II SÉRIE-E — NÚMERO 8 18 3.2.2 – Plano de Ação (Caderno II)Segundo o estabelecido no Despacho n.o 4345/2012, de 27 de março, e o Guia Metodológico, o PMDFCI deverá centrar-se nos principais eixos estratégicos definidos no PNDFCI, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de maio de 2006. Assim, o Caderno II, referente ao Plano de Ação, deverá descrever as medidas e ações traçadas para cada um dos seguintes eixos, nomeadamente: 1.o Eixo Estratégico – Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais 2.o Eixo Estratégico – Redução da incidência dos incêndios 3.o Eixo Estratégico – Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios 4.o Eixo Estratégico – Recuperar e reabilitar os ecossistemas 5.o Eixo Estratégico – Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz Sendo assim, o Plano de Ação deveria integrar o contributo e compromissos de cada uma das entidades responsáveis pelos 3 pilares que sustentam o SNDFCI e, cujas ações de âmbito territorial do município estruturariam uma estratégia prévia de escala superior para o cumprimento das metas nacionais. No entanto, o procedimento generalizado relativo à elaboração dos PMDFCI consiste essencialmente no estabelecimento de medidas e ações a partir de uma visão mais local, como resposta às vulnerabilidades e particularidades de cada município, carecendo de uma estratégia regional e, na larga maioria dos casos, ausente de compromissos das entidades responsáveis pelos 3 pilares ao nível nacional, regional e municipal, à exceção dos próprios municípios que assumem diversos compromissos, muitas vezes para além das suas reais competências, garantindo ainda a elaboração do Plano. O que significa que o município tem que definir ações, bem como indicadores que permitam alcançar determinadas metas no sentido de ir ao encontro do PNDFCI, para cada eixo estratégico, produzindo um plano sem a real participação de quem tem as restantes competências. Esta condição tem implicações na hora da execução, pois o planeamento define ações que serão alvo de fiscalização, principalmente as que se referem ao 1.o Eixo – Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais, sendo o eixo com maior número de responsáveis e com os consequentes encargos resultantes das ações planeadas (ver Figura 11). É notório que os municípios têm um papel ativo no 1.o Eixo, onde realmente possuem responsabilidades por força da legislação, essencialmente na proteção das suas infraestruturas e equipamentos, bem como nos aglomerados populacionais do seu território. Todas as ações vertidas no PMDFCI exigem um esforço de investimento subjacente à execução das medidas estabelecidas no PMDFCI, cujo ónus recai sobretudo nos municípios, empresas e proprietários privados, não existindo um mecanismo que permita uma monitorização rigorosa. Importa destacar que não é competência dos municípios a execução da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustíveis, cujo planeamento é da responsabilidade do Instituto para a Conservação da Natureza e Florestas (ICNF). Igualmente, nos demais eixos, os municípios não têm qualquer competência, sendo a responsabilidade definida na lei quer na vigilância e fiscalização (da competência da Guarda Nacional Republicana – GNR), na melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios (competência da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – ANEPC) e na estabilização de emergência e recuperação das áreas ardidas (competência do ICNF). O 5.o Eixo – Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz – constitui essencialmente um ajuste à escala municipal da organização do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI). É ainda de salientar o descrito no Relatório N.o 01/2019 referente à Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e aos respetivos Planos Operacionais Municipais – Município de Pombal, realizada em 2019 pelo Tribunal de Contas: «Embora os PMDFCI devam ser o instrumento concretizador da estratégia municipal de DFCI, não existe, a nível municipal, uma leitura consensual sobre a quem compete executar e financiar alguns dos seus objetivos e ações, se a administração central e os seus serviços, se as autarquias locais, assistindo-se inclusivamente ao reforço do papel das comunidades intermunicipais (CIM) em matéria de DFCI.» «O facto de um Município dispor de PMDFCI aprovado não o torna, de forma determinante, mais capacitado para defender a floresta dos incêndios. Face ao reduzido valor acrescentado proporcionado pelo conteúdo dos PMDFCI analisados, ao diminuto