I SÉRIE — NÚMERO 48 20 Portanto, isto é absolutamente decisivo, sabendo-se que a posição do Primeiro-Ministro inglês também não é favorável, pelo que o convido a agir, Sr. Deputado, junto do líder francês, o Sr. Hollande, para que possa também fazer este caminho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, diga lá, vão deixar de pagar para não produzir?! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ou seja, não basta falar na Alemanha, como disse, há pouco, o Deputado Abel Baptista, temos de envolver também a França neste debate, porque, se não, não é sério, Sr. Deputado. Sabemos que, efetivamente, estamos num ambiente de forte restrição, pelo que não é possível dizer que fizemos o nosso trabalho, ao nível do Parlamento Europeu, e que agora já não é necessário fazer mais nada. Registei, com agrado, a questão das quotas leiteiras e a posição do Partido Socialista. Não duvido que o Sr. Deputado sempre defendesse a manutenção das quotas leiteiras, mas não deixa de ser curioso enaltecer o trabalho do Eurodeputado Capoulas Santos, quando foi, durante muitos anos, defensor de que essas quotas leiteiras deveriam terminar. Mas, a este propósito, tem sido feito um trabalho por parte deste Governo junto de outros países, que já se conseguiu que estejam de acordo com Portugal, para se estabelecer, também aqui, a tal medida de transição que é absolutamente essencial. Sr. Deputado, vou terminar, dizendo-lhe algo que me preocupa e que, penso, também preocupará o Sr. Deputado. Nos dias 7 e 8, vamos ter uma definição do orçamento comunitário 2014/2020 — espera-se! —, mas a Comissão Europeia já veio dizer que, pelo atraso nessa definição do orçamento e também da reforma da política agrícola comum, provavelmente, a implementação da política agrícola comum será feita a duas velocidades, ou seja, vamos ter umas medidas aprovadas e em vigor em 1 de janeiro de 2014 e, outras, em 1 de janeiro de 2015. Ora, provavelmente, isto vai provocar confusão nos nossos agricultores, nomeadamente no que diz respeito a medidas transitórias. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Gostaria que o Sr. Deputado nos pudesse esclarecer qual a posição do Partido Socialista relativamente a esta dificuldade que vai existir para os agricultores portugueses e europeus, em virtude desta décalage na implementação da reforma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, agradeço as suas questões e considerações, mas, repito, não estamos aqui num jogo de quem cria mais ou menos expectativas relativamente à negociação da reforma da PAC, o que estamos aqui a fazer, do ponto de vista político, é a dizer que é importante sentir que o Governo português coloca esta questão, do ponto de vista negocial, no cimo das suas prioridades. Esta é que é a questão essencial: está ou não no topo das suas prioridades negociais, em termos de fundos estruturais? Em segundo lugar, repito, queremos também saber qual é a «linha vermelha» do Governo relativamente a esta matéria. Queremos saber onde é que o Governo considera que deve agir de forma determinada, nesta matéria, numa negociação em Conselho Europeu de Agricultura e na Cimeira de Chefes de Estado relativamente ao orçamento, porque essa é uma questão essencial. O que se conseguiu no Parlamento Europeu foi uma chave de repartição de fundos que melhora a posição negocial relativa de Portugal, no futuro, em Conselho Europeu. Isto é, no Conselho Europeu há, neste momento, duas propostas, Sr. Deputado. Existe a proposta da Comissão, que já é favorável aos interesses nacionais, mas existe ainda uma outra posição, que é a do Parlamento Europeu, porque, havendo hoje