22 DE DEZEMBRO DE 2012 101 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ainda hoje, o Partido Socialista apresentou aqui uma proposta, a propósito do município de Fafe, que os dois partidos da maioria aprovaram num espírito de concórdia e de audição democrática da vontade das populações. O País não está em situação de aturar candidatos a «Cassandras» nem quem quer fazer do debate político um constante lançamento de anátemas, digamos assim, sobre tudo e sobre todos. Nem os partidos da maioria, nem o Sr. Presidente da República — estou em crer — necessitam de lições sobre democracia e sobre liberdade provindas dos partidos da extrema-esquerda radical, dos partidos do quanto pior melhor, dos partidos que são contra esta reforma,... Vozes do BE: — Tenha vergonha! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... contra todas as reformas, contra tudo aquilo que signifique mudança neste País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao fim de um intenso debate, em que a maioria, do PSD e do CDS, extinguiu mais de 1000 freguesias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais de 2000! O Sr. Mota Andrade (PS): — Por parte do Partido Socialista, sempre dissemos que éramos favoráveis — e somos — a uma profunda reforma do poder local, não porque diabolizemos o poder local, mas porque, passados mais de 30 anos desse poder local e passada a fase de infraestruturação do País, entendemos que o poder local tem de ser dotado de novas atribuições e competências, para corresponder aos desafios que o século XXI lhe traz. Aplausos do PS. Foi nesse sentido, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, em julho passado, o Secretário-Geral do Partido Socialista disse que, da parte do PS, havia toda a abertura para fazer uma profunda reforma do poder local. O Secretário-Geral do Partido Socialista não foi ouvido, aliás, o Governo anunciou, com pompa e circunstância, e com a presença do Primeiro-Ministro, um Livro Verde para o poder local, sem ter escutado ninguém. Passado um ano, chegou-se à conclusão de que nem sequer tinha ouvido o seu parceiro de coligação, que negou, nomeadamente, um dos aspetos fundamentais desse Livro Verde, que era uma nova lei eleitoral autárquica, uma nova democracia local. Aplausos do PS. Este facto é bem revelador da forma como o Governo se tem comportado perante os outros partidos, mas também dentro da própria coligação: cada um por si, nunca olhando ao interesse coletivo, nunca discutindo com ninguém! Foi o que aconteceu com esta lei de reorganização do território. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda agora aprovámos uma proposta vossa! É preciso ter lata! O Sr. Mota Andrade (PS): — Aliás, Sr.a Presidente, boa prova disso é que, mesmo nos concelhos dos homens da tutela, a saber, do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, respetivamente, Presidente da Assembleia Municipal de Tomar e ex-Presidente da Câmara Municipal de Penela, as suas posições ficaram sozinhas, completamente isoladas,