268II SÉRIE-A — NÚMERO 13Art. 6.° O Governo desenvolverá um conjunto regular de campanhas junto da população escolar, tendo em vista a prevenção da violência e da dopagem quando associadas ao desporto.Art. 7.° Os programas de educação física e desportiva e de desporto escolar deverão expressamente assegurar a realização de actividades físicas e desportivas adequadas a estudantes que apresentem deficiências de carácter físico, psíquico, sensorial ou motor que as impeçam de participar nas normais actividades desportivas escolares.Art. 8.° — 1 — Todas as escolas, públicas ou privadas, deverão dispor de instalações desportivas adequadas à prática da educação física e do desporto, nas condições que sejam estabelecidas por via regulamentar.2 — As instalações desportivas das escolas serão projectadas por forma a permitir a sua utilização desportiva polivalente e serão abertas à comunidade local e clubes desportivos, salvaguardada a sua utilização preferencial para fins escolares.3 — Legislação especial definirá o esquema de gestão das instalações desportivas escolares, em obediência aos seguintes princípios:a) A gestão deverá ser autonomizada no quadro da escola;b) Na gestão poderão participar, para além de representantes do conselho directivo, as autarquias locais, os clubes desportivos escolares e as associações de pais.Art. 9.° — 1 — A responsabilidade nacional pelo desenvolvimento do desporto escolar, no âmbito do ensino básico e secundário, é cometido à Federação Nacional do Desporto Escolar (FNDE), criada pelo presente diploma.2 — A tutela sobre a FNDE é exercida pelo Ministro da Educação, nos termos fixados pelo diploma referido no artigo seguinte.Art. 10.° Os estatutos da Federação Nacional do Desporto Escolar são aprovados por decreto-lei.Art. 11.° A Federação Nacional do Desporto Escolar é uma pessoa colectiva de direito público de estrutura associativa, gozando de todas as isenções e regalias de que o Estado é titular.Art. 12.° Compete em especial à FNDE a organização e enquadramento das competições desportivas escolares a nível local, regional ou nacional, devendo para o efeito beneficiar de apoio específico do Ministério da Educação.Art. 13.° Os órgãos da FNDE serão eleitos por uma assembleia composta pelos clubes desportivos escolares nela filiados, nos termos fixados pelo diploma referido no artigo 10.°Art. 14.° A Federação Nacional do Desporto Escolar deverá dispor, a nível regional, de associações regionais para cobrir com eficácia o conjunto do território nacional, designadamente as regiões autónomas.Art. 15.° — 1 — Em cada escola do ensino básico e secundário será criado um clube escolar, de âmbito multidesportivo, com o objectivo de participar nas actividades do desporto escolar.2 — Os clubes escolares serão criados por iniciativa dos conselhos directivos dos respectivos estabelecimen-tos de ensino, devendo os seus estatutos assegurar, nos termos que vierem a ser fixados pela FNDE:d) A participação das associações de estudantes;b) A participação dos professores de educação física, ou dos que tenham a seu cargo as actividades físicas e desportivas;c) A participação dos pais;d) A participação dos conselhos directivos das escolas.Art. 16.° Os clubes escolares filiar-se-ão, nos termos regulamentares, nas associações e na Federação Nacional do Desporto Escolar.Art. 17.° A organização das actividades físicas e desportivas no âmbito do desporto escolar, a nível local ou regional, será articulada com as autarquias locais respectivas, nos termos de contrato-programa a celebrar entre estas e a Federação Nacional do Desporto Escolar.Art. 18.° A participação dos estudantes nos clubes escolares e nas actividades do desporto escolar obedecerá aos seguintes princípios:a) Adesão livre e voluntária; 6) Pagamento de uma quotização adequada às capacidades dos participantes.Art. 19.° — 1 — A Federação Nacional do Desporto Escolar criará um sistema de bolsas desportivas destinadas a comparticipar nos encargos dos estudantes mais carenciados com a aquisição de equipamento desportivo ou com a participação na vida desportiva escolar.2 — As bolsas a que se refere o número anterior terão em conta o mérito e o talento desportivo do candidato, bem como o seu nível de carência.Art. 20.° No orçamento do Ministério da Educação será anualmente inscrita, em rubrica própria, a verba necessária para suportar os encargos com o funcionamento e actividades da Federação Nacional do Desporto Escolar.Art. 21.° Por diploma legal adequado, o Governo estabelecerá o regime jurídico da participação dos professores de Educação Física nas actividades do desporto escolar, entendida esta como exercício normal de funções para todos os efeitos, designadamente para efeitos remuneratórios.Art. 22." Será criado um sistema de seguros obrigatório para todos os participantes nas actividades físicas e desportivas realizadas no âmbito da Federação Nacional do Desporto Escolar. .Art. 23.° Os participantes inscritos na FNDE serão, obrigatória e anualmente, sujeitos a exame médico, nos termos a fixar regulamentarmente.Art. 24.° As escolas poderão celebrar contratos-programa com clubes desportivos, destinados a proporcionar aos seus alunos a prática de actividades físicas e desportivas não facultadas no âmbito do clube desportivo escolar.Art. 25.° — 1 — As verbas afectas à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e destinadas a equipamentos desportivos serão integralmente transferidas para as autarquias locais, para comparticipação nos encargos com a construção de infra-estruturas desportivas que possam servir a comunidade escolar.2 — Serão tomadas as providências orçamentais indispensáveis para a execução do disposto no número anterior, de harmonia com o regime legal das finanças locais.Os Deputados do PS: Júlio Miranda Calha e outros.