20 DE OUTUBRO DE 2018 9 Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência. Quanto aos Estados e para assegurar a implementação da Convenção, define o artigo 33.o que estes devem nomear um ou mais pontos de contacto dentro do Governo para questões relacionadas com a implementação da Convenção, incluindo a criação ou nomeação de um mecanismo de coordenação a nível governamental que promova a ação relacionada em diferentes setores e a diferentes níveis, que a presente iniciativa cria. O Governo português designou como pontos de contacto a Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) e o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP (INR, IP), do MSESS, como o mecanismo de coordenação a nível governamental que promova as ações necessárias para a implementação da Convenção, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2014, de 21 de novembro. A Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 56/2009, de 7 de maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 71/2009, de 30 de julho, e integra também um protocolo opcional, em anexo, que reconhece o direito de indivíduos ou grupos de indivíduos apresentarem queixas individuais ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 57/2009, de 7 de maio, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 72/2009, de 30 de julho. Já em 2018, a Assembleia da República recomendou ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção, através da Resolução da Assembleia da República n.o 103/2018, de 11 de abril. O Centro de Estudos Judiciários publicou, em dezembro de 2017, um e-book8 denominado «Direitos das Pessoas com Deficiência» que contém informação sobre o tema em análise, maioritariamente relacionada com questões jurídicas. Com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre ainda mencionar:  O relatório inicial, de 10 de setembro de 2014, enviado por Portugal à Comissão e as observações finais, de 20 de maio de 2016, sobre aquele; e  O Programa do XXI Governo Constitucional.  Enquadramento bibliográficoLANG, Raymond [et. al.] – Implementing the United Nations Convention on the rights of persons with disabilities [Em linha]: principles, implications, practice and limitations. ALTER: European Journal of Disability Research. London. ISSN 875-0672. Research paper n.o 5 (2011), p. 206-220. [Consult. 10 maio 2018]. Disponível em  http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124696&img=9261&save=true. Resumo: O presente artigo examina as teorias e princípios que presidem à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Demonstra o valor potencial e a utilidade que eles têm ao alargar os direitos humanos de que as pessoas com deficiência devem beneficiar. A implementação da CDPD é um desafio, considerando as complexas questões envolvidas «baseadas nos direitos», e porque as pessoas com deficiência têm de suscitar um compromisso da sociedade civil e do governo. Argumenta-se que há uma necessidade de passar da política para a implementação e que isso precisa de ser adequadamente monitorizado e avaliado. Intervenções sustentáveis e eficazes beneficiarão com a conceção, monitorização e avaliação com base quer num mais amplo paradigma de direitos humanos quer na abordagem da capacitação. OBSERVATÓRIO DA DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS – Relatório paralelo sobre a monitorização dos direitos das pessoas com deficiência [Em linha]. Lisboa: Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, [2014]. [Consult. 10 maio 2018]. Disponível em  http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124703&img=9271&save=true. Resumo: Este relatório, produzido no âmbito do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, constitui um contributo da sociedade civil para a monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal. O referido                                                           8 O Capitulo I é referente à Convenção com publicações de três autores.