24 DE DEZEMBRO DE 2015 43 Assim, mostra-se necessário apurar cabalmente as razões que precipitaram a decisão tomada em dezembro passado. O tempo e o modo da decisão, bem como as suas motivações e a repartição dos custos, têm de ser apurados ao detalhe. Designadamente, importa perceber a origem de uma fuga de informação que precipitou o tempo da decisão e aumentou de forma muito substantiva o seu custo (através de uma fuga de depósitos de 900 milhões de euros apenas numa semana). Por outro lado, não se compreende que, tal como no processo de nacionalização do BPN, também aqui foram chamados os contribuintes, em primeiro lugar, para resolver os problemas do sistema financeiro. Assim, teremos de comparar a decisão tomada com as alternativas possíveis, quer com as decisões que seriam possíveis (e até mesmo necessárias) a partir de 1 de janeiro, quer com outras decisões tomadas em casos semelhantes, como o do BES, em que, ao contrário desta, vigorou o princípio da mínima oneração para os contribuintes. Aliás, a repartição de encargos entre contribuinte e sistema financeiro deve também ser devidamente apurada. Por estes motivos, o CDS-PP não pode votar favoravelmente a presente iniciativa legislativa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. —— A proposta de lei n.o 8/XIII (1.a), que procede à primeira alteração à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), que acabámos de votar, concretiza a opção de resolução do Banif que o atual Governo e o Banco de Portugal assumiram. Opção que merece a oposição do PCP, cujo voto contra é a manifestação de profundo desacordo com as opções que o Governo PSD/CDS e o Banco de Portugal assumiram e que agora culmina na liquidação/resolução do Banif, entrega do negócio «saudável» do Banco ao Grupo Santander por 150 milhões de euros e com os milhares de milhões de euros que este processo irá custar aos cofres do Estado e ao povo, em especial aos trabalhadores e aos reformados e pensionistas (custo que se calcula deverá ficar entre 2255 milhões e 3000 milhões de euros) e com o mais que provável despedimento de centenas de trabalhadores. Estamos perante um verdadeiro crime económico, que remete agora para o uso de recursos públicos para salvar depósitos que foram delapidados num contexto em que tal delapidação podia ter sido impedida se o Governo PSD/CDS tivesse utilizado os instrumentos que tinha à sua disposição para esse efeito. Desde 2012, o PCP tem vindo a alertar para a situação do Banif, para os 1100 milhões de euros de capitais públicos envolvidos na sua recapitalização, e para a opção do Governo PSD/CDS de não assumir o necessário controlo público do Banco que a posição claramente maioritária do Estado permitia e aconselhava. Um governo que um dia após ter sido demitido foi a correr assinar o contrato de venda da TAP mas que durante três anos não quis resolver o problema do Banif. Se dúvidas subsistissem, hoje, é claro que a opção do Governo PSD/CDS não serviu nem protegeu os interesses dos clientes do Banif e os seus trabalhadores, nem as economias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assim como os milhares de emigrantes cujas poupanças estão depositadas no Banco. Há pesadas responsabilidades que têm de ser apuradas em toda a sua extensão quanto à atuação do anterior Governo PSD/CDS e do próprio Banco de Portugal em todo o processo que conduziu o Banif à situação em que hoje se encontra. O anterior Governo PSD/CDS comprometeu o Estado e dinheiros públicos no Banif sem pedir sequer responsabilidades àqueles a quem durante anos foram distribuídos os lucros que resultaram das práticas especulativas que os geraram. Estas pesadas responsabilidades do anterior Governo PSD/CDS não podem deixar de ser apuradas em toda a sua extensão para que daí sejam retiradas as devidas consequências. As responsabilidades políticas do Governo PSD/CDS são agravadas pelas afirmações de Passos Coelho e dos responsáveis das finanças que insistiam num alegado bom negócio para os cofres do Estado. Na realidade, estavam a apoiar a fundo perdido um banco privado e, perante o seu contínuo afundamento e incumprimento das obrigações decorrentes do processo de recapitalização, esconderam, com a cumplicidade do Banco de Portugal, a real situação do Banif dos portugueses, em especial dos mais diretos interessados, os trabalhadores e os depositantes.