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Outra coisa é exactamente o que é que entende por 9 anos de escolaridade unificada e 9 anos de escolaridade obrigatória, se é efectivada ou não efectivada.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo deseja responder?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr.a Deputada, tenho muito gosto em responder-lhe.
Na verdade, o esquema em que me baseei reporta-se ao Despacho Normativo n.o 194-A/83, de 21 de Outubro, tal com disse na minha intervenção. Com efeito, o próprio despacho normativo estabelece que os cursos técnico-profissionais e os cursos profissionais só podem ser frequentados por alunos que têm o 9 o ano de escolaridade.
Portanto, no caso dos cursos técnico-profissionais, esses cursos correspondem aos 10.o, 11 o e 12 o anos. E os cursos profissionais, após portanto a frequência do 9 o ano, correspondem à frequência de 1 ano mais um estágio de 6 meses. Admite-se ainda que possa haver um curso de especialização conforme certas necessidades locais ou regionais.
Assim, procura-se, através do ensino, dar saídas profissionais e, ao mesmo tempo, habilitar os alunos com certificado de habilitação profissional. E, tal como eu disse na minha intervenção, o que se tem feito até aqui é apenas levar os alunos a desembocar no ensino superior. Mas, como o ensino superior já está de per si cheio, já tem deficiências quanto à possibilidade de receber grandes contingentes de alunos, o que acontece é que aqueles que não conseguem ingressar no ensino
1730I SÉRIE - NÚMERO 40superior, por razões várias - e uma delas é aquela que apontei -, ficam de mãos vazias, ficam com certificado de coisa nenhuma; não ficam habilitados a exercer qualquer mister. Sendo assim, obvia-se a essa dificuldade, por um lado, com a valorização pessoal dos alunos e, por outro lado também, procura-se responder, como há pouco referi, às carências de mão-de-obra qualificada, às carências que, na conjuntura, se apresentam como as mais prementes.
Queria referir ainda que não percebi muito bem a pergunta da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura no que se refere ao problema do 9 o ano. Eu disse que o despacho normativo diz que tem de ter, como habilitação, para frequentar esses mesmos cursos o 9 o ano de escolaridade. 15to não impede evidentemente que, tal como nós já vimos propugnando, quer no diploma de lei de bases do sistema educativo que aqui apresentámos, quer como temos dito várias em programas eleitorais, estejamos a travar uma batalha pela implementação do ensino obrigatório de 9 anos de escolaridade, podendo evidentemente, no futuro, quando as condições de vida do pais o permitam, alargá-lo para 10 e 11 anos, como muitos países desde já exigem nomeadamente, países europeus.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação à política educativa ...Vozes do PCP: - O quê? Educativa?!O Orador: - ... do Governo por parte do PCP antecedeu 24 horas a interpelação à política económica. Surgiu aqui pela voz do Sr. Deputado Jorge Lemos, no período de antes da ordem do dia.
Confinados aos escassos minutos da figura de «pedido de esclarecimentos», não foi possível salientar perante esta Câmara e perante o país algumas das medidas de fundo, em vias de concretização, lançadas pela equipa do Ministério da Educação.
Não é ainda o tempo óptimo para avaliar os resultados da política educativa em curso. Sendo certo e notório que o Partido Comunista se precipitou - veio cedo demais pedir contas ao Governo (como aliás aqui reconheceu a outra oposição - o CDS)-, exigir resultados à vista ao Ministério da Educação, após curtos meses de exercício, relevada mais pura demagogia e irresponsabilidade.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mas nós não perguntámos nada disso!O Orador: - Mais uma vez fica provado que o Partido Comunista Português não está interessado na solução dos problemas deste país. Constantemente à procura dos lados negativos, cerrando olhos e ouvidos às acções positivas, o Partido Comunista Português, nas suas orientações para a acção, transforma os seus deputados, que pessoalmente nos merecem o maior respeito e simpatia, em autênticas carpideiras. O mínimo que podemos dizer, Srs. Deputados Comunistas, é que a vossa atitude nada tem de pedagógico. E, pelo menos em educação, um optimismo sadio é base indispensávelao progresso na aprendizagem. Por isso, temos todos aprendido tão-pouco com o Partido Comunista Português!
