PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os modelos de governação foram amplamente revistos através da alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro), da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (Decreto-Lei n.o 5/2012, de 17 de janeiro) e do Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro). O recrutamento e seleção para os titulares de cargos de direção superior de órgãos e serviços da administração direta e indireta passa a ser efetuado por concurso, com requisitos formais de provimento publicitados. A instituição de uma entidade independente, a Comissão de Recrutamento e de Seleção para a Administração Pública (CReSAP) - responsável pela realização dos processos de recrutamento e seleção - representa uma das alterações mais significativas neste âmbito, uma vez que representa a promoção da meritocracia, isenção e transparência. Visando a «despartidarização» prevista no Programa do XIX Governo Constitucional, os cargos de direção superior, em regime de comissão de serviço, passam a ser por períodos de cinco anos, num máximo de dez anos consecutivos, em distanciamento do período de vigência de cada legislatura. Já no respeitante ao modelo de governação dos institutos públicos, estabeleceu-se um único tipo de órgão de direção, o Conselho Diretivo, e procedeu-se a um alinhamento dos vencimentos praticados no órgão de direção dos institutos públicos com os dos dirigentes da administração direta, com exceção dos institutos públicos de regime especial em que os vencimentos são ajustados em função da complexidade de gestão (tal como para os gestores públicos). Em relação ao estatuto dos gestores públicos, o contrato de gestão passa a ser obrigatório em todas as empresas públicas e já não apenas nas que prestem serviços de interesse geral, determinando a fixação de metas objetivas, quantificadas e mensuráveis anualmente durante a vigência do contrato de gestão, que representem uma melhoria operacional e financeira nos principais indicadores de gestão da empresa. Ao nível do recrutamento dos gestores, a CReSAP é também responsável por uma avaliação, não vinculativa, do currículo e perfil da personalidade proposta. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________38
Procedeu-se à revisão do estatuto remuneratório dos gestores públicos, que ganhou forma com as Resoluções do Conselho de Ministros: • N.o 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos; • N.o 18/2012, de 21 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS); e • N.o 36/2012, de 26 de março, que aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores. No domínio da utilização de serviços partilhados, o Governo apostou numa visão estratégica, extensível a toda a Administração Pública, ao nível das áreas financeira, recursos humanos, sistemas de informação e património. Para potenciar o desempenho dos serviços partilhados na Administração Pública, promovendo maior eficiência na gestão e utilização de recursos comuns, foi criada a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), que assumiu a missão e atribuições da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GeRAP), da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E (ANCP) e do Instituto de Informática.  No âmbito dos serviços partilhados financeiros, destaca-se a solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo partilhado (GeRFiP), já em funcionamento na Administração Central e na Região Autónoma dos Açores. Prevê-se em 2013 concluir a disseminação do GeRFiP a todos os organismos dotados de autonomia administrativa da Administração Central e regiões autónomas dos Açores e da Madeira. A mudança de paradigma da contabilidade de caixa para a contabilidade patrimonial é um dos principais benefícios obtidos, na medida em que assegura maior qualidade e rigor da informação de gestão, potenciando melhor capacidade de análise e tomada de decisão. A utilização dos serviços partilhados na área financeira permite ainda a obtenção atempada da informação financeira consolidada de todos os organismos aderentes, melhorando significativamente a capacidade de monitorização e controlo numa perspetiva global. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________39
No âmbito dos serviços partilhados de recursos humanos, destaca-se a solução de Gestão de Recursos Humanos Partilhada da Administração Pública (GeRHuP), que se encontrará em funcionamento no final de 2012 em 2 organismos do Ministério das Finanças, com disseminação a mais 8 organismos deste ministério em janeiro de 2013. Prevê-se o alargamento a outros serviços e ministérios de forma faseada, começando pela substituição gradual da solução SRH nos organismos em que esta é atualmente utilizada. A adoção do GeRHuP permite assegurar a aplicação uniforme da legislação de gestão de pessoal, a normalização e simplificação dos processos e a consolidação de dados dos trabalhadores da Administração Pública. O recurso ao GeRHuP permitirá, ainda, reduzir os custos de posse das mais de 150 soluções distintas de gestão de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente na atualização e evolução das mesmas. Adicionalmente, o Plano Global Estratégico de Racionalização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2012, de 12 de janeiro, contempla 25 medidas de utilização racional dos recursos TIC ao dispor da Administração Pública, com a tónica na melhoria das condições de governabilidade, na redução de custos, na concretização de soluções TIC comuns, na modernização administrativa e no estímulo ao crescimento económico. 2.3.3. Sistema Nacional de Compras Públicas O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) integra mais de 1800 entidades num modelo em rede, de articulação com as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) e mais de 480 entidades voluntárias da administração local e regional e do setor empresarial do Estado (SEE).  Para o ano de 2013, perspetiva-se para o SNCP: • Continuar o seu desenvolvimento através do aumento do número de Acordos Quadro, de renovações de vários dos existentes, promovendo ajustamentos à sua adequação e capacidade de resposta às necessidades, e de novas contratações de bens e serviços para a Administração Pública. Serão incluídas novas categorias de bens e serviços, tendo em conta a natureza transversal da despesa e a sua importância, e promove-se o aumento do nível de abrangência II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________40
do sistema, com a vinculação gradual do SEE; • Desenvolver uma estratégia, suportada em base tecnológica que a viabilize, que permita: o A progressiva e completa desmaterialização do ciclo de contratação pública, englobando o suporte ao ciclo integral de compra, do planeamento e agregação de necessidades ao pagamento; o O relacionamento desmaterializado entre os contratantes e a Administração Pública; o A existência de um repositório único de informação de compras, que potencie o desenvolvimento do planeamento e agregação; o A interligação com os suportes eletrónicos existentes, plataforma ou portal de recolha de informação relativa às compras públicas, com vista à redução de custos para a Administração Pública e ao aumento da sua eficiência. • Definir, desenvolver e executar estratégias de compra e negociação para as aquisições centralizadas, preservando e incrementando os níveis de concorrência nos respetivos setores de atividade; • Aumentar a eficiência e eficácia do SNCP através da: o Simplificação e agilização dos processos de compra de baixo valor; o Dinamização e adaptação dos processos de aquisição nas categorias onde o mercado e oferta são caraterizados por atualização e evolução permanentes. 2.3.4. Gestão do Parque de Veículos do Estado A gestão centralizada do Parque de Veículos do Estado (PVE) tem como princípios orientadores o controlo da despesa, a responsabilidade das entidades utilizadoras, a simplificação e automatização dos processos, bem como, atendendo à política nacional e comunitária neste domínio, a preferência por uma frota automóvel ambientalmente mais avançada. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________41
A redução efetiva da dimensão da frota do Estado, atualmente em cerca de 27.000 veículos, tem sido superior a 2% ao ano, comprovando-se os benefícios da centralização deste serviço. No âmbito da gestão do PVE, estabelecem-se como linhas de atuação: • Manter uma forte restrição na aquisição de veículos novos, considerando a adequação às necessidades específicas dos serviços; • Definir os cargos da Administração Pública com competências para a utilização de veículos do PVE, com base em critérios a estabelecer, tornando o processo de atribuição de veículos mais transparente, obtendo-se um maior controlo sobre a frota e possibilitando o abate dos veículos excedentários e de substituição; • Rever as tipologias dos veículos a adquirir e respetivos valores de aquisição, valores de renda ou aluguer mensal, de modo a reduzir substancialmente os custos associados; • Desenvolver a componente de gestão de frota, através da centralização de procedimentos de contratação de manutenção. Possibilitar-se-á, desta forma, um maior controlo sobre todo o ciclo de vida do veículo e a redução dos respetivos custos de utilização; • Equacionar a adoção de novas políticas de mobilidade que não impliquem a aquisição de novos veículos ou a utilização de veículos existentes do PVE, desde que menos onerosas. 2.4. Política fiscal A situação das finanças públicas em Portugal e o cumprimento do Programa de Ajustamento Económico tornam necessário prosseguir o ajustamento também pela via fiscal. A política fiscal terá como linhas estratégicas, para o ano de 2013, os seguintes vetores: (i) continuação da reforma estrutural da administração tributária; (ii) reforço do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras; (iii) alargamento da base tributável e restruturação das taxas; e (iv) alargamento da rede de convenções para evitar a dupla tributação firmadas com outros Estados. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________42
2.4.1. Reforma estrutural da administração tributária Em 2011 procedeu-se a uma reforma profunda da Administração Tributária, através da fusão das três Direções Gerais que a integravam, dando lugar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Estrategicamente, pretendeu-se renovar a missão e objetivos da administração tributária e aduaneira, assegurar maior coordenação na execução das políticas fiscais e garantir uma mais eficiente alocação e utilização dos recursos existentes.  A reestruturação tem permitido reduzir custos mediante a simplificação da estrutura de gestão operativa, o reforço do investimento em sistemas de informação e a racionalização da estrutura local, adaptando-a a um novo paradigma de relacionamento entre a administração tributária e o contribuinte, em que os canais remotos (designadamente a via eletrónica) ganharam um peso preponderante. Na segunda fase desta reforma estrutural, a ocorrer ainda em 2012, proceder-se-á a uma integração dos serviços centrais de suporte da AT (gestão de recursos humanos e gestão financeira e patrimonial) e dos sistemas de informação e operacionalizar-se-á a Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), a qual será responsável por:  a) Assegurar uma assistência personalizada aos contribuintes, garantindo o acompanhamento do seu relacionamento global com a administração, em todas as fases do ciclo tributário, designadamente através da atribuição de um «gestor de contribuinte»;  b) Prestar informações sobre a situação dos contribuintes, nomeadamente através de informações vinculativas, bem como esclarecer as dúvidas por eles suscitadas, tendo em consideração as orientações administrativas que contenham a interpretação das leis tributárias;  c) Avaliar e propor a aceitação de acordos prévios de preços de transferência;  d) Desenvolver modelos de gestão do risco, tendo em vista a identificação, análise, avaliação e cobertura dos riscos tributários decorrentes das atividades dos contribuintes. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________43
A racionalização dos serviços distritais e locais da AT será concretizada numa segunda fase, a ocorrer em 2012/2013, e será realizada de acordo com o previsto na sua lei orgânica. Trata-se de reorganizar a estrutura local e distrital da administração tributária do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das suas funções, reduzindo os seus custos de funcionamento mas melhorando o nível do serviço prestado aos contribuintes.  Finalmente, em 2013/1014, depois de consolidada a integração dos serviços, proceder-se-á, numa terceira fase, ao aperfeiçoamento das estruturas organizativas e dos processos de funcionamento da AT, passando de uma estrutura organizada por imposto para uma estrutura organizada por funções (informações/instruções, liquidação, serviço ao contribuinte), e prosseguindo-se os esforços de racionalização dos serviços existentes. Deste modo, reforçar-se-á a aplicação efetiva do princípio da igualdade, da estabilidade e coerência do sistema tributário, conferindo maior segurança e transparência nas relações com os contribuintes e assegurando o respeito pelos seus direitos e garantias. 2.4.2. Reforço do combate à fraude e à evasão fiscais O reforço significativo do combate à fraude e à evasão fiscais é uma prioridade da política fiscal do Governo. Neste sentido, o Governo apresentou, em outubro de 2011, o primeiro Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras (PECFEFA). Este Plano Estratégico plurianual, para o triénio de 2012 a 2014, tem por objetivo prioritário o reforço da eficácia do combate à fraude de elevada complexidade e à economia informal, promovendo, por essa via, uma maior equidade fiscal na repartição do esforço coletivo de consolidação orçamental.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________44
Este Plano Estratégico integra um conjunto articulado de medidas de âmbito legislativo, criminal, operacional, institucional e de relação com o contribuinte. A par de alterações legislativas já concretizadas de reforço da eficácia dos controlos e de agravamento das molduras penais associadas aos crimes fiscais e aduaneiros mais graves, este Plano contempla um conjunto de medidas específicas destinadas a combater as práticas de fraude e evasão fiscais e aduaneiras, nomeadamente nos setores e operações considerados de elevado risco. Uma parte significativa das medidas operacionais previstas neste Plano Estratégico está já em concretização através do Plano Nacional de Atividades de Inspeção Tributária e Aduaneira (PNAITA) para 2012. Para que o sistema fiscal seja mais justo e equitativo é decisivo, por um lado, promover um alargamento da base tributável e que todos sejam chamados a contribuir de acordo com a sua real capacidade contributiva e, por outro, que a administração tributária tenha capacidade operacional para controlar e fiscalizar as situações de evasão fiscal.  Neste sentido, o Governo aprovou em julho de 2012 uma reforma fundamental do regime da faturação em Portugal que cria os mecanismos necessários para uma maior equidade fiscal e para um combate mais eficaz à informalidade e à economia paralela.  Esta reforma do regime da faturação, que vigorará a partir de 1 de janeiro de 2013, tem 5 pilares essenciais:   1) Obrigatoriedade de emissão de fatura nas transmissões de bens e prestações de serviços: a) Independentemente do adquirente ser uma empresa ou uma pessoa singular; b) Mesmo quando a fatura não seja solicitada; e  c) Nos diversos setores da atividade.  Com a obrigatoriedade de emissão de fatura (ou de fatura simplificada em certos casos) criam-se as condições necessárias para garantir uma melhor documentação das operações tributáveis efetuadas pelos sujeitos passivos e, dessa forma, reforçar o combate à informalidade e à economia paralela.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________45
2) Instituição de um regime que regula a transmissão eletrónica dos elementos das faturas, dos agentes económicos para a administração tributária, por via eletrónica. Estão abrangidos por esta obrigação todas as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). 3) Criação de um incentivo fiscal em sede de IRS para os consumidores que exijam fatura. Numa primeira fase, o incentivo corresponderá a uma dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluído em faturas que titulam aquisições de bens e serviços em determinados setores de atividade e comunicadas à AT, com um máximo global de € 250. 4) Criação da obrigação dos agentes económicos de comunicação à AT (por via eletrónica) dos documentos de transporte das mercadorias em circulação. Esta alteração tornará o controlo das transações económicas mais eficaz e em tempo real, permitindo simultaneamente a desmaterialização dos documentos de transporte. 5) Reforço de efetivos: admissão de 1.000 novos inspetores e reforço da cooperação com a Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda Nacional Republicana (GNR). A Inspeção Tributária da AT contará com um acréscimo de 1.000 novos inspetores, complementando assim o reforço de 350 efetivos que foram admitidos no princípio de 2012. Adicionalmente, a intensificação da cooperação entre a AT e a UAF da GNR, a concretizar até ao fim de 2012, permitirá que os efetivos desta força possam intervir mais ativamente em ações inspetivas, fortalecendo assim a determinação do Governo no reforço do combate à evasão e na promoção da equidade fiscal. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________46
Adicionalmente, durante o ano de 2013, o Governo continuará a executar as medidas previstas no PECFEFA 2012-2014, destacando-se as seguintes áreas de atuação da inspeção tributária:  a) A deteção de operadores não registados;  b) O controlo dos registos de programas de faturação bem como das máquinas registadoras;  c) O escrutínio de estruturas dirigidas à interposição abusiva de pessoas e à realização de operações simuladas, designadamente no âmbito da «fraude carrossel»;  d) O controlo de situações de acréscimos de património não justificados;  e) O reforço da fiscalização das retenções na fonte, operações sobre imóveis e reembolsos;  f) O controlo das transações intragrupo, tanto em sede de preços de transferência como em contexto de operações de reestruturação de participações em entidades não residentes;  g) A deteção de esquemas de planeamento fiscal envolvendo, designadamente, negócios anómalos, paraísos fiscais ou estruturas fiduciárias. 2.4.3. Alargamento da base tributável e restruturação das taxas O alargamento da base dos diversos impostos continuará a ser um dos vetores principais da política do Governo no âmbito tributário, em cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Este alargamento permitirá proceder à simplificação da lei e promover uma repartição equitativa do esforço adicional de consolidação orçamental por via fiscal. 2.4.4. Alargamento da rede de convenções para evitar a dupla tributação celebradas com outros Estados 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________47
De modo a aumentar a competitividade do sistema fiscal português, o Governo pretende ainda reformular a sua política fiscal internacional, procedendo ao alargamento significativo da rede de convenções para evitar a dupla tributação. Neste momento, Portugal encontra-se em negociações com cerca de 70 países tendo em vista a celebração de novas convenções ou a revisão de convenções já existentes, nomeadamente com outros países europeus.   Neste contexto, constituem objetivos primordiais a celebração e renegociação de convenções para evitar a dupla tributação com países que representem «mercados prioritários» para as empresas portuguesas, de forma a eliminar ou reduzir significativamente os obstáculos à sua internacionalização e promover o investimento estrangeiro em Portugal. 2.5. Setor empresarial do Estado 2.5.1. Alteração do regime jurídico aplicável ao setor empresarial do Estado No âmbito do Programa de Ajustamento Económico, Portugal assumiu o compromisso de proceder à alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, com o objetivo de disciplinar matérias nucleares e comuns a todas as entidades integradas no setor empresarial do Estado (SEE). A 30 de agosto de 2012, foi aprovado pelo Conselho de Ministros, a proposta de autorização legislativa que visa a execução daquela medida criando os instrumentos necessários a uma verdadeira reforma institucional do SEE. Com a aprovação deste diploma, o Conselho de Ministros pretende garantir a execução de um regime jurídico abrangente, que confira a necessária coerência e sistematização à disciplina aplicável ao universo das empresas do SEE, nomeadamente no que respeita ao reforço do poder de controlo e monitorização no Ministério das Finanças. Constituem matérias nucleares deste diploma: • A adoção de modelos e regras claras e transparentes na criação, constituição, funcionamento e organização das empresas públicas, de acordo com as melhores práticas internacionais; II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________48
