PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE ABRIL DE 2022 103 mesmo exercício da sua cobrança; b) 50% para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental. 14 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 15 –  A receita decorrente da aplicação do n.o 9 é consignada ao Fundo Ambiental. 16 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 13 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. 17 –  Fica o Governo autorizado, por decreto-lei, a suspender a aplicação do disposto nos n.os 7 e 9 no que se refere aos produtos energéticos classificados pelo código 2711. 18 –  A autorização legislativa referida no número anterior tem o sentido e extensão de permitir a não tributação dos produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, e dos produtos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um ARCE, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelo código NC 2711 12 11. 19 –  A autorização legislativa prevista nos números anteriores tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 235.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 35.o, 36.o, 51.o e 63.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  A tabela A, a seguir indicada, estabelece as taxas de imposto, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, e é aplicável aos seguintes veículos: a) [...]; b) [...]. TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 000 Entre 1001 e 1 250 Mais de 1250 1,00 1,08 5,13 777,50 779,02 5 672,97 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle – NEDC)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 104 Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 De 100 a 115 De 116 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 Mais de 195 4,23 7,40 48,13 56,08 142,83 188,33 391,03 687,72 5 406,54 6 538,62 21 636,69 30 577,03 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79  De 80 a 95 De 96 a 120 De 121 a 140 De 141 a 160 Mais de 160 5,29 21,47 72,55 160,92 178,96 245,81 402,05 1 692,84 6 589,40 17 330,51 19 890,95 30 629,94 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110  De 111 a 115 De 116 a 120 De 121 a 130 De 131 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 De 196 a 235 Mais de 235 0,40 1,01 1,26 4,83 5,85 38,04 47,05 176,75 214,12 39,39 106,05 135,34 567,01 698,47 5 329,27 6 636,81 31 310,00 38 380,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 120 De 121 a 140 De 141 a 150 De 151 a 160 De 161 a 170 De 171 a 190 Mais de 190 1,58 17,37 59,56 116,66 147,26 203,01 250,99 258,56 10,53 1 745,60 6740,70 14 725,70 19 392,00 26 765,00 33 871,78 35 047,00
11 DE ABRIL DE 2022 105 2 –  [...]. TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250 Mais de 1 250 4,86 11,52 3 050,99 11 115,82 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. Artigo 10.o [...] As taxas de imposto aplicáveis aos motociclos, triciclos e quadriciclos são as constantes da tabela seguinte: TABELA C Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 De 251 até 350 De 351 até 500 De 501 até 750 Mais de 750 67,57 83,91 112,24 168,91 224,49 Artigo 35.o Funcionários e agentes das Comunidades Europeias 1 –  Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias, que por razões profissionais venham estabelecer residência em Portugal, beneficiam do regime de admissão temporária relativamente a um automóvel ou motociclo destinado a uso pessoal, adquirido no Estado membro da última residência ou no Estado membro de que são nacionais ou ainda no mercado nacional, durante o período de tempo em que exerçam funções em território nacional 2 –  A aplicação do regime previsto no número anterior depende da apresentação do pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo máximo de um ano após o início de funções em território nacional, acompanhado de documento emitido pelas entidades competentes comprovativo da qualidade e estatuto do interessado e pelos títulos definitivos do automóvel ou motociclo. 3 –  Os automóveis e motociclos que beneficiam do regime previsto no n.o 1 circulam munidos do certificado de matrícula de veículo privilegiado emitido pelo Serviço do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com matrícula dos grupos de letras CD ou FM e apenas podem ser conduzidos pelo beneficiário do regime, seu cônjuge ou unido de facto, ascendentes e descendentes diretos que com ele vivam em economia comum. 4 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira pode autorizar que outras pessoas utilizem o automóvel ou motociclo em caso de força maior ou em
11 DE ABRIL DE 2022 109 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 11 –  A falsificação, viciação e alteração dos elementos comprovativos ou as omissões ou inexatidões da participação prevista no n.o 3, quando não devam ser punidas pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do artigo 118.o ou 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual.» SECÇÃO II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 238.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 2.o, 9.o, 12.o, 13.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital e para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; f) A adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação, redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, e a adjudicação de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação, da liquidação e da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; g) [Anterior alínea f)]; h) As transmissões de bens imóveis por fusão ou cisão das sociedades referidas nas alíneas e) e f), ou por fusão de tais sociedades entre si ou com sociedade civil, bem como por fusão de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; i) [Anterior alínea h)].
11 DE ABRIL DE 2022 111 a) O valor da propriedade, separada do usufruto, uso ou habitação vitalícios, ou direito real de habitação duradoura, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena as seguintes percentagens, de harmonia com a idade da pessoa de cuja vida dependa a duração daqueles direitos ou, havendo várias, da mais velha ou da mais nova, consoante eles devam terminar pela morte de qualquer ou da última que sobreviver: Idade Percentagem a deduzir Menos de 20 anos 80 Menos de 25 anos 75 Menos de 30 anos 70 Menos de 35 anos 65 Menos de 40 anos 60 Menos de 45 anos 55 Menos de 50 anos 50 Menos de 55 anos 45 Menos de 60 anos 40 Menos de 65 anos 35 Menos de 70 anos 30 Menos de 75 anos 25 Menos de 80 anos 20 Menos de 85 anos 15 85 ou mais anos 10 Se o usufruto, uso ou habitação ou direito real de habitação duradoura forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena 10% por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios; b) O valor atual do usufruto e do direito real de habitação duradoura, neste último caso apenas quando haja lugar à sua renúncia ou transmissão, obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade, calculado nos termos da regra antecedente, sendo o valor atual do uso e habitação igual a esse valor do usufruto, quando os direitos sejam renunciados, e a esse valor menos 30%, nos demais casos; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. Artigo 17.o [...] 1 –  [...]:
11 DE ABRIL DE 2022 113 aplicam-se as seguintes regras: a) [...]; b) Se no ato não se transmitir a totalidade do prédio ou se se transmitirem figuras parcelares do direito de propriedade, ou da propriedade separada dessas figuras parcelares, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte ou o direito transmitidos. 7 –  [...]. 8 –  [...].» SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 239.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] [...]: Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 18,60 11,73 8,22 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 37,33 20,98 11,73 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000   58,31 32,59 16,35 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000   147,93 78,02 33,72 Mais de 2600 até 3500     268,64 146,28 74,49 Mais de 3500     478,64 245,86 112,97 Artigo 10.o [...] 1 –  [...]: Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) NEDC WLTP Até 1 250 29,68 Até 120  Até 140  60,88 Mais de 1 250 até 1 750 59,56  Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205  91,23
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 114 Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) NEDC WLTP Mais de 1 750 até 2 500 119,00 Mais de a180 até 250  Mais de 205 até 260  198,14 Mais de 2 500 407,26  Mais de 250  Mais de 260 339,43 2 –  [...]: Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 29,68 Mais de 250 Mais de 260 59,56 3 –  [...]. Artigo 11.o [...] [...] Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 32,85 De 2501 a 3500 54,39 De 3501 a 7500 130,33 De 7501 a 11999 211,40 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumá-tica ou equiva-lente Com outro tipo de sus-pensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspen-são Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspen-são Com sus-pensão pneu-mática ou equiva-lente Com outro tipo de sus-pen-são Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS            12000 229 237 212 222 201 211 194 201 192 199 De 12001 a 12999  325 383 302 354 289 338 278 326 275 324
11 DE ABRIL DE 2022 115 Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumá-tica ou equiva-lente Com outro tipo de sus-pensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspen-são Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspen-são Com sus-pensão pneu-mática ou equiva-lente Com outro tipo de sus-pen-são Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 13000 a 14999  328 388 304 360 292 342 281 330 279 328 De 15000 a 17999  366 407 339 381 325 363 311 347 309 344 >= 18000  464 517 430 479 412 458 397 438 394 433 3 EIXOS            < 15000  229 325 212 301 201 288 193 278 192 275 De 15000 a 16999  322 364 299 337 286 324 274 309 272 306 De 17000 a 17999  322 372 299 344 286 329 274 316 272 313 De 18000 a 18999  418 462 389 428 372 410 355 395 351 391 De 19000 a 20999  419 462 391 428 374 414 358 395 354 396 De 21000 a 22999  421 468 392 432 377 466 360 398 355 442 >= 23000  471 524 437 488 419 466 401 445 399 442 >= 4 EIXOS            < 23000  323 362 300 335 286 322 275 306 272 304 De 23000 a 24999  407 459 381 426 363 407 347 392 344 389 De 25000 a 25999  418 462 389 428 372 410 355 395 351 391 De 26000 a 26999  767 869 713 809 680 771 653 739 648 732 de 27000 a 28999  777 889 722 827 689 790 664 761 658 753 >= 29000  800 902 741 838 709 803 680 770 675 765
