2386II SÉRIE — NÚMERO 133' Mais requeiro cópia das listas de espera para atribuição de habitação, relação dos agregados familiares, devidamente identificados, a quem foram atribuídas, ambas com as respectivas pontuações, e cópia das reclamações, no caso de qualquer munícipe ter reclamado.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições da Constituição e do Regimento, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tavira resposta urgente aos meus requerimentos de 7 de Janeiro de 1981, sobre a construção do Posto da Polícia de Segurança Pública em Tavira, de 28 de Janeiro de 1981, sobre o Lar de Estudantes de Tavira, e de 10 de Fevereiro de 1981, sobre problemas de abastecimento de água à cidade de Tavira.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É uma realidade insofismável que as rodovias constituem infra-estruturas básicas e por esse facto desempenham uma importância decisiva no desenvolvimento sócio-económico da região em que se inserem.E essa circunstância assume uma maior acuidade no concelho de Marcos de Canaveses quando a própria existência de uma boa rede viária pesa consideravelmente no arranque turístico, comercial e industrial verificado no concelho de Marco de Canaveses.Este preâmbulo vem a propósito do verdadeiro escândalo público oferecido pela estrada nacional n.° 211, que tem o seu início em Casais Novos até à vila de Marco de Canaveses, numa extensão de 12 km.O piso é péssimo. O estado de conservação é lastimoso, constituindo um quebra-cabeças para os automobilistas e todos os transeuntes que dela se servem.Curiosamente, a referida estrada dá acesso directo às principais cidades do distrito do Porto, como é o caso de Penafiel e a cidade do Porto, o que demonstra a importância económica e social da referida rodovia, e, a serem satisfeitos os objectivos pretendidos, muito contribuiria para a justa e legítima satisfação dos interesses das respectivas populações.Sugere-se ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a rápida solução do problema enunciado e pergunta-se ao Governo quais as medidas a curto prazo que pensa tomar sobre este candente problema?Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, Alberto Araújo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :A Assembleia Municipal de Almada aprovou por unanimidade uma resolução em que propõe um conjunto de medidas tendentes a resolver as principais dificuldades sentidas pelas bandas do concelho. Dado p carácter nacional das dificuldades apontadas e o extremo interesse e qualidade da referida resolução — entretanto apresentada aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à Comissão Parlamentar ¿e Cultura e Ambiente —, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Finanças e do Plano, do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, do Ministério da Educação e das Universidades e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me forneça as seguintes informações:1) Por que razão não foi ainda regulamentada anorma inscrita no artigo 22.° da Lei do Orçamento para 1982 (40/81, de 31 de Dezembro de 1981 e publicada no 6.° suplemento do Diário da República da mesma data) que autoriza o Governo a isentar de direitos aduaneiros os instrumentos musicais comprados pelas bandas e outras associações de promoção da cultura musical?2) Qual o montante dos subsídios atribuídos pelaSecretaria de Estado da Cultura às bandas e filarmónicas musicais, respectivamente, em 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982 (previsão)? Qual a percentagem desse montante afecto à aquisição e reparação de instrumental? De que modo vem sendo aplicado o plano concertado entre vários departamentos governativos de apoio a estas instituições culturais? Quantas bandas e filarmónicas foram apoiadas, através desse plano, respectivamente, em 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982 (previsão)?3) Qual o montante dos subsídios previstos noprojecto do OGE para 1983 para o apoio a bandas e filarmónicas?4) Qual o número de bandas que já recorreu àlinha de crédito bonificado aberta em protocolo celebrado em Março deste ano entre o Ministério da Cultura e Coordenação Científica e o BESCL? E qual o montante do crédito concedido?5) Qual o montante dos subsídios atribuídos oua atribuir pelo FAOJ ao longo deste ano para as escolas juvenis de música das colectividades com bandas? Qual em média a percentagem das despesas com monitores cobertas com esses subsídios?6) Quais os festivais de bandas que se têm levadoa cabo, a nível distrital e a nível nacional? E com o apoio da SEC?7) Tenciona a SEC abrir ura concurso anual entrecompositores portugueses com prémios significativos para peças musicais especialmente concebidas para filarmónicas, publicação das partiduras premiadas e distribuição gratuita dessas composições por todas as bandas do País?