PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não quero minimizar, de forma nenhuma, os sacos de dinheiro que o Governo - e bem! - tem trazido da Comunidade e tem levado ás regiões periféricas, mas V. Ex.a não devia minimizar o que disse o Sr. Ministro. É que foi o Prof. Cavaco Silva que cunhou a palavra ultraperiférico. Isto não vem nos livros, não vem nas revistas! Por isso, é bom dizer várias vezes, para que se lembrem, amanhã, de pôr nas revistas internacionais este direito de autor e de patente...Risos.Ontem o primeiro-ministro dinamarquês perguntava: o que é que o Prof. Cavaco Silva quer mais? Quanto dinheiro quer mais para não voltar a pôr a condição de dizer que não assina o tratado, ou vai pôr reticências ao tratado se não houver Delors II?Vozes do PSD: - E perguntava muito bem!O Orador: - Não é «muito bem»! E que anda o mundo inteiro hesitante, sem saber se há ou não Pacote Delors II, se está na mira da Alemanha, que diz eu não dou mais dinheiro, e V. Ex.a deu-o como adquirido! Segundo V. Ex.a, o Pacote Delors II vem aí, vêm aí mais fundos, vêm aí mais transportes. E toda a bancada do PSD bateu palmas como se isso estivesse «no papo». Mas não está «no papo»!...
V. Ex.a fez uma boa propaganda, levantou esta gente toda, para dizer: até que enfim pudemos dar para o telejornal números. Amanhã os jornais publicam os números, amanhã a Madeira e os Açores estão cheias de números, estão os Deputados todos contentes, mas a população da Madeira não irá compreender. Eles não comem os seus números, Sr.a Secretária de Estado! As expectativas deles foram frustradas e V. Ex.a tem de dizer à Câmara por que é que foram frustradas, se negociou mal e de quem é a culpa da má negociação!Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretaria de Estado.A Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em responder, porque julgo que não houve exactamente perguntas nem pedidos de esclarecimento e ninguém se debruçou sobre o discurso.Vozes do PS:- Oh!...A Oradora: - Houve, sim, desabafos! Percebo-os e entendo e tenho lodo o gosto em tentar responder, também com alguns desabafos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Desabafe!...A Oradora: - Primeiro, custa-me muito que, ao fim destes anos todos de aplicação de fundos estruturais, ainda se continue a falar só em milhões e nos sacos da CEE, que vem aí o Pacote Delors II, sobretudo no momento em que se está a jogar o futuro de todos nós, porque, para mim, os fundos estruturas são um mero instrumento a que temos direito, como membros que somos da Comunidade Económica Europeia, para pôr ao serviço do desenvolvimento do nosso país.
O que acontece. Sr. Deputado, é que temos aplicado bem, com bons resultados - e eles estão h vista. Portanto, é nessa perspectiva que devemos encarar as coisas. De facto, isso é, mérito do Governo, que tem lido uma grande capacidade de negociação, mas é, sobretudo, mérito dos Portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isso está dito, há comparações feitas. Tem sido dito, inclusivamente, sem ser pelo Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em relação aos gregos!A Oradora: - Não! basta ter os tais relatórios, que o Sr. Deputado disse que tanto leu, para verificar o quão é evidente para todos que Portugal é, de facto, um caso exemplar. Para mim é sobretudo mérito dos Portugueses e do empenho que as pessoas têm em perceber que, pela primeira vez, tem uma chance à sua frente e podem preparar um futuro, com futuro, para os nossos filhos. É essa a grande diferença. Daí, o facto de eu ter falado com ar entusiasmado. Quando o Sr. Deputado pergunta por que é que me entusiasmo, é por isso mesmo, é porque vejo que os meus filhos vão ler, um futuro completamente diferente do que as expectativas que, eu tinha quando era nova.Aplausos do PSD.Julgo que isso, para quem está na vida política, é o melhor alento que pode haver, mais do que os relatórios todos, mais do que o do Tribunal de Contas, mais do que isso tudo que o Sr. Deputado citou.Aplausos do PSD.No entanto, quero dizer-lhe que, obviamente, também tenho lido os ditos relatórios, mas julgo que, mais importante do que oscilar, é visitar as Regiões Autónomas, o que me parece que não é o caso de alguns dos Srs. Deputados quê aqui estão, porque, pelo modo como falam, parece que tudo está na mesma, parece que nada mudou. Portanto, é essa a grande diferença.Vozes do PSD: - É isso mesmo!A Oradora: -, Portanto, para finalizar esta interpelação, julgo que era útil fazerem uma visita às Regiões Autónomas para verificarem a diferença que existe e o esforço de desenvolvimento que a tem provocado.
22 DE MAIO DE 1992 2151E, respondendo ao Sr. Deputado Rui Ávila, queria dizer o seguinte: o senhor disse que, «por acaso», outro dia foi a um bairro pobre de Lisboa, mas eu tenho ido lá som ser «por acaso», porque penso que temos de fazê-lo para conhecer a realidade. Portanto, não é «por acaso» que lá vou.Aplausos do PSD.Ainda há muito pouco tempo visitei o bairro que referiu e estou perfeitamente de acordo consigo quando diz que se trata de uma situação em cuja resolução todos nós temos de nos empenhar. Simplesmente eu tentei, na intervenção que fiz, mostrar, sem qualquer demagogia, que, como e evidente, o processo de desenvolvimento é de gerações, que o problema da pobreza e dos focos de pobreza é um problema que não se resolve de um dia para o outro e, sobretudo, que não é com discursos nem com palavras vãs que se resolve mas, sim, com a acção, com uma política, com uma estratégia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso está bem!A Oradora: - Perguntava também ao Sr. Deputado se pensa que, nessa matéria, não tem havido melhorias. Essa é a posição que o Governo tem tomado, com simplicidade, assumindo claramente que a matéria de que estamos a falar é um trabalho, é uma tarefa de todos, é uma tarefa que tem de unir as pessoas, é uma tarefa de gerações.
E o que nos dá ânimo para prosseguir é o facto de vermos resultados. Nós não dizemos que os problemas estão resolvidos, pois lemos imensos problemas para resolver, mas, como lemos resultados, isso dá-nos força e, portanto, queremos prosseguir e melhorar. É tão simples como isto, Sr. Deputado!
Por isso mesmo, não estranho como o senhor, quando diz que «mal fora se os governos regionais já estivessem satisfeitos com tudo o que têm», porque, então, não mereciam a confiança dos madeirenses nem dos açorianos. Eles têm de continuar a lutar por mais. É evidente!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- Acho que eles tem toda a razão quando dizem «ainda...». Com certeza, nós também dizemos «ainda».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Querem mais!...A Oradora: - É mais do que legítimo que queiram mais, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Rui Ávila (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Era para solicitar à Mesa o favor de informar a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de que, segundo consta do registo da Assembleia e também para informação pessoal, eu me desloco todos os fins de semana à ilha do Pico, na Região Autónoma dos Açores.Risos gerais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, creio que a Mesa não tem necessidade de confirmar as palavras do Sr. Deputado, porque, da maneira como falou, disse a verdade, com certeza.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.C) Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recentemente a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um voto de solidariedade com as autonomias regionais.
Esta interpelação ao Governo, tia iniciativa do CDS, permite demonstrar que aquela solidariedade não é apenas um voto piedoso, mas que a Assembleia da República, no uso das suas atribuições, o assume com responsabilidade e pretende medir até que ponto o Governo da República cumpre com as suas próprias responsabilidades, assume a solidariedade institucional e responde aos apelos e exigências regionais para concretização da solidariedade nacional, lendo em conta os custos da insularidade.
Entre o Governo da República e os governos regionais estabeleceu-se uma relação híbrida de cumplicidades e tensões, que acarreta, naturalmente, prejuízos as autonomias.
As autonomias carecem de autonomia financeira, porque senão não há autonomia política, e de solidariedade nacional que supra os custos terríveis de insularidade, que são a dobrar, a triplicar, a multiplicar nos Açores.
O problema mais premente nos Açores, e que marca todos os outros, ú o dos transportes, da relação com o continente e com a Europa, da relação com a própria Madeira, da ligação entre as suas ilhas. É mais barata a ligação comercial com o norte di Europa do que com a Madeira. A banana da Madeira chega muito mais cara aos Açores do que a da América do Sul.
A circulação de mercadorias dentro dos Açores acarreia grandes custos e só existe ligação para passageiros por via marítima no grupo central. Os transportes, vitais em absoluto, não são encarados pelo Estado na sua componente social. Eles determinam, aliás, a economia, são essenciais para o mercado regional e são também um elo de unidade regional.
No que respeita á Madeira, o Governo não dá os passos necessários para a resolução do problema da dívida que se arrasta indolente, mas crescente, pressionante e sufocantemente, porque a dívida permite manter o governo regional numa certa dependência do Governo da República.
A solução é aquela que a UDP/Madeira tem proposto reiteradamente: o Governo da República deve anular a dívida na parte correspondente aos investimentos necessários e justificados pelo brutal atraso que o regime facista impôs aos madeirenses.
Quanto ao crédito mal parado, chamemos-lhe assim, o governo regional deve ser responsabilizado pelos gastos não justificados, sumptuários ou tocados de corrupção política ou económica.
O Tribunal de Contas, nas averiguações que tem levado a cabo, tem dado um sério e útil contributo naquele sentido.
Os Açores, com o leite, a carne e as pescas, e a Madeira, com os bordados e as bananas, necessitam de um Governo da República que se saiba bater com dureza, no âmbito da Comunidade Europeia, pelas Regiões Autónomas. Mas, infelizmente, não é isso que tem acontecido.
2152 I SÉRIE - NÚMERO 66O governo do PSD desdobra-se em promessas, mas vai adiando as soluções de fundo; o Governo tem pouca protecção à solidariedade, seja ela com os cidadãos, seja com as autarquias, seja com as Regiões Autónomas. Neste aspecto é usurário, caciquista, controleiro, medindo a solidariedade em réditos político/eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que se fala de solidariedade com as Regiões Autónomas - e nesse sentido aqui estamos a interpelar, muito justamente, o Governo - era bom que a Assembleia da República desse sempre o exemplo e fosse ela, primeiro que todos, solidária na prática com as assembleias regionais.
Há matéria diversa de grande importância que entrou como propostas das assembleias regionais. Refiro-me, em especial, à proposta aprovada por unanimidade na Assembleia Regional da Madeira para igualar as pensões mínimas ao salário mínimo nacional que, desde há dois anos, se tem mantido na gaveta aqui na Assembleia da República, mas que agora, finalmente, foi apreciada em Comissão e aguarda agendamento.
Os grupos parlamentares a quem regimentalmente compete esse agendamento não assumem. Portanto, sugiro e proponho à Mesa da Assembleia da República, pelo respeito e consideração que as assembleias legislativas regionais lhe merecem, honrando o recente voto, unanimemente expresso por esta Assembleia, que devia promover o agendamento oportuno e sistemático de todas as propostas que aqui chegassem das assembleias regionais. Seria um bom exemplo.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em democracia cabe, antes de mas, aos partidos essa tarefa, cada vez mais necessária, da dignificação da política. O lugar privilegiado para essa dignificação ó, sem dúvida, o Parlamento.
É legítimo, pois, esperar que as iniciativas dos diferentes grupos parlamentares constituam o veículo dessa pedagogia política e sejam portadoras de autenticidade e de genuínas preocupações de servir o povo que nos elegeu.
Importante para ajuizar das reais motivações das diferentes iniciativas parlamentares é também a história e as raízes das forças políticas que as promovem.
Têm estas considerações a ver com a iniciativa do CDS de interpelação ao Governo sobre a solidariedade e exercício das competências do Governo relativamente às Regiões Autónomas, como tem a ver com o recente debate da iniciativa do Partido Socialista sobre a situação política na Região Autónoma da Madeira.
A oposição despertou agora (e só agora!) para a questão das autonomias regionais.
Em ano de eleições regionais, que são lambem o primeiro acto de consulta popular, após a vitória esmagadora do PSD nas eleições legislativas dê Outubro último, instalou-se nos partidos de oposição o nervosismo e o desespero.
E preciso esconder o passado antiautonomista e centralista e apanhar, à pressa e a todo o custo, o comboio de autonomia regional:
Só que o povo não esquece e no que às Regiões Autónomas diz respeito disso podem estar seguros. O povo não esquece que o CDS1 é o partido herdeiro directo e continuador dê unia direita conservadora que submeteu as populações das Regiões Autónomas, durante décadas, a um verdadeiro estado de sujeição colonial.
O povo não esquece as posições; em sede de elaboração e de revisão constitucional, de obstrução ao reforço das autonomias e até a pretensão de ver regredir, poderes e competências dos órgãos de governo próprios das Regiões.
São escusadas, pois, por tardias e não autênticas, estas tentativas de um apagar de memórias, tanto mais difícil quanto não só deixaram profundas cicatrizes, como até por subsistirem ainda na sua actual conduta política.
Manobras de diversão, de cosmética e de oportunismo político não conduzem a dignificação da vida política e da actividade parlamentar.
A visão centralista do CDS não deixa duvidas de quo é neste quadro que se insere a iniciativa que deu lugar ao presente debate. E estamos à vontade para produzir esta apreciação, fundamentada em prática política pública e conhecida! porquanto, em matéria de autonomia regional, o PSD não precisa de desalojar ninguém para ocupar o seu espaço, pois que tem, de há muito, o seu espaço próprio, como um partido que, na primeira linha, as mais das vezes contra as demais forças políticas, construiu e vem consolidando as autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
E isto é assim tanto a nível nacional como regional, onde, desde sempre, temos governado.
O PSD não precisa, pois, de lançar mão de iniciativas isoladas, para, com fins meramente mediatico, agitar a (bandeira da autonomia.
E não precisamos disso porquanto a autonomia vivemo-la e sentimo-la no dia-a-dia, aqui e nas Regiões Autónomas, no esforço colectivo, de que temos sabido, ser os mais fiéis intérpretes, como o tem comprovado a livre expressão popular nas unias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O povo da Madeira não tem dúvidas em reconhecer que Francisco Sá Carneiro e o Prof. Cavaco Silva são os governantes nacionais a quem as autonomias regionais mais devem e que sempre mantiveram a maior, mais expressiva e concreta solidariedade para com as Regiões Autónomas.
Não fora o empenho do Primeiro-Ministro e dos competentes departamentos do seu governo, nomeadamente dos Ministério e Secretaria de Estado do Planeamento e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, apoiando sempre ás iniciativas e propostas regionais no âmbito comunitário, e não teria sido possível à Região Autónoma da Madeira contar com os apoios comunitários que lhe permitiram continuar o desenvolvimento e a concretização de empreendimentos indispensáveis à melhoria do bem-estar das suas populações.
É certo que nem sempre o inequívoco empenho do Primeiro-Ministro é acompanhado em alguns departamentos ministeriais com a mesma intensidade e com a celeridade que ele sempre empresta ao que dele directamente depende.O Sr. José Magalhães (PS): - Distingue entre o Primeiro-Ministro e o Governo?!
22 DE MAIO DE 1992 2153O Orador: - Algumas dificuldades se têm verificado na área das finanças, facto a que não terá sido alheia a circunstância de, não obstante lerem sido cumpridos os prazos legais na sua apresentação à Assembleia, o Orçamento do Estado para 1992 ter entrado em vigor mais tardiamente do que o usual, tal como é também compreensível que a presidência das Comunidades absorva alguma atenção e obrigue a preocupações, que envolvem algum atraso em questões conjuntamente tidas por menos prementes.
Há, porém, indícios seguros de que as questões da Região Autónoma da Madeira, dependentes desse sector do Governo da República, estão a ser resolvidas.
Tenho notícia de que foram desbloqueadas pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, na sequência de compromissos assumidos aquando da discussão do Orçamento do Estado, as verbas relativas às comparticipações nacionais e comunitárias em projectos do SIFIT.
Igualmente, no que respeita a participações em atraso relativamente a projectos de agricultura e pescas, no âmbito do IFADAP, há indicação de que uma solução articulada entre o Ministério da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro permitirá, dentro de dias, atribuir aos respectivos empresários as comparticipações que lhes dizem respeito.
Importa, aliás, salientar que as dificuldades registadas nesse âmbito não constituem uma discriminação relativamente à Região Autónoma da Madeira, inserindo-se antes em problemas de ordem geral que tem afectado igualmente projectos similares de empresários do continente.
Integro, com particular honra, um grupo parlamentar que teve o cuidado de, em homenagem ao princípio da maior aproximação dos eleitos aos eleitores, pedir aos Deputados de cada círculo que inventariassem os problemas regionais dependentes dos órgãos de soberania, e em particular do Governo, promovendo mesmo, com a maior transparência, a publicação desse caderno de anseios e aspirações das populações que representamos.
Impõe-se-me, pois, referir aqui algumas dessas questões mais prementes relativamente à Região Autónoma da Madeira, apelando, como me compete, aos Srs. Membros do Governo respectivos, o maior empenho na sua implementação, na sequência, aliás, de recomendações expressas do Sr. Primeiro-Ministro em regulares reuniões conjuntas entre responsáveis do Governo da República e membros do governo regional.
A Madeira tem de procurar alternativas que permitam a reconversão de uma economia que não pode continuar a assentar apenas em produções tradicionais.
É preciso desenvolver e acentuar o sector dos serviços em que se integra a zona franca, o centro off shore e o registo internacional de navios.
Há, pois, que implementar legislação que permita: dispensar as sociedades off shore das exigências próprias das sociedades internas, tais como a publicação local dos estatutos e a obrigação de incluir no seu conselho fiscal revisores oficiais de contas; criar um serviço mais célere e mais eficiente para a emissão das apostilhas da Haia; a possibilidade de criação de filiais ou sucursais, no âmbito da zona franca, na forma de sociedades unipessoais; ampliação do âmbito da actividade das sociedades seguradoras off shore à imagem e semelhança do que acontece com idênticas praças financeiras concorrentes; a possibilidade de criação de novas empresas financeiras no âmbito institucional da zona franca; aprovação de diploma de alteração do estatuto dos benefícios fiscais, ao abrigo da autorização concedida pelo Orçamento, sem afectar a competitividade internacional do centro off shore da Madeira; alteração da legislação relativa ao registo internacional de navios, de modo a que não se mantenha a exigência de que os comandantes e 50 % da tripulação dos navios registados no MAR sejam de nacionalidade portuguesa; a prevalência das hipotecas constituídas sobre navios registados no MAR relativamente aos demais privilégios creditórios.
Estas são medidas que jardim e tornam inútil a promoção internacional destes serviços em que se vem investindo.
Importa ainda encontrar uma solução - já prometida - relativamente a todos os atrasos das comparticipações nacionais e comunitárias no âmbito dos projectos regionais nas áreas da agricultura e pescas.
No âmbito agrícola, importará assegurar em portaria, a publicar em breve, a fixação do preço de referência da banana, em valor não inferior a !54$/kg, por ser o que garante ao produtor, onerado com os aumentos dos custos de produção, uma compensação mínima.
Estando em vias de concretização no âmbito comunitário o Programa Operacional de Melhoria e Modernização das Estruturas da Comercialização da Banana e sendo indispensável garantir a parte do financiamento nacional, sob pena de se perder o financiamento comunitário - numa primeira fase 5 milhões de ecus -, importa canalizar para este fim parte das receitas provenientes do direito compensatório cobrado na importação de banana do estrangeiro, nos lermos do Decreto-Lei n.o 503/85, receita esta que não tem sido afectada, como em parte está previsto na lei, para apoio à reconversão da cultura da banana.
No âmbito das pescas deverá ser reequacionada a distribuição de competências entre a República e as Regiões, permitindo-se uma mais eficaz intervenção dos órgãos regionais, designadamente no respeitante à zona económica exclusiva.
No respeitante à justiça, importa completar as obras em curso, designadamente a construção do tribunal da Ponta do Sol e a transferência de tribunais e de serviços do Ministério da Justiça para o Edifício 2000, no Funchal, o que também creio estar para breve.
Estas algumas das questões mais prementes dependentes do Governo da República que estamos certos, no quadro de uma solidariedade que o Sr. Primeiro-Ministro tem superiormente revelado e concretizado em actos da maior importância, não deixarão de ser resolvidas a breve prazo.
Outras questões não são tão urgentes, mas dependem igualmente de decisões do Governo da República, pelo que importará aqui também deixar mencionadas. Refiro-me à parte proporcional das receitas das reprivatizações a afectar à amortização da dívida pública regional; ao apoio técnico e financeiro à Universidade da Madeira e à compensação dos encargos decorrentes do novo sistema remuneratório da função pública, que não foram tomados em consideração a quando do protocolo de reequilíbrio financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem a solidariedade do Governo da República presidido pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, sem o esforço e trabalho que a nível regional, com particular empenho do PSD, enquanto governo da Região, tem desenvolvido, não teria sido possível atingir indicadores económicos tão reveladores como os que se vêm atingindo.
2154 I SÉRIE - NÚMERO 66Assim, a taxa de desemprego passou de 8,1 % em 1983 para 4,5 % em 1991 (uma das mais baixas da Europa); a taxa de inflação que era na Madeira, em 1978, de 22,8 % passou, em Janeiro de 1992, a 9,2 %;
De 1976 a 1991, o número de dormidas na hotelaria cresceu 83,5 % e a capacidade de alojamento aumentou 42,8 %;
De 1976 a 1990, cresceu em 96,9 % o tráfego aéreo no Funchal e em 90,6 % o número de passageiros o número de passageiros transportado entre a Madeira e o Porto Santo por via aérea aumentou 497,9 % e por via marítima 132,6% em igual período;
A entrada de mercadorias avaliada em número de contentores teve um aumento, no mesmo período, de 2540%;
De 1976 a 1990 houve um aumento de cerca, de 300 km de novas estradas e caminhos municipais;
O número de veículos da Região de matrícula anterior a 1980 é de 28 %, percentagem inferior a de qualquer região do continente;
O aumento de consumo de cimento, em idêntico período, foi da ordem dos 250,2 %;
O aumento de consumo da gasolina, no mesmo período de tempo em questão, foi de 235 % e de 867 % o aumento de consumo do fuel;
A tonelagem de pescado subiu no mesmo período 104%;
Passou-se de um médico para 1352 habitantes, em 1979, para um médico para 693, habitantes, em 1990;
No ensino complementar houve um aumento de 1936 alunos, no ano de 1976, para 10 126; em 1991, e no ensino universitário passou-se de 292 alunos, em 1980, para 785, em 1991;
As creches e jardins de infância passaram de 14, em 1977, para 50, em 1991, e o número de crianças abrangidas passou de 910, em 1981, para 4.164, em 1991, o que corresponde a um aumento médio de 45 % ao ano;
De 1978 a 1991 foram construídas 966 novas, salas de aula a taxa de analfabetismo teve nos últimos 10 anos uma baixa de 10 %.
Ora, não era possível sem a articulação de uma boa gestão regional e a solidariedade nacional do Governo da República atingir os indicadores aqui referidos. Não gostaria deixar de salientar como manifestação concreta da solidariedade do Governo da República- e permitam-me salientar o Primeiro-Ministro em particular as seguintes decisões e soluções, algumas delas já aqui referidas:
A consagração de um regime especial de apoio às regiões periféricas, obtido pelo Primeiro-Ministro na Cimeira de Rhodes;
O Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, que se ficou a dever ao empenhado do ministro Cadilhe;
A garantia da não inclusão da banana no âmbito das negociações GATT e a protecção à produção regional;
A declaração anexa ao Tratado de Maastricht relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade em que se incluem a Madeira e os Açores;
O empenho no apoio comunitário ao Projecto de Ampliação do Aeroporto do Funchal e a garantia de ò Estado assegurar a comparticipação nacional nesse projecto;
A importância para a Região Autónoma da Madeira, para o seu futuro e desenvolvimento, dos pontos que acabo de referir são o bastante para revelar que os governos do Prof. Cavaco Silva são efectivamente solidários com as Regiões Autónomas, não apenas em palavras mas também e principalmente em actos.Aplausos, do PSD.Ó Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, consideramos a sua intervenção um momento importante deste debate, já que foi a primeira da sua bancada que, embora rodeada dos jogos florais habituais numa intervenção de carácter partidário, foi ao cerne da questão e não se conformou com o quadro cor-de-rosa já aqui várias vezes pintado pela bancada do governo ou, pela sua bancada, com larga satisfação, aliás, da mesma. E apresentou aqui uma série de questões que, no fundo consubstanciam uma espécie de caderno reivindicativo.
O Sr. Deputado o que fez, do alto daquela tribuna, foi apresentar - aproveitando a presença na bancada do governo de elementos responsáveis, e bem um caderno reivindicativo em nome do PSD/Madeira. Portanto, essa intervenção acabou por adquirir um tom ligeiramente diverso do daquelas que já forum produzidas, em particular do optimismo e do entusiasmo transmitidos pela intervenção da Sr.a Secretária de Estado.
Gostaria ainda de referir, quanto aos jogos florais de carácter partidário com que precedeu o essencial da sua intervenção, que vamos passar por cima deles, até naquela parte que poderíamos considerar como um ataque despropositado e até injurioso ao CDS, habitual em campanhas eleitorais, que já foi feito até na televisão (a nível nacional) por um Deputado da assembleia regional. Portanto, vamos passar por cima desse tipo de ataques injuriosos, porque são característicos justamente da tal campanha eleitoral que VV. Ex.as queriam aqui inaugurar.
Talvez esta sua intervenção vá ser largamente reproduzida em jornais regionais, nos órgãos de comunicação regional, e isso indica de forma clara o carácter desrespeitoso para com esta Assembleia, mas em particular de campanha eleitoral que o início da sua intervenção teve. Vamos passar por cima disso, justamente porque não queremos transformar este debate numa espécie de pré-campanha eleitoral.
No que diz respeito ao essencial da sua intervenção, o Sr. Deputado acabou por manifestar optimismo e esperança de que se estejam a desbloquear completamente os compromissos europeus e os compromissos nacionais correspondentes às expectativas criadas, tal como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró já há algum tempo neste debate: E o Sr. Deputado exprimiu a esse respeito uma grande esperança e uma grande certeza no sentido de que se vão desbloquear os compromissos nacionais e não apenas os compromissos europeus.
Sr. Deputado, V. Ex.a chegou até a particularizar, no que respeita ao aeroporto de Santa Catarina, que o desbloqueamento dos compromissos europeus significará o desbloqueamento dos compromissos nacionais. Só que, Sr. Deputado, bem recentemente, em Dezembro, um decreto-lei do Ministério das Obras Públicas constituiu a sociedade de capitais encarregada das obras do aeroporto de Santa, Catarina, e no preâmbulo dessa lei está claramente dito que: «cabendo, por se tratar de um bem do domínio público, regional, a Região Autónoma da Madeira
22 DE MAIO DE 1992 2155assegurar o remanescente financeiro que integra a comparticipação nacional do projecto». Assim, para o Governo central, a libertação do compromisso europeu no que diz respeito ao financiamento do aeroporto de Santa Catarina implica que vá libertar não o compromisso nacional mas o compromisso regional, Sr. Deputado! Portanto, o seu discurso é mais do que um caderno reivindicativo: é a demonstração da contradição da posição do PSD/Madeira com as posições do Governo central. E isso talvez não seja tão oportuno para a campanha eleitoral que o Sr. Deputado hoje aqui quis começar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço as questões que me colocou e quero, antes de mais, dizer que não tive o menor intuito de ofender a bancada de V. Ex.a Tanto assim, que V. Ex.a nesse sentido interpretou e não usou de qualquer figura que encarasse a questão dessa forma.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Eu relativizei!O Orador: - Penso que a questão que me coloca é uma questão que, enfim, decorre de uma leitura que fez desse diploma. Contudo, dados os antecedentes da questão, esse não 6 um diploma isolado, há lodo um conjunto de legislação que vem desde uma resolução do tempo do Dr. Sá Carneiro, de 1980, passa depois por um decreto--lei de 1981 que criou o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina, a que se seguiu um outro diploma que reformulou também esse diploma em 1982, havendo ainda um outro de 1986 que atribui ao Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina novas tarefas, designadamente no que respeita à ampliação do aeroporto da Madeira. Todo esse conjunto de diplomas, em que vem desembocar este, já referem expressamente que há um assumir pelo Estado da parte do encargo nacional relativamente a este projecto.
Por sua vez o Programa de Recuperação Financeira, que é um programa em que está estabelecida a fórmula com base na qual se faz o cálculo anual para obtenção da transferência em sede de Orçamento do Estado para a Região, e que inclui como dedução nessa verba os investimentos feitos directamente pelo Estado na Região, exclui desse somatório as infra-estruturas aeroportuárias. Ou seja, o Estado aceita que será um encargo seu a participação nacional. Aliás, várias vezes tem sido afirmado publicamente que o Governo não vai deixar perder um só ECU de comparticipação comunitária. E é sabido que a Região Autónoma não gera receitas que possam fazer face à parte de comparticipação nacional para este projecto, portanto seria impensável para um governo responsável - e o governo do Prof. Cavaco Silva tem comprovado a todos os títulos essa superior responsabilidade - deixar à Região resolver esse problema para o qual não tem efectivamente meios.
Além disso penso que a criação da ANAM através do diploma que V. Ex.a refere e a concessão da exploração do aeroporto a essa entidade, e, portanto, a obtenção das receitas dessa exploração por parle dessa entidade que vai gerir e administrar a ampliação do aeroporto, é também a confirmação disto que acabo de dizer-lhe.
Essa nota que consta do preâmbulo tem de ser interpretada, segundo penso, no rigor orçamental que ela pretende introduzir. Ou seja: o Estado assegurará e transferirá essas verbas para o orçamento regional e este incidirá na verba própria e atribuí-la-á à RAM para fazer face á comparticipação nacional. Esse é que me parece ser o circuito jurídico-financeiro adequado e é nesse sentido que essa nota do preâmbulo tem de ser interpretada.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, quem 10 esse preâmbulo fica com a sensação exactamente contrária,...O Orador: - Admito, Sr. Deputado!O Sr. Manuel Queiró (CDS): - ... ou seja, a de justamente o Governo central alijar todas as responsabilidades neste financiamento.
Em todo o caso, fica a nota da esperança do Sr. Deputado!...O Orador: - Não é esperança, é certeza!O Sr. Manuel Queiró (CDS): - É mais um ponto essencial do seu caderno reivindicativo.
Já agora, completo este parte com a seguinte pergunta: será por razão de lodo este alijar de responsabilidades da parte do Governo central que ainda não começaram as obras de extensão do aeroporto?O Orador: - Não, Sr. Deputado! Nada tem a ver com isso. Está-se numa fase em que, obviamente, tem de ser feitos os concursos e os estudos necessários, não havendo, pois, qualquer razão de menor boa vontade que estejam a impedi-las. No momento próprio - não tenha dúvidas - se iniciarão as obras do aeroporto do Funchal.O Sr. José Magalhães (PS): - E o dinheiro? Não há!O Orador: - Quanto à sua afirmação de eu ter apresentado aqui um caderno reivindicativo, quero dizer a V. Ex.a, muito simplesmente, que sou Deputado pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira e que não é a primeira vez que refiro algumas das coisas que aqui abordei hoje, as quais tratei na intervenção que proferi por ocasião da discussão do Orçamento do Estado e trato em todas as ocasiões possíveis. Aliás, não só nunca tive o menor cerceamento da parle do meu grupo parlamentar para apresentá-las como tenho tido a maior cooperação quer do grupo parlamentar quer de membros do Governo no sentido do encaminhamento para a solução destas questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Terão agora lugar, sucessivamente, intervenções do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
2156 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início de uma legislatura é sempre desejável perspectivar o futuro não só optando por prioridades que inexoravelmente hoje se colocam, como escalonando no tempo o que se irá empreender e em que áreas haverá uma maior intervenção, calendarizando procedimentos, estabelecendo políticas, debatendo e abrindo, ao diálogo questões; que, pela sua importância, lerão de obter consensos alargados e devidamente reflectidos. Numa palavra, haverá que, no início de uma legislatura, proceder ao delinear de uma verdadeira política de justiça.
Tal já foi leito em sede própria. Não se trata, ou não se tratou, de elencar meros projectos de intenção, meros desejos que se querem concretizar, alguns sonhos facilmente qualificáveis de utópicos. Não se tratou, numa palavra, de fazer o discurso da justiça, mas sim de erigir uma política de justiça.
Mas para que tal aconteça - para que aqui e hoje seja erigida uma verdadeira política de justiça - necessário se torna partir de uma profunda reflexão baseada na experiência e no conhecimento da realidade, compreendendo o passado e estabelecendo a partir dele sustentáveis pontes, para o futuro. Assim, uma política de justiça prevê e pressupõe, nesse profundo processo de reflexão, que tenha, havido previamente um coerente discurso sobre a justiça. Esse discurso já ocorreu, pelo que a obra, agora assumidamente mais consequente, irá surgindo naturalmente, num esforço qualitativo que sempre se persegue.
É óbvio que partimos de constatações, que felizmente vão pertencendo ao passado, para, modelos que hoje já ocorrem, mas que irão marcar decisivamente a política de justiça dos próximos anos. Essas constatações, que se poderão qualificar como. o enquadramento tradicional, o enquadramento que se quer que pertença já ao passado, apresentam como principais consequências a existência de um sistema fechado, e , distante, a burocracia, o corporativismo, a prevalência da forma, e um notório sistema de conceitos.
Estas consequências levam a que se faça um diagnóstico em que imperam a desconfiança, do cidadão e uma manifesta dificuldade de aceder à justiça, lentidão, prevalência dos direitos sobre os deveres no interior do sistema e deficientes condições de trabalho. Donde resulta uma justiça lenta, ineficaz, incómoda e autoritária.
Ao contrário, o enquadramento que já pertence ao presente e que se quer, decididamente, que fique a marcar o futuro próximo apresenta como principais consequências a existência de um sistema aberto, flexível e próximo, concebido como instrumento ao serviço de interesses concretos, a desburocratização, um menor corporativismo, a prevalência da substância sobre a forma e um sistema de interesses contrapondo-se a, um sistema de conceitos.
Estas consequências apontam para um diagnóstico, tendo em conta as medidas já em curso, de uma maior proximidade e um melhor acesso do cidadão à justiça, menor lentidão e maior conforto, acentuação dos deveres em relação aos direitos, prevalência do cidadão e melhores condições de trabalho. Apresenta como resultado uma justiça, já hoje, menos lenta, mais eficaz e menos incómoda.
Para isso vem contribuindo um conjunto concertado de políticas, de que se destacam a institucionalização do Programa Cidadão e Justiça, os cursos de formação sobre o atendimento do público e os gabinetes, de consulta jurídica gratuita, no que concerne à maior proximidade e melhor acesso por parte do cidadão.
No que se refere às melhores condições de trabalho, destaca-se a existência de. um avultado número de novos tribunais, novas instalações dos registos e do notariado, novas tecnologias, novo, equipamento, e melhoria progressiva também em instalações; e equipamento no que se refere à Polícia Judiciária, aos estabelecimentos prisionais e de menores e ao Instituto de Reinserção Social.
É de assinalar, sem pretender extrapolar conclusões, que, se verifica, pelas últimas estatísticas, que a percentagem dos processos julgados em menos de um ano ultrapassa já os 50 % e que se encontra equilibrada a relação entre o número de processos entrados e o número de processos findos por ano, sendo certo ainda que a maior lentidão processual se circunscreve a zonas de bloqueio já detectadas, onde se está ou estará a intervir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro traçado, que parte, como se disse, de uma reflexão prévia e de uma actuação consistente e coerente, não privilegiou sobremaneira qualquer zona específica do País. Trata-se de executar uma politica nacional, uma política de justiça nacional, em que os elos da solidariedade foram estabelecidos para os serviços ou as zonas do País mais carenciados.
Interveio-se tanto em Trás-os-Montes ou no Algarve como na Madeira ou nos Açores. As prioridades foram estabelecidas de harmonia com o sentir dos que tem sob os seus olhos todo o País.
Assim, nos últimos dois anos tanto entraram em funcionamento os novos tribunais, por. exemplo, de Espinho, Vila da Feira, Vila Nova de Foz Côa ou Baião, como os da Horta, Povoação e Praia da Vitória. Irão entrar em funcionamento; a muito curto prazo, Tribunal de Trabalho do Funchal, no Edifício 2000, e o Tribunal Judicial de Porto Santo, como amanhã o irá o Tribunal Judicial de Albufeira.
Tanto se encontra em construção o Estabelecimento Prisional do Funchal, como se irá iniciar, a curto prazo, a edificação do Estabelecimento Prisional do Algarve.
Tanto se está a investir no Estabelecimento Prisional de Lisboa, recuperando as alas ainda degradadas, como se está a recuperar o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
Enfim, tanto se opta por um edifício condigno e operacional para a delegação da Polícia Judiciária de Faro, como para a delegação desta polícia em Ponta Delgada.
Tanto se descentralizou já a emissão do bilhete de identidade em Braga, Faro e Funchal, como se a irá descentralizar, a muito curto prazo, em Leiria, Viseu e Ponta Delgada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, no entanto, que estar particularmente atentos às especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. E o Governo tem bem revelado essa atenção.
Assim, por exemplo, no que se refere à organização judiciária, encontram-se criados tribunais de competência especializada de competência especializada mista que só encontram paralelo nas cidades de Lisboa e Porto. Refiro-me concretamente aos juízos cíveis, aos juízos criminais,; ao tribunal de menores e de família, ao tribunal de trabalho e ao tribunal administrativo de círculo do Funchal e de Ponta Delgada.
Refiro-me ainda aos primeiros gabinetes de medicina legal, extensões dos institutos de medicina, legal, que irão ser instalados no Funchal e em Ponta Delgada, a par de Faro.
Refiro-me, enfim, ao notário privativo que vai ser nomeado para a zona franca da Madeira.
22 DE MAIO DE 1992 2157Refiro-me também às seis comissões de protecção de menores que irão ser instaladas, já no princípio do próximo mês de Julho, na Região Autónoma dos Açores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive ocasião de salientar, estamos empenhados numa verdadeira política de justiça que, obviamente, abrange e abarca todo o território nacional. A nossa solidariedade vai em primeira linha para o cidadão português, já que é em seu nome que é administrada a justiça.
Isso explica que esteja a ocorrer um enorme esforço para que em 1994 se encontre renovado todo o parque judiciário, por forma a que a justiça seja dignificada e o cidadão sinta que algo importante sucede no local onde a sua cidadania se protege, onde a sua fazenda se defende.
Isso explica também que neste momento, ao contrário do que sucedeu durante anos e anos, os quadros dos magistrados e dos oficiais de justiça se encontrem quase na totalidade preenchidos. A título de curiosidade, refira-se que, de todas as comarcas que integram as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, só a comarca da ilha das Flores se encontra sem magistrado judicial. Todas as outras dispõem, pois, de juiz e de agente do Ministério Público.
Também todos os tribunais das Regiões Autónomas, com excepção das comarcas das lhas Graciosa e das Flores, a par do que ocorre no continente, estuo dotados das novas tecnologias - equipamento informático, telecópia e sistema audio de gravação.
No tocante a investimentos constantes do PIDDAC, verifica-se que, no ano de 1990, os que foram realizados per capita correspondem, no continente, a 0,793 contos, nos Açores a 1097 contos e na Madeira a 1207 contos, enquanto para o ano em curso se perspectivam 0,981 contos para o continente e 294é contos para a Região Autónoma da Madeira, não tendo de momento dados fiáveis para a Região Autónoma dos Açores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante tudo aquilo que tem sido realizado, não estamos ainda satisfeitos, pois há muito a fazer, muitas obras e intervenções a encetar, inúmeras dificuldades a vencer e certamente obstáculos de peso a ultrapassar. Move-nos, no entanto, um profundo sentimento de que a evolução que se está a operar, na sequência de uma justiça mais moderna e que apresente um grau acrescido de qualidade, em que o conceito de eficácia entra fatalmente em jogo dialéctico com a tradicional concepção que parte da certeza e segurança do direito, se está a realizar, tendo sempre como principal interventor o cidadão.
Sendo assim, são consequentes todos os apelos que se façam em redor da solidariedade social e da solidariedade nacional. É consequente e imperativo, pois, que se apresenta como uma das principais linhas de força no Programa do Governo e no programa do partido que o apoia.
Com efeito, a par da defesa intransigente dos direitos políticos e dos direitos económicos, é especialmente relevante a ênfase que se vem pondo na defesa e na concretização dos direitos sociais. O homem não é um ser isolado, embora eventualmente livre, que se encontre à mercê de inúmeras vicissitudes que o transcendem, pois essas vicissitudes não o tomam por sujeito, mas como mero objecto.
O homem, apelando aos critérios da solidariedade social, é alguém que se realiza em sociedade, pois, para além de ser livre, sabe que a sociedade, ao evoluir, ao se transformar, está de olhos postos em si, está ao seu serviço.
Por isso, Sr. Presidente Srs. Deputados, o Governo não necessita de fazer o discurso da solidariedade social ou da solidariedade nacional, já que a pratica no seu dia-a-dia, quer seja na área da justiça quer seja em outras áreas onde temos diante de nós o homem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, gostei de o ouvir, pelo tom sereno, sem ser comicieiro. Diga-se, aliás, que os assuntos relativos a justiça não permitem esse tipo de espectáculo mediático.
Seria o último a apontar ao Ministério da Justiça, principalmente a V. Ex.a, a acusação de que fazia discriminações. V. Ex.a não precisava de dizer ã Câmara que tanto faz um edifício em Trás-os-Montes ou em Albufeira, como na Ribeira Brava, na Graciosa ou em Ponta Delgada. V. Ex.a é que, ao dizer isto, discrimina e causa a impressão de que as outras pessoas estiveram a discriminar ou que agora o Governo acabou com tais discriminações, porque passou a tratar todos por igual. Encheu as páginas do seu discurso com isso, mas não precisava de o fazer, porque nunca ninguém o acusou de fazer discriminações negativas em relação às Regiões Autónomas.
As estatísticas e informações que V. Ex.a avança estão, naturalmente, correctas, mas não balem certo com as nossas, porque, segundo as informações que ontem me foram transmitidas pela secção da Ordem dos Advogados, nos Açores os processos estão com quatro a cinco anos de atraso. Refiro-me, todavia, apenas aos processos ordinários, até atingirem o caso julgado, e não aos processos sumários ou sumaríssimos.
Dizem-me que é extremamente difícil a colocação dos magistrados (não no sentido dos tribunais, mas no de residências condignas) para lhes darem o incentivo de fixação na comarca.