5 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010compaginável com a classificação de Direito Internacional. Ora, isto significa, também, uma certa concepção de soberania limitada que estes partidos procuram atribuir ao nosso País, ao nosso Estado em relação à União Europeia.A justificação da nossa proposta é, portanto, a de retomar o princípio da primazia da nossa Constituição sobre quaisquer normas, incluindo normas de tratados internacionais e normas dos tratados da União Europeia e provindas da União Europeia.No momento em que estamos a discutir, no Plenário, a imposição de regras no que se refere ao cerne da competência dos parlamentos, como é a elaboração do Orçamento do Estado, temos um bom exemplo de como não podemos aceitar que as regras da União Europeia se sobreponham à nossa Constituição.O Sr. Presidente: —  Como não está presente nenhum Sr. Deputado de Os Verdes, passamos à apresentação da proposta do PS, de arrumação sistemática deste n.o 4 do artigo 8.o —  que é comum, aliás, com o n.o 6 do artigo 7.o.Para apresentar as razões da proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): —  Sr. Presidente, mais do que justificar a proposta de alteração do PS, gostaria de pronunciar-me sobre as propostas dos outros grupos parlamentares, porque a nossa, no fundo, altera sistematicamente mas não substantivamente.Portanto, se o Sr. Presidente me permitir, também deixaria já essa tarefa executada.O Sr. Presidente: —  Faz muito bem, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora esta matéria seja, porventura, pouco atraente para os cidadãos em geral, creio que ela é de grande importância e que devemos dedicar-lhe aqui algum tempo. Por isso, se me permitem, vou fazer uma intervenção com a duração de alguns minutos, porque me parece necessário fazer um enquadramento.Na verdade, esta matéria foi discutida profundamente em 2004, embora o resultado dessa discussão, em meu entender, não tenha sido totalmente feliz. Aliás, eu próprio, em artigos que escrevi nessa ocasião, pronunciei-me —  sobretudo, em relação ao n.o 2 do artigo 8.o —  de forma algo descontente com o modo como tínhamos procurado resolver o problema. Qual era o problema que havia nessa altura e que ainda subsiste? Era o de procurar concretizar, ao nível da Constituição portuguesa, o princípio do primado.O princípio do primado estava consagrado no projecto de Tratado Constitucional Europeu: no seu artigo I.6.o lia-se que «A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União, no exercício das competências que lhe são atribuídas, primam sobre o direito dos Estados-membros». Havia, portanto, que enfrentar o desafio que este preceito nos suscitava na altura e nós enfrentámo-lo da forma que ficou patente no n.o 4 do artigo 8.o.Curiosamente, o primado foi uma das questões que «saltou» do Tratado Constitucional para o Tratado de Lisboa, não consta do Tratado de Lisboa, foi um dos aspectos que foi retirado, sem que isso signifique, obviamente, que a União Europeia tenha desistido do princípio do primado, mas entendeu-se que não era necessário consagrá-lo.Há agora propostas de revisão que alteram o que está na Constituição e queria pronunciar-me, designadamente, em relação à proposta do PSD.Sinceramente, penso que a proposta do PSD não resolve qualquer dos problemas —  alguns sérios, eventualmente —  do n.o 4 do artigo 8.o, porque esta disposição tem vários.Em primeiro lugar, remete para a ordem constitucional europeia, para as normas emanadas das instituições da União Europeia de forma global, não tendo a sensibilidade para perceber que nem tudo é igual ao nível das normas emanadas da União Europeia: de um lado, está o direito primário, o direito dos tratados, que tem uma determinada dignidade de natureza formal e, do outro lado, há um conjunto enorme de fontes de direito da União Europeia que não tem a mesma dignidade, nem em relação ao direito primário nem entre si —  embora isso seja algo confuso dentro do próprio tratamento na União Europeia.