II SÉRIE-A — NÚMERO 92 26 Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 150/XIII/3.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo BE, pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCPARTIGO 2.o (Alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio) «Artigo 1.o Objeto e âmbito 1. A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção. 2. ...................................................................................................................................................................... 3. A segurança privada e a autoproteção só podem ser exercidas nos termos da presente lei e da sua regulamentação, e têm uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado. 4. ...................................................................................................................................................................... 5. ...................................................................................................................................................................... 6. ...................................................................................................................................................................... 7. ...................................................................................................................................................................... Artigo 3.o Serviços de segurança privada e de autoproteção 1. ...................................................................................................................................................................... 2. ...................................................................................................................................................................... 3. ...................................................................................................................................................................... 4. ...................................................................................................................................................................... 5. A organização em proveito próprio de serviços de autoproteção compreende os serviços previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1, com exclusão dos relativos a infraestruturas críticas, definidas nos termos do Decreto-Lei n.o 62/2011, de 9 de maio, designadamente em portos e aeroportos.Artigo 7.o Medidas de segurança 1. As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que necessitem de efetuar transporte de moeda, notas, fundos, títulos ou metais preciosos de valor superior a € 15 000 são obrigadas a recorrer a autoridade pública ou a entidades autorizadas a prestar os serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2. ...................................................................................................................................................................... 3. ...................................................................................................................................................................... 4. ......................................................................................................................................................................