43 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007laborais, para ele funcionar como instrumento de progresso, de desenvolvimento e de coesão. É por isso e com estes princípios que iremos apresentar a esta Assembleia uma revisão global do Código de Trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não virem inconveniente, faremos primeiro o encerramento do debate e depois as votações, uma vez que há apenas um deferimento destas por cinco minutos.Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendese o embaraço do Partido Comunista Português...Risos do PCP.... que resulta, em primeiro lugar, do facto de este Governo estar a conseguir redinamizar a concertação social e a conseguir, sucessivamente, acordos de concertação social. São matérias que têm directamente a ver com os direitos dos trabalhadores e com um núcleo mais forte que são os direitos dos trabalhadores, como as matérias relativas à negociação colectiva, ao subsídio de desemprego, à organização e ao sistema de segurança social, ao salário mínimo nacional e à formação profissional. Isso embaraça o Partido Comunista Português.Mas o Partido Comunista Português tem um embaraço adicional. E o embaraço adicional consiste em verificar que, ao longo destes anos, com este Governo, com este novo clima de estímulo à negociação colectiva que se conseguiu, organizações sindicais que o PCP se habituou a considerar como estando dentro da sua esfera de influência política,...Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.... também vêm paulatinamente entrando no caminho da concertação e dos acordos que modernizam a legislação laboral e as condições de trabalho dos portugueses.Estou a referir-me à participação da CGTP no acordo relativo ao subsídio de desemprego, decreto esse, aliás, que depois o Grupo Parlamentar do PCP pediu para ratificar no Parlamento e manifestou a sua divergência. Estou a referir-me aos acordos de contratação colectiva conseguidos na indústria do calçado e na têxtil,...Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.... que mostram que o PCP não hegemoniza o mundo dos trabalhadores...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!O Orador: — ... e não tem a bandeira da defesa dos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Porque uma coisa é evidente, Sr.as e Srs. Deputados: o tema é «direitos dos trabalhadores» — é um bom tema —, mas nunca mais se falará em Portugal sobre a acção política para defesa e promoção dos direitos dos trabalhadores sem se mencionar o aumento histórico do salário mínimo proposto por este Governo e aceite por todos os parceiros em concertação social.Aplausos do PS.O PSD e o PCP usaram palavras fortes, usaram a palavra vergonha. Mas vergonha de quê? É uma palavra forte que eu não vou usar.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vocês não têm é vergonha!O Orador: — Mas vamos ver: em relação à questão do Código do Trabalho toda a gente insinuou que haveria incoerência entre as posições tomadas por membros do Governo, então Deputados do Partido Socialista,...