10 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007dotações orçamentais insuficientes. Omissões e lacunas que, com outra dimensão, é certo, são igualmente detectadas pelo Tribunal de Contas em 2005.Um outro aspecto transversal está relacionado com o PIDDAC. O Tribunal de Contas refere claramente a falta de transparência e de fiabilidade deste documento. De facto, comparando os seus valores de execução orçamental, podemos verificar que o PIDDAC se ficou pelos 77% em 2003, pelos 73% em 2004 e pelos 64% em 2005. Estes baixos níveis de execução, que não surpreendem e apenas confirmam o que na altura dissemos, são certamente uma entre mais explicações para o cumprimento obsessivo de obrigações orçamentais, com custos óbvios para o desenvolvimento do País.Finalmente, uma palavra para dizer que quem, como o PCP, votou contra os Orçamentos destes três anos não pode deixar de confirmar em todas as Contas apresentadas a validade de muitas das críticas que àqueles documentos fizemos. Por isso, votaremos também contra o encerramento formal de Contas orçamentais que serviram, na altura mal, o País e os portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Ajunto e do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: As Contas que vêm hoje à Assembleia da República nos termos constitucionais demonstram já um virar de página do País na apresentação das Contas nacionais a esta Câmara. Se o relatório do Tribunal de Contas é ainda provisório no que concerne às contas da segurança social das regiões autónomas, isso deveu-se à implementação, em 2004 e 2005, de um novo sistema de contabilização da despesa.Mas esta nova página que se vira assenta na atitude do Governo do PS. É que nós já apresentámos a esta Câmara, em Junho, a Conta Geral do Estado de 2006. Este virar de página aconteceu, portanto, porque este Governo cumpre os prazos que a Lei de Enquadramento Orçamental impõe.O Tribunal de Contas, relativamente às Contas de 2003 e de 2004, apresenta muitas dúvidas sobre a totalidade da despesa contabilizada e, sobretudo, da receita. A actividade económica, nesses dois anos, baixou, a despesa aumentou cerca de 12% e as receitas extraordinárias cifraram-se em mais de 3000 milhões de euros. O défice de 2003 foi escondido, tendo sido «varridos para baixo do tapete» cerca de 1325 milhões de euros. As questões técnicas das Contas estão assumidas no parecer do Tribunal de Contas, mas esta Assembleia tem de extrapolar e de retirar lições da execução orçamental levada a cabo nos três anos de governo do PSD e do PP, que escondeu 1325 milhões de euros «debaixo do tapete» relativos ao Serviço Nacional de Saúde.É muito importante que estas Contas sejam discutidas em conjunto, porque o relatório de 2004 do Tribunal de Contas demonstra que o que acabo de afirmar é verdade, ao dizer peremptoriamente que, de facto, houve um conjunto vasto de despesa pública que não foi contabilizado em 2003 para se atingir formalmente o défice imposto pela União Europeia. Podemos dizer que o governo do PSD e do PP soube aumentar o IVA de 17% para 19%, soube terminar com o crédito à habitação para jovens, soube criar receita extraordinária com as transferências dos fundos de pensões da Caixa Geral de Depósitos, dos CTT, da ANA e da Imprensa Nacional — Casa da Moeda, mas, mesmo assim, não soube conter a despesa pública. Se há aqui uma lição a tirar, é a de que não houve qualquer desvio entre as promessas eleitorais do PSD e do PP e aquilo que o governo por eles formado cumpriu. O que houve foi um falhanço tremendo da vossa governação, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, que este Governo, com muito sacrifício e impondo sacrifícios aos portugueses, tem corrigido de forma estrutural. Isto mesmo é comprovado pelo relatório do INE (Instituto Nacional de Estatístico) e pelo último relatório da Direcção-Geral do Orçamento, que confirmam que estamos no bom caminho e que as finanças públicas, em Portugal, têm finalmente um rumo.Deixo uma última palavra relativa à Conta Geral do Estado de 2005, para dizer que esta demonstra que estávamos em recessão técnica no primeiro trimestre daquele ano e que foi este Governo que nos afastou desse plano, passando para um cenário de crescimento. Um cenário de crescimento que, apesar da necessidade de aumentar impostos numa primeira fase, está hoje a ter resultados. Temos um crescimento económico que se aproxima gradualmente da média europeia, temos uma taxa de desemprego consolidada e com tendência a baixar, porque tem crescido a população activa, aquela que entra no mercado de trabalho, e temos tido, sobretudo, uma diminuição da despesa corrente.Aquilo que as oposições afirmam é que a despesa corrente tem aumentado. Nada mais falso! Se verificarmos os relatórios e o parecer, constatamos que, de facto, a despesa tem tido um pico de crescimento dentro da taxa de conforto que o Orçamento do Estado determinou para 2007, mas que esse crescimento se deve a transferências para bolsas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e para apoio à iniciativa Novas Oportunidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isso não é despesa corrente?! É despesa de capital?! Explique lá!O Sr. António Gameiro (PS): — Como tal, estas Contas são tomadas por esta Assembleia com uma lição: