21 DE ABRIL DE 1982	1508-(45)Artigo 63.° "Segurança social".O n.° 1 fica igual.O n.o 2 há uma alteração proposta na redacção da subcomissão de redacção e a nota de que a eliminação da expressão "de acordo e", antes de "com a participação", deve ser encarada pela comissão de revisão como simples proposta de trabalho, visto que não foi adquirida por esta Comissão e mereceu a oposição do representante do PCP e reservas do representante do PS na comissão de redacção.Se o PS retirar as reservas do seu representante na subcomissão de redacção fica o problema resolvido.O Sr. Almeida Santos (PS): - Uma vez que o PCP quer que se passe adiante, acho que...Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - A posição do PS é a seguinte: uma vez que o PCP pretende não discutir de momento esta questão, o PS adoptaria a mesma posição, e portanto teríamos de passar adiante.Os n.os 3 e 4 não têm alteração.Artigo 64.° "Saúde".No seu n.° 4, a subcomissão de redacção propõe que o Serviço Nacional de Saúde terá gestão descentralizada e participada.Isto não levanta problemas a ninguém, estando portanto adquirido.Artigo 65.° não é objecto de qualquer informação da subcomissão de redacção, pelo que se conclui não terem sido aceites por ninguém as propostas de alteração da AD.Artigo 66.°O n.° 1 fica igualNo n.° 2 há uma nova redacção do corpo do n.° 2, com o acrescentamento da expressão "em conjugação com as autarquias locais e por apelo e apoio a iniciativas populares".Como não há objecções, fica adquirido.Quanto ao n.° 3, também objecto de uma proposta de nova redacção, tem o Sr.- Deputado Almeida Santos a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS):-A meu ver, neste ponto, todos estaremos de acordo-é o problema da referência a lesão directa. Mal se justificaria que fosse indemnizável toda e qualquer lesão indirecta.Creio estarmos todos de acordo sobre isso. Foi num momento de desatenção em que nos pusemos de acordo no contrário, mas agora julgo que devemos corrigir o ponto de vista anterior.O Sr. Presidente: - Não estando o meu partido representado na subcomissão de redacção, devo dizer o seguinte: o PPM põe reservas a esta redacção do n.° 2.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isto foi adquirido.O Sr. Presidente: - Mas foi adquirido na comissão de redacção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não. Foi adquirido na Comissão de Revisão.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, fica reposta a questão.A razão advém de discussões muito acesas havidas aqui no plenário, da faculdade de o Estado poder ou não criar e desenvolver reservas e parques naturais, quando eles tenham interesse predominantemente natural, mesmo que haja oposição das autarquias locais.O Sr. Almeida Santos (PS): - É só promover.O Sr. Presidente: - "Criar e desenvolver..." podia entender-se que havia uma necessidade de acordo das autarquias locais implicadas, pode haver razoes ponderosas de âmbito nacional e não autárquico que levem à criação, ao desenvolvimento dessas unidades de conservação.Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, se a interpretação fosse essa daria imediatamente todo o apoio à reserva formulada pelo PPM.Evidentemente que pode haver razões de interesse nacional, que devam sobrepor-se a quaisquer egoísmos ou, eleitoralismos locais, em matéria de defesa do ambiente e da natureza.Todavia, a referência a autarquias locais, tal como foi pensada originalmente, não era com esse sentido. Pelo contrário: era no sentido de comprometer as autarquias locais com as tarefas de defesa do ambiente.Talvez pudesse ser procurada uma formulação no sentido de se ir ao encontro dessa preocupação, de comprometer as autarquias com a defesa do ambiente.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, devíamos ter em conta a redacção sistemática deste capítulo da Constituição. Quando se refere ao Estado, é sempre em sentido genérico.A não ser que queiramos, relativamente a um determinado artigo, dar um especial privilégio às autarquias, não se justifica citá-las à parte, uma vez que em todos os artigos se fala apenas no Estado, E, como é óbvio, o Estado aí abrange-se a si próprio como tal, as regiões autónomas e as autarquias, quando seja caso disso.Não sei se aqui valerá a pena privilegiar especialmente as autarquias locais, dando-lhes uma situação especial em matérias de protecção do ambiente, quando isso se não faz noutras disposições como, por exemplo, quanto ao património e outros direitos sociais e culturais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, faz o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pela nossa parte, deixamos cair a referência às autarquias. Em todo o caso, pensamos ser de manter a referência ao "apelo" e não apenas ao "apoio".Voz imperceptível.