320II SÉRIE - NÚMERO 197 — «Regulamento do Conselho de Imprensa»:A própria Assembleia da República chamou a si a elaboração deste diploma, condensando-o na Lei n.° 31/78, de 20 de Junho.A transferência de funções deste órgão para junto da Assembleia da República fora já determinada pelo Decreto-Lei n.° 816-A/76, de 10 de Novembro, igualmente produzido pelo I Governo Constitucional.Não se tendo efectivado, até hoje, por dificuldades burocráticas e de instalação, a passagem do Conselho de Imprensa para a órbita daquele outro Órgão de Soberania, a SECS vem desenvolvendo os melhores esforços para que a actual situação — que põe em causa a plena disponibilidade das instalações existentes no Palácia Foz— não comprometa a actuação do referido Conselho, ao qual tem facultado os meios necessários.8 — «Regulamentação do depósito legal (artigos 12." e 64.°)»:Não foi tecido qualquer articulado até ao momento Encontrando-se o III Governo Constitucional, ele próprio, pela sua condição, impossibilitado de estudar esta matéria, legislando sobre ela, julgamos tratar-se de um ponto a inscrever no Programa do IV Governo, se nisso se convier. Entretanto, por continuarem em vigor as anteriores disposições sobre depósito legal, ao abrigo do artigo 63.°, n.° 2, da Lei de Imprensa, a ausência da regulamentação prescrita pelo n.° 1 do mesmo artigo acaba por ter inconvenientes de menor gravidade.9 — «Criação do ensino superior de jornalismo (artigo 62.°)»:Terminou recentemente os seus trabalhos uma comissão encarregada pelo MEC e pela SECS de iniciar os trabalhos conducentes à criação de uma «Escola Superior de Comunicação Social», no âmbito do ensino superior de curta duração. Espera-se dar continuidade à actuação deste primeiro grupo de trabalho através da próxima nomeação de uma comissão mista — integrando representantes desta Secretaria de Estado e do Ministério da Educação e Cultura—, essa, sim, já instaladora do futuro estabelecimento de ensino. Quanto ao início das actividades docentes, uma análise realista da presente situação e dos obstáculos a vencer aconselha, parece-nos, a sua projecção para o ano lectivo de 1979-1980.10 — «Regulamento da actividade editorial e das publicações unitárias (artigo 70.°) e disposições complementares referidas neste preceito»:A densidade e premência dos problemas que afectam os mass media propriamente ditos (imprensa, rádio, televisão e agências noticiosas) têm, em certa medida, condicionado acapacidade de actuação dos sucessivos governos, desviando a sua atenção para problemáticas alheias à regulamentação da actividade editorial e das publicações unitárias.Logicamente, o III Governo Constitucional nao poderá realizar intervenção de vulto nesta matéria, que, pela sua amplitude, poderá vir a congregar no futuro os esforços deste departamento e da Secretária de Estado da Cultura.b) «Cumprimento das disposições constantes do artigo 3.°, n.° 5, e do artigo 1.a, n.° 11, da Lei de Imprensa»:Tanto quanto a escassez dos meios de fiscalização existentes permite apurar, as prescrições dos artigos vêm sendo respeitadas. No que respeita, especificamente, à obrigatoriedade de os administradores ou gerentes das empresas jornalísticas serem pessoas físicas nacionais, no uso pleno dos seus direitos civis e políticos (artigo 7.°, n.° 11), acentue-se que esta limitação não é aplicável às pessoas que, reunindo embora aquela(s) qualidades), já se encontravam no desempenho dos seus cargos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 85-C/75.c) «Execução dada ao plano de medidas de apoio à imprensa anunciado pelo então Secretário de Estado da Comunicação Social Manuel Alegre [...]»:Do vasto projecto então esboçado apenas vem s:ndo praticada, de forma regular, uma modalidade de auxílio económico: a difusão postal gratuita (mais conhecida por regime de «porte pago»).Outras medidas de apoio à imprensa estão já ultimadas, no que se prende com a intervenção do Executivo na sua institucionalização, aguardando-se que o Conselho de Ministros converta proximamente em. proposta de leí, a apresentar à Assembleia da República, um projecto de articulado sobre o subsídio ao papel. Para sua efectivação, foi inscrita no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico a verba de 125 000 contos. Quanto a hipóteses anteriormente formuladas, como a concessão de benefícios fiscais e de taxas bonificadas de telecomunicações, ou, ainda, a consolidação dos passivos das empresas jornalísticas, o reflexo de tais iniciativas no domínio das despesas públicas exige uma reponderação quantitativa, sempre condicionada pela actual situação da economia portuguesa.Continua, entretanto, a ser praticado o suporte noticioso fornecido pela Direcção-Geral da Informação, através de três publicações: o Boletim Informativo Semanal, a Revista da Semana e os Relatórios da Imprensa Estrangeira.É o que cumpre informar.O Assessor Técnico, (Assinatura ilegível.)