526II SÉRIE — NÚMERO 24Por estranho que pareça, os alunos que concluíram o curso de Artes e Técnicas do Fogo vêem-se inibidos de concorrer ao exercício da sua actividade de professores do ensino oficial, dado que o mesmo ainda não está contemplado nos quadros do ensino, contrariamente aos que concluíram o curso de Técnicas do Fogo.Várias têm sido as tentativas tanto por parte dos alunos como por parte do conselho directivo da Escola de Artes de Soares dos Reis (telegramas, cartas e reunião de uma delegação de alunos com responsáveis do Ministério) para resolução desta situação injusta, o que até a esta data não foi concretizado, apesar das promessas de resolução rápida.Esta grave situação proporciona o desemprego àquelas que concluíram o curso de Artes e Técnicas do Fogo.Face ao exposto e de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me informe para quando prevê a normalização da situação e, bem assim, os motivos que lhe deram origem.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1981.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.RequerimentoEx.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me sejam enviadas cópias dos relatórios elaborados pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica e referentes à sua actividade durante os anos de 1980 e 1981.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981.—O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido apresentado pelo actual provedor, aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, um projecto de transformação em empresa mista, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, cópia integral dos estudos, pareceres e informações que estejam na base de tal ideia.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981.—O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentes inscrições para admissão de funcionários do Banco Pinto & Sotto Mayor foram anunciadasapenas a nível interno, isto é, ao nível dos familiares, amigos e conhecidos dos bancários da empresa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe se tenciona pôr cobro a esta forma de desigualdade de oportunidade na oferta de emprego, tanto mais grave quanto praticada por empresas públicas.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981.—O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mola.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O jornal Echos de la Bourse, de Bruxelas, salienta que o Estado Português está com 6 meses de atraso no pagamento à SAPEC (empresa com acções cotadas na Bolsa de Bruxelas) dos subsídios ao preço de adubos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta a gravidade da notícia divulgada, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas me informe:a) Se os factos noticiados são ou não verdadeiros;b) No caso de ser verdadeira a situação descritaque causas a determinam ou justificam.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela administração da PAREMPRESA, me sejam fornecidas cópias integrais dos dossiers apresentados pelos jornais O Primeiro de Janeiro, A Tarde, O Dia, Portugal Hoje, Diário de Lisboa, O País e Jornal do Fundão, com vista a um acordo de reequilíbrio económico-financeiro.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981.—O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido suspensos 28 trabalhadores da Fábrica de Plásticos Campelos, de Guimarães, com a alegação da greve levada a efeito pela revisão do contrato colectivo de trabalho, requeiro ao Ministério do Trabalho, através dos Serviços da Inspecção do Trabalho, nos termos constitucionais e regimentais, que me