23 DE ABRIL DE 2019 51 orçamentais e dos elementos patrimoniais», aos sistemas de gestão e controlo (19 novas recomendações neste âmbito) e à «necessidade de ser reforçada a informação e transparência da CGE». Parecer do Conselho Económico e Social No Parecer do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado de 2017, este conclui que «a CGE ainda não é um documento acessível, nomeadamente ao publico menos especializado». Quanto às finanças públicas, em 2017 «apresentaram uma evolução favorável, muito devida ao comportamento da economia, ao aumento do emprego e à diminuição do desemprego». Acrescenta que «a evolução do enquadramento macroeconómico impulsionou o crescimento da receita fiscal, que, conjugada com uma política de diminuição da despesa pública, a qual ficou abaixo do previsto, com particular incidência no investimento público e na despesa corrente de alguns Ministérios, originou um saldo global da Conta das Administrações Públicas com uma evolução mais favorável do que o previsto. Este resultado é relevante do ponto de vista contabilístico, mas deixa dúvidas sobre a sua incidência na qualidade dos serviços públicos, nomeadamente transportes e cuidados de saúde». O CES chama a atenção para «a subida da carga fiscal, contrariando o previsto no OE 2017, que continua a ser um ponto preocupante, nomeadamente pelos seus efeitos no investimento e na criação de condições para a melhoria do rendimento disponível das famílias», e para a continuação de prazos ainda longos nos pagamentos de entidades públicas a empresas, assumindo particular acuidade a situação no sector da saúde. O CES refere ainda a melhor ‘clarificação sobre a renegociação dos contratos das PPP, cujos riscos orçamentais e responsabilidades contingentes poderão atingir valores superiores a 380 milhões de euros’ e realça a evolução favorável da situação financeira da Segurança Social.» PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Europeus a Conta Geral do Estado de 2017, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e Conselho Económico e Social, para efeitos de elaboração de parecer nas áreas de sua competência. 2. A Conta Geral do Estado de 2017 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. 3. Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.odo Regimento da Assembleia da República à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019. A Deputada autora do parecer, Margarida Marques — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 22 de janeiro de 2019. ——