7 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011Acerca das acusações de ―dumping” (produto vendido por um preço inferior ao seu custo de produção ou de aquisição) que pendem sobre o Jornal da Madeira, o presidente da (AdC) disse perante a XIII Comissão:“A AdC tem conhecimento da questão, mas a entidade reguladora não actuou porque este ç um problema que só acontece porque há, primeiro, um auxílio de Estado. Resolvido esse problema, tudo o que está decorrente dele, ou seja, o balanço financeiro que permite à empresa praticar baixos preços de publicidade e ser distribuído a custo zero, ficaria resolvido por si mesmo”.O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) disse ainda na Comissão de Ética:“A AdC fez tudo aquilo que estava dentro do limite dos seus poderes: analisou a situação, considerou que se trata de auxílio estatal e fez uma recomendação ao Governo de Alberto João Jardim para que acabasse com esses financiamentos ao Jornal da Madeira. Mas mais não pode fazer e nem o executivo madeirense arrisca qualquer sanção por não acatar a recomendação da AdC.“A legislação confere á AdC poderes muito limitados na análise do que ç auxílio de Estado, não lhe providencia iniciativa própria – ou seja, a entidade não pode agir por sua iniciativa, apenas a pedido de terceiros – e o seu trabalho esgota-se com a emissão de uma recomendação. É um poder muito limitadoQue já este ano questionou o executivo madeirense sobre o que fizera entretanto para corrigir a situação. A equipa liderada por Jardim continua a defender que as verbas constantemente transferidas para o Jornal da Madeira são apenas suprimentos a uma empresa que necessita de ajuda financeira. A AdC continua a considerar que se trata de facto de auxílio de Estado, pelo que a recomendação da AdC “se mantçm válida”.“A Autoridade da Concorrência não pode fazer mais nada: quando recomenda ao Governo da Madeira que comunique a situação desses auxilias a Bruxelas, a entidade cessa as suas competências”, afirmou o presidente. E é depois a Comissão Europeia que decide o que se deve fazer. Caso a instância europeia considere de facto que se trata de um auxílio de Estado não justificado podem ser aplicadas várias sanções, incluindo a obrigatoriedade de o Jornal da Madeira devolver todo o dinheiro que recebeu até agora – que se estima em 44 milhões de euros.‖Questionado se este seria um caso para levar ao Presidente da República, considerado o garante máximo do cumprimento da constituição, já que a AdC diz não ter competências para o assunto, Manuel Sebastião recusou tal ideia, afirmando: “Os assuntos têm sempre vias de solução, não chegaria ao Presidente da República. Há outras vias: qualquer parte que se sinta afectada pode invocar o caso junto dos tribunais nacionais. As recomendações da AdC e da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social seriam, aliás, uma boa fonte para justificar esse recurso às instâncias judiciais.Quanto à audição requerida pelo Grupo Parlamentar do PS ao jornalista Luís Calisto, por este não ter disponibilidade para comparecer perante a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e tendo o mesmo se disponibilizado para responder por escrito às perguntas dos Deputados da Comissão, foram-lhe endereçadas perguntas formuladas pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP, tendo o referido jornalista respondido às questões colocadas em 20.10.10.Perguntas do PS: 1) No quadro constitucional de protecção da liberdade de imprensa, é imperativo do Estado assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico.