PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010Código Áreas de formação Alunos/docente rdj Alunos/Não docente rndj U7 Economia, Gestão, Turismo, Geografia, Línguas Vivas, Serviço Social 15 38 U8 Letras, Ciências Sociais, Direito, Ciências Políticas, Contabilidade 18 45 Ensino politécnico – formação inicial P1 Artes do espectáculo, Linguagem Gestual 5 10 P2 Enfermagem, Técnicos Dentistas 8 11 P3 Tecnologias da Saúde 8 11 P4 Tecnologias 11 17 P5 Agricultura, Silvicultura, Pecuária, Veterinária 11 17 P6 Educadores de Infância, Professores dos 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico, Animadores, Comunicação Social, Artes Plásticas e design, Desporto 12 27 P7 Informática 14 28 P8 Contabilidade, Gestão, Comércio, Solicitadoria, Secretariado, Turismo, Línguas Vivas, Educação Social, Serviço Social 17 42 Ensino universitário – formação avançada UA1 Medicina, Medicina dentária, Música 5 7 UA2 Ciências de engenharia, Ciências Exactas e Naturais, Ciências Farmacêutica, Medicina Veterinária, Ciências Agro-Pecuárias 8 11 UA3 Outras 11 22 Ensino politécnico – formação avançada PA1 Enfermagem, Técnicos Dentistas, Tecnologias da Saúde 8 11 PA2 Tecnologias, Agricultura, Silvicultura, Pecuária, Veterinária, Educadores de Infância, Professores dos 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico, Animadores, Comunicação Social 11 17 PA3 Informática, Contabilidade, Gestão, Comércio, Solicitadoria, Secretariado, Turismo, Línguas Vivas, Educação Social 11 22A razão padrão número de estudantes por cada não docente afecto aos serviços de natureza central, rndsc, é função do número estimado de estudantes de cada instituição no ano t, aplicando-se de forma discriminada a cada intervalo de acordo com a tabela seguinte.Intervalo a considerar do número de estudantes Razão rndsc a aplicar ao intervalo Ensino universitário Até 3000 30 Entre 3001 e 14000 140 Acima de 14000 180 Ensino politécnico Até 1500 15 Entre 1501 e 3000 140 Entre 3001 e 10000 155 Acima de 10000 220
21 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010qp - eficiência pedagógica dos cursos qqd - qualificação do pessoal docente qqnd - qualificação do pessoal não docente qi - classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação qc - eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclosCada um dos indicadores é calculado de forma normalizada à escala 1 a 1,05 com base na expressão seguinteqk = 1 + [(v - vmin)k / (vmax - vmin)k] * 0,05    (12) em que  qk é o indicador de qualidade normalizado em causa, com k={p,qd,qnd,i,c} vk é o valor que o indicador de qualidade não normalizado assume para a instituição em causa vmin é o valor mínimo dos indicadores vk não normalizados  de todas as instituições vmax é o valor máximo dos indicadores vk não normalizados de todas as instituiçõesO indicador de eficiência pedagógica dos cursos de 1o ciclo, vp, é obtido para cada curso através da expressão vp,j = [(2 * G't-2,j /Nt-2,j) + Gt-2,j /Nt-2,j]/3     (13) em que vp,j é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica do curso j Nt-2,j é o número de alunos inscritos no curso j no ano t-2  Gt-2,j é o número de graduados do curso j no ano t-2  G't-2,j é o número de graduados do curso j no ano t-2 que frequentaram o curso durante dj anos dj é  duração do curso j em anosNão havendo graduados ou inscritos num curso num determinado ano, pelo facto de o curso ser muito recente ou por se ter interrompido conjunturalmente o seu funcionamento, não há lugar ao cálculo deste indicador.Para o conjunto da instituição, o indicador não normalizado de eficiência pedagógica dos cursos obtém-se por  n (14) vp = Σ  (Nt,j * vp,j) / Nt  j=1 em que vp é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica da instituição vp,j é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica do curso j Nt,j é o número de alunos inscritos no curso j no ano t  Nt é o número de alunos inscritos na instituição no ano t n é o número de cursos da instituiçãoO indicador de qualificação do pessoal docente, vqd , é função dos graus detidos pelos membros do corpo docente da instituição, considerando-se para o efeito os mestres e os doutores, de acordo com a expressão vqd = 2 * (Nmest + 3 * Ndout) / Ndoc     (15)
22 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010em que vqd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nmest é o número de docentes com o grau de mestre Ndout é o número de docentes com o grau de doutor Ndoc é o número total de docentesOs números de efectivos da expressão (15) são os contabilizados a 31 de Dezembro do ano t-2.O indicador de qualificação do pessoal não docente, vqnd, exprime a importância relativa dos técnicos superiores no universo dos trabalhadores não docentes.vqnd = Nsup / Nndoc       (16) em que vqnd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nsup é o número de técnicos superiores no conjunto dos efectivos não docentes Nndoc é o número total de efectivos não docentes Os números de efectivos da expressão (16) são os contabilizados a 31 de Dezembro do ano t-2.O valor do indicador classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação, qi, é obtido em função de ponderação dos números de doutores de cada instituição que fazem parte das equipas das unidades de investigação que tenham obtido, na última avaliação pela FCT, classificações de Excelente e Muito Bom.qi = (1,2 * NdoutEx + NdoutMB) / Ndout    (17) em que NdoutEx é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Excelente NdoutMB é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Muito Bom Ndout  é o número total de doutores da instituiçãoO valor do indicador eficiência científica dos cursos de 2o e 3o ciclo, qc, é obtido em função dos números de formandos que obtiveram o grau de mestre e de doutor no ano t-2 e do número de docentes doutorados da instituição no mesmo ano.qc = (Mt-2 + 3 * Dt-2) / Ndoutt-2     (18) em que Mt-2  é o número de formandos que obtiveram o grau de mestre no ano t-2 Dt-2  é o número de formandos que obtiveram o grau de doutor no ano t-2 Ndoutt-2  é o número de docentes doutorados da instituição no ano t-2Assembleia da República, 23 de Novembro de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — Bernardino Soares — Paula Santos — João Ramos — Jorge Machado — João Oliveira — Francisco Lopes.———
25 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010 Parques Recreativos e de Lazer: o Complexo Desportivo (Parque de Jogos); o Pavilhão Polidesportivo Coberto; o Parque Infantil; o Parque de Merendas;  Estabelecimentos de Ensino: o Duas Escolas do 1o Ciclo do Ensino Básico; o Pólo de Leitura;  Agências Bancárias: o Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; o Caixa Multibanco;  Agência de Seguros;  Dispõe ainda de: o Agência de viagens; o Agência de documentação; o Agência funerária; o Lojas de artesanato; o Cafés; o Carpintarias; o Comércio de máquinas e produtos eléctricos; o Comércio de materiais de construção; o Comércio de material informático; o Comércio de vestuário; o Empresas de Construção Civil; o Empreiteiros de Obras Públicas; o Floristas; o Fotógrafo; o Supermercados; o Imobiliárias; o Indústria de ferragens e serralharia mecânica; o Indústria de produtos e construções mecânicas; o Indústria de mármore; o Lavandaria; o Oficinas de reparação automóvel; o Ourivesaria; o Indústria de Panificação; o Pastelarias; o Restaurantes; o Salões de cabeleireiro; o Stand de venda de automóveis; o Cemitério; o Jardins Públicos; o Saneamento Básico; o Oculista; o Residenciais; o Surfs Shops; o Igreja; o Talhos; o Hotel de Férias da Polícia de Segurança Pública.
30 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010Artigo 4.o Taxa de tributação sobre as mais-valias mobiliáriasO saldo positivo das mais-valias e menos-valias resultante da alienação de títulos mobiliários é tributado à taxa de 21,5 % quando os titulares sejam pessoas colectivas.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, com as alterações posteriores.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — José Gusmão — Jorge Duarte Costa — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Ana Drago — Luís Fazenda — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 310/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA E QUE PROMOVA UM AMPLO DEBATE PÚBLICO SOBRE ESTA MATÉRIAExposição de motivosNão há dúvidas da importância e necessidade da existência do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) como instrumento para o ordenamento do território e para a conservação da natureza. O que não se compreende é a imposição de um plano de ordenamento que coloca em causa o futuro daquele território e das populações locais, com implicações ao nível económico, social, cultural e até mesmo ambiental.O POPNA foi aprovado com a publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto. O POPNA foi contestado pelas autarquias, associações, entidades representativas dos pescadores e população dos Concelhos de Setúbal e Sesimbra. Numa atitude de prepotência e autoritarismo o Governo não promoveu o diálogo com as diversas entidades, não tomou em consideração as propostas e reivindicações, das populações, das associações e autarquias, nem procurou encontrar as melhores soluções para o POPNA.Ao mesmo tempo que o POPNA cria medidas restritivas que impedem a actividade da pesca artesanal, sustento de muitos pescadores e suas famílias, permite a continuação da co-incineração de resíduos industriais ou o aumento da actividade das pedreiras, estas últimas com graves consequências para o Parque Natural da Arrábida, colocando mesmo em risco o património geológico e espeleológico da Cordilheira. Ao mesmo tempo que o Governo implementa um conjunto de restrições às comunidades locais, não reforça os vigilantes da natureza nem os meios técnicos para preservar os valores naturais nem assegura uma verdadeira vigilância, manutenção e limpeza do Parque. É um POPNA com dois pesos e duas medidas.
34 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Argentina, nos dias 1 a 5 do próximo mês de Dezembro, a fim de participar na XX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 23 de Novembro de 2010.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República à Argentina, entre os dias 1 e 5 do próximo mês de Dezembro dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2010.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010  II Série-A — Número 48 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 460/XI (2.a) (Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.o 299/X (4.a) e n.o 5/XI (1.a)]: N.o 299/X (4.a) (Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 5/XI (1.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira) — Idem. Projecto de resolução n.o 298/XI (2.a) [Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais]: — Rectificação apresentada pelo CDS-PP. Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2009 - SEC(2010) 666 e COM(2010) 282 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - SEC(2010) 850, SEC(2010) 851 e COM(2010) 372 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.— Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97, do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos – COM(2010) 522: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro - COM(2010) 524 Final:
2 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro — COM(2010) 525: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.— Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97, do Conselho - COM(2010) 526 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento relativo à prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos - COM(2010)527: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o (») que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida - COM(2010) 555 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
4 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010II — Opinião da Deputada autora do parecerA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.III — Conclusõesi) O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 460/XI (2.a), que procede à segunda alteração da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro; ii) O presente projecto de lei foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; iii) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; iv) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.IV — AnexosConstituem anexos do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica elaborada pelos serviços e, bem assim, os demais documentos que eventualmente venham a ser mandados anexar.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2010 A Deputada Relatora, Isabel Coutinho — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 460/XI (2.a), do PCP Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro) Data de admissão: 6 de Dezembro 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Laura Costa (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 7 de Dezembro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 460/XI (2.a), da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP), baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 6 de Dezembro de 2010, tendo sido designada como relatora a Sr.a Deputada Isabel Coutinho, do PS, a 7 de Dezembro de 2010.
12 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoNão existem elementos suficientes que permitam aferir com rigor se, em caso de aprovação do projecto de lei n.o 460/XI (2.a), as medidas nele concretizadas envolverão aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado.No entanto, encontra-se, desde logo, acautelado o cumprimento dos princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (a denominada «lei-travão») e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, através da redacção da norma de entrada em vigor, na qual se prevê que o diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.———PROPOSTA DE LEI N.o 299/X (4.a) (ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NO ACESSO AO REGIME DE SUBSÍDIO AO PREÇO DO BILHETE PÚBLICO RELATIVAMENTE A SERVIÇOS AÉREOS PARA REGIÕES INSULARES, PERIFÉRICAS OU EM DESENVOLVIMENTO — SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 138/99, DE 23 DE ABRIL)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos1 — Nota preliminar: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 299/X (4.a), segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, que regula as obrigações de serviço público e as ajudas do Estado aplicadas e prestadas no âmbito dos serviços aéreos regulares entre o Continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, entre estas, no interior de cada região autónoma, ou para qualquer outra região periférica ou em desenvolvimento do território nacional, bem como em ligações aéreas de fraca densidade de tráfego».A primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, foi efectuada através do Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de Agosto, mais concretamente aos artigos 23.o e 24.o.Esta iniciativa visa, segundo os autores, a eliminação das discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento.A presente proposta de lei foi admitida a 30 de Setembro de 2009 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações no dia 15 de Outubro de 2009 para apreciação e emissão do respectivo parecer.A competente nota técnica, de 3 de Dezembro de 2009, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.A apresentação da proposta de lei n.o 299/X (4.a) foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 3 do artigo 123.o do Regimento.
14 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 20104 — Contributos de entidades que se pronunciaram: Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi promovida a audição do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores e dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.Até à presente data pronunciou-se o Governo da Região Autónoma da Madeira, nada opondo à aplicação da alteração proposta.Parte II — Opinião do RelatorO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões e parecerTendo em conta os considerandos que antecedem, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 299/X (4.a), apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visa a eliminação das discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento; b) A mesma iniciativa reúne os requisitos constitucionais e regimentais de agendamento para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, José Paulo Correia — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 299/X (4.a), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril Data de admissão: 30 de Setembro de 2009 Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
23 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010Regional da Madeira e os cidadãos requisitados por esse Governo para prestar serviço na Região Autónoma da Madeira, ainda que aí residam há menos de seis meses; ii) Os funcionários da Administração Pública, civis ou militares, quando deslocados em comissão de serviço, requisição ou destacamento, na Região Autónoma da Madeira, ainda que aí residam há menos de seis meses; e) «Entidade prestadora do serviço de pagamento» a entidade de natureza pública contratada para o efeito, que demonstre capacidade e experiência de prestação de serviços de pagamento; f) «Tarifa aérea de passageiro» o preço, expresso em euros, a ser pago pelos passageiros às transportadoras aéreas ou aos seus agentes pelo respectivo transporte e pelo transporte da sua bagagem por meio dos serviços aéreos, bem como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo o pagamento e condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares.Artigo 3.o BeneficiáriosO subsídio previsto no presente decreto-lei só pode ser atribuído aos passageiros estudantes, passageiros residentes e passageiros residentes equiparados.   Artigo 3.o (»)1 — São beneficiários do subsídio previsto no presente decreto-lei os passageiros estudantes, passageiros residentes e passageiros residentes equiparados.2 — Sem prejuízo do previsto no número anterior, quando o beneficiário viajar ao serviço, ou por conta de uma pessoa colectiva ou singular, o reembolso pode ser solicitado por esta última, desde que, na factura emitida em nome desta, conste o nome do beneficiário, o respectivo número de contribuinte e sejam anexados os respectivos talões de embarque e restantes documentos previstos no artigo 7.o.
25 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010Artigo 7.o Documentos comprovativos da elegibilidade1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Para além da documentação exigida no n.o 1, os beneficiários referidos na alínea a) do artigo 2.o devem ainda exibir documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino que comprove estarem devidamente matriculados no ano em referência e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino.5 — Os membros do Governo e funcionários referidos na alínea d) do artigo 2.o devem exibir, para além da documentação exigida no n.o 1, credencial emitida pelo respectivo órgão de Governo ou serviço ou organismo da Administração Pública comprovativa da sua situação.Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Para além da documentação exigida no n.o 1, os beneficiários da alínea a) do artigo 2.o devem ainda exibir documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino que comprove estarem devidamente matriculados no ano em referência e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino, sem prejuízo do número seguinte.5 — No caso específico dos estudantes residentes que frequentam estabelecimento de ensino na Região Autónoma da Madeira, devem apresentar comprovativo da pertinência da deslocação emitido pelo respectivo estabelecimento, bem como comprovativo da frequência da acção de formação complementar em causa, emitido pela entidade promotora.6 — (anterior n.o 5)Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») Documento comprovativo da residência no Porto Santo, caso o documento comprovativo da identidade não contenha essa informação, para o passageiro residente na ilha do Porto Santo 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 12.o Revisão anual do subsídio1 — A revisão do valor do subsídio social de mobilidade deve ser efectuada no decurso dos primeiros três meses de cada ano seguinte à sua aplicação com base numa avaliação das condições de procura e oferta nas rotas abrangidas pelo presente decreto-lei e da respectiva utilização pelos passageiros beneficiários.2 — Esta avaliação deve ser efectuada em conjunto pela IGF e pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, com vista a habilitar os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo a decidir sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início de Abril de cada ano.   Artigo 12o (»)1 — A revisão do valor do subsídio social de mobilidade deve ser efectuada no decurso dos primeiros três meses de cada ano seguinte à sua aplicação, após audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.2 — (eliminado).
29 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 298/XI (2.a) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR DEFINITIVAMENTE O PROGRAMA NACIONAL PARA O USO EFICIENTE DA ÁGUA (PNUEA), QUE AGUARDA PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO DESDE O ANO DE 2001, E SE PROMOVA A SUA CONCILIAÇÃO COM OS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS]Rectificação apresentada pelo CDS-PPPelo presente envio a S. Ex.a o texto de rectificação ao projecto de resolução n.o 298/XI (2.a), solicitando a substituição do anteriormente enviado:— Onde se lia «Que promova a adaptação dos Planos Directores Municipais ao Programa Nacional para o uso Eficiente da Água (PNUEA);» Passa a ler-se:«Que promova junto das CCDR a sensibilização das autarquias, para que estas integrem, nos respectivos Planos Directores Municipais, as medidas constantes do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA).»Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2010 O Presidente do Grupo Parlamentar, Pedro Mota Soares.———RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA 2009 - SEC(2010) 666 E COM(2010) 282 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou), a seguinte iniciativa legislativa: Relatório da Comissão sobre a Politica de Concorrência 2009 - SEC(2010) 666 e COM(2010) 282 final.II — Análise1 — O presente Relatório apresenta em linhas gerais os meios utilizados para reforçar o desenvolvimento e a aplicação dos instrumentos da política de concorrência, designadamente as disposições aplicáveis aos auxílios estatais e ao controlo das concentrações e as regras antitrust.2 — O relatório deste ano consagra especial atenção à avaliação que a Comissão Europeia faz das medidas nacionais adoptadas em resposta à crise económica e financeira, quer se trate de regimes nacionais quer de medidas direccionadas para empresas específicas do sector financeiro.3 — Do mesmo modo, é dada especial ênfase às medidas aplicadas no âmbito do Quadro Temporário para minimizar os efeitos da crise na economia real.
31 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto4 — Observância do princípio da subsidiariedade 5 — Observância do princípio da proporcionalidade 6 — Opinião do Relator 7 — Conclusões 8 — Parecer1 — Procedimento1 — Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2009 (Relatório Concorrência) foi enviado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 4 de Junho e distribuído a 7 do mesmo mês, para eventual emissão de parecer.2 — O Relatório Concorrência, da autoria da Comissão Europeia, foi publicado oficialmente em 3 de Junho de 2010.3 — Os serviços da Comissão Europeia elaboraram um documento de trabalho detalhado de apoio ao relatório, mas que não está disponível em língua portuguesa – SEC(2010) 666.2 — Enquadramento1 — A política de concorrência é uma política comum da União Europeia, cujos instrumentos são susceptíveis de gerar muito relevantes impactos nas actividades económicas abrangidas e, assim, também nas condições de fornecimento de bens e serviços no mercado único europeu.2 — A concorrência corresponde a uma política comum comunitária, com as suas regras fundamentais previstas nos artigos 101.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Ocupa também lugar fundamental no enquadramento normativo da política comunitária de concorrência o Regulamento (CE) n.o 139/2004 em matéria de controlo das concentrações.3 — A política de concorrência da União Europeia e as suas instituições têm de se conjugar com as normas concorrenciais e as instituições dos vários Estados-membros.4 — Desde 1971, em resposta a resolução do Parlamento Europeu, que a Comissão Europeia publica um relatório anual sobre a situação da política da concorrência na União Europeia.3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação: 1 — O relatório anual visa dar conhecimento público sobre os desenvolvimentos da politica de concorrência da e na União Europeia no ano a que diz respeito e, designadamente, sobre a situação concorrencial de certos mercados, a execução e implementação dos instrumentos de direito da concorrência, assim como do ambiente institucional da política da concorrência.2 — A Comissão aproveita o relatório anual para publicar também um capítulo especial sobre a política de concorrência e a crise económica e financeira na Europa.
35 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010O Director-Geral da DG Concorrência reuniu-se em 13 de Outubro com os directores de todas as ANC. (») e subscreveu, por unanimidade, o relatório sobre a convergência dos regimes de clemência ao abrigo do programa-modelo de clemência da REC (»).Em 2009 a Comissão emitiu cinco pareceres nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, relativamente a questões colocadas por juízes nacionais sobre a aplicação das regras da concorrência da União Europeia.»3) A terceira secção do Relatório dá conta das actividades ligadas aos consumidores, empreendidas no último ano.4) A quarta secção concentra-se na cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC) e com os tribunais nacionais; 5) A quinta secção trata das actividades internacionais.6) A sexta secção apresenta os instrumentos da cooperação interinstitucional.4 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica na presente iniciativa.5 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.6 — Opinião do Relator1 — O Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2009 é um documento retrospectivo que sintetiza os principais aspectos e eventos da política de concorrência na União Europeia durante o ano de 2009.2 — Enquanto documento retrospectivo não introduz novas medidas ou sequer sugestões de alterações legislativas ou outras a serem adoptadas que possam ter impacto no espaço da União Europeia ou de Portugal.3 — É digna de registo a inclusão no relatório de um capítulo especial sobre «A política de concorrência e a crise económica e financeira».7 — Conclusões1 — O Relatório evidencia o esforço activo da política de concorrência da União Europeia e das suas instituições para uma contínua promoção da concorrência no espaço europeu e pelo aprofundamento dos seus instrumentos nos mais diversos mercados, com particular destaque para alguns mercados específicos que têm merecido particular atenção da Comissão Europeia (tal como explicitado neste relatório).2 — O Relatório evidencia, através de um capítulo especial, que as instituições comunitárias responsáveis estiveram particularmente atentas à situação de crise económica e financeira vivida na Europa e no mundo e aos desafios de adaptação que a mesma colocou à implementação da política de concorrência.3 — Com efeito, o relatório evidencia o modo como as instituições europeias procuraram ajustar a execução da política de concorrência – em particular no domínio dos auxílios estatais e das operações da concorrência – a essa situação de crise económica e financeira.4 — Globalmente, e com excepção dos ajustamentos necessários em resposta à crise económica e financeira, o ano de 2009 ficou marcado pela continuidade e pelo aprofundamento da política de concorrência no espaço da União Europeia.
38 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010IV — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade e do princípio da proporcionalidade 6 — Opinião da Relatora 7 — Conclusões  8 — Parecer1 — Procedimento1 — Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.2 — No uso daquela competência, e nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus distribuiu, no dia 23 de Julho, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia a proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, para conhecimento e eventual emissão de parecer.2 — Enquadramento1 — O período de vigência o Regulamento (CE) n.o 1407/2002, do Conselho, de 23 de Julho, que define os auxílios estatais à indústria de carvão termina a 31 de Dezembro de 2010.2 — Na ausência de apoios específicos para a indústria do carvão os Estados-membros só podem conceder os auxílios dentro dos limites consignados para todos os sectores. Nestas circunstâncias há uma redução muito significativa da possibilidade de concessão de auxílios.3 — Por outro lado, registam-se preços muito elevados de produção de carvão dos Estados-membros comparativamente aos preços no mercado mundial, o que pode pôr em causa a competitividade da indústria de carvão, o que, associado à cessação dos auxílios, coloca em risco a actividade das minas de carvão.4 — Estima-se que a indústria mineira afecte cerca de 100 000 postos de trabalho na União Europeia (42 000 directos e 55 000 em sectores relacionados). Os países com maior número de mineiros são a Alemanha, Espanha, Roménia, Hungria e Eslovénia.
48 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação à proposta de regulamento supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O Ponto 1 das conclusões foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.O Ponto 2 das conclusões foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.O Ponto 3 das conclusões foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À APLICAÇÃO EFICAZ DA SUPERVISÃO ORÇAMENTAL NA ÁREA DO EURO - COM(2010) 524 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Orçamento e Finanças para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que não se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro - COM(2010) 524 Final.II — Análise1 — O documento em análise refere que a crise económica e financeira global veio expor e ampliar a necessidade de uma maior coordenação e do reforço da supervisão das políticas económicas na União Económica e Monetária (UEM).2 — As instituições europeias e os Estados-membros reagiram rapidamente e continuam a desenvolver esforços conjuntos para sair desta crise.3 — Contudo, as recentes experiências revelaram também lacunas e fragilidades no actual sistema de coordenação e nos procedimentos de supervisão existentes. Existe um consenso geral quanto à necessidade urgente de reforçar o quadro da UEM por forma a promover a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, condições essenciais para uma produção sustentável e o crescimento do emprego.4 — A maioria dos Estados-membros terá de passar por um substancial processo de consolidação das suas contas para reduzir a dívida pública.5 — Para a maioria dos países a redução da dívida é uma questão essencial, tendo em conta os efeitos negativos da mesma sobre os incentivos económicos e o crescimento da economia devido à aplicação de taxas e prémios de risco mais elevados.6 — O principal instrumento de coordenação e supervisão orçamental é o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que aplica as disposições do Tratado em matéria de disciplina orçamental.
52 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa proposta de regulamento relativo a medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), com conhecimento à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 30 de Setembro e distribuído no dia 14 de Outubro, para eventual emissão de relatório.2 — Enquadramento1 — Para a Comissão a crise económico-financeiro veio colocar a nu importantes desequilíbrios macroeconómicos entre os diversos países da União Europeia, como sejam os «níveis insustentáveis de consumo, euforias especulativas no sector da habitação e acumulação da dívida externa e interna em alguns Estados-membros».2 — Considerando a Comissão que tais desequilíbrios são prejudiciais para a União e para o euro, justificase que se desenvolva um «procedimento estruturado, a fim de prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais em todos os Estados-membros».3 — A necessidade de «alargar a supervisão económica para detectar e corrigir atempadamente os desequilíbrios macroeconómicos», designadamente ao nível da competitividade externa e balança de transacções correntes, já foi alvo de comunicações anteriores da Comissão.3 — Objecto da iniciativaA supervisão dos desafios macrofinanceiros e estruturais é, para a Comissão, um pressuposto da estratégia Europa 2020 e dos seus objectivos de «crescimento sustentável, inteligente e inclusivo da economia da União Europeia».3.1 — Motivação: Tentando evitar que os desequilíbrios fiquem fora de controlo e obriguem a «dolorosos ajustamentos económicos», a Comissão defende um mecanismo legislativo que permita «controlar as causas dos desequilíbrios macroeconómicos e que garanta a adopção das medidas correctivas adequadas».
57 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 20109 — ParecerEm face das conclusões, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Nuno Reis — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1466/97, DO CONSELHO - COM(2010) 526 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi solicitado à Comissão de Assuntos Europeus emissão de parecer relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97, do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas.A presente iniciativa europeia enquadra-se no comummente designado, «pacote de governação económica», pelo que só a leitura global de todas as iniciativas que constituem o referido pacote confere uma visão ajustada sobre o processo em curso ao nível da União Europeia.Os Regulamentos (CE) 1466/97, em apreciação, e 1467/97 são determinantes na configuração do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A iniciativa em apreço, tendo por objecto o Regulamento n.o 1466, incide sobre a «vertente preventiva» do PEC, enquanto a proposta de regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97, incide sobre a sua «vertente correctiva».Neste contexto, sublinham-se os mecanismos e instrumentos para a agilização do modelo de governação económica, no reconhecimento de que os conceitos que o formatam — mormente coordenação, supervisão, vertente correctiva ou preventiva do PEC — são assumidos pelo Tratado de Lisboa e quadro legal afim.II — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa — COM(2010) 526 FinalA proposta estrutura-se nos seguintes pontos:1 — Exposição de motivos; 2 — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho; 3 — Ficha financeira legislativa para propostas.Pela importância da matéria sob parecer, procede-se à abordagem sumária de cada um dos pontos e concede-se enfoque ao quadro legal evocado.1 — Exposição de motivos:1.1 — A apresentação do «contexto da proposta» explicita que:— A crise económica e financeira mundial localizou as lacunas da coordenação e supervisão das políticas económicas na União Económica e Monetária (UEM), reforçando a necessidade do seu aprofundamento e eficácia;