2930II SÉRIE — NÚMERO 1202 — A comissão instaladora da nova -freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo...(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984. — Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS)—Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD)—Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.» 285/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA 0E MALAQUEJJO NO CONCELHO DE RIO MAIORProposta do estamento do novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo...(Primeiras elelpBos autsrquloaa)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-ee-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores è entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão rnstatadora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.» 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo...(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS)—Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 292/851CRIAÇÃO OA FREGUESA DE RIBEIRA DE SÃO JOÃO NO CONCELHO DE RtO MAIORProposta do aditamento de novos artigosOs deputados do PS e do PSD sbsixc assinados propõem o aditamento dos seguintes novos swügoa ao projecto de lei:Artigo...(Primeiras eleições autárquicas!As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada presente lei.Artigo... {Comissão Instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.» 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia,2 — A comissão instai adora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo... (Entrada em vigor]A presente lei entra em vigo? sm 1 de Janeiro de 1983.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984. — Os Deputados: Carlos Cordeiro (?S)—Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N." 293/858CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FOROS ES SÃüMIERRA NO CONCELHO DE SALVATERRA se EMSSSProposta do aditamento do mma cfâBssOs deputados do PS e do PSP abaixo assinados propõem o aditamento dos seguistes mvm artigos ao projecto de lei:Artigo... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nove freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo...(Comissão Instaladora)11 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica h criação da presente freguesia.