5 DE FEVEREIRO DE 2016 55______________________________________________________________________________________________________________ 45Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Simplificação da gestão pública Os processos conducentes à adoção e implementação destas medidas deverão ser iniciados em 2016. Nesse sentido, o Governo desencadeará, entre outros, o processo de revisão do Es-tatuto do Pessoal Dirigente. Simplex 2016  As políticas públicas desempenham um papel decisivo na criação de um ambiente favorável ao investimento, à modernização tecido empresarial e à geração de emprego. Uma economia competitiva exige políticas públicas centradas na eliminação de burocracias, na redução dos custos de contexto e no aumento da previsibilidade das obrigações das empresas perante o Estado.  É obrigação do Estado desenvolver e implementar mecanismos de simplificação normativa e administrativa que: (i) eliminem procedimentos desnecessários, (ii) dispensem a solicitação de informações e documentos já existentes e/ou fornecidos à Administração Pública, (iii) descen-tralizem competências em entidades que atuam de forma mais célere e eficaz, (iv) garantam a realização de procedimentos num determinado prazo e (v) disponibilizem serviços online para apresentação de pedidos, consulta de processos e envio de documentos. O novo programa SIMPLEX, a ser lançado em 2016, perseguirá o objetivo central de tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e reforçando a confiança entre os cidadãos e o Estado. O SIMPLEX 2016, através de múltiplos instrumentos de participação, vai ser construído tendo presente a experiência e o saber das entidades públicas e privadas, envolvendo os cidadãos, as empresas e a Administração Pública Central e Local, incluindo os seus funcionários. Simultaneamente, é essencial aumentar a rede de serviços de proximidade, continuando a promover a abertura de novas lojas e espaços do cidadão, complementados com unidades móveis que permitam levar os serviços públicos ao encontro dos cidadãos e das empresas. II.3.3. Orientações da Política Fiscal Em 2016, as taxas dos três principais impostos (IRS, IRC e IVA) mantêm-se inalteradas, procu-rando acautelar a desejável estabilidade fiscal. São, também, reduzidas ao mínimo as altera-ções ao regime destes impostos, que são no essencial as necessárias para cumprir os compro-missos assumidos no Programa do Governo: no IRS, substituição do quociente familiar por deduções fixas por dependente; no IVA, redução da taxa aplicável à restauração; no IRC, revo-gação das alterações aos regimes de participation exemption e prazo de reporte de prejuízos. Para proteção da confiança dos investidores, esta última alteração apenas produz efeitos quanto aos prejuízos registados em períodos de tributação futuros, salvaguardando a aplica-ção do atual regime quanto aos prejuízos registados durante a sua vigência. Recomposição do esforço tributário O esforço de redução da tributação direta do rendimento pessoal, especialmente do rendi-mento do trabalho e pensões, iniciado com a eliminação faseada da sobretaxa, prossegue com a eliminação do regime de quociente familiar, introduzido com a reforma do IRS aprovada pela Lei n.o 82-E/2014. O quociente familiar beneficia as famílias com filhos de forma desigual,