PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
aromas em filtros, papéis ou embalagens e os produtos de tabaco com toxidade ou potencialidade de criar dependência acrescida não podem ser colocados no mercado. A proposta exclui produtos do tabaco que não sejam cigarros, tabaco de enrolar e produtos do tabaco sem combustão, ou seja, charutos, cigarrilhas e tabaco para cachimbo, de algumas disposições tais como a proibição de produtos com aromas distintivos. Esta isenção justifica-se considerando que esses produtos são consumidos principalmente por consumidores mais velhos e que o objetivo principal da presente proposta é regulamentar os produtos do tabaco de modo a que não incentivem os jovens a começar a consumir tabaco. A isenção é retirada se houver uma alteração substancial das circunstâncias. Deste modo permite-se à indústria que esta adapte as linhas de produção de uma só vez e tenha uma certa margem para estabelecer uma diferenciação entre os produtos. Esta medida incide sobre os produtos especialmente atrativos para os jovens, prevendo-se que reduza a iniciação ao hábito de fumar. 4 – Vendas à distância transfronteiriças: As vendas de produtos do tabaco à distância transfronteiriças não se inscrevem no âmbito da Diretiva 2001/37/CE. A proposta inclui uma obrigação de notificação para os retalhistas de produtos do tabaco que pretendam efetuar vendas à distância transfronteiriças, permitindo aos Estados-Membros exigir que o retalhista nomeie uma pessoa singular que garanta a conformidade com a diretiva dos produtos entregues aos clientes nos Estados-Membros em causa. Também está previsto um mecanismo obrigatório de verificação da idade.  A proposta facilita por um lado a atividade legal sem eliminar nenhum canal de venda e permite aos consumidores o acesso legítimo aos produtos do tabaco não disponíveis no respetivo mercado nacional. Por outro lado reforça os II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________32
efeitos no mercado interno ao impedir a compra de produtos não conformes com as disposições da diretiva, incluindo as advertências de saúde na língua correta e a regulamentação em matéria de ingredientes.  5 – Rastreabilidade e elementos de segurança: A Diretiva 2001/37/CE já concedia poderes à Comissão para adotar medidas técnicas relacionadas com a rastreabilidade e a identificação, mas esse poder não foi usado. Uma vez que o conceito de rastreabilidade evoluiu durante os últimos anos, torna-se necessário adaptar e completar a legislação em termos de rastreabilidade e elementos de segurança. A proposta prevê um sistema europeu de localização e seguimento ao nível das embalagens dos produtos do tabaco ao longo da cadeia de abastecimento, devendo os Estados-Membros assegurar que os fabricantes de produtos do tabaco celebram contratos de armazenamento de dados com terceiros independentes, de forma a assegurar a independência do sistema e a plena transparência e a acessibilidade permanente, por parte dos Estados-Membros e da Comissão.  Serão adotadas normas técnicas através de atos delegados para assegurar a compatibilidade entre os sistemas de localização e seguimento e também aplicáveis aos contratos com terceiros.  É concedido um período transitório de cinco anos aos produtos do tabaco que não sejam cigarros e tabaco de enrolar.  A proposta garante a conformidade com os requisitos da diretiva, cria condições de concorrência equitativas entre os diferentes operadores, facilita a vigilância do mercado e capacita os consumidores para verificarem a autenticidade dos produtos do tabaco, não pretendendo integrar o sistema de localização e seguimento com os atuais sistemas aduaneiro e de impostos especiais de consumo.  5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________33
Por fim convém ainda referir o tabaco para uso oral e os novos produtos do tabaco. Quanto ao tabaco para uso oral (snus), é mantida a sua proibição de colocação no mercado (incluindo venda à distância transfronteiriça) tal como estabelecido na Diretiva 2001/37/CE (com exceção da Suécia, que beneficia de uma isenção ao abrigo do seu Tratado de Adesão). Considera-se que não se justifica levantar a atual proibição, dado o seu desenvolvimento contínuo, em especial do tabaco para uso oral aromatizado de forma significativa e apresentado em embalagens atrativas, havendo o risco de atrair novos utilizadores, incluindo os jovens. A indústria confirmou que o tabaco para uso oral tem um enorme potencial de mercado se a proibição sobre este tipo de tabaco for levantada. Em 2004, a atual proibição foi considerada proporcionada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e a sua decisão ainda hoje é válida., face aos argumentos de: efeitos nocivos, incerteza quanto à possibilidade de o tabaco para uso oral ser um substituto dos cigarros, propriedades tóxicas e criadoras de dependência da nicotina, potencial de risco deste tabaco para os jovens e quanto ao fato de ser um produto inovador.  Relativamente aos novos produtos do tabaco, sendo produtos que não pertencem a nenhuma das categorias de produtos estabelecidas (p. ex., cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo, tabaco para cachimbo de água, charutos, cigarrilhas, tabaco de mascar, rapé ou tabaco para uso oral) e que são colocados no mercado após a entrada em vigor da diretiva, terão de respeitar os requisitos da mesma a fim de garantir condições de concorrência equitativas, e as regras aplicáveis variarão consoante o produto envolva um processo de combustão ou não.  II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________34
3. Audições A Tabaqueira (afiliada da Philip Morris International), bem como a Empresa Madeirense de Tabacos e a Fábrica de Tabacos Micaelense, ouvidas no dia 29 de janeiro em audiência conjunta pelas Comissões Parlamentares de Saúde, Assuntos Europeus, Orçamento e Economia e Obras Públicas, mostraram-se favoráveis à adoção de um quadro legislativo abrangente e proporcionado, que, baseado em evidências, possa dar uma resposta eficaz às preocupações suscitadas pela natureza dos produtos de tabaco junto da sociedade em geral, e das autoridades de Saúde Pública em particular. No entanto consideram que a proposta de revisão de Diretiva de Produtos de Tabaco (“Proposta de Diretiva”), apresentada pela Comissão Europeia, contende com a aplicação do princípio da subsidiariedade, é desproporcionada e insuficientemente fundamentada em vários aspetos, não leva em consideração determinadas especificidades nacionais e ignora impactos sócio -económicos negativos não justificados por ganhos em saúde, não sendo de aceitar a sua presente redação. Foram igualmente levantadas dúvidas sobre a competência da União Europeia (UE) em legislar relativamente a algumas destas matérias, considerando que estas opções de política não são compatíveis com o funcionamento do Mercado Interno e irão introduzir uma distorção no funcionamento do Mercado Interno, com um impacto significativo no emprego, na concorrência e nas receitas fiscais, sem assegurar os objetivos propostos de proteção da saúde. Consideram também que a UE não tem competência legislativa genérica em matérias de Saúde Pública. As políticas de Saúde Pública são uma competência dos Estados-Membros, dispondo a UE apenas de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros. O próprio TFUE refere que a “...ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde” (Artigo 168o, n.o7).  A escolha da base jurídica para a apresentação desta Proposta de Diretiva, é o estabelecimento e o funcionamento do Mercado Interno. Com efeito, enquanto 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________35
se propõe legislar sobre o Mercado Interno (artigo 114o do TFUE) a Proposta de Diretiva parece ter por único objetivo impor aos Estados-Membros a adoção de várias medidas de Saúde Pública, sem considerar os efeitos negativos das mesmas no próprio Mercado Interno. Consideram por isso que a Proposta de Diretiva elimina a possibilidade de diferenciação e inovação de produtos, proibindo injustificadamente algumas categorias já existentes, e convida os Estados-Membros a implementar restrições adicionais, como é o caso das “embalagens genéricas”, naquilo que inevitavelmente resultará num “emaranhado” não coerente dos dispositivos legais existentes em cada um dos 27 Estados-Membros, facto que em nada contribuirá para facilitar e melhorar o funcionamento do Mercado Interno.  Por outro lado, por via da proibição de produtos de tabaco de risco reduzido, a Comissão Europeia veda aos Estados-Membros a possibilidade de estes desenvolverem autonomamente as suas próprias soluções estratégicas de acesso controlado a produtos de tabaco alternativos que comportem um risco reduzido para os seus cidadãos face aos produtos de tabaco convencionais. Consideram que com a aplicação das medidas previstas nesta diretiva, o mercado de cigarros em Portugal, de uma forma geral, e os das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em particular, com especial incidência no primeiro, serão seriamente afetados com o possível desaparecimento da categoria de produtos de “tamanho regular”, ao invés dos mercados de outros Estados-Membros onde esta categoria de produtos de tabaco apresenta uma natureza mais marginal. Foi também solicitado à Comissão Parlamentar de Saúde a audiência, no dia 7 de fevereiro, pela Japan Tobacco Internacional (JTI), que se pronunciou no sentido de que esta proposta de diretiva iria retirar competências aos Estados – Membros sem demonstrar que os parlamentos nacionais não conseguiriam alcançar os mesmos ou melhores resultados, violando o princípio da subsidiariedade por um lado e por outro lado, a proposta iria muito além do necessário para a prossecução do seu objetivo de desenvolvimento do mercado interno, violando o princípio da proporcionalidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________36
Foi igualmente solicitado às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que se pronunciassem, nos termos do artigo 229.o da CRP e no n.o 3, do artigo 3.o da Lei 43/2006, de 25 de agosto, sobre a iniciativa em análise, sendo que apenas esta última se pronunciou, por unanimidade, no sentido contrário à adoção desta proposta uma vez que a mesma iria distorcer o funcionamento do Mercado Interno e que a “... proteção da saúde pública como espécie de justificação superior para legitimar a respetiva atuação no ordenamento jurídico dos Estados-Membros. Acontece que a saúde pública é uma matéria da competência exclusiva dos Estados-Membros, cabendo à UE apenas a competência de apoiar, coordenar ou completar a ação daqueles.” Salientando ainda que“... resulta claro que as especificidades da Região Autónoma dos Açores, bem como de outras regiões ultraperiféricas, não foram tidas em conta;”4. Competência  a) Base jurídica A Diretiva 2001/37/CE foi adotada com base no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (agora artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE). A escolha da base jurídica foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.  A mesma base jurídica é a apropriada para a presente proposta, que visa a revisão da Diretiva 2001/37/CE. O artigo 114.o, n.o 1, do TFUE habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão deve, nas suas propostas previstas no artigo 114.o, n.o 1, procurar assegurar um elevado nível de proteção da saúde. 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________37
b) Princípio da subsidariedade À presente iniciativa aplica-se o princípio da subsidariedade uma vez que se trata de uma competência partilhada (artigo 4.o do TFUE). Assim, os objetivos da ação proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, quer a nível central, quer a nível regional ou local, mas podem, pelo contrário, ser melhor alcançados a nível da União (artigo 5.o, n.o 3, do TUE). PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão Parlamentar de Saúde conclui o seguinte: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão Parlamentar de Saúde prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa. 3. A Comissão de Parlamentar de Saúde dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de Parecer, o qual deverá reflectir as questões elencadas no n.o 2.  Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2013. Os Deputados Autores do Parecer                  A Presidente da Comissão      (Luísa Salgueiro)                             (Maria Antónia Almeida Santos)     (André Figueiredo)II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________38
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________58
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 DECRETO N.o 118/XII TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/91, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 10.o, 12.o, 16.o, 17.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 25.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o, 34.o, 38.o e 41.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1- ........................................................................................................................................ 2- O Provedor de Justiça pode exercer também funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado. 3- O Provedor de Justiça assegura a cooperação com instituições congéneres e com as organizações da União Europeia e internacionais no âmbito da defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4- (Anterior n.o 2). Artigo 2.o [...] 1- As ações do Provedor de Justiça exercem-se, nomeadamente, no âmbito da atividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, das entidades administrativas independentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, das entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse geral. 2- ........................................................................................................................................ Artigo 3.o [...] Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças. Artigo 4.o [...] 1- A atividade do Provedor de Justiça pode ser exercida por iniciativa própria, na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e interesses legítimos destes, designadamente os mais vulneráveis em razão da idade, da raça ou da etnia, do género ou da deficiência. 2- A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na
18 DE JANEIRO DE 2013 3 Constituição e nas leis. Artigo 10.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- O Provedor de Justiça tem um gabinete composto por um lugar de chefe de gabinete, por três lugares de adjuntos e por quatro lugares de secretariado. 3- ......................................................................................................................................... 4- .......................................................................................................................................Artigo 12.o [...] 1- ....................................................................................................................................... 2- (Revogado). Artigo 16.o [...] 1- ........................................................................................................................................ 2- O Provedor de Justiça pode delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada. 3- O Provedor de Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.o, 27.o, 28.o, 30.o a 34.o e 42.o, e designar aquele que deve assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do respetivo mandato. 4- (Anterior n.o 3). Artigo 17.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República. 3- Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República podem ser criadas extensões da Provedoria de Justiça nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 20.o [...] 1- Ao Provedor de Justiça compete: a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços; b) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e aos ministros diretamente interessados e, igualmente, se for caso disso, aos Presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e aos Presidentes dos Governos Regionais; c) ..........................................................................................................................................; d) ..........................................................................................................................................;
18 DE JANEIRO DE 2013 5 4- ....................................................................................................................................... 5- É garantido o sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem. Artigo 27.o [...] 1- ....................................................................................................................................... 2- São indeferidas liminarmente as queixas: a) Sem qualquer possibilidade de identificação do queixoso, se tal elemento for essencial à apreciação da matéria, ou da entidade visada; b) Manifestamente apresentadas de má-fé ou desprovidas de fundamento; c) Que não sejam da competência do Provedor de Justiça. 3- As decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar, devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz. Artigo 29.o [...] 1- Os órgãos e agentes das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo Provedor de Justiça. 2- As entidades referidas no número anterior prestam ao Provedor de Justiça toda a colaboração que por este lhes for solicitada, designadamente informações, efetuando inspeções através dos serviços competentes e facultando documentos e processos para exame, remetendo-os ao Provedor, se tal lhes for pedido. 3- O disposto nos números anteriores não prejudica as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça nem a invocação de interesse superior do Estado, nos casos devidamente justificados pelos órgãos competentes, em questões respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais. 4- .................................................................................................................................. 5- O Provedor de Justiça pode determinar a presença na Provedoria de Justiça, ou noutro qualquer local que indicar e que as circunstâncias justifiquem, de qualquer trabalhador ou representante das entidades referidas no n.o 1, mediante requisição à entidade hierarquicamente competente, ou de qualquer titular de órgão sujeito ao seu controlo, a fim de lhe ser prestada a cooperação devida. 6- O incumprimento não justificado do dever de cooperação previsto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do presente artigo, por parte de trabalhador ou representante das entidades referidas no n.o 1, constitui crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber. Artigo 30.o [...] 1- .................................................................................................................................. 2- O mero dever de sigilo, que não decorra da Constituição ou da lei, de quaisquer cidadãos ou entidades, cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiça no âmbito da competência deste. 3- (Anterior n.o 2). 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4).
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 6 Artigo 31.o (...) 1- São mandados arquivar os processos: a) Quando o Provedor de Justiça conclua não serem da sua competência; b) ..........................................................................................................................................; c) .......................................................................................................................................... 2- As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz. Artigo 34.o [...] Fora dos casos previstos nos artigos 30.o e 32.o, o Provedor de Justiça deve sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários antes de formular quaisquer recomendações. Artigo 38.o [...] 1- As recomendações do Provedor de Justiça são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ilegal ou injusto ou a situação irregular dos respetivos serviços. 2- .................................................................................................................................. 3- .................................................................................................................................. 4- Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente ou, sendo caso disso, ao respetivo ministro da tutela. 5- ................................................................................................................................. 6- ................................................................................................................................. 7- As recomendações do Provedor de Justiça são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em queixa apresentada, aos queixosos. Artigo 41.o [...] A Provedoria de Justiça dispõe de um mapa de pessoal próprio, nos termos da respetiva lei orgânica.” Artigo 2.o Republicação da Lei n.o 9/91, de 9 de abril É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), com a redação atual e as necessárias correções materiais. Aprovado em 21 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
18 DE JANEIRO DE 2013 7 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Republicação da Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.o Funções 1- O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. 2- O Provedor de Justiça pode exercer também funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado. 3- O Provedor de Justiça assegura a cooperação com instituições congéneres e com as organizações da União Europeia e internacionais no âmbito da defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4- O Provedor de Justiça goza de total independência no exercício das suas funções. Artigo 2.o Âmbito de atuação 1- As ações do Provedor de Justiça exercem-se, nomeadamente, no âmbito da atividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, das entidades administrativas independentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, das entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse geral.  2- O âmbito de atuação do Provedor de Justiça pode ainda incidir em relações entre particulares que impliquem uma especial relação de domínio, no âmbito da proteção de direitos, liberdades e garantias. Artigo 3.o Direito de queixa Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças. Artigo 4.o Autonomia 1- A atividade do Provedor de Justiça pode ser exercida por iniciativa própria, na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e interesses legítimos destes, designadamente os mais vulneráveis em razão da idade, da raça ou da etnia, do género ou da deficiência. 2- A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 8 CAPÍTULO IIEstatutoArtigo 5.o Designação 1- O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. 2- A designação recai em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República e goze de comprovada reputação de integridade e independência. 3- O Provedor de Justiça toma posse perante o Presidente da Assembleia da República. Artigo 6.o Duração do mandato 1- O Provedor de Justiça é eleito por quatro anos, podendo ser reeleito apenas uma vez, por igual período. 2- Após o termo do período por que foi designado, o Provedor de Justiça mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor. 3- A designação do Provedor deve efetuar-se nos 30 dias anteriores ao termo do quadriénio. 4- Quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida, ou não estiver em sessão, a eleição tem lugar dentro dos 15 dias a partir da primeira reunião da Assembleia eleita ou a partir do início de nova sessão, sem prejuízo de convocação extraordinária para o efeito. Artigo 7.o Independência e inamovibilidade O Provedor de Justiça é independente e inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos na presente lei. Artigo 8.o Imunidades 1- O Provedor de Justiça não responde civil ou criminalmente pelas recomendações, reparos ou opiniões que emita ou pelos atos que pratique no exercício das suas funções. 2- O Provedor de Justiça não pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com a pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 3- Movido procedimento criminal contra o Provedor de Justiça, e acusado definitivamente, a Assembleia da República delibera se o Provedor de Justiça deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior. 4- Na hipótese prevista no n.o 2 do presente artigo, a prisão implica a suspensão do exercício das funções do Provedor de Justiça pelo período em que aquela se mantiver. Artigo 9.o Honras, direitos e garantias O Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro, incluindo as constantes da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, designadamente nos n.os 1 e 2 do seu artigo 12.o.
18 DE JANEIRO DE 2013 9 Artigo 10.o Gabinete do Provedor de Justiça 1- É criado um gabinete do Provedor de Justiça, que presta apoio direto e pessoal ao Provedor de Justiça. 2- O Provedor de Justiça tem um gabinete composto por um lugar de chefe de gabinete, por três lugares de adjuntos e por quatro lugares de secretariado. 3- Os membros do gabinete são livremente nomeados e exonerados pelo Provedor de Justiça. 4- São aplicáveis aos membros do gabinete o regime de provimento e de remuneração, bem como as normas relativas a garantias e deveres, dos membros dos gabinetes ministeriais. Artigo 11.o Incompatibilidades 1- O Provedor de Justiça está sujeito às incompatibilidades dos magistrados judiciais em exercício. 2- O Provedor de Justiça não pode exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas, nem desenvolver atividades partidárias de caráter público. Artigo 12.o Dever de sigilo1- O Provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos. 2- (Revogado).Artigo 13.o Garantias de trabalho 1- O Provedor de Justiça não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficie. 2- O tempo de serviço prestado como Provedor de Justiça conta, para todos os efeitos, como prestado nas funções de origem, bem como para aposentação e reforma, mesmo que no momento da designação não exercesse funções que lhe conferissem tal direito. 3- O Provedor de Justiça beneficia do regime de segurança social. Artigo 14.o Identificação e livre-trânsito 1- O Provedor de Justiça tem direito a cartão especial de identificação emitido pelos serviços competentes da Assembleia da República. 2- O cartão de identificação é simultaneamente de livre-trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional, local e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça. Artigo 15.o  Vagatura do cargo 1- As funções de Provedor de Justiça só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos: a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República; c) Incompatibilidade superveniente; d) Renúncia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 10 2- Os motivos de cessação de funções são verificados pela Assembleia da República nos termos do seu Regimento. 3- No caso de vagatura do cargo, a designação do Provedor de Justiça deve ter lugar dentro dos 30 dias imediatos, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 6.o. 4- O Provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade. Artigo 16.o Provedores-adjuntos 1- O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores- adjuntos, de entre indivíduos habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência. 2- O Provedor de Justiça pode delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada. 3- O Provedor de Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.o, 27.o, 28.o, 30.o a 34.o e 42.o, e designar aquele que deve assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do respetivo mandato. 4- Aplicam-se aos provedores-adjuntos as disposições dos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 14.o. Artigo 17.o Coadjuvação nas funções 1- O Provedor de Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções por coordenadores e assessores. 2- A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República. 3- Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República podem ser criadas extensões da Provedoria de Justiça nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 18.o Garantia de autoridade O Provedor de Justiça, os provedores-adjuntos de Justiça, os coordenadores e os assessores são considerados autoridades públicas, inclusive para efeitos penais. Artigo 19.o Auxílio das autoridades Todas as autoridades e agentes de autoridade devem prestar ao Provedor de Justiça o auxílio que lhes for solicitado para o bom desempenho das suas funções. CAPÍTULO IIIAtribuições Artigo 20.o Competências 1- Ao Provedor de Justiça compete:
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 12 atos praticados na superintendência da Administração Pública. 3- As queixas relativas à atividade judicial que, pela sua natureza, não estejam fora do âmbito da atividade do Provedor de Justiça serão tratadas através do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme os casos. Artigo 23.o Relatório e colaboração com a Assembleia da República 1- O Provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República, até 30 de abril, um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República.2- A atividade referida no n.o 2 do artigo 1.o consta de anexo autónomo ao relatório mencionado no número anterior e é remetido pelo Provedor de Justiça ao organismo internacional a que disser respeito. 3- A fim de tratar de assuntos da sua competência, o Provedor de Justiça pode tomar parte nos trabalhos das comissões parlamentares competentes, quando o julgar conveniente e sempre que estas solicitem a sua presença. CAPÍTULO IVProcedimentoArtigo 24.o Iniciativa 1- O Provedor de Justiça exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos cidadãos, individual ou coletivamente, ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento. 2- As queixas ao Provedor de Justiça não dependem de interesse direto, pessoal e legítimo, nem de quaisquer prazos. Artigo 25.o Apresentação de queixas 1- As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, por simples carta, fax, correio eletrónico ou outro meio de comunicação, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem como a identificação da entidade visada. 2- Quando apresentadas oralmente, são reduzidas a auto, que o queixoso assina sempre que saiba e possa fazê-lo. 3- As queixas podem ser apresentadas diretamente ao Provedor de Justiça ou a qualquer agente do Ministério Público, que lhas transmite imediatamente. 4- Quando as queixas não forem apresentadas em termos adequados, é ordenada a sua substituição. 5- É garantido o sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem. Artigo 26.o Queixas transmitidas pela Assembleia da República A Assembleia da República, as comissões parlamentares e os Deputados podem ouvir o Provedor de Justiça e solicitar-lhe as diligências necessárias à prossecução das petições ou queixas que lhes sejam enviadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 14 3- Considera-se justificada a falta ao serviço determinada pelo dever de comparência. 4- Em caso de recusa de depoimento ou falta de comparência no dia e hora designados, o Provedor de Justiça pode notificar, mediante aviso postal registado, as pessoas que devam ser ouvidas, constituindo crime de desobediência qualificada a falta injustificada de comparência ou a recusa de depoimento. 5- As despesas de deslocação e outras que, a pedido do convocado, forem autorizadas pelo Provedor de Justiça são pagas por conta do orçamento da Provedoria de Justiça. Artigo 31.o Arquivamento 1- São mandados arquivar os processos: a) Quando o Provedor de Justiça conclua não serem da sua competência;  b) Quando o Provedor conclua que a queixa não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;  c) Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas.  2- As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz. Artigo 32.o Encaminhamento 1- Quando o Provedor de Justiça reconheça que o queixoso tem ao seu alcance um meio gracioso ou contencioso, especialmente previsto na lei, pode limitar-se a encaminhá-lo para a entidade competente. 2- Independentemente do disposto no número anterior, o Provedor deve informar sempre o queixoso dos meios contenciosos que estejam ao seu alcance. Artigo 33.o Casos de pouca gravidade Nos casos de pouca gravidade, sem caráter continuado, o Provedor de Justiça pode limitar-se a uma chamada de atenção ao órgão ou serviço competente ou dar por encerrado o assunto com as explicações fornecidas. Artigo 34.o Audição prévia Fora dos casos previstos nos artigos 30.o e 32.o, o Provedor de Justiça deve sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários antes de formular quaisquer recomendações. Artigo 35.o Participação de infrações e publicidade 1- Quando no decurso do processo resultarem indícios suficientes da prática de infrações criminais ou disciplinares ou contraordenações, o Provedor de Justiça deve dar conhecimento delas, conforme os casos, ao Ministério Público ou à entidade hierarquicamente competente para a instauração de processo disciplinar ou contraordenacional. 2- Quando as circunstâncias o aconselhem, o Provedor pode ordenar a publicação de comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos ou sobre qualquer outro assunto relativo à sua
18 DE JANEIRO DE 2013 15 atividade, utilizando, se necessário, os meios de comunicação social estatizados e beneficiando, num e noutro caso, do regime legal de publicação de notas oficiosas, nos termos das respetivas leis. Artigo 36.o Irrecorribilidade dos atos do Provedor Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, os atos do Provedor de Justiça não são suscetíveis de recurso e só podem ser objeto de reclamação para o próprio Provedor. Artigo 37.o Queixas de má-fé Quando se verifique que a queixa foi feita de má-fé, o Provedor de Justiça participa o facto ao agente do Ministério Público competente, para a instauração do procedimento criminal nos termos da lei geral. Artigo 38.o Recomendações 1- As recomendações do Provedor de Justiça são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ilegal ou injusto ou a situação irregular dos respetivos serviços. 2- O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 60 dias a contar da sua receção, comunicar ao Provedor de Justiça a posição que quanto a ela assume. 3- O não acatamento da recomendação tem sempre de ser fundamentado. 4- Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente ou, sendo caso disso, ao respetivo ministro da tutela. 5- Se o órgão executivo da autarquia local não acatar as recomendações do Provedor, este pode dirigir-se à respetiva assembleia deliberativa. 6- Se a Administração não atuar de acordo com as suas recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Provedor pode dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada de posição. 7- As recomendações do Provedor de Justiça são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em queixa apresentada, aos queixosos. Artigo 39.o Isenção de custos e selos e dispensa de advogado Os processos organizados perante o Provedor de Justiça são isentos de custos e selos e não obrigam à constituição de advogado. CAPÍTULO VProvedoria de JustiçaArtigo 40.o Autonomia, instalação e fim 1- A Provedoria de Justiça tem por função prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atribuições definidas na presente lei. 2- A Provedoria de Justiça é dotada de autonomia administrativa e financeira. 3- A Provedoria de Justiça funciona em instalações próprias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 16 Artigo 41.o Pessoal A Provedoria de Justiça dispõe de um mapa de pessoal próprio, nos termos da respetiva lei orgânica. Artigo 42.o Competências administrativa e disciplinar Compete ao Provedor de Justiça praticar todos os atos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal da Provedoria de Justiça, e exercer sobre ele o poder disciplinar. Artigo 43.o Orçamento do serviço e respetivas verbas 1- A Provedoria de Justiça tem um orçamento anual, elaborado nos termos da respetiva lei orgânica. 2- A dotação orçamental da Provedoria de Justiça consta de verba inscrita no orçamento da Assembleia da República. 3- O Provedor de Justiça tem competência idêntica à de ministro para efeitos de autorização de despesas. Artigo 44.o Recurso contencioso Das decisões do Provedor de Justiça, praticadas no âmbito da sua competência de gestão da Provedoria de Justiça, cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais. CAPÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 45.o Remissão A designação «Provedoria de Justiça» substitui, para todos os efeitos, a de «Serviço do Provedor de Justiça» constante da legislação em vigor ou de quaisquer outros atos com eficácia legal. Artigo 46.o Alterações à Lei Orgânica O Governo procederá por decreto-lei às alterações necessárias à Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, Lei n.o 10/78, de 2 de março, no prazo de 180 dias. Artigo 47.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 81/77, de 22 de novembro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
18 DE ABRIL DE 2013 3 9. O Grupo de Trabalho realizou 20 reuniões – em 24, 29 e 30 de janeiro; 1, 6, 8, 13, 14, 20, 21, 27 (2) e 28 de fevereiro; 13 e 28 de março; 2, 5, 9, 12 e 16 de abril. 10. Na reunião de 29 de janeiro de 2013, o Grupo de Trabalho procedeu à audiência da Fundação Francisco Manuel dos Santos18; na reunião de 30 de janeiro de 2013, à audiência do Círculo de Advogados de Contencioso19; na reunião de 1 de fevereiro de 2013, à audição dos Juízes de Direito Dr. Nuno de Lemos Jorge, Dra. Ana Loureiro e Dr. Paulo Ramos de Faria20; na reunião de 6 de fevereiro de 2013, à audição do Dr. Artur Ribeiro (Juiz de Direito, do Movimento Justiça e Democracia)21; na reunião de 8 de fevereiro de 2013, à audição do Prof. Dr. José Lebre de Freitas22; na reunião de 13 de fevereiro de 2013, à audição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses23 (que também enviou um contributo escrito24); na reunião de 14 de fevereiro de 2013, à audição da Dra. Teresa de Melo Madaíl (Juíza de Direito)25; na reunião de 20 de fevereiro de 2013, à audição do Dr. José Acácio Lourenço (Advogado)26; na reunião de 27 de fevereiro de 2013, à audição do Dr. José Miguel Júdice (Advogado)27 e à audiência da Associação Portuguesa de Seguradores28; na reunião de 28 de fevereiro de 2013, à audição do Dr. João Correia (Advogado)2911. Enviou ainda um contributo escrito o Juiz Conselheiro Sérgio Gonçalves Poças30. 12. Das votações efetuadas em sede de Grupo de Trabalho - ratificadas por unanimidade, na ausência do representante do GP do PEV, na reunião da Comissão do dia 17 de abril de 2013 - resultou o seguinte: Artigos preambulares Artigos 1.o e 2.o Foi deliberado por unanimidade fundir o texto dos artigos 1.o e 2.o, no sentido de manter a epígrafe do artigo 1.o e adotar o texto do artigo 2.o, tendo sido renumerados todos os artigos preambulares subsequentes da Proposta de Lei n.o 113/XII  Artigo 3.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Passa a artigo 2.o (em consequência, foi corrigida a remissão do n.o 2, que passa a ser feita para o n.o 5 do artigo 5.o)Artigo 4.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, BE Contra: PS, PCP Aprovado Passa a artigo 3.o                                                           18 Audição Fundação FMS 19 Audição CAC 20 Audição Juízes de Direito 21 Audição Dr. Artur Cordeiro 22 Audição Prof. Lebre de Freitas 23 Audição ASJP 24 Contributo ASJP 25 Audição Dra. Teresa Madaíl 26 Audição Dr. J. Acácio Lourenço 27 Audição Dr. J. Miguel Júdice 28 Audiência APS 29 Audição Dr. João Correia 30 Contributo Juiz Cons. Sérgio G. Poças
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 Artigo 5.o Corpo e alíneas a), b), c), d), e) e f) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Contra:  Aprovado Passa a artigo 4.o Artigo 6.o N.os 1, 2, 3, 4 e 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE  Contra: PCP Aprovado N.o 6 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: BE  Contra: PS, PCP Aprovado Passa a artigo 5.o Artigo 7.o Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE  Contra: PCP Aprovado Passa a artigo 6.o Artigo 8.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Passa a artigo 7.o Artigo 9.o Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP e Das Propostas de Alteração do PS Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BEAprovado Passa a artigo 8.o Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado