24 DE NOVEMBRO DE 2017 15 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta do PAN é conexa com o artigo 161.o da proposta de lei e nós não estamos a votar esse artigo. Vou repetir o que tenho dito nas diversas intervenções que fiz sobre esta matéria. Cada grupo parlamentar tem entendido apresentar as propostas de alteração conexas com o artigo que bem entende. Ontem, aconteceu isso com as cativações — foi o exemplo que dei. Houve propostas de alteração ao artigo 4.o, que reporta a cativações, e houve propostas de alteração ao artigo 134.o, que também reporta a cativações. Nos casos em que houve um pedido de adiamento para que as propostas fossem votadas juntamente com o artigo que se encontrava mais à frente, desde que não mudassem de dia, foi aceite que isso acontecesse mas por consenso, excetuando o caso a que eu não assisti. Portanto, hoje mantém-se rigorosamente a mesma metodologia. Nem por consenso vamos alterar o teor de uma proposta apresentada pelo PAN. O PAN apresentou uma proposta de alteração ao artigo 161.o e não somos nós que vamos alterar... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Permite-me que use da palavra, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, posso ter entendido mal, mas percebi que o Sr. Deputado André Silva solicitou que a proposta fosse votada de imediato, juntamente com as outras propostas. Portanto, se não houver oposição de ninguém... Este foi o meu raciocínio, mas posso ter percebido mal. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar primeiro o artigo 161.o? O que pode fazer sentido é adiar, se houver consenso, a votação da proposta relativa ao artigo anterior. Vamos ultrapassar vários artigos para votar uma proposta de alteração, quando o artigo 161.o tem várias propostas? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, não se trata de nenhuma alteração ao artigo 161.o, trata-se, sim, da proposta de um artigo 161.o-A e, portanto, não incide diretamente sobre o artigo 161.o da proposta de lei. Se fosse esse o caso, acho que a mesa teria toda a razão em questionar a antecipação da votação. Como não é o caso, a proposta foi arrumada, vamos dizer assim... A Sr.a Presidente: — Em razão do capítulo. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas a própria proposta de Os Verdes foi classificada de aditamento de um artigo 125.o-A e também foi antecipada uns artigos para ser votada com a proposta do Bloco de Esquerda, que votámos há minutos. Portanto, se o próprio autor da proposta 233-C propõe a antecipação e se ninguém se opuser, a votação ficava já resolvida. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado André Silva, propôs a antecipação da votação da sua proposta? O Sr. André Silva (PAN): — Propus, Sr.a Presidente. Se calhar, posso não ter sido muito claro, admito, mas penso que a ideia do Plenário e também nossa era a de que todas estas propostas pudessem ser votadas em conjunto, isto é, sequencialmente, de acordo com os critérios que foram entretanto estabelecidos. Portanto, faço o requerimento de forma mais clara, agora. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado André Silva. Estamos a falar da proposta 233-C, não é? O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr.a Presidente.