22 DE FEVEREIRO DE 2013 29 Central Europeu, da Comissão Europeia, do PS, do PSD e do CDS-PP) os níveis de desemprego que vão resultar deste famigerado Programa? Resposta imediata: não. Sr.a Ministra, estamos com uma taxa de desemprego declarado de 16.9%, e isto é absolutamente dramático! Às consequências sociais os senhores não olham. Com as consequências sociais os senhores não se preocupam. É por isso que, neste momento, os portugueses se querem livrar desta maioria e deste Governo. Entendam isso de uma vez por todas. As vossas políticas não estão a servir o País, as vossas políticas estão, de facto, a destruir o País em todos os setores, e todos os setores, incluindo o do ambiente, estão a contribuir para a destruição do Estado social! Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por deixar um primeiro apontamento sobre o debate que hoje realizámos. Num debate sobre as funções sociais do Estado não deixa de ser caricato que o Governo se apresente fazendo apenas um debate setorial. Fica claro que, para o Governo, pensar o Estado social, pensar as funções sociais do Estado não é um debate global mas, sim, um debate setorial feito aos bocados. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Aliás, também não deixa de ser caricato que o único Ministro que poderia fazer este debate global já tenha abandonado a Sala. Por isso, quando o Governo fala em reforma do Estado, em debate alargado sobre a reforma do Estado, já sabemos o seu pensamento, Sr.a Ministra, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: o pensamento do Governo é partir o Estado social aos bocados na mesma medida em que o fez neste debate. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ficará registado. Também não posso deixar de referir que a Sr.a Ministra Assunção Cristas, que tem estado presente neste debate e que, provavelmente, falará no seu encerramento, que não é sujeito nem a pedidos de esclarecimento nem a contraditório, está no «olho do furacão» de uma das medidas mais antissociais deste Governo, que é a lei das rendas e as suas trágicas consequências para setores muito importantes da nossa sociedade. A Sr.a Ministra está no «olho do furacão» do protesto, do protesto dos mais idosos que se sentem completamente desprotegidos. Por isso, Sr.a Ministra, deve trazer alguma medida para apresentar. Espero que não seja uma campanha informativa nem uma linha verde para substituir a linha do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), para a qual ninguém consegue ligar. Sr.a Ministra, tem a oportunidade de falar sobre os limites aos aumentos; tem a oportunidade de falar sobre a ausência de proteção social; tem a oportunidade de falar sobre os retroativos a que centenas de famílias ficarão sujeitas pela regulamentação da sua lei, num esforço imenso e inqualificável em tempos de crise social;... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... tem a oportunidade de falar sobre os despejos facilitados que esta lei promove. Tem a oportunidade, ainda, de dizer aos Deputados e às Deputadas e a todo o País se vai ou não pôr um fim à possibilidade de se tirar a casa a quem já perdeu o emprego. Espero sinceramente, Sr.a Ministra, que do alto da tribuna, perante a Casa da democracia, diga que a lei das rendas vai ter o seu destino, o único possível: a revogação.