2946 I SÉRIE - NÚMERO 78tado, Jorge Lemos; ao Governo (7), formulados pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães; à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes e outros; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Costa Carvalho; aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Vidigal Amaro, na sessão de 20 de Novembro; Dias de Carvalho, na sessão de 3 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 5 e l7 de Dezembro; Magalhães Mota, nas sessões de 9 de Janeiro e l9 de Março; Rogério de Brito e outros, na sessão de 18 de Fevereiro; Sousa Pereira, nas sessões de l8 de Fevereiro, 20 de Março, l6, 22 e 24 de Abril; José Pereira Lopes, na sessão de 27 de Fevereiro; Francisco Armando Fernandes, na sessão de 4 de Março; Miguel Relvas, nas sessões de 6 e 19 de Março; Carlos Lage, na sessão de 6 de Março; Luís Ramos, na sessão de 18 de Março; José Apolinário, na sessão de 19 de Março; Carlos Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho, na sessão de 8 de Abril; Vaz Freixo e Alberto Araújo, na sessão de 17 de Abril; Dias de Carvalho, na sessão de 22 de Abril; Luís Roque, na sessão de 7 de Maio; Vitorino Costa, na sessão de 8, de Maio.Na última sessão plenária deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.o 23/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos - criação de uma comissão parlamentar para acompanhar os estudos e acções no âmbito do controle e recuperação da qualidade da água na bacia do Tejo; ratificação n.o 75/IV, do Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS - Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo; projecto de lei n.o 230/IV, do: Sr. Deputado João Morgado e outros, do CDS criação da região demarcada dos vinhos espumantes do Douro Sul; projecto de lei n.o 23l/IV, do Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS - dá nova redacção a três artigos do Decreto-Lei n.o l43/83, de 30 de Março; projecto de lei n.o 232/IV, do Sr. Deputado João Abrantes e outros, do PCP - obrigação de pagamento pelo Estado do serviço de transporte de doentes prestado pelos bombeiros; proposta de lei n.o 29/IV - introduz alterações a alguns artigos da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro - bases gerais da Reforma Agrária; proposta de lei n.o 30/IV - concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública; proposta de lei n.o 31/IV - altera a Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para l986.Foram ainda admitidas e seguem os trâmites regimentais as seguintes petições:Petição n.o 49/IV - Domingos do Carmo e outros (BIS - Indústrias de Borracha, S. A. R. L.), Venda Nova, expõem a situação de trabalho existente na empresa e solicitam providências adequadas no sentido de salvaguardar os interesses dos trabalhadores;Petição n.o 50/IV - Amadeu da Fonseca Sargaço, Quinta do Paço, Resende, expõe o caso de se pretender construir uma escola secundária na sua propriedade, Quinta do Paço, pedindo se intervenha de modo a evitar tal construção, por haver outras alternativas mais favoráveis na localidade;