89 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010promoção de uma maior equidade desses regimes.No caso português, a última reforma da Segurança Social, acordada entre o Governo e os Parceiros Sociais em Outubro de 2006, com estes mesmos objectivos, conduziu a uma nova revisão da Lei de Bases da Segurança Social em 2007, com aplicação imediata no RGSS, ficando prevista a aplicação futura das principais medidas aos funcionários abrangidos pela CGA, de forma gradual entre 2008 e 2015. Dessas medidas de reforma, são de destacar: a introdução do factor de sustentabilidade, que indexa o valor das novas pensões à evolução da esperança média de vida aos 65 anos (idade legal de reforma); a antecipação da consideração de toda a carreira contributiva para o cálculo do valor das pensões; a definição de uma regra para a actualização anual das pensões; e a promoção do envelhecimento activo com o aumento da penalização financeira no caso de reforma antecipada e a concessão de bónus por prolongamento da carreira contributiva. Esta reforma permitiu que Portugal visse a sua classificação em termos de sustentabilidade das finanças públicas passar de risco alto para médio, de acordo com a avaliação realizada pela Comissão Europeia.Mais recentemente, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2010, os mecanismos de convergência entre os dois sistemas foram reforçados no que diz respeito à determinação da remuneração de referência para o cálculo da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993 e ao regime da pensão de aposentação antecipada, nomeadamente na taxa de penalização aplicável. Também a taxa contributiva para a CGA por parte dos serviços de administração directa do Estado foi então revista de 7,5 para 15%. Recorde-se que, até ao final de 2008, aqueles serviços não procediam a qualquer contribuição para a CGA. O aumento da taxa de contribuição dos subscritores para 11% agora introduzido vem intensificar a convergência com o RGSS ao mesmo tempo que contribui para a sustentabilidade dos sistemas de protecção social.III.3. Racionalização de Recursos Públicos III.3.1. Gestão dos Recursos Humanos na Administração Pública O processo de racionalização de efectivos iniciado em 2005 e prosseguido ao longo da anterior legislatura continuou, em 2010, a demonstrar um comportamento consistente de redução de efectivos face ao número de trabalhadores verificado no final de 2005 (747 880 trabalhadores). Com efeito, se a 31 de Dezembro de 2009 a redução acumulada se cifrava em 72 832 trabalhadores, em 2010 essa redução atinge já os 84 713 trabalhadores.Não sendo possível concluir quanto à evolução dos efectivos nas administrações regionais, na administração local, contudo, os últimos dados disponíveis indiciam uma evolução contrária. Com efeito, de acordo com o Balanço Social Municípios 2009 da Direcção Geral das Autarquias Locais (pág. 10) no ano de 2009 ter-se-á registado um acréscimo de 9 732 trabalhadores (7,8%) face a 2008, perfazendo assim um total de 134 374 trabalhadores nos 305 municípios que disponibilizaram informação.Neste contexto, o Governo propõe um conjunto de disposições que visam, por um lado, o reforço e melhoria da informação disponível sobre efectivos, designadamente nas administrações regionais, e, por outro, a racionalização dos meios no caso de autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira.