348-(594)II SÉRIE — NÚMERO 2despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:a) A inexistência de cadastro adequado da maioria do imobilizado e o incorrecto critério de repartição e imputação de custos aos bens desta área provocam incertezas quanto ao valor dos correspondentes saldos;b) A empresa não imobilizou cerca de 1 milhão de contos de encargos com o financiamento de obras em curso, situação que se reflectiu numa subavaliação dos resultados líquidos e do activo imobilizado de igual montante;c) A provisão para complementos de pensões de reforma e de sobrevivência apresenta-se insuficiente em 10,7 milhões de contos face às responsabilidades já assumidas pela empresa, dos quais 1,8 milhões de contos respeitam ao exercício em análise e o restante a exercícios anteriores;d) A repartição da receita do tráfego telefónico interurbano e internacional entre os CTT e os TLP não assenta em critérios técnico--operacionais considerados satisfatórios, não revelando aderência à realidade dos mercados explorados.Com excepção destas reservas, que têm efeitos significativos sobre as contas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 1985 traduzem com alguma razoabilidade a situação patrimonial dos TLP — Telefones de Lisboa e Porto, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites e desde que lidos conjuntamente com o presente parecer.Opinião sobre a situação económica e financeiraOs resultados líquidos evidenciados nas contas apresentadas pelos TLP não permitem medir adequadamente a actividade de gestão no exercício, bem como a rentabilidade do sector em que a empresa se insere.De facto, a situação económica da empresa encontra--se significativamente condicionada pelo modo como é feita a repartição da receita do tráfego telefónico interurbano e internacional entre os CTT e os TLP.Tendo em conta os efeitos desta situação, é nossa convicção que os TLP, estando integrados num sector rentável e face aos aumentos tarifários ocorridos nosúltimos anos, possuem todas as potencialidades para apresentarem resultados expressivamente positivos.A situação financeira está condicionada pelo deficiente financiamento do avultado programa de investimentos em curso, que é fundamentalmente constituído por capitais alheios, cujo período de reembolso é inferior ao tempo de recuperação dos respectivos bens.PropostasFace ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1985 dos TLP — Telefones de Lisboa e Porto, com as reservas constantes do ponto 6.1;b) Aprovação da aplicação de resultados proposta pelo conselho de administração, que a seguir sediscrimina (em contos):Remuneração dos capitais investidos....................... 160 517Reserva para reumeracão dos capitais investidos............... 20 070Reserva geral.................. 40 100Reserva para investimentos..... 180 588Resultados transitados.......... 17401 292c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados.Para além destas propostas, são de salientar os seguintes aspectos, que carecem de solução:Os estatutos da empresa não estão adaptados ao normativo em vigor, apesar de já terem sido apresentadas superiormente propostas de alteração (v. ponto 1.2);A empresa continua a ter em dívida a renda a pagar ao Estado, no valor de 1 039 989 contos, relativa a 1975 e anos subsequentes, que oportunamente propôs que fosse transformada em capital estatutário, mas que não foi considerada no diploma que o. fixou em 10 milhões de contos.Inspecção-Geral de Finanças, 27 de Agosto de 1986.ANEXO N.° i Balanços comparados(Valorea •m miOura* da cantos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"