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44 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011refere o n.o 1 do artigo 12.o; h) (revogada) i) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considerará deferido se no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada sobre ele não recair despacho de indeferimento.2 — A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea e) do número anterior pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.3 — (revogado) 4 — (revogado)Artigo 26.o Indemnização1 — Quando a cessação da comissão de serviço se fundamente na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, os dirigentes têm direito a uma indemnização desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exercício de funções.2 — A indemnização referida no número anterior será calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão de serviço e no montante que resultar da diferença entre a remuneração base do cargo dirigente cessante e a remuneração da respectiva categoria de origem.3 — O montante da indemnização tem como limite máximo o valor correspondente à diferença anual das remunerações, nelas se incluindo os subsídios de férias e de Natal.4 — O direito à indemnização prevista nos números anteriores só é reconhecido nos casos em que à cessação da comissão de serviço não se siga imediatamente novo exercício de funções dirigentes em cargo de nível igual ou superior ou o exercício de outro cargo público com nível remuneratório igual ou superior.5 — O exercício das funções referidas no número anterior, no período a que se reporta a indemnização, determina a obrigatoriedade da reposição da importância correspondente à diferença entre o número de meses a que respeite a indemnização percebida e o número de meses que mediar até à nova designação.6 — Para efeitos do disposto no número anterior, a nova designação será acompanhada de declaração escrita do interessado de que não recebeu ou de que irá proceder à reposição da indemnização recebida, a qual será comunicada aos serviços processadores.Artigo 26.o-A Suspensão1 — A comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior de 2.o grau e de direcção intermédia suspende-se quando sejam designados para gabinetes de membros do Governo ou equiparados ou em regime de substituição.2 — A comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.3 — O período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo de origem.Secção V SubstituiçãoArtigo 27.o Designação em substituição1 — Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias
45 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011ou em caso de vacatura do lugar.2 — A designação em regime de substituição é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com excepção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.o a 21.o.3 — A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular.4 — A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente ou a pedido do substituto, logo que deferido.5 — O período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem.6 — O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.Capítulo III Direitos e deveresSecção I DireitosArtigo 28.o Salvaguarda de direitos1 — Os titulares de cargos dirigentes gozam, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos trabalhadores em funções públicas do serviço ou órgão em que exerçam funções.2 — O pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.Artigo 29.o (...) (revogado)Artigo 30.o (...) (revogado)Artigo 31.o Estatuto remuneratório1 — A remuneração do pessoal dirigente é estabelecida em diploma próprio, o qual poderá determinar níveis diferenciados de remuneração em função do tipo de serviço ou órgão em que exerce funções.2 — Ao pessoal dirigente são abonadas despesas de representação de montante fixado em despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3 — O pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.4 — Os titulares dos cargos de direcção intermédia que não tenham vínculo à Administração Pública não podem optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.5 — Para efeitos do disposto no n.o 3, é adoptado como referência o vencimento ou retribuição base médio
46 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011efectivamente percebido durante o ano anterior à data do despacho de designação.6 — A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às remunerações base dos cargos de direcção intermédia de 3.o grau ou inferior é efectuada no diploma orgânico ou estatutário que os preveja.7 — Aos titulares de cargos de direcção superior são atribuídos prémios de gestão em termos definidos em decreto regulamentar.8 — Aos titulares de cargos de direcção intermédia são atribuídos prémios de desempenho nos termos previstos, com as necessárias adaptações, para os trabalhadores que exercem funções públicas.Artigo 32.o (...) (revogado)Artigo 33.o Apoio1 — Aos titulares dos cargos dirigentes são aplicáveis os regimes de patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Lei n.os 148/2000, de 19 de Julho, e 34/2008, de 26 de Fevereiro.2 — Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado.3 — Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, afixado no órgão ou no serviço e inserido na respectiva página electrónica, e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessam aquelas funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou.4 — As funções de secretariado cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador.5 — Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado têm direito a um suplemento remuneratório cujo montante pecuniário é fixado na portaria referida no n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado não é remunerado.Secção II DeveresArtigo 34.o Deveres específicosPara além dos deveres gerais dos trabalhadores do serviço e órgão em que exercem funções, o pessoal dirigente está sujeito aos seguintes deveres específicos:a) Dever de manter informado o Governo, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; b) Dever de assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal do respectivo serviço com o estatuído na lei e com os legítimos interesses dos cidadãos; c) Dever geral de assiduidade e cumprimento do período normal de trabalho, assim como o dever de a qualquer momento comparecer ao serviço quando chamado.Artigo 35.o (...) (revogado)
47 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 36.o Prevalência1 — A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou órgãos.2 — (revogado)Artigo 37.o Normas transitórias1 — A entrada em vigor da presente lei não prejudica as nomeações do pessoal dirigente existente àquela data nem a contagem dos respectivos prazos.2 — A suspensão das comissões de serviço ao abrigo do disposto no artigo 19.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandatos que lhes deram origem.3 — As equiparações dos cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se eficazes para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da mesma.4 — Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor da presente lei, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da sua abertura.5 — Mantém-se em vigor o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 34/93, de 13 de Fevereiro.6 — O disposto no artigo 33.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data da entrada em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previsto até à cessação da respectiva comissão de serviço.Artigo 38.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho.Artigo 39.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
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74 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011———PROPOSTA DE LEI N.o 26/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO EATADO DE 2011, APROVADO PELA LEI N.o 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos1 —  Introdução: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 17 de Outubro de 2011, a proposta de lei n.o 26/XII (1.a), que «Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 119.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da Republica de 17 de Outubro de 2011, a iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sendo esta a Comissão competente, para apreciação e emissão do respectivo parecer.
77 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011No que diz respeito à avaliação geral de prédios urbanos inclusa na proposta de lei, nota-se que o DecretoLei n.o 287/20036, de 12 de Novembro — http://www.igf.minfinancas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_287_2003.htm — que procedeu à reforma da tributação do património, estabelece que nos 10 anos seguintes ao da sua entrada em vigor seria determinada uma avaliação geral dos prédios urbanos objecto de tributação em sede de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI).Por sua vez, o ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MoU), de 17 de Maio de 2011, estabelece o compromisso da conclusão da referida avaliação geral até ao final do ano de 2012.Neste contexto, justifica-se o aditamento ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, dos novos artigos 15.o-A a 15.o-N, com vista a regular a avaliação geral de prédios urbanos prevista no artigo 15.o do mesmo diploma, alterando-se em conformidade a redacção do artigo 62.o do Código do IMI.Segundo os termos constantes na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, esta medida é um vector prioritário da política fiscal na área do património, permitindo concluir a reforma da tributação do património imobiliário urbano, corrigindo distorções, desigualdades e iniquidades entre contribuintes, tornando o sistema fiscal mais justo e moderno.Parte II —  Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  ConclusõesA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 27 de Outubro de 2011, aprova o seguinte parecer:A proposta de lei n.o 26/XII (1.a), apresentada pelo Governo, que «Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV —  AnexosAnexa-se a análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), de 24 de Outubro de 2011.(nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de Julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública)Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Paulo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do BE, tendo-se registado a ausência do PCP.
78 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Análise da 2.a alteração ao Orçamento do Estado para 2011 Proposta de Lei 26/XII/1 24.10.2011 Análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)II SÉRIE-A — NÚMERO 57_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Ficha técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 21 de Outubro de 2011.  A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de Julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.
80 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011II.3 SUBSECTOR ESTADO: COMPARAÇÃO DA SEGUNDA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO OE/2011 COM A ESTIMATIVA PARA 2011 APRESENTADA NO RELATÓRIO DO OE/2012 III CONTAS NACIONAIS IV ANEXOÍndice de tabelas Tabela 1 – Impacte orçamental da 2.a Proposta de alteração ao OE/2011 (M€) Tabela 2 – Serviços Integrados: alterações orçamentais aos Mapas I a IV (M€) Tabela 3 – Serviços e Fundos Autónomos: alterações orçamentais aos Mapas V a IX (M€) Tabela 4 – Despesas Correspondentes a Programas: alterações orçamentais ao Mapa XVI  (M€) Tabela 5 – Serviços Integrados: OE/2011 inicial, respectivas alterações e desvios face ao OE/2011 rectificativo e estimativa para 2011 implícita no OE/2012 (M€) Tabela 6 – Evolução das previsões para a conta das administrações públicas em 2011 Tabela 7 – Serviços e Fundos Autónomos: OE/2011 inicial, respectivas alterações e desvios face ao OE/2011 rectificativo e estimativa para 2011 implícita no OE/2012 (M€)  II SÉRIE-A — NÚMERO 57_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011I  Introdução 1 A presente análise, ainda que não especificada no Plano de Actividades da UTAO, enquadra-se no âmbito da alínea a) do n.o 1, do Artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, com a epígrafe ―Análise tçcnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações‖.  2 A Proposta de Lei n.o 26/XII corresponde à segunda alteração à Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro) já anteriormente alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto. Neste sentido, apresenta-se a análise técnica à referida PPL evidenciando as alterações orçamentais propostas, aos diferentes mapas da lei do OE/2011, o impacte orçamental na conta dos Serviços Integrados do subsector Estado e Serviços e dos Fundos Autónomos, e a comparação com a estimativa para 2011 dos Serviços Integrados do subsector Estado apresentada no OE/2012.  3 Em face das alterações orçamentais propostas, apresenta-se a actualização da previsão da conta das administrações públicas para o ano de 2011 constante no relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 (PPL 27/XII/1).
82 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011II  Alterações orçamentais II.1 Alterações orçamentais propostas 1 As alterações orçamentais propostas no articulado da PPL 26/XII/1 enquadram-se nos seguintes aspectos:  Alargamento dos limites à concessão de empréstimos e outras operações activas e do endividamento líquido global directo   O limite à concessão de empréstimos e outras operações activas será alargado de 1004 M€ para 5543 M€;   No que respeita ao financiamento do Orçamento do Estado o limite ao endividamento líquido global directo será alargado de 11 573 M€ para 22 479 M€.  Reforço da dotação provisional e das transferências para os Serviços Integrados (SI) e para os Serviços e Fundos Autónomos (SFA)   Estes reforços são apresentados nas alterações aos mapas orçamentais adiante evidenciadas.Alterações orçamentais decorrentes da nova orgânica do Governo e da Administração Pública   Esta alteração visa autorizar o Governo a ajustar as dotações orçamentais à nova orgânica do Governo, à estrutura dos ministérios e à implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC).Tributação do património imobiliário urbano – avaliação global de prédios urbanos   A presente alteração dá cumprimento ao estabelecido no ponto 6.3 do memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, de 17 de Maio de 2011, de acordo com o qual se estabeleceu que até finais de 2012, o valor patrimonial tributável de todos os bens imóveis se deve aproximar do valor de mercado. Segundo a PPL, esta medida é um vector prioritário da política fiscal na área do património, permitindo concluir a reforma da tributação do património imobiliário urbano, corrigindo distorções, desigualdades e iniquidades entre contribuintes, tornando o sistema fiscal mais justo e moderno.    Com a apresentação desta PPL será alterado o Decreto-Lei n.o 287/20031, de 12 de Novembro que procedeu à reforma da tributação do património, no sentido de regular e                                                       1 O Decreto-Lei n.o 287/2003 procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma.
83 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011promover a avaliação global de prédios urbanos, objecto de tributação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Note-se que o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, já previa que a avaliação geral dos prédios urbanos fosse realizada no prazo máximo de 10 anos após a sua entrada em vigor.  Proibição de valorizações remuneratórias – alargamento das excepções   Serão alargadas as excepções à proibição de valorizações remuneratórias, no sentido de contemplar reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas no Sistema de Remunerações dos Militares da Guarda Nacional Republicana2 e no Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública3.  Alteração ao Estatuto da Aposentação – alargamento das excepções   Serão alargadas as excepções às medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no PEC 2010/20134, no sentido de permitir o exercício de funções públicas e acumulação de rendimentos em um terço do salário ou da pensão, consoante o mais favorável, aos seguintes elementos: (i) equipas de vigilância às escolas, (ii) pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado.  Já se encontrava salvaguardada a contratação de médicos ao abrigo do regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do SNS5.  Integração da receita da sobretaxa extraordinária em IRS no OE   Estabelece que: (i) a receita fiscal oriunda da aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 reverte integralmente para o OE; (ii) neste sentido, a referida receita não será considerada para o cálculo das subvenções previstas na Lei das Finanças Locais6, que procede à repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios, nomeadamente no que diz respeito ao Fundo de Equilíbrio Financeiro;    O articulado da PPL inclui ainda uma nota interpretativa sobre a participação variável de 5% do IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas, no sentido que o Estado entregue essa participação directamente às respectivas autarquias locais.                                                       2 Decreto-Lei n.o 298/2009 de 14 de Outubro.3 Decreto-Lei n.o 299/2009 de 14 de Outubro.  4 Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro.   5 Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de Julho.  6 Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
85 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 20114 O aumento da despesa com activos financeiros contribuirá em grande parte para o aumento do limite de endividamento líquido global directo do Estado. O novo reforço em 8199,6 M€ da despesa com activos financeiros previsto na 2.a proposta de alteração à lei do OE/2011, para além dos 2853 M€ já aprovado na 1.a alteração à lei do OE 2011, incrementa em 11 053,4 M€ o valor das necessidades de financiamento do subsector Estado, face ao aprovado inicialmente no OE/2011. Este valor, acrescido à maior necessidade de financiamento do saldo do subsector Estado (171,8 M€), explica em boa parte o aumento do limite de endividamento líquido global directo deste subsector.   5 Não se apresenta qualquer justificação para o reforço da dotação para aquisição de activos financeiros. No agrupamento de despesa relativo à aquisição de activos financeiros incluem-se os empréstimos ao Sector Empresarial do Estado (SEE) que têm vindo a assumir uma dimensão considerável na execução orçamental de 2011.  6 As necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) exigem o reforço das dotações orçamentais do subsector dos SFA. O reforço em 322,7 M€ das transferências para os SFA, não implica em termos orçamentais uma alteração do saldo global deste subsector. Estes reforços destinam-se a suprir as necessidades de financiamento da CGA em 172,6 M€, por via da revisão em baixa da receita relativa a quotas e comparticipações, e do SNS em 150 M€ devido à revisão em alta da despesa com a aquisição de bens e serviços.  7 As modificações introduzidas na proposta de lei reflectem-se nas alterações dos mapas orçamentais I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XVI. As diversas alterações aos mapas da lei do OE inicial para 2011, resultantes da 1.a alteração ao OE/2011 e da presente proposta de lei apresentam-se detalhadas nas tabelas seguintes (Tabela 2 a Tabela 4).7                                                      7 No Anexo VI – Mapa VI da Proposta de Lei 26/XII/1 não se encontram reflectidos os novos valores relativos à classificação económica ―06.00.00 Transferências correntes‖, e correspondentes subtotais e totais respectivamente: ―Total das Receitas Correntes‖ e ―Total Geral‖. Não obstante este lapso, a UTAO considerou na sua análise os valores corrigidos, os quais se encontram assinalados com sombreado vermelho.
90 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011III  Contas Nacionais  11 A PPL n.o 26/XII não se encontra acompanhada de um relatório contendo uma actualização da previsão da conta das administrações públicas para o ano de 2011. Contudo, a mesma é apresentada no relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012.12 O objectivo de défice orçamental mantém-se inalterado nos 5,9% do PIB, em consonância com o definido no PAF. Esse défice corresponde a uma necessidade líquida de financiamento das Administrações Públicas (AP) de 10 020 M€ em 2011. Trata-se de um valor mais elevado do que o constante no relatório do orçamento inicial para 2011 (4,6% do PIB), que fica a dever-se a um alargamento do perímetro de consolidação de contas nacionais, decidido em Abril de 2011, pela autoridade estatística, que passou a incluir, a REFER, Metro de Lisboa, Metro do Porto e três Parcerias Público-Privadas (PPP), bem como à revisão de outros pressupostos no âmbito do processo de negociação do Programa de Assistência Financeira (PAF). Relativamente a estes últimos, o relatório da proposta de OE/2012 refere uma revisão em alta dos custos de financiamento, um cenário macroeconómico mais desfavorável e os desvios na execução orçamental no 1.o trimestre de 2011.  13 O cumprimento desse objectivo encontra-se sustentado em operações temporárias com um efeito líquido no saldo que ascende a 2% do PIB. Consideraram-se neste cálculo as operações com efeito positivo no saldo correspondentes à transferência de fundos de pensões da banca, à receita de concessões e à sobretaxa de IRS.8 A esse montante deduziu-se o impacto negativo decorrente da recapitalização do BPN.9 Não foram consideradas enquanto temporárias as operações, com impacto negativo no saldo, decorrentes da reclassificação da totalidade da dívida garantida da SESARAM [em resultado da concessão de uma nova garantia a esta empresa por parte da Região Autónoma da Madeira (RAM)] nem o impacto da extinção da Via Madeira, que tiveram um impacte de 0,3% do PIB.  14 O défice global ajustado dos efeitos das operações temporárias ascenderá a 7,9% do PIB em 2011 (7,6% caso se excluíssem também as reclassificações decorrentes da RAM).  15 Apesar da manutenção do objectivo de 5,9% de défice, detectam-se diferenças consideráveis na sua composição face a previsões anteriores. Pela razão aludida anteriormente, os pontos de comparação a privilegiar na análise são a previsão inicial do PAF (de Maio de 2011) e a previsão apresentada pelo Ministério das Finanças (MF) no DEO (a 31 de Agosto de 2011).                                                         8 Neste último caso devido à necessidade de alterar a legislação para obter uma receita semelhante nos anos subsequentes, o que lhe confere um carácter temporário, pese embora a medida representar um ónus para os contribuintes.9 Atendendo à classificação enquanto medida temporária das operações de recapitalização do sistema bancário a nível europeu.
