12 DE NOVEMBRO DE 1998294-(85)Educação, participação e sensibilização — continuar--se-á a dar a máxima relevância aos projectos de educação e sensibilização ambientais, alargando a rede nacional de ecotecas/centros de educação ambienta] a diversos pontos do País, prevendo-seinaugurar em 1999 a de Arcos de Valdevez eCovilhã, a par da concretização de objectivos específicos do Plano de Formação Ambiental que tem vindo a ser desenvolvido com o Instituto de Emprego e Formação Profissional; Acções de integração sectorial — para avaliar o estado de integração da protecção ambiental nas diferentes políticas o Ministério do Ambiente promoveu seis estudos (ambiente e emprego, ambiente e transportes, ambiente e energia, ambiente e indústria, ambiente e turismo, ambiente e agricultura e florestas), em elaboração por instituições de investigação, com vista a diagnosticar o «estado de arte» e a fornecer um conjunto de indicadores a utilizar no Plano Nacional da Política de Ambiente (PNPA) no relatório do estado do ambiente.A par destes estudos serão aprofundadas as relações entre o ambiente e outros sectores, destacando-se: a política fiscal (refira-se, a título de exemplo, que se encontra actualmente no Parlamento um pedido de autorização legislativa com vista à revisão do regime do imposto automóvel, a qual prevê uma medida de incentivo fiscal destinada a estimular a renovação do parque automóvel e o abate de veículos em fim de vida), a continuação da aplicação do Protocolo para a Melhoria Contínua de Desempenho Ambiental, assinado com a PETROGAL, a ' divulgação do Código de Boas Práticas Agrícolas, elaborado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Ministério do Ambiente, a normalização e certificação no domínio ambiental, o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares elaborado em coJaboração com o Ministério da Saúde.4 — No que respeita ao OE para 1999, a despesa consolidada é de 45,3 milhões de contos, o que representa 0,2 % do PIB e 0,6 da despesa da administração central.Relativamente à estimativa de execução de 1998, verifica-se que o valor da despesa consolidada cresce 17,4 %, a qual não decorre de um aumento da despesa corrente, mas sim de um aumento enorme do esforço de investimento.Numa análise cuidada e global do PIDDAC que não atenda apenas aos investimentos classificados como pertencentes ao Ministério do Ambiente, mas que inclua os que por ele são directamente tutelados, verifica-se que o esforço global de investimento em ambiente, no ano de 1999, rondará os 142 milhões de contos, o que permitirá chegar com uma elevada taxa de execução dos Programas Ambientais no final do II OCA.III — ParecerA Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente,, após a apreciação das propostas de lei n.os 210/VTJ e 211/VIJ, conclui que as mesmas reúnem as condições regimentais e constitucionais que lhes permitem ser apreciadas em Plenário,independentemente da posição final que relativamente a elas os diferentes partidos políticos venham a assumir.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator Coordenador, Manuel Varges. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)Nota. — O relatório foi rejeitado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.IV — AnexosParecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999a) Participação dos Municípios nos impostos do Estado (artigo 10.°) e Norma transitória do FGM e do FCM (artigo 11.°). — 1 — Constata-se que a previsão de cobrança de IVA para 1999 veio a ser superior àquela que o Governo tomara por base aquando da preparação da nova Lei de Finanças Locais.Este aumento de previsão, face ao n.° 3 do artigo 31." da Lei n.° 42/98, levou a que o aumento mínimo para a generalidade dos municípios subisse para cerca Face a esta situação, a ANMP mantém que, uma vez conhecidas as cobranças de IVA em 1998 e em 1999, deverão ser feitas as alterações correspondentes aos montantes globais e parciais das transferências.2 — Foi introduzida uma norma transitória para cálculo do FGM e do FCM, que fixou em determinados limites mínimos os aumentos por município em função do número de habitantes. Porém, foi fixado um montante máximo de 5 % para os aumentos provocados por este mecanismo, o que leva a que diversos municípios acabem por não ser contemplados pelas taxas de crescimento correspondentes ao respectivo escalão de número de habitantes, conforme a proposta da ANMP.Este plafond máximo para a aplicação de norma transitória não tem qualquer justificação política ou técnica, representando pouco mais de 100000 contos em excesso e deve ser liminarmente eliminado.3 — Entretanto, a mesma norma transitória afecta 0,29 % do total de FGM e FCM retirados aos municípios com maiores aumentos e distribuídos pelos municípios beneficiados pelo mecanismo de aumentos mínimos em função do número de habitantes.A ANMP mais uma vez reafirma que tais crescimentos mínimos, em função de escalões de habitantes, devem ser assegurados totalmente por verbas do Orçamento do Estado, e não parcialmente através dos municípios que tinham direito a maiores aumentos.4 — O mecanismo de consulta previsto no n.° 7 do artigo 10." da Lei n.° 42/98 não foi atempadamente desenvolvido, estando actualmente em curso a auscultação dos municípios.Os valores constantes do mapa x do Orçamento do Estado deverão vir a ser corrigidos, até pela necessidade de serem considerados os resultados da referida auscultação.b) Cálculos das variáveis de Vizela, Guimarães, Lousada e Felgueiras (artigo 13.°). — A ANMP sugere que sejam auscultados os municípios envolvidos sobre as opções tomadas para cálculo dos respectivos FGM e FCM.