II SÉRIE-A — NÚMERO 32 48 O anexo IV do diploma define os critérios básicos dos programas de formação, duração, conteúdo e certificação de aptidão do pessoal. O número mínimo de horas necessárias de formação do pessoal que compõem as equipas encontra-se contabilizado nas tabelas 1 e 2. O Real Decreto n.o 1311/2012, de 14 de setembro, de forma abrangente, estabelece o quadro jurídico para uma utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos. Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação destes produtos e especifica os procedimentos de monitorização da utilização dos mesmos. No âmbito do Capítulo IV, artigos 17.o e seguintes, são especificados os requisitos necessários de formação dos utilizadores profissionais e fornecedores dos produtos fitossanitários. A partir de 26 de novembro de 2015 estes profissionais devem ser detentores de um cartão que comprova os conhecimentos adequados e adquiridos para o exercício da atividade, conforme os níveis de formação previstas no artigo 18.o e as matérias específicas para cada nível, contidas no anexo IV, Partes A, B, C e D. FRANÇA O quadro jurídico para uma utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, a regulação da atividade de distribuição, venda e aplicação, assim como os procedimentos de monitorização da utilização destes produtos encontram-se consagrados no Code rural. A utilização, detenção, distribuição e aplicação dos produtos fitofarmacêuticos depende de autorização concedida pela autoridade administrativa competente. A qualificação dos profissionais utilizadores é atestada, mediante certificados emitidos pela entidade administrativa competente, de acordo com os requisitos da formação e experiência profissional exigidos. O certificado é concedido por um período limitado de cinco anos, renovável a pedido dos interessados, artigos L253-1 a L253-4, L253-5 a L253-11, L253-14 a L253-17, L254-1 a L254-2. Cabe ao Conselho Nacional de Certificação Profissional propor ao Ministro da Agricultura as regras gerais que contribuem para a definição das condições de emissão, suspensão e/ou cessação da certificação, artigos L254-7, R254-11 a R254-15. Os produtos autorizados para comercialização encontram-se inscritos num registo mantido no Ministério da Agricultura, artigos L253-5 a L253-11. A transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, concretizou-se por via de diplomas que introduziram modificações em diversos artigos do Code rural, nomeadamente: → Arrêté, de 27 junho de 2011 – interdita a utilização de certos produtos fitofarmacêuticos em locais frequentados pelo público ou por grupo de pessoas vulneráveis; → Ordonnance n.o 2011-840, de 15 julho de 2011 – relativa à conformidade das disposições nacionais com o direito da União Europeia no que concerne à comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos; → Arrêté, de 21 outubro de 2011 – cria e fixa as modalidades de obtenção de certificados individuais para a atividade de uso profissional de produtos fitofarmacêuticos; → Décret n.o 2011-1325, de 18 outubro de 2011 – define as condições de emissão, renovação, suspensão e revogação de certificados para a venda, distribuição, aplicação e utilização de produtos fitofarmacêuticos; → Arrêté, de 31 maio de 2011 – relativo à utilização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via aérea. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Agricultura e Mar (7.a) as seguintes iniciativas: PJL n.o 17/XIII (1.a) (PEV) – Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM).