Só um regime de finanças locais nos termos constitucionais permitiria às autarquias libertarem-se do jugo do MAI. Sem autonomia financeira as autarquias não poderão reorganizar as suas estruturas e planificar a resolução das carências locais. Mas também não haverá poder local sem que as populações participem organizadamente nele, através dos órgãos de vontade que a própria Constituição reconhece. Sem a mobilização dos interessados as autarquias serão meros órgãos burocráticos. Simples terminais do Poder Central, como acontece nas sociais-democracias europeias e nos países da Europa de Leste.0 projecto do PPD/PS/CDS também não garante o princípio constitucional da correcção da desigualdade entre autarquias do mesmo grau. As reservar como receitas dos municípios a totalidade de determinados impostos e uma percentagem na cobrança dos impostos locais, contínua a privilegiar-se os municípios já privilegiados e a desfavorecer os mais desfavorecidos. Nem se diga que tais desigualdades serão solucionadas com o fundo de equilíbrio financeiro, pois este será sempre um fundo em branco dependente da política orçamental do Governo. Como a sujeição à política do FMI será tendencionalmente cada vez mais restritiva das despesas públicas, os seus efeitos serão claros na limitação da capacidade financeira das autarquias.Preferível se tornava para a UDP uma solução que fizesse as autarquias participarem directamente nas receitas gerais do Estado, aliás, no sentido da nossa votação a favor da alternativa ao artigo 5.o apresentada pelo PCP. Ficaria assim assegurada numa participação, mínima nas despesas do Estado, o que, aliado a um critério justo de distribuição de verbas que esteja orientado para a correcção das desigualdades, permitiria que fosse posto em prática um dos princípios, básicos da descentralização.A autonomia financeira que defendemos, a Constituição consagra e as populações aspiram, não poderá ser conseguida através de lançamento de mais impostos e taxas que agravem as condições de vida do povo trabalhador, do município e da freguesia.Há que dizer não a todas as tentativas para, através de novas fórmulas, lançar sobre os inquilinos, os trabalhadores, as cooperativas, as UCPs, os pequenos e médios agricultores e, rendeiros do Norte e Sul de Portugal, os encargos com o novo regime financeiro das autarquias, que, como a Constituição, defende, deve antes resultar de uma melhor repartição das receitas entre o Poder Central e a administração local.Assim a UDP defende que no lançamento das derramas, na fixação das taxas e das multas - e esse foi o sentido da nossa votação - não se façam pagar as necessidades colectivas às classes mais desfavorecidas, tributando todos aqueles que possuam rendimentos mais elevados, grandes patrimónios ou meios de produção, e se, isentem os desempregados, os deficientes e os reformados, as classes mais exploradas.A UDP defende que as autarquias devem ter completa autonomia para negociar empréstimos, para contratar e participar em projectos que visem o desenvolvimento económico, o combate ao desemprego e permitam a melhoria da situação da população trabalhadora.Tal direito, como, aliás, ficou provado, não, poderá implicar, porém, a sujeição a países ou entidades privadas estrangeiras, quer directa, quer indirecta-