PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
179 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 424/XII (2.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-10-30  Custos de utilização do cabo submarino de fibra óptica que serve a Região Autónoma dos Açores (4) [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 430/XII (2.a) João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-10-30  Violação número máximo alunos por turma e outros problemas Agrupamento de Escolas de Castro Verde (Beja) [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 434/XII (2.a) Catarina Martins (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-10-31  Bloqueamento das verbas para os concursos de apoio às artes [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 435/XII (2.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  2012-10-31  Retificação do erro da Segurança Social [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 438/XII (2.a) Paulo Pisco (PS)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2012-10-31 Novos problemas informáticos no Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 441/XII (2.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2012-10-31  Despejo de emigrantes portugueses no Luxemburgo [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 445/XII (2.a) José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-31  Risco de encerramento de farmácias, em particular na região de Viseu [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 446/XII (2.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-10-31  Horário de funcionamento do Aeroporto de Sta Maria [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 447/XII (2.a) João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  2012-10-31  Revitimização e negligência das entidades públicas no acompanhamento a uma mulher vítima de violência doméstica [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 450/XII (2.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-11-06  Escolas ameaçam cobrar coimas de dezenas de euros aos estudantes no controlo da assiduidadeN.o 451/XII (2.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-11-06  Atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aos estudantes dos cursos profissionais nas escolas secundáriasN.o 452/XII (2.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-11-06  Estudantes dos cursos de ensino artístico especializado discriminados na conclusão do ensino secundário e no acesso ao ensino superiorN.o 454/XII (2.a) Mendes Bota (PSD)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-06  ABANDONO E DEGRADAÇÂO EM MUITAS DAS ESTAÇÕES DE COMBÓIOS E APEADEIROS DA LINHA REGIONAL DO ALGARVE UMA SENSAÇÃO DE TERCEIRO MUNDON.o 455/XII (2.a) Paulo Sá (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-11-06  Putativa equidade na repartição do esforço fiscal entre os rendimentos do trabalho e do capitalN.o 456/XII (2.a) Jacinto Serrão (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-11-06  Incumprimento da Lei de Meios - RAM
180 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 459/XII (2.a) Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-06  Falta de vacinas da gripe na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Covelo, do ACES Grande Porto VI Porto OrientalN.o 460/XII (2.a) Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-06  Repressão do direito à greve na Barraqueiro Transportes  N.o 461/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-06  ponto negro na EN 101 (Braga/Guimarães), Morreira, Braga  N.o 464/XII (2.a) Jorge Fão (PS)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-06  Construção do acesso rodoviário ao Porto Comercial de Viana do Castelo  N.o 465/XII (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  2012-11-07  Futuro do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP)  N.o 468/XII (2.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-07  Concurso da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para a subcontratação de médicosN.o 469/XII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-07  Atrasos no pagamento do Governo à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros relativo ao funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados IntegradosN.o 474/XII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-07  Inoperacionalidade de catamarã da Transtejo (Bica) e situação do Cais do Seixalinho (Montijo)  N.o 475/XII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-07  Alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público - a ausência de resposta do Governo às perguntas do PCPN.o 476/XII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-11-07  Operações especulativas de "cobertura de riscos ("swaps") nas empresas públicas do sector dos TransportesN.o 477/XII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-07  Curso para formação de maquinistas anunciado pela FERNAVE  N.o 478/XII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-07  Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP)  N.o 480/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2012-11-07 Informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do OE/2013  N.o 485/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-11-07 Informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do OE/2013  N.o 486/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-07 Informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do OE/2013  N.o 487/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  2012-11-07 Informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do OE/2013
181 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 488/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-11-07 Informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do OE/2013  N.o 489/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  S.E. DA CULTURA  2012-11-07 Informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do OE/2013  N.o 492/XII (2.a) Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-07  ANA - Santa Maria  N.o 493/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-07 Pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em Lisboa  N.o 494/XII (2.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-07  Situação do Serviço de Urgência de Obstetrícia do Hospital Infante D. Pedro Aveiro  N.o 495/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-11-07  Utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud  N.o 496/XII (2.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-11-07  Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Dr.a Laura Ayres prevê recusa de refeição a criança cujos encarregados de educação estejam em dívida com a escolaN.o 499/XII (2.a) Cecília Honório (BE), Ana Drago (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-11-07  Obras suspensas na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos, impossibilitam normal funcionamento das aulas e restantes serviços da escolaN.o 501/XII (2.a) Maria Gabriela Canavilhas (PS), Laurentino Dias (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Alberto Martins (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2012-11-07  Declarações ofensivas do Embaixador de Israel em Lisboa, Ehud Gol  N.o 503/XII (2.a) António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2012-11-07  Encerramento do Aeroporto de Santa Maria às 21h30  N.o 505/XII (2.a) Rui Barreto (CDS-PP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2012-11-08  Pedido de acionamento da Conta Poupança da Proteção Civil e do Fundo de Emergência Municipal  N.o 506/XII (2.a) Odete João (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Jacinto Serrão (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-11-09  Estratégia Nacional para o Espaço  N.o 507/XII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2012-11-09  Despejo de trabalhadores portugueses no Luxemburgo  N.o 510/XII (2.a) Carlos Zorrinho (PS), José Junqueiro (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-11-09  Estatuto remuneratório dos Gestores Públicos  N.o 512/XII (2.a) Rui Paulo Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-11-09  Programa Revitalizar  N.o 517/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-13  Cópia dos pareceres da DGS e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14
186 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 265/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA   Reforma do Parque Prisional [DAR II série B 11 Supl., 201108-01 pág 71 - 72]  N.o 271/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DA JUSTIÇA   Renda das instalações do Tribunal de Círculo e de Comarca de Santa Maria da Feira [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 14 - 15]  N.o 272/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS   Emissão de papel comercial do BPN garantido pelo Estado [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 16 - 17]  N.o 273/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA   Regime de Aposentação do Corpo da Guarda Prisional [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 18 - 19]  N.o 275/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA   Transporte de reclusos [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 22]  N.o 276/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA   Falta de efectivos no Corpo da Guarda Prisional [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 23]  N.o 277/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA   Carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 24 - 25]  N.o 278/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA   Atraso no pagamento de honorários no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 26 - 27]  N.o 283/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  PRIMEIRO-MINISTRO   Partidarização de cargos públicos no distrito de Aveiro [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 35 - 36]  N.o 288/XII (1.a) Rita Calvário (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA   Futuro das direcções regionais de educação; destacamento de professores [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 44 - 45]  N.o 289/XII (1.a) Rita Calvário (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA   Pergunta do exame nacional de Biologia e Geologia (702) - 2a Fase 2011 [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 46 - 47]  N.o 290/XII (1.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA   Situação dos professores de espanhol colocados ao abrigo das disposições da Portaria no 303/2009, rectificada pela Declaração de rectificação no 25/2009 [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 48 - 50]  N.o 291/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS   Ajustes Directos do Estado [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 51 - 52]  N.o 293/XII (1.a) Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS   Situação de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 55 - 56]  N.o 301/XII (1.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS   Erro no portal das finanças impede entrega de milhares de recibos verdes [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 72 - 73]  N.o 303/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA   Fim de estágios PEPAC no Ministério da Justiça [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 75 - 76]  N.o 311/XII (1.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA   Candidatura de docentes ao destacamento por condições específicas; destacamento de professores [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 91 - 92]
296 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 429/XII (2.a) Paulo Sá (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS   Execução da "Lei de Meios" para a Região Autónoma da Madeira [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 432/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Despedimento colectivo na STAPLES Portugal, Equipamento de Escritório, SA, Braga [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 443/XII (2.a) Basílio Horta (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS)  MIN. DA SAÚDE   Saúde no distrito de Leiria [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 444/XII (2.a) Paulo Sá (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA   Asfixia financeira da Universidade do Algarve resultante dos cortes nas verbas do Orçamento do Estado [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 448/XII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE   Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro - Distrito de Ssetúbal [DAR II série B 30, 2012-11-06]  N.o 467/XII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  S.E. DA CULTURA   Decisão sobre o futuro da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa  N.o 479/XII (2.a) Filipe Neto Brandão (PS), António José Seguro (PS), António Braga (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Laurentino Dias (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Francisco de Assis (PS), Manuel Pizarro (PS), Luísa Salgueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Elza Pais (PS)  MIN. DA SAÚDE   Disponibilização de medicamentos a doentes portadores de esclerose múltipla  N.o 481/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES  Informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do OE/2013  N.o 491/XII (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE  Informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do OE/2013  N.o 504/XII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO   Requalificação do Mercado do Bolhão  N.o 508/XII (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE   Falta de oncologistas no Hospital de Santarém  N.o 523/XII (2.a) Manuel Pizarro (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS)  MIN. DA SAÚDE   Bombas infusoras para diabetes de tipo 1  N.o 525/XII (2.a) Couto dos Santos (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Ulisses Pereira (PSD), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Carla Rodrigues (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS   Dívida do Estado Português à TIRTIFE Aveiro  N.o 577/XII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Bruno Dias (PCP), José Alberto Lourenço (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS   (Falta de) Perspetivas futuras para o trabalho de proteção e gestão ambiental das Salinas do Samouco - Concelho de Alcochete, Distrito de Setúbal [DAR II série B 46, 2012-11-26 pág 19 - 20]
297 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE   Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]    N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE   Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]    N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO   Situação económicofinanceira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-0614 pág 6 - 8] A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1021 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:23:04 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de SeixalII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1022 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:23:01 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de SesimbraII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1023 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:22:59 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de SetúbalII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1024 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:22:57 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de SinesII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1025 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:04:50 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal da AmadoraII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1026 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:04:48 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de AbrantesII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1027 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:04:46 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de ÁguedaII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1028 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:04:43 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Aguiar da BeiraII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1029 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:04:29 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de AlandroalII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1030 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:06:02 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Albergaria-A-VelhaII SÉRIE-B — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)4 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original