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Aliás, lamento também que a Escola da Polícia Judiciária tenha iniciado a sua formação, mas nessa actividade formativa e de pesquisa não tenha ainda dedicado nenhuma atenção especial ao problema do terrorismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de contraprotesto, embora não seja caso para isso, devo dizer que o laconismo é próprio, julgo eu, de matérias como esta. Pareceu-me que não deveria entrar aqui em grande detalhe.
Como V. Ex.a sabe, Sr. Deputado Jaime Gama, foi o VI Governo constitucional que criou essa direcção central de combate ao banditismo, e o actual governo tem encontrado algumas dificuldades em desenvolver a acção iniciada na vigência do anterior governo. Mas não lhe adianto mais do que isto. Sr. Deputado.
Eu não disse que as informações que a Polícia Judiciária possui nesta matéria provêm do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Eu não lhe disse nada disso, foi o Sr. Deputado que o disse, certamente por ...O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gema (PS): - De facto. Sr. Ministro, não o disse V. Ex.a, mas disse-o, numa das comissões parlamentares desta Assembleia, o Sr. Director da Polícia Judiciária, quando referiu o facto de que a Polícia Judiciária lutava com imensas dificuldades no sector das informações referentes aos crimes de alta violência e que, nesta matéria, era abastecida pela única estrutura organizada que operava nesse domínio e que é a estrutura militar.O Orador:- Permito-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tenho o relato dessa reunião, para a qual o meu Ministério foi convidado a estar representado, tendo eu indicado, para o efeito, o Sr. Director da Polícia Judiciária.Não se tratará, com certeza, de um abastecimento a 100 o/o, mas sim, se isso foi dito, de um abastecimento dentro de um espírito de leal colaboração com outras entidades, e nada mais do que isso.
Quanto às críticas que fez ao funcionamento da Escola da Polícia Judiciária, não sei donde advém o seu conhecimento, mas poderei também facultar-lhe uma visita, quando quiser, a essa mesma Escola.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, poderá informar a Mesa das razões por que está a pedir a palavra?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jaime Gama invocou algumas declarações proferidas numa reunião da Comissão de Defesa Nacional, à qual presido. Por isso, eu gostaria de dar público testemunho daquilo que lá se passou e que não foi nada como o Sr. Deputado Jaime Gama disse.O Sr. Presidente: - Então, uma vez que pede a palavra para uso do direito de defesa, faça favor.Vozes de PS e do PCP: - Mas defesa de quê? ...O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputados: Todos nós, na Comissão de Defesa Nacional, consideramos extremamente importante e relevante abordar alguns problemas delicados, um dos quais é o problema do terrorismo, das informações e da defesa nacional.
Para isso, solicitámos a comparência de várias entidades, que, no âmbito reservado da Comissão - e foi-lhes esclarecido que aquilo que ali se passasse seria considerado matéria reservada, que não transpiraria nem para o debate público nem para esta Câmara -, forneceram algumas informações.
Não me parece, por isso, legítimo nem correcto que qualquer deputado, seja ele qual for, utilize aquilo que foi considerado naquela altura como um debate reservado e transplante para a opinião pública questões cuja natureza é confidencial e reservada.
Em segundo lugar, quero corrigir frontalmente uma opinião do Sr. Deputado Jaime Gama relativamente àquilo que o Sr. Director da Polícia Judiciária nos informou. O Sr. Director da Polícia Judiciária não disse que o municiamento informativo da Polícia Judiciária provinha exclusivamente do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Disse, sim, que os únicos serviços de informação claramente montados e estruturados em Portugal eram os dependentes do Estado-Maior-General das Forças Armadas e que havia uma política de coordenação e de mútuo acompanhamento e interligação entre os vários serviços que em Portugal promovem acções de pesquisa, coberta ou não na parte de informação, relativamente a alguns assuntos. Mas nunca foi dito que a Polícia Judiciária dependia exclusivamente, nessa matéria, do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Portanto, ela depende apenas parcialmente,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me obrigado a fazer um contraprotesto
3066 I SÉRIE-NÚMERO 78em relação à declarações do Sr. Deputado Ângelo Correia.Em primeiro lugar, porque considero o problema do terrorismo e da luta contra o terrorismo suficientemente grave e suficientemente susceptível de ser abordado pela opinião pública sem nenhuma espécie de restrição para o invocar no Plenário da Assembleia pela forma como o fiz e como entendi, e não cabe ao Sr. Deputado Ângelo Correia nem a nenhum outro deputado julgar.
Por outro lado, o próprio Sr. Deputado Ângelo Correia não veio, ao longo da sua intervenção neste Plenário, informar a minha afirmação essencial quanto àquilo que" se passou na Comissão de Defesa. Pelo contrário, veio até a confirmá-la de uma forma muito mais ampla e veio, dessa forma, também contradizer aquilo que tinha sido a parte inicial da sua intervenção.
Penso que o problema do terrorismo e da luta contra o terrorismo é um problema suficientemente grave e importante, em termos de salvaguarda das instituições democráticas, para ser discutido sem nenhuma espécie de reserva ou de sigilo. E, dê resto, a invocação que fiz aqui daquilo que nos tinha sido afirmado na Comissão de Defesa, e que não foi o relato integral. do quê lá se passou, apenas tinha a ver com um esclarecimento adicional a prestar ao Sr. Ministro da Justiça neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a pediu de novo a palavra, mas eu não lha posso voltar a conceder.Se o fizesse, estava a fazer uma transigência que depois se viria a reflectir negativamente na condução dos trabalhos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ó Sr. Presidente, mas é que não está em causa que se debata publicamente a questão do terrorismo. Naturalmente nós têmo-lo feito. O que está em causa, para nós, é a utilização parcial de alguns elementos confidenciais dados na reunião para os tornar públicos.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a poderá dizer-me para que efeito pede a palavra?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, é que eu fiz um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça relativamente à proposta de lei n.o 10/11, mas, como efectivamente estão em discussão duas propostas, eu desejaria saber se ainda poderei fazer um outro pedido de esclarecimento relativamente à outra proposta de lei.O Sr. Presidente: - Não pode, não, Sr. Deputado. É que as propostas estão a ser discutidas conjuntamente e, se se procedesse desse modo, iríamos duplicar o tempo do debate.O Orador - Nesse caso, fica um minuto e meio por cada proposta de lei para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.E agora concedo a palavra ao Sr. Secretário Bento de Azevedo, que é simultaneamente relator da Comissão de Regimento e Mandatos, para que proceda à leitura de um relatório e parecer daquela Comissão.O Sr. Secretário (Bento de Azevedo): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 8 de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por António do Carmo Galhardas (esta substituição é pedida por um período de oito dias, entre 8 e 15 de Junho, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito , que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS). Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)- Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)- Helena Tâmega Cidade Moura (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, antes de interromper os nossos. Trabalhos para o intervalo regi-
9 DE JUNHO DE 1981 3067mental, lembro aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares que devem comparecer à reunião que há pouco convoquei. Está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr.. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma intervenção.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Um dos hábitos mais persistentemente seguidos pelo governo da ditadura, e nomeadamente no Ministério da Justiça, era o de não apresentar qualquer justificação para as medidas repressivas que ia sucessivamente decretando que não fossem de carácter exclusivamente técnico-jurídico. A prisão policial dos cento e oitenta dias, as odiosas medidas políticas de segurança, os poderes despóticos atribuídos à PIDE, tudo isso e o mais que se sabe ia sendo legiferado precedido de longas e massudas considerações jurídicas, com bastas referências a direito estrangeiro, por vezes deturpadas e quase sempre inadequadas. Mas a realidade nacional, essa era esquecida. Alegava-se, antes, a necessidade de conjurar os supostos perigos que a ditadura brandia como espantalho. Se eles eram ou não reais no nosso país, se as medidas propostas eram justas e em harmonia com os direitos do homem, se os fins que se proclamava pretenderem alcançar-se não passavam de pura hipocrisia, pois o que na realidade se desejava era algo de muito diverso, tudo isso eram coisas de somenos para o ditador, o qual escondia o seu desprezo pela democracia por detrás de uma falsa e soporífera erudição.
Não por cortesia da praxe, mas com toda a sinceridade, devo dizer que tenho o maior apreço e consideração pelo Sr. Ministro da Justiça, cujo amor pela liberdade não se põe em dúvida.
Desiludiu-me, no entanto, que tenha enviado a esta Assembleia uma proposta de lei envolvendo tão drástica e perigosa modificação de alguns preceitos da lei penal, no invocado desejo de tornar mais eficaz a luta contra p terrorismo, sem que no entanto, se tenha feito a mais ligeira alusão à realidade nacional. Em estilo abstracto de grande tecnicidade jurídica, a que não faltam, até, as referências ao direito estrangeiro (neste caso, o espanhol), como que a justificar o interesse prático do Instituto do Direito Comparado do Ministério da Justiça, recentemente criado, propõem-se modificações profundas no nosso direito penal substantivo, sem que se alcancem as razões reais, pelas quais assim se procedeu.
Em entrevista ao semanário O Diabo, o Sr. Ministro da Justiça revelou que a elaboração dessa proposta de lei tinha sido precedida de «determinados estudos preparatórios, que não devem ser divulgados».Quer dizer, se bem entendemos o Sr. Ministro da Justiça, na proposta de lei enviada ao Parlamento, utiliza a palavra não para revelar o seu pensamento, mas para o esconder, servindo-se de uma praxe tão comummente seguida em Portugal.
Esperemos que deste debate se faça um pouco mais de luz sobre as intenções e as motivações reais do Governo ao propor esta nova lei antiterrorista, como é vulgarmente chamada.
Do debate anteriormente travado nesta Assembleia a propósito de uma iniciativa legislativa do Governo de conteúdo análogo, aprovada pela maioria, mas reprovada posteriormente pela Comissão Constitucional e pelo Conselho da Revolução, por conter alguns preceitos feridos de inconstitucionalidade, as críticas da oposição concentraram-se, sobretudo, no exagero repressivo do diploma governamental.
Esse exagero repressivo mantém-se, sobretudo quando na presente proposta de lei se confere uma enorme elasticidade ao tradicional e napoleónico crime de «associação de malfeitores» e se cria a figura criminal de «agrupamento terrorista», em termos que parecem inspirados pela odiosa legislação salazarista de medidas de segurança.
Analisemos, agora, a realidade nacional e indaguemos em que medida toda esta sobrecriminalização - outrora criticada pelo Sr. Ministro da Justiça - pode encontrar algum apoio nos acontecimentos.
Não cremos que o Sr. Ministro da Justiça, mesmo que recorra aos dossiers secretos a que se referiu na sua entrevista ao semanário O Diabo, possa contraditar duas evidências indenegáveis. É que em Portugal não se verificam factos atentatórios da ordem e da segurança de origem terrorista equiparáveis aos que assolam outros países europeus, como, por exemplo, a Espanha, a Itália e a Grã-Bretanha, e que por outro lado, os actos de violência ou terrorismo político têm vindo a decrescer sucessivamente em Portugal.
Naturalmente que não se afirma que estejamos para sempre imunes de uma contaminação séria deste fenómeno, embora não pareça que certas formas de violência política, relacionadas com movimentos de tipo separatista, como os que se verificam no País Basco ou na Irlanda do Norte, tenham grande probabilidade de se reproduzir em Portugal. Faz-se apenas o balanço da situação actual.
Assim, por exemplo, segundo os dados que nos foi possível colher, o número de engenhos explosivos deflagrados em Portugal, que foi de 248 no ano de 1975 e de 260 no ano de 1976, baixou para 93 em 1977, 59 em 1978, 71 em 1979, tendo sido no ano de 1980 de 52.
Por outro lado, e se nos reportarmos aos assaltos a bancos e estabelecimentos verificados em Portugal, deparamos com a seguinte estatística, reveladora de uma tendência degressiva análoga:Anos  Assaltos1975  33
1980  18Parece que a deflagração dos engenhos explosivos está de modo geral ligada a móbiles políticos, no
3068 I SÉRIE -NÚMERO 78todo ou em parte, ao passo que nos assaltos a bancos tais móbiles só raramente se encontram.Um ponto há que, no entanto, conviria que se esclarecesse, e desde já pedimos ao Sr. Ministro da Justiça que nos ajude. Qual o grau de impunidade que se tem verificado na repressão desses crimes? Sou um adepto, convicto, daquele velho princípio enunciado há tantos anos por Montesquieu de que a segurança dos cidadãos não depende tanto da severidade das penas com que se ameaça, mas sim do efectivo julgamento e punição dos culpados, mesmo que por meio de penas que alguns possam considerar benignas.Que interessa para a tranquilidade pública saber que as penas para os assassínios políticos passam a ser terrificantes, se alguns dos poucos assassínios ocorridos em Portugal ultimamente, que se poderá admitir terem tido móbiles políticos - como os do padre Maximiano e do industrial Ferreira Torres - continuam impunes, pois que não deu ainda entrada em tribunal qualquer processo contra os suspeitos?Aplausos do PS, ASDI, UEDS e M DP/CDE.Será que esses assassínios continuam impunes porque a legislação penal actual é deficiente, por imprecisão do tipo legal ou insuficiência de pena? É ridículo, até, aventar tal hipótese. Esses e outros crimes continuam impunes não por deficiências legislativas, mas sim por razões bem diversas. Em matéria de crimes de violência com conexões políticas, até este momento teve-se notícia de uma repressão espectacular contra um grupo de réus, afectos ao PRP, acusados de implicação em vários assaltos a bancos, com móbiles políticos. Os réus já foram julgados e condenados. Aqui e além, ouviram-se críticas a eventuais violações dos direitos do homem na apreciação das provas, pelo que menos para alguns teriam sido frágeis ou inexistentes. Delas se fez eco a voz autorizada do secretário-geral da Amnistia Internacional, Sr. Thomas Hammerberg. Certos observadores consideraram severas as penas aplicadas. Neste caso, os réus julgados e condenados pertenciam na sua generalidade, segundo julgo, a uma organização de extrema-esquerda, o PRP.
Todavia, no que respeita ao assassínio do padre Maximiano e do industrial Ferreira Torres, apesar do tempo decorrido, não foi ainda enviado a tribunal nenhum processo contra os suspeitos.
A imprensa, no entanto, pretende que os responsáveis por estes crimes se devem encontrar nos sectores políticos conexionados com a extrema-direita.
A título meramente exemplificativo, referiremos que periódico!, de orientação política tão diversa como o Expresso, o Jornal de Notícias, O Diário, O Pomo e o Diário de Lisboa publicaram nos últimos meses artigos em que avançam perturbadores elementos informativos que apontam para o envolvimento de elementos, de extrema-direita no assassínio do industrial Ferreira Torres.
Jornalistas reputados como Hernâni Santos e Miguel de Sousa Tavares, em crónicas assinadas e publicadas no Expresso, .fornecem novos dados, dos quais parece depreender-se que o processo relativo a este atentado não foi enviado a tribunal, não por falta de provas, mas por uma forma larvar de denegação de justiça, de causas obscuras.
Dos relatos publicados nos jornais, aqui e além, aparecem novas informações que são de molde a necessitar de esclarecimento público.
Assim, por exemplo, o jornalista Miguel de Sousa Tavares recolheu declarações de um entrevistado que apontam para a existência de um campo de treino de tiro nos arredores de Lisboa em conexão com eventuais operações de guerrilheiros da extrema-direita.Uma voz da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Tal notícia deparou com uma quase indiferença, dos meios oficiais. Acrescente-se que no ano passado foram surpreendidos pela GNR em quase flagrante delito vários jovens de extrema-direita, com um mentor de nacionalidade espanhola, numa quinta em Sintra convertida em campo de treino para exercícios de tiro e outras operações terroristas. E o que aconteceu? Apenas o seguinte: depois de a respectiva investigação ter escapado ao sector especializado da Polícia Judiciária, não se sabe bem como, esse grupo de candidatos a «guerrilheiros da extrema-direita» foi absolvido. Dir-se-á que o Governo não interfere nas decisões dos tribunais. Mas o público não deixará de pensar que se os arguidos fossem candidatos à guerrilha de extrema-esquerda, o seu destino não teria sido decidido com tanta benignidade.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador - Agora, porém, Miguel de Sousa Tavares atribui ao seu entrevistado a afirmação de que operações de treino para uma guerrilha de extrema-direita continuam a efectuar-se nos arredores de Lisboa.
E nós, perguntamos, Sr. Ministro, será por deficiências legislativas que se tem verificado esta complacência perante factos desta natureza? Ou as razões são outras?
Outros afirmam que a Polícia Judiciária, e nomeadamente o subinspetor encarregado das investigações, Sr. Fausto Saraiva, sabe quem matou o industrial Ferreira Torres, sendo misteriosas as razões por que o respectivo processo não é remetido a tribunal.
De qualquer modo, terá de se constatar que na repressão dos assaltos aos bancos atribuídos aos membros do PRP houve dinamismo, mas que na repressão dos crimes- atribuídos a elementos oriundos da extrema-direita nós deparamos, pelo contrário com a incapacidade e a indolência, senão com a abulia.
Ora, será fortemente desestabilizador do sentimento da justiça supor-se ou admitir-se que esta se encontra zarolha, como no tempo de Salazar, e só sabe bater para o lado esquerdo.Aplausos do PS, ASDI, UEDS e de alguns deputados do PCP.E, terá sido por falta de leis incriminadoras, ou de penas adequadas, que estes crimes continuam impunes, Sr. Ministro da Justiça?
Todos sabemos que mais vale prevenir do que remediar, conforme parece ser ou ter sido o seu pensamento.
Todavia, o recurso sistemático à prevenção geral, através de um agravamento sucessivo das penas e da
9 DE JUNHO DE 1981 3069elasticização indefinida dos caracteres típicos dos crimes, não é prevenir. A vontade clara de ministrar a justiça, seja para que lado for; o efectivo desemperramento da máquina da justiça que não pode ser zarolha nem monovalente; o esclarecimento público do que se faz e sobretudo das razões por que se não faz o que é legítimo exigir que se faça - tudo isso é mais importante do que pretender esconder a inépcia ou a incapacidade presente através de espantalhos situados no futuro.
Outros casos necessitariam ainda de esclarecimento, como o da morte do industrial Marques Bahia, arquivado por se ter concluído tratar-se de um suicídio, apesar de, de algumas notícias da imprensa, parecer depreender-se que ele teria sido vítima de um atentado conotado com móbiles políticos de extrema-esquerda.
E, por isso, sinceramente, pensamos que o Sr. Ministro da Justiça não deixará de nos esclarecer sobre os factos acima apontados.
Uma conclusão parece poder extrair-se desde já. É que até este momento os actos de violência política, oriundos de meios afectos à extrema-direita, que, em alguns casos, culminaram até em assassínios, têm gozado de uma generosa impunidade em Portugal, impunidade que deriva de razões políticas e não de quaisquer deficiências legislativas, pois a legislação actual chega e sobra para o efeito.
Poderá até aventar-se que para alguns a justiça em Portugal deverá ser como um alfange de um só gume, que só corta para o lado esquerdo e deixa tranquilos e repousados todos os que ficarem à sua direita, mesmo que culpados ou suspeitos dos mais graves crimes.
Mas isso não é justiça. A justiça é imparcial. Se é justiça, não é parcial. Se é parcial, não é justiça.
A espada da justiça não pode ter um só gume. A espada da justiça tem de ter sempre dois gumes e deverá ser aplicada com serenidade, mas com determinação, sempre que for caso disso para ambos os lados, não se olhando a quem, não sendo de admitir o critério zarolho que a tem orientado até agora.
Aliás, note-se que a sistemática impunidade assegurada aos actos de violência oriundos da extrema-direita é uma forma de encorajar actos de violência oriundos do extremo oposto. Uma análise, mesmo que superficial, do ocorrido em Itália mostra-o bem. A segurança de uma justiça imparcial -e quando me refiro à justiça não aludo apenas aos tribunais, mas a todo o aparelho encarregado de assegurar a segurança e a legalidade -, é o melhor antídoto contra o terrorismo. Uma justiça parcial e zarolha, pelo contrário, será o seu melhor auxiliar.
Não se extraia, por isso, a conclusão, simplista, de que se nega a necessidade de se reprimir o terrorismo político em Portugal, seja qual for a sua proveniência.
Deseja-se, sim, combatê-lo mas através de lei e de práticas que tenham em vista a defesa da democracia e não a defesa do governo ou dos partidos que neste momento o detêm.
O preço da liberdade é a eterna vigilância. Não só por actos de violência pode ser ameaçada a liberdade; as tentativas de desestabilizar a democracia podem assumir diversas formas, desde o desrespeito insultuoso pelos legítimos órgãos de soberania popular às greves contrárias aos sentimentos da justiça fomentadas para desestabilizar a democracia.
E uma dessas formas de vigilância é preservá-la da parcialidade, é assegurar o princípio da igualdade na aplicação da lei e da justiça, é contrapor à violação da lei a sua aplicação soberana sem distinções nem privilégios.
Já nos basta que o Sr. Ministro da Justiça manifeste um desprezo tão aristocrático pelo júri, que é uma garantia constitucional da justiça, a ponto de neste momento o júri se encontrar em autêntica prisão sem julgamento, ao que parece com o beneplácito de quem tem a obrigação de garantir a sua viabilização.
Esperamos, por isso, que esta sessão não seja mais uma corrida contra-relógio, onde nada se debata nem se esclareça, como na sessão da semana passada, em que se discutiram os projectos de lei n.o 93/11, apresentado pela União de Esquerda para a Democracia Socialista, e n.o 191/11, apresentado pelo Partido Socialista, relativos ao estacionamento e instalação de armas nucleares.Aplausos do PS. ASDI, UEDS e PCP.A maioria não deve converter o Parlamento numa máquina carimbadora dos seus sins e dos seus nãos.
Esperamos, por isso, sinceramente, que o Sr. Ministro nos esclareça sobre as dúvidas e as interrogações que lhe apresentamos.Aplausos do PS, ASDI, UEDS e de alguns deputados do PCP.Sr. Presidente, eu abreviei a leitura do texto, mas peço o favor de que ele seja publicado na íntegra no Diário da Assembleia.O Sr. Presidente: - Pedia a V. Ex.a o favor, para esse efeito, de o enviar aos Serviços de Apoio Parlamentar.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a apreciação das alterações ao Código Penal e da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, a Assembleia da República inicia o debate da chamada legislação antiterrorista, que continuará no próximo dia 11 com a discussão de alterações ao Código de Processo Penal.
Ao abrir a intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português neste debate, queremos deixar muito claro que em nosso entender a Assembleia da República não pode perder de vista - apesar do Membro do Governo que aqui o representa - que a entidade política que propõe esta chamada legislação antiterrorista (a «AD» e o seu governo) é exactamente a mesma que apresentou e defendeu a candidatura do general Soares Carneiro à Presidência da República, associado à execução de um plano golpista de revisão da Constituição da República.Aplausos do PCP.É a mesma entidade que se propõe destruir a Reforma Agrária, por via legislativa, administrativa e
3070 I SÉRIE - NÚMERO 78repressiva; a mesma entidade que se propõe entregar, ao grande capital e às multinacionais, as empresas e os sectores nacionalizados mais rentáveis ou estrategicamente importantes e quer liberalizar, ainda mais, as indemnizações aos que foram grandes senhores da indústria, da finança e da terra nos tempos do fascismo. Estamos precisamente perante a mesma entidade que por todos os meios se propõe restringir e limitar os direitos dos trabalhadores e do povo português e que está a criar no País um clima favorecedor da violência e da arbitrariedade por parte de forças policiais.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo e a coligação governamental que aqui trazem estas propostas de nova legislação penal são os mesmos que exibem perante o País uma irresponsabilidade cada vez mais chocante, quer quando no desenvolvimento do conflito institucional com o Presidente da República ultrapassam todas as marcas admissíveis em regime democrático (como sucedeu agora no Congresso das Comunidades), quer quando no recrudescimento das suas lutas intestinas desprezam completamente os interesses do nosso povo e do País e se tornam suspeitos de usar greves de sindicatos que controlam - como acontece com o paralelo dos maquinistas da CP, por parte do Centro Democrático Social- como instrumento da guerra de interesses e de posições entre os clãs e os partidos da «AD».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Sendo assim, as propostas de legislação antiterrorista vindas da «AD» não podem ser dissociadas do seu plano de ataque global ao regime democrático-constitucional e por isso mesmo visando, muito mais que o terrorismo, preparar armas que, nas suas mãos, poderiam ser indistintamente usadas para os fins proclamados ou para combater o movimento operário e as forças democráticas no nosso país.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A atitude do Governo é assim duplamente grave: primeiro, porque anuncia a intenção de promover e desenvolver maior violência e repressão oficiais; segundo, porque ilude e dificulta a prevenção e o eficaz combate ao terrorismo real. Esse combate é a nosso ver necessário. O Partido Comunista Português condena firmemente o terrorismo e as actividades terroristas, sejam quais forem as designações, as datas ou as cores sob as quais se acobertem.Aplausos do PCP.Instrumento de desestabilização do regime democrático, que as forças reaccionárias e golpistas têm pretendido provocar em Portugal, o terrorismo apenas serve a reacção e, em especial, os sectores ultra da extrema-direita. Factor de insegurança e intranquilidade, o terrorismo actua como elemento provocador e instigador de medidas de redução das liberdades e dos direitos, particularmente dos trabalhadores, de práticas antidemocráticas e de um clima repressivo.
Nesta linha, e consequente com a posição que na matéria o PCP sempre adoptou, o secretário-geral do Partido Comunista Português definia recentemente em dois pontos muito claros a posição do nosso partido: «Primeiro, o PCP condena firmemente o terrorismo como arma da contra-revolução; segundo, o Partido Comunista Português exige do Governo medidas imediatas contra o terrorismo, de forma a cortar à nascença a tentativa que parece desenvolver-se de radicar actividades terroristas em Portugal.
Esta atitude é tanto mais correcta e urgente quanto é certo não se ter verificado até agora por parte dos dois governos da «AD» qualquer vontade política para fazer luz sobre o terrorismo que realmente já existiu em Portugal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, os governos da «AD» procedem estranhamente, como se em Portugal nada se tivesse passado, como se o terrorismo fosse um fenómeno que nos ameaçasse agora, uma praga europeia justificador da cópia mecânica da legislação mais repressiva dos países mais atingidos, a Itália, a Espanha, a República Federal da Alemanha, a Grécia.
Por que procedem assim os governos da AD, em relação ao terrorismo que já aqui existiu? Tal é uma interrogação crucial que deve estar presente no centro deste debate.
Referimo-nos naturalmente aos atentados bombistas, aos assaltos e outras acções violentas perpetradas contra partidos, organizações e cidadãos de esquerda nos anos de 1975 e 1976 e que se saldaram por um considerável número de vítimas, mortos, feridos, depredações, prejuízos graves no plano moral e material.
Relativamente a esse terrorismo, o País ainda aguarda os esclarecimentos oficiais sobre o desmantelamento das redes, a identificação de todos os executantes e responsáveis morais e cúmplices bem como a punição dos crimes cometidos.
A propósito do que então se passou, lembrava há dias, no Diário Popular, o nosso amigo e deputado socialista Raul Rego que em tribunal se havia destrinçado estarem esses atentados encomendados por comendadores e outros. Mas, só alguns executores profissionais apareceram em tribunal. Os mandantes estavam em Vigo, no Rio de Janeiro, ou sabe-se lá onde». E, lembrando que, também neste caso, o criminoso julgado é um e o mandante livre é outro, o deputado socialista fazia esta pergunta certeira: Donde saiu o dinheiro? Quem pagou?
A que seria de acrescentar, a nosso ver, três outras interrogações: Quem mandou? Quem orientou? Quem impede o esclarecimento destas interrogações?Aplausos do PCP.Um debate como este não se pode fazer sem uma detalhada informação da parte do Governo sobre qual é a situação daqueles que ao abrigo da legislação já existente são responsáveis pelas actividades terroristas ocorridas nos últimos anos em Portugal. Quais as penas aplicadas? Quem se encontra a cumpri-las? Quais os que se eximem a prestar contas à justiça,
9 DE JUNHO DE 1981 3071por fuga, exílio ou outras quaisquer razões? O que tem o Governo a dizer à Assembleia da República sobre grupos terroristas estrangeiros que se sabe terem actuado ou estarem a actuar em Portugal, designadamente ligados a Chipenda ou a Savimbi e à Unita?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seja qual for o lado por que peguemos na situação até agora existente em Portugal, uma coisa se conclui obrigatoriamente: não foi por falta de legislação, como não foi por falta de polícias ou de articulação entre elas que as actividades terroristas não tiveram o castigo que se impunha, e se impõe, à luz do código de princípios da nossa sociedade democrática e dos interesses de Portugal e dos Portugueses.
O que faltou, o que falta evidentemente neste governo, é a vontade política para fazer frente aos que atentam contra o regime democrático-constitucional por formas violentas.Aplausos do PCP.E é por isso que a legislação agora proposta não colhe, aos nossos olhos, nenhuma credibilidade se a questão é defender as instituições democráticas. Nas mãos deste governo, estas medidas -se passarem - podem virar-se, com grande perigo, contra as instituições democráticas!Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador - Ao apresentar perante o Conselho da Europa um projecto de directiva sobre o tema «A defesa da democracia contra o terrorismo na Europa», o relator, Sr. Calamandrei, afirmava:
A resposta da democracia ao terrorismo deve fazer-se no respeito rigoroso pelos princípios democráticos, assim como pelos direitos e liberdades fundamentais, tal como são fixados nas leis constitucionais dos nossos países membros e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Julgamos que todos os Srs. Deputados aceitam esta doutrina. Mas pergunto: respeitam-na as disposições agora propostas pelo Governo?A resposta é evidentemente negativa.
Ao afirmá-lo, não ignoramos as alterações que foram introduzidas na proposta de lei n.o 38/11 relativamente há aqui trazida, há um ano atrás, pelo governo de Sá Carneiro/Freitas do Amaral. Tomaram--se, agora, em conta algumas das mais graves observações feitas, na Assembleia da República, sobre normas absolutamente escandalosas que constavam da proposta de há um ano e houve a preocupação de tentar tornear alguns reparos da Comissão Constitucional. Por outro lado, reduziu-se, com inteligência táctica, o âmbito das matérias abrangidas e, para atenuar o amargor da pílula, prescindiu-se o tratamento dos aspectos penais e da parte processual (englobando-se, nesta última, preceitos inconstitucionais e medidas de necessidade evidente)1, e consignando o tratamento das matérias em dois instrumentos jurídicos distintos e formalmente independentes no seu processo de submissão ao controle de constitucionalidade ... e nos resultados deste!
Não ignoramos nada disto. Mas perguntamos: o resultado, qual é? Para melhor ou para pior?
Nós dizemos que é para pior, porque pode desarmar a vigilância da Assembleia da República e de outros órgãos de soberania que têm de se pronunciar sobre os diplomas em apreço.Aplausos do PCP.Na verdade, o articulado proposto continua a enfermar de erros e vícios que em si mesmos contrastam fortemente (e mesmo desmentem) os objectivos proclamados pelo Governo. No articulado encontramos: Em primeiro lugar a utilização sistemática de expressões vagas ou ambíguas, que esbatem e estendem os contornos das noções que enformam os preceitos incriminadores. Atente-se bem em expressões como lutar «contra Portugal»; veja-se a referência a acções destinadas «a derrubar pelas armas ou por qualquer outro meio o governo legítimo de um Estado estrangeiro»; ou a alusão a ofensas praticadas «com armas de fogo ou por quaisquer outros meios». Mas há também expressões puramente ininteligíveis em português; em segundo lugar, punem-se igualmente infracções de desigual gravidade, ofendendo a regra constitucional da proporcionalidade; e em terceiro lugar, mantém-se uma desproporcionada severidade na escala penal e em quarto lugar, não se distingue entre situações de dolo e mera negligência.
Equipara-se a cumplicidade e descobrimento à autoria e a tentativa à consumação.
Por fim, inserem-se de forma absurda e despropositada (ou então pessimamente caracterizada) certas disposições, como as dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da proposta.
E tudo isto para quê, e a que preço? Basta apreciar algumas das utilizações possíveis dos dispositivos propostos.
Outros meus camaradas o farão com o detalhe jurídico necessário. Limito-me, .por agora, a chamar a atenção para os quatro aspectos seguintes: primeiro, o ódio repressivo do Governo contra a Reforma Agrária exibe-se escandalosamente, sendo as alterações ao artigo 445.o específica e directamente apontadas à cabeça dos trabalhadores « agricultores das UCPs/cooperativas; segundo, as alterações do § 4.o do artigo 472.o são directamente dirigidas contra a luta das populações para fazerem frente às arbitrariedades do poder e das autoridades e, de modo específico, ' às novas formas de luta usadas pelo movimento camponês. É flagrantemente a resposta da «AD» às acções populares e camponesas (c)m Coimbra (em 22 de Maio), nas Caldas da Rainha (em 27 de Abril, 11 e 15 de Maio) em Pombal (em l de Junho), em Vila Nova do Coito, Santarém (em 3 de Maio), em Torres Vedras (3 d# Junho), às acções como a registada na Amieirinha em torno da situação ferroviária; terceiro, as alterações ao artigo 478.o, por exemplo, permitem que possa ser preso e ameaçado com uma pena de dois a oito anos um cidadão que, integrado num grupo, seja acusado de atirar uma pedra a um automóvel; em quarto lugar, e finalmente, as alterações constantes do § l.o do artigo 156.o podem permitir que se faça pender a pena de dois a oito anos
3072 I SÉRIE-NÚMERO 78sobre cidadãos portugueses ou estrangeiros que organizem, por exemplo, uma manifestação contra as actuações dos governos da Sr.a Thatcher, do general Figueiredo, do ditador Pinochet, da Junta de El Salvador com a acusação de que por este meio se está a organizar o derrube de um governo legítimo ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste ponto as nossas preocupações justificam-se tanto mais quanto é certo termos ouvido, aqui, uma intervenção das bancadas do Centro Democrático Social onde a justa luta libertadora de povos como os do Ulster e de El Salvador contra a opressão colonial, política e social, foi metida no mesmo saco das hediondas práticas terroristas que se verificam em alguns países da Europa, como designadamente, a de que foi alvo Sua Santidade o Papa João Paulo II
Queremos esclarecer, sem nenhuma margem para equívocos, que não acreditamos que os tribunais portugueses, cujas decisões vêm, de resto, sendo desrespeitadas pelo Governo, pudessem vir a fazer em alguma circunstância a utilização das alterações ao Código Penal que o Governo lhes insinua no articulado e que há pouco exemplificámos sumariamente.
Mas isto mesmo é que nos leva ao cerne, das nossas preocupações. A legislação proposta pelo Governo comporta o perigo da reprodução generalizada de casos como o do espancamento dos adeptos do Benfica, que o Sr. Ministro da Administração Interna considera, na nota publicada no fim de semana, como «correcta» e «normal». As medidas propostas apontam afinal pana a repetição de detenções e sujeição a julgamento de cidadãos e dirigentes sindicais e do movimento popular tão inocentes como os dirigentes da Frente Comum da Função Pública levados ao banco dos réus pelo ex-Ministro Eusébio de Carvalho.
O mais grave destas propostas, Srs. Deputados, é que elas visam, precisamente, ampliar o campo da intervenção abusiva das polícias na vida dos cidadãos, dar uma aparente legitimidade a uma prática repressiva intensificada, à margem dos tribunais, preparar as condições propícias ao advento do estado policial, para o que aliás aponta o Programa do Governo, como dissemos na altura própria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Esta a razão essencial por que nos dizemos não à proposta do Governo. E dizemos não, apesar de ser evidente que comporta certos dispositivos elaborados há anos e que, não nos merecendo objecção, teriam a nossa aprovação num outro enquadramento jurídico e político.
Mas o objectivo essencial das propostas do Governo é, a pretexto de ameaças potenciais, fundamentalmente decorrentes do exemplo internacional, ignorar as ameaças reais e presentes e criar um clima que legitime uma restrição geral dos direitos e garantias dos cidadãos. A atmosfera de intimidação e constrangimento político e social que o Governo pretende visa possibilitar, em especial, a limitação do exercício dos direitos de manifestação, concentração e reunião, a restrição do direito de petição e representação perante os órgãos de poder, a imposição da proibição do direito de resistência legal dos cidadãos contra actos ilegais, ilegítimos e arbitrários de autoridades e, finalmente, pôr em causa, em aspectos fundamentais, o direito de oposição democrática ao Governo.
A nosso ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o combate ao terrorismo é, acima de tudo, uma questão de vontade política. Tomando por objectivo as actividades terroristas que realmente tiveram lugar, ele deve começar por acelerar os processos de investigação, desobstruir a via das investigações estranhamente bloqueadas, preparar a punição dos responsáveis (e não apenas dos executores) e reprimir os actos concretos, tudo de acordo com as regras da legalidade democrática e para a defesa firme do regime democrático-constitucional.Aplausos do PCP.O terrorismo desencoraja-se, não içando as baionetas repressivas e espartilhando de forma antidemocrática a vida do País; desencoraja-se, sim, com uma política que conduza à resolução dos grandes problemas nacionais, garanta as liberdades e os direitos dos cidadãos, incentive a prática das liberdades pelas massas populares e a sua decidida intervenção a todos os níveis da vida do País. Uma política que assegure a estabilidade política, defenda firmemente a democracia, respeite e faça respeitar as instituições democráticas, continue o 25 de Abril e dê concretização aos seus ideais libertadores.Aplausos do PCP e ao MDP/CDE.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- De acordo com as decisões tomadas na conferência dos grupos parlamentares, não vou pronunciar-me, nem pedindo esclarecimentos, nem protestando, em relação ao tema central da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.
Em todo o caso, se V. Ex.a me permite, desejaria renovar o protesto que já fiz à bancada do Partido Comunista no período de antes da ordem do dia da sessão de hoje, acerca da atribuição ao meu partido de envolvimento na greve dos maquinistas da CP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então tem V. Ex.a a palavra para um protesto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu renovo a declaração de protesto que fiz no período de antes da ordem do dia da sessão de hoje a propósito de declarações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, desmentindo, mais uma vez, formal e categoricamente, o envolvimento do CDS na greve dos maquinistas da CP, como em qualquer outro conflito laboral.
Não é da prática do nosso partido, ao contrário do que acontecerá com outros, o envolvimento em conflitos no campo laboral.
Lastimo que o Partido Comunista, na mesma sessão, me obrigue a fazer o mesmo desmentido duas ou três vezes. Peço o favor de tomarem nota. Ao mesmo tempo permitir-me-ão que, mais uma vez, eu anote a preocupação antigrevista com que se apresenta o Partido Comunista nesta Assembleia.Aplausos do CDS.
9 DE JUNHO DE 1981 3073O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Na minha intervenção - aliás, suponho que há pouco o meu camarada Veiga de Oliveira procedeu da mesma forma-, eu disse que o CDS «é suspeito de». E chamo a atenção para o facto de haver um coro na imprensa, inclusivamente na imprensa que não é desafecta à AD, que inculca essa ideia. Parecia-me tão absurdo que isso acontecesse, até porque o CDS é um partido do Governo, que não queria acreditar, mas começo a convencer-me do contrário. E as suas últimas palavras, Sr. Deputado, aumentaram as suspeitas. E porquê? Porque esta greve é tão absurda, tão contrária aos interesses dos trabalhadores que só um partido do capital a podia inspirar.Aplausos do PCP.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Isso é ridículo!O Sr. João Morgado (CDS): - O partido do capital é o PC.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois da intervenção do meu camarada das bancadas da Frente Republicana e Socialista Salgado Zenha, quase me sentiria dispensado de intervir. No entanto, no nosso ponto de vista, valerá a pena acrescentar alguma coisa. De qualquer modo, a intervenção de Salgado Zenha vai permitir, com vantagem para todos nós, suponho, abreviar a minha intervenção e dispensar muito daquilo que pensaria trazer aqui a este hemiciclo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perante a proposta do Governo, que introduz alterações ao Código Penal, caberia, em primeiro lugar, formular um juízo quanto à sua apresentação pelo Governo, pois as alterações propostas ao Código Penal encontram-se todas relacionadas com a problemática da repressão ao terrorismo e deveriam ter sido precedidas, em nosso entender, de um amplo debate de esclarecimento da opinião pública para aprofundamento dos problemas que estão em causa. É neste domínio, onde a sensibilidade da defesa dos direitos fundamentais está directamente em causa, que se pode considerar com especial relevo o problema da libertação da sociedade civil face ao Estado, ou seja, a afirmação do respeito, pelo Estado, dos direitos fundamentais dos cidadãos e das liberdades públicas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Disse o Sr. Ministro da Justiça, se bem entendi, que teria havido tal debate ou tal esclarecimento.
Permitir-me-á, Sr. Ministro, que não partilhe da sua opinião, e que o não possa fazer quando é o Sr. Ministro da Justiça, ele próprio, que considera haver nesta matéria razões de extrema importância que estão subjacentes à proposta que nos foi apresentada e que devem permanecer reservadas no silêncio dos gabinetes do Governo e no silêncio dos gabinetes das polícias.