17 DE ABRIL DE 19821485estão a ser profundamente prejudicados em termos de progressão de categoria e consequentes benefícios materiais. Muitos deles, face a essa recusa, estão ameaçados de repor dinheiro legitimamente recebido, num claro e descarado roubo, que justifica a teoria do Governo AD de que são os trabalhadores da função pública quem deve pagar uma grossa fatia da crise que essa mesma maioria criou.Face a esta situação, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:1) Por que não accionou, num desejo claramenteexpresso, o cumprimento do Decreto-Lei n.° 109/80. que define a carreira dos trabalhadores dos serviços gerais dos hospitais?2) Pensa vir a fazê-lo ou existe algum óbice à suaefectivação?3) Por ser idêntica a situação do pessoal de en-fermagem e operário dos hospitais, qual a posição do Governo em relação às suas carreiras?Assembleia da República. 15 de Abril de 1982. —-Os Deputados do PCP: João Abrantes — Vidigal Amaro — Zita Seabra.Requerimento£x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A administração da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, sem qualquer fundamento legal ou mesmo contratual e à revelia de preceitos legais e convencionais que dela exigiam uma negociação autónoma com a Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações e com o Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações, tem mantido a recusa de negociar com estas organizações sindicais e vem tentando, ainda, impor-lhes a assinatura de um acordo estabelecido com outras organizações sindicais de representatividade minoritária ou mesmo duvidosa (caso do SINDETELCO, o qual não assinou sequer o AEV publicado em 29 de Março de 1981 e agora em fase de revisão).Face a tal situação, de que ressalta a tentativa de marginalização de organizações sindicais maioritárias (representantes de cerca de 1000 dos 1350 trabalhadores da Marconi) e de que se retira uma clara e despudorada má fé negocial por parte da administração da empresa, viram-se a Federação e o Sindicato referidos sem outra alternativa que não fosse a de recorrer ao exercício do direito à greve, a qual se vem concretizando desde há alguns dias, com larga adesão dos trabalhadores dos vários sectores.Dada a inexistência de razões fundamentadas que justifiquem uma tal actuação da administração da Marconi, porque como determinante fundamental da greve referida apenas se constata a recusa da adminis-tração em negociar com organizações sindicais minoritárias: dadas as tentativas constantes de desbloqueamento da situação levadas a cabo por parte daquelas organizações sindicais, nomeadamente junto da administração da Marconi: porque a actuação desta, assim, não pode ser entendida por razões de natureza negocial, mas apenas por outras de ordem política, a que não é estranha, certamente, a simultânea viagem do Sr. Presidente da República à República Popular de Angola, cujo acompanhamento no País é. assim, prejudicado, por responsabilidade exclusiva dessa administração:Assim, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Governo uma clara e rápida informação sobre as medidas já tomadas e a tomar junto da administração da Marconi, com vista quer ao cumprimento dos preceitos legais e convencionais em vigor, quer no sentido de um rápido desbloqueamento da situação inadmissível de negação ao diálogo, de que aquela administração é responsável, com as consequências daí decorrentes e acima referidas.Assembleia da República, 16 de Abril de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Alda Nogueira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Estatutos do INATEL, aprovados pelo Decreto--Lei n.° 519-J2/79, de 29 de Dezembro, não estão a ser cumpridos integralmente.Com efeito, o artigo 33.° do citado decreto-lei prevê a composição da direcção do organismo. Ora, a direcção do INATEL encontra-se amputada de um dos seus elementos e não se antevê a data da sua recomposição.Por outro lado, não existe regulamentação de trabalho para os trabalhadores do INATEL.Ora, o decreto-lei supracitado estabeleceu, no seu artigo 84.°, que o quadro orgânico e o regime jurídico do pessoal permanente do Instituto seriam definidos por decreto regulamentar dos Ministros do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública no prazo de 6 meses.A não publicação do decreto regulamentar tem determinado o agravamento da situação dos trabalhadores do INATEL. çCom efeito, desde Outubro de 1975 que os trabalhadores não beneficiam de promoções profissionais e têm um horário de trabalho semanal que varia entre as 35 e as 48 horas.Acresce a tudo isto que, embora os representantes dos trabalhadores tenham apresentado um projecto de regulamentação em Setembro de 1980, a verdade é que não têm sido ouvidos formalmente sobre a elaboração do decreto regulamentar, ao contrário do que prevê a Constituição da República.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo