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17 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009últimos dois anos certificou cerca de 112 000 fracções, estas taxas assumem montantes significativos.Importa, por isso, saber qual o destino destes valores, tendo em conta a sua estrutura accionista е о facto de ser uma instituição de tipo associativo de utilidade pública sem fins lucrativos.Também o facto do ex-Director-Geral de Energia, com responsabilidades na criação do SCE, ter sido contratado logo a seguir à entrada em vigor do SCE pela maior empresa de certificação do país, a Home Energy, levanta dúvidas sobre a existência de eventuais conflitos de interesses e mesmo de incompatibilidades de funções.Outro motivo de preocupação é o facto de existirem peritos qualificados (PQ) com uma emissão mensal de certificados tecnicamente impossível. Como é estabelecido na legislação, é da responsabilidade dos PQ o trabalho de certificação do edifício e a emissão dos certificados energéticos e das declarações de conformidade regulamentar, a qual é feita através da utilização de um sistema informático disponibilizado pela ADENE para produção e registo desses documentos. Esta responsabilidade é sempre individual, pois diz respeito ao PQ. A emissão excessiva de certificados por um único perito levanta dúvidas sobre a forma como algumas empresas do sector estão a actuar no mercado, surgindo a acusação de que estão a recorrer a trabalhadores não certificados para efectuarem o trabalho dos peritos qualificados. A actividade destas empresas deve ser ampiamente fiscalizada e não só ao nível dos peritos.Estas são matérias que precisam de ser revistas e tornadas transparentes, a bem da credibilidade do SCE junto dos consumidores e da população em geral. Só assim poderá concretizar os seus objectivos em prol da eficiência energética do sector dos edifícios.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Vai o Ministério adoptar medidas para corrigir as inconsistências nas normas técnicas nos regulamentos do sistema de certificação energética? 2 - Como justifica os elevados preços praticados pela ADENE na formação dos peritos qualificados (PQ), a única entidade com esta responsabilidade? 3 - Qual é o destino e aplicação dos elevados montantes recebidos pela ADENE da formação de PQ e das taxas por fracção certificada, entre outras? 4 - Como avalia o facto do ex-Director-Geral de Energia, Eng. Miguel Barreto, com responsabilidades na elaboração do SCE, ter sido contratado peia maior empresa de certificação do país? 5 - Como justifica a existência de peritos com uma emissão de certificados energéticos tecnicamente impossível, nalguns casos às centenas por mês? Qual a fiscalização que está a ser feita às empresas que trabalham no sector e aos peritos qualificados? 6 - Qual é a estratégia e piano do Governo para a reabilitação energética dos edifícios do Estado? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009.
18 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Terraplanagem ilegal na Praia Grande, Lagoa dos Salgados,    concelho de Silves Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território                  e do Desenvolvimento Regional Denuncia a associação de ambiente algarvia Almargem que na Praia Grande, Lagoa dos Salgados, no concelho de Silves, estão a decorrer terraplanagens numa zona dunar e sem qualquer licença com o intuito de instalar uma infra-estrutura de animação nocturna com uma área de implantação de 3500 m2.Esta zona tem uma importância ambiental significativa pelo seu sistema dunar e presença do Sapal de Pêra, sendo uma importante zona húmida que abriga diversas espécies de aves aquáticas. Estima-se que é visitada anualmente por milhares de turistas e observadores de aves. Estas são algumas razões que motivam a associação a defender a sua classificação como reserva natural e Zona de Protecção Especial (ZPE).Acontece que ao longo dos anos vários têm sido os atentados ambientais praticados nesta área.Desde poluição da água, implantação de um campo de golfe em leito de cheia (o que tem levado a sucessivas intervenções de esvaziamento da lagoa com impactes negativos graves sobre a fauna), construções várias e ocupação urbano-turística, tudo têm sido intervenções que destroem os valores naturais e degradam este importante património natural.Agora, está a ser cometido um outro atentado com a implantação do espaço de animação nocturna Salt Beach Club, o qual está a ser responsável pela movimentação de terras, corte de vegetação e perturbação do ambiente geral local com obras de terraplanagens ilegais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério que sejam permitidas construções, empreendimentos turísticos e campos de golfe na Lagoa dos Salgados, zonas de elevada importância ambiental? 2 -  Que medidas vai o Ministério adoptar para travar de imediato as obras de terraplanagem e apurar responsabilidades, uma vez que estas não possuem qualquer tipo de licença? 3 - Vai o Ministério tomar medidas para classificar a Lagoa dos Salgados e zona envolvente (sistema dunar e Sapal de Pêra) como área natural protegida, em particular como ZPE? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3081/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Direito à participação em custas de execuções fiscais pelos funcionários da        administração local Destinatário: Ministério da Administração Interna Várias têm sido as queixas recebidas pelo subscritor deste requerimento quanto à interpretação divergente em diversas autarquias do País relativamente ao direito à participação em custas de execução fiscais dos funcionários da administração local.O direito à participação em custas dos funcionários responsáveis ou que participem em processos de execução fiscal encontrava-se expressamente previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 58.o do DecretoLei n.o 247/87, de 17 de Junho.A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Apesar das revogações previstas no artigo 116.o, que se aplicam aos diplomas acima referidos, o n.o 2 do artigo 112.o referente à revisão dos suplementos remuneratórios determina que «quando, por aplicação do disposto no número anterior, os suplementos remuneratórios não sejam, total ou parcialmente, mantidos como tal ou integrados na remuneração base, o seu exacto montante pecuniário, ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles».Perante interpretações distintas que originam um tratamento diversificado aos funcionários da administração tributária local nas várias autarquias do País, interessa conhecer a posição doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3082/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Ministério perante esta questão.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, seja respondida a seguinte pergunta:  Qual o entendimento do Ministério da Administração Interna, face ao teor da lei em vigor, quanto à existência ou não do dever dos municípios procederem ao pagamento, aos funcionários da administração local, da verba correspondente à participação em custas de execuções fiscais? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009
21 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Direito à participação em custas de execuções fiscais pelos funcionários da      administração local Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Várias têm sido as queixas recebidas pelo subscritor deste requerimento quanto à interpretação divergente em diversas autarquias do País relativamente ao direito à participação em custas de execução fiscais dos funcionários da administração local.O direito à participação em custas dos funcionários responsáveis ou que participem em processos de execução fiscal encontrava-se expressamente previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 58.° do DecretoLei n.o  247/87, de 17 de Junho.A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Apesar das revogações previstas no artigo 116.o, que se aplicam aos diplomas acima referidos, o n.o 2 do artigo 112.° referente à revisão dos suplementos remuneratórios determina que «quando, por aplicação do disposto no número anterior, os suplementos remuneratórios não sejam, total ou parcialmente, mantidos como tal ou integrados na remuneração base, o seu exacto montante pecuniário, ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles».Perante interpretações distintas que originam um tratamento diversificado aos funcionários da administração tributária local nas várias autarquias do País, interessa conhecer a posição doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3083/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Ministério perante esta questão.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiiçita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, seja respondida a seguinte pergunta: . Qual o entendimento do Ministério das Finanças e Administração Pública, face ao teor da lei em vigor, quanto à existência ou não do dever dos municípios procederem ao pagamento, aos funcionários da administração local, da verba correspondente à participação em custas de execuções fiscais? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009
23 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Pedido de dados socioculturais para efeitos de matrícula no             Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, no Seixal Destinatário: Ministério da Educação O Deputado subscritor desta pergunta recebeu, por correio electrónico, a informação que o Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, no Seixal, pede que sejam fornecidos no boletim de matrícula dados socioculturais, nomeadamente a profissão do pai e da mãe, as respectivas habilitações e os países de origem.Esta informação foi prestada por um encarregado de educação. Este mesmo encarregado de educação refere ainda que se verifica, desde há vários anos, que as turmas são constituídas em função de alguns «guetos» existentes na área, não favorecendo a convivência salutar entre todas as crianças.Importa esclarecer qual o tratamento dado a estes dados, uma vez que os mesmos podem ser utilizados para acções, até aconselháveis e positivas como a constituição de turmas de proveniências variadas, sendo inadmissível se forem utilizadas para outros fins.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita~se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais os fins para que são solicitados os dados socioculturais acima mencionados, para efeitos de matricula no Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato? 2 - Considera o Ministério da Educação correcto o pedido de informação, para efeitos de matrícula, dos países de origem dos pais? 3 - Este procedimento foi autorizado pela DRE competente?