1 DE JUNHO DE 2013 11 sobre essa falsa medida, sobre essa fraude política que coloca o limite do volume anual de negócios muito aquém do volume anual de negócios das microempresas, quanto mais das pequenas empresas. Portanto, cá estaremos para discutir essa fraude política que os senhores vêm para aqui propagandear. Srs. Deputados, falemos da realidade: os custos do novo modelo de faturação para as micro e pequenas empresas significaram, inesperadamente, milhares de euros de investimento, quando apareceram estas novas regras, o que, em muitos casos, foi a «gota de água que fez transbordar o copo». Quanto à compensação, em benefício fiscal, sobre isto, nem uma palavra da maioria! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não nos venham dizer que este é um problema ultrapassado, porque continua a colocar-se às empresas até o problema da base de dados das faturas e da sua gestão em sede do Estado e da administração tributária. Os senhores não disseram nem uma palavra sobre isto! E não aceitamos esse anátema que parece ter sido decretado, como se os micro e pequenos empresários fossem todos potenciais prevaricadores. Aliás, situações como a fuga e a evasão fiscal, a criminalidade financeira, o branqueamento de capitais, mas também o famoso planeamento fiscal e o recurso aos offshore e aos regimes especiais, tudo dentro da lei e dos bons costumes, correspondem, evidentemente, a outros universos e a outras dimensões. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — No fundo, é outro campeonato, onde não fica a fama, mas há proveito de sobra!... De resto, a própria eficácia desta medida tem de ser pensada e repensada, quando há até riscos de agravamento, em certas áreas de atividade, do aumento da economia paralela. Ou os Srs. Deputados não perceberam que os sujeitos passivos que já estão no sistema é que são os únicos a ser controlados com estas regras?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores querem continuar a fazer a festa com a receita fiscal imediata, mas vejam bem se de onde vem este dinheiro acaba por não vir mais nenhum, porque os senhores estão a matar a economia. É por termos esta realidade que o País precisa de ter o Governo demitido e esta política derrotada. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito pelos desafios que as outras bancadas fizeram, deixo algumas pequenas notas. Sr.a Deputada Ana Drago, quero dizer-lhe, com toda a certeza, que esta bancada lê com toda a atenção e participa em todos os debates que têm a ver com as propostas da oposição. Devo dizer à Sr.a Deputada que tenho alguma dificuldade, deve ser pessoal, em compreender que os anos de reflexão que o Bloco de Esquerda fez sobre o tema resultem em propostas como, por exemplo, a que consta no n.o 2 do vosso projeto de resolução: «que a Autoridade Tributária e Aduaneira promova encontros com as microempresas». É isto que VV. Ex.as propõem para resolver os problemas das empresas: promover encontros com as micro e pequenas empresas! Risos da Deputada do BE Ana Drago.