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9 DE FEVEREIRO DE 2017 31 O Sr. Carlos César (PS): — Não há duas verdades opostas sobre a evolução de alguns indicadores que possam ser servidas consoante se é favorável ao Governo ou se é da oposição. A propósito dos juros da dívida pública, a oposição invoca a política económica do Governo. Os resultados dessa política económica são outros e, se os juros variassem exclusivamente em função das políticas económicas do Governo português, já teriam, há muito, baixado significativamente. Aplausos do PS. A verdade é que a economia cresce, em 2016, quase três vezes mais que no final de 2015. O Sr. João Galamba (PS): — É verdade, é! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Cresce mesmo?! O Sr. Carlos César (PS): — A verdade é que Portugal tem o maior PIB per capita de sempre. A verdade é que o défice é inferior a 2,3% do PIB. Protestos do Deputado do PSD António Topa. A verdade também é que as exportações, em termos reais como em termos nominais, cresceram significativamente e em 2017, de acordo com o INE (Instituto Nacional de Estatística), crescerão ainda mais. A verdade é que os últimos dados, de janeiro a setembro de 2016, mostram que o investimento das empresas atingiu o maior valor dos últimos cinco anos. A verdade é que, há quase 17 anos, os consumidores portugueses não estavam tão otimistas e tão confiantes. A verdade é que, apesar do excessivo endividamento privado, a percentagem de famílias com crédito vencido atingiu, em dezembro, o valor mais baixo dos últimos sete anos... Protestos do CDS-PP. ... e a percentagem de empresas com crédito vencido baixou em dezembro, atingindo o valor mais baixo dos últimos quatro anos. O rácio do crédito vencido subiu, com o Governo do PSD e do CDS, 47% nas famílias e subiu, no caso das empresas, 182%. Essa é uma diferença que importa reter! Aplausos do PS. A verdade é que a dívida pública diminuiu — a dívida pública direta, como foi mencionada —, a dívida bruta aumentou por causa da capitalização bancária e foi no tempo do Governo PSD/CDS que a dívida mais subiu... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Desceu, Sr. Deputado! Subiu no tempo de Sócrates! Connosco desceu! O Sr. Carlos César (PS): — ... não por causa das dívidas encapotadas do setor público empresarial, porque já tinham sido introduzidas na dívida anterior todos os efeitos desse acréscimo de dívida por parte do Banco de Portugal. Foi durante os Governos do PSD e do CDS que a dívida mais subiu e não no exercício do Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 48 32 A verdade é que os problemas herdados na banca, que não foram resolvidos pelo Governo do PSD e do CDS, vão sendo ultrapassados um a um. E a verdade, como ouvimos, é que o Plano Nacional de Reformas vai sendo executado. Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos, repito, que a procissão ainda vai no adro, mas escusa a oposição de fechar a janela porque ela vai fazer o seu itinerário completo. Portugal está a melhorar e vai ficar ainda melhor. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, o INE acaba de publicar os dados do inquérito ao emprego referentes ao quarto trimestre de 2016. O que importa reter é que, no último ano, foram criados mais de 80 000 empregos líquidos em Portugal; o emprego jovem aumentou 6%; houve menos 250 desempregados por dia durante o ano de 2016 — 10,5% a taxa mais baixa dos últimos sete anos; menos 20 000 trabalhadores em situação de subemprego e mais trabalhadores com contrato sem termo. Dizia o Sr. Deputado Passos Coelho, em fevereiro de 2016: «Conseguimos, em 2015, criar mais emprego do que o Governo está a prever para 2016.» Podemos agora responder-lhe muito humildemente: «Virou-se o feitiço contra o feiticeiro: criaram-se, em 2016, mais empregos do que em 2015.» Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer uma consideração final sobre um tema que não pode deixar de ser referido nesta Assembleia. Refiro-me à questão da descentralização. Há uns anos, o Deputado Alberto Martins escreveu — pedindo-lhe licença para o citar: «Uma teoria democrática e moderna de separação de competências e funções ao nível do Estado democrático conduz-nos à evidência da partilha territorializada do poder político». Ora, é, justamente, o apelo a esse policentrismo político que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende hoje ser pertinente fazer. O Primeiro-Ministro, o Presidente da República e o Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses têm repetidamente afirmado que a reforma da descentralização é uma pedra angular da reforma do Estado português. Cito também, cada um no seu lugar, Alexandre Herculano... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado, embora com os clássicos. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe que desconte o tempo de Alexandre Herculano ao tempo que me é atribuído. Risos. Citando Alexandre Herculano: «Não receeis que a descentralização seja a desagregação. O Governo central há de e deve ter sempre uma ação ponderosa na Administração Pública. Mas cumpre restringir-lhe a esfera dentro dos justos limites e os seus justos limites são aqueles em que a razão pública e as demonstrações da experiência provarem que a sua ação é inevitável». O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Primeiro-Ministro — e concluo, Sr. Presidente da Assembleia —, recomendamos, pois, ao Governo o aprofundamento do trabalho nesta matéria e desejamos que logo que possível, mas o mais depressa possível, este debate ocorra nesta Assembleia. Queremos que, com esta reforma, haja mais portugueses a trabalhar por Portugal. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 48 36 Eram 17 horas e 10 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de abril de 2017 I Série — Número 77XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 69/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 498 a 506/XIII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 35/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 795 a 815/XIII (2.a). Procedeu-se a um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, no âmbito do qual foram apreciados os projetos de resolução n.os 813/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) e 814/XIII (2.a) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e plano nacional de reformas (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além dos Ministros do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques) e das Finanças (Mário Centeno), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Dias (PCP), André Silva (PAN), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jamila Madeira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Galamba (PS), Maria Luís Albuquerque (PSD), Mariana Mortágua (BE), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Carla Cruz e João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos César (PS) e Miguel Morgado (PSD). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 77 10 Sr. Ministro, também ainda é possível em Portugal, em 2017, se o Governo assim o entender, estabelecer contratos de concessão e de exploração de hidrocarbonetos.  O PAN apresentou na passada semana uma iniciativa que vai ver debatida nas próximas semanas e gostava de saber se o Sr. Ministro e o Governo acompanham ou não essa iniciativa que visa impossibilitar o estabelecimento de novos contratos doravante. Nada tem a ver com os contratos existentes; falamos de uma iniciativa que visa impedir o estabelecimento de contratos de exploração de gás e petróleo daqui para a frente. Sr. Ministro, o Governo acompanha ou não esta medida? O Governo de Portugal dá ou não um novo sinal, uma nova mensagem à Europa e ao mundo ao aceitar esta iniciativa? O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: O Sr. Ministro veio aqui fazer um discurso do «país das maravilhas», uma espécie de país cor-de-rosa, ainda que com alguns tons de preto e vermelho. Queria dizer-lhe que o Sr. Ministro esqueceu-se de falar de uma dívida pública, que aumenta, do abandono escolar precoce, que aumentou, das dívidas da saúde, que vão aumentando, e mesmo daquilo que o Sr. Ministro falou omitiu algo que está a correr mal. O Sr. Ministro é incapaz, à semelhança do resto do Governo, de reconhecer o que está a correr mal. O Sr. Ministro veio falar de investimento? De investimento, Sr. Ministro?! Teremos ouvido bem? Veio falar de um Governo que previa para 2016 um aumento do investimento de 7,8% e que, afinal, caiu 0,1%? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aquilo que o Sr. Ministro veio aqui dizer foi que, basicamente, o investimento cresceu para baixo?! Cresceu descendo? Cresceu diminuindo, Sr. Ministro?! Será isso? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, para ser claro, a minha pergunta e o meu desafio são estes: se este Programa de Estabilidade é assim tão bom, se este plano representa assim o sucesso deste Governo, por que é que os senhores não o levam a votos? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Porque não é suposto! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por que é que o Sr. Ministro e este Governo têm medo de levar a votos um documento que vincula Portugal, interna e externamente? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Porque não é suposto! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, digo-o de forma clara: se é assim tão bom, leve este Programa a votos! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, faz agora um ano que o Governo veio a esta Casa trazer-nos uma estratégia, uma visão para pensar
I SÉRIE — NÚMERO 77 14 Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... o Governo mais situacionista que existe na União Europeia está aqui a apresentar o seu plano nacional de reformas. Este é o Governo que é liderado por um Primeiro-Ministro que nem sequer tem o vagar de vir à Assembleia da República apresentar o seu plano nacional de reformas, mas que dá entrevistas, onde diz: «arrepio-me com reformas estruturais». Ora, no século XXI, num mundo global, um país que não faça reformas é um país que está condenado a ficar para trás, é um país que está condenado a definhar lentamente, a ver todos os outros passarem por si e a aproveitarem as oportunidades de crescimento e de investimento que lhe são negadas. Só em 2016 e 2017, Portugal perdeu oito lugares no ranking da competitividade e 13 lugares no índice da liberdade económica. Em ambos os indicadores, a justificação é a mesma: o Governo português perdeu o ímpeto reformista e, nesse sentido, este é o Governo de uma oportunidade perdida. Aplausos do CDS-PP. E nós sabemos por que é que isto acontece. Isto acontece, porque o Partido Socialista, para assegurar a sobrevivência política do seu Governo, do Governo das esquerdas unidas, deixou de ter a coragem de fazer reformas e apresenta-se hoje como um mero gestor de negócios. Protestos do PS. Por isso, a nós, o que arrepia é um país em que o investimento diminui,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... em que o crescimento económico é metade daquele que nos foi prometido, mas, acima de tudo, metade do dos nossos competidores diretos, em que as exportações não arrancam, em que a dívida pública continua a crescer. O que nos arrepia é o investimento público ter caído para níveis de 1995, é termos uma sobretaxa em impostos indiretos — só nos combustíveis há uma sobretaxa de 250 milhões de euros a mais do que aquilo que foi dito que iriam retirar aos contribuintes. O que nos arrepia é termos cativações que deixam as escolas fechadas, portugueses sem consultas médicas ou transportes públicos em rotura e, em alguns casos — veja-se! —, até sem bilhetes. Aplausos do CDS-PP. Esse é hoje o resultado desta geringonça que nos governa, mas é também o fruto do situacionismo, da falta de ambição e de vontade de fazer reformas em que o Governo se colocou. Deixem-me só dar três exemplos de reformas que funcionam. Na área do emprego, se hoje os números do emprego continuam a subir isso também se deve à reforma estrutural que foi feita, com coragem, na legislação laboral. Protestos do PS, do BE e do PCP. Aquilo que os senhores diziam que ia ser o código do trabalho dos despedimentos está hoje a ser o código do trabalho do emprego. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 77 20 Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Se há coisa de que Portugal precisa é de aumentar a dimensão média das suas empresas, mas a menos que seja um banco escusa de contar com qualquer incentivo deste Governo das esquerdas. Amigos mesmo, só dos bancos! Protestos de Deputados do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se pudéssemos pagar a dívida com o vosso descaramento estava o problema resolvido. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quem diria, Srs. Deputados do PCP e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que se iriam revelar tão prestimosos para com a parte do grande capital que mais criticaram antes de experimentar o poder! Aplausos do PSD. O pecado original desta maioria mantém-se: ocupam-se de distribuir riqueza por alguns, mas não cuidam de a criar. Esperam pouco de Portugal e dos portugueses. O Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas nem asseguram a estabilidade, nem apresentam reformas. São documentos para Bruxelas ver. Os portugueses mereciam mais, até porque somos capazes de fazer bem melhor. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, inscreveu-se para pedir esclarecimento o Sr. Deputado João Galamba. Tem a palavra, Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, estamos a ter, hoje, um debate que, na sua opinião, é aritmeticamente impossível de estar a ocorrer. Portanto, eu compreendo as suas manifestas dificuldades ali no púlpito. Aplausos do PS. Também gosto muito de a ouvir falar sobre banca e setor financeiro, porque a política do Governo anterior tem um rosto, que é o seu. Infelizmente, no País, em todos os relatórios internacionais, quer de instituições públicas, quer de agências de rating, há uma matéria mencionada por todos: os problemas no setor financeiro herdados por este Governo e as soluções para esse setor financeiro que este Governo tem implementado e que a Sr.a Deputada não implementou. Aplausos do PS. A Sr.a Deputada vem aqui também dizer que isto é tudo poucochinho. Os 120 000 empregos criados num ano, uma taxa de crescimento do emprego que é quase o dobro da que o seu Governo deixou, é poucochinho, Sr.a Deputada?! O descongelamento e o aumento do valor real das pensões com o abandono do corte de 600 milhões de euros é poucochinho, Sr.a Deputada?! O aumento do salário mínimo é poucochinho, Sr.a Deputada?! O aumento das prestações sociais, do abono de família, do RSI (rendimento social de inserção), do CSI (complemento solidário para idosos) é poucochinho, Sr.a Deputada?! Sr.a Deputada, a reposição dos cortes salariais é poucochinho?!
20 DE ABRIL DE 2017 21 O que sabemos, Sr.a Deputada, é que, comparando aquilo que este Governo e esta maioria fizeram durante o ano de 2016, está a milhas do que a Sr.a Deputada e o seu Governo fizeram e daquilo que previam fazer nos próximos quatro anos. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, os portugueses percebem bem a diferença de governação. As sondagens, que no Partido Socialista ou na esquerda dão quase o dobro do que dão ao PSD e ao CDS, não são o mais importante. Há uma «sondagem» que, para qualquer democrata, é a mais importante de todas, Sr.a Deputada, que é o facto de, em apenas um ano e em contraciclo com toda a Europa, a confiança no Parlamento e no Governo ter duplicado. E sabe porquê? Protestos do PSD. Porque este Governo governa para as pessoas! Aplausos do PS. Este Governo tem um Programa, compromete-se perante as pessoas e, de facto, executa-o. E, portanto, não desilude os portugueses, ao contrário do que a senhora e o Governo anterior fizeram durante quatro anos. Não há governação que sobreviva sem o apoio e a confiança dos cidadãos. A Sr.a Deputada continua a falar de um crescimento que não acontece... A Sr.a Deputada já olhou para os últimos dados do PIB, do emprego e do investimento? Eles são maiores do que a Sr.a Deputada alguma vez conseguiu, são maiores do que todas as instituições internacionais previam para este ano, quando a Sr.a Deputada era Ministra das Finanças. Portanto, Sr.a Deputada, compreendo que tenha alguma dificuldade em reconhecer o atual ciclo económico de emprego e também, em termos de finanças públicas, o que este Governo e este Ministro fizeram e que a senhora nunca fez. Sr.a Deputada, percebo que, quando as coisas não são aritmeticamente possíveis, tendamos a fugir da realidade, mas a realidade existe e está aqui para a confrontar. Era bom que descesse à terra e falasse dela. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, quanto ao aritmeticamente impossível, tenho aqui este documento, que é o Programa de Estabilidade. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O vosso! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Está aqui, feito pelos senhores, explicado o que aconteceu ao investimento público, quais foram os cortes na despesa, quais foram as medidas que não passaram pela aprovação no Orçamento, neste Parlamento, que permitiram que fosse possível pretender que as projeções se acertem com coisas que não são conhecidas, nem o senhor poderia fazer. O Sr. João Galamba (PS): — Se não compreendeu podemos tentar explicar! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Deputado, se eu sou o rosto da política financeira do Governo anterior e da banca,... O Sr. João Galamba (PS): — Da banca, da banca é!
I SÉRIE — NÚMERO 77 22 A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... tenho muita honra, mas fique o Sr. Deputado sabendo que a bancarrota também tem rostos, e na galeria também está o seu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Aliás, estão também os rostos de uma grande parte dos Membros deste Governo, a memória é uma coisa muito útil, Sr. Deputado, e não a memória só de 2016, como se aquilo que nos levou a 2011 nunca tivesse acontecido. O Sr. João Galamba (PS): — Ah, já voltou a 2011! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado usou várias vezes a palavra «poucochinho», que, haverá de reparar, eu não usei. Em qualquer caso, o Sr. Deputado falou-me de medidas, o Programa chama-se «de Reformas», Sr. Deputado. Reformas não são medidas. O Sr. João Galamba (PS): — Reformas não são medidas?! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Precisamente para que as medidas de aumento de salários, de aumento de pensões, aquilo que resulta na criação de emprego, resulta de reformas,... Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... reformas que o Governo anterior fez em circunstâncias bem mais difíceis. Aplausos do PSD. Reformas que os senhores ou revertem ou não fazem e o efeito acaba-se. Aliás, os senhores contaram — e mais uma vez está no vosso Programa, nos vossos documentos — com ajuda da descida do encargo em juros para comporem o défice. Srs. Deputados, essa parte também já acabou, porque os senhores já conseguiram acabar com isso, já para não falar da degradação dos serviços públicos na educação, na saúde. Lá por haver menos notícias, não significa que não estejam a acontecer. Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. Sr. Deputado, deixe-me apenas dizer que não tenho nenhuma dificuldade em ler ou em falar sobre os resultados. Mas deixe-me dizer-lhe que a sondagem mais importante são as eleições... O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, não se estavam a «lixar» para isso?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foram derrotados! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... e os portugueses, em 2015, depois de, supostamente, termos tido o tal comportamento tão gravoso e desejado tanto mal aos portugueses, voltaram a eleger a mesma pessoa para Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.
I SÉRIE — NÚMERO 77 24 As medidas que temos vindo a conceber e a implementar, num quadro de diálogo e estabilidade, permitem assegurar uma gestão rigorosa das contas públicas, aumentando a confiança na nossa economia, com a consequente diminuição dos custos de financiamento. As taxas negativas e historicamente baixas da emissão de hoje são mais um passo neste sentido. No contexto europeu, o Governo tem feito tudo, e tudo continuará a fazer, para criar as condições que permitam conjugar financiamento com crescimento. A Europa deve ser um espaço de convergência. A Europa deve ser um espaço de bem-estar. Estimamos que a economia portuguesa cresça 1,8% já em 2017, alcançando os 2,2% em 2021. O desemprego continuará a cair, passando de 9,9% em 2017 para 7,4% em 2021, e ao mesmo tempo, empregando trabalhadores mais qualificados e em empregos de maior qualidade, aumentará a produtividade em Portugal. Em 2017, as exportações registarão um aumento de 4,5%, acima dos 4,1% de crescimento das importações. Também o investimento se estima que cresça 4,8%, parcialmente sustentado pela aceleração da execução dos fundos comunitários. O Programa de Estabilidade foi preparado em estreita relação com o Programa Nacional de Reformas, apresentado pelo Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. O Programa Nacional de Reformas é decisivo na resolução dos desequilíbrios que ainda registamos no nosso País. Durante quatro anos não houve compreensão do que é a essência da nossa economia. Vozes do PS: — Isso é que é a verdade! Aplausos do PS.O Sr. Ministro das Finanças: — Durante quatro anos assumiu-se que reformar significava perder valor. Mas isso mudou. Deixaram-nos um País em que os mais jovens encontravam emprego lá fora... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E agora não?! O Sr. Ministro das Finanças: — ... e os menos jovens encontravam desemprego cá dentro. Aplausos do PS.Neste País, o desemprego levava à perda de direitos em pensões, porque não há pensões sem emprego. O Programa de Estabilidade promove um crescimento sustentado, que conta com todos. Em todos os indicadores económicos, 2017 continua e acentua a trajetória de crescimento de 2016. No primeiro trimestre de 2017, as exportações cresceram, como não acontecia desde 2010. No primeiro trimestre de 2017, o emprego cresceu, como não acontecia desde 2008. Aplausos do PS.No primeiro trimestre de 2017, o desemprego registado caiu, como não acontecia desde 1989; na verdade desde que há registos. São menos 103 600 desempregados face a 2016. Aplausos do PS.No primeiro trimestre de 2017, os indicadores de investimento privado voltaram a crescer a dois dígitos, como não acontecia há várias décadas em Portugal. Desde 2016 que Portugal converge — repito, converge, Srs. Deputados — de novo com a Europa. Vozes do PSD: — Não é verdade!
