50 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2010.O Deputado Relator, Cristóvão Crespo — Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE APOIO AO APROFUNDAMENTO DA POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA - SEC(2010) 1097 E COM(2010) 494 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa NacionalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada — COM(2010) 494 — bem como a Ex-Ante Evaluation for establishing a Programme to support further development towards an Integrated Maritime Policy — SEC(2010) 1097.A supra identificada iniciativa, bem como o documento de trabalho da Comissão Europeia que a acompanha, foram remetidas à Comissão de Defesa Nacional, atento o seu objecto. A Comissão de Defesa Nacional analisou a referida iniciativa legislativa e aprovou o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Esta iniciativa legislativa enquadra-se, para efeitos de escrutínio, no âmbito das disposições do protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado de Lisboa.ConsiderandosA presente proposta de regulamento surge no seguimento da Comunicação da Comissão Europeia denominada «Uma política marítima integrada para a União Europeia»1, bem como do relatório de progresso sobre a Política Marítima Integrada da União Europeia2 e das Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais, de 16 de Novembro de 2009.Esta iniciativa legislativa visa estabelecer, mediante regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, um programa de apoio ao aprofundamento da Política Marítima Integrada (PMI). Pretende-se proporcionar recursos financeiros adequados para a implementação da PMI, designadamente com o objectivo de aprofundar e implementar a governação marítima integrada e as abordagens integradas a nível dos Estadosmembros e regiões costeiras, executar estratégias integradas para as bacias marítimas europeias adaptadas às necessidades de cada região marítima, implementar instrumentos transversais com vista à elaboração de uma política integrada, definir os limites da sustentabilidade das actividades humanas com impacto no meio marinho, promover a dimensão internacional da PMI, recentrar a acção no crescimento económico sustentável, no emprego e inovação, aumentar a visibilidade da Europa marítima e promover e facilitar a partilha de informações.Atenta a presente proposta de regulamento, cumpre analisar os seguintes aspectos:a) Da base jurídica: A política marítima não dispõe de uma base jurídica explícita, nos termos do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Contudo, a Comissão Europeia entende que por se tratar de uma área                                                         1 COM(2007) 575 2 COM(2009)540