I SÉRIE — NÚMERO 99 52 para a rua, em rescisão amigável — veja bem, Sr. Secretário de Estado —, 30 000 funcionários públicos. Em suma, como o Governo tem estimativas para tudo, até para aquilo que, às vezes, é difícil estimar, também deve ter uma estimativa para as micro, pequenas e médias empresas que poderão estar abrangidas por este crédito fiscal. Sr. Secretário de Estado, há uma outra componente da questão da robustez económica que o Governo está a esquecer, ou não, mas da qual não quer tomar conta, que se prende com a questão da procura interna. As empresas estão completamente estranguladas, as empresas precisam de mercado para pensar no investimento que querem fazer. Pergunto: o que poderá pensar um micro, pequeno ou médio empresário relativamente a investimentos a concretizar quando sabe que, depois, o que é fundamental para alimentar a empresa é um mercado interno onde possa vender os seus produtos e os seus serviços e isso não existe, está cada vez mais esvaziado pelas políticas de austeridade que este Governo vai tomando. Por fim, Sr. Secretário de Estado, diz o Governo que toma esta medida no sentido de dar um contributo para a redinamização da economia. Tudo para 2013, para quem fizer investimento em 2013. Sr. Secretário de Estado, então há, certamente, uma conexão direta com os níveis de recessão que o Governo prevê para o ano de 2013. Ou seja, o Governo está, com certeza, a pensar fazer uma revisão das péssimas estimativas que tem criado, fruto obviamente das políticas que tem gerado, relativamente aos níveis de recessão. De contrário, aqui não haverá impacto rigorosamente nenhum! É uma medida de ilusão, é uma medida «para Europa ver» e não é uma medida real para os portugueses, para as micro, pequenas e médias empresas e a economia portuguesa beneficiarem dela. Portanto, Sr. Secretário de Estado, é tudo isto que carece de esclarecimento. Precisamos de perceber a conexão entre as medidas criadas e as consequências diretas que vão ter naquilo que, supostamente, queremos realizar, que é a dinamização da economia. Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que estamos permanentemente a ver é o Governo a dar pontapés na economia. Não sei se isto é um cartaz, se não passa de um cartaz e temo, de facto, que seja um mero cartaz e um mero slogan. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, começo por responder às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo. Quero dizer que esta medida do crédito fiscal extraordinário ao investimento foi desenhada para ser muito abrangente, uma medida que abranja todos os setores de atividade, para que não haja aqui perigos de seletividade e para que a medida não seja destinada a determinados setores. Destina-se a todos os setores de atividade e, por isso, a todas as empresas. Por outro lado, é uma medida sem precedentes. De facto, é importante que isto fique claro: nunca em Portugal as empresas que investiram puderam ter acesso a uma taxa efetiva de IRC que pode chegar a 7,5%. Este é um facto inédito, nunca aconteceu em Portugal! O Sr. João Galamba (PS): — Nem vai acontecer! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E isto reforça fortemente a competitividade fiscal e a posição de Portugal face aos outros países da União Europeia. Esta é uma boa notícia, quer para Portugal, quer para os investidores, quer para a atração de investimento estrangeiro, em Portugal. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Propaganda! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em segundo lugar, respondo às questões que foram colocadas pelo Deputado do Bloco de Esquerda. Sr. Deputado, esta medida dirige-se prioritariamente, como tive aliás oportunidade de dizer, ao investimento das pequenas e médias empresas. Se não fosse assim, o limite do investimento não tinha sido fixado em 5 milhões de euros. O limite de 5 milhões de euros corresponde ao valor médio do investimento