310II SÉRIE-C — NÚMERO 34de movimentos, cancelar autorização de crédito, autorização, consulta de saldo, depósito, adiantamento e devolução;4) As informações lidas pelos terminais nas pistas magnéticas dos cartões dos clientes, são somente utilizadas para serem transmitidas à SIBS e para impressão dos recibos comprovantes dos pagamentos efectuados. Os terminais não as podem utilizar para outro efeito, nem estão autorizados a, nomeadamente, copiar para ficheiros locais ou imprimir os referidos dados, não tendo, em qualquer dos casos, capacidade para essa realização;5) Por cada transacção efectuada é sempre obrigatória a introdução do PLN correspondente ao cartão utilizado pelo cliente;6) O participante não pode assegurar, inequivocamente, que não tenha introduzido o PIN para efectuar a 2.a operação (consulta de saldo);7) A CNPDP1 verificou, nos dois terminais inspeccionados — um dos quais o mesmo onde foi efectuada a operação (POS 3080)—. que se torna necessário introduzir o PIN em cada uma das operações efectuadas (de pagamento e de consulta de saldo) — cf. relatório do engenheiro' Fernando Silva de 20 de Novembro de 1997;8) O sistema da S... em Creixomil está configurado como um terminal Multibanco e possui todas as operações desde transferências .bancárias a pagamento de serviços (relatório de 20 de Novembro de 1997);9) O participante nunca foi esclarecido, pelo funcionário do posto de abastecimento, que o sistema lhe poderia possibilitai a consulta do seu saldo bancário, estando ciente que nunca autorizou essa operação;10) O participante refere que o «balcão de atendimento lhe tapava a vista» e não se apercebeu das operações que estavam a ser efectuadas;11) Algumas das operações disponibilizadas aos comerciantes — v. g., consultas de movimentos — têm como objectivo facultar-lhes a relação de saldos e movimentos de créditos e de débitos das sua próprias contas e, nomeadamente, da conta «associada» à POS.III — O acesso à conta bancária do titular dos dados e a reserva em relação ao sigilo'bancário é a questão nuclear que se suscita no caso em apreço.1 — Quando o titular dos dados se dirige ao balcão do seu banco para efectuar movimentos ou consultar saldos, o sigilo bancário está garantido na medida em que a operação é efectuada por empregado obrigado ao dever de segredo (cf. artigo ,78* do Decreto-Lei n.° 298/92, dc 31 de Dezembro).2 — Quando o titular realiza operações em POS/Multibanco, o sistema condiciona o processamento de dados ao PIN — código identificativo do utilizador—, sendo as operações realizadas por pedido directo do titular dos dados,sem intervenção de terceiros. As «caixas Multibanco» deverão ter condições para assegurar que as operações a realizar e a consulta de saldos seja feita com salvaguarda da privacidade. Sendo as operações realizadas por ordem txpressa do titular — que digita um «código pessoal»—, está garantido o sigilo bancário.3 -— Quando o titular dá ordens de débito através da utilização de terminais colocados em estabelecimentos comerciais, o sigilo bancário é, igualmente, garantido na medida em que não há conhecimento de terceiros em relação a factos, movimentos ou operações bancárias sem o consentimento do titular. A ordem de pagamento tem subjacente uma relação contratual estabelecida entre o titular da conta e o estabelecimento comercial. O cliente é livre de escolher qualquer forma de pagamento, e a opção pelo pagamento por cartão de débito não se traduz na violação de qualquer direito do titular.4 — Quando ocorre uma consulta de saldos'ou de movimentos num estabelecimento comercial, é necessária, para que esteja assegurado o segredo bancário, a verificação de dois pressupostos fundamentais:Que estas operações sejam realizadas a pedido e com o consentimento esclarecido do titular dos dados;Que o estabelecimento tenha condições para garantir que não há acesso indevido, por parte dos seus funcionários ou de outros clientes, às informações protegidas pelo segredo (v. g., números das contas, movimentos efectuados e saldos);ou seja:No pedido de introdução de pin deve ser esclarecido o titular sobre a natureza das operações a realizar por forma a autorizar as várias operações possíveis;O estabelecimento não poderá realizar operações de consulta quando o equipamento se encontra fora do «controlo» do titular dos dados;Os funcionários do estabelecimento comercial não poderão, em caso algum, consultar os saldos ou movimentos da conta do titular (v. g., através da leitura do suporte de papel produzido), salvo autorização expressa do titular;O estabelecimento comercial deverá garantir que o terminal — quando realiza estas operações — disponha dc condições que garantam a privacidade do titular, impossibilitando a leitura da informação por parte de funcionários ou de outros clientes.As instituições bancárias, responsáveis dos ficheiros, devem garantir escrupulosamente o cumprimento destes princípios e — previamente à disponibilização das diversas operações — certificar-se de que o estabelecimento comercial tem todas as «condições físicas» para cumprir o dever de sigilo.iv — No caso em apreço verifica-se que a consulta do saldo exigia a digitação do pin. O queixoso não terá sido convenientemente alertado para a realização dessa operação. Admiíe-se, porém, pela surpresa em relação à primeira transacção, que o queixoso não se tenha apercebido do facto.As empresas envolvidas (bancos, sibs e comerciantes) deverão garantir condições de confidencialidade e controlo na utilização dos dados por parte do titular.Em face do exposto, delibera a cnpdpi.1) Arquivar o presente processo;2) Notificar o comerciante Gaspar ... para, no futuro, respeitar os princípios definidos quanto à salvaguarda da privacidade;3) Notificar o banco N...;