19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(79)sagens públicas às Forças Armadas, visto que esta referência nos parece discutível. O Presidente da República dirige mensagens públicas à Assembleia da República.Vozes.O Orador: — Podemos passar adiante?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Na alínea c), o Governo veria algum inconveniente em eliminar a expressão «em privado».O Orador: — Sr. Deputado: o Governo entende que a expressão é importante, porque se ela lá não estiver isso pode dar a ideia de que o Presidente da República, em matéria de politica de defesa nacional, pode dirigir conselhos públicos ao Governo, coisa que acontece por exemplo em França, mas porque o regime aí é diferente do nosso.O sistema de governo é, em França, quase presidencialista. No âmbito desta concepção, o Presidente da República dirige conselhos e recomendações públicas ao Governo, coisa que nos parece não estar dentro do espírito do sistema de governo da Constituição Portuguesa.Em relação ao artigo 38.°, o Governo apresentou 2 propostas manuscritas: numa página vem uma nova redacção para o n.° 1, sobre a qual tenho algumas dúvidas, mas onde procurei apresentar uma redacção diferente da que constava no n.° 1 da proposta de lei do Governo, porque esse teve que passar para o artigo referente à política de defesa nacional, conforme foi sugerido € pedido aqui.De modo que estou aberto naturalmente a outra redacção, mas foi a que encontrei para manter a técnica deste diploma — que em relação a cada um dos órgãos de soberania começa por dar no n.° 1 a definição desse órgão aplicada à matéria da Defesa Nacional e das Forças Armadas.Parece-me que não ficaria bem que só em relação à Assembleia da República se não fizesse isso. Foi pois a tentativa que fiz de encontrar, segundo a mesma técnica, um conteúdo diferente daquele que estava e que passou para outro lugar.Depois, há um outro papel que tinha sido distribuído antes e que passaria a ser o n.° 2 do artigo 38.°Quanto a esse n.° 2, penso que seria muito demorado estar aqui a explicar o que ele significa e penso que os Srs. Deputados o compreenderão.O Governo aceitou todas as propostas que julgou aceitáveis, mas tem a consciência de que algumas delas ficaram de fora, não tendo sido aceites por nos parecer que o não deveriam ser neste artigo.No artigo 39.°, os n,n 1 e 2 ficariam idênticos e no n.° 3, o Governo aceitaria a proposta do PS.No artigo 40.°, tal como consta da proposta de lei, não havia n.° 1, mas havia depois n.° 2, pelo que há que corrigir esse aspecto.Quanto ao n.° 1, o Governo aceita as propostas do PCP para a alínea a) e de vários partidos para eliminar a alínea e).Em relação ao n.° 2, o Governo aceita a proposta do PCP para a alínea a) como já tinha dito, mantendo as alíneas b) e c).Relativamente ao artigo 41.°, o Governo não aceitou as propostas do PCP, que suponho eram as únicas sobre este artigo, mantendo-se portanto sem alterações a proposta de lei do Governo.Quanto ao artigo 42.°, no n.° 1, o Governo aceita a proposta do PS.No n.° 2, o Governo faz uma proposta nova de eliminação deste número. Efectivamente, a atribuição da categoria de Ministro de Estado ao Ministro da Defesa Nacional visava sobretudo permitir a atribuição, que se fazia noutro preceito, de equivalência a ministro ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas. Uma vez que essa equivalência cai, pensa que esta não tem razão de subsistir e portanto proponho a sua eliminação.Quanto ao n.° 3, o Governo aceita em parte, a redacção proposta pelo PS para a alínea e), pare-cendo-lhe que seria prudente prever a competência de outros órgãos para além do Conselho de Ministros, que possam fazer regulamentos.Inclui na alínea /) uma proposta apresentada pelo CDS.Intercala, entre as actuais alíneas g) e h), uma nova alínea proposta pelo PS, mas sem aceitar a ideia da criação de uma inspecção geral neste diploma, já que nos parece ser uma hipótese um pouco prematura, sem repensar toda a problemática da função inspectiva, como foi dito aqui no debate.Aceita depois a proposta do PS, mas dando-lhe uma redacção diferente, que parece preferível, quanto à realização de exercício ou manobras.Propõe que se transporte para aqui a competência de licenciamento de obras, atendendo a que ficou visto no debate que ela não deveria pertencer aos chefes de estado-maior.Relativamente ao n.° 4, o Governo aceita também o essencial da proposta do PS, embora dando-lhe uma nova redacção que parece mais correcta.Em relação ao artigo 43.°, não foi apresentada, salvo en-o, nenhuma proposta de alteração.Houve, sim, propostas de eliminação mas que o Governo não aceita.No artigo 44.° — «Conselho Superior de Defesa Nacional», o n.° 1 é idêntico e faz-se um desdobramento do n.° 2 em vários números, ficando nele apenas a matéria relativa ao Presidente da República.O n.° 3 teria a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional enquanto órgão consultivo e o n.° 4 a composição do mesmo órgão enquanto órgão administrativo.Para o n.° 5, ficaria o n.° 4 mas com a proposta de alteração do PS, que põe uma questão de redacção.O n.° 5 da proposta de lei passaria a n.° 6 com redacção idêntica, enquanto o n.° 6 actual passaria a n.° 7, aceitando o Governo em parte a proposta do PCP, na medida em que sugeriu que a nomeação e a exoneração competissem ao Presidente da República, mas especificando que se trataria de uma decisão sob proposta do Governo.Penso que esta proposta foi feita também por outros partidos.No artigo 45.° «Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional», o Governo introduz aqui algumas alterações que resultam do debate efectuado ontem, nomeadamente, da necessidade de transposição de algumas competências do âmbito do Conselho Superior de Defesa enquanto órgão consultivo, para o âmbito mais restrito do mesmo Conselho enquanto órgão deliberativo. Saíram, designadamente, as alíneas d), e), i) ej).Algumas dessas alíneas aparecem no n.° 2, na competência do Conselho Superior de Defesa Nacional