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223 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 101.o Formas do processo1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas: a) Processo de averiguações; b) Processo disciplinar.2 - O processo de averiguações ç aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, ç proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 86.o.Artigo 102.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar ç regulado no regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar ç composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.Artigo 103.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem.2 - A suspensão a que se refere o nõmero anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar á qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 89.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e ç sempre descontada na sanção de suspensão.Artigo 104.o Natureza secreta do processo1 - O processo ç de natureza secreta atç ao despacho de acusação ou de arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 -  O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.
224 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO V Das garantiasArtigo 105.o Controlo jurisdicionalA decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação.Artigo 106.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento á decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dõvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dõvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares, não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão ç admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo ç regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 107.o Reabilitação profissional1 - O membro da Ordem a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode ser sujeito a processo de reabilitação, mediante requerimento, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trànsito em julgado da decisão que aplicou a sanção; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.2 - Deliberada a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os seus direitos e ç dada a publicidade devida, nos termos do artigo 97.o, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO VII Da deontologia profissionalArtigo 108.o Princípios gerais de conduta profissionalConstituem princípios de conduta profissional dos nutricionistas:
226 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 111.o Deveres para com os clientesNo âmbito das suas relações com os clientes, os nutricionistas devem: a) Prestar os seus serviços com respeito pela dignidade dos clientes, pelas suas necessidades e pelos seus valores pessoais, sem qualquer tipo de discriminação; b) Manter registos claros e atualizados; c) Garantir a confidencialidade e privacidade da informação recolhida no desempenho das suas funções; d) Fornecer informação suficiente sobre os serviços a prestar, para uma escolha informada, respeitando a autonomia do cliente; e) Pautar a atividade profissional por critçrios de honestidade e integridade, sem exploração financeira, emocional ou sexual; f) Abster-se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa; g) Fornecer descrição detalhada dos serviços e respetivo custo associado.Artigo 112.o Deveres para com os colegasNo exercício da profissão, os nutricionistas devem: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Abster-se de denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços; d) Promover um ambiente que favoreça o comportamento çtico, a qualidade do serviço prestado, a avaliação e oportunidades de melhoria de desempenho profissional; e) Apoiar e orientar o trabalho de colegas mais novos na profissão, promovendo a sua integração profissional, sem prejuízo do dever de orientar estágio profissional; f) Manter o princípio da imparcialidade em qualquer avaliação do desempenho e reconhecer as legítimas diferenças de opinião; g) Respeitar as diferentes formas de atuação, desde que enquadradas na área profissional, bem como as diferentes opiniões profissionais; h) Mencionar as contribuições de outros colegas, como colaboradores e como fornecedores de informação, no àmbito de trabalhos científicos e outros.Artigo 113.o Deveres para com outros profissionaisQuando, no âmbito da sua atividade profissional, os nutricionistas tenham de relacionar-se com outros profissionais, designadamente da área da saúde, devem: a) Manter-se fiçis ao rigor tçcnico-científico inerente á sua atividade profissional; b) Reconhecer as suas competências tçcnicas e profissionais e procurar apoio multidisciplinar quando necessário, preservando a autonomia da profissão e respeitando os limites de atuação de cada profissional; c) Colaborar com outros profissionais, respeitando os deveres e responsabilidades que decorram das normas deontológicas aplicáveis á profissão e das normas de conduta profissional dos outros profissionais; d) Colaborar com outros profissionais na partilha de informação, sempre que esta seja relevante para garantir o melhor cuidado nutricional ao cliente; e) Garantir a sua identidade profissional e não assumir responsabilidade por trabalhos realizados por outros profissionais, nem permitir que outros assumam a responsabilidade por trabalhos realizados por si; f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação.
229 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 300/XII (4.a) APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAISExposição de motivosA Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.O novo regime estabelece regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais.Em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se necessário adequar os estatutos das associações públicas profissionais já criadas ao regime estatuído por aquela lei.Pela presente lei procede-se à adequação do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que no essencial traduzem a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei.Foi ouvida a Ordem dos Psicólogos Portugueses.Assim: Nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, que criou a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovou o seu Estatuto, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembroO artigo 4.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o Tutela administrativaOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Psicólogos Portugueses, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.»Artigo 3.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos PortuguesesO Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual
230 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015faz parte integrante.Artigo 4.o Disposição transitória1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Psicólogos Portugueses e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a duração inicialmente definida.2 - Atç á aprovação dos regulamentos referidos no nõmero seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Psicólogos Portugueses que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo á presente lei.3 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo á presente lei.4 - No prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, podem pedir a dispensa da realização de estágio profissional os titulares de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 53.o do Estatuto aprovado em anexo á presente lei, que comprovem o exercício profissional da psicologia, durante um período mínimo de 12 meses atç 12 de abril de 2010.5 - O disposto no nõmero anterior aplica-se tambçm aos profissionais titulares das habilitações a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 53.o do Estatuto aprovado em anexo á presente lei.6 - Os profissionais nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal podem optar entre o regime previsto nos nõmeros anteriores, caso lhes seja aplicável, e o regime previsto no Estatuto aprovado em anexo á presente lei.7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 62.o do Estatuto aprovado em anexo á presente lei, podem ainda inscrever-se na Ordem, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, aqueles que, cumulativamente: a) Tenham iniciado a sua formação em data anterior ao início das licenciaturas em psicologia no ensino superior põblico; b) Tenham iniciado a atividade em data anterior ao ano de saída dos primeiros licenciados em psicologia no ensino superior põblico; c) Tenham trabalhado no àmbito da psicologia, nomeadamente na formação dos primeiros psicólogos portugueses ou na implementação dos serviços de psicologia em Portugal; d) Tenham exercido a sua atividade profissional, com continuidade, a atividade profissional no àmbito da psicologia.8 - O modo de comprovação da experiência profissional prevista no nõmero anterior ç o definido no Regulamento de Inscrição da Ordem dos Psicólogos Portugueses.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado, no anexo II á presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, com a redação atual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015.
231 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o)ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESESCAPÍTULO I Disposições geraisSECÇÃO I Natureza, fins, atribuições e profissões abrangidas Artigo 1.o Natureza jurídica1 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, ç a associação põblica profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.2 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.Artigo 2.o Autonomia administrativa patrimonial e financeira1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes põblicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.Artigo 3.o FinsSão fins da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de psicólogo, bem como elaborar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 4.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem: a) A defesa dos interesses gerais dos utentes; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) Conceder, em exclusivo, o título profissional e os títulos de especialização profissional; e) A atribuição, nos termos do presente Estatuto, de prçmios ou títulos honoríficos; f) A elaboração e a atualização do registo dos seus membros; g) O exercício do poder disciplinar;
232 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação á informação e á formação profissional; i) A colaboração com as demais entidades da Administração Põblica na prossecução de fins de interesse põblico relacionados com a profissão; j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de psicólogo; k) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso á profissão; l) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; m) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 5.o Profissões abrangidas1 - A Ordem abrange os profissionais de psicologia que, em conformidade com o presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 62.o, estão obrigados a inscrição todos os que exercem a profissão de psicólogo, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor, põblico, privado, cooperativo e social, em que exerçam a atividade.3 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia tçcnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos.SECÇÃO II Âmbito, sede e delegações e insígniasArtigo 6.o Âmbito e sede1 - A Ordem tem àmbito nacional.2 - A Ordem tem sede em Lisboa.3 - A Ordem tem delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 7.o InsígniasA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direção.CAPÍTULO II Organização da OrdemSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 8.o Territorialidade e funcionamento1 - A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, nos termos do presente Estatuto.2 - O funcionamento da Ordem baseia-se nos princípios da democracia representativa e na separação de
233 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015poderes.Artigo 9.o Órgãos1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia de representantes; b) A direção; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal.2 - São órgãos regionais da Ordem: a) A assembleia regional; b) A direção regional.Artigo 10.o Exercício de cargos1 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, o exercício de cargos nos órgãos da Ordem não ç remunerado.2 - Por deliberação da assembleia de representantes, o exercício de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento.SECÇÃO II Eleições e respetivo processo eleitoralArtigo 11.o Mesa eleitoralNas eleições para os órgãos, a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral.Artigo 12.o Candidaturas1 - As listas para os órgãos são apresentadas perante o presidente da mesa da assembleia de representantes.2 - Cada lista ç subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos, deve conter os nomes de todos os candidatos aos órgãos, incluindo os respetivos suplentes por cada órgão, e ser acompanhada da respetiva declaração de aceitação.3 - As candidaturas são apresentadas atç 15 de setembro do ano imediatamente anterior ao termo do mandato em curso.4 - Caso a cessação do mandato ocorra antes da data prevista para o seu termo, as candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao ato eleitoral.5 - As candidaturas só se consideram completas se incluírem listas para todos órgãos nacionais submetidos a sufrágio.Artigo 13.o Cadernos eleitorais1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem 45 dias antes da data da realização
234 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015da assembleia eleitoral.2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação referida no nõmero anterior, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas.Artigo 14.o Comissão eleitoral1 - A comissão eleitoral ç composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por dois representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções 24 horas após a apresentação das candidaturas.2 - Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas.3 - Compete á comissão eleitoral: a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu àmbito; b) Elaborar relatórios das irregularidades detetadas e apresentá-los á mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos os meios de apoio disponibilizados pela direção da Ordem.Artigo 15.o Suprimento de irregularidades1 - A mesa eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação ç devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias õteis.3 - Findo o prazo referido no nõmero anterior sem que se proceda á regularização das candidaturas, consideram-se as mesmas automaticamente rejeitadas.Artigo 16.o Boletins de voto1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, dependendo da aprovação prçvia da mesa eleitoral.2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral atç 10 dias õteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto.Artigo 17.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional ou, na sua falta, através de documento de identificação civil.Artigo 18.o Votação1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.2 - Apenas têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos.3 - No caso de voto por correspondência, o boletim ç encerrado em sobrescrito acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cçdula profissional.4 - Não ç permitido o voto por procuração.
235 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 19.o Data das eleições1 - As eleições realizam-se durante o õltimo trimestre do ano imediatamente anterior ao quadriçnio subsequente.2 - A data das eleições ç a mesma para todos os órgãos submetidos a sufrágio.Artigo 20.o Mandatos1 - Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de quatro anos.2 - Não ç admitida a reeleição de titulares dos órgãos para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções.3 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato acompanha a duração do mandato dos restantes órgãos.4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, no que se refere ao bastonário, não pode ser exercido pelo mesmo membro, em simultàneo, mais de um cargo nos órgãos estatutários.Artigo 21.o Assembleias de voto1 - Para efeitos da realização das eleições, constitui-se uma mesa de voto na sede nacional e uma mesa de voto em cada uma das delegações regionais, sem prejuízo da constituição de outras mesas, neste caso, de forma a garantir o fácil acesso de todos os membros ás assembleias de voto.2 - A constituição de outras mesas alçm das da sede nacional e de cada uma das delegações regionais depende de deliberação da direção, ouvida a mesa eleitoral.Artigo 22.o Reclamações e recursos1 - Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual deve ser apresentada á mesa eleitoral atç três dias após o encerramento do mesmo.2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem.3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias õteis, a contar da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.4 - O conselho jurisdicional ç convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.Artigo 23.o Financiamento das eleiçõesA Ordem comparticipa nos encargos das eleições com o montante a fixar pela direção.Artigo 24.o Tomada de posseA tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre no prazo de um mês, a contar da data das eleições.Artigo 25.o Renúncia e suspensão1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renõncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos.
236 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar ao presidente do órgão respetivo a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses.3 - A renõncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes.4 - Excetuam-se do disposto nos n.os 2 e 3, a renõncia do bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia de representantes.5 - A renõncia ou a destituição nos termos do n.o 7 do artigo 91.o, de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes eleitos, obriga á realização de eleições para o órgão respetivo.SECÇÃO III Dos órgãosArtigo 26.o Assembleia de representantesA assembleia de representantes é composta por 50 membros.Artigo 27.o Competências da assembleia de representantesCompete à assembleia de representantes: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa; b) Aprovar o orçamento e plano de atividades; c) Aprovar o relatório e contas da direção e o relatório de atividades a apresentar á Assembleia da Repõblica e ao Governo; d) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto; e) Aprovar propostas de criação de novas especialidades; f) Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pela direção; g) Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, bem como o respetivo regime de cobrança; h) Aprovar a celebração de protocolos com associações congçneres, sob proposta da direção; i) Aprovar o seu regimento; j) Decidir quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos.Artigo 28.o Funcionamento1 - A assembleia de representantes reõne ordinariamente: a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes; b) Para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção.2 - A assembleia de representantes reõne extraordinariamente, sempre que as circunstàncias o aconselhem e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros.3 - Se á hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efetivos, a assembleia inicia as suas funções meia hora depois, com a presença de qualquer nõmero de membros.4 - A assembleia de representantes só pode deliberar eficazmente com a presença, de pelo menos, um terço dos membros efetivos.5 - A assembleia de representantes destinada á discussão e votação do relatório e contas da direção realizase atç ao fim do mês de março do ano seguinte ao do exercício respetivo.
237 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20156 - A assembleia de representantes destinada á discussão e votação do relatório de atividades a apresentar á Assembleia da Repõblica e ao Governo realiza-se atç ao dia 20 de março do ano seguinte ao do exercício respetivo.Artigo 29.o Convocatória1 - A assembleia de representantes ç convocada pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação á data designada para a realização da assembleia.2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.Artigo 30.o Mesa da assembleia de representantesA mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.Artigo 31.o DireçãoA direção é composta por um presidente, que é o bastonário, dois vice-presidentes e por um número par de vogais, no mínimo de seis.Artigo 32.o CompetênciaCompete à direção: a) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional; b) Elaborar e manter atualizado o registo de todos os membros; c) Dar execução ás deliberações da assembleia de representantes; d) Elaborar e propor á assembleia de representantes a aprovação de regulamentos; e) Submeter á assembleia de representantes as propostas de criação de novas especialidades; f) Dirigir a atividade da Ordem; g) Emitir, diretamente ou atravçs de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades põblicas e privadas, no àmbito das atribuições da Ordem; h) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; i) Elaborar e apresentar á assembleia de representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o orçamento anuais; j) Contratar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal, sob proposta dos membros deste; k) Aprovar o respetivo regimento.Artigo 33.o Funcionamento1 - A direção reõne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros.3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.
238 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 34.o BastonárioO bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção.Artigo 35.o CompetênciasCompete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações comunitárias e internacionais; b) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; c) Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; d) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos; e) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos.Artigo 36.o ElegibilidadePara a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efetivo tenha até 10 anos de exercício profissional.Artigo 37.o Vinculação1 - Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro da direção em efetividade de funções.2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar o àmbito e duração dos poderes conferidos.Artigo 38.o Responsabilidade solidária1 - Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.2 - O disposto no nõmero anterior não se aplica aos membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, em declaração consignada na respetiva ata.Artigo 39.o Conselho jurisdicional1 - O conselho jurisdicional ç composto por cinco membros, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.2 - O conselho jurisdicional ç assessorado por um consultor jurídico.Artigo 40.o CompetênciaCompete ao conselho jurisdicional:
239 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto e de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros; d) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados; e) Aprovar o respetivo regimento.Artigo 41.o ElegibilidadePara a candidatura ao cargo de presidente do conselho jurisdicional é necessário que o membro efetivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional.Artigo 42.o Funcionamento1 - O conselho jurisdicional reõne na sede da Ordem, quando convocado pelo seu presidente.2 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade e não há lugar a abstenções.Artigo 43.o Conselho fiscal1 - O conselho fiscal ç constituído por um presidente e dois vogais.2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas.Artigo 44.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal: a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção á assembleia de representantes; b) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; c) Apresentar á direção as sugestões que entenda de interesse; d) Acompanhar a atividade da direção; e) Elaborar as atas das suas reuniões.Artigo 45.o Órgãos regionais1 - A assembleia regional ç composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional.2 - A direção regional ç composta por um presidente e um nõmero par de vogais no mínimo de dois.Artigo 46.o Competência e funcionamento1 - Compete á assembleia regional: a) Eleger a sua mesa;
240 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional; c) Deliberar sobre assuntos de àmbito regional, por iniciativa própria ou a pedido da direção regional; d) Aprovar o seu regimento.2 - Compete á direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades põblicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção; b) Dar execução ás deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e ás diretrizes da direção; c) Exercer poderes delegados pela direção; d) Executar o orçamento da delegação regional; e) Gerir os serviços regionais; f) Elaborar e apresentar á direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Aprovar o seu regimento.SECÇÃO IV Dos colégiosArtigo 47.o Colégios de especialidade1 - A Ordem dispõe dos colçgios de especialidade de psicologia clínica e da saõde, de psicologia da educação e de psicologia do trabalho, social e organizações.2 - Cada colçgio de especialidade ç constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente.3 - Existem tantos colçgios, quantas as especialidades.Artigo 48.o Conselho de especialidadeCada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio, aprovado pela direção.Artigo 49.o Título de especialidade1 - A Ordem atribui os seguintes títulos de especialidade: a) Psicologia clínica e da saõde; b) Psicologia da educação; c) Psicologia do trabalho, social e organizações.2 - A obtenção do título de especialista ç regida por regulamento elaborado pela direção e aprovado pela assembleia de representantes.3 - O regulamento a que se refere o nõmero anterior só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saõde.4 - A criação de novas especialidades obedece ao disposto no presente Estatuto e ç feita por lei.
241 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO III Responsabilidade externa da OrdemArtigo 50.o Relatório anual e deveres de informação1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que ç apresentado á Assembleia da Repõblica e ao Governo atç 31 de março de cada ano.2 - A Ordem presta á Assembleia da Repõblica e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente á prossecução das suas atribuições.3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.Artigo 51.o Recursos1 - Os atos praticados pelos órgãos regionais da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias õteis.2 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem no exercício de poderes põblicos ficam sujeitas ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo.3 - Sem prejuízo do disposto no nõmero anterior, os recursos contenciosos ali referidos não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o conselho jurisdicional.CAPÍTULO IV Membros e demais prestadores de serviços de psicologiaSECÇÃO I InscriçãoArtigo 52.o Obrigatoriedade1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo seguinte.2 - Para efeitos do disposto no nõmero anterior, considera-se qualquer setor de atividade, o setor põblico, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem.3 - A prestação de serviços de psicologia por empresas empregadoras ou subcontratantes de psicólogos não depende de inscrição na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais e do disposto no n.o 1 do artigo 62.o.Artigo 53.o Inscrição1 - Para o exercício da atividade de psicologia devem inscrever-se na Ordem, como membros: a) Os titulares do grau de licenciado em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos com estágio curricular incluído realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime de organização de estudos introduzido pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Os titulares do grau de mestre em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de
244 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015pelo psicólogo estagiário; f) Apreciar o relatório final do estagiário, fazendo-o acompanhar de parecer fundamentado que conclua pela aptidão ou inaptidão do estagiário para o exercício das suas funções profissionais, e remetê-lo á direção; g) Colaborar com a Ordem na avaliação final do psicólogo estagiário; h) Colaborar com a autoridade competente de outro Estado sempre que o profissional aí pretenda ingressar na profissão.4 - O orientador de estágio tem, designadamente, direito a: a) Receber, por parte da Ordem, formação necessária para o exercício da função de orientador de estágio profissional; b) Ver reconhecido pela Ordem, em termos de experiência profissional, o desempenho da função de orientador de estágios profissionais.5 - Um orientador não pode orientar anualmente mais do que cinco estágios profissionais.Artigo 57.o Suspensão do estágio1 - O estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer a suspensão do seu estágio, devendo, desde logo, indicar a duração previsível da suspensão.2 - A suspensão não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados.3 - O período de seis meses referido no nõmero anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e demonstre a respetiva necessidade, designadamente em casos de doença, gravidez, maternidade e paternidade.Artigo 58.o Conclusão do estágio profissional1 - Quando o estagiário completar o período de duração do estágio profissional deve apresentar um relatório final de estágio, no qual descreve as atividades desenvolvidas no decurso do mesmo.2 - O relatório final de estágio deve ser acompanhado de parecer do respetivo orientador.3 - A data de conclusão do estágio profissional corresponde á data em que ç atribuída classificação final ao desempenho do estagiário, a qual deve ser comunicada ao interessado, no prazo máximo de 15 dias õteis.4 - No caso de não ser apresentado o relatório de estágio ou de a classificação global do estágio ser de «Não aprovado«, a inscrição como estagiário caduca.5 - O período que medeia entre a aceitação da inscrição como estagiário e a comunicação da nota de classificação final a que se refere o n.o 3 não pode exceder 18 meses.Artigo 59.o Cédula profissional 1 - Com a admissão da inscrição de profissional ç emitida cçdula profissional de membro efetivo ou de membro estagiário, conforme os casos, assinada pelo bastonário.2 - A cçdula profissional segue o modelo a aprovar pela assembleia de representantes.Artigo 60.o Suspensão e cancelamento1 - São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos á medida disciplinar de suspensão; b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão.
246 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015presente Estatuto, podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado-Membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto.SECÇÃO II Categorias de membrosArtigo 64.o Categorias dos membros da OrdemA Ordem tem membros efetivos, estagiários, correspondentes, honorários e beneméritos.Artigo 65.o Membros efetivosConsideram-se membros efetivos: a) Os profissionais em psicologia que preencham os requisitos de inscrição previstos no presente Estatuto; b) As sociedades profissionais de psicólogos e as representações permanentes de organizações associativas de psicólogos referidas no n.o 4 do artigo 53.o, inscritos nos termos do presente Estatuto.Artigo 66.o Membros estagiáriosConsideram-se membros estagiários, os profissionais cuja formação referida no artigo 53.o tenha sido obtida em Portugal e não tenham realizado ou concluído o estágio profissional, bem como os profissionais referidos no n.o 9 do artigo 54.o.Artigo 67.o Membros correspondentes1 - Consideram-se membros correspondentes: a) Os profissionais que exerçam a sua atividade exclusivamente no estrangeiro; b) Os membros de associações estrangeiram congçneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.2 - Os membros correspondentes gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes caibam, nos termos do presente Estatuto.Artigo 68.o Membros honorários1 - São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse põblico e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de psicólogo, sejam considerados como merecedores de tal distinção.2 - A qualidade de membro honorário ç conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela assembleia de representantes.3 - Os membros honorários gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes caibam, nos termos do presente Estatuto.
248 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - Os requisitos de capital referidos no nõmero anterior não são aplicáveis, caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 ç regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais.5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros não ç reconhecida capacidade eleitoral. Artigo 72.o Outros prestadores de serviçosAs pessoas coletivas que prestem serviços de psicologia e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.Artigo 73.o Deveres dos prestadores de serviços de psicologia1 - Todos os psicólogos e sociedades profissionais de psicólogos ou equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março.2 - O disposto no nõmero anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem ás demais pessoas coletivas põblicas não empresariais.SECÇÃO III Direitos e deveres dos membrosArtigo 74.o Direitos dos membros efetivos1 - Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício da atividade de psicólogo; b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; e) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; f) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no àmbito da Ordem, nos termos do presente Estatuto; g) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem.2 - Os membros estagiários gozam dos direitos que não lhes estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição.3 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prçvio, determina