II SÉRIE-A — NÚMERO 36 34 entidades locadoras dos fogos, nomeadamente ao nível da garantia das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos conjuntos de edifícios e das habitações. À semelhança do que a lei já estabelece para os senhorios do mercado de arrendamento privado, é importante definir responsabilidades sobre a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação das partes de uso privativo e comum para o arrendamento social. É inadmissível que existam fogos em habitação social, como hoje acontece largamente, sem condições de conforto, segurança e mesmo salubridade. A entidade locadora deve estar sujeita à obrigação de realização de obras de reabilitação ordinárias ou de caráter extraordinário quando necessárias. Em caso de incumprimento dessa obrigação por parte da entidade locadora, o arrendatário tem o direito a compensação pela realização dessas obras por sua iniciativa, nomeadamente através do valor da renda, ou, nos casos de persistente desresponsabilização da entidade locadora o direito a solicitar um abaixamento da renda. A entidade locadora deve privilegiar o estabelecimento de relações de informação, participação e transparência com os arrendatários, o que contribui para minimizar conflitos e defender os direitos e deveres de ambas as partes. Perante uma lei tão injusta e tão gravosa, vários moradores, associações de moradores e outras organizações já denunciaram a perniciosidade social da mesma. Muitos já se organizaram e se manifestaram contra a presente lei. Os Inquilinos dos Bairros Municipais de Setúbal elaboraram também, através de mecanismos participativos, um documento de relevo que avalia a lei e avança propostas de alteração à mesma e que vão em muito ao encontro das propostas que o Bloco de Esquerda apresentou e reapresenta. O presente projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda visa alterar o regime de renda apoiada e tem o objetivo de introduzir uma maior justiça no arrendamento social, corrigindo as graves injustiças que penalizam os agregados com rendimentos baixos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterando o regime do arrendamento apoiado para habitação para uma maior justiça social. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro Os artigos 3.o, 12.o, 21.o, 22.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 32.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Definições Para efeito do disposto na presente lei, considera-se: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) «Rendimento mensal liquido» (RML), o duodécimo do total dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar; g) (...).