I SÉRIE — NÚMERO 70 8 Esta segunda fase, de acordo também com os compromissos assumidos pelo Governo, deveria ter entrado em vigor em janeiro deste ano e, até ao momento, nada foi feito. Com esta proposta, o BE acaba por assumir esse mesmo atraso e importava saber, Sr. Deputado, caso a iniciativa seja aprovada, quando é que a mesma será concretizada. Daqui a uns meses? Com o próximo Orçamento do Estado? No início do próximo ano? Quando é que esta resposta que o BE propõe chegará aos trabalhadores que pretendem reformar-se antecipadamente? Qual é o calendário que o BE assume, considerando que uma lei da Assembleia da República tem limitações na sua entrada em vigor que um decreto do Governo não tem? É que, ao invés de exigir do Governo a efetiva valorização das longas carreiras contributivas, o BE está a passar para a Assembleia a responsabilidade de resolver a situação criada pelo incumprimento, por parte do Governo, do calendário assumido, desresponsabilizando o Governo e diminuindo mesmo o alcance das alterações. Não podemos deixar de dizer que esta proposta fica aquém do que é necessário, fica aquém de expectativas criadas e fica mesmo aquém da proposta que o Governo apresentou, em maio de 2017, sobre as longas carreiras contributivas. De facto, a proposta do BE não considera a criação da idade pessoal de reforma de acordo com a carreira contributiva, conforme constava da proposta inicial do Governo, e não tem qualquer solução para as pessoas que iniciaram a sua carreira contributiva muito cedo, antes dos 16 anos, idade que é hoje considerada como trabalho infantil, e que a proposta do Governo também contemplava, tendo estado prevista para a primeira fase e acabando por não ser concretizada. Sr. Deputado José Soeiro, sobre as longas carreiras contributivas, o que o PCP entende é que é preciso ir, efetivamente, mais longe na sua abrangência e também exigir do Governo que cumpra o compromisso que assumiu há um ano. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Araújo. A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o Governo do Partido Socialista assumiu como prioridade a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas. Mas convém aqui recordar que foi o Governo do Partido Socialista, com o apoio da esquerda parlamentar, que garantiu a sustentabilidade da segurança social e que, principalmente, garantiu a melhoria das condições de vida das portuguesas e dos portugueses através da implementação de múltiplas medidas. Ou seja: repôs gradualmente os valores de referência do complemento solidário para idosos e alargou o acesso aos pensionistas de pensão antecipada desde 2014; repôs gradualmente os valores de referência do rendimento social de inserção e alterou o enquadramento legal, desburocratizando o processo de renovação anual, e reconheceu o direito à prestação a partir da data em que o requerimento se encontre devidamente instruído; procedeu à atualização automática das pensões dos regimes contributivos e não contributivos, com base na legislação aplicável, que se encontrava suspensa; e atualizou o IAS (indexante dos apoios sociais), passando a ser de 421,32 €. Procedeu igualmente a uma atualização extraordinária, em agosto de 2017, e irá proceder a outra atualização extraordinária no próximo mês de agosto de 2018, como forma de compensar a perda de poder de compra das pensões mínimas que não foram atualizadas entre 2011 e 2015; atualizou a bonificação por deficiência; aumentou o montante do subsídio por assistência à 3.a pessoa; atualizou os montantes do abono de família e repôs o 4.o escalão; aumentou a majoração do abono de família para as famílias monoparentais e criou a prestação social para a inclusão de pessoas com deficiência. Em 2016, criou uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração e procedeu ao alargamento da mesma a partir de 2018. Procedeu ao fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após 180 dias de concessão, abrangendo 42 506 beneficiários; criou um novo regime contributivo para trabalhadores a recibos verdes e aumentou os mínimos sociais com o aumento do IAS. Quanto às longas carreiras contributivas, os pensionistas recebem hoje, em média, mais 18,2% e dos requerimentos apresentados 10 000 foram deferidos e 4000 já estão a pagamento.