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Portanto, há abertura do Ministério no sentido de apreciar estas questões sem perdermos a objectividade, que é, penso, a maneira também adequada de analisar todos estes casos e outros semelhantes que possam vir a ocorrer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, dispondo de um minuto.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, em minha opinião, um instituto público como o Instituto Português de Sangue deve, naturalmente, continuar a merecer toda a credibilidade para tentar, no futuro e com as novas tecnologias, evitar que situações semelhantes ocorram.
Sabemos bem que a nomeação de gestores foi uma das principais armas de combate político do Partido Socialista e verificámos que em três ou quatro hospitais isso já aconteceu. A pergunta concreta que lhe faço é a de saber se o próximo director do Instituto Português de Sangue e de alguns hospitais já há ser nomeado através do instituto de concurso público.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, dispondo para o efeito de dois minutos.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, não sei se entendi bem a sua
20 DE JANEIRO DE 1996 815pergunta, uma vez que referiu a questão do cuidado que é necessário ter quanto à intervenção do Instituto Português de Sangue e também se os directores dos hospitais seriam ou não nomeados precedendo concurso público.Vozes do PS: - O Sr. Deputado está muito confuso!A Oradora: - Não percebi bem a pergunta, porque me pareceu que se misturam duas coisas diferentes. O Instituto Português de Sangue é um organismo central, cuja actividade tem sido desenvolvida no sentido...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Ministra?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra permitiu-me que a interrompesse.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr.a Ministra, se me permite a interrupção, a minha pergunta de há pouco visava saber se o próximo director do Instituto Português de Sangue irá ser nomeado tendo em conta a nova proposta, que provavelmente na altura já estará aprovada, de a ocupação desse tipo de lugares ser feita precedendo concurso público, como o Partido Socialista prometeu na sua campanha eleitoral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - O Sr. Deputado fala-me no próximo director do Instituto Português de Sangue. Não tenho um próximo director do Instituto Português de Sangue mas, sim, o actual;...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... que não está em causa, pois é uma pessoa que, em meu entender, tem exercido as suas funções o mais cuidadosa e criteriosamente possível. É só o que tenho para lhe responder.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra da Saúde, informo-a de que terá dez minutos para responder a todas as perguntas que lhe forem formuladas. Neste caso, tratou-se apenas de uma precisão, razão por que dei a palavra quer ao Sr. Deputado quer à Sr.a Ministra.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida, para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo para o efeito de um minuto.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, antes de dar início ao meu pedido de esclarecimento, gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então, com certeza.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Roque Cunha não tinha rigorosamente nada a ver com a pergunta que estava a ser feita.
A interpelação à Mesa tem o sentido de, de ora avante ou quando o Sr. Presidente assim o entender, quando as perguntas são colocadas, haver um esclarecimento de que serão apenas sobre aquele assunto, porque qualquer pergunta pode abranger um conjunto vastíssimo de áreas e, então, ninguém se entenderá.O Sr. Presidente: - A Mesa pressupõe que os Srs. Deputados conhecem o Regimento. De qualquer modo, parece que esse esclarecimento competirá talvez à Sr.a Ministra, uma vez que ela é que está dentro da matéria e é especialista sobre ela. Mas fica registado.
Faça favor de formular o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, o assunto que hoje é abordado através de uma pergunta ao Governo, infelizmente, prolongou-se durante muitos anos no Parlamento, e fora dele. O governo e o PSD/PPD deixaram prolongar demasiado esta questão de uma forma que raiou mesmo a insensibilidade, quando ela tem muito a ver com a humanidade e o humanismo.
Queria, por isso - até porque fui um interveniente a respeito desta matéria, várias vezes neste Parlamento, e fui o primeiro a regozijar-me pela atitude e decisão que o Governo tomou -, perguntar quais foram os critérios de atribuição dos montantes das indemnizações às famílias, porque entretanto alguns destes doentes faleceram, como é que foi feito e qual o montante atribuído.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo, dispondo de um minuto.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, estamos a falar de pessoas numa situação vulnerável, difícil, de pessoas que, muitas vezes, não têm o reconhecimento e apoio da sociedade, de pessoas rejeitadas e cujas famílias, muitas vezes, não têm condições para lhes prestar o apoio necessário.
A pergunta que faço é a seguinte: à semelhança do que acontece com os doentes portadores de paramiloidose, qual a política prevista pelo Governo para o apoio contratual às organizações não governamentais, no que diz respeito à construção de residências e ao apoio para a sua manutenção e também para o estabelecimento de redes de apoio ao domicílio?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, antes de mais, quero desejar-lhe o maior sucesso no desempenho das suas funções..
Como há pouco não entendi bem a resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, porque, de facto, não se ouvia bem nas últimas bancadas, pergunto a V. Ex.a se já está estabelecido o universo dos beneficiários das indemnizações e se um milhão de contos disponibilizado em 1995 foi ou não suficiente para pagar essas mesmas indemnizações, ou se prevê contemplar no próximo orçamento, num orçamento que, segundo o Sindicato Independente dos Médicos, será de cerca de 800 milhões de contos, mais alguma verba para satisfazer as indemnizações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
816 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, vou ser muito breve, pois está a ficar claro pelas perguntas feitas por alguns Deputados da antiga maioria que até têm vergonha da posição que o anterior governo tomou nesta questão dos hemofílicos.Protestos do PSD.Queremos saudar as orientações que têm sido expressas pela Sr.a Ministra, assim como o clima de perturbação que começa a existir nesta área.
Sr.a Ministra, quero perguntar-lhe se pode concretizar mais alguma coisa quanto ao apoio aos hemofílicos, no sentido que lhe foi perguntado, e volto a saudar a posição que tem vindo a ser expressa por este Governo, contrariamente às posições completamente erradas e incorrectas que o anterior governo tomou neste domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr. Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, gostaria de referir, em primeiro lugar, que o montante atribuído em sede de tribunal arbitral foi de 12 000 contos a cada um dos hemofílicos ou suas famílias, no caso de estes já terem desaparecido.
Apesar de a pergunta da Sr.a Deputada Filomena Bordalo não ter sido especificamente em relação a esta questão, gostava de dizer que é evidente que defendo um apoio global integrado a este tipo de situações sociais. Sabe, porventura melhor do que eu, que, normalmente, estes casos se verificam em famílias bastante débeis, do ponto de vista económico, com uma série de insuficiências extremamente graves e, em muitos casos, chocantes. Portanto, penso que uma política de apoio social integrada adequadamente com a saúde é fundamental para dar algum alívio à situação de sofrimento enorme que estas famílias vivem, ao fim e ao cabo, com mortes, a prazo, anunciadas. Nada nos desculpará por não fazermos aquilo que efectivamente esteja ao nosso alcance para minorar a terrível situação em que se encontram.
Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que perguntou qual o montante gasto em termos de indemnizações, dir-lhe-ei que estava previsto no Orçamento do Estado para 1995 um montante de um milhão de contos, que foi insuficiente. Por forma a suprir a sua insuficiência - porque, no total, foi cerca de 1,45 milhões de contos -, houve um reforço, através do Ministério das Finanças, precisamente para cobrir esse diferencial. Este ano, não está nada previsto especificamente, até porque, como lhe disse, as situações que restam - os quatro casos apresentados pela Associação Portuguesa dos Hemofílicos que estão em apreciação porque não se enquadram dentro destes critérios que presidiram à constituição do tribunal arbitral e à sua competência de julgamento - serão objecto de apreciação e, caso seja resolvido atribuir indemnização a essas situações, elas sairão, em princípio, da rubrica «Subsídios» do Ministério da Saúde.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu há pouco a palavra para defesa da honra da sua bancada. O Regimento diz que tal terá lugar no fim do debate, mas, neste caso, interpreto esta regra como sendo no fim de cada pergunta, porque, embora não seja o caso, pode ocorrer que o ofensor seja o próprio Ministro e temos de o libertar para as suas funções governativas no fim da sua última intervenção.
Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, na sua intervenção, referiu que a minha bancada tinha vergonha das posições do anterior governo, designadamente sobre esta questão. Quero dizer-lhe que o governo que cessou funções em Outubro último era tão legítimo quanto o governo que, neste momento, está mandatado pelos portugueses para governar Portugal. A minha bancada, que foi sustentáculo desse governo enquanto maioria parlamentar, não tem de se envergonhar, nem se envergonha, das posições que o governo tomou na defesa dos interesses do País, designadamente nesta questão. Podemos discordar politicamente, aqui ou ali, deste ou daquele critério, desta ou daquela medida, mas não temos, em relação a nenhum acto do governo, razões para nos envergonharmos.
Sr. Deputada, não sei se V.Ex.a, ao acusar o PSD dessa situação, não estará, eventualmente, a preparar autojustificações que venha a ter que tomar relativamente ao seu governo!?O Sr. Presidente: - Para dar explicações querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, saúdo a primeira parte do que disse, de forma elegante, o Sr. Deputado Guilherme Silva. Porém, o problema não é a declaração de intenções no sentido de dizerem que não têm vergonha; o problema é que só faltou falarem aqui da extracção da cortiça!... Falaram das coisas mais variadas e não falaram da questão concreta. E a questão concreta tem a ver com uma alteração de orientação por parte do actual Governo face ao anterior, alteração essa que está de acordo com o conjunto de posições aqui defendidas por Deputados do PS na legislatura anterior. Agora, os Deputados do PSD que intervieram sobre este assunto, porque tem consciência dos problemas, olharam para o lado e assobiaram! O Sr. Deputado Guilherme Silva, e bem, veio aqui fazer uma justificação que acabou com alguma graça. Sei, que suportaram o governo anterior, aliás, todos nós tivemos de o aturar, mas VV.
Ex.as, desta vez, estão a demarcar-se - e essa demarcação não é de hoje. Estive, em representação da anterior Comissão Parlamentar de Saúde...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto não tem nada a ver com o governo anterior! isso já passou!O Orador: - Eu sei que não tem nada a ver com o governo anterior, que já passou, nem com o Primeiro-Ministro anterior, que se reformou, e não sei mais com que é que o Sr. Deputado Silva Marques já não tem a ver!... O que eu queria dizer é que estamos perante um bom sinal: nesta área da saúde, já não aparece ninguém a defender o governo anterior. Mas isto foi um prenúncio...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, já nem me recordo de qual foi o governo anterior!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, se quiser interromper-me, peça! Essas técnicas não resultam comigo, nem quando apoiava o governo, nem agora na oposição!
20 DE JANEIRO DE 1996 817Risos do PS.Se o Sr. Deputado Silva Marques não se recorda de qual foi o governo anterior, faz muito bem - os portugueses, se calhar, também vão sepultar no esquecimento muitas das acções do governo anterior! Mas os erros que persistirem vão sendo alterados pelo actual Governo porque, se por acaso não o fossem, o que não acreditamos, cá estaríamos, para ajudar o Governo a corrigir isso, coisa que o PSD não fez durante a legislatura anterior!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas como ia dizendo, durante a legislatura anterior, fui, em representação da Comissão Parlamentar de Saúde, às comemorações do Dia Mundial do Hemofílico e confrontei-me com a dificuldade de estar a representar a Assembleia e ter uma posição e a maioria outra. Isso ficou bem claro! Mas, ao fim da tarde, qual não foi o meu espanto quando, vindo de Estrasburgo, de Bruxelas ou da Bielorrússia, «aterrou» o Sr. Eurodeputado Carlos Pimenta a defender, no Dia Mundial do Hemofílico, para todas as televisões, posições completamente opostas às dos governantes do PSD! Já estava aí a estratégia de
serem ao mesmo tempo governo e oposição! Queremos que, neste momento, fiquem o maior tempo que for necessário e possível na oposição!...
Para concluir, Sr. Deputado Guilherme Silva, uma explicação final: V. Ex.a faça os processos de intenções que quiser no fim! Foi habilidosa a maneira como rematou a sua defesa, que não era uma defesa mas, sim, um ataque, dentro do salutar princípio que acha que a melhor defesa é o ataque. Sr. Deputado, cá estaremos, se formos vivos e tivermos saúde, para vermos o que se passará quanto a isso! E mais não digo, neste momento.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que é preciso é ter saúde!O Orador: - Exactamente. Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Encarnação, e igualmente para si, que bem precisa dela e de esclarecimento para tomar uma decisão quanto à grave questão que se avizinha para o seu partido!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a agradável companhia de 60 alunos da Escola Secundária Sebastião da Gama, de Setúbal, e de nove alunos da Escola Secundária Sebastião da Gama, de Lisboa.
Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para formular a segunda pergunta, sobre quais os critérios a estabelecer para compensar os prejuízos de pessoas e bens provocados pelo mau tempo e pelas inundações, quais os montantes estimados a pagar e qual o prazo e forma previsíveis de atribuição das compensações materiais, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos acompanhámos, com preocupação e apreensão, as cheias que assolaram o País há semanas atrás e as cenas chocantes que tivemos de ver pela televisão e as dificuldades que muitas das nossas populações sentiram nessa ocasião.Foram extensos os prejuízos pessoais e materiais que, em vários pontos do País, as populações suportaram, mais acentuadas numas zonas do que noutras. O Sr. Ministro da Administração Interna veio à Assembleia da República dar uma informação sobre o evoluir da situação decorrente dessa calamidade, mas deixou-nos preocupados, por quanto, na sua intervenção, não adiantou, nada acerca dos
critérios que o Governo iria seguir e adoptar relativamente à reparação e às indemnizações pelos prejuízos que essas populações sofreram, designadamente nas suas actividades comerciais, agrícolas, em máquinas agrícolas, gado,
pessoas, etc. Nada foi adiantado relativamente aos critérios a adoptar pelo Governo nessa matéria.
Por outro lado, o Sr. Ministro adiantou aqui o reforço de uma verba para esse efeito, que nos pareceu - penso que a toda a Câmara - excessivamente modesta. Falou em um milhão de contos e, desde logo, alguns Deputados aqui intervieram, designadamente o Sr. Deputado Paulo Portas, para referir que só no distrito de Aveiro os prejuízos já estimados orçariam pelos 700 000 contos. Na sequência disso, vi uma intervenção pública do Sr. Governador Civil de Aveiro referindo que esses prejuízos andariam por cerca de um milhão de contos e vi também a réplica do Sr. Secretário de Estado, dizendo que não concordava, que, em sua opinião, estavam a ser empolados esses prejuízos - desde logo, desautorizando o Sr. Governador Civil de Aveiro na sua estimativa -, utilizando mesmo a expressão de que esses prejuízos deveriam ter sido calculados a «olhómetro», naturalmente entendendo que o «olhómetro» de Aveiro tem um sentido ampliativo! Por sua vez, o Sr. Governador Civil de Lisboa veio falar em três milhões de contos na área da sua jurisdição, numa entrevista que deu a um semanário.
Portanto, assistimos a uma diversidade de opiniões relativamente à extensão dos prejuízos e nada temos de concreto relativamente aos critérios que o Governo vai utilizar para evitar estas soluções, no dizer do Sr. Secretário de Estado, do «olhómetro».
Sr. Secretário de Estado, esta é uma matéria extremamente sensível, em que é necessária uma atitude clara de solidariedade, mas é também necessário que aqueles que, infelizmente, foram vítimas dessa situação não sejam vítimas de uma outra, que é a de critérios de desigualdade, de discriminação que, em nenhuma circunstância, são admissíveis, mas muito menos em matéria de solidariedade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Como é do conhecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva, o Governo decidiu criar uma comissão interministerial, a que deu o prazo de 15 dias para apresentar um relatório com o levantamento da situação e com propostas a apresentar ao Conselho de Ministros que tivessem em conta aquilo que é passível de ser apoiado e aquilo que não é. Essa comissão já reuniu - isto apenas para começar por dar resposta à expressão de V. Ex.a que diz que, até este momento, não há nada de concreto - e apresentará o relatório ao Conselho de Ministros da próxima semana. Posso adiantar-lhe que, da elencagem dos prejuízos que foi feita até este momento, a soma já ronda os cerca de 15 milhões de contos e não está ainda completa porque há alguns distritos bastante afectados, como, por exemplo, Santarém, onde não foi possível até este momento, por-
818 I SÉRIE - NÚMERO 29que o próprio leito do rio não estabilizou ainda, ter um apanhado da situação.
Contudo, uma coisa é o levantamento de eventuais prejuízos e outra coisa são os critérios e mesmo a quantidade de dinheiro, se me permite a expressão, que o Estado dispõe para fazer face a este tipo de prejuízos. Aqui, conviria distinguir duas situações: uma primeira, que tem a ver com tudo aquilo em que foi necessário intervir de imediato, porque houve pessoas, famílias que ficaram desalojadas, que ficaram sem as suas casas, em situações difíceis; e uma segunda, que tem a ver com os danos ou prejuízos em bens, em empresas, em alfaias, em infra-estruturas públicas. Em relação à primeira questão, o Estado agiu de imediato, foi solidário. Estavam em causa pessoas e agimos. Foi nesse sentido que o Sr. Ministro anunciou aqui que tinha sido reforçada a Conta Especial de Emergência em um milhão de contos para fazer face a esse tipo de situações. Aí não houve dúvidas! Agora, em relação ao segundo aspecto, temos de ter sempre presente que cada vez que o Governo dispõe de um escudo para apoiar quem quer que seja esse escudo é proveniente dos impostos que as pessoas pagam e que cada vez que o Estado está a ser solidário com alguém há alguém que paga essa solidariedade.
Assim, a questão é essencialmente a de saber, por um lado, até que ponto podemos ir no conjunto de ajudas e, por outro, qual a rapidez com que é possível resolver este tipo de situações, na medida em que podemos fechar os olhos às que prefiguram claramente abusos e tendências para haver algum oportunismo. São, portanto, estas duas ideias que estão a enformar toda a actividade do Governo nesta matéria.
Gostaria ainda de referir ao Sr. Deputado que fizemos uma pesquisa sobre soluções de resposta a situações semelhantes no passado e concluímos que, para além do apoio pontual a famílias em dificuldade, tudo o que teve a ver com apoios à actividade produtiva, à agricultura, à indústria, ao comércio, se resumiu, quase sempre, a linhas de crédito com juros bonificados. Na próxima semana, a Comissão entregará o relatório ao Governo e espero que, ainda durante essa semana, este possa anunciar quais as linhas que vai criar ou quais as orientações que vai seguir para fazer face a prejuízos nessa área, nomeadamente os relacionados com a actividade produtiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Maria da Luz Rosinha, José Calçada, Helena Roseta e Nelson Baltazar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente as suas explicações, mas confesso que fiquei ainda com algumas dúvidas e preocupações. Todos sabemos que há situações mais gritantes e mais delicadas decorrentes destas calamidades, designadamente muitas famílias sem casa e muitas outras abrigadas em casas de vizinhos e amigos, quer em Lisboa quer noutras vilas do País, e, por conseguinte, atendendo ao carácter delicado e social desta matéria da habitação, gostaria de saber se o Governo dará ou não alguma prioridade a esta questão e se vai adoptar um critério uniforme para os diferentes concelhos do País.
Quanto à referência que V. Ex.a fez aos critérios utilizados no passado, adiantando que, de um modo geral, segundo terá concluído, ter-se-ia optado pela solução de assegurar linhas de crédito bonificadas, lembro-lhe que, designadamente em matéria de incêndios, o governo anterior fixou indemnizações efectivas - creio que algumas delas executadas agora, de harmonia com programação deixada já pelo actual Governo - a famílias e pessoas vítimas dos incêndios, fora daquele quadro que V. Ex.a referiu das linhas de crédito bonificadas. Ora, tanto quanto sei, elevadas quantias, muitos milhões de contos, foram atribuídos com base neste critério e, portanto, espero que o Governo tenha presente não só as soluções a que o Sr. Secretário de Estado se referiu mas também as indemnizações a fundo perdido feitas no domínio dos incêndios e outras calamidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para além das questões aqui referidas dos prejuízos sofridos pelos cidadãos e pelas empresas, há que considerar também os grandes prejuízos sofridos pelos diversos municípios
do nosso país, de norte a sul, pois, neste momento, há orçamentos que não comportam a resposta para os mesmos e grande parte destes municípios não têm condições para apresentar orçamentos suplementares que possam dar solução a esses problemas.
Já que se trata de questões relacionadas com o bem estar das populações, como é o caso da reparação de vias de acesso, muros, taludes, colectores e tantos outros, pergunto ao Governo se, por acaso, está a considerar a possibilidade de transferência de alguma verba extraordinária para esses municípios, como é o caso de Vila Franca de Xira, Loures, Santarém, Porto e Lisboa, entre tantos outros, com a qual estes possam vir a fazer face aos problemas extraordinários que agora surgiram.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sem pretender fazer uma leitura retroactiva das coisas, diria que é hoje ponto assente que, em grande medida, a derrota do anterior governo nas duas últimas eleições se deveu à visão tecnocrática que este tinha das coisas, isto é, olhar fundamentalmente para os números e pouco para o sofrimento das pessoas e suas reais necessidades.
A questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: avançar para a ajuda aos problemas concretos das populações, na sequência dos últimos temporais que assolaram o País, através de uma perspectiva de juros bonificados e coisas desse tipo, provavelmente, vai colocar fora do âmbito do auxílio aqueles que mais dele necessitam e acabará por dar boa consciência ao Governo, se disso tiver apenas uma visão estritamente economicista. Ora, parece-me que, além dessa visão economicista e tecnocrática, é fundamental uma visão política e solidária e, nesse contexto, pergunto-me e pergunto ao Sr. Secretário de Estado não só o que é que o Governo está a pensar fazer, para além dessa visão redutora, no sentido de uma ajuda efectiva àqueles que, provavelmente mais dela necessitam e não estão sequer em condições de acesso à situação dos juros bonificados como também o que é que está a pensar fazer em relação às autarquias, sendo certo que, como sabe, estas não possuem verbas específicas para situações desta natureza.
20 DE JANEIRO DE 1996 819O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, informo a Câmara que o grupo de trabalho encarregado de analisar os problemas causados pelas cheias, constituído no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, já solicitou uma reunião ao Sr. Secretário de Estado Armando Vara, que terá lugar na próxima terça-feira. Quero ainda sublinhar que esta reunião terá lugar antes da apresentação do relatório que o Sr. Secretário de Estado está a organizar para o Conselho de Ministros, sendo, portanto, julgo, uma prova de atenção para com a Assembleia sermos ouvidos e podermos ter oportunidade de tomar posição e dar opinião antes de o trabalho ser entregue ao Conselho de Ministros.
Um outro assunto que gostaria de vos colocar é este, e devo dizer que já falei sobre ele com os outros partidos e com o Sr. Secretário de Estado: creio que actualmente não está prevista na contabilidade autárquica a existência de uma rubrica relacionada com situações deste género - não estão previstos nem fundos de emergência, nem verbas de solidariedade, nem nada de parecido com isso - e penso que seria ocasião de criarmos esse dispositivo, que possibilitaria acudir muito rapidamente em situações de emergência, cheias, incêndios ou outras desgraças, pois permitiria às autarquias mobilizarem rapidamente as verbas. A experiência de casos anteriores diz-nos que as transferências financeiras são complicadas e que, não estando prevista a rubrica, as autarquias se vêem muito manietadas nas suas possibilidade de intervenção.
Muito mais haveria a dizer, mas penso que o grupo de trabalho o fará posteriormente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, já tive oportunidade, nesta Câmara, de me congratular pela presença permanente de membros do Governo em zonas de cheias, pois, como Deputado do Ribatejo, tenho podido acompanhar estes dias tão dramáticos para algumas famílias. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, acompanhado pelo Sr. Governador Civil e por alguns Srs. Deputados do distrito, viveu em Santarém, no Ribatejo, umas das noites difíceis para aquelas gentes. A cidade de Santarém teve até ontem, durante quatro dias, unicamente, uma das suas quatro entradas funcionais. É evidente que situações graves deverão estar a acontecer a nível de todo o País, mas em Santarém verificaram-se com mais acuidade. Trata-se de uma questão que tem a ver fundamentalmente com os deslizamentos que estão a acontecer, não com origem nas cheias mas claramente com origem na quantidade de água que caiu nos terrenos e nas dificuldades adicionais que estão a ser criadas à questão das cheias.
Assim, pergunto: relativamente aos apoios a dar, nestes casos, às estradas municipais, concretamente à Junta Autónoma das Estradas, será possível ultrapassar estas questões através da proposta feita nesta sede pela Sr.a Deputada Helena Roseta?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de certa forma, o meu colega e camarada Nelson Baltazar antecipou-se, mas gostaria de aprofundar um pouco mais a questão por ele colocada.
Acabei de falar há poucos minutos com o Sr. Presidente da Câmara de Santarém e, neste momento, exclusivamente em relação ao concelho de Santarém, está já feito um apuramento dos prejuízos quantificado em 410 000 contos, sem contar com as importantes verbas que terão de ser gastas para reparar as barreiras das Portas do Sol, que aluíram, o que levou ao desalojamento de 30 pessoas que, neste momento, ainda não regressaram às suas casas, nem se prevê quando o vão fazer.
Aproveito para agradecer directamente ao Governo e indirectamente ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil a prontidão e eficácia com que acorreram ao pedido que fizemos. Neste momento, estão previstas sondagens de terrenos na área da cidade, para podermos ter uma noção concreta do que poderá acontecer àquelas casas. Eu próprio estou emocionalmente envolvido no problema, porque a minha mãe foi também evacuada desses edifícios, encontrando-se neste momento em minha casa a aguardar uma solução para o problema, mas essa é uma questão pessoal.
Sem «puxar a brasa à minha sardinha», o importante é que Santarém foi mais afectada do que outras zonas do País, não só pelas cheias, que, poderemos dizer, é uma questão menor a que já estamos habituados, mas, sobretudo, pela questão da estabilidade e da consolidação dos próprios terrenos da cidade e respectivos acessos. Prevê-se, por exemplo, o corte de uma estrada fundamental, que faz a ligação entre o Sul e o Norte, através do Tejo, que não vai estar concertada - trata-se de uma previsão da Junta Autónoma das Estradas - senão em finais de Março.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Devo dizer que, como Presidente da Assembleia Municipal de Santarém, convoquei uma reunião de urgência para hoje à noite, em que vai ser requerido ao Governo o estado de calamidade. Logicamente, não me quero antecipar a qualquer decisão, mas esta é uma informação que, neste momento, posso prestar à Câmara e ao Sr. Secretário de Estado.
De qualquer forma, vamos, seguramente, continuar o diálogo através de pedidos de audiência para resolver os problemas que acabei de focar, que, evidentemente, não são todos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que dispõe de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, provavelmente não fui suficientemente claro na minha primeira intervenção, embora pensasse ter deixado explicado que a todas aquelas situações que prefiguravam casos de desalojados e de pessoas a carecer de apoio imediato, resultantes da situação de emergência que se viveu, o Governo acorreu e apoiou e não deixará de criar condições para que possa ser dado algum apoio suplementar a essas pessoas, para o que foi reforçada a Conta Especial de Emergência, de forma a fazer face, de imediato, a essas necessidades. Queria ainda acrescentar que, em relação a esse tipo de matérias, não há qualquer problema e, caso seja necessário algum tipo de apoio adicional, este poderá ser dado de
820 I SÉRIE - NÚMERO 29imediato, ou seja, num período de oito a quinze dias. Não há, portanto, qualquer tipo de problema em relação a isso.
Agora, a questão dos apoios à actividade produtiva, ao comércio, às autarquias, a departamentos da administração local ou central, tem de ser vista de outra maneira. Há pouco referi que demos uma vista de olhos sobre o que aconteceu no passado relativamente a matérias destas e que verificámos que sempre se recorreu a apoios através de linhas de crédito com juros bonificados. Foi sempre esta a solução encontrada, com excepções pontuais, que tinham a ver com algumas áreas da agricultura e com questões relacionadas com os incêndios florestais, mas foi tida em conta, no que diz respeito a apoios directos do Estado, a questão da situação social das famílias e não das empresas ou das diversas actividades. Portanto, a lógica tem de ser essa.
Estamos a estudar o que se fez e a tentar encontrar soluções para resolver este problema, porque, por exemplo, ao nível municipal - e penso que responderei a todos as
Sr.as e Srs. Deputados que me colocaram esta questão -, o levantamento que já temos dos prejuízos resultantes das cheias ronda os 6 milhões de contos, mas também ao nível dos vários departamentos da administração central ronda outros 6 milhões de contos, a grande maioria relacionada com estradas, que ficaram em difícil situação. Talvez fosse altura para questionar a forma como muitas obras são feitas, que com qualquer chuva ficam logo estragadas e exigem reparação, como, aliás, algumas pessoas já referiram.
Em primeiro lugar, quanto à situação de famílias desalojadas, o Estado não regateará apoios, estando já a dá-los.
Em segundo lugar, quanto a apoios à actividade produtiva, vamos ver como irão ser dados, mas só depois de termos um levantamento rigoroso é que podemos avançar. Gostava também de deixar claro que qualquer tipo de apoio directo» só será dado após um levantamento rigoroso, uma fiscalização rigorosa de todas as situações que nos apareceram. Digo isto porque temos situações de casas comerciais que por terem estado fechadas dois dias entenderam por bem apresentar um pedido de 20 000 contos, de pessoas que entendem por bem pedir ao Estado o pagamento de um prejuízo num relógio de parede de sua casa e mesmo de pessoas que entendem por bem que o Estado lhes financie 100 contos de prejuízo num BMW. Portanto, há que ser rigoroso, criterioso, porque tem de se ter sempre presente que cada vez que o Estado ajuda, como eu já disse, o dinheiro sai dos bolsos dos contribuintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de esclarecimento, dou por terminada esta pergunta e passamos à seguinte, que será formulada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, dirigida ao Ministério das Finanças, relativa à opinião do Governo sobre a opção de Portugal pela abdicação do período transitório do IVA, no que diz respeito à sujeição a taxa reduzida das operações realizadas pelo sector da hotelaria, restauração e similares.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1992, o então Ministro das Finanças Braga de Macedo apresentou ao Parlamento uma proposta de orçamento, que ele designava por orçamento da convergência, recheada de medidas fiscais inseridas num capítulo também designado, com grande pompa, por harmonização fiscal comunitária, onde incluía uma série de medidas que, segundo a sua opinião, eram impostas pelas directivas que realizam a harmonização fiscal comunitária. E foi nessa altura que o então Ministro das Finanças e a maioria que o apoiava decidiram eliminar a taxa 0% do imposto sobre o valor acrescentado e deslocar para a taxa nominal uma série de prestações de serviço e de bens que até aí ou figuravam na lista respeitante à taxa
0% ou estavam ligados à aplicação de uma taxa reduzida.
Na altura disse aqui no Parlamento e em muitos sectores da vida económica portuguesa que essas medidas não eram necessárias, estavam longe de ser impostas e eram profundamente desadequadas às necessidades dos sectores abrangidos, e, curiosamente, aquilo que a chamada directiva de harmonização de taxas impunha mesmo, sem margem para tergiversações, era a eliminação da taxa agravada de 30%, que se manteve ainda em Portugal por cerca de um ano.
O alcance social destas opções, tomadas nessa altura, era inimaginável e os partidos da oposição bateram-se aqui para que essas alterações não fossem por diante, e ao longo do discurso político até ao fim da última legislatura frequentemente repetiram pelo País promessas de que a situação seria colocada no seu devido lugar. Digo que o alcance social é inimaginável porque - e o Partido Popular formulou esta pergunta ao Governo a propósito do IVA aplicado ao sector da restauração e similares mas também ao dos refrigerantes - a nossa preocupação não em então, nem é hoje, somente com os chamados problemas do cross-border shopping mas, sim, com a importância social que os restaurantes e similares têm na vida dos portugueses, sobretudo nos meios urbanos, até mesmo na dos de menor recursos, os chamados trabalhadores por conta de outrem, especialmente nas grandes cidades.
Ora, numa conversa com as associações do sector, eu próprio tive oportunidade de sugerir que perguntassem e pedissem uma opinião por escrito aos partidos sobre o que fariam nessa matéria, se, porventura, ganhassem as eleições. E assim fizeram. E os partidos, especialmente os da oposição, responderam por escrito que, se fossem Governo, voltaríamos à situação anterior e que, nomeadamente nesta matéria, a taxa reduzida seria retomada. Isso está no Programa de Governo do Partido Socialista. E supúnhamos nós que o Partido Socialista queria, efectivamente, cumprir essa medida por não estar de acordo com a decisão precipitada e de consequências inimagináveis tomada em 1992. Partilha ainda o Governo desta opinião? Está de facto interessado em modificar esta questão? Ou abandonou-a definitivamente para outras circunstâncias, outras alturas e, porventura, outros governos?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, sendo esta a primeira vez que me dirijo a esta Câmara devo dizer que é com muita honra e não sem alguma emoção que o faço porque estou perante os legítimos representantes do povo português, perante a Assembleia da República, que é o garante do princípio da separação de poderes, a sede do poder democrático e é, em particular, a sede do poder de tributar.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier, ilustre perito em Direito Fiscal, coloca uma questão a meu ver pertinente, mas a forma como o fez neste momento não é exactamente a que utilizou por escrito. Recordo a formulação escrita:
20 DE JANEIRO DE 1996 821«qual a opinião do Governo sobre a opção de Portugal pela abdicação do período transitório do IVA, no que diz respeito à sujeição a taxa reduzida das operações realizadas pelo sector da hotelaria
A resposta implica a análise de dois pontos: primeiro, como e quando nasceu o problema - parcialmente já o focou, mas vou dar algumas explicações adicionais a esse respeito - e, segundo, como e quando pode ser resolvido, questão esta que deixarei para mais tarde porque em três minutos não tenho tempo para explicar tudo.
Como foi dito, a opção de Portugal foi feita em 1992 e não agora. Em Março de 1992 em ministro o Professor Braga de Macedo, discutia-se pela primeira vez na Comunidade Europeia a directiva sobre a aproximação das taxas, que em um primeiro passo no sentido da harmonização. Esta aproximação era exigida pela construção do mercado interno, porque acabavam em 1993 os controles aduaneiros nas fronteiras, no caso entre Portugal e Espanha. Portugal já tinha assegurado durante o período da negociação, deve dizer-se, a manutenção da taxa 0% para a maioria dos produtos alimentares e agrícolas, como mantinha intacta, face às propostas então presentes na mesa, e que vieram a ser aprovadas, a possibilidade de manter transitoriamente a taxa reduzida do IVA nos serviços dos restaurantes. No entanto, não foi assim que as coisas se passaram.
A Lei n.o 2/92, de 2 de Março, sem que a isso nada obrigasse, acabou com a taxa 0% - a Grã-Bretanha e a Irlanda mantiveram-na - e obrigou a que os serviços de restauração fossem tributados à taxa normal, passando, portanto, da taxa reduzida para a taxa normal.
Em 19 de Outubro de 1992 foi publicada a Directiva n.o 92/77/CEE, de aproximação das taxas, que altera a 6.a Directiva do IVA e estabelece que «a partir de 1 de Janeiro de 1993, todos os países passarão a ter como regime/regra uma estrutura de duas taxas: uma taxa normal não inferior a 15% e uma ou duas taxas reduzidas, a menor das quais não pode ser inferior a 5%».
A taxa reduzida, segundo a directiva, pode ser aplicada apenas a uma lista de produtos - a do Anexo H da 6.o Directiva - e é uma opção dos governos fazê-lo ou não. Nessa lista consta o alojamento em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo, mas não os serviços da restauração. Significa isto que, em regime definitivo, apenas o alojamento hoteleiro pode ser tributado à taxa reduzida. E a restauração, como é? - perguntar-se-á. Não têm os espanhóis uma taxa de 7% nestes serviços? É verdade. A directiva permite-o transitoriamente, ao dar a possibilidade aos Estados-membros, que em 1 de Janeiro aplicavam uma taxa reduzida a esses serviços de poderem continuar a aplicá-la em 1 de Janeiro de 1993, até à data da construção do regime definitivo. Foi o que fez o governo espanhol, a meu ver avisadamente.
Os Estados-membros que, entretanto, à data da entrada em vigor da directiva tinham optado pela abdicação da taxa reduzida deixaram, segundo a posição das instâncias comunitárias, de poder aplicá-la. Deixaram, portanto, de poder regressar, segundo a Comunidade, pelas instâncias comunitárias consultadas por várias vezes, ao regime anterior. Foi o que fez o então governo português no uso de uma legítima, embora discutível e, quanto a nós, pouco sensata, opção política.
Neste caso, portanto, uma boa parte da pergunta do Sr. Deputado António Lobo Xavier deveria ser dirigida ao governo anterior e às forças políticas que o apoiavam.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por uma falta de cortesia, não o cumprimentei especialmente pela sua intervenção nesta Câmara e também pelo muito apreço que tenho por sermos, na vida civil, oficiais do mesmo oficio.
A sua resposta - desculpe que lhe diga - é que não tem nada a ver com o problema colocado, porque tudo aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, porventura de uma forma mais brilhante, sistematizada e escrita, inclusivamente, já tinha sido dito. O Sr. Secretário de Estado nada acrescentou de fundamental àquilo que eu aqui disse, porque este não é um problema técnico de conhecimento dos percursos, das etapas de harmonização e de intervenção sobre as taxas que aconteceram nos últimos três anos. O problema não é esse, isso todos nós conhecemos, mas, sim, um problema político fundamental. É que o Partido Socialista, que não é suspeito de ser aventureiro e de ter conhecimento desses dados técnicos, dessa explanação, dessa longa história que agora conhecemos melhor, comprometeu-se, no seu Programa de Governo, a modificar o statu quo, e, portanto, é essa a questão política que é preciso resolver.
Já vimos que o Sr. Secretário de Estado não concorda com as opções feitas pelo anterior governo, mas o que é preciso saber agora é como se explica que, não concordando, não toma as medidas necessárias para resolver esse problema. Pareceu-me que o Sr. Secretário de Estado estava a dizer que era por razões técnicas. Por acaso, devo dizer-lhe, tenho dúvidas que a interpretação tenha de ser rigorosamente essa, porque o que era autorizado aos Estados era manterem as taxas reduzidas ou as taxas 0%, se as aplicavam em Janeiro de 1991, e, de facto, Portugal aplicava taxas reduzidas e taxa 0% nessa data.
Em segundo lugar, em matéria de cumprimento da referida directiva, sabemos por experiência própria haver, da parte da Comissão, uma grande tolerância porque Portugal viveu durante ano e meio, segundo creio, com uma taxa agravada, ofendendo directamente a directiva sobre harmonização de taxas.
Por outro lado, gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado tentou ou sugeriu que fosse feita qualquer diligência ou negociação no sentido de o Partido Socialista cumprir o seu Programa de Governo pois era mais este aspecto político que gostava de ver esclarecido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, verifico que acabou de fazer a interpretação mais negativa da directiva comunitária para o nosso país. De facto, essa interpretação não é pacífica mas, estranhamente, o Governo fez a que menos nos interessa. Este é o primeiro aspecto. que julgo - convém realçar porque, independentemente da vontade política que o Governo possa ter sobre a aplicação ou não da taxa reduzida à restauração, deveria preocupar-se em interpretar as directivas, quando são passíveis - de interpretação, da forma mais favorável ao País, pelo me-
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Há também um segundo aspecto que convém realçar. Em Agosto ou Setembro do ano passado, o Partido Socialista fez uma interpretação diversa, que, do nosso ponto de vista, está correcta, dando a entender ser possível emendar os erros cometidos pelo PSD. Por conseguinte, gostava de saber por que é que agora o Governo há-de fazer uma interpretação que contraria a do Partido Socialista.