3428-(20)II SÉRIE - NÚMERO 88preço que o Governo considera indispensável e nós também, uma vez que temos possibilidades de dotar o Orçamento do Estado com esta verba, fá-lo-emos. É este o sentido útil da proposta que formulámos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, queria começar por protestar, embora tardiamente, contra o teor da intervenção feita há pouco pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, pois não podemos deixar de protestar contra este tipo de intervenção. Como se falou em chantagem, o estilo deve-se ter pegado — e disse o estilo porque não estou a classificar nem pessoas, nem atitudes —, e isso é grave, uma vez que visa, porventura, retirar liberdade aos deputados de votar. A isto de dizer: «estou para ver qual é o grupo parlamentar que não é contra o aumento do preço do leite», eu direi que o CDS não é contra o aumento do preço do leite. Em relação ao PS, tenho algumas dúvidas — depois da política que esse partido fez, no bloco central, de fomento da miséria — sobre o que será, a favor do que será ou contra o que é que será, mas, no entanto, não queria deixar de dizer o seguinte: quanto a questões processuais, este tipo de intervenção não é, de facto, admissível.Quanto às questões processuais levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, ou seja, «caso julgado» em relação à admissibilidade da proposta, gostaria de dizer o seguinte: somos indiscutivelmente — e pelos vistos o Sr. Deputado aderiu a essa tese que não surgiu no princípio da sessão, embora já tivesse escrito esta proposta— a favor da posição, que é realmente pacífica, de que os poderes da Assembleia, neste momento, em matéria orçamental acarretam essa consequência. E não percebo mesmo como é que se levantam dúvidas a seu respeito.Quando é feita uma proposta de orçamento ou de alteração ao abrigo do n.° 1 do artigo 20.°, a iniciativa cabe ao Governo e as propostas, a partir dessa iniciativa, cabem aos deputados. Simplesmente, Sr. Deputado Magalhães Mota, se esse problema se discutir, o CDS será sempre dessa opinião e não vale a pena o Sr. Deputado voltar a dizer que foi o CDS. Se está na expectativa de o CDS mudar de posição nessa matéria, devo dizer-lhe que não muda. O que acontece é que não sei quando é que se fez o caso julgado, porque o Sr. Deputado conhece a proposta que formulámos nesta sessão.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Foi admitida.O Orador: — Mas a nossa proposta desta sessão é a de alteração dos montantes propostos para as verbas de despesa dos ministérios que têm a seu cargo forças militares e militarizadas. Se foi aí que se fez o caso julgado, não serve para aqui, Sr. Deputado. A discussão pode ter sido esclarecedora, e foi-o com certeza, mas terá de se fazer outro caso julgado, e não esse, porque esse não serve para aqui. Essa é, indiscutivelmente, a nossa opinião.Quanto a esta proposta, somos claramente contra a sua admissibilidade por causa da tal inconstituciona-liade e VV. Ex.as até já não a mantêm. Pelo que vejo, vão retirá-la, mas vão fazê-lo a benefício de uma coisa curiosíssima, que é a de, depois de terem passado odia — e porventura bem — a dizer que havia verbas em quantidade no Fundo de Abastecimento, ou seja, no actual INGA, reforçar a dotação do mesmo INGA. O País vai ter de julgar este tipo de actuação, Sr. Deputado, porque esta questão do preço do leite — e perdoe--me que o diga— tem a sua tinta demagógica.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, era apenas uma questão extremamente simples. O facto de termos sustentado — e sustentá-mo-lo, de facto, ao longo de toda a tarde — que as receitas existentes eram suficientes é o nosso ponto de vista, mas, visto que a Governo entende que não, não queremos que o mesmo Governo tenha esse motivo de queixa ou essa dúvida em relação à possibilidade de baixar o preço do leite. É apenas isso. É dar--Ihe uma oportunidade a mais. Se isso não for necessário, com certeza que ficaremos todos encantados.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Magalhães Mota, eu realmente só lhe queria dizer o seguinte: o que acontece é que o Governo nos forneceu poucos elementos sobre essa matéria. O Sr. Deputado Magalhães Mota está a deslocar no tempo um discurso infeliz que o Sr. Primeiro-Ministro fez nesta Assembleia — e eu já o qualifiquei em Plenário de infeliz — mas que foi feito aquando da apresentação da proposta do Orçameto. Aí é que, realmente, foi feito esse tal tipo de pressão sobre a Assembleia. Não foi agora. Agora o que ainda não nos disseram é o que é que estava ou deixava de estar no INGA. Deram-nos uma conta de tesouraria, que não é coincidente com a perspectiva que alguns deputados tinham sobre a evolução das receitas do INGA, mas não nos disseram que no INGA não havia receita.Portanto, fica claro que esses deputados se enganaram durante todo o dia e que vão agora propor um reforço das receitas do INGA pela via orçamental. Isso vai ficar claro e tem de o ficar, pois das duas uma, ou tinham razão há bocado, ou têm razão agora. Quanto ao mais, Sr. Deputado Magalhães Mota — e era isto que eu queria dizer —, todas estas questões têm o valor de um discurso que se faça na Assembelia da República e esta argumentação das políticas comunitárias serve para explicar como é que as coisas se poderão passar. No caso de a Assembleia da República ser a favor do abaixamento dos preços de todos os bens essenciais, o CDS vota a favor e subscreve essa declaração com os grupos parlamentares que entenderem dever fazê-la. E esse o valor que tem a proposta que VV. Ex.as fizeram. Isto é, o valor da proposta que W. Ex.as vão fazer, contradizendo aquilo que disseram durante todo o dia, não é outro que o de uma declaração fieta na Assembleia da República de que são a favor do abaixamento do preço do leite. Nós também somos e temos até um azar nessa matéria, que é o de não termos grande originalidade, porque, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro também é a favor e, embora faça realmente aí algumas misturas com gasolina que não nos agradaram, na realidade é também a favor.