SEPARATA — NÚMERO 23 154 687.o; d) As mercadorias salvadas de naufrágio, se o navio tiver sido abandonado ou quando o capitão requerer a sua venda, tendo-se em consideração o disposto nas convenções internacionais aplicáveis; e) As mercadorias irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou que tenham sido subtraídas à fiscalização aduaneira; f) As mercadorias, declaradas para um regime aduaneiro, cuja autorização de saída não tenha sido concedida ou que não tenham sido levantadas dentro de um prazo razoável após a concessão da autorização de saída, nos termos e condições previstas no artigo 75.o do CAC e no artigo 250.o das DACAC; g) Em cumprimento de decisão judicial para o efeito e nos demais casos previstos na lei. 2 - Em derrogação do disposto no número anterior, as mercadorias referidas na alínea a) do n.o 1, sob condição de cumprimento do disposto no artigo 867.o-A das DACAC, bem como as mercadorias referidas na alínea b) do n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, podem, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ser distribuídas pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam. Artigo 678.o-D 1 - As mercadorias referidas no n.o 1 do artigo anterior são destruídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, se, por força da sua própria natureza, forem de importação proibida ou se se tratar de tabaco manufaturado nos termos do artigo 113.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. 2 - Quando as mercadorias constituírem corrente de contrabando e sejam insuscetíveis de identificação rigorosa e claramente distintiva relativamente a outras mercadorias, a sua venda não terá lugar, devendo ser objeto de distribuição, nos termos legais, pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública. 3 - As mercadorias referidas no número anterior, que não forem distribuídas pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública, são, cumpridas as formalidades legais, destruídas. 4 - A venda de mercadorias cuja introdução em livre prática esteja dependente de autorização ou licença ou seja restringida a determinadas entidades ou se encontre sujeita a outras formalidades específicas está dependente do cumprimento de todos estes condicionalismos. 5 - A venda de álcool e bebidas alcoólicas e de produtos petrolíferos e energéticos encontra-se, também, sujeita às regras próprias e às restrições previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo. SECÇÃO II Procedimentos de venda das mercadorias Artigo 678.o-E 1 - A estância aduaneira com competência no local onde se encontram as mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 678.o-C efetua a verificação das mercadorias, com vista a permitir o apuramento dos recursos próprios tradicionais, quando estes forem devidos, e dos demais tributos. 2 - Na nota de verificação deve ser indicado o valor aduaneiro das mercadorias e o método utilizado para a sua determinação, nos termos previstos na legislação, a designação comercial ou corrente das mercadorias, as suas qualidades e quantidades, marcas, números, cores e outros sinais que as possam diferenciar de quaisquer outras, a sua situação aduaneira, se são de importação proibida e qual a natureza da proibição, se a importação depende de autorização, licença ou se está sujeita a outras formalidades específicas e o seu estado de conservação. 3 - Se as mercadorias estiverem avariadas, a percentagem da avaria, para efeitos de determinação do seu valor aduaneiro, é fixada por despacho do respetivo diretor da alfândega tendo em consideração a nota de verificação.