33 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Desta forma, o valor das novas pensões de aposentação a atribuir a partir de 2010 deverá ser calculado tendo em conta a remuneração auferida em 2005, actualizada para a data da aposentação segundo as regras em vigor, alterando a prática que tem vindo a ser seguida até à data considerado que a remuneração relevante é a remuneração auferida à data da aposentação.  Regime da pensão de aposentação antecipada Também no contexto da convergência entre o regime aplicável aos subscritores da CGA e os do RGSS, foi determinado que o valor da pensão de aposentação antecipada, designadamente o valor da taxa de redução da pensão será idêntico nos dois regimes. Para o RGSS, desde Maio de 20075, que a taxa aplicável corresponde ao produto do número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5%. No caso de todos os subscritores da CGA, esta taxa também será aplicável, mas de acordo com o artigo 4.o da Lei no 11/2008 de 20 de Fevereiro, apenas para as pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2015, sendo que até ao final de 2014 se mantém a taxa anual de 4,5%. No entanto, no contexto do processo de convergência entre os dois sistemas de pensões, esta disposição será agora revista no sentido de antecipar, para 2010, a adopção do novo regime de penalização por pensão antecipada.  Efeito financeiro das novas regras Estas duas alterações face à situação existente até à data, para além de contribuírem para uma maior equidade entre os regimes de pensões, concorrem também no sentido de reforçar a sustentabilidade do sistema público de pensões. Com efeito, o impacto financeiro da introdução conjunta destas duas alterações é estimado numa redução na despesa em pensões de cerca de 28 milhões de euros, em 2010, e de 300 milhões de euros, em termos acumulados, até 2013 devendo ainda ter consequências importantes a médio e longo prazo.Caixa 3. Convergência do Regime de Pensões dos Funcionários Públicos com o do Regime Geral Fórmula de cálculo do valor das pensões Desde 1993 que está em curso o processo de convergência do regime de protecção social da função pública – Caixa Geral de Aposentações – com o dos demais trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Segurança Social (RGSS). Com efeito, os funcionários públicos admitidos a partir de 1 de Setembro de 1993 passaram a ter a sua pensão calculada de acordo com as normas aplicáveis no RGSS e, em 2005, teve lugar uma reforma mais profunda do Estatuto da Aposentação, passando a convergência entre os dois sistemas sido alargada aos funcionários públicos admitidos até 31 de Agosto de 1993, nomeadamente no que refere à idade legal de reforma e demais condições de aposentação. Posteriormente, no âmbito da Reforma da Segurança Social acordada entre o Governo e os Parceiros Sociais em Outubro de 2006, o próprio regime da Segurança Social foi alterado a partir de 2007, no sentido de o tornar mais sustentável, e essas alterações foram também aplicáveis aos funcionários abrangidos pela CGA, de forma gradual entre 2008 e 2015.  Neste contexto, são agora propostas duas alterações no sentido de reforçar os mecanismos de convergência entre os dois sistemas a partir de 2010 nos seguintes domínios: i) na determinação da remuneração de referência para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993 (abrangidos pelo Estatuto da Aposentação) e ii) no regime da pensão de aposentação antecipada, nomeadamente na taxa de penalização aplicável.Determinação do valor da pensão para os subscritores abrangidos pelo Estatuto da Aposentação A Lei no 52/2007 de 31 de Agosto de 2007 adaptou o regime da CGA ao RGSS em matéria de aposentação e cálculo das pensões, definindo a fórmula de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31 de Agosto de 1993 (P) do seguinte modo:                                                  5 Decreto-Lei n.o 187/2007 de 10 de Maio.