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A Sr.a Deputada colocou a questão em termos da fiscalização que o Parlamento deve fazer quanto à acção do Governo. Quanto a isto, faço-lhe uma pergunta relativamente ociosa: mas que acção do Governo? Essa já foi fiscalizada. Ela é tão escassa que já se viu o que é e aquilo que foi feito.
Contudo, o manancial de coisas a fazer é imenso. E aí, Sr.a Deputada, como deve calcular, primeiro, não é a Assembleia que se substitui ao Governo, depois, enquanto membro da bancada do Partido Socialista, não venha pedir aos membros da bancada do Partido Social Democrata que apresentem um programa para colmatar as vossas lacunas.
O que está em causa, antes de mais, é reproduzir em texto de lei - lei, essa, com uma dignidade formal e material, que é a lei da Assembleia da República -, e sistematizar, dando um conteúdo ordenado e interligado aos mesmos princípios que encontramos na Constituição. A partir daí, o Governo deve levar isso mesmo à prática.
Portanto, Sr.a Deputada, deixemo-nos de planos, deixemo-nos de debates, sobretudo quando os planos e os debates são apenas isso! Não me leve a mal quando lhe digo que essa sugestão que acabou de fazer faz-me tremer, porque faz ver que a Sr.a Deputada, através dessa sua sugestão, pode querer trazer para a área da família aquilo que foi a prática do Governo a que a Sr.a Deputada pertenceu enquanto ministra da saúde quanto à reprodução de planos e planos, e de grupos e grupos, que faziam relatórios e relatórios... Nós queremos acções concretas. É disso que nós, bem como as famílias portuguesas, temos falta!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, devo dizer-lhe em primeiro lugar que a análise que fiz não se tratou de um mero exercício técnico-jurídico, embora seja sempre bom e estimulante. Isto é, para quem anda há muito tempo arredada da possibilidade de aprofundar os seus conhecimentos de base, evidentemente que se trata de uma situação interessante.
No entanto, não é esse o caso, porque a questão de fundo permanece. Ou seja, não há necessidade de uma lei de bases que se limite a repetir aquilo que está consagrado na Constituição, pelas razões que eu já referi.
Realmente repito-me, na medida em que as questões também se repetiram. Contudo, gostaria de dizer também à Sr.a Deputada que não basta afirmar que nada foi feito para que nada tenha sido feito.
0552  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Isto é, quando se afirma que nada foi feito, e foi feito muito, está-se à partida a entrar num erro de avaliação, para não lhe chamar outra coisa, porque aquilo que considero que deve ser a elegância das relações parlamentares não mo permite. Todavia, quero dizer-lhe que os dados objectivos estão à mostra, são conhecidos, são públicos,...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Então, publiquem-nos!A Oradora: - ... e o plano para uma política global de família aponta no sentido que a Sr.a Deputada pretende.
Aliás, porque me pareceu da sua intervenção que a Sr.a Deputada desconhece esse plano para uma política global de família, tenciono fazer cópia do mesmo para lho entregar, porque todo ele está especificado em termos de medidas e acções concretas, que são aquelas que a Sr.a Deputada pretende ver realizadas.
Se quer que lhe dê algum exemplos, posso referir-lhe alguns, olhando para esse plano, designadamente nas questões que estão ligadas, por exemplo, à educação, à cultura, à comunicação social e aos tempos livres.
A Sr.a Deputada conhece com certeza aquilo que tem sido o alargamento da rede do pré-escolar, porque têm sido muitas vezes referidos os números. Não me diga que não se trata de uma medida de apoio à família e que não é uma medida de investimento nas crianças, porque penso que a Sr.a Deputada estará de acordo com ela!
Da mesma maneira, também a promoção da participação na vida da escola por parte dos pais e encarregados da educação, como a Sr.a Deputada saberá também, através da nova lei de gestão dos estabelecimentos educativos, foi reforçada.
Correndo um outro capítulo, como, por exemplo, o da saúde, a Sr.a Deputada sabe que, em termos de alargamento do acesso a consultas de planeamento familiar e das consultas que se prendem com a melhoria dos indicadores da saúde materna,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Tem de concluir!A Oradora: - Sr. Presidente, eu ficaria, com certeza, a enumerar exemplos por mais meia hora.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pois é, mas há um regimento que não o permite, Sr.a Deputada.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD defende uma política de família que não se coaduna, hoje, com a realidade sociológica de família. Esta é objecto de várias políticas, nas várias áreas, dirigidas aos vários membros do agregado familiar, não se dirigindo à família como ente jurídico que já não tem acolhimento no nosso direito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O PCP já frisou no recente debate sobre o «cartão da família», proposto pelo PSD, a enorme discrepância existente entre algumas boas intenções aqui aparentemente espelhadas e o voto que essa bancada deu em relação a propostas que, de facto, protegem os trabalhadores, as famílias e os seus membros.
Escuso-me a aprofundar o que o PCP já denunciou na sessão de 27 de Setembro, mas há que sublinhar as posturas do PSD nesta questão: abstenção - e consequente chumbo - no que se refere à gratuitidade dos manuais escolares e à introdução de uma lei de financiamento do ensino superior assente na comparticipação às famílias, as mais penalizadas da Europa, para que os seus filhos prossigam os estudos. Foi também o PSD quem aumentou a idade da reforma das mulheres e é o PSD que está normalmente ao lado do patronato na desregulamentação e precarização do mundo do trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Há algumas passagens deste projecto de lei que nos merecem atenção especial, pelo que revelam do conceito extraordinariamente conservador de família do PSD, e desde logo, na Base XXV, a referência, para nós misteriosa, a «uma vida familiar normal», que não sabemos sinceramente o que é, quem a define, nem o que acontece a quem tem a desgraça de não corresponder ao parâmetro da normalidade.
Na discussão da proposta de lei n.o 35/VIII, que autorizava o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, a permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, recordamos que o PSD, com o PS e o CDS-PP, votaram contra a proposta do PCP, que garantia «o direito ao reagrupamento familiar aos estrangeiros membros da família de um cidadão residente que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem em território nacional».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - É, no mínimo, hipócrita fazer esta votação e colocar agora neste projecto de lei o direito ao reagrupamento das famílias de emigrantes portugueses no estrangeiro, omitindo os casos dramáticos dos famílias dos estrangeiros que se fixam no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao propor que os pais se possam «opor a que os filhos sejam obrigados a receber conhecimentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas», o PSD está, na realidade, a abrir caminho para que os pais possam impedir os filhos de receber conhecimentos científicos e técnicos que se oponham às suas convicções, esquecendo que os pais não podem, segundo a lei, interferir no opção religiosa dos maiores de 16 anos e também que prerrogativas deste género levaram a que, nos Estados Unidos, se fizesse um referendo estadual para decidir o que aprendiam os meninos no escola sobre o surgimento do homem. A teoria criacionista ou a teoria evolucionista? Os pais dos meninos decidiram em referendo que, para efeitos escolares, Deus tinha criado o homem.
0553  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Penso que ninguém nesta Assembleia quer deixar em aberto esta possibilidade de obscurantismo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Perante este projecto de lei, ao PCP só resta o voto contra. De resto, ao apresentar um projecto de lei muito semelhante aos que já tinha apresentado noutras legislaturas e muito semelhante aos projectos do CDS-PP, o PSD já deveria saber que não recolhe o apoio desta bancada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi referido, e partilhamos dessa opinião, que este projecto de lei de bases nada acrescenta em relação àquilo que são os dispositivos constitucionais sobre a família e, em alguns aspectos, até empobrece as directivas constitucionais,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - ... pois está mais recuado do que muita da legislação ordinária que, directa ou indirectamente, tem a ver com políticas com incidência na família.
Recordo que, apesar da garra e da determinação com que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo aqui falou das famílias com cachorrinhos, peixinhos e outras coisas afins, esqueceu-se totalmente, por exemplo, de dar incidência neste suposto projecto de lei de bases às uniões de facto, uma forma de família. Tanto assim é que a lei já aprovada nesta Assembleia da República, aliás, restritiva do ponto de vista da consideração dos vários géneros, já considera não só a equiparação ao casamento de um conjunto de situações de união de facto, como, inclusivamente, introduziu o conceito de morada familiar, que é totalmente alheio neste projecto de lei de bases da família, porque, pretendendo, embora, dar algum verniz liberal no desenvolvimento conceptual deste projecto de lei de bases, de facto, o Partido Social Democrata está atido ao conceito tradicional de família e não entende que a família tem, hoje, heterogeneidade de formas e não uma única forma.
Aliás, até na economia da lei, como entender que a família monoparental seja equiparada à família? É um absurdo! A família monoparental tem a dignidade de uma família nuclear tradicional, não tem de haver uma base específica para equiparar a família monoparental, uma espécie de família de 2.a, à família nuclear tradicional, ou seja, naquela palavrinha maldita, à família normal.
De facto, dizendo a Sr.a Deputada do PSD que se trata de uma iniciativa que não visa levantar bandeiras político-partidárias, que tem uma intencionalidade construtiva na sociedade portuguesa, e uma vez que o diz, devo referir que, mesmo tecnicamente, este projecto de lei de bases é bastante rudimentar e de uma imprecisão muito grande em muitas das suas disposições.
Aludo, mais uma vez, a esta questão: quando se diz que os pais podem objectar, podem opor-se, por razões éticas ou religiosas, ao ensino dos seus filhos, ficamos sem saber se são ambos os pais, o encarregado de educação ou a encarregada de educação. Como é? São os pais que residam com os filhos? Podem nem sequer residir com os filhos! É uma disposição tão genérica, tão imprecisa, que não tem condição de regulamentação.
Eu diria até, Srs. Deputados do PSD e Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, que esta base me parece de mais do que duvidosa constitucionalidade, como, a seu tempo, se veria, o que também não deixaria de ser interessantíssimo, porque a que é que iriam os pais, tomados neste englobamento, objectar? À Literatura? À Biologia? À História? À Educação Física? Eu sei lá! Não tem qualquer sentido! Para isso é que a Constituição, já hoje, garante a liberdade de escolha.
O ensino público é laico e nele há programas aprovados, que são da competência educativa do Governo. Se os encarregados de educação ou aqueles que dispõem, em alternativa, do poder parental, não estão de acordo, têm outras opções, que podem, inclusivamente, ser de raiz confessional ou religiosa. Não podemos é, pela «porta do cavalo», procurar aqui uma disposição que vem, objectivamente, violar o carácter laico do sistema público educativo.
Sr.as e Srs. Deputados, penso que este projecto de lei de bases não toca nos problemas essenciais, ou seja, nas várias áreas onde deve incidir, para a família, não como entidade abstracta e com esse pecado original que está lá incito da família tradicional, mas nos seus vários grupos, nas suas relações interpessoais, nas mulheres, nos homens, nos idosos, nos adolescentes e nas crianças, porque hoje uma política social avançada faz-se legislando, executando e trabalhando para os vários grupos que as famílias encerram.
Por estas razões e outras que talvez fosse ocioso aduzir, tanto é o interesse das bancadas da direita hoje por este debate, deixaria apenas a nota de que, de facto, não por preconceito ideológico mas por abertura à realidade, estamos a ler várias formas de família, várias famílias, não estamos a ler, por preconceito ideológico, uma família que, depois, se tolera que tem umas adaptações.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os senhores só toleram as adaptações!O Orador: - O preconceito ideológico está do lado da direita e está no desinteresse manifesto a que a própria direita votou hoje este debate.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.
Embora o Sr. Deputado Luís Fazenda disponha apenas de um minuto, o PCP cede-lhe tempo para poder responder.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, verdadeiramente, a dúvida que tenho para lhe colocar tem a ver com algo que V. Ex.a, se calhar, não sabe, mas vai ficar a saber.
Na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, a amplitude de redacção do artigo sobre a família, cobrindo a família dita tradicional, a tal com pai, mãe, filho e piriquito, de que há pouco me esqueci, as famílias monoparentais e as outras formas de famílias, as formas disfuncionais de família, foi introduzida porque eu fiz muito barulho, por
0554  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000que respeito muito essas realidades. Elas existem e têm de ter cobertura também neste caso concreto da legislação comunitária.
O Sr. Deputado José Barros de Moura secundou-me, indiscutivelmente, mas tenho a consciência de que fui muito desagradável pela insistência. Isto é para dizer que, se não há preconceito do vosso lado, não nos imputem preconceitos nessa matéria, porque não temos qualquer preconceito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A dúvida não existe, portanto, foi mais um esclarecimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, julguei que também me ia cumprimentar por ser um homem a falar, já que tinha invocado que apenas as Srs. Deputadas entravam neste debate.
V. Ex.a partiu de um pressuposto errado, tem uma premissa falsa: é que eu também não estou de acordo com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Você não está de acordo com nada!O Orador: - Que a Sr.a Deputada possa entender que esse seu intensíssimo trabalho e militância pelo alargamento do conceito de família é uma boa via, nada tenho a opor; é o seu posicionamento, é a sua ideia sobre isso, mas insisto que a ignorância do vosso projecto, dito de lei de bases, sobre realidades com as uniões de facto, como a situação das famílias monoparentais, equiparadas às outras e não com a mesma dignidade das outras, penso que vale por si.
Se me referi ao preconceito ideológico foi porque a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, desde logo da tribuna, imputou às chamadas esquerdas unidas preconceitos ideológicos. Como vê, agi em legítima defesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A família é uma instituição natural e básica da vida social, tendo vindo a ser progressivamente valorizadas as funções que desempenha no plano social, económico e cultural.
É internacionalmente reconhecido o papel da família no processo de desenvolvimento sustentável, considerando-se a instituição familiar como agente positivo da harmonização da sociedade.
A legitimidade da política familiar assenta não em bases ideológicas mas no reconhecimento de factos objectivos, como a função social, cultural e económica da família, a responsabilidade na educação dos filhos, a sua importância como lugar primeiro de expressão da solidariedade entre gerações, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a necessidade de partilha de responsabilidades familiares.
Pretende-se, com este projecto do PSD, responder às necessidades das famílias, para que estas, potenciando as suas capacidades, cumpram as funções que lhes são próprias, nomeadamente educando os jovens de hoje, que são a população activa e responsável de amanhã.
Nesse sentido, a política familiar não é a soma de diversas políticas sectoriais, mas, como política transversal, deve dar dimensão familiar às políticas sectoriais e desenvolver-se a nível nacional e local. Daí a necessidade de uma lei de bases.
Verifica-se, em Portugal, actualmente, uma verdadeira ausência de política familiar. Enquanto estrutura fundamental da sociedade, a família deve ser apoiada e incentivada directa ou indirectamente pelo Estado. Ora, o sistema de apoio familiar existente em Portugal, ao contrário de promover a constituição de famílias, parece desincentivá-la. Não existe uma política tendente a compatibilizar os tempos de trabalho, de família, de educação e de lazer. Constata-se, portanto, nesta matéria, uma falta de visão estratégica quanto aos problemas demográficos e sociais que se colocam com a diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento populacional.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o CDS-PP tem vindo a defender a existência de um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já na anterior legislatura, o nosso partido tentou sensibilizar a Câmara, com a apresentação de quatro diplomas que tinham por fim a obtenção dos objectivos que o projecto hoje em discussão se propõe. No entanto, salvo honrosas excepções, nunca a esquerda parlamentar mostrou vontade política para encarar este problema de protecção das famílias portuguesas.
Temos esperança que hoje, algum tempo volvido, possamos, em conjunto e numa atitude construtiva, conseguir as melhores soluções para este problema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Defendemos, por isso, a protecção da maternidade e da paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis, não apenas biológicos mas sobretudo educativos e relacionais; a consolidação da função da família enquanto transmissora de valores e veículo de coesão e solidariedade geracionais; o fortalecimento do associativismo familiar e a voz das famílias, enquanto consumidores e utilizadores de bens públicos; o aumento do grau de informação sobre direitos familiares; o reforço do carácter global e integrado das várias políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar; o combate às várias formas de violência social e familiar e a garantia da protecção e do desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sustenta aquilo que sempre defendeu nesta matéria. Mantemo-nos, assim, coerentes com os valores democrata-cristãos de defesa intransigente da família enquanto pilar essencial da sociedade portuguesa, que se quer socialmente mais justa e com melhor qualidade de vida.
0555  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Portanto, o meu partido votará favoravelmente este projecto de lei de bases do Partido Social Democrata.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumindo convictamente a importância da família na sociedade portuguesa, o PSD apresenta, hoje, na Assembleia da República, esta iniciativa sobre a lei de bases da política de família.
Fazemo-lo porque estamos convictos de que a lei de bases da política de família é um instrumento eficaz e eficiente de promoção e melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das famílias portuguesas.
Fazemo-lo porque consideramos que é um diploma integrador de todo o conjunto de iniciativas por nós apresentadas neste Plenário e ao País e corresponde à nossa preocupação de lançar as bases para a implementação de uma política que defenda e promova as famílias.
Fazemo-lo porque consideramos ser a lei de bases da família o desenvolvimento natural do princípio constitucional.
Só uma política global da família pode assumir uma dimensão transversal, influenciando todas as políticas sectoriais, desde a área fiscal à educação, à saúde, à habitação, ao trabalho, à segurança social e à justiça, entre outras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convencidos de que a família contempla os valores e as referências pelos quais vale a pena lutar, consideramos fundamental equacioná-la e revitalizá-la, num esforço concertado de grande responsabilidade.
A Constituição da República Portuguesa é muito clara ao reconhecer a família como elemento fundamental da sociedade e ao atribuir ao Estado a incumbência de definir uma política de família, com carácter global, coerente e integrado.
Mais de 26 anos depois da instauração da democracia em Portugal, a família continua a ser o principal porto de abrigo para a maioria dos portugueses. Isto quer dizer que quatro em cada cinco portugueses consideram a família como a instituição mais importante da sociedade.
Estes dados contrariam os que, à partida, pensam que a família corresponde a um modelo estanque ou estereotipado. Nada de mais errado!
Com efeito, nos últimos 30 anos, mudanças significativas e tensões diversas têm afectado a família nuclear. Alteraram-se as concepções e as práticas familiares, bem como os papéis sociais.
Na era da globalização, sentimos que tudo se conjuga para aumentar os constrangimentos ao secular espaço familiar, pondo em perigo a saúde e, direi mesmo, a sobrevivência da família.
Nos grandes centros, a preocupação é maior e mais grave: a família corre o risco sério de ser atingida e mesmo desagregada.
No entanto e independentemente do facto de a família ser uma realidade em mutação ou um espaço social dinâmico, ela deverá ser sempre um quadro relacional, onde a grande questão em causa é a afectividade e o desenvolvimento integral do ser humano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família é, para o PSD, uma dimensão estratégica de relevância vital e daí a nossa aposta muito forte em apresentarmos esta iniciativa.
A lei de bases da família é a demonstração clara e inequívoca da grande sensibilidade e preocupação do PSD pelas questões sociais, pelas pessoas e pelas famílias. Esta iniciativa é a demonstração clara e inequívoca da grande responsabilidade e coerência do PSD em relação à família. Esta iniciativa é a demonstração clara e inequívoca do grande interesse do PSD pelas questões económicas e sociais, culturais e éticas das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como defendemos a família determina o nosso grau de desenvolvimento civilizacional e o nosso modelo de referência.
Habitualmente enaltecida e enfatizada nos discursos, a família tem sido desprotegida, esquecida ou desvalorizada e, direi mesmo, agredida e penalizada, principalmente em matéria fiscal e no acesso a bens e serviços de natureza social.
Apoiar a família através de uma política coerente que valorize o seu papel, enquanto elemento estruturante da sociedade portuguesa, é, pois, uma missão patriótica.
O Governo tem o dever de definir e executar políticas que harmonizem e que impeçam a espiral de agravamento do bem-estar e da qualidade de vida das famílias.
Há, no entanto, duas coisas que são fundamentais para a revitalização da família e para a aprovação da lei de bases da família: vontade política e coerência: vontade política, no sentido de pôr em prática uma dinâmica transversal de solidariedade social das famílias; coerência, no sentido de dar justo relevo à família e defender os seus direitos.
Mas, na prática, as famílias estão e continuam a estar desprotegidas: Portugal é um dos países da União Europeia com piores índices a nível da protecção social da família; a proporção de pobres é uma das maiores da União Europeia; cerca de 28% das famílias portuguesas têm um rendimento inferior a 50% da média nacional; cerca de 92% do rendimento das famílias portuguesas, segundo dados do Banco de Portugal, é para pagar dívidas às instituições bancárias. Para um Governo que quer um país mais próspero e socialmente mais desenvolvido estes números não enganam. Apoiar a família, através de uma política efectiva que reconheça a sua alta missão social, constitui, pois, um objectivo estratégico de desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família é um espaço dinâmico e privilegiado de consolidação do sistema democrático, de uma democracia justa, coesa e paritária. Permanece, no entanto, um fosso entre o discurso e a prática que é urgente rever: mais de 2/3 do trabalho doméstico não remunerado é feito pelas mulheres; as mulheres gastam o dobro do tempo com os filhos; a igualdade de oportunidades só continua a ser vista do lado da mulher.
Por outro lado, assistimos à consolidação de um consenso cada vez mais amplo sobre a função crucial das famílias no processo de desenvolvimento e no sistema educacional: dados científicos demonstram que a produtividade aumenta quando os trabalhadores passam mais tempo com a família; o sucesso escolar aumenta quando o ambiente familiar é equilibrado e saudável; dados científicos provam que a violência diminui quando os pais passam mais tempo em família.
0556  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Entendemos, então, que os problemas das famílias não se podem apenas resolver pela via jurídica, mas a lei de bases da família, em nossa opinião, constitui um excelente contributo. Entendemos que os problemas das famílias não se resolvem apenas, a jusante, com acções mediáticas de consumo fácil,
Não podemos resolver os problemas de carências somente através da atribuição de subsídios. Temos de ter uma política económica e social de protecção e promoção das famílias e de promoção do emprego seguro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado deve reconhecer a especial função da família na sociedade e promover e valorizar o seu nobre papel na educação, na saúde, na segurança social, no apoio aos idosos e deficientes e na conciliação entre a vida profissional e familiar.
O Estado deve reconhecer e estimular o papel privilegiado da família na convivência natural e solidária entre gerações.
A política de família tem de ser a primeira e a grande prioridade do Estado e, pela sua transversalidade, deve reunir um esforço de todos, num amplo consenso, num verdadeiro pacto de regime.
Num contexto de desenvolvimento sustentável e equilibrado, a família, como unidade base, desempenha, assim, um papel fundamental. É por isso que estamos firmemente convictos de que a Assembleia da República, depois deste debate sério e sereno, quase feito por mulheres e para mulheres, vai viabilizar o nosso diploma. Outra coisa não seria de esperar. As famílias portuguesas não o entenderiam e não o aceitariam. Só a ausência de vontade e disponibilidade políticas, ou uma mera teimosia, pode servir de argumento para rejeitar a lei de bases da família.
Quero crer que não vai ser o caso - espero que não seja e que não aconteça, desta vez, o que aconteceu relativamente à «Via Verde para a Família». É que se o fosse, a afirmação repetida de que a família é o pilar da sociedade seria apenas um slogan inconsequente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal deve ter uma política activa de apoio à família. Portugal deve caminhar no sentido da valorização humana, social e cultural da família. Portugal deve caminhar no sentido da revitalização da família como o centro e o coração da solidariedade entre as diferentes gerações. Portugal deve caminhar no sentido da valorização do papel da família e da melhoria do seu bem-estar e da qualidade de vida.
Apoiar a família, apoiar os princípios e valores humanos, culturais, morais e éticos que ela representa, significa ter consciência e reconhecer o papel e a importância da família como grande pilar da sociedade.
Apresentámos uma plataforma e um enquadramento jurídico para uma política global, coerente e integrada, justa e solidária da instituição da família. O que se espera, pois, é que, sem clubismo partidário e sem hipocrisia, haja acordo para lhe dar tradução prática e, assim, abrir caminho à revalorização e dignificação da família.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Maria Celeste Correia e Maria de Belém.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, as propostas do PSD nesta área denotam algumas preocupações sérias - não originais, mas sérias. Em nome dessa seriedade e cingindo-me ao diploma que apresentaram, gostaria, para já, de lhe dizer que as questões de família não se resumem a questões de mulheres, são questões de toda a sociedade.
Depois, quero colocar-lhe duas questões, a primeira das quais tem a ver com o seguinte: relativamente às famílias de imigrantes, os senhores referem, na Base VII do vosso diploma que «Na definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade étnica e religiosa» e, na Base XII, sob a epígrafe «Famílias de imigrantes», que «Será promovida a integração das famílias de imigrantes, respeitando e valorizando a sua especificidade cultural». Saúdo estas duas disposições, Sr.a Deputada, mas gostaria de dizer-lhe o seguinte: os senhores não ignoram que, hoje, Portugal é uma sociedade multicultural e que temos, no nosso seio, famílias que apresentam diversidades culturais que nos colocam questões centrais e bastante sérias. Por exemplo, há, em Portugal, comunidades que admitem que o homem tenha mais do que uma mulher. Ora, nestes casos, o que quero perguntar-lhe é como é que o PSD se propõe respeitar e valorizar essas e outras especificidades culturais.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: os senhores dizem-se defensores do conceito «menos Estado, melhor Estado», mas verifico que, nesta iniciativa, remetem, única e sistematicamente, para o Estado a resolução de todas as questões relacionadas com a política de família - «o Estado disporá», «o Estado apoiará», «cumpre ao Estado», «incumbe ao Estado» e, por aí fora, são expressões recorrentes no vosso diploma. Ora, o que quero perguntar-lhe é se não é da opinião de que esta questão não deve ser só colocada como uma obrigação do Estado e que a sociedade civil também tem aqui uma palavra a dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, gostava que o seu pensamento fosse transmitido a todo o grupo parlamentar e lançamos o seguinte desafio: se a lei de bases que estamos a propor tem algumas incorrecções ou algumas deficiências, estamos completamente disponíveis para, em sede de especialidade, corrigi-la, desde que isso não desvirtue completamente a conceptualização que lhe está subjacente e que, naturalmente, devido a alguns estereótipos, não pode agradar a todos os grupos parlamentares.
Em relação às questões directas que colocou, penso que não ouviu bem aquilo que dissemos...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Li!A Oradora: - ... quanto a estarmos quase só a discutir mulheres e para mulheres. Essa é uma questão em que, julgo, a família é transversal e que diz respeito a todos os géneros, e só lamento que, estando nós aqui a discutir uma lei de bases da família, não tenha envolvido todos os nossos colegas nessa mesma discussão.
0557  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Em relação à outra questão que nos coloca, Sr.a Deputada, continuo a dizer-lhe que estamos disponíveis para fazer as alterações que entendamos por bem e que não desvirtuem o nosso projecto de lei.
Quanto à sua última questão, é bom que leia, mais uma vez, o nosso projecto de lei de bases,...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Li-o bem!A Oradora: - ... porque nunca, em nenhuma das bases, referimos o domínio ou a interferência directa do Estado, em termos da família. E leia a Base XXIII, que fala do associativismo familiar.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não leu bem a lei de bases!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A Sr.a Deputada Maria de Belém já leu...A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Já li, sim, Sr. Deputado Carlos Encarnação. Leio sempre tudo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, faça o favor de se dirigir ao Presidente e de não manter diálogo.A Oradora: - Sr. Presidente, se me dá licença...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Agora, dou.A Oradora: - É que não reparei, Sr. Presidente, que o microfone já estava ligado.
Sr.a Deputada Ana Manso, gostaria de sublinhar que, na sua intervenção, foram indicados muitos dados científicos para sustentar a vossa posição. Ora, que eu saiba, os dados científicos obtêm-se na sequência de estudos - e estudos credíveis. Portanto, quero saudar esse apreço pelos estudos, que também tenho.Vozes do PS: - Mais uma incoerência!A Oradora: - Porém, quero também dizer-lhe o seguinte: tão válidos são esses estudos, que detectam uma especial fragilidade da nossa situação, como são válidos os dados quantificados nos estudos de avaliação relativamente àquilo que tem sido o progresso, aquém do desejável, do necessário e daquilo que nos propomos fazer no sentido prosseguir, desenvolver e aprofundar uma política de apoio à família, que, obviamente, não é propriedade do PSD, em termos daquilo que é a preocupação com algo que, como aqui foi referido, a própria Constituição define como elemento fundamental da sociedade.
Mas aquilo que continuei a não perceber, depois da sua intervenção, Sr.a Deputada Ana Manso, foi o facto de, por um lado, considerar que esta lei de bases era essencial para dar tradução prática aos direitos consagrados na Constituição, e, por outro, a lei de bases não permitir - pelo menos, em minha opinião - qualquer tradução prática daquilo que são os direitos consagrados na Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, como sempre, a Sr.a Deputada falou, falou, falou, mas não disse nada.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Disse, disse!A Oradora: - Mais valia, então, não ter falado, não ter intervindo. Falou-nos dos estudos. É óbvio, Sr.a Deputada, que nós fazemos sempre os estudos, mas a questão não é essa. Aliás, aí, nesse aspecto a Sr.a Deputada foi exímia, durante os quatro anos em que esteve à frente do Ministério da Saúde, só que, depois, não concretizou os estudos. Ora, nós, pelo nosso lado, fizemos um levantamento de estudos, de dados, mas para depois os utilizarmos.
Agora, é caso para dizer: dessa «conversa mole» já tenho a minha dose, já tenho a dose que me chega, pelo que a dispenso. Mais, não, muito obrigada, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Não há tradução prática!Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como nota prévia, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira que, em 26 de Junho de 1997, teve lugar nesta Assembleia um debate de dois projectos de lei, sendo que um deles, o projecto de lei n.o 290/VII - Lei de Bases da Família, era subscrito pelo CDS-PP e o outro, o projecto de lei n.o 295/VII - Lei de Bases da Política de Família, era originário do PSD, sem que, à data, houvesse conhecimento desta Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, que hoje é justificativa da inviabilização deste diploma por parte do Partido Socialista, sendo que esses projectos de lei eram em tudo iguais à lei de bases que hoje aqui se discute e sendo que, também nessa data, o Partido Socialista votou contra, rejeitando o diploma, conjuntamente com o Partido Comunista Português e com o Partido Ecologista Os Verdes.
Ou seja, isto demonstra bem que aquilo que é a razão de princípio do Partido Socialista na análise deste diploma é, pura e simplesmente, inviabilizá-lo. Não tem a ver, como justificação dessa viabilização, com o facto de, hoje, termos esta Resolução do Conselho de Ministros, porque, antes, ela não existia, nem outra coisa qualquer. Tem, pura e simplesmente, a ver com a vossa vontade de inviabilizar este diploma.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Em todo o caso, como referi, o projecto de lei n.o 243/VIII, hoje em análise, é em tudo igual aos anteriores, é, inclusivamente, igual a um projecto de lei do CDS-PP que foi pioneiro nesta matéria.
Deixe-me que lhe diga, Sr.a Deputada Ana Manso, que, certamente por lapso, na exposição de motivos deste projecto de lei é referido um capítulo V que, depois, não
0558  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000existe no articulado. Isso sucede, certamente, por lapso, mas, em todo o caso, não deixa de ser relevante.
No que mais importa e na substância, como é evidente, este diploma vai merecer o voto favorável do CDS-PP. Outra coisa não seria de esperar.
Ainda tive dúvidas sobre qual seria o comportamento da esquerda; afinal, agora, não tenho qualquer dúvida e pergunto-me por que é que tive essas dúvidas. Supunha que a esquerda iria rejeitar, mais uma vez, o diploma; agora, tenho, efectivamente, certeza disso. E porquê? Pela razão única e evidente de que o Governo, e a esquerda, em geral, não tem uma política integral para a família. A família não é uma prioridade nacional para a esquerda.
Julgamos que, ao inviabilizar este diploma, a esquerda não inviabiliza apenas mais um projecto de lei mas, sim, um conjunto fundamental de normas com natureza estruturante e programática em sede de política de família. Compreende-se!...
A esquerda, neste exemplo particular o Bloco de Esquerda (que ouvi, há bocado, defender tudo o que é posição radical, como sempre; infelizmente, tudo o que não é radical passa-lhes um bocadinho ao lado),... O Sr. Luís Fazenda (BE): - Olha quem fala!O Orador: - ... que usou de tanta demagogia em sede de política de imigração, que tanto invocou, aqui, as questões do reagrupamento familiar, as quais, de resto, também são importantes para o CDS-PP, como é evidente, vai inviabilizar um diploma que, na Base XIII, refere que «Serão desenvolvidas medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, atendendo em especial às famílias de imigrantes».
Ou seja, na teoria, e quando há que especular e falar para a bancada da imprensa, VV. Ex.as invocam tudo, pedem tudo, porque sabem, à partida, que não pode ser viabilizado, mas quando, na prática, está em discussão um diploma que, na substância, está de acordo com aquilo que, hipoteticamente, se viu nas vossas convicções, VV. Ex.as votam contra! Mas nisto toda a esquerda está convosco, diga-se!
A mesma esquerda que se propôs despenalizar o aborto e foi derrotada em referendo, também, hoje, coerentemente, vota contra um projecto de lei que na Base XVII assegura «(...) a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento».O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também nesta parte, como é evidente, não podiam votar de outra forma.
Mas, mais: a esquerda, que se propõe despenalizar e liberalizar o consumo de droga - e sei o que digo e porque o digo, porque, efectivamente, trata-se disso - sem ouvir as famílias em referendo, como estas, de resto, pretendem e demonstraram-no de forma cabalmente, coerentemente, também, tem de votar contra este diploma, porque este, na Base XXI, consagra o reconhecimento da «(...)função fundamental da família na prevenção e recuperação dos toxicodependentes e dos alcoólicos». Portanto, como é evidente, quando não se dá voz às famílias numa questão fundamental como é a da despenalização da toxicodependência, agora, também por maioria de razão, não se lhes permite tal por esta via.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Mais: a esquerda, que não permite que se acabe com o pagamento de sisa no todo, nem em parte, como já foi sugerido mais do que uma vez pelo CDS-PP, e que tributa pesadamente e há largos anos as famílias portuguesas, ... O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente! O Orador: - ... também, com coerência, hoje, tem de votar contra este projecto de lei, porque ele, na Base XXV, refere que «Devem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação (...)».
Mais: na Base XXX refere-se que o Governo deve assegurar «(...) um regime fiscal adequado à protecção, manutenção e desenvolvimento integral da família (...)», o que, efectivamente, não temos. Portanto, também em coerência, a esquerda tinha de votar contra este diploma.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente! O Orador: - Mais ainda: uma esquerda que é incapaz, e neste caso o Governo com mais propriedade, de acabar com o caos no Sistema Nacional de Saúde (pelo qual, de resto, foi responsável, durante largos anos, uma ilustre Deputada que, hoje, nos prestou uma das mais interessantes intervenções), com as listas de espera, com a falta de médicos, com tudo aquilo que vai mal na saúde, em Portugal, também, em razão da coerência, tem de votar contra este diploma, porque ele, na Base XXVI, consagra o acesso das famílias a cuidados de saúde. E como é evidente, com o sistema de saúde que temos, as famílias, seguramente, não têm direito a aceder a uma saúde de qualidade e que lhes garanta os seus mais elementares direitos nesta sede.
Mais: a esquerda, que não consegue acabar com a tráfico nem com o consumo de estupefacientes nas cadeias, que não separa os presos e os detidos em função da gravidade da sua criminalidade, que não consegue resolver problemas de sobrelotação nas cadeias, que não dá a assistência conveniente às mães que estão detidas e aos seus filhos, coerentemente, também, tinha de votar contra este tipo diploma, porque este, na Base XXIX, diz que «Deverão ser criadas condições nos estabelecimentos prisionais no sentido de garantir o equilíbrio e a estabilidade da família».
Portanto, usando uma expressão que a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira utilizou há pouco, diria: ninguém tem dúvidas daquilo que acabei de dizer, nem de muito mais coisas que eu poderia dizer se não fosse o pouco tempo de que disponho!
A posição da esquerda, antes, na VII Legislatura, aquando da análise dos diplomas que referi, um dos quais da autoria do CDS-PP, e hoje (hoje temos a certeza), é de total coerência na sua posição em sede de discussão e debate na Assembleia da República. No passado, em sede de votação, a esquerda, em coerência com a sua incompetência para resolver problemas essenciais das famílias portuguesas, e não havendo qualquer resolução do Conselho de Ministros, votou contra um diploma estruturante e programático essencial para todas as famílias portuguesas. Hoje, em coerência, essa decisão mantém-se, e é pena! É pena e, como sempre, demonstraremos por actos aquilo que o PS apenas materializa em slogans.
0559  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Connosco, verdadeiramente, em primeiro lugar estão as pessoas! Connosco, verdadeiramente, em primeiro lugar estão as famílias! Por isso, este projecto de lei, que é em quase tudo igual aos que antes estiveram em discussão, irá merecer, obviamente, a nossa aprovação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, gostaria de dizer-lhe que a sua preocupação com as famílias portuguesas e com a temática da família me pareceu tudo menos séria, porque 90% do seu tempo de intervenção foi gasto a falar da direita e da esquerda e a tentar transformar a questão da família, que, afinal, é uma questão de toda a sociedade e que, portanto, deveria dizer respeito a todas as bancadas desta Câmara, numa questão e numa prerrogativa da direita que só a direita sabe tratar e que só a direita tem defendido.
Reportando-me exactamente à lei de bases em questão, digo-lhe que, quando muito, ela é inócua e poderia ser aprovada com esse fundamento. A lei de bases não é nenhuma varinha de condão. Como aqui foi demonstrado, ela não trás nada de novo, não permite nada de prático, não concretiza rigorosamente nada, quando muito é uma súmula de enunciados que, de alguma forma, foram aprovados por toda a Assembleia da República.
Gostaria também dizer-lhe que, avaliando os últimos resultados eleitorais, sem resolução relativa ao plano para uma política global de família, as famílias portuguesas confiaram à esquerda o seu destino.Vozes do CDS-PP: - Já estão muito arrependidas!O Sr. António Capucho (PSD): - Distraíram-se!A Oradora: - Gostaria também de dizer, só para terminar, que o PS não recebe lições do CDS-PP nem do PSD nesta matéria!
Temos consciência do que fizemos, temos consciência do que há para fazer, e é trabalhando que vamos continuar!
Mas digo-lhe, Sr. Deputado, transformar esta questão numa questão de direita ou numa questão que não é querida à esquerda só revela que, de facto, o senhor tem muitos complexos relativamente à esquerda, que deveria resolver antes de os trazer para aqui!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, o facto de o PS ser Governo porque assim o quiseram os portugueses, certamente para arrependimento de muitos (muitos mais hoje do que ontem), ...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... só aumenta a vossa responsabilidade em relação às famílias. E, porque isso acontece, então viabilize-se o diploma.Vozes do CDS-PP: - Nem mais!O Orador: - Mais: a Sr.a Deputada disse que o diploma é inócuo, que o diploma não concretiza. Mas a Sr.a Deputada Ana Manso já manifestou a disponibilidade do Partido Social Democrata para o alterar em sede de especialidade. Portanto, concretize-se aquilo que VV. Ex.as entendem que não está concretizado!