20 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008— «Entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, e dos regimes especiais previstos em legislação complementar a este diploma, relativos às operações efectuadas no ano anterior, os quais fazem parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do IRS»; — «Entregar um mapa recapitulativo com identificação dos sujeitos passivos seus clientes, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a (euro) 25.000, o qual é parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC»; — «Entregar um mapa recapitulativo com a identificação dos sujeitos passivos seus fornecedores, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a (euro) 25.000, o qual é parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC».É também o caso da alínea h) do n.o 1 do mesmo artigo do CIVA que impõe: — «Enviar, por transmissão electrónica de dados, a declaração, anexos e mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) até ao final do mês de Junho ou, em caso de adopção de um período de tributação em IRC diferente do ano civil, até ao final do 6.o mês posterior à data do termo desse período».Sucede que a necessidade da apresentação dos «mapas recapitulativos» (constante das alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 24.o do CIVA) e a necessidade da entrega anual da declaração de informação contabilística e fiscal (constante da alínea d), do mesmo número e artigo do CIVA), eram desconhecidas da esmagadora maioria destes contribuintes, para além de constituírem informação totalmente supérflua e desnecessária por se limitar a repetir tudo o que já era (e é) conhecido da Administração Tributária e que é entregue nas declarações periódicas de IVA e nas declarações anuais de IRS e de IRC dos contribuintes.Sucede ainda que as coimas objecto de notificação são referentes à não entrega daquelas declarações nos anos de 2006 e 2007, sendo lícito também questionar a razão pela qual os contribuintes não foram então logo notificados no final de 2006. Tal como é lícito questionar igualmente a razão pela qual nunca, até agora, tinham sido tais declarações exigidas aos contribuintes.Pressionada pela imediata reacção dos milhares de contribuintes lesados com esta verdadeira operação de «caça à multa», o Governo apressou-se em emitir — através da Direcção-Geral de Impostos — um «Comunicado» onde depois de enunciar a obrigatoriedade de proceder à entrega de declarações para efeitos «estatísticos e similares», reconhece que a declaração anual exigida «não visa o apuramento da situação tributária» do sujeito passivo, reconhece que a falta da «informação» não ocasionou prejuízo à receita tributária, reconhece que a «infracção» resulta de desconhecimento e conclui pela dispensa da coima na presunção de que sejam cumpridas até final de Janeiro de 2009 as obrigações declarativas.É um passo positivo, é um recuo e o reconhecimento de um erro. Não obstante, mantém, inflexivelmente, as obrigações declarativas exactamente nos mesmos termos, mesmo reconhecendo a sua desnecessidade.No entendimento do PCP, este comunicado mantém assim o cutelo sobre as cabeças dos contribuintes em matéria que não se mostra necessária para o apuramento da situação fiscal e tributária dos sujeitos passivos, que já apresentam toda a informação necessária e suficiente para esse fim. Na opinião do PCP pode até aceitar-se a necessidade da prestação das declarações em causa [constantes das alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo 29.o do CIVA] mas essa necessidade terá que ser determinada caso a caso pela Administração Tributária e exigível em conformidade. Deve assim dispensar-se o contribuinte da obrigatoriedade genérica de entregar declarações supérfluas e com informação fiscal repetida, admitindo-se que, no caso da declaração anual, seja a própria Administração Fiscal quem faça o respectivo pré-preenchimento, de forma automática e por via electrónica, à semelhança do que já hoje sucede com as declarações anuais de IRS.A situação vivida com estes contribuintes tornou também mais evidente a deficiente informação da generalidade das pessoas quanto aos direitos que possuem. É o caso mais notório do artigo 32.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, que versa a «dispensa e a atenuação especial de coimas» e que, na esmagadora maioria da situação, é desconhecido.Se, como dispõe esse artigo, quando a «prática de infracção não ocasiona prejuízo efectivo à receita tributária» quando a referida infracção «está regularizada» e quando «a falta revelar um diminuto grau de