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0018   |   II Série C - Número 004   |   03 de Maio de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoNos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio o licenciado Aníbal José Gonçalves Cabeça, para o cargo de adjunto do meu Gabinete.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.DespachoNos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de requisição, Maria Celeste de Fragoso Brejo Castilha Sobral, do quadro de pessoal do ICEP, para o cargo de secretária do meu Gabinete.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.DespachoNos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de Maio de 2002, para o cargo de adjunto do meu Gabinete, o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista-jurista do Centro de Estudos e Apoio às Políticas Tributárias, do Ministério das Finanças, ficando autorizado a exercer funções docentes no ensino superior, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio.Assembleia da República, 23 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 1/IX - De atribuição de um gabinete próprio ao ex-Presidente da Assembleia da República António de Almeida SantosNos termos do estatuto dos Deputados, os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de um estatuto próprio, fixado por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e o Conselho de Administração (artigo 28.o, n.os 3 e 4, da Lei n.o 3/01, de 23 de Fevereiro).
Por outro lado, a Lei Orgânica da Assembleia da República, no seu artigo 11.o-B, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, determina: "Aos ex-Presidentes da Assembleia da República que se mantenham no exercício do mandato de Deputado, é atribuído, nas instalações da Assembleia da República, um gabinete próprio", podendo ainda ser apoiados por um funcionário parlamentar da sua livre escolha. Para além disso, tem sido prática parlamentar atribuir-lhe ainda uma viatura e um motorista, para serviço pessoal.
Independentemente do referido estatuto próprio, que tenciono vir a fixar oportunamente, dado que o ex-Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, se mantém no exercício do mandato de Deputado, determino a título provisório e desde já, para aplicação imediata:
a) O destacamento da Adjunta Especialista Principal, a funcionária do quadro de pessoal da Assembleia da República, Maria do Rosário Monteiro de Macedo Martins Roque, para lhe prestar apoio pessoal;
b) A atribuição da sala 5001, sita no andar nobre do Palácio de São Bento, para seu gabinete pessoal;
d) A afectação do motorista, funcionário do quadro de pessoal da Assembleia da República, Sérgio Manuel Granado dos Santos, para conduzir a referida viatura.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 2/IX - Relativo à constituição de um grupo de trabalho para elaboração de uma proposta sobre a distribuição dos espaços de trabalho entre os grupos parlamentaresReveste particular urgência a distribuição dos espaços de trabalho entre os grupos parlamentares.
Designo, para a elaboração de uma proposta sobre o assunto, a ser depois apreciada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, um grupo de trabalho, constituído pelos secretários da Mesa, Sr. Deputado Duarte Pacheco, que coordenará, Sr. Deputado Ascenso Simões, Sr.a Deputada Isabel Maria dos Santos, Sr. Deputado Rodeia Machado e pela Sr.a Secretária-Geral.
Peço a maior brevidade possível nesta tarefa.Assembleia da República, 11 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 3/IX - De delegação de competências no Secretário da Mesa, Deputado Duarte PachecoNos termos do n.o 2 do artigo 25.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 28.o do Regimento da Assembleia da República, delego com reserva no Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.Assembleia da República, 11 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 4/IX - De redistribuição das instalações existentes entre os vários grupos parlamentares dada a nova composição político-partidária da Assembleia da República1 - Em cada nova legislatura, a Assembleia da República como que renasce para as suas altas responsabilidades constitucionais. A composição político-partidária, resultante da escolha do povo português, em eleições livres, determina que sejam redefinidos os mais variados aspectos da sua estrutura e do seu funcionamento.
0019   |   II Série C - Número 004   |   03 de Maio de 2003 2 - A redistribuição das instalações disponíveis entre os vários grupos parlamentares, atendendo à dimensão de cada um, determinada pelo sufrágio, é tarefa prioritária. A sua dificuldade é óbvia, pois modifica necessariamente o que vinha de trás, causando transtornos e mesmo alguns dissabores.
3 - No que toca aos vice-presidentes da Mesa, o acerto foi fácil, graças à compreensão e boa-vontade de todos e permitiu reflectir o novo quadro parlamentar, consolidando orientações anteriores quanto a uma natural sequência, decorrente da representatividade do partido que cada um integra.
4 - Quanto aos grupos parlamentares, a tentativa de produzir o consenso através de um grupo de trabalho composto pelos quatro secretários de Mesa e a Secretária-Geral da Assembleia da República, com articulação a todos os grupos parlamentares, não alcançou plenamente o resultado desejado. Nem mesmo a troca de impressões havida em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares teve por consequência ultrapassar os impasses verificados entre os dois maiores partidos, o que se lamenta.
5 - Sendo assim, e reconhecendo a manifesta urgência da questão, a fim de permitir a todos os membros do Parlamento e aos próprios grupos parlamentares disporem quanto antes das respectivas instalações, determino o seguinte:No Palácio de São Bentoa) O Partido Ecologista Os Verdes mantém as salas que actualmente lhe estão distribuídas;
b) O Bloco de Esquerda acresce às actuais instalações a sala n.o 13 do piso intermédio, contígua às que já dispõe;
c) O Partido Comunista Português mantém as suas instalações, à excepção da sala 13, acima referida e da 4.a sala do corredor do Piso Nobre de acesso ao novo edifício;
d) O CDS-PP mantém igualmente as suas instalações, cedendo, porém, a sala junto da antiga entrada da Biblioteca, no Piso Nobre, em tempos atribuída ao respectivo Presidente;
e) O Partido Socialista mantém as suas instalações no Piso Nobre, acrescendo, porém, para o respectivo Presidente, o Gabinete anteriormente ocupado pelo Presidente do PSD   que assim se consolida como sendo o Gabinete do Presidente do maior Partido da Oposição   e cedendo a este partido a 5.a sala do corredor de acesso ao novo edifício; no piso intermédio, passa a dispor das salas 1 a 4, anteriormente afectadas ao PSD;
f) O Partido Social Democrata, às suas actuais instalações, no Piso Nobre, acresce a Sala Lisboa e a sala junto à antiga entrada da Biblioteca, bem como a 4.a e 5.a salas no corredor de acesso ao novo edifício.No edifício novog) O PSD ocupa todo o quarto piso e o terceiro, com excepção de seis gabinetes e duas salas de reuniões;
h) O CDS-PP ocupa os seis gabinetes e duas salas de reuniões referidas na alínea anterior;
i) O PS ocupa a totalidade do segundo e do primeiro pisos.6 - Os grupos parlamentares poderão fazer acertos entre si quanto ao uso das instalações que lhes são atribuídas.
7 - Peço a todos os membros do Parlamento e ao staff dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares a melhor colaboração para que se processem rapidamente as mudanças necessárias à plena funcionalidade das instalações assim distribuídas.
8 - A Secretária-Geral providenciará o apoio dos serviços à execução do conteúdo deste despacho.
9 - Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 5/IX - Relativo à eleição das delegações da Assembleia da República em organismos internacionais1 - É urgente proceder à eleição das delegações parlamentares portuguesas em organismos internacionais.
2 - Prevendo-se para breve a instalação das comissões permanentes, convém que a eleição dessas delegações seja feita logo a seguir.
3 - Solicito, por isso, aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de promoverem as diligências necessárias para a selecção dos respectivos representantes nessas delegações, cujas regras organizativas constam do Regimento.
4 - Não é preciso proceder a essas eleições de uma só vez.
Reveste prioridade o caso da Assembleia Parlamentar da NATO, cuja reunião está prevista para começar em 24 de Maio, em Sófia, Bulgária.Assembleia da República, 23 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 6/IX - Relativo à nomeação da Licenciada Isabel Côrte-Real para Secretária-Geral da Assembleia da RepúblicaAo abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e tendo sido obtido parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio a Licenciada Isabel Côrte-Real Secretária Geral da Assembleia da República, com efeitos a partir de 6 de Maio de 2002.Assembleia da República, 26 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 7/IX - Relativo à convocação da primeira reunião das Comissões1 - Confirmando o anúncio feito no final da sessão plenária do dia 24 do corrente, convoco, nos termos do
0020   |   II Série C - Número 004   |   03 de Maio de 2003 artigo 33.o, 2.o, do Regimento, as comissões para a sua primeira reunião, a realizar no dia 2 de Maio, de acordo com o seguinte horário:10 horas - 1.a, 2.a e 3.a Comissões;
VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvorLouvo o funcionário da Assembleia da República, Sr. Arlindo Delgado, por, no decurso dos anos em que prestou serviço como motorista da viatura que me estava adstrita como Vice-Presidente, ter demonstrado inexcedível qualidades que se impõe salientar. O Sr. Arlindo Delgado é um motorista que conduz exemplarmente, com perícia de segurança. Por outro lado, trata com inexcedível cuidado a viatura que conduz, procurando que ela esteja sempre em correctas condições mecânicas e de limpeza. No plano do relacionamento pessoal, o Sr. Arlindo Delgado tem excelente trato, de grande delicadeza e discrição. É ainda de sublinhar a sua permanente disponibilidade, muitas vezes com sacrifício da sua família. Sublinho ainda a sua permanente vontade de aprender e melhorar.
Cumpre-me agradecer os excelentes serviços que o Sr. Arlindo Delgado prestou enquanto fui Vice-Presidente da Assembleia da República e que estou certo continuará a prestar no futuro.Assembleia da República, 4 de Abril de 2002. - O Vice-Presidente da Assembleia da República, João Amaral.LouvorLouvo a funcionária da Assembleia da República, Sr.a D. Isabel Clímaco Cristóvão Queirós, por, no exercício das suas funções de apoio aos Vice-Presidentes, ter demonstrado zelo e eficiência além do excelente trato e correcção de procedimentos.Assembleia da República, 4 de Abril de 2002. - O Vice-Presidente da Assembleia da República, João Amaral.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDespachoJoaquim Carlos dos Santos Malveiro - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de motorista, a fim de prestar serviço no gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2002.Assembleia da República, 19 de Abril de 2002. - O Presidente do PSD, Guilherme Silva.Licenciada Maria Filomena Pereira Martinho - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 30 de Abril de 2002, exclusive.Assembleia da República, 23 de Abril de 2002. - O Presidente do PSD, Guilherme Silva.DespachoNos termos do n.o 5 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são criados mais os seguintes lugares no quadro de pessoal deste Grupo Parlamentar:
A) Mais um lugar de consultor principal;
B) Mais um lugar de motorista.Assembleia da República, 24 de Abril de 2002. - O Presidente do PSD, Guilherme Silva.Despacho- Licenciada Maria de Fátima Gravata de Resende Lima - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de chefe de gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2002, exclusive.- José Manuel Marques de Matos Rosa - nomeado, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de consultor principal do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 30 de Abril de 2002, exclusive.Assembleia da República, 24 de Abril de 2002. - O Presidente do PSD, Guilherme Silva.
0021   |   II Série C - Número 004   |   03 de Maio de 2003 GRUPO PARLAMENTAR DO PSDesignação da sua direcçãoVenho informar V. Ex.a da composição da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na presente Legislatura:
Vice-Presidentes: Acácio Barreiros, Elisa Ferreira, Guilherme d'Oliveira Martins, José Magalhães, José Sócrates, Manuel Maria Carrilho, Maria de Belém, Maria Santos, Paulo Pedroso.Assembleia da República, 18 de Abril de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespacho- Pedro Miguel de Olival Salgueiro - nomeado, nos termos da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, para a categoria de assessor do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2002.- Ângela Kvapil - nomeada, nos termos da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, para a categoria de secretária do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2002.Assembleia da República, 24 de Abril de 2002. - O Presidente do CDS-PP, Telmo Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0022   |   II Série C - Número 004   |   03 de Maio de 2003
Sábado, 8 de Fevereiro de 2003          II Série-C - Número 32
Despacho n.o 43/IX - Livro com os discursos parlamentares do antigo Vice-Presidente da Assembleia da República João Amaral.
Despacho n.o 44/IX - Relativo à definição dos Grupos Parlamentares de Amizade considerados prioritários.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Louvor atribuído à adjunta parlamentar especialista, Maria Carla Correia Cartier Carvalho Grima, aquando da sua passagem à aposentação.Auditor Jurídico:
Relatório relativo ao ano de 2002.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 2002.Mandato de Deputado:
Declaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD José Pacheco Pereira.Grupos parlamentares:
- Despachos de exoneração e de nomeação de vários funcionários do gabinete de apoio.
- Despachos de exoneração e de nomeação de dois funcionários do gabinete de apoio.
- Comunicação relativa à designação dos Deputados João Teixeira Lopes e Luís Fazenda para representantes no Conselho de Administração da Assembleia da República.Comissão Nacional de Eleições:
Designação do Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis como representante do Ministro da Administração Interna.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral relativo à prorrogação das comissões de serviço de funcionários do quadro de pessoal.
- Despacho da Secretária-Geral de nomeação, precedendo concurso, de dois técnicos superiores parlamentares de 2.a classe, da área de biblioteca e documentação, do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0396   |   II Série C - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 43/IX - Livro com os discursos parlamentares do antigo Vice-Presidente da Assembleia da República João Amaral1 - Causou geral consternação o falecimento do antigo Deputado e Vice-Presidente João Amaral. Membro do Parlamento durante cerca de 20 anos, deixou uma honrosa memória de dedicação aos seus ideais e de competência e profissionalismo no desempenho do seu mandato. A sessão em que foi homenageado foi particularmente sentida. Mas não convém que as homenagens fiquem apenas em palavras.
2 - Os principais discursos parlamentares de João Amaral bem merecem ser publicados, por iniciativa da Assembleia da República, em reconhecimento do muito que trabalhou para dar profundidade e vivacidade aos debates, prestigiando assim a instituição parlamentar.
3 - Nestes termos, encarrego a Secretária-Geral de promover, pelos serviços competentes, o levantamento integral das intervenções do falecido Deputado, a partir do qual promoverei, com adequado assessoramento, a selecção das mais representativas, para efeitos de publicação.
4 - Encarrego ainda a Secretária-Geral de mandar estudar as questões atinentes aos direitos de autor, desde já obtendo, em qualquer caso, a autorização dos herdeiros do antigo Deputado e Vice-Presidente João Amaral para a publicação em causa.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.o 44/IX - Relativo à definição dos Grupos Parlamentares de Amizade considerados prioritáriosNos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, considero prioritário a constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade relativos aos seguintes países:a) Membros da União Europeia e candidatos;
b) Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
d) Outros países onde existam significativas comunidades portuguesas.Registe-se e publique-se.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
No exercício das diferentes funções que lhe foram cometidas, e em especial no Núcleo de Protocolo do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, revelou notável sentido de responsabilidade, dedicação, espírito de equipa e eficiência, tornando-se fiel intérprete e depositária da memória do protocolo parlamentar português.
Tais qualidades, aliadas à sua nobreza de carácter e cortesia, conferem-lhe merecimento de justo e público louvor parlamentar.Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.
AUDITOR JURÍDICORelatório relativo ao ano de 2002I
Âmbito funcionalO Capítulo V da Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto), epigrafado "Serviços da Assembleia da República", estipula na secção II quais os órgãos e serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia da República, que são: A Secretária-Geral, o Auditor Jurídico, a Assessoria Jurídica, o Gabinete de Estudos Parlamentares e "Outros serviços". Assim, e em contrário ao que sucede na maioria das situações congéneres, a lei não previu para a Assembleia da República a figura da Auditoria Jurídica mas a do Auditor Jurídico. Outra diferença estatui a Lei Orgânica da Assembleia da República: a prévia audição do Presidente da Assembleia da República. Com efeito, se o artigo 44.o, n.o 1, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.o 69/98, de 27 de Agosto) diz que "junto da Assembleia da República, de cada ministério (...) pode haver auditor jurídico", já o n.o 4 do artigo 24.o da Lei Orgânica da Assembleia da República estipula: "o cargo de Auditor Jurídico será exercido por um Procurador-Geral Adjunto, nomeado e exonerado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República.
O âmbito funcional encontra-se balizado no artigo 24.o:"1 - O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.
c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada".
0397   |   II Série C - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 Cabe ainda uma referência no que tange ao processo disciplinar: se a decisão punitiva for da competência exclusiva do Presidente da Assembleia da República, poderá previamente ser ouvido o auditor jurídico (artigo 66.o, n.o 5, do Estatuto aprovado pelo Decreto-lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro).
O actual Auditor Jurídico que vinha exercendo funções nas auditorias do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT) e Ministério do Comércio e Turismo (MCT) desde 17 de Outubro de 1995 e já as exercera no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), Tribunal de Contas e Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, foi nomeado em 7 de Fevereiro de 2000 pelo Conselho Superior do Ministério Público, havendo por despacho publicado no Diário da República -II Série, de 30 de Outubro, sido renovada a comissão de serviço por mais três anos.II
InstalaçõesAquando da criação do cargo de Auditor Jurídico foi-lhe destinada uma única sala do 2.o andar do Palácio de S. Bento em condições não totalmente satisfatórias, (cfr. o relatório de 1992).
Actualmente, e desde há seis anos, está instalado na "Casa Amarela", fronteira ao Palácio. Inicialmente, dispunha de um gabinete para o Auditor Jurídico, de outro para a Secretária da Auditoria Jurídica, uma sala de reuniões e outra de arquivo, sendo que desde Fevereiro de 2000 passou a ocupar o 1.o andar, havendo deixado de estar afecta a sala de reuniões.
As actuais instalações tirando a sua exiguidade, não deixam de ser funcionais e encontram-se em bom estado de conservação, sendo que no decurso do ano sofreu algumas obras de beneficiação.
Aliás, realça-se, sempre existiu toda a boa vontade, compreensão e espírito de colaboração na solução de todos os problemas, pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e pela Ex.ma Sr.a Conselheira Secretária-Geral, sendo excelente o relacionamento e entreajuda por parte de todos os departamentos da Assembleia da República.III
PessoalPara além do Auditor Jurídico, presta serviço na Auditoria Jurídica a adjunta parlamentar principal Maria Odete Zenaide Ribeiro, que exerce a totalidade das funções administrativas e de secretariado, o motorista Carlos Alberto Cunha Ferreira, e a auxiliar administrativa Mariana Matos Cavalheiro, aproveitando-se para se anotar que todos têm exercido as suas funções com grande zelo, competência, assiduidade e dedicação ao serviço, sendo de realçar especialmente aquela primeira funcionária.IV
Estrutura do serviçoA Auditoria Jurídica dispõe de livro de registo de pareceres, informações, recursos contenciosos (petições, alegações, contra-alegações e alegações complementares), recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos e as pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como as de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se devidamente em ordem.
Dada a estrutura do serviço, os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respectiva elaboração. Emitidos que sejam são remetidos ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Semelhantemente sucede quanto às respostas aos recursos contenciosos. Quanto às alegações, contra-alegações e satisfação de outros pedidos ou informações formuladas pelas instâncias judiciais, é o seu cumprimento feito directamente pelo Auditor.
Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo, obtiveram pronúncia com a celeridade possível. Atenta a complexidade das questões afloradas sendo que a média para a emissão e remessa dos pareceres ronda os 15 dias.
Dispõe o serviço de dois PC colocados um no gabinete do auditor jurídico e outro no da secretária. Em vista a uma consulta fácil e rápida da melhor jurisprudência e doutrina, nomeadamente, no campo do direito constitucional e do direito administrativo, cabe referenciar, perante certas dificuldades ocorridas nos anos transactos, que actualmente se não verificam entraves ao acesso às Bases de Dados da Procuradoria-Geral da República, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça através da Internet. Todavia, porque não tem sido viável a "Casa Amarela" ser servida pelo sistema existente no Palácio a prestação do serviço Intranet é inexistente.V
Movimento anual de serviço1.1 - Durante o ano de 2002 verificou-se algum decréscimo das entradas comparativamente ao ano de 2001, ocorrência normal em situações em que se verificam alterações dos titulares de órgãos de soberania. Transitou para o ano seguinte apenas um pedido de parecer.
São vários os processos pendentes nas instâncias judiciais, nomeadamente Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo (STA) e Tribunal Central Administrativo (TAC), os quais carecem de continuado acompanhamento. Quanto a estes destacam-se:- O recurso jurisdicional para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo interposto pela ENGIARTE - Engenharia e Construções (proc.o n.o 44 140-1.a/2.a);
- A acção intentada pela mesma sociedade contra o Estado, cujo pedido de indemnização é de 186 110 000$00 (proc.o 583/2001/1.a Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa);
- Recurso contencioso interposto pelo BE relativo à reposição da subvenção estatal das campanhas eleitorais para as autarquias locais;
- Recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que desatendera o pedido do município de Guimarães relativamente à criação do concelho de Vizela.1.2 - Os temas mais tratados nos pareceres pedidos por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República têm versado sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, recursos hierárquicos, concursos de pessoal, reclassificação, abonos suplementares, empreitadas de obras públicas e questões colocadas por algumas das entidades independentes que funcionam junto da Assembleia da República (Alta Autoridade para a Comunicação Social e Comissão Nacional de Protecção de Dados).
0398   |   II Série C - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 Referenciaram-se especialmente os pareceres sobre:- Atribuição de abonos aos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados;
- O pagamento de diferenciais de vencimento em sequência do acórdão do Tribunal Constitucional n.o 141/2002, de 9 de Abril de 2002;
- Viagens de Deputados (havendo-se o auditor jurídico pronunciado, quanto a eventual acção por responsabilidade indemnizatória ou de restituição com base no locupletamento à custa do Estado e quanto à cobrança por via fiscal, no sentido de arquivamento);
- Pedido de aposentação por parte de Deputado (havendo, na sequência do parecer emitido, sido pedido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a pronúncia da Procuradoria-Geral da República).2.1 - Destacam-se, relativamente ao ano de 2000, os seguintes diplomas legais:Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro - direito estradal.
Lei n.o 2/2002, de 28 de Agosto - Lei da estabilidade orçamental.
Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro - Recenseamento eleitoral.
Lei n.o 4/2002, de 8 de Janeiro - alteração ao Orçamento do Estado para 2001.
Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro - Lei da Televisão.
Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro - Branqueamento de capitais.
Lei n.o 12/2002, de 16 de Fevereiro - Organismos geneticamente modificados.
Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio - (alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2002).
Lei n.o 18-A/2002, de 28 de Julho - Lei da Televisão.
Lei n.o 19/2002, de 31 de Julho - Espectáculos tauromáquicos.
Lei n.o 20/2002, de 21 de Agosto - direito estradal.
Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro - Gestão hospitalar.
Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro - Avaliação da educação e do ensino não superior.
Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro - Bases de Segurança Social.
Lei n.o 32-A/2002, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 2003.
Decreto-lei n.o 120/02, de 3 de Maio - Orgânica do XV Governo Constitucional.Resoluções da Assembleia da República1/2002, de 11 de Janeiro - Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2002.
2/2002, de 16 de Janeiro - Conta Geral do Estado do ano de 1998.
30/2002, de 23 de Maio - Comissão Eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO2004.
31/2002, de 23 de Maio - Comissão Eventual para a reforma do sistema político.
37/2002, de 3 de Julho - Comissão Nacional de Eleições.
38/2002, de 3 de Julho - Conselho Superior de Defesa Nacional.
39/2002, de 3 de Julho - Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
42/2002, de 3 de Julho - Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
43/2002, de 9 de Julho - Constituição da Comissão Permanente.
49/2002, de 23 de Julho - Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2002.
50/2002, de 25 de Julho - Inquérito à Tragédia de Camarate.
59/2002, de 3 Novembro - Demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
64/2002, de 20 de Dezembro - Orçamento da Assembleia da República para 2003.DeclaraçãoDeclaração n.o 6/2002 - Renúncia de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.2.2 - O relatório e conta referente a 2000 encontram-se publicados no Diário da República -I Série, de 22 de Outubro de 2002. Por sua vez, o Orçamento da Assembleia da República para 2003 consta do Diário da República -I Série/A, de 20 de Dezembro de 2002.VI
Informações complementares1 - Com o redesenhar da composição da Assembleia da República, na sequência do acto eleitoral de 17 de Março, a 1.a sessão legislativa da IX legislatura e verificação de poderes dos Deputados teve lugar em 5 de Abril, havendo a eleição da Mesa e a constituição do Conselho de Administração ocorrido no dia 10 (Diário da Assembleia da República -I, de 10 de Abril de 2002).
2 - A instância do Ex.mo Presidente da Assembleia da República, por vezes mediante sugestões do Auditor Jurídico, foi pedida ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a emissão de alguns pareceres respeitantes a matéria do âmbito daquele órgão de soberania, havendo o Auditor participado nas respectivas sessões daquele órgão.
3 - Também o Auditor Jurídico representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República em funções de assistência a concursos públicos nacionais e internacionais, para adjudicação de empreitadas de obras públicas.
0399   |   II Série C - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 Destarcar-se-á, de entre todos, o concurso público para a concessão das rotas aéreas da Região Autónoma dos Açores.
4 - Por despacho publicado no Diário da República foi o magistrado titular da Auditoria Jurídica nomeado presidente do júri, constituído por cinco membros, para recrutamento de inspectores coordenadores na Polícia Judiciária.Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. - O Auditor Jurídico, Henrique Pereira Teotónio.Auditoria Jurídica da Assembleia da República
Ano de 2002PareceresTransitados do ano anterior Entrados durante o ano Emitidos durante o ano Variação relativa ao ano anterior Pendentes para o ano seguinte
Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. - O Auditor Jurídico, Henrique Pereira Teotónio.COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 20021 - Programa de trabalhos
Foi aprovado o programa de trabalhos da comissão para o restante da sessão legislativa.2 - Reuniões
A comissão efectuou três reuniões, nos dias 4, 11 e 18.
O Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Prof. Fernando Teixeira dos Santos, esteve presente na reunião realizada a 11 de Dezembro a fim de debater a actividade do supervisor do mercado de capitais.3 - Processo legislativo
A Comissão aprovou relatório e parecer sobre as seguintes iniciativas legislativas:Proposta de resolução n.o 15/IX, do Governo, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002", da autoria do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Proposta de resolução n.o 16/IX do Governo, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001", da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Proposta de resolução n.o 18/IX, do Governo, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002", da autoria do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Embora tenha baixado à comissão o projecto de lei n.o 132/IX, do PCP, que "Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado", e tenha sido elaborado relatório e parecer, da autoria da Deputada Graça Proença de Carvalho (PSD), não foram os mesmos votados, por se ter concluído que a iniciativa em questão tinha perdido oportunidade.
A comissão procedeu à redacção final dos textos referentes às propostas de lei n.o 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.4 - Apreciações parlamentares
Foram discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar n.o 6/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro, que "Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos Fundos de Investimento estabelecido no EBF."
Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação parlamentar foi considerado caduco.5 - Petições
Foi aprovado o relatório relativo à petição n.o 152/VIII (4.a) - "Sugere e requer que o Governo regulamente a doutrina do rendimento real, contemplada no CIRS, ao benefício em espécie dos inquilinos que pagam rendas desactualizadas por força da aplicação de todas as leis que levaram à situação de degradação, em particular a Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro", da autoria do Deputado Eduardo Cabrita (PS), tendo-se procedido ao arquivamento da petição.6 - Audiências
No dia 10 de Dezembro, os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Maximiano Martins (PS) e Diogo Feio (CDS-PP) receberam uma delegação da AFLOBEI - Associação dos Produtores Florestais da Beira Interior, tendo debatido o processo de privatização da Portucel e os constrangimentos às actividades do sector florestal.
No dia 10 de Dezembro, os Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Tadeu Morgado (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS) receberam os Srs. Eng.os Maria da Glória Guimarães e Ulpiano da Fonseca Nascimento, tendo debatido as consequências do Acórdão n.o 254/2000, do Tribunal Constitucional, no Orçamento do Estado para 2003.7 - Subcomissão de Turismo
No dia 4 de Dezembro, a Subcomissão de Turismo recebeu em audiência uma delegação da FESAHT - Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e da Comissão de Trabalhadores do Hotel Estoril-Sol, durante a qual foi debatido o processo de implosão do Hotel Estoril-Sol.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
0400   |   II Série C - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 MANDATO DE DEPUTADODeclaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD José Pacheco PereiraJosé Pacheco Pereira, Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto nas listas do PSD, comunica a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, tendo decorrido o prazo estabelecido do n.o 6 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados e continuando no exercício do mandato de Deputado ao Parlamento Europeu, renuncia nos termos do artigo 7.o do referido Estatuto ao seu mandato de Deputado à Assembleia da República.Parlamento Europeu, 16 de Janeiro de 2003. - O Deputado Europeu, José Pacheco Pereira.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDespachoNos termos do n.o 6 artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são exonerados os seguintes funcionários:Licenciada Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves - Assessora
Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho - Assessor técnico
Licenciada Rosa Maria Alvarez Reis Ferreira Mendonça Nunes - Assessora técnica
Licenciado Nuno Alexandre Guedes de Freitas Rodrigues - Técnico de apoio parlamentar de 1.a
Maria Filomena Teixeira Gomes Cardoso - Técnica de apoio parlamentar de 1.a
Ana Maria de Sousa Peixe - Técnica de apoio parlamentar de 2.a
Paula Maria Salgado Rosa - Técnica de apoio parlamentar de 2.a
Ana Cristina Marques de Barros Lourenço Anglin de Castro - Técnica de apoio parlamentar de 2.a
Licenciada Maria João Ferreira dos Reis - Secretária
Ângelo Manuel Hipólito Samouqueiro - Secretário, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Licenciado Paulo Jorge Pereira Martins - Assessor principal, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.DespachoNos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são nomeados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, os seguintes funcionários:Licenciada Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves - Assessora principal
Licenciada Rosa Maria Alvarez Reis Ferreira Mendonça Nunes - Assessora principal
Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho - Consultor adjunto
Licenciado Nuno Alexandre Guedes de Freitas Rodrigues - Assessor
Ana Maria Pereira de Sousa Peixe - Técnica de apoio parlamentar de 1.a
Paula Maria Salgado Rosa - Técnica de apoio parlamentar de 1.a
Ana Cristina Marques de Barros Lourenço Anglin de Castro - Técnica de apoio parlamentar de 1.a
Licenciada Maria João Ferreira dos Reis - Técnica de apoio parlamentar de 1.a
Cátia Susana de Sousa Gonçalves Almeida - SecretáriaDespacho
Alteração do quadro de pessoal do gabinete de apoioNos termos do n.o 5 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são criados mais dois lugares de assessor principal, um lugar de consultor adjunto e dois lugares de técnica de apoio parlamentar de 1.a.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.DespachoNos termos do n.o 6 artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são exonerados da categoria de secretários, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, os seguintes funcionários:- Fernando António Rodrigues Vaz das Neves.
- Clarisse Maria Braga Pacheco.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.DespachoFernando António Rodrigues Vaz das Neves - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnico de apoio parlamentar de 2.a, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Clarisse Maria Braga Pacheco - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 2.a, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
0401   |   II Série C - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoLuís Carlos Guimarães de Carvalho - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, ficando autorizado a exercer as actividades previstas no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio.
Paulo Fernando Tavares - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Marina Gonçalves Dutra Serra - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar, nível II, do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Maria José de Jesus Ribeiro - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.DespachoEduardo Jorge Glória Quinta Nova - nomeado, pelo despacho n.o 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.o 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, sendo exonerado do cargo de assessor parlamentar, nível II, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Susana de Fátima Carvalho Amador - nomeada, pelo despacho no 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.o 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, sendo exonerada do cargo de assessor parlamentar, nível II, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes - nomeada, pelo despacho n.o 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.o 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assessor parlamentar, nível II, sendo exonerada do cargo de assessor parlamentar, nível I, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Isabel Maria Pires Martins - nomeada, pelo despacho n.o 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.o 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assistente parlamentar, nível III, sendo exonerada do cargo de assistente parlamentar, nível V, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
José Alberto Marques Vaz Raimundo - nomeado, pelo despacho n.o 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.o 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de técnico de apoio parlamentar, nível II, sendo exonerado do cargo de técnico de apoio parlamentar, nível III, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Olga Maria de Oliveira Bordalo Pedro - nomeada, pelo despacho n.o 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.o 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assistente parlamentar, nível III, sendo exonerada do cargo de assistente parlamentar, nível V, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.DespachoMark Andrew Bobela Mota Kirkby - nomeado, conforme despacho n.o 14 694/2402, publicado no Diário da República n.o 147, II Série, de 28 de Junho de 2002, fica abrangido, com efeitos à data da nomeação, pela autorização prevista na alínea b) do n.o 2, do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEComunicaçãoPara os devidos efeitos, informo S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que o representante do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e no exercício do cargo de Presidente do Grupo Parlamentar são, a partir desta data, e respectivamente, os Deputados João Teixeira Lopes e Luís Fazenda.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2001. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESDesignação do Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis como representante do Ministro da Administração InternaEncarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de que indicou como seu representante na
0402   |   II Série C - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 Comissão Nacional de Eleições o Sr. Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis (BI 1445364, de 26 de Abril de 2000, e NC 62033117).Lisboa, 11 de Julho de 2002. - A Chefe de Gabinete, Isabel Figueira.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoMaria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes, operadora de reprografia do quadro de pessoal da Assembleia da República - prorrogada a comissão de serviço como encarregada do parque reprográfico da Assembleia da República, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2002.
António da Conceição Sá, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República - prorrogada a comissão de serviço como zelador da Assembleia da República, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2002.