19 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007aplicáveis a este tipo de transporte. Tal proporcionará uma redução do congestionamento, do impacto ambiental e do consumo energético e um reforço da segurança. A aplicação eficaz de conceitos do mercado único às águas costeiras da União Europeia requer uma alteração do quadro regulamentar e administrativo existente. Esta iniciativa faz parte do plano integrado de acção para uma política marítima. A Comissão Europeia, reconhecendo a importância desta questão, lançou um vasto processo de consulta e análise sobre a forma como a Europa se relaciona com o mar, a que os interessados responderam em massa. As reacções mostraram claramente o enorme potencial dos mares e a dimensão do desafio que temos pela frente, caso pretendamos realizar esse potencial de uma forma sustentável. A consulta providenciou, ainda, um manancial de ideias sobre a forma como a Europa pode vencer tal desafio.Partindo dessas valiosas contribuições, a Comissão propõe uma política marítima integrada para a União Europeia, baseada no reconhecimento inequívoco de que todas as questões relativas aos oceanos e mares estão interligadas e de que, para podermos colher os resultados desejados, todas as políticas ligadas ao mar devem ser elaboradas de uma forma articulada.4 2 — Pacote de transportes aéreos:a) Comunicação sobre o desenvolvimento do céu único europeu (tipo de proposta ou acto/acção não legislativa/comunicação): esta comunicação descreverá as três iniciativas ligadas à continuação do desenvolvimento do céu único europeu. O céu único europeu consiste num conjunto de medidas destinadas a dar resposta às necessidades futuras em termos de capacidade e de segurança aérea. As medidas abrangem os sectores civil e militar, incidindo sobre a regulamentação, a economia, a segurança, o ambiente, as tecnologias e as instituições. O objectivo é acabar com uma organização da gestão do tráfego aéreo que não evoluiu desde os anos 60 e que é em grande medida responsável pelo actual congestionamento do tráfego aéreo;b) Proposta de alteração da regulamentação relativa ao céu único europeu (tipo de proposta ou acto/proposta legislativa/regulamento — base jurídica: artigo 80.o do Tratado CE): a proposta legislativa terá os seguintes objectivos;— Melhorar o desempenho da gestão do tráfego aéreo; — Assegurar que as infra-estruturas de gestão do tráfego aéreo dão resposta às exigências do crescimento de tráfego previsto; — Promover novas tecnologias em conformidade com os objectivos de Lisboa; — Fazer com que o tráfego aéreo contribua para os objectivos de sustentabilidade.— Regulamento (CE) n.o 549/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu.Este regulamento inscreve-se no quadro de um pacote legislativo relativo à gestão do tráfego aéreo que tem por objectivo a realização do céu único europeu. O objectivo do presente regulamento é o de reforçar as actuais normas de segurança, aumentar a eficácia global da circulação aérea na Europa, optimizar as capacidades por forma a dar resposta às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo e reduzir ao mínimo os atrasos.O pacote céu único europeu inclui o regulamento-quadro e três regulamentos técnicos que contemplam a prestação de serviços de navegação aérea, a organização e utilização do espaço aéreo e a interoperabilidade da rede europeia de gestão do transporte aéreo. Esses regulamentos têm por objectivo, em particular, a melhoria e reforço das condições de segurança, bem como a reestruturação do espaço aéreo em função do tráfego e não das fronteiras nacionais.— Comité do Céu Único Europeu: criado no seguimento da entrada em vigor do regulamento, tem por função assistir a Comissão na gestão do céu único e assegurar que sejam devidamente tidos em consideração os interesses de todas as categorias de utilizadores do espaço aéreo. Compõe-se de dois representantes de cada Estado-membro e é presidido por um representante da Comissão; — Questões militares: os Estados-membros adoptaram uma declaração geral sobre as questões militares relacionadas com o céu único europeu. De acordo com essa declaração, os Estados-membros deverão reforçar a cooperação civil/militar, na medida em que todos os Estados-membros envolvidos o considerem necessário; — Salvaguardas: o regulamento não impede que um Estado-membro aplique medidas destinadas à salvaguarda de interesses essenciais em matéria de política de segurança ou de defesa.                                                           4 COM(2007) 575 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Uma política marítima integrada para a União Europeia