I SÉRIE — NÚMERO 15 16 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito desta discussão em torno da atualização do valor das pensões, queria apenas fazer um breve comentário e um esclarecimento, para que se não gere um equívoco, sobretudo em quem nos ouve e escuta em casa, fora deste Hemiciclo. O Governo e o Partido Socialista prosseguiram, no passado, com o apoio à sua esquerda, uma política de atualização e de reforço do valor das pensões. Mesmo em cenários difíceis — em cenários de crise e, agora, em cenários também difíceis provocados pela situação da invasão da Ucrânia e do aumento da inflação —, com estas dificuldades, o Governo não desistirá de fazer o reforço dos rendimentos das famílias e dos pensionistas. Portanto, pelo sexto ano consecutivo, haverá um aumento extraordinário das pensões até 2,5 vezes o valor do IAS e, em julho, haverá um pagamento com efeitos retroativos a janeiro. Isto representa um valor orçamental na ordem dos 90 milhões de euros. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, quero que fique bem claro e registado que esta é a política do Governo, que terá a sua sequência no reforço do rendimento das famílias através de uma política que seja consistente e responsável do ponto de vista orçamental, para que as pensões mais baixas possam ver o seu valor reforçado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que diz respeito à proposta de licença menstrual, apresentada pelo PAN, é bom termos em conta, para a sua discussão, o regime atual disponível para quem quer que tenha uma situação incapacitante. Hoje em dia, qualquer trabalhador que tenha uma situação incapacitante pode dirigir-se ao médico e, se houver justificação para tal, pode ter uma baixa, que será remunerada a partir do quarto dia. A proposta que o PAN vem apresentar tem dois problemas: o primeiro é que cria uma licença que é autonomizada, em que o motivo está autonomizado, e, portanto, ao contrário do que é normal nas questões de baixa, em que não têm uma indicação do motivo, em que são genéricas, o PAN autonomiza o motivo; o segundo é que não resolve o problema da remuneração. A remuneração não está prevista e remete-se para o regime da segurança social, pelo que não há remuneração, a menos que a incapacidade dure mais de quatro dias. Estes são os problemas da proposta do PAN, uma proposta que não é semelhante — e isso foi invocado na exposição de motivos — à legislação que está, neste momento, a ser discutida em Espanha. O anteprojeto que está a ser discutido em Espanha, e que acho que pode servir de referência para uma discussão séria que deve ser tida nesta Casa, prevê uma baixa que parte do primeiro dia e que, já agora, identifica e distingue, provavelmente — embora ainda não seja definitiva —, as situações e os contextos específicos, como a endometriose, e as situações de incapacidade mais genérica no âmbito do contexto menstrual. Portanto, este é o tema. Temos, de facto, uma situação que deve ser tratada com seriedade e que pressupõe que se analisem duas ou três questões fundamentais. Primeira: deve ou não existir uma regulamentação específica de situações como a endometriose e depois outra que diga respeito às situações de incapacidade mais pontuais? É uma discussão que se deve ter. Segunda: deve ou não a baixa contar desde o primeiro dia? Porque a verdade é que, nas situações recorrentes de incapacidade, há uma penalização das pessoas, porque podem, no limite, chegar a trinta e tal dias sem remuneração e sem poderem comparecer ao trabalho por estes motivos.