37053 DE JULHO DE 19852 - As despesas com o pessoal pago pela rubrica «Pessoal em qualquer outra situação» não podem ultrapassar 25 % do limite dos encargos referidos no número anterior.3 - Se as despesas realizadas com o pessoal do quadro existente em 31 de Dezembro de 1985 forem superiores ao limite fixado no n.o 1, será a respectiva diferença suportada pelo montante referido no número anterior, com a correspondente redução da verba disponível para despesas com pessoal em qualquer outra situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão relativa a uma outra proposta, assinada pelos Srs. Deputados do PS Carlos Cordeiro e Paulo Barral, que não está datada e que se refere ao artigo 10.oAssim, gostaria de saber qual foi o destino dado a esta proposta.O Sr. Presidente: - Alguns dos Srs. Deputados do PS pretendem pronunciar-se sobre esta matéria?Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, já retirámos essa proposta na última sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes, a questão está, portanto, esclarecida.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ruí Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, penso que, se não houvesse inconveniente, se poderia discutir também, e portanto em conjunto, a proposta de aditamento ao n.o 4, que tem a ver com os outros números. Se a discussão fosse conjunta poupar-se-ia tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na verdade há uma proposta de aditamento ao n.o 4, subscrita pelo PS e pelo PSD.Sr. Deputado Rui Picciochi, é de pressupor que este aditamento só é válido em relação ao texto original, a não ser que V. Ex.a, com o consentimento dos demais, permite ou deseja que a proposta de substituição em vez de ter 3 números tenha 4.Mas para tanto é preciso o consentimento de todas as bancadas, porquanto a proposta que é apresentada em aditamento com o n.o4 só pode e deve ser entendida como em aditamento ao original e não a esta proposta de substituição.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, foi exactamente isso que sugeri. Tratou-se de uma sugestão que a minha bancada apresentou, no sentido de se fazer uma discussão conjunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares vêem inconveniente em que este aditamento do n.o4 seja considerado como fazendo parte da proposta de substituição?Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não levantamos qualquer objecção, porque efectivamente reconhecemos o lapso e penitenciamo-nos dele.De facto, há um lapso, pois este aditamento engloba-se, exactamente, na proposta de substituição e deveria fazer parte dela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, levanta alguma objecção a que este n.o4 faça parte da proposta de alteração?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não levantamos nenhuma objecção, desde que fique registado que isto não se engloba na proposta de substituição. 15to é uma proposta de aditamento e como tal terá que ser votado.Não vemos nenhum impedimento para que ela seja discutida em conjunto com a proposta de substituição, mas, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Marques Mendes, esta proposta de aditamento não se engloba na proposta de substituição.