PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que, se os novos meios tecnológicos permitem o progressivo alargamento do número de pessoas com acesso à comunicação, já os avultados investimentos exigidos (por esses mesmos meios tecnológicos) fazem com que a comunicação social seja, cada vez mais, uma actividade reservada ao poder económico de alguns. E é isso que acontece também entre nós.
O diagnóstico sobre a propriedade dos media em Portugal está feito. Infelizmente, mas não por acaso, é pouco conhecido e discutido mas existe e merece reflexão. Contas feitas, verificamos que a grande maioria da informação a que os portugueses têm acesso vem de empresas que estão afinal nas mãos de poderosos grupos do grande capital financeiro, com os seus próprios interesses, objectivos e projectos.
Aliás, a este nível, o que se tem passado na comunicação social é o mesmo que nos restantes sectores da economia: uma tendência generalizada, própria do capitalismo, para a concentração monopolista da propriedade e a constituição de oligopólios cada vez mais poderosos, com a prestimosa ajuda, naturalmente, das políticas de direita que, degradando e privatizando os serviços públicos, têm vindo a abrir caminho a esses oligopólios.
A grande diferença que distingue a comunicação de massas está justamente no seu objecto. É que, ao contrário do que alguns parecem considerar, a informação não é uma mercadoria, assim como um presidente não é um sabonete.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, embora alguns o pretendam ignorar, deter os media e neles mandar significa, sim, ter o poder de controlar e manipular as consciências e a vida de milhões de pessoas. Alguém um dia afirmou: "Dêem-me a televisão. Eu dou-vos o exército".
É esse poder que é negociado em cada processo de venda ou fusão de empresas de comunicação social. E não se pense que o verdadeiro poder e a efectiva propriedade dessas empresas podem ser identificados através da simples conferência
0206   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 da titularidade de capitais. Pelo contrário, Sr. Deputado Hugo Velosa, na discreta penumbra das SGPS vão sendo tecidas complexas teias de engenharia financeira que fazem tantas vezes perder o rasto de quem, de facto, manda nos media em Portugal.
Por outro lado, a vida já demonstrou que os fenómenos de concentração monopolista verificados neste sector não se limitam às vertentes habitualmente designadas de "concentração horizontal" e "vertical". Aliás, a própria evolução tecnológica, a banalização do recurso à comunicação multimédia, a convergência dos meios de comunicação constituem oportunidades rapidamente aproveitadas para a adaptação de estruturas de redacção, produção e difusão nestas empresas, o que conduziu a esta tendência mais recente de aprofundamento da concentração da propriedade, desta vez também numa dimensão multimédia, que em vários países da Europa se convencionou designar por "concentração diagonal". E esta nova dimensão do fenómeno da concentração monopolista levanta novas e maiores exigências às respostas que o Estado tem de dar em termos legislativos. É que a desigualdade nas relações de poder que se vive nas empresas de comunicação social assume proporções inéditas que são, elas próprias, o reflexo da impunidade sentida por estes grupos económicos.
O quadro que actualmente se vive no sector é, do ponto de vista laboral, dos mais graves de sempre. E é urgente denunciar e agir, face ao gritante atropelo aos direitos dos profissionais da comunicação social.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o desrespeito generalizado pela lei, pela contratação colectiva, pelos direitos de autor. É o recurso ao trabalho precário, à polivalência negativa, ao contrato individual a termo certo, a recibo verde, a estagnação ou mesmo inexistência de carreiras profissionais, a redução de salários reais, a discriminação salarial. Uma desumana exploração que não se reduz às já de si inaceitáveis consequências sociais, antes se estende a profundas implicações no plano cultural, ideológico, das mentalidades.
À custa de muitas lutas, o odioso lápis azul desapareceu em Abril. Lutaremos para que o lápis azul não dê lugar ao recibo verde.Vozes do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão fundamental nesta discussão é a das medidas que é necessário e urgente concretizar, para dar resposta a esta situação. Não estamos perante um problema novo, aliás, o que se vê é o atraso do poder político em Portugal em enfrentar com responsabilidade e coragem este problema.
O preâmbulo do projecto de lei que estamos a apreciar refere uma resolução do Parlamento Europeu, aprovada em Junho de 1992 - há mais de uma década! -, mas também podemos citar as resoluções do Parlamento Europeu no mesmo sentido, de Janeiro de 1994, de Outubro de 1994, de Junho de 1995. E podemos ainda lembrar as recomendações do Conselho da Europa, desde logo as que foram aprovadas pelo Conselho de Ministros em Janeiro de 1999, apelando a que os Estados introduzam limites assentes em níveis de audiência, de capital detido, de receita obtida, recomendações que nos levariam ainda mais longe do que aqui se discute!
Mas também podemos invocar o relatório aprovado, no início deste ano, no Conselho da Europa, sobre a "Diversidade dos media na Europa", que, para além de destacar a insuficiente eficácia das leis da concorrência - as tais que deixam a direita satisfeita -, apresenta as várias soluções e avanços que a este nível se verificaram em diversos países da Europa. Veja-se o caso da França, da Grã-Bretanha, da Noruega, da Suécia. Veja-se, aliás, mesmo que isso incomode o Sr. Deputado Hugo Velosa, o caso recente do Congresso norte-americano. Até nos Estados Unidos da América, em que o critério da concentração da propriedade se refere aos níveis de audiência, a proposta liberalizante da entidade reguladora - a RCC - foi rejeitada por esmagadora maioria. Caso para nos interrogarmos sobre o que pretende afinal esta maioria e este Governo quando é a própria Alta Autoridade para a Comunicação Social, que tão ignorada tem sido pela direita, a manifestar, por exemplo, no seu parecer de Janeiro de 2001, a sua "preocupação pela fraca expressão, ou mesmo inexistência, no ordenamento jurídico português de normas reguladoras da concentração horizontal, vertical e multimédia de órgãos de comunicação social".
Vale a pena perguntar do que têm medo aqueles que tão acerrimamente defendem via aberta para estes grupos económicos. Vale a pena perguntar o que falta acontecer para que os Citizen Kanes desta vida, os Berlusconis, os Murdochs, deixem de seguir alegremente na sua arrogante impunidade.
Defender o pluralismo e a liberdade de informação significa, antes de mais, estabelecer regras que defendam os profissionais da comunicação social da exploração e da precariedade a que estão sujeitos; regras que permitam aos portugueses ter acesso a uma informação que não se submete aos ditames do poder económico.
Por parte do PCP, essa responsabilidade não será, certamente, recusada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta foi criticado em várias bases, a primeira das quais é a de que a lei abusa.
0207   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 É nosso ponto de vista que à lei só deve ser dado o que é da lei. À lei não compete, à legislação não deve ser permitido intervir na determinação do espaço do debate público ou do debate político, mesmo que constatemos que há hoje uma fragilização do pluralismo em Portugal.
Quando o comentador de referência da TVI é Marcelo Rebelo de Sousa e, na SIC, são Santana Lopes e Pacheco Pereira, com o contraponto de Manuel Maria Carrilho, estamos sempre à espera do momento em que, naqueles eflúvios do Chão da Lagoa, alguém venha dizer "Eu quero a RTP",...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... porque percebemos que esse é o "pluralismo" a que alguns entendem que temos direito.
Mas sobre isso a lei nada deve dizer! Em contrapartida, a lei tem de determinar as regras fundamentais da estruturação do poder empresarial e da sua organização, sempre que ela colidir com o fundamento da democracia. Isto foi o que o Presidente disse! Foi exactamente isto que o Presidente disse!
Com a concentração abusiva da comunicação social que, hoje, existe em Portugal, corremos o risco de prejudicar o sentido essencial da democracia, que é o direito a escolhermos a política que nos governa!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Podem os Srs. Deputados fazer malabarismos! O Sr. Deputado Nuno Melo, entretanto, já "desaparecido em combate", uma vez que não se encontra presente, citou uma declaração de voto de Pegado Liz, que disse, justamente, que é preciso fazer uma nova lei, e utilizou essa citação para concluir que, como Pegado Liz disse que era preciso fazer uma nova lei, não se deve fazer lei alguma.
Argumentam os Srs. Deputados Nuno Melo e Hugo Velosa que a Autoridade da Concorrência, recém-instruída, terá grande capacidade de actuação. Srs. Deputados, é mais fácil Cristo descer à Terra do que a Autoridade da Concorrência ter qualquer actuação a respeito das negociações entre o Grupo PT e o Grupo Balsemão!!Vozes do BE e do PCP: - Muito bem! Exactamente!Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.O Orador: - Pode ter a certeza disso, Sr. Deputado Hugo Velosa! E não se preocupe com a nossa referência aos Estados Unidos, porque nós somos laicos, enquanto que os senhores são devotos e, por isso, o que os devia preocupar é que, na vossa devoção, põem em causa aquilo que poderiam estar a aprender com os Estados Unidos. Os Estados Unidos são o País que tem a legislação mais antiga em política antitrust, desde o Sherman Act do século XIX, e aprendemos, com isso, que a sustentação da capacidade de a comunicação social ser menos constrangida era o facto de não haver essa concentração.
Disse o Sr. Deputado Hugo Velosa, que lê mal e precipitadamente, que, no artigo 8.o, dizemos coisas tão extraordinárias como a de que nenhuma empresa de distribuição de imprensa pode cobrir mais do que 30%. Fique sabendo, Sr. Deputado, que, desde que a VASP se expandiu, com a compra da Deltapress, ela abrange muito mais do que 30%. Esse é o cerne do problema! Pode haver liberdade de produzir um jornal ou uma revista se toda a distribuição é de um concorrente?! Pode haver liberdade de produzir uma revista se ela tem de ser impressa na gráfica do concorrente?! Pode haver liberdade de comunicação nestas condições?! Claro que não! E por isso é que a nossa proposta tem três objectivos.
Em primeiro lugar, pretendemos melhorar a produção na comunicação social em Portugal, do ponto de vista tecnológico. Enquanto a PT tiver, simultaneamente, a rede fixa de telefones e o domínio da rede cabo, nunca haverá desenvolvimento ao nível do digital e de capacidade de produção telefónica na rede cabo.
A segunda questão fundamental que abordamos é a das condições de trabalho. O Sr. Deputado Nuno Melo apresentou o argumento de que a concentração, a contrario do que diz o Presidente, era a condição para a sobrevivência. Ora, nunca, como hoje, houve tanta concentração na comunicação social em Portugal e nunca, como hoje, foram tão degradadas as condições de trabalho dos jornalistas! No EuroNotícias, há anos que não há actualização de salários e três estagiários são substituídos por cinco pessoas que não recebem ordenado; no Expresso, os novos trabalhadores têm de ser contratados como empresários em nome individual; na SIC e na SIC Notícias não há contrato colectivo, só há contrato individual e não há carreiras; no Diário de Notícias e na TSF não houve actualização salarial em 2003 e adivinha-se o que pode vir por diante. Nunca, como hoje, com tanta concentração, foram tão más as condições de trabalho e tão maus os limites profissionais e deontológicos à actividade dos jornalistas no nosso país.
A terceira questão e última é de direitos, de saber se tem razão quem, como o Presidente da República, contradiz a concentração. Respondam-me, então, Srs. Deputados, à pergunta que Balsemão vos fez há 30 anos: alguma empresa açucareira alguma vez vai permitir que o seu jornal diga que o açúcar engorda?! Os senhores sabem a resposta! A resposta é que não, que nunca isso acontecerá! Nunca uma empresa permitirá que os seus interesses estratégicos sejam contraditados no exercício da liberdade de comunicação.
0208   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Mas isso é que é a liberdade de comunicação, isso é que é a liberdade e pô-lo em causa é aceitar que a democracia se pode empobrecer, que a concentração pode ser instrumental, do ponto de vista político, que a democracia não tem valor, perante as necessidades de alguma empresa. E só no final da história saberemos a consequência.Aplausos do BE, de alguns Deputados do PCP e do Deputado do PS Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 129/IX.
Assim sendo, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia e, na ordem do dia, procederemos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/IX e do projecto de lei n.o 234/IX. Amanhã, por ser quinta-feira, haverá ainda lugar a votações.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0209   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Carlos Jorge Martins Pereira
Bernardino José Torrão Soares Bloco de Esquerda (BE):
Sábado, 13 de Dezembro de 2003         I Série - Número 32
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Miranda (PS) sobre o processo de privatização da SOMINCOR (Minas de Neves Corvo), tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP, Miguel Raimundo (PSD) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Deputado Fernando Caboteira (PS) formulou uma pergunta relativa à garantia dada pelo Primeiro-Ministro da inclusão da Região Minho-Lima no PRASD, à qual respondeu a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Antunes (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território (Paulo Taveira de Sousa) respondeu, a seguir, à pergunta colocada pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) sobre a preservação da duna de Salir do Porto, situada no concelho de Caldas da Rainha, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Daniel Rebelo (PSD), António Galamba (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) inquiriu aquele membro do Governo sobre o funcionamento e desenvolvimento do sistema de despoluição do rio Ave. Após ter respondido à pergunta inicial, o Sr. Secretário de Estado deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
O mesmo membro do Governo respondeu ainda à pergunta da Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
À pergunta sobre qual a programação do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), bem como a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Galamba (PS), António Filipe (PCP) e Paulo Veiga (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva).
O mesmo Sr. Secretário de Estado respondeu ainda à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) acerca da extensão de saúde do Luso, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) formulou uma pergunta acerca da orientação estratégica do Governo para o futuro da Carris, que foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra), bem como os pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), Miguel Coelho (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 389/IX.
1814   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1815   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Manuel Alves de Oliveira
1816   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 José Manuel de Medeiros Ferreira
1817   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Jerónimo Carvalho de Sousa
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho unicamente a anunciar que deu entrada na Mesa o inquérito parlamentar n.o 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva, apresentado pelo BE.
Sr. Presidente, é tudo em matéria de expediente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com perguntas ao Governo.
As perguntas que vão ser respondidas foram já identificadas, mas verifica-se um acerto na ordem das respostas para facilitarmos o trabalho dos membros do Governo que virão responder e, depois, terão de voltar aos respectivos Ministérios.
