I SÉRIE — NÚMERO 3 20 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É facto que um Governo que não tem política cultural apresenta hoje a transposição de uma diretiva, a Diretiva 2011/77/UE, deixando de parte muitas outras matérias relativas aos direitos de autor e que, aliás, eram um compromisso do Sr. Secretário de Estado. Enfim, para quem, até agora, nada fez sobre a cultura, sobre a preservação dos criadores e da sua obra, não deixa de ser curiosa a transposição desta Diretiva, que é evidentemente obrigatória e, por isso, o Sr. Secretário de Estado cá está. Relevamos diversos aspetos. É evidente que o alargamento previsto de 50 para 70 anos relativamente aos fonogramas é um aspeto que, do ponto de vista dos criadores, nos parece relevante, tendo em conta alguns aspetos já invocados, nomeadamente o facto de estas carreiras começarem hoje cada vez mais cedo. É evidente também que esta preservação aqui reconhecida, o alargamento do prazo, não protege todas as dimensões da criação. Mas, o que nos preocupa, e por isso entendemos que esta matéria deve ser alvo de um debate aprofundado e de uma melhoria muito sensível em sede de especialidade, é que, ao mesmo que tempo que os direitos de autor, fundamentalmente alguns direitos conexos, são aqui preservados, as produtoras veem também salvaguardadas as suas garantias e o seu rendimento por conta do alargamento deste prazo Portanto, se há um aspeto que é sensível, como já foi invocado, é o facto de que esta preservação dos direitos das produtoras e o alargamento deste prazo não são, do nosso ponto de vista, o que incorpora uma verdadeira valorização da obra e do seu autor. Assim, da parte do Bloco de Esquerda, e atendendo ao repto já aqui deixado, porventura em sede de especialidade tratar-se-á de melhorar esta mesma iniciativa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho pouco mais a acrescentar ao que a Sr.a Deputada Isabel Moreira já disse. Quero, no entanto, fazer-lhe uma pergunta muito clara. Era um compromisso do Governo rever a lei das entidades de gestão coletiva e, nomeadamente, avançar com a lei da cópia privada. É que não basta transpor diretivas, Sr. Secretário de Estado. Se não houver uma política coordenada, um projeto e a transformação de todo um setor que, como sabe, está a viver tempos particularmente difíceis, os eventuais efeitos benéficos desta Diretiva ficam sem concretização. Portanto, a minha questão é simples e clara: gostaríamos de ter uma data fixa, que fosse cumprida, e não apenas mais uma promessa, certamente cheia de boa vontade, mas que, como as anteriores, não é cumprida. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.a Presidente, agradeço as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. Verifiquei que existe um consenso alargado sobre esta matéria, apesar de algumas observações que foram feitas merecerem esclarecimento da minha parte. No que toca aos direitos fonográficos, relativamente aos quais os Srs. Deputados Miguel Tiago e Cecília Honório levantaram algumas questões, gostaria de dizer que não é pelo facto de estarmos a alargar as possibilidades de direitos para os intérpretes ou executantes de obras fonográficas que podemos esquecer o trabalho das empresas produtoras de fonogramas.