13 DE DEZEMBRO DE 2012 17 Com o mesmo agrado, registamos e podemos confirmar que o Partido Socialista nos diz hoje que nem este modelo de privatização da RTP nem nenhum outro. E apelo a que confirme se é isto mesmo que o Partido Socialista quer dizer aos portugueses e à Assembleia da República. Mas quero, ainda, questioná-lo sobre o «filme de terror» que se vive no interior da RTP, quando a tutela assobia para o lado ou anda perdida no combate autárquico, quando o Presidente do Conselho de Administração da RTP faz umas viagens, piscando o olho aos capitais que bem sabemos quais são — é evidente que a RTP é um apetite para capitais angolanos, enfim, um país onde bem sabemos o que é a liberdade de expressão! —, e quando está anunciada uma decisão sobre o futuro da RTP para dezembro, mas continuamos sem saber, exatamente, qual o filme ainda mais sinistro que aí vem. Como se tudo isto não bastasse, temos ouvido, em comissão, toda a denúncia de uma instabilidade sem nome e sem precedentes, relativamente à qual quero que confirme se a considera como um perigoso ataque à democracia, aos compromissos de uma estação pública e à sua independência. Tivemos denúncias de saneamento político e temos, evidentemente, o testemunho ainda mais perturbador de que alguém que vem fazer um esclarecimento a esta Casa, que tem a responsabilidade de vir à comissão, ser ouvido por Deputados e Deputadas, e manifesta essa disponibilidade para esclarecer a verdade dos factos, é punido por esse mesmo esclarecimento. Por isso, Sr. Deputado, a questão é mesmo essa e é uma responsabilidade que se impõe a todos e a todas nós. Há um ataque brutal à RTP, esse ataque significa um recuo na democracia, com o qual, evidentemente, não podemos pactuar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra para responder. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, creio que, numa visão serena das coisas, o tema geral das privatizações deveria convocar-nos para uma meditação significativa sobre o modo como o Estado pode ou não, operacionalmente, ter um papel, também ele, motor no desenvolvimento da economia portuguesa, porque não podemos perder de vista que somos, pela dimensão do País, uma pequena economia no quadro da economia globalizada. Isso deveria convocar a nossa preocupação para nos perguntarmos em que medida é que, por um lado, o esforço do Estado — portanto, do setor público da economia — e, por outro lado, o esforço dos particulares poderiam concorrer no mesmo sentido, o sentido de alavancar os fatores de desenvolvimento e de modernização da economia portuguesa. Todavia, o problema a que estamos a assistir é que, para o atual Governo, na sua lógica de Estado mínimo, esta preocupação é completamente inexistente. Portanto, o que este Governo quer, privatizando à pressa e a todo o custo, é apenas encaixar financeiramente algumas verbas no seu esforço exclusivo de combate ao défice ou à dívida. Esse esforço é sempre indispensável — sabemo-lo bem —, mas temos de compreender que se o Estado for despojado da sua capacidade operativa de ter uma palavra relevante, inclusive em termos de parceria com o setor privado da economia, Portugal ficará mais desamparado numa competitividade internacional, o que só criará condições negativas para o próprio desenvolvimento global do nosso País. É essa a nossa preocupação quando dizemos ao Governo que ele tem de definir as condições prévias para salvaguardar os interesses estratégicos nacionais, antes da concretização do processo das privatizações. Sr.a Deputada Cecília Honório, em relação à RTP, queria reafirmar de alguma maneira o que já disse. Estou em sintonia com as suas preocupações. O fundamental é sabermos se queremos, ou não, um serviço público de rádio e televisão. Acontece que a Constituição da República Portuguesa, não revista, assume de forma inequívoca que ao Estado compete assegurar a existência e o funcionamento do serviço público de rádio e televisão. Nestas condições, temos de censurar vivamente a ação e a atitude do Governo, porque o Governo não se revelou capaz, até hoje, de apresentar qualquer solução que fortaleça o serviço público, constitucionalmente previsto, de rádio e de televisão; pelo contrário, tem vindo a criar condições progressivas para o enfraquecimento desse serviço público e para o desmantelamento interior da própria RTP.