2620II SÈRIE - NÚMERO 139tigo 48.° não se aplicará sobre o seu território em matéria de acção civil resultante de um acidente causado por um veículo a motor pertencente ao Fundo ou conduzido por conta deste, nem em matéria de infracção ao Código da Estrada cometida pelo condutor de tal veiculo;ii) Que ele se reservará, assim como às suassubdivisões politicas, o direito de taxar os salários e emolumentos pagos pelo Fundo aos cidadãos, nacionais ou residentes do dito Estado participante;iii) Que, segundo a sua interpretação, o Fundonão pedirá, em princípio, a isenção de contribuições indirectas percebidas pelo Fundo sobre mercadorais produzidas no seu território nem de impostos sobre a venda de bens móveis e imóveis incorporados nos preços, mas que, se o Fundo efectuar para seu uso, com fins oficiais, compras importantes de bens sobre os quais os ditos direitos e impostos tenham sido percebidos ou sejam passíveis, disposições administrativas adequadas serão tomadas pelo dito Estado, sempre que for possível fazê-lo, para a remessa ou reembolso do montante desses direitos e impostos;iv) Que as disposições do parágrafo 3 do ar-tigo 49.° se aplicarão desde que haja remissão ou reembolso de direitos ou de impostos sobre artigos, em consequência das disposições administrativas contempladas na alínea iii).ARTIGO 59." NotificaçãoO Banco levará ao conhecimento de todos os signatários:a) Todas as assinaturas do presente Acordo;b) Todos os depósitos de instrumentos de ratifi-cação, aceitação ou aprovação;c) A data de entrada em vigor do presenteAcordo; ed) Todas as declarações ou reservas formuladasaquando do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.ARTIGO 60.° Assembleia constituinle1 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada Estado participante nomeará um governador, e o presidente do Conselho dos Governadores convocará a assembleia constituinte do Conselho dos Governadores.2 — Na altura desta assembleia constituinte:/) Serão designados e escolhidos 12 administradores do Fundo, em conformidade com os parágrafos 2 e 3 do artigo 27.°;ii) Serão adoptadas disposições com vista a determinar a data em que o Fundo iniciará as suas operações.3 — O Fundo informará todos os participantes da data em que irá iniciar as suas operações.4 — Os encargos razoáveis e necessários em que o Banco incorrer aquando da criação do Fundo, compreendendo as ajudas de custo dos governadores e dos seus suplentes, quando da sua participação na assembleia constituinte, ser-lhe-ão reembolsados pelo Fundo.Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.Feito em Adidjan, aos 29 de Novembro de 1972, num só exemplar, em lingua inglesa e francesa, que será depositado junto do Banco, ambos os textos fazendo igualmente fé.O Banco remeterá cópias autenticadas do presente Acordo a cada signatário.ANEXO A j — PcirCicEpantes ÜMitedlotrssPoderão tornar-se participantes fundadores do Fundo os Estados seguintes: a República Federal da Alemanha, a Bélgica, o Brasil, o Canadá, a Dinamarca, a Espanha, os Estados Unidos da América, a Finlândia, a Itália, o Japão, a Noruega, a Holanda, o Reino Unido, a Suécia, a Suiça e a Jugoslávia.Qualquer dos Estados mencionados no parágrafo precedente que efectuar uma subscrição para o Fundo de um minimo de 15 milhões de dólares americanos após 31 de Dezembro de 1973, tornar-se-á, contudo, participante fundador, sob reserva de dever assinar e ratificar o presente Acordo antes de 31 de Dezembro de 1974.2 — Subscrições iniciaisO Banco e os Estados signatários do presente Acordo subscreverão os montantes a seguu «vdica-dos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"