II SÉRIE-A — NÚMERO 99 40 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Nota explicativa: Propõem-se, em coerência com o proposto em relação a outros preceitos legais, a manutenção da formulação «corpos gerentes» – e não «membros da direção da associação sindical», conforme é proposto pelo Governo. Artigo 25.o (...) No caso da realização de consultas eleitorais estatutariamente previstas, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, pode ser facilitada aos polícias a sua participação, em termos a definir, caso a caso, por despacho do Ministro da Administração Interna. Nota explicativa: Corresponde à solução atualmente vigente, não existindo razões que justifiquem a sua alteração, sobretudo atendendo às garantias de imparcialidade por ela assegurada. Artigo 34.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Considera-se negociação coletiva a apreciação e negociação entre as associações sindicais, a Direção Nacional da PSP e o Governo das matérias relativas àquele estatuto, com vista a tentar atingir um acordo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Nota explicativa: Propõe-se a inclusão da Direção Nacional da PSP no leque de interlocutores – a que se somam as Associações Sindicais e o Governo – no processo de negociação coletiva, uma vez que um conjunto significativo e importante de matérias relativas ao estatuto laboral dos polícias, como, por exemplo, os horários são da responsabilidade da DN da PSP. Artigo 37.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, e consiste na tentativa de obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as matérias com qualquer outra entidade. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Nota explicativa: Propõe-se a manutenção da redação integral do n.o3, de modo a assegurar que o poder negocial das associações sindicais não é reduzido ou limitado.Assembleia da República, 8 de abril de 2019.