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Respondendo ao Sr. Deputado Costa Andrade, compreendo que o Sr. Deputado tenha procurado vir aqui salvar a honra do seu convento dividido no governo anterior.
Contudo, pese embora o brilhantismo que o caracteriza - e sei que é um belíssimo professor universitário -, lamento que tenha feito uma confusão desse género entre as competências do Primeiro-Ministro e as do Ministro da Educação. Já estamos habituados a que o PSD lance sobre a figura do então Primeiro-Ministro Mário Soares erros que foram do próprio PSD.
De facto, como Primeiro-Ministro, o Dr. Mário Soares teve as costas muito largas. É necessário que a verdade seja resposta, não só porque estamos em campanha eleitoral, mas também porque a verdade deve vir ao de cima em todos os momentos.
Nesta matéria da lei de bases do sistema educativo, a culpa deve-se, exclusivamente, ao Grupo Parlamentar do PSD na legislatura anterior. E mais nada, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presentes nas galenas os alunos da Escola Secundária de Alenquer, a quem agradecia que fosse manifestado o nosso acolhimento.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou de Aveiro. Vou falar de Aveiro.
Distrito grande nos seus 2772,84 km2, nos seus 19 concelhos, nas suas 7 cidades e 209 freguesias.
Distrito multivariado: o mar e a ria, o Douro e o Vouga, o Buçaco, o Caramulo e a Gralheira.
Distrito rico nos seus 650 000 habitantes que desenvolvem a sua actividade na agricultura (19%), na indústria (53%), no comércio e serviços (28%).
Homem plurifacetado: pescador e lavrador; empresário e operário; industrial e agricultor; técnico e arte-
920 I SÉRÍE - NÚMERO 28são. Não numa mistura desconexa, mas numa simbiose perfeita de homem a homem, quantas vezes no mesmo homem.
Homem cioso do seu passado, compreensivo do presente, agressivo quanto ao futuro.
O homem de Aveiro não diz que vai, já foi. Para tanto luta. Músculos retesados, remove obstáculos. Não pode é fazer tudo sozinho, por si e pelos outros.
Também precisa de ajuda, tem direito a ajuda. É cidadão inteiro. Cria riqueza. Paga impostos. Somos mais de 32 000 contribuintes.
Já em 1983 pagámos 18,2 milhões de contos de impostos, directos. Hoje pagamos mais.
Somos o segundo distrito ha captação de receitas dos emigrantes.
Por tudo isto, falar de Aveiro é tarefa fácil e difícil. Fácil, pelos muitos motivos de interesse. Difícil tão-só, na selecção.
Escolhi para assunto desta intervenção apenas um sector, onde muito se tem feito e muito há ainda por fazer. Refiro-me às estruturas físicas da saúde no meu distrito.
9 hospitais distritais, 20 centros de saúde concelhios; 10 dos quais com internamento e 139 extensões rurais constituem a rede actual dos serviços de saúde.
Muitas coisas boas se fizeram. Muito esforço se desenvolveu. Bastará dizer que, nós últimos: 3 anos, se constituíram, beneficiaram e equiparam cerca de 45 unidades de saúde, que orçamos, grosso modo, em 200 000 contos, graças quase à exclusiva acção criadora das gentes de Aveiro e suas autarquias.
A comparticipação do PIDDAC, nos últimos 3 anos, para obras e equipamentos não terá chegado aos 50 000 contos, que, divididos por ano e1 por concelhos, dá cerca de 500 contos, verba insignificante para qualquer investimento.
Se não fosse, pois, a doação das populações, não teria sido possível arranjar locais de trabalho para os cerca de 500 médicos de clínica geral já colocados no distrito.
Mas não resolvemos tudo. Muitos problemas subsistem, e graves. Enumero alguns que carecem de solução urgente.
A Administração Regional de Saúde de Aveiro não dispõe de uma sede. Os serviços dispersam-se por quatro andares de prédios diferentes.
O Centro de Saúde de Aveiro funciona em três edifícios alugados, velhos e degradados.
O Centro de Saúde de Águeda vive em dois prédios sem condições, arrendados.
Em Albergaria-a-Velha, porque a casa arrendada onde funciona o ambulatório cai aos bocados, não ouso sequer chamar-lhe centro de saúde. E o hospital degrada-se.
Na Gafanha da Nazaré, concelho de Ilhavo, freguesia com cerca de 13 000 habitantes, o posto médico é de doença, que não de saúde.
Em Espinho, mais dois edifícios velhos, degradados e insuficientes, também arrendados.
Em Vagos, duas impróprias casas de habitação. São um pesadelo, ainda arrendadas.
Em Arouca, mais uma velha casa alugada.
Em Anadia, vive-se em prédios, não muito maus, mas alugados.
Em São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, instalações próprias, mas insuficientes.
Em Ovar, mais duas casas alugadas, impróprias. Dos hospitais distritais proponho-me falar noutra oportunidade.
Para os hospitais distritais que futuro, que funções, que valências?
A sua complementaridade deve ser superiormente determinada.
A articulação entre unidades diferenciadas e primárias de saúde carece de regulamentação capaz, urgente e inequívoca.
De, outro modo, continuarão estanques, isolados, ineficazes.
A ideia que presidiu à criação dos Centros Hospitalares Aveiro-Norte e Sul não surtiu os efeitos pretendidos.
Em vez de se completarem em perfeita solidariedade, distanciam-se.
Unidos no nome, continuam separados de facto.
Não há tempo a perder neste campo. Quando não, perdemos todos.
Uma ideia queria deixar: um rosário de carências afecta ainda o distrito de Aveiro no que concerne às instalações e equipamentos para os serviços de saúde. Não são de hoje. São de sempre, mas que queremos para sempre.
Em Vagos, há terreno oferecido pela Misericórdia.
Em Espinho, há óptimos terrenos já postos à disposição.
Em Águeda, acredito na boa vontade da Câmara Municipal para a cedência de espaços suficientes e adequados.
Em Ovar -, a Câmara Municipal já adquiriu terrenos óptimos para o Centro de Saúde.
Em Sever do Vouga, há terreno já aprovado.
A Câmara Municipal de Arouca está receptiva a encontrar soluções.
Em São João da Madeira, há terreno disponível para a ampliação e a Câmara Municipal está disposta a colaborar.
Como demonstro, Aveiro não se fica nas palavras. Não se limita a pedir..., Oferece generosamente.
Mas esta boa vontade merece contrapartida. Desafiamos o Governo a rivalizar com as gentes de Aveiro em generosidade, em colaboração, em ânsia de resolver, os problemas.
Nós, homens de Aveiro, hoje temos pressa em chegar a amanhã.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, como o meu grupo parlamentar dispõe já de pouco tempo, vou colocar-lhe apenas uma pequena pergunta.
31 DE JANEIRO DE 1986 921Foi com muita atenção que ouvi a intervenção do Sr. Deputado. Na verdade, o distrito de Aveiro, por tudo aquilo que o Sr. Deputado disse, bem merecia melhores instalações em muitos sectores, mormente no caso específico da saúde aqui referido.
Concordo que muito se fez, mas algo está por fazer. No que se refere à parte concernente às instalações, temos de avançar e solicitar do Governo uma atenção muito especial para aquilo que se passa em relação aos centros de saúde, que estão mal instalados, e principalmente a alguns hospitais.
Todos nós sabemos foi aqui referido dos problemas que existem nos Centros Hospitalares Aveiro-Norte e Aveiro-Sul, nos quais a complementaridade não tem sido um facto, o que é muito mais difícil, no caso do Norte, devido ao bairrismo das populações e a outras razões.
No entanto, no Centro Hospitalar Aveiro-Sul, que integra os hospitais de Aveiro e Águeda, encontra-se um diploma para publicação. Oxalá que ele venha depressa, para que os dois hospitais se tornem autónomos como hospitais distritais.
Pergunto ao Sr. Deputado Valdemar Alves o que é que prevê e o que é que acha que nós, deputados, deveríamos fazer junto do Governo para que, dentro do mais curto espaço de tempo, sejam resolvidos os problemas que aqui referiu, principalmente porque se trata de uma questão grave, sendo muito urgente que ela seja resolvida: o problema das instalações do Centro Hospitalar Aveiro-Norte e, mormente, o do Centro Hospitalar Aveiro-Sul, no qual se integra o Hospital de Águeda, que serve uma numerosa população. O que é que pensa que temos de fazer para o desenvolvimento do Sul do distrito e para que o Estado pense de vez na ampliação ou num hospital novo naquela cidade do distrito de Aveiro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, à sua pergunta só posso responder que a nossa acção junto do Governo é a de tentar sensibilizá-lo e pressioná-lo para que nos ajude a resolver estes problemas.
Foi precisamente com essa intenção que produzi esta minha intervenção. Visei o alertar desta Câmara e do próprio Governo para a resolução dos problemas que todos somos unânimes em reconhecer que existem e urgem de rápida solução.
Por aquilo que já fez e aquilo que está disposto a fazer, Aveiro colaborará sem reticências na resolução deste problema. Só esperamos que os poderes constituídos nos auxiliem nesta acção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental para a suspensão da sessão, pelo que vou interromper os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.
Inscreveram-se, para usar da palavra, ainda no período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Mendes Bota, do PSD, e António Mota, do PCP.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa em Trás-os-Montes com as minas da Borralha, situadas na freguesia do Salto, concelho de Montalegre, não pode deixar indiferente esta Assembleia, não só pela grave situação criada aos 560 trabalhadores e às cerca de 3000 pessoas que deles dependem mas também pelos reflexos sociais que inevitavelmente se fazem sentir nesta região.
De facto, as minas da Borralha fecharam por 4 a 6 meses, mas tudo leva a crer que virão a ser encerradas em definitivo, a menos que o Governo tome as necessárias medidas.
E há todas as condições para que as minas não encerrem!
A Direcção-Geral de Geologia e Minas tem vários projectos de viabilização elaborados e os técnicos da empresa e as autarquias da zona consideram que a exploração das minas é rentável para a economia nacional, já que contribuem com 15% do tungsténio.
No entanto, apesar dos estudos elaborados continuam desconhecidas as razões do encerramento.
Na verdade, as principais causas desta grave situação estão na crescente descapitalização e na má administração da empresa, assistindo-se à total demissão do Governo na tomada de medidas adequadas, à recuperação da empresa e à salvaguarda dos postos de trabalho.
A empresa explora o filão adquirido há anos pela multinacional Beralttin-Wolfran que é uma extensão do consórcio inglês Chater Consobilated, dependente por seu turno da Harry Oppebheimer Sul Africana que explora matérias-primas estratégicas a nível mundial.
Ë preciso lembrar que a Beralttin tem obtido diversos subsídios, regalias e facilidades dos sucessivos governos, desde subsídios à isenção de impostos, têm-lhe sido concedidas importantes explorações das nossas riquezas do subsolo, de que é exemplo a Panasqueira, sem que, no entanto, a multinacional cumpra as suas responsabilidades para com os trabalhadores e para com a economia nacional.
Senão vejamos: esta empresa detinha 81 % do capital social das minas da Borralha, sendo os restantes 19% detidos pela Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, grupo ligado à mina do Vale dos Gatos e à lapidação de diamantes.
Entre 1979 e 1981 a empresa teve lucros, mas em 1982 entra em crise devido a vários factores entre eles os já acima anunciados, de total responsabilidade da administração.
A empresa, em Setembro de 1983, vendeu o seu lote de acções à CEDEDIM - por 120 000 contos, mas é o actual administrador da empresa que também era da BERALTIM, que afirma ser o detentor das 81 000 acções.
O actual administrador reconheceu perante os trabalhadores que as acções foram oferecidas pela Openhei-mar não lhe tendo sido exigido sequer os 120 000 contos, e que só as pagaria quando as minas passassem a dar lucro efectivo.
922 I SÉRIE - NÚMERO 28Os trabalhadores têm em atraso os salários de Dezembro, o 13.o mês e os retroactivos referentes, à não aplicação das tabelas salariais acordadas em convenções de trabalho, em atraso, no total de 80 000 contos.
Em 1985 a empresa recebeu 50 000 contos da Secretária de Estado do Emprego para pagar retroactivos, mas os trabalhadores afirmam que nem um tostão viram e perguntam para onde foi tal dinheiro. Gostariam de saber e nós também.
Os trabalhadores interrogam-se e com razão, se estas duas operações de venda feita pela actual concessionária das minas da Panasqueira não e senão um mero expediente desta empresa, para se ver livre dos compromissos com os trabalhadores.
Era urgente que em defesa dos interesses nacionais o Governo aclarasse esta obscura Operação.
O anterior e actual Governo alhearam-se das manobras desta multinacional que, num processo pouco claro, deixou acumular prejuízos sobre prejuízos entre 1982 e 1984.
É perante esta situação que os trabalhadores encaram com fundadas preocupações e receios o encerramento das minas, temem que ela represente o último acto de uma actividade iniciada no princípio deste século, com o começo da extracção do volfrâmio, se entretanto o Governo como lhe compete não assumir as responsabilidades que lhe cabem,, quer na viabilização da empresa, quer na defesa dos postos de trabalho, quer no desenvolvimento da economia regional e nacional.
Mas os trabalhadores não se defrontam só com o problema dos salários em atraso.
As próprias condições de trabalho no fundo e à superfície são desprovidas de qualquer segurança para a saúde e vida dos mineiros.
O regulamento da higiene e segurança das minas não e aplicado, o que tem contribuído para fomentar doenças como a silicose, provocar acidentes, alguns mortais, como aconteceu o ano passado.
O bairro da empresa onde moram os mineiros encontra-se num estado deplorável e sem condições de habitabilidade, mas é lá que vivem aqueles que do fundo da mina extraem riqueza e que pouco ou nada desfrutam dela.
O interesse nacional e regional exige que o Governo tome medidas urgentes e sérias. Os trabalhadores querem trabalhar e verem os seus direitos defendidos. Também as populações de Trás-os-Montes não querem ser marginalizadas.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mendes Bota.O Sr. José Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância económica da actividade turística do Algarve na vida nacional não tem parado de crescer em progressão geométrica desde há duas décadas atrás e muito especialmente nos últimos 5 anos. Destino privilegiado de turistas nacionais e estrangeiros, a capacidade hoteleira algarvia tem aumentado substancialmente, representando hoje em dia cerca de 32% do parque hoteleiro nacional, considerando aqui incluídos os equipamentos da hotelaria tradicional, os aldeamentos turísticos, os parques de campismo e outros.
Se juntarmos a este conjunto de cerca de 43 000 camas oficialmente registadas mais algumas dezenas de milhar de camas clandestinas, numa acepção de uso não registado nas malhas do fisco, exploradas a título particular por nacionais, ou até por poderosas organizações controladas por estrangeiros, poderemos avaliar até onde chega a capacidade actual de alojamento do Algarve, que leva, em certos momentos de auge da estação de veraneio, a uma sobrecarga de utilização de praias, infra-estruturas e equipamentos, que quase aconselhariam a colocação de placas indicadoras de lotação esgotada junto das principais portas de entrada do Algarve.
Se juntarmos ainda a esta realidade, a proliferação de estabelecimentos similares de hotelaria, nomeadamente restaurantes, bares e snacks-bars, um pouco a esmo por todo o lado, muitos deles com duvidosas condições sanitárias, funcionais e de parqueamento, poderemos facilmente apercebermo-nos de como a todo este crescimento desenfreado está ligada aquela que constitui uma das maiores fraquezas do turismo nacional, e por via de razões, do turismo algarvio, ou seja a formação profissional dos seus agentes.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, pois, de uma área fundamental, que exige uma perfeita interligação entre a oferta e a procura de cursos ou outras acções formativas, tendo em atenção, não só as estruturas já existentes e a criar, mas baseada sobretudo na capacidade de absorção do mercado de trabalho. Não é irrelevante dizer-se que, se é importante institucionalizar-se o ensino turístico a nível superior, é igualmente importante alargar-se a capacidade existente nos níveis básico e intermédio desse mesmo ensino, com acções de frequência normal ou de mero aperfeiçoamento profissional.
Existem em Portugal, sob a égide do Instituto Nacional de Formação Turística e Hoteleira, 4 escolas: em Lisboa, no Estoril, no Porto e no Algarve. No seu conjunto estavam inscritos, em 1985, 589 alunos, frequentando cursos que vão de transferistas a cozinha e mesa, passando pela técnica e gestão hoteleira, e alguns mais.
Torna-se por demais evidente a insuficiência, para não dizer a quase total inexistência de estruturas de formação profissional dentro do sector da hotelaria e do turismo, em Portugal.
Esta deficiente capacidade de oferta de pessoal especializado conduz a duas situações: em primeiro lugar, grande parte dos trabalhadores e até da classe patronal do sector, nomeadamente no que toca aos estabelecimentos similares de hotelaria, lançam-se na actividade sem qualquer experiência, num autodidactismo desajustado, gerador de vícios e defeitos de funcionamento difíceis de corrigir e propiciadores de má qualidade dos serviços prestados aos utentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra consequência reside no facto de, existindo uma tal pressão de procura de pessoal com um mínimo de formação a meio, aliciados por tentadoras ofertas de emprego, largam os seus cursos a meio e ascendem precocemente na hierarquia profissional.
31 DE JANEIRO DE 1986 923Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante um tal quadro que, aliás, não é novo nem de ontem, seria de esperar que o Governo, todos os governos, desde que o turismo se implantou na vida económica portuguesa com a força com que o fez, se debruçassem sobre o problema da formação profissional do sector turístico com a acuidade que merece, tendo sobretudo em atenção tratar-se de um sector onde se pode, com segurança, garantir a cada aluno, paralelamente à sua carta de curso, um contrato de trabalho.
Mas não! Infelizmente, muitos anos se passaram sem que algo de substancial se fizesse e os passos que ora se iniciaram parecem contrariar a lógica dos factos e das situações concretas.
Como compreender então que, sendo o Algarve o principal cartão de visita do Portugal turístico no Mundo, representando só por si mais de 32% do investimento hoteleiro nacional (sem incluir os meios complementares de alojamento), representando uma entrada anual de mais de 80 milhões de contos em moeda estrangeira nos cofres do Estado, onde se sabe de antemão haver uma continuidade de investimentos nacionais e sobretudo estrangeiros, que indiciam um maior incremento ainda da sua actividade turística, como compreender então que a prioridade de construção de novas escolas de formação não tenha sido orientada para a região mais carenciada, a curto, a médio e a longo prazos?
Como explicar ao País turístico, e não só, que se vá construi uma escola em Coimbra, em cujo distrito existem pouco mais de 3800 camas?
Mais! O que fez a Câmara Municipal de Coimbra aos 90 000 contos que recebeu do Instituto Nacional de Formação Turística e Hoteleira para dar início à sua construção, sem que a mesma até hoje se tenha iniciado, pese embora o facto de ter aberto concurso público e seleccionado até a firma ajudicatária?
Como se explicar que se vá construir já no Estoril uma escola que irá custar 1 ,5 milhão de contos e o Algarve fique, uma vez mais, a aguardar a sua oportunidade de terceira escolha?
Não se contesta aqui a necessidade de dotar o País de estruturas formativas para o sector turístico, onde quer que elas se justifiquem.
Colocam-se, isso sim, sérias reservas aos critérios que presidem à definição de prioridades relativamente às situações de carência existentes.
Existe já o projecto de um hotel-escola para o Algarve, que tem a. vantagem de poder vir a funcionar simultaneamente como unidade de ensino e como unidade de exploração.
Trata-se, portanto, de um investimento reprodutivo, até em termos de recuperação de capital investido, para o próprio Estado.
Existe terreno para a sua construção, cedido gratuitamente, numa zona fulcral em relação aos grandes eixos turísticos do Algarve.
Existe a procura de mão-de-obra especializada para o sector.
Existe a consciência generalizada de que a actualidade dos serviços prestados pela actividade turística se ressente sobremaneira com a falta de estruturas de formação profissional.
Começa, por fim, a existir o sentimento de que o Algarve não pode continuar a ser encarado como galináceo que põe ovos de ouro e a quem se exige não só que arranje milho para si próprio e alpista para a pardalada, mas também, que construa e mantenha limpa a capoeira, em cujo poleiro se sentam certos galos que levam as gemas e só lá deixam as cascas.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo comunicar a todos VV. Ex.as que, em visita ao Parlamento, se encontram na galeria destinada ao público alunos da Escola Secundária de D. Maria I, de Lisboa.Aplausos gerais.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 19 e 20 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias de 6 e 9 de Janeiro. Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver qualquer objecção, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, está em discussão o projecto de resolução n.o 7/IV, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP, pelo CDS e pelo MDP/CDE, relativo à constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está em discussão o projecto de resolução n.o 9/IV, igualmente subscrito por todos os partidos, sobre a Comissão Parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão da ratificação n.o 7/IV, apresentada pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização de professores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores.
No fundo, debate-se a política de recrutamento e de formação dos docentes, em especial ao nível dos ensinos preparatório e secundário.
O alargamento da escolaridade obrigatória e a crescente procura da educação e da cultura por alunos originários de meios sócioeconómico-culturais diversificados vieram revelar a carência de professores, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos.
924 I SÉRIE - NÚMERO 28De facto, o ensino da massa, o acréscimo de conhecimentos e o novo tipo de aluno, mais participativo e com múltiplos interesses, exigem não apenas mais professores, mas melhores professores. Por outras palavras, há que dotar as escolas de um professor diferente do tradicional: um professor animador, criador de condições de aprendizagem, facilitador da cooperação indispensável entre os diversos agentes educativos, capaz de dominar racional e emocionalmente as suas relações com os alunos. Saber escutá-los, aceitá-los, o que implica também o reconhecimento das suas próprias capacidades e limitações.
O novo papel do professor exige o aperfeiçoamento constante da sua actividade, o que implica uma estreita ligação com os centros de investigação pedagógica e a posse de uma técnica de ensino-aprendizagem. Isto é, para além dos conhecimentos sobre as disciplinas que ensina, deve dominar os múltiplos processos desencadeadores do processo de ensino aprendizagem. O candidato à docência precisa, assim, de uma formação profissional de nível superior.
Mas tenhamos presente que o professor deve possuir certas qualidades pessoais, ter maturidade, ser adulto perante a criança e o jovem. É que, como gostava de dizer Jean Jaurés, «não se ensina o que se quer, não se ensina o que se sabe, ensina-se o que se é». O acto educativo é uma construção realizada em conjunto por um grupo de alunos e de educadores. Estes, no exercício das suas tarefas educativas, não podem ignorar, que acaba sempre por ser um ponto de referência para a autoformação do educando.
Eis por que se impõe, apesar das dificuldades, a selecção dos candidatos à docência. Como escreveu um pedagogo belga, «se se é rigoroso na admissão de condutores de autocarros, porque deles depende a vida de passageiros, não é imperioso descobrir os homens e as mulheres capazes de prestarem os melhores serviços às crianças e aos jovens, afastando aqueles que podem marcar negativamente o espírito de centenas de escolares?» ...
Feita a escolha, há que partir para a formação inicial do professor, isto é, há que profissionalizá-lo. Fazê-la é prepará-lo para a sua função e contribuir para a revalorização do seu estatuto social. Consciente das dificuldades da sua profissão, nutri mundo em mudança acelerada, quer aperfeiçoar-se e ser agente de inovação. Por isso, reconhecendo as exigências da sua formação e a primacial importância do seu magistério,: reivindica a melhoria da sua situação, quer no plano económico (remuneração condigna), quer no plano profissional (estabelecimento da carreira, segurança e condições de trabalho), desejando ainda tempo disponível para actividades complementares que acabam sempre por se traduzir não apenas na sua realização pessoal, mas em benefícios para os seus alunos e para a comunidade em que está inserido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As modificações operadas no sistema do ensino, o alongamento da escolaridade obrigatória, o aumento do número de alunos e o alargamento da rede escolar, criaram problemas quanto ao recrutamento de professores.
Os centros de formação existentes eram poucos as remunerações oferecidas eram insuficientes. A carreira docente era pouco atractiva para os diplomados pelas escolas superiores, melhor compensados (económica e socialmente) no exercício de outras actividades.
Em consequência, recorreu-se, cada vez mais, à contratação de professores eventuais ou provisórios, isto é, sem a adequada formação profissional. Ao lado de professores qualificados, um grande número de outros, sem habilitações pedagógicas e, em certos casos, com reduzida preparação científica. Deste modo, agravaram-se as assimetrias socioeconómico-culturais existentes pois os professores mais qualificados concentravam-se na zona litoral e nós grande centros urbanos com evidentes reflexos desta situação no aproveitamento dos alunos.
Razões pedagógicas, por um lado, razões de justiça social e do direito ao trabalho, por outro, impunham a criação de condições que permitissem, a profissionalização dos professores eventuais, com habilitação própria. Fazê-lo era melhorar a qualidade do ensino e, ao mesmo tempo, garantir a estabilização dos docentes, com vantagens evidentes para a escola, para os alunos, para a prática pedagógica e para a vida pessoal do professor. Por outro lado, com a profissionalização, estabelecia-se a base para uma progressão na carreira
direito comum às diversas profissões -, com as inerentes compensações económicas.
A concretização deste objectivo surgiu com o. Decreto-Lei n.o 519-T1/79, de 29 de Dezembro, revisto 1 ano depois pelo Decreto-Lei n.o 580/80, de 31 de Dezembro. É o processo conhecido por «profissionalização em exercício». Criava-se uma relativa estabilidade do docente mediante um contrato plurianual e garantia-se durante esse período a sua profissionalização. Esta tinha como ponto basilar: a elaboração de um plano individual de trabalho, em que o professor em formação, reconhecendo as suas carências, nos planos cientifico e pedagógico, estabelecia o seu programa de acção. Para apoiá-lo, contava com os órgãos da escola (delegados e conselho pedagógico) e do Ministério (orientadores pedagógicos, órgãos regionais de apoio pedagógico e conselho orientador). O projecto individual de trabalho tinha em conta o plano global de formação e projectos específicos, da responsabilidade do conselho orientador.
O processo instituído era inovador, tinha méritos, na medida em que individualizava a formação dos docentes e implicava a responsabilização da escola. Criava-se, localmente, uma zona dinamizadora, aberta aos professores da escola e à própria comunidade em que a mesma estava inserida.
Contudo, a prática veio revelar falhas: muitas escolas não tinham recursos humanos e materiais para o exercício do seu papel de centro de formação; havia dificuldades na obtenção de delegados para o acompanhamento dos formandos; os conselhos pedagógicos, por vezes, alheavam-se do processo, elaborando e aprovando planos de actividades da escola, indispensáveis para enquadrar as acções dos formandos, sem terem em conta as reais necessidades destes; muitas vezes, os conselhos pedagógicos tinham reais dificuldades em apreciarem os projectos individuais de trabalho e em procederem à avaliação dos profissionalizados. A isto acrescia a falta de um efectivo apoio por parte dos organismos regionais, e a nem sempre realizada coordenação entre os orientadores pedagógicos itinerantes e os delegados de disciplina das escolas.
31 DE JANEIRO DE 1986 925Perante esta situação, o Ministério entendeu alterar o processo de profissionalização. Naturalmente, pode perguntar-se: não bastaria reformular o processo até então existente? Porquê uma alteração tão profunda?
Como se diz no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 150-A/85, não estando em causa os objectivos do projecto anterior, impunha-se, contudo, uma modificação. E apontam-se razões: o ritmo lento da profissionalização, os custos financeiros e, fundamentalmente, a centralização do sistema.
Mas podemos levar a análise mais longe. Quanto a mim, a principal diferença entre os dois projectos de formação está na entidade responsável pela profissionalização. Num caso, a formação centrava-se na escola, quaisquer que fossem as suas reais condições, enquanto, agora, se entende - e bem - que tal responsabilidade cabe a instituições de ensino superior, dispensadoras de formação em ciências de educação, quer no plano dos saberes e das técnicas, e que são simultaneamente centros de pesquisa e de criação científica. Os contactos entre os formandos e esses centros de pesquisa alerta os futuros professores para problematização das suas tarefas, fazendo deles co-participantes na inovação pedagógica.
É este princípio - aliás universalmente aceite - que revela bem a alteração profunda que se quis introduzir. Por isso, a Portaria n.o 750/85, de 2 de Outubro, atribui - e bem - a formação em serviço aos centros integrados de formação de professores, anexos às universidades, às escolas superiores de educação e a outras instituições de ensino superior.
E não se diga que se marginalizam as escolas de ensino preparatório e secundário. Estas estão presentes no processo. Acompanham-no através dos respectivos conselhos pedagógicos; os professores da escola podem participar em sessões de trabalho de prática pedagógica; do júri avaliador final do formando faz parte um professor profissionalizado da escola, designado pelo conselho pedagógico.
Note-se que se mantém, até certo ponto, a individualização da formação em serviço, pois há um acordo entre o instituto de ensino superior e o professor, de modo a ter em conta as expectativas e os desejos deste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto positivo do novo sistema está na sua regionalização. Em vez de um modelo administrativo e centralizador temos agora a ligação das escolas onde se realiza a formação em serviço aos centros de ensino superior a estabelecer nas capitais de distrito.
Não podemos deixar de realçar a garantia de estabilização dos docentes, ao serem providos em lugares do quadro, ainda que de nomeação provisória. Ganhou tempo para o ingresso na carreira. Basta-lhe completar a sua formação para que o lugar que ocupa se torne definitivo.
Esta foi a vantagem que adquiriram os docentes que terminaram o primeiro ano de profissionalização no regime anterior e que resolveram optar pelo novo modelo. Naturalmente, os que preferiram completar o segundo ano de profissionalização não podem esperar obter a sua admissão ao próximo concurso. A opção foi-lhes pedida e eles tomaram-na, com todas as suas consequências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto suscita o meu aplauso, por ir ao encontro do problema que abordei na primeira parte da minha intervenção - a selecção dos candidatos. O artigo 8.o do decreto-lei em discussão, considera, para efeitos do provimento dos docentes, a posse, por estes, das «condições físicas e psicológicas adequadas para o exercício das respectivas funções». É um passo importante para uma correcta relação humana e pedagógica com os educandos futuros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ordens de razões devem estar presentes na análise do Decreto-Lei n.o 150-A/85.
Em primeiro lugar, que a formação dos docentes, quer a inicial ou a continuada, quer a formação em serviço, deve caber essencialmente a estabelecimentos de ensino superior. É a garantia de uma melhor formação e da renovação do estatuto social do professor, mesmo da sua imagem.
Em segundo lugar, e dada a localização dos institutos de formação, contribui-se para a adequação da formação às necessidades regionais.
A estas razões devo acrescentar uma outra de natureza diferente e para a qual chamo a particular atenção da Câmara.
O Decreto-Lei n.o 150-A/85 já está em vigor e produziu os seus frutos: houve professores que interromperam a sua profissionalização na expectativa de poderem concorrem no próximo concurso; os professores que optarem pela via oferecida pelo referido decreto--lei poderão requerer, entre 15 e 30 de Abril, a prestação da prova final.
Quer isto dizer, que alterar profundamente o Decreto-Lei n.o 150-A/85 ocasionará prejuízos a estes professores, podendo vir a afectar o próximo concurso que, com certeza, criou os lugares de formação em serviço em várias escolas dos ensinos preparatório e secundário.
Entendemos, por isso, que, em sede própria, deveremos ser cautelosos neste domínio.
Por todas estas razões, creio, pragmaticamente, que deve ser ratificado o Decreto-Lei n.o 150-A/85.Aplausos do PSD.Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Jorge Lemos, Fillol Guimarães, António Osório, Vitorino Costa e Agostinho Domingues.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Fernando Conceição, ouvi com toda a atenção as palavras que V. Ex.a proferiu na intervenção que fez. A princípio, o Sr. Deputado começou por louvar a profissionalização em exercício e pensei que iria, de algum modo, pôr em causa o diploma ora em apreciação. Porém, a partir de cerca de metade da sua intervenção, o Sr. Deputado dá «uma cambalhota» no que vinha dizendo, passando a defender tudo o que consta do Decreto-Lei n.o 150-A/85 e contradizendo tudo o que o Sr. Deputado referiu no início da sua intervenção.
