PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, nós sempre dissemos - e foi um processo que envolveu a generalidade das forças políticas e que o Sr. Presidente da República acompanhou de um modo particular, tal como o Sr. Presidente da Assembleia e todas as forças parlamentares - que é desejável um acordo político que garanta que quer a pergunta que venha a ser feita quer os termos em que vai ocorrer o referendo e o esclarecimento a propósito destas matérias tenham uma efectiva correspondência com os imperativos de uma consulta democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E V. Ex.a sabe como estamos limitados, até pelos calendários eleitorais, nos termos da lei do referendo.
Vamos procurar a melhor data, vamos estabelecer esse acordo. Neste momento, não posso anunciar a minha posição nem a do Governo sobre uma data e sobre as condições de um referendo, que todos desejamos que aconteça.
Permita-me, a este propósito, dizer-lhe o seguinte: Sr. Deputado Francisco Louçã - e acredite que o digo com cordialidade -, nunca pense que tenho medo de eleições. Eu é que tenho uma leve ideia de que, neste momento, o Bloco de Esquerda sente que, com a mudança de Governo e talvez do perfil do Primeiro-Ministro ou de outros membros do Governo, se calhar, não está tão tranquilo no seu processo de crescimento quanto o estava antes.Risos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Confesso que quero que vários dos eleitores que agora acreditaram em si passem a acreditar nas propostas que defendo. É o jogo normal da democracia! Isso faz parte da democracia! E o Sr. Deputado Francisco Louçã fará o contrário, e o mesmo acontecerá com o PS. Eu acredito que sou capaz de o fazer e irei trabalhar nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque muitos dos eleitores que votam em partidos que têm determinadas propostas estão insatisfeitos por verem que, por mais votações políticas que haja, as suas legítimas expectativas não são satisfeitas. E quero acreditar, estou convicto e confiante, que, daqui a dois anos, muita dessa juventude que agora, reconheço, olhou com simpatia para as propostas do seu partido pensará de outra maneira! É a minha convicção.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda vai acabar a defender o aborto e as uniões homossexuais!O Orador: - Quero deixar-lhe uma última nota: não pense que o que eu disse sobre o que o Sr. Deputado constantemente explica sobre a questão dos interesses leva a pôr minimamente em causa a consideração que devo à sua honra, como pessoa, como Deputado e como dirigente partidário. Parto sempre do princípio sagrado - e, em 25 anos de vida pública, nunca ofendi ninguém - de que as pessoas são sérias, e sei que o Sr. Deputado o é também. Por isso, não parta de um pressuposto diferente em relação a nós. Eu não tomo decisões por causa de interesses poderosos, tomo decisões em função daquilo que acredito que é o interesse de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!
5715   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Orador: - Conceda-me esse direito, porque eu também lhe reconheço esse mesmo direito, porque sei que é um homem sério que luta pelas suas convicções. Reconheça-me o mesmo direito a mim.
Eu não mudei de vida por estar na política há 25 anos, não passei a ser rico, tenho as mesmas condições de vida e espero mantê-las assim até ao resto dos meus dias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, na primeiras parte da sua intervenção, entendeu referir-se à campanha eleitoral do Bloco de Esquerda em termos que suscitam a defesa da honra da minha bancada.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe, no entanto, que seja breve.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo as suas últimas palavras.
Nós estamos aqui num debate político, um debate de confrontação. Portugal está farto de meias palavras! Portugal está farto de "paninhos quentes"! A dimensão da crise do País exige o esclarecimento de alternativas, e é com isso que nos comprometemos.
Por isso, a questão da saúde e a questão do referendo constitucional são questões democráticas de igual relevo, repito, de igual relevo. Os portugueses têm direito de votar num referendo sobre a Constituição Europeia, isso foi-lhe prometido e, portanto, não aceitaremos que este referendo não exista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso nada tem a ver com a questão que levantou.
Eu dei-lhe a palavra para uma questão relacionada com a campanha do seu partido.O Orador: - Mas eu tenho de enquadrar a resposta, Sr. Presidente. Agradeço a sua atenção.O Sr. Presidente: - É que, senão, corto-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - É por isso que a sua referência, Sr. Primeiro-Ministro, é de extraordinário mau gosto.
Mas eu dou-lhe todos os dados: colocámos 100 outdoors de 3x8 - posso dar-lhe a lista dos locais onde o fizemos e submetê-la a controlo -, 200 outdoors pequenos, mas cada distrital do PSD colocou números superiores.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - É mentira!O Orador: - Mas entendamo-nos bem! Percebo o seu incómodo. Havia um cartaz que falava da lista dos mentirosos, que dizia: "Eles mentem. Eles perdem". Lá estava Aznar, Blair, Bush e Durão Barroso. E os senhores não toleram que vos apontem a vossa responsabilidade!Protestos do PSD e do CDS-PP.Agora, se têm a mínima dúvida, o que, pelos vistos, os Deputados que estão a protestar nem querem saber, deixo-lhe um desafio, Dr. Santana Lopes, que tem a ver com a proposta que fizemos, que mantemos e para a qual estamos sempre dispostos, no que diz respeito à Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais: aceitamos e queremos que todos os responsáveis políticos, do Major Valentim Loureiro à pessoa mais decente do PSD e do PP, passando por todos os dirigentes do Bloco de Esquerda, todos sem excepção, tenham as suas contas bancárias verificadas por qualquer autoridade judicial do Tribunal de Contas ou do Tribunal Constitucional. Propusemo-lo e estamos dispostos a voltar a fazê-lo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
5716   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Orador: - E tenha cuidado, Dr. Santana Lopes, porque se não tem qualquer interesse, como espero que não tenha e como é preciso que não tenha, é preciso que o Governo também não os tenha!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto às questões democráticas relevantes, é bom o debate e a confrontação e quanto a quem fala mais ou melhor e mais vezes ou com mais sentido na oposição é um combate que não nos diz respeito, será travado por quem tem de o travar. Nós tratamos de nós e de responder por aquilo que fazemos.
Quanto aos outdoors, quero dizer-lhe o seguinte: fiz referência a esses outdoors, mas isso não envolve qualquer suspeita, porque, como disse...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não?!...O Orador: - Não, não! Essa é que é a diferença de mentalidade. Lembro a mensagem do Sr. Presidente da República a este Parlamento e as iniciativas que tomou, pedindo para que o debate entre todos nós respeite os patamares devidos em relação à dignidade de cada um.
O facto de o Bloco de Esquerda ter mais ou menos outdoors respeita ao Bloco de Esquerda, que cumprirá os seus deveres perante a lei. Nós só podemos pensar dos outros aquilo que nós próprios éramos capazes de fazer e não me passa pela cabeça que esses outdoors surjam por qualquer forma menos digna. Naturalmente que há explicações e que isso será visto e conferido nos termos da lei. Mas lá que eram muitos, eram!
O Sr. Deputado diz que nos causaram incómodo ao dizerem "Eles mentem. Eles perdem".O Sr. Francisco Louçã (BE): - E perdeu!O Orador: - É por isso que estou animado em relação ao futuro,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fugiu!O Orador: - ... porque mesmo aí nesse cartaz, que parecia politicamente eficaz, falharam.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fogem todos!O Orador: - Estava lá a cara do Dr. Durão Barroso e dizia "Eles mentem. Eles perdem". Bem, se acha que é perder ser eleito daquele modo pela Europa e ganhar, quando os senhores diziam que ele estava liquidado na Europa!!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do BE.Para a próxima vez, sugiro que tenham cuidado com as caras que põem nos vossos cartazes, porque pode ser bom augúrio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se é isso que os senhores pretendem!?Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Até agora, resultou!O Orador: - Lembram-se quando os senhores diziam que ele estava completamente isolado na Europa e que, nomeadamente, a nova Europa não estava com a velha Europa? Olhe, estiveram todos com ele! Todos o apoiaram e reconheceram que o então primeiro-ministro de Portugal estava à altura daquele cargo.
5717   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Deixe-me também dizer o seguinte: entendo que o facto de o Dr. António Vitorino ter podido ser presidente da Comissão e o facto de o Dr. Durão Barroso o ser deve fazer-nos pensar sobre o que representa aqueles que desenvolvem a actividade política em Portugal, independentemente da respectiva ideologia ou do sector político a que pertencem. Entendo que há um conjunto de provas de reconhecimento do valor das pessoas que desenvolvem a actividade política em Portugal que pode e deve fazer todos pensar e meditar no assunto.
Quanto ao sigilo bancário, é matéria que, como sabe, tem o seu enquadramento legal e, portanto, não me vou referir a ele. No entanto, porque o Sr. Deputado fez referência a uma pessoa, quero dizer-lhe que qualquer pessoa, até trânsito em julgado de uma sentença que a condene, presume-se inocente.
Portanto, na minha vida, nunca falarei de ninguém, mesmo que seja arguido, esteja a ser investigado ou seja pronunciado, como culpado. Quando digo que acredito num Estado democrático de direito, acredito a sério e, portanto, até alguém ter uma sentença transitada em julgado para mim é inocente. Nós, às vezes, só damos valores a estas coisas quando não as temos. É o valor que dará à liberdade quem não a tenha e quem em regimes ditatoriais esteja encostado à parede a ser fuzilado, sem se poder defender.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dar valor ao que tem valor é o que este Governo também tentará fazer. Dar valor aos valores e aos interesses legítimos que existem em qualquer sociedade e não a quaisquer interesses. Mas, Sr. Deputado Francisco Louçã, se souber de alguma hipótese de decisão ou de alguma decisão ilegítima do meu Governo, mande-me dizer imediatamente.O Sr. Afonso Candal (PS): - O antigo Ministro da Saúde dizia o mesmo!O Orador: - Não tenha dúvidas sobre qual será a minha atitude.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Cá estaremos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua longuíssima intervenção, independentemente do modo leve, digamos assim, como falou das condições em que se encontra à frente do Executivo, que, queira ou não, são condições de enorme fragilidade, porque a única vez que a coligação que suporta o poder foi a votos perdeu dois terços do eleitorado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a Sr.a Deputada nunca foi a votos!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Quando é que a Sr.a Deputada vai a votos?!A Oradora: - Poderá não ter importância para o Sr. Primeiro-Ministro e para alguns membros do seu Governo, mas a ética é uma coisa importante e, no entendimento de Os Verdes, não deixa de ser grave que alguém que tinha dito que tinham um compromisso político para com o País, que exigiu reformas e sacrifícios e que sempre alegou que nunca abandonaria as suas funções o tenha feito. Mas, enfim, há, seguramente, diferentes valores entre a sua bancada e a de Os Verdes, mas não é por aí que vou.
Vou colocar-lhe uma questão, Sr. Primeiro-Ministro, que tem a ver com modernidade, uma vez que falou muito deste termo. Acho importante que fale de modernidade e até que o Governo queira ser um Governo para o século XXI, pois é no século XXI que estamos e, por isso, é suposto que é neste século que deve andar.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, na minha opinião, a modernidade não é propriamente um acessório de moda que se utiliza porque é politicamente correcto ou porque fica bem, é algo de concreto. E, quando falamos em modernidade, encontramos no seu longuíssimo discurso uma ausência enorme daquilo que são questões essenciais contemporâneas, em relação às quais não vemos como é que em algum país um primeiro-ministro pode deixar de se pronunciar sobre elas.
5718   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Direitos das mulheres: em Portugal os direitos sexuais e reprodutivos não são garantidos e há a vergonha de as mulheres, pela prática do aborto, se sentarem no banco dos réus. Sr. Primeiro-Ministro, acho que seria bom que dissesse alguma coisa sobre isto. Isto é modernidade? A violação dos direitos fundamentais das mulheres é uma vergonha para o País!
E parece-me que é também uma vergonha para o País que, em relação a questões que estão hoje na agenda política, como são as questões da segurança alimentar, não diga nada sobre o fiasco, repito, o fiasco, que é, ao fim de dois anos e meio, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar continuar por instalar. Não há uma palavra sobre isto. Julgo que têm de prestar contas, porque se trata de um Governo de continuidade, que, por isso, tem de prestar contas sobre esta matéria.
Aliás, penso que também já era altura, já que o mar é tão importante, de nos ser explicado porque é que, ao fim de dois anos e meio, continua a trapalhada de um país que atribui muita importância ao mar, mas, até hoje, ainda não tem um sistema de vigilância costeiro instalado. É uma vergonha. Pedem-se explicações.
A terceira questão, Sr. Primeiro-Ministro - e quero perceber o seu pensamento sobre isto - tem a ver com o facto de o seu antecessor, na Assembleia da República, ter repetido inúmeras vezes, em resposta a Os Verdes, que, em relação ao incumprimento do Governo do decidido em Quioto, havia pouco que Portugal pudesse fazer ou que a Europa pudesse fazer e que seria uma lástima enquanto os Estados Unidos não adoptassem medidas.
O Presidente da Comissão Europeia, não em Lisboa mas em Bruxelas, não no Parlamento nacional mas no Parlamento Europeu diz, pelo contrário, que a Europa tem um papel importantíssimo e impulsionador e que há um compromisso. Mais: criticou a intolerância, a arrogância e o unilateralismo dos Estados Unidos.
Sr. Primeiro-Ministro, quero perceber se, nesta matéria, se identifica com Barroso (Durão) ou com Barroso (José Manuel), no seu novo discurso sobre esta questão que, para nós, é essencial.
Questão igualmente essencial, Sr. Primeiro-Ministro, é saber o que significa esta separação das cidades do ambiente. Enfim, este Governo é muito dinâmico, um dia diz-se uma coisa, depois, não é bem assim, há uma dinâmica enorme e, nesta dinâmica, importa perceber por que é que, sendo tão importante quanto era, há dois anos, as cidades estarem ligadas ao ordenamento do território e ao ambiente - como é evidente, em qualquer país -, isso deixou de suceder. Ou seja, importa perceber se, afinal, as coisas são feitas à medida dos cargos que há para ocupar ou pelo facto de serem absolutamente necessárias para garantir o bem-estar.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, vou às questões de ambiente. O Sr. Primeiro-Ministro escolheu atribuir ao PP a tutela desta área -...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E muito bem!O Orador: - ... escolheu atribui-la ao único partido que, no Parlamento, votou contra a Lei de Bases de 1986, que, aliás, é excelente...Vozes do CDS-PP: - Ah!A Oradora: - ... e na qual o PSD, na altura bem diferente do actual, teve uma importância decisiva, mas, para nós, há perguntas que têm de ser respondidas e que não se colocam no plano jurídico mas em algo que pode não ter enquadramento legal e que pode estar em vias de extinção mas que, mesmo assim, Os Verdes entendem que deve ser protegido: a ética, a autonomia e a total independência.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pergunte ao seu colega vereador!A Oradora: - Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: tendo o Ministério do Ambiente de decidir num determinado sentido, em domínios como, por exemplo, o da Sociedade Ponto Verde, em que medida considera que há ou não razão para que sejam suscitadas dúvidas sobre se a pessoa indicada para tomar essa decisão é alguém que, no plano profissional, prestou assessoria precisamente a essa empresa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, falou várias vezes na ética, nomeadamente a propósito de ir a votos. Penso que a Sr.a Deputada não quer que lhe responda.
5719   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Quero, quero!O Orador: - Posso perguntar-lhe quantas vezes o seu partido foi a votos?!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, nós já fomos a votos muitas vezes, por nós, sabendo a nossa dimensão, a vários níveis. Já fomos sozinhos e não precisamos de ir "pendurados" em ninguém.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto a algumas matérias às quais a Sr.a Deputada fez alusão, devo dizer-lhe que partilho do seu entendimento de que é necessária maior exigência e mais resultados, nomeadamente no que diz respeito aos trabalhos da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Trata-se de uma matéria relativamente à qual, todos nós, cidadãos, sentimos que é preciso termos mais garantias e mais eficácia no trabalho das instituições públicas, na fiscalização e no controlo.
Houve outras matérias que referiu, como a da vigilância costeira, para as quais já o governo anterior estava devidamente sensibilizado. Aliás, sabe que foram decididos e encomendados 2 navios para o combate à poluição, os quais estarão prontos em 2006, e 10 patrulhões que desempenharão a actividade fundamental de fiscalização das nossas águas territoriais. Portanto, essa sensibilidade em relação à fiscalização das nossas riquezas na zona económica exclusiva existe, o Governo está mais do que sensibilizado para isso.
Quanto à questão das cidades e do ambiente e do ordenamento do território, Sr.a Deputada, com todo o respeito, como lhe disse, li e estudei a orgânica de todos os Governos europeus e, ao contrário do que a Sr.a Deputada referiu, o Ministério das Cidades é uma criação que tem alguma inspiração francófona e que, devo dizer-lhe, não existe na generalidade dos países.Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Portanto, quero dizer-lhe que, na minha opinião, e na opinião de muitos, independentemente da fusão das CCR e das DRAOT que deu origem às CCDR e em relação às quais o governo anterior criou um quadro legal que levou a uma descentralização nunca antes conseguida, nomeadamente quanto à eleição dos seus responsáveis, o que leva a que no tempo de Governo dos partidos da actual coligação, em Lisboa, por exemplo, o Presidente da CCDR seja um destacado elemento do Partido Socialista - isto é a democracia a funcionar mas com uma lógica de descentralização que foi permitida pelo trabalho do anterior governo e pelos documentos legislativos aprovados -, não é assim tão habitual as cidades estarem ligadas ao ambiente. Aliás, às vezes, nem estão ligadas a nada, pelo simples facto de não existir, sequer, Ministério das Cidades, e, tendo em atenção a opinião várias vezes expendida quanto ao peso excessivo do anterior Ministério, considerei mais adequado que o ambiente e o ordenamento do território ficassem ligados, pois devem estar sempre ligados, existindo também o ministério das cidades, do desenvolvimento regional e da habitação. A política da habitação, essa, sim, é cada vez mais uma política das cidades, a qual deve ser assumida pelas autarquias e com elas ser desenvolvido o trabalho fundamental. Naturalmente, em relação às CCDR, haverá, como existe em muitas matérias, uma responsabilização de ambos os ministérios, embora variando em função do grau de atribuições e de competências que estão definidas. Mas a lei orgânica do Governo será tratada no próximo Conselho de Ministros.
Quanto à questão da ética, Sr.a Deputada, no que diz respeito ao Sr. Ministro do Ambiente, o Sr. Ministro do Ambiente sabe falar muito bem a propósito dele próprio. E ouvi até, no passado sábado, um membro do seu partido, julgo que vereador da Câmara Municipal de Setúbal,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E ex-Deputado!O Orador: - ... falar com muito rigor sobre a pessoa, o trabalho e a actividade profissional do Sr. Ministro do Ambiente. Portanto, quase me atreveria a dizer que faço minhas as palavras desse vereador do seu partido na Câmara Municipal de Setúbal ou, até, do próprio Sr. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal.
Sabe, Sr.a Deputada, a minha atitude perante essas matérias é a seguinte: estou descansado quanto aos que se sabe o que fazem, àqueles que cumprem a lei e declaram os seus rendimentos, àqueles cuja actividade profissional é conhecida. Os que me preocupam, neste País, são os que não declaram, aqueles
5720   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 cujo trabalho não se conhece e que, às vezes, pugnam por interesses ilegítimos de um modo que a lei não permite.
A lei do Estado democrático de direito prevê os casos em que há incompatibilidade na decisão, pelo que, se essa questão se colocar, o Ministro em causa respeitará a lei. Mas, se a não respeitar, obviamente, o Estado democrático de direito prevê os mecanismos inerentes. Isto é assim para o Ministro do Ambiente como para qualquer Ministro ou Secretário de Estado, para o Primeiro-Ministro ou para qualquer Deputado. Temos uma lei! Agora, entendo que o vereador do seu partido na Câmara Municipal de Setúbal, nesta matéria, foi exemplar.
O Ministro do Ambiente já defendeu empresas privadas, já defendeu empresas públicas contra multinacionais, em processos judiciais, e já defendeu câmaras que nada têm a ver com o seu partido. Mas isso, para mim, são factos que estão ao lado daquela que, na minha opinião, é a questão essencial: é uma pessoa íntegra, como somos todos, como o é a Sr.a Deputada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Ministro do Ambiente sentir alguma incompatibilidade, ele conhece a lei e agirá em conformidade. Por isso, Sr.a Deputada, nesta matéria, estou tranquilo e nada me preocupa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lhe dizer que fui a votos numa coligação que falou verdade e que, como tal, se apresentou ao eleitorado. O Sr. Primeiro-Ministro não se apresentou numa coligação mas é Governo e não foi sufragado na base dos dois partidos que acordaram numa solução de poder.Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Há uma enorme diferença entre uma coligação de verdade e uma coligação que não falou verdade perante os eleitores. Esta questão é de enorme clareza, pelo que gostaria que ficasse, desde já, definitivamente esclarecida.
Mas há outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, passando, enfim, todos os estados de alma que aqui revelou e que não esclarecem uma vírgula sobre por que é que, ao fim de dois anos e meio, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar ainda se está a instalar, não se sabendo também, aliás, por que é que a outra Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais não funciona,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esta matéria, que eu saiba, não diz respeito à sua honra.A Oradora: - ... em relação à qual tenho de o esclarecer. Aquilo que o meu companheiro de partido disse foi o que nós dissemos: o Sr. Ministro do Ambiente trabalha profissionalmente neste sector e, no caso, concretamente com uma empresa e com a administração local. O problema está naquilo que nós percebemos, que o Sr. Primeiro-Ministro percebeu e que qualquer cidadão, neste País, percebe, que é alguém, não já no plano pessoal mas enquanto Estado, ter de tomar uma decisão num determinado sentido, quando está amarrado àqueles que foram compromissos defendidos no plano privado. Isto, em nossa opinião, não é saudável e não é sinal de uma democracia amadurecida que o Estado possa ficar refém da menor sombra de dúvida em relação a esta questão. É disto que se trata e há muita clareza nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
5721   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o que disse é verdade, ou seja, trata-se de realidades muito diferentes: nós fizemos uma coligação entre dois partidos que já várias vezes foram sozinhos a votos. E não estou a dizer isto para ofender, são opções do seu partido, que, tenho ideia, nunca foi sozinho a votos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem vai!O Orador: - Aliás, sabendo-se como Os Verdes até são uma realidade política que, normalmente, tem apoio nos países europeus, devo dizer-lhe, sem querer "meter a foice em seara alheia", que considero uma pena que isso não tenha sucedido, porque calculo a sua curiosidade em saber, ao certo, quantos votos poderia obter se não concorresse sempre em coligação. Calculo que sim!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação ao Sr. Ministro do Ambiente, quero dizer o seguinte: o meu Governo não cairá na tentação, como outros, de responder àquilo que considero uma tentativa de agitar os alicerces de uma sociedade livre, de uma sociedade democrática, de uma economia aberta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esse tipo de questões levaria a que um dia começássemos todos a dizer quem trabalha com quem ou que escritórios trabalharam com que entidades. Nós não vamos por aí, esses são os interesses de quem, eventualmente, poderia gostar de ver instalado um determinado clima na sociedade portuguesa em que nós não vamos entrar. Pelo contrário, responsavelmente, iremos pelo caminho oposto, ou seja, cumpriremos a lei e aquilo que o Estado democrático de direito prevê.
Já agora, nesta intervenção, quero também afastar a ideia, que tem sido propalada, de que para cada pasta só pode ir um especialista ou doutorado na matéria.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Ninguém disse isso!O Orador: - Isto é não conhecer o funcionamento da generalidade das democracias europeias. E podemos ir ao exemplo francês, que tanto tem inspirado a nossa jurisprudência, a nossa doutrina e, portanto, o nosso corpo jurídico, para ver quantos ministros socialistas ou de centro ou de direita assumem diferentes responsabilidades e em diferentes pastas. Estou a lembrar-me do Ministro Jacques Lang, de quem fui contemporâneo no Conselho de Ministros da Cultura na União Europeia, e das diferentes responsabilidades que já assumiu, em diferentes pastas, independentemente da sua formação de base. Ainda agora, em Espanha, o mesmo se passou com o Governo de Aznar e certamente se passará com o Governo do Presidente Zapatero.
Portanto, quanto a estas ideias supostamente novas que se pretendem introduzir na democracia portuguesa, nós não vamos cair na armadilha de aceitar, sequer, debatê-las. Os Ministros e os Secretários de Estado são pessoas que têm de ser sérias, têm de ter capacidade de decisão, têm de conhecer os dossiers e decidir sempre em nome do interesse nacional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... como sucede com a generalidade de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. Isto é a vida política, a vida pública no seu sentido nobre. É assim que a entendo, foi assim que formei Governo e é assim que continuarei a trabalhar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate, gostaria de chamar a atenção de todos para que são quase 12 horas e 30 minutos, faltando ainda cerca hora e meia para a conclusão desta fase do debate. Tenho, por isso, de ser muito rigoroso na aplicação do Regimento quanto aos tempos distribuídos a cada Deputado e ao Sr. Primeiro-Ministro.
Tendo em conta os tempos que ainda faltam, terminaremos esta fase do debate cerca das 14 horas. Depois, retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
5722   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre a questão que V. Ex.a acaba de equacionar.
Mesmo que a Mesa seja extraordinariamente rigorosa, como, aliás, é natural que seja, os direitos regimentais normais dos partidos levariam a que as rondas de perguntas previstas durassem, seguramente, mais do que é razoável nas presentes circunstâncias.
Julgo, pois, que nenhuma circunstância anormal justifica que a interrupção não tenha lugar à hora regimental usual, continuando da parte da tarde, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há hora regimental usual para terminar a sessão da manhã.O Orador: - Fica à sua consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos hoje aqui para o ouvir dar resposta aos principais problemas do País, mas não é o que tem acontecido até agora. Compreendo porquê: o Sr. Primeiro-Ministro chega aqui numa posição frágil, dado não ter sido eleito, dado não dirigir uma coligação que tenha organizado; vem como um Primeiro-Ministro sobresselente, chefiando uma maioria exausta, que não se conseguiu renovar e remodelar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a situação foi a tal ponto que o próprio ex-Primeiro-Ministro optou por se auto-remodelar, desertando do País e rasgando os compromissos nacionais que tinha assumido com os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Claro que essa foi uma estratégia para evitar o balanço da governação, sobre o qual os portugueses se pronunciaram claramente em Junho. Evitou esse balanço, mas o Sr. Primeiro-Ministro arrasta hoje, aqui, um pesado cadastro, que tem que ver com o desemprego, com a pobreza, a qual, de resto, não lhe merece uma palavra no seu Programa do Governo, e que tem a ver com a desqualificação nacional a que a maioria tem conduzido o País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não leu o Programa do Governo!O Orador: - Contrariamente ao que aconteceu entre 1995 e 2002, período em que melhoraram todos os índices que dizem respeito à qualificação dos portugueses, nos últimos dois anos todos eles pioraram.
Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Programa do Governo que temos hoje aqui em debate, o qual, de resto, parece mais um manifesto eleitoral, gostaria de colocar três perguntas precisas, que constituem uma oportunidade para V. Ex.a nos dizer alguma coisa de concreto para lá da retórica vazia e das generalidades que inundam este Programa.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Essas três questões dizem respeito à educação de adultos, à Lei de Bases da Educação e ao sistema de investigação.
Em relação à educação de adultos, não há, no seu Programa do Governo, uma única palavra, uma única meta quantificada, um único objectivo explícito. O que pretende o Sr. Primeiro-Ministro fazer quando, no quadro europeu, temos a situação gravíssima de possuirmos apenas 20% da nossa população entre os 25 e os 64 anos habilitada com ensino secundário? Qual é a sua meta? Ou não tem nenhuma? E não se esconda em retóricas vazias!Protestos do PSD.
5723   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Em relação à nova Lei de Bases da Educação, que foi vetada pelo Presidente da República, o Governo não hesitou e começou a moldar todo o novo ano escolar com base numa lei que não foi promulgada, lançando o caos no sistema de ensino. Sr. Primeiro-Ministro, qual é a sua orientação e o que pensa sobre esta matéria? Diga-me agora, pois estas são as questões que ocupam os verdadeiros primeiros-ministros da Europa, qual a sua orientação no que diz respeito à Lei de Bases da Educação? O que é que pensa sobre o ensino obrigatório? Diga-nos de uma maneira muito clara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
No domínio da investigação, a maioria também andou para trás nos últimos dois anos,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - ... apesar de o Governo ter assinado a declaração final da Cimeira de Barcelona, que, como sabe, fixa para 2010 um objectivo de 3% de financiamento à investigação nacional.
A pergunta precisa, concreta, que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: nós, que não estamos em 1% de financiamento para a investigação nacional e que temos diminuído nos últimos anos, a que ritmo nos vamos aproximar dessa meta? Ou será que se trata de mais uma palavra vazia, sem sentido, deste Programa de banalidades que hoje nos traz aqui?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, o facto de o Sr. Presidente da República ter decidido vetar a nova Lei de Bases da Educação merece o nosso respeito, como já tivemos ocasião de afirmar.
Pela informação que tenho, houve negociações intensas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fizemos tudo!O Orador: - ... dos grupos parlamentares da maioria com o PS para se conseguir chegar a um entendimento numa daquelas áreas em que é desejável que esse entendimento exista, para além das barreiras do apoio a este ou àquele governo. Infelizmente, não foi possível alcançar esse consenso alargado.
O Sr. Presidente da República decidiu vetar a lei...O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - O Presidente da República está atento ao que o Primeiro-Ministro faz!O Orador: - ..., portanto devemos agora trabalhar no sentido de se conseguir, se os Srs. Deputados do Partido Socialista revirem a sua posição, um entendimento mais amplo, que permita dotar essa área fundamental de qualquer sociedade desse instrumento normativo que seja a sua base jurídica e a base da sua estruturação.
Parecem-me curiosas as intervenções de alguns Srs. Deputados, que ora dizem que a minha intervenção inicial foi longa ora dizem que não falei do tema a, do tema b, do tema c, do tema d.
Nomeadamente em relação à formação de adultos, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho fala na quantificação de objectivos.
Na minha intervenção inicial, falei da educação, tendo referido o que considero ser a tónica fundamental da actuação deste Governo. Neste caso a continuidade coloca-se de uma maneira especial, porque as famílias, os alunos e os pais necessitam de estabilidade - estabilidade nos manuais, nos curricula e em relação aos respectivos estabelecimentos de ensino.
A formação de adultos e, portanto, a recuperação dos nossos índices de formação, dos graus de escolaridade, para níveis compatíveis com os de algumas sociedades da União Europeia (alguns dos Estados-membros que aderiram recentemente à União Europeia estão à nossa frente nalguns desses vectores) é, obviamente, uma obrigação deste Governo.
Impressiona-me, por exemplo, o desaproveitamento considerável do Programa Foral. É necessário um empenho forte das autarquias para a formação profissional e a valorização dos cidadãos, que podem progredir
5724   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 nas suas carreiras mediante a formação que recebam.
Com certeza que a quantificação de objectivos, que deve ser estabelecida agora em função do andamento da primeira metade da Legislatura, será uma tarefa que iremos levar a Conselho de Ministros e que a Sr.a Ministra da Educação e eu próprio anunciaremos brevemente.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, a nossa preocupação é exactamente a de não fazermos retórica...Vozes do PS: - Não têm feito mais nada!O Orador: - ... em relação àquilo que é exigente e sério. Os objectivos de uma política de educação, nomeadamente no que se refere à educação de adultos,...Vozes do PS: - E no que se refere à ciência e tecnologia?O Orador: - Da ciência e da tecnologia falarei aquando do próximo Orçamento do Estado. Nessa altura trarei a posição deste Governo, de reforço das prioridades, nomeadamente financeiras, alocadas a esse sector, que constituirá, estou certo, uma agradável surpresa para quem pensa que esse sector deve ser uma aposta permanente de Portugal e da governação do País.
Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, no Programa do Governo não devemos ter metas estabelecidas para tudo em termos quantitativos, temos as orientações programáticas.
Já agora, quero dizer-lhe que citou com verdade a evolução de alguns índices de desenvolvimento referidos no relatório das Nações Unidas, nomeadamente da respectiva agência, em relação ao período 1995/2002; porém, os relativos aos últimos dois anos, os resultantes da acção do governo anterior, não surgiram ainda, não podendo o Sr. Deputado fazer essa comparação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate de apresentação do Programa do Governo, que é um primeiro e fundamental momento da sua presença perante o Parlamento, permita-me uma saudação especial a si, pessoalmente, e a toda a sua equipa para lhe desejar um excelente trabalho por Portugal, pelo desenvolvimento e pelo incremento da qualidade de vida dos portugueses. Qualidade de vida que, como sabemos todos, só se atinge com uma eficaz coordenação de políticas sectoriais, que são diversas mas entre si tão obrigatoriamente dependentes, como a económica e a social.
A propósito desta ligação, permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que lembre um amigo que temos em comum na política, que costuma dizer que o desenvolvimento é económico para se tornar social. Acredito que é assim, mas acrescento que, então, o impulso económico é urgente, deve arrebatar todas as nossas energias, porque o social é, em muitos sectores, de premência absoluta e não pode, de todo, esperar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É na área social, que sei ser a sua prioridade, e mais especificamente sobre a matéria dos direitos das crianças, da protecção da infância, da garantia do bom acolhimento das crianças que não têm família ou que a têm mas que é incapaz de zelar por elas, que se situa a questão que gostaria de dirigir-lhe.
O Programa do Governo realça bem que é dever do Estado encarar a criança como sujeito de direitos, que deverão conduzir à definição de políticas próprias que atendam às carências, fragilidades e condições do seu crescimento, e na política de protecção à infância quase tudo é urgente. Foi essa urgência e a nossa comum consciência dela que nos levou a aprovar, nesta Câmara, num tempo procedimental muito curto, uma nova lei da adopção, em vigor desde Setembro de 2003, a qual, enfatizando o critério do superior interesse da criança e encurtando prazos que eram pesados e burocráticos, está já a produzir bons resultados.
5725   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O relatório da Comissão de Acompanhamento da Execução da Lei da Adopção dá conta de que o processo de avaliação de candidatos à adopção se reduziu em termos gerais e que se resolveu uma lista de espera que representa, em termos gerais, uma redução de 70 a 80% dos casos. Em Lisboa, entre a Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia, a recuperação das avaliações pendentes é da ordem dos 99%.
No entanto, outras deficiências subsistem no sistema, pelo que insisto na necessidade de uma clarificação do papel do Estado na área do acolhimento das crianças em risco, na definição dos seus projectos de vida, em geral na política de protecção à infância, em que a responsabilidade do Estado é final e inalienável, porque respeita a seres especialmente vulneráveis.
O Programa do Governo, em boa hora, afirma a necessidade de mudar o que qualifica como uma tradicional e danosa postura depositária e institucional das crianças. É verdadeiramente fundamental fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões concretas. Como entende o seu Governo o papel do Estado na protecção da infância, sobretudo das que se encontram em risco, na infância mais debilitada? Como tenciona o seu Governo concretizar esse princípio fundamental, que entende e assume a criança como sujeito de direitos fundamentais? Como é que pretende contribuir para mudar a dita cultura institucional depositária das crianças, que persiste para além da lei e, muitas vezes, é indiferente a ela?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, nas suas considerações disse algo do que nós podemos e devemos dizer sobre um assunto que representa também uma inovação na designação de um ministério e que, essa, sim, tem precedentes. De facto, há vários governos de vários países europeus, do Norte, Centro e Sul da Europa, que têm a criança como preocupação de um ministério, estando incluída também na respectiva designação.
Quando a nova designação do Ministério da Segurança Social surgiu em público ouvi comentários jocosos, tendo até havido quem dissesse que só faltava no nome do Ministério algo que não vou referir. Devo dizer que, muitas vezes, alguns debates que se ouvem em Portugal resultam de falta de informação e de saber sobre o que é normal da vida, para além de convicções próprias sobre a matéria.
Quem foi autarca - e orgulho-me de o ter sido - sabe o trabalho que as autarquias, para além do Estado ao nível central, as instituições de solidariedade social e as misericórdias desempenham neste domínio.
Ainda como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, poucos dias antes de ser empossado como Primeiro-Ministro, numa cerimónia onde também esteve o Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, assisti à inauguração de uma casa da instituição Ajuda de Berço que acolherá aquelas crianças que ficam sem família e são abandonadas no meio de processos marcantes para o resto das suas vidas.
Entendemos que é necessário uma maior coordenação de todos estes esforços da parte de entidades privadas de solidariedade social mas também da parte do poder político. Por isso, é com honra que temos um ministério chamado "da Segurança Social, da Família e da Criança".
O trabalho, nomeadamente do governo anterior e da maioria que o apoiava, foi no sentido de conseguir um regime de adopção que leve a encurtar prazos, que leve a que as crianças fiquem cada vez menos tempo fora da família que os acolherá, cada vez menos tempo entregues a instituições, independentemente da excelência do trabalho que essas instituições desenvolvem.
Queremos, de facto, que as garantias dessa celeridade no acolhimento possam ser efectivadas. Há muito trabalho a desenvolver no sentido da construção do País, tomando a criança como pilar fundamental da acção de qualquer governo.
Neste ponto, lembro sempre as sugestões do Prof. Dr. Gomes Pedro, conhecido pediatra, pessoa respeitada, julgo eu pela generalidade dos sectores políticos, que quando me candidatei à Câmara Municipal de Lisboa - e já antes o tinha feito - me transmitiu a preocupação de que devia haver, assumida pelo Estado, esta preocupação com a criança, mesmo a nível central.
O Sr. Ministro Fernando Negrão - quando o convidei para as funções que exerce dei-lhe conta da designação definitiva do seu ministério -, tem, com certeza, honra em ser o ministro que, pela primeira
5726   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 vez, é titular de um ministério que assume esta responsabilidade a nível central, nomeadamente na respectiva designação. Sei bem que mais importante do que a designação, do que a semântica, é a substância da acção que iremos desenvolver, procurando continuar o trabalho que já vinha sendo feito anteriormente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero saudar V. Ex.a e, na sua pessoa, todo o Governo, pelo comando que toma dos destinos da Nação, desejando-lhe felicidades.
Permita-me que me dirija também, em especial, a duas pessoas: em primeiro lugar, ao Sr. Ministro da Defesa e dos Assuntos do Mar, Dr. Paulo Portas,...O Sr. António Filipe (PCP): - Estava a ver que se esquecia!O Orador: - ... pelo trabalho que desenvolveu no anterior governo e pelas suas novas responsabilidades - aliás, ele já as tinha, em parte, assumido - na tutela de todos os assuntos relativos ao mar, que desde sempre representaram para ele uma grande preocupação; em segundo lugar, ao meu querido amigo, Eng.o Álvaro Barreto, que é dos mais antigos Deputados e dos mais antigos governantes e homens de Estado. Todos os primeiros-ministros que passaram pela bancada do Governo o louvaram e ele a todos serviu, porque serviu Portugal em muitas pastas e ocupar agora a pasta que ocupa é a garantia de que este é um Governo de grandes homens de Estado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, as questões que lhe quero colocar têm a ver com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Devemos ao Dr. Jaime Gama a ideia do nascimento da CPLP. Dizem os manuais que foi numa reunião de Abril de 1983 que o Dr. Jaime Gama e João Aparício tiveram, pela primeira vez, a ideia de fundá-la.
No entanto, esta Comunidade, que foi institucionalizada há já oito anos, tem mostrado grandes dificuldades de enraizamento, em primeiro lugar porque se trata de uma organização constituída por países descontínuos, dispersos por quatro continentes, que têm forças centrífugas que as animam, em vez de forças centrípetas.
Na verdade, cada um dos países que a constituem têm os blocos regionais a que pertencem e, muitas vezes, são mais atraídos por estes blocos regionais próprios do que pela chamada força centrípeta, à volta dos países africanos, do país asiático Timor e de Portugal.
Contudo, esta organização tem feito bastante, apesar de ter poucos recursos materiais. Basta pensar que S. Tomé só pôde organizar a cimeira que neste momento decorre com o auxílio, imagine-se, de Taiwan. Para organizar esta cimeira foi preciso que Taiwan lhe fornecesse dinheiro.