31 DE JANEIRO DE 1986857são dotadas de meios e de capacidade de gestão que asseguram a elevada qualidade do seu ensino, a investigação e uma diversificação, pedagógica e de objectivos, em correspondência com as necessidades do meio social em que estão inseridas e para cujo desenvolvimento deverão contribuir.2 — O ensino terciário pode também ser ministrado em unidades institucionais não integradas em universidades, admitindo-se que uma evolução institucional será feita neste campo.3 — O ensino terciário inclui as escolas superiores de educação mencionadas no n.° 1 da base xxviii.4 — O ensino terciário inclui ainda as escolas técnicas, que exigem como habilitação prévia o 11.° ano de escolaridade.Base XIV (Estrutura do ens:no terciário)1 — Nas universidades são ministrados cursos de diversa duração e complexidade, visando quer a formação de cientistas, de especialistas para as profissões liberais, de técnicos e docentes de elevada qualidade, quer a sua reciclagem e actualização, quer ainda a extensão cultural, científica e técnica relativamente à comunidade em que estão inseridas.2 — A fim de fomentar a regionalização do ensino terciário, serão criadas prioritariamente, nas capitais de distrito e noutras localidades a definir pelo Ministério da Educação, as unidades de ensino integradas em universidades, destinadas a assegurar as disciplinas propedêuticas comuns a diferentes cursos.3 — As universidades conferem os graus de doutor, mestre, licenciado e bacharel.4 — As escolas terciárias não universitárias conferem, conforme o nível e duração dos cursos, os graus de bacharel e licenciado ou certificados dos cursos com duração igual ou inferior a 2 anos.5 — As escolas técnicas referidas no n.° 3 da base xiii conferem diplomas de técnico.6 — Aos graus do ensino terciário podem corresponder títulos profissionais.Base XV (Organização do ensino terciário)1 — As universidades e as escolas terciárias não universitárias são dotadas de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, e a constituição dos seus órgãos deve respeitar os princípios da gestão democrática.2 — Podem estabelecer-se convénios, entre as universidades e entre estas e outras instituições de ensino e centros de investigação, com os objectivos de valorizar as actividades de ensino e investigação comuns.3 — Aos alunos que pretendam transferência entre escolas terciárias podem ser concedidas equiparações.Base XVI (Acesso)1 — Ao ensino terciário têm acesso:a) Os indivíduos habilitados com o diploma do ensino secundário;6) Os indivíduos habilitados com o diploma pro-fissioal elementar acrescido de conhecimentos suplementares a definir pelo Ministério da Educação;c) Os indivíduos maiores de 21 anos que, embora sem habilitações formais, demonstrem em provas especiais capacidade suficiente para a sua frequência.2 — O acesso ao ensino terciário deve ter em consideração, além da satisfação dos interesses dos cidadãos, as previsões dos planos económicos, as disponibilidades reais das universidades e outras escolas de ensino terciário, a qualidade do ensino, as necessidades do mercado de trabalho e as prioridades de desenvolvimento regional e nacional.3 — A fixação do numerus clausus deve ter em conta a reduzida taxa de frequência do ensino terciário em Portugal. A limitação do número de alunos deve basear-se em estudos bem fundamentados, nas necessidades de mão-de-obra, considerando os aspectos referidos no n.° 2 desta base, e deve resultar da cooperação entre o Ministério da Educação, organismos governamentais de planeamento, escolas, sindicatos e associações patronais.Os alunos terão acesso, com antecedência, a uma informação sobre os números fixados e sobre a situação do mercado de trabalho e ser-lhes-á facultado apoio de orientação escolar e profissional.SECÇÃO 11.6 Ensino especialBase XVII (Ob]ectlvos. Intervenção do Estado)1 — A educação e o ensino especial decorrem das finalidades e objectivos gerais inerentes ao processo educativo das famílias e das instituições em que as crianças e jovens se integram, cabendo ao ensino especial a utilização dos meios e processos mais adequados ao desenvolvimento integral das crianças e jovens com deficiências.2 — Cabe ao sistema escolar realizar uma política, coordenada à escala nacional, de modo a garantir as condições materiais e técnicas para a integração no sistema geral de ensino das crianças e jovens com deficiências, nomeadamente no referente a:a) Construções escolares;b) Mobiliário e equipamento;c) Currículos escolares;d) Organização de turmas e escolas;e) Formação inicial e contínua de docentes;f) Serviços especializados de apoio técnico-pedagógico às escolas.3 — As crianças e aos jovens atingidos por deficiências cujas natureza e grau sejam incompatíveis com a frequência escolar no âmbito do sistema geral de ensino o Estado assegura, através do Ministério da Educação, o acesso à frequência em estabelecimentos especializados, subordinados aos princípios gerais do sistema educativo.