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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três questões fundamentais e centrais caracterizam a nocividade do diploma em apreciação.
A modificação do conceito de emprego conveniente que altera significativamente as condições em que o desempregado é obrigado a prestar o trabalho que o centro de emprego lhe imponha; o alargamento do período de referência salarial que, em muitos casos, conduzirá à diminuição do montante do subsídio de desemprego; a alteração dos montantes das prestações de desemprego dos ex-pensionistas de invalidez.
Por outro lado, quando assistimos a afirmações como a do Ministro da Indústria e Energia no sentido de que os desempregados com mais de 40 anos já não têm futuro no mercado de emprego, afirmações estas reveladoras de uma concepção mercantilista do factor trabalho e ofensivas da própria dignidade humana, o Decreto-Lei n.o 418/93, com a redacção que consagrou para o artigo 25.o, conjugado com a introdução de um novo artigo (25.o-A), vem conduzir a que os desempregados com 55 anos de idade fiquem entre os 57 e os 60 anos, altura em que podem requerer a pensão por velhice, sem direito a qualquer prestação social sempre que o rendimento per capita do agregado familiar seja superior ao ridículo valor do salário mínimo nacional.
Mas é esta a política do PSD e não será de admirar que alguém da respectiva bancada venha, como é hábito, dizer que o que se pretende é moralizar, é impedir abusos e que com o alargamento do período de referência salarial não se trata de baixar o nível da prestação social em caso de desemprego.
Também já nos habituámos a tais habilidades retóricas .... só que não colhem!
Eventuais situações de fraude, que importa sublinhar, são da responsabilidade do patronato, combatem-se através de uma actuação eficaz da fiscalização da segurança social e não através de habilidades jurídicas que, de forma indiscriminada, fazem diminuir o montante do subsídio de desemprego.
Por outro lado, quanto ao trabalho conveniente, qual a lógica de o Governo colocar, por exemplo, desempregados da indústria têxtil do Vale do Ave no Matadouro de Entre Douro e Minho, enquanto os trabalhadores do Matadouro de Braga são colocados na lista de disponíveis?
A lógica é, evidentemente, a da exploração da mão-de-obra barata, pois esses trabalhadores, sem qualquer tipo de conhecimentos da actividade que são forçados a exercer, são coagidas a ceder a sua força de trabalho recebendo apenas o subsídio de desemprego, nalguns casos de 15 ou 20 contos, para funções a que corresponde um salário de 60 ou 70 contos.
E se nos queremos situar no terreno da moralização, por que não se preocupa o Governo PSD em impedir situa-
1885ções de despedimento abusivo em que os trabalhadores são depois colocados pelos centros de emprego, precisamente, na mesma empresa de onde foram despedidos, com o único objectivo de passarem de efectivos a contratados a termo e com um salário que, em muitos casos, é metade daquele a que anteriormente tinham direito? Carecem ou não estas situações - e estas, sim! - de moralização?
Essas situações são corolário da lógica "maastrichtiana", do neo-liberalismo selvagem, imbuída do conceito retrógado de que a competitividade se alcança através dos baixos salários e da diminuição dos custos sociais.
Se a intenção fosse moralizar, muito teria o Ministério do Emprego e da Segurança Social por onde pegar no que respeita aos abusos do patronato e à ineficácia e conivência das próprias estruturas do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo tem seguido uma política de destruição do aparelho produtivo com o consequente aumento do desemprego e, em paralelo, pretende desresponsabilizar-se pela situação criada e, em nome desta mesma situação, diminuir o nível de prestações sociais.
Por um lado, fomenta-se o desemprego e a exclusão da vida activa em camadas etárias cada vez mais baixas e, por outro lado, argumenta-se com essa situação para reduzir a protecção social.
0 PCP não pactua, nem pactuará, com esta estratégia atentatória da dignidade humana, ditada pelas baias estreitas de uma visão orçamentista da problemática social.
É que não tem moral para sustentar a tese de que estas são as soluções possíveis no actual quadro orçamental da segurança social quem tem permitido a descapitalização do sistema e quem, ao invés de defender os postos de trabalho existentes e criar novos postos de trabalho, tem sido agente activo da destruição de centenas de milhares de postos de trabalho, financiando, inclusive, essa destruição sem criar quaisquer alternativas válidas.
É o futuro do País que se hipoteca, são as condições mínimas de sobrevivência de centenas de milhares de portugueses que são cada vez mais limitadas.
Porque não são os valores da solidariedade e da dignidade humana que estão ultrapassados mas, sim, as concepções neo-liberais e retrógradas que encaram o trabalho como mero instrumento gerador de mais-valia susceptível de ilimitada apropriação individual, perspectiva esta que despreza os mais elementares valores sociais e na qual se insere o Decreto-Lei n.o 418/93, instrumento legislativo resultante de um postulado ideológico que, inevitavelmente, terá como destino o caixote do lixo da história, o PCP, apostado num devir colectivo mais justo, propõe à Assembleia da República a não ratificação do diploma em apreciação.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD):- Sr. Presidente, cada vez que uso da palavra neste Parlamento faço-o sempre com a intenção de contribuir para a reabilitação da oposição, porque considero que é importante, para o País e para o Governo, que tenhamos uma oposição sólida, coerente e credível.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Que os derrube! Que os tire de lá! Aí estou de acordo. Está a demorar muito!0 Orador: - E este meu pedido de esclarecimento tem apenas como objectivo ajudar o Sr. Deputado Paulo Trindade e, concretamente, o seu grupo parlamentar. Mas pode ser que o PS também oiça e vá lucrar com o que vou dizer.Vozes do PSD: - É verdade!0 Orador: - 0 Sr. Deputado Paulo Trindade enredouse num enorme equívoco, porque quando o sector empresarial do Estado estava com uma dimensão ao gosto do PCP a taxa de desemprego no nosso país era bem superior àquela que temos actualmente.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Donde, não foi, como lhe chamou o Sr. Deputado Paulo Trindade, o desmantelamento do sector empresarial do Estado que fez aumentar a taxa de desemprego; curiosamente, o tal desmantelamento fê-la diminuir.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é uma visão puramente mecanicista!0 Orador: - Vamos, agora, à questão do pedido de recusa de ratificação do decreto-lei.
Não acredito que o Sr. Deputado Paulo Trindade não esteja de acordo com a alteração que foi feita à fórmula de cálculo para determinação do subsídio de desemprego. Sabe porquê, Sr. Deputado?
Suponhamos o caso de dois trabalhadores, ganhando ambos 100 contos: se um deles for despedido em Setembro terá, pela velha fórmula, um subsídio de desemprego de 64 350$; se o outro trabalhador for despedido em Março, terá um subsídio de 86 645$.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Milagre de "São Cavaco"!0 Orador: - Sr. Deputado, acha bem que a simples divergência do momento em que se é despedido conduza a um subsídio de desemprego diferente?
Tenho a certeza de que o Sr. Deputado Paulo Trindade não concordará com o facto de que essa questão, a que chamarei de "calendário", conduza a subsídios de desemprego diferentes para dois trabalhadores com o mesmo salário.0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É claro que, com a circunstância de não quererem ver que esta alteração da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego foi ajustada, os senhores continuam a desacreditar. Depois, encostam a cabeça ao muro das lamentações e choram as maiorias absolutas do PSD.
Mas vou dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Paulo Trindade, e com toda a sinceridade: se os senhores quiserem ver aquilo que se mete pelos olhos dentro ainda estão muito a tempo de recuperarem algum crédito junto do eleitorado. É pouco, mas os senhores devem evitar que tenda para que seja nenhum.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, creio que quem deveria
I SÉRIE - NÚMERO 56preocupar-se com o crédito junto do eleitorado em precisamente o PSD, porque corri diplomas destes e outros de igual teor... de facto, a sua popularidade anda muito por baixo.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Em 1995, veremos!0 Orador: - Quanto à questão da fórmula de cálculo, não se trata de uma questão de "calendário" e o Sr. Deputado tentou dar a volta à questão, fugindo ao problema central, do período de referência de salário que passou de seis para 12 meses. E é óbvio que se houver, nos últimos seis meses, uma actualização salarial, esse trabalhador que vai ser despedido será penalizado por via do aumento do período de referência para o cálculo do subsídio de desemprego. É esta a questão central na alteração da fórmula de cálculo.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?0 Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Agradeço-lhe Sr. Deputado Paulo Trindade, a
sua generosidade por me conceder esta interrupção.
Mas, Sr. Deputado, os subsídios de férias e de Natal são para diluir num ano de salários ou em seis meses de salários? É aí que reside a questão.
Por que é que em sede de subsídio de desemprego, com a velha fórmula, os subsídios de Natal e de férias podem ser diluídos, no caso de um trabalhador ser despedido em Março, em seis meses, quando respeitam ao trabalho de um ano?Vozes do PSD: - Pois claro! Muito bem!0 Orador: - Esse é um argumento falacioso com que o Sr. Deputado Vieira de Castro pretende justificar aquilo que é uma realidade que o Sr. Deputado não consegue negar: que pela actual redacção do artigo 17.o a generalidade dos subsídios de desemprego, com a entrada em vigor deste diploma, irão ser mais baixos em situações idênticas do que eram com a anterior redacção do mesmo artigo 17.o. Esta é a questão central e de fundo do artigo 17.o e não a de vir com a habilidade da diluição dos subsídios de férias ou de Natal em termos de saber se o deve ser em seis ou em 12 meses.
Do que se trata - foi isto que acusei como um dos aspectos nocivos do diploma - é de se ter alterado a fórmula de maneira a conseguir subsídios de desemprego mais baixos do que eram anteriormente. 0 Grupo Parlamentar do PCP mantém esta acusação.0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não perco mais tempo a ensiná-los, porque os senhores não querem aprender!0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Asneiras não!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No mercado de trabalho português está instalada a mais grave crise estrutural da última década. Aumenta de forma incontrolável o desemprego: a média mensal dos últimos meses ronda os 30 000 novos desempregados, sendo que o Instituto Nacional de Estatística assume já a existência de 300 000 desempregados e o Instituto do Emprego e Formação Profissional mais de 400 000.
0 empobrecimento da população assume proporções dramáticas, já que mais de três milhões de portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza. 0 Governo e o PSD já não escondem esta dramática realidade!
0 reconhecimento público das dificuldades que se colocam aos portugueses em matéria de emprego facilmente levaria o mais comum dos mortais a pensar que, finalmente, o Governo tomaria medidas para minimizar os efeitos de tão grave flagelo social. Enganou-se quem assim pensou!
0 Professor Cavaco Silva e o seu Governo produziram mais um surpreendente Decreto-Lei: o n.o 418/93, de 24 de Dezembro, que alterou o Decreto-Lei n.o 79-A/89, de 13 de Março, que regula a atribuição do subsídio de desemprego. Dizemos surpreendente porque, quando era lícito esperar-se qualquer alteração do citado decreto-lei no sentido de virem a ser melhoradas as coberturas sociais, aconteceu exactamente o contrário: restringiram-se coberturas sociais, procurando-se, ao que parece, limitar a despesa e agravar a situação dos desempregados.
0 facto de serem desempregados traduz já, por si só, uma situação desumana, injusta e deprimente. Produzir-se legislação que agrava e conduz a maiores carências, como é o caso, traduz insensibilidade social e desprezo pelos valores da solidariedade e da fraternidade.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Explicadas as razões que determinaram o pedido de ratificação formulado pelo Partido Socialista, importa identificar os aspectos mais gravosos contidos no Decreto-Lei n.o 418/93, nomeadamente nos seus artigos 5.o, 13.o, 17.o e 410.
A alteração da definição de "emprego conveniente", passando de "compatível com as aptidões do trabalhador" para "consista no exercício de funções ou tarefas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador", significará que o respeito por categorias profissionais e demais qualificações profissionais adquiridas ao longo de uma carreira e uma vida de trabalho poderão ser desperdiçadas e/ou ignoradas, já que uma tal alteração não visa a reinserção social e o aproveitamento das potencialidades dos cidadãos, mas tão-só a colocação fácil e rápida do desempregado para libertar o Estado da obrigação de pagar o subsídio de desemprego.
Na "verificação dos prazos de garantia", as alterações produzidas criam não só a discriminação para com os trabalhadores agrícolas e de serviço doméstico, mas também a eliminação da regra aplicável a remunerações de meios dias, bem como a eliminação do princípio do arredondamento do quociente por excesso.
No tocante ao "montante do subsídio de desemprego", poderá produzir-se uma redução do seu valor, não em resultado da percentagem a aplicar mas tão-só e muito simplesmente através da alteração da base para as remunerações registadas, que passa a ser não de seis mas de 12 meses um "pequeno" aumento da base da ordem dos 100 %!...
Mas não é tudo: aumenta-se o grau de dificuldade ou demora na concretização dos direitos estabelecidos, crian-
1887do-se, no capítulo "dos documentos que devem acompanhar o requerimento", a obrigatoriedade, para além da apresentação da declaração da entidade empregadora, o que obviamente consideramos absolutamente indispensável, de apresentação de uma declaração do centro de emprego da área da residência em que este ateste a capacidade e disponibilidade do desempregado para o trabalho.
Será que o recurso ao subsídio de desemprego não significará necessariamente essa capacidade e disponibilidade?
Se entendermos que sim, teremos que interrogar-nos sobre as razões ou objectivos que estão subjacentes a tais alterações. Será para moralizar alguma coisa? Será para burocratizar? Fica a interrogação!
Como facilmente se constata, o Decreto-Lei n.o 418/93, de 24 de Dezembro, não pode merecer a nossa aprovação, porque, no momento em que mais se justificavam políticas sociais adequadas às necessidades dos cidadãos, o Governo e o PSD assumem rigorosamente o contrário: dificultam a atribuição do subsídio de desemprego, criam condições para que esse mesmo subsídio possa ser reduzido, não utilizam os mecanismos da formação profissional para uma adequada reinserção dos jovens e dos desempregados no mercado de trabalho, negam toda e qualquer disponibilidade para discutir e aprovar medidas de combate aos sem abrigo, à pobreza e à exclusão social.
Em suma, em matéria de protecção social, como aliás noutras matérias, o Governo e o PSD ou dizem não à satisfação das necessidades básicas da população ou tomam iniciativas para reduzir o que existe.
Apesar de tudo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, fica o desafio: assuma o PSD a capacidade de dizer não e vote connosco a anulação das penalizações que o Decreto-Lei n.o 418/93 pretende aplicar aos desempregados.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, começou a sua intervenção indicando números e fazendo algumas considerações sobre o desemprego, tirando algumas conclusões e tecendo comentários a esse respeito, que não me parecem muito adequados.0 Sr. Artur Penedos (PS): - São números do Governo!0 Orador: - Com o Grupo Parlamentar do PCP poderia ser difícil discutir, porque os pressupostos são diferentes, mas com o Sr. Deputado não, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha desses mesmos pressupostos da União Europeia, das preocupações e das políticas a seguir no seu âmbito.
Passo a ler-lhe um trecho do início do último relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, datado de Março do corrente ano : É um documento apenas com alguns dias, o último que existe sobre esta matéria.
Tendo a sua introdução por título "0 desemprego - um desafio para a União", diz esse documento o seguinte: "A situação é grave. A média comunitária da taxa de desemprego elevava-se ... "0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Gostam tanto de desafios!...Risos do PS.0 Orador: - Os Srs. Deputados querem ouvir ou isto não vos interessa? Não vos interessa para nada, pois não?
Ao PCP e ao Sr. Deputado Mário Tomé não me admira que não interesse, mas, pelos vistos, ao PS também não interessam as lições do Sr. Deputado Vieira de Castro e as lições da Comunidade Europeia. Assim nunca mais aprendem nada!
Diz esse documento que "a média comunitária da taxa de desemprego elevava-se a 10,6 % da população activa em Setembro de 1993, contra 9,5 % em Setembro de 1992". Diz ainda: "Todos os países são afectados, embora as disparidades nacionais sejam consideráveis". A seguir, indica um exemplo: "Em Espanha 21,4 %". Realmente a disparidade da taxa em Portugal é muito grande, mas é-o no bom sentido para nós.
Mas vamos ao que importa mais. Mais do que constatar os números, há que considerar as políticas a seguir para o combate a este flagelo social. Cito, a propósito, o Livro Branco sobre "Crescimento, competitividade e emprego", onde se apontam algumas dessas políticas. Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual é a que se enquadra nas propostas do Partido Socialista e qual é a que não se enquadra nas propostas do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD. Aponte-me apenas uma dessas políticas.
Refere o dito livro branco: "A propósito da economia, a experiência demonstra que não existe crescimento contínuo e criação duradoura de emprego em situação de inflação e de desequilíbrios". As propostas inflacionistas, nomeadamente quando é discutido o Orçamento do Estado, não são nossas, mas porventura do Partido Socialista. Diga-me então, onde está a compatibilização com esse objectivo.
Reza ainda o documento o seguinte: "Em diversos países do sul, as legislações relativas às condições de despedimento dos trabalhadores com contratos de duração indeterminada deverão ser simplificadas, o que contribuirá para limitar o trabalho- precário". Recordar-se-ão certamente dos debates de 1988 e 1989 sobre o então chamado pacote laboral e hoje Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Quando, nessa altura, alguém do PSD falou dessa preocupação na rigidez excessiva da legislação, o que disseram os senhores, com o coração nas mãos, e quais os dramas que logo foram previstos para este país?!
Em relação a alguns dos alegados agravamentos de que falou, não repetirei, a respeito do artigo 17.o e do cálculo do montante do subsídio, a lição do meu colega de bancada, que foi bem expressiva para quem quis aprender.
Desde logo, a alteração da lei, mesmo em termos de texto, não terá tanto o sentido que lhe foi dado pelo Sr. Deputado. Pensei até que o Sr. Deputado iria falar da questão das aptidões físicas, que não estavam previstas antes e agora estão, mas a verdade é que tal questão não tem a importância que lhe pretende atribuir.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Não falei das físicas, mas do resto!0 Orador: - 0 que falou ainda é menos importante do que aquilo que julguei que iria referir.
Em todo o caso, o Sr. Deputado há-de reconhecer que o mais grave da situação de desemprego é a situação de marginalização. Não está em causa apenas a questão dos rendimentos, mas também a questão social da marginalização. Às vezes, talvez seja melhor o desempregado ficar, mesmo numa situação transitória, investido numa função que
I SÉRIE - NÚMERO 56não seja exactamente a sua ou semelhante à sua. Provavelmente é melhor para ele estar nessa situação do que passar a receber o subsídio. Essa é também, de alguma forma, uma exigência que a Comunidade, que tem feito um grande esforço para solucionar o problema dos desempregados, tem o direito de fazer.
Não sejamos excessivamente rigorosos em relação aos factores, como as aptidões físicas, a formação e a experiência, porque, como sabe, isso não resolve a situação. Nesta matéria, a rigidez é provavelmente mais negativa do que na legislação do trabalho de que lhe falava há pouco.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, os Srs. Deputados do PSD, pelos vistos, limitam-se a fazer perguntas para consumirem todo o tempo que têm disponível, certamente por não terem uma posição clara e formal relativamente à matéria em discussão.0 Sr. José Puig (PSD): - Não temos?! Quer mais clara do que a nossa!?0 Orador: - 0 Sr. Deputado José Puig já nos habituou ao facto de agora dormir com o Livro Branco e a extrair dele um conjunto de citações que mais lhe convêm. Nós não queremos uma Europa dos desempregados, mas uma Europa dos cidadãos.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Essa é do cartaz.0 Orador: - Exacto. Assim como é do cartaz da TSF aquela referência que o senhor trouxe há pouco relativamente ao nosso comportamento. De forma que, cartaz com cartaz...0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - 0 nosso é melhor.0 Orador: - Não sei. 0 CDS-PP pede meças, pois entende que a ideia é sua e que os senhores estão a usurpar-lha. Mas os tribunais resolverão essa questão.
Sr. Deputado José Puig, cada vez que produzimos críticas relativamente ao comportamento do seu Governo no plano social, a resposta habitual é: a Europa, a Europa, a Europa. No entanto, é pena que naquilo em que a Europa, designadamente no rendimento mínimo garantido, recomenda aos países membros da Comunidade já não seja a Europa. Aliás, também é pena que não seja absolutamente necessário criar condições para que os portugueses, de forma igual aos restantes cidadãos da Comunidade, tenham o direito à vida. Essa é que é a grande questão.
Ou seja, tudo o que de bom venha da Comunidade para justificar a vossa política é usado neste Plenário; tudo aquilo que de mau venha da Comunidade para não justificar a vossa política não serve! E falam-nos sempre da Espanha e dos 24,2 %...0 Sr. José Puig PSD): - Falei em 21,4 %.0 Orador: - Mas já outros Srs. Deputados falaram em 24 %.
