I SÉRIE — NÚMERO 16 78 O desenvolvimento do País exige o aumento geral dos salários, o combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho. O PCP não desistirá de todas as medidas que se traduzam na valorização do trabalho e na construção de um País mais justo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, como já dissemos por diversas vezes, estamos completamente de acordo com a mudança de paradigma que significa o modelo e os pressupostos da prestação social para a inclusão. Há, no entanto, para além de outras questões que discutiremos no âmbito da apreciação parlamentar que o Bloco de Esquerda solicitou, um aspeto que se prende com o faseamento da implementação da prestação social para a inclusão que nos preocupa. Este é o terceiro Orçamento do Estado que discutimos e, mais uma vez, não encontramos uma significativa melhoria nas condições de vida das pessoas com deficiência e, em especial, das famílias que têm a cargo menores com deficiência, famílias essas que têm enormes despesas acrescidas que resultam da desresponsabilização do Estado face às despesas que têm de assumir. Desde a primeira lei do orçamento proposta por este Governo que foram insuficientes as medidas que possibilitariam o alívio desses custos. A bonificação, por deficiência, do abono de família, que não era aumentada desde 2009, aumentou, em 2016, 1,78 € e, em 2017, 31 cêntimos; o subsídio por assistência de terceira pessoa, que também não era aumentado desde 2009, teve, em 2016, um aumento mais generoso de 12,8 €, reforço esse que deveria ter continuidade nos anos seguintes, mas que, no entanto, em 2017, foi apenas de 51 cêntimos. São 101 € para garantir, no mínimo, 180 horas de assistência, o que significa um pagamento de 56 cêntimos à hora. É uma prestação social que mais parece uma esmola!  Para além destas medidas, que não compensaram as despesas acrescidas que estas famílias têm, foi ainda, aumentado o valor da dedução à coleta em sede de IRS, uma medida positiva mas que não abrange grande parte destas famílias, porque nem rendimentos têm para uma coleta de IRS a que deduzir o que quer que seja. Prometem-nos, agora, que a prestação social para a inclusão irá permitir melhorar as condições de vida das crianças e jovens com deficiência, mas que será, unicamente, no final de 2019. Sr. Ministro, então, e até lá? Que medidas estão previstas neste Orçamento para melhorar, de algum modo, a qualidade de vida destes jovens e destas famílias? Não as encontramos! Estamos confiantes de que encontraremos na discussão em sede de especialidade a oportunidade de aprovar medidas nesse sentido. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me colocaram. Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, falemos, então, de emprego! Finalmente! Finalmente, falemos de emprego! Sr.a Deputada, não vou aqui discutir as alterações estatísticas que se verificaram ao longo dos últimos 5, 10 ou 15 anos, pois teria também de lembrar que, durante esse período, Portugal atingiu, como nunca no passado, uma taxa de desemprego de 17%. Depois, corrigiu um pouco essa taxa, mas mais à custa de outros fenómenos do que, propriamente, da criação de emprego, verdade seja dita!