II SÉRIE-E — NÚMERO 10 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 18/XIII – Nomeação de um assessor para o Gabinete Nos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio o mestre Tiago Rui Magalhães Barreto Tibúrcio para o cargo de Assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2016, ficando o mesmo autorizado, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de maio, em conjugação com o disposto na Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, a exercer, sem caráter de permanência, atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— Despacho n.o 19/XIII – Constituição de comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif)Tendo presente a aprovação, na sessão plenária do dia 22 de janeiro de 2016, da Resolução da Assembleia da República n.o 16/2016, de 28 de janeiro, que constituiu uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banif; Considerando que o referido inquérito parlamentar estabeleceu que a comissão de inquérito deverá funcionar pelo prazo de 120 dias e que o seu objeto será o seguinte: a) Avaliar as condições, nomeadamente as modalidades e práticas de gestão, e fundamentos que justificaram e conduziram à recapitalização do Banif, em janeiro de 2013, através de financiamento público, no montante de 1100 milhões de euros; b) Escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para concretização de um plano de reestruturação e viabilização do Banif depois da sua recapitalização em janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respetivas ações e omissões; c) Indagar os termos da decisão de venda do Banif e aplicação de medida de resolução, tomada no passado dia 20 de dezembro, incluindo a avaliação de riscos e alternativas, no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro; d) Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e sua adequação aos objetivos de prevenir, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detetados no Banif; e) Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas; f) Avaliar o comportamento da autoridade de supervisão e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do Banif e aferir a adequação e eficácia do atual regime jurídico de supervisão bancária e financeira. Nos termos do disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 178.o da Constituição, nos artigos 29.o e 30.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1