21 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 20122. A aceitação do encargo arbitral deverá constar de declaração expressa do árbitro designado, a apresentar ao Presidente do Tribunal no prazo máximo de três dias subsequentes à receção da comunicação da designação, a qual deve conter a indicação de que se não considera impedido de intervir na arbitragem, mas, bem assim, de quaisquer circunstâncias que possam razoavelmente originar dúvidas a tal respeito.3. O árbitro que, tendo aceite o encargo, se escusar injustificadamente ao exercício das suas funções responde pelos danos a que der causa.4. Sempre que algum árbitro constante da lista referida no artigo 15.o preveja ficar temporariamente impedido, por qualquer razão, para o exercício das suas funções, deve comunicar de imediato tal facto ao Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto, referindo o motivo e o período de impossibilidade, de forma a não ser designado.Artigo 30.o Impedimentos e suspeições1. Nenhum árbitro pode exercer as suas funções quando tiver qualquer interesse, direto ou indireto, pessoal ou económico, nos resultados do litígio, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime de impedimentos e suspeições próprio dos magistrados judiciais.2. São designadamente motivos específicos de impedimento dos árbitros do Tribunal Arbitral do Desporto: a) Ter intervindo, em qualquer qualidade, na questão em litígio; b) Deter vínculo profissional ou de outra natureza com qualquer das partes no litígio.3. A parte não pode recusar o árbitro por ela designado, salvo ocorrência de causa superveniente de impedimento ou suspeição, nos termos dos números anteriores.4. O incidente de impedimento ou de suspeição é apreciado e decidido pelo Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto no prazo máximo de cinco dias, mediante ponderação das provas apresentadas, sendo sempre garantida a audição do árbitro, quando a invocação da causa do incidente não tenha sido da sua iniciativa, e ouvida a parte contrária, quando deduzido por uma das partes.Artigo 31.o Substituição de árbitro1. Se algum dos árbitros falecer, se escusar ou ficar impossibilitado, temporária ou permanentemente, para o exercício das suas funções, ou se a sua designação ficar sem efeito, proceder-se-á à sua imediata substituição segundo as regras aplicáveis à sua designação, com as necessárias adaptações.2. Quando haja lugar à substituição de árbitro, o Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto decidirá, ouvidas as partes e os árbitros, se e em que medida os atos processuais já realizados e os que eventualmente venham a realizar-se na pendência da substituição, por motivos de celeridade do procedimento, devem ser aproveitados.3. Quando a situação prevista no n.o 1 ocorrer depois de produzidas alegações, ou de o tribunal arbitral ter declarado encerrado o debate, a decisão final será proferida pelos restantes árbitros, salvo se estes não tiverem uma posição comum quanto à resolução do litígio ou se alguma das partes, no prazo máximo de cinco dias após tomar conhecimento do facto, deduzir oposição expressa à não substituição.