18 DE OUTUBRO DE 2012 39 fundaram há séculos. As feiras que estão no centro do desenvolvimento de muitas das nossas mais antigas cidades e vilas. Srs. Deputados, quem conhece as feiras de Barcelos ou de Ponte de Lima (e muitas mais poderíamos referir), sabe que não estamos a falar apenas de um evento económico. Mesmo se hoje estão descoloridas pela ausência das feiras de gado, elas são um valioso acontecimento cultural e social e cada vez mais um importante produto turístico,... Vozes do PCP: — Mito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... lugares de encontro e convívio e, até crescentemente, espaços cívicos e políticos. E muita da sua beleza, vivacidade e força comercial é-lhes dada pela presença dos produtores agrícolas como feirantes da sua produção e não apenas no lugar de clientes. Para o PCP, não é aceitável que este importante grupo de operadores de parte significativa das nossas feiras não esteja no corpo da regulamentação com um estatuto idêntico ao dos outros feirantes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. A terceira anotação, para apelar ao Governo que, no pleno respeito pela autonomia das juntas e dos municípios na organização e no desenvolvimento das feiras, no quadro da regulamentação nacional, tome as medidas necessárias, inclusive proporcionando os meios financeiros necessários, para ajudar a melhorar as infraestruturas e criar boas condições para o exercício da atividade de feirante, porque essa é também uma forma de dignificar e respeitar essa atividade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos assim o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 85/XII (1.a), que será votada na próxima sexta-feira. Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 80/XII (1.a) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei insere-se no quadro de adaptação da legislação setorial nacional, tendo em conta a necessidade de transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços. Nesse sentido, procede-se à aprovação do regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização do consumo de energia e de controlo da sua execução e processo, no âmbito do sistema de gestão de consumos intensivos de energia, contantes do anexo I da proposta de lei. O regime estabelecido na presente proposta de lei altera o regime de acesso e exercício destas atividades de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização, com vista a adaptá-lo a uma realidade mais ágil e mais funcional. O novo regime procura desenvolver os princípios consagrados no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, reduzindo os obstáculos supérfluos ou desproporcionados ao acesso e exercício das atividades que são aí mencionadas.