17 DE MAIO DE 2013 57 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que, hoje, os curricula, designadamente da disciplina de História, já comportam a história das instituições no que diz respeito aos direitos fundamentais — e nos direitos fundamentais incluem-se não apenas os que estão inscritos na nossa Constituição como os que decorrem de instrumentos internacionais. É verdade que se estuda a organização do poder político, mas também é verdade, Sr.as e Srs. Deputados, que há hoje uma fraca consciência do que é o texto constitucional por parte da esmagadora maioria dos nossos cidadãos, em particular dos nossos estudantes. Tal deve convocar-nos, enquanto Parlamento democrático, a fazer uma discussão um pouco menos desapaixonada sobre o que está em cima da mesa. Srs. Deputados, sejamos rigorosos. É bom lembrar que o Partido Socialista foi sempre, sempre, nesta Câmara, o defensor de uma Constituição democrática, de uma Constituição que envolvesse os valores europeus e internacionais, o respeito pelos direitos humanos, a democracia pluralista, a liberdade de expressão e todos os direitos básicos, como a educação, a cultura, a saúde, a habitação e tudo o mais que já aqui foi dito hoje. Também é bom lembrar que, pese embora a grande defesa que a Sr.a Deputada Rita Rato fez da Constituição, o PCP sempre votou contra todas as revisões constitucionais, à exceção da de 2005. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Todavia, o ponto que está hoje em cima da mesa, Srs. Deputados, tem este paradoxo: ao longo dos anos, o PSD tem apoiado e jurado fidelidade à Constituição da República Portuguesa e, hoje, ouvimos o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias declarar que os estudantes não devem ter qualquer contacto com este texto constitucional. Esta é a reflexão que devemos fazer, porque esta atitude fundamenta bem a ação do Governo ao longo dos últimos dois anos: temos um Governo que se arroga no direito de fazer de conta que não existe uma Constituição que incomoda a sua ação governativa e que se permite fazer, sucessivamente, Orçamentos do Estado inconstitucionais, por exemplo. Srs. Deputados, o que hoje devemos fazer é saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela possibilidade de fazer esta discussão aqui hoje. Aliás, gostava de lembrar as palavras de António Sérgio, quando defendia a formação cívica: defendia que a escola deve ser definida como cidadania. E foi o mesmo António Sérgio que, por defender a formação cívica, em agosto de 1941, foi censurado pelo regime político de então. É isto que não queremos que volte a acontecer. Não queremos regressar ao passado de um Portugal cinzento, de um Portugal sem direitos, de um Portugal sem democracia. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Por isso é bom que os estudantes não padeçam de amnésia, é bom que os estudantes tenham hoje uma componente pedagógica importante do seu texto constitucional e, como diz o Professor Sampaio Nóvoa, é importante que a cidadania se construa para lá do que se ensina nos livros, porque os programas podem estar bem definidos, Srs. Deputados, mas é preciso dar aos nossos estudantes consciência da sua participação na sociedade que começa nas escolas, muitas vezes também, na forma de organizar a escola e na forma democrática de eleger os seus representantes. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista o texto constitucional é um texto absolutamente fundamental na nossa sociedade que deve ser respeitado e assim deve ser dado aos estudantes para que possam dele ter o melhor conhecimento. Por isso, deixo como nota final, Sr.a Presidente, que é inadmissível que o Governo tenha retirado a possibilidade da disciplina de Formação Cívica nas escolas que ensinava também, entre outras coisas, o nosso texto constitucional.