Diagnóstico e Terapêutica.- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelogoverno, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, aaplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O maisrazoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadoresdefinidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informaçãodisponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou nãoutilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou nãoefetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.a).- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis deserviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviçosprestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entreas partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas demedicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde Junho de 2011, mas não éindicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% defaturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês defaturação”. Outro exemplo, é o tempo de respostas a solicitações ao Helpdesk. O relatório dogoverno refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (malseria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com osrequisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem depedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,respetivamente, 80%, 95% e 99%.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes informações:No caso de os indicadores de Níveis de Serviços ainda não estarem a ser monitorizados,informação sobre a data prevista para o início da respetiva monitorização.1.Informação sobre quando irá ser iniciada a avaliação de desempenho do CCF, com base nocumprimento dos Níveis de Serviços previstos no Anexo I do Caderno de Encargos.2.Dado que entre 1-Mar-2010 e 28-Fev-2011, o CCF apenas conferiu 75% do volume esperadode conferência, informação sobre se houve lugar à respetiva dedução no valor faturado pelaAccenture e pago pelo SNS nesse período, face aos montantes contratualizados inicialmente.3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original