6 DE ABRIL DE 2016 123 Tal situação tem, justificadamente, trazido inquieta a população da cidade da Gafanha da Nazaré, dado que os ventos dominantes de Norte e Noroeste transportam partículas finas daquela mercadoria para o núcleo urbano daquela freguesia, facto suficientemente relevante para que o assunto seja merecedor de atenção. São, pois, manifestos os riscos que advém para as pessoas, bem como para os seus bens, que frequentemente se vêm afetados pelo pó preto que, à vista de todos, o vento transporta dos depósitos a céu aberto sitos no cais para junto das habitações. Acresce que, no início de 2015, após denúncia pública, se constatou que o depósito e transporte de coque de petróleo, por parte da empresa exploradora, decorria sem a devida licença, apurando-se ainda que o respetivo pedido de licenciamento havia sido submetido já após o início daquela atividade, o que levou aliás o anterior Governo a anunciar a possibilidade de instauração de um processo de contraordenação à empresa responsável. Ao longo destes anos, têm sido diversas as iniciativas da população, quer solicitando esclarecimentos, quer protestando pela apresentação de medidas mitigadoras dos efeitos daquela atividade, destacando-se, entre as demais, a ação desenvolvida pela Associação de Defesa dos Interesses da Gafanha da Nazaré (ADIG). Na verdade, da ação da ADIG junto do porto de Aveiro e da empresa responsável – é justo reconhecê-lo –, desde Março de 2015, resultaram já diversas medidas mitigadoras dos potenciais efeitos da atividade em causa. É, aliás, a própria ADIG que, em comunicado recentemente divulgado, dá conta do anúncio, que espera para breve, de uma barreira eólica capaz de evitar a propagação das poeiras de petcoke, bem como da implementação de uma estação de monitorização da qualidade do ar na envolvente do porto de Aveiro. Importa, assim, assegurar que à alteração nos procedimentos que se tem vindo a registar, e cuja eficácia nos apraz registar, não demore a juntar-se-lhes a efetiva implementação das medidas recentemente anunciadas, desta forma logrando salvaguardar o legítimo interesse das populações, há demasiado tempo descurado. Justifica-se, assim, que o Governo proceda ao acompanhamento da situação, diligenciando, em articulação com as entidades competentes, pela conclusão das obras de implementação das medidas mitigadoras relativas ao armazenamento e transporte de coque de petróleo, bem como de monitorização da qualidade ambiental da envolvente no porto de Aveiro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Que o Governo diligencie, em articulação com as entidades competentes, pela conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e depósito de coque de petróleo no porto de Aveiro, nomeadamente:  A construção, no cais comercial, da adequada barreira eólica contra ventos dominantes;  A concomitante implementação da bacia de contenção de lixiviados e estação de tratamento;  A plantação de uma barreira arbórea protetora entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré, bem como a instalação nesta localidade de uma estação de monitorização da qualidade do ar na envolvente do porto de Aveiro. Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2016. Os Deputados do PSD: Filipe Neto Brandão — Rosa Maria Bastos Albernaz — Porfírio Silva — Carla Tavares — António Cardoso. ———