1 DE SETEMBRO DE 2011 37 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Feita a apresentação do presente Acordo e ouvidas as críticas, nomeadamente da extrema-esquerda, em relação ao mesmo, importa regressarmos, a nosso ver, ao essencial. E o essencial, a nosso ver, é isto: o que é que faz este Acordo? E vou ler, Sr.as e Srs. Deputados: «Reforça a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime.» Ou seja, o que se pretende através deste Acordo é reforçar a cooperação internacional na prevenção — e sublinho «na prevenção» — e combate ao crime transnacional. Isso, Sr. Ministro, é bom ou é mau? Da parte do CDS, não hesitamos um segundo em responder a esta pergunta: é obviamente bom, é obviamente necessário, é obviamente imprescindível e até peca por tardio. Sejamos claros em relação a essa matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Combater, no actual contexto mundial, ameaças que são globais e que só respostas globais e concertadas podem ser eficazes, combater fenómenos como o terrorismo — curiosamente, outros fenómenos e outros crimes parecem não merecer a atenção de alguns grupos parlamentares —, o narcotráfico, o tráfico de seres humanos, o branqueamento de capitais, a lavagem de dinheiro, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas, é ou não positivo através de uma cooperação e de um reforço dessa cooperação entre Portugal, a União Europeia e os Estados Unidos? É obviamente positivo e é isto a que algumas bancadas chamam de barbaridade, com o que não podemos, obviamente, concordar. Aplausos do CDS-PP. Mas, dando de barato — e não faço juízos de valor — que as bancadas que o disseram estão obviamente de acordo que é necessário combater este tipo de criminalidade grave organizada, transnacional, percebemos, pelo decurso do debate, que, afinal, não é contra a prevenção e o combate deste tipo de criminalidade que o PCP ou o BE estão. Não! Aí, repito, até dou de barato que poderemos concordar ou pensar que o PCP e o BE consideram que é necessário haver cooperação na prevenção e no combate deste tipo de crimes. O problema, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, não está no «quê», está no «com quem»! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema está no «como»! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O problema do PCP e do BE é o facto de este Acordo bilateral ser feito entre Portugal e os Estados Unidos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É puro sectarismo político e ideológico, habitual nestas bancadas! Inclusivamente, vão ao ponto de colocar em causa um Acordo que vem defender os mais elementares direitos, liberdades e garantias de todos nós, que é o direito à segurança e até, muitas vezes, o direito à vida — isto também tem de ser dito. De resto, assim pensaram países como a Alemanha, a Áustria, a Espanha, a Finlândia, a Eslovénia, onde não vislumbramos qualquer tipo de violação reiterada, grave e diária de direitos, liberdades e garantias. Mas parece que, para as bancadas que vieram criticar este Acordo, esses países, que fizeram exactamente o mesmo que Portugal, merecem as maiores reservas do ponto de vista do que é a sua defesa de direitos, liberdades e garantias. Para nós, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, esses países não nos merecem qualquer tipo de reservas, obviamente. Tal como não o mereceram outros países com os quais fizemos acordos similares, com expressões idênticas às que estão previstas no acordo com os Estados Unidos. Foi o que aconteceu com a Jordânia ou a Ucrânia, só para citar dois exemplos, e então não ouvimos nem o Bloco de Esquerda nem o PCP dizer «aqui d’el rei...». Isso até nos poderia levar a perceber um pouco melhor o que hoje foi dito em relação a um país amigo, como os Estados Unidos da América.