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Coloca-se depois o problema do sigilo. Com efeito, o Sr. Secretário de Estado refere-se, concretamente, ao artigo 10.o - Obrigação de informar.
O Sr. Secretário de Estado sabe o que aconteceu, há bem pouco tempo, na vizinha Espanha: verificou--se a queda de um avião que transportava um série de produtos altamente perigosos para o ambiente e somente seis meses depois é que a opinião pública, mais concretamente as populações da zona, foram informadas da situação. Declarou-se, entretanto, uma série de consequências relativas a este tipo de situação.
Assim, pergunto-lhe: acha correcto o sigilo neste tipo de situações? Não acha que é importante que as populações sejam informadas e que sejam desenvolvidos os mecanismos que permitam a evacuação dessas pessoas?
Dá-me, com efeito, ideia de que há uma certa contradição entre a necessidade de participar e de informar, que a princípio focou, e o que vem consignado no artigo 10.o
O Sr. Presidente: - Certamente que o Sr. Secretário de Estado preferirá responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, não é verdade?
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ouvi o seu discurso, o qual diria ser, no fundo, um discurso de cumprimentos à Assembleia da República, para que, com os «bons projectos que existem» - estou a citar -, se faça uma boa lei do ambiente. Contudo, estava à espera de que o Sr. Secretário de Estado dissesse alguma coisa sobre o que anda a Secretaria de Estado a fazer no meio disto tudo.
Há anos que o partido a que o Sr. Secretário de Estado pertence tem a responsabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente, e creio que o próprio Sr. Secretário de Estado já lá esteve também.
Sendo assim, pergunto-lhe: como é que é possível vir aqui apresentar-nos uma intervenção de cumprimentos? Penso que ficamos todos muito satisfeitos por sermos cumprimentados, mas isso não chega. Com efeito, é preciso saber qual é, exactamente, a política do Governo neste momento, o que é que está a fazer.
Eu sou deputada por um dos distritos do País que tem maiores e mais graves problemas de poluição - o distrito de Aveiro -, o qual integra uma zona que, não só a olhos vistos como no parecer dos técnicos, está classificada como uma zona de ruptura, ou seja, a ria de Aveiro. Assim, faço-lhe a seguinte pergunta: o que é que este governo fez até agora para tentar salvar a ria de Aveiro?
É sabido que o problema da ria de Aveiro é um problema gravíssimo, pois juntam-se ali o problema da poluição industrial e o problema dos esgotos urbanos de uma zona de altíssima densidade populacional. No entanto, o que é certo é que há anos que vimos ouvindo fazer discursos sobre a necessidade de despoluir a ria de Aveiro e de se tomarem medidas nesse sentido, há anos que são feitos despachos e criadas comissões - já foram criadas as Comissões Duarte Estarreja, a Comissão da Ria de Aveiro e outras - e até agora nada se tem feito, degradando-se a situação da ria de dia para dia.
Ainda agora estive em Aveiro e fui informada de que, tendo a Secretaria de Estado das Pescas criado, há um ou dois anos, uma delegação em Aveiro, com o fim de atrair o investimento para o desenvolvimento da piscicultura na ria de Aveiro e tendo essa repartição funcionado e movimentado gente que se interessou pelo projecto, não foi transferido nem um tostão dos fundos do FEOGA para a ria de Aveiro, porque os níveis de poluição da ria são tais que os investimentos na área são considerados investimentos perdidos. Então, embora haja investimentos no campo da piscicultura para várias regiões do País, Aveiro, que é, à partida, uma região de grandes potencialidades e de grandes tradições na piscicultura, não aufere um tostão, exactamente porque os níveis de poluição são tão grandes que as pessoas que estavam para investir nesta área ficaram sem o apoio internacional que lhes permitiria desenvolver este sector.
9 DE ABRIL DE 1986 2021Sr. Secretário de Estado, como deputada eleita pelo distrito de Aveiro já visitei algumas das principais empresas responsáveis pela poluição - a CIRES, a ISOPOR, a QUIMIGAL, as empresas de celulose (tanto a empresa pública como as empresas privadas do CAIMA) - e o certo é que todos dizem que há medidas que são tomadas pelas empresas. Porém, os trabalhadores informam que, normalmente, quando há a visita de um deputado ou de um Secretário de Estado, as estações de tratamento entram em funcionamento, sendo desligadas logo que termina a visita.
O que se verifica é que, até agora, nada de concreto foi feito para acabar com um dos problemas mais graves daquela região, o qual prova perigo não só para a população residente, como até para a população envolvente. Com efeito, é sabido que, por exemplo, a caminho da CIRES ou da ISOPOR, todos os dias o concelho de Aveiro é atravessado por camiões com produtos altamente perigosos, que podem, a qualquer momento, provocar um acidente grave para populações que residem perto das estradas atravessadas por esses camiões.
Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o que é que o Governo está a fazer neste momento para resolver o gravíssimo problema da poluição na ria de Aveiro?
Se o Governo não toma medidas já e este «já» tem já uns anos de atraso, pois há uns anos que andamos a dizer isto -, a ria de Aveiro morre, tem os dias contados. E é uma pena que tal aconteça, não só para a riqueza nacional, pelo que a ria de Aveiro significa, como também para o turismo e para o bem-estar das populações, porque a ria de Aveiro é também um símbolo do nosso distrito.
Portanto, voltava a colocar-lhe a pergunta no sentido de saber o que é que o Governo tem feito e o que é que vai fazer para salvar a ria de Aveiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, os pedidos de esclarecimento que vou fazer relacionam-se com alguns aspectos concretos que há pouco suscitei, nos quais a presença e a actividade da Secretaria de Estado do Ambiente me parecem particularmente importantes.
Falei há pouco da poluição causada por unidades industriais e creio que há aqui dois problemas a colocar: um deles relacionado com a instalação de unidades novas e o outro com as unidades já instaladas.
No entanto, para além da poluição por influência das actividades industriais, há uma outra não menos importante, que é causada, por exemplo, pelos esgotos domésticos, pela ausência de condições de saneamento, enfim, por situações dessa natureza.
Partindo desta consideração, levantar-lhe-ia uma dupla ordem de questões, estando a primeira relacionada com o futuro. Assim, perguntar-lhe-ia que tipo de medidas mais adequadas pensa o Governo tomar para evitar que novas causas poluidoras venham acrescentar-se às já existentes. Não se trata, portanto, de um problema de defesa, ou, se quiser, trata-se de uma defesa em sentido activo, no sentido de evitar essa generalização de actividades.
A segunda questão prende-se com as actividades já existentes e levar-me-ia a perguntar o que se pensa que se irá passar no sentido de melhorar progressivamente as situações.
Outra questão tem a ver com o problema, que há pouco punha, das indemnizações.
Aquando do debate da revisão constitucional, foi precisamente a bancada do PSD, através do então deputado Mário Raposo, que suscitou o problema de se constituir uma limitação dos direitos dos cidadãos em relação ao ambiente, ou seja, o facto de só se prever a indemnização por lesões directas.
Assim, gostaria de lhe suscitar a questão de saber se é possível pensar-se em algumas formas de indemnização em relação a lesões indirectas. Porém, manteria aí uma questão, que há pouco formulei e que não foi respondida, sobre a dificuldade de quantificação das lesões.
Gostaria ainda de lhe colocar uma última questão, que se prende com termos internacionais, os quais também competem ao Governo.
Creio que a colaboração internacional em matéria de poluição é extremamente importante. Com efeito, não pode exigir-se a um Estado que introduza, ele próprio, sozinho, isoladamente, medidas de defesa do ambiente, quando essas medidas não têm repercussão noutros Estados. A concorrência internacional é afectada por isso e os cidadãos de vários desses Estados não têm sequer condições para fazer valer os seus direitos ao ambiente.
Assim, pergunto: nessa medida, que tipo de actuações tenciona desenvolver o Governo Português?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nós temos acompanhado a sua acção durante os últimos anos e ouvimo-lo como Secretário de Estado do Ambiente, depois como Secretário de Estado das Pescas e, ultimamente, de novo no Ambiente. E têmo-lo ouvido, em variados pontos da sua rota política nos últimos anos, fazer um conjunto de promessas em regra não calendarizadas - de regulamentação avulsa.
O Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem ou melhor do que nós, que se indicam, como números de normativos existentes em matéria de, por exemplo, ordenamento do território e paisagens, mais de 100 normativos, alguns dos anos 30 e outros que surgiram a partir daí.
Em matéria de poluição de águas, afirmam-se constituídos no normativo português mais de 80 diplomas sobre tal matéria, o mais antigo dos quais remonta a 1882. Contudo, existem outras indicações sobre a flora, sobre a fauna - naturalmente que as conhece.
O que se verifica é que o Sr. Secretário de Estado aproveita este momento para anunciar mais alguma regulamentação avulsa, num quadro dispersivo e que nos parece até conceptualmente pobre, conhecendo, como deve conhecer, o conjunto de regulamentos por cumprir e de incumprimento razoavelmente conhecido. Isto, a menos que continue a dizer este ano o mesmo que disse em 1984, embora, certamente, com menos credibilidade, até para si próprio.
Sr. Secretário de Estado, permitir-me-ia ainda indicar-lhe uma segunda nota sobre a sua intervenção.
2022 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Secretário de Estado fez, ou tentou fazer, a defesa - que há pouco o Sr. Deputado Mário Maciel não fez - de alguns normativos existentes no projecto de lei do PSD, designadamente do artigo 8.o.
O artigo 8.o do projecto de lei apresentado pelo PSD cativa uma zona de «sigiloso» em matéria de informação pública, sendo de duvidosa legalidade e sendo também duvidoso que esteja em mínima, adequação com os preceitos constitucionais, designadamente o artigo 37.o da Constituição.
Assim, gostaria de lhe perguntar como vê a possibilidade de haver um sigilo censório nessa área, havendo uma indicação constitucional que é naturalmente, prevalecente.
Por último, o Sr. Secretário de Estado avançou um pouco - como, aliás, tem avançado na sua trajectória política com a ideia de a Secretaria de Estado, de que é neste momento titular, ser uma Secretaria de Estado de boa consciência; isto é, ser uma Secretaria de Estado despoluidora e haver um Ministério do Plano e da Administração do Território que, em conjunto com a referida Secretaria de. Estado, seriam os organismos da boa consciência.
É este o princípio do ministério-emblema, defensor da boa consciência, ou como é que entende as relações institucionais com os outros ministérios neste aspecto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos» Naturais: - Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Santos, relativamente à localização de empreendimentos no Alentejo, a Sr.a Deputada, que tem a hipótese de consultar o programa de investimentos para este ano, o qual foi distribuído- na Comissão de Equipamento. Social e Ambiente - e tinha-o na mão -, não deve ter visto, com certeza, que, na zona alentejana, nomeadamente com o centro em Sines, onde recentemente foram transferidos para a Secretaria de Estado ido Ambiente os equipamentos e as responsabilidades, estão previstos cerca de 100 000 contos em investimento. Igualmente estão a andar as barragens do Crato e do Marvão, além de se verificarem outros tipos de intervenções dispersas.
O mapa que apontou era o mapa da Direcção-Geral do Saneamento Básico. Obviamente, teria que lhe somar o mapa da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente e o mapa da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que também lá estavam Assim, somando esses três mapas, terá o total da intervenção da Secretaria de Estado do Ambiente na zona alentejana, em termos da previsão que foi discutida na Comissão de Equipamento Social e Ambiente na altura da discussão do Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do sigilo, e pegando também na intervenção do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, gostaria de referir que, por acaso, participei na altura já não era Secretário de Estado -, a nível do PSD, na discussão desse artigo, o qual foi, aliás, um artigo que debatemos extraordinariamente.
O que quero dizer é que se verifica, realmente, a obrigação de informar em todos os casos, excluindo aqueles em que, hoje em dia, a lei o proíba expressamente. E quais são esses casos? São os casos de informação comercial sobre patentes e licenciamento dentro dos períodos e informação estratégica para a defesa nacional, também nos casos em que a lei o proíbe.
Para, todos os outros casos, nomeadamente aquele que, foi levantado pela Sr.a Deputada Maria Santos (o do avião e dos produtos químicos), obviamente que esta lei significa que as pessoas têm o direito a ser informadas. Porém, espero que as autoridades competentes o façam sem criar situações de alarme ou de pânico, que poderiam agravar eventuais casos de catástrofe.
Portanto, este preceito destina-se a reforçar o direito à informação dos cidadãos. O que não podemos é, por esta lei, ir contra todo o normativo estratégico ou de informação comercial.
Em relação aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Zita Seabra acho curioso que diga que a minha intervenção foi uma intervenção de cumprimentos à Assembleia e, ao mesmo tempo, me fale da longa lista de diplomas, os quais disse que o Governo tomava a responsabilidade de preparar. Armai, falei dos diplomas só para apresentar, cumprimentos à Assembleia ou para apresentar a primeira série da lista de diplomas a criar? Com efeito, se somar os diplomas que referi com aqueles que vêm referidos no plano de actividades, verá que se trata, realmente, da primeira grande lista compreensiva de legislação que existe para regulamentar a questão da protecção e defesa do ambiente.
Realmente, procurei vir a esta Câmara apresentar algo mais do que apenas cumprimentos pelo facto de sentir que hoje é um dia histórico e que não é apenas um partido, como no passado,, que apresenta uma lei de bases, mas sim um conjunto de grupos parlamentares, e portanto toda a Câmara, que assume isso.
Quis vir contribuir com as nossas intenções e, portanto, esta não é realmente uma intervenção de cumprimentos à Assembleia. Procurei ajudar o debate apresentando as prespectivas, para este ano, em termos de política de ambiente no foro legislativo.
Em relação à zona de Aveiro, concordo totalmente com a Sr.a Deputada quando diz que esta, como muitas outras do País, é uma região onde a poluição grassa. Infelizmente temos níveis, quer de metais pesados, quer de outro tipo de poluentes, que não são compatíveis com o grau de desenvolvimento que gostaríamos de ter e com a sua relação com o ambiente.
Quanto ao que foi feito pelo Governo, nos cinco meses transactos, desde que tomou posse, devo dizer que só agora é que o Orçamento do Estado vai entrar em vigor. Apesar disso, e ao abrigo do regime dos duodécimos do Orçamento do ano passado, já foram comprados vários equipamentos para a Comissão de Gestão de Ar de Estarreja, que, apesar de tudo, funciona razoavelmente bem, sendo dos poucos organismos que funciona em termos de controle de poluição da atmosfera. Relativamente aos graves riscos industriais daquela zona, informo a Sr.a Deputada de que a Comissão de Controle de Riscos tem feito exercícios de simulação, que vão desde a utilização do «telefone vermelho» e da ligação aos bombeiros até à evacuação de populações.
Se a Sr. Deputada me disser que estas medidas ainda são gravemente insuficientes concordo consigo, pois, para além disso, nota-se a falta de um quadro legislativo que se debruce sobre, esta questão.
9 DE ABRIL DE 1986 2023Na minha intervenção disse que o Governo tenciona este ano regulamentar, através de um decreto-lei apropriado, a obrigatoriedade para todas as instalações industriais que disso careçam de uma listagem completa de todos os acidentes possíveis, bem como a simulação dessas situações, e tomar as respectivas medidas preventivas.
Hoje em dia este processo verifica-se muito vagamente a nível da protecção e segurança civil, mas não está especificado, quer na lei, quer no procedimento referente à instrução dos participantes, e isso tem que ser feito.
Estou basicamente de acordo consigo quando diz que a sua região, tal como a de Alcanena, a do Almonda e tantas outras regiões do nosso país, necessita de uma forte despoluição.
No entanto, pela primeira vez - e é essa a grande diferença qualitativa que quero apontar em relação à intervenção do Sr. Deputado Anselmo Aníbal -, a Secretaria de Estado do Ambiente tem a responsabilidade não só de ter boa consciência mas também de ter meios para fazer qualquer coisa. Esta é a grande diferença entre esta Secretaria de Estado e as correspondentes Secretarias de Estado dos Governos anteriores.
Quando, em 1984, fui Secretário de Estado do Ambiente dispunha de um plano de investimentos que somava apenas 250 000 contos e foi também por isso que, nessa altura, deixei o cargo. Pergunto, Sr. Deputado, como é que com esse montante podia fazer alguma coisa?
