II SÉRIE-A — NÚMERO 1 46 Aproveitou-se ainda neste diploma para adotar o conteúdo das Decisões da Comissão das Comunidades Europeias n.os 2000/147/CE e 2003/632/CE, relativas à classificação da reação ao fogo de produtos de construção, e n.os 2000/367/CE e 2003/629/CE, respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo. Adequaram-se ainda os procedimentos de apreciação das condições de segurança contra incêndios em edifícios ao regime jurídico da urbanização e edificação2, alterado pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro. Este regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios veio a ser alterado por uma vez, através do Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro. De acordo com este diploma, os cerca de sete anos que decorreram desde a entrada em vigor deste regime mostraram a necessidade de proceder a alguns ajustamentos, que passaram “pela clarificação de alguns aspetos do articulado e pela correção de erros ou gralhas e pela harmonização de requisitos técnicos, tudo sem alterar os aspetos basilares da legislação”. Procedeu-se, assim, a ajustamentos relativos à periodicidade das inspeções, de acordo com a experiência prática e o ciclo de manutenção dos equipamentos e instalações e deu-se um tratamento específico à matéria relativa aos recintos itinerantes e provisórios, que se encontrava, segundo o Executivo, desenquadrada e excessivamente regulamentada. Também se acautelou a possibilidade de se apresentarem projetos relativos a edifícios existentes, de acordo com o estipulado no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, mas cujo cumprimento das condições de segurança contra incêndio em edifícios se afigurava, segundo o preâmbulo deste diploma, “impraticável”.  Além do referido Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, podem referir-se alguns diplomas complementares do Governo sobre esta matéria, que a ANPC disponibiliza no seu site, como a Portaria n.o 1532/2008 de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), o Despacho n.o 2074/2009 – Despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.o 4 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 220/2008 de 12 de novembro - Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada, ou a Portaria n.o 64/2009, de 22 de janeiro – Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Em termos de antecedentes parlamentares sobre a matéria, não existem iniciativas a referir.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoMORAIS, Paula Cândida Pereira – Reabilitação de edifícios: enquadramento jurídico-normativo em Portugal. Porto: Edições Bugalho, 2016. 464 p. Cota : 28.46 – 4/2017 Resumo: De acordo com a autora “em Portugal, aproximadamente 54% dos mais de 3 500 000 edifícios existentes são edifícios com mais de trinta anos, 43% dos quais apresentam necessidades de intervenção. Porém, o atual enquadramento jurídico e normativo que orienta a intervenção em edifícios existentes, sobretudo a reabilitação dos edifícios, por estar na sua génese orientado para a construção nova, apresenta-se parcelar, desarticulado e tendencialmente oposto à definição do próprio conceito de reabilitação.” Assim, a presente obra, visa auxiliar os aplicadores e demais utilizadores de tais normas, sistematiza e analisa, numa perspetiva integrada, o conjunto dos principais instrumentos jurídicos e normativos que dão enquadramento a essa forma de intervenção em imóveis existentes que é a reabilitação de edifícios. Na Parte III da obra é analisado o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em edifícios (RJ-SCIE) e Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios, âmbito de aplicação e as condições técnicas de SCIE aplicáveis à reabilitação de edifícios.  PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Regime jurídico: segurança contra incêndio em edifícios. [coord. Fernando Dias Simões]. Porto: Publindústria, Edições técnicas, lda, 2010. 335 p. (Regulamentos Técnicos; 2). ISBN 978-972-8953-52-2. Cota: 28.46 – 330/2010                                                           2 Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro.