12 DE NOVEMBRO DE 1998285reabilitação, sendo prestados no centro de saúde, em regime domiciliário e em actividades comunitárias.3 — O centro de saúde organiza-se por unidades funcionais de forma a tornar os cuidados de saúde integrais e integrados, contínuos, permanentes, acessíveis, comunitários e participativos.Artigo 11.° Avaliação da qualidade1 — A qualidade dos serviços de saúde constituirá um objectivo de desenvolvimento continuo, incidirá sobre as funções e objectivos definidos para cada instituição, serviço ou centro de responsabilidade e representará um estímulo ao funcionamento dos serviços.2 — Na avaliação da qualidade será envolvido o maior número de profissionais e será estimulada a auto-avaliação.3 — Em cada unidade de saúde existirá uma comissão de avaliação de qualidade a quem compete avaliar sistematicamente o desempenho assistencial, promovendo a revisão de processos clínicos e análise de óbitos, avaliar reclamações dos utentes sempre que para tal seja solicitada, propor medidas correctivas das anomalias detectadas e promover auditorias a efectuar pelo Instituto da Qualidade em Saúde.4 — Compete às ARS definir a composição das comissões de avaliação de qualidade das diversas unidades, mas que incluirão, designadamente, representantes eleitos dos técnicos de saúde das respectivas unidades.Artigo 12.°Estímulos1 — Nas unidades de saúde será desenvolvida uma política de estímulos aos serviços e aos profissionais tendo como objectivo prestar cuidados de saúde com melhor qualidade e maior eficiência.2 — Os estímulos aplicar-se-ão a centros de responsabilidade, serviços ou unidades funcionais, relativamente aos quais haverá avaliação permanente de qualidade e de prestação de serviços, com atribuição de índices de desempenho mediante regras definidas a nível nacional e regional.3 — Os índices de desempenho dos serviços e dos seus profissionais poderão repercutir-se no financiamento dos serviços e num regime suplementar de remuneração a estabelecer em diploma próprio, ouvidas as organizações dos profissionais de saúde.CAPÍTULO n Dos hospitaisArtigo 13.° Conselho de administração1 — O conselho dé administração é o órgão executivo responsável pela organização e funcionamento do hospital.2 — O conselho de administração é constituído por um mínimo de três e um máximo de cinco elementos, conforme as características e dimensão do hospital.3 — O conselho de administração incluirá, obrigatoriamente, um médico com o grau de consultor, que exercerá as funções de director clínico, um enfermeiro com a categoria de supervisor, enfermeiro-chefe ou especialista, queexercerá as funções de enfermeiro-director, e um gestor com formação e experiência hospitalar, que exercerá as funções de administrador geral.4 — Compete ao conselho de administração:a) Coordenar e dirigir a actividade do hospital;b) Fazer cumprir as disposições legais e regulamentares;c) Elaborar os planos e orçamentos anuais, incluindo os planos de investimento, em conformidade com o orçamento-programa;d) Elaborar propostas de reorganização do hospital;e) Elaborar as contas de gerência;f) Elaborar relatórios periódicos de actividade;g) Garantir a execução dos planos e orçamentos aprovados;h) Autorizar despesas em aquisições de bens e serviços até ao valor máximo permitido aos órgãos dirigentes de organismo com autonomia administrativa, financeira e patrimonial sem visto prévio do Tribunal de Contas;í) Contratar pessoal para preenchimento de vagas nos termos gerais da Administração Pública, com isenção de visto prévio do Tribunal de Contas e com prévia autorização da ARS;j) Comunicar mensalmente ao Tribunal de Contas a lista de decisões, isentas de visto prévio;k) Assegurar a prestação de cuidados nas melhores condições de humanização e garantir a qualidade dos serviços prestados em condições de segurança e de acordo com as normas em vigor;/) Garantir a articulação funcional com as outras unidades de saúde, no âmbito do respectivo sistema local de saúde; m) Exercer a competência disciplinar de acordo com a lei;rí) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, sobre as reclamações dos utentes; o) Nomear grupos de trabalho para o estudo e acompanhamento de assuntos específicos; .  p) Convocar para as reuniões do conselho os funcionários cujo parecer entenda vantajoso consultar.5 — O conselho de administração pode delegar e subdelegar competências nos seus membros e em pessoal dirigente do hospital.6 — O conselho de administração reunirá semanalmente ou sempre que seja necessário e as suas deliberações serão tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.7 — As regras de funcionamento do conselho de administração serão fixadas pelo próprio conselho.8 — Das reuniões do conselho de administração são lavradas actas a aprovar em reunião seguinte.9 — Aos membros do conselho de administração aplica-, -se o estatuto de gestor, designadamente quanto ao mandato, incompatibilidades, regime de trabalho e remunerações.10 — A duração do mandato do conselho de administração é de quatro anos.Artigo 14.° Director do hospital1 — O cargo de director do hospital será exercido pelo membro do conselho de administração indicado no orçamento--programa.