2166II SÉRIE-A — NÚMERO 76Artigo 10.°Composição e funcionamento do conselho de administração1 — O conselho de administração é o órgão executivo da associação e é composto por três a cinco membros, eleitos pela assembleia interfreguesias de entre os seus membros.2 — A assembleia interfreguesias designa, de entre os membros do conselho de administração, o presidente e um vice-presidente, o qual substituirá o primeiro nas suas faltas e impedimentos.3 — A duração do mandato do conselho de administração é de um ano, automaticamente renovável, se na primeira reunião da assembleia interfreguesias posterior ao seu termo não se proceder à eleição de novo conselho de administração.4 — No caso de vacatura do cargo por parte de qualquer membro do conselho de administração, deve o novo membro ser eleito na primeira reunião da assembleia interfreguesias que se realizar após a verificação da vaga, para completar o mandato do anterior titular.5 — O conselho de administração reúne nos termos e nos prazos estipulados na lei e nos estatutos.6 — No início de cada mandato autárquico decorrente de eleições gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais é obrigatoriamente eleito novo conselho de administração.7 — Os membros do conselho de' administração cessam funções se suspenderem o mandato ou se, por qualquer motivo, deixarem de fazer parte do órgão da autarquia que representam, sendo substituídos nos termos do disposto no n.° 4.Artigo 11.° Competências do conselho dc administração1 — Compete ao conselho de administração:a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia interfreguesias;b) Elaborar as opções do plano e o projecto de orçamento;c) Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas e o relatório de actividades e submetê-los à apreciação da assembleia interfreguesias;d) Propor à assembleia interfreguesias alterações aos estatutos;e) Nomear um delegado executivo e fixar os poderes que lhe são conferidos;f) Propor à assembleia interfreguesias a remuneração ou a gratificação a atribuir ao delegado executivo, consoante o desempenho das funções seja a tempo inteiro ou a tempo parcial;g) Superintender na gestão do pessoal ao serviço da associação;h) Exercer as demais competências previstas na lei ou nos estatutos.2 — Os poderes da junta de freguesia referentes à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se transferidos para o conselho de administração.Artigo 12° Continuidade do mandatoA assembleia interfreguesias e o conselho de administração mantêm-se em actividade de gestão corrente depois de terminado o respectivo mandato, até serem substituídos.Artigo 13.° PublicitaçãoAs deliberações dos órgãos da associação eslão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos da freguesia.Artigo 14.°Delegado executivo1 — O conselho de administração pode nomear um delegado executivo, a quem cabe coordenar e assegurar a gestão corrente dos assuntos da associação, devendo, neste caso, constar da acta os poderes que lhe são conferidos.2 — Mediante proposta do conselho de administração, a assembleia interfreguesias pode fixar a remuneração ou uma gratificação ao delegado executivo, de acordo com as funções exercidas.3 — A remuneração referida no número anterior não pode exceder a remuneração estabelecida no regime de permanência dos eleitos locais para o presidente da maior junta de freguesia associada.4 — Compete ao delegado executivo apresentar ao conselho de administração, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.5 — O exercício das funções de delegado executivo não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente e é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência ou em qualquer órgão autárquico das freguesias associadas.6 — As funções de delegado executivo cessam a qualquer momento por deliberação do conselho de administração.Artigo 15."Assessoria técnicaA associação de freguesias pode recorrer à assessoria técnica das comissões de coordenação regional (CCR) da área em que se situa a respectiva sede da associação.Artigo 16." TutelaA associação de freguesias está sujeita à tutela administrativa, nos mesmos termos que as autarquias locais.Artigo 17.°Impugnação contenciosaAs deliberações proferidas pelos órgãos da associação são contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos das deliberações dos órgãos das freguesias.Artigo 18.°PatrimónioO património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto da constituição ou por ela posteriormente adquiridos a qualquer título.