21 DE DEZEMBRO DE 2018 25 A questão que importa saber é se queremos que os imigrantes que estão em Portugal com uma situação legal, fazendo os seus descontos, tenham, do ponto de vista da regularidade, uma situação estabilizada e uma prestação laboral como qualquer outro trabalhador ou se, pelo contrário, queremos manter os imigrantes numa situação ilegal, sujeitos a uma tremenda fragilidade e a uma sobreexploração patronal. Portanto, a questão que temos de decidir é se queremos que os cidadãos imigrantes sejam tratados com dignidade, sejam considerados cidadãos de corpo inteiro ou se queremos manter cidadãos, por via da ilegalidade, como cidadãos de segunda em Portugal. É isso que está aqui, também, em discussão. Pensamos que a solução que, há muitos anos, foi adotada na lei portuguesa não está apta a resolver condignamente este problema. Temos uma legislação de imigração influenciada por maus ventos que, há muito anos, sopram da União Europeia, no sentido de adotar uma política de imigração de portas fechadas, absolutamente irrealista e contrária à realidade. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é a razão! O Sr. António Filipe (PCP): — O fenómeno das migrações não é regulado por leis de estrangeiros mais ou menos flexíveis, é regulado por outros fenómenos sociológicos que temos de respeitar e à qual a legislação tem, evidentemente, de se adaptar. Por isso, temos dito sempre que o problema não se resolve com normas extensionais na lei de imigração. O problema resolve-se com a adoção de regras que sejam justas, realistas, capazes de permitir a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e, particularmente, no mercado de trabalho onde estão inseridos, tratando os imigrantes não como delinquentes, pois não o são, mas como cidadãos que procuram, em Portugal, uma vida melhor, uma vida a que têm direito. Assim, o PCP certamente está com todas as iniciativas que sejam apresentadas e que vão no sentido de reduzir, em Portugal, esse verdadeiro flagelo que é a ilegalidade a que muitos imigrantes continuam sujeitos. Sabemos que, em janeiro, haverá mais iniciativas agendadas neste sentido, para as quais o PCP também contribuiu com a apresentação de um projeto sobre regularização de indocumentados, mas naturalmente apoiaremos estas iniciativas que hoje estão em discussão, enquanto contributos que teremos de apreciar na especialidade, com o objetivo de permitir que os cidadãos imigrantes sejam tratados, em Portugal, com a dignidade que merecem.Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Bloco de Esquerda volta a ter a palavra para encerrar este debate. Sr. Deputado José Manuel Pureza, faça favor. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase de encerramento do debate, queria sublinhar dois aspetos que me parecem muito importantes. Em primeiro lugar, falemos, então, de «más intenções». Diz o CDS que este projeto abre a porta a quem vem para Portugal com «más intenções». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — As mafias! Abre a porta às mafias! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois muito bem, «más intenções» é manter, na apanha da azeitona no Alentejo, ao longo de meses a fio, gente indocumentada e não lhes dar uma solução! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A isso é que se chama «más intenções»! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!