I SÉRIE — NÚMERO 38 18 fizemos foi a de não subir o IVA mas, sim, a de subir impostos especiais sobre o consumo que só alguns pagam, que incidem só sobre alguns bens e que são pagos só em certas circunstâncias. Poderíamos ter feito a opção de não reduzir a sobretaxa do IRS, mas a opção que fizemos foi a de reduzir a sobretaxa do IRS, eliminá-la total ou parcialmente para 99,7% das famílias, e, ao invés, por agravar a contribuição da banca para o Fundo de Resolução. Em matéria de IMI, poderíamos ter feito a opção de não restabelecer a cláusula de salvaguarda que impede que qualquer família sofra um aumento insuportável do IMI em cada ano. Em contrapartida, o que fizemos foi a acabar com a isenção dos fundos de investimento imobiliários em matéria de IMI. O que isto quer dizer? Sim, temos de fazer um esforço para reduzir o nosso défice, mas para reduzir o nosso défice temos de fazer opções e essas opções são possíveis. E é por isso que posso acompanhar a Sr.a Deputada, dizendo, como, aliás, disse no momento em que assinámos os acordos que serviram de base à formação deste Governo, que, em circunstância alguma, o ajustamento implicará o sacrifício de salários, de pensões ou o agravamento da tributação sobre o trabalho. Esta foi a garantia que demos. Esta é a garantia que reafirmamos e esta é a política de orientação deste Governo. Aplausos do PS e do BE. Aquilo que distingue este Governo daquilo que a direita diz ser o seu objetivo não é a preocupação com a redução do défice, é saber quais são as políticas para termos uma redução sustentada do défice. E a redução sustentada do défice não é aquela que resulta em medidas temporárias internamente e que são apresentadas lá fora como sendo estruturais. Não é uma redução sustentável do défice assentarmos em medidas que são inconstitucionais e que, ano após ano, o Tribunal Constitucional obriga a repor, porque não são sustentáveis. Não são sustentáveis medidas que tenham um efeito negativo sobre o crescimento e a criação de emprego. É por isso que a nossa estratégia de consolidação das finanças públicas é mais sustentável e terá melhores resultados. E é por isso que, chegados ao final do ano, teremos menos dívida do que aquela que recebemos, menos défice do que aquele que recebemos e faremos uma consolidação, que a direita não fez em nenhum dos quatro anos em que governou Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reconhecemos que este Orçamento é diferente dos anteriores e que, mesmo nas suas limitações, mantém a recuperação de rendimentos acordada pela maioria e aqui votada: fim da sobretaxa para a grande maioria das famílias; reposição dos salários da função pública; descongelamento de pensões; aumento do salário mínimo nacional. É, para além disso, um Orçamento que ensaia medidas no sentido da justiça fiscal, como o fim das isenções de IMI aos fundos de investimento, contribuições sobre a banca e alterações ao IRS que asseguram o alívio fiscal da esmagadora maioria das famílias portuguesas. A direita tem falado de um Orçamento do «toma lá, dá cá». O que não têm dito é que, por cada euro pago a mais pelas famílias, são devolvidos quase 2,5 euros. Este é o primeiro Orçamento, em muitos anos, do qual as famílias saem com mais rendimento do que aquele com que entraram. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Trabalhámos para isso e continuaremos a trabalhar. Estou certa de que, na especialidade, encontraremos formas de corrigir, pelo menos em parte, algumas das limitações do Orçamento. E estamos sobretudo certos disto: se não fosse o acordo que estabeleceu uma nova maioria parlamentar, em Bruxelas, não tinha resistido a recuperação de rendimentos das famílias. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!