23 DE JUNHO DE 2022 83 soberania de Estados-Membros num conjunto de dimensões, de que são exemplo as propostas quanto a referendos europeus, à criação de um Senado da União Europeia e mesmo a referência às listas transnacionais. Aliás, a propósito das listas transnacionais, importa dizer que as mesmas significam uma intromissão em competências dos Estados, na sua organização do ato eleitoral e tradições eleitorais próprias. O PCP rejeita a criação de um círculo eleitoral comum e de listas transnacionais para as eleições para o Parlamento Europeu, o que, além de acentuar desequilíbrios e distorções já hoje existentes, representaria uma criação artificial, sem correspondência com a realidade na Europa ou com os interesses dos povos, que contribuiria para um maior afastamento de eleitores e eleitos, afastando-nos de um projeto de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos. Criar melhores condições para uma mais genuína expressão da vontade de cada povo e pluralidade de representação de cada Estado-Membro deve ser alcançado através de uma redistribuição do número de mandatos por Estado-Membro no Parlamento Europeu, compensando aqueles que, em termos relativos, mais mandatos perderam no contexto dos sucessivos processos de alargamento e que mais foram prejudicados pela desequilibrada distribuição de mandatos fixada pelo Tratado de Lisboa. Este projeto de resolução alude ainda à dependência externa da União Europeia em matéria energética, colocando a questão no âmbito do fim de dependências da Federação Russa, mas não manifestando preocupação quanto a dependências que se criarão em relação a outro país, e refere a necessidade do combate à dependência energética num quadro da União Europeia. A situação de dependências externas não se resolve transferindo dependências para outros pontos do globo e a dependência externa ao nível da energia do nosso País também não se resolve transferindo essa dependência. Resolve-se fazendo um caminho que assegure a nossa independência e soberania, inseparável da reindustrialização que o PCP tem defendido e do controle público de setores estratégicos como os da energia (eletricidade, gás, combustíveis, energias renováveis,...), aliado ao controle de preços em bens fundamentais, tanto no plano energético como no plano alimentar, necessidade que ganha cada vez mais expressão face ao momento atual. Os Deputados do PCP. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de junho de 2022.] ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 7/XV/1.a, 52/XV/1.a e 91/XV/1.a [votados na reunião plenária de 9 de junho de 2021 — DAR I Série n.o 23 (2022-06-11)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votou contra as iniciativas assinaladas em epígrafe, em votação realizada no passado dia 9 de junho de 2022. Estas iniciativas, da autoria do Chega, PCP e BE, pretendiam, por um lado, atribuir um complemento especial de pensão no valor de 300 € por mês aos antigos combatentes e, por outro, estabelecer um complemento vitalício de pensão e uma pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não desvaloriza a bondade destas medidas. No entanto, não pode ignorar o seu elevado peso orçamental, representando um acréscimo financeiro muito considerável, na ordem das centenas de milhões de euros anuais. Além disso, são medidas que, em alguns casos, não beneficiariam necessariamente aqueles que mais precisam, podendo até mesmo provocar situações de iniquidade. Por outro lado, são propostas que promovem uma inversão total da lógica contributiva do sistema de pensões vigente em Portugal, promovendo injustiças no sistema que o GPPS não pode aceitar. O seu impacto financeiro coloca em causa, inclusive, a sustentabilidade da própria segurança social e das finanças públicas — uma preocupação que não é exclusiva do GPPS, sendo partilhada e compreendida por vários antigos combatentes com quem tem reunido ao longo dos últimos meses. Além disto, não podemos ignorar que o complemento especial de pensão foi atualizado a 1 de janeiro de 2021, com a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, crescendo de 3,5% para 7%, tendo com isto