PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigir é antes do mais prever e antecipar os caminhos do futuro, sem deixar de estar preparado para todas as eventualidades. Por isso, as oposições não podem esperar que o PS aceite comprometer o futuro de Portugal e dos portugueses, desarmando a nossa determinação em nos colocarmos na melhor posição possível, na linha da frente da partida em direcção à moeda única e às vantagens estratégicas que esse posicionamento nos pode acarretar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não na mera óptica tecnocrata e monetarista, que outros têm defendido, mas como um á estratégia política essencial, no sentido de defender os interesses de Portugal e dos portugueses.
Por isso, relativamente ao Orçamento do Estado para 1997, as oposições devem assumir as suas responsabilidades, compreendendo com clareza a nossa posição, sem quaisquer mal-entendidos e sem alibis.
O Partido Socialista, pela sua parte, já assumiu com clareza as suas posições e as suas próprias responsabilidades. E, como de costume, o povo português julgará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação e António Galvão Lucas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, queria apenas fazer um sublinhado. V. Ex.a esqueceu-se de dizer algo que convirá lembrar: é que este caminho para a moeda única, todo este caminho de facilidades que está criado só foi possível graças àquela visão que V. Ex.a crismou de tecnocrata, etc, etc, dos Governos anteriores, que lhe deixaram uma herança boa para gerir e que permitiram que este Governo continuasse em condições ideais para, economicamente, fazer a longa viagem que nos espera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Henrique Neto, da sua intervenção e da actuação deste Governo salientaria três ou quatro aspectos muito importantes.
Em primeiro lugar, gostaria de seguir o seu caminho e louvar alguns aspectos, a começar pela capacidade de memória do Sr. Primeiro-Ministro que, há dias, interrogado na televisão sobre as grandes opções, as grandes acções e realizações do seu Governo, conseguiu lembrar-se de três: a primeira foi Foz Côa, a segunda Foz Côa e a
terceira Foz Côa!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Quando ele cá vier diga-lhe isso!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de louvar a capacidade inventiva do Sr. Primeiro-Ministro e do seu Governo. V. Ex.a e disse, e bem, que este Governo apresenta soluções para questões politicamente controversas, só que o grande problema, Sr. Deputado Henrique Neto, é um de dois: a solução apresentada ou é ilegal ou é impossível! Se V. Ex.a fizer um exercício de memória verá que assim foi em relação ao totonegócio, como assim está a ser em relação ao malfadado Plano Mateus.Vozes do PS: - Já lá vamos!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado Henrique Neto, V. Ex.a diz, faz a pergunta e dá a resposta. Na verdade há uma série de actos que, certamente, são de louvar nó Governo, actos populares, diferentes, porventura, de outros actos anteriores, mas V. Ex.a faz a pergunta e dá a resposta com a clareza que lhe é habitual, dizendo: «Mas não serão estes actos uma exibição politicamente irrelevante?» E V.Ex.a responde: «São, é verdade.». Gostaria, portanto, de louvar estes actos «politicamente irrelevantes» que o Governo pratica todos os dias.
Em quarto lugar, queria formular-lhe duas simples e breves perguntas. Afinal, Sr. Deputado Henrique Neto, em relação ao Orçamento do Estado para 1997, será que esta Câmara vai ter possibilidade de confrontar esse Orçamento ideal, esse grande Orçamento que, na boca de
VV. Ex.as, é o orçamento dos orçamentos com aquele que vai ser o orçamento suplementar para 1996? Será que vamos ter hipóteses de julgar politicamente a comparação entre o que foi a correcção do Orçamento para 1996 e o previsto para 1997? Ou será que V. Ex.a entende que esta questão é despicienda e sem qualquer interesse, podendo uma coisa ser feita sem a outra?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Faça um referendo!
2 DE NOVEMBRO DE 1996 239O Orador: - Será que V. Ex.a, Sr. Deputado Henrique Neto, também entende, na linguagem erudita do Sr. Ministro Adjunto Jorge Coelho, que este ano não há «buraco» na saúde e o Serviço Nacional de Saúde não precisa de mais dinheiro em relação ao Orçamento previsto para 1996, ou será que há, de facto, na linguagem erudita do Sr. Ministro
Adjunto Jorge Coelho, um grande «buraco» no Serviço Nacional de Saúde?
Por último, Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, a capacidade de prometer deste Governo é também assombrosa - estou consigo, Sr. Deputado Henrique Neto. Pergunto o que é que este Governo prometeu às freguesias que as leva, nesta altura, a manifestar-se na rua, dizendo que o, Governo não cumpriu e que é relapso em relação às promessas que fez!
Com a benevolência de V. Ex. a, Sr. Presidente, gostaria apenas de contar uma breve história...O Sr. Presidente: - Não vou abrir excepções, Sr. Deputado. Conta depois!Risos.Tenho de cumprir o Regimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar muito obrigado pelas suas perguntas.
Quanto às «facilidades» do Partido Socialista, devo dizer que quando os senhores falam delas, por vezes penso que estão a referir-se a um aspecto essencial das democracias modernas, que é a consciência social. VV. Ex.as
chamam-lhe «facilidades» e nós a consciência de que há milhares de portugueses que ainda vivem mal, que há miséria e pobreza. Por isso, no Orçamento do Estado para 1997 cometemos o «crime» de algumas facilidades, que é pensar nesses milhares de portugueses.Aplausos do PS.Presumo que falou do orçamento rectificativo e que a sua preocupação é a de que ele não chegue a esta Câmara, mas talvez o tenham informado mal. O Sr. Ministro já disse que, se houver necessidade desse orçamento, ele será entregue dentro dos prazos legais. Não percebo o porquê da excitação.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Frenesim!O Orador: - Mas o Sr. Ministro disse mais. Disse que a haver necessidade de um orçamento rectificativo ele não implicava qualquer aumento de despesas, e, potencialmente, se houvesse necessidade, se trataria de meras transferências interdepartamentos.
