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Os democratas, na linha de transparência que da Administração Pública se requer, exigem o cumprimento da lei, sem abusos de qualquer espécie, seja da parte de quem detém o poder, seja de quem o contesta permanentemente e por todas as formas, e daí que o PSD entenda que não são de fazer quaisquer cedências ou condescendências nem num sentido nem no outro. E esta posição pendular julgamos ser a única pela qual nos devemos orientar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é nessa perspectiva que se enquadra o requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito com representantes de todas as forças políticas desta Assembleia, que o PSD subscreve conjuntamente ao PS e à ASDI. O que realmente pretendemos é que fique claro, perante esta Assembleia e para o País, em que condições é que se verificaram os incidentes em que estiveram envolvidos o Sr. Deputado Manuel Lopes e as forças da ordem. Exige-o a nossa dignidade de deputados, mas exige-o sobretudo o respeito mais geral dos democratas pelas leis e normas democráticas. Exige-o também a necessidade de evitar, a todo o custo, um qualquer condito entre o Governo e a Assembleia da República, que já se começou a vislumbrar aqui na anterior sessão e que apenas o completo esclarecimento da verdade pode evitar.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como disse aqui a semana passada, o PSD parte da necessidade de se saber toda a verdade, qualquer que ela seja. Pensamos ser esta a única posição correcta e isenta. Por isso, naturalmente, votaremos a favor do nosso requerimento para a criação de uma comissão de inquérito.
Posição diversa, no entanto, e despida de sentido revela o PCP no seu requerimento, em que, embora pedindo também a realização de um inquérito, afirma desde logo ser seu objectivo «averiguar as condições e circunstâncias em que forças policiais violaram a imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Lopes». Isto é, o PCP solicita a realização de um inquérito, mas à partida faz o seu juízo condenatório. Para quê pedir então um inquérito? Coerentemente melhor seria que o PCP, considerando-se, como sempre se considera, aliás, detentor de toda a verdade, se limitasse a acompanhar o desenrolar das averiguações, colaborando efectivamente na comissão que outros solicitaram. Ê que tal atitude do PCP equivale desde já a condenar o Governo, qualquer que venha a ser o resultado do inquérito. Se não fora assim, o PCP teria elaborado o seu pedido de inquérito em termos de averiguar a verdade, e não, como faz, em termos de se tratar de saber qual é o grau de responsabilidade que se vai atribuir aos agentes da autoridade. É que, caso o Sr. Deputado Manuel Lopes não se tenha identificado, como afirmam as autoridades policiais, obviamente que não se poderá falar em violação da sua imunidade parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao fim e ao cabo, trata-se de uma profunda diferença de filosofia política e de uma maneira de estar na sociedade, em que, de um lado, estão os que, sendo genuína e autenticamente democratas, se submetem aos actos eleitorais, às votações e aos inquéritos e aceitam os resultados e, do outro, os que, como o PCP, embora aceitando fazer o jogo democrático, apenas os aceitam e declaram bons quando vão de encontro às suas próprias convicções e posições.
Votaremos assim contra o pedido de inquérito apresentado pelo PCP. Mas, mais importante do que isso. é que o inquérito que irá ter lugar a requerimento do PS, do PSD e da ASDI demonstra, uma vez mais, que as instituições democráticas funcionam, que os democratas nunca temem a verdade e que a actual maioria é garante bastante de que os cidadãos têm razões para acreditar no sistema.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, suponho que a vantagem da sua intervenção - intervenção da apresentação que não foi feita anteriormente, afinal estava escrita - foi a de tornar perfeitamente clara a visão que o PS e o PSD tem sobre o inquérito.
O Sr. Deputado veio aqui afirmar que existem violações da lei no caso do não pagamento de salários -, mas que o Governo não pode resolvê-las. E disse que existem outras violações em relação às
4 DE ABRIL DE 1984 4003quais os deputados podem tomar medidas. Quanto a estas, podem os deputados tomar medidas para, por exemplo, na óptica que o Sr. Deputado aqui apresentou, pedirem ao Sr. Deputado Manuel Lopes o favor de não se meter nestas coisas, porque o Governo está muito adito e não pode pagar os salários, sendo portanto melhor não falarmos nisso, uma vez que, não tendo encontrado soluções para o problema dos salários em atraso, não há qualquer saída. Portanto, para o Sr. Deputado, democrático é cruzar braços; não democrático é tentar encontrar uma solução para os problemas.
Com os «mas» e com os «é que» que lhes introduziu, a intervenção do Sr. Deputado reduz-se, no fundo, exclusivamente ao seguinte: tudo é bom desde que seja feito de acordo com a posição e com os interesses do Governo; qualquer coisa que ultrapasse essa linha tem de ser evidentemente criticada.
Muito concretamente, no quadro do inquérito pedido pelo nosso grupo parlamentar, está também colocada a questão da transparência da Administração, nomeadamente quando se trata de averiguar a origem da nota que o Sr. Deputado teve a bondade de nos informar. Tal nota é elaborada - cito - «com base nas informações fornecidas pelos agentes da PSP». E eu pergunto-lhe o seguinte: quais são as limitações que existem, no quadro parlamentar e no quadro constitucional, para averiguar as condições em que essa nota foi elaborada e fornecida à Assembleia e o seu significado, nomeadamente, no quadro das relações entre o Governo e a Assembleia da República, o seu significado político?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado João Amaral: Em relação à questão da carta, nota ou, como os Srs. Deputados do PCP lhe chamam, papel - não o considero assim, porque, na realidade, vinha acompanhado de um ofício assinado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares -, o Sr. Secretário de Estado explicará. Mas julgo que, independentemente da importância que o PCP e concretamente o Sr. Deputado João Amaral possam atribuir a essa nota, não é essa a questão de fundo do inquérito, não é esse o problema mais grave que está em discussão. Ela pode ter alguma importância, e eu não lha retiro, mas a questão grave e profunda é o litígio, e o choque de posições que aqui existe entre o PCP e o Sr. Deputado Manuel Lopes quando afirmam que foi violada a imunidade parlamentar e o Governo quando afirma que não houve conhecimento de que o Sr. Deputado Manuel Lopes era deputado. É essa a questão de fundo, e não devemos retirar-nos dela, sob pena de então estarmos a diminuir a própria Assembleia e a profundidade do próprio inquérito parlamentar.
Permita-me também que lhe diga que tirou uma conclusão completamento errada e que nada tem a ver com a intervenção que fiz - mas absolutamente nada - ao dizer que a nossa posição é simples: quando as coisas vão de encontro ao Governo está tudo bem; quando não vão de encontro ao Governo está tudo mal.
Sr. Deputado, procurei precisamente dizer - e, aliás, disse-o- que o que interessa é ir ao fundo das questões ...O Sr. João Amaral (PCP): - Então por que é que votam contra?O Orador: - ... que tanto interessava saber se o Governo ou as forças da ordem tinham exorbitado as suas funções ou se havia outro tipo de afirmações que não estavam correctas. Foi isso o que foi dito, Sr. Deputado.
Para terminar, diria ainda que, de facto, com a vossa posição o que, à partida, estão a querer é influenciar os averiguadores, os inquiridores. O que, à partida, está incito no nosso pedido é a condenação de uma situação. Por isso eu disse que não fazia muito sentido o PCP pedir um inquérito parlamentar, precisamente porque o PCP está seguro da condenação, enquanto nós não estamos.
Queremos, pois, saber a quem vão imputar as responsabilidades, quem é que vai ficar numa posição de subalternidade em termos de razão ou não.
A nossa posição é pendular, aliás como o Sr. Deputado disse, é em termos de sabermos se as forças da ordem cumpriram ou não e se as afirmações que o Sr. Deputado Manuel Lopes fez estão ou não correctas. Fazer isso é defender a dignidade de todos os deputados da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Discute hoje a Câmara a criação de uma comissão parlamentar de inquérito às ocorrências que envolveram o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes no dia 27 de Março em frente à residência oficial do Primeiro-Ministro.
Já tive ocasião de, muito recentemente, exprimir aos Srs. Deputados, a propósito do inquérito parlamentar à EPAC, o sentido do entendimento do Governo acerca destes inquéritos de iniciativa dos deputados, bem como a total e permanente disponibilidade em colaborar com a Assembleia da República no apuramento dos factos que relevem para o cabal exercício da competência de fiscalização política que cabe ao Parlamento nos termos constitucionais.
São considerações que me eximo de readitar e que dou aqui por inteiramente reproduzidas.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá de barato!O Orador: - Hoje e nesta sede, em que não se cura de discutir a questão de fundo, mas tão somente a decisão de constituir uma comissão parlamentar de inquérito, o Governo não pretende antecipar os próprios trabalhos da comissão, e limitar-me-ei, pois, a reafirmar que sobre o cerne da questão releva a posição constante da nota de informação do Gabinete do Ministro da Administração Interna, e como consta, aliás, do ofício que tive ocasião de enviar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia.
4004 I SÉRIE - NÚMERO 93E cito:Junto remeto a V. Ex.a a informação quo me foi enviada por S. Ex.a o Ministro da Administração Interna referente às ocorrências que envolveram o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes.
A propósito da nota, para que não se gerem equívocos desnecessários, nem se façam aproveitamentos descabidos, como já aqui hoje alguns fizeram, numa manifesta tentativa de criar um que próprio dilatório, uma manobra de diversão que esconda a questão de fundo, cumpre-me reafirmar, o que aliás já disse à Câmara no dia 30 de Março - e parece que há quem não queira ouvir! -, que a nota informativa do Gabinete do Ministro da Administração Interna foi recebida na Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares acompanhada de um ofício do chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna que lhe conferia inteira e total autenticidade, e por isso foi remetida à Mesa da Assembleia da República por ofício por mim assinado, não sem que tivesse cumulativamente autenticado por rubrica as duas páginas da referida nota.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso e ainda mais grave.O Orador: - Não é, pois, legítimo considerar apócrifa uma informação que vem em papel timbrado do Gabinete do Ministro, que foi autenticada por um membro do Governo e que e acompanhada de um ofício subscrito pelo Secretário de Estado encarregue do normal relacionamento entre o Governo e o Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, o Governo acata, como sempre., a vossa decisão soberana e prontifica-se, hoje como no passado e para o futuro, a colaborar com a comissão para o cabal esclarecimento do objecto preciso do inquérito parlamentar, na certeza de que as conclusões desse inquérito deverão fazer luz sobre as ocorrências de que, de forma tão apaixonada, a Câmara tomou conhecimento aquando da intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes no passado dia 27 de Março.
O esclarecimento das ocorrências que envolveram aquele Sr. Deputado e o escrupuloso respeito, que a todos obriga, pelas imunidades parlamentares, essa é a exigência dos proponentes do inquérito, esse é também o desiderato pretendido pelo Governo, no estrito respeito pela Constituição, pela lei e pela dignidade devida ao Parlamento da República.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ouvi atentamente a sua rápida informação a esta Câmara e verifico com um certo prazer que o Governo está disponível para esclarecer a situação.
É evidente que talvez fosse preferível que o Sr. Ministro da Administração Interna, que, contra o que é seu hábito, está hoje tão calado, esclarecesse realmente as acusações contidas no texto emanado, como disse o Sr. Secretário de Estado, do Gabinete do Sr. Ministro. Talvez o Sr. Ministro esteja hoje tão calado porque não sente a sua situação muito favorável.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a enviou uma carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República remetendo a informação que lhe fora enviada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, informação essa que não estava assinada. V. Ex.a aceitou-a por boa, tem razões para crer que tal missiva é do próprio Ministro, o que, neste caso, é muito grave, porque estão ali afirmações e acusações graves contra um elemento desta Câmara.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer duas ou três perguntas muito rápidas.
V. Ex.a, que já foi deputado, e que qualquer dia - estou em crer, Sr. Deputado - para cá há-de voltar, ou pelo menos há-de querer voltar...Risos do PS.... está de acordo com a afirmação de que o Sr. Deputado Manuel Lopes premeditou a sua atitude para explorar as consequências desse acontecimento? V. Ex.a, que já foi deputado, entende por boa uma acusação deste tipo feita por um membro do Governo? Se V. Ex.a fosse deputado não entenderia que uma acusação destas é extremamente grave, principalmente quando vem num papel que não está assinado?
Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.a acredita que o Sr. Deputado Manuel Lopes premeditou a sua atitude é porque tem informações que o levam à conclusão de que essa acusação e válida. Gostaria de saber quais são essas informações.
Por outro lado. Sr. Secretário de Estado, saberá V. Ex.a dizer a esta Câmara se o papel remetido pelo Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna foi elaborado a partir de algum inquérito policial? Sc o foi, gostaria de saber se as conclusões desse inquérito chegarão alguma vez ao conhecimento desta Câmara.
Ainda mais uma pergunta, Sr. Secretário de Estado: quererá V. Ex.a informar esta Câmara de quem é a rubrica que encima a primeira e segunda páginas da informação remetida pelo Gabinete do Sr. Ministro? A quem pertence essa rubrica? Ê do Sr. Ministro ou é do Sr. Secretário de Estado? É do chefe do Gabinete do Sr. Ministro ou é do chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado? E, se é do Sr. Ministro, por que é que o Sr. Ministro não assinou esta carta?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - É para perguntar à Mesa se posso intervir neste debate.O Sr. Presidente: - Já não pode, Sr. Ministro.
4 DE ABRIL DE 1984 4005O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado, o Sr. Presidente está a dizer que eu não posso intervir neste debate!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma fuga para a frente, mas muito fraca!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que o Sr. Ministro da Administração Interna vai encontrar uma forma imaginativa de, sem violar o Regimento, deixar bem claras perante esta Câmara as questões que lhe foram postas. Creio até que contará, da parte de todas as bancadas, com a disponibilidade para exercer esse direito, que é um dever de informação perante a Assembleia da República. Espero que não use subterfúgios menores para fugir às questões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se está a fazer uma interpelação à Mesa ...O Orador: - Não, Sr. Presidente, é uma nota prévia que eu já terminei, pelo que passarei directamente à pergunta.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando nesta Assembleia foram colocadas interrogações como aquelas que na altura nós próprios formulámos e como estas que acabámos de ouvir - e são inteiramente pertinentes, uma por uma - formuladas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não foi por acaso, infundamentadamente, nem porque todos nós tivéssemos sido assolados por uma fobia de diversão.
A verdade é que fomos confrontados com um documento de que não há precedentes nesta Assembleia.
Nunca mas nunca, assinado por nenhum Secretário de Estado ou qualquer membro do Governo de qualquer categoria, nos chegou um papel com estas características, ainda que o Sr. Secretário de Estado diga que ele vinha com um ofício de remessa, que está autenticado com a sua assinatura, que bem conhecemos - não há enganos quanto a isso.
Chega-nos um papel às mãos que diz:Tendo tomado conhecimento da intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes nesta Assembleia, a propósito da sua detenção...
... está cá confessada a detenção, aliás, não é?! Mas quem confessa dizendo-se nesta Assembleia? Depois fazem-se acusações do tipo «o deputado tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever». É este um texto responsável, um texto credível, com alguma coisa de sério?!
Chega-nos um papel em que descabeladamente se diz a certa altura, de forma completamente brutal e despropositada, que «... deputado não invocou a qualidade de deputado e, não sendo reconhecido pelos agentes de serviço, foi conduzido à esquadra misturado..., premeditou a sua atitude...» e nós não nos havíamos de interrogar tão pertinentemente como nos interrogámos até agora sobre as fontes em que o Governo se baseou para nos mandar este papel em que se fazem afirmações da máxima gravidade?
Quero recolocar ainda questões a que o Sr. Secretário de Estado lamentavelmente não respondeu e que eu tinha referido nas perguntas iniciais.
Que concepção das relações Governo/Assembleia está subjacente a este papel que nos foi mandado, reafirmado e autenticado com a desfaçatez com que tivemos de o ouvir pelo Sr. Secretário de Estado?!
Mais, que concepções das relações, da imagem, do estatuto e dos direitos do deputado é que tem um Governo que, não só manda um papel com estas características, como tem a lata de vir aqui, pela boca de um Secretário de Estado, reafirmar toda e cada uma das atoardas lançadas sobre um deputado desta Casa?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a questão formal, a carta enviada à Assembleia da República, o papel quê os Srs. Deputados do Partido Comunista alternadamente qualificam de «papelucho» e de «carta do Governo», consoante as conveniências da retórica do deputado interveniente...O Sr. João Amaral (PCP): - Deixe-se disso!O Orador: - ..., direi que quando se trata de assinalar irregularidades processuais chama-se-lhe «papelucho» e que quando se trata de tirar efeitos políticos do conteúdo da nota informativa chama-se-lhe «carta do Governo» e considera-se particularmente gravosa.O Sr. João Amaral (PCP): - Aonde é que se chama «carta do Governo»?O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa foi clara sobre esse ponto de vista. Está no Diário, vale a pena consultar o registo.O Sr. João Amaral (PCP): - É um híbrido!O Orador: - Quanto à questão do papel que foi enviado à Mesa da Assembleia da República, eu reafirmo o que disse na minha intervenção: trata-se de um ofício do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que acompanha uma nota informativa, enviada pelo Gabinete do Ministro da Administração Interna, documento de cuja autenticidade não tive qualquer dúvida bem como de o enviar à Mesa da Assembleia da República.
Quanto às questões que foram levantadas sobre o conteúdo do documento em si e sobre as circunstâncias que envolveram o Sr. Deputado Manuel Lopes, o que o Governo gostaria de dizer neste momento é que está a participar num debate sobre a constituição de uma Comissão Parlamentar de inquérito e, como tal, cumpre-lhe estabelecer perante a Câmara a sua plena, absoluta e total disponibilidade de colaborar com a comissão parlamentar para esclarecimento de todas as ocor-
4006 I SÉRIE - NÚMERO 93rências que envolveram a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Não se trata de emitir aqui, perante a Câmara, juízos de valor sobre a matéria de fundo, porque essa deve ser objecto do inquérito parlamentar e nós não pretendemos, como outros aqui hoje pretenderam, antecipar as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Então por que é que se escreveu a caria?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a figura do ridículo!O Orador: - Nós respeitamos escrupulosamente o objecto das comissões parlamentares de inquérito.Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.Finalmente, o Governo estará disponível para carrear para a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai ser constituída com o objecto constante dos requerimentos de constituição da Comissão subscritos pelos deputados do PS, do PSD e da ASDI todos os elementos necessários ao esclarecimento dos factos e estará presente, através dos membros do Governo competentes, de modo a levar às últimas consequências a análise da situação que foi criada pela detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.A pousos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que desgraça, tão novo e já caiu nisso!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, V. Ex.a quer responder-me e mostrou bem isso. E porque quer responder-me, até recebeu uma salva de palmas de alguns e não todos os Srs. Deputados da maioria.
V. Ex.a, Sr. Ministro, quando vem a esta Câmara comporta-se mais como um parlamentar do que como ministro.
V. Ex.a conhece melhor do que ninguém o Regimento. Se V. Ex.a quer responder em vez de receber a salva de palmas, poderá receber a salva de palmas depois de, por exemplo, defender a honra, depois de usar algumas fórmulas regimentais.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Então V. Ex.a aproveitará essa oportunidade para explicar a esta Câmara o que é este papel que veio do seu Gabinete, como nos disse o Sr. Secretário de Estado. Se V. Ex.a não o quer fazer, é porque realmente a sua situação não é muito clara e V. Ex.a não está muito seguro daquilo que exactamente se está a passar e do papel que remeteu para esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a está a fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado, não é?O Orador: - Sim, Sr. Presidente, mas o Sr. Ministro também usou da palavra. Mas eu vou fazer o protesto ao Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, compreendo muito bem que V. Ex.a tenha uma psicose contra o Partido Comunista, é com V. Ex.a, mas a verdade e que eu fiz-lhe várias perguntas claras em nome do MDP/CDE e 7. Ex.a não tem uma única resposta. Assim, eu gostaria de saber se V. Ex.a está ou não disposto a responder-me.
