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- "Como fazer da União um factor de estabilização e uma referência da nova ordem mundial".No que diz respeito às relações internacionais dos países membros da União Europeia e o Parlamento Europeu houve um amplo consenso no sentido de serem reforçados intercâmbios de visitas e delegações, encontros do tipo bilateral entre comissões homólogas do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, encontros do tipo multilateral entre comissões homólogas do Parlamento Europeu e de todos os Parlamentos nacionais.
Foi entendimento geral dos parlamentares presentes prosseguir nesta via, sem descurar aspectos como o intercâmbio de documentos, a informação recíproca, a colaboração para fins de aquisição de um conhecimento aprofundado de temas de interesse comum.
E haveria que, nomeadamente, reforçar os encontros entre as comissões do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais competentes, para os interesses internos e a justiça, para os assuntos externos, a segurança e a defesa, bem como entre as comissões competentes para as políticas da União Económica e Monetária.
Foi ainda debatido um eventual acordo inter parlamentar que torna sistemáticas e programáticas múltiplas formas de consulta e de cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais.
A COSAC constitui um importante fórum de consulta e debate não só entre os Parlamentos nacionais, mas também entre estes últimos e o Parlamento Europeu.
O Protocolo de Amesterdão atribuiu à COSAC faculdades significativas de apresentação dos seus contributos para as instituições da União, com especial incidência no que se refere ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e à aplicação do princípio de subsidiariedade.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Carlos Luís.
Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Leonor Beleza e do PS Maria de Belém Roseira acerca da participação na Conferência Extraordinária das Comissões Parlamentares dos Direitos da Mulher e Igualdade de Oportunidades dos Parlamentos da União Europeia, que se realizou em Atenas, no dia 31 de Março de 2003Na sequência de convite formulado pela Presidente do Comité de Direitos da Mulher e Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu para participação numa reunião extraordinária da Rede de Comissões Parlamentares de Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, dirigida à Temática da Convenção Europeia e as Mulheres (Anexo I) a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou fazer-se representar na referida reunião extraordinária através das Deputadas Leonor Beleza, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e Vice-Presidente da Assembleia da República, e Maria de Belém Roseira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e Vice-Presidente da respectiva Direcção (Programa em Anexo II):
De forma a precisar o conteúdo do mandato conferido às signatárias e para atribuir real sentido útil à sua participação na reunião, foi preparado um documento que consubstanciasse a posição desta Assembleia da República, através da sua 1.a Comissão, relativamente à Igualdade de Género na futura Constituição Europeia.
Nessa sequência, foi aprovada a Deliberação que se junta (Anexo III) e que acompanha as posições que os representantes da Assembleia da República na Convenção defenderam durante o respectivo processo.
Os trabalhos decorreram ao longo do dia 31 de Março de 2003, tendo-se iniciado pela manhã, com uma visita à Acrópole organizada pelo Ministro grego da Cultura.
Durante essa visita e sem que estivesse explícito no Programa, o Governo grego promoveu a assinatura de uma Declaração para a Paz, no que só foi seguido pelas Deputadas cujos países tinham assumido a condenação da invasão unilateral do Iraque, ou cujos grupos parlamentares tinham assumido essa posição.
Por não ter sido previamente divulgada e discutida, esta iniciativa provocou alguma perplexidade e mesmo forte contestação por parte de algumas Deputadas presentes, de diversos países.
A reunião da parte da tarde decorreu conforme ao Programa e permitiu o registo de contributos para melhoria do conteúdo do documento de trabalho previamente preparado.
A versão final (Anexo IV) reflecte já esses contributos e ficou substancialmente melhorada na sequência da viva apresentação de pontos de vista e acesa discussão.
Ficou, assim, atingido o objectivo da reunião, através da preparação de um documento que consubstanciasse o pensamento mais elaborado da União Europeia relativamente à Igualdade de Género, para que o mesmo fosse objecto de consagração no texto da futura Constituição Europeia.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2004. - As Deputadas: Leonor Beleza (Vice-Presidente da AR) - Maria de Belém Roseira (Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS).Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da Audição Pública organizada pela Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 24 de Abril de 2003Informo o Sr. Presidente da Assembleia da República que estive presente na reunião acima referida, assistindo aos trabalhos e tendo feito a intervenção que se anexa.
0274   |   II Série C - Número 015   |   24 de Janeiro de 2004 Tive também alguns contactos com Deputados de diversas nacionalidades.Intervenção do Deputado Vitalino CanasEm nome do Parlamento português agradeço a oportunidade que é proporcionada por esta audição.
Em Portugal a situação dos direitos humanos não será muito diferente da que se observa nos restantes Estados-membros. Temos uma Constituição bastante exaustiva no que toca à consagração dos direitos e liberdades e também quanto aos direitos sociais. A Constituição Portuguesa articula-se bem com os instrumentos internacionais dos direitos humanos e com a Carta Europeia, sendo, de modo geral, mais completa do que esses instrumentos.
No entanto, há aspectos de aplicação prática que requerem maior reflexão e empenho. Aí pode dizer-se que, em Portugal, e porventura também ao nível da União, há ainda um défice que urge superar. Mencionarei de seguida alguns (7) dos sectores que considero prioritários, pensando em Portugal, mas com relação também com a União.Primeiro, os direitos dos imigrantes. Em toda a Europa parece assistir-se a um movimento global de restrição da entrada de cidadãos estrangeiros que pretendem fazer a sua vida no território da União Europeia. Será porventura justificada esta restrição, mas ela deve ter uma contrapartida: os imigrantes devem ver reconhecidos todos os direitos de plena integração nas sociedades que escolheram para viver, num quadro de respeito pelas regras fundamentais dessas sociedades.
Segundo, a necessidade de assegurar uma justiça célere. Tem sido esse um problema entre nós, que provocou, aliás, várias condenações do Estado português no âmbito do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A lentidão da justiça lesa os direitos. Constitui uma prioridade política fundamental reformar os trâmites judiciais de modo a acelerar a justiça, sem lesar, naturalmente, os direitos dos intervenientes processuais.
Terceiro, diminuir drasticamente as zonas de convivência comunitária onde o direito e os direitos, embora vigorem formalmente, têm dificuldade em impor-se e em ser implementados. Um caso que vai sendo conhecido melhor é o do espaço familiar, onde persistem situações de violência familiar, de que são vítimas, em primeira linha (embora não exclusivamente), as mulheres, as crianças e os idosos. A sensibilização comunitária, das forças policiais, do sistema judicial e dos vizinhos, para estas situações deve merecer uma atenção particular.
Espaço onde a situação dos direitos deve ser particularmente estudada e melhorada é o das instituições de internamento de certo tipo de pessoas sujeitas a um processo de exclusão ou de menos atenção pelas suas famílias ou pela comunidade em geral. Os lares de idosos, as instituições de internamento de crianças e de jovens em risco, por exemplo, são muitas vezes o calvário de cidadãos cujos direitos são reduzidos a uma expressão mínima. No caso das crianças e jovens, são instituições que, além do mais, frequentemente formam cidadãos desabituados da linguagem dos direitos e insuficientemente preparados para se regerem por eles na sua vida adulta.
O Parlamento português está muito atento a esta problemática e encararia com todo o gosto a possibilidade de se envolver numa iniciativa europeia nesta área.
Quarto, a situação das prisões. Este aspecto é particularmente preocupante em Portugal, onde temos ainda um problema de sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, em boa medida (mas não só) provocado pela extensão, porventura excessiva, do recurso à prisão preventiva. As prisões portuguesas, além de sobrelotadas, albergam um alto número de reclusos consumidores de drogas. Isto provoca vários problemas sérios, entre os quais merecem saliência os de saúde. As prisões correm sérios riscos de serem instituições de morte e de doença. Cumpre evitá-lo a todo o custo.
Quinto, a garantia dos direitos de certas minorias. No caso português destaco o caso dos ciganos, não raro envolvidos num círculo vicioso de exclusão pelos restantes cidadãos, auto-exclusão e mais exclusão pelos seus vizinhos.
Sexto, o aprofundamento das condições de igualdade de acesso de ambos os géneros a certas funções, particularmente o exercício de cargos políticos. A percentagem de mulheres no Parlamento português continua a ser baixa, apesar de alguns progressos recentes. Essa percentagem é ainda mais baixa no exercício de cargos no Governo e nos órgãos do poder local, bem como nos partidos políticos. Esta é uma situação que parece poder ser superada apenas através de medidas de discriminação positiva, que espero que o Parlamento português possa aprovar em breve.
Sétimo, os consumidores de drogas. Esta referência tem muito que ver com a sensibilidade pessoal que adquiri quando desempenhei funções no âmbito do Governo português no que concerne à política de combate às drogas. Estou firmemente persuadido que os consumidores de drogas são vítimas de um crime e não agentes criminais. Como vítimas do crime, são doentes ou correm o risco de se tornarem doentes. Os consumidores de drogas devem passar a ser objecto de uma ajuda especial e não de perseguição policial, a qual deve ser reservada para os traficantes.
No contexto da União Europeia, creio que deveria ser conferida especial atenção ao esforço, que vem sendo feito por ONG, no sentido de se promoverem alterações aos tratados internacionais que regulam o tema do combate às drogas, de modo a flexibilizar o tipo de políticas que podem ser adoptadas pelos Estados para ajudar e enquadrar os consumidores de drogas.Finalmente, uma nota de optimismo e de esperança. Creio que num momento em que há repetidas análises que sublinham diferenças entre a Europa e os EUA em vários campos que no passado pareciam unir-nos, é possível e importante que a Europa não transija no seu modelo de direitos e que, antes pelo contrário, o aprofunde.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Vitalino Canas.
0275   |   II Série C - Número 015   |   24 de Janeiro de 2004 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Goreti Machado e António Pinheiro Torres acerca da 91.a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, entre os dias 9 e 11 de Junho de 2003Nos passados dias 9 a 11 de Junho do ano corrente deslocaram-se os Deputados signatários a Geneve, integrados numa delegação da Comissão Parlamentar a que pertencem, e em que participavam ainda, além do respectivo Presidente (Dr. Joaquim Pina Moura), os Deputados Isabel Gonçalves (Partido Popular), Luísa Portugal (Partido Socialista) e Vicente Merendas (Partido Comunista Português), com o fim de assistirem aos trabalhos da Conferência anual em referência.
Do programa constou, além da participação durante dia e meio nas sessões plenárias, três ocasiões sociais que abaixo se descrevem.
A 91.a Conferência da OIT tinha por motivo principal o tema "Sair da pobreza pelo trabalho" tendo sido ocupados os dias 10 e manhã de 11, na audição de diversas comunicações dos delegados presentes (todas centradas no tema apresentado pelo secretário-geral da organização, no seu relatório anual) dos quais se destacam as do Secretário de Estado do Trabalho do Governo português, do representante da Confederação da Indústria Portuguesa, Dr. Vieira de Castro e, por fim, do Presidente da República da África do Sul, Sr. Thabo Mbeki (cuja interessante conferência e sucessivas saudações e intervenções da moderação ocuparam a manhã do último dia).
Nas ocasiões sociais, além de um jantar na residência do Embaixador Costa Pereira (que reuniu todos os portugueses presentes na Conferência - delegados do Governo, dos empregadores e dos sindicatos), houve ainda, e no mesmo local, a recepção à comunidade portuguesa, por ocasião da celebração do dia 10 de Junho, Dia de Portugal, e um jantar com todas as delegações presentes dos Países Oficiais de Língua Oficial Portuguesa, onde foi possível estabelecer relações com um leque diferenciado de representantes de organizações privadas e instituições oficiais, daqueles países.
Por fim, foram os signatários portadores de muita e densa documentação sobre relações laborais, legislação de trabalho, nacional e internacional, e relatórios diversos de temáticas similares, que por este meio colocam à disposição da Assembleia, podendo, a pedido, ser fornecida a respectiva lista de títulos.
Agradecemos a oportunidade que nos foi dada de, pela primeira vez, numa reunião internacional, termos representado a comissão parlamentar a que pertencemos e o grupo parlamentar que integramos, e ficando à disposição para todos os esclarecimentos que entender necessários.Assembleia da República, 16 de Junho de 2003. - Os Deputados do PSD: Goreti Machado - António Pinheiro Torres.
2. A Conferência foi organizada pela AWEPA, em cooperação com o Parlamento do Botswana, a UNICEF e a SADC-PF e dirigida à reflexão sobre o papel dos parlamentares nas campanhas de luta contra a SIDA/HIV e a promoção da igualdade de género, saúde e desenvolvimento em África.
4. O signatário foi convidado para presidir a um dos painéis da discussão e interveio nos debates.
5. Os debates centraram-se nas iniciativas parlamentares sobre partenariado global na área da saúde em África e contou com a participação de parlamentares europeus e africanos.
6. Juntam-se o Programa da Conferência e a síntese final.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2004. - O Deputado do PS, Laurentino Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0276   |   II Série C - Número 015   |   24 de Janeiro de 2004
Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 3.a sessão legislativa da VIII Legislatura.
0192   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE À 3.a SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURAÍNDICE                           Pág.          CAPÍTULO I - Composição da Assembleia da República  ........................................................     1
1. - Abertura dos trabalhos parlamentares da 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura ......     2
2.1. - Lista de Deputados em efectividade de funções na primeira reunião plenária
da 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura ..............................................................     3
2.2.1- Declarações de renúncia ao mandato publicadas no DAR ..........................................   15
2.2.2- Deputados Independentes ............................................................................................   15CAPÍTULO II -  Organização e actividade da Assembleia da República  .................................   16
1.1.-   Número de reuniões realizadas na 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura .........   17
1.2.-  PAOD: número de  intervenções por Grupo Parlamentar e Governo .......................   18
3.1.1.-  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  .........   29
3.1.2.-  Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ..  30
3.1.4. -  Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local  e Ambiente ...............   32
3.1.9. -  Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  .................................   37
3.1.11. -  Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  ............................   39
3.1.13. -  Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família   .................   41
3.2.1. -  Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor- Leste ........   43
3.2.2. -  Comissão Eventual para análise e a fiscalização dos recursos públicos
3.3.1. -  Comissão de Inquérito Parlamentar à tragédia de Camarate ..............................   46
6.-  Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República  .....................   49
6.2.-  Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz  .................................................   50
7.-  Composição do Conselho de Administração ....................................................................   51CAPÍTULO III - Leis e Resoluções  ..........................................................................................   52
1.-  Lista cronológica das iniciativas apreciadas na 3.a Sessão Legislativa e respectiva tramitação ......  53
1.2.1. -  Projectos de Lei apresentados nas 1.a e 2.a Sessões Legislativas e apreciados na
1.2.2. - Projectos de Lei apresentados e apreciados na 3.a Sessão Legislativa ..................   69
1.3.1. -  Propostas de Lei apresentadas nas 1.a e 2.a  Sessões Legislativas e apreciadas na
1.3.2. -  Propostas de Lei apresentadas e apreciadas na 3.a Sessão Legislativa ...............   89
1.4.1. -  Propostas de Resolução apresentadas nas 1.a e 2.a Sessões Legislativas e
1.4.2. -  Propostas de Resolução apresentadas e apreciadas na 3.a Sessão Legislativa ... 106
1.5.1. -  Projectos de Resolução apresentados nas 1.a e 2.a Sessões Legislativas e apreciados
2.-  Lista cronológica das Leis e Resoluções aprovadas  ........................................................ 120
2.4.-  Resoluções  .................................................................................................................. 126CAPÍTULO IV -  Actividade de orientação e fiscalização política ....................................... 133
3.-  Debates de urgência e sobre assuntos relevantes de interesse nacional ........................... 136
4.2-  Alta Autoridade para a Comunicação Social  .......................................................... 140
4.3-  Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)  ............................... 141
5. Conta Geral do Estado ......................................................................................................... 142CAPÍTULO V-  Reuniões, colóquios e outras iniciativas a nível nacional ............................ 143
1. -  Composição e actividade das delegações permanentes da AR às organizações     parlamentares internacionais .......................................................................................... 147
1.1.- Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) . 147
1.2.-  Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)....................................... 148
1.4.-  Assembleia da União da Europa Ocidental  (UEO)................................................. 151
1.5.-  Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ......... 152
3.3.Relatórios das Delegações e Deputações da Assembleia da República .................. 157
5.-  Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras ........................................... 160
0193   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 CAPÍTULO VII -  Audiências do Presidente da Assembleia da República  ......................... 167
2. - Entidades estrangeiras ..................................................................................................... 170QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS
CACDLG  -   Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
CATPLESA -  Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
CEASTL -   Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor- Leste
PAOD -   Período de antes da ordem do dia
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1 - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES
DA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA No dia 19 de Setembro de 2001 (DAR I S 1, 20/09/2001) iniciaram-se os trabalhos parlamentares da 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
2. DEPUTADOS2.1 - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA PRIMEIRA REUNIÃO PLENÁRIA DA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURAPartido Socialista (PS):
João Pedro da Silva CorreiaJoão Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
0194   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Maria Custodia Barbosa Fernandes CostaMaria de Belém Roseira Martins Coelho
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e
0195   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Partido Comunista Português (PCP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e CastroBloco de Esquerda (BE):
0196   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 2.2 - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS *AVEIROPARTIDO
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE  DE FUNÇÕES
PS 02/02/02 Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira José Carlos Cruz Lavrador     75 20o.n.o . 1  h)
PSD 16/10/01   Pedro Miguel de Santana Lopes Manuel Macedo Abrantes    68 6o., n.o .1 e 2
PS 22/10/01 Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Carlos José Gonçalves Vieira de Matos    68 5o., n.o . 2, c)GUARDAPARTIDO
PS 19/12/01   Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos  Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura   73 6.o, n.os 1 e 2
PS 09/01/02   Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura   76 6.o, n.os 1 e 2
PSD 16/09/01   José David Gomes Justino  Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   66 6.o, n.os 1 e 2
PSD 11/01/02 Henrique José Praia da Rocha de Freitas  Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco     76 20.o, n.o 1, h)
PCP 10/12/01   Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral Ana Margarida Lopes Botelho  76 6.o, n.os 1 e 2
PCP  10/12/01 Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral  Ana Margarida Lopes  Botelho     76 7.o
BE 01/02/02   Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Fernando José Mendes Rosas  74 6.o, n.os 1 e 2PORTOPARTIDO
PS 09/02/02   José Miguel Correia Noras  Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca   75 6.o, n.os 1 e 2
PS 03/02/02   Nelson Madeira Baltazar  Pedro de Aleluia Gomes Sequeira   78 6.o, n.os 1 e 2
CDS-PP 22/10/01   António de Magalhães Pires de Lima António Herculano Gonçalves   68 6.o, n.os 1 e 2
PS 08/01/02   Manuel da Mata Cáceres  José de Matos Leitão   75 6.o, n.os 1 e 2
PCP 15/09/01 Octávio Augusto Teixeira  Manuel António Duran dos Santos Clemente     65 7.o
CDS-PP 26/10/01   António Manuel Alves Pereira José Martins Pires da Silva  69 6.o, n.os 1 e 2
0200   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 .2.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DARDeclaração de renúncia ao mandato do Deputado do PS, António Dias Baptista
1 - REUNIÕES PLENÁRIAS1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS NA 3.a SESSÃO
LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURANa 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura realizaram-se 30 reuniões plenárias até 18 de Janeiro de 2002, data em que a Assembleia da República foi dissolvida pelo Decreto do Presidente da República n.o 3/2002, publicado no DR I S A n.o 15, de 18/01/02.Posteriormente, realizaram-se 3 reuniões da Comissão Permanente em 23 de Janeiro e 7 e 20 de Fevereiro.
