PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Comemoramos hoje, pela quinta vez, o 25 de Abril. As duas primeiras comemorações celebrou-as o povo português da maneira mais significativa, isto é, votando em liberdade.
A partir de 1977 foi aqui que festejámos essa data, nesta Assembleia que só ela tornou possível.
Cinco anos é tempo bastante para que as palavras vão perdendo o seu encanto. Para aqueles de nós que conseguiram esperar meio século pela liberdade,
senti-la hoje à sua volta é o bastante para não desesperarem da solução dos problemas e da remoção das dificuldades que a implantação e consolidação de uma democracia em Portugal necessariamente implica.
Mas nem todos encaram a data do 25 de Abril na perspectiva de cinquenta anos de luta. Uns, porque o tempo que têm de vida lhes não chegou para tanto. Outros, porque só depois de anos ou décadas descobriram o que era o salazarismo e só então despertaram para a lula. Outros ainda, porque se resignaram cedo de mais, rendidos às sucessivas derrotas dos combatentes da liberdade, vendo os amigos presos ou exilados, verificando que nem o passar das décadas impedia o triunfo da força sobre a razão e cruzaram os braços, vencidos antes do tempo. Outros, enfim, porque nem chegaram a lutar: homens para quem o incómodo da ditadura não estava na privação da sua liberdade, na anulação da dignidade de um povo, antes se resumia ao problema técnico da incapacidade do regime para fazer face às necessidades do desenvolvimento económico e da integração de Portugal no concerto das nações modernas - estes limitaram-se a aguardar que o salazarismo caísse por si para dar lugar a qualquer regime mais sensível àquelas necessidades.
Todos estes que enumerei tem razões pessoais para mais facilmente desesperarem do que a democracia ainda não conseguiu e para mais facilmente esquecerem tudo aquilo que ela já nos deu. Para todos eles, ainda que por razões diversas, o combate sempre e sempre renovado, porque sempre e sempre baldado, o combate contra os opressores deste povo foi um episódio das suas vidas. Um episódio entre muitos. Não o esquecem, nem o renegam, mas não podem identificar com ele a sua razão de existir.
Aqueles, porém, que lutaram cinquenta anos pela liberdade não cedem tão facilmente à impaciência, porque melhor conhecem o valor daquilo que com ela podam perder. São homens experimentados por uma longa adversidade. O apogeu das suas vidas já lá vai: consumiu-o esse imenso rosário de vitórias morais que foram derrotas sentidas na carne, ou seja, essa Interminável Juta, aparentemente sem sentido, para conseguir aquilo mesmo que hoje aqui celebramos. Não terão, por isso, hoje, as qualidades da vitalidade e energia dos políticos jovens. Não terão também a actualização cultural e até a preparação técnica que felizmente são correntes entre os melhores das gerações que lhes sucederam.
Mas, por uma vez, estão em vantagem sobre os jovens. E essa vantagem é estarem por instituto mais próximos da visão da História. Essa é a enorme diferença entre os que apostam na democracia como um futuro mais cheio de melhores oportunidades de realização pessoal e colectiva e os que contavam um por um os quarenta e oito anos da ditadura, só parando a contagem quando já não havia futuro pessoal em que apostar. Para estes, a vida está vivida: trata-se apenas de olhá-la como algo que valeu a pena. Mas não é preciso enganarem-se a si próprios, porque já não são parte interessada no que está para vir.
O ocaso da vida dá conselhos que nenhuma ciência substitui. E para os velhos combatentes, é uma evidência que não se constrói em cinco anos um templo de liberdade sobre os escombros da prisão que levou cinquenta a destruir.
1852I SÉRIE - NUMERO 52Não o digo aqui com a autoridade moral dos que derrubaram o fascismo, porque não o derrubámos. Não que nos faltasse a vontade ou que desprezássemos quaisquer sacrifícios para isso, mas porque, mesmo que uma obra dessas pudesse ser feita por um pequeno grupo, sempre nos faltou uma força igual à razão que nos assistia: unira força feita de coragem e lucidez, é certo, mas também, mais precisamente, feita de armas. Não fui eu, não fomos nós, quem derrubou o fascismo.
Essa fase longa saga do povo português, uma resistência discreta mas firme, um interminável ranger de dentes em silêncio, pontuado por heróicos sacrifícios de alguns dos seus melhores filhos, com os quais se alimentava a chama da Luta.
Foi esse povo, que aqui nos cumpre representar, foi o homem da rua, o homem dos escritórios, o camponês e o operário anónimos, que voltaram a caíra à ditadura e que, ao fazê-lo, a desmascararam como um corpo estranho à Nação.
Foi o seu implacável veredicto moral que tornou insustentável a pôs cão do regime. Faltava apenas encontrar quem estivesse disposto a encarnar a não pequena glória de ser o seu executor. Alguém dispondo da energia, da audácia e dos meios, mas sobretudo da rara capacidade para investir o sentido de uma vida inteira numa só decisão irreversível. Bis o que fez a glória dos jovens capitães de Abri de 1974.Aplausos do PS, do PSD, da UDP e dos deputados independentes ex-PSD.Disse-vos aqui, há pouco tempo, quando comentámos o aniversário da Constituição, que saudava os capitães de Abril, independentemente das opções que cada um deles mais tarde, vira a tomar. Umas dessas opções ter-nos-ão merecido concordância, outras não - e nós próprios não coincidimos nessa apreciação. Mais os capitães de Abril são todos eles, porque é nesse momento que a História os vai reter e nesse momento, eles mas todos eles souberam ser a consciência e a vontade do seu povo.Aplausos do PS, do PSD, dai UDP e dos deputados independentes ex-PSD.Machado dos. Santos é a Rotunda, e não cada uma das discutíveis opções que, antes e depôs do 5 de Outubro, ele possa ter tornado na Carbonária ou nas hostes democráticas em gerai; como Churohill foi a Batalha de Inglaterra e a derrota doa fascismos e não cada uma das tricas palacianas que possam ter orientado alguns dos deus despachos.
Nesta data, que importa o que cada um desses homens diz ou pensa do gesto de um político ou da declaração de um governante? Nesta data e perante a História, que importa o que divide esses homens, se eles - quer o que quer não - estão irmanados no seu significado, amarrados aquele momento histórico que, além de ser a memória das suas vidas, é um marco na memória deste povo?Aplausos do PS e do PCP.Nesta data perante a História, que sentido e que alcance podem ter as fechadas que contra estes homens arremessem aqueles de quem a mesma História nunca terá ocasião de se ocupar? Nesta data, saibamos parar um pouco acima do conjuntural.Vozes do PS: - Multo bem!O Orador: - Este povo soube merecer a Liberdade. Temo-la nos braços. Não há melhor ponto de partida para construir um futuro colectivo digno de ser vivido.
Se concebemos de modos diferentes esse futuro, nada de mais natural, pois a democracia assenta precisamente no reconhecimento desse facto como normal e até saudável. Mas não esqueçamos que nenhum dos ideários que aqui se exprimissem, nenhuma das filosofias que nesta sala se manifestam, poderiam exprimir-se ou manifesta-se dentro do regime cuja queda hoje celebramos. E isso, depois de ter feito do 25 de Abril uma vitória nacional, faz dessa data aqui dentro uma vitória comum.
Saibamos nós estar à altura dessa vitória comum, convivendo politicamente uns com os outros, e não procurando sobreviver politicamente uns aos outros. Porque a democracia encontra a sua identidade não tanto nos seus objectivos coimo nas suas regras. Saibamos nós respeitar e fazer respeitar essas regras, que o povo irá traçando os seus objectivos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra S. Ex.a o Sr. Presidente da Republica.O Sr. Presidente da República (Ramalho Eanes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Deputados, Portugueses: É difícil imaginar outra data histórica em que o País pudesse mais legitimamente celebrar a liberdade da Pátria e mais justamente prestar homenagem aos que a tomaram possível.
Homenagem às forcas armadas, que em 25 de Abril de 1974 restituíram Portugal aos Portugueses, permitindo à Nação que reassumisse a sua dignidade soberana e a direcção do seu próprio destino.
Homenagem às forças militares e políticas que, no 25 de Novembro, repudiando todos os totalitarismos, restabeleceram as condições de construção de um país fraterno e viabilizaram de novo o projecto nacional de liberdade, de democracia e de justiça que impulsionou a intervenção militar.
Homenagem aos que nesta Casa se bateram, em circunstâncias por vezes quase dramáticas, paira consagrar constitucionalmente a intenção democrática original e fizeram triunfar sobre os desvios vanguardistas a concepção democrática do Estado, assente no sufrágio universal, na coexistência de diferente opções ideológicas, no pluralismo político e no respeito da vontade maioritária.
Homenagem, enfim, ao povo português, vencedor real do 25 de Abril e do 25 de Novembro, e vencedor porque criou os pressupostos do êxito do movimento libertador; porque assumiu com confiança e entusiasmo a promessa que as forças animadas lhe fizeram; vencedor porque, quando pôde determinar a dinâmica da revolução, tornou possível o regime democrático de que os órgãos institucionais são expressão e garantia; porque resistiu às ameaças e venceu as con-
26 DE ABRIL DE 1979 1853frontações que tentaram impedi-lo de definir livremente a sua decisão de concretizar os ideais de AbrilSr. Presidente, Srs. Deputados, Portugueses: Continuamos a viver tempos de confusão e perplexidade. Trata-se de uma evidência irrecusável no quotidiano dos portugueses: é uma realidade social, determinante e determinada nada, em que a acção política se exerce.
Mas importa também reconhecer que não nos falta, que não nos faltou, o conjunto de condições indispensáveis à consolidação da democracia e ao desenvolvimento económico do País.
Se a confusão e a perplexidade persistem, e a crise e instala, é sobretudo porque continuamos a não conseguir o que parece e é realmente mais fácil num regime democrático: o entendimento entre os partidos: o compromisso político estável; o exercício consequente do Poder com conhecimento, trabalho, determinação, liberdade e integridade.
Entendimento e compromisso possíveis, dada a existência de objectivos comuns.
Entendimento e compromisso indispensáveis para que a democracia, arduamente alcançada, se vitalize e consolide através da adequação dinâmica das estruturas e instituições às exigências e expectativas do povo português.
Entendimento e compromisso necessários, enfim, para que se atinja a mobilização de todas as força" da colectividade, de modo a enfrentar com êxito a crise e a fundamentar solidamente a posterior recuperação.
Porque falta o que pareceria mais simples, tudo fica ameaçado Esquecem-se ou minimizam-se as vitórias democráticas do nosso passado recente. Os progressos na situação económica, aparar de tudo conseguidos, defrontam uma atitude de reserva, nascida muitas vezes de causas passageiras ou mesmo acidentais.
Subsiste uma tendência generalizada para o desânimo e para a descrença aliás intencionalmente ampliada com vista a recordar o destino trágico de outras experiências democráticas e liberais da História de Portugal.
Como noutras ocasiões aconteceu, também agora podemos dizer que os mais temíveis adversários da democracia não são os antidemocrática declarados - que não encontram acolhimento entre o povo português , mas os próprios democratas, quando se deixam prender na teia de conflitos secundários e esquecem o campo real de entendimento que melhor responderia aos interesses de Portugal.
A esperança democrática, que continua viva. tornou-se assim mais vulnerável. O povo português está cansado de esperar.
Comemorar hoje o 25 de Abril de 1974 exige por isso de todos nós a coragem de enfrentar com clareza os desafios que podemos ganhar. Que deveremos ganhar, se quisermos ser dignos do que esse dia nos trouxe como promessa de vida em liberdade, como responsabilidade de comportamento democrático e como obrigação do respeito permanente das regras da democracia pluralista.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os fundamentos político? da nossa democrata estão claramente balizados por duas datas - 25 de Abrir e 25 de Novembro. Elas separam e anuíam duas situações que. sendo diferentes, tinham de comum o carácter antidemocrático.
Mas o 25 de Abril e o 25 de Novembro são manifestações integradas de afirmação democrática, que não pertencem a nenhuma entidade, a nenhum grupo ou classe social. Por muito que pese aos que delas tentaram apropriar-se, para prossegui objectivos particulares, elas são, de facto, expressões da vontade profunda do ,povo português.
Compete-nos analisar com serenidade e ponderação esse período de luta pela democracia e de fundação democrática, de modo a encontrar nele rumos de futuro, firmes e portugueses.
Os valores que a esmagadora maioria dos portugueses vitoriosamente defendeu e consagrou nessa altura são a tolerância política, a exigência de democracia pluralista e o consequente exercício das liberdades públicas nomeadamente as de religião, expressão, reunião e associação , a defesa permanente da liberdade individual, o respeito pelas regras da legitimidade e da legalidade democrática e a procura de uma autêntica justiça social.
São em si mesmos, valores que sintetizam e afirmam inequivocamente o civismo político e cultural dos Portugueses. E são, também, caboucos de qualquer projecto político que queira basear-se na realidade social portuguesa e neta realizar-se em plena liberdade.
Mas nesse período de luta pela instauração de um regime democrático a vontade da Nação afirmou também outros valores mais concretos que, com maior ou menor nitidez, tem orientado a nossa actividade política.
Desses valores concretos apenas sublinharei os que, além de se imporem pela sua actualidade, contribuem para definir os contornos do quadro de possibilidades políticas. São eles: a defesa da Constituição, como afirmação determinada de democracia, de justiça, de liberdade real, de dignidade cultural e de independência nacional; o estabelecimento do primado do Estado de direito democrático e, por consequência, a imposição firme de todas as suas leis; a afirmação de um projecto de modernização da economia, tendo em vista uma rápida integração na Comunidade Económica Europeia que, só por si, exige a mobilização racional de todos os recursos disponíveis; a garantia dos direitos dos trabalhadores, livremente organizados para defesa dos seus interesses, num quadro de compatibilização com as possibilidades nacionais e com o processo de modernização da economia portuguesa; a defesa de uma política social justa, que corrija os actuais desequilíbrios e salvaguarde a solidez do crescimento económico a médio e a longo prazos; a colaboração democrática entre as instituições, de modo a dar ao sistema coerência e estabilidade e a garantir-lhe eficiência perante as situações de crise; a procura constante de soluções negociadas. para evitar o confronto e o conflito, sem prejuízo do recurso a toda a firmeza democrática sempre que uma divergência de posições ponha em causa interesses nacionais essenciais; a afirmação de uma politica externa aberta que, respeitando e defendendo a nossa especificidade, vise a correcta inserção de Portugal na comunidade internacional, traduzida na integração do País na Europa Ocidental. na co-responsabilização do seu sistema integrado de defesa na participação activa nas diversas instâncias internacionais e na cooperação e amizade com todos os povos do Mundo, dedicando especial atenção ao Bra
1854 I SERIE - NÚMERO 52sil, aos novos Estados africanos de expressão portuguesa e aos restante Estados onde se radicaram comunidades portuguesas significativas.
Recordando sem. preconceitos estes valores, defendidos em 1974 e 1975, e confirmados nas diferentes eleições que institucionalizaram a democracia, não poderemos deixar de concluir que o quadro resultante é suficientemente claro como balizador da acção política corrente.
Mais ainda: Este quadro político é tão inequívoco que não admite a alusão a ambiguidades ideológicas nem a permanente reposição de dúvidas sobre os objectivos nacionais. Apenas exige eficácia política para ser concretizado.
Naturalmente, é de acordo com este sistema de valores, uns globais e outros concretos, que se orienta a minha acção como Presidente da República. A sua afirmação clara e repetida desde a campanha eleitoral - leva a olhar com reserva e profunda desconfiança os jogos confusos em que parecem participar, numa estranha aliança, responsáveis de formações democráticas e outras forças que prosseguem fundamentalmente totalitarismos sem regresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se evoquei os princípios consagrados pelo povo português é porque considero que a situação presente exige a cada responsável político que explicite com clareza os critérios a que obedece a sua actuação, para que os portugueses possam identificar e compreender as razões que continuam a impedir um esforço de entendimento e de concertação de posições partidárias.
Sempre entendi -e foi esse entendimento que expressei aos Portugueses em 1976, no compromisso eleitoral e na declaração de princípios, quando me submeti à decisão do sufrágio popular-, sempre entendi, repito, que não compete ao Presidente da República substituir-se aos partidos na definição de um programa político concreto, adoptar um modelo de desenvolvimento específico ou optar institucionalmente por um dos diferentes modelos abstractos de sociedade que são propostos à consideração dos Portugueses.
Pelo contrário, considero que é responsabilidade institucional do Presidente dia República interpretar a vontade dos Portugueses nas suas opções eleitorais, reconhecendo que diversos programas e modelos são possíveis no quadro dos valores essenciais que o povo português tem defendido e que já sintetizei.
Em coerência com esta posição constante, tenho orientado a minha acção política por cinco critérios fundamentais: consolidar as estruturas e os órgãos fundamentais do Estado democrático de modo que, •no fim da fase de transição que se atinge em 1980, se passe a viver em plena normalidade democrática; aumentar a coesão e a operacionalidade das forças armadas portuguesas, ao serviço da democracia e da independência nacional, e promover a sua correcta e definitiva inserção na nação civil; promover a formação de executivos capazes de apresentar programas de, governo que correspondam aos valores essenciais afirmados e defendidos pelo povo português; assegurar o pragmatismo da acção política que as necessidades do País impõem e as possibilidades humanas e materiais determinam; manter como objectivo prioritário a implementação de mudanças nos sectores económicos e sociais que mais importam à construção democrática e à satisfação das esperanças legítimas abertas pelo 25 de Abril.
Estou certo de que as decisões tomadas desde a institucionalização do regime democrático, em particular no que respeita à formação dos governos, corresponderam às exigências decorrentes dos princípios enunciados.
Não sendo clara nem unanimemente reconhecida a vantagem da realização de eleições legislativas intercalares - aliás, até agora irrealizáveis por indisponibilidade de legislação adequada-, sendo indispensável assegurar a continuidade governativa e tornando-se imperativa a existência de executivos aptos a negociar com países amigos programas essenciais à recuperação económica do País, não hesitei em assumir as responsabilidades. da função que exerço, recorrendo a modalidades de governo pouco frequentes em regimes como o nosso, mas nem por isso menos democráticas.
Considero que as soluções adoptadas foram as ajustadas ao tempo histórico, inclusive quando a única via que ficava aberta era a formação de governos democráticos extra-partidários que pudessem responde* às principais dificuldades do País e oferecessem o tempo de meditação e de negociação de que os partidos- necessitavam para superar as suas divergências.
É ainda este o quadro de condicionantes que caracterizam a situação presente, até porque, apesar de eu próprio anunciar a excepcionalidade de solução adoptada, não foram ainda criadas pelos partidos políticos condições que permitam alternativas diferentes.
Mas um tal governo repito em nada vê diminuída a sua legitimidade constitucional e, democrática. Dispondo da confiança política do Presidente da República e de aceitação política da Assembleia da República, desde que esta não rivalize nem o seu programa nem a sua existência, um governo extra-partidário está vocacionado para o exercício de três missões essenciais.
A primeira é governar, no quadro da legalidade existente, com respeito pelas normas de articulação e vigilância política estabelecidas entre os diversos Órgãos de Soberania, procurando, na medida do possível, compatibilizar as diferentes posições que se integrem no sistema de valores por que optou o povo português.
A segunda é assegurar uma continuidade governativa que, como disse, deixe aos partidos o tempo necessário para que encontrem condições de entendimento e de cooperação.
A terceira é não interromper o esforço para criar condições que permitam salvaguardar, no presente e no futuro, a dignidade dos Portugueses e a independência nacional. Esta terceira missão cumpre-se na aplicação criteriosa dos recursos e medidas de política que melhorem a resposta interna à procura e contribuam para um maior equilíbrio da balança de pagamentos, para a estabilização económica, base da estabilidade política, e por isso pressuposto do aperfeiçoamento da convivência democrática.
Neste triplo sentido, não quero deixar de sublinhar claramente que o actual Governo assumiu objectivos patrióticos de continuidade da acção governativa e de defesa institucional da democracia, e tem tido, como recentemente referi, uma actuação que
16 DE ABRIL DE 1979 1855entendo globalmente meritória. Por ambas as razões, mantém a minha confiança.
A mera continuação em actividade de um governo extra-partidário significa, naturalmente, que ele é considerado politicamente conveniente pelos partidos representados na Assembleia da República.O Sr. António Arnaut (PS)- Não apoiado!O Sr. Presidente da República:-É evidente que este juízo implica também que o Governo seja considerado politicamente conveniente para o País, dado que seria inadmissível que qualquer partido responsável colocasse os seus eventuais interesses eleitoralistas acima das conveniências e interesses nacionais. No actual estado de crise, tal comportamento, qualquer que fosse o resultado final, nunca se traduziria em ganhos para a estabilidade das formações partidárias e do Estado democrático.
Por todas estas razões, ao juízo prático sobre a conveniência política da continuidade deste Governo terá de corresponder uma atitude consciente da Assembleia da República no sentido de, sem limitar a sua crítica e a sua fiscalização política, assegurar ao executivo, de modo continuado, os instrumentos necessários à acção governativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso dever considerar, no plano teórico, as vias políticas possíveis se a Assembleia da República vier a colocar ao Governo obstáculos políticos insuperáveis ou se vier a decidir accionar os mecanismos constitucionais que impeçam a continuidade do actual Executivo.
Uma delas, e que importa analisar com clareza, consistiria na realização de eleições legislativas intercalares.
Independentemente dos custos que a concretização dessa hipótese acarretará para a democracia e para a vida económica, é uma saída legítima e por isso mesmo irrecusável.
Não posso, porém, deixar de sublinhar a eventualidade de o quadro parlamentar não se alterar de modo significativo - pelo menos, de não se alterar de um modo que permita encontrar uma base maioritária sem recurso necessário a um entendimento interpartidário.
A verificar-se tal eventualidade, continuaríamos a ter, depois dessas eleições intercalares, exactamente o mesmo problema com que hoje nos defrontamos.
E ainda que uma composição parlamentar idêntica á actual permita, depois de eleições intercalares, o que até hoje não se atingiu, será difícil compreender por que é que dirigentes políticos conscientes do estado do País e das dificuldades da consolidação democrática não conseguiram concretizar a mesma solução antes dá realização de eleições intercalares.Vozes do CDS e de Deputados independentes ex-PSD: - Multo bem!O Sr. Presidente da República: - Nestes termos, e se não se verificar qualquer dos casos que constitucionalmente conduzem à dissolução da Assembleia da República, reservarei a decisão de realizar eleições legislativas intercalares e só a tomarei se e quando entender que ela corresponde, sem qualquer dúvida, ao interesse nacional.Vozes do CDS e de Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Ê evidente que a ocorrência de novos factos políticos significativos e a vontade maioritária desta Assembleia serão factores de decisão.
Outra solução entretanto possível - e, na perspectiva democrática, mais desejável - consistirá na concretização de alguma modalidade de acordo que assegure à governação a conveniente base parlamentar maioritária, estável e coerente.
É uma solução que nunca deixou de estar posta à consideraçâo dos partidos.
Continuo a pensar que será possível encontrar, em função do interesse nacional, um consenso mínimo das forças políticas e sociais em torno de questões basilares como as seguintes:
Desenvolvimento prioritário das actividades ligadas à produção e distribuição de bem alimentares, que elevem o nível da nossa alimentação e tornem disponíveis meios financeiros para investir em sectores de imediata reprodutividade;
Vitalização do sector exportador, tornando-o competitivo a nível europeu, de maneira a contribuir para o equilíbrio da balança comercial e para a redução d" desemprego;
Definição e implementação de uma política económica que permita, a médio prazo, o lançamento de actividades que melhor correspondam ao integral aproveitamento dos recursos disponíveis, quer humanos, quer financeiros, quer naturais;
Utilização, a exemplo de outros países do ocidente europeu, e sem preconceitos ideológicos, das técnicas de planeamento económico e financeiro como instrumentos que, além do mais, possibilitem a fundamentação de uma política de redistribuição de rendimento e o incremento simultâneo do sector público e da iniciativa e actividade do sector privado;
Definição, no quadro dos objectivos referidos, de modalidades de acordo entre os representantes das forcas económicas e do Executivo, de modo que se possa estruturar ou bases seguras a política económica de estabilização e recuperação e, em particular, as decisões empresariais;
Descentralizar a vida política, com vista a interessar a generalidade dos portugueses na resolução dos seus próprios problema", para uma responsável e crescente participação democrática na vida da Nação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tempos de confusão e de perplexidade que vivemos não decorrem de alterações da opinião política do povo português em relação aos valores essenciais que escolheu.
Melhor do que ninguém o sabem os inimigos da democracia, que, no nosso país como, aliás, em toda
1856 I SERIE - NUMERO 52a parte, aproveitam as liberdades que o regime democrático lhes concede para explorar as dificuldades de entendimento entre formações democráticas com projectos políticos largamente coincidentes.
Não falta quem utilize, para fundamentar o afastamento, razões que bem melhor justificariam a aproximação.
Os democratas terão de estar atentos a este fenómeno, porque, se aquela situação se pode aceitar como normal em regimes políticos estáveis e clarificados por longos anos de prática democrática, não deixa de ser justificável que apenas gere confusão e perplexidade num povo que durante dezenas de anos acumulou esperanças legitimas e fundamentadas na democracia.
A> discussões ideológicas inconsequentes prolongam-se, apesar de a crise continuar sem que se lhe oponha uma resposta organizada, socialmente mobilizadora e politicamente apoiada, mas também tecnicamente fundamentada.
De facto, em todos os países democráticos, crises bem menos graves do que a que vivemos tem justificado a colaboração entre técnicos de diferentes filiações partidárias, que todavia se encontram unidos por uma idêntica concepção global dos interesses nacionais.
Uma preocupação excessiva com as questões políticas tem levado a esquecer que Portugal, devido à limitação dos seus recursos materiais e técnicos, não poderá, sob pena de colapso, dispensar a colaboração aberta e motivada de todos aqueles que podem gerar alternativas fundamentadas e concretizações produtivas.
Neste sentido, temes de retomar o esforço para procurar unir. onde forem úteis e onde se julgar prioritário, os homens capazes de responder aos grandes problemas concretos que se mamem e agravam na sociedade portuguesa, de modo que a população portuguesa possa ficar informada das possibilidades reais que o futuro lhe oferece.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tendo presente a manha responsabilidade de garante da legalidade constitucional e das regras democráticas, não posso ignorar que o desencanto e o desânimo atingem já homens íntegros, que sempre se bateram pela liberdade pela democracia e pela justiça social.
Esta nova situação preocupa-me porque representa um agravamento das condições de concretização das promessas do 25 de Abril e do 25 de Novembro, mas interessa-me sobretudo porque me compete assumir a esperança que o povo português depositou na implantação de um regime democrático em Portugal.
Porque não acredito em qualquer fórmula de poder pessoal, nem aceito outro modo de organização da actividade política que não seja o pluralismo democrático. recuso qualquer solução política que se baseie na subalternização dos partidos, na limitação da liberdade de expressão política de forças que respeitem a legalidade democrática ou na imposição militar.
Aplausos do CDS e de Deputados independentes ex-PSD e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.
Para que nenhuma dessas soluções venha a ser encarada como resposta a uma crise insolúvel, tenho, como representante pessoal e institucional de todos os portugueses até 1981 o dever de utilizar plenamente, desde que necessário, a função que me compete de defesa em última instância do sistema democrático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Assim, a permanência de uma situação de afastamento interpartidário e de bloqueamento continuado da acção governativa obrigarão o Presidente da República a uma intervenção política mais intensa. O Presidente da República tora de cumprir o dever patriótico de contribuir, no respeito do quadro de valores que o povo português defendeu em 1974 e 1975 e confirmou nas diferentes eleições, para a formulação de um projecto de acção que primeiramente visará tornar realizável o consenso possível de partidos e de forças sociais organizadas, mas. em última análise, deverá mobilizar todos os democratas e satisfazer e englobar todos os portugueses.
Estou consciente dos riscos inerentes a esta intervenção política mais activa, designadamente quanto ao precedente que abre na esfera da actuação do Presidente da República e que outros, no futuro, poderão invocar com diferentes finalidades.
Mas não posso menosprezar os perigos com que já hoje se confronta a nossa democracia, nem aceitar que se desenvolvam situações de tesão entre instituições, nem consentir que se iludam as legítimas expectativas dos Portugueses.
O quadro de possibilidades existentes é claro, mas reduz-se dia a dia. O tempo de que ainda dispomos e assim limitado. Há que mudar de vida enquanto é tempo.
Termino com uma palavra de esperança e com uma palavra de certeza:
Esperança de que nós, dirigentes políticos "n quem o povo português confiou, vejamos dignos do exemplo só ido e mobilizante de consciência democrática dessa fonte do poder:
Certeza de que o povo português, que em oito séculos sempre soube vencer os desafios e caminhar honrado na História, também agora encontrará as vias realistas e estáveis que lhe permitirão vencer a crise e transformar efectivamente Portugal. Se quisermos, esta Nação saberá reconciliar-se em torno de um projecto que permita a todos os portugueses viver em paz um futuro mais livre e mais igual, de acordo com as esperanças de Abril que em conjunto, hoje celebramos.
Aplausos do CDS. dos Deputados independentes ex-PSD (de pé), do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes (de pé) e dos Conselheiros da Revolução (de pé), permanecendo de pé durante os mesmos o Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.
Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades Já entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplo-
26 DE ABRIL DE 1979 1857mático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 19 horas e 30 minutos. Deputados que faltaram à sessão.Partido Socialista (PS)António Cândido Miranda Macedo.
Pedro Manuel da Cruz RosetaCentro Democrático Social (CDS) Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Raul Luís Rodrigues.INDEPENDENTESAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
I Série - Número 99Sábado, 1 de Setembro de 1979DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1979Presidente: Ex.mo Sr. Teófilo Carvalho dos Santos.Secretários: Ex.mos Sr. Alfredo Pinto da Silva.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.
Foram proferidas as declarações de voto relativas à proposta de lei n.o 277/I, aprovada na sessão anterior, pelos Srs. Deputados Cavalheira Antunes (PCP). Macedo Pereira (CDS). Eduardo Pereira (PS) e Bento Gonçalves (PSD).Foram discutidas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.o 260/I com intervenções dos Srs. Deputados Carmelinda Pereira (Indep.) e Manuel Monteiro (UDP). e 261/I, intervindo o Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS) e Eduardo Pereira (PS).
As referidas propostas de lei foram aprovadas na generalidade e na especialidade, com alterações, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Macedo Pereira (CDS) - que quanto à proposta de lei n.o 261/I, motivou um protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), o qual respondeu também a um esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) - Bento Gonçalves (PSD) e Luís Cid (PS).
Verificou-se uma intervenção, na generalidade, do Sr. Deputado Dieter Dellinger (PS) sobre a proposta de lei n.o 264/I, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, emitindo declaração de voto, além do Deputado socialista, o Sr. Deputado Cavalheiro Antunes (PCP).Depois de lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS) o relataria da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de lei n.o 263/I, 265/I, 266/I, 268/I e 273/I, interveio o Sr. Deputado Manuel Monteiro (UDP), sendo os diplomas, à excepção da proposta de lei n.o 263/I, aprovados na generalidade e na especialidade, com alterações. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Morgues (PCP) - que, opôs a votação da proposta de lei n.o 273/I, também respondeu a um esclarecimento do Sr. Ministro das Finanças -, João Morgado (CDS), Pedro Roseta (PSD) e Luís Cid (PS).
Feita a leitura pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de lei n.o 267/I e da proposta de resolução dela dimanada, intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Magalhães Mota (Indep.), Rodolfo Crespo (PS) e Vital Moreira (PCP).Aprovada a referida proposta de lei na generalidade e na especialidade, com alterações, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Aboim Inglês (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Rodolfo Crespo (PS) e Manuel Monteiro (UDP).O Sr. Presidente procedeu à leitura de uma carta da Sr. Primeiro-Ministro pedindo confirmarão do entendimento havido numa reunião entre o Sr. Ministro Adjunto para a Administração Interna e a Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a problemática legislativa inerente à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais, usando a seguir da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS). Rui Pena (CDS), Amândio de Azevedo (PSD). Carlos Brito (PCP), Salgado Zenha (PS) e Manuel Monteiro (UDP).
Sobre a proposta de lei n.o 268/I verificaram-se intervenções, na generalidade, do Sr. Ministro das Finanças e dó Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (Indep.), que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS). O diploma foi aprovado na generalidade e na especialidade, com alterações, com declarações de voto dos Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Rui Pena (CDS), Luís Cid (PS) e Sousa Marques (PCP).
Finalmente, e depois de terem usado da palavra o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (Indep.), foi aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 263/1, atrás referida, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Luís Cid (PS), Sousa Marques (PCP), Rui Pena (CDS). Amândio de Azevedo (PSD) e Manuel Monteiro (UDP).
Os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Carlos Brito (PCP), Aires Rodrigues e Magalhães Mota (Indep.), à semelhança de alguns daqueles oradores, teceram ainda diversas considerações alusivas ao encerramento dos trabalhos parlamentares.
O Sr. Presidente, depois de informar a Assembleia de que, a pedido do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.), e com o consenso de todos os partidos, seria enviado ao Governo do Irão o voto de protesto contra a prisão de quinze militantes
3866 I SÉRIE - NÚMERO 99trotskistas recentemente aprovado, saudou também os Deputados, os funcionários e os jornalistas, encerrando os trabalhos às 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 40 minutos.ez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.edro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
1 DE SETEMBRO DE 1979 3867Manuel do Rosário Moita.
Vital Martins Moreira.União Democrática Popular (UDP) Manuel Augusto Monteiro.IndependentesAntídio das Neves Costa.
Manuel Valentim Pereira Vilar.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 133 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas.No decorrer da sessão tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e Secretário de Estado da Presidência do Conselho (Luís Lobo).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se às declarações de voto relativas à proposta de lei n.o 277/I, aprovada na sessão anterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação da proposta de lei 277/I, que altera a lei orçamental para o ano de 1979.
Esta proposta de lei cinge-se, quase exclusivamente, a reforçar com 20 milhões de contos a provisão do Ministério das Finanças para despesas imprevistas ou imprevisíveis que o Governo Mota Pinto tinha estimado em 13,5 milhões de contos e que se encontra totalmente esgotada passado que são apenas dois meses sobre a aprovação do OGE.
Surge assim claro que no Orçamento proposto pelo Governo Mota Pinto se inscreveu uma verba já totalmente comprometida por encargos assumidos à data da aprovação da lei orçamental pela Assembleia da República quando a execução orçamental iria decorrer por mais de seis meses.
Se, por um lado, esta situação deixa claro que o Governo Mota Pinto, sabendo próximo o seu fim, quis alijar para os que se lhe seguem o ónus político de pretensamente agravarem um deficit que se encontrava meramente encoberto, por outro lado, esta atitude é perfeitamente irresponsável, inadmissível e imprópria de um Governo da República, como já aqui foi sublinhado durante o debate.
O PCP votou contra o Orçamento do Governo Mota Pinto, pelo carácter antipatriótico e antinacional da política económica e financeira de recuperação capitalista, latifundista e imperialista agravada que o mesmo consubstancia, política que o PCP sempre combateu e combate e para a qual existe uma alternativa democrática e constitucional assente na intensificação do aproveitamento dos recursos nacionais.
Mas, tendo votado contra o Orçamento do Governo Mota Pinto, o PCP absteve-se na proposta de revisão agora apresentada pelo Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo, porque não somos indiferentes à situação de facto que se depara ao V Governo Constitucional, situação em que, para além de ter de executar um orçamento que não propôs, se vê obrigado a introduzir-lhe alterações que permitam meramente responder a compromissos, assumidos pelo Governo Mota Pinto e que se não encontravam devidamente orçamentados.
Pelas razões aduzidas, e porque não pretendemos obstaculizar a actuação do actual Governo, o Grupo Parlamentar do PCP viabiliza, com a sua abstenção, a proposta de lei de alteração orçamental que acabamos de votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se, na medida em que a desconfiança política que este Governo lhe merece de forma alguma justificaria que votássemos a favor de uma nova distribuição do aumento do deficit orçamental.
Pensamos mesmo que o Governo dispõe de outros meios que lhe permitiriam resolver o problema sem vir pedir à Assembleia da República um voto para tal fim.
São sérias as reservas que o CDS tem, por exemplo, quanto à forma como o Governo tratará as correcções dos vencimentos da função pública e sua eventual extensão aos trabalhadores da Administração Local.
Por serem positivas as medidas que o Governo não poderia apresentar como suas referentes ao artigo 5.o, o CDS tomou-as por forma consciente, pois não somos, por princípio, oposição cega e irracional.
Em relação às isenções pedidas para a Fundação António de Almeida, o meu grupo parlamentar deseja sublinhar que reconhece desde logo os recursos escassos e os fins meritórios que tal Fundação prossegue. Não obstante, estamos com aqueles que salientaram o facto de as leis terem de ser gerais, não podendo, portanto, conceder-se tais isenções individualizando o caso da Fundação António de Almeida.
Por isso o CDS se absteve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - São do conhecimento público as vicissitudes por que passou a aprovação do OGE/79, tendo sido, como se sabe, rejeitado na primeira versão apresentada a esta Assembleia, sobretudo porque o Governo Mota Pinto se propunha
3868 I SÉRIE - NÚMERO 99desvirtuar o cumprimento da Lei das Finanças Locais e pretendia incluir na lei um imposto extraordinário sobre rendimentos de trabalho, inaceitável pelos seus efeitos nas já magras economias familiares da maioria dos trabalhadores portugueses.
Invocava nessa altura o Governo Mota Pinto a necessidade de se conseguir o equilíbrio do orçamento corrente através da diminuição das despesas administrativas e do aumento das receitas.
O tom dogmático do Governo durante o debate visava atingir a acção dos governos anteriores de responsabilidade do Partido Socialista.Aprovada na generalidade a Lei do OGE/79, com a abstenção do PS, e aprovada na especialidade, com diversas alterações propostas pelo Partido Socialista, o deficit das despesas correntes foi estimado em cerca de 9 milhões de contos e o deficit total do OGE em 101 milhões de contos.A proposta de lei n.o 277/I, agora aprovada, se bem que desenquadrada de um conjunto de medidas anunciadas no Programa do V Governo Constitucional, apresenta um deficit corrente de cerca de 29 milhões de contos e um deficit total de 121 milhões de contos.
Não quis o Governo Mota Pinto, por motivos eleitoralistas, embora tivesse sido formado à margem dos partidos, por demagogia, embora se vangloriasse de praticar uma política de verdade, por falta de competência técnica, embora se auto-intitulasse de governo de competências, acolher e cumprir o que esta Assembleia da República determinou aquando da discussão da Lei do OGE.
O Partido Socialista referiu então de forma muito clara a necessidade da introdução das alterações na especialidade que permitiam, por um lado, corrigir fortes injustiças sociais contidas na proposta e, por outro, ao Governo, através das autorizações legislativas concedidas, os meios adequados para elaborar o Orçamento e promover a sua execução.
A presente alteração da Lei do OGE pode não ser ainda a última condenação política de direita do Governo Mota Pinto, mas é, sem qualquer dúvida, uma das provas mais claras de que essa política, praticada contra os interesses da população em geral e dos trabalhadores em particular, foi nefasta e comprometeu não só a recuperação económica lançada pelo II Governo Constitucional, como ainda, o que é mais grave, num grau ainda difícil de avaliar, a acção do futuro governo socialista que haverá de sair das próximas eleições intercalares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Que grande tirada!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou a proposta de lei n.o 277/I, porque não pode negar ao actual Governo os meios que lhe permitam governar, no convencimento de que o V Governo não hesitará em tomar imediatamente as medidas insistentemente apontadas por nós e que, por não serem postas em prática na altura adequada, conduziram a uma situação que, por si, justifica a apresentação desta proposta de lei e a sua aprovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido
Social-Democrata votou contra a proposta de lei n.o 277/I, que altera o Orçamento Geral do Estado, por diversas razões, que adiante explicitarei. Antes, porém, começarei por referir que este Governo, «dito de gestão», começou a sua marcha dos cem dias (que agora já só será de oitenta) por solicitar à Assembleia da República que o autorize a aumentar o deficit do Orçamento Geral do Estado para 1979 em 20 milhões de contos.