Não falam é nas coberturas sociais que os espanhóis têm! Como é que se compreende que Portugal tenha mais de um terço da população a viver abaixo do limiar da pobreza e que em Espanha, com esse desemprego, não se verifique o mesmo? Fica a pergunta para quando o Sr. Deputado puder responder.0 Sr. José Puig (PSD): - 0 desemprego não é só pobreza.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - E aqueles trabalhadores que recentemente passaram para Espanha?0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 pedido de ratificação do Decreto-lei n.o 418/93, de 24 de Dezembro, dá ao Governo a oportunidade para, uma vez mais, chamar a atenção desta Assembleia para um problema que tem sido assumido como prioritário por este Executivo, mas que, é importante dizê-lo, é no nosso país bastante menos grave do que na esmagadora maioria dos países europeus: a problemática do desemprego.
Não podemos, a este propósito, deixar de referir os dados da taxa de desemprego, reportados a Janeiro de 1994, que, felizmente, situam Portugal em segundo lugar nos países da União Europeia, com uma taxa de 5,9 %, logo a seguir ao Luxemburgo (com 3,4 %), muito abaixo da média europeia (situada em 11,2 %) e muito mais distante ainda da taxa máxima de quase 23 % que se verifica na vizinha Espanha.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Esses números estão desactualizados!0 Orador: - Estes dados são da EUROSTAT da União Europeia e são credíveis.
A recente reformulação do sistema legal em matéria de protecção social no desemprego insere-se, de qualquer forma, na linha prioritária de actuação do Governo, que é a da política de emprego.
Nesta matéria, pode dizer-se que o novo diploma teve dois objectivos fundamentais: o do aperfeiçoamento do sistema legal anterior, tanto no plano técnico e processual, como no plano substantivo; e o da moralização do sistema de protecção social nesta eventualidade, de modo a evitar a ocorrência de situações de fraude que o sistema anterior potenciou.
Em prossecução do objectivo de aperfeiçoamento técnico e processual do sistema de protecção no desemprego, proeurou-se, por um lado, dar maior celeridade ao processamento das prestações, e, por outro, clarificar alguns dos conceitos operatórios que estão na base do direito às prestações de desemprego.0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Assim, foram clarificados os conceitos de desemprego involuntário, de emprego conveniente e de trabalho necessário e de agregado familiar e foi caracterizada de uma forma mais abrangente a própria relação laboral.
Deve contudo, frisar-se que, sendo de índole técnica, a clarificação destes conceitos tem implicações substanciais imediatas, uma vez que alarga o universo de trabalhadores com direito às prestações de desemprego, ao contrário do que parece ser aventado pelos Srs. Deputados.
9 DE ABRIL DE 1994Assim sucede, por exemplo, com a clarificação do conceito de desemprego involuntário, que se encontra, como é sabido, na base do reconhecimento do direito às prestações. Esclarecem-se as dúvidas sobre a qualificação da situação dos trabalhadores que cessam o seu contrato de trabalho por mútuo acordo como situação de desemprego involuntário, desde que tal cessação seja devida à reestruturação da empresa (e não do sector de actividade, como se referia anteriormente) - o que não restringe mas alarga o âmbito de incidência da protecção no desemprego.
Também com a reformulação do conceito de relação laboral no artigo 10.o , têm agora acesso à protecção no desemprego os trabalhadores subordinados sujeitos a regulamentação especial e não só os que se sujeitam ao regime geral do contrato de trabalho. Ou seja, os trabalhadores agrícolas, os trabalhadores portuários e a bordo e os trabalhadores domésticos. Ao contrário do que é sugerido pelos Srs. Deputados, há cada vez mais categorias de trabalhadores abrangidas pela protecção no desemprego, e não cada vez menos.
No que se refere ao objectivo de aperfeiçoamento substantivo do sistema de protecção social em matéria de desemprego, proeurou o Governo atingir através deste diploma, duas metas fundamentais: a maior extensão da protecção social concedida e o estímulo à procura de emprego pelos desempregados subsidiados.
A maior extensão da protecção social é assegurada através da clarificação da situação de alguns beneficiários. Assim, relativamente ao montante das prestações de desemprego dos ex-pensionistas de invalidez, o artigo 20 ' estabelece uma nova fórmula de cálculo do respectivo subsídio de desemprego.
Também nesta matéria são de referir as situações especiais de prolongamento do tempo de concessão do subsídio social de desemprego, para efeito de antecipação da idade de reforma por velhice, para os desempregados com mais de 55 anos e até atingirem os 60.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Já estava na lei anterior!0 Orador: - Trata-se igualmente de um aspecto muito positivo do diploma, que os Srs. Deputados não quiseram enaltecer, já que com ele se evitam hiatos na protecção social numa faixa em que é mais difícil a reinserção no mercado do trabalho.
Mas já quanto aos trabalhadores mais jovens, a preocupação do Governo foi no sentido de desencorajar a auto-manutenção na situação de desemprego e, ao mesmo tempo, de fomentar a sua reinserção no mercado laboral, procurando evitar os efeitos de marginalização social decorrentes do desemprego. Neste sentido, se mantêm os conceitos de emprego conveniente e de trabalho necessário e as obrigações inerentes, embora, num caso como noutro se tenham sempre ponderado em simultâneo os interesses da colectividade e os do próprio trabalhador desempregado.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Não mantêm0 Orador: - Alargam, Sr. Deputado.
Assim, quanto ao conceito de emprego conveniente expresso no n.o 1 do artigo 5.o e ao contrário do que é sugerido pelos Sr. Deputado, o novo diploma não atenua mas antes reforça as garantias de compatibilidade entre as aptidões e a formação profissional do desempregado e o conteúdo do emprego que lhe é oferecido.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - As aptidões físicas à cabeça!0 Orador: - Na verdade, enquanto que anteriormente se exigia a compatibilidade do novo emprego com as aptidões literárias do trabalhador e com a sua experiência e formação, no actual sistema acrescenta-se um requisito de compatibilidade do emprego com as aptidões físicas do trabalhador. Quanto ao conceito de trabalho necessário, desenvolvido no n.o 2 do artigo 5.o, também se procuraram atenuar as condições em que é exigido, admitindo a sua recusa por motivos atendíveis.
Assim, ao contrário do que é sugerido, a inserção em programas ocupacionais é enquadrada por critérios de razoabilidade. Mas deve frizar-se que o Governo assume aqui um princípio básico de que não pretende abdicar, que é o da solidariedade do próprio desempregado para com a sociedade.
E que pretendemos dizer com isto? Não podemos esquecer que os custos das prestações de desemprego, tal como os das restantes prestações sociais, sendo suportados pela segurança social, são financiados pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores, de acordo com a lei de bases. São pois os trabalhadores no activo e os empregadores que financiam os desempregados.
Parece assim lógico que estes manifestem também solidariedade para com a colectividade que suporta as prestações sociais que, naquele momento, os beneficiam - tratasse aqui, no fundo, de uma troca de solidariedades.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Os desempregados também já descontaram!0 Orador: - Finalmente, quanto ao objectivo de moralização do sistema, assumiu o Governo uma clara intenção de pôr termo a situações de fraude pelos recebimentos indevidos de subsídio por falsos desempregados. Trata-se, na verdade, de uma exigência de moralidade que não passa apenas por uma fiscalização mais apertada, mas também por um quadro normativo mais exigente e rígido. Que fique claro que os custos da situação de fraude daqueles que já estão empregados e continuam indevidamente a receber o subsídio são suportados pelos empregadores e trabalhadores que financiam o sistema. Não são pois toleráveis estas situações e o Governo está empenhado em lhes pôr fim.
Em prossecução deste objectivo, prevê-se um acompanhamento mais próximo dos desempregados subsidiados e o pagamento presencial dos subsídios em caso de suspeita de recebimentos indevidos (artigo 51.o); é diminuído o prazo de comunicação dos factos determinantes da suspensão ou cessação do direito ao subsídio de 10 para cinco dias (artigo 47.o); são exigidas declarações responsabilizantes do empregador no caso de cessação do contrato por mútuo acordo (artigo 41.o- A e artigo 50.o); e são agravadas as coimas aplicáveis a empregadores e a trabalhadores que não cumpram os seus deveres legais nesta matéria (artigos 54.o, 54.o-A e 55.o).
É ainda em prossecução deste objectivo que se modificou a regra de cálculo do subsídio, alargando o período a considerar na determinação da remuneração média (artigo 17.o). Desta forma se adequam as prestações à eventual irregularidade pontual dos salários mas se evitam igualmente manipulações voluntárias ou involuntárias das remunerações que a tomada em consideração de um período mais curto tinha suscitado.
0 Sr. Deputado Artur Penedos referiu que o subsídio tinha sido reduzido a metade, porque o período em consideração no denominador tinha sido alargado de seis para 12 meses,...
I SÉRIE - NÚMERO 560 Sr. Artur Penedos (PS): - Não disse nada disso!0 Orador: - ... mas também o numerador aumentou de seis para 12 meses.
Sr. Deputado Mário Tomé, vivemos numa segurança social de redistribuição e não de capitalização, logo os descontos passados não são capitalizados.Risos do PCP.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - 0 Sr. Secretário de Estado acredita mesmo nisso?!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter respondido às questões colocadas e atinentes ao diploma que hoje nos ocupa.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, aproveitaria estes pedidos de ratificação para lhe solicitar alguns esclarecimentos acerca do decreto-lei em análise, começando por uma situação que referiu e com a qual o nosso grupo parlamentar está de acordo, que foi a alteração introduzida na alínea d) do artigo 3.o.
Como há algumas interpretações divergentes em relação a esta alteração, já que temos várias formas de cessação do contrato de trabalho- extinção de posto de trabalho ou despedimento colectivo, nomeadamente - este processo de redução de efectivos evitaria ou não a formalização densa de um processo de despedimento colectivo ou de um processo de extinção de posto de trabalho? Ou seja, nestes casos de redução de efectivos, como é que se comprova esse processo? Bastará, eventualmente, a diminuição efectiva de trabalhadores, comprovada através das folhas de segurança social, por exemplo?
VV. Ex.as defendem que, com esta nova fórmula de cálculo, aquilo que se pretende é combater situações de fraude- combate esse com o qual nós também estamos de acordo. Contudo, interrogo-me quanto aos números.
Gostaria de saber, por exemplo, se os seus serviços têm capacidade de inspecção e de fiscalização, ou se não têm, muitas vezes, de recorrer ao acompanhamento dos inspectores de trabalho que, perdidos neste esforço de inspecção para a segurança social, depois não têm possibilidade de acompanhar outras situações.
Por fim, também a nível de trabalho necessário, quantos trabalhadores estão, neste momento, nesta situação?
Por outro lado, todos os Deputados que intervieram no debate estiveram ontem numa reunião sobre questões deste âmbito e tivemos ocasião de acompanhar uma situação num país da União em que há um grande esforço de formação profissional e de reconversão para desempregados. Pode fornecer-nos números, percentagens do esforço económico e financeiro por parte dos seus serviços em relação a esta formação profissional e reconversão de desempregados?
Para terminar, já que V. Ex.a apresentou números do EUROSTAT, e tendo em conta que VV. Ex.as apresentaram um programa denominado "As 40 medidas de combate ao desemprego" e cada mês que passa o desemprego continua a subir, qual é a avaliação que V. Ex.a faz desse programa?0 Sr. José Puig (PSD): - Se mesmo assim continua a subir, imagine como seria se não existisse o programa!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, há outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder de imediato ou no fim?0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.0 Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Secretário de Estado, tal como as outras leis laborais, esta também foi sujeita a discussão pública. Infelizmente, esta figura da discussão pública existe por existir, porque, de facto, o Governo e o PSD não atendem minimamente às sugestões, e sugestões válidas, que são apresentadas.0 Sr. José Puig (PSD): - A UGT até fez várias propostas! E foram aceites!0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Só se foram as vírgulas!0 Orador: - Este diploma é restritivo e procura, de todas as formas, ir ao encontro da política de poupança que o Governo leva a cabo, esquecendo-se dos interesses fundamentais dos trabalhadores, levando muitos deles a serem aviltados na sua dignidade e obrigando-os - tantas vezes! a aceitar categorias menores e desprestigiantes depois de uma vida de trabalho.
Este diploma foi feito sem terem sido equacionadas todas as consequências que dele derivam. Já aqui foi focada a alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o, que se refere à necessidade da declaração do centro de emprego para o trabalhador se habilitar ao subsídio. Ora, isto é uma novidade deste diploma, que pretende apenas burocratizar e dificultar o acesso a esse subsídio.
Por outro lado, o artigo 42.o diz que, na impossibilidade de o trabalhador ter a declaração passada pela entidade empregadora, deverá dirigir-se à Inspecção das Condições de Trabalho e esta, a requerimento do interessado, deve elaborá-la, no prazo máximo de 15 dias.
Sr. Secretário de Estado, no anterior diploma, não era preciso fazer qualquer requerimento; apenas era preciso o trabalhador dirigir-se à Inspecção-Geral do Trabalho e, de imediato, em questão de horas, numa manhã ou numa tarde, ser-lhe-ia passado esse documento para ele se poder habilitar ao subsídio de desemprego! Agora, o trabalhador tem de requerer- e muitos não sabem como fazê-lo - esse documento e só passados 15 dias é que o organismo público se digna passar-lhe esse mesmo diploma! 15to é um retrocesso, um grande retrocesso, em relação à lei anterior e pretende, tão-só, dificultar mais uma vez o acesso a esse subsídio.
Mas a grande novidade - ou que pretende ser uma grande novidade- deste diploma é a previsão do pagamento presencial das prestações. 15to criou situações aviltantes, sujeitando as pessoas a uma exposição pública, de autênticos indigentes, à porta dos edifícios da segurança social, pondo em causa a sua dignidade.
Por outro lado, essa grande quantidade de pessoas desempregadas transmite um aspecto degradante e preocupante, apesar de transmitir à sociedade a realidade portuguesa. 15so levou o Governo a fazer marcha-atrás e a anular esta obrigatoriedade. Queria que o Sr. Secretário de Estado, se pudesse, se pronunciasse sobre estas questões que acabo de colocar.
1891Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, queria referir que, quando o Governo e o PSD, sistematicamente, comparam a taxa de desemprego em Portugal com a de Espanha, de França, etc., não querem ter em consideração que um desempregado em Portugal tem mais peso na estrutura social e económica do nosso país, principalmente na social, do que cinco ou seis em Espanha! Graças também à política deste Governo, que tem esvaziado completamente as políticas sociais e de resposta solidária às situações graves que o País vai enfrentando
E isto é tão verdade que até ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer, todo satisfeito, perante todos nós, que é o desempregado que tem de ser solidário com a sociedade! 0 capitalista, o empresário, acaba com o posto de trabalho, por razões que, muitas vezes, haveria que investigar, dadas todas as fraudes que aí são cometidas, recebe dinheiro para acabar com o posto de trabalho, põe o trabalhador na rua, paga menos para a segurança social, porque tem menos empregados e mais lucros e o trabalhador desempregado é quem tem de ser solidário com a sociedade! E diz o Sr. Secretário de Estado que esta não é uma política de capitalização da segurança social, mas de redistribuição! De facto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse melhor o que quer dizer, porque não entendo! A não ser dentro daquilo a que o Governo me tem habituado.
Sr. Secretário de Estado, neste país, hoje, não há reestruturação. 0 que há, de facto, é a destruição de postos de trabalho e da incapacidade de criar novos postos de trabalho. Quando o investimento baixa, aumenta o desemprego e acabam os postos de trabalho, como é que me dizem que há reestruturação?! E como é que me dizem que são criados novos postos de trabalho?! Não há reestruturação!
Além disso, há também, cada vez mais, precaridade no trabalho. Ouvimos o Governo dizer que as pessoas de 40 anos estão condenadas à pobreza- não há emprego para essas pessoas. Ouvimos o Sr. Dr. Aguiar, da Lisnave, dizer que, agora, os trabalhadores são só os "Fórmula 1 " e que os outros não têm lugar. Depois, vemos os jovens à procura de primeiro emprego e, sistematicamente, saltando de posto em posto de trabalho, com contrato a prazo, sem quaisquer garantias. Esta é a situação que está criada e, ao contrário de se poder aqui discutir um projecto que aqui apresentei há um ano, para responder à grande crise no desemprego, numa perspectiva solidária com os desempregados, vão exactamente fazer o contrário no fim desse mesmo ano, ou seja, criar condições mais gravosas para os desempregados.
Já agora, quero referir uma questão que me parece fundamental: a do trabalho conveniente e necessário. E que, aqui, não se suscita apenas o problema de, muitas vezes, a qualificação do desempregado a ser colocado nestes trabalhos não ser a adequada ou de o trabalho não ser adequado a essas qualificações. 0 problema que deve ser colocado é o de que, embora o trabalho de interesse da colectividade seja um trabalho necessário, tem de ser qualificado e tem de respeitar os direitos do trabalhador. 0 que se está a fazer é "agarrar" em trabalhadores que estão já de si debilitados física, económica e moralmente pela situação em que se encontram e pô-los a trabalhar ao "preço da chuva", de qualquer maneira, em vez de lhes garantir qualificação e salário.0 Sr. José Puig (PSD): - Não é verdade!0 Orador: - Não é verdade?! Então, as IPSS pagam abaixo do salário mínimo e não é verdade?!0 Sr. José Puig (PSD): - Mas pagam mais do que o subsídio de desemprego.0 Orador: - Quero lá saber! Os Srs. Deputados do PSD estão sempre a falar no miserabilistas, mas, afinal, os senhores é que são miserabilistas! 0 Sr. Deputado está todo contente porque as IPSS pagam mais do que o subsídio de desemprego, mas pagam um emprego abaixo do salário mínimo! Então, os empregos são para ser pagos abaixo do salário mínimo?! São essas as concepções que os senhores têm nas vossas cabeças!Protestos do PSD.Sr. Secretário de Estado, quis apenas tecer as considerações que referi e pedir-lhe que me explique melhor, à luz dos critérios que referi e que me parecem ser objectivos, este conceito de que o desempregado é quem deve ser solidário para com a sociedade.A Sra. Odete Santos (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho terem sido feitos mais comentários do que colocadas propriamente questões.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos, devo dizer que a reestruturação é feita pelo empregador e que o número de pessoas em trabalho necessário é de 5000.
Quanto às medidas para combater o desemprego, suponho não ser o desemprego um fenómeno localizado em Portugal. É um problema que muito nos preocupa, preocupa-nos imenso, mas percorrendo aqui exactamente o mesmo quadro da EUROSTAT que não será contestado verifica-se que a média europeia passa, no primeiro trimestre de 1993, de 10,3 % para 11,2 %.0 Sr. Artur Penedos (PS): - E a média das prestações sociais comunitárias?0 Orador: - Relativamente ao trabalho necessário é referido no diploma que se considera trabalho necessário aquele que deve ser desenvolvido no âmbito de programas ocupacionais, organizados por entidades de direito público, ou privado sem fins lucrativos, em benefício da colectividade e por razões de necessidade social ou colectiva. E suponho ter respondido ao Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não respondeu! A político do Governo é o contrário disso!0 Orador: - Quanto ao trabalho conveniente, é referido no anterior diploma que trabalho conveniente é aquele que se mostre compatível com as aptidões do trabalhador, atendendo, nomeadamente, às suas habilitações literárias e à sua formação e experiência profissional.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Faltam as aptidões físicas.
I SÉRIE - NÚMERO 560 Orador: - No anterior diploma faltavam, pois emprego compatível era apenas o que acabei de referir. Apenas se veio acrescentar que se deveria tomar também em consideração que o emprego seja compatível com as aptidões físicas, o que, portanto, vem dar a possibilidade de o trabalhador, ao ser convocado para um emprego, no caso de não ter aptidões físicas compatíveis, poder enjeitar o emprego, o que no anterior diploma não acontecia.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. José Eduardo Reis (PS): - Aos quesitos disse nada!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo às ratificações n.- 109/VI e 110/VI.
Anuncio-vos que da ordem de trabalhos da próxima sessão, que se realizará no próximo dia 13 de Abril, às 15 horas, consta período de antes da ordem do dia e que, no período da ordem do dia, estará em apreciação a proposta de lei n.o 91/VI - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), a proposta de resolução n.o 42/VI Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador e a proposta de resolução n.o 43/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional de Trabalho, relativa ao Trabalho Nocturno.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 147$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 7 de Maio de 1994 I Série - Número 69DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1994Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo.Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
José Ernesto Figueira dos Reis.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.A Câmara aprovou o voto n.o 104/VI, de congratulação feio sucesso das primeiras eleições democráticas na República da África do Sul (PSD, PS, PCP, CDS-PP e PSN).