174-(248)II SÉRIE-C — NÚMERO 23quer por decorrência dos princípios do Estado de Direito. Por seu turno na determinação dos pontos firmes sobre a lei (cf. ob. cit., p. 187) considera Jorge Miranda que as leis penais punitivas têm que revestir carácter geral (artigos 29.° n.°4, 282.°, n.° 3, e 37.°, n.° 3), devendo o mesmo princípio estender-se às demais leis sancionatórias.Não é esta, porém, a concepção tradicional do direito positivo português. No Código Penal de 1886 e mesmo na vigência do actual, atenta a manutenção em vigor das normas relativas às contravenções, estas podem ser previstas em leis ou em diplomas regulamentares do Governo ou das Autarquias. E desta forma a fonte de direito insere-se no próprio conceito do ilícito: «considera--se contravenção o facto voluntário punível que unicamente consista na violação ou na falta de observância das disposições preventivas das leis e regulamentos, independentemente de toda a intenção maléfica».Não obstante, refira-se que, se por um lado não existe na Constituição qualquer reserva de competência legislativa em matéria de contravenções, por outro o julgamento destas cabia sempre, e exclusivamente, ao poder judicial, sob a forma de processo correccional ou de transgressões, o que significava a garantia da separação entre o órgão que define o ilícito e o órgão que procede à respectiva repressão, ou seja, entre o exercício de uma função de carácter normativo e o exercício da função jurisdicional.A partir do momento em que o artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 103/84, de 30 de Março, veio dispor que as contravenções e transgressões previstas nos regulamentos dos governadores civis, em vigor à data da respectiva publicação, sancionadas com penas pecuniárias, passam a ser consideradas e processadas como contra-ordenações, o respectivo regime geral irá conduzir à concentração daquelas duas funções no mesmo órgão com postergação, no domínio processual em análise, de uma exigência específica do princípio do contraditório.Não nos parece que, em contrário,, colha o argumento de que o mesmo acontecerá ao nível das contra-ordenações previstas em instrumentos normativos emitidos pelo Governo no exercício da respectiva função legislativa, uma vez que nesse domínio, a instrução dos processos e a aplicação das correspondentes coimas caberá (via de regra) a órgão diferente, sendo certo que, na maior parte dos casos pertencente à mesma pessoa colectiva, contudo orgânica e funcionalmente diferenciado do Governo, enquanto órgão da função legislativa do Estado.A estas considerações obstará, por certo, a circunstância de o direito de mera ordenação social ser essencialmente diverso do direito criminal e de, por sua vez, o respectivo processo não depende a par e passo dos princípios constitucionais em matéria de processo criminal. Não será essa — adiante-se— a interpretação mais consentânea, atento o direito constituído na matéria, porquanto o artigo 41.° do Decreto-Lei n.° 433/82, considera aplicáveis, ainda que devidamente adaptados e sempre que o contrário não resulte daquele diploma, os preceitos reguladores do processo criminal. Já quanto ao regime substantivo, dispõe o artigo 32.° daquele diploma serem aplicáveis subsidiariamente as correspondentes disposições do Código Penal.Posição diversa assumiu recentemente o Tribunal Constitucional no Acórdão n.° 308/94 (Ac. n.° 308/94 — Proc. n.° 407/92, in DR, 2.' série, n.° 199, de 29.8.1994). NesYa decisão, ao apreciai a questão de saber se um novotipo contravencional e respectiva sanção podem ser estabelecidas por Decreto Regulamentar, considera:Tradicionalmente, quer a definição de cada concreto ilícito contravencional, quer a fixação da respectiva pena, sempre puderam ser efectuadas por regulamento, inclusivamente por regulamentos locais, como expressamente resultava do preceituado no • artigo 486.° do velho Código Penal de 1886. E o mesmo entendimento se manteve na generalidade da doutrina e da jurisprudência após a entrada em vigor da Constituição de 1976.Com a revisão constitucional de 1982, suscitou-se o problema de saber qual o destino, em geral, da figura das contravenções.Citando, de novo, Gomes Canotilho et ai (ob. cit., anotação X ao artigo 168.°, p. 673), ao referir o ilícito de mera-ordenação social, omitindo toda a referência à figura das contravenções (que era tradicional no direito português até ao Código Penal de 1982) a Constituição deixa entender claramente que ela desapareceu como tipo sancionatório autónomo, pelo que as contravenções que subsistirem (ou que forem ex novo criadas) têm que ser tratadas de acordo com a natureza que no caso tiverem (criminal ou de mera ordenação social), e o Tribunal «acrescenta que sempre que uma infracção não dispuser da ressonância ética suficiente para poder ser qualificada como de natureza criminal, e porque não lhe corresponda qualquer sanção privativa ou restritiva da liberdade, o tratamento que lhe deve ser conferido há-de ser o correspondente às contra-ordenações, para as quais a Consumição não exige préviadefinição do tipo e da punição concreta em lei parlamentar».Face ao disposto no já citado artigo 2." do Decreto-Lei n.° 433/82, coloca o Tribunal a questão da necessidade da intervenção legislativa para a definição e punição, em concreto, de cada contra-ordenação. Expressamente afasta tal hipótese, referindo que tal solução não se impõe, para além de se afigurar manifestamente contrária a todas as opções do legislador nesta matéria — «privar-se-ia o governo no exercício do poder regulamentar, e as autarquias locais, estas em qualquer caso, do poder de definir contra-ordenações». Assim, o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 433/82, apenas quer dizer o mesmo que o n.° 1 do artigo 1." do Código Penal, isto é, tornar claro que, também no domínio do ilícito de mera ordenação social, vigora o princípio da legalidade, num dos seus aspectos mais significativos, o da não retroactividade da lei sancionadora.Em nossa opinião, a tal posição do Tribunal Constitucional parecem obstar as considerações acima aduzidas, quer em matéria de princípios constitucionais relevantes, quer pela não procedência das razões que justificavam a intervenção regulamentar no domínio contravencional; quer ainda porque, sendo a distinção entre crime e contra-ordenação' necessariamente formal (dependente de uma opção casuística do legislador, na ausência de um critério substantivo), as duas figuras reduzir-se-ão a uma essência comum, o que impõe a subordinação aos mesmos princípios gerais.24 — 0 regime contra-ordenacional em especialO artigo 94.°, n.° I do projecto de regulamento contém uma definição do que para efeitos de aplicação das coimas e demais sanções acessórias nele previstas se entende por contra-ordenação.