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13 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011 Artigo 11.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.os 1 e 2 do artigo 12.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.os 3, 4 e 5 do artigo 12.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 15.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Artigo 17.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
14 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011 Artigo 20.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Artigo 21.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Artigo 22.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Artigo 23.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 26.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Artigo 27.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
15 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Proposta de alteração do PS Aditamento de novo artigo 27.o-A à Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL (Salvaguarda de interesses estratégicos nacionais) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Nota: A Proposta foi aprovada, com um inciso, sugerido pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, ―(... ) estratégicos em sectores fundamentais (... )‖. O texto final apresentado inclui já esta formulação. Artigo 28.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Corpo do artigo 2.o da PPL, com o inciso do artigo 27.o-A, na sequência da aprovação da proposta de alteração do PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 3.o Norma Revogatória Nota: no texto da PPL entregue pelo Governo, este artigo consta, por lapso, como artigo 2.o da PPL Alínea a) do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO Alínea b) do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
17 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011 Corpo do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 4.o Republicação Nota: no texto da PPL entregue pelo Governo, este artigo consta, por lapso, como artigo 3.o da PPLGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 5.o Aplicação no tempo Nota: no texto da PPL entregue pelo Governo, este artigo consta, por lapso, como artigo 4.o da PPLGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 6.o Entrada em vigor Nota: no texto da PPL entregue pelo Governo, este artigo consta, por lapso, como artigo 5.o da PPLGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOPalácio de São Bento, 4 de Agosto de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———
19 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Artigo 5.o Avaliação prévia1- [...].  2- [Revogado].Artigo 6.o Processos e modalidades de reprivatização1 - [...].  2 - Os processos previstos no número anterior são realizados, em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores Mobiliários.3 - [...].  4 - [...]. Artigo 10.o Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores[Revogado]Artigo 11.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores1 - A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.2 - [Revogado].Artigo 12.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores1 - Os trabalhadores ao serviço da empresa a reprivatizar, têm direito, independentemente da forma escolhida para a reprivatização, à aquisição ou subscrição preferencial de acções, podendo, para o efeito, atender-se, designadamente, ao tempo de serviço efectivo por eles prestado.  2 - A aquisição ou subscrição de acções pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicável aos trabalhadores de sociedades em relação de grupo ou de domínio com a sociedade que resultar da transformação da empresa pública a reprivatizar.Artigo 13.o Regulamentação e restrições1 - [...].
20 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 20112 - No diploma referido no número anterior pode ser determinado que nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir ou subscrever mais do que uma certa percentagem do capital a reprivatizar, sob pena de redução da respectiva proposta à percentagem aí prevista.3 -  [...].  4 - Para os efeitos do disposto no n.o 2, as situações previstas no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários determinam a imputação de direitos de voto à entidade adquirente ou subscritora.Artigo 15.o Administrador por parte do Estado e acções privilegiadas[Revogado].Artigo 17.o Empresas Públicas Regionais1- [...].  2- Para efeitos do número anterior, e durante o respectivo processo de reprivatização, a comissão definida no artigo 20.o, caso exista, será integrada por um representante da respectiva região autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.3- [...]. Artigo 20.o Comissões Especiais1 - Em cada um dos processos de reprivatização, e sempre que o considere necessário para a prossecução dos objectivos fixados no artigo 3.o da presente lei, pode ser constituída uma Comissão Especial para acompanhamento daqueles processos, que se extinguirá com o respectivo termo.2 - As Comissões Especiais a que se refere a presente norma têm por incumbência apoiar tecnicamente o processo de reprivatização, de modo a garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público.3 - Compete às Comissões Especiais acompanhar o processo de reprivatização, independentemente da forma e procedimentos que venham a ser concretamente adoptados para a sua concretização, designadamente: a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo; b) Elaborar os pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo; c) Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no artigo 13.o da presente lei; d) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam submetidas; e) Elaborar e publicar um relatório final das suas actividades.4 - A escolha dos membros de cada Comissão Especial deve basear-se estritamente em critérios de competência, devidamente justificados, tendo em conta, designadamente, a experiência profissional ou académica em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a multidisciplinariedade da Comissão.5 - Os membros de cada Comissão Especial ficam vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações relativos às empresas a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções.6 - Os membros das Comissões Especiais são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro das Finanças, sendo o mesmo publicado, acompanhado da síntese curricular dos membros que as integram, no Diário da República.
21 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 20117 - Os membros das Comissões Especiais têm direito a receber senhas de presença no montante de 10% do segundo nível da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescido de ajudas de custo, podendo cumular com a remuneração auferida no lugar de origem, caso assim seja determinado no despacho.8 - Podem ser afectos às Comissões Especiais trabalhadores em funções públicas ou de outras entidades com recurso a mecanismos de mobilidade geral.9 - Os pareceres e relatórios mencionados nas alíneas b) e e) do n.o 3, bem como, o despacho de nomeação e respectivas sínteses curriculares, são publicitados no sítio da Internet do Ministério das Finanças.Artigo 21.o IncompatibilidadesO exercício do cargo de membro das Comissões Especiais é incompatível com as funções de membro de órgãos sociais das sociedades a reprivatizar.Artigo 22.o Proibição de aquisição[...]:  a) [...];  b) Os membros das Comissões Especiais.Artigo 23.o Isenções de taxas e emolumentos[Revogado]Artigo 26.o Direito de exploração1 - [...].  2 - [...].  3 - Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 4.o, 6.o, 16.o, 19.o e 25.o, com as necessárias adaptações.Artigo 27.o Disposição transitória[Revogado]Artigo 27.o-A Salvaguarda de interesses estratégicos nacionaisO Governo deve, no prazo máximo de 90 dias, a partir da entrada em vigor da presente lei, estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de activos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito comunitário.Artigo 28.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 84/88, de 20 de Julho.»
22 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogadas as seguintes disposições da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril: a) As alíneas b), d), e) e f) do artigo 3.o; b) O n.o 2 do artigo 5.o; c) O artigo 10.o; d) O n.o 2 do artigo 11.o; e) Os n.os 3 e 4 do artigo 12.o; f) O artigo 15.o; g) O artigo 23.o; e h) O artigo 27.o.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, com a redacção actual.Artigo 5.o Aplicação no tempoAs alterações aprovadas pela presente lei, aplicam-se a todos os processos de reprivatização iniciados após a sua entrada em vigor e, bem assim, a todos os processos em curso que não tenham sido objecto de decreto-lei de reprivatização à data da respectiva entrada em vigor.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O texto final foi aprovado.ANEXO Republicação da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril Lei-Quadro das PrivatizaçõesArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, previstos no n.o 1 do artigo 293.o da Constituição.
23 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Artigo 2.o Empresas excluídasO capital das empresas a que se refere o n.o 3 do artigo 86.o da Constituição e que exerçam a sua actividade principal em alguma das áreas económicas definidas na lei só pode ser privatizado até 49%.Artigo 3.o ObjectivosAs reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais: a) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial; b) [Revogada]; c) Promover a redução do peso do Estado na economia; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia.Artigo 4.o Transformação em sociedade anónima1 - As empresas públicas a reprivatizar que não possuam a forma de sociedades anónimas serão transformadas nesse tipo de sociedade, mediante decreto-lei, aplicando-se para o efeito o disposto na presente lei.  2 - O diploma que operar a transformação aprovará também os estatutos da sociedade anónima, a qual passará a reger-se pela legislação comum das sociedades comerciais em tudo quanto não contrarie a presente lei.3 - A sociedade anónima que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta.Artigo 5.o Avaliação prévia1 - O processo de reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados a que se refere o artigo 1.o será sempre precedido de uma avaliação, feita, pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em concurso realizado para o efeito.2 - [Revogado].Artigo 6.o Processos e modalidades de reprivatização1 - A reprivatização da titularidade realizar-se-á, alternativa ou cumulativamente, pelos seguintes processos:  a) Alienação das acções representativas do capital social; b) Aumento do capital social.2 - Os processos previstos no número anterior são realizados, em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores Mobiliários.3 - Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, poderá proceder-se:
24 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011a) A concurso aberto a candidatos especialmente qualificados, referente a lote de acções indivisível, com garantias de estabilidade dos novos accionistas e em obediência a requisitos considerados relevantes para a própria empresa em função das estratégias de desenvolvimento empresarial, de mercado, tecnológicas ou outras;  b) Por venda directa, à alienação de capital ou à subscrição de acções representativas do seu aumento.  4 -  Os títulos transaccionados por concurso público limitado ou venda directa são nominativos, podendo determinar-se a sua intransmissibilidade durante determinado período, a fixar no decreto-lei referido no artigo 4.o do presente diploma.Artigo 7.o Reprivatização por concurso público1 - A reprivatização através de concurso público será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.o, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos, com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.2 - É da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e selecção dos candidatos a que se refere o número anterior.Artigo 8.o Venda directa1 - A venda directa de capital da empresa consiste na adjudicação sem concurso a um ou mais adquirentes do capital a alienar.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é sempre obrigatória a existência de um caderno de encargos, com indicação de todas as condições da transacção.3 - É da competência do Conselho de Ministros a escolha dos adquirentes, bem como a definição das condições específicas de aquisição do capital social.Artigo 9.o Obrigações de reprivatizaçãoAs sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas podem emitir «obrigações de reprivatização», sob a forma de obrigações convertíveis em acções ou de obrigações com direito a subscrever acções, salvaguardada a observância das exigências constantes da presente lei.Artigo 10.o Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores[Revogado]Artigo 11.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores1 - A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.2 - [Revogado].
25 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Artigo 12.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores1 - Os trabalhadores ao serviço da empresa a reprivatizar, têm direito, independentemente da forma escolhida para a reprivatização, à aquisição ou subscrição preferencial de acções, podendo, para o efeito, atender-se, designadamente, ao tempo de serviço efectivo por eles prestado.  2 - A aquisição ou subscrição de acções pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicável aos trabalhadores de sociedades em relação de grupo ou de domínio com a sociedade que resultar da transformação da empresa pública a reprivatizar.Artigo 13.o Regulamentação e restrições1 - O decreto-lei referido no n.o 1 do artigo 4.o aprovará o processo, as modalidades de cada operação de reprivatização, designadamente os fundamentos da adopção das modalidades de negociação previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o, as condições especiais de aquisição de acções e o período de indisponibilidade a que se referem os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 2.2 - No diploma referido no número anterior pode ser determinado que nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir ou subscrever mais do que uma certa percentagem do capital a reprivatizar, sob pena de redução da respectiva proposta à percentagem aí prevista.3 - [Revogado].4 - Para os efeitos do disposto no n.o 2, as situações previstas no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários determinam a imputação de direitos de voto à entidade adquirente ou subscritora.Artigo 14.o Competência do Conselho de MinistrosCabe ao Conselho de Ministros aprovar, por resolução, de acordo com a lei, as condições finais e concretas das operações a realizar em cada processo de reprivatização.Artigo 15.o Administrador por parte do Estado e acções privilegiadas[Revogado].Artigo 16.o Destino das receitas obtidasAs receitas do Estado provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para: a) Amortização da dívida pública; b) Amortização da dívida do sector empresarial do Estado; c) Serviço da dívida resultante de nacionalizações; d) Novas aplicações de capital no sector produtivo.
