PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2332ARTIGO 48.o(Dispensa de formalidades legais)1 - Na realização de despesas com o recenseamento eleitoral é dispensada a precedência das formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e natureza dos trabalhos a realizar e não sejam de carácter puramente contabilístico.2 - A incompatibilidade referida no número anterior será determinada por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.ARTIGO 49.o(Regime duodécimal)A realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos com recenseamento eleitoral não está sujeita ao regime duodecimal.TITULO IIIlícito do recenseamentoCAPÍTULO IPrincípios geraisARTIGO 50.o(Âmbito do ilícito)O âmbito do ilícito relativo ao recenseamento é constituído pelo conjunto das infracções criminais tipificadas, bem como pelo conjunto de infracções de carácter administrativo ou disciplinar, previstas no presente diploma.ARTIGO 51.o(Concorrência com crimes mais graves)As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.ARTIGO 52.o(Circunstâncias agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal comum, constituem circunstâncias agravantes gerais 30 ilícito relativo ao recenseamento eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultado da votação;b) O facto de os agentes serem membros das entidades recenseadoras;c) O facto de os agentes serem candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea b).ARTIGO 53.o(Punição da tentativa e do crime frustrado)Nos crimes relativos ao recenseamento, a tentativa e o crime frustrado serão punidos da mesma forma que o crime consumado.ARTIGO 54.o(Não suspensão ou substituição por multa)As penas aplicadas por infracções criminais Dolosas relativas ao recenseamento eleitoral não podem ser substituídas por qualquer outra nem sequer suspensas.ARTIGO 55.o(Suspensão de direitos políticos)A condenação a pena de prisão por infracção criminal relativa ao recenseamento eleitoral é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de 1 a 5 anos.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 49.o há uma proposta de aditamento do PCP em relação à qual penso haver um acordo para ser incluída na comissão de redacção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade a nossa proposta não é um aditamento ao artigo 49.o mas sim um novo artigo que nós, por comodidade, por economia do texto e pelo seu posicionamento, chamámos de artigo 49.o-A mas podíamos não o ter designado por um número.
No entanto ficaria bem situado se viesse a seguir ao artigo 49.o e por isso lhe chamámos artigo 49.o-A.
O artigo que propomos é claro, não necessita cie grandes justificações. Trata-se de garantir a melhor fiscalização possível e um certo controle centralizado das despesas com o recenseamento, o que é tanto mais necessário quanto estas são despesas que estão libertas de toda uma série de controles habituais, como seja o gasto duodécimal, e que dependem em tudo e por tudo de decisões arbitrárias, no bom sentido, do membro do Governo de quem dependem.
Portanto, além do controle a que todas as despesas estão sujeitas através da Conta Geral, do Estado, estas despesas deverão estar sujeitas a um controle especializado da Comissão Nacional de Eleições e o que nós propomos neste artigo é que, numa prazo máximo de 6 meses após o termo de cada período de recenseamento eleitoral, o Ministério da Administração Interna submeta as contas do recenseamento efectuado à apreciação da Comissão Nacional de Eleições, fornecendo-lhe as informações que ela entenda por necessárias.
Os Srs. Deputados dirão talvez que isto é dispensável porque a Conta Geral do Estado mais tarde virá a incluir estas despesas que poderão ser controladas. Porém, parece-nos que em sede de recenseamento, em sede de matéria eleitoral que é uma matéria específica extremamente importante e que deverá ser controlada anual e imediatamente após os seus efeitos nós propenderíamos para que o controle por parte de uma entidade adequada, que é a Comissão Nacional de Eleições, fosse consagrado na lei.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2333Suponho que a maioria não se oporá a isto e que o Governo não assumirá, mais uma vez, a posição de que a desconfiança é para ele ... que me parece que não é.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário, de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta do PCP queria dizer o seguinte: não é só o Ministério da Administração Interna, não é só o STAPE, que tem verbas orçamentadas em relação ao recenseamento, também a COREPE, organismo dependente da Secretaria de Estado da Emigração, as tem.
Penso que não é por este meio que poderemos resolver a questão uma vez que as despesas estão orçamentadas e o controle que têm é o habitual de todas as despesas públicas. Havia na lei vigente um preceito similar àquele que é proposto pelos deputados do PCP que nunca foi cumprido. Isto só significa a dificuldades em fazer cumprir um preceito deste género que não tem, aliás, qualquer justificação. Ou seja, o Orçamento é aprovado pela Assembleia da República, as verbas que estão orçamentadas, quer para o Ministério da Administração Interna, quer para a Secretaria de Estado da Emigração, têm
controle da Assembleia da República e têm o controle subsequente do Tribunal de Contas.
Dito isto penso não haver motivo para aqui introduzir qualquer alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, 49.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 49.o-ANo prazo máximo de seis meses após o termo de cada período de recenseamento eleitoral, o Ministério dá Administração Interna submeterá as contas do recenseamento anual à apreciação da Comissão Nacional de Eleições, à qual devem ser fornecidas todas as informações que solicite.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor e, pese embora os afirmações do Sr. Secretário de Estado, sempre diremos que a obrigação do Ministério da Administração Interna em submeter as contas do recenseamento à apreciação da Comissão Nacional de Eleições não eliminava, antes pelo contrário, a apreciação das contas globais incluindo as que decorrem da Secretaria de Estado da Emigração. O que se previa na nossa proposta era a incumbência do Ministério da Administração Interna em organizar e submeter as contas do recenseamento á apreciação da Comissão Nacional de Eleições.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, nada foi aduzido, nem pelo seu lado, nem pelos partidos da maioria, contra a nossa proposta e não basta dizer que as despesas são orçamentadas - todas as são -, não basta dizer que elas terão a sanção ou a reprovação do Tribunal de Contas passado ano e meio ou dois anos, não basta dizer que serão apreciadas por esta Assembleia que as aprova, porque o que estava em causa era o cobrir e sancionar, em tempo útil, qualquer malversação, mau uso, desvio ou abuso das verbas disponíveis, porque fora de tempo não terá outro efeito do que a responsabilização dos eventuais culpados. Em matéria de recenseamento ou de eleições não basta encontrar os culpados é necessário impedir os efeitos das responsabilidades indevidamente assumidas, os abusos ide competência e os desvios de poder que eventualmente forem cometidos.
Esta era a questão, questão que continua sem solução uma vez que o voto da maioria contrariou a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração ide voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto.
Tenho a impressão que nos teria a todos ficado bastante bem se se tivesse aprovado esta proposta do Partido Comunista. Na verdade, penso que não há confusão possível entre o controle de legalidade feito pelas entidades competentes, designadamente pelo Tribunal de Contas a que aludia o Sr. Secretário de Estado, e uma apreciação de natureza política a fazer pela entidade que é referida na proposta do Partido Comunista Português. Isso seria - um elemento de grande importância dada a natureza da Comissão Nacional de Eleições, seria até - um elemento, digamos, pedagógico para o Governo no que respeita ao recenseamento do ano seguinte e até também um elemento importante na apreciação do Orçamento Geral do Estado que esta Assembleia tem por dever aprovar.
Nessa medida ter-nos-ia prestigiado aprovar esta proposta que não traria - tal como o Partido Socialista a entendeu - nenhum processo de intenções. Era uma proposta que traduzia um sentido estabilizador e pedagógico, elementos que em matéria de recenseamento e de lei eleitoral são extremamente importantes e que, por isso, devíamos ter dado ao País.Vozes do PS e do Se. Deputado Veiga de Oliveira do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e como estamos na hora regimental do intervalo ...O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, era apenas para avisar que, findo o intervalo,
2334 I SÉRIE - NÚMERO 57o meu Grupo Parlamentar vai requerer a suspensão da sessão por uni período de 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida.
Sendo assim a sessão está suspensa até às 18 horas e 35 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 56.oO Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tenho alguma dúvida acerca do facto de terem sido votados os artigos 50.o a 56.oO Sr. Presidente: - Já foram votados antes da proposta de aditamento ao artigo 49.o, Sr. Deputado.Srs. Deputados, acerca do artigo 56.o foram apresentadas propostas de substituição, pelo PS e pelo PCP, ao n.o 1 e uma proposta de aditamento de um novo número pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, apresentámos acerca deste artigo 56.o duas propostas: uma de emenda ao n.o 1 e uma de aditamento de um novo número. Vou referir-me em conjunto a ambos na medida em que tais propostas são relativamente indissociáveis.
A proposta de emenda ao n.o 1 consiste em alargar o prazo de prescrição de um para cinco anos no que respeita ao ilícito eleitoral e tem em conta o facto, repetidas vezes afirmado, de as fraudes eleitorais eventualmente ficarem com o prazo de prescrição de um ano, ou seja, praticamente impunes no que respeita às fraudes praticadas no estrangeiro. O alargamento de um para cinco anos permitirá de certa forma, embora não totalmente, minorar os defeitos que se poderiam apontar ao inicialmente proposto.
O aditamento de um n.o 3 tem em conta esta alteração do prazo de prescrição reduzindo-o nos casos em que a infracção se traduz tão-só no lacto de o eleitor não haver promovido a sua própria inscrição no recenseamento. Se se alargasse neste caso o prazo de 1 para 5 anos estar-se-ia a impedir que o eleitor viesse no ano subsequente a proceder à sua inscrição com receio de lhe ser levantado auto pela infracção da não se ter inscrito atempadamente no recenseamento.
Gostaria de acrescentar que, quer a alteração proposta ao n.o 1, quer o aditamento proposto como n.o 3, mereceram consenso durante a discussão levada a cabo na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Nessa medida pensamos que poderá haver unanimidade nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a proposta apresentada pelo PCP é coincidente com a do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É exacto, Sr. Presidente, é praticamente a mesma coisa.
Quero dizer ainda que não apresentámos nenhuma proposta de aditamento, pelo que, desde já o anuncio, votaremos a favor da solução preconizada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista.Submetida à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte a proposta do Partido Socialista:1- [...] no prazo de 5 anos [...]É a seguinte a proposta do Partido Comunista Português.1 - O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de 5 anos a contar da prática do facto punível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 56.o, tendo em conta a alteração agora introduzida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:ARTIGO 59.(Prescrição)1 - O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de 5 anos a contar da prática do facto punível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 56.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:2 - Nas infracções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 58.o o prazo de prescrição conta-se a partir do conhecimento do facto punível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo número, n.o 3, ao artigo 56.o apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:3 - O procedimento contra os cidadãos que não hajam promovido a respectiva inscrição no recenseamento ou não hajam praticado qualquer acto necessário a essa inscrição prescreve no prazo de um ano a contar do primeiro dia do período anual de inscrição em que se verificou o facto punível.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2335O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido ao facto de se ter adiado a votação do n.o 4 do artigo 39.o, vamos fazê-lo de seguida. Em relação a este número foi apresentada uma proposta de substituição por deputados do PSD, do PS, do CDS e do PCP, que vai ser lida.
Foi lida, é a seguinte:Sem prejuízo do normal desenvolvimento das operações de recenseamento ou processos eleitorais, pode a comissão recenseadora, a pedido de um serviço público ou de qualquer outra entidade devidamente autorizada pela Comissão Nacional de Eleições, permitir que sejam consultados os cadernos eleitorais ou verbetes de inscrição para recolha de dados aí existentes, com finalidades de tratamento estatístico ou de elaboração de estudos sociológicos.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar esta nova proposta de substituição do n.o 4 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da U DP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aprovada esta nova proposta de substituição, fica prejudicada a que anteriormente tinha sido apresentada pelo PCP.
Vamos agora apreciar o artigo 57.oPausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.Ê o seguinte:ARTIGO 57.o(Constituição dos partidos político» como assistentes)Para além dos casos estabelecidos na lei comum qualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 58.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, este artigo e a proposta do PSD estão referidos no relatório, portanto não vale a pena discutir o seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, com a alteração apresentada pelo PSD previamente acordada, os artigos 58.o a 65.o inclusive.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, era apenas para recordar que o que foi acordado, relativamente a não ser necessária votação, era matéria respeitante à alteração do n.o l do artigo 58.o e não o aditamento de um novo n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para evitar mais perdas de tempo, queria dizer o seguinte: em relação ao novo n.o 3 proposto pelo PSD, que tem a nossa concordância, devia-se suprimir a palavra «eleitor)» que está a seguir a «cidadão». O que está em causa é saber se ele, cidadão é eleitor. Isto é, deve dizer-se «todo o cidadão que prestar falsas informações...» visto que se o cidadão é eleitor não pode estar em causa o recenseamento.O Sr. Presidente: - O partido subscritor e os restantes partidos estão de acordo?Pausa.Fica portanto referido que a comissão de redacção deve eliminar a palavra «eleitor».
Vamos então começar por votar os n.o* l e 2 do artigo 58.o com a alteração já acordada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.Ê a seguinte:ARTIGO 58.o (Inscrição dolosa)1 - Aquele que com dolo se inscrever, promover a inscrição no recenseamento de que tiver capacidade eleitoral, não cancelar uma inscrição indevida, ou prestar falsas declarações ou informações com o fim de obter a sua inscrição no recenseamento será punido com a pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.
2 - Apele que com dolo se inscrever mais de uma vez ou promover a inscrição do mesmo cidadão no recenseamento eleitoral em dois ou mais locais de recenseamento será punido com a pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 58.o apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.Ê a seguinte:Todo o cidadão que prestar falsas informações ou declarações, a fim de obter a sua inscrição no recenseamento, será punido com a pena prevista no n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 64.o e 65.o, não têm qualquer proposta de alteração.Pausa.
2336 I SÉRIE - NÚMERO 57Como não há inscrições, vamos proceder à votação dos mesmos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 59.o(Passagem ou recusa injustificada da documentos)A entidade patronal, o superior hierárquico ou o médico que, sem motivo justificado, passar, ou se recusar a passar, documento comprovativo da impossibilidade física ou de ausência temporária para efeitos do artigo 21.o, n.os 3 e 4, é punido com a pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 50000$.ARTIGO 60.o (Falsificação do cartão de eleitor)Aquele que, com intuitos fraudulentos, modificar ou substituir o cartão de eleitor será punido com a pena de prisão de 6 meses a l ano e multa de 1000$ a 10000$.ARTIGO 61.o(Não cumprimento do dever de informação para efeitos do recenseamento)Os responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstas nos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 31.o ou das informações previstas no artigo 16.o que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 62.o (Obstrução à inscrição)1 - Aquele que no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no intuito de impedir a sua inscrição - no recenseamento eleitoral, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete ou a aposição nele da impressão digital será punido com a multa de 5000$ a 50 000$.
2 - Aquele que por violência, ameaça ou artifício fraudulento determinar um eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral, ou o levar a inscrever-se fora da unidade geográfica ou do local competente ou fora do prazo, será punido com prisão de 6 meses a l ano e multa de 5000$ a 50 000$.
3 - Se o facto referido no número anterior for praticado por qualquer membro da comissão recenseadora, ou por delegação de partido político, a prisão será de l a 2 anos.ARTIGO 63.o (Obstrução à detecção de duplas inscrições)Aquele que, com dolo, não cumprir o disposto no artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 64.o(Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento)1 - Os membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento no prazo do artigo 35.o serão punidos com multa de 1000$ a 10 000$ e, havendo dolo, com prisão de 6 meses a 2 anos.
2 - Os membros das comissões recenseadoras que dolorosamente obstarem a que os cidadãos examinem a cópia do caderno de recenseamento serão punidos com prisão até l ano e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 65.o (Não correcção dos cadernos)Os membros da comissão recenseadora que, por negligência, não procedam à correcção dos cadernos de recenseamento ou não cumpram, nos seus precisos termos, o disposto no artigo 25.o serão punidos com a multa de 1000$ a 10 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar o artigo 66.o Acerca deste artigo deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queda referir uma questão formal que poderá ter interesse visto que poderá facilitar os trabalhos.
Nós não apresentámos qualquer proposta de aditamento ao artigo 66.o, o que deu entrada na Mesa foi uma proposta de dois novos artigos e, nessa medida, podemos passar à apreciação e votação do artigo 66.o com a correcção proposta pelo PSD.O Sr. Presidente: - Vamos então apreciar o artigo 66.oPausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da U DP.É o seguinte:ARTIGO 66.o(Fiscalização de cadernos de recenseamento)1 - Aquele que, por qualquer modo, com dolo, viciar, substituir, suprimir, destruir ou alterar os cadernos de recenseamento será punido com prisão maior de 2 a 8 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.
2 - Ficam sujeitos à mesma pena os membros da comissão recenseadora que, dolosamente, não procedam à elaboração e correcção dos cadernos de recenseamento nos termos do artigo 25.o
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2337O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar a proposta de aditamento do PCP, de dois novos artigos, 66.o-A e 66.o-B.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, sem embargo da orientação que quiser dar aos trabalhos, proponho que se faça a discussão global das - propostas de aditamento constante dos artigos 66.o-A e 66.o-B.
De qualquer modo vou expor o ponto de vista que enformou as propostas agora apresentadas.O Sr. Presidente: - A Mesa não vê qualquer inconveniente a não ser que haja qualquer objecção.Pausa.Tem então a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o PCP não tem, relativamente a esta proposta de lei do Governo, uma atitude de acolhimento, mas também não tem uma atitude de sistemática denegação, como, aliás, é fácil de provar, através das inúmeras propostas de benfeitoria aqui trazidas. Entendemos que foi negativa a consagração de algumas medidas até agora aprovadas, e, entre elas, destaco a aplicação aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro do princípio da obrigatoriedade do recenseamento eleitoral constante no artigo 116.o da Constituição da República. Foi igualmente negativa a adopção do mecanismo da via postal com todos os largos inconvenientes e erros por nós sinalizados.
No entanto, entendemos que se devem reforçar todos os mecanismos tendentes a bloquear o exercício da fraude bem como todos os artigos que, pela via do sancionamento das práticas delituosas, possam impedir que essas mesmas práticas venham a ocorrer de modo significativo e constante.
Daí que tenhamos feito as propostas relativas aos novos artigos 66.o-A e 66.o-B, que visam tão-somente agravar as penas relativamente a dois casos concretos; os daqueles que organizarem a inscrição de quem não tiver capacidade eleitoral e os daqueles que viciarem, substituírem ou falsificarem documentos necessários à inscrição no recenseamento eleitoral.
As penas propostas não são excessivas, compaginam-se, com toda a naturalidade, com o que está previsto no Código Penal. Sendo assim, verificaremos - com a adopção das medidas que agora preconizamos e alargado o prazo para cinco anos da prescrição dos ilícitos cometidos - se ainda há hipótese de construir uma via de ilaqueamento à prática de fraudes nesta matéria. Supomos que é a vez do Governo e da maioria revelarem, sem disfarces nem ambiguidades, que estão contra todo e qualquer processo fraudulento, através da votação positiva das propostas apresentadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD vai votar favoravelmente as propostas agora apresentadas pelo Partido Comunista sem embargo de na comissão de redacção - e aí espero a boa - vontade do Partido Comunista - podermos concatenar as diversas disposições sobre o ilícito eleitoral. Somos receptivos a estas penalizações. vamos votar favoravelmente, estamos sempre abertos às propostas correctas e válidas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não exagere! Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não concedemos ao PCP mas concedemos à preocupação de encontrar uma grande seriedade no recenseamento. Por isso vamos votar favoravelmente as propostas apresentadas.
Risos.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação dos dois novos artigos propostos pelo PCP.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 66.o-AAquele que organizar a inscrição de quem não tiver capacidade eleitoral será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos e multa de 100 000S a 200 000$.ARTIGO 66.o-BAquele que por qualquer modo com dolo, viciar, substituir ou de algum modo falsificar documentos necessários à inscrição no recenseamento eleitoral, será punido com pena de 2 a 8 anos, agravada nos termos gerais, e multa de 200 000$ a 300 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 67.o não há qualquer proposta de alteração.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da V DP.Ë o seguinte:ARTIGO 67.o (Denúncia caluniosa)Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção relativa ao recenseamento eleitoral será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.
2338 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 68.o deu hoje entrada na Mesa uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD que já foi distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando CondessoO Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 68.o refere-se ao «não cumprimento de outras obrigações impostas por lei», fazendo uma referência aos motivos quando diz «aquele que injustificadamente não cumprir, nos seus preciosos termos, quaisquer obrigações...» será punido nos termos aí estipulados. Elaborámos este aditamento não porque considerássemos que o que estava previsto não era necessário, mas porque entendemos que o que agora propomos dizem respeito aos motivos que de modo mais evidente se enquadram no texto como sendo as causas mais justificadas para a não punição.
É este o esclarecimento que pretendia fazer. A nossa proposta de aditamento não acrescenta nada de novo, é, sim, uma explicitação de duas ordens de razões que deverão ficar consignadas na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim a a proposta inicial passa a ser o n.o l do artigo 68.o e a proposta de aditamento do PSD, quando for aprovada, será o n.o 2.Pausa.Vamos então votar o n.o l do artigo 68.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP.É o seguinte:l - Aquele que injustificadamente não cumprir nos seus precisos termos, quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos que sejam necessários .para a sua pronta execução ou retardar o seu cumprimento, será na falta de incriminação especial, punido com a multa de l 000$ a 10 000$, sem prejuízo da correspondente responsabilidade disciplinar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão do nosso voto é óbvia mas, em todo o caso e para que não sobrem dúvidas a esse respeito, importa explicitá-la.
Nós sempre nos manifestámos contra a obrigatoriedade do recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro e como se trata aqui de («em qualquer caso e desde que certas justificações - que adiante veremos quais são - não existam») uma penalização para o não recenseamento, teríamos de votar contra. É aqui que se culmina a obrigação de os cidadãos residentes no exterior se recensearem.
Este voto é meramente de coerência porque neste momento já nada adiantava aprovar ou não o artigo, uma vez que ficou consagrado na lei a obrigatoriedade do recenseamento para os cidadãos residentes no estrangeiro. Em todo o caso, a coerência vale alguma coisa, nós assim o entendemos e por isso assim votámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do artigo 68.o da proposta de lei que provavelmente passará a ser o seu n.o l, por razões de ordem lógica e sistemática.
No artigo 68.o à falta de inscrição no recenseamento dos eleitores residentes no estrangeiro; não se faz uma incriminação relativamente, faz-se uma incriminação de ordem geral relativamente ao não cumprimento de obrigações que não se encontram expressamente prevista noutras disposições incriminatórias desta lei.
Ora, se este artigo não viesse a ser aprovado, ficariam impunes todas as fraudes eleitorais se não fossem directamente subsumíveis nos artigos anteriores. Nessa medida, nunca poderíamos votar contra uma tal disposição.
É evidente que a nossa posição relativamente à norma que obriga ao recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro continua a merecer a nossa inteira reprovação. Entendemos que não deveria ser subsumível neste artigo 68.o Todavia, não poderíamos, por esse motivo - e apenas por esse motivo -, contribuir para que ficasse impune uma larga franja de fraudes eleitorais não abrangidas pelos artigos anteriores.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento, que será um novo n.o 2 ao artigo 68.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Consideramos que a proposta de aditamento apresentada pelos deputados do PSD, embora não inteiramente satisfatória, constitui todavia uma melhoria relativamente ao texto actual.
No entanto, gostaria de chamar a atenção - e suponho que poderia ficar para a fase de redacção - de que neste n.o 2 se pressupõe erroneamente que no n.o l o único caso abrangido é a não inscrição dos cidadãos residentes no estrangeiro, quando no artigo 68.o, n.o l, se prevêm todo e qualquer não cumprimento de obrigações que não esteja abrangido por outros artigos.
Nessa medida, torna-se necessário especificar neste n.o 2 proposto pelo PSD que se considera motivo justificado para a não inscrição no recenseamento de cidadãos residentes no estrangeiro, e não para o incumprimento de qualquer obrigação, dado que as obrigações a que aqui se referem são obrigações não apenas de não inscrição no recenseamento, mas também outras obrigações, que podem ser até obrigações de outro tipo, relativamente às quais se não justifica esta excepção.
Suponho que a questão - poderá ser facilmente resolvida em termos de redacção pela uniformização com o n.o 1.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2339Não podemos deixar de salientar que esta proposta de aditamento apresentada pelos deputados do PSD vem apenas demonstrar que, embora de forma relativamente desviada, de forma ínvia -não quero dizer envergonhada ou encapotada-, vem reconhecer que afinal de contas tínhamos razão e que a obrigatoriedade do recenseamento no estrangeiro é impossível de cumprir.Vozes do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor da proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 68.o com as correcções que já foram apontadas .pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, embora a própria redacção desse n.o 2 traia - trata no sentido primitivo da palavra - o verdadeiro conteúdo do artigo 68.o
Há outras infracções que não a da não inscrição no recenseamento que estão presumivelmente contidas no primitivo texto do artigo 68.o Mas fundamentalmente o que cá está é a infracção ao não recenseamento como arbitrariedade. Por isso, a proposta de aditamento dos Srs. Deputados do PSD dá por completa esta infracção.
Em todo o caso, estamos de acordo em que nem todas as infracções que aqui são penalizadas através do artigo 68.o se reduzem à não inscrição. Ora, concordaremos com o n.o 2, sem entretanto deixar de dizer o seguinte: valeu a pena a nossa insistência, valeu a pena tentar demonstrar aos Srs. Deputados da AD que o absurdo absurdo é, mesmo que, por razões de vontade ou de ansiedade menos explicáveis, os Srs. Deputados se encarniçassem em querer impor aos residentes no estrangeiro a mesma obrigação que existe para os residentes no território nacional.
Não há dúvida de que nós tínhamos razão. A vossa proposta de aditamento concede-nos a razão. No entanto, não faremos disso nenhum «cavalo-de-batalha», pois não gostamos de ter razão nesse aspecto.
Portanto, votaremos favoravelmente a vossa proposta de aditamento, como ura «mal menor» em todo o caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Partido Socialista e agora o Partido Comunista estão a dizer não corresponde à verdade. Nós mantemos a filosofia da nossa proposta, segundo a qual há uma obrigação de recenseamento e que à falta de cumprimento dessa obrigação deve corresponder uma punição.
Simplesmente, estamos num Parlamento, abertos aos melhoramentos venham de onde venham, mesmo que haja partidos que à partida digam logo que não querem melhorar nada. Mas, porque estamos num Parlamento e porque a oposição realmente veio aqui trazer algumas preocupações, quando consideramos que elas podem ter alguma expressão útil não estamos fechados a acolhê-la.
Neste caso até entendemos que não terá expressão útil, porque a proposta do Governo já previa que nos casos aqui agora referidos as pessoas ficariam ilibadas de qualquer responsabilidade.
Portanto, leiam com atenção a proposta do Governo. Eu mesmo a quis ler há um bocado quando fiz referência à proposta de aditamento. Simplesmente, como eu disse, este é um dos tais casos gritantes em que estão justificados por não procederem ao recenseamento.
Por isso, em face das preocupações da oposição, em face daquilo que se passou aquando do debate na generalidade, entendemos que também não havia razões para não deixar de fazer este acrescento - designadamente, dizemos nós, porque outras razões, muitas outras, existirão, mas isso ficará depois para a jurisprudência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este n.o 2 do artigo 68.o, gostaria de dizer o seguinte: parece-me que ao fim e ao cabo acabamos por estar quase todos de acordo no essencial.
E digo isto porquê? Porque, na verdade, na Constituição Anotada pelo Dr. Vital Moreira e por Gomes Canotilho, os comentários ao artigo 116.o...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não nos comprometa!O Orador: - Comprometem-vos mesmo!Dizem estes dois autores: «... dever de recenseamento é um dos poucos deveres jurídicos previstos expressamente na Constituição». E dizem também. «O recenseamento é um dever jurídico para o cidadão».
Nos comentários ao artigo 14.o Vital Moreira diz em determinada ocasião: «Aparentemente este artigo 14.o quer dizer duas coisas:a) Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residem no estrangeiro têm os mesmos direitos e deveres dos cidadãos portugueses residentes em Portugal, salvo aqueles direitos e deveres que sejam incompatíveis com a ausência do País;
b) Os cidadãos portugueses nessas condições têm direito à protecção do Estado para o exercício dos seus direitos».Em comentário acrescenta: «Estabelece-se assim uma discriminação positiva a favor dos portugueses não residentes no País, traduzida na protecção do Estado.» Mais à frente diz. «Sendo a cidadania um status caracterizadamente pessoal, que acompanha o cidadão onde quer que ele se encontre, compreende-se a regra de atribuir aos cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro em princípio os mesmos direitos e deveres dos residentes em território nacional.»
Agora compreendo porque é que o Sr. Deputado Vital Moreira nunca esteve presente na bancada do
2340 I SÉRIE - NÚMERO 57PCP aquando da discussão na especialidade desta proposta de lei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas, diria mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que estamos substancialmente de acordo, nomeadamente com as bancadas do Partido Socialista. Assim, colocaria a seguinte questão: não é que o Partido Socialista votou favoravelmente o artigo n.o l, onde se diz que «o recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal»? E não é que o Partido Socialista votou favoravelmente o artigo 68.o, agora seu n.o 1? E não é que o Partido Socialista votará, com certeza, favoravelmente a proposta de aditamento de um número novo, que será o n.o 2 do artigo 68.o? Fundamentalmente o que se passa aqui é que a proposta de lei apresentada pelo Governo compreendia e compaginava habilmente todas estas questões. Com certeza que o recenseamento é obrigatório, e é-o para todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro ou no território português. Ora, com certeza que perante esta obrigatoriedade, nós, no próprio artigo 68.o, inseríamos as justificações para o seu não cumprimento.
Por isso mesmo, embora por uma forma vaga. mas que abarcava todas estas situações possíveis, apesar de todo o respeito que nos merecem as considerações que agora foram introduzidas por esta proposta de aditamento, devo dizer que nós já tínhamos considerado estas hipóteses.
Ao contrário do que porventura possam sugerir - e nisso me antecipo - não foi qualquer remendo de ocasião, mas sim uma proposta clarificadora de algumas outras pequenas questões que aqui se levantaram durante a discussão.
Isto significa que não atraiçoámos os nossos princípios, que não atraiçoámos os princípios gerais e inspiradores desta proposta de lei. Antes, pelo contrário, significa que VV. Ex.as não tiveram a detença necessária para apreciar esta proposta de lei com todas as suas implicações e na sua pureza formal e substancial.
Ao fim e ao cabo estou contente porque estamos todos de acordo no essencial, nomeadamente em relação ao Partido Socialista por ter votado favoravelmente os artigos 1.o e 68.o, n.o l, e com certeza irá também votar favoravelmente a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 68.o. Lastimo que o PCP não o tenha feito em relação ao n.o l do artigo 68.o, mas já apresentaram as suas razões.
De qualquer maneira, sinto-me contente.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: A este respeito importa dizer o seguinte: em primeiro lugar, a Constituição Anotada que citou dos meus camaradas Vital Moreira e Gomes Canotilho...O Sr. Fernando Costa (PSD): - A tradução não é verdadeira!O Orador: - ... significa ter citado uma interpretação jurídico-constitucional do texto constitucional. Não significa de forma nenhuma ter citado a opinião concreta sobre .um dispositivo legal e sobre a própria disposição constitucional.
Mas mais. o Sr. Secretário de Estado disse que se tratava de uma discriminação positiva. Ora, é isso mesmo, Sr. Secretário de Estado. E o que é que significa uma discriminação positiva em relação à obrigação se não a isenção dessa obrigação? É isso e que está em causa.
Tal como nós aqui dissemos, o artigo 14.o da Constituição aponta para a existência de condições políticas que determinem, face a uma questão ainda não definida na altura de quem eram os cidadãos portugueses, uma discriminação positiva que, como digo, só pode ser a isenção de uma obrigação, já que de uma obrigação se trata.
Depois de tudo isso, como o Sr. Secretário de Estado sabe, votou-se a Lei da Nacionalidade que introduziu cidadãos portugueses que, como já aqui foi dito e mostrado, sendo porventura portugueses, nenhum vínculo têm com a comunidade política portuguesa - nenhum, nem muito nem pouco -, e que ignoram completamente aquilo que se passa em Portugal. No entanto, se se seguisse à risca a vossa determinação, que consistiria em obrigá-los a recensearem-se e logo a terem o poder de votar, levaria certamente a introduzir no voto - portanto na escolha eleitoral e na opção política que ele significa - votos que nenhum significado teriam em relação à comunidade política portuguesa.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a respeito da opinião do meu camarada Vital Moreira sobre este assunto, remetê-lo-ia para os Diários das sessões da Assembleia da República em que ele chamou nomes muito feios à vossa tentativa de fabricarem eleitores no estrangeiro. Dispenso-me de repetir os nomes; no entanto, digo só que ele chamou «ignóbil porcaria» à tentativa de fabricar eleitores e deputados no estrangeiro para se perpetuarem no poder.
Lera as actas, Sr. Secretário de Estado, porque elas são muito mais ricas do que isto que eu disse em resumo para lhe mostrar que a opinião de Vital Moreira a respeito daquilo que pode estar subjacente a vossa tentativa de obrigarem os residentes no estrangeiro, todos os cidadãos portugueses, mesmo aqueles que não têm nenhum vínculo com a comunidade política portuguesa, a inscreverem-se e portanto a poderem votar nas eleições portuguesas. Essa tentativa que vós podeis no fundo transportar por baixo desta aparente e ingénua obrigação de recenseamento, foi muito maltratada pelo meu camarada Vital Moreira.
Portanto, se ele aqui estivesse - e não está não pelas razões que o Sr. Secretário de Estado tentou adiantar, mas por razões muito diversas - certamente seria muito mais agressivo, como ele é capaz, do que eu estou a ser em relação ao Sr. Secretário de Estado e à sua justificação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2341O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado manifestou uma excessiva preocupação em querer demonstrar que estávamos todos de acordo. Parece que o Sr. Secretário de Estado teme que transpareça o nítido *e claro desacordo que existiu quanto a esta proposta de lei por parte das nossas bancadas. Mas não sei por que é que V. Ex.a e o Governo temem tanto, Quem não deve não teme. Se V. Ex.a e o Governo não têm razão para dever, também não devem ter para temer.
Há desde logo uma discordância para além de todas as outras que já aqui foram apontadas. É uma discordância que transpareceu da própria intervenção última do Sr. Secretário de Estado. Disse V. Ex.a que o que se acrescentava agora ao artigo 68.o um n.o 2, proposto pelo PSD, e noutros acrescentos e aditamentos que V. Ex.a procurou agora minimizar ao alcance que se foram obtendo ao longo deste debate, estava nas intenções do Governo e estava na proposta de lei. Mas, V. Ex.a acrescentou: estavam habilmente referidos no diploma. Ora, a diferença é esta, Sr. Secretário de Estado: é que nós entendemos que uma Lei de Recenseamento Eleitoral não é um documento próprio para habilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico surpreendido com as reacções do Partido Socialista e do Partido Comunista em relação às propostas que nós agora adiantámos. Com efeito, aquilo que agora se acrescenta já estava na lei. Trata-se de uma enumeração que nem sequer é taxativa, .uma simples enumeração enunciativa de razões que podem justificar o não recenseamento de pessoas que estão no estrangeiro.
Ao vermos o gáudio que a nossa proposta de aditamento causa no Partido Socialista, parece-me querer ver agora na ponta final da votação na especialidade deste diploma que, ao fim e ao cabo, o Partido Socialista e o Partido Comunista ficam aliviados, ficam satisfeitos com esta lei.
Tendo em conta as considerações que foram aqui feitas aquando do debate na generalidade, que tanto mal se disse desta lei, que tantos epítetos se lançaram sobre a lei e sobre a maioria, eu diria que a justificação talvez estivesse na aproximação do Carnaval. VV. Ex.as quiseram «mascarar» - digamos assim - esta lei, talvez por esse facto e por essa coincidência.
Com efeito, aquilo que agora acrescentamos de forma nenhuma altera o conteúdo e a substância do diploma.
Apraz-nos registar - pelo menos que fique em acta - que com estas duas pequenas propostas VV. Ex.as quase que retiraram toda a gama de críticas, - nomeadamente feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos -que aqui não tem estado -, pela UEDS, que ainda não abriu a boca sobre este diploma, pela ASDI, que ainda não teve uma única intervenção neste debate.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não é verdade!O Orador: - Tanto se falou aquando do debate na generalidade e chegámos agora à discussão na especialidade e verificámos que pouco ou nada, em termos de sumo, a oposição trouxe para melhorar esta proposta de lei.
Ora, se esta é uma questão fundamental, surpresa maior é para nós que não tenha sido a oposição a levantar esta questão. Teve de ser a bancada da maioria, que foi aqui apodada de tentativas de fraudes, a trazer melhorias que a nosso ver não são substanciais, mas que não são de forma nenhuma despiciendas.