3 DE AGOSTO DE 199«1952.1 — De facto, por se tratar de contratos a termo certo cuja caducidade ainda se não tinha verificado, a opção do legislador foi pela sua prorrogação.3 — Por outro lado, e relativamente às situações do pessoal sem vínculo jurídico adequado que satisfazia, na mesma data, necessidades permanentes dos serviços, comsubordinação hierárquica e mais de três anos de serviço (artigo 4.°), entendeu o legislador dever celebrar um contrato de trabalho a termo certo até 30 de Abril de 1997.3.1 — As situações abrangidas por esta norma são todas aquelas em que se verifica prestação de trabalho subordinado sem um vínculo que seja adequado à situação concreta, designadamente contratos de prestação de serviços, de tarefa e de avença que, de modo originário ou superveniente, se vieram a tornar em relações de trabalho subordinado, admissões verbais, contratos a termo que se prolongaram no tempo e, em geral, as situações vulgarmente conhecidas por «recibos verdes».4 — Previu-se ainda a situação do pessoal que, em 10 de Janeiro de 1996, satisfazia necessidades permanentes com menos de três anos de serviço (artigo 5.°).4.1 — O pessoal abrangido por este artigo 5." é o mesmo que é contemplado no artigo 4.°, sendo a diferença essencial, e justificadora da subordinação a um regime diferente, o facto de não ter três anos de serviço; daí a exigência da indispensabilidade ao funcionamento do serviço, o que deve entender-se como um acréscimo relativamente à mera satisfação de necessidades permanentes.Lisboa, 20 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Parreirão.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1171 ATI (l.a)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (PP), sobre o realojamento das famílias residentes no Palácio da Brandoa, na Amadora.Atendendo a que a pergunta formulada no requerimento anexo só pode ser respondida pelos órgãos competentes do município da Amadora;Atendendo a que as autarquias locais integram a administração pública autónoma, relativamente à qual o Estado apenas detém poderes de tutela inspectiva de legalidade:Solicito a V. Ex." que o presente requerimento seja remetido ao município da Amadora e desse facto seja dado conhecimento ao Sr. Deputado Requerente.Lisboa, 18 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 12BATI (l.*)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre vias de comunicação na área oeste.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1 — O Sr. Deputado Duarte Pacheco apresentou na Mesa da Assembleia da República, respectivamente em 16 e 22 de Maio de 1996, os requerimentos n.os 847ATI (1.°)-AC, 848ATJ (l.a)-AC e 872ATJ (l.-)-AC, todos dirigidos ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.2 — Estes requerimentos deram entrada na Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares em 17 e 24 de Maio e foram pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares remetidos ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.3 — O requerimento n.° 847ATI (l.")-AC foi respondido pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território em 11 de Junho de 1996, deu entrada na Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares em 12 de Junho de 1996 e foi remetido pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares à Ex.TM Secretária-Geral da Assembleia da República em 17 de Junho de 1996.4 —Os requerimentos n.TM 848ATI (l.*)-AC e 872ATI (l.")-AC aguardam resposta.5 — O Regimento da Assembleia da República não fixa expressamente um prazo de resposta aos requerimentos, mas tem-se entendido que resulta implicitamente do artigo 247.° um prazo limite de três meses, pelo que os requerimentos n.08 848AOI (l.a)-AC e 872ATI (l.a)-AC, apresentados na Mesa em, respectivamente, 16 e 22 de Maio de 1996, ainda se encontram em prazo normal de resposta.6 — Importa ter em conta que o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território foi destinatário de quase um quarto dos 1330 requerimentos dirigidos na actual sessão legislativa ao Governo no seu conjunto, o que gerou uma sobrecarga particularmente significativa.7 — De qualquer modo, não obstante as vicissitudes ocorridas com os seus titulares que justificaram uma grande acumulação de requerimentos no início da sessão legislativa, este Ministério tem acompanhado o esforço do actual governo de devolver dignidade aos requerimentos como instrumento de acompanhamento da acção política por parte dos Deputados.Não se desconhece a dificuldade de vencer a inércia instalada em diversos níveis da Administração, que conduziu a que, por exemplo, na anterior legislatura só 52,8 % dos requerimentos tenham merecido resposta.Ao longo desta 1." sessão já foi possível obter uma melhoria significativa:a) 69 % dos requerimentos foram respondidos;b) 10 % dos requerimentos aguardam resposta há ' mais de três meses, sendo que oito ministériosnão têm nenhum requerimento por responder há mais de três meses e só 4 % aguardam resposta há mais de dois meses;c) Pelo que 86 % dos requerimentos ou estão respondidos ou aguardam resposta há menos de dois meses.8 — Atento o exposto e não sendo invocado motivo determinante de urgência, não se justifica solicitar ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território prioridade na resposta aos requerimentos n.os 848ATI (l.a)-AC e 872ATI (l.")-AC, pelo que serão respondidos, como é usual, segundo a data de apresentação e no prazo previsto no Regimento.Lisboa, 24 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa.