6 DE JANEIRO DE 2021 33 – Petição n.o 1/XIV/1.a (apresentada por João José Roque Batista Fael e outros) – Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior legislatura, localizaram-se na AP as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa, que foram rejeitadas na generalidade: – Projeto de Lei n.o 1073 /XIII/4.a (PAN) – Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde. – Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) – Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde; E a Petição n.o 468/XIII/3.a de João José Roque Batista Fael – Regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, debatida em Plenário a 2019-01-31, que esteve na origem do Projeto de Lei n.o 1073 /XIII/4.a (PAN). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, a proposta de criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde, podia traduzir-se num aumento de despesas do Estado, porém, o artigo 15.o adia a entrada em vigor da presente iniciativa para o momento da «publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação», acautelando assim o limite à apresentação de iniciativas previsto, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, designado «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de setembro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), a 14 de setembro, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 16 de setembro. Em razão da matéria, a iniciativa foi colocada em apreciação pública por 30 dias, até 21/11/2020.• Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde» – traduz de forma sucinta o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Não obstante, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede