II SÉRIE-A — NÚMERO 126 484 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 587/XIV/1.a APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, DECLARADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 20-A/2020, DE 17 DE ABRIL A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela COVID-19 como uma pandemia global, constituindo uma calamidade pública de dimensão internacional e com impacto significativo em Portugal. À semelhança do que ocorreu em muitos outros países europeus, tornou-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes e necessárias para prevenir, mitigar e combater a referida pandemia, razão pela qual entendeu o Presidente da República solicitar uma autorização à Assembleia da República para proceder à declaração do Estado de emergência, e, subsequentemente, solicitando autorização para a sua prorrogação. Conforme resulta da respetiva fundamentação dirigida à Assembleia da República, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, a declaração bem como a sua prorrogação, limitaram-se ao estritamente necessário para a adoção das medidas indispensáveis e adequadas ao combate à pandemia, pandemia, procurando assim cumprir o comando constitucional de respeito pelo princípio da proporcionalidade, suspendendo o exercício de direitos fundamentais de forma limitada e devendo os seus efeitos terminar logo que a normalidade seja retomada.Tendo os efeitos da declaração do Estado de emergência, bem como das medidas adotadas, sido consideradas necessárias para alcançar resultados positivos no combate à disseminação da doença, ponderada ainda a aceitação e apoio que mereceu a declaração do estado de emergência durante os dois períodos antecedentes, no dia 16 de abril, a Assembleia da República debateu e aprovou a Resolução n.o 23-A/2020, autorizando o Presidente da República a renovar a declaração do Estado de emergência até ao dia 2 de maio, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril. Por suavez, o Governo regulamentou a segunda prorrogação do estado de emergência através do Decreto n.o 2-C/2020,de 17 de abril, revogando o Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril.Perante a manutenção de uma situação de excecionalidade traduzida na segunda prorrogação da declaração do Estado de emergência, e com vista a assegurar que o escrutínio parlamentar da atividade do Governo prossegue num momento particularmente sensível de suspensão de exercício de direitos fundamentais, a Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência, alterada erepublicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, prevê, no n.o 1 do seu artigo 28.o, que, até 15 diasapós a cessação do estado de emergência, ou, tendo ocorrido a renovação da respetiva declaração, até 15 diasapós o termo de cada período, o Governo remeterá à Assembleia da República relatório pormenorizado e,sempre que possível, documentado, das providências e medidas adotadas na vigência da respetiva declaração.Dando cumprimento a essa obrigação, o Governo procedeu à entrega do relatório correspondente ao terceiro período de 15 dias de vigência do Estado de emergência (que vigorou de 18 de abril a 2 de maio de 2020), tendo o mesmo sido apresentado e discutido em sessão plenária realizada a 21 de maio de 2020.Na sequência da avaliação efetuada, compete à Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 2do referido artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, pronunciar-se sobre a aplicação da referida prorrogação do Estado de emergência, sob a forma de resolução. Sendo a Assembleia da República chamada pela terceira vez na sua história a proceder a tal avaliação, afigura-se adequado partir do relatório facultado pelo Governo e dos elementos normativos aprovados em execução do decreto presidencial, para aferir da conformidade das providências adotadas com o teor da declaração de prorrogação do estado de emergência, seguindo de perto a solução adotada para a avaliação do primeiro e segundo períodos de Estado de emergência. Ainda que cientes da existência de um conjunto alargado de medidas adotadas pelo Governo e pela Assembleia da República tanto nas semanas que se seguiram ao aparecimento do surto de COVID-19, como ao longo do primeiro e segundos períodos de vigência do Estado de emergência, orientadas quer para as