27 DE MARÇO DE 198213132 — Poderá ser autorizada a captura para fins científicos ou didácticos de exemplares de espécies cuja caça seja proibida, bem como dos respectivos ninhos, ovos e crias, desde que essa captura não ponha em risco o equilíbrio ecológico ou a manutenção das espécies.3 — A Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal tomará as providências necessárias para a captura e destruição de animais que se tornem prejudiciais à agricultura, caça e pesca.ARTIGO 18." (Proibição local da caça)1 — A caça em locais onde do seu exercício possam resultar danos em pessoas e bens ou graves riscos para a própria fauna cinegética poderá ser temporária ou permanentemente proibida.2 — Os locais onde a caça seja proibida, nos termos do número anterior, serão fixados por portaria do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, elaborada com a participação dos organismos representativos dos caçadores e editado com a devida oportunidade.Capítulo III Zonas de regime cinegético especialARTIGO t9.° (Reservas)1 — Para garantir a protecção, conservação, equilíbrio e fomento da fauna cinegética e o desenvolvimento da caça, assegurando-se simultaneamente a igualdade de acesso de todos os caçadores ao exercício da caça, deverão ser criadas reservas de caça em terrenos, estatais ou não, onde o exercício da caça será total ou parcialmente proibido.2 — As reservas de caça referidas no número anterior poderão ser:a) Reservas parciais — destinadas à protecção dedeterminada ou determinadas espécies c onde será proibida a caça de uma ou mais espécies, bem como as actividades que prejudiquem o seu desenvolvimento;b) Reservas integrais — onde será proibida nãosó a caça de quaisquer espécies cinegéticas como também a prática de actividades que possam perturbar o desenvolvimento da flora e da fauna área ou alterar o meio ambiente natural das suas espécies;c) Reservas especiais — destinadas em exclusivoà protecção da caça de altanaria ou falcoaria e da caça a cavalo ou a fomentar e desenvolver as espécies de «caça menor» e a prática exclusiva da «caça maior com carabina».3 — O Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas fixará o número e localização das diferentes reservas e elaborará os respectivos regulamentos, ouvidas, obrigatoriamente, as organizações representativas dos caçadores.Capítulo IV Criação de caça em cativeiroARTIGO 20." (Criação de caça em cativeiro)1 — É autorizada a criação de caça cm cativeiro visando a reprodução de espécies cinegéticas para repovoamento, produção de peles, consumo alimentar ou utilização em campos de treino de tiro e cães de caça.2 — A implantação de instalações destinadas à criação de caça em cativeiro e a sua utilização dependem de autorização da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, a quem compete igualmente a sua fiscalização e inspecção sanitária.ARTIGO 21."(Detenção, comércio, transporte e exposição de espécies cinegéticas)1 — £ proibida a venda de caça e sua comercialização, com excepção da criada em cativeiro e dos troféus ou exemplares embalsamados.2 — A comercialização e venda para consumo alimentar das espécies criadas em cativeiro serão objecto de regulamentação especial.3 — A importação ou exportação de exemplares vivos ou mortos de fauna cinegética carecem de autorização da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal.ARTIGO 22." (Campos de treino)Poderá ser autorizada a instalação de campos de treino de tiro e cães de caça, cujo funcionamento obedecerá a regulamentação especial.ARTIGO 23.' (Calendário da caça)1 — O exercício da caça só pode ter lugar às quintas-feiras, domingos e feriados nacionais, durante a época geral de caça, e nos períodos especiais referidos nos n.os 4 e 5.2 — A época de caça tem início no primeiro domingo do mês de Outubro e termina no último domingo do mês de Dezembro do mesmo ano.3 — Considera-se período de defeso o que se situa fora da época geral de caça ou dos períodos venatorios especiais fixados nos n.os 4 e 5.• 4 — Ê permitida a caça, até ao último domingo do mês de Janeiro, de:d) Pombos bravos nos montados c pinhais c tordos nos olivais e pinhais situados em áreas delimitadas para esse efeito;b) Espécies aquáticas ou de arribação no salgado e onde comprovadamente se verifique não ' serem sedentários nem a perdiz nem o coelho.