I SÉRIE — NÚMERO 29 8 Por isso, compreendemos mal que o PSD e o CDS escondam o apodrecimento profundo e irreversível do Banif, entre 2013 e 2015, do qual são os principais responsáveis, propondo um inquérito parlamentar que tem como foco principal a resolução ocorrida no fim do ano de 2015, atirando para debaixo do tapete a indigna história construída ao longo destes três anos, recheada de inverdades, ocultações e desleixos de que são os principais autores. Na verdade, quando a dita coligação decidiu injetar 1100 milhões de euros no Banco, em Janeiro de 2013, contrariando todas as indicações das autoridades europeias, que duvidaram sempre da viabilidade da instituição bancária, o PSD e o CDS mostraram, nessa altura, que estavam dispostos a reagir com resiliência na defesa intransigente dos interesses financeiros, mas nunca mostraram a mesma atitude com os pensionistas, os funcionários públicos, os beneficiários das prestações sociais ou os jovens. Com esses, onde se encontrava uma larga franja de setores mais frágeis da sociedade, revelaram sempre uma incompreensível atitude de cumprimento de exigências de austeridade, algumas delas perfeitamente infundadas. Mas esta resiliência parcial revelou-se um pesado fardo, mais um, para os portugueses, porque a recapitalização pública do Banco foi aprovada com uma condição clara e conhecida: apresentar um plano credível de reestruturação do Banif, plano que nunca apareceu. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começa aqui o problema e é mesmo por aqui que o País tem de conhecer toda a verdade. É por isso que o PS, desde a primeira hora, depois de em apenas três semanas de Governo ter sido obrigado a tomar uma decisão necessariamente má para os contribuintes, decidiu também que nada poderá ficar como antes no que respeita ao sistema financeiro e à sua supervisão. Aplausos do PS. Foi assim que, a meio desta crise surpreendente e inesperada, o Primeiro-Ministro e o líder parlamentar do PS afirmaram, categoricamente, que apresentaríamos uma proposta para a instalação de uma comissão de inquérito, de modo a avaliar com a profundidade e com a transparência requeridas, o que se passou ao longo de todo este tempo em que o Banif foi definhando e tornando-se num elefante que viria a partir a loiça toda do suposto equilíbrio imaculado de uma virtual saída limpa da troica. Aplausos do PS. Na prática, este controverso caso Banif tem muita coisa clara e um mundo de coisas por esclarecer e clarificar. Comecemos pelo que está muito claro: em primeiro lugar, está muito claro que a decisão do governo do PS foi a menos má de duas más soluções possíveis. Em segundo lugar, está muito claro que o Governo do PS foi obrigado a decidir muito rapidamente, fragilizando todo o processo de negociação, tendo em conta as restrições impostas pelas autoridades europeias. Está também muito claro que o BCE retiraria o estatuto de contraparte do Banif, impedindo o Banco de aceder ao euro-sistema para garantir a necessária liquidez e que o mecanismo de supervisão bancária retirou a licença do Banco, impedindo, a partir dessa altura, de continuar a atividade. Está também muito claro que a Comissão Europeia propôs ao Governo português, em 12 de dezembro de 2014, numa carta enviada à então ministra das finanças, uma solução para o Banif que, segundo a proposta, permitiria recuperar toda a ajuda do Estado ou, pelo menos, remunerá-la de forma adequada. Está também claro que o Governo apresentou oito planos de reestruturação, todos devolvidos pelas autoridades europeias por não assegurarem os requisitos básicos de sustentabilidade necessária. Finalmente, está também claro que o Governo falhou a venda voluntária do Banif, comprometendo uma solução mais limpa e menos onerosa para os contribuintes. Sendo certo que parece mais ou menos evidente que estes factos não merecem contestação objetiva, podendo naturalmente ser alvo de retórica política, há, noutro plano, um conjunto de dúvidas e de falta de clareza que exigem respostas concretas, de forma a garantir uma responsabilização daqueles que não acautelaram os dinheiros públicos e a salvaguarda do contribuinte.