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3084/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Linha Saúde 24 Destinatário: Ministério da Saúde A Linha Saúde 24, da responsabilidade do Ministério da Saúde, «visa responder às necessidades manifestadas pelos cidadãos em matéria de saúde, contribuindo para ampliar e melhorar a acessibilidade aos serviços e racionalizar a utilização dos recursos existentes através do encaminhamento dos utentes para as instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde mais adequadas».Disponibilizando serviços de triagem, aconselhamento e acompanhamento, aconselhamento terapêutico, assistência em saúde pública e informação de saúde, a Linha Saúde 24, através de contacto telefónico ou através do site, é muitas vezes o primeiro contacto do doente com profissionais de saúde, O contacto com a Linha Saúde 24 tem sido insistentemente indicada pelos serviços de saúde e pelos comunicados da Sr.a Ministra da Saúde como a primeira medida que alguém que suspeite estar contagiado com a Gripe A (H1N1) deve tomar. Aceitando-se o facto de a utilização regular da Linha Saúde 24 ser taxada, interessa questionar se - perante uma situação excepcional que a Organização Mundial de Saúde já incluiu no nivel 6 de alerta de pandemia não seria útil alterar, a título excepcional e transitório, o pagamento de utilização da Linha Saúde 24, tornando-a num serviço de chamada gratuito.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Pondera o Ministério da Saúde realizar as alterações necessárias, de modo que, a títuloREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3085/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009excepciona) e enquanto a gripe A se mantiver nos dois níveis mais elevados de alerta de contágio, a utilização da Linha Saúde 24 seja um serviço gratuito? 2 - Considera o Ministério da Saúde que a situação excepcional de pandemia de nível 6 exige que os serviços de saúde estejam ao serviço das populações, de modo mais rápido e eficaz, sem condições que possam afastar um contacto numa fase inicial da doença em que os sintomas pareçam ainda pouco evidentes? 't Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
27 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Elementos estatísticos sobre a infecção VIH/SIDA em menores em Portugal Destinatário: Ministério da Saúde A infecção por VIH/SIDA atinge em todo o mundo proporções alarmantes.Para avaiiar a eficácia das politicas actualmente desenvolvidas em Portugal, em especial as politicas preventivas direccionadas a menores de idade, ė fundamentai conhecer dados concretos e objectivos sobre a infecção por VIH/Sida nesta faixa etária.O conhecimento, análise e estudo cuidados desses elementos estatísticos revelam-se fundamentais para avaliar as politicas actuais e para definição de acções no futuro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Número de casos identificados, no território nacional, de menores de idade infectados pelo VIH, nos últimos 10 anos, com discriminação anual.2 - Quantos dos menores referidos na alínea anterior têm SIDA? 3 - Distribuição destes casos por distrito ou regiãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3086/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Utilização abusiva de recibos verdes nas universidades públicas Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Foi hoje noticiado que, numa sessão de esclarecimento em que esteve presente o Secretário de Estado da Administração Pública, vários funcionários da Universidade de Trás-osMontes e Alto Douro alertaram para o facto de existirem «falsos recibos verdes» na instituição.Acrescentam ainda que esta situação se arrasta já há vários anos.Segundo a imprensa, alguns funcionários esclareceram que são pagos através de recibos verdes, apesar de terem um horário pré-determinado e serem obrigados a apresentaremse nas instalações da UTAD.Face às queixas dos trabalhadores, o Secretário de Estado afirmou que a lei está a ser aplicada, ainda que não «plenamente».Urge esclarecer esta situação e saber quais os planos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3087/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior conhecimento de situações em que os recibos verdes estejam a ser utilizados de modo abusivo na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro? 2 - Tem o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior conhecimento que algumas universidades públicas estejam a empregar recibos verdes de modo abusivo, para fazer frente às dificuldades legais de contratação e para diminuição de custos? 3 - O que pensa fazer o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior objectivamente para por cobro a esta situação? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009
31 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Criança deficiente aguarda desde 2006 que o Estado           lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte      prescrito medicamente Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Perante os erros factuais relativamente às datas inscritas na resposta formulada peio Chefe de Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, devolvo o texto, solicitando a respectiva correcção.I Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3088/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Energie assenta a sua actividade e propaganda comercial num «embuste» mas     vai receber um prémio do Ministério da Economia e da InovaçãoDestinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa Energie continuar a basear a sua actividade e propaganda comercial num embuste aos consumidores. Apesar disso vai receber do Ministério da Economia o galardão de «PME Excelência 2009».A tecnologia que comercializa, designada por «painéis solares termodinâmicos», não é reconhecida oficialmente por nenhuma entidade europeia como de «energia solar». Trata-se de bombas de calor accionadas a electricidade que podem ter um apoio secundário a energia solar, sendo que o seu coeficiente de performance é muito inferior ao dos painéis solares térmicos, justificando-se a sua utilização apenas em países com poucas horas de sol, o que não é o caso de Portugal. Apesar disso, continua a anunciar a sua tecnologia como de «energia solar de última geração, faça sol ou faça chuva».Recorde-se que esta empresa foi alvo de polémica junto de vários especialistas de energia em Portugal quando o Governo decidiu atribuir-lhe o acesso à campanha dos painéis solares térmicos. Como reteu Eduardo Oliveira Fernandes, antigo Secretário de Estado da Energia, por ocasião da visita do Primeíro-Ministro e o então Ministro da Economia à Energie, esta «é uma empresa que assenta a sua propaganda num embuste».Após ter sido retirada a certificação solar a esta empresa, o Governo viu-se obrigado a retirar-lhe o acesso a esta campanha. Mas notícia o jornal Público de hoje que a Energie recorreu à Agência para a Energia - ADENE, responsável pela gestão do sistema de certificação energética dos edifícios (de acordo com o qual todos os novos edifícios têm de ter, obrigatoriamente, painéis solares térmicos), para ser incluida na lista com equipamentos renováveis, sendo que a ADENE «acaba de dar meio sim à ideia, admitindo que a lei possa ser alterada para a empresa ser abrangida».O Bloco de Esquerda rejeita que seja ponderada a alteração da lei para incluir uma tecnologia com um forte consumo de electricidade como se de um equipamento renovável se tratasse. Tal seria descredibilizar totalmente a legislação em vigor e o esforço em prol da eficiência energética e das fontes renováveis junto dos consumidores e da população em geral. Consideramos também estranho que o Ministério da Economia decida premiar uma empresa que baseia a sua actividade comercial e propaganda num embuste.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3089/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério a atribuição de um prémio de excelência a uma empresa que assenta a sua propaganda num embuste aos consumidores? 2 - Está o Ministério a preparar-se para alterar a legislação referente ao sistema de certificação energética de modo a incluir os «painéis solares termodinâmicos» como equipamentos renováveis a instalar nos novos edifícios? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009
34 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Torre ferroviária de Cottinelli Telmo, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Cultura 0 artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, na sua alínea e), estabelece como tarefa fundamental do Estado «proteger e valorizar o património cultural do povo português».Segundo a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, a protecção legal dos bens culturais assenta na classificação e na inventariação (alínea 1) do artigo 6.o), cujos critérios genéricos de apreciação podem ser «o génio do respectivo criador», «o interesse do bem como testemunho simbólico», «a extensão do bem e o que nela se reflecte do ponto de vista da memória colectiva» e «as circunstâncias susceptíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem» - alíneas b], clcommalnferior, g) e і) do artigo 17.o , respectivamente.A Torre de Sinalização e Manobra de Caminhos-de-Ferro do Pinhal Novo, projectada pelo Arq.o José Ângelo Cottinelli Telmo, constitui uma das mais emblemáticas peças de arquitectura ferroviária, cujo carácter inovador da obra, sua volumetria e utilização dos envidraçados transformou a sua inauguração, em Outubro de 1938, num acto amplamente divulgado na imprensa estrangeira de então.Em 25 anos de carreira, Cottinelli Telmo projectou diversos edifícios de passageiros e construções de apoio, entre as quais as torres de sinalização, estruturas onde se procedia à mudança de agulhas das estações. Das obras de Cottinelli Telmo salientam-se a estação SulREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3090/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009e Sueste do Terreiro do Paço, o edifício de passageiros da Curia, o bairro ferroviàrio Camões, no Entroncamento, o Sanatório da Covilhã, tendo sido ainda responsavel pela remodelação da estação do Rossio, em Lisboa, nos anos 40.A Torre de Sinalização e Manobra de Caminhos-de-Ferro do Pinhal Novo foi edificada no âmbito da modernização da rede dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, na década de 30.Dada a exiguidade do espaço disponibilizado, a construção da Torre apresentou-se como um desafio de engenharia já que a base para a nova torre era de tal modo reduzida que contrariava os dogmas académicos de então.Pese embora as características únicas deste património, a REFER tem manifestado a intenção de proceder à demolição da Torre de Sinalização.Ao longo dos anos as populações e as autarquias locais têm defendido a manutenção da torre no local original, sugerindo a própria musealização do imóvel no quadro da valorização do património ferroviário de Pinhal Novo e em articulação com o Museu Municipal de Palmela e com o Museu Nacional Ferroviário.Em 2002, com o apoio da Ordem dos Arquitectos, foi criado um Movimento de Cidadãos pela Defesa da Torre no sentido de impedir o programa de demolição previsto na zona, tendo a Assembleia Municipal de Palmela deliberado a classificação da Torre como Imóvel de Interesse Municipal.Na sequência, a 14 de Março de 2003 foi aberto um processo de classificação da Torre como Imóvel de Interesse Público. A 25 de Maio deste ano, o despacho de abertura deste processo foi revogado, não obstante a descrição histórico-artística contemplada no site do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico que ora se cita: «Numa vila nova, em que notoriamente escasseiam os elementos de identidade local por via patrimonial, a torre de sinalização desempenha na perfeição esse papel, pois é conhecida a ancestral ligação da actual cidade à sua estação de caminho-de-ferro, no fundo, o pólo dinamizador de toda a dinâmica populacional hoje vivida.» Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
36 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo conhecimento da intenção da REFER em proceder à demolição da Torre de Sinalização e Manobra Ferroviária do Pinhal Novo, uma das obras mais emblemáticas do Аrq.o José Angelo Cottinelli Telmo? 2 - Que critérios estão subjacentes à revogação do processo de Classificação da Torre de Sinalização e Manobra Ferroviária do Pinhal Novo como Imóvel de Interesse Público como Património Nacional? 3 - Que medidas pretende o Governo alvitrar no sentido da preservação daquele bem cultural? Palácio de Sao Bento, 8 de Julho de 2009
37 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Deslocalização de crianças de 6 anos de idade da freguesia de               Alcanhões para outras freguesiasDestinatário: Ministério da Educação A escola do 1.o ciclo de Alcanhões (freguesia do concelho de Santarém) sempre funcionou com quatro níveis de escolaridade.Este ano, e de forma inesperada, o responsável pelo Agrupamento de Escolas D. João lI informou os pais das crianças com 6 anos que não deveriam contar com uma turma para os seus filhos na freguesia de Alcanhões, porque eram insuficientes as crianças que haviam completado 6 anos à data de matrícula.Como se de objectos se tratasse, os pais foram informados que as suas crianças de 6 anos seriam colocadas em outras duas freguesias do concelho de Santarém por determinação do Governo, da DREL ou do responsável do Agrupamento, responsabilidade que não se identifica por enquanto.A Câmara Municipal de Santarém tcommainferioreve conhecimento desta novidade através da comunicação social, dos pais e de mim própria.E no mínimo interessante que, sendo Santarém um dos municípios que contratualizou com o Ministério da Educação as transferências propostas pelo Governo nesta área, não seja considerado pela Administração Central ou desconcentrada do Estado a necessidade de informar o Executivo Camarário desta avaliação unilateral, apesar de caber ao município a responsabilidade de todas as despesas que decorram desta «iluminada»  reflexão.É no mínimo estranho que a Carta Educativa Concelhia, discutida por quem conhece o concelho e aprovada, considere um novo Centro Escolar em Alcanhões e o Governo ou a sua administração desconcentrada continuem a defender de forma conservadora e anti-pedagógica o encerramento de milhares de escolas ao arrepio, nomeadamente, das politicas definidas pelas autarquias de combate àREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3091/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009desertificação.0 poder local democrático faz є o Governo desfaz.Apesar de várias tentativas para obter informações relativas a esta matéria, no âmbito da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, não foi possível encontrar o Sr. Director Regional disponível para prestar os esclarecimentos necessários.Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Quem tomou a decisão de informar os pais destras crianças (10) com 6 anos de idade que os seus filhos iriam ser deslocalizados e divididos por duas freguesias do concelho? 2 - Havendo mais alunos que fazem 6 anos entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro e que têm matrículas condicionais, porque não são considerados nesta avaliação? 3 - Que razões sustentam a total ausência de informação ao Executivo Camarário relativamente a esta decisão de impedir que crianças de 6 anos tenham acesso à sua primeira socialização escolar no território onde residem e têm apoio familiar de proximidade? 4-0 Ministério da Educação já avaliou as futuras e nefastas consequências desta medida numa freguesia para a qual está prevista a construção de um centro escolar a curto prazo e que, neste momento, tem cerca de 50 crianças a frequentar o pré-escolar, candidatas futuras ao primeiro ano do 1 ° ciclo do ensino básico? 5 - Já considerou o Ministério da Educação que este número mais reduzido de crianças com 6 anos de idade é uma excepção e não uma realidade permanente? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009
39 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e a        escassez de meios com que trabalham Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social «As crancas têm dimito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de ofensa e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições» assegura o texto constitucional da República Portuguesa.Daqui decorrerem os deveres do Estado no que à protecção das crianças e jovens diz respeito.O aumento significativo do número de crianças e jovens em risco tem vindo a evidenciar a frágil e insuficiente intervenção do Governo nesta área.No decurso de várias reuniões que realizei com algumas Comissões Concelhias de Crianças e Jovens pude verificar que o abandono e o insucesso escolares, os maus tratos psicológicos e a negligência têm vindo a aumentar de ano para ano, reflectindo naturalmente, a difícil situação socioeconómica do País e evidenciando o agravamento dos factores de exclusão social e de pobreza.Nomeadamente, a Comissão Concelhia de Santarém de Protecção de Crianças e Jovens acompanhou em 2008 um total de 593 processos, ultrapassando todos os números desde 1999 e a Comissão Concelhia do Cartaxo de Protecção de Crianças e Jovens acompanhou, em 2008,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3092/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009408 processos, número superior ao de 2007.Perante este cenário teria sido indispensável melhorar as condições de funcionamento destas estruturas de apoio às crianças e aos jovens.Das reuniões de trabalho que mantive não pude deixar de verificar, por um lado, o empenho e o trabalho dos técnicos que integram as comissões restritas e, por outro, a impossibilidade real de dar resposta cabal ao crescente número de processos e situações, que decorre quer da falta de técnicos a tempo inteiro, quer da inexistência de meios financeiros adequados, quer ainda das insuficientes estruturas de apoio social às crianças e às suas familias.Temos vindo a assistir, com alguma frequência, a libelos acusatórios relativamente ao trabalho destas comissões, sobretudo quando alguma tragédia é transferida para o domínio público.Sabe, no entanto, o Governo que se há responsáveis por uma menor capacidade de intervenção destas comissões íêm que ser encontrados ao nível da decisão política, que não tem criado as necessárias condições que permitam o funcionamento destas estruturas de apoio.É por isso urgente alterar os diplomas legais em vigor, nomeadamente no sentido de: • Garantir o destacamento de técnicos a tempo inteiro e em número suficiente; • Clarificar o estatuto dos membros das comissões e das suas competências; • Definir um quadro financeiro próprio; • Clarificar a competência territorial em caso de institucionalização.Anunciar que existem centenas de comissões por todo o País e não lhes proporcionar técnicos a tempo inteiro, instalações e um quadro financeiro que lhes permita trabalhar é de uma enorme e indesculpável hipocrisia.O Estado não pode desresponsabilizar-se de um dever constitucional que o obriga, propondo trabalho de voluntariado ou a tempo parcial para uma tarefa tão importante e determinante na construção do desenvolvimento integral destas crianças e jovens.Como ė possível responder às necessidades de centenas de processos com fundos de
41 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009maneio de 100 ou 150 euros, como acontece nos concelhos do Cartaxo, de Abrantes e de Santarém? Como é possível realizar diligências, por vezes sem nenhuma segurança, quando não há viaturas, como no Cartaxo, ou a sua disponibilidade está dependente da sua não necessidade por parte dos parceiros, como em Abrantes?Como é possível responder com celeridade, quando os centros de acolhimento temporário são insuficientes e obrigam a que algumas crianças sejam deslocadas centenas de quilómetros do seu lugar de origem? Como é possível trabalhar quando, por vezes, nem sequer existem instalações próprias e adequadas, como por exemplo no Cartaxo (a Comissão funciona no Departamento de Acção Social da Câmara Municipal) ou no concelho de Abrantes (a Comissão funciona em diminutas instalações onde a privacidade e o atendimento são prejudicados)?Como o Governo sabe, as câmaras municipais garantem suporte logístico à actividade destas comissões, o que determina situações muito diferenciadas e naturalmente diferentes funcionamentos, independentemente das necessidades de respostas que se impõem.Perante todos estes dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo criou a «rede de apartamentos de autonomização para jovens em risco», como se comprometeu no Programa que apresentou em Março de 2005 à Assembleia da República? 2-0 Governo criou «um banco de dados sobre crianças em risco», como se comprometeu no Programa que apresentou em Março de 2005 à Assembleia da República? 3 - Perante a situação real do País relativamente a crianças e jovens em risco e sem estrutura familiar, o Governo não pretende cumprir a Resolução n.° 20, de 6 de Março de 2001,
42 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009que recomenda: «O reforço da capacidade de actuação das comissões nomeadamente através do destacamento efectivo, a tempo inteiro, de técnicos por parte das instituições envolvidas»? 4 - O Governo considera adequado o fundo de maneio mensal recebido pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens? 5-0 Governo não considera necessária a definição de um quadro próprio de financiamento de acordo com critérios que traduzam as necessidades da cada uma destas estruturas? 6-0 Governo não considera urgente clarificar o estatuto dos membros das Comissões e das suas competências? 7-0 Governo não avalia como urgente a resposta à escassez de soluções rápidas e eficazes no âmbito do acolhimento temporário de crianças e jovens? 8-0 Governo considera adequado que, no Distrito de Santarém, por ausência de estruturas de acolhimento, as crianças e os jovens sejam deslocalizados para Beja, Ponte de Lima ou Braga? ι .Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009
43 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Candidaturas a infra-estruturas de apoio social (2)Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A 25-3-09, através da pergunta n.° 1732/X (4.a), questionei o Sr. Ministro do Trabalho sobre a importância e necessidade de ser considerado como parte da contrapartida das instituições que apresentam candidaturas para a construção de equipamentos sociais o valor dos terrenos e dos projectos (arquitectura e especialidades) sempre que as instituições disponham dos mesmos. Na mesma data, através da pergunta n.° 1733/X (4.a), questionei o Governo sobre a questão concreta da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Moura a quem foi exigida a comparticipação financeira de 25% das candidaturas apresentadas, não admitindo o Governo neste valor o terreno disponibilizado pela instituição, o que significa em concreto que a APPACDMM contribuirá com 25%+o valor do terreno e não apenas com os 25%, como afirma o Governo.Idêntica situação se passa com as candidaturas apresentadas à Tipologia de Intervenção 6.12 do POPH, pela Cercibeja, a qual, contando com a oferta do terreno pela Câmara Municipal de Beja e com os projectos necessários através da solidariedade e comparticipação das autarquias, se vê confrontada com a exigência de uma comparticipação de mais 25%. Neste caso a instituição comparticipará com 25%+ o valor do terreno + o valor dos projectos.Esta situação é tanto mais injusta e inaceitável quanto é sabido que a cedência de terrenos e a feitura dos projectos é, de um modo geral, a forma encontrada e possível de parcerias e acordos entre as instituições e as autarquias locais que, não dispondoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3093/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009em muitos casos de liquidez para assegurar uma comparticipação financeira recorrem a esta modalidade como forma de comparticipação e apoio aos projectos apresentados pelas instituições.A leitura atenta do regulamento específico referente à Tipologia de Intervenção 6.12 levanta, aliás, a legítima dúvida e discordância sobre esta atitude do Governo de não querer aceitar o valor dos terrenos e dos projectos como parte da comparticipação dos 25% a suportar pelas instituições, pois admiti-lo seria, desde logo, admitir uma gritante e flagrante injustiça no tratamento das candidaturas.Com efeito, não é admissível que uma instituição que apresente uma candidatura para a aquisição de um edifício ou fracção, como se admite na alínea a) do artigo 4.° do referido regulamento, onde, naturalmente e inevitavelmente, estão incorporados os custos do terreno e de todos os projectos, beneficiará de uma efectiva comparticipação de 75% sobre o total, logo 75% sobre o valor do terreno e dos projectos, ao contrário do que sucede com as instituições que dispõem destes..Por outro lado, a admissão como elegível, e bem, da construção de raiz de edifício, como consagra a alínea b) do mesmo artigo, não pode deixar de admitir a consideração do terreno e respectivos projectos pois sem estes não é possível a construção.Assim sendo, a exigência de 25% às instituições sem a incorporação nestes do valor do terreno e dos projectos não só não encontra suporte no regulamento como se apresenta como uma forma de diminuir ardilosamente a comparticipação do Governo nas candidaturas, aumentando de facto a comparticipação dos 25% já hoje excessiva para a capacidade financeira de muitas instituições.Estamos a faiar de instituições inseridas numa região caracterizada pelos baixos e mesmo muito baixos rendimentos familiares, instituições que estão a dar resposta a funções do Estado, instituições sem fins lucrativos e que trabalham para garantir direitos que a Constituição da República consagra a todos os cidadãos.Tomando como verdadeira a informação do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de que o Fundo Social Europeu comparticipa as candidaturas à Tipologia de Intervenção 6.12 do POPH em «71,65%», como afirma na resposta à minha pergunta n.° 1733/X (4.a), e tendo presente que as instituições contribuem com 25%, estamos perante um Governo que, apesar de assumir apenas 3,35% do
