22 DE MAIO DE 2020 37 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar de imediato. E também a capacidade para difamar, sobretudo pela via da vulnerabilidade que as redes sociais provocam perante a difusão de notícias falsas, através, enfim, de formas robotizadas e de uma multiplicação artificial, podem causar danos reputacionais gravíssimos relativamente aos quais a ordem jurídica não pode ficar indiferente. Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, tem a palavra. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os signatários de ambas as petições. O direito à honra, ao bom nome, à dignidade, à preservação da imagem pública de cada um é um interesse merecedor da tutela do direito e quanto a isso não deve caber qualquer dúvida. A questão é saber se a tutela penal é aquela que melhor, mais equilibrada e eficazmente, garante essa proteção. É uma questão difícil, sobretudo num tempo de uso das redes sociais por milícias de assassinato político e de caráter, tantas vezes a coberto da cobardia dos perfis falsos. Um pouco por toda a Europa, a tendência parece ir no sentido da descriminalização da injúria e da difamação. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem alimentado consistentemente esse dinamismo ao dar, invariavelmente, prevalência à liberdade de expressão e ao condenar vários Estados-Membros, como Portugal, já por mais de 20 vezes, por violação do artigo 10.o da Convenção Europeia, por decisões judiciais internas em que essa liberdade de expressão foi preterida. No entender do Bloco de Esquerda, a lesão da honra, do bom nome e da imagem pública é um evidente ilícito, mas não é, do nosso ponto de vista, socialmente útil manter a injúria e a difamação no catálogo dos crimes, porque o combate à canalhice é mais eficaz, assim o pensamos, através de ações cíveis e/ou contraordenacionais. Mas queremos ser claros: não acompanhamos a opinião dos que se movem apenas, ou sobretudo, contra as formas agravadas destes atuais crimes clamando que os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos devem sujeitar-se a tudo em nome de um entendimento manhoso do dever de transparência, o qual, para esses, facilmente se confunde com um quase dever de sujeição à humilhação pública. Afirmamos aqui a nossa disponibilidade para dar caminho à descriminalização da injúria e da difamação e reafirmamos o nosso compromisso de fazer frente aos discursos populistas que, nesta matéria como em todas as outras, visam sempre o mesmo: atacar a democracia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, tem a palavra. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, reconhecendo a relevância do tema aqui proposto, gostaria de dizer, logo como primeira consideração de abertura do CDS nesta questão, que este esbarra um pouco com uma ideia que sempre defendemos, que é a de que não devemos fazer, em matéria penal, revisões a eito, revisões cirúrgicas ou revisões que não tenham em conta o enquadramento global da matéria penal. Ainda para mais neste caso, como aqui foi dito, extirpando um capítulo do Código Penal, o que, do nosso ponto de vista, não seria a melhor opção nem a melhor técnica. Em segundo lugar, queria dizer que, tendo em conta os valores tutelados em matéria penal no ordenamento jurídico português, a pergunta é óbvia: deve o direito ao bom nome, à honra e à consideração ser matéria com tutela penal ou não?