460II SÉRIE-A — NÚMERO 25zo, que deverão estar liquidados no último dia do ano e que não deverão ultrapassar os 35% das receitas correntes cobradas no exercício anterior.Artigo 26.° Limites ao endividamento1 — Tendo em vista assegurar a coordenação efectiva entre as finanças do Estado e das Regiões Autónomas, serão definidos anualmente na lei do Orçamento do Estado limites máximos do endividamento líquido regional para cada ano.2 — Tais limites serão fixados tendo em consideração as propostas apresentadas em cada ano pelos Governos Regionais ao Governo e obedecerão às metas por este estabelecidas quanto ao saldo global do sector público administrativo.3 — Na fixação de tais limites atender-se-á a que, em resultado de endividamento adicional ou de aumento do crédito à Região, o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não exceda em caso algum 25% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para cada Região.4 — Para os efeitos do número anterior, não se considera serviço da dívida o montante das amortizações extraordinárias.5 — No caso dos empréstimos cuja amortização se concentra num único ano, para os efeitos do n." 3 proceder--se-á à anualização do respectivo valor.Artigo 27.°Apoio do Instituto de Gestão do Crédito PúblicoAs Regiões Autónomas poderão recorrer ao apoio do Instituto de. Gestão do Crédito Público, quer para a organização de emissões de dívida pública regional quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar os custos e a coordenar as operações da dívida do sector público nacional.Artigo 28.°.Tratamento fiscal da dívida pública regionalA dívida pública regional' goza do mesmo tratamento fiscal que a dívida pública do Estado.Artigo 29.°Garantia do EstadoOs empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas poderão beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei.SecçAo in Transferências do Estado* Artigo 30.°Transferências orçamentais1 — Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, nos Estatutos Poliúco-Administra-tivos e na presente lei, a Lei do Orçamento do Estado de cada ano incluirá verbas a transferir para cada uma dasRegiões Autónomas, nos termos resultantes da aplicação da fórmula estabelecida no n.° 2 ou, se daí resultar valor superior para uma ou para as duas Regiões Autónomas, num montante igual à transferência prevista no orçamento do ano anterior multiplicada pela taxa de crescimento da despesa pública corrente no orçamento do ano respectivo.2 — A fórmula de transferência a adoptar para os efeitos do número anterior é a seguinte:77?= P'DDAC' x PR x (I +a) — P/DDAC r PCsendo:PIDDAC t — valor dos projectos do PIDDAC total, com financiamento nacional, inscritos no capítulo 50;PIDDAC r— valor dos projectos a realizar em cada Região (Madeira ou Açores) de acordo com o conceito anterior;     „PC—população do continente segundo o Recenseamento Geral da População (valores quinquenais);PR — população de cada Região (Madeira ou Açores) segundo o Recenseamento Geral da População (valores quinquenais);a — coeficiente de correcção, fixado em j- para a Região Autónoma da Madeira e em — para a Região Autónoma dos Açores. 103 — As transferências do Orçamento do Estado proces-sar-se-ão em prestações trimestrais a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.4 — Serão também transferidas para cada uma das Regiões Autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento de bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.5 — Enquadra:se na situação prevista no número anterior o sistema nacional de bonificação de juros de crédito à habitação concedido nos termos da legislação nacional aplicável e que deverá ser assegurado pelo Orçamento do Estado.Artigo 31.° Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas1 —Tendo em conta o preceituado nos artigos 9.°, alínea g), e 227.°, alínea _/'), da Constituição da República Portuguesa, e com vista a assegurar a convergência económica com o restante território nacional, é criado um Fundo de Coesão destinado a apoiar, exclusivamente, programas e projectos de investimentos constantes dos p/anos anuais de investimento das Regiões Autónomas.2 — O Fundo de Coesão disporá em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os orçamentos regionais, para financiar os programas e projectos de investimento que preencham os requisitos do n.° 1, desde que tal não seja causa de endividamento adicional.3 — O limite máximo das transferências de verbas do Fundo de Coesão para as duas Regiões Autónomas obedece à seguinte programação, sendo após o último ano fixado na revisão da lei de finanças regionais a que se refere o artigo 46.°:1999 — 25% do valor das transferências previstas no n." 1 do artigo 30.";2000 — 30% do mesmo valor; 200) —35% do mesmo valor.