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I SÉRIE — NÚMERO 72 52 Pelo resultado da votação, aferir-se-á implicitamente o quórum. Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 190 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 20 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 1 abstenção (PSD). Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção, pelo Plenário, das votações realizadas em Comissão, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 270/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação Militar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à referida proposta de lei. Como sabem, esta matéria requer também a votação eletrónica e a aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 123 votos a favor (PSD e CDS-PP), 20 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 68 abstenções (PS). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, para dar a seguinte informação: na votação eletrónica que antecedeu esta última e respeitante ao texto final relativo à proposta de lei n.o 269/XII (4.a), surgiu no écran uma manifestação de abstenção de um Sr. Deputado do PSD. Ora, aquando da votação em pé, nenhum Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD manifestou essa intenção, pelo que, cremos, terá sido por manifesto lapso. Só que é impossível identificar, até porque os serviços não nos conseguem dar na hora a relação dos Srs. Deputados na votação eletrónica. Assim sendo, queríamos deixar aqui este apontamento, que, depois, faremos chegar à Mesa, para saber se houve, de facto, um erro ou não. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tende, por uma questão de conhecimento público, a identificar os votantes e o seu sentido de voto. Pausa. Sr. Deputado, já tenho a informação dos serviços de que é um lapso. Como eu, em regra, não voto, os serviços interpretaram o facto de eu não votar como uma abstenção. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 291/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
11 DE ABRIL DE 2015 53 Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 292/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 293/XII (4.a) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 303/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1292/XII (4.a) — Valorizar a ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1308/XII (4.a) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1394/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da ria Formosa e na península do Ancão (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1398/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 72 54 O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Elsa Cordeiro, Cristóvão Norte e Bruno Inácio, sobre a votação dos quatro últimos projetos de resolução, a saber, os n.os 1292/XII (4.a), do PSD e do CDS-PP, 1308/XII (4.a), do PCP, 1394/XII (4.a), do BE, e 1398/XII (4.a), do PS, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.Ninguém se pode manifestar nas galerias. Pedia o favor de retirarem imediatamente das galerias as pessoas que se estão a manifestar. Pausa. Peço aos Srs. Agentes da Autoridade que sejam céleres a fazerem sair das galerias as pessoas que se estão a manifestar. Isto é o Parlamento, não é a rua! Pausa. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, julgo que quase adivinhará aquilo que a bancada do Grupo Parlamentar do PSD tem a dizer, mais uma vez, uma semana após o último incidente, sobre aquilo que acaba de acontecer. A galeria que fica por detrás da nossa bancada é a galeria destinada aos convidados dos Srs. Deputados. Nas últimas duas semanas, aconteceu isto com os convidados de algum grupo parlamentar, pelo que pedimos mais uma vez que, de uma forma livre e espontânea, como da outra vez, seja dito quem convidou. Sr.a Presidente, nenhum Deputado desta Câmara pode ou deve estar sujeito a este tipo de coação nem tão pouco pode estar sujeito, no exercício das suas funções, ao insulto e à calúnia. Esta é uma circunstância que tem de terminar de vez. É este o apelo que fazemos à Sr.a Presidente, em nome do bom funcionamento e do respeito pela dignidade parlamentar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, com certeza que adivinhei do que ia falar. Penso que todos adivinhámos. Queria pedir aos Srs. Deputados que não demorassem este incidente, pois não devemos dar consequência a um ato ilegal, irregular e contrário ao Parlamento. Esta questão tem de ser tratada seriamente em Conferência de Líderes.
11 DE ABRIL DE 2015 55 Se os Srs. Deputados quiserem fazer o favor de seguir este pedido, não daria a palavra a mais ninguém. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, tanto quanto julgamos saber, os convidados que se encontravam nas galerias e que se manifestaram tinham sido convidados pelo PSD, pelo que, à semelhança daquilo que fizemos na semana passada, gostávamos de saber se o PSD confirma isto ou não. Vozes do PCP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é-me indiferente saber quem convida. O que não me é indiferente é a solução da questão. Sr. Deputado, Hugo Lopes Soares, pede de novo a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço imensa desculpa e julgo que aquilo que solicitou aos Deputados faz todo o sentido, uma vez que sublinharmos este tipo de incidente leva a que eles aconteçam mais vezes. Mas não podemos deixar passar em claro a insinuação que o Sr. Deputado João Oliveira acabou de fazer. Os senhores que se manifestaram e que difamaram e insultaram todos os Deputados presentes nesta Câmara não eram convidados do Grupo Parlamentar do PSD. Que isto fique claro! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir serenamente. Acho que devemos isso ao País. Vamos retomar as votações, votando, na generalidade, o projeto de lei n.o 835/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 849/XII (4.a) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 851/XII (4.a) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 852/XII (4.a) — Suspensão extraordinária do aumento do imposto municipal sobre imóveis em 2015 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 72 56 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 853/XII (4.a) — Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 854/XII (4.a) — Introduz taxas reduzidas de imposto municipal sobre imóveis para habitação própria (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que, em relação à votação dos projetos de leis n.os 853/XII (4.a) e 854/XII (4.a), apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado na Mesa. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 850/XII (4.a) — Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Vigésima sexta alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome de um conjunto de Deputados do PSD eleitos por Lisboa, apresentaremos uma declaração de voto sobre as votações dos projetos de lei n.os 849, 851, 852, 853, 854 e 850/XII (4.a). A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1311/XII (4.a) — Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia 2020 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 840/XII (4.a) — — Procede à primeira alteração à Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1396/XII (4.a) — Medidas de proteção do património cultural português (PCP).
11 DE ABRIL DE 2015 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 855/XII (4.a) — Cria o passe jovem (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1397/XII (4.a) — — Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1399/XII (4.a) — Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1401/XII (4.a) — Repõe o desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1406/XII (4.a) — Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 98/XII (4.a) — Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça também pediu a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 72 58 Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome pessoal e em nome dos Srs. Deputados André Pardal, António Prôa, Graça Mota, João Lobo, Maria Ester Vargas, Maria José Castelo Branco, Maria Manuela Tender, Mário Magalhães e Paula Gonçalves, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1384/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 1388/XII (4.a) — Pela manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em relação à votação dos dois últimos projetos de resolução, um do BE e outro do PCP, eu e alguns Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada Andreia Neto. Srs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 273/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de sete dias, da proposta de lei n.o 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 266/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 72 68 Uma vez que as valências e os serviços prestados no futuro pelo Hospital de Santo Tirso não estão definidos, porque não está concluído o acordo de devolução, mas caso venha a ser celebrado a devolução do Hospital de Santo Tirso, este não implicará qualquer redução do acesso a cuidados de saúde da população dos concelhos de Santo Tirso e Trofa. Importa ressalvar e esclarecer que esta transferência de gestão do Hospital de Santo Tirso para a Santa Casa da Misericórdia não coloca em causa os cuidados de saúde públicos prestados pelo Hospital atrás designado.  Relativamente ao Serviço de Urgência do Hospital de Santo Tirso, a verdade é que o mesmo tem respondido adequadamente às necessidades da população, pelo que não se vislumbra a necessidade do seu reforço. Quanto à situação contratual dos trabalhadores do Hospital de Santo Tirso, terá de ser acautelada se o acordo se celebrar, nos termos que estão previstos no artigo 9.o do Decreto-lei n.o 138/2013, de 9 de outubro. A Misericórdia de Santo Tirso é uma instituição de matriz social, que está ao serviço das populações e do concelho e não pode ser confundida com uma empresa privada com fins lucrativos. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto confiam na capacidade e na competência da Misericórdia de Santo Tirso na condução das negociações que estão a ser encetadas com o Ministério da Saúde, nomeadamente no que diz respeito ao contrato-programa, salvaguardando os reais interesses das populações do concelho e que atrás deixamos referidos. Por tudo isto, os projetos de resolução apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda não merecem a nossa aprovação. Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito do Porto, Fernando Virgílio Macedo — Andreia Neto — Afonso Oliveira — Emília Santos — Luís Vales — Margarida Almeida — Miguel Santos — Paula Gonçalves — Paulo Rios de Oliveira — Cristóvão Simão Ribeiro — Teresa Leal Coelho. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD António Prôa e pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 86 18 Aliás, segundo a Confecoop, o Presidente da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, que coordenou o grupo de trabalho, nem sequer foi informado sobre as alterações que foram efetuadas e enviadas, em jeito de informação, à Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, queríamos que os senhores nos contassem, afinal, como foi feito este processo. Por que é que o Governo deu este trabalho aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS? Por que é que apresentam esta iniciativa? É por falta de iniciativa parlamentar dos Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS?! Até onde é que vai a responsabilidade do Governo e a utilização de meios públicos e onde é que começa o trabalho dos partidos políticos? Sr.as e Srs. Deputados, queríamos saber se os senhores acham, inclusivamente, que este tipo de comportamento é ético. Não nos parece que seja muito de valorizar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Queremos um sistema para as pessoas e não as pessoas para um sistema». Esta é uma frase emblemática do PSD mas que se enquadra perfeitamente naquilo que esperamos do setor cooperativista. E este é um paradigma que deve nortear este setor: que se adapte, que vá ao encontro das exigências da realidade dos dias de hoje, que não se mantenha amarrado a um passado imobilista, que o tem levado, aos poucos, à falência e ao distanciamento daquilo que é a realidade das pessoas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai ao encontro de 1994! O Sr. Nuno Serra (PSD): — O cooperativismo tem de se adaptar às profundas alterações sociais, económicas e culturais que a sociedade tem vindo a enfrentar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é a proposta de 1994! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Esta adaptação tem de ser construída por todos, todos têm a responsabilidade de a construir, porque só com essa ajuda e com a colaboração de todos é que podemos ter um consenso essencial para o setor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Recuando 22 anos! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Queremos um setor cooperativo ativo, que se mantenha fiel aos seus princípios mas que seja capaz, a todo o momento, de se alicerçar num indispensável crescimento económico. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Conversa! O Sr. Nuno Serra (PSD): — No setor agrícola, que todos conhecem, o cooperativismo teve, nas últimas décadas, um papel importantíssimo e insubstituível. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Contribuiu para a coesão das comunidades rurais e para o seu progresso, através de apoio técnico e da formação profissional, potenciando a promoção da qualidade e da proteção ambiental, sempre com uma função essencial no desenvolvimento de uma economia social que assentou no desenvolvimento do mundo rural. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 86 24 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No movimento cooperativo, a construção do futuro é uma longa caminhada, aberto a novos desafios em que as cooperativas têm de alargar a sua ambição e acreditamos que podem dar um relevante contributo para a promoção da economia local, para a criação de emprego, de que tanto precisamos, e para o combate contra as desigualdades sociais, com base nos seus valores. O contributo que pretendemos dar com a apresentação deste projeto de lei de código cooperativo é, para além de um vasto conjunto de aspetos, que já foram apresentados, dar um novo impulso para alavancar o protagonismo do movimento cooperativo, das cooperativas, em si, para a construção do nosso País. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Desejamos contribuir para que o movimento cooperativo ganhe uma nova dinâmica, encorajado por este novo código cooperativo e que permita promover a economia social, não numa perspetiva isolada, mas, antes, numa perspetiva dinâmica, inovadora e capaz de vencer os novos desafios que se colocam. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O movimento cooperativo português está alicerçado nos princípios cooperativos, consagrados pela Aliança Cooperativa Internacional, e tem força constitucional. Mas a vida muda, os tempos mudam, as realidades são exigentes... O Sr. Adão Silva (PSD): — Essa é que é a verdade! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e, hoje, a Sociedade Cooperativa Europeia já contempla novas dinâmicas. Não podemos deixar de olhar para esta realidade. É por isso que queremos um setor cooperativo robusto, firme nos seus princípios e valores, inovador, livre da subordinação a ideologias, que, com base na iniciativa dos seus cooperantes, alavanquem o setor e o afirmem na sociedade portuguesa. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Nada melhor do que incentivar os jovens para o movimento cooperativo e, ao contrário do que aqui foi referido, o Instituto António Sérgio promoveu o movimento e o apoio às cooperativas jovens e, neste primeiro trimestre de 2015, verificou-se a inversão que vinha a ocorrer: em vez de se destruírem e fecharem cooperativas, já abriram 20 cooperativas... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e, dessas 20 cooperativas que foram criadas, seis foram construídas por impulso do programa COOPJOVEM. Era bom que os Srs. Deputados acompanhassem estas realidades para depois não dizerem que o Governo não faz. Fez, e bem, e em boa hora o fez! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Por respeito ao movimento cooperativo, estamos convictos de que, com o contributo de todos em sede de especialidade, iremos trabalhar para dotar o País de um novo código cooperativo em que todos se revejam.
