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Eu não pretendi fazer um símile com certos desfiles militares, muito uniformes, de que não gosto. Se ou não fui maçador, é já um beneficio; se eu o fiz rir, é também já um beneficio, pois o riso será o primeiro, passo para o conveniente.Risos.Bom, quanto a nós mandarmos à labúrdía nas regiões autónomas apesar de o Sr. Deputado só ter fala de numa eu já agora incluo outra dos Açores e da Madeira, eu não sei, bem o significado deste termo labúrdía, mas eu tenho uma costela minhota igual à de Sr. Deputado e julgo que será um bocado à trouxe-mouxe...Risos.O Sr. Lino Lima (PCP):- Não, não. É mandar muito, muito!O Orador: - Não malhamos propriamente nisto. Temos órgãos de Soberania próprios regularmente eleitos. Agora, quanto ao ponto que, focou, de o decreto dos Açores ser efectivamente, em alguns pontos e não em todos que enumerou do nosso projecto, devo lembrar que as circunstâncias da região dos Açores são muito diferentes das circunstâncias do continente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - É isso que vai demonstrar com certeza.O Orador: - Há uma maior homogeneidade, na terra, ao contrário do que se verifica no continente. E, depois, não sei se aqui vai apenas um palpite, pessoal não terá influído na Assembleia Regional dos Açores a circunstância da existência de um cento latifundiário do MDP/CDE...Vozes do PSD: - Muito bem!Risos.
4716 DIÁRIO BA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133O Orador: -...que possuí grande parte da ilha de S. Miguel.Risos.Não sei, é apenas um palpite pessoal.Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Pode interromper, se não contar o tempo, é claro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel já esgotou o seu tempo.O Orador: - Já?
Então não consinto a interrupção.Risos.Eu até gostava que me interrompesse, mas, olhe, não é possível, Sr. Deputado.
Portanto, por tudo isto, o Sr. Deputado, porque não tem tempo - e eu compreendo - pretendeu fazer uma segunda intervenção mas, porque não pode dispor de muito tempo, não conseguiu convencer ninguém, segundo penso, e até o seu próprio partido, que, volto a repetir, ponderadas estas razões, não terá dificuldades em dar o voto na generalidade ao nosso projecto para, com o vosso contributo, o melhorar na especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Victor Louro (POP): - Não convencem...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira formulá-lo Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Meneres Pimentel está no seu direito de não gostar de fatos de pronto-a-vestir e de preferir o alfaiate particular...Risos.... especialmente quando tem posses para isso. Felicito-o.
Entretanto, do que se trata é do seguinte: O PSD fez votar na Região Autónoma dos Açores um determinado decreto regional, mais uma vez inconstitucional, é óbvio...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Este é dono da Constituição?O Orador:- ...sobre o arrendamento rural. O mesmo já tinha acontecido em relação às quotizações sindicais, mas em relação às quotizações sindicais o PSD veio aqui para pretender salvaguardar o decreto regional que tinha feito votar nos Açores; agora não vem salvaguardar o decreto regional sobre o arrendamento nos Açores. Porquê? Será por ser demasiado próximo do Decreto-Lei n.o 201/75, o execrando Decreto-Lei n.o 201/75, ou será que nos Açores, dada a insularidade, o PSD regional... esbalhou nas orientações centrais do PSD regional.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Isso não acontece connosco.O Orador: - Sr. Deputado: O meu contraprotesto dirige-se ainda a mais duas questões. As comissões de arrendamento não são inconstitucionais, são tribunais especializados com participação popular, tal como já reconheceu recentemente um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, a parceria está abolida pela Constituição. A única coisa que a Constituição diz é que se devem criar situações ao cultivador, e não ao proprietário, para efectiva abolição do regime de parceria que, ao tempo de Constituição, já estava juridicamente abolida.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - E ao seguirmos a lógica de raciocínio que aqui nos foi exposta, de resto brilhantemente, como é usual por parte do senhor... eu ia a dizer doutor, mas digo Deputado Meneres Pimentel, teríamos certamente qualquer dia o PSD a defender aqui que a lei, por exemplo, do ensino obrigatório é inconstitucional...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas pedia que abreviasse as suas considerações.O Orador: - Já termino, Sr. Presidente. Porque do que se trata é de efectivar o direito e o dever de ensino obrigatório que, apesar da lei que o obriga, não é cumprido, como toda a gente sabe: há cidadãos neste país que não têm condições de mandar os seus filhos à escola.
Haveremos de ver, depois, o PSD - baseado nesta directiva constitucional - a dizer: não, o que a Constituição obriga é que se criem condições para cumprir o ensino primário obrigatório e não para o tornar obrigatório por lei. Esperarei ainda por essa brilhante dedução lógica do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sofista!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para um contraprotesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, a meu ver, apenas se pode qualificar de protesto.
Desejo, em primeiro lugar e invertendo a ordem pela qual o Sr. Deputado referiu os assuntos, protestar pelas considerações que fez em matéria de parceria.
