38II SÉRIE -B — NÚMERO 9VOTO N.o59/VIIDE SAUDAÇÃO PELA ABERTURA DO ANO EUROPEU CONTRA O RACISMOConsiderando que Portugal é um país que se rege na ordem interna e nas relações internacionais pelos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;Considerando que Portugal subscreveu a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;Considerando que o Código Penal tipificou como crime a «discriminação racial» (artigo 240.°);Considerando que no nosso país sempre se cruzaram, interagiram e mutuamente se enriqueceram povos, crenças e culturas diferentes;Considerando que ontem, dia 28 Janeiro de 1997, nesta Assembleia, se procedeu à abertura solene do Ano Europeu contra o Racismo, com a colaboração activa dos partidos nela. representados:Os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto de saudação:A Assembleia da República saúda a abertura do Ano Europeu contra o Racismo e solidariza-se com os seus objectivos.A todos os portugueses, independentemente da sua cor ou território de origem, e a todos os estrangeiros residentes legalmente no nosso território, a Assembleia da República reafirma o seu empenho na continuação do combate a todas as formas de exclusão e discriminação.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1997. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Celeste Correia (PS) — José Magalhães (PS) — Carlos Coelho (PSD) — Maria JoséNogueira Pinto (CDS-PP) — Manuel Monteiro (CDS-PP) — Octávio Teixeira (PCP) — João Amaral (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).VOTO N.o 60/VIIDE PROTESTO PELAS DECLARAÇÕES RECENTEMENTE PROFERIDAS PELO PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA, DR. ALBERTO JOÃO JARDIM.O Presidente do Governo Regional da Madeira e vice-presidente do Partido Social- Democrata proferiu afirmações públicas que põem em causa a unidade nacional e o respeito pelos órgãos de soberania da República.Não é a primeira vez que destacados titulares de órgãos regionais põem publicamente em causa a unidade do Estado e propagandeiam um alegado colonialismo supostamente exercido pelos órgãos de soberania em relação à Região Autónoma da Madeira.Estas afirmações merecem o mais vivo repúdio, porque são totalmente infundadas e manipuladas pelos seus autores como forma de chantagem política, que visa pôr em causa a autoridade do Estado de direito democrático.Assim, a Assembleia da República expressa o seu vivo protesto ppr todas as tentativas artificiais de fomentar o espírito separatista numa região onde todos legitimamente se orgulham de ser e de continuar a ser portugueses.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1997.— Os Deputados do CDS-PP: Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. Depósito legal n.° 8SI9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 19$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"