2772II SÉRIE — NÚMERO 73adequada à natureza das respectivas atribuições e à incidência dessas atribuições no processo pedagógico; ¿0 Nos órgãos consultivos, regionais ou nacionais, com atribuições no domínio do traçado da política educativa é assegurado o direito de representação estudantil de acordo com a natureza do órgão.ARTIGO 91."(Participação dos pais)A participação dos pais envolve a intervenção indispensável ao exercício dos seus direitos de educadores, bem como a sua presença, através das respectivas associações, nos órgãos consultivos, regionais ou nacionais, com atribuições no domínio da definição da política educativa.ARTIGO 92.°(Participação dos trabalhadores não docentes)A participação dos funcionários não docentes envolve a sua presença nos órgãos de direcção genérica da escola e nos órgãos regionais ou nacionais com atribuições no domínio da definição da política educativa.ARTIGO 93.» (Participação na gestão de outras entidades sociais)1 — Participam ainda na gestão do sistema de ensino as entidades que com ele tenham especial contacto, nomeadamente:a) Organismos de planificação económico-social;b) Organismos responsáveis pela política culturale científica;c) Associações sindicais e profissionais;d) Associações culturais.2 — A participação destas entidades será assegurada através da criação, a. nível central, regional e local, de órgãos consultivos com atribuições no domínio da definição da política educativa.ARTIGO 94.»(Objectivos pedagógicos da gestão)A consecução dos objectivos pedagógicos da gestão do sistema de ensino, nomeadamente no plano da formação social e cívica, exige que a participação dos estudantes na gestão seja organizada de forma a promover a sua integração nos problemas da escola e, por seu intermédio, nos termos gerais da colectividade, bem como a desenvolver as suas capacidades de intervenção cívica e sentido das responsabilidades sociais.ARTIGO 95.«(Descentralização e desconcentração)A efectivação da descentralização e desconcentração implica a concessão de uma larga autonomia, designadamente financeira e administrativa, aos órgãos periféricos dos sistemas administrativo e de ensino para concretização local e regional dos objectivos gerais estabelecidos nas leis e nos planos globais da acção educativa.ARTIGO 96.'(Associações de escolas)Ê reconhecida às escolas de todos os níveis a liberdade de se associarem em organizações destinadas a fomentar o intercâmbio humano, pedagógico e científico, rentabilizar os meios humanos e materiais e coordenar cs seus planos de acção.ARTIGO 97." (Administração escolar)1 — A instituição de um sistema eficiente e dinâmico da administração escolar exige a racionalização dos circuitos administrativos e a criação dos meios de formação genérica e específica dos trabalhadores não docentes do sistema de ensino e o estabelecimento de uma carreira de administração da educação.2 — A implementação dos objectivos descritos não poderá prejudicar nenhum dos objectivos estratégicos da gestão do sistema de ensino antes anunciados, nomeadamente o da democraticidade e carácter participativo da gestão.ARTIGO 98."(Sensibilização reciproca dos diversos corpos da escola)1 — Os trabalhadores administrativos e auxiliares das escolas deverão ser sensibilizados para os problemas de natureza pedagógica, por forma a integrarem a sua actuação num plano global de acção educativa.2 — Os estudantes e docentes deverão ser sensibilizados para os problemas da gestão administrativa e financeira, de modo a contribuírem para o melhor aproveitamento dos recursos existentes.ARTIGO 99.' (Formação em administração escolar)0 Estado deverá promover a formação dos trabalhadores dos serviços centrais e periféricos do domínio da administração escolar e estabelecer a respectiva carreira profissional.ARTIGO 100.* (Gestão do ensino primário)1 — No ensino primário, a gestão e administração das escolas será assegurada por um número de docentes proporcional ao número de lugares.2 — Ao nível dos concelhos ou zonas e distritos escolares, os docentes elegerão conselhos, com composição proporcional ao número total de professores, os quais participarão na gestão das delegações e direcções dos distritos escolares, com funções consultivas e fiscalizadoras em tudo o que diga respeito à execução das determinações legais relativas ao ensino e aos professores.ARTIGO I0Í." (Cooperativas escolares)Nas escolas do ensino primário e preparatório será fomentada e apoiada a instituição de cooperativas escolares destinadas a promover ações práticas de