55 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008Já conseguimos saber, após várias insistências, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que, no concurso internacional, serão atribuídas para esse fim 50 pulseiras electrónicas. Sr. Ministro, tenho que dizer, com toda a franqueza, que esse número de pulseiras electrónicas, para simplificar a linguagem, é irrisório perante o volume e a dimensão que a violência doméstica está a assumir no nosso País. Pesem — faço o parêntesis — todos os avanços registados, nunca tivemos um ano como este em termos de homicídio conjugal. Já coloquei estas questões directamente ao Sr. Ministro da Presidência.O que pergunto, para ver se nos entendemos, é, se dos 2 milhões de euros previstos para investimento no alargamento da vigilância electrónica, qual é a parte que cabe ao combate à violência doméstica.Por aquilo que percebo e leio dos documentos do seu Ministério, pretendem o «Alargamento do sistema de vigilància electrónica á fiscalização da pena acessória de proibição de contacto como a vítima (»)«.Sr. Ministro, a questão que lhe coloco é a seguinte: e a aplicação da vigilância electrónica à medida de coacção de obrigação de permanência na residência (o n.o 3 do artigo 201.o do Código de Processo Penal), que foi um avanço significativo na reforma? Então, quando é que vem essa medida? Porque essa medida é que é a preventiva! Essa medida é que é muito importante, Sr. Ministro! Gostaria de obter resposta a estas questões. Penso que já são algumas e fico por aqui.O Sr. Presidente: — Para responder a este acervo de questões, vou conceder a palavra ao Sr. Ministro da Justiça. O Sr. Ministro, querendo, naturalmente, poderá delegar nos Srs. Secretários de Estado.Por uma questão de igualdade de «armas», o Sr. Ministro tem o mesmo tempo somado destas intervenções, que é 50 minutos, cum grano salis 60 minutos. Mas V. Ex.a saberá como usar criteriosamente esse tempo.A seguir a conceder a palavra ao Sr. Ministro terei que me ausentar por razões de natureza pessoal, mas a reunião será conduzida superiormente pela Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.a Deputada Teresa Venda, que está ao meu lado.Sr. Ministro, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, abordarei um número significativo de questões e, depois, pedir-lhe-ei que autorize que os Srs. Secretários de Estado se debrucem sobre algumas matérias que lhes estão especialmente atribuídas.Sr. Deputado Fernando Negrão, a propósito da questão que introduziu — arrendamento versus investimento em regime de propriedade —, queria dizer-lhe que o exemplo que citou não é um exemplo de que tenha aumentado o número de arrendamentos existente; é, pelo contrário, um exemplo de que diminui significativamente o número de arrendamentos que tinham sido anteriormente feitos.Portanto, em matéria de arrendamento, a soma é a redução do arrendamento. Não se trata de uma brincadeira mas de demonstrar a racionalidade de uma operação que passa de muitos arrendamentos para um só arrendamento num contexto de melhores condições e melhor qualidade. O balanço com a realidade existente é positivo.Em todo o caso, não existe nenhuma opção exclusivista neste sentido. Pelo contrário, a proposta de Orçamento atribui um valor superior a 55 milhões de euros a investimentos em propriedade — investimentos em obras de raiz, em tribunais novos, etc. — e não em matéria de arrendamento. Logo, neste domínio, não existe uma ortodoxia mas, sim, uma abertura a oportunidades que podem dar soluções mais expeditas e mais funcionais do que outras.Como o Sr. Deputado sabe, hoje em dia circulam muito as orientações, em diferentes países, no sentido de os próprios edifícios públicos darem lugar a rendas que são pagas pelas entidades utilizadoras. Será uma situação para a qual também evoluiremos necessariamente, em 2010. Por conseguinte, toda esta matéria adquire, hoje, novos contornos, novos parâmetros e é nesse quadro que ela terá que ser avaliada e não necessariamente nos termos em que o era no passado.Em relação ao exemplo que referiu, que não tem a ver com a instalação da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, cuja sede é em Sintra, mas tão-somente com o Tribunal de Família e Menores da Amadora, queria dizer-lhe que, logo que tomei conhecimento dos contornos que a situação oferecia, ou parecia oferecer, determinei a suspensão dessa operação.