20 DE JANEIRO DE 2023 23 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo do Partido Socialista é culpado de três erros políticos, qual deles o mais grave. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Um: não explica o passado e a acumulação de casos, cujas origens ficam sempre envoltas em nebulosas, é ilustrativo disso. Dois: não cuida do presente, de que o colapso dos serviços públicos é o melhor exemplo. Três: não prepara o futuro, porque não tem qualquer estratégia para que Portugal se adapte às mudanças que vão sucedendo um pouco por todo o mundo. Foi, em boa parte, por causa destes três erros que, em boa hora, há duas semanas, no dia 5 de janeiro, apresentámos a nossa moção de censura, porque não acreditamos que o Governo do PS se possa regenerar. Isso foi há duas semanas, e alguém dizia, em tempos, que «uma semana é uma eternidade em política», mas para o PS não é. Duas semanas são apenas mais dois períodos de tempo em que podem demonstrar a degradação que grassa no Governo e também a degradação da cultura política que o PS instalou em Portugal. Senão, vejamos. Nestas duas semanas apareceram as famosas 36 perguntas que iam evitar os casos no Governo. Essas 36 perguntas bem podiam ter sido só três — que deviam, sempre, ter sido feitas a qualquer individualidade convidada para o Governo —, que seriam estas: tem conflitos de interesses? Foi beneficiário de fundos públicos? Tem problemas com a justiça? Não me parece que fosse muito complicado terem feito isto e evitado alguns desses casos. Nestes 15 dias apareceram mais dúvidas sobre a nomeação de um amigo da Secretária de Estado da Administração Interna, na Câmara Municipal do Barreiro; demitiu-se um assessor do Primeiro-Ministro, ex-Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo; o Presidente da Câmara Municipal de Espinho foi detido por corrupção; voltaram as dúvidas sobre a licitude do comportamento do atual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas enquanto era Presidente da Câmara Municipal do Funchal; descobriu-se — e o Parlamento também não ficou bem na fotografia — que a ex-Secretária de Estado da Saúde acumulava funções de Deputada com funções, bem remuneradas, num grupo empresarial dependente do Estado; e soube-se, ontem, que foram feitas buscas na Câmara Municipal de Lisboa para averiguar adjudicações suspeitas de ligação a financiamento partidário, feitas durante a presidência de Fernando Medina a um ex-autarca do PS, num processo que já começou há mais de cinco anos. Finalmente, e muito provavelmente porque a IL teve a temeridade de perguntar ao Tribunal Constitucional o que se passava, tivemos a indigitação da Presidente da Entidade para a Transparência, três anos e meio depois da criação dessa entidade no papel, sem sabermos, ainda, se terá meios para fiscalizar milhares e milhares de titulares de cargos públicos, que ficarão a seu cargo. Perante este rol de casos mal esclarecidos, envoltos na tal nebulosa, está fundamentado aquilo a que chamamos o erro número um, de que o PS não explica o passado. Erro número dois: o PS não cuida do presente, porque enquanto o, chamemo-lo assim, «desgoverno do PS» se ocupa do controlo de danos dos casos que se sucedem todos os dias, os problemas do dia a dia dos portugueses acumulam-se. Não vou, sequer, falar dos clássicos — saúde, educação e Segurança Social —, porque, quanto a estes, nem o PS tem a lata de dizer que as coisas vão bem, mas vou acrescentar outros exemplos aos já sobejamente conhecidos. Vou falar-vos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que deixou de funcionar e, assim, impede cidadãos de regularizarem as suas vidas; da rede do notariado público, que também não funciona e impede cidadãos de atualizarem documentos ou registarem transações; dos oficiais de justiça, cujo tratamento escandaloso conduz ao estado calamitoso da própria justiça; do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) — importante serviço público que pertence ao futuro Governo —, cujo relatório do ponto de contacto do Ministério Público (MP) diz que a Comissão de Auditoria e Controlo do programa revela que a Inspeção-Geral de Finanças validou o pagamento da segunda tranche do PRR sem o cumprimento de algumas metas que estavam estipuladas. Perante este rol crescente de serviços públicos em colapso, está fundamentado aquilo a que chamamos o erro número dois, de que o PS também não cuida do presente.