17 DE MARÇO DE 19821259já estar aberto o competente concurso público;2) Informar quais as razões que o levaram a de-cidir no sentido de despachar contrariamente à construção da nova escola, no caso de tal despacho se confirmar;3) Informar quais as soluções alternativas que seencontram em estudo no seu ou noutros departamentos governamentais visando a resolução do grave problema da Escola Preparatória dos Carvalhos.Considerando a importância do assunto, mais solicitam que V. Ex.° transmita àquele departamento governamental o seu pedido de urgência e prioridade na resposta às questões agora levantadas.Assembleia da República, 10 de Março de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Adelino Teixeira de Carvalho — Manuel dos Santos — Joaquim Gomes Carneiro — Carlos Lage.RequerimentoO jornal Diário de Mallorca, do dia 4 de Março de 1982, a p. 16, publicou um artigo sob o título «Para documentar futuras negociações cientistas maiororqui-nos estudarão a pesca em águas bispano-marroquinas», o qual é ilustrado com um mapa em que figuram a Península Ibérica e o Norte de África.Nesse mapa aparecem marcadas a tracejado a costa de Marrocos, a costa sul da Espanha, desde Ayamonte até às proximidades de Alméria, e toda a costa sul do Algarve.. Sòb o referido mapa figura a seguinte legenda: «A equipa dos cientistas maiorquinos trabalhará nas zonas assinaladas no mapa (área tracejada)».A notícia precisa também que na investigação a empreender será utilizado o navio Cornide de Saavedra, com 50 m de fora a fora e 1000 t de registo bruto de deslocação.Do exposto resultam 2 coisas graves, que importa esclarecer.A primeira é que as águas adjacentes à costa sul do Algarve são consideradas, não se sabe a que título, como águas espanholas.A segunda é que, a dar-se crédito à citada notícia, cientistas de Palma de Maiorca, espanhóis portanto, vão estudar a pesca em águas da costa sul do Algarve ... para documentar futuras negociações entre a Espanha e Marrocos.Assim, requer-se que o Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Comércio e Pescas, nos preste as seguintes informações:1.° O Governo Português protestou já junto do Governo Espanhol pelo teor da notícia em causa?2° Autorizou o Governo Português que os cientistas maiorquinos estudem a pesca na costa sul do Algarve?Assembleia da República, 10 de Março de 1982. — 0% Deputados do PS: Luís Saias — Luís Filipe Madeira — António Esteves.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-bica:Tendo tido conhecimento pela comunicação social de que o Estado Português irá participar financeiramente na construção da central nuclear espanhola de Sayago, requeiro, nos termos legais e constitucionais, que pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Qualidade de Vida me sejam fornecidos os seguintes elementos:a) Cópia do protocolo que define a referida parti-cipação;b) Razões da alteração de posição do Ministérioda Qualidade de Vida perante a construção em Portugal e na fronteira luso-espanhola de centrais nucleares.Assembleia da República, 16 de Março de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Encontra-se aprovado o local para a construção do terminal de Arganil;2 — Os terrenos são pertença do Município.3 — A Câmara já entrou em negociações com a RN para o fim que acima se indica.Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que seja informado da razão por que não é aprovado o projecto do terminal rodoviário de Arganil.Palácio de São Bento, 16 de Março de 1982.— O Deputado do CDS, Rui Pacheco Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República*.Estando o troço da estrada nacional n.° 342-4, entre Zarzendo e Arganil (que constitui a principal via de acesso à vila), em tal estado de degradação e a sua exiguidade não correspondendo ao tráfico nela existente;Estando em estado adiantado o processo de expropriação;Tendo havido vários acidentes mortais;Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes, que seja informado sobre o que se passa sobre a adjudicação da respectiva empreitada.Palácio de São Bento, 16 de Março de 1982.— O Deputado do CDS, Rui Pacheco Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.tt que, pelo Ministério dos