PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1626 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, desculpe-me, mas V. Ex.a esqueceu» -se - só por esquecimento é que posso justificar a omissão - de me informar se é ou não verdade que uma clínica de diagnóstico impugnou, por excessiva, a nova tabela de preços que o Governo fixou, para os meios complementares de diagnóstico.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então põe em dúvida as suas próprias palavras?O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Com toda a lealdade, Sr. Deputado, informo-o de que apenas tenho conhecimento disso através de uma fotocópia do documento. O requerimento oficial não chegou ainda ao meu Ministério.O Sr. António Arnaut (PS): - Os serviços estão atrasados!Risos.O Orador: - Sr. Deputado e antigo Ministro dos Assuntos Sociais, se os serviços funcionam mal, só é pena que V. Ex.a não os tenha posto a funcionar bem quando por lá passou.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois das brilhantes afirmações proferidas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais seria quase desnecessária esta minha Intervenção.Uma voz do PCP: - Então não fale.O Orador: - Penso, no entanto, que devemos precisar alguns pontos. Quando surgem vozes do PCP a pedir que eu não fale, isso só revela um pouco do totalitarismo que sabemos existir sempre dentro deles.Aplausos do PSD e risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal possui hoje no campo da saúde uma situação extremamente degradada e que só por maquiavelismo pode ser atribuída à actual maioria.
A taxa de mortalidade infantil encontra-se extremamente elevada (38,9 % em Portugal contra 9,2 % na Suécia); possuímos um número insuficiente de técnicos do sector e, embora nos aproximemos do excesso de médicos, existem grandes faltas em algumas especialidades e uma grave assimetria regional na distribuição de meios e técnicos com superconcentração nos centros de Lisboa, Porto e Coimbra.
Os hospitais distritais e concelhios estão subaproveitados, funcionando frequentemente como hospícios os hospitais centrais estão saturados; os serviços de urgência dos grandes centros aproximam-se da ruptura; as taxas temporais de internamento são extremamente elevadas; possuímos uma péssima gestão dos recursos com um enorme excesso estatístico nos meios complementares de diagnóstico e uma situação anárquica nos medicamentos.
Disparidade que não é exclusiva da área da saúde e que se revela em variadíssimos outros dados estatísticos desde o número de telefone aos carros, passando pelo consumo de electricidade, e pelas redes de saneamento, etc.
Sabemos todos que os resultados na saúde não são só resultados dos meios materiais e humano do sector.
Os níveis de saúde de uma população dependem de um quadro global de qualidade de vida dependente de várias realidades: redes de abastecimento domiciliário de água, de esgotos, habitação, higiene e quadro sanitário do meio, educação, alimentação, etc.
Poder-se-á pensar que, perante a evidência da situação, era desnecessário este apelo à realidade existente.
Acontece que se ouvem, com frequência, tantos discursos políticos irrealistas sobre a matéria que considerei absolutamente necessário relembrar às pessoas a real situação em que nos encontramos.
Só por evidente má fé ou completa ignorância se pode acusar a actual maioria como culpada desta realidade, tanto mais que, durante o ano de 80, o anterior governo proeurou, embora com medidas conjunturais, e logo não resolutivas, beneficiar o quadro que herdara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A título de exemplo, recordo: a criação dos Serviços de Atendimento Permanente, que facilitaram a milhares de pessoas cuidados médicos imediatos e funcionaram como adiamento da situação de ruptura dos serviços de urgência e consultas externas dos hospitais; o facto de se ter iniciado o serviço médico de base condicionada, que melhorou em muitas regiões o atraso de consultas nos postos das «caixas»; o ter-se tentado pela primeira vez levar especialistas para os hospitais distritais, embora com resultados inferiores aos previstos e desejados; o ter-se acelerado a construção de alguns hospitais e centros de saúde concelhios.
O antigo regime, totalitário, de estreita visão corporativista, nunca teve como prioridade uma política de saúde.
Após 1974 transformou-se a saúde em bandeira política, em fácil recurso de discursos demagogos, em acção de projecção pessoal de políticos incapazes de uma visão global.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falou-vos aqui um deputado socialista da Constituição. Ora, a «constituição» ficou fértil, neste sector, em bem-intencionadas frases, que nós na generalidade, subscrevemos, mas que foram transformadas em letras mortais pelos diferentes governos mais ou menos socialistas, mais ou menos presidenciais.
«Orientar a sua acção para a socialização dos sectores médico-medicamentos» quiseram os contribuintes; manteve-se a legislação corporativista das farmácias; não se racionalizaram os gastos em medicamentos e análises; não se criou uni formulário nacional de medicamentos com um quadro legal que possibilite que se comparticipem os medicamentos in-
25 DE MARÇO DE 1981 1627dispensavas, se possível com tendência para a gratuitidade - e, contrariamente ao que disse um deputado socialista, independentemente da idade do utente - « que se deixe de pagar placebos.
