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Por outro lado, os últimos relatórios fornecidos pelas autoridades parecem demonstrar que se verificou no último ano um decréscimo da criminalidade no nosso país, decréscimo global que atinge também os chamados crimes violentos, ou seja, a maior parte dos crimes que se encontram abrangidos na proposta que agora nos é submetida. Daí que se não possam vislumbrar claramente as razões que levam o Governo a requerer a prioridade e urgência para a presente proposta, a menos que o Governo tenha dados sobre a evolução da criminalidade que nós ignoramos ou seja possuidor de fundadas suspeitas, em função de acontecimentos passados ou de actuações recentes, de que estamos na iminência de um recrudescimento deste tipo de criminalidade, cuja intensidade e dimensão encontrariam o Estado democrático desarmado e desprovido de instrumentos de defesa eficazes.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas, ainda que fosse esta a questão, vale a pena repor a interrogação levantada pelo deputado Salgado Zenha. O problema colocar-se-á na carência de um aparelho legislativo repressivo, ou, ao contrário, na ineficiência ou na eficiência condicionada e dirigida das polícias do nosso país?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador:- Permitam-me que traga aqui um mero apontamento pessoal. Há cerca de cinco anos que rebentou em minha casa uma bomba. Pois continuo à espera de saber quem foi o responsável. Devo dizer que, durante os dois primeiros anos, de seis em seis meses, fui procurado por funcionários da Polícia Judiciária, que me faziam exactamente as mesmas perguntas, porque tinham sido nessa altura encarregados do inquérito e não sabiam o que se tinha passado antes. Assim, pediam-me desculpa de formular perguntas que eventualmente já tivessem sido feitas. Isto durante dois anos. A partir daí foi o silêncio mais profundo, e continuo à espera. Mas este é apenas um exemplo.
Também se não compreende que o Governo procure autonomizar esta proposta de lei de um projecto mais global de revisão geral do nosso Código Penal. E não podemos aceitar que esta proposta de lei constitua uma espécie de antecipação, mais ou menos precipitada, em relação a essa revisão global, na medida em que, quer queiramos quer não, quando se tratar dessa revisão global, teremos de repensar toda a problemática da sua integração, na lógica global de um futuro Código Penal e na sua totalidade, no espírito do 25 de Abril e no respeito formal, mas não só formal, do espírito da Constituição da República.
Se é verdade que algumas das objecções levantadas quando da apreciação da anterior proposta de lei do VI Governo Constitucional sobre a mesma matéria foram acolhidas nesta nova versão, não é menos verdade que continuamos a pensar que algumas das penas previstas na proposta de lei n.o 38/II são manifestamente excessivas, devendo ser objecto de significativa restrição, em obediência ao princípio da proporcionalidade das penas ao tipo de infracção cometida.
3074 I SÉRIE-NÚMERO 78Também, de uma forma geral, esta proposta de lei suscita algumas das objecções já suscitadas pela anterior proposta que estiveram na base da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho da Revolução, fundamentada em parecer da Comissão Constitucional. Mas a presente proposta de lei contém ainda, no nosso entender, aspectos que não são aceitáveis por serem pouco conformes com as preocupações que são evidenciadas no texto constitucional no concernente ao tratamento das matérias criminais.
Assim, se nos pode em princípio merecer acolhimento favorável, por exemplo, a consagração do crime do recrutamento de mercenários, já não nos pode merecer igual apoio o facto de o articulado proposto propiciar inaceitáveis confusões entre a luta política legítima e as acções armadas, dada, por exemplo, a referência manifestamente vaga a «outros meios de acção, o que poderá servir para interpretações abusivas e para o alargamento inaceitável do conteúdo do preceito.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Importaria ainda sublinhar que, ao fazer referência a governos legítimos, não ressalta com clareza qual o critério de legitimidade a que a proposta de lei faz apelo. Isto é apenas um exemplo dos aspectos em que a proposta de lei traduz opções movediças, no mínimo, e que, por movediças, comportam riscos incalculáveis.
E é aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tocamos na crítica essencial que pode ser feita a esta proposta de lei. O carácter ambíguo da tipificação de muitos delitos e crimes que nela se contemplam, deixando uma intolerável margem de arbítrio à sua caracterização como delitos políticos, é a porta aberta a todos os abusos de poder.
Se somos, têmo-lo sido e continuaremos a ser, contra todas as formas de terrorismo, somos também, e por maioria de razão, contra o terrorismo de Estado institucionalizado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Os agravamentos de penas nunca permitiram qualquer efeito eficaz no abaixamento dos índices de criminalidade. Uma tal lógica conduz, no limite, à defesa da pena de morte, da prisão perpétua, das medidas de segurança.
Nem sempre a opinião pública se apercebe, sobretudo quando receia pela sua segurança, da distância que vai entre a repressão do delito ou do crime e o abuso de direito.
E a História mostra-nos quantos governos sem escrúpulos se aproveitaram já desta disposição para, utilizando a expressão do actual Presidente da República Francesa, ao comentar a chamada «lei da segurança e da liberdade», do antigo Ministro da Justiça Alain Peyrefitte, algemar os procedimentos penais e judiciais, restabelecer os delitos de opinião, legitimar as noções de responsabilidade colectiva, multiplicar as jurisdições políticas. Dri-me-ão que é exagero, mas este pode ser o primeiro passo para se erigir a excepção em regra de direito comum.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Nós, nesta matéria, nunca poderíamos dar a aprovação a uma proposta de lei que, por um lado, prima pela ambiguidade e, por outro, quando procura ser mais precisa, se limita, como já foi aqui salientado pelo deputado do Partido Comunista Carlos Brito, a dotar o Estado de um aparelho repressivo claramente dirigido contra os trabalhadores.
No que diz respeito ao projecto de resolução sobre a Convenção, a proposta de lei n.o 10/II, o Grupo Parlamentar da UEDS só a votará se obtiver, entretanto, o compromisso formal da maioria de que aprovará as adendas propostas pelo PS e pela UEDS. Refiro só as apresentadas pelo PS e a UEDS, porque a proposta do Partido Comunista limita-se, por um lado, a reproduzir ipsis verbis a proposta avançada anteriormente pelo Grupo Parlamentar da UEDS e a reduzir, de forma que nós consideramos aceitável, o âmbito da proposta avançada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista que exclui as penas ou medidas de segurança que signifiquem a prisão perpétua. Só nestas condições daremos o nosso voto, porque só assim se respeitarão as imposições constitucionais nesta matéria. Não basta a reserva já contida na proposta de resolução do Governo quanto à extradição por crime punido com a pena de morte no Estado requisitante. Se não afirmamos claramente o uso da reserva que no seu artigo 13.o a convenção concede aos Estados subscritores, estaremos a cair numa situação de inconstitucionalidade, designadamente em relação ao n.o 3 do artigo 7.o da Constituição, que diz claramente que o Estado Português apoia e reconhece o direito legítimo à insurreição dos povos submetidos a regimes opressivos. Mas não é só a Constituição que para nós está em causa. Mais importante, ainda, que o respeito por um imperativo constitucional é a necessidade de o Estado Português respeitar a nossa tradição histórico-jurídica e a concepção humanista que desde há muito, com o triste interregno dos cinquenta anos de fascismo, predominou no nosso país e que nos levou a ser um dos primeiros, se não o primeiro, Estados europeus a abolir a pena de morte.Vozes do PSD: - Muito bem!Por estas razões, que são razões de princípio, não poderemos dar o nosso voto favorável à ratificação da Convenção, se ela não comportar o compromisso claro e solene da maioria de que aceitará as adendas propostas pelos Grupos Parlamentares da UEDS e do Partido Socialista.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito(PCP): - Para usar a figura regimental do protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PC): - É para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar a sua proposta, não quis competir nem com o Grupo Par-
9 DE JUNHO DE 1981 3075lamentar do PS nem com o da UEDS. Simplesmente, na altura, ignorava as propostas destes dois grupos parlamentares. Agora que as conhece, e porque elas têm um âmbito mais largo, o Grupo Parlamentar do PCP retira a sua proposta.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Terei que usar a figura do contraprotesto, embora não haja matéria para isso. Referirei que a minha intervenção não pode ser interpretada como a acusação ao Partido Comunista de querer entrar numa competição. Foi antes uma exposição muito clara das razões pelas quais nós fazíamos depender o nosso voto sobre a Convenção da aceitação das nossas propostas e do PS, e não da do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe-se o Governo, com esta iniciativa legislativa - proposta de lei n.o 38/II - suscitar a formação da vontade do Parlamento sobre a adopção de um conjunto de medidas destinadas a dar resposta à criminalidade violenta, em geral, e ao terrorismo, em particular. Medidas que se reconduzem ou ao agravamento das sanções de figuras de crime já existentes no ordenamento jurídico-penal vigente, à qualificação de determinadas formas de realização ou mesmo à introdução de novos crimes.
São ponderosas as razões que levam o PSD a aplaudir esta iniciativa, razões a cuja explicitação se destina este modesto contributo.
E, se o tempo nos sobrar, não deixaremos de tentar dar resposta a alguma das objecções movidas pelos deputados da oposição.
Razões que relevam, sobretudo, das coordenadas de fundo de uma política criminal simultaneamente inscrita no horizonte ético-político do Estado de direito democrático e desperta para as exigências historicamente determinantes. Significa isto que na apreciação do diploma nos ateremos à sua valorização à luz dos juízos de oportunidade e de legitimidade a que obedece todo o discurso político-criminal. Isto é, não nos adiantaremos ao debate na especialidade, sede regimental e metodológica própria para aferir da adequação pragmática, do rigor doutrinário ou da justiça material das singulares soluções propostas pela iniciativa governamental. Sede para a qual declinamos a nossa disponibilidade para aderir a todas as propostas de alteração ou aditamento capazes de, a nosso ver, contribuírem para a melhoria do diploma. O que à partida não se afigura difícil, certo como é que não encaramos as coisas do direito -maxime do direito criminal- com o dogmatismo dos políticos mas com o relativismo e a modéstia dos que acreditam na permanente perectibilidade das soluções aventada».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não cremos que seja necessário afrontar as objecções que possam suscitar em nome de uma pretensa inconstitucionalidade do diploma. Não ignoramos que o discurso político-criminal - afinal de contas, por que não dizê-lo, o discurso da adequação e legitimação da repressão criminal - não pode contar com a total plasticidade das coisas, devendo, desde logo, perfilar-se ante os limites intransponíveis das garantias constitucionais. Simplesmente, as vicissitudes históricas da gestação deste diploma permitem já antecipar o resultado da sindicância jurídico-constitucional, certo como é que nem a Comissão Constitucional nem o Conselho da Revolução consideraram qualquer das discussões em análise inquinada de inconstitucionalidade. Foi, assim, aquando da apreciação por aqueles órgãos do Decreto-Lei n.o 486-G/80. Terá de ver assim, a fortiori, com a proposta de lei em discussão, dado o cuidado com que o Governo se dispõe a satisfazer as exigências mais escrupulosas da Comissão Constitucional baseadas, sobretudo, nos princípios constitucionais da proporcionalidade das sanções e da determinação dos tipos. Basta recordar o que sucedeu com dois dos preceitos mais controversos - o artigo 174.o e o § único do artigo 445.o Enquanto se renunciou à alteração do primeiro, introduziu-se no último uma exigência de dolo específico, o que se traduz no reforço inequívoco da garantia de determinação da respectiva factualidade típica.
A esta luz, parece-nos evidente a justeza político-criminal do diploma em análise. A começar pelo critério da oportunidade. Seria ociosa qualquer tentativa de pôr em relevo as dimensões da ameaça da violência nas sociedades modernas, nomeadamente na sociedade portuguesa. Também não será esta a melhor altura para repor o debate teórico entre hipóteses explicativas destinadas a lançar luz sobre as causas deste autêntico cancro das sociedades democráticas.
Já não poderão, todavia, subvalorizar-se as vantagens de uma intervenção racional e firme do Estado para fazer face às manifestações mais explosivas da violência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só ela poderá contribuir decisivamente para atenuar as cotas do medo e da desconfiança sociais de que se alimenta, em última instância, a espiral da violência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto de acordo com a bem conhecida lição da sociologia criminal de que a desconfiança na actuação do Estado gera simultaneamente a impunidade e a falta de colaboração com as autoridades. E é a maximização das oportunidades do crime a repercutir-se em novas vagas de medo e de alienação face as instâncias oficiais de controle. E é a espiral da violência que se auto-alimenta, através do fenómeno generalizado do curso à autotutela e de retorno à lei de Lynch. E é o crescendo dos gritos dos que clamamos law and order que se alimentam desta violência e a alimentam.
Bem se justifica, assim, um reforço da intervenção do Estado, como meio privilegiado de tentar quebrar este círculo vicioso.
Isto numa perspectiva de oportunidade. Mas não será divergente a conclusão à luz da legitimidade
3076 I SÉRIE-NUMERO 78ética e política do próprio direito penal. Sabe-se como uma das linhas mais vincadas da evolução e do triunfo dos ideais do Estado de direito democrático é a que levou à aceitação universal do dogma de que nunca será Igítimo ao Poder mobilizar o direito criminal como instrumento destinado a plasmar coactivamente quaisquer mundovisões moralistas, credos religiosos ou construções ideológicas mais ou menos utópicas. Soa hoje à evidência a crença de que o direito criminal de uma sociedade aberta deve tender para a maximização dos espaços de tolerância, limitando-se, como ultima ratio da política social, a assegurar as condições de convivencialidade necessárias ao livre e solidário desenvolvimento de cada homem.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Noutros termos, o direito criminal de uma sociedade democrática deve ter a contenção suficiente para, na medida do possível, renunciar a intervir nos espaços de conflito e reservar-se para as áreas de convergência consensual onde se jogam bens ou valores tendencialmente comuns a toda a colectividade.
Desta exigência decorrem duas orientações político-criminais aparentemente contraditórias, cuja polaridade dialéctica vivifica o pensamento e a praxis político-criminais no quadro de uma sociedade democrática. De um lado, está o conhecido movimento de descriminalização destinado a fazer recuar o direito criminal das áreas onde deve livremente exprimir-se a pluralidade social, cultural, moral, estética ou emocional. É o movimento que levou recentemente um dos nomes maiores da criminologia americana a erigir em máxima o lei the kids alone whenever possible - deixemos os rapazes sós (livres) sempre que possível. É o mesmo movimento que levou os autores de um provocante livro nesta matéria a sustentar que, do ponto de vista do direito criminal, deve garantir-se a todos o inalienável direito de ir para o Inferno à sua própria maneira.
De outro lado, porém, cresce o número dos que reivindicam uma maior intervenção do Estado para fazer face à criminalidade violenta, capaz de pôr em risco os alicerces de uma sociedade aberta cuja salvaguarda deve constituir a aspiração primeira de um Estado democrático. A este propósito, a lição do direito comparado vai mesmo no sentido de antecipar a tutela jurídico-penal dos valores em causa para zonas avançadas em relação às tradicionais formas de lesão ou de criação do perigo típico. Tal é, paradigmaticamente, o caso da 14.o Lei da Alteração do Código Penal da República Federal da Alemanha.
Tudo leva a crer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as razões expendidas adquirem maior evidência em se tratando da chamada criminalidade de terrorismo. Tanto na perspectiva da oportunidade como da legitimidade. Basta recordar, quanto à primeira, a violência dos meios utilizados, a transcendência político-institucional dos alvos privilegiados, a monstruosidade dos danos provocados, a brutalidade das vítimas inocentemente atingidas, em síntese, o absurdo de toda uma criminalidade apesar de tudo realizada com tão estranha racionalidade e frieza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mesmo se diga quanto ao critério da legitimidade. Aqui bastará recordar que a luta contra o terrorismo se inscreve nas grandes áreas do consenso sobre que assenta a comunidade dos povos que comungam do mesmo fundo cultural, civilizacional e moral. Em termos tais que a participação do Estado Português na luta contra o terrorismo, é apenas o reverso das suas obrigações de contribuir para a paz no plano internacional.
Também não nos propomos subverter a conhecida evolução histórica que veio a cristalizar-se na aceitação generalizada de um regime de privilégio para o crime político. Na verdade, com o Revolução Francesa, superou-se definitivamente, a tendência para agravar drasticamente o crime político. Basta recordar a brutalidade com que entre nós foram punidos os chamados «crimes políticos» relacionados com Inês de Castro, os «crimes» dos duques de Bragança e Viseu no tempo de D. João II, os pretensos crimes de Távoras. Basta mesmo recordar o modo como a convenção francesa tratou os próprios dissidentes. Apesar de tudo, a Revolução Francesa significou o triunfo do mencionado regime de privilégio. Quando, porém, sobre as ruínas da Segunda Guerra Mundial e dos escombros dos Estados totalitários da Europa Central se ergueram, os novos Estados democráticos, fez-se já com uma nova consciência a este propósito.
Consciência que impunha, desde logo, uma distinção muito nítida entre o crime político e o crime de terrorismo. É certo que não se adquiriu de imediato a perspectiva necessária para recordar com rigor escolástico e estremar com segurança as duas figuras. Apesar disso, não se tornou difícil para a consciência dos povos intuir o abismo que as separa. À nobreza e idealismo do criminoso político e à simpatia que desperta em certos espaços da colectividade contrapõe-se a brutalidade e monstruosidade do terrorismo e a rejeição absoluta que desperta em toda a comunidade.
E a breve trecho se impôs como critério de distinção a que passa pela violência de execução, extrema gravidade dos meios utilizados, amplitude dos resultados produzidos.
É por aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que passa em substância a distinção entre o crime político e o crime de terrorismo.
É para dar resposta a este último que se orienta a presente proposta de lei.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Muito bem!O Orador: - Temos boas razões para acreditar que, como tal, como lei, ela representará um contributo sério para a prevenção de tão grave ameaça. Oxalá possam os restantes órgãos e instâncias desincumbir-se das obrigações que a este propósito lhes cabem. Instâncias cuja acutação não está, obviamente, aqui e agora em discussão. Pois que, ao aprovar esta lei, terá o Parlamento português respondido em boa medida ao que dele se pode razoavelmente exigir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da oposição, mais particularmente. o Par-
9 DE JUNHO DE 1981 3077tido Socialista, opuseram-se à proposta de lei com razões que relevam do argumento da desnecessidade da lei. Ainda bem que, por enquanto, não há uma extrema urgência em aplicá-la, pelo menos para já. Oxalá a lei seja um contributo sério na prevenção da criminalidade e oxalá ela nunca precise de ser aplicada. Devo dizer que o bom legislador não é aquele que, depois da casa roubada, põe as trancas à porta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também o Partido Socialista, pela voz do seu líder, vem, aqui-d'el-rei, estranhamente - e quantum matatus ab illo -, conclamar contra a sobrecriminalização. Onde vai já o Partido Socialista que, uma vez aqui, coligado com o Partido do Centro Democrático Social, quis obrigar esta Câmara a aprovar, ao arrepio de todo a evolução, nesta matéria, uma lei que punisse todos os actos de prostituição e de homossexualismo, mesmo que de homossexualismo livremente praticado entre adultos. O Partido Socialista quis, pois, mandar toda essa gente para a cadeia. Onde está o perigo da sobrecriminalização? Será que o perigo da sobrecriminalização só é sensível quando se trata de pôr o dedo na criminalidade violenta, o verdadeiro problema da criminalidade nas sociedades modernas? Ou será que já não havia perigo de sobrecriminalização quando se tratava de uma untuosa e obsoleta lei de incriminação dessas práticas chamadas, e legitimadas como tais, contra a natureza humana quando, com uma certa ingenuidade, nos quiseram pretender fazer passar essa lei? Então, já não havia perigo de sobrecriminalização. Mas é precisamente nessas áreas que se fala, legitimamente, de sobrecriminalização. Ninguém, hoje em dia, fala em sobrecriminalização no campo da criminalidade violenta.
Também o Partido Comunista moveu algumas críticas, fazendo-as - não deixamos de nos espantar - em nome da determinação, do rigor da tipicidade, da necessária distinção entre dolo e negligência. Tem progredido muito este Partido Comunista nesta sua conversão às categorias de direito burguês. Quando se começou a fazer doutrina jurídico-penal, as expressões «dolo» «negligência», ((legalidade», eram categorias do pensamento burguês!...Protestos do PCP.Agora será crime tudo aquilo que for contra a ética revolucionária. Sem mais, era assim que na história dos movimentos e das ideologias comunistas se definia o direito criminal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador - Recordo que o projecto de Código Penal de Molotov de 1932 nem parte especial tinha.Protestos do PCP.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):- Não é aqui que isso se se discute! Isso é história!O Orador - Eu sei que isto é história. Mas já se realizou um grande progresso. Agora em Portugaljá estamos de acordo com os princípios da tipicidade. Já avançou muito o Partido Comunista. A União Soviética...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Estamos em PortugalO Orador: -... só em 1958 é que aderiu ao princípio da tipicidade. Até então tinha aderido ao princípio da incriminação analógica. Só em 1958, já sepultado Staline, é que a União Soviética aderiu ao princípio da legalidade.
O Partido Comunista Português já distingue entre dolo e negligência. Muito tem ganho e muito há a esperar do triunfo das concepções democráticas do direito penal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar. Aliás, agora é a única coisa que podemos fazer.O Sr. Presidente: - Dispõe de dois minutos. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, uma longa convivência com V. Ex.a nestas lides parlamentares - desde a Constituinte - já me habituou às surpreendentes revelações de que muitas vezes cita mal, assim como também ouve mal.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Olhe que não!O Orador: - V. Ex.a ouve tão mal que nunca compreendeu quais eram as verdadeiras posições do Partido Comunista Português sobre estas matérias penais e que decorrem da seguinte experiência: é que nós sabemos das leis porque há uns anos que ajudamos a fazê-las, mas em matéria criminal conhecemos o rigor da lei e durante muitos anos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador:- Por isso, em relação a essa matéria, temos uma posição que não é a de Molotov, nem a de qualquer outro Molotov. É a posição dos comunistas portugueses, que aprenderam a respeitar, com grande rigor, tudo aquilo que se pode virar contra os homens, tudo aquilo que pode retirar a liberdade e os direitos aos homens.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vimos isso na Constituinte!O Orador: -Só para terminar, Sr. Deputado Costa Andrade, permita-me que lhe diga o seguinte: o que é surpreendente é que, a propósito de terrorismo, ocorra a V. Ex.a a palavra «Molotov».Risos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, pergunta-me como é que, a propósito do ter-
3078 I SÉRIE - NUMERO 78rorismo, me ocorre a palavra «Molotov». Será uma explicação difícil de dar...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é preciso ficar tão embaraçado!O Orador - Não estou embaraçado, Sr. Deputada O embaraço é apenas o do tempo.No entanto, digo-lhe, Sr. Deputado, que a ligação entre a palavra «terrorismo» e «Molotov» é a que há entre todas as coisas humanas e é a ligação da imagem que os senhores nunca conseguiram transmitir ao mundo de inteira distanciação em relação a esses modelos.
Nós bem sabemos - pelo menos eu não contesto - que o Partido Comunista é um partido de tradição de lutas antifascistas. O que tenho dúvidas, e tenho boas razões para o afirmar, é que o Partido Comunista tenha lutado contra o fascismo em nome dos ideais democráticos, tal como nós os entendemos.Aplausos do PSD e do CDS.O período de tempo em que os senhores foram, por interposta pessoa, poder em Portugal, deixou-nos boas razões para termos estas dúvidas, mesmo em matéria de direito criminal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se esqueça de que alguns membros do Partido Comunista punham a hipótese da pena de morte em 11 de Março de 1975.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - Nunca! É falso!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - O senhor não pode fazer essas afirmações!O Orador: - O Sr. Deputado esqueceu-se de que os diplomas emanados, por exemplo, do governo Vasco Gonçalves acabavam com esta frase: quem violar o disposto nesta lei é punido com pena de cinco, dez ou quinze anos. Isto sem qualquer respeito por ninguém.
Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a diz que não tem nada a ver com o Molotov, assim como parece que já não tem nada a ver com Vasco Gonçalves. Daqui a nada não sabemos com quem é que têm a ver. Com a democracia, tenho sérias dúvidas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Provocador!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Ao pretender que a Assembleia da República aprove as alterações ao Código Penal e a Convenção Europeia contra o Terrorismo, o governo AD prepara-se para aderir ao «espaço judiciário europeu», à CEE da repressão e da violência institucional, ao mesmo tempo que se assume definitivamente contra a Constituição da República.
A fórmula mágica que serve de base à sofisticação e integração da máquina repressiva, à criação do estado de sítio permanente, é a ameaça da violência generalizada e a ideia de que os cidadãos, para garantirem a sua segurança, devem aceitar restrições à sua própria liberdade.
Desde as arremetidas, ainda não concretizadas, ao nível da lei de defesa nacional, passando pelas declarações de princípio que aqui vamos ouvindo, que o tema segurança tem vindo a ser proposto e imposto de forma segura e relativamente eficaz: a segurança nacional como matriz na qual se inscrevem as múltiplas seguranças individuais. Para garantir a segurança das pessoas passará a ser necessário garantir a segurança nacional, ou seja, a segurança do Estado!
Todos os aparelhos ideológicos do Estado estão sincronizados para criar o clima necessário à aceitação do reforço da máquina repressiva em nome da segurança do cidadão contra a violência que ameaçaria a todo o momento atingi-lo...
A luta antiterrorista serve para justificar a montagem daquela máquina repressiva e a integração supranacional da actividade policial, ao mesmo tempo que subtilmente se atribui ao Estado a virtude de ser ele, de facto, o único refúgio, a única defesa do cidadão por si só indefeso. E na medida em que se põe em causa o bom funcionamento das instituições, do próprio Estado, estar-se-á certamente a atacar aquilo que o cidadão teria de mais sagrado - a sua segurança -, na medida em que esta ficará sem qualquer garantia.
Na medida em que a segurança pessoal se integra na segurança nacional e, agora, num sistema de segurança supranacional devidamente chancelado pelas «democracias liberais» europeias e ocidentais, podemos facilmente perceber como a psicose da violência e da guerra nuclear se conjugam na chamada «ameaça global estratégica», contribuindo assim para o reforço de toda a espécie de medidas restritivas das liberdades em nome da segurança nacional, justificando todo o tipo de acções «necessárias» à defesa do Estado, «garante» da convivência harmoniosa entre as várias classes que estão em real confronto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações ao Código Penal agora propostas, assentes na necessidade do combate contra o terrorismo, mais não pretendem do que legitimar o terrorismo de Estado posto em causa com o 25 de Abril e mesmo com a actual Constituição.
À medida que os Estados capitalistas ocidentais vão sabendo cada vez menos como sair da profunda crise em que estão metidos até ao pescoço, à medida que mais e mais vão precisando de atirar com ela para cima dos trabalhadores, cresce a necessidade de reforçar a base estrutural do estado altamente repressivo, do total controle do indivíduo e dos grupos sociais, com a finalidade de conseguir desmantelar a organização política dos trabalhadores e a sua capacidade de contestação, de resistência e de luta. Aliás, é notória a simultaneidade de actuações: à medida que se vão restringindo as liberdades sindicais e as capacidades reivindicativas dos trabalhadores e se vai reforçando a capacidade repressiva do patronato - despedimentos, contratos a prazo, milícias patro-
9 DE JUNHO DE 1981 3079nais, etc. - surge da parte da AD a necessidade de medidas «antiterroristas», de controle e manipulação da informação e das informações, através dos meios mais sofisticados, do reforço da actuação das polícias que, admiravelmente, elas próprias, vão reivindicando mais meios materiais e humanos, maior capacidade de intervenção, coordenação eficaz da sua actividade e um serviço de informações global e integrado.
Não se querendo assegurar o Serviço Nacional de Saúde, compensa-se com um serviço de informações à altura e aponta-se para um serviço nacional de segurança, este sim, integrado, geral, universal e gratuito: garantia de toda a segurança.
Os dirigentes políticos e policiais mexem-se, agitam-se: é preciso unificar as polícias, dar-lhes uma só cabeça, para que se não desperdicem esforços; criar um serviço de informações à altura das responsabilidades, que permita corresponder à garantia da segurança do Estado, que, por sua vez, garantirá a segurança do cidadão; pôr a informática ao serviço do bem-estar, num equilíbrio entre a «privacidade do cidadão e a sua própria defesa».
O deputado Ângelo Correia, cheio de garbo e generosidade, confessou outro dia que, afinal, também está preocupado com a segurança do deputado Mário Tomé. Para isso, preciso se torna, na opinião do mesmo deputado e da AD, que todos os cidadãos possam ser devidamente controlados. Criar condições para acompanhar a movimentação dos grupos, explica a Polícia Judiciária.
Que grupos? Perguntar-se-á. Que grupos põem em risco a segurança das pessoas? O que a realidade nos tem mostrado é que esses grupos só podem ser os bombistas que puseram a ferro e fogo o nosso país em 75 e 76; ou então a GNR, a PSP, a polícia de choque e a própria Judiciária que, pela sua actuação, têm demonstrado um total desrespeito pela vida e pela liberdade dos cidadãos, em nome da ordem e da segurança dos poderosos. As mortes de pessoas em plena Tua - Arménio Pereira da Silva, Celestino Teixeira, Manuel da Costa Pereira, José António Teixeira, José Pedro da Veiga e Moura, Dr. Fritz Quintela, Carlos Santos, António João Fanha, Manuel Palminha, Luís Caracol, José Jorge Morais, Casquinha, Caravela, os dois mortos há bem pouco tempo pela Polícia Judiciária - um à saída de uma boite e outro no Bairro da Liberdade - entre muitos outros, são mortos, no fundo, pelas mesmas razões por que o foram João Arruda, Fernando Gutierrez, Fernando dos Reis, assassinados pela PIDE em 25 de Abril de 1974. Isto é salvaguardar, acama de tudo e de todos, a ordem estabelecida. As sevícias, os espancamentos brutais...Vozes do CDS: - Isso, isso, as sevícias!O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe que me desconte o tempo, porque necessito de responder a isto à parte da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Será descontado, Sr. Deputado.O Orador - É que os Srs. Deputados da maioria AD, especialmente os do CDS, insistem num tipo de provocações que não posso, de maneira nenhuma, admitir.
Devo dizer-lhes que as chamadas sevícias da Polícia Militar - já aqui expliquei - fizeram parte de um processo calunioso integrado no avanço das forças de direita e de apoio ao bombismo real que foi efectivado. O que estou a afirmar foi provado pelas próprias instituições judiciais das forças armadas, depois de os acusados terem claramente definido a sua posição exigindo o julgamento. Esse julgamento não foi feito, porque não interessava nem à hierarquia das forças armadas, nem possivelmente aos senhores. Hoje já foi claramente constatado que não passava de uma calúnia orquestrada pela direita e pela hierarquia reaccionária das forças armadas.
Isto já foi explicado e não admito que continuem com este tipo de provocações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé. peco-lhe o favor de continuar a sua intervenção. V. Ex.a inseriu, um protesto na sua intervenção, protesto esse que não pode passar além dos dois minutos.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, os espancamentos brutais e as sevícias como a do presidente da Câmara de Avis, espancado pela GNR, alunos isolados pela Polícia no Barreiro, um jovem epiléptico provocado, preso e agredido pela Polícia, Daniel de Jesus, que é espancado no Governo Civil até ficar sem unhas num pé. o professor José João, que é violentamente agredido na Esquadra da Alegria, os sindicalistas presos, a invasão da Igreja da Encarnação, etc.
A bárbara violência da polícia de choque contra o povo indefeso, da GNR contra os assalariados do Alentejo e contra os camponeses, de Chaves a Pombal, a Canedo de Basto, mostram claramente donde provém a violência que atinge o povo trabalhador e qual o sentido dessa violência: impedir a contestação ao Governo, ao Estado, não já só a partir de vanguardas organizadas mas tão simplesmente de manifestações colectivas; impedir as movimentações de massas populares, quer de rebeldia legítima, quer mesmo, até, de espontânea alegria, como no Estádio da Luz.
A contestação de massas é reprimida mesmo antes de o ser e sem o ser, ou seja, reprime-se toda e qualquer reunião ou manifestação que extravasse o sentido da ordem da hierarquia policial ou da boa ou má disposição dos governantes.
Assim, o Estado democrático rejeita a possibilidade de ser contestado, a não ser na medida das regras que ele próprio impõe para o não ser e com que reforça a sua própria defesa, mascarando-a de uma pseudo-segurança dos cidadãos que na realidade reivindicam, sem êxito, segurança social, trabalho, habitação e garantia das liberdades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As próprias entidades oficiais consideram que as finalidades do terrorismo são, no fundamental: alteração da ordem política e económica; desestabilização da situação estabelecida, e obtenção da independência ou autonomia. Ou seja, são eminentemente políticas e revertem da incapacidade que os chamados «estados democráticos» têm actualmente para dar saída às reivindicações populares mais ou menos explícitas. São estas situações que provocam as movimentações que podem pôr em causa «a estabilidade da situação esta-
3080 I SÉRIE-NÚMERO 78belecida» e podem levar, em certos casos, a «alterações da ordem política e económica», ou seja, do próprio Estado capitalista e da sua ordem, que se manifesta, por exemplo, nos 10,5 milhões de desempregados previstos para os países da CEE até finais de 1981. Apesar disso, todo o sentido da legislação proposta no nosso país - e em grande parte já em vigor por essa Europa fora - é para não se considerarem como políticas toda uma série de infracções originadas pela contestação generalizada à ordem política vigente, sob a alegação de grande gravidade e violência, ficando, na prática, apenas a salvaguarda de delito político para a expressão de opinião, para o que já faltou mais!
Considerando que os actos isolados chamados de terrorismo não abrem prespectiva à luta revolucionária, antes servem para justificar, como, se vê, a capacidade repressiva do Estado reaccionário capitalista, perante a expectativa de amplos sectores das massas populares, dificultando o desenvolvimento da luta democrática e revolucionária, a UDP não apoia, portanto, de forma alguma, quaisquer actos ou leis que reforcem o poder e a arbitrariedade do Estado, que outra finalidade não têm do que lhe permitir combater eficazmente a justa luta dos trabalhadores e impedir o exercício das liberdades individuais dos cidadãos.
Para a UDP, a CEE e as suas instituições políticas e económicas são uma forma de as potências capitalistas da Europa tentarem resolver a crise, à custa da miséria dos trabalhadores e dos povos em geral. A integração policial e judiciária paralelamente à integração económica e política revelam a intenção clara de impossibilitar a revolução na Europa.
Por outro lado, constatamos que o reforço do aparelho policial, para além de estar ligado à repressão sobre os trabalhadores, os democratas e os revolucionários, como o tem provado a vida no nosso país - veja-se o processo inqualificável do chamado «caso PRP», em que as mais elementares garantias foram sonegadas a Isabel do Carmo, Carlos Antunes e seus companheiros -, garante, por outro lado, a total liberdade de acção às forças mais reaccionárias, permitindo o desenvolvimento da total corrupção de grandes figuras da classe, dirigente e das próprias polícias, como mais flagrantemente se vê em Itália, sendo lícita a conclusão que muitos dos actos classificados de terroristas são ajustes de contas entre bandidos da alta finança, do tráfico de droga, da exploração, da prostituição, etc.
A classe dirigente do capitalismo está tão pobre como este e utiliza todos os meios para garantir os seus privilégios, mesmo que para isso tenha de sacrificar alguns dos seus homens de proa.
Praticando a violência a todos os níveis, teme essencialmente o desenvolvimento da luta democrática e revolucionária dos trabalhadores e dos povos, que está na ordem do dia. Por isso identifica a violência legítima e revolucionária dos oprimidos contra os exploradores com os actos de violência marginal, reaccionária e fascista, tentando jogar na ambiguidade para obter apoio ao reforço do seu aparelho repressivo, como garante da reprodução do sistema de exploração que lhe serve.
A UDP tem alertado sistematicamente os trabalhadores e o povo em geral para o perigo que correm em abrir mão dos seus direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição. A psicose da violência com que a direita, o Estado e os seus aparelhos ideológicos pretendem alienar as capacidades democráticas e reivindicativas dos trabalhadores não pode servir para os intimidar.Estas duas propostas são gravemente lesivas dos mais elementares direitos, liberdades e garantias do povo português. A UDP está aberta a todas as forças democráticas, apoiando-se na força dos trabalhadores, desde já juntar esforços para se oporem às gra^ vosas consequências da aprovação pela AD destes dois projectos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução para o povo português não está nas alterações propostas ao Código Penal, nem na ratificação da convenção repressiva dos Estados ,policiais da Europa.Antes pelo contrário. Ela encontra-se, sim, na defesa intransigente da Constituição da República, no reforço da unidade popular lutando pela queda deste governo e pela reabertura dos caminhos do 25 de Abril que, só eles, de facto possibilitarão a organização e a participação populares, como estrutura fundamental do Estado, 'única garantia da liberdade e do bem-estar para o povo -a sua verdadeira segurança- e da defesa da independência nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de (dar a palavra ao Sr. Deputado Américo de Sá para uma intervenção, desejava colocar1 à Assembleia o problema das horas. Estamos a oito minutos do teimo regimental e não sei se VV. Ex.á" têm alguma ideia sobre a forma de continuar os trabalhos em termos de cumprir a oréem do dia. Contudo, gostaria de recordar q*ue ainda hoje se mantém o problema dó transporte' dos 'funcionários da Assembleia, por causa da greve dos transportes ferroviários.Em qualquer caso, e se há alguma solução prevista pelos grupos parlamentar(c)!., a Mesa gostaria de ser informada do facto.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.i fO Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há ipouco reahzou-ie uma reunião dos líderes dos \grupos 'parlamentares e foi deliberado que a sessão prosseguisse até às 21 horas. 1' t t' ^•-O Sr. 'Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe a informação, que também acaba de me chegar pelo Sr.- Secretário da Mesa, ipois, como sabem, eu não estava no Plenário, e a sessão tem sido presidida pelo Sr. Vice-Presidente José Vitoriano. ' - •* , Portanto, por consenso estabelecido entre os grupos parlamentares, a sessão continuará até às 21 horas.Para >uina intervenção, tem a palavra o< Sr. Deputado Américo de Sá. ;O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Liminarmente importa afkmar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que a proposta de lei em apreço- e sem curar neste, momento das suas eventuais dieficiênciay pontuais e das beneficiações que poderão ser-lhe introduzidas na discussão na especialidade-•
9 DE JUNHO DE 1981 3081nos parece da maior oportunidade na medida em que corresponde a um Justo anseio de tranquilidade e segurança das pessoas e dos seus bens, e enquanto pretende defender a sociedade em relação a um tipo de criminalidade que por gratuito e sem motivações compreensíveis, e sobretudo porque, sacrificando, em regra, indiscriminadamente pessoas inocentes, especialmente repugna ao cidadão comum, que é afinal o nosso representado nesta Assembleia.
Só quem não vive no mundo em que vivemos, ou quem já esqueceu - até porque não deve esquecer-se - o atentado contra S. S. o Papa João Paulo II, as explosões de bombas nos aeroportos, os atentados terroristas na vizinha Espanha, focando indiscriminadamente guardas civis, oficiais do exército, advogados e militantes da esquerda, os raptos, os sequestros de pessoas sem actividade política como o jogador Quini, do Barcelona, os desvios de aviões, etc., pode pôr em dúvida a necessidade de medidas legislativas tendentes a uma punição mais severa que desencoraje atitudes e comportamentos desta natureza.
Nem se diga, como alguns poderiam pretender e já hoje aqui se pretendeu, que no que se refere ao nosso país temos sido felizmente poupados a atentados terroristas de grande impacte e não temos sofrido grande número de vítimas causadas por este tipo de criminalidade.
Prevenir é sempre melhor que remediar, diz o nosso povo.
Mesmo que seja só prevenir o que se alcance com a proposta de lei em apreço, há que apoiá-la para depois de haver vítimas a posteriori, ter de remediar.
Diga-se, aliás, aqui que nos parecem de todo deslocadas nesta discussão as considerações feitas pelo Partido Socialista, pela UEDS e pelo Partido Comunista a propósito da punição ou não punição efectiva de algumas situações criminosas! que referiram.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se aqui apenas de discutir um problema de legislação nova, da sua oportunidade e da sua qualidade, pois esse é que é problema do Governo e da Assembleia no uso do seu poder legislativo.
Pelo contrário, não se trata aqui, pelo menos neste momento - embora force, ao fim e ao cabo, isso o que o PS e o PCP quiseram discutir -, da apreciação de um problema de aplicação da justiça, problema que é dos tribunais, órgãos de poder inteiramente autónomo a que o Governo ou a Assembleia não ,podem, não devem e certamente não querem impor-se.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do exposto já se conclui que não chega sequer a ser antecipação anunciar que o nosso voto na generalidade será, no sentido positivo, de apoio à proposta.
Antes de terminar, porém, cumpre saudar na proposta o equilíbrio com que se tratam as matérias, quer em termos de doseamento das penas, quer na preocupação do rigor na tipificação dos crimes.
E cumpre especialmente regozijar-nos com a preocupação do Ministério em ter em conta o debate parlamentar feito sobre proposta com os mesmos objectivos que teve o n.o 349/1, procurando ir ao encontro das objecções e críticas ali feitas, bem como com o cuidado de não entrar em conflito com o parecer da Comissão Constitucional que inviabilizou aquela proposta no que respeita ao problema do instituto da custódia.
São atitudes de respeito pela dignidade desta Câmara que nos cumpre salientar e saudar.
Julgamos, finalmente, que a medida do agravamento das penas, a redacção dos textos que definem os crimes, os age>mes abrangidos pelo agravamento das punições, enfim, a matéria da especialidade, mau grado o esforço e cuidado postos na formulação, pode merecer-nos e merece-nos algumas dúvidas e críticas. Por isso contamos apresentar algumas propostas de alteração. A sua discussão, porém, terá sede própria na comissão, onde poderá fazer-se de forma mais produtiva e eficiente.