26 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Artigo 17.o Empresas Públicas Regionais1 - A reprivatização de empresas públicas com sede e actividade principal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores revestir-se-á da forma estabelecida no artigo 4.o, mediante a iniciativa e com o parecer favorável do respectivo governo regional.2 - Para efeitos do número anterior, e durante o respectivo processo de reprivatização, a comissão definida no artigo 20.o, caso exista, será integrada por um representante da respectiva região autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.3 - O produto das receitas provenientes das reprivatizações referidas no n.o 1 será exclusivamente aplicado na amortização da dívida pública regional e em novas aplicações de capital no sector produtivo regional.Artigo 18.o Inscrição orçamental1 - O produto das receitas das reprivatizações, bem como a sua aplicação, terão expressão na lei do orçamento de cada ano.2 - A expressão orçamental das receitas e das despesas resultantes das privatizações obedecerá às directivas da presente lei.Artigo 19.o Garantia dos direitos dos trabalhadoresOs trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que sejam titulares. Artigo 20.o Comissões Especiais1 - Em cada um dos processos de reprivatização, e sempre que o considere necessário para a prossecução dos objectivos fixados no artigo 3.o da presente lei, pode ser constituída uma Comissão Especial para acompanhamento daqueles processos, que se extinguirá com o respectivo termo.2 - As Comissões Especiais a que se refere a presente norma têm por incumbência apoiar tecnicamente o processo de reprivatização, de modo a garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público.3 - Compete às Comissões Especiais acompanhar o processo de reprivatização, independentemente da forma e procedimentos que venham a ser concretamente adoptados para a sua concretização, designadamente: a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo; b) Elaborar os pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo; c) Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no artigo 13.o da presente lei; d) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam submetidas; e) Elaborar e publicar um relatório final das suas actividades.4 - A escolha dos membros de cada Comissão Especial deve basear-se estritamente em critérios de competência, devidamente justificados, tendo em conta, designadamente, a experiência profissional ou
27 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011académica em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a multidisciplinariedade da Comissão.5 - Os membros de cada Comissão Especial ficam vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações relativos às empresas a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções.6 - Os membros das Comissões Especiais são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro das Finanças, sendo o mesmo publicado, acompanhado da síntese curricular dos membros que as integram, no Diário da República.  7 - Os membros das Comissões Especiais têm direito a receber senhas de presença no montante de 10% do segundo nível da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescido de ajudas de custo, podendo cumular com a remuneração auferida no lugar de origem, caso assim seja determinado no despacho.  8 - Podem ser afectos às Comissões Especiais trabalhadores em funções públicas ou de outras entidades com recurso a mecanismos de mobilidade geral.9 - Os pareceres e relatórios mencionados nas alíneas b) e e) do n.o 3, bem como, o despacho de nomeação e respectivas sínteses curriculares, são publicitados no sítio da Internet do Ministério das Finanças. Artigo 21.o IncompatibilidadesO exercício do cargo de membro das Comissões Especiais é incompatível com as funções de membro de órgãos sociais das sociedades a reprivatizar.Artigo 22.o Proibição de aquisiçãoNão poderão adquirir acções das empresas públicas a privatizar, quando se trate de concurso aberto a candidatos pré-qualificados ou de venda directa: a) Os membros do Governo em funções; b) Os membros das Comissões Especiais.Artigo 23.o Isenções de taxas e emolumentos[Revogado]Artigo 24.o Mobilização de indemnizações pelos titulares origináriosOs titulares originários da dívida pública decorrente das nacionalizações e expropriações têm o direito de mobilizar, ao valor nominal, títulos de indemnização para fins de pagamento das operações de reprivatização, relativamente ao valor que por si não tenha sido já mobilizado ou não haja sido chamado a amortização.Artigo 25.o Outras empresasÀ reprivatização da titularidade das empresas nacionalizadas que não tenham o estatuto de empresa pública aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei.
28 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Artigo 26.o Direito de exploração1 - O processo de reprivatização do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público.2 - A título excepcional, quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, o processo da reprivatização referido no número anterior poderá revestir a forma de concurso aberto a candidatos especialmente qualificados ou de ajuste directo.3 - Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 4.o, 6.o, 16.o, 19.o e 25.o, com as necessárias adaptações.Artigo 27.o Disposição transitória[Revogado]Artigo 27.o-A Salvaguarda de interesses estratégicos nacionaisO Governo deve, no prazo máximo de 90 dias, a partir da entrada em vigor da presente lei, estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de activos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito comunitário.Artigo 28.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 84/88, de 20 de Julho.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de aditamentoArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 11/90, de 5 de AbrilOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o, 17.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o е 28.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.o 102/2003, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 27.o (Salvaguarda de Interesses estratégicos Nacionais)O Governo deve, no prazo máximo de 90 dias, a partir da entrada em vigor da presente lei, estabelecer o regime extraordinário para a salvaguarda de activos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito comunitário.
29 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2011.———PROPOSTA DE LEI N.o 7/XII (1.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, APROVADA PELA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Relativamente ao assunto em epígrafe, e para efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e pelo disposto na alínea u) do artigo 69.o e do artigo 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Região Autónoma da Madeira nada tem a acrescentar à referida proposta de alteração.Funchal, 3 de Agosto de 2011.———Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNa sequência da solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 3 dias do mês de Agosto do corrente ano, pelas 15.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão elaborou o parecer que abaixo se transcreve: – O Governo passa a apresentar à Assembleia da República, juntamente com a proposta do OE, a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da LEOE, procedimentos esses a implementar efectivamente até 2015 (cfr. artigo 6.o do projecto).Salvaguardando o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais são aplicáveis aos orçamentos das regiões autónomas, os princípios e regras gerais contidos no título II da LEOE, devendo as Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito (cfr. n.o 6 do artigo 2.o da LEOE, aprovado pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada peta Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio).Assim, e face ao exposto, a Assembleia Legislativa nada tem a opor à proposta de lei n.o 7/XII (1.a) – Sexta alteração à LEOE".Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 8/XII (1.a) [APROVA OS ESTATUTOS DO CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, CRIADO PELO ARTIGO 12.oI DA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL), REPUBLICADA PELA LEI N.o 22/2011, DE 20 DE MAIO]Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Relativamente ao assunto em epígrafe, e para efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e pelo disposto na alínea u) do artigo 69.o e do artigo 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Região Autónoma da Madeira nada tem a acrescentar à referida proposta de alteração.No entanto, recomenda-se que o acesso à informação (previsto no artigo 8.o) seja articulado com os dados já remetidos a outras entidades – como por exemplo o Instituto Nacional de Estatística e a Direcção-Geral do Orçamento –, de modo a que não exista sobreposição ou sobrecarga no envio de informação.Funchal, 3 de Agosto de 2011.———Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNa sequência da solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 3 dias do mês de Agosto do corrente ano, pelas 15.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve: Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011O projecto em apreço tem por objecto aprovar os Estatutos do Conselho de Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (LEOE).A missão do Conselho das Finanças Públicas consiste na avaliação da consistência e sustentabilidade da política orçamental, a qual é operacionalizada nas atribuições que lhe são cometidas: avaliação dos cenários macroeconómicos adoptados pelo Governo e da consistência das projecções de receita e despesa com esses cenários, avaliação do cumprimento das regras orçamentais em vigor, análise da dinâmica da dívida pública e da respectiva sustentabilidade, análise da sustentabilidade dos compromissos existentes, avaliação da situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais, avaliação da situação económica e financeira do sector empresarial do Estado e do seu impacto sobre as finanças públicas, análise da despesa fiscal, e acompanhamento da execução orçamental, O Conselho tem por missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, incluindo atribuições para avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de informação de natureza económica e financeira necessária [cfr. alínea e) do artigo 6.o e artigo 4.o dos Estatutos].Assim, e face ao exposto, a Assembleia Legislativa nada tem a opor a este proposta de lei n.o 8/XII (1.a) – Aprova os Estatutos do Conselho de Finanças Públicas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 9/XII (1.a) (CRIA O COMPLEMENTO DE PENSÃO)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Relativamente ao assunto em epígrafe, e para efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e pelo disposto na alínea u) do artigo 69.o e do artigo 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Região Autónoma da Madeira concorda com a referida proposta de alteração.Funchal, 3 de Agosto de 2011.———Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Sob o argumento da consolidação orçamental o Governo tenciona garantir a manutenção de rendas para os grupos económicos e financeiros através da portagem paga pelos utilizadores e pelas transferências da Estradas de Portugal, em compensação pelos défices de exploração hoje existentes e que tenderão a agravarse, no futuro.A introdução de portagens na A23 tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, autarquias e associações empresariais afectadas. O PCP associa-se a esse justo protesto, fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar a imposição dessa injusta medida e considera que esse objectivo é perfeitamente atingível se todos os deputados eleitos pelos círculos eleitorais atingidos mantiverem na Assembleia da República as posições que têm manifestado junto das populações que os elegeram.O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o presente projecto de Resolução pretende dar à Assembleia da República a possibilidade de se pronunciar de forma clara, rejeitando a introdução de portagens na A23.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo a não aplicação de portagens na A23.Assembleia da República, 3 de Agosto de 2011.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Paula Santos — Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — João Ramos — Bruno Dias — Paulo Sá — Honório Novo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011    II Série-A — Número 28 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 55 e 57 a 65/XII (1.a)]: N.o 55/XII (1.a) (Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento): —  Rectificação apresentada pelo BE.N.o 57/XII (1.a) —  (a) N.o 58/XII (1.a) —  (a) N.o 59/XII (1.a) —  Altera o artigo 72.o-A da Lei n.o 49/2011, de 17 de Setembro, e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (apresentado pelo PS).N.o 60/XII (1.a) —  Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (apresentado pelo BE).N.o 61/XII (1.a) —  Determina o regime de tributação das maisvalias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (apresentado pelo BE).N.o 62/XII (1.a) —  Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (apresentado pelo PS).N.o 63/XII (1.a) —  Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (apresentado pelo PSD).N.o 64/XII (1.a) —  Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (apresentado pelo CDS-PP).N.o 65/XII (1.a) —  Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (apresentado pelo CDS-PP). Projectos de resolução [n.os 24, 39, 41, 56 e 67 a 70/XII (1.a)]: N.o 24/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a reabertura urgente da 3.a Repartição de Finanças de Gaia): —  Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 39/XII (1.a) (Recomenda a criação de uma carta educativa nacional: —  Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 41/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia): —  Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 56/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de
2 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.a repartição de finanças na freguesia de Pedroso): —  Vide projecto de resolução n.o 41/XII (1.a).N.o 67/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (apresentado pelo PS).N.o 68/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (apresentado pelo PSD).N.o 69/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (apresentado pelo BE).N.o 70/XII (1.a) —  Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal (apresentado pelo BE). Propostas de resolução [n.os 2 a 5/XII (1.a)]: N.o 2/XII (1.a) —  Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010. (b) N.o 3/XII (1.a) —  Aprova o Protocolo de Alteração, assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010, do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007. (b) N.o 4/XII (1.a) —  Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010. (b) N.o 5/XII (1.a) —  Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009. (b)  (a) Serão anunciados oportunamente.(b) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 55/XII (1.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPENSA DO MEDICAMENTO MAIS BARATO DENTRO DO MESMO GRUPO HOMOGÉNEO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS OU QUANDO A OPÇÃO DO UTENTE SEJA POR OUTRO MEDICAMENTO)Rectificação apresentada pelo BEVerificámos que o projecto de lei n.o 55/XII (1.a), que «Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento», apresentado por nós tem um pequeno lapso no artigo 1.o (repete o do projecto de lei n.o 54/XII (1.a).Enviei ofício à Sr.a Presidente solicitando a sua substituição do artigo, sem necessidade de substituição do projecto de lei completo.Assim, o artigo 1.o é o seguinte:«Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento.»A Chefe de Gabinete, Dina Nunes.——— PROJECTO DE LEI N.o 59/XII (1.a) ALTERA O ARTIGO 72.o-A DA LEI N.o 49/2011, DE 17 DE SETEMBRO, E APROVA UMA TAXA EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS RENDIMENTOS SUJEITOS A IRS AUFERIDOS NO ANO DE 2011, ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBROExposição de motivosNo momento difícil que o País atravessa importa assegurar que todos contribuam de forma equilibrada para o esforço colectivo de levar Portugal a ultrapassar a grave crise económica e financeira que atravessa.O Partido Socialista apresentou, em tempo útil, propostas concretas no sentido de, na eventualidade de haver aumento de impostos, esse aumento ser repartido de forma o mais equitativa possível pela sociedade portuguesa, assegurando a coesão social.Lamentavelmente, o actual Governo optou por um caminho diferente.O Governo contraria o princípio básico da equidade fiscal, taxando mais quem menos tem. O Governo agrava, consequentemente, as desigualdades na distribuição dos rendimentos.Para além disso, o Governou optou por sobrecarregar apenas os rendimentos do trabalho e das pensões, deixando de fora os rendimentos do capital, isto é, sobre os juros, os dividendos e as mais-valias, opção que o PS não aceita.Esta opção do Governo teve a sua concretização com a aprovação da sobretaxa extraordinária em sede de IRS, olvidando o princípio basilar da equidade e justiça da política fiscal.O Partido Socialista entende que o esforço deve ser repartido por todos os portugueses na justa medida dos seus rendimentos.Com esta iniciativa o Partido Socialista apresenta medidas concretas no sentido de efectivar a justa repartição dos sacrifícios pelos portugueses.Desta forma importa incluir no rendimento colectável, em sede de IRS, os rendimentos do capital, designadamente os juros, os dividendos e as mais-valias.
4 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011Mas importa também isentar do pagamento deste imposto extraordinário as pessoas que ganham abaixo de uma vez e meia do salário mínimo nacional, introduzindo uma verdadeira medida de equidade fiscal.Para o Partido Socialista os sacrifícios não podem recair sempre sobre os mesmos, ou seja, os que menos têm, a classe média e os reformados.Nenhum português pode ficar de fora, em particular aqueles que mais têm e que mais ganham.Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao artigo 72.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 72.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.o 49/2011, de 7 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 72.o-A (...) 1 —  Sobre a parte do rendimento colectável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas liberatórias constantes dos n.os 1, 2 e 12 do artigo 71.o e às taxas especiais constantes dos n.os 3, 4, 5, 6 e 10 do artigo 72.o, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa extraordinária de 3,5%.2 —  (... )a) (... ) b) (... )3 —  (... ) 4 —  (... )»Artigo 2.o Disposições transitórias e finais1 —  As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo 99.o-A do Código do IRS encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS.2 —  O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efectuada ao abrigo do artigo 99.o-A.3 —  Os artigos 72.o-A e 99.o-A do Código do IRS, na redacção dada pela presente lei, aplicam-se apenas aos rendimentos auferidos durante o ano de 2011, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso.4 —  Nos termos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado.5 —  A não entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias deduzidas ao abrigo do artigo 99.o-A do Código do IRS constitui contra-ordenação ou crime fiscal, nos termos da lei.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 8 de Setembro de 2011
11 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011b) As decisões de direcção superior, reflectindo o poder de controlo de facto da pessoa colectiva e que vinculam a gestão global da empresa, sejam tomadas no território português, independentemente da localização da sede da empresa; c) Haja lugar à distribuição pela administração de lucros de exercício gerados em território português.5 —  O disposto no número anterior tem natureza interpretativa.»Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 22.o, 23.o, 24.o e 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o (...) 1 —  (...) a) (...) 1) (...)  2) (...)  3) (...) b) (...)  c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português, à taxa de 21,5% sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.2 —  (revogado) 3 —  (revogado) 4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  (...)  9 —  (...)  10 —  (...)  11 —  (...)  12 —  (...)  13 —  Aos rendimentos de fundos de fundos, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional aplica-se um regime fiscal idêntico ao estabelecido para os rendimentos dos fundos de investimento.14 —  (...) a) Os rendimentos de que sejam titulares sujeitos passivos de IRS que detenham tais unidades de participação fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, bem como os obtidos por sujeitos passivos de IRC que não exerçam a título principal qualquer das referidas actividades têm um regime fiscal idêntico ao estabelecido para os fundos de investimento; b) (...)  c) Aos rendimentos previstos na alínea b) não é aplicável o disposto no n.o 4.