I SÉRIE — NÚMERO 16 52 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, quero apenas, muito rapidamente, dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: primeiro, acredito que leia os jornais do dia, porque é nossa obrigação estarmos informados, mas gostava de lhe dar só uma informação, é que quem está neste processo, exatamente igual, da contribuição rodoviária é uma gasolineira. Portanto, vir aqui dizer «passará pela cabeça de alguém que uma gasolineira vá para tribunal?», quando este processo envolve uma gasolineira, é o mesmo que dizer «acham que o Parlamento existe?», quando estamos aqui todos, sentados no Parlamento. Aplausos do CH. Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas não faz grande sentido aquilo que disse e tem de se dizer a verdade. Por isso, pedia-lhe que, pelo menos, refletisse sobre as palavras que disse, porque o Governo pode ter aqui uma embrulhada jurídica e legal muito séria. Não a desvalorize, porque vai ter, provavelmente, de a enfrentar. Segundo, Sr. Secretário de Estado, quero ainda dizer-lhe o seguinte: é um pouco lamentável que tenha vindo aqui, com grande entusiasmo, falar sobre o IRS, mostrar toda a sua capacidade de argumentação e explicação — e que correu bem — e que, sobre o IVA, o que tenha para dizer ao PSD e ao Chega é que, em 2016, foi assim e estão muito felizes com isso. Sr. Secretário de Estado, os restaurantes não estão à espera de 2016, os bares não estão à espera de 2016, eles estão a sofrer agora, no momento em que estamos aqui, e gostavam de uma ação do Governo, que passava apenas por descer temporariamente o IVA da restauração. Era tão simples, tão fácil e tão justo para estes setores, que até custa ver um Governo tão irredutível nesta matéria. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 227.o-C — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é um luxo viver numa casa com eficiência térmica num País com uma enorme pobreza energética. São um luxo os lucros da EDP, quando o nosso País paga tanto pelo preço da eletricidade, e são impostos de luxo aqueles que o Estado cobra sobre um bem essencial como a eletricidade. Em nome da justiça nesta distribuição energética, em nome da redução das desigualdades do País e do combate à pobreza energética, propomos que o Governo ataque o abuso que a EDP pratica nos preços da eletricidade, mas que faça também a sua parte e reduza a taxa do IVA sobre bens essenciais, como o gás natural, a eletricidade e o gás de botija, porque aquilo que é um bem essencial deve estar na taxa mínima. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Avançamos, agora, para o artigo 231.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, do PSD. O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está aqui em causa o agravamento da taxa do imposto do selo, e o que o PSD propõe é muito simples: que se acrescente ao corpo da norma que ficam excluídos deste agravamento os contratos já celebrados e em execução. A não ser aceite esta proposta, além de estarmos perante uma factualidade socialmente reprovável e politicamente condenável, criamos um obstáculo jurídico terrível. Tenho muita estima pelo Sr. Secretário de Estado e, portanto, não vou chamar a isto aberração jurídica, vou chamar-lhe uma coisa esquisita. Porquê? Porque viola a questão da não retroatividade da lei, viola o princípio da confiança, o princípio da certeza e da segurança jurídica, etc., etc., etc.