30 DE SETEMBRO DE 2020 49 PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 497/XIV/1.a (PAN), com o título «Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.o, 3.o ciclos de estudos no Ensino Superior Público.» A iniciativa em apreciação é apresentada por três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 11 de setembro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 16 de setembro, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do mesmo dia. Os proponentes solicitaram o agendamento por arrastamento da presente iniciativa para a reunião plenária de 1 de outubro, de modo a ser discutida em conjunto com outras iniciativas acerca da mesma matéria, nomeadamente o Projeto de Lei n.o 484/XIV/1.a (BE) e o Projeto de Lei n.o 492/XIV/1.a (PCP). 1.2. Âmbito da Iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes estabelecer limites de alteração ao valor das propinas dos cursos técnicos superiores profissionais, e dos cursos dos 2.o e 3.o ciclos de estudos ministrados em Instituições de ensino superior públicas, definido e publicitado aquando da entrada do estudante naquele curso e durante a frequência no mesmo, garantindo a todos os alunos, independentemente das suas condições socioeconómicas, a possibilidade de prosseguir os estudos. Advogam os proponentes que, atualmente, a Lei de Financiamento do Ensino Superior garante somente limites dos valores de propinas relativas aos mestrados integrados, sendo as instituições de ensino superior (IES) livres de estabelecer o valor de propinas para o 2.o e 3.o ciclos de estudos e pós-graduações e que, no sistema pós-Bolonha, os valores estabelecidos pelas IES são incomportáveis para a maioria dos estudantes, restringindo-lhes o acesso aos ciclos de estudo em apreço por falta de capacidade financeira. 1.3. Análise da Iniciativa 1.3.1. Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.No desenvolvimento dos princípios constitucionais, foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o, entende-se por sistema educativo «o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.» Por sua vez, o n.o 2 do artigo 2.o impõe ao Estado uma especial responsabilidade na promoção e na democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.  1 Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, retirada do portal do Diário da República Eletrónico.