PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A República Portuguesa já assinou a Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa (Budapeste, em 23 de Novembro de 2001), cujo processo de aprovação, para ratificação, urge submeter ao Parlamento. A Convenção implica uma reponderação do quadro legal aplicável, em articulação com as acções decorrentes da vertente de segurança do eEurope 2005. Neste ponto, o eEurope 2005 aperfeiçoa e dá novo impulso à estratégia global da União Europeia definida num conjunto de comunicações da Comissão: Comunicação sobre a segurança das redes [Segurança das redes e da informação: proposta de abordagem de uma política europeia, COM(2001) 298, de 6 de Junho de 2001]; Comunicação sobre cibercriminalidade [Criar uma sociedade de Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade, COM(2000) 890, de 22 de Janeiro de 2001], bem como na nova directiva relativa à protecção dos dados no contexto das comunicações electrónicas [Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, JO L 24, de 30 de Janeiro de 1998, cuja transposição já foi desencadeada pelo projecto de lei n.o 128/IX, de Deputados do Partido Socialista]. A abordagem proposta pela Comissão foi aprovada e desenvolvida na resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 [http://register.consilium.eu.int/pdf/en/01/st15/15152en1.pdf] e na recente proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa aos ataques contra os sistemas da informação [http://europa.eu.int/comm/dgs/justice_home/index_pt.htm, COM(2002) 173 final, de 19 de Abril de 2002]. Ao abrigo da Resolução de 28 Janeiro, foram já desencadeadas várias iniciativas, com especial relevo para duas: a recente criação de uma estrutura europeia para a cibersegurança; as medidas tendentes à criação de uma infra-estrutura europeia segura para os cartões inteligentes e respectivas aplicações.
As actividades comunitárias de investigação no domínio da segurança no âmbito do Sexto Programa-Quadro incluem entre as prioridades projectos de investigação sobre reforço da segurança das redes electrónicas de banda larga e novas arquitecturas das redes sem fios. A Comissão tem manifestado reiteradamente a intenção de apoiar a normalização com vista a uma maior utilização de normas abertas e de software de fonte aberta. Nos termos decorrentes do Plano de Acção eEurope 2005, as actividades de investigação vão igualmente ter em conta o "factor humano" na segurança (vg. normas básicas de segurança, convivialidade dos sistemas). Correctamente, esta estratégia não sofre de ilusão jurídica, apostando em aperfeiçoamentos legislativos, num quadro mais vasto que inclui medidas que incidem sobre uma gama muito ampla de factores de segurança (aquilo que na metalinguagem comunitária tem vindo a denominar-se "dimensão multipilares da segurança das redes e da informação"). Visa-se a boa articulação entre a União Europeia, os Estados-membros e o sector privado, por forma a instituir "um sistema europeu de alerta contra ataques informáticos, facilitar o debate horizontal multipilares e melhorar a cooperação transfronteiras". É neste quadro que se insere a previsão constante do Programa do XV Governo de um Plano Nacional de Segurança Digital (medida reenunciada na lei das Grandes Opções do Plano para 2003), cuja necessidade reúne vasto consenso e se reveste de manifesta urgência.
Encontra-se, por outro lado, em finalização a decisão-quadro europeia sobre combate aos crimes de abuso sexual de menores, que tem implicações nos domínios regulados pela Directiva 2000/31/CE, ora em apreciação parlamentar. Foi já desencadeada na Assembleia da República a revisão do quadro legal de combate à ciberpedofilia, no qual está em causa, com base em projectos de lei do PS e do CDS-PP o regime de conservação dos dados de tráfego e de localização detidos pelos operadores de comunicações, bem como as regras e procedimentos através dos quais os mesmos podem ser facultados às autoridades judiciárias, para efeitos de prova em processo-crime.
Afigura-se crucial que sejam devidamente articuladas as peças da estratégia legislativa nacional de combate ao crime no novo ambiente digital, por forma a assegurar a coerência e eficácia das intervenções legislativas e o seu enquadramento no esforço europeu em curso.
2.3.5 - O artigo150.o do Código de Processo Civil:
O novo regime tendente à desmaterialização das peças forenses decorrente da revisão do Código do Processo Civil levada a cabo na VIII Legislatura tem importância decisiva. Não tendo ocorrido a sua prevista entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2003, o adiamento para o próximo mês de Setembro implica a adopção de medidas preparatórias, cuja utilidade se estende naturalmente à celebração de contratos electrónicos nos termos decorrentes da Directiva 2000/31/CE e da legislação emanada ao abrigo do diploma resultante da proposta de lei n.o 44/IX. Trata-se, designadamente, de organizar a formação de advogados e demais profissionais da justiça sobre as regras e as boas práticas em matéria de assinatura electrónica, com vista a validar correctamente as peças processuais que passarão a circular via Internet entre os escritórios de advogados e entre estes e os tribunais.
A reforma digital dos tribunais é, ademais, condição basilar do seu apetrechamento para dirimir, à velocidade dos bits, conflitos emergentes das novas relações típicas da sociedade de informação.
2.3.6 - Aquisição electrónica de bens e serviços pela Administração Pública:
Foi anunciada pela Unidade de Missão Inovação e Conhecimento a realização em 2003 de seis experiências-piloto na Administração Central e local, com vista à mais generalizada adopção por organismos e serviços públicos, o que implica definição precisa da moldura legal a utilizar para tal efeito.
2.4 - No que especificamente diz respeito às questões reguladas na Directiva 2000/31/CE, o desenvolvimento dos serviços da sociedade de informação não deixou ainda de ser - em Portugal como na generalidade dos Estados-membros - entravado por elevado número de obstáculos legais ao bom funcionamento do mercado interno.
A divergência das legislações e a insegurança jurídica dos regimes nacionais aplicáveis a esses serviços continua a ser um dos factores que dificultam o exercício da liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços no vasto espaço da União.
É, pois, redobradamente urgente diminuir a insegurança jurídica quanto à extensão do controlo que cada Estado-membro pode exercer sobre serviços provenientes de outro Estado-membro - cifra Considerando 5 da Directiva 200/31/CE - e harmonizar as legislações nacionais, clarificando conceitos legais," na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno", "sem quebra do princípio da subsidiariedade, tal como enunciado no artigo 5.o do Tratado" - cifra Considerando 6 da Directiva 200/31/CE.
É nesse contexto que a Assembleia da República é chamada a apreciar a proposta de lei n.o 44/IX.
O processo de elaboração da Directiva 2000/31/CE foi caracterizado por uma histórica celeridade - Yves Poullet, Vers la confiance: Vues de Bruxelles: un droit européen de l'Internet ?", acessível elecetronicamente em http://droit-internet-2001.univ-paris1.fr/vf/page3_06-1html. O autor sublinha justamente a rapidez dos processos de aprovação dos instrumentos comunitários referentes à sociedade de informação e os curtíssimos prazos de transposição. No caso da Directiva 2000/31/CE, o processo foi concluído em 18 meses. A proposta foi apresentada em 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Eeuropeu votou em primeira leitura a 6 de Maio de 1999, a proposta revista da Comissão foi apresentada a 1 de Setembro do mesmo ano e obteve acordo político no Conselho a 7 de Dezembro; atingiu-se uma posição comum a 28 de Fevereiro de 2000; o Parlamento Europeu prescindiu de propor emendas deliberadamente e concluiu a segunda leitura a 4 de Maio. A 8 de Junho a directiva pôde ser dada por aprovada pelo Parlamento Eeuropeu e pelo Conselho, sendo publicada no Jornal Oficial a 17 de Julho.
A directiva visou garantir que os princípios da livre circulação dos serviços e da liberdade de estabelecimento do mercado interno se aplicarão também aos serviços da sociedade de informação e que os prestadores de serviços poderão operar em toda a União Europeia, num espaço sem fronteiras jurídicas.
3.1 - A via escolhida não pretendeu regular todos os aspectos das relações jurídicas nem todas as manifestações do exercício de direitos através das novas redes electrónicas:a) Teve-se em devida consideração que "a livre circulação dos serviços da sociedade de informação
0006   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 pode em muitos casos constituir um reflexo específico, no direito comunitário, de um princípio mais geral, designadamente o da liberdade de expressão, consagrado no n.o 1 do artigo 10.o da Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, ratificada por todos os Estados-membros. Por esta razão, as directivas que cobrem a prestação de serviços da sociedade da informação devem assegurar que essa actividade possa ser empreendida livremente, à luz daquele preceito, apenas se subordinando às restrições fixadas no n.o 2 daquele artigo e no n.o 1 do artigo 46.o do Tratado - cifra considerando 9, que conclui: "a presente directiva não tem por objectivo afectar as normas e princípios nacionais fundamentais respeitantes à liberdade de expressão";
b) Respeitou-se o princípio da proporcionalidade, pelo que as medidas previstas foram limitadas "ao mínimo estritamente necessário para alcançar o objectivo do correcto funcionamento do mercado interno", por forma a assegurar "um alto nível de protecção dos objectivos de interesse geral, em especial a protecção dos menores e da dignidade humana, a defesa do consumidor e a protecção da saúde pública";
c) A directiva tem natureza horizontal, definindo um quadro com implicações em múltiplos domínios no direito de cada Estado-membro (direito civil, direito das obrigações, protecção dos consumidores, saúde pública, exercício da advocacia, medicina e outras profissões regulamentadas, direito penal...). Ficaram, contudo, deliberadamente excluídas certas matérias, não sendo a directiva aplicável:
- Às questões respeitantes aos serviços da sociedade de informação abrangidas pelas Directivas 95/46/CE e 97/66/CE;
- Às questões relativas a acordos ou práticas regidas pela legislação sobre concorrência;
- A diversas actividades do âmbito dos serviços da sociedade de informação: actividades dos notários ou profissões equivalentes, na medida em que se encontrem directa e especificamente ligadas ao exercício de poderes públicos, representação de um cliente e a defesa dos seus interesses em tribunal; jogos de azar em que é feita uma aposta em dinheiro em jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas.
d) Quis-se preservar - e estender aos serviços da sociedade de informação - os níveis de protecção já impostos por anteriores instrumentos comunitários aplicáveis em matéria de saúde pública e defesa do consumidor, nomeadamente;
- A Directiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores;
- A Directiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância;
- A Directiva 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa;
- A Directiva 87/102/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo;
- A Directiva 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários;
- A Directiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados;
- A Directiva 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores;
- A Directiva 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos;
- A Directiva 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis;
- A Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores;
- A Directiva 85/374/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos;
- A Directiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e garantias conexas;
- A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores;
- A Directiva 92/28/CEE, do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano;
- A Directiva 98/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (e demais directivas relativas à protecção da saúde pública, devendo ser tida por complementar dos requisitos de informação fixados nas directivas citadas, e em especial na Directiva 97/7/CE).
e) Afastou-se do âmbito da directiva, como já se referiu (cifra supra alínea c)), qualquer norma atinente à protecção de dados pessoais, entendendo-se que tal domínio deveria ser regido exclusivamente pela Directiva 95/46/CE,
0007   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, e pela Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, plenamente aplicáveis aos serviços da sociedade de informação. Tal protecção deve ser tal, quis-se sublinhar, que não pode ser impedida "a utilização anónima de redes abertas, como, por exemplo, a Internet".
f) A directiva só prevê uma harmonização mínima das legislações nacionais, fixando, em muitos casos, meras obrigações de resultado, com liberdade de escolha de meios. A técnica normativa utilizada assenta em dois princípios fundamentais: (1) o reconhecimento mútuo das normas; (2) o controlo pelo país de origem (home country control), enunciados no artigo 3.o.
- Cada Estado-membro assegurará que os serviços da sociedade de informação prestados por um prestador estabelecido no seu território cumpram as disposições nacionais aplicáveis nesse Estado-membro que se integrem no domínio coordenado;
- Os Estados-membros não podem, por razões que relevem do domínio coordenado, restringir a livre circulação dos serviços da sociedade de informação provenientes de outro Estado-membro.
g) São formuladas, contudo, uma série de excepções:
- No quadro da definição do "domínio coordenado", a directiva estabelece que este não abrange as exigências respeitantes:
- Em anexo, a directiva estabelece que "tal como refere o n.o 3 do artigo 3.o, os n.os 1 e 2 desse artigo não são aplicáveis:
- Aos direitos de autor, aos direitos conexos, aos direitos enunciados na Directiva 87/54/CEE e na Directiva 96/9/CE, bem como aos direitos de propriedade industrial;
- À emissão de moeda electrónica por instituições relativamente às quais os Estados-membros tenham aplicado uma das derrogações previstas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2000/46/CE;
- Ao n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 85/611/CEE (obrigações dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários);
- À liberdade de as partes escolherem a legislação aplicável ao seu contrato;
- Às obrigações contratuais relativas aos contratos celebrados pelos consumidores;
- À validade formal dos contratos que criem ou transfiram direitos sobre bens imóveis, sempre que esses contratos estejam sujeitos a requisitos de forma obrigatórios por força da lei do Estado-membro onde se situa o bem imóvel,
- À autorização de comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico".
Nestas matérias, o prestador de serviços não está obrigado necessariamente a aplicar a regulamentação do país de origem, mas pode invocar que a sua prestação é conforme ao quadro jurídico do país de origem para afastar a aplicação de regras do país onde é feita a prestação que representem entrave à livre circulação dos serviços.
g) Os Estados-membros só são autorizados a impor restrições aos serviços em linha fornecidos a partir de um outro Estado-membro (artigo 3.o, n.os 4 a 6) por razões de ordem pública, de protecção da saúde, de segurança pública e de defesa do consumidor. Essas restrições terão de ser proporcionais ao objectivo prosseguido e, necessariamente, não podem violar o direito comunitário. Ressalvados casos de urgência, o Estado-membro que entenda dever impor restrições deve notificar a Comissão e o Estado-membro de origem do prestador de serviços.
3.2 - Houve a preocupação de não inovar em relação a definições já em vigor no direito comunitário (cifra Considerando 17 da Directiva). Por isso mesmo, os serviços da sociedade de informação são definidos nos termos decorrentes da Directiva 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, e na Directiva 98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional, por forma a abranger qualquer serviço, em princípio pago à distância, por meio de equipamento electrónico de processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados, e a pedido expresso do destinatário do serviço. Os serviços enumerados na lista indicativa do anexo V da Directiva 98/34/CE que não envolvem tratamento e armazenamento de dados não são abrangidos por essa definição.
Teve-se exacta consciência de que os denominados "serviços da sociedade de informação" abrangem uma grande diversidade de actividades económicas, mas nem todas foram reguladas:
- Foram regulados serviços que não são remunerados pelo respectivo destinatário (vg. a prestação de informações em linha ou comunicações comerciais);
- A directiva aplica-se aos serviços de pesquisa, acesso e descarregamento de dados;
- Ficam abrangidos apenas alguns dos serviços de transmissão de informação por meio de uma rede de comunicações, de fornecimento de acesso a uma rede de comunicações ou de armazenagem de informações prestadas por um destinatário do serviço, com as seguintes particularidades:
- A radiodifusão televisiva, na acepção da Directiva 89/552/CEE, e a radiodifusão não
0008   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 constituem serviços da sociedade de informação, devido ao facto de não serem prestados mediante pedido individual. Uma vez que esta definição já figura na Directiva 98/34/CE, foi introduzida uma referência à mesma na sequência de uma alteração do Parlamento em primeira leitura - cifra Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Mercado Interno do Parlamento Europeu (Relatora Deputada Ana Palacio Vallelersundij), contendo a Recomendação para segunda leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação (doc. A5-0106/2000, acessível electronicamente na base de dados de relatórios do Parlamento Eeuropeu, www. Europarl.eu.int);
- Os serviços transmitidos ponto a ponto, como o vídeo a pedido ou o envio de comunicações comerciais por correio electrónico são serviços da sociedade de informação;
- A utilização do correio electrónico ou de comunicações comerciais equivalentes, por exemplo, por parte de pessoas singulares agindo fora da sua actividade comercial, empresarial ou profissional, incluindo a sua utilização para celebrar contratos entre essas pessoas, não são serviços da sociedade da informação no sentido da directiva;
- A relação contratual entre um assalariado e a sua entidade patronal não é um serviço da sociedade da informação;
- As actividades que, pela sua própria natureza, não podem ser exercidas à distância e por meios electrónicos, tais como a revisão oficial de contas de sociedades, ou o aconselhamento médico, que exija o exame físico do doente, não são serviços da sociedade da informação -cita-se literalmente, com reorganização textual, o considerando 17 da Directiva, de grande importância para entender o seu alcance, frequentemente sujeito a confusões por alargamento indébito de âmbito;
- A Directiva é aplicável às actividades que recorrem a um vastíssimo universo de tecnologias de comunicação e informação: não se trata apenas da Internet (vg também são abrangidos os serviços prestados através de redes fechadas, os serviços suportados pelas redes de telemóveis de várias gerações, incluindo o popular serviço de mensagens SMS e o futuro MMS).
3.3 - A directiva determina que os serviços da sociedade de informação se encontram sujeitos ao direito nacional do Estado-membro do local de estabelecimento do prestador de serviços e que os outros Estados-membros onde os serviços podem ser recebidos não podem restringir a liberdade de prestação de serviços da sociedade de informação - exceptuam-se certos domínios específicos, quanto aos quais foram previstas derrogações. Institui-se, pois, o princípio do "reconhecimento mútuo" das disposições nacionais que decorram do "domínio coordenado", estabelecendo regras harmonizadas específicas nos domínios em tal se afigurou necessário ao mercado único na sociedade de informação.
Em síntese, visa-se remover barreiras à prestação de serviços em linha, em cinco áreas fundamentais:
1) A definição do local de estabelecimento dos operadores: considerou-se - cifra Considerando n.o 18 da Directiva - "que a determinação do local de estabelecimento do prestador deve fazer-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual do conceito de estabelecimento é indissociável a prossecução efectiva de uma actividade económica, através de um estabelecimento fixo por um período indefinido (...) requisito igualmente preenchido no caso de uma sociedade constituída por um período determinado". De notar ainda - cifra segunda parte do Considerando 18 da Directiva. - que "o local de estabelecimento, quando se trate de uma sociedade prestadora de serviços através de um sítio Internet, não é o local onde se encontra a tecnologia de apoio a esse sítio ou o local em que este é acessível mas, sim, o local em que essa sociedade desenvolve a sua actividade económica". Na parte final, esclarece-se o seguinte: "Quando um prestador está estabelecido em vários locais, é importante determinar de que local de estabelecimento é prestado o serviço em questão. Em caso de dificuldade especial para determinar a partir de qual dos vários locais de estabelecimento é prestado o serviço em questão, considera-se que esse local é aquele em que o prestador tem o centro das suas actividades relacionadas com esse serviço específico".
2) As comunicações comerciais (vg. publicidade, marketing directo): a directiva sujeitou as comunicações comerciais a regras de transparência. O patamar de protecção assegurado aos destinatários foi, contudo, alargado pela Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, a chamada directiva "Vida Privada e Comunicações Electrónicas" (artigo 13.o), que veio proibir o spamming, consagrando o sistema de opt-in, que só autoriza o envio de comunicações a quem previamente as autorize, facto que deve ser tido em conta na transposição - e é precisamente o que faz a proposta de lei n.o 44/IX, que antecipa a aplicação do regime mais exigente, no entender do relator correctamente. No que se refere às profissões regulamentadas (vg. medicina e advocacia), as legislações nacionais têm de permitir a prestação de serviços em linha desde que as regras de deontologia sejam respeitadas, devendo as respectivas organizações profissionais elaborar códigos de conduta;
3) A celebração em linha de contratos: a directiva obriga os Estados-membros a eliminar os obstáculos a que os meios electrónicos sejam usados para a celebração de contratos. Em relação a determinados casos, define-se qual o momento da celebração do contrato, respeitando embora plenamente a liberdade contratual - o mencionado relatório refere: "Este aspecto da directiva relativo à determinação do momento da celebração em linha do contrato foi sensivelmente alterado pelo Conselho na sua posição comum, cujo artigo 11.o se circunscreve às formalidades aplicáveis à ordem de encomenda;
4) A responsabilidade dos intermediários: um dos objectivos centrais da directiva foi a clarificação da responsabilidade dos prestadores de serviços em linha no que se refere à transmissão e armazenagem de informações pertencentes a terceiros. Tendo em conta tendências negativas verificadas na legislação e jurisprudência de alguns Estados-membros, excluiu-se a responsabilidade dos prestadores que façam "simples transporte" de informação pertencente a terceiros e limitou-se a sua responsabilidade em relação a outras actividades intermediárias, como o caching e a armazenagem em servidor;
5) O equilíbrio entre a regulação e a autoregulação: apostando também na dinamização de auto-regulação, a directiva visou desencadear a elaboração de códigos de conduta à escala comunitária, reforçar a cooperação entre os Estados-membros e facilitar a criação de mecanismos alternativos eficazes de resolução de litígios a nível transfronteiriço.
Para a formulação final do articulado e dos considerandos da directiva contribuiu muito relevantemente o Parlamento Europeu, em interacção com a Comissão e o Conselho, afigurando-se de grande utilidade sintetizar os termos do debate nas várias fases do respectivo processo legislativo.
Em conformidade com o relatório adoptado em 22 de Abril de 1999 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (relatora Deputada Christine Margaret Oddy), sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (doc A4-0248/99, acessível no website do Parlamento Europeu em www.europarl.eu.int) -, o Parlamento Europeu aprovou a proposta de directiva com alterações.
0009   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 A polémica incidiu sobretudo sobre o regime da responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários e os mecanismos de defesa dos consumidores.
O Parlamento Europeu:a) Apoiou a opção fundamental subjacente à proposta inicial, nos termos da qual os serviços da sociedade de informação devem, salvo bem medidas excepções, ser regidos pela lei do país em que o prestador de serviço estiver estabelecido. No tocante às obrigações decorrentes de contratos celebrados pelos consumidores, pronunciou-se pela alteração do texto por forma a limitar a derrogação às obrigações contratuais não harmonizadas a nível comunitário;
b) Suprimiu uma referência às convenções internacionais relativas aos conflitos de leis e de jurisdições, que figurava nos considerandos, por a mesma a mesma poder sugerir uma hierarquia de normas que a directiva não pretendia na realidade fixar;
c) Aprovou o reforço do texto relativo à prática que consiste no envio de correio electrónico de carácter comercial, conhecida por spamming em inglês. A proposta inicial limitava-se a estabelecer a obrigação de identificação clara das mensagens. O Parlamento Europeu acrescentou a obrigação de os Estados-membros adoptarem medidas tendentes a assegurar que os consumidores possam evitar receber esse tipo de mensagens mediante inscrição em listas de exclusão (sistema de opt-out);
d) Consagrou a proposta de limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços em linha à transmissão e à armazenagem de informações provenientes de terceiros, mas optou pela imposição às empresas da obrigação de adoptar as "medidas razoavelmente necessárias para acatar as normas profissionais" relativas à conservação dos dados que permitam encontrar e identificar aqueles que propõem conteúdos de carácter ilícito, no respeito pela regulamentação comunitária sobre a protecção dos dados.
3.4.2 - A proposta modificada da Comissão, de 17 de Agosto de 1999, consagrou a maioria das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, mas não as referentes à redução da derrogação relativa aos contratos de consumo e às alterações referentes à responsabilidade dos prestadores intermediários.
3.4.3 - A posição comum submetida ao Parlamento Europeu em segunda leitura, introduziu duas alterações de fundo em relação à proposta modificada pela Comissão:
- O artigo 11.o deixou de referir o momento da celebração do contrato enquanto tal, passando a regular apenas a obrigação de acusar a recepção de uma encomenda.
Tanto a Comissão como o Conselho adoptaram uma posição diferente da assumida pelo Parlamento em primeira leitura relativamente a duas questões relevantes - cifra relatório da segunda leitura, cit. Ponto 5:
- A redução da derrogação relativa aos contratos de consumo: a Comissão e o Conselho não contemplaram a alteração do Parlamento Europeu que apelava a uma redução do alcance da derrogação relativa às obrigações contratuais constantes de contratos celebrados pelos consumidores. O Parlamento Europeu em segunda leitura sublinhou que tal solução "não assume posição relativamente à lei aplicável às leis contratuais nos contratos de consumo. A determinação da lei aplicável dependerá, simultaneamente, da aplicação da Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e do princípio da livre circulação de serviços previsto no Tratado. Daí resultará, consoante a interpretação da Convenção e as circunstâncias do caso concreto, bem como o facto de se tratar ou não de um domínio harmonizado, a aplicação da legislação do país de origem ou da legislação do país do consumidor" - acrescentou-se, no entanto: "Contudo, se esta questão necessitar de vir a ser esclarecida no futuro, isso poderia ser feito no âmbito da revisão da Convenção de Roma (já contemplada no plano de acção do Conselho) ou no contexto da revisão da presente directiva".
- A responsabilidade dos intermediários: as alterações do Parlamento Europeu neste domínio não foram acolhidas quer pela Comissão quer pelo Conselho. Na segunda leitura, porém, o Parlamento Europeu reconheceu que "o equilíbrio proposto pela Comissão é, aparentemente, objecto de acordo das duas partes mais interessadas: os sujeitos de direito e os prestadores intermediários, ainda que cada uma delas, individualmente, pudesse aspirar a obter uma maior concessão da outra" e, por outro lado, que "algumas alterações do Parlamento eram susceptíveis de levantar problemas relativamente às regras sobre a protecção da vida privada e dos dados pessoais". Admitiu-se ainda que "algumas questões devem ser resolvidas pelas próprias partes no âmbito de códigos de conduta, sobretudo as questões relativas aos procedimentos de notificação e de retirada". Alertou-se, por fim, para o facto de segundo o artigo 21.o da directiva, o primeiro relatório sobre a revisão da directiva dever abordar essa questão, bem como a da responsabilidade dos prestadores de hiperligações e motores de pesquisa, à luz da evolução tecnológica e da jurisprudência. Foi, assim, aceite a solução configurada na posição comum.
Quanto a um conjunto de questões sensíveis, foram atingidas "soluções equilibradas":a) Protecção do consumidor: a posição comum contemplou as alterações do Parlamento tendentes a reforçar a protecção do consumidor, assegurando melhor informação e maior segurança jurídica ao longo do processo contratual (uma vez que, na esteira do proposto pelo Parlamento Europeu, o prestador de serviços deverá acusar a recepção da encomenda e pôr à disposição do consumidor os meios que lhe permitam identificar e corrigir os erros de introdução de dados), bem como o acesso a mecanismos eficazes de resolução extrajudicial e judicial e a pontos de contacto nos Estados-membros encarregados de prestar assistência;
b) Serviços financeiros: apreciando o resultado alcançado quanto a este ponto, o Parlamento Europeu sublinhou: "a directiva aplicar-se-á aos serviços financeiros prestados através da Internet e completará as directivas existentes no sector, incluindo a futura directiva sobre a comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores. A posição comum mantém o equilíbrio da proposta inicial, apoiada pelo Parlamento Europeu, não acrescentando novas derrogações às já previstas no anexo" - com a seguinte precisão adicional: "Entre estas derrogações, salientamos a relativa às obrigações contratuais dos contratos de consumo aplicável à venda de serviços financeiros aos consumidores. A posição comum esclarece, sem modificar o alcance, que a derrogação casuística prevista no n.o 4 do artigo 3.o inclui também os investidores que actuem na qualidade de consumidores. Por último, as questões relativas à relação entre o comércio electrónico e os serviços financeiros que não são abordadas pela directiva, sê-lo-ão no âmbito dos trabalhos que a Comissão lançou neste domínio".
c) Direito internacional privado: segundo o Parlamento Europeu, a Posição Comum eliminou dúvidas sobre a primazia da directiva face ao direito internacional privado,
0010   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 ao clarificar que a aplicação deste não deve restringir a liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação tal como consagrada na directiva. Em consequência, o Parlamento Europeu entendeu que "o artigo 3.o é aplicável a todos os domínios do direito nacional, incluindo o direito privado (à excepção das questões enunciadas no anexo)". A Posição Comum esclareceu, por fim, que não abrange a jurisdição dos tribunais, circunscrevendo-se efectivamente o artigo 3.o à questão da legislação por que se deve reger o serviço da sociedade da informação;
d) Comunicações comerciais não solicitadas: a Posição Comum consagrou o sistema de opt-out, mas não impediu os Estados-membros em que vigorem sistemas de opção positiva de os conservarem, solução de compromisso instável que levou a incluir o tema entre os sujeitos a revisão nos termos do artigo 21.o e à avaliação da eficácia da prevista elaboração de códigos de conduta. A posterior aprovação da nova directiva sobre protecção de dados veio antecipar a reconsideração da questão;
e) Cibercrime e protecção de menores: a Posição Comum assumiu clarificações que atenuaram ou eliminaram preocupações que tiveram eco na primeira leitura no Parlamento Europeu quanto a consequências perversas da directiva no domínio do combate à criminalidade na Internet - concluiu-se mesmo que as poderia facilitar dadas as normas sobre obrigações de transparência impostas aos prestadores de serviços, a prevista criação de pontos de contacto das administrações, a obrigação de cooperação entre as autoridades nacionais e os mecanismos de controlo da legalidade das actividades dos prestadores de serviços estabelecidos no território de cada Estado. Foi ainda dado relevo à consagração da alteração do Parlamento que sublinha a importância dos códigos de conduta no domínio da protecção dos menores e da dignidade humana;
f) Profissões regulamentadas: a Posição Comum esclareceu que as directivas em vigor continuam a ser aplicáveis. O Parlamento Europeu realçou o facto de a redacção do artigo 8.o ter sido clarificada e de o poder de execução que a versão inicial confiava à Comissão ter sido eliminado;
g) Produtos farmacêuticos: no processo legislativo na esfera comunitária, clarificou-se que a Posição Comum não afecta o enquadramento jurídico comunitário existente no domínio da distribuição e da publicidade dos medicamentos, marcado por restrições que foram mantidas em vigor. Entendeu-se que "os problemas suscitados pela venda de medicamentos através da Internet prendem-se sobretudo com as relações com países terceiros, dando relevo ao facto de ter sido criado, nível comunitário, um grupo de trabalho constituído por representantes dos Estados-membros "para estudar a eventual necessidade de adaptar algumas directivas existentes neste domínio". Lembrou-se ainda que "a directiva prevê que o país de destino possa, se necessário, tomar medidas por razões de protecção da saúde";
h) Preço fixo do livro: tendo sido aberta polémica ao impacto do comércio electrónico no mercado do livro, clarificou-se que "a directiva não afecta a aplicação dos regimes de preço fixo do livro instaurados em diversos Estados-membros por força de lei ou de acordo".
3.4.4. Desfecho da segunda leitura no Parlamento Europeu:
A Comissão solicitou e obteve uma das principais fontes das soluções que a proposta de lei apresentada pelo Governo visa consagrar.
O estudo em causa - Bases para uma transposição da Directriz n.o 00/31, de 8 de Junho - Comércio Electrónico" (publicado em anexo) -, da autoria do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão, foi entregue ao Governo do dia do 19 de Agosto de 2002 e releva especialmente para a compreensão de opções constantes do articulado do decreto-lei autorizando.
O estudo, que figura em anexo ao presente relatório, teve presentes vários anteprojectos de transposição emanados do Ministério da Justiça, tendo sido baseado no datado de Julho de 2002, apresentado e debatido em sessão pública promovida pelo Ministério da Justiça, em 24 de Julho do ano transacto.
4.2 - Os constrangimentos actuais e a estratégia da transposição:
Em diversos Estados-membros a transposição deu lugar a diplomas ambição mais vasta do que a mera legiferação na ordem interna sobre as questões reguladas na Directiva 2000/ 31/CE - é o que ocorre presentemente em França e na Bélgica, no primeiro caso assumindo-se a opção de regular a criptografia e a gestão dos chamados "nomes de domínio" na Internet.
Como se sublinha no estudo, a transposição, no caso português, "poderia ter dado a oportunidade de um salto qualitativo que o direito português no domínio da informática. Poderia ter permitido unificar em diploma único vários textos dispersos actuais, resultante sobretudo para transposição de directrizes comunitárias anteriores. A contemporaneidade desta Directriz com a directriz sobre direitos de autor e conexos da sociedade de informação poderia ter dado oportunidade ao projecto ambicioso do Código da Informática, que reduzisse a sistema coerente toda uma pluralidade de regulações dispersas". Outra via possível teria sido proceder "à integração das várias matérias constantes da directriz nos diplomas a que respeitassem. Particularmente, poderiam ter-se isolado as matérias que são direito privado comum - a contratação electrónica irresponsabilidade dos prestadores de serviços - para as integrar no próprio Código Civil". Essa solução, seguida por outros legisladores comunitários, não só seria "da maior envergadura", como "garantiria a exactidão da inserção sistemática".
A via preconizada face aos constrangimentos de tempo consistiu em juntar as matérias harmonizadas num único diploma, mas com uma particularidade cujo conhecimento público é relevante: foi entendido que o constrangimento deveria ser entendido como respeitante apenas "à localização da regras", não implicando "a repetição dos dizeres da Directriz", optando-se antes pela "integração da matéria no ordenamento jurídico português"  - cifra ponto 3, in fine: "acatando os quadros muito gerais da directriz, há que adequá-los à índole do sistema português e integrá-los com a soluções que forem consideradas as correspondentes a nossa situação peculiar".
Afigura-se útil ponderar cuidadosamente a experiência de outros Estados-membros no tocante ao cumprimento da Directiva 98/34/CE, que regula o procedimento de informação da comissão europeia sobre os anteprojectos de legislação relativos à sociedade da informação, como é o que resultará da proposta de lei n.o 44/IX. No caso do Reino de Espanha, por exemplo, confrontada com a versão do anteprojecto e datada de 25 de Julho de 2001, a Comissão considerou que o anteprojecto colocava problemas quanto à correcta aplicação dos artigos 1.o, 3.o, 5.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 17.o e 19.o da directiva e respectivo anexo - cifra parecer do Conselho de Estado sobre o anteprojecto de diploma espanhol de transposição, p.40. texto integral no volume de documentação n.o 161, Secretaria General/Congreso de los Diputados, Sociedad de la Informacion y comercio electrónico, Madrid, 2002: o artigo 1.o/2 "poderia socavar a aplicação do anteprojecto de lei e a transposição da Directiva"; a definição de prestador de serviços estabelecido em Espanha formulada por remissão para normas fiscais carecia de interpretação correctiva, em conformidade com o disposto no artigo 2.o/c da Directiva; exprimiu dúvidas sobre o alcance do artigo 3.3. do anteprojecto, que não se limitava a manter a vigência do disposto em outras normas comunitárias, optando pela aplicação das normas espanholas referentes a essas matérias; reputava que tinham um alcance superior ao estabelecido na Directiva certas expressões usadas na transposição como "ilicitude das comunicações comerciais", em vez de "permissibilidade de comunicações comerciais", "constituição, transmissão, modificação e extinção de direitos reais sobre bens
0011   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 imóveis "em vez de" validade formal dos contratos através dos quais se criam ou transferem direitos em matéria de propriedade imobiliária", "consumidores e usuários" em vez de "consumidores", etc; considerava ainda a Comissão que a obrigação imposta aos prestadores de serviços da sociedade da informação de incorporar "a direcção de um dos seus estabelecimentos permanentes em Espanha" fixada no artigo 10.o do anteprojecto não era apropriada, pois a Directiva apenas exigia incluir "a direcção geográfica onde está estabelecido o prestador de serviços"; considerava necessário modificar a redacção dos artigos 15.o e 16.o do anteprojecto por não reproduzir fielmente o disposto no artigo 13.o da Directiva; propunha que fosse contemplado expressamente o fomento dos códigos de conduta "a nível comunitário"; manifestava um entendimento segundo o qual o título IV carecia de "uma disposição clara que elimine da ordem jurídica espanhola os obstáculos existentes à contratação por via electrónica"; opinava que, de acordo com o artigo 11.o da Directiva, a obrigação de acusar a recepção estabelecida no artigo 28.o do anteprojecto devia estender-se a qualquer tipo de pedido, "constitua ou não aceitação de oferta"; afirmava que a proposta excepção temporal à aplicação do anteprojecto aos serviços financeiros até 1 de Janeiro de 2005 "é incompatível com a Directiva"; advertia que dois preceitos da Directiva não tinham sido expressamente transpostos na versão transmitida à Comissão.
Sem prejuízo de debate aprofundado sobre a margem de liberdade dos legisladores nacionais em matéria de transposição de Directivas, importará - no sentido preconizado, designadamente, pela UMIC - tomar as providências necessárias para assegurar que a execução da estratégia de transposição escolhida possa ser eficaz, na necessária interacção com as autoridades comunitárias - ajudam ainda a esclarecer algumas opções da transposição proposta as considerações feitas no ponto 4 do Estudo citado: (1) a lei visa regular certos aspectos do comércio electrónico contemplados na Directiva, mas também "outras zonas implicadas na ordem jurídica portuguesa, estejam ou não contempladas na Directriz" (vg. regime das hiperligações e dos motores de pesquisa, o que podendo ser objecto de juízos sobre a oportunidade e teor das soluções não colide com nenhuma regra comunitária); (2) não são vertidas em lei as definições constantes da Directiva, directamente ou por remissão, repudiando-se o "servilismo em relação à Directriz"; (3) preconiza-se uma sistemática interna que deliberadamente se afasta da Directiva (opção que em si mesma, na opinião do Relator, também não colide com deveres comunitários). O exame na especialidade do articulado do decreto-lei autorizando suscitou, contudo, por parte de entidades ouvidas pela 1a Comissão dúvidas cuja apreciação e ponderação não são examinadas nesta fase do processo legislativo, devendo contudo ser consideradas, de forma aprofundada, após a votação na generalidade do articulado da proposta de lei n.o 44/IX.
Não sendo necessário dar "precisão fotográfica" às normas de transposição e tendo o legislador apreciável liberdade para encontrar formulações, haverá que garantir a conformidade destas com o direito comunitário. Com efeito, a estratégia da elaboração da legislação da União Europeia em matéria de sociedade de informação foi gizada por forma a evitar uma harmonização extensiva ou exaustiva, a nível comunitário, do direito substantivo, quando a forma e a natureza dos novos serviços não sejam suficientemente conhecidas - cifra Considerando 11 da Directiva 98/48/CE, de 20 de Julho, que noutros pontos sublinha: "sem coordenação a nível comunitário, [a] actividade regulamentar previsível a nível nacional poderia implicar restrições à livre circulação de serviços e à liberdade de estabelecimento, que provocariam uma refragmentação do mercado interno, uma regulamentação excessiva e incoerências regulamentares", o que torna necessária "uma abordagem coordenada a nível comunitário no tratamento das questões relativas a actividades com conotações eminentemente transnacionais, tais como os novos serviços, a fim de conseguir também uma protecção real e efectiva dos objectivos de interesse geral pertinentes para o desenvolvimento da sociedade da informação" (Considerandos 8 e 9). Porém, nos casos em que se entendeu que o eram, a harmonização deve ser efectuada, com vista a eliminar obstáculos ao mercado interno.
No caso vertente, importará, por exemplo, aprofundar o debate sobre o conceito a adoptar legalmente de "serviço da sociedade da informação". A Directiva 2000/31/CE define-o por remissão para a Directiva 98/34/CE, de 22 de Junho, alterada pela Directiva 98/48/CE, de 20 de Julho. Nos termos do artigo 1.o do decreto-lei autorizando, constitui "serviço da sociedade da informação", "quando outro sentido não resultar do contexto, qualquer serviço prestado a distância por via electrónica, mediante remuneração ou pelo menos no âmbito de uma actividade económica, na sequência de pedido individual do destinatário".