PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gera-se, em leitura compósita, global, algum desequilíbrio, mas estamos perfeitamente disponíveis para o retirar - não sei se por amputação se por prótese, logo se verá -, ou talvez a questão não deva ser eternizada sob forma de uma garantia fixa. Há aqui um campo de imaginação que talvez sejamos capazes, em conjunto, de preencher devidamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em causa, em primeiro lugar, a consagração, ou a constitucionalização, pelo menos, dessa nobre figura que é o debate sobre questões de interesse público actual e urgente, e depois, subsidiariamente, a questão de saber se, no caso dessa constitucionalização ser feita, se se esclarece ou não a presença do Primeiro-Ministro.
Proponho que, antes de passarmos à segunda questão, decidamos a primeira. Srs. Deputados, está à discussão.
O PCP já deu a sua adesão à formulação do PS, pelo menos à sua colocação e inserção sistemática.O Sr. António Filipe (PCP): - Embora não o tivéssemos proposto, não temos objecção a que se consagre a questão da presença do Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Resta saber a posição do PSD sobre esta matéria, ou seja, sobre a constitucionalização do debate sobre uma questão actual e urgente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, apenas centrando-me nessa questão, devo dizer o seguinte: face à explicitação do Sr. Deputado José Magalhães relativamente à proposta que estamos a analisar, devo confessar que fiquei um bocado perplexo na medida em que o entendimento que tinha da redacção que aqui estava, talvez por deficiência de leitura, era o de que havia a preocupação de constitucionalizar a obrigatoriedade da presença de determinados membros do Governo.
É que se não é assim, se, como o Sr. Deputado agora disse, não resulta da intenção dos proponentes vincular o Primeiro-Ministro a estar presente em determinado tipo de situações - independentemente de, depois, ser necessário alterar a interpelação ou não - se não é essa a intenção, então, com toda a franqueza, não vejo que esta proposta tenha um conteúdo útil, porque já é assim hoje em dia. Cada vez que há debates sobre aspectos de urgência requeridos para o Governo, este faz-se representar, optando livremente por indicar qual o membro do Governo responsável para responder sobre a matéria.
Portanto, se a proposta não tem como objectivo vincular minimamente, em termos de se dirigir, de acordo com o elenco governativo, a determinados titulares, seja o Primeiro-Ministro, sejam outros, com franqueza, então não percebo qual é, de facto, a inovação que está aqui em causa. Penso até, inclusive, que não há inovação rigorosamente nenhuma!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, desculpe a interrupção, mas a verdade é que essa figura não existe actualmente na Constituição, passaria a existir, não percebo sinceramente a sua argumentação.
Quando eu falava há bocado em perplexidade é sem qualquer tipo de reserva mental ou o que quer que seja. De facto, não estou bem a perceber.O Sr. José Magalhães (PS): - Só para não prolongar muito a perplexidade, se puder ajudar, permita-me que lhe diga o seguinte: trata-se, por um lado, de garantir um novo direito aos grupos parlamentares, e isso é novo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trata-se de constitucionalizar, porque ele já existe.O Sr. José Magalhães (PS): - Garantir em sede constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os debates de urgência já existem.O Sr. José Magalhães (PS): - Garantir em sede constitucional, portanto, é uma inovação significativa no plano constitucional. Trata-se, se quiser, da constitucionalização de algo que no Regimento veio sendo aperfeiçoado e que, na última reforma parlamentar, obteve dois momentos adicionais de consagração. Além dos debates de relevante interesse nacional provocados pelo Governo - era essa a lógica anterior -, criámos debates de urgência provocados pelos grupos parlamentares.
Portanto, constitucionalizamos isso ou mais do que isso uma vez que a Constituição não terá, nesse ponto, uma densidade esmagadora da imaginação regimental. Este é o primeiro aspecto.
Segundo aspecto: a solução tem que ser flexível, porque haverá debates de urgência e debates de urgência!...
Ou seja, em relação a alguns poderá não se justificar a presença do Primeiro-Ministro. E é essa a função da disjuntiva "ou". Ao contrário das interpelações, por exemplo, em que é mais razoável ter dificuldade em imaginar uma interpelação em que a responsabilidade política do Governo é efectivada na ausência do Primeiro-Ministro.
Aqui há debates de urgências variáveis e há também temáticas distintas e, portanto, convém que a Constituição não seja taxativa, e menos ainda impositiva, quanto a um modelo único.
Talvez o casamento da proposta do Partido Socialista com a proposta apresentada pelo PCP para o artigo 180.o dê qualquer coisa de razoável, que consiste em provocar, com a presença de membros do Governo, o esclarecimento de questões de interesse público actual e urgente nos termos do Regimento. Talvez este seja um compromisso razoável, porque assegura-se a presença dos membros do Governo competentes, adequados, em função da matéria, da circunstância, ou em função, aliás, até, de arranjos governamentais decorrentes da vontade de debater e, quiçá, da ausência do território nacional, o que acontece, por exemplo, para determinadas questões da actualidade europeia, em que, por vezes, pode ser necessário desdobrar funções e ter um ministro, quiçá, em Bruxelas, e outro, por lei, na Assembleia, ou vice-versa.
