3618 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 57.o de uma nova alínea e) apresentada pelo PCP.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos  deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte: e) Apresentar candidaturas para juízes sociais nos tribunais de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento de um novo n.o 5 do artigo 57.o apresentada pelo PCP.Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:5 - As associações sindicais tem legitimidade processual como autor em defesa do interesse colectivo da categoria dos seus filiados, sem prejuízo do exercício do direito de acção pelo trabalhador.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 58.o, em relação ao qual há uma proposta de eliminação do PSD sobre o n.o 2 e duas propostas de substituição apresentadas pelo CDS sobre os n.os 2 e 3.Vamos votar a proposta de eliminação relativa ao n.o 2, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 2 apresentada pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte:2 - O exercício do direito a greve não pode prejudicar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais, essenciais e impreteríveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 58.o, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 59.o em relação ao qual foi retirada a proposta de aditamento de um novo n.o 4 apresentada pela ID.Pausa.Srs. Deputados, temos de fazer a seguinte rectificação a proposta de aditamento de um n.o 4 que está identificada como tendo sido apresentada pela ID foi apresentada pelo Partido Os Verdes, correspondendo ao projecto de lei n.o 8/V e não ao projecto de lei n.o 7/V. Contudo, informo que ela foi retirada.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que de facto essa alteração já foi feita durante o debate e que retiramos a proposta, não porque a julgamos inútil - bem pelo contrário - mas porque ela foi recuperada pela CERC e, obviamente, vai ser aceite.