2072	II SÉRIE - NÚMERO 68-RCO Sr. Costa Andrade (PSD): - Parece-me que isto é matéria relativa ao artigo 32.°No entanto, penso que a formulação originária do Partido Comunista seria, apesar de tudo, mais conforme com o Direito Constitucional que viesse a ser consagrado. Não daremos para já esse contributo no sentido da elevação do Direito Constitucional. Pode ser que numa próxima eventual revisão constitucional, tendo já passado algum tempo, venhamos a ponderar o problema de outro modo. De qualquer maneira, a proposta originária apresentada pelo- PCP parece-nos melhor do que a actual, porque esta restringe mais as coisas. Segundo esta proposta, já ficaria estabelecida constitucionalmente uma baliza, que é a da prisão não superior a três anos, aspecto que a proposta originária não contemplava.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não. Nós usávamos o conceito de pena maior. Mas, uma vez que o PSD pretende traduzir esse conceito fazendo-o equivaler a prisão superior a três anos, o argumento não faz sentido. A proposta do PCP originária e a actual dizem... o mesmo (traduzido)!!!O Sr. Presidente: - Penso que a grande correcção do texto está em que não se faculta ao arguido mas, sim ao Ministério Público.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mesmo assim a minha objecção tem algum relevo: o Partido Comunista estreita mais o campo de manobra possível desta nova figura, porque estabelece o limite de três anos, ao passo que na outra fórmula se verificava um alargamento até aos casos de pena maior.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que são precisamente esses na vossa definição.O Sr. Costa Andrade (PSD): - No direito vigente, quando se fala em pena maior ainda se entende que varia entre seis meses e três anos, por força de lei da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, utilizemos aqui uma monocoloração em matéria de conceitos: vamos admitir que o conceito que o PCP utiliza é o que for adquirido lá atrás quanto à tradução constitucional de noção de pena maior. E prescindamos do raciocínio sobre supostos vícios da reformulação que propusemos, porque os vícios serão todos os que tiver a vossa solução e as virtudes serão todas as que a vossa solução tiver. Se nos quer criticar, não use este ponto, que é de escala móvel, inteiramente transparente (no sentido de sem conteúdo próprio). Os outros não.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Estou inteiramente de acordo. Para abreviar, diria que a nossa posição é esta: não podemos ser contra isto, mas não estamos preparados para o inscrever já na Constituição. Em conformidade, votaremos para que esta norma não seja já inscrita na Constituição.O Sr. Presidente: - Nós também nos iremos abster - não sei se é esse o sentido do vosso voto -, mas com o siginificado de que não somos contra a medida em causa. Somos, sim, contra a constitucionalização dela neste momento e também contra a concreta redacção, que não nos pareceu muito feliz, mesmo na nova formulação que, apesar de tudo, é melhor que a anterior.Passamos, então, à votação da proposta de substituição do PCP relativa ao n.° 7 do artigo 29.°, que passa a n.° 8 do artigo 32.°Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:8 - A lei pode facultar ao arguido o arquivamento ou a suspensão provisória do processo, mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta, quando o crime for punível com pena de prisão não superior a três anos e seja obtida a concordância do juiz de instrução, do arguido e do assistente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora a proposta relativa ao n.° 1 do artigo 30.° apresentada pelo PCP, que refere o seguinte: "As penas e medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade têm como fim primordial a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas."Esta proposta está próxima da proposta apresentada pelo PS para o respectivo n.° 5, a qual tem uma redacção semelhante, só que se refere à execução das penas e não às próprias penas e medidas. As duas propostas de algum modo complementam-se. Enquanto que o PCP propõe que "as penas e medidas tenham como fim primordial a reinserção social dos cidadãos", o PS preocupa-se com a execução das penas e não com a sua definição. Embora a redacção de ambas as propostas não seja rigorosamente igual é bom que no espírito de quem vai votar, elas sejam aproximadas.De qualquer modo, o PS reformulou esta sua proposta numa outra proposta que apresentou, a qual foi fotocopiada e distribuída, com o seguinte texto: "A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos condenados" (em vez de "arguidos"). Portanto, deixaríamos cair tudo o que está para lá disso, ou seja, "(...) e para o desenvolvimento integral da sua personalidade, no respeito e dignidade da sua pessoa humana". Numa segunda leitura isto parece-nos um pouco farfalhudo e talvez desnecessário.Assim, iríamos votar em primeiro lugar a proposta apresentada pelo PCP e em segundo lugar a proposta apresentada pelo PS. Isto a menos que o PCP quisesse reconduzir a sua proposta à nossa, porque nos parece que esta referência feita às penas e medidas nestes termos não traz muito de novo. Toda a gente sabe que as penas têm essa função. Poderá haver eventualmente dúvidas é sobre se a execução delas deve ser feita nesses mesmos termos. De modo que se os Srs. Deputados do PCP pretenderem reconduzir-se à nossa proposta na nova formulação temos muito gosto em subscrever em conjunto uma proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não estranhará V. Exa. que a minha curiosidade principal seja incidente sobre a atitude do PSD nesta matéria. Devo dizer que da nossa parte há uma completa disponibilidade para subscrever qualquer texto que introduza aperfeiçoamento neste ponto da Constituição...