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Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Falámos hoje essencialmente de educação, saúde e turismo. Noutra altura, traremos aqui os problemas que se prendem com outras áreas de actividade. É necessário mudar a paisagem física, económica e social da região. É intenção deste governo prestar uma particular atenção às regiões de reconversão económica, designadamente às regiões fronteiriças, por apresentarem fragilidades ou dificuldades de desenvolvimento. Registamos, com agrado, esse desejo do Governo, pois cada vez mais se justifica a imperiosa necessidade de que o progresso, o desenvolvimento e o bem-estar dos Portugueses seja uma realidade, independentemente do local onde nasceram ou onde vivem.
Procurámos não dar dana ideia miserabilista do nosso distrito, como muitas vezes alguma imprensa mostra ao País, conscientes de que, apesar do muito que tem vindo a ser feito, acreditamos que, do muito que ainda há para fazer, se possa fazer mais e cada vez melhor. Temos confiança no Governo e isso dá-nos a garantia de que continuará o processo de melhoria e transformação de todo este vasto Nordeste Transmontano. Até há bem pouco tempo fomos uma região que contribuía para a
2696 I SÉRIE-NÚMERO 82economia do País e que não recebia, na mesma proporção. Nos últimos anos, esta situação tem vindo a inverter-se, mas ainda é necessário que se reforcem os apoios, para que, finalmente, as assimetrias de que tanto se fala sejam rapidamente neutralizadas.
Nesta altura, sente-se um pulsar de uma nova esperança e a convicção de que é possível recuperar o. atraso de décadas e construir um futuro risonho e promissor para todos os que ali vivem.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indiferente às persistentes críticas da oposição madeirense, da imprensa regional e da opinião pública, o Governo e as autoridades da Região Autónoma da Madeira continuam a permitir constantes atentados ao ambiente e à paisagem da ilha reporto-me ao litoral funchalense.
Relativamente a uma costa, que creio ser de cerca de 10 km, entre o sítio do Lazareto e a praia Formosa, temos de descontar, nessa extensão, as falésias que impedem o acesso ao mar e que constituem o maior óbice à existência de mais praias. Um outro extenso espaço é destinado ao porto do Funchal. Restam, para gozo dos desportos náuticos e de lazer, as zonas de domínio público, ocupadas por piscinas e instalações hoteleiras, vedadas aos Madeirenses e a estes é apenas oferecida a piscina municipal do Lido e, nem sequer, meia dúzia de exíguas e péssimas praias.
Há assim um verdadeiro apartheid. O termo não é meu, mas define rigorosamente a separação das óptimas instalações balneares oferecidas aos turistas e os poucos e medíocres espaços reservados aos Madeirenses. Neste cenário há situações obscuras, entre as quais cito os seguintes pontos, muito concretos: há alguma concessão que preveja o extenso espaço reservado ao Hotel Savoy e a autorização devida às obras aí construídas junto ao mar? Quem autorizou o ex-Hotel Sheraton, actual Carlton, a expandir-se sobre a praia, com construções e piscina, ocupando depois a praia do Ribeiro Seco? Haverá autorizações para os Hotéis Reids e Carlton ocuparem as margens do referido Ribeiro Seco, reduzindo-o a estreito canal e tendo o último hotel sido construído mesmo sobre o estrangulado curso de água?
E continuando: porque se permitiu o fechar-se com portão de ferro a cadeado o beco que conduzia à praia da Forja, impedindo os Funchalenses da sua utilização? Porque abandonou a Câmara o seu projecto de ampliação da piscina municipal para este, oferecendo a um particular uma praia onde emerge agora um monstro de cimento que destrói a vista sobre a baía? Porque se deixa cobrir parcialmente com entulho, pedras e terra a praia da Ponta Gorda, anteriormente tão procurada pelos Funchalenses? Porque se violou o Projecto da Frente-Mar para a praia Formosa, que aí previa a merecida estância balnear dos Madeirenses, e se reserva essa praia para hotéis e apartamentos turísticos?
Consultando o livro do Prof. Freitas do Amaral, com extenso comentário ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, sobre terrenos do domínio hídrico, verificamos situações de nítido atropelo à lei. Exige-se uma resposta clara das autoridades e do Governo da Região Autónoma da Madeira. Queremos saber as contrapartidas das alienações feitas.
Para além disto e tendo em vista o próprio Decreto-Lei n.o 468/71 e outras leis sobre o ambiente, é sabido que as construções descuidadas sobre o litoral que coloquem em perigo o ambiente, a fauna e a flora marítimas constituem crime, não falando já na destruição do perfil do belo litoral madeirense. Assim, estamos perante uma nítida violação ao artigo 66.o da Constituição, bem como do n.o 2 do artigo 84.o, este último regulamentado pelo aludido Decreto-Lei n.o 468/71.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Marques da Silva, ouvi atentamente a sua intervenção e ela vem um pouco na sequência daquelas fotografias que o Sr. Deputado, no outro dia, nos quis fazer o favor de oferecer.
Quanto às referências das suas preocupações relativamente à utilização do litoral madeirense, em especial da costa funchalense que referiu, do Lazareto à Ponta Gorda, quero dizer-lhe o seguinte: a preocupação da preservação do litoral madeirense está patente e faz parte de uma preocupação permanente e mais ampla que é a preservação da qualidade da nossa paisagem e do nosso meio ambiente, porque, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, tal como muitos Deputados que aqui se encontram, é do nosso bom clima e da nossa bela paisagem que depende o nosso fundo especial de receitas o turismo.
E é exactamente por isso que o Governo Regional e todas as entidades públicas e privadas se preocupam imenso com a preservação do litoral, da natureza em geral e do ambiente em particular. O Sr. Deputado refere que o Governo Regional alienou partes do litoral madeirense, mas isso não é verdade. E não é verdade pela simples razão de que não o pode fazer. O Governo Regional apenas cedeu a exploração dessas zonas a título precário, com a obrigação de as entidades a quem foram cedidas manterem, melhorarem e muitas vezes até fazerem os acessos às praias, que veio servir ao mesmo tempo de local para exploração turística e para os tempos de lazer das populações. É, por exemplo, o caso dos hotéis e das unidades turísticas que foram construídos na Ponta Gorda.
Quanto à não existência de praias e de recintos balneares para a população madeirense, o Sr. Deputado também sabe que assim não é. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que a praia da Ponta Gorda estava extremamente degradada e estragada e que as pessoas, para lá irem, tinham muitas vezes de o fazer com mil cuidados porque os respectivos acessos estavam completamente deteriorados: eram as terras que caíam, as pedras e as rochas que caíam também para o pequeno caminho de acesso.
Ainda relativamente aos centros balneares, o Sr. Deputado sabe que o Lido foi completamente remodelado e que hoje é um centro balnear exemplar. É uma coisa muito bonita, que demorou algum tempo a fazer. Durante o tempo em que esteve a ser recuperado, as pessoas refilavam, dizendo que não tinham para onde ir, mas a verdade é que está já há alguns anos em pleno funcionamento.
3 DE JULHO DE 1991 2697Quanto aos trabalhos da praia da Barreirinha estão, neste momento, em fase terminal. Esta é uma outra praia que o Sr. Deputado, muito melhor do que eu, saberá que tinha péssimas condições: era pequenina, as escadas eram difíceis, havia uma série de problemas. Ora, acontece que essa praia está a ser amplamente remodelada, para poder ser usada pela população, sobretudo pela população daquele lado do Funchal.
Há, também, a referir as melhorias das praias em Porto Moniz, no Seixal, em São Vicente, em Santa Cruz e no Porto da Cruz. Assim, o Sr. Deputado não pode dizer que não há preservação do meio ambiente, que o Governo Regional não se preocupa, porque isso não é efectivamente verdade.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço as suas palavras mas tenho o desgosto de lhe afirmar que não concordo absolutamente nada com elas.
É que o Estado não pode ceder, a título precário, uma zona do domínio público marítimo para aí ser construído um hotel ou uma piscina, porque a isso se opõe a lei, mas pode fazer uma concessão que vigorará por determinado tempo, pelo menos 30 anos. 15to é, pode conceder licenças ou concessões, mas não pode conceder licenças a título precário, porque nem sequer existem.
Aliás, também não é verdade que os hotéis sejam assim tão generosos que tenham construído acessos às praias para a população madeirense. E tanto não é verdade que, quando quis documentar este trabalho e pretendi tirar fotografias da zona do Hotel Savoy, fui "corrido" porque, se calhar, pensavam que estava cobiçoso de fotografar algumas valquírias que lá estavam expostas, só que, efectivamente, só pretendia tirar fotografias da baía.
Relativamente à Ponta Gorda é um facto que as terras não escorregaram por si, mas foram atiradas pela praia abaixo. Foi atirado entulho, cimento, pedras e o mar, por si só, encarregou-se de "comer" parte e, quando o fez, destruiu toda aquela fauna e flora subaquática, como sabem todos os presentes que se interessam pela ecologia. Assim, essa praia hoje está encurtada e pouca gente a aproveita.
No entanto, existem outros casos que V. Ex.a não referiu. Como é que o Hotel Carlton veio ocupar uma praia que é pública, como a praia do Ribeiro Seco? A que titulo? E como é o Hotel Carlton vai reduzir o Ribeiro Seco a uma levada, construindo por cima? Onde estão esses contratos?
É isso que a imprensa e a opinião pública estão sempre a exigir e não obtêm nenhuma resposta. A primeira resposta que se obteve até agora foi em parte a sua que é, infelizmente, insuficiente.
Já no que se refere a zonas fora do Funchal, dou-lhe razão porque acabei de ler hoje no Diário de Notícias do Funchal que o presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Gabriel Drumond,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Do PSD!O Orador: - Tenho todo o prazer em reconhecê-lo, Sr. Deputado.
... fez uma concessão a uma empresa privada a qual reverterá, ao fim de x tempo, para a população. Ora, isto está certo, o que não está certo é o que se fez no Funchal.Portanto, lutando nós com tantas dificuldades, seria interessante voltar atrás e fazermos, digamos, uma reavaliação daquilo que foi conquistado e obrigar as entidades, que estão a utilizar abusivamente essas praias, a indemnizar o nosso governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Cecília Catarino pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, sob esta figura regimental, queria dizer ao Sr. Deputado Marques da Silva duas pequenas coisas.
As praias dos hotéis, que V. Ex.a referiu e que classificou do domínio público e que, por isso, deviam ser utilizadas pela população, estão dentro dos domínios das propriedades privadas onde estão instalados esses hotéis e eram utilizadas pelas populações de vez em quando. E mesmo na praia do Ribeiro Seco, que estava desactivada há bastante tempo, a construção da piscina do Hotel Savoy é antiquíssima. Não é de agora, não é do tempo do Governo Regional, é anterior ao 25 de Abril, e V. Ex.a, que é mais velho do que eu, lembrar-se-á perfeitamente disso. Essa construção já tem muitos anos e, se o Sr. Deputado vem agora invocar essa situação, devo dizer-lhe que aí não houve nenhuma violação da lei.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Catarino, como não sou formado em Direito trouxe uma cábula e não tenho vergonha de o dizer.
Assim, é considerada zona de domínio público marítimo o espaço que medeia entre a preia-mar e 50m de praia e nesse espaço de terreno ninguém pode construir, a não ser através de uma concessão. Portanto, não tem razão quando diz que essa zona já pertence aos hotéis.O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao Hotel Savoy, só no caso muito especial dos actuais proprietários poderem demonstrar que possuíam, até 1864, territórios contíguos à praia, é que é feita uma excepção.A Sr.a Cecília Catarino (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Mas o Hotel Savoy era uma coisa muito pequenina e já foi aumentado depois dessa data. Além do mais, a praia está desactivada, porque taparam os acessos. Se V. Ex.a for à Quinta Magnólia e quiser ir como fazia dantes à praia do Ribeiro Seco não o consegue fazer, porque taparam o acesso.
Nesse aspecto temos até um exemplo curioso na Madeira. O Sr. Saviotti quis construir no Machico um grande hotel, mas queria a praia toda e, como o padre Martins disse que não, o Sr. Saviotti retirou-se de lá.
É que as leis existem para serem cumpridas.Aplausos do PS.
2698 I SÉRIE-NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vimos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 109/VI e 163/VI, respectivamente do PS e do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a Assembleia da República se confronta com projectos de alteração do regime legal dos baldios, que é ainda o plasmado nos Decretos-Lei números 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro.
As novas tentativas têm, como se sabe, fartos antecedentes, que animaram renhidos debates em anteriores plenários, praticamente ao longo de quase todos os anos da década de 80. Não se pode negar que os esforços assim desenvolvidos para modificar o estatuto dos baldios, e que até agora se saldaram, invariavelmente, por um total malogro, foram de algum modo justificados por mutações ocorridas no País que tornaram em larga medida obsoleto o figurino imposto por aqueles diplomas.
Nada nos custa até reconhecer que esse figurino, embora ditado por propósitos de transformação da sociedade rural, já nasceu, em vários aspectos, inquinado de desactualização por conceber e tomar como pressuposto uma realidade económica e social que na época da sua entrada em vigor tinha sido há muito ultrapassada.
Os Decretos-Leis números 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro, têm visto, assim, largamente comprometido o seu esforço para fundamentar o ideal socializante, que os inspirou, numa tradição comunitária, que se proeurou proteger e exaltar como modelo, mas que a evolução da nossa economia agrária vem condenando a inexorável definhamento.
Mas verdade é também que, ressalvadas as iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as diligências para dotar o Pais de um ordenamento actualizado dos baldios têm enfermado notoriamente do vício oposto, desentranhado no afrontmento constante dos direitos dos povos à fruição dos bens comunitários, que, não obstante aquela evolução desfavorável, continuaram a resistir e a preencher um sector da propriedade com a importância e dignidade bastantes para alcançar o respeito e a tutela da Constituição.
Não é de agora, como se sabe, esta querela em torno dos baldios, que, longe de se ter confinado ao plano da sua ordenação legal e aos órgãos investidos no poder de a decretar, tem descido mesmo no curso da história ao terreno da confrontação violenta, levando os povos ao uso da força como último recurso de defesa dos seus direitos seculares.
Dispensamo-nos de fazer aqui a descrição desses sucessos profusamente desenvolvida por vários Srs. Deputados, e anotada por nós próprios, em anteriores legislaturas.
Só nos permitimos, todavia, repetir que as arremetidas contra a fruição comunitária dos baldios foram desencadeadas ao longo dos tempos, quer pelos particulares, que assim foram logrando consumar múltiplas e consideráveis usurpações, quer pelo poder central, que, tentando a partilha de todos aqueles bens em 1766, renovou esse propósito em várias leis dos séculos seguintes, mesmo durante a vigência da 1 República. O que, aliás, a ninguém pode surpreender, sabido, como é, que as liberdades formalmente instituídas por liberais e republicanos serviam, sobretudo, os interesses da burguesia nacional em ascensão, que, empenhada em enfatizar os direitos da propriedade privada, não tinha interesse nem podia nutrir apreço ideológico pela defesa da propriedade comunitária.
Mas os mais rudes golpes viriam a ser desferidos durante o regime anterior, ao estabelecer a reserva de parte dos baldios para efeitos de colonização interna e ao submeter outros ao regime florestal, nos termos do Decreto-Lei n.o 27707, de 16 de Novembro de 1936. Esta mutilação do património comunitário viria, logo de seguida, a ser agravada com a entrada em vigor do Código Administrativo do mesmo ano, que, dividindo os restantes baldios em indispensáveis ao logradouro comum e dele dispensáveis, atribuiu aos corpos administrativos, a par da administração e policia quanto aos primeiros, amplos poderes de alienação sobre os últimos.
E assim aconteceu que os baldios, que ainda no século XV abrangiam cerca de um quarto de todo o território continental, no ano de 1939, já só rondavam os 420000 ha.
Recuperada a liberdade com o 25 de Abril e enriquecido o seu conceito com novas preocupações de justiça social, que eram estranhas tanto aos ideólogos e revolucionários de 1820, como aos de 1910, a restituição da posse e gestão dos baldios ás comunidades locais logo se antolhou como uma exigência indeclinável da nova ordem democrática.
Ora, coube justamente aos Decretos-Leis no 39/76 e 40/76 o mérito de a satisfazer, quer impondo ao Estado e juntas de freguesia aquela devolução para os que se encontravam na sua posse, quer prescrevendo a disciplina jurídica necessária para anulação das indevidas apropriações daqueles bens consumados por particulares. Ensaiava-se na altura, como se sabe, uma ampla reforma agrária, que, privilegiando o apoio aos pequenos agricultores e operários agrícolas, segundo o lema "A terra a quem a trabalha", se propusera abolir os latifúndios e destruir, em consequência, o poder dos grandes agrários.
No quadro dessa estratégia, o Decreto-Lei n.o 39/76 criou a assembleia de compartes e o conselho directivo para assegurar uma gestão democrática e desburocratizada dos baldios, esperando-se que esta viesse a constituir, paralelamente, uma válida expressão da nova política, que se queria generalizar, de controlo, pelos trabalhadores do campo, do processo produtivo e dos recursos naturais.
Mas a utopia não vingou. Como por mais de uma vez já se acentuou em anteriores intervenções, importa reconhecer que em grande número de casos as providências adoptadas por aqueles diplomas não tiveram sequer o condão de reconduzir os baldios ao seu papel tradicional.
Muitos continuaram desaproveitados, ou foram mesmo votados ao abandono, por motivos vários, em que sobrelevaram como causas mais imediatas a falta de vontade política das próprias autarquias e dos serviços oficiais, que logo se mostraram avessos a implementar na esfera das suas competências a disciplina prescrita naquele decreto-lei.
Pelo contrário, muitas vezes dispuseram-se mesmo, deliberadamente, a bloqueá-lo, mediante a recusa injustificada da homologação de eleições dos conselhos directivos ou o congelamento de receitas avultadas, indispensáveis à prossecução das suas atribuições.
3 DE JULHO DE 1992 2699A inércia das populações, a demissão de responsabilidades por parte de vários conselhos directivos, a ausência de mecanismos adequados de controlo e responsabilização, o declínio da agricultura e consequente desertificação dos campos, o incremento da industrialização e da emigração constituíram seguramente outros tantos factores que avolumaram as dificuldades criadas ao sucesso do regime jurídico dos baldios moldado naqueles diplomas de Abril.
Foi no contexto desta crise, que subsiste e se agrava, que se sucederam as iniciativas do PSD, e também do CDS, para recuperar a disciplina reinante no regime anterior, mediante o esbulho das comunidades locais da posse e gestão dos baldios, que seriam integrados no domínio público da freguesia, passando a ser administrados pelas respectivas juntas.
Foi esse modelo, vertido no Decreto-Lei n.o 182 que aqueles partidos conseguiram aprovar na V Legislatura desta Assembleia da República e que, submetido a fiscalização prévia da constitucionalidade pelo Presidente da República, o Tribunal Constitucional inviabilizou, como se sabe, pelo seu Acórdão de 4 de Abril de 1989.
Proferido antes da 2.a revisão constitucional, nele se consignou que o diploma do PSD e do CDS, ao pretender transformar os baldios, de bens comunitários, que constitucionalmente são, em bens de domínio público, da freguesia, transferindo a sua administração para as autarquias, atentava contra os direitos das comunidades locais e esvaziava praticamente o correspondente subsector da propriedade pública, que a Constituição reconhecia e tutelava.
Daí a declaração de inconstitucionalidade dos correspondentes preceitos do referido decreto que, assim, soçobrou por força do veto do Presidente da República. Mas, longe de desarmar, o PSD manteve os seus propósitos e retomou a iniciativa legislativa no ano seguinte, apresentado um projecto de lei em que procura contornar os preceitos da Constituição, que serviram ao Tribunal Constitucional para impedir que as comunidades locais fossem despojadas dos baldios em proveito das juntas de freguesia.
Como denunciámos na discussão do projecto, e proclamada por aquela suprema instância a impossibilidade do pretendido esbulho, à face do artigo 82.o, n.o 4, alínea b), da Constituição, que assegura às comunidades locais a posse e gestão dos baldios, a nova iniciativa tenta iludir essa proibição, valendo-se agora, para o efeito, do governador civil. Aproveitando-se da vocação institucional desse representante do Governo para o exercício de actividades de fiscalização e polícia, o projecto investe-o em amplos poderes de tutela sobre as assembleias de compartes e conselhos directivos, arrebatando-lhes a autonomia de decisão nas áreas mais significativas.
Só que a 2.a revisão constitucional, já então consumada, antecipadamente condenava também esta tentativa a irremediável naufrágio. Com efeito, deixou agora a Constituição de considerar os bens comunitários como um subsector da propriedade pública para os integrar antes no sector cooperativo e social, onde alinham com os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas e pelos que são objecto de exploração colectiva pelos trabalhadores.
Excluídos, assim, os baldios do sector da propriedade pública, onde estiveram integrados, o estatuto da sua posse e gestão tornou-se manifestamente inconciliável com qualquer tipo de tutela administrativa, já que apertas se lhe pode adequar, a nosso ver, uma tutela jurisdicional.Ora, foi este entendimento que, justamente, veio a ser consagrado por novo Acórdão do Tribunal Constitucional, de 11 de Junho de 1991.
Na verdade, aprovado aquele projecto pela Assembleia da República e transformado no seu decreto n.o 317/V, novamente o Presidente da República suscita a fiscalização da sua constitucionalidade, por se lhe ter afigurado, além do mais, que os poderes agora atribuídos ao governador civil brigavam com a autonomia dominical comunitária, transmudando-a num mero regime de disciplina administrativa.
Estas objecções vieram a ser nesta parte inteiramente sufragadas pelo Tribunal Constitucional que, declarando a inconstitucionalidade de vários preceitos do novo diploma, rasgou o carinho a novo veto triunfal.
E valerá a pena no breve exame a que vamos proceder das duas iniciativas legislativas, agora submetidas ao juízo deste Plenário, enunciar a título propedêutico as ideias mestras daquela decisão que, segundo pensamos, deverão iluminar de vez a abordagem da maioria das questões ligadas ao enquadram então constitucional dos bens comunitários.
Como se afirma no douto Acórdão de 11 de Junho de 1991, aliás, na esteira da sua anterior decisão de 4 de Abril de 1989: "Os baldios constituem o núcleo essencial e imprescindível dos meios de produção comunitários, possuídos e geridos pelas comunidades locais", integrados no sector da propriedade cooperativa e social, pertencendo-lhes não apenas a posse e gestão, mas também a titularidade dominical desses meios de produção. "E isto é assim porquanto, para além das razões já aduzidas, a revisão de 1989, ao desenvolver uma lógica de desestatização dos bens comunitários face ao Estado e ao sector público de propriedade, trouxe para estes bens um acréscimo da sua autonomia enquanto bens integrados no sector cooperativo e social, autonomia essa que há-de traduzir-se num reforço da dominialidade comunitária e cívica dos baldios." E, depois de acentuar que o regime dos baldios deve captar-se essencialmente a partir das normas constitucionais vigentes e não já das leis ordinárias, que, ou estão revogadas, ou se tornaram imprestáveis, conclui-se: "A titularidade dominial dos baldios, tal como acaba de ser definida, significa que, nos termos constitucionais, as comunidades locais são titulares dos seus direitos colectivos sejam de gozo, sejam de uso, sejam de domínio como comunidades de habitantes, valendo quanto a elas os princípios da auto-administração e autogestão."
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É pois à luz destes princípios e da experiência colhida com os sucessos que ficaram sucintamente descritos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista renova agora, com o seu projecto de lei n.o 109/VI, as iniciativas que já tomou na IV e na V Legislaturas para dotar os baldios de um regime que possa contribuir, nas actuais condições de evolução da nossa economia agrícola, para um adequado aproveitamento desse importante património.
Poderá não se contemplar ainda de forma cabal a satisfação de todas as preocupações implicadas pela integração dos baldios numa política global de desenvolvimento.
Termos nesta matéria presente a lição do nosso saudoso camarada, Prof. Azevedo Gomes, que tanto se bateu nesta Assembleia pelo desencadeamento de acções planeadas que, coordenando diversos tipos de fomento e respeitando a autonomia dos compartes e o seu poder de decisão em última instância, pudesse vir a promover a melhoria efectiva das suas condições de vida.
2700 I SÉRIE - NÚMERO 82A par da florestação destinada à produção de material lenhoso continua a impor-se, além do mais, a necessidade de incrementar nos baldios outras modalidades de aproveitamento, como a produção de madeira de qualidade para mobiliário, o fomento da silvo-pastorícia, de espécies cinegéticas e piscícolas, bem como a criação de espaços verdes, que, juntamente com a fauna selvagem, possam constituir áreas de lazer, de desporto e de turismo.
Em suma, e como já tivemos então oportunidade de dizer, importa conciliar as formas tradicionais de gestão comunitária dos baldios com os novos condicionamentos da agricultura, tendo em vista a previsível evolução desta, e com os objectivos de uma política de desenvolvimento que privilegie a qualidade de vida das populações, se ainda se pode querer fixá-las na serra, para combater o despovoamento do território, promovendo o fomento agro-silvo-pastoril, e para obter o concurso delas na luta contra o flagelo dos incêndios.Aplausos do PS.Aproximando-se destes e doutros objectivos, renova o projecto do PS a sua proposta dos planos de utilização, a aprovar e actualizar pelos órgãos de autogestão dos baldios, mas a elaborar em cooperação com as entidades administrativas que superintendem no ordenamento do território e na defesa do ambiente.
O estabelecimento desta cooperação como dever juridicamente vinculante e a obrigação para os serviços competentes da Administração Pública de elaborarem projectos tipo de planos de utilização devem constituir imperativos bastantes para assegurar na prática a efectivação da providência, que o Governo fica incumbido de regulamentar adequadamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o projecto ensaia ainda um conjunto de soluções noutros domínios que rasga para o futuro perspectivas de um melhor aproveitamento dos baldios no interesse colectivo e no quadro de um intransigente respeito pelo direito das comunidades locais, tal como vem sendo reiteradamente proclamado pelo Tribunal Constitucional.
Por isso, nele se estatui que os baldios são administrados por direito próprio pelos respectivos compartes, através de órgão democraticamente eleito, cuja acção o universo dos compartes superintende e fiscaliza.
Mas, se há terrenos abandonados ou subaproveitados, urge disponibiliza aos para novas utilidades, como a instalação de infra-estruturas ou equipamentos sociais, urbanização ou quaisquer outras formas de utilização, que dêem resposta às necessidades reais dos povos. O instituto da extinção dos baldios, que o Tribunal Constitucional sancionou no seu Acórdão de 11 de Junho de 1991, e o projecto que regula adequadamente nos artigos 33.o e 34.o, permite, sem dúvida, atingir satisfatoriamente este desideratum.
Mas o próprio baldio, que presta a sua utilidade tradicional, poderá constituir objecto de expropriação por motivos de interesse público, como, aliás, sempre decorreria de princípios gerais elementares.
De há muito manifestámos nesta Assembleia o nosso propósito de contribuir para a resolução do problema do crescimento das povoações contíguas a baldios e terrenos de aptidão agrícola, individualmente apropriados, afigurando-se-nos que, em tais casos, a expansão urbana se deverá processar à custa dos solos menos favorecidos.Para responder a esta necessidade, bem como à de instalação de unidades industriais, de infra-estruturas e outros empreendimentos de interesse para a comunidade local, nomeadamente no plano da criação de postos de trabalho, consagra-se no projecto a alienação de terrenos baldios a título oneroso e mediante concurso público por deliberação da assembleia de compartes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permite-se, agora, a cessão da exploração de baldios, em especial para efeitos de povoamento ou exploração florestal, o que, aliás, se limita a consagrar torta prática já amplamente estabelecida sem apoio da lei por corresponder, por via de regra, não só às necessidades da indústria, mas sobretudo ao próprio interesse das comunidades locais.
O princípio da exclusão do comércio jurídico dos baldios, que se mantém, sofre, assim, significativas derrogações, mas todas elas sobejamente justificadas por valores de que compartilha o próprio interesse geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razoabilidade e justeza das propostas contidas no projecto de lei do PS, agora sujeito à vossa apreciação, afiguram-se-nos suficientemente aclaradas.
Essas propostas obedecem escrupulosamente à Constituição e à jurisprudência do nosso mais alto tribunal, incumbido de fiscalizar o seu cumprimento. Respeitam inteiramente, à partida, a integridade do domínio comunal e os direitos dos seus titulares.
Mas é exigente, já que condiciona, para o futuro, em considerável medida, a sobrevivência desses direitos ao seu exercício efectivo para satisfação das necessidades comunitárias, já que só ela justifica a protecção que a lei constitucional lhes confere.
Não comungamos, assim, do radicalismo estreme e falsamente progressista, que sacraliza os baldios, alçapremando os à categoria de bens intocáveis, mesmo quando há muito jazem abandonados sem qualquer préstimo.
Porque transigir com essa postura conservadora é ignorar a função social que se reclama de qualquer dos sectores da propriedade e atentar contra o próprio interesse geral.
É pois, nestes termos que solicitamos o voto do Plenário para mais esta oportuna iniciativa do Partido Socialista.
Não nos resta já tempo para comentar com o desenvolvimento merecido o projecto de lei n.o 163/VI, mas nada custa reconhecer, lealmente, que ele ostenta uma distância quase abismal das anteriores iniciativas do PSD.
Há que reconhecer, na verdade, que as lições do Tribunal Constitucional acabaram por surtir efeito, já que o estatuto agora proposto para os baldios se contém no fundamental dentro das balizas fixadas pela Constituição.
Mas, infelizmente, nem todos os seus preceitos suscitam a nossa concordância, por se nos afigurar que a lógica da tutela administrativa dos bens comunitários não foi deles completamente arredada. É o que resulta, designadamente, dos n.o 2 e 3 do artigo 3.o, do n.o 3 do artigo 5.o, do artigo 13.o, etc., onde se estabelecem intromissões de agentes do poder central e do poder local que, à luz da Constituição, não podem ser por nós sufragadas.
Mas as inconstitucionalidades mais graves são, no nosso entendimento, as contidas no artigo 15.o, ao instituir uma comissão de fiscalização, formada por membros dos órgãos autárquicos, e no artigo 24 o, ao conferir a admi-
3 DE JULHO DE 1992 2701nistração provisória dos baldios às juntas de freguesia no contexto aí descrito.
Semelhantes preceitos, constituindo, manifestamente, um sucedâneo da tutela do governador civil, embora substancialmente atenuada, e instalando uma autêntica curadoria provisória a favor das juntas de freguesia, mostram as dificuldades com que o PSD anula se debate para aderir a um regime que respeite, de acordo com a Constituição, a autonomia plena dos bens comunitários.
Estamos certos, porém, de que poderão surgir neste debate sinais de reconsideração que nos permitam ultrapassar estas e outras reservas, para que o PS possa assumir na altura própria uma atitude positiva em relação ao seu projecto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Duarte, Lino de Carvalho, Raul Castro e Luís Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Oliveira e Silva, ouvi com atenção a sua intervenção, que vem na sequência do actual projecto de lei do Partido Socialista sobre os baldios.
Concordamos com a afirmação que proferiu sobre a iniquidade inicial da legislação em vigor. Os Decretos-Leis n.o 39176 e 40/76, de 19 de Janeiro, não correspondiam, já na altura, à situação existente, muito menos agora, fruto das alterações económicas e sociais que Portugal sofreu durante estes 15 anos. Nesse sentido, já foram tomadas várias iniciativas a fim de adequar a legislação em vigor às pretensões das populações locais.
Mas, em relação ao projecto de lei actual do Partido Socialista, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Entende o Sr. Deputado que os conselhos directivos, que não têm história na problemática dos baldios pois apenas existiram no século passado durante um curto período de tempo, são obrigatórios como órgãos dos baldios? Não entende que possa ser antes uma faculdade conferida aos compartes em vez de se entender necessário formar e eleger esse órgão? Essa é uma das diferenças entre os dois projectos, pelo que gostava que V. Ex.a, apreciasse a questão no sentido de saber se há, por parte do Partido Socialista, abertura para a alterar.
Uma outra questão que, para nós, é fundamental e sobre a qual me parece que o Sr. Deputado tem uma visão distorcida da nossa proposta está relacionada com a fiscalização. Não queremos que pairem sobre os compartes insinuações de desvio de dinheiro,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês é que as fazem!O Orador:- ...de má aplicação de receitas, de deficiências na utilização dos seus recursos. Para nós, é fundamental que haja uma estrutura que fiscalize os baldios, e, aqui, não se trata do exercício da tutela, porque o órgão fiscalizador não suspende nem anula os actos praticados, apenas os acompanha.
Aliás, o último acórdão do Tribunal Constitucional prevê a existência dessa estrutura e, nós, para defesa da honra e da dignidade dos compartes, por princípio, batemo-nos por ela, com esta ou outra composição. Será uma situação a estudar na especialidade, mas, por princípio, entendemos que é necessário e que seria positivo para os compartes que houvesse uma estrutura composta por pessoas estranhas a eles que fiscalizasse e acompanhasse a actividade dos órgãos do baldio.
Uma outra situação que, para nós, merece algum reparo, prendesse com a alienação de baldios para construção de habitação, também prevista no vosso projecto de lei. Enquanto nós prevemos que esta venda se faça pelo preço de mercado, de forma a permitir o acesso das pessoas mais carenciadas, o Partido Socialista prevê a modalidade da hasta pública.
Entende ou não o Sr. Deputado que esta solução permite que só as pessoas com maiores recursos possam comprar os terrenos baldios e que os mais carenciados, os jovens, os que têm menos recursos, as pessoas com economias mais débeis, eventualmente, não tenham acesso a esta habitação, que era disponibilizada pela alienação permitida pela lei?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, agradeço as perguntas que colocou e creio que é fácil responder-lhes.
Em primeiro lugar, indagou sobre a existência de um órgão executivo na gestão dos baldios, sobre se deveria ser obrigatória ou facultativo, mas creio que esse não é um problema grave. Admito que nalguns baldios de pequenas dimensões possa haver uma democracia directa, digamos assim, e não a intermediação de um órgão executivo. Tal é perfeitamente concebível!
Mas nós seguimos o modelo tradicional: todas as associações e as comunidades locais constituem uma associação são sempre, por via de regra, dotadas de um órgão executivo e de um órgão deliberativo. É essa a tendência que existe e que consagrámos, mas não fazemos dela uma questão fechada; pensamos que nalguns casos excepcionais é possível outra solução.
Quanto ao problema da fiscalização é que nunca poderemos estar de acordo! O Sr. Deputado fala em fiscalização e eu falo em tutela, mas dá-me a impressão de que, ao formular essa pergunta, V. Ex.a ainda não tem verdadeira consciência da natureza dos bens comunitários.
Passa pela cabeça do Sr. Deputado Carlos Duarte instituir uma fiscalização deste tipo em relação ao sector cooperativo? Acha que as cooperativas também devem ser fiscalizadas por qualquer órgão de tutela desse tipo?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Há o conselho fiscal!O Orador: - Existem órgãos próprios, a assembleia... É preciso ver que, como diz o Tribunal Constitucional, quanto às comunidades locais e à exploração dos baldios, vale o princípio da auto administração e da autogestão. É nesse campo que há-de procurar-se a fiscalização.
Uma intromissão nos bens comunitários da parte do poder público tem tinto sentido como uma intromissão nos bens privados. É preciso respeitar a autonomia das comunidades locais na exploração dos baldios. É essa a doutrina do nosso Tribunal Constitucional e, por isso, repudiamos qualquer interferência exógena, qualquer interferência estranha na sua exploração.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!
I SÉRIE-NÚMERO 82 2702O Orador: - O Sr. Deputado colocou-me também o problema da hasta pública.
Confesso que até estou um pouco surpreendido com essa objecção, vinda de um sector que tanto defende a economia de mercado.
Na economia de mercado, os bens trocam-se por preços e a verdade é que isso é uma garantia de seriedade e de honestidade. É uma garantia de que o processo é liso, de que é transparente.
Mas se, porventura, da parte do PSD, houver a ideia de que, mediante o acordo dos compartes, é possível adoptar uma política nesta matéria de maior previdência social, digamos assim, afastando-nos das regras do mercado, esse é um problema que, com toda a satisfação, debateremos em sede de discussão na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Oliveira e Silva, permita-me que comece por felicitar V. Ex.a e o Partido Socialista. E explico porquê: quando o Tribunal Constitucional, em Julho do ano passado, se pronunciou pela inconstitucionalidade do último projecto de lei do PSD saído desta Assembleia, o Partido Socialista, através da voz ilustre do Sr. Deputando Almeida Santos, que "paira" neste debate por intermédio de V. Ex.a, afirmou que, na próxima legislatura, naquela em que nos encontramos, iria mostrar ao PSD como seria possível fazer alterar as actuais leis dos baldios sem ferir a Constituição.
Não sei se o conseguiu tenho dúvidas, mas o que, com certeza, o projecto de lei do PS conseguiu nesta legislatura foi iniciar um processo legislativo abrindo as portas para que o PSD aproveite os seus próprios ensinamentos de forma a, através do seu projecto de lei, vir tentar subverter por completo (como, aliás, em parte o Sr. Deputado reconheceu) o quadro legal e constitucional que garante hoje a posse, a gestão e a utilização dos baldios pelas populações.
Perante a minha perplexidade, pergunto: o que é que faz correr o Partido Socialista nesta matéria? Se os principais destinatários das leis - os povos dos baldios estão de acordo com o actual quadro legal, se o actual quadro legal, no fundamental, tem servido à boa gestão dos baldios, se há uma relação equilibrada entre os diversos interesses em presença, se o próprio actual quadro legal tem flexibilidade suficiente para ir resolvendo, na presente conjuntura política, os problemas que têm surgido, por que é que o PS vem, ele próprio, abrir um processo sabendo que, neste enquadramento de relação de forças, o que sairá daqui não será uma legislação que porventura venha a melhorar o quadro existente mas, sim, a legislação que o PSD quer?
Esta é uma questão que nos deixa perplexos, pelo que gostaria de saber qual é a estratégia do PS.
A outra questão é a seguinte: em Dezembro do ano passado, o Sr. Deputado Oliveira e Silva referiu-se à extinção dos baldios, dizendo que o tema da extinção e da integração dos baldios no domínio privado das freguesias era um "bizarro temas" Agora, é o próprio PS que vem propor, em determinadas condições, a extinção dos baldios e a sua integração no domínio privado das freguesias. Significa isto, Sr. Deputado, que o PS aderiu a esta "tese bizarra"?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é fácil responder às suas perguntas e começo pela última, sobre a extinção dos baldios. Efectivamente, há um ano, pensava que o instituto da extinção dos baldios suscitava grandes dificuldades do ponto de vista constitucional e quando fiz essa intervenção estava realmente convencido de que o tema era bizarro e que, por razões que não vale a pena aqui desenvolver, era capaz de estar ferido de inconstitucionalidade. Só que, no seu último acórdão, o Tribunal Constitucional legaliza a extinção dos baldios.
Abordando o problema da instituição dos baldios, considera que a questão não tem fundamento constitucional; mas quanto sua à extinção, entende que, só pelo facto de o prazo ter sido de 2 e não de 10 anos, isso deve ser inviabilizado, pelo que declarou inconstitucional os preceitos do PSD. Ora, eu tenho de me sujeitar e guiar pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, que faço prevalecer sobre a minha opinião aliás, o próprio PS segue essa orientação; portanto, tenho de admitir a extinção dos baldios e, simultaneamente, reconhecer que o problema da sua extinção, com as cautelas que adoptámos, só pode ser determinada por decisão da assembleia de compartes, o que abre um caminho, com as garantias suficientes, para a de defesa dos direitos comunitários.
Estas são, pois, Sr. Deputado, as razões que nos levaram a admitir o instituto. Aliás, o seu caminho já estava aberto para o PSD o propor aqui e obter, então, a sua consagração constitucional.
Pergunta-me qual é a razão que faz "correr" o PS. Sr. Deputado, o PS "corre" autonomamente e não em função da eventual estratégia que o PSD possa adoptar nesta matéria. O PSD pode ou não "apanhar o nosso comboio", mas o que nos determina é, sobretudo, o interesse nacional, o interesse de acudir à situação dos baldios, que, em muitos casos, é gravíssima, tal como eu aqui referi. Há extensas áreas de baldios abandonadas, desaproveitadas; há extensas áreas em cuja gestão as próprias comunidades locais não têm interesse; há extensas áreas que carecem, inclusivamente, de uma nova lei dos baldios.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, não se questiona de quem é a responsabilidade de algumas áreas poderem estar abandonadas?
Não se questiona o papel de apoio ou não do Estado no processo de aproveitamento dos recursos dos baldios, que os compartes têm procurado fazer, mas em que não têm tido (bem pelo contrário, Sr. Deputado) qualquer apoio do Estado?
Pergunto: esse não será um caminho melhor?O Orador: - Sr. Deputado, na minha intervenção já referi todas essas circunstâncias.
AS entidades oficiais têm culpa no abandono dos baldios, mas também há circunstâncias mais gerais, como o declínio das formas tradicionais de agricultura, que levaram ao seu abandono.
3 DE JULHO DE 1992 2703V. Ex.a disse aqui que as comunidades locais estão satisfeitas com as leis que actualmente gerem os baldios. Sr. Deputado, ainda hoje li, no Diário de Notícias, que as comunidades locais se queixam da falta de colaboração do Estado no fomento dos baldios e na criação de novas utilidades para os mesmos. Ora, tudo isso não pode ser conseguido com a legislação actual, tem de ser feita uma nova legislação e os planos de utilização que prescrevemos respondem a essa profunda aspiração das próprias comunidades locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é a legislação, Sr. Deputado. É o Estado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Oliveira e Silva, ouço-o sempre com muito interesse e atenção, e, hoje, posso até acrescentar que grande parte da sua intervenção conta com a minha concordância, nomeadamente quanto à análise que fez do projecto do PSD, manifestando a sua discordância.
Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, efectivamente, o PSD já apresentou duas iniciativas legislativas, ambas com um denominador comum: a ofensiva contra os baldios! Na primeira, isso era feito à custa das juntas de freguesia e na segunda dos órgãos do Governo. Agora, volta-se à primeira forma, a das juntas de freguesia.
No último acórdão do Tribunal Constitucional pode ler-se: "Estes meios de produção comunitária, nos quais se incluem os baldios, são imputáveis, quanto à titularidade dominial, como a colectividade/comunidade/habitantes, que não se confunde com as colectividades territoriais autárquicas. Esta titularidade é dos povos, utentes, vizinhos ou compartes e não já das freguesias ou o grupo de freguesias." (P. 3287 do Diário da República.)