Portanto, creio que deveríamos ser flexíveis, mas compreendo perfeitamente a sua preocupação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se puder então retomar a palavra faço uma explicitação.
Ficamos perfeitamente receptivos à ideia, com o cuidado de colocar na sua redacção - é uma sugestão que faço - a remissão para o Regimento logo a seguir ao verbo provocar. Porque o que está aqui em causa, fundamentalmente, do meu ponto de vista, até por cotejo com a da interpelação, é este direito que é constitucionalizado, como disse o Sr. Deputado José Magalhães (em rigor é isso que se passa) que, no caso das interpelações, vai mais longe, porque não só se constitucionaliza a hipótese de provocar, em abstracto, como se confere o direito de o fazer duas vezes.
Portanto, na lógica de que os debates de urgência são um degrau abaixo em termos de dignidade da figura parlamentar, colocaria apenas a expressão "provocar" nos termos do Regimento e, portanto, em vez de se dizer, como se faz a propósito da interpelação, que há, desde logo, o direito de se fazer pelo menos dois debates por cada sessão legislativa, e remetia para o Regimento a forma como se concretiza depois o direito de provocar. O Regimento depois poderá dizer qual é que é a periodicidade e a forma pela qual se provoca este tipo de agendamento.
Por outro lado, sugiro que se tenha também o cuidado de - já que me parece talvez mais feliz a lógica formulada na proposta análoga do Partido Comunista - falar apenas no tipo de matérias, isto é, debates em Plenário sobre assuntos de natureza urgente ou de interesse público actual, que também me parece uma formulação adequada, e depois deixar então para o fim (mas penso, Sr. Presidente, que já não se devia pôr isso a discussão) a questão da participação ou não de membros do Governo, porque penso que isso tinha que ser visto em conjunto com a matéria da interpelação, como já foi referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dá-se, então, por acolhida a constituição desta nova figura. Fica sob reserva a questão da redacção exacta, nomeadamente a questão da menção explícita ou não de que membros do Governo hão-de participar nesse debate de urgência.
Passamos à proposta do PCP quanto a um novo n.o 4, que propõe inaugurar uma nova figura, a da moção de apreciação à acção governamental no seguimento de interpelações.
Têm a palavra os proponentes.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, a ideia é dar alguma consequência exclusivamente política às interpelações.
Isto é, as interpelações, tal como têm sido configuradas até aqui, representam um debate político sobre uma determinada área governativa que se esgota nessa própria figura. Ora, parece-nos que teria interesse dar consequência, ou, se se quiser, uma sequência, ao debate realizado na interpelação, através da eventual apresentação de uma moção relativamente àquela área governamental.
Naturalmente, não se trata de constitucionalizar por outra via a moção de censura, não é disso que se trata, não há nesta figura que se propõe qualquer consequência do ponto de vista institucional, mas é importante do ponto de vista das consequências políticas a atribuir a uma interpelação ao Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta está à discussão.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta é uma figura razoavelmente original, que parece combinar as características de um debate de política geral, do tipo interpelação, ou até debate de urgência, com uma moção, que será tanto de aplauso como de...
Vamos imaginar um cenário: o de uma maioria regurgitante de satisfação consigo própria, que se auto-interpela e que, no fim, se autolouva. Portanto, reconheçamos, seria um cenário talvez um pouco ditirâmbico e nirvânico da moção de louvor, uma espécie de moção de confiança, de autoconfiança suave, ou, então, uma moção de censura igualmente suave, ou seja, uma moção de segunda via, a que alguns, com mais crueldade, poderiam chamar uma moção de censura apócrifa.
Qual é a vantagem de uma moção de censura apócrifa? Nesse cenário, a vantagem seria, uma vez que suponho que os proponentes não puseram nada adiante que se assemelhe ao artigo 197.o da Constituição, que, se uma moção de censura não fosse aprovada, os proponentes respectivos não poderiam apresentar outra durante a mesma sessão legislativa. Por outro lado, a aprovação da dita tem consequências jurídico-constitucionais em relação à estabilidade do Governo, que, nos termos do artigo 198.o, n.o 1, alínea f), implicam, concretamente, a demissão.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas ficou claro que não era isso!
Isto é muito relevante em diversas circunstâncias, designadamente, em circunstâncias de puro protesto, quando haja uma maioria absoluta, homogénea ou articulada.
Em circunstâncias, porventura, um pouco mais retumbantes, quando haja uma maioria relativa e uma coligação negativa heterogénea de partidos, estes, podendo não entender-se para uma moção de censura a sério, poderão, todavia, ter alguma tentação de fazer uma moção de censura com um preservativo constitucional, digamos um autopreservativo, o que me parece uma ideia curiosa, mais no campo da procriação do que no do direito político, porque, provavelmente, tende a banalizar a figura da moção de censura encapotada, tende a suprimir a fronteira entre a interpelação verdadeira e própria e a questão de confiança ou de censura, o que significa criar uma espécie de boi-cavalo ou híbrido, o qual é uma figura um tanto inédita.
Não conhecemos no direito comparado esta matéria, aliás, até gostaríamos de ter esse benefício, sendo certo que nenhum de nós está vinculado pela experiência dos outros povos, nem temos nenhum sistema político modelar ao qual devamos prestar tributo a qualquer título, mas, francamente, confesso que ignoro esta desrepartição de fronteiras.
Quanto ao que essa figura permite, parece-me, francamente, que aquilo que acrescenta é razoavelmente criador de fenómenos apócrifos e que aquilo que permite fazer já é permitido. Percebe-se, naturalmente, qual é o intuito, mas compreender-se-á, Sr. Presidente, que tenhamos dificuldade em reconhecermo-nos nestas águas e nestas figuras de tipo híbrido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, em primeiro lugar, que esta figura que se propõe nunca será apócrifa, na medida em que aquilo que se sugere é que as interpelações possam dar lugar a requerimento do grupo parlamentar interpelante, e não de outro.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda por cima!
O Sr. António Filipe (PCP): - Trata-se de uma consequência a extrair do facto de um grupo parlamentar decidir interpelar o Governo sobre uma determinada área, portanto, não é apócrifa, será, quando muito, uma moção que poderíamos chamar de censura sectorial,...O Sr. José Magalhães (PS): - Sectorial!O Sr. António Filipe (PCP): - ... relativamente a uma determinada área governativa. Evidentemente, isto é novo, porque não temos na nossa história constitucional esta figura.
Não há qualquer confusão relativamente à moção de censura, que tem consequências constitucionalmente determinadas. A única consequência que esta figura poderia ter seria um juízo de censura político relativamente à actuação de um determinado ministro, do Governo, numa determinada área, e apenas isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, porque é que insistiu já três vezes que é sectorial, sobre uma determinada área, quando é certo que as interpelações podem versar sobre assuntos de política geral ou sectorial?!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, aí socorro-me da experiência das interpelações ao Governo a que temos assistido nos últimos anos. Creio que todas as interpelações ao Governo desencadeadas têm feito referência a um determinado tema, quando não a uma determinada área, da actuação governamental e, necessariamente, com algum grau de "sectorialização".O Sr. Presidente: - Mas não é essa a figura constitucional! Só chamei a atenção para isso!O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, o que nós propomos acompanha o tema da interpelação e parece-nos que faz todo o sentido. Isto é, quanto a nós, quando a Assembleia emite um voto sobre um determinado tema relacionado com a governação, ou sobre a forma como o Governo tem governado relativamente a determinado assunto ou área, não é forçoso que daí se extraia uma consequência que seja uma moção de censura, por exemplo.
Por conseguinte, parece-nos que seria importante consagrar este tipo de experiência e creio que os argumentos contra que o Sr. Deputado José Magalhães invocou são unicamente de natureza política e de eventual receio de o actual Governo se submeter a uma figura como esta.
Creio que não deveríamos centrar a nossa discussão sobre esta figura relativamente à actual conjuntura mas, sim, encarar as possibilidades que ela daria, em termos genéricos, embora se reconheça, naturalmente, a especial dificuldade do actual Governo relativamente a uma figura desta natureza, mas a dificuldade também não seria de maior, na medida em que não acarretaria a queda do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - E vice-versa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, da audição que tive oportunidade de fazer, já por duas vezes, dos proponentes, sobre o objectivo da sua proposta, devo dizer o seguinte: ficou claro desta apresentação - para mim, era uma dúvida que estava no ar, daí a vantagem deste esclarecimento -, por um lado, que não pretendem os proponentes retirar qualquer consequência constitucional necessária deste novo instituto que propõem criar, por outro, que se tratará apenas (até foi utilizada a expressão "um voto", "uma moção", "um sinal", "um sinal político") da formulação de uma crítica política.
Portanto, para além de não haver consequências constitucionais vinculadas, em termos políticos, também, obviamente, não há consequências legislativas, ou outras, no plano da panóplia de competências que a Assembleia tem, isto é, dos instrumentos que pode utilizar. Assim sendo, penso que fica mais ou menos claro que aquilo que propõem se reconduz à figura de uma recomendação de natureza política.
Do meu ponto de vista, penso que esta proposta se reconduz a uma que já aqui discutimos a propósito do artigo 165.o, exactamente na sequência de uma proposta formulada pelo PCP, relativa a uma alínea que tem que ver com as recomendações ao Governo.
Conforme tenho anotado, inclusive por sugestão do próprio Partido Social-Democrata, houve, numa primeira leitura, alguma receptividade por parte dos vários partidos no sentido de tentar incluir esta proposta que o PCP apresentou sobre as recomendações, eventualmente, na parte final da actual alínea a) do artigo 165.o, precisamente porque este prevê a apreciação dos actos do Governo e da Administração e seria qualquer coisa como acrescentar, a seguir a uma vírgula, "(...) podendo formular recomendações ao Governo;".
A questão que quero colocar ao PCP é exactamente esta: face à configuração que ouvi explicitar do conteúdo útil desta proposta para o n.o 4 do artigo 183.o, penso que ela se reconduz, na prática, a uma forma de recomendação política ao Governo, que decorre, necessariamente, dos actos de apreciação que a Assembleia faz dos actos do Governo e da Administração e que podem vir à baila, mais curialmente, na sequência de uma interpelação, que é um instrumento através do qual a Assembleia, em última instância, em cima do acontecimento, aprecia, de facto, esses mesmos actos da Administração e do Governo sobre determinado tipo de matérias, que são aquelas que estão na origem de cada uma das interpelações.
