II SÉRIE-A — NÚMERO 170 10 emprego, a ciência e tecnologia, a cooperação judiciária, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção. Assim, a União Europeia e os seus Estados Membros reforçam a cooperação para o desenvolvimento no Sudeste Asiático, visando a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, num quadro económico e político coerente com valores universais partilhados inscritos na Carta das Nações Unidas e na Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e de Cooperação entre os Estados e noutros tratados internacionais, orientado para a democracia e os direitos humanos em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, promovendo o progresso económico e social das populações, visando o desenvolvimento sustentável e as exigências de proteção do ambiente.  Pretende este Acordo melhorar os resultados da cooperação para o desenvolvimento atendendo às necessidades, capacidades e níveis de desenvolvimento efetivo das Partes, gerando benefício mútuo, bem como facilitar os fluxos comerciais e de investimento e eliminar os obstáculos nestes sectores. Mas pretende também conjugar esforços na luta contra a pobreza, o terrorismo, o branqueamento de capitais, as drogas ilícitas, entre outros aspetos relevantes para a segurança, o progresso e a promoção da dignidade da pessoa humana.  A posição geoestratégica do Vietname e a sua integração na Associação das Nações do Sudeste Asiático, bem como o seu estatuto de país em desenvolvimento e as suas potencialidades, tornam este acordo importante para Portugal, potenciando a reforço da cooperação e das trocas comerciais, reconhecendo a importância do papel desempenhado pelo comércio no desenvolvimento e dos programas de comércio preferencial visando o benefício mútuo. Vai, porém, o presente Acordo muito mais longe do que a promoção do comércio bilateral e multilateral, contemplando um vastíssimo leque de domínios e preocupações nos quais se prevê a cooperação para promover a compreensão entre os povos signatários, a investigação, o desenvolvimento, o benefício mútuo e a interação com vista ao desenvolvimento individual, social/comunitário e institucional potenciador do bem comum. PARTE III – CONCLUSÕES 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de Maio de 2013, a Proposta de Resolução n.o 60/XII (2.a) – “Aprovar o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012; 2) O Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República Socialista do Vietname constitui, tal como é expresso no documento do Governo, um forte compromisso da UE e dos seus Estados-membros para com o Vietname nos domínios do desenvolvimento, do comércio, da economia e da justiça,  nomeadamente porque abrange áreas como a saúde, o ambiente, a energia, a educação e a cultura, o trabalho, o emprego, a ciência e tecnologia, a cooperação judiciária, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção. 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 60/XII (2.a) que visa Aprovar o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2013. A Deputada, Manuela Tender — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.