28 DE SETEMRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 911/XIV/2.a RECUPERAR O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 foi decretada em março de 2020. Há mais de um ano que nos confrontamos diariamente com esta doença provocada pelo SARS-CoV-2 e com todas as consequências que a mesma provoca. Na saúde, lamentam-se milhões de mortes em todo o mundo, mais de 17 mil em Portugal; muitos dos que foram infetados e recuperaram enfrentam agora as sequelas da doença, uma COVID longa; a saúde mental deteriorou-se com a incerteza associada à situação, com a crise social e económica e seus impactos e com o isolamento social a que muitas vezes nos vimos obrigados; a reorientação de recursos do SNS para dar resposta à COVID. Especialmente nas fases mais agudas das diversas vagas, impactou também no estado de saúde geral da população. Durante todo este tempo o Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais provaram ser imprescindíveis para o país e para a sociedade. Mostraram que colocação de recursos na saúde não é despesa, é investimento. Durante todo este tempo o SNS e os seus profissionais deram tudo o que tinham: trabalharam horas extraordinárias sem fim, abdicaram de férias e do contato com a família, expuseram-se a riscos acrescidos e a situações de stress que exigiram de si todos os recursos. A quem tudo deu ao País no meio da mais grave crise de saúde pública do último século não se pode responder apenas com palmas simbólicas, palavras sem eco em comportamentos, atribuição de prémios ou de subsídios de risco que excluem mais do que incluem ou contratos precários e vínculos descartáveis. O SNS que fez com que a pandemia não tivesse uma expressão ainda mais dramática, que salvou milhares e milhares de vidas, que se reinventou para proteger a população e que está agora a garantir as vacinas a toda a população, não pode continuar a ser tratado como tantas vezes. Não pode ver os recursos regateados, a contratação de profissionais enredada em sistemas de autorizações consecutivas ou a melhoria da resposta prejudicada pelo Ministério das Finanças. Se hoje não restam dúvidas que o SNS é imprescindível, que os profissionais de saúde são fundamentais e que apostar em respostas públicas de saúde é a segurança de toda a população. Se para além de tudo isto sabemos que o SNS continua a ter pela frente uma tarefa gigante, então é urgente a concretização de medidas para reforçar e recuperar o SNS para o futuro. Para que o nosso serviço público de saúde saia da crise mais robusto e com mais capacidade de resposta, para futuras emergências de saúde pública, mas acima de tudo para toda a atividade regular que é preciso fazer. A presente iniciativa legislativa dá resposta a esse desafio fundamental. Com a presente lei melhoramos as condições de trabalho dos profissionais de saúde do SNS, de forma a captar, fixar e valorizar este recurso insubstituível. Prevê-se a conversão de contratos precários em contratos definitivos, a criação do estatuto de risco e penosidade para todos os profissionais de saúde e a possibilidade de exclusividade com os respetivos incentivos associados. De março a maio o SNS já perdeu quase 600 profissionais e há muitos trabalhadores que estão a terminar os seus contratos precários. O SNS não pode voltar a perder profissionais, sobrecarregando os que já estão exaustos. Todos são necessários e todos devem ficar no SNS. Propõe-se ainda medidas para que a criação de Unidades de Saúde Familiar seja acelerada, deixando de ficar dependentes de quotas administrativas que têm como único objetivo a poupança à custa da qualidade da resposta em saúde. Para a área hospitalar insiste-se numa maior autonomia para contratação e em medidas de combate às listas de espera no SNS. Com a presente lei retira-se ainda o Serviço Nacional de Saúde do âmbito da Lei dos Compromissos, situação que continua a ser impeditiva de um verdadeiro investimento no nosso serviço público de saúde. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça os recursos do Serviço Nacional de Saúde através de medidas para a captação, fixação