6 DE JUNHO DE 199112632 —......................................3 —......................................4 —......................................Artigo 39.° Competência1 —......................................a) ....................................b) ....................................c) ....................................d) ....................................é) ....................................D ....................................g) ....................................h) ....................................0 ....................................j) ....................................2 —......................................a) ....................................b) ....................................c) ....................................d) ....................................e) ....................................J) ....................................g) ....................................h) ....................................0 ....................................j) ....................................I) ....................................m) ....................................n) ....................................o) ....................................P) ....................................q) ....................................r) Estabelecer, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira do município e do brasão e bandeira das cidades que não são sede de município e proceder a sua publicação no Diário da República;s) ....................................3 —......................................4 —......................................Lisboa, 4 de Junho de 1991. — Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Francisco Costa — António Sousa Lara.PROJECTO DE LEI N.° 774/VDA NOVA REDACÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA LEI N.° 4/84, DE S DE ABRIL (PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE).Exposição de motivosA efectivação dos direitos de maternidade e paternidade torna-se uma exigência não apenas de carácter social e civilizacional mas também sócio-económico faceao desequilibrio demográfico. Um instrumento activo de garantia do desenvolvimento harmonioso dos sistemas económico e de protecção social.A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais prevê a criação de condições tendentes à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, sendo os Estados membros instados a prosseguir esforços no sentido da harmonização dos direitos e condições de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores.Sem prejudicar o acesso da mulher ao mercado de trabalho, há que garantir adequada protecção à maternidade e incentivar o papel do pai, reforçando os direitos de paternidade, indispensáveis ao equilíbrio psico-afectivo da família, particularmente da mãe e da criança, num momento decisivo para o futuro.Estamos conscientes de que a Lei n.° 4/84 deu um forte contributo que colocou Portugal próximo da Europa, registando-se, todavia, largas margens de incumprimento e mesmo comportamentos das empresas discriminatórios das mulheres e que desincentivam a maternidade de uma forma coerciva, pelo recurso ilegítimo a exames médicos ou interrogatórios no acto do recrutamento.Torna-se necessário ampliar a acção da lei actual, transformá-la verdadeiramente numa lei de protecção da maternidade e paternidade antes, durante e para além da relação laboral, permitindo igualdade de oportunidades: no acesso ao emprego, progressão na carreira, protecção no desemprego, bem como uma verdadeira partilha e co-responsabilização da mãe e do pai face ao nascimento da criança.A família enfrenta crises graves relacionadas com as oportunidades, ou a ausência delas, que condicionam ou condicionaram as opções do casal directamente relacionadas com o funcionamento da economia e das estruturas sociais, bem como uma justa e crescente ambição de realização profissional das mulheres, que não pode ser alcançada à custa da realização do indivíduo pelo direito à maternidade e paternidade.Finalmente, a criança tem direito de ser recebida no acto do nascimento num clima de afecto e segurança que torna indispensável a presença do pai e ainda que ao natural estado de ansiedade vivido pela mãe não venha a crescer qualquer prejuízo no seu posto de trabalho ou corte das suas expectativas que possam vir a tornar a criança menos desejada ou alvo de posteriores e subconscientes rejeições.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Os artigos 2.°, 9.°, 10.°, 18.° e 19.° da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.° Igualdade dos pais1 —......................................2 —......................................3 —......................................4 —......................................5 — É expressamente proibido aos empregadores, privados ou públicos, questionar as candidatas a um posto de trabalho sobre se estão ou não