736II SÉRIE-A — NÚMERO 20ANEXO CEstimativa do custo do deposito regulador, calculada pelo presidente da Conferência das Nações Unidas sobre Borracha Natural de 1985.Baseado nos custos actuais de aquisição e de funcionamento do depósito regulador existente, de cerca de 360 000 t desde 1982 até Março de 1987, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito regulador de 550 000 t poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior (161 cêntimos de Malásia/Singapura por quilograma) e adicionando 30% ao resultado obtido.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 5407V (financiamento da actividade dos partidos políticos).O presente projecto de lei visa regular e definir as regras e as condições de financiamento dos partidos políticos.O regime legal sobre a matéria aparece definido no Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro, nomeadamente no seu artigo 20.° (Regime Financeiro), e na Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República), nomeadamente no seu artigo 16.° (Subvenção).Assim, o actual regime financeiro dos partidos políticos implica que cada um deles tenha contabilidade própria e que discrimine, em relatórios anuais, as suas receitas e despesas, indicando, para as primeiras, a sua proveniência e, para as segundas, a sua aplicação, relatórios esses que são publicados no Diário da República acompanhados de parecer do órgão estatutário respectivo competente para a sua revisão e ainda de parecer de três revisores oficiais de contas, dois dos quais escolhidos anualmente por sorteio público realizado na Câmara dos Revisores Oficiais de Contas e o restante designado pelo respectivo partido; por outro lado, a cada partido representado na Assembleia da República, e desde que o requeira, é concedida uma subvenção anual para a realização dos seus fins próprios, designadamente de natureza parlamentar. Trata-se de subvenção pecuniária paga em duodécimos, equivalente à fracção V223 do salário mínimo nacional por cada voto obtido nas eleições legislativas imediatamente anteriores.Ainda à luz do regime legal actual, os organismos autónomos do Estado, as associações de direito público, os institutos e as empresas públicas, bem como as autarquias locais e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, estão proibidos de financiar ou subsidiar partidos políticos e estes estão impossibilitados de receber, seja a que título for, contribuições pecuniárias de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras ou de empresas nacionais (artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro).Através do projecto de lei n.° 540/V pretende-se no essencial:Que as contas partidárias sejam submetidas à apreciação do Tribunal de Contas, a quem competirá a fiscalização externa de toda a actividade económica e financeira dos partidos políticos;Regulamentar a atribuição e donativos de pessoas individuais ou colectivas, exigindo para estas deliberação expressa do órgão social competente para o efeito;Interditar a atribuição de certos subsídios em razão do doador;Fixar limite máximo para certas contribuições;Definir um regime sancionário para os partidos infractores;Remodelar o actual sistema de financiamento público aos partidos, com vista à obtenção de apoios para a sua actividade corrente e para as campanhas eleitorais.De sublinhar, contudo, que os autores do projecto de lei em apreço, que contempla e define as regras atributivas da subvenção para efeitos de financiamento público aos partidos, não pretenderam tomar posição no que se refere à determinação dos montantes dessa mesma subvenção, manifestando que tal desiderato deverá resultar de consenso no âmbito da Assembleia da República, pelo que, e nesta exacta medida, a iniciativa legislativa aqui em análise se deve considerar em aberto.Todavia, tal facto não compromete a sua própria evolução, uma vez que, em sede de especialidade, a determinação dos montantes da subvenção estatal aos partidos políticos terá de ser tomada. Aliás, esta é a vontade manifestada pelos próprios autores do projecto, que remetem para fase posterior do processo legislativo em curso tal determinação (v. exposição de motivos, fl. 2).0 projecto de lei n.° 540/V incorpora uma ideia clara de alargamento do âmbito de regime de subvenção pública à actividade política, limita, mas não impossibilita, a atribuição de subvenções privadas não identificadas e introduz benefícios fiscais ao nível do IRS e IRC compreensíveis, na medida em que permite a subvenção directa por empresas, modalidade até hoje proibida por lei (artigos 5.° e 6.°).Não deixaremos também de suscitar uma dúvida no que se refere à solução da fiscalização das contas àos partidos políticos pelo Tribunal de Contas. É certo que a lei pode decidir nesse sentido (artigo 216.° da Constituição da República Portuguesa), mas, até agora, o limite verifica-se para os institutos públicos.A solução seguida no Decreto-Lei n.° 595/74 tem a sua lógica própria e poderá, eventualmente, ser melhorada sem a necessidade de recurso à opção constante no projecto.Nesta conformidade, e porque se não vislumbram quaisquer inconstitucionalidades e se cumprem as disposições regimentais, o projecto de lei n.° 540/V está apto e em condições de subir a Plenário para efeitos de discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1991. — O Deputado Relator, Carlos Oliveira. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD.PROJECTO DE LEI N.° 665/VELEVAÇÃO 0A POVOAÇÃO 0E ARMAÇÃO DE PERA A CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1 — A povoação de Armação de Pêra situa-se em pleno centro do litoral algarvio, no extremo sul do concelho de Silves, sede da freguesia com o mesmo nome,