15 DE JANEIRO DE 1982835f) Os relatórios da actividade das comissões, nostermos do artigo 95.°, bem como das delegações e deputações da Assembleia;g) O programa do Governo, no caso de esteconstar de texto nãó reproduzido na intervenção do Governo prevista no artigo 153.°, n.° 1;h) As  perguntas formuladas por escrito aoGoverno e os pedidos de informações ao Governo e à Administração, bem como as respectivas respostas, cuja reprodução poderá ser parcial, quando a Mesa assim o entenda, por motivo da sua incomportável extensão;0 Os textos das petições que hajam de ser publicadas;/) Outros documentos que nos termos da lei ou do Regimento devam ser publicados no Diário da Assembleia da República; •/) Quaisquer outros papéis não lidos na reunião plenária que o Presidente entenda mandar publicar.2—Os documentos referidos no número anterior serão classificados segundo rubricas próprias para cada categoria e serão ordenados numericamente quando for caso disso.A 2." série do Diário da Assembleia da República incluirá um sumário relativo aos textos publicados.ARTIGO 104.* (índice do «Diário da Assembleia da República»)Os serviços da Assembleia, sob a direcção da Mesa, elaborarão no final de cada sessão legislativa um índice analítico do Diário da Assembleia da República.TÍTULO IV Formas de processoCAPITULO I Processo legislativoSECÇÃO i Processo legislativo comum DIVISÃO 1 Iniciativa ARTIGO 105." (Formas de iniciativa)1 — A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos deputados e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Regionais.2 — A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.ARTIGO 106." (Limite)Não são admitidos os projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Proposta de alteração da subcomissãoNão são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração:a) Que infrinjam a Constituição ou os princípiosnela consignados;b) Que não definam concretamente o sentidodas modificações a introduzir na ordem legislativa.Nota. — Tratai do o.» 1 do actual artigo 130."ARTIGO 107." (Renovação da iniciativa)1 — Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes.2 — O disposto no número anterior não se aplica nos seguintes casos:a) Termo de legislatura ou dissolução da Assem-bleia;b) Quanto às propostas de lei das assembleiasregionais, o termo da respectiva legislatura ou a sua dissolução;c) Quanto às propostas de lei, exoneração oudemissão do Governo.Proposta de alteração da subcomissãoNo n.° 2, alínea c), a seguir a «exoneração» intercalar «do, Primeiro-Ministro».ARTIGO 108.' (Cancelamento da iniciativa)1 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, ou qualquer proposta de alteração, o seu ou os seus autores poderão retirá-lo até ao termo da discussão.2 —Se outro deputado, ou o Governo, adoptar como seu o projecto ou proposta que se pretende retirar, seguirá ele os termos do Regimento como projecto ou proposta do adoptante.ARTIGO 109." ('Exercício da iniciativa)1 — Nenhum projecto de lei poderá ser subscrito por mais de 20 deputados.2 — As propostas de lei das assembleias regionais serão assinadas pelos respectivos presidentes.