23 DE JANEIRO DE 2019 31 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu em 09/01/2019 a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página da iniciativa. O parecer da Assembleia Legislativa da Região da Autónoma da Madeira que foi já recebido e se encontra disponível é desfavorável à iniciativa. Recorda, nomeadamente, o defendido pela própria Provedora de Justiça no sentido de ser a Provedoria de Justiça o órgão com vocação natural para as atribuições do Observador a criar por esta iniciativa.  Consultas facultativas Sugere-se que seja consultado do Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. As referidas entidades foram igualmente consultadas no âmbito do Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) – Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, acima referido no ponto I (A iniciativa), podendo os seus pareceres ser consultados infra. Parecer – Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens Parecer – Conselho Superior da Magistratura Parecer – Ordem dos Advogados Parecer – Procuradoria-Geral da República (CSMP) Com relevo para a apreciação da presente iniciativa salientamos no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) o facto de esta considerar que a Comissão Nacional já leva a cabo a tarefa de monitorização da Convenção dos Direitos da Criança, embora sem a participação permanente de «investigadores universitários especializados na área», uma vez que a atividade de planeamento, acompanhamento e avaliação de uma estratégia nacional; a recolha e tratamento de dados estatísticos relevantes nesta área e a elaboração de um plano plurianual de promoção e proteção dos direitos da criança são atribuições indissociáveis da atividade de monitorização da aplicação da Convenção. Logo, a PGR questiona a necessidade da alteração legislativa proposta, muito embora não afaste a possibilidade de a criação de um observatório poder contribuir para a melhoria da tarefa de monitorização que já é imposta à Comissão Nacional, na medida em que dele passarão a fazer parte integrante e de forma permanente, «investigadores universitários especialistas na área». Contudo, no seu parecer a PGR relembra ainda que «A definição da composição representativa da Comissão Nacional (...) resultou de uma ponderação sobre as áreas de intervenção que se revelam adequadas à missão e atribuições da Comissão Nacional. Daí que a cooptação de personalidades esteja, também ela, vinculada a exigências específicas que o justifiquem». Consequentemente, é da opinião que qualquer alteração ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto deverá alicerçar-se em razões idênticas às mencionadas na alínea s) do n.o 1 do referido artigo, ou seja, da superveniência de exigências específicas que o justifiquem. Uma vez recebidos os pareceres das entidades consultadas no âmbito da presente iniciativa, serão os mesmos publicados e estarão disponíveis para consulta no sítio da internet da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas