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Antes de encerrar a sessão, cumpre-me anunciar que acabam de dar entrada na Mesa os seguintes projectos de lei, todos eles apresentados pelo PCP: n.o 1/III - revoga o «tecto salarial» (Decreto-Lei n.o 48/83, de 29 de Janeiro, e legislação complementar) -, subscrito pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros; n.o 2/III -defesa da estabilidade do emprego e revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo -, subscrito pelo Sr. Deputado João Amaral e outros; n.o 3/III -extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária -, subscrito pelo Sr. Deputado António Murteira e outros; n.o 4/III-cria o Município de Vizela-, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; n.o 5/III -protecção e defesa da maternidade-, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; n.o 6/III -garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual-, também subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; n.o 7/III -interrupção voluntária da gravidez -, igualmente subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros.
Todos estes projectos de lei baixam às respectivas comissões.
Srs. Deputados, cumprida a ordem do dia de hoje, está encerrada a sessão.
l DE JUNHO DE 1983 9João Evangelista Rocha de Almeida.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Sousa Gomes de Almeida.
Tomás Rebelo Espírito Santo.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes Morais e Castro.Nota. - Os Srs. Deputados do PCP Ângelo Matos Mendes Veloso, António Joaquim de A. Ferreira Lopes e Carlos Campos Rodrigues da Costa estiveram presentes na sessão plenária, tendo sido substituídos na segunda parte da mesma sessão, sucessivamente pelos Srs. Deputados Manuel Gaspar Cardoso Martins, José Manuel Melo Antunes Mendes e Maria Ilda da Costa FigueiredoFaltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alfredo José Somera Simões Barroso.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) anunciou a entrada na Mesa de um voto de protesto pela operação militar hoje desencadeada pelos Estados Unidos da América e outros países da América Central contra a República de Granada e de solidariedade para com o povo desta.
Iniciou-se a interpelação do PCP ao Governo com vista a um debate de política geral centrado predominantemente nas medidas de política económica e financeira aplicadas, aprovadas ou anunciadas, e as orientações de política económica, monetária e orçamental subjacente ao acordo recentemente negociado com FMI.
Após a abertura do debate pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Ilda Figueiredo, Rogério de Brito e Octávio Teixeira (PCP), intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Walter Rosa (PS), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Morais Leilão (CDS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temas quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
António da Costa. António Domingues de Azevedo.
1658I SÉRIE -NÚMERO 39João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Fernando José Roque Correia Afonso.Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. Gaspar de Castro Pacheco. Guido Orlando Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha de Almeida. João Luís Malato Correia. João Maurício Fernandes Salgueiro. João Maria Ferreira Teixeira. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. Joaquim dos Santos Pereira Costa. José de Almeida Cesário. José Augusto dos Santos Silva Marques. José Luís de Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo. Mário Martins Adegas. Mário Júlio Montalvão Machado. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Raul Gomes dos Santos. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Oliveira Costa. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Victor Pereira Crespo.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. João António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. João Carlos Abranges. Joaquim António Miranda da Silva. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitorino. Lino Carvalho de Lima.
26 DE OUTUBRO DE 19831659Maria Luísa Mesquita Cachado. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Ilda Costa Figueiredo. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Lobo Xavier. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique António Madureira. Henrique Manuel Soares Cruz. Henrique Paulo das Neves Soudo. Hernâni Torres Moutinho. João António de Morais Silva Leitão. João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. Jorge Manuel Gomes Barbosa. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Anacoreta Correia. Maria da Conceição Dias Neto. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Nuno Teixeira Lopes Tavares. Tomás Rebelo Espírito Santo.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)António Monteiro Taborda. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da
Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Manuel C. Ferreira Vitorino. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Tilman. Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem os nossos trabalhos de hoje vão ser preenchidos com a interpelação do PCP ao Governo.
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para fazer uma rápida comunicação à Mesa.
Sr. Presidente, queria informar que os deputados da UEDS irão entregar na Mesa um voto de protesto pela invasão da República de Granada pelas tropasdos Estados Unidos da América e de outros países da América Central.
Trata-se de uma flagrante violação das mais elementares regras do Direito Internacional, a que esta Assembleia não poderá ficar indiferente em nenhumas circunstâncias, menos ainda depois de na última semana ter aqui assumido posições que, em nosso entender, a honram em matéria de direitos humanos.
Era esta informação que queria transmitir à Mesa.O Sr. Presidente: - Conforme é do vosso conhecimento, não há período de antes da ordem do dia e está agendada para hoje, como já disse, a interpelação apresentada pelo PCP.
É também do conhecimento dos Srs. Deputados a distribuição de tempos que foi feita para a discussão desta interpelação.
Para a abertura do debate dou a palavra a um representante do Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.Tinham, entretanto, tomado assento na bancada do Governo, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa), da Indústria e Energia (Veiga Simão), do Equipamento Social (Rosado Correia), da Qualidade de Vida (António Capucho) e do Mar (Carlos Melancia) e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes), das Finanças (Martins dos Santos), do Orçamento (Alípio Dias), do Tesouro (António de Almeida) e Adjunto do Ministro da Educação (Almeida e Costa).O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação que hoje se inicia foi requerida pelo PCP, antes de estar consumado e de ter produzido efeitos o acordo que o Governo negociou secretamente com o FMI.
Batemo-nos para que este debate tivesse lugar logo na reabertura dos trabalhos parlamentares, antes da assinatura oficial do acordo com o FMI, de modo a que a Assembleia da República fosse chamada a travar, em tempo útil, um amplo e profundo debate sobre as orientações e medidas necessárias à efectiva resolução dos problemas económicos e financeiros do pais.
Alertámos que o adiamento da interpelação criaria o risco de converter a ulterior discussão das Grandes Opções e do OGE num mero proforma, através do qual esta Assembleia acabaria por, a posteriori, dar o «amen» a um acordo e a uma política que lhe passariam completamente à margem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste momento é possível afirmar que as piores expectativas foram lamentavelmente confirmadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Durante mais de 6 semanas, o Governo e a sua maioria fugiram ao debate e ao confronto de ideias e tudo fizeram para que ele não se realizasse, adiando inconstitucional e anti-regimental-
1660I SÉRIE - NÚMERO 39mente a interpelação do PCP o governo quis esconder ao povo português dados e compromissos capitais. E simultaneamente exigiu e obteve aqui um inconstitucional pacote fiscal, inserido em compromissos que não revelou à Assembleia, por causa de um défice orçamental cujas causas e dimensões não cuidou de explicitar.
Só no último momento, quando já não o podia evitar, é que o Governo divulgou aos portugueses a chamada «Carta de Intenções», leia-se «Carta de Obrigações e Subcomissões», ao mesmo tempo que apresentava nesta Assembleia o facto consumado desse acordo, as Grandes Opções e o Orçamento para 1984. É uma vergonha, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas é também uma atitude que caracteriza bem a coligação PS/PSD e que traduz o respeito que lhes merece este órgão de soberania!Vozes do PCP: - Muito bem)O Orador: - O debate que hoje começa será então, completamente diferente do que pretendíamos em 8 de Setembro? Sem dúvida! Mas vai contribuir para que o país conheça finalmente em toda a sua dimensão o que durante meses lhe foi escondido. E vai certamente contribuir para clarificar responsabilidades.Foi-nos revelado um acordo com o FMI. Quem negociou este acordo no seu todo e em cada uma das suas 3 partes, Sr. Ministro das Finanças e do Plano? De quem é a responsabilidade? Assumem o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano esta irresponsabilidade?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como foi possível aceitar em nome da República Portuguesa cláusulas que sujeitam o país a ser fiscalizado trimestralmente por uma missão do FMI, com poderes para inspeccionar os critérios de acesso ao crédito externo, bem como para examinar e autorizar «as operações mais importantes» como diz o parágrafo 16 da Carta de Intenções.
Quem, em nome de um país soberano aceitou, contra a Constituição e a lei aquilo a que a Carta chama «vigilância atenta da evolução das finanças das autarquias locais, as quais deverão apresentar pontualmente relatórios trimestrais ao Governo». Como se pode ter negociado um acordo em que o Governo aceita «abster-se de introduzir [...] quaisquer novas restrições sobre as importações», aceita uma substancial redução do investimento das empresas públicas, aceita que os salários reais nestas empresas e os vencimentos dos trabalhadores da função pública fiquem abaixo da taxa da inflação».A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): É um escândalo)O Orador: - Em que país julgam que estão Srs. Membros do Governo?!
Portugal está confrontado com uma política que contrariando os desejos de mudança expressos pelo povo português nomeadamente nas eleições de 25 de Abril, prossegue e agrava a política económica que a AD levou ao extremo.
É uma política falhada que contraria as leis fundamentais da nossa economia, procurando liquidar asnovas transformações surgidas com o 25 de Abril. É nesta política que reside a causa, da crise. É hoje indesmentível que esta política subverteu as potencialidades e alavancas postas à disposição do Estado democrático, visando não o desenvolvimento económico e social mas sim a restauração dos monopólios e dos latifúndios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em vez da dinamização e do apoio técnico e financeiro às diversas formações económicas (sector nacionalizado, sector privado, sector cooperativo) sem exclusões ou discriminações, foi impulsionada nestes anos a destruição da Reforma Agrária e do sector nacionalizado, a reconstituição dos privilégios e fortunas privadas.
Para atingir estes objectivos, sucessivos Governos deram curso às políticas monetaristas cujos resultados são bem conhecidos, quer no Chile, quer no Brasil. E também ali os Delfins Netos e quejandos afirmavam que estavam a «salvar o país». Hoje, desse salvamento, resta a bancarrota e as misérias do «milagre brasileiro.» ...
É nesta política que este Governo insiste: privilegia-se a política conjuntural sem qualquer articulação com uma política de desenvolvimento; intensifica-se a dependência tecnológica; despreza-se a produção nacional de produtos importados, e aposta-se no afunilamento das relações económicas externas em espaços económicos em profunda crise. Insiste-se na CEE, mesmo depois do fiasco da «Europa Connosco», mesmo sabendo-se que tal integração significaria, a ruína da nossa economia e até se descobre, face às dificuldades, depois de tantos anos a dizerem o contrário, que afinal há alternativas à adesão!
