21 DE SETEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Antes de mais, cumprimento os Srs. Jornalistas e peço aos Srs. Agentes o favor de abrirem as galerias. Quero cumprimentar a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e os Srs. Secretários de Estado, que já se encontram presentes. Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Secretário que nos dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 454/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.o 119/2012, que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (BE), que baixa à 7.a Comissão, 455/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4_18, Sub23 e sénior (BE), que baixa à 6.a Comissão, 456/XII (2.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 457/XII (2.a) — Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 458/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE), que baixa à 6.a Comissão; e projetos de lei n.os282/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), que baixa à 5.a Comissão, 283/XII (2.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), que baixa à 8.a Comissão, 284/XII (2.a) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (BE), que baixa à 10.a Comissão, 285/XII (2.a) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE), que baixa à 10.a Comissão, 286/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), que baixa à 1.a Comissão, 287/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações (BE), que baixa à 1.a Comissão, 288/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE), que baixa à 1.a Comissão, 289/XII (2.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 290/XII (2.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 291/XII (2.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP), que baixa à 8.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa, e foi também admitida, a apreciação parlamentar n.o 31/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 190/2012, de 22 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas (PCP). Foi requerida, pelo seu proponente, o Bloco de Esquerda, a retirada do projeto de resolução n.o 395/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE). Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa, ainda, apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O referido relatório refere-se à suspensão temporária de mandato, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Jorge Machado (PCP), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pela Deputada Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2012, inclusive. O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.