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Se não, vejamos: É por demais conhecido, à custa das afirmações de economistas nacionais e estrangeiros, da FAO, OCDE, CEE e de instituições bancárias da Europa e da América, que uma das principais causas da estagnação em que vem arrastando a nossa agricultura, de há dezenas de anos para cá, reside na acentuada assimetria das estruturas fundiárias, principalmente no que às explorações minifundiárias respeita. Segundo o Anuário Estatístico, de 1977, as explorações com áreas inferiores a 4 ha rondam as 629000, o que corresponde a 77,7 % das que ao todo possuímos. Acrescente-se que em cerca de metade dessas pequenas explorações minifundiárias, se pratica uma artesanal agricultura de subsistência, dramaticamente retratada no baixo nível socioeconómico das gentes a ela escravizadas, traduzido este por carências alimentares, desconforto habitacional, falta de assistência médica, mortalidade e analfabetismo que se pautam por taxas que há dezenas de anos desapareceram das estatísticas relativas aos principais países da CEE com os quais desejamos emparceirar.
O Governo tão pressuroso se mostra em acelerar a nossa entrada na Comunidade Europeia, mas, nessa conformidade, que programação, estudos, acções e prazos já definiu para que gradualmente sejam equacionados os problemas das explorações minifundiárias de cujas soluções resultarão a tranquilidade e o bem-estar de mais de 2 milhões de pessoas?
Desconhece o Governo que na periferia das principais manchas baldias dos distritos de Vila Real, Viseu, Viana do Castelo, Coimbra, Guarda, Bragança, Leiria, Santarém, Castelo Branco, Aveiro e Braga se situam largos milhares de explorações minifundiárias, cuja inviabilidade económica pode ser suprida ou equilibrada por rendimentos fruídos na exploração comunitária dos baldios vizinhos?
Será que o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas não teve argumentação suficiente para impedir a inclusão de artigo sobre a definição e administração dos baldios em diploma legal sobre as competências que às autarquias respeitam?
De qualquer forma ter-lhe-á passado despercebido que os baldios, como bens comuns e inalienáveis que são, podem, decisiva e significativamente, contribuir para complementar as insuficientes receitas que milhares de compartes retiram das explorações minifundiárias de que são proprietários?
Ou será que o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas foi "baldiado"?
Desconhece o Governo, e em especial o Sr, Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, o parecer emitido em 1978 pela Procuradoria-Geral da República sobre baldios.
E, se conhece, quais as razões que o levaram a não observar as conclusões que passo a citar?a) Os baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas que exerçam a sua actividade no local, só por eles podendo ser usados e fruídos;
b) Os baldios estão fora do comércio jurídico, são inalienáveis e imprescritíveis;
c) Os baldios são administrados exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação entre os compartes e o Estado, através do Ministério da Agricultura e Pescas, nos termos indicados respectivamente pelas alíneas a) e b) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro;
d) Mesmo quando os baldios sejam administrados exclusivamente pelos compartes, os serviços competentes do Ministério da Agricultura e Pescas assegurarão o apoio técnico necessário, proporão e zelarão pelo cumprimento do plano de utilização dos recursos e verificarão a aplicação das técnicas convenientes de instalação e condução de povoamentos;
e) Ao Ministério da Agricultura e Pescas, através da sua Direcção-Geral de Fomento Florestal, incumbe ainda apoiar ou promover a actividade de esclarecimento dos empresários florestais e dos compartes nos baldios sobre a política florestal e estimular a sua adesão às acções a empreender por esse Ministério.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quando em Janeiro de 1976, com a publicação dos Decretos-Lei n.os 39/76 e 40/76, se restituíram os baldios às comunidades que deles haviam sido desapossadas, pelos governantes fascistas, praticou-se um acto de justiça que as populações abrangidas jamais poderão esquecer.
A 6 anos de distância de trabalho nos baldios, análise honesta e construtiva dará certamente conta de falhas, de abusos de injustiças e até de pequenas irregularidades cujas responsabilidades caberão fundamentalmente aos serviços oficiais que, em muitos lados, não acompanharam devidamente os processos nem fizeram cumprir a legislação em vigor. saldo das realizações afirma-se, entretanto, positivo, pelo que importa intensificar as acções de esclarecimento e de apoio técnico junto das populações, para que o recenseamento dos compartes se complete ou corrija e sejam livres democraticamente eleitas as respectivas assembleias e conselhos directivos.
Ao Governo compete, no cumprimento dos diplomas citados, intensificar todas essas acções para que, de meio milhão de hectares de baldios, apesar da sua restrita capacidade produtiva, poderem ser retirados os adequados proveitos.
O que não se pode é pensar em voltar atrás, esbulhando aos compartes, como se fez no tempo do fascismo, os direitos consuetudinários que têm sobre os baldios, onde nasceram, se fizeram homens e aprenderam a ser livres.
Não admite o Governo que a doutrina expressa no artigo 86.° da proposta de lei em apreciação vai trazer à memória das populações compartes os anos quentes de 40?
Esta Assembleia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode votar o artigo 86.°, que retira aos compartes os direitos sobre os baldios que o Portugal de Abril lhes restituiu.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!
2 DE JUNHO DE 1982						3949O Orador: - Retirar-lhes esses direitos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria fazer ressuscitar a luta iniciada em 1940; seria criar um sem fim de conflitos nas freguesias onde a área de baldios tenha relevo; seria atirar autarcas contra compartes e estes contra aqueles; seria dividir as populações; seria prejudicar o desenvolvimento da autarquia que a todos interessa e em que todos desejam participar; seria afastá-los da vivência democrática em que todos estamos empenhados e torná-los descrentes do espírito de justiça e descrentes do futuro que Abril lhes apontou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Partido Socialista não pode aceitar que se pense converter as autarquias nas entidades absentistas que se limitariam a administrar os baldios mediante arrendamentos de glebas, povoamentos florestais e pastagens ou venda de produtos vários, como madeiras, lenhas e matos, criados naturalmente.
Encarar os baldios apenas pelas receitas a arrecadar, provenientes do arrendamento a terceiros, sem naqueles investir capital e trabalho e sem correr riscos é atitude anti- social e deseducativa.
A sadia administração e gestão dos baldios deverá, pelo contrário, ser exercida através da participação directa dos utentes e não mediante o condenável e parasitário absentismo. Será entre os compartes que se escolherão os gestores.
Já se pensou que o poder dos grandes proprietários rurais e das grandes sociedades poderia deixar sem terra muitos trabalhadores e agricultores locais?
Já se pensou nas vastas áreas que poderiam vir a ser arrendadas a longo prazo para a instalação de povoamentos florestais até ao último corte?
Já se pensou que as empresas de celulose passariam a ver nos baldios o filão para as suas extensas plantações de eucaliptos?
As consequências deste tipo de exploração contribuiria não só para a degradação do ambiente e depauperamento do solo, como para o abandono de muitas explorações minifundiárias, devido ao êxodo dos respectivos empresários para os meios urbanos, em procura de emprego ou, quando possível para o estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: As autarquias, através da Lei das Finanças Locais, têm asseguradas as receitas que lhes garantem a execução dos seus planos de actividade. O que, portanto, se impõe é o rigoroso cumprimento da lei e não o recurso ao expediente de entregar às autarquias a definição e administração dos baldios, esbulhando os direitos dos compartes.
Pretender retirar os baldios aos compartes, cujos direitos consuetudinários não podem ser esquecidos, é cometer uma tremenda injustiça que conduzirá sem dúvida a graves conflitos de ordem social.
O que importa é promover saudável vivência entre os órgãos autárquicos e assembleias e conselhos directivos de compartes, para que, entre si, se estreitem relações de boa cooperação, não se criem poderes paralelos, mas antes se multipliquem as acções de entreajuda.
Tudo o que possa contribuir para opor os autarcas aos compartes conduzirá a divisões altamente prejudiciais para o desenvolvimento e engrandecimento das autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Partido Socialista é pelo integral e rigoroso cumprimento dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro.
O Partido Socialista entende que, no respeitante à definição e administração dos baldios, se deve proceder em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2.a série, de 10 de Novembro de 1978.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Peco-lhe o favor de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. O Partido Socialista entende que se cometerá um gravíssimo erro se for escamoteada a possibilidade de os compartes conseguirem suprir os insuficientes rendimentos das suas explorações minifundiárias através dos proventos que possam arrecadar pela fruição dos baldios, nos termos dos Decretos-Leis n.° 39/76 e 40/76, fácil e adequada forma de complementar economicamente as receitas das suas empresas minifundiárias.
A concluir, o Partido Socialista, pelo que se expôs e se deixa resumido, espera que esta Assembleia, respeitando os sagrados direitos dos compartes, vote favoravelmente a proposta de eliminação do artigo 86.° da proposta de lei relativo aos baldios e outras coisas comuns.
O artigo 86.°, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem de ser eliminado.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a disse há pouco que o Sr. Deputado Sacramento Marques tinha esgotado o tempo. Nesse sentido, gostaria de saber se se referiu ao tempo de intervenção ou ao tempo do seu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Referi-me ao tempo do seu grupo parlamentar, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É que eu queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sacramento Marques. Como o Sr. Deputado não dispõe de tempo, não sei até que ponto é que será possível formular-lhe o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pode, quando muito, dar ao Sr. Deputado Sacramento Marques, assim como a outros senhores deputados que o solicitarem, uma tolerância de l minuto para poderem intervir.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a UDP cede algum do tempo de que dispõe para o Sr. Deputado Sacramento Marques poder responder. Gostaria também de dizer que queria pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Mário Tomé.
Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
3950								I SÉRIE -NÚMERO 96O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Sacramento Marques, penso que ficou claro, até pela sua exposição, as razões que assistem à necessidade de não dar aprovação ao artigo 86.° da proposta de lei em discussão.
Gostaria de lhe colocar uma única pergunta relativa à questão de hoje em apreço, isto é, à questão das atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
Alguns gestores autárquicos da AD tentaram criar uma certa ideia de que existem conflitos entre os compartes, os conselhos directivos, as populações dos baldios e as autarquias locais.
Parece-me que o que é mais evidente é que, com a nova proposta que o Governo introduz e que os partidos da AD aumentam, os conflitos aparecerão, agora sim, mas de uma forma bastante radicalizada face à criação de uma situação em muito igual àquela que existia antes da Lei dos Baldios. Ou seja, viremos a ter uma situação em que as populações locais se levantarão contra as autarquias locais.
Daqui a pergunta que gostaria de lhe formular: com esta proposta da AD, não temos perante nós a possibilidade de nos encontrarmos na situação de fomentar, criar e incentivar conflitos entre as populações e as autarquias locais, denegrindo as próprias autarquias locais em prejuízo, naturalmente, de uma descentralização, de um reforço do poder das autarquias locais por que todos nos batemos?O Sr. Presidente: - Também, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sacramento Marques, a minha pergunta é um pouco no âmbito da que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Governo AD vê-se confrontado com o repúdio generalizado das populações, a sua política é cada vez mais uma política geralmente considerada como antipopular. Ora, sobre aquilo que o Sr. Deputado disse em relação ao que poderia acontecer entre os compartes dos baldios e as autarquias, ocorreu-me fazer-lhe a seguinte pergunta: para desviar, de uma forma geral, as atenções das populações, que estão concentradas no ataque sistemático ao Governo - e que ele muito bem merece - e no ódio e revolta que se começam a levantar quanto às medidas do Governo, não pertencerá à táctica do Governo pôr populações contra populações, para fazer esquecer o conflito fundamental com a sua própria política, pôr aqueles que têm os mesmos interesses a guerrearem-se uns contra os outros?
Isto não só me faz lembrar aquilo que foi aqui citado por um deputado do Partido Comunista Português, ou seja, de as populações se porem contra as autarquias, justificando a marginalização do próprio funcionamento das autarquias, mas também aquilo que está a acontecer entre as populações de Guimarães e de Vizela, em que defendendo interesses que lhes são estranhos se põem as populações umas contra as outras, e entre as populações de Nelas e Canas de Senhorim. Não fará isto tudo parte de uma táctica articulada no sentido que apontei?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Relativamente às observações feitas pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda, devo dizer que estou de acordo com aquilo que disse. É um facto que se fossem eliminados os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76 e se fosse aprovado o artigo 86.° da proposta de lei iríamos ter conflitos seguidos nas autarquias, isto até com prejuízo para as próprias autarquias.
Todos nós sabemos que os solos que constituem os baldios são pobres e têm pouca rentabilidade. No entanto, meio milhão de solos pobres dão em conjunto uma rentabilidade suficientemente capaz de ajudar - e isto é que é importante e por isso o friso- todos os compartes que, na vizinhança dos seus baldios, dispõem de pequenas explorações minifundiárias.
Nós sabemos pelas estatísticas que é nas vizinhanças dos distritos onde há mais baldios, que há maior número de explorações minifundiárias. As estatísticas dão-nos um valor de exploração inferiores a 4 ha, muitas delas têm 2 ha, 1,5 ha e até menos. Por consequência, não há qualquer possibilidade de aquelas populações viverem apenas com as receitas das suas explorações. Essas populações não podem aguentar o embate que vamos ter quando entrarmos na CEE.
É evidente que essas populações, se as suas reivindicações não forem satisfeitas, e desde que lhes sejam esbulhados os direitos que as assistem, não têm outro caminho senão o de emigrarem, abandonarem o país e as suas explorações.
É um facto que vai haver muitos conflitos e esses conflitos vêm reflectir-se também gravemente nas autarquias. É evidente que muitos dos compartes também poderão ser autarcas, muitos deles estão em condições de dar o seu contributo para as freguesias. É evidente que a hostilidade vai dar-se e, por consequência, o prejuízo será para os compartes e para as autarquias. Deste modo, dar-se-á o enfraquecimento do poder local, o descrédito do regime e far-se-á atrasar o País e não avançá-lo no caminho do progresso.
A pergunta formulada pelo Sr. Deputado Mário Tomé - e aproveito para agradecer a sua amabilidade pelo facto de me ter cedido algum tempo do seu partido - está mais ou menos incluída no mesmo tema que o Sr. Deputado Joaquim Miranda apresentou. O Governo, através do artigo 86.°, pode desviar as suas questões fundamentais para as lutas entre os compartes e as autarquias.
No entanto, custa-me a crer que isso possa ser aceite. A aceitar-se, colocar-se-ia todo o país em guerra. Através da aprovação deste insólito artigo 86.° da proposta de lei, iria retirar-se aos compartes direitos que eles tinham, desde há muito tempo, direitos esses que lhes foram retirados pelo fascismo. É estranho que, depois de esses poderes serem restituídos aos compartes pelo movimento libertador do 25 de Abril, viesse um Governo, que governa porque se fez o 25 de Abril, retirar esses direitos aos compartes.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei n.° 82/II insere-se na ampla estratégia do Governo e da AD de tentar manter-se, a todo o custo, na área do poder, contra o próprio interesse das populações
2 DE JUNHO DE 1982								3951que sabe não poder servir, pois que o seu projecto visa a manutenção e criação dos interesses de grandes e médios privilegiados que têm permissão própria e global conter e reprimir os verdadeiros interesses das populações.
É que, se a AD alguma vez quisesse promover os interesses gerais das populações, estaria a suicidar-se politicamente já que perderia a sua própria base de apoio social, a qual assim veria desaparecer os seus privilégios económicos, sociais e políticos.
Daí que seja imprescindível à sua política a desconcentração - a nível local- do poder central e, consequentemente, o necessário esvaziamento do poder local enquanto emanação autêntica dos verdadeiros interesses das populações.
A presente proposta de lei, ora em discussão, insere-se, assim, na estratégia global do pacote do poder local que vai no sentido do esforço do poder central e consequente esvaziamento do poder local.
Este esvaziamento faz-se tanto pelo substancial reforço dos órgãos executivos e dos seus titulares, em especial os presidentes, como pela diminuição dos membros dos órgãos deliberativos, das suas competências de deliberar e da quase ausência das de fiscalizar.
Na verdade, o reforço do presidencialismo faz-se quer pelo alargamento dos poderes próprios dos presidentes das câmaras, em prejuízo destas, quer pelo alargamento dos poderes delegados. E, quanto a estes, deixa de ser a Câmara a fazer a delegação de poderes quer no presidente, quer em qualquer vereador - como acontece no artigo 63.°, n.° 3, da actual Lei n.° 79/77- para ser o presidente, e só ele, que tem competência, segundo a proposta de lei, de subdelegar em qualquer vereador.
Para além disso, há hoje competências que não podem ser delegadas e que pela proposta passam a poder sê-los, designadamente as referidas no n.° 2, alínea n), n.° 3, alínea h), e n.° 5, alínea c), todos do artigo 26.° da proposta de lei.
Quer dizer, o presidente passa a ser um pequeno reizinho, pondo e dispondo a seu belo prazer dos interesses locais, escolhendo ele, e só ele, os seus afilhados entre os seus vereadores, venerandos e obrigados.
A transparência e controle democrático desaparecem, erigindo-se, de novo, os caciques ao estilo dos Santos da Cunha e quejando, em regra de ouro.
Mas é isso que o Governo e a AD querem! Os seus homens fortes nos concelhos que sejam, ao mesmo tempo, a correia transmissora das ordens do poder central e, simultaneamente, o tampão às legítimas aspirações das populações.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, reforça-se o poder deliberativo e executivo das câmaras municipais em detrimento das assembleias municipais e de freguesia.
Estas, as assembleias municipais, deixam de ter competência para fiscalizar a actividade das câmaras, como resulta da comparação entre o artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da proposta e o artigo 48.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 79/77; deixam de poder fixar os impostos, como resultado do artigo 14.°, n.° l, alínea a), da proposta e do artigo 48.°, n.° 1, alínea p), da Lei n.o 79/77; deixam de poder determinar o número de vereadores em regime de permanência, como resulta do artigo 14.°, n.° 1, alínea e), da proposta e do artigo 48.°, n.° 1, alínea e), da Lei, etc. etc.
E nem se diga que apenas "desapareceu" a palavra fiscalizar, pois que há a actividade das assembleias se inseria nessa fiscalização.
É que, por um lado, tem um significado sempre importante o desaparecimento de uma palavra e, convenhamos, em direito a supressão do verbo fiscalizar só pode interpretar-se no sentido de que o legislador quis, deliberadamente, afastar das assembleias a faculdade de estas fiscalizarem os executivos.
Por outro lado, é óbvio que as funções que as várias alíneas quer do artigo 14.°, quer no artigo 50.° da proposta de lei, ao falar em "aprovar, fixar, estabelecer, solicitar, determinar", vêm confirmar o papel subordinado das assembleias em relação aos executivos, ou melhor, definem o papel daquelas na cobertura das decisões assumidas pelos executivos, pois a iniciativa é sempre, ou quase sempre, destes.
Para além das referidas restrições ao poder deliberativo e fiscalizador das assembleia municipais e de freguesia, impõe-se ainda uma redução dos membros destas, com o consequente afastamento desses órgãos das forças minoritárias.
É clara a intenção da proposta de lei: impedir que as minorias exerçam o seu poder de controle e fiscalização nas autarquias, isto é -e concretizando-, no Norte e Centro do País, quer afastar-se a possibilidade de a APU poder fiscalizar, controlar e denunciar os negócios menos límpidos e os atentados ao interesse colectivo que as maiorias se têm proposto fazer em muitas autarquias destas regiões.
Veio agora a AD, durante este debate, defender esta redução de membros eleitos com o argumento da eficiência ou eficácia e da impossibilidade de quórum em algumas assembleias.
Antes do mais, entendemos que eficiência ou eficácia não é, nem nunca foi, antinómio de participação efectiva e interessada das populações na resolução dos seus interesses colectivos.
Depois, é preciso que se diga claramente que a experiência nos tem ensinado que quem paralisa as autarquias por falta de quórum, não tem sido a oposição, mas sempre a AD. É ela que põe os interesses próprios ou dos seus apaniguados acima e à frente dos interesses colectivos, não tendo agora legitimidade para vir invocar o argumento da falta de eficiência para suprimir e silenciar as minorais, quando é ela que recusa a eficiência e a participação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O MDP/CDE sempre entendeu que o poder local é o espaço privilegiado para a aprendizagem da democracia e foi o meu partido que, historicamente, tomou em mãos varrer os fascistas dos órgãos autárquicos logo após a Revolução de Abril.
Era um acto de higiene política que se impunha eticamente a todos os democratas e que se não poderia compadecer com a espera de uma alteração legal.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - De resto, o Direito, como organização de regras, é sempre um depois em relação à actividade da vida dos homens em comunidade, em muitas vezes uma simples ratificação legal dos factos.
Mas para que a aprendizagem da democracia se faça a nível local, necessário se torna que todos nela possam colaborar, tenham partido ou não.
3952								I SÉRIE - NÚMERO 96Por isso, a nível do poder local, têm especial relevo e indesmentível importância as pessoas verdadeiramente independentes e que, apesar disso (e por vezes por causa disso) gozam de grande prestígio a nível local, porque conhecedores dos interesses específicos das colectividades.
Ora, o MDP/CDE é o único partido que, no seu projecto de revisão constitucional, defende o princípio do alargamento da possibilidade das candidaturas de independentes em todos os órgãos do poder local. Princípio esse recentemente tomado por várias personalidades, desde o Presidente da República até altos dirigentes dos grupos parlamentares do PSD e do PS nesta Câmara.
Por isso, não podemos deixar de aqui expressar a nossa profunda oposição a uma norma como a do artigo 71.° in fine desta proposta de lei que, ao contrário da nossa perspectiva, inviabiliza, na prática, a possibilidade de existirem independentes integrados em coligações, mesmo só ao nível de freguesia.
Norma essa, aliás, que vem na sequência lógica de outra da proposta de lei eleitoral para as autarquias no mesmo sentido e que revela por parte do Governo e da AD o propósito de forte partidarização do poder local - espaço, a nosso ver privilegiado para o aparecimento da coesão de interesses não partidários, mas exclusivamente colectivos e regionais - e ainda o afrontamento directo à coligação que sempre tem privilegiado, a nível local, a inserção de independentes nas suas listas, isto é, a Aliança Povo Unido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a fobia do Governo e da AD aos verdadeiros interesses locais e à real e autêntica participação directa das populações na gestão e resolução dos seus interesses, revela-se ainda nesta proposta quer no desaparecimento das organizações populares de base, quer no retirar a gestão dos baldios aos compartes, quer no esvaziamento do conselho municipal, quer ainda no alargamento do tempo dos mandatos de 3 para 4 anos.
E se as matérias da proposta de lei n.° 82/II referentes aos baldios e a omissão deliberada às organizações populares de base são clara e inequivocamente inconstitucionais, e por isso não poderão passar, já o disposto no artigo 94.o desta proposta é bem revelador do controlo a todo o transe que o Governo pretende fazer do poder local.
Na verdade, este artigo permite que o Governo celebre protocolos privilegiados com os municípios que lhe são particularmente afectos, marginalizando todos os restantes e é um convite expresso à manipulação e à governamentalização tout court do poder local.
E neste contexto é inadmissível que esta proposta de lei mantenha expressamente os regimes excepcionais quanto às Câmaras de Lisboa e Porto, os quais permitem uma intromissão directa de poder central no poder local e nunca foram objecto, mesmo como regimes especiais, da sua conformidade com a Constituição da República.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o poder local é já hoje -e apesar da AD- um poder vivo e actuante, que saberá resistir a todos os que pretendem restringir-lhe os seus legítimos interesses e poderes.
Por isso, estamos confiantes de que todos os democratas saberão distinguir, quer estejam na maioria quer na oposição, entre o interesse meramente circunstancial de controlar as autarquias e o interesse geral e profundo da democracia em que estas se desenvolvem e progridam autonomamente, defendendo exclusivamente os seus interesses locais.
Por nós, MDP/CDE, assumiremos o compromisso há muito firmado com as populações deste país e, consequente e coerentemente, iremos votar contra esta proposta de lei, na generalidade.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos agora o intervalo para o almoço. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado António Taborda, ficou com a palavra reservada o Sr. Deputado Mendes de Carvalho que, para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, eu não posso passar sem fazer um ligeiro protesto à sua intervenção, pelo tom depreciativo e palavras menos elogiosas com que, a determinada altura da sua intervenção, se referiu a Santos Cunha.
Se obviamente não discuto a ideologia dele, já não posso deixar de referir a luta constante que ele travou com o poder central, no sentido de conseguir melhorias para o seu concelho, o de Braga.
Se todos os autarcas deste país lutassem pela sua terra como ele lutou pelo concelho de Braga, talvez as carências da localidade se resolvessem bem mais depressa e melhor.
E quanto a "reizinhos", Sr. .Presidente e Srs. Deputados, penso que, mesmo sem sermos uma monarquia, já os há por este país fora e penso que em todas as forças, até com a lei actual!...
E é tudo, Sr. Presidente.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando eu referi Santos da Cunha como um exemplo do caciquismo local, fi-lo no sentido exacto do termo.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto para significar que, efectivamente, no tempo em que Santos da Cunha foi presidente da Câmara de Braga, o que imperava neste país era o caciquismo, puro e simples, sem qualquer controle democrático nem expressão da vontade das populações. E disse isso, sem embargo de reconhecer que, apesar de essa não ser efectivamente a via por que se devem fazer as coisas, enquanto presidente da Câmara, mas por via desse caciquismo e por via de relações privilegiadas com o poder central, ele conseguiu grandes melhoramentos para a cidade e para o concelho de Braga.
3 DE JUNHO DE 1982						3953Mas, de facto, temos que distinguir as duas coisas. O que eu assinalava na minha intervenção era o modo como ele tinha ascendido e a maneira como ele desempenhava o seu cargo, não a obra que fazia, porque essa é de certo modo indiscutível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: Já se ouviu aqui, nas horas de debate, um variado conjunto de razões que têm que ser apontadas como fortemente negativas perante esta proposta de lei deste ainda Governo e deste ainda Ministério da Administração Interna.
Sobre todas as razões há uma que desde logo nos obriga a uma denúncia prévia que não apenas de forma cautelar. Ao fim de anos de criação e consolidação de um poder local, no nosso país, é esta proposta de lei n.° 82/II do Governo digna do trabalho de milhares de autarcas, digna da sua capacidade de conjunta, digna da alteração substancial na estrutura do poder local que se tem vindo a viver? A resposta é negativa, a nosso ver.
O Sr. Secretário de Estado diz que a experiência da aplicação da legislação ordinária, ao longo dos anos, em confronto com a realidade das situações, vem aconselhar a sua revisão complemento e aperfeiçoamento e essa será a justificação que foi adiantada. Como a AD sabe, a nossa presença nas autarquias, o facto de, em termos de vida autárquica, dirigirmos 50 municípios e de a acção neles ser extremamente positiva a favor das populações, faz com que pensemos que exactamente, a revisão da legislação ordinária poderia e deveria ter um sentido diverso daquela que os senhores apresentam na proposta de lei n.° 82/II.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Conhecendo a vida autárquica e variados municípios e freguesias temos variadas provas indicatórias de que a realidade aconselha que, por exemplo, o número de eleitos é um factor decisivo para a participação popular, para a educação e formação democrática de vastas camadas de população no domínio da gestão e responsabilidade das coisas públicas, para a transparência da gestão dos recursos humanos, materiais e técnicos. Temos variadas provas de que o aumento de eleitos generaliza mais o número de pessoas e de camadas da população atingidas pela vida autárquica, aumentando o número daqueles que são capazes de entender, intervir e cooperar activamente na gestão pública.
Nós repetimos a questão que já pusemos, Sr. Secretário de Estado, o facto de haver casos de dificuldades naturais, no funcionamento das assembleias municipais e de freguesias, é o motivo real pelo qual os senhores apresentam esta proposta?
O que o governo faz é diminuir o número de eleitos nas assembleias de freguesia e municipais. Mas é isso que a experiência aconselha? Ou quem aconselha isso são aqueles que têm dificuldades em constituir listas, em assegurar presenças, em dar continuidade ao trabalho de todos os dias, em dar resposta às populações, que, votem em quem votem, querem melhor qualidade de vida, mais equipamento escolar e habitacional, mais e melhor abastecimento, coisas que manifestamente esta AD não promove porque tem outros interesses, porque serve outras clientelas?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os senhores insistem que diminuir o número de eleitos é aumentar a operacionalidade dos órgãos. Dão sempre o mesmo exemplo: Barcelos tem 89 freguesias e a sua assembleia municipal tem quase 2 centenas de membros. Mas o que o Governo visa é, dando e esquecendo, o exemplo, atacar directamente as freguesias. Quando o número de eleitores é superior a 20000, a assembleia de freguesia terá 19 membros, deixando de ter os 27 que hoje tem. Quando urna assembleia de freguesia, entre 5000 e 20000 eleitores, tem hoje 19 membros, passa a ter 13 membros; quando tem 13 membros passa a ter 9 membros; e as que têm 9 membros passam a ter 7. São reduções percentuais da ordem dos 30%, a 40% para menos, sublinhe-se - parece que a AD é boa, pelo menos, a subtrair. Porquê isto? Pelo menos, oficialmente, o Governo não quererá, como o Código fascista o dizia, reduzir o âmbito das atribuições das freguesias a obras menores e à passagem de atestado.
Nas assembleias municipais, sempre à custa de exemplos que decorrem da actual divisão administrativa que tem muito a ver com antigas administrações paroquiais, também se diminui o número de eleitos.
Um exemplo: Lisboa, na sua assembleia municipal, tem actualmente 53 membros, por inerência de serem presidentes das freguesias em que a cidade está dividida, e 85 membros que são o quíntuplo do número de vereadores que tem - 17 vezes 5 dá 85. Actualmente, tem, portanto, 137 membros, e passará a ter 107 membros, ou seja 53 membros das freguesias, mais 104, isto é, o número das freguesias mais 1. Com isto procura-se claramente diminuir o número de eleitos e a razão não é a de operacionalidade. É, sim, a razão de que muita gente a ver e a participar nas assembleias de freguesia e nas municipais incomodam o cacique, incomoda os caciques.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta forma de diminuir o número de eleitos é uma forma de eliminar as testemunhas incómodas.Aplausos do PCP e da UDP.Mesmo quando os senhores dizem que combatem os caciques por estas formas, estas medidas estão é a apostar na cacicagem.
O Governo pode ter a certeza de que não ganha qualquer combate contras as populações e contra o facto de cada vez mais as pessoas quererem saber como é assegurada a gestão da localidade onde vivem.
A visão AD é também uma visão concretamente das estruturas decisórias, é uma visão de aposta no presidencialismo, uma visão de aposta no poder pessoal. Essa concentração de poderes no presidente é má conselheira e já a própria Lei n.° 79/77 padecia deste mal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o orador que está no uso da palavra.O Orador: - Srs. Deputados da AD, eu compreendo que os senhores querem ver-se livres da decisão da propôs ta de lei n.° 82/II, ...Protestos do PSD e do CDS.
3954	I SÉRIE - NÚMERO 96... mas o que è certo é que nós temos de inventariar as razões...Protestos do PSD e do CDS.Continuando, devo dizer que em desfavor de um funcionamento colegial, abrem-se processos e metodologias através deste diploma que não asseguram a decisão colectiva e os actos administrativos aparecem desprotegidos da observação colegial; as regras do trabalho colectivo que, cada vez mais, se vão impondo a todos os níveis de gestão, ensinam que o poder pessoal é mau conselheiro e que as colectividades e organismos têm que adoptar regras seguras que impeçam os favores e desfavores a titulo individual. Nesta proposta de lei, o Governo reedita esquemas de presidencialite aguda, com a assembleia municipal a deixar de poder fiscalizar a acção da câmara, desejando, no fundo da sua proposta, que as assembleias sejam apenas moldura para solenemente pronunciar algumas decisões que os executivos já tomaram. As propostas dos partidos da AD são nesse sentido. Sempre solícitos ao Governo e aos seus desejos são mais governamentóides de que o Governo e onde o Governo diz "5 reuniões ordinárias para a Assembleia", os deputados da AD esfolam e dizem "4 reuniões". Em vez de S, 4 reuniões bastam!... Tudo o que seja diminuir a presença das populações, tudo o que seja fazer negócios a coberto do silêncio, tudo o que seja silenciar a actividade que deve ser pública e transparente, tem o vosso voto - o silêncio é a alma do negócio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma atitude que nós não podemos aceitar e que tem a nossa firme oposição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que novidade! Risos do CDS.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado tem vindo a justificar algum articulado que subscreve, designadamente as omissões que faz em relação aos artigos 19.° e 14.°, n.° 1, da Lei n.° 79/77, com o argumento de que, sendo esta proposta relativa a órgãos autárquicos, não se compreender que na sua sede se refira o problema das comissões de moradores.
Já aqui sublinhamos, em anteriores intervenções, que este argumento não colhe e que a participação dessas comissões não exige, nesta sede, a sua regulamentação, que pode ser feita noutra oportunidade e que já tem, aliás, a legitimá-la uma importante experiência popular, diversificada, em variados municípios. Mas o Governo, que adoptou este critério para legitimar a omissão de determinadas disposições na sua proposta de lei n.° 82/11, em relação à Lei n.° 79/77, votada em 25 de Outubro e que entrou em vigor em 25 de Novembro do mesmo ano. Legitima, com critério totalmente semelhante, todo o procedimento em relação ao artigo 86.°, relativo aos baldios, que nesta sede são tratados como se fosse matéria respeitante a ela, e legitima ou tenta legitimar por este processo algo que contradita na sua própria proposta em relação às comissões de moradores, em relação às comissões de base territorial.Vozes do PCP - Exacto!O Orado?: - O artigo 86.°, a nível autárquico, tem a mesma dignidade e a mesma sede que terão as comissões de moradores. O que os senhores pretendem, no vosso entendimento enviesado, é a tentativa de recuperar e de voltar ao passado, a tempos que Aquilino Ribeiro descreveu da forma que se conhece, nos anos 50, transmitindo o sentido das populações contra as intervenções arbitrárias e policiais das forças ao serviço do fascismo.
O Sr. Secretário de Estado pretendeu também que o texto apresentado é o resultado da vossa experiência. Permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, Sr. Eng.o Roberto Carneiro, que reuniu más experiências e que tem da vida autárquica um conhecimento que peca por numerosas omissões e por indevidas e apressadas generalizações. O defeito será, certamente, não de si, mas das vias que ouviu, das influências que se movem.
As autarquias -muitas das autarquias- são hoje uma estrutura nova, uma face nova do Portugal de Abril. Têm-se criado quadros conscientes e responsabilizados. São uma escola de responsabilidade, de troca de experiências e de formação de opinião pública. A gestão que era aí realizada e que muitas vezes era apenas uma gestão caciqueira tem dado origem a uma gestão diversa e os senhores sabem, algumas vezes tão bem quanto nós, como isso se tem mudado no nosso país. O seu discurso, por isso mesmo, percorre caminhos que não são aceitáveis face ao poder local, mas nós todos sabemos que o ministro que tutela ainda o poder local tem o tempo que tem e o gasta da forma como se sabe, misturando problemas das polícias com as invencionices de uma qualquer insurreição de Fevereiro, e que as questões do poder local não lhe são particularmente agradáveis de ouvir. Nós sabemos que o próprio Governo, gasto pelas suas dilacerações endógenas, faz o que faz e não faz o que deveria fazer um governo em funções após o 25 de Abril. Naturalmente o^ diploma em apreço resulta de tudo isto, do Ministro Ângelo Correia e do Governo que o subscreve, e nós sabemos que estas sombras que se prefilam por certo sobre este diploma são as sombras que se prefilam sobre o poder local existente em Portugal.
O Grupo Parlamentar do PCP irá votar contra. Não por votar contra, mas porque perante esta proposta não pode ter outra atitude em defesa do Portugal de Abril, em defesa do poder local democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, peço a vossa atenção para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns Srs. Deputados.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e ParecerEm reunião realizada no dia 1 de Junho de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Joaquim Manuel Cabrita Neto (círculo eleitoral de Faro) por Horácio Manuel Tavares de Carvalho (esta substituição é pedida para os dias 1 a 3 de Junho corrente, inclusive);
3 DE JUNHO DE 1982						3955Bernardino da Costa Pereira (círculo eleitoral do Porto) por Carlos Morais Alão (esta substituição é pedida por um período não superior a 15 dias, a partir do dia l de Junho corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os próximos dias 2 e 3 de Junho corrente, inclusive). Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes, que formaram maioria.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer cuja leitura acabamos de ouvir.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: o Grupo Parlamentar do PSD vai votar a favor da proposta de lei em apreço, porque ela corresponde, nos seus princípios fundamentais, nas suas linhas de força, no seu conteúdo, a afirmações do poder local e, por consequência, à afirmação da democracia.
De qualquer modo, em sede de discussão na especialidade, haverá ocasião de lhe introduzir alterações. Aliás, as bancadas da maioria são signatárias da quase totalidade das propostas de alteração até este momento apresentadas.
Esta é ocasião para referir que, afinal de contas, a oposição não tem razão. A maioria não sustenta passivamente o seu Governo nem este decerto desejaria uma maioria pacífica, nem a maioria pacífica e sobretudo passiva iria contrariar o Governo só por complexo de vergonha ou mimetismo face à oposição.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.O Orador: - Estejam, portanto, tranquilos. Cada um assume o seu papel com convicção e sem complexos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas é oportuna uma outra apreciação. Numa altura em que tanta gente desanca os membros do Governo - às vezes com razão, mas demasiadas sem fundamento nem rigor e, portanto, por mero impulso de oportunismo político ou até tão somente pessoal-, é dever político e moral aproveitar a ocasião para declarar ao Governo a satisfação pelo valor político desta proposta de lei. Ela assume com clareza e rigor as ideias, princípios e objectivos do reforço do poder local, trave mestra do programa da maioria e da consolidação da democracia no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas convirá, antes de entrarmos na apreciação da especialidade, ou quando chegar esse momento, discutir algumas questões gerais e as principais críticas da oposição, porque nesta questão se reflectem as filosofias e objectivos políticos de cada formação partidária e porque não se deve subverter, na especialidade, a coerência e linhas de força de diploma, sob pena de anular a sua capacidade de incutir coesão, dinâmica e eficácia ao poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A posição do PCP face às leis do poder local, a esta e a todas as outras, é uma atitude que visa desagregar o Estado democrático, através da reivindicação maximalista de tudo o que acentue a discussão e a propaganda, em detrimento dos imperativos do funcionamento e da eficácia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Atitude coerente de um partido que se pretende revolucionário, isto é, acumular forças que lhe permitam abater o Estado democrático e passar à democracia popular, que só por excesso de despudor assim é tratada e que sendo designada segundo o seu conteúdo real melhor seria chamada ditadura do Partido Comunista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mais uma diatribe!O Orador: - Na Nicarágua implantou-se, nestes 3 anos, um regime totalitário, um regime de terror, um