Mais: tal como antes do 25 de Abril, orienta-se a economia portuguesa, quase em exclusivo, para o comércio externo procurando a utilização da mão-de-obra, a baixo preço.Por outro lado, desvaloriza-se sistematicamente o escudo para aumentar a competitividade externa e o resultado é que se aumenta a exportação em volume mas diminui relativamente o valor em divisas. Chegámos a isto, quanto mais se exporta, menos se recebe ...
Sem se substimar a importância do mercado externo, Srs. Membros do Governo, o alargamento do mercado interno é fundamental para a reanimação económica e muito em especial dos sector agrícola e industrial.
Mas, não menos grave na política governamental é que em vez de desenvolver as forças produtivas, ela força uma acumulação em sectores e camadas reduzidas (sociais e empresariais) que já demonstraram não imprimir qualquer dinamização ao investimento produtivo. E o resultado é este: o valor criado e não consumido não é canalizado para o desenvolvimento económico, para a modernização do aparelho produtivo, para melhorar os equipamentos sociais, mas sim para a acumulação das fortunas privadas e para as actividades parasitárias e especulativas.Aplausos do PCP.É por tudo isto que se agravam continuamente os défices e a dívida externa. É por estas e não por outras razões que a nossa economia anda há vários anos a percorrer a espiral desvalorização do escudo, aumento
26 DE OUTUBRO DE 19831661da inflação, aumento das taxas de juro, quando se devia seguir precisamente o caminho contrário: diminuir as taxas de juro, controlar a inflação, estabilizar o escudo. Quanto vai custar ao País, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, em falências, liquidação de meios, desemprego, a insistência numa política que afunda a nossa economia nos círculos viciosos dos arranques e travagens que paralisam a processo de desenvolvimento e agravam ainda mais o nosso atraso relativo?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Em nota informativa de 9 de Agosto, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano descreveu detalhadamente as consequências desastrosas da política do seu antecessor. Dois meses depois constata-se que prossegue a galope a mesmíssima política. E nós perguntamos: o Sr. Ministro reafirma aqui as críticas que emitiu em Agosto, ou retrata-se se e assume perante esta Assembleia que está a fazer uma política de continuidade?Aplausos do PCP.Talvez por isso se assiste a uma escandalosa diluição de responsabilidades. Percebe-se melhor porquê olhando as bancadas do Governo onde se sentam alguns dos que levaram o País à beira da ruptura financeira e cambial. E também se percebe por que é que o Governo se furta a enviar a esta Assembleia as contas públicas. Mas nós perguntamos: Quando vai apresentar as contas a esta Assembleia Sr. Ministro das Finanças e do Plano?
Além de silenciar as causas e responsabilidades da actual situação, o Governo diz-nos todos os dias utilizando secretamente a televisão e a rádio que tudo isto é inevitável. Mas esta política só é inevitável para quem serve o grande capital. Não nos venham dizer que «não há alternativa», que «esta política é de rigor», que «a austeridade é para todos», que os sacrifícios de agora são para um dia mais tarde o País ver a luz ao fim do túnel ... já ouvimos tudo isso nestes anos. E também não nos venham dizer que nós não temos propostas, que são más, inaplicáveis. O resultado da aplicação das vossas está à vista.
E é um desastre.Aplausos do PCP.Sabemos bem que não é com facilidades que se vence a crise. Mas resolvem-se se porventura à custa das falências? A custa da queda dos investimentos público e privado (atrasando ainda mais a nossa economia)? A custa do desemprego, do marasmo e da desorganização das actividades produtivas? A resposta é: não, claramente não! O défice da balança de transacções correntes pode conjunturalmente diminuir, mas como se agravam as suas causas reais ele crescerá de novo em flecha como já sucedeu no passado recente.
Há uma diferença entre a produção e o consumo. Para a colmatar, o Governo entende que deve, como prioridade, diminuir a produção! E isto porque, para aumentar a produção, diz, seria necessário aumentar as importaçõesMas é possível aumentar a produção nacional de produtos importados. Pode produzir-se, por exemplo, mais carne com menos matérias-primas primas importadas (forragens em vez de milho). Podemos e devemos aumentar o esforço das pescas. Podemos e devemos cortar importações desnecessárias e consumos de luxo e supérfluos. E temos de aumentar os consumos populares para dar escoamento à produção nacional. O que não é possível é diminuir a factura agro-alimentar com a política do Governo, com o aumento dos factores de produção, a contracção do crédito, ou com os ataques à Reforma Agrária! E não se conseguirá diminuir a factura energética desaproveitando mais de 50 % dos nossos recursos hídricos ou metendo na gaveta os projectos de poupança de energia elaborados por técnicos e trabalhadores para as indústrias de alto consumo, ou deixando arrastar levianamente as sucessivas avarias nas termoeléctricas que já este ano nos obrigaram a importar energia! Não pode ser este o caminho!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Não é fazendo do planeamento, o curto prazo e a gestão da crise, ou diminuindo a formação bruta de capital fixo (-4 % em 1982 e -9,2 % em 1984) que podemos iniciar as reformas estruturais e modernizar a economia. Nem é possível estancar a fuga de capitais e poupar divisas se não se estabelecer qualquer controle à sub e sobrefacturação.
Por outro lado, mesmo confundindo os milhares e os milhões, desconhecerá o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo que os acordos e sistemas de compensação (que o GATT e a OCDE estimam já ter atingido em 1982 20 % a 30 % do comércio mundial) poderiam e deveriam ser um meio de financiamento dos grandes projectos de interesse nacional, sobretudo para um país com penúria de divisas?
A política do Governo é o contrário de tudo isto e assentando na corrida à banca privada, no estímulo dos grandes intermediários, no desenvolvimento da economia subterrânea, contém em si a dinâmica e o caldo de cultura permanente da corrupção!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Só pode dizer que não há alternativa a esta política quem serve o grande capital, quem como o Primeiro-Ministro deste Governo se afirmou como político do grande capital liderando de tal forma as forças de direita que há já quem afirme, como pessoas do parceiro de coligação, que «acumula o lugar de secretário-geral do PS com o de presidente do PSD».Aplausos do PCP.0 Governo do Primeiro Ministro Mário Soares assume a responsabilidade histórica de conduzir uma política que para os trabalhadores significa a diminuição dos salários reais (mesmo com aumento da produtividade), os despedimentos, os salários em atraso, a carga dos pacotes fiscais; enquanto o grande capital recebe a banca, os seguros, os adubos, as chorudas indemnizações, o perdão de dívidas, o fechar de olhos à fuga de capitais, aos impostos, ao crédito mal parado .
1662I SÉRIE - NÚMERO 39A Sr.a Tatcher não desdenharia da política financeira que o Governo diz ser de estabilização. Trata se de uma autêntica política de desestabilização económica, financeira e social.Quem desestabiliza a situação é o Governo com a sua política e não os trabalhadores, os camponeses, os pequenos e médios empresários que protestam e lutam contra as medidas que ferem os seus interesses legítimos! Se há salários em atraso é humano que os trabalhadores lutem por aquilo a que têm direito e é desumano que sejam reprimidos.Vozes do IPCP: - Muito bem!O Orador: - Se com a sua política financeira o Governo quer condenar à falência os pequenos e médios empresários, é justo que estes se defendam e exijam crédito e mais barato para expandir as suas actividades! Se aumentam sucessivamente os custos dos factores de produção aos camponeses, como não ha viam eles de se movimentarem e defender as suas justas aspirações? Quem desestabiliza, Srs. Deputados, não são as camadas e classes laboriosas. É o Governo!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política que vem sendo seguida é a política de desastre que Mário Soares «diagnosticou» em Março antes das eleições. É a política da AD.Essa política que não resolve os problemas é a grande fragilidade, a fragilidade essencial, da coligação PS/PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma política que diminui todos os dias a base social de que o Governo se reclama e agrava continuadamente o descontentamento e a luta popular.
Já tiveram a primeira resposta nas poderosas manifestações que por este mês de Outubro levaram às ruas do País o protesto e a afirmação de que esta política e este Governo não podem continuar.Aplausos do PCP.Risos do PSD.Já estão visíveis, também, os sintomas da debilidade congénita da coligação governamental que o PS quis fazer com o principal partido da ex-AD.
Um Governo destes não pode perdurar. E ainda bem para os Portugueses e para Portugal!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O povo português está a sofrer de uma forma brutal as consequências da política económica de desastre que este Governo apressa e aprofunda ao colocar o país nas mãos do FMI.Em todos os documentos governamentais aparece como obsessão central a contratação da procura, nomeadamente do consumo privado e do investimento público.
Para obter a diminuição do consumo privado o Governo procura reduzir o rendimento disponível da população, diminuindo o seu poder de compra através de medidas do tipo tecto salarial, de aumentos da carga fiscal e de agravamento dos preços dos bens essenciais.
Daí o comprometimento na Carta de Intenções ao FMI de que o Governo limitará as taxas de aumento dos vencimentos dos trabalhadores da função pública e do sistema das prestações sociais e que tentará que os restantes sectores de actividades sigam o mesmo exemplo, de forma a garantir que sejam moderados os custos do trabalho, tentando fazer crer que só assim se fará a desaceleração da inflação sem sacrificar o crescimento da produção e do emprego. É a mais despudorada desfaçatez!É que o Governo não desconhece que a maior contribuição para a inflação resulta da componente «rendas, juros e lucros» que, de acordo com o relatório de 1982 do Banco de Portugal, comparticipou em 33,8 % da taxa de inflação, contra apenas 20 % no ano anterior.Assim como não desconhece que os salários reais diminuíram 2,5 % no ano passado enquanto a produtividade aumentou 3,7 % o que fez com que os encargos totais com o factor trabalho na repartição do Rendimento Nacional tenha sofrido uma acentuada diminuição, apresentando um acréscimo de apenas 19,2 % contra 35,5 % de aumento do excedente bruto de exploração, que assim aumentou duas vezes mais em relação ao ano anterior, passando a representar cerca de 42 % do Rendimento Nacional.
