1884II SÉRIE - NÚMERO 99ARTIGO I2.u1 — A outorga de concessão de exploração só pode ser feita a empresas havidas como nacionais nos termos da presente lei. salvo se o contrário resultar de acordos internacionais.2 — Serão havidas por nacionais, para os efeitos da presente lei, as sociedades constituídas de harmonia com a lei portuguesa, com sede em território nacional e cujo domínio pertença a nacionais, nos termos do número seguinte.3 — São requisitos necessários para que o domínio de uma sociedade se considere efectivamente pertencente a nacionais os seguintes:a) Ser a maioria da adminsitraçáo. direcção, gerênciaou órgão semelhante constituída por cidadãos portugueses de origem ou nacionalizados há mais de 10 anos, que exerçam os seus cargos em nome próprio ou em representação de pessoas colectivas de direito público, empresas públicas ou sociedades nacionais, como neste diploma são entendidas;b) Nas sociedades anónimas ou por quotas, ser amaioria do capital pertencente a pessoas jurídicas que se integrem em qualquer das categorias referidas na alínea anterior.c) Nas sociedades em nome colectivo, em comanditaou cooperativas, ser a maioria dos sócios constituída por pessoas jurídicas que se integrem em qualquer das categorias referidas na alínea a);d) Não serem as regras normais do exercício davontade das maioria prejudicadas por disposições estatutárias ou acordos entre sócios, em termos que configurem efectiva transferência da totalidade ou parte do domínio.4 — O Conselho de Ministros, em casos especiais que forem justificados por imperativo da prossecução da política de desenvolvimento económico e desde que se esteja em presença de projectos de significativa importância na optimização do VAN, ou por outras razões ponderosas de interesse nacional, poderá autorizar excepções ao disposto no n.° 1.artigo 13.°1 — Independentemente da prévia licença de prospecção e pesquisa, podem ser requeridas e outorgadas concessões de exploração de depósitos minerais:a) Sitos em áreas disponíveis;b) Sitos em áreas abrangidas por licenças de prospec-ção e pesquisa de terceiros, relativamente a substâncias minerais não abrangidas por essas licenças;c) Sitos em áreas abrangidas por concessão declaradaem regime de suspensão ilícita de lavra, tal como esta é definida no artigo 22.°, operando-se então, o resgate da concessão.2 — A atribuição directa de concessão, nos termos do n.° 1, terá em vista as melhores condições do aproveitamento dos depósitos minerais do território e a optimização do valor acrescentado nacional, podendo ser feita quer a requerimento de eventuais interessados, quer na sequência de convite público à apresentação de propostas.ARTIGO 14.°Na atribuição de concessões, constituirá condição de preferência a maior beneficiação dos produtos extraídos,devendo, para tanto, atender-se a elementos de natureza técnica e económica que evidenciem uma valorização suplementar dos minérios a explorar.ARTIGO 15."1 — Os limites da concessão serão as verticais prolongadas, em profundidade, dos pontos que constituem a sua demarcação à superfície.2 — A área demarcada de uma concessão poderá ser reduzida, sempre que daí não resulte prejuízo para o bom apreoveitamento do depósito mineral:a) A requerimento da concessionária:b) Por determinação do Estado.ARTIGO 16°1 — A requerimento dos respectivos titulares, poderá ser estabelecida uma única demarcação para a totalidade ou parte das áreas abrangidas por concessões contíguas ou vizinhas, correspondendo, para todos os efeitos legais, a uma só concessão, mas sujeita a nova demarcação e a novo contrato.2 — Poderá, também, o Estado determinar a integração de concessões vizinhas numa única concessão, quando daí resulte a possibilidade de um mais económico e racional aproveitamento dos respectivos depósitos minerais, e, assim, claro benefício para a economia nacional.3 — No caso de falta de acordo de todos ou parte dos concessionários interessados, poderão ser resgatadas, nos termos do artigo 24.°, as concessões que constituírem obstáculo à integração, atribuindo-se a nova concessão à sociedade constituída de acordo com as condições constantes da decisão de integração, a qual suportará os encargos resultantes de eventuais resgates.ARTIGO 17."As empresas titulares de concessões de exploração terão os direitos que decorram das leis e dos respectivos contratos e nomeadamente, os seguintes:a) Explorar e comercializar o minério existente nodepósito mineral objecto de concessão, nos termos da lei e do respectivo contrato:b) Comercializar, além do referido minério, todos osprodutos resultantes da respectiva extracção;c) Usar, observando as leis e posturas municipais, aságuas dos rios, ribeiros e mananciais que não se acharem aproveitadas ou possuídas por título legitimo;d) Contratar com terceiros a execução de trabalhosespeciais, ou a prestação de assistência técnica, desde que tais contratos não envolvam uma transferência das suas responsabilidades de concessionário;e) No caso de concessão provisória, ocupar os terre-nos necessários aos trabalhos mineiros e implantação dos respectivos anexos;f) No caso de concessão definitiva, obter a expropria-ção, em seu favor, dos terrenos necessários à realização dos trabalhos mineiros e implantação dos respectivos anexos.