PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não podemos - e repito-o - deixar de considerar grave que se «atire às ortigas» o Regimento desta Casa por dificuldades políticas momentâneas. Compreenderíamos perfeitamente que a maioria decidisse não conceder a urgência aos diplomas que estavam a ser discutidos. No entanto, não percebemos e não podemos admitir - e isso deve ser sublinhado - que se usem interpretações ad hoc do Regimento da Assembleia da República para evitar dificuldades em diplomas, ainda por cima, que já se encontram há meses na Assembleia e agendados com o voto favorável da maioria e que, apenas hoje, esta última tenha descoberto eventuais dificuldades políticas que podiam constar desses diplomas. Não é um bom processo o de arranjar interpretações ad hoc cada vez que surgem dificuldades políticas. É um mau sistema de funcionamento da Assembleia da República, pois acabará por se virar contra aqueles que hoje o utilizaram em seu benefício.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, pretendo solicitar que, em relação aos quatro Srs. Deputados do PSD que votaram contra o recurso interposto pelo PS, fossem indicados os respectivos nomes para que constem do Diário da Assembleia da República.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Já consta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vai atender-se à sua solicitação, embora essa já seja uma praxe. Portanto, votaram contra os Srs. Deputados Correia de Jesus, Cecília Catarino, Virgílio Pereira e Jardim Ramos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que se recusasse a prioridade para a defesa das ilhas Selvagens era uma coisa, mas que se tenha transformado este Regimento numa selva, em que qualquer maioria talha os caminhos à sua medida, é algo de muitíssimo mais grave e que não pode passar, pelo menos, sem o nosso protesto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra o recurso apresentado pelo Partido Socialista porque claramente a matéria desse recurso só tinha nesta Assembleia, tão evidente era a sua falta de razão, o apoio do partido proponente.
Paradoxalmente, a votação veio a traduzir-se numa espécie de «milagre da multiplicação dos pães», porque aos votos do Partido Socialista vieram a juntar--se, inesperadamente, os votos do Partido Social-Democrata, excepto de quatro Srs. Deputados deste último partido que não votaram a favor.
Trata-se de matéria em que, efectivamente, o PS, na votação do seu requerimento, estava isolado. Não tinha apoio do Regimento, pois, na realidade, a proposta de lei apresentada pelos Srs. Deputados da Assembleia Regional da Madeira não tinha de indicar o processo regimental e devia ser aplicável a regra supletiva do artigo 146.o do Regimento por não o ter indicado nem ser obrigada a fazê-lo.
O que questionamos é se estará em causa, afinal, a defesa das ilhas Selvagens como reserva natural ou uma outra obscura defesa de uma reserva para fins não naturais, ou seja, militares. O futuro o virá dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou contra o recurso interposto pelo PS, que depois veio a colher o apoio oficial do PSD, por considerar que, com esta votação, ficou claro na Assembleia da República que o PS e o PSD pretendem, casuísticamente, pôr a Constituição «no bolso» e escamotear a Assembleia Regional da Madeira e os direitos constitucionais que a essa mesma Assembleia assistem, colocando em causa a autonomia regional constitucional consagrada.
De facto, Sr. Presidente, como dissemos durante o debate deste recurso, o n.o 2 do artigo 173.o da Constituição atribui competência às assembleias regionais para solicitarem à Assembleia da República que seja declarado processo de urgência para apreciação das suas iniciativas. Ora, foi o que a Assembleia Regional da Madeira deliberou fazer, aliás, por unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E a primeira vez que é questionado nesta Assembleia da República que um requerimento solicitando urgência deva conter qual a tramitação que essa mesma urgência deve seguir. A ser seguida a filosofia expendida pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, teríamos de exigir, da parte do Governo, que tantas vezes tem colocado urgências a esta Assembleia da República, que anexasse ao seu pedido de urgência a tramitação que pretendia ver seguida para o tratamento dessas mesmas matérias e tal nunca se verificou. Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Regimento é claro quanto a esta matéria. Fica claro que há um primeiro passo, ou seja, que a Assembleia se debruça sobre a concessão ou não da urgência e que só posteriormente se preocupa com o regime dessa mesma urgência.
O que aqui se passou é algo de inaceitável, mas também deixa antever os artificialismos, as golpaças contra o próprio Regimento a que esta maioria é, capaz
8 DE MARÇO DE 1983 2223e admite «deitar a mão» para que vinguem certos compromissos eseuros que assumiu. Ora, seria bom que no debate que ainda a seguir vamos travar, eles pudessem ser clarificados para que não restassem dúvidas sobre esta matéria.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, faço-o para anunciar que faremos entrada na Mesa de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que foi dado provimento ao recurso interposto pelo PS, vamos proceder à votação do requerimento, cujo conteúdo já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, dos deputados do PSD, Virgílio Pereira, Cecília Catarino, Correia de Jesus, Jardim Ramos, Pedro Paulo e Paulo Silva e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PSD e dos deputados do PS, Mota Torres e Avelino Rodrigues.O Sr. Presidente: - Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando V. Ex.a anunciou a votação ou ia fazê-lo, eu tinha pedido a palavra para solicitar que houvesse uma contagem, bancada a bancada, porque temos dúvidas quanto ao resultado que foi anunciado pela Mesa. Ora, uma vez que tal não foi feito, requeiro a V. Ex.a que se proceda à confirmação da votação, havendo uma contagem dos Srs. Deputados para efeitos de se apurar qual o real sentido da votação da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado. Portanto, vamos repetir a votação.Submetido de novo à votação, o requerimento foi aprovado, com 62 votos a favor (do PS), 49 votos contra (do PCP, do CDS, do MDP/CDE, dos deputados do PSD Virgílio Pereira, Cecília Catarino, Correia de Jesus, Jardim Ramos, Pedro Paulo e Paulo Silva, e do deputado independente António Gonzalez) e 22 abstenções (do PSD e dos deputados do PS Mota Torres e Avelino Rodrigues).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graças à continuação do «milagre da multiplicação dos pães», desta vez, através da forma passiva, o PSD veio permitir que um requerimento apresentado pelo PS fosse aprovado. Só, efectivamente, a abstenção da grande maioria dos Srs. Deputados do PSD, com excepção dos quatro Srs. Deputados da Região Autónoma da Madeira e de dois da Região Autónoma dos Açores, permitiu que este requerimento fosse aprovado.
Votámos contra este requerimento porque, como há pouco referimos em idêntica declaração de voto, ele não tinha nenhum fundamento, como foi referido por todas as bancadas, inclusivamente pela decisão unânime da Mesa da Assembleia. Efectivamente, o requerimento vem inexplicavelmente ou por explicação de razões obscuras utilizar a tramitação normal de uma resolução à qual havia todo o interesse em que se seguisse o processo normal previsto no Regimento, ou seja, o processo de urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, apresentámos este requerimento para permitir o exame em Comissão - sendo esta um órgão da Assembleia da República - das condições em que o processo de urgência pode, deve ou não, ser concedido. Obviamente que a Assembleia da Região Autónoma da Madeira, o Governo ou até qualquer Sr. Deputado ou grupo parlamentar que peçam um processo de urgência não são obrigados a indicarem os termos em que esse processo deve ser concedido. Na verdade, a Assembleia é que tem a faculdade de, se assim o entender, pedir uma ponderação em Comissão. Ora, foi isso o que se fez e nada mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o mistério são fracas todas as palavras e, algumas, até bastante turvas, como aquelas que acabámos de ouvir.
Na verdade, há 5 anos que todos temos o dever de conhecer a proposta que agora suscitou a polémica desencadeada pelo PS, nesta Assembleia, da forma que todos pudemos testemunhar e que é verdadeiramente lamentável.
Há 5 anos que conhecemos o seu conteúdo. Desde 1971 que se sabe, em Portugal, que as ilhas Selvagens são uma reserva natural com todas as implicações legais que daí decorrem quanto à utilização daquele espaço e quanto à preservação da flora e da fauna aí existentes. Há muitos dias que está pendente na Assembleia da República a última versão desta proposta de lei, aprovada por unanimidade na Assembleia Regional. Na conferência de líderes, o PS, por amnésia ou por qualquer outra razão menos confessável, não deduziu qualquer oposição - em boa verdade, deve dizer-se que não podia deduzi-la - à inclusão na ordem do dia da apreciação deste processo de urgência.
Este processo de urgência é, tal como o nome diz, um pedido para que a Assembleia da República considere que a apreciação desta proposta, que esperou 5 anos, deve ter lugar neste momento. Não é cedo, é talvez o tempo justo.
E eis, então, que subitamente o PS descobriu uma nova peripécia, um novo incidente regimental, uma figura nunca antes vista que é, em rectificação e rasura às alegações iniciais do Sr. Deputado José Luís Nunes, a afirmação de que este incidente se dirimirá para o futuro e, para nosso prazer e riso, baixa à Comissão para apreciação das condições de tramitação, a pedido de quem tem dúvidas mesmo ao fim de 5 anos de reflexão. É de peso e é de estalo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem dúvida!
2224  I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - Em todo o caso, a Assembleia da Região Autónoma da Madeira não está sujeita a estas fantasias ou a estes delíquios imaginativos de última hora de quem tem forçosamente outras razões. Hão-de estar alhures essas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas o povo português não ficou a sabê-las. E coisa muito inquietante é que a população da Madeira também não fica a saber qual é o interesse tão poderoso dessas ilhas pequeníssimas do Atlântico que leva o PS, em associação não sabemos com quem nem em que condições, a introduzir todos os atropelos ao processo regimental de urgência para vir dizer aqui, ao fim de 5 anos, aquilo que ouvimos e que é desajeitado, trôpego, anti-regimental, violador de uma deliberação sensata tomada pela Mesa desta Assembleia.
Que interesses poderosos levam a que estas pequeninas parcelas territoriais portuguesas no Atlântico motivem todo este veso, que não sei se não levará o PS a requerer a realização de uma reunião secreta da Comissão de Negócios Estrangeiros!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., porque ao que parece é de uma reunião secreta da Comissão de Negócios Estrangeiros que o PS está a precisar e não de uma mera baixa à Comissão. Nós cremos que vai ser muito interessante, mas também preocupante, acompanhar a evolução deste episódio que seria caricato se não fosse gravíssimo.
O meu grupo parlamentar vai propor que se fixe prazo certo para que esta baixa à Comissão não se transforme num relegar para as «calendas» desta medida, agora vergonhosamente adoptada com atropelo do Regimento da Assembleia da República. É o que faremos de imediato, Sr. Presidente, e é a justa resposta a um atropelo inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra do Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate que acabámos de travar tem certamente uma aparência e uma realidade.
Ficámos pela aparência, tratando sucessivamente de várias questões processuais que se foram enxertando ao longo do debate.
Já foi aqui referido que a realidade aparecerá mais tarde. No entanto, o que agora me parece importante sublinhar é que os partidos da coligação, incapazes de programarem os trabalhos da Assembleia da República e de se entenderem sobre as questões de fundo, mais uma vez tiveram que fazer uso de interpretações ad hoc, perfeitamente abusivas, do Regimento para saírem de uma dificuldade momentânea com que se defrontavam.
Como há mar e mar, há ir e voltar, eu ainda hei-de ver os partidos da maioria arrependerem-se das interpretações abusivas do Regimento e virem depois invocar a estabilidade do Regimento...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... quando porventura não lhes convier que se façam interpretações abusivas como aquela que acabaram de fazer.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É o papelatio!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há que dar instruções com mais rigor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por vários Srs. Deputados do PCP, com o seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que o prazo para a apreciação da concessão da urgência para a proposta de lei n.o 92/III pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente seja de 5 dias.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quando se formulou o requerimento, que tive ocasião de formular, o prazo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estava lá!O Orador: - Estava, sim, Sr. Deputado. E estava regimentalmente...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mentalmente!O Orador: - Não é mentalmente, Sr. Deputado.
Desde que não haja nenhuma referência ao prazo, é evidente que funciona o prazo supletivo de 30 dias.
Portanto, não há que votar rigorosamente nada nem esse requerimento pode ser, sequer, admitido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria, também em jeito de interpelação à Mesa, dizer a V. Ex.a que esta interpelação do Sr. Deputado José Luís Nunes deve tratar-se de um equívoco dado que, não estando prevista no Regimento a figura que foi utilizada pelo Grupo Parlamentar do PS, também não pode estar previsto qualquer prazo supletivo.
E é um direito de qualquer grupo parlamentar propor que o prazo de apreciação de qualquer matéria em comissão seja de 5 dias, 10 dias, 15 dias, l mês, 2 meses, 3 meses, o que a Assembleia deliberar.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a esqueceu-se disso!O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de facto, cada vez mais tendemos a entrar numa situação em que o melhor será solicitar à Imprensa Nacional--Casa da Moeda que não gaste tempo, dinheiro e papel a imprimir um novo Regimento; já que a maioria se propõe definir aqui, no dia-a-dia, o Regimento, não vale a pena continuarmos a fazer essa despesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente e óbvio, através da leitura do Regimento, que qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma proposta no sentido de definir o prazo de baixa à Comissão.
8 DE MARÇO DE 1985 2225E limito-me a recordar que requerimento de idêntico conteúdo foi votado aqui, há menos de 2 dias - foi até recusado - depois de se ter já debatido esta questão.
O PS tinha proposto a baixa à Comissão do projecto de lei da UEDS sobre a amnistia, o PCP apresentou uma proposta, fixando um prazo de baixa à Comissão, proposta que foi votada porque a Assembleia entendeu - e bem! - que o Regimento o permitia.
Isto foi há 2 dias, portanto ainda nesta semana parlamentar. Será que já não é assim? Passou a ser de outra maneira?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pretende a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido autorização ao Sr. Deputado Lopes Cardoso para que me deixasse interrompê-lo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não o concedi porque não vi o seu gesto, se tivesse visto, é claro que concederia.
Assim, solicito a boa vontade da Mesa para que o Sr. Deputado José Luís Nunes me possa ainda interromper, embora eu já tenha terminado a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Realmente, só com boa vontade, pois V. Ex.a já terminou.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a boa vontade da Mesa na condução dos trabalhos se traduz num processo de celeridade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a fez-me uma acusação grave. E só pela consideração que tenho por V. Ex.a, só por V. Ex.a, lhe vou responder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pelos outros 249 Deputados!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os outros são todos uma cambada de bestas!O Orador: - Bom, eu não o disse, nem nunca o pensei.O Sr. Deputado Lopes Cardoso acusou-me directamente de tomar decisões casuísticas, à medida que o Regimento o exige.
Na última sessão em que esse ponto foi votado, eu chamei à atenção, através de uma declaração de voto, que, de acordo com a minha maneira de ver, tinha havido um erro na votação e que, quando se faz um pedido de baixa à comissão sem se indicar o prazo, obviamente que é possível indicar o prazo até ao momento em que ele é votado. De outra forma - também o disse nessa declaração de voto - tem de recorrer-se ao prazo supletivo que é de 30 dias. Ë este, Sr. Deputado Lopes Cardoso, o entendimento que considero mais adequado.
Dito isto, e explicitados estes pontos de vista, em coerência com o que disse em declaração de voto na 6.a feira - repito - não vamos criar nenhum incidente regimental. Vamos aceitar a decisão da Mesa, se essa decisão for pela votação do requerimento apresentado pelo PCP, simplesmente não podia deixar de dizer isto, em coerência com o que tinha dito há 4 dias.
Daí que a acusação do Sr. Deputado Lopes Cardoso não tenha, de facto, sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretende continuar a sua intervenção?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente, uma vez que fui interrompido, continuaria.
Muito rapidamente, queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que não o acusei de rasgar o Regimento.
Acusei, e reformulo a acusação, a maioria de rasgar o Regimento. Ora, o Sr. Deputado faz parte da maioria, mas suponho que não é ainda a maioria.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Rasga só uma página!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que os prazos supletivos, como o seu nome indica, só são estabelecidos desde que não tenha sido requerido qualquer outro prazo. É o que acontece com este requerimento que nos parece ter toda a justificação. E à semelhança do que fez há poucos dias, a Mesa aceita o requerimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como compreenderá, trata-se de uma matéria suficientemente importante para que seja verificado o quórum da Assembleia antes de procedermos à votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos proceder à contagem. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, como há, neste momento, comissões a funcionar, requeria a V. Ex.a que aguardasse 2 minutos de modo a permitir que esses Srs. Deputados aqui possam chegar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do requerimento que já foi lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, dos deputados do PSD Cecília Catarino, Correia de Jesus, Jardim Ramos, Paulo Silva, Pedro Paulo e Virgílio Pereira e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do deputado do PS Mota Torres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interrompermos os trabalhos para o intervalo regimental, quero comunicar-lhes que o Sr. Presidente convoca os senhores representantes dos grupos e agrupamentos par-
I SÉRIE - NÚMERO 94 2226lamentares para uma reunião de líderes no seu gabinete, às 17 horas e 30 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia que a Mesa me informasse se, no reinicio dos trabalhos, passaremos à segunda parte da ordem do dia ou se se irá prolongar a primeira parte.O Sr. Presidente: - Recomeçaremos pelas declarações de voto sobre este requerimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas já não se discutirá o segundo pedido de urgência agendado para a primeira parte?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não temos tempo para esse efeito. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, durante os 2 minutos de interrupção que V. Ex.a, a pedido do PS, concedeu, tivemos oportunidade de trocar opiniões, designadamente com a bancada do PSD - não tivemos ocasião de falar com as outras bancadas - e parece que havia acordo para que pudéssemos deixar hoje resolvido o problema dos pedidos de urgência, evitando assim o agendamento desse assunto para outras reuniões. Assim, houve acordo no sentido de se prolongar a primeira parte. Só que não tivemos oportunidade de consultar as outras bancadas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Então, depois do intervalo discutiremos o assunto. Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a fixação de um prazo de 5 dias para a comissão especializada emitir parecer a fim de que se destacasse, sem sofismas, a vontade política dos partidos da maioria de resolver com a celeridade necessária um problema que se arrasta há 5 anos e que teve o voto unânime da Assembleia Regional da Madeira.
Assumem por isso particular gravidade as violações do Regimento levadas a cabo pelo PS e por deputados do PSD, cujas consequências procurámos corrigir com a apresentação do nosso requerimento.
A sua rejeição é uma nova violência a somar-se às que, por razões misteriosas, foram já aqui praticadas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Foi esta a terceira vez que o assunto foi submetido à Assembleia e adiado, apesar da sua evidente relevância e urgência. Ora, isto é significativo de toda uma atitude!
Do mesmo modo ficou claro o desinteresse da maioria pelos problemas do ambiente e do património natural. Não será por acaso que nunca foi agendado o projecto da lei-quadro do ambiente! O que assistimos aqui hoje é paradigmático. Desde as acrobacias do PS ao esoterismo do PSD, tudo serviu para, no concreto, negar o que se afirma como intenções!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também as ilhas Selvagens são paradigmáticas quanto ao desprezo que sempre sofreram. No conjunto das suas ilhotas nidifica - e, ao que se crê, em mais nenhum outro local do mundo - uma pequena ave marítima semelhante à gaivota conhecida por «cagarra». Estimam-se em 60 000 o número das aves que integram a colónia das ilhas Selvagens, mas elas estão sujeitas a serem dizimadas aos milhares, pois indivíduos provenientes das ilhas Canárias capturam todos os anos milhares de ovos.
Recentemente foram colocados em permanência 2 homens de guarda e regularmente a corveta da Capitania do Porto do Funchal faz o patrulhamento e fiscalização das ilhas Selvagens. Contudo, isto é insuficiente e os meios a destacar para esta missão devem ser ponderados convenientemente se queremos desfrutar da beleza e do espectáculo descrito por Raul Brandão nas suas páginas de As Ilhas Desconhecidas.
O decurso dos acontecimentos na sessão de hoje teve, porém, o mérito de deixar a claro as manobras dilatórias e de arrastamento da maioria para evitar o tratamento de assuntos de relevância para o País, privilegiando as suas iniciativas impopulares, como as da actualização das rendas de casa e as remunerações dos cargos públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa desconhece se houve ou não consenso entre todas as bancadas para que se prolongue a primeira parte da ordem do dia, que engloba a discussão das propostas de lei n.os 92/III e 93/III.
Não há qualquer objecção a que assim se proceda?
Se não há objecções, vamos então prosseguir com a mesma ordem de trabalhos. Está em discussão a proposta de lei n.o 93/III - organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se bem entendi, V. Ex.a anunciou a passagem à discussão do pedido de urgência da proposta de lei referente à organização judiciária na Madeira. Foi isto, Sr. Presidente?
8 DE MARÇO DE 19§5 2227O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei o segundo ponto da primeira parte da ordem do dia, a proposta de lei n.o 93/III - organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, que está subordinada ao princípio de apreciação do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Portanto, Sr. Presidente, vamos discutir e votar essa proposta de lei. Sendo assim, interpelava a mesa no sentido de saber se, porventura, deu entrada na Mesa algum requerimento, apresentado pela maioria, solicitando a sua baixa prévia à comissão competente para que se defina o processo de urgência nessa matéria, como aconteceu há pouco relativamente à proposta de lei n.o 92/III.
E isto, Sr. Presidente, porque, se tal não existe, tenho razões para concluir que, de facto, o Regimento deixou de existir nesta Assembleia e vivemos num sistema de soluções ad hoc ditadas pela vontade da maioria, que ainda há menos de meia hora considerava que regimentalmente, na ausência de especificação por parte da Assembleia Regional da Madeira de qual o processo de urgência, se tornava imperioso a baixa à Comissão da proposta de lei para que esta definisse esse processo. Agora, nas mesmas circunstâncias, parece já não ser um imperativo determinado pelo Regimento que tal baixa tenha lugar!
Isto é, de facto, estamos face a um Regimento que não é aquele que foi publicado e de que nos temos servido até agora, mas um Regimento feito pela maioria, ao sabor das suas conveniências. Esta é a primeira conclusão a tirar dessa ausência de requerimento.
A segunda conclusão, é que não há dúvida nenhuma neste momento de que, por detrás das razões pretensamente processuais que justificaram o atropelo de tudo quanto o Regimento especifica na votação que teve lugar há pouco, havia outras razões, muito mais profundas, que a maioria não clarificou, tornando lícito que sobre elas se faça toda a espécie de processos de intenção.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação à primeira pergunta, informo V. Ex.a que não deu entrada na Mesa nenhum requerimento no sentido que referiu.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação carece de sentido por já estar esclarecido pelo anúncio que V. Ex.a acabou de fazer.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, o facto de não ter dado entrada na Mesa um requerimento no sentido daquele que foi apresentado quanto à proposta de lei anterior deve-se, seguramente, a um lapso que assumimos como partido da maioria.
É que, de facto, não pode haver - e julgo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso terá tirado algumas conclusões precipitadas - diferença de tratamento. A questão não é a das matérias subjacentes à questão da urgência, mas sim, outra diferente, como o Sr. Deputado José Luís Nunes fundamentou há pouco. Portanto, parece-me que se o Sr. Presidente nos conceder 2 ou 3 minutos estaremos em condições de apresentar um requerimento que possibilite a baixa à comissão competente desta proposta de lei, nas mesmas circunstâncias que se verificaram há pouco.
Julgo que aqui o Sr. Deputado Lopes Cardoso ter-se-á precipitado. Houve um lapso da nossa parte, mas não pode, de forma alguma, tirar conclusões - que não lhe assistem - pelo facto de não termos apresentado o requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, deduzo das palavras de V. Ex.a que pretende formular um requerimento para que baixe à comissão competente a proposta de lei n.o 93/III, no que respeita à apreciação da urgência solicitada pelos órgãos regionais da Madeira.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para me certificar de que da parte da minha bancada estamos a compreender exactamente tudo o que se está a passar aqui, porque fiquei com sérias dúvidas depois destas duas intervenções.
Creio que o princípio de que «partido um braço se deve partir o outro» não é princípio em sítio nenhum e, portanto, também não o pode ser em matéria regimental. Aquilo que foi feito há bocado - contra uma deliberação da Mesa - foi aprovar um requerimento de baixa à Comissão, que em sítio nenhum do Regimento se autoriza, para impedir que um processo de urgência fosse accionado como a Constituição manda e o Regimento regulamenta.
Foi isto que foi aprovado, depois de uma larga batalha regimental em que ficou demonstrado que havia razões secretas, que não foram reveladas no Plenário da Assembleia da República, não se explicando porque é que a questão das ilhas Selvagens não pode ser discutida pelo Plenário desta Assembleia, nem sequer em sede de urgência.
Porém, não me tinha apercebido que além desse segredo de Estado terrível que paira algures sobre o Atlântico em relação às ilhas Selvagens, a organização judiciária da Região Autónoma da Madeira também constitui um engulho que porventura justifica, se apercebi bem tudo o que ouvi, que em vez de cumprirmos a Constituição e o Regimento, devamos agora, aqui, fazer a mesma entorse que ali foi feita, e mal! Porque neste caso, Sr. Presidente, devo dizer a V. Ex." que teríamos que recomeçar tudo e, portanto, a entorse seria seguida do necessário recurso e este seria seguido por tudo aquilo que o Regimento prescreve, o que certamente não passaria em doce e em suave, tal é a violência institucional que isto significa!
Portanto, Sr. Presidente, apelava no sentido de se clarificar rapidamente se aquilo que parecia ser um lapso - e que o Sr. Deputado Lopes Cardoso com algum humor detectou para depois tirar uma lição política, que é legítima - não será mesmo um lapso. Isto é, será que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira não terá cometido um verdadeiro lapso, agora, ao tentar corrigir um lapso, que julgou ter cometido mas que, na verdade, não terá existido? Se isto não é assim, então, há aqui alguma coisa de muito misterioso e V. Ex.a poderá ser precioso para esclarecer isto.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
2228 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Não vou interpelar a Mesa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Então, pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, diz o Regimento que a interpelação à Mesa se resume a uma pergunta sobre a forma como estão a decorrer os debates.O Sr. Presidente: - Assim deveria ser sempre, Sr. Deputado!O Orador: - Aquilo que ouvi foi um discurso do Sr. Deputado José Magalhães anunciando a apresentação de um requerimento.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. V. Ex.a certamente caiu nalgum equívoco por causa da conversa que teve com o Sr. Deputado Cardoso Ferreira. Quem fez o anúncio do requerimento foi o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que me pediu 2 ou 3 minutos para apresentar à Mesa um requerimento. O Sr. Deputado José Magalhães, em função desse pedido, fez uma alegação, que me pareceu apropriada.O Orador: - Exacto, Sr. Presidente. O Sr. Deputado José Magalhães fez uma alegação, que não foi uma interpelação à Mesa. Foi uma alegação da fundamentação de uma declaração de voto ou qualquer outra coisa.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães terá, numa outra altura, oportunidade de discutir estes assuntos aqui na Assembleia da República.
Porém, Sr. Presidente, aquilo que pretendo é, no exercício dos direitos regimentais que nos competem, solicitar a suspensão dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Porque é regimental, e concedido. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que deu entrada na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 93/III, apreciação do processo de urgência, a fim de a mesma Comissão poder apreciar qual o condicionalismo do processo de urgência que será adoptado. Fixa-se um prazo de 30 dias para a Comissão se pronunciar.
A Mesa, nos termos e segundo a orientação que foi definida em relação a um requerimento semelhante que foi apresentado anteriormente, entendeu indeferir o presente requerimento, sujeitando-se, porém, como é regimental, ao correspondente recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a declarou que a Mesa optava pela não admissão do requerimento e invocou, em relação a esse facto, a jurisprudência anterior da Mesa. Simplesmente, permitia-me sublinhar em relação à decisão da Mesa o seguinte: já foi interposto recurso de uma decisão da Mesa e a Assembleia formou uma jurisprudência diferente. Ora, compete à Mesa a interpretação das lacunas do Regimento com recurso para o Plenário relativamente a essas interpretações e o Plenário já se manifestou nesta mesma sessão em relação a um caso semelhante a este que agora tratamos. Assim, poderia acontecer que a jurisprudência do Plenário prevalecesse sobre a jurisprudência da Mesa.
Se fosse este o entendimento da Mesa, o assunto morreria por aqui; porém, se a Mesa mantém essa jurisprudência - e era este o fundamento da minha interpelação -, então, e nesse caso, interporíamos recurso da sua decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, realmente, pronunciou-se neste sentido e, portanto, agradecia que V. Ex.a interpusesse recurso; se é a sua intenção, tomá-la-emos como tal.O Orador: - Na base de idêntico somatório de fundamentos e de razões - que se encontram transcritas no Diário da Assembleia da República, dispensando--me, portanto, de as mencionar neste momento - e em face de um caso semelhante, há pouco interpusemos recurso da decisão da Mesa, pelo que agora também o faremos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceitamos a interposição do recurso. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedia a palavra para intervir no debate do recurso interposto pelo Partido Socialista à decisão da Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que temos estado a assistir durante esta tarde na Assembleia da República está a tocar as raias do absurdo! Chega-se a invocar que a Mesa deveria pautar as atitudes que toma não em virtude do Regimento mas sim em função de abusos anti-regimentais, os quais deveriam constituir a jurisprudência a seguir e não o Regimento em vigor na Assembleia da República!
Creio, Sr. Presidente, que o que importa, para que não restem dúvidas sobre esta matéria, é que fique claro que a decisão da Mesa, ao não aceitar o requerimento do Partido Socialista, tem toda a legitimidade.
De facto, Sr. Presidente, é um direito constitucional das assembleias regionais das regiões autónomas solicitarem que a Assembleia da República adopte processo de urgência para a apreciação de diplomas que a ela tenham submetido.
Este preceito constitucional está acolhido no Regimento da Assembleia da República, que no capítulo VII, relativo ao processo de urgência, diz que agendada a questão da concessão de urgência, a Assembleia discute, numa primeira fase, se pretende ou não conceder urgência a essa iniciativa. E, uma vez tomada essa decisão, define as condições que o processo de urgência deve prosseguir, ou seja, a Assembleia da República pode determinar a adopção de todos os mecanismos previstos no artigo 245.o, dispensando o exame em
8 DE MARÇO DE 1985 2229Comissão, reduzindo o número de intervenções, o envio à Comissão para redacção final, etc.
No caso de não adoptar nenhuma destas posições, a Assembleia da República adopta a regra supletiva, ou seja, um processo mais rápido de discussão das matérias, uma vez que a Assembleia se pronunciou pela urgência.
Porém, o que não pode verificar-se, Sr. Presidente, é que colocado à Assembleia da República, como se verificou, por unanimidade e por consenso dos grupos parlamentares, o agendamento da urgência de uma determinada iniciativa, se tente - permitam-me a expressão - «pela porta do cavalo», remeter outra vez para as gavetas das comissões determinada iniciativa cujos autores consideram merecer processo de urgência.
Sr. Presidente, é nestes termos e com este fundamento que nós iremos votar contra o recurso interposto pelo Partido Socialista da decisão que, no nosso entender, foi bem tomada pela Mesa a que V. Ex.a preside.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o recurso interposto, pela bancada do PS, da decisão da Mesa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, com votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, dos Srs. Deputados Jardim Ramos, Pedro Paulo e Virgílio Pereira (PSD) e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e com abstenções dos Srs. Deputados Mota Torres e Avelino Marques (PS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Opusemo-nos, pela forma própria, ao recurso - assim chamado - apresentado pelas bancadas do PS e do PSD porque nos parece que fazer duas violações do Regimento na mesma tarde é demais - mesmo que um violador consumado - e sobretudo numa matéria desta importância, o que é absolutamente inaceitável!
Está absolutamente fora de questão que as regiões autónomas têm os poderes que têm e ninguém ousa negar aquilo que a Constituição nesta matéria claramente determina.
Na primeira violação do Regimento aqui imposta contra a Mesa, contra o Regimento e sem nenhum argumento - que argumentos não há e as razões que ouvimos razões não o são, pois são débeis, tíbias e verdadeiramente uma forma ínvia de se defender o que não é defensável -, no primeiro recurso, foi invocado um mistério: haveria uma razão de Estado algures no Atlântico, quiçá nas ilhas Canárias, havia alguém que não poderia ser perturbado, incomodado, atacado ou tocado pela aprovação de uma urgência, Srs. Deputados, de uma simples urgência!
Não se tratava de uma aprovação na generalidade - que como sabem nem sequer é uma aprovação final, tratava-se só de uma urgência! E isso que está algures no meio do Atlântico impediu que a Assembleia da República cumprisse o Regimento e levou a coligação governamental - e, em peripécias burlescas, o próprio PSD, que é o partido do Governo da Região - a fazer o que aqui fez, que é burlesco em larga medida e bastante indigno.
Agora, em relação à organização judiciária, a região autónoma vem fazer um alerta para a sua situação, vem pedir mais tribunais o que poderemos discutir e aquilo que nos e perguntado é só se damos urgência ou não, nem sequer é se estamos de acordo com a proposta pois podemos discordar todos dela; respondem--nos também que a matéria não pode sequer ser objecto de urgência, que o Regimento deve ser espezinhado outra vez e o Sr. Deputado José Luís Nunes até faz a flor de aqui declarar que, violado o Regimento uma vez, ele pode ser violado uma segunda vez com legitimidade perfeita porque, arrombada a porta, por ela se entra livremente! Isso serão conceitos próprios para outro sítio que não a Assembleia da República e menos ainda para um Estado de direito democrático!
Em matéria de comportamento parlamentar aquilo que hoje aqui acaba de suceder é uma violência institucional da maior gravidade, mas é também sinal do desarrimo e do desconchavamento em que se encontra a coligação governamental.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a violação dos direitos das regiões autónomas que aqui hoje foi praticada, a violação qualificada do Regimento que aqui foi praticada, foi-o sem nenhuma desculpa, sem nenhum fundamento, sem nenhuma razão de Estado de necessidade, salvo se VV. Ex.as estão perturbados e em estado de necessidade por razões da crise de política geral em que estão mergulhados.
Ora isto é grave por que anuncia também a intenção de espezinhamento qualificado e agravado do Regimento ou das leis de funcionamento da Assembleia da República, mesmo das péssimas leis que aí vêm.
Porém, desta bancada devemos dizer-vos que há e continuam a haver meios para dar respostas democráticas e adequadas a espezinhamentos tão bossais como aqueles que acabam aqui de infligir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de declaração de voto e depois da argumentação e das intervenções que sobre este assunto fez o meu camará Lopes Cardoso, não haverá nada mais a dizer.
Porém, sob a forma de interpelação à Mesa, quero solicitar, para nossa própria informação e para que conste das actas da Assembleia da República, que se siga a praxe, já há pouco reclamada pela Sr.a Deputada Cecília Catarino, de identificar os Srs. Deputados que não votam de acordo com as respectivas bancadas. Isto para nós próprios termos efectivo conhecimento, pois, caso contrário, não existirá nenhum documento onde se teste a forma de votação desses Srs. Deputados que terão eventualmente responsabilidades políticas particulares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso teria sido feito se porventura tivesse sido requerido por cada um dos interessados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP): - Sr. Presidente, desejo apenas anunciar à Mesa que vou apresentar uma
2230 I SÉRIE - NÚMERO 54declaração de voto por escrito, dado não me ser possível fazê-la oralmente.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que hoje deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: um voto de saudação relativo ao Dia Internacional da Mulher, subscrito por deputados do PCP, do PS, do PSD e do CDS; uma proposta de resolução, apresentada pelo PS, no sentido de que a Assembleia da República recomende ao Governo que accione os mecanismos conducentes à aprovação, ratificação e implementação da Convenção para a Supressão do Tráfego de Pessoas e Exploração de Prostituição de Outrem e à Convenção Internacional para a Supressão da Circulação e de Tráfico de Publicações Obscenas; a proposta de resolução n.o 21/III, que aprova para ratificação o acordo técnico para a
8 DE MARÇO DE 1985 2231execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984, que foi admitida; a proposta de resolução n.o 22/III, que aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças Armadas dos EUA nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984, que foi admitida; o projecto de lei n.o 445/III, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, sobre a obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas; o projecto de lei n.o 446/III, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, sobre a garantia do conhecimento prévio pela Assembleia da República e pelos municípios das acções de desconcentração e de regionalização da administração, institutos e empresas públicas; o projecto de lei n.o 448/III, apresentado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha e de outros, do PCP, sobre caça e fomento cinegético do javali, que foi admitido e baixa à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã terá início às 10 horas com a seguinte ordem de trabalhos: haverá período de antes da ordem do dia, alargado, com vinte minutos para cada partido e período da ordem do dia, de que conste a matéria que hoje não acabou de ser discutida e ainda, o projecto de lei n.o 85/III, do CDS, sobre o património cultural português (votação final global).
José Vieira de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Tengarrinha.Voto de saudação enviado à Mesa para publicaçãoSr. Presidente e Srs. Deputados: Por motivo do dia de hoje, 8 de Março de 1985 ter um duplo significado histórico - Dia Internacional da Mulher no último ano, 1985, da Década Internacional da Mulher proclamada pela ONU em 1975 - a Comissão Parlamentar da Condição Feminina aprovou por unanimidade dos Srs. Deputados presentes propor à Assembleia da República o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda hoje, 8 de Março de 1985, as mulheres portuguesas de todas as camadas e condições que pela sua luta, acção e conduta nos mais variados campos conquistaram, ao longo destes últimos 10 anos, seus direitos como mães, cidadãs e trabalhadoras.
2232 I SÉRIE - NÚMERO 54Fazendo chegar pelas maneiras mais diversas, junto dos seus representantes por elas eleitos, para esta Assembleia da República e junto da própria Presidência desta Assembleia, os seus anseios, as aspirações e reclamações mais sentidas, as mulheres portuguesas da operária à artista, da empregada doméstica, das jovens às mais idosas, contribuíram nestes 10 anos, de forma decisiva não só para a consagração dos seus direitos na Constituição da República como para a consagração de muitos dos seus direitos em várias leis desta Assembleia, e outros diplomas legislativos.