Não compreendo, pois, essa preocupação. Talvez se deva à vossa experiência e tradição de derrapagens orçamentais, como aconteceu no tempo do Sr. Ministro
Braga de Macedo,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... em que, aí sim, seria extremamente grave votar-se o Orçamento do Estado sem que houvesse um conhecimento apurado dessas derrapagens orçamentais. S6 que elas, agora, segundo a voz autorizada do Sr. Ministro das Finanças, não existem.
Falou ainda do plano de recuperação de empresas, e fê-lo de maneira ligeira, até porque não o deveria fazer. Como V. Ex.a sabe, é uma necessidade do País, da nossa democracia, corrigir esse profundo desleixo resultante dos diferentes governos de V. Ex.a, que deixaram acumular milhões de contos de dívidas, que deixaram de regular a nossa economia, que permitiram que as empresas enveredassem por um laxismo em relação à segurança social. E recordaria que permitiram, nomeadamente, que as empresas usassem dinheiro dos trabalhadores, durante mais de 10 anos, para resolver problemas que eram das empresas. Dinheiro dos trabalhadores, Sr. Deputado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma vergonha!O Orador: - É tudo isto, Sr. Deputado, que o Plano Mateus tenta corrigir.
Finalmente, V. Ex.a referiu o facto de eu ter aceite a hipótese de algum ministro ir para o respectivo ministério ao volante do seu automóvel, e que isso era um exibicionismo ou uma tentativa disso. Aceito que possa ser...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A regra é igual para todos, pelo que agradeço que termine.O Orador: - Todavia, é um exibicionismo, que tem um efeito pedagógico junto da sociedade: o de demonstrar atitudes de humildade democrática que, infelizmente, nunca foram demonstradas pelos seus governos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Suponho que para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.Vozes do PS: - É para contar a história!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente para defesa da honra da bancada. O Partido Socialista está a pedir para eu contar uma história ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ou é para defesa da honra da bancada ou é para contar a história. Se é para defesa da honra da bancada dou-lhe a palavra, se é para contar a história corto-lhe a palavra!Risos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - V. Ex.a cortou-me a palavra justamente quando eu ia dizer que não iria satisfazer a curiosidade do Partido Socialista.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Na obrigação estrita do que eu ia dizer e no respeito pela palavra dada por V. Ex a, apenas quero
240 I SÉRIE - NÚMERO 7referir-me a algo que é importante em relação ao que disse o Sr. Deputado Henrique Neto.
O Sr. Deputado disse uma coisa, que é extraordinária e pense bem, porque deve meditar naquilo que disse: disse que o estado das empresas era calamitoso no ano de 1995/1996. Mas, então, se assim é, o Orçamento do Estado para 1997 devia prever, em IRC, uma verba muito superior àquela que foi prevista para 1996, uma vez que era sobre o lucro das empresas auferido em 1995. No entanto, o que acontece é que não há, praticamente, aumento.
Explique-me, Sr. Deputado Henrique Neto, como é que as empresas, com este governo socialista, melhoraram assim tanto, de um ano para o outro, e como é que não existe essa transparência orçamental.
Em segundo lugar, quem disse que havia orçamento suplementar foi a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, à saída de uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, a responsabilidade de isso ter sido dito não é minha, é dela!
A questão que se coloca, Sr. Deputado, é esta: estamos para analisar um orçamento para o ano de 1997 e temos de comparar, efectivamente, o que é orçado em 1996 com o que deverá ser orçado em 1997. Mesmo que não haja aumento de despesa efectiva, há, todavia, correcção de verbas inscritas no Orçamento. É de todo impossível avaliar politicamente a execução de um orçamento e avaliar a comparação que é feita para o ano subsequente se não estivermos perante um orçamento corrigido de 1996, isto é, se o próprio Governo lança a dúvida e depois não o satisfaz.
É natural, Sr. Deputado Henrique Neto, que os partidos da oposição se interroguem, que exijam esse esclarecimento ao Governo. Nem V. Ex.a nem o Governo podem deixar ficar esta Assembleia pendente de uma questão que foi o Governo que lançou e que é o Governo que terá, forçosamente, de esclarecer.
Por último, em relação às «facilidades», devo dizer que não acusei o Partido Socialista e o Governo de criarem facilidades aos, portugueses. Sr. Deputado Henrique Neto, em todas as facilidades que o Governo do Partido Socialista criar aos portugueses ter-me-á certamente por companheiro, aplaudindo com toda a certeza e com todo
o vigor. Mas o problema não é esse! O que o Partido Socialista deu aos portugueses foi esperança, depois promessas, mas as facilidades custam a vir. Já passou um ano e as dificuldades continuam a ser as mesmas, senão piores.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Deputado, eu não disse que as empresas portuguesas estavam num estado calamitoso. O estado calamitoso a que me referi tem a ver com o nível do incumprimento das empresas portuguesas em relação ao Estado e à segurança social. E mais: se as empresas não cumpriam com as suas responsabilidades ao fisco e à segurança social, provavelmente isso contribuiu para que a sua situação tenha sido menos calamitosa. Só que o Estado de Direito e, enfim, um mínimo de seriedade da economia e de responsabilidade dos agentes económicos impõe que as empresas cumpram as suas obrigações fiscais e para com a segurança social.
Logo, o problema não era a situação económica das empresas. Essa, como é óbvio, foi beneficiada desse facto, à custa dos trabalhadores por conta de outrem, que
pagaram as suas contribuições à segurança social e não viram esses valores serem utilizados da maneira prevista na lei. E o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.
Por outro lado, quanto à questão do orçamento suplementar, que parece excitar tanto a sua bancada neste momento, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento disse que se houvesse necessidade haveria um orçamento suplementar e focou, nomeadamente, uma determinada área em que poderia vir a haver essa necessidade. Hoje, voltou a referir a mesma coisa. Portanto, se houver essa necessidade,
o orçamento suplementar será apresentado, nesta Câmara. Isso não está em questão!
O que está em questão e me deixa um pouco perplexo, Sr. Deputado, é que, não havendo aumento de despesas, havendo meras transferências, e tendo já a Sr.a Secretária de Estado informado que, eventualmente, o problema até era numa determinada área da Administração Pública, na área da saúde, dizendo até qual era esse valor,
VV. Ex.as tirem daí a conclusão de que é absolutamente impossível julgar o Orçamento do Estado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza!O Orador: - Onde é que está a competência da sua bancada se uma pequena matéria como esta torna absolutamente impossível o vosso julgamento relativamente ao Orçamento do Estado? Pouca será essa competência em que um tão pequeno problema vos impede de fazer uma coisa essencial, que é estudar, analisar e julgar o Orçamento do Estado para 1997.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, ouvi a sua intervenção e concluí o seguinte: V. Ex.a começou por dizer que este Governo dialoga, não é arrogante - pessoalmente, até acho que o têm provado -, mas fez
uma intervenção - pelo menos, foi este o meu entendimento que permite deixar esta Câmara perante uma situação de que o Orçamento com que estamos confrontados ou é aceite como está ou, então, alguma coisa de mal ocorrerá, porque esta é a melhor solução para o País, neste momento.
Rigorosamente, não estamos nada de acordo com isto. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado, ao Partido Socialista e, no fundo, ao Governo se estão conscientes da necessidade absoluta de aceitar um conjunto de alterações e de clarificações, se assim se entender, porque, de facto, o Orçamento, tal como neste momento se apresenta, e sem entrar nos pormenores que foram aqui objecto de discussão anterior, não serve um conjunto de objectivos que, para nós, independentemente da moeda única e de todo
o outro conjunto de objectivos de médio prazo, é fundamental conseguir no curto prazo. Estão ou não o Partido Socialista e o Governo conscientes dessa necessidade?
Ou até à votação final global alguma coisa de muito sério e de muito profundo é alterado e, sobretudo, clarificado no que diz respeito aos cheques em branco que nos são postos à frente, ou, então, não terão, com certeza, com a tranquilidade que esperam, a aprovação que, apesar de tudo, seria útil este Orçamento viesse a colher junto desta Câmara.
2 DE NOVEMBRO DE 1996 241Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, é evidente que o Partido Socialista usa o diálogo como instrumento essencial na vida pública e penso que esse é um facto hoje reconhecido por todos os portugueses. Acontece até que o Partido Socialista tem sido acusado de usar excesso de diálogo, havendo mesmo, na sociedade portuguesa, um certo debate no sentido de tentar desvalorizar o valor do diálogo na democracia. Porém, acho que o diálogo nunca é demais!O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Reconheço que não foi isso que V. Ex.a disse, mas, enfim, esse facto está estabelecido.
No entanto, considero que este grupo parlamentar já deu exemplos claros de privilegiar o diálogo no debate nesta Assembleia, nesta Câmara e muito mais, por razões óbvias, nas comissões especializadas. É evidente que não só estamos disponíveis para o diálogo como o achamos essencial, quer em relação ao Orçamento do Estado, quer a todas as matérias que se discutem nesta Câmara e no País, e é evidente que, sendo o Orçamento do Estado aquilo que é, um instrumento essencial da política económica do País e da Nação, o diálogo é uma questão essencial. Portanto, o Partido Socialista está naturalmente aberto ao diálogo, sempre esteve e continuará a estar.
Mas V. Ex.a reconhecerá que, este ano, por razões e constrangimentos conhecidos - e reconheço que na sua bancada esses constrangimentos são menos valorizados do que na nossa, ou que na do PCP são valorizados de outra maneira, provavelmente ainda oposta á de outro espectro parlamentar -, existem, repito, constrangimentos e limitações muito fortes este ano no Orçamento do Estado em vista do que está em debate e em questão, isto é, a realização e a possibilidade de Portugal participar na moeda única, não como um fim em si próprio mas para poder participar fazendo ouvir a sua voz na defesa de princípios que para nós são extremamente importantes. Aliás, há pouco referi dois: por um lado, a coesão social nas regiões mais desfavorecidas do território europeu e, por outro, a questão das transferências financeiras entre as regiões da Europa. São dois aspectos determinantes, mas não são únicos; existem muitos outros em que é essencial que Portugal participe como membro de pleno direito, e desde a primeira hora, nesse grande debate que se vai fazer nas instituições europeias.
É evidente que o constrangimento orçamental está na ordem do dia. Portanto, se existirem propostas que, na discussão do orçamento, comprometam os objectivos do Governo em relação a estas matérias tão importantes para o nosso país, é evidente que o Governo as não pode aceitar, não por falta de diálogo mas pela impossibilidade prática de o fazer, na defesa dos princípios e do programa do nosso partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho o grato prazer de anunciar à Câmara que se encontram a assistir à nossa reunião plenária um grupo de 25 alunos da Escola Secundária João Gonçalves Zarco, de Matosinhos, para quem peço o vosso aplauso.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração sobre assunto político de interesse relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas ou três semanas atrás, tive oportunidade 'de fazer uma intervenção no Parlamento sobre aquilo que eu considerava ser um conjunto de mistificações que construíam uma imagem artificial de um conjunto de autarcas socialistas do Norte e, particularmente, do Presidente da Câmara Municipal do Porto. Dei alguns exemplos, exemplos indesmentíveis de como essa imagem foi construída artificialmente com habilidade e com a conivência de alguns. Socorri-me da comunicação social e citei artigos, um dos quais tenho aqui, particularmente paradigmático, do jornal Público de 29 de Janeiro de 1992, em que o Sr. Dr. Fernando Gomes dizia: «Haverá gás na cidade do Porto em 1993; o concurso de concepção/construção do Metro será em 1992 e as suas obras arrancarão em 1993; o Douro estará despoluído até ao fim do meu mandato...» e outras afirmações deste teor. Isto é factual, o Partido Socialista legitimamente contraditou estes meus argumentos, é assim o jogo político.
Mas, posteriormente a esta intervenção, no seio da Comissão parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, decidiu-se, por unanimidade a realização de uma audição parlamentar que servisse para o Parlamento ser esclarecido sobre a problemática do Metropolitano do Porto. Todos os partidos, unanimemente, consideraram a utilidade de concretização desta audição parlamentar. O PSD deu o pontapé de saída para que a audição se concretizasse, apresentando uma proposta em que solicitou, exclusivamente, a audição - tal qual documento que aqui tenho, e segundo consta das actas da Comissão - de três entidades: do Sr. Secretário de Estado Consiglieri Pedroso, do Presidente do Conselho de Gerência da CP e do director delegado do Conselho de Administração da empresa Metropolitano do Porto, o Sr. Engenheiro João Porto.
É, por isso, com perplexidade e com revolta que assistimos às declarações veiculadas hoje de manhã pelo Sr. Dr. Fernando Gomes. Para além de questões substantivas relativamente à questão do Metro, que hoje não vou aqui elencar mas que, no essencial, confirmam o somatório de incorrecções e inverdades que, sobre esta matéria, o Dr. Fernando Gomes tem somado ao longo dos anos, há, contudo, uma declaração muito grave que consistiu no seguinte: o Sr. Dr. Fernando Gomes disse, pura e simplesmente «eu não vou ao Parlamento! A minha chamada ao Parlamento para esclarecer este assunto é um jogo político baixo, é um jogo sujo, é chicana da oposição e, particularmente, do PSD.».
O Sr. Dr. Fernando Gomes já tinha tomado uma atitude semelhante na anterior legislatura quando de uma audição sobre o Plano Hidrológico Espanhol, mas julgámos que os ventos de diálogo apregoados pelo Engenheiro António Guterres, a vontade de dialogar e o espírito de abertura em relação ao Parlamento, que tem sido constante nos discursos oficiais do PS, fizessem com que a posi
242 I SÉRIE - NÚMERO 7ção do Dr. Fernando Gomes não pudesse ser repetida nesta legislatura. Mas o que torna ainda mais grave a declaração do Sr. Dr. Fernando Gomes é o seguinte: não foi o PSD que propôs a sua vinda ao Parlamento - o PSD achava desnecessário! Não foi o PCP que propôs a vinda do Dr. Fernando Gomes ao Parlamento! Não foi o Partido Popular que propôs a vinda do Dr. Fernando Gomes ao Parlamento! Sem intervenção da oposição, até contra a opinião do PSD, quem impôs a vinda do Dr. Fernando Gomes ao Parlamento e exigiu que a audição não se realizasse sem ele ser ouvido em primeiro lugar foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Jogo sujo? Baixa política? Será que as divisões no Partido Socialista, já indiciadas por declarações do Engenheiro António Guterres tentando obrigar o Dr. Fernando Gomes a candidatar-se já à Câmara do Porto, justificam que o ataque que hoje é feito ao PSD não seja mais do que a vontade explícita do Dr. Fernando Gomes de atacar, efectivamente, a direcção do Partido
Só que está aberto um precedente regimental grave: a partir de agora é lícito que qualquer cidadão, qualquer entidade pública, qualquer político tenha a mesma atitude que o Dr. Fernando Gomes! E para que isto não seja assim apelo ao Partido Socialista para que use o seu magistério de influência para tentar mostrar ao Dr. Fernando Gomes que esta atitude faz muito mal à democracia, que é uma atitude de , arrogância, que é uma atitude injustificada! Porque se,
realmente, não forem divisões internas que justifiquem esta atitude do Dr. Fernando Gomes, então é uma maneira extremamente condenável de olhar para a
Sr. Presidente, penso que não haverá nenhum Deputado nesta Câmara, independentemente daquilo que, de seguida, venham dizer os Srs. Deputados socialistas, que possa concordar com uma postura deste tipo.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é mais um protesto do que propriamente um pedido de esclarecimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta Câmara e o País, que anda atento ao que aqui se passa, já descobriu há alguns meses o fantasma do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Ele desaparece durante alguns dias desta Casa e, quando volta, transporta com ele o fantasma que o atormenta: o Dr. Fernando Gomes!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nada melhor do que criar sistematicamente a ideia de que no Partido Socialista se vive uma intriga permanente quando, de facto, o Sr.
Deputado Luís Filipe Menezes é um mestre nesta matéria! Evidentemente que o fantasma dele é outro: é, designadamente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira!Risos do PS.Mas ele entende que em relação ao Porto a questão se resume sempre a ter ou não ter o Dr. Fernando Gomes que vir a esta Assembleia!Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, o que eu aconselhava ao Dr. Luís Filipe Menezes era que fizesse um esforço e tentasse perceber o modo de ser e de estar do Partido Socialista. Nós não precisamos de ir a correr telefonar ao Ministro, ao Secretário de Estado, ao Presidente da Câmara para fazer uma proposta. Nós não somos câmaras de eco dos nossos agentes políticos, estejam eles onde estiverem!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O pior é que depois são desconsiderados!O Orador: - Um camarada meu fez, de facto, a proposta que V. Ex.a referiu e o Dr. Fernando Gomes, Presidente do Conselho de Administração da empresa Metropolitano do Porto, achou que não devia cá vir. É uma opção. Não é um desrespeito por esta Assembleia!Risos do PSD e do CDS-PP.Sempre que esta Assembleia entender que o Presidente da Câmara do Porto e meu camarada, Fernando Gomes, por agora, por estes dias, por estes anos, deve vir a esta Assembleia prestar esclarecimentos, ele virá. Mas não virá nunca, Sr. Deputado, quando a sua presença for despicienda. Bastará o director do Metro de superfície, o Engenheiro João Porto - um antigo ministro que nos merece toda a consideração, que não é do meu partido vir aqui prestar os esclarecimentos que são devidos à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Não me parece, por isso, que a intervenção do Dr. Fernando Gomes trouxesse qualquer mérito a este período de discussão da Assembleia. Pelo contrário, ela repete, reproduz, amplia, exibe apenas, Sr. Deputado, os seus tormentos, a sua mente atormentada quando verifica aquilo que o Dr. Fernando Gomes tem feito pelo Porto, que relançou o orgulho em nós todos de voltarmos a ser portuenses, e que é, sem dúvida, a personalidade que mais fez e certamente fará pelo Porto nos últimos e nos próximos anos. Esse é o seu drama, é um drama que devia tentar resolver intimamente e não maçar-nos mais com essa questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, sou muito amigo, há muitos anos, do Sr. Deputado José Saraiva e, portanto, desculpo-lhe algum lapso menos amável que fez com que produzisse afirmações que penso ele não considera correctas a meu respeito. Desculpo-o também porque o exercício que fez para tentar branquear algo de muito grave era um exercício impossível de ter sucesso!
Aquilo que o Sr. Deputado José Saraiva disse é que, a partir de agora, os políticos não têm de se responsabilizar por responder perante o Parlamento, podem mandar um
2 DE NOVEMBRO DE 1996 243director-geral, um subdirector-geral, um qualquer técnico dar explicações técnicas sobre aquilo que são decisões políticas adiadas, não concretizadas e que serviram para, de uma forma artificial, muitas vezes, mantê-los no poder. Mas aquilo que o Sr. Deputado José Saraiva não conseguiu demonstrar é que não houve uma decisão unânime da Assembleia da República - unânime, Sr. Deputado! Não há, na história da democracia portuguesa nos últimos 20 anos, nenhum outro exemplo de uma entidade pública a que a Assembleia da República solicitasse informações que se tenha recusado a vir ao Parlamento! É outra originalidade do Sr. Dr. Fernando Gomes!
De facto, essa proposta foi do Partido Socialista, do Sr. Deputado Manuel Varges e do Sr. Deputado Júlio Faria! Dos dois! Dois democratas que aceitam isso com naturalidade! Um deles até é autarca e aceita com naturalidade que um autarca venha dar explicações ao Parlamento! O Sr. Dr. Fernando Gomes não é a Nossa Senhora de Fátima! O Sr. Dr. Fernando Gomes tem de se habituar a ser criticado!
Com esta atitude, o Sr. Dr. Fernando Gomes está a fazer aquilo que sempre fez: na última eleição, recusou-se a ir a debates à televisão! Na última legislatura, recusou-se a vir ao Parlamento!Protestos do PS.Ele sabe que só através das mistificações, que consegue fazer passar em alguma comunicação social permissiva, é que consegue continuar a manter a imagem que tem! Porque aqui, cara a cara, nós perguntávamos-lhe: «então o gás, em 1993, onde é que está?» - e ele ficava calado! «Então o TGV, até ao fim do século?» - e ele ficava calado! «Então, todas as suas promessas, o Metropolitano até 1993?» - e ele ficava calado! Com toda a gente a assistir, porque as audições são abertas! Com a comunicação social presente! isto que ele não quer! Ele quer resistir à exposição do debate público! E V. Ex.a sabe que é assim! Mas nós temos instrumentos, se quisermos...O Sr. José Magalhães (PS): - Não têm, não!O Orador: - Confiamos na vossa persuasão, mas temos instrumentos para fazer com que o Dr. Fernando Gomes venha mostrar o que vale ao Parlamento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve e dirijo-me directamente à Mesa: o que aqui foi relatado, que suscitou este debate e teve uma resposta por parte do Sr. Deputado José Saraiva, é que há uma entidade da Administração Pública que se recusou a cooperar com a Assembleia num determinado acto que a Assembleia decidiu fazer no uso dos seus poderes. Ora, o dever de cooperação está fundado na lei, nomeadamente no Estatuto do Deputados - o dever de cooperação das entidades públicas para com os Deputados.