Já agora, faço-lhe outra pergunta: uma nota, uma informação ou uma nota informativa vêm sempre a encimar um papel desta natureza. V. Ex." considera isto uma informação, portanto deveria ser encimada por «nota», «nota informativa» ou «informação». Isto é uma carta, Sr. Secretário de Estado, não é uma informação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, tem um destinatário.O Orador: - Por que razão vem uma informação dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ainda por cima por assinar. Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras para responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
É possível que eu tenha uma psicose contra o Partido Comunista Português. A sua intervenção limita-se a demonstrar que o Sr. Deputado tem uma psicose de defesa do Partido Comunista Português. A cada um a sua psicose.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E é isto um membro do Governo!?...O Sr. João Amaral (PCP): - Isto não é possível. Sr. Presidente. Ele que tenha tento na língua.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tão pequenino e tão malandro!O Sr. Presidente: - Ao que julgo para usar do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a também não merece mais do que duas palavras.
Nas suas intervenções V. Ex.a disse que se este a criar aqui um próprio que dilatório para encobrir a questão de fundo.
V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, recorre à ofensa exactamente para encobrir a questão de fundo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
4 DE ABRIL DE 1984 4007O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, na parte em que merece qualquer réplica ou comentário, o Sr. Secretário de Estado pode ser objecto da seguinte observação: retomou aqui, da maneira mais insólita e mais grave, afirmações que já eram suficientemente graves, que nunca deveriam ter sido produzidas e menos ainda reiteradas, porque reafirmá-las é um puro acto de irresponsabilidade.
Quando disse que a nota não era apócrifa, o Sr. Secretário de Estado, pura e simplesmente, confirmou que a nota, não sendo apócrifa, é infame e nunca deveria ter sido enviada a esta Assembleia.Aplausos do PCP.Não e digno de um Governo de Abril mandar à Assembleia da República uma nota em que veicula suspeições pidescas. Não é digno e não pode acontecer sem censura memorável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto coloca uma questão gravíssima à Assembleia e por isso é que este debate é importante e deve ser lavado às últimas consequências. A questão grave quo nos é colocada é esta: como é que é encarado pelo Governo e pelas entidades públicas o exercício do mandato de deputado?
O deputado tem ou não a liberdade de ser um personagem incómodo, isto é, o direito de perguntar, o direito de, quando vê cidadãos cujos direitos estão a ser violados, saber porquê, chegar lá, estar com os cidadãos, perguntar às autoridades policiais porquê, ao abrigo de que normas é que esses cidadãos estão a ser incomodados?
Tem ou não o direito de fazer isto tudo e de, fazendo isto tudo, não ser detido porque tem um mandato concedido pelo povo português?
É esta a questão que está colocada.
A filosofia subjacente às concepções aqui expendidas pelo Sr. Secretário do Estado e por certos membros (poucos!) de bancadas governamentais é a inversa: o deputado que protesta contra uma ordem ilegal e é detido é bem detido, porque «premeditou» a sua atitude «tendo em vista explorar as consequências políticas». Isto é: inverte-se aquilo que é a lógica do mandato parlamentar, lança-se sobre o deputado a suspeição de ao fazer uma pergunta ser um trambolho, um obstáculo. Chega-se a dizer, ridiculamente, que o deputado que exerce o seu mandato está a «impedir o cumprimento do dever» da PSP! ... Um homem contra cem. Ei-lo, sozinho, o cavaleiro solitário, impedindo as forças da ordem de cumprir o seu dever! Isto é ridículo e afecta a própria imagem do deputado em Portugal.
Esta concepção é tão preocupante, Srs. Deputados, que eu concluo lançando esta interrogação: que disponibilidade para indagar a verdade é que tem realmente um Governo que não só subscreve lixo, papel, carta, ofício (é tudo isto simultaneamente aquilo que mandou aqui à Assembleia), como o reafirma nos termos impudentes que ouvimos pela boca de um membro do Governo?
Que disponibilidade e que credibilidade é que têm para viabilizar a realização de um inquérito honesto, isento e independente governantes que defendem uma filosofia que tem na base a falsificação grosseira e de inspiração pidesca que aqui nos foi sustentada?!
A nossa resposta é: nenhuma, absolutamente?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães acaba de proferir gravíssimas acusações ...O Sr. João Amaral (PCP): - Mais um inquérito ao deputado José Magalhães!O Orador: - ... acerca da honorabilidade dos autores da Comissão Parlamentar de Inquérito, porque quem vai fazer o inquérito depois de esta estar constituída são Srs. Deputados desta Câmara, com representatividade de todos os partidos. Assim, é inconcebível que V. Ex.a se atreva a fazer tais afirmações, considerando que os deputados, os autores do inquérito, quando este for elaborado ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas que figura regimental é esta?O Orador: - Quer uma figura, Sr. Deputado? É o direito de defesa da minha honra pessoal e da do Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PS.Não há mais nada a dizer. O Sr. Deputado José Magalhães, no calor, na febre e no ardor de defender a sua causa, recorreu a argumentos que lhe fizeram perder toda a razão.
Penso que a certos argumentos e a certo tipo de critica lhes acontece como ao sal: quando é usado em excesso na alimentação, torna-se intragável. Os argumentos excessivos usados pelo Sr. Deputado tornam a sua argumentação intragável e ofensiva para todos os deputados desta Câmara.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para direito de defesa do Grupo Parlamentar do PSD, como subscritor do inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um direito de defesa que implica um veemente protesto pelas afirmações, pela falta de respeito e até pela ofensa que as palavras
4008 I SÉRIE - NÚMERO 93do Sr. Deputado constituem em termos da Assembleia da República.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Governo é que pode fazer o que quiser!O Orador: - As palavras do Sr. Deputado implicam considerar que qualquer comissão aqui constituída não tem idoneidade suficiente para averiguar toda a verdade ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é nada disso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso era dirigido à bancada do Governo!O Sr. João Amaral (PCP): - Vá limpar os ouvidos!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados pretendem que eu suspenda a sessão? Sc não tiver condições para prosseguir os trabalhos, suspendê-la-ei. Peco-lhes que se mantenham com a calma devida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então suspenda-a!O Orador: - Independentemente dos qualificativos que os Srs. Deputados do PCP queiram colocar relativamente aos documentos enviados pelo Governo e independentemente das críticas que lhe podem assistir, é a forma como as fazem que criticamos.O Sr. João Amaral (PCP): - Refere-se à nota «pidesca»?O Orador: - Obviamente que não é o Governo quem irá fazer esse inquérito parlamentar, quem o faz é a Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Era melhor que não fosse ...!O Orador: - Quando os Srs. Deputados remetem para a idoneidade do Governo para colocar em causa o inquérito, põem simultaneamente em causa a própria Assembleia e a presença dos deputados nessa Comissão de Inquérito.
Os Srs. Deputados poderão colocar a vossa idoneidade em causa mas a nossa não, porque não o permitiremos, porque temos consciência do que valemos. O povo tem atestado a nossa posição e os senhores não vexarão a maioria do povo português.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São Pedro da Cova está aí a lembrá-lo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pediu-a palavra antes ou depois do Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado José Magalhães fez um protesto e eu gostaria de contraprotestar.O Sr. Presidente: - Irei perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães para que efeito quer usar da palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pretendia usar da palavra ao abrigo da mesma disposição regimental pela qual foram produzidas as intervenções dos Srs. Deputados Carlos Lage e José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, há quem tenha a consciência tão carregada que chega a ouvir o contrário daquilo que foi dito.
Dirigi e o Diário da Assembleia da República coonestará - observações, críticas e suspeições contra a credibilidade e disponibilidade de um Governo que se comporta como este o fez à nossa frente. Aliás, se a sua tese foi partilhada, inquinará forçosamente a realização do inquérito parlamentar...
O inquérito irá fazer-se e não votaremos contra, pelo contrário, participaremos nele. O resultado ver-se-á. Os Srs. Deputados escusam de clamar antes de produzido o efeito de dar o «ai», antes de se verificar a ferida, a brasa, que afinal não se verificará se não o quiserem.
Não pode e escamotear-se o facto de ter colocado uma questão importante e que justifica um aceso debate, em que vale a pena tocar, um a um, os argumentos. Essa questão é a de saber se o deputado que incomoda vai preso, se as forças policiais e o Governo exigem um cartão brandido a não sei quantos metros de distância antes de lançarem sobre a cabeça do deputado em causa a advertência, a ordem de detenção, a cacetada, etc.
Trata-se de uma importante questão política e institucional. Não pode ser ligeiramente discutida. Não se pode, sobre a acção dos deputados, tecer considerações como as que aqui nos chegaram, as quais admiti, até, que fossem um documento interno transmitido em má hora por inépcia de um membro do Governo. Não se pode dizer que um deputado se colocou «premeditadamente» em condições de ser objecto de uma acção ilegal para poder explorar politicamente o facto!!!O Sr. Carlos Lage (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas é exactamente isso que a Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar. Irá investigar se os factos apontados na nota ...O Sr. João Amaral (PCP): - Vai investigar a nota?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então vamos a isso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Vai investigar se os factos apontados na nota ou quaisquer outras peças relevantes se verificaram ou não. Não temos neste momento condições, para nos pronunciarmos exactamente sobre os factos, quer os apontados pelo Sr. Deputado Manuel Lopes quer aqueles indicados na nota do Governo.
Pretendemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito justamente para clarificar essas questões e não formulamos de imediato qualquer juízo de valor. O Sr. Deputado é que está a incorrer na atitude de
4 DE ABRIL DE 1984 4009condenar desde já e antecipadamente quer o comportamento do Governo quer o das forças policiais.O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de abreviar o aparte, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lage terá feito um aparte, mas foi um esclarecimento útil, uma vez que contribuiu para clarificar uma posição que deveria ser clarificada.
Na verdade, há factos objectivos incontestáveis, dos quais não podemos duvidar, sob pena de pormos tudo em causa.
No dia em que, por «má arte», algum deputado fosse atingido de forma definitiva, o Sr. Deputado Carlos Lage escreveria um papel em que se exigisse o apuramento das condições em que «teria ocorrido» o falecimento, na sequência de um disparo?
Ousaria questionar esse facto (que, neste caso, é definitivo), a morte, mas igual em tudo, sob o ponto de vista jurídico, a este outro que é a detenção? Isto pode ser posto em dúvida?
Não pode, aconteceu! Porquê? É o que importa saber e muito queremos saber! Por quem? Como? Quem e que deu a ordem? Com que informações? Tudo isso é preciso saber, mas o facto - a detenção - é inquestionável.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de acentuar que nos é legítimo - e inteiramente legítimo - considerar hipócrita o comportamento daqueles que se dizem disponíveis para esclarecer a verdade até ao fim e começam por fazer assentar as investigações - e isto ouvimos da boca de um membro do Governo e não foi desmentido - numa versão dos factos que e uma falsificação grosseira e insultuosa, não para o deputado em questão, mas para nós todos, para a Assembleia da República ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ninguém dirige à Assembleia da República uma carta naqueles termos, e um Governo que o faz tem das coisas uma noção totalmente errada! Tem de aprender tudo sobre relações com a Assembleia da República ou ir-se embora!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um curto contraprotesto, naquilo que do protesto do Sr. Deputado José Magalhães é atendível.
Desde logo, para repudiar toda a adjectivação insultuosa que o Sr. Deputado dirigiu ao Governo e para responder à questão da definição da amplitude do mandato dos deputados.
O mandato do deputado é definido pela Constituição, pela lei e pelo próprio Estatuto dos Deputados.O Sr. João Amaral (PCP): - Obrigado!O Orador: - O Governo nunca pôs em causa que as imunidades dos deputados fossem tangíveis. Naturalmente que as imunidades dos deputados - e é essa a filosofia política do Governo e é isso que tem de resultar do inquérito - têm de ser escrupulosamente respeitadas por todos os órgãos da Administração e, quando não forem, há que punir exemplarmente os responsáveis pela prevaricação.
È isso que pretendemos através do inquérito parlamentar.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da minha bancada, nesta matéria, é balizada por 3 pontos que passo a enunciar:
Em primeiro lugar, o CDS não tem nenhuma opinião formada sobre o incidente verificado, estando por isso mesmo especialmente interessado em que se apure a verdade dos factos;
Em segundo lugar, o CDS entende que não é aceitável que se inquira das condições de elaboração da nota do Governo. Como o Presidente do meu Grupo Parlamentar teve ocasião de sublinhar na passada sexta-feira, não se trata de um documento apócrifo, uma vez que foi enviado a esta Câmara pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sem prejuízo do juízo de valor - em termos políticos entenda-se - que se reitera, quanto à forma, claramente infeliz, de estabelecer relações entre o Governo e a Assembleia da República, não contribuindo para a dignificação e prestígio de ambos os órgãos de soberania;
Finalmente, e em terceiro lugar, a defesa das imunidades parlamentares, combate em que o CDS sempre estará presente, requer, não só para o prestígio do Parlamento, como também para a dignificação do exercício do mandato parlamentar, que o inquérito se realize, com inteira abertura e sem quaisquer ideias preconcebidas, congratulando-se o meu partido com a disponibilidade que o Governo já manifestou para colaborar com a comissão de inquérito.
Da consideração dos 3 pontos que enunciei se pode deduzir, com inteira clareza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votaremos favoravelmente o pedido de inquérito formulado pelos Srs. Deputados da maioria e nos absteremos no que é subscrito pelos Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o primeiro pedido de inquérito que entrou na Mesa, ou seja, o pedido de inquérito n.o 6/III, da iniciativa do PS, do PSD e da ASDI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e com a abstenção do PCP.
4010 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República tem-se debruçado sobre dois pedidos de inquérito que têm que ver com a garantia das imunidades parlamentares.
Esta questão é tão grave que não se compadece com risinhos gaiatos que aqui observámos, nem tão-pouco com deformações grosseiras da verdade, sobretudo para arguir contra um deputado razões que falseiam completamente o que se passou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão das imunidades parlamentares é, como se sabe, um princípio fundamental da instituição parlamentar.
A questão das imunidades parlamentares é mesmo a garantia essencial da instituição parlamentar. E por isso se conhecem exemplos de tantos parlamentos do mundo onde os deputados são capazes de se juntar para salvaguardar as imunidades parlamentares.O Sr. José Vitorino (PSD): - E aqui também!O Orador: - A nossa Assembleia da República já foi chamada, em momentos graves, a debruçar-se sobre a questão do levantamento ou não das imunidades parlamentares.
Lembro aos Srs. Deputados, entre outros, o exemplo da ex-Sr.a Deputada Helena Roseta a quem foi solicitado o levantamento das imunidades parlamentares para responder sob a acusação de insultos ao Presidente da República. Sabe-se como essa questão dividia a Assembleia da República, mas sabe-se também como a Câmara votou: não levantou as imunidades parlamentares da então Sr.a Deputada Helena Roseta por uma esmagadora maioria. E outros exemplos mais se poderiam citar.
É por isso que é particularmente preocupante observar a leviandade com que alguns Srs. Deputados e alguns Srs. Membros do Governo intervieram nesta questão.Protestos do PS e do PSD.Srs. Deputados a questão das garantias das imunidades parlamentares diz-nos respeito a nós! No momento em que vacilarmos nesta questão, no momento em que deixarmos a questão das imunidades parlamentares ao sabor das maiorias que se formarem na Assembleia da República, então a democracia portuguesa estará no fim, então ela estará ameaçada de morte!
É preciso que nesta questão não haja cedências às pressões de momento, às vantagens de momento de uma qualquer maioria, às vantagens de momento de um qualquer governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos que o texto apresentado pelo PS, pelo PSD e pela ASDI é um texto manifestamente insatisfatório. É um texto que está de pernas para o ar, pois não coloca a questão essencial sobre a qual importa fazer o inquérito parlamentar, que e a questão de uma violação concreta. Importa saber em que circunstâncias, em que condições e por que se verificou. Mas importa sabê-lo em relação à violação concreta das imunidades de um deputado. Essa é a questão essencial.
O texto apresentado pelos partidos da coligação governamental e pela ASDI omite esta questão essencial. Ainda assim, nós pensamos que a constituição desta comissão de inquérito e o inquérito valem a pena, até por algumas das afirmações aqui feitas e por estarmos convencidos de que no decorrer do inquérito muitos Srs. Deputados que talvez não tenham neste momento uma posição suficientemente consciente a vão, certamente, adquirir.O Sr. José Vitorino (PSD): - Vamos ver, vamos ver!O Orador: - Por isto não votámos contra ele. Mas não podíamos também votar a favor: na nossa abstenção está um protesto contra um texto manifestamente incorrecto, que vai no seguimento da nota do Governo - ou da nota ou «papelucho» - do Gabinete do Ministro da Administração Interna e que vai eivada dessa mesma orientação, desse mesmo defeito. A nossa abstenção é um protesto contra isso.
Quero, no entanto, reafirmar que a questão essencial é que houve um caso de violação de imunidades parlamentares, e a Assembleia da República tem que reagir a isso com o maior cuidado, com a maior prontidão e com a maior firmeza. Só assim, Srs. Deputados, nós contribuiremos para que o 25 de Abril continue e para que a democracia continue a ser uma realidade na nossa terra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Eu peço também a palavra para alertar para o facto de, ao abrigo do artigo 221.o do Regimento, termos de fixar um prazo para a comissão elaborar o seu relatório.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está aí: 15 dias. O texto e vosso!O Sr. Carlos Lage (PS): - Tem razão, Sr. Deputado.
A votação que nós fizemos não é uma votação nem a favor nem contra o Sr. Deputado Manuel Lopes, nem a favor nem contra o Governo, e qualquer exploração que se possa fazer, num ou noutro sentido, não é válida. Nós não recebemos lições de ninguém na defesa das instituições democráticas e da imunidade dos deputados. Estamos perfeitamente convencidos e não temos sobre isto a mais pequena reserva -, que os deputados que vão integrar esta comissão têm como objectivo fundamental a defesa das imunidades dos deputados, a defesa da instituição parlamentar e o conhecimento exacto da verdade.Aplausos do PS.
4 DE ABRIL DE 1984 4011O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não concordando com a formulação do requerimento de pedido de inquérito do PS, PSD e ASDI, entendemos votá-lo favoravelmente por várias razões.
A primeira razão prende-se com o facto de este ser um problema extremamente grave para esta Assembleia e para cada deputado, e, por isso, haveria que superar quaisquer questões de grupo ou de partido para conseguir o máximo de unidade desta Câmara na realização deste inquérito.
Votámos também favoravelmente dada a vacuidade do texto, dos considerandos e dos seus objectos. Assim, pode abarcar, e abarca, todas as questões que aqui foram levantadas, incluindo a comunicação do Governo, como expressamente se fala no requerimento.
O nosso voto favorável, repito, foi fundamentalmente por entendermos que se trata de uma questão tão grave que devia levar à unanimidade desta Câmara, e é, essa mesma gravidade ficou bem patente na votação, onde não houve um voto contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Antes de tudo queria congratular-me, em meu nome e em nome dos maus camaradas, pelo facto de esta Assembleia ter aprovado sem votos contra o pedido de inquérito, por a maioria dos deputados ter votado favoravelmente o pedido e também por os deputados da maioria terem sabido pôr acima daquilo que os pode ligar ao Governo os valores fundamentais dos direitos e das imunidades dos parlamentares.
Penso que o pedido de inquérito manifesta bem o facto de esta Assembleia considerar a defesa das imunidades como o princípio base da liberdade de actuação dos deputados.