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No nosso sistema político constitucional e segundo uma tradição com mais de um século, para nós, Portugueses, a vida humana é inviolável em qualquer circunstância e por isso em caso algum poderá haver pena de morte.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o segundo protocolo adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte seja aprovado por cada vez mais países da comunidade internacional, tal como foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A experiência da minha participação nas conferências sobre a dimensão humana, primeiro em Paris e agora em Copenhaga, permitiu-me concluir e confirmar com orgulho que quero transmitir a todos, a todos vós, que a nossa Constituição é de facto das mais avançadas do mundo no que toca à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Por fim, não é exagero afirmar que após Copenhaga podemos dizer que se estabeleceu entre os 35 países da CSCE um sistema de pensamento político comum, nobre e avançado em que o respeito pela dignidade humana saiu reforçado.
E é gratificante ter verificado isso e poder disso dar público testemunho. Foi o que tentei fazer com esta intervenção.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastará termos os pás assentes no país real e o olhar minimamente atento ao que nele se passa para vermos e avaliarmos a contestação generalizada dos agricultores face aos problemas criados pela política agrícola que o governo de Cavaco Silva tem desenvolvido e pelas repercussões negativas da forma e do conteúdo das negociações da CEE para a 2.a etapa do período de transição da agricultura portuguesa.
Alimentado por uma corrente ultra-liberal, onde se acoita a malfeitoria política e fecunda a leviandade, a incompetência e o compadrio, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação colocou-se, de há muito, em permanente conflitualidade e crescente antagonismo perante a realidade e as necessidades que o desenvolvimento da agricultura portuguesa impõem.
O MAPA tem fomentado o crescimento económico selectivo, mas não tem promovido nem propiciado o desenvolvimento económico-social do sector.
O agricultor autónomo e a exploração agrícola familiar têm sido secundarizados e mesmo penalizados. A agricultura a tempo parcial tem sido igualmente subvalorizada quanto ao seu peso e importância económica e social na sociedade e no mercado
Na falta de uma política e de uma estratégia agro-alimentares, que definissem objectivos e prioridades de acordo com os interesses nacionais e os imperativos do desenvolvimento do potencial endógeno das regiões e da vida dos que trabalham nos campos, têm-se gasto vultuosíssimos meios financeiros, comunitários e nacionais, sem quaisquer alterações estruturais qualitativamente significativas.
Pelo contrário, as produções agrícolas e pecuárias continuam estagnadas e mesmo em regressão em áreas estratégicas; a dependência em matérias-primas fornecedoras de energia e proteína vegetais atingem um nível inadmissível numa economia agro-alimentar minimamente saudável: o défice da nossa balança agro-alimentar continua a registar um contínuo e cada vez mais acelerado agravamento: o rendimento dos agricultores não paia de se degradar.
A rentabilidade e a eficiência dos sistemas económico-produtivos e das explorações agrícolas registam igualmente uma preocupante degradação, afastando-se cada vez mais dos níveis médios comunitários.
À má política interna deste governo acrescenta-se a deficiente negociação da 2.a etapa de transição para a agricultura portuguesa.
Injustificadamente, inqualificavelmente, e abdicando das protecções contidas nos protocolos de adesão n.os 24 e 25, o Governo aceita a antecipação da aplicação a Portugal dos regulamentos e disciplinas comunitárias. Aceita a imposição de quotas leiteiras e rejubila com o montante acordado, mesmo quando os estudos dos seus departamentos técnicos consideram que tal nível será facilmente ultrapassado antes de decorrido o período de transição, isto se não forem logicamente impostas medidas de contenção à produção.
Entretanto, continuam sem ser respondidas ou sequer participadamente discutidas pelos produtores e pelas suas organizações questões tão importantes como a de quem vai pagar o custo da gestão da quota leiteira, as relações da quota com explorações de arrendamento, o problema da influencia do direito à quota no preço da terra, etc.
Sem quaisquer razões de racionalidade técnica e económica, os nossos agricultores são confrontados com dificuldades sempre acrescidas, e de impacte imediato, em consequência do ritmo de aproximação do preço imposto pelo Governo, muito superior ao exigido pelo período de transição e na maioria dos casos totalmente inadequado, mesmo em relação às melhores expectativas de crescimento dos rendimentos físicos e da eficiência das explorações.
A indevida e desnecessária liberalização antecipada das importações, a par do acelerado processo cios preços, actua como um torniquete, apertado pela inadaptação dos preços dos factores de produção, cujos custos se mantêm a níveis manifestamente superiores aos comunitários
Na maioria dos casos o argumento das importações para conter a inflação, ou a questão invocada chi qualidade comparativa cios nossos produtos, deficiente em relação à dos produtos exteriores, não passam cie falsos argumentos aduzidos pelo Governo. A verdade é que tais importações apenas servem os interesses dos grandes importadores, aviltando os preços no produtor, comprometendo o seu futuro e o futuro da própria produção nacional, e não beneficiando minimamente os preços no consumidor.
146  I SÉRIE-NÚMERO 6Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não admira, pois, que esta situação desencadeie uma crescente vaga de contestação por parte dos agricultores e das suas organizações.
Há muito que o PCP aleitava para estas situações, designadamente através do seu grupo parlamentar, que vinha propondo, na base da especificidade da agricultura portuguesa, a defesa da nossa produção agro-pecuária face aos produtos comunitários e de países terceiros, a derrogação da entrada em vigor das disciplinas de produção, o alargamento do período transitório, uma política de preços que não tivesse como resultado uma queda drástica dos rendimentos dos agricultores portugueses, uma política que atendesse ao elevado nível dos custos de produção relativamente aos dos outros países europeus e que não frustrasse nem inviabilizasse o investimento produtivo.
Notamos hoje, com satisfação, que muitas das nossas posições, de há muito por nós defendidas, são agora retomadas por outras forças sociais e políticas.
A CAP, por exemplo, que tem sido um dos suportes do Governo, que foi o maior suporte da política de Álvaro Barreto e da sua política agrícola, ainda há um ano, aquando da movimentação dos agricultores do Oeste/Bombarral, que acusava estes de serem instrumentalizados pelo PCP quando reivindicavam a protecção da sua fruta face às importações, quando exigiam taxas de juro bonificadas e preços mais baixos para os factores de produção, considerando tais reivindicações como reclamações irrealistas e nada compatíveis com a Comunidade Económica Europeia, hoje serve-se delas nas suas movimentações contra o actual ministro.
Mas então porquê a posição crítica e actuante da CAP? Porque está particularmente interessada na defesa da agricultura familiar, dos pequenos e médios agricultores deste país? Não. Unicamente porque a CAP, beneficiando durante um somatório de anos de uma falsa representatividade, de uma artificial representatividade conferida pelo PSD e pelos seus governos da lavoura portuguesa, vê-se hoje contestada, enquanto representante única. E é exactamente uma questão de poder que leva a CAP a assumir hoje a luta que era dos outros e a abdicar hoje da sua política extremamente classista quanto à defesa dos interesses dos grandes proprietários e latifundiários do Ribatejo e do Alentejo.
Sem dúvida que a CAP utiliza argumentos legítimos, que utiliza muitas razões fundamentadas, e é importante que se tenha isto presente. Não podemos ignorar a justa luta dos agricultores e a legitimidade dos seus argumentos. Fazê-lo é pôr em causa o futuro da agricultura portuguesa, fazê-lo é comprometer o futuro da nossa economia agro-alimentar.
É bom que o Governo aprenda com estas lições e, sobretudo, que entenda que a representatividade da lavoura portuguesa tem de ter espaço para aqueles que efectivamente a representam, que a representatividade da lavoura portuguesa tem de ser plural e que não pode continuar, como até hoje, a estar dependente de uma organização sócio-profissional.
Mas o Governo deve aprender mais, deve aprender que não pode continuar mouco às razões que a oposição apresenta porque são correctas, porque são uma exigência nacional, não podendo continuar a insistir em manter-se indiferente ou a rejeitar tais propostas.
Concluiria dizendo que esta surdez do Governo à razão que se coloca na política agrícola é a mesma surdez que tem colocado, por exemplo, em relação ao problema da caça.
Avisado e mais do que avisado foi o Governo quanto às consequências da legislação que fez, e elas aí estão.
A agricultura tem sido conduzida para a grande concentração naqueles que menos teriam de beneficiar com o desenvolvimento; a caça é para as grandes coutadas, com prejuízo dos caçadores nacionais, mas não só, do próprio património cinegético, da sua gestão, da protecção do solo e dos recursos agrícolas e hídricos deste país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério Brito: A determinada altura convenci-me de que o problema da agricultura se resolveria com grande facilidade. Quando me apercebi que o Sr. Deputado dirigia toda a sua crítica aqui para este lado da nossa bancada, fiquei a pensar que nós, certamente, o grupo de deputados do PSD da área da agricultura, podíamos resolver, num diálogo franco e fora desta sede, todos os problemas da agricultura.
Infelizmente, é de facto bem mais difícil do que tudo isso.
Não tenho dificuldade em reconhecer que o Sr. Deputado Rogério Brito tem razão em algumas questões. Não tenho dificuldade em o fazer, mas penso que deve, também, haver o sentido do rigor quando se sobe àquela tribuna e se faz uma intervenção, seja ela qual for - naturalmente, mais rigoroso tem de ser o Sr. Deputado Rogério de Brito, a quem reconhecemos, de facto, valor em relação a estas temáticas.
Sr. Deputado, quando referiu a contestação generalizada por parte dos agricultores, queria na verdade referir uma contestação generalizada de agricultores ou a agitação de alguns agricultores ou de alguns grupos de classe que representarão alguns agricultores? Esta é a primeira questão.
Que eu saiba, não tenho sentido -a menos que não tenha estado cá, neste país!!!- qualquer contestação generalizada de agricultores!O Sr. João Camilo (PCP): - Deve ter estado no estrangeiro!O Orador:-Tenho notado que alguns grupos, com alguns interesses, porventura, de carácter económico, têm feito determinada agitação no nosso país. Isso sim!
O Sr. Deputado aproveitou, naturalmente, a boleia, aproveitou esta oportunidade para, de facto, fazer aqui a sua contestação ao Governo, aliás, no comprimento de onda dessas guerras de bastidores, desses joguinhos de «capela» desses grupos de interesses económicos.
O Sr. Deputado disse que o Ministério da Agricultura e Pescas não tem proporcionado o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, que o rendimento dos agricultores portugueses cada vez é mais escasso, cada vez mais se afasta dos níveis dos rendimentos médios dos agricultores europeus!
O Sr. Deputado pensa que é, de facto, assim ou é capaz de reconhecer que, na realidade, e ao contrário, o que muitas vezes acontece é que, infelizmente, muitos dos pequenos e médios empresários do nosso país não se
26 DE OUTUBRO DE 1990   147encontram mobilizados nem suficientemente esclarecidos ainda para se poderem socorrer dos mecanismos de apoio financeiro?
Era uma questão que lhe deixava, pedindo-lhe que me responda com toda a honestidade.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Brito, a questão que se coloca é a seguinte: ou o Sr. Deputado tem possibilidade de responder em um minuto ou fica com a palavra reservada para um próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer uma «ginástica» muito grande para poder responder no período de tempo de que disponho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos então à «ginástica». Tem a palavra.Risos.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Enquanto vocês se riem não conta o tempo!Risos.Há pouco, quando o Sr. Deputado referia a contestação generalizada e perguntava se era efectivamente e só de apenas alguns grupos dispersos e de classe, ouvi aqui, atrás de mim, um camarada meu dizer: «Deve ter estado no estrangeiro.»
Penso que essa resposta é, efectivamente, aquela que melhor pode responder à sua questão.
Em relação à outra questão por si colocada de que estaríamos a fazer jogo de interesses, digo-lhe, Sr. Deputado, que não e pelo facto de virem hoje outras forças sociais e políticas assumir as críticas, as posições e as propostas que sempre formulámos que deixamos, logicamente, de as apresentar. Não é, também, pelo facto de outros contestarem uma política agrícola errada que vamos deixar de criticar, logicamente, o Governo por essa mesma política.
Quanto à outra questão em que o Sr. Deputado pergunta se estaremos, efectivamente, cada vez mais afastados, em termos do nosso nível de desenvolvimento, da eficácia, da eficiência económica e produtiva da Comunidade, dir-lhe-ei que bastará ver todas as estatísticas comunitárias, que têm por base, aliás, os próprios dados fornecidos pelo Ministério da Agricultura, para verificarmos que todos esses parâmetros se têm afastado. Na dúvida, convido-o a ler o relatório de 1989, sobre a situação agrícola na Comunidade.
Finalmente, e para terminar, gostaria de dizer que, quanto à questão que colocou de saber se os nossos empresários estão mobilizados ou capacitados, penso que o problema e que o PSD e o Governo encaram a nossa agricultura estritamente nesta base «os empresários!...».
Ora bem, a realidade sócio-profissional, cultural e técnica da nossa agricultura não é, efectivamente, a da agricultura do empresário. É a agricultura do agricultor com os mais diversos condicionamentos, mas com uma capacidade potencial de desenvolvimento que está muito longe de ter sido, até hoje, utilizada e devidamente desenvolvida. É isto que o Governo tem sido incapaz de fazer.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Espada, para uma intervenção, lembro a Câmara, mais uma vez, de que se encontra a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição dos membros da Mesa.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PRD, no âmbito da realização da comissão política nacional do partido, acompanhados do presidente e de responsáveis locais do seu partido, visitaram o distrito de Setúbal na passada sexta-feira, tendo contactado várias entidades com responsabilidade na região. Dessa visita e contacto resultou esta intervenção, que só não foi produzida pelo deputado eleito pelo distrito, deputado Marques Júnior, por este se encontrar impossibilitado, já que se encontra doente.
Setúbal é um distrito com especificidades, do ponto de vista sócio-económico, que obrigou a uma prévia reflexão e análise política, valorizada pelo contacto directo com a sua realidade complexa.
Em termos de problemática da juventude, por exemplo, importará reter factos e dados que, pela sua premência e preponderância, ajudam a caracterizar o panorama geral.
Na verdade, sendo o distrito do País com a maior percentagem de quadros técnicos (médios e superiores) entre a população jovem, como foi revelado no PROSET, e possuidor de mão-de-obra qualificada, não custará a compreender as perspectivas de desenvolvimento que a Setúbal se deparam, se devidamente potenciadas e seriamente planificadas.
O Governo teve uma responsabilidade especial, a par da intervenção dos vários municípios do distrito, na criação da operação integrada de desenvolvimento. A OID de Setúbal foi concebida e programada para uma situação de grave crise económica e social da área.
A situação que hoje se vive em Setúbal, poucos meses volvidos sobre o início da execução da OID, é completamente diferente. Verificando-se um verdadeiro boom de investimento, com cada vez maior número de empresas a procurarem localizar-se na península de Setúbal e noutras zonas geográficas da OID, como alternativas a localizações nas congestionadas áreas à volta de Lisboa.
A área da OID fica perto de um porto, tem uma boa pontuação no Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), dotada de boas infra-estruturas, tem bom acesso ao aeroporto de Lisboa, tem uma população relativamente jovem, tem tom dinamismo económico e um ambiente propício ao desenvolvimento da indústria. No entanto, isto tem pouco a ver com a OID da Península de Setúbal, nem poderia ter, face ao pouco tempo que leva a sua execução.
Neste quadro, uma observação é pertinente. A operação, com os seus objectivos e programa, foi pensada para fazer face a uma situação de crise, em zona económica deprimida. Porque hoje a situação é diferente, seria útil rever os objectivos e os instrumentos da operação, apostando numa linha de maior selectividade e qualidade do investimento preparando a área de Setúbal para a aposta da modernidade.
148 I SÉRIE -NÚMERO 6É justo salientar o grande dinamismo que os municípios da área de intervenção da OID têm demonstrado na propositura de projectos de investimento. Este dinamismo começa a ser posto em causa, uma vez que a capacidade para os municípios comparticiparem nos referidos investimentos está limitada pelos seus próprios recursos. A situação começa mesmo a dar sinais de alguma gravidade quando, conhecidos que são os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), se verifica que alguns municípios apresentam para 1991 variações negativas do FEF, tendo como resultado o facto de os recursos disponíveis para investimento no próximo ano virem a ser substancialmente inferiores aos de 1990.
Responde o Governo que tal situação resultará da aplicação da Lei das Finanças Locais e que o mesmo se verificará relativamente a outros municípios. Urge assim rever a Lei das Finanças Locais, coisa que o Governo já deveria ter proposto a esta Câmara.
No caso em apreço, o resultado evidente é a diminuição da capacidade de investimento de um sector que tão bem se tem comportado nestes primeiros tempos de execução da OID da Península de Setúbal.
Por outro lado, Setúbal e um dos primeiros distritos em matéria de instabilidade laboral, em virtude de diversos factores, onde avultam a existência da modalidade precária de emprego, o insuficiente cumprimento das medidas de higiene e segurança no trabalho, a par da influência dos sectores da construção civil, indústria transformadora, construção e reparação naval, onde se registam os maiores índices de acidentes.
Urge, deste modo, pugnar por uma fiscalização mais aperrada nos locais de trabalho; o incremento de acções de formação nesta área e o reforço das indemnizações compensatórias, não esquecendo a absoluta necessidade de médicos do trabalho, conhecido, como e, o número escasso existente no nosso país, em termos de efectivos especializados em saúde ocupacional.
Muito longe de ser um distrito onde o insucesso e o absentismo escolar se revestem de proporções alarmantes, Setúbal não deixa de, no capítulo educativo, padecer de carências evidentes, como são os casos da degradação e exiguidade de instalações, da falta de pessoal auxiliar num número enorme de escolas e da falta de segurança dos professores e alunos, muitas vezes denunciados pelos órgãos de comunicação social.
A ausência de critérios de racionalização de espaço urbano, onde o enquadramento paisagístico é confrangedor e deprimente, com clara insuficiência de espaços verdes e parques ou recintos desportivos, minimizam as possibilidades de ocupação de tempos livres, favorecendo o ressurgimento e agravamento dos comportamentos desviantes dos jovens, assistindo-se a uma comprometedora manutenção da toxicodependência e criminalidade acessória.
Impunha-se, por isso, e atendendo à dimensão social do problema, a instalação, no distrito de Setúbal, de um centro de tratamento de toxicodependentes, agora que foi nomeado o coordenador do Projecto Vida, cuja existência de três anos justifica um esforço redobrado e prioritário no sentido da descentralização dos serviços prestados à comunidade, para o qual foi criado e se encontra vocacionado.
Muitas mais questões se poderiam levantar, como elementos caracterizadores das grandes dificuldades do distrito, como seja, por exemplo, o problema da habitação, que, não sendo resolvido, não garante as condições mínimas para uma integração social correcta daqueles que acorreram ao distrito em consequência da rápida industrialização da região.
Questões como a formação profissional, os problemas do ambiente e da qualidade de vida, fazem parte do mínimo de preocupações dos habitantes do distrito, onde as manchas de pobreza e de miséria não conseguem passar despercebidas, desde os bairros degradados até à prostituição de adolescentes, passando pelo próprio alcoolismo infantil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Setúbal impõe um olhar sério e uma acção interveniente, que minimizem os problemas com que se debate boa parte da sua população, de forma a devolver-lhe a esperança de um futuro melhor, que, como qualquer outra região, anseia e reclama.
Começando a haver uma resposta, em termos de resolução dos problemas económicos, os problemas sociais não podem ficar esquecidos. É necessário e urgente dar-lhes uma resposta efectiva.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.aJulieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho passado, o Partido Socialista interpelou o Governo sobre política educativa e, entre outros, um dos avisos que fez foi sobre a formação de professores, que o Sr. Ministro entregou à Universidade Aberta. Na altura, lamentámos não ter sido ouvidos, alertámos para os programas mal feitos, inadaptados, manuais sem qualidade, falta de diálogo da universidade com os formandos, centros de apoio que não funcionavam e outras enormes gravidados que podiam pôr em causa muitas vezes 15 anos de profissão.
O Sr. Ministro ouviu, sonhou e assobiou para o ar!
A avaliação que o Sr. Ministro não gosta de fazer, para poder corrigir, não foi, mais uma vez, feita e o resultado surge.
Os 3 400 professores que estão a prestar provas são confrontados com situações que talvez só num país do Terceiro Mundo se possam conceber.
A comunicação social tem feito eco de situações tão aberrantes, como provas de exame identificadas, o que é deontologicamente inaceitável, e cruzinhas feitas a lápis; criaram-se situações de tal forma originais sem que, por parte dos responsáveis, houvesse uma justificação plausível, o que nos custa a acreditar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Reitor Rocha Trindade, que o Sr. Ministro há muito devia ter tido a coragem de demitir...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -..., diz que não está satisfeito com este processo, mas considera prematuro fazer qualquer balanço sobre esta experiência, acabando por deixar escapar que se tivesse podido fazer uma provisão teria usado de maior prudência.
Rocha Trindade afirma-se totalmente responsável por este processo, mas é nosso entendimento que é ao Ministro da Educação que as responsabilidades têm de ser atribuídas.
26 DE OUTUBRO DE 1990 149O Sr. Ministro, negligentemente, foi deixando correr, apesar de generalizados protestos dos alunos-professores e outros, alegando, como desculpa, que esta era a maneira possível de estes professores fazerem a profissionalização.
Um processo que logo no início inquietou os 3400 professores, que procuram uma profissionalização estável, e esteve inquinado desde a sua formação.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - A opção do Ministro de transformar o espírito da formação da Universidade Aberta em ensino de profissionalização à distância foi também mais um processo falhado. É que o Sr. Ministro só sonha, mas a realidade é bem cruel e não tem os contornos meríficos do sonho, que, insistentemente, persiste em manter.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profissionalização ministrada pela Universidade Aberta põe em causa a estabilidade profissional de docentes com mais de 15 anos de profissão e, mais grave ainda, dá a imagem de um ensino sem qualidade e incompetente, chegando por vezes a atingir o grotesco.
Os episódios que diariamente são reproduzidos na comunicação social sobre a última fase, ou seja, os exames, seriam, em qualquer parte da Europa, motivo mais que suficiente para levar à demissão dos responsáveis.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora:- É degradante que o ensino de qualidade, que o Governo afirma desejar, avalie docentes utilizando processos e métodos tão pouco claros como estes. Os formandos sentem-se de tal maneira frustados e defraudados que já admitem a queixa ao Provedor de Justiça, face aos atropelos verificados na fase de avaliação final.
Factos como a falta de anonimato, exames feitos a lápis, cenas pouco dignas entre os vigilantes e os alunos, são uma constante de que a comunicação social quase diariamente se faz eco.
O Partido Socialista denunciou atempadamente a péssima organização técnica e científica desta Universidade Aberta, bem assim como os processos autoritários e desumanos com que foram tratados os milhares de professores, muitos deles com licenciatura.
Claro que esta situação final é o resultado de um processo acelerado, que se iniciou sem preparação cuidada, com aulas televisivas de qualidade duvidosa e no 2.o canal, que não chega a todas as localidades, com programas mal feitos, inadaptados, manuais caríssimos mas sem utilidade prática presente e futura, em que o diálogo com a Universidade era a via postal, dirigista e limitador, os centros de apoio não funcionavam, e o centro de apoio central informava os formandos de que apenas era necessário decorar os manuais.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora:- Este início tinha necessariamente de ter o final a que todos os dias assistimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes professores, com esta situação de instabilidade profissional, psicológica e pessoal, estão a participar da reforma educativa, enquanto agentes essenciais nas escolas. Como é possível que estes 3400 professores possam dar o seu rendimento, envolvidos como foram neste processo degradante e a todos os títulos vexatório da condição de professor.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora:-Não sonhamos este sonho mau do Sr. Ministro! O Partido Socialista também sonha, mas não esquece que, sendo o sonho motivador da vida, ele não pode ser desligado da realidade e transformado num pesadelo, como é a presente situação da profissionalização da Universidade Aberta.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia com a discussão do orçamento suplementar da Assembleia da República.
No entanto, a Mesa tem a indicação de que o texto referente a este ponto da ordem de trabalhos ainda não foi distribuído.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, parece-me que já se está a proceder à sua distribuição.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, a Mesa ia sugerir que se passasse ao ponto dois da ordem de trabalhos.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria apenas de dizer que estamos preparados para fazer as intervenções adequadas sobre a matéria.A Sr.a Presidente: - Sendo assim, aguardamos uns instantes, a fim de se fazer a sua distribuição.
Srs. Deputados, enquanto esperamos, a Mesa lembra, mais uma vez -e solicita aos diferentes grupos parlamentares que o façam junto dos deputados que se encontram a trabalhar nas diversas comissões parlamentares -, que se encontra a decorrer na Sala D. Maria a votação para a eleição dos membros da Mesa que ainda faltam eleger.O Sr. Guido Rodrigues (PSD):- Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, parece-me que há acordo, por parte dos diversos grupos parlamentares, no sentido de se começar a fazer as intervenções sobre este ponto da ordem do dia.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então dar início à discussão do orçamento suplementar da Assembleia da República.
150 I SÉRIE -NÚMERO 6Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Submete-se à apreciação do Plenário o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1990.
O orçamento foi elaborado com base nas directrizes fixadas pelo conselho de administração, na sua reunião de 24 de Setembro de 1990, que, em termos gerais, estabelecia o maior rigor e contenção possível nas despesas, obviamente, sem que daí adviesse prejuízo para o funcionamento do órgão de soberania, político por excelência, que é a Assembleia da República.
O conselho de administração já havia elaborado anteriormente um documento-proposta onde se estabelecia, concretamente, rubrica a rubrica, reduções de dotações a efectuar no orçamento, com vista à contenção das despesas. Após uma minuciosa análise e discussão da matéria com a Divisão de Gestão Financeira da Assembleia, foi possível concretizar uma redução de dotações no montante de 155 000 contos.
Por outro lado, por existirem verbas de funcionamento correntes deficitárias, houve necessidade de aplicar, para contrapartida, não só os excedentes de outras dotações, mas também o saldo excedente de 1989.
Que factos fundamentais há a salientar neste orçamento suplementar?
O primeiro, e mais significativo, é a contenção de despesas. A redução de dotações incidiu em cerca de uma dúzia de rubricas, salientando-se, entre estas, as despesas de representação dos deputados.
Foram assumidos pela Assembleia da República os encargos com o pagamento do seguro dos Srs. Deputados, o qual, consignado expressamente na lei, só agora foi possível concretizar, após análise e avaliação das propostas recebidas da quase totalidade das seguradoras instaladas em Portugal. Merece, em meu entender, louvor o trabalho minucioso realizado, no âmbito do conselho administrativo, pelo grupo de trabalho que se ocupou da matéria.
Foi feita a inscrição das verbas destinadas à recém-criada Alta Autoridade para a Comunicação Social. Para as mesmas transitaram os saldos existentes relativos aos ex-conselhos de imprensa e comunicação social e, como estes não foram suficientes, tiveram de ser reforçados com uma verba de 20 000 contos.
A Assembleia da República suportou, excepcionalmente, este ano - e repito, excepcionalmente -, o aumento da subvenção aos partidos, políticos e da assessoria técnica aos grupos parlamentares, no montante global de 26 (XX) contos. Como se sabe. estas verbas estuo indexadas ao salário mínimo nacional, pelo que a alteração deste, da competência e efectuada pelo Governo, implicou o aumento daquelas.
Em rigor, este tipo de reforços deverão ser solicitados imediatamente à Contabilidade Pública, o que não se fez este ano, a título excepcional, pelo facto de a Assembleia dispor de algumas disponibilidades orçamentais.
A Assembleia da República pagou igualmente cerca de 1800 contos como contribuição de Portugal para a compra do edifício da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, verba essa que, em nosso entender, deveria ser suportada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao qual já foi solicitada.
Tendo em conta a redução determinada pelo conselho de administração na importância de 155 000 contos e o reforço de 26 000 contos para a subvenção aos partidos políticos, o que totaliza 181 000 contos, posso considerar que o saldo de 1989 teve aplicação limitada e que os acréscimos verificados tiveram como contrapartidas, fundamentalmente, outras dotações orçamentais. O que só foi possível, repita-se, dada a contenção de despesas e a rigorosa execução orçamental, ressalvando que - faço-o de novo e considero este um ponto efectivamente importante - sem prejuízo da actuação política da Assembleia da República. Nenhuma actuação política significativa considerada pelos órgãos políticos desta Casa - e órgãos políticos entende-se o Sr. Presidente da Assembleia da República e a conferência de líderes - deixou de realizar-se por falta de disponibilidades orçamentais.
Cumpre-me louvar publicamente os serviços da Assembleia pela colaboração que deram ao conselho de administração na elaboração do orçamento.
Quero ainda realçar o perfeito entendimento, colaboração e unanimidade de posições manifestados por todos os membros do conselho, aquando da discussão e apreciação desta matéria. Na minha qualidade de presidente do conselho de administração desta Casa, é muito grato referir este entendimento e colaboração, que sempre se tem verificado no seio do conselho e me toca profundamente.
Em suma, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é este o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1990 que o conselho de administração aprovou formalmente, por unanimidade de todos os seus membros, na sua reunião de 2 do presente mês, e que tenho a honra de submeter à consideração do Plenário.Aplausos do PSD e do PRDA Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para este ano mereceu e merece o assentimento do PS, na medida em que, em sede do conselho de administração, foi o mesmo elaborado na base de pressupostos de rigor, de uma parcimoniosa utilização dos recursos públicos e de uma eficácia compatível com o grau de eficiência que um Parlamento moderno e interveniente exige.
Valerá, a propósito, a pena referir quanto vem sendo feito em ordem a assegurar uma adequada disciplina orçamental, na base de uma ajustada moderação nos gastos, um maior rigor na execução orçamental, uma maior transparência nas decisões e uma maior precisão na planificação, designadamente quanto a investimentos relativos à modernização e melhoria das instalações deste Parlamento.
Neste contexto, através desta revisão orçamental, reforçam-se dotações referentes a rubricas que, em razão da alteração dos valores da inflação previstos, tem como de outros padrões de referência - como, por exemplo, o valor do salário mínimo nacional, os custos de combustível, os aumentos das tarifas aéreas, os custos de produção, salariais e outros-, impunham a respectiva roboração.
Exemplo disso será a assunção, pela Assembleia da República, como aqui foi referido pelo Sr. Presidente do
26 DE OUTUBRO DE 1990 151Conselho de Administração, do reforço da subvenção aos partidos políticos decorrente da actualização do salário mínimo nacional, que, em princípio, deveria ser leito através de transferência do Orçamento do Estado.
Por outro lado, no quadro das preocupações de rigor e parcimónia, o conselho de administração deliberou incluir neste orçamento suplementar uma redução das dotações orçamentais da ordem dos 155 250 contos, o que aqui se realça.
E é tudo o que temos a dizer em relação a este 1.o orçamento suplementar desta Assembleia.Vozes do PS:- Muito tem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está à discussão e aprovação desta Câmara o orçamento suplementar da Assembleia da República.
A apresentação de um orçamento suplementar, neste caso o primeiro e provavelmente o único no decurso do corrente ano, deve ser entendido como um acto de ajustamento aos pressupostos da gestão financeira desta Casa, introduzindo maior realismo na explicitação dos gastos e aproximando à realidade da execução o conteúdo das diferentes rubricas.
O orçamento suplementar agora em apreço traduz também uma outra realidade: o facto de, num gesto político de enorme significado, a Assembleia da República ter decidido proceder a um corte nas suas despesas que se aproxima dos 200 000 contos, dando assim corpo a uma actuação que naturalmente se insere numa política de contenção de gastos públicos.
É uma prova de solidariedade institucional, no que concerne à necessidade de uma efectiva política de combate à inflação, que deverá servir de são exemplo para outros órgãos do Estado e um meio de demonstração efectivo para os agentes públicos e privados, peça chave de qualquer política de combate à inflação.
As restantes alterações introduzidas, suficientemente justificadas pelos serviços e unanimemente reconhecidas pelo conselho de administração, dizem respeito à correcção de verbas de difícil previsão para um primeiro ano de execução de novas normas do Estatuto dos Deputados, para fazer face a encargos decorrentes dos actos eleitorais que se aproximam e reforçar os níveis de investimento, particularmente na beneficiação deste edifício onde todos nós fazemos o nosso local de trabalho político, ou ainda a dotar o orçamento dos meios suficientes para habilitar ao pagamento dos subsídios aos partidos, como consequência da actualização do salário mínimo nacional.
Recorde-se, porque não e demais fazê-lo, que este ano, entendido a título excepcional, estas verbas foram encontradas por compensação nos próprios recursos da Assembleia da República, não correspondendo portanto a um encargo adicional do Orçamento do Estado.
Recorde-se, por último, a necessidade de também neste orçamento suplementar se proceder, tal como a lei determinava, à afectação dos saldos disponíveis dos ex--conselhos de imprensa e de comunicação social à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, está amplamente justificada a apresentação deste orçamento suplementar, o qual nos merece o nosso voto favorável.
Gostaríamos ainda de destacar, na oportunidade, o apoio que o conselho de administração tem tido por parte dos serviços que neste caso têm a ser cargo a execução e o controlo orçamental, tornando claro que, pela parte do Partido Renovador Democrático, não nos pouparemos a esforços para delinear as directrizes que tornem possível introduzir nesta Casa métodos de gestão orçamental modernos, sustentados por um plano de actividades a médio prazo que seja a expressão consensual das forças políticas representadas em cada legislatura.Vozes do PS:-Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome da bancada do PCP, manifestar o nosso voto favorável ao orçamento suplementar que nos foi apresentado pelo conselho de administração desta Casa e que, do nosso ponto de vista - para além daquilo que já foi referido por alguns colegas -, é marcado pela poupança possível que foi feita em relação ao orçamento inicial. E digo poupança possível, porque todos estaríamos desejosos de poder ter ido mais além nessa poupança.
De qualquer modo, há despesas que não são controláveis pela Assembleia da República e daí o não podermos ter ido até onde desejaríamos de forma consensual.
Já aqui foi referido o facto de a Assembleia, apesar da poupança que vem reflectida expressamente no orçamento suplementar, ter assumido este ano, a título excepcional, os encargos que deveriam ser suportados pelo Governo, porque são encargos com subvenções aos partidos políticos, decorrentes de lei, e que estão indexados ao salário mínimo. Mas não foi possível ir mais longe, porque também esta Casa teve de ser afectada nos seus gastos pelo diferencial de inflação entre o verificado e aquilo que inicialmente se previa e tinha sido anunciado.
Pela nossa parte, julgamos que, paulatinamente, mas com segurança, o orçamento e a gestão financeira da Assembleia da República vão adquirindo cada vez maior rigor e transparência.
Nesse sentido, continuaremos a desenvolver os nossos esforços em conjunto com outros colegas, quer em termos do Plenário quer em sede do Conselho de Administração da Assembleia da República, para prosseguirmos esta actuação de rigor e transparência nas contas e na informação, conseguirmos que sejam feitas as obras necessárias e que a Assembleia seja dotada dos meios necessários ao desempenho cabal das suas funções, sem que isso signifique, antes pelo contrário, um esbanjamento de dinheiros.O Sr. Guido Rodrigues (PSD):- Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, se houvesse consenso por parte de todas as bancadas, poder-se-ia votar o orçamento imediatamente.A Sr.a Presidente: - Não havendo oposição, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e
152 I SÉRIE-NÚMERO 6final global, do orçamento suplementar da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Passamos, agora, ao outro ponto da ordem do dia, relativo ao projecto de lei n.o 588/V, subscrito por todos os partidos, sobre a autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, gostaria de sublinhar -também desta vez- o nosso apoio ao projecto de lei em apreço.
Com efeito, na dependência legal, funcional e formal desta Assembleia da República, existe um conjunto diversificado de órgãos com plena autonomia de intervenção em áreas específicas, autonomia esta que não é complementada nos aspectos administrativos e financeiros.
É o caso, por exemplo, da Comissão Nacional de Eleições, das Altas Autoridades para a Comunicação Social e contra a Corrupção, bem como do Serviço do Provedor de Justiça.
É por tal motivo, aliás, que os orçamentos destes órgãos se inserem no âmbito global do orçamento da Assembleia da República, de certo modo empolando-o na sua referência estrita à mera actividade parlamentar.
Em consideração da importância de que se reveste para o Estado e suas instituições, os órgãos atrás citados deverão estar aptos a funcionar plenamente, sem constrangimentos atávicos de peias burocráticas e a funcionar com eficácia e rendimento. Daí que se imponha que lhes sejam assegurados os instrumentos que mais contribuam para relevar as capacidades de decisão, optimizando a eficiência dos serviços e o cumprimento da magnitude das suas competências.
Por tal razão, faz sentido a atribuição da autonomia administrativa prevista neste projecto, esperando que a autonomia financeira constitua a próxima etapa de todo este processo.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático não quer deixar passar a oportunidade de manifestar, de fornia clara e inequívoca, o seu apoio ao projecto de lei n.o 588/V, que define a autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República.
A solução encontrada é aquela que melhor prestigia a Assembleia da República e os próprios órgãos que irão receber essa autonomia administrativa. Aliás, a própria capacidade de decisão que está inerente às funções que lhes foram cometidas não e compatível com uma gestão administrativa tutelada. Os órgãos independentes que vêm funcionando junto da Assembleia da República têm dado provas bastantes de que são entidades suficientes para receber essa autonomia administrativa.
Estornos certos de que tal opção vai contribuir para melhorar a eficiência e a eficácia desses órgãos, a par de uma solução amplamente recomendável. Daí a razão do nosso voto favorável.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também nós somos subscritores deste projecto de lei e, naturalmente, damos-lhe o nosso acordo.
Fazemo-lo porque consideramos que se trata de uma medida absolutamente necessária, justa e correcta. Não me parece possível a dependência em que estão, do ponto de vista administrativo e financeiro, que não do ponto de vista político, os órgãos que já aqui foram referidos (e julgo que eles são conhecidos de todos), dada a sua natureza e dignidade, que não se coadunam com uma estreita dependência administrativa da Assembleia da República para a prática dos actos mais correntes. Aliás, julgo que o facto de se votar este projecto de lei no dia de hoje é uma coincidência feliz.
É que, em grande parte, a autonomia administrativa que esta Câmara vai conceder a estes organismos significa um certo corte com alguns aspectos burocráticos que perduram na nossa sociedade.
Por isso, o facto de votarmos a concessão de autonomia administrativa a estes órgãos (com a dignidade que eles têm, devido à sua natureza) no Dia Nacional da Desburocratização julgo ser uma coincidência talvez... que, pela nossa parte, vem apenas reforçar a nossa opinião sobre a justeza deste projecto de lei e, daí, o nosso voto favorável.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente. Srs. Deputados: Também nos associamos e damos o nosso acordo a este projecto de lei.
Na realidade, e uma medida que, para além de justa e correcta, e imprescindível. Não tinha sentido que estes órgãos, como o Provedor de Justiça, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Alta Autoridade contra a Corrupção, Serviços de Extinção da PIDE/DGS, não tivessem autonomia administrativa. Efectivamente, não Unha significado e a dignificação destes órgãos assim o impõe.
Para além disso, quero referir que, em termos orçamentais, por exemplo, estes órgãos se encontram enquadrados no orçamento global da Assembleia da República e que cerca de 15% deste orçamento lhes é destinado.
Ora, não tinha sentido que. quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista de administração do pessoal e de gestão, estes órgãos não tivessem autonomia administrativa.
Portanto, damos o nosso acordo ao projecto de lei em causa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passaremos, de imediato, às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.o 588/V. apresentado por todos os partidos, relativo à autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República.