II SÉRIE-A — NÚMERO 53 4 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Motivos ponderosos de natureza pessoal ou profissional; 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.o 2 não pode ocorrer por período inferior a 30 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 6 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — André Coelho Lima — Catarina Rocha Ferreira — Hugo Patrício Oliveira — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 821/XIV/2.a PELA ABERTURA DE UM CONCURSO ADICIONAL PARA OS CONTRATOS DE PATROCÍNIO DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO O financiamento decorrente do concurso de patrocínio do Ensino Artístico Especializado publicitado no aviso de 15 de julho de 2020, para os anos letivos de 2020/2021 a 2024/2025 e 2021/2022 a 2025/2026, e divulgado no início de setembro, resultou em cortes significativos para cerca de 60 escolas. Este corte traduziu-se numa redução significativa no número de vagas. Uma situação que colocou em causa não apenas o financiamento das turmas, entretanto já criadas, como também o processo de seleção dos alunos e alunas, que acontece antes da formação de turmas e tem início em março. Ao cortar na comparticipação das vagas de ingresso, há um ciclo de estudos que é colocado em causa e um número significativo de estudantes que inesperadamente são obrigados a pagar para frequentar o ensino artístico especializado. A única forma de corrigir esta situação é a abertura de um concurso adicional para garantir o funcionamento do atual ano letivo para muitas das escolas, como aliás aconteceu em concursos anteriores. Ainda em agosto, o próprio Ministério da Educação anunciou a intenção de realizar esse concurso adicional, porém tarda em concretizar esse anúncio. As Escolas e as comunidades educativas, em particular os alunos e as alunas lesados por este corte, anseiam por um concurso adicional que permita resolver os problemas criados pelo concurso de julho. Em nome da defesa do ensino artístico especializado e do bom funcionamento da escola pública é importante resolver este impasse. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: