II SÉRIE-A — NÚMERO 70 26 Não se conclui imediata e inequivocamente, do disposto nos artigos 6.o e 7.o, que a aprovação deste projeto de lei gerará um aumento de despesas para o Orçamento do Estado em vigor. Todavia, se mesmo assim se entender que poderá haver um aumento de despesas, não estando então acautelado o limite previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, sugere-se que a norma de entrada em vigor, prevista no artigo 9.o seja, por exemplo, alterada de modo a que a norma com efeitos orçamentais apenas produza efeitos ou entre em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de janeiro de 2020. Foi admitido a 12 de janeiro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), tendo sido anunciado no dia 13 de janeiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 9.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais De acordo com o seu artigo 8.o o Governo terá de proceder à regulamentação da lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Para além desta obrigação, define-se ainda, no artigo 7.o, que, no prazo de 180 dias  após a entrada em vigor da lei, Governo «realiza e apresenta à Assembleia da República os resultados da análise crítica ao Projeto Estratégico entregue no âmbito da reprivatização da EGF e avaliação do seu cumprimento», e que, no prazo de 270 dias contados também a partir da entrada em vigor da lei, o Governo «realiza e apresenta à Assembleia da República os resultados do Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU», ficando ainda obrigado, dentro do mesmo prazo, a apresentar à Assembleia da República os resultados do Programa de medidas para incremento da reciclagem de RU. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos do artigo 3.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, a União Europeia está empenhada num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente. De acordo com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a matéria relativa ao ambiente enquadra-se no âmbito da competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros, prevendo-se no artigo 11.o que «As exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser