3434II SÉRIE — NÚMERO 89correntes — Sector público — Fundos autónomos — Instituto Nacional de Garantia Agrícola», foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/ CDE e com os votos contra do PSD e CDS.Note-se que esta proposta fora apresentada na Mesa do Plenário durante a sessão da tarde do dia 10 de Julho.2.2 — A proposta n.° 2, apresentada por deputados do CDS, relativa à isenção do pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos fornecidos às forças militares e militarizadas e necessários ao desempenho das suas missões, não foi votada, na medida em que fez vencimento maioritário a tese segundo a qual a proposta em apreço deveria ser votada em Plenário no próximo dia 15 de Julho.Por isso, também não foi votada a verba relativa aos reforços das dotações destinadas a combustíveis e lubrificantes constante da proposta de lei n.° 31/IV.É importante registar que o reforço da dotação destinada a combustíveis e lubrificantes para o Ministério da Defesa Nacional — Marinha é de 575 880 contos, e não de 1 095 880 contos, como, por lapso, fora indicado na proposta do Governo. A importância remanescente, no valor de 520 000 contos, refere-se a compensação da redução de receita no orçamento privativo da Marinha.2.3 — O reforço de verba constante da proposta do Governo, destinado a compensar a redução de receita em orçamentos privativos das Forças Armadas, foi aprovado por unanimidade.As verbas votadas foram as seguintes:ContosMinistério da Defesa Nacional — Es-tado-Maior-General das Forças Armadas ..................................       77 993Ministério da Defesa Nacional — Marinha ....................................     520 000Ministério da  Defesa  Nacional —Exército ...............................   1 046 000Ministério   da   Defesa   Nacional —Força Aérea  ........................      323 200Ministério das Finanças ............       72 000Ministério da Administração Interna      295 700Total..................   2 334 8932.4 — A proposta n.° 3, apresentada por deputados do PCP, destinada a reforçar em 2 milhões de contos a dotação destinada a fazer face ao acréscimo da despesa resultante do novo regime de reforma antecipada e bonificada, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/CDE e com os votos contra do PSD e CDS.Assim, a proposta do Governo — que solicitava um reforço de 3 milhões de contos— não chegou a ser votada, na medida em que as duas propostas eram mutuamente exclusivas.2.5 — A proposta n.° 4, apresentada por deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE, destinada a reduzir em 4 milhões de contos a dotação relativa a encargos da dívida pública constante da Lei n.° 9/86, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PC?, CDS e MDP/CDE e com os votos contra do PSD.3 — No final da reunião, o Grupo Parlamentar do PCP procurou obter do Sr. Secretário de Estado do Orçamento esclarecimentos sobre a aplicação que tem vindo a ser efectuada de uma dotação inscrita no Or-çamento do Estado (a relativa à ANOP) e, bem assim, sobre a existência ou não de dotação para pagamento da remuneração do pessoal contratado à tarefa pela Administração Pública.Os esclarecimentos solicitados não foram prestados, por aquele membro do Governo ter entendido não ser o momento apropriado.4 — Sugestão de organização dos trabalhos em Plenário. — No entender da Comissão, deverá proceder-se em primeiro lugar à votação da proposta n.° 2, anexa ao presente relatório (v. n.° 2.2). Caso tal proposta não seja aprovada, deverá votar-se o reforço, proposto pelo Governo, da dotação relativa a combustíveis e lubrificantes, a qual compreende, nos termos do que ficou referido no n.° 2.2, as verbas seguintes:ContosMinistério da Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas ...............................       19 069Ministério da  Defesa  Nacional —Marinha ................................      575 880Ministério  da  Defesa  Nacional —Exército ................................      550 OCOMinistério  da  Defesa  Naciona] —Força Aérea ...........................     348 OCOMinistério das Finanças ...............       47 444Ministério da Administração Interna     235 809Ministério da Justiça .................. 9 000Total...............   1 785 202Seguidamente, deverá votar-se a proposta do Governo, na parte relativa às receitas, e outras propostas de alteração que sobre o assunto venham a ser apresentadas.Palácio de São Bento, 14 de Tulho de 1986.— O Deputado Relator, Ivo ]orge de Pinho. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel Chancerelle de Machete.ANEXO íroposfias de alteração Pfoposta n.° 1Atendendo a que no decurso da apreciação da proposta de lei do Orçamento para 1986 o Governo mostrou interesse na baixa do preço do leite e afirmou que não lhe seria possível a implementação de tal medida, err. consequência de ter tido de baixar o preço da gasolina, facto comprovadamente inverídico, como hoje é notório e público;Considerando que, apesar de a maioria dos grupos parlamentares ter demonstrado que o facto da descida do preço da gasolina em nada obsta à descida do preço do leite, dado o Governo ter os meios financeiros insis do que suficientes para este fim;Verificando que, apesar do excedente de meios financeiros, no valor de pelo menos 26 milhões de contos, que o Governo desde já nos afirma existirem, não foi proposta a baixa do preço do leite:Os deputados abaixo assinados propõem uma dotação de J ,5 milhões de contos para que o Governo não possa dizer que não pede imediatamente baixar o preço do leite por falta de meios financeiros para o efeito.