II SÉRIE-A — NÚMERO 139 12 PROJETO DE LEI N.o 470/XIII (2.a) (REFORÇA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA, ALTERANDO O ARTIGO 240.o DO CÓDIGO PENAL) PROJETO DE LEI N.o 471/XIII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL) PROPOSTA DE LEI N.o 90/XIII (2.a) (PROCEDE À QUADRAGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APROVADO PELA LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE VIGILÂNCIA ELETRÓNICA, APROVADA PELA LEI N.o 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 23 de junho de 2017, após aprovação na generalidade, e o Projeto de Lei n.o 470/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, baixou em 31 de março de 2017, após aprovação na generalidade. 2. O Projeto de Lei n.o 471/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um período de 30 dias, em 31 de março de 2017.3. Em 1 de junho de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito sobre a Proposta de Lei n.o 90/XIII (2.a) às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ordem dos Advogados. 4. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 470/XIII (2.a), foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foi recebido, ainda, o contributo escrito da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. 5. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 471/XIII (2.a), foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foram recebidos, ainda, contributos escritos da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, do Conselho para as Migrações e do SOS Racismo. 6. Em 12 de julho de 2017, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração da Proposta de Lei n.o 90/XIII (2.a).7. Na reunião de 13 de junho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 90/XIII (2.a), do Projeto de Lei n.o 470/XII (2.a) e da proposta de alteração apresentada, de que resultou o seguinte:  Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS:  N.o 2 do artigo 240.o do Código Penal constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação da proposta de alteração) – aprovado por unanimidade.  N.o 2 do artigo 240.o do Código Penal (na redação do Projeto de Lei n.o 470/XIII (2.a)) – votação prejudicada pela aprovação da proposta anterior.