20 DE ABRIL DE 2017 25 O Sr. Ministro das Finanças: — E, por isso, os portugueses mais jovens, que saíram, estão a regressar a Portugal. Para que tudo isto aconteça é necessária confiança, que apenas o exercício pleno da democracia e das escolhas nos pode trazer. O Programa de Estabilidade que hoje debatemos é um documento de previsões, com os riscos que decorrem dessa sua natureza. Mas, felizmente, dos comentários dirigidos ao Programa de Estabilidade de 2016 nenhum se concretizou. As previsões de todos os que viam e anunciavam o descalabro falharam,... Aplausos do PS.... em especial daqueles que apelaram ao sobrenatural. Estavam todos errados, felizmente para os portugueses, felizmente para Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, informo-o de que há sete inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder? O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, em dois grupos: um de quatro e outro de três pedidos de esclarecimento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro Pedro Marques não respondeu, mas aproveitamos para pedir a confirmação de que o salário mínimo nacional subirá para 580 € em janeiro de 2018 e para 600 € em janeiro de 2019, tal como está previsto no Programa do Governo. O Sr. Ministro Mário Centeno conhece bem os resultados da política de recuperação de rendimentos que resulta dos acordos à esquerda, acabou, aqui, de os enunciar. E conhece também a débil situação dos serviços públicos em Portugal e a necessidade urgente de investimento público no País. Conhece estas duas realidades, mas, além disso e apesar disso, vem propor, neste Programa de Estabilidade, para cada ano e até 2021, um bloqueio da despesa pública. A despesa pública vai crescer abaixo do PIB; ou seja, nos próximos cinco anos, o Estado vai gastar 19 000 milhões abaixo do que seriam as suas possibilidades, digamos assim. E para quê, Sr. Ministro, tanta poupança forçada? Para chegarmos a 2021 com um saldo primário de 10 700 milhões de euros, dinheiro unicamente usado para pagar juros da dívida pública, sendo o resto, 2800 milhões, guardado nos cofres do Estado, à custa do investimento público. Mais, o Sr. Ministro vem aqui propor que até 2021 haja um ajustamento do saldo das contas públicas de 6500 milhões de euros. Pior, faz disto doutrina, escrevendo que isso é política contracíclica, como se um País, onde o crescimento não ultrapassa os 2% em termos reais, precisasse de uma política fiscal que arrefecesse o crescimento económico do País. Aplausos do BE. Protestos do PSD. Sr. Ministro, o que nos vem apresentar não é sequer um ajustamento até 2021, o que nos vem dizer é que todos os anos, até 2031, década e meia, o Estado dará um lucro de 5% totalmente utilizado para pagar juros ou para guardar nos cofres do Estado, à custa do investimento e dos serviços públicos. É tudo errado, Sr. Ministro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, vote contra!
I SÉRIE — NÚMERO 77 26 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É a política errada, só para poder chegar a Bruxelas como o bom aluno de um país obediente a uma regra de redução de dívida, que é a regra mais estapafúrdia, a regra mais perigosa e também a regra mais impossível de conseguir, como bem sabemos. Protestos do PSD. É impossível, Sr. Ministro, porque comparámos as previsões que traz, de saldo primário, com os últimos 20 anos da economia portuguesa ou em termos internacionais e tal não aconteceu. E é perigoso porque ela impede o País de gastar o que precisa no investimento, na recuperação, na devolução de rendimentos, e é isto que tem feito o País crescer. Sr. Ministro, o Bloco não se reconhece nestes cenários,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... o Bloco não se reconhece nestes objetivos e o Bloco não se considera condicionado, nem por estes cenários, nem por estes objetivos. Tratamos da política que conta, e a política que conta é a política que corrige as injustiças da troica e é a política que devolve rendimentos aos portugueses, tão castigados pelos anos de PSD e CDS. Por isso, a pergunta que gostaria de fazer é sobre os escalões do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), para reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores de menores rendimentos, tal como previsto no acordo assinado entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. O que tem vindo a ser avançado na matéria de escalões é da ordem do simbólico. Por isso, a pergunta que lhe faço é se está disponível para uma política mais abrangente que anule, de facto, o saque fiscal feito pelo PSD e CDS. Sr. Ministro, fasear e adiar são coisas diferentes e as pessoas não podem esperar mais. Por isso, queremos um compromisso de alteração dos escalões já para 2018. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a principal novidade desta tarde é o regresso à oposição do Bloco de Esquerda. Risos do PSD e do CDS-PP. É sempre bom saber que temos mais um partido a reforçar a oposição ao Governo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas eles apoiam! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, Sr. Ministro, esta intervenção prova que a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque tinha razão no modo como terminou a sua intervenção: ou este Programa é «para Bruxelas ver» e não tem a mínima condição para ser posto em prática, porque não tem apoio maioritário no Parlamento, como se acabou de ouvir, ou, então, os partidos que apoiam o Governo dizem aqui algo para o seu eleitorado, mas, na prática, acabam por viabilizar tudo aquilo que o Governo apresenta.
I SÉRIE — NÚMERO 77 28 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a simples apresentação do Programa de Estabilidade representa, por si só, uma sujeição às imposições da União Europeia, imposições que o PCP rejeita porque impedem uma resposta adequada aos problemas das pessoas e do País. O Governo aceita todos os constrangimentos impostos pela União Europeia e, ao mesmo tempo, diz querer prosseguir a reposição de direitos e de rendimentos. Mas, Sr. Ministro, como é que se compatibilizam estes dois objetivos? Com a política orçamental enfiada no espartilho das imposições da União Europeia, como é que se valoriza o trabalho e os trabalhadores? Como é que se melhoram os serviços públicos? Como é que se constroem hospitais e escolas? Como é que se aumentam os apoios sociais aos mais desfavorecidos? Como é que se reduzem os impostos que recaem sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo das famílias? Como é que se recuperam os setores produtivos e o investimento público? Sr. Ministro, como é que se «enfia o Rossio na rua da Betesga»? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com o voto do PCP! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o PCP tem dado um grande contributo para as medidas positivas de natureza fiscal que foram tomadas, mas há ainda muito a fazer, e continuamos a bater-nos por isso. É preciso reverter o saque fiscal do anterior Governo, PSD/CDS, aos rendimentos do trabalho,... Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. ... é preciso impedir que as pessoas de mais baixos rendimentos comecem a pagar IRS voltando a indexar o mínimo de existência ao salário mínimo nacional, é preciso aumentar os escalões de IRS e reduzir significativamente a taxa de imposto nos escalões mais baixos e intermédios, é preciso melhorar as deduções das despesas com a saúde e a educação. Por outro lado, é necessário tributar de forma mais adequada as grandes empresas, o grande capital e as grandes fortunas, é preciso aumentar a derrama estadual para as maiores empresas,... Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. ... é preciso avançar com impostos sobre o património mobiliário e sobre transações financeiras, é preciso acabar com os benefícios fiscais ao grande capital. Para aumentar a receita fiscal, o caminho deve ser este e não o agravamento de impostos indiretos que penalizam o consumo das famílias de mais baixos rendimentos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Bloco foi mais eficaz! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, perguntamos ao Governo como é que estas medidas fiscais, que é preciso adotar, são compatíveis com o espartilho orçamental deste Programa de Estabilidade. Aplausos do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não basta falar, é preciso votar! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.
20 DE ABRIL DE 2017 29 O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, o Programa do Governo, como, aliás, temos vindo a demonstrar, é para cumprir. Este Governo tem cumprido todos os compromissos internos, todos os compromissos que estabeleceu na Assembleia da República, todos os compromissos que estabelece com os parceiros sociais e, obviamente também, todos os compromissos externos, porque essa é a génese da governação deste Governo. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Portanto, a pergunta que coloca é respondida desta forma: estamos aqui para cumprir os compromissos que assumimos. Mas, respondendo também ao Sr. Deputado Paulo Sá, cumprimos esses compromissos exatamente porque fazemos tudo isso que o Sr. Deputado referiu como temos feito até hoje. Até hoje, recuperámos setores produtivos cruciais para a economia portuguesa; recuperámos o rendimento onde ele tem de ser recuperado, que é no mercado de trabalho. As contribuições sociais em março de 2017 cresceram 7,2% face ao ano de 2016. É aqui que o rendimento dos trabalhadores recupera, é com as políticas que temos adotado que estes números são possíveis. Também ao nível da valorização das prestações sociais — falou de algumas —, temos, como sabe, vindo a trabalhar sequencialmente num conjunto de propostas e de medidas que estão implementadas e que visam recuperar o rendimento. Isto não é uma impossibilidade. Ao contrário do que os partidos da oposição diziam no ano passado — se recuperarmos as palavras de então —, não há nenhuma impossibilidade, nem há promessas de instabilidade. É um caminho seguro, credível, que temos feito em conjunto e que, seguramente, vamos continuar a fazer. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso, em conjunto! O Sr. Ministro das Finanças: — Não há nenhuma alteração de política económica, porque, afinal de contas, em 2015, o contributo da procura interna para o crescimento foi muito superior ao de 2016 e o contributo da procura externa foi muito inferior, repito, muito inferior. Porquê? Porque a política estava errada e porque as exportações, de facto, não estavam a ser o motor de crescimento que os senhores propalavam. Esta é a verdade. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Estávamos a crescer muito mais! O Sr. Ministro das Finanças: — Também é verdade que as reformas não servem para perder valor no País. Há neste Governo uma visão das reformas muito distinta da que os senhores estão sistematicamente a referir. Há uma lista longuíssima de reformas. Aplausos do PS. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Zero! Zero! O Sr. Ministro das Finanças: — Há reformas nas qualificações! Apenas um País com qualificações tem capacidade de progredir na competitividade mundial! Não foi isto que foi feito pelos senhores! Na verdade, estamos a convergir com a Europa, algo que nunca aconteceu durante os quatro anos de Governo PSD/CDS. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vê-se na produtividade! O Sr. Ministro das Finanças: — Estamos a convergir na atividade económica; estamos a convergir no emprego. Aplausos do PS.
20 DE ABRIL DE 2017 35 O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreende-se que o PSD e o CDS queiram apenas discutir as previsões e as projeções porque, na verdade, não questionam os critérios e as orientações da União Europeia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS repete uma manobra que procura dissimular as suas responsabilidades e insistir na recuperação da política do Governo anterior, ao propor aqui uma falsa rejeição do Programa, porque, na verdade, está de acordo com os constrangimentos, aceita a ingerência e o controlo, acompanha as operações de chantagem e de pressão, de resto, em linha com a sua postura de abdicação nacional e de subserviência perante as imposições externas. No seu próprio projeto, propõe que o País recupere a política do anterior Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar do incómodo do CDS, o PCP mantém a sua coerência. Tal como ao longo de quatro anos combatemos com muita firmeza a política do anterior Governo, votaremos contra uma proposta do CDS que pretende o regresso ao passado, ao pior que teve essa política de exploração e de empobrecimento. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agradecendo a sua tolerância, Sr. Presidente, e para terminar mesmo, direi que o PCP rejeita as opções e os critérios que condicionam o País, o desenvolvimento nacional e a resposta aos problemas nacionais. Portanto, continuaremos a intervir para que Portugal se liberte destes constrangimentos e para que se concretize a política alternativa, patriótica e de esquerda de que o País necessita, compromisso que o PCP assume perante os trabalhadores e o povo e do qual não abdicará. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista, neste momento, nenhum outro pedido de palavra. Aguardamos, com expectativa, que tal seja rapidamente superado. Pausa. Há linguagens corporais de grande expectativa, neste momento. Pausa. Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate encaminha-se rapidamente para o fim e creio que há uma conclusão primeira que já podemos retirar: não há alternativa, na oposição, a este Programa de Estabilidade. O PSD, desnorteado, não tem alternativa para apresentar e só sabe criticar, criticar e criticar. O CDS, que veio a este debate também sem alternativa, só tem é uma ladainha: «Levem a votos, levem a votos!» Isto foi a única coisa que soube dizer ao longo de toda esta tarde.
20 DE ABRIL DE 2017 37 na escola pública são défices que negam direitos aos nossos cidadãos e às nossas cidadãs. E esses são défices que queremos atacar. Aplausos do BE.As metas que comprometem o Bloco são aquelas que atacam os défices da desigualdade dos serviços públicos e do emprego. E a essas metas, a esses compromissos a maioria parlamentar sabe que o Bloco nunca faltará. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa aguarda, em silêncio, inscrições por parte dos grupos parlamentares. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a concluir mais um debate sobre os programas de reformas e de estabilidade. Daremos, assim, sequência à estratégia reformista de médio prazo, aprovada em 2016, com as correções e as inovações tidas como indispensáveis, em conjugação com o cenário macroeconómico estabelecido no Programa de Estabilidade. Para os programas que hoje debatemos concorreram os contributos dos partidos parlamentares e dos parceiros sociais,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ai é?! O Sr. Carlos César (PS): — ... inclusive dos partidos da oposição que viram a maioria das suas propostas acolhidas nos documentos-base, no ano passado. Na verdade, e ao contrário do que disse há dois dias o líder do PSD, em 2016 não foi rejeitada «a maioria das propostas do PSD» — aliás, tal como do CDS — mas, sim, aprovada a maioria delas: 145 em 244! Aplausos do PS.Está visto que o PSD já não falha apenas nas previsões; falha também nas contas do passado! Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabem fazer contas! O Sr. Carlos César (PS): — O compromisso, que o PS e o Governo assumem, não é o de, como sugere o CDS, «retomar as reformas» do anterior Governo ou promover a explosão da despesa pública como resultaria de muitas das propostas que apresenta, mas, sim, o de desenvolver as orientações do Programa do atual Governo, de adequação à nossa condição de membros da União Europeia e da zona euro, de respeito pelas matérias acordadas com os partidos e os parceiros sociais e pelas medidas inscritas nas políticas orçamentais. A credibilidade que alcançámos não se afere apenas pelo adquirido e, por isso, muito importa como se salvaguardará o futuro. Mas, para já, a verdade é que conseguimos inverter positivamente resultados negativos e suscitar a confiança dos observadores internacionais mais insuspeitos. Para o que de insuficiente e de bom aconteceu para as pessoas e para as empresas, valeram as nossas políticas. E não foi pouco o que de bom aconteceu em resultado de boas políticas e de boas reformas!
Sexta-feira, 5 de maio de 2017 I Série — Número 83XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 509 a 511/XIII (2.a), dos projetos de resolução n.os 826 a 829, 831 e 832/XIII (2.a) e do projeto de deliberação n.o 15/XIII (2.a). Foram discutidos, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os projetos de lei n.os 169/XIII (1.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), 163/XIII (1.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (BE) e 234/XIII (1.a) — Pelo incremento da contratação coletiva (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Rita Rato (PCP), Wanda Guimarães (PS), Adão Silva (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Ricardo Bexiga (PS), José Moura Soeiro (BE), Bruno Dias (PCP), Susana Lamas e Clara Marques Mendes (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Roque (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Carla Cruz e João Oliveira (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 83 8 Mas o que pretendem não é isso. O que pretendem é reafirmar o seu preconceito ideológico da luta de classes, da luta dos trabalhadores contra os empregadores e contra as empresas. Pretendem voltar a uma economia refém da CGTP e dos seus sindicatos. Protestos do PCP. Aliás, nas nossas jornadas parlamentares, visitámos empresas em Vale de Cambra, em Águeda, em Ílhavo... Vimos empresas em que a lógica é a de os trabalhadores e empregadores cooperarem para criar riqueza e emprego, empresas que exportam 80% da sua produção, empresas que querem contratar trabalhadores e que pagam a esses trabalhadores salários médios, muito acima do salário mínimo. Esses trabalhadores não precisam destas propostas do PCP. Só que o PCP prefere ignorar os interesses destes trabalhadores para reafirmar os seus preconceitos. O que pretendem o PCP e, já agora, o Bloco de Esquerda? Pretendem alterar 17 artigos do Código do Trabalho relativos ao tratamento mais favorável e à sucessão de convenções coletivas. Só que o PCP prefere ignorar que esta reforma foi muito elogiada pela OCDE ao dizer que ainda deveríamos ir mais longe... O Sr. João Oliveira (PCP): — Por vontade da OCDE voltaríamos ao trabalho de jorna! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... e que dos 17 artigos, 13 são da autoria integral do atual Ministro Vieira da Silva, que o mesmo PCP e o Bloco de Esquerda apoiam no Governo. Aliás, o PS já anunciou que vai votar contra as vossas propostas. Sim, ao contrário da semana passada, desta vez, pelo menos o PCP diz que «vai a votos». Na semana passada, nem isso dizia. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Pelo que este debate é mais um exercício de hipocrisia do PCP, que vem a este debate como uns valentões que gritam «agarrem-me, senão vou-me a eles», quando o mais que querem é que sejam agarrados. E o PS fez-lhes a vontade, quando disse que ia votar contra. Protestos do PCP. Sr.a Deputada Rita Rato, o PCP gosta muitas vezes de relembrar as antigas praças de jorna, onde os trabalhadores estavam sujeitos à discricionariedade dos patrões para poderem trabalhar. Sr.a Deputada, não acha que o PCP se colocou hoje numa praça de jorna? Isto porque o PS vem buscar o seu voto quando quer e lhe interessa; quando não quer, ignora, rejeita e vota contra as vossas propostas. Diga-me, Sr.a Deputada Rita Rato, vive feliz nessa praça de jorna? Se não vive, seja consequente. Ou falta-lhe coragem para isso? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos Srs. Deputados que me colocaram questões. Começando por responder aos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, não nos surpreende este discurso antissindical por parte do PSD e do CDS porque isso traduz, de facto, a sua visão, a sua retórica e a sua prática. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A prática do PSD e do CDS é a de quem convive mal com a existência de sindicatos, com a existência de direitos dos trabalhadores e até com princípios de defesa da contratação coletiva na Constituição.