15 DE MAIO DE 2015 25 Saúdo os cooperadores portugueses, independentemente das suas visões, sejam da CONFECOOP ou da CONFAGRI, ambos contribuem para a solidariedade, para a inovação, para o desenvolvimento e, acima de tudo, para a cooperação com base numa grande liberdade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Reuniremos amanhã, com início às 10 horas e com a seguinte ordem do dia: Ponto um, eleição do Presidente do Conselho Económico e Social; Ponto dois, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 318/XII (4.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; Ponto três, debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 322/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco; Ponto quatro, apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 320/XII (4.a) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014; Ponto cinco, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 321/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente; Ponto seis, apreciação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar n.o 132/XII (4.a) (PCP)]; Ponto sete, discussão da proposta de resolução n.o 110/XII (4.a) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012; Ponto oito e último, votações regimentais, às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 54 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 31 de janeiro de 2015 I Série — Número 44XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foram aprovados os votos n.os 247/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Freire Antunes (PSD e PS), 248/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Pereira Dias (PS e PSD), 250/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Miguel Galvão Teles (PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e CDS-PP) e 249/XII (4.a) — De pesar por ocasião do Dia de Memória do Holocausto (27 de janeiro) (PS, CDS-PP e PSD), tendo-se o Governo associado aos referidos votos. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram rejeitados o projeto de lei n.o 640/XII (3.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 1231/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE). Foram aprovados em conjunto cinco requerimentos, apresentados pelo PSD, de baixa às respetivas comissões, sem votação, por um período de 90 dias, das propostas de lei n.os 276/XII (4.a) — Fixação de um sistema fiscal regional (ALRAM), 228/XII (3.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os
I SÉRIE — NÚMERO 44 2 abusos sexuais (ALRAM), 233/XII (3.a) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), 109/XII (2.a) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) e 139/XII (2.a) — Criação do observatório da criança (ALRAM). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 698/XII (4.a) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE). Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 759/XII (4.a) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes) e 758/XII (4.a) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP). Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 164/XII (2.a) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 670/XII (4.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 265/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.
31 DE JANEIRO DE 2015 5 economia, o que é indicador de que continuamos a transformar o perfil estrutural da economia portuguesa, ao contrário do que dizem leituras apressadas que têm sido feitas, como aconteceu, ainda no ano passado, por exemplo, com o Fundo Monetário Internacional, do nosso ponto de vista. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, queria concluir dizendo que não só podemos olhar para estes dados com algum moderado otimismo, como podemos também ver que o Governo não tem perdido tempo no seu ímpeto reformista. Na área da fiscalidade verde e do IRS, mas não apenas, fizemos uma reforma importante que hoje permite que o modelo de crescimento seja reconhecido e externamente tido como amigo do ambiente e da sustentabilidade... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que estamos, portanto, a utilizar essa boa margem da política da fiscalidade para suportar o alívio em sede de IRS para as famílias de maior dimensão no seu agregado familiar, como estamos, também, a pugnar por políticas importantes que promovem a descentralização e que, ao nível do Estado, como ainda ontem houve ocasião de aprovar em Conselho de Ministros, reformam os processos de licenciamento, quer industrial, quer ambiental, criando, desta vez, um único procedimento para o licenciamento ambiental. Trata-se de uma reforma do Estado muito relevante que aqui queria sublinhar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o caminho que temos vindo a trilhar e que estamos a prosseguir em 2015 combina responsabilidade com ambição. Ambição para que Portugal possa crescer, cumprir as suas metas e, nessa medida, dar aos portugueses o sentido de mudança que eles, desde 2011, esperavam que se pudesse efetuar. É essa a mudança que estamos a realizar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Dou a palavra, pelo PS, ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues para fazer perguntas. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz-nos aqui que se apresenta com um moderado otimismo. Das suas palavras, pareceu-me verificar uma mal contida euforia que é absolutamente despropositada. O senhor continua com o mesmo irrealismo e sobre o que levou à redução do défice, que terá sido do lado da despesa — um dos três assuntos que aqui trouxe —, esquece-se que o ano de 2014 foi o ano de maior overdose fiscal na vida de todos os portugueses,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — ... esquece-se que, do lado da despesa, os cortes foram feitos muito no investimento público e muito em prestações absolutamente essenciais para os mais pobres dos portugueses,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — ... desde o subsídio de desemprego, ao complemento social para idosos, ao rendimento mínimo. É por isso que o senhor traz aqui uma história, do ponto de vista orçamental, que não é um conto para crianças, é, aliás, um dos contos mais absurdos para crianças, é uma espécie de história da carochinha, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 44 12 Ainda eu não era Primeiro-Ministro — fui eleito Primeiro-Ministro em junho de 2011, numa conjuntura em que Portugal já estava sob assistência externa —, antes de estar sob assistência externa, Portugal, entre 2010 e 2011, fez empréstimos bilaterais à Grécia no valor de quase 1100 milhões de euros. E, hoje, a Grécia, depois de ter reestruturado a sua dívida, fazendo um haircut da sua dívida junto dos fundos privados, só pode ter a expetativa de não pagar àqueles que lhe emprestaram, aos portugueses, aos franceses, aos espanhóis, aos povos europeus. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — É esta a questão, Sr. Deputado. Gostaria que esclarecesse este ponto. Sr. Deputado, digo-lhe que não concordo que seja uma vantagem para Portugal um tal processo. Não foi no passado, não é hoje e não será no futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero bem que a Grécia consiga resolver os seus problemas. É importante para os gregos, é importante para a União Europeia e também para Portugal. Por isso, temos ajudado a Grécia a encontrar o seu caminho de sucesso quer orçamental, quer em termos de crescimento económico. Sabemos que não é fácil. Mas sabemos ainda que o respeito que devemos ao Governo grego é o respeito que o Governo grego deve aos governos dos outros países. Não há países de primeira, de segunda e de terceira. Não há povos de primeira, de segunda e de terceira. Protestos do PCP. Dentro da União Europeia, todos merecem ser respeitados: os portugueses que elegeram este Governo, os gregos que elegeram o atual Governo, e por aí fora. Todos temos de ser respeitados! Mas isso não significa que estejamos todos de acordo. As opções que cada um segue devem ser esclarecidas e espero que, no caso da Grécia, sejam esclarecidas. Não as vou comentar, vou apenas dizer aquilo com que concordo e com que não concordo. Com a reestruturação da dívida, Sr. Deputado, não concordo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, essa coisa de que são todos iguais na União Europeia... Reconheça que há uns mais iguais do que outros. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Na sua intervenção, manifestou que, afinal, o Primeiro-Ministro português está mais do lado da Sr.a Merkel do que propriamente do lado dos interesses nacionais. Ademais, permita que faça um acrescento e uma prova dessa realidade: o caso da TAP, um instrumento fundamental, uma alavanca de que este País precisa para o seu crescimento e desenvolvimento económico, e a sua privatização Sr. Primeiro-Ministro, é tendo em conta o ponto de vista do interesse nacional que refiro a declaração do Sr. Secretário de Estado dos Transportes quando afirma que compete à União Europeia decidir se a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) e a CP Cargo são para privatizar ou para encerrar, para liquidar. Este é que é o brio patriótico deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro!? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
31 DE JANEIRO DE 2015 17 auditoria que a maioria chumbou. Como tal, julgo que tem algum medo de conhecer exatamente os números do desemprego! Sr. Primeiro-Ministro, registo que considera que não há problemas num País que paga, a cada ano, o equivalente a toda a educação em juros, num País em que a dívida é insustentável. E o Sr. Primeiro-Ministro vai sair do Governo, vai embora, vai deixar um problema monstro, vai fazer tudo para que o problema se agrave e não é capaz de assumir responsabilidades. Por isso mesmo, queria falar-lhe de algo que disse hoje e que, julgo, é profundamente chocante. O Sr. Primeiro-Ministro, na execução orçamental, fez de conta que não existia o problema dos impostos mas orgulhou-se dos cortes na despesa. Queria saber de que cortes na despesa é que se orgulha. É porque, três dias antes de ter morrido uma pessoa sem assistência nas urgências do Hospital de Santa Maria, a diretora das urgências disse-lhe que não tinha meios. Há pessoas a morrer nas urgências sem assistência! Cortaram, dizendo que não cortavam na vida das pessoas e o resultado está à vista. Pergunto-lhe: qual foi a medida que o Governo tomou, nos centros de saúde ou nos hospitais, para evitar esta situação de calamidade que estamos a viver? Que medida? Que medida foi aplicada para responder à situação das urgências quando começou o inverno? Ninguém deu conta de nada, Sr. Primeiro-Ministro. Foi esse o corte na despesa de que se orgulha? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, a dívida portuguesa é sustentável. Não subscrevo, não acompanho a sua afirmação. E não estou sozinho, Sr.a Deputada. Em segundo lugar, a Sr.a Deputada disse que as pessoas que morrem nas urgências refletem a responsabilidade do Governo por reduzir o funcionamento da área da saúde. Deixe-me dizer-lhe que não existe essa ligação. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Seja sério! O Sr. Primeiro-Ministro: — Seja a senhora séria, se fizer favor! Seja a senhora séria, se fizer favor! E não faça demagogia barata com assuntos sérios! Não faça, que lhe fica mal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Governo português, nos últimos três anos, colocou mais dinheiro na saúde, mais médicos na saúde e mais meios na saúde do que qualquer outro até há três anos atrás. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, reitero que há expressões dispensáveis no âmbito da liberdade de expressão do Parlamento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, julgo que pedir ao Sr. Primeiro-Ministro, como fez a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que seja sério nas suas afirmações é algo que só prestigia a Assembleia da República, não tem nenhum problema. Aplausos do BE. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quem precisa de ser sério são os senhores!
I SÉRIE — NÚMERO 44 18 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, reparo que não indicou uma única medida que o Governo tenha tomado para contrariar o descalabro na saúde e, portanto, o que o Bloco tem dito é verdade... Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, não tenho condições... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, compreendo a reação, mas peço-vos agora que escutem... Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a Mesa já exprimiu a sua tomada de posição sobre a matéria. Peço-vos que agora escutemos a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro não deu o exemplo de uma única medida, o que prova o que o Bloco de Esquerda tem vindo a dizer: poupou-se despesa no Serviço Nacional de Saúde, mas não se pouparam vidas, e isso não se pode desculpar a um governo. Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-lo aqui dizer que a dívida portuguesa é sustentável... Sabe que Carlos Moedas, quando a dívida estava a 90%, já dizia que era insustentável; agora, com mais de 130%, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer-nos que é sustentável. Parece, sim, um conto de crianças dizer hoje que a dívida portuguesa é sustentável. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Isso só me lembra um outro conto, o conto daquele candidato a primeiro-ministro que prometeu que não cortava salários, que prometeu que não ia despedir trabalhadores, que prometeu que não cortava subsídios de férias nem aumentava impostos e que depois foi eleito primeiro-ministro. Esse conto de crianças não acaba nada bem, pois não, Sr. Primeiro-Ministro? Mas há um País que não está derrotado e que sabe que é possível fazer diferente. E digo-lhe que hoje trabalhadores da segurança social de Aveiro e de Viana conseguiram, nos tribunais, parar o processo de requalificação e mostrar que o que o seu Governo está a fazer não tem legitimidade. Aplausos do BE. Os trabalhadores da segurança social têm de ser requalificados. E digo-lhe também que não dê como certo que pode continuar com as privatizações ou que o País tem uma tabuleta de «vende-se» à porta. A privatização da TAP tem de ser parada, vai ser parada, porque é contra o mais básico dos interesses nacionais, assim como a privatização dos transportes públicos, da CP CARGA, da EMEF. Não deixaremos passar. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, na Irlanda, a eletricidade é pública; na Grécia, parou-se a privatização dos portos e da eletricidade; aqui, em Portugal, quer o seu governo queira quer não queira, a TAP continuará a ser pública. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, quanto à questão da dívida, direi apenas que a dívida portuguesa é sustentável. Essa conclusão tem sido reiteradamente afirmada pelas instâncias internacionais e, desde logo, pelos nossos credores. Portanto, Sr.a Deputada, se aqueles a quem