12 DE JUNHO DE 19862927Artigo 15.° (Dever de aprumo)1 — O dever de aprumo consiste em assumir, no serviço e fora dele, principios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflictam e reforcem a dignidade da função policial e o prestígio da corporação.2 — Constituem, nomeadamente, deveres de aprumo:a) Cuidar da sua boa apresentação pessoal e apresentar-se devidamente uniformizado e equipado sempre que necessário;b) Manter em formatura uma atitude firme e correcta, sem conversar nem fazer observações ou comentários;c) Tratar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, equipamento ou qualquer outro material que lhe tenha sido distribuido ou esteja a seu cargo;d) Não actuar, quando uniformizado, em quaisquer espectáculos públicos sem autorização superior, nem assistir a eles, sempre que isso possa afectar a sua dignidade pessoal ou funcional;e) Não contrair dívidas que não possa pagar regularmente nem criar situações de dependência incompatíveis com a liberdade, imparcialidade, isenção e objectividade do desempenho do cargo;f) Não praticar, no serviço ou fora dele, acções contrarias à ética, à deontologia funcional, ao brio ou ao decoro da corporação;g) Não se exceder no uso de bebidas alcoólicas nem consumir estupefacientes e evitar actos ou comportamentos que possam prejudicar o vigor e a aptidão física ou intelectual;h) Cultivar a boa convivência, a solidariedade e a camaradagem entre os funcionários e agentes da corporação;0 Não frequentar tabernas, casas de jogo ou estabelecimentos congéneres;j) Não conviver, acompanhar ou travar relações de familiaridade ou amizade com indivíduos que, pelos seus antecedentes policiais ou judiciais, estejam sujeitos a vigilância policial;k) Não alterar o plano de uniforme nem usar distintivos que não pertençam à sua graduação, insígnias ou condecorações não superiormente autorizadas;0 Não recorrer a meios de comunicação social ou a qualquer outro instrumento de publicidade, salvo quando autorizado, para divulgar o modo como desempenha as suas funções ou para responder a apreciações sobre actos de serviço; m) Não praticar, no serviço ou fora dele, qualquer acção ou omissão legalmente considerada como crime, contravenção o contra-ordenação.Artigo 16.°(Deveres especiais)Constituem ainda deveres inerentes à especificidade das funções desempenhadas pelo pessoal da PSP os demais constantes de outras leis, nomeadamente das demais leis estatutárias da corporação e da legislação sobre segurança interna e defesa nacional.TÍTULO II Poderes disciplinaresCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 17.°(Titularidade dos poderes disciplinares)1 — A competência disciplinar para julgamento de infracções, imposição de penas ou concessão de recompensas pertence aos superiores hierárquicos, de harmonia com os quadros anexos a este Regulamento.2 — A competência dos superiores abrange sempre a dos respectivos subordinados, no quadro da cadeia hierárquica que culmina no Ministro da Administração Interna.3 — Relativamente aos funcionários e agentes referidos na parte final do n.° 1 do artigo 1.°, a competência disciplinar é exercida pelo respectivo comandante distrital ou equiparado.4 — 0 disposto no número anterior não é aplicável aos funcionários e agentes destacados na Polícia Municipal de Lisboa.Artigo 18.°(Exercício de competência)1 — O superior hierárquico que considere que determinado funcionário ou agente merece punição o recompensa que exceda a sua competência deverá comunicar o facto ao superior hierárquico imediato.2 — O superior hierárquico que recompensar ou punir um elemento pertencente a outro comando deverá comunicar a este o teor da correspondente decisão.3 — No caso previsto no n.° 3 do artigo anterior, a concessão de recompensa ou a aplicação de sanção devem ser sempre comunicadas ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.4 — O superior hierárquico que tiver exercido competência disciplinar, independentemente de recurso, pode, por despacho fundamentado, anular ou substituir a pena ou a recompensa, quando entender que o acto punitivo ou de concessão está viciado de incompetência, violação de lei ou desvio de poder e ainda em caso de manifesta injustiça de tais actos.Artigo 19.°(Averiguações dos factos)1 — Os factos a que possa corresponder recompensa serão sempre objecto de averiguação sumária e registo escrito.2 — Os factos a que possa corresponder pena serão sempre averiguados em processo disciplinar.3 — Exceptua-se do disposto no número anterior a aplicação das penas de repreensão verbal e repreensão escrita, que não tem, necessariamente, de ser precedida de processo escrito.