22 DE SETEMBRO DE 19941893 — Os depoimentos prestados perante a Comissão são transcritos em auto, rubricado e assinado, a final, pelo depoente e pelo secretário da mesa, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.4 — As gravações ficam à guarda da mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 9.° Direito subsidiárioApficar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares — Lei n.°5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, 1." série-A, n.°50.Artigo 10.° PublicaçãoO presente Regulamento será publicado na 2." série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 1994. — O Presidente da Comissão, Carlos Pinto.PETIÇÕES N.0S131/VI (1.2) E 273/VI (3.9)APRESENTADAS PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA IRIA DE AZÓIA DENUNCIANDO A FALTA DE POLICIAMENTO EXISTENTE NAQUELA FREGUESIA E SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DA GNR.Relatório final e parecer da Comissão de PetiçõesI — As petições n.05 I31/VI (I.°) e 273/VI (3.°) têm o mesmo objecto: a instalação em Santa Iria de Azóia de um posto da GNR ou esquadra da PSP, de modo a assegurar as condições mínimas de segurança dos cidadãos daquela freguesia.A primeira petição data de 7 de Junho de 1992 e é subscrita por 2700 cidadãos.A segunda petição foi admitida em 16 de Junho de 1994 e é subscrita por 5150 peticionantes.2 — Os subscritores da primeira petição enviam documentos que provam as múltiplas insistências feitas pela Junta de Freguesia junto do Ministério da Administração Interna e dão conta das respostas recebidas daquele Ministério em 1983, 1986, 1987, 1989 e 1990.A última resposta recebida do Gabinete do Ministro, em Maio de 1990, informa:No futuro dispositivo da PSP prevê-se a criaçãode uma esquadra tipo A nessa localidade (...JNo entanto, e face às prioridades estabelecidas, não se pode prever uma concretização para breve.3 — Em Junho de 1992, os moradores de Santa Iria de Azóia decidem dirigir à Assembleia da República uma petição colectiva, com o objecto expresso de que «o assunto seja discutido em Plenário». Disso se dá conhecimento a outros órgãos de soberania, bem como a várias entidades com interferência na matéria.4 —Continuando o assunto por resolver e face ao agravamento da situação de insegurança na zona, os moradores da freguesia de Santa Iria de Azóia enviam, em Junho último, uma segunda petição à Assembleia da República, desta vez com 5150 subscritores, presumindo-se terem em vista o cumprimento da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, relativamente ao número de assinaturas necessárias para que as petições sejam debatidas em Plenário.5 — Assim sendo, e dado que o que parece estar em causa são as prioridades atribuídas pelo Ministério da Administração Interna em matéria de policiamento, a Comissão de Petições emite o seguinteParecerAtendendo ao objecto da petição em apreço e por força da alínea b) do n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 43/90, com a redacção dada pela Lei n.° 6/93, deve a mesma ser enviada a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para oportuno agendamento em Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1994.— A Deputada Relatora, Maria Teresa Santa Clara Gomes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.