9 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005Esta não é uma operação fácil. É uma operação exigente e difícil e temos consciência disso. Temos consciência, aliás, de que esta operação comporta dois riscos: o de não conseguirmos chegar às pessoas efectivamente necessitadas e o de os beneficiários não serem, como em todas estas situações, aqueles que efectivamente precisam. Ou seja, há um risco de não atingirmos os objectivos por duas vias: ou por não conseguirmos chegar aos beneficiários deste complemento ou porque os beneficiários não são aqueles que deles necessitam. Estou apenas a traduzir de uma forma simples dois riscos que são conhecidos de todas as ciências sociais no que toca a prestações desta natureza.Portanto, vamos estar particularmente atentos a estas duas dimensões e, quando alguns nos criticam dizendo que estamos a colocar exigências eventualmente excessivas para pessoas em situação de pobreza, essas pessoas estão erradas, porque o que estamos a fazer, quando usamos desse rigor, é a garantir a credibilidade desta prestação de forma a que só tenham acesso a este complemento aquelas pessoas que dele efectivamente necessitam.Mas também queremos garantir que aqueles que necessitam tenham efectivamente acesso. Nesse caso temos uma vantagem, pois a esmagadora maioria, para não dizer a totalidade, dos potenciais beneficiários deste complemento são já hoje beneficiários da segurança social porque são pensionistas. Portanto, a base informativa da segurança social conhece as pessoas, sabe onde elas estão e têm possibilidade de ter uma atitude pró-activa e não passiva.É certo que será necessário fazer um requerimento como em qualquer prestação social – não se trata de uma pensão a somar a outra, é uma nova prestação social para combater a pobreza e, como tal, é necessário fazer um requerimento –, mas, obviamente, porque queremos combater a pobreza com esta medida, não vamos ficar à espera que os requerimentos cheguem à nossa caixa do correio ou aos balcões da segurança social, iremos ter com as pessoas, com os idosos, com as famílias e vamos trabalhar com eles no sentido de terem acesso a essa prestação.Este é a nossa postura e é isso que vai ser feito.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Vítor Ramalho.O Sr. Presidente: — Chegou, entretanto, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pelo que nesta segunda volta intervirão os Srs. Deputados Jorge Machado, Pedro Mota Soares e Mariana Aiveca.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não queria começar a minha intervenção por dizer isto, mas sou obrigado a fazê-lo: na última reunião, em sede de especialidade, foi solicitado o orçamento por acções e espanta-me que, hoje, continuemos sem ele, uma vez que se trata de um instrumento fundamental para a análise do documento e para aprofundar a sua discussão, pois é para isso que cá estamos, não tendo, pois, o Sr. Ministro cumprido essa sua obrigação.Portanto, é legítimo perguntar se há algo a esconder neste orçamento lhe que impeça de trazer o orçamento por acções.Quanto ao salário mínimo nacional, o meu camarada Eugénio Rosa vai fazer uma intervenção aprofundando esta questão, mas, de qualquer forma, não quero deixar de referir que um aumento de 3%, tendo em conta uma inflação prevista de 2,3%, o que representa um aumento do salário mínimo nacional de cerca de 0,7%, se a inflação prevista se concretizar, embora não se trate de um dado matemático rigoroso que pode não acontecer, é manifestamente pouco.Refiro que o salário mínimo nacional foi dos que menos cresceu na Europa ao longo dos últimos tempos e é o que menos bens e serviços permite comprar. Portanto, mesmo com esta actualização, este salário mínimo continua a ser um factor para o agravamento da pobreza e das desigualdades sociais, pelo que manifestamos a nossa discordância quanto a este aumento, sendo que pensamos que seria necessário um outro aumento para repor o poder de compra que os trabalhadores perderam.Quanto à segurança social, existe uma dívida declarada e outra não. Só a declarada atingiu 3400 milhões de euros, segundo dados do Sr. Ministro, dos quais se propõe recuperar cerca de 250 milhões de euros, não especificando se é a dívida declarada ou não. Ora, este valor corresponde apenas a 7% da dívida declarada.Estamos todos de acordo que as dívidas, a fuga e a fraude à segurança social devem ser combatidas, mas o objectivo parece-nos pouco ambicioso. Então, por quê um objectivo tão pouco ambicioso? Por que é que o Ministério não se propõe recuperar uma quantia bem superior, uma vez que é conhecida uma dívida, que a dívida declarada existe e que se sabe quem são os titulares, e que é possível cobrá-la sendo possível irmos mais além? Além desta questão, é necessário saber qual é a situação desta dívida declarada, qual o valor da prescrição anual, qual a verba que se perde anualmente em prescrições desta dívida e que medidas é que o Ministério pretende encetar para combater estas prescrições e recuperar esta dívida declarada.Depois, Sr. Ministro, quanto a uma outra área de intervenção do seu Ministério, a da integração de pessoas com deficiência – e já falámos várias vezes da questão da formação, que está esclarecida –, devo dizer que a