5 DE JUNHO DE 2018 55 Como tal, deveriam ser estabelecidos parâmetros exatos neste âmbito, definindo cabal e expressamente: – 35 horas de trabalho semanal; – Cinco dias como semana de trabalho; – Todos os dias são considerados dias normais de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados; – Modalidade de horário de trabalho – jornada contínua; – As escalas de serviço são obrigatoriamente elaboradas mensalmente, pelo superior hierárquico de cada equipa de vigilantes da natureza, devendo constar as modalidades de horário de trabalho a praticar, bem como os dias de descanso semanal e descanso complementar e os serviços previstos a executar; – Os dias de descanso semanal e complementar devem ser seguidos e pelo menos uma vez por mês têm de coincidir com o sábado e domingo; – As escalas de serviço devem ser afixadas em local próprio para consulta dos interessados, com a antecedência de 8 dias; – As alterações à escala devem igualmente ser comunicadas aos interessados com a antecedência mínima de 8 dias, salvo em casos excecionais, devidamente fundamentados, em que a comunicação deverá ser efetuada com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas; – Nas escalas de serviço, os períodos de trabalho sucessivos não podem ter entre si um intervalo inferior a 12 horas; – Considera-se trabalho noturno o que é prestado entre as 22 e as 7 horas do dia seguinte, sendo a respetiva remuneração acrescida nos termos da lei geral; – O trabalho extraordinário deverá ser transmitido ao funcionário com a antecedência mínima de 8 dias, sendo que em situações excecionais devidamente justificadas, poderá ser efetuada com a antecedência mínima de 48 horas, sendo este remunerado nos termos da lei geral. Revisão do regulamento de uniformes Afigura-se como imperativa a revisão da portaria n.o 211/2006, de 3 de março, dada a necessidade de adequação das peças de fardamento às necessidades atuais destes profissionais. Falta de meios operacionais para o exercício das funções Face à gritante falta de meios operacionais para o exercício das respetivas funções, sendo que os vigilantes da natureza representam uma presença permanente na natureza, protegem as paisagens e as áreas classificadas, garantem a salvaguarda da fauna e flora silvestres, efetuam monitorizações ambientais, de espécies e habitats, colaboram ativamente em estudos científicos, efetuam uma fiscalização constante e aplicam as medidas preventivas e repressivas necessárias, torna-se imperativo o reforço de meios com especial enfoque nas viaturas, meios informáticos e de comunicação. Formação contínua Para um efetivo desempenho das respetivas funções, é fundamental apostar numa permanente atualização de conhecimentos técnicos e científicos, de forma a dar resposta à complexidade crescente associada à conservação da natureza e da biodiversidade. Como tal, deverá ser criado um estabelecimento de formação para estes profissionais, ou em alternativa, serem ministrados cursos de formação em Universidades a definir. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projecto de resolução, recomenda ao Governo que:  1- Crie uma carreira especial para os vigilantes da natureza;