29 DE OUTUBRO DE 2019 3 Artigo 40.o (...) 1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-Presidentes, por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia, e pelos Deputados únicos representantes de um partido. 2 – .................................................................................................................................................................. . Artigo 63.o (...) 1 –  O Governo, os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente. 2 –  A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, podendo os grupos parlamentares, os Deputados únicos representante de um partido e o Governo recorrer da decisão para o Plenário. 3 –  A prioridade solicitada pelo Governo, pelos grupos parlamentares ou os Deputados únicos representantes de um partido não podem prejudicar o disposto no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 64.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  Os Deputados únicos representantes de um partido têm direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias em cada legislatura. 3 –  ................................................................................................................................................................... ; 4 –  ................................................................................................................................................................... ; 5 –  ................................................................................................................................................................... ; 6 –  ................................................................................................................................................................... ; 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 71.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir dez declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Cada grupo parlamentar e cada Deputado único representante de um partido dispõe de 2 minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este igual tempo para dar explicações. Artigo 72.o (...) 1 –  Em cada quinzena pode realizar-se um debate de atualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar ou de um Deputado único representante de um partido. 2 –  O debate de atualidade realiza-se imediatamente a seguir ao expediente, sem prejuízo da existência de declarações políticas dos grupos parlamentares ou dos Deputados únicos representantes de um partido. 3 –  Cada grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de atualidade, nos termos da grelha de direitos potestativos