5 | II Série A - Número: 116 | 18 de Maio de 2009introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/00, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho e 211-A/2008, de 3 de Novembro, com a seguinte redacção:Artigo 118.o-A Dever de abstenção e registo de operações1 - É vedada às instituições de crédito a concessão de crédito a entidades sedeadas em jurisdição off-shore considerada não cooperante ou cujo beneficiário último seja desconhecido.2 - Compete ao Banco de Portugal definir, por aviso, as jurisdições off-shore consideradas não cooperantes para efeitos do disposto no número anterior.3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, devem as instituições de crédito proceder ao registo das operações de transferência que tenham como beneficiário entidade sedeada em jurisdição offshore, procedendo à sua comunicação ao Banco de Portugal, nos termos e com a periodicidade definidos por esta entidade.4 - O disposto no número anterior incide sobre operações de montante superior a € 15 000, independentemente de a transferência ser realizada através de uma única operação ou várias operações relacionadas entre si, devendo incluir a identificação do ordenante, da entidade beneficiária e eventuais entidades intermediárias.Artigo 211.o-A Agravamento da coimaSem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 212.o, se o dobro do benefício económico exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.Artigo 227.°-A  Processo sumaríssimo1 - Quando a natureza da infracção, a intensidade da culpa e as demais circunstâncias o justifiquem, pode o Banco de Portugal, antes da acusação e com base nos factos indiciados, notificar o arguido da possibilidade de aplicação de uma sanção reduzida, nos termos e condições constantes dos números seguintes.2 - A sanção aplicável é uma admoestação, nos termos do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, ou uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura abstractamente prevista para a infracção, podendo em qualquer caso ser também aplicada a sanção acessória de publicação da decisão condenatória.3 - A notificação prevista no n.o 1 é feita mediante comunicação escrita da qual devem constar:a) A descrição dos factos imputados; b) A especificação das normas violadas e dos ilícitos contra-ordenacionais praticados; c) A sanção ou sanções a aplicar, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação; d) A indicação, se for caso disso, do comportamento que o arguido deve adoptar em cumprimento do dever violado e do prazo de que dispõe para o efeito; e) A informação sobre as consequências respectivas da aceitação e da recusa da sanção.4 - Recebida a notificação prevista no n.o 1, o arguido dispõe do prazo de 15 dias para remeter ao Banco de Portugal declaração escrita de aceitação da sanção nos termos notificados ou requerimento de pagamento da coima aplicada.5 - Se o arguido aceitar a sanção ou proceder ao pagamento da coima aplicada, e se adoptar o comportamento que lhe tenha sido eventualmente notificado, a decisão do Banco de Portugal torna-se