12 DE DEZEMBRO DE 2012 13 trabalho. 4 - As condições de admissão, prestação e disciplina do trabalho são definidas em regulamento interno aprovado pela assembleia geral, com observação dos seguintes princípios: a) Parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública prévio ao processo de recrutamento ou de qualquer modalidade de mobilidade interna; b) Publicitação da oferta de emprego, designadamente na Bolsa de Emprego Público; c) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; d) Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção; e) Fundamentação da decisão tomada. 5 - São nulos os contratos de trabalho celebrados em relação aos quais não exista previsão no mapa de pessoal e sem que tenha sido realizado um procedimento de recrutamento nos termos do número anterior. 6 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores concretiza-se através da aplicação de critérios e de orientações estabelecidos em matéria de: a) Princípios e objetivos, bem como existência de sistemas de avaliação de trabalhadores, dirigentes e unidades orgânicas, a funcionar de forma integrada; b) Avaliação de desempenho baseada na confrontação entre objetivos fixados e resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; c) Diferenciação de desempenhos através da fixação de um número mínimo de menções de avaliação e de percentagens máximas para atribuição das menções mais elevadas. Artigo 27.o Mapas de pessoal 1 - Cada Entidade Regional de Turismo detém um mapa de pessoal com a indicação do número de postos de trabalho de que carece para desenvolvimento das suas atribuições, caraterizados em função: a) Da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar; b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhe correspondam; c) Dentro de cada carreira e ou categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular; d) Do perfil de competências transversais da respetiva carreira e ou categoria, complementado com as competências associadas à especificidade do posto de trabalho. 2 - O mapa de pessoal é aprovado, mantido ou alterado pela assembleia geral e tornado público por afixação na respetiva Entidade Regional de Turismo e inserção em página eletrónica, assim devendo permanecer. 3 - As alterações ao mapa de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, devendo o pedido de alteração comprovar o cumprimento dos limites previstos no artigo 29.o e a sustentabilidade futura, sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalho na respetiva entidade pelo trabalhador que, nos termos legais, a esta deva regressar. 4 - A alteração do mapa de pessoal relativo aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público, quando implique redução de postos de trabalho, fundamenta-se na racionalização de efetivos da Entidade Regional de Turismo, nos termos previstos para esse tipo de reorganização no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.