7 DE MARÇO DE 1979725do casamento com mais de 21 anos ou já emancipados em 1 de Abril de 1978 a possibilidade de intentarem, nos dois anos subsequentes à vigência de tal diploma, acção de investigação de paternidade sem prejuízo de sentença anterior, declarando a inexistência da relação de filiação e sem efeitos sucessórios quanto a heranças já abertas para os que tenham mais de 23 anos ou que naquela data estejam emancipados há mais de dois anos.ARTIGO 2°A autorização legislativa concedida pela presente lei será utilizada durante os três meses posteriores à data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1979. — O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.PROJECTO DE LEI N.° 216/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PRAIA DE MIRA, NO CONCELHO DE MIRAConsiderando que o concelho de Mira é constituído por uma única freguesia;Considerando que a área litoral do concelho, englobando as povoações de Praia de Mira, Videira e Barra, se apresenta com uma identidade perfeitamente distinta relativamente ao resto do concelho, de cujos outros aglomerados populacionais se encontra, aliás, totalmente separada por uma faixa das matas nacionais;Considerando que a Praia de Mira é um importante centro turístico, em franco desenvolvimento;Considerando que é freguesia religiosa;Considerando que possui escolas primárias, capela e cemitério próprios;Considerando que tem um comércio francamente desenvolvido e abrangendo inúmeras variedades;Considerando ainda que a população existente na área justifica amplamente a criação de uma nova freguesia;Considerando finalmente que a criação dessa nova freguesia não provoca alterações nos limites do concelho de Mira:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, no distrito de Coimbra, concelho de Mira, a freguesia de Praia de Mira, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava no referido concelho de Mira.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Praia de Mira serão os seguintes, conforme planta anexa:Poente — Oceano Atlântico;Norte — Limite do concelho de Vagos, desde a orla marítima até ao cruzamento da estrada florestal n.° 1 com esse limite (ponto n.° 1);Nascente — Segue a estrada florestal n.° 1 desde o ponto anterior (n.° 1) até ao entroncamento dessa estrada florestal com a estrada florestal de Areia Rasa a Portomar (ponto n.° 2); daqui em linha recta até ao entroncamento da já referidaestrada florestal n.° 1 com a estrada florestal Praia-Meio das Dunas (ponto n.° 3); segue para sul a referida estrada florestal n.° 1 até ao ponto onde esta cruza o limite do concelho de Cantanhede (ponto n.° 4); Sul — Limite do concelho de Cantanhede desde o ponto n.° 4 até à orla marítima.ARTIGO 3.°1 — Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Praia de Mira competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) Um representante da Câmara Municipal deMira;d) Um representante da Assembleia Municipalde Mira;e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Mira;f) Um representante da Associação de Melhoramentos de Praia de Mira.A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Mira.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Praia de Mira e de Mira.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Lisboa, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Joaquim Barros de Sousa — Manuel da Costa — António Campos.