Perguntou, comi ironia e bastante hipocrisia, o Sr. Deputado Vidigal Amaro por que é que, já que se obrigam os utentes a pagar taxas moderadoras e não se obrigam também os médicos a pagar uma (taxazinha moderadora» -por causa dos gastos nos meios complementares de diagnóstico. Ora, eu gostava de recordar ao Sr. Deputado que, em termos de saúde, por diversos factores, se gasta bastante em meios complementares de diagnóstico. V. Ex.a sabe que nos Serviços Médico-Sociais é escasso o tempo para consulta e que muitos médicos, por um certo comodismo, por uma certa violência das pessoas que exigem as análises; por falta de tempo para fazer as histórias clínicas, abusam dos meios complementares de diagnóstico.Risos do PS e do PCP.Nessa relação médico-doente, que se pretende humanizada, as taxas moderadoras poderão ser um óptimo factor tamporizante do abuso dos meios complementares de diagnóstico, sem que portanto haja necessidade de serem os medites a pagarem-na.
Na Constituição lê-se também que se deve «Garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de medicina preventiva», mas os governos ditos progressistas desprezaram os trabalhadores, nunca tendo feito uma política de saúde ocupacional. Manteve-se a legislação de 67, desprezou-se a recomendação da OIT, continuou-se com uma medicina de trabalho digna de país esclavagista. Isto feito pelos mesmos que, defendendo a prevenção, deixaram de comparticipar, por exemplo, os medicamentos para prevenir a cárie.
«(Garantir a eficiente cobertura hospitalar e médica do País», lê-se também na Constituição. No entanto, as estatísticas sobre a distribuição dos médicos e das camas tomam desnecessário qualquer comentário, mas não posso deixar de lembrar que, se hoje alguns concelhos possuem médicos, tal facto se deve, na sua maioria, ao Serviço Médico à Periferia que foi criado por um social-democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi para melhorarmos esta realidade que os Portugueses nos elegeram.
Nas propostas de lei em discussão são formulados objectivos e acções que merecem o nosso total apoio e, estamos certos, da maioria da população.
Por serem do conhecimento desta Câmara, prescindimos de uma exaustiva numeração, mas, chamamos a vossa atenção para as seguintes prioridades.
Coordenar os diversos subsistemas de saúde que existem no País, visando obter uma maior eficiência, maior justiça e melhores cuidados médicos;
Criar um serviço de saúde raciona], geral e universal, em que falsos conceitos de gratuitidade não sejam fonte de injustiça social e em que exista uma relação médico-doente humanizada; ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...Reestruturar as carreiras do pessoal do sector, redignificando e desfuncionalizando, procurando garantir o pleno emprego às novas gerações de técnicos;
Diminuir as assimetrias regionais em técnicos e meios, preenchendo e alargando os quadros dos hospitais distritais e centros concelhios;
Promover campanhas de educação sanitária, incentivar a saúde preventiva, beneficiar os serviços de saúde materno-infantil, de saúde mental e de planeamento familiar e alterar o quadro legal da medicina do trabalho de acordo com as recomendações internacionais e melhorar a reabilitação, acelerando a formação de técnicos.
Introdução de uma gestão mais eficiente dos hospital, racionalizar os gastos nos meios complementares de diagnóstico e terminar com a anarquia no sector dos medicamentos.
Estas medidas senão, par si só, se firmemente executadas perfeitamente capazes de diminuir o peso da saúde no OGE. A proposta de lei do orçamento atribui à saúde mais cerca de 20 % que o OGE de 80. Este aumento percentual, embora já superior à inflação, verá o seu valor real aumentado se se fizer uma clara política de contenção de gastos.
Teremos de cumprir o nosso mandato, deixando a verborreia • pseudo-revolucionária e realizando uma política social democrática de clara, séria e pragmática socialização da medicina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não basta, na saúde, fazer diagnósticos e formular uma terapêutica.
Outros serão - e foram - capazes de o fazer.
A diferença está em que a queremos executar e temos esperança de que conseguiremos.
O futuro julgará, tal como já julgou nas últimas eleições. Estou, pois, certo de que a política dia saúde, em 1984, merecerá o voto favorável do povo português.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O dia que foi retirado a este debate parlamentar tem servido aos oradores governamentais como pretexto para travar as suas explicações, como pretexto para não responderem a algumas questões com o argumento da falta de tempo.
1628 I SÉRIE -NÚMERO 45A nós, MDP/CDE, foram-nos dados precisamente setecentos e vinte segundos para intervirmos sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1981. E para uma utilização dos quinhentos e quarenta segundos ainda disponíveis vou limitar-me a fazer uma opção, que naturalmente não é uma opção entre as confusas grandes opções do Plano, mas sim uma opção por uns simples comentários ao Orçamento Geral do Estado para 1981.
Comecemos por uma referência à decomposição do défice orçamental.
O défice corrente, aumentando mais de 11 milhões dei contos, passa a representar 45,2 % do défice global, quando no Orçamento corrigido de 1980 não ia além de 40,9 %.
Em contrapartida, o défice de capital, aumentando apenas uns milhões de contos, diminui para 54,8 % do défice global, quando no Orçamento corrigido do ano anterior se cifrava em 59,1 %.
Isto é, a contenção do défice orçamental é feita à custa das despesas reprodutivas, e não das despesas correntes. Para quem já afirmava, quinze meses atrás, no Programa do VI Governo, a necessidade de racionalizar os serviços públicos e melhorar a sua eficiência, esta forma de conter o défice orçamental, contrariando inclusive objectivos proclamados nas grandes opções, é bem comprovativa da inoperância dos governos da AD quanto às projectadas melhorias do funcionamento dos serviços públicos.
Justificou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano esta anómala situação com o argumento de serem rubricas de difícil contenção numa política de curto prazo. Seria fruto de elevada percentagem, mais de 60 % no conjunto, das despesas com pessoal e dos encargos com a dívida pública no total das despesas correntes.
Mas como explicar o aumento superior a 60 % dos encargos com a dívida pública entre 1980 e 1981? São os défices orçamentais «dos anos anteriores» (no plural) ou foi o agravamento brutal da divida pública, em 1980, por responsabilidade do Governo AD?
Não terá sido por esta mesma razão que ficou sem resposta o esclarecimento solicitado pelo meu companheiro Raul de Castro na sexta-feira passada de qual a parte do aumento de encargos com a dívida pública resultante das decisões do Governo quanto a indemnizações aos ex-proprietários de bens nacionalizados?
E como explicar que na proposta orçamental para 1981 os encargos com pessoal aumentem apenas 14,11 % relativamente ao Orçamento revisto de 1980?
É conhecida a política salarial do Governo: imposição por via indirecta e disfarçada de um tecto salarial de 16 %. Isto é, o Governo utiliza-se das empresas públicas e dos seus trabalhadores para impor uma política salarial restritiva e de exploração das classes trabalhadoras.
Hoje também já é claro que o VII Governo pretende utilizar os trabalhadores da função pública para alcançar aqueles objectivos.
O Governo quer fazer de «figurino de patrão exemplar a quer aproveitar a revisão salarial da função pública para contrariar o que entende por arei» indicações salariais exageradas» (maneira sofisticada de evitar a expressão própria de «tecto salarial»). Para o conseguir não se importa de transforma as negociações salariais da função pública em pseudo-negociações e em fazer dos trabalhadores da função pública meros instrumentos da sua política.
Na verdade, à proposta dos sindicatos de um aumento salarial anual médio de 22,17 % o Governo contrapôs o ridículo aumento de 11 %, recusando-se a aumentar, uma vez mais, as diuturnidades, além de não adiantar qualquer aumento no subsídio de refeição.
Os trabalhadores da função pública, que ainda ontem, frente a esta Assembleia da República, manifestaram o seu protesto e a sua indignação, apenas querem que os seus salários não continuem a decrescer, como tem sucedido nos últimos anos. Pretendem apenas que seja reposto o seu poder de compra. Serão estas «reivindicações salariais exageradas»?
As duas situações quo acabei de citar são demonstrativas dos interesses que este governo serve e a que está submetido: pague-se aos monopolistas e latifundiários à custa do sacrifício do orçamento público, tramem-se - os trabalhadores, em particular os da função pública, para aliviar o Orçamento das despesas.
Parafraseando uma expressão que citámos anteriormente: «é tudo para os amigos, nada para os trabalhadores.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O OGE/81 é também exemplar de como o Governo concretiza o seu anunciado princípio de promover a justiça social.
O aumento de 23,5 % das receitas fiscais previstas relativamente às cobradas em 1980 é superior ao aumento planeado para o PIB a preços correntes, o que prova o aumento da carga fiscal, mas de uma fiscalidade que se exerce predominantemente sobre os rendimentos do trabalho. A evolução previsível para o imposto profissional, por exemplo, é de um acréscimo de cerca de 35 %, enquanto para a contribuição industrial vai pouco além dos 24 %.
A este propósito seria, aliás, interessante saber-se quanto são as despesas fiscais dó Estado com os incentivos fiscais resultantes do sistema integrado de incentivos ao Investimento da Lei n.o 3/72, para os sectores de actividade não abrangidos pelo sistema anterior ou do artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial. Ver-se-ia quanto, pela via dos incentivos fiscais, da tributação sobre os rendimentos de capital são subtraídas quantias fabulosas às receitas do Estado.
Das injustiças fiscais o articulado da proposta de lei do Orçamento é exemplo flagrante; mas o pouco tempo disponível força-nos a abordar tal questão apenas durante a discussão na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os subsídios às empresas públicas, a título de indemnizações compensatórias pela prestação de serviços sociais abaixo dos custos reais, cujo montante já no Orçamento de 1980 fora fortemente contestado pelas próprias empresas, sofre uma nova redução de mais de 300 000 contos.
Mesmo com a improvável taxa de inflação projectada pelo Governo, verifica-se uma redução, em termos reais, na ordem dos 17 %.
25 DE MARÇO DE 1981 1629As empresas públicas destas áreas serão, mais uma vez, forçadas ao recurso crescente ao crédito bancário, ainda pela razão adicional do crescimento das suas actividades. O Governo dificulta-lhes as actividades... e depois cá estará a criticá-las, porque o que é preciso é armazenar argumentos contra as empresas públicas ou o sector empresarial do Estado.
O OGE e a lei do orçamento são a melhor expressão aos reais objectivos governamentais no campo económico para 1981: promover um crescimento insuficiente do produto, agravar a distribuição do rendimento, continuar uma política de hostilidade ao sector empresarial do Estado, alargar a concessão de benesses ao capital privado nacional e estrangeiro, promover uma distribuição menos equitativa da carga fiscal.
A grande opção que o Governo anuncia para o plano a médio prazo de melhorar o nível dos Portuguesas começa logo, em 1981, por ter o sentido da sua verdadeira leitura - melhorar o nível de vida de alguns portugueses, mas não o da grande maioria da população.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debate-se nesta Câmara um conjunto de três peças respeitantes a uma mesma lógica e uma mesma sistemática: plano a médio prazo, plano a curto prazo e Orçamento Geral do Estado para 1981.
