II SÉRIE-A — NÚMERO 160 16 Base legalRecrutamento e Provimento– O recrutamento de diretores de serviços e chefes de divisão fazia-se por escolha, de entre funcionários que reunissem cumulativamente os seguintes requisitos: a. Licenciatura adequada; b. Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior; c. Seis ou quatro anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea precedente, consoante se trate, respetivamente, de lugares de diretor de serviços ou chefe de divisão. O recrutamento para o cargo de diretor de serviços poderia ainda ser feito de entre chefes de divisão. Por opção da entidade competente para o efeito, o recrutamento de funcionários que reúnam os requisitos estabelecidos anteriormente poderia ser feito mediante concurso, que se processaria nos termos do respetivo aviso de abertura – O recrutamento para os cargos de diretor-geral e subdiretor-geral ou equiparados era feito, por escolha, de entre dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da Administração Pública, para cujo provimento seja exigível uma licenciatura, que possuam aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respetivas funções, ou de entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração, quando a especialidade das funções ou das qualidades requeridas para o seu desempenho o justifiquem. – O recrutamento para os cargos de diretor de serviços e chefe de divisão era feito por concurso, a processar-se nos termos do respetivo aviso de abertura, de entre funcionários que reunissem cumulativamente os Lei n.o 13/97, de 23 de maio  seguintes requisitos: Revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente a. Licenciatura adequada; b. Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior; c. Seis ou quatro anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea precedente, consoante se trate, respetivamente, de lugares de diretor de serviços ou chefe de divisão. O recrutamento para o cargo de diretor de serviços poderia ainda ser feito de entre chefes de divisão. Por opção da entidade competente para o efeito, o recrutamento de funcionários que reúnam os requisitos estabelecidos anteriormente poderia ser feito mediante concurso, que se processaria nos termos do respetivo aviso de abertura. – O recrutamento para os cargos de diretor-geral e subdiretor-geral ou equiparados fazia-se por escolha, de entre dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da A.P., para cujo provimento era exigível uma licenciatura, que possuíssem aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respetivas funções. Podia, ainda, fazer-se de Lei n.o 49/99, de 22 de junho entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à A.P., que possuíssem Estabelece o estatuto do aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respetivas pessoal dirigente dos serviços funções. e organismos da O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, era publicado no administração central e local Diário da República juntamente com o currículo do nomeado. do Estado e da administração – O recrutamento para os cargos de diretor de serviços e chefe de regional, bem como, com as divisão ou equiparados fazia-se, por concurso, de entre funcionários que necessárias adaptações, dos reunissem cumulativamente os seguintes requisitos: institutos públicos que a. Licenciatura adequada; revistam a natureza de b. Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior; serviços personalizados ou de c. Seis ou quatro anos de experiência profissional em cargos fundos públicos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea anterior, consoante se trate, respetivamente, de lugares de diretor de serviços ou de chefes de divisão. O recrutamento para o cargo de diretor de serviços podia, ainda, ser feito por concurso de entre chefes de divisão.