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Na realidade, a história triste do Irão é de que a uma violentação se sucedeu outra violentação. A primeira violentação foi a violentação de um povo em nome dos valores da ocidentalização. A segunda violentação foi a violentação de um povo em nome de sentimentos religiosos que procuraram explorar os valores mais retrógrados de uma civilização que visa aniquilar a própria dignidade da pessoa humana.
Nós respeitamos todas as culturas e recusamos qualquer atitude eurocentrista na análise da especificidade da existência de cada povo em qualquer quadrante do Mundo. Reprovamos, seja em nome de que ideologia for, seja em nome de que valores religiosos for, a violação dos direitos do homem e a instauração de regimes de terror porque qualquer regime de terror constitui a própria negação da existência humana, e a existência humana é um valor inalienável.
Em terceiro lugar, porque sempre erguemos, neste Parlamento e fora dele, a nossa voz contra a tortura, contra a repressão e contra a violação dos direitos do homem. Fazemo-lo com a autoridade que nos assiste de o termos dito em relação ao Irão, à Turquia, e ao Chile, independentemente do regime político, ideológico ou social que vigore em cada um dos países em causa. E fazemo-lo pela especial responsabilidade que assiste aos deputados do Parlamento Português, de todos nós, Portugueses, termos tido um contacto directo com a ditadura e com a repressão, contacto que não esquecemos e que pretendemos não voltar a ver instaurado no nosso país.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, cabe à UDP pôr as coisas claras.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O derrube da ditadura do Xá foi consequência do movimento das massas populares iranianas, do qual se apoderou, por falta de uma direcção política consequente, o clero reaccionário e a burguesia liberal.
Hoje, o que se passa no Irão não é a revolução. Hoje o que se passa no Irão é a contra-revolução. Hoje, no Irão, afastada a burguesia liberal, representada por Bani Sadr - que estava, aliás, aliado ao clericalismo feudal de Khomeiny, ambos encostados um ao outro com medo da movimentação popular-, e devido ao facto da guerra com o Iraque, a situação tornou-se mais explosiva e o clero reaccionário e feudal deu um golpe e afastou a burguesia liberal do Poder. Isso traduziu-se numa repressão sem limites sobre os operários, os camponeses, as massas populares, os democratas, os progressistas e os revolucionários.
Khomeiny assumiu, no início da revolução iraniana, a direcção dessa revolução em nome do clero feudal, porque as transformações que o imperialismo e o capitalismo impunham no Irão contundiam com os interesses desse mesmo clero feudal. Depois de estar livre no Poder, ele quer de novo impor os interesses mais retrógrados do feudalismo e do obscurantismo religioso no Irão. É isso que hoje lá se passa.
É contra isso que se batem revolucionários, é por causa disso que os revolucionários, os progressistas e os democratas são fuzilados, é por causa disso que o povo é fuzilado.
É também neste contexto que as superpotências pretendem manobrar. É neste contexto que a União Soviética dá um apoio mais ou menos claro ao Khomeiny. É neste contexto que os Estados Unidos preparam, se possível, a intervenção no Irão, a coberto da burguesia comercial e industrial com ligações ao estrangeiro. É isto que se passa no Irão, é assente nesta análise concreta da realidade que a UDP se apoia para condenar veementemente a contra-revolução no Irão, os processos que essa contra-revolução, como quaisquer outras, utiliza de repressão sistemática sobre o povo. É por isso mesmo que a UDP subscreve e apoia claramente o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A República Islâmica do Irão correspondeu à esperança de um povo que derrubou a ditadura do Xá Reza Pahlavi, verdadeira máquina de destruição de qualquer relação humana, de qualquer equilíbrio colectivo, de qualquer reestruturação da sociedade.
Assistimos hoje às graves consequências da destruição da dignidade do homem que criou num povo o grupo dos assassinos e a classe dos assassinados.
À situação de imperialismo, na sua fúria de exploração, de aniquilamento da pátria e do seu povo, seguiu-se, infelizmente, não o caminho da liberdade, mas o de nova violência brutal, que não pode justificar-se na compreensível necessidade de defesa perante a intromissão dos meios imperialistas, que tinham no Xá Reza Pahlavi um fiel aliado.
O MDP/CDE associa-se, assim, ao voto apresentado pelo Partido Socialista, exprimindo o seu veemente protesto contra a situação de evidentes aspectos de desrespeito pela pessoa humana que hoje se vive na República Islâmica do Irão, desejando que o seu povo mártir rapidamente encontre, por si próprio, o caminho das liberdade.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão do voto, pelo que passamos de imediato à votação.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Esgotámos, assim, o período de antes da ordem do dia.
Fazemos de imediato o intervalo regimental, mas agradecia aos Srs. Deputados o cuidado necessário para reiniciarmos os trabalhos às 18 horas.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
30 DE OUTUBRO DE 1981 215O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu disse que remetia o teor da nossa tomada de posição para a declaração de voto. Não há agora declarações de voto?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, lastimo ter de esclarecê-la acerca do facto de que, tendo produzido uma intervenção o seu grupo parlamentar, não tem capacidade para produzir oralmente declaração de voto. A Sr.a Deputada poderá fazê-lo por escrito. Isto é perfeitamente regimental, não é qualquer interpretação da Mesa.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Lastimo ter sido mal informada, mas, realmente, a parte substancial do que teríamos a dizer residia nessa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Repito que a Sr.a Deputada poderá fazer a declaração de voto por escrito, que será publicada, entregando-a, para isso, na Mesa.
Está suspensa a sessão por trinta minutos. Recomeçaremos às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao período daORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Do primeiro ponto da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da discussão dos pedidos de inquérito parlamentar n.os 8/II, requerido pelo PCP e pelo MDP/CDE, e 9/II, apresentado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, queria fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Chamava a atenção do Sr. Presidente para o facto de ainda não estarem presentes na Sala as presidências de três grupos parlamentares: a do meu, a do PSD e a do CDS. Pedia, pois, ao Sr. Presidente o favor de providenciar no sentido de que estivessem presentes.O Sr. Presidente: - A Mesa vai tomar as providências necessárias para avisar os Srs. Deputados de que passam já uns minutos da hora a que devia recomeçar a sessão.
Mas, a meu ver, isso não prejudica que a Sr.a Deputada use da palavra de imediato.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que estamos a chegar ao fim de um debate que se deveria ter feito há meses, é conveniente fazer um pequeno balanço dos principais factos ocorridos e retirar algumas conclusões.
Neste momento já todos sabemos que a AD vai votar favoravelmente os pedidos de inquérito. Mas fá-lo porque não tem outra alternativa. Adiou o mais que pôde. Já na reunião da Comissão Permanente de 14 de Julho, quando a AD recusou a convocação de uma sessão suplementar para discutir os pedidos de inquérito parlamentar, previmos, na declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP, o que se viria a passar posteriormente, quando afirmámos: "Agora, a AD inviabiliza a realização de qualquer investigação. Considera-a não urgente, o que abre um novo campo de interrogações. Quem não tem pressa de esclarecer ilegalidades, irregularidades e actos de corrupção? Quem tem interesse em adiar? E para quê? Para esclarecer depois melhor ou para tapar pistas, encobrir, remendar, repor, mudar de ministro(s)?!"
Do que se passou seguidamente vale a pena ainda registar as ilegalidades quanto ao processo da AGA e os atropelos legislativos, nomeadamente quanto à manipulação apressada e grosseira do Diário da República, e a publicação de uma portaria com data de 6 de Junho emitida ao abrigo de um decreto-lei com data de 2 de Setembro, já depois da exoneração do primeiro governo Balsemão. Certamente não é por acaso que os dois principais ministros envolvidos neste processo não fazem parte do actual governo!
A AD e o seu governo não podiam escamotear por mais tempo o lodaçal em que estavam envolvidos. Tinham jogado demasiado alto - ou demasiado baixo!... As ilegalidades, os atropelos, as pressas, tinham sido demasiado evidentes. Já não era possível esconder da opinião pública as chamas de corrupção e compadrio que tais ilegalidades e atropelos legislativos necessariamente deveriam esconder. Aliás, até o Sr. Deputado Casqueiro, na última reunião plenária, aqui referiu que mesmo em certos sectores da AD "havia dúvidas e incertezas".
É, pois, certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a AD já não tinha outra alternativa que não fosse aceitar os pedidos de inquérito. Mas será que a AD deseja um inquérito parlamentar que averigúe a verdade dos factos no termos em que foram formulados os pedidos de inquérito pelos partidos da oposição?
Na última sessão plenária, o Sr. Deputado Cabrita Neto tentou confundir esta Assembleia quanto ao tipo de inquérito que está em discussão. E falava já em inquéritos aos conselhos de gestão das empresas públicas AGA e EPAC. A confirmar-se esta linha de orientação, o que os Srs. Deputados da AD pretendem é transformar pedidos de inquérito parlamentar, devidamente definidos e envolvendo actuações políticas bem delimitadas, em meros inquéritos administrativos, a que o Governo já deveria ter procedido e pode e deve proceder.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, Srs. Deputados da maioria governamental, assumam a responsabilidade das vossas posições. Deixem de ser somente uns atentos, venerandos e obrigados deputados governamentais.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - O que está em causa no pedido de inquérito que formulámos não é a actuação dos conselhos de gestão das empresas públicas, mas sim e ape-
216 II SÉRIE-NÚMERO 7nas a actuação do primeiro governo Balsemão, nomeadamente quanto às seguintes questões:1.a Condições em que foi autorizada a criação de empresas para importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas e de importação de ramas de açúcar, com capital estrangeiro, antes da publicação do diploma autorizando tais actividades;
2.a Existência de acordos de partilha de posições de mercado e distribuição de quotas nos sectores cuja liberalização foi proposta pelo Governo;
3.a Ligações e conexões entre as empresas ilegalmente constituídas e as empresas multinacionais operadas no mercado internacional de cereais e de ramas de açúcar;
4.a Como e por autorização de quem se realizou a importação de dezenas de milhares de toneladas de ramas de açúcar pela RAR antes da aprovação sequer de qualquer instrumento legislativo que permitisse ao Governo acabar com o exclusivo da importação de ramas de açúcar pela AGA?
5.a Como vai actuar o Fundo de Abastecimento quer quanto ao referido caso da RAR, quer quanto às actuais importações de ramas de açúcar por empresas privadas aliadas a multinacionais do sector, sendo certo que lhes é fácil a prática da sobrefacturação?
Estes são alguns dos factos mencionados nos pedidos de inquérito e que devem ser esclarecidos. O mesmo se devendo passar quanto às ilegalidades e atropelos legislativos verificados posteriormente à apresentação dos pedidos de inquérito parlamentar.
Mas, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual vai ser a actuação do Governo enquanto não forem conhecidos os resultados dos inquéritos?
Por exemplo, quanto aos cereais, está assegurada a normal importação de cereais por parte da EPAC? Em que termos?
E, quanto à Lusograin, será que o Governo continua a aceitar o seu funcionamento ilegal e mesmo a sua existência, que também é ilegal?
E, quanto à AGA, será que o segundo governo Balsemão vai corrigir e rectificar prontamente as ilegalidades e os atropelos legislativos que o primeiro governo Balsemão criou? Ou, pelo contrário, vai procurar manter, a todo o custo, em vigor diplomas governamentais que são um verdadeiro atropelo à legalidade e constitucionalidade?
O inquérito parlamentar que agora vai ser determinado deve representar um factor de clarificação e normalização, e não certamente um pretexto para a perpetuação dos escândalos já ocorridos, ou uma moratória para levar a cabo a mesma política por outras - e certamente não menos perigosas vias.
O silêncio do actual governo em todo este processo é deveras inquietante.
Razão têm os trabalhadores da EPAC e da AGA e os pequenos e médios moageiros e agricultores em estarem preocupados com o futuro e para exigirem não só o completo apuramento dos atropelos do passado, como a sua correcção e não repetição no futuro.
Pela nossa parte, tudo faremos para que assim suceda.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Lopes (PSD): -Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Mário Lopes (PSD): - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, já quando do debate de 7 e 8 de Julho teve uma participação activa na discussão da autorização legislativa pedida pelo Governo.
Nessa altura foi suficientemente explicado a V. Ex.a, Sr.a Deputada, quais as razões que levaram o Governo a pedir essa autorização legislativa e foi também explicada a célebre inconstitucionalidade que VV. Ex.as tanto referem como tendo sido uma inconstitucionalidade orgânica e não formal ou material.
V. Ex.a vem aqui fundamentar de novo o inquérito que foi pedido -que se fundamenta nos argumentos de que há irregularidades, há corrupção, há toda uma série de anomalias processadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas - e fez alusão ao meu colega de bancada Cabrita Neto, que na sua última intervenção disse que os inquéritos deviam ir além do Governo em questão e debruçar-se também sobre os conselhos de gestão anteriores.
Queria perguntar à Sr.a Deputada qual é a razão que V. Ex.a apresenta para que não se faça um inquérito de base desde a existência da EPAC que foque também os problemas havidos com agricultores. V. Ex.a sabe perfeitamente o que se passou com os agricultores em 1975, em que houve alguns que não foram cancelados esses pagamentos? Isso tem de ser também tem de ser inquirido. Quais as razões por que foram cancelados esses pagamentos? Isso tem de ser inquirido e clarificado, assim como toda a situação que VV. Ex.as referem.
Nós não devemos nem tememos, e por isso aceitamos de mãos abertas um inquérito, mas não queremos que ele seja feito no Plenário. Há-de ser criada uma comissão de inquérito que há-de chegar a conclusões e espero que o PCP e o MDP/CDE, que subscreveram um dos pedidos de inquérito, não digam que já existe a "lei da rolha" - como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Brito há alguns dias - e que o inquérito não vai dar nada. Isso é partir do pressuposto de que o inquérito vai ser irregular. Nós partimos do princípio que ele vai ser correcto e que vamos poder tirar conclusões, conclusões essas que obrigarão VV. Ex.as a assumir a responsabilidade das afirmações que hoje fazem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O que o Sr. Deputado Mário Lopes veio agora dizer não foi nada de novo para mim - pelo contrário -, porque ele veio apenas reafirmar aquilo que eu já tinha referido acerca da verdadeira posição da AD em relação aos pedidos de inquérito parlamentar agora em discussão.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a AD vai votar favoravelmente estes pedidos de inquérito porque não tem outra saída para o fazer; porque o escândalo foi muitíssimo grande; porque a AD adiou, mês
30 DE OUTUBRO DE 1981 217após mês, o mais que pôde, esta discussão e esta votação e, inclusivamente, a AD fez uma remodelação governamental e o Governo Balsemão II não contém os dois ministros que estiveram, directamente envolvidos no escândalo da EPAC e da AGA.
Certamente, Srs. Deputados, que não foi por acaso que isto aconteceu! Certamente que a luta dos trabalhadores da AGA e da EPAC foi muito forte!
Os elementos que quer o meu partido quer os outros partidos da oposição aqui trouxeram mostraram as ilegalidades cometidas, mostraram como as multinacionais, aliadas a empresas deste país, fizeram acordos e tiveram conhecimento do que se ia aqui passar antes da discussão e mesmo antes da apresentação do pedido de autorização legislativa por parte do Governo.
Como foi possível proceder-se à criação de empresas para o comércio de cereais antes de existir qualquer legislação que o permitisse? Isto para não falar nos nomes das pessoas envolvidas, para não falar na importação de ramas de açúcar por parte de uma empresa privada, quando isso era proibido na altura!
Os senhores tentaram impedir esta discussão e a votação, hoje já não o podem fazer - e por isso não votam favoravelmente -, mas tentam desviar este pedido de inquérito.
Nós não estamos contra os inquéritos que o vosso Governo possa ou deva fazer -até já os devia ter feito - aos conselhos da administração da AGA e da EPAC, mas não queremos que este inquérito parlamentar seja transformado num mero inquérito administrativo como os senhores pretendem.
O inquérito parlamentar tem uma figura jurídica bem clara que os senhores conhecem. Nós fundamentámos o nosso pedido de inquérito, os partidos que integram a FRS também o fizeram, e é sobre as questões que ali estão que nós queremos que o inquérito se faça e não sobre questões administrativas como os senhores querem para fazer desviar a atenção, para adulterar todo o sentido deste inquérito parlamentar, no fundo para impedir que esta Assembleia utilize um direito constitucional que é o de fiscalizar os actos do Governo, as ilegalidades cometidas, enfim, os fumos de corrupção e de compadrio que daqui saíram e de que já falámos tantas vezes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, não tenho outra fórmula regimental para interpelar novamente a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo senão utilizando a figura de protesto.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado assim como a todos os colegas que utilizem a figura de protesto apenas quando ela for adequada.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, a figura de protesto até é adequada, porque a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não respondeu aos meus pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O facto de a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não ter respondido aos seus pedidos de esclarecimento não é razão para um protesto. É um
direito dos deputados fazerem ou não pedidos de esclarecimento e responderem ou não aos pedidos de esclarecimento que lhes forem feitos.
Mas tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Mário Lopes, para fazer um protesto.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Além do mais, Sr. Presidente, eu queria protestar porque a Sr.a Deputada afirmou que a bancada da AD procura, com esta votação do pedido de inquérito, mascarar o inquérito real que a Sr.a Deputada pretende fazer ao Ministério da Agricultura e Pescas.
Aqui está um erro total. Porque é que não se há-de ir ao fundo da questão? Porque é que se a Sr.a Deputada afirma que existe corrupção e compadrio - e tem de assumir a responsabilidade da afirmação que faz - não se vai ao fundo da questão?
É quanto a isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu quero reafirmar o meu protesto. Porque é que não se vai ao fundo da questão? Parece que a Sr.a Deputada tem medo que se chegue ao fundo da questão. Porquê?
A Sr.a Deputada, durante o ano de 1975, entrou também em compadrios e na corrupção?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entrou também na corrupção e em compadrios? Parece-me que sim. Esta é a conclusão que tenho de tirar!Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Tenho pena de dispor apenas de dois minutos para responder ao Sr. Deputado Mário Lopes.
Mas, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que eu já lhe respondi que não tinha medo de nenhum pedido de inquérito. E mais: que o seu governo já devia ter feito inquéritos, e não os fez não sei porquê. Talvez por ter feito parte do conselho de administração de uma dessas empresas o actual Sr. Secretário de Estado Escaja Gonçalves. Talvez por isso!
Nós achamos que devem ser feitos inquéritos ao que se passa nos conselhos de gestão dessas empresas, mas que deve ser o Governo a fazê-los. São meros inquéritos administrativos, e se os senhores querem transformá-los num inquérito parlamentar apresentem uma proposta e, nessa altura, discutiremos esse pedido de inquérito que os senhores vão formular e pronunciar-nos-emos decerto favoravelmente.
Mas o que está em causa, Sr. Deputado, não é tal pedido de inquérito, pois nem nós nem qualquer partido da oposição o formulou, e os senhores também não o fizeram. Portanto, não desvie a atenção.
Na sua intervenção o Sr. Deputado veio mais uma vez reafirmar aquilo que eu tinha dito, ou seja, os senhores querem mascarar, como o senhor disse, esta votação, querem mascarar o real sentido dos pedidos de inquérito que a oposição apresentou quanto às ilegalidades, aos atropelos, a todas às questões que estão referidas e que justificavam os pedidos de inquérito.
É a isso que os senhores querem fugir. Os senhores querem, de facto, que não seja esclarecida toda a verdade, Tentaram fazê-lo em Julho, ao impedir esta discussão, e agora, que já a não podem adiar, tentam
218 I SÉRIE-NÚMERO 7fazê-lo desviando o real sentido destes pedidos de inquérito para meros inquéritos administrativos.
Volto a repetir - porque o Sr. Deputado há bocado não ouviu bem - que nós não estamos contra esses pedidos de inquérito, apoiá-los-emos. Mas não é isso que está agora em causa. Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão neste Parlamento da liquidação da EPAC, proposta pela AD - para entregar às multinacionais e aos grandes moageiros esse rendoso negócio, em prejuízo dos interesses dos pequenos moageiros e dos pequenos e médios agricultores do nosso país -, ficou evidente que havia por detrás de tudo isso corrupção, compadrio e toda uma série de factos que levaram os partidos da oposição, nomeadamente a FRS, o PCP e o MDP/CDE, a apresentar pedidos de inquérito à actuação das entidades governamentais dessa altura.
Depois disso, como já aqui foi largamente referido, houve uma tentativa de obstaculização e de impedimento do inquérito, houve que. apressadamente, pôr em dia as leis para cobrirem todas as ilegalidades que se passaram, houve uma manipulação do próprio Diário da República, enfim, houve toda uma série de tropelias em que a AD é pródiga.
Nós consideramos que o pedido de alargamento e aprofundamento do inquérito com que a AD sempre aparece quando a oposição põe em causa a sua política - em que frequentemente aparecem fumos de corrupção e de compadrio- é semelhante àquele que fez quando foi proposto um inquérito ao Dr. Proença de Carvalho, em que logo vieram propor um inquérito desde o 11 de Março ou desde o 25 de Novembro, tudo isto para diluir os actos de que a própria AD é responsável, e dilui-los na qualidade e no tempo.
Também a UDP estará disposta a aprovar os pedidos de inquérito que venham a ser aqui apresentados desde que eles tenham consistência. Mas quero deixar bem claro que o que se passa é uma tentativa permanente de a AD fugir às responsabilidades e dilui-las através de inquéritos que nunca mais acabam, que não têm fim.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A questão fundamental que a UDP aqui coloca é a seguinte: será a provável corrupção - e para nós quase certa, porque já aqui foi largamente evidenciada - relativamente a este caso da EPAC um facto isolado? Um facto que, efectivamente, merece um inquérito mas que é um facto isolado?
Para a UDP não é assim, e isto é fundamental. As pequenas ou grandes, mas limitadas, corrupções não são mais do que epifenómenos, do que afloramentos da grande, concreta e profunda corrupção que é a corrupção original que está implícita em toda a política da AD.
E senão vejamos: que se deve chamar ao facto de o Governo dispor constitucionalmente de todos os poderes para pôr ao serviço dos trabalhadores, dos seareiros e agricultores um instrumento com a envergadura da EPAC - que lhes possibilitaria uma política equilibrada em relação à produção, ao abastecimento, à comercialização dos cereais e sobre o qual o governo tem toda a possibilidade de fiscalização e de orientação - e de não o fazer?
Que se deve chamar à tentativa do Governo - por enquanto falhada, por ter acabado o prazo da autorização legislativa - de pôr esse instrumento fundamental nas mãos dos grandes monopólios, das multinacionais, nas mãos da iniciativa privada que, como aqui foi claramente dito na última sessão por senhores que trabalham no arroz - aliás, que mandam trabalhar no arroz, peço desculpa - só se sente motivada quando pode actuar ultrapassando os preços que estão determinados?
Claro que isto se vai manifestar ao nível dos pequenos agricultores que não têm capacidade de provocar os preços do monopólio, claro que isto se vai fazer sentir ao nível dos consumidores que cada vez têm menos capacidade para comprar aquilo de que precisam! Esta é a questão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Foi aqui dito pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro que a EPAC também compra cereais às multinacionais, o que é óbvio. Mas se a EPAC, como empresa estatal, fosse dirigida por uma política ao serviço dos trabalhadores, devidamente coordenada com as necessidades do povo, certamente que essas importações - que tem obrigatoriamente de fazer porque a nossa produção efectivamente não chega para satisfazer o consumo interno, o que é uma realidade, e cada vez chegará menos com a política da AD - seriam feitas em condições totalmente diferentes daquelas em que se fazem agora através das grandes multinacionais, que ilegal e inconstitucionalmente já estão no nosso país e que apenas pensam nos preços de monopólio e nos grandes lucros que metem ao bolso.
Esta é a questão fundamental e escusa de vir o PPM dizer que não se pode pôr em causa a sua consciência límpida e transparente, pois tem uma total ignorância do que se passa no nosso país e no mundo ao pretender pôr condições à formação de monopólios.
Como se alguma lei, neste ou em qualquer outro país, no sistema em que vivemos, pudesse impossibilitar a formação dos monopólios! Isto é uma utopia, para não lhe chamar outra coisa!
Portanto, não é a lei do PPM que vai impedir a formação de monopólios. Essa lei serve apenas de cobertura, serve para aparentemente limpar a consciência daqueles que efectivamente estão vendidos aos monopólios, daqueles que querem fazer do nosso país um campo aberto onde os monopólios façam todas as suas tropelias. É disto que se trata. Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Não fora a luta dos trabalhadores da EPAC, não fora a indignação generalizada da opinião pública, não fora a própria comunicação social com o relevo que deu a este caso, e a AD não quereria os inquéritos porque - demonstrou-o à evidência - tudo fez para que esses inquéritos se não realizassem. Esta é a verdade.
Para finalizar, a UDP reafirma que esta corrupção e compadrio são afloramentos, são epifenómenos da corrupção e do compadrio originais que estão implícitos na própria política da AD. uma política contra o povo e contra a Constituição, como mostram os factos - e o inquérito certamente irá ainda demonstrar melhor -, como prova a sua política contra os interesses dos trabalhadores, contra uma política económica de produção, de abastecimento e comercialização devidamente coordenada com os interesses dos consumidores e do nosso país. A política da AD é uma política a favor daqueles que têm como único fim na sua actividade os grandes lucros à custa do esforço, do trabalho, do suor e da miséria do povo português.
30 DE OUTUBRO DE 1981 219Por tudo isto, a UDP apoia com toda a força os pedidos de inquérito, votará a favor e quer estar presente na comissão de inquérito.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O Sr. Deputado Mário Tomé disse que o PPM se cobria com a sua consciência transparente. Quero dizer-lhe que, obviamente, o PPM é um partido consciente mas nunca fez apelo a essa consciência e, de modo algum, quer reservar o monopólio da consciência para si.
A consciência é de todos nós e o PPM, que é contra os monopólios, evidentemente não quererá fazer da consciência o seu monopólio, é contra os monopólios em matéria de consciência como é contra os monopólios em matéria, por exemplo, de comercialização de cereais.
Foi por isto que o PPM sempre disse. É contra os monopólios, sejam eles de que natureza forem, sejam eles estatais ou de carácter privado, e isso ficou bem patente quando o PPM apresentou aqui um projecto de lei que procurava regulamentar e coarctar a possibilidade de, uma vez o Estado abrindo a mão do monopólio que detinha, esse monopólio vir a ser transferido para entidades privadas.
Pergunto ao Sr. Deputado se não terá ficado bem claro, pelo menos para si, e, enfim, para a Câmara em geral, que era esta a intenção muito límpida do PPM.
O PPM é contra os monopólios, sejam eles de que natureza forem, e lutou para que fosse coarctada toda e qualquer hipótese de haver monopólios que deixassem de ser estatais para serem privados.
Pergunto ao Sr, Deputado se isto não ficou bem claro no seu entendimento e se o PPM não terá sido bem claro ao expor esta posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para responder.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, efectivamente isso ficou claro para a UDP. Mas o que a UDP disse - e já o disse várias vezes - foi que o PPM se serve dessa sua permanente proclamação da defesa de determinadas purezas, desde a defesa da Natureza à liberalização da economia, o que, na sociedade em que vivemos, é pelo menos uma utopia.
Não quero dizer que o façam por ignorância - admito que V. Ex.a não seja ignorante -, não quero dizer nem insinuar que seja por outras razões, mas é pelo menos uma utopia porque no mundo de hoje, no mundo da concorrência, que leva forçosamente aos monopólios, não há lei nenhuma que possa impedir a formação desses monopólios, muito menos uma lei feita pela AD e mandada executar pela AD.
Aliás, pergunto por que razão V. Ex.a chama à EPAC monopólio de Estado. Eu chamo-lhe uma empresa estatal e se o Estado tiver uma política de acordo com os interesses do povo tem na sua mão - como eu disse no início da minha intervenção - um instrumento, um meio fulcral e fundamental para contribuir para o bem-estar da população.
Simplesmente a política da AD não é nesse sentido; é no sentido contrário, que é o de pôr esses meios tão importantes nas mãos da iniciativa privada, nas mãos dos monopólios que já existem, nas mãos das multinacionais exploradoras.
E para acabar, já que a AD diz que o Estado não deve Ter monopólios e que o próprio Governo não os quer ter na mão, eu achava que era altura de VV. Ex.as deixarem o Poder porque estão a monopolizá-lo demais.Risos do PSD e do CDS.Só não digo para VV. Ex.as o deixarem porque sei que não o deixam. É preciso que fique bem claro que têm de ser os trabalhadores, pela sua luta, a impor que isso aconteça.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir em nome do meu partido sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido vai votar favoravelmente o pedido de inquérito parlamentar, como, aliás, é óbvio depois das intervenções que já aqui foram produzidas.
Devo dizer que o meu partido foi um dos que - e nesta matéria também não tem o monopólio - se manifestou preocupado com a possibilidade de grandes interesses poderem entrar no nosso país e, a coberto de uma liberalização que estava em projecto, poderem apoderar-se de um sector muito importante da nossa vida.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O meu partido - e foi essa a altura em que teve conhecimento de que estava em projecto uma liberalização do comércio dos cereais - foi alertado para esse facto através do jornal O Dia.
Todos sabem que o jornal O Dia fez uma campanha muito intensa ao longo de dois ou três meses, levantando este problema. O meu partido estudou a questão e sentiu-se preocupado...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, gostaria só de manifestar a minha estranheza que um partido do Governo tenha conhecimento dos projectos do Governo através dos jornais diários.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o meu partido não é um partido do Governo, mas um partido que apoia o governo quando este apresenta trabalho concreto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, estou então perplexo: o Sr. Arquitecto Ribeiro Teles não é ministro ou não é do PPM?Aplausos do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).
220 I SÉRIE-NÚMERO 7O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, neste momento é ambas as coisas. No entanto, na altura não era ministro.
Continuando a ideia de há pouco, devo dizer que foi manifesta a intenção do meu partido, quanto a este assunto, para salvaguardar interesses nacionais. A Assembleia da República debateu o assunto. Não deixo de recordar que, com estranheza, as bancadas da oposição pareceram muito interessadas, perante a eminência e a inevitabilidade da liberalização do comércio de cereais, em proteger e defender esses projectos oligopolistas que se avizinhavam e estavam no horizonte, porque, pelos vistos, preferiam uma liberalização selvagem, sem qualquer espécie de limitações. Tanto assim é que duramente se bateu contra o projecto de lei do PPM e, na sua totalidade, a oposição reprovou e coarctaria, se tivesse força para tal, qualquer espécie de limitação.
Assim, deparamos com as forças próximas da maioria interessada em defender a comercialização dos cereais e ^assistimos a um processo paralelo que se desenvolve. O projecto de lei do PPM é aprovado com votos contra da oposição, o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa fazendo acompanhar do decreto-lei que se propunha pôr em execução, essa autorização legislativa foi aprovada nesta Câmara e foi presente ao Sr. Presidente da República. O que sucedeu foi que o Sr. Presidente da República retardou a promulgação do diploma, acabando por reenviar ao Governo, sem promulgação, o decreto-lei. Por sua vez, o Governo, em vez de o reenviar à Presidência da República - o que podia fazê-lo, porque não havia um veto por inconstitucionalidade e assim o diploma não teria de voltar à Câmara -, o Governo, repito, levantadas que foram dúvidas e tendo em atenção o pedido de inquérito da oposição, resolveu aguardar e não fazer avançar o decreto-lei e resolveu, com o apoio da maioria parlamentar, aceitar, e até apadrinhar - o termo não será próprio, mas também o termo não será "aceitar", porque o Governo também não tem de aceitar -, ou melhor, o Governo não fez qualquer oposição à existência de um inquérito.
Neste momento pergunto quem é que de facto está aqui a trabalhar democraticamente de uma forma límpida e transparente. Penso que é a maioria e o Governo. Isto porque, sabendo que se levantam objecções, o Governo que pode fazer avançar um decreto-lei, não o fez; segundo, porque a maioria resolveu apoiar, imediatamente, o pedido de inquérito da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não se pode ser mais claro, mais límpido e mais transparente.
Tanto quanto sei, os partidos da maioria, pelas suas declarações, vão aprovar o pedido de inquérito - sabendo-se, que, de um modo geral, a maioria não pensa que o Parlamento deva transformar-se num permanente tribunal de polícia ...O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... -, apoia a constituição da comissão de inquérito, está interessada e empenhada em colaborar nesse inquérito e o Governo, pelo seu lado, resolveu não fazer avançar o decreto-lei.Parece-me que estas razões são lineares e mais do que suficientes se não estivesse já na intenção do meu partido apoiar o pedido de inquérito, o que, aliás, o fará.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Ilda Figueiredo, Joaquim Miranda e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, V. Ex.a começou por dizer que a sua intervenção era clara e transparente. Devo confessar - talvez o mal seja meu - que a sua intervenção pareceu-me bastante confusa, pouco transparente e algo desviada da realidade.
Por isso pedia-lhe alguns esclarecimentos. Quando é que nós, que somos oposição e muito nos orgulhamos disso, apoiámos a liberalização do comércio de cereais? É que o Sr. Deputado afirmou, sem fazer distinções, que a oposição tinha apoiado - e não falo pelos outros partidos, porque não tenho procuração, nem a aceitaria - a liberalização.
Por outro lado, vem dizer que o Sr. Presidente da República reenviou ao Governo o decreto-lei relativo ao desmantelamento da EPAC. Não teria sido ao contrário, Sr. Deputado? Segundo as informações que possuo, não teria sido o Governo que tomou a iniciativa de pedir ao Sr. Presidente da República a devolução do decreto-lei? Creio que foi isto o que aconteceu, o que é algo diferente do que disse.
Finalmente, o Sr. Deputado não tirou aquela conclusão que me parecia ser a mais legítima de tirar: é que o Governo ao pedir que lhe fosse remetido de novo o decreto-lei e ao suspender o decreto-lei, e a maioria a apoiar o pedido de inquérito feito pela oposição, reconheceu, implicitamente, que muitas razões assistiam à oposição quando esta se opôs à liberalização do comércio de cereais e quando reclamou a abertura do inquérito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Silveira, deseja responder já ou no fim?O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um pequeno protesto em relação a algumas das afirmações do Sr. Deputado Portugal da Silveira.
Uma delas diz respeito à posição dos partidos da oposição quanto à liberalização do comércio de cereais. Sr. Deputado, nós estivemos sempre contra a liberalização do comércio de cereais, estivemos sempre contra o desmantelamento da EPAC e estivemos sempre contra o vosso projecto de lei, que não era mais do que uma reafirmação de princípio da liberalização e, mesmo assim, o mesmo foi alterado três vezes para finalmente os senhores, depois de engolirem todos os elefantes, terem de votar um projecto de lei que o CDS vos impôs.
Queria ainda protestar porque, como aqui disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a retirada pelo Governo do decreto-lei não foi mais do que o Governo dar seguimento àquilo que já não podia mais calar, ou seja, à grande manifestação pública da oposição face às ilegalidades, aos atropelos, aos fumos de ilegalidades, de corrupção e de compadrio que envolvia todo o processo da EPAC.
O Governo para, no mínimo de coerência, dar sentido às afirmações do Primeiro-Ministro no combate à corrupção, não tinha outra saída que não fosse de retirar, quanto antes, o decreto-lei da EPAC que o I Governo
30 DE OUTUBRO DE 1981 221Balsemão tinha tentado fazer passar muito apressadamente, passando por cima de prazos legais e constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, gostaria de poder respeitar a sua ignorância - em todo o caso, não o faço, porque sei que não e ignorante - quando abusa de nominalismo e confunde monopólios de Estado com monopólios privados. Quererá explicar à Câmara por que é que não reclama, por exemplo, a existência de várias empresas de correios, fazendo reclame de que poria perfume de rosas nas cartas ou qualquer outro perfume ou mesmo usaria um emblema real para transportar o correio? Por que é que não reclama, por exemplo, a existência de empresas privadas de defesa da floresta, de serviços meteorológicos ou ate de cobrança de impostos, que são monopólios estatais?
Sr. Deputado, não brinque com as palavras, porque há limites para tudo.
O que aqui está em causa, quando se fala de monopólios privados, é a subordinação do poder económico ao poder político, que não tem nada a ver com monopólio de uma empresa pública.
V. Ex.a sabe isso, e eu gostaria de poder respeitar a sua ignorância, mas não posso.
Gostaria que esclarecesse por que é que insiste e persiste em fazer confusão com as palavras. Se eu o entendo e bem lhe percebo os intentos, nem todos o entenderão. O Sr. Deputado não faz aquilo que deveria fazer como deputado nesta Assembleia, que é contribuir para esclarecer, e não para confundir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso acusa o nosso processo de pouco transparente. Diz, tal como a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que não apoiaram a liberalização do comércio de cereais. Devo dizer-lhes que pouco transparente parece-me a posição tomada pelos partidos da oposição em geral e pela UEDS e pelo PCP, em particular. É que em democracia para alguma coisa há maiorias e minorias. Se a maioria se propunha liberalizar o comércio de cereais, obviamente que ele ia ser liberalizado. Para isso a maioria é maioria e para isso o Governo tem o suporte da maioria. Se a maioria assim o entende, naturalmente que o comércio de cereais iria, fatalmente, ser liberalizado. Este é um dado a que, naturalmente, não fugirão.
Perante a fatalidade de uma liberalização que ia com certeza ocorrer, porque assim o queria o Governo e a maioria, o que me parece que haveria a fazer era rodear essa liberalização do máximo de cuidados. Parece-me que era este o papel que competiria à oposição, designadamente à UEDS e ao PCP. Afinal, esse cuidado teve de ser assumido por um partido da maioria.
Eu não disse há pouco que os Srs. Deputados estavam a favor da liberalização do comércio de cereais. O que eu disse, e mantenho, é que se comportaram como se estivessem a favor de uma liberalização selvagem. Esta foi a realidade do vosso voto contra o nosso projecto de lei.
No que se refere à devolução do decreto-lei do Governo por parte do Sr. Presidente da República, confesso que as informações que tenho são as de que o Sr. Presidente da República não promulgou e devolveu o decreto-lei ao Governo. Se essa devolução foi pedida pelo Governo, devo dizer que não sei.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Pergunte ao Sr. Deputado Cardoso e Cunha!O Orador: - No entanto, sei que, sendo aceite a devolução do decreto-lei, o Governo não retomou o decreto-lei para o fazer avançar novamente, o que manifesta uma intenção de esclarecimento da situação e mostra uma preocupação por parte do Governo.
Podem-me, naturalmente, dizer que o Governo reconheceu o erro. Admitamos que isto significa da parte do Governo o reconhecimento de um erro. Contudo, dir-lhes-ei, Srs. Deputados, que só conheço dois tipos de governo que não errariam: o do Sr. Dr. Oliveira Salazar - esse jamais errou - e o do Partido Comunista, que, se amanhã assumisse o Poder, jamais erraria. Por outras palavras, jamais reconheceria o erro.
Os governos da Aliança Democrática, como são governos compostos por homens humanos, estão sujeitos a erro. Esta atitude do Governo e da maioria parece-me perfeitamente transparente, assim como a atitude do meu partido.
O que não vi nem vejo é transparência na atitude da oposição, verbi gratia no que se refere ao projecto de lei do PPM.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que o CDS impôs ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, VV. Ex.as tiveram de alterar o vosso projecto de lei três vezes para que o CDS o pudesse votar favoravelmente. Gostaria já agora que nos explicasse isso.Uma voz do CDS: - Querias!O Orador: - É muito simples, Sr.a Deputada. É que o PPM é um daqueles partidos que também erra e que reconhece e emenda os seus erros.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira chamou-me ignorante. Recordo-me que durante o debate do projecto de lei chamou-me ingénuo.Não tenho dúvidas de que sou ignorante ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, eu não ousaria, nem que o pensasse, chamar-lhe ignorante nesta Câmara. Aliás, nem ao Sr. Deputado nem a nenhum outro deputado. O que
222 I SÉRIE-NÚMERO 7lhe disse é que gostaria de admirar a sua ignorância, se não soubesse que não se tratava disso Alem do mais, o que disse também não comporta ingenuidades, mas antes ardil Não condeno ninguém por ser ardiloso, mas sempre lhe digo que V. Ex.a é ardiloso