I SÉRIE — NÚMERO 3 26 Além de injustiças absurdas, houve pessoas que receberam uma resposta a dizer que o valor do apoio era de zero euros. Ora, se era de zero euros, não tiveram apoio. Dizem as trabalhadoras, que apresentaram uma petição ao Parlamento no mês de setembro, o seguinte: «Temos pessoas que ficaram sem gás e não têm como comprar mais; há quem só tenha dinheiro para comprar cereais para se alimentar. Que País é este que nos prometeu ajuda e agora nos vira as costas?» Não é correto. São imensas as pessoas que estão, neste momento, desprotegidas. E, na verdade, em julho, o Bloco de Esquerda tinha alertado para que isto ia acontecer, porque este apoio extraordinário tinha esse prazo de seis meses que, entretanto, acabou e a condição de recursos do atual apoio ia excluir milhares de pessoas e pôr outras a receber valores completamente irrisórios. Trata-se de uma situação grave e preocupante, a qual deve merecer uma resposta imediata no quadro das medidas de emergência social. E por isso é que insistimos em três medidas simples que o Governo deve tomar de imediato. Em primeiro lugar, propomos que se retome e prorrogue excecionalmente, até ao final do ano — depois, teremos o debate do Orçamento, das medidas extraordinárias, mas, pelo menos, prorrogue-se até ao final do ano —, o valor que estas trabalhadoras estavam a receber, porque elas não estão desempregadas por quererem, apenas não conseguem encontrar trabalho. Em segundo lugar, propomos que se prorrogue também até ao final de 2021 o subsídio social de desemprego e o subsídio de desemprego de quem, entretanto, veja esse apoio cessar. Finalmente, propomos que se retomem os apoios que existiram durante o período do estado de emergência aos trabalhadores independentes que não tinham a condição de recursos, porque esses trabalhadores também estão neste novo AERT a receber valores ridículos e sujeitos a uma condição de recursos que é totalmente injusta. São estas as nossas propostas e penso que é uma prioridade que este Parlamento não deve descartar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o BE por ter agendado para discussão o seu projeto relativo à garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e de trabalhadores independentes. Saúdo-o não só pela importância que o assunto nos merece, mas também porque permitiu arrastar a nossa proposta, que pretende prorrogar o prazo de garantia do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego. Com efeito, nos termos da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminarem em 2021 são, excecionalmente, prorrogados por seis meses. Ora, na perspetiva de Os Verdes, a extensão do prazo é uma medida importante para corresponder às necessidades objetivas de milhares de pessoas que se encontram desempregadas e que, por esse facto, vivem o seu dia a dia numa verdadeira aflição e numa verdadeira angústia. Essa situação é agravada pela crise económica e social que vivemos e com as sérias dificuldades que estes trabalhadores estão a ter para encontrar emprego no atual contexto de pandemia, em particular numa altura em que muitas empresas foram obrigadas a suspender a sua atividade. Sucede que este prolongamento do prazo exclui os milhares de trabalhadores cujo subsídio de desemprego cessou no passado dia 31 de dezembro. Além disso, a prorrogação extraordinária por mais seis meses, prevista no Orçamento do Estado para 2021, não abrange os trabalhadores que se encontram a receber os subsídios sociais de desemprego e que terminem no decorrer de 2021 ou que terminaram no final do ano passado. Recorde-se que, em março do ano passado, aquando da primeira vaga da pandemia, o subsídio de desemprego e os subsídios sociais de desemprego foram prorrogados, inicialmente, até 30 de junho de 2020 e, posteriormente, alargados de forma automática até 31 de dezembro do mesmo ano. Ora, perante a atual exclusão, sucede que há milhares de trabalhadores que, sem trabalho e sem apoios, se encontram numa situação de grande fragilidade económica e, em muitos casos, sem qualquer tipo de rendimento ou de apoio para conseguir suportar as despesas mais básicas, como a renda da casa, a água, a