I SÉRIE — NÚMERO 55 54 Relativas aos projetos de resolução n.os 927/XII (3.a) (PS), 955/XII (3.a) (BE), 961/XII (3.a), 959/XII (3.a) (PCP), 960/XII (3.a) (PCP), 962/XII (3.a) (PCP) e 956/XII (3.a) (PSD e CDS-PP): Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, relativamente à votação do projeto de resolução n.o 959/XII (3.a), expressam a seguinte declaração de voto: As intempéries e a erosão costeira são das circunstâncias mais adversas e desafiantes que temos pela frente, sendo certo que todas as situações merecem a nossa máxima atenção e envolvimento, o mesmo sucedendo por parte do Governo. São, por isso, prioritários passos firmes numa solução para a defesa de toda a costa nacional e principalmente para a proteção de pessoas e bens afetadas pelas condições meteorológicas adversas dos últimos meses. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram iniciativa legislativa sobre a mesma matéria à que aqui estava em discussão, razão única pela qual votamos contra a proposta. Reiteramos, todavia, a consciência de que as situações extremas que temos vivido nos últimos meses não apenas não se referem a qualquer local em particular, como também não se compadecem com recomendações relativas a locais específicos. Importa ainda realçar o papel dos membros do Governo e técnicos do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que se desdobraram para tomar contacto com a realidade e para garantir as rápidas respostas que se impunham e o levantamento exaustivo dos estragos causados pelas intempéries, na zona costeira sob jurisdição do MAOTE, que deu também origem a um relatório disponível no sítio da APA. A necessidade imperiosa de agir imediatamente perante a urgência deve ser completamente suprida, mas a ação imediata não deve nunca limitar a possibilidade do planeamento e ação a médio e longo prazo, naquelas que são os planos que nos permitem a adaptação às novas realidades que teremos de enfrentar por força das alterações climáticas com que somos e com que seremos confrontados daqui para a frente, ou seja, o agravamento de fenómenos climáticos extremos! Assim, entendemos e propusemos ao Governo que deve: 1 — Prosseguir o acompanhamento e monitorização que tem estado a fazer relativamente às consequências das intempéries que têm assolado o País nos últimos meses; 2 — Promover com celeridade esta revisão anunciada da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, assegurando uma análise dinâmica e contínua dos riscos a que o litoral português está exposto, em particular na salvaguarda de pessoas e bens; 3 — Reforçar a análise e a articulação com os municípios, no sentido de considerar, quando aplicável, a viabilidade de recurso a fundos comunitários para o apoio à execução de intervenções avaliadas como prioritárias; 4 — Prosseguir a intervenção específica, no âmbito do desenvolvimento de políticas de ordenamento da orla costeira e gestão integrada do litoral, reforçando as medidas em curso para a avaliação e identificação prospetiva das intervenções necessárias e urgentes para a salvaguarda, presente e futura, das populações e zonas costeiras nacionais. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Ulisses Pereira — Amadeu Soares Albergaria — Bruno Coimbra — Maria Paula Cardoso — Carla Rodrigues — Paulo Cavaleiro — Couto dos Santos. —— O projeto de resolução n.o 961/XII (3.a), apresentado pelo PCP, objetiva e exaustivamente enuncia as ocorrências fruto das intempéries então verificadas, essencialmente nos 18 municípios e respetivas freguesias do distrito do Porto, em especial do município de Paredes, de onde sou natural e que integra o distrito por onde fui eleita, apesar da representação nacional que cada um de nós assume ao ser eleito. Os danos são reais e a incapacidade para enfrentar a reposição anterior às mesmas, designadamente a nível de habitações, equipamentos industriais, públicos e sociais e vias de comunicação, é uma realidade, que exige atenção e rapidez de execução.