I SÉRIE — NÚMERO 68 54 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... o que, mesmo assim, ficou longe daquilo que se impunha, que era a anulação da privatização. Desta forma, o Estado recuperou o controlo acionista da empresa, mas não os direitos económicos, prescindindo do controlo público da gestão da empresa. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não, não! Abdicou de direitos económicos, que é uma coisa diferente! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ou seja, continuam a ser os privados a mandar. Hoje, confrontados com a necessidade de o Estado injetar na TAP cerca de 1 milhão de euros, que tanta falta faziam para áreas como a saúde, a conservação da natureza, a ferrovia, ou até para apoiar as pessoas que perderam os seus rendimentos em consequência da pandemia, ou ainda para reforçar os apoios às micro e pequenas empresas, contribuindo para o relançamento da economia, mais claro se torna que esta lógica de o Estado ser acionista, não mandar nada e só ser chamado quando é preciso financiamento não é solução. E não é solução, sobretudo, quando essa empresa só olha para os próprios interesses, sem qualquer preocupação relativamente ao seu contributo para o desenvolvimento do País, focando-se exclusivamente na sua rentabilidade. Assim, Os Verdes consideram que o Estado não pode continuar refém dos interesses privados, sendo portanto altura de assumir o controlo público da TAP, pois é a única forma de colocar esta grande empresa ao serviço da nossa economia e do desenvolvimento do País. É este o sentido da proposta que Os Verdes hoje trazem para discussão: trazer o interesse público para as decisões da TAP e colocá-la ao serviço da nossa economia e do desenvolvimento do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos portugueses interrogam-se se faz sentido colocar dinheiro público, dos contribuintes, ao serviço de algo que cronicamente dá prejuízo e sobre o qual os cidadãos foram redondamente enganados. E eu compreendo essas objeções. Os portugueses foram enganados, em 2017, porque, aquando da recompra da TAP, o Governo do Partido Socialista disse que a empresa voltava a ser pública e que quem estabeleceria as orientações fundamentais seria o Governo, que estava munido de todas as condições para fiscalizar a gestão privada e, desse modo, garantir o futuro da TAP. Tudo isto foi uma tremenda falsidade, tudo isto foi um embuste sem paralelo e, talvez, um dos negócios mais ruinosos da história. Senão, vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados: o Estado pagou para fazer de conta que mandava, quando não mandava nada; pagou para ter a maioria do capital da TAP e, ao mesmo tempo, abdicou dos direitos económicos e celebrou um acordo parassocial que eliminou qualquer vestígio de controlo por parte do Estado; pagou para ter maioria, mas fixou cláusulas em que tem de indemnizar os privados se se opuser à sua vontade; pagou para ter maioria sem ter qualquer influência na gestão, mas assumiu que, se a empresa estivesse perto da falência, responderia perante todos os custos da capitalização, como assinala o Tribunal de Contas. Ou seja, os privados ficaram com o melhor dos dois mundos: se a empresa desse lucro, esse lucro seria para os privados; se a empresa desse prejuízo, o Estado assumiria esse prejuízo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foram os senhores que assinaram! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O Estado, pela mão do Governo, pagou por isto! Pagou para ter maioria, mas tem menor influência do que quem está em minoria. É inacreditável e, perante esta situação de impasse e o conflito que se verifica, pôs a nu a forma dramaticamente irresponsável como, ao longo dos últimos quatro anos, o Governo conduziu este processo. Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão.