II SÉRIE-A — NÚMERO 49 80 ii)  Solicitar, por videoconferência, a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e  endereço de correio eletrónico, podendo escolher a sua palavra-chave permanente mediante prévia confirmação de identidade, nos termos a definir na portaria a que se refere o n.o 14 do artigo 2.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho; d) Estabelecer que a recolha das imagens do rosto em tempo real, a eliminar após conclusão do processo de adesão, e a comparação dessas com a imagem facial constante do cartão de cidadão disponibilizada pelo IRN, IP, é realizada mediante consentimento prévio do cidadão, enquanto titular dos dados, e de forma automatizada com recurso a software com capacidade de deteção de vida; e) Prever que, para efeitos de desenvolvimento evolutivo do sistema e mediante consentimento prévio do cidadão, a AMA, IP, pode recolher a imagem do cartão de cidadão e proceder ao seu armazenamento pelo período máximo de 10 dias, garantindo-se que os dados armazenados são cifrados e não ficam associados ao cidadão, nos termos da política de retenção de dados da AMA, IP; f) Permitir a utilização da CMD como meio de autenticação segura em sistemas eletrónicos e sítios na Internet da Administração Pública ou de outras entidades, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, e que a autenticação dependa de autorização expressa do cidadão; g) Estabelecer que os atos praticados por um cidadão ou agente económico em sítios da Internet se presumem ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito; h) Determinar que as alterações ao funcionamento do sistema de autenticação, a ocorrer nos termos das alíneas anteriores, respeitam a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. 3– A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 240.o Lojas de cidadão 1– Ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, são efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de 6 000 000 €. 2– A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da DGTF é realizada pela AMA, IP, em representação de todas as entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço. 3– Não são objeto do parecer emitido pela DGTF os protocolos celebrados ou a celebrar cujas despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.o 7 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço. Artigo 241.o Taxas devidas às entidades gestoras dos Espaços Cidadão O Governo fixa, por portaria, um valor entre 5% e 20% de cada taxa cobrada por serviço nos Espaços Cidadão, que constitui receita da respetiva entidade gestora. Artigo 242.o Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1– Relativamente às verbas do OPP 2017 e do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2017, bem como às verbas do OPP 2018, do OPJP 2018 e do OPJP 2019 que tenham sido transferidas para as entidades gestoras ou coordenadoras dos projetos aprovados, é aplicável, respetivamente, o regime decorrente do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, do n.o 4 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, e do n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho. 2– Em 2021, é lançado um modelo renovado de OPP, a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.