I SÉRIE — NÚMERO 63 10 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria agradecer as questões e o facto de estarmos genericamente de acordo. Nós acompanhámos as vossas preocupações e agradecemos o facto de acompanharem as nossas. Tem de haver um esforço de todos, porque há uma parte ideológica nisto, mas há uma parte que não é ideológica. Todos nós, nesta Casa, gostaríamos de reduzir a burocracia e todas aquelas coisas desnecessárias por que as pessoas têm de passar. Acompanhámos essa preocupação e atualmente não percebemos porque é que um cidadão tem de ir ao organismo de Estado A para entregar um documento ao organismo de Estado B, algo que é completamente ridículo, ou, pior ainda, certos casos em que se tem de ir ao organismo de Estado A pedir um documento para entregar ao próprio organismo de Estado A — também recebi alguns exemplos destes. Há um caminho que foi feito — e eu aí tenho de dar algum mérito ao Simplex e ao caminho que fez —, mas o problema é que, por cada medida Simplex, aparecem cinco «complicadex». Essa tem sido a marca dos últimos anos. Efetivamente, há um programa a que dou muito valor, que é o programa Simplex, mas, ao mesmo tempo que se faz um conjunto de medidas simplificadoras, cria-se legislação que introduz complicação. A legislação de que acabei de falar, em que se multam pessoas, pequenos negócios, até 3000 €, por não registarem que o número começado por 9 é de uma rede móvel, ou seja, por não porem isso textualmente, é algo recente, as primeiras multas começaram nos últimos meses. Há algo absurdo nisto que foi introduzido já depois de todos os Simplex. Ou seja, além de termos o cuidado de fazer o Simplex, temos de ter um cuidado, nesta Casa, de não adicionar «complicadex» e acho que esse deve ser um esforço geral de todas as forças políticas. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, à segunda série de pedidos de esclarecimentos, que vai ser inaugurada pelo Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o problema de discutir assuntos sérios com abordagens, por vezes, menos sérias é que em vez de os resolver, acaba por se criar novos problemas e agravar os que existem, bem como as injustiças. Quando nós falamos em abordagens menos sérias, estamos a falar de uma tática bem conhecida, que é a de colocar tudo no mesmo saco, como se fosse tudo a mesma coisa. Sr. Deputado, a ideia que queremos sublinhar é a de que debater o regime das contraordenações, e o próprio sistema fiscal, o regime das contraordenações económicas, as informações de caráter laboral e as práticas que têm a ver com relações laborais, a partir de casos caricatos, a partir da caricatura, a partir do bidé, serve, certamente, para três coisas: primeiro, para garantir impacto mediático no primeiro dia, no próprio dia, que é o que está a acontecer; segundo, para garantir que o debate sério, estruturado, construtivo dos problemas reais vai parar ao bidé; e, terceiro, para garantir que, no meio desta discussão tão pitoresca e tão caricata, não hão de faltar oportunidades para, em nome da resposta, ou da pretensa resposta, aos problemas dos pequenos, estender o tapete vermelho aos grandes. Aqui é que está o problema, Sr. Deputado. Uma coisa é a renovação automática da carta de condução ou a resolução, finalmente, daquele problema que escusava de ter sido criado, quando PS e PSD concordaram em fazer das finanças o cobrador do fraque das concessionárias das autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) nas portagens ... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Exato!