II SÉRIE-A — NÚMERO 37 12 Neste contexto, o proponente alerta, designadamente, para o facto de a aplicação do regime vigente agravar potencialmente a vulnerabilidade dos edifícios perante os sismos, mas também de inviabilizar o acesso à informação acerca dos padrões aplicados na reabilitação, o que poderá levar a que edifícios semelhantes reabilitados com critérios distintos (designadamente ao nível da vulnerabilidade sísmica, acessibilidade, conforto térmico e acústico) possam ser colocados no mercado com valor idêntico. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Deputado único representante do Partido das Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República («Regimento»), bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por um Deputado, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei deu entrada no dia 15 de fevereiro de 2018, foi admitido no dia 19 e anunciado no dia 21 e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação desta iniciativa. O artigo 1.o (Objeto) revoga o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que «Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional». Por razões de caráter informativo, entende-se que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato»3. Neste caso, o título da iniciativa já menciona a revogação. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição, no seu artigo 65.o considera a habitação como um direito que assiste a todos os portugueses, incumbindo ao Estado promover o acesso à habitação própria. Em consequência, cabe ao Estado criar 3 In «LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos», de David Duarte e outros, pag.203.