7 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009assim não acontece, onde se encontram áreas de acolhimento e estacionamento para a recepção deste tipo de veículos.Chamam a atenção para o facto de que «os autocaravanistas proporcionam, por um lado, um fluxo de receita turística todo o ano, e por todo o País, contribuindo, assim, para corrigir assimetrias regionais e pressões sazonais», para além de que se trata de um turismo «amigo do ambiente», na medida em que usam veículos equipados com motores evoluídos ecologicamente e recorrem a fontes de energia renováveis.Os signatários da iniciativa mencionam ainda que o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, apenas prevê parques de caravanismo na tipologia de empreendimentos turísticos, assim como a Portaria n.o 1320/2008, de 17 de Novembro, que «Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo» e não resolve, de igual modo, os problemas do autocaravanismo itinerante porque não contempla, fora daqueles locais, quaisquer estruturas de apoio.Consideram assim que se torna necessário assegurar, em condições de segurança, o turismo itinerante em autocaravana «definindo as condições de circulação, acolhimento, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, em áreas públicas ou privadas, e nas estações de serviço a elas destinadas», ficando a sua instalação e licenciamento sujeitos ao regime municipal previsto para as obras particulares.c) Enquadramento legal nacional e antecedentes:De acordo com a nota técnica supramencionada, e no âmbito da legislação nacional e no que respeita ao objecto do presente projecto de lei, verifica-se que:a) O parqueamento e estacionamento de autocaravanas nos parques de campismo e de caravanismo são regulados pelo disposto no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que «Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos», sendo que a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o prevê a regulamentação dos parques de campismo e caravanismo por portaria. A Portaria n.o 1320/2008, de 17 de Novembro, que «Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo», procedeu à respectiva regulamentação do diploma; b) A autorização para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática de campismo e caravanismo compete às câmaras municipais, nos termos do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro, que «Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis».c) A alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 309/93, de 2 de Setembro, que «Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira», prevê que nas zonas incluídas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), nomeadamente as praias vocacionadas para utilização balnear, a interdição da permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento durante o período nocturno. Por exemplo, no caso da orla costeira Alcobaça-Mafra, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/2002, de 17 de Janeiro, que «Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra», prevê, na alínea a) do artigo 49.o, a interdição entre as 0 e as 8 horas; d) Um artigo de opinião publicado no Boletim O autocaravanista, do Clube Português de Autocaravanas, permite perceber a distinção entre «estacionamento» de uma autocaravana, comportamento não sujeito a interdição, mesmo com eventual pernoita dentro do mesmo, e o «acampamento», recorrendo à utilização de toldos, mesas, avançados, e outros materiais no exterior do veículo, conduta sujeita a proibição fora dos locais destinados.d) Enquadramento legal internacional:Em termos de enquadramento legal internacional a nota técnica apresenta legislação comparada para França.e) Iniciativas pendentes nacionais sobre idêntica matéria:Não existem iniciativas pendentes.