14 DE MAIO DE 2019 193 Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Como antes referido, a primeira iniciativa tem como objetivo «determinar a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano», o que significará seja acrescentado mais um parâmetro analítico relativamente às análises que são hoje já efetuadas, periódica e obrigatoriamente, por todas as entidades gestoras de sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano. Sabendo-se que na sua maioria se tratam de entidades ligadas ao setor público municipal – municípios e freguesias – diretamente ou através de empresas municipais, seguramente que também alguma que outra entidade ligada à administração central, a eventual aprovação deste diploma, se bem que de valor relativamente reduzido, não poderá deixar de implicar encargos financeiros no ano económico em curso, exceto se publicado já no último trimestre, o que não é possível prever ou asseverar neste momento. No que se refere ao segundo dos diplomas que está em causa e através do qual se pretende «proibir a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação» ocorre na nossa perspetiva uma situação de potencial violação da lei travão, pois e como é sabido, a aplicação de herbicidas destinados a controlar a infestantes em bermas e passeios nos meios urbanos e vias de comunicação é uma prática usual por parte de muitas autarquias e outros serviços públicos, sobretudo por se mostrar mais eficiente e económico do que os meios alternativos, quer estes se tratem de meios mecânicos (sacha, moto roçadoras, queima ou outros), quer de luta química (herbicidas com outros princípios ativos). Caso estas entidades continuem obrigadas a efetuar os mesmos trabalhos através de meios comprovadamente mais caros, isso não poderá deixar de implicar aumento da despesa no ano económico da sua publicação e nos seguintes. No concernente ao último dos projetos de lei, implicando o mesmo, em princípio, a necessidade de ministrar formação a um número indeterminado de trabalhadores em funções públicas em autarquias e na administração central (porventura à externalização dos serviços de aplicação de fitofármacos) se bem que tratando-se de acréscimos de custos indiretos, os mesmos terão também necessariamente implicações de índole financeira. No entanto, não é neste momento percetível o montante concreto do possível aumento da despesa do Estado, uma vez que estes projetos de lei do BE não se mostram assistidos da competente análise de impacto financeiro. Não sendo possível concretizar uma análise de impacto concreta, poderão suscitar-se dúvidas de conformidade legal nesta temática. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O glifosato (N-(fosfonometil)glicina) é um herbicida sistêmico de amplo espectro e dissecante de culturas, sendo usado para matar ervas daninhas, especialmente as folhosas perenes e gramíneas que competem com as culturas. As suas propriedades herbicidas foram descobertas por volta de 1970, pelo químico John E. Franz, tendo sido lançado no mercado em 1974, altura em que começou a ser também utilizado de forma ininterrupta em Portugal. Tendo o glifosato estado inicialmente protegido por patente, o que significa que só a multinacional que o tinha descoberto é que o podia comercializar, esta veio a expirar no ano de 2000, sendo o produto atualmente o vendido por vários fabricantes em regime de concorrência, o que fez baixar consideravelmente o seu preço e, em consequência, o dos produtos agrícolas produzidos com recurso à sua utilização. As alternativas ao glifosato são essencialmente de duas naturezas. Por um lado temos os meios mecânicos ou equiparados, como é o caso da utilização de moto roçadouras, a sacha, a queima das infestantes através de vapor a alta temperatura ou chama, por outro, surge a utilização de produtos químicos alternativos, os quais, por se encontrarem na generalidade protegidos por patente – portanto em situação de monopólio por parte do respetivo fabricante – são consideravelmente mais caros ou menos eficazes. Sucede, assim, que a eventual proibição da eliminação do glifosato suscita sobretudo questões relativamente ao aumento de custos, dos serviços por um lado, dos produtos agrícolas de primeira necessidade emergentes da atividade agrícola, pelo outro.