2-(502)II SÉRIE-A — NÚMERO 1De reforço da competitividade empresaria) iü) De estimulo 1 poupança de longo prazo e mercado dé capitaisNovos produtos de poupança.Com a autorização legislativa, pretende-se Introduzir os chamados 'Planos de Poupança em Acções' (PPA) e os 'Planos Populares de Poupança' (PPP) com condições fiscais particularmente vantajosas.Reduçio das taxas liberatórias.Reduz-se de 25 por cento para 20 por cento a tributação incidente sobre os juros de empréstimos obrigacionistas a emitir a partir de 1995.Dupla tributação económica.Incremento de 50 por cento para 60 por cento do credito de imposto para evitar a dupla tributação económica, permitindo eliminar, praticamente, essa dupla tributação.Benefícios fiscais de acções cotadas.Alarga-se de 40 por cento para 50 pot cento a parte dos dividendos de acções cotadas que não sio considerados para efeitos de tributaçio em IRS e IRC.Fundos de Pensões e Pundoj de Pcamant^-Refoima.Isençio de Contribuição Autárquica.Em tctaçio aos impostos especiais sobre o consumoActualização dos impostos especiaisOs impostos especiais são actualizados em cerca de 4 por cento.Alargamento da base tributável do IAPrevê-se a tributaçlo em IA, com taxa reduzida, dos veículos "todo-o-terreao' e dos Ligeiros de mercadorias.No domínio da riairnonizaçio fiscalIVA .Eliminação da taxa agravada de 30 por cento, passando para a taxa normal.Vl.3.2 — Análise desagregada das principais medidas fiscaisVl.3.2.1 — Medidas com Incidência no rendimento das famfllasA — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)De entre as medidas de política fiscal tomadas tlO âmbito do IRS, destacam-se:A. 1 —Aumento dos escalões das taxas do IRS. — Os limites dos escalões das taxas são aumentados em 4 %.Após esse ajustamento, a tabela de taxas gerais do IRS aplicável aos rendimentos englobáveis no ano de 1995 será a seguinte:Ql»fi VL»U               SUa¿imatx> CuaartsVm^■aCaa {cos psatcsnatafco)                  1D                     (cat corttrja)NanaiMaai»       1J At< 970lii) 11 De raaa de 970 ati 2260u10.7« li[ Da mail da 2160 alé 5") 90S329.411 IJ) Superior a 3790409Dedução ao rendimento das pensões: 1272;Abatimentos (em contos):Despesas com educação, lares, quotizações sindicais e outras:Limite para casados: 308; Limite para não casados: 154;Idem, com propinas no ensino superior:Limite para casados: 353; Limite para não casados: 176,5;Idem, com energias renováveis:Limite para casados: 408 Limite para não casados: 253,5Prémios de seguros de doença e acidentes pessoais, seguros de vida de risco e contribuições para fundos de pensões:Limite para casados: 50; Limite para não casados: 25;A.2 — Aumento dos abatimentos e deduções do IRS. — Os limites dos abatimentos e deduções são aumentados em 6 %, e introduz-se um abatimento autónomo para seguros de doença, seguros de acidentes pessoais, seguros de vida que cubram exclusivamente os riscos de morte ou invalidez e contribuições para fundos de pensões e equiparáveis.Mantém-se para 1995 o direito à dedução em IRS, de 10 % do montante, até ao limite de 287 contos, das despesas com aquisição de habitação própria sem que haja recurso ao crédito.Após esta alteração o quadro geral passa a ser o seguinte:Deduções específicas ao rendimento (em contos):Dedução máxima ao rendimento do trabalho: 440;Idem, para deficientes: 660;Despesas com juros, amortização de dívidas e rendas relativas à habitação: 287;Deduções à colecta (em contos):Não casados: 32; Casados: 48,4; Dependentes: 17,5;Exclusão de tributação (em contos):Deficientes, categorias A e B: 2330; Deficientes, categoria H (pensionistas): 1315.A.3 — Rendimento dos pequenos agricultores. — Como medida de apoio ao rendimento dos pequenos agricultores prorroga-se para os anos de 1994 e 1995 o regime que vem sendo aplicado em IRS a pequenos agricultores desde 1989, isentando de IRS os proveitos inferiores a 3000 con-