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3890								I SÉRIE-NÚMERO 94na minha intervenção de apresentação da proposta de lei e o seu conteúdo, uma vez que se confunde o apresentador e, em larga medida, o autor material da proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Ercília Talhadas referiu, com algum acinte, que a Aliança Democrática não gosta do movimento popular... pelo contrário, Sr.a Deputada, a Aliança Democrática tem a maioria do movimento popular a seu favor, claramente expresso em eleições livres e por duas vezes sucessivas, em 1979 e 1980.Vozes do PSD e do CDS - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Já não tem!O Orador: - Portanto, a Aliança Democrática, o Governo e a maioria que o suporta não tem razões para temer o movimento popularA Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Já não tem a maioria!O Orador: - Isso só se mede em eleições livres, não se mede a partir de afirmações subjectivas da Sr.a Deputada Ercília Talhadas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal referiu que é grave atacar o poder local. Neste ponto estaremos totalmente de acordo com o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, mas acrescentaria que se revela cada vez mais grave fazer demagogia à custa do poder local, visto que o poder local consolida-se, dignifica-se, automatiza-se, desenvolve-se, não à custa de demagogia, não à custa de bater no peito e dizer "sou acérrimo defensor do poder local em todas as circunstâncias, em todos os discursos e pompas", mas sim a partir de um esforço quotidiano, no sentido de aperfeiçoamento do ordenamento em que funciona o poder local. É este o sentido da proposta de lei que honestamente o Governo veio trazer a esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo está disposto a discutir as opções fundamentais consagradas no articulado - como tive ocasião de dizer na minha intervenção inicial- e entende que é a partir do esforço concreto, do aperfeiçoamento e da melhoria de enquadramento em que funciona e das normas jurídicas que presidem ao normativo jurídico, do espírito e da letra da Constituição, que esse poder local se poderá fortalecer e consolidar, e que não é, certamente, à custa de pretensas afirmações de princípio ou da mais barata demagogia que à sua volta se passa a fazer.
O Sr. Deputado trouxe à colação algumas questões relativas à Lei das Finanças Locais. Suponho que teremos ocasião de as discutir quando fizermos a apreciação da proposta de lei sobre essa matéria. É um tema estafado, já foi dito e redito, e foi explicado, durante a discussão do Orçamento Geral do Estado para 1982, que o Governo faz a interpretação que entende correcta da Lei n.° 1/79. Não se pode, Sr. Deputado, distribuir aquilo que não se produz, não se pode distribuir riqueza que não existe, e o Sr. Deputado sabe-o bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem fazer demagogia, faz-se a distribuição que é possível dentro do reconhecimento dos princípios centralizadores da Constituição e dentro do reconhecimento que o poder local faz na utilização eficaz das verbas das finanças locais, e no sentido da melhor persecução dos interesses das populações. Este é um princípio que o Governo sempre reconhece na sua prática política, na prática quotidiana e que irá, certamente, pugnar enquanto for Governo e enquanto tiver a confiança da maioria dos portugueses.
Quanto aos outros assuntos que ficaram por tratar, Sr. Deputado, também me referi a eles. Em todo o caso, e pela primeira vez, um Governo da República assume a responsabilidade de trazer a esta Câmara um voto conjunto, integrado e sistemático, de propostas de lei sobre o poder local. O Governo tem preparado, algumas das medidas estão já aprovadas e em fase de publicação (algumas virão a esta Câmara por força de reserva de competência da alínea h) do artigo 167.° da Constituição), um vasto conjunto de propostas de lei acerca de matérias conexas e que se integram perfeitamente neste conjunto legislativo que visa dar um enquadramento mais favorável ao actual desenvolvimento do poder local. É o caso das empresas públicas locais, que referiu, é o caso da organização dos serviços municipais, em que é urgente romper com o ciclo burocrático e com as peias uniformistas do Código Administrativo, é o caso da legislação urbanística, é o caso do funcionalismo local, em que importa dar a interpretação autêntica, a meu ver, ao artigo 244.° da Constituição e extinguir o quadro geral administrativo do Ministério da Administração Interna, etc., etc., etc.
Todas estas matérias, como o Sr. Deputado sabe, têm vindo a ser tratadas e discutidas desde há 3 meses, pelo menos, com associações representativas da classe (associações sindicais), vão ter muito proximamente - até ao termo do 1.° semestre deste ano- efectivação no plano prático da iniciativa legislativa própria do Governo, ou pela apresentação de propostas de lei a esta Câmara.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me terei referido, dentro de uma certa economia de tempo, a todas as questões que me foram postas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular protestos, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - O Srs. Secretário de Estado começou bem, ou seja, trazia do Ministério a lição bem estudada, mas acabou mal.
Começou por dizer - isso é, aliás, um defeito da AD - que os exemplos na Europa são de outro tipo. Ou seja: a AD, em vez de procurar governar de acordo com a vontade do povo português, procura governar de acordo com cópias ou modelos que nada têm a ver com a realidade portuguesa.
Digo mais: são os próprios eleitos das autarquias, com experiência de 30 anos de poder local democrático, que nos dizem que a legislação que temos (a Lei n.° 79/77, a
28 DE MAIO DE 1982							3891Lei das Finanças Locais) são leis extremamente avançadas, que eles gostariam de ter nos seus próprios países. Gostaria de dar, concretamente, o exemplo da Itália.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado continuou, também mal, no sentido de que veio fazer demagogia para a Assembleia da República, porque quis comparar órgãos de soberania - Presidente da República e Assembleia da República - com órgãos de poder local.
Não confundimos os diversos níveis. A Assembleia da República é um órgão de soberania. A Presidência da República é um órgão de soberania. O poder local traduz-se em órgãos de administração, eleitos também directamente pelas populações, mas com competências completamente diferentes.
Daí que a participação popular seja fundamental e decisiva. O Sr. Secretário de Estado quis enganar, fez demagogia, ao querer comparar coisas completamente diferentes, do ponto de vista qualitativo.Uma Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, o Sr. Secretário de Estado vangloriou-se muito, quando quis confundir as ideias, dizendo que o movimento popular era outro, e que a AD tinha a maioria.
Devo recordar-lhe, Sr. Secretário de Estado, que os senhores são ainda maioria nesta Assembleia, mas não têm, nem nessa altura tiveram, a maioria dos votos dos Portugueses. Pouco tempo depois, 2 meses ç, tal depois, a 7 de Dezembro, a maioria foi, então, por água abaixo, tendo ganho as forças da democracia.
Nem então o movimento popular estava do vosso lado. Muito menos agora.Aplausos do PCP. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Silva Graça não suscita da minha parte qualquer comentário especial.
Suponho que o Sr. Deputado Silva Graça confunde aquilo que é simples, cristalino e transparente, isto é, que o Governo vem trazer uma proposta de lei aqui à Assembleia da República, está manifestamente disposto a discuti-la, e está aberto a melhorias que possam introduzir-se.
É evidente que o Governo não pretende fazer demagogia com o poder local, nem pretende confundir os planos de órgãos de soberania com o poder local, Sr. Deputado.
Por outro lado é evidente, Sr. Deputado, que estudámos, os dossiers e preparámos as coisas. Quando preparámos uma lei temos que nos basear, também, no direito comparado.
Aquilo que tive ocasião de dizer, aliás de passagem, é que estudámos o que se passa, efectivamente, nos outros países com tradição democrática.
Naturalmente, que só temos seguido os exemplos da Europa Ocidental, porque na Europa Oriental ou na União Soviética não conheço, Sr. Deputado, experiência de poder local significativo de que possa valer-me para as nossas leis. Não conheço tradição de direito administrativo, significativa sobre esta matéria.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Rui Pena e Jaime Ramos.
Faremos agora um intervalo de 30 minutos, retomando os trabalhos às 18 horas e 15 minutos.
Agradecia aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, ou seus representantes, que se reunissem comigo, brevemente, no gabinete da Presidência, para revermos a situação dos tempos disponíveis para este debate e a decisão que tínhamos tomado no sentido de hoje serem utilizados dois terços dos tempos previstos, os quais, como sabem, totalizam 9 horas, sendo certo que, até agora, utilizámos l hora.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de interrompermos os nossos trabalhos para fazer intervalo, o Sr. Deputado Jaime Ramos tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer um protesto, em relação a algumas expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Silva Graça fez um protesto. O Sr. Secretário de Estado respondeu, contraprotestando.
Não há protestos de protestos. Não tem, por isso, a palavra, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A vigente Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, esteve sempre longe de ser considerada, pelo próprio legislador, algo de acabado e duradouro em matéria de atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
Compreende-se que assim acontecesse. No dealbar de uma nova concepção do poder local, com as perspectivas de autonomia rasgadas pela Constituição de 1976, dar como adquiridas definitivamente as soluções adoptadas, não passaria de uma manifestação de exacerbada e suposta superioridade técnica e de raro poder de previsão, que as naturais limitações de quem começava uma nova experiência de descentralização de um poder tão longa e fortemente centralizada não podiam consentir.
E é assim que, na própria lei revogada, se consigna, no artigo 113.°, que a sua revisão deveria ter lugar até 31 de Dezembro de 1978.
Chama-se a atenção para o facto, porque ele nos convida a uma breve reflexão que permitirá notar que decorreram quase 2 anos e meio de governos da responsabilidade da AD sem que essa revisão tivesse sido iniciada. E ao fazer-se essa anotação, considerando ainda que decorreu todo o ano de 1979 sem qualquer
3892						I SÉRIE - NÚMERO 94    iniciativa que visasse o mesmo fim, será correcto concluir que a lei revogada satisfez, por forma assaz razoável, as necessidades de regulamentação da respectiva matéria, pois resistiu incólume cerca de 4 anos e meio. E mais ainda: permitiu que, à sua sombra, os órgãos autárquicos se robustecessem na sua nova experiência de exercício do poder local que a Constituição lhes propiciou.
Por outro lado, poderá também anotar-se que a lei revogada, ao prever a sua revisão, não apontava, de modo nenhum, para a sua substituição em termos de postergação de alguns princípios nela contidos e unanimemente aceites e agora postos em causa na proposta governamental.
A AD andou mais de 2 anos a congeminar os termos desta proposta que surge à discussão em Plenário sem qualquer prévia e aprofundada reflexão na comissão respectiva, muito se assemelhando esta sua atitude a outras manifestações do género "posso, quero e mando" e não vale a pena aprofundar e discutir.
Se esse desejável e útil trabalho preparatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local não teve lugar, igualmente se não cumpriu o disposto no artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, o que bem poderá vir a acarretar a declaração da inconstitucionalidade da futura lei, por falta de audiência dos órgãos de governo das regiões autónomas, cujo parecer a proposta governamental se tornava indispensável colher e conhecer.
