21 DE SETEMBRO DE 2022 43 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A Proposta de Lei n.o 13/XV/1.a é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. A iniciativa deu entrada a 27 de maio de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. O texto foi substituído a 23 de junho, data em que a iniciativa foi admitida e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), sendo anunciada no dia 24 de junho. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas A exposição de motivos da iniciativa em apreço recorda a criação de um subsídio pecuniário a atribuir às entidades empregadoras «como compensação pelo peso financeiro que a subida do RMMG representa na atual conjuntura económica para as empresas». Salientando que a medida surgiu num contexto de pandemia, frisa que, no entanto, não assume um caráter «realmente nacional», ao excluir as regiões autónomas. «Estão, assim, as empresas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores mergulhadas numa situação de injustiça e que fere o próprio relacionamento institucional que o Estado com elas devia estabelecer», sublinha a exposição de motivos, que também ressalva a «concorrência desleal de que padecem as empresas insulares», notando que, pela localização ultraperiférica, «encontram-se numa desigualdade de circunstâncias, face às regras de mercado e aos preços praticados no resto do País». Conclui então que esta medida «tem a obrigação constitucional, legal e moral de contemplar as empresas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores porque isso significa, em primeira instância, que se está a proteger a sua população, a promover a manutenção do emprego e a apoiar as empresas que têm atravessado enormes dificuldades decorrentes da crise pandémica». A proposta de lei é composta por três artigos preambulares: o primeiro define o objeto, o segundo integra a alteração legislativa proposta – no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação – e o terceiro diz respeito à entrada em vigor e produção de efeitos. 3 – Enquadramento legal A Constituição prevê, nomeadamente, que o «Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade» (artigo 6.o) e que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» (artigo 13.o, n.o 1), sendo que ninguém pode ser «privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever» em razão, nomeadamente, do seu território de origem, situação económica ou condição social (artigo 13.o, n.o 2). Já o artigo 273.o do Código do Trabalho garante aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal,