108II SÉRIE — NÚMERO 2Propõe-se o Governo manter em 1987 a isenção do imposto de mais-valias relativo a quaisquer aumentos de capital de sociedades, com o objectivo de incentivar o reforço da estrutura financeira das empresas, quer pela incorporação das reservas de reavaliação no capital social, quer por entradas de dinheiro.Em matéria de sisa, as medidas constantes da proposta de lei têm em vista a necessidade de incentivar as vendas de habitação como meio de promover o relançamento do sector da construção civil.Assim, prevê-se para 1987 a isenção das transmissões de prédios urbanos ou fracção autónoma destinados à habitação desde que o valor sobre que incide a sisa não ultrapasse 10 000 contos.Está prevista no artigo 22.° a baixa do factor de capitalização para a determinação do valor matricial dos prédios urbanos. Trata-se de um factor estabelecido em 1959, que se desactualizou gravemente, sobretudo nos últimos dez anos, dado o elevado nível de inflação.No âmbito do regime aduaneiro haverá necessidade de prosseguir em 1987 a realização de várias adaptações decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.Trata-se, em primeiro lugar, de alterar a Pauta dos Direitos de Importação, no que se refere quer às taxas dos direitos aduaneiros, quer à nomenclatura e às disposições preliminares, para cumprimento das obrigações assumidas no Acto Anexo ao Tratado de Adesão.A introdução das disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum na Pauta Portuguesa levou a retirar desta e publicar em diploma próprio as Instruções Preliminares da Pauta, cuja tendência é virem a ser esvaziadas à medida que as suas normas sejam introduzidas nos diplomas específicos das várias matérias. Torna-se assim necessário continuar a adaptar as Instruções Preliminares da Pauta, paralelamente à introdução da legislação comunitária no nosso direito interno e à publicação de novos regulamentos comunitários.A reformulação dos regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel é também uma consequência da adesão às Comunidades Europeias, em face da diversidade de regimes existentes, nomeadamente em matéria de importação temporária e de benefícios fiscais. Prevê-se a criação de um imposto interno em substituição do actual imposto sobre a venda de veículos automóveis, sem agravamento da carga fiscal que actualmente decorre da aplicação deste imposto e do imposto sobre o valor acrescentado.Relativamente ao imposto do selo, propõe-se o Governo alterar o sistema de tributação das letras e livranças, em paralelo com a revisão do respectivo regime estabelecido na legislação fiscal, tendo em vista a desejada racionalização do seu tratamento administrativo.Prevê-se, por outro lado, a eliminação de vários artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo que caíram em desuso ou produzem receita diminuta, constituindo incómodo desproporcionado para o público.Solicita-se no artigo 24.° autorização legislativa para isentar do imposto do selo o reforço ou aumento do capital social realizados por incorporação de reservas de reavaliação de bens do activo imobilizado, com vista a dar uma expressão mais actualizada no capitatsociaí. Pretende-se igualmente isentar do imposto do selo as cessões de créditos entre instituições bancárias, medida que, facilitando a conclusão de muitos processos de saneamento económico e financeiro de empresas devedoras, contribuirá para assegurar uma maior transparência aos mecanismos económicos.No imposto sobre o valor acrescentado propõe-se o Governo adequar o tratamento fiscal da «tapeçaria portuguesa», cujas características, de inegável interesse cultural, social e económico justificam a sua assimilação a outras obras e objectos artísticos.O sistema do imposto sobre o valor acrescentado, em aplicação desde o início de 1986, contempla as soluções adequadas às condições especiais do País, estando prevista a sua evolução no sentido da aplicação plena do sistema comunitário no início de 1989, nos termos estabelecidos no Tratado de Adesão. Tendo em conta a experiência obtida e as disposições comunitárias sobre a matéria, prevê-se na proposta de lei a adopção de alguns ajustamentos no regime deste imposto.Considera-se conveniente, no aspecto económico, introduzir desde já um sistema de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos em Portugal, quer na CEE, quer fora da CEE, nos termos previstos, respectivamente, na 8.D Directiva e na proposta da 13.a Directiva (a qual se encontra na fase final do processo de decisão).É solicitada também autorização legislativa para regulamentar o direito à isenção do IVA para as exportações efectuadas por adquirentes residentes no estrangeiro, estabelecendo certas limitações especialmente no sentido de excluir daquele direito, por um lado, determinados bens cujo desagravamento fiscal não parece justificável e, por outro, as vendas a não residentes quando as aquisições de bens não atinjam os montantes referidos na Directiva 69/169/CEE e sucessivas alterações.As dificuldades surgidas pelo facto de se considerar o valor aduaneiro como valor tributável dos bens Importados (artigo 17." do Código do IVA) justificam que este passe antes a ser o preço pago ou a pagar pelo importador ou, na sua falta, o valor normal, de acordo aliás com o critério adoptado na 6.a Directiva da CEE.Pravê-se na proposta de lei a introdução de alterações ao regime fiscal dos tabacos, abrangendo, nomeadamente, a possível elevação das taxas da componente ad valorem e do elemento específico do imposto de consumo incidente sobre os cigarros. Propõe-se, por outro lado, a introdução do imposto mínimo sobre os cigarros, em conformidade com a Directiva 72/464/ CEE, visando, no domínio da importação de cigarros, assegurar certa estabilidade das receitas e criar ura meio de protecção anti-dumping.A necessidade de harmonizar os esquemas de beneficios criados em vista a facilitar a integração social dos deficientes determina a conveniência de introduzir alterações no imposto especial sobre os veículos e no imposto de compensação, uniformizando os critérios que lhe estão subjacentes sob pena de alguns dos benefícios concedidos produzirem efeitos nulos.Impõe-se uma revisão global do sistema fiscal vigente no sector dos transportes, medida que será concretizada com a criação de um novo imposto que substitua os impostos de circulação e de camionagem,