II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Temos três propostas relativamente a salas de atendimento à vítima, que deviam ser votadas em conjunto e pela ordem de entrada. Acontece que já foi votada uma delas e só depois dessa votação é que o Sr. Deputado André Silva requereu que a sua proposta também fosse votada no âmbito deste artigo. Se o tivesse requerido mais cedo, teriam sido votadas as três propostas por ordem de entrada, mas, já tendo sido votada uma e não se podendo alterar isso, sobram duas. Qual é a solução para o problema, aplicando a regra? Votam-se as duas propostas que faltam pela ordem de entrada e o problema fica resolvido. Obviamente, cada partido deve sinalizar as suas propostas. Neste caso, não houve essa sinalização e, por não ter havido essa sinalização, criou-se esta situação. A única maneira de a resolver, Sr.a Presidente — e é a sugestão que deixo —, é que, já tendo sido votada uma e faltando votar as outras duas, se votem as duas propostas que faltam pela ordem de entrada no sistema, e avancemos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a sugestão, mas a solução já estava identificada: iremos aplicar exatamente as regras que se aplicaram na primeira parte dos trabalhos de ontem, não iremos alterar essa regra. Evidentemente, como já foi referido ontem, sobre estas matérias e sobre a organização do guião, há a necessidade de tomar um conjunto de medidas, nomeadamente medidas legislativas, até, no que diz respeito ao período do procedimento orçamental, aos prazos que são fixados. É que, sabemos, há um enorme número de propostas de alteração e de substituições dessas propostas, que entram, muitas vezes, até, durante a noite — e, mais uma vez, elogio os Srs. Deputados, que até durante a noite trabalham. No que diz respeito a este Orçamento sabemos que entraram mais de 600 propostas de alteração e não tenho contabilizadas as substituições dessas propostas, mas terão sido 200 ou mais propostas... Fazem-me sinal de que 200 é exagero, mas terão sido 130 substituições. Portanto, perante este enorme número de propostas, os serviços também não têm condições de organizar os guiões atempadamente, e é por isso mesmo que precisamos de alterar o procedimento, de forma que se possa fazer com a maior serenidade a votação na especialidade. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, começa a ser um pouco repetitivo, mas queria subscrever a intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá. Neste caso em concreto, queria dizer que as propostas não são 100% iguais, mas o fim é o mesmo e, a serem todas aprovadas, depois, em redação final, facilmente se encontrará um texto comum. A Sr.a Presidente: — Uma das propostas refere-se à construção e a outra à criação. É a diferença destas propostas. Vamos, então, votar a proposta 524-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 120.o-A — Salas de atendimento à vítima. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Foi adiada a votação da proposta 612-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo 120.o-A — Dotação centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas penso que, depois da troca de argumentos que tivemos, se esqueceu de pôr à votação a proposta do PAN. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Que é a primeira!