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15 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com excepção do abono de família e das prestações complementares.3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior só são considerados os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos.4 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos são considerados nos seguintes termos: a) A totalidade do valor sempre que este iguale ou exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais; b) 75% do valor sempre que este se situe entre os valores correspondentes a um salário mínimo nacional e a dois salários mínimos nacionais; c) 50% do valor sempre que este iguale ou seja inferior ao valor correspondente a um salário mínimo nacional.Artigo 4.o1 – O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior.2 – (»).3 – (»).Artigo 5.o1 – (»).2 – (»).3 – O valor da renda é arredondado para o valor em euros imediatamente inferior com as seguintes condições: a) Não pode exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1% do salário mínimo nacional; b) Não pode ser superior a 15% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.Artigo 6.o1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – No acto da presunção deve a entidade locadora estabelecer o montante do rendimento líquido mensal do agregado familiar que considera relevante para a fixação da renda e notificar o arrendatário no prazo de 15 dias.Artigo 11.o1 – O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1.o às habitações, adquiridas ou promovidas pelas mesmas e destinadas a arrendamento para fins habitacionais.2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).»
17 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010O presente projecto introduz, também, algumas alterações no que concerne à licença por adopção, no sentido de corrigir algumas situações que se revestiam de manifesta injustiça social. Prevê a existência de uma licença parental exclusiva do pai, tal como acontece mediante o nascimento de um filho biológico, prevendo também o fim da discriminação em caso de adopção de filho do cônjuge do adoptante ou de pessoa com quem viva em união de facto.São ainda aumentados os montantes dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho, assistência a filho com deficiência ou doença crónica, assistência a neto. São também aumentados os próprios limites mínimos dos subsídios previstos no sistema previdencial, já que os mesmos passam a ter como referência a Retribuição Mínima Mensal Garantida.No que concerne ao sistema de solidariedade, o Bloco de Esquerda propõe o aumento do tecto máximo previsto para a condição de recursos e, consequentemente, para o acesso aos subsídios sociais consagrados no Capítulo III do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril.À semelhança do que foi proposto para o sistema previdencial, o subsídio social parental, pago na totalidade, é aumentado para 150 dias, assim como o gozo da licença parental inicial de 180 dias, no caso de os progenitores optarem pela partilha da licença, passa a ser pago a 100%. São também aumentados os valores dos subsídios sociais: subsídio parental inicial e subsídio parental exclusivo do pai, e, consequentemente, subsídio por adopção, subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos e subsídios por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de AbrilOs artigos 2.o, 7.o, 12.o, 15.o, 17.o, 19.o, 21.o, 24.o, 30.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 53.o, 56.o, 57.o, 58.o e 59.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]1 — [»].2 — A protecção estabelecida no âmbito do sistema previdencial abrange as situações de risco clínico durante a gravidez, de interrupção da gravidez, de parentalidade, de adopção, de risco específico, de assistência a filho, em caso de doença ou acidente, de assistência a filho com deficiência ou doença crónica, de assistência a neto e de assistência a ascendente em primeiro grau, determinantes de impedimento temporário para o trabalho.Artigo 7.o [»]1 — [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];
19 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010a) Menor de 12 anos, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) Maior de 12 anos, um período máximo de 15 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, ou durante todo o período de eventual hospitalização; c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 90 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização.2 — [»].3 — [»].4 — Eliminado.Artigo 21.o [»]1 — [»]: a) Subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, correspondente a um período até 30 dias consecutivos após o nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação e seja filho de adolescente menor de 18 anos; b) Subsídio para assistência a neto menor ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, nos termos previstos no artigo 19.o, com as devidas adaptações.2 — [»].3 — [»].4 — [»].Artigo 24.o [»]1 — [»]: a) [»]; b) [»].2 — [»].3 — As disposições constantes nos n.os 2 e 3 do artigo 12.o, no artigo 14.o, na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 15.o e no artigo 16.o apenas são aplicáveis em situação de nado vivo.Artigo 30.o [»][»]:a) Eliminado; b) No período correspondente à licença de 150 dias, o montante diário é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário; c) Eliminado; d) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.
20 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 35.o [»]O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 36.o[»] O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 37.o [»]O montante diário do subsídio para assistência a neto, em qualquer das modalidades previstas no artigo 21.o, é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 38.o [»]1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 80% de um 30 avos do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40% de um 30 avos do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida.Artigo 53.o [»]1 — A condição de recursos prevista na alínea b) do artigo 51.o é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que não podem ultrapassar 100% do IAS.2 — [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]  d) [»].3 — [»].Artigo 56.o [»]O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 57.o [»]O montante diário do subsídio social parental inicial é o seguinte: a) Eliminado
21 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010b) No período de 150 dias, o montante diário é igual a um 30 avos do valor do IAS; c) Eliminado d) No caso de opção pelo período de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 58.o [»]O montante diário do subsídio parental inicial exclusivo do pai é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 59.o [»]O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a um 30 avos do valor do IAS.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de AbrilSão aditados ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, os artigos 21.o-A e 37.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o-A Subsídio para assistência a ascendente em primeiro grau1 — O subsídio para assistência a ascendente em primeiro grau é concedido, nas situações de impedimento para o exercício de actividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a ascendentes em primeiro grau, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, nos seguintes termos: a) No caso de ascendente com idade igual ou superior a 65 anos, por um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) Independentemente da idade, no caso de ascendente em primeiro grau com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 90 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização.2 — O subsídio para assistência a ascendente em primeiro grau é concedido desde que nenhum outro familiar do mesmo grau ou que viva em comunhão de mesa e habitação falte pelo mesmo motivo.Artigo 37.o-A Montante do subsídio para assistência a ascendente em primeiro grauO montante diário do subsídio para assistência a ascendente em primeiro grau é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.»Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Abril de 2010.
26 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010reforço do regime de protecção na parentalidade, são propostas as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril:  Aumento da licença parental inicial para 150 dias, pagos na totalidade;  Gozo da licença parental inicial de 180 dias, no caso de os progenitores optarem pela partilha da licença, passa a ser pago a 100%. Aumento da licença parental exclusiva do pai, e obrigatória, para 15 dias;  Dilatação do prazo previsto para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;  Assistência a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar, durante todo o período de eventual hospitalização;  Criação de um subsídio para assistência a ascendente em primeiro grau;  Subsídio para assistência em caso de nascimento de neto passa a depender do neto ser filho de adolescente menor de 18 anos, e não de 16 anos, como era anteriormente previsto;  Deixam de relevar para o cômputo dos períodos máximos de atribuição do subsídio para assistência a filho os períodos de atribuição do subsídio para assistência a netos;  Existência de uma licença parental exclusiva do pai, tal como acontece mediante o nascimento de um filho biológico;  Fim da discriminação em caso de adopção de filho do cônjuge do adoptante ou de pessoa com quem viva em união de facto;  Aumento do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho;  Aumento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;  Aumento do subsídio para assistência a neto.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, no sentido do reforço do regime de protecção na parentalidade.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de AbrilOs artigos 4.o, 11.o, 14.o, 15.o, 18.o, 19.o, 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [»]1 — [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) Subsídio para assistência a ascendente em 1.o grau.Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 20102 — [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»].Artigo 11.o [»]1 — O subsídio parental inicial é atribuído pelo período até 150 dias consecutivos, que os progenitores podem partilhar livremente após o parto, consoante opção dos mesmos, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte.2 — Ao período de 150 dias podem acrescer 30 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe.3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — [»].7 — [»].8 — O subsídio parental inicial pelo período de 180 ou o acréscimo de 30 dias por cada gémeo além do primeiro é atribuído apenas no caso de nado vivo.Artigo 14.o [»]1 — [»]: a) 15 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, dez dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este; b) [»].2 — [»].3 — [»].Artigo 15.o [»]1 — O subsídio por adopção é atribuído aos candidatos a adoptantes nas situações de adopção de menores de 15 anos, devidamente comprovadas, e corresponde, com as devidas adaptações, ao subsídio parental inicial.2 — [»].3 — [»].Artigo 18.o [»]1 — [»]: a) Menor de 12 anos, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, ou durante todo o período de eventual hospitalização;
29 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 24.o [»]1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente decreto-lei não pode ser inferior a 80 % de 1/30 do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de 1/30 da Retribuição Mínima Mensal Garantida.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de AbrilÉ aditado o artigo 19.o-A ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, com a seguinte redacção:«Artigo 19.o-A Subsídio para assistência a ascendente em primeiro grau1 — O subsídio para assistência a ascendente em primeiro grau concretiza-se nas seguintes modalidades: a) No caso de ascendentes com idade igual ou superior a 65 anos, por um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) Independentemente da idade, no caso de ascendente em primeiro grau com deficiência ou doença crónica, por um período máximo de 90 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização.2 — O subsídio para assistência a ascendente em primeiro grau é concedido desde que nenhum outro familiar do mesmo grau ou que viva em comunhão de mesa e habitação falte pelo mesmo motivo.»Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — José Gusmão — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Heitor Sousa — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Pedro Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 245/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, REFORÇANDO O REGIME DE PROTECÇÃO NA PARENTALIDADEExposição de motivosOs períodos caracterizados pela escassez de mão-de-obra masculina, decorrente, nomeadamente, da mobilização para a guerra colonial e das vagas migratórias, traduziram-se no crescimento da participação das mulheres no mercado de trabalho. Este fenómeno foi alimentado pela deterioração das condições de vida da maioria dos cidadãos e das cidadãs, resultante da implementação do regime capitalista de mercado livre, e pela necessidade de assegurar o aumento do rendimento familiar.
35 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010«Artigo 33-A.o Dever de informar sobre o regime de protecção na parentalidade1 – Incumbe ao Estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis sobre os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras no que concerne à protecção na parentalidade, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação.2 – A informação prestada nos termos do número anterior deve procurar consciencializar e responsabilizar os progenitores sem distinção, pelos cuidados e pela educação dos filhos, em ordem à defesa da saúde e à criação de condições favoráveis ao pleno desenvolvimento da criança.Artigo 50-A.o Falta para assistência a ascendente em primeiro grau1 – O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, ascendente em primeiro grau, com idade igual ou superior a 65 anos, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, ou, independentemente da idade, a ascendente em primeiro grau com deficiência ou doença crónica, até 90 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização.2 – Se houver dois titulares do direito, há apenas lugar a um período de faltas, a gozar por um deles, ou por ambos em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.3 – O trabalhador informa o empregador, no prazo previsto nos n.os 1 ou 2 do artigo 253.o, declarando: a) O carácter inadiável e imprescindível da assistência; b) Que nenhum outro familiar do mesmo grau ou que viva em comunhão de mesa e habitação falte pelo mesmo motivo.4 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.»Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — José Gusmão — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Heitor Sousa — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Pedro Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 246/XI (1.a) ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 797/76, DE 6 DE NOVEMBRO, QUE «CRIA SERVIÇOS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO SOCIAL»)Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de habitações sociais, inclui no seu artigo 8.o uma discriminação em razão da nacionalidade, ao prever que a nacionalidade
36 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010portuguesa seja um dos requisitos exigidos para poder concorrer à atribuição de habitações sociais por parte de autarquias locais.Esta disposição é injusta, incorrecta e inconstitucional.É uma disposição injusta, porque impede muitas famílias de cidadãos residentes em Portugal, e que trabalham, fazem descontos e pagam impostos em Portugal, de aceder a uma habitação digna, pelo facto de não possuírem nacionalidade portuguesa.É uma disposição inadequada, porque o objectivo de integração social dos imigrantes que deve ser prosseguido pelo Estado Português e pelos municípios como elemento fundamental de coesão social e de integração comunitária, encontra nesta disposição legal um obstáculo absurdo e injustificado.É finalmente uma disposição inconstitucional, por violação do princípio da igualdade consagrado em termos gerais no artigo 13.o e especialmente referido aos cidadãos estrangeiros no artigo 15.o da Constituição.Na verdade, o artigo 13.o da Constituição proclama que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão do território de origem, e o artigo 15.o garante aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal o gozo dos direitos e a sujeição aos deveres do cidadão português.Em princípio, sendo os princípios fundamentais consagrados na Constituição directamente aplicáveis e vinculativos das entidades públicas e privadas, o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro poderia ser ignorado pelos municípios na parte em que discrimina os cidadãos estrangeiros no acesso a habitações sociais. Acontece porém que a realidade não é essa e que muito recentemente foi denunciado na comunicação social o facto de existirem câmaras municipais – designadamente Famalicão e Salvaterra de Magos – cujos regulamentos de atribuição de habitações sociais consagram expressamente tal discriminação.Impõe-se por isso uma intervenção legislativa que impeça tal atitude.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único Alteração do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de NovembroAltera o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social», que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.o (Regime de atribuição das habitações sociais)1 – [»].2 – Têm o direito às habitações referidas no número anterior os cidadãos que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado e que pretendam domiciliar-se na área de jurisdição do serviço municipal de habitação onde tiver sido aberto concurso.3 – [»].4 – [»].»Assembleia da República, 23 de Abril de 2010.Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Rita Rato — Agostinho Lopes — João Oliveira.———
38 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010de educação, de forma a, em conjunto com a escola, ser encontrada a solução mais adequada ao aluno.Esta alteração tem, igualmente, a vantagem de eliminar o efeito indesejável que, nalguns casos, se constata decorrer da prova de recuperação, no sentido de o aluno sentir-se incentivado a faltar – porque sabe, de antemão, que afinal será sujeito a uma prova – ou de, em última instância, conduzir ao abandono escolar, face à inexistência de um acompanhamento efectivo, e partilhado entre a escola e os pais e encarregados de educação, da situação concreta e das dificuldades vividas pelo aluno.São estas as principais medidas consignadas na presente proposta de lei e que, na sequência das alterações introduzidas em 2008 no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, o Governo considera mais adequadas a garantir a manutenção da estabilidade necessária ao funcionamento da escola pública e à salvaguarda dos interesses dos membros da comunidade educativa.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de DezembroOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 43.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o, 52.o, 53.o, 54.o, 55.o e 57.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, a pontualidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.Artigo 3.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O Estatuto aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública.4 - Os princípios que enformam o Estatuto aplicam-se ainda aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que devem adaptar os respectivos regulamentos internos aos mesmos.Artigo 4.o [»]1 - A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efectiva do direito à educação e à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolares, pela prossecução integral dos objectivos dos seus projectos educativos, incluindo os de integração sociocultural, e pelo desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade individual.2 - A escola é, por excelência, o espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito.3 - [»].
39 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 6.o [»]1 - Aos pais e encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem activamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.2 - [»]: a) [»]; b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino na escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de pontualidade, de correcto comportamento e de empenho no processo de aprendizagem; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida cautelar ou medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida da escola; i) Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; j) [»]; k) Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regulamento interno da escola e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.Artigo 7.o [»]Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhe são conferidos no âmbito do sistema educativo, bem como por contribuírem para garantir aos demais membros da comunidade educativa e da escola os mesmos direitos que a si próprios são conferidos, em especial respeitando activamente o exercício pelos demais alunos do direito à educação.Artigo 9.o [»]O regulamento interno deve proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia de relações e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos e a preservação da segurança destes e ainda a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Artigo 10.o [»]1 - Perante situação de perigo para a segurança, saúde ou educação do aluno, designadamente por ameaça à sua integridade física ou psicológica, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com
41 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos; k) [»]; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral; p) [»]; q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a terceiros; r) [»].Artigo 17.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem.4 - [»]; 5 - [»].Artigo 18.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - As faltas são registadas pelo professor titular de turma ou pelo director de turma em suportes administrativos adequados.Artigo 19.o [»]1 - São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) [»]; b) [»]; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»];
48 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 20102 - [»].3 - [»].4 - O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao respectivo director a adequada notificação, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 48.o.Artigo 52.o [»]1 - O regulamento interno da escola tem por objecto: a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislação de carácter estatutário; b) A adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respectiva comunidade educativa; c) As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências previstas neste Estatuto, do director, nos restantes membros do órgão de administração e gestão ou no conselho de turma.2 - No desenvolvimento do disposto na alínea b) do artigo anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matérias, quanto: a) A direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; b) À utilização das instalações e equipamentos; c) Ao acesso às instalações e espaços escolares; e  d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.Artigo 53.o [»]O regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, devendo nessa elaboração participar a comunidade educativa, em especial através do funcionamento do conselho geral.Artigo 54.o [»]1 - O regulamento interno é publicitado no Portal das Escolas e na escola, em local visível e adequado, sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequência da escola, e sempre que o regulamento seja objecto de actualização.2 - [»].Artigo 55.o [»]1 - [»].2 - Sempre que os factos referidos no artigo 10.o sejam passíveis de constituir crime, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada comunicá-los ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família e menores ou às entidades policiais.3 - [»].4 - [»].
49 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 57.o [»]O presente Estatuto deve ser do conhecimento de todos os membros da comunidade educativa, aplicandose à sua divulgação o disposto no artigo 54.o.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/2002, de 20 de DezembroSão aditados à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, os artigos 23.o-A e 47.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 23.o-A Participação de ocorrência1 - O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos susceptíveis de constituir infracção disciplinar nos termos do artigo anterior deve participá-los imediatamente ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.2 - O aluno que presencie comportamentos referidos no número anterior deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao director de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.Artigo 47.o-A Medidas de apoio1 - A suspensão preventiva do aluno decretada nos termos do artigo anterior é comunicada, por via electrónica, pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à direcção regional de educação respectiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.2 - Recebida a participação prevista no número anterior, o Ministério da Educação diligencia a prestação de apoio médico e psicológico adequado aos envolvidos e seus familiares, através de uma equipa multidisciplinar que funciona na dependência da direcção regional de educação respectiva e actua em articulação com o agrupamento de escolas ou escola não agrupada.»Artigo 3.o Alteração sistemáticaA Secção II do Capítulo V da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passa a denominar-se «Medidas cautelares e medidas disciplinares sancionatórias».Artigo 4.o Norma de aplicação no tempoAs alterações à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, operadas pela presente lei aplicam-se apenas às situações ocorridas após a sua entrada em vigor.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 5 do artigo 19.o, o n.o 7 do artigo 27.o, os artigos 28.o, 44.o, 45.o e 46.o da Lei n.o
50 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 201030/2002, de 20 de Dezembro.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, com a redacção actual.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.ANEXO (a que se refere o artigo 6.o)REPUBLICAÇÃO DA LEI N.o 30/2002, DE 20 DE DEZEMBROCAPÍTULO I Conteúdo, objectivos e âmbitoArtigo 1.o ConteúdoA presente lei aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.Artigo 2.o ObjectivosO Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, a pontualidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 - O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais.2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.3 - O Estatuto aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública.4 - Os princípios que enformam o Estatuto aplicam-se ainda aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que devem adaptar os respectivos regulamentos internos aos mesmos.
58 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010ensino básico, ou ao dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, a escola deve promover a aplicação da medida ou medidas cautelares previstas no artigo 26.o que se mostrem adequadas, considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno da escola.3 - Para os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, o insucesso das medidas a que se referem o artigo 21.o e os n.os 1 e 2 do presente artigo, bem como a ultrapassagem, com faltas injustificadas, de três semanas no 1.o ciclo do ensino básico, ou do triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.o e 3.o ciclos no ensino básico e no ensino secundário, determinam que a escola pondere a aplicação de medida disciplinar sancionatória.4 - Nos cursos profissionais, educação e formação e de educação e formação de adultos a conclusão do curso com aproveitamento depende da frequência de uma percentagem mínima de aulas ou actividades de formação, definida em legislação específica.5 - Em situações excepcionais, quando a falta de assiduidade do aluno dos cursos referidos no número anterior for justificada, as aulas ou actividades de formação podem ser prolongadas ou desenvolvidos mecanismos de recuperação para permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.6 - Para efeitos do disposto no n.o 1, são também contabilizadas as faltas: a) Decorrentes da aplicação da medida cautelar de ordem de saída da sala de aula, nos termos do n.o 5 do artigo 26.o; e b) As decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 27.o.CAPÍTULO V DisciplinaSECÇÃO I InfracçãoArtigo 23.o Qualificação da infracçãoA violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.o ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção, passível da aplicação de medida cautelar ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 23.o-A Participação de ocorrência1 - O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos susceptíveis de constituir infracção disciplinar nos termos do artigo anterior deve participá-los imediatamente ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.2 - O aluno que presencie comportamentos referidos no número anterior deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao director de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.SECÇÃO II Medidas cautelares e medidas disciplinares sancionatóriasArtigo 24.o Finalidades das medidas cautelares e das disciplinares sancionatórias1 - Todas as medidas cautelares e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades
63 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 44.o [Revogado]Artigo 45.o [Revogado]Artigo 46.o [Revogado]Artigo 47.o Suspensão preventiva do aluno1 - Pela prática de actos passíveis de constituir infracção disciplinar, o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola, mediante despacho fundamentado a proferir pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sempre que: a ) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares; b ) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; ou c ) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar.2 - A suspensão preventiva tem a duração que o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis.3 - Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva no que respeita à avaliação das aprendizagens são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola.4 - Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 27.o a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 43.o.5 - No caso de a suspensão preventiva ser decretada em momento prévio à instauração do procedimento disciplinar, mantêm-se as condições previstas no n.o 1 do artigo 43.o para a instauração desse procedimento.6 - O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando.7 - Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de actividades previsto no n.o 5 do artigo 27.o.8 - Sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve participar a ocorrência à respectiva comissão de protecção de crianças e jovens.Artigo 47.o-A Medidas de apoio1 - A suspensão preventiva do aluno decretada nos termos do artigo anterior é comunicada, por via electrónica, pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à direcção regional de educação respectiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.2 - Recebida a participação prevista no número anterior, o Ministério da Educação diligencia a prestação de apoio médico e psicológico adequado aos envolvidos e seus familiares, através de uma equipa multidisciplinar que funciona na dependência da direcção regional de educação respectiva e actua em articulação com o agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
65 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 51.o Intervenção dos pais e encarregados de educaçãoEntre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correcto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.CAPÍTULO VI Regulamento interno da escolaArtigo 52.o Objecto do regulamento interno da escola1 - O regulamento interno da escola tem por objecto: a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislação de carácter estatutário; b) A adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respectiva comunidade educativa; c) As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências previstas neste Estatuto, do director, nos restantes membros do órgão de administração e gestão ou no conselho de turma.2 - No desenvolvimento do disposto na alínea b) do artigo anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matérias, quanto: a) A direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; b) À utilização das instalações e equipamentos; c) Ao acesso às instalações e espaços escolares; e  d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.Artigo 53.o Elaboração do regulamento interno da escolaO regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, devendo nessa elaboração participar a comunidade educativa, em especial através do funcionamento do conselho geral.Artigo 54.o Divulgação do regulamento interno da escola1 - O regulamento interno é publicitado no Portal das Escolas e na escola, em local visível e adequado, sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequência da escola, e sempre que o regulamento seja objecto de actualização.2 - Os pais e encarregados de educação devem, no acto da matrícula, nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 6.o, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.