Assim, pergunto à Mesa se não entende que é oportuno lembrar a essa entidade, que é parte da Administração Pública, esse dever de cooperação para com a audição que a comissão respectiva deliberou por unanimidade.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente:.- Sr. Deputado, no que me diz respeito, tomei agora conhecimento disso e o mesmo aconteceu com os outros membros da Mesa. Só lhe posso dizer que a Mesa vai estudar o assunto e que tomará as providências adequadas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O. Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa na sequência da interpelação feita pelo Sr. Deputado João Amaral para sublinhar o seguinte. Felizmente vivemos num Estado de direito que tem as suas regras e uma dessas regras assenta no princípio da separação de poderes. Sabemos que a Administração Pública é, por um lado, a administração do Estado e, por outro, a administração das autarquias locais que têm autonomia constitucional, como todos nós
Assim, é preciso compreender que a figura de audição parlamentar que começa por ser uma figura de não vinculatividade a entidades externas ainda o será menos a entidades que se situam no plano autonómico do poder local.
Por isso, nestas circunstâncias, qualquer Deputado pode ,fazer o seu juízo político sobre quem entender vir e não vir à Assembleia da República mas não pode insinuar que está em causa qualquer dever de cooperação institucional que, manifestamente, no caso não está, manifestamente, em causa. Separemos, portanto, as águas, coloquemo-nos na base de princípios correctos e assim podemos fazer uma política mais clarividente para todos nós.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo desde já que não vou permitir a deturpação da figura da interpelação.
O Sr. Deputado João Amaral inscreveu-se para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vou deturpar a figura da interpelação e, por isso, vou só dizer de uma forma muito breve que é a primeira vez que alguém na Assembleia da República tem o entendimento que' esse dever de cooperação é ressalvado por um
determinado número de entidades.Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.Sempre, sempre a Assembleia da República convidou presidentes de câmara a virem prestar declarações. Lamentamos que haja um que não entenda que esse dever de cooperação existe e tem sido sempre posto em prática.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já respondeu o que tinha a responder. A Mesa conhece o Regimento e irá ponderar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos à questão substancial de toda esta discussão. O Metropolitano do Porto é o grande
244 I SÉRIE - NÚMERO 7dimento da charneira do século para a sua Área Metropolitana, porque é a obra que o Século XX sonegou à cidade, à Área Metropolitana e à Região; porque é a obra que o Século XXI verá edificar e virá a fruir.
O arrojo e a grandeza do empreendimento concatenaram o apoio entusiástico da população, percebendo estar a ser invertido o sentido negativista e depressivo da história para o Porto e para o norte. Concatenaram também o desespero e, usando a terminologia mais apropriada, o desnorte dos que, incapazes de assumir as responsabilidades da deputação do eleitorado, se puseram, por via da dúvida, do derrotismo, da obstaculização e do boicote, desde a primeira hora, contra o projecto de dotar a metrópole portuense do meio de circulação urbana que, pela sua dinâmica e cosmopolitismo, desde há muito haveria de ter tido.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Em Maio de 1990, resultado das iniciativas de Fernando Gomes em Estrasburgo, o Jornal de Notícias anunciava na primeira página: «Metro de superfície circulará dentro de dez anos».
Em 20 de Outubro de 1990, quatro meses depois de Fernando Gomes ter dado início à curta história desta velha aspiração tripeira, já com representantes de prestigiadas empresas europeias e mundiais a contactarem a Câmara do Porto mostrando o seu interesse pelo projecto que já dispunha dos primeiros estudos sobre a linha prevista entre Santo Ovídio e Matosinhos, diz Ferreira do Amaral, após uma reunião com a Comissão Política Distrital do PSD: «Não conheço nada sobre isso, essa responsabilidade pertence a Fernando Gomes». «A solução do metro ligeiro vai demorar décadas e por isso é preciso encontrar uma alternativa».O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Esta posição do Ministro das Obras Públicas a quem competia a tutela dos empreendimentos sobre carris de ferro, levou naturalmente a hesitações por parte das empresas concorrentes.
No início de 1991, após a hostilidade inicial, o Governo aquiesceu à criação dum «Gabinete do Metro do Porto»cuja efectivação implicava aprovação em Conselho de Ministros e respectiva publicação. Mas meses e meses volvidos, nada.
Em Setembro de 1991, por fax ao Ministro das Obras Públicas, Fernando Gomes verberou: «Estou cansado de esperar. Há um lamentável atraso devido a um preocupante desinteresse do Governo». Na mesma altura as Câmaras do Porto, Gaia e Matosinhos decidem avançar sozinhas com o projecto, mesmo sem a criação do Gabinete, adjudicando à Eusitrans o anteprojecto do Metro que continuava a contemplar apenas a linha n.o 1, Matosinhos-Gaia.
No início do ano seguinte, o Presidente da Câmara da Maia multiplica-se em esforços para entrar no projecto assegurando que o Metro fosse à cidade da Maia. Resultado dessas pressões, em Abril de 1992, Ferreira do Amaral é obrigado a desculpar-se, dizendo que o projecto que outrora considerara precisar de décadas para ser concretizado, não avançava por falta de colaboração de Fernando Gomes. Mas assevera que nada pode ser feito contra o Governo a quem unicamente cabe a tutela sobre os carris de ferro. É a própria Câmara da Maia que encomenda o estudo que inclui a Maia na rede metropolitana. Em Julho de 1992 toda a imprensa referia o consenso entre Vieira de Carvalho e Fernando Gomes quanto ao traçado.
Só em Julho de 1992, face ao sorriso de todos e às gargalhadas dos menos circunspectos, Ferreira do Amaral anuncia que o Metro, que demoraria décadas, já devia estar resolvido há 10 anos. Só nesta altura, o Ministro das Obras Públicas garantiu o apoio expresso do Governo na cedência das linhas da CP para servir o Metro. Só agora. Dois anos depois. Mas, mesmo assim, nem uma palavra sobre dinheiro.
Quando já, pouco depois, a Junta Metropolitana aprovava a rede integral do Metro para toda a Área Metropolitana e, em seguida, com o Ministro, é criada a empresa mista com 80% da Área Metropolitana, 15% da CP e 5% do Metro de Lisboa. Embora, mesmo assim, só em
Janeiro de 1993 o Conselho de Ministros tenha aprovado o quadro legal para a empresa funcionar, e só agora, tenha concretizado a concessão dos direitos sobre carris ou do sistema de transportes de alta capacidade anunciado sete meses antes.
Em Fevereiro de 1993, mais de uma centena de milhares de pessoas entusiasmadas visitam a exposição do Metro que, em seguida, se instala na Maia e na Exponor. É um outro momento crucial. E é novamente altura do PSD puxar para trás.
Carlos Brito, ex-ministro do PSD ex-candidato do PSD à Câmara do Porto não foge à regra, dizendo ao Diário de Notícias: «Não sei se o Metro será a solução ideal para a criação de um dispositivo de grande capacidade de transporte. Se há capacidade financeira para o concretizar? Aí já tenho dúvidas». E no mês seguinte, em Março de 1993, Brochado Coelho não hesita em dizer no Forum Autárquico do PSD: « O Metropolitano de superfície é um bluff político, que apenas serve para o espectáculo público de Fernando Gomes». Sempre para trás. Sempre o espírito do PSD. Tentar destruir o empreendimento atacando nos momentos mais importantes.
Só a pressão da opinião pública e o pavor de um Metro Socialista obrigam, pela primeira vez, o Governo a inscrever no PDR a verba de 20 milhões de contos para o «Metro da Área Metropolitana do Porto S.A.», quando já as previsões do seu custo, com a nova configuração do traçado, ultrapassa os 100 milhões. Nesta altura é
indisfarsável o desgosto do PSD Porto para com o próprio Ferreira do Amaral que, embora para frenar, tinha saltado para a última carruagem do comboio.
Em Agosto é feita na Maia a escritura notarial do Metro do Porto e pouco depois estuda-se em concreto o concurso internacional. Fernando Gomes pretende um concurso global para toda a rede, enquanto Ferreira do Amaral quer que a coisa se faça por troços, metro a metro. Em 21 de Dezembro de 1994 é aberto o concurso de pré-qualificação internacional, global como não podia deixar de ser.
E a hesitação e ambiguidade com que o governo do PSD se atrela ao processo é de tal forma significativa que o Professor Vieira de Carvalho não deixa de dizer na cerimónia de lançamento do concurso e na cara do próprio Ministro Ferreira do Amaral: « Se não se alterar a disposição financeira do Ministro, tenho algumas reservas sobre a viabilidade do projecto do metropolitano de superfície para a AMP.»
Mas as empresas, neste contexto, revelam seríssimas dúvidas sobre um projecto de 100 milhões com cobertura governamental de apenas 20 milhões. Enquanto avança o concurso de pré-qualificação, entrando-se na 2.a fase. Foi quando se alterou o ambiente político do país.
2 DE NOVEMBRO DE 1996 245O governo do PSD foi afastado e, logo em 27 de Dezembro de 1995, na sua primeira visita oficial ao Porto, o Primeiro-Ministro António Guterres garantiu o financiamento integral do Governo para o Metro do Porto, numa verba estimada em cerca de 135 milhões, com o financiamento explicitamente assegurado pela União Europeia, pelo Banco Europeu de Investimento e, se preciso, pelo Orçamento do Estado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - As empresas concorrentes animaram-se e ganharam confiança no concurso. E logo para 1996 foi assegurada a verba de 750 mil contos necessários para o funcionamento da empresa, que até aí funcionava sem meios. Como para 1997 foi assegurada a. verba que os concorrentes consideram os custos do respectivo ano. Assim como na próxima semana se anunciarão as duas empresas qualificadas para a última fase do concurso.
Não só mais um momento crucial como o momento mais importante da concretização.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Faz favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, o momento do PSD atacar de novo, tentando descredibilizar o projecto junto das empresas tentando lançar a confusão com um chorrilho de calúnias que vieram a esta tribuna pela boca do Dr. Luís Filipe Menezes e de outros deputados do PSD, que não tendo coragem para o fazer no Porto, encolitam-se em Lisboa, no Parlamento Nacional, para fazerem chicana contra os protagonistas do progresso da terra que os fez nascer.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, faz favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, mais 20 segundos e terminarei.
