6II SÉRIE-A — NÚMERO 2comissão de inscrição a que se refere o n.° 13.° da Portaria n.° 420/76, de 14 de Julho, e nos moldes aí previstos.3 — Nos 60 dias seguintes à publicação no Diário da República de tais candidatos como técnicos de contas, deverão os mesmos requerer a sua inscrição na Câmara, nos restantes termos do artigo 5.°, sob pena de caducidade automática da sua inscrição inicial, salvo justificação devidamente fundamentada aceite pela Câmara.Art 13.° A lista actualizada a que se refere a alínea b) dõ n.° 1 do artigo 60.° do Estatuto será publicada no decurso do 1.° ano do mandato da comissão instaladora.Art. 14.° Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 12." é. revogada a Portaria n.° 420/76, de 14 de Julho.Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas TÍTULO I Da profissãoCAPÍTULO I Exercício profissionalArtigo 1.° DesignaçãoDesignam-se por técnicos oficiais de contas os profissionais inscritos, nos termos deste Estatuto, na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, adiante designada por Câmara.Artigo 2." Funções1 — São funções dos técnicos oficiais de contas assumir a responsabilidade pela execução da contabilidade das entidades a elas sujeitas, bem como da sua regularidade fiscal e assinar conjuntamente com aquelas entidades os correspondentes documentos contabilísticos e as respectivas declarações fiscais.2 — Cabe ainda aos técnicos oficiais de contas planificar e organizar as contabilidades à sua responsabilidade ou colaborar activamente na sua planificação e organização.Artigo 3.°.Os técnicos oficiais de contas podem exercer a sua actividade quer em regime de trabalho dependente, quer em regime de trabalho dependente.Artigo 4." Empresas de contabilidade e administração1 — A execução da contabilidade das entidades referidas no n.° l do artigo 2° pode ser confiada a empresas de contabilidade e administração.2 — A responsabilidade pela execução das contabilidades referidas no número anterior e a assinatura conjunta dos correspondentes documentos contabilísticos e das respectivas declarações fiscais serão sempre assumidas pessoal e directamente por um técnico oficial de contas..     • Artigo 5."1 — Os técnicos oficiais de contas só poderão prestar a sua actividade num número de entidades cuja pontuação acumulada, nos termos do artigo 6.°, não seja superior a 22 pontos.2 — Para os técnicos oficiais de contas que exerçam essa profissão integrados em empresas de contabilidade e administração, aquele limite é alargado para 28 pontos.Artigo 6.°1 — Para efeitos dos limites fixados no artigo 5.°, as enüdades referidas no n.° 1 do artigo 2.° serão pontuadas com referência ao seu volume de negócios, líquido de impostos sobre o consumo, de acordo com a tabela seguinte:Volume de negócios (V) (milhares de contos)PontosV < 30 ...............................................................................0,2 0,5 130 < V<50.......................................................................50 < V < 100..................................................................IO02250 < V < 750 ...................................................................375043000 < V..........................................................'.................5