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E, no entanto, pressente-se que as soluções autogestionárias contêm um filão muito rico de potencialidades.
Num mundo em que a vida é, cada vez mais, uma relação conflitual e em que o conflito mais generalizado é o que se desenrola no universo laboral, entre o empregador e o empregado, ou seja entre o capital e o trabalho, vale a pena perseguir a lebre da tentativa de eliminação de um dos agentes em confronto. O objectivo é tão velho como as utopias. E vem de há muito sendo tentado, em moldes de algum modo afins, pelo movimento cooperativo.
Não obstante, bom é que tomemos consciência de que o movimento autogestionário se não reconduz ao movi-
28 DE ABRIL DE 1982 3389mento cooperativo, embora dele retire alguma inspiração.
Distingue-se no entanto, e desde logo, este substracto mínimo: os associados das empresas em autogestão são, necessariamente, trabalhadores da própria empresa, caracterizando-se esta, diversamente da empresa cooperativa, como uma comunidade de trabalho.
Os associados das empresas em autogestão põem em comum a sua indústria, isto é, o seu trabalho - e não em regra o seu capital-, enquanto que os cooperadores põem em comum um pequeno capital e uma qualidade, que pode ser de produtor, de intermediário, comerciante, consumidor ou tão-só tomador de crédito - que se não traduz necessariamente numa prestação de trabalho.
Os cooperadores têm como escopo fundamental a abolição do lucro, enquanto que os associados das empresas em autogestão, igualmente sem espírito de lucro, visam obter um benefício complementar da remuneração do seu trabalho.
As empresas em autogestão procedem a uma distribuição igualitária dos excedentes de cada exercício, enquanto que as cooperativas praticam uma distribuição proporcional às operações com a empresa, desses benefícios.
A normalidade do recurso ao trabalho assalariado, no caso das cooperativas, a excepcionalidade e transitoriedade desse recurso no caso das empresas em autogestão.
Para além disto, ficam as afinidades: a variabilidade do fundo social nas empresas em autogestão e do capital das cooperativas; a variabilidade em certos termos do grémio social das cooperativas e das empresas em autogestão; a atribuição de um voto singular a cada associado, independentemente da sua posição social; a solidariedade entre os associados e entre as empresas congéneres; a obediência a princípios ético-profissionais, entre os quais o de fomentar a formação cooperativa ou autogestionária.
Uma e outras visam, aliás, escopos distintos. O movimento cooperativo tem por objectivo a eliminação do lucro, dele fazendo beneficiário o próprio cooperador, de passo que o movimento autogestionário cuida de eliminar a mais-valia -entendida como produto do trabalho não pago - através da supressão da própria e clássica relação laboral.
Na empresa autogestionária o trabalhador não tem patrão, se se não preferir dizer que é patrão de si mesmo.
Este, em extrema síntese, o escopo último do movimento autogestionário. Com a nota curiosa de que, a partir da remuneração do trabalho - de acordo com o princípio de que a trabalho igual deve corresponder trabalho igual-, os excedentes resultantes da comunhão de trabalho em que as empresas em autogestão se traduzem são distribuídos, já não segundo uma regra de proporcionalidade, como nas Cooperativas, mas segundo um princípio ético-social de solidariedade paritária. Recebido por cada um o justo salário, todos, por igual, repartem entre si os benefícios sobrantes.
Nesta medida, a autogestão coincide com o mais bem entendido socialismo de distribuição.
Aqui chegados, começamos a estar em condições de avaliar as vantagens da solução autogestionária numa situação de crise caracterizada, inter allia, por desequilíbrios que alimentam o desemprego e o transformam no fantasma de um novo apocalipse.
É sabido que, para fazer face à hidra do défice das balanças, e tentar pôr o testo na panela da inflação, o actual governo não encontrou expedientes mais azados do que baixar o tecto dos salários e restringir os plafonds do crédito. Mas também é sabido que a redução dos primeiros reduz a procura, que a compreensão do segundo diminui a oferta, que a quebra da procura reforça a quebra da oferta, e que, deste modo, todos os caminhos vão dar ao desemprego.
Ora, é face a este beco, que a AD não encontra saída, que o recurso às soluções autogestionárias pode constituir ajuda não negligenciável. Não, como até hoje, para tentar salvar ou prolongar a agonia de empresas em desequilíbrio ou em abandono. Mas para, a partir do ovo, e com a ajuda do Estado, quando necessária, associar profissionais do mesmo ramo, ou de ramos complementares, em torno de iniciativas de trabalho intensivo e no âmbito de sectores económicos que delas careçam ou no mínimo as comportem.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador; - Não é esta, por certo, a única nem talvez a principal virtualidade do sistema. Quando generalizado, dele há-de sobressair o forte contributo, que comporta, para a paz no mundo do trabalho. Não se imagina, com efeito, uma empresa autogerida a fazer greve ou a discutir um acordo colectivo de trabalho. Como não é fácil de conceber uma empresa autogerida a praticar elevadas taxas de absentismo ou baixas taxas de produtividade. Perante a actual crise de desemprego, não seria utópico o contributo do lançamento apoiado de iniciativas autogestionárias.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - É aqui que surge a necessidade e se revela o sentido de uma nova lei das sociedades em autogestão.
Desde logo para que mais claramente se defina, e menos nebulosamente se saiba, o sentido da previsão constitucional da experiência autogestionária.
E também para que os trabalhadores, sobretudo os desempregados, possam organizar-se juridicamente no quadro de uma dessas sociedades sem terem de o fazer a partir da agonia, se não do cadáver, de uma empresa preexistente.
Conto-me entre os deputados socialistas que elaboraram subscreveram o projecto em causa. Tenho por isso madura consciência das asperezas do cometimento.
Não é por acaso que os tipos de sociedade que até hoje fizeram carreira se contam pelos dedos de uma só mão.
Daí que tenha havido algum atrevimento no trabalho a que nos devotámos. Mas cremos que, apesar disso, adregámos conseguir um válido ponto de partida para que a experiência autogestionária passe a dispor de embalagem jurídica própria, sem ter de se violentar no pronto a vestir da tipologia tradicional, ou de proseguir sem moldura própria a sua aventura jurídica.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Não custa reconhecer que nos empenhámos em ser prudentes, navegando à vista das experiências conhecidas. Mas ainda assim com o quantum
Daí a consciência de termos produzido algo de embrionário e inacabado, nessa medida aberto ao enriquecimento experimental, que é ainda o mais seguro viático para estas viagens pelo mal conhecido.
Não se trata, pois, de um projecto arrogante, orgulhoso de qualquer perfeição. Trata-se, isso sim, de uma abordagem cautelosa e reverente dos obstáculos a vencer.
A partir de agora, não se dirá que nenhum partido tentou saltar da Constituição para a vida e dar a mão aos trabalhadores que estejam dispostos a arriscar a comodidade de um salário pago por outrem, em troca de um auto-salário que soma à dureza do trabalho a responsabilidade da gestão, em troca do prémio incerto, mas tentador, de serem donos do seu próprio trabalho e senhores do seu próprio destino.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Não seria fácil, nem talvez útil, caracterizar aqui, em pormenor, um tipo de sociedade que não tem, por certo, o defeito de ser lacunoso.
Tentou-se um tratamento que cobre a génese, a constituição, o funcionamento, as transformações e a dissolução das sociedades em autogestão.
Mas talvez valha a pena reter aqui os seus traços mais característicos.
O facto de os sócios porem em comum o seu trabalho, e não, ou não necessariamente, o seu capital;
À existência de um fundo social de montante variável constituído por eventuais dotações, reembolsáveis ou a fundo perdido, do Estado (por intermédio do Instituto Nacional de Empresas em Autogestão) ou dos sócios, ou por afectação, quando ocorra, de uma percentagem sobre os resultados líquidos;
A limitação da responsabilidade dos sócios aos seus direitos sobre o fundo social, eventualmente acrescidos de um suplemento não superior a 3' salários mensais;
A não limitação do número de sócios, corrigida pelo condicionamento da admissão de novos membros ao voto favorável de uma maioria qualificada;
O direito à percepção mensal, pelos sócios, de uma percentagem corrigível, e igual para todos, sobre o valor atribuído ao trabalho de cada um, na base do princípio da "remuneração igual para trabalho igual";
A corrigibilidade dessa percentagem, de acordo com a evolução previsível dos resultados, dentro de limites situados entre o subsídio de desemprego e o valor total atribuído ao trabalho de cada sócio;
A eventual cobertura, pela Secretaria de Estado da População e Emprego, do necessário para perfazer o limite mínimo, sempre que se entenda que a empresa é susceptível de recuperação a prazo;
O pagamento da percentagem sobrante após aprovação anual das contas da sociedade, ou o seu lançamento a crédito do sócio, na conta corrente do mesmo com a sociedade, em caso de falta de liquidez;
O direito à percepção pelos sócios, em partes iguais, independentemente do valor atribuído ao respectivo trabalho, de uma comparticipação nos benefícios líquidos de cada exercício, ou o seu lançamento em conta corrente, em paralelismo com a percentagem sobre o valor do trabalho não adiantada mensalmente;
O lançamento a débito dos sócios, e na conta corrente dos mesmos com a sociedade, da sua comparticipação, também igualitária, nas perdas de cada exercício;
A faculdade de emissão de títulos de poupança a subscrever pelos sócios, ou pelo público, nas condições de remuneração e reembolso aprovadas pelo Instituto Nacional de Empresas em Autogestão;
A possibilidade de organização em assembleia dos portadores dos títulos de poupança para defesa dos seus interesses comuns;
O exercício da gestão pelo plenário dos sócios, só a título de delegação deste podendo exercê-la a comissão de gestão;
A atribuição de um voto a cada sócio, no respectivo plenário, independentemente do valor atribuído ao trabalho de cada um e à respectiva participação no fundo social;
A previsão de regras específicas quanto à transformação, num só sentido, de sociedades públicas não nacionalizadas e privadas em empresas de autogestão, e nos dois sentidos destas e das cooperativas; A obediência a princípios ético-profissionais, resumíveis em valores de igualdade, solidariedade entre trabalhadores e empresas, valorização e dignificação dos trabalhadores e do seu trabalho.
Aqui deixo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o contributo destas magras considerações, não isentas de dúvidas, em homenagem aos que, num mundo que cumpre uma longa pena de exploração do homem pelo homem, não desistem de demonstrar a viabilidade de mais uma utopia libertadora.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Sr.a Deputada Natália Correia do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos estão inscritos os Srs. Deputados Rodrigues dos Santos, Cavaleiro Brandão e Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, tive o grato prazer de ouvir a sua exposição e ela criou-me algumas dúvidas, que não posso pôr na totalidade e com toda a justificação, porque o tempo não mo permite. Contudo, vou pô-las em termos directos e objectivos.
Deu-me a impressão de que o Sr. Deputado teria dito na sua intervenção que a autogestão seria a fórmula mágica para resolver os problemas das empresas em dificuldades. Esta fórmula mágica será só para essas empresas, será também para empresas a constituir-se no futuro ou será para as empresas nacionalizadas?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse também que a autogestão não teria como prioridade a obtenção de lucros. Na realidade, se a autogestão não terá como
28 DE ABRIL DE 1982    3391prioridade a obtenção de lucros -é única e simplesmente para pagar os salários dos sócios-, como é possível fazer a expansão económica de uma sociedade se nessa sociedade as empresas forem, na sua maior parte, do tipo que não visa a obtenção de lucros ou que não procura fazer uma expansão económica?
Em terceiro lugar, gostaria de saber como compatibiliza as afirmações que fez aqui com as afirmações que f az o seu colega de partido Dr. Sotto Mayor Cárdia, quando afirma, categoricamente, no seu livro Socialismo sem Dogma que a grande solução será a participação dos trabalhadores na gestão das empresas -que é o principio da social-democracia, em que empregados e empregadas participam na gestão das empresas -, o que contraria frontalmente as teses que V. Ex.a aqui defendeu.O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, é com alguma dificuldade que me dirijo a V. Ex.a, nomeadamente em resultado da perplexidade que o discurso prudente de V. Ex.a me suscitou.
E, desde logo, por ser para mim inteiramente inesperado que alguém com a maturidade, com a experiência e com um sentido das realidades que V. Ex.a tão abundantemente aqui tem exibido tenha vindo aqui evidenciar em termos tão utópicos um romantismo tão dificilmente contestável que, por isso mesmo, só embaraça que lhe questionemos o discurso e o raciocínio.
Em todo o caso, Sr. Deputado -e V. Ex.a tem sido um legislador abundante e prolifero-, V. Ex.a tem consciência, provavelmente melhor do que nós, de que, de um modo geral, a iniciativa legiferante aparece, fundamentalmente, para enquadrar a realidade, para responder a problemas que a própria realidade provoca e estimula.
Pela minha parte, seria considerar pouco lisonjeiro para V. Ex.a que os problemas da realidade a que V. Ex.a quis responder fossem aqueles que aqui referiu, nomeadamente os problemas do absentismo e da inflação.
Parece-me que uma iniciativa como esta tem realmente origem em questões e em perspectivas de ordem diferente, de plano bem diferente, e por isso parece-me incómodo para nós e mesmo para V. Ex.a que problemas como o do absentismo e o da inflação sejam tão comezinhamente misturados com problemáticas tão ambiciosas e tão distanciadas da realidade - a que esta Assembleia devia estar submetida - como a autogestão.
Por isso, Sr. Deputado, a questão concreta que quero colocar-lhe ê esta: entende V. Ex.a que com esta iniciativa o PS quis tão-somente consumir uma obrigação programática ou pensa que ela responde, de facto, a uma necessidade da nossa realidade social e económica? Pensa que ela poderá vir a ser assumida, na prática, pelos Portugueses, nomeadamente pelos portugueses que não queiram só aproveitar a possibilidade eventualíssima de se servirem do erário público através de apoios e de financiamentos a fundo perdido que estão previstos na sua proposta?O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Herberto Goulart, também para pedir esclarecimentos, dou por encerrada a votação sobre o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado
Mário Tomé e agradecia aos Srs. Escrutinadores o favor de procederem ao escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, quero dizer que o projecto de lei que o Sr. Deputado apresentou há pouco colhe, em termos gerais, a simpatia do nosso partido.
No entanto, para que tenhamos uma posição clara em relação a ele, gostaria que fossem esclarecidas três questões e avanço desde já que consideramos que este projecto, independentemente de uma evolução de futuro, traz um contributo positivo para as actuais empresas em autogestão que estão ainda numa situação precária.
As três questões que gostava de pôr ao Sr. Deputado Almeida Santos são as seguintes: em primeiro lugar, quanto a esta nova figura de sociedade que o projecto do PS procura consagrar no direito português, fala-se na sua constituição sem a existência de capital próprio e admite-se a possibilidade de haver uma dotação para o fundo social da empresa, a titulo de fundo perdido, como é referido nos artigos 1.o e 38.o, por parte do Instituto Nacional de Empresas em Autogestão.
Assim, quero perguntar ao Sr. Deputado, dadas as muitas analogias que invocou em relação ao sector cooperativo -e agora estou a referir-me particularmente ao sector das cooperativas de produção-, se esta forma, não sendo apenas para as empresas que já antes tenham grandes dificuldades, isto é, para situações de transformação de empresas, não pode introduzir uma situação de discriminação relativamente às formas de organização dos trabalhadores, que, de algum modo, são muito semelhantes e que deviam ser apoiadas a nível do Estado com igual simpatia, com atitudes não diferenciadas.
As outras questões que quero pôr - e não estou a pôr questões de pormenor, mas apenas questões - que parecem importantes para perceber a filosofia geral do processo - prendem-se com o problema das transformações de empresas privadas e cooperativas em empresas de autogestão, ou vice-versa, nomeadamente com a situação prevista para os trabalhadores minoritários, isto é, aqueles que não atingem uma percentagem de 25% e que não aceitem esta transformação, considerando-os a maioria qualificada de 75% numa situação de despedimento com justa causa.
Penso que isto tem uma lógica em relação à filosofia das empresas em autogestão, isto é, considerar que só podem ser trabalhadores dessas empresas os sócios. Porém, tenho alguma dúvida em relação a esta lógica quanto às cooperativas, visto que as cooperativas podem ter trabalhadores que não sejam sócios.
De facto, penso que aqui há uma certa atitude de violência -peço desculpa da expressão- da maioria dos trabalhadores em relação a uma minoria que, no máximo, poderá ser de 25%.
Â última questão que quero pôr tem como fim saber qual o entendimento do Sr. Deputado sobre um artigo que me parece importante, que é o artigo 49.o
Gostaria de saber qual é o sentido da expressão «empresas públicas não nacionalizadas». Gostaria de saber se esta expressão é empregue especificamente em relação às empresas sem o estatuto a que, em abreviatura, se chama «E. P.» ou se é empregue relativamente às empresas que pertencem ao sector empresarial do Estado, na medida em que, se ela for empregue apenas
3392 I SÉRIE-NÚMERO 80no sentido do primeiro conceito - aquele que é o conceito da terminologia jurídica - , julgo que estaremos apenas confrontados com a situação das empresas da comunicação social. Se a expressão for empregue no sentido mais amplo que considera empresas publicas todas aquelas que pertençam ao sector empresarial do Estado, em que este é sócio único ou maioritário, entraremos no esquema das nacionalizações indirectas previsto na Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito gosto em responder.
Suponho que o primeiro deputado que alguma vez nalgum parlamento fez a defesa das sociedades cooperativas ouviu discursos semelhantes aos que fizeram agora os Srs. Deputados Rodrigues dos Santos e Cavaleiro Brandão.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Ainda hoje os cooperadores e os defensores da solução cooperativa são acusados de utópicos, mas o Mundo tem sido empurrado pelos utopistas, e o que è preciso é que sejamos capazes de não envelhecer tão cedo para que sejamos capazes de continuar por mais algum tempo - e eu vou continuar - a tentar demonstrar a viabilidade de algumas utopias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Rodrigues dos Santos falou em fórmula mágica, não obstante eu ter sido de uma modéstia e de uma prudência tão grande -que, aliás, foi assinalada pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão - que não vejo qual o cabimento da referência a uma fórmula mágica.
«Esta é uma fórmula que merece estudo, são pegadas que merecem ser seguidas» - disse eu. Falar em fórmula mágica quando eu fui tão limitado...
Eu apenas considero que esta é uma experiência que merece a nossa atenção e que não devemos deixar de a considerar à partida, até porque estas coisas começam por ser repudiadas para depois, com a mão na testa, se dizer: afinal de contas, teria valido a pena termos-lhe dedicado alguma atenção.
Este modelo não é só para as empresas em dificuldades, embora, obviamente, seja também para essas empresas, mas, mesmo que fosse, justificava-se ainda assim que dedicássemos alguma seriedade ao estudo do projecto de lei do PS.
Mas o que se quis com este projecto foi mais do que isso, foi dizer que o fenómeno da autogestão se não limita a um banco de empresas doentes.
Não é isso que se pretende que ele seja, pretende-se, num pais que tem como um dos principais problemas o desemprego, dar um quadro jurídico aos desempregados para poderem juntar o seu trabalho, ainda que sem capital, se o não tiverem, salvo se o Estado lho der ou puderem arranjá-lo de outro modo para, a partir desse ovo, que por vezes dá uma grande galinha, ou desse grão de mostarda, que dá uma grande mostardeira, poderem resolver o seu problema de falta de emprego.
Penso que num pais como o nosso, que tem um tão grave problema de desemprego e que está a pagar a tantos trabalhadores subsídio de desemprego, se poderia pensar um pouco mais a sério nesta solução, porque muitas das empresas hoje florescentes começaram num barracão, com 2 ou 3 trabalhadores que tiveram a iniciativa e a coragem de pôr em comum o seu trabalho, de trabalhar fraternalmente, sem outro espirito que não fosse o de conseguirem o seu pão, e depois, com justa ambição, foram crescendo e, por vezes, vieram a ser empórios.
Não esqueçamos que foi assim que começaram alguns dos grandes grupos económicos, a começar pela CUF.
Pergunta-me o Sr. Deputado como se expande uma sociedade não tendo a visão do lucro.
Como sabe, Sr. Deputado, nós não acompanhamos o seu partido na ideia de que o lucro é o único motor da vida e o único factor de crescimento da economia. Podemos discutir isto noutro momento, mas agora as limitações de tempo levam-me a ficar por aqui.
Respeito as opiniões do meu querido camarada e amigo Sotto Mayor Cárdia, li com toda a atenção o livro dele, tenho admiração por ele e até pelo livro que escreveu, mas não estou de acordo com tudo o que nele está.
Não confunde co-gestão com autogestão, Acho que a co-gestão é, apesar de tudo, um passo em frente, mas que ele fica a meio caminho entre a situação de total dependência ou de total falta de intervenção dos trabalhadores na administração da própria empresa e a autogestão.
Porém, a verdade é que a co-gestão pode às vezes, em certos termos, ser um passo atrás na realização da autogestão.
O problema é este: a co-gestão responsabiliza o trabalhador pela administração, mas não lhe dá a direcção da administração, e pode ser que os trabalhadores prefiram ser responsáveis pela globalidade da administração, e não apenas co-responsáveis em termos de não poderem influi-la decisivamente.
Sr. Deputado Cavaleiro Brandão disse que o meu discurso lhe causa perplexidade porque tenho sido um deputado prudente, com alguma revelação de maturidade -pudera, na idade que tenho-, alguma experiência e algum sentido prático, e teria vindo fazer aqui um poema utópico.
Bom, não sei como é que o Sr. Deputado qualifica a Constituição de Abril. Não sei se foi deputado constituinte, não sei se contribuiu para que conste da Constituição o que dela consta, mas, se não contribuiu, penso que o seu partido terá contribuído, ou, pelo menos, ela não nasceu do nada, precisou, como sabe, dos votos necessários para surgir.
A Constituição não é assim tão pessimista como isso relativamente à autogestão, e a única coerência que eu peço a esta Câmara é esta: ou se retira da Constituição o que lá está a respeito de experiências autogestionárias, do direito de autogestão, ou então passamo-lo da Constituição para a vida e damos aos trabalhadores algumas oportunidades de beneficiarem dela.
Foi isso que tentámos através do molde jurídico que é, no fundo, a lei de sociedades em autogestão que apresentámos. Penso que o próprio Governo está a trabalhar num projecto desses, e, se votarem contra o nosso projecto, que eu próprio rotulei de imperfeito, mas que é susceptível de melhoria com o vosso contributo, terão de assumir mais essa responsabilidade em face dos trabalhadores, e nós cá estaremos, quando vier o vosso projecto, para ver as maravilhas que traz, o positivismo
28 DE ABRIL DE 1882 3393que contém e a ausência de utopia de que forem capazes, porque sem o mínimo de sonho também neste domínio não é possível fazer nada.
Estamos numa matéria em que os passos têm que ser dados sobre matéria não conhecida -por isso, fui prudente-, mas não se esqueça de que há contradição em me chamar prudente, por um lado, e sonhador, por outro. Normalmente, os sonhadores não são prudentes!
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão acha que é pouco lisongeiro para mim o facto de eu ter relacionado a inflação e o absentismo com a autogestão.
Penso que fui claro e só os relacionei quando disse que a inflação e as medidas que ela determinou na política deste governo - que, provavelmente, terminaria na política de outros governos- provocam desemprego, pressionam o desemprego. Portanto, é preciso que tomemos atenção ao desemprego, porque ele vai crescer, e, se vai crescer, aqui está um pequeno contributo, dizemos nós, para ajudar a resolver esse problema.
O Sr. Deputado ou acredita nisso ou não, mas não pode dizer que há contradição no meu argumento!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me também se o PS faz isso apenas por um acto de desobrigação ou por entender que é uma necessidade social.
Bom, o conceito de necessidade é um conceito talvez não apropriado para este caso, porque podemos passar sem uma lei de sociedades de autogestão e até podemos passar sem autogestão, como podemos passar sem cooperativas, como podemos talvez passar sem sociedades em comandita! Talvez possamos prescindir disso!
Só que ou esses tipos de sociedade têm alguma utilidade ou não têm. Se têm, aprovemo-las como contributo que são, ou podem ser, para a solução do nosso problema de desemprego, do nosso problema económico!
Se não acreditam nisso, então chumbemos não só o nosso projecto de sociedade em autogestão, mas também a Constituição, na medida em que ela aponta para a protecção das experiências autogestionárias.
E devo dizer que a minha prudência e a prudência do meu partido foram ao ponto de, por um lado, entendermos que devíamos considerar a consagração da autogestão como um direito fundamental -em princípio, com o acordo do seu partido e do PSD- e, por outro lado, entendermos que na protecção das experiências autogestionárias devíamos limitar-nos a só consagrar a protecção das experiências viáveis.
Como vê, não somos tão utopistas e sonhadores como isso.
Agradeço ao Sr. Deputado Herberto Goulart as suas palavras de simpatia para com o nosso pobre projecto. Também penso que ele é um contributo positivo, embora não venha, necessariamente, resolver todos os problemas nacionais; abre pistas para a resolução de alguns problemas, inclusivamente o do desemprego.
Ao que parece, fez confusão ao Sr. Deputado que as empresas em autogestão se possam constituir sem capital próprio.
Quero dizer-lhe que a actual legislação portuguesa já prevê as sociedades de indústria. Da definição geral de sociedade, como sabe, consta que sociedade tanto pode ser a colocação em comum de capital como de indústria.
Portanto, isto não representa novidade e, se acha que
o trabalho sem capital não chega para impulsionar uma empresa, devo dizer-lhe que o meu ponto de vista é outro.
O Sr. Deputado perguntou também se este modelo é só para as empresas com antecedentes. Suponho que já disse o suficiente para ser claro que não é só para elas, na medida em que pretendemos criar uma moldura jurídica em que trabalhadores, sobretudo em situação de desemprego, possam pôr em comum o seu trabalho, o seu esforço, para que mesmo sem capital ou com pequena ajuda do Estado, que, se não fizer isso, terá de lhes pagar o subsídio de desemprego, fazendo assim uma economia, possam ir crescendo e transformando-se em grandes fontes de criação de trabalho.
Quero também referir-me, ainda que muito sucintamente, ao problema dos 25 % em caso de despedimento.
É óbvio que na transformação, se alguns trabalhadores, que teriam de ser sócios para haver uma sociedade em autogestão, não consentirem fazer parte dela, terão de receber, necessariamente, o montante a que tenham direito.
Quanto ao sentido da expressão "empresas públicas não nacionalizadas", devo dizer que, se a empresa tiver sido nacionalizada, que é, no fundo, a transformação de uma sociedade numa sociedade de autogestão, que é de natureza privada.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, suponho que para um protesto.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, peço desculpa de voltar ao assunto, mas queria perguntar-lhe qual seria o grau de responsabilidade dos trabalhadores em autogestão se recebessem do Estado, em fundo perdido, o financiamento para essas empresas avançarem, uma vez que o dinheiro do Estado é o fundo colectivo de uma sociedade? Qual o grau de responsabilização desses trabalhadores no sentido de que esse dinheiro teria que ser rentável ou, pelo menos, que o Estado não seria defraudado no seu investimento?
Isto porque, efectivamente, V. Ex.a acabou agora de dizer que uma sociedade só com trabalho não é viável e terá de ter, pelo menos, um mínimo de capital.
Por outro lado, e em complemento desta pergunta, queria saber se V. Ex.a, na realidade, acha compatível um projecto desta natureza com a situação altamente deficitária da sociedade portuguesa neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rodrigues dos Santos não fez propriamente um protesto, foi um pedido de esclarecimento, mas, se o Sr. Deputado Almeida Santos quiser responder, faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, penso que V. Ex.a terá lido que a concessão de crédito pode ser a fundo perdido ou não, dependendo do exame da situação concreta, e também terá lido que esse crédito será feito nas condições que o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão definir.
Se aceita que o Estado esteja a pagar a 100 trabalhadores desempregados um subsídio quando a criação de uma empresa em autogestão pode resolver o problema desses 100 trabalhadores, aí tem um bom estímulo para
3394 I SÉRIE - NÚMERO 80que o Estado possa entregar algum dinheiro a fundo perdido, fazendo assim um altíssimo negócio.
Por outro lado, devo dizer que não será este o único caso em que o fundo colectivo, como lhe chamou, protege entidades individuais. É o caso das cooperativas, é o caso de muitas outras entidades que recebem auxílio do Estado a fundo perdido.
O Sr. Deputado disse que eu afirmei que só com trabalho uma empresa em autogestão não é viável. Eu disse exactamente o contrário e assim é difícil dialogarmos.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao orador inscrito a seguir, informo a Câmara de que o resultado da votação acerca do pedido da suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Tomé solicitada pelo Tribunal Militar Territorial de Lisboa para efeitos de julgamento é a seguinte: votaram sim 20 Srs. deputados, votaram não 131 Srs. deputados, houve um voto branco e um voto nulo, tendo votado, no total, 153 Srs. deputados.
Face a este escrutínio, a Câmara nega o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Tomé.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 276/II, da responsabilidade do PS, sobre a Lei das Sociedades em Autogestão, merece o nosso apoio, quer em função de um juízo de oportunidade política quanto à iniciativa legislativa ora adoptada, quer em função de um juízo analítico do conteúdo da própria proposta em concreto.
Com efeito, sendo a UEDS uma organização política socialista autogestionária, é com particular cuidado e empenhamento que apoiamos esta iniciativa legislativa. Fazemo-lo não apenas em nome do nosso ideário político mas também porque as diversas iniciativas autogestionárias surgidas no período posterior a 25 de Abril impõem com urgência a definição do estatuto legal das unidades de produção que se encontram em tal situação.
Mas antes de passarmos à análise do projecto ora em discussão, seja-nos permitido aduzir algumas considerações sobre o significado que atribuímos ao subsector autogestionário e às unidades de produção constituídas sob a forma autogestionária.
Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Deputados: A UEDS entende que um projecto de socialismo democrático terá de basear-se necessariamente na convergência de institutos e instrumentos de democracia representativa e de democracia participada. Com doseamento diferente consoante o plano considerado, esses dois esteios do nosso regime democrático exprimem-se quer no plano político quer no plano económico, social e cultural.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Estado de direito democrático contemporâneo é por isso cada vez mais a resultante do aperfeiçoamento dos mecanismos e institutos típicos da democracia representativa, baseados essencialmente na vontade popular expressa através do sufrágio universal e no entrosamento desses mecanismos típicos do sistema representativo com institutos e fórmulas específicas de democracia participada, alargando assim as capacidades e as possibilidades de participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões e aproximando cada vez mais as instâncias decisórias dos destinatários directos das próprias decisões.
No plano político-institucional, o reforço do poder local, a descentralização política e administrativa e a regionalização são vectores fundamentais do moderno Estado de Direito democrático.
No plano económico-social, para além da subordinação do poder económico ao poder político democrático, um especial relevo é conferido à natureza concorrencial das diversas iniciativas económicas, ao papel de motor do desenvolvimento atribuído ao sector público, à função coordenadora e racionalizadora do plano nacional, elaborado de forma democrática e descentralizada, ao alargamento dos direitos de participação dos trabalhadores, em termos globais e ao nível da empresa, no alargamento das iniciativas económicas cooperativa e autogestionária.
Este entendimento de democracia participada no plano económico e social é acentuado com particular ênfase pela Constituição de 1976, nomeadamente no artigo 90.o, quando explicita as bases do desenvolvimento da propriedade social. Embora esteja ainda a decorrer o processo de revisão constitucional, a UEDS entende oportuno sublinhar desde já que não será com o seu apoio, antes com a sua oposição, que serão introduzidas alterações que diminuam ou subalternizem a propriedade social e as experiências autogestionárias.
E dizemo-lo não por fetichismo ou mero apego formalista ao texto constitucional, mas porque pensamos que nesse dispositivo reside a natureza dinâmica, evolutiva e flexível do sistema económico consagrado na Constituição.
Com efeito, a relevância da propriedade social surge-nos por contraponto à recusa quer do primado dos interesses capitalistas monopolistas quer do primado do colectivismo.
O sentido libertador da Revolução do 25 de Abril, em termos económico-sociais, exprime-se não apenas na desarticulação dos grandes empórios privados (dos grupos monopolistas) mas também na recusa de uma estatização capitalista integral, que seria o fundamento de uma qualquer forma de capitalismo de Estado, mais ou menos autoritário, consoante o ditassem as exigências da hegemonia político-económicas dos grupos dominantes.
Há quem pretenda ver neste facto a afirmação do primado do colectivismo, isto é, da edificação de um Estado omnipotente e omnipresente sob o ponto de vista económico, assente na estatização integral da economia, na junção numa mesma entidade das alavancas fundamentais do poder político e do poder económico, sob a tutela de uma elite que deteria os segredos da tecno-burocracia de Estado, a coberto de uma qualquer ideologia política.
O nosso entendimento contrapõe-se quer ao primeiro quer ao segundo dos modelos que referi. Porque ambos esses modelos assentam em concepções crescimentistas, em que as liberdades se sacrificam a um mítico "paradigma de processo", em que o homem é entendido como mero factor produtivo e ou de consumo, desprovido da sua identidade humana, em que a produção mecanizada e desumanizante apenas se subordina aos ditames do lucro privado, num caso, ou das metas de crescimento definidas em planos estatais, no outro.
É pela recusa destes modelos, que, embora apresentando-se sob distintas formulações e até em nome de
28 DE ABRIL DE 1982 3395ideologias contraditórias, no fundo convergem irremediavelmente, que a UEDS preconiza o modelo socialista autogestionário, que se contrapõe com igual nitidez ao capitalismo privado ou de Estado como ao colectivismo.
A colectivização integral da economia, nos exemplos que conhecemos de economias centralmente planificadas, é incompatível com o modelo autogestionário e nem sequer assegura a apropriação colectiva dos principais meios de produção, só possível, em nosso entender, numa sociedade autogerida.
Porque só em tal sociedade ganha foros de cidadania a noção de produtores associados, só aí encontraremos uma organização do trabalho associado assente nos valores da responsabilização dos trabalhadores pelo produto social, através da participação, por um lado, na regulamentação das condições gerais de trabalho, na decisão autogestionária democrática sobre o trabalho e a reprodução social, e, por outro lado, na coordenação, orientação e planificação social do trabalho associado, em função da realização do interesse material, moral, pessoal, comum e social que qualquer actividade produtiva comporta.
É por isso que a problemática das empresas em autogestão não se esgota no estrito plano da definição do respectivo estatuto legal, de que trata o projecto de lei n.o 276/II, mas antes mergulha as suas raízes na imprescindível modificação da lógica, quer do sistema produtivo no seu conjunto, quer da organização da produção ao nível de cada empresa, sobretudo nos aspectos atinentes à definição dos ritmos de produção e repartição dos benefícios, às formas de organização do trabalho e à definição de um quadro democrático de tomada de decisões, à inserção de cada unidade produtiva na comunidade local de base onde está instalada e com a qual deve relacionar-se intimamente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As considerações que acabo de expender têm um conteúdo global e pareceram-nos poder constituir um enquadramento adequado da discussão deste projecto de lei, precisando assim o espírito com que encaramos a adopção desta iniciativa legislativa.
Decerto haverá quem considere que o quadro traçado constitui um mero exercício de retórica, um devaneio romanticista, uma variação a quatro tempos sobre um tema de utopia. Mas felizmente a realidade da evolução social e económica de diversos países, quer daqueles que se reivindicam directamente de modelos autogestionários - como a Jugoslávia ou a própria Argélia-, quer daqueles da Europa Ocidental onde fazem caminho os ideais do socialismo democrático, e recordaria especialmente os casos de França e da Grécia, são exemplos que demonstram que a problemática da autogestão vai ganhando foros de cidadania plena, multiplicando-se não apenas as experiências concretas de autogestão mas também a definição em sede legislativa do estatuto das unidades de produção constituídas sob a forma autogestionária.
Postas estas questões, referir-me-ia seguidamente a alguns aspectos do projecto de lei em concreto.
A noção de empresa autogestionária, ínsita no artigo 1.o, merece a nossa concordância genérica, nomeadamente quando devidamente integrada pelos princípios das sociedades autogestionárias contidas no artigo 3.o
Quanto a estes, aliás, cumpre-nos sublinhar a igualdade dos direitos de gestão e das obrigações sociais dos trabalhadores; o princípio da solidariedade entre os
trabalhadores com vista à realização do interesse material, moral, pessoal, comum e social envolvendo a actividade produtiva em causa; o da repartição igualitária dos benefícios, para que da comunidade de trabalho resulte uma comunidade de fruição dos benefícios.
Faria, contudo, uma reserva quanto ao princípio do interesse social da actividade prosseguida, na medida em que a sua concretização pode comportar sérios riscos de actuação discricionária da parte do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, embora se preveja a recorribilidade do parecer deste, nos termos gerais de direito.
Quando se trata de legislar em termos gerais, e nomeadamente numa matéria praticamente virgem, receamos a introdução na lei de critérios excessivamente vagos, cuja interpretação estará dependente da maior ou menor complacência, do maior ou menor empenho do poder político de momento face às iniciativas autogestionárias.
Se o conceito puder ficar mais preciso na própria lei, resultam reforçadas as garantias das empresas autogeridas e a acção legislativa não sairá defraudada.
Referia ainda, e para terminar, que me parecia oportuna a referência, no artigo 2.o, enquanto direito supletivo, para além do regime das sociedades comerciais, nomeadamente as sociedades anónimas de responsabilidade limitada, do regime legal das cooperativas, aliás em paralelo à equiparação com o disposto no artigo 10.o no concernente ao regime fiscal aplicável.
Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Deputados: Estamos confiantes que a aprovação do projecto de lei n.o 276/II contribuirá para a clarificação das diversas iniciativas económicas, nomeadamente a do subsector autogerido.
Mas a sua aprovação não é suficiente. Outras iniciativas complementares desta, quer legais, quer de política económica e cultural, se tornam necessárias e urgentes, nomeadamente tendo em vista a implementação dos mecanismos previstos na Lei n.o 66/78, de 14 de Outubro, no concernente à efectiva actuação do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, sem a qual as empresas autogestionárias não terão quaisquer garantias de acção.
A iniciativa legislativa ora apresentada visa tão-só cumprir uma imposição constitucional, satisfazer as expectativas das empresas em autogestão e dos seus trabalhadores, estabilizar o quadro das iniciativas económicas na sociedade portuguesa.
Não a aprovamos por mera convicção ideológica, não se justificam por isso votos contra por meros argumentos de natureza ideológica.
Nesta tríplice motivação, o projecto de lei do PS merece o nosso voto e o nosso aplauso.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - O Sr. Deputado António Vitorino trouxe-nos aqui aquilo que esperávamos dele, um discurso cujo brilho e profundidade de carácter doutrinário e ideológico muito veio reforçar o sentido deste projecto de lei.
Em todo o caso, teceu aqui algumas considerações que suscitam a minha dúvida e para as quais quero pedir-lhe alguns esclarecimentos, dando a todos de barato que, apesar do elogio que com todo o gosto lhe fiz, há, eviden-
3396 I SÉRIE - NÚMERO 80temente, grande distância nos pressupostos de que ambos partimos.
Em todo o caso, o Sr. Deputado fez aqui referência, dentro do quadro legal e constitucional a que quis reportar-se, a conceitos de democracia participada em que quis incluir a necessidade da concorrência entre as várias formas da iniciativa económica.
É relativamente a este pressuposto e a este conceito essencial, que pelos vistos identifica o quadro nuclear do seu próprio pensamento e do sistema e do regime que visa edificar e consolidar, que quero colocar-lhe uma questão.
Em concreto, quero perguntar ao Sr. Deputado se entende que este tipo de empresas que se visa regulamentar, que dispõe de modos de abastecimento financeiro próprios e até de possibilidades de recurso a despedimento indirecto, são concorrentes leais dentro do conjunto da vida económica portuguesa.
Mais concretamente, pergunto ao Sr. Deputado se, dado o modo como se encontra estruturado este projecto, não veicula para a vida económica portuguesa formas de distorção e embaciamento da transparência das regras da concorrência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para responder, se assim desejar.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, com a generosidade que lhe é peculiar e característica, entendeu V. Ex.a dever elogiar o meu discurso. Fico-lhe grato por isso.
Mas sempre lhe direi que quanto a essa questão das distâncias, saibamos, de facto, guardá-las.
E, desde logo, as nossas distâncias não são só físicas - estamos bastante distantes um do outro-, mas são também de natureza programática, de natureza ideológica e têm a ver também com um diferente entendimento do grau ou da hierarquização dos valores constitucionais.
O Sr. Deputado acabou de me dizer que a Constituição afirma o primado das regras da concorrência económica e que esse primado deve subordinar-se à existência de diversas iniciativas económicas e de diversos sectores de propriedade.
A minha lógica é exactamente a inversa. O que a Constituição afirma nos artigos 89.o e 90.o é exactamente o primado dos sectores de propriedade, o primado da lógica da organização do sistema económico em função dos sectores de propriedade definidos em função da titularidade e do modo social de gestão.
Num segundo momento vêm as iniciativas económicas, que decorrem da existência de uma multiplicidade de sectores de propriedade dos meios de produção.
E essas iniciativas económicas é que mantêm entre si uma coexistência concorrencial, se assim quiser.
Mas essa coexistência concorrencial não pode, em meu entender, ser arguida para que se extermine qualquer um dos sectores de propriedade.
Assim como eu não estou a invocar a autogestão integral para, por exemplo, destruir o sector público ou o sector privado, também não aceito que me venham dizer que as regras da concorrência impõem o extermínio do sector autogestionário porque esse sector seria pretensamente um sector com um abastecimento privilegiado, com possibilidade de recurso a formas de despedimento indirecto e, consequentemente, introduziria, por estas vias, uma distorção nas regras da concorrência, sendo concorrentes desleais no mercado.
Não, Sr. Deputado. Essa lógica não é, de facto, a minha lógica. Ã lógica que eu defendo, e que me parece ser a lógica da Constituição de 1976, é que existem diversos sectores de propriedades que baseiam diversas modalidades de iniciativa económica.