PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora bem, a isto o Sr. Secretário de Estado diz o quê? Que estão a analisar o plano preliminar...
A verdade é que já o estão a analisar, pois ele já foi alvo de discussão na Câmara de Cascais e eu exigia do Sr. Secretário de Estado uma resposta bastante clara quanto a esta questão. Já bastam os fogos, já basta a degradação continua da serra de Sintra!... Aconselho V. Ex.a a visitar o Parque da Pena, porque aquele local mete do, faz chorar a quem o conheceu há 20 anos. Aconselho-o a visitar o Parque de Monserrate e a indignar-se, tal como eu, com a decadência de um património natural, que antigamente era um ex-libris do País e que agora está, para nassa vergonha, numa decadência que não abona nada em favor da nossa política de conservação da natureza.
Assim, Sr. Secretário de Estado, perante estas realidades- fogos, degradação e decadência da área de paisagem protegida, que continua com uma comissão instaladora há 11 anos - pergunto: o plano de ordenamento, que V. Ex.a vai aprovar, permite ou não estas urbanizações? Isto é o que mais me interessa! Vai permitir as urbanizações do Abano, do Raso, da Euronova e da Aulodril? Responda-me, Sr. Secretário de Estado! Diga-me sim ou não! Se não disser nada, terei de concluir que V. Ex.a está cheio de sentimentos de culpa e, para já, nada pode dizer!
De facto, esta situação é muito preocupante, dado que significa que poderá acabar uma área de paisagem protegida, que foi feita, em 1981, com a intenção de proteger esta zona justamente da especulação imobiliária e turística que já naquela altura a ameaçava.
Se V. Ex.a aprovar esse plano preliminar, sem disposições e sem um regulamento que, claramente, inviabilize estas urbanizações, vai ficar responsável pelo acabar da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, começo por dizer que a Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais, contrariamente ao que disse, não foi criada com o objectivo de suster a especulação imobiliária, porque...O Sr. José Sócrates (PS): - É o que se diz no preâmbulo do diploma!O Orador: - Deixe-me acabar de falar, Sr. Deputado!
De facto, não é objectivo das áreas de paisagem protegida suster a especulação imobiliária. Os objectivos dessas áreas visam criar unidades onde seja possível prosseguir políticas coerentes e articuladas de desenvolvimento e de valorização da natureza, que façam sentido nesse todo global. E, naturalmente, ao atribuir-se o estatuto de área de paisagem protegida, atribui-se a essas áreas um estatuto em que se pretende compatibilizar a actividade humana com a natureza.
Na verdade, as orientações e a filosofia definidas para o plano são compatíveis com este tipo de atitude. Ou seja, não se pode condenar os habitantes de uma área de paisagem protegida, como a de Sintra-Cascais, a uma estagnação por virtude do congelamento do desenvolvimento do concelho e, por outro lado, não se pode permitir que os valores patrimoniais fundamentais da natureza sejam ameaçados e atacados.
Isto não é demagogia!O Sr. José Sócrates (PS): - Mas vai ou não permitir essas urbanizações?O Orador: - Sr. Deputado, não lhe vou responder a isso! Se está à espera que eu venha aqui, à Assembleia da República, fazer licenciamento de obras, está confundido!O Sr. José Sócrates (PS): - É a V. Ex.a que compete fazer isso!O Orador: - Mas não é aqui que tenho de o fazer! Não pense nisso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Sócrates (PS): - Isso já está feito!O Orador: -Está feito como? Está construído?O Sr. José Sócrates (PS): - Está para análise!O Orador: - Minha? Já agora, diga-me em que lado da minha secretária é que deve estar colocado.
Sr. Deputado, para concluir, vou apenas dizer-lhe duas coisas: há dados objectivos e há teorias. As teorias prestam-se a tecer considerações, especulações e eventuais hipóteses, mais ou menos catastróficas. Os dados objectivos são completamente diferentes, pelo que termino repetindo exactamente o que já há pouco lhe disse: o plano está feito, vai ser aprovado e aquilo que ele permitir é o que se pode fazer; o que não permitir é o que não se pode fazer!O Sr. José Sócrates (PS): - Grande verdade de La Palice!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, sobre o novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, o Governo acabou de publicar um despacho normativo sobre a avaliação dos alunos do ensino básico. Fê-lo à revelia de todos os agentes interessados. Esqueceu-se que isso é um assunto que tem a ver com as condições de trabalho nas escolas, com os professores, com os pais e com os alunos, que, apesar do Governo, ainda conseguem manter a escola viva. E, quanto mais não fosse, só por isso mereciam ter sido ouvidos.
Não o ter feito é um sinal de autoritarismo desnecessário, principalmente de quem - e reconhecemos - tem um passado em defesa da democracia participativa.
2850 I SÉRIE -NÚMERO 87Compete ao Governo a obrigação de definir o enquadramento dos grandes objectivos da educação, para o que muito contribui a avaliação dos alunos.
Constato que o princípio informador deste novo sistema tem fundamentação credível do ponto de vista teórico e científico. A avaliação é centrada no aluno e a responsabilidade passa mais para a escola.
Mas se, teoricamente, o modelo pode ser aceitável, o mesmo não posso dizer da sua aplicação ao caso português.
Se falamos das escolas portuguesas, devemos retirar as devidas consequências. E, ao fazê-lo, surgem logo inúmeras interrogações: como podemos, por exemplo, centrar a avaliação nos alunos, se 50% dos que iniciam a escolaridade não tom pré-escola? Como resolver os problemas de aprendizagem que esta percentagem coloca? Como garantir e resolver a circunstancia prévia à escolaridade de cada aluno, se a avaliação, neste modelo, se fundamenta em razões da sua própria deficiência ou dificuldade?
Com 50% dos alunos do sistema sem pré-escola, o» meios familiares mais carecidos económica e culturalmente, vão ser gravemente penalizados. Teremos os ricos e os pobres mais diferenciados pela avaliação e pelas escolas. Os ricos, bons alunos, os pobres, maus alunos.
Podemos falar ainda de mais responsabilidade da escola, sem estremecer? Designadamente na obrigação de mais apoios, de constituição de equipas educativas, de criar mais espaços, de melhores meios de aprendizagem, se as condições de funcionamento, ditas de normalidade, são hoje deficientíssimas?
Quem conhece as escolas portuguesas, nomeadamente as do ensino primário, sabe que as condições de equipamento são praticamente as mesmas de há 30 anos. Que apoios mais poderão elas inventar?
O Governo não sabe que esta doutrina exige uma verdadeira revolução das escolas portuguesas. É preciso material de apoio didáctico (que quase não há), mais espaços, melhores edifícios, mais professores e colocações flexíveis, para já não falar numa nova relação com os pais e muito mais dinheiro!
Dar mais responsabilidade e autonomia às escolas é bom, se for acompanhada de meios. Mas ainda mais grave e socialmente penalizante é, contudo, a atribuição distinta do diploma e do certificado, que este despacho prevê, pois vai marcar e distinguir, definitivamente, na escola, os ricos e os pobres. Os que não têm aproveitamento ficam com o certificado. O pobre é o candidato mais sério a obtê-lo. O rico fica com o diploma.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Que escola é esta que obriga à frequência mas não dá aproveitamento? Quer o Governo certificar analfabetos? Com as taxas de reprovação, em Portugal, na ordem dos 30 %, não pode ser outra coisa! Ou pretende-se criar uma pressão sobre os professores para a progressão dos alunos sem que isso corresponda a uma verdadeira aprendizagem?
Por outras palavras, esta é a norma para substituir os dispendiosos programas de promoção do sucesso educativo e que visa acabar, administrativamente, com as elevadas taxas de reprovação?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário (Manuel Moreira Azevedo): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, a avaliação dos alunos do ensino básico carece de uma profunda reformulação. As sucessivas mudanças introduzidas na educação escolar, sobretudo no ensino básico, desde 1986 até hoje, alterando-lhe finalidades, organização, duração e programas, não são compatíveis com práticas administrativas e educativas instituídas há muitos anos no nosso quotidiano escolar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, é precisamente aí, nas salas de aula, no dia-a-dia do desenvolvimento das crianças, na relação professor/aluno, na consecussão das aprendizagens, que se joga a questão decisiva. Isto é, aprende-se ou não se aprende melhor? São ou não criadas as condições elementares para que todos os Portugueses acedam ao benefício social do ensino básico?
O novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico, como qualquer normativo da Administração, em si mesmo nada altera, mas vai ao encontro de inúmeras práticas educativas existentes nas nossas escolas que visam promover o sucesso escolar e educativo dos alunos. O novo modelo induz, inequivocamente, o desenvolvimento generalizado destas práticas educativas. É que a escola básica não pode ser selectiva e aquela que temos é-o altamente e ainda mantém altas taxas de reprovação, apesar da evolução positiva dos últimos anos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O ensino básico deste fim de século de um Portugal democrático e moderno não pode ser a mera reprodução do ensino básico, de quatro anos, do princípio do século, que deixa hoje sem acesso ao novo ensino básico, de nove anos, um em cada três portugueses. O anterior sistema de avaliação dos alunos - e é aí que está a questão - não induz a promoção de todas as crianças mas facilita e induz a selecção dos mais aptos. Esta é uma contradição essencial do nosso sistema social e político.
Assim, podemos todos perguntar: mas não é difícil promover todas as crianças, ajudar todos a desenvolver as suas potencialidades em contextos sociais, familiares e económicos tão diversos? Certamente que é - não o negamos -, mas esse é um desafio básico das sociedades democráticas, para o qual são possíveis duas respostas: a daqueles que se refugiam na fatalidade do acto administrativo, do aprovado/reprovado, e tem medo do propósito promocional de todos os portugueses, e o daqueles que erguem, no dia-a-dia, com estratégias várias, as condições concretas de desenvolvimento de todas as crianças, sem deixar um terço socialmente abandonado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Portugal democrático e moderno não precisa daqueles e só com estes é que podemos contar. O Ministério da Educação, consciente destas dificuldades, vai investir fortemente em acções de formação e de actualização dos professores, as quais, na sua quantidade
H OE JULHO DE 1992 2851e qualidade, não tem precedentes. Esse programa de formação vai ser anunciado ainda este mês e certamente irá contribuir, de maneira decisiva, para ajudar os professores a implementarem esse novo modelo.
Gostava agora, e após este enquadramento geral, de referir ainda alguns aspectos particulares da questão que o Sr. Deputado António Braga enunciou.
Em primeiro lugar, vê-se que V. Ex.a não leu o último despacho, saído em Diário da República, e está a falar de um outro publicado no ano passado. O despacho publicado no ano passado fazia a distinção entre certificado e diploma, mas este novo despacho aboliu essa distinção. Assim, não faz sentido continuar a falar nela, por ter sido abolida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando temos a distinção entre ricos e pobres que V. Ex.a enunciou, também não faz qualquer sentido falar na falta de diálogo. O diploma foi debatido com os professores, com os seus sindicatos e com os pais; neste momento, temos o apoio desses sindicatos e da Confederação de Pais, que estão de acordo com a aplicação deste modelo, o que nos foi comunicado nas negociações sindicais que temos realizado.
Por outro lado, o modelo não institui essa distinção entre meninos pobres/meninos ricos, meninos com condições/meninos sem condições; aliás, é sua principal preocupação quebrá-la.
Isto é, o Sr. Deputado, perante uma turma de 25 alunos, defende que os alunos que não conseguem acompanhar o ritmo do professor devem ficar abandonados e devem, no fim - administrativamente isso está consagrado -, ter a menção de reprovados. No entanto, o que este despacho institui é exactamente o contrário, ou seja, tem de se criar as condições para que todos os alunos possam ser promovidos ao sucesso a que cada um é capaz de chegar. Esse é, aliás, o princípio que aqui está consagrado.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, afinal V. Ex.a não é um aluno cábula, porque trouxe uma redacção bem feita de casa e acabou por atingir algumas das questões que levantei.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe que essa pretensão intelectual de que o Governo e os seus membros lêem tudo e sabem tudo e os Deputados não sabem nada não lhe fica muito bem. Aliás, essa pretensão está até vertida no despacho normativo, pelo tipo de linguagem usada, que é bastante pseudo-intelectual.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - No entanto, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que é verdade que há certificados e diplomas porque se lê no despacho que os alunos que atingirem a idade limite da escolaridade obrigatória e não tenham aproveitamento saem com certificado e os outros com diploma!
Todavia, apesar de não me ter respondido a questões fundamentais, vou fazer uma correcção ao seu despacho, para provar que o li atentamente. O artigo 68.o do despacho contraria o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não Superior (Decreto-Lei n.o 553/80, no seu artigo 35.o), pois as escolas com paralelismo não podem atribuir diplomas. Portanto, vai ter que corrigir isso e melhorar a leitura intelectual que fez do despacho.
Aliás, V. Ex.a não me respondeu como é que a avaliação aferida vai ser feita, nomeadamente quando referi que vai fazer escolas pobres em contextos pobres e escolas ricas em contexto ricos, uma vez que ela vai realizar-se nas escotes que vão fazer, através dos seus conselhos pedagógicos, ía provas. Só que essas provas não contam para a avaliação dos alunos. Ora, se o aluno vai ser submetido a uma prova e sabe de antemão que ela não tem nenhum valor para a sua qualificação ou avaliação, diga-me com que rigor elas podem ser feitas.
Por outro lado, a definição a nível local e nacional dos objectivos curriculares mínimos leva a novas hierarquias entre as escolas. Dadas as assimetrias e desigualdades que todos reconhecemos que marcam as escolas dos três ciclos do ensino básico, isto pode vir a significar exactamente escolas pobres em contextos pobres e escolas ricas em contextos ricos. Esta conclusão é inegável!
Sr. Secretário de Estado, este sistema talvez fosse mais ajustado na Dinamarca, onde as desigualdades sociais são muito mais reduzidas; mas este despacho pressupõe uma escola que não existe em Portugal e atira uma desconfiança enorme para cima dos professores ao exigir um relatório, quase exaustivo, para, eufemisticamente falando, fazer a retenção dos alunos. Ou seja, desconfia dos professores quando, na segunda retenção, exige que os pais participem na avaliação, o que, em minha opinião, é um erro técnico crasso, porque o ponto de vista profissional, a qualidade e a categoria técnica devem ser resguardadas. Esta é uma desconfiança que não tem nenhuma razão de ser.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, este é um despacho impraticável; as escolas não tom condições para fazerem equipas educativas, dado não terem condições para criar mais meias ou arranjar novos e melhores espaços. Assim, não faz sentido que se aceite ou sugira a criação destas equipas educativas para auxiliar os alunos em dificuldade no momento em que se vai lançar o próprio despacho. Ou seja, vamos criar primeiro uma situação de aprendizagem negativa e depois vamos introduzir as equipas para o auxílio educativo, correndo o risco de fazer as chamadas e famigeradas turmas de fracos alunos. Portanto, mais uma vez, este despacho nega a escola portuguesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Braga, gostava de esclarecer alguns dos aspectos particulares enunciados. Assim, mais uma vez digo, e não com qualquer espécie de anátema ou pretenciosismo, que o Sr. Deputado António Braga não percebeu o despacho, porque V. Ex.a fez várias afirmações que nada têm que ver com o que lá está escrito.Vozes do PSD: - Muito bem!
2852 I SÉRIE-NÚMERO 87O Orador: - O sistema de avaliação que está concebido no despacho é, em primeiro lugar, um sistema português, que foi gizado e discutido durante dois anos com os parceiros sociais e agora implementado. Mais uma vez afirmo ao Sr. Deputado António Braga, que tem o total apoio das confederações sindicais e das associações de pais.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - É totalmente verdade! Gostava que isto ficasse muito claro.
Estranho também que seja o Sr. Deputado a dizer que Portugal não está preparado para o fundamento da democracia,...O Sr. António Braga (PS): - Portugal? As escolas!O Orador: -... que as escolas de Portugal não estão preparadas para o fundamento da democracia. Isso é passar um atestado de incapacidade aos nossos professores!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Deputado António Braga é um pessimista!O Orador: - Os nossos professores têm reais condições para desenvolver este modelo.O Sr. António Braga (PS): - Não são os professores. São as condições que faltam!O Orador: - Tem todas as condições para o fazer.
Gostava ainda de dizer que a avaliação aferida não é aquilo a que o Sr. Deputado se referiu. A avaliação aferida é um processo que tem dois âmbitos de aplicação, sendo um nacional, que visa dotar o sistema educativo português de algo que nunca existiu, de uma aferição nacional da sua qualidade, para se saber se os alunos aprendem ou não, pois o sistema de ensino existe para que se aprenda,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... não para que se ensine!
Portanto, o que temos de aferir é se os alunos estão ou não a aprender e a questão essencial é a de saber se os nossos miúdos, as nossas crianças, os nossos jovens, estão ou não a aprender, e é por essa razão que não intervêm na avaliação dos alunos.
Assim, repito, vão ser lançados testes nacionais que visam saber qual o grau de consecução das aprendizagens. Isto é, visam saber, no 4.o, no 6.o, no 8.o ou no 9.o anos de escolaridade, relativamente à matemática, às ciências, à língua materna, a que nível é que as nossas crianças estão a realizar as suas aprendizagens.
Não se pretende saber se a escola está aberta ou fechada, se o professor dá ou não a aula, mas, sim, se o aluno aprende. Ora, essa questão, que é essencial para nós, realiza-se através do sistema de aferição, que não tem que ver com o enunciado que o aluno realizou. É a aferição nacional da qualidade do ensino!
Outra questão é a adaptação dos objectivos mínimos nacionais a situação de cada escola. O Ministério da Educação prevê que se possa fazer uma adequação a cada escola, que visa criar condições aos professores para que possam, de certo modo, flexibilizar aquilo que são as exigências nacionais.
Finalmente, o relatório a que o Sr. Deputado se referiu visa...O Sr. António Braga (PS): - Escolas pobres, circunstâncias nobres; escolas ricas, circunstâncias ricas!O Orador: - Também não percebo essa questão, porque o relatório pretende que o professor e o conselho de turma justifiquem por que é que um aluno é retido mais um ano na escolaridade.O Sr. António Braga (PS): - Falta de consciência dos professores!O Orador: - Ora, esta atitude de retenção, até hoje, é um acto administrativo. Aparece na pauta Reprovado e está a má ou a boa consciência de todos resolvida. O problema é que, se o aluno fica retido, os professores têm de esboçar um plano de recuperação desse aluno,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, peco-lhe o favor de concluir.O Orador: -... porque esse acto administrativo não faz qualquer sentido. Portanto, o relatório que visa a retenção e a dupla retenção tem a participação dos professores e dos pais.
Gostava de terminar dizendo que, de facto, este normativo introduz um amplo espaço de inovação e de melhoria da qualidade da educação.O Sr. António Braga (PS): - E as condições?O Orador: - As condições não estão todas reunidas à partida, mas hão-de ser criadas e desenvolvidas. Como disse, a formação contínua e a melhoria do material didáctico das nossas escolas do ensino primário, sobretudo das do 1.o ciclo, vai ser fundamentalmente melhorada ao mesmo tempo e não depois.Aplausos do PSD,O Sr. José Sócrates (PS): - É só demagogia!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário sobre a criação de lugares na rede de educação pré-escolar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a Constituição da República, no seu artigo 73.o, incumbe ao Estado a responsabilidade de criação de «um sistema público de educação pré-escolar» no quadro da «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».
A legislação existente em Portugal, os seus princípios e articulado - refiro-me concretamente à Lei de Bases do Sistema Educativo, passando pela Lei n.o 5/77 e pelo Estatuto dos Jardins-de-Infância, de 1979 -, fariam prever um desenvolvimento acentuado no terreno, mas tal não acontece na prática. Actualmente, apenas 35,6% das crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos são
11 DE JULHO DE 1992 2853abrangidas pela educação pré-escolar, sendo que só 24 % ou um pouco mais usufrui da rede pública de jardins-de-infância do Ministério da Educação.
Esta percentagem representa um atraso notável em relação aos outros países da CEE, uma vez que nos coloca na cauda da Europa. Nos restantes países da Comunidade Económica Europeia, o global de crianças abrangidas, dos 3 aos 6 anos de idade, é, em todos os países, superior a 80 %, excepto na Inglaterra e na Grécia, e a taxa de cobertura das crianças de 5 anos é superior a 90 %.
É importante referir que esta taxa de cobertura se toma mais alta quando a educação pré-escolar aparece vinculada ao Ministério da Educação e ligada às estruturas do ensino público, que é exactamente aquilo que o Governo não quer que aconteça em Portugal.
A baixa percentagem de crianças a frequentar a rede pública de jardins-de-infância é, só por si, o indicativo da fraca importância que tem sido dispensada pelo Governo a este sector e que pode demonstrar-se pela ausência do plano nacional de educação pré-escolar, imperativo legal desde 1979; pela não publicação, em quatro anos seguidos, de portarias de criação de lugares de jardins-de-infância; pela colocação de apenas nove novos educadores-de-infância no quadro único de vinculação nacional para o ano de 1992-1993; pela privatização progressiva da rede de jardins-de-infância e pela mudança de atitude do Governo face à educação pré-escolar, que, no seu programa para 1991-1995, a considera como um apoio social às famílias, apesar de ser unânime o reconhecimento da educação pré-escolar como factor essencial para o desenvolvimento das crianças e do seu sucesso educativo.
O PRODEP, a Comissão de Reforma do Sistema Educativo e o Ministério de Roberto Carneiro já «m 1990 prometiam que em 1993 se atingiriam os 90% para as crianças de 5 anos e 50% para as de 3, 4 anos.
A diferença abissal entre o número de crianças a frequentar o 1.o ano do 1.o ciclo do ensino básico e a frequentar o ensino pré-escolar - 668 350 no ano lectivo de 1989/1990, enquanto na educação pré-escolar eram apenas 84 775 no mesmo ano, ou seja, oito vezes menos -, significa e justifica que se tomem medidas urgentes no sentido de recuperar o atraso.
Face a isto, pergunto: quais as medidas que o Ministério prevê tomar para cumprir as recomendações internacionais, para resolver o problema do atraso em que nos encontramos em relação aos outros países da Comunidade, para cumprir as metas apontadas no âmbito da reforma do sistema educativo e prometidas pelo ex-Ministro Roberto Carneiro, para resolver o problema que é candente e que se traduz em crianças na rua, salas de jardins-de-infância fechadas - muitos construídos por autarquias locais - e de educadores-de-infância no desemprego?
Finalmente, qual é a evolução que se prevê, em termos percentuais, para o ano de 1993?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostava de equacionar estas questões colocadas pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol referindo, em primeiro lugar, alguns dados de carácter mais geral e depois certas questões mais particulares, nomeadamente as que dizem respeito às medidas concretas da reforma educativa neste domínio e à taxa de cobertura da educação pré-escolar.
Para o Ministério da Educação, a educação pré-escolar constitui um pilar onde assenta um sistema de ensino mais equitativo e conducente a um maior sucesso educativo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A oferta de educação pré-escolar tem crescido nos últimos anos com base em quatro redes complementares, duas públicas e duas privadas. As públicas, dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, abrangem já neste momento 4200 salas, das quais 4000 são do Ministério da Educação. As duas redes privadas, com destaque para as instituições particulares de solidariedade social, compreendem também 4060 salas. Esta oferta, contrariamente àquilo que enunciou, que são dadas bastante antagónicos e atrasados em relação aos que dispomos de 1990-1991, envolvem...A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - São provenientes de uma publicação cujo título é Sistema Educativo Português, Solução e Temáticas - 1990.O Orador: - Pois, por essa razão é que digo que são atrasados, pois os dados de que dispomos são de 1990--1991 e resultam de um relatório elaborado pela Comissão (CAERE) que está a analisar a expansão da rede escolar. Esse relatório diz-nos que a oferta envolve, neste momento, 145 000 crianças, o que corresponde a uma taxa de frequência da educação pré-escolar na ordem dos 57 %, o que, aliás, é reconhecido pela intervenção do Sr. Deputado António Braga há pouco.
Progressivamente e com base num esforço do Estado e da sociedade civil, a educação pré-escolar tem vindo a alargar as suas próprias estratégias de incremento. Além da rede pública, o Ministério da Educação tem vindo a desenvolver pólos de educação itinerante e salas de animação infantil e comunitária, que são outros modos de atingir, com a participação dos pais e das populações, o mesmo objectivo central, o desenvolvimento global da criança.
De facto, na educação pré-escolar, pelas suas características específicas, a intervenção das famílias e o estreitamento das relações educador/família é uma condição de sucesso.
Andamos há anos à volta de soluções rotinadas, reproduzindo meramente o passado na educação pré-escolar. É preciso inovar e, se não queremos escolarizar a educação pré-escolar - seria um erro histórico -, teremos de diversificar e repensar a própria natureza deste nível de educação.
Falar do desenvolvimento da educação pré-escolar não se traduz essencialmente no debate acerca da publicação das portarias que estamos agora a promover, mas antes na concepção e aplicação de novas estratégias de crescimento da educação pré-escolar. E é assim que o Ministério da Educação está a promover no terreno, em termos muito concretos, novas escolas básicas integradas que visam reforçar os laços entre a educação pré-escolar e os vários ciclos do ensino básico. Nestas escolas, já se constatam enormes ganhos não só na adesão das famílias à educação pré-escolar como na das crianças e dos professores.
É um novo ambiente escolar que se cria, quebrando o isolamento da educação pré-escolar e do ensino primário que, durante décadas, se acumulou no nosso país.
