I SÉRIE — NÚMERO 12 56 O que está em causa é aquilo que o Sr. Deputado disse. Trocado por outras palavras, o que está em causa é o seguinte: a segunda maior opção que a esmagadora maioria das famílias portuguesas tem de fazer, do ponto de vista da aquisição de bens, é o automóvel. A seguir à casa sabemos perfeitamente que a esmagadora maioria das famílias, quando tem que tomar uma decisão difícil para adquirir algum bem, esse bem é o automóvel. O que é que acontece? Devido às restrições orçamentais, muitas vezes, essa opção não é por uma viatura nova, que, comparativamente com o mercado internacional, é, em Portugal, por regra, mais cara do que noutros países, é por uma viatura usada. O que é que acontece? O mercado dos usados tem, obviamente, uma grande procura e determinados preços que, à partida, são substancialmente mais altos do que o preço dos mesmos usados noutros países da União Europeia. Por exemplo, o mesmo carro usado do mesmo ano pode custar em Portugal, não por questões de mercado mas por questões de fiscalidade, quase o dobro do que custa na Alemanha. Isso já é uma distorção de mercado. Imagine-se que, por necessidade, os comerciantes de usados, não tendo oferta suficiente para a procura que existe no mercado português, vão procurar fora, dentro do mercado europeu, outros veículos para poderem satisfazer a procura. Nesse caso, o valor não duplica, chega a quadruplicar. O Sr. Deputado pode falar-nos de Marraquexe, pode falar-nos das questões ambientais, mas explique a quem vende carros todos os dias e a quem compra carro, se calhar, de 10 em 10 anos, por que é que o mesmo carro, em Portugal, há de custar quatro vezes aquilo que custa na Alemanha. Explique também quem é que beneficia com esta diferença, se é ou não o Estado, que, abusivamente, através de impostos, está a onerar o mercado e, deste modo, quem, em Portugal, pretende fazer a sua atividade comercial com toda a legitimidade e, sobretudo, os adquirentes, os cidadãos, que, em Portugal, se veem com enormes dificuldades para conseguir fazer essa aquisição. Tudo isto seria apenas uma discussão política se também não fosse juridicamente uma violação — do nosso ponto de vista, uma violação grave — do artigo 110.o do Tratado de Lisboa. Há aqui um prejuízo claro, um tratamento diferenciado que não é aceitável pelo Tratado de Lisboa e, por isso, o CDS apresentará nesta Assembleia uma iniciativa recomendando ao Governo uma série de procedimentos para que se consiga corrigir esta situação. Aplausos do CDS-PP e de público presente nas galerias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora o público já pode bater palmas?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os mais de 4000 peticionários, em particular os que estão presentes. A petição coloca o dedo na ferida e deixa a nu as opções deste Governo, da responsabilidade do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda. De forma sinuosa e encapotada, dá aqui e ali um bónus, que faz pagar violentamente por todos os portugueses sob a forma de imposto, adicional, taxa ou contribuição. A contribuição tem até diversas e novas variantes no Orçamento do Estado para 2019, desde as extraordinárias, às especiais ou às municipais. O Orçamento do Estado para 2019 é rico em criatividade. Em constante aperfeiçoamento, o resultado é sempre o mesmo, ou seja, ir ao bolso das pessoas a qualquer pretexto. O caso do imposto que incide sobre os veículos importados usados é paradigmático da desonestidade intelectual que o Governo utiliza para justificar a criação e o agravamento de impostos. Sendo um imposto em que a tributação tem duas componentes, a cilindrada e as emissões de CO2 do veículo, apenas aplica redução na componente cilindrada e deixa de fora da redução a componente CO2, ferindo desta forma o princípio da legalidade, incumprindo a legislação europeia, em particular o artigo 110.o do Tratado de Lisboa.