1.2. - PAOD: NÚMERO DE INTERVENÇÕES POR GRUPO PARLAMENTAR E GOVERNO1.2.1. INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS" Debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional (Artigo 76.o, n.os 2 e 3 do RAR)Debate com o Primeiro-Ministro sobre a situação internacional, na sequência do ataque perpetrado contra os EUA
DAR I série n.o 4, de 2001-09-26 Cultura democrática de segurança como elemento de coesão nacional
BE  - 3 " Debate de urgência (Artigo 77.o do RAR)Sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal
BE  - 4 1.2.2. - INTERVENÇÕES DO GOVERNONo âmbito de debates de urgência, ou ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo participou em 3 sessões plenárias (ver Capítulo IV, n.o 4)Tipo de debate Data da Sessão Assunto
Debate de urgência 2001-10-31 Sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal
Debate quinzenal 2001-09-20 Deu conta da estratégia agrícola para o empreendimento de Alqueva, como forma de desenvolvimento da região alentejana
Debate quinzenal 2001-10-11 Deu conta dos objectos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e toxicodependência constantes de uma proposta de lei que será apresentada à Assembleia1.3. VOTOS" 153/VIII - PS, PSD e CDS-PP
Voto de pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América
(Discussão conjunta com os votos 154/VIII, 155/VIII e 156/VIII)
0201   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 " 154/VIII - BE
(Discussão conjunta com os votos 153/VIII, 155/VIII e 156/VIII)" 155/VIII - PEV
(Discussão conjunta com os votos 153/VIII, 154/VIII e 156/VIII)" 156/VIII - PCP
Voto de pesar pelas vítimas dos ataques terroristas cometidos nos Estados Unidos da América
(Discussão conjunta com os votos 153/VIII, 154/VIII e 155/VIII)
" 157/VIII - PS , PSD , PCP , CDS-PP , PEV , BE
Voto de congratulação pela forma como decorreram as eleições para a primeira Assembleia Constituinte em Timor-Leste, realizadas a 30 de Agosto
Voto de solidariedade para com os trabalhadores da Mandata e da Mortensen
(Substituído pelo voto n.o 162/VIII)" 159/VIII - PCP
Voto de pesar e solidariedade para com os trabalhadores vidreiros da Mandata e da Mortensen
(Substituído pelo voto n.o 162/VIII)" 160/VIII - PS
Voto de solidariedade sobre a situação dos trabalhadores vidreiros da mandata e da Mortensen, na Marinha Grande
(Substituído pelo voto n.o 162/VIII)" 161/VIII - BE
Voto de protesto contra os assassinatos ocorridos na Prisão de Vale de Judeus
(Discussão conjunta com os votos 163/VIII, 164/VIII e 165/VIII)" 162/VIII - PCP , BE , PEV , PS
Voto de solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande e solicitando ao Governo que adopte medidas com vista a solução da crise nas empresas Mandata e Mortensen
Aprovado por unanimidade (Foi rejeitada uma proposta de alteração ao n.o 2 do Voto n.o 162). (Substitui os votos n.os 158, 159 e 160 )" 163/VIII - CDS-PP
Voto de protesto contra a violação do direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses
(Discussão conjunta com os votos 161/VIII, 164/VIII e 165/VIII)
Voto de protesto pelas condições de saúde e insegurança nas prisões portuguesas
(Discussão conjunta com os votos 161/VIII, 163/VIII e 165/VIII)" 165/VIII - PS
Voto de protesto sobre a situação na prisão de Vale de Judeus
(Discussão conjunta com os votos 161/VIII, 163/VIII e 164/VIII)" 166/VIII - PS , BE
Voto de protesto contra a violência no Médio Oriente
0202   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 " 167/VIII - BE , PS
Voto de protesto sobre a situação no Médio Oriente
(Discussão conjunta com o voto 166/VIII)" 168/VIII - PS
Voto de pesar pela morte do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Coronel Pinto Henriques
Voto de Congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade
(Fusão dos votos 169/VIII e 170/VIII)" 170/VIII - PCP
Voto de congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade
Aprovado por unanimidade (Fusão dos votos 169/VIII e 170/VIII) " 171/VIII - PS
Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Raul Rego
Voto de pesar perante a trágica morte do jovem Agente da PSP, Felisberto Silva
2 - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTENOME DO DEPUTADO PARTIDOALMEIDA SANTOS     Presidente    PS
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes"      1
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda         1- Lista de Deputados para a Comissão Permanente
3 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES Nota explicativa sobre a actividade das Comissões
A referência às principais actividades desenvolvidas pelas Comissões Especializadas Permanentes durante a 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura (iniciativas apreciadas na generalidade e na especialidade, petições analisadas, reuniões, audições, audiências e deslocações), está integrada nos seguintes capítulos:" Capítulo II - Organização e actividade da Assembleia da República
" Capítulo IV - Actividade de orientação e fiscalização política
0203   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 " Capítulo V - Reuniões e colóquios e outras iniciativas a nível nacional
" Capítulo VI - Reuniões Internacionais 3.1. COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES 3.1.1. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPresidente: - JORGE LACÃO COSTA PS
Vice-Presidente: - GUILHERME HENRIQUE V. RODRIGUES DA SILVA PSD
Secretário: - TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA  CDS-PP
- JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA PS
- MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA PS
- OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO PS
- JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PSD
- LUÍS MARIA BARROS SERRA MARQUES GUEDES PSD
- MIGUEL BENTO M. DA COSTA DE MACEDO E SILVA PSD
Total de Deputados 30 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.
3.1.2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃOPresidente: - LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES PSD
Vice-Presidente: - LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS PS
- JOSÉ CARLOS PINTO BASTO MOTA TORRES PS
- LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO PSD
- BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA CDS-PP
Total de Deputados 26 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.3.1.3. COMISSÃO DE DEFESA NACIONALPresidente: - EDUARDO RIBEIRO PEREIRA
Secretário: - JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO
- BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA
Total de Deputados 26 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.3.1.4. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTEPresidente: - MÁRIO DA SILVA COUTINHO ALBUQUERQUE PSD
Secretário: - JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO PCP
Secretário: - JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
Secretário: - JOVITA DE FÁTIMA ROMANO LADEIRA PS
0204   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004  - AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES PS
- JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS PS
- MARIA AMÉLIA DO CARMO MOTA SANTOS PS
- MARIA DO CÉU DA CRUZ VIDAL LOURENÇO PS
- RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PS
- JOÃO EDUARDO GUIMARÃES MOURA DE SÁ PSD
- MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS PSD
- ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA CDS-PP
- HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV
3.1.5. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOPresidente: - MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE PSD
Secretário: - LINO ANTÓNIO MARQUES DE CARVALHO PCP
- ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES  PS
- FRANCISCO XAVIER PABLO DA SILVA TORRES PS
- ÁLVARO ROQUE DE PINHO BISSAIA BARRETO PSD
- JOSÉ LUÍS CAMPOS VIEIRA DE CASTRO PSD
- MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS S. MOLEIRO PSD
Total de Deputados 28 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.3.1.6. COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIALPresidente: - ARTUR MIGUEL CLARO DA F. MORA COELHO PS
Secretário: - JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS PCP
- JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE PS
- LUÍS PEDRO MACHADO S. DE SOUSA PIMENTEL  PSD
- ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA  CDS-PP
Total de Deputados 26 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.
3.1.7. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAPresidente: - ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA PS
- ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES PS
- MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA PS
- MARIA TERESA DE OLIVEIRA FERREIRA COIMBRA PS
0205   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004  - JOSÉ DAVID GOMES JUSTINO PSD
- MANUEL RICARDO DIAS DOS S. FONSECA DE ALMEIDA PSD
- RAUL MIGUEL DE OLIVEIRA ROSADO FERNANDES CDS-PP
3.1.8. COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDENCIAPresidente: - JOSÉ LUÍS CAMPOS VIEIRA DE CASTRO PSD
- GIL TRISTÃO CARDOSO DE FREITAS FRANÇA PS
- ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO PSD
- JOSÉ ANTÓNIO DE SOUSA E SILVA PSD
- NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS PSD
- ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV
Total da Deputados 26 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.
3.1.9. COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALPresidente: - ARTUR RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
Secretário: - TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA CDS-PP
Secretário: - MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO PS
- CARLOS JOSÉ GONÇALVES VIEIRA DE MATOS PS
- PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA PSD
Total de Deputados 26 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.3.1.10. COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPresidente:  - ALBERTO BERNARDES COSTA PS
Secretário:  - JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO PCP
Secretário:  - ISABEL MARIA DOS SANTOS BARATA PS
- ANA MARIA BENAVENTE DA SILVA NUNO PS
- JOAQUIM AUGUSTO NUNES DE PINA MOURA PS
- JOSÉ ALBERTO REBELO DOS REIS LAMEGO PS
- JOSÉ AURÉLIO DA SILVA BARROS MOURA PS
- MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO PS
- SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS PS
- ANTÓNIO DA SILVA PINTO DE NAZARÉ PEREIRA PSD
- EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES PSD
Total de Deputados 26 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.3.1.11. COMISSÃO DE  AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASPresidente: - ANTÓNIO ALVES MARTINHO PS
0206   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Secretário: - MELCHIOR RIBEIRO PEREIRA MOREIRA PSD
Secretário: - AGOSTINHO NUNO AZEVEDO FERREIRA LOPES PCP
- ISABEL MARIA BATALHA VIGIA POLACO D'ALMEIDA PS
- JOSÉ FREDERICO DE LEMOS SALTER CID PSD
- LUÍS PEDRO MACHADO S. DE SOUSA PIMENTEL PSD
3.1.12. COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTOPresidente:  - PEDRO MIGUEL DE AZEVEDO DUARTE PSD
Vice-Presidente:  - JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA PS
3.1.13. COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIAPresidente: - ANA MARGARIDA LOPES BOTELHO PCP
Secretário: - MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS S. MOLEIRO PSD
Secretário: - AIRES MANUEL JACINTO DE CARVALHO PS
3.1.14. COMISSÃO DE ÉTICAPresidente: - ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS PS
- ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES - PS
0207   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004  - * PS
- GUILHERME HENRIQUE V. RODRIGUES DA SILVA PSD
- RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA PSD
Total de Deputados  26 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.
3.2. COMISSÕES EVENTUAIS3.2.1. COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR-LESTEPresidente:. - JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA CDS-PP
- ARTUR MIGUEL CLARO DA F. MORA COELHO PS
Total de Deputados 34 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.3.2.2. COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS ENVOLVIDOS NA
ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004 Presidente: - HERMINIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES PSD
Total de Deputados 24 (*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.3.3. COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO3.3.1 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TRAGÉDIA DE CAMARATE Presidente:  JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL PSD
Vice-Presidente:  VÍTOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO PS
Secretário:  JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
0208   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 - ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES PCP
Total de Deputados 244 - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃONão foram apresentados projectos de deliberação na 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura5 - DELIBERAÇÕES" DEL 13 -PL / 01
Autoriza a transcrição de depoimento para consulta
6 - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA6.1 - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESEleição:
DR I série A n.o 231, de 2001-10-04 Eleição:
Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira
DR I série A n.o 246, de 2001-10-23 Declaração de renúncia ao mandato do membro Dr. Pedro Rodrigues dos Santos
6.2 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZDesignação dos membros (V. Lei 78/2001 - DR I S A n.o 161, de 2001/07/13)
Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa (Ministério da Justiça)
Manuel de Oliveira Leal Mendes (Conselho Superior de Magistratura)
Isaltino Afonso Morais (Associação Nacional de Municípios)7 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOEleição
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV)
João Eduardo Guimarães Moura e Sá (PSD)
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP)
Isabel Maria de Almeida e de Castro (PEV)
Francisco Anacleto Louçã (BE)Nos termos do artigo 12.o da Lei Orgânica da Assembleia da República integram igualmente o Conselho de Administração, o Secretário-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares.Secretário-Geral da Assembleia da República:
1 - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRECIADAS NA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA E RESPECTIVA TRAMITAÇÃO1.1. PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONALProjecto de Revisão Constitucional n.o 1/VIII/2
DAR II série A, n.o 53, de 2001-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO EVENTUAL DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
DAR II série C-RC, n.o 18, de 2001-09-28 (Texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional)
Título: ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: SUBMISSÃO DA LEI AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DR I série A, n.o 40, de 2002-02-16 Projecto de lei n.o 33/VIII/1
Título: REGIME DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, QUOTAS E CONTRIBUIÇÕES PARA APOSENTAÇÃO DE EX-MILITARES
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, n.o 23, de 2001-12-27 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DR I série A, n.o 35, de 2002-02-11 Projecto de lei n.o 99/VIII/1
Título: RECUPERAÇÃO DAS PENSÕES DOS ANTIGOS COMBATENTES EM ZONAS DE RISCO
0210   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 DAR II série A, n.o 23, de 2001-12-27 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
DR I série A, n.o 35, de 2002-02-11 Projecto de lei n.o 124/VIII/1
Título: APERFEIÇOA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES CRIMINOSAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DR I série A, n.o 35, de 2002-02-11 Projecto de lei n.o 137/VIII/1
Título: GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
Título: RECONHECE O TÍTULO DE RESIDÊNCIA PARA EFEITOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO(ALTERA A LEI N°13/99 DE 22 DE MARCO - ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
DR I série A, n.o 6, de 2002-01-08 Projecto de lei n.o 156/VIII/1
Título: PROCESSO ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
0211   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 DAR II série A, n.o 83, de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DR I série A, n.o 19, de 2002-01-23 Projecto de lei n.o 163/VIII/1
Título: LEI DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13° DO ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO Publicação
DR I série A, n.o 35, de 2002-02-11 Projecto de lei n.o 171/VIII/1
Título: REGIME ESPECIAL DE REFORMAS ANTECIPADAS PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
DR I série A, n.o 19, de 2002-01-23 Projecto de lei n.o 276/VIII/1
Título: FAZ DEPENDER DA PUBLICAÇÃO DE NORMAS ESPECIAIS A APLICAÇÃO AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E MADEIRA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 567/99, DE 23 DE DEZEMBRO, AO DECRETO-LEI N.o 329/95, DE 9 DE DEZEMBRO (REGULAMENTO DA NÁUTICA DE RECREIO)
Contra: PS Projecto de lei n.o 289/VIII/1
Título: DEFINE O REGIME FISCAL DE COMBATE A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA NAS ZONAS DE CONTINUUM URBANO E DEFINE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Abstenção: PCP Projecto de lei n.o 354/VIII/2
ALTERAÇÕES A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, BEM COMO A LEI N.° 29/87, DE 30 DE JUNHO, NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.o 7, 2o Supl, de 2001-10-16 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
DAR II série A, n.o 17, de 2001-12-03 (Relatório da votação das propostas de substituição sobre o texto final)
Votação requerimento de adiamento de votação (na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias )
Autores Recursos: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV
Votação requerimento de adiamento de Votação (solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001
Título: LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
0213   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Título: ALTERAÇÃO A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, EM QUE SE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.
Título: MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Título: REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS
0214   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: FERNANDO ROSAS (BE) Projecto de lei n.o 405/VIII/2
Título: ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA GARANTIA DO JULGAMENTO EM PORTUGAL DOS AUTORES DE CRIMES DE MAIOR GRAVIDADE QUE AFECTAM A COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SEU CONJUNTO
Título: ALTERA O ARTIGO 49-Ao DO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, SUJEITANDO À VERIFICAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL AOS CONDENADOS POR CRIMES ASSOCIADOS AO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei n.o 410/VIII/2
Título: ALTERA A LEI N.o 5/99, DE 27 DE JANEIRO, GARANTINDO AO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
Aprovado (Artigo a artigo - texto de substituição)
DR I série A, n.o 42, de 2002-02-19 Projecto de lei n.o 442/VIII/2
Título: LEI DA REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE DESCOLONIZAÇÃO
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei n.o 444/VIII/2
Título: ASSEGURA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS
0215   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DR I série A, n.o 26, de 2002-01-31 Projecto de lei n.o 454/VIII/2
Título: ALARGA A POSSIBILIDADE DE RECENSEAMENTO NO ESTRANGEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TITULO DE RESIDÊNCIA
DR I série A, n.o 6, de 2002-01-08 Projecto de Lei n.o 464/VIII/2
Relator: FERNANDO ROSAS (BE) Projecto de lei n.o 466/VIII/2
Título: ALTERA A LEI N.o 4/99, DE 27 DE JANEIRO, RELATIVA A DISCIPLINA DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS ODONTOLOGISTAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DR I série A, n.o 45, de 2002-02-22 Projecto de lei n.o 468/VIII/2
Título: ASSEGURA A COMPETÊNCIA PLENA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (ALTERA O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DO CRIME DE GENOCÍDIO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA)
Aprovado por unanimidade Projecto de Lei n.o 482/VIII/2
Título: CRIA A FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei n.o 483/VIII/2
0216   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 1o Subscritor: MIGUEL MIRANDA RELVAS
Título: CRIAÇÃO, NO CONCELHO DE ENTRONCAMENTO, DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE 1.2.2. PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA 3a SESSÃO LEGISLATIVA.Projecto de lei n.o 484/VIII/3
Título: VALORIZAÇÃO, PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS TAPETES DE ARRAIOLOS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÂO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DR I série A, n.o 26, de 2002-01-31 Projecto de lei n.o 485/VIII/3
Título: COMPENSAÇÕES A EMPRESAS COMERCIAIS E OUTROS AGENTES ECONÓMICOS AFECTADOS POR OBRAS PÚBLICAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Contra: PS Projecto de lei n.o 486/VIII/3
Título: CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTER-MODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL Projecto de lei n.o 487/VIII/3
Título: CRIAÇÃO DAS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES DE LISBOA E DO PORTO
DAR II série A, n.o 27, de 2002-01-22 Projecto de lei n.o 488/VIII/3
Título: CRIA AS BASES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS.
Título: PREFERÊNCIA AOS RESIDENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE LUGARES DE QUADRO OU EM OUTRAS FORMAS DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS NELAS SITUADOS
Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores