718II SÉRIE-A —NÚMERO 38Artigo 24.° [...]Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:a) ..................................................•...................b) [Actual alínea c).];c) [Actual alínea d).];d) [Actual alínea e).];e) [Actual alínea f).j;f) [Actual alínea g).J;g) [Actual alínea h).]Artigo 25.° (...)1— .....,.................................................................2 — O plenário é constituído por todos os membros do Conselho.3— ........................................................................4—........................................................................5 — Para a validade das deliberações exige-se apresença de um mínimo de 13 membros do Conselho ou, no caso da secção disciplinar, de um mínimo de 7 membros.6— ........................................................................Artigo 26.° 1...11— ........................................................................2— ........................................................................a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b), d) e e) do n.° 2 do artigo 14.°, eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação;b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do n.° 2 do artigo 14.°;c) Três das personalidades a que se refere a alínea f) do n.° 2 do artigo 14.°, eleitas por e entre aquelas, para períodos de 18 meses;d) Uma das personalidades a que se refere a alínea g) do n.° 2 do artigo 14.°, designada por sorteio, para períodos rotativos de 18 meses.3 — Não sendo possível a eleição ou havendo empate, o Procurador-Geral da República designará os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior.4 — (Actual n.° 5.)Artigo 27.° [...]1 — Os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho, nos termos do regulamento interno.2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................Artigo 32.° I...11 — Compete à Inspecção do Ministério Público proceder, nos termos da lei, às inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do' Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República.2 — Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher irifonnaçôes sobre o serviço e mérito dos magistrados do Ministério Público.Artigo 41.°1 — Junto de cada Ministério ou departamento equivalente e, nas Regiões Autónomas, junto dos Ministros da República, poderá haver, a solicitação dos membros do Governo, Ministros da República ou chefes dos departamentos junto dos quais funcionam, um magistrado do Ministério Público com a categoria de auditor jurídico.2 — Os auditores jurídicos são nomeados em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público.3 — (Actual n."2.)4 — (Actual n.° 3.)5 —(Actual n.°4.)Artigo 45.°1— .....................:..................................................2— ........................................................................3— ........................................................................a) ......................................................................b) Fiscalizar superiormente o exercício das funções do Ministério Público e a actividade processual dos órgãos de polícia criminal e manter informado o Procurador-Geral da República.4— ......................................................................Artigo 59.° I-..1Compete ao Ministro da Justiça:a) Transmitir ao Procurador-Geral da República instruções de ordem específica nas acções cíveis em que o Estado seja interessado;b)......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) Solicitar ao Procurador-Geral da República inspecções, sindicâncias e inquéritos, designadamente aos órgãos de polícia criminal.