14 DE MAIO DE 2015 83 c) Duas pequenas chapas metálicas com as marcas de responsabilidade cujo depósito se requer. 3 - A Contrastaria apenas pode aceitar o depósito de marcas de responsabilidade cujos desenhos não sejam suscetíveis de serem confundidos com os desenhos das marcas de Contrastaria. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 13.o Princípio da reciprocidade1 - Compete ao IPQ, IP, sempre que lhe for solicitado pela INCM, pedir o reconhecimento das marcas de contrastaria portuguesas aos Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e a países terceiros. 2 - Quando o IPQ, IP, receber um pedido de reconhecimento de marca de contrastaria proveniente de uma autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de país terceiro, deve informar o diretor da Contrastaria, de forma a possibilitar o equivalente pedido de reconhecimento mútuo de marcas de Contrastaria em ambos os países. 3 - O IPQ, IP, pode celebrar acordos de reconhecimento mútuo de marcas de contrastaria com as autoridades competentes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e de países terceiros que disponham dos organismos de ensaio e marcação independentes quando acreditados pelo organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, sempre que o conteúdo informativo das marcas de garantia e de toque reconhecidas e as respetivas condições da sua aplicação sejam equivalentes aos das Contrastarias. 4 - É reconhecido como organismo de ensaio e marcação independente para efeito da aplicação do regime constante do RJOC e para efeito da aplicação da Convenção sobre o Controle e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 56/82, de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, a entidade competente de outro país que aí exerça a missão e as atribuições equiparadas às das Contrastarias, incluindo a realização de ensaios e análises, e a marcação dos artigos com metais preciosos que constitua a garantia de toque legal desses artigos. 5 - O IPQ, IP, deve informar a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) dos acordos que celebra, bem como fornecer todos os dados necessários ao exercício das competências desta. CAPÍTULO IIIToques legais dos metais preciosos e marcas de contrastariaSECÇÃO I ToquesArtigo 14.o Toques legais de metais preciosos1 - Os toques legais dos metais preciosos que entram na composição dos artigos com metal precioso para colocação no mercado em território nacional são os seguintes: a) Platina: 999‰, 950‰, 900‰, 850‰; b) Ouro: 999‰, 916‰, 800‰, 750‰, 585‰, 375‰; c) Paládio: 999‰, 950‰, 500‰; d) Prata: 999‰, 925‰, 835‰, 830‰, 800‰. 2 - Só são admitidos para colocação no mercado e comercialização em território nacional artigos com metal precioso com toques iguais ou superiores aos indicados no número anterior desde que tais artigos sejam marcados pelo organismo de ensaio e marcação independente de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, reconhecido nos termos do artigo 11.o.