21 DE MAIO DE 2021 39 à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho [Diretiva (UE) 2019/713], coloca aos Estados-Membros um conjunto de imposições em matéria penal. Apesar de a ordem jurídica interna estar, genericamente, conforme à Diretiva (UE) 2019/713, identificam-se algumas lacunas de punibilidade que se propõe colmatar. Em primeiro lugar, propõe-se alterar o n.o 2 do artigo 11.o do Código Penal, de forma a contemplar os crimes previstos nos artigos 203.o a 205.o, 209.o a 211.o, 217.o, 218.o, 221.o, 223.o, 225.o, 231.o ou 232.o do Código Penal, em cumprimento do disposto na alínea a)do artigo 3.o, na alínea a) do artigo 4.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o da Diretiva (UE) 2019/713. Em segundo lugar, considera-se que as condutas descritas nas alíneas c) e d) do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/713 não se encontram totalmente incriminadas pela lei existente. Com efeito, no que respeita a instrumentos de pagamento corpóreos, que não em numerário, furtados, roubados ou de outra forma ilicitamente apropriados, as condutas citadas são abstratamente punidas pelo artigo 231.o do Código Penal. No entanto, relativamente a instrumentos de pagamento corpóreos, que não em numerário, contrafeitos ou falsificados, o quadro legal varia consoante se trate de cartões de crédito ou de outros instrumentos de pagamento corpóreos. Quando as referidas condutas respeitam a cartões de crédito, a sua punição é assegurada pelos artigos 264.o a 266.o do Código Penal, quando conjugados com a alínea c) do n.o 1 do artigo 267.o deste Código. Quando estão em causa instrumentos de pagamento corpóreos que não em numerário contrafeitos e falsificados que não sejam cartões de crédito (por exemplo, cartões de débito), verifica-se que o n.o 3 do artigo 3.o da Lei do Cibercrime deixa de fora parte considerável das condutas previstas naquelas alíneas c) e d) do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/713. Deste modo, para conformar o ordenamento jurídico interno com a Diretiva (UE) 2019/713, propõe-se concentrar na Lei do Cibercrime, através dos novos artigos 3.o-A a 3.o-D, toda a matéria relativa à contrafação de todos os instrumentos de pagamento que não em numerário. Em terceiro lugar, entende-se que as imposições da Diretiva (UE) 2019/713 resultantes da conjugação da alínea a) do artigo 5.o, do artigo 7.o e dos n.os 2 e 5 do artigo 9.o justificam também uma alteração da lei portuguesa. Na análise destas normas e da eventual punição das condutas aí descritas pela lei nacional, deve distinguir-se a «apropriação ilegítima» da «obtenção ilícita». A «apropriação ilegítima» encontra-se densificada no considerando (15) da Diretiva (UE) 2019/713 e, considerando a maioria das decisões judiciais que vêm sendo proferidas a seu respeito, encontra punição no artigo 221.o do Código Penal. No que toca à «obtenção ilícita», conquanto a Diretiva (UE) 2019/713 não esclareça o conceito, entende-se que este significa, no mínimo, a obtenção do instrumento de pagamento não corpóreo verdadeiro ou genuíno através de um ato informático que, per se, deve ser criminalizado. Neste conspecto, a repressão criminal desta «obtenção ilícita» pode encontrar-se na punição dos atos informáticos através dos quais a mesma se logra. Estes atos informáticos são, pelo menos, os previstos nos artigos 3.o a 6.o da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho [conforme resulta da alínea a) do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/713], sendo que os mesmos se encontram tipificados nos artigos 4.o a 7.o da Lei do Cibercrime. Verifica-se, contudo, que o n.o 1 do artigo 6.o da Lei do Cibercrime pune um dos referidos atos informáticos (o acesso ilegítimo) com pena de prisão até 1 ano, ficando aquém das exigências da diretiva: o limite máximo de pena de prisão não pode ser inferior a 2 anos. Deste modo, propõe-se alterar o artigo 6.o da Lei do Cibercrime, ajustando as molduras penais às determinações da Diretiva (UE) 2019/713 resultantes da conjugação da alínea a) do artigo 5.o, do artigo 7.o e dos n.os 2 e 5 do artigo 9.o Em quarto lugar, mostra-se igualmente necessário alterar a lei nacional de modo a acomodar as condutas descritas nas alíneas c)e d) do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/713. Tratando-se de instrumentos não corpóreosobtidos de forma ilícita, as condutas descritas nas referidas alíneas do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/713 aproximar-se-iam do tipo da recetação. Não obstante, dado que