II SÉRIE-A — NÚMERO 36 38 O que reter? Como é possível verificar pelos modelos de legalização já existentes no mundo, eles têm como consequência a responsabilização do Estado e a consciencialização do consumo, ao mesmo tempo que retiram ao narcotráfico aquele que é um negócio gerador de pelo menos metade da receita anual dos traficantes (calculada em 300 mil milhões de dólares). O principal objetivo da legalização responsável e segura da canábis recreativa deve ser sempre a redução do consumo problemático, o combate eficaz ao tráfico de droga e o crime associado, ao mesmo tempo que promove a saúde pública, a segurança, responsabiliza os cidadãos e previne dependências. Olhando para as experiências internacionais que legalizaram e regularam a produção, a aquisição e consumo de canábis para fins recreativos, podemos dizer com certeza que estes modelos só trazem vantagens em relação ao modelo de ilegalização. São essas vantagens que pretendemos atingir com a presente iniciativa legislativa. O que se propõe com a presente Lei Com a presente Lei o Bloco de Esquerda propõe a legalização da canábis para consumo pessoal não-medicinal, passando a Lei a regular os aspetos da produção e do cultivo, da comercialização, da aquisição, detenção e consumo da planta ou derivados. Para isso, o consumo, o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis deixam de constituir ilícito contraordenacional ou criminal, eliminando-se a referência a canábis e derivados das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Passa a ser permitido o comércio de canábis e de produtos derivados da planta com efeitos psicoativos em estabelecimentos autorizados e licenciados para o efeito, estabelecendo-se na Lei os requisitos gerais a cumprir para obtenção de tal autorização, sem prejuízo de regulamentação posterior com maior detalhe sobre os processos de instrução de pedidos de autorização, cumprimentos de requisitos, manutenção e revogabilidade de autorizações. Estabelece-se ainda a possibilidade de cultivo para consumo pessoal, impondo-se um limite de 5 plantas de canábis. É proibida a venda de canábis sintética ou misturada com produtos que procuram potenciar o efeito psicoativo, sendo também proibida a venda de canábis enriquecida com aromas, sabores ou aditivos que procuram estimular o consumo e a procura. É ainda limitada a quantidade de aquisição e de detenção, sendo essa a quantidade adequada e suficiente para uma utilização pessoal e diária. Propõe-se, nesse sentido, que se limite a aquisição e a detenção ao equivalente a 30 dias de uso médio diário. Estabelecem-se restrições na venda destes produtos, vedando-a a menores de idade e a indivíduos com anomalia psíquica. Proíbe-se a publicidade destes produtos fora dos estabelecimentos licenciados para comércio. Regulamenta-se as embalagens e a rotulagem, estabelecendo que nelas deve constar informação sobre o conteúdo do produto e percentagem de THC, bem como os potenciais efeitos secundários e consequências para a saúde dos indivíduos. Aplicam-se as restrições previstas na lei do tabaco sobre os locais onde é possível o consumo, proibindo-o em espaços fechados e alguns locais públicos, nomeadamente junto de parques infantis. O Estado deve regular todo o circuito de cultivo, produção e distribuição, podendo determinar um limite máximo de THC. O Estado cria ainda um imposto especial sobre a venda de produtos de canábis para fins recreativos e define o preço recomendado por grama, equiparando ao preço médio praticado no mercado ilegal, de forma a combater o tráfico. Os impostos arrecadados devem ser consignados ao desenvolvimento de políticas de prevenção, redução de riscos e tratamento de dependências. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: