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Esta é a vossa proposta!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O que vocês fazem,...Vozes do CDS-PP: - "Vocês"?... Outra vez?!O Orador: - ... o que vocês conseguem...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - "Vocês"?!...O Orador: - ... é impedir aquilo que já acontece hoje com muitos jovens licenciados, ou seja, é impedir que eles sejam contratados sem termo, porque a partir do momento em que estas medidas estão disponíveis nenhuma empresa vai contratar um jovem sem antes o obrigar a passar por este contrato precário.
5253   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto não é uma discriminação positiva para os jovens licenciados, é uma discriminação negativa: por ser jovem trabalha de forma precária!Aplausos do PS.Mais: isto é inédito em toda a Europa. O Estado está a apoiar financeiramente trabalho precário.O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!O Orador: - Isto não acontece em mais qualquer lado!
Você pode ter...Vozes do PSD: - "Você"?!...O Orador: - O Sr. Deputado, peço desculpa, pode ter flexibilidade na legislação laboral e pode ter apoios financeiros à contratação, não pode é ter apoios financeiros à contratação precária.
Não sei se tem consciência do que é este projecto de resolução, mas eu digo-lhe: este projecto de resolução é pior - e já lhe digo porquê - do que o Contrato de Primeiro Emprego (CPE) francês.Aplausos do PS.E é pior do que o CPE francês por três razões: o CPE francês, pelo menos, era para os jovens que estavam à procura do primeiro emprego; era só para jovens até aos 26 anos; e o Estado francês não o financiava com apoio, que é algo que está aqui proposto.
Isto é grave demais para a juventude portuguesa. Felizmente para a juventude portuguesa não é o PSD que está no Governo; felizmente para a juventude portuguesa quem está no Governo é o PS; felizmente para a juventude portuguesa esta maioria vai chumbar estas medidas; felizmente que não são vocês o Governo em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que seja moderado o uso da expressão "vocês" no debate parlamentar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, apetece-me começar por dar os parabéns ao Eng.o Sócrates. De há um ano a esta parte, acima de tudo, o Eng.o José Sócrates tem apostado numa coisa: propaganda. Tem feito, única e exclusivamente, propaganda, e pelos vistos, conseguiu convencer um português: o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos!Risos do CDS-PP.Há um português que está convencido de que vivemos num oásis, que o País está fantástico, que tudo corre bem em Portugal e que, pelos vistos, até já se conseguiu acabar com o desemprego.A Sr.a Helena Terra (PS): - Não estava com atenção!O Orador: - É absolutamente extraordinário! Só que, infelizmente, entre o discurso do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e a realidade há uma grande diferença. É a diferença das medidas que o Governo do PS tem estado a tomar.
Dizia o Sr. Deputado que o Governo do PS está a tomar um conjunto de medidas para dinamizar a economia. Lembramo-nos dessas medidas. Quer saber algumas? O aumento do IVA, do IRS, do IRC e do imposto sobre os produtos petrolíferos; o aumento global de 1%, no ano passado, da carga fiscal. Em Portugal, no ano passado, a carga fiscal aumentou 1%. Fomos o segundo país da União Europeia que mais o fez, só tendo sido ultrapassados pela Holanda, que teve um aumento da carga fiscal de 1,1%.
Recomendo-lhe, por isso mesmo, a leitura de um texto muito interessante, isento e imparcial, que é o
5254   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Boletim Económico do Banco de Portugal, que contém o relatório da Primavera 2006. Isso é absolutamente essencial para que o Sr. Deputado possa falar destas matérias de forma mais profunda. Mas se quiser um outro texto, recomendo-lhe também a leitura do relatório da OCDE, publicado hoje, em que estas matérias estão muito bem analisadas e calculadas.
Mas vamos, então, Sr. Deputado, ao que me parece mais importante neste momento, que é a discussão do projecto que hoje aqui está em causa.
Sabemos que o número dos jovens licenciados desempregados em Portugal já ultrapassou 42 000. E o Sr. Deputado diz que isto representa para os jovens desempregos, pelos vistos, uma coisa de somenos importância, porque em média só estão 15 meses no desemprego.A Sr.a Helena Terra (PS): - Não disse nada disso!O Orador: - Sabe qual é, para as mulheres licenciadas, a taxa total de desemprego neste momento? Ultrapassou os 10%, Sr. Deputado! Neste momento, a taxa de desemprego das jovens licenciadas já está em 10,5% e a verdade é que tem havido uma total insensibilidade, uma total cegueira por parte do PS e deste Governo relativamente a este problema.
Mais: como não acredito, nem é isso que defendemos, que o PS agora leve a lei da paridade para o mercado do desemprego - mas, se calhar, não fazia mal algum, era a única forma de se tentar resolver, sinceramente, este problema -, tenho uma questão muito concreta que não posso deixar de colocar-lhe.
O Sr. Deputado falou de um programa lançado em 2003, e que foi muito útil, chamado FORDESQ. Já foi hoje aqui trazida pelo Sr. Deputado Abel Baptista a questão de um conjunto de portugueses jovens licenciados e bacharéis que aderiram a esse programa e que assim obtiveram um posto de trabalho, foram colocados no mercado de trabalho.
Em 2004, 26,1% foi a taxa de sucesso deste programa, ou seja, 361 jovens licenciados ou bacharéis encontraram colocação no mercado de trabalho. Em 2005, este número subiu para 34,2%, ou seja, 769 jovens licenciados ou bacharéis encontraram colocação no mercado de trabalho.
Sabe o que aconteceu em 2006, Sr. Deputado? De facto, não aniquilaram o programa, isso não ocorreu, mas sabe o que aconteceu? Suspenderam as inscrições. Por isso, a pergunta muito concreta que lhe faço, Sr. Deputado, é no sentido de lhe pedir que diga aqui o número de jovens licenciados e bacharéis desempregados que em 2006 aderiram ao FORDESQ. Quantas inscrições houve em 2006? Zero, Sr. Deputado, porque o programa, com muita insensibilidade social, foi suspenso por este Governo!!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago também para pedir esclarecimentos.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, já era clara - mas vem a tornar-se mais ainda com este projecto de resolução - a visão do Partido Social-Democrata sobre o desemprego junto dos jovens e sobre a forma como este deve ser combatido. A ideia de que o jovem deve submeter-se a qualquer tipo de situação e a todos os caprichos das empresas para poder encontrar emprego é típico da direita e, portanto, esta ideia de que o Estado deve contribuir para que as empresas possam pagar menos, para que as empresas possam despedir mais facilmente com o pretexto de alargar o número de empregos para jovens - neste caso, jovens licenciados - também é típico do PSD.
O que nos preocupa, Sr. Deputado - e é por isso que lhe pedimos este esclarecimento -, é que ainda hoje, na rádio, o Coordenador do Plano Tecnológico dizia que, no essencial, estava de acordo com estas ideias do PSD. Dizia que, na sua generalidade, eram algo paralelas àquilo que é o pensamento subjacente ao Plano Tecnológico e às ideias do PS.
Também nos preocupa que o PS tenha optado hoje por fazer um debate mais centrado na defesa dos programas que já tem para justificar não aceitar aquilo que supostamente podia ser um novo programa de apoio, mas que não é mais do que um programa de apoio directo às empresas e ao aumento da exploração e da precarização do trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, gostávamos que o PS esclarecesse qual é a posição que tem perante as medidas aqui apresentadas. Ou seja, se a posição que o Sr. Deputado expressou é a da juventude, como já nos tem vindo a presentear, ou é a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo, porque isto é determinante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
5255   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Sr. Presidente, às vezes, fica-se com a impressão de que, no debate parlamentar, "faz-se ouvidos moucos" daquilo que os outros dizem.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que fique claro que nunca, nem o Governo nem nós, quisemos escamotear a situação do desemprego. Assumimos a situação difícil pela qual os portugueses estão a passar, nomeadamente os desempregados, os jovens desempregados, os jovens licenciados desempregados. Esta é uma situação que nos preocupa. E não a queremos escamotear mas, sim, atacá-la de frente, com seriedade, sem demagogia e sem populismo, que é o que o PSD aqui fez hoje.
Relativamente ao FORDESQ, ele mantém-se! A taxa de execução aumentou. Foram 9500 os jovens abrangidos em 2005 e continuaremos a apostar no FORDESQ!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quantos é que se inscreveram em 2006?O Orador: - A par do FORDESQ vão ser revistos os cursos de especialização tecnológica no ensino superior para reconvertermos dezenas de milhares de jovens portugueses que têm qualificações que neste momento não são procuradas pelo mercado de trabalho em jovens com qualificações técnicas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas diga quantos é que se inscreveram em 2006?O Orador: - Este é o objectivo do Governo! Esta é uma preocupação do Governo e é apoiada pelo Partido Socialista e pela sua bancada!
Sr. Deputado Miguel Tiago, no que se refere às declarações do Coordenador do Plano Tecnológico, aquilo que foi dito foi que partilhamos da mesma preocupação no que diz respeito ao fenómeno do desemprego, que se as medidas (não as conhecendo profundamente) fossem no sentido de facilitar o emprego e não tivessem consequências negativas poderiam ser bem recebidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi isso, não! Enganou-se!O Orador: - O problema é que estas medidas não só não têm resultado no que diz respeito à criação de emprego como são negativas para os jovens licenciados. E estas são as razões principais - a ineficácia e a institucionalização da precariedade - que levam a bancada do Partido Socialista a ser contra este projecto de resolução.
Eu sou Deputado do PS e é pela bancada do Partido Socialista que estou aqui a falar. Seria profundamente negativo para a juventude portuguesa que algum dia estas medidas fossem implementadas. Não vão ser enquanto formos Governo. Esperemos que o PSD tenha aprendido com o debate parlamentar e que, se algum dia for governo, não faça o erro de implementar destas medidas altamente gravosas para a juventude portuguesa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante o que é o PSD quando não está no poder. Outra coisa é o PSD quando está no poder. O PSD, quando está no poder, como está, por exemplo, na Câmara do Porto, o que faz é cortar os subsídios nocturnos aos trabalhadores da recolha do lixo.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - O PSD, quando está no poder na Câmara de Lisboa, como agora acontece, o que faz é impedir que 160 000 funcionários passem para o quadro de efectivos da Câmara. Isso é o PSD no poder hoje, não é há um ano atrás mas, sim, hoje mesmo!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Contrariar aquilo que tem vindo a ser a evolução do desemprego ao longo destes últimos quatro anos, contrariar aquilo que é esta moderna tendência de que vale tudo - vale a precariedade, vale fazer caminho no sentido do agravamento da flexibilidade da relação contratual de qualquer forma - deve ser a prioridade da conclusão do debate político. Garantir que não há espaço para qualquer tipo de concessão em relação à tendência para flexibilizar as relações contratuais laborais, garantir que não há qualquer cedência em relação àquilo que têm de ser as políticas e as medidas concretas de criação de emprego, deve ser a prioridade real.
5256   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 É essa a prioridade deste projecto do PSD? Deixem-me dizer-lhes que não é. Na verdade, o que este projecto do PSD faz é abrir caminho para agravar a flexibilidade das relações laborais; não é criar emprego mas, sim, criar um programa de subsídios às empresas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - De acordo com este projecto do PSD, as empresas são duplamente subsidiadas: são subsidiadas, em primeira instância, pelo trabalho dos próprios contratados que prescindem de dois terços do seu salário em favor da empresa;...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Dois terços!!A Oradora: - ... e, por outro lado, são fortemente subsidiadas pela segurança social, que arca com metade dos custos da formação e também com a isenção total da taxa social única durante seis meses e mais metade desse valor durante os seis meses seguintes. Mais: há isenção de dois terços de vencimento que corresponde àquilo que é suposto ser a compensação através do subsídio de desemprego.
Portanto, este projecto do PSD é mesmo um programa de forte subsidiação às empresas. Resta saber em troca de quê. Em troca de alguma garantia de trabalho? Em troca de alguma relação contratual que dê o mínimo de segurança quanto a esta criação de um posto de trabalho? Zero! Sobre esta matéria, o projecto do PSD é uma desvinculação total em relação a uma parte do contrato, que é aquela que implica obrigações por parte das empresas - e isso é, justamente, aquilo que está ausente no projecto do PSD.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Um "maná"...!A Oradora: - Aquilo que os senhores fazem é criar a desvinculação das vossas intenções manifestas, o que não passa, afinal de contas, de uma forma de mascarar aquilo que objectivamente querem e que é novamente reforçar a subsidiação às empresas por parte da segurança social e daqueles que produzem trabalho, isto é, mais-valias para a riqueza e para o desenvolvimento económico.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mão-de-obra "ao preço da chuva"!A Oradora: - Sem garantia de uma relação contratual, correndo o risco de poderem ser despedidos sem justa causa, não é futuro para os jovens nem é forma de resolver o problema do desemprego no nosso país.
Srs. Deputados do PSD, esta não é a forma de se resolver este problema! Este não é o caminho! O caminho tem de ser no sentido da criação de emprego, o que nunca pode ser sem direitos. Têm de ser garantidos os direitos dos produtores da riqueza no nosso País!!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Junto da juventude, o desemprego, além de se manifestar com particular impacto negativo, é também numericamente mais grave que a taxa de desemprego global, atingindo 16,5% dos jovens. O desemprego entre licenciados é de 13,9%. E estes dados representam mais do que números: representam famílias e jovens que vivem em situações de instabilidade e precariedade gravíssimas, acentuando as assimetrias sociais do País e garantindo um contingente de trabalhadores disponíveis para trabalhar a qualquer preço. Este é um problema sério que exige medidas sérias, mas justas.
O projecto de resolução que hoje discutimos não é uma medida nem justa nem séria. É uma medida de apoio não aos jovens licenciados nem à promoção dos seus direitos mas, sim, às empresas. Este é um programa que vem criar uma lógica de "usa e deita fora" na contratação de jovens licenciados.
Através do contrato de reconversão profissional proposto serão afectados alguns jovens licenciados, já que é direccionado apenas para aqueles que recebam subsídio de desemprego há pelo menos seis meses e aqueles com cursos superiores de licenciatura e graus superiores em humanidades e áreas tecnológicas que queiram encetar uma carreira profissional diferente daquela para a qual obtiveram os seus diplomas. Este não é um programa para jovens. É um programa para empresas, de incentivos directos e indirectos às empresas.
Este contrato obriga ainda a que o jovem suporte, para além daquilo que já foi obrigado a gastar na sua educação superior, os custos da formação profissional. Com isto o PSD consegue inverter o ónus da formação profissional, que hoje cabe ao Estado e às empresas, fazendo-o recair sobre o jovem licenciado que, ignorando os cinco anos de curso superior e a formação e conhecimentos adquiridos, deverá reconverter-se
5257   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 aos interesses que o capital dite para ter direito ao trabalho, para conseguir sobreviver.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o denominado programa de oportunidade de emprego vem garantir apenas a oportunidade de empregar e não ser empregado. Senão, vejamos: garante-se um período mínimo de dois anos de contrato, findo o qual não haverá renovação - isto não é mais do que um eufemismo para a legalidade de um despedimento sem justa causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Significa isto que, se as empresas optarem por converter este primeiro contrato num contrato a termo, os trabalhadores podem atingir uma situação de oito anos de vínculo precário.
Ainda neste programa de oportunidades, responsabiliza-se a segurança social pelo pagamento do subsídio de desemprego a alguém que não está desempregado, ficando o patrão com a responsabilidade de pagar - pasme-se! - um terço daquilo que pagaria a um trabalhador para o mesmo posto nos primeiros seis meses do contrato e - pasme-se novamente! - estando isento da taxa social única. E, mais uma vez, permite-se o livre despedimento do trabalhador, em qualquer altura do contrato, sem justa causa. Por outras palavras: flexibilização, precariedade, mais exploração.
O direito ao trabalho é um direito fundamental e ao Estado cabe a garantia do cumprimento desse direito, com dignidade e na observância de um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente o de que a trabalho igual corresponde salário igual. A abordagem deste projecto de resolução é exactamente a contrária.
Segundo os sociais-democratas, a promoção do emprego para jovens faz-se eliminando os direitos: um jovem licenciado empregado à luz deste programa receberá menos um terço ou mesmo um terço apenas do salário correspondente à tarefa desempenhada; um jovem empregado por via deste programa poderá ser despedido sem justa causa durante dois anos; um jovem empregado por via deste programa sujeita-se a dois anos de trabalho com vínculo precário, aos quais poderão acrescer mais dois, três, quatro, seis, aqueles que o famigerado Código do Trabalho actualmente já permite.
Os jovens licenciados têm direito ao emprego com direitos: direito ao trabalho com respeito pelos direitos ao salário e à formação profissional. Os jovens licenciados não têm de submeter-se a condições de trabalho indignas para trabalhar. Cabe ao Estado garantir-lhes esse direito.
Claro que um dos impactos da aplicação de um programa como este seria o de ser vantajoso para qualquer empresa contratar todos os licenciados que se encontrem nestas condições. Ao invés de garantir mais emprego, este programa criaria pior emprego, mais emprego precário, mais exploração, menores salários.
Este projecto é, assim, um contrato de primeiro emprego do tipo "francês envergonhado" ou um contrato de primeiro emprego "à moda do PSD". Por que não pensar num programa de apoio para empresas que empreguem jovens e que respeitem todos os seus direitos? Por que não incentivar o pagamento de salários justos e dignos? Por que não apoiar os jovens recém-licenciados na sua procura por um emprego estável, como aliás, o próprio PCP propõe num projecto de lei recentemente apresentado na Assembleia da República?
Apregoa, então, o PSD a promoção de iguais oportunidades de emprego para todos. Receber dois terços do salário não é igualdade! Receber um terço do salário não é igualdade! Poder ser despedido a qualquer momento sem justa causa não é igualdade!
Segundo este projecto de resolução, as empresas devem receber do Estado todo o apoio, desde isenções a financiamentos directos, para que possam contratar mão-de-obra precária, mas qualificada. Este é um programa de apoio e fomento à acumulação do lucro e não à criação de emprego. O que está subjacente a este programa é a velha vontade do patronato de poder despedir quem quiser e quando quiser. É a velha aspiração do patronato de poder pôr e dispor dos trabalhadores sem direitos.
Esta é, claramente, a visão do PSD.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Num tempo em que tanto se fala da crise, e como se o Governo não prejudicasse já quanto baste os trabalhadores e a juventude, vem agora o PSD propor que se exijam ainda mais sacrifícios aos mesmos do costume. O dever do Estado é garantir o emprego e não a disponibilidade de mão-de-obra "descartável". Claro que para as orientações políticas submissas aos interesses do lucro essas duas vertentes são indissociáveis, fazendo crer que só pode trabalhar quem estiver disposto a abdicar dos seus direitos. O PSD mostra bem quem defende com este projecto; deixa bem claro que interesses representa.
A criação de programas de emprego para jovens e jovens licenciados não deve ser baseada no dogma da flexibilização do vínculo de emprego mas, sim, no cumprimento dos papéis do Estado, nomeadamente no seu controlo sobre o tecido empresarial e a sua actividade.
A criação de emprego para jovens passa pela dinamização do consumo interno e, em simultâneo, pela
5258   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 revitalização do aparelho produtivo e pela melhor articulação entre o ensino superior e as necessidades técnicas, científicas e produtivas do País.
O PCP defende a integração dos jovens, licenciados ou não, no mundo do trabalho com respeito pelos seus direitos, com garantia de estabilidade no início da sua vida activa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego é hoje, sem sombra de dúvidas, o primeiro problema social para as famílias portuguesas; é um problema que tem realidades diferentes e específicas; é um problema que afecta mais as mulheres do que os homens e que tem uma incidência particularmente grave nos jovens e, de entre estes, nos que são licenciados, que tiveram uma formação específica mas que, mesmo assim, depois de muito tempo a apostar na sua formação, continuam sem se ver colocados no mercado de trabalho.
O Partido Socialista, na oposição, percebeu isto e percebeu que é um tema ao qual os portugueses são muito sensíveis. Por isso mesmo, enxameou o País de cartazes - e todos nos lembramos disso - onde, em grandes parangonas, se dizia que todos íamos assistir à criação de 150 000 novos postos de trabalho.
Depois das eleições, um Ministro das Finanças, que exerceu o cargo por breve período, chegou mesmo a afirmar, neste Plenário, aquando da discussão do Plano de Estabilidade e Crescimento, que, até ao final da Legislatura, não seriam criados 150 000 mas, sim, 250 000 novos postos de trabalho.
A verdade é que, olhando, hoje, para a postura do Partido Socialista e do Governo por ele apoiado, todos percebemos que só há um termo que pode classificar tal postura: a insensibilidade social com que o Governo está a lidar com esta matéria!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dou um pequeno exemplo, e só um, para demonstrar isto que digo.
Em 2003, era Ministro da Segurança Social o Dr. António Bagão Félix, foi criado um programa designado FORDESQ, o qual visava exactamente a colocação no mercado de trabalho de jovens licenciados e bacharéis. Trata-se de um programa que deu resultados três meses após a inserção dos jovens no mesmo.
Em 2004, os resultados ainda foram incipientes (era o primeiro ano de aplicação); em 2005, já houve um sucesso retumbante, tendo-se inscrito 9000 jovens licenciados e bacharéis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que aconteceu em 2006? O Partido Socialista, como é óbvio, não podia retirar este programa, dava muito nas vistas. Então, o que fez o Partido Socialista, com muita insensibilidade? Encerrou as inscrições, suspendeu este programa. A verdade é que, em 2006, não foi permitido a jovem algum licenciado ou bacharel inscrever-se neste programa. Isto só pode ser qualificado de uma forma: insensibilidade social!!
Infelizmente, o Partido Socialista, nesta matéria, tinha um discurso na oposição e um outro, totalmente diferente, quando é Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de ficar impressionado com aquilo a que assisti no início deste debate, quando Partido Social-Democrata e Partido Socialista voltaram a "mimosear-se" e a discutir sobre quem é que mais tinha contribuído para o desemprego em Portugal, atiraram números uns aos outros, falaram de estatísticas, discutiram quem é que mais contribuiu para o défice, quem é que fez mais mal a Portugal.
Nós próprios também temos dificuldade em chegar a uma conclusão, Srs. Deputados. Realmente, entre PS e PSD, que, no essencial, seguem políticas tão semelhantes, é difícil descortinar em qual dos dois recai a maior culpa. Mas penso que não é esse o problema fundamental e que, também por aí, as bancadas do PSD e do PS erraram o alvo porque o que importava discutir hoje é o desemprego dos jovens licenciados e não o que estiveram a fazer.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
5259   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Orador: - O Partido Social-Democrata acusa o Partido Socialista de, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, falsear os números relativos à evolução do desemprego através de mecanismos administrativos que retiram das estatísticas milhares de desempregados sem os retirar, de facto, da situação de desemprego, o que é verdade.
No entanto, a proposta do Partido Social-Democrata, tal como as anteriores propostas de "mais sucesso" ou de "mais inclusão", não visa a criação, de facto, de empregos duráveis, estáveis, com direitos. De facto, tal como acusam o PS de estar a fazer, apenas mascaram a realidade, com a criação de pseudo-emprego, de subemprego e de algo que nem deveria merecer o nome de emprego por se aproximar, isso, sim, da pura exploração, de uma verdadeira servidão laboral, do alargamento de muitas situações que hoje já existem. Refiro-me à situação de jovens que, quando terminam a sua formação, designadamente a formação superior, deparam-se com uma situação gravíssima de imensas dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, para encontrar emprego, o que dá origem à frustração, ao desânimo, a uma cada vez mais tardia saída de casa de seus pais e até à convicção, por parte de muitos, de que a aposta em tirar um curso superior, dispendiosa e cada vez mais difícil de suportar por muitas famílias portuguesas, é errada e não vale a pena. Pensam mesmo que, se calhar, mais valia ter entrado mais cedo no mercado de trabalho e exercer uma profissão menos qualificada, em vez de perder quatro ou cinco anos a tirar um curso para, depois, ir para caixa de supermercado ou para o centro de emprego frequentar forçadamente acções de formação, por vezes de utilidade duvidosa, ou para estágios, uns, vergonhosamente remunerados, outros, nem isso, nos quais os jovens licenciados têm de pagar, literalmente, para trabalhar durante um, dois ou mais anos, na esperança de ganhar experiência e fazer currículo para, então, conseguirem o tão almejado emprego.
Infelizmente, nem a proposta do Partido Social-Democrata nem as políticas que prosseguiu enquanto estava no governo, das quais o PS se mostra agora obediente seguidor, sem qualquer rasgo de originalidade e sem revelar capacidade ou vontade de dar passos no sentido de inverter os gravíssimos números do desemprego em Portugal e, em concreto, do desemprego dos jovens licenciados, visam criar empregos ou resolver o problema destes últimos.
Esta proposta do Partido Social-Democrata, nas palavras do Partido Socialista, é um contrato de primeiro emprego "à moda do PSD", para Portugal, pior do que o contrato francês para o primeiro emprego. Espero que isto não signifique uma adesão do Partido Socialista ao modelo do contrato para o primeiro emprego elaborado pelo Governo francês, o qual visa dar às empresas mecanismos para explorarem os jovens licenciados, ao mesmo tempo que exploram o Estado e a segurança social, dando ensejo ao despedimento de jovens para substituí-los por outros, ao abrigo destas situações de precariedade de emprego.Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate que, hoje, aqui travámos, é importante, desde logo, balizar que o PSD veio com a consciência de que estamos a tratar de um problema sério, um problema que afecta cada um dos portugueses que, efectivamente, se encontra na situação de desemprego.
Viemos para este debate apresentar propostas construtivas e cumprir o que sempre tem sido a nossa postura: uma postura de oposição construtiva, de oposição que apresenta soluções.
Portanto, desde logo, temos de rejeitar a forma precipitada como o Governo reagiu aos indicadores do último mês relativos ao desemprego.
Melhor teria andado o Governo se, primeiro, tivesse esperado pelas estatísticas do Instituto Nacional de Estatística referentes ao primeiro trimestre; melhor andaria o Governo se estivesse atento ao que são as previsões do FMI e que, infelizmente, apontam para uma subida do desemprego; melhor andaria o Governo se tivesse estado atento ao relatório do Banco de Portugal que aponta que o desemprego vai continuar a aumentar, a economia não está a crescer enquanto a despesa pública está a crescer.
Estes são os dados que estão em cima da mesa e melhor andaria o Governo se, não procurando mascarar a situação, assumisse que o problema é extremamente complicado, que urge resolvê-lo e criar medidas para tal.
Igualmente andaria melhor a bancada do Partido Socialista se tivesse vindo para este debate de mente aberta e disponível para aceitar soluções. Aliás, chega ao ponto de ir em contradição com o que tem sido a posição do Sr. Primeiro-Ministro.
Recordo aqui - e é bom fazê-lo nesta sede - que, no último Conselho Europeu da Primavera, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma intervenção exactamente em relação à questão da criação de emprego e à promoção do emprego e, nas declarações prestadas nessa altura, exortou mesmo os Chefes de Estado a tomarem atitudes, tendo dito que era tempo de acção - e nós próprios dizemos aqui ao Governo que tome a dianteira e tome atitudes para combater este problema -, tendo mesmo chegado a dizer que se tinha lançado o Programa INOV-JOVEM mas que era insuficiente e que era preciso encontrar novas soluções
5260   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 para combater o desemprego.
Portanto, bem andaria a bancada do Partido Socialista se hoje, aqui, neste debate, tivesse aceite as soluções que o PSD apresentou e, ao menos, tivesse refutado alguns dados que aqui apresentámos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recordo que, ao longo deste debate, o Partido Socialista não refutou qualquer dos dados que apresentámos, não refutou que, ao invés do que foi o discurso do Governo, a verdade é que há aqui uma situação encapotada que não se traduziu em redução do desemprego.
Antes estivéssemos a dizer bem, a dizer que a economia estava a ser reformada, que, efectivamente, havia perspectivas de criação de novos empregos. Era bom e seríamos os primeiros a vir a este Plenário reconhecê-lo. Infelizmente, não é o que se passa: a economia está como está e não há uma retoma.
O Partido Socialista não refutou a eliminação administrativa do número de desempregados e não refutou o facto de que esta aparente redução do desemprego é meramente estatística. De igual modo, não refutou que há, de facto, um aumento esmagador do número de jovens em situação de desemprego.
Portanto, este é o problema que temos pela frente e que temos de resolver.
Gostaríamos que, neste debate, ao invés de ter vindo falar de uma série de siglas e fazer uma defesa inconsequente do que têm sido as medidas do Governo, o Sr. Deputado do Partido Socialista nos tivesse apresentado soluções que visassem uma maior interacção entre os técnicos do Instituto do Emprego e Formação Profissional e as empresas, com vista a criar emprego,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que tivesse vindo dizer-nos que o Governo iria aproveitar o élan que está criado em sede de concertação social, pois nunca houve um momento em que os parceiros sociais estivessem tão receptivos a assumir medidas em conjunto.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso é que é verdade!O Orador: - O Governo devia aproveitar isso para conseguir estimular o emprego.
Seria desejável que o Governo estivesse a criar um estímulo às PME e às próprias microempresas, que representam quase 97% das empresas portuguesas, verificando-se, neste domínio, uma completa ausência de focalização.
Seria desejável que o Sr. Deputado também tivesse falado na criação de um clima favorável ao crescimento do emprego.
A verdade é que este projecto de resolução que hoje viemos apresentar aqui é focalizado em duas questões que, para nós, são críticas.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista e das outras bancadas com certeza reconhecerão que há aqui dois problemas principais. Um, é o dos jovens licenciados que estão no desemprego, que, pelas suas profissões, dificilmente terão lugar no mercado de trabalho, e os quais importa requalificar. Ora, a nossa proposta ia claramente no sentido de requalificar esses jovens para outras profissões a fim de não estarem eternamente inscritos no desemprego.
Tínhamos, ainda, uma segunda proposta no sentido de colocar jovens em contexto de postos de trabalho, pois sabemos que é desse modo que mais facilmente se cria apetência e, ao mesmo tempo, proporciona-se às microempresas e às PME a possibilidade de terem a trabalhar jovens mais qualificados, de se modernizarem e de desenvolverem apetência para criar postos de trabalho.
O Partido Socialista teima em colocar-se nesta posição autista, teima em não querer aceitar as sugestões que são feitas pelas várias bancadas. Enfim, é este o resultado deste debate.
Lamentamos que o Partido Socialista não se junte a nós nesta proposta concreta que aqui trazemos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É pena!O Orador: - Lamentamos que também não se junte ao que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro no sentido de que é preciso arranjar soluções para combater o flagelo que é o desemprego em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a terminar este debate relativamente ao projecto de resolução n.o 116/X, apresentado pelo PSD, e creio que ficou claro que há duas vias que são diferentes. Uma via, protagonizada pelo PSD, que visava, através do subsídio à empresas, a
5261   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 precariedade do emprego jovem qualificado, e uma outra, que é a do emprego sustentável numa economia sustentável e um emprego de qualidade, obviamente, também, e sobretudo, dirigido aos jovens qualificados.
Todos sabemos que, recentemente, têm sido anunciados e aprovados vários investimentos de altíssima qualidade e todos estamos convencidos de que os mesmos também conduzirão ao emprego de jovens qualificados.
Ficou claramente exposto que o Partido Socialista não está disponível para apoiar a precarização do emprego e, sobretudo, do dos jovens que estão no início da sua carreira laboral.
Portanto, com este objectivo central da preocupação do combate ao desemprego no seu conjunto, do combate ao desemprego jovem qualificado, que parece ser preocupação de toda a Câmara - e, aí, certamente todos estaremos de acordo -, o Partido Socialista já apresentou nesta sede, através do Governo, com o Plano Nacional de Emprego e o Programa Novas Oportunidades, várias vias diferenciadas relativamente a vários tipos de desemprego, seja o desemprego jovem, o desemprego não qualificado, o desemprego qualificado, ou o desemprego das mulheres.
Há, pois, propostas e programas vários que estão a ser implementados no terreno, no País, para o combate ao desemprego.
A terminar direi que o desemprego é uma peça fundamental e uma preocupação primeira do Partido Socialista e do Governo do Partido Socialista, desde a primeira hora. Assim continuará a ser, durante toda a Legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de resolução n.o 116/X, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Sublinho que uma das votações que teremos de fazer em seguida, a respeitante à lei da paridade, exige uma maioria qualificada, pelo que também será feita por voto electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 181 presenças, a que se somam 23, registadas visualmente pela Mesa, pelo que temos quórum de deliberação.
Srs. Deputados, começamos pela apreciação e posterior votação do voto n.o 51/X - De protesto pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança (CDS-PP).
Para a respectiva apreciação, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta este voto de protesto porque a decisão anunciada pelo Governo é um erro, é injusta e é injustificada. É que o Governo, na base de um critério estritamente numérico, exige exactamente o mesmo a um concelho como Lisboa, com os seus 530 000 cidadãos, que exige a Barcelos, com os seus 123 000 habitantes, ou a Mirandela, com os seus 25 000 habitantes. Ao Governo é completamente indiferente saber se o número de partos de um determinado hospital é o número de partos verificado, por exemplo, por 1000 habitantes, ou se é um critério estrito, aplicado de forma geral e abstracta. E, para o Governo, 1500 partos, em Lisboa, é a mesma coisa que 1500 partos, em Barcelos, ou 1500 partos, em Mirandela. Isto é um erro, é injusto e é injustificável. De outra forma, desde logo, nunca a maternidade de Barcelos, num dos concelhos mais jovens da Europa, teria justificação para encerrar.
Depois, é ainda um critério aplicado arbitrariamente. Isto porque, relativamente a outros hospitais cujos blocos de partos estão rigorosamente nas mesmas circunstâncias, o encerramento não foi decidido - e, curiosamente, quase sempre a sul.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - É que, quando se pensa nos hospitais de Santarém, de Cascais ou de Vila Franca de Xira, que estão nas mesmas circunstâncias dos hospitais de Santo Tirso, Barcelos, Bragança ou Mirandela, já não há qualquer problema, pois já não encerram.
Depois, não houve a preocupação de demonstrar se, desde logo, os hospitais de Famalicão ou de Braga não irão entrar em ruptura de internamento, quando começarem a receber as parturientes dos concelhos limítrofes, nestes casos concretos.
Depois, também não deixa de ser extraordinário o paradoxo num partido que defende a regionalização, mas que é centralista na decisão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
5262   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Orador: - De facto, o partido que defende a regionalização é o mesmo partido que, quando tem de, por decisão central, corrigir assimetrias regionais, reforça a interioridade ou os fenómenos de interioridade - isto também é um erro, isto também é injustificável.
Por último, Sr. Presidente, sou daqueles que acreditam que os Deputados devem responder pelos seus mandatos perante quem os elege.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Os Deputados estão aqui para defender os interesses das populações.
Manifesto-me aqui contra o encerramento destas maternidades, concretamente, as de Barcelos, Santo Tirso, Mirandela e Bragança.
Importa, por isso, Sr. Presidente, que se registe hoje aqui a posição de cada um dos Deputados eleitos pelos Círculos Eleitorais de Braga, do Porto ou de Bragança. É que a comissão política distrital do PS de Mirandela, desde logo, manifestou-se contra o encerramento destas maternidades.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou os 2 minutos.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, é bom saber como vão votar os Deputados eleitos pelos Círculos Eleitorais de Braga, de Bragança e do Porto, como, por exemplo, o Sr. Deputado Manuel Mota. Estão aqui hoje a assistir à sessão mulheres de Barcelos, que gostariam de aí ter os seus filhos. Ora, como o Sr. Deputado é eleito pelo Círculo Eleitoral de Braga, será bom verificar a sua posição no momento da votação.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada dia que passa desde que conhecemos as intenções do Governo do Partido Socialista sobre esta matéria, cada dia que passa sobre a aprovação e publicação do despacho que decide pelo encerramento de 12 maternidades do nosso país, cada dia que passa, é mais difícil aceitar a argumentação e a defesa que o Governo faz destas decisões.
Esta nossa dificuldade radica principalmente em três razões. A primeira é a de que os argumentos técnicos não nos convencem. Não nos convencem, desde logo, porque vão continuar abertas muitas maternidades que cumprem tão bem ou tão mal os critérios e as exigências técnicas das maternidades que o Governo agora decidiu fechar. A segunda razão é a de que não estamos convencidos, nada convencidos, de que a alternativa sugerida pelo Governo no referido despacho, em consequência do encerramento destas maternidades, seja melhor para quem necessita dos serviços das maternidades que agora vão ser encerradas. Não há qualquer evidência de que as portuguesas irão ter melhores condições, mais qualidade e não irão ficar sujeitas aos mesmos riscos já hoje existentes em todas as maternidades do País. A terceira razão é que nem sequer estamos convencidos de que o Estado vai economizar um cêntimo que seja, pois todas as propostas avançadas, de projectos, de ideias e de planos, para substituir as actuais maternidades vão seguramente tornar mais pesada a despesa não só do Estado mas também das mulheres e das famílias portuguesas. Portanto, nem mesmo em relação ao argumento de contenção da despesa nos parece haver qualquer evidência que o fundamente.
Assim sendo, votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo CDS-PP, pois, em nossa opinião, as consequências desta decisão do Governo, de encerrar 12 maternidades, irão tornar mais difícil a vida das mulheres portuguesas e das famílias portuguesas, particularmente num momento em que o bom senso levaria a que fossem acauteladas todas as condições e qualidade de vida, no momento da maternidade e da natalidade, que nos merece todo o respeito e toda a consideração.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O absurdo do encerramento dos blocos de partos dos hospitais de Barcelos, Santo Tirso, Mirandela e Chaves está suficientemente demonstrado. Não há relatório técnico, como o encomendado pelo Sr. Ministro da Saúde, que possa justificar a monstruosidade política da decisão do Governo do PS. As consequências, também conhecidas, são estas: o agravamento das desigualdades entre os cidadãos portugueses em função da região ou concelho onde residem; o crescer das assimetrias regionais e intra-regionais; e, mesmo, o possível agravamento das condições pré e pós-parto, em que algumas das parturientes vão ter os seus filhos.
O encerramento de um bloco de partos não é para a população por ele servida uma coisa menor, é algo
5263   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 sentido como um atentado à sua vida, que fere, forte e fundo, os seus sentimentos e aspirações, o que está evidenciado nas diversas e grandes manifestações de protesto que em todos esses concelhos vão ocorrendo.
Há, no entanto, um conjunto de questões que continuam sem resposta do Governo, a saber: como e quando vai ser realizada a ampla discussão pública, prévia ao encerramento dos blocos de partos, que, segundo um Deputado do PS, eleito pelo Círculo Eleitoral de Braga, lhe terá sido garantida pelo Governo?
Como vai ser operacionalizada a possibilidade, avançada pelo Sr. Ministro da Saúde, de as parturientes serem acompanhadas, nos hospitais onde agora vão fazer os partos, pelos médicos obstetras que as seguiram nos hospitais onde as respectivas maternidades foram encerradas?
Relativamente ao encerramento da maternidade de Barcelos, colocam-se duas questões: quando vai ser construído o novo hospital, onde, segundo responsáveis do PS local, passará a funcionar a maternidade agora encerrada? Que sentido faz, para responder ao encerramento em Barcelos, realizar obras no bloco de partos do hospital de São Marcos, quando Braga vai ter um novo hospital?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Aliás, o Governo deve esclarecer como é possível fazer essas obras por despacho interno, sem orçamentação e cumprimento de normas legais.
No voto de protesto apresentado pelo CDS, é referido o critério economicista - é verdade. Mas o CDS-PP e o PSD, que verberam, e bem, a atitude do Governo, deveriam saber que não há causas sem consequências. É que a causa dos critérios economicistas do Governo, isto é, a causa do encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso, Mirandela, Chaves, Torres Vedras, Oliveira de Azeméis, Elvas e na Beira interior, chama-se Pacto de Estabilidade, chama-se Estado mínimo, e é algo que deve ser assumido por quem o defende.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" se associa a este voto de protesto pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança. Como nos juntamos, de resto, a todos os protestos das populações, nas mais diversas localidades deste país, que têm vindo a ser confrontadas com o anúncio constante do encerramento de múltiplos serviços essenciais por parte deste Governo, em áreas tão fundamentais como a saúde e a educação, entre outras.
Com estas decisões, constantemente anunciadas pelo Governo, de encerramento destes serviços essenciais, e baseadas em critérios exclusivamente economicistas - e digo "economicistas" propositadamente, justamente para juntar o teor pejorativo a esta expressão -, o Governo está a prejudicar as populações, a afastar estes serviços dos cidadãos e a alargar as áreas do nosso território, sem condições e sem incentivos para manter e para receber população. E fá-lo sem, tão-pouco, olhar ao potencial de desenvolvimento de cada uma dessas localidades.