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14 DE JULHO DE 2012 9 O Governo já fez muito. Fez muito em pouco tempo, face ao problema grave que herdou, às dificuldades que lhe deixaram e àquilo que não foi realizado no passado mas que devia ter sido, para evitar termos chegado a este momento. Foi isto que não feito e que devia ter sido feito, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD.Quanto às qualificações, nada de mais importante. Precisamos, de facto, de apostar fortemente nas qualificações dos nossos trabalhadores. Isso é algo de muito valioso. É o verdadeiro filão de riqueza que temos. Mas essa aposta nas qualificações — e respondo também ao Sr. Deputado Raúl de Almeida, a quem agradeço igualmente as questões apresentadas — tem de ser ajustada às reais necessidades do mercado. Não pode ser feita de caneta e lápis, não pode ser feita a metro, mas ajustada às reais necessidades do mercado. Para tal, temos de perguntar o que é necessário para o futuro e então, aí sim, temos de qualificar as pessoas, temos de dar oportunidade aos nossos jovens, aos nossos menos jovens e, acima de tudo, aos desempregados com mais de 45 anos uma grande oportunidade. Não se pode pedir a um Governo que em tão pouco tempo — um ano! —, tendo desenvolvido um conjunto de medidas de resposta a um flagelo tão grande, consiga dar resposta a todas as áreas. E nós, que estamos nesta Câmara, temos responsabilidade! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — A responsabilidade que o PSD quis ter foi a de trazer aqui a debate uma proposta concreta destinada a um grupo concreto — os desempregados com mais de 45 anos — mas também aos portugueses em geral, possibilitando que as suas qualificações sejam elevadas. O Governo assumiu esse compromisso. E o que lhe propomos é que o faça de uma forma enquadradora para que todos os portugueses se revejam numa oportunidade de vencer este grande desafio. Não iremos vencer sós, iremos vencer — trabalhadores e empregadores, homens e mulheres de boa vontade — todos juntos. Eu acredito na força dos portugueses! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só conversa! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, informo que os Srs. Deputados do PSD, Pedro Roque e Nilza Sena, propõem-se apresentar os dois projetos de resolução que se seguem na lista do guião, ou seja, 418/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD) e 419/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve (PSD). Se a Câmara não estiver em desacordo, eu deixaria estes Srs. Deputados fazerem a apresentação individual dos projetos de resolução. Pausa. Não havendo objeções, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roque para apresentar o projeto de resolução n.o 418/XII (1.a). O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, permita-me uma pequena retificação no sentido de esclarecer que apresentarei o projeto de resolução n.o 419/XII (1.a).
14 DE JULHO DE 2012 11 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, o PSD devia ter vergonha do projeto de resolução que apresentou sobre o desemprego nos setores da hotelaria, restauração e turismo do Algarve. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É como uma folha A4, que abanamos, sacudimos e de onde não sai nada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este projeto de resolução é vazio de conteúdo, as suas recomendações são vagas e ineficazes para combater o flagelo do desemprego que assola a região algarvia. Neste projeto, o PSD, o Sr. Deputado lamenta-se da elevada taxa de desemprego nos setores da hotelaria, restauração e turismo. Mas o problema, Sr. Deputado, não é CAE 22, é a A22 e o IVA a 23%. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo PSD/CDS aumentou a taxa do IVA na restauração para 23%. Esta medida, como o Sr. Deputado sabe muito bem, está a ter efeitos destrutivos, levando à extinção de inúmeros postos de trabalho e ao encerramento de centenas de estabelecimentos. No passado dia 8 de junho, o PSD, e também o CDS, tiveram a oportunidade de corrigir este erro quando da votação do projeto de resolução do PCP que repunha a taxa do IVA na restauração em 13%. O que é que fizeram o PSD e o CDS? Votaram contra! E vêm agora aqui «chorar lágrimas de crocodilo» pelos mais de 6000 desempregados no setor da restauração, no Algarve. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas há mais, Sr. Deputado! Há mais! No vosso projeto de resolução lastimam os quase 7000 desempregados no setor da construção. De acordo com um estudo da AECOPS (Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços), que o Sr. Deputado deve conhecer, muitas das empresas algarvias, ainda em atividade, poderão encerrar a curto prazo, lançando no desemprego mais 4000 trabalhadores. Esta situação, Sr. Deputado, poderia ser evitada com a aprovação do programa de emergência para a construção civil e obras públicas, que o PCP propôs aqui na semana passada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E que chumbaram! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que fizeram o PSD e o CDS? Votaram contra! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Haja vergonha, Sr. Deputado! Haja vergonha! Mais um exemplo de medidas de destruição de emprego é a introdução de portagens na Via do Infante, que teve e continua a ter efeitos extremamente negativos sobre a economia regional. O PCP propôs aqui, três vezes, a abolição das portagens — três vezes! O PSD e o CDS votaram contra e a favor da manutenção dessas portagens.
14 DE JULHO DE 2012 15 Sobretudo, em relação à questão da Via do Infante, penso que se está a «misturar alhos com bugalhos», está a trazer uma questão que é... Protestos do PCP e do BE. Aliás, a posição dos Deputados do PSD eleitos pelo Algarve relativamente às portagens na Via do Infante está vastamente documentada nesta Legislatura e é conhecida de todos. Prende-se, sobretudo, com a questão do modelo de financiamento daquela Via e não tanto com a necessidade de que há de portajar autoestradas. Querer estabelecer aqui uma relação causa-efeito entre portagens na autoestrada e desemprego alto no Algarve é escamotear a verdade,... Protestos do PCP e do BE. ... até porque as portagens estão implementadas há muito pouco tempo e o problema do desemprego elevado no Algarve é muito anterior a tudo isso,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... o problema da sazonalidade é muito anterior a tudo isto. Nós compreendemos que esta é uma questão que está sempre presente na agenda do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda como uma forma de incomodar, de criar agitação social permanente na região, mas nós não alinhamos nisso. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Deputado veio aqui falar no conjunto de medidas que o Partido Comunista tem apresentado e que o Governo, o Partido Social Democrata e a coligação têm rejeitado. Sr. Deputado, quando essas medidas são apresentadas aqui, convinha que fossem acompanhadas muitas vezes do «envelope» financeiro, porque vem apresentar um rol de medidas que, no fundo, é o PIDDAC algarvio, e isso, neste debate, penso que não é sério e, sobretudo, não ajuda a esta discussão. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Aquilo que queremos saber, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, é se, relativamente a esta medida em concreto, acham ou não que ela tem virtualidades e se estão dispostos ou não a apoiá-la. Isso, quanto a mim, é que era importante... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é nada! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Quando perguntam se o problema do Algarve será só a falta de formação profissional, direi que não é só, mas também. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É pôr os problemas para debaixo do tapete! O Sr. Pedro Roque (PSD): — A formação profissional na época baixa vai permitir melhorar os níveis de qualificação nesses setores, nos que se relacionam com o turismo e, por essa via, melhorar a competitividade do turismo algarvio e, por essa via, acrescentar valor ao Algarve. E isso é muito importante. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Relativamente ao Sr. Deputado Artur Rêgo, a quem também agradeço as questões que me colocou, direi que é óbvio que o Algarve não é só turismo. Mas não tenhamos ilusões: o
I SÉRIE — NÚMERO 134 20 saber, Sr.a Deputada, quais são as iniciativas que estão previstas ter com os parceiros sociais relativamente a esta matéria, porque senão eu serei tentada a dizer que esta é mais uma manobra de faz de conta, que faz que anda mas não sai do mesmo sítio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira, Mariana Aiveca e Helena André que comece por responder à Sr.a Deputada Rita Rato, que previamente havia já colocado questões sobre esta matéria. Quero, então, dizer à Sr.a Deputada que não vou responder à Sr.a Deputada com a «lata» — com a mesma «lata» — com que a Sr.a Deputada caracterizou este projeto do PSD,... Protestos da Deputada Rita Rato, do PCP. ... porque o PSD não tem um pensamento estagnado e não tem, sequer, nesta matéria e neste projeto, um projeto de arrependimento. Pensamento cristalizado, nesta Câmara, tem o PCP, e nós vimo-lo hoje, esta manhã, e continuamos a ver... O Sr. João Oliveira (PCP): — É só conversa fiada! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Eu diria que as propostas e recomendações que o PSD faz com este projeto têm a ver com uma dimensão que é uma dimensão estrutural e não com uma dimensão conjuntural. E isso refere-se, precisamente, à valorização da família enquanto âncora da sociedade portuguesa e ao estímulo que é importante dar, reconhecendo que... Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherma Silva): — Srs. Deputados, peço alguma contenção para podermos ouvir a Sr.a Deputada que está no uso da palavra. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ..., repito, reconhecendo que todos os estudos indicam uma vontade igual de ambos os pais, pai e mãe, de valorização e de fruição desta dimensão. Gostava de dizer à Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira que o Primeiro-Ministro e o Governo têm valorizado, e bem, como aqui disse, o Programa de Emergência Social, que, de facto, tem dignificado muito sobretudo as famílias mais carenciadas, ao contrário do que diz a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, e que valorizou e robusteceu o apoio às famílias mais carenciadas no abono de família. O Sr. João Oliveira (PCP): — É só isso que tem a dizer?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — De facto, este programa não cortou, Sr.a Deputada, robusteceu, nomeadamente ao abranger famílias com rendimentos inferiores a 500 €, com a majoração no subsídio de desemprego quer para casais com filhos a cargo, quer para casais com filhos que são portadores de deficiência, com a majoração para as famílias monoparentais,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É a esmola! É obrigar a estender a mão! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... com a majoração no subsídio de doença para as famílias mais empobrecidas...
I SÉRIE — NÚMERO 134 28 No projeto de resolução sobre desemprego é dito: «São números nunca atingidos em Portugal que devem preocupar os responsáveis políticos». Sim! Pois são! Mas, desde julho do ano passado, nunca pararam de subir! Hoje, são muitos os que acompanham o Partido Socialista na necessidade de uma agenda para o crescimento e o emprego. O Governo escolheu políticas que estão a aprofundar as desigualdades — não tenhamos dúvidas! E ainda falam na valorização das famílias?! Propõem «flexibilizar os horários dos equipamentos sociais de apoio, nomeadamente na fase pré-escolar, infantil e juvenil». Quem paga esse alargamento? As famílias não podem, as instituições não podem e, ainda por cima, o Governo prepara-se para destruir a escola a tempo inteiro, impedindo a igualdade de oportunidades entre todas as crianças. Mais alunos por turma, menos oferta educativa, milhares de bolsas cortadas aos estudantes do ensino superior. Estão preocupados com a família?! Acabaram com os passes 4_18 nos transportes públicos e é assim que querem valorizar a família? Na sobretaxa de IRS, aplicada em 2011, cada filho valia, para o Governo, 12 €. É assim que querem valorizar a família? Para o cálculo da isenção das taxas moderadoras, cada filho vale zero. E estão preocupados com as famílias? Faltaram à verdade na campanha eleitoral, prometeram o que sabiam não poder cumprir. Mas pior: estão a destruir a economia social, com a asfixia total das IPSS, e diminuíram o valor de cada criança quando se trata de apoiar as famílias com rendimento social de inserção. Nunca, como neste ano, nasceram tão poucas crianças, não porque os pais não queiram ter filhos, mas porque não têm condições nem esperança de vir a ter essas condições. Este Governo, com estas medidas, está a hipotecar o futuro do País. Aplausos do PS. Deixem-me também perguntar onde está o CDS do Deputado Paulo Portas? Onde está o autodenominado «partido dos contribuintes», quando a carga fiscal aumentou, como nunca, neste último ano, atacando as famílias — isso sim, atacando as famílias! — no IRS, no IVA, na taxa alimentar, aliás, proposta por uma ministra do CDS-PP,... Aplausos do PS. ... e até na proposta mais recente de uma nova taxa sobre as dormidas dos turistas. Onde estão os defensores dos agricultores, dos contribuintes, dos pequenos e médios empresários, que tanto barulho faziam no passado? Onde estão, agora, esses Deputados? Onde está o Deputado Paulo Portas? Onde está? Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Onde estão o PSD e o CDS que pediam a diminuição do IVA, do ISP, do imposto sobre os combustíveis, que, nesta semana, teve o maior aumento de todos?! Onde estão o PSD e o CDS na defesa das famílias? Onde estão? Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde está o pai do «calote»?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o PSD quisesse um debate sério e responsável, o melhor que faria era assumir os erros da sua política, pedir desculpa pelo que não fez
I SÉRIE — NÚMERO 134 30 O quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam 16, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 71/XII (1.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o projeto de resolução n.o 403/XII (1.a) — Recomenda a criação do estatuto de doente crónico (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que, sobre este projeto de resolução, apresentarei, conjuntamente com a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 234/XII (1.a) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 407/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, para informar a Câmara que, relativamente às três últimas votações, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos a votar a proposta de resolução n.o 31/XII (1.a) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
14 DE JULHO DE 2012 31 Agora, vamos votar a proposta de resolução n.o 32/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta de resolução n.o 33/XII (1.a) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 420/XII (1.a) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 75/XII (1.a) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Baixa à 1.a Comissão. Agora, votamos, na generalidade, a proposta de lei n.o 76/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 77/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Baixa à 1.a Comissão. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que, sobre a votação relativa à proposta de lei n.o 76/XII (1.a), apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 264/XII (1.a) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 134 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 266/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Votamos agora, também na generalidade, a proposta de lei n.o 78/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 82/XII (1.a) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta iniciativa baixa à 7.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 84/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Laurentino Dias, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, apenas para anunciar uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 411/XII (1.a) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).
14 DE JULHO DE 2012 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, voto contra do Deputado do PS Jorge Fão e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 424/XII (1.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 366/XII (1.a) — Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 320/XII (1.a) — No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias (PSD). Srs. Deputados, como o guião das votações indica, em relação a diferentes incisos deste projeto de resolução, há votações separadas, que já estão identificadas no guião. Não havendo propostas de alteração de última hora, vamos, então, proceder à votação separada, conforme a indicação do guião. Votamos, pois, a alínea a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, a alínea b) do mesmo projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de alteração da alínea c). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: c)Solicitar a realização da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, em Lisboa, na Assembleia da República, com a participação das Assembleias Legislativas Regionais, para discutir formas de envolvimento e de desenvolvimento das políticas de coesão e de dimensão regional integrando particularmente a temática das regiões ultraperiféricas, incluindo a sensibilização das instituições comunitárias para o aperfeiçoamento dos centros de prestação de serviços internacionais das Regiões Autónomas. A Sr.a Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação da alínea c) do projeto de resolução. Srs. Deputados, votamos, agora, a alínea d) do projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da alínea e) do projeto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 134 34 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a alínea f). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição da alínea g). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto Serrão e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: g)Recomendar ao Governo a defesa, no âmbito europeu, da criação de um imposto sobre as transações financeiras e de uma progressiva convergência fiscal, sem prejuízo da manutenção de praças financeiras que se constituam como instrumentos decisivos de desenvolvimento de regiões europeias, como é o caso do Centro Internacional de Negócios da Madeira. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, a alínea g) fica substituída e votada automaticamente. Passamos à votação da alínea h) do projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos a alínea i). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea c). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. É a seguinte: c) Recomendar ao Governo que no âmbito das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, defenda, intransigentemente, um reforço dos montantes da política de coesão e das verbas destinadas às Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, no respeito pelo consagrado nos Tratados, designadamente no artigo 349.o do TFUE. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente às votações que acabámos de fazer do projeto de resolução n.o 320/XII (1.a), apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica claro, Sr. Deputado.
14 DE JULHO DE 2012 35 Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 425/XII (1.a), da autoria conjunta do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, mesmo que não esteja inteiramente convencido disso, queria fazer, nos termos legalmente previstos no Estatuto dos Deputados, uma declaração de eventual conflito de interesses. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 425/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para dizer que, em meu nome pessoal e em nome do Sr. Deputado António Serrano, entregaremos uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 61/XII (1.a) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Isabel Oneto, do PS, está a fazer uma indicação à Mesa. É sobre o sentido de voto ou sobre declaração de voto, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é para dizer que não participo nesta votação devido a eventual conflito de interesses. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, os Deputados que estão no Plenário têm de votar. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Nesse caso, Sr.a Presidente, abstenho-me e faço a declaração de interesses. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 61/XII (1.a) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto.
I SÉRIE — NÚMERO 134 36 Srs. Deputados, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 53/XII (1.a) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Laurentino Dias (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara, relativamente a esta votação, da entrega de uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar os projetos de resolução hoje debatidos, começando pela votação do projeto de resolução n.o 417/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de revitalização do emprego (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 418/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que, relativamente a esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica claro, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 419/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
14 DE JULHO DE 2012 37 Srs. Deputados, o Sr. Secretário indica-me que já deu entrada na Mesa o projeto de deliberação n.o 9/XII (1.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário. É uma votação com lógica idêntica à de uma outra que fizemos aqui hoje sobre a outra comissão de inquérito. Há acordo sobre o tempo de interrupção, que é de 13 de julho a 18 de setembro. Se o Plenário quiser, podemos votar aqui este projeto de deliberação. Pausa. Não havendo oposição, vamos, então, votar o projeto de deliberação n.o 9/XII (1.a), acima identificado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à suspensão do mandato de Deputado, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, conjugada com o disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Saraiva (PSD), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituído pela Sr.a Deputada Ana Elisabete Laborda Oliveira, com efeitos desde 16 de julho de 2012, inclusive. O parecer é no sentido de a suspensão em causa e de a respetiva substituição serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 2.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 783/10.0PULSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária, a realizar no próximo dia 25, terá como ordem do dia o debate de várias petições apresentadas à Assembleia da República. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos.
14 DE JULHO DE 2012 41 A Deputada do PSD, Maria Paula Cardoso. ——— Relativa à proposta de lei n.o 84/XII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, em 18 de maio passado, um projeto de lei que veio a ter o n.o 236/XII (1.a) e que cria o tribunal arbitral do desporto. Tal projeto foi sujeito a discussão na generalidade em Plenário em 29 de junho e foi aprovado, baixando à respetiva comissão para apreciação de especialidade. Ora, a proposta de lei do Governo com o n.o 84/XII (1.a), tendo embora o mesmo objetivo — criação do tribunal arbitral do desporto —, diverge profundamente daquele projeto do PS, designadamente, quanto à sua sede, instalação, gestão, composição e competências do Conselho de Arbitragem e Conselho Diretivo, requisitos dos árbitros, etc. Tais divergências, já salientadas na discussão em Plenário, expressam de forma clara oposição à proposta de Governo. Não obstante, o Grupo Parlamentar do PS votou abstenção na generalidade, com o objetivo de, assim, viabilizar a discussão conjunta de ambas as propostas em sede de especialidade com manifesta vantagem para o processo legislativo. Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Acácio Pinto — Rui Pedro Duarte — Carlos Enes — Jacinto Serrão — Rui Santos — Elza Pais. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 425/XII (1.a): A Assembleia da República aprovou por unanimidade, em 13 de Julho de 2012, o projeto de resolução n.o 425/XII (1.a), que recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora. O projeto subscrito pelos Grupos Parlamentares do PPD/PSD, CDS-PP, PCP, PS e BE decorre de uma petição de cidadãos no mesmo sentido e conclui pela recomendação ao Governo da «adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis nos prédios sitos no Centro Histórico de Évora, em condições semelhantes às existentes para os concelhos do Porto, Guimarães, Sintra e na região do Douro, onde existem igualmente zonas classificadas como Património da Humanidade». Tendo em conta que a definição do perímetro da zona classificada em Évora teve critérios mais abrangentes do que noutras zonas do País, incluindo zonas de nova construção e edifícios sem valor patrimonial histórico e/ou com deficiências de conservação, e que a aplicação por analogia da norma legal da isenção criará graves problemas de gestão e equilíbrio financeiro à autarquia, os Deputados signatários declaram que votaram favoravelmente o projeto de resolução identificado, no pressuposto de que a autarquia de Évora será compensada em sede orçamental pelas isenções decorrentes da aplicação da lei por analogia genérica, comprometendo-se a, caso isso não aconteça por iniciativa do Governo, fazer a respetiva proposta em sede da discussão do Orçamento do Estado. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — António Serrano. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 53/XII (1.a):
I SÉRIE — NÚMERO 134 44 ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 I Série — Número 24XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 77 a 79/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 79, 80 e 83/XII (1.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre estratégia económica. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) solicitou a realização de uma conferência de líderes extraordinária com vista à marcação, no dia seguinte, de um debate de actualidade sobre a situação macroeconómica na Madeira, o que suscitou o uso da palavra, sob a mesma figura regimental, dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à substituição de um Deputado do PS. Foi ainda anunciada a entrada na mesa dos projectos de resolução n.os 84 a 88/XII (1.a). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 24 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
29 DE SETEMBRO DE 2011 3 Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves
I SÉRIE — NÚMERO 24 4 Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
29 DE SETEMBRO DE 2011 5 Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto