26 DE FEVEREIRO DE 2021 37 A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A palavra, hoje, é «impreparação». O Governo vem demonstrar o que já conhecíamos: a sua total impreparação para apoiar, efetivamente, a economia e os empresários, concretamente as pequenas e médias empresas. Srs. Deputados, reconhecemos que Portugal, não sendo um País rico, não poderá apoiar as empresas ao nível do que fazem outros países e não é isso que censuramos. Mas, porque é assim, mais se exigia a quem governa. É que não basta criar programas e apoios se eles não chegam a quem precisa e fazem desistir quem a eles concorre e deles precisa. No final de 2020, o Governo foi anunciando uma nova geração de apoios, alguns dos quais precisaram de uma iniciativa legislativa do PSD para ganhar vida e serem aprovados aqui, na Assembleia da República. E chegamos ao fim de fevereiro, chegamos ao dia de hoje, e estamos a discutir, aqui, nesta Casa, aquilo que são aspetos práticos e procedimentais dos programas, aspetos que deviam ter sido pensados e regulamentados aquando da criação dos programas. Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas, há pouquinho, quando o ouvia, até parecia que estávamos a discutir o início, o lançamento, os requisitos prévios do programa. Por isso, desculpe-me a ousadia da pergunta: o que é que os senhores andam a fazer?!Esta iniciativa do Governo só demonstra que temos um Governo impreparado e que demorou três meses a perceber que é preciso colocar os órgãos da Administração Pública a comunicar entre si. Mas não era possível prever isto, à data? Não era possível pensar nas medidas necessárias para facilitar a vida às pessoas e às empresas? É inacreditável, Sr. Secretário de Estado! O Governo lança programas de apoio, vai apresentá-los na televisão, mas nunca chega onde é preciso e a quem precisa. Aconteceu assim com os sócios-gerentes, aconteceu com os empresários em nome individual, aconteceu com os lojistas e aconteceu e acontece, constantemente, com os arrendatários em geral. O Governo não elenca as necessidades quando cria os programas, não cria os requisitos básicos de acesso aos mesmos programas, não cria os instrumentos necessários e facilitadores para quem quer pedir os apoios. O resultado é o que vemos, é evidente e não poderia ser outro: os programas atrasam-se, as pessoas desistem e abdicam de tudo, abdicam dos apoios, abdicam dos negócios, abdicam, muitas vezes, de sonhos que, em tempo de pandemia, era mais do que obrigação do Governo proteger. Consequentemente, o que temos? Temos verbas que são anunciadas para os apoios e que se diluem, não se sabe muito bem por onde nem por quem. Não há programa deste Governo, em tempo de pandemia, que não tenha sido confuso e completamente à margem do que foi anunciado. E isto é tão mais grave quando, aqui chegados, o Governo continua a não perceber e continua a partir de pressupostos errados. Sr. Secretário de Estado, como é que se continua a exigir que quem requer apoio para pagar rendas tenha de apresentar o comprovativo do pagamento da renda? Isto é inacreditável. As pessoas estão a recorrer a apoios para o pagamento das rendas e os senhores exigem o comprovativo do pagamento da renda?! Isto é inacreditável. O comprovativo do pagamento da renda? O valor está no contrato; o comprovativo não é preciso, nem é possível, porque as pessoas não pagaram. Se os senhores estão a exigir o comprovativo do pagamento, isto vai deixar todos de fora, todos! Estes empresários não pagaram porque não puderam. Por isso é que precisam de apoio, por isso é que estão a recorrer a estes apoios. O que é que falta perceber no que respeita a este aspeto? Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o que discutimos hoje é tão-só a mais grave confissão de impreparação do Governo para fazer face às dificuldades das pequenas e médias empresas deste País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é público e notório, as consequências da pandemia que estamos a viver não se fizeram sentir apenas ao nível da saúde pública, estenderam-se também ao nível social e ao nível económico.