II SÉRIE-A — NÚMERO 2 30 Artigo 45.o Recolha de dados 1 - Os trabalhos de campo destinados à recolha de dados caraterizadores e identificadores dos prédios integrados na área abrangida pela operação de execução sistemática de cadastro predial são realizados pelas entidades executantes no prazo previsto no cronograma de execução física da operação. 2 - Para os efeitos do número anterior, a entidade executante pode: a) Solicitar o apoio das entidades e serviços públicos, incluindo autoridades policiais; b) Aceder às áreas não edificadas de prédios e de serventia das edificações. 3 - No âmbito dos trabalhos de campo, são recolhidos pela entidade executante os seguintes elementos: a) As declarações de titularidade; b) Os elementos cartográficos que permitam localizar as estremas de cada prédio; c) A localização dos marcos ou marcas de propriedade, quando existam; d) Quaisquer outros elementos considerados relevantes para efeitos de caracterização e identificação dos prédios, nomeadamente, número de edifícios e construções de qualquer natureza nele implantados. 4 - Os organismos da administração direta e indireta do Estado, bem como outras entidades, que detenham os dados que constam do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, devem disponibilizar esses dados, sempre que solicitado, à entidade promotora da operação e à autoridade nacional de cadastro predial. 5 - A cedência dos dados a que se refere o número anterior faz-se nos termos da presente lei, ficando as entidades executantes sujeitas ao disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais e a sigilo nos termos previstos na legislação respetiva. Artigo 46.o Caracterização provisória 1 - Após a recolha de dados, a caracterização provisória dos prédios é submetida no SNIC, no prazo indicado na comunicação prévia, com base nos elementos recolhidos nos trabalhos de campo e nas declarações de titularidade apresentadas pelos titulares cadastrais. 2 - A caracterização provisória é acompanhada do termo de responsabilidade da entidade executante, dele devendo constar expressamente que foram observadas as normas e especificações técnicas aplicáveis à operação de execução de cadastro predial. Artigo 47.o Consulta pública 1 - A caracterização provisória dos prédios abrangidos pela operação de execução sistemática de cadastro predial é objeto de consulta pública, a publicitar pela entidade promotora com a antecedência mínima de 30 dias, no SNIC, no sítio na Internet do IRN, IP, no Portal das Finanças, no Portal do Cidadão e por editais afixados nos locais de estilo, designadamente nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia, de acordo com o modelo de aviso aprovado pela autoridade nacional de cadastro. 2 - O aviso referido no número anterior inclui, pelo menos, a indicação do início e do termo do período da consulta pública, os locais, para além do SNIC, onde se encontra disponível a caracterização provisória, a identificação da entidade executante e o modo de apresentação de reclamações. 3 - O prazo da consulta pública é o indicado na comunicação prévia para a execução de cadastro predial, não podendo ser inferior a 30 dias. 4 - O prazo de consulta pública pode ser prorrogado pela autoridade nacional de cadastro predial, mediante pedido, devidamente fundamentado, da equipa de apoio técnico.  5 - A equipa de apoio técnico e a entidade executante devem prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados pelos particulares no decurso da consulta pública.