II SÉRIE-A — NÚMERO 156 86 trabalharem em jardins. Situações como esta ignoram as competências específicas e a importância destes profissionais e exigem uma maior intervenção das entidades competentes ao nível da fiscalização. Também, o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro, estabelece que «às equipas de sapadores florestais é concedido equipamento de proteção individual e equipamento coletivo, nomeadamente equipamento manual, moto manual e viatura equipada para as atividades a desenvolver no âmbito das suas funções» e que «os sapadores florestais dispõem de equipamento de proteção individual próprio para cada uma das componentes da sua atividade.» Contudo, em muitos casos estes profissionais não dispõem dos equipamentos de proteção individual (EPI) necessários, apesar do Estado apoiar a sua aquisição. O Sindicato Nacional da Proteção Civil tem chamado a atenção para o facto de que a falta de equipamento adequado pode ser um motivo invocado pelas seguradoras para negar o acesso ao seguro em caso de acidente de trabalho. Ainda, esta entidade tem denunciado que quando estes ocorrem, muitas vezes por falta de EPI adequado, as entidades empregadoras de sapadores florestais colocam diversos obstáculos para não acionar o respetivo seguro de acidentes de trabalho. Por isso, é fundamental que todos os profissionais disponham destes equipamentos e que se proceda à uniformização de um EPI único que possa ser utilizado em silvicultura e incêndios, de modo a melhorar o tempo de resposta na intervenção inicial. É também conhecida a falta de equipamentos de trabalho e de viaturas alocadas aos sapadores florestais, os quais são indispensáveis para o exercício das funções. Ainda, nos termos da legislação em vigor, a qualificação profissional de sapador florestal é obtida após a conclusão, com aproveitamento, das Unidades de Formação de Curta Duração do Referencial de Formação de Sapador Florestal, num total de 800 horas e, de cinco em cinco anos, os sapadores florestais, com qualificação profissional, devem efetuar ações de reciclagem ministrada pelo ICNF, IP, conforme previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro. Contudo, estes profissionais têm denunciado a falta de formação para o exercício das funções, uma vez que nem sempre são cumpridas as horas de formação obrigatórias previstas na legislação, sendo fundamental que lhes seja disponibilizada formação contínua e diferenciada (operacional de queima, risco, comportamentos e impactes do fogo, rádios, cartografia, entre outros). Consideramos, também, importante garantir o fim da diferenciação de tratamento entre equipas e brigadas, no que diz respeito ao valor dos apoios e ao trabalho efetuado durante os alertas no período crítico, dado que a equipa passa a vigilância no alerta amarelo e a brigada continua a trabalhar e só pára no alerta laranja. Por fim, é fundamental que as viaturas afetas aos sapadores florestais disponham de sinalização de emergência, dado que esta seria importante para prevenir a ocorrência de acidentes e contribuir para melhorar o tempo de resposta na primeira intervenção. Ora, sem prejuízo dos investimentos feitos recentemente no que toca a meios materiais, como viaturas, equipamentos e apoios para as entidades, o Governo tem ignorado a necessidade de reformular todo o Programa de Sapadores Florestais e ajustá-lo à atualidade. Há 22 anos que os sapadores florestais lutam pelo direito a ter a sua profissão regulamentada através da criação da carreira e do estatuto profissional, que reconheça a profissão de sapador florestal e que defina salários ajustados à realidade e aos perigos inerentes a que todo os dias estão expostos. A sua falta tem permitido a existência de abusos por parte das entidades empregadoras de sapadores florestais e levado a violações constantes e graves dos seus direitos laborais. em consequência, muitos profissionais têm desistido da profissão e existem dificuldades na contratação de novos operacionais face à pouca atratividade da profissão, marcada pela precariedade e por baixos salários. É reconhecido o trabalho e o esforço dos sapadores florestais que, de Norte a Sul do País, todos os dias, seja em associações privadas ou em entidades públicas, dão o seu melhor, em múltiplas funções para defender a nossa floresta. Por isso, com o presente projeto de resolução pretendemos recomendar ao Governo a adoção de diversas medidas que visam a valorização e dignificação da profissão de sapador florestal e dos seus profissionais e a melhoria das suas condições de trabalho. Consideramos que para tal é fundamental criar a carreira e o estatuto profissional de sapador florestal, garantir o pagamento de salários ajustados à exigência das funções desempenhadas e do subsídio de risco, assegurar a existência de formação contínua e diferenciada a estes