7 DE OUTUBRO DE 2021 19 chamadas bodycams ou câmaras portáteis de uso individual, que elas deveriam ser utilizadas em situações tipificadas e que se o agente o não fizesse nessas situações seria sujeito a processo disciplinar. Sr. Secretário de Estado, mas isso não está aqui em lado nenhum! Lemos a disposição relativa a essa utilização e aquilo que vemos não é exatamente isso. O que vemos é que há uma margem de discricionariedade significativa e alguns aspetos difíceis de compreender relativamente à sua utilização, o que teria de ser clarificado. Portanto, há alguns aspetos que, obviamente, se esta proposta passar à especialidade, como parece que passará... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Concluirei, Sr. Presidente. Como estava a dizer, se esta proposta passar à especialidade, como parece que passará, porque o PSD já referiu que será viabilizada na generalidade, haverá, obviamente, muito trabalho a fazer, e participaremos nesse trabalho, mas o nosso juízo, na generalidade, sobre esta proposta de lei é o de que ela é manifestamente excessiva quanto à hipervideovigilância sobre a sociedade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate sobre a videovigilância é um debate sobre liberdades e sobre o imperativo da proporcionalidade dos limites a essas liberdades, é um debate sobre a fronteira absolutamente essencial entre o Estado das liberdades e o Estado policial. No Bloco de Esquerda, não alimentamos qualquer ambiguidade sobre esta matéria: se um cidadão agride um agente de uma qualquer força de segurança, trata-se de um crime previsto na lei, deve ser julgado e punido; e se um agente de uma qualquer força de segurança abusa da força que o Estado lhe confere para agredir um cidadão, trata-se de um crime particularmente grave que não pode ficar impune. Há poucos dias foi conhecida a acusação do Ministério Público sobre a brutalidade policial ocorrida na Amadora, em janeiro do ano passado, que deixou Cláudia Simões desfigurada. O relato é avassalador. Diz o Ministério Público que, enquanto desferia socos e pontapés na cara de Cláudia Simões, o agente policial lhe chamava preta e macaca. E, porque não alimentamos qualquer ambiguidade, temos a clareza de afirmar que situações como esta são absolutamente intoleráveis num Estado de direito. Num País que se respeita, todas as pessoas, independentemente da sua condição ou da sua cor de pele, devem poder confiar em quem veste uma farda de polícia. Face a situações indignas e inaceitáveis como esta, não é concebível a seletividade da extrema-direita, e de alguma direita que com ela se confunde, sempre tão ruidosa a exacerbar atos individuais, mas quase sempre remetida ao silêncio quando se trata de enfrentar o problema da violência policial. Há duas formas de não resolver o problema da violência policial: uma é o silêncio, a outra é um ruído tal que torna impossível ouvir o que quer que seja. E, sendo certo que o silêncio é cúmplice, transformar um problema sério numa espécie de reality show em nada contribui para acabar com a violência policial. Sr.as e Srs. Deputados: Erram os que partem para este debate com a tese meio ingénua, meio cínica de que a tecnologia é politicamente neutra. Não é! A videovigilância, seja com suporte fixo, seja, sobretudo, com bodycams, é um meio de visibilizar e de invisibilizar, é um meio que, por isso, não dispensa interpretações nem previne enviesamentos determinados por pré-juízos. Há muito que, nas ciências da comunicação, está consolidada a noção de camera perspective bias, ou seja, quando vemos um vídeo que mostra uma realidade vista pelos olhos de quem filma, tendemos a adotar uma interpretação do que é mostrado favorável a essa pessoa. Enviesamento, portanto, que se junta a outros enviesamentos de raça, de género, de posicionamento social ou cultural. O que a webcam do agente policial mostra não é a realidade, é somente a realidade que foi filmada, tão limitada e tão descontextualizada como outra qualquer visão parcelar da realidade.