926 I SÉRIE - NÚMERO 28Na intervenção que fez V. Ex.a começou por dizer que a profissionalização em exercício era uma coisa muito boa, mas que houve falhas e que, portanto, era necessário criar um novo sistema.
A primeira pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: sabe ou não o Sr. Deputado que quanto às Talhas da profissionalização em exercício todos; estávamos de acordo e ninguém questionou que pudesse haver um ou outro aspecto que pudesse ser melhorado? Porém, o que se questiona, o que vou questionar directamente, e se o Sr. Deputado acha que sem se fazer qualquer avaliação de um determinado modelo de formação de professores se pode optar por um outro dizendo que o anterior não presta;
O Sr. Deputado acha ou não contraditório que uma Secretária de Estado do anterior Governo, tenha dito que o Governo tencionava proceder a essa avaliação, mas, 2 meses depois, o Governo tivesse dado o dito por não dito e não tivesse feito avaliação nenhuma, não tivesse dialogado com ninguém e tivesse posto cá, fora, à revelia de tudo e de todos, o Decreto-Lei n.o 150-A/85? Isto tem a ver com as últimas palavras que referiu na sua intervenção porque, penso que o Sr. Deputado quis desresponsabilizar o Governo, e transformá-lo em vítima daquilo que a Assembleia, da República eventualmente possa vir a decidir sobre este diploma.
Foi, pois, o Governo que, à revelia da opinião manifestada por todos os sectores da classe dos professores, avançou naquele sentido e criou expectativas a determinados sectores a que hoje sabe que não pode corresponder. Aliás, gostaria de ouvir o Sr. Deputado dizer qualquer coisa sobre esse assunto. Que resposta tem o PSD para dar aos professores que não optaram pelo novo sistema e como vai resolver o problema desses mesmos professores para não os colocar numa situação de subalternização em relação aos que optaram pelo sistema actual ou àqueles que vão concorrer pela primeira vez?
O Sr. Deputado diz que este modelo de formação é o ideal e referiu, na intervenção que fez, que a escola onde o professor exerce a sua prática pedagógica deveria ter um papel essencial. Assim! pergunto: onde e que no decreto-lei em analise se encontra qualquer tipo de referência e de garantia que à escola vá ser atribuído um papel importante no processo de formação de professores? Ou será que, pelo contrário o que precisamente se pretende é deslocar o eixo da prática pedagógica para algo fora da própria escola?
Já que o Sr. Deputado falou tanto das bondades deste diploma, gostaria que me dissesse onde estão as garantias que o Governo havia estabelecido para os professores que optaram por se manter na profissionalização em exercício no sentido de manterem o acompanhamento por orientadores e por delegados. Sabe ou não o Sr. Deputado que, na maior parte dos casos, esses professores estão sem qualquer, tipo de apoio porque, apesar do que constava no decreto-lei, o, que é facto é que os destacamentos não foram feitos?
O Sr. Deputado disse que agora este sistema é que e o ideal. Então, pergunto: quantas vagas vão ser criadas? Quantos professores vão ser profissionalizados? Em que tempo? O Sr. Deputado consegue dar-me alguma resposta em relação a estas questões?
Se o Governo vier a intervir, colocar-lhe-emos, com toda a frontalidade, estas questões. Creio que não podemos «fugir» daqui, porque o Governo publica este
diploma para, no seu entender, acelerar o processo de formação, mas neste momento, não dá garantias quanto à abertura ou ao número mínimo de lugares pára a formação de qualquer tipo de professores e transforma de 2 para 4 anos a formação em exercício, ou seja, aumenta-a. Porém, o Sr. Deputado ainda tem a coragem de vir dizer que este sistema é muito melhor do que o anterior! Algum comedimento nas palavras também não nos fica mal, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Conceição, visto haver mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento, pergunto se V. Ex.a deseja responder já ou no fim.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Prefiro responder, no fim Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr: Fillol Guimarães (PS): - Sr. Deputado Fernando Conceição, creio ter ouvido com a atenção suficiente a intervenção que V. Ex.a formulou e, no final pareceu-me ter sido dito que os professores que optaram pelo antigo modelo de formação não podem esperar ver a sua situação contemplada no próximo concurso - depreendo que V. Ex.a se terá querido referir ao próximo concurso para professores efectivos.
Em relação a isto, gostaria de saber se o Sr. Deputado se esquece que, quando tiveram de fazer uma opção, esses professores optaram praticamente «no eseuro», confiados em que, optando pelo modelo de formação antigo, não perderiam prerrogativas face aos que optavam pelo novo modelo. Mesmo que não tenha sido esta a ideia do Sr. Deputado na intervenção que produziu, gostaria de saber qual a opinião de V. Ex.a e do PSD face ao seguinte: vê algum inconveniente em que no próximo concurso pára professores efectivos haja um tratamento igual concedido aos professores que optaram pelo novo modelo face aos que continuaram no antigo modelo de profissionalização?
Penso que o Sr. deputado sabe que essas são as preocupações essenciais da nossa bancada nas emendas que pretendemos introduzir ao Decreto-Lei n.o. 150-A/85.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Fernando Conceição, logo no início da intervenção que V. Ex.a formulou fiquei com a seguinte dúvida: não sabia se estava a ouvir uma intervenção vinda da bancada do PSD ou do Governo. Até agora, o Governo tem-se mantido mudo e quedo e a bancada do PSD assume claramente a defesa do diploma em causa, substituindo-se ao Governo que tem estado calado. Esta é, pois, um pouco a história da coruja e esperemos que não venha a acontecer o mesmo que aconteceu aos filhinhos da coruja! Tudo o que vem do Governo é bonito, mas muitas vezes não é assim!
31 DE JANEIRO DE 1986 927O Sr. Deputado disse que este decreto-lei era bastante positivo, na medida em que a formação de professores passava a ser feita pelos institutos vocacionados para o efeito, concretamente pelas Escolas Superiores de Educação e pelos CIFOP.
Sr. Deputado, as escolas superiores de educação são aquilo que sabemos e vivem nas condições que todos nós conhecemos; ainda há pouco tempo foram aqui afloradas algumas questões relacionadas com elas e hoje da parte da manhã o Sr. Deputado Agostinho Domingues citou o exemplo da Escola Superior de Educação de Viseu. Em relação aos CIFOP, gostaria de saber se, por acaso, eles foram ouvidos na elaboração deste diploma do Governo.
O Sr. Deputado também afirmou que o papel da escola não foi relegado para segundo plano. Como não, Sr. Deputado, se pelo ponto 38 da Portaria n.o 750 a prática pedagógica tem, para a classificação profissional, um peso exactamente igual ao peso e à classificação da formação teórica e do exame final? Como é que isto é compatível com o ponto 10 da mesma portaria, onde se diz que há um peso essencial da prática pedagógica? Diz que a escola tem um peso importante porque o conselho pedagógico e indica um professor para fazer parte do júri que fará o exame final do professor em formação? Parece-me, Sr. Deputado, que isto é muito pouco.
Foi igualmente apontado como grande virtude o facto de este decreto-lei vir a profissionalizar mais rapidamente os professores. Ora, isto é falso, Sr. Deputado, e V. Ex.a sabe-o muito bem! Até aqui, os professores eram formados em 2 anos e profissionalizados ao fim desse tempo e agora o prazo foi alargado e não encurtado, tal como V. Ex.a referiu. Portanto, é bom que tenhamos isso bem presente.
Em relação aos professores que optaram por continuar a sua profissionalização no modelo de formação anterior, o Sr. Deputado disse que eles não podem esperar concorrer a este concurso. Sr. Deputado, já tive oportunidade de dizer nesta Câmara - e agora repito - que a manobra que o Governo fez com esses professores foi de perfeita chantagem no sentido de que eles acatassem docilmente aquilo que o Ministério lhes queria impor.
O Sr. Deputado não acha que é uma profunda injustiça que esses professores, concluindo a sua profissionalização no dia 30 de Janeiro, não possam concorrer a um lugar de professor efectivo de nomeação provisória quando outros, que nem sequer são profissionalizados, terão todo o acesso a esses lugares? Não acha que isto é uma flagrante injustiça? Não acha que, em consciência, ninguém podia fazer uma opção deste tipo em Junho, quando a questão foi colocada, pois a portaria que regulamentava a forma do decreto-lei só foi publicada em Outubro? Não acha que será uma injustiça penalizarem-se pessoas que não quiseram dar um salto «no eseuro»? O Sr. Deputado acha que isso é um passo importante que não lesa profundamente os interesses dos professores?
Eram estas as questões que gostaria de colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Fernando Conceição, foi com certa alegria que o ouvi mencionar algumas das principais qualidades que actualmente devem ser exigidas ao professor e foi ainda com maior alegria que o ouvi referir que o Decreto-Lei n.o 580/80 visava e compreendia perfeitamente essas mesmas qualidades.
Todavia, na defesa do actual decreto-lei, ficaram-me algumas dúvidas que gostava de ver esclarecidas. O Sr. Deputado baseia fundamentalmente a sua argumentação nos quesitos do preâmbulo do decreto-lei, nomeadamente na questão do ritmo e dos custos do actual processo. Quanto ao ritmo deixo, desde já, muito claras as minhas dúvidas: gostava de saber como é que se vai acelerar um ritmo de profissionalização se se dobra o tempo de formação para os professores e se, à partida, se põem uma série de limitações à profissionalização, tal como se pode verificar pelas alíneas a, b) e c) do artigo 2.o do diploma em questão.
Quanto aos custos, gostaria de saber se o Ministério já fez algum balanço de quanto lhe vai custar este modelo de formação. É que a pequena experiência que, de certa maneira, já engloba as escolas superiores e que foi experiência com os professores da disciplina de Trabalhos Manuais está a custar muito mais ao Governo do que aquilo que ele pensava. Recordo, pois, ao Sr. Deputado que, no fim da primeira fase, as universidades se recusaram a continuar porque o Governo ainda lhes devia 20 000 contos - não se sabe quanto é que lhes tinha pago até essa altura, mas ainda lhes devia 20 000 contos. Ora, se para os professores de Trabalhos Manuais a situação é essa, o que é que ficará para ultrapassar o dito milhão de contos que o Ministério dizia custar o processo de formação em exercício?
O Sr. Deputado não acha uma injustiça o facto de os professores que frequentam o 2.o ano de profissionalização e que fizeram um contrato com o Ministério terem visto esse contrato quebrado a partir de outras cláusulas que os vêm prejudicar e permitir que colegas com menos habilitações e menos tempo de serviço lhes passem à frente? O Sr. Deputado não considera que, pelo menos, isso é amoral, senão mesmo imoral?