Dizer actualmente que as verbas são suficientes é o mesmo que afirmar que elas são suficientes para os fracos meios humanos de que dispomos hoje em dia, já que para executar uma política de ambiente não só é necessário ter dinheiro mas também ter uma filosofia, projectos, uma mentalidade, equipas técnicas ao longo das câmaras municipais e das regiões.
Este ano, com o Orçamento que foi votado e que os Srs. Deputados conhecem, temos meios para, pela primeira vez, podermos mostrar resultados. Assumo uma grande responsabilidade perante esta Câmara que é a de, no prazo de um ano, responder pelo plano que foi aqui apresentado.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Anselmo Aníbal, queria também dizer-lhe o seguinte: tem toda a razão quando diz que há muita legislação dispersa sobre a matéria em questão. No entanto, há um salto qualitativo enorme relativamente à legislação que vai ser publicada.
A legislação que existe não é objectiva nem qualificável, e dou-lhe um exemplo disso: a que se refere aos curtumes de Alcanena, que tanto têm estado na moda, e justificadamente. A legislação existente é a que vem sobretudo do tempo anterior ao 25 de Abril, nomeadamente o Regulamento de Licenciamento das Associações Industriais, RELAI, e que diz que os delegados dos Ministérios da Indústria ou da Saúde podem impor condições, mas não indica especificamente a cada unidade industrial o que é que pode emitir em efluentes de crómio, de amónio, etc., ou seja, essa legislação não continha números.
A legislação a publicar, que é bastante volumosa e muito mais regulamentar que a actual, implica números. Ela diz, por exemplo, que o Regulamento Geral do Ruído está elaborado há cerca de dois anos - e gerou algumas controvérsias o facto de ele não ter sido ainda aplicado -, e, neste momento, foi só necessário actualizá-lo.
Aliás, não seria possível fazer o trabalho que se realizou em cinco meses se não houvesse já toda uma base de trabalho anterior, a qual foi necessário modificar e actualizar. A nova legislação contém dados numéricos, ou seja, diz-lhe concretamente a si, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, se por hipótese fosse possuidor de uma fábrica de curtumes, todas as condições que ela deve seguir tais como pressão atmosférica, de ruído, de emissões de efluentes industriais, e isso representa um grande salto qualitativo porque lhe permite a si, quer seja uma autoridade pública, quer seja um privado, saber exactamente o que deve cumprir e até onde.
Além disso, Sr. Deputado, a Associação de Defesa do Ambiente permite-lhe pedir a um laboratório reconhecido que vá fazer análises à sua unidade fabril e ficar o Sr. Deputado, assim, possuidor de números oficiosos e com eles actuar, se necessário, perante o Estado e os tribunais. Actualmente isso não é possível.
Entramos naquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse - e muito bem - que é a dificuldade de quantificação, ou seja, saber-se o que é que polui e quanto é que polui. Temos de ter números.
Pode, por exemplo, dizer-se que uma determinada unidade industrial polui porque o respectivo limite legal é de 0,6 e ela está a deitar 0,8, e portanto há um diferencial de 0,2 acima da lei. A isto consigo responder, argumentar e posso obrigar a tratamento.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota tocou no cerne da questão que se nos vai colocar enquanto responsáveis pela política do ambiente daqui a uns meses quando o referido quadro legislativo estiver em vigor, ou seja, como é que vai ser em relação ao futuro.
A nova legislação será, por um lado, impositiva e real em relação a todas as novas instalações que foram submetidas a licenciamento.
Resta analisar o caso das estações antigas: por um lado, seria injusto, face a pessoas que estão em laboração, o Governo impor o cumprimento de legislação que tivesse sido publicada recentemente, e nalguns casos isso é impossível, pois implica a alteração completa da tecnologia de laboração e fabrico, e noutros, custos que inviabilizam completamente o funcionamento económico dessas unidades.
Dir-se-á, então, que há diferenças de concorrência e perguntar-se-á: estão-se a impor novas condições em relação ao futuro, e quanto às unidades já instaladas como é que se vai actuar?
No projecto de lei apresentado pelo PSD, no último número do artigo 46.o, aponta-se a possibilidade de haver contratos de programa.
Esta possibilidade mede-se não só em termos económicos - questão que terá ainda de ser discutida, há países que optaram por fazê-lo e outros não -, mas sobretudo nos tempos de aplicação da legislação.
Concebo perfeitamente que, por exemplo, em unidades que produzem soda cáustica, que são consideradas como os piores casos de poluição, se possa discutir o número de anos ao longo dos quais têm de se alterar tecnologias de salmoura aberta para salmoura fechada, mas não posso admitir que, ao abrigo disso, novas unidades que se queiram instalar possam recorrer ao mesmo tipo de manobras dilatórias.
2024 I SÉRIE - NÚMERO 53Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, a política a seguir para o futuro engloba vários pontos: ponto um, uma legislação nova e completamente objectiva, obrigatória para todos os novos licenciamentos ponto dois, contratos de programa e negociação, por sector de actividade ou por grandes instalações que justifiquem um tratamento, individual, dos prazos e da forma: de aplicar aquela legislação ponto três, instalação de uma rede de vigilância do estado do ambiente.
Este último é um dos programas unais importantes da política do ambiente que foi votado no plano de investimentos do corrente ano e designa-se por Programa Corine. Para a sua aplicação estão previstas, este anos, verbas no valor de 200 000 contos, bem como de 150 000 contos para o seu tratamento informático.
Sem dispormos de uma rede o mais automatizada possível de vigilância do estado do ambiente não passaremos da discussão perfeitamente casuísticas subjectiva de que se polui ou não e em que ponto nos encontramos.
Temos de ter uma rede de vigilância da qualidade, das nossas águas, do nosso, ar da degradação dos solos, dos biótipos em perigo e do coberto vegetal.
Essa informação tem de ser perfeitamente actualizada, bem como arquivada em bases de dados consultáveis pelos cidadãos, permitindo-nos assim saber exactamente qual é o efeito de cada um dos estabelecimentos industriais sobre o ambiente.
Além disso, e de futuro, confiamos na acção das associações de cidadãos, na abertura aos tribunais e aos delegados do Magistério Público, pois o seu actual regimento não lhe incumbe explicitamente a defesa do ambiente e, pela lei em vigor, esses delegados não podem invocar questões do ambiente automaticamente nos tribunais.
Se a lei-quadro, no projecto de lei do PSD, for consignada no referido artigo; permitirá - e há delegados em todas as comarcas que qualquer delegado, independentemente da acção de associações de cidadãos ou do Governo, levante questões que digam respeito à área de actuação da sua comarca e procure a sua resolução no foro judicial.
Penso que é muito importante abrir o quadro às pessoas que podem ter meios de, intervenção concreta e não apenas ao Governo.
No que respeita à questão das indemnizações, devo referir que a lei-quadro proposta no artigo 4.o do projecto de lei apresentado, pelo PSD diz que o ambiente é «o conjunto dos sistemas físicos, químicos; biológicos e as suas relações e os factores económicos, com efeito directo ou indirecto, mediato ou a mediato». Isto responde exactamente às suas preocupações.
Estou de acordo consigo, Sr.Deputado, quando diz que os efeitos no ambiente não se medem somente no campo imediato, pois há também a considerar os efeitos no campo mediato, e este aspecto tem de ser salvaguardado no caso de indemnizações.
Quanto à questão da colaboração internacional, saliento que a nossa acção far-se-á sobretudo no âmbito da CEE e que aí temos participado plenamente na discussão destas matérias.
Pensamos que o nosso quadro legislativo traduz, numa primeira fase; o atraso na aplicação da legislação que hoje já é obrigatória para a Europa e, numa segunda fase, a sua adaptação concreta a casos particulares que surgirão no nosso, país, mas creio que, nos próximos dois anos, o grosso do trabalho será aplicar em Portugal o direito comunitário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na Sala de Conselho de Ministros no próximo dia 9 de Abril, às 12 horas.
Também o Sr. Presidente da Comissão Eventual, pára dar parecer sobre o Orçamento da Assembleia da República, convoca os Srs. Membros dessa Comissão para uma reunião no dia 10, quinta-feira, que se realizará durante o intervalo da sessão parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - A luta milenar do homem com a natureza, no sentido de a conquistar e de a pôr ao seu serviço, decorre da aspiração da humanidade a dominar as forças da natureza, conhecer as leis que a regem e proteger-se dos perigos, da doença e da fome. Este confronto do homem com um meio hostil só pode ser ignorado por espíritos quiméricos ou por um certo lirismo ecológico.
Mas isto conduziu a que o homem moderno não se reconhecesse a si mesmo como fazendo parte da natureza, mas antes como 'força exterior destinada a dominá-la e a conquistá-la.
Todavia, o poder do homem sobre a natureza aumentou a tal ponto e a exploração a que a tem submetido assume tais proporções que, hoje, trata-se de evitar que a luta do homem com o seu meio natural possa conduzir à ruína ou destruição de ambos.
À natureza não pode continuar a ser considerada como mero cenário lucrativo, irias sim como um corpo vivo que urge preservar e respeitar. O humanismo clássico sintetizado na máxima de Cícero, «o homem é coisa sagrada para o homem», deve completar-se com a asserção de que «a natureza deve ser coisa sagrada para o homem».
Um dos factos culturais mais relevantes dos nossos dias é a ecologia e a defesa do ambiente. A tal ponto que a ecologia ganhou popularidade e impregnou o discurso político, tendo dado origem em alguns países a poderosos movimentos sociais e políticos. Os ecologistas tornaram-se os críticos mais severos das sociedades industriais.
A poluição, a mais visível causa de degradação do, ambiente, entrou nas preocupações, das sociedades industrializadas apenas na década de 60, como consequência de uma aceleração do crescimento económico sem precedentes verificado após a Segunda Guerra, Mundial. As políticas de ambiente nasceram, pois, recentemente e são um sinal de uma certa modernidade e resultam da tomada de consciência dos efeitos nefastos sobre o ambiente da industrialização e urbanização caóticas, do desperdício da água, da erosão, do desaparecimento das florestas, da salinizacão dos terrenos, da destruição das paisagens e monumentos, dos perigos das centrais nucleares, das poluições dos oceanos. A conferência das Nações Unidas sobre o meio humano, reunida em Estocolmo, de 5 a 16 de Junho de 1972, que terminou com a aprovação de uma declaração sobre o meio humano, a qual se transformou
9 DE ABRIL DE 1986 2025numa autêntica «Magna Carta» da ecologia, a publicação na mesma época do célebre relatório do Clube de Roma sobre os «limites do crescimento», e que tanta polémica provocou, alertaram a opinião pública para os problemas e implicações do desenvolvimento económico sobre o meio ambiente e questionaram a escala de valores inerentes ao modelo de crescimento dos países industrializados.
Os governos viram-se forçados a delinear e aplicar medidas contra os danos e agressões sobre o ambiente que até então eram praticados mais ou menos impunemente. Quando os problemas do ambiente entraram obrigatoriamente na lista de prioridades nacionais ou internacionais não havia soluções ou respostas para os mesmos.
Em Portugal, o primeiro sinal oficial foi dado pela criação da Comissão Nacional do Ambiente, em 1969. De facto, a implantação de indústrias altamente poluidoras, como as celuloses, cimenteiras, químicas, refinarias, construção e reparação naval, alimentares e têxteis, originaram agressões ambientais que não podiam ser ignoradas.
Mas a preocupação ecológica no nosso país tem-se concretizado mais no âmbito da conservação da natureza, tendo sido criados um número apreciável de parques e reservas naturais, e pela defesa do património histórico cultural.
O movimento ecológico é por de mais débil entre nós, muito embora haja um número considerável de associações de índole ecológica e de defesa do património e alguns pequenos partidos que se reclamam da ecologia, como o PPM e Os Verdes.
A actuação oficial depois do 25 de Abril caracterizou-se pela criação de uma estrutura governamental vocacionada para o ambiente - secretaria ou ministério - que vem desenvolvendo uma actuação meritória, em particular no domínio legislativo e na criação de parques e reservas naturais. Apraz-me aqui salientar a acção governativa muito válida dos actuais deputados António Capucho, Margarida Borges de Carvalho e Ribeiro Teles, este que é, na verdade, o patriarca da ecologia em Portugal, e o dinamismo do actual Secretário de Estado, Carlos Pimenta.
Possuímos hoje uma vasta mas desconexa teia legislativa sobre questões relacionadas com o ambiente: poluição atmosférica, poluição por compostos químicos (pesticidas, petróleos e derivados, detergentes, mercúrio), solos, reservas e parques naturais, flora e fauna, qualidade da água, ruído, reserva ecológica nacional, reserva agrícola, planos regionais de ordenamento do território, etc.
Porém, toda esta legislação é dispersa, não obedece a uma unidade de concepção e a um sistema integrador.
Mais grave ainda é que nem sempre é aplicada e fiscalizada, pelo que se verifica um sistemático desrespeito da mesma, não se fazendo cumpri-la.
A aprovação de uma lei-quadro ou de bases do ambiente que introduza um sistema de referência e estabeleça princípios, normas básicas e uma estratégia para o ambiente é de uma irrecusável utilidade.
No entanto, a lei-quadro não pode substituir nem constituir álibi para a inoperância dos poderes públicos. Nem substituirá uma pedagogia imprescindível sobre o ambiente.
Este dia em que vamos votar a lei do ambiente é deveras significativo porque há ambiente favorável para votar e aprovar uma lei do ambiente. Os deputados socialistas vão aprovar na generalidade todos os projectos de lei em discussão por não verem neles contradições de princípios ou de objectivos que justificassem votos diversificados.
Pelo contrário, a convergência entre todos os projectos é evidente, já que obedecem a uma comum inspiração.
Todos os projectos de lei sobre o ambiente se inspiram na Declaração do Ambiente das Nações Unidas, citada, aliás, nos preâmbulos dos projectos do PS e do PSD, e respeitam os preceitos constitucionais sobre o ambiente.
No capítulo das definições de conceitos, princípios e objectivos que absorvem os primeiros artigos de todos os projectos, as formulações são de uma maneira geral correctas e elegantes.
A matéria contemplada é quase a mesma em todos os projectos: a gestão do ar, água, solo e subsolo, fauna e flora, paisagem, ruídos, compostos químicos, resíduos sólidos, substâncias radioactivas.
O projecto do PS é o mais antigo, datando de 1980. Nele são designados como factores ambientais naturais o ar, a água, o solo e subsolo, a fauna e flora. Contempla-se também a defesa da qualidade estética de paisagens e a valorização do património histórico e cultural, a protecção de reservas, parques e sítios. Define-se o princípio da proibição de poluir. Obriga a estudos de impacte ambiental prévio. O nosso projecto pretende definir normas e princípios gerais e tem um cunho programático, inevitável em leis deste tipo. Aliás, o mesmo acontece com os projectos gémeos dos Srs. Deputados Ribeiro Teles e Borges de Carvalho, que são duas versões retocadas do projecto do PPM apresentado em 1983.
O projecto mais aperfeiçoado será o do Sr. Deputado António Capucho, que beneficiou não só dos projectos anteriores do PS e do PPM como aproveitou um amadurecimento maior destas matérias.
Faço votos para que com tão boas contribuições, como as representadas por estes projectos, que serão com certeza aprovados na generalidade, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente realize um trabalho de fusão e aperfeiçoamento que proporcione uma lei do ambiente que seja um instrumento eficaz de preservação da natureza e do ambiente em Portugal.
Por outro lado, exprimo também a minha simpatia pelo projecto da Sr.a Deputada Maria Santos sobre a criação do promotor ecológico, que encaro como uma espécie de provedor do ambiente.
Também somos favoráveis à pretensão contida no projecto do PCP sobre os direitos das associações de defesa do ambiente, aliás contemplada também no articulado do projecto de lei de bases do PSD.
Fazemos parte da Comunidade Europeia, que tem uma política de ambiente e se preocupa com a gestão do ambiente, de que muito viremos a beneficiar quando a legislação for integralmente aplicada em Portugal.
É que o «Mercado Comum da poluição» formou-se mais cedo do que o das mercadorias. Na verdade, o ar e as águas poluídas circulam livremente através das fronteiras e quase todos os rios e lagos da Europa têm vários países ribeirinhos. O Mediterrâneo e o mar do Norte são um património comum de vários países e também o vazadouro comum desses mesmos países.
Não se deve esquecer que os maiores rios da Península Ibérica desaguam em Portugal e que podem transportar poluições originadas na Espanha, como poderá
2026 I SÉRIE - NÚMERO 53acontecer com as centrais nucleares. A gestão das bacias de alguns dos nossos principais rios tem de ser feita com a Espanha.
Não posso deixar de lamentar que Portugal tivesse que adiar para 1989 a aplicação de sete directivas da Comunidade. Económica Europeia tão importantes, como, por exemplo, sobre a qualidade da água e do teor de chumbo dos combustíveis.
A política de ambiente é ainda incipiente em Portugal e não temos um verdadeiro programa, sobre o ambiente.
Como já aqui foi sublinhado por vários Srs. Deputados, a política de ambiente mais atraente é aquela que sabe, caminhar a par com o desenvolvimento económico, pois não são incompatíveis. A mais eficaz é aquela que se integra com outras políticas. A política de ambientei compreende relações íntimas com a política industrial e com a energética, porque a indústria é a principal fonte poluidora e a produção e utilização de energia estão entre as principais fontes de poluição da atmosfera e das águas. O estímulo à produção de energias doces e à conservação energética interessa ao ambiente.
A política regional e de ambiente completam-se, na medida em que as estratégias de desenvolvimento regional favorecem a fixação de populações e evitam a concentração e alastramento de actividades, com repercussões negativas na ocupação do solo.
A política de ordenamento do território é uma peça essencial de defesa do ambiente e é expressamente referida nos projectos de lei em apreço - creio que em todos eles.
A política social e do ambiente convergem numa melhoria da qualidade de vida das populações e à política de protecção dos consumidores forma como que um todo com a do ambiente.
Os três princípios básicos da política de ambiente, que creio estarem consagrados mais ou menos em todos os projectos, merecem ser sublinhados: o princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação, de o poluidor suportar as despesas da luta para reduzir ou eliminar a poluição; o «princípio da acção preventiva, que não e mais do que a recuperação do velho aforismo «mais vale prevenir do que remediar» e que parte da constatação de que há prejuízos irreparáveis e que os custos da prevenção são sempre inferiores aos da recuperação; o princípio da escolha do nível de acção apropriado, que significa que, para cada poluição a combater se deve escolher o nível apropriado, local, regional, nacional ou internacional, (no caso internacional, como se passa, por exemplo, com a poluição dos oceanos).
Como já disse, a definição de uma apreciável rede de parques nacionais e naturais e de reservas no nosso país é o mais avançado na nossa política de ambiente.
O mesmo não se passa com a água. A baixa qualidade da água de alguns rios e ribeiros reflecte-se nas queixas das populações locais, quanto ao desaparecimento de espécies de peixes que tradicionalmente viviam nesses rios, na má aparência das águas, que não são, como se diz, potáveis, inodoras, insípidas e incolores, e nos maus cheiros desprendidos nas épocas de menor caudal.
A capacidade de autodepuração de muitos dos nossos nos está em vias de ser ultrapassada.
Poluídos estão vários troços do Ave e dos seus afluentes, que recebem as descargas industriais, normalmente sem tratamento, das indústrias ligadas ao sector têxtil, que se vão disseminando por toda a fértil bacia do Ave na maior desordem.
Creio que há um programa que está a avançar! o qual apoio inteiramente.
O rio Leça está biologicamente morto e o último troço do Vouga está afectado pela poluição, o que também acontece com alguns braços da ria de Aveiro. O Alviela, poluído pela indústria dos curtumes, parece agora sen objecto de um plano de recuperação.
Outros rios se seguirão, caso não sejam tomadas providências. É o caso do Cávado, bem como de pequenos rios e ribeiros, para os quais são despejados quer os dejectos de pequenas unidades industriais altamente poluentes, quer os esgotos domésticos de vilas e aldeias. Este problema dos esgotos sobre os ribeiros é dos mais graves, visto que em muitos aglomerados populacionais se estão a implantar redes de esgotos que descarregam directamente em rios e ribeiros, que chegam a secar no Verão ou, pelo menos, a ficar com um caudal exíguo.
Os nossos rios e ribeiros, tão límpidos e refrescantes, estão a transformar-se em esgotos, embora, felizmente, haja alguns que continuam a ter águas límpidas e cantantes. A água, símbolo de pureza e elemento indispensável à vida, deve ser ciosamente protegida.
Permita-se-me que lembre a primeira estrofe da «Ode à Água», de Miguel Torga:Ninguém ouve a canção, mas o ribeiro canta!
Canta porque um alegre adeus o acompanha!
Quantos mais tombos, mais a voz levanta!
Canta porque vem limpo da montanha!Passo ao problema da poluição do ar. Depois da poluição de todas as águas segue-se a do ar, fonte de toda a vida que se julgava inesgotável e sem valor mercantil enquanto respirável...
Li num livro de cujo, nome não me recordo, que em Tóquio por exemplo, a sobrevivência dos polícias - esse sustentáculo da nossa civilização - é assegurada por postos de Oxigénio, onde eles podem ir recuperar o fôlego. Com certa ironia, comerciantes interrogam-se se não poderiam vender em Nova Iorque botijas comprimidas de «ar puro do Alasca». E entre nós? Pelo menos algumas das ruas do Porto e de Lisboa são irrespiráveis. Com quantas viaturas públicas e privadas nos cruzamos na rua que expulsam pelos escapes tais nuvens de gás, que nos obrigam a suspender a respiração? O chumbo poderá- vir a faltar, e, todavia, é expulso para a atmosfera para melhorar o rendimento dos nossos carros particulares, responsáveis, segundo se diz, por um quarto da poluição do ar.»
O ruído é um flagelo das nossas grandes cidades: Estão comprovados abundantemente os seus efeitos nocivos sobre a, capacidade auditiva, que, acima de certos níveis, podem provocar surdez-parcial ou total. Modificações sobre a estrutura do sono e do comportamento puderam também ser demonstradas em pessoas que viviam em lugares barulhentos, bem como prejuízos sobre a capacidade de aprendizagem das crianças, que por vezes são lesadas intelectualmente de forma irreversível.
Quem não conhece-o ruído doloroso produzido pelos motociclos, a qualquer hora do dia ou da noite? Quem não se indigna com a indiferença das autoridades? Quem não se irrita com o condutor que prime insistentemente o claxon para chamar família ou amigo em casa?
9 DE ABRIL DE 1986 2027Neste capítulo, a ausência de medidas é total, o laxismo é completo.
Ninguém melhor denunciou o ruído produzido pela nossa civilização do que Milan Kundera, na sua obra-prima A Insustentável Leveza do Ser. Apesar de já ser um discurso com muitas citações, não resisto à tentação de citar o seguinte trecho deste livro:
A transformação da música em ruído é um processo planetário, que faz a humanidade entrar na fase histórica da fealdade total. A fealdade absoluta começou por manifestar-se através da omnipresença da fealdade acústica: carros, motorizadas, guitarras eléctricas, escavadoras, altifalantes, sirenes. Não tardará a seguir-se a omnipresença da fealdade visual.
Mas, para abreviar um panorama desolador da deterioração do ambiente, da paisagem natural e humanizada portuguesa, apenas mencionarei a destruição dos nossos melhores solos agrícolas do litoral, como de algumas valas e veigas, sepultados pelo alcatrão, pelos edifícios e pelos espaços mal urbanizados, o desfigurar de toda a nossa orla costeira com casas de mau gosto, muitas vezes clandestinas, a ocupação das dunas e as barracas improvisadas de negócios, que transformam a nossa bela linha costeira num panorama em alguns sítios de fazer chorar. Que prejuízos para o turismo daqui podem resultar!
Para quando, Sr. Ministro da Administração do Território, a criação do parque natural do litoral de Cortegaça a Caminha, há tanto tempo em estudo?
Hoje, os parques do litoral são tão importantes como os do interior e uma grande parte da nossa população que pretende recreio não se desloca para os parques naturais do interior, mas para o litoral, para as praias. Por isso, é também necessário criar aí parques e privilegiá-los. Não podemos ter uma concepção desigual nesta matéria, privilegiando apenas os parques naturais do interior, da serra, das árvores, do vento, da frescura. É necessário privilegiar também os parques do litoral.
Para quando a criação do parque natural do vale do Douro, pulmão indispensável da área metropolitana do Porto?
Aqui, os perigos são enormes, porque, como aconteceu com a barragem de Crestuma-Lever, começa a haver especulação com os terrenos marginais e poderemos ter em breve a tal fealdade visual de que fala Milan Kundera na citação que fiz.
E os lixos que são descarregados à beira das estradas, conspurcando tantas vezes belas panorâmicas, ou são depositados próximo de bonitas aldeias?
Hoje, o nosso país está cheio de sacos de plástico e de papéis por toda a parte, numa desordem inaceitável e inadmissível num país que deveria ser limpo e asseado.
A devastação das nossas florestas por incêndios intermináveis ou por uma reflorestação à base de eucaliptos é outro fenómeno alarmante.
Inúmeros especuladores degradam os nossos solos, com a cumplicidade tantas vezes dos poderes públicos, do Estado e das câmaras. Para quando uma actuação enérgica nestes casos?
Industriais, ou pseudo-industriais, há que às vezes com um pequeno esforço poderiam diminuir o grau de poluição das águas de um rio, mas que contam com a impunidade para nada fazer.
Lamento que tantas vezes, em nome da criação de um punhado de postos de trabalho, junto de um ribeiro se venha para os jornais arvorar o valor do posto de trabalho sobre o direito de milhares de pessoas a terem a água limpa do seu ribeiro, ...O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... muitas vezes com larga cobertura de jornais e até de sindicatos, que dizem que o posto de trabalho vale mais do que qualquer outro valor.
Critico as câmaras que organizam pequenas redes de saneamento em pequenos aglomerados populacionais e as lançam em ribeiros, fazendo estragos inenarráveis, desde os cheiros pestilentos à conspurcação das águas.
Serviços do Estado e câmaras chegam a implantar estabelecimentos públicos em terrenos da mais elevada fertilidade, dando eles próprios o mau exemplo. Lembro o caso de um estabelecimento público situado à beira da estrada e praticamente em cima da nascente do rio Corgo, em Vila Pouca de Aguiar. Esse estabelecimento foi construído em cima da nascente do rio, um lugar que deveria ser privilegiado.
Aqueles que, em nome de falsas concepções de progresso, deixam destruir solos e paisagens só merecem censura - às vezes têm muitos votos, mas só merecem censura. A veiga de Chaves, por exemplo, está a ser completamente descaracterizada. Actualmente, é uma tristeza olhar do cimo da serra da Abrunheira para a veiga de Chaves.Sr. Presidente, Srs. Deputado, a intervenção já vai longa, pelo que me fico por aqui.Aplausos do PS, do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Maria Santos, Anselmo Aníbal, Amândio de Azevedo e Mário Maciel.
No entanto, como já não dispõe de tempo, o PSD só poderá formular os seus pedidos de esclarecimento se algum dos outros grupos parlamentares lhe ceder algum tempo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Se ainda dispomos de tempo, o PS cede alguns minutos ao PSD.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. O PS dispõe ainda de cinco minutos.