144-(24)II SÉRIE-B —NÚMERO 30forma o administrador do sistema, de todos os movimentos aplicacionais executados pelos utilizadores, em cada dia, o que permite verificar se houve algum desvio das regras definidas.E) investimemos feitos no domínio apontado nos trêsmais recentes exercícios orçamentais. — Tendo os dispositivos de segurança dos sistemas informáticos da IGJ, atrás citados, sido adquiridos conjuntamente com o equipamento ou com o software mandado desenvolver, não é possível autonomizar, com total garantia, as verbas imputáveis a esta componente. Crê-se, todavia que se poderá orçar em cerca de 24 000 contos, na base de um cálculo de 20 %, sobre o investimento total realizado no período em questão — cerca de 120 000 contos.F) Juízo do Ministério sobre a existência de riscos potenciais para a segurança dos cidadãos decorrentes da desprotecção de dados confidenciais:1) No que respeita à IGJ não se crê que haja qualquer risco sobre a matéria em questão, na medida em que os únicos dados pessoas contidos nos sistemas informáticos desta Inspecção dizem respeito à ficha de identificação dos frequentadores da sala de jogas tradicionais dos casinos, que nos termos legais e a exemplo do que acontecia antes da informatização é necessário manter para saber se não há qualquer impedimento legal à entrada dos referidos frequentadores na sala em causa e em consequência à emissão do cartão de acesso, legalmente exigível para o efeito;2) Tais dados são contudo restritos à mera identificação pessoa], morada e registos de elementos históricos relativos a anteriores cartões emitidos ao mesmo frequentador e a eventuais medidas restritivas aplicadas em virtude de comportamentoincorrecto;3) Em qualquer dos casos os elementos em questão apenas estão disponíveis para os inspectores de jogo e para os funcionários da concessionária, encarregados da emissão dos referidos cartões de acesso, uns e outros sujeitos todavia a segredo profissional quanto a tais dados.16 de Abril de 1993. — O Inspector-Coordenador, A. Silva de Jesus.D) Oirecção-Geral de Concorrência e PreçosEm cumprimento do Despacho DE 138/93/SEDC, de 27 de Janeiro de 1993, do Sr. Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência relativo ao requerimento n.° 275/ VI (2.1), do Sr. Deputado José Magalhães (PS), sobre segurança dos serviços informáticos, enviado a esta Direcçâo-Geral a coberto da Ficha de Transmissão n.° 116/93, do Gabinete SEDC, informa-se o seguinte:1 — A DGCeP possui presentemente em funcionamento 25 computadores pessoais dos quais 23 são Macintosh e 2 PC compatíveis (sistema operativo MS DOS), estes afectos a tarefas específicas — relógio de ponto (registo e contagem dos tempos de serviços prestados pelos funcionários) e central telefónica (registo dos números de telefone das chamadas efectuadas para o exterior através de cada um dos telefones instalados no edifício onde aDGCeP está sediada e contagem e registo dos respectivos impulsos e inerentes custos segundo o tarifário vigente),2 — Os 23 computadores Macintosh, que possuem especificações diversas, encontram-se distribuídos pelos diferentes serviços que integram a DGCeP, no único edifícioMn que â mesma exerce a sua actividade, consoante as respectivas . necessidades operacionais, não existindo, porém, entre eles qualquer ligação interna, em rede.O acesso do (e para o) exterior, nomeadamente através de linha telefónica, não existe.3 — Os computadores Macintosh instalados na DGCeP constituem, pois, unidades independentes que funcionam autonomamente. O acesso à informação contida nos respectivos discos rígidos internos, ou nas suas partições, está condicionado pela existência de um dispositivo de disklock, instalado em todos eles, que requer a utilização de passwords.4 — Cada director de serviços tem conhecimento das passwords instaladas nos computadores que estão afectos ao serviço pelo qual é responsável.0 director-geral, o director de serviços para a área informática e o técnico auxiliar que normalmente presta assistência ao equipamento informático, são conhecedores das passwords instaladas em todos os computadores.5 — A fim de ser garantida uma maior segurança no acesso aos equipamentos, procede-se periodicamente, ou sempre que se efectuem mudanças de computadores entre os diversos serviços, a uma alteração das passwords.6 — Até ao presente não há conhecimento de qualquer fuga ou utilização abusiva de informação resultante da violação das normas e procedimentos estabelecidos quanto ao acesso aos meios informáticos da DGCeP.7 — Não é de mais relembrar que quanto a esta matéria se aplica totalmente o estatuído no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, nomeadamente quanto aos deveres deIsenção, zelo, lealdade e sigilo a que todos os funcionários públicos estão sujeitos no exercício das suas funções.8 — Observa-se ainda que, tendo presentes as definições constantes do artigo 2.° da Lei n.° 10/91 (Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática), os únicos ficheiros de dados pessoais existentes na DGCeP são os relativos aos seus funcionários, os quais contêm exclusivamente informações destinadas ao processamento das respectivas remunerações, bem como a outros procedimentos administrativos respeitantes à mera gestão dos serviços. Assim sendo, e em face do disposto no artigo 3° do citado diploma legal quanto ao seu âmbito de aplicação, afigura-se-nos, salvo melhor entendimento, estarem reunidas as condições de excepção de aplicação da lei referidas na alínea b) do n.° 2 do mesmo artigo.À consideração superior.Lisboa, 1 de Fevereiro de 1993. — O Director de Serviços, Mário Frias.£) Inspecção-Gerat das Actividades EconómicasPela ficha de transmissão n.° 115/93 do Gabinete do Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência foi remetido a esta Inspecção-Geral o requerimento em epígrafe e em cumprimento do despacho exarado na mesma informa-se:1 — A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem a operar, neste momento e apenas nos serviços cen-