O PSD continua a sua política. Puxar para trás. Na oposição como outrora no Governo. Só não se percebe como ainda não perceberam que eles são os que vão Ficando para trás enquanto a caravana avança sendo unanimemente aplaudida ao chegar a bom porto. Com o Sr. Ferreira da Califórnia, a aplaudir também. Dizendo que o Dr. Menezes não o voltará a enganar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, que é um período sem prolongamento, mas, como há um Sr. Deputado que se inscreveu para pedir esclarecimentos, vou abrir uma única excepção para uma pergunta e uma resposta. Os outros Srs. Deputados que se queiram inscrever ficam para a próxima sessão.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, procurarei ser o mais breve possível.
Sr. Deputado Pedro Baptista, V. Ex.a a mim não me dirá, porque sei que, no mínimo, terá vergonha de o fazer, que o que lhe vou dizer aqui não o digo noutro sítio qualquer. Temos tido ocasião de discutir algumas destas questões em fora próprios, no Porto, e, obviamente, que em algumas circunstâncias a discussão consigo é muito difícil mas esse é um problema seu que é patente para esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!Quero dizer-lhe que aquilo que V. Ex.a aqui veio dizer é um chorrilho de mentiras e por uma razão muito simples. É que ainda não há metropolitano no Porto e V. Ex.a falou-nos como se o, metropolitano já existisse. Só que o metropolitano não existe! O senhor, eu, qualquer um dos Deputados presentes nesta Câmara se, no Porto, se quiser deslocar de um ponto para o outro, fugindo ao caos do trânsito que a câmara socialista concretiza e vai aumentando dia-a-dia, não o pode fazer de metropolitano. Essa é que é a questão.
Ninguém aqui disse que estamos contra o metropolitano, nem aqui nem em lado nenhum. Quando o Dr. Fernando Gomes apareceu, e muito bem, a levantar a bandeira do metropolitano, que não é dele porque já outros a tinham levantado antes, dissemos que estava a cometer um erro, estava a optar por um modelo para o metropolitano do Porto que iria demorar a concretização de algo que era imprescindível e importante para a população da cidade do Porto. E o Dr. Fernando Gomes o que não conseguiu foi resistir à vaidade de ter a criança sempre nas mãos e está a proceder como aquele menino que é dono da bola e que quando vai jogar com os outros meninos só os deixa jogar se a bola estiver sistematicamente no seu pé, e nem sequer se pode rematar à baliza da sua equipa.
Penso que esta linguagem futebolística V. Ex.a conseguirá entender sem um grande esforço da sua parte.Risos do PSD.Deixe-me que lhe diga ainda, Sr. Deputado, que nos falou de linhas, até nos veio aqui falar da linha de Santo Ovídio para Matosinhos! Sr. Deputado, seja sério, onde é que está, no concurso, a linha para Santo Ovídio?! O senhor esqueceu-se de dizer que o Dr. Fernando Gomes, com a pressa de ir prometendo brinquedos, maquetes, exposições, metropolitanos, seja lá o que
for, foi deixando cair algumas das promessas que ia fazendo às pessoas. E esse é que é o grande drama. E é dramático que, para além disso, o Dr. Fernando Gomes se recuse, com a crítica de uma parte significativa desta Câmara, esperamos que da totalidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo regimental, tem de concluir.O Orador:-. Sr. Presidente, vou concluir.
Dizia eu, é grave que o Dr. Fernando Gomes se recuse a esclarecer perante esta Câmara o que se passa relativamente a esta matéria.
Sr. Deputado, quando é que V.Ex.a me dá o prazer de me convidar para ir dar uma voltinha de metropolitano consigo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, mas informo desde já que não
I SÉRIE - NÚMERO 7 246darei a palavra a mais ninguém e que quem se inscrever ficará para a próxima sessão.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, lamentavelmente, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não me pediu um esclarecimento. Poderia ter-me colocado questões pertinentes do ponto de vista prático, em vez de ter falado destas questões sobre
S. Ovídio, demonstrando que realmente não faz a mínima ideia do que é o projecto do metropolitano do Porto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de responder colocando uma pergunta a todos os presentes no sentido de saber se há alguém que conheça algum metropolitano que tenha sido construído, no mundo, em menos de 10 anos.
Em segundo lugar, quero ter o prazer de anunciar aqui, para acabar de vez com as calúnias e com o derrotismo para que tentam lançar o empreendimento do metropolitano do Porto, que, ao contrário do que VV. Ex.as andaram para aí dizer, existem financiamentos neste momento assegurados entre a empresa responsável pelo Metro do Porto e o Ministro do Planeamento e são os seguintes: em 1997 - 4 milhões 750 000 contos; em 1998 - 21 milhões de contos; em 1999 - 28 milhões de contos; em 2000-40 milhões de contos e, em 2001-41 milhões de contos, o que perfaz um valor de 133 milhões 750 000 contos.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAVamos iniciar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 62/VII -Altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras - RJIFNA).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Obrigado, Sr. Presidente. Permita-me, Sr. Deputado Manuel Alegre, que, sendo felizmente de curta duração e já de bom augúrio as razões porque está no exercício efectivo das funções de Presidente, o saúde com o muito respeito que o exercício dessas funções por uma figura como V. Ex.a me inspira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei surgiu, como todos sabem, por ocasião das dificuldades práticas suscitadas pela aplicação de um conjunto de medidas que o Governo tomou para conceder crédito às empresas viáveis que tenham dificuldades fiscais, para possibilitar a regularização dos atrasados. fiscais e para alargar as condições da dação em pagamento como forma de cumprimento de dívidas fiscais.