II SÉRIE-A — NÚMERO 133 108 III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO artigo 267.o da Constituição da República Portuguesa estabelece, no n.o 1, que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. Estabelece aindao n.o 4 do mesmo artigo que, as associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podendo exercer funções próprias das associações sindicais, tendo que possuiruma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. Segundo os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros subjaz ao n.o 4 que as associações públicas são pessoas coletivas públicas, de substrato associativo, prosseguindo fins públicos específicos dos associados (integrando-se, por isso, na Administração autónoma) sujeitas a um regime de direito público, que pode incluir poderes de autoridade. Resulta, por outra parte, do n.o 1 que as associações públicas correspondem a uma das principais formas de participação dos cidadãos na função administrativa, merecedora de uma referência expressa por traduzir um verdadeiro fenómeno de autoadministração. (...) Enquanto pessoas coletivas públicas, aplica-se às associações públicas o regime jurídico-constitucional genericamente definido para os entes públicos, designadamente o princípio da constitucionalidade e da legalidade dos seus atos, o princípio da vinculação aos direitos, liberdades e garantias, os princípios gerais sobre atividade administrativa, o princípio da responsabilidade civil pelos danos causados e ainda a sujeição à tutela do Governo e à fiscalização do Provedor de Justiça e do Tribunal de Contas, para além do controle do Tribunal Constitucional sobre a normação emanada1. No desenvolvimento deste artigo foi publicada a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que aprovou o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. No artigo 23.o prevê-se que as associações públicas profissionais devem disponibilizar ao público em geral, através do sítio eletrónico da associação, o registo atualizado dos respetivos profissionais inscritos. Estipula, ainda, o n.o 1 do artigo 22.o que todos os pedidos, comunicações e notificações ou declarações relacionados com a profissão organizada em associação pública profissional entre a associação e o profissional, sociedade de profissionais ou prestadores de serviços (...) são efetuados por transmissão eletrónica de dados, através do balcão único eletrónico dos serviços, acessível através do sítio na Internet da respetiva associação pública profissional.Relativamente aos profissionais de saúde, cumpre destacar a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, diploma que aprovou a Lei de Bases da Saúde. O n.o 3 da Base XV estabelece que o Ministério da Saúde organiza um registo nacional de todos os profissionais de saúde, com exclusão daqueles cuja inscrição seja obrigatória numa associação profissional de direito público. Acrescenta o n.o 4 da mesma Base que esta inscrição obrigatória é da responsabilidade da respetiva associação profissional de direito público, e que funciona como registo nacional dos profissionais nela inscritos, sendo facultada ao Ministério da Saúde sempre que por este solicitada. Este diploma foi alterado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, que consagrou, também, o novo regime jurídico da gestão hospitalar. Segundo a exposição de motivos da presente iniciativa, constitui responsabilidade do Estado garantir o direito à proteção na saúde através da identificação daquelas profissões que podem intervir, dentro da sua área de competência profissional, sobre um bem essencial do ser humano que é a saúde. O cumprimento desta obrigação só é exequível se existir um inventário nacional de profissionais de saúde que, assente num sistema de informação, permita identificar todos os profissionais de saúde habilitados para exercer a respetiva atividade. E acrescenta: também a nível europeu é reconhecida a relevância de promover o investimento nos recursos humanos da saúde, designadamente pelo aumento das doenças crónicas, o envelhecimento da população e da força de trabalho na saúde, as mudanças nos hábitos e necessidades dos doentes e dos sistemas de saúde, bem como o incremento da mobilidade de doentes e profissionais de saúde e o progresso e emergência de novas tecnologias, acarretam desafios acrescidos aos Estados-Membros e exigem respostas inovadoras para os recursos humanos no futuro.                                                           1 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2006, pág. 587.