29 DE SETEMBRO DE 2022 29 Quer investir na produção nacional? A Comissão Europeia não deixa. Quer mexer na lei laboral? A Comissão não vê com bons olhos. Quer descer o IVA (imposto sobre o valor acrescentado)? A Comissão Europeia tem de autorizar. Sr. Secretário de Estado, em democracia, o descrédito da política é proporcional à falta de perspetiva de mudança. Quando se proíbe a esperança num país melhor, o que resta é o ódio, o ressentimento e a inveja. Que resultados esperava a União Europeia obter, quando criou o Frontex e quando negociou com a Líbia e a Turquia a prisão de refugiados em autênticos campos de concentração? A União Europeia aceitou os termos do debate com a extrema-direita, tolerou a sua presença, desde que ela fosse obediente a um programa de liberalismo económico,... Protestos do Deputado do CH Diogo Pacheco de Amorim. ... e tem-se dedicado a deixar cair, uma a uma, as cláusulas do contrato social do pós-guerra, que garantiam a verdadeira segurança da população europeia: a educação, a saúde, a habitação, a estabilidade laboral, enfim, a esperança de que a vida de amanhã será melhor que a de ontem. A União Europeia trocou o «nós» da organização social pelo jargão individualista da competitividade e do individualismo e tudo o que resta agora para apresentar como trunfo é uma unidade forçada pela guerra e pela ameaça externa. Quem pensa que a União Europeia é um travão contra os zombies do século passado engana-se. A União Europeia cria as desigualdades, a desesperança e o descontentamento que alimentam os mortos-vivos. A Europa tem agora uma oportunidade para piorar tudo. Se, perante a inflação causada pelo lado da oferta, a União Europeia insistir em castigar as pessoas com taxas de juro mais altas e salários mais baixos, estará, mais uma vez, a escolher o dogma contra os interesses dos povos da Europa. Não é inevitável que assim seja. A verdade é que, frente a precipícios, a União Europeia já nos habituou a dar decididos passos em frente. Por isso, o Sr. Secretário de Estado não estranhará que não partilhemos o seu otimismo relativamente às decisões futuras que a União Europeia tomará. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada de Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: Não deixa de ser um pouco inusitado ouvir, até com algum entusiasmo, a intervenção do Sr. Secretário de Estado em relação às declarações da Sr.a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Digo isto porque depois é um pouco contraditório que o Governo mostre tanta resistência a um dos aspetos mais auspiciosos do discurso de Ursula von der Leyen, que visa precisamente criar a taxa sobre os lucros extraordinários. Efetivamente, ou o Governo quer continuar a dar a mão às entidades que poluem e que mais lucram, ou, então, é chegada a hora de, tal como temos vindo a reclamar há muito, estender a mão às pequenas e médias empresas e às famílias, que estão a ser completamente estranguladas com a subida da inflação e também com a carga fiscal do nosso País. Além disso, não podemos esquecer-nos de que tem de existir uma estratégia do ponto de vista da soberania energética, ao nível não só nacional, como também europeu. A transição energética pode, e deve, ser um dos grandes aliados da guerra. Importa não ficarmos dependentes da China, ao invés de estarmos dependentes da Rússia. Temos de estar dependentes de nós próprios e, para isso, é fundamental que se apoie, através do Fundo Ambiental, as comunidades de energia — que tem sido uma dimensão que tem ficado de fora do pacote do Governo nesta matéria — e, acima de tudo, que, de uma vez por todas, se acabe com o lobby da indústria poluente e a sua prevalência. Neste momento, a EDP (Energias de Portugal) vai ter mais de 611 milhões de euros de lucro líquido, o que é mais 22,9% do que no ano passado. Em contrapartida, pagou menos — repito, pagou menos! — 8,8% de impostos do que no ano anterior.