22 DE JANEIRO DE 1988794-(47)4 — Cumpre, por fim, referir, no que respeita à intervenção levada a cabo em Fafe, que nenhum fun-cijor.ário interveniente na diligência interferiu directa ou indirectamente com a água em depósito ou qualquer conduta ou cano de passagem da mesma. O acesso às placas de cobertura do depósito da água, onde se encontravam montadas as antenas, foi feito por uma escada metálica existente naquelas instalações, por certo a mesma que foi utilizada para a montagem das antenas e sua manutenção. Lastima-se, por isso, o deliberado alarmismo de um comunicado do presidente daquela edilidade.Com os melhores cumprimentos.29 de Dezembro de 1987. — O Director-Adjunto, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/V (1.*) AC, do deputado João Salgado (PSD), pedindo informações sobre diversos actos praticados pela comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e empresas associadas.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." sobre o assunto constante do assunto em epígrafe:1 — A formação académica de cada um dos elementos que integrava a comissão administrativa da Caixa CUF era a seguinte:Presidente:Rodrigo José C. R. M. Santos — licenciado em Medicina;Vogais:Nídia Rosabele M. G. Malação — curso de formação auxiliar de laboratório químico;Guilherme José S. Afonso — 2.° grau;Rui Pinto Delgado — desconhece-se. Não consta no seu processo individual na empresa onde trabalhava.Só o presidente e a vogal Nídia Malação têm processo individual constituído na Caixa CUF. Os vogais Guilherme Afonso e Rui Delgado, representante por parte dos beneficiários, não têm processo, conforme informação da Secção de Pessoal da Caixa.2 — Não é regra que num mesmo documento sejam apostas tantas assinaturas e ou despachos.De facto, o documento n.° 1 continha despachos e assinaturas do então director de serviços, do presidente e do vogal tesoureiro.3 — Os documentos n.os 2, 3, 4 e 5, citados no requerimento e respeitantes a execuções fiscais por dívidas à Segurança Social, através dos quais se requereu, ilegalmente, a suspensão dos autos de instância, são autênticos e os tribunais o poderão comprovar.Não existia, em relação às empresas contribuintes da Caixa CUF — IPETEX e EQUIMETAL —, qualquer «acordo escrito» que consubstanciasse o pagamento da dívida à Segurança Social.O montante global em dívida, à data que se conseguiu apurar, respeitante a tais documentos, ascende a 47 600 contos.4 — As rubricas apostas nos ofícios da Caixa CUF e já referidas no número anterior são da autoria do vogal Rui Pinto Delgado.5 — Sim. O vogal Rui Pinto Delgado era trabalhador da empresa EQUIMETAL.6 — Os referidos documentos (n.os 2, 3, 4, e 5, indicados no requerimento) não foram do conhecimento do Serviço de Contencioso, sobretudo do técnico e responsável máximo por aquele Serviço.7 — Documentos n.os 6, 7 e 8, anexos ao requerimento:Documento n.° 6. — Quanto a este documento (ofício do tribunal, 4.° Juízo, processo n.° 4466/82 — IPETEX) e em relação às divergências detectadas no ofício em questão pelo tribunal, a situação era de dívida, conforme o oficiado àquela instância pelo técnico de contencioso da Caixa CUF;Documento n.° 7. — A declaração assinada pelo vogal Rui Pinto Delgado dizendo que a dívida se encontrava «em estudo» e, consequentemente, se considerava «regularizada», era falsa;Documento n.° 8. — De facto, não existia qualquer acordo, nem sequer o contribuinte satisfazia o pagamento das contribuições correntes à data em que o técnico de contencioso informou o tribunal (22 de Março de 1984). Na realidade, o contribuinte IPETEX só um ano e tal depois, em 24 de Maio de 1985, concretizou um acordo de pagamento de dívida, que cumpriu integralmente já na vigência da actual comissão administrativa.Sobre a responsabilidade da emissão deste documento e outros de teor idêntico, cabe esta, em primeira instância, ao presidente da comissão administrativa, ainda que, neste caso concreto, o autor material tenha sido o vogal tesoureiro Rui Pinto Delgado. A comissão administrativa tinha consciência de tais ilegalidades : vezes sem conta foi alertada pelo técnico de contencioso.8 — Nos termos da lei e no caso em apreço, não existia nem existe suporte legal que possibilite a admissão de um funcionário da Administração-Geral do Porto de Lisboa em exercício de funções como trabalhador na Caixa CUF «em regime de ocupação completa».Quanto à pergunta sobre se o presidente, em 1981, tinha conhecimento de que o referido trabalhador era funcionário público (documento n.° 9, anexo ao requerimento) e permaneceu na Caixa de 1978 a Fevereiro de 1985, a Sr.* Chefe da Secção de Pessoal informa que «não temos fundamentos para poder dizer se o ex--presidente tinha ou não conhecimento de outra actividade do mesmo electricista».9 — Sim. A Caixa CUF tem instalado um aparelho de telex desde Novembro de 1980.