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e) um ato pelo qual um Estado ou uma organização internacional m:inifeste �seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado e que contenha umareserva produz efeito desde que, pelo menos, um Estado contratante ou um.\\organização contratante tenham aceite a reserva.5. Para os efeitos dos n.08 2 e 4, salvo disposição do tratado em contrário, uma reserva éconsiderada como aceite por um Estado ou uma organização internacional quandoestes não fonnularam qualquer objeção à reserva, nos 12 meses seguintes à data emque receberam a notificação ou em que manifestaram o seu consentimento em ficarvinculados pelo tratado, se esta for posterior.Artigo 21. a Efeitos jurídicos das reservas e das objeções às reservas 1. Uma reserva fonnulada em relação a outra paite, de acordo com o disposto nos artigos19.0, 20.0 e 23.o:a) modifica, quanto ao Estado ou organização intemacional autores da reserva,nas suas relações com essa outra pa1te, as disposições do tratado sobre asquais incide a reserva, na medida do previsto por essa reserva; eb) modifica essas disposições na mesma medida quanto a essa outra Parte, nassuas relações com o Estado ou com a organização internacional autores dareserva.2. A reserva não modifica as disposições do tratado quanto às outras partes, nas suasrelações inter se.3. Quando um Estado ou uma organização internacional, que tenham fonnulado umaobjeção a uma reserva, não se oponham à entrada em vigor do tratado entre si e oEstado ou a organização autores da reserva, as disposições sobre as quais incide areserva não se aplicam entre o Estado ou organização autores da reserva e o Estadoou organização intemacional que formularam a objeção, na medida do previsto pelareserva.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________205
Artigo 22. o Retirada das reservas e das objeções às reservas I . Salvo disposição do tratado em contrário, uma reserva pode ser retirada a todo o tempo, sem que o consentimento do Estado ou da organização internacional que a aceitaram seja necessário para a sua retirada. 2. Salvo disposição do tratado em contrário, uma objeção a uma reserva pode serretirada a todo o tempo.3. Salvo disposição do tratado em contrário ou se de outro modo acordado:a) a retirada de uma reserva só produz efeitos em relação a um Estadocontratante ou uma outra organização contratante quando este Estado ou estaorganização dela tenham sido notificados;b) a retirada de uma objeção a uma reserva só produz efeitos quando o Estadoou a organização autores da reserva tenham sido notificados dessa retirada.Artigo 23. o Procedimento relativo às reservas 1. A reserva, a aceitação expressa de uma reserva e a objeção a uma reserva devem serformuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e às organizaçõescontratantes e aos outros Estados e organizações internacionais que possam vir a serpartes no tratado.2. A reserva fonnulada no momento da assinatura de um tratado, sob reserva deratificação, ato de confirmação fomrnl, aceitação ou aprovação, deve ser formalmenteconfirmada pelo Estado ou organização internacional que a formularam no momentoem que manifestam o seu consentimento em ficar vinculados pelo tratado. Neste caso,a reserva considera-se fo1mulada na data em que tiver sido confinuada.3. A aceitação expressa ou objeção a uma reserva, se anteriores à confirmação dareserva, não necessitam de ser confümadas.4. A retirada ou a objeção a uma reserva devem ser fommlada por escrito.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________206
SECÇÃO 3. Entrada em vigor dos tratados e aplicação a título provisório Artigo 24. o Entrada em vigor 1. Um tratado entra em vigor nos tennos e na data nele previstos ou acordados pelosEstados negociadores e organizações negociadoras ou, consoante o caso, asorganizações negociadoras.2. Na falta de tais disposições ou acordo, um tratado entra em vigor logo que oconsentimento em ficar vinculado pelo tratado s�ja manifestado por todos os Estadosnegociadores ou organizações negociadoras ou, consoante o caso, todas asorganizações negociadoras.3. Quando o consentimento de um Estado ou de uma organização intemacional em ficarvinculado por um tratado for manifestado em data posterior à da sua entrada em vigor,o tratado entra em vigor relativamente a esse Estado ou essa organização nessa data,salvo disposição do tratado em contrátio. 4. As disposições de um tratado que regulam a autenticação do texto, a manifestação doconsentimento em ficar vinculado pelo tratado, os te1mos ou a data da sua entrada emvigor, as reservas, as funções do depositátio, bem como outras questões que sesuscitam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado, são aplicáveis desdeo momento da adoção do texto.Artigo 25. o Aplicação a título provisório 1. Um tratado ou uma parte de um tratado aplica-se a título provisório, antes da suaentrada em vigor se:a) o próprio tratado assim o dispuser; oub) os Estados negociadores ou as organizações negociadoras ou, consoante ocaso, as organizações negociadoras assim acordaram, de outro modo.2. Salvo disposição do tratado ou acordo dos Estados negociadores e das organizaçõesinternacionais negociadoras ou, consoante o caso, das organizações negociadoras emcontrário, a aplicação a título provisório de um tratado ou de uma parte de um tratadorelativamente a um Estado ou a uma organização internacional cessa se este Estado11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________207
ou esta organização notificar os Estados e as organizações, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, da sua intenção de não se tomar parte no mesmo. PARTE III Observância, aplicação e interpretação dos tratados SECÇÃO 1. Observância dos ti·atados Artigo 26. o Pacta sunt servanda Todo o tratado em vigor vincula as partes e deve ser por elas cumprido de boa-fé. Artigo 27. oDireito interno dos Estados, regras de organizações internacionais e observância dos tratados 1. Um Estado parte num tratado não pode invocar as disposições do seu direito internopara justificar o incumprimento de um tratado.2. Urna organização internacional parte num tratado não pode invocar as regras daorganização para justificar o incumprimento de um tratado.3. As regras enunciadas nos números precedentes não prejudicam o disposto no artigo46.o.SECÇÃO 2. Aplicação dos tratados Artigo 28. o Não retroatividade dos tratados Salvo se o contrário resultar do tratado ou tenha sido de outro modo estabelecido, as disposições de um tratado não vinculam uma parte no que se refere a um ato ou facto anterior ou a qualquer situação que tenha deixado de existir à data da entrada em vigor do tratado relativamente a essa parte. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________208
Artigo 29. o Aplicação territorial dos tratados Salvo se o contrário resultar do tratado ou tenha sido de outro modo estabeleciqo/um . 1 tratado entre um ou mais Estados e uma ou mais organizações intemacionaís é vinculativo para cada Estado parte relativamente à totalidade do seu território. Artigo 30. o Aplicação de tratados sucessivos sobre a mesma matéria 1. Os direitos e obrigações dos Estados e das organizações internacionais partes emtratados sucessivos sobre a mesma matélia são determinados de acordo com osnúmeros seguintes.2. Quando um tratado estabelece que está subordinado a um tratado anterior ou posteriorou que não deve ser considerado incompatível com esse outro tratado, prevalecem asdisposições deste último.3. Quando todas as partes no tratado anterior são também partes no tratado posterior,sem que o tratado anterior tenha cessado de vigorar ou sem que a sua aplicação tenhasido suspensa nos termos do artigo 59.0, o tratado anterior só se aplica na medida emque as suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior.4. Quando as partes no tratado anterior não são todas partes no tratado posterior:a) nas relações entre duas partes em que ambas são partes de ambos os tratadosé aplicável a norma enunciada no n.o 3;b) nas relações entre uma parte cm ambos os tratados e de uma parte apenasnum deles, o tratado no qual ambos são parte rege os seus direitos eobrigações recíprocos.5. O n.o 4 aplica-se sem prejuízo do disposto no artigo 41.o, ou de qualquer questão decessação da vigência ou de suspensão da aplicação de um tratado nos termos do artigo60.o, ou de qualquer questão de responsabilidade que possa nascer para um Estado oupara uma organização internacional da conclusão ou da aplicação de um tratado cujasdisposições sejam incompatíveis com as obrigações que lhe incumbam relativamentea um Estado ou uma organização, por força de outro tratado.6. Os números precedentes são aplicáveis, sem prejuízo de, em caso de conflito entre asobrigações resultantes da Carta das Nações Unidas e as obrigações resultantes de umtratado, as primeiras prevalecerem.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________209
SECÇÃO 3. Interpretação dos tratados Artigo 31. o Regra geral de inte1pretação 1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé, de acordo com o sentido comum a atribuiraos tennos do tratado, no seu contexto, e à luz dos respetivos objeto e fim.2. Para efeitos de interpretação de um tratado, o contexto compreende, além do texto,preâmbulo e anexos incluídos:a) qualquer acordo relativo ao tratado e que tenha sido celebrado entre todas aspartes quando da conclusão do tratado;b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou mais partes aquando daconclusão do tratado e aceite pelas outras partes como instrumentorelacionado com o tratado.3. Ter-se�á em consideração, simultaneamente com o contexto:a) qualquer acordo posterior entre as partes sobre a interpretação do tratado oua aplicação das suas disposições;b) qualquer prática posterior na aplicação do tratado que estabeleça o acordodas partes sobre a interpretação do tratado;e) qualquer norma pe1tínente de direíto ínternacional aplicável às relações entreas partes.4. Um tenno será entendido num sentido part�cular se estiver estabelecido que tal foi aintenção das partes.Artigo 32. o Meios complementares de interpretação Pode-se recorrer a meios complementares de interpretação, designadamente aos trabalhos preparatórios e às circunstâncfas em que foi concluído o tratado, com vista a confimiar o sentido resultante da aplicação do aitigo 31.o, ou a determinar o sentido quando a interpretação dada de acordo com o attigo 31. o: a) deixe o sentido ambíguo ou obscuro; oub) conduza a um resultado manifestamente absurdo ou incoerente.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________210
Artigo 33. o Interpretação de tratados autenticados em duas ou mais línguas 1. Quando um tratado tiver sido autenticado em duas ou mais línguas, o seu téxtbfaz te .· · • / • i, 1: em cada uma dessas línguas, salvo se o tratado dispuser ou as partes acordarem ·qÚe; ,,em caso de divergência, prevalecerá um determinado texto.2. Uma versão do tratado numa língua diferente daquelas em que o texto foi autenticadosó será considerada como texto autêntico se o tratado o previr ou as partes o tiveremacordado.3. Presume-se que os termos de um tratado têm o mesmo sentido que nos diversos textosautênticos.4. Salvo o caso em que um detenninado texto prevalece, nos tennos do n.o 1, quando acomparação dos textos autênticos evidencie mna diferença de sentido que a aplicaçãodos artigos 31.o e 32.0 não pennita superar, adotar-se-á o sentido que melhor concilieesses textos, tendo em conta o objeto e o fim do tratado.SECÇÃO 4. Tratados e Estados terceiros ou organizações terceiras Artigo 34. 0 Regra geral respeitante aos Estados terceiros e às organizações terceiras Um tratado não cria obrigações nem direitos para um Estado terceiro ou uma organização terceira sem o consentimento deste Estado ou desta organização. Arügo 35. 0 Tratados que preveem obrigações para Estados terceiros ou organizações terceiras Uma disposição de um tratado faz nascer uma obrigação para um Estado terceiro ou uma organização terceira se as partes nesse tratado entenderem criar a obrigação por meio dessa disposição e se o Estado terceiro ou a organização tercefra aceitarem expressamente por escrito essa obrigação. A aceitação de tal ob1igação pela organização terceira é regida pelas regras desta organização. Artigo 36. o Tratados que preveem direitos para terceiros Estados ou terceiras organizações 1. Uma disposição de ·um tratado estabelece um direito para um Estado terceiro se aspartes nesse tratado pretenderem que essa disposição estabeleça esse direito, por meio11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________211
_ dessa disposição, ao Estado terceiro, a um grupo de Estados a que este pertença ou a todos os Estados, caso haja consentimento do Estado terceiro. O seu consentimento . presμine-se enquanto não houver indicação em contrário, salvo se o tratado dispuser . ' ' de outro modo. 2. Uma disposição de um tratado estabelece um direito para uma organização terceira seas partes nesse tratado pretenderem que essa disposição estabeleça esse direito, pormeio dessa disposição, à organização terceira, a um grupo de organizações a que estapertença ou a todas as organizações, caso haja consentimento da organização terceira.O seu consentimento rege-se pelas regras da organização.3. Um Estado ou uma organização internacional, que exerçam um direito nos te1mos don.o 1 ou do n.o 2, devem respeitar, para o exercício desse direito, as condições previstasno tratado ou estabelecidas de acordo com as suas disposições. Artigo 37. o Revogação ou mod(ficação de obrigações ou de direitos de terceiros Estados ou de terceiras organizações 1. Quando uma obrigação tenha nascido para um Estado terceiro ou uma organizaçãoterceira, nos tem10s do artigo 3 5. o, essa obrigação só pode ser revogada ou modificadamediante o consentimento das partes no tratado e do Estado terceiro ou da organizaçãoterceira, salvo se de outro modo tiverem acordado.2. Quando um direito tenha nascido para um Estado terceiro ou uma organizaçãoterceira, nos termos do artigo 36.o, esse direito não pode ser revogado ou modificadopelas Partes se se concluir que houve a intenção de não ser revogável ou modificávelsem o consentimento do Estado terceiro ou da organização terceira.3. O consentimento de uma organização internacional parte no tratado ou de umaorganização terceira, de acordo com o disposto nos números anteriores, rege-se pelasregras dessa organização.Artigo 38. o Normas de um tratado tornadas vinculativas para terceiros Estados ou terceiras organizações pela formação de um costume internacional O disposto nos artigos 34.o a 37.o não obsta a que uma norma enunciada num tratado se torne vinculativa para um Estado terceiro ou uma organização terceira como norma consuetudinária de direito internacional, reconhecida como tal. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________212
PARTEIV Revisão e modificação dos tratados Artigo 39.a Regra geral relativa à revisão dos tratados 1. Um tratado pode ser revisto por acordo entre as partes. Aplicam-se a tal acordo asnormas enunciadas na Paite II, salvo disposição do tratado em contrário.2. O consentimento de uma organização internacional relativamente ao acordo previstono n.o 1 é regido pelas regras dessa organízação.Artigo 40.o Revisão dos tratados multilaterais 1. Salvo disposição do tratado em contrário, a revisão dos tratados multilaterais rege-sepelos números seguintes.2. Qualquer proposta de revisão de um tratado multilateral quanto às relações entre todasas partes tem de ser notificada a todos os Estados contratantes e a todas asorganizações contratantes, tendo cada um deles tem o direito de participar:a) na decisão sobre o seguimento a dar à proposta;b) na negociação e na conclusão de qualquer acordo que tenha por objeto revero tratado.3. Todos os Estados ou todas as organizações internácionais que possam tornar-se partesno tratado podem igualmente tornar-se partes no tratado revisto.4. O acordo que revê um tratado não vincula os Estados ou as organizaçõesinternacionais que sejam já partes no tratado e que não se tornem partes no acordoque o revê; relativamente a esse Estado ou a essa organização, é aplicável a alínea b)do n.o 4 do artigo 30. o5. Qualquer Estado ou organização internacional que se torne parte num tratado, após aentrada em vigor do acordo que o revê, se não tiver manifestado intenção diferente, éconsiderado como:a) parte no tratado revisto; eb) paiie no tratado não revisto, relativamente às partes no tratado que nãoestejam vinculadas ao acordo que o revê.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________213
Artigo 41. o Acordos para modificar tratados multilaterais somente entre algumas das partes 1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo quemodifique o tratado nas suas relações mútuas, somente quando:a) a possibilidade de tal modificação se encontrar prevista no tratado; oub) essa modificação não for proibida pelo tratado e:i) não prejudique o gozo, pelas outras partes, dos seus direitos ao abrigodo tratado ou o cumprimento das suas obrigações;ii) não respeite a uma disposição cuja derrogação seja incompatível coma realização efetiva do objeto e do fim do tratado no seu todo.2. Salvo se o tratado dispuser de outro modo relativamente ao caso referido na alínea a)do n. o 1, as partes em causa devem notificar as outras partes da sua intenção deconcluir o acordo e da modificação ao tratado que este último prevê.PARTE V Nulidade, cessação da vigência e suspensão da aplicação dos tratados SECÇÃO 1. Disposições gerais Artigo 42.o Validade e vigência dos tratados 1. A validade de um tratado ou do consentimento de um Estado ou de uma organizaçãointernacional em ficarem vinculados por um tratado só pode ser contestada de acordocom a presente Convenção.2. A cessação da vigência de um tratado, a sua denúncia ou a retirada de uma parte sópodem ter lugar de acordo com as disposições do tratado ou da presente Convenção.A mesma regra vale para a suspensão da aplicação de um tratado.Artigo 43.o Obrigações impostas pelo direito internacional independentemente de um tratado A nulidade, a cessação da vigência ou a denúncia de um tratado, a retirada de uma das paites ou a suspensão da aplicação de um tratado, quando decorram da aplicação da presente Convenção ou das disposições do tratado, não afetam o dever de um Estado ou de uma organização internacional de cumprir todas as obrigações consagradas no tratado II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________214
ao qual esse Estado ou essa organização internacional se encontrem sujeitos J)cir força do direito internacional, independentemente do tratado. Artigo 44. o Divisibilidade das disposições de um tratado 1. O direito previsto num tratado ou resultante do artigo 56.o de uma parte denunciar otratado, de dele se retirar ou de suspender a sua aplicação só pode ser exercido emrelação ao tratado no seu todo, a menos que este disponha ou as prutes convenham deoutro modo.2. Uma causa de nulidade ou de cessação da vigência de um tratado, de retirada de umadas partes ou de suspensão da aplicação de um tratado, reconhecida nos tennos dapresente Convenção, só pode ser invocada em relação ao tratado 110 seu todo, salvonas condições previstas nos números seguintes ou no artigo 60.o.3. Se a referida. causa apenas visar determinadas cláusulas, só relativamente a elas podeser invocada quando:a) essas cláusulas sejam separáveis do resto do tratado no que respeita à suaexecução;b) resulte do tratado ou que de qualquer outro modo seja estabelecido que aaceitação dessas cláusulas não constituiu para a outra parte ou pru·a as outraspartes no tratado uma base essencial do seu consentimento em ficaremvinculadas pelo tratado no seu todo; ee) não seja injusto continuar a cumprir o que subsiste do tratado.4. Nos casos previstos nos artigos 49.o e 50.0, o Estado ou a organização internacionalcom direito a invocar o dolo ou a corrupção pode fazê-lo relativrunente ao tratado noseu todo, ou, no caso previsto no n.o 3, em relação apenas a detennínadas cláusulas.5. Nos casos previstos nos artigos 51.0, 52.o e 53.0, não é admitida a divisão dasdisposições de um tratado.Artigo 45." Perda do direito de invocar uma causa de nulidade, de cessação de vigência, de retirada ou de suspensão da aplicação de um tratado 1. Um Estado não pode invocar uma causa de nulidade de um tratado, de cessação dasua vigência, de retirada ou de suspensão da sua aplicação, nos tennos dos artigos 46. o11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________215
· a' 50.o ou dos artigos 60.o e 62.0, quando, após haver tomado conhecimento dos factos,esse Estado:a) aceitou expressamente considerar que o tratado, conforme os casos, é válido,permanece em vigor ou continua a ser aplicável; oub) deva, em razão da sua conduta, ser considerado como tendo aceite, confonneos casos, a validade do tratado ou a sua pennanência em vigor ou emaplicação.2. Uma organização internacional não pode invocar uma causa de nulidade de umtratado, de cessação da sua vigência, de retirada ou de suspensão da sua aplicação,nos termos dos aitigos 46.o a 50.o ou dos atiigos 60.o e 62.o, quando, após havertomado conhecimento dos factos, essa organização:a) aceitou expressamente considerar que o tratado, conforme os casos, é válido,pem1anece em vigor ou continua a ser aplicável; oub) deva, em razão da conduta do órgão competente, ser considerado comotendo renunciado ao direito de invocar essa causa.SECÇÃO 2. Nulidade dos tratados Artigo 46. o Disposições de direito interno de um Estado e regras de uma organização internacional relativas à competência para concluir tratados 1. A circunstância de o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratadoter sido manifestado com violação de mna disposição do seu direito interno relativa àcompetência para concluir tratados não pode ser invocada por esse Estado como tendoviciado o seu consentimento, salvo se essa violação tiver sido manifesta e disserrespeito a uma nonna de importância fundamental do seu direito interno.2. A circunstância de o consentimento de uma organização internacional em ficarvinculada por um tratado ter sido manifestado com violação de regras da organizaçãorelativas à competência para concluir tratados não pode ser invocada por essaorganização internacional como tendo viciado o seu consentimento, salvo se essaviolação tiver sido manifesta e disser respeito a uma norma de importânciafundaincntal.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________216
. 3. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado ouqualquer organização internacional que procedam, nesse domínio, de acordo com aprática habitual dos Estados ou, consoante o caso, das organizações intemaci?na_is e. , � ·' ', ··de boa-fé. t 1 1 • .Artigo 47. o Restrição especial ao poder de manifestar o consentimento de um Estado ou de uma organização internacional Se o poder de um representante para manifestar o consentimento de tun Estado ou de 11ma organização internacional em ficar vinculado por um detenninado tratado for objeto de uma restrição especial, a inobservância desta pelo representante não pode ser invocada como tendo viciado o consentimento que ele manifestou, salvo se a restrição tiver sido notificada aos outros Estados negociadores e organizações negociadoras, anteriormente à manifestação desse consentimento. Artigo 48. o Erro 1. Um Estado ou uma organização internacional podem invocar um erro num tratadocomo tendo viciado o seu consentimento em ficar vinculados pelo tratado se o erroincidiu sobre um facto ou uma situação que esse Estado ou essa organizaçãosupunham existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía umabase essencial do consentimento desse Estado ou dessa organização em ficarvinculados pelo tratado.2. O n.0 1 do presente artigo não se aplica quando o Estado ou organização internacionalem questão contribuíram, com a sua conduta, para o erro ou quando as circunstânciasforem tais que deviam ter-se apercebido da possibilidade de etTo.3. Um erro apenas respeitante à redação do texto de um tratado não afeta a sua validade;neste caso, aplica-se o artigo 80.o.Artigo 49. o Dolo Um Estado ou uma organização internacional induzidos a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de um Estado negociador ou organização negociadora podem invocar o dolo como vício do seu consentimento em ficar vinculados pelo tratado.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________217
Artigo 50." Corrupção do representante de um Estado ou de uma organização internacional . · .. A.ma1iifestação do consentimento de um Estado ou organização internacional em ficaremvinculados por um tratado que tenha sido obtido por meio de corrupção do seu representante, efetuada direta ou indiretamente por um Estado negociador ou uma organização negociadora, podem invocar essa co1rupção como vício do seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado. Artigo 51. o Coação sobre o representante de um Estado ou de uma organização internacional A manifestação do consentimento de um Estado ou de uma organização internacional em ficarem vinculados por um tratado que tenha sido obtida através de coação exercida sobre o representante desse Estado ou dessa organização, por meio de atos ou de ameaças ·•dirigidas contra ele, é desprovida de qualquer efeito jurídico.Artigo 52. o Coação sobre um Estado ou uma organização internacional através de ameaça ou uso daforça É nulo o tratado se a sua conclusão tiver sido obtida através de ameaça ou uso da força, em violação dos ptincípios de direito internacional consignados na Carta das Nações Unidas. Artigo 53. o Tratados incompatíveis com uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) É nulo o tratado que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma nonna imperativa de direito internacional geral. Para os efeitos da presente Convenção, uma norma imperativa de direito internacional geral é uma nonna aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu todo como n01ma cuja derrogação não é pennitida e que só pode ser modificada por uma nova norma de direito internacional geral com a mesma natureza. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________218
SECÇÃO 3. Cessação da vigência dos tratados e suspensão da sua aplicação Artigo 54. 0 Cessação da vigência ou retirada de um tratado por força das suas disposições ou por consentimento das partes A cessação da vigência de um tratado ou a retirada de uma parte podem ter lugar: a) nos termos previstos no tratado; oub) em qualquer momento, por consentimento de todas as partes, após consultacom os Estados contratantes e organizações contratantes.Artigo 55. 0 Redução das partes num tratado multilateral a número inferior ao necessário para a sua entrada em vigor Salvo disposição do tratado em contrário, um tratado multilateral não cessa a sua vigência só pelo facto de o número das partes se tornar inferior ao número necessário para a sua entrada em vigor. Artigo 56.o Denúncia ou retirada no caso de um. tratado não conter disposições relativas à cessação da vigência, à denúncia ou à retirada 1. Um tratado que não contenha disposições relativas à cessação da sua vigência e nãopreveja que as partes possam denunciá-lo ou dele retirar-se não pode ser objeto dedenúncia ou de retirada, salvo:a) se estiver estabelecido que as partes admitiram a possibilidade de denúnciaou de retirada; oub) se o direito de denúncia ou de retirada puder ser deduzido da natureza dotratado.2. Uma parte deve notificar, pelo menos com doze meses de antecedência, a sua intençãode proceder à denúncia ou à retirada de wn tratado, nos lermos previstos no n.o 1.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________219
Artigo 57. o _Sw1Jensão da aplicação de um tratado por força das suas disposições ou por consentimento das partes A aplicação de um tratado relativamente a todas as partes ou a uma determinada parte pode ser suspensa: a) nos termos previstos no tratado; oub) em qualquer momento, por consentimento de todas as partes, após consultacom os Estados contratantes e as organizações contratantes.Artigo 58. o Suspensão da aplicação de um tratado multilateral, por acordo estabelecido apenas entre determinadas partes 1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo que tenhapor objeto suspender, temporariamente e apenas entre si, a aplicação de disposiçõesdo tratado se:a) a possibilidade de tal suspensão estiver prevista no tratado; oub) essa suspensão não for proibida pelo tratado e;i) não prejudique o gozo pelas outras partes dos direitos que lhesadvenham do tratado, nem o cumprimento das suas obrigações;ii) não for incompatível com o objeto e o fim do tratado.2. Salvo se o tratado dispuser de outro modo relativamente ao caso referido na alínea a)do n.o 1, as partes em causa devem notificar as outras partes da sua intenção deconcluir o acordo e das disposições do tratado cuja aplicação propõem suspender.Artigo 59. o Cessação da vigência ou suspensão de aplícação de wn tratado implícitas pela conclusão de um tratado posterior 1. Considera-se que cessou a vigência de um tratado quando todas as suas partes tenhamconcluído um tratado posterior sobre a mesma matéria e:a) resulte do tratado posterior ou esteja, de outro modo, estabelecido que aspartes tinham a intenção de que a matéria fosse regida por aquele tratado; ouII SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________220
b) as disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com asdo tratado anterior que os dois tratados não podem ser simultaneamcüteaplicados.2. O tratado anterior é considerado apenas suspenso se resultar do tratado posterior, ouse estiver, de outro modo, estabelecido que tal foi a intenção das partes.Artigo 60. 0 Cessação da vigência ou suspensão da aplicação de um tratado como consequência da sua violação 1. Uma violação substancial de um tratado bilateral, por uma das partes, autoriza a outraparte a invocar a violação como fundamento para a cessação da vigência ou para asuspensão da aplicação do tratado, no todo ou em pa1te.2. Uma violação substancial de um tratado multilateral, por uma das paites, autoriza:a) as outras partes, agindo de comum acordo, a suspender a aplicação dotratado, no todo ou em parte, ou cessar a sua vígência:1) nas relações entre elas e o Estado ou a organização intemacionalautores da violação; ouii) entre todas as partes;b) uma parte especialmente atingida pela violação a invocá-la como motivo desuspensão da aplicação do tratado, no todo ou em paitei nas relações entre sie o Estado ou a organização internacional autores da violação;e) qualquer outra parte, com exceção do Estado ou organização internacionalautores da violação, a invocar a violação como fundamento para suspendera aplicação do tratado em relação a si, no todo ou em parte, se o tratado forde tal natureza que uma violação substancial das suas disposições por umaparte modifique radicalmente a situação de todas as partes rclatívamente aocumprimento posterior das suas obrigações ao abrigo do tratado.3. Para os efeitos do presente aitigo, constituem violação substancial de um tratado:a) uma rejeição do tratado não admitida pela presente Convenção; oub) a violação de uma disposição essencial para a realização do objeto ou do fimdo tratado.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________221
4. 5 O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer disposição do tratado aplicável em caso de violação . O disposto nos n.os l a 3 não se aplica às disposições relativas à proteção da pessoa humana contidas nos tratados de natureza humanitária, nomeadamente às disposições que proíbem toda a fonna de represálias sobre as pessoas protegidas pelos referidos tratados. Artigo 61. o Impossibilidade superveniente de cumprimento 1. Uma parte pode invocar a impossibilidade de cumprir um tratado como fündamentopara fazer cessar a sua vigência ou para dele se retirar se essa impossibilidade resultardo desaparecimento ou destruição definitivos de um objeto indispensável aocumprimento do tratado. Se a impossibilidade for temporária, apenas pode serinvocada como fundamento para a suspensão da aplicação do tratado.2. A impossibilidade de cumprimento não pode ser invocada por uma parte comofundamento para a cessação da vigência do tratado, para dele se retirar ou parasuspender a sua aplicação, se essa impossibilidade resultar de uma violação de umaobrigação, por essa pmte, decorrente do tratado ou de qualquer outra obrigaçãointernacional perante qualquer outra palie do tratado.Artigo 62. 0 Alteração fundamental das circunstâncias 1. Uma alteração fundamental das circunstâncias que tenha oco1Tido relativamenteàquelas que existiam no momento da conclusão de um tratado e que não fora previstapelas partes não pode ser invocada como fundamento para a cessação da vigência deum tratado ou para dele se retirarem, salvo se:a) a existência dessas circunstâncias tiver constituído uma base essencial doconsentimento das partes em ficarem vinculadas pelo tratado; eb) essa alteração tiver por efeito a modificação radical da natureza dasobrigações assumidas no tratado.2. Uma alteração fundamental das círcunstâncias não pode ser invocada comofundamento para a cessação da vigência ou parn a retirada de um tratado, entre doisII SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________222
/� ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais, se o tratado estabelecer um limite. 3. Uma alteração fundamental das circunstâncias não pode ser invocada :comO:,fundamento para a cessação da vigência ou para a retirada de um tratado se a alteraçãofundamental resultar de uma violação de uma obrigação, pela parte que a invoca,decorrente do tratado ou de qualquer outra obrigação internacional perante qualqueroutra parte do tratado.4. Se uma parte puder, nos tennos dos números anteriores, puder invocar uma alteraçãofundamental das circunstâncias como fundamento para a cessação da vigência ou paraa retirada de um tratado, pode igualmente invocá-la como fundamento para asuspensão da aplicação do tratado.Artigo 63." Rutura de relações diplomáticas ou consulares A rutura de relações diplomáticas ou consulares entre os Estados partes num tratado entre dois ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais não produz efeitos nas relações jurídicas estabelecidas entre aqueles Estados pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado. Artigo 64. Q Superveniência de uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) Se surgir uma nova nonna imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente que seja incompatível com essa nonna tomar-se-á nulo e cessará a sua vigência. SECÇÃO 4. Procedimento Artigo 65. o Procedimento a seguir quanto à nulidade de um tratado, à cessação da sua vigência, à retirada ou à susprmsão da sua nplimção 1. Uma prute que, com base nas disposições da presente Convenção, invocar um víciono seu consentimento em ficar vinculada por um tratado ou um fundamento paracontestar a validade de um tratado, cessar a sua vigência ou dele se retirar oususpender a sua aplicação deve notificm- a sua pretensão às outras partes.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________223
A notÜicação deve indicar a medida que se propõe a adotar relativamente ao tratado e os respetivos motivos. 2. Sê, após o decurso de um prazo que, salvo em casos de paiticular urgência, não deveser inferior a três meses a contar da receção da notificação, nenhuma parte fonnularobjeções, a parte autora da notificação pode adotar, de acordo com o artigo 67.o, amedida que tenha previsto.3. Se, porém, qualquer outra parte tiver formulado uma objeção, as partes devemprocurar uma solução pelos meios indicados no artigo 33.o da Caita das NaçõesUnidas.4. A notificação elaborada ou a objeção fo1mulada por uma organização internacionalregem-se pelas regras dessa organização.5. Nada nos números anteriores afeta os direitos ou as obrigações das partes quedecorram de quaisquer disposições vigentes entre elas sobre a resolução dediferendos.6. Sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, o facto de um Estado ou de uma organizaçãointernacional não terem procedido à notificação prevista no n.o 1, não os impede defazer esta notificação em resposta a outra Parte que exija o cumprimento do tratadoou que alegue o seu incumprimento.Artigo 66. a Procedimentos de resolução judicial, de arbitragem e de conciliação 1. Se, nos 12 meses seguintes à data em que a objeção for formulada, não tiver sidopossível alcançar uma solução nos termos do n.0 3 do artigo 65.o, devem seguir-se osprocedimentos referidos nos números seguintes.2. Relativamente a um diferendo relacionado com a aplicação ou interpretação dosartigos 53.o ou 64.o:a) se o Estado for parte no diferendo com um ou mais Estados pode, porreque1imento escrito, submetê-lo à decisão do Tribunal Internacional deJustiça;b) se o Estado for parte no diferendo em que uma ou mais organizaçõesinternacionais são partes, o Estado pode pedir, por intermédio de um EstadoMembro das Nações Unidas, se necessário, à Assembleia Geral, ao Conselhode Segurança ou, quando apropriado, ao órgão competente de umaorganização internacional, que seja paite no diferendo e esteja autorizada,II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________224
de acordo com o artigo 96. o da Carta das Nações Unidas, a pedir um parecer consultivo ao Tribunal Internacional de Justiça, de acordo com o artigo 65.0 do Estatuto do Tribunal; e) se as Nações Unidas ou wna organização internacional autorizada, de acordocom o artigo 96.o da Carta das Nações Unidas, for parte no diferendo, podepedir um parecer consultivo ao Tribunal Intemacional de Justiça, de acordocom o artigo 65.o do Estatuto do Tribunal;d) se uma organização internacional, que não aquelas referidas na alínea c ), forparte no diferendo, pode, por intermédio de um Estado Membro das NaçõesUnidas, seguir o procedimento indicado na alínea b);e) o parecer consultivo proferido, de acordo com as alíneas b), c) ou d), seráaceite como decisivo por todas as partes no diferendo em causa;f) se o pedido de parecer consultivo submetido ao Tribunal, de acordo com asalíneas b), c) ou d), não for satisfeito, qualquer parte no diferendo pode,mediante notificação escrita à outra parte ou pa1ies, submetêMlo a arbitragem,de acordo com as regras indicadas no Anexo à presente Convenção.3. O disposto no n.o 2 é aplicável, salvo quando todas as partes no diferendo ali referidas,decidirem de comum acordo submetê-lo a um procedimento de arbitragem,designadamente o procedimento especificado no Anexo à presente Convenção.4. Em caso de diferendo relativo à aplicação ou à interpretação de qualquer um dosartigos da Parte V, que não os artigos 53.o e 64.0 da presente Convenção, qualqueruma das partes no diferendo pode iniciar o procedimento de conciliação indicado noAnexo à Convenção, dirigindo para esse efeito um pedido ao Secretário-Geral dasNações Unidas.Artigo 67. o Instrumentos para declarar a nulidade de um tratado, cessar a sua vigência, proceder à retirada ou suspender a sua aplicação 1. A notificação prevista no n.o 1 do artigo 65.o deve ser feita por escrito.2. Qualquer ato que declare a nulidade de um tratado, cesse a sua vigência, proceda àretirada ou suspenda a sua aplicação, de acordo com as disposições do tratado ou comos n.os 2 e 3 do artigo 65.0, deve ser consignado num instrumento comunicado àsoutras pai1es. Se o instrumento emanado de um Estado não for assinado pelo Chefedo Estado, pelo Chefe do Governo ou pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________225
· representante do Estado que realize a comunicação pode ser convidado a apresentaros seus plenos poderes. Se o instrumento for emanado de uma organização'internacional, o representante da organização que realize a comunicação pode serconvidado a apresentar os seus plenos poderes.Artigo 68. o Revogação das notfficações e dos instrumentos previstos nos artigos 65. o e 67. o Uma notificação ou o instrumento previsto nos artigos 65.o ou 67.o podem ser revogados em qualquer momento, antes da produção dos seus efeitos. SECÇÃO 5. Consequências da nulidade, da cessação da vigência ou da suspensão da aplicação de um tratado Artigo 69. o Consequências da nulidade de um tratado 1. É nulo um tratado cuja nulidade resulte das disposições da presente Convenção.As disposições de um tratado nulo não têm força jurídica.2. Se, porém, tiverem sido praticados atos com base num tal tratado:a) cada parte pode requerer a qualquer outra parte que estabeleça, tanto quantopossível, nas suas relações mútuas, a situação que existiria se esses atos nãotivessem sido praticados;b) os atos praticados de boa-te, antes de a nulidade ter sido invocada, não setomam ilícitos apenas pela nulidade do tratado.3. Nos casos previstos nos artigos 49.o, 50.o, 51.o ou 52.o, o n.0 2 não se aplicarelativamente à parte a que é imputável o dolo, o ato de corrupção ou a coação.4. Nos casos em que é viciado o consentimento de um Estado ou de uma organizaçãointernacional em ficar vinculados por um tratado multilateral, aplicam-se as nonnasprecedentes nas relações entre esse Estado ou essa organização e as partes no tratado.Artigo 70. o Consequências da cessação da vigência de um tratado 1. Salvo disposição do tratado ou acordo das partes em contrário, o facto de um tratadoter cessado a sua vigência, nos teimos das suas disposições ou da presente Convenção:II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________226
a) isenta as paites da obrigação de continuarem a cumprir o tratado;b) não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das partescriados pelo cumprimento do tratado, antes da cessação da sua vigência. . ,,2. Se um Estado ou uma organização internacional denunciarem um tratado multilateralou dele se retiram, o n. 0 1 aplica-se nas relações entre esse Estado ou essa organizaçãoe cada uma das outras Paites do tratado, a partir da data em que essa denúncia ou essaretirada produzam efeitos.Artigo 71. o Consequências da nulidade de um tratado incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral 1. No caso de um tratado ser nulo, nos termos do artigo 53.o, as partes devem:a) eliminar, na medida do possível, as consequências de qualquer ato praticadocom base numa disposição incompatível com a nonna imperativa de direitointernacional geral; eb) tomar as suas relações mútuas conformes à nonna imperativa de direitointernacional geral.2. No caso de um tratado se tomar nulo e cessar a sua vigência, nos termos do artigo 64. o,a cessação da vigência do tratado:a) isenta as partes de qualquer obrigação de continuarem a cumprir o tratado;b) não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das paitescriados pelo cumprimento do tratado) antes da cessação da sua vigência;desde que esses direitos, obrigações ou situações possam manter-seposteriom1ente apenas na medida em que a sua manutenção não seja em simesma incompatível com a nova nonna imperativa de direito internacionalgeral.Artigo 72. o Consequências da suspensão da aplicação de um tratado 1. Salvo disposição do tratado ou acordo das partes em contrário, a suspensão daaplicação de um tratado, nos termos das suas disposições ou da presente Convenção:11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________227
a) isenta as partes entre as quais a aplicação do tratado se encontra suspensa daobrigação de cumprir o tratado, nas suas relações mútuas, durante o períododa suspensão;b) não afeta, de qualquer outro modo, as relações jurídicas estabelecidas entreas partes por efeito do tratado.2. Durante o período de suspensão, as partes devem abster�se de todos os atos tendentesa impedir a reentrada em vigor do tratado.PARTE VI Disposições diversas Artigo 73. o Relação com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Tal como entre Estados Parte na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, as relações desses Estados, ao abrigo de um tratado entre dois ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais, reger-se-ão por aquela Convenção. Artigo 74. o Questões não prejudicadas pela presente Convenção 1. As disposições da presente Convenção não prejudicam qualquer questão que possasurgir a propósito de um tratado entre um ou mais Estados e uma ou mais organizaçõesinternacionais em virtude de uma sucessão de Estados, responsabilidade internacionalde um Estado ou abertura de hostilidades entre Estados.2. As disposíções da presente Convenção não prejudicam qualquer questão que possasurgir a propósito de um tratado em virtude da responsabilidade internacional daorganização internacional, do térn1ino da sua existência ou da conclusão dapa1ticipação de um Estado na qualidade de membro dessa organização.3. As disposições da presente Convenção não prejudicam qualquer questão que possasurgir a propósito da criação de obrigações e de direitos para os Estados membros deuma organização internacional ao abrigo de um tratado no qual aquela organizaçãoseja parte.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________228