II SÉRIE-A — NÚMERO 58 18 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço, que “Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013”, deu entrada na Assembleia da República, foi admitida e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho no dia 29 de novembro de 2012. Na mesma data, a Comissão competente deliberou, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, fixar em 20 dias o prazo de apreciação pública, que decorreu de 4 a 24 de dezembro, e designou para autor do parecer o Deputado Pedro Roque (PSD). A respetiva apreciação e votação, na generalidade, em Plenário, foi agendada para dia 27 de dezembro. Na respetiva exposição de motivos, pode ler-se que “(...) o Governo comprometeu-se, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2013 e em articulação com os parceiros sociais que integram a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), a tomar as iniciativas necessárias que permitam, durante o ano de 2013, o pagamento em duodécimos de um dos subsídios, de férias ou de Natal, aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho.” Trata-se de uma medida de caráter excecional e temporário cujos efeitos se reportam a 1 de janeiro de 2013 e para vigorar durante esse ano, segundo a qual o pagamento de 50% dos subsídios de natal e de férias passa a ser pago em duodécimos, não obstante, face às especificidades de casos concretos, puderem ser estabelecidas outras soluções que melhor acautelem as necessidades, conferindo às partes a flexibilidade de, por acordo, estipularem em sentido diverso. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Contém uma norma suspensiva (de vigência de normas), nos termos do artigo 7.o. Quanto à entrada em vigor, uma vez que a proposta de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” Porém, a produção de efeitos desta iniciativa, em caso de aprovação, só terá início a partir de 1 de janeiro de 2013, cessando a 31 de dezembro do mesmo ano, nos termos conjugados dos artigos 2.o (Âmbito temporal) e 9.o (Produção de efeitos).