II Série — Número 85Sexta-feira, 19 de Junho de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecreto n.° 18/11:Autorização de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos.Requerimentos*.Do deputado João Andrade (CDS) sobre medidas para debelar a doença que ataca azinheiras e sobreiros dos montados da região serrana da freguesia do Ameixial, do concelho de Loulé.Dos deputados Jerónimo de Sousa e Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa metalúrgica Casal.Do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa pública Centralcer.Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação dos reformados, pensionistas e idosos.Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério dia Habitação e Obras Públicas sobre a prática de concorrência desleal de empresas privadas de construção em relação ao sector cooperativo de habitação económica.DECRETO N.° 18/11AUTORIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO JUNTO 00 BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias, integrados no quadro da ajuda financeira a Portugal aprovada pela Comunidade Económica Europeia em 7 de Outubro de 1980.ARTIGO 2."As operações referidas no artigo 1.° obedecerão às condições oficialmente praticadas pelo Banco Europeu de Investimentos, salvo no que respeita à taxa de juro, a qual se situará, relativamente a um montante de 125 milhões de unidades de conta europeias, 3 % abaixo da taxa oficial por aquele praticada.ARTIGO 3."O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo da autorização gerai contida no artigo I.°Aprovado em 12 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Queixam-se os habitantes da serra algarvia, freguesia do Ameixial, concelho de Loulé, de que os serviços de agricultura do Algarve não apoiam efectivamente os agricultores da região, sobretudo no que se refere às doenças que atacam as azinheiras e sobreiros, escusando-se a deslocar-se aos locais onde é patente a doença das árvores e onde o acesso é realmente difícil ou, pelo menos, incómodo, apesar de solicitado para o efeito.Assim, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me informe do seguinte:1) Tem este Ministério conhecimento da doençaque ataca os montados da região serrana do concelho de Loulé, freguesia do Ameixial?2) Foram dadas ordens aos técnicos locais paraobservações directas da doença?3) Em caso positivo, quais as medidas tomadasou em curso?Assembleia da República, 17 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Casal, a maior empresa metalúrgica do distrito de Aveiro e com uma importância económica e social significativa, atravessa uma grave situação de instabilidade social e sério refluxo no seu desenvolvimento.