19 DE DEZEMBRO DE 2018 83 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI j) Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o registo de incidentes de que tenham conhecimento; k) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de oito dias, a cessação da atividade, para efeitos de cancelamento do alvará ou da licença concedidos. 2 – Constitui dever especial das entidades titulares de alvará mencionar o respetivo número na faturação, correspondência e publicidade. 3 – Constitui ainda dever especial das entidades autorizadas a ministrar formação o envio da ficha técnica das ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 – Para efeitos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado. certidões permanentes da sua situação fiscal e de segurança social ou prestar consentimento para a consulta das referidas situações; d) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias úteis, as alterações ao pacto social e de administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços de autoproteção, coordenadores e gestores pedagógicos, fazendo prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 22.o; e) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias úteis, a abertura ou o encerramento de quaisquer instalações, requerendo prévia inspeção para verificação de requisitos nos casos previstos na lei e legislação complementar; f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de oito dias, a cessação da atividade, para efeitos de cancelamento do alvará, licença ou autorização concedidos; g) Manter permanentemente atualizados e disponíveis para inspeção, nas respetivas sedes, os originais dos documentos, passíveis de verificação em ação inspetiva, previstos na presente lei e legislação regulamentar. 3 - Constituem ainda deveres especiais das entidades titulares de alvará ou autorização: a) Mencionar o número de alvará ou de autorização na faturação, correspondência e publicidade; b) Assegurar a existência do livro de reclamações, previsto no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, em todas as instalações averbadas onde exista atendimento ao público. 4 - Constitui ainda dever especial das entidades titulares de alvará não exercer qualquer outra atividade que não se encontre prevista no objeto social da mesma ou que não decorra da atividade de segurança privada. 5 - Constitui ainda dever especial das entidades autorizadas a ministrar formação o envio à Direção Nacional da PSP da ficha técnica das ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 38.o Registo de atividades 1 – Do registo informático referido na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior constam os seguintes Artigo 38.o [...] 1 - O registo de atividades referido na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior deve contemplar, no