11 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009Em relação à proposta de lei que o Governo apresenta, afirmamos, desde já, que nos suscita sérias dúvidas e muitas reservas.O Governo apresenta-a como «a proposta maravilha». Vejamos alguns dos seus significativos aspectos.Antes de mais, três considerações de ordem geral.Primeira consideração: a violência de género é subestimada. A violência conjugal, mais do que estudada e fruto de séculos de dominação das mulheres, é subestimada. E não estou a dizer que não há violência sobre os homens! Estou a dizer que a violência sobre as mulheres, por serem mulheres, está longe de ser resolvida ou mesmo, sequer, minimizada.Segunda consideração: a proposta de lei ignora os estudos que caracterizam as vítimas deste crime tão específico. Só assim se compreende a transferência de responsabilidade para a vítima, em nome de uma suposta autonomia, que ela, de facto, perdeu, pelas condicionantes deste crime. Não é um crime como os outros! Terceira consideração: perpassa por toda a proposta uma filosofia que põe em causa o caminho arduamente percorrido até ao reconhecimento da natureza pública do crime de violência doméstica. Este crime tem variadas repercussões e coloca a vítima perante vários constrangimentos —  económicos, psicológicos, sociais, de saúde, de relacionamento com a família próxima — , para além da carga social evidente, que diminui objectivamente a sua capacidade de actuação e de reacção.Aplausos do BE.É, também, por estas razões que é uma violação dos direitos humanos e um crime público.Passemos, agora, a alguns aspectos concretos.Quanto ao estatuto da vítima, parte de dois erros básicos: como o estatuto é atribuído e como termina.O estatuto de protecção da vítima não deve depender de um qualquer requerimento —  parece quase uma burocratização, absolutamente desnecessária.Aplausos do BE.Esse estatuto é evidente no âmbito de um processo-crime e também não cessa nem a pedido da vítima nem após trânsito em julgado de uma sentença, que até pode ser de pena suspensa. O Estado tem de assegurar a protecção necessária, enquanto for necessário.Vítimas mediante requerimento, Sr.as e Srs. Deputados?! Isto é um retrocesso! Relativamente às medidas de coacção urgentes, segundo a proposta de lei, o juiz vai pensar, ponderar, no prazo de 48 horas, se vale a pena aplicar alguma das medidas de coacção ao arguido.Foi exactamente para evitar os espaços vazios entre o conhecimento do crime e a decisão do juiz —  espaço em branco mas extremamente perigoso! —  que alterámos o Código de Processo Penal. O Governo acolheu a decisão da Assembleia, mas acaba por contrariá-la.Desde quando uma espera de 48 horas é um tratamento de urgência?! Não resulta claro o recurso aos meios técnicos de controlo à distância, aplicados às medidas de coacção de afastamento do agressor. Onde estão, pelo menos, as 50 pulseiras electrónicas que o Governo assumiu já terem sido encomendadas? Não consta em lado algum que ç garantida a confidencialidade das casas de abrigo»! Chega mesmo a consagrar-se (e passo a citar) que «o acolhimento é assegurado por instituição localizada na área geográfica mais próxima da residência das vítimas». Erro fatal!» Só falta as casas de abrigo terem anõncios luminosos!» A confidencialidade, norma básica, não é garantida nem nas casas de abrigo, nem como princípio nas transferências de local de trabalho, nem nas escolas para as crianças.E poderíamos continuar, com os chamados «encontros restaurativos» entre vítimas e agressores, etc., etc.Por último, não posso deixar de referenciar uma falha muito significativa: nem uma palavra sobre os tribunais e a necessidade de especialização nesta matéria ou sobre a necessidade de os dotar dos meios necessários. Repare-se que a proposta refere que os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministçrio Põblico devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultadorias. Assim, não vamos lá!»