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23 DE DEZEMBRO DE 2016 25 Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Não sejam assim! A Sr.a Deputada Assunção Cristas até está vestida de cor de laranja para vos agradar. Sejam simpáticos com a Sr.a Deputada, por favor! Protestos do PSD. Sr.a Deputada Assunção Cristas, tenho pena de não lhe ter trazido um presente, senão teria trazido um retrovisor, para poder ver bem o seu passado. Aplausos do PS e do PCP. Se confrontasse o seu passado com o Orçamento para 2017, depois de quatro anos em que paralisaram o investimento nas escolas, o investimento na saúde, o investimento nos serviços sociais e em todos os serviços, via que não só aumentámos em 22% o investimento público, como o direcionámos para onde ele deve ser direcionado. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Está preocupada com as escolas? Nós também! Mas nós não nos limitamos à preocupação pia, passamos da preocupação à ação. E é por isso que o próximo Orçamento prevê o início de obras em mais de 200 escolas, escolas onde as obras ficaram paralisadas quando os senhores chegaram ao Governo! Aplausos do PS. Na diabolização que fizeram do investimento na Parque Escolar até conseguiram ir a Bruxelas negociar um quadro do Portugal 2020 em que as restrições ao investimento nas escolas são de tal ordem que só são comparáveis com as restrições ao investimento nas rodovias. E até conseguiram excluir as lastmile para ligar as zonas económicas aos nós principais das autoestradas, privando muitas autarquias de poderem desenvolver as suas zonas económicas através da ligação à rede ferroviária principal. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vá ver o histórico do Partido Socialista! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente, dizendo à Sr.a Deputada Assunção Cristas que far-lhe-ei chegar, até ao Dia de Reis, o retrovisor para poder refletir bem sobre o passado de forma a falar com mais prudência sobre o futuro. Aplausos do PS. O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Sr.a Presidente, ao longo deste e de outros debates têm sido muitas as vezes que a nossa bancada coloca questões ao Sr. Primeiro-Ministro para que ele possa esclarecer o País.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 37 de comissariado e o Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 577/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar (CDS-PP). Por solicitação de vários grupos parlamentares, votaremos os pontos 4 e 5 em separado. Vamos, pois, começar por votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Votamos agora o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Por fim, vamos votar os restantes pontos do projeto de resolução, ou seja, os pontos 1, 2, 3 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 581/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar (BE). Por solicitação do PS, votaremos, em separado, os pontos 4 e 6. Começamos, pois, por votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 575/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.o 580/XIII (2.a) — Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 32 38 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 479/XIII (2.a) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde IP e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, relativamente à última votação, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 359/XIII (2.a) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 7.a Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.o 360/XIII (2.a) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa também à 7.a Comissão. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre as últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 579/XIII (2.a) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 39 Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 24/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 25/XIII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 29/XIII (2.a) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Em seguida, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 32/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 393/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.o 551/XIII (2.a) — Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 555/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 32 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativamente a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 124/XIII (1.a) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 151/XIII (1.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 12.a Comissão. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 27/XIII (1.a) — Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 164/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.a) — Alteração ao Código Civil, reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.a) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, tendo Deputados do PS e do BE e o Deputado do PAN aplaudido de pé. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 173/XIII (1.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Joaquim Raposo, Luís Graça, Odete João, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS e de Os Verdes.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 41 As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 209/XIII (1.a) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN. As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas. Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 228/XIII (1.a) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Joaquim Raposo, Luís Graça, Odete João, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e a abstenção do PS. As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 245/XIII (1.a) — Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 246/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 231/XIII (1.a) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Norberto Patinho e abstenções do PAN e do Deputado do PS Pedro do Carmo. As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, no final das votações regimentais procederemos a esse exercício. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 272/XIII (1.a) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 32 42 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e dos Deputados do PS Pedro do Carmo e Norberto Patinho. As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para requerer, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a possibilidade de apresentar uma declaração de voto oral sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Será feita no final das votações. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A declaração de voto será feita no final das votações. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista fará também uma declaração de voto oral sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que dê conta desses pareceres.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 43 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 176/SE/2016, relativo ao processo n.o 1276/15.4T9LRA da Instância Central da Secção Criminal J3 da Comarca de Leiria, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 177/SE/2016, relativo ao processo n.o 1620/15.4T8 PDL da Instância Central da 1a Secção Cível e Criminal J2 da Comarca de Ponta Delgada, Açores, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por último, e de acordo com o solicitado no ofício n.o 178/SE/2016, relativo ao processo n.o 1231/15.4T8 PDL da Instância Central da 1a Secção Cível e Criminal J2 da Comarca de Ponta Delgada, Açores, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Para proferir uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.o 231/XIII (1.a) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, na Assembleia da República, perdeu-se a oportunidade de resolver um problema muito sentido pelas populações de norte a sul do nosso País, o problema da reposição de freguesias. PS, PSD e CDS impediram que esta reivindicação, esta aspiração das populações e dos autarcas de centenas e centenas de freguesias do País pudesse ver hoje a luz do dia e fosse concretizada aqui, na Assembleia da República.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 45 O Sr. João Vasconcelos (BE): — As populações e os autarcas poderão sempre contar com a oposição do Bloco de Esquerda no que diz respeito à extinção de freguesias. Perdeu-se a oportunidade, efetivamente aqui criada, de, nas próximas eleições autárquicas, as freguesias já estarem repostas de acordo com a configuração da lei atual. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima e Costa. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente: Os projetos de lei do PCP e do Bloco agora rejeitados têm, pelo menos, a virtude de fazer cair a máscara da hipocrisia do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — O PS andou sorrateiramente a prometer a todos os insatisfeitos com a reforma das freguesias que, num futuro qualquer, tudo seria revertido. Contudo, agora conhece bem as inúmeras situações de agregação de freguesias que, à época, foram alvo de contestação mas que hoje, porque o tempo entretanto decorrido permitiu desfazer equívocos, se considera servirem melhor as populações. É caso para aplicar ao PS a velha máxima: pode o PS enganar todas as freguesias extintas durante algum tempo, pode até enganar algumas freguesias extintas durante todo o tempo, mas não pode enganar todas as freguesias extintas durante todo o tempo. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos de Deputados do BE. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Por isso, hoje fica bem claro que o PS, em tudo o que possa fazer perder votos, assobia para o lado e empurra para a frente. Pelo contrário, o PSD justifica o seu voto não por calculismo eleitoral, mas porque assume a sua genética reformista na convicção profunda de que todas as reformas podem momentaneamente desagradar a alguns, mas, no fim das contas — como vimos na educação, por exemplo —, os resultados aparecem e o País progride. O PSD é um partido reformista, não fundamentalista,... Risos de Deputados do BE. O Sr. António Lima Costa (PSD): — ... e, portanto, tal como esteve sempre previsto, mantemo-nos disponíveis, num quadro jurídico estável, e após uma correta avaliação, para fazer alguns ajustamentos que eventualmente possam ter resultado de uma reforma desta envergadura. É a postura de quem reconhece a importância do poder local, de quem se orgulha do trabalho realizado no poder local ao longo dos últimos 40 anos e, a esse respeito, não recebemos lições de ninguém. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — A sua intervenção vai ser muito útil no distrito de Évora! O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na defesa da autonomia e da consolidação das autarquias locais, o Partido Socialista definiu, no seu programa eleitoral e no Programa de Governo, a necessidade de avaliar a extinção de freguesias que o PSD e o CDS preconizaram em 2013.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 51 A inconsequência é sublinhar o problema em vez de trabalhar na solução no tempo certo, quando não existem riscos de desvios populistas ou de entropias nos processos. Com a determinação de sempre, continuaremos na Assembleia da República a agir de acordo com o que julgamos ser o melhor para o Baixo Alentejo e para os Baixo Alentejanos. O Deputado do PS, Pedro do Carmo. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 331/XIII (1.a) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS) [votado na reunião plenária de 27 de outubro de 2016 — DAR I Série n.o 18 (2016-10-28)]: O Partido Comunista Português votou favoravelmente o projeto de resolução n.o 331/XIII (1.a), do Partido Socialista. Reconhecemos e valorizamos o trabalho realizado pelos trabalhadores científicos no nosso País. Dão um enorme contributo para a criação de conhecimento e para o desenvolvimento no plano económico, social e cultural em Portugal. Mas, mais do que a instituição de um Dia do Cientista, os trabalhadores científicos precisam é de efetivamente ser valorizados do ponto de vista dos seus direitos laborais. E isso esta iniciativa não dá resposta. Apesar da votação, o PCP gostaria de salientar que não considera haver já uma resposta plena para a situação laboral dos cientistas. Efetivamente existe, ainda, uma parte significativa de trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional que mantêm com a instituição onde trabalham uma relação baseada em vínculos precários, dependente de bolsas e de projetos, há longos anos, sem qualquer proteção nem direitos, quando estão a suprir necessidades permanentes das instituições. Na avaliação do PCP, é prioritária e urgente a substituição do regime de bolsas, atualmente vigente, por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho, admitindo, embora, que este processo possa ser concretizado de uma forma gradual. Considera, ainda, que o Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, contém limitações à integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos, que urge eliminar, no sentido de acabar com os vínculos precários com que estes trabalhadores se confrontam. Finalmente, o PCP rejeita as opções políticas tomadas por sucessivos governos, com consequências particularmente severas durante a vigência do anterior Governo, PSD/CDS, que desinvestiu no conhecimento científico e desvalorizou o trabalho dos cientistas, ao mesmo tempo que desmantelava o potencial científico e tecnológico nacional, seguindo uma lógica de subalternização da ciência e tecnologia, enquanto elemento estrutural do desenvolvimento e do progresso de um país e de um povo. A Deputada do PCP, Ana Virgínia Pereira.——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Norberto Patinho não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. ——— Retificação ao n.o 18 do Diário, de 28 de outubro de 2016
Sábado, 7 de janeiro de 2016 I Série — Número 35XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 41/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Intervieram, além Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Sandra Cunha (BE). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 42/XIII (2.a) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Proferiram intervenções o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo) e os Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), Moisés Ferreira (BE), Ângela Guerra (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 355/XIII (2.a) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD), 348/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS) e 365/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Pedro Pimpão (PSD), João Azevedo Castro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e António Filipe (PCP). Foram debatidos os projetos de resolução n.os 546/XIII (2.a) — Promove a melhoria do acesso aos cursos do ensino português no estrangeiro e promove a sua qualidade
I SÉRIE — NÚMERO 35 22 Recomenda ainda ao Governo que reduza o número de alunos por turma, de forma a evitar que se acumulem numa mesma turma alunos de níveis, anos escolares e idades muito variados, impedindo as condições necessárias para o ensino português no estrangeiro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cesário. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho muito respeito pelos grupos parlamentares e pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Também era bom que não tivesse! O Sr. José Cesário (PSD): — ... mas não posso deixar de lamentar profundamente o exercício de demagogia que acaba de ser feito nesta Câmara. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. José Cesário (PSD): — Os senhores negociaram com o Partido Socialista um acordo de governo onde deram prioridade às matérias que entenderam, para o desenvolvimento das políticas que entenderam, mas não incluíram nesse acordo estas questões da eliminação das propinas, da redução do número de alunos por turma, tudo aquilo que tinha a ver com as comunidades portuguesas, e agora vêm falar do Governo PSD/CDS-PP. Protestos do PCP. Srs. Deputados, olhai para vós próprios! A responsabilidade de, hoje, a propina não ser eliminada é vossa! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Cesário (PSD): — É sobre isso que os senhores vão ter de prestar contas perante os eleitores. Aplausos do PSD.Os Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda passam a vida a olhar para trás, é aquela tendência conservadora de que não se libertam. Libertem-se! Olhem para a frente! Sejam progressistas! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Cesário (PSD): — Nós não somos incoerentes com aquilo que defendemos. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Ah, pois não! O Sr. José Cesário (PSD): — Estamos, hoje, nesta Câmara, a apresentar um projeto de resolução, cujo objetivo é, exatamente, na linha daquilo que fizemos no passado,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Então, reduziram a rede e agora dizem isto?! O Sr. José Cesário (PSD): — ... pôr a Assembleia a discutir as questões de fundo do ensino português no estrangeiro.
7 DE JANEIRO DE 2017 25 O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem! A Sr.a Eugénia Duarte (PSD): — Defendemos medidas que promovam a qualidade do ensino português no estrangeiro, apostando na exigência, no rigor, na proximidade e, tanto quanto possível, na eliminação de discriminações entre as mais diversas comunidades. Será nesta linha que prosseguiremos a nossa ação neste Parlamento ao longo desta Legislatura. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado José Cesário, estranho que, mais de um ano depois de esta solução parlamentar ter sido encontrada, ainda não tenha percebido o que aconteceu. Houve matérias em que tivemos acordo — estão assinadas, são públicas e, por isso, pode consultá-las na Internet, estão disponíveis —... Protestos do PSD. ... e há matérias onde não houve acordo e onde mantemos a nossa face. Percebeu agora? Protestos do PSD e do CDS-PP. No que toca ao ensino português no estrangeiro, o Bloco de Esquerda não concorda com o PSD, nem com o CDS, que tiveram políticas que não foram, sequer, conservadoras, foram um ataque ao ensino português no estrangeiro, um ataque às nossas comunidades, um ataque aos filhos e às filhas dos nossos emigrantes. E esse ataque está nas mãos do PSD e do CDS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Que o PS não queira romper com esse ataque, é responsabilidade dele, mas não tem o nosso acordo. Veremos como é que PSD vota a proposta do Bloco de Esquerda. O Sr. José Cesário (PSD): — Votamos contra! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Veremos como é que vota! O Sr. José Cesário (PSD): — É contra! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Veremos como é que o CDS vota e aí perceberemos quem é que está ao lado do ensino português no estrangeiro e quem, de facto, só tem demagogia e hipocrisia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os 546/XIII (2.a), 388/XIII (1.a), 587/XIII (2.a) e 598/XIII (2.a) e dos projetos de lei n.os 267/XIII (1.a) e 271/XIII (1.a), vamos passar à discussão dos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE), 597/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades
7 DE JANEIRO DE 2017 29 beneficiaram dos programas de realojamento, mas agora precisamos de um novo programa de realojamento, e é essa a nossa proposta. Ou seja, o que vimos aqui hoje defender é uma nova solução que envolva o Estado e as autarquias locais, precedida de um recenseamento nacional detalhado de todas as situações que carecem de realojamento, é um programa devidamente calendarizado, com correspondente estimativa de custos e um modelo de financiamento assegurado. É neste sentido que todos devemos trabalhar... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... e é por isso que não posso terminar sem fazer uma referência à circunstância de este Governo estar de acordo com esta nossa proposta, conforme foi comunicado ontem à Lusa, abrindo portas para um trabalho sério e conjunto nesta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria, em primeiro lugar, saudar os moradores do Bairro 6 de Maio, na Amadora, que estão hoje aqui a acompanhar esta discussão, com a preocupação das suas vidas. Sr.a Deputada do PSD, o que está em jogo é a vida daquelas pessoas, não é outra coisa o que hoje aqui está em discussão. Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, a discussão que aqui fazemos — e, Sr.a Deputada Emília Santos, tenho a certeza de que leu o projeto de resolução do PCP — tem propostas de âmbito nacional, e bem, porque os problemas da habitação neste País, infelizmente, extravasam, e muito, os problemas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.... Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, as propostas que apresentamos vão nesse sentido. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que descobriram isso agora! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas há situações urgentes e emergentes e o Bairro 6 de Maio, na Amadora, é uma situação urgente que carece de resposta, porque as famílias do Bairro 6 de Maio têm sido sujeitas a despejos e demolições sem alternativa, e pensões durante 15 dias e centros para sem-abrigo não são alternativa. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Estas pessoas têm direito ao respeito pela sua dignidade e é isso que hoje estamos a discutir: dignidade! Por isso mesmo, porque a habitação não é um negócio, esta discussão tem como objetivo responder a um direito que está consagrado na nossa Constituição e para o qual o Estado e sucessivos governos têm responsabilidades específicas. É óbvio que o Programa Especial de Realojamento teve um papel importante na resposta a milhares de famílias, mas é insuficiente e foi desproporcional à data, porque sobrecarregou as
7 DE JANEIRO DE 2017 37 Reafirma a exigência do cumprimento das resoluções relevantes das Nações Unidas quanto ao fim da ilegal ocupação da Palestina por parte de Israel e ao respeito dos legítimos direitos do povo palestiniano. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Inês Domingos, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação, em meu nome e em nome dos Deputados Rubina Berardo, Duarte Pacheco, Pedro do Ó Ramos, Ulisses Pereira, Maria das Mercês Soares, Carlos Abreu Amorim e Margarida Mano. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar umo requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 361/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, pois, à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.os 358/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 584/XIII (2.a) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 335/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 578/XIII (2.a) — Defesa e valorização da escola pública (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 35 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 41/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/XIII (2.a) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.A proposta de lei baixa à 9.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 355/XIII (2.a) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e o seu resultado na atividade desportiva (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 348/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 365/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 546/XIII (2.a) — Promove a melhoria do acesso aos cursos do ensino português no estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do PCP.
7 DE JANEIRO DE 2017 39 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 267/XIII (1.a) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 271/XIII (1.a) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, o projeto de resolução n.o 388/XIII (1.a) — Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino português no estrangeiro (EPE) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 587/XIII (2.a) — Desenvolvimento da rede de ensino português no estrangeiro (PSD), tendo o Partido Socialista pedido que os pontos 3 e 4 sejam votados separadamente. Verifico que os Srs. Deputados ainda não estão em condições de votar, uma vez que o pedido de desagregação foi feito já durante a votação. A Mesa tem pedido insistentemente que os pedidos de desagregação sejam feitos com antecedência e não no meio das votações. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que o ponto 3 seja votado separadamente do ponto 4 e que os restantes pontos sejam votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 3 do projeto de resolução n.o 587/XIII (2.a) — Desenvolvimento da rede do ensino português no estrangeiro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Vamos agora votar os pontos 1 a 3 e 5 a 10 do projeto de resolução n.o 587/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 598/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa (CDS-PP).