II SÉRIE-B — NÚMERO 60 22 20 ou mais anos de antiguidade ganham o mesmo que um trabalhador contratado em 2019. Por outro lado, verifica-se que a posição remuneratória nível 4, a que correspondem os € 635,07, é a que antecede a primeira posição remuneratória da carreira de assistente técnico, a qual se inicia na 5.a posição da tabela remuneratória única – € 683,13, provocando forte distorção do espírito e regime de carreiras gerais instituído em 2009, ao aproximar os salários das carreiras de assistente operacional e assistente técnico. Exemplo: Um trabalhador que estivesse a receber 580 euros (SMN) com 10 pontos de avaliação, por via do descongelamento das progressões nas carreiras, passaria sempre para os € 635,07, perde esses pontos; os trabalhadores que ganhavam € 580,00 e tinham menos de 10 pontos passam a auferir os mesmos € 635,07 e também perdem os pontos; qualquer trabalhador que entre agora para a Administração Pública não terá um vencimento inferior a € 635,07 – desta forma, a grande maioria desses trabalhadores só progredirá na carreira em 2029, quando perfizer 10 pontos de avaliação (sendo a regra geral um ponto por ano), num universo de 70 mil trabalhadores a receberem a remuneração mínima! Acresce que, no mesmo diploma, o Governo considera que aquele salário, apesar de ser o mínimo atribuível, corresponde ao da 4.a posição da Tabela Remuneratória Única (TRU), pelo que mantém formalmente as 3 primeiras posições dessa Tabela, todas inferiores ao salário mínimo nacional, o que não só viola o artigo 148.o da LTFP como destrói a proporcionalidade, entre cada nível, imposta pelo artigo 147.o da mesma lei. Neste contexto, os signatários, inconformados com a perversidade das referidas posições do Governo, reclamam que a Assembleia da República ponha cobro a tamanha ignomínia e, consequentemente, tome as medidas que justamente se impõem, nomeadamente no seguinte sentido: • Relevância de todos os pontos obtidos na respetiva avaliação de desempenho, para todos os efeitos, nomeadamente de progressão, nos precisos termos fixados nos citados artigos 156.o da LTFP e 16.o da LOE/2019; • Reformulação da TRU, formatada com níveis salariais que respeitem a proporcionalidade imposta pelo artigo 147.o da LTFP, cujo valor inicial seja superior ao salário mínimo nacional, como também impõe o artigo 148.o da mesma LTFP, reivindicando-se, para o efeito, que esse valor inicial se fixe em € 650,00. • Eliminação das injustiças salariais e respeito os direitos constitucionalmente consagrados de retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna [alínea a) do n.o do artigo 59.o da CRP]; das garantias especiais do salário (n.o 3 do artigo 59.o da CRP) e na valorização profissional enquanto condição essencial da dignidade no trabalho [artigo 58.o alínea b) da CRP] com a abertura urgente de um processo negocial e legislativo que culmine no restabelecimento da justiça salarial, do direito à progressão na carreira de todos os trabalhadores da Administração Pública, da progressividade dos níveis atenta a carreira e experiência. Data da entrada na Assembleia da República: 18 de junho de 2019. O primeiro subscritor: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública Nota: Desta petição foram subscritores 25 921 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.