1606II SÉRIE — NÚMERO 87PROPOSTA DE LEI N.° 89/11AUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA NA PARTE RESPEITANTE A COMPOSIÇÃO BOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.Proposta de alteraçãoARTIGO 1.«Fica o Governo autorizado a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à sede, composição e área de jurisdição dos tribunais judiciais de 1." instância.O Deputado do PSD, Fernando Condesso.PROPOSTA DE LEI N.° 92/11AUTORIZA 0 GOVERNO A CELEBRAR COM 0 FONDS DE RETABLISSEMENT DU CONSEIL DE L'EUROPE CONTRATOS E EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DE VALOR CORRESPONDENTE A US$100 000 000.Comissão de Economia, Finanças e Plano Relatório e parecerA Subcomissão, constituída pelos Srs. Deputados Sá Fernandes (PSD), Luís Marinho (PS), Alvaro Estêvão (CDS) e Ilda Figueiredo (PCP), reuniu no passado dia 14 de Abril para analisar e dar parecer sobre a proposta de lei n. 92/11.Na referida reunião foi decidido solicitar informações ao Ministério das Finanças sobre as condições do empréstimo do Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe e a sua utilização pelo Governo Português.No dia 21 de Abril, o director-geral do Tesouro prestou informações à Comissão de Economia, Finanças e Plano.No dia 22, a Subcomissão acima indicada voltou a reunir, tendo considerado que, apesar de não terem sido prestadas todas as informações sobre as condições do empréstimo e a sua utilização, a referida proposta de lei n.° 92/II está em condições de subir a Plenário.Os representantes do PSD e do CDS informaram que iriam votar favoravelmente a proposta de lei em causa. Os representantes do PS e do PCP reservaram a sua posição para o Plenário.Comissão de Economia, Finanças e Plano, 22 de Abril de 1982. — A relatora, Maria Ilda da Costa Figueiredo.PROJECTO DE LEI N.° 276/11 LEI BAS SOCIEDADES EM AUTOGESTA© Comissão de TrabalhoReJatório e parecer1 — No dia 22 de Abril de 1982 reuniu a Subcomissão de Trabalho nomeada para o efeito de análise e parecer sobre o projecto de lei em epígrafe.2 — Por unanimidade foi decidido que o projecto de lei em causa está em condições de ser discutido e votado em Plenário.Comissão de Trabalho, 22 de Abril de 1982. — O Relator, Narana Sinai Coissoró.PROJECTO DE LEI N.° 337/11EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAISA vasta gama de tarefas cometidas às comunidades locais aconselham na prossecução dos seus objectivos a utilização de meios eficazes, tendo em vista uma maior dinâmica e eficiência da administração municipal.Exemplo disso são as empresas públicas municipais e intermunicipais, criadas e reguladas no âmbito do presente diploma e que em muito contribuirão para alcançar os objectivos enunciados.Define-se a moldura em que as empresas exercerão a sua actividade, tendo sempre em atenção a complexidade e particularidade da estrutura da administração local do Estado.Nestes termos os deputados abaixo assinados do Partido do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Princípios geraisARTIGO l.° (Conceito)São empresas públicas municipais ou intermunicipais as pessoas colectivas públicas criadas nos termos deste diploma, dotadas de uma direcção e capitais públicos e que se destinem à exploração de actividades de natureza económica ou social na zona do município e de associação de municípios.ARTIGO 2." (Personalidade e capacidade jurídica)As empresas públicas municipais e intermunicipais gozam de personalidade e capacidade jurídicas e são dotadas de autonomia administrativa e financeira.ARTIGO 3.° (Criação)1 — As empresas públicas municipais serão criadas por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara, e às empresas públicas intermunicais serão criadas por deliberação da associação intermunicial, sob propostas do conselho administrativo.• 2 — As propostas de criação serão acompanhadas dos necessários estudos técnicos e económico-finan-ceiros.ARTIGO 4." (Constituição)A constituição das empresas públicas municipais e intermunicipais faz-se por meio de escritura pública outorgada, respectivamente, pelo presidente da câmara