PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 14 • ODS 4, educação de qualidade – Portugal atribui uma importância central à educação, formação e qualificação, ao longo da vida, procurando inverter os atrasos e as exclusões com impactos diretos no bem-estar das pessoas, no desempenho económico, no combate à pobreza, na promoção da igualdade, da coesão social, da cidadania e do melhor ambiente. • ODS 5, igualdade de género – Um dos princípios da Constituição da República Portuguesa e estruturante do Estado de direito democrático é a não discriminação em função do sexo ou da orientação sexual, sendo, por isso, fundamental para o Estado promover a igualdade entre mulheres e homens. • ODS 9, indústria, inovação e infraestruturas – Portugal encontra-se empenhado no crescimento económico, no desenvolvimento social e na adaptação e mitigação das alterações climáticas através do investimento em infraestruturas adequadas, numa indústria moderna, empreendedora e sustentável, no progresso tecnológico e na digitalização da economia. • ODS 10, reduzir as desigualdades – O princípio da coesão económica, social e territorial é reconhecido pelo país como o novo paradigma de desenvolvimento, que procura combater as desigualdades socioeconómicas e as disparidades regionais, com base na promoção da justiça social. • ODS 13, ação climática – A implementação dos compromissos do Estado na redução das emissões de gases com efeito de estufa, no aumento das energias renováveis, na melhoria da eficiência energética e no reforço da capacidade das interligações energéticas é traduzido no seu envolvimento direto e na coordenação das medidas ao nível do setor privado e da sociedade civil. • ODS 14, proteger a vida marinha – Portugal como maior Estado costeiro da União Europeia e assumindo a sua centralidade na bacia do Atlântico, papel de relevo e de dimensão internacional na sustentabilidade e governança dos oceanos, considera a importância do mar do ponto de vista da sua história, geografia e identidade, apoiando os esforços da ONU, na promoção de uma mobilização global para a proteção dos oceanos e para a exploração sustentável dos seus recursos. Quadro 5– Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com os objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU
10 DE OUTUBRO DE 2022 15  A Figura 2 reporta o desempenho de Portugal em relação aos ODS, tendo em conta as quatro dimensões do conceito de sustentabilidade competitiva: transição ecológica, equidade, transição digital e produtividade, e estabilidade macroeconómica. No que diz respeito à transição ecológica13 Portugal encontra-se numa posição melhor do que a média da UE nas emissões médias de dióxido de carbono (CO2) no âmbito do ODS 9 (indústria, inovação e infraestruturas). Ao nível das energias renováveis (ODS 7), posiciona-se como um dos que mais aposta neste objetivo (34% em 2020 face à média da UE de 22,1%) ocupando o quinto lugar entre os Estados-Membros da UE com maior quota de energia proveniente de fontes renováveis, tendo ultrapassado a meta relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis estabelecida pelo Parlamento e Conselho Europeus para o conjunto dos países da UE (31%, que à partida era das metas mais altas entre os Estados-Membros da UE)14. Na reciclagem de biorresíduos Portugal (70 kg/capita), encontrava-se abaixo da média europeia (90 kg/capita), mas em 2017 a taxa de reciclagem do lixo eletrónico (43,5%) já foi superior à do conjunto da UE (39,5%). A nível da equidade Portugal assinalou alguns progressos relativamente ao ODS 1, erradicar a pobreza, em 2021. É de registar que foi aprovada e está a ser implementada a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP)15, que visa reduzir de forma expressiva a incidência da pobreza, através de seis eixos estratégicos: reduzir a pobreza nas crianças, jovens e nas suas famílias; promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade; potenciar o emprego e a qualificação; reforçar as políticas públicas de inclusão social dos grupos mais desfavorecidos; assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local e fazer do combate à pobreza um desígnio nacional. Concorrendo também para o objetivo de integração plena dos jovens na sociedade, o recém-aprovado II Plano Nacional para a Juventude 2022-2024 garantirá a coerência,  13 Fonte dos dados – EUROSTAT https://ec.europa.eu/eurostat/web/sdi/indicators 14 Anexo A da Diretiva (UE) 2018/2001. 15Resolução do Conselho de Ministros n.o 184/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 16 complementaridade e articulação das políticas setoriais com impacto nas jovens gerações. Na transição digital e produtividade, a componente dos investimentos no PIB tem recuperado e as despesas nacionais brutas em investigação e desenvolvimento (I&D) atingiram um máximo histórico em 2020 de 1,62% do PIB, embora ainda aquém da média observada na UE. Para a dimensão da estabilidade macroeconómica, relativa ao ODS 16, no sentido de garantir a paz e a segurança pessoal, Portugal registou progressos significativos. Além disso a percentagem da população que confia nas instituições europeias tem vindo a aumentar de forma consistente desde 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 18 Figura 2 – Comparação do desempenho ao nível dos objetivos do desenvolvimento sustentável, de Portugal e da UE (2010-2020) O sucesso das estratégias das Grandes Opções 2022-2026 é potenciado pela própria orgânica do Governo, que é coincidente com a transversalidade das opções de política económica, social e territorial, dada a relevância que a sua implementação, monitorização e avaliação terão ao nível da atividade governativa na presente legislatura, e também, da capacidade de envolvimento e mobilização dos atores relevantes exteriores aos limites estritos da administração pública, quer como prescritores ou promotores das políticas públicas, quer como seus protagonistas. Neste domínio, irá continuar a privilegiar-se o diálogo social enquanto marca de governação, dando continuidade ao diálogo com o Conselho Económico e Social (CES) e com as organizações nele representadas, cuja centralidade é espelhada nas soluções de compromisso com os parceiros sociais no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), como o Acordo de Formação Profissional e Qualificação, a Agenda do Trabalho Digno e o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade. No mesmo sentido, estas opções de política económica, social e territorial pretendem melhorar a estrutura do relatório anexo à Proposta de Lei das Grandes Opções, sistematizar e hierarquizar as medidas apresentadas e avançar com um exercício de quantificação plurianual das medidas de política associadas a cada um dos desafios estratégicos e transversal e às respetivas áreas de política. 2. Portugal no mundo Portugal tem mostrado e consolidado a sua imagem de um país aberto ao mundo, com um contributo ativo para as agendas europeia e multilateral, assumindo encargos e responsabilidades em diferentes organizações
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 26 Concomitantemente, prevê-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam apenas 3,7%, devendo as importações crescer 4%, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, o que resulta num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 pp). Quadro 6 – Cenário macroeconómico 2022-2023 (%, pp)  Notas: e estimativa; p previsão. Fontes: INE – Contas Nacionais; Ministério das Finanças. 2022 e 2023 (OE 2022, Ou22); 2024-26 (PE 22-26, Mar22). Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,9% e 0,4% em 2022 e 2023, respetivamente, resultando numa diminuição da taxa de desemprego para 5,6% da população ativa em ambos os anos. No que concerne à inflação, medida pelo IHPC, estima-se um valor de 7,4% para 2022, devendo este desacelerar para 4% em 2023, em resultado de uma amenização dos fatores externos subjacentes às pressões inflacionistas, de uma contenção das pressões internas, e da inversão da política monetária. Em termos de contas externas, a capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá melhorar de 2022 (0,3%) para 2023 (1,5%), o que resulta, por um lado, de uma melhoria do saldo da balança corrente (de -1,3% para -1,1%), e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de capital (de 1,6% para 2,6%), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR.  2021 2022 e 2023 pINEPIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)PIB 5,5   6,5   1,3   Consumo privado 4,7   5,4   0,7   Consumo públ ico 4,6   1,8   2,3   Investimento (FBCF) 8,7   2,9   3,6   Exportações  de bens  e serviços 13,5   18,1   3,7   Importações  de bens  e serviços 13,3   12,0   4,0   Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)Procura  interna 5,7   4,4   1,6   Procura  externa l íquida -0,3   2,2   -0,3   Evolução dos preços (taxa de variação, %)Deflator do PIB 1,4   4,0   3,6   IHPC 0,9   7,4   4,0   Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)Emprego (ótica  de Contas  Nacionais ) 1,9   1,9   0,4   Taxa  de desemprego (% da população ativa) 6,6   5,6   5,6   Produtividade aparente do trabalho 3,5   4,5   0,9   Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior 0,5   0,3   1,5   Sa ldo da balança corrente -1,2   -1,3   -1,1      da qual:  sa ldo da balança de bens  e serviços -3,0   -2,8   -2,6   Sa ldo da balança de capita l 1,7   1,6   2,6   Ministério das Finanças - OE 2023
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 28 Quadro 7 7 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Boa governação Desafio transversal: Boa governação Domínio Instrumento de planeamento Situação Qualidade dos serviços públicos Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública Em vigor Serviço Nacional de Saúde Plano Nacional de Saúde 2021-2030 Em elaboração Qualidade da democracia Estratégia Nacional Anticorrupção Em vigor Funções de soberania Conceito Estratégico de Defesa Nacional Em revisão Lei de Programação Militar Em revisão Lei de Infraestruturas Militares Em revisão Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Em vigor Estratégia Nacional de Ciberdefesa Em elaboração Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço Em vigor Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Em revisão Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Em revisão Conceito Estratégico de Segurança Interna Em elaboração Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Em vigor Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022-2026 Em elaboração Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva Em vigor Estratégia de Segurança Rodoviária 2021/2030 Em vigor Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Em vigor Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) Em vigor Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas cuja programação se apresenta no  Quadro 8 8. Será de referir que são apresentados os financiamentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026. Quadro 8 8 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal boa governação (M€) Desafio transversal – Boa governação Fontes de financiamento Áreas de política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes nacionais
10 DE OUTUBRO DE 2022 47 Quadro 99 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Alterações climáticas Primeiro desafio estratégico: Alterações climáticas transição climática Domínio Instrumento Situação Transição energética Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios Em vigor Estratégia Nacional para o Hidrogénio Em vigor Plano Nacional de Energia e Clima 2030 Em vigor Programa de Eficiência de Recursos na AP (ECO.AP) Em vigor Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética Em elaboração Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 Em vigor Plano Nacional de Poupança de Energia Em vigor Mobilidade sustentável Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável Em vigor Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal Em elaboração Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP) Em vigor Programa Ferrovia 2020  Em vigor Programa Nacional de Investimento 2030 Em vigor Economia circular Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas 2030 Em elaboração Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável 2030 Em vigor Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) Em vigor Plano Nacional de Gestão de Resíduos Em vigor Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias 2030 Em vigor Recursos hídricos Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 Em vigor Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R) Em vigor Programa Nacional de Regadios 2030 Em elaboração Valorizar o território Agenda de Inovação para a Agricultura 20/30 «Terra Futura» Em vigor Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB) Em vigor Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) Em vigor Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) Em vigor Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) Em vigor Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) Em vigor Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva Em vigor Plano de Ação Litoral XXI Em vigor Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Em vigor Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026 Em vigor
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 48 O Desafio Estratégico Alterações Climáticas responde ao compromisso de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050. A descarbonização da economia e da sociedade oferece oportunidades importantes e prepara o País para realidades que configurarão os fatores de competitividade num futuro próximo. Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no Quadro 10, que representa os valores de investimento previstos no PRR, PT2030, PT2020, e OE para o período 2022-2026. O PRR é um instrumento central para o combate às alterações climáticas, contando com 38 % do seu investimento global afetado a objetivos de transição climática. Devem ainda ser considerados outras medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação à frente apresentados. Também o Fundo Ambiental assume um papel de destaque na prossecução da política de descarbonização, assumindo-se como um instrumento financeiro relevante para a ação climática e política do ambiente, nomeadamente através do apoio a projetos nas áreas da mitigação, promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade, educação energética e ambiental e promoção da política do bem estar dos animais de companhia. Quadro 1010 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Alterações Climáticas (M€) Primeiro desafio estratégico: Alterações climáticas, transição climática Fontes de financiamento Áreas de política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR OFE Fontes nacionaisEficiência energética em edifícios e infraestruturas 66 258 258 227 188 997 X X X  X Produção e distribuição de energia renovável 40 93 92 81 63 371 X X X   Descarbonização do tecido produtivo 67 159 274 226 206 931 X X X   Ferrovia e transportes públicos 197 381 643 728 754 2703 X X X X X Mobilidade urbana sustentável 301 235 179 167 177 1059 X X   X Economia circular 70 124 101 97 100 492 X X X   Recursos hídricos 133 247 176 208 196 960 X X X  X Floresta 36 125 119 156 127 563 X  X   Mar 68 104 74 74 81 401 X X X  X Adaptação e valorização do território 279 275 56 54 61 725 X X X  X Conservação da natureza e biodiversidade 2 18 37 39 49 145 X     Agricultura sustentável 1249 1249 1345 1477 955 6276 X   X
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 60 incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores. • Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes, promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia; • Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação do Programa «Study and Research in Portugal», de modo a reforçar o número de estudantes estrangeiros a estudar em Portugal. Para atingir estes objetivos Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas listados no Quadro 11 11 11, dos quais se destacam: • A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida à Assembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vida familiar e profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a dinamização da contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando o acesso a apoios públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica. • O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases da Habitação (LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026. Quadro 11 11 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Demografia Segundo desafio estratégico: Demografia Domínio Instrumento Situação Emprego Agenda do Trabalho Digno Em elaboração Acordo de Formação Profissional e Qualificação Em vigor Habitação Programa Nacional de Habitação Em elaboração Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1o Direito Em vigor Parque Público de Habitação a Preços Acessíveis Em vigor Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível Em vigor Programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente o Programa Porta 65 Jovem Em vigor Programa Chave na Mão Em vigor Programa Da Habitação ao Habitat Em vigor Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário Em vigor
10 DE OUTUBRO DE 2022 61 Segundo desafio estratégico: Demografia Domínio Instrumento Situação Programa Porta de Entrada Em vigor Programa de Intervenções em Habitações Em vigor Migrações Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações Em vigor Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP Em vigor Programa Regressar Em vigor Envelhecimento e Qualidade de Vida Programa Nacional de Desporto para Todos Em vigor Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas Em vigor Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no Quadro 12, que representa os valores de investimento previstos no PRR e no PT2020, para o período 2022-2026. Este desafio estratégico contará com outras fontes de financiamento, como o OE ou Portugal 2030, para além de medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação. Quadro 1212– Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Demografia (M€) Segundo Desafio Estratégico: Demografia Fontes de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes Nacionais Políticas de apoio à infância 114 177 217 241 241 990    X Emprego 407 451 202 199 186 1445 X X X  Habitação 119 439 570 652 558 2337 X X X X Migrações 35 35 30 30 30 160 X X  X Envelhecimento e qualidade de vida 64 139 195 269 324 992 X X X X Sub-total 740 1240 1213 1391 1340 5924 X X X X Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento de Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais
10 DE OUTUBRO DE 2022 63 impostos sobre o trabalho31. As políticas para o Emprego desdobram-se nos seguintes eixos: • Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões. • Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho. • Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo. Para promover o trabalho digno em todas as suas dimensões, o Governo: • Assegurará que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das empresas, mas também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo, nos rendimentos, e permite a concretização dos projetos de vida das pessoas, em particular dos jovens. Assegurará também que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os segmentos e grupos, mesmo os mais vulneráveis e afastados. • Assegurará o reforço do diálogo social, da negociação coletiva e representação de todos, a começar pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no seguimento da crise. Importa, agora, criar condições, não apenas para que a recuperação se paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a regulação de longo prazo do mercado seja equilibrada. Para reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho, o Governo: • Prosseguirá a implementação de uma Agenda do Trabalho Digno. Os níveis ainda excessivamente elevados de contratação não permanente, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados pela pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital que estão insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas. Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo, o Governo: • Reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens. No âmbito do PRR, o apoio ao emprego prevê: • Compromisso Emprego Sustentável (230 M€) – para promover o incentivo à contratação permanente de desempregados, de carácter excecional e que deverá vigorar durante um período limitado – i.e. 12 meses, com possibilidade de prorrogação da medida em função da evolução do contexto e cumprimento das metas. No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos: • No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo – Para apoiar o acesso ao emprego para todos os candidatos a emprego (661 M€).  31 INE, Rendimento médio mensal líquido https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011268&contexto=bd&selTab=tab2
10 DE OUTUBRO DE 2022 69 O conteúdo deste desafio encontra-se alinhado com parte relevante de duas das agendas da Estratégia Portugal 2030 – «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» e «Um país competitivo externamente e coeso internamente» –, expressas também no Programa Nacional de Reformas de 2022. Adicionalmente, este desafio estratégico converge ainda com o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assim como com a Agenda Territorial 2030, sendo transpostos daí, nomeadamente daquele plano de ação e já expressos na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, um conjunto de objetivos e metas, do qual cumpre destacar a redução da taxa de pobreza monetária para 10% até 2030 (o que significa menos 660 mil pessoas naquela situação), que abrange a redução de 50% do número de crianças em pobreza monetária e de 50% do número de trabalhadores em pobreza monetária (o que significa menos 170 mil crianças e menos 230 mil trabalhadores naquela situação). Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas, com focos setoriais e planos de intervenção distintos – porém concertados e convergentes –, serve a estratégia orientada para a diminuição sustentada e sustentável das desigualdades que está a ser prosseguida em Portugal, como se pode observar no Quadro 13. Quadro 13 13 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Desigualdades Terceiro Desafio Estratégico: Desigualdades Domínio Instrumento Situação  Igualdade de género e combate às discriminações  Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025  Em vigor  Estratégia Nacional para a Igualdade e a não Discriminação 2018-2030 Em vigor  Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica  Em vigor  Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação  Em vigor  Rendimentos e justiça fiscal Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade Em vigor  Erradicação da pobreza Estratégia Nacional de Combate à Pobreza  Em vigor  Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética Em processo legislativo Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo Em vigor  Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1o Dto Em vigor  Educação  Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania  Em vigor  Plano 21|23 Escola+  Em vigor  Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior  Em vigor  Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar  Em vigor  Coesão territorial Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço  Em vigor
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 70 Terceiro Desafio Estratégico: Desigualdades Domínio Instrumento Situação  Estratégia Nacional de Smart-Cities  Em elaboração  Programa de Captação de Investimento para o Interior  Em vigor  Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território  Em vigor  Programa Regressar  Em vigor  Programa de Valorização do Interior Em vigor Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos pela execução de um conjunto de investimentos cuja programação se apresenta no Quadro 14. Será de referir que são apresentados os investimentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PT2030, do PT2020 e do PRR para o período 2022-2026. Quadro 1414 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Desigualdades (M€) Terceiro Desafio Estratégico – Desigualdades Indicativo da fonte de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030PT2020PRR Fontes NacionaisIgualdade de género e combate às discriminações 65 70 35 36 31 238 X X X   Rendimentos e justiça fiscal 650 650 650 650 650 3250       X Erradicação da pobreza 476 560 461 466 464 2427 X X X X Educação 1276 1346 704 627 652 4605 X X X X Coesão territorial 192 292 373 427 435 1719 X X X X Sub-total 2658 2918 2223 2207 2233 12239 X X X X Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento de Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais 7.1 Igualdade de género e combate às discriminações Em Portugal, o direito à igualdade e à não discriminação está consagrado no plano constitucional e densificado na legislação ordinária. Neste contexto, o país tem conseguido melhorias significativas na promoção da igualdade entre mulheres e homens e no combate às várias formas de discriminação
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 78 • Gratuitidade dos manuais escolares (475 M€) – gratuitidade dos manuais para todos os alunos do ensino obrigatório, do 1.o ao 12.o anos. No âmbito do PRR, a resposta a este eixo envolve os seguintes investimentos para o período 2022-2026: • Transição digital na Educação (470 M€) – que permitirá assegurar o fornecimento de conetividade de qualidade às escolas e criará condições para a utilização integrada dos diferentes equipamentos tecnológicos no processo de ensino-aprendizagem, presencial, misto e à distância, bem como na desmaterialização dos processos de avaliação. No terceiro eixo, para estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior, o Governo irá: • Prosseguir a política de redução dos custos de frequência do ensino superior, continuando a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus. • Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes das vias profissionalizantes do ensino secundário. • Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas. • Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado. • Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário. • Implementar ações inovadoras de ensino e aprendizagem nas instituições do ensino superior no âmbito do projeto Skills 4 pós-COVID – Competências para o futuro no ensino superior para habilitar docentes e discentes deste nível de ensino promovendo a sua melhor preparação para dar resposta aos desafios que resultam da situação gerada pela pandemia da COVID-19. No âmbito do PRR destacam-se os seguintes investimentos que irão contribuir para estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior: • Alojamento estudantil a custos acessíveis (375 M€) – este investimento tem como objetivo disponibilizar 15 mil camas em alojamento estudantil a preço regulado até 2026, através da construção, adaptação e recuperação de residências para estudantes. No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026): • Prosseguir a política de redução efetiva da despesa das famílias com ensino super ior (400 M€) – alargamento da base social do ensino superior através da redução, desde 2019, do limite máximo do valor das propinas em 34%, de 1063€ para 697 €. No último eixo, o governo irá aprofundar o Programa Qualifica, como chave para a elevação de qualificações da população adulta: • Lançando, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos; • Alargando e densificando a rede de centros qualifica, quer no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de balcões qualifica em todos os concelhos do País, quer no desenvolvimento de redes locais do Qualifica. No âmbito do PRR, este eixo beneficiará do contributo dos sub-investimentos seguintes:
10 DE OUTUBRO DE 2022 85 Quarto desafio estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Domínio Instrumentos Situação Cultura Plano Nacional das Artes Em vigor Estratégia Nacional do Saber Fazer Português 2019-2024 Em vigor Valorização das atividades e proteção do consumidor Estratégia comum de desenvolvimento transfronteiriço Em vigor Estratégia Turismo 27 Em vigor Plano Reativar o Turismo Em vigor Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de instrumentos de financiamento cuja programação se apresenta no Quadro 16. Será de referir que são apresentados os valores programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026. Um dos instrumentos centrais para o desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação é o PRR. A resposta direta do PRR relativa à dimensão transição digital concentra 15% do montante de investimentos previstos no âmbito do PRR nacional. Quadro 1616 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Sociedade digital, da criatividade e da inovação Quarto desafio estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Indicativo da fonte de financiamento Áreas de política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes nacionaisAposta em tecnologias disruptivas e empreendedorismo 150 697 535 530 638 2550 X X X  Capitalização e internacionalização das empresas 1082 1202 286 264 352 3187  X X  Digitalização do Estado 58 112 84 85 85 424 X X X  Transformação digital do tecido empresarial 48 104 164 185 149 650   X  Compromisso com a ciência e a inovação 472 497 270 274 335 1847 X X X  Alargar o ensino superior a novos públicos 69 121 90 58 47 385  X X  Modernização da formação profissional contínua 185 464 354 322 248 1574 X X X  Competências digitais no ensino 27 24 0 0 0 51  X   Cultura 24 161 96 140 180 600 X X X X Valorização das atividades e proteção do consumidor 24 20 3 3 3 52 X X   Sub-total 2138 3402 1882 1860 2038 11320 X X X X
Parecer sobre as Grandes Opções 2022-2026 (Aprovado no Plenário do CES de 4/10/2022) Relator: Conselheiro António Fontaínhas Fernandes Lisboa, 2022II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________96
ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO  2. APRECIAÇÃO GERAL 3. AS GRANDES OPÇÕES 4. GOVERNAÇÃO 5. DESAFIOS ESTRATÉGICOS5.1. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS  5.1.1. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA5.1.2. MOBILIDADE SUSTENTÁVEL 5.1.3. ECONOMIA CIRCULAR  5.1.4. VALORIZAR O TERRITÓRIO  5.2. DEMOGRAFIA 5.2.1. NATALIDADE  5.2.2. EMPREGO 5.2.3. HABITAÇÃO  5.2.4. MIGRAÇÕES  5.2.5. ENVELHECIMENTO E QUALIDADE DE VIDA 5.3. DESIGUALDADES  5.3.1. IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES 5.3.2. RENDIMENTOS E JUSTIÇA FISCAL  5.3.3. ERRADICAÇÃO DA POBREZA 5.3.4. EDUCAÇÃO  5.3.5. COESÃO TERRITORIAL 5.4. SOCIEDADE DIGITAL, CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO 5.4.1. ECONOMIA 4.0  5.4.2. CONHECIMENTO, COMPETÊNCIAS E QUALIFICAÇÕES 5.4.3. CULTURA  5.4.4. VALORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6. SÍNTESE CONCLUSIVA  7. DECLARAÇÕES DE VOTO 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________97
1. INTRODUÇÃOFoi solicitado pelo Governo ao Conselho Económico e Social (CES) o presente parecer, que se insere nas suas competências, previstas no art.o 92o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei no 108/91 que regula o CES e na Lei no 43/91 (Lei Quadro do Planeamento).  A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), no seu art.o 34o, no1, determina que a proposta de lei das Grandes Opções seja apresentada pelo Governo à Assembleia da República até ao dia 15 de abril.  Já este ano o Governo introduziu, através da Lei n.o 10-B/2022, de 28 de abril, uma alteração à LEO quanto aos prazos de apresentação das propostas de Lei do Orçamento de Estado (OE) e das Grandes Opções (GO). Assim, a proposta de Lei das GO passa a ter dois prazos possíveis de apresentação, nomeadamente, 15 de abril (art. 34o, no 1 da LEO), em condições normais, ou “no prazo de 90 dias a contar da tomada de posse do Governo” “caso este termine em data posterior” (art. 39o, no 4 da LEO). O no 2 do art.o 34o determina que a lei das GO deve “conter a justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental.” Por outro lado, no art.o 105o, no2 da CRP está previsto que o “Orçamento seja elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato”. Estas alterações em nada justificam a data tardia com que o pedido de Parecer foi feito ao CES, considerando este ser inaceitável o prazo concedido pelo Governo para a emissão do mesmo. As condições em que o Parecer é elaborado impedem este Conselho de produzir uma análise ediscussão do documento do Governo nas condições minimamente aceitáveis, com óbvio prejuízo para o mesmo, ao não poder refletir em pleno a riqueza e diversidade de conhecimento da realidade portuguesa que a composição do CES assegura. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________98
Acresce que a recorrente ausência do cenário macroeconómico de médio prazo impede o CES de avaliar corretamente o impacto das medidas anunciadas, fragilizando a discussão em torno de meras indicações avulso que ao longo das GO vão sendo apresentadas. 2. APRECIAÇÃO GERALA proposta de lei das GO deve explicitar de forma integrada a estratégia de desenvolvimento do país, descrevendo as políticas públicas que respondem aos desafios económicos e sociais, a exemplo do Programa de Estabilidade, do Plano Nacional de Reformas (PNR) e do OE. O documento refere avanços na economia, sociedade e territórios, tendo por base de sustentação o crescimento económico, o mercado de trabalho, o combate às desigualdades e exclusão social e as qualificações. No entanto, alguns indicadores pioraram, designadamente os relativos à pobreza, um tema que será analisado mais à frente no capítulo relativo às desigualdades. A implementação das GO exige medidas de política financiadas por diversas fontes: OE, quadro europeu de instrumentos de financiamento (Acordo de Parceria Portugal 2020 – PT2020 – e Portugal 2030 – PT2030; Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa – REACT-EU; Plano de Recuperação e Resiliência – PRR; Programa de Desenvolvimento Rural – PDR; Fundo de Transição Justa; e subvenções financiadas pela UE e outras fontes de financiamento nacional. Neste contexto, a estratégia delineada nas GO para 2022-2026 está alinhada com importantes instrumentos de planeamento como o PNR, o PT 2030, o PRR e o PT 2020. O CES sublinha de forma positiva o alinhamento do documento com outras agendas transversais, caso dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), sublinhando o compromisso com a sustentabilidade. No entender do CES, dado o elevado número de estratégias mencionadas nas GO, seria útil a apresentação de um esquema facilitador da compreensão da forma como estas estratégias se articulam entre si. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________99
Da apreciação global do documento, conclui-se que uma parte substancial das medidas está centrada em dotações provenientes de fundos comunitários, em particular do PRR e do PT2030. O documento incorpora, contudo, preocupações previamente expressas pelo CES sobre a origem e detalhe das medidas e estrutura a apresentação das quatro agendas estratégicas por medidas previstas no PRR. A proposta de Lei das GO 2022-2026 mantém a estrutura da Lei das GO 2021-2023: as grandes opções; Portugal no mundo; cenário macroeconómico; governação; desafios estratégicos (alterações climáticas; demografia; desigualdades; e sociedade digital, da criatividade e da inovação). Os desafios estratégicos estão alinhados da seguinte forma: o primeiro desafio com a “transição climática e sustentabilidade”; o segundo com a Agenda “As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade”; o terceiro desafio sobre desigualdades com duas das agendas – “As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade” e “Um país competitivo externamente e coeso internamente”; e, finalmente, o quarto desafio enquadra-se na agenda “Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento” do PNR 2022. A mobilização de recursos da UE tem assumido um papel central na implementação de várias políticas públicas. O CES alerta, no entanto, que as GO estão muito dependentes de fundos comunitários – em particular, do PRR e do PT 2030. O PT2020 representa cerca de 90% do investimento público, o valor mais elevado na UE, colocando constrangimentos de opções políticas na resolução dos problemas do país1. O CES recomenda que o investimento público não seja tão dependente dos fundos europeus, os quais devem ser complementares do OE, devendo o Estado assegurar 1   A coesão na Europa no horizonte de 2050, de dezembro de 2021. Consulta aqui. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________100
dotações necessárias de forma a não comprometer os objetivos de investimento. Quando se aproxima um novo ciclo de programação e face aos avultados montantes de financiamento, o CES alerta para eventuais atrasos no arranque dos novos programas, o impacto desses atrasos no agravamento das condições de partida definidas para os desafios estratégicos e, por outro lado, para os fatores que têm limitado a execução do PT2020 que devem ser acautelados. Da análise da execução do investimento público, segundo o Parecer do CES sobre o OE de 2022, de 2016 a 2021 não foram executados cerca de 4,4 mil M€ dos valores orçamentados.2 Esta situação é preocupante, atendendo a que a libertação dos futuros fundos do PRR depende da concretização das metas definidas. Quanto ao PT2020, a execução acelerou apenas nos últimos anos, sendo a taxa de execução em dezembro de 2020 de 57,5% de acordo com o Tribunal de Contas (TdC).3 Por sua vez, a execução acelerou em 2021, sendo que em março de 2022 a proporção dos fundos do PT2020 executados era, em média dos vários fundos, de 70%; o FSE tinha a maior taxa de execução e o Fundo de Coesão a menor. No OE de 2022, é dito que, no que diz respeito ao PT2020, o objetivo de concretização de execução para 2022 é de 16%, permitindo obter uma taxa acumulada de execução de 87% no final de 2022.4  O mencionado relatório do TdC refere que, não obstante a taxa de execução de Portugal ser superior à de outros países, as dificuldades do PT2020 se devem entre outros fatores ao atraso no início dos programas, a carência de recursos humanos de apoio, a morosidade e a complexidade na articulação de financiamento de diferentes fundos. O CES tem vindo a chamar a atenção em Pareceres anteriores para se atender a estes obstáculos no exigente novo ciclo de programação. O CES sugere ainda a 2 Parecer do CES sobre o OE de 2022. Consulta aqui. 3 Tribunal de Contas (2021), Auditoria ao Portugal 2020, Relatório No 12/2021, 2a Seção. Consulta aqui. 4 Agência para o Desenvolvimento e Coesão (2022), Boletim Informativo dos fundos da União Europeia, no 28. Consulta aqui. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________101
introdução de medidas de simplificação e de desburocratização de processos e procedimentos administrativos.  O CES reitera que a ausência do cenário macroeconómico não é de todo justificável, ainda mais que se repete, ano após ano na proposta das GO enviada ao CES para emissão do Parecer obrigatório. O documento refere a necessidade de acelerar a mudança de um modelo assente em baixos salários para um de desenvolvimento económico e social do país baseado no aumento das qualificações e na inovação, visando aumentar o valor acrescentado dos bens e serviços. Contudo, não se vislumbram medidas que dinamizem a contratação coletiva, instrumento essencial para a valorização do trabalho e melhoria dos salários. 3. AS GRANDES OPÇÕESA proposta de Lei das GO para 2022-2026 corresponde às GO de política económica, social e territorial, desenvolvendo-se a estratégia em duas dimensões: a resposta a curto prazo destinada a apoiar as empresas e famílias mais vulneráveis face ao aumento dos preços; e a reposta focada em objetivos de médio e longo prazo, destinada a acelerar a mudança de modelo económico do país, baseado no conhecimento e na inovação. Além das medidas para minorar o impacto da inflação em produtos energéticos e alimentares, o Governo adotou medidas de contenção da inflação, como a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos ou o mecanismo temporário de ajuste dos preços da energia elétrica, limitando o papel das centrais termoelétricas a gás natural na formação de preço noquadro do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), até maio de 20235. No entanto, apesar das medidas tomadas, verifica-se um aumento considerável na fatura energética das famílias e das empresas. O capítulo sobre “Portugal no Mundo” merece, conforme Parecer anterior, maior clareza ao nível das opções e medidas adotadas. O CES assinala a 5 Decreto-Lei n.o 33/2022, de 13 de maio. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________102
intenção de dar continuidade à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e recomenda que as metas estabelecidas para diferentes campos de intervenção, como a pobreza e a igualdade entre homens e mulheres não sejam adiadas.  O CES regista com agrado a referência efetuada à importância do diálogo social como marca de governação, que espera ver concretizada em sede de concertação social. O CES recorda ainda a relevância que uma contratação coletiva dinâmica, aos diversos níveis, deve assumir, concorrendo para os objetivos estabelecidas nestas GO. 4. GOVERNAÇÃOAs GO identificam sete domínios de intervenção prioritários na área da governação, que se analisa de seguida. Recuperação e convergênciaAs GO referem para o período de 2019 a 2024 um crescimento económico de Portugal de 15,5%. Mesmo admitindo que o Governo possa estar a prever um crescimento acima da generalidade das previsões conhecidas para 2023 e 2024, trata-se de um valor difícil de concretizar face ao histórico envolvido e às estimativas existentes para 2022. O CES lembra que as previsões da CE deste verão para Portugal apontam para um crescimento de 6,5% em 2022 e 1,9% em 2023 e que o Conselho das Finanças Públicas (CFP) avançou recentemente com uma previsão de 6,7% para este ao e de 1,2% para o próximo, aumentando para 2,0% a sua previsão para 2024., 67 Com estes números o crescimento no período em causa ficará abaixo dos 10%. As previsões da Organização Europeia de Cooperação Económica (OCDE), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco de Portugal preveem um crescimento em 2022 mais baixo, o que foi reforçado 6 Comissão Europeia (2022), Summer 2022 Economic Forecast: Economic Forecast for Portugal. Consulta aqui. 7 Conselho das Finanças Públicas, Resumo de Projeções. Consulta aqui,  10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________103