29 DE MARÇO DE 2021 73 Artigo 77.o Invalidade São nulos os atos de licenciamento ou autorização praticados e os negócios jurídicos celebrados em violação do disposto no presente decreto-lei. CAPÍTULO VII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 78.o Manuais de processos e regulamentos 1 –  Os processos de articulação e o manual de processos de gestão integrada de fogos rurais, que detalham os processos do PNGIFR, referidos nos artigos 36.o e 38.o, são elaborados pela AGIF, IP, ICNF, IP, ANEPC, GNR, PJ, Estado-Maior-General das Forças Armadas e IPMA, IP, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 –  A metodologia de cálculo do perigo de incêndio rural e respetivas classes, referidos no artigo 43.o, é definida em manual de processos a elaborar pela AGIF, IP, ICNF, IP, ANEPC e IPMA, IP, e publicados nos respetivos sítios na Internet no prazo máximo de 60 dias a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei. 3 –  O regulamento referido no n.o 3 do artigo 47.o é publicado pelo ICNF, IP, no prazo máximo de 60 dias contados a partir da publicação do presente decreto-lei. Artigo 79.o Regime transitório 1 –  Os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios em vigor produzem efeitos até 31 de dezembro de 2024, sendo substituídos pelos programas de execução municipal previstos no presente decreto-lei. 2 –  Os programas sub-regionais de ação a aprovar ao abrigo do presente decreto-lei integram as disposições dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios em vigor ou com proposta de atualização submetida a parecer vinculativo do ICNF, IP, à data do início da sua elaboração, salvo as que se mostrem incompatíveis com as orientações do programa regional de ação aplicável. 3 –  Enquanto se mantiverem em vigor os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, nos termos do n.o 1, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, relativas aos deveres de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível, ao condicionamento da edificação e às contraordenações respetivas , sem prejuízo da aplicação das normas da secção III do capítulo IV do presente decreto-lei. 4 –  Até à publicação do regulamento previsto no n.o 3 do artigo anterior, mantêm-se em vigor os critérios para a gestão de combustível no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível, constantes do anexo ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual. 5 –  As referências a «zonas críticas», constantes do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, consideram-se realizadas para as APPS definidas no presente decreto-lei. 6 –  A divulgação pública de informação, constante no n.o 3 do artigo 39.o é aplicável com a operacionalização do sistema de informação de fogos rurais. 7 –  Na ausência de classificação do solo efetuada nos termos do n.o 2 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, as disposições do presente decreto-lei relativas a terrenos ou edificações em solo rústico ou em solo urbano reportam-se a: a) No caso de solo urbano, os terrenos abrangidos em área identificada na carta de ordenamento do plano diretor municipal como área urbana consolidada ou área urbanizada; b) No caso de solo rústico, todos os terrenos não incluídos na alínea anterior.