Não espanta, pois, que os relatórios confirmem que o pequeno crescimento do consumo privado em 1982 resulta fundamentalmente do consumo de bens duradouros. Por exemplo, o índice deflacionado das vendas a retalho das grandes cadeias de supermercados acusam um acréscimo de apenas 0,8 % no que respeita aos bens alimentares e de 8,7 % no que se refere aos bens não alimentares. Igualmente para o 1.o semestre deste ano as previsões apontam um crescimento nulo do consumo privado enquanto consideram que a venda de automóveis de passageiros e mistos aumentou 9 %. Só Mercedes Benz novos entraram legalmente no país por importação cerca de 1000, durante o 1.o semestre deste ano.15to significa que são os consumos mais baixos e essenciais, nomeadamente os alimentares, que mais se têm retraído, ou seja os consumos fundamentais de sobrevivência, das famílias de mais baixos rendimentos.
E, no entanto, as medidas anunciadas apontam para novos e rápidos aumentos de preços de bens essenciais (apesar da maior parte já ter subido este ano duas vezes e em média mais de 60 %), nomeadamente resultado do fim dos subsídios do Fundo de Abastecimento e dos cortes nas indemnizações compensatórias a empresas nacionalizadas produtoras de bens e serviços públicos e de ainda maiores dificuldades na concessão de crédito, visando o seu estrangulamento. São já enunciados novos aumentos nomeadamente o terceiro aumento da electricidade durante este ano, certamente mais aumentos do pão, do açúcar, dos transportes, a que se seguirá maior carga fiscal e menos salários.
26 DE OUTUBRO DE 19831663Se a tudo isto acrescentarmos que mais de 100 000 trabalhadores estão há longos meses sem receber salários e subsídios como acontece na Sundlete, na Gelmar, na Ernesto Cruz, na Loiça de Sacavém, na EPNC, na Bertrand, na Lisnave, na Parry Son, na Sorefame, na Corame, na Fábrica Portugal, na Casa Capucho, na ENI, na Camboumac, na SIPE, na CTM, na Somapre, na Fiação de Tomar, na Vidreira da Fontela, na M. Pereira Roldão, na CIVE, na CP, nas Massas Vouga, na Metalomecânica de Aveiro, na Oliva, na Barata Falcão, na RST, na M. Santos Leite, na Messa, nas Conservas Aldibele e Zé Rita, na MDF, nas Malhas Ameal, na Carides, na Sampaio Ferreira e noutras dezenas e dezenas de empresas, que não tenho tempo de ler agora.0 Sr. Lemos Damião (PSD): - É pena!A Oradora: - Posso depois fornecer a lista aos deputados que a quiserem conhecer!
Se acrescentarmos que aos jovens à procura do primeiro emprego lhes foi cortado o fraco esquema existente do subsídio do desemprego, que os reformados e pensionistas só receberão em Janeiro do próximo ano um aumento bastante inferior à inflação prevista de 29 % para os últimos meses deste ano, que a contratação colectiva se mantém bloqueada em sectores dos mais significativos por abrangerem centenas de milhar de trabalhadores, como na metalúrgica, química, têxtil e agrícolas, então não é difícil concluir que centenas de milhar de famílias vão conhecer nova mente a fome e a miséria.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Só que esta redução brutal de consumo privado, visando uma diminuição da procura interna, aliada à concessão de maiores facilidades à importação (nomeadamente através da redução para 10 % da sobretaxa de importação que presentemente se situa em 30 %) e às maiores restrições ao crédito, quer pela contenção da sua taxa de crescimento, quer pela anunciada elevação das taxas de juro, terá como consequência o estrangulamento de diversos sectores da actividade económica, com encerramento e falência em série de empresas industriais cuja produção é destinada ao mercado interno, o agravamento e ruína da actividade económica em certas zonas de mono-indústria, seja da têxtil, da metalúrgica, da cerâmica, do vidro ou da pesca, o encerramento de grande parte de pequeno e médio comércio e dificuldades crescentes na construção civil, onde há mais de 40 000 fogos por vender. E afinal o que vai acontecer ao anunciado pacote habitacional?
Os brutais cortes orçamentais previstos para 1984, com consequências graves em serviços essenciais como a saúde, a segurança social, a educação, agravam as injustiças sociais e reforçam novamente a criação de elites impedindo que os jovens filhos das classes trabalhadoras tenham acesso ao sistema de ensino e chegando o país ao ponto de ver diminuir o cumprimento da escolaridade obrigatória.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A alteração da legislação laboral, nomeadamente do famigerado lay-off, visa facilitar osdespedimentos em massa nomeadamente de grandes empresas quer no sector privado, quer no sector empresarial do Estado e insere se no ataque frontal aos direitos laborais, em reforço do poder patronal nas empresas e de generalização a todos os trabalhadores de insegurança no emprego, abrindo caminho a toda a série de discriminações e arbitrariedades para a liquidação, no plano prático, dos direitos conquistados com o 25 de Abril.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As descabeladas afirmações do Secretário de Estado de Emprego sobre a necessidade de Portugal se tornar de uma forma brutal campeão do desemprego na Europa não são mais do que a confirmação das posições governamentais de aproximar do milhão o número de desempregados num curto espaço de tempo, atingindo inclusivamente trabalhadores de serviços essenciais à população, como os despedimentos de 1000 trabalhadores da CP, nomeadamente de guardas de linhas e de operários que prestam serviços de reparação na via férrea, ou de cerca de 2000 médicos, quando são conhecidas as deficiências no campo da saúde.
E cabe perguntar: face à política de recessão económica definida pelo Governo, qual seria no futuro a extensão do desemprego, sabendo-se que neste momento já ronda os 11 %, ou seja, cerca de 470 000 desempregados? E em quanto seriam reduzidos os salários reais e a participação da massa salarial no rendimento nacional?
Quando se prevê uma diminuição de investimento de 11,9 % para o próximo ano e uma recessão económica traduzida num decréscimo do PIB de 1,4 % e se aponta na proposta de Orçamento do Estado para a necessidade de encerrar serviços públicos, não é difícil dar credibilidade a certa imprensa afecta ao Governo que aponta para 50 000 a 100 000 despedimentos no sector público e que refere a possibilidade do nível de desemprego duplicar, ou seja do número de desempregados atingir cerca de 1 milhão, quando temos no país uma população activa da ordem de 4 milhões. 15to é um escândalo, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ou serão tais previsões e notícias também um meio de pressão para obrigar os trabalhadores a aceitar medidas como a suspensão dos contratos de trabalho, a aplicação de tectos salariais, o desemprego parcial, a redução de direitos e regalias contratuais, a intensificação dos ritmos e cargas de trabalho, identificadas pelo Governo como aumento da produtividade, quando de facto se trata do agravamento da exploração de quem trabalha?!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A proposta de Orçamento do Estado prevê a transferência de 14 milhões de contos do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado deixando para pagar subsídios de desemprego apenas 14 milhões de contos que quer isto dizer, Sr. Ministro das Finanças e do Plano? Será que só vão ser pagos subsídios de desemprego a pouco mais de 70 000 desempregados, esperando que os outros entretanto morram de
1664l SÉRIE - NÚMERO 39fome? Não pode ser! Os trabalhadores portugueses nunca o aceitarão. O crescente recurso às forças policiais para reprimir trabalhadores vidreiros, da Lisnave e outros em luta contra o desemprego e pelo pagamento de salários, reflecte, por isso mesmo, o desespero e o isolamento do Governo que está contra quem quer trabalhar e defender os seus direitos constitucionais e humanos.Aplausos do PCP.Não nos cansamos de sublinhar, por outro lado, que num momento em que a taxa de utilização da capacidade produtiva é das mais baixas dos últimos 10 anos, insistir numa diminuição drástica do investimento e numa redução da produção nacional é agravar a dependência, aumentar o desemprego, desperdiçar os recursos disponíveis, nomeadamente os recursos colossais de mão-de-obra de que é exemplo a existência de cerca de 470 000 desempregados com toda a sua inteligência, capacidade e energia criadora que poderia e deveria estar ao serviço do desenvolvimento do país.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quando se sabe, como afirma o relatório do Banco de Portugal, que abundam os circuitos paralelos de comercialização da chamada economia subterrânea, do contrabando organizado e da especulação, que a subfacturação nas exportações é responsável pela saída do país de largas dezenas de milhões de contos anuais, que a fraude e a evasão fiscais das grandes fortunas contribuem para o agravamento da desigualdade da distribuição do Rendimento Nacional que as contas nacionais refletem, persistir numa política de redução dos consumos das camadas populacionais de menores rendimentos é a marca de classe de um executivo do grande capital que pretende uma rápida acumulação de fortunas à custa de cada vez mais pesados e insuportáveis sacrifícios para o povo. Daí também o alastrar da corrupção!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Todos sabemos que a fraude e a corrupção não têm parado de aumentar e exactamente a partir dos lugares de maior responsabilidade e da partilha de poder. Vejam-se os casos Jorge de Brito e Pinto de Magalhães, as entregas de empresas com maioria de capital nacionalizado a antigos banqueiros, o caso da EPAC e da AGA e outros mais recentes ligados às alfândegas e ao contrabando organizado. E o que será feito da célebre lista telef6nica das centenas de promoções e nomeações nos últimos dias de governo AD? E as novas nomeações com dispensa de habilitações? 0 Governo e a maioria governamental actual acabaram por considerar que a melhor forma de combater a corrupção era abrir aos antigos banqueiros e monopolistas, aos principais responsáveis dos problemas do país os sectores básicos da economia, a começar pela banca e pelos seguros, mantendo os seus homens de mão nas administrações das empresas nacionalizadas e continuando a impedir a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores.
O que pretende então o Governo? Pretende fazer crer ao povo que os sacrifícios são para todos, quando a realidade é bem outra.Por exemplo, vão continuar a ser ainda mais facilitadas as importações de bens de luxo e de produtos idênticos aos produzidos no país ou que facilmente poderiam ser substituídos. Os consumos de bens supérfluos e de luxo vão prosseguir, enquanto o rendimento disponível dos trabalhadores é cada vez menor. Do aumento do salário mínimo nacional apenas se sabe que vai ser inferior ao aumento dos preços, que os trabalhadores da função pública vão (mais uma vez) ver reduzidos drasticamente os seus salários reais, que as pensões e reformas são cada vez menores em termos reais, com a agravante de que as taxas de aumento das reformas dos rurais (mais de 600 000), e da pensão social (cerca de 100 000) serem inferiores ao aumento também miserável das reformas do regime geral.
Por outro lado, o aumento das pensões dos funcionários públicos (17 %) decretada em Fevereiro com retroactivos a Janeiro ainda não foi pago, apesar de já lá irem 8 meses, o mesmo sucedendo com os pensionistas da CP e da Sociedade do Estoril.
Entretanto, verifica-se uma quebra em flecha das receitas da segurança social, o que também reflete o baixo aumento da massa salarial e o atraso no pagamento dos salários, além de não haver recuperação das enormes dívidas do patronato e de, pelo contrário, se verificarem sucessivos perdões de dívidas.Podemos, pois, concluir Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que, seja na política de preços, salários e impostos, seja na saúde e segurança social, na habitação ou nos transportes, o objectivo fundamental do Governo PS/PSD é a redução drástica do já baixíssimo nível de vida dos trabalhadores e de outras camadas desfavorecidas da população, acompanhado do aumento brutal do desemprego, o que facilita a acumulação capitalista através da intensificação da exploração de quem trabalha.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A esta política, que faz reerguer no Portugal de Abril as bandeiras negras da fome, se têm oposto firmemente os trabalhadores e outras camadas da população duramente atingidas. A marcha contra a fome dos vidreiros da Marinha Grande, as manifestações dos reformados contra as pensões de miséria, a luta das mulheres contra o agravamento do custo de vida e o desemprego, as numerosas acções dos trabalhadores com salários em atraso, tanto nas empresas como na rua, e as grandiosas manifestações que em todo o país se realizaram no dia 15 de Outubro são pontos altos da luta popular contra tal política de desastre nacional.Aplausos do PCP.Por isso mesmo, daqui saudamos e manifestamos a nossa solidariedade a todos os trabalhadores e outras camadas da população em luta. 0 caminho do futuro está nessa política alternativa de aumento dos salários reais, do investimento da produção e do emprego, do desenvolvimento económico e social não dependente dos interesses estrangeiros da CEE e do FMI.Aplausos do PCP.
26 DE OUTUBRO DE 198316650 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito0 Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Enquanto a política governamental conduz à drástica redução dos consumos populares, a enormes privações, ao acentuar de carências alimentares, a nossa agricultura definha e vê agravado o seu atraso.
Não produzindo mais de 40 % a 45 % dos bens alimentares que consumimos, ao sector agrícola cabe cerca de 25 % do défice da balança comercial, o que se traduz em mais de 60 milhões de contos por ano. É um escândalo! Podemos e devemos produzir em Portugal a maior parte dos alimentos que faltam aos portugueses.
É um objectivo inadiável, sem a concretização do qual não se resolverão os graves problemas na nossa economia.
Esta é uma das questões centrais do debate que hoje se inicia, importando que lhe seja dado o destaque que pela nossa parte entendemos atribuir-lhe, desde logo, ao incluí-la na abertura desta interpelação.
Sem a resolução dos problemas mais graves da nossa agricultura, não é possível enfrentar a crise e arrancar para o desenvolvimento.
Em vez disso, porém, o Governo PS/PSD continua a política da AD.
Aumentou os adubos em mais 65 %, as rações em mais de 70 %, o gasóleo em mais de 15 %, o que completou um recorde difícil de igualar, ou seja, os preços dos factores de produção mais significativos (rações, gasóleo e adubos) aumentaram em 4 anos entre 300 % e 400%.
Aumentou os preços à produção do leite e dos cereais - dir-se-á aqui está uma medida positiva, mas não nos enganemos; estes aumentos pontuais, longe de constituírem um incentivo, não passaram de uma medida de contenção da degradação dos preços no produtor, cujo carácter conjuntural não escapa ao ciclo vicioso dos aumentos que geram aumentos, sempre em prejuízo dos agricultores e dos consumidores.
Retomou os ataques à Reforma Agrária, prosseguindo a destruição das UCPs/Cooperativas através de reservas e distribuição ilegais das terras em sua posse útil.É a mesma política, apenas com uma diferença: com um Ministro da Agricultura diferente que entrou mudo e saiu calado aquando do Programa do Governo,
pôs os pés nesta Assembleia, ignorando nós se vai finalmente quebrar o silêncio
nesta interpelação.As consequências são as mesmas de sempre!
Quebra acentuada da produção vegetal; degradação dos efectivos pecuários; volumoso contrabando de gado com todas as consequências de ordem económica e sanitária (o alastramento da peripneumonia, o agravamento dos surtos de tuberculose e da brucelose põem em risco os efectivos pecuários) ...Aliada à quebra das produções, aí está a diminuição da produtividade, do investimento técnico-económico, o esgotamento do sector agrícola, o agravamento das condições de vida dos agricultores, o alargamento do fosso entre a nossa agricultura e a dos restantes países europeus. E fala-se na integração na CEE! ...
1666I SÉRIE - NÚMERO 39Modernizar o quê, quando o Governo ignora ou retém projectos hidroagrícolas indispensáveis, como são os casos do Alqueva, da Cova da Beira e do sistema de barragens do Algarve?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - E que dizer de uma política florestal que se não define face às contradições no interior do Governo, e que fundamentalmente está servindo os interesses das celuloses?Como pode este Governo promover o desenvolvimento da agricultura quando se mostra incapaz, ou não quer, definir uma política de ordenamento agrícola e pecuário?Onde estão as medidas de reforço e de adequação da investigação ao sector produtivo?Onde estão as medidas de real incentivo e fomento das produções estratégicas e das proteaginosas, única forma de reduzir o enorme peso de produtos importados para a alimentação animal e de fomentar a pecuária?Não é possível, Srs. Membros do Governo, não é realmente possível, aumentar a produção e modernizar a agricultura com uma política de crédito inadequada a uma actividade caracterizada por baixo nível tecnológico e pela incapacidade (ou impossibilidade) de criar excedentes com razoáveis taxas de rentabilidade.Quando actualmente apenas cerca de 10 % das explorações agrícolas recorrem ao crédito bancário, onde pretende chegar este Governo, agravando as taxas de juro, reduzindo as bonificações? 0 Governo, apenas, pretende agravar uma selectividade de crédito que só favorece o sector capitalista na agricultura e que marginaliza milhares de pequenas e médias explorações agrícolas.Que medidas já tomou este Governo em relação ao elevado montante do crédito (estima-se em cerca de 30 % do crédito bonificado) que foi indevidamente desviado para fins especulativos?
A subida indiscriminada das rendas é outra das acções desta política, incompatível com o desenvolvimento e o aumento da produção. Em três anos, o
aumento médio global das rendas máximas em vigor situou-se entre os 70 % a 100 % para o arrendamento rural, e cerca dos 70 % para os arrendamentos de campanha, situação agravada pelo facto dos aumentos reais serem bastante superiores, já que as tabelas de rendas máximas não são respeitada6 em grande parte. Vai o Governo prosseguir nesta política de rendas, que contribuí para acentuar a descapitalização da agricultura e que condiciona fortemente o investimento em cerca de 40 % da nossa superfície agrícola?Até no que respeita à destruição das estruturas produtivas esta política é de continuidade. Aí está o recomeço das acções de destruição da Reforma Agrária, enquanto continuam por executar cerca de duas centenas de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
E por esta via, alimentando a instabilidade, gerando a insegurança e destruindo a estrutura produtiva desta formação económica nascida do 25 de Abril, impede que numa área agrícola importante se possam aproveitar e desenvolver em pleno os recursos e potencía -lidades disponíveis. É um monumental desperdício da inteligência e criatividade de milhares de trabalhadores e pequenos agricultores.Aplausos do PCP.E no entanto, Srs. Deputados, apesar de todos os entraves e da repressão contínua, esses homens e mulheres têm demonstrado que é possível desenvolver a agricultura, aumentar e diversificar a produção, absorver novas tecnologias e melhorar substancialmente as condições sócio-económicas nos campos deste país.Vozes elo PCP: - Muito bem!0 Orador: - Podemos produzir mais carne, mais cereais, mais legumes, mais fruta, acabar com a importação de produtos que os nossos agricultores vêem apodrecer na terra ou nos armazéns.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Nada justifica que o Estado não fomente, e até contrarie, produções estratégicas, como os cereais, oleaginosas, forragens, proteaginosas e, inclusive, o açúcar.Podemos substituir progressivamente, e desde já, matérias primas importadas para a composição de rações. Temos ou podemos produzir produtos alternativos. É tempo de aproveitar integralmente os subprodutos da nossa indústria agro-alimentar, dos matadouros e dos derivados das pescas.E é preciso perguntar o que é que está a impedir o desenvolvimento das infra-estruturas que permitiriam aproveitar em pleno os recursos naturais que temos (que temos!) a começar pelas obras hidroagrícolas e trabalhos de drenagem dos solos?! É necessário que a política de preços e comercialização acabe com o saque e a transferência abusiva para fora do sector agrícola, em benefício de uns poucas (intermediários e grandes armazenistas).0 caminho é produzir, é incentivar, não é estagnar.Aplausos do PCP.E por isto que vêm batendo se os agricultores e os trabalhadores agrícolas, que em poderosas acções se têm movimentado por todo o país. Esta luta comprova bem o carácter destruidor e antipopular da política do Governo.Portugal não pode dar-se ao luxo de deixar continuar uma política que só vai acentuar a diminuição da produção, aumentar o peso da agricultura de subsistência e agravar o volume das importações tornando ainda maior a nossa dependência externa. É antinacional uma política que retrai, na nossa situação concreta, o investimento, que converge para o esgotamento do sector, para a asfixia das já profundamente debilitadas estruturas económico-agrícolas das pequenas e médias explorações, que prossegue a destruição da Reforma Agrária, que lança na ruína milhares de trabalhadores e agricultores, enquanto aumentam as carências alimentares do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!