I SÉRIE — NÚMERO 57 22 Aplausos do PS. Recordo algo que é importante e que vale a pena sublinhar, dada a desinformação que anda na opinião pública. A Lei n.o 52/2019 ampliou o leque das responsabilidades declarativas, que vão desde o responsável de serviço de uma autarquia até ao Presidente da República, como, ao mesmo tempo, estabeleceu uma moldura penal para responsabilizar aqueles que incorrem em faltas de ocultação de património ou de rendimentos que devem, naturalmente, ser justificados. Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado sobre o modo como olhamos para a União Europeia, de facto, historicamente, há uma divergência na forma como olhamos para o projeto europeu. Após a consolidação da transição democrática, num dos primeiros momentos do I Governo Constitucional, como, aliás, fiz questão de sublinhar, o primeiro passo que se deu, pela mão do antigo parlamentar José Medeiros Ferreira, foi precisamente o de subscrever a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, porque estávamos atrasados desde 1948 para aderirmos a esse quadro fundamental de defesa dos direitos, liberdades e garantias. Logo depois, foi feito o pedido de adesão à Comunidade Económica Europeia. Porquê? Porque o Partido Socialista de Mário Soares, Medeiros Ferreira, Jaime Gama e outros sempre olhou para a União Europeia como um espaço de liberdade, de consolidação da liberdade e também de consolidação de um espaço de solidariedade no pós-guerra, para que a Europa vivesse em paz. Aplausos do PS. Nós não somos dependentes da Europa. Nós somos Europa! Aplausos do PS.Somos um parceiro em igualdade soberana com todos os outros Estados europeus. Daí que quaisquer soluções que venham a ser encontradas para a vacinação terão de ser soluções encontradas no conjunto do espaço e da decisão da União Europeia. Recordo que se não tivesse sido a União Europeia, que, aliás, geriu melhor esta crise do que geriu a crise de 2008 e de 2009, teríamos nós conhecido bem maiores dificuldades do que aquelas que conhecemos, nomeadamente em termos de apoio aos trabalhadores e em termos de apoio à salvaguarda e proteção dos direitos sociais. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Bebiana Cunha, agradecemos as felicitações que dirigiu ao Partido Socialista. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de abreviar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Acredite que é com muita honra e orgulho que o Presidente do Grupo Parlamentar do PS, eu e todos nós recebemos essas vossas felicitações, porque é uma honra integrar o partido que esteve na origem e na consolidação de tantos dos direitos, liberdades e garantias deste País. Sublinho o que disse a Sr.a Deputada Bebiana Cunha sobre a importância que sempre demos à valorização dos instrumentos de qualificação da vida democrática. Mas, como foi dito, a qualificação da vida democrática terá sempre que ver com o modo como nós olhamos para a democracia. Nós acreditamos numa democracia representativa, numa democracia liberal — por isso é que falei de uma ética de convicções, mas também de uma ética de responsabilidade —, que deve ser compatibilizada com instrumentos de participação e de envolvimento dos cidadãos no processo de escolha pública, no processo de decisão política, no processo de monitorização dos efeitos das políticas e da afetação de recursos públicos, porque os recursos públicos são de todos nós, são de todos os portugueses. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.