5 DE DEZEMBRO DE 2013 29 Há poucos dias, o Governo, pela voz do Ministro Aguiar Branco, com total insensibilidade, decidiu que serão extintos os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e, esbanjando 30 milhões de euros, despedidos, de forma imediata e injusta, a totalidade dos seus 600 trabalhadores. Resultado catastrófico, incompetente e prejudicial para a opção estratégica de fazer do mar um lugar de futuro para Portugal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A extinção, decidida por este Governo, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo constitui uma afronta à história, à cultura e à identidade do País e, em particular, da região do Alto Minho. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! Se tivesse vergonha, não falava disso! O Sr. Jorge Fão (PS): — Constitui um rude golpe na Estratégia Nacional para o Mar e no futuro da denomina «economia azul». Constitui, Sr.as e Srs. Deputados, um revés na justificação para o alargamento da nossa plataforma continental. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda estamos a tempo de corrigir este erro. O PS considera que é necessário evitar esta grave decisão de empobrecimento e atentado contra o interesse nacional e contra a estratégia de afirmação de Portugal no mar. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Fão, a saber, de Os Verdes, do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP e do CDS-PP. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, queria começar por saudá-lo por trazer este assunto à discussão, porque, de facto, a gestão do processo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é o exemplo claro da forma como este Governo encara o interesse público — o interesse público esteve completamente ausente neste processo. Mas o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo também nos mostra o empenho deste Governo em promover a nossa economia e em combater o desemprego: são mais de 600 trabalhadores que o Governo vai enviar diretamente para o desemprego. É uma prenda de Natal que o Governo quer dar às 600 famílias envolvidas e também à região de Viana do Castelo... É que, sejamos claros, não há qualquer compromisso por parte da empresa que ficou com a subconcessão quanto a uma eventual reintegração dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que o Governo quer despedir. Mas há ainda neste processo um elemento que ganha contornos, no mínimo, duvidosos e incompreensíveis: o Governo diz que não tem dinheiro para que os Estaleiros possam comprar a matéria-prima, nomeadamente o aço, para dar resposta às encomendas feitas, sobretudo à encomenda dos dois navios asfalteiros feita pela Venezuela, mas para despedir 600 trabalhadores o Governo já tem dinheiro! Quer dizer, para produzir não há dinheiro, mas para despedir o dinheiro aparece sempre!... E despedir os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo não custa apenas 30 milhões de euros, é preciso contabilizar também os custos com o pagamento do subsídio de desemprego a 620 pessoas. Portanto, feitas as contas, é preciso somar a esses 30 milhões de euros mais 8,5 milhões de euros referentes aos subsídios de desemprego. Mas é preciso também ter em conta que esses trabalhadores deixam de contribuir para a segurança social e ter presente que o Estado ainda perde terrenos, equipamentos, infraestruturas e até fundos comunitários para os privados. São só bons negócios para o Estado!?... Sr. Deputado, o Governo diz que se trata de uma imposição da Comissão Europeia, mas parece que não é bem assim, parece que a Comissão Europeia não decidiu nada sobre esta matéria. Gostaria de saber se o Sr. Deputado tem algum conhecimento formal de alguma decisão da Comissão Europeia que obrigue ao despedimento dos mais de 600 trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado, por ter respeitado o tempo.