720	II SÉRIE - NÚMERO 25-RCCreio que alguns aspectos desta discussão sobre o artigo 7O.C nos levam à necessidade de fazer alguma conexão entre as alterações a esse artigo e ao artigo relacionado com o ensino, o artigo 74.°, cuja discussão, aliás, virá dentro de muito pouco tempo. O argumento utilizado pelo PSD em favor da sua proposta poderia, porventura, fazer sentido caso houvesse alguma ampliação ou, no mínimo, a manutenção dos preceitos constitucionais no que se refere ao ensino e no que, designadamente, se refere à correcção das desigualdades de acesso ao ensino. Lamentavelmente, e de qualquer forma, creio que ele tem algum significado mesmo na leitura deste artigo 70.° que agora estamos a fazer. O PSD, no artigo 74.o, não propõe o aditamento de qualquer novo direito ou nova medida especial de protecção e favorecimento nesse domínio, mas, antes pelo contrário, reduz os já existentes, retirando, designadamente, na sua proposta de alteração um número e uma alínea. Estes falam da superação das funções conservadoras quanto às desigualdades económicas, sociais e culturais que são visivelmente de acesso ...O Sr. Presidente: - Quando lhe pedi originalidade, não era para se mover fora do contexto do tema que estávamos a tratar.Risos.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não seria difícil encontrar novidades se começasse a falar de todos os outros artigos que vem adiante, mas não era essa a intenção.Queria apenas introduzir um elemento de referência para melhor compreensão do que estamos a discutir no artigo 7O.Q, que me parece, por isso, importante. O que o PSD de facto propõe é a redução de direitos hoje constitucionalmente consagrados no que respeita à fácil ilação do acesso ao ensino, porque foi a esse que me referi. E temos também o problema da gratuitidade no acesso aos diferentes graus de ensino.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Já cá está!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não está, Sr. Deputado, pois foi retirada na proposta do PSD.Sr. Presidente, queria sublinhar que a reflexão feita a este respeito permite compreender que é necessário entender melhor qual o grau de abertura e tratamento do problema do ensino e do acesso dos jovens. Visivelmente o argumento do PSD não nos retirou as dúvidas que inicialmente tínhamos relativamente a este aspecto, e valeria a pena que ele ficasse suficientemente clarificado.Por outro lado, em relação ao segundo problema colocado na discussão sobre o intercâmbio juvenil nacional e internacional faria apenas alusão a dois aspectos. Por um lado, à existência recente de um diploma governamental nesse domínio que visivelmente dificulta o intercâmbio internacional às estruturas juvenis que não tenham características nacionais, isto, é, que não sejam organizações nacionais de juventude. O actual preceito constitucional faria muito mais sentido nessa circunstância, dada a existência dessa legislação ordinária sobre o assunto, pelo facto de promover e introduzir a preocupação do Estado no apoio ao intercâmbio sem discriminações - sem discriminações quanto à característica da organização juvenil e sem discriminações quanto ao conteúdo desse intercâmbio -, razão pela qual nas presentes circunstâncias, e dada a legislação ordinária em vigor, faz de facto sentido não retirar o inciso "internacional". Creio mesmo que faz hoje mais sentido. Parece-me, portanto, útil que o PSD pudesse caminhar com vista à referência a ambos, ao intercâmbio nacional e internacional.O Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva introduziu aqui o conceito de circulação, hoje livre e fácil entre jovens. Mas é distinta a "circulação" do "intercâmbio", é distinta a simples passagem de fronteiras da realização de acções de intercâmbio entre estruturas juvenis de um e outro país, quaisquer que eles sejam. Consequentemente, não podemos simplificar de forma tal que consideremos que, dada a circulação e dada a crescente circulação, o intercâmbio internacional esteja desde logo facilitado. Não está e é ilusório considerarmos unicamente isso, porque não é essa apenas a perspectiva que interessa.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, pelos termos em que decorreu, a discussão permite concluir algo em relação à própria evolução das posições do PSD. Tanto quanto percebo, o PSD estará disponível para reformular certos aspectos do seu texto, no qual reconheceríamos, com essas reformulações, algum mérito aditivo mas não amputativo. O facto de isso acontecer será tanto mais positivo quanto neste momento a campanha que o PSD faz no exterior desta Assembleia, no exterior desta Comissão, diverge em muitos graus do discurso que aqui foi produzido. Notável é que, no preciso momento em que o PSD aqui diz o que diz, circule no exterior, em nome do PSD e em nome do Governo, com difusão paga com dinheiro público, o folheto que citei, com tiragem de 600 exemplares, sob o título "A juventude na Constituição da República Portuguesa", que diz coisas bastante diversas. Embora sejam apenas 600 exemplares, e eu admito que todos os amigos do Sr. Ministro da Juventude tenham este opúsculo e que todos os amigos dos amigos do Sr. Ministro da Juventude também o tenham, a verdade é que será agitado propagandisticamente como um "supra-sumo" ...O Sr. Costa Andrade (PSD): -Esse opúsculo foi dirigido como proposta à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional?O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse opúsculo, Sr. Deputado Costa Andrade, foi remetido à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pelo ofício n.° 288, de 9 de Março de 1988, e foi recebido e distribuído aos membros da Comissão no dia 14 de Março de 1988 pela Direcção-Geral da Juventude (DGJ), através de ofício subscrito pelo director-geral respectivo. O opúsculo vem preambulado e prefaciado e o Sr. Deputado Costa Andrade em alguma hora de fazer poderá ler a nota prévia...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já li!O Sr. José Magalhães (PCP): - Em especial nas páginas 9, 10 e 11. Sendo pomposa e circunstanciada a referida nota prévia, não se arroga da qualidade "deputada!". Nesse ponto, posso tranquilizar o Sr. Deputado Costa Andrade. Apresenta-se apenas como fundada em decisivas razões para que a DGJ não fuja a emitir uma opinião sobre o estatuto constitucional dos jovens, numa altura em que se desencadeia o processo da segunda revisão constitucional.