10 DE ABRIL DE 19852609Requerimento n.* 1211/111 (2.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Através da Portaria n.° 309/84, de 23 de Maio, da responsabilidade do Ministério da Educação, foi concedida à chamada «Universidade Internacional» «autorização para promover actividades educativas não curriculares e de investigação».Como fundamentos para uma tal decisão eram referenciados os seguintes:a) O facto de a Universidade Internacional se encontrar em fase de instalação;b) O facto de aquela Universidade reunir já os meios «que lhe permitem oferecer, de imediato, um contributo útil no domínio das actividades não sistemáticas, particularmente da extensão universitária e da educação permanente»;c) O facto de já ter sido «solicitada autorização para a sua criação ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 6.° da Lei n.° 9/79, de 19 de Março» e se encontrar «em curso o processo da sua estruturação para fins de reconhecimento legal».Em face destes «fundamentos» —que nada fundamentam de facto, já que, quer pela sua vacuidade, quer pela sua generalidade conceptual, estão longe de poder habilitar quem quer que seja à emissão de um juízo de valor sério sobre o mérito da referida instituição em termos educativos e de formação—, foram solicitadas informações ao Governo por vários deputados da Assembleia da República. Passados mais de 9 meses sobre esses pedidos de informações constata-se que não houve qualquer resposta governamental para os mesmos.Como se compreenderá, trata-se de uma matéria a requerer resposta urgente, tanto mais que nestes últimos tempos têm vindo a verificar-se graves irregularidades no funcionamento de instituições privadas de ensino superior, de que são exemplo os recentes incidentes na chamada «Universidade Livre».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Quem solicitou autorização para a criação da Universidade Internacional e quais os fundamentos do pedido apresentado?2) Que actividades se propõe a referida Universidade desenvolver?3) Em que condições se propõe a mesma instituição funcionar, onde fica situada a sua sede e demais instalações?Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.» 1212/111 (2.*)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por ofício do presidente da Junta de Freguesia de São Vicente de Fora, fomos alertados para o estadode degradação em que se encontra a Escola Secundária de Gil Vicente, em Lisboa.Trata-se de um estabelecimento de ensino planeado, aquando da sua construção, em 1948-1949, para receber uma população escolar de 800 alunos, sendo hoje frequentado por cerca de 3000 estudantes, ou seja, uma frequência mais de três vezes superior à inicialmente prevista.Segundo nos é referido:Desde 1979 que estão planeadas, com pedido de urgência, obras de beneficiação do edifício. Até agora só se efectuaram algumas obras de fachada, continuando o restante do edifício a degradar-se ano após ano.E prossegue o presidente da lunta de Freguesia de São Vicente de Fora referindo que:Dado o permanente acréscimo de alunos neste estabelecimento, foram construídos dois pavilhões prc-fabricados, a fim de tentar obviar a crescente carência de salas de aula.Dada a falta de planificação e estudo adequado aquando da implantação dos referidos pavilhões, onde não foram considerados:a) Acessos fáceis e protegidos ao referido local;b) O indispensável escoamento das águas pluviais, que se acumulam no local;c) «O período de isolamento do material aplicado nas coberturas dos pavilhões e corredores entre os mesmos levam-nos, conhecedores dos problemas que tais anomalias vêm, de alguns anos a esta parte, perturbando o bom rendimento escolar desse estabelecimento e, bem assim, a segurança dos seus utentes»,havia solicitado à Direcção-Geral das Construções Escolares que se dignasse mandar proceder às seguintes obras:1) Pavimentação do local envolvente aos pavilhões, considerando a indispensabilidade da construção de caleiras na periferia do referido local, de modo a acabar de vez com a aglomeração de água no local, sendo as mesmas providas de sumidoros em número suficiente;2) Desentupimento da rede geral de esgotos de águas pluviais;3) Construção de um muro de suporte, com resguardo do lado poente dos pavilhões, e de uma escada de acesso ao local;4) Beneficiação geral dos campos de jogos e, bem assim, reparação dos ramais de esgostos;6) Reparações de todas as fachadas exteriores do edifício (incluindo telheiros) e também de toda a caixilharia;7) Impermeabilização das valetas que se situam na fachada principal, dando às mesmas mais inclinação, evitando, assim, a infiltração de água nas caves;