I SÉRIE — NÚMERO 26 22 composta por prédios com menos de 5 ha, porque é exatamente na pequena propriedade que falta capacidade de gestão, o que quer dizer que uma sociedade de gestão florestal precisará de ter um mínimo de 100 ha, pode ter uma única propriedade com 50 ha e outras 50 com 1 ha cada uma e não exigimos sequer que haja uma total continuidade entre as diferentes parcelas, ainda que, obviamente, isso seja desejável. Foram estas as objeções, que me parecem de pequena monta, que estamos disponíveis a trabalhar com os diversos grupos parlamentares, no sentido de as consensualizar tanto quanto possível, porque relativamente ao restante pacote de medidas não houve verdadeiras objeções de fundo. É que me parece, de facto, que é matéria facilmente consensualizável. Portanto, Srs. Deputados, as vossas intervenções deixam-me esperançado e digo isto sem nenhum sentido ou qualquer intuito de oportunismo político. Como digo, o Governo não quer invocar para si louros políticos que vão ser visíveis, em alguns casos, daqui a três, quatro ou cinco governos. O que queremos é criar condições para que aquilo que decidamos hoje seja irreversível no futuro, para que aquilo que vamos decidir agora não seja destroçado pelo Governo seguinte ou daqui a dois governos. Contrariamente ao que disse, no essencial, à exceção da questão do eucalipto, que, como já tive oportunidade de referir, se tratou de repor aquilo que foi uma decisão do Governo anterior, não há nenhuma matéria que o Governo tenha alterado, a não ser para melhorar, como é o caso dos sapadores florestais, cujo financiamento acabámos agora de aumentar de 35 para 40 000 € por ano. Fizemos esta modificação que, estou certo, todos aplaudirão. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço, uma vez mais, e reitero a disponibilidade do Governo para, relativamente às questões em relação às quais ainda subsistem pontos de desacordo, podermos chegar a consensos, de uma forma tão ampla quanto possível. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos entrar na segunda ronda do nosso debate. Peço aos serviços o favor de atualizarem os tempos disponíveis para os diferentes grupos, fazendo já os descontos devidos do tempo ultrapassado ainda durante a primeira ronda. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro assumiu, aqui, que a tragédia que ocorreu este ano levou o Governo a antecipar a reforma que hoje se discute nesta Câmara. Quis assim o Governo relevar a incompetência demonstrada na gestão dos incêndios do ano de 2016, pois este ano tivemos, em Portugal continental, o menor número de ocorrências registadas nos últimos 10 anos. Tivemos o menor número de incêndios, mas tivemos a maior área ardida nos últimos 10 anos. Isto foi responsabilidade do Governo, através da ausência de prevenção florestal — problema para o qual, em bom tempo, alertámos — e também através de alguma despreocupação, por parte do Governo, no combate aos incêndios. Sr. Ministro, fala muito de floresta. A sua elevada competência política leva-o a falar daquilo que as pessoas gostam de ouvir. Falou, aqui, de Alfândega da Fé, mas não falou de Portel. Gostaríamos de saber como é que teria corrido este debate público se o mesmo tivesse decorrido em Portel. Sr. Ministro, quanto ao tema rentabilizar a floresta, obviamente temos de rentabilizar a floresta, qualquer que seja a espécie. Sabemos bem que para rentabilizar a floresta são necessários incentivos fiscais. Sabemos bem, também, que temos um problema identificado, o problema do minifúndio — temos de fazer, de promover, o emparcelamento. O Sr. Ministro, numa outra legislatura em que foi membro do Governo, escrevia isso mesmo, que tínhamos de incentivar o emparcelamento, de forma a dar dimensão e possibilidade ao ordenamento florestal. Ora, o que vimos em sede do Orçamento, recentemente aprovado? É que há uma discriminação negativa para áreas superiores a 50 ha! O Sr. Ministro diz, por um lado, que é necessário emparcelamento para dar dimensão à floresta mas, por outro lado, desincentiva o dito emparcelamento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, peço-lhe que conclua.