PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0392   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei aprovada baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.o 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 252/IX - Estatuto do agente da cooperação (PS), na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O projecto de lei baixa à 2.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 159/IX - Aprova o estatuto do cooperante (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 2.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa igualmente à 2.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 350/IX - Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, 2.o Juízo, Processo n.o 147/02.9TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Cível de Lisboa, 3.a Secção, Processo n.o 7490/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
0393   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 Srs. Deputados, está encerrada a urna da votação para a eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do Relatório da 6.a Comissão e da proposta de resolução n.o 53/IX. No final do debate haverá lugar a votações.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, referentes, respectivamente, ao projecto de lei n.o 234/IX (PCP) e ao voto n.o 87/IX (BE)Exclusivamente por razões de disciplina partidária, votei contra o projecto de lei n.o 234/IX (PCP) no Plenário de 2 de Outubro de 2003.
Apesar da existência de razões jurídicas que justificam a posição do Grupo Parlamentar do PSD, considero que ao pessoal docente e investigador, contratados por instituições públicas de ensino superior e de investigação, deve ser atribuído o direito a subsídio de desemprego, de forma a que se observe o disposto no artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa e se dê cumprimento ao Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria.A Deputada do PSD, Judite Jorge.____Na medida em que, apesar de me ter ausentado da Câmara no momento da votação, foi considerado, em consequência da verificação electrónica de quórum, que votei favoravelmente o voto n.o 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE), declaro que essa votação favorável deverá ser imputada ao simples cumprimento da disciplina de voto.O Deputado do PS, Vitalino Canas.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Jaime José Matos da Gama Partido Comunista Português (PCP):
0394   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 António Fernandes da Silva Braga
José Apolinário Nunes Portada Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Bernardino José Torrão Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 9 de Outubro de 2003            I Série - Número 9
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada das propostas de lei n.os 94 e 95/IX, dos projectos de lei n.os 355 a 361/IX e do projecto de resolução n.o 180/IX.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou a actuação do Sr. Primeiro-Ministro no tocante às demissões dos Ministros da Ciência e Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e solicitou uma reflexão sobre os organismos geneticamente modificados.
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), também em declaração política, deu conta das conclusões do Conselho Nacional do PSD no sentido de se proceder a um referendo sobre questões europeias e a uma revisão constitucional, e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e António Costa (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) falou dos motivos que levaram à demissão dos Ministros da Ciência e do Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e reclamou uma explicação ao País por parte do Primeiro-Ministro. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marco António Costa (PSD) e Augusto Santos Silva (PS).
Também o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) produziu uma declaração política sobre o que considerou ser a crise de confiança suscitada pelo Governo com as recentes demissões ministeriais, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), que viria a dar explicações ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS), que usara da palavra para defesa da honra pessoal.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) anunciou à Câmara que ontem o seu Grupo Parlamentar apresentou na Mesa um projecto de revisão constitucional extraordinária limitado às questões autonómicas. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
Por último e também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Alves Pereira (CDS-PP) abordou vários problemas que afectam as populações do concelho de Vila Nova de Gaia.Ordem do dia. - Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. Produziram intervenções, além da Sr.a Secretária de Estado da Habitação (Rosário Cardoso Águas) e do Sr. Deputado Luís Miranda (PS), que procedeu à apresentação do relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Sérgio Vieira (PSD), Leonor Coutinho (PS), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Luís Miranda (PS), Honório Novo (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Por fim, a Câmara debateu, também na generalidade, o projecto de lei n.o 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Gonçalo Capitão (PSD), Ramos Preto (PS), Bruno Dias (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
0431   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0432   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 José Manuel de Lemos Pavão
0433   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Fernando dos Santos Cabral
0434   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Fernando Barbosa Alves Pereira
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACON, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, baixou à 9.a Comissão, e 95/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis, baixou à 9.a Comissão; projectos de lei n.os 355/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixou à 8.a Comissão; 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE), que baixou à 8.a Comissão; 357/IX - Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal (BE), que baixou à 5.a Comissão; 358/IX - Cria o imposto sobre as operações cambiais (BE), que baixou à 5.a Comissão; 359/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE), que baixou à 1.a Comissão; 360/IX - Altera o artigo 6.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 16 de Novembro, na sua redacção actual) (PS), que baixou à 1.a Comissão; e 361/IX - Criação da freguesia de Formoselha (PS), que baixou à 4.a Comissão; e projecto de resolução n.o 180/IX - Visa a definição do quadro legal dos trabalhadores dos centros culturais e doas centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro (PCP).
No dia 23 e na reunião plenária de 24 de Setembro: ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Palmela, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Roque; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte, Rui Miguel Ribeiro e Bruno Dias; ao Governo e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Vasco Cunha, José Magalhães, Rosa Maria Albernaz e Honório Novo; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Lino de Carvalho e Rodeia
0435   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 ; e ao Primeiro-Ministro e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado José Junqueiro.
Na reunião plenária de 25 de Setembro: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e António Filipe; ao Ministro Ajunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Finanças e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Lino de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Fernando Cabral; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelas Sr.as Deputadas Edite Estrela e Isabel Castro; e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Nos dias 29 de Setembro e na reunião plenária de 1 de Outubro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; e a diversas câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira.
Nos dias 18 e 22 de Setembro: Jerónimo de Sousa, José Junqueiro, Heloísa Apolónia, Maria Santos, Jamila Madeira, Luís Fazenda, Luísa Mesquita e Leonor Coutinho.
Nos dias 23, 24 e 25 de Setembro: Honório Novo, Luísa Mesquita, Fernando Cabral, Bernardino Soares, Alberto Costa, António Filipe e Carlos Alberto Gonçalves.
Foram respondidos, nos dias 10, 19 e 25 de Setembro, os requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Jorge Nuno de Sá.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A semana principia com o último acto do escândalo nacional, que abalou o Governo nos últimos dias, a ser pateticamente encenado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Martins da Cruz, ao anunciar ontem, a meio da tarde, no Palácio das Necessidades, o seu pedido de demissão.
Uma demissão tardia feita após novos dados, altamente comprometedores para si, terem sido revelados pela imprensa no último fim-de-semana, dados estes que indiciam sistemáticas pressões e tentativas ao longo de meses no sentido de influenciar, noutro gabinete ministerial e em seu benefício, uma decisão em termos que contrariam a palavra e as explicações por si dadas, na passada semana, perante esta mesma Câmara.
A demissão de Martins da Cruz surge só cinco dias após a demissão do Ministro Pedro Lynce, que a apresentou e comunicou ao Parlamento e que ocorreu na sequência da tentativa que fez em mudar a lei a favor da filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, beneficiando-a no acesso a Medicina. Um recurso inaceitável, de abuso e manipulação de poder, para procurar um tratamento que se reconhecia ser excepcional, tentado de forma sinuosa e sistemática para resolver uma situação que se assumia, de antemão, não preencher qualquer dos dois requisitos legais cumulativamente exigíveis para recurso a esta forma especial de ingresso no ensino superior. Uma história tanto mais chocante e politicamente insustentável, sabido, como todos sabemos, quanto é cruel o nosso sistema de acesso ao ensino superior, em particular a cursos como o de Medicina, que, por meras décimas, deixa tantos bons alunos à porta das universidades, negando a entrada, os sonhos, as vocações e a formação técnica a jovens de que, ainda por cima e por absurdo, o País está carenciado.
Este episódio, encerrado ou não - e, do ponto de vista de Os Verdes, ainda o não está, faltando apurar o envolvimento do Director-Geral do Ensino Superior neste processo e as suas responsabilidades enquanto alto quadro da Administração Pública -, tem para nós uma leitura política clara.
Trata-se de um escândalo que atingiu o Primeiro-Ministro: que, neste processo, revelou dualidade nos critérios que adoptou em relação aos seus ministros; que evidenciou indiferença perante um problema melindroso que afecta a credibilidade das instituições e dos que intervêm politicamente e que contribuiu para a desconfiança dos portugueses no poder, de que têm uma percepção negativa (e este episódio, aliás, confirmou-a no abuso de poder e no chamado recurso à "cunha"); e, ainda, que demonstrou ser capaz de sobrepor a gestão da sua imagem ao interesse do País, mantendo-se comodamente na sombra, afastado de um problema do seu Governo que ele deveria ter, publicamente, assumido, explicado e procurado solucionar de imediato.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, e, em nossa opinião, não podemos aceitar este alheamento em relação a uma questão bem diferente desta que está colocada na ordem do dia e que pode vir, de modo irreversível, a prejudicar o interesse de Portugal. Refiro-me, em concreto, aos passos que têm sido dados nas últimas semanas no que respeita aos organismos geneticamente modificados (OGM), quer no âmbito da Organização Mundial de Comércio, quer no da União Europeia, em relação aos quais o Protocolo de Cartagena, subscrito pela União Europeia e em vigor, assume a maior importância, que é óbvia, tendo em conta a determinação nele prevista, de, em caso de risco para a diversidade, a importação de OGM poder ser recusada.
É uma posição de princípio que os Estados Unidos, o Canadá e a Argentina contestam mas que advém do direito soberano de os povos decidirem do seu próprio destino e de fazerem livremente as suas escolhas.
É uma posição de princípio que, na opinião de Os Verdes, merece ser colocada na agenda política para ser alvo de reflexão.
Uma reflexão que entendemos ser prioritária, num momento em que a Europa já decidiu, como Os Verdes, aliás, sempre defenderam, a existência de um processo de rastreabilidade e de etiquetagem nos produtos OGM comercializados.
0436   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Uma reflexão que urge, do nosso ponto de vista, sabido que a União Europeia equaciona o levantamento da moratória e ainda que se torna essencial discutir a questão da coexistência entre os organismos geneticamente modificados e a manutenção da agricultura convencional e biológica.
Esta coexistência é uma questão fulcral, sabido que estão, de modo irreversível, em jogo riscos ambientais, a manutenção da biodiversidade, perigos para a saúde humana e questões éticas suscitadas pela manipulação de património genético, para além, obviamente, do direito fundamental de opção dos consumidores: a garantia de que livremente podem escolher a sua própria alimentação. De entre estas questões, que são múltiplas, a vontade dos consumidores atinge grandes proporções.
A posição dos consumidores na Europa é clara; e os últimos estudos realizados evidenciam que 71% dos cidadãos dos diferentes Estados europeus da União rejeitam totalmente a introdução de organismos geneticamente modificados na agricultura e na sua alimentação. Uma recusa frontal que não conflitua naturalmente com a investigação científica, a qual, em meios confinados e ao serviço do bem-estar humano, deve prosseguir mas que em nada se confunde, nem pode deixar de ser equacionada e incorporada no debate europeu e nacional em torno das decisões que irão ser tomadas.
Decisões que podem deixar-nos reféns de opções que poderão afectar as gerações vindouras e nos colocam, face à multiplicidade de incertezas e à história recente dos sucessivos riscos ambientais e de saúde ao longo destes anos - desde a BSE, às dioxinas e ao amianto -, perante a necessidade de dar prioridade, nas decisões políticas, ao princípio da precaução, o qual, como a nossa história recente demonstra, não pode ser negligenciado.
Decisões que nos colocam perante interrogações sobre a quem, afinal, se não às próprias multinacionais do sector agro-alimentar, serve a introdução dos OGM ao nível da agricultura e da nossa alimentação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa, pois, que o Governo português se abra ao debate, que aos cidadãos portugueses seja dada a palavra e que Assembleia da República não se alheie, não pare no tempo e acolha o debate, que Os Verdes hoje propõem que seja agendado, sobre os organismos geneticamente modificados, uma questão civilizacional que interfere com o nosso futuro e que, como tal, não pode ser ignorada.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe aos responsáveis políticos - a todos, aos do Governo, aos da maioria e aos da oposição -, numa sociedade tão fortemente mediatizada como é a nossa, ter nos lugares e sedes próprias a adequada intervenção para assegurar que, na voragem dos fait divers e do empolamento dos episódios menores, os portugueses não sejam marginalizados e esquecidos relativamente à discussão e debate das grandes questões nacionais, essenciais e decisivas para o nosso futuro colectivo.
Sem dúvida que as grandes mudanças que se desenham na arquitectura da União Europeia, em que nos integramos, pela sua profundidade, inovação e relevância, estão, ou devem estar, na primeira linha das preocupações da defesa dos interesses de Portugal, o que exige de nós todos convergência de esforços e maior debate democrático, com a necessária elevação, e por isso acima das pequenas querelas político-partidárias.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É nesta linha de preocupações que o PSD vem promovendo por todo o País colóquios e conferências centrados no texto apresentado no Conselho Europeu de Salónica, que está agora a ser objecto de discussão na CIG, recentemente iniciada.
Bem fez, aliás, ainda há poucos dias, o Sr. Presidente da República ao alertar para a necessidade de uma participação informada dos portugueses neste processo, referindo ainda que "só uma percepção clara da diversidade das questões que estão em jogo permitirá uma participação informada e uma decisão consequente".
Na verdade, não basta o debate que se deseja aberto, aprofundado e participado por todo o País. É preciso fazer um referendo europeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não contem connosco para dar este passo, sem dúvida importante para a construção da Europa mas, também por isso, decisivo para o nosso futuro colectivo e a nossa afirmação no concerto europeu, sem a directa auscultação dos portugueses. Nunca tivemos medo de ouvir os portugueses, e não o temos também agora!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!Risos de Deputados do PS.
0437   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Orador: - Aliás, os deveres democráticos, e em especial os deveres democráticos elementares, não se compadecem, por parte de quem quer que seja, do menor medo pela livre expressão da vontade e opinião do povo português.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - E foi exactamente com a mais genuína preocupação de esclarecer os portugueses e de forma consequente e coerente consultá-los sobre a nova construção europeia que o presidente do meu partido, e Primeiro-Ministro, propôs que se faça, em Portugal, um referendo em simultaneidade com as eleições para o Parlamento Europeu, que terão lugar no dia 13 de Junho do próximo ano.
Queremos que o referendo se faça no mesmo dia das eleições europeias.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É indispensável que todas as forças políticas se pronunciem sobre esta proposta e atentem em todas as suas vertentes, alcance e consequências.
A junção dos dois actos, eleições europeias e referendo, a exemplo do que acontecerá noutros países da União Europeia, como na nossa vizinha Espanha, será, sem dúvida, a forma mais adequada à legitimação popular do projecto político europeu e da nossa participação, de corpo inteiro, nesse projecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se do momento, por excelência, mais adequado ao debate plural e aprofundado das questões europeias e, consequentemente, o mais propício ao esclarecimento dos portugueses.
Além do mais, há que acautelar ao máximo a garantia de uma participação de mais de 50% dos eleitores para que tal consulta seja válida, sendo certo que temos todos a obrigação de tudo fazer para evitar o vexame e a fragilização da posição de Portugal, face não só à União Europeia e às suas instituições como aos nossos parceiros europeus.
Sabemos que é eventualmente necessário proceder à alteração constitucional neste particular. Porém, num momento em que a Assembleia da República está investida de poderes de revisão constitucional e em que o Partido Socialista já desencadeou o processo ao apresentar na Mesa da Assembleia da República o seu projecto para rever a Constituição, por certo será o próprio Partido Socialista o primeiro a reconhecer que esta questão instrumental se resolve facilmente, desde que haja vontade política para tanto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Não há!O Orador: - Foi neste sentido e com a preocupação de assegurar a auscultação dos portugueses que o Conselho Nacional do PSD de ontem mandatou o grupo parlamentar para propor a "alteração ao regime constitucional do referendo, por forma a permitir a realização de um referendo sobre o Tratado Constitucional, em simultâneo com as eleições para o Parlamento Europeu".Aplausos do PSD e do CDS-PP.É este o nosso propósito, é este, responsavelmente, o nosso objectivo: partilhar com os portugueses a discussão do Tratado e obter deles a necessária legitimação popular para a nova arquitectura europeia e para os novos moldes em que Portugal continuará a participar activamente no projecto europeu.
Como referiu o Primeiro-Ministro, o que estamos a discutir não é um Tratado burocrático e administrativo, é algo que tem de ter o apoio dos nossos cidadãos.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O referendo, precedido dos debates necessários, em simultaneidade com as eleições europeias, não tem o risco de se transformar na "paródia democrática" que o Deputado Jaime Gama tanto receia e que indicia bem as reservas e reticências do Partido Socialista à livre consulta popular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não vale a pena virem com argumentos processuais ou dificuldades de calendário, que, na realidade, não existem e que mais não são do que pretextos e desculpas para esconder a falta de vontade política para colocar o interesse nacional acima de expedientes menores de mera estratégia político-partidária.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0438   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tememos a democracia, tememos, sim, os que hesitam perante as soluções democráticas e receiam propiciar aos portugueses as melhores condições para, de forma esclarecida e consciente, expressarem a sua opinião e vontade sobre o futuro da Europa e a participação de Portugal no projecto europeu.
Quer em Portugal, quer na Europa, queremos estar com os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, vários Srs. Deputados. Por ordem de inscrição, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, o PSD entendeu por bem trazer hoje ao Plenário, como disse, a conclusão tomada ontem pelo seu Conselho Nacional de requerer a convocação de um referendo sobre as questões europeias, fazendo-o coincidir com as eleições europeias de 13 de Junho de 2004.
O Sr. Deputado sabe, com certeza, que essa decisão tomada pelo PSD era uma proposta que circulava, que, aliás, V. Ex.a como muitos outros Srs. Deputados nesta Câmara receberam como tal, mas eu gostaria de lhe dizer, desde já, que tal proposta, que coincide com a do "Grupo dos Treze" - assim se designava ele -, é, do nosso ponto de vista, inaceitável e não contribui para aquilo que é essencial, que é discutir a Europa e envolver os cidadãos europeus num processo que, de uma forma antidemocrática, foi desenvolvido totalmente à sua margem, sem os envolver, sem os tomar como parceiros e sem o seu esclarecimento.
Para nós, é importante, em primeiro lugar - e é uma questão essencial -, dar aos cidadãos a possibilidade de se envolverem num processo de que foram afastados desde o primeiro momento. O Sr. Deputado diz que não serão os entraves do calendário que irão impedir quaisquer consultas, mas, é evidente, os próprios calendários jogam como jogam e determinam os momentos em que não pode haver consultas.
No entanto, para Os Verdes, em primeiro lugar e antes de qualquer consulta, há uma coisa que é fundamental: saber como é que uma discussão hermética, que foi feita por cidadãos que não receberam dos cidadãos europeus mandato expresso para fazer uma constituição e estão a decidir sobre matérias que, no fundo, vão não criar um Estado federal mas uma profunda desigualdade entre Estados... Portanto, o que quero saber, Sr. Deputado Guilherme Silva, uma vez que o PSD, como diz, quer uma consulta a sério, envolver os cidadãos, fazê-los participar e esclarecê-los, é se a pergunta deve incidir sobre o Tratado ou sobre as grandes questões que estão em jogo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Pergunto-lhe também, Sr. Deputado, para terminar, se pensa que são os colóquios que têm sido feitos e nos quais se cruzam as mesmas pessoas, que invariavelmente se vão vendo, o meio de envolver os cidadãos e de recuperar um projecto que tem um tremendo défice de democracia, e, portanto, que não... (Neste momento, o Sr. Presidente desligou o microfone à oradora).Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, traz V. Ex.a à Câmara um assunto que é, do nosso ponto de vista, da maior importância.
Nós atravessamos um momento decisivo do ponto de vista da construção europeia, da nova realidade europeia e, designadamente, desta nova Europa pós-alargamento e sabemos que a matéria que está em discussão pode significar alterações substanciais do ponto de vista europeu e do modelo europeu. Sabemos também - e sabemo-lo há muitos anos - que os portugueses nunca foram consultados sobre esta mesma matéria.
Lembro-lhe a posição do CDS-PP em relação a esta questão, com a qual tivemos ocasião, aqui mesmo nesta Câmara, de, em duas ocasiões, confrontar quer o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal quer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. A nossa tese, a nossa posição e a nossa doutrina, calma e tranquila, sobre esta matéria, como é sabido, é simples: deve existir uma consulta se deste avanço da União Europeia, designadamente o "Tratado Constitucional", resultarem mudanças significativas do ponto de vista da nossa soberania e da posição de Portugal face à União Europeia. Esta é a nossa posição, é a nossa doutrina, e tivemos ocasião de o dizer aqui por mais do que uma vez.
Por outro lado, também é sabido que o CDS-PP não tem qualquer tipo de problema com referendos, antes pelo contrário; há uma certa esquerda política que não gosta de referendos, que tem complexo em relação à ideia de referendo, mas nós temos uma doutrina assente.
Felizmente, existiram dois referendos em Portugal. Felizmente, um permitiu defender a unidade nacional, face à tentação regionalista, e o outro permitiu defender o direito à vida, face ao politicamente correcto. Portanto, ainda bem que existiram referendos em Portugal. Não temos qualquer problema com referendos, nem com esse tipo de consultas.
0439   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Nesta questão concreta, o nosso problema é que o referendo a realizar seja um referendo útil,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, entendemos que ainda será necessário uma certa avaliação do resultado final dos trabalhos que estão a decorrer para que o referendo que venha a ser realizado possa ter uma natureza verdadeiramente útil. É esta a nossa posição de princípio.
No entanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, a novidade fundamental que V. Ex.a traz hoje a este Plenário, nesta declaração resultante dos trabalhos do Conselho Nacional do PSD, que vem ao encontro da nossa posição, é a possibilidade de esse referendo ser simultâneo com a realização das eleições europeias. Este é o dado essencialmente novo que V. Ex.a nos traz. E sobre esta matéria, Sr. Deputado, quero questioná-lo, desde já, sobre as vantagens que V. Ex.a vê nessa possibilidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, quero questioná-lo sobre as vantagens que V. Ex.a vê nessa possibilidade de o referendo ser simultâneo e sobre a valorização ou não das próprias eleições europeias, na lógica, fundamental para nós, de que faz sentido que os portugueses sejam consultados, de que faz sentido valorizar a questão europeia e de que faz sentido dar importância às eleições europeias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva fez saber à Mesa que responderá imediatamente aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e depois responderá aos seguintes em conjunto.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Castro fez considerandos sobre a própria arquitectura actual da União Europeia e sobre o processo que vem conduzindo à elaboração do "Tratado Constitucional" Europeu, mas quero dizer-lhe que, neste particular, como compreenderá naturalmente, Portugal é um entre muitos e que o Governo português, reconhecidamente, tem-se empenhado na defesa dos interesses de Portugal e nas soluções que menos prejudiquem os actuais equilíbrios de igualização dos Estados no âmbito do funcionamento das instituições europeias e também teve o cuidado de que, nesta Assembleia, que teve representantes seus a participar na Convenção, fosse criado um grupo de trabalho, que integra Deputados, sem que nada obrigasse a isso, por forma a acompanhar também esta fase.
Portanto, da parte do Governo português a preocupação de que haja uma envolvência mais ampla e democrática das várias forças políticas neste processo está perfeitamente à vista.
Em relação à questão que me coloca de saber o que deve ser posto à consulta dos portugueses, se o Tratado, se as soluções, é óbvio que, há pouco, coloquei a questão de se fazer uma alteração constitucional porque há dúvidas sobre se no actual texto constitucional é possível conciliar estes dois actos - eleições europeias e referendo europeu - e não no sentido de alterar o que está hoje consagrado, que é impeditivo do referendo de Tratados. Entendemos também aqui que devemos propor à consulta dos portugueses as questões, as soluções e as inovações mais relevantes, e há-de encontrar-se, naturalmente, a pergunta ou perguntas adequadas à realização desse referendo.
Gostaria, no entanto, que a Sr.a Deputada tivesse sido clara relativamente ao desafio que lhe é feito, que é o de dizer se quer o referendo europeu e se o quer em simultâneo com as eleições europeias.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É óbvio que não!O Orador: - Mas, sobre isto, V. Ex.a nada disse, e era isto que eu esperava que dissesse.
Vamos continuar todos à espera que V. Ex.a e todas as forças políticas com assento neste Parlamento sejam claras, para que os portugueses saibam quem quer fazer um referendo e quem o quer fazer nas melhores condições de participação dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Telmo Correia, antes de mais, o meu registo e a minha felicitação pela circunstância clara também de o CDS-PP, como nosso parceiro de coligação, estar irmanado nesta preocupação de que a Europa não se construa nas costas dos portugueses e, consequentemente, de se fazer esta consulta.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
0440   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Orador: - Pergunta-me V. Ex.a quais as vantagens de fazermos esta consulta em simultâneo com as eleições europeias. Essas vantagens são várias e inequívocas, basta ver que há vários países europeus que estão a caminhar no mesmo sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que esta oportunidade permitirá um debate aprofundado desta matéria. Indiscutivelmente, as eleições europeias vão fazer-se sob o signo destas transformações na arquitectura europeia, e, portanto, associar os dois actos é, a todos os títulos, uma solução adequada.
Além do mais, como eu também disse, é preciso tratar com algum cuidado esta matéria, de forma a termos um referendo o mais amplamente participado, e a junção dos dois actos consegue, efectivamente, o desiderato de apelar aos portugueses a uma participação mais activa e mais ampla, por forma a que não tenhamos o enxovalho de não termos o referendo com mais de 50% e ficarmos fragilizados e diminuídos perante a Europa e os nossos parceiros europeus.
Já agora, de passagem, digo-lhe que também há uma economia manifesta na junção destes dois actos. Não há que duplicar, porque estamos em tempo de dificuldades e em tempo de contenção. A democracia não se deve preocupar excessivamente com a questão dos preços, mas, aqui, não é prejudicada e o País é, efectivamente, poupado a um gasto desnecessário e duplicado,...O Sr. João Pinho de Almeida (PS): - Também é importante!O Orador: - ... que a junção dos dois actos pode perfeitamente propiciar.
Existem, portanto, aqui dois partidos que têm uma posição clara: assumidamente, querem e aceitam o referendo no dia 13 de Junho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, importa, em primeiro lugar, salientar que há uma questão na oportunidade de lançar esta matéria hoje aqui, no Plenário da Assembleia da República, e ontem no Conselho Nacional do PSD, que se "mete pelos olhos dentro": era necessário contrariar a imagem e a notícia pública e mediática da situação difícil em que o Governo estava...O Sr. António Costa (PS): - Ora bem!O Orador: - ... e, por isso, foi preciso lançar uma outra questão para desviar a atenção da grave crise institucional e política em que o Governo está envolvido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos à questão que foi colocada, Sr. Deputado Guilherme Silva: é espantoso que o PSD venha assumir nesta Câmara a vontade de fazer um referendo, arvorando-se em grande defensor da consulta popular em relação às questões europeias e tratando todos os outros como os que não querem fazer a consulta popular.
Ora, a verdade é que, em todo o processo da construção europeia, o PSD foi um dos partidos que sempre impediu a consulta popular, por afirmação política, por criação de perguntas inviáveis, como, manifestamente, se via desde o início e se veio a verificar, e por inclusão na Constituição, juntamente com o Partido Socialista, de uma norma-travão que proíbe referendar a ratificação de Tratados. O PSD foi sempre uma força de bloqueio em relação à consulta popular sobre matérias europeias. Foi assim em Maastricht, foi assim em Nice e agora vejamos se não vai ser assim.O Sr. Marco António Costa (PSD): - A ver vamos!O Orador: - Esta ideia, que parece resultar da sua intervenção, de fazer o referendo no dia 13 de Junho ou, então, não há referendo pode ser, porventura, uma forma de o PSD se eximir dos seus compromissos, que publicamente o Primeiro-Ministro assumiu, de fazer uma consulta popular sobre esta matéria, não querendo pagar o preço e o ónus político sobre isso.
No passado, o PSD não quis fazer consultas populares com consequências e agora propõe que se faça uma amálgama junto com as eleições europeias, que prejudicará a eficácia do esclarecimento e do debate profundo do referendo sobre esta matéria e que não será benéfico para a verdadeira participação popular.
O PCP sempre defendeu, e continua a defender, o referendo de matérias de construção europeia, especialmente como as que agora estão em causa que amputam partes fundamentais da nossa soberania e que podem conduzir a um verdadeiro empobrecimento da nossa soberania. Repito, sempre o defendemos e continuamos a defendê-lo. Mas perguntamos aos
0441   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 agora neófitos dos referendos se querem fazer um referendo onde, como disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, se faça uma auscultação da vontade popular, ou se querem, como é exigível...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir, se não ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, perguntamos se querem, como é exigível e como defendemos, fazer um referendo que tenha consequências, em que o resultado do referendo condicione a posição do País na União Europeia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os referendos não são só para a contabilidade estatística dos referendos feitos nos vários países da União Europeia, devem ser para o povo português decidir sobre esta matéria.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É para isso que é preciso fazer o referendo e não para amalgamá-lo com eleições europeias, como os senhores, pelos vistos, querem e como o País não precisa... (Neste momento, o Sr. Presidente desligou o microfone ao orador).Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva veio dizer-nos, galhardamente, que nunca teve medo de ouvir os portugueses sobre esta matéria.
Começo por lembrar o seu papel destacado no referendo a propósito da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, do Tratado de Nice, do Tratado de Amesterdão ou, mais atrás ainda, a propósito do Tratado de Maastricht. Em todas estas matérias, a sua voz foi decisiva para que os portugueses fossem ouvidos, porque o PSD não tem medo.
Disse-nos, depois, que tem alguma dúvida sobre se é possível haver um referendo simultâneo. Sr. Deputado, quando ler o n.o 7 do artigo 115.o da Constituição verá que não pode haver qualquer dúvida nesta Câmara.
O debate é, portanto, político, não é sequer um debate sobre as taxas de participação expectáveis em função de uma alteração da Constituição. E o Sr. Deputado sabe como eu, como todos os que aqui estamos, que nas últimas eleições europeias houve 65% de abstenção. A possibilidade de fazer convergir a eleição europeia com o referendo, para, assim, garantir mais de 50%, é uma "quimera". Só através do debate público nacional, só através da responsabilização de todos os dirigentes políticos e de todos os eleitores portugueses é que pode haver um referendo que seja expressivo e decisivo nesta matéria. Nenhum artifício de calendário, muito menos a justaposição com as eleições europeias, atinge o objectivo que os senhores reclamam para viabilizar esta revisão constitucional casuística.
O problema central, Sr. Deputado, é a razão para nos propor esta política. Aparentemente, o PSD mudou de posição. O porta-voz do PSD, o Deputado Pedro Duarte, dizia há dias que não sabia se queria que houvesse referendo, dizendo: "Logo se vê. Logo se vê as conclusões da CIG". Agora, deixaram o "logo-se-vêzismo" para passarem a defender que já sabem, que já viram. Mas o que "já viram" tem a oposição de Lobo Xavier, que é contra a "Constituição" que está em cima da mesa, enquanto Telmo Correia e Paulo Portas a apoiam.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quem é que lhe disse que eu era a favor?!O Orador: - Em contrapartida, o PSD não ouve Jorge Miranda, que não aceita o carácter constitucional desta "Constituição", ou Vital Moreira, que, pelo contrário, argumenta que ela deve prevalecer sobre a Constituição portuguesa. Enquanto o Deputado e Presidente Mota Amaral contesta a ideia de que esta "Constituição" se sobreponha à portuguesa, o PSD, pelo contrário, aceita que ela assim o faça.
É, portanto, sobre o conteúdo que hoje tem de haver um debate, porque é ele que esclarece, é ele que faz a diferença, é ele que determina se os portugueses consideram ou não que esta matéria tem a relevância fundadora que tem de ter, e é, em função disso, que podem decidir.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Como o Governo hoje diz que não se pode mexer no Tratado Constitucional,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.
0442   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Orador: - ... e com isto concluo, mas, em contrapartida, tem graves críticas ao directório, não sabemos qual é a posição do PSD, excepto que antes não sabia e que agora já sabe que quer fazer um referendo estritamente impossível.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, as circunstâncias dos últimos dias levaram o PSD a dar uma "pirueta", a procurar criar um facto político.
Até ontem, o PSD dizia algo de razoável, semelhante ao que temos dito e ao que o CDS-PP tem dito: se, no termo da CIG, se vier a confirmar que existe um novo Tratado da União Europeia com alterações substanciais, entendemos que se justifica o referendo - isto foi o que o PSD disse até ontem. Ontem, o PSD precisou de inventar um facto político para fugir da realidade da política nacional. Tal como o CDS-PP, para fugir dos eleitores, se converteu à "eurocalma" para "comprar" o direito à coligação com o PSD, o PSD, para fugir da política nacional, tornou-se "euronervoso" e vem dizer: "Queremos referendo! Referende-se já! Tudo ao molho, com as eleições europeias, e já no dia 13 de Junho!".Protestos do PSD.Sr. Deputado Guilherme Silva, a construção da unidade política europeia e da transparência da vida democrática em Portugal é incompatível com "truques de algibeira" para fugir à realidade.Protestos do PSD.Percebo que vossa realidade é muito difícil, mas não recorram a truques destes, porque não dignificam a vida política democrática.Protestos do PSD.Pela nossa parte, mantemo-nos europeístas e serenos,...Vozes do CDS-PP: - Então, é "eurocalmo"!O Orador: - ... continuando a dizer, rigorosamente, o que temos dito ao longo do tempo.
Em primeiro lugar, se no fim dos trabalhos da CIG vier a resultar um tratado com alterações substanciais relativamente ao Tratado em vigor, admitimos que se possa justificar a convocação de um referendo,...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... mas de um verdadeiro referendo e não de um referendo que se misture com actos eleitorais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, entendemos que as regras constitucionais são para cumprir e que elas não se alteram a nosso bel-prazer.