16 | II Série A - Número: 121 | 15 de Fevereiro de 2012Se é verdade que, por referência à informação que a Assembleia da República foi colhendo durante o ano de 2010 e, mais recentemente, em audição realizada com a atual titular da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, os contornos desta operação de substituição de garantias eram conhecidos, também é verdade que não se sabia, de forma precisa, que esta redução do capital garantido, em 500 M€, não tinha tido qualquer efeito positivo na exposição financeira do Estado.É isto mesmo que o Tribunal de Contas assinala no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010 quando refere que, apesar da redução do capital garantido de 4.000,0 M€ para 3.500,0 M€, «a exposição financeira do garante Estado não diminuiu na sua globalidade, em consequência dos juros mais elevados dos empréstimos obrigacionistas emitidos pelas novas sociedades veículo».Registe-se ainda que as responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias pessoais prestadas ao BPN e empresas associadas passaram, entre 31 de dezembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010, de 3000,0 M€ para 3500,0 M€, isto ç, aumentaram 16,7% e representavam, no final de 2010, 14,5% do total das garantias prestadas pelo Estado para todos as restantes finalidades, mais 1,4 pontos percentuais que no final de 2009.2 —  Entretanto, e no âmbito do processo em curso de privatização do BPN, é cada vez mais evidente que os encargos do Estado perante o BPN não param de crescer. De necessidades de recapitalização rondando valores em torno dos trezentos milhões de euros (versão agosto de 2011), ficamos há dias a saber, na sequência do debate ocorrido com o Secretário de Estado do Orçamento sobre a execução orçamental relativa ao ano de 2011, que essas necessidades financeiras podem ser bem superiores.Na realidade, e perante a nota inscrita na Informação da UTAO n.o 3/2012, sobre a execução orçamental de 2011, que destacava o facto de estar registado em 2011 um montante de 746,8 M€ de despesa com execução de garantias e com dotações de capital a instituições de crédito, o Secretário de Estado do Orçamento confirmou por e-mail remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que:«146,6 milhões de euros respeitam a execução de garantias de empréstimos obrigacionistas da Parvalorem, SA (111,7 milhões de euros) e da Parups, SA (35,1 milhões de euros); Relativamente aos restantes 600 milhões de euros destinam-se a fazer face a um aumento de capital do BPN a realizar até 15 de fevereiro do corrente ano. Aquele montante foi transferido para saldos do Capítulo 60.o do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao abrigo do estipulado no n.o 1 do artigo 81.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011), que determina que o saldo das dotações afetas à rubrica 09.00 «Ativos Financeiro», inscrita no Orçamento do Estado para 2011 no Capítulo 60 do Ministério das Finança e da Administração Pública, pode ser utilizada em despesa cujo pagamento seja realizável até 15 de fevereiro de 2012, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2011 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para ao seu cumprimento.Neste âmbito o montante de 600 milhões de euros destina-se a fazer face, até 15 de fevereiro de 2012, ao aumento de capital social do BPN acordado no âmbito do processo de privatização daquele Banco».E assim se confirma que quase mais 750,0 M€ de recursos públicos foram e vão ser usados no BPN e empresas-veículo associadas até final de fevereiro de 2012, por conta do exercício orçamental de 2011.Sendo que não pode deixar de se sublinhar que, deste montante, 600,0 M€ se destinam a recapitalizar um banco que o Estado vai vender, depois dessa recapitalização, por 40,0 M€!... Esta ç mais uma clara demonstração do erro inaceitável —  quase criminoso do ponto de vista do desperdício de recursos públicos —  que envolve a operação de privatização do BPN! 3 —  Quanto ao Banco Privado Português, o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 evidencia também que, no decorrer deste ano, o Estado efetuou o pagamento, entre capital e juros, de 450,97 M€ como resultado da execução de garantias prestadas no àmbito do processo que levou á insolvência do BPP depois do Banco de Portugal lhe ter revogado a autorização para o exercício da atividade financeira.Importa neste contexto sublinhar que o valor total de garantias prestadas pelo Estado português que foram executadas em 2010 ascendeu a 456,6 M€, sendo que 450,97 M€, isto ç, 98,77% resultam de garantias executadas no âmbito do processo de insolvência do BPP.Recorde-se também que, quando da prestação de garantias pessoais do Estado ao BPP, o Governo e o Banco de Portugal haviam afirmado repetidamente que tais garantias estavam sustentadas em contragarantias