17 DE ABRIL DE 2015 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1439/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA POLICIAL E RACISMO Os recentes acontecimentos da Cova da Moura (Amadora) em que jovens ativistas da Associação do Moinho da Juventude foram agredidos e vítimas de insultos racistas, ou a intervenção policial nas demolições de bairros, como no “6 de Maio” (Amadora), colocam o dedo na ferida sobre questões tantas vezes silenciadas. Este grupo parlamentar tem conhecimento dos inúmeros relatos e esforços da Associação supra referida relativos à organização de encontros com as forças de segurança, com comerciantes do bairro, bem como de queixas apresentadas às entidades competentes por uso de violência, rusgas e detenções arbitrárias, etc. A perceção é que a presença do Corpo de Intervenção Rápida no quotidiano do bairro, que ocorre desde 2012, é o fator potenciador do desregrar das práticas policiais e do abuso e violência que denunciam. Ao mesmo tempo, em audição pública promovida no passado dia 24 de fevereiro, muitos outros testemunhos foram dados de abuso e violência policial noutros bairros da área metropolitana de Lisboa. Num país de “brandos costumes”, mesmo os mais preparados ficariam chocados com a banalidade da violência verbal racista. As demolições em bairros como “Santa Filomena”, “Estrela de África”, ou mais recentemente no “6 de Maio”, têm sido, não raras vezes, momentos de desproporcionada intervenção das forças de segurança. Foi assim no bairro “6 de Maio” em que populações desprotegidas viram demolidas as suas casas, muitas sem alternativa de realojamento, perante a intervenção da Polícia Municipal, coadjuvada por aparatoso cordão do Corpo de Intervenção Rápida da PSP, que em momento algum apresentou documento legitimador da ordem que executavam. Encontrando-se boa parte do problema a montante, quando inexistentes políticas de habitação ou quando políticas de habitação segregacionistas “guetizaram” as populações, maioritariamente de origem africana ou cigana, urge, hoje, encarar o problema e não esquecer que as pessoas destas comunidades, e por maioria de razão os/as seus jovens, são dupla e triplamente discriminados. Disso mesmo nos dá conta o mais recente Relatório Anual da Amnistia Internacional, onde são apontados casos de discriminação de pessoas de etnia cigana e continuaram a «verificar-se denúncias de uso excessivo da força pela polícia». Em 2012, um Relatório da ONU concluía, depois de uma visita de peritos ao país em 2011, e do encontro com organizações governamentais e não-governamentais, da recolha de pontos de vista de pessoas da sociedade civil e membros das comunidades afro-portuguesas, que as pessoas de origem africana que vivem em Portugal estão sub-representadas nos processos de tomada de decisão, não têm igualdade de acesso à educação, aos serviços públicos, ao emprego, são discriminadas no sistema de justiça, vítimas de discriminação racial e de violência pela polícia e que nem os dados sobre as diferentes minorias étnico-culturais são suficientes para as conhecer e caracterizar. Conscientes de que a intervenção policial em alguns bairros das áreas metropolitanas é apenas uma das partes de um problema muito mais vasto, o Bloco de Esquerda considera que a questão não pode ser ignorada, pelo que se apresenta medidas preventivas e corretivas destas práticas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que seja vedado o “zonamento” do Corpo de Intervenção Rápida nos bairros periféricos, no reconhecimento, aliás, do seu quadro próprio de competências; 2. Que a Inspeção Geral da Administração Interna proceda com urgência à investigação e apuramento de responsabilidades relativamente às diversas queixas de violência policial nos bairros periféricos, nomeadamente na Cova da Moura; 3. Que se forme uma comissão independente e representativa com vista à avaliação e publicitação de um relatório público sobre todas as vítimas de violência policial e de racismo; 4. Que reforce medidas de policiamento de proximidade, no quadro de parcerias e relações de confiança, concedendo meios e condições necessárias às forças de segurança; 5. Que promova a formação dos agentes de segurança no sentido da defesa de direitos fundamentais e contra o racismo;