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Em 2006 e no início de 2007 vamos lançar cerca de 130 obras, com um investimento global de 58 milhões de euros.
Ou seja: encontram-se envolvidas actualmente um total de 285 obras de arte, como há pouco o Sr. Deputado referenciou, em cerca de 250 obras, porque há obras que estão a actuar em simultâneo em mais do que uma obra de arte, num investimento global de cerca de 171 milhões de euros. Este é o investimento que vamos realizar nesta fase, que está identificado com as fiscalizações e com as necessidades que entretanto ocorreram. Daí a razão por que o número de pontes intervencionadas está a aumentar, é que vamos fazendo a fiscalização e a monitorização e verifica-se que é adequado fazer essa intervenção.
O Governo tem vindo a desenvolver claramente uma intensa actividade de intervenção em obras de arte sempre que o nível de serviço ou, eventualmente, os seus critérios de segurança estrutural rodoviária exijam obras de reabilitação, de beneficiação ou de reforço estrutural.
Relativamente à questão das inspecções subaquáticas, em 2005, foi lançado o concurso público internacional que permitiu iniciar essas inspecções, tendo sido já executadas 25 das 69 inspecções previstas neste programa.
As inspecções que realizámos estão a revelar níveis satisfatórios superiores aos que inicialmente esperávamos, o que para nós e para a população portuguesa é francamente animador, porque reforça a mensagem de confiança e de tranquilidade para todos, já que o estado médio de conservação apurado nestas intervenções e nestas inspecções é de grau 2, ou seja, numa escala de 1 a 5, em que 1 é o melhor, temos um grau médio de nível 2.
Nestas pontes apenas uma se encontrava no grau 5, que era a ponte de Chinchela sobre o rio Côa, na Guarda, que foi identificada em Novembro, mas neste momento já está a ser intervencionada, o que demonstra também a capacidade e a rapidez de acção do Governo relativamente a esta matéria. Respondendo ao Sr. Deputado Helder Amaral, ela encontra-se com tráfego condicionado e com a sinalização necessária relativamente ao seu estado.
Foram também identificadas duas pontes de grau 4, que estão sobre o rio Cris, na Guarda, e que também estão a ser intervencionadas e com projectos de reabilitação a decorrer. Todas as outras encontram-se em estado adequado de conservação.
Este programa de inspecções subaquáticas tinha um determinado timing e nós, dada a sua importância, vamos antecipar a sua conclusão para o ano de 2008. Portanto, vamos fazer uma nova programação das intervenções, a qual será concretizada até ao final do 1.o semestre deste ano, que permitirá fazermos a fiscalização subaquática de todas estas obras de arte que se insiram dentro deste programa até 2008, antecipando, assim, os prazos inicialmente previstos.
Em termos de recursos, que foi outra questão que foi colocada, estamos a colocar os recursos adequados e aqueles que são evidenciados como necessários para fazer face às necessidades que são levantadas. Nomeadamente estamos aqui a referir que, no Orçamento deste ano, cresceu significativamente a verba específica para esta matéria.
Obviamente que há uma listagem das obras e das intervenções nesta matéria, por isso se o Sr. Deputado assim o entender, faça o requerimento, que far-lha-emos chegar, já que seria exaustivo estar aqui hoje a transmitir-lhas.
Mas o que é verdade é que todas as pontes que foram identificadas como tendo necessidade de intervenção estão neste momento a ser intervencionadas, tendo sido dotada a verba em termos de Orçamento, aliás, à semelhança do que aconteceu em 2005. Ou seja: o crescimento em termos de investimento foi muito significativo e efectivo em 2005. Em 2005, investiu-se mais nestas obras do que em todos os anos desde 2001 até 2004, porque, somando os investimentos nos anos de 2001, 2002, 3003 e 2004, investiram-se 7 milhões de euros, enquanto em 2005 investimos 25 milhões e temos 42 milhões orçamentados.
E, Sr. Deputado Jorge Costa, não basta dizer que o anterior governo também tinha deixado em Orçamento cerca de 80 milhões para esta matéria! O que é verdade é que o PSD, durante os anos em que esteve no governo, executou uma ninharia relativamente à monitorização e gestão destas obras. E, Sr. Deputado, mesmo nos meses de 2005, em que o Sr. Deputado ainda era responsável sobre esta matéria, o investimento nos três primeiros meses foi de 2 milhões de euros, o que se mantém nas características dos anos anteriores!
Ou seja, a mudança, verificou-se com a acção deste Governo e não com as intenções que o PSD deixou sobre esta matéria!Protestos do PSD.Srs. Deputados do PSD, sei que vos custa ouvir isto, mas é a verdade dos factos e não vale a pena fugir a essa verdade,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.
4708   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Orador: - E a verdade é que os Srs. Deputados eram governo e não fizeram, não tiveram acção, não executaram, e este Governo é que está a fazê-lo, executou mais nestes poucos meses de governo do que os senhores em três anos!Aplausos do PS.Para terminar, até porque o meu tempo também está a terminar, gostaria de, mais uma vez, ressalvar e salientar a confiança e a tranquilidade e de dizer aos Srs. Deputados e aos portugueses que o Governo está a observar e a computorizar as intervenções necessárias de modo a garantir a segurança em todas as obras de arte de estruturas especiais.
Este esforço representa avultados investimentos e mobiliza empresas e recursos técnicos especializados, nomeadamente no domínio da engenharia, os quais têm trabalhado em parceria com a Administração Pública, permitindo, assim, atingir elevados níveis de qualidade compatíveis com os padrões europeus.
No Governo continuamos a acreditar na competência e na qualidade das empresas portuguesas e dos engenheiros portugueses e é com eles que estamos disponíveis para continuar a celebrar todo este programa e a realizar as intervenções necessárias para que todos os portugueses, quando passarem sobre qualquer obra de arte, tenham as condições absolutas e necessárias para fazê-lo em absoluta tranquilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta relativa ao contrato de patrocínio entre a Betandwin e a Liga Portuguesa de Futebol, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, no início desta época desportiva Portugal foi surpreendido com um contrato de patrocínio celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol e uma empresa estrangeira de apostas electrónicas.
Desde logo, o CDS alertou para a possível ilegalidade deste contrato, com consequências muito negativas para o Estado português, nomeadamente a nível da redução das receitas, uma vez que o jogo electrónico, ao contrário do jogo concessionado, não gera receitas fiscais ou contrapartidas sociais para o Estado.
Logo em Setembro de 2005, o CDS, através do Sr. Deputado Abel Baptista, chamou o Sr. Secretário de Estado à comissão respectiva para inquiri-lo sobre esta matéria e, nessa altura, foi-nos dito que o Governo tinha requerido à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre esta situação.
Em Dezembro de 2005, foi noticiado que o Governo já tinha recebido este parecer e que este considerava nulo o contrato respectivo. Era também noticiado, nessa altura, que o Governo, no prazo de uma semana, tomaria uma decisão. A verdade é que já passou uma semana, já passaram duas semanas, aliás, já passaram mais de 10 semanas e até hoje não sabemos o que é que o Governo vai fazer relativamente a este assunto.
Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe três questões muito concretas: primeira questão, é ou não verdade que o Governo já recebeu o parecer da Procuradoria-Geral da República? E, neste sentido, confirma-se ou não o que tem sido noticiado e que até agora não foi desmentido?
Segunda questão: é ou não verdade que o parecer da Procuradoria-Geral da República aponta no sentido da nulidade do respectivo contrato? E, se assim é, se, então, todos os efeitos do contrato são nulos e devem retroagir à data da celebração desse mesmo contrato.
Terceira questão, que é até, do meu ponto de vista, a mais importante e relevante: o que é que o Governo vai fazer sobre esta matéria? O Governo vai ou não vai homologar este parecer e, a partir da homologação, retirar um conjunto de consequências jurídicas que defendem o interesse do Estado português?
Esta questão, Sr. Secretário de Estado, repito, é a mais relevante de todas. Vai ou não o Governo tirar todas as ilações e tomar as devidas consequências políticas e jurídicas da nulidade deste contrato?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, respondo-lhe com todo o gosto às questões que me colocou, porque isso significa aproveitar uma oportunidade no melhor local para esclarecer esta matéria para a qual tenho sido, por diversas vezes, suscitado publicamente.
Como todos sabemos, esta é uma matéria complexa e não é de fácil solução, nem no enquadramento nacional nem no enquadramento comunitário. Todos sabemos, no Governo, no Parlamento e noutras instâncias fora, que não temos em Portugal, no que respeita à matéria do jogo electrónico, qualquer normativo legal que sobre isto defina as condições, os termos e que, com clareza, nos permita avaliar deste ou daquele
4709   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Orador: - E a verdade é que os Srs. Deputados eram governo e não fizeram, não tiveram acção, não executaram, e este Governo é que está a fazê-lo, executou mais nestes poucos meses de governo do que os senhores em três anos!Aplausos do PS.Para terminar, até porque o meu tempo também está a terminar, gostaria de, mais uma vez, ressalvar e salientar a confiança e a tranquilidade e de dizer aos Srs. Deputados e aos portugueses que o Governo está a observar e a computorizar as intervenções necessárias de modo a garantir a segurança em todas as obras de arte de estruturas especiais.
4710   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o problema não é o contrato ser feito entre duas entidades de Direito Privado, como o Sr. Secretário de Estado disse que está nas conclusões do parecer, o problema é que esse contrato fere normas essenciais do ordenamento jurídico português nomeadamente do Código da Publicidade.
Portanto, ao que nós estamos aqui a assistir é a publicidade ilegal ao jogo que, ainda por cima, prejudica, acima de tudo, o Estado português, porque vai gerar menos receitas no jogo legal concessionado que dá muitas receitas, e um grande contributo social, ao Estado português.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que este contrato está a fazer é, acima de tudo, prejudicar, entre outros, a Santa Casa da Misericórdia que tem uma obra social fundamental no nosso país e o Governo hoje, ao não decidir, ao arrastar esta solução, está a prejudicar os interesses do Estado português, está a prejudicar os interesses da Santa Casa da Misericórdia e, nesse sentido, está a prejudicar os interesses de muitos portugueses carenciados que precisam dessa ajuda.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, há uma diferença brutal entre esta bancada e o Governo. Nós, pelo nosso lado, vamos continuar sempre a pedir o cumprimento da lei, esperávamos que o Governo de Portugal fizesse a mesma coisa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, este assunto do contrato de patrocínio da Betandwin com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional já foi analisado, em grande detalhe, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e, como disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, ouvimos, na altura, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, a Santa Casa da Misericórdia, a Associação Portuguesa de Casinos e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Na verdade, concordamos inteiramente com o Governo, e com o Sr. Secretário de Estado, em relação à complexidade deste processo, porque não é tão linear, como diz, o Sr. Deputado do CDS-PP, que esta matéria seja de resolução simples, porque se assim fosse as providências cautelares e as acções interpostas entretanto em Tribunal pela Associação Portuguesa de Casinos e pela Santa Casa da Misericórdia possivelmente já teriam tido resolução.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, há aqui questões de grande complexidade, tanto no que diz respeito ao Direito do Estado português como no que diz respeito ao Direito Comunitário. Por isso, pensamos que o Governo não deve precipitar-se nesta matéria.
É, repito, uma situação de grande complexidade e o Governo deve estar atento ao desenvolvimento de todo este processo - aliás, o Sr. Secretário de Estado também já nos disse aqui que está em análise o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Mas há, pelo menos, aqui uma questão, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em que, eventualmente, errou a direcção da pergunta, porque como refere há uma questão do Código da Publicidade e, no mínimo, isso não é uma questão da tutela do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto mas, sim, de outra tutela do Governo.
Para terminar, gostaria, ainda, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se tem alguma informação complementar em relação a todos os outros processos que decorrem paralelamente e em consonância com este problema, nomeadamente em termos de timing em relação a decisões dos tribunais sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
4711   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção as suas palavras de há pouco e devo dizer que não fiquei nada esclarecido. O Sr. Secretário de Estado refere que se trata de uma matéria complexa, mas não é tão complexa quanto isso.
Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado afirma, trata-se de uma matéria que fica sujeita ao princípio do país de origem, ou seja, fica sujeita às regras do Direito nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quais são as regras do Direito nacional, Sr. Secretário de Estado? São precisamente as constantes do artigo 21.o do Código da Publicidade, que, em regra, proíbe o jogo, à excepção daqueles que são promovidos pela Santa Casa da Misericórdia e, evidentemente, também neste caso, pelas entidades membros da Associação Portuguesa de Casinos, uma vez que os casinos, bem ou mal - como o próprio Estado reconhece -, têm uma actividade social relevante, nomeadamente nas áreas da sua intervenção.
A verdade é que o Sr. Secretário de Estado veio aqui só dizer metade daquilo que devia ter dito. Diz que se trata de uma matéria que deve ser regulada no âmbito da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, mas esquece-se de dizer que a divulgação do logótipo Betandwin é manifestamente nula, uma vez que viola a regra imperativa do artigo 21.o do Código da Publicidade. Era isso que devia ter dito e não disse, o que é lamentável, Sr. Secretário de Estado!
Assim, seria mais sério da parte do Governo, julgo, que, ao invés de ter este tipo de política, confessasse claramente que tem estado conivente com esta situação. Esta conivência tem-se traduzido na perda significativa de receitas do Estado português, nomeadamente através da não cobrança de impostos à empresa Betandwin, que é uma empresa que tem uma sede fora de Portugal e que, portanto, não está a ser objecto de qualquer tributação nacional.
É grave que isto assim suceda e que o Estado português seja lesado por uma acção também muito grave por parte do Governo, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para nós é claríssimo que esta se trata de uma situação ilegal que prejudica gravemente o Estado e as suas receitas fiscais bem como todas as contrapartidas sociais do jogo concessionado. Não se entende por que razão o Governo não põe cobro a esta situação e nem sequer a esclarece.
Dirigi ao Governo, há muitos meses, um requerimento para esclarecimento desta matéria e ainda não obtive resposta. Ora, os esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui trouxe são tudo menos clarificadores. Refere que é uma matéria complexa, como se tratasse de uma "floresta" de problemas insolúveis, quando assim não é. A lei é claríssima e o Governo deveria ter agido.
A quem caberia recorrer dessa aplicação da lei? Seria exactamente à Liga. Não compete ao Governo andar atrás do prejuízo que a Liga trouxe à sociedade portuguesa! Está aqui uma inversão de papéis completa que só pode ser entendida como uma espécie de subserviência do Governo em relação ao poder fáctico do futebol. Não há outra coisa aqui!
Também é inexplicável que o Sr. Ministro Vieira da Silva se tenha insurgido contra a situação e o Sr. Secretário de Estado não! Porquê?! Quem está mais próximo do futebol adapta-se mais ao poder fáctico do futebol do que quem está mais perto das receitas da segurança social. Isto é algo perfeitamente evidente!
Sr. Secretário de Estado, se há domínio onde tem havido falta de ética política é exactamente este. Era aqui que importava que o Governo desse o exemplo. Refugiar-se em interpretações sobre Direito Comunitário, sobre a qualidade de contratos entre sujeitos de Direito Privado, etc., é provavelmente uma discussão jurídica interessante, mas passa completamente ao lado do problema político, do problema social e de um problema de ética de Estado. Ora, creio que é disso que hoje estamos aqui a tratar e para o qual são necessárias uma resposta clara do Governo e acções muito concretas.
Esta situação não honra o Sr. Secretário de Estado, não honra o Partido Socialista!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado  da Juventude e do Desporto, é verdade que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na altura, já trabalhou o que podia esta matéria. No entanto, também registou, registámos todos, que daí não adveio qualquer resposta do Governo, e, portanto, não é minimamente justificativo para que não se volte a discutir.
Aliás, o que se registou foi exactamente que o Sr. Secretário de Estado assumiu o compromisso de, quando recebesse o parecer da Procuradoria-Geral da República, proceder a uma medida, que, pelos vistos,
4712   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 ainda não foi capaz de tomar por o parecer estar em apreciação.
Por outro lado, se o Governo ou a bancada do Partido Socialista entendem que não é esta a tutela que deve responder às questões que aqui são colocadas, caberia ao próprio Governo ter chamado a este Plenário quem entendesse mais capaz para responder a esta matéria, porque, efectivamente, não toca só as questões do desporto.
Portanto, tendo em conta que fica por esclarecer qual vai ser a posição do Governo - o Sr. Secretário de Estado teve aqui uma intervenção suficientemente vaga para deixar no ar o que fará, sem censurar sequer aquilo que se está a passar actualmente e sem tecer qualquer juízo ou consideração -, ficamos exactamente na mesma como quando aqui entrámos.
Importaria saber quanto tempo pensa não só o Sr. Secretário de Estado manter em apreciação o dito documento como os outros Membros do Governo capazes de intervir nos outros três pontos da conclusão até poder agir sobre esta matéria, porque efectivamente - e escuso-me a aprofundar mais - estão aqui em causa questões éticas, legais e do próprio interesse do Estado português e aquilo que é zelar pelo cumprimento da legalidade. Isto porque também me parece óbvio que, à parte das questões legalistas, está aqui subjacente uma questão política que, ainda que a lei fosse omissa nesta matéria, importaria esclarecer.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Para concluir, gostaria de saber ainda se as outras três conclusões apontam ou não para a nulidade do contrato, à parte a questão do direito privado entre a Liga e a empresa Betandwin.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, se o Governo, das perguntas que lhe foram endereçadas, seleccionou esta para estar aqui a responder foi porque quis e entendeu que deveria prestar esclarecimentos e que o deveria fazer neste local.Vozes do BE: - Esse é um argumento notável!O Orador: - Em segundo lugar, como VV. Ex.as aqui o disseram nas vossas intervenções, esta matéria tem áreas diferentes de competência.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mas o Governo é o mesmo!O Orador: - Eu gostaria de ter ouvido dizer que foi a área do desporto que, 48 horas após de ter sabido da existência deste contrato, solicitou à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre o mesmo. Entendem que andou mal? Não creio! No entanto, não ouvi ninguém aqui dizer "Muito bem!" por ter solicitado este parecer.
Este parecer, que nos foi confiado em Dezembro - eu disse-o, mas VV. Ex.as esqueceram-se -, foi rectificado em Fevereiro passado, há três semanas. Esqueceram-se disto! Repito: foi rectificado há três semanas.
Em terceiro lugar, este parecer tem quatro conclusões. Uma das conclusões diz respeito à área desportiva, e diz concretamente: "A celebração do contrato-patrocínio entre a Betandwin Internacional e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional insere-se no âmbito de competências privadas da Liga". O que afasta, no meu modesto entender - nesta estrita matéria não faço juízos políticos, tenho de fazer juízos jurídicos -, em resposta a algumas das perguntas que nos foram enviadas, o sentido de pôr em causa o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação e não da Liga, como foi dito em algumas das perguntas, porque quem tem utilidade pública desportiva não é a Liga mas a Federação.
Por isso, se dissessem que este parecer tem não quatro conclusões mas uma, sendo que a primeira é esta, e se me perguntassem se concordo eu responderia que concordo inteiramente.
Acontece que este parecer tem outras conclusões sobre as quais não é legítimo que o titular da área da juventude e do desporto emita qualquer tipo de opinião. Ou consideram que sim? Pensam que posso, ou devo, tomar qualquer tipo de decisão,  homologar ou não, matérias que dizem respeito, como os senhores aqui disseram, ao Código da Publicidade?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Chame os outros!O Orador: - O que fiz, e dei também oportunidade deste esclarecimento, foi solicitar ao Ministério da Economia que o lesse e emitisse a sua opinião sobre este parecer para, de seguida, tomarmos a decisão
4713   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 relativamente ao processo de homologação.
É óbvio, para mim e também para VV. Ex.as, que seria completamente disparatado - repito, seria completamente disparatado - que o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto fosse homologar, ou não, um parecer na parte em que fala sobre o Código da Publicidade. Peço imensa desculpa, mas eu também não gostaria, nem nunca admitiria, nem qualquer dos Srs. Deputados admitiria alguma vez, que um qualquer ministro da Economia ou do Comércio tomasse decisões ou homologasse o que quer que seja que tivesse a ver com a área do desporto ou com a área da juventude. Eu não gostaria, além de que não o poderia fazer legalmente.
Assim, quanto a esta matéria, aguardo que o Governo, a tutela a que corresponde a competência da área da publicidade, tenha, dentro de pouco tempo, sobre isto opinião e que, em função disso, tome a oportuna decisão, porque a homologação ou a não vincula o Governo no seu todo.
Este é o ponto e é a independência com que temos de olhar estas matérias. E não admito, nem aceito, que queira dizer-se, de forma expressa ou velada, que a juventude e o desporto, eu próprio ou a Secretaria de Estado que aqui represento, tenha a ver com o futebol, tenha mais proximidade com o futebol e que, por isso, tenha mais ou menos vontade de fazer isto ou aquilo. Não admito, nem aceito! Nenhum dos presentes, a começar por mim e por VV. Ex.as, vende bilhetes de futebol. Provavelmente, nenhum dos presentes vende a lotaria da Santa Casa da Misericórdia, nem nenhum dos presentes vende fichas de casino. Provavelmente, alguns dos presentes, ilustres juristas, podem ser advogados deste caso, nos processos que estão pendentes em tribunal, mas o Governo não pode.
Temos de olhar para estas matérias com a independência com que temos de as olhar sempre e em quaisquer circunstâncias, obedecendo a princípios a que temos de obedecer,  o de cada um actuar na esfera estrita da sua competência.
Peço perdão, mas nisto o que a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto não fez foi ficar parada, pediu este parecer, assumindo as consequências daí resultantes. E o resultado da consequência do parecer que releva para a área que tutelo é o que acabei de dizer, Srs. Deputados, não podendo, obviamente, por dever de ofício, tornar público esse mesmo parecer.
Por isso, espero que as áreas competentes nesta matéria tomem sobre ela opinião e parecer e, nessa medida, será dado de imediato conhecimento ao Plenário e à respectiva Comissão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à próxima pergunta, que é sobre a possibilidade de encerramento da maternidade do hospital de Barcelos e será respondida pelo Secretário de Estado da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, desde o início do ano que tem sido divulgada pela comunicação social a intenção do Governo encerrar a maternidade do hospital de Barcelos. Trata-se de uma matéria de grande relevância e, por omissão, pensamos nós, com o silêncio conivente do Governo, esta ideia tem vindo a ganhar consistência. Daí a razão da nossa pergunta, para que hoje fique aqui esclarecida, "preto no branco", a posição do Governo acerca do encerramento da maternidade do hospital de Barcelos.
Tal como a população de Barcelos, nós somos contra o encerramento da maternidade, e somos contra por duas razões essenciais. A primeira razão prende-se com as características do concelho, que o Governo deveria conhecer.
O Governo deveria saber que o concelho de Barcelos tem 122 000 habitantes e que o seu hospital, além de servir o concelho, serve também a população do concelho de Esposende.
O Governo deveria saber que o concelho de Barcelos é o maior em área geográfica dos distritos de Braga, Porto, Aveiro e Viana de Castelo.
O Governo deveria saber que a população do concelho de Barcelos está espalhada por 89 freguesias.
O Governo deveria saber - e pensamos que não sabe - que o concelho de Barcelos é um dos mais jovens de Portugal, pois 48% da sua população tem menos de 30 anos. Aliás, desafio-o, Sr. Secretário de Estado, a dizer se no País ou na Europa há um concelho que tenha quase metade da sua população com menos de 30 anos.
Esta é a realidade que torna necessária a existência de uma maternidade.
Além das razões que apontei, relativamente às características do concelho, aponto uma segunda razão que tem vindo a ser anunciada: a suspeição criada em torno dos serviços de maternidade do hospital de Barcelos. Esta suspeição é muito grave.
Os serviços da maternidade do hospital de Barcelos têm seis médicos obstretas, quatro médicos contratados, sete enfermeiras especializadas, sete enfermeiras gerais e seis auxiliares. É um serviço que tem também uma urgência de obstetrícia de elevada qualidade, com dois médicos de obstetrícia, um anestesista e um pediatra especializado em neonatologia que trabalham 24 sobre 24 horas nos 365 dias no ano.
É neste cenário, Sr. Secretário de Estado, que o Governo deveria assumir a decisão da construção de um novo hospital, mas prefere dar antes uma sentença de morte aos actuais serviços da maternidade do
4714   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 relativamente ao processo de homologação.
4715   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 pedir ao Sr. Secretário de Estado que nos faculte uma cópia do mesmo - não deve servir de álibi ao Governo para tomar uma decisão. A decisão que o Governo deve tomar é política e não deve escudar-se num relatório técnico para a tomar. O Governo não deve fazer - e aproveito a época do ano em que estamos - como Pilatos: "lavar as mãos" com o relatório para tomar uma decisão gravosa para o concelho de Barcelos, porque, Sr. Secretário de Estado, o PSD e a população hão-de estar sempre, mas sempre, contra o encerramento da maternidade do hospital de Barcelos, pela qualidade que ela tem, pelo respeito pelos seus profissionais e pelo respeito e exigência das mulheres de Barcelos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, o encerramento dos blocos de partos foi proposto por uma comissão de peritos, nomeadamente da maternidade do hospital de Barcelos. O estudo sobre as condições técnicas em que funcionavam os serviços de obstetrícia foi realizado pela Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal, tendo os peritos concluído que não havia condições mínimas para que estes serviços pudessem funcionar, quer a Ordem dos Médicos quer o sindicato dos médicos.
Sr. Secretário de Estado, pergunto: quais os critérios estabelecidos para o encerramento do bloco de partos do hospital de Barcelos? Serão apenas e só de carácter financeiro ou o encerramento deve-se à falta de condições da estrutura física do hospital, à falta meios humanos, nomeadamente de obstretas, anestesistas, pediatras, enfermeiros e especialistas?
Quero ainda reforçar aquilo que o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira já disse, que, de facto, estamos a falar do distrito mais jovem da Europa, que tem cerca de 150 000 habitantes e onde se registaram 1003 partos em 2005. Com estes números, é de fechar esta unidade?
Aliás, Sr. Secretário de Estado, ainda hoje tivemos notícias do encerramento de mais maternidades, nomeadamente as de Lamego, da Covilhã, entre outras, no País, ou, pelo menos, é anunciado o estudo desses encerramentos. O que quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se desmente ou não este estudo e se estes encerramentos se devem às condições das maternidades ou apenas, e só, a critérios financeiros, porque, se assim for, trata-se de penalizar duplamente quer os distritos jovens, onde é fundamental manter estes serviços abertos, fazendo obras, quer outros distritos e concelhos, dos quais se empurram as populações, nomeadamente os jovens, a sair, desertificando cada vez mais o interior do País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, o Governo agora, quando deseja encerrar serviços, como é este o caso, manda realizar um estudo que justifica a política economicista, de restrição orçamental, de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em que também têm responsabilidades, naturalmente, o PSD e do CDS-PP, sob o manto diáfano da propaganda do melhor serviço. O estranho é que, há dois meses, segundo um Deputado do PS, já a decisão estava tomada, mas, pelos vistos, o relatório só agora foi entregue.
O encerramento da maternidade em causa é um absurdo e é uma ofensa à população do concelho de Barcelos e de Esposende, como aqui já foi dito.
Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe três questões.
O Sr. Ministro, em entrevista ao Diário de Notícias a 3 de Fevereiro, falou da possibilidade de as parturientes serem acompanhadas, nos novos hospitais onde vão fazer os partos, pelos médicos obstretas que as seguiam nos hospitais que viram as suas maternidades encerradas.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Isso não é possível!O Orador: - Como é que isto vai ser possível no quadro de carências que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir e que é uma verdade?!
A segunda questão tem a ver com o facto de o PS, pelo menos o local, falar agora da necessidade de um novo hospital para uma nova maternidade. Para lá do absurdo que é fechar agora a maternidade para voltar a abri-la posteriormente no novo hospital, pergunto: para quando está previsto o início da construção do novo hospital de Barcelos, que, aliás, corresponde a promessas eleitorais do PS em meados dos anos 90 no concelho?
A terceira questão visa saber de que forma eu, Deputado de um partido da oposição, posso ter acesso à informação privilegiada - e, pelos vistos, os Deputados da bancada do PS tiveram, pois já há dois meses sabiam que a maternidade iria ser encerrada -, de uma forma directa, sem ser por requerimento parlamentar.
4716   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 Finalmente, também nas afirmações dos Deputados do PS foi referido que o Governo não encerraria a maternidade sem antes ter ocorrido um profundo debate público no concelho de Barcelos. Pergunto: quando e como é que esse debate público vai ser feito?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a propósito do encerramento da maternidade do hospital de Barcelos, gostaria de, em nome de Os Verdes, deixar aqui um conjunto de preocupações quanto aos anúncios sucessivos, por parte do Governo, do encerramento de um conjunto diferenciado de serviços no País.
