5 DE MAIO DE 1994679Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 57/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto entre a República Portuguesa e os seguintes países:República Federal da Alemanha;Estados Unidos da América;Grupo de Estados Partes formados pela República daBielorússia e a Federação Russa; Reino da Bélgica; Grão-Ducado do Luxemburgo; Reino dos Países Baixos; República da Bulgária; Canadá;Reino da Dinamarca; Reino da Espanha; República Francesa;Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;República Helénica;República da Hungria;República da Islândia;República Italiana;Reino da Noruega;República da Polónia;Roménia;República Federativa Checa e Eslovaca;República da Turquia;Ucrânia.O Tratado, assinado em Helsínquia a 24 de Março de 1992, tem como objectivo criar um regime de céu aberto para observação aérea dos territórios dos Estados Partes, que possa contribuir para o futuro desenvolvimento e reforço da paz, a estabilidade e a segurança cooperativa.Promove, assim, maior abertura e transparência nas actividades militares, facilitando a verificação do cumprimento de acordos de controlo de armamento existentes ou futuros e reforça a segurança pela capacidade de prevenção de conflitos de gestão de crises no quadro da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e no seio de outras instituições internacionais competentes.O Tratado em apreço, compreende 19 artigos, 12 anexos e respectivos apêndices.O artigo l.a, referente a disposições gerais, define, no n.° 1, o presente Tratado, que estabelece o regime designado por regime céu aberto, aplicável à realização de voos de observação pelos Estados Partes sobre os territórios de outros Estados Partes, e estabelece os direitos e obrigações que daí resultam para os Estados Partes.O n.° 2 do mesmo artigo refere que cada um dos anexos e respectivos apêndices constituem uma parte integrante deste Tratado.O artigo 2.° contém 35 definições para efeitos deste Tratado.O artigo 3.° refere-se a quotas, ou seja, o número de voos de observação, definidas no artigo anterior nos seus n.°» 9 e 10, respectivamente, pôr «quota passiva» o número de voos de observação que cada Estado Parte é obrigado a aceitar como Parte observada e por «quota activa» o número de voos de observação que cada Estado Parte terá o direito de efectuar como Parte observadora.O presente artigo versa as disposições gerais e as disposições aplicáveis a um grupo de Estados Partes.O artigo 4.° especifica os sensores com que o avião de observação está equipado, designando as características das quatro categorias possíveis, salvo a introdução de categorias adicionais, prevista no n.° 3 deste artigo, que serão examinadas pela comissão consultiva para o regime céu aberto, de acordo com as disposições do artigo 10.° do presente Tratado.O artigo 5.° contempla os direitos e deveres de cada Estado Parte, relativos à designação do avião de observação.O artigo 6.° trata da selecção dos aviões de observação e das disposições gerais para a realização de voos de observação. Refere ainda os requisitos para o planeamento da missão e as disposições especiais.O artigo 7.° respeita às normas dos voos de trânsito, estando previstas no artigo 8." as proibições dos voos de observação e alterações dos planos de missão, estabelecendo as normas referentes aos desvios em relação aos planos de voo e às situações de emergência.O artigo 9." contém as disposições gerais no que concerne aos dados recolhidos pelos sensores durante os voos de observação, os normativos legais sobre a recolha de dados efectuada pelos sensores que utilizem, respectivamente, filmes fotográficos e outros meios de gravação e as condições de acesso a esses dados.O artigo 10." refere-se à comissão consultiva para o regime céu aberto e suas competências.Segundo o n.° 7 deste artigo, os procedimentos e outras disposições relativos à sua actividade constam do anexo L.O artigo 11.° alude às notificações e aos relatórios a que os Estados Partes estão obrigados, nos termos do presente Tratado, referindo-se o artrigo 12.° à responsabilidade de todo o Estado Parte em matéria de pagamento de eventuais indemnizações, de acordo com o direito e a prática internacional.O artigo 13.° trata, respectivamente, dos aspectos relativos à designação do pessoal e aos privilégios e imunidades no exercício das suas funções.O artigo 14.°, no seu n.° 1, refere-se ao acordo entre os países considerados como um único Estado Parte, designado por BENELUX, exclusivamente para efeitos dos artigos 2.° a 9.° e do artigo 11.", assim como dos anexos A a I e do anexo K.O n.° 2 do mesmo artigo alude às condições e prazos em que este acordo pode ser denunciado.O artigo 15.°, respeitante à duração e retirada, refere no n.° 1 que o presente Tratado terá duração ilimitada.Os n." 2 e 3 do mesmo artigo determinam as condições e prazos em caso de um Estado Parte ter intenção de se retirar deste Tratado.O artigo 16.° estabelece as normas referentes a emendas e revisão periódica, estando previsto no n.° 3 do mesmo artigo que.^salvo solicitação antecipada e feita no mínimo por três Estados Partes, os depositários convocarão uma conferência dos Estados Partes com vista a rever a aplicação do Tratado e, daí em diante, com intervalos de cinco anos.O artigo 17." compreende um conjunto de disposições quanto à entrada em vigor e adesão ao Tratado.O n.° 1 do presente artigo designa o Governo do Canadá ou o Governo da República da Hungria, ou ambos, como depositários, sendo estes que registarão o Tratado, de acordo com o disposto no artigo 102." da Carta das Nações Unidas.