I SÉRIE — NÚMERO 86 34 causa a ordem pública e valores fundamentais do Estado português. Algum tipo de procedimento teria de haver. Por outro lado, como também já foi aqui referido e consta do parecer do Conselho Superior da Magistratura, estaríamos a fazer algo um pouco incoerente, até do ponto de vista axiológico do ordenamento jurídico, que era o seguinte: mantínhamos uma necessidade de revisão e confirmação para sentenças estrangeiras, enquanto que, para — permitam-me dizê-lo assim — meras decisões administrativas, não exigiríamos qualquer tipo de confirmação para vigorarem no nosso ordenamento jurídico, o que constitui um problema, exatamente a nível dos valores a salvaguardar. É referido, na exposição de motivos, que o que está aqui em causa tem, em grande parte, a ver com decisões administrativas relativamente às uniões estáveis do Brasil. É verdade que a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz referiu que não é só o caso do Brasil, mas, na verdade, é isto que consta da exposição de motivos. Ora, quanto a isto, existe um acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que, relativamente às questões do Brasil, já resolve, dizendo que as escrituras públicas de união estável brasileiras não estão sujeitas a esta revisão. Além do mais — uma breve nota de natureza ainda mais técnica, como se isto não fosse já tudo técnico —, isto não é, de facto, uma norma interpretativa e tem, além do mais, por efeito, uma retroação que, neste caso, nem sei como seria passível de aplicação. Portanto, diria que este é um projeto que se afigura desnecessário relativamente ao Brasil e que é inconveniente nestas suas consequências. Quanto ao Projeto de Lei n.o 499/XV/1.a (L), este visa parte de um problema que não acho que não exista, pelo contrário, acho que existe, é o problema de pessoas que, sendo cidadãs estrangeiras, casaram em Portugal — por exemplo, pessoas do mesmo sexo —, mas que, no sítio onde vivem habitualmente, não podem dissolver o seu casamento pela simples razão de o casamento não ser, sequer, reconhecido. Consideramos que há, efetivamente, um problema que precisa de ser resolvido, para resolver a situação destas pessoas. E nem se diga que, se o casamento não é reconhecido, também não faz mal, porque as pessoas que têm direito a casar devem ter, também, direito a dissolver esse casamento. Se, de facto, a solução deve passar por uma alteração a uma norma de competência interna dos tribunais, o artigo 72.o, penso que não, penso que, se calhar, a melhor solução, aliás, na linha de um parecer muito recentemente recebido — já hoje —, do Conselho Superior da Magistratura, seria, eventualmente, mexer na norma da competência internacional, a norma do artigo 62.o do Código de Processo Civil. É verdade que o Código de Processo Civil comportará, eventualmente, uma interpretação que resulta da articulação de vários preceitos, que, se todos interpretados no mesmo sentido, poderia resolver esta situação. Não tenho, contudo, essa interpretação como linear e nem sequer me parece que seja feita por todos os tribunais. É por isso que o problema existe e é por isso que achamos que ele deve ser resolvido, eventualmente, noutro preceito. Porém, já foi aqui manifestado pelo Sr. Deputado Rui Tavares que haveria abertura para esse trabalho. Parece-nos que o problema existe, que deve ser resolvido e a solução técnica encontrar-se-á. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois diplomas em debate e, para início de conversa, gostava de dizer que acompanhamos, genericamente, as ambições de ambos. Mas dizer isto é diferente de dizer que acompanhamos as soluções jurídicas que ambos os projetos de lei apresentam neste contexto. Vou por partes, para poder ter uma intervenção mais pormenorizada quanto a cada um deles. A Iniciativa Liberal pretende resolver um problema que, apesar de ter sido apresentado hoje como afetando uma população mais alargada do que apenas os cidadãos brasileiros que pretendem reconhecer o seu divórcio em Portugal, na prática, nos casos dos quais temos conhecimento, aplica-se a esse universo de pessoas.