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 116 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogra-mas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumáti-ca ou equivalen-te Com outro tipo de sus-pen-são Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS  12000 228 230 211 213 200 203 193 195 191 194 De 12001 a 17999  315 388 296 360 284 341 274 329 272 327 De 18000 a 24999  418 492 392 458 377 436 363 420 359 417 De 25000 a 25999  451 504 424 470 405 446 392 429 390 426 >= 26000  841 927 790 862 754 822 726 789 722 782 2+2 EIXOS  < 23000  311 358 294 332 281 316 271 304 270 302 De 23000 a 25999  402 455 380 424 360 405 348 390 346 387 De 26000 a 30999  768 875 719 814 685 777 665 746 659 739 De 31000 a 32999  829 898 778 835 741 800 718 767 713 761 >= 33000  883 1065 829 992 791 945 767 910 761 900 2+3 EIXOS  < 36000  781 880 731 818 700 781 678 751 672 742 De 36000 a 37999  863 936 811 877 774 837 747 811 740 805 >= 38000  894 1053 837 989 802 942 775 913 769 905 3+2 EIXOS  < 36000  775 855 726 794 695 761 672 727 667 726 De 36000 a 37999  794 905 746 841 713 805 686 771 681 770 De 38000 a 39999  796 963 747 894 714 854 689 819 682 817 >= 40000  927 1191 870 1108 829 1058 805 1016 797 1015 >= 3+3 EIXOS
11 DE ABRIL DE 2022 117 Escalões de peso bruto (em quilogra-mas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumáti-ca ou equivalen-te Com outro tipo de sus-pen-são Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) < 36000  724 859 679 800 649 762 628 730 621 725 De 36000 a 37999  854 948 803 882 766 853 739 810 732 803 De 38000 a 39999  863 966 810 896 773 857 746 822 739 816 >= 40000  882 980 826 913 790 870 766 835 758 829 Artigo 13.o [...] [...]: Escalão de Cilindrada(em centrímetros cúbicos) Taxa Anual em euros (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250 5,79 0,00 Mais de 250 até 350 8,18 5,79 Mais de 350 até 500 19,79 11,71 Mais de 500 até 750 59,45 35,01 Mais de 750 129,10 63,32 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,76/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,70/kg, tendo o imposto o limite de € 12 806,73.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 120 Artigo 2.o [...] 1 –  Até 31 de dezembro de 2027 podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento, tal como são caracterizados no presente capítulo, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a € 3 000 000,00. 2 –  Os projetos de investimento referidos no número anterior devem ter o seu objeto compreendido, nomeadamente, nas seguintes atividades económicas, respeitando o âmbito setorial de aplicação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período 2022-2027 (OAR), publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.o C 153/1, de 29 de abril de 2021, e no RGIC: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 3 –  [...]. Artigo 7.o [...] Nos termos da legislação europeia, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação, designadamente aqueles em que o montante ajustado dos auxílios ultrapasse o limiar de notificação previsto nas OAR. Artigo 25.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Nos termos da legislação europeia, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação, designadamente aqueles em que o montante ajustado dos auxílios ultrapasse o limiar de notificação previsto nas OAR. 4 –  [...]. Artigo 43.o [...] 1 –  Em conformidade com o mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, aprovado pela Comissão Europeia em 8 de fevereiro de 2022, os limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos às empresas no âmbito do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e do RFAI são os seguintes:
11 DE ABRIL DE 2022 123 3 –  As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei. CAPÍTULO V Lei Geral Tributária Artigo 246.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 57.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o-A [...] 1 –  [...]. 2 –  Os prazos do procedimento tributário relativos aos atos praticados pelos contribuintes nos procedimentos constantes das alíneas a), c), d), e), f) e g) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 54.o, bem como ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, bem como de pagamento antecipado de coimas, ou de esclarecimentos solicitados pela administração tributária, que terminem no decurso do mês de agosto são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte. 3 –  [...].» CAPÍTULO VI Outras disposições de caráter fiscal Artigo 247.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2022, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 248.o Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta, por decreto-lei, a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Artigo 249.o Mecenato cultural extraordinário para 2022 Mantém-se em vigor em 2022 o regime de mecenato cultural extraordinário previsto no artigo 397.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 250.o Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento 1 –  Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 128 4 –  Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 61.o a 66.o do EBF. 5 –  O regime previsto no presente artigo vigora até à conclusão do evento a que se refere o n.o 1. Artigo 258.o Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o-B do EBF. Artigo 259.o Complemento Garantia para a Infância 1 –  As crianças e jovens, beneficiárias do abono de família, com idade até aos 17 anos, inclusive, que não obtenham um valor total anual de € 600,00, entre o valor do abono de família atribuído e a dedução à coleta a que se refere o artigo 78.o-A do Código do IRS apurada na liquidação de IRS efetuada no ano em que foi pago o abono, têm direito a receber a diferença, mediante transferência efetuada pela AT. 2 –  Para efeitos do disposto número anterior, as entidades competentes da Segurança Social, transmitem anualmente à AT, por via eletrónica, até ao final do ano do pagamento do abono, a seguinte informação: a) Identificação dos requerentes, da composição do agregado familiar e dos titulares das prestações que podem beneficiar do complemento; b) Montante de abono pago, por titular; c) Informação sobre os períodos a que o abono pago se refere. 3 –  A AT apura o montante do complemento a pagar, com base na informação transmitida nos termos do número anterior, considerando a liquidação de IRS efetuada no ano em que foi pago o abono. 4 –  A transferência a que se refere o n.o 1 é efetuada no primeiro trimestre do ano seguinte ao da liquidação de IRS referida no número anterior. 5 –  A AT disponibiliza ainda no Portal das Finanças, no prazo previsto no número anterior, a informação detalhada sobre o montante de complemento atribuído. 6 –  No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova a regulamentação necessária à concretização do disposto no presente artigo. Artigo 260.o Disposição transitória no âmbito do Complemento Garantia para a Infância 1 –  O complemento a que se refere o artigo anterior é pago pela primeira vez no primeiro trimestre de 2023, tendo por base os valores de abono atribuídos em 2022 e a dedução à coleta a que se refere o artigo 78.o-A do Código do IRS relativa aos rendimentos de 2021 objeto de liquidação em 2022, devendo as entidades competentes da Segurança Social transmitir à AT até 31 de dezembro de 2022, a informação a que se refere o n.o 2 do artigo anterior. 2 –  O valor de referência previsto no n.o 1 do artigo anterior é alcançado no prazo de dois anos. Artigo 261.o Norma revogatória e de produção de efeitos em matéria fiscal 1 –  São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto; b) O artigo 2.o-B do Código do IRS;
11 DE ABRIL DE 2022 137 111 Transferência de verbas do Ministério da Defesa, até ao montante de € 2 624 150,00, para o LNM, destinadas a investimento. 112 Transferência de verbas do Ministério da Defesa, até ao montante de € 640 874,00, para o LNM destinadas a dar cumprimento ao disposto no artigo 9.o do Estatuto do Laboratório Nacional do Medicamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 13/2021, de 10 de fevereiro, relativamente à implementação da centralização das atividades de compras e logística sanitária no setor da defesa. ANEXO II (a que se refere o artigo 76.o) MAPA Mapa – Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios AM/CIM Transf. OE/2022 (LFL) AM de Lisboa       934 746,00   AM do Porto      1 433 266,00   CIM do Alentejo Central       440 959,00   CIM da Lezíria do Tejo       356 045,00   CIM do Alentejo Litoral       239 763,00   CIM do Algarve       304 208,00   CIM do Alto Alentejo       430 868,00   CIM do Ave       447 123,00   CIM do Baixo Alentejo       491 853,00   CIM do Cávado       354 709,00   CIM do Médio Tejo       428 893,00   CIM do Oeste       291 942,00   CIM do Tâmega e Sousa       627 797,00   CIM do Douro       603 390,00   CIM do Alto Minho       429 372,00   CIM do Alto Tâmega       285 726,00   CIM da Região de Leiria       315 368,00   CIM da Beira Baixa       272 337,00   CIM das Beiras e Serra da Estrela       623 324,00   CIM da Região de Coimbra       568 245,00   CIM das Terrras de Trás-os-Montes       412 302,00   CIM da Região Viseu Dão Lafões       462 573,00   CIM da Região de Aveiro       319 674,00   Total Geral 11 074 483   MAPA (a que se refere o n.o 2 do artigo 82.o) Fundo de Financiamento da Descentralização Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Abrantes 327 155 2 334 484 0 162 569 2 824 208 Águeda 237 638 3 273 173 0 349 117 3 859 928 Aguiar da Beira 73 688 550 488 0 39 448 663 624 Alandroal 128 309 575 947 0 67 907 772 163 Albergaria-a-Velha 189 445 1 652 048 0 116 199 1 957 692 Albufeira 221 450 5 249 110 0 112 335 5 582 895
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 138 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Alcácer do Sal 0 1 114 801 0 94 431 1 209 232 Alcanena 177 108 1 067 690 0 71 242 1 316 040 Alcobaça 195 665 3 358 350 0 124 386 3 678 401 Alcochete 91 960 1 282 957 0 136 069 1 510 986 Alcoutim 48 932 493 744 0 18 465 561 141 Alenquer 579 144 3 089 321 0 173 035 3 841 500 Alfândega da Fé 0 392 338 0 35 318 427 656 Alijó 231 531 894 707 0 96 627 1 222 865 Aljezur 60 986 406 959 0 32 833 500 778 Aljustrel 0 840 799 0 20 707 861 506 Almada 1 318 580 12 186 514 0 1 319 285 14 824 379 Almeida 0 734 442 11 741 73 491 819 674 Almeirim 188 021 2 394 861 0 54 814 2 637 696 Almodôvar 0 595 222 0 20 136 615 358 Alpiarça 44 468 818 041 0 29 307 891 816 Alter do Chão 0 542 924 0 30 654 573 578 Alvaiázere 55 968 445 236 0 20 091 521 295 Alvito 0 328 159 0 18 546 346 705 Amadora 1 231 654 10 875 857 0 738 769 12 846 280 Amarante 298 438 2 901 530 0 193 169 3 393 137 Amares 199 112 1 784 479 0 77 342 2 060 933 Anadia 301 580 1 400 685 0 43 361 1 745 626 Ansião 90 342 927 227 0 36 624 1 054 193 Arcos de Valdevez 0 1 973 945 0 168 460 2 142 405 Arganil 256 981 1 131 749 0 21 740 1 410 470 Armamar 158 106 1 038 496 0 44 274 1 240 876 Arouca 309 600 1 681 555 0 132 341 2 123 496 Arraiolos 69 678 435 166 0 52 116 556 960 Arronches 0 452 891 0 37 523 490 414 Arruda dos Vinhos 105 840 638 165 0 23 229 767 234 Aveiro 603 189 5 056 934 279 159 595 411 6 534 693 Avis 0 332 274 0 34 972 367 246 Azambuja 216 071 1 725 158 0 25 962 1 967 191 Baião 374 800 1 833 024 0 232 397 2 440 221 Barcelos 557 636 6 508 199 0 321 213 7 387 048
11 DE ABRIL DE 2022 139 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Barrancos 0 289 614 0 18 243 307 857 Barreiro 487 081 6 007 543 0 481 777 6 976 401 Batalha 51 099 1 315 023 0 23 511 1 389 633 Beja 0 2 455 576 0 249 117 2 704 693 Belmonte 77 878 542 824 12 441 28 551 661 694 Benavente 284 532 2 093 722 0 252 123 2 630 377 Bombarral 79 044 966 365 0 36 864 1 082 273 Borba 64 655 735 051 0 73 139 872 845 Boticas 118 215 486 397 0 72 497 677 109 Braga 1 287 687 15 529 301 0 815 007 17 631 995 Bragança 0 3 135 214 0 112 817 3 248 031 Cabeceiras de Basto 293 570 1 830 862 0 103 422 2 227 854 Cadaval 110 802 816 955 0 75 676 1 003 433 Caldas da Rainha 245 856 3 346 913 118 347 122 553 3 833 669 Caminha 0 1 328 838 0 82 449 1 411 287 Campo Maior 0 900 492 0 125 613 1 026 105 Cantanhede 297 929 2 019 790 0 30 647 2 348 366 Carrazeda de Ansiães 0 482 420 0 19 741 502 161 Carregal do Sal 93 932 1 079 203 0 40 084 1 213 219 Cartaxo 234 403 2 589 658 0 56 851 2 880 912 Cascais 1 365 233 10 239 290 0 915 321 12 519 844 Castanheira de Pêra 38 855 330 237 0 18 616 387 708 Castelo Branco 0 3 941 552 190 604 176 470 4 308 626 Castelo de Paiva 158 280 1 307 375 0 62 479 1 528 134 Castelo de Vide 0 373 653 0 28 333 401 986 Castro Daire 120 160 1 122 011 0 84 347 1 326 518 Castro Marim 44 518 531 968 0 19 960 596 446 Castro Verde 0 862 190 0 20 210 882 400 Celorico da Beira 0 651 892 0 78 633 730 525 Celorico de Basto 388 121 1 757 585 0 123 910 2 269 616 Chamusca 105 787 578 030 0 72 719 756 536 Chaves 407 894 2 985 982 0 443 541 3 837 417 Cinfães 398 119 2 371 997 0 214 327 2 984 443 Coimbra 1 310 462 9 560 667 0 524 919 11 396 048 Condeixa-a-Nova 129 545 971 850 0 24 163 1 125 558
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 140 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Constância 96 571 469 196 0 25 618 591 385 Coruche 243 007 1 503 498 0 105 389 1 851 894 Covilhã 441 477 3 912 514 0 97 946 4 451 937 Crato 0 287 486 0 39 784 327 270 Cuba 0 466 955 0 19 339 486 294 Elvas 0 1 917 981 30 409 163 813 2 112 203 Entroncamento 151 951 1 661 841 0 102 720 1 916 512 Espinho 313 508 3 065 549 0 246 637 3 625 694 Esposende 159 760 2 635 524 0 53 298 2 848 582 Estarreja 286 572 1 652 869 0 145 623 2 085 064 Estremoz 267 596 1 186 313 13 713 132 587 1 600 209 Évora 366 229 4 121 565 1 073 236 337 4 725 204 Fafe 298 038 4 602 333 0 244 757 5 145 128 Faro 344 124 5 770 630 0 181 288 6 296 042 Felgueiras 361 314 4 812 400 0 224 082 5 397 796 Ferreira do Alentejo 0 517 980 0 20 545 538 525 Ferreira do Zêzere 121 852 494 598 0 33 297 649 747 Figueira da Foz 459 505 4 192 987 0 326 607 4 979 099 Figueira de Castelo Rodrigo 0 597 866 0 22 128 619 994 Figueiró dos Vinhos 74 395 728 530 0 19 713 822 638 Fornos de Algodres 0 487 142 0 57 504 544 646 Freixo de Espada à Cinta 0 459 819 0 18 861 478 680 Fronteira 0 363 137 0 38 712 401 849 Fundão 249 641 1 970 918 0 27 548 2 248 107 Gavião 0 341 493 10 941 31 291 383 725 Góis 54 352 482 795 0 19 052 556 199 Golegã 56 946 412 463 0 49 631 519 040 Gondomar 967 716 9 871 390 0 895 171 11 734 277 Gouveia 0 1 201 367 0 140 775 1 342 142 Grândola 0 1 451 728 0 74 110 1 525 838 Guarda 0 3 728 224 111 973 365 937 4 206 134 Guimarães 816 846 13 605 056 0 532 121 14 954 023 Idanha-a-Nova 0 483 276 0 20 659 503 935 Ílhavo 273 778 2 395 767 0 231 012 2 900 557 Lagoa 156 083 1 904 166 0 129 325 2 189 574
11 DE ABRIL DE 2022 141 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Lagos 215 708 2 241 225 0 134 529 2 591 462 Lamego 230 458 2 291 875 0 211 804 2 734 137 Leiria 715 653 8 012 756 0 346 094 9 074 503 Lisboa 4 351 727 28 312 363 0 0 32 664 090 Loulé 438 252 7 849 320 0 180 925 8 468 497 Loures 1 770 772 16 320 460 0 539 195 18 630 427 Lourinhã 221 327 2 125 097 0 27 159 2 373 583 Lousã 170 093 1 330 169 0 23 989 1 524 251 Lousada 304 187 5 057 959 0 133 453 5 495 599 Mação 81 589 558 003 0 19 979 659 571 Macedo de Cavaleiros 0 951 811 0 73 966 1 025 777 Mafra 853 867 7 275 865 0 201 458 8 331 190 Maia 1 046 200 6 976 846 0 395 856 8 418 902 Mangualde 233 740 1 417 380 0 82 528 1 733 648 Manteigas 0 383 271 0 28 765 412 036 Marco de Canaveses 380 341 4 717 347 0 396 650 5 494 338 Marinha Grande 225 372 2 675 318 0 103 249 3 003 939 Marvão 0 482 018 0 28 706 510 724 Matosinhos 0 11 513 743 0 431 641 11 945 384 Mealhada 158 032 1 359 461 0 113 146 1 630 639 Meda 0 556 920 6 859 37 993 601 772 Melgaço 0 676 328 0 42 768 719 096 Mértola 0 624 225 0 19 934 644 159 Mesão Frio 67 751 549 239 0 85 306 702 296 Mira 124 196 1 160 899 0 22 023 1 307 118 Miranda do Corvo 99 585 996 663 0 22 341 1 118 589 Miranda do Douro 0 763 917 0 20 184 784 101 Mirandela 0 1 621 148 0 78 713 1 699 861 Mogadouro 0 575 028 0 20 780 595 808 Moimenta da Beira 364 712 1 447 195 0 70 327 1 882 234 Moita 234 207 4 234 794 0 601 956 5 070 957 Monção 0 1 837 279 0 125 871 1 963 150 Monchique 105 817 525 542 0 31 700 663 059 Mondim de Basto 102 168 530 508 0 77 625 710 301 Monforte 0 421 442 892 38 420 460 754
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 142 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Montalegre 356 928 1 748 624 0 73 993 2 179 545 Montemor-o-Novo 315 074 1 052 451 0 51 031 1 418 556 Montemor-o-Velho 172 579 1 382 913 0 79 983 1 635 475 Montijo 126 871 3 487 031 0 321 719 3 935 621 Mora 95 456 411 297 0 50 739 557 492 Mortágua 65 325 950 038 0 20 919 1 036 282 Moura 0 1 226 745 0 98 060 1 324 805 Mourão 40 135 702 853 0 18 544 761 532 Murça 126 444 551 562 0 19 666 697 672 Murtosa 126 437 860 541 0 53 461 1 040 439 Nazaré 108 596 689 503 79 707 45 853 923 659 Nelas 138 007 1 170 527 0 80 899 1 389 433 Nisa 0 435 242 496 39 930 475 668 Óbidos 37 428 1 139 825 0 21 981 1 199 234 Odemira 0 2 116 028 0 100 659 2 216 687 Odivelas 920 421 10 695 732 0 297 905 11 914 058 Oeiras 1 172 432 10 035 964 0 469 310 11 677 706 Oleiros 0 400 741 0 19 504 420 245 Olhão 337 055 5 457 427 0 218 093 6 012 575 Oliveira de Azeméis 450 536 4 716 050 0 209 231 5 375 817 Oliveira de Frades 115 708 832 380 0 24 474 972 562 Oliveira do Bairro 155 954 1 660 629 0 121 282 1 937 865 Oliveira do Hospital 190 123 1 712 135 0 138 005 2 040 263 Ourém 330 747 2 988 040 0 143 543 3 462 330 Ourique 0 617 541 670 19 359 637 570 Ovar 483 438 3 264 467 0 326 870 4 074 775 Paços de Ferreira 334 968 5 042 689 0 240 029 5 617 686 Palmela 362 021 3 789 664 0 246 355 4 398 040 Pampilhosa da Serra 110 440 349 799 0 19 136 479 375 Paredes 606 810 5 645 812 0 489 368 6 741 990 Paredes de Coura 0 713 435 0 54 069 767 504 Pedrógão Grande 87 111 330 247 0 18 905 436 263 Penacova 112 475 972 284 0 22 758 1 107 517 Penafiel 518 508 4 751 242 0 305 235 5 574 985 Penalva do Castelo 68 411 723 275 0 20 295 811 981
11 DE ABRIL DE 2022 143 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Penamacor 0 413 463 0 19 425 432 888 Penedono 79 838 361 622 0 31 262 472 722 Penela 112 969 382 103 0 19 651 514 723 Peniche 124 098 2 214 638 0 80 449 2 419 185 Peso da Régua 215 384 1 786 701 0 285 721 2 287 806 Pinhel 0 903 414 0 130 001 1 033 415 Pombal 293 610 2 712 069 0 79 611 3 085 290 Ponte da Barca 0 1 786 715 0 134 722 1 921 437 Ponte de Lima 0 4 617 625 0 228 220 4 845 845 Ponte de Sôr 0 1 796 266 0 132 209 1 928 475 Portalegre 0 2 115 136 0 98 711 2 213 847 Portel 130 400 526 539 0 39 906 696 845 Portimão 435 863 4 931 895 0 303 566 5 671 324 Porto 2 689 520 13 617 114 0 1 453 509 17 760 143 Porto de Mós 141 342 2 199 662 0 78 591 2 419 595 Póvoa de Lanhoso 147 816 1 598 713 0 38 150 1 784 679 Póvoa de Varzim 426 564 4 569 669 0 195 358 5 191 591 Proença-a-Nova 0 620 704 0 20 375 641 079 Redondo 88 860 530 198 0 42 115 661 173 Reguengos de Monsaraz 186 539 1 112 673 0 46 568 1 345 780 Resende 213 681 1 739 286 0 94 182 2 047 149 Ribeira de Pena 245 631 679 104 0 69 431 994 166 Rio Maior 210 067 1 785 154 0 72 076 2 067 297 São Brás de Alportel 116 755 968 156 0 71 594 1 156 505 São João da Madeira 246 153 2 393 836 0 139 936 2 779 925 São João da Pesqueira 141 386 652 186 0 54 990 848 562 Sabrosa 88 294 472 412 0 137 043 697 749 Sabugal 0 765 923 0 26 182 792 105 Salvaterra de Magos 154 093 1 150 721 0 110 512 1 415 326 Santa Comba Dão 116 373 769 453 0 21 531 907 357 Santa Maria da Feira 1 005 397 6 422 708 0 597 952 8 026 057 Santa Marta de Penaguião 107 423 392 188 0 94 943 594 554 Santarém 548 580 5 909 407 8 443 471 260 6 937 690 Santiago do Cacém 0 2 441 164 0 79 439 2 520 603 Santo Tirso 549 381 4 576 380 0 204 452 5 330 213
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 144 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total São Pedro do Sul 265 773 1 305 190 0 28 314 1 599 277 Sardoal 84 484 545 225 0 19 020 648 729 Sátão 82 863 1 233 669 0 21 938 1 338 470 Seia 0 1 834 389 0 185 325 2 019 714 Seixal 898 893 8 814 573 0 1 049 553 10 763 019 Sernancelhe 148 517 374 673 0 46 793 569 983 Serpa 0 1 967 399 0 22 967 1 990 366 Sertã 0 1 131 315 0 23 081 1 154 396 Sesimbra 281 555 3 816 115 0 155 321 4 252 991 Setúbal 890 921 6 688 067 0 1 264 875 8 843 863 Sever do Vouga 112 974 858 628 0 91 146 1 062 748 Silves 287 166 3 597 635 0 91 249 3 976 050 Sines 0 2 376 600 0 75 678 2 452 278 Sintra 2 381 758 22 823 439 0 680 569 25 885 766 Sobral de Monte Agraço 114 864 709 078 0 32 680 856 622 Soure 193 655 860 447 0 24 044 1 078 146 Sousel 0 484 876 0 49 076 533 952 Tábua 95 066 995 670 0 84 259 1 174 995 Tabuaço 113 580 440 090 0 45 309 598 979 Tarouca 155 596 1 027 561 0 38 482 1 221 639 Tavira 276 111 1 612 691 0 112 409 2 001 211 Terras de Bouro 87 855 1 211 212 0 28 475 1 327 542 Tomar 293 817 3 120 550 0 203 362 3 617 729 Tondela 147 669 1 980 849 0 81 791 2 210 309 Torre de Moncorvo 0 601 742 0 20 496 622 238 Torres Novas 279 749 2 414 189 0 149 475 2 843 413 Torres Vedras 725 330 6 524 564 0 212 707 7 462 601 Trancoso 0 1 065 897 0 84 049 1 149 946 Trofa 216 876 3 075 602 0 169 991 3 462 469 Vagos 190 908 1 717 095 0 79 038 1 987 041 Vale de Cambra 201 395 1 328 677 0 150 701 1 680 773 Valença 0 1 381 112 0 93 769 1 474 881 Valongo 672 966 7 318 423 0 471 310 8 462 699 Valpaços 165 211 1 382 241 0 171 802 1 719 254 Vendas Novas 122 677 844 531 0 40 449 1 007 657
11 DE ABRIL DE 2022 145 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Viana do Alentejo 110 587 751 657 11 974 59 493 933 711 Viana do Castelo 0 6 447 911 0 445 045 6 892 956 Vidigueira 0 681 601 0 19 672 701 273 Vieira do Minho 196 378 1 022 168 0 22 048 1 240 594 Vila de Rei 0 368 003 0 18 865 386 868 Vila do Bispo 65 848 444 505 0 31 625 541 978 Vila do Conde 602 903 8 151 236 0 304 294 9 058 433 Vila Flor 0 722 143 0 19 886 742 029 Vila Franca de Xira 1 365 751 9 477 033 0 193 790 11 036 574 Vila Nova da Barquinha 120 057 973 430 0 46 518 1 140 005 Vila Nova de Cerveira 0 691 045 0 55 418 746 463 Vila Nova de Famalicão 700 641 7 927 408 0 358 955 8 987 004 Vila Nova de Foz Côa 0 1 142 832 500 46 478 1 189 810 Vila Nova de Gaia 2 200 046 14 294 931 0 1 429 822 17 924 799 Vila Nova de Paiva 74 320 636 757 0 19 385 730 462 Vila Nova de Poiares 185 102 572 658 0 20 204 777 964 Vila Pouca de Aguiar 267 439 803 250 0 99 407 1 170 096 Vila Real 588 374 3 484 151 0 511 139 4 583 664 Vila Real de Santo António 187 953 1 873 461 0 104 612 2 166 026 Vila Velha de Ródão 0 394 999 0 18 807 413 806 Vila Verde 331 990 3 257 070 0 149 960 3 739 020 Vila Viçosa 121 563 831 152 0 33 079 985 794 Vimioso 0 545 576 1 000 29 167 575 743 Vinhais 0 693 414 0 20 544 713 958 Viseu 387 668 6 636 682 0 480 234 7 504 584 Vizela 224 199 1 806 845 0 35 564 2 066 608 Vouzela 166 223 1 126 359 0 24 296 1 316 878 Totais70 461 473 718 750 480 890 942 42 349 411 832 452 306 MAPA (a que se refere o artigo 93.o) Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Fornos 12 297,42
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 146 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Real 22 392,17 Santa Maria de Sardoura 16 737,33 São Martinho de Sardoura 13 585,60 União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso 46 800,74 União das freguesias de Sobrado e Bairros 28 186,73 CASTELO DE PAIVA (Total município) 139 999,99 Espinho 368 782,62 Paramos 100 634,84 Silvalde 178 964,80 União das freguesias de Anta e Guetim 250 117,74 ESPINHO (Total município) 898 500,00 Argoncilhe 89 602,23 Arrifana 66 019,63 Escapães 42 035,43 Fiães 76 753,77 Fornos 29 302,39 Lourosa 80 055,03 Milheirós de Poiares 43 196,27 Mozelos 66 778,18 Nogueira da Regedoura 47 241,71 São Paio de Oleiros 35 921,56 Paços de Brandão 62 166,80 Rio Meão 50 155,97 Romariz 63 062,99 Sanguedo 47 558,79 Santa Maria de Lamas 69 821,06 São João de Ver 104 065,72 União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros 63 095,38 União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior 173 278,21 União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande 131 827,61 União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo 175 950,37 União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô 82 178,97 SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 1 600 068,07 Gafanha da Encarnação 44 250,00 Gafanha da Nazaré 114 250,00 Gafanha do Carmo 24 000,00 Ílhavo (São Salvador) 127 500,00
11 DE ABRIL DE 2022 147 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 ÍLHAVO (Total município) 310 000,00 Bunheiro 100 000,00 Monte 83 500,00 Murtosa 101 000,00 Torreira 119 000,00 MURTOSA (Total município) 403 500,00 Oiã 79 094,00 Oliveira do Bairro 62 421,00 Palhaça 39 059,00 União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 81 575,00 OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 262 149,00 Couto de Esteves 68 242,00 Pessegueiro do Vouga 54 766,00 Rocas do Vouga 90 667,00 Sever do Vouga 53 811,00 Talhadas 73 095,00 União das freguesias de Cedrim e Paradela 74 243,00 União das freguesias de Silva Escura e Dornelas 126 919,00 SEVER DO VOUGA (Total município) 541 743,00 Arões 64 915,48 São Pedro de Castelões 81 708,95 Cepelos 39 677,75 Junqueira 38 142,57 Macieira de Cambra 59 835,46 Roge 40 037,38 União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho 100 682,41 VALE DE CAMBRA (Total município) 425 000,00 AVEIRO (Total distrito) 4 580 960,06 Barrancos 30 000,00 BARRANCOS (Total município) 30 000,00 Entradas 57 500,00 Santa Bárbara de Padrões 87 500,00 São Marcos da Ataboeira 47 500,00 União das freguesias de Castro Verde e Casével 143 500,00 CASTRO VERDE (Total município) 336 000,00 Alcaria Ruiva 17 592,82 Corte do Pinto 18 687,43
11 DE ABRIL DE 2022 149 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Cossourado 15 401,40 Cristelo 21 337,80 Fornelos 14 685,00 Fragoso 23 910,60 Gilmonde 18 126,60 Lijó 21 645,00 Macieira de Rates 22 171,20 Manhente 18 075,60 Martim 22 260,00 Moure 14 685,00 Oliveira 15 614,40 Palme 16 966,20 Panque 14 685,00 Paradela 15 603,00 Pereira 16 379,40 Perelhal 19 588,20 Pousa 23 734,80 Remelhe 17 926,80 Roriz 21 921,60 Rio Covo (Santa Eugénia) 15 282,60 Galegos (Santa Maria) 22 683,00 Galegos (São Martinho) 17 216,40 Tamel (São Veríssimo) 26 288,40 Silva 14 685,00 Ucha 16 813,80 Várzea 15 282,60 Vila Seca 16 967,40 União das freguesias de Alheira e Igreja Nova 31 462,80 União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto 44 056,80 União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados 32 208,60 União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) 80 130,00 União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins) 29 370,00 União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta 31 623,60 União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral 73 428,00 União das freguesias de Creixomil e Mariz 29 370,00 União das freguesias de Durrães e Tregosa 29 370,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 150 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 União das freguesias de Gamil e Midões 29 370,00 União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria 44 162,40 União das freguesias de Negreiros e Chavão 34 025,40 União das freguesias de Quintiães e Aguiar 29 370,00 União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão) 44 056,80 União das freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) 30 750,60 União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte 29 370,00 União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães 64 528,20 União das freguesias de Vila Cova e Feitos 37 129,80 BARCELOS (Total município) 1 531 877,40 Abadim 15 140,00 Basto 10 000,00 Bucos 11 000,00 Cabeceiras de Basto 22 000,00 Cavez 22 500,00 Faia 10 000,00 Pedraça 11 000,00 Rio Douro 22 500,00 União das freguesias de Alvite e Passos 17 500,00 União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 25 500,00 União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 20 000,00 União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela 41 510,00 CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 228 650,00 Eira Vedra 8 000,00 Guilhofrei 8 000,00 Mosteiro 8 000,00 Parada do Bouro 5 289,40 Rossas 14 000,00 Vieira do Minho 20 000,00 União das freguesias de Anissó e Soutelo 10 578,81 União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão 11 010,60 União das freguesias de Caniçada e Soengas 10 600,00 União das freguesias de Ruivães e Campos 14 182,95 União das freguesias de Ventosa e Cova 10 578,81 VIEIRA DO MINHO (Total município) 120 240,57 Atiães 8 196,20 Cabanelas 27 806,80
11 DE ABRIL DE 2022 153 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Genísio 13 817,63 Malhadas 18 721,89 Miranda do Douro 23 590,67 Palaçoulo 30 756,99 Picote 17 179,87 Póvoa 14 014,63 São Martinho de Angueira 18 102,49 Vila Chã de Braciosa 18 580,70 União das freguesias de Constantim e Cicouro 14 904,37 União das freguesias de Ifanes e Paradela 19 267,31 União das freguesias de Sendim e Atenor 103 282,32 União das freguesias de Silva e Águas Vivas 21 239,08 MIRANDA DO DOURO (Total município) 346 756,70 União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos 23 780,00 TORRE DE MONCORVO (Total município) 23 780,00 Benlhevai 6 666,00 Freixiel 17 310,00 Roios 5 000,00 Samões 9 762,00 Sampaio 5 000,00 Santa Comba de Vilariça 11 418,00 Seixo de Manhoses 12 906,00 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 1 139 432,77 Caria 99 884,28 União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 180 000,00 BELMONTE (Total município) 279 884,28 Alcains 128 500,00 Almaceda 21 250,00 Benquerenças 17 500,00