2854 I SÉRIE -NÚMERO 87Esta ruptura com o passado, Sr.a Deputada, é que pode; trazer novos e significativos ganhos na educação pré-escolar. Daremos prioridade, no futuro, ao investimento na expansão da oferta nos concelhos onde as carências são mais graves, por exemplo, em algumas zonas dos grandes centros urbanos e em algumas zonas rurais em acelerada desertificação. Nesta óptica, portanto, de ruptura e de inovação no âmbito da educação pré-escolar, esperamos fazer crescer nos próximos anos ainda mais esta taxa de 57 % de cobertura. Estamos certos de que se pode vir a usufruir de mais e melhor educação pré-escolar.
Estas são as medidas que a Sr.a Deputada questionou, sobre se a reforma educativa estaria ou não em condições de aplicar-se neste domínio. Estas são as respostas que estamos em condições de dar e a promover no terreno.
Quanto aos números enunciados, é evidente que não se, pode comparar os 668 000 alunos do 1,o ano de escolaridade com 84 000 alunos que frequentam a educação pré-escolar. Por um lado, o número de alunos do 1.o ano de escolaridade envolve alunos com níveis de repetência e, por outro lado, não são 84 000, mas, sim, 145 000 alunos na educação pré-escolar, como tive ocasião, de dizer, relativamente ao ano 1990-1991 e não a este ano lectivo, para o qual ainda não temos números disponíveis.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a veio aqui dizer que era diferente o número dos alunos na educação pré-escolar, não se tratando de uma taxa de cobertura de 35,6 % mas, sim, de 50 %.
Sr. Secretário de Estado, devíamos estar neste momento muito próximos dos 90 % para as crianças de 5 anos e dos 50 % para as de 3, 4 anos, o que tenho a certeza que não está a acontecer.
O Sr. Secretário de Estado disse aqui que não podemos continuar a reproduzir o passado, mas o que é facto é que aquilo que consta do Programa do Governo t o mesmo que já se dizia no tempo de D. Pedro IV. Em 1834, já se falava no apoio às famílias por via dos jardins-de-infância. Se isto não é reproduzir o passado, então não sei o que será reproduzir o passado! Também é verdade que agora estamos no «reinado do rei Cavaco»... De facto, os asilos de infância - na altura era essa a sua designação - existem desde 1834! Isto é verdade e, aliás, a história assim o demonstra!
Temos legislação, mas realmente faltam os actos. V. Ex.a diz: «Nós estamos a implantar as medidas no terreno e a promover a educação pré-escolar.» Como, Sr. Secretário de Estado? Qual é a estratégia? Onde é quê os senhores têm o plano de educação pré-escolar?
Conhecemos os resultados das experiências da itinerância. E, Sr. Secretário de Estado, isso não está escrito por forma que se possa analisar quais são, de facto, os benefícios resultantes destas experiências. Não duvido que elas possam trazer ganhos positivos, roas o que é necessário é que não sejam feitas experiências atrás de experiências, sem um mínimo de implantação credível no terreno e sem que daí se possa aferir os ganhos que possam resultar para as crianças.
O Sr. Secretario de Estado fala na ruptura e na inovação, mas a verdade é que os senhores voltam a deixar em aberto às arbitrariedades da interpretação da lei a questão do calendário escolar para os educadores-de-infância! Nada está clarificado nesta matéria e voltamos, novamente, a não saber o que é que se vai aplicar aos educadores-de-infância. Vai aplicar-se-lhes o estatuto da carreira docente, como profissionais de educação que são, ou vamos continuar a cumprir aquilo que está consagrado sobre esta matéria nos estatutos dos jardins-de-infância, discriminando, assim, profissionais de educação? O que é que prevalece, Sr. Secretário de Estado?
Por outro lado, estabelece-se que são os delegados escolares que tem competência para avaliar o desempenho dos educadores-de-infância. Creio que V. Ex.a não acredita que devem ser os delegados escolares a ter esta competência. Pergunto-lhe: por que é que VV. Ex.as não equacionam a hipótese, que teria muito mais lógica, de ser o coordenador pedagógico a fazer esse tipo de avaliação, dado que são pessoas interessadas, que se deslocam regularmente aos jardins-de-infância, que mantêm contactos interessantes e desenvolve/n acções conjuntas com os educadores e entre si? Penso que isso daria um outra credibilidade a esta matéria e não nos colocaria tão mal.
O Sr. Secretário de Estado disse que não se podem comparar os alunos que entram no 1.o ano do 1.o ciclo com os que tem direito à educação pré-escolar. Não podemos concordar com esta afirmação, porque a Constituição refere expressamente que a oferta da rede pública é para todos. E não podemos continuar a iludir esta resposta. Mesmo que lhe adicionemos os que estilo no sector privado, ficamos ainda nos 50%! É necessário, pois, investir oito vezes mais do que aquilo que está ser investido neste momento. Estamos em boa altura de o fazer, porque é agora que. vai começar a ser preparado o Orçamento do Estado.
Há ou não vontade, da parte do Governo, para investir oito vezes mais, cumprindo, assim, as metas que foram prometidas? E, Srs. Deputados, não nos podemos esquecer de que o PSD está no Ministério da Educação há 14 anos!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, quanto à questão que levantou acerca do estatuto dos educadores-de-infância (matéria essa, aliás, que não faz parte da pergunta que formulou), apenas retiro que a falta de implementação das áreas escolares está a impedir que se cumpra, em toda a sua extensão, a legislação relativa ao ensino primário.
Portanto, Sr.a Deputada, trata-se de uma falsa questão, na medida em que, não existindo ainda as áreas escolares com órgãos eleitos, normalmente constituídos pelo conjunto de professores, não é possível chegar a uma definição correcta sobre o processo de desempenho dos professores. Nós vamos definir as áreas escolares ainda este ano para que tal problema possa ser ultrapassado a tempo e horas e para que não se ande a encontrar soluções de emergência, como a que V. Ex.a enunciou. Nós enunciamo-la como uma solução precária! Mas a verdade é que aquela que a Sr.a Deputada propõe é, igualmente, precária. No nosso
11 DE JULHO DE 1992 2855entender, a solução encontrada com o apoio dos sindicatos é mais adequada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao plano de educação pré-escolar, compreendo a questão que colocou, na medida em que ainda não há um enunciado do conjunto das medidas que o Ministério está a tomar. Perguntou quais eram. Volto a repeti-las, Sr.a Deputada: são os pólos de educação itinerante são as salas de animação infantil e comunitária e são as escolas básicas integradas. Não há relatórios, porque a maioria destas experiências têm dois ou três anos de aplicação.
Não estamos em condições de passar a escrito estas novas modalidades de educação pré-escolar e entendemos que não é adequado estar a elaborar planos para aplicar a médio ou a longo prazo. Não é por haver planos que se cumprem políticas! É com medidas concretas que se aplicam no terreno quê se pode melhorar a educação pré-escolar! Para nós, o plano não tem importância absolutamente nenhuma. Podemos e devemos consubstanciar estas medidas num documento de reflexão sobre a expansão do ensino pré-escolar. E, Sr.a Deputada, estamos em condições de o vir a fazer nos próximos meses!
Quanto à taxa de frequência, gostaria de dizer-lhe que os 57% de cobertura no ano lectivo anterior resultam dos últimos dados disponíveis, que, tal como já aqui referi, não são recolhidos pelo Ministério da Educação mas, sim, pela Comissão. Como é evidente, ainda estamos em condições de progredir muito mais. Dos 35%, de há três ou quatro anos, já estamos em 57%. Vamos certamente progredir e dar prioridade à população de 5 anos, dado que é aí que há uma maior incidência na progressão escolar.
É este o objectivo da política educativa para os próximos anos. Pensamos que há condições efectivas de melhoria da taxa de cobertura, que deve ser canalizada não só em relação a nós próprios como também quanto aos alunos, não a comparando apenas com os que vão à frente. É necessário comparar com os próprios progressos que temos conseguido realizar.
Esta análise permite-nos dizer que há condições efectivas de melhoria, sobretudo através desta ruptura com os modelos até hoje existentes. Isto é fundamental, porque a educação pré-escolar não é educação escolar e tem um modelo de desenvolvimento completamente diferente.
É partindo desse pressuposto político que está a ser desenvolvida a educação pré-escolar em Portugal!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Saúde sobre questões relacionadas com a regulamentação do internato complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, a publicação do Decreto-Lei n.o 128/92 veio levantar algumas dúvidas e trazer algum desagrado ao grupo de médicos a quem se aplica.
O diploma que pretende regulamentar uma fase de formação pós-graduada indispensável à habilitação profissional levantou algumas dúvidas na classe, apesar de, no seu preâmbulo, se admitir terem sido ouvidos a Ordem dos Médicos e os sindicatos médicos, que negam ter concordado com o teor do diploma na sua totalidade.
Não se emende claramente o espírito do legislador ao abolir o regime de dedicação exclusiva, lógico e único regime de trabalho que se adapta a este período de formação, o qual, pela sim imensidade, requer uma entrega completa do profissional médico.
É atentatório da liberdade individual a proibição, no mínimo, da possibilidade de opção pelo regime de dedicação exclusiva aos médicos do internato complementar, ao mesmo tempo que se impossibilita, na prática, a acumulação com outras funções públicas e até privadas (se atendermos à carga horária exigida de 42 horas/semana).
É abusivo que se preveja na lei a possibilidade de, em determinadas circunstancias, existir trabalho não remunerado, contrariando normas europeias, assim como não é compatível com as funções exigidas a manutenção do índice remuneratório a aplicar aos internos do internato geral, e a diminuição do índice remuneratório aos futuros internos do internato complementar.
Não é justo o facto de se preconizar o despedimento compulsivo após o término do internato, ao mesmo tempo que se impossibilita o exercício de medicina privada, uma vez que ao formando apenas se confere o grau de assistente.
Continua-se a insistir na aplicação de legislação com efeito retroactivo, facto que não é novo, pois já após a publicação do Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Março, foi necessária a intervenção do Provedor de Justiça, que na altura terá escrito que não seriam respeitadas as expectativas existentes da manutenção do regime anterior, ou seja, aquele a que os médicos se encontravam sujeitos.
Acrescentava mesmo o Provedor de Justiça que a jurisprudência, nomeadamente a expressa em acórdãos do Tribunal Constitucional, entendia que o princípio da confiança é uma das bases do Estado de direito democrático, dele resultando deverem considerar-se fundadas as expectativas dos cidadãos resultantes do direito em vigor.
É nosso entender que o ministério não deverá fazer tábua-rasa desta recomendação do Provedor de Justiça que, em nosso entender, se mantém aplicável.
Assim pergunto o seguinte: ao abrigo de quê se estipula a existência de trabalho não remunerado, em caso de repetição de períodos de internato? Por que não é garantida á todos os médicos a formação complementar? Por que não foi preconizado um concurso de habilitação ao grau de especialista, como prova final do internato complementar reconhecida simultaneamente pelo Ministério da Saúde e pela Ordem dos Médicos? Por que não se prorroga o contrato a todos os médicos que concluam o internato complementar, por um mínimo de 24 meses? Por que não se mantém a possibilidade de acesso ao regime de dedicação exclusiva para os «especialistas não providos»? Por que não é estabelecido para os médicos do internato complementar o regime - que julgamos ser o que mais se adapta ao tipo de formação em causa - de dedicação exclusiva? Como se justifica o baixo índice do valor retributivo aplicado aos internatos, tendo em atenção o valor que eles tem e por que se passa, no caso do internato complementar, o índice para uma percentagem bastante inferior àquela que era actualmente praticada?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
2856 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José, Martins Nunes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Reputado Luís Peixoto, ouvi a sua intervenção, com muita atenção, como é lógico, e quero referir quatro ou cinco pontos que são importantes.
Com este diploma legal, introduzimos várias alterações ao diploma antigo, ou seja, criámos a figura da avaliação contínua nos internatos, para os internos, e uma avaliação curricular global; introduzimos também a figura do tutor de internato, que não existia, e fizémos a harmonização dos currículos com a Ordem dos Médicos; introduzimos igualmente um conceito de idoneidade de serviços, onde é possível praticar-se o ensino da pós-graduação e o ensino da especialidade; aumentámos ainda para 18 meses o período de transição de vínculo à função pública,, após a conclusão do internato complementar.
Ora, este conjunto de medidas fizeram que pudéssemos repensar a questão da exclusividade no internato complementar. E repensá-la, porquê? Porque pensamos que vão é justo que um médico com seis anos de formação, mais dois anos de internato e mais cinco ou seis anos de formação, chegue aos 30 anos e, por um lado, não lhe seja garantida a continuidade de vínculo à função pública e, por outro, não tenha lido a oportunidade de, durante o internato, poder inserir-se no meio de outras alternativas no seio da sua profissão.
Fundamentalmente, foi isto o que foi reito, tendo-se considerado duas fases neste diploma legal: a primeira, que é um regime transitório e que faz que os actuais internos do internato complementar possam optar pela continuação da exclusividade ou deixar de ter obrigatoriamente essa exclusividade, podendo durante este espaço de tempo inserir-se e tentar outras alternativas dentro da sua profissão.
Por outro lado, criámos o regime da não exclusividade, durante o período de internato, mas garantindo sempre que a preparação dos médicos fosse feita num ambiente muito propício ao ensino e à aprendizagem. Daí que a carga horária seja de 42 horas e que a formação tenha os aspectos que referi, há pouco. De resto, isto também resulta de várias directivas da Comunidade Europeia, que estão escrupulosamente cumpridas neste diploma legal.
Não fazia sentido elaborarmos um diploma destes, sem ouvir os vários intervenientes, os sindicatos e a Ordem. É evidente que se me perguntar se foi possível um consenso total, dir-lhe-ei que não, mas também não é um regime de trabalho, mas sim de ensino. Portanto, não estamos aqui a falar de aspectos profissionalizados da medicina, mas sim da preparação e do ensino durante uma fase da vida do médico.Quanto aos índices remuneratórios, eles são os que resultam da aplicação dos índices actuais, acrescidos, como sabe, de 25%, o que corresponde exactamente ao aumento dessa carga horária para quarenta e duas horas. Assim, conseguimos uma boa preparação para os nossos futuros médicos e, ao mesmo tempo, damos-lhes a possibilidade de eles poderem encontrar, durante esta sua preparação, outros caminhos que não sejam apenas e exclusivamente a função pública.
Quanto à reivindicação que faz, de 24 meses, para a continuação do vínculo, achámos que um período de 18 meses corresponderia ao ponto de equilíbrio e foi aquele que pudemos considerar neste tempo de negociações. É evidente que 18 meses ainda é muito tempo, mas acontece que, à medida que o médico vai encontrando outras alternativas, ele também vai saindo deste regime de exclusividade. Ou seja, no período transitório, os nossos médicos vão tentar encontrar outras alternativas, porque, assim como não podemos garantir a qualquer outra profissão o emprego após a formação, também não o podemos fazer em relação à universalidade dos médicos. Mas queremos que as médicos consigam encontrar outras alternativas e outros pontos de referência no seu futuro profissional. Fundamentalmente, era isto que queria dizei,Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, V. Ex.a vai desculpar-me, mas considero que não respondeu totalmente a algumas questões.
Disse o Sr. Secretário de Estado que o que se pretende é uma boa preparação para os futuros médicos. Julgo que é fundamental que se exija esta preparação com alguma qualidade, mas não vejo que as condições criadas levem a isso. Certamente, concordará que a baixa remuneração e a não obrigatoriedade de seguir muito à risca os programas levará a que os médicos necessitem de encontrar outras formas de rendimento, outros caminhos que não os da função pública. Como V. Ex.a disse, hão seria justo que, ao fim de várias anos, não estivessem inseridos no meio de outras alternativas no seio da sua profissão.