Nem é necessário grande esforço, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para atentar na obra já realizada pelos novos responsáveis da educação. Não sendo possível tomar muito tempo neste debate sobre política económica, vamos circunscrever-nos a algumas das medidas de fundo. Destaquemos, entre outras, o plano de emergência para o ensino técnico-profissional, a constituição de grupos de trabalho para elaboração de normas visando o cumprimento efectivo da escolaridade obrigatória, a criação de uma comissão interministerial de juventude, o lançamento de medidas tendentes a desbloquear a situação de crise nos serviços sociais universitários, despachos de desbloqueamento de pedidos de inquérito e de sindicância pendentes, no sentido de serem levadas à prática as políticas de austeridade e de luta contra a corrupção preconizadas pelo Governo, etc.Mas as tarefas menos vistosas não são de menos importância. Os encarregados de educação e os alunos - sujeitos activos do processo educativo -, no seu legítimo pragmatismo, reivindicam, antes de mais, o normal funcionamento do ano escolar.Tomando posse no termo do ano lectivo anterior, coube a esta equipa ministerial garantir o bom termo das actividades escolares. Fê-lo com sucesso, nomeadamente através de correcções legislativas pontuais que as circunstâncias e os condicionalismos específicos impunham.A abertura do novo ano lectivo decorreu nos prazos normais e, pode considerar-se, em situação óptima relativamente ao país real que somos em matéria de ensino.Não é honesto nem politicamente responsável acusar o Ministério da Educação de não abrir, nas melhores condições, as aulas em 1 de Outubro, quando toda a gente conhece os males estruturais do ensino em Portugal. Trata-se de carências profundas herdadas do fascismo, que só paulatinamente poderão ser colmatadas. A explosão da escolaridade, sem a correspondente construção de edifícios escolares em número suficiente e desacompanhada da formação de quadros docentes em quantidade e qualidade, é a causa mais visível da difícil situação presente. Se acrescentarmos a isto o peso burocrático de um Ministério altamente centralizado, tanto mais difícil de governar quanto maior é a instabilidade política, ficam à vista as intenções desestabilizadoras de quem lança sobre este Governo culpas descabidas. Partidos políticos, sindicatos, associações de pais, igrejas, professores, alunos e cidadãos em geral - todos devem, antes, assumir construtivamente a grave crise do ensino em Portugal, na busca das soluções possíveis. Estas passam também pela estabilidade política. Não é derrubando governos sem razões nacionais de fundo e sem alternativas patrióticas que os nossos problemas estruturais se resolvem. No entanto, é isto mesmo que o Partido Comunista pede: a queda do Governo. Pedagogicamente, Srs. Deputados do Partido Comunista, nós, socialistas, acreditamos que o Partido Comunista tem de mudar a sua orientação e a sua praxe. Para seu próprio bem, de Portugal e do povo português.Antes de terminar, só mais algumas palavras sobre o ensino técnico-profissional.
27 DE OUTUBRO DE 19831731E abro aqui um parênteses para me solidarizar totalmente com a intervenção que acaba de fazer, em
nome do PSD, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo,
que tratou - e bem - este assunto com profundidade.
Aproveitando a experiência colhida da vigência da
reestruturação dos cursos complementares nos primeiros governos constitucionais, o Despacho Normativo
n.o 194-A/83, de 21 de Outubro, vem contribuir para
atenuar o desemprego juvenil e as carências da nossa
dos cursos técnico-profissionais criados e a diversificação regional das escolas que os vão ministrar, bem
como a definição das condições de funcionamento já
no presente ano lectivo - mesmo que se possa apontar imperfeições e lacunas ao esquema encontrado, tornam a equipa ministerial merecedora de aplauso, pela
celeridade do processo em obediência a imperativos da
economia nacional e a critérios de natureza social. Mas,
sobre isso, o Partido Comunista preferiu guardar silêncio. Silêncio que nós não podíamos respeitar, em
nome da mais elementar justiça de saudar membros
de um Governo apostado em trilhar os caminhos acertados - e íngremes - da reconstrução nacional.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farei um curtíssimo protesto para dizer que da próxima vez o PCP, em vez de fazer uma interpelação sobre as medidas de política económica, vai fazer uma interpelação sobre as medidas de política educativa, para ver se assim conseguimos fazer com que, quer os economistas do PSD, quer os do PS, quebrem o silêncio, a fim de conseguirmos discutir ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... com os deputados da maioria a situação económica e financeira do país. É que creio que se enganaram na ordem do dia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A interpelação não é sobre as medidas de política educativa, mas sobre as medidas de política económica e financeira deste Governo.
Creio que, felizmente, o Governo entendeu melhor, porque nem sequer ainda cá vi o Ministro da Educação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Agostinho Domingues deseja contraprotestar, tem a palavra.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Lamento profundamente que venha da «boca» da Sr.a Deputada Zita Seabra - uma pessoa que tanto se tem aqui empenhado nos problemas educativos - um protesto do género daquele que fez.É de perguntar se de facto os problemas sobre política educativa não têm uma componente económica bem notória e se esta interpelação, centrando-se fundamentalmente sobre as medidas de política económica, não se insere numa problemática de política geral.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um breve contraprotesto.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr.a Deputada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «As questões agrárias serão encaradas com primeira prioridade na planificação do desenvolvimento, em sintonia com a sua importância fulcral.
O fortalecimento da organização produtiva da lavoura constituirá uma preocupação básica do Governo com orientação da actividade agrícola para um recorte progressivamente empresarial, com a consequente promoção e defesa do agricultor empresário e da empresa agrícola viável, organizada como regra em moldes de estatuto privado, abrindo as empresas do sector à competividade em mercados abertos».
Apelo à memória de VV. Ex.as recordando-lhes que acabo de citar os primeiros parágrafos do Programa do Governo, em matéria de agricultura. Qualquer cidadão menos avisado, veria nestas palavras a sequência lógica de um programa eleitoral, que se aprontava para cumprimento.
Tal facto não se observou, muito antes pulo contrário, aqueles documentos mais não foram do que um conjunto de promessas até agora sem satisfação. Tal vazio na orientação da política agrícola vê-se forçado pelo silêncio a que os seus responsáveis têm votado esta Câmara, o qual só hoje se viu quebrado.
Todos nós sabemos que não é de hoje a situação verdadeiramente dramática em que vive a agricultura portuguesa, à qual não é alheio o partido interpelante, quanto a nós, um dos grandes responsáveis pela degradação dos elementos produtivos.
Interessará, portanto, sublinhar que o empenho do CDS em tratar esta matéria no decurso da interpelação, está muito para além do Partido Comunista Português porque, para estes, mais não interessa do que provocar a já tradicional agitação social, ao passo que para nós, o que queremos é ver resolvidos, de uma forma conveniente, os problemas dos agricultores, quaisquer que eles sejam. No entanto, é também para nós claro que, com a política que o actual Governo tem seguido, as estruturas produtivas cada vez se degradam mais, o que dará como resultado que a breve trecho baixaremos dos 40 %-45 % de produção de bens alimentares para 20 %-25 %.
É facto inegável que, a continuar, a crise do sector empurrará inevitavelmente os empresários agrícolas para uma agricultura de auto-abastecimento, apenas
1732I SERIE - NÚMERO 40com a preocupação de produzirem a sua alimentação e a dos seus. E isto porquê? Porque até à data, e já vão decorridos mais de 3 meses, ainda não se vislumbraram um mínimo de medidas, que projectem no horizonte a mais ténue das esperanças.
De norte a sul do país está instalado o desânimo nos campos, quaisquer que sejam as suas dimensões. Os empresários carecem urgentemente de ver resposta para as suas ansiedades, pelo que, e na sequência de alguns requerimentos que há dias apresentámos e para os quais aguardamos satisfação, achamos oportuno aqui levantarmos algumas questões: como pode V. Ex.a, Sr. Ministro, pensar em esquematizar e orientar a agricultura portuguesa, torná-la verdadeiramente produtiva, capaz de a médio prazo ombrear com os parceiros europeus, se até agora ainda não conseguiu completar a regulamentação do seu Ministério? Será possível chegar à «produção» sem que os elementos do núcleo e da periferia estejam perfeitamente articulados, sem que os técnicos que com eles mais directamente contactem estejam com a sua estrutura claramente definida, as suas atribuições esclarecidas e as suas competências confirmadas?
Um dos grandes espartilhos do sector é, sem qualquer sombra de dúvidas, o esquema estabelecido para o recurso ao crédito. A burocracia com que se depara o empresário agrícola é ultra complexa, mesmo os mais bem preparados sob o ponto de vista técnico, não a conseguem ultrapassar, tendo por isso que recorrer a terceiros, com todos os agravamentos que daí advêm.
A análise de um processo demora meses, quando não anos, e muitas vezes a sua necessidade é imediata. Infelizmente, são por demais conhecidos os casos, em que quando o despacho é exarado já não é necessário o financiamento por perda de oportunidade. Os créditos concedidos raramente são acompanhados, de onde resulta que muitos dos financiamentos com o «rótulo verde» são desviados para outras actividades tradicionalmente não produtivas.
É necessário que, urgentemente, se reequacione esta metodologia, tornando o IFADAP uma instituição verdadeiramente operante e ao serviço da agricultura, articulando correctamente com as entidades de crédito e com os serviços técnicos oficiais intervenientes.
Um outro aspecto de capital importância para a agricultura portuguesa é a revisão urgente de toda a legislação fundiária. Enquanto não forem repostas a moral e a justiça, neste domínio, é impensável a existência de empresas convenientemente dimensionadas.
Sabemos que grande percentagem dos nossos solos tem uma aptidão silvo-pastorícia, a qual não se compadece com restrições a pequenas áreas, as quais inviabilizam qualquer técnica de maneio.
A actual carência de carne de bovino não acontece por acaso. Ela deve-se concretamente ao facto de não ser rentável explorar ruminantes de vocação creatófora em estabulação permanente. A situação agravar-se-á a curto prazo se não for acudida de imediato.
A este propósito, julgo ainda importante referir o que se está a passar com as ganadarias bravas. É impossível manter uma manada de gado bravo, sem a disponibilidade de terreno expressamente para o efeito. Sabemos que a sua exploração é com a utilização de solos pobres, em que apenas a rusticidade da raça permite tirar algum rendimento. Com a redução substancial de áreas a que se viram forçados, os criadoreslogicamente reduziram a área afecta ao gado bravo, o qual exige um maneio especial. Algumas ganadarias houve que se extinguiram por carência de terra.
Entendemos dever este assunto merecer uma análise especial e uma solução imediata, em termos que se dotem os criadores de áreas especiais para a manutenção dos seus animais de raça brava.
Pode a alguns parecer esta questão uma atitude marialva, a esses apenas lembro que em termos nacionais a corrida de touros é a segunda manifestação em termos de popularidade, sublinhando ainda o seu interesse para o turista que nos visita - uma das poucas fontes de divisas que já nos resta.
Sr. Ministro da Agricultura, neste momento está ausente mas não deixo, em todo o caso, de me dirigir a ele: hoje, V. Ex.a repetiu várias vezes, a propósito da lei das bases gerais da Reforma Agrária, que era conhecido o seu enquadramento legal e que a sua actuação por ele seria balizada.
Mas, Sr. Ministro, não era isso que a Câmara manifestou desejo em saber. Muito gostaríamos que nos dissesse se pensa ou não este Governo alterar a Lei n.o 77/77. O que pensa o Governo em relação às expropriações? Está nas vossas intenções reparar as injustiças que a referida lei provocou em relação aos indevisos? Dentro da vasta legislação que se aponta a sair, está contemplada a criação de um banco de terras? Encontra-se em elaboração algum esquema de transferência dos beneficiários de distribuição de terras, actualmente ocupando áreas não expropriadas ou envolvidas em reservas, para terras do Estado?
Mas as questões fundiárias não se centram exclusivamente na zona da Reforma Agrária, elas existem e em abundância nas regiões de minifúndio. Os agricultores que labutam na propriedade de reduzidas dimensões, a continuar a actual situação, têm o seu fim à vista.
Não é possível pensar num enquadramento europeu, tendo como base uma imensidão de empresas que apenas dispõem de 0,5 ha e por vezes até menos.
Grande número de empresários têm as suas pequenas leiras distribuídas por extensas regiões, onde só o tempo que perdem em deslocações é o seu mais elevado custo. Para quando a legislação sobre emparcelamento? Quais as medidas a que pensa o Governo recorrer para pôr em execução tal legislação?
Tem sido o arrendamento uma forma tradicional de exploração da terra. São conhecidos os valores actuais das rendas agrícolas de campanha, nalguns casos verdadeiramente escandalosos, pois aproximam-se a passos largos da centena de contos. Será comportável para um rendeiro/seareiro, por muito rentável que seja a sua cultura, trabalhar nestas condições? Quando surge a legislação moralizadora?
Igual questão levantaremos em relação ao arrendamento florestal. Criada a Comissão Interministerial para o Subsector Florestal (CIF), à qual competia o fomento e a coordenação da política florestal, nada se sabe da sua actividade.
A urgente lei sobre arrendamento florestal não surge, as linhas mestras do ordenamento são desconhecidas, as nossas já reduzidas matas, cada vez mais nos mostram a paisagem do inferno, por força dos repetidos incêndios que as tem vitimado.
Anuncia o Governo legislação reformuladora de todo o panorama vitivinícola nacional, numa perspectiva
27 DE OUTUBRO DE 19831733de defesa dos vinhos de qualidade. Contemplará essa legislação medidas fiscalizadoras, sanções fortemente repressivas e consequentemente desmotivadoras dos mixordeiros? Entende o Governo, como defesa da qualidade do vinho, uma apertada fiscalização em relação ao trânsito de mostos e vinhos de zonas incaracterísticas para zonas demarcadas ou tradicionais?
Também no domínio da pecuária, a situação é negra. Os efectivos, em especial os bovinos, cada vez se reduzem mais. Para além do flagelo da seca que, nos últimos 4 anos nos tem assolado, têm as manadas sido dizimadas por várias epidemias. Apesar de algumas precauções impeditivas da difusão das doenças e de toda a boa vontade que os serviços competentes e os seus técnicos têm manifestado, tal não tem sido suficiente por carência de meios. Não basta dizer que se dispõe de 300 000 contos para pagamento de indemnizações por abate de animais, é necessário e urgente que se ponham em prática os esquemas de saneamento. É imperioso que se monte uma campanha de divulgação através dos meios de comunicação (Rádio e TV), alertando os criadores para os perigos que incorrem em transitar com o seu gado, sem as precauções devidas. E urgente que se acabe, de uma vez por todas, com o contrabando de gado, muitas vezes agente disseminador de doenças.
Também aqui as medidas terão de ser drásticas e não se resumirem à criação de uma comissão, resultante de uma reunião de Conselho de Ministros.
Muitas e muitas outras questões haveria que levantar, mas finalizo retomando o assunto dos subsídios, preços e circuitos comerciais. Sr. Ministro, também nós somos sensíveis a uma diminuição dos subsídios aos factores de produção, pois também conhecemos as dificuldades criadas pelo depauperamento do fundo de abastecimentos. Mas essa diminuição de subsídios nunca poderá ser abrupta, porque cria problemas insolúveis à produção. Entendemos que se deve processar de uma forma gradual e escalonada e, de alguma forma, acompanhada por outros mecanismos compensadores, em termos que o empresário do sector primário não seja o único afectado.
Sabe V. Ex.a que o aumento dos preços dos produtos, por si só, não é suficiente, até é uma forma de iludir a questão. A título de exemplo, basta referir que no sector da pecuária sem terra, área em que V. Ex.a é um brilhante técnico, a situação é gravíssima, raras são as contas de exploração que não apresentam os seus resultados a vermelho.
A concretizar-se mais um aumento de preços para as rações, antes do fim do ano, onde vamos parar? Que carne vai haver para a alimentação da nossa população? Será possível curar da defesa do produtor e do consumidor, sem uma imediata moralização dos circuitos comerciais?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A exposição já vai longa. Muitos assuntos ficaram por tratar. Não pretendemos que a resposta para todos eles já se encontrasse concretizada, mas gostaríamos que a luz ao fundo do túnel se vislumbrasse, mas, por mais que olhemos, apenas deparamos com a noite.
Foram-nos anunciados cerca de 100 diplomas em carteira respeitantes à agricultura. Não pomos em dúvida que existam, mas uma certeza temos: a de que são meras intenções, pois a procissão há muito deviaestar no adro e até agora nem os sinos a anunciar o ofício ouvimos.
O horizonte temporal de VV. Ex.as é de 4 anos, mas permitam que vos diga que estão muito pouco acompanhados nessa perspectiva, pois o povo português não está disposto a continuar a assistir às deambulações do rei que vai nu.Aplausos do CDS.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Protesto porque me surpreendeu a intervenção do Sr. Deputado Soares Cruz. Se não conhecesse em que grupo parlamentar se coloca, diria que estava a falar um deputado do Partido Comunista Português.
Disse o Sr. Deputado Soares Cruz que o Ministério da Agricultura nada tinha feito relativamente à política de preços. Lamento, Sr. Deputado, que não tivesse ouvido falar o Sr. Ministro da Agricultura ou, pelo menos, que não tenha conhecimento dos recentes preços anunciados pelo Governo.
O Sr. Deputado, como técnico - e é este o meu protesto - tem muito mais obrigação de saber os preços do que os agricultores. Posso contudo, informá-lo que neste momento os agricultores conhecem perfeitamente o pacote de preços do Ministério da Agricultura. Por isso as encomendas de sementes caem em catadupa nos órgãos responsáveis.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, surpreende-me muito a sua observação em relação ao meu posicionamento. Não é que me sinta afectado, mas por acaso não me situo e não me situarei na bancada que referiu. Nunca, por nunca ser, me passou pela cabeça tal situação.
Deixe-me dizer-lhe, no entanto, que a minha atitude não deixou de ser crítica em relação ao Governo, porque o Governo merece a crítica, visto a política agrícola deste governo ser altamente negativa e nefasta para o desenvolvimento da agricultura. Mas não sei se poderei dizer isto porque, na realidade, ela é nula, é igual a zero. Ainda não vi nenhuma medida agrícola promovida por este governo.
O Sr. Deputado diz ainda que eu não ouvi a intervenção do Sr. Ministro da Agricultura. Por acaso, ouvi e percebi-a. 15so já não aconteceu com V. Ex.a que não percebeu a minha intervenção.Risos do CDS.Aquilo que eu disse em relação à política de preços foi que não concordava com a perspectiva do Sr. Ministro da Agricultura. A prática seguida em termos de política de preços é errada, é uma perspectiva errada para aquilo de que neste momento a agricultura carece, numa perspectiva de desenvolvimento da agricultura.
Em relação à catadupa de pedidos de sementes, V. Ex.a tenha cuidado, olhe que pode ficar avassalado debaixo das sementes.
1734I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio.O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi, na presente interpelação ao Governo, levantado nesta Câmara a situação da LISNAVE, bem como a enumeração de alguns pressupostos que lhe deram origem, na pretensão de fazer envolver o Governo, ou melhor, acusar o Governo como o causador principal da presente situação de dificuldades com que os trabalhadores e a empresa se debatem.
É aceitável que tenha o PCP, partido interpelante, a pretensão de denunciar a prática tida ao longo dos últimos anos pelos responsáveis mais directos pela administração da LISNAVE. Não é, no entanto, aceitável a pretensão do PCP em acusar o Governo de subestimar ou ser o causador da situação de dificuldades com as quais a empresa e os trabalhadores se confrontam, e que são, de todos nós bem conhecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ignorar a manutenção de uma forte depressão económica mundial, com a consequente redução das trocas comerciais e internacionais ..., não ignoramos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ignorar um maior recurso aos oleodutos ..., não ignoramos. Ignorar a exploração de novas fontes de petróleo próximas dos países consumidores como, por exemplo, o mar do Norte, México e Alasca, o que por si só é suficiente para além de outras implicações, como é óbvio, uma alteração profunda na geopolítica do tráfego das ramas ..., não ignoramos. Ignorar uma forte concorrência mundial com particular destaque para os estaleiros do extremo oriente, de entre outros .. , não ignoramos. Ignorar um excesso de capacidade de transporte em unidades na ordem dos 150 milhões de toneladas ..., não ignoramos. Ignorar, por conclusão, de entre outros factores mais, a existência de uma situação difícil, num mercado do qual a LISNAVE depende em cerca de 90 % da sua carteira de encomendas ..., não ignoramos.
É, pois, tendo por base a existência destes factores, que, repetimos, não ignoramos, que se assiste no sector da indústria naval a uma forte depressão, e, em seu nome, são invocadas as justificações para as situações difíceis com que os estaleiros se confrontam, e neste caso particular, a LISNAVE.
Não reconhecer que semelhante conjuntura tem reflexos no sector, seria, no mínimo, demagógico. Afirmar contudo que esta é a sua causa principal, enfermaria por certo dos mesmos vícios.
É neste campo, de entre outros, que V. Ex.a
Sr. Deputado José Manuel Maia, quando de sua interpelação sobre a LISNAVE, enferma pelo vício da ausência de uma análise realista e global, sem que contudo deixe de existir razoável identificação entre nós das denúncias feitas por V. Ex.a a esta Câmara, no que respeita às políticas introduzidas na LISNAVE e, em particular, no que se refere à utilização dos empréstimos concedidos pela banca nacionalizada, que, em nome de uma política designada de diversificação, nenhuns benefícios trouxe, quer para a empresa quer para os seus trabalhadores.Tentar envolver ou fazer ser o Governo um dos responsáveis pela presente situação da LISNAVE é também no mínimo inconsequente, não obstante, e ao contrário do aqui afirmado, ter somente o Estado, por força da nacionalização do ex-grupo CUF, 24 % do seu capital social, pelo que facilmente se reconhecerá ser esta uma quota insuficiente para ter obrigado à possível inversão das políticas introduzidas na empresa. E muito menos ser o Governo o culpado da crise de conjunturas de mercado internacional que afecta o sector, independentemente das responsabilidades que tem e deve de assumir na definição de uma política clara para o sector, não obstante o contexto difícil da conjuntura económica actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, no entanto, estamos certos, por acaso que o PCP levanta na sua interpelação ao Governo a bandeira da LISNAVE, como se de uma ilha se tratasse, quando todos nós sabemos a crise profunda em que o sector está envolvido e dos aproveitamentos feitos ao nível dos responsáveis pelas administrações das empresas, que, em nome da crise do sector, levam a cabo políticas maximalistas que lesam profundamente os interesses dos trabalhadores, pondo em causa para o PCP, não obstante invocar matéria sensível aos interesses e direitos dos trabalhadores, não é resolver os problemas dos trabalhadores da LISNAVE, como demonstra claramente não só a realização de paralisações e greves de 40 dias consecutivos, tão do agrado dos responsáveis mais directos pela administração da LISNAVE face aos benefícios que daí lhe advinham para a degradação do quadro interno da empresa como era, e é, sua pretensão face aos objectivos propostos, como a retenção de navios, numa clara afronta à legalidade democrática, para além de um conjunto de acções, verdadeiros atentados à liberdade de expressão e reunião das correntes de pensamento divergentes ou por si não controladas, feitas através de acções de intimidação, coacção psicológica e mesmo agressão física.Aplausos de alguns deputados do PSD.O que está em causa para o PCP é, explorando o justo e legítimo descontentamento gerado nos trabalhadores, criar as condições que permitam, pela via de uma maior instabilidade e degradação da empresa, oferecer um maior campo de acção aos seus responsáveis mais directos a fim de estes exigirem do Governo a aplicação de medidas que lesem os interesses e os direitos dos trabalhadores para, a partir daí, face à sua eventual cedência, poder ter o PCP as justificações necessárias para intensificar a sua luta e os seus ataques ao Governo. Porquanto sabe o PCP que, se o país sair da crise profunda em que está envolvido e que a todos exige sacrifícios na perspectiva da sua superação, deixará por certo, de deter o capital de miséria necessário de que carece para ter alguns trabalhadores a soldo de interesses e estratégias que nada têm a ver com o futuro de liberdade e esperança por uma vida melhor e mais condigna.Aplausos do PS e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O descontentamento dos trabalhadores é legítimo, mas provocar que amanhã estes sejam vítimas dos direitos que lhes assistem, só
27 DE OUTUBRO DE 19831735quem está contra a melhoria das suas condições de vida o compreenderá, não obstante apresentarem-se como seus únicos e exclusivos defensores.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, peço-lhe a si e à Câmara que me desculpem por utilizar esta figura regimental do pedido de esclarecimento, porquanto não o é. É que fiquei esclarecido com a sua intervenção.
Tomo a palavra para o cumprimentar pela linguagem desassombrada, verdadeira, pela frontalidade com que soube aqui trazer um problema que é verdadeiro, é o pôr a mão na ferida e na chaga dos trabalhadores deste país.
É que o Partido Comunista, como V. Ex.a disse e muito bem, tem utilizado, usado e abusado das necessidades e dos problemas que são dos trabalhadores, para deles fazer uma bandeira de uma luta que nada tem a ver com a defesa dos seus interesses no mundo laboral, mas tão-somente utilizá-los para defesa das suas ideias, para estar a servir-se, indevidamente, de uma coisa que é justa: a luta por melhores condições de vida, muitas das vezes, e pela defesa das acções prepotentes de patrões que de nome só têm o nome, porque de acção são autênticos algozes da classe trabalhadora.Protestos do PCP.V. Ex.a, Sr. Deputado, teve a coragem de vir aqui - infelizmente contra a palavra do Sr. Deputado que muito respeito, o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida, do Partido Comunista Português ou de Portugal, não sei bem o que quer dizer PCP ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Está em discussão9O Orador: - Sim, está em discussão. Abre a discussão para o efeito.Risos do PSD.Mas quando o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida veio aqui dizer que defender os trabalhadores da LISNAVE e suas famílias será através de formas de acção de luta, através de tomadas de navios, através do pagamento de mais horas extraordinárias do que as horas normais de trabalho, através de paralisações e greves para degradação da empresa, através de uma acção psicológica de coacção, V. Ex.a tem, pelo menos, da minha parte o meu cumprimento - merece-o -, porque foi a primeira voz que teve a coragem de pôr o dedo da ferida e de ter apontado aos trabalhadores da LISNAVE, e não só, que ainda continuam manipulados pelo Partido Comunista, que daquela forma, daquele jeito, não defendem nem os seus postos de trabalho nem este país vai a lado nenhum.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rocha de Almeida pediu a palavra para esclarecimentos, mas acabou por fazer uma intervenção. Não o quis interromper porque é um costume - penso que é um mau costume desta Casa - utilizar fórmulas que não se coadunam com o próprio Regimento. Agradecia que isto se não repetisse.
Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, há um outro Sr. Deputado que também quer pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP): Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, penso que V. Ex.a vai fazer uma proposta ao Sr. Deputado Rocha de Almeida, no sentido de ele ir à LISNAVE para saber o que é trabalhar dentro de um navio, o que é trabalhar nas docas. Talvez ele assim consiga falar de outra maneira e aprender a defender os trabalhadores e a classe operária. Aliás, já conhecemos, há muito tempo, a forma como ele defende os trabalhadores e a classe operária!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, ontem o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos disse, relativamente à minha intervenção, que ela tinha sido uma interpelação ao monopolista Melo. Hoje, o Sr. Deputado acorreu lesto a responder ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, é ou não verdade que o Estado é o maior accionista da LISNAVE? É ou não verdade que o Governo tem lá o seu representante? O que é que tem sido feito por esse representante para que a situação seja modificada?
Mais: por que é que foram alterados - na altura pelo Governo PS - os estatutos da empresa apenas para que o Sr. José Manuel de Melo - o monopolista José Manuel de Melo - ficasse como presidente do conselho de administração? Porquê isto?Aplausos do PCP.Concorda ou não que a política deste Governo é precisamente a política da AD, mas mais reforçada, isto é, levada às últimas consequências, no sentido da política da restauração dos monopólios, como é exemplo a restauração do monopólio da família Melo, como se pode demonstrar por intervenções aqui feitas?
O Sr. Deputado fala na crise do petróleo, mas eu não disse que não havia uma crise do petróleo. No entanto, pergunto-lhe: é ou não verdade que 60 %
da frota dos petroleiros ainda passa pela nossa costa? É ou não verdade que a crise afectou fundamentalmente os grandes petroleiros? É ou não verdade que aumentou substancialmente a frota dos graneleiros?
1736I SÉRIE - NÚMERO 40Então, por que é que a LISNAVE não repara os graneleiros, como sempre fez até aqui, e recusa essas encomendas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que recusa as encomendas dos Jumboizings? Porquê essas recusas, se sempre foram feitas na LISNAVE? Por que é que essas encomendas são agora canceladas?
Sr. Deputado, então a nossa marinha mercante, a nossa marinha do comércio, a nossa marinha de pesca não precisam de navios? A construção dos navios não podia ser feita com a mão-de-obra existente na SETENAVE, na LISNAVE e noutros estaleiros? Esses navios não podiam ser aí construídos, quando nós gastamos, anualmente, milhões de contos em afretamentos?
Qual é, no concreto, a alternativa que tem para a LISNAVE? Concorda com a Navelink feita pelos Melos para «sacar» as divisas que deviam entrar em Portugal e que agora vão para a Suíça?Aplausos do PCP.Concorda com a constituição da Boliden que retira à LISNAVE o sector da desgazificação e limpeza? Penso que toda a gente sabe que 3 % das naftas eram retiradas dos navios e queimadas na SOPONATA. Neste momento, elas estão a ser enviadas para a Suécia a fim de serem queimadas na Noruega, e o protocolo diz que os suecos pagam em escudos. Como é que é, Sr. Deputado? Concorda com isto?
Concorda que a administração despeça 2000 trabalhadores? O que é que diz sobre os salários em atraso? Qual é a alternativa? Concorda com isso?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio.O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Começo por agradecer as deferências que me foram enviadas pelo Sr. Deputado da bancada do PSD - e peço desculpa não referir o nome mas é que não sei.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida, penso que - aliás, já é próprio da bancada do PCP - contornou bastante bem, diga-se de passagem, o ponto fulcral que foi o objectivo da minha intervenção. É que digo na minha intervenção - e, se o Sr. Deputado José Manuel Maia estivesse com mais atenção, teria tirado, com certeza, esta ilação - que também concordo com parte das críticas que não só foram hoje enumeradas pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, como em relação à sua própria intervenção feita aqui ontem.
O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida coloca algumas questões que são pertinentes, mas atrevia-me a dizer-lhe que o Estado não é o principal accionista da LISNAVE. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Estado detém apenas 24 % do seu capital social, os suecos e holandeses 42 % e os restantes 16 % estão divididos por pequenos accionistas, muito concretamente penso que pelos representantes no estrangeiro da empresa.Com esta resposta, penso que está respondida a questão que coloca.Se eu concordo ou não com a política dos monopólios, Srs. Deputado, é óbvio que não só eu como o Partido Socialista não defende essa política, como é evidente. No entanto, foi uma política, que eu também critico - e critiquei-a na minha intervenção - levada a cabo pela administração da empresa. Mas nós também a criticamos, também reconhecemos - e eu disse isso na minha intervenção - que foi levada a cabo uma política que criou as condições para a situação difícil que a empresa neste momento atravessa. Nós também temos essa leitura.O Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP): Mas que fazer agora?O Orador: - Sr. Deputado, era capaz de lhe responder mais profundamente se não estivéssemos neste debate; temos de controlar, de certo modo, o tempo. No entanto, não deixo de lhe responder. A sua pergunta sobre quais as alternativas para a LISNAVE - e eu insisto nessa questão que colocou -, seria uma grande veleidade da minha parte estar aqui a dizer-lhe qual a política a aplicar na LISNAVE. É que, quando se fala na LISNAVE, foca-se uma questão profundamente melindrosa, uma questão que requer uma reflexão. Não carece simplesmente de um «sim» ou de um «não», ou de esta ou aquela política que pode ser introduzida neste momento. Seria um erro crasso da minha parte estar a dizer-lhe quais as políticas que podiam ser introduzidas.O Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Só um momento, Sr Deputado.No entanto, quero dizer-lhe que a alternativa é a de estudar a situação de conjuntura que a LISNAVE neste momento apresenta, dentro de uma política que salvaguarde os interesses dos trabalhadores e da empresa, para encontrarmos as políticas que melhor sirvam estas duas componentes. 15so é que é importante, Sr. Deputado.Estar a fazer demagogia, também penso que é irrealismo. Penso que não é assim que se vão resolver os problemas da empresa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que o Partido Comunista, como oposição, tem «montes» de questões que pode agarrar e trazer a esta Câmara e não só, inclusive à opinião pública, com críticas candentes que são extremamente sentidas pelos trabalhadores. No entanto, isto nada tem a ver com a realidade efectiva da conjuntura actual.Protestos do PCP.Esta é que é a grande verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é com as soluções que os senhores avançam que as questões se resolvem.
27 DE OUTUBRO DE 19831737Muito concretamente, pus-lhe uma questão: acha que é com 40 dias de paralisação consecutiva que os problemas da LISNAVE são superados? Acha que foi com o apresamento de navios, pondo em causa a legalidade democrática, pondo em causa o Estado português, que os problemas da LISNAVE são solucionados?Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Deputado poderá tirar as interpretações que quiser, é livre de o fazer ..., pelo menos nós damos-lhe essa liberdade ...Vozes do PCP: - Muito obrigado, Sr. Deputado!... Estamos muito gratos!...O Orador: - No entanto, há um tempo que temos de controlar. Peço-lhe imensa desculpa, mas não poderei dizer mais nada. Podemos guardar esta matéria para mais tarde e vamos ter tempo de discutir isto. Vamos ter tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Anacoreta Correia.O Sr. José Miguel Anacoreta Correia (CDS): Srs. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do meu partido nesta interpelação está já definida: o objectivo do Partido Comunista não é o de estabelecer um diálogo sereno e esclarecedor sobre os grandes problemas da vida nacional e por isso não participamos nesta interpelação com as mesmas intenções.
Se está dito e redito que o CDS apoia os esforços no sentido de uma política de estabilização financeira, que em simultaneidade permita uma recuperação económica, não estamos, porém, de acordo com os métodos e as medidas que têm vindo a ser tomadas, pois que é nossa convicção que se, paralelamente à diminuição do papel do Estado na vida de Portugal, não foram criadas condições para a libertação das energias e capacidades da iniciativa privada, correremos o risco de vermos a nossa situação francamente degradada. 15to é, poderemos, eventualmente, ter as contas equilibradas a médio prazo, mas um país, irremediavelmente inerte e perdido economicamente.
Ao olharmos para o quadro VI da página 33 da Proposta de Lei Orçamental, que traduz a classificação orgânica das despesas orçamentais, vemos que as despesas aumentam em todos os capítulos, excepto na agricultura, florestas e alimentação, obras públicas, habitação e urbanismo e também no domínio do mar.
Não deixando de referir que a nosso ver não há viabilidade económica do país sem um forte esforço na agricultura, silvicultura e pescas seja pelas potencialidades que o país tem, seja pelos mais de 30 % de população activa neles envolvidos em áreas onde a produtividade é unanimamente reconhecida como baixa.
Dado que a estratégia anunciada pelo Governo é a de procurar uma estabilização a cerca de ano e meio, seguido de um relançamento das actividades, desejamos pôr algumas questões que se situam no campo do Ministério do Equipamento Social - e a não presença neste momento do Sr. Ministro não me impede que coloque as perguntas ao Governo que, solidariamente, está certamente de acordo com a política seguida - e que poderíamos reduzir a duas grandesquestões. Primeira questão: os transportes são ou não na óptica deste Governo um elemento condicionador e catalizador do desenvolvimento? Se sim, acha o Governo que a política adoptada está conforme com esses princípios?A segunda questão é a seguinte: dados os compromissos eleitorais, o que vem contido no Programa do Governo, as declarações públicas, pensa o Governo conceder realmente apoio, ou no mínimo permitir a adopção de condições viabilizadoras às empresas de construção civil e obras públicas?
Estas são as duas grandes questões em relação às quais gostaria de obter uma resposta do Governo.
Mas gostaria também, porque os grandes números contidos na proposta de lei n.o 47/III, não me permitem tirar conclusões tranquilizadoras - pelo contrário - de perguntar o seguinte: falou-se na revisão do plano rodoviário. Foi feita? Se sim, quais as alterações nas prioridades?
As auto-estradas voltaram a ser consideradas como um «privilégio para os ricos» como já sucedeu, ou, pelo contrário, um instrumento motor do progresso, que diminui tempos de viagem, aumenta a segurança e permite a economia do combustível?
As verbas previstas pelo Orçamento do Estado são suficientes para um programa mínimo de manutenção da nossa rede viária ou assistiremos à degradação - por falta de reforços dos tapetes betuminosos, por falta de reforço nos investimentos absolutamente indispensáveis à manutenção - assistiremos à degradação do nosso sistema viário com as consequências económicas para os utentes e também para o próprio Estado que ameaça ver rupturado o sistema viário. O próximo período de chuvas - que após anos de seca os portugueses desejam farto - permite-nos estar confiantes em que não conheceremos a situação de 1976, em que o nosso sistema conheceu uma elevada degradação?
No que se refere aos transportes urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, assistimos, em 1983, a um segundo aumento de tarifas de cerca de 30 %. Fala-se já num novo aumento de tarifas no início do próximo ano. Entretanto, o Governo não proeurou limitar os aumentos salariais nessas empresas públicas.
Assim pergunto: vamos continuar a assistir è dança de aumentos de salários e aumentos de tarifas com o público pelo meio a pagar?
Vamos continuar a assistir à degradação de empresas públicas sem que o acento tónico na sua acção esteja posto na racionalização da oferta e no aumento da produtividade?
Anotou devidamente o Governo que após o último aumento tarifário houve quebras sensíveis no tráfego?
O Governo tem consciência que esta retracção na procura é denunciadora de uma situação social grave, que é o da população portuguesa estar a perder a sua mobilidade?