24 DE MAIO DE 2013 19 Mas, quando eu disse que não podíamos seguir em frente perante esses problemas, foi quando disse também que não bastava falar de cortes, Sr. Deputado, e dei exemplos concretos. Vou lembrar um: a sustentabilidade da segurança social. É evidente que não se consegue sustentabilidade para um sistema de segurança social apenas com cortes. Se só fizermos cortes, estamos a atuar apenas de um dos lados do equilíbrio do sistema de segurança social. Temos de conseguir o equilíbrio pelo outro lado, conseguindo ter mais população ativa empregada e aumentar o salário médio. É toda uma alternativa que o Sr. Deputado fez a justiça (o que lhe agradeço) de reconhecer que o CDS fala há dois anos — eu acrescentaria que já falava antes, mas, pelo menos nesta Legislatura, há dois anos que fala desse tipo de medidas e que reconhece esse tipo de necessidade. Portanto, trata-se de medidas que têm necessariamente de ser aplicadas. E, a este propósito, é preciso perceber também outro aspeto. O Sr. Deputado fez uma crítica dura, mas justa, que foi a de não ter havido período de maior instabilidade fiscal do que o dos últimos anos. Isto é completamente verdade. Mas como é que era possível ter conseguido que não houvesse instabilidade fiscal depois de sermos intervencionados e de termos o Memorando de Entendimento que tínhamos, que, logo à partida, obrigava a aumentar todos os impostos? A questão é esta: perante a situação excecional de sermos intervencionados, tivemos de nos confrontar com determinada realidade. Se queremos sair dessa situação e se queremos mudar a realidade, temos de construir um quadro confiável para dizermos aos que podem investir em Portugal que passámos esta situação, que nem tudo correu bem (não há problema algum em assumi-lo), mas que temos o compromisso — e por isso é que é importante que o Partido Socialista também perceba isto — de, nos próximos 10 anos, baixar gradualmente a taxa de IRC e de nos comprometer que não haverá nenhuma alteração, por exceções, por benefícios, por alterações extraordinárias, que ponha em causa esta estabilidade do sistema fiscal para conseguirmos, de facto, atrair investimento. É este o caminho para conseguirmos viver numa situação de normalidade e que, penso, todos queremos, depois da situação de exceção que temos neste momento e para a qual apresentamos as nossas soluções. O Sr. Deputado falou, no início do seu pedido de esclarecimentos, da demonstração de que como o CDS e o PSD resolviam problemas. Ora, nunca tivemos a demonstração de como é que o Bloco de Esquerda os resolveria. Mesmo assim, humildemente e de forma democrática, temos todo o gosto em discutir as alternativas que o Bloco de Esquerda tenha àquelas propostas de que hoje aqui falámos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima declaração política é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num quadro de enorme degradação económica e social e num contexto de visível e notória desagregação governamental, a semana começou com uma reunião patrocinada pela Presidência da República sem qualquer correspondência com as preocupações e os dramáticos problemas com que os portugueses em geral e os trabalhadores em particular diariamente se confrontam. Em vez de soluções políticas para superar o impasse, em vez de verdadeiras alternativas ao caminho de desastre das políticas das troicas e do seu Memorando, a semana começou com o País suspenso de um quase esotérico encontro centrado nas, cito, «perspetivas da economia nacional no quadro de uma reforçada União Económica e Monetária». União Económica e Monetária (UEM) que, também nesta semana, viu concretizado mais um passo para um sistema europeu de supervisão e a criação de uma nova união bancária, essa nova fórmula mágica anunciada para resolver a crise instalada ou, na expressão usada pelo Conselho de Estado, «para corrigir a atual fragmentação dos mercados financeiros.» Na sequência do vírus cipriota e das consequências devastadoras de um programa de ingerência e de aniquilação da soberania de mais um Estado-membro da designada «periferia», multiplicaram-se, a propósito da criação da união bancária — esse novo instrumento de dominação federalista —, declarações sobre a preservação do valor dos depósitos cuja valia, afinal, tem limites e cuja validade terá, ou não, prazo.