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II SÉRIE-A — NÚMERO 177 38 públicos, e equiparados nos termos do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. Aprovado em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO(a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) «ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o) MODELO DEDECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E INTERESSES1. Facto determinante da declaração Cargo/Função a exercer  Data de início de funções /recondução/reeleição   Data de cessação de funções    Data da alteração    Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando ocorram em simultâneo. Exercício de funções em regime de exclusividade? SIM  NÃO  2. DADOS PESSOAIS  ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia   Concelho   Número de identificação civil  Número de identificação fiscal
29 DE JULHO DE 2021 39 2. DADOS PESSOAIS  ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Sexo  Natural de  Nascido em    Estado civil (se casado indicar regime de bens) Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável)  ELEMENTOS FACULTATIVOS Endereço eletrónico    Telefone/Telemóvel   3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CARGOS PÚBLICOS, PRIVADOS E SOCIAIS, E OUTRAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES cargo função atividade entidade natureza e área de atuação da entidade local da sede remunerada (s/n) data de início data de termo Deve ser registado nesta rubrica: • Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandatoou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação. • Desempenho de cargos sociais que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras. • Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções,desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 40 APOIO OU BENEFÍCIOS APOIO OU BENEFÍCIO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE NATUREZA DO APOIO OU BENEFÍCIO DATA Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta deve ser identificada na rubrica anterior). SERVIÇOS PRESTADOS SERVIÇO PRESTADO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE DATA Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses.  SOCIEDADES SOCIEDADE NATUREZA NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE PARTICIPAÇÃO SOCIAL  (VALOR E PERCENTAGEM) Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativa à declaração de património. OUTRAS SITUAÇÕES Não sendo, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IRS (INDICANDO O MONTANTE OU QUE NÃO HÁ NADA A DECLARAR) Rendimentos do trabalho dependente   Rendimentos do trabalho independente
29 DE JULHO DE 2021 41 RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IRS (INDICANDO O MONTANTE OU QUE NÃO HÁ NADA A DECLARAR) Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  ATIVO PATRIMONIAL  I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO  Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS (Deve ser feita remissão para os elementos declarados no campo relativo ao registo de interesses, quando for o caso) Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS  Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES  Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  V – CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO, DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS  Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  VI – OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  PASSIVO Identificação do credor
29 DE JULHO DE 2021 51 se o disposto no Decreto-Lei n.o 12/2021, de 9 de fevereiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. Artigo 18.o-A [...] 1 – A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode, por solicitação do titular, conter a certificação de determinado atributo profissional. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, incluindo a definição dos atributos a certificar através do cartão de cidadão, são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e da modernização administrativa e, quando se justifique, pelo membro do Governo responsável pela área setorial a que respeite o atributo. 5 – (Anterior n.o 4). Artigo 20.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Definir os procedimentos de controlo e de segurança em matéria de credenciação do pessoal qualificado; d) [...]. 2 – Podem funcionar como serviços de receção dos pedidos de emissão, renovação e cancelamento do cartão de cidadão e de alteração de morada e como serviços de entrega do cartão de cidadão: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 – Os pedidos relativos ao cartão de cidadão podem ainda ser apresentados por via eletrónica, designadamente no portal ePortugal, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da modernização administrativa. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – No estrangeiro, funcionam como serviços de receção dos pedidos de emissão, renovação e cancelamento do cartão de cidadão e de alteração de morada e como serviços de entrega do cartão de cidadão os postos e secções consulares designados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros. 8 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 – A emissão do cartão de cidadão, a sua renovação e a alteração de morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 52 2 – Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade ou a maior acompanhado que careça de representação para o ato são apresentados por quem exerce as responsabilidades parentais ou pelo acompanhante, respetivamente, com a presença do titular. 3 – Se não se mostrar efetuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce as responsabilidades parentais ou da sentença que exige a representação do maior acompanhado para o ato, o representante ou acompanhante deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade. 4 – O cidadão pode: a) Autorizar expressamente que os dados recolhidos sejam transmitidos a entidades que deles careçam, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril; b) [...]; c) Autorizar expressamente a obtenção de documentos ou informação em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura são realizadas nos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o, por pessoal qualificado devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, quando o serviço funcione em posto ou secção consular, por pessoal qualificado devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 4 – A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial e às impressões digitais podem ainda ser realizadas de forma automatizada com recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da modernização administrativa, ouvida a CNPD. Artigo 26.o [...] 1 – O pedido de renovação do cartão de cidadão é efetuado nos seguintes casos e situações: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – [...]. Artigo 27.o [...] 1 – A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce responsabilidades parentais ou que representa o maior acompanhado, quando essa representação seja necessária para o ato, devem ser feitas nos serviços referidos no n.o 2 do artigo
29 DE JULHO DE 2021 53 20.o com os meios disponíveis, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – Quando se suscitem dúvidas sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação, os serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o devem praticar as diligências necessárias à comprovação dos mesmos e podem exigir a produção de prova complementar. 4 – [...]. 5 – As operações de verificação da fidedignidade dos dados só podem ser feitas por pessoal qualificado dos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o, devidamente credenciado. 6 – A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado pode ainda ser realizada de forma automatizada com recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo sistema de ciclo de vida do cartão de cidadão, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas justiça e da modernização administrativa, ouvida a CNPD. Artigo 28.o [...] Os dados recolhidos para instruir o pedido de emissão, renovação e alteração de morada do cartão de cidadão devem ser confirmados pelo requerente. Artigo 31.o [...] 1 – O envio da confirmação do local de entrega do cartão de cidadão e dos códigos de ativação, assim como, em momento posterior, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), é feito para a morada do titular indicada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, sem prejuízo do disposto no n.o 7. 2 – O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou à pessoa que represente o titular menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato e, nos casos definidos pelo IRN, IP, a terceiro indicado previamente pelo titular, aplicando-se à ativação dos certificados digitais o disposto no artigo 18.o. 3 – (Revogado). 4 – A entrega do cartão de cidadão efetua-se num dos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o ou, nos casos definidos pelo IRN, IP, por via postal para a morada do seu titular indicada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, sendo feita exclusivamente por pessoal qualificado devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, quando o serviço funcione em posto ou secção consular, por pessoal qualificado devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 5 – [...]. 6 – O cidadão pode pedir, presencialmente ou por via telefónica ou eletrónica, a emissão de novos códigos previstos no n.o 1. 7 – [...]. Artigo 33.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 54 5 – [...]. 6 – Se o titular for menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data em que a pessoa que exerça responsabilidades parentais ou represente o maior acompanhado teve conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo. 7 – Nas situações em que o titular do cartão de cidadão seja menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, bem como nos casos em que seja apresentado justificado impedimento do titular do cartão de cidadão, o pedido de cancelamento pode ser feito por terceiro, nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.o 2. Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A recolha e o tratamento dos dados necessários às operações referidas no número anterior, com exceção da prevista na alínea c), só podem ser efetuados por entidades ou serviços do Estado e da Administração Pública e respetivo pessoal qualificado. Artigo 56.o [...] 1 – O pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações: a) [...]; b) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 58.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As escolhas de composição do nome efetuadas nos termos dos números anteriores devem ser prontamente comunicadas pelos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o à entidade responsável pela gestão da base de dados de identificação civil para execução das pertinentes atualizações. Artigo 62.o [...] 1 – No ato de entrega do primeiro cartão de cidadão, o titular deve apresentar nos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o, se possível, o bilhete de identidade e os cartões com o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação perante a segurança social. 2 – [...]. Artigo 63.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]:
29 DE JULHO DE 2021 55 a) [...]; b) [...]; c) Os casos e termos de apresentação por via eletrónica dos pedidos relativos ao cartão de cidadão referidos no n.o 3 do artigo 20.o; d) Os casos e termos da recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial e às impressões digitais realizadas de forma automatizada com recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo sistema de ciclo de vida do cartão de cidadão, referidas no n.o 4 do artigo 25.o; e) Os casos e termos da recolha de dados relativos à imagem facial realizada de forma automatizada com recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, referida no n.o 6 do artigo 27.o; f) Os termos da ativação dos certificados digitais do cartão de cidadão, através do recurso a sistema biométrico, a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o; g) O sistema de cancelamento por via telefónica ou eletrónica, previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 33.o, e o modo de apresentação do pedido de cancelamento por terceiro nos casos previstos no n.o 7 do artigo 33.o; h) [Anterior alínea e)]; i) [Anterior alínea f)]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – (Revogado).» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril O artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o [...] 1 – Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos e os termos de identidade e justificação administrativa passados pelas juntas de freguesia nos termos das alíneas qq) e rr) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, são emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a prova desses factos seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível, nomeadamente testemunho oral ou escrito do técnico ou assistente social da área onde o cidadão pernoita, no caso de se tratar de atestado requerido por pessoa em situação de sem-abrigo. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – É gratuita a emissão dos atestados referidos no presente artigo, quando seja requerida por pessoa em situação de sem-abrigo.» Artigo 4.o Regulamentação No prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei, o Governo define, por portaria, os termos de formalização da indicação referida nos n.os 1 e 6 do artigo 13.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 56 conferida pela presente lei, incluindo o modelo de autorização pela entidade a que respeita a morada. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o, o artigo 30.o, o n.o 3 do artigo 31.o, os artigos 53.o, 54.o e 57.o e o n.o 5 do artigo 63.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Artigo 6.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei e necessárias correções materiais. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro CAPÍTULO I Cartão de cidadão SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, renovação, utilização e cancelamento. Artigo 2.o Definição O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. Artigo 3.o Titulares 1 – A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 58 por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. Artigo 7.o Elementos visíveis 1 – O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) Número de identificação civil; l) Número de identificação fiscal; m) Número de utente dos serviços de saúde; n) Número de identificação da segurança social. 2 – Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação sobre os mesmos. 3 – No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do elemento previsto na alínea c) do n.o 1, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei. 4 – Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.o 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Tipo de documento; c) Número de documento; d) Data de validade; e) Número de versão do cartão de cidadão; f) Tratado de Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o. 5 – A zona específica destinada a leitura ótica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s) do titular; c) Nacionalidade; d) Data de nascimento; e) Sexo; f) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; g) Tipo de documento; h) Número de documento; i) Data de validade. Artigo 8.o Informação contida em circuito integrado 1 – Constam de circuito integrado, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes
29 DE JULHO DE 2021 59 elementos de identificação do titular: a) Os referidos no n.o 1 do artigo anterior, com exceção da alínea i); b) (Revogado); c) Data de emissão; d) Data de validade; e) Impressões digitais; f) Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei. 2 – Para além dos elementos referidos no número anterior, constam ainda de circuito integrado: a) Certificado para autenticação segura; b) Certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada; c) Aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão de cidadão e à sua gestão e segurança. 3 – Consta, ainda, de circuito integrado uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais. Artigo 9.o Apelidos e nome(s) próprio(s) Os apelidos e o(s) nome(s) próprio(s) do titular são inscritos no cartão de cidadão de harmonia com os vocábulos gramaticais que constam do respetivo assento de nascimento. Artigo 10.o Filiação 1 – A filiação do titular é inscrita no cartão de cidadão de harmonia com o que constar do assento de nascimento. 2 – Nos elementos visíveis do cartão de cidadão não podem ser inscritos mais de quatro apelidos dos progenitores, a começar do último apelido, a não ser que o titular escolha outra ordem ou declare aceitar o uso de iniciais. Artigo 11.o Sexo A indicação do sexo é inscrita no cartão de cidadão pelas iniciais «M» ou «F» consoante o titular seja do sexo masculino ou feminino. Artigo 12.o Assinatura 1 – Por assinatura entende-se, para efeitos da presente lei, a reprodução digitalizada do nome civil, escrito pelo respetivo titular, completa ou abreviadamente, de modo habitual e característico e com liberdade de ortografia. 2 – A assinatura não pode conter desenhos ou elementos gráficos. 3 – Se o requerente não puder ou não souber assinar, deve fazer-se menção desse facto na área do cartão de cidadão destinada à reprodução digitalizada da assinatura e no campo reservado a indicações eventuais. Artigo 13.o Morada 1 – A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 62 o efeito. 6 – Os certificados são revogáveis a todo o tempo e, após revogação, a emissão de novos certificados associados ao cartão de cidadão só é possível com a respetiva substituição. 7 – Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 12/2021, de 9 de fevereiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. Artigo 18.o-A Atributos profissionais 1 – A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode, por solicitação do titular, conter a certificação de determinado atributo profissional. 2 – A certificação prevista no número anterior é efetuada através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais e constitui comprovativo legal da qualidade profissional em que assina. 3 – A certificação de atributos profissionais referido nos números anteriores valida, a pedido do titular, a qualidade profissional invocada pelo mesmo, apostando uma assinatura eletrónica qualificada referente a essa qualidade ou atributo profissional atestada por entidade idónea. 4 – Os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, incluindo a definição dos atributos a certificar através do cartão de cidadão, são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e da modernização administrativa e, quando se justifique, pelo membro do Governo responsável pela área setorial a que respeite o atributo. 5 – O procedimento referido no n.o 1 é implementado e gerido pela AMA, IP. Artigo 19.o Prazo de validade 1 – O prazo geral de validade do cartão de cidadão é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 2 – (Revogado). 3 – O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a portaria referida no n.o 1. CAPÍTULO II Regras de competência e de procedimento SECÇÃO I Competências Artigo 20.o Serviços do cartão de cidadão 1 – Compete ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP): a) Conduzir as operações relativas à emissão, renovação e cancelamento do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório; b) Assegurar que as operações relativas à personalização do cartão de cidadão são executadas em observância dos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis; c) Definir os procedimentos de controlo e de segurança em matéria de credenciação do pessoal qualificado; d) Assegurar que sejam emitidos os certificados para autenticação e os certificados qualificados para
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 64 SECÇÃO II Procedimento Artigo 24.o Pedido 1 – A emissão do cartão de cidadão, a sua renovação e a alteração de morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação. 2 – Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade ou a maior acompanhado que careça de representação para o ato são apresentados por quem exerce as responsabilidades parentais ou pelo acompanhante, respetivamente, com a presença do titular. 3 – Se não se mostrar efetuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce as responsabilidades parentais ou da sentença que exige a representação do maior acompanhado para o ato, o representante ou acompanhante deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade. 4 – O cidadão pode: a) Autorizar expressamente que os dados recolhidos sejam transmitidos a entidades que deles careçam para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril; b) Solicitar a emissão dos documentos que careçam dos dados transmitidos para a emissão do cartão de cidadão; c) Autorizar expressamente a obtenção de documentos ou informação em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril. 5 – A transmissão dos dados e a emissão dos documentos previstos no número anterior depende de protocolo celebrado entre as entidades públicas visadas, o IRN, IP, e a AMA, IP. 6 – Os protocolos celebrados no âmbito do presente artigo são comunicados à CNPD. Artigo 25.o Elementos que acompanham o pedido 1 – O pedido é instruído com os seguintes elementos de identificação do respetivo titular: a) Imagem facial; b) Impressões digitais; c) Assinatura; d) Altura. 2 – Na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido devem ser observados os requisitos técnicos e de segurança fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração interna e da justiça. 3 – A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura são realizadas nos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o, por pessoal qualificado devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, quando o serviço funcione em posto ou secção consular, por pessoal qualificado devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 4 – A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial e às impressões digitais podem ainda ser realizadas de forma automatizada com recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da modernização administrativa, ouvida a CNPD.
29 DE JULHO DE 2021 65 Artigo 26.o Renovação do cartão de cidadão 1 – O pedido de renovação do cartão de cidadão é efetuado nos seguintes casos e situações: a) Decurso do prazo de validade; b) Mau estado de conservação ou de funcionamento; c) Perda, destruição, furto ou roubo; d) Emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados; e) Desatualização de elementos de identificação. 2 – No caso previsto na alínea a) do número anterior, o pedido de renovação do cartão de cidadão deve ser efetuado dentro dos últimos seis meses do respetivo prazo de validade. Artigo 27.o Verificação dos dados pessoais 1 – A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce responsabilidades parentais ou que representa o maior acompanhado, quando essa representação seja necessária para o ato, devem ser feitas nos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o com os meios disponíveis, designadamente: a) Por comparação dos dados constantes em bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte válidos, boletim de nascimento ou cédula pessoal; b) Por comparação das impressões digitais e da imagem facial com as anteriormente recolhidas para emissão de cartão de cidadão; c) Por comunicação em tempo real com o serviço portador da informação. 2 – Quando não for possível proceder à comprovação dos dados pessoais do interessado nos termos da alínea c) do número anterior, o requerente deve indicar elementos que permitam localizar o assento de nascimento, nomeadamente o local de nascimento, a respetiva data e, se for do seu conhecimento, a conservatória do registo civil. 3 – Quando se suscitem dúvidas sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação, os serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o devem praticar as diligências necessárias à comprovação dos mesmos e podem exigir a produção de prova complementar. 4 – Os serviços responsáveis pela identificação civil e demais serviços cuja competência releve para os efeitos previstos nos números anteriores devem prestar a cooperação adequada à realização célere das diligências necessárias. 5 – As operações de verificação da fidedignidade dos dados só podem ser feitas por pessoal qualificado dos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o, devidamente credenciado. 6 – A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado pode ainda ser realizada de forma automatizada com recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo sistema de ciclo de vida do cartão de cidadão, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas justiça e da modernização administrativa, ouvida a CNPD. Artigo 28.o Confirmação dos dados recolhidos Os dados recolhidos para instruir o pedido de emissão, renovação e alteração de morada do cartão de cidadão devem ser confirmados pelo requerente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 66 Artigo 29.o Confirmação de elementos relativos aos serviços de saúde 1 – Para além dos elementos de identificação referidos nos artigos 7.o e 8.o, são ainda recolhidos, no momento do pedido, os seguintes dados: a) Indicação do subsistema de saúde; b) Número de beneficiário do subsistema; c) Prazo de validade da inscrição no subsistema. 2 – Os dados referidos no número anterior são apenas comunicados às bases de dados dos serviços de saúde para efeitos de identificação do utente. Artigo 30.o Escolha do local de entrega (Revogado). Artigo 31.o Entrega 1 – O envio da confirmação do local de entrega do cartão de cidadão e dos códigos de ativação, assim como, em momento posterior, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), é feito para a morada do titular indicada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, sem prejuízo do disposto no n.o 7. 2 – O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou à pessoa que represente o titular menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato e, nos casos definidos pelo IRN, IP, a terceiro indicado previamente pelo titular, aplicando-se à ativação dos certificados digitais o disposto no artigo 18.o. 3 – (Revogado). 4 – A entrega do cartão de cidadão efetua-se num dos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o ou, nos casos definidos pelo IRN, IP, por via postal para a morada do seu titular indicada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, sendo feita exclusivamente por pessoal qualificado devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, quando o serviço funcione em posto ou secção consular, por pessoal qualificado devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 5 – O cartão de cidadão, solicitado eletronicamente ao abrigo do n.o 3 do artigo 20.o da presente lei, é sempre entregue presencialmente ao seu titular. 6 – O cidadão pode pedir, presencialmente ou por via telefónica ou eletrónica, a emissão de novos códigos previstos no n.o 1. 7 – São estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do cartão de cidadão e dos códigos previstos no n.o 1, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, para os casos em que a entrega seja realizada no estrangeiro. Artigo 32.o Correção de dados e deficiências 1 – O interessado deve verificar e confirmar, no momento da entrega do cartão de cidadão, que os dados constantes do cartão de cidadão se encontram corretos. 2 – A desconformidade de dados, detetada nos termos do número anterior, com fundamento em erro dos serviços emitentes ou defeito de fabrico, implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. 3 – O mau funcionamento do cartão por causa não imputável ao seu titular implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão.
29 DE JULHO DE 2021 67 Artigo 33.o Cancelamento 1 – O pedido de cancelamento do cartão de cidadão deve ser efetuado no prazo de 10 dias após o conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo e implica o cancelamento dos mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão, bem como a revogação dos certificados digitais. 2 – O pedido de cancelamento pode ser efetuado: a) Presencialmente, junto dos serviços identificados no n.o 2 do artigo 20.o; b) Por via telefónica ou eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 3 – Em caso de dúvida sobre a identidade do requerente, o pedido de cancelamento pode ser recusado ou deferido após prestação de prova complementar. 4 – Sem prejuízo da possibilidade de revogação, os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão e os certificados digitais são oficiosamente cancelados no fim do prazo de validade do cartão. 5 – O cartão de cidadão, os certificados digitais e os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão são cancelados nos casos de perda de nacionalidade, de morte do titular ou de usurpação de identidade judicialmente declarada. 6 – Se o titular for menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data em que a pessoa que exerça responsabilidades parentais ou represente o maior acompanhado teve conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo. 7 – Nas situações em que o titular do cartão de cidadão seja menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, bem como nos casos em que seja apresentado justificado impedimento do titular do cartão de cidadão, o pedido de cancelamento pode ser feito por terceiro, nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.o 2. Artigo 34.o Taxas 1 – Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão, pela realização do serviço externo e pela prestação de outros serviços associados ao cartão de cidadão são devidas taxas de montante fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, IP. 2 – As situações de gratuitidade, redução e isenção das taxas previstas no número anterior são igualmente definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 – O montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. CAPÍTULO III Proteção de dados pessoais Artigo 35.o Finalidades O tratamento de ficheiros com dados pessoais a realizar por força da presente lei tem por fim estabelecer a integridade, veracidade e funcionamento seguro do cartão de cidadão, enquanto documento autêntico de identificação do titular, com as características e funções fixadas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 70 b) Da inserção dos dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada, de dados pessoais; c) Dos sistemas de tratamento automatizado dos dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; d) Do acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessam ao exercício das suas atribuições legais; e) Da transmissão dos dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; f) Da introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem. CAPÍTULO IV Disposições sancionatórias SECÇÃO I Contraordenações Artigo 43.o Violação de deveres 1 – A retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, constitui contraordenação punível com coima de 250 € a 750 €. 2 – O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o no prazo de cinco dias a contar da data em que foi encontrado o cartão de cidadão alheio constitui contraordenação punível com coima de 50 € a 100 €. 3 – O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 13.o no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreu a alteração de morada constitui contraordenação punível com coima de 50 € a 100 €. 4 – O não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 33.o constitui contraordenação punível com coima de 100 € a 500 €. 5 – A violação das normas relativas a ficheiros informatizados produzidos durante as operações referidas nos artigos 37.o e 38.o da presente lei é punida nos termos dos artigos 37.o e 38.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 44.o Cumprimento do dever omitido 1 – Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 – Em caso de cumprimento espontâneo do dever omitido em momento anterior à instauração do processo de contraordenação, cuja competência está prevista no artigo 46.o, o limite mínimo da coima previsto no correspondente tipo legal é especialmente atenuado. Artigo 45.o Negligência e tentativa 1 – A conduta negligente é punida nas contraordenações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o. 2 – A tentativa é punida na contraordenação prevista no n.o 1 do artigo 43.o. 3 – Nos casos de negligência e tentativa referidos nos números anteriores, os limites mínimos e máximos das coimas previstos no correspondente tipo legal são reduzidos a metade. Artigo 46.o Competência A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nos n.os 1 a 4 do
29 DE JULHO DE 2021 71 artigo 43.o é do IRN, IP, e compete ao seu presidente, ou a quem ele delegar, a decisão sobre a aplicação das respetivas coimas. Artigo 47.o Autoridades policiais e agentes de fiscalização 1 – Qualquer autoridade ou agente de autoridade que tenha notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, no exercício das suas funções de fiscalização, de factos suscetíveis de implicar responsabilidade por contraordenação prevista nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.o levanta ou manda levantar auto de notícia. 2 – O auto de notícia previsto no número anterior deve mencionar os factos que indiciam a prática da infração, o dia, o local e as circunstâncias em que foram praticados, o nome e a qualidade da autoridade ou agente da autoridade que teve notícia dos factos, a identificação da pessoa que praticou os factos e, tratando-se de contraordenação prevista nos n.os 1 ou 2 do artigo 43.o, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos. 3 – O auto de notícia previsto no n.o 1 é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pela testemunha. Artigo 48.o Produto das coimas Do produto das coimas referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o revertem: a) 60% para o Estado; b) 40% para o IRN, IP, ou, se o processo foi iniciado na sequência de participação do auto de notícia referido no artigo anterior, 20% para o IRN, IP, e 20% para a autoridade autuante. Artigo 49.o Legislação subsidiária Às infrações previstas na presente secção é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. SECÇÃO II Crimes Artigo 50.o Violação de normas relativas à proteção de dados pessoais Quem não cumprir as obrigações relativas à proteção de dados previstas nos artigos 43.o e seguintes da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, é punido nos termos aí previstos. Artigo 51.o Obtenção e utilização fraudulenta de documento A indicação falsa de facto juridicamente relevante para constar do cartão de cidadão, a falsificação do cartão de cidadão e o uso de cartão de cidadão falsificado, bem como a danificação, a subtração e o uso de cartão de cidadão alheio, são condutas punidas nos termos dos artigos 256.o e seguintes do Código Penal. Artigo 52.o Criminalidade informática São condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 72 a) O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão; b) A utilização dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade informática. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Atribuição do cartão de cidadão Artigo 53.o Expansão progressiva (Revogado). Artigo 54.o Instalação dos serviços do cartão de cidadão (Revogado). Artigo 55.o Cartões de identificação válidos 1 – Os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos continuam a produzir os seus efeitos, nos termos previstos nos diplomas legais que regulam a sua emissão e utilização, enquanto não tiver sido entregue cartão de cidadão aos respetivos titulares. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). Artigo 56.o Obtenção do cartão de cidadão 1 – O pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações: a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade; b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social. 2 – O cartão de cidadão produz de imediato todos os efeitos previstos nos artigos 2.o, 4.o e 6.o da presente lei e substitui o bilhete de identidade, o cartão de contribuinte, o cartão de utente dos serviços de saúde e o cartão de identificação da segurança social. 3 – O cartão de cidadão inclui os mesmos números de identificação que já tenham sido anteriormente atribuídos ao respetivo titular pelos serviços de identificação civil, identificação fiscal, saúde ou segurança social. Artigo 57.o Residentes no estrangeiro (Revogado).