45 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009financiamento de equipamentos destinados a cumprir funções cuja responsabilidade é em primeiro lugar do Estado, não hesita em procurar reduzir a sua já ridícula comparticipação ao não considerar como parte da comparticipação das instituições os terrenos e projectos, aumentando por esta via a já exigente e difícil comparticipação de 25% a que têm sido obrigadas. Uma vergonha! Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo rever o inaceitável critério de não considerar o valor dos terrenos e dos projectos como parte dos 25% de comparticipação a que tem obrigado as instituições? 2 - Como explica o Governo o seu critério de não considerar o valor dos fe/renos e projectos como parte da comparticipação de 25% a que tem obrigado as instituições? 3 - Se insistir na não consideração do terreno e projectos como parte dos 25% da comparticipação das instituições, como vai o Governo determinar o valor das comparticipações nos casos de aquisição de edifício ou fracção? 4 - E nos casos de candidaturas para construção de raiz de edifício em que a instituição não dispõe de terreno nem projectos mas se considere a importância do equipamento proposto, como vai fazer o Governo? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009
46 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano     e Costa Vicentina - o panfleto oficial contradiz a portaria Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do       Desenvolvimento Regional No passado dia 5 de Fevereiro foi publicada em Diário do Repúblico a portaria conjunta, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, n.o 143/2009, que veio definir «os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)».Este diploma regulamentar veio, basicamente, em nome da protecção das espécies, introduzir normas limitativas da pesca lúdica, em especial do Sargo, no concelho de Vila do Bispo. E fê-lo de uma forma bastante caricata: permitindo a actividade dessa pesca entre as quintas-feiras e os domingos e proibindo-a nos restantes dias.Em momento posterior, o ora subscritor apresentou perguntas ao Governo sobre aquele tema, nas quais levantava a questão de se poder adivinhar, em consequência da aplicação daquela nova regulamentação, não uma diminuição do número de pescadores mas, antes sim, a sua concentração - perigosa! - nos dias que medeiam entre quinta-feira е о domingo; indagava sobre qual justiça relativa de alguns cidadãos poderem exercer a pesca lúdica no PNSACV relativamente aos seus conterrâneos que não tivessem a fortuna de folgarem dos seusREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3094/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009trabalhos e obrigações entre a segunda e a quarta-feiras; alertava para a situação de alguns cidadãos sobretudo dos idosos, para os quais a pesca representa, sobretudo em momento de crise económica, um complemento alimentar e de subsistência; elucidava sobre a relevância da pesca lúdica para as receitas do turismo; divulgava um estudo da Universidade do Algarve no qual se refere que «em termos gerais, as capturas estimadas da pesca recreativa da costa apenas representam 0,5% dos desembarques oficiais da pesca comercial, relativamente às espécies consideradas para a área do estudo»; e rematava, com o caricato da situação de os munícipes de Vila do Bispo sofrerem as restrições, mas já os de Lagos, mesmo ao lado, as não sofrerem de todo.Já posteriormente, o ora subscritor veio a apresentar um requerimento em que solicitava ao Governo a apresentação dos fundamentos técnicos para, decorridos apenas uns escassos três meses, vir o Governo, de novo, a alterar este regime jurídico, através da Portaria n.o 458A/2009, de 4 de Maio.De facto, este novo diploma: • Veio alargar de 4 para б dias semanas o período no qual é permitida a pesca lúdica no PNSACV; • Alargou as áreas onde é permitido o exercício dessa pesca entre o pôr e o nascer do So!; • Restringiu ainda mais num total de 30 dias (15 dias em Janeiro e 15 dias em Março) o período de tempo no qual fica proibida a pesca do sargo; • Precisou o limite de captura diário de peixes e de cefalópodes no sentido de não contabilizar o peso do exemplar maior; • E corrigiu as coordenadas dos pontos de referência relativos aos limites das áreas de interdição e dos pontos centrais das áreas de protecção a ilhéus e pedras ilhadas no sistema de coordenadas WGS 84.Ou seja:
48 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Apenas no escassíssimo lapso de tempo de três meses o Governo veio alterar radicalmente alguns dos principais pilares da sua política de restrições e de proibições decretados para a pesca lúdica no PNSACV... O que, em nosso modesto entendimento, legitima, no mínimo, a interrogação sobre o bem-fundado, o nível de amadurecimento e a convicção do Executivo no decretamento de tais proibições e condicionamentos...Só que, com o que o ora subscritor - nem qualquer comum mortal - não poderia contar de todo era que o panfleto oficial do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) oficialmente divulgado sobre esta temática - e já posterior à publicação da Portaria n.o 458A/2009, de 4 de Maio - e distribuído aos cidadãos contradissesse a lei.De facto, enquanto o n.o 2 do artigo 2.o da Portaria n.o 144/2009, de 5 de Fevereiro, na versão alterada pela Portaria n.o 458-A/2009, se refere a 0,5 kg como o limite diário para as capturas de percebes, já o aludido panfleto do ICNB refere que esse limite é de 1 kg.Assim sendo: Pergunta o Deputado abaixo assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Tem o Ministério conhecimento dos elementos informativos, contraditórios com a lei, que integram os panfletos que andam a ser distribuídos pela população sobre as condições para o exercício da pesca lúdica no PNSACV? 2 - Que medidas vai esse departamento adoptar para resolver a situação descrita? Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2009