23 DE FEVEREIRO DE 2018 17 intensidade junto dos trabalhadores. Para que a alta finança e os grupos monopolistas continuem a acumular milhares de milhões de euros, esses mesmos milhares de milhões são subtraídos à economia real, são subtraídos ao processo produtivo e ao consumo e retirados das mãos de quem realmente produz a riqueza: os trabalhadores. Não estamos a falar em abstrato, Srs. Deputados. Em Portugal, na última década, vimos serem desviados cerca de 20 000 milhões de euros para tapar os buracos da especulação e do sistema financeiro. Esses recursos públicos acrescem aos mais de 7000 milhões de euros que anualmente o Estado português paga pelos juros da dívida, também essa um mecanismo de desvio da riqueza nacional. Ao invés de limitar e pôr fim à especulação e à financeirização da economia, ao invés de impedir que o mercado financeiro domine os mercados e a vida das populações, a União Europeia atribui a estes mercados uma importância cada vez maior, num movimento de concentração do mercado de capitais (o que é particularmente grave para os países, como Portugal, em que o mercado de capitais é mais débil), à semelhança do que se verifica também no mercado bancário. A união de capitais, a concentração dos poderes de supervisão, agora também na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, afasta do Estado português a capacidade de intervenção e contribui para o aprofundamento de um mercado único europeu de capitais, pondo em causa, ainda mais do que já está, mais uma parcela da soberania nacional — se bem que, nesta matéria, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), praticamente, já não passa de um braço administrativo dos reguladores europeus, tal como o Banco de Portugal já não passa de um braço administrativo do supervisor europeu. As diretivas que ora o Governo propõe transpor, juntamente com outras medidas avulsas encontradas no diploma, não limitam, nem garantem, o controlo público do mercado financeiro; antes, determinam a aplicação de regras comuns no espaço da União Europeia, assim garantindo que também o mercado de capitais fica cada vez mais distante do controlo nacional e do controlo público. O recurso a offshore, paraísos fiscais, a especulação, a colocação de produtos financeiros complexos e especulativos através do sistema bancário não são minimamente limitados. Finge-se que há uma regulamentação — aliás, 1500 páginas de nova regulamentação ou de alteração a regulamentação vigente. O mercado é tão bom, tão bom que precisa de mais artigos e de mais regulamentação do que o Código de Processo Penal, em Portugal. A União Europeia e o Governo dão mais um passo nessa fuga para a frente que os grandes grupos económicos impõem e determinam, para esconder a crise profunda que atravessa a integração capitalista da União Europeia e o próprio capitalismo. Do que Portugal precisa é do controlo público da banca, de mais intervenção do Estado, de mais intervenção do Banco de Portugal e da CMVM e não da diminuição dos poderes destas autoridades e de uma regulamentação que finge que, a partir de agora, o mercado de capitais e de instrumentos financeiros passará a ser límpido e saudável. No essencial, do que precisam os portugueses é de afetar os recursos à economia e não à especulação e à acumulação capitalistas. O Partido Comunista Português rejeita o rumo de aprofundamento do processo de integração capitalista da União Europeia e, por isso mesmo, independentemente do processo que possa vir a realizar-se em sede de especialidade, votará contra, na generalidade, a presente proposta de lei. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos à intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Não, não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, é a indicação que a Mesa tem. A inscrição foi feita, se agora é retirada, a Mesa regista essa «desinscrição». E, assim, a Mesa não tem inscrições, pelo que prosseguimos com o ponto seguinte da ordem do dia. Pausa.