91 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 201116 Face à previsão de Maio do PAF, o Ministério das Finanças prevê actualmente níveis de receita e de despesa mais elevados em 1,6 p.p. do PIB:   A previsão de receita é 3152 M€ mais elevada do que a prevista no PAF, sobretudo em resultado de uma receita de capital 3101 M€ superior ao então previsto, que resultará sobretudo da transferência de fundos de pensões da banca (até 1,7% do PIB).10   A previsão do total de receita corrente é semelhante, uma vez que o menor montante de outra receita corrente (-843 M€) previsto pelo MF ç mais do que compensado por uma previsão mais elevada em 908 M€ para a receita fiscal face ao PAF.  O montante de despesa previsto pelo MF é actualmente superior em 3131 M€ á previsão de Maio do PAF, dos quais 1962 M€ (1,1% do PIB) se devem a despesa de capital e 1169 M€ a despesa corrente (0,5% do PIB).  i. A diferença na estimativa da despesa de capital decorre da ―outra despesa de capital‖, que apresenta um acrçscimo de 2158 M€ (1,3% do PIB) face ao PAF.Desse montante, a revisão em baixa do encaixe das concessões, face ao assumido no PAF, bem como a reclassificação de operações de capital relativas ao sector empresarial da RAM (não consideradas no PAF), explicam apenas 0,5 p.p. do PIB desse acréscimo.11 ii. Na base de uma estimativa de despesa corrente mais elevada face ao previsto no PAF encontram-se as diferenças em consumo intermçdio (+648 M€), subsídios (+323 M€), despesas com pessoal (+270 M€) e juros (+169 M€). Em sentido oposto o MF estima um encargo menor com prestações sociais (-262 M€). 17 Face à previsão de 31 de Agosto do próprio Ministério das Finanças (apresentada no DEO), o Ministério das Finanças prevê actualmente níveis de receita e de despesa mais elevados em 0,8 p.p. do PIB:   Face a Agosto, a revisão na previsão de receita deve-se sobretudo a um nível mais elevado de receita de capital (+1,1 p.p. do PIB), que resultará da revisão em alta da transferência de fundos de pensões da banca (até 1,7% do PIB). A previsão de receita fiscal foi ajustada 0,2 p.p. do PIB em baixa.  O montante de despesa previsto pelo MF é actualmente superior em 0,8 p.p. do PIB à previsão de Agosto do DEO, dos quais 0,9 p.p. do PIB se devem a despesa de capital, tendo a despesa corrente sido revista 0,1 p.p. do PIB em baixa.i. A diferença na estimativa da despesa de capital decorre da ―outra despesa de capital‖, que apresenta um incremento de 0,9 p.p. do PIB. Desse montante, a                                                       10 Em contas nacionais, a receita proveniente de concessões abate à outra despesa de capital.11 Tenha-se presente que a venda de bens imóveis abate à FBCF e não à outra despesa de capital. A UTAO não teve acesso à estimativa de receita relativa a essas vendas.
94 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Listas de Abreviaturas Utilizadas Abreviatura Designação AP Administrações Públicas BPN Banco Português de Negócios CGA Caixa Geral de Aposentações CIMI Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis CIMT Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis DEO Documento de Estratégia Orçamental IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis MF Ministério das Finanças OE Orçamento do Estado PAF Programa de Assistência Financeira PIB Produto Interno Bruto p.p. Pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parceria(s) Publico-Privada(s) PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado RAM Região Autónoma da Madeira REFER Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E.SESARAM Serviços de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados VM VIAMADEIRA – Concessão Viária de Madeira, S. A.———
96 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Também o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, discordou do conteúdo dos dois projectos de resolução em debate, reiterando os argumentos do anterior orador. No que concerne ao projecto de resolução n.o 79/XII (1.a), acrescentou ainda que, para além da informação já conhecida, a execução do Plano de Assistência Financeira à Região Autónoma da Madeira iria, forçosamente, contribuir para um conhecimento ainda mais aprofundado sobre a situação financeira daquela região. Quanto ao projecto de resolução n.o 80/XII (1.a), defendeu, igualmente, que as competências aí vertidas cabiam à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Opinião diversa, em relação ao projecto de resolução n.o 79/XII (1.a), foi expressa pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do PS. Tal como os proponentes, também o PS defendeu que, devido às circunstâncias em que ocorrera a avaliação das contas da Madeira, em vésperas de eleições regionais, seria necessário um reforço do conhecimento e transparência da situação, de forma mais aprofundada.Já no que concerne à constituição de uma comissão eventual (projecto de resolução n.o 80/XII (1.a)), opinou no sentido da sua redundância, na medida em que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dispunha já dos necessários poderes para acompanhamento das contas da Madeira, bem como da execução da «Lei de Meios».De salientar que, neste ponto da discussão das iniciativas, se gerou um debate entre os Deputados Pedro Nuno Santos, Honório Novo e José Manuel Rodrigues sobre a postura do CDS-PP ao nível nacional versus o CDS-Madeira.A última intervenção do debate coube ao Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, que discordou dos argumentos aduzidos pelos grupos parlamentares da maioria, reiterando o argumento da eventual falta de fidedignidade de um relatório coordenado pelo Governo, em véspera de eleições regionais.5 — A discussão dos projectos de resolução n..os 79/XII (1.a) e 80/XII (1.a) foi gravada, em suporte áudio, que faz parte integrante da presente informação e poderá ser acedida através da página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República — http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP.6 — Realizada a discussão, em reunião de 25 de Outubro de 2011, dos projectos de resolução n.os 79/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira — e 80/XII (1.a) — Cria uma Comissão parlamentar eventual para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma da Madeira (PCP) —, remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 27 de Outubro de 2011 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Ministério das FinançasOrçamento do Estado para 2012Relatório Outubro • 2011Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011ÍndiceAPRESENTAÇÃOI. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPETIVAS PARA 2012I.1. Evolução RecenteI.1.1. Enquadramento InternacionalI.1.2. A Economia Portuguesa em 2011I.2. Perspetivas para 2012I.2.1. Hipóteses Externas para 2012I.2.2. Cenário Macroeconómico para 2012 II. POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2012II.1. IntroduçãoII.2. Finanças Públicas em 2011 II.3. Estratégia de Consolidação OrçamentalII.3.1. Finanças e Administração PúblicaII.3.2. Políticas SociaisII.3.3. Funções EconómicasII.4. Medidas Fiscais para 2012III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICASIII.1. Receitas e Despesas das Administrações PúblicasIII.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa ótica de Contabilidade NacionalIII.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa ótica de Contabilidade Pública III.3.1. Receitas e Despesas do EstadoIII.3.1.1. Receita do Estado III.3.1.1.1. Receita e Despesa FiscaisIII.3.1.1.2. Receita não Fiscal III.3.1.2. Despesa do Estado  III.3.1.2.1. Classificação EconómicaIII.3.1.2.2. Classificação FuncionalIII.3.1.2.3. Classificação Orgânica III.3.2. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços AutónomosIII.3.3. Receitas e Despesas da Administração Regional e LocalIII.3.4. Receitas e Despesas da Segurança Social III.4. Passivos das Administrações PúblicasIII.4.1. Dívida das Administrações Públicas III.4.2. Dívida Direta do EstadoIII.4.3. Avales Concedidos e Dívidas Garantidas III.5. Tesouraria do Estado III.5.1. Unidade de Tesouraria do Estado III.5.2. Contas do Tesouro III.6. Transferências Financeiras entre Portugal e a União EuropeiaIII.7. Sector Empresarial do Estado III.7.1. Síntese do Balanço de AtividadeIII.7.2. Evolução dos Indicadores Económico-Financeiros do SEEIII.7.3. Reestruturação do SEEIII.7.4. Perspetivas para 2012
4 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011III.8. Parcerias Público-PrivadasIII.8.1. Síntese do Balanço de AtividadeIII.8.2. Perspetivas para 2012  III.8.3. Encargos Plurianuais III.9. Análise de Riscos Orçamentais para 2012III.9.1. Estratégia de Gestão da Dívida pública e Seu Impacto na Exposição ao Risco III.9.2. Parcerias Público-PrivadasIII.9.3. Sector Empresarial do Estado III.9.4. Administração Local e Regional IV. POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2012 E DESPESA CONSOLIDADAIV.1. IntroduçãoIV.1.1. InvestimentosIV.2. Encargos Gerais do EstadoIV.2.1. Orçamento IV.3. Presidência do Conselho de MinistrosIV.3.1. Políticas IV.3.2. Orçamento IV.4. Ministério das FinançasIV.4.1. Políticas IV.4.2. Orçamento IV.5. Ministério dos Negócios EstrangeirosIV.5.1. Políticas  IV.5.2. Orçamento  IV.6. Ministério da Defesa Nacional IV.6.1. Políticas IV.6.2. OrçamentoIV.7. Ministério da Administração Interna  IV.7.1. Políticas  IV.7.2. Orçamento IV.8. Ministério da JustiçaIV.8.1. Políticas IV.8.2. Orçamento  IV.9. Ministério da Economia e do Emprego IV.9.1. Políticas IV.9.2. OrçamentoIV.10. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território IV.10.1. Políticas  IV.10.2. OrçamentoIV.11. Ministério da Saúde IV.11.1. Políticas IV.11.2. OrçamentoIV.12. Ministério da Educação e Ciência IV.12.1. Políticas IV.12.2. Orçamento IV.13. Ministério da Solidariedade Social e da Segurança Social IV.13.1. PolíticasIV.13.2. OrçamentoA n e x o s
5 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011A1. Reforma do Processo Orçamental A2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Ótica da Contabilidade NacionalA3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Ótica da Contabilidade Pública A4. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social A5. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social  A6. Lista de Acrónimos
6 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico I.1.1. Preço Spot do Petróleo Brent (USD/barril e eur/bbl)Fontes: Direcção-Geral de Geologia e Energia e Banco de Portugal.(P) Previsão do FMI, setembro de 2011.De referir igualmente que o esforço exigido de maior consolidação orçamental na generalidade dos países da área do euro, tendo associado o aumento dos impostos indiretos e a aceleração dos preços administrados, tem vindo igualmente a impulsionar uma subida da taxa de inflação. Em contraste, as perspetivas de desaceleração económica poderão vir a atenuar esta tendência. Taxas de juro de curto prazo mantiveram-se a níveis baixos na generalidade das economias avançadas em 2011 Em 2011, a política monetária caracterizou-se por uma tendência expansionista na generalidade das economias avançadas, com as taxas de juro oficiais a situarem-se em níveis historicamente baixos. Após quase 2 anos sem proceder a qualquer alteração, o Conselho do BCE aumentou as taxas de juro diretoras, em abril e julho de 2011, em 25 p.b. nos dois momentos (a taxa de juro aplicável às operações principais de refinanciamento situa-se, atualmente, em 1,5%). No período mais recente a política monetária do BCE tem apresentado um caráter acomodatício, não devendo, por isso, voltar a registar-se uma subida das taxas de juro diretoras pelo menos até ao final deste ano.  Já em relação às economias emergentes (caso da China), o elevado dinamismo registado ao longo de 2011, a par de um forte crescimento do crédito e subidas dos preços dos ativos, levou as autoridades monetárias desses países a adotarem uma política monetária mais restritiva, caracterizada por subidas das taxas de juro, aumento do coeficiente de reservas obrigatórias dos bancos e imposição de limites de crédito.   A nível do mercado monetário, a Euribor a 3 meses registou uma tendência de aumento a partir do 2.o trimestre de 2010 que se prolongou até julho de 2011. Contudo, a partir de agosto deste ano, esta taxa tem vindo a diminuir ligeiramente, invertendo a tendência registada desde meados do ano transato, tendo-se situado em 1,5% em setembro, até ao dia 19 (0,8% no conjunto do ano de 2010).    20304050607080901001102000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 20102011PU SD / b b l€ / b b l
17 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico I.1.2. Taxas de Juro a 3 meses do Mercado Monetário (média mensal, em %)Fontes: Banco Central Europeu e IGCP. Recuperação dos empréstimos na área do euro às empresas não financeiras Os empréstimos das Instituições Financeiras Monetárias ao sector privado da área do euro, após terem desacelerado significativamente em 2008 e 2009, recuperaram moderadamente em 2010 e nos sete primeiros meses de 2011.  Gráfico I.1.3. Empréstimos a Particulares e a Empresas não Financeiras na Área do Euro (taxa de variação homóloga, em fim de período, em %)Fonte: Banco Central Europeu.Porém, dada a conjuntura macroeconómica anteriormente descrita, o aumento do custo de financiamento do sector bancário e as maiores exigências impostas a nível dos rácios de capital e de alavancagem, os bancos continuaram a aplicar critérios de maior exigência na concessão do crédito às famílias e às empresas da área do euro ao longo de 2010 e 2011.  0 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 06 , 0Set03Set04Set05Set06Set07Set08Set09Set10Set11Á r e a   d o  E u r o E U A- 3 , 5- 2 , 5- 1 , 5- 0 , 50 , 51 , 52 , 53 , 5Jul09Set09Nov-09Jan-10Mar10Mai10Jul10Set10Nov-10Jan-11Mar11Mai11Jul11So ci e d a d e s n ã o  f i n a n ce i ra s Pa rt i cu l a re s
23 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 20112010. As medidas não convencionais de política monetária do BCE, com destaque para as operações de cedência de liquidez, permitiram assegurar o financiamento do sistema bancário português, substituindo em parte o financiamento de médio e longo prazo nos mercados internacionais de dívida por grosso. Em 2010 e em 2011, o enquadramento do sistema bancário foi particularmente adverso e implicou um ajustamento do balanço da maioria dos bancos, que incluiu reforços de capital, vendas de ativos, e uma intensificação da captação de recursos de clientes.  Este enquadramento tem naturalmente repercussões sobre o volume de crédito concedido pelo sector bancário, como demonstram os gráficos abaixo. Refira-se, a título de exemplo, o crédito destinado às empresas não financeiras em Portugal, que após ter mantido um crescimento de 2 dígitos em 2008, iniciou uma trajetória de descida em 2009, tendo atingido uma variação negativa de 0,4% em julho de 2011. Para esta evolução contribuem não apenas as condições mais restritivas aplicadas pelos bancos na concessão de empréstimos, como também um efeito de procura por parte das empresas num contexto de clara desaceleração da atividade económica.Gráfico I.1.9. Crédito a Sociedades não Financeiras (taxa de variação, em %) Gráfico I.1.10. Crédito a Particulares (taxa de variação, em %)   Fontes: Banco de Portugal e BCE.Quanto à materialização do risco de crédito, é de salientar que o crédito à habitação continuou a apresentar níveis de incumprimento baixos, para o qual tem contribuído o nível das taxas de juro, que conduziu a reduções substanciais da prestação média nos contratos deste segmento. Pelo contrário, o crédito de cobrança duvidosa respeitante aos empréstimos dirigidos ao consumo e às empresas continuou a acelerar nos últimos meses, tendo assumido níveis historicamente elevados, para o primeiro caso e valores relativamente altos, para o segundo.Quadro I.1.7. Crédito de Cobrança Duvidosa (em % do total do crédito)Fonte: Banco de Portugal.  - 3 , 0- 1 , 01 , 03 , 05 , 07 , 09 , 01 1 , 01 3 , 01 5 , 0Jul07Out07Jan-08Abr08Jul08Out08Jan-09Abr09Jul09Out09Jan-10Abr10Jul10Out10Jan-11Abr11Jul11á r e a  d o  e u r o P o r t u g a l- 1 , 01 , 03 , 05 , 07 , 09 , 01 1 , 0Jul07Out07Jan-08Abr08Jul08Out08Jan-09Abr09Jul09Out09Jan-10Abr10Jul10Out10Jan-11Abr11Jul11á r e a  d o  e u r o P o r t u g a lD e z - 1 0 J a n - 1 1 Fe v - 1 1 M a r - 1 1 A b r - 1 1 M a i - 1 1 J u n - 1 1 J u l - 1 1      S o c i e d a d e s  n ã o  f i n a n c e i r a s 4 , 1 4 , 3 4 , 6 4 , 7 4 , 8 5 , 0 4 , 9 5 , 2      P a r t i c u l a r e s 2 , 8 2 , 9 3 , 0 2 , 9 3 , 0 3 , 0 3 , 0 3 , 1            p a r a  h a b i ta ç ã o 1 , 7 1 , 7 1 , 7 1 , 7 1 , 7 1 , 7 1 , 7 1 , 8            p a r a  c o n s u m o  8 , 0 8 , 2 8 , 5 8 , 6 8 , 6 8 , 8 8 , 9 8 , 9