24 DE JULHO DE 2017 7 PROJETO DE LEI N.o 591/XIII (2.a) DETERMINA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE EMPRESA DA EPAL A TODOS OS TRABALHADORES DAS EMPRESAS CRIADAS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.o 34/2017, DE 24 DE MARÇO  Exposição de motivosAs agregações realizadas pelo anterior Governo PSD e CDS nas empresas das águas, que tinham como objeto formal a criação de novos sistemas multimunicipais e das novas entidades gestoras dos mesmos, aglomeraram estruturas criadas pelos municípios e pelas populações sob uma nova empresa, juntando a Águas do Norte Alentejano, S.A., a Águas do Zêzere e Coa, S.A., a SANEST-Saneamento da Costa do Estoril, S.A., a SIMARSUL-Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S.A., a SIMTEJO-Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S.A., a Águas do Centro, S.A., a Águas do Oeste, S.A., e a Águas do Centro do Alentejo, S.A., integrantes da Águas de Portugal, por absoluta imposição aos municípios, utilizadores e trabalhadores. A estratégia de aglutinação e fusão de sistemas servia no essencial os interesses dos grupos económicos do sector das águas que veem no abastecimento e saneamento uma importante fonte de lucro. A criação deste sistema multimunicipal, levado a cabo pelo anterior Governo, servia claramente o objetivo imediato da máxima rentabilização financeira das estruturas existentes, nomeadamente pela redução do número de trabalhadores e de concretização do aumento generalizado dos preços dos serviços prestados às populações, assim criando as condições para o objetivo principal:  o da privatização do sector, seja através da pulverização da Águas de Portugal em bolsa, seja através da concessão ou subconcessão dos sistemas e dos serviços. Após a criação deste novo sistema multimunicipal, no qual a EPAL integrou a Sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, a gestão do sistema e a assunção da posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal foi-lhe delegada, abrangendo os seus trabalhadores e cerca de 900 trabalhadores de outras entidades. Assim, e tendo a EPAL um Acordo de Empresa que é em regra mais favorável do que a aplicação da lei geral, deveria a sua aplicação ser alargada aos trabalhadores provenientes das outras entidades, cuja gestão e posição contratual foi assumida pela EPAL. Com o Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de Março, foi criada a Sociedade Águas do Tejo Atlântico e a Sociedade SIMARSUL — Saneamento da Península de Setúbal, que assume os contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal a cargo da EPAL no âmbito da já referida gestão delegada, mas não resolve o problema dos trabalhadores referidos, porquanto tendo os mesmos direito a ser integrados na EPAL e a usufruir da aplicação do Acordo de Empresa, na verdade tal nunca sucedeu, fazendo-se “tábua rasa” daqueles que são os direitos fundamentais dos trabalhadores. A aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho é um direito dos trabalhadores e um dever do patronato, motivo pelo qual, o PCP defende que todos os trabalhadores que passam a fazer parte da EPAL sejam inseridos no âmbito de aplicação do Acordo de Empresa desta, com as valorizações remuneratórias a que tenham direito de acordo com o estabelecido na Lei de Orçamento de Estado para 2017. Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de Março É aditado ao Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de Março, um novo n.o 5 ao artigo 61.o com a seguinte redação: