7 DE FEVEREIRO DE 1979579nome conhecido, as coisas ficariam de outra maneira ...»Será que .têm razão? É necessário mostrar-lhes que não têm razão.Dada a gravidade dos factos apontados e o afigurar-se possível a identificação dos responsáveis:Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos que pelo MEIC e Ministério da Justiça nos sejam informadas as providências tomadas.Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de- 1979.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Magalhães Mota — Martelo de Oliveira — Vítor Hugo Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido divulgado que os cerca de 2000 alunos, bem como os empregados e professores da Escola Preparatória de Nuno Gonçalves, se encontram privados de usufruir de todas as regalias de acção social escolar, à excepção do seguro, nomeadamente serviços de refeitório, bufetes, papelaria e auxílios económicos directos;Considerando que a deliberação de encerramento de serviços foi fundamentada na inexistência de pessoal administrativo;Requeiro que pelo MEIC me seja esclareoido:1) Se é verdadeira a informação que se transcre-veu quanto aos fundamentos do encerramento de serviços;2) Quais as providências tomadas para a resolvere que razões justificam que não tenham sido tomadas atempadamente;3) Quantos dias durou o encarramento.Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que a Câmara Municipal de Cascais me informe:a) Quais as taxas em vigor pela ocupação de ter-renos camarários por «casas» (barracas) de construção improvisada pelos respectivos moradores;b) Designadamente, quais as taxas que são cobra-das aos moradores do Outeiro de Polima;c) Em que data foram aprovadas aquelas taxas ea partir de que data começaram a ser cobradas;d) Foram estabeleoidas — e, em caso afirmativo,qual o fundamento para tal— taxas por estas ocupações com efeitos retroactivos?Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Secretaria de Estado da Administração Pública me seja fornecido o n.° 1 da Revista de Administração Pública (Junho-Setembro de 1978).Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a Lei das Finanças Locais atribui às câmaras municipais as receitas provenientes do imposto sobre veículos, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, me informe:a) Quais as alterações previstas para facilitaraquela cobrança;b) Em que prazo, após a eventual aprovação, po-derá ser exequível o sistema proposto.Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No entroncamento da Estrada da Luz com a Rua dos Soeiros estão instalados vários semáforos pana regularização automática do trânsito, que é intenso no local.Acontece, porém, que com frequência inusitada se avariam os sinais e que, também estranhamente, as avarias persistem ao longo de vários dias, com indiferença inclusivamente pelos acidentes entretanto ocorridos.A incúria dos serviços parece, assim, pretender ser asslinalada por um acidente que determine perda de vidas.Dada a gravidade dos factos expostos;Nos termos do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República e da alínea 0 do artigo 16.°. do Regimento, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa informação completa sobre:a) Processo de fiscalização que mantém em vigorquanto ao funcionamento dos semáforos instalados;b) Periodicidade das fiscalizações;c) Processo de inspecção do equipamento, demodo a prevenir a verificação de avarias e periodicidade das inspecções;d) No caso concreto dos semáforos referidos, dataem que foi efectuada a última fiscalização e inspecção, no sentido que lhe é conferido pelas alíneas anteriores;