30 DE MARÇO DE 2022 7 têm direito a um sistema social e jurídico que as proteja e suporte, e que responsabilize o agressor pelos seus actos.» Ora é precisamente essa responsabilização que hoje em dia não tem acontecido, com prejuízo para as vítimas. Assim, para além das melhorias que devem ser feitas ao nível da avaliação do risco e recorde-se que foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 81/2021 que «Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas», também devem ser eliminados quaisquer obstáculos legais a uma maior proteção da vítima, aumentando a capacidade de o juiz decidir em função do caso concreto. Assim, o Chega propõe que seja alterado o Código do Processo Penal, no sentido de salvaguardar que nos casos de violência doméstica o juiz, atentos os princípios da proporcionalidade e necessidade, possa decretar a prisão preventiva independentemente de a pena máxima aplicável ser menor do que 5 anos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.o do Código Penal. Artigo 2.o Alteração ao Código do Processo Penal É alterado o artigo 202.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87 de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29/12, Decreto-Lei n.o 212/89, de 30/06, Lei n.o 57/91, de 13/08, Decreto-Lei n.o 423/91, de 30/10, Decreto-Lei n.o 343/93, de 1/10, Decreto-Lei n.o 317/95, de 28/11, Lei n.o 59/98, de 25/08, Lei n.o 3/99, de 13/01, Lei n.o 7/2000, de 27/05, Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15/12, Lei n.o 30-E/2000, de 20/12, Lei n.o 52/2003, de 22/08, Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27/12, Lei n.o 48/2007, de 29/08, Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26/02, Lei n.o 52/2008, de 28/08, Lei n.o 115/2009, de 12/10, Lei n.o 26/2010, de 30/08, Lei n.o 20/2013, de 21/02, Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6/08, Lei n.o 27/2015, de 14/04, Lei n.o 58/2015, de 23/06, Lei n.o 130/2015, de 4/09, Lei n.o 1/2016, de 25/02, Lei n.o 40-A/2016, de 22/12, Lei n.o 24/2017, de 24/05, Lei n.o 30/2017, de 30/05, Lei n.o 94/2017, de 23/08, Lei n.o 114/2017, de 29/12, Lei n.o 1/2018, de 29/01, Lei n.o 49/2018, de 14/08, Lei n.o 71/2018, de 31/12, Lei n.o 27/2019, de 28/03, Lei n.o 33/2019, de 22/05, Lei n.o 101/2019, de 6/09, Lei n.o 102/2019, de 6/09, Lei n.o 39/2020, de 18/08 e Lei n.o 57/2021, de 16/08, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 202.o [...] 1 – Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando: a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, ou nos casos em que possa estar em causa a prática do crime previsto no artigo 152.o do Código Penal; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...].