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Sábado, 13 de abril de 2013 II Série-B — Número 134 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 120 a 122/XII (2.a)]: N.o 120/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento da exPrimeira-Ministra do Reino Unido Margaret Thatcher (PSD e CDS-PP).N.o 121/XII (2.a) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão na península coreana (PSD e CDS-PP).N.o 122/XII (2.a) — De condenação e preocupação sobre a situação da península da Coreia (PCP). Petições [n.os 185, 236, 237 e 250/XII (2.a)]: N.o 185/XII (2.a) [Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal]: — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 236/XII (2.a) (Apresentada por Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá, solicitando à Assembleia da República a ponderação de realização de inquérito parlamentar à atuação do Conselho Superior de Magistratura, bem como de introdução de alterações à legislação que o regula): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 237/XII (2.a) (Apresentada por António Alves Martinho e outros, solicitando à Assembleia da República a continuidade da Fundação Museu do Douro, criada pela Lei n.o 125/97, de 2 de dezembro): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 250/XII (2.a) — Apresentada pela CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional), solicitando à Assembleia da República a defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República.
20 | II Série B - Número: 134 | 13 de Abril de 2013Estas funções sociais estão a ser postas em causa pelas políticas de austeridade do Governo do PSDCDS. O anúncio de uma redução de 4000 milhões de euros na Saúde, na Educação e na Segurança Social, a concretizar-se, porá em causa o próprio Estado Social.Portugal não está, apenas, confrontado com um problema de ordem financeira, mas, sobretudo, com uma questão marcadamente ideológica de subversão da CRP no que respeita a direitos, garantias e princípios, nomeadamente os que consagram a coesão social e o bem-estar das pessoas.E necessário sublinhar que o Estado português está abaixo da média europeia no que respeita a gastos com as funções sociais, embora essa realidade seja frequentemente deturpada. É ainda necessário ter presente que a destruição das funções sociais do Estado e a privatização dos serviços públicos, a par do aumento do desemprego, da precariedade, de salários cada vez mais reduzidos e do agravamento das condições de vida da população, fariam eclodir desigualdades sociais ainda mais profundas e explodir rupturas sociais gravíssimas.O País não está condenado à espiral de recessão, empobrecimento, e também à fome que já atinge as famílias, crianças e idosos.Por estas razões, os/as subscritores/as da presente petição, que pagam os seus impostos e contribuições, exigem que os princípios da universalidade e da solidariedade dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado sejam respeitados, tal como a Constituição da República consagra.Os peticionários consideram indispensável uma mudança de política urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e melhoria das Funções Sociais do Estado.Data de entrada na AR, 2 de abril de 2013.O primeiro subscritor, CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional).Nota: — Desta petição foram subscritores 89 052 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 22 de maio de 2013 II Série-B —  Número 160 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2034 a 2050/XII (2.a):  N.o 2034/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a data prevista para construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide.N.o 2035/XII (2.a) – Das Deputadas Cecília Honório e Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a inação do Secretário de Estado da Cultura perante a saída de Portugal do espólio do museu Casa das Histórias.N.o 2036/XII (2.a) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimento coletivo na Talaris.N.o 2037/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre salários em atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI.N.o 2038/XII (2.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre processos de contraordenação para cidadãos que não exijam fatura.N.o 2039/XII (2.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre abuso de posição dominante no aeroporto de Faro prejudica diretamente pequenas empresas algarvias de rent-a-car.N.o 2040/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre pagamentos em atraso por parte da ADM.N.o 2041/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) à secretaria de Estado do Emprego sobre cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão, nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiência.N.o 2042/XII (2.a) – Da Deputada Laura Esperança e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da Loja CTT do Mercado Santana, no centro histórico de Leiria.N.o 2043/XII (2.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.N.o 2044/XII (2.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o parqueamento no Hospital Padre Américo.N.o 2045/XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Queijo da Serra da Estrela - Cumprimento das normas da Denominação de Origem Protegida.N.o 2046/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga - adiamento de Cirurgias.N.o 2047/XII (2.a) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha do Oeste.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm julho de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o novo Centro de Saúde(CS) de Carnaxide, cuja construção se encontra prometida desde 2005 mas até hoje não foiainda iniciada. A resposta do Governo, de 21 de agosto de 2012, é omissa e não esclarecequando vai ser construído o novo CS de Carnaxide. De facto, esta resposta refere que aconstrução “ocorrerá logo que haja disponibilidade financeira para executar a obra”, nãoespecificando quando vai isto suceder.Perante esta resposta, o Bloco de Esquerda questionou novamente o Governo em setembro de2012, através da Pergunta 84/XII/2a. Na resposta, datada de 6 de novembro de 2012, o Governorefere que a construção do CS de Carnaxide é uma obra “considerada prioritária” acrescentandoque se perspetiva a sua construção “a breve prazo”.Ora, passado meio ano, o CS de Carnaxide continua por construir e nada se sabe quanto à dataprevista para o início das obras. Este CS, que serve uma população de cerca de 20 mil pessoas,funciona há cerca de vinte anos num prédio residencial de três andares que não apresenta ascondições adequadas para o atendimento das populações nem para o importante serviço desaúde que disponibiliza. A título de exemplo, refira-se que as pessoas com mobilidade reduzidatêm que subir escadas íngremes e estreitas para acederem aos gabinetes de atendimento;quando se encontram absolutamente impossibilitadas de o fazer, têm que ser atendidas no pisotérreo, sem condições apropriadas e ficando dependentes da boa vontade dos técnicos para tal.Atendendo ao facto de que as condições em que este CS se encontra a funcionar sãomanifestamente inapropriadas à adequada prestação de cuidados de saúde às populações, aconstrução do novo CS é premente pelo que urge saber quando vai ser construído o novoCentro de Saúde de Carnaxide.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2034 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:48:49 +01:00Reason:Location:Data prevista para construção do novo Centro de Saúde de CarnaxideMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Quando vai ser iniciada a construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide (mês e ano)?1.Em que data (mês e ano) está prevista a inauguração do novo Centro de Saúde deCarnaxide?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, antecipando o que agora se confirma com oprocesso Casa das Histórias/Paula Rego, enviou à Câmara Municipal de Cascais umrequerimento no passado dia 1 de março solicitando toda a documentação sobre oscompromissos estabelecidos entre a autarquia e a Fundação. O requerimento em causapermanece hoje sem resposta.Em simultâneo, enviou também a 1 de março uma pergunta ao Secretário de Estado da Culturasobre as perigosas perspetivas de possível perda do espólio do museu, pondo em causa eesbanjando o investimento público, entretanto realizado. O Secretário de Estado respondeu a 15de abril recomendando, tão só, que se questionasse a Câmara Municipal de Cascais.Sem assento no Conselho de Ministros, porventura alheio ao Decreto-Lei n.o51/2013, de 17 deabril, que extingue a Fundação Paula Rego, o Secretário de Estado da Cultura aparenta nãoreunir as condições para prestar quaisquer informações, e menos ainda assumir quaisquerresponsabilidades, sobre aquela que é uma das maiores fugas de obras de arte de Portugal.Se o responsável do Governo pela Cultura entende que património desta importância, e comesta dimensão de risco para os interesses culturais do país, deve ser circunscrito à dimensãolocal e sob alçada de um presidente de câmara, a cultura arrisca estar hoje sem tutela.Segundo notícia do Público de 13 de abril, saíram 181 obras do espólio do museu, mantendo-seem Portugal 257 gravuras, 273 desenhos e 52 pinturas, e o risco de novas saídas não estáfechado. Por seu lado, mantém-se em vigor o acordo de comodato por dez anos assinado em2006 e válido até 2016, contemplando mais 170 desenhos de Paula Rego e 15 telas de VictorWilling. Mantem-se assim uma vasta nebulosa sobre os acordos de comodato em volta desteespólio que continua em risco de sair de Portugal.O Bloco de Esquerda reforça por isso a urgência de ver esclarecidas as dúvidas e publicadostodos os documentos relativos a esta matéria. Se há acordos realizados cuja vantagem para oX 2035 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:48:44 +01:00Reason:Location:Inação do Secretário de Estado da Cultura perante a saída de Portugal do espólio domuseu Casa das HistóriasS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
erário público sempre foi duvidosa, é preciso que eles sejam explicados convenientemente ecom clareza. O que não pode haver é o silêncio total da tutela perante um rombo para opatrimónio cultural nacional que representou a extinção da Fundação Paula Rego.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Que acompanhamento promoveu o Secretário de Estado da Cultura quanto ao processo deextinção da Fundação Paula Rego?1.Tem o SEC informação relevante que permita justificar as razões da debilidade da avaliaçãoproposta para a Fundação Paula Rego e as condições ora reunidas pela Fundação D. Luispara a assunção das responsabilidades em causa?2.Conhece o senhor Secretário de Estado o número efetivo de obras em migração? Concordao com a saída de, pelo menos, 181 obras do espólio do museu Casa das Histórias, resultantedo acordo estabelecido entre a Câmara Municipal de Cascais e a família de Paula Rego paraa extinção da Fundação? Pode confirmar se este número é ou não definitivo quanto à saídadas obras?3.Considera o Secretário de Estado da Cultura aceitável que após o investimento públicorealizado na Casa das Histórias se proceda à redução brutal do espólio do museu?4.Tomou o Secretário de Estado da Cultura qualquer diligência no sentido de evitar a saída dePortugal do espólio do museu?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)CATARINA MARTINS(BE)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre o despedimentocoletivo na Talaris.A empresa japonesa Talaris comunicou aos trabalhadores a sua intenção de efetuar umdespedimento coletivo de 37 trabalhadores, na fábrica de Torres Vedras. Muitos dessestrabalhadores começaram já a ser contactados.A produção de máquinas automáticas de multibanco da Talaris é exportada para inúmerospaíses, como a Holanda, Alemanha, Suíça, Polónia, França, entre outros.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com o impactoeconómico e social desta decisão. A Talaris é uma empresa lucrativa, que regista resultadoslíquidos positivos de 1,5 milhões de euros, anualmente. A empresa justifica este despedimentocoletivo com a vontade em deslocalizar serviços e valências para Espanha e também para aChina, sendo tal justificação totalmente ilegítima, de acordo com o Código do Trabalho.A escolha dos trabalhadores a serem despedidos foi efetuada de forma opaca e não justificada,sendo que aos trabalhadores não foi apresentada qualquer razão justificativa para o seudespedimento. Entre os visados encontra-se uma trabalhadora que foi mãe há poucos meses eum casal.A Talaris é uma empresa geradora de exportações líquidas para Portugal, sendo que oencerramento da linha de produção em Torres Vedras terá consequências danosas para aeconomia nacional. A perda do conhecimento acumulado pelos trabalhadores será irreparável,principalmente quando se trata de uma empresa produtora de produtos de elevado valortecnológico.Com o final da produção da Talaris tem início o recuo das necessidades de trabalhadores paraX 2036 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:48:39 +01:00Reason:Location:Despedimento coletivo na TalarisMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
garantir a manutenção dos equipamentos instalados em Portugal, área que neste momentoconta com 180 trabalhadores.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que a Talaris é beneficiáriado Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.Consideramos chocante o Estado conceder garantias a uma empresa lucrativa que pretendedeslocalizar a produção.É urgente que o Governo tome as devidas medidas, tendo em vista a manutenção dos postosde trabalho e a salvaguarda dos interesses da economia nacional. O Ministério da Economiadeve garantir, através da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, que osdireitos dos trabalhadores estão a ser respeitados, pois, no entendimento do Bloco de Esquerda,esta decisão é abusiva e ilegítima.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Sabe o MEE que entre os trabalhadores visados pelo despedimento se encontra uma mãerecente e um casal? Pretende impedir esta situação?2.Tem o MEE conhecimento de que os critérios para a escolha dos trabalhadores visados pelodespedimento não foram divulgados pela empresa? Pretende o MEE impugnar este processode despedimento?3.Que medidas irá o Governo tomar para garantir a manutenção da produção da empresa emPortugal?4.Quais os incentivos fiscais concedidos à Talaris no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscaisem Investigação e Desenvolvimento Empresarial, nos últimos três anos? Quais os incentivosque serão ainda entregues à empresa nos próximos anos?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre salários ematraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas queixas de profissionaiscontratados no âmbito da avaliação extraordinária do IMI a quem o Estado tem pagamentos ematraso. No âmbito deste procedimento foram contratados perto de dois mil profissionais.O Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com esta situação, que está a gerar casosde grave dificuldade económica junto de inúmeras famílias.É urgente que o Governo responda às necessidades destes profissionais, efetuando ospagamentos devidos. Este problema, criado pelo Executivo, demonstra desconsideração peloscidadãos. Na hora de aumentar a receita, o Governo mostra o seu empenho. Pelo contrário, nomomento de conceder aos seus cidadãos o que lhes é devido, o Executivo é negligente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.Quantos profissionais têm as suas remunerações em atraso?2.Qual o montante total em atraso?3.A que se devem estes atrasos?4.Quando irá o Governo efetuar os pagamentos devidos?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)X 2037 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:48:36 +01:00Reason:Location:Salários em atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMIMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar, pela terceira vez, esta perguntasobre os processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturas.De acordo com as recentes alterações introduzidas no Código do IVA pelo Decreto-Lei197/2012, de 24 de agosto, “As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.o sãoobrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas”, tal como está previsto no no4 do art.o 115,que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013. De acordo com o número 2 do artigo 132.o, “Odisposto no n.o 4 do artigo 115.o do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptaçõesaos rendimentos sujeitos a IRC”. Assim através desta alteração, o Governo obriga todos osconsumidores a pedirem uma fatura ou recibo em praticamente todos os atos de consumo quepratiquem. Caso não o façam, estão sujeitos a uma coima entre 75 euros e 2.000 euros,segundo o número 2, do artigo 122.o do Regime Geral das Infrações Tributárias.O Bloco de Esquerda votou contra esta alteração, pois materializa o pressuposto do cidadãopolícia. É o Estado à espreita em cada esquina para punir os cidadãos até pelo simples facto denão pedirem a fatura de um café.Apesar do absurdo da Lei, o Governo tem no terreno operações de fiscalização, numa autênticacaça à multa. “Informa-se que, durante o ano de 2013 e no âmbito da ação de fiscalização emlarga escala para garantir o cumprimento das novas regras de faturação,a inspeção tributária daAT [Autoridade Tributária e Aduaneira] já instaurou diversos processos de contraordenação aconsumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de fatura", segundo umcomunicado da secretaria-geral dos Assuntos Fiscais reproduzido pela Agência Lusa.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber quantas ações de fiscalização foram jáefetuadas, quais os recursos mobilizados e quantas pessoas foram já alvo de coimas no âmbitodestas ações.X 2038 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:48:33 +01:00Reason:Location:Processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturasMin.  de Estado e das Finanças22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo abrigo do parágrafo 4, do artigo 11o do Decreto Lei no 181/2012, de 6 de Agosto, existindoreserva de aluguer de viatura sem condutor devidamente documentada, qualquer locador “podeproceder à entrega do veículo na área de exploração de terminais de transporte ou noutro localem que o aluguer se inicie, ainda que nele não disponha de um estabelecimento fixo ou de umlocal de atendimento ao público para o efeito”.Este direito que assiste a quem se dedica a esta actividade, normalmente designada de “rent-acar”, é posto em causa no aeroporto de Faro, onde cerca de quarenta pequenas empresasalgarvias estão a ser sujeitas a condicionamentos que indiciam um abuso de posição dominantepor parte da ANA EP, entidade responsável pela gestão e funcionamento dos aeroportosnacionais, alguma prepotência, e uma estratégia de coação que visa empurrá-las para fora daaerogare, assim privilegiando as grandes empresas que ali concessionam balcões próprios(seis), que só elas são capazes de suportar elevadas taxas desfasadas da realidade que aempresa concessionária impõe.Desde há quatro anos, e a pretexto das obras de expansão do aeroporto de Faro, que a ANAvem tentando empurrar para o chamado Parque 4 os funcionários destas quarenta pequenasempresas, na actividade de recepção dos seus clientes munidos de reserva prévia (hoje em dia,é mínimo o número de turistas que chega a um aeroporto sem ter reservado com antecedênciao seu transporte), o que se traduz numa situação que é, ela própria, degradante e pouco dignapara a imagem do Turismo nacional, sabido que o bom ou mau juízo de um turista sobre umlocal de férias, se baseia muito na primeira e última impressões.Estas quarenta pequenas empresas, “empurradas” pela ANA EP para trabalhar na rua, ao sol,ao vento e à chuva, mas que representam no seu todo 12.000 viaturas e 600 postos de trabalhodirectos (segundo a ARA – Associação de Empresas de Rent-a-Car do Algarve), poderãomovimentar tantos clientes, ou mesmo mais, do que as seis concessionárias de balcões dentroda aerogare.Para garantir o “empurrão”, e ainda segunda aquela associação, funcionários da ANA/EMPARKe agentes policiais têm exercido acções intimidatórias de identificação sobre funcionários destasempresas e até sobre os clientes, sendo que nos casos apreciados pela Justiça tal actuaçãonão terá merecido vencimento.X 2039 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:48:28 +01:00Reason:Location:ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE NO AEROPORTO DE FARO PREJUDICADIRECTAMENTE PEQUENAS EMPRESAS ALGARVIAS DE RENT-A-CARMin.  da  Economia e do Emprego22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Concorda com a actuação da ANA EP, que viola frontalmente as disposições do Decreto-Leino 181/2012, de 8 de Agosto, aprovado pelo actual Governo, e subscrito pelo PrimeiroMinistro, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego?1.O que tenciona fazer sobre o assunto, designadamente sobre a tentativa de pressionar aspequenas empresas do sector a abdicar, sob coação, dos seus direitos, distorcendo aconcorrência, em favor das grandes empresas presentes naquela infraestrutura?1.O que tenciona fazer para melhorar, proteger e dignificar a imagem do Turismo do Algarve noaeroporto de Faro, levando a ANA EP a encontrar uma solução que compatibilize todos osinteresses em presença?1.Quais as taxas aplicáveis e as condições de exercício da actividade de rent-a-car nosaeroportos de Lisboa e do Porto, no confronto com as que são praticadas no aeroporto de Faro?Palácio de São Bento,  sábado, 11 de Maio de 2013Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
1MODELO DE CARTA ENTREGUE PELA ANA ÀS EMPRESAS DE RENT-A-CAR PARA ASSINATURA, COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DAS AVENÇAS DO PARQUE 4 PARA ESTACIONAMENTO DE VIATURASALGUMAS FOTOS EXEMPLIFICATIVAS DA SITUAÇÃO A ESTA HORA, ISTO É UMA PEQUENA AMOSTRA DA REALIDADE. E SE ESTIVESSE A CHOVER? II SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP denúncias feitas porbeneficiários da ADM que tiveram de suportar integralmente os custos de consultas e examesmédicos feitos em clínicas com acordos com a ADM, devido àfalta de pagamentos por partedesta. Em outros casos,devidoà falta desses pagamentos,as clínicas deixaram pura esimplesmente de ter acordos com a ADM.Esta situação, para além de representar uma situação de incumprimento de obrigações porparte do Estado, traduz-se evidentemente em prejuízos muito sériospara os beneficiários que sevêem obrigados a suportar integralmente os custos dos cuidados de saúde de que necessitamou a prescindir deles, apesar da sua qualidade debeneficiários de um sistema público deacessoà Saúde para o qual contribuiram.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da DefesaNacional, que me informe qual o ponto de situação quanto aos pagamentos devidos pela ADMàs entidades com que possui acordos. Concretamente:1.o Qual o atraso nos pagamentos por parte da ADM?2.o Qual o montante total de pagamentos em atraso?3.o Qual o número de entidades que deixaram de ter acordos com a ADM devido a atrasos nospagamento?as clínicas deixaram pura e simplesmente de ter acordos com a ADM devido à falta depagamentos por parte desta entidade.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2040 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:48:16 +01:00Reason:Location:Pagamentos em atraso por parte da ADMMin.  da  Defesa Nacional22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CRACEP é uma cooperativa que nasceu em 1975 para promover a formação e integração decrianças e jovens com deficiência, cobrindo o barlavento algarvio. Conta nas suas respostassociais com o Centro de Atividades Operacionais, Centro de Reabilitação Profissional, LarResidencial e Cantina Social.O Centro de Reabilitação Profissional integra jovens a partir dos 15 anos, no presente 50, comformações especializadas, sendo que, até há pouco tempo, tinha uma das mais elevadas taxasde integração a nível nacional (80-85%). Porém, na sequência da extinção dos apoios aosempregadores, no ano passado nenhum jovem foi integrado e este ano apenas 1 entrou nomercado de trabalho. A esta situação acresce o corte nas bolsas de formação.Com lista de espera na Cantina Social (100 refeições diárias para uma cobertura da SegurançaSocial de 2,5 euros por refeição) e promovendo um esforço continuado com a comunidade paraprovidenciar os bens alimentares necessários às mais gritantes necessidades, decorrentes daspolíticas de empobrecimento, a instituição depara-se hoje com graves dificuldades económicasdecorrentes da relação da sua oferta de reabilitação profissional com o POPH. Se bem que oEixo prioritário 6 do Programa Operacional de Potencial Humano (cidadania, inclusão edesenvolvimento social) consagre a qualificação e integração das pessoas com deficiência, oAlgarve encontra-se abrangido pelo Eixo 8 (cf. Despacho 5482/20139), sendo que a respostaem causa está fora da tipologia de intervenção, 8.6.12.Não relevando dificuldades com o IEFP ou com a Segurança Social, no contexto das limitaçõesimpostas pelo atual quadro legal, as responsáveis pela instituição destacam a instabilidade e asdificuldades, que conheceram agravamento de há 3 anos a esta parte, e que sobre todosimpendem: jovens com deficiência e profissionais que temem não ver o seu salário no final domês. A dependência das candidaturas ao POPH e o atraso das respostas não se coadunamcom as exigências de uma população sensível e carece de efetivas políticas de inclusão.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2041 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:34:05 +01:00Reason:Location:Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão,nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiênciaS.E. do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado do Emprego, as seguintes perguntas:Está o Governo em condições de garantir que a resposta da CRACEP no âmbito daqualificação profissional será garantida e que os mecanismos de inserção no mercado detrabalho serão reforçados? Avalia a dita resposta como ajustada às necessidades destaspessoas e ao cumprimento dos seus direitos e expectativas?1.Em caso de resposta afirmativa, quando providenciará o Governo as verbas necessárias parao efeito?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Maio de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias recentes dão conta da possibilidade de encerramento da Loja dos CTT Santana, naAvenida Combatentes da Grande Guerra, no centro histórico da cidade de Leiria.É consabido que no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de políticaeconómica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o então Governo do Partido Socialista, aComissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, vincula oEstado português a cumprir um programa de privatizações onde está prevista a privatização dosCorreios de Portugal (no seu ponto 3.31).Neste quadro, a empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT) tem em curso um processo dereajustamento da rede de Estações, estabelecendo parcerias e desenvolvendo transferênciasde serviços para lojas de proximidade, sem afetar o serviço postal, a regularidade e a coberturade todos os domicílios, bem com assegurando a distribuição de correio realizada pelos carteiros.Todavia, em função das obrigações de serviço público a que os CTT estão obrigados, importaassegurar desde logo a total transparência no processo de privatização e das decisões tomadasnesse âmbito, como a racionalização de serviços, porquanto os CTT são o operador designadopara a prestação do serviço postal universal em Portugal.No caso concreto, recorde-se que a rede dos CTTna cidade deLeiria é composta por 4 estaçõescorreio, a saber: Loja Leiria - Av. Heróis de Angola; Loja Marrazes - nova Leiria (reinstalada emfevereiro de 2011); Loja Marquês Pombal - junto ao Tribunal e Câmara; e Loja Santana - juntoao Mercado Santana.Sabe-se também que em finais de 2012 foi proposto à administração dos CTTo encerramentoda Loja deSantana e Marquês de Pombal, para dar lugar à instalação das duas lojas num únicoespaço (alegadamente a localizar num espaço comercial – no Leiria Plaza - em fase deinauguração e que tem registado atrasos sucessivos), alegadamente para concretizarpoupanças operativas e melhorar a oferta postal (através de instalações mais modernas).X 2042 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:34:02 +01:00Reason:Location:Encerramento da Loja CTT do Mercado Santana, no centro histórico de LeiriaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Acresce que a Câmara Municipal de Leiria já terá recebido a visita de representantes dos CTT,em que foi comunicada o encerramento da Loja de Santana já no final de Maio.Ora, com o anunciado encerramento da Loja de Santana, e estando comprometido o processode agregação das duas lojas (no Leiria-Plaza em risco de não se concretizar), é de prever umaumento da procura na Loja do Marquês de Pombal muito acima da sua capacidade.E desta forma, além dos óbvios constrangimentos ao nível da qualidade do serviço postal efinanceiros que a decisão de encerramento comporta para os residentes e comerciantes doCentro Histórico de Leiria, o encerramento da Loja dos CTT Santana, na Avenida Combatentesda Grande Guerra, nestas circunstâncias, sugere uma reanálise da decisão por parte dos CTT.São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD,abaixo-assinados, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Economia e doEmprego, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. Pode confirmar o Governo que a Câmara Municipal de Leiria foi auscultada porrepresentantes sobre o encerramento da Loja CTT do Mercado de Santana já no final de Maio?2. Conhece o Governo os fundamentos técnicos e financeiros da decisão da administração dosCTT em avançar com o encerramento das Lojas deSantana e Marquês de Pombal, na cidade deLeiria, para dar lugar à instalação das duas lojas num único espaço comercial?3. Sabe o Governo se a administração dos CTT observou as regras de consulta ao mercado,promoveu a uma rigorosa avaliação técnica do alegado novo espaço comercial Leiria Plaza queconhece visíveis e prolongados problemas construtivos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Maio de 2013Deputado(a)sLAURA ESPERANÇA(PSD)PAULO BATISTA SANTOS(PSD)PEDRO PIMPÃO(PSD)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 2043 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:33:59 +01:00Reason:Location:Presidente Conselho Administração Centro Hospitalar do Tâmega e SousaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministerio daSaude que através do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, responda asseguintes informações:1 – O que levou a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa a entregar auma empresa privada a cobrança de estacionamento nos seus dois únicos parques.2 – Qual a duração da concessão e se esta decisão é irreversível.3 – O que pensa fazer para minimizar os transtornos causados aos seus utentes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 2044 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:24:25 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AméricoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,resposta às seguintes perguntas:1 – Tem conhecimento desta concessão de parqueamento do Hospital Padre Américo aprivados?2 - O que pode o Ministério da Saúde fazer para minimizar os transtornos e prejuízoscausados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que acorrem àquela unidadehospitalar, oriundos de 11 concelhos do distrito do Porto, Aveiro e Viseu?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs primeiros registos sobre a produção do Queijo da Serra datam do séc. XII, sendoconsiderado o mais antigo dos queijos Portugueses e dos mais apreciados em todo o mundo.Reconhecendo a importância e relevância deste produto para a economia do país e,particularmente da região das beiras, em 1985 foi publicado o Decreto Regulamentar no 42, oqual foi revogado por força da aplicação da normas comunitárias, passando a ser regulado pelaDenominação de Origem Protegida – DOP. Na DOP estão definidas as condições que devemser respeitadas na produção de queijo.Em reunião recente com a Associação de Agricultores da Guarda, fomos informados desucessivos atropelos ao cumprimento da DOP, mormente o não respeito da raça das ovelhasque produzem o leite, estando a ser substituídas as ovelhas de raça Bordaleira Serra da Estrelaou da raça Churra Mondegueira por outras raças. Ora, a substituição de ovelhas de raçaBordaleira Serra da Estrela ou da raça Churra Mondegueira por outras tem repercussões nascaracterísticas do leite produzido e, por conseguinte na qualidade do queijo da serra.Para além da substituição da raça das ovelhas, a Associação dos Agricultores da Guardacomunicou-nos que há queijo da serra que estará a ser produzido com leite importado de paíseseuropeus.O não cumprimento das normas inscritas na DOP põe em risco a preservação de um produtotradicional de enorme relevo para a região da Guarda e para o país. Por isso, importa que asestruturas do Ministério da Agricultura procedam à fiscalização da implementação da legislação.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, atravésdo MAMAOT, quenos preste os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento que tem sido substituído as ovelhas de raça Bordaleira Serrada Estrela por outras raças? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz?1.O Governo reconhece que a introdução de outras raças tem implicações nas características2.X 2045 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:24:22 +01:00Reason:Location:Queijo da Serra da Estrela - Cumprimento das normas da Denominação de OrigemProtegida.Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original