15 DE MAIO DE 1989	2927teúdo divergente ou coincidente com o da Constituição ou tendentes à sua supressão ou alteração fora dos limites constitucionais.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso dar ainda um outro exemplo: uma lei que visasse atribuir ao ensino privado um estatuto diferente daquele que a Constituição prevê, não poderia ser submetida a referendo.O Sr. Presidente: - Tudo o que estiver na Constituição não pode ser mudado nem por referendo nem por lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma lei ordinária contrária à Constituição e inversora do estatuto constitucional do ensino privado não poderia, mesmo sendo lei ordinária, ser submetida a referendo.O Sr. António Vitoríno (PS): - Claro. É para isso que está agora proposto um aditamento do controlo prévio da constitucionalidade e da legalidade do referendo: é exactamente para impedir actos referendários inúteis e permitir que só se realizem os referendos que forem conformes à Constituição e à lei orgânica do referendo.Os exemplos que o Sr. Deputado José Magalhães está a dar podiam multiplicar-se tanto quanto a sua imeginação lhe desse (e como ela é fértil, daria, de certo, muito), mas é para isso que existe esse aditamento da garantia da fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade do referendo (de todos os referendos).O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Deputado. Aliás, como V. Exa. sabe, nós PCP insistimos particularmente em que uma fiscalização desse tipo fosse introduzida para evitar perversões plebiscitarias que, como se sabe, são o objectivo a evitar nesta matéria.O Sr. António Vitorino (PS): - E insistiram bem, na senda, aliás, do que propunha o projecto do PS que, em normas atributivas de competência do Tribunal Constitucional, o previa. O que se entendeu era que ficava mais explícito agora, no próprio artigo do referendo, consagrar a fiscalização obrigatória da constitucionalidade e da legalidade em termos preventivos dos referendos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa parece-nos, de resto, a única solução inequívoca. A vossa solução primitiva poderia dar margem a equívocos que são, a todo o preço, de evitar. Congratulamo-nos com o facto. Em terceiro lugar, há exclusões que decorrem de uma outra regra que aqui está contida: no n. ° 4. É uma regra de grande importância porque estabelece o princípio da homogeneidade. Cada referendo só pode recair sobre uma matéria, "devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não". O que quer dizer que há uma necessidade de homogeneidade temática que permita respostas de sim ou não que respeitem plenamente a liberdade de escolha do eleitor. A amálgama indébita, a colocação de questões relativas a uma pluralidade de expressões legislativas heterogéneas, que impossibilitem a resposta por sim ou não, seria inconstitucional e logo o referendo não poderia ser desencadeado ainda que fosse proposto nesses termos. É um importante condicionamento que, por vezes, aparece obliterado em determinadas análises apressadas.Gostaria, por outro lado, Srs. Deputados, que nos fornecessem resposta à seguinte pergunta: como é que articulam esta norma que exclui do objecto possível do referendo as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro com aquilo a que se chama vulgarmente a "lei travão"? É que esse é um quarto limite ao desencadeamento do referendo!...O Sr. António Vitorino (PS): - A lei travão vem também aí prevista expressamente. É uma lei que abrange a iniciativa do referendo, quando de origem parlamentar nos termos da proposta que apresentámos, reescrita, para o artigo 170.° que diz exactamente no seu n.° 3 que:Os deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de lei ou de referendo que envolvam diminuição da receita ou aumento das despesas no ano económico em curso.O Sr. Presidente: - E que, também e com toda a lógica, não abrange o Governo; ou abrange?O Sr. António Vitorino (PS): - Não. O Governo pode apresentar à Assembleia da República propostas de referendo que envolvam aumento de despesa ou diminuição de receita no ano económico em curso, uma vez que o pode fazer também quanto à iniciativa legislativa comum. A limitação da lei travão só diz respeito à iniciativa legislativa dos deputados. Mas aqui, neste artigo 112.°-A, o conteúdo é diferente do da lei travão. A lei travão diz respeito à origem da iniciativa do referendo; aqui já é uma limitação quanto ao conteúdo do próprio referendo - não pode ter por conteúdo actos ou questões orçamentais ou tributárias. Não se poderá fazer um referendo que diga: "Considera o povo português que o IRS é excessivamente oneroso e que a carga fiscal devia ser diminuída?"; "Consideram os Portugueses que a verba (inscrita no Orçamento do Estado) para a saúde é insuficiente e que devia ser aumentada?"; "Consideram os Portugueses que as transferências para as regiões autónomas são suficientes para cobrir os custos da insularidade?". Este tipo de referendo não pode ser realizado. O que é diferente da lei travão, porque o Governo não poderá sequer apresentar, nem ao Presidente da República, nem à Assembleia da República propostas de referendo com conteúdo orçamental ou tributário do estão: "Concordam que o Governo aumente a dotação do Fundo de Desemprego" por exemplo, ou "aumento o subsídio de desemprego", generosamente - este tipo de referendo também não poderá ser realizado.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio, Sr. Deputado António Vitorino, que é extremamente importante fazer-se essa distinção, porque é evidente que o regime jurídico que é proposto só adquire a plenitude do seu sentido, articulando-se as disposições do artigo que baptizaram como 112.°-A e as disposições do artigo 170.°; e, outros que pela Constituição irão delimitando, nas diversas sedes, as diversas partes integrantes do regime globalmente aplicável ao novo instituto.