198 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 17.o Transição entre modalidades de relação jurídica de emprego público1 — As disposições do capítulo VII do título II do Regime, sobre cessação do contrato, não são aplicáveis aos actuais trabalhadores nomeados definitivamente que, nos termos do n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devam transitar para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a transição dos trabalhadores que, nos termos daquele diploma, se deva operar, designadamente das modalidades de nomeação e de contrato individual de trabalho, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas é feita sem dependência de quaisquer formalidades, considerando-se que os documentos que suportam a relação jurídica anteriormente constituída são título bastante para sustentar a relação jurídica de emprego público constituída por contrato.3 — É obrigatoriamente celebrado contrato escrito, nos termos do artigo 72.o do Regime, quando ocorra qualquer alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador.4 — O disposto no n.o 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, à transição dos trabalhadores que se deva operar para a modalidade de nomeação.Artigo 18.o Norma revogatóriaCom a entrada em vigor do RCTFP são revogados os seguintes diplomas e disposições:a) O n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio; b) O Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março; c) O Decreto-Lei n.o 488/99, de 17 de Novembro; d) O artigo 5.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto; e) O n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 3 do artigo 452.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho; f) A Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, com excepção dos seus artigos 16.o, 17.o e 18.o.Artigo 19.o Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas1 — As normas do Regime e do Regulamento relativas a regimes de segurança social ou protecção social aplicam-se aos trabalhadores que exercem funções públicas que sejam beneficiários do regime geral de segurança social e que estejam inscritos nas respectivas instituições para todas as eventualidades.2 — Os demais trabalhadores a integrar no regime de protecção social convergente mantêm-se sujeitos às normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei em matéria de protecção social ou segurança social, designadamente nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e de doença.3 — Até à regulamentação do regime de protecção social convergente, os trabalhadores referidos no número anterior mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença e por maternidade, paternidade e adopção.4 — A aplicação das normas previstas no n.o 1 aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 é feita nos termos dos diplomas que venham a regulamentar o regime de protecção social convergente, em cumprimento do disposto no artigo 104.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro e no n.o 2 do artigo 114.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.5 — O disposto no n.o 1 do artigo 232.o do Regime, quando a suspensão resultar de doença, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 a partir da data da entrada em vigor dos diplomas previstos no número anterior.6 — Em caso de faltas para assistência a membros do agregado familiar previstas na lei, o trabalhador