3 DE MARÇO DE 2023 49 Do incomportável custo do acesso aos tribunais até à falta de meios humanos e tecnológicos para o combate à alta criminalidade, passando pelas precárias condições do parque judiciário prisional, até à carência de recursos humanos em todas as áreas ou pela situação socioprofissional indigna dos diversos operadores judiciários, tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto faz parte de uma justiça a dois tempos. O que propomos é urgente, ou seja, que a Assembleia dê o tão necessário impulso para a revisão legal das custas judiciais, com a criação de uma unidade de missão que, dada a complexidade e implicações da matéria, esteja habilitada para se debruçar sobre o assunto nos próximos seis meses. Esta proposta que aqui trazemos é absolutamente fundamental para que se avance para uma justiça realizada, que só o pode ser pela garantia do acesso de todos ao direito e aos tribunais. Não é tolerável um País em que a justiça só é acessível a quem a pode pagar. É preciso dar efetivo cumprimento ao direito constitucional de todos os cidadãos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional. A justiça é uma trave-mestra do Estado de direito democrático. É mesmo! E afastá-la da vida das pessoas, enfraquecendo o Estado de direito democrático, põe em perigo a própria democracia. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem 2 minutos, bem, 3 minutos. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente: O acesso ao direito e aos tribunais são direitos com consagração constitucional porque, como se costuma dizer, sem justiça não há Estado de direito democrático. No entanto, como todos sabemos, o acesso aos tribunais está condicionado pelos custos associados à justiça. Isto é especialmente grave quando se apresentam grandes diferenciais de poder naqueles que podem ser queixosos em processos em tribunais. Em particular, lembremos o que acontece no direito laboral. É uma das fontes de litigância mais comum, a mais das vezes motivada por razões que fragilizam o direito dos trabalhadores. O atual Regulamento das Custas Processuais, isenta de taxa de justiça, trabalhadores e familiares que sejam representados pelo Ministério Público e pelos serviços jurídicos dos sindicatos, desde que sejam gratuitos. Portanto, exclui desta isenção a representação por advogado, ainda que seja pro bono, e também por um representante oficioso. O Provedor de Justiça, em 2010, já recomendou ao Governo que alargasse a isenção a esta possibilidade de representação, mas nunca teve resposta. Por outra via, o Regulamento das Custas Processuais assume a presunção de insuficiência económica dos trabalhadores que aufiram um rendimento anual até 20 400 €. E é assim desde 2008, sem atualização. Isto, evidentemente, desconsidera a evolução das circunstâncias económicas da sociedade, de resto premiada por uma pandemia que trouxe novas conflitualidades — sociedades que encerram, trabalhadores que vão para casa e nunca mais são chamados, teletrabalho — que aumentaram significativamente a conflitualidade e a litigiosidade de âmbito laboral, como, aliás, costuma ser com todas as crises económicas. Defende-se, neste projeto do Livre, que a isenção da taxa de justiça nas ações intentadas por conta de matérias laborais não esteja associada a rendimento, mesmo porque o grosso da conflitualidade não é protagonizada por trabalhadores que sejam financeiramente mais abastados. Entende-se que esta medida não exponencia a litigância, não só porque ninguém recorre a tribunal levianamente, como porque o Regulamento das Custas Processuais responsabiliza os trabalhadores, ainda que isentos, pelo pagamento dos encargos a que deram origem ao processo, caso sejam totalmente vencidos na ação. Uma das funções da lei é interpor-se entre os mais fracos e os mais fortes, e isso é muito claro no direito do trabalho. Mas de pouco adianta estarmos do lado dos mais fracos na lei se não lhes dermos a possibilidade de fazerem valer os seus direitos na justiça. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real.