I SÉRIE — NÚMERO 100 40 Queria também dizer que os pareceres da CMVM e do Comité Olímpico da Associação Portuguesa de Direito Desportivo foram emitidos antes da versão final da proposta de lei que está hoje em discussão na Assembleia da República, antes de o Governo a aprovar em Conselho de Ministros. Portanto, o Governo acomodou, acolheu grande parte do conteúdo dos pareceres da CMVM e do Comité Olímpico da Associação Portuguesa de Direito Desportivo e, assim, terão a oportunidade de confrontar isso na especialidade e essas entidades também terão a oportunidade de responder, caso sejam chamadas. Mas foi essa a nossa preocupação, tanto é que aquela medida que anunciei durante o discurso, de que as sociedades desportivas passarão a estar sujeitas à lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo é, precisamente, uma medida que responde a esse parecer da CMVM. Portanto, para que fique claro, os pareceres foram acomodados na versão final da proposta. Agradeço as questões colocadas e, em sede de especialidade, haverá, certamente, oportunidade de introduzir melhorias e responder às preocupações das Sr.as e dos Srs. Deputados. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao terceiro ponto, com a apreciação da Conta Geral do Estado de 2021. Vamos esperar que os membros do Governo se instalem e que, na Câmara, se criem condições para podermos continuar. Portanto, quem quiser sair, faça o favor de sair, e os restantes façam o favor de se sentar. Peço à Câmara que guarde silêncio. Pausa. Vamos continuar, dando início ao terceiro ponto da ordem do dia, a apreciação da Conta Geral do Estado de 2021. Cumprimento a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha, a quem dou, de imediato, a palavra. Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Sofia Batalha): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia. Discutimos hoje, em Plenário da Assembleia da República, a Conta Geral do Estado de 2021. Esta é a primeira conta que cumpre o novo calendário de prestação de contas, aprovado pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que antecipou quer a sua apresentação, quer a sua discussão. No âmbito da prestação de contas, permitam-me, desde já, destacar que o Governo continua comprometido na promoção da melhoria da transparência e da qualidade dos reportes das contas públicas, não só por não se limitar exclusivamente a reportar o que consta na Lei de Enquadramento Orçamental, mas também por ter vindo, sucessivamente, a acolher um elevado número de recomendações do Tribunal de Contas, superior, inclusive, nos últimos anos, a 60 % dessas recomendações. Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2021 foi um ano particularmente exigente, tendo-se iniciado com um confinamento extremamente rigoroso, em consequência da intensificação dos contágios da covid-19, agravando a incerteza quanto à recuperação económica do País. Contudo, Portugal foi capaz de iniciar, de forma robusta, uma trajetória de recuperação económica logo a partir da segunda metade do ano. A execução de 2021 reflete, assim, o início da recuperação da atividade económica, no rescaldo de um choque severo com impactos sociais e económicos que atingiram transversalmente os diferentes agentes económicos, quer a nível nacional, quer a nível internacional. Esta recuperação constata-se, desde logo, pelo crescimento do PIB (produto interno bruto) em 5,5 % — dados já atualizados em função da informação mais recente do INE (Instituto Nacional de Estatística) —, e é o crescimento mais elevado desde 1990, o que permitiu a Portugal, desde logo, no final do ano de 2021, que recuperasse praticamente o seu nível de produto pré-pandemia, em linha também com a zona euro.