3 DE JULHO DE 198221633 — A transferência de novas competencias para os municípios será acompanhada de uma progressiva transferência de pessoal da administração central, de acordo com princípios e regras fixados por lei.4— Os empreendimentos em curso serão concluídos pelas entidades que os iniciaram, salvo acordo em contrário.5 — Os departamentos da administração central até agora responsáveis pelo exercício das competências transferidas para os municípios nos termos do presente diploma fornecer-lhes-ão todos os planos, programas e projectos destinados a ser realizados nos respectivos territórios e transferirão para a respectiva posse quaisquer terrenos já adquiridos para a concretização de investimentos, tendo em vista os fins inicialmente previstos.Artigo 14.° (Delegação, controle e assistência técnica)1 — Cada nível da administração pública poderá delegar nos órgãos das autarquias locais integradas no respectivo território as competências de natureza executiva que lhe são conferidas pelo presente diploma.2 — O exercício de competências delegadas nos termos do número anterior será objecto de controle e acompanhamento pelo nível de administração pública delegante.3 — A administração central deverá fornecer a assistência técnica que lhe for solicitada pelas autarquias locais, designadamente nas situações relativas ao exercício de novas competências e nas respeitantes a competências delegadas.Artigo 15.° (Regiões autónomas)0 disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adaptações a introduzir por decreto das respectivas Assembleias Regionais.Artigo 16.° (Regulamentação)1 — O Governo promoverá a publicação, no prazo de 120 dias, de diploma legal regulando o faseamento e o calendário da transferência das novas competências para os municípios.2 — O Governo promoverá a publicação dos regulamentos e das normas adequados ao exercício pelas autarquias locais das competências que lhes cabem nos termos do presente diploma.Artigo 17° (Norma transitória)Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, cabe à administração central o exercício da competência que lhes é conferida pelo presente diploma.Ratificação n." 173/11 — Decreto-Lei n.° 255/82, de 29 de JunhoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República :Os deputados abaixo assinados, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 255/82, de 29 de Junho (l.a série, n.° 147), que estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1982. — Os Deputados: Lopes Cardoso (UEDS) — Ferreira Guedes (UEDS) — António Campos (PS) — Leonel Fadigas (PS) — Sacramento Marques (PS) — Manuel da Costa (PS) — Guilherme Santos (PS) — Chaves Medeiros (PS) — António Vitorino (UEDS).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 6 de Maio de 1981, e na sequência de informações que nos foram transmitidas de viva voz por membros de estruturas representativas dos trabalhadores dos seguros, foi presente um requerimento ao Governo no sentido de, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, serem facultadas, entre outras, informações sobre a autorização do Governo à criação de uma intitulada associação nacional de seguros, integrando seguradoras nacionalizadas, mistas e estrangeiras, cujos contornos, âmbito e funções parecem fazer suscitar as que eram exercidas pelo antigo grémio das seguradoras.Tal requerimento não mereceu até este momento qualquer resposta do Governo.2 — A situação existente no sector de seguros agravou-se entretanto. Sem qualquer consulta aos trabalhadores de seguros e ignorando completamente os direitos que a lei confere às estruturas representativas dos trabalhadores para intervirem na reorganização da actividade seguradora, o Governo, através dos seus representantes em vários conselhos de gestão de seguradoras nacionalizadas, acaba de iniciar as medidas tendentes à concretização de tal associação, tentando colocar as estruturas representativas dos trabalhadores dos seguros perante um facto consumado.Nesta circunstância, e tendo em conta a gravidade e as consequências que advirão para o sector nacionalizado de seguros e para o futuro dos trabalhadores de seguros com a tentativa de formação da referida associação, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam facultadas as seguintes informações:1) Foi autorizada pelo Ministério das Finanças e do Plano a criação de uma associação nacional de seguros? Quais os seus objectivos e âmbito? Tal associação tem competência, designadamente, para proceder à negociação da contratação colectiva?