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Como se diz no nosso preâmbulo, este é, realmente, um aspecto fundamental, de modo a garantir a coerência da posição portuguesa. Teremos de ver este ponto no fim, porque esse aspecto não consta da declaração interpretativa apresentada pelo Governo. Há um ponto em que a declaração interpretativa do Governo falha (o que também não é novo, pois veio da declaração espanhola), que é na declaração formal da recusa em aceitar nos estabelecimentos prisionais portugueses a execução de penas de prisão não previstas na nossa ordem jurídica interna.
Julgo que já abusei da vossa paciência, mas penso que, se tivesse sido mais breve, a nossa fundamentação teria ficado incompleta, a qual, como viram, em alguns casos, coincide com a do Sr. Deputado Jorge Lacão, e noutros é diferente, indo mais longe. Alguns dirão, evidentemente, que vai longe demais, mas o que importa, para além da fundamentação, é que daqui resulta a convicção clara de que Portugal... Como vêem, tentei evitar os aspectos políticos da política internacional, pois, a esse nível, seria catastrófico, escandaloso, que Portugal ficasse de fora! Evitei tudo isso e coloquei-me ao nível dos princípios, dos valores e dos direitos da pessoa humana.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em sede de questões, vou, pela minha parte, fugir à tentação de integrar neste plano do processo de revisão constitucional fundamentos mais vastos quanto à própria justificação da razão de ser da aprovação da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional. Circunscrever-me-ei, por isso, a dois aspectos, na questão que desejo formular ao Sr. Deputado Pedro Roseta.
O primeiro aspecto resulta, de algum modo, de uma observação que, há pouco, fiz numa resposta e que, aliás, vejo agora evidenciado e confirmado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta. É curioso verificar a sintonia - e, neste ponto, rendo homenagem à coerência da posição do PSD - entre justamente o projecto apresentado pelo PSD, quando, na justificação de motivos, declara entender que a aprovação da Convenção que cria o Estatuto do TPI deveria ser acompanhada de uma declaração interpretativa...
Já se especulou muito sobre isto no passado relativamente recente, mas quero dizer que, independentemente do que se vier a fazer, tenho uma posição muito reservada relativamente à utilidade de uma tal declaração interpretativa. Em primeiro lugar, porque uma declaração interpretativa não altera em nada a natureza e as condições de aplicação das disposições constantes do Estatuto que cria o TPI e, em segundo lugar, porque ela em nada vincula o modo de actuação do TPI; quando muito serve como uma espécie de autovinculação que o Estado português assumiria para si próprio. É neste aspecto que tenho uma atitude, na verdade, reservada, e tenho mesmo a convicção de que serei acompanhado por muitos outros Srs. Deputados nessa reserva.
Ora, se me parece superabundante e, eventualmente, contraproducente a dita declaração interpretativa a acompanhar a resolução que o Parlamento terá de fazer para aprovar a Convenção, maiores são as razões de ser dessas reservas quando se pretende introduzir tal declaração no texto constitucional. É aquele ponto a que eu, há pouco, me referi, Sr. Deputado Pedro Roseta, quando, em coerência, reconheço que, com essa posição que defende, o PSD quer inscrever, no n.o 6 do artigo 7.o, a ideia de que Portugal assume que as condições de actuação do TPI são de estrita complementaridade face à jurisdição nacional, o que significaria uma autovinculação, segundo a qual Portugal assumiria o compromisso, com sede constitucional, de proceder necessariamente a julgamentos sempre em tribunais portugueses sempre que houvesse qualquer incidência ou conexão, por via das pessoas ou por via do território, com um crime praticado no âmbito da jurisdição portuguesa.
Penso que se trata de um excesso e que não existe qualquer razão para nos vincularmos à lógica do excesso, sem embargo de podermos pensar nisso, sem embargo de considerarmos que essa pode ser a boa conduta dos tribunais portugueses. Mas fazer disso uma declaração necessária no âmbito da resolução que aprova a Convenção e, mais ainda, introduzir isso como uma regra constante do artigo 7.o, penso que, de facto, o PSD deveria ponderar a oportunidade e a prudência de não irmos tão longe numa matéria em que não temos necessidade de nos vincular.
Segundo aspecto: foi o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que, há pouco, numa interpretação que me fez na
observação à redacção apresentada pelo PS, falava daquilo que lhe parecia ser um excesso de fixismo pelo facto de, na norma do PS, aparecer referida a data.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por causa da data!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!
Quero colocar à consideração do PSD e, na circunstância, do Sr. Deputado Pedro Roseta um outro aspecto do fixismo, que é o seguinte: nós, ao introduzirmos a cláusula de recepção na Constituição, introduzimos uma cláusula de recepção integrativa, porque só podemos admitir que as normas constantes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional prevaleçam sobre normas da Constituição na medida em que lhe conferimos uma dignidade de normas de 1.o grau, por via dessa recepção integrativa, e é por isso que a norma especial da cláusula de recepção pode prevalecer sobre outras normas constantes da Constituição, por aplicação prevalecente das normas do TPI, segundo essa prevalência de normas especiais sobre normas gerais.
Ora, sendo assim, e creio que é, a minha dúvida sobre a redacção em concreto que o PSD apresenta no segmento final da sua proposta é a de que se reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional conforme estabelecido no Estatuto de Roma, enquanto, se repararem, a fórmula acolhida pelo PS - e, como disse, há pouco, o Sr. Deputado Fernando Seara, e bem, mais próxima da redacção que os franceses introduziram na sua própria Constituição - é a de que se reconhece jurisdição do Tribunal Penal Internacional nas condições nele previstas.
