88II SÉRIE-C — NÚMERO 8AvisoPor despacho de 27 de Novembro de 1990 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Lucília Maria Vinheiras dos Santos Marques — exonerada do cargo de secretária auxiliar do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1990.Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Novembro de 1990. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 13 de Setembro de 1990 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Fernando Eduardo de Deus Santos Sequeira — nomeado, precedendo concurso, técnico superior de 2.a classe da carreira de assuntos de economia, finanças e gestão do quadro de pessoal da Assembleia da República (índice 355, escalão 0). (Visto do Tribunal de Contas de 16 de Novembro de 1990. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 22 de Novembro de 1990. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Aviso1 — Nos termos do artigo 48.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, e das normas aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que, por despacho de 22 de Novembro de 1990 do Presidente da Assembleia da República, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para preenchimento imediato de uma vaga de técnico-adjunto de 2.a classe da carreira de tradutor-intérprete do quadro de pessoal da Assembleia da República.2 — Prazo de validade — o concurso é válido por dois anos para as vagas que vierem a ocorrer durante esse prazo.3 — Conteúdo funcional — o tradutor-intérprete de 2.a classe interpreta oralmente intervenções faladas de uma ou mais línguas para outra, traduz, retroverte e redige textos ou outros documentos; desempenha funções de secretariado ou outras de conteúdo adequado.4 — Local de trabalho — na Assembleia da Repú-lica, Lisboa.5 — Vencimento — ao lugar de técnico-adjunto de 2.a classe da carreira de tradutor-intérprete corresponde o índice 215, escalão 1, da tabela de vencimentos da função pública.6 — Regime especial de trabalho — o pessoal permanente da Assembleia da República tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República.Este regime poderá compreender um horário especial de trabalho, regime de trabalho extraordinário, prestação de serviço por turnos e remuneração suplementar.Em situações excepcionais de funcionamento dos serviços da Assembleia da República pode ser atribuído um subsídio de alimentação e transporte.7 — Requisitos gerais de candidatura:a) Ter nacionalidade portuguesa;b) Ter 18 anos completos;c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;é) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;J) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatórias.8 — Requisitos específicos de candidatura — os candidatos devem ser possuidores, cumulativamente, de:a) 11 anos de escolaridade;b) Curso de tradutor-intérprete ou de secretariado de duração não inferior a três anos ou grau de bacharelato nessas mesmas áreas;c) Conhecimentos aprofundados de dois idiomas estrangeiros, no mínimo, de entre o francês, o inglês e o alemão;d) Experiência de informática na óptica do utilizador.9 — Métodos de selecção — concurso que compreende as seguintes fases:l.a fase — prova de conhecimentos específicos:a) Tradução de um texto corrente;b) Retro versão de um texto;c) Conversação em línguas estrangeiras;2." fase — entrevista e ou exame psicológico.9.1 — Para além das provas previstas para a l.a fase, os candidatos realizarão uma prova escrita de conhecimentos genéricos, que terá o seguinte programa:1) Direito da função pública;2) Lei Orgânica da Assembleia da República;3) Regulamento dos Serviços da Assembleia da República;4) Regimento da Assembleia da República;5) Estatuto dos Deputados;6) Comunidades Europeias e outras organizações com as quais a Assembleia da República mantenha relações;7) Função secretariado;8) Técnicas de comunicação;9) Arquivo de documentação.9.2 — É permitida a consulta de legislação durante a prestação de provas.9.3 — Todas as fases são eliminatórias.10 — Formalização das candidaturas — as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento