16 DE MARÇO DE 2016 25 O Sr. Pedro Soares (BE): — Constitui igualmente uma prioridade responsabilizar quem não assegura qualquer função social ao seu património, muitas vezes fundos especulativos. E nestes casos deve haver penalização em sede de IMI, é o mínimo que se pode exigir. E a maioria anterior nada fez nesse sentido. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fez, fez! O Sr. Pedro Soares (BE): — Há 10 anos que existe legislação para a definição de fogos devolutos, mas nunca foi aplicada na prática. E, para isso, bastaria que as empresas de telecomunicações, de água, de gás e de eletricidade cooperassem com os municípios,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é que podem? O Sr. Pedro Soares (BE): — ... identificassem os fogos sem contratos e nunca o fizeram! O que se propõe agora é que essa cooperação se torne efetiva, tornando obrigatório o cruzamento de informação, de modo a que os municípios identifiquem os fogos devolutos para efeitos de penalização em sede de IMI. É uma medida justa, porque há tanta gente sem casa e tanta casa sem gente. Estas medidas contribuem para impedir a degradação do parque habitacional, para aumentar a oferta de arrendamento e tendem a baixar o preço das rendas. É bom para as famílias, é bom para as cidades e é bom para a concretização do direito à habitação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS vem apresentar uma proposta de alteração ao imposto municipal sobre imóveis na parte rústica para contemplar uma questão que é não só justa como para resolver questões que pensávamos já terem sido resolvidas anteriormente, mas, por questões meramente técnicas, não o foram. A proposta que apresentamos vai no sentido de se tributar, em termos de IMI, como rústico instalações, para além das agrícolas e das silvícolas, as pecuárias e aquícolas. É uma medida que já vinha sendo defendida e que foi objeto de decisão no Orçamento do ano passado, mas, por questões meramente técnicas, não foi contemplada. Assim, vimos clarificar esta matéria no sentido de que isto venha a acontecer já neste Orçamento do Estado, beneficiando com isto não só as instalações pecuárias, como vacarias, pocilgas, aviários, mas também outro tipo de instalações, nomeadamente as de aquicultura que estão neste momento a serem preparadas. A certeza de que esta proposta do CDS irá ser aprovada é dada por ela ir no mesmo sentido da proposta 433-C, apresentada pelo Partido Socialista no ano passado ao Orçamento do Estado para 2015. Portanto, espero e tenho a certeza de que, desta vez, estes profissionais do sector primário irão ter este benefício, que é bem merecido, bem justo e bem oportuno. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, ao contrário daquela que foi a prática do Governo do PSD e CDS, que aumentou brutalmente o IMI por via da atualização e da avaliação do valor patrimonial dos imóveis, e também podia ter reduzido a taxa máxima, mas não o fez, as autarquias da CDU que têm o IMI no máximo é por imposição de planos de reequilíbrio financeiro... Vozes do CDS-PP: — Ah...!