24 DE OUTUBRO DE 2014 55 O RASI aponta, na página 403, um enunciado de apreensão de armas de fogo ilegais ou de uso indevido e nós entendemos, Sr. Ministro, que é preciso dar respostas claras ao combate à utilização de armas ilegais e que esta deveria ser uma prioridade absoluta. Continuamos à espera de respostas e de dados concretos relativamente a este aspeto. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Sr. Deputado António Filipe, faça favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2013, na sequência, aliás, do que vem acontecendo desde há vários anos a esta parte, dá conta de uma redução global dos números da criminalidade. Estes relatórios de segurança interna com este conteúdo e o facto de os partidos da direita estarem no poder não são factos positivos para o País, nem para a segurança interna, mas são elementos positivos para os debates parlamentares: é porque assim não há exageros securitários nos debates parlamentares. Agora, não há razão, não há justificação para que o CDS retome o seu discurso no sentido de exigir reduções da idade da imputabilidade penal, exigir transformar todos os crimes em crimes públicos, que se acabe com a liberdade condicional... Portanto, esses exageros securitários não têm lugar nesta Câmara, e ainda bem. Relativamente aos dados do Relatório de Segurança Interna, é importante, desde logo, salientar com apreço a atividade dos profissionais das forças de segurança. Todas elas, sem exceção. Sabemos que têm vindo a ser reduzidos os efetivos das forças de segurança e sabemos que nestas coisas não há milagres, há muitas horas de trabalho, muita sobrecarga, muito desgaste dos profissionais das forças de segurança, os quais são muito mal compensados por isso. Todos os grupos parlamentares, certamente, já receberam os pedidos de audiência das associações representativas dos profissionais das forças de segurança, que estão muito inquietas com as perspetivas que se avizinham com o Orçamento do Estado para 2015, na sequência do que tem vindo a acontecer nos anteriores. Portanto, com todas essas dificuldades, é de manifestar aqui um grande apreço pela atividade operacional que os profissionais das forças de segurança têm vindo a desenvolver. Creio que, quanto a isto, pelo menos nas palavras, todos estaremos de acordo. Importaria clarificar alguns dados constantes deste Relatório, porque há certas incongruências para as quais convinha encontrar uma explicação. Se a criminalidade desce em quase todos os distritos do País, por que é que aumenta na Guarda e em Viana do Castelo? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foram duas pessoas que se zangaram! O Sr. António Filipe (PCP): — É que não se consegue encontrar uma explicação lógica para isto. Podíamos dizer: «Bom, a criminalidade aumenta no litoral e reduz-se no interior» ou o contrário. Mas não, porque verificamos que há um distrito do litoral onde a criminalidade aumenta quando nos outros não aumenta e há um distrito do interior onde a criminalidade aumenta quando em todos os outros diminui. Portanto, há aqui qualquer coisa que não bate certo e convinha que, pelo menos, se procurasse encontrar uma explicação para isto. Há alguma coisa que não está bem, há aqui números que não batem certo. Não estamos em condições de saber quais são os dados que estão corretos, mas era importante assinalar esta incongruência. Obviamente que compartilhamos a preocupação que foi manifestada pelo Sr. Ministro da Administração Interna relativamente a alguns tipos criminais que aumentaram e que são preocupantes. Compartilhamos esta preocupação do aumento das ocorrências sinalizadas de tráfico de seres humanos, da violência doméstica, do assalto a estações dos CTT, de assaltos em transportes públicos, de assaltos a farmácias ou a bombas de gasolinas... São formas de criminalidade grave e, naturalmente, compartilhamos a preocupação que deve haver com o aumento destas ocorrências e com a necessidade de fazer um grande esforço para o combate a esse tipo de criminalidade. Há, ainda, alguns aspetos que gostaríamos de salientar.