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Não considera o Sr. Secretário de Estado que, de facto, dois anos para igualizar os direitos dos emigrantes, quer estejam nos países comunitários ou fora deles, foi demasiado tempo, tendo criado algumas injustiças para muitos emigrantes regressados dos países não membros da Comunidade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a minha questão é um pouco semelhante à levantada pelo Sr. Deputado António Mota, embora não se reporte ao problema dos dois anos, mas à Lei n.o 2/88.
Com efeito, por que é que, sendo a referida lei datada de 26 de Janeiro, e estando nós quase no fim de Junho, só nesta altura o Governo vem tomar esta iniciativa?
Será porque o Governo esteve a ponderar a vantagem que, porventura, resultava da lei actual, relacionada com a possibilidade de interpretação, mesmo que não houvesse mudança definitiva de residência? Será porque, em tudo o mais, a directiva aponta no sentido da isenção total e, efectivamente, a isenção é hoje tanto mais valiosa, quanto é certo que o novo imposto sobre os automóveis é mais oneroso do que até aqui existia? Terá sido esta ponderação que levou o Governo a demorar até agora, até ao mês de Junho, quando tinha uma autorização legislativa para, em relação à directiva, actuar a partir do mês de Janeiro?
4110 I SÉRIE - NÚMERO 100É evidente que a aplicação da directiva implicaria, em termos de igualização, a alteração do diploma actual para os emigrantes provenientes de países que não os comunitários. Porém, a lei do Orçamento do Estado já permitia ao Governo legislar nesta matéria, com vista a pôr em vigor a directiva comunitária.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, propõe o Governo, para além da revogação referida por V. Ex.a, o Decreto-Lei n.o 246-A/86, a revogação da alínea o) do artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Assim, gostaria de perguntar a V. Ex.a se não entende que a revogação, agora proposta, deste Decreto-Lei n.o 246-A/86, que veio introduzir algumas reduções ao imposto sobre venda de veículos automóveis, o qual foi, entretanto, extinto pelo Decreto-Lei n.o 405/87, de 31 de Dezembro, se não entende, dizia, que esta revogação deveria ter sido operada exactamente nesta data. Isto porque, a partir desta data, este Decreto-Lei n.o 246-A/86 ficou sem qualquer sentido prático, dado que estabelecia algumas reduções a um imposto que não existe desde Dezembro.
Por outro lado, foram provocadas alterações, actualmente vigentes, ao artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, igualmente em 31 de Dezembro. Porém, na altura em que processou tais alterações, o Governo sabia já, porque tinha apresentado uma proposta de autorização legislativa nesse sentido, que, de imediato, iria revogar as mesmas alterações.
Então porquê toda esta falta de clareza e de objectividade nesta forma de legislar?
Uma outra questão iria no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado não entendeu que o Decreto-Lei n.o 179/88, que estabelece critérios diversos no que concerne à importação de bens sem carácter comercial, consagrando regras diferentes conforme eles provenham ou não de países comunitários, estatui, com esses mesmos critérios, um regime contraditório com o espírito de paridade que o Governo vem agora defender.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não apresentou esta proposta mais cedo e não legislou ainda ao abrigo da alínea f) do artigo 44.o da Lei n.o 2/88, precisamente porque a derrogação que foi negociada prevê que ela seja utilizada a partir de 31 de Dezembro de 1988. Portanto, ao apresentarmos agora esta proposta, harmonizando-nos relativamente a países terceiros e à Comunidade, estamos até a antecipar uma obrigação que teríamos de assumir em pleno a partir de Janeiro de 1989.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, sublinho que o que pode estar aqui em causa, embora não tenha a ver directamente com os emigrantes, mas, sobretudo, com cidadãos de países da Comunidade, é a Directiva n.o 837
Assim, repito, aquilo que se está a fazer traduz-se, afinal, numa antecipação da aplicação da Directiva n.o 83/181/CEE, já que é ela que, no fundo, tem a ver com emigrantes de países terceiros.
Sr. Deputado Fernando Moniz falou na revogação do artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, colocando a questão da sua permanência em vigor ou não.
Sr. Deputado, o referido preceito estava a ser aplicado no quadro do Decreto-Lei n.o 246-A/86, pois, no âmbito deste diploma, estava já previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a isenção deste imposto.
Porém, podemos agora dela prescindir, precisamente porque a Directiva n.o 83/181/CEE cobre todos os impostos, incluindo o IVA e os direitos aduaneiros, enquanto que a segunda directiva cobre outro tipo de impostos, como seja o imposto automóvel.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem o Governo solicitar a esta Assembleia autorização legislativa para legislar no sentido da criação de benefícios fiscais, para os emigrantes em países terceiros, similares aos que decorrem da Directiva n.o 83/133/CEE, do Conselho, de 26 de Março de 1983, para os emigrantes em Estados membros da CEE.
No sentido de se operar a transposição para o direito interno da disciplina constante da citada Directiva da CEE, foi já, em 26 de Janeiro, dada a necessária autorização ao Governo, através da Lei n.o 2/88.
O PS concorda com o estabelecimento da paridade de tratamento entre emigrantes comunitários e de países terceiros, por a considerar absolutamente pertinente e justa.
Solicita, por outro lado, o Governo autorização para revogar a alínea o) do artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Este mesmo artigo e nesta mesma matéria havia sido alterado em 31 de Dezembro de 1987, através do Decreto-Lei n.o 404/87, posteriormente, pois, ao pedido de autorização legislativa, para a transposição para o direito interno da disciplina da Directiva n.o 837 133/CEE.
Seria, pois, mais eficaz e mais consentâneo com a boa técnica legislativa que não se tivesse operado a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado em Dezembro de 1987, sabendo-se então da necessidade da revogação da alteração proposta. A eficácia, a clareza e objectividade da lei a esse cuidado obrigariam.
O Governo, neste como noutros casos, esqueceu-se de dar adequado tratamento a matérias de índole fiscal, reveladoras, afinal, de já mais que evidente improviso e inexistência de uma política global e coerente.
Vejam-se as propostas avulsas e desfasadas no tempo apresentadas pelo Governo, como, por exemplo, a que se refere à isenção do imposto do selo para as transacções efectuadas na bolsa, a isenção de mais-valias,
16 DE JUNHO DE 1988 4111os aumentos de capital das sociedades, etc. Veja-se a proposta de taxas para a reforma fiscal que amanhã aqui discutiremos.
Mas o Governo, nesta pacífica proposta de alteração legislativa, mais uma vez se alheou de outro aspecto impeditivo da clareza da lei.
Com efeito, ao imposto sobre venda de veículos automóveis (IVVA), criado pelo Decreto-Lei n.o 697/73, de 27 de Dezembro, foram estabelecidas reduções relativamente a emigrantes produtivos, através do Decreto-Lei n.o 246-A/86, de 21 de Agosto.
Entretanto, o Decreto-Lei n.o 405/87, de 31 de Dezembro, cria o imposto automóvel e extingue o IVVA, ficando então desprovido de conteúdo o citado Decreto-Lei n.o 246-A/86, que, nessa altura, deveria ter sido revogado.
Acontece que só agora o Governo vem, através da proposta de lei n.o 42/V, propor a sua revogação, passados que foram vários meses.
Não obstante, os emigrantes não devem ser penalizados pelas omissões do Governo e o PS votará favoravelmente a proposta apresentada.O Sr. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Por acaso, essa foi boa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Directiva do Conselho das Comunidades n.o 83/183/CEE, de 28 de Março de 1983, prescreve a atribuição de isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro.
Concretamente, refere no n.o 1 do artigo 1.o que os Estados membros concedem, nas condições e nos casos a seguir indicados, uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios, dos impostos sobre consumo específicos e outros impostos sobre o consumo, normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado membro. E o n.o 2 acrescenta que a presente directiva não abrange os direitos e imposições específicos e ou periódicos respeitantes à utilização desses bens no interior do País, tais como, por exemplo, os direitos cobrados aquando do registo de veículos automóveis, os impostos de circulação rodoviária, as taxas de televisão, nas condições descritas nos artigos subsequentes.
É oportuno salientar que a distribuição geográfica dos portugueses não residentes se não circunscreve aos países comunitários e se prolonga por muitos outros, com uma considerável densidade.
Se o Estado Português se limitasse a tutelar as directivas comunitárias só nos interesses residentes nos países comunitários, criaria grave disparidade e injustiça. Os cidadãos portugueses seriam, portanto, discriminados em função do local de residência ou de exercício de profissão. O Estado Português estaria a faltar aos seus principais deveres se não tomasse a iniciativa, constante da proposta de lei n.o 42/V, tendente a defender os interesses de todos os cidadãos portugueses não residentes.
O Grupo Parlamentar do PSD apoia esta importante iniciativa e espera, dados os importantes interesses em causa, que os restantes partidos representados nesta Câmara dêem, igualmente, o seu voto favorável a esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo traz hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que visa estabelecer a paridade entre emigrantes em países da Comunidade e em países terceiros relativamente a benefícios fiscais na importação de bens pessoais.
Tratando-se de uma medida justa, não convencem as razões pela sua apresentação tardia pelo Governo. O que se pode dizer é que tardam as iniciativas para a resolução da imensidão dos problemas com que se debatem os nossos emigrantes.
Saber dar respostas adequadas e à insegurança em que muitos vivem seria, na nossa opinião, a questão central de uma política de emigração.
O Governo continua sem dar a devida protecção aos que partem como temporários contratados por empresas para trabalhar no estrangeiro e que se vêem obrigados a viver longos períodos separados da suas famílias, na maior parte dos casos em instalações provisórias, superlotadas, sem o mínimo de condições, por vezes afastados dezenas de quilómetros dos centros populacionais mais próximos.
São obrigados a cumprir horários de trabalho desumanos com as tarefas mais penosas, estando sujeitos à impune violação dos contratos que lhes anunciaram à partida.
Os clandestinos, sobretudo os jovens, são frequentemente ludibriados e sujeitos às mais duras tarefas e degradantes condições de vida.
Quem pôde contactar com os compatriotas que tiveram de recorrer à emigração clandestina e conhecer de perto o seu trabalho e a sua habitação não pode deixar de concluir que é necessário dar toda a protecção e apoio àqueles que estão emigrados nas piores condições.
Os que há muito estão radicados no estrangeiro e têm a sua situação regularizada -com os filhos simplesmente integrados na nova comunidade- encontram-se indecisos entre o regresso a Portugal e a sua inserção na vida do País.
A compatibilização dos projectos entre as duas gerações é hoje um problema vivo de grande parte dos emigrantes. Um problema para muitos que já não tem solução e que está mesmo a ser agravado: pelas limitações impostas do direito ao reagrupamento familiar; pelas múltiplas discriminações e tentativas de alienação de que os jovens, particularmente os jovens emigrantes, são vítimas no trabalho e na escola; pela falta de apoio do Estado Português no campo do ensino da língua e da divulgação da cultura portuguesa; pelas más condições de vida em Portugal e pela falta de um efectivo apoio aos emigrantes que desejam regressar às suas famílias.
Entregue a si própria, a emigração continua a viver o secular problema de falta de protecção do Estado Português.
4112 I SÉRIE - NÚMERO 100A falta de protecção sente-se na partida, estando os emigrantes entregues a uma chusma impune de exploradores sem escrúpulos que, no estrangeiro, não cumprem contratos aqui assinados, ou se aproveitam da boa fé dos candidatos para lhes ficarem com bens vultosos.
Sente-se no estrangeiro pela falta de apoio social, cultural e consular, pela falta de informação sobre Portugal e sobre os seus direitos e pelo abandono em que ficam os familiares que permanecem no País. Sente-se no regresso pela falta de trabalho e condições de vida, pela falta de protecção contra oportunistas e burlões que, em Portugal e no estrangeiro, se tentam aproveitar das sua poupanças, pela falta de apoio na sua reinserção e na dos filhos, pelo isolamento que muitas vezes experimentam na sua própria terra.
A mulher na emigração é utilizada pelo patronato em empregos de piores condições. O desenraizamento social da mulher emigrante resulta, por um lado, do seu baixo nível cultural e, por outro, da sua mudança para meios sociais e laborais que lhe são adversos. Não obstante esta situação, tem-se assistido ao desenvolvimento da participação activa da mulher na vida geral da comunidade, tal como no plano associativo.
Durante o período de férias, a esmagadora maioria dos emigrantes encontra-se perante uma situação desesperada para resolver os seus problemas burocráticos.
Apontamos a necessidade de haver uma informação sobre as questões burocráticas, jurídicas e o seu tratamento no campo administrativo, tanto ao nível nacional, como autárquico.
Muitas perguntas se podiam fazer: que está a fazer a Secretaria de Estado das Comunidades Europeias, para além de acordos pontuais no sentido da legalização dos milhares de clandestinos, que são explorados sem qualquer segurança quanto ao futuro?
Que faz o Governo na preparação do regresso dos emigrantes? Que organismos os ajudam na sua reinserção? O desemprego que têm de enfrentar, desenquadrados da realidade do seu País? Que informações são dadas aos emigrantes sobre o país de origem? Que formação profissional? Como é tratada a reinserção das crianças no período escolar? Quanto à segurança social, como são tratados os seus direitos?
E quanto ao ensino de português no país de acolhimento? E a rede consular, como vai ser a sua reestruturação? Nada ou quase nada.
Compatriotas nossos, para tratarem de simples formalidades burocráticas, têm de percorrer, muitas das vezes, algumas centenas de quilómetros.
São algumas perguntas, entre muitas outras, que podiam ser feitas, para as quais, além de respostas, seriam necessárias soluções que dignificassem quer o nosso país, quer os nossos emigrantes.
Se os problemas de emigração fossem tratados e resolvidos como são propagandeados por alguns membros do Governo e não só junto dos jornais, rádio e TV, já há muito as comunidades viviam num autêntico paraíso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É perante tal situação que o meu partido, através do meu grupo parlamentar, irá apresentar na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que visa, concretamente, dar solução a estes problemas e constituir uma verdadeira carta dos direitos do emigrante.
De entre um conjunto de medidas, salientamos: o direito à emissão gratuita de passaporte, direito ao seguro de viagem e frequência gratuita de um curso de aprendizagem da língua e civilização do país de destino; o assegurar, nos países onde se encontrem emigrantes, das adequadas condições de exercício e actividade, nomeadamente e correcta aplicação dos contratos; o acesso facilitado ao território nacional durante os períodos de férias, traduzido em preços reduzidos nas empresas de transportes públicos, maior frequência de transporte, alargamento dos períodos de funcionamento dos serviços de fronteira e alfândegas e medidas de apoio à segurança rodoviária; o direito à frequência gratuita de cursos de formação profissional aquando do regresso, visando uma mais fácil reintegração na sociedade portuguesa; a implementação de um regime fiscal especial para os emigrantes, no momento do seu regresso definitivo; Medidas especiais de cumprimento do serviço militar, que têm em conta as condições específicas aos jovens emigrantes.
Com a apresentação desta iniciativa, o PCP visa ainda garantir aos emigrantes o exercício efectivo do direito ao ensino, à segurança social, à informação, à formação profissional, à cultura e ao reagrupamento familiar.
É um projecto de lei que aponta soluções concretas para os problemas com que se debatem os emigrantes.
Por esta razão, consideramos que deve merecer, por parte desta Câmara, especial atenção, uma vez que contribui para a resolução dos problemas dos nossos compatriotas que trabalham, lutam e sofrem fora da sua pátria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Mota: Ouvi com a atenção habitual a sua intervenção, perfeitamente deslocada do problema em causa. Embora todos os assuntos da emigração nos mereçam o maior respeito, julgo que estávamos a discutir um caso específico, e não a falar da emigração em todos os seus aspectos e todas as suas vertentes.
São notáveis as suas preocupações que, aliás, são também as nossas - nós, o maior partido, que temos três dos quatro deputados eleitos em representação dos emigrantes portugueses, dado que o PCP nunca mereceu o voto significativo dos emigrantes.
Sem me deter no «historial» que o Sr. Deputado desenhou, queria fazer-lhe algumas perguntas sobre a proposta de lei que está hoje em causa.
Concretamente, o Sr. Deputado considera ou não que é benéfica para os emigrantes esta iniciativa tomada pelo Governo?
Em segundo lugar, considera ou não que existe uma antecipação deste Governo em relação às respectivas obrigações quanto à entrada em vigor desta proposta de lei e acha ou não que esta vai beneficiar directamente os emigrantes em países terceiros?
Quanto a algumas das outras questões que formulou, digo-lhe que deve ser do seu conhecimento que contratos feitos por empresas portuguesas com emigrantes são normalmente acompanhados, na medida possí-
16 DE JUNHO DE 1988 4113vel, pelo Governo Português no sentido de verificar a respectiva legalidade e justeza, sendo acompanhados nos próprios países onde esses contratos vão vigorar.
Dado que certamente conhece o Programa do XI Governo, igualmente será do seu conhecimento a alteração que já existe no serviço de apoio consular e na informação, os quais foram substancialmente melhorados nos últimos tempos, continuando o Governo a fazer um esforço grande nesse sentido.
Embora esta matéria merecesse um debate mais alongado, não poderemos gastar muito mais tempo. Assim, se, na realidade, a adesão de Portugal à CEE beneficiou, inequivocamente, a maioria dos emigrantes que vivem nesses países, gostaria de saber por que é que o Partido Comunista Português foi sempre um feroz opositor a essa adesão que tantos benefícios trouxe a tantos milhões de portugueses.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr. Deputado António Mota, ouvi a sua intervenção com a atenção merecida e não posso deixar de lhe fazer uma pergunta muito concreta.
O Sr. Deputado afirmou que, sobretudo no período de tempo que passam em Portugal, os emigrantes não são devidamente apoiados, que são mesmos confundidos por aspectos burocráticos e que os serviços do Estado não têm feito a devida divulgação da política e do apoio que eles realmente merecem.
Das suas afirmações parece-me ressaltar um dos três aspectos seguintes: ou há incorrecção, ou há desconhecimento, ou há uma profunda injustiça. É que presumo que o Sr. Deputado desconhece o esforço louvável que tem sido feito pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através do Instituto de Apoio à Emigração e as Comunidades Portuguesas, e, designadamente, através do impulso muito personalizado de uma colega nossa, a Dr.a Manuela Aguiar, quando promoveu uma descentralização da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas verdadeira, real e «no terreno». Por exemplo, posso citar-lhe que, hoje, em Portugal, há uma distribuição bastante equilibrada dos serviços desta Secretaria de Estado, que tem delegações em Bragança, Guarda, Chaves, Braga, Porto, Aveiro, Faro e Viana do Castelo.
Para além disto, Sr. Deputado, porventura desconhece a enorme eficácia e a capacidade que têm sido evidenciadas pelas chamadas «operações fronteiras», que são serviços localizados nas fronteiras portuguesas com maior trafego de emigrantes, e que, sobretudo, respondem, de uma forma cabal, objectiva e total às ansiedades manifestadas pelos nossos emigrantes quando se deslocam a Portugal nas épocas festivas do Natal e da Páscoa e também na época de Verão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado António Mota, pelo que ouvi de V. Ex.a não me parece que essa seja uma carta do Partido Comunista: mais parece uma «cartolina».
Gostaria de lhe referir que na sessão plenária de quinta-feira passada proferi uma intervenção sobre as atitudes que este Governo tem tomado em prol das comunidades portuguesas e, na altura, não observei nenhuma reacção da parte de V. Ex.a De facto, nessa intervenção, referi aspectos importantíssimos dessa política do Governo, nomeadamente o intercâmbio de jovens que, este ano, atinge números inimagináveis, o apoio consular, a abertura de novos consulados, a criação dos institutos de cultura.
Para finalizar, e na sequência do que referiram os meus colegas de bancada, dir-lhe-ia que, de facto, a matéria em apreço é a que diz respeito à proposta de lei n.o 42/V, e não uma discussão generalizada em termos de política governamental para as comunidades portuguesas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Srs. Deputados, começaria por dizer que o meu partido não apresentou nenhuma «cartolina», mas sim um projecto, uma carta dos direitos do emigrante que os Srs. Deputados vão ter oportunidade de ler. Portanto, acho prematuro, e até grosseiro, que o Sr. Deputado Luís Geraldes afirme algo sobre um documento que ainda não leu. Não o conhecendo, seria bom que o tivesse lido antes de fazer as suas críticas - julgo que as fará.
Quando apresentámos esta carta dos direitos do emigrante, fizemo-lo por estarmos preocupados com o problema dos emigrantes. Sei que os senhores viajam muito e visitam os vários núcleos de emigração portuguesa, mas a ideia que tenho é que ouvem muito pouco os emigrantes e as reivindicações, quer das respectivas associações quer, até, das associações de pais. Há Srs. Deputados que têm uma grande responsabilidade pela situação degradante que hoje se vive na emigração.
Pouco tenho viajado pelos centros de emigração, mas onde tenho ido verifico que a política realizada por este governo nesse domínio não é motivo de grande satisfação.
Por exemplo, como o Sr. Deputado sabe, os emigrantes portugueses residentes em Zurique não têm consulado português, tendo de deslocar-se a Berna.O Sr. Luis Geraldes (PSD): - Há, há! Em Zurique abriu um consulado!O Orador: - Está bem, mas diga-me: quando é que foi aberto esse consulado!?
Como o Sr. Deputado sabe, os emigrantes residentes em Valência, na Venezuela, têm que perder dois ou três dias e deslocarem-se 600 ou 700 km para tratarem de um simples papel burocrático.
Estas são situações que conhecemos, mas naturalmente há outras que o Sr. Deputado conhece também mas que não abordou aqui no Plenário - e era bom que o tivesse feito para tomarmos conhecimento delas.
Respondendo ao Sr. Deputado Fernando Figueiredo, dir-lhe-ei que comecei a minha intervenção afirmando que considero justa esta iniciativa do Governo quanto a esta equiparação de benefícios fiscais para os emigrantes. Independentemente das justificações dadas pelo Sr. Secretario de Estado, considero que esta medida que o Governo adoptou é tardia e que não constitui
4114 I SÉRIE - NÚMERO 100nenhuma antecipação. Considero-a uma medida pontual. Levantei o problema, tendo aproveitado esta situação para falar dos problemas da emigração porque considero que, sendo justa, esta é uma medida pontual. Os Srs. Deputados sabem tão bem como eu próprio que a emigração é um problema complicado e grave para o nosso país. Perguntou-me se não conheço o que se faz nas alfândegas. No ano passado visitei algumas das fronteiras portuguesas na altura do grande movimento dos emigrantes e a única coisa que observei foi a distribuição de um lindo panfleto, e pouco mais se fazia. De facto, o que vi foram bichas e bichas intermináveis de emigrantes à espera de atravessarem as fronteiras. Isto ninguém pode escamotear nem negar porque é uma grande realidade.
Portanto, se o Sr. Deputado considera que ajudar os emigrantes quando chegam à Pátria é dar-lhes um papelinho para lerem pelo caminho, eu considero isso muito pouco.
Julgo que o nosso projecto de lei apresenta algumas propostas para a resolução deste problema e estou esperançado que os Srs. Deputados, que, tal como eu próprio, estão preocupados com esta situação da emigração, lhe farão as vossas críticas construtivas para que, de uma vez por todas, consigamos resolver estes problemas da emigração e que não andemos a promulgar leis pontuais que, no fundo, «tapam um buraco» aqui e «descobrem» outro ali. Os emigrantes continuam a sofrer, fora do nosso país, situações que todos conhecemos, que são degradantes, que envergonham todos nós nesta Câmara e também o nosso país, para além de envergonharem os portugueses que estão no estrangeiro, que são ferozmente explorados e cujos interesses devemos defender nesta Assembleia, independentemente dos locais onde estejam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Na Assembleia da República não devemos sofismar as questões. De facto, esta iniciativa é positiva e, em conformidade com essa sua natureza, vamos votá-la favoravelmente. Mas também devo dizer que, realmente, não esperávamos ver esta medida enquadrada num conjunto político favorável à emigração que, francamente, não temos lobrigado na actividade do Governo.
Se atentarmos às medidas tomadas, desde os célebres cortes orçamentais à Secretaria de Estado da Emigração na vigência do X Governo Constitucional - antecessor imediato deste - até à política adoptada em matéria de imposto de capitais, etc., vemos que esta nos aparece como uma medida sem dúvida positiva, porém, isolada, imposta pelo cumprimento de uma directiva comunitária que o Governo se comprometeu introduzir na ordem interna do País já na proposta de lei do Orçamento do Estado para este ano.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado salientou que, agora, o que estava em causa era a questão dos emigrantes portugueses em países terceiros, mas é evidente que, uma vez aplicada a directiva comunitária, não poderiam ficar de pé duas situações diferentes, uma para emigrantes em países comunitários e outra para emigrantes em países terceiros.
Portanto, digo que tanto a justeza como o carácter positivo desta medida têm de ser realçados, e sê-lo-ão com o nosso voto, que, obviamente, é a favor, mas também tem que ser sublinhado o facto de que a medida é introduzida tardiamente - podia tê-lo sido mais cedo. Por outro lado, queremos manifestar a esperança de que esta medida constitua uma inversão da marcha do Governo em relação aos emigrantes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, fico extremamente feliz quando diz que o CDS vai votar a favor desta proposta de lei. Aliás, esse é o aspecto que ressalta desta situação.
O mesmo já não posso dizer quando V. Ex.a, como brilhante economista que é, refere os cortes orçamentais. Verificaram-se cortes orçamentais no ano que teve início em 1987. Assim, pergunto a V. Ex.a: quais foram os resultados eleitorais nesse ano, em termos de comunidades portuguesas?O Sr. Adão e Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à redução dos impostos, pergunto-lhe: então o Sr. Deputado não concorda que é do interesse nacional, e inclusivamente das comunidades portuguesas, ir verificar-se um mais justo equilíbrio, tanto no empréstimo como na oferta, por parte das entidades para um maior desenvolvimento do nível de vida no país?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Luís Geraldes, só posso agradecer encarecidamente a V. Ex.a a pergunta que me dirigiu porque já suspeitava que o vosso critério era o dos resultados eleitorais. Por isso mesmo, deixo aqui um aviso para os emigrantes: cuidado! Vocês vejam lá o que fazem porque estes «nossos amigos» vão sempre aferir as medidas em termos de resultados eleitorais! Vocês votam neles e depois eles dizem: pois muito bem, mais cortes orçamentais. Não é verdade?
Não quer isto dizer que estejamos contra os cortes orçamentais. Entendemos, até, que devia haver mais cortes orçamentais, mas de uma forma selectiva.
No presente caso, pareceu-nos - e desde logo nos manifestámos - que o corte orçamental não emanava directamente de uma política global de reforma administrativa, mas foi um corte orçamental que atingiu directamente a possibilidade de actuação junto dos emigrantes.
É claro que, se os resultados eleitorais foram bons - como diz o Sr. Deputado Luís Geraldes -, temos de concluir que também foram bons os cortes orçamentais!
Sobre a outra questão que o Sr. Deputado me coloca, ou seja, se eu acho mal ou bem que haja ou não uma tentativa de maior igualização nesta matéria, dir-lhe-ei o seguinte: durante muitos anos, nos anos negros da balança de pagamentos, o País tudo fez para
16 DE JUNHO DE 1988 4115captar os emigrantes, e as medidas que tomou - que se compreendem numa perspectiva de justiça fiscal de igualização em matéria de imposto de capitais - têm, porém, nos anos bons, em matéria de balança de pagamentos, um sabor, um ressaibo a ingratidão que não nos ficam bem.
Quanto ao mais, Sr. Deputado Luís Geraldes, nomeadamente quanto a distinções entre contribuintes A e contribuintes B, o Governo não é alheio a elas e amanhã vamos ter ocasião de o explanar devidamente quando discutirmos as taxas da nova reforma fiscal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria em questão, os benefícios fiscais de que gozavam os emigrantes portugueses no estrangeiro, quando, após alguns anos de labor, pretendiam dispor em Portugal de um automóvel, importado ou adquirido no País, tem-se revelado necessariamente difícil.
No que respeita à legislação em vigor, o Decreto-Lei n.o 246-A/86, de 21 de Agosto, estabelece uma redução no imposto automóvel que é exclusivamente função do período de tempo em que o emigrante desempenhou uma actividade produtiva no país de emigração e ainda da circunstância de a viatura ser importada ou adquirida no País.
Esta dedução não tem qualquer relação com a idade do veículo, aplicando-se, assim, a um veículo novo ou a um veículo com dez ou mais anos.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 405/87, de 31 de Dezembro, cria o imposto automóvel em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis, definindo o imposto em função exclusiva da cilindrada da viatura.
A concatenação destes dois decretos-leis conduziu a uma discussão sobre a matéria, na qual se referia amiúde legislação anterior existente, muito especialmente porque ela afectava um considerável número de portugueses, os emigrantes.
A correcção da situação iniciou-se com as disposições contidas na alínea c) do artigo 44.o da Lei Orçamental para 1988, cuja epígrafe se refere, especificamente, às «isenções fiscais de importação» e que autoriza o Governo a adaptar à ordem interna a Directriz Comunitária n.o 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um dos Estados membros.
O período de derrogação da directiva permitia-nos a integração na ordem interna até ao final deste ano. Ainda antes dessa data tal será feito.
Assim, os benefícios de que disporão os emigrantes portugueses nos países da Comunidade ficam perfeitamente definidos pela adopção da directiva em causa.
Porém, verificar-se-ia ainda uma discrepância significativa no que respeita aos emigrantes em outros países que não os da Comunidade. E é a correcção desta discrepância, desta discriminação, que é objecto da proposta de lei do Governo n.o 42/V, à qual o PSD dá, obviamente, o seu acordo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições relativamente à discussão desta proposta de lei, passamos de imediato à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Membros do. Governo, Srs. Deputados: Teve o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, diploma legal que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, uma especial atenção aos problemas que rodeiam a formação dos advogados, atendendo ao meio específico onde vão desenvolver a sua actividade e a todo o circunstancialismo inerente à sua função.
Na verdade, se, por um lado, se requer a eliminação de entraves ao pleno acesso à profissão, por outro, impõe-se que o tirocínio se faça com a melhor preparação possível dos jovens advogados.
Nas directrizes estabelecidas no Estatuto, foi vincada preocupação dar um papel mais activo à Ordem dos Advogados, sem descurar a fundamental relevância que desempenha o patrono do estágio, pretendendo-se, assim, obter um equilíbrio que permita dar uma melhor formação, quer técnica, quer deontológica, àquele que vai iniciar a nobre profissão de advogado.
Consequentemente, estabeleceram-se medidas de descentralização, com a criação dos centros distritais de estágio, aos quais competem a instrução dos processos de inscrição preparatória dos advogados estagiários, a orientação geral do estágio nas comarcas que integram, os direitos a que correspondem e a instrução dos processos de inscrição dos advogados.
Por sua vez, foi estabelecida a duração do estágio em dezoito meses, sendo dividido em dois períodos distintos, o primeiro com a duração de três meses e o segundo com a de quinze meses.
O período inicial, no dizer do próprio diploma legal, «destina-se a um aprofundamento de natureza essencialmente prática dos estudos ministrados nas universidades e ao relacionamento com as matérias directamente ligadas à prática da advocacia».
Já o segundo período tem por fim familiarizar o advogado estagiário com a prática forense, nos seus múltiplos actos e termos.
Com esse desiderato dá-se a possibilidade ao estagiário, nos termos do artigo 164.o, n.o 2, do referido Decreto-Lei n.o 84/84, no aludido segundo período, de exercer quaisquer actos da competência dos solicitadores e, ainda, exercer a advocacia em quaisquer processos por nomeação oficiosa, em processo penais, com excepção dos de querela e nos processos não penais cujo valor caiba na alçada dos tribunais de 1.a instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores.
Contudo, o novo Código de Processo Penal veio acabar com a distinção entre as formas de processo de querela e correccional, estabelecendo uma só forma de processo penal comum, mas reflectindo, na atribuição da competência para o julgamento, a gravidade do
4116 I SÉRIE - NÚMERO 100crime em função da pena aplicável, critério que anteriormente servia para a distinção entre as formas de processo de querela e correccional.
Tomou-se como ponto de referência o processo comum, a cujo modelo, concebido para a criminalidade mais grave, se reconduz no essencial o formalismo processual, que hoje pode dizer-se apenas variável em função da natureza e composição do tribunal -singular, colectivo ou do júri- sem prejuízo de se preverem processos especiais (sumário e sumaríssimo), de tramitação acelerada e simplificada para situações de média e pequena criminalidade.
E, partindo do pressuposto que o parâmetro distintivo para a fixação da composição do tribunal é a gravidade do crime em função da pena aplicável, será competente para o julgamento o tribunal singular ou o tribunal colectivo ou do júri, consoante a dosimetria da pena a aplicar.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração que ora se propõe ao artigo 164.o, n.o 2, alínea b), do Decreto-Lei n.o 84/84 (Estatuto da Ordem dos Advogados) tem em mente manter a razão de ser que impedia que os advogados estagiários interviessem nos julgamentos criminais de maior gravidade.
Trata-se, pois de proceder tão-somente à adaptação desta norma ao novo Código de Processo Penal.
Com efeito, na vigência do anterior Código estavam impedidos de intervir em julgamentos de querela; agora passarão a estar sempre que haja intervenção do tribunal colectivo ou do júri.
A alteração que o Governo propõe a VV. Ex.as, com o óbvio parecer favorável da Ordem dos Advogados, não configura, pois, qualquer alteração substancial da competência atribuída pelo Estatuto aos advogados estagiários, mas tão-só numa adaptação da norma em vigor do Estatuto da Ordem dos Advogados aos novos princípios e às novas formas de processo, contidos no Código de Processo Penal em vigor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apenas uma singela questão.
E referido no preâmbulo da proposta de lei que estamos a apreciar um parecer da Ordem dos Advogados, cujo teor desconheço. Pediria ao Sr. Secretário de Estado que informasse a Câmara, em termos sumários, do conteúdo desse texto e, até, se possível, o disponibilizasse à consideração de cada um de nós.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Secretário de Estado, muito folgo em ver o Governo tão preocupado com os advogados estagiários. Igual preocupação têm os advogados com o Governo, mas por outras razões, e já lá iremos.
Já que, efectivamente, há grande preocupação do Governo com o que se passa em relação ao estágio dos advogados, gostaria de perguntar a V. Ex.a o que se passa com a proposta da Ordem no que diz respeito ao pagamento aos advogados que fazem oficiosas.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, considero que não se possa falar de um parecer da Ordem dos Advogados. Ò que sucedeu foi que a base deste processo legislativo assentou numa iniciativa da Ordem dos Advogados, ou seja, a Ordem alertou o Governo de que, face à entrada em vigor do Código de Processo Penal, havia uma disposição do seu Estatuto desactualizada porque, como há pouco disse, da terminologia do novo Código já não consta o processo de querela.
Portanto, foi essa tomada de posição da Ordem dos Advogados que veio desencadear o processo legislativo do Governo, motivo pelo qual não se pode falar propriamente num parecer, mas sim numa comunicação formal, por escrito, que o Governo, nas suas linhas mestras, aceitou, após fazer a adequada preparação do diploma legal.
Em relação à questão apresentada pelo Sr. Deputado Vera Jardim, posso esclarecer que o Governo está interessado na preparação e na formação dos advogados e certamente que não são estranhos ao Sr. Deputado os incentivos, os estímulos e os apoios que o Centro de Estudos Judiciários tem dado à Ordem dos Advogados. Há dois anos que, desde as 6 horas da tarde até depois das 8, toda a estrutura do Centro de Estudos Judiciários está a colaborar -e muito bem- com a Ordem dos Advogados. Os docentes do referido centro, que é uma instituição do Ministério da Justiça, estão a dar aulas aos advogados estagiários, constando já no programa para o próximo ano dos jovens magistrados a regência por advogados de parte de cadeiras ou matéria atinente à deontologia profissional. Igualmente, já sucedeu que nas facções de audiência de discussão e julgamento, feitas no Centro de Estudos Judiciários, a par de candidatos a magistrados tomaram também parte advogados estagiários.
Está, portanto, a haver uma colaboração muito íntima entre o Ministério da Justiça -via Centros de Estudos Judiciários- e a Ordem dos Advogados.
Considero que é assim que se tem de prosseguir porque os frutos estão a ser benéficos para todos.
Quanto à pergunta que, concretamente, me colocou, julgo que extravasa, por completo, a questão de fundo que aqui nos traz -empregando a linguagem forense, pode dizer-se que foge ao tema decidendi e ao tema probandi-, podendo, apenas, dizer ao Sr. Deputado que tem havido troca de correspondência entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a esse ponto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inferno das oficiosas constitui o universo para que, necessariamente, reenvia o presente debate. Com tudo o que nele grita contra os injustos patamares da realização de uma justiça que continua sendo, muitas vezes, deficiente, precária, condicionada. Com o inevitável desventrar do quotidiano dos tribu-
16 DE JUNHO DE 1988 4117nais, cravejado de malformações, adiposidades adjectivas, disfunções e carências de cuja gravidade já ninguém seriamente duvida.
Quem, de entre nós, não viveu, ou, no mínimo, não tem notícia do que é a chamada assistência judiciária, dessa forma objectiva de defraudar expectativas e desacautelar direitos que é, frequentemente, a prática do patrocínio oficioso? Nem vale a pena engrossar o traço do desenho-diagnóstico, tão feio é. Importa, isso sim, interrogar o poder político em torno das suas omissões e falências. Por exemplo: como vai a instituição de um imperativo sistema de acesso ao direito? Aberto o Gabinete de Consultadoria Jurídica, na Infante Santo, que resultados se conhecem? Para quando a extensão de departamentos congéneres a outros distritos judiciais, desde logo Porto e Coimbra, mas também Braga, Setúbal, Évora, Faro, Funchal ou Ponta Delgada?
As verbas inscritas no Orçamento do Estado, em anos precedentes, em processo que muito deve a esta Assembleia e, sem autocomprazimento nem excesso se afirme, dentro desta ao Grupo Parlamentar a que pertenço, que programas informáticos concretos foram ou vão ser accionados? As respostas não deixarão de causar-nos o travo amargo das urgências preteridas, das insuficiências prolongadas. A luz que mal começou a bruxulear com a parcimoniosa legislação aprovada em matéria de acesso ao direito prossegue invisível para a maioria dos portugueses em demanda de apoio técnico efectivo; o País desconhece-a e o Governo pouquíssimo faz para a difundir e impor, para eliminar o fosso cavado entre o estabelecido constitucional e a incipiente efectivação, nos domínios do real de todos os dias, dos direitos fundamentais de que nos honramos. Assim sendo, subsiste a assistência judiciária, os novos modelos que a teriam que substituir não ganham corpo, apesar da filosofia do Código de Processo Penal, a justiça é sonegada, mal grado o discurso dos responsáveis.
Enquanto isto, que se passa com os estágios da advocacia? A exiguidade do espaço dos escritórios dos advogados, a sobrecarga de solicitações a que estes se acham ligados, com a consequente diminuição das disponibilidades para uma acção formativa dos que, a seu lado, fazem o tirocínio profissional, acarretam a manutenção de um sistema generalizadamente condenado. Os passos timoratos do Decreto-Lei n.o 84/84 não foram potenciados e situam-se bem longe do que seria desejável.
Na verdade, o primeiro período do estágio, de três meses, não logra os objectivos de aprofundamento dos conhecimentos universitários adquiridos e de relacionamento natural com os procedimentos forenses comuns; o segundo período, por seu turno, avoluma as deficiências, com o advogado estagiário não raro entregue a si próprio, enfrentando desafios para os quais a sua impreparação deveria revelar-se menos patente.
A não criação de um corpo docente devidamente remunerado, a ausência de condições pedagógicas, as restrições perseverantes à existência de centros de estudos nos distritos judiciais são, por certo, razões indiscutíveis a sustentar o fracasso. O PCP já teve ensejo de, nesta Câmara, propor soluções, soluções questionáveis mas viabilizadoras de um equilibrado regime de transição, sem que, até ao presente, o eco do seu projecto de lei se fizesse ouvir como urge. Não desesperaremos nem renunciaremos, contudo, às nossas prerrogativas. Defendemos, nomeadamente, que, sob a égide da Ordem dos Advogados, em colaboração com o Centro de Estudos Judiciários, se faculte ao estagiário a possibilidade de optar por um estágio em escritório de patrono qualificado, cuja melhoria e sensível remodelação se preconiza ou em autênticos centros de formação, que terão que ser criados, organizados, financiados com dimensão e natureza exigíveis.
É no quadro de precariedades que acabo de esquiçar que nos surge a proposta de lei n.o 46/V, mediante a qual o Governo pede autorização para legislar por forma a alterar o estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processo penal.