50 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014Como tal, a medicação a ser utilizada no tratamento da esclerose múltipla deve advir da relação terapêutica, devendo os neurologistas poder ter à sua disposição os diferentes medicamentos, nas suas diversas formas farmacêuticas e vias de administração.  No entanto, nos últimos tempos não é isto que tem sucedido em diversas unidades hospitalares em Portugal, como seja no Hospital de Braga ou no Centro Hospitalar de São João. Há doentes que estão sujeitos a mudança anual de medicação, em função das negociações existentes entre as farmacêuticas e as administrações hospitalares o que não é aceitável. Por outro lado, há muitos hospitais que não disponibilizam medicação de segunda linha, como seja o caso do Hospital de Viseu, que encaminha os doentes para Coimbra, a uma distância de cerca de 90 quilómetros.  Aos casos exemplificados acrescem outros exemplos como sejam os doentes oncológicos, doentes com hepatite C ou com artrite reumatoide.  Por tudo isto, é necessário criar condições para que todos os doentes possam aceder aos medicamentos adequados, independentemente da sua zona de residência, do hospital onde são acompanhados ou das negociações anualmente decorridas entre o hospital e as farmacêuticas.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. Que garanta o acesso dos doentes à medicação de que necessitam, sem qualquer descontinuidade; 2. A disponibilização de medicamentos de dispensa hospitalar deve ser assegurada para períodos de tempo adequados, de acordo com as normas em vigor e a legislação aprovada; 3. Que garanta que as alterações introduzidas na medicação de doentes controlados resultem exclusivamente de razões terapêuticas e não de outros motivos como, por exemplo, a não aquisição do referido medicamento por parte da unidade hospitalar em causa.Assembleia da República, 12 de junho de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1074/XII (3.a) DEFESA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS HOSPITALARES PÚBLICOS NO ALGARVEA criação do Centro Hospitalar do Algarve, através da fusão do Hospital de Faro EPE e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA), foi um processo mal conduzido, muito pouco participado, que tem gerado forte contestação por parte de profissionais de saúde e deu origem a manifestações sucessivas de populações em Portimão, Faro e Lagos e a uma Petição á Assembleia da Repõblica no sentido de “Defender o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) e manter todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão”.Também os órgãos autárquicos têm vindo a manifestar-se relativamente à perda de qualidade de serviços e de acesso aos cuidados de saúde nos hospitais de Portimão e Lagos, através da aprovação de moções nas Assembleias Municipais de Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.O Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) é formado por duas unidades hospitalares: a Unidade Hospitalar de Portimão e a Unidade Hospitalar de Lagos.A Unidade Hospitalar de Portimão, cuja existência data do final do século XVII, funcionou inicialmente no Colégio dos Jesuítas e era gerido pela Santa Casa da Misericórdia. Mais tarde, com a criação do SNS, esta unidade hospitalar é nacionalizada e, em 1999, entra em funcionamento o Hospital do Barlavento Algarvio.A Unidade Hospitalar de Lagos remonta ao início do século XV, mas só no século seguinte, com a fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lagos, se criou o Hospital de Lagos. Considerado inicialmente um Hospital concelhio, em 1975 foi nacionalizado e em 1983 passou a ser considerado Hospital distrital sendo integrado no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio em 2004.