Ora, esta formulação não é de todo despicienda por duas razões.
A primeira é que temos na nossa Constituição o princípio segundo o qual os tipos legais de crimes, designadamente, têm de estar todos eles estabilizados relativamente à prática do acto, e, portanto, ninguém pode ser condenado por um acto que não esteja previamente criminalizado, isto é, identificado integralmente no tipo legal de crime. E sabemos que, por exemplo, há aqui um melindre no que diz respeito a aspectos do Estatuto do TPI, porque há certos tipos legais de crimes previstos no Estatuto do TPI, designadamente o tipo do crime internacional de agressão, que não estão ainda inteiramente definidos quantos aos elementos integrativos desse tipo legal de crime, o que significa que haverá formas de densificação dessas normas constantes do Estatuto, mas que ficarão para além do próprio Estatuto, e este é um aspecto que deveremos considerar.
A segunda é que o próprio Estatuto é revisível no tempo nele previsto. Ora, nós não queremos colocar-nos, ninguém aqui, seguramente, penso eu, quer colocar-se na situação de o desenvolvimento do Estatuto, seja por via da sua revisão futura, seja por via das soluções integrativas que algumas normas já prevêem que ocorram, venha a colocar-nos novas dificuldades supervenientes em face das disposições constitucionais.
Daí que vale a pena ponderar, do ponto de vista estritamente técnico, qual a melhor redacção, se uma redacção que declara aceitar a jurisdição do Tribunal conforme o Estatuto estabelecido ou uma redacção conforme às condições estabelecidas nesse Estatuto, o que não é exactamente a mesma coisa, sendo que a segunda solução é mais dinâmica e mais integrativa, e, portanto, mais modelada às evoluções previstas no próprio Estatuto.
Portanto, também para acolher esta preocupação quanto a um eventual risco de fixismo e não para criarmos aqui um debate de contraditório necessário, colocamos esta questão à vossa reflexão, para que também acerca dela ponderem sobre qual a solução técnica de melhor formulação da norma.
Mas, neste ponto em concreto, estou convencido que a formulação apresentada no projecto do PS responde melhor a este tipo de dificuldades, mas gostaria de conhecer, sobre um e outro aspecto, o ponto de vista do Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, quero dizer que considero extremamente interessante a sua exposição e que compartilho o seu pondo de vista relativamente a muitos aspectos. Creio, designadamente, que fez observações extremamente lúcidas relativamente às limitações dos tribunais ad hoc e compartilho inteiramente o juízo que fez relativamente ao carácter injusto e parcial desse tipo de jurisdição. Portanto, saúdo a sua intervenção por isso, e creio que foi um interessantíssimo contributo para este debate.
Agora, a questão que se deve colocar é se este Tribunal Penal Internacional, tal como está concebido e, designadamente, como prevê a cooperação com as Nações Unidas, é o instrumento adequado para fazer valer os valores que V. Ex.a defendeu. Mas creio que esse é um debate que teremos ocasião de travar quando apreciarmos em concreto cada uma das propostas.
Há, no entanto, uma questão concreta sobre a qual eu gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado Pedro Roseta, que é a da eficácia das declarações interpretativas que têm vindo a ser feitas por vários Estados, quando confrontadas com a norma do Estatuto do Tribunal Penal Internacional que não admite reservas. Fico com a sensação de que vários Estados - e, ainda há poucos dias, verifiquei que a Guatemala ratificou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, também com declarações interpretativas, relativas, inclusivamente, à prevalência da respectiva Constituição nacional...
Portanto, a pergunta que lhe faço é como é que entende a relevância jurídica deste tipo de declarações, que me parece que procuram ser reservas, embora não sejam assumidas como tal. Gostaria de conhecer o seu ponto de vista acerca da relevância jurídica desse tipo de declarações, designadamente quando a questão está posta relativamente à atitude a tomar pelo Estado português.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para responder.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, também quero começar por agradecer as questões que me foram colocadas.
Devo dizer que não vou aprofundar muito, porque me parece que as questões que me foram colocadas ficarão melhor numa fase ulterior do debate e, também, porque a problemática das declarações interpretativas é, claramente, uma questão que tem a ver já com a ratificação e não com... Referi-me a ela, e consta do preâmbulo do nosso diploma, mas não é uma das questões essenciais. Contudo, não deixarei de dizer alguma coisa, como é óbvio.
Permitam-me que responda primeiro aos Srs. Deputados que me colocaram a questão da declaração interpretativa, deixando para o fim a que me foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, até porque esta foi a grande questão que me colocaram.
Agradeço as palavras que o Sr. Deputado António Filipe proferiu mas, se me permite, gostaria de fazer um comentário, que é pertinente, ao preâmbulo do seu pedido de esclarecimento.
V. Ex.a interrogou-se sobre se este seria o instrumento adequado para fazer valer os valores que eu defini na ordem internacional. Eu devolvo-lhe a questão, dizendo-lhe que não é, certamente, o instrumento perfeito, mas eu próprio disse isso, e, aliás, entendo que, ao nível da política, quer interna quer internacional, os instrumentos ditos perfeitos ou que pretendem ser perfeitos são os piores! Tudo o que tenha a carga de uma perfeição quase absoluta é perigoso, e eu costumo dizer para deixarmos as "perfeições" para outros domínios.
Na política, querer atingir a perfeição é quase pré-totalitário. Aliás, há pensadores - e não só recentes -, alguns deles muito conhecidos e outros menos, dos quais gosto muito, como, por exemplo, o célebre italiano Antonio Rosmini e outros, que têm trechos, posteriormente desenvolvidos por várias doutrinas, que dizem que a perfeição dos instrumentos políticos ou jurídicos tem logo uma carga de determinismo, de querer resolver tudo de uma vez, de querer apertar tudo num modelo perfeito, o que é muito bom para a utopia. St. Thomas More fez isso num livro, mas teve muito cuidado em não o fazer na prática política.
Portanto, para mim este instrumento é, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já referiu, o instrumento possível e, respondendo ao Sr. Deputado António Filipe, direi também adequado às presentes circunstâncias. No entanto, se me perguntar se considero este um instrumento adequado para sempre, direi que não, mas é por isso que se prevê a revisão do Estatuto ao fim de sete anos.
A questão não pode colocar-se em termos de perfeição, pelas razões já aduzidas, porque a perfeição é perigosa e eu contesto-a em tudo o que é política, em todos os instrumentos. Se alguém me apresentar uma lei perfeita sou o primeiro a votar contra: se este tratado é perfeito, sou contra, por uma questão de princípio, por uma questão filosófica! Mas pé um instrumento adequado e, acrescento, possível nas presentes circunstâncias, por razões que depois veremos no debate.
Sr. Deputado Jorge Lacão, sei que as declarações interpretativas não são reservas e não têm, portanto, eficácia perante o Tribunal. No entanto, estas têm sido feitas por vários países - não falo no exemplo da Guatemala, mas no de Espanha, de França, que até exagerou um pouco no número. Por que é que o fizeram? E por que é que o Governo português, que julgo ser do Partido Socialista, do PSD não é...
O Governo enviou - dele constando as assinaturas do Primeiro-Ministro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Justiça, etc. - uma versão do articulado da proposta de resolução n.o 41/VIII, que aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, cujo n.o 1 do artigo 2.o, com a epígrafe "declaração interpretativa", estabelece o seguinte: "Portugal manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas por crimes previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna". E o n.o 2 do mesmo artigo, que também me parece útil, refere a utilização da língua portuguesa nos pedidos de cooperação e nos documentos comprovativos.
Ou seja, o próprio Governo do Partido Socialista quer uma declaração interpretativa, tal como aconteceu com França, Espanha e vários outros países.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, permita-me que faça uma observação.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Se o Sr. Presidente der licença...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, desde o princípio que tenho afirmado, e portanto não me levará a mal que o reafirme, que a declaração interpretativa que acabou de ler é superabundante, não introduzindo nenhuma alteração qualitativa relativamente às regras do procedimento jurídico. Todavia, não é isto que está em causa.
Pedi o esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Roseta em relação a uma transcrição de uma declaração interpretativa, independentemente da sua oportunidade, no momento da aprovação da Convenção, que, pessoalmente, penso que não acrescenta nada - este é o meu ponto de vista, independentemente de não ser esta a posição final do PS. Ou seja, é na transcrição de um certo compromisso semelhante à declaração interpretativa para a própria sede constitucional que penso que há o excesso de medida, e era relativamente a este aspecto que gostaria que desse o seu testemunho.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não foi isso que me pareceu resultar da sua primeira intervenção. Penso que agora foi mais preciso.
Não vou entrar numa discussão jurídica sobre a formulação precisa dos projectos, porque me parece prematuro. Creio que ainda estamos ao nível de uma discussão dos princípios e da fundamentação, sendo útil - sem haver qualquer laivo de utilitarismo - ou importante, se preferir, que os países estabeleçam, através de declarações interpretativas, os seus princípios e façam uma afirmação política que tem essa consubstanciação.
Ora, esta declaração é extraordinariamente importante e, a nosso ver, poderia ter mais meia frase, ainda que não fosse necessário fazer um número novo, que estabelecesse o mesmo que os espanhóis e recordasse que Portugal não aceita ter prisioneiros no estabelecimentos prisionais com penas superiores àquelas que estão previstas para a ordem jurídica portuguesa. Trata-se de fazer saber aos outros o que faz parte da nossa ordem jurídica, porque eles não são obrigados a conhecê-la! Portanto, esta declaração não tem apenas um efeito de compromisso connosco próprios - aliás, há alguns meses atrás, já referi este aspecto num jornal, ao ser interrogado sobre esta matéria -, sendo também uma proclamação, ainda que sem efeitos jurídicos, com efeitos para os outros.
Portanto, por estas razões, sem entrar em mais discussões, parece-me que este ponto é importante, embora reconheça que a sua opinião, que julgo ser pessoal e evidentemente respeitável, não é compartilhada por outros Deputados do Partido Socialista nem sequer pelo Governo.
Quanto à questão de transportar algo para o artigo 7.oda Constituição, tal como já referi, e aliás o Sr. Deputado Luís Marques Guedes também já respondeu a esta questão, entendemos que não se trata de um novo fixismo. Excluindo agora a questão de saber se isto implica que o Estatuto seja revisto daqui a sete anos, ou não, e se encaixa na nossa redacção, já que se trata de uma questão de redacção do último ponto, pelo que a devemos remeter para mais tarde, julgo que a introdução de princípios que para nós não são fixistas, porque o fixismo é apenas de determinadas soluções, é uma questão diferente.
Como sabe, sou contra o determinismo (aliás, às vezes penso que já deve estar farto de me ouvir), sou contra o fixismo, a política não tem realidades finais, não há objectivos finais, não há paraísos na terra... Mas, atenção: eu faço a distinção entre o que é permanente sem ser fixista, que são os princípios, por exemplo o direito à vida e os demais princípios ligados ao respeito pelos Direitos do Homem. Aqui, não se trata de uma questão de fixismo, mas de permanência de valores, existindo uma grande diferença. Com efeito, o fixismo prende-se com as soluções, com as regras jurídicas, etc. - e podemos debater esta matéria quando chegar a altura, ouvindo os seus argumentos. Outro aspecto é a proclamação dos princípios que são permanentes, o que já nada tem a ver com fixismo.
Não vale a pena entrar em mais debates jurídicos, estritamente de técnica jurídica - aliás, temos outros especialistas que o podem fazer melhor do que eu -, porque ainda estamos muito longe desse estádio. Com certeza que o Sr. Presidente quer avançar depressa, mas ainda estamos na primeira reunião, e como dizem os franceses (para ver que nada tenho contra eles) "à chaque jour suffit sa peine", veremos essas questões no momento adequado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que não é o Presidente que quer avançar depressa, somos todos nós que queremos cumprir determinados calendários.
Como o PS fez uma apresentação conjunta do TPI e do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, vamos dar possibilidade fazer perguntas sobre esta matéria a quem o queira fazer, a menos que o PS queira acrescentar algo.
Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem vou dar a palavra de seguida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser breve, até porque o essencial está basicamente dito. Vou colocar apenas uma questão sobre o espaço judiciário europeu, uma vez que esta proposta retoma, de alguma forma, o debate que tivemos a propósito da proposta do TPI.
A primeira referência que gostaria de deixar para contribuir para a reflexão de todos, em particular do Deputado Jorge Lacão, é a seguinte: relativamente a esta matéria, é curioso que o Partido Socialista, no artigo 7.o, onde se estabelece a habilitação constitucional para as nossas convenções sobre o aprofundamento da União Europeia, tivesse considerado importante afirmar princípios e defender objectivos. Chamo a atenção do Sr. Deputado Jorge Lacão para o facto de - e foi por essa razão que o PSD apresentou a proposta sobre o TPI, incorporando critérios e objectivos, ou valores, como disse o Deputado Pedro Roseta - ser exactamente por esta ordem de razões, que os senhores aparentemente também sentem em relação problema da União Europeia, que nós, na formulação da adesão ao TPI, entendemos que também era preciso afirmar princípios. Este é que é o nosso acervo constitucional.
À semelhança do que o Partido Socialista propõe para a adesão ao TPI, o n.o 6 do artigo 7.o da CRP poderia estabelecer que Portugal podia aderir à construção da União Europeia nas condições previstas no tratado de Maastricht. Ou seja, a revisão constitucional feita em 1992, para acrescentar este número 6.o à Constituição, podia ter estabelecido que assim era, o que seria semelhante àquilo que o PS agora nos propõe. Mas não foi essa a solução da nossa Constituição, porque a Lei Fundamental tem uma matriz própria. O que se disse na altura foi que "Portugal pode, em condições de reciprocidade, com o respeito pelo princípio das subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica social (...)". Estes são os valores defendidos pelo Tratado de Maastricht.
Foi esta a forma como os Deputados imbuídos de poderes constituintes, na altura, entenderam que se iria criar a habilitação constitucional do Governo e do Estado português para ratificar o Tratado de Maastricht, tendo a Assembleia da República entendido que era importante afirmar na Constituição da República princípios fundadores desta nossa opção e valores que deveriam, e devem necessariamente, ser prosseguidos na participação de Portugal na construção europeia.
De igual modo, propomos o que propomos para a criação da justiça internacional e estabelecemos determinados valores que devem e têm de ser prosseguidos por Portugal, como disse o Deputado Pedro Roseta, ao aceitar entrar nesta aventura - porque de uma aventura se trata, mas a qual o PSD considera ser externamente positiva para a regulação de um mundo melhor e do respeito pelos direitos da pessoa humana -, que é a tentativa de criação, pela primeira vez, de uma justiça penal internacional que não seja pontual e virada apenas para os vencedores.
Esta questão entronca na pergunta que quero colocar ao Sr. Deputado Jorge Lacão e que se prende com o seguinte: o n.o 6 do artigo 7.o foi feito para ratificar o Tratado de Maastricht, o qual já continha, com toda a clareza, o terceiro pilar, que é o da construção do espaço judiciário, da segurança e da justiça dos cidadãos. E, portanto, se o n.o 6 já foi introduzido, consciente e objectivamente, com o intuito de ratificar Maastricht, e se Maastricht já continha com toda a clareza o terceiro pilar, qual é a necessidade, a razão, a mais-valia do acrescento que se quer fazer? É que a razão de ser do n.o 6, na redacção actual da Constituição, repito, já foi para incorporar um tratado que pressuponha como terceiro pilar a construção do espaço de segurança e justiça europeia.
De resto, devo dizer ao Sr. Deputado que, neste caso, não colhe a ideia de que a Constituição deveria ter alguma estabilidade, que foi o argumento que utilizou para justificar a inserção sistemática da proposta do PS nas normas transitórias, alegando que as matérias que constam do artigo 7.o são aquelas que já estão conformadas. Acontece, Sr. Deputado, que não foi assim com o Tratado de Maastricht - e como prova disso temos o n.o 6 - e, aparentemente, também não é assim com a proposta que agora nos apresentam!
Com efeito, quando fez a apresentação da proposta do PS, o Sr. Deputado Jorge Lacão foi o primeiro a deixar claro que os contornos deste aprofundamento ainda não estão definidos e estão muito longe de estarem concluídos. Mas, como diz o Sr. Deputado Pedro Roseta, ainda bem que assim é, porque é sinal que não há "perfeições" e que a construção europeia é um trabalho continuado, sem fim.
E espero que nenhum líder político alguma vez possa vir dizer que a construção europeia está terminada, acabou, porque a partir desse momento começa a ruína da Europa! Entramos em processo de degradação e, então, é verificar quando expira o prazo de validade.
Portanto, o argumento que o Sr. Deputado Jorge Lacão utilizou, o da estabilidade, vira-se contra si próprio, aparentemente, face a esta proposta que agora apresentam, porque se há tarefa que não está verdadeiramente estabilizada nem terminada, essa tarefa é esta! Aliás, o espaço judiciário está quase no "berço"!
Em primeiro lugar, do meu ponto de vista, a utilidade da proposta do PS é indecifrável, uma vez que a razão de ser deste n.o 6 do artigo 7.o, na actual redacção, foi a de permitir a ratificação do Tratado de Maastricht e o espaço de segurança e de liberdade já constava do próprio Tratado de Masstricht como terceiro pilar. E o mesmo vale para o problema da incerteza de que falou.
Por último, Sr. Deputado, com toda a franqueza queria deixar aqui uma consideração ou uma primeira afirmação política que, obviamente, evoluirá de acordo com as várias opiniões ao longo deste debate da revisão constitucional, que é a seguinte: de facto, o PSD tem grande dificuldade em aceitar, numa matéria como esta, de aprofundamento e de estabilização futuros de um espaço de justiça europeia, de criação de um espaço judiciário europeu (sabendo-se que, hoje em dia, na Europa, ainda existem países que conservam, por exemplo, a pena de prisão perpétua nas suas ordens jurídicas internas), enquanto não houver contornos precisos nem uma harmonização mais clara da matéria, o PSD tem dificuldade em aceitar, dizia, atitudes voluntaristas como, aparentemente, parece ser o caso da proposta do PS.
Com efeito, ela não acrescenta nada em termos decisivos relativamente à habilitação constitucional que foi necessária para aprovar o terceiro pilar de Maastricht, como sucede na redacção actual, apenas se limita a manifestar uma abertura voluntarista para evoluções, evoluções essas cujos contornos ainda não se conhecem neste momento ou, pelo menos, não estão totalmente definidos. Aliás, a audição que aqui realizarmos com o Sr. Comissário Europeu desta área será extremamente útil, daí o PSD ter insistido na realização da mesma, para termos a percepção exacta sobre qual o estádio de evolução relativamente à construção do terceiro pilar. Nessa altura, poderemos verificar, em definitivo, se faz ou não sentido esta atitude que, à primeira vista, qualifico como um pouco voluntarista.
É certo, porém, que esta é uma área que difere daquela que se prende com o Tribunal Penal Internacional. Uma coisa é a proposta relativa ao TPI, em relação ao qual temos um Estatuto com força jurídica já actuante que está presente sobre a mesa e, portanto, quando avançamos para criar uma norma constitucional para adesão ao tribunal, em termos de certeza jurídica, sabemos perfeitamente o que estamos a fazer, outra coisa é esta proposta sobre o espaço judiciário europeu que, obviamente, não nos parecendo nada de negativo, também não lhe reconhecemos qualquer utilidade. E, salvo melhor opinião, ela parece-nos um pouco fora de tempo, porque não existem ainda contornos definitivos nem suficientemente avançados quanto à construção deste espaço judiciário europeu que nos leve a sentir a necessidade de avançar para esta alteração da Constituição.
A necessidade que foi sentida em 1992 ficou consagrada no texto actual do n.o 6 do artigo 7.o, o que permitiu a Portugal ratificar o Tratado de Maastricht, com aceitação expressa, porque inscrita nesse Tratado, do terceiro pilar, que é precisamente o pilar da construção do espaço de segurança e justiça europeia.
De facto, não conseguimos vislumbrar o que aconteceu, entretanto - é esta a pergunta que formulo ao Sr. Deputado Jorge Lacão -, de rigorosamente novo e definitivo, cujos contornos sejam perfeitamente delineados, à semelhança, por exemplo, do Tribunal Penal Internacional, e que nos leve a ter por necessária tal alteração à Constituição!? A não ser assim, isto é, se é para acrescentar o que já está estabelecido na própria Constituição, não vemos grande interesse nessa alteração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, embora eu próprio também me tenha inscrito para usar da palavra... A não ser que me queira dar prioridade!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se o Sr. Presidente não me levasse a mal, dava já o meu testemunho de resposta e o Sr. Presidente, com vantagem, faria a sua reflexão global.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em primeiro lugar queria fazer o seguinte apelo: estamos no início dos trabalhos e os trabalhos têm de servir para nos esclarecermos reciprocamente. Portanto, o meu apelo vai no sentido de evitarmos tirar conclusões à cabeça de um processo de reflexão e de esclarecimento recíproco.
Como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes terá ocasião de ponderar, de facto, algo mudou significativamente desde o Tratado de Maastricht até hoje, nestes domínios. Em primeiro lugar, o Tratado de Maastricht não tinha incorporado nas competências dos órgãos da Comunidade Europeia matérias tão relevantes como aquelas que citei há pouco, designadamente as matérias do direito de asilo, da política de imigração, do controlo externo das fronteiras, de regulação do espaço de liberdade e de circulação que foram comunitarizadas já no Tratado de Amesterdão.
Quando a norma há pouco citada - o n.o 6 do artigo 7.o - foi redigida, tendo como pressuposto a referência fundamental do Tratado de Masstricht e o aprofundamento da coesão económica e social, de facto, não se encarou com um grau de relevância suficiente para consagrar na Constituição aquilo que posteriormente ficou integrado nos Tratados e na competência dos órgãos da Comunidade, ou seja, justamente a parte relativa ao aprofundamento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Trata-se, portanto, de um domínio que o Tratado de Amesterdão trata de maneira significativamente inovadora em relação àquela que tinha sido a versão do Tratado de Masstricht. E, como o Sr. Deputado disse - e bem -, a disposição constitucional reportou-se à adequação da Constituição ao Tratado de Maastricht, mas ignorou a dinâmica que esse Tratado veio a adquirir com a revisão de Amesterdão.
Existe, todavia, o outro lado da questão. Mesmo na área das matérias comunitarizadas, os aspectos relativos ao combate do crime grave e organizado, à cooperação policial e à cooperação judicial, designadamente em matéria penal, foram profundamente clarificados na revisão dos artigos pelo Tratado de Amesterdão, e foram clarificados
quanto à ambição da cooperação a promover entre os Estados. E de tal maneira o foram que, enquanto o Tratado de Masstricht se limitava, nestes domínios meramente intergovernamentais, a estabelecer que os Estados membros, entre si, deviam adoptar posições comuns, celebrarem acordos, estabelecerem acções comuns (estou a citar as disposições dos artigos k.1, k.2 e k.3 da versão primitiva do Tratado de Maastricht), o Tratado de Amesterdão veio introduzir outros instrumentos para uma cooperação muito mais activa. Veio, designadamente, instruir o instrumento das decisões-quadro, permitir que as convenções celebradas entre os Estados membros deixassem de ser concebidas, para terem eficácia no espaço da União, como convenções celebradas necessariamente entre todos os Estados membros e poderem passar a ser celebradas apenas entre parte dos Estados membros, dando lugar ao regime da cooperação reforçada.
Neste sentido, de facto, muita coisa mudou entre as dinâmicas do Tratado de Masstricht e as dinâmicas do Tratado de Amesterdão. Basta ver, aliás, o significado enorme que, para o aprofundamento desse espaço de liberdade, de segurança e de justiça, passou a existir nas preocupações da União, desde logo com aquele que foi o testemunho das conclusões de Tampere, que tem estado permanentemente presente no Score-Board e que, em sede de comissão, tem sido sustentado. Esse testemunho é muito claro relativamente ao compromisso para intensificar, quer as modalidades de definição penal e, até, de moldura penal para certo tipo de crimes que importa combater eficazmente no espaço da União Europeia, quer os aspectos relativos, por exemplo, ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
Permita-me que leia o que consta da versão actualizada do Score-board: "O Conselho Europeu subscreve o princípio do reconhecimento mútuo que, na sua opinião, se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal. Este princípio deverá aplicar-se às sentenças e a outras decisões das autoridades judiciais". Podia citar muitos mais enunciados deste tipo, alguns dos quais estão já claramente calendarizados quanto a um conjunto vasto de iniciativas que a Comissão está a promover - certamente, com a audição do Sr. Comissário António Vitorino, teremos oportunidade de sobre todas elas reflectir -, visando não só o reconhecimento mútuo das decisões judiciais como, igualmente, a revisão do próprio regime de funcionamento da extradição no quadro dos Estados membros da União.
Tudo isto se encontra em processo acelerado de reflexão e de elaboração para apresentação de propostas que podem vir a ter a natureza de decisões-quadro, ou a ser subscritas por via de convenção, ou podem dar lugar a que uns Estados entrem em regimes de cooperações reforçadas entre si e, eventualmente, que outros não o possam fazer, designadamente por encontrarem algum obstáculo constitucional na sua ordem jurídica interna.
Ora, mais vale prevenir do que remediar. A meu ver, vale mais que consigamos perceber o sentido que esta evolução está a ter no quadro de uma nova dinâmica dos Tratados - que não propriamente aquela a que se referia o Sr. Deputado Marques Guedes, apenas com base na versão originária do Tratado de Maastricht - para evitar que venhamos a ser colocados, mais dia menos dia, numa situação de termos de ir "a correr", sobretudo por parte daqueles que acreditam no processo de aprofundamento da União Europeia, rever disposições da Constituição a fim de permitir que Portugal mantenha um passo actualizado nesses domínios de aprofundamento do espaço da liberdade, da segurança e da justiça.
É, pois, com esta preocupação que apresentamos este tema para debate em sede de revisão constitucional. E vamos falar com franqueza: para Portugal, o âmbito desta matéria tem muito mais premência do que a própria questão do Tribunal Penal Internacional, porque relativamente a este queremos, pela nossa adesão, dar um testemunho de consolidação na ordem internacional de uma certa maneira independente, autónoma, permanente, estável e isenta de fazer justiça internacional, mas não estamos a acreditar, de acordo com a nossa própria convicção matricial acerca do cumprimento das regras do Estado de direito, que os crimes de que se vai ocupar o Tribunal Penal Internacional, verosimilmente, venham a ter de ser aplicados em julgamento de acções produzidas a partir de situações de violação de que cidadãos portugueses viessem a ser responsáveis.
No entanto, não é assim no que diz respeito ao aprofundamento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esse está aí, na ordem do dia; esse vai afectar de maneira significativa a dinâmica de cooperação e de inter-relação entre ordens judiciárias, entre a execução de decisões dos tribunais, entre instrumentos jurídicos dos vários Estados membros! É, portanto, de uma realidade mais premente sobre a nossa própria ordem jurídica e os nossos próprios processos de decisão de que se trata de tomar consciência e, eventualmente, responder por forma adequada.
Não quero maçar nem o Sr. Deputado Luís Marques Guedes nem os demais Srs. Deputados com mais uma longa dissertação sobre o assunto, mas julgo que destas minhas palavras terá resultado que, de facto, não foi impertinente, bem pelo contrário, revela toda a pertinência que o Partido Socialista tenha trazido este tema para reflexão neste processo de revisão constitucional.
Nas audições que realizaremos com a presença do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Comissário António Vitorino, para além do desenvolvimento da nossa própria reflexão, encontraremos, estou convencido, motivos para vir a compreender o bom fundamento desta iniciativa que o PS apresenta e para não a julgarmos intempestiva.
Vou quedar-me por aqui, até porque estou convencido que o Sr. Presidente, nas suas próprias considerações, complementará, com benefício, estas preocupações que aqui vos deixo.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, uso da palavra apenas para dar um testemunho, não para acrescentar nada de muito substancial àquilo que disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, que subscrevo inteiramente.
Concordo também com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pois a vinda aqui do Sr. Comissário António Vitorino, e também do Sr. Ministro da Justiça, poder-nos-á ajudar a aprofundar todas estas matérias.
Durante anos, participei no Conselho de Ministros da Justiça e de Assuntos Internos das Comunidades, e devo dizer que o fiz com imensa frustração - eu e todos os colegas que dele faziam parte. Efectivamente, só para dar um exemplo, a criação e a entrada em funcionamento da Europol demorou anos, anos e anos, e poderia repetir aqui matérias à saciedade. Porém, ocorreu uma viragem muito importante, que foi precisamente a Cimeira de Tampere, a partir da qual surgiu um novo dinamismo.
Penso que se há matéria sobre a qual deve haver consenso entre todos nós é a de que não podemos fazer revisões constitucionais todos os anos, ou de dois em dois anos, para podermos cumprir obrigações internacionais com as quais estaremos de acordo, ou, pelo menos, com que se espera que possamos estar de acordo, naturalmente com as limitações que já foram apontadas de que dentro do espaço judiciário europeu nem todos os sistemas estão ainda igualizados, continuando a haver países que mantêm a pena de prisão perpétua, sendo certo que todos nós sabemos o que são essas penas de prisão perpétua quando comparadas com a média das penas existentes no nosso país. Aí, também há muita falácia à volta disso.
Mas penso que deveremos atentar nesta evolução recente da criação deste espaço judiciário e prepararmo-nos para, dentro do possível - e penso que não será impossível -, termos certidão constitucional para podermos, à medida que formos confrontados com a criação desse espaço judiciário europeu, não termos de, sistematicamente, proceder a revisões constitucionais.
Aliás, lembro que já aqui, noutra qualidade, vim levantar um conjunto de problemas que se ligavam com este, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e outros Srs. Deputados, naturalmente, como o Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS, participaram nessas matérias com as quais fomos também confrontados.
A certa altura, Portugal, e outros países, precisamente devido a um sistema de extradição que excluía por completo a de nacionais, foi confrontado com a necessidade de fazer uma revisão constitucional que introduzisse essa possibilidade, dentro dos limites que sabemos serem aqueles que hoje constam.
Ora, na medida em que nos for possível ter um quadro claro (e espero que ele possa resultar das audições a que vamos proceder) da evolução previsível nesta matéria, já apontada nos seus traços fundamentais pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que ganharíamos tudo em dotar a Constituição de meios - e, portanto, os órgão de soberania, a começar por este Parlamento - para poder reagir, de um ponto de vista político, a tudo o que está em preparação na União, naturalmente sem prejuízo de nesse julgamento político o Parlamento português ter toda a liberdade, não estando coagido por normas constitucionais que, digamos, dão um fecho de abertura, para poder acompanhar esse esforço de criação do espaço judiciário europeu que, pela primeira vez e desde há cerca de 2 anos, está a avançar e não é hoje, como era, um conjunto enorme de frustrações perante necessidades vitais para assegurar a justiça, a liberdade e a segurança nas sociedades europeias.
Refiro-me a algumas coisas que já foram abordadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, designadamente à luta contra o crime organizado, nas suas variadas formas, à criação de formas de cooperação entre as autoridades judiciárias muito mais avançadas do que as que temos hoje, etc., etc.
Se pudermos deixar feito este trabalho, a meu ver, é um contributo, positivo que damos para que Portugal possa acompanhar os esforços que estão, neste momento, a ser feitos para a criação verdadeira desse espaço judiciário e teremos ocasião de os ver em profundidade com as audições a que vamos proceder.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, esta proposta do PS, como é formulada, do meu ponto de vista, coloca alguns problemas, sobretudo porque pretende ser uma habilitação constitucional geral para acolher uma prática de cooperação judiciária que, eventualmente, entrará em conflito com a nossa Constituição, em termos processuais penais.
Portanto, o PS coloca a questão nestes termos: hoje, há normas constitucionais que constituem um obstáculo ao avanço de uma Europa de justiça e de cooperação judiciária, como é designada. Como reagir a isso, adoptando uma disposição constitucional ou acrescentando um inciso ao artigo 7.o que permita que, nesse espaço de cooperação judiciária, essas disposições constitucionais pudessem ser derrogadas, seguindo, no fundo, uma técnica semelhante àquela que propõe para acolher a jurisdição do Tribunal Penal Internacional?
Ora bem, independentemente da posição de fundo que tomemos sobre a questão, se podemos compreender que relativamente ao TPI se trate, no fundo, de uma aplicação da justiça excepcional, esporádica, eventual, relativamente ao espaço judiciário europeu a questão, como disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, coloca-se quotidianamente. Então, a questão que se coloca é se este tipo de habilitação constitucional é suficiente ou qual é o espaço de aplicação das normas materiais da Constituição em matéria processual penal, existindo uma norma destas. Isto é, se se entende que esta habilitação chega, como é que a nossa Constituição se aplica? A crimes que não têm relevância internacional, permita-se a expressão, aplicam-se as normas constitucionais tal como elas estão, mas havendo alguma margem de aplicação do direito comunitário, então, aí a Constituição cede?
Creio que ficaremos aqui com um problema de aplicação das normas constitucionais que desta forma não se resolve. Lembro que, quando foi a revisão constitucional de 1992, se fez a alteração do artigo 7.o, que hoje vigora, mas não se fez só isso, adaptou-se o Estatuto do Banco de Portugal à moeda única, por exemplo, porque não sei o que teria acontecido se se tivesse feito a alteração do artigo 7.o e, depois, se tivesse deixado o artigo 105.o, relativo ao Banco de Portugal, tal como ele estava.
Agora, parece-me que ficamos confrontados com um problema destes: se fosse aprovada esta disposição do PS, seria possível entender que todas as outras normas constitucionais relativas ao processo penal ficariam derrogadas por aqui? Creio que não e que há uma incompatibilidade entre aquilo que o PS diz que pretende - e acredito que pretenda - e, no fundo, a forma que propõe para o conseguir. Não estou a dizer, com isto, que defenda a alteração dessas normas, essa é uma questão que iremos discutir adiante; porém, não vejo como é que através desta alteração ao artigo 7.o se possa acolher uma aplicação diária, permanente , de normas que, de facto, estão em contradição com outras normas constitucionais. Era também sobre esta questão que gostaria de ouvir a reflexão do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, como está também inscrito o Sr. Deputado Narana Coissoró, talvez fosse melhor...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaria de acrescentar um pequeno pormenor, pequeno em termos de tempo mas que não é uma questão menor, em termos substanciais.
Parece-me óbvio que a integração europeia, em matéria do terceiro pilar, implica uma harmonização legislativa frequente, como, aliás, estamos a verificar, e eu não vejo como é que essa harmonização legislativa pode ser feita mantendo normas constitucionais que, eventualmente, conflituem com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria referir duas coisas. Em primeiro lugar, parece evidente que o PS, pelo menos, está no caminho de apressar o chamado federalismo jurídico dentro do espaço europeu. Enquanto não se faz o federalismo político, vai-se avançando a passos muito largos para a federalização do sistema jurídico, começando pelo espaço judiciário e na matéria de Direito Penal.
Quanto a isto, para os socialistas e não para os portugueses em geral, há o argumento de dizer que assim evitamos as constantes revisões constitucionais pontuais, as "mini-revisões". Porém, estas "mini-revisões" constitucionais, pontuais, só são de aceitar se, realmente, o caminho seguido for o de estarmos constantemente a adaptar o nosso direito ao direito europeu, esvaziando o que há de específico na nossa Constituição, o que há de particular no nosso Direito Penal, no nosso Direito Fiscal, etc., de modo a que, amanhã, a Constituição portuguesa seja uma meia dúzia de artigos que remetem para a constituição europeia. Se este for o caminho, efectivamente, estamos a dar passos decisivos, pelos pés, neste caso, do PS. Porém, para nós, este caminho não é assim tão recomendável, pelo menos nesta fase da integração europeia.
Em segundo lugar, este problema levanta um outro, o de anular a norma da última revisão constitucional quanto à extradição. Se fizemos uma norma para a extradição estabelecendo que proibimos a extradição no caso de o extraditado ir sofrer prisão perpétua ou pena de morte, não vejo como é que se pode manter este princípio agora, com o princípio da cooperação no espaço judiciário, porque ela pode levar a que Portugal tenha de executar aqui, sem mais, ou pelo menos entregar lá fora, contra a nossa actual norma, os condenados a prisão perpétua ou a pena capital.
Em terceiro lugar, a não ser quanto à execução de sentenças civis e quanto àquilo que o Sr. Presidente referiu, no sentido de evitar futuras "mini-revisões" constitucionais para este e aquele feito, pergunto o que é que isto traz de benéfico e de substantivo para a ordem jurídica portuguesa, tanto no Direito Penal, como no Direito Civil, como no Direito Fiscal, ou seja, no Direito público e privado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de colocar algumas questões, quer ao Sr. Deputado Jorge Lacão quer ao Sr. Presidente e Deputado José Vera Jardim.