150-(60)II SÉRIE-C — NÚMERO 19Fase do processo: Distribuição inicial.Comissão: Administração do Território, Poder Locale Ambiente.Tipo e número: PPL 160/V (3.a). Autor: XI Governo.Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991.Data de entrada: 28 de Agosto de 1990.Data do anúncio: 28 de Agosto de 1990.Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 28 de Agosto de 1990.Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Tipo e número: PPL 161/V (3.a). Autor: XI Governo.Título: Organização judiciária de Macau. Data de entrada: 28 de Agosto de 1990. Data do anúncio: 6 de Setembro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 66, de 7 de Setembro de 1990.Fase do processo: Distribuição inicial.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).Fase do processo: Generalidade. -DAR, discussão: I S, n.° 2, de 19 de Outubro de 1990 — Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 2, de 19 de Outubro de 1990.Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS; A. — PCP.Tipo e número: PPL 162/V (3.a). Autor: XI Governo.Título: Altera o artigo 7." da Lei n.° 20/87, de 12 deJunho (Lei da Segurança Interna). Data de entrada: 17 de Setembro de 1990. Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de1990.Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1.3 — Pedidos de ratificação de decretos-lelsTipo e número: RAT 87/V (3.a). Autor: PCP.Título: Decreto-Lei n.° 251/89, de 8 de Agosto, que estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentemente de quaisquer outras formalidades.Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.Tipo e número: RAT 88/V (3.a). Autor: PCP.Titulo: Decreto-Lei n.° 260/89, de 17 de Agosto, sobre a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional.Data de entrada: 18 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.Tipo e número: RAT 89/V (3.a). Autor: PCP.Título: Decreto-Lei n.° 288/89, de 1 de Setembro, que aprova os estatutos da Casa do Douro.Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.Tipo e número: RAT 90/V (3.a). Autor: PCP.Título: Decreto-Lei n.° 305/89, de 5 de Setembro, que torna aplicáveis as disposições complementares ao regime de atribuição de indemnizações compensatórias adoptado pelo Regulamento (CEE) n.° 503/89, do Conselho, de 27 de Fevereiro.Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.Tipo e número: RAT 91/V (3.a). Autor: PCP.Título: Decreto-Lei n.° 309/89, de 19 de Setembro, que estabelece o regime de alienação em hasta pública, dos imóveis do Estado. Revoga o Decreto-Lei n.° 309/83, de 1 de Julho.Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.Tipo e número: RAT 92/V (3.a). Autor: PCP.Título: Decreto-Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro, que altera o Código de Processo do Trabalho.Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.Tipo e número: RAT 93/V (3.a). Autor: PS.Título: Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.Tipo e número: RAT 94/V (3,a). Autor: PS.Título: Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto, que aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário.Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.