do presente Tratado, as actividades do Conselho Executivo e do Secretariado Técnico.
O Conselho Executivo será o órgão executivo da Organização, e é composto por 51 membros de vários países, com a seguinte distribuição geográfica:
- Nove Estados da América Latina e das Caraíbas;
- Sete Estados do Médio Oriente e da Ásia Meridional;
- 10 Estados da América do Norte e Europa Ocidental;
- Oito Estados do Sudoeste Asiático, Pacífico e Extremo Oriente.
O Secretariado Técnico dará apoio aos Estados partes na aplicação do Tratado.
O Presente Tratado define ainda os privilégios e as imunidades conferidas à Organização e estatui medidas nacionais para a aplicação do presente Tratado.
Com o objectivo de verificar o cumprimento do Tratado será criado um regime de verificação constituído pelos seguintes elementos:
O Tratado institui ainda medidas, que podem incluir sanções, para corrigir uma situação e garantir o cumprimento das disposições do mesmo, destacando-se a possibilidade de restringir ou suspender o exercício dos direitos e privilégios que o Tratado outorga a um Estado se este não corrigir uma qualquer situação que suscite problemas relativos ao cumprimento do Tratado.
No presente Tratado são definidos meios para a solução de diferendos, podendo mesmo, para tal, recorrer-se a disposições da Carta das Nações Unidas.
0581   |   II Série A - Número 026   |   24 de Março de 2000 10 anos depois da entrada em vigor do Tratado, salvo decisão em contrário tomada pela maioria dos Estados partes, realizar-se-á uma conferência dos Estados partes para rever o seu funcionamento e eficácia.
O Tratado é aberto à assinatura de todos e quaisquer Estados antes da sua entrada em vigor, que ocorrerá 180 dias após a data de depósito dos instrumentos de ratificação por todos os Estados mencionados no Anexo 2 ao presente Tratado, mas nunca antes de dois anos após a sua abertura para assinatura.
O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário do Tratado.
O Tratado é ainda acompanhado por dois anexos e um Protocolo.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa e Palácio de São Bento, 23 de Março de 2000. O Deputado Relator, Luís Cirilo - O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regimento, que o número de membros da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004, seja o seguinte:PS - 12
BE - umAprovada em 22 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0582   |   II Série A - Número 026   |   24 de Março de 2000
N.o 19/VIII (Transfere para Coimbra a sede do Tribunal Constitucional):
N.o 43/VIII (Proíbe a comercialização, importação e produção com fins comerciais de organismos geneticamente modificados):
N.o 88/VIIII - Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (apresentado pelo PCP):
- Texto e despacho n.o 26/VIII de admissibilidade.
N.o 89/VIII - Democratização das comissões de coordenação regional (apresentado pelo PSD).
N.o 90/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo Deputado do PSD Arménio Santos).
N.o 91/VIII - O acto médico (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 10, 12, 14 e 17/VIII):
N.o 12/VIII (Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a adopção do processo de urgência na apreciação desta proposta.
N.o 17/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores).Projectos de resolução (n.os 24 a 28/VIII):
N.o 24/VIII - Sobre a contagem do tempo de serviço para efeitos de reforma ou aposentação por parte dos retornados das ex-colónias (apresentado pelo BE).
N.o 25/VIII - Criação de uma linha de crédito para auxílio aos emigrantes portugueses na Venezuela afectados pelos violentos temporais de Dezembro de 1999 (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 26/VIII - Sobre produtos provenientes de organismos geneticamente modificados (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 27/VIII - Recomendar ao Governo a abertura de uma linha de crédito bonificado, de longo prazo, aos portugueses residentes na Venezuela vítimas dos temporais (apresentado pelo PS).
N.o 28/VIII - Adopção da Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (apresentado pelo PS).Proposta de resolução n.o 11/VIII: (a)
Aprova, para ratificação, o Tratado de proibição total de ensaios nucleares adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 50/245, de 9 de Setembro de 1996.Projecto de deliberação n.o 6/VIII:
Autorização da transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República).(a) É publicada em suplemento a este número.
0380   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 19/VIII
(TRANSFERE PARA COIMBRA A SEDE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Análise sucinta dos factosO Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular apresentou o projecto de lei em apreço que tem por objecto a transferência para Coimbra da sede do Tribunal Constitucional.
Os proponentes justificam a iniciativa com o fundamento de que "um modo de descentralizar o Estado consiste na chamada descentralização institucional que localize em cidades diversas da capital a sede de instituições relevantes do País.
A concentração na capital do País das sedes de todas as instituições e organismos do Estado apenas se justifica quando razões funcionais o determinem.
Uma estratégia descentralizadora oferece ainda particulares vantagens quando se trate de instituições cujo estatuto é de marcada especificidade e independência.
Um caso de possível descentralização institucional com tais características é o Tribunal Constitucional, cujo lugar ímpar e singular na organização judicial não oferece o mais leve óbice quanto a uma diversa localização da respectiva sede.
Do mesmo modo a longa tradição universitária da cidade de Coimbra e o relevo que a sua escola de direito assume no pensamento jurídico português são fundamento inspirador para que nessa cidade se situe a sede do Tribunal Constitucional".
O projecto de lei n.o 19/VIII é constituído por dois artigos, sendo que o primeiro se propõe alterar o artigo 1.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, que regula a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
O artigo 2.o propõe que o Governo, em conjunto com os serviços do Tribunal Constitucional, adopte providências para que no prazo máximo de um ano esteja concretizada a transferência e instalação definitiva do Tribunal Constitucional na cidade de Coimbra.II - Enquadramento legalA Constituição da República Portuguesa estabelece no actual Título VI que o Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.
A Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, estabeleceu o regime jurídico da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.III - Consequências previsíveis da aprovaçãoO projecto de lei n.o 19/VIII tem por objecto a transferência da sede do Tribunal Constitucional para Coimbra, que actualmente, como se sabe, funciona em Lisboa.
Trata-se de uma medida que a ser aprovada acarretará, como é obvio, o encontrar de instalações e a deslocação ou recrutamento de pessoal dos serviços de apoio e de secretaria.
Não foi recebida qualquer contribuição proveniente de entidades que porventura tenham interesse na matéria.IV - Conclusão e parecerO projecto de lei n.o 19/VIII é da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP e reúne os requisitos formais enunciados pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Em consequência sou de parecer que a presente iniciativa legislativa reúne os requisitos para ser discutida no Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições substantivas sobre a matéria para o momento daquela discussão.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. O Deputado Relator, Manuel Alves de Oliveira - O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: SUBMISSÃO DA LEI AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - AntecedentesNo plano nacional:
- Decreto-Lei n.o 126/93, de 20 de Abril - Transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE - Sobre a utilização confinada e a libertação deliberada no ambiente de OGM.
- Decreto-Lei n.o 84/97, de 16 de Abril - Riscos dos trabalhadores por exposição a agentes biológicos.
- Portaria n.o 602/94, de 13 de Julho - Regulamentação do artigo 4.o do DI 126/93, de 20 de Abril (Estabelece as normas a que deve obedecer a notificação da utilização confinada de microOGM, definindo as competências da DGA).
- Decreto-Lei n.o 119/98, de 7 de Maio - Substitui o Anexo II à Portaria n.o 602/94, de 13 de Julho, que estabelece as regras a que deve obedecer a notificação da utilização confinada, de microOGM.
- Audição parlamentar, em Março de 1997 - Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente - sobre "As manipulações genéticas em produções vegetais e animais, as condições da sua importação e comercialização e os seus efeitos na cadeia alimentar".
0381   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 - Directiva 90/220/CEE, do Conselho, de 23 de Abril (JO I 117, 8.5 p.15) - relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM.
- Regulamento (CE) 1139/98, do Conselho, de 26 de Maio (JO L 159, 3.6.98) - Relativo à menção obrigatória, na rotulagem de géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE.
- Directiva 98/81/CE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1998 (JO L 330, 5.12.98 p.13) - Relativa à utilização confinada de OGM.II - EnquadramentoA utilização e comercialização dos OGM em Portugal, bem como a sua libertação deliberada no ambiente e a colocação no mercado, encontra-se regulamentada nos dispositivos atrás elencados e por transposição das directivas comunitárias respectivas.
Da articulação de toda essa legislação resulta em termos gerais que:
- A utilização confinada de OGM é permitida, sujeita a autorização prévia da DGA, ouvido o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge e mediante notificação pelo interessado dessa utilização.
- A libertação deliberada de OGM encontra-se igualmente sujeita a autorização prévia da DGA, ouvida a DGS, mediante notificação pelo interessado dessa libertação que terá que ter por fim a investigação ou desenvolvimento ou outro que não seja a colocação no mercado.
- O comércio de produtos que contenham OGM está igualmente sujeita à prévia autorização da DGA, ouvida a DGS, e mediante notificação pelo interessado.
- Desde que respeitem as normas legais em vigor sobre produtos, embalagens e rotulagem podem ser livremente importados e comercializados os produtos cuja comercialização tenha sido autorizada pelas entidades nacionais competentes de outro Estado membro de harmonia com as normas comunitárias.
- A importação ou produção com fins comerciais de novos produtos que contenham OGM está igualmente sujeita a autorização prévia, mediante processo de notificação pelo interessado.III - O projectoO projecto em análise tem por base a discussão instalada na sociedade para, em nome do princípio da precaução, lê-se na exposição de motivos, propor que "enquanto se aguarda os resultados de tais debates e da avaliação científica rigorosa dos riscos de manipulação genética para a saúde pública e o ambiente, deve manter-se uma moratória para a libertação no ambiente e a comercialização de OGM".
Sustentam os autores do projecto que "as rápidas e profundas inovações tecnológicas devem ser acompanhadas, na sua aplicação, por mecanismos de prevenção e instrumentos jurídicos que garantam o respeito do princípio da precaução, regulando os aspectos éticos, de saúde pública e de impacto ambiental.