I SÉRIE — NÚMERO 61 48 A situação, à data presente, sobre o processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território não coloca em causa o que atrás foi referido. Concordando com o teor da intervenção do Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD), quero apenas sublinhar — porque essa questão me parece crucial — que o Parlamento pode e deve, num quadro sereno e tranquilo, concretizar um debate oportuno sobre esta matéria. Para a concretização desta iniciativa, refiro-me particularmente às forças políticas e partidárias que tradicionalmente mais se opõem ou suscitam dúvidas sobre os OGM. O Deputado do PSD, Vasco Cunha. —— No que concerne aos projetos de lei n.os 784/XII (4.a) (BE), 805/XII (4.a) (PCP) e 811/XII (4.a) (Os Verdes), todos sobre a temática dos organismos geneticamente modificados, votei contra com os seguintes fundamentos: 1 — Mais do que agrícola ou de ambiente, a temática dos organismos geneticamente modificados assume-se como uma questão de sociedade; 2 — Neste campo e na Europa, o sentido prevalecente tem sido o da prudência; 3 — O Eurobarómetro mostra, de resto, que os cidadãos europeus assumem bastante desconfiança quanto aos organismos geneticamente modificados (87%), e Portugal não foge à regra; 4 — Também por isso, a legislação nacional começou por integrar o princípio da precaução, salvaguardando os riscos de contaminação; 5 — Talvez consequência deste princípio, temos, no nosso País, cultivado apenas um organismo geneticamente modificado, o milho MON 810; 6 — Surge agora uma nova Diretiva, cujo processo está prestes a concluir-se no momento em que o Parlamento se volta a debruçar sobre a temática dos organismos geneticamente modificados; 7 — Tal Diretiva permitirá aos Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados nos seus territórios; 8 — Entre a proibição pura e simples e a porta aberta para os governos permitirem a entrada de organismos geneticamente modificados, o Partido Socialista apresenta uma proposta razoável;  9 — Desde logo, proceder à avaliação externa da legislação em vigor que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas e da sua aplicação, nomeadamente quanto ao princípio da precaução mas igualmente quanto aos objetivos de política ambiental e de política agrícola, ao uso do solo, aos impactos socioeconómicos ou à ordem pública; 10 — Depois, no quadro daquela transposição, que preveja que as decisões de limitação ou proibição de cultivo de variedades geneticamente modificadas sejam objeto de lei, e, como tal, careçam de aprovação pela Assembleia da República, concorrendo para um maior escrutínio das ações neste domínio, e, sobretudo, para a coresponsabilização do Parlamento numa das áreas de política em que se perspetiva mais vantajoso o consenso político; 11 — Ainda, que seja disponibilizada, pelos canais considerados mais adequados, nomeadamente através dos portais das instituições da administração do Estado com competências sobre este domínio, informação transparente e precisa relativamente às áreas cultivadas com organismos geneticamente modificados; 12 — E, por último, que seja assegurado que aos consumidores é prestada informação suficiente para uma escolha consciente e responsável, na senda, de resto, de uma das grandes preocupações da Diretiva em processo de finalização, que é a de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, através da adoção de medidas de rotulagem e informação eficazes; 13 — Propostas apresentadas no sentido de conferir maior consistência à futura legislação que decorrerá do processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados no seu território;