67 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Qual será o resultado, inevitável, dos cortes no investimento e despesa pública e das restrições no mercado interno provocadas por congelamentos/reduções salariais e pelos cortes nas prestações sociais? Qual será o resultado da impotência do Estado pela perda das alavancas que lhe restam em empresas fornecedoras de bens e serviços essenciais, quer para as populações quer como factores de produção no centro da competitividade do tecido económico? Qual será o resultado da perda de receitas fiscais decorrentes da anemia económica e da perda de receitas não fiscais (dividendos...) pela fut ura não participação nos resultados das empresas privatizadas? Como se pode combater o desemprego com perspectivas de crescimento económico que, quando muito, atingirão um valor de 1,7% do PIB lá para o ano de 2013? É extraordinário que quem envolveu o País numa densa e enredada teia de dependências e estrangulamentos, institucionais, económicos e financeiros com a integração capitalista europeia e particularmente com a moeda única/euro, agora pretenda fazer recair toda a carga de custos da difícil situação actual sobre os portugueses, à margem da União Europeia! A União Económica e Monetária, com a moeda única/euro, foi anunciada como o «guarda-chuva» da economia portuguesa e do Estado português, resguardando-os, através de uma moeda forte e a solidariedade da Zona Euro, da especulação dos mercados financeiros! Verificamos que, de facto, é essa âncora a arrastar agora a economia nacional para o naufrágio, pois são as suas imposições que produzem o PEC, e sem que a nossa presença na Zona Euro se traduza em qualquer barreira aos movimentos especulativos contra o Estado e a economia nacional! A resposta, como o PCP insistentemente tem afirmado, exige uma profunda ruptura com as políticas de direita responsáveis pela difícil situação que o País vive. As políticas que conduziram o País ao estado de desemprego, às profundas desigualdades, às dívidas, aos défices e às dependências. No quadro da ruptura com políticas de desvalorização do trabalho, de favorecimento dos monopólios e grupos económicos e financeiros, de subestimação e desprotecção do mercado interno e de empolamento do papel do capital estrangeiro e das exportações, a resposta aos principais problemas económicos e sociais do País, nomeadamente a consolidação das contas públicas e o desemprego, exige colocar antes o crescimento económico como objecto central, a par da defesa dos sectores produtivos nacionais, como motores de um decidido combate ao desemprego.Pelo que ficou dito, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve:A —  Rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2010 a 2013 que o Governo apresentou à Assembleia da República; B —  Recomendar ao Governo a adopção de uma nova política de acordo com os seguintes princípios e orientações políticas e orçamentais:a) Promover uma melhor e mais justa redistribuição da riqueza nacional produzida, através do aumento dos salários e pensões mais baixos, contribuindo para o aumento do poder de compra, para o combate consequente à pobreza e para a dinamização da procura interna, factor essencial do crescimento económico; b) Garantir, neste contexto, a existência de um objectivo de crescimento do salário mínimo nacional para, pelo menos, 600€ em 2013 e o aumento das pensões mais baixas em pelo menos 25€; c) Defender e reforçar a produção nacional, o apoio ao investimento em fileiras estratégicas para o desenvolvimento económico e para o combate à nossa dependência externa, seja no plano agro-alimentar seja na vertente industrial ou energética, e promovendo políticas activas de crédito e fiscais que sustentem a actividade das micro e pequenas empresas; d) Dinamizar o investimento público, nomeadamente de pequena e média dimensão e de proximidade, os investimentos reprodutivos, de suporte à competitividade e em I&D, e o desenvolvimento da despesa social, nomeadamente na educação, saúde e protecção social; e) Acelerar a aplicação dos fundos comunitários, recuperando os enormes atrasos na execução do QREN, PRODER e PROMAR e uma profunda revisão regulamentar dos diversos programas (simplificação, celeridade na apreciação, na contratação e nos pagamentos) de aplicação dos fundos comunitários que permita que os meios públicos disponíveis possam finalmente ser mais e melhor utilizados pelos sectores produtivos, nomeadamente pelas micro e pequenas empresas;