8 DE JUNHO DE 2013 9 ... e permitir uma afetação de recursos humanos que possibilite, efetivamente, o ajustamento e a transformação estrutural das administrações públicas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças apresenta-nos hoje, aqui, um Orçamento retificativo que é um esforço de cumprimento. É, simultaneamente, um esforço de cumprimento das decisões do Tribunal Constitucional, cuja observância é obviamente indiscutível,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e um esforço de cumprimento dos nossos compromissos internacionais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Necessariamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esses, sim, sendo discutíveis, têm sido discutidos várias vezes neste Parlamento, aliás — e até curiosamente —, sobejamente por quem os negociou. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesse sentido, porque muitas vezes a imagem que é passada é a de que poderíamos simplesmente não cumprir ou unilateralmente ditar condições completamente diferentes e que teríamos, ao invés de sacrifícios e de austeridade, um mundo ideal e extraordinário, a primeira pergunta que gostaria de fazer, Sr. Ministro das Finanças, é esta: quais seriam as consequências se Portugal, unilateralmente, dissesse, pura e simplesmente, nós não cumprimos, vamos cumprir outras condições que entendemos mais adequadas e melhores para o País? Ou seja, o que é que estas condições significariam na prática, porque essa é a parte que — curiosamente, ou talvez não — fica sempre de fora dos discursos. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, referindo-me concretamente a uma medida que tem a ver com um benefício fiscal aprovado no Orçamento do Estado para 2013 — o desconto do IVA suportado, nalguns setores, no IRS —, verifica-se que esse desconto passa, no Orçamento retificativo, de 5% para 15%, o que significa que o desconto permitido é triplicado. Ora, sobre esta matéria, gostava de fazer várias perguntas, Sr. Ministro. Em primeiro lugar, pergunto se podemos concluir que esta medida significou, realmente, um aumento da receita fiscal e se isso permitiu que esse aumento fosse partilhado com os contribuintes, fosse partilhado com quem contribuiu para esse esforço... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e até que ponto isso se fez pelo alargamento da base tributária, ou seja, pelo alargamento do número de pessoas que suportam esse imposto (e não pelo aumento do imposto). Em segundo lugar, pergunto o que é que isso significa em termos de justiça, porque, obviamente, é justo que todos paguem consoante as suas possibilidade e não fujam aos impostos. Em terceiro lugar, pergunto o que pode significar este esforço, este combate à fuga e à evasão tributárias, que consiste no alargamento da base tributária, porque se todos pagarem o que devem, poderemos todos pagar um bocadinho menos.