96 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012credencial de examinador de condução, a requerimento do interessado.2 - O examinador de condução só pode realizar provas práticas cujas categorias estejam averbadas na sua credencial.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, a credencial de examinador de condução é válida pelo período de cinco anos e a sua revalidação depende da avaliação do exercício da profissão prevista no artigo 23.o 4 - A revalidação da credencial de examinador é requerida pelo interessado, junto do IMT, IP, nos seis meses anteriores ao termo da validade.5 - Para efeitos do disposto no número anterior, é necessária a apresentação da seguinte documentação: a) Declaração comprovativa das supervisões anuais com as respetivas classificações; b) Documento comprovativo da frequência da formação de atualização; c) Documento comprovativo da observação externa com a respetiva classificação; d) Atestado médico e certificado de avaliação psicológica, nos termos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 9.o; e) Certificado de registo criminal ou autorização de consulta do respetivo registo.6 - Nos processos de revalidação da credencial e da carta de condução pode ser utilizado o mesmo atestado médico e certificado de avaliação médica e psicológica, desde que se encontrem válidos.7 - A credencial de examinador de condução obedece ao modelo aprovado por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, IP, e consta do sítio na Internet deste instituto.Artigo 20.o Caducidade1 - A não revalidação da credencial determina a proibição do exercício da profissão, pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual a credencial caduca.2 - Durante o prazo referido no número anterior, o examinador pode revalidar a credencial, observando o disposto no n.o 5 do artigo anterior.3 - No caso de caducidade do título, pode ser requerida nova credencial de examinador, na sequência de aprovação no exame de acesso à profissão, com dispensa de frequência do curso de formação inicial.4 - Após a aprovação no exame referido no número anterior o examinador pode requerer a realização de prova de exame para o averbamento das categorias a que estava habilitado, com dispensa de frequência do curso de formação específico.Artigo 21.o CancelamentoA credencial de examinador de condução é cancelada ao examinador que seja interdito para a atividade da realização de exames de condução ou condenado por crime praticado no exercício da profissão de examinador, por sentença transitada em julgado.Artigo 22.o Examinadores provenientes de outros Estados-membros1 - Os cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado-membro e se pretendam estabelecer em Portugal, acedem à profissão pelo reconhecimento das suas qualificações nos termos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente na secção I do seu capítulo III e no seu artigo 47.o, desde que possuam os requisitos previstos no artigo 9.o, para a categoria B, e os previstos no n.o 1 do artigo 15.o, para as restantes categorias.2 - As medidas de compensação admissíveis nos termos da legislação referida no número anterior são reguladas por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.