I SÉRIE — NÚMERO 37 78 Considerámos sempre que a criação deste Ponto Único sob a alçada do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna retira à Polícia Judiciária competências de cooperação internacional que esta polícia sempre assumiu com reconhecida competência, através dos gabinetes nacionais da Interpol e da Europol, e que, para além de privar o principal órgão de polícia criminal de instrumentos de cooperação internacional essenciais ao cumprimento do núcleo central das suas funções, a passagem desses gabinetes para a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna coloca sob tutela governamental uma componente essencial da investigação criminal, com aspetos delicados também já referidos. Estas decisões são indissociáveis de um caminho de enfraquecimento da Polícia Judiciária, que levanta sérias preocupações, porque desvaloriza um património e uma experiência acumulados e contraria o reforço que se impõe da sua natureza e das suas funções, com os meios adequados, obviamente. Desde a primeira hora, foram feitos alertas neste sentido por parte das estruturas representativas dos profissionais da Polícia Judiciária e do Ministério Público, entre outros. A propósito da proposta que hoje discutimos e que materializa esse caminho iniciado com a criação do Ponto Único de Contacto sob a alçada do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, vale a pena citar o comunicado da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, no qual esta estrutura considera perigoso — e passo a citar — «o caminho da centralização de todos os gabinetes e canais de cooperação internacional que abrangem matérias sensíveis numa estrutura equivalente a uma secretaria de Estado e que depende diretamente do Executivo». Realça ainda a ASFIC que «a informação que é obtida, veiculada e tratada vai para além da informação policial administrativa, tendo caráter sigiloso e reservado por ter origem em investigações criminais em curso da competência reservada da Polícia Judiciária e, em regra, em regime de segredo de justiça». Uma outra questão — também já referida e que, para o PCP, é incompreensível, por não ter sido dada, efetivamente, nenhuma razão plausível que o justificasse — é esta atribuição ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna do direito de audição e, portanto, de interferir efetivamente na nomeação de dirigentes máximos das forças e serviços de segurança, ou seja, como foi dito, do Diretor Nacional da PSP, do Comandante-Geral da GNR, do Diretor Nacional da PJ, entre outros, que dependem hierarquicamente dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça. Cumpre ainda dizer que nenhuma das garantias que aqui foram dadas e veiculadas pelo Governo, no que toca à repartição das competências, está efetivamente vertida no texto da lei. Portanto, a este ponto teríamos de dar como certas as informações até agora dadas pelo Governo. Além disso, as recomendações que existem e a prática que tem sido adotada por vários países vão no sentido de colocar o Ponto Único de Contacto sob a alçada da polícia de investigação desse país, que, no caso português, seria a Polícia Judiciária. Enfim, postas estas várias questões e estas reservas, que não nascem agora — e nisso, de facto, podemos concordar —, para o PCP, tal como considerámos nesse momento, em 2017, a proposta hoje em causa suscita maiores reservas e preocupações e não serve, a nosso ver, nem a investigação, nem a cooperação internacional, e não serve, certamente, o nosso País e a confiança nas nossas instituições. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Esta proposta entrou na Câmara no dia 12 de agosto, em pleno verão, com a Assembleia da República encerrada. O Governo entendeu que era o melhor momento para uma lei que altera a configuração da investigação criminal dar entrada. Isto não é bonito, nem tem um racional compreensível. Isto tem um motivo, que é o mesmo pelo qual certas contratações foram apresentadas a meio de agosto, ou seja, é tentar que os portugueses não vejam,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... tentar que passe ao lado e tentar que ninguém discuta a sério esta questão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!