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27 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: "Solicitação" do Ministério da Educação de imagens e testemunhos de      crianças usada para propaganda partidária do PS Destinatário: Ministra da Educação Foi noticiado em diferentes meios de comunicação social que o tempo de antena do Partido Socialista transmitido no passado dia 22 de Abril utilizou abusivamente imagens de crianças que falavam sobre o computador Magalhães.Segundo estas notícias, uma escola de 1.o ciclo de Castelo de Vide foi contactada pelo Ministério da Educação no sentido de se realizarem filmagens de crianças utilizando o computador Magalhães - acontece que estas mesmas imagens foram depois usadas no tempo de antena do Partido Socialista. Assim, e ao contrário do que tinha sido indicado e autorizado pelos pais, esta recolha de imagens e depoimentos das crianças não se destinou a uma missão pública, mas sim para propaganda partidária.Apesar de declarações por parte do gabinete de imprensa do PS que afirmam que não houve engano, a escola reafirmou em declarações aos jornais que o pedido teve origem no Ministério da Educação. Esta situação é gravíssima. Ela significa uma inédita instrumentalização dos meios públicos para uso na propagando partidária, invocando a isenção que cabe aos poderes públicos para filmar crianças, cujas imagens são usadas em instrumentos de propaganda de um partido político. Por muita instrumentalização dos recursos públicos ao serviço de interesses partidários que tenha havido na história da democracia portuguesa, a verdade é que não há memória que alguma vez algum governo o tivesse feito nestes termos.Esta situação tem que ser muito rapidamente esclarecida e têm que ser apuradas responsabilidades. Ou alguém ligado a propaganda do PS utilizou abusivamente o estatuto do Ministério da Educação, ou alguém no Ministério da Educação usou abusivamente a sua posição pública para angariar imagens para propaganda partidáriaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2205/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009- e esta última situação não pode ficar impune ao nível das responsabilidades disciplinares do Ministério da Educação. Acima de tudo, estes factos têm que ser rapidamente investigados e esclarecidos.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se os seguintes esclarecimentos: 1 - Face às notícias tornadas públicas, lançou ou não o Ministério da Educação um inquérito interno de forma a apurar os factos e as responsabilidades deste processo? 2 - Tenciona o Ministério actuar disciplinarmente contra os responsáveis por este processo? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2008.
29 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Ensaios com milho geneticamente modificado Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Herdade da Mitra, da Universidade de Évora (UE) é uma das localizações escolhidas pela Monsanto, multinacional da indústria agroquímica, para vir a efectuar ensaios com milho geneticamente modificado NK 603, resistente a herbicidas à base de glifosato.O pedido da Monsanto esteve em consulta pública até ao passado dia 3 de Abril. Os ensaios abrangem mais dois locais, um deles privado e também no concelho de Évora, e outro em Salvaterra de Magos, no Núcleo de Ensaios e Controlo de Escaroupim, da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.A única variedade de milho geneticamente modificado que pode ser cultivado na União Europeia (UE) é actualmente a MON 810, também da Monsanto. No caso destes ensaios com o NK 603 avançarem, Portugal antecipa-se à resolução europeia.De facto, a avaliação pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) do NK 603 do ponto de vista do cultivo está em curso neste momento, e a segurança ambiental desta variedade não está estabelecida a nível europeu.A Directiva 2001/18 sobre libertação de transgénicos determina especificamente que as autorizações só podem acontecer por etapas, e apenas na medida em que a etapa anterior tenha demonstrado a necessária segurança.Neste caso, estão a avançar os testes para outros fins antes de fazer testes quanto à segurança ambiental que não são apresentados, de acordo com a Plataforma Transgénicos Fora, no documento da Monsanto. Esta razão, de acordo com a Plataforma, por si só já é suficiente para levar à não autorização dos ensaios.Por outro lado, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida a 28 de Fevereiro de 2007, aprovou por unanimidade a criação de uma Zona Livre de Transgénicos. Também em Évora, a Comissão Municipal de Ambiente entendeu, por maioria, que a realização dos ensaios em causa seria um erro grave.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2206/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: 1. De acordo com o Ministério, o documento da Monsanto apresenta a necessária demonstração da segurança alimentar do NK 603? 2. Em caso negativo, que procedimentos pondera o Ministério promover? 3. O Ministério considera serem compatíveis as decisões da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, que aprovou por unanimidade a criação de uma Zona Livre de Transgénicos com o possível cultivo de transgénicos no Núcleo de Ensaios e Controlo de Escaroupim? De que modo avalia o Ministério este processo num quadro em que a avaliação pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) do NK 603 do ponto de vista do cultivo está em curso neste momento e a segurança ambiental desta variedade não está estabelecida a nível europeu? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
31 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Ensaios com milho geneticamente modificado Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                        Desenvolvimento RegionalA Herdade da Mitra, da Universidade de Évora (UE) é uma das localizações escolhidas pela Monsanto, multinacional da indústria agroquímica, para vir a efectuar ensaios com milho geneticamente modificado NK 603, resistente a herbicidas à base de glifosato.O pedido da Monsanto esteve em consulta pública até ao passado dia 3 de Abril. Os ensaios abrangem mais dois locais, um deles privado e também no concelho de Évora, e outro em Salvaterra de Magos, no Núcleo de Ensaios e Controlo de Escaroupim, da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.A única variedade de milho geneticamente modificado que pode ser cultivado na União Europeia (UE) é actualmente a MON 810, também da Monsanto. No caso destes ensaios com o NK 603 avançarem, Portugal antecipa-se à resolução europeia.De facto, a avaliação pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) do NK 603 do ponto de vista do cultivo está em curso neste momento, e a segurança ambiental desta variedade não está estabelecida a nível europeu.A Directiva 2001/18 sobre libertação de transgénicos determina especificamente que as autorizações só podem acontecer por etapas, e apenas na medida em que a etapa anterior tenha demonstrado a necessária segurança.Neste caso, estão a avançar com testes para outros fins antes de fazer testes quanto a segurança ambiental que não são apresentados, de acordo com a Plataforma Transgénicos Fora, no documento da Monsanto. Esta razão, de acordo com a Plataforma, por si só já é suficiente para levar à não autorização dos ensaios.Por outro lado, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida a 28 de Fevereiro de 2007, aprovou por unanimidade a criação de uma Zona Livre de Transgénicos. Também em Évora, a Comissão Municipal de Ambiente entendeu, por maioria, que a realização dos ensaiosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2207/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009em causa seria um erro grave.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apticáveis, solicito a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: 1. De acordo com o Ministério, o documento da Monsanto apresenta a necessária demonstração da segurança alimentar do NK 603? 2. Em caso negativo, que procedimentos pondera o Ministério promover? 3. O Ministério considera serem compatíveis as decisões da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, que aprovou por unanimidade a criação de uma Zona Livre de Transgénicos e, em Évora, a da Comissão Municipal de Ambiente que entendeu, por maioria, que a realização dos ensaios em causa seria um erro grave, com o possível cultivo de transgénicos nestas regiões? 4. De que modo, avalia o Ministério este processo num quadro em que a avaliação pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) do NK 603 do ponto de vista do cultivo está em curso neste momento e a segurança ambiental desta variedade não está estabelecida a nível europeu? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
33 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Execução do regime de arranque de vinhas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ao abrigo da Portaria n.o 701/2008, foi instituído um regime de apoio ao arranque da vinha, nos termos do qual os candidatos гесcyrobarber por hectare arrancado um montante de vários milhares de euros em função do histórico da vinha a arrancar.Nos termos do artigo 6.o daquela Portaria, foram estabelecidas ordens de prioridade no tratamento das candidaturas apresentadas. Dada a enorme resposta recebida pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foram recusados vários milhares de candidaturas, tendo sido satisfeitas menos de 2000.Aos viticultores cuja candidatura foi recusada, foi apenas informado que «após a aplicação dos critérios de prioridade estabelecidos no artigo 6.o da referida portaria a sua candidatura não obteve enquadramento financeiro devido a insuficiência orçamental».Os interessados cuja candidatura foi assim excluída, desconhecem na íntegra qual o número e condições das candidaturas aceites, ignorando, por via de consequência, se em relação à ordem de prioridade em que a sua foi colocada há ou não erros nos pressupostos ou de avaliação que pudessem determinar um resultado diferente.Além de ser uma pretensa legítima, para os viticultores afectados ė mesmo necessários conhecer a lista de candidaturas aprovadas, para poderem exercer o direito de impugnação da decisão. Inexplicavelmente, esse conhecimento foi-lhes recusado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e  das Pescas, numa atitude de total opacidade que faz desconfiar da  lisura e regularidade de todo o processo.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2208/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Acresce que este mesmo procedimento inaceitável se verificou, por parte da tutela, relativamente a outros processos de candidatura como as medidas agro-ambientais de 2005, aguardando ainda o Deputado subscritor deste requerimento esclarecimentos a essa situação.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Porque razão recusa o Ministério da Agricultura a publicação da lista de candidaturas aprovadas, sendo certo que o mesmo Ministério publica em Diário da República a lista de todos os agricultores que recebem fundos comunitários? 2. A rejeição de umas candidaturas e a aceitação de outras está devidamente fundamentada, caso a caso? Esta fundamentação foi notificada aos interessados? 3. Ė verdade que vários funcionários do Ministério da Agricultura se candidataram eles próprios ao prémio para o arranque de vinha? 4. A ser verdade, algum ou alguns dos referidos funcionários participaram activamente no processo de selecção de candidaturas de outros viticultores podendo contribuir para as aceitar ou excluir, por exemplo, inspeccionando em campo as condições de elegibilidade? 5. Pode o Ministério fornecer a listagem dos seus funcionários cujas candidaturas foram aceites? 6. Pode o Ministério fornecer a listagem de todos os técnicos envolvidos no processo de selecção de candidaturas? 7. Qual é o número de candidaturas de viticultores, com mais de 55 anos, com vinhas tomadas de arrendamento ou de exploração cedida no período compreendido entre 1 de Junho de 2008 e o prazo final de entrega das candidaturas.Palácio de São Bento, 29 de Abrii de 2009.
35 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Medidas Agro-ambientais de 2005 Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Deputado subscritor destas perguntas endereçou já ao Ministro da Agricultura uma série de questões a propósito das medidas agro-ambientais de 2005. No entanto, face a novos esclarecimentos prestados pela Comissária Europeia Mariann Fischer Boel e à não elucidação por parte do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mais dúvidas e espanto se cria em tomo da reprovação de 99,8% das candidaturas apresentadas por agricultores portugueses às medidas agro-ambientais de 2005.A Comissária Boel, em resposta a uma pergunta colocada pelo Eurodeputado José Ribeira e Castro, afirmou que "os critérios de selecção que concedem prioridade à atribuição de subsídios a qualquer medida de desenvolvimento rural se contam entre os elementos que são da responsabilidade dos Estados-membros e não da Comissão». Acrescenta ainda a mesma comissária europeia que "a Comissão perguntou a Portugal quais os motivos de rejeição das candidaturas", sendo que a "resposta obtida informava que, por um lado, Portugal tivera dificuldades orçamentais específicas para atender à procura de novos contratos agro-ambientais e, por outro lado, o contexto operacional se alterara com a introdução dos pagamentos dissociados e a condicionalidade da Politica Agrícola Comum".Perante estas informações, cyrobar aguardando o Deputado subscritor a resposta por parte do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas às suas perguntas número 1976/X (4.a), de 3/04/2009, torna-se necessário obter mais esclarecimentos por parte da tutela.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2209/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009introdução dos pagamentos dissociados e a condicionalidade da Política Agrícola Comum"? 2. Qual a identidade de cada um dos agricultores que viram a sua candidatura aprovada e quais os motivos que justificaram que essas candidaturas fossem diferenciadas das que viram a sua pretensão rejeitada? 3. Considera o Ministério da Agricultura tradução de uma política transparente a não divulgação dos destinatários de medidas de apoio comunitário? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.    1. O que significa "Portugal tivera dificuldades orçamentais especificas para atender à procura de
37 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Acessibilidades nas escolas Destinatário: Ministério da Educação • A Escola deve ser um local de excelência na promoção do respeito e igualdade de oportunidades para as pessoas com necessidades especiais e problemas de saúde variados.A livre circulação de pessoas com dificuldades de deslocação, nomeadamente que o façam com a utilização de cadeiras de rodas, exige que o espaço esteja devidamente preparado e adaptado.Interessa saber a adaptação actual das escolas em Portugal a estas necessidades.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soíicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Estão actualmente implementadas em todas as escolas do pais as infra-estruturas previstas na lei das acessibilidades? 2. Pode o Ministério da Educação garantir que um aluno com necessidades especiais, nomeadamente que se desloque em cadeira de rodas, pode neste momento fazê-lo sem constrangimentos em qualquer escola do país? 3. Sendo negativa a resposta à pergunta anterior, até quando estarão todas as escolasEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República devidamente estruturadas do ponto de vista das acessibilidades? Paiácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  2210/X (4.a)
38 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Controlo da qualidade de аг no Algarve      Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do         Desenvolvimento Regional A Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza - divulgou na passada semana um comunicado, assinado pela Direcção Nacional, onde se pode ler o seguinte: "A Quercus, em Setembro último, solicitou à CCDR Algarve os dados referentes à monitorização da qualidade do arpara o parâmetro partículas inaláveis (PM10), tendo recibo a resposta em Outubro que esses dados não poderiam ser disponibilizados para o ano 2008 "devido a problemas técnicos nas estações de qualidade do ar.Desde então, a Quercus tem esperado que esses problemas sejam resolvidos de modo a que sejam novamente disponibilizados os dados na Internet. E recentemente, na sequência de uma nova solicitação de informação, foi-nos comunicado que, "face a constrangimentos técnico-financeiros, a rede da qualidade do ar no Algarve não tem estado a recolher dados." Fomos ainda informados que a CCDR Algarve está a proceder à reestruturação da rede, de modo a que volte a funcionar depois do Verão de 2009.".• Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Esta situação é inaceitável, agravada pelo facto de a poluição atmosférica ser responsável por inúmeros problemas de saúde. Releva ainda o facto de, analisando os últimos dados de monitorizações, se verificar que nos concelhos abrangidos pela Rede de Monitorização da Qualidade do ar no Algarve houve uma elevada taxa de níveis que excedem o permitido pela legislação, nomeadamente no que diz respeito a partículas inaláveis, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Confirma o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que desde meados de 2008, a qualidade do ar no Algarve não é monitorizada? 2. Considera o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que esta situação é admissível, tendo como justificação "constrangimentos técnico-financeiros? 3. Que medidas vai a tutela implementar de modo a aiterar esta situação inaceitável? 4. Considera o Ministério aceitável que a monitorização apenas seja retomada depois do Verão do presente ano? Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2009.
40 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Alunos impossibilitados de praticar educação física  Destinatário: Ministério da Educação A prática de exercício físico é, e bem, implementada e incentivada pelo currículo escolar português desde tenra idade.No entanto, por motivos variados de ordem médica, alguns alunos encontram-se impossibilitados de praticar educação física, ora de modo permanente ora de forma temporária. Na grande maioria dos casos, esses mesmos alunos têm de assistir às aulas não fazendo qualquer outra actividade que não seja ver os colegas a praticar desporto. Além de ser uma situação desagradável e potencialmente traumatizante a que o aluno fica exposto, isto em nada contribui para a sua formação.Interessa que o Ministério da Educação esclareça o regime que vigora actualmente e informe quais os seus projectos de alteração para esta realidade, caso tal se confirme.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Existe actualmente alguma alternativa para os alunos que, por razões de ordem pessoal, estão impedidos de frequentar regularmente as aulas de educação física? 2. Tem o Ministério da Educação conhecimento de alunos que, estando impossibilitados de praticar os exercícios normais da aula de educação física, se limitem a assistir às mesmas?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2212/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 20094. Pondera o Ministério da Educação introduzir aiguma oferta educativa alternativa para os alunos  impossibilitados de praticar educação física?   Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.3. Considera o Ministério da Educação que, para os alunos impedidos de praticar educação fisica, a obrigatoriedade de assistir às mesmas autas se reveste de alguma utilidade pedagógica?
42 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Inspecção na Escola Secundária/3 de Fale Destinatário: Ministério da Educação De acordo com a Direcção da Associação de Pais da Escola Secundária/3 de Fafe, no dia 2 de Março do presente ano, houve uma inspecção na Escola que inquiriu vários alunos, aparentemente escolhidos de modo aleatório, abordando a manifestação que teve lugar aquando da visita da Senhora Ministra da Educação à referida escola.Alegadamente os inspectores, após a selecção de alunos a ouvir retiravam-nos das salas de aula onde se encontravam e, apesar de a İarga maioria serem menores, ouviam os seus depoimentos sem presença ou consentimento dos encarregados de Educação, devendo as crianças assinar um documento escrito por um dos inspectores, sem sequer um único exemplar ficar para o aluno. De acordo com os vários relatos, as inquirições relacionavam-se com a manifestação de alunos aquando da deslocação da Senhora Ministra à escola, pretendendo inclusivamente os Senhores Inspectores que os alunos denunciassem os participantes e incentivadores da mesma, prática pouco usual e de surpreender num país democrático, De acordo com as mesmas narrações, os inspectores faziam ainda a apologia de políticas implementadas pelo actual Governo, abordando ainda actuais casos que envolvem o Senhor Primeiro- -Ministro e que o mesmo tem tentado resumir a uma questão a ser abordada e resolvida em Tribunal.Urge conhecer a opinião do Ministério da Educação sobre o sucedido e esclarecer o contexto e métodos da inspecção.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2213/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 20091. Confirma o Ministério da Educação a existência de uma inspecção à Escola Secundária/3 de Fafe, durante o mês de Março de 2009? 2. Qual o objecto da inspecção à Escola Secundària/3 de Fafe? 3. Confirma o Ministério da Educação que foram ouvidos alunos menores sem o consentimento ou conhecimento dos pais? 4. Assinaram os alunos um registo realizado pelos inspectores, sem que aos mesmos fosse dada uma cópia? 5. Questionaram os inspectores os estudantes sobre a atitude dos docentes e auxiliares, inclusivamente sobre possíveis cumplicidades, no dia da manifestação de alunos e visita à escola da Senhora Ministra da Educação? 6. Concorda o Ministério que, aquando de inspecções às escolas, os inspectores aproveitem o contacto com os alunos para fazer a apologia de determinadas políticas como o Estatuto do Aluno? 7. Rejeita o Ministério da Educação que tenha acontecido o mencionado no número anterior na inspecção realizada no mês de Março à Escola Secundária/3 de Fafe? 8. Considera o Ministério da Educação ser aceitável incitar os alunos a denunciar colegas, funcionários ou professores? 9. O que pretende fazer o Ministério da Educação no caso de os factos referidos nas perguntas anteriores serem verdadeiros? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
44 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Entrega de Computadores Magalhães   Destinatário: Ministério da Educação O computador Magalhães ė, das inovações introduzidas pelo actual Governo, aquela que motiva mais propaganda e auto-elogio por parte dos governantes.Reconhecendo-se a utilidade da utilização do Magalhães para fins pedagógicos, é necessário que o mesmo seja distribuído aos alunos. A 23 de Março do presente ano, a Dr.a Margarida Moreira, directora regional da educação do Norte, afirmou que todos os computadores Magalhães pedidos até à semana anterior seriam entregues "antes da Páscoa". Na passada semana, o Ministério da Educação garantiu que "todos os aiunos inscritos no programa "e-escolinhas" vão receber o computador portátil Magalhães até ao final do ano lectivo.Relativamente ao número de crianças inscritas no programa "e-escolinhas", de acordo com o Semanário Sol, citando o gabinete de comunicação do Plano Tecnológico da Educação, Inscreveram-se 400 mil crianças - menos 100 mil do que o Governo tinha, inicialmente, previsto. .Interessa conhecer os dados concretos do atraso da entrega dos computadores Magalhães.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quais os motivos que justificam que a entrega total dos computadores Magalhães, requeridos pelo programa "e-escolinhas , seja sistematicamente adiada? 2. Quantos computadores Magalhães falta ainda entregar? Quantos foram já entregues?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2214/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 20093. Qual a distribuição geográfica, por distritos, dos pedidos de Magalhães ao abrigo do "programa eescolinhas"? 4. Tem o Ministério da Educação alguma justificação para о facto de o número de pedidos de "Magalhães" estar a ser inferior, em cerca de 100.000, face ao previsto? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
46 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Questionário de avaiiaçâo da área de Promoção e Educação para a Saúde nas escolas Destinatário: Ministério da Educação A área de promoção e educação para a saúde nas Escolas, nomeadamente no âmbito da educação sexual, diz respeito a questões sensíveis e de âmbito pessoal, como aliás se tem vindo a comprovar nos recentes debatas e audições realizadas na Assembleia da República.O Ministério da Educação, no Portal da Educação, anuncia actualmente um questionário de avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas Escolas, disponibilizando a hiperligação de acesso ao mesmo. Acedendo ao link do site da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, apenas os possuidores do código de acesso e palavra-chave podem conhecer o texto do questionário.Compreendendo-se a necessidade de comprovação da identidade de quem responde ao questionário, não se entende que o mesmo não seja tornado público. Por outro lado, mais estranheza causa o facto de não se alargar o âmbito do questionário a toda a comunidade escolar, bem como a especialistas da matéria ou a entidades médicas que colaborem com as escolas.Interessa conhecer as intenções do Ministério da Educação neste âmbito, bem como obter esclarecimentos sobre o questionário mencionado.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Prevê o Ministério da Educação, no âmbito da avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas Escolas, ouvir os Pais e Encarregados de Educação?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2215/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009a sua realização? 3. Prevê o Ministério da Educação, no âmbito da avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas Escolas, ouvir a restante comunidade escolar além dos que têm acesso ao questionário agora disponível no Portal da Educação, bem como parceiros da área da saúde que colaborem com as escolas? 4. A quem se destina concretamente o questionário disponível no link http://www.minedu.pt/outerFrame.lsp?link=http%3Affínqsaude09.gepe.min-edu.pť? 5. Quais os motivos que justificam que o texto do questionário não seja tornado público, ainda que se mantenha a restrição de participação no mesmo? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.     2. Em caso de resposta afirmativa, que instrumento pensa utilizar para a audição e qual o prazo para
48 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Estabelecimento de metas nas esquadras da PSP Destinatário: Ministério da Administração Interna Na edição de 27 de Abril, o Jornal de Notícias noticiou que a 2.a esquadra de investigação Criminal da PSP do Porto, em papel afixado na esquadra, exigia "maior actividade operacional. Objectivo: 250 detenções", Na mesma noticia vêm ainda referidos outros números: as Brigadas do Património e a da Droga, devem fazer quatro detenções por mês, as Brigadas de Prevenção Criminai, 14 detenções mês, e as Unidades de Investigação de Crimes contra pessoas e crimes financeiros, três detenções mensais, Em declarações aos meios de comunicação social, representantes da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia afirmaram que não só não se trata de um caso único, como até que estes valores têm também peso na avaliação do serviço.A fixação de detenções mínimas em esquadras de policia, não só contraria a função da Polícia de Segurança Pública, como colide com os Direitos Fundamentais consagrados constitucionalmente.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento da situação acima mencionada? 2. Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de outras esquadras que fixem limites mínimos de detenções ou estabeleçam objectivos do mesmo tipo para outras acções policiais?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2216/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Edifício dos estaleiros e Esposende Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O edifício do estaleiro de Esposende, propriedade do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, encontra-se neste momento abandonado e sem qualquer utilidade pública, Esta situação vem provocando até, lamentavelmente, uma degradação desnecessária do dito edifício, o que a ninguém aproveita.Pela localização privilegiada do edifício dos estaleiros de Esposende e pelo não aproveitamento do mesmo em prol da comunidade, urge que a situação seja alterada. Deste modo, interessa saber os projectos que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem para o edifício, bem como a sua disponibilidade para acolher projectos que integrem a prossecução e satisfação de necessidades colectivas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Que projectos tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o edifícioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2217/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009do Estaleiro de Esposende? 2. Está o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disponível para que, em enquadramento legat a definir e no âmbito de parcerias a estabelecer com instituições de ensino; tenham lugar no edifício destinado ao estaleiro de Esposende actividades dirigidas à formação e actividades pedagógicas ao serviço da comunidade? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
52 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista 0s Verdes", que os trabalhadores da Mota Engil afectos às obras de construção do 1С 30 (Cascais), terão sido muito pressionados para trabalhar durante o feriado de dia 25 de Abril, o que não viria a suceder.Esses mesmos trabalhadores, segundo nos foi dado saber, estão hoje a ser objecto de uma enorme pressão para trabalhar amanhã, feriado obrigatório, dia do trabalhador.Alguns dos trabalhadores sentem-se indignados uma vez que já tinham programado o dia de feriado, um dia que também é deles, de outra forma, que não a trabalhar.Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Tem ou teve o Ministério do Trabalho conhecimento desta situação? 2. Em caso afirmativo que medidas promoveu o Ministério do Trabalho no sentido de apurar a veracidade dessas pressões? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Trabalhadores da Mota Engil Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  2218/X (4.a)
53 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009I - Com uma média anual de 440 crimes por ano, Oliveira do Hospital é o concelho da região com menor número de efectivos policiais.Com apenas três militares por turno, os militares ao serviço do posto da GNR de Oliveira do Hospital, no final das 24 horas, teve ao serviço 9 militares; II - O posto de Oliveira do Hospital chega a ser ultrapassado por Tábua que contabiliza 17 militares, ou pelo posto local de Beira Serra, composto por 16 efectivos, apoiados por três viaturas e uma scooter. É esta equipa policial que tem a seu cargo um território dividido em 21 freguesias, ocupado por cerca de 22 mil habitantes numa área que ascende aos 234 quilómetros quadrados. Mesmo ao lado, no concelho de Arganil, repete-se o número de efectivos num único posto da GNR, que tem a seu cargo uma população de apenas 13 623 habitantes, distribuída por 18 freguesias numa área de 332 km2. Com menos 8500 habitantes, Arganil prepara-se para acolher um Destacamento Territorial da GNR. que resulta da desagregação do actual da Lousã, devendo ser constituído pelos concelhos de Arganil, Oliveira do Hospital, Tábua e Góis. Embora sem data prevista para a sua instalação, o futuro Destacamento promete um reforço de efectivos no concelho que o acolhe, bem como das operações de policiamento; III - Sem que haja uma argumentação lógica que explique a disparidade dos números apresentados, a verdade é que a diferença tende a ser maior, quando se lança o olhar pelos vizinhos concelhos de Seia e Gouveia, onde o número de efectivos é de 50 e 27, respectivamente. Nestes municípios ainda afectos ao Destacamento Territorial de Gouveia, o número de postos da GNR chega até a triplicar, permitindo uma maior proximidade entre população e forças de segurança; IV - Directamente proporcional ao reduzido número de efectivos, está também a quase inexistente actividade de patrulhamento em território concelhio. O trabalho de secretaria e o excesso de burocracia interna limitam a actuação dos três militares da GNR que, até aqui, também se viam limitados em matéria do combustível usado pelas viaturas de serviço; Tendo presente que:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2219/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Posto da GNR de Oliveira do HospitalDestinatário: Ministério da Administração Interna
54 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partido Popular abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Está previsto algum reforço de meios humanos e materiais para o posto da GNR de Oliveira do Hospital? b) Existe algum plano de articulação entre os vários postos limítrofes da GNR, no sentido de acorrerem a alguma situação de emergência que ocorra no território coberto pelo mesmo? c) Que vantagens poderá trazer, a Oliveira do Hospital, o novo Destacamento Territorial da GNR, em Arganil? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
55 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Nomeação do Dr. Jaime Andrez para o júri dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida em centrais eólicas.Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação I - O Dr. Jaime Serrão Andrez foi nomeado para o Conselho da Autoridade da Concorrência pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 14/2008, de 24 de Abril, com efeitos a partir de 25 de Março de 2008; II - De acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do art. 14.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, os membros do conselho da Autoridade da Concorrência não podem, durante o seu mandato, desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, com excepção das funções docentes no ensino superior em regime de tempo parcial; III - Por Despacho do Senhor Ministro da Economia e da Inovação de 21 de Maio de 2008, e ao abrigo do disposto no artigo 3.o dos Programas e Condições dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eólica produzida em centrais eólicas, o Dr. Jaime Andrez foi nomeado membro do júri de cada um daqueles procedimentos; IV - No decurso dos procedimentos concursais regulados pelos Programas e Condições aludidos no número anterior, o júri, enquanto órgão instrutor do procedimento, toma conhecimento e analisa as várias propostas que os concorrentes entregam e conclui a sua intervenção no procedimento elaborando um relatório final, no qual propõe a adjudicação a um dos concorrentes, a qual é realizada por despacho do Director-Geral, sujeito a homologação do Senhor Ministro da Economia e Inovação; V - As funções que o Dr. Jaime Andrez desempenha, enquanto membro do júri daqueles procedimentos concursais, levam-no a tomar parte num procedimento que visa a adjudicação de vantagens financeiras a empresas cuja actividade comercial é atribuição da Autoridade da Concorrência fiscalizar, do ponto de vista do cumprimento das regras da concorrência; Tendo presente que:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2220/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do at.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partido Popular abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e da Inovação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Considera o Senhor Ministro da Economia e da Inovação que existe incompatibilidade entre as funções que o Dr. Jaime Andrez desempenha, como vogal do conselho da Autoridade da Concorrência, e as funções que desempenha como membro do júri dos Procedimentos Concursáis para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eólica produzida em centrais eólicas? b) Na positiva, considera o Senhor Ministro da Economia e da Inovação que a aceitação da nomeação para o exercício das funções de membro do júri daqueles procedimentos constituiu falta grave, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.o 5 e no n.o 3, ambos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, citado? c) Em caso negativo, quais as razões pelas quais entende não ocorrer tal incompatibilidade? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
57 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Atestado Médico para condutores de veículos Destinatário: Ministério da Saúde Em Janeiro de 2008, o cidadão Paulo Jorge Ferreira de Sousa Castro solicitou um espaço de estacionamento para deficientes, em frente à sua residência, na Divisão de Informação e Atendimento da Direcção Municipal de Serviços Centrais da Câmara Municipal de Lisboa (CML), registado nesses serviços como PROCESSO No 1605/CML/08.Posteriormente, os serviços da CML acima mencionados informaram telefonicamente o requerente que, para deferirem o seu pedido, o mesmo teria que renovar o seu dístico de deficiente, sendo que à data da requisição de um lugar de estacionamento o dístico estava dentro do seu prazo de validade, tendo ultrapassado a sua validade devido à demora da resposta emitida pela CML.Tendo em conta que para renovar o dístico de deficiente é actualmente necessário um atestado médico de incapacidade multiuso, Paulo Sousa Castro solicitou a marcação de uma junta médica na Autoridade de Saúde do Centro de Saúde da Alameda - o da sua residência. Compareceu junto da mesma em 17 de Outubro de 2008.Presente ajunta médica, constituída por cinco ou seis médicos, comprovou-se que este cidadão detém 64% de incapacidade motora permanente, conforme informação presente no atestado médico de incapacidade multiuso da Subregião de Saúde de Lisboa, Registo n.° 514/08J.M.Em finais de Novembro de 2008, Paulo Sousa Castro recebeu uma nova convocação, por parte do Centro de Saúde da Alameda - Saúde Pública - para, neste caso, ser "submetido a uma Inspecção Especial para efeitos de Carta de Condução".Já no mês de Dezembro, foi, no âmbito dessa mesma inspecção, submetido exclusivamente, pelo médico que o atendeu, a um exame de visão. Nessa mesma consulta, o médico informou-o de que iria ser contactado para levantar o seu "Atestado médico para condutor de veículos".No início de 2009, um ano após ter solicitado o espaço de estacionamento para deficientes, Paulo Sousa Castro recebeu o referido atestado, constatando, estupefacto, que o mesmo era assinado por uma médica que ele desconhecia с que incluía inúmeras restrições à sua condução, nunca antes contempladas, nomeadamente no que concerne à obrigatoriedade de conduzir com umaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2221/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009caixa de velocidades automática e não excedei os 90 km/h.Tendo em conta que durante a Inspecção Especial para efeitos de Carta de Condução a que foi sujeito não lhe foi efectuado qualquer exame físico, que não o exame de visão, e tendo em conta que lhe é permitida a condução de veículos de duas rodas, o cidadão Paulo Sousa Castro considera inexplicáveis as restrições que lhe foram aplicadas.Nesse sentido, dirigiu-se ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, ΕΡΕ - Hospital de São José, onde se submeteu a um rigoroso exame, tendo-lhe sido passada uma declaração onde se pode 1er «que o Sr. Paulo Jorge Ferreira de Sousa Castro não necessita, do ponto de vista ortopédico, de conduzir automóvel com caixa automática, podendo utilizar um automóvel normal, apesar de apresentar sequelas de poliomielite no membro inferior direito».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Como se justifica tão longo atraso no processo de pedido de um lugar de estacionamento para deficientes? 2. - Porque razão o Atestado médico para condutor de veículos do cidadão Paulo Sousa Castro é assinado por uma médica que nunca o observou? 3. - Quais são os critérios que justificam as restrições a que está sujeito Paulo Sousa Castro? 4. - Está o Ministério disposto a rever o processo deste cidadão? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.