45 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 20143. Promova a contratação dos profissionais de saúde necessários para dar esta resposta ao nível dos centros de saúde e dos serviços de atendimento permanente.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Rita Rato — Paulo Sá — Paula Baptista — Jorge Machado — David Costa — Francisco Lopes — António Filipe — João Ramos.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 965/XII (3.a) RECOMENDA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA LÍNGUA, A RENEGOCIAÇÃO DAS BASES E TERMOS DO ACORDO ORTOGRÁFICO OU A DESVINCULAÇÃO DE PORTUGAL DESSE ACORDOA adoção de uma grafia comum para o conjunto de países de Língua Oficial Portuguesa é um objetivo que apresenta indiscutíveis vantagens, mas que suscita incontornáveis dúvidas e dificuldades. Da mesma forma, surgem desvantagens e inconvenientes de um tal esforço de uniformização.Todavia, o que o Acordo Ortográfico uniformiza não é, ao contrário do que muitas vezes se pensa, a grafia das palavras.Como o próprio Guia Rápido para a Aplicação da Nova Ortografia explica, o que o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) uniformiza não ç a “forma de todas as palavras” mas antes as “regras da escrita”. Ou seja, o AO90 não cria uma base ortográfica comum sólida, mas apenas uma norma ortográfica para responder a uma uniformização artificial. Ou seja, a definição de uma norma que tem como objetivo impor a forma escrita em função da fonética de uma das variedades da sua pronúncia, consistirá sempre numa imposição na medida em que a fonética diverge na raiz em muitas das pronúncias da Língua Portuguesa. Se estabelecemos como bitola para a norma escrita a oralidade, a norma adotada será sempre estranha a todo o conjunto de falantes que não tem a mesma matriz fonética daquela que é adotada para cada regra da escrita. Se as duplas grafias e as grafias opcionais podem menorizar esse problema, não podem supri-lo.Ou seja, no longo prazo, o Acordo não faz convergir o resultado da aplicação das regras da escrita – a grafia das palavras – antes a faz divergir na medida direta da divergência fonética que tende a agravar-se, dada a separação geográfica e cultural entre os povos e comunidades falantes da Língua Portuguesa.Apesar de não ser esse sequer o objetivo do Acordo, uma das vantagens mais difundidas por quem defende o AO90 é precisamente a da unificação das grafias do Português Europeu e do Português do Brasil, na medida em que, principalmente em espaços internacionais, a dispersão ortográfica dificulta a utilização da Língua Portuguesa como Língua de Trabalho. Atentemos porém à consequência da adopção de um conjunto de “regras de escrita” comuns (que aceita diferentes grafias em função da pronõncia) no que toca á sintaxe que não é unificada: tal utilização de regras de escrita comuns, em qualquer espaço de comunicação (meios de comunicação social, organizações internacionais, literatura, cinema) geraria uma situação incontornável por uma falsa unidade gráfica que é a da disparidade sintática.Ou seja, um documento de trabalho, por exemplo, na Organização das Nações Unidas, escrito em Língua Portuguesa ao abrigo do AO90 seria escrito de acordo com a construção frásica típica do Brasil ou de Portugal? A tal questão o AO90 não responde, mas por isso mesmo, a mais apregoada vantagem desse Acordo é de duvidosa aplicabilidade e de mais duvidosa ainda validade política do ponto de vista da política da Língua. Ou seja, apesar do Acordo Ortográfico, continuaria a ser necessária a realização de dois documentos de trabalho, ao contrário do que habitualmente se diz.Acentuação, consoantes mudas, hifenização, utilização de maiúsculas são quatro elementos fundamentais das normas que o AO90 visa uniformizar e fá-lo com grande grau de arbitrariedade e, particularmente no que à consoante muda diz respeito, em quase total sujeição da escrita à pronúncia dita culta de cada palavra em cada comunidade de falantes. É importante relembrar que o Acordo Ortográfico de 1945 fixou regras para a