Mas para fazermos perguntas ao Governo é preciso que o Governo esteja presente e não vejo o Governo na sua bancada. Temos de mandar um arauto chamá-lo...Pausa.Vamos então começar com as perguntas dirigidas ao Ministério da Economia e que vão ser respondidas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que já se encontra presente e a quem cumprimento.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Miranda, que dispõe de 3 minutos, para formular ao Sr. Secretário de Estado a sua pergunta sobre o processo de privatização da SOMINCOR (Minas de Neves Corvo).O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados, a Mina Neves Corvo teve, ao longo dos últimos 15 anos, um elevado impacto favorável na região, contribuindo decisivamente para a criação de emprego. Cerca de 80% ou mesmo 90% dos cerca de 800 trabalhadores directos são oriundos dos concelhos próximos: Castro Verde, Almodôvar, Aljustrel, Ourique e Mértola. Contribuiu, igualmente, para travar os processos de redução e envelhecimento da população da sua área envolvente.
A SOMINCOR é, de longe, o maior contribuinte de impostos sobre os lucros (IRC+derrama) liquidados no Baixo Alentejo; a SOMINCOR é também responsável pela maior parte do valor exportado pelo Baixo Alentejo.
Na vertente ambiental, a exploração da mina tem igualmente constituído um caso exemplar ao nível do sector mineiro. Nas vertentes social e laboral, o clima de paz social vivido nos últimos anos tem, por certo, constituído um facto positivo para o aumento da produtividade da empresa.
Em face do processo de privatização nos 51% do capital que o Estado detém na SOMINCOR e que o Governo através da EDM, Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, S. A., agora anunciou, está o Sr. Secretário de Estado em condições de assegurar que o modelo de alienação escolhido permite acautelar os interesses do Estado português e, em especial, os interesses da região em que a empresa se insere?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O processo de alienação garante que a vida útil estimada, até 2007, para a exploração
1818   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 de cobre, e, até 2030, para a exploração de zinco, estará assegurada ou, até, alargada, caso venha a mostrar-se possível?
O processo de alienação garante que não se procederá a uma lavra gananciosa, com a correspondente diminuição da vida útil da mina?
Está assegurada a fiscalização da execução do plano de lavra por parte do Estado?
Está assegurada a manutenção da quantidade e da qualidade do emprego que, até aqui, tem sido conseguido?
Está assegurado que os novos accionistas privados constituirão provisões anuais, para a preparação do futuro encerramento a ocorrer previsivelmente em 2029, em condições ambiental e socialmente exemplares?
Está garantido que a autarquia de Castro Verde poderá continuar a contar com a derrama sobre lucros da empresa?
Está assegurado nas melhores condições o acesso futuro às contas da empresa por parte do Estado?
Está assegurado que os procedimentos ambientalmente correctos se continuam a efectuar na exploração da mina, a bem da transparência e independentemente da resposta que o Sr. Secretário de Estado poderá proporcionar-nos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, gostaríamos igualmente de saber se poderíamos ter acesso ao programa de concurso e caderno de encargos deste processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. Dispõe de 3 minutos.Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, naturalmente, agradecer a oportunidade, neste Plenário, de poder vir apresentar as condições que o Governo aprovou para efeitos da privatização da SOMINCOR.
Eu diria que, em 3 minutos, será relativamente complexo responder com detalhe às questões que o Sr. Deputado Luís Miranda me colocou, mas terei todo o gosto em fazê-lo.
Vou começar por referir o seguinte: em primeiro lugar, a decisão de privatização assumida pelo Governo enquadra-se na estratégia mais geral do Governo no sentido de se considerar que não compete ao Estado uma intervenção directa na gestão das empresas. Essa não é a vocação do Estado.
O Estado tem de, acima de tudo, por um lado, ser uma entidade reguladora eficaz, e, por outro lado, de assegurar enquadramentos que protejam os interesses desse mesmo Estado. São os empresários, são os accionistas, são os sectores privados que são os mais eficientes para uma gestão eficiente do sector económico da economia e a própria gestão da Mina de Neves Corvo, com o sucesso que o Sr. Deputado referiu, resulta exactamente do facto de haver um parceiro internacional de relevada competência e capacidade que permitiu transferir para Portugal tecnologia e capacidade de exploração da mina nas melhores circunstâncias.
O objectivo da privatização, como eu disse, é, portanto, o de retirar o Estado de uma intervenção directa na exploração da mina, mas é ao mesmo tempo o de acautelar os objectivos estratégicos do País nesta matéria; em primeiro lugar, a maximização do valor associado à alienação dos 51% do capital, mas também, em simultâneo, associar a essa maximização as necessárias exigências em termos de qual vai ser a entidade que vai explorar a Mina Neves Corvo no futuro. Por isso, o caderno de encargos impõe como condição a apreciação das capacidades técnicas do futuro accionista e a decisão final estará sempre condicionada não apenas pelo factor preço mas, em simultâneo e talvez mais importante, pela avaliação das competências e capacidades técnicas dos candidatos para explorarem, em condições objectivas essa mesma mina.
Por outro lado, houve uma grande preocupação do ponto de vista de questões estratégicas que têm a ver com os aspectos que o Sr. Deputado referiu. O contrato de concessão de exploração foi revisto no sentido de assegurar um conjunto de aspectos fundamentais associados à operação que estamos a fazer.
Em primeira instância, quanto ao controlo accionista da sociedade, foram impostas condições que asseguram que qualquer alteração accionista do controlo da sociedade só será possível com uma aprovação prévia do Estado. Em circunstância alguma será possível a transferência do controlo de participação para outro accionista, quer pela via directa de alienação de acções, quer por vias mais sofisticadas que
1819   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 poderiam acontecer, por exemplo, por via da oneração de acções, por via de "engenharias jurídicas" que levassem a execuções de garantias patrimoniais que impusessem, por essa via, a transferência do controlo da sociedade; em nenhuma circunstância o contrato de concessão permite que o accionista onere as acções, directa ou indirectamente, por vias que impliquem esse risco.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente. Terei, depois, oportunidade, se for possível, de responder às restantes questões que foram levantadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Miranda deseja pedir esclarecimentos adicionais?O Sr. Luís Miranda (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas agora vai dispor de menos de 2 minutos, porque no seu anterior pedido de esclarecimentos, usou tempo a mais. O tempo tem de ser cumprido à risca.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de voltar a colocar as questões que não foram respondidas pelo Sr. Secretário de Estado, em especial, a questão de saber se o município de Castro Verde poderá continuar, ou não, a contar com a derrama e também a questão relativa à qualidade e à quantidade do emprego.
Gostaria ainda de referir a questão com que o Sr. Secretário de Estado começou a sua resposta, relativamente ao preconceito de que só o sector privado é que é competitivo nesta matéria. Nós não nos apresentamos nesta sessão com preconceitos relativamente ao sector público ou ao privado; compreendemos que a privatização pode ser um método para a continuação em termos de produtividade assegurada da mina. Mas gostaríamos de ver respondidas as questões que colocámos, e também saber se é, ou não, possível (e tínhamos muito interesse nisto) termos acesso tanto ao contrato de concessão revisto como também ao caderno de encargos que este processo de privatização inclui.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo de 2 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, quero confrontá-lo com as contradições que V. Ex.a acaba de colocar, em relação às Minas de Neves Corvo, dizendo, exactamente, que é a procura de um parceiro: mas o Estado não tem já um parceiro de alta qualidade, nas Minas de Neves Corvo, com 49% do capital?
Será que as Minas de Neves Corvo não têm sido rentáveis? Não é verdade, Sr. Secretário de Estado?...
Então, por que é feita a privatização?! É para fazer o mesmo que fizeram nas minas de Aljustrel, com a Eurozinc, que era alienanda com o argumento de que a maior capacidade de um parceiro viria rapidamente a pôr em funcionamento as minas de Aljustrel, o que até hoje não aconteceu, Sr. Secretário de Estado?!...
Esta é que é a realidade!! E eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse exactamente a esta questão: as minas estão garantidas, para o futuro, na eventualidade de uma empresa que venha para ali e faça uma lavra "gananciosa", quando o Governo desarticula o Instituto Geológico e Mineiro e fica sem capacidade de intervenção para fazer uma fiscalização atempada sobre esta matéria?
Qual é a situação clara e objectiva, Sr. Secretário de Estado, quando diz que é razoável esta alienação do património, que é património de todo o povo português, naturalmente, como uma alavanca extremamente importante para a economia portuguesa? É razoável alienar isto ou é para baixar o défice que VV. Ex.as querem vender o património envolvido por 115 milhões de euros?
Mas, Sr. Secretário de Estado, responda-me concretamente também a esta situação: encontram-se ali mais de 800 postos de trabalho. Estão garantidos para o futuro, na situação de venda, de privatização da SOMINCOR, esses mesmos postos de trabalho? Eles vão manter-se? Qual é a situação dos direitos e garantias que os trabalhadores terão para o futuro?
Era a estas questões, Sr. Secretário de Estado, que eu gostaria que respondesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo,
1820   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 que dispõe de 2 minutos.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão da SOMINCOR, eu pensava que o Sr. Deputado Luís Miranda, do Partido Socialista, ao abordá-la, pudesse, hoje, aqui, em Plenário, recordar o facto de o então governo socialista do Eng.o Guterres ter tentado alienar a parte que o Estado detém no capital daquela empresa, e de o processo ter sido gerido de forma tão "entusiasmante" que não surgiu fosse quem fosse interessado. Diga-se, em boa verdade, que o processo de candidatura ficou deserto. Não houve interessados.
Eu pensava que o Sr. Deputado se referisse a isso, mas não. Optou por não ir por aí. Foi agora, de facto, o actual Governo que, em conjunto com o outro accionista, se dispôs a alienar o capital tutelado pelas respectivas acções, facto que, por si só, permite atrair o maior interesse por parte de eventuais investidores, como por exemplo, algumas empresas de capitais canadianos.
É bom dizer-se que, neste momento, há garantias técnicas de se poder proceder à exploração do cobre até 2013 e à exploração de zinco até 2030. Portanto, até às tais datas, parece não existir risco de encerramento da exploração.
Por outro lado, há que ter a preocupação, efectivamente, de a entidade escolhida proceder à exploração da mina de forma tecnicamente correcta. Também aí essa questão já foi referida.
De qualquer forma, e porque as preocupações são comuns ao Alentejo e aos alentejanos, eu deixo a seguinte questão, Sr. Secretário de Estado: o modelo de alienação escolhido permite acautelar devidamente os interesses e as preocupações do Estado português no que toca à exploração do jazigo propriamente dita, ao ambiente e à manutenção dos postos de trabalho? Isto é, no âmbito do processo de alienação, foram criadas as garantias que salvaguardem a posição dos trabalhadores e os interesses do Estado?
É isto que questiono, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para o que dispõe de 2 minutos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, as preocupações do Bloco de Esquerda vão na linha de outras que já foram aqui evidenciadas - até pelo PSD! - e pelo PCP: garantias sobre a manutenção de postos de trabalho, garantias sobre uma exploração tecnicamente correcta, garantias sobre normas ambientais. O Sr. Secretário de Estado foi muito parco, na sua primeira intervenção, acerca disto.
E a questão de fundo é a seguinte: como é que consegue provar que haveria um perigo de cessação de exploração sem a existência deste parceiro internacional? Já existe um, e parece que quer alienar a sua posição.
Mas, de facto, esta privatização não está explicada, a não ser que seja mais uma "engenharia financeira" para o cálculo do défice e para a resolução de problemas orçamentais. Será que, em nome do falido e sacrificado Pacto de Estabilidade, estamos a prover a um encaixe financeiro que, afinal, é um prejuízo económico a prazo?
Estas são as inquietações dos portugueses em relação a alguns investimentos estatais que têm elevado proveito, e, em particular, das pessoas da região, que vêem com preocupação acrescida a continuidade dos rendimentos autárquicos e outros.
O Sr. Secretário de Estado não provou aqui a inevitabilidade desta privatização. A questão não é dá-la por adquirida, dizer que é um facto consumado! É preciso explicá-la aos portugueses e agora, que o Governo tão devotadamente se quer "dedicar a comunicar com os portugueses" (Manuela Ferreira Leite dixit), comunicar, realmente, o seu porquê, qual a necessidade desta privatização. Há, realmente, uma razão económica?! Não parece existir!!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade, nada é inevitável excepto a morte, pelo que entendo que as coisas não podem ser vistas em termos de inevitabilidade seja do que for. Como referi, o que há é uma política económica do Governo nesta matéria que aponta numa lógica de transferir para o sector privado a gestão dos sectores económicos. E é esse princípio que estamos a assumir nesta privatização, que também nada tem a ver com objectivos de curto prazo associados à optimização do défice público. Aliás, a prova disso é que a própria operação irá ser realizada ao longo de um período...
1821   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para o ano!O Orador: - ... que extravasa muito o fim do ano e o próprio encaixe da operação apenas será reconhecido em Maio.
Mas a dimensão da operação, obviamente, não tem a ver com isso. Para todos os efeitos, os ganhos de eficiência na gestão dos activos do Estado são um benefício que se reflecte ao nível das receitas orçamentais, o que, em última instância, beneficia o conjunto dos cidadãos. E, desse ponto de vista, obviamente, é também mais um contributo na mesma direcção: transferir para os cidadãos e para as empresas os recursos da economia nacional, de forma a utilizá-los de modo mais eficiente. Este é o princípio que está subjacente, também aqui, à política económica do Governo.
Gostaria, de qualquer modo, de referir que este processo apenas terminará quando for efectuada uma avaliação correcta e concreta das qualidades dos candidatos e, portanto, a privatização não é algo que aconteça a qualquer preço...Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.A privatização acontecerá se as condições preço/qualidade dos candidatos provarem que, na realidade, estamos em presença de alguém que pode assegurar, com qualidade e eficiência, o futuro da exploração. E a prova de que é possível fazê-lo é que até agora houve uma exploração eficiente da mina, que resultou de uma parceria eficaz e efectiva com um operador internacional com competências técnicas na matéria e que introduziu um apport importante de tecnologia na exploração mineira.
O Sr. Deputado Luís Fazenda pergunta se seria possível explorar a mina sem um parceiro internacional e eu digo-lhe que não. Basta visitar a mina para perceber que o nível de sofisticação tecnológica e a própria evolução da pesquisa e desenvolvimento neste domínio...Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado e do Deputado do BE Luís Fazenda.... impõem, permanentemente, a necessidade de parcerias e o acesso a tecnologia que não existe em Portugal.
Portanto, a solução da privatização é, a nosso ver, a melhor solução para acautelar a continuidade da exploração da mina e maximizar os interesses do Estado nesta matéria, os quais confluem, na totalidade, com os interesses das autarquias e dos trabalhadores.
Gostaria ainda de referir que o contrato de cessão de exploração foi revisto naqueles que são os aspectos fundamentais de protecção dos interesses do Estado, em várias frentes. Fala-se na questão do risco de uma lavra "gananciosa". Bem...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Fala-se e pode acontecer!O Orador: - Não, não pode acontecer, porque, nos termos do contrato de concessão, o responsável pela operação, o concessionário, terá de apresentar anualmente um plano de lavra que terá de ser aprovado, todos os anos, pelo concedente. E o concedente, neste caso, é o Estado, que delega essa competência no actual IGM, que passará a ser integrado no INETI. Aliás, aproveito para dizer que o IGM não está extinto nem desarticulado, está integrado no INETI, com muito mais eficiência e capacidade para actuar em tempo neste domínio.Protestos do PCP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Nota-se!O Orador: - Srs. Deputados, assim, não consigo entender. Se quiserem falar depois, terei todo o gosto em continuar o debate e em responder às vossas questões.
Quanto às restantes perguntas que fizeram, nomeadamente às relativas a garantias de postos de trabalho, quero dizer que os postos de trabalho serão garantidos por duas cláusulas fundamentais, uma das quais tem a ver com a obrigação que o concessionário terá de manter um quadro de pessoal adequado às necessidades de normal funcionamento da mina e outra que se traduz na imposição de um tecto, segundo o qual se estabelece que em nenhum ano poderá haver uma redução da força de trabalho superior a 10% da sua totalidade.
1822   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Protestos do PCP e do BE.Obviamente, tem de haver um mínimo de flexibilidade neste sector, como há em qualquer outro, além de que, como todos sabemos, existe uma lei geral do trabalho que enquadra a situação de protecção dos trabalhadores e assegura esse tipo de preocupações.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É a "morte" devagarinho!O Orador: - No que diz respeito às preocupações de participação da autarquia nas receitas de exploração da mina, diria que ela não se altera pelo facto de haver uma privatização, até porque a derrama é algo que está associado à política fiscal e à liberdade de as câmaras imporem ou não a derrama sobre o imposto sobre o rendimento. Portanto, neste caso, a decisão sobre se quer ou não continuar a manter a derrama sobre o IRC é, acima de tudo, e só, da respectiva autarquia.
Outras matérias que asseguramos na totalidade têm a ver com a imposição de obrigações ao nível das condições ambientais da mina. Esta é daquelas minas que, provavelmente, do ponto de vista das preocupações ambientais, está mais desenvolvida, assim como também está desenvolvida ao nível da manutenção de um fundo de compensação que assegura, no final da exploração da mina, em 2029, de acordo com o contrato de concessão, o pagamento necessário aos trabalhadores que, nessa altura, ainda estejam no activo, em termos de exploração.
Portanto, diria que, em geral, no processo que temos sobre a mesa e em curso, foram acautelados os interesses do Estado e dos trabalhadores, em primeira instância, e os interesses da região. E entendemos que esta é a solução mais apropriada para assegurar com eficiência e alta qualidade a permanência da exploração desta mina, que - estou de acordo - é fundamental para aquela região do Alentejo.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Que incompetência!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda pergunta, sobre a garantia dada pelo Primeiro-Ministro da inclusão da região Minho-Lima no Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Cabodeira e será respondida pela Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, estranhamente, a região Minho-Lima foi excluída do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos. O estudo divulgado coloca a região Minho-Lima como a quarta pior classificada no ranking nacional, com um índice de poder de compra de 64%, muito abaixo dos 75% exigidos como parâmetro de inclusão pelo próprio documento.
Todos sabemos que a região Minho-Lima tem sabido aproveitar, ao longo dos últimos anos, os incentivos disponíveis para promover o seu desenvolvimento, num quadro dinâmico e competitivo com a grande região da Galiza.
Conscientes de que os grandes investimentos do outro lado da fronteira obrigam a um esforço redobrado de incentivos em toda a região, grande parte das forças vivas do Alto Minho - autarcas, associações empresariais, comerciais e industriais, Deputados, entre outras - expressaram a sua preocupação e indignação por esta exclusão.
Como se tal não bastasse, todos os instrumentos que compõem o Orçamento do Estado e que estão relacionados com o Alto Minho são maus e penalizadores para o desenvolvimento sócio-económico da região. Por exemplo, no PIDDAC, se já em 2003 a verba tinha descido consideravelmente face a 2002 - passou de 119 para 109 milhões de euros -, em 2004, evidencia uma descida ainda mais acentuada, passando de 109 para 78 milhões de euros, o que representa uma diminuição superior a 28% e coloca o distrito de Viana do Castelo na triste liderança dos que mais descem.
E o que dizer das necessidades de desenvolvimento quando sobre os investidores paira o fantasma das portagens quer no IC1 quer no IP9?! Apetece perguntar: que mal fizemos nós, alto-minhotos, para tamanho castigo?!
Com este Governo PSD/CDS-PP, o Alto Minho não pára - infelizmente, anda para trás!!
Mais recentemente, em 24 de Outubro, aquando da inauguração do IC28, o Sr. Primeiro-Ministro reagiu, depois de inúmeros protestos, garantindo (passo a citar) "a inclusão do Minho-Lima em todos os programas de discriminação positiva que sejam aprovados pelo Governo para as áreas mais carenciadas".
1823   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Adiantou ainda o Sr. Primeiro-Ministro que a região (cito) "não mereceu o título de deprimida devido à sua dinâmica positiva". Apesar de mais esta promessa do Sr. Primeiro-Ministro, a proposta do Governo recentemente enviada à Associação Nacional de Municípios, em 28 de Novembro, através do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para a elaboração do respectivo parecer, por essa Associação, sobre os mapas apresentados, nada refere sobre a região Minho-Lima.
Em síntese: primeiro, a região não estava incluída; depois, já estava; agora, parece não estar outra vez... Em que ficamos?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Tem de terminar.O Orador: - Face a esta situação, pergunta-se:...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... a região Minho-Lima está ou não incluída no PRASD? No caso de estar incluída, vai haver aumento da verba inicialmente disponibilizada por este Programa ou a verba, já de si escassa, será para dividir por mais uma região?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.A Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabodeira, tendo presente o objectivo do desenvolvimento equilibrado do País e a redução das acentuadas assimetrias que hoje ainda o caracterizam, o Governo decidiu criar o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, vulgo PRASD, nomeando como encarregado de missão o Sr. Prof. Daniel Bessa.
No passado mês de Outubro, em sessão pública presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, o encarregado de missão apresentou ao Governo um diagnóstico global e algumas recomendações estratégicas, das quais destaco a fixação de um critério objectivo para definir o que foi designado por "Portugal menos favorecido" ou "zonas PRASD". O critério proposto assenta no índice de poder de compra e seriam incluídas, como zonas menos favorecidas, as áreas NUTS III ou outras agregações com um índice de poder de compra inferior a 75% da média nacional, incluindo todos os concelhos abrangidos por essas áreas, excepto aqueles que apresentem, em termos de índice de poder de compra, um valor superior à média nacional. Para além destas áreas, o encarregado de missão também recomendava que fossem consideradas zonas menos favorecidas os concelhos que, por si só, tivessem menos do que 75% de índice de poder de compra.
Esta proposta colheu, desde logo, a simpatia do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, também presentes nessa sessão.
Ora, de acordo com o critério objectivo proposto pelo encarregado de missão, a região Minho-Lima encontra-se abrangida, na totalidade, nas regiões menos favorecidas, pelo que a dúvida não pode subsistir, uma vez que, desde logo, ela foi caracterizada. Não obstante, as dúvidas foram suscitadas e o que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi confirmar que a região se encontra incluída.
A confusão pode surgir, sim, com as zonas deprimidas, porque o Sr. Encarregado de Missão propôs que, das 18 áreas que estudou, 6 áreas tivessem um tratamento mais urgente, mais prioritário, não apenas em virtude de o índice de poder de compra ser mais baixo mas também porque poderiam estar associadas a problemas de desemprego muito elevado ou a sectores específicos que mais sofrem com todo o processo.
Para as áreas menos favorecidas foram, desde logo, adoptados e decididos dois tipos de intervenção, uma mais genérica e uma mais específica. Em termos de intervenção mais genérica, vão ser tomadas medidas gerais de discriminação positiva que serão aplicadas de forma uniforme e objectiva a todas as zonas menos favorecidas, incluindo, portanto, obviamente, a região Minho-Lima. Em vez de adoptarmos critérios casuísticos ou...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Secretária de Estado, terminou o tempo de que dispunha. Pode, depois, completar a sua resposta, porque disporá ainda de 10 minutos para responder às perguntas adicionais.
1824   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, continuo sem respostas em relação àquilo que perguntei.
As questões objectivas e concretas que coloco à Sr.a Secretária de Estado são as seguintes: que medidas concretas existem, de facto, para compensar o Alto Minho pela exclusão do PRASD? O que podemos esperar? Isenções fiscais para os investimentos, para os investidores? Fundos perdidos? Fundos de capital de risco? Bonificação de linhas de crédito? Mas para quando? A questão é esta: para quando?
Não estaremos perante mais um exercício demagógico do Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua deslocação a Viana do Castelo, para calar as vozes de protesto de todos os autarcas e de todas as forças vivas do distrito, que continuam a vislumbrar nada que possa vir a compensar esta região pelo facto de ser excluída deste programa?