16 DE JANEIRO DE 2019 21  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A legislação espanhola distingue entre arquitetos e arquitetos técnicos, engenheiros e engenheiros técnicos. A atividade profissional dos arquitetos vem regulada em diversas disposições, das quais se destaca a Ley de Ordenación de la Edificación (versão consolidada), aprovada pela Ley 38/1999, de 5 de noviembre, cuja leitura deve ser conjugada com a Disposição Derrogatória Única da Ley 7/199716, de 14 de abril, em conjugação com o artigo 2.0.1. do Real Decreto 2512/1977, de 17 de junio.Assim, nos termos dos artigos 10, 12 e 13 da Ley de Ordenación de la Edificación, conjugados com o disposto no artigo 2 da mesma Ley, os arquitetos podem subscrever projetos e dirigir obras de edificações de todo tipo, sendo da sua exclusiva competência projetar e dirigir as obras de edifícios, de caráter público ou privado, destinados ao uso administrativo, sanitário, religioso, residencial em todas as suas formas, docente e cultural. À semelhança dos engenheiros e engenheiros técnicos, os arquitetos podem ainda projetar e dirigir obras de caráter aeronáutico; agropecuário; energético; hidráulico; mineiro; das telecomunicações; de transporte terrestre, marítimo, fluvial e aéreo; florestal; industrial; naval; de saneamento básico, entre outras, nos termos da alínea b), do n.o 1 do artigo 2 da Ley de Ordenación de la Edficación. A Ley distinge entre direção de obra e direção de execução de obra, cabendo, também, aos arquitetos a competência exclusiva na direção da execução destas obras [artigo 13, n.o 2, alínea a)]. Quanto aos arquitetos técnicos, vigora a Ley 12/1986, de 1 de abril,(versão consolidada) sobre a regulamentação das atribuições profissionais dos arquitetos e engenheiros técnicos,a qual determina que aos arquitetos técnicos lhes cabem as atribuições dos engenheiros técnicos previstas no artigo 2, n.o 1, da Ley,nomeadamente a elaboração e assinatura de estudos, projetos ou trabalhos que tenham como objetivo a conceção, planificação, desenho, projeção, construção, reforma, reparação, conservação, manutenção, demolição, fabrico, instalação, montagem, gestão ou exploração de bens móveis ou imóveis, tanto com caráter principal ou acessório, sempre que estejam compreendidos na natureza técnica própria do título; a direção das obras ou trabalhos referidos atrás; a realização de cálculos, peritagens, estudos, informações, planos ou outras ações com vista à realização de trabalhos técnicos; e o exercício da atividade de ensino da área. No entanto, esta faculdade só lhes é concedida nos tipos de obras e construções que, nos termos da respetiva legislação, não necessitem de projetos arquitetónicos e consistam em intervenções parciais em edificações construídas que não alterem sua configuração arquitetónica, e em casos de demolição, organização, segurança, controle e economia de obras de qualquer natureza (artigo 2, n.o 2 da mencionada Ley). Em complemento à Ley 12/1986, os artigos 10, n.o 2, 12, n.o 3, alínea c) e 13, n.o 2 alínea a) da Ley de Ordenación de la Edificación habilitam os arquitetos técnicos a projetar e a dirigir as obras previstas no artigo 2, n.o 1, alínea c) do mesmo diploma, ou seja, todas aquelas que não sejam de exclusiva competência dos arquitetos e engenheiros. O arquiteto técnico pode também assumir a direção da execução das obras previstas nesse mesmo artigo 2, n.o 1, alínea a), isto é, de edifícios públicos ou privados que se destinem ao uso administrativo, sanitário, religioso, residencial em todos as formas, docente e cultural, mas cujo projeto é, no entanto, da exclusiva competência dos arquitetos. Distinguindo a Ley entre direção de obra e direção de execução de obra, cabe a primeira exclusivamente aos arquitetos e não aos arquitetos técnicos. A estes só compete a direção de execução de obra. O dono da obra pode indicar um supervisor de obra para, como seu representante, fiscalizar a sua execução. Esta contratação é sempre obrigatória no caso de obras públicas (artigo 235 da Ley de Contratos del Sector Público, na sua versão consolidada). Em lado nenhum se restringe o exercício destas funções a uma categoria de profissionais. O supervisor de obra deve, nomeadamente, verificar e validar o projeto, contribuindo, se necessário, com as modificações que julgar convenientes, de acordo com o proprietário e o                                                           16 Versão consolidada.