II SÉRIE-A — NÚMERO 149 8 exigências da atual realidade e de acordo com a missão prosseguida; 5 –  Valorizar o papel dos ex-conselheiros, em especial, os anteriores presidentes; 6 –  Extinguir as comissões temáticas; 7 –  Concretizar uma experiência piloto de voto eletrónico em mobilidade, de forma a melhorar, continuamente, a participação política dos portugueses residentes no estrangeiro.» 3 – Breve enquadramento jurídico da matéria em apreciação e alterações propostas na iniciativa De acordo com a nota técnica anexa a esta parecer, para a qual se remete o enquadramento jurídico nacional e internacional completos, e na qual se baseia, entende-se que, e de acordo com a Constituição da República Portuguesa, «os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do País.» Assinala-se que o Conselho das o Conselho das Comunidades Portuguesas teve a sua última revisão através da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, o modo de organização e o funcionamento desse Conselho, assim como a sua composição. Indo mais atrás no tempo, relembra-se que em 1980, através do Decreto-Lei n.o 373/80, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 367/84, de 26 de novembro, foi instituído o Conselho das Comunidades Portuguesas, apresentando como objetivos fundamentais «a salvaguarda dos valores culturais vivos nas comunidades lusíadas espalhadas pelo Mundo e o reforço dos laços que as unem a Portugal», devendo funcionar como «plataforma de diálogo e de um melhor conhecimento mútuo que sejam traço de união entre as organizações de portugueses e seus descendentes radicados no estrangeiro». Dez anos depois, o XI Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de março, que veio reformular as estruturas representativas das comunidades portuguesas, acentuando a função consultiva das mesmas «através da criação de órgãos especificamente destinados a apoiar as missões diplomáticas no estrangeiro (conselhos de país), e a aconselhar o Governo na execução da política dirigida aos portugueses residentes no estrangeiro (Conselho Permanente).» Com o objetivo de encontrar novas soluções para a constituição de órgãos representativos das comunidades portuguesas, na VII Legislatura, deram entrada na Mesa da Assembleia da República várias iniciativas que deram origem à Lei n.o 48/96, de 4 de setembro, que veio introduzir uma nova reestruturação profunda dos órgãos representativos das comunidades portugueses no estrangeiro, mantendo a sua natureza de órgão consultivo do Governo, mas reforçando a sua representatividade ao determinar que o Conselho é composto por um máximo de 100 membros eleitos pelos portugueses inscritos para o efeito em cadernos eleitorais próprios organizados em cada posto consular. No âmbito da IX Legislatura, a supracitada Lei n.o 48/96, de 4 de setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas sofreu a primeira alteração através da Lei n.o 21/2002, de 21 de agosto. A supracitada Lei n.o 48/96, de 4 de setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas foi regulamentada pelas Portarias n.os 103/2003, de 27 de janeiro, 147-A/2003, de 12 de fevereiro, e 411/2003, de 21 de maio. Posteriormente, dando cumprimento ao referido Programa do XVII Governo Constitucional, este apresentou à Mesa da Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 72/X, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.o 48/96, de 4 de setembro. De acordo com a exposição de motivos desta iniciativa legislativa, o Governo considera fundamental «consagrar um novo modelo organizacional para o Conselho das Comunidades Portuguesas que, mantendo inalterável a sua essência de órgão consultivo e representativo da comunidade portuguesa, permita a ponderação e discussão global dos problemas e necessidades dos portugueses da diáspora e dos lusodescendentes e contribua para dignificar o papel de membro do Conselho e estimular a representação feminina neste órgão consultivo». Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, assim como a composição, competências e funcionamento do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas.