II SÉRIE-A — NÚMERO 161 102 Artigo 10.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias. 4 - A inscrição de cidadãos de países terceiros, na falta de convénio subscrito pela Ordem, é feita em termos de reciprocidade, podendo ser exigida a realização de estágio profissional. Artigo 11.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de Economista regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os profissionais referidos no número anterior estão isentos da obrigação de declaração prévia constante do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, assim como da identificação da sociedade ou organização associativa por conta da qual presta serviços, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 12.o Sociedades de economistas 1 - Os economistas e os demais profissionais estabelecidos em território nacional para o exercício de atividade na área das ciências económicas podem exercer em grupo a profissão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades de economistas. 2 - Podem ainda ser sócios profissionais de sociedades de economistas: a) Sociedades de economistas previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a economistas constituídas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa, previamente inscritas na Ordem nos termos do artigo seguinte. 3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso esta não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;