110 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009A lei agora aprovada constitui igualmente uma opção pela redução das responsabilidades do Estado em matéria de protecção e assistência às vítimas de violência doméstica. Se, por um lado, não se regista qualquer avanço em relação às responsabilidades que devem caber ao Estado na protecção e assistência às vítimas de violência doméstica em matérias como o apoio judiciário ou a assistência nos serviços de saúde, por outro lado, reduzem-se as responsabilidades do Estado em matérias tão significativas como a rede pública de casas de abrigo. Para o PCP, é preocupante que o artigo 2.o da Lei n.o 107/99, que estabelecia que «cabe ao Estado, através do Governo, assegurar a criação, instalação, funcionamento e manutenção da rede pública de casas de apoio as mulheres vítimas de violência», tenha passado a constar do artigo 59.o da presente lei com a redacção seguinte: «Cabe ao Governo promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao funcionamento da rede de casas de apoio a vítimas, que integra as casas de abrigo, os centros de atendimento e os centros de atendimento especializado». Esta opção deliberada de reduzir as responsabilidades do Estado na promoção da criação e instalação da rede de casas de apoio, em vez de garantir a sua existência, não pode merecer a concordância do PCP. Continuamos a entender que a responsabilidade que o Estado deve assumir é a de garantir uma rede pública de casas de abrigo, com cobertura nacional e com, pelo menos, uma casa por distrito. Não podemos, por isso, aceitar que o Estado transfira para outras instituições ou organizações a responsabilidade de garantir esse apoio mínimo as vítimas de violência doméstica, cujo trabalho deve ser complementar ao da rede pública mas não o deve substituir. A lei agora aprovada contém ainda outras opções preocupantes. Por um lado, não é tida em conta a especial vulnerabilidade que caracteriza a situação em que se encontram as vítimas de violência doméstica. A adopção de algumas medidas de protecção da vítima são deixadas na dependência da sua decisão — com todos os problemas que isso implica se considerarmos a pressão a que estas vítimas estão sujeitas por parte dos agressores — e ainda se criam situações que potenciam maior desestabilização, perturbação ou dupla vitimação em resultado do confronto com o agressor. Exemplo disto é o encontro restaurativo previsto no artigo 39.o-A. Por outro lado, na lei agora aprovada não é assumida a necessidade de orientar toda a intervenção em situações de violência doméstica com o objectivo de interromper o ciclo de violência, salvaguardando a estabilidade da vida da vítima e prevenindo a dupla vitimação. Um dos principais problemas hoje existentes resulta da interrupção do ciclo de violência ser quase sempre feita à custa da vida familiar, social e profissional da vítima, como se não bastasse já a violência de que foi alvo. Ora, na lei agora aprovada continua a manter-se esse paradigma de intervenção, não se determinando às diversas entidades e autoridades intervenientes nestas situações um princípio de actuação ou decisão norteada por objectivos de salvaguardar a estabilidade da vida familiar, social e profissional da vítima e de prevenir a dupla vitimação. Por fim, considera-se negativa a opção de introduzir nesta lei as matérias que consubstanciam regimes ou institutos processuais penais distintos do Código e Processo Penal ou que colidem com as determinações da Lei-Quadro de Política Criminal. Tendo o Código de Processo Penal sido alterado e a Lei-Quadro de Politica Criminal criada pelo PS na actual legislatura à medida das suas opções políticas, menos ainda se compreende esta opção. Se já não é boa opção a proliferação de normas de conteúdo idêntico por diferentes diplomas legislativos, pior é ainda a existência de normas que regulam de forma diferente a mesma matéria em diplomas distintos. A lei agora aprovada é o resultado de um processo político em que o PS impôs todas as soluções e apenas atendeu a outras propostas quando se destinavam a corrigir incorrecções ou aspectos de menor importância da proposta de lei do Governo. O Grupo Parlamentar do PCP, não obstante ter apresentado o projecto de lei n.o 657/X, visando o reforço da protecção das mulheres vítimas de violência — projecto esse bastante mais abrangente em matéria de protecção de mulheres vítimas de violência —, entendeu não ficar à margem desta discussão e apresentou 28 propostas de alteração. Na sua esmagadora maioria, o PS rejeitou as propostas do PCP, tendo assim inviabilizado inúmeras soluções que teriam dado um conteúdo positivo a este diploma. O PCP não deixará, no entanto, de desenvolver o trabalho que há mais de 30 anos vem fazendo em defesa dos direitos das mulheres, particularmente das vítimas de violência. Continuaremos, por isso, a lutar pelo reforço da protecção das mulheres vítimas de violência, não só doméstica mas também nas suas outras múltiplas formas, incluindo o tráfico para fins de exploração sexual e a prostituição. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——