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Procurámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer um projecto sério e viável. Transformado em lei, não pretendemos a sua aplicação de supetão. Para a generalidade das empresas é previsto um espaço de tempo de seis meses, suficientemente amplo para se processar a reorganização do trabalho, e salvaguardamos a especificidade dos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária.
Estamos certos que, devido à luta e à capacidade de negociação da contratação colectiva, são hoje já muitos os trabalhadores portugueses que disfrutam da redução do horário de trabalho para o nível das 40 horas, numa média global de 42 horas. Uma decisão positiva da Assembleia da República corresponderia ao curso das coisas.Vozes do PCP: - Muito bem!
964 I SÉRIE-NÚMERO 26O Orador: - Terá o nosso projecto de lei as soluções todas? Claro que não. Não necessitará da contribuição dos Deputados de outras bancadas, tal como foi dada pelas organizações dos trabalhadores durante o debate público? É evidente que sim.
O risco que se come é que o PSD continue a ouvir mais o Governo do que a sentir o pulsar da vida e as aspirações de quem trabalha. E não se venha com o inaceitável argumento de que a questão está mais ou menos tratada a nível do Conselho Permanente de Concertação Social.
Em primeiro lugar, mau seria que este órgão de soberania se transformasse numa secção ou cartório notarial do Conselho Permanente de Concertação Social, condicionando os grupos parlamentares na iniciativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e colocando as coisas a esse nível, importa recordar que, por exemplo, aquando do Acordo Económico e Social de 1990, de onde emanou o pacote laboral, o governo do PSD acordou em não tocar na Lei da Greve, o que não impediu o PSD de apresentar aqui um projecto de lei, que condicionou e mutilou tal direito.
O PSD não pode pretender «sol na eira e chuva no nabal», demonstrando afinal que, para si, a concertação constitui apenas um instrumento de política desregulamentadora e antilaboral.
E quando se coloca na ordem do dia o prestígio da Assembleia da República e dos Deputados, é nestes momentos, é nestas decisões, em matéria de justiça social, que este órgão de soberania também ganha ou perde prestígio perante a sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos daqueles que entendemos que o trabalho, com direitos e como fonte de realização humana, é a base essencial para o progresso e o desenvolvimento, devendo constituir uma vertente indispensável da democracia.
A redução da jornada semanal de trabalho, que marcou a evolução histórica do movimento operário português e mundial nesta época moderna, pode conhecer, e deve conhecer, novos avanços, constituindo também ela um estimulo à modernização do próprio aparelho produtivo no quadro do espaço europeu onde nos inserimos.
Uma visão conservadora de deixar que as coisas fiquem como estão, assentes na sobrexploração, nos horários prolongados, nos salários baixos, na sacralização do lucro máximo, na utilização dos avanços da ciência e da técnica para despedir, é comprometer o próprio futuro. Ou pior ainda, como faz o PSD, baixar uma hora se os trabalhadores aceitarem trabalhar 50 horas seguidas.
É necessário, para compreender este projecto de lei, entender as aspirações e a vida das pessoas, dos trabalhadores e trabalhadoras, que olham os seus locais de trabalho como algo de penoso, com deslocações penosas, num revisitar do poema da «Maria cansada que sobe a calçada», sem tempo de conviver com os filhos, com a família, de falar, de participar, de fruir, refugiadas em casa com tempo sobraste só para a telenovela, para dormir e recomeçar com mais cansaço, recusando que exijam de si aumentos de produtividade e o empenhamento na vida da empresa.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O PCP, com este projecto, quer dar uma contribuição positiva à sociedade.
A Assembleia da República dirá!Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ouvi com extrema atenção a sua intervenção e, sem embargo de deixar para depois a análise política e global que o meu grupo parlamentar entende sobre este projecto de lei, gostaria desde já de colocar-lhe algumas questões, para que todos nós possamos ficar um pouco mais esclarecidos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que a Lei da Greve foi um atentado à concertação. Como, Sr. Deputado?!
Como é possível este tipo de afirmações se a Lei da Greve, para além de outras questões, ou seja, para além de tentar harmonizar determinados direitos fundamentais - e isso não vem agora propriamente ao caso -, devolve à negociação entre representantes dos trabalhadores e representantes da entidade empregadora um aspecto que não estava regulamentado, o dos serviços mínimos, questão que, repito, não estava regulamentada e, como tal, ficava perfeitamente e apenas ao critério do Governo, depois de iniciada a greve, determinar quais eram os serviços mínimos.
Assim, aquando das alterações à Lei da Greve, há alguns meses, possibilitou-se aos parceiros sociais, através do diálogo e da concertação social, o entendimento quanto aos serviços mínimos, antes de esse aspecto ser devolvido à Administração. É ou não valorizada, desta forma, a negociação, o diálogo e a concertação social?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, na sua intervenção, referiu muitas cartas de despedimento. Pergunto-lhe: como é isso possível numa altura em que é reconhecido, quer nacional quer internacionalmente, por todos meios, por todas as instituições, que vivemos na chamada situação do «pleno emprego»?Risos do PCP.O que temos de fazer é um grande esforço para que se mantenham os níveis e as taxas de emprego actuais.
Como é, pois, possível que se dê um enquadramento desse género numa intervenção política nesta Assembleia da República, que se quer responsável?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou também no manifesto eleitoral de 1991 do PSD, dizendo que «prometeram as 40 horas e, afinal, esqueceram-se; agora já não cumprem nada disso!»
Sr. Deputado, tenho comigo o nosso manifesto eleitoral, que se intitula «Portugal no Bom Caminho», e que, relativamente a esse assunto, diz o seguinte: «[...] propõe-se a melhora das condições da prestação de trabalho através de [...] entre outras [...] o fomento da negociação colectiva, tendo em vista, nomeadamente, a redução do
8 DE JANEIRO DE 1993 965horário de trabalho para 40 horas semanais, através da negociação colectiva, a par da reorganização concertada do: tempos de produção de trabalho e de lazer».Protestos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Promessas, promessas!0 Orador: - Sr. Deputado, o Acordo Económico e Social, assinado no Conselho Permanente de Concertação Social em 19 de Outubro de 1990, diz expressamente: «Compromete-se o Governo a legislar brevemente, até Janeiro de 1991, no sentido máximo de 44 horas semanais.» Está cumprido, está legislado, foi aqui aprovado!
Além disso, pretendia-se fomentar, no âmbito da negociação colectiva, a redução do horário de trabalho, progressiva e gradualmente, de modo a que seja possível atingirem-se as 40 horas em 1995.
Se o Sr. Deputado quer saber, dir-lhe-ei, a propósito, que, ao contrário da imagem que dá - no preâmbulo do vosso projecto de lei isso está bem expresso, pois os senhores enunciam quatro ou cinco sectores cuja duração semanal de trabalho está muito próxima das 40 horas -, não só esse trabalho de redução, no âmbito da negociação colectiva, está a correr muito bem, como têm sido cumpridos os pontos que são acentuados no Acordo Económico e Social no sentido de se reduzir uma hora por ano, o que irá significar que em 1995 estaremos nas 40 horas semanais.
Os senhores não confiam na sociedade civil e nas instituições representativas dos trabalhadores e dos empresários, nem querem libertar a sociedade civil. Querem, sim, que todos estes objectivos sejam atingidos através da tutela, da intervenção legislativa, da obrigação. Nós não pretendemos que eles sejam atingidos assim, sendo certo que a prática, a realidade, o quotidiano está a mostrar que temos razão, pois as coisas estão a correr neste caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Coloco-lhe agora duas perguntas, em termos de especialidade, quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, mais concretamente no que respeita aos artigos 5.o e 6.o
Diz o artigo 5 o, no seu n.o 1, que «não é exigível o pagamento do trabalho suplementar se a entidade patronal provar que não determinou a sua prestação prévia e expressamente» - esta parte, como o Sr. Deputado bem sabe, reproduz a lei que existe sobre a matéria- «e provar, simultaneamente, que não se opôs, por si ou pelo superior hierárquico do trabalhador, à sua prestação». Assim sendo, o empresário que não se opôs à prestação do trabalho extraordinário não tem de o pagar, mas provavelmente o que se lhe opõe tem de o pagar. Deve haver qualquer lapso na formulação desta norma, para a qual gostaria de obter uma explicação por parte do Sr. Deputado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é nada disso!0 Orador: - Mas gostaria que fosse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa é a ele, e não á Sr.a Deputada, que me estou a dirigir a explicar esta dúvida.Em relação ao artigo 6 o do vosso projecto de lei, pergunto ao Sr. Deputado se sabe que o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 421/83 foi pura e simplesmente revogado - o que, aliás, corresponde também a um compromisso assumido no Âmbito do Acordo Económico e Social - há pouco mais de um ano, em Outubro de 1991, por via, salvo aro, do Decreto-Lei n.o 383/91. Pergunto-lhe, em suma, se, não existindo já esse artigo 8.o e, em consequência, o ónus do pagamento dos 25 % sobre o trabalho extraordinário, VV. Ex.as o pretendam recriar agora Sabe o Sr. Deputado que esse preceito já não está em vigor e que esses 25 % já não se aplicam e não são pagos nem pelo trabalhador nem pela entidade empregadora? Qual é, então, o sentido desta repristinação da norma avançada no vosso projecto?
Falarei deste assunto na intervenção que irei produzir daqui a pouco, mas gostaria que mo esclarecesse desde já.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diria que o Sr. Deputado ligou, e bem, o problema do horário de trabalho ao do emprego, pois trata-se de duas variáveis que estão estreitamente ligadas. Numa altura em que o desemprego atinge, em termos europeus e mundiais, níveis extremamente elevados, assume muita importância a luta do movimento sindical pela redução do horário de trabalho.
Em Portugal, infelizmente, também as perspectivas de emprego no futuro se apresentam sombrias. É o que se passa na área da Administração Pública, na qual o Governo, com o diploma dos excedentes, aponta claramente pata mecanismos de pré-despedimento, e no caso, em geral, da situação económica e do fraco crescimento, que irá necessariamente originar um acréscimo do nível de desemprego, sem que se vislumbre da parte do Governo qualquer preocupação em adoptar uma política activa virada paia o crescimento e para o emprego atente-se, por exemplo, no caso da bacia do Ave.
Apontou ainda o Sr. Deputado, e bem, o problema da qualidade do emprego, tendo também referido o problema de uma certa tentativa permanente do Governo em instrumentalizar a concertação social, de que é exemplo evidente a recente Lei da Greve. Ao contrário do que o Sr. Deputado José Puig acaba de dizer, a Lei da Greve não está a conduzir a uma negociação entre sindicatos e empregadores. Está, sim, a fazer com que o Ministério do Emprego e da Segurança Social, de uma forma claramente ilegal, se interponha na negociação entre sindicatos e empregadores, que a Lei da Greve fixa, como sucedeu com o recente caso da Rodoviária Nacional, a propósito do qual foi o Ministério a fixar os serviços mínimos, sem negociação.
A pergunta que pretendo fazer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa tem um pouco a ver, justamente, com a concertação social e com a necessidade de adaptação dos horários de trabalho.
A adaptação dos horários de trabalho não é só uma necessidade das empresas, é também uma necessidade dos trabalhadores. Salientou o Sr. Deputado, como exemplo, as longas horas que diariamente os trabalhadores perlem na deslocação entre a caca e o local de emprego.
966 I SÉRIE - NÚMERO 26Veja-se ainda a necessidade de combater o trabalho resultante, por exemplo, da abertura de estabelecimentos comerciais ao domingo. Veja-se a necessidade de permitir à população em geral o acesso a certos serviços e o ter os serviços abertos em horas não necessariamente equivalentes às horas normais de trabalho. A vida exige justamente a necessidade de adaptação de horários, também por vezes ligada à própria política de emprego. É necessário criar novos postos de trabalho, muitas vezes com a utilização dos equipamentos já existentes, o que implica realmente a adaptação de horários com vista a permitir uma melhor utilização de equipamentos e, por vezes, um trabalho mais longo a nível das empresas.
Por isso, a redução do horário tem de ser vista não apenas numa perspectiva legal, que é extremamente importante. É importante limitar a duração máxima do trabalho, como é importante fixar, e rapidamente, as 40 horas semanais como horário máximo de trabalho. Mas também há que caminhar, por vezes, no sentido da adaptação dos horários de trabalho por via da negociação colectiva, associando necessariamente a redução a essa adaptação dos horários de trabalho.
O que pergunto ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa é o seguinte: como vê o Sr. Deputado a questão da redução e adaptação dos horários de trabalho?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, um dos aspectos mais importantes da sua intervenção foi o da justificação da oportunidade da presente iniciativa.
Se bem entendi - o Sr. Deputado dirá se entendi bem ou mal -, a sua justificação da oportunidade deste diploma liga-se às perspectivas sobre a situação do emprego nos próximos tempos. No meu entender, falta outro dado quanto à questão da oportunidade. É que quem vir apenas as perspectivas do emprego para justificar a oportunidade desta iniciativa esquece outros dados concretos da situação económica, sobretudo a situação de recessão, segundo uns, ou de pré- recessão ou à beira da fronteira da recessão, segundo outros, que o próprio Grupo Parlamentar do PCP tem gritado nesta Câmara, ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afirmado!O Orador: - ... tendo até muitas vezes - justiça lhe seja feita - analisado o assunto do ponto de vista dos empresários e, assim, das entidades patronais.
Nessa perspectiva, a oportunidade da iniciativa parece-me mal justificada pelo Sr. Deputado. Gostaria, pois, de o ouvir a esse respeito, se quiser ter essa bondade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Grave acusação essa! Tomarem o partido dos patrões ... Eu não deixava passar isso!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a ordem pela qual foram formulados os pedidos de esclarecimento, começaria por responder ao Sr. Deputado José Puig.É evidente que eu não disse que a Lei da Greve é um atentado à concertação. O que afirmei, na minha intervenção, foi que o Governo e o PSD utilizam a concertação como instrumento da sua própria política anti-social e antilaboral, o que é coisa diferente. Neste sentido, quando digo que o Grupo Parlamentar do PSD quer «sol na eira e chuva no nabal», quero dizer, antes de mais, que, para tentar «sacar. o pacote laboral, na altura da discussão e aprovação do Acordo Económico e Social de 1990, aceitaram com os parceiros sociais, nomeadamente com as federações sindicais, que a Lei da Greve era intocável. Aceitaram isso, mas depois o PSD tomou a iniciativa de limitar, condicionar e mutilar o direito à greve. Já direi com que fundamento esta acusação.
Depois, quando algum grupo parlamentar apresenta alguma iniciativa sobre matérias que já estiveram em apreciação no Conselho Permanente da Concertação Social, vem o Sr. Deputado com a tese de que, aqui d'el-rei, isso está a ser discutido no Conselho e não vaie a pena o PCP mexer nesse assunto, porque se trata de uma questão entre os parceiros sociais e o Governo. Não aceitamos que este órgão de soberania e os nossos direitos constitucionais e legais sejam condicionados pelas decisões do Conselho Permanente da Concertação Social, até para prestígio da Assembleia da República. Recusamos também a própria governamentalização desta Assembleia em relação a questões que consideramos de grande importância, nomeadamente a dos direitos dos trabalhadores.
Em relação à Lei da Greve, penso - sem qualquer ofensa - que o Sr. Deputado deveria estar calado. O Sr. Deputado João Proença deu aqui o exemplo concreto da Rodoviária Nacional e eu acrescentei o caso da CP. Então os senhores, que são pelo menos Estado e pela valorização da contratação colectiva e da negociação e concertação entre as partes, fazem uma lei que permite um grande intervencionismo do Governo, do Estado, na definição dos serviços mínimos e nem sequer esperaram pela negociação entre as partes tanto na Rodoviária Nacional como na CP, tendo sido a administração, num caso, e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, no outro, a impor os serviços mínimos?!O Sr. José Puig (PSD): - Não é verdade!O Orador: - E, como era inevitável, o que foi imposto não é nada serviços mínimos. Requisitar quase 50 % dos trabalhadores visa, no fundamental, os tais serviços máximos, para liquidar, descaracterizar e enfraquecer o próprio direito à greve. Se cerca de 50 % dos trabalhadores são requisitados para preencher os serviços mínimos, é de perguntar qual pode ser o êxito ou impacte de uma greve. Esse era o objectivo que estava escondido nas vossas propostas e que aqui foi hipocritamente camuflado durante o próprio debate das alterações à Lei da Greve.
No que respeita à questão dos despedimentos, pensei que o Sr. Deputado iria refutar a longa e impressionante lista que li, da tribuna, na minha intervenção, pois seria profundamente agradável para mim ouvir o Sr. Deputado dizer, nomeadamente, que eu estaria a mentir, que o Governo não está minimamente a prever que na função pública existam 50 a 100 mil trabalhadores sujeitos a caírem na situação de excedentários, que actualmente os trabalhadores aduaneiros não estão a receber cartas de despedimento, que nem sequer é verdade que o decreto que visava as indemnizações e a protecção social ainda não tenha saído, que nas minas da Panasqueira não está a
8 DE JANEIRO DE 1993 967acontecer o que referi. Se o Sr. Deputado tivesse vindo descansar-me sobre estas situações, ficaria muito contente, mas a verdade é que não foi capaz de rebater um único caso indicado, nem sequer de uma única empresa, em relação aos despedimentos que o Governo pretende executar.
Pensamos ainda que, quando se discute o emprego, não se deve falar só na quantidade mas também na qualidade. O Sr. Deputado sabe, como eu, que basta um jovem trabalhar durante um mês num curso de formação ou numa OTL ou apenas algumas horas por semana para ser logo considerado empregado, sendo certo, por outro lado` que os senhores retiraram as trabalhadoras domésticas das estatísticas que apresentaram sobre os desempregados. É fácil manipular os dados.
Mas, mesmo ã luz da sua interpretação, é ou não verdade que está previsto o aumento do desemprego em Portugal? Pode o Sr. Deputado afamar, na Assembleia da República, que a tendência será para a diminuição do desemprego ou irá, efectivamente, o desemprego aumentar em Portugal?O Sr. José Puig (PSD): - Se for pelo caminho deste projecto de lei, então vai aumentar muito!O Orador: - Era sobre catas questões que gostaria de ouvir o Sr. Deputado. Mas não o ouvi e fiquei profundamente preocupado.
Ainda quanto á questão da concertação social, que o Sr. Deputado atira um pouco para o lado dos parceiros sociais, creio que o Sr. Deputado é jovem mas pouco audacioso, porque efectivamente, como Deputado da República, deveria considerar que esta Assembleia só se prestigia quando toma iniciativas positivas no sentido de contribuir para que os direitos dos trabalhadores sejam reconhecidos e ampliados.
Ficava-lhe bem, como jovem, ter esta audácia. Muitas vezes, discute-se aqui o comportamento dos políticos e da própria Assembleia da República, bem como a necessidade de defender o seu prestigio, mas é através de tomadas de posição como a sua que a Assembleia da República se desprestigia e não por causa deste ou daquele aumento salarial ou de vencimento! Antes, é através das medidas antipopulares assumidas pela Assembleia, particularmente derivadas da vontade da própria maioria.
Não me venha agora com a questão da tutela do Estado! Posso dar-lhe mais um exemplo porque, enfim, o Sr. Deputado pode não perceber muito destas questões laborais, embora lhe reconheça o mérito de participar muitas vezes na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Mas, Sr. Deputado, pergunto-lhe que hipocrisia é esta: tanta desregulamentação, tanta questão para os parceiros sociais, e, afinal, foram os senhores que aprovaram a Lei da Arbitragem Obrigatória, onde se impõe aos trabalhadores e aos sindicatos que a aceitem, limitando e condicionando a própria liberdade da contratação colectiva! Então como é, Sr. Deputado: há dois pesos e duas medidas?! Ou seja, a Assembleia não deve lutar para reduzir p horário de trabalho mas já deve aprovar medidas que imponham a arbitragem obrigatória e a própria tutela do Estado em relação a alguns direitos dos trabalhadores?!
Em relação aos artigos 5.o e 6.o do nosso projecto - particularmente em relação ao artigo 6.o -, tem razão por que, de facto, essa medida foi revogada. Em todo o caso, gostaria de lhe lembrar que este projecto de leifoi apresentado há bastante tempo, esteve em apreciação pública e o seu processo decorreu na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. É evidente que houve uma revogação da norma que acabou por referir, mas ao ouvir o Sr. Deputado com essa tão boa e tão grande vontade até fiquei a acreditar que o PSD ia deixar passar, na generalidade, o nosso projecto de lei para, depois, na especialidade, fazer-lhe as correcções necessárias.
Fica, pois, registada essa preocupação. Confio nessa disponibilidade da bancada do PSD, que seria, com certeza, muito importante. De facto, na discussão na especialidade, como já referi na minha intervenção, estamos abertos a qualquer iniciativa no sentido de melhorar o próprio texto.
Sr. Deputado João Proença, é evidente que subscrevo a primeira parte da sua intervenção, na medida em que comungamos das mesmas preocupações pelos fenómenos que estão a ocorrer no mundo do trabalho. Só uma Assembleia de costas viradas para o mundo do trabalho pode não ter a sensibilidade para o que está a acontecer, nomeadamente na função pública e noutros sectores, cuja situação constitui uma realidade preocupante no nosso país, em resultado de uma política global por parte do governo do PSD.
Aliás, deixe-me que lhe diga que, com profunda preocupação, muitas vezes, não ouço da sua bancada essas preocupações salutares, ao contrário do que aconteceu agora. Com efeito, os trabalhadores necessitam que a sua oposição a esta política tenha correspondência também aqui, no plano da própria Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da adaptação do horário de trabalho pela via negociação, penso que podemos estar de acordo que haja possibilidades de adaptação, em conformidade com os interesses dos trabalhadores e com a capacidade negocial dos sindicatos. Agora o que não entendemos e não podemos aceitar é que, mantendo-se a prestação semanal do trabalho com horários dos mais altos em termos da Europa comunitária, se avance - com esta medida desregulamentadora da flexibilização do horário de trabalho - para as 50 horas por semana. Como sabe, já houve uma proposta por parte do patronato da construção civil neste sentido. Ou seja, assim que o Governo abriu a porta, aí estão sectores do patronato a tentarem aplicar regimes de horários demasiados prolongados. É evidente que tal joga com a vida das pessoas, provocando uma cada vez maior desumanização das relações de trabalho.
Em relação a esta matéria, o Sr. Deputado José Puig saberá tão bem como eu que, muitas vezes, os trabalhadores aceitam a rescisão e a indemnização porque estão cansadas de uma vida inteira de trabalho onde novas inseguranças, novos medos e novos sacrifícios lhes são exigidos. Ora, isto leva, com certeza, a que as indemnizações e rescisões se processem de uma forma acelerada e até quase passiva por parte dos trabalhadores.
Entendemos que o local de trabalho deveria ser uma fonte de realização humana e um local onde era bom estar e onde deveria haver empenhamento dos próprios trabalhadores no desenvolvimento da empresa, o que na realidade não acontece, pois não são criadas condições objectivas para que eles se sintam realizados nesse mesmo local de trabalho. Posto isto, pensamos que a contribuição do nosso projecto vai precisamente nesse sentido, ou seja,
968 I SÉRIE-NÚMERO 26no de permitir aos trabalhadores uma vida melhor e condições de trabalho mais dignas.
Quanto à questão da oportunidade, levantada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier - que talvez não tenha percebido bem -, dir-lhe-ia que é num quadro de ofensiva, de ataque aos direitos dos trabalhadores que contrapomos uma medida positiva, procurando que o direito à redução do horário de trabalho se verifique aqui, neste País concreto, em virtude da grande - na nossa opinião, que, com certeza, não será a sua- ofensiva levada a cabo contra esses mesmos direitos dos trabalhadores. Não é só por isso, mas também, que pensamos que existe esta oportunidade.
Por outro lado, a questão das dificuldades económicas é, no nosso entender, outra consequência desta política do Governo. Não quererá o Sr. Deputado, com certeza, que num quadro de dificuldades haja uma parte que pague os seus custos. Ora, o que o Governo está precisamente a fazer, como já referi, é a acrescentar à duplicação dos fundos a duplicação dos sacrifícios dos trabalhadores portugueses.
Não podemos, pois, aceitar que todos os problemas sejam resolvidos, designadamente os das próprias empresas, à custa do sacrifício dos direitos dos trabalhadores, da sua dignidade e dos seus salários.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma contradição que o Governo tem de resolver, porque se, de facto, recebeu a tal duplicação dos fundos, numa perspectiva de desenvolvimento e modernização que devia ter em conta o próprio tecido económico e empresarial, como é que a solução mágica encontrada pelo governo do PSD se traduziu na contenção dos salários, no aumento dos despedimentos, excedentes e disponíveis, criando situações realmente dramáticas para milhares e milhares de trabalhadores?!
Portanto, essa questão económica também tem a ver com a política global do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, do PS, para o período compreendido entre 7 e 29 de Janeiro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado José Leitão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mano Tomé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós, os que acreditamos na estabilidade e paz social, na conjugação de esforços como a melhor forma de alcançar objectivos nacionais, apreciamos e estimulamos as apostas e o investimento no diálogo e concertação social.
A este respeito, permito-me relembrar um excerto do último programa eleitoral do PSD: aí se propõe a melhoria das condições de prestação de trabalho, através, entre outras, do «fomento da negociação colectiva tendo em vista, nomeadamente, a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais, a par da reorganização concertada dos tempos de produção, de trabalho e de lazer».
Por outro lado, para quem se reveja e reconheça o alto significado do Acordo Económico e Social, celebrado a 19 de Outubro de 1990, em sede do Conselho Permanente de Concertação Social, convirá não esquecer algumas das suas passagens: em primeiro lugar, «o Governo compromete-se a desenvolver esforços no sentido da entrada em vigor do horário máximo nacional de 44 horas semanais, em 1 de Janeiro de 1991.»
Este compromisso foi cumprido e mostra-se concretizado mediante a Lei n.o 2/91, aprovada nesta Câmara em 13 de Dezembro de 1990 e promulgada em 31 do mesmo mês.
Mais adiante, consta ainda do Acordo em apreço: «O Governo e as Confederações signatárias acordam no seguinte calendário, a ser desenvolvido no quadro da negociação colectiva, visando articular a adaptabilidade dos horários de trabalho, necessária ao melhor funcionamento das empresas, com um ritmo visando atingir as 40 horas em 1995 e tendo como linhas orientadoras, entre outras, um ritmo de redução de uma hora por ano ou outro estabelecido na negociação colectiva».
Este foi o consenso gerado entre os parceiros sociais subscritores do Acordo, em função de preocupações comuns em volta da melhoria das condições de prestação de trabalho, bem como, por outro lado, da modernização e reforço da competitividade das empresas, da manutenção dos níveis de emprego existentes, tudo para a criação de condições que permitam a continuação do crescimento dos salários reais.
Deve registar-se o espírito responsável e realista dos representantes de trabalhadores e empresários que subscreveram o Acordo Económico e Social. Nenhum deles reivindicou ou optou pelo braço de ferro em tomo de reformas bruscas, com pés de barro e consequências nefastas, do género das preconizadas e assumidas nos tempos não muito remotos da «revolucionarite aguda». Todos tiveram consciência da necessidade de reformas graduais, com bases sólidas e com pés de verdade para poderem caminhar.
Desde já deve sublinhar-se que os compromissos estabelecidos, no âmbito do Acordo, de intervenção legislativa, têm sido, sem excepção, cumpridos pelo Governo e pela maioria que o apoia. Assim sucedeu, como já referimos, com a redução do período normal de trabalho prevista na Lei n.o 2/91, com a alteração do limite anual do trabalho suplementar, com a revogação das taxas de 25 % para a segurança social e incidentes sobre a prestação de trabalho suplementar.
Esta taxa, prevista e instituída pelo artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 421/83, foi eliminada pelo Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro, que revogou aquele dispositivo legal. Não se entende, desta forma -e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa já disse que foi um esquecimento -, o conteúdo do artigo 6.o do projecto de lei em debate, que repristina o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 421/83, impondo novamente o ónus do pagamento da taxa de 25 % à entidade empregadora.
8 DE JANEIRO DE 1993 969A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Pois aí é que está ...O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A redução do horário semanal de trabalho tem sido articulada, no âmbito da negociação colectiva, com a adaptação da sua prestação às nova; realidades económicas e sociais, tudo muna perspectiva global da empresa em que a lógica do consenso e da harmonização de interesses prevalece na prossecução de objectivos comuna, objectivos estes que se enquadram no sentimento generalizado da necessidade das empresas portuguesas melhorarem os seus níveis de produtividade e competitividade, acentuada nestes tempos de construção do Mercado único Europeu, dados os riscos de uma concorrência em que os respectivos factores de distorção vão sendo significativamente esbatidos.
Certo é que alguns sindicatos, poucos e felizmente cada vez menos, se recusam a participar na negociação colectiva neste quadro, preferindo reivindicar a redução do horário de trabalho isoladamente, sem admitir a sua integração com factores de adaptação.
São os sindicatos que, aliás, se encontram integrados em certa central sindical que se automarginalizou do Acordo Económico e Social. Para estes, continua a prevalecer a velha lógica da conflitualidade, das conquistas e das batalhas, assentes nos conceitos marxistas de luta de classes.
É nestas águas que navega igualmente o Partido Comunista e é nesta lógica que se insere o projecto de lei hoje em apreciação. Com efeito, a sua aprovação representaria um rude golpe na negociação colectiva, na concertação social, na conjugação de esforços dos parceiros sociais com vista à prossecução, de uma forma gradual, estável e progressiva, dos objectivos comuns de modernização empresarial, de melhoria dos salários mais, de manutenção do pleno emprego.
Com este golpe e com esta lógica que os comunistas mantêm, de olhos vendados e de costas voltadas para o mundo, nós, os social-democratas, clara e decididamente, não pactuamos.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, João Corregedor da Fonseca, André Martins, Jerónimo de Sousa e Artur Penedos. Para o efeito, tem a palavra a Sr! Deputada Odete Santos.Por outro lado, Sr. Deputado José Puig, é capaz de me explicar, perante a revogação do artigo 6.o do Decreto-Lei de 1983, que trabalho extraordinário as entidades patronais são obrigadas a pagar. É só até 200 horas por ano? De facto, o seu podido de esclarecimento, há pouco formulado, foi de certo modo infeliz neste aspecto. É que o Decreto-Lei n.o 409/71 consagrava um regime. que os tribunais aplicavam, segundo o qual se os trabalhadores prestassem trabalho extraordinário, na medida em que da( tinha resultado enriquecimento para a entidade patronal, esta era obrigada a pagá-lo, ainda que fosse alegar que não tinha dado ordens para que esse trabalho fosse executado.
Contudo, com esse decreto-lei de 1983 chegou-se à vergonha de dizer que se a entidade patronal não determinou o trabalho não era obrigada a pagar! Ora, sabemos bem como é que o trabalhador consegue arranjar testemunhas na empresa de que houve uma determinação ... Talvez agora V. Ex.a que esteve descuidado a ler os diplomas - entenda o que o nosso artigo quer dizer. Ou seja, não colhe que a entidade patronal vá ao tribunal dizer que não determinou o trabalho porque, de facto, determinam-no e, depois, dão essa desculpa.
Mas, realmente, a pergunta que lhe faço é a seguinte: até que número de horas é o trabalhador obrigado a prestar trabalho? Se forem prestadas mais de 200 heras por ano a entidade patronal é obrigada a pagá-las? Faço esta pergunta na medida em que, com a revogação do artigo 6.o, criaram propositadamente um vazio.
Por outro lado, V. Ex.a sabe em que data entrou em vigor o decreto-lei que revogou o artigo 8.o? Pois não sabe, aliás, vi que não sabia ... Entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1991!O Sr. José Puig (PS): - Disse-lhe que foi há mais de um ano!A Oradora: - Ora, o nosso projecto deu entrada na Mesa em 7 de Novembro. Para além disso, que sirva de esclarecimento o que o Sr. Deputado disse daquela tribuna: é que VV. Ex.as revogaram a norma que previa a obrigação do trabalhador descontar para o Fundo de Desemprego, mas aproveitaram para revogar também a obrigação correlativa da entidade patronal, porque a vossa filosofia, como provarei na minha intervenção, é a de facilitar o trabalho extraordinário.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.A Sr! Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, vou fazer-lhe pedidos de esclarecimento brevíssimos. Aliás, a sua intervenção não me suscita muito mais.
Sr. Deputado, podia explicar à Câmara e aos Portugueses como é que o Governo tenciona fomentar na negociação colectiva a redução do horário de trabalho até às 40 horas semanais. É através da arbitragem obrigatória? O árbitro do Ministério do Emprego vai pender para esse lado? Concretamente, pedia-lhe que explicasse isso, uma vez que na sua intervenção e nos pedidos de esclarecimento por si formulados 6á pouco se manifestou totalmente contra qualquer intervenção do Estado em matéria do direito do trabalho: .ceada um que se amanho, os trabalhadores que se amanhem, porque o Governo nada tem a ver com isso!»O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, V. Ex.a falou de estabilidade e de paz social, de diálogo e de concertação social. Entendo que estas palavras não têm sentido e custa continuar a ouvi-las por serem lugares comuns. É que há cada vez mais despedimentos, mais exploração, mais excedentes e disponíveis, há cada vez mais trabalho precário, as condições de vida dos trabalhadores são, na generalidade, mais fracas e a instabilidade é cada vez maior para muitos milhares de famílias. Com certeza que V. Ex.a não vai desmentir o que estou a dizer!
A redução do horário de trabalho é uma reivindicação social, justa, que os trabalhadores deste país há muito perseguem e V. Ex.a sabe que, em muitos sectores, os trabalhadores portugueses são, em bom rigor, explorados pelo patronato.
970 I SÉRIE - NÚMERO 26Este Governo, apoiado pelo PSD, faz tábua rasa das questões eminentemente sociais deste pais - é um Governo que só cuida de questões monetaristas e que só se preocupa com cifrões. V. Ex.a falou de paz social, eu falo também de justiça social, da qual o Governo -repito- faz tábua rasa, porque o que diz não corresponde à realidade.
O Sr. Deputado José Puig pareceu extasiado, numa intervenção anterior, ao utilizar um papel de propaganda eleitoral ao seu partido: foram feitas promessas, mas V. Ex.a sabe que elas nunca serão cumpridas.
Ora, neste domínio, segundo o que o Sr. Deputado disse, prometeu-se reduzir progressivamente a duração semanal do trabalho para 40 horas e não se venha falar aqui da concertação social, porque gostava que V. Ex.a me explicasse como é que. compatibiliza todas as afirmações que fez com o disposto no Decreto-Lei n.o 398/91, segundo o qual a duração normal do trabalho semanal pode atingir 50 horas, não esquecendo os abusos e já aqui foram apontados alguns que todos sabemos que ocorrem um pouco por todo o lado.
Também gostava de saber como é que compatibiliza o que afirmou com a seguinte situação: tenho no meu gabinete, aqui na Assembleia da República - e certamente que V. Ex.a terá no seu - pareceres de organizações de trabalhadores de todo o País que se mostram favoráveis a um projecto de lei desta natureza contra as arbitrariedades governamentais e do patronato que possibilitam a exploração da duração do trabalho.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, entendemos que esta iniciativa do PCP, relativa à redução da duração semanal do trabalho para 40 horas, é não só justa como necessária. Pensamos, e o conhecimento da realidade demonstra-o, que os países não podem desenvolver-se apenas à custa dos trabalhadores e verifica-se que, ao longo da história, as organizações que se preocupam e estudam as relações do trabalho e o desenvolvimento histórico das sociedades têm concluído e proposto a necessidade da redução do tempo de trabalho normal, realidade que tem sido acompanhada igualmente pelo avanço do conhecimento cientifico e tecnológico.
Portugal faz parte da Comunidade Europeia e o horário de trabalho semanal praticado é superior ao da maioria dos países comunitários. No entanto, na sua intervenção, em representação do PSD e também por força de imposições do Governo que sustenta, o Sr. Deputado veio aqui dizer para deixarmos os representantes dos trabalhadores e empregadores negociar e afastarmos a responsabilidade da Assembleia da República e do Governo, ou seja, deixar andar as coisas. Naturalmente que isto em nada prestigia a Assembleia da República nem o nosso país junto da comunidade internacional.
Pensamos que o crescimento que o seu Governo tem anunciado nos últimos anos para o nosso país não pode ser conseguido, como até aqui, à custa de salários baixos e da exploração acrescida dos trabalhadores portugueses relativamente aos europeus.
Sr. Deputado, com esta situação, em vez de Portugal estar no pelotão da frente da Europa, como o seu governo e partido tanto têm propalado, verificamos que se encontra cada vez mais na cauda da Europa.Gostava de dar-lhe apenas um exemplo, que é do conhecimento público. Numa consulta feita a grandes empresas multinacionais, concluiu-se que Portugal era um dos países onde havia melhores e mais fáceis condições de investimento, por a mão-de-obra ser barata, o que só é possível à custa das condições e da qualidade de vida dos trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, gostava de saber se o PSD vai desresponsabilizar-se da tarefa de, através da aprovação de uma lei que compete à Assembleia da República, implementar este processo de igualitarização de situações como as que se vivem nos países da Comunidade Económica Europeia, designadamente em Espanha. Se este país vizinho serve de exemplo em tantas situações, será que também não deveria servir neste caso, possibilitando que o PSD apoiasse, como já aqui foi solicitado pelo proponente, a viabilização deste projecto para que na discussão na especialidade ele pudesse ser melhorado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, gostava de começar por fazer algumas considerações, à laia de protesto, em relação aos adjectivos com que qualificou o nosso projecto de lei. Eles não são ofensivos vindos de quem vêm; maiores dificuldades vindas das classes dominantes sentiu o movimento operário mundial quando se iniciou - e já passaram mais de 90 anos - a luta pela redução do horário semanal de trabalho e, se elas foram obrigadas a ceder, tal não ficou a dever-se a uma dádiva, mas por força da luta dos trabalhadores.
Dou de barato esses adjectivos, mas gostava de saber se o Sr. Deputado considera que as 501 organizações de trabalhadores, das mais representativas a nível nacional, que subscreveram e apoiaram o nosso projecto de lei são os terríveis revolucionários que referiu e que resolveram apoiar o projecto de lei do PCP. Entende que, nomeadamente as organizações católicas que apoiaram de uma forma' geral esta iniciativa do PCP, são terríveis organizações revolucionárias que apenas querem entalar o PSD?
Mais, o Sr. Deputado crê que os governos da Europa comunitária- e, se quiser, até incluo o da Grécia, país que, infelizmente, está mais próximo do nosso - são perigosos revolucionários quando aceitam, por exemplo, que hoje já se fale em 35 horas de trabalho semanal?
São assim tão revolucionárias, utópicas e com «pés de barro» as soluções vertidas no nosso projecto de lei?
Uma última questão. Creio que é, no mínimo, eticamente discutível, para não dizer condenável, que o Sr. Deputado venha aqui criticar e automarginalizar uma organização, como a CGTP, representativa no plano social e na vida nacional. A CGTP tomou uma opção e não me cabe a mim representá-la neste debate, porque não fui credenciado para o efeito. Creio, no entanto, que o Sr. Deputado demonstra ter um carácter autoritário quando considera que esta organização se automarginalizou por não estar de acordo com algumas das medidas propostas pelo Governo. Quer isto dizer que quem não está de acordo com o Governo é contra o regime democrático e contra as soluções justas? Então, basta estar em desacordo com o Governo para se ser automaticamente marginalizado?
8 DE JANEIRO DE 1993 971É preocupante este discurso, ainda para mais vindo de si, Sr. Deputado José Puig, pois apesar de ligado a questões laborais deste tipo, considera marginalizada esta poderosa organização sindical devido 8 posição de firmeza que tomou em relação are horários de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Por último, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, na sua intervenção, o Sr. Deputado José Puig referiu que o Governo tinha cumprido, ao nível legislativo, tudo o que se referia ao Acordo Económico e Social de 1990. Deve tê-lo feito por distracção, porque, de facto, o Acordo não está cumprido. Faltam cumprir dois ou três aspectos que, para uns, poderão não ter muita importância, mas que consideramos serem extremamente importantes.
Um dos aspectos que não está resolvido tem a ver com a justiça e a resolução dos conflitos laborais.
Como é do domínio público, pois toda a sociedade portuguesa o sabe, qualquer conflito laboral que vá para tribunal tem um período de resolução que oscila entre três e cinco anos. Gera-se, assim, uma situação perfeitamente insustentável para aqueles que dependem de um vencimento, de uma única forma de vida, do que resulta do seu trabalho e que, numa situação destas, certamente se encontrarão em grande dificuldade.
Outro desses aspectos relaciona-se com a questão da segurança social, que está a ser discutida neste momento no Conselho Económico e Social.
Refiro-lhe apenas estes dois aspectos para lhe mostrar que, de facto, o Acordo Económico e Social não foi todo cumprido, apesar de terem sido feitas as coisas com carácter positivo.
Mas há um aspecto extremamente importante que o Sr. Deputado aqui aflorou e que resulta da aplicação de um princípio que tem por objectivo adaptar os horários de trabalho em Portugal, de forma a que, em 1995, sejam atingidas as 40 hora: semanais. Esse objectivo das 40 horas parece ser, ao nível da afirmação política, a vontade dos maiores partidos portugueses ou, pelo menos, dos partidos com maior representação na sociedade portuguesa.
No entanto, há um dado que é importante a reter, pelo que gostaria que o Sr. Deputado fosse capaz de responder, clara e objectivamente, à questão que lha vou colocar.
Sendo verdade que se pretende caminhar no objectivo da adaptação dos horários de trabalho para as 40 horas semanais até 1995, e sendo também verdade que até ao momento apenas dois ou três sectores de actividade conseguiram, por via da negociação colectiva, essa mesma redução, como é que o Governo e o seu partido pretendem intervir no sentido de criar condições para que, ao nível da negociação colectiva, seja efectivamente possível atingir nessa altura a redução real do horário de trabalho para as 40 horas?