34-(146)II SÉRIE-C — NÚMERO 5de que não há um desconto ou uma comparticipação directa — não a temos desde 1978 —, o que não acontece com a maior parte dos países.Essa comparticipação, em muitas circunstâncias e no cômputo de alguns países, é incluída como despesa privada porque, efectivamente, as pessoas pagam. Porém, já não é assim noutros países; daí que, em relação a este indicador, a própria OCDE ponha fortes reservas.O que acontece é que, nas estatísticas de 1993, Portugal é dos poucos países em que, entre 1985 e 1992, a componente pública cresce, enquanto os outros países a vêm reduzindo. Esta é uma publicação da OCDE, datada de Agosto de 1994, que deve ser olhada à luz dos critérios de computação que são utilizados em cada um destes indicadores. Portanto, este é o rigor e não a habilidade. Esta é, rigorosamente, a situação, com as reservas com que é necessário ver estes valores.Indicador seguro é, efectivamente, a situação do orçamento das famílias: 3 % é o valor que as famílias portuguesas despendem para a saúde, contra 8 % da média da União Europeia e contra' 13 % em muitos outros países.O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.O Orador: — Estou a falar em termos percentuais, Sr. Deputado!O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS): — Quem ganha 50 000 contos não se importa de pagar- 20 %!O Orador: — Estou a falar em termos percentuais e em termos médios!Felizmente, as situações têm incidência diversa, como é óbvio, e o sistema de saúde português protege, efectivamente. E mais: este é um sistema que não estabelece qualquer barreira económica no acesso aos cuidados de saúde, e não só do ponto de vista legal. A realidade é que uma família portuguesa não paga cuidados de saúde que vão; muitas vezes, desde uma situação quase na franja do mero conforto até ao transplante cardíaco. É, portanto, um sistema generoso na sua globalidade e é por isso que estas análises requerem apreciações extremamente rigorosas e cuidadosas.Como o Sr. Ministro da Saúde já respondeu, hoje não é possível fazer uma aplicação de critérios objectivos de financiamento sem o saneamento financeiro e sem a base de que o Sr. Deputado João Rui de Almeida falou. Poder-se-á, gradativamente, chegar a critérios objectivos e, por isso, .foi fixada a utilização dos GDH em 20%; isto tem de se' fazer sistematicamente, embora apenas quando seja possível, ou seja, quando o orçamento ou a situação de défice não condicione negativamente a situação em causa. Não podemos chegar a um hospital que pela sua natureza OU por qualquer circunstancia é improdutivo e dizer que, no próximo ano, vai receber menos porque tem um défice e uma situação acumulada. É por isso que só gradativamente é possível chegar a este valor.Sr. Deputado António Alves, de facto, quer relativamente ao Lavradio quer relativamente ao Faranhão, o objectivo fundamental era fazer a'cobertura de situações inexistentes ou muito más. Assim, houve indicação para se iniciar este processo e para o incluir, efectivamente, em termos de ser considerada a construção destas extensões de centro de saúde.Sr. Deputado Rui Cunha, o Hospital do Patrocínio não está no PIDDAC mas, sim, na rubrica Instituições Particulares e Programas, porque há diferentes formas para o seu financiamento. Há, designadamente, subsídio atribuído, de acordo com os compromissos que o Estado português assumiu, bem como situações de pagamento de serviços que resultam da colaboração que é estabelecida entre o Hospital de Évora e o Hospital do Patrocínio. Eles não têm expressão no PIDDAC, porque se trata de pagamentos de serviços e não apenas de investimento, mas têm a sua expressão nessa rubrica que referi.De facto os 5 % do PIB, em 1995, incluem os 70 milhões de contos, isto é, aquilo que é gasto, efectivamente, em saúde, mas já não os 50 milhões de contos da ADSE, porque esta definição está feita numa base de classificação daquilo que é a despesa consolidada, o que faz, também, crescer o PIB atribuído à saúde.O que é facto é que tem havido este crescimento — está hoje completamente estudado esse problema — e o total das verbas afectas à saúde não tem uma correlação sempre directa e fundamental com os resultados que daí se obtêm. Isto está academicamente estudado na análise de sistemas práticos e todos temos exemplos disso.Não é, pois, pelo facto de o Canadá gastar menos Pffi per capita em saúde do que os Estados Unidos que estes têm melhor saúde ou cuidados mais compreensivos e mais fundamentais. Há formas de eficiência e de organização e, sobretudo, de distribuição das verbas que, esses sim, são valores com base nos quais se podem analisar o impacto das despesas públicas ou do PIB per capita na saúde.Creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado dá Saúde.Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto — e aproveito, desde já, para o cumprimentar pela sua presença constante nestas reuniões, como membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano —, vou dar a seguinte informação logística: houve uma alteração da reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, cuja realização teria lugar amanhã, às 17 horas, e foi transferida para as 15 horas.Além disso, quero lembrar que amanhã, às 9 horas, haverá também uma reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e Educação, Ciência e Cultura com o Sr. Secretário de Estado da Cultura.Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, agradeço as suas referências. Amanhã, procurarei chegar a horas, porque, pela manhã, a cultura só nos faz bem.Sr. Ministro da Saúde, é com muita consideração que me dirijo a V. Ex.a Não pertenço à Comissão de Saúde, mas às de Economia, Finanças e Plano e de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, pelo que, para mim, hoje, é um grato ensejo poder dialogar consigo.Assim, gostava de lhe colocar três questões.Em primeiro lugar, e em relação ao ano de 1995, para o qual nos encaminhamos, gostava de saber o que o Sr. Ministro entende sobre a descentralização da acção do