2 | II Série C - Número: 025 | 12 de Abril de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório final do Grupo de Trabalho sobre o Processo relativo à Determinação, Negociação e Acompanhamento de ContrapartidasI —  Introdução1 — A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) constituiu, em Maio de 2006, um Grupo de Trabalho (GT) para abordar o dossier das Contrapartidas, fixando-lhe um mandato, que consta do processo.2 — Competia-lhe fornecer à CAEIDR informação relevante sobre o processo das Contrapartidas, de forma a permitir uma eventual tomada de posição sobre esta matéria na sequência de diversas notícias surgidas na comunicação social, e da audiência concedida a duas empresas envolvidas na negociação de Contrapartidas de aquisições militares.3 — O mandato estipulava a apresentação de um Relatório Intercalar, o qual serviria de base à audição de membros do Governo e/ou de outras entidades que fossem consideradas necessárias.II —  Relatório Intercalar1 — Em Outubro de 2006, dentro do prazo estipulado, foi entregue à CAEIDR um Relatório Intercalar, que foi apreciado e aprovado por unanimidade.O relatório forneceu um conjunto relevante de informação sobre o processo das Contrapartidas.Resumem-se, de seguida, algumas das constatações que o GT considerou relevantes para a compreensão do processo geral das Contrapartidas, e particularmente em Portugal, bem como de algumas diligências tomadas para melhor esclarecimento de dúvidas surgidas; O processo e negociação de Contrapartidas nas aquisições militares não é um instrumento de que se socorram predominantemente os países atrasados. Pelo contrário, são os países mais desenvolvidos, grandes ou pequenos, os que mais e melhor aproveitam este mecanismo para obter compensações económicas e encurtar distâncias em termos tecnológicos. O Relatório Intercalar refere exemplos de progressos tecnológicos e comerciais em vários países, grandes e pequenos, que tiveram nos negócios de Contrapartidas um grande impulso. A primeira utilização em Portugal do mecanismo de Contrapartidas para acesso a tecnologia aconteceu com efeitos concretos apenas a partir de 1983 com a aquisição de cinco aviões Tristar L 1011 – 500 para a TAP, e que operaram entre 1983 e 1995. A negociação deste contrato permitiu aceder a licenças para reparação de material aeronáutico nas OGMA, que foi determinante para a sua capacidade de competir no mercado internacional. As aquisições militares que entretanto se verificaram depois daquela data originaram Contrapartidas medíocres, pondo a descoberto um Estado que numa avaliação imediata nos surge incompetente e negligente. Para corrigir este quadro, e por Despacho Conjunto n.o 341/99, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Economia, o Estado decidiu instituir uma Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) para gerir esta matéria.No entanto, a despeito do discurso político reflectido no conteúdo do referido despacho, o aproveitamento das aquisições militares para benefício da economia nacional, e da sua capacidade tecnológica, continuou a revelar-se frustrantemente medíocre. Há hoje um pacote de Contrapartidas negociado, e em vigor, da ordem dos 2600 milhões de €, resultante da Lei de Programação Militar, e com um processo de concretização problemático. É um valor elevado por qualquer padrão de comparação à escala nacional ou até europeia, o que exige o mais alto nível de capacidade de gestão e de articulação estratégicas da parte do Estado, justificando, por isso, um atento acompanhamento por parte da Assembleia da República (AR).Consultar Diário Original