• O reforço das condições de eficiência e eficácia, operacional e financeira; • A criação de mecanismos que visem contribuir para o controlo do endividamento do setor público. Neste novo regime jurídico, os planos de atividades e orçamento das empresas do Setor empresarial do Estado passam a ser eficazes apenas após aprovação do titular da função acionista que, neste novo regime jurídico, cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças. As empresas públicas não financeiras que integram o SEE passam a necessitar de autorização do Ministério das Finanças para aceder a financiamento superior a um ano. Determina-se que as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) não podem recorrer ao endividamento bancário, cabendo ao Estado, bancos multilaterais de desenvolvimento ou ao Banco Europeu de Investimento suprir as suas necessidades na estrita medida do necessário. A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. - passa a assumir a responsabilidade da gestão direta das carteiras de derivados para o caso das EPR. Esta agência passa também a emitir parecer prévio e vinculativo para as operações de derivados nas restantes empresas do SEE. 2.5.2. Reestruturação do Setor Empresarial do Estado É de assinalar o cumprimento da determinação de corte nos custos operacionais das empresas do SEE, cabendo às empresas potenciar os planos de redução de custos que, segundo os compromissos no âmbito do Programa, visam um corte sustentado de pelo menos 15% nos custos com pessoal e fornecimento de serviços externos face a 2009. Neste âmbito, assume particular relevância a gestão de recursos humanos do SEE, encontrando-se em curso um programa de redução de efetivos na generalidade das empresas, que inclui rescisões voluntárias. Está também a proceder-se à adaptação dos benefícios existentes nos Acordos de Empresa, que representam elevados custos anuais e reduzem a flexibilidade na gestão dos recursos humanos.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________49
Procedeu-se a uma racionalização ao nível da oferta nos sistemas de transportes públicos de passageiros e a respetiva atualização tarifária e revisão dos diversos regimes de bonificação, com especial impacto na Carris, STCP, ML, MP, CP e REFER. O SEE, não considerando o efeito do justo valor e excluindo o setor da saúde, Estradas de Portugal e Parpública, registou no primeiro semestre de 2012 uma melhoria dos resultados operacionais face ao período homólogo de 2011. Esta melhoria reflete-se na inversão de um prejuízo operacional agregado de 65,8 milhões de euros para uma situação de lucro operacional no montante de 37,2 milhões de euros.  A Estradas de Portugal e a Parpública contabilizaram melhorias ao nível dos seus resultados operacionais positivos. Estes valores evoluíram, respetivamente, de 188,7 milhões de euros para 227,2 milhões de euros e de 178,3 milhões de euros para 817,8 milhões de euros. O setor da saúde, agregando um prejuízo operacional de 87,3 milhões de euros, assinalou uma melhoria de 26,8% face ao 2.o trimestre do 2011. Decorrentes da reestruturação do SEE, várias empresas foram extintas ou entraram em liquidação neste período, nomeadamente: • EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A. (setor de gestão de infraestruturas); • Sociedade Frente Tejo, S.A. (setor de requalificação urbana e ambiental); • ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S.A.; • Parque Expo, S.A.; • NAER - Novo Aeroporto, S.A.; • Arco Ribeirinho Sul, S.A. Foram ainda iniciados diversos processos de fusão entre empresas que atuam em áreas complementares, nomeadamente no setor dos transportes, como sejam a Carris e o Metropolitano de Lisboa. Este processo decorre também no setor da saúde. 2.6 Parcerias Público-Privadas II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________50
A experiência tem demonstrado que a contratação através de Parcerias Público-Privadas (PPP) envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito a: • Repartição adequada dos riscos envolvidos e quantificação de encargos; • Apuramento do comparador do Setor público; • Avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação. No corrente ano, foi aprovado o novo regime jurídico das PPP, por forma a desenvolver, consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia. Estes princípios são orientados especialmente para assegurar o rigor e a exata ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias gerações. Neste âmbito, foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, que coordenará todos os processos de PPP, reforçando a capacidade de avaliação de riscos e centralizando as competências da administração pública nesta matéria. O objetivo é otimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, sob a égide do Ministério das Finanças, das principais responsabilidades no que se refere ao acompanhamento global, à coordenação estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPP e projetos estruturantes em geral. É igualmente essencial aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP, de modo a fomentar a adequada partilha de riscos e a escolha de soluções de rigor técnico e financeiro ao nível dos diversos processos. Em 2012, foi também realizada uma auditoria independente às 36 PPP pela Ernst & Young, cujo trabalho foi apresentado em julho. É de realçar que, neste momento, foi já conseguida uma poupança na ordem dos 1.000 milhões de euros em valores atualizados, através das negociações das subconcessões. Até final de dezembro, irá ser desenvolvida uma estratégia para lidar com os restantes contratos e assim aumentar substancialmente o valor destas poupanças. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________51
3.a Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança  3.1. Administração Interna Para o desenvolvimento da atividade económica, social e cultural é indispensável assegurar a defesa dos cidadãos e a manutenção da ordem pública e da paz social, suportes fundamentais de um Estado de Direito. Na presente legislatura, o Governo assume como prioridade a melhoria da eficiência da atividade operacional, ao mesmo tempo que se pretende reduzir a complexidade das estruturas das forças de segurança e demais serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), bem como o reforço dos laços de proximidade com a sociedade civil. Neste contexto, o Governo está a proceder à reorganização das forças de segurança, através da execução de um modelo que acentue a especialização e racionalize e elimine sobreposições e conflitos de competências nas atividades prosseguidas por aquelas forças.  Para a prossecução destes objetivos encontra-se previsto um conjunto de medidas estratégicas e estruturais conducentes a ganhos de eficiência com reflexo na vertente operacional, designadamente:  A alteração das leis orgânicas e estatutos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), com o objetivo de reduzir o peso burocrático na utilização dos recursos e de incrementar a eficiência dos procedimentos;   A promoção da integração operativa do sistema de segurança interna através da completa informatização dos postos e esquadras da GNR e PSP, da ligação integral à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), e do sistema de articulação entre órgãos de polícia criminal;  A promoção da simplificação e racionalização de processos, da contenção da despesa e da rentabilização dos recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na capacidade operacional;  O reforço da segurança comunitária com o envolvimento da sociedade civil, especialmente em zonas e comunidades urbanas sensíveis; II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________52
A execução de um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, em particular através do desenvolvimento do Centro Norte do 112, permitindo, assim, desligar as centrais manuais da PSP;  O reforço da atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da atividade. Estas orientações serão materializadas através da concretização de medidas legislativas, administrativas e operacionais de combate à criminalidade, do reforço e racionalização do efetivo policial e melhoria das condições de trabalho, com um inerente aumento da qualidade do serviço prestado e consequente valorização do papel e estatuto das forças de segurança junto da sociedade civil, e da melhoria dos sistemas de proteção civil e de combate à sinistralidade. O Governo promoverá a adoção de medidas operacionais que reduzam as redundâncias e aumentem a resiliência do sistema de segurança interna (informações, segurança pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e proteção civil), através de uma maior articulação das forças e serviços de segurança, fortalecendo-se durante a legislatura a rede de partilha de informações e conhecimentos.  Por outro lado, irão reforçar-se e renovar-se os dispositivos da GNR e da PSP, avaliando-se as situações de reserva e de aposentação, e libertando-se recursos humanos de áreas administrativas, judiciais e burocráticas, afetando-se o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade. No âmbito da requalificação de infraestruturas e equipamentos da Administração Interna pretende-se o seu incremento através do estabelecimento de uma parceria com a Administração Local, tendo em vista o melhor aproveitamento de fundos comunitários. No contexto da política de imigração e controlo de fronteiras, serão reforçadas as parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo-se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. Será dada especial atenção ao reforço das relações com os Estados membros da União Europeia, especialmente em decisões que resultem do ajustamento do Tratado de Schengen. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________53
O Governo considera prioritário o reforço do combate à sinistralidade rodoviária, avaliando o sistema em execução e reforçando, em coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, dedicando especial atenção à sinistralidade em meio urbano e à condução sobre o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas. Será prosseguida a simplificação e racionalização dos processos de contraordenações rodoviárias, procurando sinergias com outras áreas que efetivem a redução dos tempos processuais. No período 2013-2016, o Governo irá reforçar o sistema de proteção civil intensificando o aproveitamento de sinergias operacionais entre ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça, da defesa nacional, da administração local e da saúde, sendo de destacar a integração, num único dispositivo, de meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos. Pretende-se assegurar aos corpos de bombeiros as condições adequadas ao seu bom desempenho, nomeadamente de equipamentos e instalações, em função das necessidades e dos riscos específicos de cada zona, e clarificar os diversos níveis de intervenção operacional. No âmbito da avaliação do dispositivo existente, será atualizado o recenseamento nacional dos bombeiros portugueses. Finalmente, o Governo pretende promover as alterações necessárias ao processo de recenseamento eleitoral, ajustando os procedimentos administrativos, por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente atualização dos cadernos eleitorais. 3.2. Justiça A Justiça é um pilar incontestável de uma sociedade democrática e livre, o garante de que cada indivíduo encontra no espaço social o seu lugar, com o exercício pleno e adequado dos seus direitos, constituindo, ao mesmo tempo, um fator de eficiência da economia.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________54
Mantém-se, pois, necessariamente como incontornável a opção de fundo do Governo no ano de 2013, dando seguimento às linhas orientadoras traçadas nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2012-2015, que assumiram claramente o reforço do sistema de Justiça. O ano de 2012 foi muito claro na definição de soluções para a melhoria global do reforço da resposta judicial, quer com a conceção de um novo quadro de organização dos tribunais de primeira instância, submetido a profícuas discussões com os parceiros judiciários, quer com a adoção de medidas sem precedentes para melhoria da resposta dos tribunais a situações de grande estrangulamento. No quadro da ampla reforma do sistema de organização judiciária, foram colocados a escrutínio e apreciação pública documentos definidores dos princípios estratégicos estruturantes da reforma, amplamente melhorados na sequência das consultas públicas havidas, e que sustentarão a definição dos necessários diplomas legais até ao final de 2012.  Cumprindo o estipulado nas GOP 2012-2015, o Mapa Judiciário foi reavaliado e, por essa via, assente em centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos, preconizando-se a criação de estruturas de gestão próximas das realidades locais e com efetivos poderes de intervenção na gestão de processos. Idêntica ampla consulta tem vindo a ser promovida no que se refere ao Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação. Na linha destes trabalhos, em 2013 será concluída a aprovação de um conjunto de diplomas de reestruturação do sistema de justiça, destacando-se a nova Lei de Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário e o decreto-lei que a regulamenta, bem como a redefinição dos quadros de pessoal dos tribunais de 1.a Instância.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________55
Preveem-se para 2013 os grandes desafios do início da operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de primeira Instância, no âmbito dos quais a articulação entre o Governo e os operadores e parceiros judiciários assume relevo essencial. Esta operacionalização estará concluída apenas em 2014, pelo que importará garantir uma monitorização próxima no seu ano de arranque, por forma a aferir da adequação do modelo organizacional à prática do sistema, discutindo com os parceiros os ajustamentos que se revelem necessários. Também neste período serão consagradas alterações aos estatutos profissionais de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, carreiras de oficiais de justiça, enquadramento da atividade dos agentes de execução, com vista à consagração de regras que possibilitem resposta adequada aos novos desafios que a melhoria global do sistema da Justiça em Portugal impõe, numa perspetiva integrada e holística de todo o sistema – organizativo, funcional e de recursos humanos. No que respeita às carreiras dos profissionais da Justiça, sendo condição de um pleno Estado de Direito, tanto em independência judicial como em autonomia do Ministério Público, 2013 transporta consigo o desafio de promover a maior integração dos corpos reguladores destas entidades na concertação de esforços para a melhoria sensível da qualidade - e da perceção da qualidade pelos cidadãos e empresas - dos serviços judiciais, em todas as suas vertentes. O Governo apresentará, até à vigência das reformas estruturais processuais, mecanismos intercalares para resolver as questões do atraso na ação executiva. O Governo está, assim, profundamente empenhado na construção de um melhor sistema de Justiça em Portugal, por considerar que um dos benefícios que tal melhoria promove se situa no âmago da legitimidade do próprio sistema e dos seus operadores, essencial para a paz social e para a confiança do cidadão no seu país. Nesta linha, pretende-se estabelecer a gestão do sistema judicial em função de objetivos, preferencialmente quantificados, cujas grandes linhas devem ser acordadas com os Conselhos Superiores de magistrados, no pleno exercício das suas funções.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________56
Num segundo domínio, foi possível, com a criação de equipas especiais para resposta adicional à acumulação de processos, num esforço conjunto com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, promover até ao final do mês de julho a conclusão de cerca de 95.400 processos de execução e de cerca de metade dos processos fiscais de valor superior a 1 milhão de euros que se encontravam pendentes.  O Governo continuará, ao longo do ano de 2013, empenhado em promover as adequadas medidas especiais que permitam o reforço da resposta do sistema de Justiça. Na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos em 2012, no âmbito da Reforma do Processo Civil, o Código do Processo Civil concluirá o processo legislativo em 2013 e entrará em vigor nesse ano. Assim, espera-se iniciar em 2013 a monitorização do impacto da reforma do processo civil no funcionamento da justiça, designadamente no que respeita à conclusão de processos em tempo útil e razoável.  No âmbito da promoção do acesso universal à Justiça e ao Direito, para tutela judicial efetiva dos interesses legítimos dos cidadãos e dos agentes económicos, 2012 foi um ano marcante no aumento da fiscalização interna do sistema do acesso ao direito, por forma a garantir que os recursos financeiros do Estado são repartidos da forma mais justa possível, mercê da garantia da prestação efetiva do trabalho no âmbito do apoio judiciário, que apenas assim pode ser estendido a todos os que dele efetivamente necessitam. É um processo que se prolongará para o ano de 2013, não só na vertente do aumento da transparência do regime do acesso ao direito, mas também da introdução de melhorias reais no regime do apoio judiciário. Em 2013 será ainda oportuno promover uma melhor coordenação entre os meios e estruturas de resolução alternativa de litígios e a própria organização judiciária, não para confundir as suas diferentes naturezas e legítimos pressupostos, mas para promover a possível criação de sinergias e a melhor resposta aos cidadãos.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________57
Outro pilar fundamental do sistema e, portanto, prioridade estabelecida para 2013-2016, é o combate à corrupção e o reforço da justiça penal, respeitando as garantias de defesa e contribuindo para melhorar a imagem da justiça criminal.  Em 2012 foram apresentadas e aprovadas na generalidade pela Assembleia da República propostas de revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Código de Execução de Penas, que promovem um claro investimento na credibilização da justiça penal, nas garantias dos direitos dos cidadãos e no reforço do estatuto penal das vítimas. Nestas propostas consagram-se novos direitos de informação, apoio e intervenção no processo e eliminam-se expedientes dilatórios. As propostas do Governo representam ainda uma reforma intercalar, mas que se impunha desde já, esperando-se que entrem em vigor em 2013. Sem prejuízo, o Governo está apostado em promover a reforma sistémica do Código Penal e do Código do Processo Penal, num processo que deverá iniciar-se em 2013. No domínio da credibilização da justiça penal destaca-se a confirmação do papel de uma polícia de investigação criminal especializada na investigação de crimes de maior complexidade, cuja estrita dependência da lei, liberta de funções de natureza de policiamento de proximidade (que acarretam necessárias relações sociais próximas com as situações em investigação) constitui por si uma garantia adicional da credibilidade do sistema penal em Portugal.  Procurar-se-á assim, no horizonte 2013-2016, melhorar as condições de exercício de funções da Polícia Judiciária promovendo, já em 2013, a revisão do enquadramento legal das respetivas carreiras, o que, associada à mudança para as novas instalações, dotadas de excelentes condições, permitirá um reforço real da capacidade de resposta desta Polícia. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________58
O Governo mantém como prioridade o combate à corrupção, tendo já em 2012 sido criado o Gabinete de Recuperação de Ativos e promovida a articulação com peritos para o combate ao crime económico. Para 2013 será ainda efetuada uma aposta forte na formação neste domínio, com a inclusão nos programas do Centro de Estudos Judiciários de cursos visando aprofundar conhecimentos para o combate ao crime económico.  Espera-se, assim, que em 2013 seja aprovada no âmbito parlamentar a lei contra o enriquecimento ilícito, dotando-se assim Portugal dos meios necessários para uma melhor resposta de combate à corrupção. Em 2012 teve início o processo de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com a constituição da comissão de revisão destes diplomas, sendo prevista a apresentação das primeiras propostas em 2013. Também em 2012 foi promovida, pelo Governo, quer a adoção dos princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores, com o propósito de fomentar o recurso ao procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, bem como de contribuir para o aumento do número de negociações concluídas com sucesso, quer a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido da simplificação de formalidades e procedimentos. O novo CIRE veio, ademais, instituir o processo especial de revitalização, um mecanismo célere e eficaz que possibilita a revitalização dos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. O Governo desenvolverá o novo regime jurídico do processo de inventário.  São amplos os desafios que o Governo abraça com a reforma estrutural e integrada do sistema de Justiça em Portugal, e que em 2012 avançou já em larga medida, investindo nos alicerces da sua evolução e melhoria sustentada e discutida com todos os parceiros judiciários, cujo horizonte se prolonga para 2013-2016. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________59