67 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Parte III Conclusões1 — O Governo apresentou uma iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 232/X (4.a), nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), visando estabelecer a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.2 — A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, a competente para, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, proceder à elaboração do competente parecer.3 — A proposta de lei n.o 232/X (4.a) encontra-se já agendada, para efeitos de debate na generalidade pelo Plenário da Assembleia da Republica, para a reunião do dia 5 de Dezembro de 2008.  4 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que a proposta de lei n.o 232/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica e, bem assim, os demais que, eventualmente, venham a ser mandados anexar em harmonia com o disposto no n.o 4 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2008.A Deputada Relatora, Ofélia Moleiro — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que recebeu o n.o 232/X (4.a), que visa estabelecer a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.A iniciativa legislativa deu entrada no dia 18 de Novembro de 2008, tendo sido determinada a sua baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território dia 21 do mesmo mês, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 129.o, n.o 1, 135.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República.De acordo com a respectiva nota justificativa, a presente iniciativa legislativa pretende definir «um regime enquadrador com respeito pelo disposto na Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro», que contribua para «estabilizar, clarificar e uniformizar os termos da transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais».No seguimento da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, que constituiu um primeiro momento estruturante no que diz respeito à descentralização de competências para os municípios em matéria de política florestal, e da Lei n.o 14/2004, de 8 de Maio, que criou as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios como centros de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do presidente da câmara municipal, a presente lei estabelece:— A transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta (artigo 1.o);