Não nos bastamos com a afirmação do Sr. Secretário de Estado de que o Governo teria ouvido as regiões autónomas.
Em primeiro lugar, porque esta afirmação do Sr. Secretário de Estado foi demasiado sintética para nos apercebermos de qual o tipo de audição que foi feita, ou tentada, por parte do Governo.
Mais, ficou por esclarecer e por dizer que foram ouvidos os governos das regiões autónomas e também as assembleia regionais, já que o dispositivo constitucional exige a audição não apenas dos governos regionais, mas também das assembleias regionais.
Por outro lado, ainda, o artigo 231.° da Constituição refere-se à exigência dessa consulta por parte do orgão de soberania com a competência para legislar sobre a matéria de que se tratar.
Ora, a matéria de que se trata nesta proposta de lei é da competência exclusiva da Assembleia da República. É a esta Assembleia que competirá colher, da parte dos governos e assembleias regionais, o respectivo parecer.
Enquanto esta Assembleia da República não tiver a iniciativa de ouvir quer os governos regionais, quer as assembleias regionais, naturalmente que o processo legislativo estará incompleto.
Daí a afirmação que fizemos de que, a não ser suprida esta falta, bem poderia vir a acontecer ser decretada como inconstitucional a lei em que nos empenhamos a discutir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta governamental que visa a revisão da Lei n.° 79/77 é apresentada com a afirmação de que esta lei enferma de imperfeições técnico-jurídicas e de deficiências de sistematização.
Mas se algumas imperfeições se corrigem, a verdade é que são discutíveis os critérios de sistematização utilizados, descabida a inserção de certos preceitos sobre matéria nova, como a dos baldios, tanto quanto descabida nos parece a eliminação de outros, como os que respeitam à tutela administrativa, como melhor diremos adiante.
Introduzem-se ainda na proposta governamental novas soluções, com o pomposo rótulo de "aspectos inovadores", bastando-nos alguns exemplos para avaliar da sua bondade e para evidenciar que não é apenas a eficácia do funcionamento dos órgãos autárquicos que se tem em vista, mas, ao contrário, uma certa e discutível concepção do poder local.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: pretende-se reduzir o número de membros dos órgãos deliberativos, com o que, claramente, se faria diminuir a representação partidária, abrindo-se as portas, por essa forma, a consabidos inconvenientes e consequências, em especial para os partidos de menor expressão eleitoral.
O princípio do respeito pela representação das minorias ficaria, obviamente, comprometido. E a democracia também.
Tudo isto se propõe, naturalmente, sob o manto diáfano da maior operacionalidade dos órgãos autárquicos, mas não consegue esconder-se, porém, o vero intuito do afastamento ou mesmo esmagamento dos pequenos partidos que, como se sabe, são em geral os mais criativos, os mais vigilantes e críticos das actividades desenvolvidas no âmbito do poder local.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Pretende-se, outrossim, o alargamento das áreas de competência delegada nos presidentes das câmaras municipais, deixando-se aflorar o princípio de um monarquismo serôdio que, provavelmente, nem ao PPM agradará. Se a esse alargamento de competências delegadas se vier a juntar, como se propõe, o alargamento do período de mandato dos órgãos eleitos e, consequentemente, o mandato dos presidentes das câmaras municipais, as pequenas "monarquias" locais encontrariam o terreno fertilizado, artificialmente e por via legal, para se institucionalizarem.
Esta última questão, respeitante à possibilidade do alargamento do período do mandato dos órgãos eleitos, poderia, quando autonomamente considerado, merecer uma ponderação ou mesmo uma receptividade diferente, mas a verdade é que não se pode abstrair do facto de, na proposta governamental, aparecer esta questão interligada com o alargamento da competência delegada dos presidentes das câmaras municipais.
Nestas circunstâncias, a nossa opinião é claramente desfavorável às soluções propostas.
Retomando o tema aflorado da nova sistematização adoptada, podemos ser condescendentes em relação ao critério de se partir do órgão autárquico superior para o orgão autárquico de grau inferior, se nisso se fizer insistência. Só que inovar por inovar não é razão que se avantaje a alguns inconvenientes: os derivados de os milhares de autarcas se haverem habituado já a uma certa localização das matérias na lei em vigor, passando de futuro a ser acrescida a dificuldade de consulta da nova lei por parte de pessoas que, em grande número, se não contarão como especialistas.
Acrescerá sempre, também, a possibilidade de surgir a ideia de que se deixa para o fim o tratamento das questões ligadas às freguesias, menos por se tratar, de facto, dos órgãos autárquicos de grau inferior, sem quaisquer segundas intenções, que por se pretender, propositadamente, apagar o interesse que as freguesias
28 DE MAIO DE 1982							3893realmente representam para a existência e exercício de um poder local autêntico. E nem faltará, sequer, quem seja tentado a impor tratar-se de manifestação com laivos de um certo saudosismo centralizador...
Mais grave nos parece, porém, a autonomização que se pretende da matéria que respeita à tutela administrativa, apontando-se para o seu tratamento em diploma específico, a aprovar a seu tempo, para o que o Governo elaborou e apresentou já a esta Assembleia, como é sabido, a respectiva proposta.
Algumas observações julgamos possíveis e pertinentes a este respeito.
Em primeiro lugar, observaremos que quer a lei vigente, n.° 79/77, quer a proposta em debate que visa a sua substituição, não se circunscrevem à delimitação das atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos. Bastará lê-las e logo se reconhecerá quantas outras questões são tratadas e de que se não cura - e a nosso ver bem - de desligar do articulado proposto e autonomizar em diploma específico.
Em segundo lugar, não nos parece favorecer os objectivos da nova lei, retirar dela a matéria que regulamenta a tutela administrativa.
Ao lado das atribuições e competências dos órgãos autárquicos, não se descortina razão válida para que se não estatuam, no mesmo diploma, as circunstâncias em que os mesmos possam ser dissolvidos ou, muito simplesmente, por que órgãos, em que casos e com que objectivos poderá a sua actividade ser controlada, de um ponto de vista de velada pelo cumprimento das leis gerais do Estado por parte dos órgãos autárquicos, ou seja, efectivo exercício de tutela administrativa e financeira.
Quando tudo parece aconselhar a não dispersão legislativa destas matérias, o Governo pensa, ao contrário, dividir e autonomizar.
Será que a tarefa em marcha de dividir e autonomizar facilita os trabalhos preparatórios do prometido Código Administrativo?
Ainda há poucas semanas o Sr. Deputado Bastos Raposo teve ocasião de, em hábil e prudente intervenção, chamar a atenção para os perigos e inconvenientes da dispersão legislativa e louvo-me neste momento, com a sua argumentação, que o Governo, e em especial os partidos da maioria, não deviam deixar de ter presente a propósito da questão que acabo de colocar.
Mas se a proposta pretende expurgar da nova lei matérias que na vigente lei se contêm, já não hesita em fazer nela incluir preceitos a destempo incluídos, não só por razões de sistemática legislativa, como por outra ordem de razões que passaremos a explicitar.
Referimo-nos, por exemplo, à inclusão na proposta da matéria contida no artigo 86.°, sobre baldios e outras coisas comuns.
Tratando-se, como se sabe, de matéria assaz controversa - e tanto que sobre a mesma se encontram pendentes nesta Assembleia 3 projectos de lei da iniciativa de cada um dos partidos que compõem a actual maioria parlamentar, contraditórios entre si, quer quanto aos princípios pressupostos quer quanto às soluções preconizadas-, aqui, sim, deve colocar-se o problema da sua autonomização.
A problemática dos baldios não se circunscreve ao simplismo com que é apresentada no artigo 86.°, carecendo de necessário desenvolvimento em lei própria.
De igual modo nos poderemos interrogar sobre a vantagem ou interesse da inserção, no texto da proposta governamental, dos artigos 3.° e 4.°
O primeiro deles, constitui a repetição, apertis verbis, do artigo 258.° da Constituição, de onde a sua inutilidade, pensando nós ainda que, sempre que acontece repetir-se em lei ordinária ou diploma de inferior grau uma disposição contida na Constituição, isso só servirá para, de algum modo, depreciar a dignidade do próprio conceito constitucional.
Quanto ao artigo 4.°, não se contendo nele mais do que a vaga enunciação de princípios gerais, cuja explicitação se imporá no momento da criação, que ninguém se atreverá a antever no curto ou mesmo médio prazo, das regiões administrativas, não passa de um preceito que se insere no chamado "processo de regionalização em curso". É um preceito publicitário, mais do que uma norma que vise a regulamentação de situações reais e concretas da ordem jurídica portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ficámos muito longe de esgotar as observações possíveis sobre a proposta de lei em debate. Julgamos, porém, ter sido o suficiente para que ficasse justificada, do nosso ponto de vista, a necessidade do repensar da mesma proposta. Para esse repensar, estaremos disponíveis, já que uma lei sobre esta matéria conviria que correspondesse ao mais alargado dos consensos.
O reforço do poder local, como imperativo constitucional e de regime, assim o exige. Assim todos os compreendamos.Aplausos da ASDI. do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a parte inicial da sua intervenção parece-me dever dar origem a uma explicação minha à Câmara, que diz respeito à audição dos órgãos das regiões autónomas, designadamente das assembleias regionais.
Verifiquei que, efectivamente, o processo não inclui qualquer texto, informação ou parecer escrito das assembleias regionais.
A proposta de lei foi admitida em 2 de Fevereiro, e submetida à respectiva comissão.
Entretanto, a comissão não fez relatório, o que é, de certo modo, normal e habitual quando há fixações da ordem do dia, uma vez que consideramos que o exercício pelos partidos de fixação da ordem do dia esgota os prazos e as formalidades necessárias.
Em todo o caso, tanto quanto sei, terá havido contactos com os órgãos das regiões autónomas, mas não estão devidamente formalizados.
Assim, informo a Câmara que esta manhã mesmo, quando tive conhecimento disso, enviei telexes aos presidentes de ambas as assembleias regionais, pedindo ou insistindo para que fossem enviados, quantos antes, os seus pareceres acerca desta proposta de lei, sendo certo que, presumo, ao longo da discussão na generalidade, os mesmos poderão ser, ainda, devidamente distribuídos.
Quanto aos pareceres dos governos regionais, não os pedi. O Governo diz que os ouviu. Não sei se a Câmara considerará válida e oportuna a distribuição dos documentos que estejam em poder do Governo a esse respeito.
Não tenho, porém, qualquer dúvida em repetir as diligências que fiz por telex relativamente às assembleias
3894								I SÉRIE - NÚMERO 94regionais, em relação, agora, aos governos regionais, se a Câmara assim o entender. Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, gostaria de registar e agradecer a informação prestada por V. Ex.a, que vem de encontro às preocupações que manifestámos na nossa intervenção.
Gostaria, também, de algum modo, de repetir que a natureza da minha intervenção não punha em causa, de maneira nenhuma, a informação prestada pelo Sr. Secretário de Estado.
No nosso entender, para além da audição dos governos regionais, acerca de quem o Sr. Secretário de Estado deu a informação de que teriam sido ouvidos, impunha-se e tornava-se necessário - regozijamo-nos com o facto de que este seja também o ponto de vista do Sr. Presidente da Assembleia da República- também a audição das assembleias regionais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado partilha, portanto, da minha opinião de que não é normal, digamos, a Assembleia da República estar a ouvir os governos regionais. As assembleias regionais, sim. Quanto aos governos regionais, não me parece que tenha sido esse o hábito da Assembleia.
Espero que as respostas cheguem rapidamente. Pela. parte que me cabe, penitencio-me de não ter conferido o dossier de véspera, confessando que, habitualmente, não confiro os dossiers de véspera.
Acerca dos tempos, na conferência dos grupos parlamentares, realizada no intervalo, verificando-se a situação em que estamos quanto aos tempos que foram atribuídos aos vários grupos parlamentares para a discussão desta matéria e ao programa feito para os próximos dias, acordámos em que a sessão de hoje se prolongue até às 20 horas e 30 minutos e que a sessão de amanhã (que não terá período de antes da ordem do dia, conforme já tinha sido combinado há bastante tempo, também na conferência, sendo, portanto, exclusivamente dedicada ao debate desta proposta de lei) será prolongada até às 13 horas e 30 minutos.
Da parte da tarde teremos a conferência dos grupos parlamentares, como estava estabelecido.
Haverá sessão plenária (chamo a especial atenção de VV. Ex.as para isto) na terça-feira, da parte da manhã, às 10 horas, havendo período de antes da ordem do dia (sobre o qual acordámos não haver prolongamento), sendo que o agendado para a primeira parte do período da ordem do dia - isto é, o problema da situação bancária do Sr. Afonso Pinto de Magalhães- será transferido para a primeira sessão que não seja destinada a problemas da revisão constitucional.
Na segunda parte do período da ordem do dia concluiremos, presumo que até amanhã consigamos os dois terços do tempo total reservado para esta proposta de lei, a discussão e votação da proposta de lei n.° 82/II.
Seguir-se-ão os outros diplomas, as votações finais globais do projecto de lei n.° 165/II e da proposta de lei n. ° 95/II e a discussão e votação da proposta de lei n.o 33/II.
Isto será, evidentemente, distribuído pelos grupos parlamentares, os quais estiveram, aliás, representados na conferência, mas não quis, de qualquer maneira, deixar de dar conhecimento, desde já, para que os Srs. Deputados planeiem a sua vida, de acordo com esta decisão que acabámos de tomar.
Peço desculpa de ter interrompido o debate por uns minutos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O poder local democrático, tal como existe no nosso país, é uma das maiores conquistas da revolução de Abril. Também aqui a ruptura com um passado, em que as autarquias nada ou pouco faziam (ou então eram elos terminais de uma longa cadeia repressiva), foi profundo.
O carácter participado e popular do poder local emergente verificou-se logo desde o início: participação e organização das populações em milhares de comissões de moradores, eleição das comissões administrativas das câmaras e juntas de freguesia em centenas de plenários de cidadãos, do Norte a Sul do País, que substituíram os gerentes fascistas e os caciques que gozavam, não da confiança das populações, mas tão-só do regime, dos seus chefes e da sua polícia política (PIDE/DGS).
O carácter verdadeiramente popular e libertador da revolução de Abril teve enorme impacto também a nível das autarquias. E as populações sentiram que, de facto, muita coisa tinha mudado. Tinham mudado o estilo, o método, o funcionamento das câmaras e juntas de freguesia. Também a face do país começava a mudar.
A vontade política das comissões administrativas democráticas, associada a uma enorme participação popular, iniciou de imediato a resolução de problemas que aguardavam há decénios, quando não há séculos, a sua resolução.
E isto apesar da complexidade e contradições do processo político, da falta de recursos técnicos e financeiros e da ausência de um quadro jurídico-constitucional que lhes correspondesse.
Durante mais de 2 anos as autarquias do novo Portugal democrático funcionaram sem outra legislação que não fosse o Código Administrativo fascista. E no tocante à autonomia financeira -sem a qual falar em autonomia administrativa não tem qualquer sentido -, teve o novo poder local de esperar cerca de 5 anos, até à publicação da Lei de Finanças Locais.
A promulgação da Constituição da República a 2 de Abril de 1976 , com os seus 30 artigos sobre o poder local, a publicação da Lei das Autarquias (atribuições e competências), a 25 de Outubro de 1977, e que a proposta que hoje discutimos pretende substituir, e a Lei das Finanças Locais, publicada a 2 de Janeiro de 1979, são marcos decisivos na consolidação e aprofundamento do novo poder local que o povo português tinha conquistado com a revolução de Abril.
Podemos dizer, sem qualquer sombra de exagero, que se a Lei de Finanças Locais tivesse sido aplicada na íntegra e se a Lei de Delimitação em Matéria de Investimentos, aprovada nesta Câmara por unanimidade a 27 de Julho de 1979, tivesse sido promulgada, muito mais já teria sido feito em benefício das populações, o atraso em certas regiões não seria ainda tão grande, numerosos problemas ou já estariam resolvidos ou em vias de resolução, numa palavra, a face deste país, em muitas zonas, já teria mudado para melhor.
Isto é, em traços muito gerais, o que caracteriza, no essencial, o poder local existente no nosso país. Um poder local democrático, participado, plural, virado para a resolução dos problemas das populações que são
28 DE MAIO DE 1982								3895simultaneamente parte activa desse mesmo poder local.
É o contrário da democracia formal. Significa participação, empenhamento, discussão colectiva dos problemas colectivos, conhecimento profundo dos problemas. É um poder local bem enraizado no seio das massas populares.
Mais: o poder local tal como existe no nosso país, para além da sua correcta e eficaz organização, é um poder local constituído por órgãos que são poios de convivência democrática, de debate de opiniões, de discussão viva e criadora quanto às vias e processos para a resolução dos problemas do quotidiano.
Muitas vezes é suficiente uma única voz para impedir malfeitorias ou denunciar negociatas e crimes urbanísticos. Quantas vezes essa mesma voz é o suficiente para canalizar anseios populares e velhas aspirações no tocante a tal ou tal problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por tudo isto que a AD e o seu Governo têm medo do poder local democrático tal como existe entre nós. Sabe que este poder local é uma das traves mestras do regime democrático consagrado constitucionalmente, Por isso, em simultaneidade com a tentativa de subversão do regime através da tentativa da revisão constitucional da Constituição, procura liquidar o poder local tal como está implementado no nosso país. Vejamos como.
O Governo apresentou na Assembleia da República um conjunto de propostas de lei, (de que a 82/II faz parte) que, se fossem aprovadas, representariam um profundo golpe no poder local democrático consagrado constitucionalmente.
A este pacote antiautárquico, juntou-lhe uma nova lei eleitoral para as autarquias -já discutida e aprovada com os votos da AD-, que, se fosse promulgada, permitiria as maiores "chapeladas" e vigarices e transformaria as próximas eleições gerais para as autarquias numa burla e numa farsa.Uma voz ao PSD: - Não apoiado!O Orador: - Este Governo, em vez de aplicar, como devia, a Lei de Finanças Locais, não subtraindo às autarquias mais de 120 milhões de contos em 4 anos, faz exactamente o contrário, criando, assim, as maiores dificuldades aos municípios no cumprimento dos seus programas, impedindo, inclusive, o lançamento de novas iniciativas, tudo isto, afinal, resultando em enorme prejuízo para as populações que continuam a viver em condições muitas vezes sub-humanas.
Este Governo, em vez de publicar legislação complementar que aprofundasse o conteúdo descentralizador da lei de finanças locais e lhe aumentasse a operacionalidade (legislação sobre empréstimos, contabilidade autárquica, subsídios, em casos de calamidade pública, imposto sobre veículos e imposto de turismo, reestruturação dos tribunais administrativos e fiscais e do Tribunal de Contas, imposto para serviços de incêndios, entre outros), elaborou uma proposta de lei que não corresponde à revisão da Lei n.° 1/79, mas sim à elaboração de uma nova lei feita para dar cobertura ao esbulho anual, para distribuir verbas de forma discricionária, para alterar os critérios de distribuição, prejudicando os municípios das regiões menos desenvolvidas, para agravar a já difícil situação financeira das freguesias, para eliminar a obrigação do Governo em bonificar taxas de juro.
Este Governo, em vez de retomar a lei aprovada por unanimidade por esta Assembleia em 27 de Julho de 1979 sobre delimitação em matéria de investimento entre a administração central e local, apresenta uma proposta de lei lesiva da autonomia das autarquias, não transferindo para os municípios poderes indispensáveis na produção e controle do solo urbanizável, transferindo encargos para o poder local à margem da aplicação da Lei de Finanças Locais, e introduzindo, muito ao seu gosto, factores intoleráveis de actuações arbitrárias e subjectivas, ao fazer depender a transferência de poderes, de protocolos que seriam assinados entre o Governo e as autarquias.
Este Governo, em vez de reforçar o poder local democrático, balizado por um quadro jurídico-constitucional avançado e mesmo único na Europa capitalista, procura, sim, reforçar o poder central que ainda ocupa, ao introduzir nesta Câmara a proposta de lei sobre tutela administrativa que prevê, entre outras aberrações, a inelegibilidade dos titulares de órgãos autárquicos dissolvidos, permitindo assim afastar das autarquias eleitos, que pela sua competência, honestidade, capacidade de trabalho e imaginação são homens e mulheres que gozam e prestígio nos seus concelhos, sendo assim, naturalmente, também inimigos a abater pela AD e o seu Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto de ataque global ao poder local democrático, de que faz parte ainda como manobra de propaganda a cortina de fumo a súbita "febre" regionalizadora, que aparece, integrada no pacote antiautárquico já referido, a proposta de lei n.° 82/II sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Os traços gerais mais negativos desta proposta de lei são os seguintes: Em primeiro lugar, diminui-se substancialmente o número de membros das assembleias de freguesia e municipais. Alguns exemplos, no tocante às freguesias, onde havia 19 eleitos passa a haver 13; no tocante às assembleias municipais, o Governo pretende baixar do quíntuplo do número de vereadores da câmara para o triplo desse mesmo número.
Este é, aliás, um dos aspectos mais negativos da presente proposta de lei - a diminuição substancial do número de eleitos nas autarquias. Em números redondos podemos dizer que, no nosso país, l entre cada 100 eleitores é membro de um orgão do poder local. Esta enorme participação popular confere uma democraticidade ímpar à organização do poder local no nosso país. Ainda hoje ouvimos, há bocado, o Sr. Secretário de Estado utilizar esses argumentos. Diminuindo o número de eleitos, diz a AD, aumentaria a operacionalidade dos órgãos. Nada mais falso, como todos sabemos. O que a direita pretende com esta medida é atenuar e reduzir a enorme participação popular, procurando impedir, simultaneamente, particularmente nas zonas onde impera o caciquismo, que uma única voz seja suficiente para denunciar a corrupção e as negociatas e para defender as mais lídimas aspirações e anseios das populações.
A direita, afinal, o que pretende é calar as vozes incómodas que não aceitam que o "segredo seja a alma do negócio".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, procura diminuir-se, em relação aos executivos, os poderes dos
3896							I SÉRIE-NÚMERO 94deliberativos, ou seja das assembleias. É indiscutível que ao fazê-lo, a AD o que pretende é diminuir a força e poder dos órgãos deliberativos. E executa esta operação de três maneiras: diminuindo o número de eleitos (como já vimos), restringindo os seus poderes em relação às juntas de freguesia e câmaras municipais e, de acordo com as propostas de alteração da AD, já tornadas públicas, diminuindo o número de sessões das assembleias municipais.
A prática tem demonstrado a importância que as assembleias de freguesia e municipais têm na organização do poder local democrático. São órgãos simultaneamente de deliberação e de controle dos executivos. A sua articulação com o movimento popular, por um lado, e a interpenetração orgânica, por outro, têm-se revelado de extrema eficácia, com enormes vantagens para as populações respectivas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, e na linha da diminuição dos poderes dos deliberativos em relação aos executivos, a proposta de lei 82/II reforça o presidencialismo que já impregnava a lei 79/77.
A prática tem demonstrado que, mesmo em minoria, as forças democráticas ao denunciarem os métodos caciqueiros e antidemocráticos e os objectivos que visam conseguir fazer recuar, muitas vazes, as forças reaccionárias, mesmo quando estão em maioria, e liquidar à nascença planos e projectos altamente nefastos para as populações.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Senhores deputados, nem precisamos de sair de Lisboa para observarmos como é fundamental a preservação e o aprofundamento do carácter colegial dos órgãos autárquicos -executivos incluídos- e o combate à tendência para o presidencialismo. Ora a presente proposta de lei reforça ainda mais este aspecto negativo da Lei n.° 79/77, em vez de a atenuar.
Em quarto lugar, a proposta de lei n.° 82/II elimina, pura e simplesmente, o artigo 19.° da Lei n.° 79/77, que permite delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não impliquem o exercício de poderes de autoridade.
Esta medida mostra bem o desprezo e a aversão que a AD e o seu Governo têm pelo movimento popular organizado e pela sua participação na gestão autárquica. Aliás, o projecto de revisão constitucional da AD já apontava nesse sentido, ao desconstitucionalizar, ou procurar desconstitucionalizar, as organizações populares de base.
Na mesma linha e procurando fazer desaparecer dos textos qualquer vestígio sobre a intervenção criadora e energética das populações na resolução dos seus próprios problemas, eliminam do presente texto o que estava - e bem - regulamentado na Lei n.° 79/77.
Em quinto lugar, a proposta de lei n.° 82/II, na linha dos seus objectivos antidemocráticos e reaccionários, pretende usurpar de novos os baldios a uma gestão popular directa, ao estabelecer no seu artigo 86.° que: "A definição das coisas comuns, designadamente baldios e outros bens do logradouro comum, consoante se trate, respectivamente, de coisas municipais ou de coisas da freguesia, competindo a sua administração aos respectivos órgãos executivos autárquicos."
Sobre este assunto permitam-me que cite o que foi afirmado por um especialista, num seminário recente organizado pela revista "Poder Local": "Na realidade, ao negar aos compartes o direito legítimo, constitucionalmente consagrado, de gerir directamente os baldios, e ao abrirem de novo a possibilidade de venda destes terrenos, os partidos da direita procuram voltar à situação do passado, permitindo aos caciques locais a utilização indiscriminada dos bens comunitários".Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente a presente proposta de lei contém algumas graves omissões que não posso deixar de apontar: em primeiro lugar, mantém-se toda a legislação especifica para Lisboa e Porto contida no Código Administrativo marcelista, o que é perfeitamente inadmissível (aliás se a presente proposta de lei fosse aprovada seriam repostos quase 200 artigos deste mesmo Código fascista); em segundo lugar a proposta de lei 82/11 continua a não considerar a possibilidade das juntas de freguesia de maior dimensão poderem ter algum dos seus membros em regime de permanência. Esta omissão é bem demonstrativa do desprezo que a AD tem pelas juntas de freguesia e pelo seu eficaz funcionamento.
E nem se diga que foi esquecimento, já que para as câmaras municipais a presente proposta de lei prevê um aumento do número de vereadores a tempo inteiro, embora de maneira insuficiente, já que não permite que todos os vereadores o possam fazer se a complexidade das tarefas o exigir e a câmara assim o entender.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Numa palavra, este Governo e a coligação que ainda o suporta, em vez de apresentarem nesta Câmara uma nova lei das autarquias que reforçasse o funcionamento democrático dos órgãos, a sua operacionalidade e a participação popular na gestão autárquica, faz exactamente o contrário ao reforçar o presidencialismo, ao diminuir a colegialidade dos órgãos, ao impedir a participação das organizações populares de base na gestão das autarquias, ao reduzir substancialmente o número de eleitos nos diversos órgãos do poder local e ao roubar novamente os baldios aos povos.
Por isso votaremos contra.Uma voz do PSD: - Fazem mal!O Orador: - Por isso continuaremos a defender aqui, na Assembleia da República, nas autarquias, nas comissões de moradores, em todo o lado, o poder local democrático, grande conquista da revolução de Abril e trave mestra do regime democrático.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria informar o Sr. Deputado Silva Graça que quando há uma norma que é revogada por uma outra, que vem posteriormente a ser revogada, a norma inicialmente revogada não entra em vigor.
Esta é uma informação para uso pessoal de V. Ex.a e, decerto, da sua bancada. Espero que não a tome como
28 DE MAIO DE 1982							3897colaboracionismo, pois, como sabe, pertenço à maioria e V. Ex.a pertence à oposição.
No entanto, há domínios técnicos onde, inevitavelmente, todos temos de reconhecer as nossas limitações. Espero que V. Ex.a tenha o mínimo de objectividade para, ao menos, reconhecer a conveniência da técnica.
Quanto à matéria política, V. Ex.a disse que a lei em vigor era a melhor da Europa capitalista. Já que V. Ex.a entrou no direito (e experiência) comparado, quererá V. Ex.a alargar a sua informação comparativa à Europa de Leste, quanto à pluralidade de listas de candidatos aos órgãos autárquicos, quanto ao princípio da proporcionalidade, etc.?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Poderá V. Ex.a dizer-nos se a lei vigente é melhor ou pior do que as da Europa de Leste?
Decerto que V. Ex.a vai dizer que estamos a tratar de Portugal, mas foi V. Ex.a que saiu de Portugal. Espero, portanto, que não invoque esse pretexto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto, agora, a Portugal, V. Ex.a diz que o poder local foi uma das maiores conquistas da revolução de Abril.
Não é exacto. A revolução de Abril permitiu que o poder local se transformasse num dos maiores pilares do actual e futuro Estado democrático, mas foi uma conquista de campo democrático.
Primeiro que tudo, na primeira vitória do Partido Socialista nas eleições legislativas. Lembro a V. Ex.a que o vosso partido não queria eleições.
O campo democrático -e, sobretudo, nessa altura, o Partido Socialista-, impôs as eleições. Aí se deu a inflexão do regime nacional que VV. Ex.as pretendiam impor (e por extensão, por inclusão, do regime do poder local).
Foi uma conquista do campo democrático. Foi uma derrota...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Agradecia, Sr. Deputado, que concluísse, já que acabou o tempo habitual para os protestos.O Orador: - ... Quanto aos propósitos políticos gerais, quanto à concretização desta filosofia, pergunto-lhe, Sr. Deputado, onde estava o pluralismo na altura em que VV. Ex.as se apoderaram das câmaras, e onde estavam representados, de uma forma geral (onde VV. Ex.as tinham força para isso), o Partido Comunista e o MDP/CDE, que era, naquela altura, o extremo à direita da representatividade do povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho, propriamente, que ver com o conteúdo da sua intervenção. Estaremos é de acordo que deverei dar-lhe a palavra para utilizar numa qualquer forma regimental.
Se é para responder ao protesto, chamando-lhe contraprotesto, está muito bem. Se é para fazer uma intervenção, o Sr. Deputado terá que ser inscrito, como compreende, depois dos oradores já inscritos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, não é bem para contraprotestar, mas para fazer algumas observações à intervenção do Sr. Deputado do PSD.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, vou responder, ao que parece, a perguntas ou a protestos - não percebi muito bem o sentido da intervenção - do Sr. Deputado Silva Marques. Por isso é que fiz a observação que fiz.
Se for necessário a figura do protesto, utilizo-a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando o Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra, perguntei-lhe para que efeito. O Sr. Deputado Silva Marques disse-me que era para formular um protesto. Foi nessa situação que lhe dei a palavra.
Tem a palavra, para contraprotestar, Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, fraca argumentação da AD é aquela que foi veiculada pela sua voz. Fraca e débil, aliás, próprio de quem se sente que está numa situação muito complicada, a defender uma proposta de lei integrada no "pacote", que é, integralmente, contra a autonomia do poder local.
No entanto, vou responder directamente às 3 questões postas, de maneira atabalhoada e muito nervosa, pelo Sr. Deputado.
A primeira questão, dado que o Sr. Deputado tem uma determinada formação, foi no sentido de dar determinado tipo de lições, não percebi bem de que tipo.
Quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que a Lei n.° 79/77 revogava, directamente, 242 artigos do Código Administrativo marcelista. A actual lei, se era a isso que se referia (penso que sim), revoga só 44. Não é preciso ser jurista para fazer contas. Se o Sr. Deputado sabe fazer contas...