PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Agora, quanto à questão concreta, a AD teve 43 %. E a que título V. Ex.a, ou outrem, retira do sufrágio legislativo a emigração? Nas eleições anteriores a emigração deu à AD 1,26 %; ora, 43 % mais 1,26 % dá 44,6 %, o que é uma diferença de l % relativamente ao primeiro sufrágio legislativo que deu a maioria absoluta à AD, que foi precisamente de 45 % .
Para terminar, Sr. Deputado, pergunto: em eleições legislativas que é que correrá o risco de descer? Será o PCP ou nós? VV. Ex.as -que estagnaram quando estão em causa as eleições locais- se estiverem em causa questões nacionais, estagnarão ou baixarão, uma vez que o povo português quer a democracia e VV. Ex.as não; o povo português quer a integração na Europa, VV. Ex.as não; o povo português quer a desestatização da sociedade, VV. Ex.as não!
Quem baixará numa eleição legislativa? Evidentemente que serão VV. Ex.as e a minha hipótese não é abusiva!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pretende responder já ou no fim de todos os protestos?O Sr. Carlos Brito (PCP):-No fim, Sr. Presidente.
15 DE DEZEMBRO DE 1982 867O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a confundiu um facto histórico - a história dos reis magos- com uma lenda, o que, enfim, é estranho para quem tem da história determinadas concepções.
Mas o que é grave é que V. Ex.a disse que o CDS não teve a hombridade de dizer aqui a sua posição. Trata-se de uma acusação gratuita e eu gostaria que V. Ex.a fizesse o favor de «emendar a mão» porque sabe que o CDS é um partido sério e responsável, que não diz hoje uma coisa para amanhã fazer outra.
O CDS reconhece que realmente houve factos negativos, do seu ponto de vista, nestas eleições autárquicas. Nunca o negou nem o nega e o que o seu líder disse foi isso mesmo, ou seja, que a percentagem à volta dos 43 % era uma percentagem de claro-escuro em relação à qual seria necessário tomar medidas dentro da AD. E se reconhecemos que, em termos democráticos, em relação aos resultados algumas forças políticas podem apresentar algum regozijo, já não entendemos que, quanto à natureza das eleições - são totalmente diferentes as eleições para as autárquicas das eleições legislativas -, VV. Ex.as queiram fazer extrapolações e tirar conclusões quando, afinal de contas, o PCP não consegue ir acompanhado a Belém, não consegue «namorar» suficientemente o PS para levar a Belém o presente que pretende, ou seja, a dissolução da Assembleia e a demissão do Governo.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer a referência, que é sempre simpática, ao facto de a minha juventude estar inerente à minha intervenção e dizer que compreendo perfeitamente que isso não seja possível no Partido Comunista, onde os jovens têm uma grande dificuldade de ter a palavra.
No Partido Social-Democrata, a situação é totalmente diferente e isso demonstra o apoio inequívoco que temos da parte da juventude portuguesa, coisa que o Partido Comunista desde o 25 de Abril -ai sim, em flecha descendente- não tem registado, o que se verifica através dos seus consequentes desaires.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às posições que eu referi não terem reflectido a verdade no que diz respeito à posição do Dr. Freitas do Amaral, eu pressupunha que se estivesse a referir a essa intervenção na medida em que houve logo uma extrapolação da parte do PCP às palavras do Dr. Freitas do Amaral, que não disse absolutamente nada daquilo que o senhor aqui referenciou, não tendo posto minimamente em causa a AD, como é óbvio, até porque da parte dele não teria o mínimo de coerência o assumir de uma atitude dessa natureza dentro da AD; não a assumiu no passado e estamos convencidos que o nosso parceiro de coligação não a assume no presente nem a assumirá no futuro.
Mas, o que é absolutamente necessário é que isto seja dito na Assembleia da República com toda a veracidade necessária.
Como dizer aqui que o Partido Comunista Português é capaz de demonstrar que a Aliança Democrática já não detém neste momento a maioria, quando toda a gente sabe que este resultado é mais do que suficiente? Aliás, quanto a estes números há no País uma entidade responsável, o Dr. Serras Gago -que penso que é figura insuspeita-, que ainda ontem no noticiário das 19 horas dizia que, com estes resultados, a Aliança Democrática voltaria a ter a maioria absoluta nesta Câmara, embora seja evidente que não teria o mesmo número de deputados.
De qualquer modo, não podemos esquecer - aliás, já foi aqui referido- que em eleições legislativas os critérios são muito diferentes dos desta eleição e nós estamos convictos que não seria este o resultado em eleições legislativas, que teríamos um resultado bastante superior e que o Partido Comunista teria um resultado inferior.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM):-Sob a forma de protesto, começarei por agradecer as palavras elogiosas para o regime que eu defendo proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
De facto, o rei Afonso XIII de Espanha convocou eleições em 1931 -tendo sido ele próprio que decidiu isso - mas, nessa altura, em termos de eleições municipais, e pode consultar os resultados, a quebra não foi de 4%; registou-se uma descida monumental de 20 % e de 30 %, sobretudo em Madrid e Barcelona, como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe. Não foi com 4 % que o rei tomou essa iniciativa.
De qualquer das maneiras, para lhe avivar a memória e para referir a justeza dessa posição de Afonso XIII, aqui está hoje a realidade espanhola, ou melhor, o reino espanhol.
Entrando agora no protesto propriamente dito, quero dizer que, de facto, o Sr. Deputado Carlos Brito pode trazer cálculos sobre o resultado de eventuais e hipotéticas eleições legislativas -cuja natureza é diferente da que se efectuaram -, mas, o Sr. Deputado, não sei se com ou sem intenção, esqueceu-se, mais uma vez, dos 3 deputados da AD que foram eleitos pelos emigrantes, o que não me admira porque o Sr. Deputado Carlos Brito e o seu partido ignoram os 180000 emigrantes e também, como é claro, o seu voto para as eleições legislativas.
Portanto, confirmo o que vários analistas têm afirmado no sentido de que com estes resultados a AD manteria a maioria absoluta e, repito, não se podem tirar ilações das eleições autárquicas para eleições legislativas.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu que por vezes na Europa Ocidental há eleições antecipadas. É certo que há, Sr. Deputado, mas com uma quebra da maioria de apenas 4 % não há um único caso. O Sr. Deputado não consegue apontar um único caso em que isso tenha acontecido!
868  I SÉRIE -NUMERO 24Finalmente, queria protestar porque o Sr. Deputado não respondeu ao meu pedido de esclarecimento que ia no sentido de saber em que países de leste, quando e como é que houve eleições locais, quais foram os partidos que concorreram e quais foram os resultados obtidos pelos partidos sociais-democratas, pelos partidos socialistas e pelos partidos democratas-cristãos, e qual foi a alteração nos Executivos em virtude dessa eleição.O Sr. Presidente: -Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, dispõe de 8 minutos.O Sr. Caries Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo aos protestos que foram feitos através da figura regimental de contra-protesto, queria ser bastante breve para não prolongar mais uma discussão cuja utilidade maior julgo que já foi retirada, procurando agora alguns dos Srs. Deputados ficar com a última palavra para, enfim, atenuar um bocado o desastre das vossas intervenções de há pouco.
Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, quero dizer que não me proponho discutir aqui as suas questões de higiene.Risos e aplausos do PCP e da UEDS.Isso é com V. Ex.a e portanto nem quero entrar nesse assunto.Risos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Fica-lhe muito bem!O Orador: - Quero também dizer-lhe - e esse é o meu contraprotesto- que não é a primeira vez que o Sr. Deputado Silva Marques tenta fazer trabalho de divisão no PCP: na primeira vez que o tentou estava dentro do partida e o resultado é conhecido; agora, pela seguida vez que o tenta estando de fora, nem vale a pena falar do resultado.Risos do PCP e da UEDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas esta tentativa é mais eficaz!O Orador: - Bem, o Sr. Deputado Martins Cana-verde chamou em seu apoio o CDS. Repare que eu não tenho necessidade de dizei? outra coisa diferente daquilo que disse porque não disse nada em relação ao CDS em geral, mas sobre o CDS em particular. Portanto, quanto a esta discussão o que afirmei foi que o Sr. Deputado não tinha tido a hombridade de se assumir nas posições e nas opiniões que têm acerca das eleições locais. Foi isso que o Sr. Deputado Martins Canaverde não fez nem da primeira nem da segunda vez.
Mas vamos fazer um teste ao CDS. E eu não vou lembrar aqui que uma vez o Sr, Vice-Primeiro-Ministro disse que enquanto o general Ramalho Eanes fosse Presidente da República ele não seria membro do Governo, fez esta afirmação de, que não vamos falar pois já passou à história,Risos do PCP.Mas agora temos um caso mais recente: tenho aqui a informação de que no dia 10 de Outubro no Notícias da Tarde e posteriormente num outro jornal, o presidente da Câmara de Lisboa -que foi novamente eleito para a presidência desta Câmara - afirmou que não voltaria a ser Presidente da República ...Risos do PSD e do CDS.Não, desculpem, foi a ligação com a palavra «Presidente» ... Dizia eu que o Sr. Engenheiro Nuno Abecasis afirmou que não voltaria a ser presidente da Câmara de Lisboa se não obtivesse a maioria absoluta. Como hão a obteve e, aliás, ficou muito longe disso, pergunto-lhe: vai o Sr. Engenheiro Nuno Abecasis (honrar a sua palavra, honrar o que afirmou em público?Risos do PCP.Ora aqui está um pequeno teste ao CDS. Vamos ver como é que a CDS responde a este teste.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É gente séria. É gente honesta! ...O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Pedro Pinto, quero dizer que não referi a sua ligação à juventude e à sua própria juventude com desprimor, mas sim com apreço e com atenção. Falei com o respeito com que falo para qualquer outro deputado. Agora também não é verdadeiro aquilo que o Sr. Deputado pretende afirmar ao dizer que nós, o PCP, calamos a voz à juventude. Basta olhar a nossa bancada e ver a intervenção que os jovens, deputados tão jovens como o Sr. Deputado, têm na nossa bancada nos debates de maior responsabilidade que aqui se travam.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vêem mas não falam.O Orador: - Portanto, não ponha assim tão em causa o trabalho do PCP no que respeita à juventude deste partido, que é um trabalho importante e que está aos mais altos níveis do trabalho da juventude em PortugalVozes de protesto do PSD.Em relação aos cálculos do Sr. Serras Gago, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos muito apreço pelo trabalho científico, mas não aceitamos os argumentos da autoridade sem espírito crítico. Neste momento já são conhecidos os resultados por distrito e portanto faça as contas, que foi o que nós tentámos fazer, ponderando este resultado nacional e tendo em conta a experiência de 1979, que vocês têm citado.
Mas quero-lhe dizer mais: como vê os resultados que agora são adiantados já) não são de 43%, mas de 42,8% para a AD.O Sr. Silva Marques (PSD): -O vosso computador está avariado!O Orador: - Repare que mesmo aquilo que nós há pouco dissemos começa agora a estar reforçado
15 DE DEZEMBRO DE 1982  869pela própria evolução da contagem. Tenha isto em atenção.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Coimbra -que está a conversar com outros deputados do PPM - quero pôr-lhe 2 questões. A primeira, porque o Sr. Deputado insiste nos 4 pontos. É que estas coisas de matemática é bom ser-se rigoroso -já que V. Ex.a não é rigoroso na política que o seja neste campo- e dizer-se que são 4 pontos e meio, ou 10%.
Em relação à questão que colocou sobre os países de leste, digo-lhe que nós estamos entre deputados na Assembleia da República e portanto se o Sr. Deputado deseja saber alguma coisa dos países de leste dirija-se às suas embaixadas. É esse o caminho que deve seguir.Vozes de protesto do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD):-Não informam!O Orador:-Sr. Deputado Luís Coimbra -que é nesta Assembleia um deputado representante de um partido minúsculo e que (provavelmente nunca elegeria deputados-, não venha insultar o presidente do grupo parlamentar de um partido que representa um quinto dos portugueses, portanto mais de 20% dos portugueses.Aplausos do PC P.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Não o fiz, Sr. Deputado!O Orador: - Se alguém aqui pode ser suspeito de não representar os portugueses não sou eu, Carlos Brito, deputado do Partido Comunista Português, mas o Sr. Deputado Luís Coimbra, deputado do PPM.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eu tenho aqui o meu assento sem favores de ninguém. Não sei se o Sr. Deputado Luís Coimbra tem assento com favores de alguém.Aplausos do PCP.Protestos do Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português acaba de rejeitar este Governo ao infligir uma derrota eleitoral à AD numas eleições autárquicas que se realizaram sob o signo do teste nacional e global à política da coligação maioritária. Este carácter do acto eleitoral, foi-lhe imprimido quer pela necessidade de encontrar referenciais da vontade eleitoral do povo perante a degradação permanente e assustadora das suas condições de vida, quer pela forma e conteúdo que foram imprimidas à campanha pela oposição e, mesmo, pela AD.
Não podem restar dúvidas que quando o povo não votou AD estava a responder directamente ao desafio que havia sido lançado nomeadamente pelo Primeiro-Ministro Pinto Balsemão e pelo Vice-Primeiro--Ministro Freitas do Amaral; estava a dizer não à política que tem sido posta em prática pelo Governo AD.
No entanto, o que saiu reforçada com a derrota eleitoral da AD foi o centro. A subida eleitoral do PS, enquanto a APU estacionou e a UDP baixou, vai permitir à AD prosseguir e aprofundar o assalto que tem estado a conduzir contra os sectores mais avançados dos trabalhadores.
Quer queiramos quer não se o voto no PS foi um voto para derrotar a AD ele foi avalisar a política do PS, a política de aliança com a AD, foi um voto essencialmente no equilíbrio, um voto no centro.
Foi um voto temeroso de confrontação, foi o voto do desejo de estabilidade, foi o voto alimentado pela expectativa em Eanes, pelas ilusões no regime Novembrista e nas chamadas «instituições democráticas». Foi ainda um voto desiludido com o caminho de luta afunilado por apelos ao Presidente da República, pelo respeito religioso às chamadas instituições democráticas. Foi o voto cansado de lutar para servir estratégias eleitorais, cansado de lutar sempre com o mesmo alarido mas sempre, também, em posições cada vez mais recuadas, impostas pela direita, impostas pelas alianças do PS com a direita, impostas pelo desejo de não desagradar a Eanes, impostas pelo diluir do antagonismo entre o 25 de Abril e os interesses populares, por um lado, e o 25 de Novembro, e os interesses reaccionários da burguesia, por outro lado.
A situação criada pelo reforço do centro é uma situação perigosa na medida em que as ilusões numa saída deste tipo pode ter consequências dramáticas para a vida do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A derrota eleitoral da direita, com o aumento da corrente da oposição - que se mantém, no entanto dentro da aceitável pelos limites do regime - tem como consequência o agravar das contradições internas da AD e mesmo dentro do PSD.
A AD naturalmente vai tentar superar tal situação o que, num quadro político em que foi o centro a sair reforçado, se irá traduzir num reforço da sua política reaccionária, tentando correr para a frente, tratando de retocar a imagem, dando-lhe maior coerência e vigor, mostrando que é capaz de levar por diante o seu projecto antipopular sem oscilação desgastantes, fazendo apenas concessões ao centro dentro dos parâmetros já marcados e definidos pela revisão constitucional e pela Lei de Defesa Nacional, que Lhe dá toda a liberdade de acção para prosseguir o ataque brutal contra a reforma agrária e as nacionalizadas, contra o nível de vida do povo, contra as liberdades.
Por outro lado, a subida do CDS, dentro da coligação significará a imposição -mesmo que cordata e dialogante no estilo estadista tira os cavalos da chuva» de Freitas do Amaral, preparando a vitória nas presidenciais- da via fascizante apoiada nas incongruências, hesitações, falências e concessões do centro que pretenderá resistir ao fascismo, reforçando o capitalismo o que, na época actual e com a crise em que vivemos, significa tão só abrir-lhe as portas de par em par.
Por muito estranho que possa parecer àqueles que, como de costume, se preparam para apregoar grandes
870 SÉRIE-NÚMERO 24vitórias, o que terá como consequência inevitável baixar o guarda dos operários e demais trabalhadores, com esta derrota eleitoral da AD a vida no nosso país, apesar dela, vai virar ainda mais para a direita
Porque todos os pressupostos, quer da votação quer dos partidos dominantes na oposição à AD, foram e são os da expectativa em soluções vindas de cima, se não tão de cima como «Nosso Senhor», pelo menos do Presidente da República. Em soluções de defesa do regime Novembrista contra a luta operária e popular. Em solução de superação da crise em termos de defesa da chamada economia nacional. Em soluções de subordinação da luta às baias reaccionárias das chamadas «instituições democráticas».
São soluções, todas elas, que não põem em causa os fundamentos da política da AD, como nunca impediram o seu crescimento e a sua subida ao poder.
Ao nível das autarquias iremos ter, ainda assim, acordos de regime entre as 3 grandes forças na tentativa de demonstrarem que é possível encontrar soluções que agradem a todos, que agradem aos ricos e aos pobres, dentro do quadro das instituições.
Como a UDP sempre assinalou, os problemas básicos e essenciais do nosso - povo irão continuar a não serem resolvidos seja qual for a maioria e a presidência das autarquias.
A habitação, a saúde, a educação, o emprego, os transportes, o nível de vida, as liberdades continuarão a degradar-se, enquanto decerto aparecerão bons edifícios, viadutos bem lançados, aumentos das taxas camarárias porque o Governo cortou nas finanças locais. Iremos continuar ter aumentos de água progressistas e aumentos de água reaccionários; resistência e despejos justíssimos e resistência e despejos injustificados conforme apreciados por quem está na câmara ou quem não - está. Ou então, fé forem dados passos em frente na opção Roseta e na nova opção Abecasis popular de amplo entendimento municipal a resistência às medidas camarárias de «defesa da economia nacional e local» e da «defesa da ordem» ficarão à partida classificadas de arruaça e até de crime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos deixar de saudar a população de Vizela pela firmeza demonstrada na defesa intransigente dos seus direitos. A luta dos vizelenses é um exemplo para todo o povo português que, ao pôr em causa a própria realização das eleições no seu concelho, assume características - muito importantes na medida em que não se deixaram intimidar pela chantagem das instituições, demonstrando que os legítimos interesses de uma população devem e podem ser defendidos por todos os meios de luta de massas. Ao não terem aceite ir no engodo da paz social só porque se realizaram eleições, os vizelenses mostraram perceber as leis da luta e deram passos importantes e decisivos para a vitória.
Neste momento põe-se aos trabalhadores em geral e à classe operária em particular a tarefa de resistirem à actual ofensiva da direita e à muito provável intensificação dessa ofensiva. Qual a saída para a situação que se vive nas fábricas? Qual a saída para a defesa dos postos de trabalho? Qual a saída para a defesa de um nível de vida digno e ajustado?
Qual a saída para a defesa das liberdades, da paz e da independência nacional?
Como vimos, as derrotas da AD no quadro do 25 de Novembro, aceitando a preservação do regime, apenas se traduzirão em recomposições do poder burguês destinadas a, da maneira mais adequada, fazerem os trabalhadores pagar a crise.
Vastos sectores da pequena burguesia dos campos e das cidades dispõem-se a colaborar por acção ou omissão numa política de centro que vai levar ao reforço da direita reaccionária. Para garantirem a estabilidade à custa da exploração e da repressão sobre os operários.
Essa política que vai ser praticada pela direita apoiada na estagnação do centro, terá como consequência não apenas a crise atirada com toda a brutalidade para cima dos operários mas também para cima dos restantes trabalhadores da agricultura e dos serviços. Por cima também daqueles que querem livrar-se dela não fazendo ondas na utopia do equilíbrio impossível.
A repressão e a liquidação das liberdades democráticas avançarão sem oposição válida enquanto persistirem as ilusões em Eanes e na democratização do regime que se instala para liquidar o 25 de Abril.
Os intelectuais progressistas na sua generalidade vão, também eles, reduzindo as suas verrinas a uma certa bajulação crítica dos pilares da sociedade, trocando o rasgar dos caminhos do futuro pela estilização dos horizontes negros e sem saída do 25 de Novembro. Pretender-se-á mais clara caracterização da fascização lenta mas segura do regime?
O caminho dos operários e demais trabalhadores terá de ser aquele que a UDP tem apontado. Tivesse ele sido seguido e hoje a derrota da AD seria de facto uma derrota política profunda.
A falta de unificação e eficácia das lutas, a sua dependência dos apelos a Eanes e da expectativa - sempre gorada - na sua actuação, levaram a que o repúdio pela AD se não traduzisse na compreensão da necessidade do corte com o regime, produziram o voto errado no PS como consequência do crescimento das ilusões nas massas.
A contenção que o PCP através da maioria do secretariado da CGTP impôs à luta operária e popular, conduziu a que a própria votação na APU apenas estabilizasse, não podendo continuar a reivindicar-se como polo da oposição à AD. A posição de salão da APU, faliu com resultados perigosíssimos para o povo português: os soporíferos produziram efeitos demais.
Os problemas que afligem as classes trabalhadoras só podem ter resolução no quadro de uma luta sem quartel contra a exploração e a repressão, contra a opulência dos ricos que medram recostados neste regime.
Os operários em primeiro lugar mas também todos os outros trabalhadores, têm de libertar-se das amarras da política reformista do PCP e do PS, têm de sacudir a canga que os atrela à burguesia liberal e a Eanes e enveredarem pelo caminho da luta inde pendente para derrubar o Governo e mudar o regime.
Só na luta pela conquista de um governo revolucionário e pela República Popular, os trabalhadores se verão livres da exploração e da repressão e cria
15 DE DEZEMBRO DE 1982  871rão condições de bem-estar, liberdade e independência nacional por que anseiam e se batem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no primeiro ponto do período da ordem do dia que consiste na discussão e votação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissibilidade do Orçamento do Estado.
Pergunto a mim próprio e à Câmara se não valeria a pena, para não quebrar a unidade do debate, fazermos imediatamente o intervalo regimental e a seguir iniciarmos o debate.
Vejo sinais de concordância por parte de vários Srs. Deputados, pelo que declaro interrompida a reunião, que reabrirá às 17 horas e 35 minutos.
Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (António Rebelo de Sousa) e a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentarem (Luísa Antas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então iniciar a discussão do recurso interposto pela ASDI sobre a admissibilidade do Orçamento Geral do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para a apresentação do recurso.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da Acção Social--Democrata Independente entenderam não poder, nem dever, conformar-se com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o 136/11, sabre o Orçamento do Estado para 1983.
Consideram esse despacho violador do Regimento, traduzindo-se na aceitação de uma proposta que claramente contraria, e em múltiplos dispositivos, a Constituição da República.
E ainda antes de exporem os fundamentos do recurso, a que nos termos regimentais se procederá de imediato, não podem deixar de lamentar que um despacho de admissão tenha sido proferido e anunciado em que os grupos parlamentares fosse possível, a não ser dias depois, dispor de cópias da proposta admitida.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: completando e integrando os fundamentos que constam do requerimento de interposição do recurso, é a seguinte a apresentação que dele entendemos fazer.
É evidente - e, como tal, não justifica que se perca demasiado tempo- o papel fundamental atribuído ao Plano como quadro da actividade económica do Estado, na Constituição de 1976.
O artigo 91.o é suficientemente claro e a discussão travada no âmbito da Assembleia Constituinte também esclarecedora.
Na lei da revisão assim o entenderam também PSD, PS, CDS, PPM e ASDI que votaram favoravelmente que «a organização económica e social do País é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano».
Parece também evidente que a imperatividade do Plano para o sector público, obriga à compatibilização entre o Plano e o Orçamento.As relações entre Plano e Orçamento estão, aliás, também constitucionalmente estabelecidas - artigos 93.o, 108.o, e 164.o, alínea g) da Constituição.
No nosso sistema constitucional, como se sabe, o Plano tem uma estrutura dualista, cabendo à Assembleia da República aprovar as grandes opções do Plano (artigo 94.o, n.o 1) e ao Governo elaborar o decreto-lei que põe em execução o Plano (artigo 94.o, n.o 2, e Lei n.o 31/77, de 23 de Maio).
Poderá perguntar-se se o dispositivo constitucional estabelecendo a articulação entre o Plano e o Orçamento, abrange apenas a Lei das Grandes Opções ou também enumera o «Plano» elaborado nos termos da Lei n.o 31/77.
Parece também aqui evidente -e não só por não devermos distinguir onde o legislador o não fez - que nos precisos termos constitucionais o Orçamento é duplamente subordinado: à Lei do Plano e ao Decreto-Lei do Plano.
Como escreve Sousa Franco (in Estudos sobre o Constituição, vol. 3.o, p. 504) «com efeito, também este integra o Plano lato senso, e é de subordinação de um conjunto (Orçamento) a outro (Plano) que se trata, na ratio legis constitucional.
Assim sendo, como é, tendo de verificar-se a subordinação ao Plano, parece em absoluto necessário, que o Orçamento tenha em conta o Plano. Logo que lhe seja posterior.
Na verdade, a subordinação implica a coerência dos objectivos e medidas; a subordinação das opções orçamentais às opções do plano; a compatibilidade quantitativa entre os valores do plano e do orçamento.
Poderão existir dois diplomas, duas iniciativas legislativas.
Só que, essa autonomia formal, uma vez que o Orçamento se subordina ao Plano, obriga a que o Plano seja anterior lógica e cronologicamente.
Na verdade, não existindo qualquer hierarquia entre duas leis, terá de obedecer-se ao princípio de que a lei posterior revoga a anterior.
O que implicaria que se fosse o Plano posterior ao Orçamento, por esta simples via o princípio constitucional da subordinação do Orçamento ao Plano estaria posto em causa.
O que, do mesmo passo, implicaria que a sanção política resultante da violação, por um governo, do seu dever de apresentar uma proposta de lei do Plano, é a necessária rejeição por violação da Constituição e, consequentemente, da alínea a) do n.o l do artigo 130.o do Regimento, dessa iniciativa, que não pode ser admitida.
872  I SÉRIE -NUMERO 24O dever de, por essa forma, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, cabe a todos os deputados e se, em primeiro lugar incumbe ao Presidente da Assembleia da República, aqui o estamos, por via de recurso, a exercer.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Aos argumentos aduzidos, de ordem jurídico-constitucional, outros acrescem de natureza política.
Não especularemos com base no programa do PSD do qual se deduz que cabendo ao Plano assegurar a subordinação do poder económico ao poder político, a inexistência do Plano -aliás tema essencial dos liberalismos do século XIX e do neoliberalismo «à Friedman» - significaria a predomínio do sector económico.
As opções fundamentais que, por parte do Governo, presidiram à elaboração do Orçamento para 1983, seriam, assim, deixadas no mesmo esquecimento onde jaz o Plano para 1982 que o Governo se «esqueceu» de elaborar.
Como dizia Mendes France:O Plano? Os nossos actuais governantes são-lhe hostis; não ousam confessá-lo abertamente e adoptam um plano de tempos: a tempos. Lembram-se disso de repente quando surge um acidente imprevisto. É um pouco» a homenagem do vício à virtude. Mas, na sua prática governamental, não procuram verdadeiramente executar o plano que adoptaram.
O discurso aqui recentemente feito pelo Governo é o de uma gestão caracterizada, para utilizar de novo uma expressão de Mendes France, «pela demagogia liberal», contentando-se com medidas «homeopáticas» sem definir - e sendo incapaz de definir - uma vontade clara imposta aos interesses particulares e sem criar uma visão, uma linha de conduta.
A AD já teve 4 ou 5 políticas económicas. Só que nesta, como em matéria de palavra, quem tem muitas, não tem nenhuma.
Quando um Governo anda, antes de mais, ao acaso, segundo as pressões que recebe, como poderá sentir-se armado contra qualquer perigo de crise, sequer acidentes meteorológicos?
A ausência de Plano ganha assim todo o seu peso político.
Este governo não sabe para onde vai, nem para onde quer ir. Só governa porque se apega ao nome.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei orçamental inclui, uma vez mais, uma imensa série de pedidos de autorização legislativa.
Adianta-se desde já que é, pelo menos, duvidoso se por força da lei de revisão, tal sistema poderá sobreviver em futuras leis orçamentais.
Abstraindo por ora dessa discussão, parece entretanto claro que as autorizações legislativas terão de submeter-se ao disposto no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República, isto é, terão de «definir o objecto, sentido e a extensão da autorização, bem como a sua duração».
O prémio do n.o l do artigo 108.o da Constituição, é claro quanto à consagração da regra da anualidade orçamental.
Só que, assim sendo, uma de duas: ou o Governo considera, tacitamente, que as alterações legislativas a introduzir pelas alterações que solicita, porque integradas na lei do Orçamento, se destinam a uma aplicação anual, ou está, .por esta via indirecta, a infringir a regra da anualidade constitucionalmente fixada.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não julgamos possível que o Governo aceite a interpretação da anualidade das alterações legislativas que pretende introduzir... mas temos, por certo, que procurou, por esta forma, ultrapassar o próprio crédito de confiança da sua maioria: pela introdução de um sistema pouco transparente, e, por isso, também pouco democrático.
Por via de - procurar confundir os deputados, introduzindo numa lei de vigência anual pedidos de autorização legislativa em que as iniciativas a autorizar se 'destinam, a vigorar «para além do período anual do Orçamento, esqueceu-se o Governo de que a Constituição o obriga a definir, no pedido, a duração da autorização legislativa solicitada.
Esquecimento que poderia traduzir-se, até, numa autorização a conceder pela Assembleia e a ser usada - ou não - como ao Governo» aprouvesse no Decreto-Lei do Orçamento, podendo ser usada depois.
A «habilidade» é evidente... Mas sabe-se que os gatos não se escondem totalmente, tal como os deputados da maioria quando se fecham nos Gabinetes para «salvar» o Governo com faltas de quorum...
Não definindo a duração das autorizações legislativas solicitadas, o Governo violou o artigo 168.o da Constituição, pelo que a proposta de lei não deveria ter sido admitida, foi-o com violação da alínea a) do n.o l do artigo 130.o do Regimento e, assim, o presente recurso é inteiramente procedente, também por este fundamento.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador - Acresce que o citado artigo 168.o da Constituição obriga à definição do objecto, sentido e extensão da autorização.
Trata-se, bom é não esquecê-lo, de matérias de exclusiva competência da Assembleia. Como é evidente, esta só concede autorizações desde que saiba, com rigor, o que lhe é pedido.
A autorização legislativa não é, apesar de tudo, escreve um constitucionalista contemporâneo, «um processo de abdicação do Parlamento».
Por isso, a lei de revisão estabeleceu já matérias de reserva absoluta de competência.
E quem não recordará, perante o atraso de meses com que o Governo enviou ao Parlamento a sua proposta e a pressa com que foi admitida -no dia e hora em que estava a ser apresentada pela televisão mas os deputados a desconheciam - e se pretende fazê-la votar, o desabafo de Peyrefitte que se lamentava em Lê Monde, de 14 de Julho de 1971:
Tudo se passa como se certas estruturas tecnocráticas entendessem encerrar o Parlamento
15 DE DEZEMBRO DE 1982  873numa simples função de registo, cortando cerca a sua iniciativa, o seu tempo de reflexão e, com tudo isso, a possibilidade de reflectir a vontade nacional.
O tempo encurtado de que os grupos parlamentares puderam dispor para controle da admissibilidade desta proposta, não permitiu que, quando da interposição do recurso, tivéssemos podido fazer uma análise exaustiva da proposta para controle da sua constitucionalidade.
Pudemos, entretanto, apontar cerca de três dezenas de pedidos de autorização legislativa que, por não conterem definição do objecto, do sentido ou da extensão da autorização, violam o artigo 168.o da Constituição.
Como nos debates da lei de revisão constitucional anotava o Sr. Deputado Costa Andrade [no Diário, 2.a série, n.o 44, p. 904(7)]:
Naturalmente, o pedido de autorização legislativa parte de uma análise da situação e de uma intenção de mudar a situação existente. Temos de partir do princípio de que as pessoas não são absurdas e o Governo também não o é! Se vem pedir uma autorização legislativa, vem dizer sobre o que é que quer legislar e, mais ou menos, o que é que quer fazer.
E acrescentava o mesmo Sr. Deputado merecendo, aliás, a concordância expressa do deputado Amândio de Azevedo:
Eu, como deputado, sentir-me-ia extremamente vexado na minha dignidade se saísse do Parlamento e dissesse que tinha dado uma autorização legislativa sobre determinado assunto, mas que não sabia concretamente para que era.
Também nós, não temos entendimento diverso dos preceitos constitucionais.
E é precisamente para evitar vexames na dignidade dos deputados que apresentámos este recurso.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador - Ora, como se referiu, violam o artigo 168.o da Constituição, cujo entendimento é unívoco, variadíssimos artigos da Proposta de Lei n.o 136/11.
Sem a pretensão do exaustivo, e porque a argumentação se repetiria em muitos casos, passamos a exemplificar.
É autorizado o Governo a realizar es ajustamentos em condições fixadas a empréstimos internos colocados junto de instituições de crédito que se mostrarem tecnicamente aconselháveis, com vista a promover uma melhor gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado.e que se trata? Que ajustamentos se pretendem fazer? No prazo? Nas condições de reembolso? Nas taxas?
E quais serão os «tecnicamente aconselháveis»? Todos estes? Só alguns? E quem julga quais são os tecnicamente aconselháveis? E o grau deste parecer - é a inevitabilidade, a necessidade, a prudência, o óptimo, o bom, o suficiente? A alínea a) do n.o l do artigo 12.o é outro modelo:
Fica o Governo autorizado a rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão.
É o caso da alínea b) do mesmo número e artigo em que ficaria o Governo autorizado a «rever o regime das provisões estabelecidas no artigo 33.o do Código da Contribuição Industrial com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica».
Tudo esclarecedor. Até porque «disciplina contabilística» e «conjuntura económica» são expressões unívocas e rigorosamente mensuráveis, em relação às quais qualquer um pode pautar-se como os marinheiros pela Estrela Polar...
Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e abrange por esta os ganhos realizados respeitando a imóveis de qualquer natureza e outros bens.
«Designadamente com vista» não é exclusivamente e, pode, portanto, ter variados sentidos.
«Rever a actual tributação» claro, mas em que sentido?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, que diferença existe, para quem «isto» votar do votar simplesmente: fica o Governo autorizado a fazer o que quiser, lhe apeteça e venha a saber, que nós por cá estamos bem e aplaudimos?
Não multiplico exemplos. Constam de petição de recurso, cerca de trinta «modelos» como este. Aguardo que qualquer Sr. Deputado, defensor da constitucionalidade da proposta, explique se for capaz, o objecto, sentido e extensão das autorizações aqui referidas, servindo-se exclusivamente -como cumpre - do texto que temos entre mãos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Como é evidente, todos os artigos da proposta de lei que não definem o sentido da auto-razão pretendida, não definem igualmente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.
Tal deveria ter determinado, por força da alínea b) do artigo 130.o do Regimento, a rejeição liminar da proposta que, como tal, não deveria ter sido admitida.
Na petição do recurso enumeram-se vários - cerca de uma dúzia - de preceitos em que tal vício, é patente.
874  I SÉRIE -NUMERO 24Acreditamos» aliás, que nenhum deputado será capaz de dizer, à simples leitura, que alteração resultará, para a ordem jurídica portuguesa, de preceitos como este - que é o artigo 22.o da proposta de lei:
Fica o Governo autorizado a rever as listas I, II, III e IV anexas, ao Código do Imposto de Transacções, introduzindo-lhe as aliterações que se mostrem necessárias, com vista a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado.
Alguém pode dizer as alterações para a ordem jurídica portuguesa que daqui resultarão?
Se pretender dizer já, é só fazer menção de intervir...
Parece fora de dúvida, ou de questão, pelo menos, que ao legislar, ao abrigo de uma autorização legislativa, o Governo age em nome próprio.
Daí que, e naturalmente, a Assembleia se não demita das suas funções e - responsabilidades quando autoriza o Governo a legislar sobre matérias que são da sua competência exclusiva.
Não faria sequer sentido que a Assembleia, ao autorizar o Governo a legislar, lhe permitisse que ele deixasse de observar sequer os princípios ou critérios que ela mesma, Assembleia, teria que respeitar caso fosse ela a legislar.
Não é outra, aliás, a lição do Direito Comparado.
Para dar apenas 3 exemplos, veja-se a Constituição Italiana cujo artigo 76.o, dispõe «o exercício da função legislativa não pode ser delegado ao Governo a não ser com determinação dos princípios e critérios directivos e apenas por tempo limitado e objecto definido», a Constituição da República Federal da Alemanha em que o artigo 80.o dispõe que «o Governo Federal, um ministro federal ou os Governos dos Lander podem ser autorizados; por uma lei para editarem regulamentos jurídicos. A lei deverá determinar o conteúdo, o fim e a extensão das referidas autorizações» ou, finalmente, a Constituição Francesa de 1958, cujo artigo 38.o dispõe «o Governo pode, para execução do seu programa, pedir ao Parlamento autorização para adoptar, mediante decretos-lei, durante um prazo limitado, medidas que são normalmente do domínio da lei».
Igualmente fora de dúvida parece ser que se a lei delegada se pauta sobre uma lei de autorização inconstitucional é também uma lei inconstitucional.
Daí o melindre da matéria e o particular cuidado que ela deverá merecer à Assembleia da República.
O regime representativo nasceu largamente da pressão para controlar as despesas e receitas do Estado.
A história política é, em larga medida, a história da correlação entre o desenvolvimento do poder das assembleias discutirem matéria orçamental e o desenvolvimento do Parlamento e, com ele, da democracia representativa.
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a última vez que a discussão do Orçamento vai processar-se em moldes que a lei de revisão unanimemente modificou.
Só que esta última discussão, pode, aqui e hoje, revelar se este Parlamento pretende assumir-se como órgão autenticamente de soberania, ou, pelo contrário, num órgão submisso, complacente, predisposto a ter por bom tudo quanto do Governo venha.
No fundo, o que está em causa, como dizia ainda Mendes France» é que cada um se interrogue, sobre quem o fez deputado.
Vota de um modo quem primeiro pense no Povo que o elegeu e na função que desempenha.
Mas em cada voto expresso estará não só um modo de entender a dignidade pessoal, como um modo de entender o que é e deve ser um Parlamento Democrático.
Este é o desafio com que estamos, todos, confrontados.
Também nós, aqui e agora, poderíamos repetir as palavras de José Estêvão:
(...) Digo que vai no decoro deste Parlamento e desta causa, que vai no decoro desta situação o dar um exemplo, não é vigor caprichoso, mas um exemplo de força e justiça, porque de força e justiça é que têm carecido os negócios públicos e são os únicos princípios por onde se pode regenerar este País.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a Mesa não tinha ainda tido oportunidade de anunciar, mas cumpre-se que o faça neste momento, que para o debate da recurso interposto pela ASDI se estabeleceram os seguintes tempos: a ASDI, como partido recorrente, disporá de 20 minutos, o Governo de outros 20 minutos, visto ser de sua autoria a proposta de lei cuja admissão foi recorrida.
Cada um dos outros partidos disporá de 10 minutos.
Nestes tempos incluem-se a formulação de protestos, de pedidos de esclarecimento ou de qualquer fundamento para uso da palavra. O total de tempo disponível para cada partido é, portanto, 10 minutos, tendo em conta que, nos termos do artigo 87.o do Regimento, a primeira parte da ordem do dia - aquela em que nos encontramos - não pode durar mais do que 2 horas.
O Sr. Deputado Costa Andrade tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota não tem é tempo para lhe responder, Sr. Deputado. Esgotou os 20 minutos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, dada a natureza relativamente pouco demorada da intervenção de fundo da bancada socialista, estamos em condições de dispor até ao máximo de 5 minutos a favor do Sr. Deputado Magalhães Mota e da ASDI.
15 DE DEZEMBRO DE 1982  875O Sr. Presidente: - Que o Sr. Deputado Magalhães Mota poderá administrar como bem entender.
Passa, então a ASDI a ter mais 5 minutos e fica o tempo do PS reduzido para 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade para pedir esclarecimentos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostávamos de saber algumas coisas sobre a fundamentação deste recurso. Gostávamos de saber, designadamente, se a pretensa inconstitucionalidade, que é invocada com base no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, é uma inconstitucionalidade que refere a proposta de lei em potência ou, pelo contrário, a lei que há-de sair desta Assembleia; se o juízo de inconstitucionalidade é feito por referência à lei em si ou a uma proposta de lei, sendo certo que a proposta de lei pode ainda vir, no decurso do processe legislativo, a preencher os requisitos de constitucionalidade supostamente inexistentes.
Por outro lado, gostava de saber se o Sr. Deputado Magalhães Mota e a ASDI tomam a sério a cautela prévia que começam por assumir quando dizem que, em matéria de Orçamento, e por força do artigo 239.o da Lei de Revisão Constitucional, o actual Orçamento pautar-se-á ainda pelas normas da Constituição anteriores à Revisão. Se é assim, como é que o Sr. Deputado explica que em quase todos os artigos da longa lista que consta do n.o 14 das alegações do recurso se faça referência à ausência de sentido dos artigos da proposta de lei, sendo certo que a exigência de sentido só poderá fazer-se, penso eu, quando estiverem plenamente em vigor as normas resultantes da revisão constitucional. A exigência de sentido não é uma exigência das normas constitucionais a verter sobre a actual proposta de lei.
Gostava, também, que o Sr. Deputado me dissesse - mas com a maior clareza possível- o que é que entende por duração de uma lei, o que é que uma proposta de lei, para ser constitucional, deve dizer quanto à duração. Uma proposta de lei, segundo a Constituição, deve definir a duração e o Sr. Deputado diz que esta proposta de lei é constitucional ou inconstitucional uma lei por carência de concretização da duração?
Pretendia, por último, que o Sr. Deputado me explicasse esta afirmação de verdadeira antologia na história do Direito Constitucional, quando no n.o 13 do articulado do recurso se diz que o princípio da legalidade pressupõe o planeamento. Esta é que, por mais que mobiliza as minhas categorias jurídicas, não consigo compreender. Mas talvez venha da parte da ASDI alguma luz.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria agradecer ao Partido Socialista a cedência de tempo e agradecer, também, ao Sr. Deputado Costa Andrade as dúvidas que pôs, e que são bastante mais simples do que as minhas próprias em relação aos pedidos de esclarecimento que fiz e que ele entendeu por bem não responder.