I SÉRIE — NÚMERO 117 54 No entanto, isso é completamente insuficiente para inverter a filosofia da proposta de lei. Entendemos que, em todo o caso, não deixaríamos de confrontar a maioria, até este último momento, com as suas próprias promessas e, por isso, trouxemos aqui algumas propostas cirúrgicas, quais sejam a de que o regime de transição para os contratos estabelecidos antes de 1990, para aqueles que têm mais de 65 anos de idade e para aqueles que têm mais de 60% de incapacidade, seja o de 15 anos, que foi, exatamente, o que inseriram no Programa do Governo, e não os 5 anos, mais ou menos aditivados, que agora aqui apresentam. Portanto, não deixamos de confrontar a maioria com essa circunstância, bem como com os 4% que constavam da lei para atualização de rendas. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas também não deixamos que a maioria, sem qualquer contraste, possa aprovar aqui uma medida futura, a definir em diploma que ainda não se conhece, para aqueles que, não podendo ser despejados aos 65 anos, podem vir a ser despejados aos 70 ou aos 71 anos, mediante a promessa, que não está concretizada, de um subsídio de renda ou de um mercado social de habitação. Nós confrontamos a maioria com as suas próprias responsabilidades! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A habitação é um direito ou uma mercadoria? Para o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, a habitação é uma mercadoria. Por isso, no preâmbulo da proposta de lei sobre arrendamento urbano, o Governo estabelece como objetivo a criação de um «verdadeiro mercado de arrendamento», um mercado onde a habitação possa ser transacionada livremente, de acordo com as sacrossantas leis do mercado. Quem tiver meios financeiros, arrendará, neste mercado, uma habitação condigna; quem não tiver esses meios, terá de se contentar com uma habitação sem condições ou ficar mesmo sem um local onde viver. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Da concretização deste mercado de arrendamento — não tenhamos dúvidas! — resultará a negação do direito à habitação. Como peça central neste «verdadeiro mercado de arrendamento», o Governo pretende implementar um procedimento especial de despejo, célere e eficaz, que permitirá, por exemplo, expulsar da sua habitação um inquilino que, por se encontrar numa situação de fragilidade económica, resultante da política seguida por este e anteriores Governos, se atrase oito dias no pagamento da renda quatro vezes no decurso de um ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta é uma verdadeira lei dos despejos, de cuja aplicação resultarão milhares de despejos sumários, particularmente de famílias mais carenciadas. Não se resignando com esta iníqua intenção do Governo e da maioria parlamentar, o PCP avocou para Plenário a votação de duas propostas que visam eliminar o procedimento especial de despejo, recolocando este processo novamente na esfera dos tribunais, onde os direitos e garantias da parte mais frágil num processo de despejo — o inquilino — se encontram salvaguardados. Avocamos também para Plenário duas propostas que visam proteger os inquilinos mais carenciados economicamente, os inquilinos com 65 ou mais anos de idade e os inquilinos com deficiência. Estas propostas do PCP, se fossem aprovadas, garantiriam a estes inquilinos o direito a continuarem nas suas habitações e ainda que qualquer atualização das suas rendas fosse sempre faseada no tempo.