Mais uma vez o Sr. Deputado Vital Moreira demonstrou uma concepção fixista da Constituição. Para ele, a Constituição é um mapa fixo de conquistas, uma plataforma para novas avançadas em determinado sentido e não um programa de actuação progressiva. E é tão farte a obsessão desta visão
21 DE JULHO DE 1977 4717que o Sr. Deputado Vital Moreira, mesmo naqueles casos concretos em que o próprio legislador constituinte estabeleceu e previu uma actuação gradual dos critérios constitucionais, reconhecendo que, se não fosse uma actuação e uma implementação gradual, o choque entre as condições reais do País e os objectivos constitucionais seria tão grande que a Constituição não poderia ser cumprida, mesmo nestes casos em que o legislador expressamente reconhece o carácter de gradualismo na aplicação das metas que aponta, o Sr. Deputado Vital Moreira quer uma aplicação imediata e absoluta, refere apenas a Constituição e ignora toda a outra parte do ordenamento jurídico, tal como o Secretário-Geral do seu partido que, com base na Constituição ou na sua invocação e interpretação pretende opor-se no plano dos factos e pretende comandar muitas outras pessoas que se irão opor, no plano dos factos, a leis que esta Assembleia fará e que os órgãos competentes poderiam reconhecer como inconstitucionais se efectivamente o fossem, mas estamos cientes e convencidos de que não o serão.O Sr. Fernando Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao segundo ponto, eu saliento aqui mais uma vez, a contradição da bancada do Partido Comunisita quando, referindo diplomas dimanados da Assembleia Regional dos Açores, pretende, por um lado, insinuar que eles são mais progressistas que os desta Assembleia e, a nosso ver, o critério não é o serem mais progressistas -muito nos honraria, de certa maneira, que o fossem pois trata-se da Assembleia Regional, em que nós temos a maioria -, mas aqui a questão não é essa, é a de saber se são diplomas adequados ao condicionalismo da região a que se destinam, e nós cremos que sim.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas quero salientar a contradição em, por um lado, se insinuar um carácter mais progressista, que, aliás, muito nos honra, mas, ao mesmo tempo cominar-lhe a sanção, permanente na boca do Sr. Deputado Vital Moreira para todos os diplomas saídos da Assembleia Regional dos Açores, da inconstitucionalidade.
Para o Sr. Deputado Vital Moreira tudo o que sai daquela Assembleia Regional é inconstitucional, o que, por outras palavras, significa que o que o Sr. Deputado Vital Moreira pretende é que aquela Assembleia Regional não possa trabalhar, não posa legislar, como a Constituição prevê.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Espero que seja breve, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em primeiro lugar, nós temos uma interpretação, de facto, de execução progressiva da Constituição e, por isso, não concordamos com as interpretações regressivas que parecem ser tão do agrado do Sr. Deputado Sérvulo Correia.Uma voz do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Em segundo lugar, e no que respeita à parceria, isso está claro na Constituição.
Em terceiro lugar, em relação à lei do arrendamento da Região Autónoma dos Açores, para nós é claro que quando a Constituição diz que os decretos regionais têm de respeitar as leis gerais da República e há um decreto regional que revoga na Região Autónoma uma lei da República, pois esse decreto é obviamente ilegal ou inconstitucional. Isto é claro, é evidente, já foi objecto mesmo de um parecer votado nesta Assembleia nesse sentido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Jacobino!O Orador: - Para ultramontano, realmente só jacobino.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Centralizador.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia, pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para uma breve explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que de facto a sua explicação seja breve.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vital Moreira: Pretender uma aplicação gradual da Constituição, reconhecer a Constituição como um programa de organização da sociedade portuguesa para os próximos anos é querer efectivamente que esta Constituição possa implantar-se e não vá cair. Pretender outra coisa qualquer é que é ser regressivo, Sr. Deputado Vital Moreira, porque objectivamente isso conduzirá a uma regressão.
E quanto ao diploma de arrendamento dimanado da Assembleia Regional dos Açores, Sr. Deputado Vital Moreira, ele não é inconstitucional, porque abarca apenas uma região autónoma e respeita a problemas específicos dessa região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quero aproveitar para lhe dizer ainda o seguinte: nós não pretendemos, por forma alguma, que a nossa iniciativa legislativa nesta Assembleia da República tenha por objectivo fazer cessar a vigência desse diploma nos Açores, e iremos, uma vez que possa haver dúvidas a esse respeito, incluir uma norma que expressam ente preverá essa matéria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou esclarecido!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Até que enfim!
4718 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os ultramontanos de vez em quando também falam!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há uma semana, o Partido Socialista foi forçado a retirar do Plenário da Assembleia da República a proposta de lei relativa ao Plano de 1977/80, tornou-se evidente para todos o impaste a que se chegara na situação política portuguesa.
O Partido Socialista, que, há quase um ano, assumira a fórmula de Governo minoritário, fora forçado a reconhecer, finalmente, essa evidência elementar de que a minoria não é maioria. Por isso, depois de passar da sobranceria injustificável à obstinação isolacionista, fora conduzido à realidade. Depois de andar vogando docemente ao sabor indefinido das ondas, chegou para a sua aventura o momento das marés vivas e está chegando, para todos nos, pois, a iminência e o dever da clarificação.
De resto, não são só preços externos a ele que o Partido Socialista tem de suportar, mas são, antes do mais, custos internos que se traduzem, por exemplo, na falada crise do PS. E esse é facto que não importa apenas; aos socialistas, já que a circunstância de o Partido Socialista ser, a um tempo, o maior partido português e um partido fundamental à formação de qualquer maioria estável, leva-nos a considerar que a sua crise não afecta apenas esse parindo mas também a própria situação política geral do País.
Ora, tivesse o Partido Socialista compreendido à partida essa evidência da lógica e da democracia de que a minoria não é maioria, e não teria tido que passar nada do que passou e do que poderá ainda passar-se. Nesse caso, teria educado o seu próprio partido no sentido de que a minoria não pode ditar leis sozinha e não poderia, naturalmente, admitir como possível a permanência da fórmula minoritária no estio actual que tem defendido.
Ao proceder de forma diferente, ao lançar-se sobranceiramente na obstinação minoritária, o Partido Socialista terá, porventura, contribuído, afinal, para confundir as verdadeiras regras de jogo democrático. Abriu assim caminho no sentido de o «fetichismo» do seu programa partidário ser usado contra si próprio. Isto é, ainda que a acção do Governo tenha traduzido - e não podia ser de outro modo - certas formas de compromisso, o facto é que jamais o PS ou o Governo o admitiram ou afirmaram explícita e publicamente. Antes preferiram iludir a questão quando confrontados com ela. Por isso, agitando sem fundamento a bandeira do isolacionismo, os socialistas são, porventura, hoje vítimas de alguns exigirem a coerência que o isolacionismo, para ser verdadeiro e a ter cabimento, teria, de demonstrar. A situação crítica dos socialistas e do Governo é fruto do seu isolamento e do seu ilusionismo político, já que exibindo alegremente uma face...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - E uma «Gama» de duas faces.O Orador: - ...e precisando naturalmente de praticar outra, são alvo justificado de quantos gostariam de ver coerência na primeira e, afinal, deparam permanentemente com a flutuação da segunda.
Tomemos, como exemplo, o caso da Reforma Agrária.
Em Novembro passado...O Sr. Vital Moreira (PCP): - E em Dezembro.O Orador: - ... Partido Socialista afirmava, oficialmente, nesta Assembleia, a propósito do projecto de lei visando a suspensão dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 - os célebres decretos-leis relativos às expropriações e publicados em período de Governo Provisório sob a direcção de Vasco Gonçalves - apresentado pelo CDS:Embora o Partido Socialista não tenha tido responsabilidade na elaboração dos decretos que o CDS agora quer suspender, considera que eles têm sido, na prática, instrumentos capazes de realizar a Reforma Agrária que o povo português aprovou, e bem, na Constituição, através dos seus representantes livremente escolhidos.O Sr. Vital Moreira: - Muito bem!O Orador: - Há seis meses, o PS considerava, pois, que os diplomas do gonçalvismo relativos às expropriações e nacionalizações na zona da Reforma Agrária eram «instrumentos capazes» de realização da mesma.
Há seis meses, os nossos colegas Lopes Cardoso e Brás Pinto eram calorosamente aplaudidos pela bancada socialista quando defendiam este ponto de vista. E essa identificação existia, nomeadamente, quando o deputado Lopes Cardoso fazia afirmações como a seguinte:É talvez de justiça reconhecer que pelo menos um mérito terá tido o CDS ao apresentar a proposta que apresentou: o mérito de ir permitir a esta Assembleia ratificar, ainda que indirectamente, mas de forma inequívoca, as leis em causa, e ratificar a Reforma Agrária.Isto é: em Novembro, os Deputados socialistas ratificaram, ainda que indirectamente, os decretásseis gonçalvistas das expropriações na Reforma Agrária, embora não tivessem tido, como diziam, qualquer responsabilidade na sua aprovação.Curiosamente, aliás, o Deputado socialista Brás Pinto, ao defender pontos de vista análogos, ia mais longe, fazendo então a própria defesa da fórmula minoritária de Governo, parecendo esquecer os seus riscos. Dizia ele:Defenderemos leis sem complexos de esquerda ou de direita, sem mede que hoje o PCP vote connosco, tal como o fizeram ontem outros partidos ou amanhã o possam vir a fazer.E quanto aos decretos-leis gonçalvistas, afirmava:
21 DE JULHO DE 1977 4719No quê respeita às léus da Reforma Agrária, as sucessivas votações em massa, na zona de intervenção da Reforma Agrária, nos partidos que preconizam a expropriação, podem ser considerados como um referendo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Hoje, julgamos viver numa Assembleia diferente. Aos aplausos de ontem às teses avançadas por Lopes Cardoso e Brás Pinto sucedem-se agora os silêncios, as distâncias e as demarcações.
Não vamos, naturalmente, levar até ao fundo a análise deste contraste. Nem pretendemos ir muito mais além daquilo que nos é imposto por uma reflexão política geral, em torno da Reforma Agrária, sem pretendermos entrar em matérias que respeitam ao foro próprio do Partido Socialista.
A verdade é que nos encontramos perante uma clara demonstração da capacidade do Partido Socialista para adoptar, consoante as épocas, e em período constitucional, atitudes globais bastante diferentes sobre um mesmo tema.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que há muitas e poderosas razões para que assim seja. Pelo meu lado, direi que há limites intransponíveis para a flutuação técnica e política de um partido, a menos que ocorram importantes factos que a imponham. Em qualquer caso, porém, é difícil de perceber porque é que, há seis meses, os decretos-leis sobre expropriações na zona da Reforma Agrária eram «instrumentos capazes» e hoje já o não são.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Como não queremos admitir que tudo se possa explicar por uma questão de sensibilidades mais ou menos dominantes, no seio do PS, teremos então de nos colocar numa perspectiva diferente.
Só pode ser uma: a de que, ontem, para o PS, os decretos-leis gonçalvistas eram «instrumentos capazes» da Reforma Agrária, sendo hoje instrumento mais capaz dessa reforma a proposta de lei agora em discussão. Não deixa talvez de ser estranho que seja eu a dizê-lo e não alguém do PS, mas isso é um problema de coerência que a mim não me diz respeito.
De que modo tem então o Governo procurado demonstrar, perante a opinião pública, que a sua proposta de lei é hoje o «instrumento mais capaz» da Reforma Agrária?
Parece evidente, aos olhos de todos os observar dores, que o argumento político mais forte em que o Governo mais se tem empenhado consiste na tese da derrota do PCP no Alentejo. Usando linguagem porventura menos dialéctica, diríamos que o argumento do Governo tem a ver com a anulação do domínio extrademocrático ou antidemocrático que se fez sentir nalgumas zonas do Sul do País.
Detenhamo-nos um pouco nesta questão. Para isso vou recordar algumas afirmações feitas por alguém nesta Assembleia. Passo a citar:
A Reforma Agrária, tal como o texto constitucional a define, não pode ser fruto de um qualquer dogmatismo imposto por chantagem, com atropelo das legítimas instituições democráticas. Por isso, a Reforma Agrária é, efectivamente, e acima de tudo, um tema central da democracia portuguesa.
E sejamos claros: do que se trata, no fundo, é de saber se deve prevalecer a concepção daqueles que pretendem transformar em mito intocável aquilo que, foi feito em nome da Reforma Agrária, ou se, pelo contrário, deve vingar a tese daqueles que da democracia têm uma ideia baseada na dignidade da pessoa humana, no pluralismo e na soberania popular expressa através de eleições livres.
O debate sobre a Reforma Agrária, hoje, em Portugal, é assim um debate sobre o tipo de democracia que queremos ver instalada, sem excepções, em todo o território nacional [...].
Tem, pois, razão e revela sinceridade o secretário-geral do Partido Comunista quando - afirma que «pôr em perigo a Reforma Agrária é pôr em perigo a nossa democracia». De facto, se as suas teses - e a sua prática - de reforma agrária não fizeram vencimento no nosso país, a «sua» democracia ficará em perigo. Mas ter-se-á salvo a paz e a democracia dos Portugueses, no caminho da liberdade e da justiça.
Há, porém, uma ameaça velada nas afirmações do primeiro dirigente do PCP. É fácil descobrir nelas a situação de quem profetiza sabendo que tem nas mãos muitos instrumentos para tentar fazer, da profecia, realidade [...].
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que acabo de ler não pertencem, ao contrário do que à primeira vista poderia parecer, ao Sr. Ministro António Barreto, nem ao Sr. Deputado Jaime Gama. Pertencem ao discurso por mim proferido nesta Câmara há seis meses, no primeiro debate sobre a Reforma Agrária.
Em Novembro passado, o CDS considerava que o problema da Reforma Agrária era um problema da democracia portuguesa e não, apenas, ou sobretudo, uma questão de política sectorial. Então isolado, o Deputado Jaime Gama parecia dar-me razão ao dizer que o «Alentejo é hoje um país diferente, uma espécie de Bulgária de Portugal». Hoje esse Deputado voltou a usar da palavra, no mesmo sentido, mias desta vez, e aparentemente, em representação da linha oficial do seu partido.
Se o problema é o da democracia, se o problema é o do domínio do PCP no Alentejo, então porque é que o Partido Socialista não aproveitou a ocasião de há seis meses para começar a fazer o que agora tão encarniçadamente propõe?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque é que, em Novembro passado, o PS não acolheu positivamente o nosso projecto de lei e, agora, usa como argumento para defender a proposta governamental, os aspectos mais importantes da tese que nós próprios na altura sustentávamos?
4720 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133Será que o PS tem o gosto do adiamento? Será que o PS precisa de mais tempo que os outros para abrir os olhos à realidade?
Que confiança pode dar ao País um Governo que ontem exorcisa os argumentos de um partido de oposição para seis meses depois neles vir finalmente a estribar-se?
Que confiança pode dar ao País um partido governamental que para defender, hoje, uma proposta de lei invoca, precisamente, como principal motivo, aquele que, pouco tempo antes, se recusava a aceitar?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As posições do PS revelam, pois, ambiguidades graves e suscitam legítima desconfiança em relação ao Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Verdadeiramente, se as razões do PS não são outras, então mais valeria ter votado, em Novembro, o nosso projecto de lei sobre a suspensão das expropriações na zona da Reforma. Agrária (ainda que com alterações ou aditamentos), empreendendo desde logo, e sem mais delongas, o trabalho de reposição da legalidade democrática no Sul. A presente proposta de lei poderia, depois, ser apresentada noutro ambiente e noutro quadro geral de discussão: já estaria reposta a legalidade e o debate político necessário para a edificação de uma verdadeira reforma agrária seria diferente, para melhor.
Forçoso é, pois, concluir que, se o principal objectivo desta proposta de lei consiste, como o PS e o Governo repetidamente têm declarado, no combate à hegemonia não democrática do PC no Alentejo, tal objectivo não foi bem servido pela orientação governamental adoptada há seis meses. E está por demonstrar que seja este texto legal, na formulação da proposta que o Governo apresenta, a melhor maneira de atingir hoje esse mesmo objectivo.
É isso que para nós está sobretudo em causa: não se trata, para o CDS, de um debate que incida principalmente sobre este ou aquele objectivo, mas sim de um debate centrado sobre a questão de saber qual a melhor forma de atingir democraticamente tal objectivo.
O CDS recusa-se, pois, a debater esta proposta de lei nos termos propostos, ou quase impostos, pelo PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pela simples razão de que o apelo ao voto favorável da oposição quanto ao texto apresentado por um Governo minoritário, voto esse a obter sem concessões, sem negociações, sem uma plataforma mínima de acordo, só porque o texto prossegue um objectivo que é comum a essa oposição, mas sem ajustar com ela os pontos fundamentais do próprio texto - esse apelo, essa pressão, essa táctica, reduzindo a oposição ao simples papel de debater objectivos, e nada mais, não são atitudes aceitáveis.Aplausos do CDS.O Orador: - Por nós, não entraremos nesse jogo. Por isso queremos esclarecer desde já que, segundo o CDS, o que está em causa é, simplesmente, isto: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei relativa às Bases Gerais da Reforma. Agrária; essa proposta reveste uma grande importância política para o Governo, que, mercê das circunstâncias, tem a missão de governar; essa proposta tem, efectivamente, mas não exclusivamente, uma dimensão política em termos de democracia; essa proposta contempla aspectos que, no quadro constitucional, são susceptíveis de larga controvérsia entre os partidos; essa proposta não está assinalada pelo carisma de infalibilidade e é, por conseguinte, como qualquer outra, susceptível de emendas e melhorias ou, caso não sejam aceites, de um juízo de reprovação; o Governo é minoritário e, portanto, tem de negociar com a oposição os apoios indispensáveis para que a proposta possa passar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este é o estado dia questão.Não pense o PS que nos impressiona com grandes tiradas anticomunistas e que nos desviaremos das nossas próprias. posições por força de um condicionamento psicológico que, junto de nós ou da opinião pública, por essa via, queira criar.Aplausos do CDS.O Orador: - Se o objectivo do Governo é conduzir democracia a zonas do País onde ela não se pratica, seríamos incoerentes se contestássemos tal objectivo. E podemos congratular-nos com o facto de, oficialmente, o PS, ao defender, hoje, a revogação dos decretos-leis gonçalvistas, reconhecer ao CDS uma importante e insofismável vitória política. Se alguém anda, aqui, a reboque, não somos seguramente nós...Aplausos do CDS.O Orador: - Mas uma coisa é o objectivo político geral visado pelo Governo e outra coisa são os meios de que se serve para conseguir esse objectivo.
Não estamos sob regime de Maquiavel. Os fins não justificam os meios. Por isso se os fins são importantes, os meios não o são menos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ora, se é verdade que a proposta de lei das Bases Gerais da Reforma Agrária aparece apoiada numa finalidade política justificável, não é menos verdade que os seus objectivos vão para além disso e pressupõem a utilização de instrumentos controversos e controvertíveis.
Como é, então, possível que em democracia, num Parlamento democrático, nos seja pedido que votemos, quase de olhos fechados, uma proposta de lei como esta? Será em nome de uma maioria democrática? Será a resposta a um apelo dirigido a todos os democratas conscientes deste país? Mas se é assim, porque é que o PS deseja, nesta matéria, fazer funcionar uma maioria democrática e, noutros assuntos, resolve esquecer essa necessidade?Vozes do CDS: - Muito bem!
21 DE JULHO DE 1977 4721O Orador: - O CDS já apresentou, nesta Assembleia de uma forma sistemática e tecnicamente fundamentada os seus pontos de vista acerca da proposta de lei sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária. Há entre os nossos pontos de vista e os do Governo diferenças importantes. Se algumas dessas diferenças não forem !sanadas, e só o não serão se o Governo for irredutível, como pretende o Governo que, nós possamos votar a favor da sua proposta?
Será democrática, política, e moralmente, correcto que um partido, procure impor a outros, sem concertação os seus próprios pontos de, vista?
Admitamos, por exemplo, e por absurdo, que, para alcançar o principal objectivo - a tão falada derrota da hegemonia, antidemocrática no Sul - alguém tivesse proposto, como método, a utilização de meios antidemocráticos. Seria então, possível, em nome da fina, lida em causa, que, nós déssemos o nosso voto favorável a essa proposta?
No caso presente, não são antidemocráticos os meios propostos. Mas o exemplo ajuda a demonstrar que é da essência da democracia que os, partidos divirjam quanto aos meios de se alcançarem objectivos nacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As críticas, reservas e discordâncias do CDS em relação à proposta do Governo tom., pois, esta base moral e, democrática. E nestes termos: Se votar contra a proposta fosse, como entendo o PS, «votar com o PCP e afirmar claramente que não se deseja, na prática, pôr fim a um estado de coisas no Alentejo», então o PS e o Governo seriam nes- por essa negativa, ao não terem sabido discutir e negociar a forma de dar execução maioritária a um objectivo nacional...Vozes de CDS: - Muito bem!O Orador: -...se abster-se na votação desta lei fosse dizer-se, como pretende o PS, que se «é indiferente à sorte dos Alentejanos e ao futuro democrático dessa região», então o PS e o Governo seriam responsáveis por essa indiferença, ao não terem sabido discutir e negociar a, tempo a forma de dar execução maioritária a um objectivo nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o PS tem nas suas mãos, até ao momento, da, votação, o destino da sua proposta. Conhecem as críticas da oposição no caso do CDS, sabem há muito tempo quais os pontos para nós essenciais; sabem onde têm de aceitar alterações para obter o, nosso voto; sabem por que razões técnicas e políticas exigimos tais alterações; e sabem muito bom que, se nos concederem essas, não, acrescentaremos outras.
Se o Governo e o PS não negociam nem transigem em pontos fundamentais - alguns deles de verdadeira justiça natural -, é porque não estão interessados no nosso voto. É porque se não importam de não contar neste caso com o nosso apoio..
Estão no seu direito. Mas dessa atitude houvermos de tirar, nós, todas as consequências.
A primeira, é que o PS não poderá mais alegar contra nós que não quisemos colocar-nos ao lado do Governo no combate ao domínio do Alentejo pelo PCP. Tudo fizemos para o tornar possível: até mesmo a aceitação do iniciar negociações apenas na véspera da votação final da proposta do Governo, antecedência ridícula, que em qualquer país europeu seria, só por si, fundamento bastante para recusar negociar. Se ainda não chegámos a acordo, foi porque o Governo o não quis.
A segunda consequência é que o Governo minoritário socialista, perante tarefas fundamentais para a construção da democracia e para a reconstrução da economia, não está interessado, como seria lógico e normal e, é prática corrente, nas democracias europeias, em alargar ao máximo a sua base política e social de apoio, pretendendo antes, diferentemente, conseguir a menor base de apoio que em cada caso seja possível, desde que suficiente, para fazer aprovar as suas propostas. O que mostra que, o PS, a respeito de cada lei em debate nesta Assembleia, está aparentemente mais interessado na garantia do mínimo prejuízo para o partido do que na obtenção do máximo benefício para o País.Aplausos do CDS.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Terceira consequência, que o CDS poderá retirar do facto de o Governo e o PS não, se terem mostrado, empenhados em poder contar com o nosso voto para a aprovação da lei da reforma agrária: o CDS terá de rever a intensidade e o sentido da sua oposição ao Governo. E terá de exigir ao Governo que se defina claramente e de uma vez por todas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O PS não pode continuar a acusar o Partido Comunista, de violar a Constituição e de fazer perseguições antidemocráticas e, ao mesmo tempo, votar com o Partido Comunista leis como a das incapacidades cívicas, que, são, afinal, ofensivas da Constituição e que são leis persecutórias.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Orador: - O CDS não pode ser para o Governo um parceiro essencial para a adesão ao Mercado Comum, necessário para os empréstimos externos e desejável para votações sobre o controlo operário ou as indemnizações, ao mesmo tempo, que não passa de parceira tolerado, para a lei dos sectores público e privado, desnecessário para a lei da Reforma Agrária, e até representantes de «caciques reaccionários» para a lei das autarquias locais.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - O CDS diz muito claramente ao PS e ao Governo: assim não!Aplausos do CDS.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Ainda bem!
4722 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguém disse nesta Câmara, ainda hoje, que a aprovação da proposta, de lei sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária constituiria a maior derrota política do PCP após o 25 de Novembro.
Nós, no CDS, estamos empenhados nas derrotas dos adversários políticos na medida em que delas resultem efeitos inequivocamente positivos para a democracia, para a nossa vida colectiva e para a vida individual dos Portugueses.
Não se trata, pois, para nós, de saber apenas se o PCP é ou não derrotado. Trata-se sim de saber, nos termos do nosso programa e dos valores em que acreditemos, se essa derrota é acompanhada também por um benefício efectivo em Lermos de justiça, de liberdade e de progresso.
A questão da Reforma Agrária é, como sempre dissemos, importante no quadro da desgonçalvização do nosso país.
Mas não é essa a única questão em jogo.
O projecto de tomada do Poder por parte do PCP assentou sempre em três pilares fundamentais: as nacionalizações, o controlo operário e a Reforma Agrária.
A legislação, já em vigor, sobre sector público e sector privado, e aquela que está prestes a ser promulgada, sobre controlo de gestão, constitui, objectivamente, um rude golpe nas perspectivas e interesses do PCP. Falta apenas corrigir o rumo e o sentido da Reforma Agrária para que esse edifício ideológico e político do PCP sofra um colapso final. Talvez, desta forma, estejamos a facilitar ao PCP a sua adesão às teses do chamado «eurocomunismo».Risos.Essa não é, porém, matéria, que nos preocupe sobremaneira.
O que interessa sublinhar é o facto de a desgonçalvização por esta forma promovida se ficar a dever aos três partidos que, nesta Assembleia, partilham de um mesmo projecto de democracia política. Assim aconteceu quanto à delimitação dos sectores público e privado e quanto ao controlo de gestão. E era importante que também acontecesse quanto às Bases Gerais da Reforma Agrária.
Nas mãos do PS está o consegui-lo ou não; nas mãos do PS está a decisão de se aprovar ou não a proposta de lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. É uma responsabilidade histórica, Srs. Deputados Socialistas, aquela que os senhores detêm.
E compreender-se-á bem que assim falemos. Quando a propósito da proposta de lei em apreço ouvimos falar de humanização da terra, de desproletarização e de defesa, nos limites da Constituição, da iniciativa e da propriedade privadas -tudo conceitos, que nos são caros e que dimanam de uma filosofia personalista como a nossa -, a nossa preocupação é legítima a propósito de uma proposta de lei de Reforma Agrária que, apresentando-se com esta filosofia, na realidade a não traduz sempre correctamente. Porque não há nada pior para uma ideia do que aqueles que a defendem mal.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Mas o CDS não terá qualquer em votar contra a presente proposta de lei, se lhe não forem introduzias as emendas que, do nosso ponto da vista, a tomem minimamente adequada, ao espírito com que foi aqui apresentada pelo próprio Governo.
Tal é a nossa obrigação perante os homens que trabalham no campo, perante os nossos eleitores e perante nós próprios.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado Amaro da Costa que não há nada pior para uma ideia do que aqueles que a defendem mal. Devo dizer-lhe que há uma coisa pior: que é uma ideia que tem maus advogados e transformar essa ideia em propriedade de uma instituição e permitir que esta distribua, a torto e a direito, excomunhões sobre a interpretação exacta ou inexacta dessa ideia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Disse muito bem!O Orador: - E a sua intervenção, Sr. Deputado, não digo que seja assim, mas corre efectivamente esse risco.
O segundo ponto que gostava de focar liga-se à afirmação que fez de que há limites para as flutuações d> um partido. Devo dizer, Sr. Deputado, que estou tanto mais de acordo com isso quanto é certo que me lembro que no projecto de constituição apresentado pelo CDS se defendia no antigo 1.o o socialismo.Risos do PS.Há efectivamente limites para as variações num partido.
Gostaria também de lhe dizer muito claramente que em Novembro do ano passado (como o tempo passa!), ao votarmos contra a proposta, do CDS, de suspensão das leis da Reforma Agrária, votámos por um motivo muito simples, muito claro e muito personalista e que não deixará, certamente, de ser muito apreciado pela inteligência do Sr. Deputado: votámos contra porque entendemos que era perfeitamente impossível e desestabilizador votar sem estabelecer uma alternativa. Quer dizer, quando em Novembro nós dissemos: não há que suspender as leis que estão em vigor, nós anunciámos também, como o Sr. Deputado se recorda, que íamos apresentar uma alternativa e que sem uma afirmação critica em relação ao que existia era, pura e simplesmente, lançar um nada e lançar o vácuo. E que, em relação a uma Reforma Agrária que está errada ela só pode ser combatida por um projecto de Reforma Agrária certa e não por suspensões.O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!O Orador: - Acentue-se a estranha injustiça e a angular ambiguidade que levam centos partidos a fazerem ou a actuarem muitas vezes com a filosofia da suspensão, esperando que o tempo resolva os problemas que não foram capazes de resolver. É evidente
21 DE JULHO DE 1977 4723que é ao Governo, como entidade que tem por missão governar, que compete apresentar as leis da Reforma Agrária, e foi o Governo que as apresentou, acentuando, não que elas visam, essencialmente, terminar com o domínio antidemocrático do PCP no Alentejo, mas uma coisa diferente, Sr. Deputado: é que através de uma reforma agrária positiva tal será o efeito directo, imediato e necessário. O que é uma coisa diferente.
As nossas leis não são, como o Sr. Deputado possa pensar, leis de negação, mas leis de afirmação; não são, como o Sr. Deputado possa pensar, leis de oposição, mas de Governo. Dito isto, é evidente que, para nós, os fins não justificam os meios. Lembrarei, no entanto, ao Sr. Deputado e por esta citação parecerá V. Ex.a um leitor superficial de Maquiavel, mas que, pela maneira brilhante como tem actuado muitas vezes, eu sei ser um leitor profundo -, que a publicação ou a existência das obras de Maquiavel se funda numa grande e profunda razão democrática que foi, tomando às escritas, ensinar o povo como trabalham os príncipes. E é nesse sentido de ensinar o povo como trabalham os príncipes que nós compreendemos hoje, pala sua intervenção, a quem se referia o Dr. Álvaro Cunhal quando falou na aliança com o Diabo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Eng.o Amaro da Costa fez uma análise política muito detalhada à volta de vários problemas mas foi, estranhamente, muito omisso sobre o problema concreto que aqui se trata - o da Reforma Agrária.
Devo dizer-lhe que achámos perfeitamente normal que o CDS determine no seu voto aquelas suas motivações próprias e que nunca esteve na nossa ideia solicitar ao CDS, nem a qualquer outro partido, o seu voto.
Também, decerto, achará normal que o PS se determine pela sua própria maneira de ser e que, portanto, tenha agido e vá agir neste debate em causa consoante a sua própria maneira de ser.
Simplesmente, como se trata da Reforma Agrária, eu não consegui bem compreender se o Sr. Deputado Amaro da Costa era partidário de uma reforma agrária ou se era partidário de não haver qualquer espécie de reforma agrária. E, no caso de haver uma reforma agrária, qual é aquela que tem o afecto e o entusiasmo do Sr. Deputado Amaro da Costa.
Propriamente, e transpondo o problema para o plano da legislação concreta, creio que podemos distinguir que, nestes últimos anos, quanto à zona dos latifúndios, houve quatro legislações: a legislação vigente no tempo de Marcelo Caetano e Oliveira Salazar; logo a seguir, a legislação emanada de Vasco Gonçalves; em terceiro lugar, a legislação de Vasco Gonçalves corrigida por em acordo celebrado entre o PSD, o PCP e o PS aquando dia formação do VI Governo Provisório, e que é a legislação que está vigente neste momento, e há, finalmente, a proposta da Reforma Agrária apresentada pelo Governo Constitucional. Verifiquei já que o Sr. Deputado Amaro da Costa não morre de amores pela legislação de Vasco Gonçalves, o que acho normal; também não morre de amores pela legislação que resultou do acordo celebrado aquando da formação do VI Governo Provisório», o que também acho normal; também não morre de amores pela proposta apresentada pelo Governo Constitucional, o que também, enfim, acho normal; mas, pergunto eu: morrerá de amores pela legislação vigente no tempo de Marcelo Caetano e Oliveira Salazar? - Será esta conclusão correcta? Era esta a pergunta que eu queria formular.Aplausos do PS e protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um protesto relativamente à intervenção que o Sr. Deputado Amaro da Costa acaba de produzir.
O protesto vfea os propósitos anunciados, com louvava franqueza, que movem o CDS neste debate sobre uma questão central da vida do povo português: a questão agrária, que envolve milhares e milhares de trabalhadores, de pequenos agricultores portugueses. Nada disto está presente no espírito do CDS ao discutirem-se aqui leis agrárias fundamentais para o País...
Neste momento parte-se a cadeira em que o Sr. Deputado Rui Pena estava sentado, o que provoca a hilariedade geral.O Orador: -.. .que não são apenas as chamadas bases gerais da Reforma Agrária da proposta governamental, mas também um projecto de lei sobre o arrendamento rural, que não tem que ver com a situação no Alentejo, que tem que ver com a situação de milhares de agricultores rendeiros.
Nada disso, nem a questão agrária no Sul nem o problema dos rendeiros no Norte, mereceu uma só palavra ao líder parlamentar do CDS. E isto é significativo acerca das motivações que determinam a acção política do CDS.O Sr. Presidente: - Atenção, Sr. Deputado, são só 2 minutos.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, mas vai dar-me licença para continuar.O Sr. Presidente: - Perdão, mas dá-me licença? Para continuar, não.
Segundo o que vem no Regimento, o que o Sr. Deputado me podia pedir é que lhe concedesse alguns momentos para acabar as suas declarações.O Orador: - Sr. Presidente, eu pedia que, em face da importância das questões e da interrupção que tive que fazer no meu protesto pela queda da cadeira do Sr. Deputado Rui Pena, o Sr. Presidente, tendo isto em atenção, me permiti-se continuar, com a promessa da minha parte de que rapidamente concluirei.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, invocar a cadeira...Risos.
4724 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133O Orador: - Eu queria concluir que, no entanto, estes propósitos confessados pelo CDS não nos surpreendem de maneira nenhuma.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Claro!O Orador: - Nós sabemos, contamos com isso, que o que determina o CDS na sua política é combater o Partido Comunista Português...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Olhe que não!O Orador: - ...e o que ele representa: a defesa da classe operária, a defesa dos trabalhadores, a defesa de todos os explorados de Portugal.Aplausos do PCP e protestos do CDS.Nesse sentado, não fomos, pois, surpreendidos pelas declarações do Sr. Deputado Amaro da Costa. Apenas entendíamos que não podemos deixar passar em claro a afirmação expressa aqui, na Assembleia da República, de que uma lei sobre a Reforma Agrária tem como objectivo combater, combater, aniquilar, a influência de um partido democrático em qualquer zona do território nacional.Vozes de protesto do CDS.Porque, para além disso, nós entendemos que o Sr. Deputado Amaro da Costa trouxe aqui importantes reflexões acerca da nossa vida política e acerca da actuação do Governo. Podemos dizer mesmo que a sinceridade do Sr. Deputado Amaro da Costa ajuda a desvendar o que está encoberto, o que se abriga na chamada «proposta de lei António Barreto».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, mas não caiu mais nenhuma cadeira...Risos....e não há mais argumento nenhum que justifique que o Sr. Deputado continue, pois já ultrapassou o tempo.O Orador: - Peco-lhe, Sr. Presidente, que desconte no tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso descontar no tempo do seu partido.
Peco-lhe, portanto, que conclua rapidamente as suas considerações.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vinha sublinhando, entendamos aqui, nesta bancada, que as reflexões produzidas pelo Sr. Deputado Amaro da Costa constituem também uma importante lição para o Governo e para o Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Não precisamos de lições.O Orador: - Representam, na verdade, a afirmação da verdade nua e crua do que tem sido a actuação do Governo Socialista, do que é a História, do que são as consequências das alianças que tem realizado à direita. E de tal maneira que aquilo que o Sr. Deputado Amaro da Costa acaba de dizer permite esclarecer cabalmente que quando o meu camarada Álvaro Cunhal falava de pacto com o Diabo, era do pacto com o Partido Socialista.Aplausos do PCP.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A revelação que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba die fazer não é daquelas coisas que não pressentíssemos, mas efectivamente, que é agradável que sejam ditas e fiquem ciaras, e quando se nos propõem encontros para examinarmos em conjunto assuntos da política nacional sabemos agora o que esses encontros querem dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Considerei a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes como um contraprotesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para responder, se o desejar.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Insensivelmente, a Câmara transitou de um debate naturalmente político sobre a Reforma Agrária para assuntos de demonologia, que é, como se sabe, a ciência dos demónios ou dos diabos.Risos.Como foi matéria na qual, quer o PC quer o PS, se mostraram peritos, eu diria que o Diabo anda com certeza por essas bandas.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já emigrou, Sr. Depurado. Já emigrou.Risos.O Orador: - Claro que nós tínhamos nesta matéria um grave problema de teologia ascética a resolver, porque o assunto centrou-se só nos diabos, mas também há os anjos bons e, naturalmente, bem nos recordamos de uma frase, ainda não há muito tempo dita, aliás também com um recorte eclesial, segundo a qual o Partido Socialista não estaria interessado na «excomunhão» do Partido Comunista. Quer dizer, portanto, que nessa contingência o PS se arvora em anjo da guarda do PCP.Risos.Uma voz do PS: - Seus anjinhos!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os possessos estão desse lado.O Orador: - Ora, o assunto é demasiado sério, mas apenas a hora tardia em que nos encontramos me leva a introduzir- lhe uma nota de humor para que as coisas não excedam os limites do razoável. Estes têm