I SÉRIE — NÚMERO 76 10 Todas elas partiram da análise concreta da realidade e de quem sabe que a justiça não é e não pode ser um sistema fechado em si mesmo, antes, deve servir um propósito social claro e inscrito na Constituição da República Portuguesa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda procurou ouvir todas e todos os que têm um conhecimento concreto nesta matéria, da justiça aos órgãos de polícia criminal, às associações ativistas. Realizou uma audição pública, que foi decisiva para o debate necessário e que permitiu avançar, desde já, com duas propostas que farão uma enorme diferença material. A primeira diz respeito ao facto de a Lei n.o 112/2009 não reconhecer as crianças que testemunhem ou que vivam em contexto de violência doméstica como vítimas de violência doméstica. Mais do que uma omissão que desrespeita a Convenção de Istambul, esta é uma situação que não protege as crianças, que menospreza a violência que sobre elas é exercida e que influencia toda a forma como são tratadas no decorrer do processo penal. A Convenção de Istambul afirma, inequivocamente, que é necessário reconhecer «que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família». A Organização Mundial de Saúde alerta para o facto de as crianças que crescem em ambientes de violência familiar sofrerem distúrbios comportamentais e emocionais que influenciam negativamente o seu desenvolvimento, a sua integração social, o seu rendimento escolar, o seu bem-estar e alerta ainda para o facto de o risco de comportamentos violentos futuros ser elevado. Considerar as crianças enquanto vítimas é o que propõe, portanto, o Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — A segunda alteração refere-se ao desafio da recolha de prova que este crime de violência doméstica encerra. Passando-se no seio familiar, onde o ascenso e a violência do agressor prevalecem, é urgente tentar contrariar a dificuldade da recolha de prova. Por este motivo, é necessário valorizar as declarações que a vítima está disposta a prestar o mais cedo possível e garantir que estas poderão ser utilizadas numa futura audiência, em julgamento. Só respeitando este tempo — que todos os especialistas apontam para um prazo máximo de 72 horas — é que se terá um testemunho rico em pormenores e fiável. Esta é uma solução que protege a prova e que evita a revitimização, não impedindo, contudo, a vítima de se manifestar e de testemunhar durante o processo, quando entender. Esta é também uma proposta que merece, aliás, a aprovação da Procuradora-Geral da República, que ainda recentemente veio apelar a esta alteração legislativa. Além destas duas propostas de alteração, o Bloco de Esquerda apresenta também um projeto que, aliás, tem o mesmo objetivo do de vários grupos parlamentares, que também aqui os apresentam, que é o de possibilitar a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto, quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição. De facto, não faz sentido que, estando prevista para este crime a possibilidade de serem «aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima», estas não possam, depois, ser aplicadas enquanto medidas de coação, pelo que propomos também essa alteração. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com os nossos trabalhos, queria chamar a atenção da Câmara para o facto de se encontrar na galeria, acompanhada do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Sr.a Presidente da República da Estónia, com uma larga comitiva, para quem peço uma saudação muito calorosa. Aplausos gerais, de pé.