70 I SÉRIE — NÚMERO 33 Curricular, passe para a responsabilidade do Ministério da Educação. O panorama é muito simples: temos, hoje, professores que são contratados a recibo verde, que são seleccionados em garagens de automóveis, que são pagos apenas pelos 50 minutos de aulas e não pela preparação das mesmas, pelas reuniões e pelas deslocações. Aquilo que temos pelo País são situações muito diferentes, mas o que está em causa, acima de tudo, é a qualidade pedagógica das Actividades de Enriquecimento Curricular. Se o Governo do Partido Socialista leva a sério a propaganda que tem feito sobre as Actividades de Enriquecimento Curricular, então, tem de assumir, ele próprio, a responsabilidade, tem de contratar, fazer a selecção, celebrar contratos de trabalho, pagar a preparação destas Actividades a todos os técnicos, a todos os professores. Respondam positivamente aos técnicos e professores que estão hoje em frente ao Ministério da Educação: contrato de trabalho e respeito pelo trabalho que estão a fazer nas escolas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Passamos à apreciação do artigo 35.o-A. Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Roseira.  asA Sr.a Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.  Deputadas e Srs. Deputados, relativamente à questão da remuneração dos órgãos executivos das freguesias, não podemos deixar de dizer uma palavra, porque o Governo vem, uma vez mais, de forma idêntica ao que sucedeu no ano passado, considerar que as remunerações dos autarcas devem sair do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem! A Sr.a Luísa Roseira (PSD): — Não concordamos, não nos convence nem nos resignamos, uma vez que a Lei n.o 11/96 e a Lei n.o 169/99 dizem, expressamente, que a remuneração dos autarcas dos órgãos executivos das freguesias deve ser contemplada através de uma rubrica própria do Orçamento do Estado e não através do Fundo de Financiamento das Freguesias. Não nos convence, porque, de 1997 até 2008, já na actual vigência da Lei das Finanças Locais, os senhores sempre consignaram no Orçamento do Estado uma verba específica para este fim. Não nos resignamos, porque isto é uma forma de diminuir a receita das freguesias. Foram 300 as freguesias afectadas, no ano passado, com a diminuição desta verba, ao constarem, no Fundo de Financiamento das Freguesias, os encargos com as remunerações dos eleitos que nelas exercem o seu mandato. Neste sentido, Sr. Ministro, nós, aqui, juntamente com os restantes grupos parlamentares, e fazendo uma oposição responsável, apresentamos uma proposta no sentido de que sejam consignados 5 milhões de euros para pagamento desses encargos, com a diminuição de 5 milhões de euros em consultadorias do Governo, porque entendemos que, deste modo, se consegue realizar uma política de proximidade. Para defender as freguesias como autarquia de proximidade, no programa eleitoral e no Programa do Governo, onde se querem fazer grandes reformas, têm de se lhes dar meios. E, com certeza, os 5 milhões de euros serão muito melhor aproveitados pelas freguesias do que pela consultadoria do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, foi o PCP que apresentou a proposta para que, na lei de Orçamento do Estado, constasse um artigo relativo à remuneração dos eleitos nas juntas de freguesia. Esta proposta foi apresentada em sede de Comissão e foi rejeitada pela maioria dos partidos.