2 - ... ...3 - Movido procedimento criminal contra algum deputado, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com a pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para efectuar um pedido à Mesa, em homenagem ao rigor.Gostaria que a Mesa, quando lê as propostas, dissesse também a qualificação seguindo o roteiro, de que, aliás, dispõe, e que as propostas sejam submetidas à discussão e votação como propostas de alteração e não como os artigos em si mesmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda(MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria só de chamar a atenção da Câmara de que este n.o 3 do artigo 160.o vem trazer uma inovação positiva que é a indiciação definitiva do despacho de pronúncia, portanto o inciso «definitivamente». No entanto, por outro lado, diz «salvo no caso de crime punível com pena maior».Ora, está em discussão nesta Câmara uma proposta de autorização do Governo quanto a um novo Código Penal, sendo que, se tal for por diante, deixará de existir esta distinção, actualmente em vigor, entre penas correccionais e penas maiores. Poderá, portanto, ficar sem efeito útil, digamos assim, e desajustado com o novo regime do Código Penal esta referência a crimes puníveis com pena maior.Nessa medida, talvez fosse de substituir este inciso por outro de «crime punível com a pena de x anos», já que deixa de existir de facto, essa diferenciação entre penas maiores e penas correccionais.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, faria uma sugestão à Câmara, a qual necessariamente exige consenso, já que, suponho, será difícil neste momento encontrarmos aqui uma pena alternativa qualquer para substituir a pena maior.Â questão não se suscita, aliás, apenas aqui neste artigo. Há outros, nomeadamente alguns anteriores, que até, eventualmente, já foram votados onde aparece a referência à pena maior.A sugestão que faria à Câmara era a de votarmos esta alteração, como as outras, mas com o entendimento de que a Comissão deveria procurar encontrar um substitutivo geral para os casos em que se fala em pena maior e fazer essa proposta ao Plenário da Assembleia.O Plenário votaria então aqui uma alteração de carácter genérico, no sentido de que em todos os casos onde na Constituição se fale em pena maior se passar a falar numa determinada pena ou num determinado limite e que depois na Comissão de Redacção se tirassem dai as necessárias ilações. Proceder-se-ia, assim, à substituição de «pena maior» por «pena de x» em todos os casos em que na Constituição aparecem hoje referências à pena maior.Era esta a minha sugestão, a qual necessariamente teria que merecer o consenso da Câmara. Se esse consenso fosse possível, resolveríamos desta forma este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para dizer a mesma coisa. Felizmente que tanto da intervenção do Sr. Deputado António Taborda, como da intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, resulta a única atitude que nos parece correcta quanto a este ponto.Como todos os Sr. Deputado sabem, a distinção entre pena maior e pena correccional está em vias de extinção e ligava-se a critérios tradicionais de ligar, enfim, estigmas particularmente negativos a outros crimes e a certo tipo depenas.E uma distinção que não tem praticamente curso, em país nenhum do mundo. Portanto, também entre nós, mais tarde ou mais cedo, vai desaparecer.Assim, o problema que se põe é o seguinte: É evidente que quando o direito constitucional ou a lei constitucional remete para pena maior está, no fundo, a adoptar aqui um conceito normativo que tem necessariamente de ser assumido com o conteúdo que tal conceito tem no ramo do direito para o qual se remete.Ora, se no direito criminal a expressão pena maior vai desaparecer, naturalmente que, se não tivéssemos esta cautela que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida -e bem- acaba de tomar, teríamos depois de fazer as necessárias interpretações de direito constitucional. Felizmente que ainda veio a tempo.Penso que esta proposta é perfeitamente adequada. Nessa medida, da nossa parte, Partido Social-Democrata, votaremos este preceito, com o entendimento de que até à redacção definitiva do decreto de revisão constitucional se encontrará a fórmula adequada para superar este problema que aqui vem e que também vem, já lá atrás, na parte relativa aos direitos, liberdades e garantias, a propósito da prisão preventiva - e noutras.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, portanto, com o