II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 PROJETO DE LEI N.o 12/XV/1.a (1) (DETERMINA O FIM DA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MÁSCARAS SALVO DETERMINADAS EXCEÇÕES) Exposição de motivos A pandemia da COVID-19 veio alterar a forma como as pessoas vivem e se relacionam, tendo imposto uma série de condicionantes e obrigatoriedades que antes da pandemia não se mostravam necessárias, como o distanciamento social, limitação do número de pessoas em determinados estabelecimentos ou utilização de máscara. É indiscutível que a crise pandémica teve fortes impactos sociais, económicos e na saúde dos portugueses. Após um período de vacinação em massa e de finalmente parecer haver um controlo sobre a pandemia é tempo de ir recuperando a normalidade, como de resto tem vindo a ser feito, mas o Chega considera que já existem condições para se ir mais longe. Desta forma, o Chega vem propor que deixe de ser obrigatório o uso da máscara na generalidade dos locais, mantendo-se essa obrigatoriedade apenas em estabelecimentos de saúde ou em estruturas de acolhimento de idosos ou outras pessoas em situação de especial vulnerabilidade, tal como já previsto na lei. Esta proposta vem no seguimento do que tem sido feito por outros países europeus, nomeadamente a Dinamarca, que foi o primeiro país a dar este passo em fevereiro deste ano. A partir dessa data outros países têm seguido o exemplo e flexibilizado ou abolido a obrigatoriedade do uso de máscara como é o caso da Suíça, Países Baixos, Suécia, Reino Unido, França e Irlanda. É verdade que a máscara foi uma ferramenta importante no combate à pandemia, mas o seu uso obrigatório também tem impactos negativos para a população, em especial para os mais jovens. Segundo Melanie Tavares, psicóloga, em entrevista à CNN1, «Se estamos numa fase quase endémica da doença, o uso de máscara obrigatório nas escolas já não faz tanto sentido, até porque os alunos relacionam-se nos intervalos sem máscara e na cantina enquanto estão a almoçar». A referida psicóloga defende ainda que os adolescentes «precisam de socializar de forma mais normal», ou seja, havendo contacto com expressões faciais, uma vez que são «um organizador psíquico das emoções e dos afetos». Na verdade, segundo a atual legislação, um grupo de adolescentes na escola é obrigado a usar máscara, mas se for uma discoteca não é, facto que demonstra muito pouca coerência. Acresce que, segundo os dados apresentados pelo Governo no final do Conselho de Ministros, o índice de transmissibilidade (Rt) – que estima o número de casos secundários de infeção resultantes de cada pessoa portadora do vírus – está agora nos 0,76 e a incidência acumulada a sete dias baixou para os 1302,7 casos de infeção por 100 mil habitantes, pelo que se julga estarem reunidas as condições para dar mais este passo. Em suma, é fundamental que as autoridades sanitárias continuem a fazer o acompanhamento devido da situação pandémica, mas também é necessário dar sinais à sociedade que o seu esforço teve resultados positivos e que se espera que o fim esteja próximo. Pelo que se defende que sejam tomadas medidas que sejam adequadas e equilibradas, nomeadamente tenham atenção a uma necessidade acrescida de proteger certos grupos mais vulneráveis tal como a necessidade de devolver algumas liberdades aos cidadãos e cidadãos que foram restringidas e cuja manutenção já não faz sentido. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, determinando o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo em estabelecimentos e serviços de  1 https://cnnportugal.iol.pt/mascaras/pais/a-mascara-continua-obrigatoria-nas-escolas-mas-nao-nos-bares-e-nas-discotecas-essa-comparacao-e-ingrata-as-virtudes-e-os-defeitos-desta-medida/20220220/620f70ef0cf2cc58e7e3a78e.