Em primeiro lugar, quero dizer que, por aquilo que tive oportunidade de ouvir da parte do Sr. Secretário de Estado, não restam dúvidas de que estas decisões sobre o encerramento de serviços são claramente políticas e, portanto, claramente da responsabilidade do Governo. Mas aquilo que o Governo vem, permanentemente e a propósito das mais diferentes matérias, dizer à Assembleia da República é que foram constituídas comissões técnicas, comissões científicas, às quais acrescentam o título de independente, etc., etc., para justificar decisões e conclusões previamente anunciadas, e isto é preocupante. E, quando não se trata de comissões técnicas, a responsabilidade recai, na boca do Governo, em alguns serviços desconcentrados, como sejam as administrações regionais de saúde ou as direcções regionais de educação, como se estes serviços não tivessem absolutamente nada a ver com o Governo central.
Portanto, é bom que fique claro que se trata de decisões políticas que o Governo tem de acarretar e pelas quais tem de responsabilizar-se junto das populações.
Mas há um outro critério que nunca é tido em conta por parte do Governo e que é fundamental para a resolução de um problema estrutural do País - o das assimetrias regionais -, que é justamente o critério da proximidade dos serviços às populações para promover a qualidade de vida das populações. Aquilo que o Governo está a fazer é esvaziar este país em algumas das suas localidades, o que vai justificando a razão de não o fazer noutras.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Isto tem precisamente a ver com a questão da proximidade dos serviços às populações. Da forma como tem agido, o Governo está a contribuir para "litoralizar" mais este país, para o seu despovoamento e, consequentemente, para a sua desertificação no interior.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta é uma forte preocupação por parte de Os Verdes. Na nossa perspectiva, as medidas que o Governo tem tomado de encerramento de escolas, de unidades de saúde, de serviços de atendimento permanente e de maternidades têm a ver com uma opção política muito errada por parte deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, esta matéria, como compreenderá, é de extrema sensibilidade e importância para todos nós. Estamos a falar da base da nossa existência, estamos a falar de cuidados de saúde extremamente importantes no início da nossa vida e também - e é esta a questão fundamental - de uma matéria que não pode, em nenhuma circunstância, ser utilizada como chicana política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há quatro ou cinco anos atrás, um relatório do colégio da especialidade indicava a necessidade do encerramento de maternidades. Ainda a semana passada, ouvimos o Presidente do Colégio da Especialidade da Ordem dos Médicos dizer que era urgente, para a segurança das mães e dos nascituros, salvaguardar a qualidade desses mesmos partos. E é esta a matéria que está aqui em causa.
É importante que se esclareça que, muitas das vezes, a qualidade dos serviços não tem só a ver com o facto de os técnicos em causa serem bons profissionais. O que a Organização Mundial de Saúde e os especialistas dizem é que, perante uma situação em que as mães têm cada vez mais tarde os seus partos, com patologias associadas de extrema preocupação, é fundamental que haja uma prática permanente dos
4717   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 técnicos para que seja salvaguardada, nesse momento, a qualidade do serviço prestado.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, a nossa preocupação primeira é, claramente, para com as mães e para com os filhos. Não é uma preocupação exclusiva de natureza político-partidária, que não é fundamental para aquilo que, nos últimos anos, foram os resultados em termos de qualidade, nomeadamente, destes serviços de saúde.
Gostaria de lembrar que, em 1989, a Ministra Leonor Beleza teve o cuidado de tomar uma medida que, na altura, era vista por muitos como preocupante e grave mas que, nos 10 anos seguintes (não só mas também por estas razões), trouxe os resultados que hoje são um orgulho para Portugal, que são os claros indicadores da melhoria da qualidade desse estado da arte.
Também eu gostaria que existissem maternidades e novos hospitais em todos os concelhos do País, mas, para nós, o fundamental é a qualidade do serviço prestado.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - E em Barcelos não há?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Secretário de Estado que, nesta óptica, esta é uma decisão sustentada nos pareceres das comissões técnicas, nos indicadores da Organização Mundial de Saúde...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - ... ou seja, não é uma medida economicista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, com gosto tentarei responder a todas as questões que me foram colocadas e começo naturalmente pelo Sr. Deputado Fernando Pereira, que me pede, com surpresa minha, para eu contestar a qualidade dos serviços prestados na maternidade do hospital de Barcelos. Não o farei, Sr. Deputado, porque não tenho qualquer razão para isso!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Então, não tem qualquer razão para a encerrar!O Orador: - Não sei se o senhor tem informações que eu não tenho, mas não tenho qualquer razão para contestar ou para duvidar que os cuidados prestados no hospital de Barcelos sejam da melhor qualidade, aliás, como é norma no Serviço Nacional de Saúde. A questão não é esta!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Não?!O Orador: - Não é por serem serviços prestados com má qualidade que se tem de tomar decisões. A questão é saber como é que poderemos melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados. Esta é que é a verdadeira questão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não me peça que critique os profissionais do hospital de Barcelos, porque não o farei!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Pelo contrário, tenho o maior respeito pelos profissionais que lá trabalham e iremos sempre apoiá-los e procurar dar-lhes as melhores condições possíveis para trabalharem.
É isto que queremos fazer e é isto que faremos, com certeza!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Então, fundamente a decisão!
4718   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Orador: - Os critérios de decisão sobre esta matéria serão sempre fundados em critérios técnicos. Aliás, agradeço ao Sr. Deputado Manuel Mota o relembrar da decisão, já tomada há muitos anos por Leonor Beleza, de criar a Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança.
A posição que eu próprio tenho sobre esta matéria e que é reconhecida por todos os técnicos - não é uma questão política mas técnica - é que muita da melhoria dos indicadores nesta matéria, verificada nos últimos 20 anos, se deve exactamente à concentração de partos em hospitais e maternidades de média e grande dimensão (e já escrevi isto antes de estar no Governo), tendo sido, ao longo da década de 90, encerradas quase todas as pequenas maternidades que não realizavam um mínimo anual de partos reconhecido como essencial para garantir o treino continuado do pessoal e uma eficácia técnica aceitável.
A concentração de partos em pouco mais de meia centena de maternidades, que dispõem de bloco de partos, de bloco operatório, de serviços de sangue, de anestesia, de recobro, de meios de monitorização e de reanimação do recém-nascido e, sobretudo, de especialistas em obstetrícia, em anestesia e em pediatria, reduziu consideravelmente o risco da mortalidade perinatal e materna. É isto que queremos continuar. E não nos escondemos, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, atrás de pareceres técnicos. As decisões serão, certamente, políticas!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Afinal...!O Orador: - No entanto, a decisão política, nesta como noutras matérias, tem de ser necessariamente fundada em opiniões técnicas.Aplausos do PS.Mais: temos hoje a evidência, em Portugal, de programas de sucesso. Não estamos a falar de cor, de expectativas. Temos números, temos a evidência de qual é o caminho a percorrer, de qual é o caminho que teve sucesso. E não me coíbe nada de dizer que esse caminho foi iniciado por um governo do PSD. Ainda bem! Muito obrigado a esse governo que produziu evidência positiva! Temos dos melhores indicadores de saúde nesta área do mundo!
Decisões políticas serão necessariamente assumidas, mas temos a evidência técnica, e, portanto, a preocupação política aqui não pode ser outra: continuar a garantir às mulheres e às crianças portuguesas as melhores condições técnicas e de qualidade.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O critério de proximidade não é um critério técnico!O Orador: - É este o caminho que temos de percorrer, sem dúvida alguma!
Quer isto dizer que vamos fechar amanhã a maternidade do hospital de Barcelos? Não! Ou seja, há uma proposta nesse sentido que terá necessariamente de ser discutida no local, com a população, com os responsáveis locais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao último ponto - acesso à informação -, penso que vos posso informar que, na próxima terça-feira, quer eu quer o Sr. Ministro da Saúde, estaremos na Comissão Parlamentar de Saúde e teremos certamente oportunidade de vos entregar o relatório técnico da comissão, para que todos tenhamos acesso à mesma informação.
Portanto, esclarecido que está o ponto geral de política, gostava de reafirmar que esta nunca poderá ser uma questão de critérios económicos. Não são critérios económicos que estão aqui em causa.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Então, quais são?O Orador: - Parecem, mas não são, porque a questão essencial...O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Ah!... Afinal já parecem!O Orador: - Nesta matéria, Srs. Deputados, sobretudo os da bancada do PSD, que têm claras responsabilidades e, mais, iniciativas positivas nesta matéria, seria bom que aproveitassem os bons exemplos dos vossos governos e os defendessem! Isto seria óptimo!Aplausos do PS.Seria óptimo que não dessem tiros nos pés, criticando as vossas boas políticas, aquelas que mostraram resultados. O País agradecia que fizessem isso e não que estivessem a dar tiros para o ar, sem qualquer
4719   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostava de garantir a esta Câmara que este é o caminho a percorrer: melhorar as condições técnicas, dar condições óptimas, tanto quanto possível, às mulheres portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, que é sobre as medidas de promoção de igualdade de género e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a história da conquista de patamares mais elevados de igualdade entre ambos os sexos está repleta de muitos avanços, intercalados por alguns recuos. Assim aconteceu no passado recente com a actuação dos governos de coligação PSD/CDS-PP, cuja política nesta área marca uma profunda inversão de paradigma, fazendo o recuo no tempo de algumas décadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com este Governo, como vem sendo, aliás, apanágio dos governos socialistas, as questões de igualdade de género reconquistam de novo relevância e centralidade num compromisso de modernidade e de desenvolvimento assumido com as portuguesas e os portugueses. Mas a construção de novos e mais consistentes patamares de igualdade de género exige uma acção com um carácter de forte transversalidade, muito persistente e muito concreta. E é no sentido de esclarecer esta Câmara sobre o trabalho até agora desenvolvido nesta área que hoje aqui quero colocar a V. Ex.a algumas questões.
Nos últimos anos, a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) sofreu um rude golpe no seu percurso de intervenção e o seu conselho consultivo ficou paralisado.
É exactamente sobre a CIDM que quero fazer a minha primeira pergunta, pedindo a V. Ex.a que nos esclareça sobre a evolução da situação da CIDM em termos de recursos financeiros e se foram, ou não, tomadas medidas para a reactivação do seu conselho consultivo, e em que consistiram.