Debatem-se três aspectos respeitantes a uma mesma realidade e com uma mesma inserção e sistematização, com os objectivos que respeitam a anos distintos, mas com uma mesma lógica, o que justifica que sejam debatidos em conjunto. Debate que é feito perante todos os órgãos de comunicação social, incluindo a televisão, e que, portanto, não é furtado de modo algum à compreensão, à análise, à visão dos cidadãos portugueses.
Diz-se que, como primeira vantagem, como primeiro mérito político deste Governo, o facto de se apresentarem grandes opções de um plano a médio prazo é já por si uma vitória. Assim é e é-o até à face da Constituição.
É curisoso, para não dizer aparentemente paradoxal, que sejam as forcas políticas que menos se identificam com a Constituição a afirmar, ao fim e ao cabo, o seu respeito pela Constituição.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E dizemos aparentemente paradoxal porque a questão em Portugal não está no discurso político do cumprimento da Constituição, mas antes no modo como o respeito pela Constituição é verificado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse aspecto a acção do Governo da Aliança Democrática, em consonância com o objectivo constitucional, é meritória.
Poderia o Governo apresentar grandes opções de um plano a médio prazo se não tivesse uma maioria parlamentar a apoiá-lo? Poderia o Governo nessas circunstâncias tomar a atitude que tomou ao apresentar as grandes opções?
A nosso ver, a existência de uma maioria parlamentar ajuda, apoia, mas não é condição necessária nem suficiente para a apresentação de grandes opções a médio prazo.
E não é condição necessária, visto que - e a história portuguesa demonstra-o - governos minoritários que consigam obter um consenso social e político que traduza uma adesão a essas opções podem fazê-lo. E foi nessa perspectiva, naturalmente, que o Partido Socialista, quando era governo minoritário, o tentou.
Não é condição suficiente, visto que em Portugal já houve governos fora do âmbito da Aliança Democrática onde existia uma maioria parlamentar, mas onde, todavia, o exercício político da apresentação de grandes opções não foi efectivado. Ou seja, não decorre somente da existência de uma maioria parlamentar a apresentação de grandes opções do Plano, decorre, sim, de duas circunstâncias simultâneas, melhor se diria, subjacentes à existência de uma maioria parlamentar. São elas, em primeiro lugar, o exercício de uma vontade política em querer comprometer-se com o futuro e, em segundo lugar, a existência de um modelo claro de concepção, gestão e funcionamento do próprio sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São essas duas características que, a nosso ver, devem ser realçadas e destacadas pelo facto de o governo da Aliança Democrática apresentar grandes opções de médio prazo.
Daqui se infere automaticamente que o consenso social requerido pode ser estabelecido na base de uma proposta do Governo, mas, de seguida, abarcando sectores sociais e sectores políticos que nada tenham a ver com a óptica do Governo, que se perfilem até como oposição, mas que, na prática, estão minimamente de acordo com algum travejamento fundamental dessas mesmas opções, dessas mesmas propostas.
O consenso existiu e até certo ponto foi alargado no dia 5 de Outubro do ano passado, quando um governo da Aliança Democrática viu reforçada a sua maioria política, o que significa que o teste de realizações que 1980 celebrou traduz uma aprovação prévia da própria opinião pública portuguesa ao travejamento das grandes opções que o governo, para quatro anos, iria naturalmente apresentar à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Nesse sentido, pode-se falar até de um certo consenso político prévio por parte da população portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater as grandes opções do plano a médio prazo e debater um modelo de sociedade, é debater um mo-
1630 I SÉRIE-NÚMERO 45delo de vida, é, em certa escala, reconstruir, em grau próprio e com uma natureza própria, o debate do Programa do Governo. A grande admiração manifestada ontem por um deputado do Partido Socialista peio conteúdo inovador do Programa do Governo discutido há bem pouco tempo nesta Câmara foi natural perante esse mesmo carácter inovador aqui presente e hoje explicitado.
Mas que diz a oposição, que dizem as seis oposições, ao governo da Aliança Democrática relativamente ao conteúdo das opções do plano a médio prazo e a curto prazo? A perplexidade nesse aspecto é total, porque certas oposições dizem que o projecto da Aliança Democrática, consubstanciado com variáveis instrumentais neste plano, é claro - disseram mesmo que é demasiado claro -, enquanto para outras não existe e para outras ainda é ambíguo. Ou seja, perante o conteúdo fundamental das grandes opções, a posição perfila-se de modo distinto, de modo até contraditório consigo própria, o que mais não revela do que o seu desejo de contemplar, de analisar, de estudar e de discutir este plano, desejo que é, sim, ele próprio diferenciado e contraditório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Três tipos de críticas fundamentais foram lançados pelas oposições. Tentaremos sobre cada uma delas explicitar o nosso ponto de vista.
A primeira diz que estas grandes opções a curto e a médio prazo são incorrectas na formulação, na apresentação, na sistemática, na maneira como foi concebida a óptica de planeamento.
Srs. Deputados da oposição, a oposição que VV. Ex.as manifestam ao Governo, ao projecto da Aliança Democrática, não é só uma oposição de programa, não é só uma oposição de conteúdo, é, inevitavelmente, também uma oposição quanto à concepção e ao planeamento. O que a oposição faz é pedir ao Governo que assuma como sua a concepção que a oposição tem da sua óptica de planeamento. O que a oposição pede é que o Governo não seja governo, que se demita de ser Aliança Democrática e passe a ser oposição na concepção do planeamento. O que a oposição solicita é que o Governo se perverta a si próprio, é que o Governo anule o próprio sentido político da óptica de planeamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Para este governo, e tal como nós o entendemos, três aspectos fundamentais estão contemplados nas grandes opções. Em primeiro lugar, está fixado um conteúdo normativo para o sector público empresarial e para o sector público administrativo. Esse conteúdo normativo foi explícito, foi claro, foi transparente. Melhor, na maior parte dos casos, em relação a intervenções dei membros do Governo, não houve criticas, não houve divergências de fundo, não houve sequer abordagem dessas concepções explícitas. Essa era a grande missão das grandes opções e foi cumprida.
A segunda missão era apontar um certo trilho, um certo caminho para a sociedade portuguesa, ou seja a indicação de que o Plano, na nossa concepção, deve introduzir e dirigir para a sociedade civil. Nesse sentido, com a formulação de objectivos gerais, de grandes opções, até de quantificações para as variáveis macroeconómicas, é evidente que qualquer agente político, económico e social sabe, a partir deste momento, qual é o caminho em que voluntariamente, volitivamente, o Governo aposta, se empenha, até porque claramente o manifesta. Nesse sentido, o Governo cumpriu o seu segundo objectivo.
Mas há ainda um terceiro objectivo que o Governo tem quando apresenta as grandes opções do Plano. Não se tratará apenas de fixar objectivos, não se tratará apenas de fixar normativos, imperativos, para o próprio sector público. Trata-se também de fixar regras de jogo.
Eu compreendo no Sr. Deputado João Cravinho, quando cita a França, a sua angústia e dificuldade em dizer: «Veja-se como na França há um conjunto de grupos, de comissões a trabalhar e a preparar um certo número de objectivos.» Mas, Sr. Deputado João Cravinho, a realidade portuguesa em 1981 é a da vivência de uma das últimas fases de um período de transição de um processo revolucionário para um processo democrático. Em processos democráticos estabilizados, naturalmente, o grau de preparação, de definição de outras circunstâncias, para além da definição das regras de jogo, é relevante, mas em Portugal, que vive ainda hoje uma situação de indefinição relativa nalgumas áreas, em que porventura a mais importante para os agentes políticos, e sobretudo económicos e sociais, é a fixação clara de regras de jogo. Nesse aspecto, o Governo cumpriu bem o seu terceiro objectivo, ao explicitá-las de maneira clara e inequívoca.
Em segundo lugar, a oposição critica a debilidade de informações, de metas quantificadas sectoriais para as grandes opções. Vai-se ao ponto, como disse há pouco o Sr. Deputado Vítor Constâncio - e eu lamento que, julgo que por doença, ele não se encontre nesta Câmara...O Sr. Manuel da Costa (PS): - Que piada!O Orador: - Não é piada, Sr. Deputado. Foi com esse argumento que foi solicitada a alteração, proposta pelo próprio Partido Socialista, para que um deputado nosso cedesse o tempo de palavra ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, e assim a cedemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão como ele a colocou, ou seja que a grande debilidade deste plano residia na ausência de metas quantificadas sectoriais que legitimavam a opção global, aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma autêntica inversão até da própria sistemática prevista na Constituição em relação à obrigação desta Assembleia. É que esta Assembleia não aprova o Plano, aprova, sim, grandes opções, segundo as quais o Governo elaborará os planos. E o que o Sr. Deputado Vítor Constâncio veio aqui pedir foi o contrário: o Governo que faça o Plano, que indique o Plano, que indique as directrizes internas, porque depois disso, sim, então poderemos analisar em globo o próprio Plano. O que o Sr. Depu-
25 DE MARÇO DE 1981 1631tado Vitor Constâncio se permitiu e pediu foi uma pubversão do quadro institucional em que, ao fim e ao cabo, se move a Assembleia da República Portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com essa posição nós não nos identificamos. Identificamo-nos, sim, nesse aspecto com o cumprimento daquilo que a Constituição nos solicita.
«Debilidade na apresentação de dados quantificados sectoriais» - dizia o Sr. Deputado. Ora, da conjugação da primeira com a segunda critica apresentada pelo PS resulta uma posição exposta pelo Sr. Deputado João Cravinho e que é a seguinte: há falta de elementos, há uma certa incaracterização, no seu ponto de vista. É preciso pôr os gabinetes, as comissões a estudar, a preparar melhor os objectivos, de modo a que daqui a algum tempo venham novamente a esta Câmara as grandes opções e daqui a dois anos se tenha um plano.
É uma perspectiva que respeito, mas com que não concordo, porque, ao fim e ao cabo, o que está em contraponto entre mim próprio e o Sr. Deputado João Cravinho é o contraponto entre a tecnocracia e a ideologia. Porque, ao fim e ao cabo, quando se pretende demorar dois anos a apresentar grandes opções, o que se pede é que na sociedade portuguesa não se reduzam as margens de incerteza, o que se pede é que na sociedade portuguesa não se diminuam as áreas conflituais, as áreas de atrito, as áreas de incerteza. Um plano é um redutor de incertezas. Por isso, é preferível fazer como faz o Governo, e como a própria oposição reconheceu através da voz da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, que disse que o Governo não podia fazer melhor. Pois não, o Governo prefere apresentai um compromisso político em relação a opções de fundo para a sociedade portuguesa a aguardar dois anos e manter até essa altura a incerteza. Aquilo a que o Governo se comprometeu foi reduzir as incertezas, apresentando um plano, que não é perfeito, apresentando grandes opções, que naturalmente podem ser melhoradas, mas que reduzem o carácter de incerteza para os agentes económicos e sociais.
No fundo, o que está em causa é a opção entre mais comissões, mais trabalho, mais gabinetes, mais tecnocracia e a redução da incerteza, a clarificação do espaço político, do espaço económico, do espaço social para a sociedade portuguesa segundo a concepção ideológica que nos norteia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao fim e ao cabo, é o contraponto entre a ideologia e a não ideologia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se em relação a esse aspecto a crítica da oposição é incompreensível, mais ela se torna incompreensível quando vários deputados do Partido Socialista, e até infelizmente um deputado da UEDS, manifestam preocupação pelo facto de o Governo em 1982 se comprometer a alterar, eventualmente o conteúdo das grandes opções a médio prazo.
Eu entenderia facilmente esta critica por parte do Partido Comunista, já que no espectro político português o pensamento deste partido em relação ao problema da inter-relação de Portugal com o estrangeiro se aproxima bastante da concepção do Dr. Franco Nogueira, ou seja, há uma aproximação sistemática entre a maneira como o Partido Comunista vê a nossa ligação ao exterior e outras perspectivas passadas.
Porém, não compreendemos como é que hoje o Partido Socialista, que se pretendeu e se posicionou em Portugal em 1977 como o arauto da ligação à CEE, com o reconhecimento implícito do carácter de abertura da sociedade portuguesa ao estrangeiro, pode criticar o facto de o Governo atender à evolução de várias variáveis que condicionam o desenvolvimento económico português - mormente a crise internacional, o grau das importações, das exportações, das remessas dos emigrantes, da vinda de turistas, todos esses aspectos em que a economia portuguesa é super-abundante em elementos de aproximação com o estrangeiro -, isto fé somos uma sociedade aberta. Como é que o Governo daqui a um ano, face à evolução de variáveis que lhe escapam e cujo comando político não é das entidades governamentais portuguesas, se pode eximir à necessidade imperiosa de rever esse conteúdo face às evoluções exógenas ao próprio modelo português?
Não é, Sr. Deputado António Vitorino; um exercício de falta de confiança do Governo. É, sim, um exercício de autêntico realismo por parte do Governo Português.Aplausos do PSD.A oposição, nesse aspecto, não tem razão, tal como não teve razão noutros. Não o tem, de resto, na terceira crítica sistemática que faz à proposta de lei do Plano, crítica que, aliás, é curiosíssima.
Diz a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio que não existem objectivos sociais neste plano. Eu respeito todos os Srs. Deputados, porque todos representam uma fatia do eleitorado português, mas não posso deixar de discordar e de tirar ilações políticas do que aqui se quer dizer. O que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio queria dizer era o seguinte: há um conjunto de grandes opções que legitimam objectivos económicos e sociais. Ou seja, a Sr.a Deputada pretendia tratar objectivos económicos em paralelo com objectivos sociais. No fundo, isso ainda são resquícios de uma certa tecnocracia marxizante que consiste em colocar o económico em paralelo com o social.
Na nossa concepção não há objectivos - disse a Sr.a Deputada. Claro que não, porque, naturalmente, para os objectivos sociais toda a formulação social está presente nas grandes opções do Plano, isto é, os grandes objectivos económicos são meios instrumentais para se atingirem as grandes opções. Basta lerem as alíneas a), b), c) e d) - e dispenso-me de citar t página - para que VV. Ex.as aí contemplem presentes as grandes opções respeitantes às satisfações sociais.
Nós não tratamos os objectivos sociais em paralelo com os objectivos económicos. A nossa concepção ideológica é a de que os objectivos económicos - o valor da taxa de inflação, o crescimento do produto, da poupança interna, do investimento, do saldo da balança de transacções correntes e mais outros objecti-
1632 I SÉRIE-NÚMERO 45vos económicos: - são meios, são instrumentos de que o Governo se serve para atingir, em última análise, o fim a que se propõe em política, isto é, a satisfação social e humana de cada cidadão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é uma opção diferenciada entre uma ideologia personalista e uma tecnocracia com laivos mais ou menos marxizantes.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão dos objectivos sociais, não podemos deixar de ficar perplexos com o Sr. Deputado João Cravinho quando diz: «Que espanto! Por que é que o Governo coloca nas grandes opções a existência de objectivos sociais?»O Sr. João Cravinho (PS): - Eu não disse nada disso, Sr. Deputado!O Orador: - Isso vem em todos os planos, isso vem em qualquer plano.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, eu não disse nada disso!O Orador: - Leia o que V. Ex.a disse. Se calhar já se esqueceu, o que é mau.Risos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Mas cite, se faz favor. Isso são palavras suas.O Orador. - Não, Sr. Deputado, é a sua intervenção de ontem.
V. Ex.a disse que considerava uma situação deveras notável - estou a citar - o facto de se apresentar no Plano como grandes opções a existência de objectivos sociais por parte do Governo.O Sr. João Cravinho (PS): - Isso são palavras suas. Cite as minhas, se faz favor.O Orador: - Sr. Deputado, vamos confrontar depois, se quiser. Depois da minha intervenção vamos confrontar aquilo que V. Ex.a disse. Está no Diário.O Sr. João Cravinho (PS): - Confronte agora, Sr. Deputado. Prove a afirmação.O Orador. - Fá-lo-emos depois da minha intervenção.O Sr. João Cravinho (PS): - Não faça citações que não é capaz de comprovar.O Orador - Quer dizer, quando o Governo coloca como objectivo social a satisfação de necessidades fundamentais da população, o Governo 6 liberal--conservador, mas, se não colocar nessa altura a satisfação de objectivos sociais, então mais uma vez a oposição diz que o Governo é liberal-conservador.
Ou seja, o Governo é sempre liberal-conservador, quer coloque a satisfação de necessidades sociais fundamentais, quer não coloque.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Ao fim e ao cabo, o juízo político dado a este governo não é dependente daquilo que ele propõe, não é dependente daquilo que ele pretende, é, sim, dependente do juízo que cada partido ou que cada individualidade possa fazer em relação ao seu conteúdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Retirando) dois tipos de intervenção, concretamente a intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio e as intervenções dos Srs. Deputados da UEDS Lopes Cardoso e António Vitorino, podemos considerar este debate um certo vazio por parte dos partidos da oposição. Certo vazio que eu diria mesmo, em alguns casos, uma certa desertificação. Foi por isso com razão que certos Srs. Deputados, que não só o Sr. Deputado João Cravinhho, falaram de desertificação neste debate.
É evidente que essa desertificação existiu e foi de duas naturezas por parte da oposição, ressalvando, como já disse, essas intervenções. Foram uma desertificação físicas e uma certa desertificação substantiva. Desertificação física que até se traduziu na própria intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, quando da tribuna disse que sentia vergonha. Só que não sentiu vergonha pelo Plano, sentiu vergonha, isso sim - e eu compreendo-o perfeitamente -, por verificar que, enquanto falava, a maior parte do seu partido «desertificava» das suas próprias bancadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas, independentemente da desertificação física, houve uma desertificação substantiva por parte dos partidos da oposição, com ressalva daqueles que referi.
O Governo formulou estratégias, estratégias de preços, estratégias de comércio externo, estratégias de transportes, de trabalho, de indústria, de tecnologia, de saúde, de segurança social, e na maior parte das vezes falava um membro do Governo e a resposta que a oposição lhe dava era o silêncio. E o que é mais confrangedor verificar, na área das relações laborais, na área do trabalho, campo privilegiado para os chavões do Partido Comunista, após o. Ministro do Trabalho ter exposto a política do Governo, a política que enforma as grandes opções do Plano a médio e a curto prazo, o silêncio foi total por parte do PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Partido Comunista grita lá fora, mas aqui, em face da explicitação da política do Governo, silencia, escamoteia, reduz-se àquilo que é: um zero.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A maior parte do conteúdo da oposição no seu discurso prima ou pelo silêncio ou pela semântica. A maior parte das críticas do Partido Socialista são
25 DE MARÇO DE 1981 1633críticas de semântica, são críticas de manuseamento de conceitos, são críticas laterais à substância, são críticas que fogem ao cerne e ao conteúdo do debate, que devia ser o debate do modelo de sociedade, isto com excepção do Sr. Deputado Vítor Constâncio. Aliás, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio - seja-nos lícito dizer -, percebemos a brandura relativa das suas críticas, até uma quase aceitabilidade do próprio modelo, já que parte das críticas que conformam a sua intervenção são críticas que respeitam à metodologia, à inserção, que respeitam a objectivos, mas que não são críticas sistemáticas em relação ao modelo. As únicas críticas frontais ao modelo que aqui foram apresentadas - seja-nos permitido referir isso -com prazer - foram-no por parte da UEDS, o que significa que muitas vezes não será por parte de um partido pode ter poucos deputados que a riqueza do próprio debate não se pode engrandecer. E a tal ponto o dizemos que perante o tipo de intervenções do Partido Socialista, de mera semântica ou de certa aceitabilidade do modelo proposto pela Aliança Democrática, no âmbito da FRS, a única força que claramente se opõe, que critica, que discute, que questiona o modelo é a UEDS. Permitam-me que, glosando um pouco o tema, diga que não considero que a FRS seja um mau negócio político, já que através da inserção concreta de VV. Ex.as há um comando ideológico na FRS por parte da UEDS.Aplausos e risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isso é «reinar» e reinar é um princípio monárquico, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tipo de intervenção e de crítica que a UEDS e o Sr. Deputado Vítor Constâncio fizeram justificam da nossa parte alguns momentos de reflexão e a tentativa de resposta às mesmas. Para já o contraponto entre as duas situa-se exactamente na área da crítica ideológica ao modelo e do aperfeiçoamento deste.
A crítica do Sr. Deputado Vítor Constâncio é uma crítica de aperfeiçoamento do modelo, mas inserindo-se no modelo, enquanto a crítica da UEDS é uma crítica frontal ao modelo. Politicamente, não deixa de ser curioso percebermos que, afinal, o posicionamento de alguns dos que dentro do Partido Socialista criticam o modelo, não frontal e abertamente, mas antes procurando um aperfeiçoamento, ou seja, dos que mais se inserem na lógica do sistema político, económico e social proposto pela Aliança Democrática, são curiosamente aqueles que dizem que rejeitam uma aliança com a própria Aliança Democrática. Não deixa de ser poeticamente paradoxal que quem se perfila mais próximo do modelo seja quem mais recusa a aproximação política. Ilação política importante», a que mostra a mitologia que muitas vezes existe: no comportamento de alguns deputados do Partido Socialista. E aqui, sim, podemos falar de mitologia, porque não se trata aqui de equilíbrios orçamentais, mas de equilíbrios políticos não consumados, se bem que aberta e claramente não enunciados. Nesse sentido, ponhamos em contra ponto as duas versões.
Ao fim e ao cabo, a crítica do Sr. Deputado Vítor Constâncio é a de que as grandes opções do Plano não contemplam em profundidade e claramente a abertura à CEE e a preparação dos mecanismos de Portugal para essa adesão. Porém, a crítica da UEDS é sistematicamente diferente: é dizer até que ponto é que todo o modelo não está condicionado por parte da AD à própria previsão de inserção de Portugal na CEE, até que ponto é que o nosso crescimento não e condicionado e até que ponto é que isso é ou não prejudicial aos próprios interesses portugueses, já que isso pode significar uma transposição mecanicista, como VV. Ex.as disseram, do modelo para Portugal.
Aqui perfilam-se dois comportamentos políticos, duas versões, duas atitudes, por parte da FRS, substancialmente diferentes.
Responderei, naturalmente, à da UEDS, porque à do Sr. Deputado Vítor Constâncio a resposta é simples: em cada capítulo sectorial das grandes opções do Plano a médio e a curto prazo estão em cada área e sector contempladas as próprias acções que o Governo se propõe em cada um dos âmbitos.
Relativamente à UEDS, a resposta terá de ser um pouco mais longa. Não sentimos que em Portugal - e isso foi transparente na intervenção do Sr. Ministro da Indústria e Energia, engenheiro Baião Horta - haja uma cópia e uma adaptação do modelo. Pelo contrário, houve até uma referência extremamente importante, quando se diz que o facto de termos tido experiências estrangeiras com erros é para nós uma vantagem, pois permite-nos encetar uma experiência que evite, até certo ponto, os riscos e os erros dessas experiências noutros países.
O segundo aspecto da crítica da UEDS relativamente às grandes opções do plano a médio prazo situa-se na área do sector público e na área da também chamada mitologia da contenção do défice do Orçamento. Sobre isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que por parte do governo da Aliança Democrática, por parte do projecto desta, não há uma ideia de diminuição do sector público, há antes uma ideia de revalorização. Se continuássemos com a situação actualmente existente, iríamos, sim, encontrar daqui a alguns anos as empresas públicas portuguesas no mercado competitivo e sem capacidade de resposta, iríamos encontrá-las em situação de aniquilação. Por isso, Sr. Deputado Vítor Constâncio, o Governo não pede ao sector público produtividade superior à que pede ao sector privado, pede igual. O que não pode é aceitar uma menor produtividade do sector público em relação ao sector privado. O Governo pede ao sector público complementaridade e articulação, não pede diminuição de papel nem de estatuto. Nesse sentido, quando alguns falam em aniquilação do sector público, nós dizemos racionalização, redimensionamento, revitalização. Não se trata, como disse o Sr. Deputado António Vitorino, de diminuir os instrumentos que o Estado tem através do controle da banca e dos seguros, instrumentos políticos da sua intervenção na sociedade. Nada disso. Trata-se, sim, de criar condições análogas noutros sectores, de modo a que o próprio papel do sector público possa ser beneficiado pela concorrência. Devemos dizer, Sr. Deputado, que não nos movem ideias preconcebidas contra o sector público. Pelo contrário, como sociais-democratas, somos a favor de uma concepção do sector público não debilitadora do mesmo, mas estimuladora. É por isso que uma ideia de
1634 I SÉRIE- NÚMERO 45competitividade, a que seremos obrigados daqui a algum tempo e com que VV. Ex.as não concordam, mas com que concorda a maioria da Câmara, obriga a que isso se faça desde já, porque se não os riscos políticos, económicos e financeiros serão muito maiores no futuro.
Daqui não se pode, pois, inferir uma lógica de maximização do lucro. Não há sistemas de maximização do lucro hoje em dia nas sociais-democracias, não há sistemas de maximização do lucro absoluto na maior parte dos países ocidentais. Há, sim, sistemas de relativização do lucro. Assim, V. Ex.a não pode invocar esse argumento como argumento que nos pertença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois perfis, duas concepções, duas abordagens por parte da FRS. Ao fim e ao cabo, maior mérito para a própria Aliança Democrática.
Como partido social-democrata, por aquilo que ouvimos do Governo, por aquilo que ouvimos em particular de algumas intervenções - seja-nos lícito registar quer a intervenção do Ministro dos Assuntos Sociais, quer as intervenções dos Srs. Ministros dos Transportes, do Trabalho e da Indústria -, permitam-nos que digamos que o espírito e a prática social-democrata não precisam de ser postos na gaveta para que Portugal progrida.
O teste foi feito o ano passado, o teste frutificou. Os arautos da desgraça, esses que prognosticavam guerrilhas, querelas, crises, guerras civis, esses passaram. A nossa maioria alargou-se e consolidou-se. O teste em 1980 foi positivo, a esperança para 1984 mantém-se.
Hoje estamos quase no fim do Inverno. Não foi o inverno do nosso descontentamento. É, sim, o início de uma primavera de esperança em todos nós e para todos nós.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Está esgotado o tempo do Partido Social-Democrata.