16 DE ABRIL DE 19881237Proposta de substituiçãoArtigo 2.° (alínea /))Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea /) do artigo 2.° pela seguinte nova alínea /):/) Todas as normas constantes do diploma podem ser afastadas por convenção colectiva de trabalho que estabeleça um regime mais favorável aos trabalhadores.Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.Proposta de substituição Artigo 2.° Ialínea o)]Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea o) do artigo 2.° pela seguinte nova alínea o):o) Revisão do regime de negociação do contrato por acordo das partes, suprimindo-se a possibilidade de revogação unilateral desse acordo.Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.Proposta de substituiçãoArtigo 2.° (alínea m)JOs deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea m) do artigo 2.° pela seguinte nova alínea m):m) Instituição de um regime de reforma progressiva a que o trabalhador tenha livre acesso alguns anos antes da idade normal da reforma por velhice, e que lhe permita, simultaneamente, manter na empresa uma ocupação a tempo parcial e receber uma pensão porporcional à parte do salário perdida.Os Deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.Proposta de substituição Artigo 2.° (alínea />)]Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea n) do artigo 2.° pela seguinte alínea n):ri) Clarificação da posição contratual dos trabalhadores cuja entidade empregadora morre, se extingue ou cessa a actividade por falência ou insolvência, garantindo os direitos decorrentes da cessação dos contratos de trabalho quando a sua manutenção seja inviável.Os Deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.Proposta de substituição Artigo 2.° Ialínea p)}Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea p) do artigo 2.° pela seguinte nova alínea p):p) Sistematização e clarificação das fases do processo de despedimento por comportamento culposo do trabalhador, reforçando-se as garantias de defesa do trabalhador, prevendo, designadamente, a intervenção do sindicato no processo disciplinar, alternativamente à comissão de trabalhadores.Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.Proposta de substituiçãoArtigo 2." (alínea q)]Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea q) do artigo 2." pela seguinte nova alínea q):q) Instituição de um regime de sanções adequado à natureza das normas violadas, diferenciando dos ilícitos de mera ordenação social as infracções a normas com fundamento ético-jurídico e que tenha em conta a importância social das normas violadas, a qualidade do trabalhador relativamente ao qual se verifica a infracção, a dimensão e o grau da culpa da empresa autora da violação.Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.