SEPARATA — NÚMERO 42 56 de proteção civil e de defesa nacional, promover a segurança climática, devendo para isso identificar os riscos e agir para prevenir e mitigar as consequências das alterações climáticas na ordem, segurança e tranquilidade públicas, na integridade de pessoas e bens e no regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 2 – Integra-se, ainda, na conceção de segurança climática a proteção da segurança energética e da segurança alimentar e nutricional. 3 – Os recursos do Estado devem ser organizados com vista a reforçar a resiliência nacional face aos impactos das alterações climáticas, quer em território nacional, quer junto das diásporas e das missões internacionais que Portugal integra, é essencial à garantia de uma capacidade nacional de defesa dos interesses nacionais. 4 – A segurança climática desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição portuguesa, devendo ainda a República Portuguesa cooperar com organizações internacionais e outros Estados na adoção e implementação de medidas de segurança climática comuns, fora deste espaço. 5 – A reflexão estratégica relativa às prioridades de segurança e defesa nacional deve: a) Integrar os impactos das alterações climáticas nas regiões vizinhas de Portugal e da Europa, incluindo nos países com quem Portugal coopera em matérias de segurança e defesa. b) Estudar os efeitos políticos sobre a segurança e a defesa internacional, através do levantamento de cenários a curto, médio e longo prazo e acautelar o respetivo planeamento no exterior onde se encontrem missões e nacionais em grande número, em articulação com os demais agentes do Estado. 6 – As Forças Armadas devem incorporar no seu planeamento estratégico e operacional os riscos inerentes às alterações climáticas, assim como as medidas no âmbito da chamada defesa verde, para que seja possível reduzir o impacto ambiental das atividades de segurança e defesa. 7 – O planeamento estratégico de defesa nacional e o desenvolvimento de capacidades, nomeadamente no âmbito da Lei de Programação Militar, da participação nacional da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia em matéria de defesa e do desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, deve integrar as alterações climáticas como premissa fundamental e global no plano interno e externo. 8 – Os cidadãos, as empresas e demais entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança climática, nos mesmos termos que fazem para fins de segurança interna, proteção civil e defesa nacional. 9 – A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança climática e fiscalizar a sua execução. 10 – A Assembleia da República aprecia, para esse efeito, um relatório, a apresentar pelo Governo até 31 de março de cada biénio, sobre a situação do País em matéria de segurança climática, bem como a atividade desenvolvida no biénio anterior para a salvaguardar. 11 – O relatório definido no número anterior deverá ser acompanhado de parecer da UTEC. CAPÍTULO IV INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO E AVALIAÇÃO Secção I Princípios Gerais Artigo 12.o Neutralidade carbónica A República Portuguesa está comprometida em alcançar a neutralidade carbónica até ao ano de 2050, o que se traduz num balanço neutro entre emissões de gases de efeito de estufa e o sequestro destes gases pelos diversos sumidouros.