2 DE ABRIL DE 19861733ANEXO DPropostas rejeitadas Proposta da Inserção de verba no PIDOACMinistério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.Dinamização do Jardim Botânico do Porto — inscrição de verba: 10 000 contos.Assembleia da República, 21 de Março de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Rejeitada.Proposta de reforço de verba do PIOOACMinistério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais. Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.Plano de rega do Alentejo — aproveitamento dos minutos — inserção de 114 000 contos.Assembleia da República, 21 de Março de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Rejeitada.Proposta de reforço de verba do PIDDACMinistério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.Aproveitamento hidroeléctrico do Vouga — reforço de verba para mais 40 000 contos.Assembleia da República, 21 de Março de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Rejeitada.Proposta de reforço de verba do PIDDACMinistério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.Obras de regularização fluvial e defesa contra cheias — reforço de verba: 4- 100 000 contos.Assembleia da República, 21 de Março de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Rejeitada.Proposta da reforço da verba do PIDDACMinistério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Direcção-Geral da Qualidade e Ambiente.Programa de tecnologias limpas: + 15 000 contos para estudo e implementação de tecnologias pouco ou não poluentes em sectores críticos industriais.Assembleia da República, 21 de Março de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes. Maria Santos.Rejeitada.Proposta de reforço de verba para o poder localMinistério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.Programa de estudos e acções de intervenção: + 6000 contos para reforço ao poder local em matéria de intervenção.Assembleia da República, 25 de Março de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Rejeitada.ANEXO E Artigos rejeitados Proposta de aditamentoArtigo novo(Função pública)Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, tendo em vista a melhoria da gestão da Administração Pública pela maior responsabilização do pessoal dirigente e dignificação do seu estatuto, no prazo de 180 dias.Os Deputados do PSD: Alípio Dias — Guido Rodrigues — Próspero Luís.Rejeitada.Proposta de eliminação Artigo 4«.*Eliminado.Palácio de São Bento, 26 de Março de 1986.— Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — Antônio Lobo Xavier.Rejeitada.Proposta de alteraçãoArtigo 51.°(Fundo de Equilíbrio Financeiro)1 — A percentagem global das despesas do Orçamento do Estado com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixada em 12,7 % para o ano de 1986.Rejeitada.