II Série - 2.o suplemento ao número 114 Quarta-feira, 30 de Junho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 6 de Maio de 1982Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicada mais o seguinte:Suplemento ao n ° 114, de 30 de Junho de 1982 (e mais o numero que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 6 de Maio de 1982O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, vamos iniciares nossos trabalhos, segundo creio, pelo artigo 226.°Quanto a este artigo, não surge qualquer problema: também não surgem problemas no artigo 227.°: artigo 228.°, idem: no artigo 229.° creio ter sido adquirida uma alteração à alínea a). Não, não foi adquirida qualquer alteração e esta será provavelmente debatida no Plenário.Quanto ao artigo 230.°, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Os meus apontamentos quanto à alínea b) do artigo 230.° estão um pouco confusos. Não sei bem em que e que se ficou.O Sr. Presidente: - Para já. ficaria assim: a alínea b) do artigo 230.° acabaria em "exigências sanitárias": não ficaria o "abastecimento público", por receio de que contradiga o Tratado de Roma. Tal não impede que uma referência ao abastecimento venha a ser estudada, caso os especialistas desta matéria venham a considerar que. de facto, não afecta o Tratado de Roma.O artigo 232.° não tem problemas: o artigo 233.°, idem: o artigo 234.°, idem: no artigo 235.° temos a redacção proposta pelos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Correia de Jesus. Esta proposta foi distribuída e aprovada tal como é, só com uma alteração nos prazos estatuídos nos n.°s 3 e 4.O artigo 236.° é eliminado: o artigo 237.° não consta aqui do relatório, não sabemos o que se passa com ele: o artigo 238.° não tem problemas; o artigo 239.°, idem: o artigo 240.° não possui alteração: o artigo 241.° fica como esta: o artigo 242.° não tem problemas: o artigo 243.°, idem: o artigo 244.°, idem: nos artigos 245.°, 246.°, 247.°, 248.°, 249.° e 250.° não há problemas: no artigo 252.°, idem: o artigo 256.° está igualmente adquirido: o artigo 265.°, idem: o artigo 266.°, fica como está na Constituição: no artigo 268.°, como ninguém levanta problemas, está fixado o texto da subcomissão de redacção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Qual é a redacção definitiva das associações públicas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - A redacção para as associações será:As associações públicas só podem ser constituídas para finalidades específicas, não podem exercer funções próprias de associações sindicais e têm a organização interna baseada no respeito dos direitos e garantias dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, na fórmula inicialmente apresentada por mim falava-se em* "finalidades específicas", mas. depois de um debate aqui travado e tendo em conta que a expressão "finalidades específicas" poderia dizer muito pouco em relação ao princípio da especialidade, para salientar o carácter algo excepcional, optaria pela palavra "necessidades", e não "finalidades". Ficaria, então, "só podem ser constituídas tendo em vista necessidades específicas".O Sr. Presidente: - Por favor. Srs. Deputados, não se embrulhem em pormenores de redacção.Por favor. Sr. Deputado Jorge Miranda, poderia dar-nos a redacção final?