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23 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Parecer sobre as propostas de alteraçãoA subcomissão deu parecer às seguintes propostas de alteração:212C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.392С  A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.394C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.395С  A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PPM e a abstenção do PSD.396С  A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.397C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PPM e a abstenção do PSD.398C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e CDS-PP, os votos favoráveis do BE e PPM e a abstenção do PSD.469C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.471С  A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, os votos a favor do BE e as abstenções do PSD, CDS-PP.477C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos conta do PS e CDS-PP e os votos favoráveis do PSD, BE e PPM.482C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos conta do PS e CDS-PP e os votos favoráveis do PSD, BE e PPM.484С  A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.485C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PPM e a abstenção do PS.502C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS, CDS-PP e PPM, o voto a favor do BE e a abstenção do PSD.
24 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010671C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, o voto a favor do BE as abstenções do PSD e CDS-PP.945C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS, os votos a favor do BE e do PPM e as abstenções do PSD e CDS-PP.978С  A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, os votos a favor do BE e do PPM e as abstenções do PSD e CDS-PP.982C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e CDS-PP, BE e PPM.992С  A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, e as abstenções do PSD, CDS-PP e BE.1007C A subcomissão deu parecer favorável por unanimidade, 1008C A subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.1021С  A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, os votos a favor do CDS-PP e as abstenções do PSD e BE.1023C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS, os votos a favor do CDS-PP e PPM e as abstenções do PSD e BE.1024C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS, os votos a favor do CDS-PP e PPM e as abstenções do PSD e BE.207P A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PPM e as abstenções do PS.Ponta Delgada, 4 de Março de 2010.О Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Assunto: Propostas de alteração apresentadas à proposta de lei n.o 9/XI (1.a) – Orçamento do Estado para 2010Na sequência do Vosso ofício ref.a XI-GPAR-320-/10-pc, do 1 de Março de 2010, sobre o assunto acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional de comunicar a V. Ex.a que as propostas de alteração em apreço merecem o parecer favorável do Governo Regional da Madeira, sendo fundamental que a proposta
26 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010essencial para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde nesta Região Autónoma. Contudo, em face das prioridades, é nosso parecer que o montante afecto a este último projecto, para 2010, poderá ser ajustado.Funchal, 5 de Março de 2010.O Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/XI (1.a) (APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O ACORDO LABORAL INTEGRADO NO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ASSINADO A 1 DE JUNHO DE 1995, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Comissão de Política Geral, reunida a 1 de Março de 2010, na Delegação da Assembleia Legislativa em Ponta Delgada, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a Proposta "Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009", nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores.A proposta de resolução deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 17 de Fevereiro de 2010, tendo sido remetida à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 8 de Março de 2010.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo fixado nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o qual não pode ser inferior a 20 dias.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Âmbito e objecto da iniciativaA proposta de resolução, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, altera о Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, Acordo Laboral, assinado em Lisboa a 1 de Junho de 1995.
30 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009‖.Ponta Delgada, 1 de Março de 2010.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 5/XI (1.a) (APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O REGULAMENTO DO TRABALHO, ASSINADO A 12 DE FEVEREIRO DE 1997, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009, QUE DECORRE DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Comissão de Política Geral, reunida a 1 de Março de 2010, na Delegação da Assembleia Legislativa em Ponta Delgada, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a proposta de resolução "Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América‖ (PR 5/ХІ GOV), nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A proposta de resolução deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 17 de Fevereiro de 2010, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 8 de Março de 2010.Capítulo I Enquadramento JurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo fixado nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o qual não pode ser inferior a 20 dias.Nos termos do disposto па alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Âmbito e objecto da iniciativaA proposta de resolução, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, altera o Acordo de Cooperação e Defesa entre a
34 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010―Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, em 11 de Julho de 2005, que decorre no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América".Ponta Delgada, 1 de Março de 2010.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Maio de 2010 II Série-A — Número 77 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 3, 189, 208, 236 e 253 a 258/XI (1.a)]: N.o 3/XI (1.a) (Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 189/XI (1.a) (Apoia e promove a renovação das artes circences): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 208/XI (1.a) (Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 236/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 253/XI (1.a) — Reforça o regime de protecção das uniões de facto (apresentado pelo PCP).N.o 254/XI (1.a) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (apresentado pelo BE).N.o 255/XI (1.a) — Integra o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (apresentado pelo PCP).N.o 256/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (apresentado pelo CDS-PP).N.o 257/XI (1.a) — Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias (apresentado pelo PSD).N.o 258/XI (1.a) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do DecretoLei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o
2 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 10, 17 e 24/XI (1.a)]: N.o 10/XI (1.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 17/XI (1.a) — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.N.o 24/XI (1.a) — Fixa os meios que assegura o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. Projectos de resolução [n.os 116, 118, 119, 120, 121, 122, 126 e 127/XI (1.a)]: N.o 116/XI (1.a) (Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira); N.o 118/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal); N.o 119/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto); N.o 120/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto das zonas urbanas sensíveis, a realização de protocolos de apoio a jovens de risco com entidades diversas e a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos); N.o 121/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Lisboa); N.o 122/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 126/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento (apresentado pelo PCP).N.o 127/XI (1.a) — Recomenda a suspensão do licenciamento de novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro) (apresentado pelo PCP).
4 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 20106. O projecto de lei n.o 3/XI (1.a), constitui uma retoma o articulado do projecto de lei (PJL) n.o 772/X (4), do PCP que, admitido a 11 de Maio de 2009, foi discutido na generalidade a 18 de Junho, em conjunto com os projectos de lei n.os 744/X (4.a) (CDS-PP) e 767/X (4.a) (BE) e projecto de resolução n.o 508/X (4.a) (PS).Submetido a votação na mesma data, foi rejeitado com os votos contra do PS e do Deputado não inscrito José Paulo Carvalho, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE, Os Verdes e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.Parte II – Opinião da Deputada Autora do ParecerA relatora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – Conclusões1. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o projecto de lei n.o 3/XI (1.a), que ―Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais‖, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.2. Através do PJL n.o 3/XI (1.a), visa o Grupo Parlamentar do PCP alterar as regras de actualização anual das prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho, através da sua indexação à retribuição mínima mensal garantida; implementar novas regras de cálculo do IAS, para os casos em que a média de crescimento real do PIB seja inferior a 2% e/ou o IPC seja nulo ou negativo; aumentar as percentagens do IAS para efeitos de cálculo de um conjunto de pensões e prestações sociais, que lhe sejam indexadas.3. O projecto de lei n.o 3/XI (1.a) constitui uma retoma do projecto de lei n.o 772/X (4.a), do PCP, que foi discutido na generalidade a 18 de Junho, em conjunto com o projecto de lei n.o 744/X 4.a) (CDS-PP), projecto de lei n.o 767/X (4.a) (BE) e projecto de resolução n.o 508/X (4.a) (PS), submetido a votação na mesma data, foi rejeitado.ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública são do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 3/XI (1.a), que ―Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais‖ reõne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — A Deputada Autora do Parecer, Catarina Marcelino.Nota: As Partes I e II foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – Anexos
10 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010ANO IAS RMMG Legislação aplicável ao IAS (Lei n.o 53B/2006, de 29 de Dezembro) Legislação aplicável à RMMG (Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro) 2007 € 397,86 € 403 Portaria n.o 106/2007, de 23 de Janeiro DL n.o 2/2007 de 3 de Janeiro 2008 € 407,41 € 426 Portaria n.o 9/2008, de 3 de Janeiro DL n.o 397/2007 de 31 de Dezembro 2009 € 419,22 € 450 Portaria n.o 1514/2008, de 24 de Dezembro DL n.o 246/2008 de 18 de DezembroCom a aprovação da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto17, a aproximação do sistema de pensões do sector público ao do sector privado inicia uma nova fase de estabilização progressiva das suas regras, por um lado, e de reforço da sustentabilidade financeira do seu sistema, por outro. O valor das pensões de aposentação passa, assim, a ser influenciado pela aplicação de um factor de sustentabilidade, que visa traduzir o impacto da evolução da longevidade sobre o financiamento do sistema.Esta lei define as regras a que ficará futuramente subordinado o regime de actualização das pensões (artigo 6.o). Estas só poderão ser actualizadas anualmente, a partir do 2.o ano seguinte ao da sua atribuição, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, em função do seu montante, de acordo com o anexo IV, tendo em conta o valor do IAS, e como indicadores de referência o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC).Anexo IV (referido no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto)Crescimento real do PIB Valor da pensão ≤ 1,5 IAS > 1,5 IAS e ≤ 6 IAS > 6 IAS  < 2% IPC IPC- 0,5% IPC - 0,75%  ≥ 2% e < 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB (mínimo IPC + 0,5%) IPC IPC - 0,25%  ≥ 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB IPC + 12,5% do crescimento real do PIB IPC                                                           17 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0606206065.pdf
13 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010foi publicado o Decreto Ministerial 19 de Novembro 200740 do Ministro da Economia e das Finanças, em conjunto com o Ministro do Trabalho e da Previdência Social, com o qual foi tornada pública o valor provisório da percentagem de indexação do valor das pensões ao aumento do custo de vida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. O eventual desvio relativamente à inflação real será corrigido em Janeiro de 2009.A percentagem de 1,6 % é aplicada: a) Por inteiro à quota de pensões que não excedam um valor correspondente a cinco vezes aquele da pensão mínima (igual a €2.180,70 mensais correspondentes a €28.349.10 anuais); b) Em 75% (correspondente a 1,2%) à quota de pensões que ultrapassem cinco vezes aquele da pensão mínima (para alçm de €2.180,70 mensais).Os termos destes cálculos podem ser consultados com maior pormenor no documento anexo41 (Decreto Legislativo n. 503, de 30 de Dezembro de 1992 – Norme per il riordinamento del sistema previdenziale dei lavoratori privati e pubblici).E também nesta ligação42 do website do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social).IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasAs pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a seguinte iniciativa pendente: PJL n.o 9/XI (1.a) (BE) – Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais; PJL n.o 22/XI (1.a) (CDS-PP) – Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e patronais.Tendo em conta que a iniciativa envolve encargos para o Orçamento do Estado, em especial para o Orçamento da Segurança Social, a Comissão poderá ainda promover a audição dos membros do Governo competentes em razão da matéria, nomeadamente do Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.Assim, o artigo 5.o da iniciativa deve ser adaptado, sugerindo-se a seguinte redacção: ― A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior á sua aprovação‖.———                                                            40 http://www.pensionilex.kataweb.it/article_view.jsp?idArt=76835&idCat=604  41http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_3_XI/Doc_Anexos/Italia_1.docx  42http://www.inps.it/bussola/VisualizzaDoc.aspx?sVirtuaLURL=/doc/TuttoINPS/Informazioni/La_perequazione_automatica_delle_pensioni/index.htm&iIDDalPortale=4799 Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 189/XI (1.a) – (BE) Apoia e promove a renovação das artes circenses Data de Admissão: 30 de Março de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (13.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  Verificação do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes  Enquadramento do tema no plano europeu  Enquadramento internacional IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Colaço (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Dalila Maulide e Teresa Meneses (DILP), Teresa Félix (BIB) Data: 21 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO presente projecto de lei, subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem como finalidade criar medidas de apoio às artes do circo, nomeadamente através de formação de jovens, da reciclagem de profissionais do circo, da consideração do ―novo‖ circo – aquele que não utiliza animais – como uma área artística autónoma nos concursos de apoio do Instituto das Artes, e da reavaliação do sistema de ensino destinado às populações itinerantes.O projecto de lei tem nove artigos, divide-se em duas secções e inclui uma norma de regulamentação pelo Governo e outra de entrada em vigor.Pelos signatários desta iniciativa legislativa são apresentadas quatro propostas.A primeira ç a criação de uma comissão tçcnica, ―no àmbito dos ministçrios com a tutela das áreas da educação, do ensino superior, do trabalho e da cultura, com funções de ñrgão consultivo‖ e com o objectivo de ―estudar, recolher documentos, recomendar, propor e divulgar e acompanhar os paràmetros gerais de regulamentação das artes do circo, nomeadamente em termos de ensino artístico e de credenciação, formação e certificação dos respectivos profissionais‖. Pretende-se ainda que esta comissão analise os parâmetros de criação de um curso de artes do circo, no âmbito do ensino artístico especializado, para o 3.o ciclo do ensino básico e para o ensino secundário; bem como a criação de uma licenciatura em artes do circo no âmbito do ensino superior artístico. Para além disso, esta comissão têm ainda como competências propor os critérios de credenciação, formação e certificação dos profissionais das artes do circo; e acompanhar o processo de certificação dos profissionais e o processo de legalização das entidades de ensino e formação das artes do circo.A segunda é a de definição de condições de certificação e de reconhecimento e homologação de cursos de formação profissional em artes do circo pelo Ministério que tutela a área do trabalho; bem como a integração Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 19 de Abril de 2010 e foi submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, datado do mesmo dia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 10 de Maio de 2010.Capítulo I Enquadramento JurídicoO projecto de lei em apreciação é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2, do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente iniciativa legislativa pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoO presente projecto de lei visa proibir a atribuição de nome de pessoa viva a qualquer bem público, independentemente da sua natureza, pertencente ao Estado ou a pessoa colectiva de direito público.Pretende-se, através deste diploma, obstar à atribuição de denominações que possam obedecer a qualquer outra motivação que não a do reconhecimento público àqueles que, tendo deixado de estar entre nós continuam a constituir-se como exemplo para os vindouros.Propõe-se também que a proibição em causa seja igualmente aplicável a bens de entidades privadas que, a qualquer título, hajam recebido apoio financeiro de entidade pública, sendo que esse apoio cessará em caso de infracção do disposto no presente projecto de lei.Capítulo III ParecerA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Bloco de Esquerda e com os votos desfavoráveis do CDS-PP, nada ter a opor à aprovação do projecto de lei n.o 208/XI (1.a) ―Dispõe sobre a denominação de bens põblicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva‖.A Comissão promoveu a consulta das representações parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre o projecto de lei em apreciação.Horta, 5 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
23 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 4 do mês de Maio do corrente ano, pelas 11.15 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.a 208/XI (1.a) que, ―Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva‖.Após análise e discussão, a Comissão manifestou a sua discordância, pois deve haver liberdade da parte dos municípios e da Região, na escolha da denominação a atribuir aos bens públicos e outros.Assim, a mesma deliberou emitir parecer negativo, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.Funchal, 4 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.———PROJECTO DE LEI N.o 236/XI (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 46/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE LIMITES À RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE MANDATOS DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, a que se reporta o ofício XI-GPAR-553/10-pc, de S.Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 21 de Abril de 2010, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de transcrever o teor do despacho exarado no mesmo.―Informar o Remetente, ser o Governo Regional contra qualquer limitação de mandato, dado tal não estar previsto na Constituição da República, pelo que representa uma lamentável distorção do Princípio da Soberania do Povo‖.Funchal, 5 de Maio de 2010.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude reuniu aos 4 dias do mês de Maio de 2010, pelas 11.00 horas, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, referente ao projecto de lei em epígrafe.Apreciado o projecto de lei acima mencionado, a 1.a Comissão deliberou emitir parecer negativo ao referido diploma.Este parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PS.Funchal, 4 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Ivo Nunes.———
25 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010«Artigo 2.o (»)São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei: a) Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto; b) (»); c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação de pessoas e bens; d) (»); e) (»).Artigo 3.o (...)As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a: a) (»); b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; c) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; d) (»); e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei, nos termos previstos para as pessoas casadas; f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei, nos termos previstos para as pessoas casadas; g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos previstos para as pessoas casadas; h) Beneficiar do regime de assistência aos servidores do Estado (ADSE) e dos regimes especiais.Artigo 4.o (»)1 – Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família, o membro sobrevivo tem direito real de habitação sobre a mesma e direito de preferência na sua venda ou arrendamento.2 – (») 3 – Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.o 1 do artigo 1105.o do Código Civil.4 – O disposto no artigo 1793.o e no n.o 2 do artigo 1105.o do Código Civil é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.Artigo 6.o (...) 1 – O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 3.o, independentemente da necessidade de alimentos, nos termos previstos para as pessoas casadas.2 – A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 3.o, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.3 – Exceptuam-se do previsto no n.o 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no artigo 1.o.»
28 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010organização territorial, social e económica é esta, que coloca um território numa unidade territorial, mas abre excepcionalmente e sectorialmente a porta para o outro? Para o mais lógico, a todos os níveis.De resto, em matérias de acesso a serviços, as deslocações através de transportes públicos rodoviários, embora precárias, são no sentido de Abrantes e a articulação com os transportes ferroviários é planificada sobretudo tendo em consideração o sentido dos comboios que circulam em ligação com Abrantes/Entroncamento, porque é justamente neste sentido que circulam mais passageiros.Finalmente, também em matérias de integração em rotas e circuitos turísticas e culturais, em suma na política cultural, actividade de que podem beneficiar das mais diversas formas as populações deste concelho, é com o Médio Tejo que vários projectos se estão a construir e é neste eixo que há coerência na planificação, porque existe uma natural coesão.Por todos estes motivos, é fundamental que se corrija este absurdo de organização territorial, integrando o município de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro – com as alterações do Decreto-Lei n.o 163/99, de 13 de Maio, do Decreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro – e o Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de Abril, integrando o Concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo.Artigo 2.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de FevereiroO Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 163/99, de 13 de Maio, do Decreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, no que diz respeito às Unidades Territoriais do Pinhal Interior Sul e do Médio Tejo, passa a ter a seguinte redacção:―Anexo II Unidades de nível III da NUTS no continente (») Centro (») Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1.502 km2; 35.204 habitantes): Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(») Médio Tejo (11 municípios; 2.707 km2; 235.670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.(»).‖Artigo 3.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de Abril, no que diz respeito às Unidades Territoriais do Pinhal Interior Sul e do Médio Tejo, passa a ter a seguinte redacção:
29 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010―Anexo I Unidades territoriais no continente (») Região do Centro (») Unidade territorial do Pinhal Interior Sul Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(»)Região de Lisboa e Vale do Tejo (») Unidade territorial do Médio Tejo Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.(»).‖Artigo 4.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de Abril, no que diz respeito ao município de Mação, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo II Municípios do continente por unidades territoriais (») Município Unidades Territoriais Código Mação Médio Tejo 206(»)»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 3 de Maio de 2010.Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: José Gusmão — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Pedro Soares — Fernando Rosas — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Rita Calvário — Heitor Sousa — Ana Drago — Catarina Martins — José Manuel Pureza.———PROJECTO DE LEI N.o 255/XI (1.a) INTEGRA O MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJOExposição de motivos A integração do concelho de Mação na NUT III – Pinhal Interior Sul, nunca foi bem aceite pela respectiva população, tendo em conta as consequências negativas que daí decorrem, tendo em conta a localização geográfica e as circunstâncias da vida económica e administrativa desse município. Daí que, desde há vários anos, os órgãos autárquicos do município de Mação têm vindo a reivindicar a integração desse concelho na
30 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010NUT III – Médio Tejo, solicitando concretamente à Assembleia da República uma medida legislativa nesse sentido.Na verdade, o concelho de Mação integra há muitos anos o distrito de Santarém, mantendo com este uma ligação real e efectiva em termos económicos e administrativos. Em termos de acessibilidades, o concelho de Mação mantém uma relação de proximidade com Abrantes, Torres Novas e Santarém, do que com outras localidades do Pinhal Interior Sul. O município de Mação fez sempre parte da Associação de Municípios do Médio Tejo e da Comunidade Urbana do Médio Tejo e que inclusivamente presidiu.A inserção de Mação na NUT III – Pinhal Interior Sul tem consequências concretas negativas no dia-a-dia das populações, designadamente em matéria de acesso à saúde. Tendo o Hospital de Abrantes a poucos quilómetros, as populações de Mação têm de recorrer ao hospital de Castelo Branco, situado a mais de cem quilómetros de distância.O Grupo Parlamentar do PCP considera que a solicitação unânime dos órgãos autárquicos de Mação de que seja tomada uma medida legislativa que determine a integração desse concelho na NUT III – Médio Tejo tem inteira pertinência e nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de FevereiroO Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.o s 163/99, de 13 de Maio, 317/99, de 11 de Agosto e 244/2002, de 5 de Novembro, que «estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)», passa a ter a seguinte redacção:«Anexo II Unidades de nível III no continente [»] Centro(») Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1 502 km2; 35 204 habitantes): Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(») Médio Tejo (11 municípios; 2 707 km2; 235 670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.(»).»Artigo 2.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo I ao Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, que «estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), passa a ter a seguinte redacção:«Anexo I Unidades territoriais do continente [»] Região Centro [»]
31 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Unidade territorial do Pinhal Interior Sul Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.[»] Região de Lisboa e Vale do Tejo  [»] Unidade territorial do Médio Tejo Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.[»]Artigo 3.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo II ao Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, que «estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), passa a ter a seguinte redacção:«Anexo II [»] Municípios do continente por unidades territoriaisMunicípio Unidades territoriais Código Mação Médio Tejo 206(»)»Assembleia da República, 4 de Maio de 2010.Os Deputados do PCP: António Filipe — Rita Rato — Honório Novo — Bernardino Soares e Paula Santos.———PROJECTO DE LEI N.o 256/XI (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, INTRODUZ A JORNADA CONTÍNUA NO ÂMBITO DA PROTECÇÃO NA PARENTALIDADEExposição de motivosA Jornada Contínua é uma modalidade de horário de trabalho que consiste na possibilidade que é atribuída ao trabalhador de prestar ininterruptamente o trabalho, salvo um período de descanso.O Estado deve ter uma preocupação de liderança face à criação de mecanismos que fomentem a ligação entre a vida profissional e a vida pessoal.O CDS-PP entende que é necessário, a bem de uma melhor garantia da existência de um horário de trabalho que fomente a harmonização da vida profissional com a vida familiar que a Jornada Contínua esteja consagrada no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), nomeadamente no âmbito da protecção da parentalidade.
34 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010mas também em função da necessária integração do nosso mercado de capitais no contexto Europeu.Razão pela qual, nesta ocasião, preconizamos apenas a revogação do regime de exclusão de tributação das mais-valias actualmente vigente em sede de IRS, em particular do n.o 2 artigo 10.o do Código do IRS que se dirigia às mais-valias decorrentes da alienação onerosa de acções detidas por mais de 12 meses.Desta forma, consolida-se o princípio geral de tributação das mais-valias mobiliárias através da aplicação de uma taxa especial de 10%, incidente sobre o saldo entre mais e menos-valias realizadas no período de tributação, conforme preceitua o artigo 72.o, n.o 4, do Código do IRS.Trata-se de uma opção de tribulação das mais-valias mobiliárias por um valor já em vigor e que se situa na média dos demais países da União Europeia, prevalecendo assim o critério da prudência face à sensibilidade do mercado de capitais.  Qualquer outra opção de aumentar excessivamente a carga fiscal neste domínio, será altamente prejudicial para o investimento e poupança nacionais.Finalmente, porque importa também nesta ocasião significar a urgência da recuperação financeira das empresas, em particular das pequenas e médias empresas nacionais, muitas delas de matriz familiar, preconiza-se um regime fiscal mais favorável às mais-valias geradas na alienação onerosa de partes sociais, nos termos definidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b) do Código do IRS.Assim, nNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 10.o e 43.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 10.a(») 1 – [»].2 – [Revogado].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – [»].  10 – [»].11 – Os sujeitos passivos devem declarar a alienação onerosa das acções, bem como a data das respectivas aquisições.12 – [Revogado].Artigo 43.o(») 1 – [»].2 – [»].3 – O saldo referido no n.o 1, respeitante às transmissões previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, referentes a pequenas e médias empresas, quando positivo, é apenas considerado em 25% do seu valor.4 – Para efeitos do número anterior entende-se por «pequenas e médias empresas» as entidades definidas nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro.