II SÉRIE-A — NÚMERO 24 62 Na Legislatura anterior, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontra-se registada a seguinte iniciativa legislativas e projeto de resolução: a) Proposta de Lei n.o 195/XIII/4 – Aprova o estatuto do antigo combatente b) Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4 – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes. 5. Consultas e contributos Não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa nem se verifica a obrigatoriedade de proceder a consultas. No entanto, poderá a Comissão de Defesa Nacional consultar em sede de especialidade, à semelhança do que aconteceu no passado, as associações representativas dos antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas, bem como o próprio Ministério da Defesa Nacional. 6. Impacto orçamental, avaliação sobre impacto de género e linguagem não discriminatória De acordo com a informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. No entanto, a sua aprovação pode envolver o aumento da despesa prevista no Orçamento do Estado, decorrente da aplicação do previsto nos artigos 14.o a 16.o do articulado. Todavia, apesar do n.o 1 do artigo 17.o do articulado prever a entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, o n.o 2 do mesmo artigo faz coincidir o início da vigência dos artigos «14.o a 16.o com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à aprovação da presente lei», o que salvaguardada o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão. No entanto, refira-se, que da aplicação de outras normas constantes do articulado podem resultar eventuais custos derivados, o que deverá ser ponderado em sede de comissão. Acrescenta-se ainda que através do formulário anexo à iniciativa sobre avaliação do impacto de género, pode-se constatar a neutralidade em relação a direitos de ambos os géneros e a valoração positiva no tocante à garantia de participação e ao acesso aos recursos necessários para beneficiar da aplicação da lei, bem como é positiva no que diz respeito a estereótipos de género, normas e valores sociais. Por fim, a iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 3 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Parecer: OProjeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) – «Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro», apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.