13 DE JUNHO DE 2015 31 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1535/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO AVALIAÇÃO E A REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA (POPNA) O Parque Natural da Arrábida (PNA) foi criado através do Decreto-Lei n.o 622/76, de 28 de julho. Conforme se pode ler no site do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), visou “proteger os valores geológicos, florísticos, faunísticos e paisagísticos locais bem como testemunhos materiais de ordem cultural e histórica”. As ameaças a este património natural e cultural encontravam-se já presentes nessa altura devido à pressão urbanística e à presença de atividades extrativas e industriais. É o caso da cimenteira Secil, localizada no Outão, e das suas pedreiras. A classificação destes espaço como área protegida deveria resultar na consequente execução de medidas para a sua preservação e recuperação ambiental, pondo um travão sobre as pressões e atividades mais prejudiciais a estes objetivos. Contudo, ao longo das décadas, o PNA tem sido sujeito aos maiores atentados ambientais e descaracterização da paisagem, devido em grande parte à proliferação impune da construção clandestina, bem como à permanência da fábrica da Secil e da exploração de pedra nesta área. Durante décadas, tardou em ser aprovado o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida (POPNA), o que só veio a acontecer em 2005. Esta ausência agudizou os desequilíbrios entre as atividades humanas e industriais e a proteção ambiental. Mas, mesmo com a aprovação do POPNA, vários atropelos ambientais foram permitidos: viabilizou a coincineração de resíduos perigosos na Secil, quando o documento colocado em consulta pública claramente proibia esta prática. Ainda mais grave do que esta extensão das atividades da cimenteira foi permitir o alargamento da concessão da Secil por, pelo menos, mais 20 anos. Esta decisão decorre da permissão para o aumento da cota de exploração das pedreiras, o que duplicou o volume de extração, prolongando a vida útil de exploração para 2044. Ao invés de limitar a atividade das pedreiras e programar uma saída antecipada da Secil da Arrábida, o POPNA fez precisamente o contrário. Atualmente, a Arrábida tem uma área imensa a ser explorada de mais de 300 hectares (cerca de 300 campos de futebol), com enormes crateras em plena serra, com os impactos ambientais e na qualidade do ar bem conhecidos. A extração devia ter sido, portanto, limitada e interditada a prazo e não alargada dentro de uma área protegida. A escolha de manutenção e aprofundamento da exploração da Secil tem claro prejuízo também na valorização turística da própria Arrábida. Na candidatura que foi realizada da Arrábida a Património Mundial e Cultural da Unesco, uma das críticas realizadas nos pareceres foi a das pedreiras serem “cicatrizes” irreparáveis a longo prazo. O Bloco de Esquerda já tinha alertado para esta possibilidade. Os problemas do POPNA não se ficam por aqui, pois também ao nível do ordenamento da construção as críticas são várias. Aplica distorções criticáveis no ordenamento da construção, prejudicando os pequenos agricultores ou as pequenas atividades de turismo, ao mesmo tempo que permite a viabilização de grandes casas, nomeadamente para uso secundário, enormes armazéns agrícolas ou mesmo empreendimentos turísticos de dimensão assinalável, nada dizendo a este respeito. Por outro lado, desde a aprovação do POPNA, foram colocadas várias restrições à atividade piscatória de Sesimbra e Setúbal. A estas restrições, são agora adicionados os problemas relativos às quotas de pesca de sardinha, o que torna muito difícil a subsistência desta atividade. É necessário avaliar e estudar com transparência se têm sido alcançados os objetivos de reposição e conservação dos recursos marinhos, assim como sobre as suas consequências para a comunidade de pescadores locais.