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Foi dramática a herança do fascismo. Os números aí estão, frios e cortantes, nos seus valores reais. Em 1970, para todo o distrito de Beja onde viviam 103 743 mulheres, existia l médico obstetra, 3 enfermeiras-parteiras e nenhuma cama de maternidade. E não era dos piores, porque no de Bragança, para as 93 112 mulheres, não
288 I SÉRIE - NÚMERO 11havia nenhuma enfermeira-parteira, também só 1 obstetra e também nenhuma cama de maternidade, o que de resto acontecia também nos distritos de Évora. Guarda, Viana do Castelo e Vila Real.
E isto tudo, depois de termos ouvido, ontem aqui, o rol de algumas leis inovadoras que uma Sr.a Deputada da maioria nos citou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com a dinâmica do processo de Abril que a saúde sentiu, apesar de tudo, uma profunda transformação, sobretudo ao nível das mental idades e da consciência das necessidades.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com a liberdade política engendrou-se uma alteração social. Os números evidenciam-no e reflectem, de resto, um fenómeno significativo que foi claramente sentido, logo nos primeiros meses a seguir ao 25 de Abril - a muito maior procura e a perca do medo do hospital.
Assim, em 1969 foram realizados 127 462 partos no domicílio e 65 677 em hospital. Em 1978 a inversão estava feita: 117 434 em hospital e SI 395 no domicílio. Só pela acção de uma nova dinâmica social.
Isto é uma revolução, senhores do passado!O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Devia-se-lhe ter seguido uma política democrática e progressista. Não é, assim, demasiado o tempo que se perde ou os esforços que se fizerem nesta Assembleia, para se tomar consciência da imperiosa necessidade de modificarmos a nossa sociedade e a nossa terra.
Os cuidados básicos, a medicina preventiva são o nó górdio da medicina e da saúde de massas dos nossos dias. Afirmam-no as instâncias internacionais, afirma-o o senso comum, revelam-no os dados estatísticos, está provada a sua eficácia nos custos em matéria de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dizia há dias, em 1981, num simpósio o obstetra distinto Prof. Mário Mendes, de Coimbra, que «toda a assistência materna foi perspectivada num sentido de remédio, terapêutico»...
«Eu por exemplo - continuando a citar Mário Mendes - quando comecei a reger a cadeira de Obstetrícia... alterei o programa, deixando de dar a parte de intervenções e outros assuntos desse tipo. que não têm o mínimo interesse, para incidir só nos aspectos preventivos.»
Trata-se de uma filosofia política nova, pois não esquecemos que o Prof. Mário Mendes foi Secretário de Estado da Saúde no Ministério de António Arnaut, quando foram lançadas para a discussão pública as bases do Serviço Nacional de Saúde que a Constituição preconiza, e esta Assembleia aprovou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas logo no primeiro governo AD, um secretário de Estado defende - voz da Ordem dos Médicos - o nado-morto da medicina convencionada, como base de um sistema nacional de saúde; e no governo AD seguinte, um ministro declara nesta Assembleia que «quem quer saúde paga-a» e pretendeu, por isso, fazer uma nova lei do Serviço de Saúde que aliás não fez, e onde a gratuitidade da prevenção fosse substituída pelo pagamento da cura, como está a ser feito, aliás pela acção do actual Ministério, contra os próprios princípios constitucionais.
Estamos com uma distância abissal entre dois conceitos de vida e saúde, de 2 filosofias políticas face à escolha entre a vida com saúde e a doença com a morte. Nós escolhemos a vida com saúde.Aplausos do MDP/CDE. do PS e do PCP.O que o PCP claramente aqui propõe, no seu projecto de lei sobre protecção e defesa da maternidade, é no campo da saúde, que aqui privilegiei no tempo de que disponho, um conjunto de normas legais que estão contidas em todo o capítulo 1 no projecto de lei, com o qual o meu partido está de acordo na generalidade, porque nele se sintetizam e procuram levar à prática princípios sérios e válidos de política de saúde.
O mesmo diremos, no que se refere à segurança social e segurança no trabalho, constantes dos restantes capítulos que, para além de emendas ou alterações na especialidade que poderão ser adicionadas, contém princípios gerais com os quais nos identificamos. Princípios, afinal, que a Constituição preconiza e a que se deviam obrigar estes e os anteriores governos da AD, se porventura no seu íntimo estivesse o sentido humano que fez de Abril um projecto de justiça social e de progresso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cabe, todavia, a esta Assembleia apontar o caminho e obrigar a uma política correcta, com a coerência que advém do que aqui já aprovou na Constituição, com o mandato que o povo lhe concedeu e com um superior sentido dos interesses do país, aprovando uma lei correcta e justa de protecção da maternidade.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso não foi anunciada ontem a entrada na Mesa do projecto lei n.o 374/II, apresentado pelo PSD, que tinha sido admitido e que está, inclusivamente, previsto ser discutido conjuntamente com o projecto de lei n.o 308/II, apresentado pelo PCP. Portanto, comunico agora essa admissão.
A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio pretende usar da palavra, para que efeito?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Era apenas para perguntar se as propostas de alteração, referentes ao projecto de lei sobre a defesa de maternidade, que ontem foram distribuídas a todas as bancadas, vêm de algum grupo parlamentar - dado que não estão identificadas - ou se é apenas uma proposta de alguns Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Comunica-me o Sr. Secretário da Mesa, que essas propostas são dos Srs. Deputados Jaime Ramos e Valdemar Alves, ambos do PSD.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Portanto, em nome individual?
11 DE NOVEMBRO DE 1982 289O Sr. Presidente: - Penso que sim. De qualquer modo, o Sr. Deputado Valdemar Alves, que neste momento se encontra presentes, podia informar-me.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - É, sim, Sr. Presidente. São em nome individual.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Relativamente ao pedido de esclarecimento dirigido à Sr.a Deputada Maria José Sampaio, para o qual tinha ficado inscrita na sessão de ontem, a Sr." Deputada Teresa Ambrósio pretende fazé-lo ou prescinde?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a' palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Calhordas o Sr. Deputado Verdasca Vieira. Lembro-lhe que dispõe, apenas, de 1 minuto.O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pergunta ao meu camarada, amigo e colega que acabou de intervir.
Sr. Deputado António Calhordas, o projecto de lei do PCP agora em apreço estatui, no artigo 14.o, 2 horas para a mulher amamentar. Acha que esse tempo é suficiente ou acha que devem ser retiradas na generalidade, desde que o bebé não esteja junto da mãe, sendo-lhe, portanto, difícil utilizar esse tempo para amamentar - já não para passear ou fazer qualquer outra coisa?
Outro aspecto de que gostaria que me falasse é se, no artigo 16.o ao dizer «[...]'após o parto tarefas clinicamente desaconselháveis [...]!». isto não será antes do parto e depois do parto.
Fundamentalmente são estas as questões que posso colocar no minuto de que disponho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o grupo parlamentar da UEDS deu indicação que cedia o tempo necessário ao Sr. Deputado para completar o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Por outro lado, gostaria de saber se, como médico, o Sr. Deputado concorda que no último mês não haja, pelo menos, 2 consultas de grávidas e não só I. como consta do projecto.
Isto será mais para a discussão na especialidade, mas gostaria, apenas, de ouvir a sua opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Calhordas.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Deputado e caro colega, agradeço-lhe as questões que aqui me colocou. Devo dizer que não sou obstetra, nem pediatra - não tenho uma experiência vivida destas questões -, mas na minha intervenção declarei a nossa aprovação, na generalidade, resguardando para a discussão na especialidade alguns dos problemas que o Sr. Deputado aqui levantou. Não tenho suficientemente analisadas essas questões para lhe poder dar uma resposta de imediato, mas admito a justeza das posições que coloca e penso que deverão ser discutidas na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. César de Oliveira (UEDS) - Para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, considerando que tudo o que se passa no Plenário e na Assembleia da República deve ser perfeitamente transparente, e porque normalmente vejo as galenas destinadas ao público sempre cheias, sem qualquer exclusão, gostaria de saber quem deu ordens e por que é que elas foram dadas, para que houvesse junto ao público uma separação na galeria que se encontra à minha esquerda. Gostaria de saber se aquilo se justifica ou se é para guardar lugar para alguém. O que é que se passa com aquela separação. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Irei tentar colher essa informação porque, como o Sr. Deputado calcula, neste momento não estou em condições de lhe responder.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Quando o Sr. Presidente estiver em condições de o fazer, agradecia que comunicasse à Câmara.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Mano Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Discutir neste momento estes projectos de lei apresentados pelo PCP, nomeadamente o da protecção à maternidade, é trazer necessariamente a esta Assembleia da República a discussão de fundo de um problema fundamental da sociedade actual - a situação de discriminação e opressão das mulheres.
Esta situação específica, não só deriva do sistema capitalista actual, como tem origem numa ideologia retrógada que há milénios encara a mulher como um ser inferior e de que a AD tem sido um representante assumido e qualificado, vejam-se, por exemplo, as intervenções das Sr.as Deputadas do CDS.
Estas concepções são hoje em Portugal postas em causa, pelas próprias mulheres que assumem cada vez mais o seu papel como trabalhadoras e como mães e se recusam a aceitar facilmente estes estigmas do passado.
No entanto, eles são. de facto, ainda muito fortes.
Não podemos deixar de referir que os 48 anos de obscurantismo salazarista, com a sua prática de feroz exploração e de manutenção do poder pela força, apoiado num pesado arsenal ideológico - Deus, Pátria, Família - determinaram fortemente a mentalidade do povo português. E, se o 25 de Abril pôs. na prática e na lei. em causa toda essa ideologia consagrando os direitos da mulher e da criança no Código Civil, de forma bastante positiva não se conseguiu ainda remover por completo a venda ideológica - que marca tudo e todos - desde a maneira como se encara globalmente a atitude social da mulher e do homem, à maneira como se contempla a maternidade, o planeamento familiar e a sexualidade.
Hoje, com a AD, ressurgem as velhas receitas bolorentas, de que é exemplo indelével a política do Secretário de Estado da Família e a tentativa de impor, à revelia da vontade do nosso povo um pacote de medidas legislativas que tem como finalidade colocar de novo a mulher numa posição que quer a Dr.a Teresa Costa Macedo
290 I SÉRIE - NÚMERO 11queira ou não. o 25 de Abril e a liberdade varreram para sempre do nosso quotidiano.
Como garante dessas conquistas está a luta que as mulheres e os homens do nosso país travam diariamente, nas suas organizações de classe, nos campos, bairros pobres, fábricas, empresas, por toda a pane contra a violência da exploração, inerentes à política de recuperação capitalista, contra o desemprego que atinge preferencialmente as mulheres e os jovens.
As violações constantes, pelo patronato, das leis que protegem os direitos fundamentais das mulheres que trabalham - como por exemplo os despedimentos de trabalhadoras grávidas em empresas como a FIPER, na fábrica de confecções Rio Homem, no Hotel Altis, na M. Monteiro e Costa ou a discriminação na admissão de trabalhadoras com base no estado civil, casos da RPER e na BELON - são ainda uma dolorosa realidade no nosso país.
E que dizer da discriminação salarial, do não pagamento dos subsídios para os filhos, o encerramento das creches das empresas, a não justificação de faltas ocasionadas por assistência inadiável ao agregado familiar ou o impedimento da utilização do período diário previsto para aleitamento até ao 1.o ano da criança ou ainda a recusa do usufruto da licença de maternidade pelas trabalhadoras contratadas a prazo ou ainda a medida humilhante de serem obrigadas a picar o ponto para ir aos lavabos. Que dizer, ainda das ameaças, da chantagem, das agressões cobardes de que são vítimas as delegadas e as activistas sindicais, que muitas vezes lutam em casa e na fábrica contra os mais a terríveis preconceitos discriminatórios.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. É pois necessário desenvolver uma luta árdua em todos os planos, contra as carências de infra-estruturas de saúde e de serviços de apoio à maternidade, de apoio à infância e à juventude que, no entanto, floresceram por toda a pane após o 25 de Abril e que hoje são estranguladas, entregues à especulação da iniciativa privada, quando não são pura e simplesmente desmanteladas. Luta contra a manipulação cultural e ideológica e contra a repressão que se abate com cada vez mais violência sobre o nosso povo. Numa palavra, contra a AD, a sua política e o seu governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP considera que, no que respeita à plena emancipação da mulher, esta só é possível numa sociedade nova; no entanto, na abordagem do projecto de lei n.o 307/II - tal como nos restantes projectos - não podemos deixar de os analisar tendo por base toda uma perspectiva de que é necessário já, hoje. procurar as soluções mais justas para a defesa dos direitos das mulheres portuguesas, enquanto mulheres, mães e trabalhadoras e do acesso à igualdade de responsabilidades e direitos, quer da mãe quer do pai, em tudo o que diz respeito à criação, acompanhamento e protecção do desenvolvimento e educação das crianças.
Pressupõe, igualmente, este projecto de lei e, consequentemente, a sua análise e discussão uma ideia base - que consideramos fundamental: a existência de um Serviço Nacional de Saúde consolidado e não atacado, reestruturado e actuante no sentido de privilegiar uma profunda educação das populações e implementado na perspectiva da aplicação prática de uma medicina preventiva, com um peso cada vez mais significativo no enquadramento da política de saúde actual.
E de forma alguma se deverá aceitar, como ontem fez o Sr. Deputado Jorge Ramos, do PSD, que o reconhecimento legal dos direitos dos cidadãos - nomeadamente
da mulher na protecção à maternidade - possa ser condicionado, mesmo que minimamente, às mentalidades retrógradas que estão assentes no poder económico e ao seu ancestral desprezo pelas condições de vida e de trabalho das mulheres, pois sabemos que a mulher é olhada como não sendo uma fonte de mão-de-obra tão eficaz, desde que lhe sejam conferidos os direitos inalienáveis a uma justa e eficaz protecção na maternidade. Por isso, também, a discriminação da mulher no emprego.
São essas mentalidades, esses processos, as classes que os utilizam que devem ser combatidos e não. nunca, restringidos os direitos inalienáveis da mulher.
Aliás, parece-me ser essa a única perspectiva de encarar este problema mesmo face ao que, nomeadamente, vem disposto no artigo 68.o da Constituição da República, que a AD também aprovou, e que confere a necessidade de abordarmos este projecto de lei. considerando a maternidade e paternidade como valores sociais eminentes.
E é nessa perspectiva também - não na do CDS em que o pai aparece como chefe de família ou reduzindo o problema da protecção da maternidade, à mulher e filhos ao âmbito familiar - em que o pai surge como trabalhador, como co-responsável e no seu vínculo à entidade patronal, isto é, nas relações de trabalho, é nesta perspectiva, dizia, que achamos que neste projecto deveria ser considerado, de uma forma mais ampla, o papel do pai no acompanhamento e educação dos filhos, em tudo aquilo em que ele tem os mesmos direitos e deveres da mãe.
Consideramos, também, que a licença em caso de adopção não deve ficar restringida a 30 dias; ela deve ser maior, porque esta, se é feita de uma forma assumida, traz grandes problemas e deverá ter. pelo menos, os 90 dias considerados para o período pós-parto nos casos de maternidade.
Consideramos, de facto, que a questão do subsídio de maternidade - embora isso já ontem tenha sido abordado - deve ser posto da seguinte forma: o subsídio de maternidade existe em função, fundamentalmente, do nascimento da criança e é como que um apoio material às necessidades impostas pelo seu nascimento. Esse subsídio, esse apoio, devia ser caracterizado em função da existência da criança, isto é, para quem ficou com a criança nos braços: a mãe. o pai, nomeadamente uma avó ou uma outra pessoa de família.
Aquela pessoa que, por diversíssimas razões, ficou com a criança nos braços - pode não ser a mãe - deve ter o direito a subsídio de maternidade. Este subsídio teria como condicionante único, digamos assim, a apresentação da certidão de nascimento e a garantia de que não é usufruído qualquer outro subsídio.
Apenas estes 2 apontamentos, duas sugestões, para este projecto que vamos apoiar, sem reservas de maior, como aliás já deixámos explícito pela nossa intervenção.
A única reserva que pomos - e ela não se refere ao projecto de lei em discussão - e que estamos absolutamente convencidos de que, mesmo que estes projectos - e alguns deles serão - sejam aprovados nesta Assembleia da República, uma coisa para nós é cena: é que eles não serão postos minimamente em prática enquanto houver e persistir o governo da AD.
É isso que nos prova toda a experiência, é isso que nos mostra que, mesmo quando a AD tem palavras de apoio a qualquer pequena reinvindicação na prática contraria: opõe-se, pelo seu carácter reaccionário, a tudo aquilo que tem a ver com os interesses do nosso povo, sejam eles os
11 DE NOVEMBRO DE 1982 291interesses dos trabalhadores, dos jovens, dos idosos, das mães, das crianças ou quaisquer uns que apontem no sentido do futuro, do progresso ë do bem-estar do nosso povo.
Portanto, mesmo que aprovado aqui algum deles, para que possa ser posto em prática, nós insistimos e sublinhamos: é necessário partir do princípio de que o governo AD tem de ser corrido do poder.Uma voz do CDS: - Querias! Querias!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, em relação à questão que há pouco levantou, informam-me os serviços parlamentares que as pessoas que se sentam naquela parte da galeria são as que normalmente se sentavam na bancada da imprensa estrangeira normalmente convidados especiais dos grupos parlamentares, pois todos os grupos parlamentares têm direito a ter convidados especiais - e foi por deliberação da Presidência da Assembleia que passaram a sentar-se nessa parte da galeria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação dos projectos de lei do Partido Comunista Português a respeito da protecção da maternidade, do planeamento familiar e do aborto, tive ocasião de me pronunciar dizendo que os deputados do Grupo Parlamentar da ASDI iriam assumir, relativamente a eles. uma posição individual. Não há uma posição do Grupo Parlamentar da ASDI, há uma posição de cada um dos seus deputados. Essa será a nossa atitude a respeito deste primeiro projecto, como será a respeito dos outros dois.
Falando, pois, a título puramente individual - e é bom que nesta Câmara os deputados vão aprendendo a falar a título puramente individual e não como «robots partidários», na expressão feliz de ontem da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio - falando a título puramente individual, dizia, quero, neste momento, em muito breves palavras, manifestar uma atitude a respeito do primeiro projecto, aquele que versa sobre a protecção e defesa da maternidade.
Tem-se dito que esta semana parlamentar é uma semana consagrada à mulher, que é o estatuto social e jurídico da mulher que está em causa através destes projectos. Não concordo com essa interpretação.
Para mim. para lá do estatuto da mulher, aquilo que está directa ou indirectamente em causa através destes projectos de lei é o estatuto do ser humano, o estatuto da criança ou. mais amplamente, a definição do lugar de vários sujeitos dentro da sociedade.
O projecto de lei do Partido Comunista Português sobre a protecção e defesa da maternidade suscita-me algumas dúvidas e reservas, designadamente na medida em que não integra essa protecção e essa defesa no âmbito que, a meu ver. seria conveniente: o de uma verdadeira e própria política familiar, designadamente, no âmbito da política familiar que o artigo 67.o da Constituição da República prevê.
No entanto, é um projecto que tem o grande mérito de abrir caminho a efectivas medidas de protecção da maternidade, é um projecto que não se contenta com as belas palavras, mas procura descer aos problemas concretos, que considera o lugar da mulher no trabalho, os deveres da segurança social relativamente à maternidade e que, portanto, a meu ver, não deve ser inviabilizado.
Pela minha parte, não inviabilizarei este projecto de lei. E acrescentarei que será pelo mesmo motivo, ao cabo e ao resto, porque votarei contra o projecto de lei a respeito do aborto que não votarei contra o projecto de lei a respeito da maternidade.
Exactamente, porque defendo uma maternidade consciente e responsável, exactamente porque considero que a vida humana - toda a vida humana - deve ter condições de se desenvolver em felicidade é que. embora votando contra o projecto de lei acerca da legalização do aborto, não poderei votar contra o projecto de lei sobre a protecção da maternidade.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, considero encerrado o debate do projecto de lei n.o 307/II.Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 308/II, do PCP, e n.o 374/II, do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 308/II, do PCP - Garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual - constitui a segunda peça de um conjunto de 3 projectos de lei que visam a defesa da maternidade como um acto livre. responsável e consciente.
O planeamento familiar é nele apresentado como um direito dos cidadãos e um dever do Estado.
Um direito dos cidadãos que garante liberdade de informação, liberdade de acesso e liberdade de escolha. O projecto aponta soluções relativas à esterilidade e infernalidade. Não se limita a abordar apenas a questão da contracepção.
Quanto aos jovens não só se consagra na lei o direito ao acesso às consultas de planeamento familiar, como se prevêm medidas visando a criação de consultas que assegurem a prestação de cuidados de saúde especialmente destinadas aos adolescentes.
O nosso projecto visa ainda fixar, com rigor, as responsabilidades do Estado em matéria de planeamento familiar, cabendo-lhe promover a informação pública, garantir a existência e regular funcionamento dos serviços, disciplinar o controle da produção, importação e distribuição de contraceptivos, promover a formação de técnicos, estimular a investigação científica, bem como incentivar e apoiar as iniciativas das associações, comunidades locais e das populações, tendentes a estudar, divulgar e fomentar o uso de métodos que permitam o exercício de uma maturidade e de uma paternidade conscientes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas medidas não poderão deixar de constar de uma lei da República. São aliás uma exigência do próprio texto constitucional.
E a realidade existente no nosso país comprova que não pode ser adiada por mais tempo a adopção das medidas agora propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!
292 I SÉRIE - NÚMERO 11O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O recente inquérito nacional sobre fecundidade do Instituto Nacional de Estatística, realizado com o apoio técnico e financeiro do Fundo das Nações Unidas para as Actividades da População (FNUAP) veio trazer a lume dados verdadeiramente impressionantes.
Tais dados foram obtidos a partir da análise de 5148 entrevistas a mulheres entre os 15 e os 49 anos. casadas ou que tenham estado casadas, tendo sido consideradas como tal qualquer relação conjugal independentemente do ponto de vista legal.
Das 5148 mulheres ouvidas. 4410 nunca tinham pedido ajuda ou conselho acerca dos métodos de planeamento familiar, 2435 não sabiam onde ir e das 1975 que sabiam a quem recorrer somente 918 (apenas 17 %) indicaram os centros de saúde.
Pediram ajuda ou conselho 738 mulheres (isto é 14 % das inquiridas), 194 das quais em centros de saúde. 71 a médicos particulares e 63 em hospitais.
Dos métodos de planeamento familiar utilizados, o inquérito veio demonstrar que o coito interrompido continua a ser o método mais usado pelos casais (35.3 %). a pílula vem a seguir mas somente com 29,9 % e o dispositivo intra-utermo é usado apenas em 5,5 % dos casos analisados.
Destes números pode concluir-se que somente 34 % das mulheres em idade fértil corriam uma percentagem mínima de risco de ficarem grávidas e que a impressionante percentagem de 67 %. estavam entregues ao acaso da sorte!
Refira-se ainda que cerca de 30 % das mulheres entrevistadas tiveram mais filhos que os desejados, notando-se uma maior percentagem nas regiões menos desenvolvidas e nas mulheres com menor grau de ensino.
Neste quadro não é de estranhar quanto é elevado o número de situações em que é casual o nascimento do primeiro filho (67,3 %). Na generalidade também é casual o nascimento dos restantes filhos (75,9 %).
Constata-se também que um grande número de mulheres desconhece os dias que correrão o risco de engravidar (58,8 %). desconhecendo mesmo a data da ovulação (60,8 %).
Recentes inquéritos e sondagens, divulgados pelos órgãos de comunicação social vieram confirmar tais resultados, que afinal são do conhecimento diário de todos nós.
Os dados disponíveis mostram bem o atraso em que também nos encontramos neste domínio e o muito que há para realizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Verificou-se após o 25 de Abril uma procura crescente das consultas de planeamento familiar, aumentou a informação e o grau de conhecimento dos métodos disponíveis. Mas como se não bastassem as dificuldades já existentes, como se já não bastasse o facto de haver tantas zonas do país onde o «desmancho» é o único meio de regulação da natalidade reconhecido e praticado, tem-se assistido a uma desaceleração e mesmo inversão da política que vinha sendo seguida.
Na verdade, foi em 16 de Março de 1976 que por despacho do então Secretário de Estado. Dr. Albino Aroso, foram mandados criar em todos os centros de saúde consultas de planeamento familiar, integradas na valência de saúde materno-infantil.
Foi assim que o número de centros com consultas de planeamento familiar se estendeu rapidamente por todo o território nacional e o seu número passou de 159 em 1977 para 320 em 1980 e o número de primeiras consultas foi, no mesmo ano, de 37 587.
Sob capas e disfarces vários, pretende-se afinal impor às mulheres, aos casais, o velho espírito de resignada aceitação de «quantos vieram ao mundo», com desprezo total pela sua liberdade de escolha. É o que há de mais retrógrado.
As concepções que presidem à política que vem sendo seguida aproximar-se, pois, perigosamente das que foram tese oficial no nosso país durante demasiados anos.
E é bem sabido que foi precisamente contra estas concepções que se ergueu em Portugal um movimento de opinião em defesa do planeamento familiar. A partir de 1967 e através da Associação de Planeamento para a Família, organização não governamental, desenvolveram-se importantes esforços para uma informação e sensibilização no sentido de tomar extensível a toda a população os serviços de planeamento familiar.
Em 1973 conseguiu-se que fosse autorizado o funcionamento de consultas de planeamento familiar em 20 centros materno-infantis.
Apesar de todos estes esforços era esta situação aberrante e retrógrada que se vivia em Abril de 1974 por responsabilidade dos governos fascistas. Estatísticas oficiais revelam que o número de primeiras consultas realizadas nos centros de saúde foram de apenas 705!
A tentativa de recuar no tempo, o regresso a essa situação é inconcebível. Mas apesar de terem sido dados passos irreversíveis desde o 25 de Abnl, não podem ser subestimados os perigos resultantes do retomar de concepções caducas, aí onde constitucionalmente se exige um espírito aberto aos novos tempos, às novas realidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não pode deixar de provocar indignação ouvir da boca de membros do Governo, como por exemplo, a Sr.a Teresa Costa Macedo, a proclamação irresponsável de que a Direcção-Geral de Saúde estaria a distribuir em Portugal anticoncepcionais deteriorados, ou que (espante-se!) ao abrigo de ajudas internacionais estariam a praticar-se em Portugal obscuras operações na ignorância completa dos interessados, levando a pensar que se estaria a proceder a campanhas de esterilização!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais. É lançada uma campanha alarmista em tomo do chamado envelhecimento da população portuguesa, sugerindo-se absurdamente que o planeamento familiar se contaria como uma das suas principais causas. Chega-se ao ponto de levantar a suspeição sobre os métodos usados nos serviços públicos, nas suas relações com os cidadãos que os procuram, insinuando-se a existência de pressões para o uso de métodos mecânicos, como o dispositivo intra-uterino e hormonais, como a pílula, quando o que se passa na realidade é que em zonas particularmente populosas, como Lisboa, se tenta empurrar os cidadãos para os chamados «métodos naturais», recusando e não financiando quaisquer outros.
Os sectores mais obscurantistas e retrógrados empenham-se ainda em campanhas visando propagandear a ideia de que o acesso dos jovens ao planeamento familiar acarretaria e seria responsável pela «liberalização do sexo», abrindo caminho à pornografia e à libertinagem. É manifesta a insensatez de toda esta campanha face à
11 DE NOVEMBRO DE 1982 293carência de educação sexual e de aconselhamento dos jovens portugueses em matéria contracepcional. E o país pagaria bem caro se o Estado assumisse neste caso o papel da avestruz.
Mas é isso que infelizmente vem sucedendo. Um exemplo claro é a circular difundida pela Direcção-Geral de Saúde a todos os centros de saúde em que se afirma: «Na falta de autorização expressa dos pais ou de representantes legais, deve ser negado aos menores não emancipados o acesso às consultas de planeamento familiar.» É um contrasenso. É uma violência.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma arbitrariedade anti-educativa e imoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, curiosamente, em debate televisivo, o Sr. Ministro Meneres Pimentel. referindo-se ao parecer da Procuradoria-Geral da República em que se baseia tal orientação e que foi homologado pelo Ministério dos Assuntos Sociais, emitiu a opinião que passo a citar: «Ë susceptível de ser interpretado de forma diversa pelos centros de saúde e de outras entidades que desenvolvam as actividades de planeamento familiar.
No mesmo debate era afirmado que o Governo se prepararia para rever o regime jurídico dos menores no sentido de reforçar a sua autonomia.
Só que. o Sr. Ministro, não apenas não adoptou qualquer medida que alterasse a situação actual (só agora surge o projecto do PSD), como se recusou a homologar um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o projecto de lei do PCP, que garante aos jovens o pleno acesso ao planeamento familiar. Nesse parecer relembra-se que o Comité de Ministros do Conselho da Europa e o Parlamento Europeu vêm insistindo pela extensão dos serviços de planeamento familiar aos jovens, tendo em 1975 recomendado aos governos dos Estados membros, a adopção das providências necessárias à informação dos jovens sobre os problemas e finalidades do planeamento familiar, e em Resolução de 1978 a criação de centros de planeamento especiais para adolescentes.
O Parlamento Europeu, por seu turno, na Resolução de 11 de Fevereiro de 1981. convidou a Comissão a estabelecer um programa que permita reduzir o número de abortos, principalmente através de «uma informação apropriada dispensada em tempo oportuno aos jovens».
Em relação ao enquadramento constitucional da questão em Portugal, o parecer sublinha: «A única disposição constitucional que pode ser encarada como susceptível de fazer obstáculo ao previsto acesso dos jovens às consultas de planeamento familiar é o artigo 36 o que, no seu artigo 5.o. atribui aos pais o direito de educarem os filhos Ora, o direito que assiste aos pais de em cooperação com o Estado [alínea c) do artigo 67.o da Constituição], educarem os filhos é um direito que tem como único limite a natureza das coisas ou, se se quiser, a consciência jurídica geral da comunidade. Assim, a extensão do princípio da liberdade educativa dos pais há-de coincidir com a extensão que em cada momento, a evolução biológica e cultural impuser ao poder paternal: poder esse cujo último limite é a maioridade ou a emancipação e cuja regulamentação, mercê da contínua evolução bio-cultural. se tem aceitado ter o seu lugar adequada em sede de direito privado.
Todavia, mercê da constatação de que a maturidade não surge instantaneamente no momento em que se atinge a maioridade, mas antes é algo que se vai despontando gradualmente nas diferentes regiões do ser. são cada vez mais significativos os aspectos da vida dos menores em que o legislador reconhece a sua autonomia de pensamento e acção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP). - Muito bem!O Orador: - É importante sublinhar que. no nosso direito, a partir dos 16 anos o menor tem a administração dos bens adquiridos pelo trabalho, pode decidir sobre a sua conduta religiosa, pode, com o consentimento dos pais, casar e, consequentemente obter a emancipação, deixa de ver o seu pudor oficiosamente protegido relativamente a actos não violentos e é considerado penalmente responsável.
Sendo assim, desde que não contrarie a natureza das coisas - objectivação histórica à qual não escapa sequer o legislador constitucional -, pode o legislador ampliar a esfera de autonomia dos menores, permitindo-lhes o acesso às consultas de planeamento familiar, pois para tanto não lhe faltam sequer sinais jurídicos de que o menor aos 16 anos já atingiu um certo grau de maturidade sexual.»
E conclui o parecer: «A conformidade do acesso dos menores às consultas de planeamento familiar com o texto constitucional já resulta, aliás, de anterior parecer deste corpo consultivo sobre a matéria.»
Fica assim clara a indispensabilidade da cessação urgente da aberrante proibição imposta pelo Governo Só há uma saída: revogar imediatamente este inqualificável despacho governamental e permitir, desta forma, aos jovens, como é seu direito, o livre acesso às consultas de planeamento familiar.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PSD.Um segundo exemplo de retrocesso vem da Madeira.O recente Decreto Regional n.o 11/82/M, atesta bem a confusão e incoerência que reinam no PSD e o peso que na sua orientação têm os sectores mais obscurantistas.
Desde logo inconstitucional por versar matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, o diploma estatui na sua pitoresca redacção que: «É vedado nas consultas de planeamento familiar o aconselhamento de produtos farmacêuticos ou outros meios de planeamento familiar abortivos.»
Sob a redacção retorcida e quase lapalaciana (uma vez que é estulto proibir o que proibido está) visa-se abertamente impedir que nos serviços públicos da região seja fornecida informação e aconselhamento dos métodos mecânicos do planeamento familiar. E quem a eles queira recorrer (como é seu direito e nada pode proibir) é remetido para os privados, ou seja. para aqueles serviços a que só têm acesso os que podem pagar.
Este atentado é tanto mais grave quando em toda a Região Autónoma da Madeira apenas existe um único centro de planeamento familiar.A Sr.a Ilda Figueiredo f PCP): - Muito bem!O Orador: - Em vez de se garantir a sua expansão visa-se estrangular o único serviço público existente, fomentar uma atmosfera de suspeição em relação ao--métodos nele aconselhados e simultaneamente, propiciar chorudos negócios a certos e restritos interesses privados
294 I SÉRIE - NÚMERO 11Este é um bom momento para apagar da ordem jurídica portuguesa um diploma tão insólito e aberrante, consagrando princípios que constam do projecto do PCP e, evidentemente, da sua versão subscrita pelo PSD, princípios esses cuja necessidade é internacionalmente reconhecida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em 13 de Maio de 1968, em Teerão, na Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, foi adoptada uma resolução na qual se reconhece aos casais o direito humano básico de decidir livre e responsavelmente o número e o espaçamento dos seus filhos, bem como o direito à educação e informação a esse respeito.
No mesmo sentido vão as resoluções aprovadas em 1974, em Bucareste, na Conferência Mundial da População da ONU e em 197S, no México, na Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher.
Referência especial merecem as resoluções aprovadas no Conselho da Europa em 1975, sobre fecundidade e planeamento familiar, e em 1978, sobre programas de planeamento familiar, nas quais é recomendado aos governos dos Estados membros que permitam a todas as pessoas que o desejem a obtenção das informações e dos meios requeridos para determinarem livre e responsavelmente o número de filhos e o espaçamento entre nascimentos. O Conselho da Europa recomenda também que na persecução desse objectivo forneçam a todos os sectores da população informação, aconselhamento e meios como parte integrante das prestações consideradas pelos serviços sanitários e sociais, e ainda que se identifiquem e ultrapassem os obstáculos susceptíveis de comprometer o estabelecimento global do planeamento familiar.
O planeamento familiar tem inegáveis vantagens. É desde logo um imperativo de saúde materno-infantil.
Os indicadores de saúde do nosso país e dentre eles o da mortalidade infantil (26 %) e o da mortalidade materna (30/100 000) colocam-nos na cauda da Europa. Ninguém pode contestar que, se na primeira gravidez o risco de morte materna é superior às gestações seguintes, este risco aumenta em cada uma das gravidezes ulteriores e muito significativamente a partir da sexta gestação.
Existe uma correlação directa entre as diversas complicações da gravidez (hemorragia, ruptura uterina, placenta prévia, atonia uterina, apresentação viciosa do feto) e uma paridade elevada.
Assim como o aumento significativo da mortalidade infantil e dentro desta muito especificamente da mortalidade perinatal está relacionado com o número de gestações.
A mortalidade infantil aumenta igualmente à medida que diminui o intervalo entre 2 gestações.
Gestações seguidas e não espaçadas além de porem em risco a saúde física da mãe e da criança, constituem uma grave repercussão na saúde psíquica da mãe e como consequência na de todo o agregado familiar.
O síndroma de Down (mongolismo) cuja incidência média é de um caso para 2000 nado-vivos, atinge a taxa de l para 300 se a mulher tem idades entre 35 e 39 anos e valores de l para 35 quando a mulher é mais idosa, constitui o exemplo mais significativo de anomalias congénitas associadas à idade da mãe.
Ninguém pode negar que estes problemas são profundamente sentidos na sociedade portuguesa e que só com a adopção de princípios como os constantes no projecto do PCP, agora em discussão, poderão vir a encontrar uma solução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao apresentarmos as propostas a que tenho vindo a fazer referência, tivemos o cuidado de sublinhar que se tratava de propostas abertas a todos os enriquecimentos. Consideramos mesmo positivo que cada partido tome claras as suas posições. A nossa nunca deixou nem deixa margem para dúvidas.
Facilmente se compreende, assim, a nossa posição de aprovação na generalidade do projecto de lei do PSD, cuja apresentação é obviamente positiva mas contrasta flagrantemente com a atitude e a prática dos que no Governo e nesta Assembleia se vêm opondo ao planeamento familiar.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Teresa Ambrósia e António Arnaut, do PS.
Por um lado, o projecto do PSD revela uma incoerência que não podemos deixar de salientar. Ao mesmo tempo que surgem aferrados à proibição legal no que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez, vêm agora subitamente e em total dissonância com tais posições, defender a liberalização da esterilização. Sabe-se como esta matéria vem sendo objecto de directrizes contrárias por parte do Governo que homologou recentemente um parecer da Procuradoria-Geral da República que restringe a sua admissibilidade. Mas daí à proposta agora apresentada vai uma distância que o PSD transpõe sem o mínimo sentido de responsabilidade. Bastando-se com a fixação de um limite etário, sem acautelar minimamente a existência de fundamentos relevantes para a prática daquele acto médico, sem garantir os direitos do pessoal de saúde em matéria que suscita sérias polémicas e importantes problemas de consciência, o projecto avança por caminhos que não podem merecer a nossa aprovação. E outro tanto se poderá dizer no que respeita às disposições alusivas à inseminação artificial.
Por outro lado, o projecto do PSD aparece também como uma forma de justificar o voto contra do seu grupo parlamentar relativamente ao nosso projecto de lei.
Bem diferente é a nossa atitude. Pelas razões já expostas votaremos favoravelmente na generalidade os 2 projectos, embora tenhamos a clara consciência (e é importante que o sublinhemos aqui e agora) que é graças à nossa iniciativa que a Assembleia da República vai aprovar uma lei que garante o planeamento familiar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A aprovação desta lei é um imperativo de ordem moral e política.
A aprovação desta lei corresponde ainda aos mais profundos anseios e aspirações do povo português e aos direitos que todos devemos reconhecer e defender.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, ouvi atentamente a sua exposição e devo dizer-lhe que discordo na quase totalidade daquilo que V. Ex.a
11 DE NOVEMBRO DE 1982 295afirmou - o que não me surpreende nem provavelmente o surpreenderá a si. Mas, como a seguir vou intervir sobre esta matéria, nessa altura então veremos até onde vão as discordâncias que nos separam.
Em todo o caso, devo dizer que houve uma ou outra das suas afirmações que me deixaram perplexo. Ora, a primeira que me deixou verdadeiramente perplexo, e que é uma dúvida séria que desejo colocar-lhe, é a seguinte: a determinado passo da sua intervenção, o Sr. Deputado considerou falso ou demagógico - segundo me pareceu entender que se afirmasse que o envelhecimento da população portuguesa ou de qualquer outra população depende da baixa da natalidade. Eu entendo que a baixa da natalidade dependerá do controle da natalidade. Não sei se o Sr. Deputado eventualmente não pensa assim.
Mas então. Sr. Deputado, na sua opinião de que é que depende o envelhecimento da população? Depende só do prolongamento da vida, da esperança da vida ou da duração média da vida?
Se o Sr. Deputado pensa assim seria bom que o dissesse, porque está no pleno direito de ter a sua opinião, mas, em todo o caso. devo dizer-lhe que pensa ao contrário de todas as pessoas informadas, ao contrário do que pensam as Nações Unidas, a Organização Mundial de Saúde, todos os especialistas de direito da população que eu conheço.
Em outro passo da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu-se às posições tomadas, designadamente - e agora refiro-me só a esta - pelo Conselho da Europa a este respeito. Por falar em Conselho da Europa, gostaria de lhe perguntar se, porventura, o Sr. Deputado estava a referir-se a uma recomendação de Setembro de 1977 - V. Ex.a falou em 1977, segundo creio, mas não sei se era esta - que é um documento AS/PR-29, de 6 de Setembro, em que justamente se recomenda à Comissão de Ministros que convide os Governos membros a levar ao conhecimento do grande público a situação demográfica actual pondo em evidência a diminuição da fecundidade e as suas consequências, a criar, quando for caso disso, um ambiente mais favorável à fecundidade, adoptando, designadamente no quadro da sua política familiar, medidas como a atribuição, segundo os escalões progressivos de vantagens fiscais e de segurança social, aos casais que já têm filhos, e tomando medidas para que outras prestações, como a habitação, respondem às necessidades dessas famílias, etc.
Gostaria de lhe fazer uma outra pergunta que diz respeito à Conferência sobre a População, em Bucareste. Tenho aqui o relatório e queria perguntar-lhe se, na discussão desta Conferência de Bucareste. seguiu a evolução das propostas até à sua versão final. Se a seguiu, gostaria que me dissesse se o PCP assume aqui a defesa dos pontos de vista do Banco Mundial nos condicionamentos a empréstimos a determinados países subdesenvolvidos, se assume aqui as teorias e as teses aí defendidas pelos países consumistas ou se adopta posições contrárias em relação às quais os países subdesenvolvidos se rebelaram em massas, acusando-as de colonialismo demográfico.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria agradecer a oportunidade que o Sr. Deputado Oliveira Dias me dá em Ter mais algum tempo para poder esclarecer bem este problema.
O Sr. Deputado Oliveira Dias confunde planeamento familiar com problemas demográficos. Assim, vou passar a ler uma pequena passagem...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor!O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, a minha primeira pergunta situava-se no seguinte ponto: entende o Sr. Deputado que a baixa da natalidade não depende do controle da natalidade? É que se entende que não depende, está tudo esclarecido.O Orador: - Sr. Deputado, é a isso que eu lhe vou responder.À passagem que vou passar a ler é escrita pelo Dr. Manuel Nazaré, que é psicólogo, professor na Universidade Nova e tomou posse como presidente da Comissão de Planeamento Familiar, e é do seguinte teor.