Processo n.o 2396Requerente: Câmara Municipal de NordesteI - O pedido1. O vereador do Partido Socialista Nuno Amaral requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste cópia da sua "agenda de trabalho do passado dia 30 de Setembro".No requerimento apresentado em 22/10/2002 o vereador fundamentava o pedido de acesso no artigo 68.o ponto 1 da alínea s) da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002.Em novo requerimento, datado de 29 de Outubro de 2002, o Sr. Vereador reafirmou o seu pedido de acesso alegando agora o artigo 4.o da Lei n.o 24/98, de 26 de Maio (direitos dos titulares do direito de oposição), e várias disposições da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos [artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 2, e 12.o, n.o 1, alínea b)].2. O Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, porque tem dúvidas sobre o pedido formulado, solicita à CADA a emissão de parecer em relação ao pedido de acesso apresentado pelo Vereador Nuno Amaral, querendo saber se "aquela informação pode ser concedida e o modo de a prestar".Pretende, ainda saber, se o parecer da CADA "tem carácter vinculativo".II - Apreciação jurídica1. O Vereador, requerente de um pedido de acesso junto do Presidente da Câmara Municipal, invocou várias disposições legais para que lhe fosse facultado o acesso à "agenda de trabalho" do Presidente relativa ao dia 30 de Setembro de 2002. Entre elas, surgem várias disposições da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - aprovada pela Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho - e outras disposições relativas ao regime de funcionamento dos órgãos dos Municípios, bem como ao Estatuto da Oposição.2. De acordo com entendimento uniforme da CADA "o acesso à informação e documentação entre os membros de um órgão do Município não são especialmente regulados pela Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, mas pelos normativos relativos ao funcionamento daqueles órgãos autárquicos e ao estatuto dos eleitos locais". Por isso, tem-se entendido que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos não é a entidade competente para apreciar, no âmbito do funcionamento dos órgãos das Autarquias e no uso dos poderes e competências regulados por outras leis (vg. o Estatuto da Oposição), o acesso a determinados documentos( ).A CADA deve ater-se à apreciação dos pedidos de acesso à luz dos princípios definidos na LADA, muito embora a legislação avulsa possa contribuir para definir a natureza de alguns documentos (o seu carácter confidencial ou público) ou para consagrar um interesse específico no acesso em relação a algumas pessoas ou entidades.3. Interessa, portanto, verificar se será ou não possível o acesso à agenda de trabalho do Presidente de Câmara de determinado dia do ano de 2002.À primeira vista, e se atentarmos às funções de um Presidente da Câmara, seríamos levados a pensar que o acesso à agenda de trabalho seria um daqueles casos em que, claramente, se justificaria a aplicação dos princípios da "Administração Aberta". Como decorre do artigo 1.o da Lei n.o 65/93, "o acesso dos cidadãos aos documentos é assegurado pela Administração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade".Conforme se referiu no Parecer n.o 21/98 de 18 de Fevereiro( ), com a "abertura da administração" "procura-se proteger todos os administrados pondo à sua disposição o conhecimento de todos os documentos não excepcionados e de todas as informações relevantes para defenderem todos os seus interesses jurídicos ( ) Veja-se o Parecer n.o 69/98, de 17 de Junho (in Relatório de 1998, pág. 181).