1878-(8)II SÉRIE — NÚMERO 98tam pontos de chegada e, na verdade, nunca se entendeu que, pelo facto de não se poder garantir a todos a consulta gratuita, não possa existir um direito à consulta.Temos muita pena, insistiremos na proposta, mas fica assim mesmo.O Sr. Presidente: — Portanto, fica, em princípio, riscado do consenso o direito à consulta.No entanto, o PS anuncia a sua intenção de insistir em sede de Plenário da Assembleia da República.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio que não se está a compreender talvez bem o resultado destas posições. Interpreto neste sentido: o que fica no n.° 1. com o consenso da AD e do PS, é: «Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.» O PS vota isto, sem prejuízo de poder apresentar uma proposta alternativa, como, aliás, acontece em muitas outras disposições.Portanto, desaparece aqui a nossa reserva.O Sr. Presidente: — Posso-me ter exprimido mal, mas julgo que foi exactamente isso que tentei dizer.Nos artigos 21.°, 22.°, 23.°, 24.° e 25.° vem enunciado que se trata de uma simples questão de sistematização.No entanto, no artigo 22.°, a AD insiste que, onde se diz «perseguidos», se possa dizer «perseguidos ou em fundado risco de virem a sê-lo».Quanto a esta posição, apenas há reservas do PCP, tendo o PS mostrado abertura com reservas.Sr. Deputado Almeida Santos, se faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria dizer que repensámos esta maneira de dizer e que estaríamos agora em condições (embora com algumas dúvidas ainda) de aceitar a expressão «perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição», que é uma fórmula que corresponde grosso modo à proposta da AD, embora não rigorosamente. Assim, em vez de «... em fundado risco de vierem a sê-lo» dizer-se «perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Como é sabido, das discussões anteriores, não considero ainda esta fórmula inteiramente satisfatória, em função das obrigações que assumimos, nomeadamente por acordos internacionais.Mas prefiro a primeira fórmula, porque uma das situações possíveis é haver cidadãos estrangeiros que se encontram no nosso país, em cujos países surge uma situação qualquer, em virtude da qual se eles regressarem é certo e sabido que vão ser perseguidos. Portanto, não se pode dizer que enquanto estão aqui estão gravemente ameaçados de perseguição, porque não estão, mas pode-se dizer que estão em risco de virem a sê-lo.Desta maneira, prefiro a primeira fórmula em vez da segunda.Aliás são casos em termos concedido direito de asilo e parece-me que nessas hipóteses deve ser mesmo concedido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Samos.O Sr. Almeida-Santos (PS). — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é óbvio que o risco envolve uma ameaça.Quem está em risco de perseguição é evidente que está ameaçado de perseguição.A ameaça é, evidentemente, em sentido genérico. Agora o simples risco é que é qualquer coisa tão vaga e tão genérica que pode ser invocada por quem não tenha verdadeira razão para pedir asilo.É por isso que pedíamos que considerassem este nosso esforço de ir ao vosso encontro: de certo modo já nos dá satisfação e a nós não nos cria problemas internos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — E se em vez de«gravemente» se dissesse «objectivamente ameaçados»? Não iríamos fora disso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que está verificado o consenso quanto a uma fórmula desta natureza. O resto parece-me que é problema de redacção, pelo que podemos passar à frente.Em princípio, aceitamos «gravemente ameaçados de perseguição», sem prejuízos de depois se acertar uma redacção melhor.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Primeiro, na subcomissão de redacção não opusemos reservas à proposta; apenas reservámos posição, isto é, não a manifestámos.Segundo, estamos em condição de manifestar a nossa adesão a uma fórmula do tipo da que foi proposta agora pelo deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: — Parece, então, estar em princípio adquirida a fórmula proposta pelo PS.Artigo 23.° Há uma questão de sistematização, mas existe também a possibilidade de acrescento de um novo n.°5Em discussão, Srs. Deputados. Se. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida(PS). — Sr. Presidente, suponho que já se tinha avançado mais do que isto na Comissão, na outra volta, com o acrescento de um inciso no artigo 27.°, n.° 3, alínea b). Suponho, portanto, que a questão tinha sido ultrapassada na primeira volta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Isso foi realmente referido, mas lembro-me de ter dito que a prisão nào resolve todos os problemas. O artigo 27.° é relativo à prisão, mas não é com esta que resolvemos todos os problemas dos estrangeiros que estão aqui ilegalmente ou que entrem ilegalmente. Por isso continuamos a pensar que seria altamente desejável uma norma como a do n.° 5, prevista para que o Estado pudesse tutelar devidamente os seus interesses.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Dávamos já o nosso acordo ao que estava, sem prejuízo de uma certa abertura