Só não seria assim se o PCP pretendesse aqui, de forma inovadora, relativamente à figura das recomendações que já discutimos, e em princípio já foi manifestada, nesta primeira leitura, receptividade generalizada para a inclusão dessa matéria no artigo 165.o, exactamente na sequência da apreciação dos actos do Governo e da Administração, que, do meu ponto de vista, assenta que nem uma luva à figura da interpelação, não só mas também...
Mas, como estava a dizer, só não seria assim se o PCP pretendesse introduzir aqui uma norma que viesse conferir algum dramatismo acrescido à figura das interpelações. Dramatismo no sentido de, à semelhança do que acontece, por exemplo, com os institutos das moções de censura e de confiança, constitucionalmente obrigar a que a figura da interpelação fosse culminada, necessariamente, com um voto, voto esse que, necessariamente, por exemplo, na actual configuração da Assembleia, traria sempre algum dramatismo à figura da interpelação.
E digo dramatismo no bom sentido - enfim, não no sentido de indesejável mas, sim, no de trazer suspense político à figura da interpelação -, porque, havendo aritmeticamente uma diferença muito curta entre o número de Deputados da oposição no seu todo e o número de Deputados que apoiam o Governo, qualquer tipo de votação que inclua um juízo de valor generalizado, um juízo de valor político à actuação do Governo, sempre virá carregada desse tipo de dramatismo. É nesse sentido que me refiro ao dramatismo.
Contudo, não é essa a proposta do PCP! Não é isso que propõe o PCP na letra da proposta que eu já conhecia, que todos nós já conhecíamos desde a apresentação do projecto lei de revisão constitucional do PCP e não foi esse o entendimento que tive das duas intervenções que os proponentes fizeram para explicitar esta sua proposta. E, de facto, confesso que era uma das questões que me suscitava alguma curiosidade saber, exactamente, qual seria a delineação exacta da medida proposta pelo Partido Comunista.
Portanto, face à forma como esta apresentação decorre, sendo aquilo que o Sr. Deputado acaba de referir, o Partido Social-Democrata dá-se por satisfeito com a eventual alteração, já aqui aventada, do artigo 165.o, acrescentando-o exactamente no plano da apreciação que a Assembleia faz dos actos do governo e da Administração, apreciação essa, repito, onde a figura da interpelação será um dos instrumentos (como ainda hoje de manhã tivemos ocasião de discutir, a propósito de uma outra alteração, que tinha que ver com o acompanhamento ou a apreciação).
Portanto, do meu ponto de vista, a figura da interpelação cabe exactamente na lógica desta apreciação dos actos do governo e da Administração, que poderá culminar, ou não, com recomendações ao Governo.
Quer dizer: na sequência de cada interpelação, o partido interpelante pode chegar à conclusão, terminada que seja a interpelação, de que, face à forma como decorreu a apreciação da política do governo sobre aquela matéria, faz sentido formular uma recomendação política, que depois será, nos termos normais, apreciada pela Assembleia da República.
Penso que o sentido útil desta proposta se reconduz àquilo já debatemos e, aliás, não vejo vantagem absolutamente nenhuma em dar um nome diferente - se, de facto, o sentido é este -, em criar um novo instituto, que passaria a chamar-se moção de apreciação, que ainda por cima é uma coisa pouco nítida.
A Constituição, no artigo 165.o, já prevê a competência de apreciação, ou seja a competência de apreciar os actos do Governo, na sequência da qual poderá ser formulada uma recomendação política.
A recomendação é uma denominação que tem uma percepção mais fácil, até porque já tem um curso na nossa prática parlamentar, pelo que não vejo vantagem em criar esta nova figura da moção de apreciação (digamos assim), que, na prática, pela explicação que ouvi, não será nem mais nem menos do que a tal recomendação de natureza política, na sequência da competência de apreciação que está prevista no artigo 165.o da Constituição.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, chamo a atenção de que é a terceira vez...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, eu serei muito breve. Creio que as posições são claras, portanto, não valerá a pena alongar esta discussão, mas queria só fazer duas observações muito simples.
Primeira observação: nós não propomos isto, como pode verificar-se pela letra da proposta, como uma obrigação de um partido interpelante mas, sim, como um dever, um ónus, dos interpelantes. Apenas propomos que se preveja que as interpelações podem dar lugar a requerimento do grupo parlamentar interpelante e não que se obrigue a que assim seja.
Segunda observação: nós não reconduzimos esta figura à figura da recomendação ao governo, elas têm conteúdos distintos. De facto, com uma recomendação ao governo pretender-se-á obter um determinado comportamento concreto da parte do governo relativamente a uma determinada matéria e aquilo que aqui propomos não é isto; é, como foi bem caracterizado no debate, uma moção de apreciação. A interpelação é uma das formas de apreciação da
actividade governativa, portanto, é apenas isso que se propõe, isto é, que haja um juízo expresso através de um determinado voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma palmada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta não se mostra viável.
Vamos avançar para discussão do artigo 185.o, para o qual existe a seguinte proposta de alteração do Partido Socialista: "O Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública do Estado".
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Se me quiser delegar a apresentação da mesma, uma vez que sou o autor da proposta...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é com grande prazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na verdade, este artigo está desfasado desde 1976, porque desde essa data que não existe apenas a Administração do Estado mas também a administração das regiões autónomas e das autarquias locais, em relação às quais o governo não só não é órgão superior como não tem rigorosamente nada que ver.
Portanto, essa especificação visa pôr a Constituição de acordo com a nossa organização administrativa contemporânea, que, aliás, é coetânea da própria Constituição, só que a redacção desse artigo tinha que ver com uma versão arcaica da Administração Pública, que não com aquela que a própria Constituição criou em 1976.
Srs. Deputados, a proposta está apresentada e está à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que já era doutrina assente que o governo é o órgão superior da Administração Pública do Estado, mas não é o órgão superior da administração autónoma, designadamente, em relação às autarquias locais, pois, como é sabido, apenas tem uma tutela de legalidade.
Nesse sentido, creio que esta alteração é plenamente justificada, nomeadamente do ponto de vista técnico, embora entendamos que, por via doutrinal, através da análise de outras normas da Constituição, já poderia chegar-se a algo que era, de algum modo, uma interpretação correctiva.O Sr. Presidente: - Já se tinha chegado...O Sr. Luís Sá (PCP): - Já se tinha chegado - aceito - a um entendimento que constituía, de algum modo, uma interpretação correctiva.
Em todo o caso, creio que estamos todos de acordo em como o governo não pode ser entendido como órgão superior da administração autónoma, nem como órgão superior dos órgãos independentes da Administração Pública, em relação aos quais seria particularmente absurdo este tipo de qualificação.
Por outro lado, mesmo em relação à parte significativa da Administração Pública, relativamente à qual o governo não é o órgão superior da Administração pública, o governo tem poderes, designadamente, de superintendência da administração indirecta e de tutela da administração autónoma.
Creio que a observação que poderia, eventualmente, verificar-se fica resolvida pelo facto de em outros pontos da Constituição, particularmente em relação à administração autónoma, essa questão estar adequadamente clarificada. Nesse sentido, apoiamos a proposta, porque parece-nos uma mais-valia importante.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, eu não queria ser mais papista do que o Papa, mas...O Sr. Presidente: - Há administrações do Estado que também não estão sujeitas ao governo, nomeadamente a administração da Assembleia da República e do Presidente da República.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E até há a administração indirecta do Estado, da qual o governo não...O Sr. Presidente: - Tem poder de superintendência.Troca de impressões inaudível, por não ter sido feita ao microfone.O Sr. Presidente: - Mas aí não concordo. Penso que continua a ser órgão superior dos institutos públicos, claramente.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E, aqui, coloca-se novamente o problema de a palavra administração ser com a pequeno ou grande, porque senão ficaria excluída a administração privada do Estado, que também existe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta continua à discussão.
Não creio que esta proposta mereça grandes questões; trata-se apenas de saber se a redacção deve ser mais harmonizada com a realidade do que a que consta actualmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela explicitação que é dada, é evidente que não posso deixar de estar de acordo com a proposta.
No entanto, a questão que coloco é apenas uma dúvida de interpretação quanto à terminologia utilizada, quanto a esta expressão "administração pública do Estado".
Nós sabemos que, em termos de direito administrativo, até há algumas querelas doutrinárias em torno da denominação exacta a dar às coisas. Apesar de tudo, a terminologia mais utilizada é a administração central, regional e local, sendo certo que, normalmente, inclui-se, na administração pública local, a administração pública autónoma das autarquias, na administração pública regional, a administração das regiões autónomas, e, na administração pública central, aquela que decorre, na prática, do governo,
portanto a que está sob a dependência do governo da República, ou seja do governo central.
De facto, não me parece que a terminologia "administração pública do Estado" tenha uma percepção imediata, fácil e, acima de tudo, que tenha feito já o seu curso e esteja estabilizada em termos doutrinários. De resto, a própria questão que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro colocou é um bocadinho exemplo dessa dúvida.
Face à explicação que é dada, é óbvio, como disse o Sr. Deputado Luís Sá, que estamos todos sintonizados sobre a propriedade desta especificação. O problema está em saber se há um termo exacto para o dizer ou se mais vale deixar o artigo como está, porque a doutrina já se encarregou de dizer que é isto e que não é outra coisa, até porque essa interpretação decorre necessariamente da leitura cruzada de vários outros dispositivos da Constituição de onde ressaltam outro tipo de realidades.
Portanto, a única dúvida é exactamente quanto ao conceito, ou seja se deve ser, ou não, este o conceito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o conceito de administração central, regional e local é exactamente pré-constitucional, é de quando toda a administração era do Estado, e, hoje, há a administração local e regional. A criação de administrações extra-estaduais, nomeadamente das regiões autónomas e das autarquias locais, é coetânea da Constituição de 1976, pois antes disso a administração local era a administração do Estado. Portanto, as distinções entre administração central, regional e local eram distinções puramente topográficas de uma mesma administração.
A partir de 1976 passou a haver três administrações: a do Estado, que, por facilidade da terminologia tradicional, passou a ser designada por administração central - incorrectamente, o Prof. Freitas do Amaral mostra isso no curso de Direito Administrativo -; a regional, a das regiões autónomas; e a local, a das autarquias locais. Portanto, foi dado um novo conteúdo a uma terminologia pré-constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas é que o problema está na lei ordinária! A lei ordinária utiliza estes termos profusamente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, se calhar resolvia-se o problema dizendo que é o órgão administrativo superior do Estado, isto é, qualificando o órgão como administrativo para evitar o qualificativo da pessoa colectiva.O Sr. Presidente: - Francamente, acho que era ainda mais confuso!
Sabendo-se que hoje o governo nada tem que ver com a administração das regiões autónomas, nem com a das autarquias locais, o problema era tornar claro aquilo que a doutrina, hoje...Uma voz não identificada: - Com as autarquias locais ainda tem, Sr. Presidente.Troca de impressões inaudível, por não ter sido feita ao microfone.O Sr. Presidente: - Não tem rigorosamente nada que ver com as autarquias locais, nem com os funcionários nem com os serviços; quanto muito tem que ver com as decisões dos órgãos das autarquias locais. E, no caso das regiões autónomas, nada tem que ver; é totalmente alheio à administração das regiões autónomas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, de facto a fórmula não é a mais feliz.
Eventualmente, não sei se será preciso, mas prever "do Estado" só, não sei... Digo isto porque mesmo dentro do Estado administração há espaço para vários núcleos administrativos, nomeadamente o local, o regional.
Quanto às regiões, se vierem a ser instituídas nos termos de modelo constitucional, o Estado terá poderes de tutela e até um representante na área da circunscrição regional. Eu não penso que seja necessário fazer aqui...O Sr. Presidente: - Não é!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O ponto de partida está correcto, mas, se o diagnóstico está bem feito, não sei se a terapêutica é adequada para resolver a questão.
Talvez seja melhor deixar estar como está, para ver se isto melhora, se o "espírito santo" dá outras inspirações.O Sr. Presidente: - Eu mantenho a posição de que a minha fórmula é a correcta, doutrinaria e cientificamente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Aqui, a palavra órgão não é propriamente nesse sentido.
"O Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública". Quer dizer,...Troca de impressões inaudível, por não ter sido feita ao microfone.Mas, reparem, nas duas partes do preceito a palavra órgão não aparece no sentido rigoroso de elemento de uma pessoa colectiva, é a instância - dir-se-ia em linguagem sociológica - onde se faz a condução geral da política do País e a gestão superior da Administração Pública. Neste preceito a palavra órgão significa instância.O Sr. Presidente: - O problema só tem que ver com a segunda parte: é que hoje não há uma Administração Pública, hoje há administrações públicas...!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas VV. Ex.as, na vossa lógica, propõem a emenda do Título IX?O Sr. Presidente: - Não, mas propomos algumas especificações, exactamente no mesmo sentido, por exemplo, no artigo 267.o, n.o 2. Onde hoje só se fala do governo...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... "(...) dos poderes de direcção e superintendência do Governo".O Sr. Presidente: - ... - exacto - o PS propõe que se fale "(...) dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos políticos competentes(...)", exactamente
para tornar claro que hoje o governo é um órgão da administração da pessoa colectiva Estado, da antiga administração central.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não sei se isso não será anexar as fórmulas do texto a concepções doutrinais que estão sujeitas a algumas modas.O Sr. Presidente: - Não! A administração das regiões autónomas não é uma moda, Sr. Deputado Barbosa de Melo!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas eu digo nas fórmulas.
Por exemplo, há uma coisa que é exacta: o governo, enquanto órgão do Estado, também exerce poderes de superintendência na administração autárquica. Aquilo que é público, na publicidade, nesse sentido...Troca de impressões inaudível, por não ter sido feita ao microfone.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mas eu não faço questão disso.
Eu queria pôr a Constituição mais perfeita, mas, claramente, não há abertura para isso.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ganha-se num lado, perde-se noutro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que há alterações que não valem 10 minutos do nosso trabalho, e esta é uma delas.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 189.o. Para o n.o 5 deste artigo, o PS propõe que aos actuais casos previstos neste número, em que o governo tem apenas poderes para praticar actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, se acrescentem mais duas situações: após a ocorrência de eleições para a Assembleia da República ou durante a dissolução da Assembleia da República.
Tem a palavra o Srs. Deputado José Magalhães, para apresentar a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se de completar a tipificação das circunstâncias em que há lugar, na experiência constitucional portuguesa, àquilo a que se tem chamado vulgarmente governos de gestão.O Sr. Presidente: - Vulgar e impropriamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Por isso, eu sublinho o vulgarmente.
Portanto, trata-se apenas de completar essa tipificação. A tipificação está incompleta, pelo que é justo que se aditem as situações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista individualizou na sua proposta, que, no fundo, são mais duas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a proposta do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há uma questão que convém que seja precisada, porque, embora parte das dúvidas tenham sido esclarecidas face à deixa inicial que o Sr. Presidente deu na apresentação da proposta, para sabermos exactamente o que é que estamos a discutir, há que precisar a redacção da proposta, desde já, porque ela deixa muito a desejar.
Se bem percebi, o Sr. Presidente, ao enunciar a proposta, deixou claro que a proposta é acrescentar após a demissão e após a ocorrência de eleições.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, o após a demissão já decorre do texto constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente.O Sr. Presidente: - É após a ocorrência de eleições, enquanto não houver novo governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Após a ocorrência de eleições.
Mas, no que respeita a uma nova situação, que é durante a dissolução da Assembleia da República, mantém-se uma dúvida, porque a dissolução, tanto quanto sei, é um acto. O acto de dissolução é o momento em que o Sr. Presidente da República rapa da caneta e assina... Portanto, com toda a franqueza, não percebo muito bem o que é que se pretende dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer dizer que durante os 90 dias em que a Assembleia está dissolvida acontece isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, discutimos amplamente, aqui, a propósito do problema da dissolução da Assembleia da República, a sua ligação, ou não, à demissão do governo! Portanto, o problema está em saber se são, ou não, determinadas situações: se é o problema de dissolução, na sequência de demissão do governo, o problema está resolvido pelo facto de haver a demissão; se não é, então convém explicitar um bocado melhor.
Agora, feita esta explicitação, e partindo do princípio que o que está aqui em causa são estes 90 dias, chamo a atenção para o facto de que essa solução resulta numa redução das competências actuais do governo, porque o governo actualmente - é este o artigo onde isso vem referido -, teoricamente, mantém todas as competências, mesmo depois da ocorrência de eleições, até à tomada de posse do novo.
As situações de governo de gestão tipificadas actualmente no n.o 5 do artigo 189.o têm que ver com demissão do governo ou com a situação anterior à da apreciação do programa do governo. Antes de o programa do governo ser legitimado pelo Parlamento o governo ainda nem sequer tem um programa, pelo que está em mera gestão, não está em exercício de funções, ou, então, após a sua demissão, porque, obviamente, ela acarreta uma retirada de confiança política, por variadíssimas razões, que vêm enunciadas na Constituição, por parte do Presidente da República, e é evidente que a partir daí o governo não pode encetar o seu programa.
Contudo, não vemos porque razão o normal fluxo do exercício da democracia, através da ocorrência de eleições dentro de determinados prazos, deve acarretar uma redução
da competência executiva por parte do governo, a não ser nas situações actualmente previstas. Nesse sentido, gostaríamos que houvesse uma fundamentação maior da parte dos proponentes.
O texto actual não sofre contestação, porque é evidente que o governo, no nosso arquétipo constitucional, antes de ver politicamente sancionado o seu programa não deve ser dotado de competências para o normal exercício de funções. Do mesmo modo, imediatamente na sequência da sua demissão, que comporta sempre um acto político da parte do Presidente da República, também nos parece perfeitamente correcto que sejam coarctadas ao governo competências para o normal exercício das suas funções.
Contudo, já não percebemos bem, e gostávamos que fosse aduzida alguma argumentação e fundamentação, por que é que um qualquer governo, por exemplo, na sequência normal do funcionamento do regime democrático, como é a marcação e a ocorrência de eleições dentro dos prazos constitucionalmente previstos, ficaria automaticamente diminuído no exercício das suas funções, quando é certo que o mesmo não é proposto pelo Partido Socialista, nomeadamente para outros órgãos de soberania.
Já aqui tivemos oportunidade de discutir, a esse propósito, o problema da posse e da coexistência de Presidente da República eleito e de Presidente da República em funções e não houve nenhuma proposta do Partido Socialista para também neste tipo de situações diminuir de alguma maneira - e pensamos que por razões correctas - o normal exercício de funções do Presidente da República.Aparte inaudível, por não ter sido feito ao microfone.Sr. Deputado, não estou a dizer isto em termos de crítica, mas apenas porque, de facto, não percebo qual é a lógica, porque o Presidente da República, que é outro órgão de soberania no nosso plano constitucional, tem até ao último dia do seu mandato - e o último dia do seu mandato é a véspera da posse ou o dia da posse do novo Presidente da República - totais competências. Inclusivamente, temos o exemplo, até politicamente "quente", do presidente cessante que no último dia do seu mandato promulgou um polémico diploma da Assembleia da República, portanto, no pleno exercício das suas competências.
Por isso, não compreendo por que é que o órgão de soberania governo, em identidade de situações, portanto, na normalidade de ocorrência de eleições - que devem ser entendidas, do nosso ponto de vista, com a total naturalidade de funcionamento do regime democrático -, deverá ficar diminuído no exercício das suas competências pela ocorrência de um facto normal no sistema democrático.
Compreendemo-lo antes da aprovação do seu programa, ou após o acto de demissão, mas não percebemos, sinceramente, o porquê desse tipo de situações, quando a dissolução da Assembleia não acarreta demissão do governo, portanto, quando não haja nenhum acto de retirada de confiança política ao órgão de soberania governo por parte de quem tem esse poder, que é o Presidente da República, ou, mais caricato ainda, pela simples ocorrência de eleições no calendário constitucionalmente previsto! A menos que haja uma qualquer argumentação, que fundamente esta anormalidade dentro da normalidade de funcionamento das regras de jogo, não percebemos a proposta em causa!O Sr. Presidente: - Claramente, a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, provocou alguma boa disposição.Risos do PSTem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a minha primeira observação é a seguinte: eu creio que a redacção proposta pelo Partido Socialista ganharia, efectivamente, em ser aperfeiçoada, tornaria até, eventualmente, mais clara a intenção dos respectivos autores, a qual, em todo o caso, creio que se depreende com razoável clareza.
Penso que há uma lógica nesta proposta, que é o facto de o Governo depender da Assembleia da República e passar por uma investidura parlamentar. Este ponto é fundamental, Sr. Deputado Luís Marques, porque o Presidente da República é um órgão unipessoal, que está na plenitude das suas funções até ao dia da sua substituição, e é lógico que esteja exactamente na medida em que não está na dependência de nenhum outro órgão.
Contudo, tem menos lógica, efectivamente, que um governo, depois de eleito um novo Parlamento, eventualmente com outra composição, continue na plenitude das suas funções, podendo demorar três semanas a ser substituído, como demora,...O Sr. Presidente: - Ou três meses!O Sr. Luís Sá (PCP): - ..., devido ao tempo normal do apuramento pleno dos resultados eleitorais, que é conhecido, e às eventuais impugnações mais ou menos pormenor, etc.
Já se sabe que, politicamente, existe um determinado resultado, e inclusive há uma eleição para aquilo que é a fonte de legitimidade principal do governo, e, no entanto, não existe um novo governo substituído imediatamente.
Portanto, creio que este período justifica plenamente que o governo não esteja na plenitude das suas funções, sendo certo que já é amplo o debate em torno de qual é o conteúdo exacto destes poderes, e até têm havido, como é sabido, interpretações talvez excessivamente generosas nesta matéria. Em todo o caso, nenhuma delas tem impedido que os assuntos urgentes da Administração Pública tenham adequada resolução.
Por outro lado, creio que a mesma lógica pode justificar que, após dissolvida a Assembleia da República, o governo que foi objecto de investidura parlamentar com a Assembleia não esteja, também ele, na plenitude das suas funções. Seria até talvez estranho que, se Assembleia estivesse dissolvida, não houvesse a possibilidade de fiscalização parlamentar da actividade do governo, que desaparecesse, no fim de contas, aquilo que foi a fonte de legitimidade principal do governo e este continuasse, por exemplo, a legislar plenamente e à pressa, como disse, sem qualquer fiscalização ou controlo parlamentar, naturalmente o que resulta da existência da Comissão Permanente mas que, como sabemos, não é a mesma coisa que a Assembleia da República na plenitude das suas funções.
É por isso que, sem prejuízo do aprofundamento e da melhoria da redacção, que consideramos necessária e estamos abertos à concepção da proposta que é feita pelo Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, eu apenas me penalizo por não ter feito duas reflexões que justificam, creio eu, mais cabalmente a introdução destas duas circunstâncias novas, embora uma seja parcialmente nova.
De facto, a ocorrência de eleições acaba por carretar a colocação do Governo nesta situação diminuída, uma vez que, por força do artigo 198.o, o início de nova legislatura implica a demissão do Governo, mas a verdade é que isso ocorre no termo do período de que estamos a falar, ou seja, entre a convocação das eleições e o início da nova legislatura, medeia...O Sr. Presidente: - E a realização de eleições.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
... um período crucial, que é precisamente aquele em  pode haver alguma tendência para fazer aquilo a que se chama vulgarmente de testamentos governamentais e actos similares. E não é uma invenção; é a experiência histórica e a memória histórica que, de qualquer das maneiras, por mais distantes que estejamos dessa filosofia, convém exorcisar em letra de forma.
Por outro lado, em circunstâncias de dissolução, encontramos precisamente aquilo que a Constituição abomina, ou seja, um governo em vazio de controlo parlamentar. Ora, um governo em vazio de controlo parlamentar não é exactamente a figura que, na arquitectura constitucional, está prefigurada como a arquitectura ideal, desejável. Nessa arquitectura, o governo surge devidamente legitimado e controlado, por um lado pela componente presidencial e, por outro lado, pela componente parlamentar activa - aliás, é suposto que seja uma componente parlamentar activa -, o que só muito parcialmente ocorre (só "excepcionalissimamente" pode vir a ocorrer) em circunstâncias de dissolução.
Portanto, em ambas as situações, a primeira cenário eleitoral e a segunda dissolução - e no nosso sistema constitucional também o subsequente cenário eleitoral -, há um ponto comum: o de que um governo, por défice da existência de um parlamento activo e plenamente funcional, veria ampliada imoderadamente a sua margem de actuação em relação à qual se justificaria que a veja comprimida, uma vez que não há dissoluções por acaso e os actos eleitorais visam, precisamente, garantir a possibilidade de uma alternativa e não, seguramente, precipitar governos de campanha.
Portanto, o espectro de governos de campanha, de governos incontrolados, em quase identidade de situações com as duas situações já tipificadas, justificam, por igualdade de razões, uma limitação de poderes.