1576II SÉRIE — NUMERO 66ARTIGO 62.o (Funcionamento do Plenário e das comissões)As comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo a título excepcional e com a anuência de todos os seus membros, devendo, em tal caso, ser dado conhecimento à Mesa da Assembleia, considerando-se os Deputados em reunião de qualquer comissão como integrando o quórum estabelecido no n.° 1 do artigo 63.°ARTIGO 64.o (Programação dos trabalhos da Assembleia)1 — Em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, partidos e agrupamentos de Deputados independentes, será estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.2 — A programação dos trabalhos de cada comissão será por ela fixada, tendo em conta a programação dos trabalhos do Plenário.ARTIGO 71.o(Direito à fixação da ordem do dia)1 — Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de quatro reuniões plenárias durante a sessão legislativa ou, tratando-se de partidos não representados no Governo, de seis reuniões plenárias.2 — Se um partido só tiver um Deputado ou se os Deputados eleitos por um partido não se constituírem em grupo parlamentar ou em agrupamento de Deputados independentes, terá esse partido direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias na sessão legislativa.3 — Terá direito igual ao consignado no número anterior cada agrupamento de Deputados independentes que se tenha constituído nos termos do Regimento.4 — O exercício do direito à fixação da ordem do dia será anunciado ao Presidente da Assembleia, em conferência dos grupos parlamentares, com duas semanas de antecedência.5 — Se o requerimento de fixação da ordem do dia for para apreciação de projecto de lei ou de resolução, não poderá interromper a discussão e votação de qualquer projecto ou proposta de lei que esteja a decorrer, mas o grupo, partido ou agrupamento têm o direito de requerer, no termo da última reunião, a respectiva votação.6 — No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo, partido ou agrupamento têm o direito de obter a votação na especialidade, nos termos dos artigos 152.° e seguintes, não contando as reuniões plenárias para efeito da limitação constante do n.° 1.ARTIGO 75.° (Lugar na sala das reuniões)1 — Os Deputados tomarão lugar na sala pela forma que for acordada entre o Presidente da Assembleia,os representantes dos partidos e dos agrupamentos dos Deputados independentes.2 — Na falta de acordo, a Assembleia deliberará.3 — Na sala de reuniões haverá ainda lugares reservados para os membros do Governo.ARTIGO 77.o (Presença às reuniões)Durante o funcionamento das reuniões só será permitida a presença, além dos Deputados, às pessoas que estejam ao serviço da Assembleia, dos grupos parlamentares, partidos e agrupamentos de deputados independentes.ARTIGO 78.° (Continuidade das reuniões)As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente, para os seguin:es efeitos:a) Intervalos;b) Restabelecimento da ordem na sala;c) Falta de quórum, procedendo — se a nova con-tagem, quando o Presidente assim o determinar;d) Exercício do direito de interrupção pelos gru-pos parlamentares e pelos agrupamentos de Deputados independentes.ARTIGO 19.o (Direito à Interrupção das reuniões)1 — Para efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção da reunião plenária, por período não superior a trinta minutos, a qual não poderá ser recusada pelo Presidente se o grupo ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.2 — Os agrupamentos de Deputados independentes gozam do direito de interrupção das reuniões nos termos do número anterior, por período não superior a quinze minutos.ARTIGO 81.o (Período de antes da ordem do dia)1 — O período de antes da ordem do dia será destinado:a) À leitura pela Mesa do expediente, bem comodos anúncios que o Regimento impuser;b) À produção das intervenções a que se refereo n.° 2 do artigo 70.°;c) Ao tratamento pelos Deputados de assuntosde interesse político relevante;d) À emissão de votos de congratulação, sau-dação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado.2 — O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo disposto no artigo 84.° ou quando se torne necessário para efeito de serem produzidas as declarações políticas.