27 DE MARÇO DE 1981	1741O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai votar-se o artigo 38.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 38.o(Benefícios fiscais relativos às pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa)Fica o Governo autorizado a rever o regime de benefícios fiscais estabelecidos para as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e pessoas colectivas de Utilidade pública administrativa, em conformidade com a natureza das respectivas finalidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao antigo 39.o também não há na Mesa qualquer proposta de alteração.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, solicitamos que os dois números deste artigo sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.o l deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM, da ASDI, da da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.O artigo 39.o é do seguinte teor:ARTIGO 39.o(Benefícios fiscais relativos a bens oferecidos a instituições da interesse público)1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime de isenção do imposto de transacções relativamente a bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais e, bem assim, na sua importação, de isenção de direitos, de emolumentos das alfândegas, da sobretaxa de importação e do imposto sobre a venda de veículos automóveis de bens classificados pelo artigo pautai 87.02.07, desde que tais bens sejam inteiramente adequados à natureza da instituição beneficiária e venham a ser por esta directamente utilizados em actividades de evidente interesse público.2 - A isenção prevista neste artigo será concedida por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, ouvidas a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e, tratando-se de importações, a Direcção-Geral das Alfândegas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 40.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 40.o(Auxílio financeiro das Comunidades Europeias e empréstimos do Banco Europeu de Investimentos)Fica o Governo autorizado a conceder, através do Ministro das Finanças e do Plano:a) Isenção total ou parcial ou redução das taxas dos impostos relativamente aos contratos celebrados para execução de projectos, programas ou acções financiados em virtude do acordo celebrado entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia (CEE), no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;b) Redução total ou parcial dos direitos aduaneiros e outras imposições cobrados pelas alfândegas às mercadorias originárias da Comunidade Económica Europeia, que se enquadrem na execução de projectos, programas ou acções subjacentes ao acordo celebrado entre Portugal e a CEE no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;c) Isenção de impostos relativamente aos juros ou quaisquer outras importâncias devidas em virtude de mútuos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos por força do acordo mencionado nas alíneas anteriores.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 41.o, há duas propostas de eliminação, uma do PCP e outra do MDP/CDE.