I SÉRIE — NÚMERO 1820O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quando? Diga o prazo!O Orador: — Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de terminar esta minha intervenção, respondendo às questões que levantou, designadamente quanto à da inflação.O Sr. Deputado admite que a taxa de inflação é algo que o Governo fixa. Não! A taxa de inflação não é fixada pelo Governo. Porém, nos termos em que falou, admitiu muitas coisas — o tal «admitamos, admitamos...» —, só faltou dizer «admitamos também que a taxa de inflação é fixada pelo Governo»!Protestos do BE.Ora, Sr. Deputado, quanto a esta matéria, devo esclarecê-lo do seguinte: primeiro, o Governo respeitará escrupulosamente aqueles que forem os resultados oficiais quanto à inflação registada em 2006. Quanto a 2007, o Governo mantém a sua previsão, porque entende que não há razões que justifiquem qualquer revisão da previsão de inflação para o ano de 2007, que, como sabe, se situa nos 2,1%.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estive a ouvir com atenção o seu discurso e, em primeiro lugar, não quero deixar de protestar contra a forma como, por um lado, em relação à proposta do PSD sobre o despedimento dos trabalhadores, o Sr. Ministro das Finanças foi célere em responder e, por outro, relativamente a uma questão, que é fundamental para os trabalhadores da Administração Pública e que já há oito dias eu ando a colocar e que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu a ela e o Sr.Ministro das Finanças também fugiu — aliás, enviei-lhe um requerimento. Esta mesma questão foi agora colocada por outros Deputados e o Sr. Ministro das Finanças voltou a fugir a ela, mas vou fazer o desafio de lhe colocar a questão e perguntar se tem a coragem de responder a ela.Tenho aqui o mapa das remunerações certas e permanentes de todos os ministérios e constato, com excepção dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia, que em todos os outros ministérios há redução nas remunerações certas e permanentes. Essa redução atinge 446 milhões de euros, sendo na educação, um sector fundamental para o País, de 355 milhões de euros.A questão concreta que lhe coloco, tendo eu também já colocado ao Sr. Primeiro-Ministro, é esta: como é que os senhores vão obter esta redução? Quantos trabalhadores vão despedir ou colocar na situação de mobilidade especial? Não me venham dizer que não sabem! Então, como é que chegaram a esses resultados?Vozes do PCP: — Claro! Muito bem!O Orador: — A segunda questão refere-se aos benefícios fiscais. Ouvi ontem o Sr. Primeiro-Ministro e fezme lembrar o filme Leopardo, o mesmo é dizer, vamos mudar alguma coisa para tudo continuar na mesma! Mas o grave é que nada mudam! O Sr. Primeiro-Ministro falou de duas medidas, que são as suas medidas emblemáticas.A primeira é a de exigir à banca que informe o Governo do planeamento fiscal que faz. Pergunto: com que objectivo? É para que o Governo ensine a fazer melhor planeamento fiscal ou para que o Governo aprenda a fazer planeamento fiscal? É a questão que lhe coloco.A segunda medida, muito utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro, é a de que vão controlar a redução dos prejuízos, um instrumento que a banca utiliza para reduzir o lucro para efeitos fiscais. Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de não conhecer o Código do IRC, mas o Sr. Ministro das Finanças, que o deve conhecer, sabe que o artigo 69.o permite essa redução, no caso de fusão, só com a autorização do próprio Ministério das Finanças. Por que é que o Sr. Ministro propôs fazer uma coisa que já está na própria lei? Uma última questão, onde se nota também o espírito antitrabalhadores, diz respeito à alteração que querem fazer no artigo 240.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O que consta na lei, neste momento, é que, relativamente às execuções, o executor fiscal pode não proceder à convocação, quando a penhora incida apenas sobre abonos, vencimentos e pensões. «Pode», mas também poderá fazer o contrário.A alteração que os senhores querem fazer é a de que nunca poderá. Qual é a conclusão que se tira disto? Qual é o objectivo desta alteração? Só pode ser o de excluir ou dificultar que os trabalhadores recebam os seus créditos sobre as empresas, nomeadamente salários em atraso. É esse o objectivo?