1312II SÉRIE — NÚMERO 110remeterão pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobrará recibo de entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.Secção II Apuramento geral ARTIGO 107.o (Apuramento geral do círculo)0 apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos de harmonia com o artigo 17.° e seguintes competem a uma assembleia de apuramento geral, que iniciará os seus trabalhos às 9 horas do quarto dia posterior ao da eleição, no edifício do governo civil ou, nas regiões autónomas, no edifício para o efeito designado pelo Ministro da República.ARTIGO 108.o(Assembleia de apuramento geral)II — A assembleia de apuramento geral será composta por:a) O juiz do círculo judicial com sede na capitaldo círculo e, em Lisboa e Porto, o juiz do 1.° Juízo Cível, que presidirá;b) Dois juristas escolhidos pelo presidente;c) Dois professores de Matemática que leccio-nem na capital do distrito, designados pelo Ministro da Educação e Cultura e, nas regiões autónomas, designados pelo Ministro da República;d) Seis presidentes de assembleia de voto desig-nados pelo governador civil e, nas regiões autónomas, designados pelo Ministro da República;é) Um chefe de secretaria judicial da sede do distrito, escolhido pelo presidente, que servirá de secretário, sem voto.2 — A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do governo civil ou, nas regiões autónomas, à porta de edifício que o Ministro da República para o efeito designar. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.3 — Os candidatos e os mandatários das listas poderão assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.ARTIGO 109.o (Elementos do apuramento geral)1 — O apuramento geral será realizado com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.2 — Se faltarem, os elementos de alguma das assembleias de voto, iniciar-se-á o apuramento com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o apuramento geral poderá basear-se em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais.ARTIGO 110.o(Operação preliminar)No início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento deverá decidir se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenha recaído reclamação ou protesto, corrigindo, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.ARTIGO 111.o (Operações de apuramento geral)O apuramento geral consiste:a) Na verificação do número total de eleitoresinscritos e de votantes no círculo eleitoral;b) Na verificação do número total de votos ebb-tides por cada lista, do número de votos em branco e do número de votos nulos;c) Na distribuição dos mandatos de Deputadospelas diversas listas;d) Na determinação dos candidatos eleitos por cada lista.ARTIGO 112.o(Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral serão proclamados peio presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício do governo civil ou, nas regiões autónomas, de edifício para o efeito designado pelo Ministro da República.ARTIGO 113.° (Acta do apuramento geral)1 — Do apuramento geral será imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.° 3 do artigo 108.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente enviará dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo da entrega.3 — 0 terceiro exemplar da acta e toda a documentação presente à assembleia de apuramento