II SÉRIE-A — NÚMERO 108 36 aspetos essenciais, concluindo que não parece haver benefício na ratificação do Acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes. Transcreve-se dois excertos das Conclusões representativos da posição da Deloitte sobre este Acordo: “No caso do TUP, face à incerteza verificada, não nos parece existir benefício na ratificação do respetivo Acordo pela inexistência de um estudo que permita aferir as diferenças de custos judiciais a incorrer no TUP por comparação aos custos verificados num processo de litígio de patentes nos tribunais nacionais. Sem esta avaliação, que não é possível de realizar no âmbito do presente estudo, é difícil de avaliar o impacto da sua implementação no tecido empresarial português. De salientar que, a este propósito e caso Portugal ratifique o Acordo referente ao TUP, a ACPI recomenda às empresas a constituição de provisão para fazer face a potenciais litígios no montante de 1.000.000€. Este montante é claramente pesado e incomportável para uma larga fatia das PME portuguesas.““O processo de tomada de decisão nesta matéria está a ser desenvolvido num contexto de elevada incerteza, nomeadamente, não se conhecem as taxas associadas ao registo e manutenção das PEU, os países que irão ratificar o Acordo referente ao TUP e os custos associados a processos de litígio no TUP. O desconhecimento destas variáveis chave impede que seja feita uma avaliação efetiva e exata do impacto da introdução da PEU e do TUP sobre o tecido empresarial português. Entendemos que a decisão definitiva sobre a posição portuguesa deveria ser tomada num contexto de maior certeza relativamente a estas variáveis chave.”PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Reconhecendo a importância da matéria em causa e as vantagens de uma jurisdição única a vigorar em todos os Estados-membros da União Europeia para a uniformização das regras, custos e benefícios no registo e validação de patentes no espaço da União Europeia, compreende-se que, tendo em vista um acordo amplo, alargado ao maior número de países, que haja necessidade de convergência, cedências e alteração de procedimentos, desde que salvaguardados os interesses nacionais e desde que resulte em ganhos efetivos e inequívocos para as partes contratantes.  O longo processo de várias décadas para a obtenção deste Acordo, passou pela Decisão 2011/167/UE do Conselho Europeu, de 10 de março de 2011, que autorizou a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária. Este instrumento prevê a ratificação do Acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes (TUP), que, por sua vez, introduz a Patente Unitária Europeia (PUE).  Dos 27 Estados-membros da UE à data da assinatura da referida decisão 2011/167/UE do Conselho Europeu, apenas a Itália e a Espanha não a subscreveram, e a Polónia e Espanha não assinaram o Acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes. Os seus territórios estarão por isso excluídos do efeito automático da concessão de PEU. Nestes países, uma entidade que pretenda registar uma patente terá de continuar a recorrer à validação individual da patente europeia tradicional ou recorrer às respetivas soluções de patente nacional. Este facto traz dificuldades a Portugal, caso subscreva o Acordo, porque um dos seus principais parceiros é a Espanha.  Mas apesar da subscrição quase unanime da decisão para a cooperação reforçada (2011/167/UE do Conselho Europeu) pelos Estados-membros da União Europeia, para que o TUP entre em vigor, é obrigatório que o respetivo Acordo seja ratificado por, no mínimo, 13 países, incluindo obrigatoriamente a Alemanha, Reino Unido e França. E o facto é que, até à data, apenas 7 países o ratificaram: Áustria, França, Dinamarca (através de referendo), Bélgica, Malta, Suécia, Luxemburgo, e se o vão fazendo é por enorme pressão da Comissão Europeia.  Julgo poder-se inferir desta resistência, que alguns dos problemas identificados neste Acordo pelas entidades portuguesas que se têm vindo a pronunciar negativamente, têm, provavelmente, correspondência noutros países.  Os problemas para as empresas portuguesas que este novo Tribunal coloca são derivados da natureza do tecido económico português: Portugal ocupa a 46o posição do ranking mundial, com apenas 26 patentes