PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE OUTUBRO DE 2018 221 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) De 23000 a 24999 184 245 174 231 165 221 159 215 158 213 De 25000 a 25999 216 259 201 243 192 233 186 226 184 224 De 26000 a 28999 310 433 290 407 277 389 268 376 266 374 De 29000 a 30999 373 495 347 465 332 443 322 428 320 425 De 31000 a 32999 439 581 413 547 394 520 382 503 379 500 >=33000 585 682 549 641 523 612 506 592 502 588 2 + 3 EIXOS           < 36.000 430 494 404 464 385 441 374 427 371 424 De 36000 a 37999 461 648 432 608 412 580 399 562 395 557 >=38000 634 702 596 658 567 628 550 608 546 604 3 + 2 EIXOS           < 36.000 365 425 341 400 327 382 317 369 315 366 De 36000 a 37999 437 571 411 536 392 512 381 495 378 490 De 38000 a 39999 573 672 540 631 514 604 498 583 493 578 >=40000 795 926 746 868 711 830 689 802 682 796 >= 3 + 3 EIXOS           < 36.000 303 395 285 372 272 354 264 341 261 339 De 36000 a 37999 399 495 376 465 358 443 344 428 342 425 De 38000 a 39999 465 501 436 469 416 448 404 433 400 430
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 222 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) >=40000 478 676 448 636 427 607 414 588 411 582 Artigo 13.o [...]  .............................................................................................................................................................................. Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa anual (em euros) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,71 0,00 Mais de 250 até 350 8,08 5,71 Mais de 350 até 500 19,53 11,56 Mais de 500 até 750 58,68 34,56 Mais de 750 127,44 62,50 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,72/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,69/kg, tendo o imposto o limite de € 12 642.» Artigo 231.o Norma revogatória no âmbito do Código do IUC
15 DE OUTUBRO DE 2018 223 É revogada a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC. Artigo 232.o Disposições transitórias em matéria de imposto único de circulação Durante o ano de 2019, para efeitos do artigo 10.o do Código do IUC, bem como para a aferição dos limites de CO2 fixados no artigo 5.o do referido Código, as emissões de dióxido de carbono relativas ao «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP), referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC, constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo, são reduzidas de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte: Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 —WLTP Até 120 21%  Mais de 120 até 180 15%  Mais de 180 até 250 12%  Mais de 250 5%  CAPÍTULO IV Benefícios fiscais Artigo 233.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 17.o, 24.o, 27.o, 41.o-B, 59.o-D, 59.o-G, 59.o-H e 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate de capital acumulado, no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.o. 3 - Os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores. Artigo 24.o Organismos de investimento coletivo em recursos florestais 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário ou sociedades de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional,
15 DE OUTUBRO DE 2018 241 Artigo 249.o Derrogação do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro Durante o ano de 2019 é derrogada a alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, aplicando-se a percentagem de 7%, sem prejuízo do cumprimento das metas e objetivos a que Portugal se encontra vinculado. Artigo 250.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2019 o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 251.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2019 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua redação atual, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 -  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 252.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2019, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 253.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 254.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 255.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético 1 - Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi
15 DE OUTUBRO DE 2018 253 6 - ....................................................................................................................................................................... .» 2 –  O disposto no artigo 113.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na redação dada pelo presente artigo, aplica-se a partir do dia 1 de fevereiro de 2019. Artigo 269.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente diploma define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas e dos trabalhadores da indústria de extração das pedreiras. Artigo 2.o [...] 1 –  ........................................................................................................................................................................ . 2 – O presente diploma aplica-se ainda aos trabalhadores da indústria de extração das pedreiras que trabalhem diretamente na extração da pedra de acordo com a lista de profissões. 3 – A cessação das atividades a que se referem os n.os 1 e 2 antes do requerimento da pensão não prejudica a aplicação do presente regime relativamente ao período de tempo em que a atividade em causa foi efetivamente exercida. 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 4.o [...] 1 - A idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efetivo em trabalho de fundo ou na extração da pedra prestado ininterrupta ou interpoladamente. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o [...] 1 - O montante da pensão por invalidez ou velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2,2% por cada dois anos de serviço efetivo em trabalho de fundo ou na extração da pedra prestado ininterrupta ou interpoladamente. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 258 4 - A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes com rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente ou anualmente, consoante os casos, de montante igual ou superior a 4 vezes o valor do IAS, que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 157.o, corresponde ao valor que ultrapasse aquele limite, não sendo aplicável o disposto no n.o 1 do artigo seguinte. 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 277.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 -  [Anterior corpo do artigo]. 2 -  As câmaras municipais e as juntas de freguesia podem, adicionalmente, propor aos respetivos órgãos deliberativos a reestruturação dos seus serviços, nomeadamente na sequência da transferência de novas competências, nos termos da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e dos diplomas setoriais a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o da referida lei. 3 -  O disposto no número anterior tem em conta os recursos humanos e financeiros necessários à prossecução das novas competências.» Artigo 278.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Aplicação a outros projetos cofinanciados O presente regime especial é aplicável, com as devidas adaptações, às expropriações e à constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas da mesma natureza das referidas no n.o 2 do artigo 1.o que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020.» TÍTULO IV Disposições finais Artigo 279.o Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, é atualizado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, passando o anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março, a ter a seguinte redação:
15 DE OUTUBRO DE 2018 259 Quadro plurianual de programação orçamental 2019-2022Artigo 280.o Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2020. Artigo 281.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2019. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 8.o) Diversas alterações e transferências 1 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. 2019 2020 2021 2022Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 651P002 - Governação 122P003 - Representação Externa 293P008 - Justiça 625P009 - Cultura 3235 016 5 106Segurança P006 - Defesa 1 810P007 - Segurança Interna 1 6063 416 3 477Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 553P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 552P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 043P013 - Saúde 9 05830 207 30 962Económica P004 - Finanças e Administração Pública 4 772P005 - Gestão da Dívida Pública 7 406P014 - Planeamento e Infraestruturas 845P015 - Economia 217P016 - Ambiente 89P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 316P018 - Mar 4913 693 13 89952 331 53 443 54 528 55 65449 8195,0%Total da Despesa financiada por receitas geraisSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento
15 DE OUTUBRO DE 2018 267 Alterações e transferências no âmbito da administração central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 101 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP CP – Comboios de Portugal, EPE 40 000 000 Financiamento da atividade operacional da CP 102 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP Metro- Mondego SA 2 000 000 Financiamento do sistema de mobilidade do Mondego. Transferências relativas ao capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 103 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 104 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do Castelo, SA 4 000 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades 105 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metro do Porto, SA 10 000 000 Financiamento da atividade operacional Metro de Porto
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 268 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 106 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metropolitano de Lisboa, EPE 17 100 000 Financiamento da atividade operacional Metropolitano de Lisboa 107 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP, SA 1 200 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 108 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Transtejo, SA 3 200 000 Financiamento da atividade operacional da transtejo Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 109 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Fundo para o Serviço Público de Transportes. Área Metropolitana de Lisboa 1 147 980 Financiamento das autoridades de transportes 110 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Fundo para o Serviço Público de Transportes. Área Metropolitana do Porto 912 420 Financiamento das autoridades de transportes 111 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Fundo para o Serviço Público de Transportes. 3 000 000 Financiamento das autoridades de transportes
Errata à Proposta de Lei n.o 156/XIII que aprova o Orçamento do Estado para 2019 No n.o 2 do artigo 109.o, onde se lê: «2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € [•], incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.» Deve ler-se:  «2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 1 925 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos..» II SÉRIE-A — NÚMERO 13 _____________________________________________________________________________________________________270 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 16 de outubro de 2018   II Série-A — Número 14XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resoluções: — Deslocação do Presidente da República ao Egito. — Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha.  Projetos de lei (n.os 935/XIII/3.a e 1006, 1021 a 1023/XIII/4.a): N.o 935/XIII/3.a (Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1006/XIII/4.a (Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1021/XIII/4.a (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 1022/XIII/4.a (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial. N.o 1023/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Habitação.  Projetos de resolução (n.os 1618/XIII/3.a e 1860 a 1863/XIII/4.a): N.o 1618/XIII/3.a (Os Verdes) (Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.o 1860/XIII/4.a (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República à Guatemala: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1861/XIII/4.a (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante. N.o 1862/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures. N.o 1863/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO EGITO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Egito, entre os dias 4 e 6 do próximo mês de novembro, para participar no Fórum Internacional da Juventude, a convite do seu homólogo egípcio. Aprovada em 12 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CORUNHA, ESPANHA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Corunha, Espanha, no próximo dia 30 de outubro, para receber o prémio «Fernández Latorre». Aprovada em 12 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 935/XIII/3.a (DESINCENTIVA A UTILIZAÇÃO DE MICROPLÁSTICOS EM PRODUTOS DE USO CORRENTE, COMO COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE, DE MODO A SALVAGUARDAR OS ECOSSISTEMAS E A SAÚDE PÚBLICA) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 6 utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública». 2 –  O presente Projeto de Lei tem por objeto «desincentivar o uso de microplásticos nesses produtos, responsabilizando o Governo pela elaboração de um programa nacional que defina medidas para a erradicação de microplásticos; pela criação de um selo identificativo da não presença de microplásticos a apor na embalagem dos produtos em causa; e pelo lançamento de campanhas de sensibilização dos consumidores sobre a importância de consumir produtos livres de microplásticos.» 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 935/XIII/3.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 9 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 16 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 935/XIII/3.a (PEV) Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública. Data de admissão: 30 de junho. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN); Leonor Borges (DILP); Paula Faria (BIB); Filipe Luís Xavier (CAE); Isabel Gonçalves (DAC). Data: 12 de setembro de 2018.
16 DE OUTUBRO DE 2018 15 reduzir os níveis de descarga dessas fontes, tendo apresentado dois relatórios sobre a matéria: um em junho 201718 e outro em março de 201619, especificamente dedicado aos efeitos dos microplásticos na vida selvagem. Outros países CANADÁ Em março de 2015, a Câmara dos Comuns do Canadá votou por unanimidade a decisão de aplicação imediata dos microplásticos à «Lista de Substâncias Tóxicas» no Anexo 1 da Canadian Environmental Protection Act, 1999 (CEPA, 1999). A adição de microplásticos a essa Lista amplia o alcance das possíveis ferramentas para a redução das condições para a sua libertação no meio ambiente. O Governo do Canadá aprovou já uma declaração de intenção de desenvolver regulamentos ao abrigo do CEPA, 1999, que proíbam o fabrico, importação, venda e oferta para venda de produtos de higiene pessoal contendo microplásticos usados para esfoliação ou limpeza. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Os Estados Unidos aprovaram já a H.R.1321 – Microbead-Free Waters Act of 2015 que proíbe o fabrico e a compra ou venda no comércio interestadual de produtos cosméticos usados para esfoliação ou limpeza que contenham microplásticos. Alguns Estados já aprovaram legislação própria, como por exemplo a Califórnia, através do AB-888 Waste management: plastic microbeads. Organizações internacionais Nações Unidas Em junho de 2014, representantes de mais de 150 países, reunidos para a primeira United Nations Environment Assembly (UNEA), adotaram uma resolução sobre detritos plásticos marinhos e microplásticos, observando com preocupação os impactos desses materiais sobre o meio marinho, a pesca, turismo e desenvolvimento. A resolução encarregou o United Nations Environment Programme (UNEP) de realizar um estudo mundial sobre detritos microplásticos no meio marinho. Em junho de 2015, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos, o United Nations Environment Programme recomendou uma abordagem preventiva para a gestão dos microplásticos, com eventual eliminação e proibição do seu uso em produtos de higiene pessoal e cosméticos. Encontra-se disponível uma folha informativa sobre a matéria aqui. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência de uma iniciativa diretamente conexa:  Projeto de Lei n.o 751/XIII/3.a (PAN) – «Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos». Verifica-se ainda a existência de um conjunto de iniciativas pendentes sobre matéria conexa, discutidas na generalidade em 02/02/2018, baixaram sem votação por 60 dias à 11.a Comissão e que se encontram em                                                           18 Documento em sueco, com sumário executivo em inglês. 19 Documento em inglês.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 16 apreciação no grupo de trabalho «Resíduos de Plástico»:  Projeto de Lei n.o 581/XIII/2.a (Os Verdes) –«Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico»;  Projeto de Lei n.o 747/XIII/3.a (BE) – «Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas»;  Projeto de Lei n.o 752/XIII/3.a (PAN) – «Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração»;  Projeto de Lei n.o 754/XIII/3.a (PCP) – «Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais». Encontra-se também em fase de especialidade na 11.a Comissão/Grupo de Trabalho “Resíduos de Plástico” a seguinte iniciativa:   Projeto de Lei n.o 869/XIII/3 (PAN) – «Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio». V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Atenta a relevância em matéria para a salvaguarda do meio ambiente e saúde pública, poderá ser deliberada a audição de organizações de não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, e Direção-Geral de Saúde, podendo ainda ser considerada oportuna a audição das principais associações industriais e comerciais do sector visado. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, embora, como já foi referido anteriormente, pareça preferível, para salvaguardar a «lei travão», utilizar uma formulação que faça coincidir o início de vigência com a entrada em vigor ou produção de efeitos do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ———— PROJETO DE LEI N.o 1006/XIII/4.a (PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A CRIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – Considerandos a. Nota Introdutória Catorze Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 1006/XIII/4.a, sob a designação «Plano de emergência para a criação e modernização da rede
16 DE OUTUBRO DE 2018 19 políticas de proteção e bem-estar animal, e que também é verdade que o mesmo só aconteceu por uma quase total ausência de vontade política e de menorização desta problemática, no entanto, cumpre sublinhar que essa competência é desde sempre uma competência municipal e não do Estado. III – CONCLUSÕES O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 1006/XIII/4.a que pretende elaborar um «Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais». A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1006/XIII/4.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2018. O Deputado Relator, André Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 16 de outubro de 2018. IV ANEXOS Anexa-se, ao presente parecer, a nota técnica do Projeto de Lei n.o 1006/XIII/4.a (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1006/XIII/4.a (PCP). Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Data de admissão: 27 de setembro de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN); Helena Medeiros (BIB); Maria Ângela Dionísio (DAC); Isabel Gonçalves (DAC). Data: 10 de outubro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 26 Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 13 de novembro de 1987. Aí se reconhece: – Que o homem tem uma obrigação moral de respeitar todas as criaturas vivas, tendo presentes os laços particulares existentes entre o homem e os animais de companhia; – A importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade; – A posse de espécimes da fauna selvagem, enquanto animais de companhia, não deve ser encorajada. – Ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia. – São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Foi promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e, através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, dos órgãos próprios das Regiões Autónomas. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente procedeu ao preenchimento e entrega de ficha de avaliação prévia de impacto de género. • Linguagem não discriminatória Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei apresenta uma redação não discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, tal como referido em sede de nota de admissibilidade, apesar de a iniciativa parecer comportar impactos orçamentais (V. artigo 4.o «Linha excecional de financiamento»), estes dependerão da sua execução por parte do Governo, ao qual compete, designadamente, proceder à abertura de uma linha excecional de financiamento. VII. Enquadramento bibliográfico ASSOCIATION OF SHELTER VETERINARIANS– Guidelines for standards of care in animal shelters. [Em linha]. [S.l.]: Association of Shelter Veterinarians, 2010. [Consult. 12 de out. 2018]. Disponível na intranet da Assembleia da República:save=true>. Resumo: Este documento da Association of Shelter Veterinarians (ASV) estabelece uma norma orientadora relativa a cuidados e bem-estar de animais de companhia em abrigos. Esta norma é um instrumento orientador que permite às comunidades e organizações de proteção animal trabalharem com standards relativos a cuidados animais e a aplicarem as boas práticas nesta área.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 30 No novo ciclo político, é prioritário corrigir estes aspetos conservadores das reformas laborais e reforçar a negociação coletiva, nomeadamente quanto à reposição do tratamento mais favorável para o trabalhador, ao fim da caducidade das convenções coletivas de trabalho e à promoção da filiação sindical. Assim, o objetivo do presente projeto de lei do Bloco de Esquerda é simples: reequilibrar as relações de trabalho como condição de maior justiça e de promoção da negociação coletiva. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, impedindo a caducidade das convenções coletivas e procedendo à revogação da Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.o, 139.o, 476.o, 478.o, 482.o, 483.o, 486.o, 493.o, 498.o, 499.o, 500.o, 501.o, 502.o e 505.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de sentido mais favorável ao trabalhador. Artigo 476.o (...) 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável do que o estipulado por lei. 2 – As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção coletiva de trabalho ou decisão arbitral com caráter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores. 3 – As disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 478.o (...) 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 32 3 – A proposta deve ser apresentada na data da denúncia da convenção em vigor, sob pena de esta não ter validade. 4 – Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente, a fundamentação económica, são enviadas cópias ao Ministério que tutela a área laboral. Artigo 493.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A pedido da comissão, pode participar nas reuniões, sem direito a voto, um representante do Ministério que tutela a área laboral. Artigo 498.o (...) 1 – Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 499.o (...) 1 – A convenção coletiva vigora pelo prazo que delas constar expressamente. 2 – A convenção coletiva mantem-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 500.o (...) 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o (...) Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos.
16 DE OUTUBRO DE 2018 39 CAPÍTULO II Princípios Gerais e Direitos fundamentais Artigo 4.o Princípios gerais São princípios fundamentais da política de habitação: a) O primado do papel do Estado na promoção de habitação; b) A prioridade de utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento; c) A utilização prioritária do parque habitacional devoluto, seja público ou privado. Artigo 5.o Direitos fundamentais 1 – O acesso à habitação constitui um direito dos cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social, que se efetiva pela responsabilidade do Estado nos termos da Constituição e da lei. 2 – Incumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. 3 – As políticas de habitação respeitam os princípios da universalidade, da coesão territorial, da utilização eficiente do solo, da inclusão social, da eficácia económica e da proteção ambiental. 4 – O Estado apoia o uso efetivo dos recursos públicos para a habitação economicamente acessível e sustentável, incluindo terrenos em áreas centrais e consolidadas das cidades com infraestruturas adequadas, e o desenvolvimento de empreendimentos destinados a pessoas com diversos tipos de rendimentos para promover a inclusão e a coesão social. 5 – As políticas de habitação promovem abordagens integradas e locais de habitação, estabelecendo a relação com as temáticas do emprego, do urbanismo e dos transportes, da saúde, da educação e ação social, prevenção da exclusão e da segregação. Artigo 6.o Função Social da Habitação 1 – O proprietário de um prédio urbano ou de fração autónoma para fim habitacional deve assegurar a função social do seu património dando de arrendamento para habitação os fogos que já haviam sido arrendados ou que foram construídos ou destinados a esse fim. 2 – Sem prejuízo do direito à propriedade e à sua fruição, os titulares de imóveis ou frações autónomas para habitação que sejam detidos por entidades públicas ou privadas devem participar na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna e de dimensão adequada. 3 – O proprietário de prédio ou fração autónoma para habitação devoluto, abandonado ou em degradação sem motivo justificado, incorre em sanções definidas por lei e fica sujeito a posse administrativa pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais, com vista ao efetivo uso. Artigo 7.o Acesso a serviços públicos essenciais O direito à habitação implica o acesso a serviços públicos essenciais, nos termos definidos na legislação em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 40 CAPÍTULO III Gestão e Administração da habitação Artigo 8.o Gestão da habitação 1 – A gestão e garantia do direito à habitação é atribuição inalienável do Estado e é exercida através da administração pública no que respeita designadamente: a) Ao planeamento, administração, licenciamento e fiscalização do uso da habitação; b) Ao ordenamento da utilização pública e privada da habitação; c) À promoção e disponibilização de habitação, sempre que se registem situações de carência habitacional, não resolúveis no quadro da habitação existente; d) À construção de habitação nova que é limitada às estritas situações de total inexistência de habitações devolutas e mobilizáveis, carecendo ou não de reabilitação. 2 – A gestão prevista no número anterior é prosseguida através do desenvolvimento de políticas, instrumentos e financiamentos que promovam o acesso a diferentes opções habitacionais economicamente acessíveis e sustentáveis, incluindo:  a) Regimes de arrendamento e outras opções de propriedade; b) Apoio a soluções cooperativas, à coabitação, à constituição de fundos comunitários, a soluções de habitação colaborativa, a concessões do direito real de utilização para habitação e outras formas de propriedade coletiva, partilhada ou comum; c) Apoio a programas de autoconstrução e de autoacabamento, designadamente programas de urbanização e requalificação de núcleos de alojamentos precários. 3 – Os tipos e instrumentos de gestão referidos no número anterior devem: a) Fornecer alojamento digno e adequado; b) Privilegiar as necessidades de evolução dos agregados familiares e das comunidades; c) Evitar a segregação, os despejos arbitrários ou forçados e as deslocações; d) Requalificar núcleos de alojamento precário. Artigo 9.o Administração 1 – A resposta à carência de habitação deve compatibilizar-se com o estabelecido nos planos territoriais municipais e com as características de cada município e das necessidades habitacionais tendo em atenção as ofertas pública e privada existentes. 2 – A administração institucional e os atos administrativos têm em conta os seguintes aspetos: a) A variabilidade da densidade populacional e das necessidades habitacionais, consoante o tipo de habitação; b) A defesa da qualidade do desenho urbano, da arquitetura e da construção; c) Um processo de licenciamento integrado considerando os usos habitacionais, o tecido social e demográfico e os instrumentos de gestão territorial aplicáveis; d) A obrigatoriedade de definição e regulamentação dos procedimentos administrativos e articulação de atribuições e competências das entidades com jurisdição relacionada com a ocupação do solo ou ordenamento do território; e) A informação e participação dos cidadãos no planeamento, na administração, na avaliação de projetos e na elaboração de legislação sobre a habitação; f) A responsabilização dos proprietários por efeitos decorrentes da função social da habitação.