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Cabe aqui dizer que no texto da Comissão noutra sede, em matéria de competência legislativa da Assembleia, já incluímos o conceito «Domínio público do Estado», atribuindo à Assembleia da República competência legislativa reservada para definir o respectivo regime e definir o elenco dos bens submetidos a esse regime. Contudo, achámos que valia a pena não só introduzir essa norma instrumental num lugar adequado, que pode ser este ou outro - é uma questão a ver aquando do debate que propomos na Comissão-, mas havia também conveniência em prever uma norma material sobre esse instituto do domínio público, seja do Estado, seja de outras instituições públicas, isto é, aquele conjunto de bens que estão furtados ao comércio privado e que importa prever na Constituição. Por isso mesmo adiantámos esta proposta que é estritamente uma proposta para discussão e, juntamente com ela, propomos a sua baixa à Comissão para atempada discussão que não foi feita e reformulação, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a apresentação desta proposta. Não consideramos absolutamente indispensável que a Constituição contemple materialmente a problemática do domínio público, mas achamos que será vantajoso que isso venha a acontecer, designadamente em sede de Administração Pública e não em sede de propriedade privada. Em primeiro lugar, porque o domínio público não releva apenas de uma questão de propriedade; em segundo lugar, porque não podia definir-se negativamente em face da propriedade privada.
Pensamos, no entanto, que em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional poderá encontrar-se um tratamento mais adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que as preocupações, que em si mesmo são legítimas, expressas pelo Sr. Deputado Vital Moreira quanto a uma certa indefinição de quais são os bens que actualmente constituem o domínio público do Estado e também quanto, depois completamente, ao regime desses bens já foi contemplada nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ao incluir-se essa matéria na competência da Assembleia da República.
4396 I SÉRIE - NÚMERO 107Caberá assim, em nosso entender -e bem- à lei ordinária a definição de quais os bens que integram o domínio público do Estado e qual o seu regime. Pensamos que isso é suficiente e que não é necessário que, em sede constitucional, seja feita uma enumeração de quais são os bens que constituem o domínio público.
Para além disto, ainda que se chegasse à conclusão que havia vantagem em que essa enumeração fosse feita em sede constitucional, desde já - e quero manifestar neste ponto a firme oposição do meu partido- essa enumeração não deveria nunca ser feita -e nunca aceitaremos que seja feita- no artigo que trata do direito da propriedade. Isso seria uma forma capciosa de diminuir o conteúdo do direito de propriedade e por isso não a aceitarmos.
Da mesma forma votaremos contra o requerimento do PCP, pedindo a baixa da proposta à Comissão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Soutos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É só para declarar a nossa abertura à discussão desta proposta do PCP, se possível, de facto, em sede de Comissão.
Também nos parece que o silêncio da Constituição sobre os bens do domínio público deveria ser suprido, mas a nossa abertura não inclui, por ora, nem a localização, nem uma concorrência total com a redacção proposta, aliás, nos mesmos termos que foi referido pelo Dr. Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O problema põe-se, para nós, em termos bastante semelhantes aos apontados pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. É que está para ser aprovada uma alínea que regula a reserva absoluta de competência da Assembleia da República, a definição dos bens do domínio público.
Portanto, quero dizer que essa definição dos bens que devem pertencer ao domínio público já foi rodeada, inclusivamente, de cautela constitucional. É uma das reservas de competência absoluta da Assembleia.
Nós pensamos que qualquer enumeração pode pecar por excesso ou por defeito. Não me parece que possa ser em sede constitucional que se deva tentar uma enumeração dos bens do domínio público, nem sequer a título exemplificativo.
Portanto, pensamos que é melhor fazer uma reformulação da proposta num sítio mais adequado, Ou mesmo a retirada da proposta, por parte do PCP. Não é o caso de não concordarmos que haja uma definição do domínio público, o qual deve existir, mas essa definição já está prevista através da lei que esta Assembleia da República tem obrigação de criar, porque a ela lhe compete, como reserva absoluta.
Assim, não concordamos que se insira agora uma discussão pormenorizada sobre quais são os bens do domínio público. Parece-me mais adequado que a discussão seja feita em sede legislativa, com competência de reserva absoluta desta Assembleia, do que em sede constítucional.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão. Como sabem, refere-se à proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um número novo ao artigo 62.o. O requerimento está feito nos termos regimentais e è assinado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Vital Moreira e outros, de PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com 87 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 63 votas a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Era apenas para dizer que da parte da nossa bancada foi lançada uma ideia no sentido dos autores da proposta a retirarem da apreciação e votação neste momento e, se quisessem, voltarem a apresentá-la mais tarde. Porque se insistirem em colocá-la como n.o 3 do artigo 62.o, nós votaremos contra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vão brincar com outros, não brinquem connosco!O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento apresentado pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com 92 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), 62 votos a favor (do PS, do PCP, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP) e 3 abstenções (da ASDI}.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para declarações de voto, os seguintes Srs. Deputados: Lopes Cardoso, Jorge Miranda, Almeida Santos, Vital Moreira e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor, muito embora nos parecesse que teria sido preferível a apresentação de uma proposta de uma outra inserção sistemática deste dispositivo.
No entanto, dado que foi recusada a autorização de baixa à Comissão, entendemos dever votar a favor. E não entendemos que, por um lado, se recuse a baixa à Comissão, como fez o PSD, e a seguir se venha sugerir que se estude a possibilidade de inserção desta norma num outro ponto da Constituição. É caso para perguntar com quê ou com quem está a brincar a bancada do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda(ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos, porque consideramos que este aditamento seria uma benfeitoria útil, embora não necessária, dentro do texto constitucional.
Mas não poderíamos, de modo algum, concordar com a colocação do domínio público num artigo respeitante à propriedade privada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que votámos a proposta
24 DE JUNHO DE 1982 4397porque estávamos de acordo com ela em substância, sem prejuízo de melhoramentos formais.
Não estivemos de acordo, obviamente, com a sua localização no artigo 62.o, mas como veio a ser o único problema apontado pela maioria, nós entendemos que era, exactamente, em sede de revisão que se deveria ter buscado uma melhor localização. Inviabilizada essa discussão, nós não pudemos deixar de votar a favor da proposta.
Estaremos dispostos a reconsiderá-la se vier a ser repetida noutra sede, que no nosso entender é também, provavelmente, a sede da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a certas votações e decisões, cabe perguntar se vale a pena o esforço bem intencionado e de boa-fé para fazer propostas que aperfeiçoem a Constituição.
Na verdade, fizemos esta proposta com o explícito propósito de ser uma proposta para discussão. Fizemos, juntamente com ela, a proposta de baixa à Comissão, para provar a boa-fé dessa mesma proposta.
Não podemos compreender que depois de terem recusado a baixa à Comissão se tenha vindo argumentar que se votava contra ela porque estava mal colocada e até pedirem-nos que a retirássemos.
Srs. Deputados, é, pelo menos, conveniente decidir desde já que não estamos dispostos a que brinquem connosco. Temos o nosso amor próprio e há certos pedidos que ultrapassem as medidas daquilo que é lícito admitir.
Resta dizer que a proposta, obviamente, não tinha grande autonomia. Tratava-se de introduzir materialmente um conceito tradicional da nossa ordem jurídica. Não é por faltar na Constituição que vem grande mal ao mundo. Em todo o caso, tratava-se de um aperfeiçoamento que não víamos qualquer razão para ser recusado. A não ser para quem esteja a admitir a possibilidade de alterar a actual legislação no sentido de admitir distribuir o mar aos talhões, distribuir as praias por candidatos que paguem mais, ou distribuir os rios, os canais e os lagos por quem esteja em melhores condições para os fruir em vilegiatura. Como certamente a insensatez de certas forças políticas no poder ainda não chegou a esse ponto, não cremos que, pelo facto de isso não ter sido garantido na Constituição, o domínio público, marítimo, fluvial, lacustre e das praias, não corra grande risco
Em todo o caso, não deixa de ser sintomático que propostas destas não tenham oportunidade de fazer vencimento no Plenário da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou-se o artigo 62.o, cuja rubrica é «propriedade privada».
Votar um aditamento a este artigo incluindo na mesma rubrica o domínio público era alguma coisa parecida com defender a presença de uma viola num enterro.O Sr. António Vitorino (UEDS): - A imagem é fúnebre!O Orador: - Era uma coisa que não podíamos tolerar.
Portanto, o que se tratava aqui, quando recusámos a baixa à Comissão, era mesmo de recusar a baixa nesta sede.
Admitir a discussão e a baixa à Comissão nesta sede, que era o mesmo de afinar a viola no enterro, não ficava bem.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa? A propósito dessa sua bela imagem poética da viola no enterro, só lhe desejava fazer notar que há certos enterros que merecem viola, banda de música e outra espécie de acompanhamentos instrumentais.Risos,O Orador: - De acordo, Sr. Deputado. Não sei a que propósito vem isso. ía perguntar-lhe se não era a altura de meter a viola no saco, mas a expressão não é original, porque me foi agora sugerida. Portanto, não vale a pena continuarmos no jogo das imagens.
Da nossa parte foi claro que não tinha sentido admitir, discutir e votar na sede de propriedade privada qualquer referência ao domínio público. O máximo que podíamos conceder era solicitar que a proposta, apesar de todas as dúvidas formuladas pelos meus colegas de bancada, fosse retirada e apresentada em sede própria. Penso que não podíamos fazer mais do que levar, até onde nos foi possível, o limite da transigência e da tolerância.
Fazemo-lo com tão boa consciência, quanto é certo que se fizermos um cômputo geral das propostas aprovadas daquilo que é já trabalho desta Comissão de Revisão, há muito mais propostas aprovadas vindas do Partido Comunista do que o contrário. Portanto, não temos qualquer complexo quanto a isso.
Só que todas as coisas com razão têm razão. E não é altura de falar do domínio público, quando se trata de votar o direito fundamental de propriedade privada. Era do direito fundamental de propriedade privada que estávamos a falar, pelo que não tinha qualquer cabimento a referência ao domínio público.
Portanto, a concessão que fizemos de nos dispormos, apesar de todas as dúvidas que foram expressas quanto à bondade da proposta, a reapreciar o assunto era o limite da nossa boa vontade. Mais do que isso não nos pode ser exigido.
Levar isto a título de brincadeira não tem sentido e são lições que não aceitamos, No que toca à tolerância e aceitação de propostas vindas de outras bancadas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português pelas razões que já tive oportunidade de aduzir na minha anterior intervenção.
No entanto, desejava apenas acrescentar que, efectivamente, não pode ser pedida boa vontade nesta
4398 I SÉRIE - NÚMERO 107matéria, quando a proposta é feita da maneira como o foi.
O Sr. Deputado Vital Moreira sabe muito bem que na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, onde ele próprio levantou este problema, imediatamente lhe dei o apoio no sentido de passar a constar da matéria de competência reservada da Assembleia da República a definição dos bens do regime público, bem como o seu regime.
E é evidente que, embora não houvesse nenhum compromisso quanto à constitucionalização de um elenco dos bens que compõem o domínio público, se o Sr. Deputado Vital Moreira estivesse interessado em que a sua proposta tivesse alguma viabilidade de ser aprovada, com certeza que a faria noutra sede e não no artigo que diz respeito à iniciativa privada.
Não farei ao Sr. Deputado Vital Moreira a injúria de considerar que esta sua proposta foi inocente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que há pessoas tão afantasmadas que vêem fantasmas em tudo. Na verdade, tratando-se de propriedade privada e não de iniciativa privada - o Sr. Deputado Luis Beiroco, com os seus fantasmas, incorreu nesse lapso-, tratava-se de aproveitar esta sede para introduzir uma das excepções à possibilidade de apropriação privada, que è o domínio público. Não considero isso nada de especial, mas disse logo na minha intervenção inicial que não considerava esta questão adquirida. Acho-a discutível. E se houvesse uma proposta no sentido de recolocar esta matéria, manifestei, desde logo, a minha boa vontade nesse sentido. O que acontece é que essa proposta não apareceu.
A minha proposta de baixa à Comissão inclui esse pormenor e creio que só por má-fé é que se pode tê-la recusado.
Foi aqui invocada a figura do enterro. Creio é que com «estas e outras» que a AD se vai enterrando inexoravelmente. E ainda bem! E sem viola!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares deseja usar da palavra?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Vai tocar viola!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, estava a pedir a palavra, porque não sei em que regime é que estamos a viver.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Democrático!O Orador: - Já hoje de manhã pedi esse esclarecimento à Mesa e não me foi dado.O Sr. Presidente: - Mas eu dou-o já, Sr. Deputado. Estamos num regime para o qual o Sr. Deputado colaborou.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ah! Ainda não houve essa conferência...O Sr. Presidente: - Houve uma conferência ontem, mas foi no intervalo e não houve ocasião...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O.K.! O.K.! Não sabia que já tinha havido essa conferência.O Sr. Presidente: - Suponho que os O.k. são, enfim, expressões agradáveis à minha pessoa, portanto, agradeço...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não têm mal, penso eu!O Sr. Presidente: - Estamos num regime em que numa próxima conferência dos grupos parlamentares...O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 63.o, em relação ao qual existem várias propostas. Em relação ao n.o 2, há uma proposta de substituição, da Comissão, uma proposta de alteração, apresentada pela ASDI, e uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.
Em relação ao n.o 3, há uma proposta de substituição, apresentada pela AD, uma proposta de alteração, apresentada pela ASDI, e uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.Foram lidas.São as seguintes em relação ao n. o 2:Incumbe ao Estado organizador, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais e de outras organizações representativas dos demais beneficiários.
Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social integrado e descentralizado, com a participação das associações sindicais e de outras organizações e associações, nos termos da lei.
Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social integrado e descentralizado, com a participação das associações e de outras organizações e associações, nos termos da lei.
A organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas que dele farão parte quando propunham finalidades de segurança social.
A organização do sistema de segurança social reconhece a existência de instituições particulares de solidariedade social, que dele farão parte quando se proponham finalidades de segurança social.
A organização do sistema de segurança social reconhece a existência de instituições particulares de solidariedade social, que dele farão parte quando se propunham finalidades de segurança social.O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para pedir um esclarecimento. É que a proposta apresentada pela ASDI e a outra subscrita por deputados da AD são exactamente iguais.
24 DE JUNHO DE 1982 4399O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Há, de facto, uma ligeira diferença entre a proposta da ASDI e a dos deputados da AD, mas suponho que é lapso de escrita, visto que se fala em associações e depois diz-se «e de outras organizações e associações». Deve, naturalmente querer dizer-se associações sindicais. Então, as propostas são exactamente idênticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou, entretanto, na Mesa um requerimento nos termos regimentais, subscrito pela Sr.a Deputada Margarida Salema e outros senhores deputados do PSD, requerendo a baixa das propostas de alteração ao artigo 63.o à Comissão, pelo prazo de 10 dias, para nova apreciação.
Por todas as razões, penso que o requerimento procede o debate das várias propostas que foram lidas. Assim, iria pôr à votação o requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Margarida Salema.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE, votos contra da UDP e as abstenções do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É muito simples. Abstivemo-nos porque esperávamos que os subscritores do requerimento de baixa à Comissão nos tivessem explicado as razões porque o requerem. Se nos tivessem dito das suas razões, talvez tivéssemos concordado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Se é uma questão relevante...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, fazíamos tenções de apresentar também uma proposta de substituição que cobriria o n.o 3 do artigo 63.o - suponho que baixou à Comissão todo o artigo 63.o
A nossa proposta teria também que ver com o artigo 72.o proposto pela AD.
Entregá-la-emos, pois, na Mesa, de modo a poder baixar à Comissão, simultaneamente.O Sr. Presidente: - A Comissão apreciará os documentos que entender.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era nossa intenção votar favoravelmente os requerimentos de baixa à Comissão.
Simplesmente, neste caso, mais uma vez ficou hoje claro que há uma dualidade de critérios e que a AD nem sequer explica já à Câmara as razões de ser desse pedido de baixa à Comissão. A AD nem sequer uma explicação nos dá para demonstrar se o motivo pelo qual requer a baixa à Comissão, é relevante ou não.
Neste artigo, o que está em causa são coisas extremamente importantes, nomeadamente a participação dos trabalhadores e as suas organizações representativas, os sindicatos, na gestão e no controle dos dinheiros da segurança social.
É sabido e conhecido que o orçamento da segurança social é hoje superior a 100 milhões de contos. E o que está aqui em causa é fundamentalmente a participação das organizações sindicais na gestão, controle e avaliação do dinheiro que mensalmente é descontado ao salário dos trabalhadores, porque são esses que descontam...
E como é que esse dinheiro é, ou não, gasto e como é que é, ou não utilizado?
É preciso saber se esse dinheiro é um «saco azul», como antes do 25 de Abril, que dava para financiar tudo - até a CUF dos Mellos-, ou se, pelo contrário, é dinheiro que pertence aos trabalhadores e se é redistribuído em direitos sociais aos trabalhadores, na velhice, no desemprego ou na doença. É isto que está em causa neste artigo.
Ao contrário do que sucede em toda a Europa, de que os senhores deputados tanto gostam, onde já hoje as organizações sindicais participam não só na fiscalização, como na gestão corrente da estrutura de segurança social, aqui, as propostas da AD vão exactamente no sentido contrário, ou seja, no sentido de afastarem as organizações sindicais da gestão da empresa social.
E é por isso que desta vez pedem novamente a baixa à Comissão de um artigo que é fundamental para os trabalhadores e para as suas organizações.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente vou dar uma explicação do motivo que nos levou a apoiar a baixa à Comissão. Efectivamente, apareceram várias propostas de alteração e pareceu-nos que perderíamos menos tempo na Comissão do que entrar aqui no debate das diferentes propostas.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 64.o Em relação a este artigo, há uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pela AD, uma proposta de substituição do n.o 3, também apresentada pela AD, e uma proposta da Comissão, de aditamento de um novo número o n.o 4.Foram lidas. São as seguintes:O direito à protecção da saúde é assegurado pelo estabelecimento de um Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei, bem como pela criação das condições económicas, sociais e culturais mais adequadas.
Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:c) Disciplinar as formas empresariais e privadas da medicina em articulação com o Serviço Nacional de Saúde.
4400 I SÉRIE - NÚMERO 107d) Promover a saúde pública e a vocação sanitária.
e) Disciplinar e fiscalizar a produção, a comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.O Serviço Nacional de Saúde tem gestão descentralizada e participada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É melhor separar as propostas da AD da da Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende que se discutam em conjunto as propostas relativas aos n.os 2 e 3 e depois a proposta relativa ao n. o 4?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção para justificar a nossa proposta de alteração.
Julgo que é unânime a tenção desta Câmara em aperfeiçoar a nossa Constituição através desta revisão. Cada um de nós e cada grupo parlamentar formulou propostas de alteração nesse sentido, diferentes, como é característico de uma Assembleia onde estão presentes diversas sensibilidades políticas.
E por as sensibilidades serem diferentes, diferentes são também os critérios de aperfeiçoamento. Para cada um de nós a Constituição será tanto mais perfeita quanto mais se aproxime do modelo ideal, próprio e característico de cada grupo parlamentar, de cada filosofia política, e por isso mesmo desigual de cada um de nós.
No caso do CDS e da AD, o que pretendemos, como de resto várias vezes foi repetido, é que esta Constituição seja, em primeiro lugar, mais democrática, no sentido da democracia existente nos países da Europa Ocidental, e, em segundo lugar, mais elástica, isto é, com maior capacidade de aceitação de várias soluções práticas relacionadas com opções de diferentes governos.
Em relação à primeira preocupação, de tornar esta Constituição mais próxima do nosso modelo ideal de democracia, é que se justifica que na nossa proposta de alteração das alíneas do artigo 64.o da Constituição não apareça a obrigatoriedade de o Estado orientar a sua acção para a socialização da medicina [ver alínea c) do referido artigo 64.o].
Mais uma vez repetirei o que toda a gente no mundo sabe. Uma constituição verdadeiramente democrática é pluralista. Portanto, não deve impor previamente nenhum modelo ideológico, mas, sim, deve estar aberta às várias soluções desenvolvidas por quem obtiver a vitória nas eleições gerais.
Em consequência disto, a Constituição deve permitir que os socialistas e comunistas socializem a medicina se ganharem as eleições e constituírem maioria nesta Câmara.
Contudo, não pode nem deve, perante o nosso modelo ideal de Constituição democrática, impor a socialização a quem não é socialista, ou a quem, a dado momento de governação, não ache útil nem oportuno realizar o socialismo.
São os eleitores que ganham as eleições e são as maiorias que delas emanam que devem respeitar a filosofia política que as levou a ser apoiadas e votadas.
Não sendo assim, podemo-nos ver confrontados com uma situação insustentável e insólita. Isto é, a de a própria maioria, de onde emana o Governo e que faz aprovar leis, se transformar em oposição ao seu eleitorado.
Quanto à segunda característica, que desejamos para a Constituição, a da sua maior elasticidade, é para a atingirmos que propusemos alterações aos n.os 2 e 3.
Quanto ao n.o 2, o ponto fundamental é o da gratuitidade, ou não, do Serviço Nacional de Saúde. Gratuitidade simpática, mas muito mais importante que ela é a eficiência do mesmo Serviço Nacional de Saúde.
E hoje, nesta Câmara, já afirmei que na Constituição o que deveria constar era a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde ser eficiente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Hoje?O Orador: - É uma posição pessoal, não consta, especificamente, das propostas de substituição, mas contém as ideias que justificam as propostas da AD.
Em relação às alíneas d) e e) do actual texto constitucional, achamos preferível que as formas empresariais sejam só disciplinadas pelo Governo e não, também, controladas. Assim como a produção, comercialização e uso dos produtos químicos, etc., que deverão ser disciplinadas e fiscalizadas.
Acreditamos que a maior liberdade de actuação das formas empresariais e privadas de medicina as torna mais eficazes, diminuindo a burocracia e facilitando a vida dos utentes.
Em relação aos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos, também pensamos que a forma de disciplinar e de fiscalizar representa uma menor intervenção estatal.
A actividade privada floresce com a sua liberdade e nós só desejamos a sua disciplina para que aquilo que é benéfico com seu uso não se transforme em prejuízo pelo seu abuso.Aplausos do CDS, do Sr. Deputado Costa Andrade, do PSD, e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Partido Social-Democrata defendeu a manutenção da proposta inicial que tinha em relação ao Serviço Nacional de Saúde por razões que constam, longamente, das actas da ; respectiva Comissão Eventual. Não é que nos oponhamos à criação de um serviço nacional de saúde, com características universais e eficazes. É porque o maximalismo legal pode, por vezes, ser contrário à própria eficiência daquilo que se pretende criar.
Simplesmente, como os preceitos constitucionais, neste caso, têm nitidamente um carácter programático e de realização a prazo, não nos repugna de maneira nenhuma que nele se consigne um Serviço Nacional de Saúde que seja de tendência evolutiva e aproximando-se, cada vez mais, de um ideal de universilidade e gratuitidade.
Independentemente disso, entendemos que, neste momento, isso não deveria ficar consignado como preceito obrigatório, na medida em que não acreditamos na possibilidade de nenhum país - e muito menos um país pobre como Portugal- criar, neste momento, um
24 DE JUNHO DE 1982 4401serviço nacional de saúde universal e eficaz, abrangendo os vários ramos da medicina preventiva e curativa.
Não acreditamos, e temos boas razões para não acreditar. E como não acreditamos nisso, não queríamos que a Constituição criasse direitos ilusórios.
Lembro-me de há 2 anos, nesta mesma Assembleia, e a propósito de uma discussão sobre o Serviço Nacional de Saúde, se ter recordado a velha lição do camarada Augusto - o grande legislador de 1921 -, que criou um sistema de seguros sociais tão perfeito que era o mais perfeito do mundo; simplesmente, como nenhum desses seguros sociais se realizou na prática, as leis do camarada Augusto só servem, hoje em dia, como recordação histórica.
Ora um Serviço Nacional de Saúde é uma coisa extremamente séria. E não se deve estar, nem constitucional nem legislativamente, a prometer aos povos aquilo que não se lhe pode dar.
É por isso que nós entendemos que aqui se devia prever a criação de um Serviço Nacional de Saúde de carácter universal, de tendência quanto possível gratuita, mas não sem poder abrir a excepção. Isto porque, por exemplo, as classes mais favorecidas devem pagar o Serviço Nacional de Saúde e ele não deve ser universalmente estendido de forma gratuita a toda a população, num país com as insuficiências económicas que nós temos, com as insuficiências de produção, e em que não há, de maneira nenhuma, possibilidade de o realizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma intervenção.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas da AD, quanto aos n.05 2 e 3 do artigo 64.o, inserem-se numa visão privatística da problemática da saúde, dando incremento incontrolado, como sempre, à iniciativa privada, no caso concreto à medicina privada.
Por um lado, no n.o 2 da sua proposta, a AD reduz o objecto do Serviço Nacional de Saúde, remetendo ainda para a lei ordinária, o que equivale, na prática, a desvirtuar totalmente o seu conteúdo, desconstitucionalizando-o.
Com isto, a AD mostra o que pretende do Serviço Nacional de Saúde, isto é, a subversão do actual artigo 64.o da Constituição da República.
Na verdade, o que a AD pretende com esta proposta é criar um simulacro de Serviço Nacional de Saúde, sem qualquer conteúdo, que seja tão-só um aparelho de articulação da medicina privada, enquanto tal, e cuja solução primordial seria, por um lado, preservar os grandes «barões da medicina», e, por outro lado, dar razão aos novos médicos, mas sem que estes tivessem possibilidade de alguma vez concorrer com aqueles.
Desapareceria, assim, do texto constitucional qualquer referência ao Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, conquista do 25 de Abril que julgamos irreversível.
Acresce ainda, que deixaria de haver qualquer controle sobre a indústria farmacêutica, que se desenvolveria livremente e cuja gestão de interesses seria apenas disciplinada e fiscalizada no sentido do melhor aproveitamento dos lucros.
Por todas estas razões o MDP/CDE votará contra os dois números propostos pela AD para este artigo 64.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para uma intervenção.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista português, a este respeito, é firme, categórica e^ totalmente inconciliável com as propostas da AD. É uma questão de princípio, é uma questão de coerência - em declaração de voto dir-lhes-ei porque é que vamos votar contra.
Mas quero denunciar essa tentativa da AD de subverter, completamente, o Serviço Nacional de Saúde.
No n.o 2 o que a AD propõe é, pura e simplesmente, a supressão dos princípios da universalidade, generalidade e gratuitidade, sem os quais não pode haver um verdadeiro e autêntico Serviço Nacional de Saúde para o povo português.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O que a AD propõe no n.o 2 do artigo 64.o é a devolução para a lei ordinária da definição do Serviço Nacional de Saúde.
Em suma, o que a AD pretende é revogar essa grande conquista da Revolução de Abril, essa esperança que é o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS, do PCP, UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - E no n.o 3 a AD pretende a supressão do princípio da socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos. Que o CDS o pretendesse fazer, não admiraria. Mas que o PSD, que se reclama da social-democracia, queira suprimir o princípio elementar da justiça social, que é a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos, é inadmissível, é ridículo, é altamente censurável. Até porque foi o PSD, conforme os deputados constituintes ainda se recordam, que propôs o princípio da socialização dos sectores médico-medicamentosos.
Vamos por isso, Sr. Presidente, votar firmemente contra estas tentativas da direita para subverter o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Fico agora por aqui. À frente, na devida oportunidade, direi quais as razões porque o Partido Socialista vota contra estas propostas.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra a proposta apresentada pela AD e congratulamo-nos pelo facto de o texto
4402 I SÉRIE - NÚMERO 307constítucional manter o fundamental dos princípios do Serviço Nacional de Saúde.
Na verdade, o que a AD pretendia aqui era subverter o Serviço Nacional de Saúde, naquilo que ele tem de fundamental, nos princípios que consagram como geral, universal e gratuito.
O que a AD aqui defendia era, exactamente, através de uma proposta de alteração, desvirtuar e liquidar um direito fundamental dos cidadãos - o direito à saúde - e, no fundo, trazer para a Constituição um lema que já tem vindo a seguir, inconstitucionalmente, na política que vem fazendo no Governo. O tal lema dos Ministros da Saúde da AD: «quem quer saúde, paga-a!».
É isto, exactamente, que a AD aqui procurava introduzir na Constituição.
Congratulamo-nos com o facto de essa proposta de alteração não vir a ter a maioria necessária e daqui esperamos, agora com mais fundamento, que o Ministério dos Assuntos Sociais tenha em conta que a Constituição não foi alterada e que tem que a cumprir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Já devia estar a cumpri-la, mas não está. Mas, mais uma vez, aqui e agora, foca claro que tem que a cumprir e que o Serviço Nacional de Saúde que é consagrado na Constituição é aquele - quer o CDS queira, quer não, quer a AD queira, ou não - que diz que a saúde é um direito geral, universal e gratuito. E o carácter de gratuito não se coaduna com as taxas de saúde, com as taxas moderadoras, com a medicina convencionada, não se coaduna com os milhares de contos que a AD está a pagar aos «grandes barões da medicina», às grandes multinacionais, em detrimento de direitos fundamentais do povo trabalhador que paga, exactamente, o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quando o Sr. Deputado Sousa Tavares vem aqui dizer que é pura demagogia defender estes princípios fundamentais -o geral, universal e o gratuito- o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que está a sair muito mais caro ao Ministério dos Assuntos Sociais pagar às multinacionais, pagar aos grandes laboratórios de análises e de radiografias, em vez de consagrar este direito fundamental dos cidadãos: o direito à saúde.
Bom, e se esse princípio do Sr. Deputado Sousa Tavares fosse levado ao extremo, estou a ver que nos artigos referentes à educação se devia pôr que se passasse a pagar a instrução primária, que se passasse a pagar o ensino obrigatório, que se passasse a pagar, enfim, tudo o resto. Creio que, também, não terão sorte.
Mas o que espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que imediatamente o Ministério dos Assuntos sociais cumpra, como é seu dever, a lei fundamental do país, cumpra a Constituição, e revogue as taxas da saúde, dando corpo a um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito, como diz e continua a dizer a lei fundamental do país.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação.
Não sei se os Srs. Deputados põem alguma objecção a que se votem em conjunto as duas propostas da AD, relativas ao n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 64.oPausa.Como não há objecções, vamos votar em conjunto as duas propostas, ambas da iniciativa da AD.Submetidas à votação, registaram-se 92 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 77 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido consideradas aprovadas por não atingirem os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut:O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como prevíamos as propostas de alteração ao artigo 64.o, apresentadas pela AD, acabam de ser derrotadas. Com este facto se congratula o PS -e se deve congratular vivamente o povo português-, pois o modelo constitucional do Serviço Nacional de Saúde permanece intocável na Constituição de Abril.
Votando contra as referidas propostas, o PS honrou, mais uma vez, o seu compromisso de se bater, até à vitória final, por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.
Se as propostas da AD tivessem reunido a maioria necessária, teriam sido suprimidos do artigo 64.o esses princípios fundamentais, sem os quais não poderá haver um autêntico Serviço Nacional de Saúde.
Permanecendo intacto o artigo 64.o, tem o Governo - qualquer governo- (sublinho, qualquer governo) o dever constitucional de implementar o Serviço Nacional de Saúde em exactos termos daquele normativo, assegurando uma racional e eficiente cobertura médico-sanitária de todo o País, na perspectiva da socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentoso, garantindo a cada um dos portugueses, em condições de perfeita igualdade e gratuitamente, os cuidados de saúde de que necessitem, no seu tríplice aspecto de prevenção, cura e reabilitação.
São estes, aliás, os princípios consagrados na Lei n.o 56/79, que, com esta votação, saiu revigorada. Sempre reclamámos o cumprimento dessa lei, temos agora mais força política e moral para exigir o seu rigoroso respeito. A partir desta votação, o Governo deixou de poder invocar a possibilidade de alteração constitucional desta matéria como desculpa para o incumprimento da lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas se esta votação confirma o acerto das posições sempre defendidas pelo PS, ela significa também a condenação inequívoca da política reaccionária prosseguida pelo actual Governo, grosseiramente violadora dos preceitos constitucionais, designadamente quanto à introdução de esquemas próprios da chamada medicina convencionada, da desnacionalização de unidades de saúde e do estabelecimento de taxas de financiamento.
Os princípios consagrados no artigo 64.o, a inspiração socialista da Constituição, e eu repito, Srs. Deputados, a inspiração socialista, que permanece na nossa Constituição e o princípio de socialização da medicina imper-
24 DE JUNHO DE 1982 4403mitem de todo a introdução do Serviço Nacional de Saúde dos esquemas liberais, como seria o pagamento por acto médico, bem como a redução do sector público, mediante a entrega às misericórdias dos seus antigos hospitais. O que, evidentemente, não colide com a existência de actividades privadas de saúde. Só que tais actividades não podem ser integradas no Serviço Nacional de Saúde, como tais. A medicina liberal não pode ser paga pelo Estado!
Por outro lado, o principio da gratuitidade - que a AD pretendeu suprimir- implica que não pode haver qualquer pagamento directo do utente. O acesso aos cuidados de saúde è constitucionalmente garantido a todos os cidadãos e, como diz a Constituição e continua a dizer, «independentemente da sua situação económica».
O PS suscitou, oportunamente, a declaração da inconstitucionalidade das chamadas taxas moderadoras e aguarda as diligências subsequentes para reposição da legalidade. Há mais de 2 meses, Sr. Presidente, que deputados do Grupo Parlamentar Socialista, entre os quais eu próprio, como primeiro signatário dessa petição, apresentámos a V. Ex.a o pedido de declaração da inconstitucionalidade das taxas chamadas moderadoras. Até hoje, V. Ex.a ainda não nos informou do andamento do assunto. Mas pensamos que ele está a seguir os seus trâmites legais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O próprio Provedor de Justiça também já se pronunciou pela inconstitucionalidade das taxas criadas pela Portaria n.o 509/82. Depois desta votação, o Governo deve, por elementar exigência de respeito pela lei - se é que algum respeito tem pela lei e pelos interesses do nosso povo-, revogar imediatamente todas as taxas sobre medicamentos e de acesso a cuidados de saúde.
Poderá objectar-se que um governo de direita, como é o actual, não pode ser obrigado, mesmo constitucionalmente, a realizar um projecto socializante, aplicando um programa que não é o seu. Mas se pode admitir-se, no limite da tolerância democrática, que o Governo não cumpra integralmente o preceituado no artigo 64.o, até por alegadas razões de incapacidade financeira (e isto sem prejuízo da inconstitucionalidade por omissão), não pode aceitar-se que o Governo viole por acção directa aquele normativo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os direitos sociais como a saúde, são direitos de conteúdo positivo, são direitos de prestação. Constituem, como já foi dito, um verdadeiro caderno de encargos, um conjunto de deveres do Estado perante os cidadãos. O Estado obriga-se a assegurar certas prestações, com determinado conteúdo concreto, para garantir o exercício efectivo desses direitos. A prestação pode ser insuficiente, mas não pode ter conteúdo diferente e, muito menos, oposto à constitucionalmente estabelecida.
A política de saúde prosseguida por este Governo é, portanto, como temos repetidamente denunciado, manifestamente inconstitucional, tanto por acção como por omissão. Aliás, o próprio Governo já é inconstitucional.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1976 o PSD e o CDS votaram favoravelmente o artigo 64.o da Constituição, pronunciando-se, assim, por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito. 6 anos depois, os mesmos partidos negam o seu voto, negam a sua palavra, e as responsabilidades públicas assumidas nesta Câmara. O carácter de certos partidos e de certos políticos tem, como diria Eça, e hoje ficou demonstrado, a consistência das alforrecas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - O povo e os trabalhadores portugueses não perdoarão àqueles que tripudiam os seus anseios mais profundos. A substituição deste Governo e desta maioria é, pois, uma exigência inadiável e patriótica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A direita nunca criará um Serviço Nacional de Saúde previsto na Constituição. A direita o que tem feito é macaquear o Serviço Nacional de Saúde ao serviço dos interesses dos latifundiários da medicina.Uma voz do PSD: - Onde é que eu já ouvi isto?O Orador: - Já ouviu, mas é bom que se afirme. Como o Sr. Deputado certamente não é muito inteligente, talvez à força da repetição acabe por compreender!...Risos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE. Protestos do PSD, do CDS e do PPM.E isto, Srs. Deputados, porque a lógica da direita é a defesa dos interesses do capitalismo. É por isso, Srs. Deputados, que só um governo identificado com os interesses do povo, fiel ao espírito da revolução do 25 de Abril, pode levar por diante esta tarefa nacional e patriótica.
Pela nossa parte, Srs. Deputados, e embora admita que estas palavras possam ser contundentes, porque a verdade é sempre dura para a direita, quero-vos dizer, solenemente, e mais uma vez, que não esperem do Partido Socialista qualquer abdicação na concretização deste projecto do Serviço Nacional de saúde.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.E um dia, Srs. Deputados da direita, o socialismo chegará à saúde.Aplausos de alguns deputados do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do meu colega de bancada Henrique de Moraes tornaria, talvez, desnecessária esta declaração de voto.
Mas as palavras que acabei de ouvir, atentamente como sempre, do Sr. Deputado António Arnaut, justificam que diga mais alguma coisa nesta matéria.O Sr. António Arnaut (PS): - Obrigado!O Orador: - O meu partido, que é talvez o único partido português que defendeu logo no seu programa
4404 I SÉRIE - NÚMERO 107inicial a criação de um Serviço Nacional de Saúde, continua a defender a existência de um Serviço Nacional de Saúde. Mas não de um Serviço Nacional de Saúde com as características que o Sr. Deputado António Arnaut pretende.O Sr. António Arnaut (PS): - É o que está na Constituição!O Orador: - E devo dizer ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é em Portugal, não é na Polónia!O Orador: - E devo dizer que lamento que esta tenha sido uma das matérias que nunca chegou a ser discutida na Comissão Eventual de Revisão Constítucional por o Partido Socialista a considerar como uma questão absolutamente fechada.Uma voz do PCP: - Que atraso de vida!O Orador: - É estranho que num momento em que, por toda a Europa, o Estado-Providência e algumas das ideias que lhe andavam ligadas são postas em causa, no momento em que Michel Rocard diz que é impossível à França, não obstante ser um país muito mais desenvolvido do que Portugal, continuar a subsidiar um Serviço Nacional de Saúde, que, aliás, não é um serviço do nosso tipo, ...Protestos do PS e do PCP.... é estranho que se continuem a fazer nesta Câmara as afirmações que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado António Arnaut. Eu sei que os mitos e os fetichismos têm a sua força.