6 DE JUNHO DE 2018 13 ajustar contas com o SNS e criou uma Lei de Bases da Saúde, que estabelece o setor privado como concorrencial do setor público e, mais, coloca o Estado a promover o setor privado da saúde. Começou aqui o assalto ao Serviço Nacional de Saúde, com as consequências que estão à vista de todos, e bem podem deitar lágrimas de crocodilo mas este era, e é, o projeto da direita para o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Falem com o vosso Governo! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, quando o atual Governo tomou posse, pensei que, em face das novas circunstâncias, chegara o momento propício para concretizar esse antigo objetivo. «Falei com o Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e com o próprio Primeiro-Ministro, António Costa, que me mostraram a melhor simpatia pela ideia, estranhando todos que o PS não tenha revogado a Lei quando teve maioria absoluta». Estas palavras são de António Arnault, que fez, com João Semedo, um projeto para uma nova lei de bases da saúde que permite recuperar o Serviço Nacional de Saúde, modernizá-lo, torná-lo universal e gratuito e dignificar os seus profissionais. Vou citar, novamente, António Arnault: «Por isso entregamos ao País, aos nossos respetivos partidos e à Assembleia da República, na esperança que façam dele, depois de amplamente discutido e melhorado, a grande lei de bases do Serviço Nacional de Saúde». O Bloco aceitou este desafio e durante seis meses debatemos publicamente o projeto com utentes e com todas as profissões da saúde. No dia 22 de junho, o projeto de lei será aqui debatido. Fazemo-lo com a abertura para que todos os outros partidos tragam também as suas propostas. Queria perguntar-lhe se o Governo está disponível para participar neste trabalho para a revogação da lei da direita e para cumprir, nesta Legislatura e com a esquerda, a obrigação histórica de defender o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, como sabe, o Governo não só está disponível como já designou um grupo de trabalho presidido pela Dr.a Maria de Belém Roseira, cujo mandato visa avaliar e promover o debate sobre a Lei de Bases da Saúde e apresentar um relatório final em setembro deste ano. É esse o calendário que temos e que iremos cumprir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos abertos a todo e qualquer debate e achamos que a discussão na especialidade pode enriquecê-lo muito. Mas o pior que se poderia fazer era ter um grupo de trabalho cujos próprios prazos de funcionamento limitam a possibilidade de termos nesta Legislatura uma nova lei de bases da saúde. É por isso que é tão importante, no próximo dia 22, antes do final desta Sessão Legislativa, fazermos o trabalho na generalidade, para que, depois, haja toda a discussão na especialidade, necessária a uma nova lei de bases da saúde. O Serviço Nacional de Saúde foi criado por António Arnaut para garantir que a saúde é para todos e não um negócio de poucos. E esse é o nosso compromisso. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um outro tema já aqui debatido. A Assembleia da República recomendou ao Governo a contagem do tempo de serviço — de todo o tempo de serviço — dos docentes para efeitos de progressão na carreira e, mais do que matéria de recomendação, como