818II SÉRIE — NÚMERO 39produtivo susceptível de lhe conferir adequados níveis de eficiência e reforçando as suas relações com o sector privado;Aliviar o sector público produtivo das participações financeiras inseridas em actividades naturalmente do âmbito da iniciativa privada;Seleccionar rigorosamente os investimentos do sector público produtivo adequando-os às grandes opções da política industrial e às disponibilidades orçamentais decorrentes da política económica e financeira globaí;Promover a implementação gradual no sector da indústria extractiva nacional da dinâmica decorrente da nova Lei de Minas;Incentivar ou promover o lançamento de todos os projectos rentáveis de aproveitamento e elaboração industrial dos nossos recursos naturais conhecidos de toda a espécie;Adoptar as medidas necessárias para garantir, após a integração do País na CEE, a competitividade de um estrato significativo de pequenas e médias empresas na nossa estrutura industrial;Institucionalizar de forma adequada a ligação das actividades de investigação e desenvolvimento com as de investimento e gestão empresarial visando o augiento efectivo de autonomia tecnológica da indústria portuguesa;Promover a curto prazo uma análise fundamental e objectiva do espectro tecnológico previsível para a próxima década e incentivar o lançamento atempado de tecnologias com possibilidades de futura autonomia nacional;Actualizar e reforçar a legislação adequada ao incentivo à qualidade industrial, à promoção da higiene e segurança industriais e ao respeito por padrões ecológicos adequados;Incentivar a criação de uma natural predisposição para aquisição dos bens e serviços portugueses, especialmente nas actividades prioritárias da política industrial;Adaptar gradualmente a estrutura organizativa e imprantação regional do Ministério da Indústria e Energia a uma acção orientadora e incentivadora e não interventora da actividade industrial.3.6.4 — ExportaçãoAumentar a exproração portuguesa ao mesmo tempo que o valor acrescentado nacional tacorparado nos produtos de exportação.Após um período de significativas perdas de parcelas de mercado das exportações portuguesas, assistiu-se a partir de 1977 a uma inversão dessa tendência.Estes resultados ficaram em larga escala a dever-se às medidas adoptadas a partir de 1977 no domínio da política cambial e da política de limitação de aumentos salariais, que mais que compensaram a perda de competitividade anteriormente sofrida pelas exportações portuguesas. Assistiu-se, assim, a uma melhoria sensível da margem de rentabilidade do sector exportador, comparativamente aos sectores operando no mercado interno, determinante de uma crescente afectação de recursos àquela finalidade. Por outro lado, a reanimação das principais economias europeias em 1978 e 1979, em particular das mais relevantes en-quanto nossos mercados, veio igualmente favorecer a recuperação das exportações portuguesas.O crescimento no futuro das exportações portuguesas apresenta-se bastante mais problemático, tanto mais que já se ultrapassou a fase de recuperação de perdas anteriormente sofridas. Neste contexto, é sintomático o abrandamento sensível do ritmo de crescimento das exportações em 1980, que reflecte a desaceleração da procura externa e o impacte das medidas proteccionistas que alguns países vêm já aplicando com rigor crescente. A forte concentração em sectores de rentabilidade marginal, sujeitos a uma forte pressão concorrencial, e a predominância que assumem na exportação portuguesa os bens de consumo, conferem-lhe uma vulnerabilidade muito grande às perdas de rendimento real que muito provavelmente se virão a dar nas principais economias mundiais, em resultado da deterioração dos termos de troca provocada pelos aumentos de preço do petróleo, e ao crescendo proteccionista que habitualmente acompanha estas situações.ObjectivDsTem-se assim como objectivos da política de exportação manter o dinamismo de crescimento das vendas ao exterior a ritmo superior ao das trocas internacionais e minimizar a deterioração dos termos de troca do aumento do valor incorporado nas exportações, sem esquecer o carácter recessivo da conjuntura industrial portuguesa. Visar-se-á igualmente incentivar uma maior diversificação por mercados das nossas exportações.Acções a empreenderSão as seguintes as acções a empreender:Assegurar condições de competitividade aos produtos portugueses face à concorrência internacional;Promover uma política de qualidade dos produtos e embalagens industriais;Negociar a eliminação ou atenuação das restrições colocadas à entrada de certos produtos da exportação portuguesa em alguns países de destino;Negociar acordos de cooperação económica com países que sejam ou possam vir a tornar-se mercados significativos para a nossa exportação;Incentivar as exportações, pela via fiscal, do crédito e do regime, devidamente aperfeiçoado, dos contratos de desenvolvimento à exportação;Auxiliar, em especial, a exportação das pequenas e médias empresas e seus agrupamentos orientados para a conquista de mercados externos;Simplificar o sistema de licenciamento das exportações, tornando-o tendencialmente automático;Reestruturar o Fundo de Fomento de Exportação, de modo a conferir eficácia à sua intervenção.3.6.S — Comércio Memorar o abastecimento e defender o consumidorA legislação comercial encontra-se, de um modo geral, desactualizada. No domínio dos preços e das