26 DE NOVEMBRO DE 2015 5 1.2 Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a informação existente na base de dados da Assembleia da República – PLC, é possível constatar que foram apresentadas diversas iniciativas, na última sessão legislativa da anterior Legislatura, conexas com a matéria objeto do projeto de lei em apreço, nomeadamente: – Projeto de Resolução n.o 1190/XII (4.a), de autoria do PCP – Partido Comunista Português – Pela revogação do processo de subconcessão a privados da STCP e Metro do Porto; – Projeto de Resolução n.o 1220/XII (4.a), de autoria do PS – Partido Socialista – Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA; – Projeto de Resolução n.o 1251/XII (4.a), de autoria do BE – Bloco de Esquerda – Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA; – Projeto de Resolução n.o 1252/XII (4.a), de autoria do BE – Bloco de Esquerda – Anula o concurso público para a subconcessão da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA; – Projeto de Resolução n.o 1255/XII (4.a), de autoria do PEV – Partido Ecologista os Verdes – Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto; – Projeto de Resolução n.o 1444/XII (4.a), de autoria do PS – Partido Socialista – Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, SA, e da sociedade de transportes coletivos do Porto, SA. Constata-se que foram apresentadas mais três iniciativas, na presente sessão legislativa, cuja matéria é conexa com a do Projeto de Resolução. Assim, foram apresentadas as seguintes iniciativas: – Projeto de Resolução n.o 13/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, do Partido Socialista;  – Projeto de Resolução n.o 16/XIII (1.a) – Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto, do Partido Ecologista os Verdes; – Projeto de Lei n.o 47/XIII (1.a) – Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA, do Bloco de Esquerda; – Projeto de Lei n.o 49/XIII (1.a) – Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94 de 23 de julho, do Bloco de Esquerda. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política detalhada sobre a iniciativa ora em apreço, que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do art.o 137o do Regimento, reservando a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 25/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República; 2. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 25/XIII (1.a) se encontra em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de novembro de 2015.