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SEPARATA — NÚMERO 14 72 execução das suas tarefas; b) Promover a reparação de utensílios, e equipamentos cujo deficiente funcionamento possa constituir risco para a segurança e saúde do trabalhador; c) Assegurar a identificação dos recipientes que contenham produtos que apresentem grau de toxicidade ou possam causar qualquer tipo de lesão e fornecer as instruções necessárias à sua adequada utilização; d) Fornecer, em caso de necessidade, vestuário e equipamento de proteção adequados, a fim de prevenir, na medida do possível, dos riscos de acidente e ou de efeitos prejudiciais à saúde dos trabalhadores; e) Proporcionar, quando for o caso, alojamento e alimentação em condições que salvaguardem a higiene e saúde dos trabalhadores. 2 – O trabalhador deve zelar pela manutenção das condições de segurança e de saúde, nomeadamente: a) Cumprir as prescrições de segurança e saúde determinadas pela entidade empregadora; b) Utilizar corretamente os equipamentos, utensílios, e produtos postos à sua disposição; c) Comunicar imediatamente à entidade empregadora as avarias e deficiências relativas aos equipamentos e utensílios postos à sua disposição. 3 – A entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro. Artigo 27.o Cessação do contratoO contrato de serviço doméstico pode cessar: a) Por acordo das partes; b) Por caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; d) Por rescisão unilateral do trabalhador, com pré-aviso. Artigo 28.o Cessação do contrato por caducidade1 – O contrato de serviço doméstico caduca nos casos previstos neste diploma e nos termos gerais de direito, nomeadamente: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) Verificando-se manifesta insuficiência económica do empregador, superveniente à celebração do contrato; d) Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente quanto tenha cessado a necessidade de assistência para a qual o trabalhador foi contratado; e) [Revogada.] 2 – [Revogado.] 3 – No caso previsto na alínea d) do n.o 1, o trabalhador terá direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato. 4 – Quando se dê a caducidade do contrato a termo celebrado com trabalhador alojado, a este será concedido um prazo de três dias para abandono do alojamento. 5 – Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 a cessação do contrato deve ser comunicada ao
SEPARATA — NÚMERO 14 74 Artigo 31.o Indemnização por despedimento com alegação insubsistente de justa causa1 – O despedimento decidido com alegação de justa causa e que venha a ser judicialmente declarado insubsistente, não havendo acordo quanto à reintegração do trabalhador, confere a este o direito a uma indemnização correspondente à retribuição de um mês por cada ano completo de serviço ou fração, decorrido até à data em que tenha sido proferido o despedimento, nos casos de contrato sem termo ou com termo incerto, e às retribuições vincendas, nos casos de contrato com termo certo. 2 – Quando se prove dolo do empregador, o valor da indemnização prevista no número anterior será agravado até ao dobro. Artigo 32.o Rescisão com justa causa pelo trabalhado1 – O trabalhador poderá rescindir o contrato com justa causa nas situações seguintes: a) Necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; b) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida; c) Lesão culposa de interesses patrimoniais do trabalhador ou ofensa à sua honra ou dignidade; d) Falta culposa quanto às condições proporcionadas ao trabalhador, nomeadamente alimentação, segurança e salubridade, em termos de acarretar prejuízo sério para a sua saúde; e) Aplicação de sanção abusiva; f) Mudança de residência permanente do empregador para outra localidade; g) Quebra de sigilo sobre assuntos de caráter pessoal do trabalhador; h) Manifesta falta de urbanidade no trato habitual com o trabalhador por parte do empregador ou dos membros do agregado familiar; i) Violação culposa das garantias legais ou constantes do contrato de trabalho, designadamente a prática de assédio pelo empregador, outros membros do agregado familiar ou por outros trabalhadores. 2 – A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a e) e g) a i) do número anterior confere ao trabalhador o direito a indemnização de valor correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço ou fração. Artigo 33.o Rescisão do contrato pelo trabalhador, com aviso prévio1 – O trabalhador tem direito a rescindir o contrato, devendo propô-lo por escrito, com aviso prévio de duas semanas por cada ano de serviço ou fração, não sendo, porém, obrigatório aviso prévio superior a seis semanas. 2 – Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo do aviso prévio, pagará ao empregador, a título de indemnização, o valor da retribuição correspondente ao período do aviso prévio em falta. 3 – A obrigação a que se refere o número anterior poderá ser satisfeita por compensação com créditos de retribuição. Artigo 34.o Abandono do trabalho[Revogado.]Artigo 35.o Documentos a entregar ao trabalhador[Revogado.]
22 DE JUNHO DE 2022 77 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 22 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de agosto a 24 de setembro de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 256/XV/1.a (CH)— Altera o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 25 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 23 de setembro a 23 de outubro de 2022, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.o 306/XV/1.a (PCP)— Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro) e 308/XV/1.a (PCP)— Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
23 DE SETEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 306/XV/1.a ALTERA O ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Públicadesempenha um importante papel na definição das condições de trabalho destes profissionais. Sem prescindir de uma revisão global do estatuto, que importa englobar numa discussão mais alargada quanto ao acesso à carreira, tabela remuneratória e condições de ingresso dos profissionais da PSP que torne a profissão mais atrativa e que terá necessariamente que ser alvo de negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores, importa corrigir aspetos negativos que resultam da aplicação deste estatuto e atualizá-lo em funções de alterações legislativas entretanto ocorridas. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe corrigir problemas detetados na aplicação do presente estatuto. Para o PCP importa, entre outros aspetos, alterar o artigo 12.o do Estatuto. A imposição no dever de disponibilidade não pode determinar que os profissionais da PSP tenham que pedir «autorização» do diretor nacional para residir a uma distância superior a 50 km do local onde presta serviço. Por outro lado, o n.o 3 do artigo 44.o refere que «as faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil». Ora, numa profissão como a de polícia na PSP, sujeito a desgaste rápido e a riscos profissionais elevados, não é aceitável que a doença leve a um prejuízo na carreira dos profissionais. Em abstrato, um profissional que seja atropelado em serviço e cuja recuperação demore mais de 30 dias é prejudicado na sua carreira porque esse tempo não é contabilizado. Importa referir que, na Lei Geral de Trabalho em Funções Pública tal norma não existe. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 12.o e o n.o 3 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2022.
SEPARATA — NÚMERO 25 6 constante do Decreto-Lei n.o 243/2015 de 19 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.oHorário e duração semanal de trabalho 1 – O período normal de trabalho é de 36 horas, nele se incluindo os períodos destinados a atividades complementares de aperfeiçoamento técnico-policial, designadamente ações de formação e treino. 2 – Podem ser constituídos serviços de piquete, em número e dimensão adequados à situação, para garantir o permanente funcionamento dos serviços ou sempre que circunstâncias especiais o exijam. 3 – A prestação de serviço para além do período previsto no n.o 1 é compensada pela atribuição de crédito horário, nos termos a definir por despacho do diretor nacional. 4 – (Novo) O crédito horário referido no número anterior, caso não seja gozado no prazo máximo de 6 meses, é convertido em compensação remuneratória calculada nos termos do artigo 162.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 5 – (Atual n.o 4) Na PSP vigoram a modalidade de horário rígido e a modalidade de horário em regime de turnos, nos termos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo da aplicação de outras modalidades de horários previstos na lei geral. 6 – (Novo) O serviço prestado para além do n.o 1 do presente artigo, seja prestado ou não em serviço de piquete, não pode exceder o limite máximo de 200 horas anuais, salvo se tal for determinado, a título excecional, por despacho fundamentado do Ministério da Administração Interna. 7 –(Novo) A prestação de serviço de piquete nos termos do n.o 2 confere o direito a um suplemento remuneratório que tem como limite mensal o montante mais elevado do suplemento de turno, para a respetiva carreira.8 – (Novo) O tempo de trabalho prestado em serviço de piquete que exceda o limite estabelecido no número anterior é contabilizado e pago por via de crédito horário previsto no n.o 3 do presente artigo. 9 – (Atual n.o 6) Os polícias nomeados para prestação de serviço em organismos sediados fora do território nacional, ou nomeados para missões internacionais ou missões de cooperação policial internacional, regem-se pelos horários e duração semanal de trabalho aplicáveis às referidas missões. Artigo 2.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. 2 – O pagamento de acréscimos remuneratórios que resultem da aplicação da presente lei efetiva-se com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 25 8 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 49 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de fevereiro a 20 de março de 2023, a iniciativa seguinte: Projeto de Lei n.o 561/XV/1.a (BE)— Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
18 DE FEVEREIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 561/XV/1.a INTEGRA O SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL NO VENCIMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 485/99, DE 10 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DOS ATRASOS PROCESSUAIS) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, criou o suplemento de recuperação processual. Tratou-se, na altura, de um mecanismo destinado a introduzir maior justiça na remuneração dos/as oficiais de justiça e, ao mesmo tempo, a colmatar a diferença entre os vencimentos destes/as profissionais e os de outras carreiras existentes no âmbito do Ministério da Justiça. O suplemento de recuperação processual é, em si mesmo, de elementar justiça. Com efeito, a garantia da continuidade das audiências, a realização de diligências externas, a salvaguarda de prazos de processos envolvendo a defesa de direitos fundamentais ou de cidadãos/ãs presos/as, combinadas com o combate à morosidade da justiça, obrigam os/as oficiais de justiça a muitas horas de trabalho para além do seu horário normal. No momento da criação deste suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento destes/as profissionais, confirmando assim a verdade dos factos, ou seja, de que se trata de uma componente do salário e não de um suplemento em sentido próprio. Ora, sucede que, mais de vinte anos volvidos, a referida integração continua sem ser efetuada, não obstante reiteradas expressões de concordância do Governo e a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 212/2019, de 19 de julho, neste sentido. Para além de ser exigível que se cumpra o disposto no Orçamento do Estado para 2021 – a aprovação e publicação do Estatuto dos Funcionários Judiciais até 31 de dezembro de 2021 –, impõe-se honrar o compromisso do Estado para com os/as oficiais de justiça, integrando o suplemento de recuperação processual no seu vencimento e fazê-lo, obviamente, sem diminuir a remuneração destes/as profissionais, o que ocorreria se se dividisse por 14 meses o valor global hoje pago em 11 meses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, determinando a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento mensal dos/as oficiais de justiça operada para os 14 meses de remuneração. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...] 2 – O suplemento é concedido durante 14 meses por ano e considerado para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro»
SEPARATA — NÚMERO 49 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 49 6 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 40 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 20 de dezembro de 2022 a 19 de janeiro de 2023, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 395/XV/1.a (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas,e 396/XV/1.a (PAN)— Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março. As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 40 4 carreira de guarda-florestal das regiões autónomas, estabelecendo regras relativas a: a) Exercício de poderes de autoridade; b) Uso da força; c) Detenção, uso e porte de arma; d) Direito de acesso e) Regime de aposentação. Artigo 2.o Legislação regional O disposto na presente lei não prejudica a aplicação das disposições constantes dos decretos legislativos regionais sobre as carreiras de guarda-florestal aprovadas no exercício das competências legislativas das regiões autónomas. Capítulo II Exercício de funções de autoridade Artigo 3.o Poderes de autoridade 1 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal está investido de poder de autoridade, nos termos e para os efeitos definidos no Código de Processo Penal e demais legislação aplicável. 2 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal pode ordenar aos detentores de armas que as desmuniciem, descarreguem e ou desarmem. 3 – Em caso de incumprimento das ordens validamente emitidas, os agentes infratores incorrem na prática de crime de desobediência, nos termos gerais. 4 –  O exercício do poder de autoridade implica a responsabilidade pelos atos que por si ou por sua ordem forem praticados. Artigo 4.o Uso da força 1 – O pessoal que exerce funções de polícia florestal recorre ao uso da força sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2 – Em especial, só deve recorrer ao uso da força e aos meios coercivos que disponha, nos seguintes casos: a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente, de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer a resistência ao exercício das suas funções e manter a autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir. Artigo 5.o Recurso a arma de fogo 1 – O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos gravosos se mostrem ineficazes e desde que proporcionado às circunstâncias, devendo o polícia florestal esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos e respeitar e preservar a vida humana. 2 – O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a
20 DE DEZEMBRO DE 2022 7 guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – No caso da legislação especial aplicável aos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército, do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, do pessoal das carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, do pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa, e do pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o acréscimo de encargos resultante do seu regime por referência ao regime geral de segurança social é integralmente suportado por verbas do Orçamento do Estado. 4 – [...] 5 – [...]» Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Pessoal das carreiras de guarda-florestal e das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.» Artigo 14.o Inaplicabilidade de cláusula de salvaguarda A salvaguarda de direitos prevista no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, não é aplicável ao pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
SEPARATA — NÚMERO 40 8 Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo das disposições com relevância orçamental, que entram em vigor a 1 de janeiro de 2024. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. Os Deputados do PS: Francisco César — Carlos Pereira — Sérgio Ávila — Miguel Iglésias — João Azevedo Castro — Marta Freitas — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 396/XV/1.a APROVA O REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE POLÍCIA FLORESTAL DAS CARREIRAS DE GUARDA-FLORESTAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA E À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 55/2006, DE 15 DE MARÇO Exposição de motivos A Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, revogou o Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, criando-se um vazio legal relativamente ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que não foi suprido pelo Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 fevereiro, que integrou a Direcção-Geral dos Recursos Florestais no SEPNA. Embora existam aspetos referentes aos guardas-florestais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeiras que têm alguma regulação (Decreto Regulamentar Regional n.o 11/2013/A, de 2 de agosto, Decreto Legislativo Regional n.o 29/2013/M, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.o 111/98, de 24 de abril), há um conjunto de aspetos decisivos da carreira de guarda-florestal nas regiões autónomas que estão por acautelar e regulamentar, tais como os aspetos atinentes ao exercício de poderes de autoridade e outras prerrogativas essenciais ao exercício das funções de polícia florestal. A ausência de tal regulamentação tem colocado estes profissionais das regiões autónomas em situações de grande perigo no exercício das suas funções perante certos comportamentos por parte dos infratores – como é o caso da fiscalização do exercício da caça ilegal. Desta forma, atendendo à importância e solenidade inerentes ao exercício de funções de polícia florestal e para evitar situações como as elencadas que colocam em risco os profissionais que exercem tais funções no âmbito das regiões autónomas, com o presente projeto de lei o PAN pretende que seja dado aos guardas-florestais que integram os corpos de polícia florestal das regiões autónomas um tratamento igual ao dado aos guardas-florestais do continente integrados no âmbito do SEPNA, nomeadamente o reconhecimento do direito à aposentação aos 60 anos de idade sem quaisquer tipo de penalizações ou perda de direitos – mais que justo dada o exercício de funções em zonas periféricas e as situações de risco e penosidade a que estão sujeitos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova:
SEPARATA — NÚMERO 40 12 «Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – No caso da legislação especial aplicável aos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército, do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, do pessoal das carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, do pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa e dos trabalhadores das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o acréscimo de encargos resultante do seu regime por referência ao regime geral de segurança social é integralmente suportado por verbas do Orçamento do Estado. 4 – [...] 5 – [...]» Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 40 14 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Número 47XV LEGISLATURA                     S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 543/XV/1.a (BE): Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 47 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 14 de fevereiro a 16 de março de 2023, a iniciativa seguinte: Projeto de Lei n.o 543/XV/1.a (BE)— Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 47 6 «Artigo 26.o [...] 1 – O incumprimento da decisão condenatória confere-lhe a natureza de título executivo. 2 – O disposto no número anterior implica o efeito suspensivo, designadamente, de despedimentos e sanções abusivas previstas no artigo 331.o do Código do Trabalho.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 54 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de março a 28 de abril de 2023, a iniciativa seguinte: Projeto de Lei n.o 430/XV/1.a (PAN)— Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
29 DE MARÇO DE 2023 5 b) Referência ao visto de trabalho, ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português ou, caso o trabalhador ainda não se encontre em situação regular, a referência ao processo de regularização em curso na entidade ou autoridade competente; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal ou do processo de regularização em curso, sendo ainda anexadas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares. 5 – [...] a) [...] b) [...] 6 – [...] 7 – [...]». Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro É alterado o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Titulares do direito às prestações 1 – [...] 2 – Os cidadãos estrangeiros, abrangidos pelo disposto no número anterior, devem ser portadores de título válido de residência ou respetivo recibo de pedido de renovação, de outros que habilitem o exercício de atividade profissional subordinada e respetivas prorrogações, ou caso não possuam nenhum dos anteriores, sem prejuízo dos demais requisitos contributivos, tenham processos de regularização pendente, bem como os refugiados ou apátridas, que devem ser portadores de título válido de proteção temporária. 3 – [...]». Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho São alterados os artigos 135.o, 146.o, 146.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 135.o Limites à expulsão 1 – Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:
29 DE MARÇO DE 2023 7 Artigo 6.o Medidas alternativas à detenção É criado um projeto-piloto para o estudo e implementação de medidas alternativas à detenção. Artigo 7.o Acesso ao emprego e à língua portuguesa1 – São abertos cursos de língua portuguesa com vista a permitir a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada e é disponibilizado o acesso à língua portuguesa como língua estrangeira nas escolas públicas para imigrantes e refugiados. 2 – É garantida uma bolsa de intérpretes disponíveis para acompanhar os refugiados e imigrantes nas suas deslocações aos serviços essenciais do estado. 3 – As pessoas imigrantes com processo de regulamentação pendente podem inscrever-se no IEFP, IP, para acesso a formação profissional, cursos de Português Língua de Acolhimento e procura de oportunidades de emprego. Artigo 8.o Desburocratização dos processos 1 – A partir da entrada em vigor da presente lei, todos os agendamentos para pedido de autorização de residência, bem como respetivas autorizações, passam a poder ser solicitados online e o respetivo acompanhamento online do processo. 2 – O previsto no número anterior é regulamentado pelo Governo no prazo de 60 dias. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do previsto no artigo 7.o que entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 38 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 17 de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 400/XV/1.a (IL)— Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho, 402/XV/1.a (IL)— Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho, e 409/XV/1.a (IL)— Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 400/XV/1.a ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA INDICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICÁVEIS, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHO A redação atual do artigo 480.o menciona que é obrigatória a afixação «em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis», sendo que a ausência desta afixação constitui uma contraordenação leve. A lei, na sua formulação atual, constitui uma obrigação com sanção em caso de incumprimento, recorrendo a um meio de divulgação obrigatório arcaico e que não garante a transmissão da informação adequada, nomeadamente, num período de propagação do trabalho remoto, tornando obsoleto a afixação de informação. Dessa forma, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe a reformulação do n.o 1 do artigo 480.o do Código do Trabalho de forma a garantir que esta informação possa ser disponibilizada de forma mais adequada e que se encontre disponível aos trabalhadores, sem ser obrigatória a fixação no estabelecimento do mesmo. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a afixação obrigatória da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoO artigo 480.o do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 480.o [...] 1 – O empregador deve disponibilizar aos colaboradores a indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, pelo meio que a administração considerar adequado, sem prejuízo de estar a informação disponível ao colaborador de forma incondicional. 2 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ———