3 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas à «comunicação social» são da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaA mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a restauração do porte pago a 100% aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas, revogando o Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril.O porte pago a 100% existiu até ao ano 2000 e, desde então, a percentagem tem vindo a cair – em 2001 cobria 90% para expedições nacionais e 98% para o estrangeiro; em 2002 fixou-se em 80% para o País e 95% para o estrangeiro; em 2003 passou para 70% para expedições nacionais, mantendo em 95% para o estrangeiro; em 2007 voltou a cair mais 10% para destinos internos. Este ano (2008), quer para o estrangeiro quer para o País, o porte pago assegura apenas 50% dos custos de expedição e evoluirá até à extinção em 2011 — em 2009 cairá para 40% e em 2010 para os 20%.Em 2007 foi criado o portal da imprensa regional destinado ao alojamento, gratuito, das edições electrónicas das publicações periódicas regionais e integrado no novo regime de incentivo à leitura e ao acesso à informação, tendo em vista estimular a inovação tecnológica do sector e expandir as possibilidades de acesso às publicações periódicas portuguesas em qualquer parte do mundo. Contudo, actualmente, são apenas 21 os títulos que integram o portal da imprensa regional.De acordo com o Orçamento do Estado, o valor global dos subsídios à expedição de publicações regionais atingirá os 6,4 milhões de euros em 2008.Capítulo IV Síntese da posição dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS entende que não compete ao Estado a manutenção de títulos de imprensa que só sobrevivem através do porte pago. Compete, sim, aos poderes públicos estimular um modelo baseado nos bons exemplos e na sustentabilidade dos órgãos de comunicação, exigindo-se-lhe um outro posicionamento que não invalida a existência de alguns dos apoios que manifestamente se justifiquem, como sucede com o portal da imprensa regional e com os apoios à modernização tecnológica.Neste contexto, o PS opõe-se à presente iniciativa legislativa, a qual constitui um retrocesso no caminho que se tem vindo a percorrer ao longo dos últimos anos, importando, sobretudo, perceber quais são os reais problemas e necessidades da imprensa regional, dando-lhes respostas adequadas.O Grupo Parlamentar do PSD entende que o actual regime de porte pago aos órgãos de imprensa e publicações especializadas é insuficiente em geral e, em particular, no que respeita às regiões autónomas, criando uma situação que origina uma discriminação – em termos de custos – que agrava o acesso às publicações por parte dos cidadãos residentes nos Açores e na Madeira.O princípio da continuidade territorial quanto ao acesso a jornais e revistas não é acautelado nem na legislação em vigor nem na presente iniciativa. Assim, o PSD considera que esta iniciativa não acautela os interesses dos cidadãos residentes nos Açores.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual se absteve de tomar posição sobre a iniciativa legislativa.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela desadequação da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD, emitir parecer contra a aprovação do projecto de lei n.o 463/X (3.a), do PCP – Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas.Ponta Delgada, 17 de Março de 2008.A Deputada Relatora em substituição, Mariana Matos — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade.———