21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(73)No entanto, não é isso que decorre desta proposta de lei concreta. Com efeito, este diploma leva à reposição do estado anterior ao 25 de Abril.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Srs. Deputados, penso que extravazámos completamente da discussão do artigo 28.° Aliás, penso mesmo que o Sr. Deputado Basílio Horta, quando realizou a sua intervenção sobre os direitos dos reservatários, também extravazou do conteúdo daquele preceito. De facto, nada do que o Sr. Deputado referiu se encontra no artigo 28.°Gostaria, dado o exposto, de referir dois aspectos que me parecem importantes.Na verdade, o Alentejo constituiu, antes do 25 de Abril, um problema para Portugal. Porém, após o 25 de Abril tem igualmente sido um problema.O Sr. Deputado Basílio Horta está convencido de que esta proposta de lei, em sede desta discussão e deste tempo que estamos aqui a perder, resolve algum problema do Alentejo? Não seria melhor, num processo de estabilidade, deixar tudo como está e estarmos agora a discutir aqui, neste momento, transformações produtivas? O Sr. Deputado está convencido de que é dando mais um hectare a um, tirando-o a outro, que resolve um problema dramático, que é problema nacional e não só do Alentejo?! É que estamos aqui a perder tempo com considerações inúteis, quando atravessamos um momento histórico especialíssimo.Sr. Deputado, vá passear pelo Alentejo daqui a uns anos... (inaudível na gravação), porque não é através da estratificação que resolve o problema do Alentejo, mas através... (inaudível na gravação.)Por que razão o problema do Alentejo é visto através da intensificação da produção? Confrontámo-nos aqui, com uma mera opção errada do Governo, a três anos da integração na CEE, que apenas cria instabilidade e é mais uma batalha por causa de uns palmos de terra que não resolve rigorosamente nada à sociedade portuguesa, a qual vai ficar, de facto, prejudicada.Em relação aos direitos dos reservatários, penso que estão completamente garantidos. Até mais: acompanho--o na preocupação de que, se algum reservatário cair na situação de lhe ter sido distribuída terra pelo Estado, os direitos dos beneficiários devem ficar garantidos e garantido também o direito de o reservatário ir para outro lado.Mas não é só isso o que está aqui no artigo 28.°! É muito mais do que isso!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, permita-me fazer perder mais uns minutos à Comissão.Penso que do que temos estado aqui a falar nem é propriamente de política agrícola. Nós estávamos a falar sobre questões fundamentais de um consenso da sociedade portuguesa. Creio que em democracia ninguém deve ser excluído desses grandes consensos, nomeadamente o Partido Comunista.Por isso, penso que, nesta altura, as palavras e os conceitos têm um determinado significado. Consequentemente, na realidade não abdiquei, depois de ouvir a exposição do Partido Comunista, de verificar comoé deslocado, como há aqui ainda uma conversa de surdos, apesar dos treze anos passados após 1975.O problema de que estamos aqui a falar não é de latifúndios, nem da função social da propriedade. Isso são questões que estão arrumadas e não se põem em causa. Não há desconfiança nesse domínio.Do que concretamente estávamos a falar era sobre qual o âmbito do direito de um proprietário que foi expropriado e que tem uma reserva, isto é, se esse direito deve ou não preferir esse único e último direito que resta sobre outros direitos. É sobre isso que estávamos aqui a falar. E sendo um problema que poderia ser resolvido linearmente, não admito, com franqueza, que alguém possa contestar isto.Que se conteste que o proprietário que tinha 3000 ha fique, realmente, com os 91 000 pontos, admite-se. Agora, que relativamente a esses mesmos 91 000 pontos se venha dizer que há beneficiários que devem preferir àquele último direito de propriedade, isso não tem nada a ver com outro tipo de discussão e significa, unicamente, que o direito de propriedade continua a ser uma excepção, e isso é mau e negativo em termos de consenso global! Aliás, e já que, se falou há pouco na Europa, eu gostava de saber qual é a nação da Comunidade Económica Europeia que põe pontuações ao limite da propriedade. Onde se vê isso em França?! E em Espanha?! Na Andaluzia vêem-se milhares e milhares de hectares de pomar, muitas vezes de apenas dois proprietários, e o Partido Comunista aceita isso claramente e, inclusivamente, até o considera útil para o progresso da agricultura espanhola, que é uma das mais avançadas da Europa.Podemos ainda ver o que foi a reforma agrária da Hamilton Fanfani, nos anos 60, em Itália, e vamos ter a lógica de compreender, porque, em meu entender, estas coisas são demasiado sérias para serem tratadas desta maneira.Portanto, e respondendo directamente ao Sr. Deputado António Campos, é óbvio que, se a Revisão Constitucional tivesse sido feita já, certamento estaríamos aqui a discutir outra lei. E se o Estado tivesse pago as indemnizações a quem expropriou, como era de direito (ou isso também não é de direito?), e pelos valores reais — até porque o Estado é uma pessoa de bem e se, quando da expropriação da indústria, o faz, porque não o faz igualmente na agricultura? —, então nessa altura o Estado poderia dispor das terras como entendesse ou podia fazer com elas o que melhor lhe aprouvesse. Mas, se nem as pagou! E pergunta-se: isso é normal?! Isso é correcto?! É com isso que se garante a segurança do futuro do Alentejo?!Isto nada tem a ver com conceitos ideológicos, mas sim éticos, e com um certo conceito de sociedade. E nesse conceito de sociedade, não abdico de ter o Partido Comunista a entender o que digo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, numa intervenção muito rápida, pretendo apenas dizer o seguinte: isso são questões demasiado sérias, estamos de acordo, e daí que, ao invocarmos aqui as questões da propriedade em França ou da reforma agrária em Itália, se não deva fazê-lo sem termos em conta a diversidade objectiva das situações. Primeiro, porque em nenhum país da Europa há, mesmo hoje — o que não