462II SÉRIE — NÚMERO 8mc seja enviada cópia das «dúvidas, observações e pareceres críticos e desfavoráveis emitidos pelos serviços e comissões designados nos termos do artigo 4." do Decvclo-Lci n." 10Ü-B/85, de 8 de Abril», referidos no I." considerando do Despacho n." 104/SEES/ 86, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2." serie, n." 244, de 22 de Outubro de 1986.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.* 287/lV (2.*)Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que me seja prestada informação sobre a situação em que se encontra a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, no quadro de uma eventual integração na Universidade Clássica ou na Universidade Nova de Lisboa.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.' 288/lV (2/)Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que me seja prestada informação sobre a situação em que se encontra a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto, no quadro de uma eventual integração na Universidade do Porto.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja enviada cópia do programa elaborado c respectiva fundamentação.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.* 290/IV (2/)Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual é a situação actual dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário —com indicação expressa escola a escola— com instalações para a prática da educação física e do desporto escolar?2) Qual é a situação actual dos estabelecimentos de ensino dos níveis referidos no número anterior — com indicação expressa escola a escola — sem instalações para a prática da educação física e do desporto escolar?3) Qual foi o montante das verbas despendidas com a construção c equipamento de instalações desportivas cm estabelecimentos de ensino nos anos dc 1985 e 1986 c qual a previsão para 1987?Requeiro ainda que me seja enviado o programa de construções dc instalações desportivas em estabelecimentos de ensino para o período de 1987-1990, com especificação dos programas anuais.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, forge Lemos.    .Requerimento n* 289/IV (2.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo Despacho n." 50/SEES/86, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 132, de 11 de )unho dc 1986, foi criado um grupo de trabalho na Secretaria de Estado do Ensino Superior que, em colaboração com a Dirccçãc-Geral do Ensino Superior, deveria «programar uma das necessidades de primeira prioridade de investimento em instalações e equipamento, num programa plurianual dc quatro anos, relativo a 1987-1990. e de uma segunda prioridade para os anos de 1991 a 1995», a realizar nos institutos superiores politécnicos e restantes organismos dependentes da Dircccão-Geral do Ensino Superior.No mesmo despacho referia-se que «este programa deverá servir de base desde já à programação do PIDDAC dc 1987, dc modo que o mesmo possa ser finalizado ate ao dia 3f dc íulho de 1986».Requerimento n.* 291/IV (2,*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São conhecidas as dificuldades que diariamente se colocam à subsistência da generalidade dos órgãos de imprensa regional. Constantes aumentos de preços dc matérias-primas, desactualização tecnológica de maquinaria e equipamento, carência de parques gráficos regionalizados, têm sido alguns dos factores que vêm contribuindo para agravar a situação em que estes órgãos de informação se encontram.A inserção de publicidade, designadamente publicidade de carácter regional ou local, tem sido um dos factores que tem garantido uma base mínima para a manutenção da actividade dos órgãos dc imprensa regional.Com a publicação do Decreto-Lei n." 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, surgiu mais um factor de perturbação para a actividade e futuro dos jornais regionais, uma vez