II SÉRIE-A — NÚMERO 135 10 No que toca à Polícia de Segurança Pública (PSP), os elementos da PSP colocados na ilha de Santa Maria auferem um subsídio de residência por lhes ter sido aplicado, pelo Decreto-Lei n.o 368/78, de 29 de novembro, o subsídio de que beneficiam os funcionários do Ministério das Finanças colocados nessa ilha e que foi criado pelo Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de outubro de 1951. Idêntica situação se verifica com os elementos da PSP colocados na ilha de Porto Santo, aos quais o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de novembro, alargou a aplicação do mesmo subsídio. Os funcionários judiciais, por sua vez, cujo estatuto foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de agosto, apesar de não auferirem qualquer subsídio especial se forem colocados nas regiões autónomas, têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas com a sua deslocação e do agregado familiar e do transporte dos seus bens pessoais, bem como, quando colocados nas regiões autónomas, a passagens pagas para gozo de férias no continente ao fim de um ano de serviço efetivo aí prestado para si e para o respetivo agregado familiar (artigos 61.o e 62.o) Finalmente, refira-se que a Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, no seu artigo 57.o, estendeu aos trabalhadores das instituições públicas de ensino superior nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, respetivamente, o subsídio de insularidade previsto no artigo 59.o do Decreto Legislativo Regional n.o 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e a remuneração complementar regional prevista nos artigos 11.o a 13.o do Decreto Legislativo Regional n.o 6/2010/A, de 23 de fevereiro. Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (Parte IV – Anexos). 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário11 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com «o Orçamento do Estado subsequente», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas pendentes e antecedentes parlamentares sobre a matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, sobre matéria conexa, se encontra pendente o Projeto de Lei n.o 350/XV/1.a (PCP) – Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro). No que diz respeito aos antecedentes parlamentares sobre a matéria, consultada a mencionada base de dados, foi possível apurar que, na Legislatura anterior, sobre matéria conexa, foi apresentada a seguinte iniciativa legislativa:  11 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República.