9 DE MARÇO DE 2018 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1391/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO URGENTE DA LEI ORGÂNICA N.o 4/2017, DE 25 DE AGOSTO [“APROVA E REGULA O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ACESSO A DADOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET PELOS OFICIAIS DE INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E DE DEFESA E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO)”]Exposição de motivos De acordo com o n.o 1 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto – melhor conhecida como lei de acesso aos metadados –, a transmissão dos metadados será feita “(...) nos termos das condições técnicas e de segurança fixadas em portaria do Primeiro--Ministro e dos membros do governo responsáveis pelas áreas das comunicações e da cibersegurança, (...) sob fiscalização e controlo da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP (...)”. Por outro lado, e de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 14.o da mesma lei orgânica, “... Aos dados de telecomunicações e Internet constantes dos centros de dados do SIS e do SIED aplicam-se os prazos de conservação, eliminação e destruição definidos em regulamento aprovado pelo Conselho de Ministros, após o parecer obrigatório da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP e a apreciação do Conselho Superior de Informações, nos termos do regime do SIRP aplicável aos centros de dados do SIS e do SIED”. Sucede que a referida lei orgânica entrou em vigor a 30 de agosto do passado ano de 2017, mas não pode ser aplicada enquanto não forem publicados, quer a portaria quer o regulamento ali referidos, o que se compreende em função da sensibilidade das matérias de que aquela lei orgânica se ocupa, situadas no limite da licitude no que concerne à intrusão do Estado designadamente na reserva das comunicações e da intimidade da vida privada dos cidadãos. Mas a verdade é que é precisamente a proteção desses mesmos cidadãos contra o perigo da prática de crimes como a espionagem e o terrorismo – cujas consequências, quer no plano social quer ao nível individual, serão sempre incomensuravelmente maiores que a eventual intrusão ilícita na esfera das liberdades individuais – que justifica a existência e a aplicação desta lei. A ameaça terrorista é uma realidade europeia e global que não aguarda a regulamentação de leis, sendo por isso urgente a iniciativa que propomos. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à urgente regulamentação da Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de Agosto, que “Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações de Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)”Palácio de S. Bento, 7 de março de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva Hélder Amaral — Cecilia Meireles — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — Filipe Lobo d’Avila — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ———