PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 378Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Capacidade de armazenamento insuficiente e inadequada face às existências; • Inexistência de um sistema de armazéns avançados adequado para todo tipo de consumos e unidades funcionais; • Aquisições diretas de material quando ocorrem ruturas de stock; • Diferenças entre as existências reais e os registos na aplicação informática: existências superiores ou registo de consumos que não se efetuaram; • Saídas de produtos, “em bloco”, dos armazéns para os gabinetes sem previsão fundamentada do que será consumido; • Acumulação de stocks nos gabinetes e empolamento dos consumos; • Insuficiências no controlo dos registos de temperatura e deficiências ao nível da fiabilidade dos equipamentos de medição; • Inexistência de análises periódicas de consumos; • Ausência de contagens físicas regulares; • Ausência de avaliação periódica de produtos obsoletos ou deteriorados e incumprimento de normativos relativos a resíduos e desperdícios. Avaliação das Auditorias a 2 Institutos nas quais se verificou:  IGAS disposições do Plano de Prevenção de Riscos de • O PGRCIC não estar atualizado de forma a abranger riscos de gestão, ou Gestão e de Corrupção essa abrangência ser manifestamente reduzida; quanto a regras e mecanismos para • Não estar definido uma responsável pela sua atualização; garantia do • Não estar assegurada a segregação de funções na monitorização; cumprimento das deliberações dos • Não estarem definidas medidas de prevenção verificáveis; órgãos de gestão • Não estarem definidos responsáveis pela implementação das medidas; • Não ser feita monitorização ou elaborado o relatório de execução anual; • Os mecanismos de controlo não estarem formalizados e homogeneizados; • Não estar devidamente identificado o conteúdo das sanções previstas nas medidas de prevenção do PGRCIC; • Não estarem em prática algumas das medidas teoricamente previstas. Análise e verificação Foram auditados ou inspecionados 7 estabelecimentos hospitalares (entidades IGAS dos procedimentos de contratação pública públicas empresariais) e 3 unidades locais de saúde, no decorrer das quais se para a aquisição de verificaram várias irregularidades mas também boas práticas: bens e serviços Irregularidades nos procedimentos pré-contratuais: • Enquadramento legal incorreto; • Ausência da decisão de contratar e de escolha do procedimento - violação dos art.o 36.o e 38.o do CCP; • Inobservância dos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência na subcontratação de entidades externas especializadas do setor privado. Irregularidades na formação dos contratos: • Prestações de serviço executadas antes da decisão de contratar; • Recurso ao procedimento por ajuste direto em regime simplificado sem verificação dos pressupostos legais e sem observância de qualquer tramitação específica de um procedimento tipificado no CCP; Conta Geral do Estado de 2016 29
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 379Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Fracionamento de despesa, levando à não sujeição do contrato a fiscalização prévia do Tribunal de Contas; • Ausência dos elementos; • Júri em número de membros inferior ao legalmente previsto; • Divergências entre o conteúdo da proposta e o previsto no caderno de encargos; • Modelo de avaliação insuficiente com definição ilegal de fator do critério de adjudicação; • Falta de apresentação dos documentos de habilitação; • Omissão no contrato de menção expressa às consequências que advêm dos atrasos de pagamento; • Relatório preliminar com exclusão de propostas sem fundamentação; • Ausência de relatório final em aquisições ao abrigo de acordos quadro; • Não redução a escrito do contrato, quando exigível - art.o 94.o do CCP; • Convidada entidade abrangida pelo âmbito da proibição constante do art.o 113.o, n.o 2, do CCP; • Ausência de envio do anúncio da adjudicação ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, na sequência de concursos públicos internacionais - art.o 78.o, n.o 1, do CCP. • Ausência de publicitação dos contratos no portal da Internet dedicado aos contratos públicos - art.o 127.o, n.os 1 e 2, do CCP; • Falta de indicação no programa do concurso de todos os elementos previstos no art.o 132.o, do CCP; • Adjudicação e respetiva notificação após o prazo legalmente previsto; Identificação de boas práticas na formação dos contratos: • Planeamento efetivo das aquisições, com a participação dos diretores dos serviços clínicos; • Intervenção eficaz de comissões hospitalares para a normalização do material de consumo clínico; Identificação de boas práticas na execução dos contratos: • Monitorização dos consumos com apuramento de desvios face ao plano e análise dos mais relevantes; • Nomeação de “gestor do contrato” para acompanhamento da execução dos serviços contratados; • Intervenção eficaz de comissões hospitalares para a implementação do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e Resistências aos Antimicrobianos, nos controlos associados às prestações dos serviços de lavandaria e de limpeza; • Desenvolvimento interno de soluções que permitem maior articulação entre os sistemas informáticos do aprovisionamento e financeiro; • Desenvolvimento interno de mapas de acompanhamento da execução das aquisições; • Desenvolvimento de competências internas no apoio jurídico aos processos de aquisição. Ação de inspeção Inspeções ordinárias a 2 Centros Hospitalares (EPE), resumindo-se genericamente IGAS direcionada à análise e verificação da que: 30 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 383Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo extensivo ao ajuste direto simplificado por parte das Escolas/Agrupamentos de Escolas do ensino não superior; • A ausência de recursos humanos qualificados em matéria de gestão, acompanhamento e controlo orçamental, situação que assume particular pertinência nas Escolas/Agrupamentos de Escolas face ao aumento da complexidade de gestão destas entidades em virtude dos sucessivos processos de agregação de Escolas; • A ausência ou grande insuficiência quer na criação, quer na atualização, do Inventário das Escolas/Agrupamentos de Escolas. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Auditorias a As três auditorias realizadas neste âmbito (num universo auditado de 878 milhões IGF estabelecimentos de Ensino Superior Público de euros) permitiram identificar os seguintes resultados: • O valor elevado das dívidas de propinas (45 milhões de euros); • O incumprimento de regras de realização da despesa (v.g. falta de parecer prévio quanto a transferências de 50 mil euros realizadas para fundações) e da contratação pública, em especial a não adoção dos mecanismos de contratação centralizada de bens e serviços (445 mil euros), a incorreta aplicação dos limites à contratação por ajuste direto face ao valor de anteriores adjudicações à mesma entidade (em 53 mil euros) e o inadequado recurso a este procedimento com base em critérios materiais e insuficiente fundamentação (294 mil euros); • A inobservância das regras orçamentais na cabimentação da despesa, na assunção e registo dos compromissos e na publicação tardia de contratos no portal Base (envolvendo adjudicações no valor de 285 mil euros), bem como no registo das despesas fixas de que resultou sobreavaliação dos fundos disponíveis. Instituições de Ensino • Ausência de um efetivo sistema de contabilidade analítica; IGEC Superior • Implementação de procedimentos sistemáticos de acompanhamento, controlo e cobrança das dívidas de alunos; • Necessidade de melhoria no que concerne aos procedimentos existentes e que estão subjacentes às atividades relacionadas com a emissão, acompanhamento e controlo da faturação adstrita às receitas próprias captadas em resultado de serviços/estudos/outros trabalhos de natureza académica e científica. Cultura Auditorias a • Inexistência de PGRCIC; IGAC organismos do Ministério da Cultura • Inexistência de Código de Conduta; • Inexistência de (alguns) instrumentos de gestão e existência de outros não aprovados pela tutela; • Subsistência de contratos de aquisição de serviços (sem redução remuneratória, sem parecer prévio do membro do Governo responsável pela área das Finanças); • Acumulação de funções sem redução remuneratória; • Falta de registo e incumprimento do número de horas de realização de trabalho extraordinário. 34 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 385Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo autorização da adjudicação, bem como à emissão do respetivo parecer e à proposta de decisão. Processo inspetivo de Existem inúmeras divergências entre os números constantes da plataforma de SGMEavaliação de dados estatísticos divulgados gestão documental e processual e os que se encontravam publicados. Dado estar-pela ASAE se em presença de processos dinâmicos, a situação resulta de posteriores acertos, por força de revisões ou retificações, dos dados inicialmente inseridos na plataforma, que por sua vez não são depois objeto de correção no website, deste modo sendo apresentados dados que enfermam de alguma inexatidão. Não foi possível confirmar as estatísticas publicamente divulgadas, uma vez que o procedimento adotado, que consiste na extração dos dados da plataforma “GestASAE” para sua ulterior publicação, não garante a fiabilidade dos mesmos em termos correspondentes aos registados. Tal compromete a expressão rigorosa dos números ligados à atividade operacional, dada a inexistência de adequados mecanismos de controlo interno que evitem discrepâncias na publicitação dos dados, por meios eletrónicos, que são acessíveis a um público alargado e sujeitos ao escrutínio da opinião pública. Auditoria à aquisição Constatou-se a existência de diversos aspetos que evidenciam irregularidades SGME de bens e serviços formais e processuais na aplicação do código da contratação pública pela Escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal. 4.5. Administração Local Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Administração Local Controlo do Das auditorias realizadas em nove municípios, abrangendo o período de 2010 a IGF planeamento territorial e da gestão urbanística  2015, salientam-se os seguintes resultados: • Desatualização do Plano Diretor Municipal em cinco dos nove municípios e previsão de perímetros urbanos sobredimensionados, sem considerar a tendência de diminuição da população residente; • Contributo reduzido da taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas gerais para as respetivas despesas (entre 0,1% e 5,6%); • Inexistência ou desatualização dos Regulamentos Municipais de Urbanização e de Edificação, na sequência das alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; • Aprovação ilegal de 25 operações urbanísticas, em desrespeito dos planos municipais de ordenamento de território ou alvarás de loteamento; • Omissões e erros no apuramento das taxas (1,2 milhões de euros) e aprovação ilegal de isenções (98 mil euros). Controlo da Foram concluídas 19 auditorias em autarquias locais, nos domínios da IGF contratação pública e da gestão dos recursos contratação pública e da gestão de recursos humanos. humanos Relativamente às auditorias na área da contratação pública (universo auditado de 456 milhões de euros), destacam-se os seguintes resultados: 36 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 386Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Predominância do ajuste direto em detrimento de procedimentos mais abertos à concorrência; • Inadequada fundamentação da escolha do fornecedor e dos critérios materiais invocados; • Inexistência de documento definidor da política e estratégia de compras em diversas autarquias locais e fragilidades no processo de planeamento anual das compras; • Consulta/adjudicação a empresas diferentes, cujos membros dos órgãos e sedes sociais eram coincidentes, prática com especial gravidade nos ajustes diretos; e • Deficiências na elaboração dos cadernos de encargos e na avaliação das propostas dos concorrentes. Nas auditorias que abrangeram o controlo de recursos humanos (universo controlado de 103 milhões de euros), salientam-se os seguintes resultados: • Processamento indevido de despesas de representação a eleitos locais e a dirigentes; • Incorreta aplicação de taxas de redução remuneratória obrigatórias (eleitos locais, trabalhadores e contratos de prestação de serviço); e • Inobservância de regras relativas aos procedimentos concursais para recrutamento de trabalhadores. Controlo do Foram concluídas 27 ações (universo auditado de 407 milhões de euros) de que  endividamento e situação financeira dos se destacam os seguintes resultados: Municípios e Programa • Valor da dívida dos municípios excessivo face ao volume das receitas de Apoio à Economia orçamentais, originando uma situação financeira desequilibrada; Local (PAEL) • Incumprimento da LCPA, com assunção de compromissos sem fundos disponíveis (58,7 milhões de euros em 2015) e aumento dos pagamentos em atraso; • Dificuldades em solver atempadamente os compromissos, persistindo saldos negativos de operações orçamentais, prazos médios de pagamento superiores a 90 dias e elevados encargos com juros de mora (20,9 milhões de euros); • Falta de fiabilidade da informação financeira, evidenciada pelas correções efetuadas no passivo exigível (14,3 milhões de euros); • Prática sistemática de empolamento na previsão das receitas orçamentais; e • Falta de fiabilidade na informação reportada à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para efeitos de acompanhamento e monitorização do Plano de Ajustamento Financeiro do PAEL. Conta Geral do Estado de 2016 37
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 387Resultados da Atividade Desenvolvida 4.6. Setor Empresarial do Estado Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Âmbito transversal Controlo da Os exames às contas anuais de sete entidades de natureza empresarial, num IGF regularidade da prestação de contas e universo auditado de 332 milhões de euros evidenciaram os seguintes da transparência das resultados: empresas públicas • As operações enquadradas em “linha de financiamento” excederam em 700 milhões de euros o limite formalmente aprovado (de 1.650 milhões de euros), situação que poderá traduzir-se em necessidades adicionais de capital, até 20 milhões de euros, em comissões e bonificações de taxas de juro; • Inexistência da documentação técnica do sistema de informação de suporte à gestão das linhas de crédito ou de um manual que permita verificar os procedimentos adotados no âmbito das operações de capital de risco; • Necessidade da revisão da comissão de gestão paga à sociedade gestora de modo a que esta tenha uma evolução em linha com o volume de ativos geridos pelos Fundos; • Insuficiência de liquidez de um dos Fundos, resultante do facto do capital subscrito ainda não ter sido realizado na totalidade. Da análise a duas entidades que visam indemnizar os depositantes/investidores das instituições bancárias ou similares, em situações de incapacidade financeira destas para reembolsar os valores que lhes foram entregues a título de depósito/investimento, destacam-se os seguintes resultados: • Dificuldade de uma entidade para cobrar os valores a receber, consubstanciada no crescimento significativo das cobranças duvidosas em 1,9 milhões de euros (+255,1%, de 2014 para 2015), com a consequente necessidade de reforço das imparidades; • Significativo atraso entre a cobrança do valor da coima por parte da AT e respetiva entrega a uma dessas entidades. Redução dos gastos As intervenções realizadas no domínio da execução financeira de contratos de IGF com PPP, concessões e outros apoios públicos concessão visaram emitir opinião sobre se as empresas prestadoras do serviço público cumpriram com as regras e critérios contratualmente definidos e que sustentam a compensação financeira atribuída. Dos resultados alcançados com estas intervenções, salientam-se os seguintes: • O montante de 10,7 milhões de euros atribuído em 2014 a uma empresa pública do setor da comunicação social não impediu que esta registasse prejuízos de 802,4 mil euros, perspetivando-se o inevitável financiamento dos prejuízos por parte do Estado enquanto contratante e acionista; • Em 2015, os fundos públicos relativos à contribuição para o audiovisual, disponibilizados a outra empresa pública do setor da comunicação social, ascenderam a 168,3 milhões de euros. No âmbito das PPP do setor da saúde realizaram-se auditorias à execução dos contratos de gestão de duas entidades hospitalares, envolvendo a construção e manutenção do edifício e o estabelecimento hospitalar e prestação de cuidados de saúde, sendo de salientar que: 38 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 389Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo corresponderem a viagens realizadas ou referirem-se a títulos indevidamente atribuídos; • O valor de 22,4 milhões de euros, recebido pelas empresas a título de compensações financeiras referentes ao período em análise, é superior em 730 mil euros ao montante certificado pela IGF, tendo sido recomendado às entidades que procedessem à devolução do referido montante; • O sistema informático do controlo de embarques apresenta fragilidades de que resultam divergências ao nível das ligações fluviais efetivamente realizadas e da taxa de ocupação dos navios. Sustentabilidade A fim de aferir a sustentabilidade económica e financeira do SEE foram IGF económica e financeira do setor empresarial do realizadas ações de controlo em empresas públicas, designadamente nos Estado setores da Gestão de Infraestruturas Aéreas e Portuárias, dos Transportes, da Cultura, da Defesa e Financeiro. Nas auditorias efetuadas em Administrações Portuárias, verificou-se: • O aumento dos gastos operacionais em 2013 e 2014, que atingiram um total de 44 milhões de euros e o consequente agravamento do peso destes gastos no volume de negócios; • A existência de encargos adicionais superiores a 1,6 milhões de euros, por deficiências no processo de construção de uma infraestrutura; • A faturação da concessionária foi abaixo do previsto (cerca de 21,1 milhões de euros) em virtude da atividade de um terminal de contentores ter sido substancialmente inferior ao projetado no caso base, originando, assim, a diminuição de receitas para a empresa pública concedente. No setor dos transportes salienta-se o acentuado desequilíbrio financeiro de uma empresa pública que apresenta capital próprio negativo de 2.412 milhões de euros, registando a dívida líquida remunerada (3.310 milhões de euros em 2015) um crescimento de 2,9%. Da auditoria a empresa do setor de navegação aérea destacam-se os seguintes resultados: • O atual modelo de determinação das taxas de rota não assegura a recuperação integral do custo económico da operação, na medida em que as taxas são fixadas a partir de bases de custos suportadas em dados previsionais, apenas ajustadas parcialmente pelos desvios registados na taxa de inflação e nas estimativas de tráfego; • Elevado peso dos gastos com o pessoal na estrutura de custos (85,2% face à média do conjunto dos Estados-membros da UE, que é de 58%); • Necessidade de investimentos urgentes num novo sistema de gestão de tráfego aéreo, estimados em 40,9 M€, sendo que a demora na tomada de decisão pode ter significativas implicações financeiras (multas aplicadas ao Estado Português e perda da possibilidade de recurso a financiamento comunitário para os investimentos a realizar). Defesa Auditoria a empresa No âmbito desta ação identificaram-se os seguintes aspetos críticos: IGF pública prestadora de serviços • Inobservância das regras da contratação pública na generalidade dos processos de aquisição analisados (8 milhões de euros); 40 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 390Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Incumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado, sendo que apenas 6,1% das disponibilidades existentes no final do primeiro trimestre de 2016 (1,6 milhões de euros) se encontrava depositada no Tesouro/IGCP, EPE; • Valores relevados nas demonstrações financeiras, à data de 31/12/2015, a carecerem de ajustamentos, decorrentes de saldos de ativos inexistentes ou sobreavaliados e de passivos omissos e subavaliados, cuja quantificação ainda está a ser apurada pela entidade; • Maioria dos bens do imobilizado não está inventariada nem avaliada e os imóveis não se encontram registados na entidade competente. Saúde LCPA Das ações de controlo que tiveram por objeto avaliar o impacto da aplicação IGF da LCPA na situação económico-financeira de empresas públicas do setor da saúde, num universo auditado de 108 milhões de euros, realçam-se os seguintes resultados: • As entidades não alcançaram os objetivos de desempenho económico-financeiro contratualizados, tendo o EBITDA assumido valor negativo em alguns dos exercícios auditados, quando, de acordo com o contrato-programa que define o respetivo modelo de financiamento o mesmo deveria ser nulo ou positivo; • Ocorreram aumentos temporários de fundos disponíveis e assunção de encargos plurianuais sem a devida autorização da tutela; • Sobreavaliação dos fundos disponíveis em 7,7 milhões de euros, por ter sido indevidamente considerada a previsão da receita própria nos meses em que a sua execução orçamental apresentava um aumento dos pagamentos em atraso. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Ação de follow-up à A ação incidiu sobre a verificação dos procedimentos instituídos pela IGAMAOT Parques de Sintra - Monte da Lua, SA Sociedade, ao nível das áreas de organização interna, funcionamento e processo de decisão, contratação pública de bens, serviços e empreitadas, da receita, disponibilidades, boas práticas de governação empresarial, e utilização de viaturas e comunicações, para dar cumprimento às recomendações formuladas no Relatório de auditoria da IGAMAOT n.o 1748/13. Das vinte recomendações anteriormente formuladas no relatório de auditoria, cinco encontravam-se implementadas, em dez a sua implementação foi parcial e as restantes cinco ainda se encontravam por cumprir. Estas últimas referiam-se, essencialmente, ao não cumprimento de regras e procedimentos na utilização de viaturas. Conta Geral do Estado de 2016 41
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 391Resultados da Atividade Desenvolvida 4.7. Setor Empresarial Local Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Sustentabilidade do No que respeita à verificação dos critérios de sustentabilidade económica, bem IGF Setor Empresarial Local como da conformidade com o regime jurídico aplicável, destacam-se os seguintes resultados:  Foram concluídas 18 ações, sendo de salientar que 11 empresas locais encontravam-se em situação de dissolução obrigatória, processos que, nalguns casos, foram, entretanto, desencadeados voluntariamente pelas entidades públicas participantes, tendo ainda sido identificadas três sociedades participadas na área do ensino e formação profissional, cujos estatutos não respeitavam a lei;  Foi analisado um conjunto de empresas locais em atividade, tendo por referência os reportes efetuados pela DGAL (166 em dezembro de 2016), sendo que, em 24, efetuaram-se comunicações às entidades públicas participantes por se enquadrarem em situação de dissolução obrigatória;  Foi dada continuidade à análise dos processos de liquidação encerrados, referentes a 69 empresas locais, na perspetiva do impacto patrimonial e de recursos humanos nas respetivas entidades públicas participantes; • Efetuou-se ainda o acompanhamento dos processos de liquidação de 50 empresas e dos contratos-programa firmados com as entidades públicas participantes, bem como da assunção de responsabilidades financeiras. 4.8. Administração Regional Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Região Autónoma da Madeira Acompanhamento da No âmbito do acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico e IGF execução dos programas e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, cuja execução terminou no final de memorandos no 2015, destacam-se os seguintes aspetos: âmbito das Regiões • Foi implementada a generalidade das medidas previstas, subsistindo, Autónomas porém, à data de encerramento/finalização do programa (31/12/2015), aspetos relacionados com a não execução integral do Programa de Privatizações e Reestruturações do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM) e a não finalização das diligências negociais decorrentes do processo de reavaliação das obras em curso, cujo resultado final poderá ter impacto financeiro nas contas da Região; e • A auditoria realizada ao passivo comercial da RAM, reportado a 31/12/2014, confirmou a fidedignidade do valor registado, que ascendia a 1.043 milhões de euros, existindo, contudo, 34,4 milhões de euros não reconhecidos pela Região, relativos a processos judiciais em curso interpostos por credores (6,6 milhões de euros) e a dívidas reclamadas por uma empresa do SERAM (27,8 milhões de euros), cujo desfecho final 42 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 393Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Existência de aquisições de bens e serviços sem consulta prévia ao mercado, apesar do seu elevado custo; • Convites remetidos as entidades para apresentação de propostas sem conter as condições essenciais de execução do contrato; • Adjudicações sem evidência de realização de uma análise económico-financeira das propostas apresentadas, que permita identificar a proposta economicamente mais vantajosa; • Extinção dos procedimentos de consulta iniciados sem a devida fundamentação; e • Existência de alguns fornecimentos em que não foi emitida nota de encomenda e/ou contrato escrito (com indicação do respetivo número de compromisso), que formalize a relação contratual, definindo as obrigações de ambas as partes. Os factos apurados indiciam que a entidade auditada não assegurou a aquisição de bens nas condições economicamente mais vantajosas.  Foram ainda identificadas ineficiências ao nível do sistema de controlo interno da entidade auditada, em particular no que concerne aos procedimentos de contratação, sendo de destacar: • Inexistência de um Manual de Procedimentos Interno para a Aquisição de Bens e Serviços que defina os diferentes procedimentos de contratação a adotar, o que não assegura a harmonização de procedimentos, nem o respeito pelas melhores práticas de gestão; e • Inexistência de um PPRCIC que identifique os riscos dessa natureza e as medidas que previnam a sua ocorrência. Auditoria a subsídios e Foram identificadas diversas falhas e omissões nos processos analisados, relativos IRF apoios concedidos a subsídios e outros apoios atribuídos por um organismo do Governo Regional, designadamente: • Aprovação de candidaturas sem indicação dos meios disponíveis para o financiamento da totalidade do projeto; • Aprovação de candidaturas sem a documentação de apresentação obrigatória para a celebração dos contratos, designadamente o programa detalhado das atividades, e o respetivo cronograma financeiro; • Celebração de contratos sem definição expressa do período de elegibilidade das despesas; • Não exigência, prévia à celebração dos contratos de apresentação dos comprovativos de situação contributiva e tributária regularizada; • Incumprimento dos prazos contratualmente estabelecidos para o pagamento dos apoios financeiros concedidos; • Não foi feita qualquer exigência aos beneficiários relativa à apresentação dos documentos comprovativos do pagamento das despesas realizadas e que foram objeto de apoio; e • Aprovação e processamento de apoios financeiros sem que tenham sido cumpridas as obrigações legais e contratuais de fiscalização e controlo previstas na legislação aplicável. Os factos apurados no âmbito da auditoria evidenciam ainda o não acatamento, de forma reiterada e injustificada, das recomendações formuladas pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. 44 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 394Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Auditoria orientada à Identificou-se que o pagamento da comparticipação financeira foi realizado sem IRF execução de um contrato-programa (CP) documento comprovativo da realização da despesa financiada no âmbito do CP analisado. As obrigações contratuais não foram cumpridas na íntegra pela entidade beneficiária nem a entidade auditada assegurou o seu cumprimento. Foram celebrados vários contratos-programa, com o mesmo objeto e objetivos específicos, sem que a entidade auditada tenha efetuado diligências no sentido da verificação do cumprimento do fim último a que se destinaram os apoios públicos atribuídos. Não se encontrava previsto no PPRCIC os riscos potenciais no âmbito da atribuição de apoios financeiros, da gestão, controlo e fiscalização dos mesmos, bem como as medidas a implementar para mitigar esses riscos. Ação de controlo à Não foram identificadas irregularidades no âmbito das ações inspetivas IRF legalidade de atos praticados  desenvolvidas na sequência de dois pedidos de colaboração remetidos pela Procuradora Geral da República, com vista a averiguar da legalidade dos atos de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis por parte de dois municípios localizados na RAM. Averiguações ao Não foram identificadas irregularidades no âmbito das averiguações realizadas IRF cumprimento das regras de contratação com vista a concluir acerca da conformidade legal de um ajuste direto realizado pública por um município localizado na RAM para aquisição de serviços. Conta Geral do Estado de 2016 45
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 396Lista de Siglas e Acrónimos IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis IPQ  Instituto Português da Qualidade IRAP Inspeção Regional da Administração Pública (Região Autónoma dos Açores) IRF  Inspeção Regional de Finanças (Região Autónoma da Madeira) ISS  Instituto da Segurança Social IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado  LCPA  Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LGTFP Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  OE  Orçamento do Estado OPP  Organização de Produtores Pecuários PAEL  Programa de Apoio à Economia Local  SERAM Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira PCM  Presidência do Conselho de Ministros PGRCIC  Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas PPP  Parceria Público Privada QUAR  Quadro de Avaliação e Responsabilização RAA  Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira RJSERAM Regime Jurídico do SERAM SCEP Sistema Central de Encargos Plurianuais SCI  Sistema de Controlo Interno  SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SEE  Setor Empresarial do Estado SEL  Setor Empresarial Local SGII  Sociedades de Gestão de Investimento Imobiliário SGME Secretaria-Geral da Presidência do Ministério da Economia SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SiAudit  Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCISIGDN Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional  Conta Geral do Estado de 2016 47
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 397Lista de Siglas e Acrónimos SIIAF Sistema Integrado de Informação Anti Fraude SP Sujeito Passivo 48 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 409Execução Orçamental ANO ECONÓMICO  DE  2016Mapa I - Receitas dos serviços integrados, por classificação económica(em euro)D E S I G N A Ç Ã O    D O S    R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDASRECEITAS CORRENTESCAPÍTULO 01 - IMPOSTOS DIRETOSGrupo 01 - Sobre o RendimentoImposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 12 392 729 180 12 215 216 208,96Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) 5 192 630 769 5 229 568 405,66Total Grupo 01 17 585 359 949 17 444 784 614,62GRUPO 02 - OutrosImposto sobre as sucessões e doações 0 311 877,18Imposto do uso, porte e detenção de armas 4 503 985 4 654 498,23Impostos abolidos 0 -98 167,58Impostos diretos diversos 323 396 015 298 023 089,27Total Grupo 02 327 900 000 302 891 297,10TOTAL DO CAPÍTULO 01 17 913 259 949 17 747 675 911,72CAPÍTULO 02 - IMPOSTOS INDIRETOSGRUPO 01 - Sobre o ConsumoImposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 3 434 200 000 3 259 327 146,41Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 15 312 318 320 15 082 485 520,68Imposto sobre veículos (ISV) 660 600 000 671 692 896,36Imposto sobre o tabaco (IT) 1 514 300 000 1 515 125 414,25Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 187 000 000 193 649 416,56Impostos diversos sobre o consumo 194 200 000 13 767 794,85Total Grupo 01 21 302 618 320 20 736 048 189,11GRUPO 02  - OutrosLotarias 10 126 293 11 397 694,09Imposto do selo 1 375 700 000 1 394 443 020,00Imposto do jogo 19 925 000 19 575 634,47Imposto único de circulação (IUC) 311 200 000 309 799 228,40Resultados da exploração de apostas mútuas 21 174 553 21 263 043,79Impostos indiretos diversos 2 042 127 2 976 602,42Total Grupo 02 1 740 167 973 1 759 455 223,17TOTAL DO CAPITULO 02 23 042 786 293 22 495 503 412,28CAPÍTULO 03 - CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA    SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSEGRUPO 03 - Caixa Geral de Aposentações e ADSEComparticipações para a ADSE 602 190 582 572 635 603,47Outros 62 932 000 60 617 678,33Total do grupo 03 665 122 582 633 253 281,80TOTAL DO CAPÍTULO 03 665 122 582 633 253 281,80CAPÍTULO 04 - TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADESGRUPO 01 - TaxasTaxas de justiça 49 869 810 47 685 223,69Taxas de registo de notariado 96 000 758 329,84Taxas de registo predial 59 416 000 99 955 668,51Conta Geral do Estado de 2016 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 410Execução Orçamental D E S I G N A Ç Ã O    D O S    R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDASTaxas de registo civil 76 673 600 58 821 199,29Taxas de registo comercial 54 310 500 53 547 195,65Taxas florestais 0 357,36Taxas vinícolas 20 000 24,94Taxas moderadoras 417 715 553 077,32Taxas sobre espetáculos e divertimentos 1 331 714 815 780,69Taxas sobre energia 17 497 108 17 753 302,72Taxas sobre geologia e minas 1 555 000 1 722 025,26Taxas sobre comercialização e abate de gado 84 500 348 585,63Taxas de portos 0 0,00Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 0 0,00Taxas s/ fiscalizaç. de atividades comerc. e industriais 3 328 9 441,71Taxas s/ licenciamentos diversos concedidos a empresas 6 618 880 4 133 585,14Adicionais 0 0,00Emolumentos consulares 5 651 380 5 089 147,17Portagens 0 0,00Propinas 2 725 686 3 267 054,82Taxas diversas 232 115 750 220 683 371,82Total do grupo 01 508 386 971 515 143 371,56GRUPO 02 - Multas e Outras PenalidadesJuros de mora 89 501 535 54 819 011,41Juros compensatórios 30 231 230 17 753 069,75Multas e coimas p/infraç. Código Estrada e rest. legislação 79 668 328 78 263 891,13Coimas e penalidades por contraordenações 192 772 988 183 898 660,55Multas e penalidades diversas 4 637 009 2 895 432,12Total do grupo 02 396 811 090 337 630 064,96TOTAL DO CAPÍTULO 04 905 198 061 852 773 436,52CAPÍTULO 05 - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADEGRUPO 01 - Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 17 080 19 883,71Privadas 0 1 137 867,43Total do grupo 01 17 080 1 157 751,14GRUPO 02 - Juros - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras 157 231 596 114 182 542,49Total do grupo 02 157 231 596 114 182 542,49GRUPO 03 - Juros - Administrações PúblicasAdministração central - Estado 84 532 110 600,33Administração central - Serviços e fundos autónomos 183 494 259 141 133 236,95Administração regional 52 473 697 53 578 687,33Administração local - Continente 18 896 191 12 279 593,32Administração local - Regiões Autónomas 1 069 009 1 438 530,97Total do grupo 03 256 017 688 208 540 648,90GRUPO 04 - Juros - Instituições Sem Fins LucrativosJuros - Instituições sem fins lucrativos 0 0,00Total do grupo 04 0 0,00GRUPO 05 - Juros - FamíliasJuros - Famílias 15 000 103 943,55Total do grupo 05 15 000 103 943,55GRUPO 06 - Juros - Resto do MundoUnião Europeia - Países membros 0 6 164 460,52Países terceiros e organizações internacionais 9 908 836 9 657 160,22Total do grupo 06 9 908 836 15 821 620,7410 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 415Execução Orçamental D E S I G N A Ç Ã O    D O S    R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDASGRUPO 05 - Empréstimos a Curto PrazoSociedades financeiras 1 743 591 189 6 968 217 029,69Administ. Pública-Admist. central - Estado 0 0,00Total do grupo 05 1 743 591 189 6 968 217 029,69GRUPO 06 - Empréstimos a Médio e Longo PrazosResto do mundo - União Europeia 0 10 395 000,00Resto do mundo - Países terceiros e organiz. internacionais 0 0,00Total do grupo 06 0 10 395 000,00TOTAL DO CAPÍTULO 12 87 179 559 455 63 332 410 969,27CAPÍTULO 13 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITALGRUPO 01 - Outras Indemnizações 574 807 630 207,90Ativos incorpóreos 0 0,00Outras 59 906 004 27 351 278,14Total do grupo 01 60 480 811 27 981 486,04TOTAL DO CAPÍTULO 13 60 480 811 27 981 486,04TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 88 823 658 803 64 993 215 281,13CAPÍTULO 14 - RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOSGRUPO 01 - Recursos Próprios Comunitários Direitos aduaneiros de importação 175 916 075 172 938 440,88Direitos niveladores agrícolas 0 968 288,82Quotização sobre açúcar e isoglucose 194 436 75 000,00Total do grupo 01 176 110 511 173 981 729,70TOTAL DO CAPÍTULO 14 176 110 511 173 981 729,70CAPÍTULO 15 - REPOSIÇÕES NÃO ABAT. NOS PAGAMENTOSGRUPO 01 - Reposições Não Abatidas nos PagamentosReposições não abatidas nos pagamentos 228 562 246 232 995 726,65Total do grupo 01 228 562 246 232 995 726,65TOTAL DO CAPÍTULO 15 228 562 246 232 995 726,65CAPÍTULO 16 - SALDO DA GERÊNCIA ANTERIORGRUPO 01 - Saldo Orçamental  Na posse do serviço 0 0,00Na posse do serviço - Consignado 0 0,00Na posse do Tesouro 9 454 997 0,00Na posse do Tesouro - Consignado 248 264 974 0,00Total do grupo 01 257 719 971 0,00TOTAL DO CAPÍTULO 16 257 719 971 0,00TOTAL DA RECEITA 134 503 435 755 109 244 826 083,27CAPÍTULO 17 - OPERAÇÕES EXTRA-ORÇAMENTAISGRUPO 02 - Outras Operações Específicas do Tesouro (OET)Receita multi-imposto (Excessos) 0 -8 624 263,81Total do grupo 02 0 -8 624 263,81GRUPO 03 - Reposições Abatidas nos Pagamentos           Reposições abatidas nos pagamentos  0 3 144 476 814,95Total do grupo 03 0 3 144 476 814,95TOTAL DO CAPÍTULO 17 0 3 135 852 551,14TOTAL GERAL 134 503 435 755 112 380 678 634,41Conta Geral do Estado de 2016 15
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 419Execução Orçamental Mapa IIDespesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulosIMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS10 - EDUCAÇÃO    5 992 775 356,6601 AÇÃO GOVERNATIVA - ME     3 812 501,8302 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO     710 363 342,9903 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO    5 262 450 952,2404 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE     7 335 692,1550 PROJETOS     8 812 867,4511 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL    13 646 511 067,6901 AÇAO GOVERNATIVA MTSSS     2 688 754,7202 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,     14 977 058,55COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA     16 640 358,34SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL04 SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERENCIAS    8 652 607 410,4805 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO,     33 387 466,64TRABALHO E FORMPROFISSIONAL06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANÇA SOCIAL    4 926 016 419,0050 PROJETOS      193 599,9612 - SAÚDE    8 714 313 710,5001 AÇAO GOVERNATIVA     1 939 386,2602 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE     39 588 790,5203 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE    8 178 706 650,0004 PROTEÇAO SOCIAL     493 241 046,9550 PROJETOS      837 836,7713 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS     614 297 527,2801 AÇAO GOVERNATIVA     2 474 528,0802 SERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO E      546 514,35INFRAESTRUTURAS03 SERVIÇOS DA AREA DO PLANEAMENTO     14 341 234,0004 SERVIÇOS DA AREAS DAS INFRAESTRUTURAS     69 625 317,8790 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS     118 049 613,1250 PROJETOS     409 260 319,8614 - ECONOMIA     265 221 509,5001 ACAO GOVERNATIVA     4 326 757,3102 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME     41 391 080,3203 SERVIÇOS NA AREA DA ECONOMIA     105 509 452,0404 SERVICOS NA AREA DA ENERGIA     97 335 907,8350 PROJETOS     16 658 312,00Conta Geral do Estado de 2016 19
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 421Execução Orçamental Mapa IIIDespesas dos serviços integrados, por classificação funcionalIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    6 852 391 373,521.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    1 865 083 768,711.02 DEFESA NACIONAL    1 812 214 542,611.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS    3 175 093 062,202 FUNÇÕES SOCIAIS    30 006 039 119,952.01 EDUCAÇÃO    7 262 242 844,912.02 SAÚDE    8 831 178 102,362.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS    13 632 247 134,262.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS     142 431 186,322.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS     137 939 852,103 FUNÇÕES ECONÓMICAS    4 495 475 309,403.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA     439 853 037,743.02 INDÚSTRIA E ENERGIA     110 196 121,073.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES    2 816 271 646,593.04 COMÉRCIO E TURISMO     16 363 734,003.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS    1 112 790 770,004 OUTRAS FUNÇÕES    67 882 296 016,594.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA    62 985 191 124,434.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES    4 896 847 838,574.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS      257 053,59TOTAL GERAL    109 236 201 819,46Fonte: MF/DGOConta Geral do Estado de 2016 21
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 422Execução Orçamental Mapa IVDespesas dos serviços integrados, por classificação económicaIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    9 371 478 574,8602.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    1 563 879 307,6503.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS    7 379 881 506,1104.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL    15 793 391 224,3704.04    ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     354 496 445,0004.05    ADMINISTRAÇÃO LOCAL    2 660 174 850,4204.06    SEGURANÇA SOCIAL    8 694 897 472,9604.01E04.02E    OUTROS SETORES    2 539 734 547,28    30 042 694 540,0304.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     118 308 284,5506.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     475 318 502,52TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES    48 951 560 715,72DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL     322 288 279,1408.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     766 554 550,6308.04    ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     141 798 578,0008.05    ADMINISTRAÇÃO LOCAL     198 038 775,4708.06    SEGURANÇA SOCIAL     1 200 177,5208.01E08.02E    OUTROS SETORES     58 895 487,11    1 166 487 568,7308.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    3 112 252 459,2710.00 PASSIVOS FINANCEIROS    55 605 996 964,5511.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     77 615 832,05TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL    60 284 641 103,74TOTAL GERAL    109 236 201 819,46Fonte: MF/DGO22 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 423Execução Orçamental Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundoDESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO     122 359 692,45COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO PRIVATIVO      713 362,93COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVO     25 232 573,47COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO     2 250 947,33CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS     2 028 686,36CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO     7 079 393,76ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO     8 850 057,18PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO     17 492 663,91SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO     5 085 880,23TRIBUNAL CONSTITUCIONAL     7 551 430,83SOMA     198 644 688,4502 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO     35 678 193,56ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP     8 629 514,38FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO     11 851 834,00FUNDO DE APOIO MUNICIPAL     186 317 897,61GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL  ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ. PRIVATIVO     11 907 190,00GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO     6 454 481,25SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO     10 682 367,40SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO     6 877 078,00SOMA     278 398 556,2003 NEGÓCIOS ESTRANGEIROSAICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE     92 916 694,30CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P.     71 325 552,25FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP     111 495 612,68SOMA     275 737 859,2304 FINANÇASAGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE     55 203 011,24AUTORIDADE DE SUPERVISAO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES     22 207 279,29CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A.      367 103,74CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A.     11 935 364,00CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A.     982 098 765,90COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS     36 334 769,33CONSEST - PROMOÇAO IMOBILIARIA, SA      626 734,93ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A.      282 363,00ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.     53 483 268,63ESTAMO - PARTICIPAÇOES IMOBILIARIAS, SA     162 647 521,00FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO     166 928 310,28FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO     89 367 852,04FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO     218 072 727,78FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL     75 000 247,48FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO     309 110 088,00FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS    1 743 362 435,00Fonte: MF/DGOConta Geral do Estado de 2016 23