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10 | II Série C - Número: 071 | 19 de Julho de 2007Anexo IIIAuto de EliminaçãoAos................ dias do mês de ................................ de ........................, no ..................13, na presença dos abaixo assinados, procedeu-se à inutilização por .................................14, de acordo com o ..........................................15, e disposições da tabela de selecção, dos documentos a seguir identificados:Serviço Produtor ____________________________________________________Título da série/subsérie: ______________________________________________Datas extremas: _____________________N.o e tipo de unidades de instalação: _____________________________________Unidades de Instalação Cota Título Datas extremas   ............................. , ........... de ................................. de.................O responsável pelo Arquivo.......................................................................................O responsável pelo Serviço Produtor..........................................................................A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           13 Local onde é feita a destruição 14 Método utillizado 15 Regulamento de Gestão de Documentos ou Relatório de Avaliação e Selecção de Documentos
Sábado, 21 de Abril de 2007    II Série-C — Número 49 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 142/X — Relativo à cessação de funções do licenciado João Paulo de Oliveira Geraldes como assessor do seu gabinete.Despacho n.o 144/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 28 de Abril e 5 de Abril de 2007. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação do Deputado do PSD  José Luís Arnaut na reunião da Comissão Política da União da Europa Ocidental (UEO), realizada em Paris, no dia 3 de Abril de 2007. Comissão Nacional de Eleições: Despacho do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a exoneração do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão e designação de um outro.
2 | II Série C - Número: 049 | 21 de Abril de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 142/X — Relativo à cessação de funções do licenciado João Paulo de Oliveira Geraldes como assessor do seu gabineteNos termos do artigo 9.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, determino, a seu pedido, a cessação de funções do Licenciado João Paulo de Oliveira Geraldes como assessor do meu Gabinete.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 144/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 28 de Abril e 5 de Abril de 2007No decurso da minha próxima deslocação ao Canadá, entre 28 de Abril e 5 de Maio de 2007 (manhã), em visita oficial bilateral, a convite do Presidente do Parlamento do Canadá, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à participação do Deputado do PSD José Luís Arnaut na reunião da Comissão Política da União da Europa Ocidental (UEO), realizada em Paris, no dia 3 de Abril de 20071. Realizou-se no passado dia 3 de Abril, em Paris, a reunião da Comissão Política da UEO, com a agenda de trabalhos que se junta em anexo.2. Desta reunião importa referir dois importantes debates que se efectuaram, sobre a PESD e o grande Norte.3. Discutiu-se a versão preliminar do relatório sobre «As Orientações Futuras da PESD», tendo o relator salientado que este debate se realiza num momento em que a Europa está em crise e vive uma situação de impasse, mas que mesmo assim nunca a PESD esteve tão dinâmica e activa nas mais diversas frentes (Africa, Médio Oriente, Balcãs e Iraque) num total de 16 opções em quatro continentes.Das dificuldades que se vivem hoje em termos da PESD, é de salientar a dificuldade de consenso, em matéria de Agência de Defesa Europeia e de orçamento.Em termos jurídicos, a base da PESD é hoje o tratado de Nice, restando portanto aguardar os futuros desenvolvimentos quanto ao tratado constitucional, devendo, contudo, a UEO emitir a sua opinião em matéria da PESD.Houve concordância quanto aos novos desafios que se colocam à PESD:— A reforma do sector de segurança; — A segurança humanitária; — A segurança no sector energético; — E a segurança na internet e o terrorismo.Atendendo a estes desafios verifica-se a vontade de fazer melhoramentos e de avançar no sentido da evolução positiva que tem havido.Do debate constatou-se a necessidade de a defesa não poder perder o controle parlamentar, nomeadamente no âmbito da UEO.4. Do debate havido sobre o relatório «A Segurança no Grande — Norte», destacou-se a oportunidade deste relatório, no Ano Polar Internacional.
3 | II Série C - Número: 049 | 21 de Abril de 2007O Grande — Norte é hoje considerado como uma nova região energética, que poderá sossegar as inquietudes da UE a propósito da dependência energética, nomeadamente através de acordos bilaterais com a Noruega.Salientou-se a necessidade de manter um equilíbrio estratégico nesta região, que pode ser posto em causa pelos recentes e futuros desenvolvimentos militares russos.Por tudo isto, é indispensável que a dimensão nórdica da UE tenha em conta o carácter único desta região, tanto mais que a Noruega é um parceiro da UE e contribui nas missões do PESD.Assembleia da República, 11 de Abril de 2007.O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.———COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESDespacho do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a exoneração do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão e designação de um outroNos termos do n.o 3 do artigo 4.o e da alínea c) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, designo o Licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições a indicar pelo departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição do Licenciado João Miguel Range Prata Roque, com efeitos a partir de 4 de Abril de 2007.Lisboa, 18 de Abril de 2007.O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Setembro de 2007    II Série-C — Número 76 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Relatório da visita oficial a Espanha, que teve lugar de 11 a 14 de Fevereiro de 2007.— Relatório da visita oficial à República do Canadá, que teve lugar de 28 de Abril a 5 de Maio de 2007.— Relatório relativo à participação nas comemorações do 50.o aniversário do Tratado de Roma, que tiveram lugar em Roma, nos dias 22 e 23 de Maio de 2007.— Relatório relativo à participação na Conferência de Presidentes dos Parlamentos dos países da União Europeia, que teve lugar em Bratislava, entre os dias 24 a 27 de Maio de 2007.— Relatório relativo à participação na III Encontro InterParlamentar do Parlamento Europeu e Parlamentos Nacionais sobre o «O futuro da Europa», que teve lugar em Bruxelas, nos dias 11 e 12 de Junho de 2007. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PSD: — Lista de Deputados para a Comissão Permanente.Grupo Parlamentar de Os Verdes: — Idem.— Comunicação relativa à designação da Deputada Heloísa Apolónia para Presidente do Grupo Parlamentar. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação dos Deputados do PS João Soares e do PSD Jorge Tadeu Morgado na 5.a Conferência Económica da AP OSCE, subordinada ao tema «Reforçar a Estabilidade e a Cooperação através do Comércio Internacional», que teve lugar em Andorra, entre os dias 24 a 26 de Maio de 2007.— Relatório referente à participação dos Deputados do PS João Soares e do PSD Jorge Tadeu Morgado na 16.a Sessão Anual da AP OSCE, que teve lugar em Kiev, entre os dias 5 a 9 de Julho de 2007.
15 | II Série C - Número: 076 | 8 de Setembro de 2007daqueles. Aliás, afirmou, as inúmeras respostas que têm estado a receber dos Parlamentos nacionais são bem a prova do acompanhamento que aqueles fazem e da atenção que dispensam aos assuntos europeus. Durão Barroso afirmou ainda, tendo em vista a próxima CIG, a necessidade de que, mais do nunca, se procure construir uma União Europeia mais forte, mais democrática e mais transparente.10 — À margem do encontro inter-parlamentar, o Presidente da Assembleia da República manteve um encontro bilateral com o Presidente do Parlamento Europeu para a preparação das reuniões conjuntas a realizar durante a Presidência portuguesa da União Europeia.O Presidente da Assembleia da República manteve igualmente um encontro com os Presidentes do Parlamento da Eslovénia e do Bundestag alemão, a quem convidou para um encontro do trio de Presidentes de Parlamentos, a realizar em Lisboa, durante a Presidência portuguesa da União Europeia.11 — A delegação contou ainda com o apoio prestado pela Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, nomeadamente por parte do Embaixador Mendonça e Moura. De registar também o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a parte logística como no apoio substancial à preparação da Conferência.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 6 de Setembro de 2007.(a) Os anexos mencionados encontra-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.———GRUPO PARLAMENTAR DO PSDLista de Deputados para a Comissão PermanenteEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República a seguinte lista dos Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República.— Luís Marques Mendes; — Miguel Macedo; — Mota Amaral; — Luís Marques Guedes; — António Montalvão Machado; — Miguel Frasquilho; — Fernando Negrão; — Agostinho Branquinho; — Zita Seabra; — Pedro Duarte; — Fernando Santos Pereiral; — Arménio Santos.Assembleia da República, 13 de Agosto de 2007.O Chefe de Gabinete, Francisco José Martins.———GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESLista de Deputados para a Comissão PermanenteAo abrigo do n.o 1 do artigo 43.° do Regimento da Assembleia da República informo S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República que o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes integrará a Comissão Permanente.Assembleia da República, 4 de Setembro de 2007.
Sábado, 17 de Março de 2007    II Série-C — Número 40 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 138/X — Relativo à deslocação a Roma, por ocasião das Comemorações do 50.o Aniversário do Tratado de Roma, que decorrerão em Florença e Roma, entre os dias 21 a 23 de Março de 2007. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório de actividades referente aos meses de Dezembro de 2006 e Janeiro de 2007.— Relatório elaborado pelos Deputados do PS Lúcio Ferreira, do PS, e Raúl dos Santos, do PSD, referente à sua participação na 2.a Conferência Euro-Mediterrânica sobre Agricultura, que decorreu em Estrasburgo, nos dias 28 e 29 de Setembro. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pela Deputada do PS Paula Nobre de Deus sobre a Conferência da Rede de Mulheres do Fórum Parlamentar de Língua Portuguesa, que decorreu em  Luanda nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2006.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares referente à sua participação na 6.a Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Viena, nos dias 22 e 23 de Fevereiro de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Agostinho Gonçalves acerca da reunião da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Roma, no dia 26 de Fevereiro de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Antunes sobre a Reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada em Bruxelas, no dia 1 de Março de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO: — Memorando sobre a visita ao Centro Histórico de Évora no dia 29 de Janeiro de 2007.
2 | II Série C - Número: 040 | 17 de Março de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 138/X — Relativo à deslocação a Roma, por ocasião das Comemorações do 50.o Aniversário do Tratado de Roma, que decorrerão em Florença e Roma, entre os dias 21 a 23 de Março de 2007Por ocasião das Comemorações do 50.o Aniversário do Tratado de Roma, que decorrerão em Florença e Roma de 21 a 23 de Março de 2007, deslocar-me-ei a Roma, a convite do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara dos Deputados de Itália.A delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:— Deputado Vitalino Canas, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus; — Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República; — Dr.a Madalena Fischer, Assessora Diplomática do Sr. Presidente da Assembleia da República; — Sr. João Neves, Chefe de Segurança Pessoal do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e a Secretária-Geral da Assembleia da República participarão, no dia 22 de Março, no Seminário sobre What is Europe lacking, em Florença, juntando-se depois ao resto da delegação para o programa oficial das Comemorações em Roma.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2007 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório de actividades referente aos meses de Dezembro de 2006 e Janeiro de 20071 — ReuniõesNúmero da acta Data da reunião 76 2006-12-12 77 2006-12-19 78 2007-01-09 79 2007-01-17 80 2007-01-302 — AudiçõesNúmero Data da audição Entidade Assunto 41-CAEIDR-X 30 de Janeiro de 2007 Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme de Oliveira Martins Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2005 40-CAEIDR-X 17 de Janeiro de 2007 Eng. José Vasconcelos — ex-Presidente da ERSE Regulação da energia 39-CAEIDR-X 12 de Dezembro de 2006 Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Temas que transitaram da reunião de 3 de Outubro de 2006 e apresentação do Plano de Desenvolvimento Rural 2007/2013 - PDR
3 | II Série C - Número: 040 | 17 de Março de 20073 — AudiênciasNúmeroo Entidade Assunto Data da audiência 10-CAEIDR-X Associação de Agentes Funerários de Portugal Sector funerário 23 de Janeiro de 20074 — Subcomissão de Turismo4.1 — Reuniões:Número de acta Data da reunião  23 2006-12-214.2 — Deslocações:Data da deslocação Assunto Local De 14 de Dezembro de 2006 a 16 de Dezembro de 2006 Visita à Região do Alentejo Grândola, Carvalhal, Lousal, Albernôa, Beja, Alqueva, Monsaraz e Évora5 — Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas5.1 — Reuniões: Número de acta Data da reunião 33 12 de Dezembro de 2006 34 19 de Dezembro de 2006 35 9 de Janeiro de 2007 36 17 de Janeiro de 2007 37 24 de Janeiro de 20075.2 — Audições:Número Data da audição  Entidade  Assunto  10-SCADRP-X 12 de Dezembro de 20062 Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Política5.3 — Audiências:Númeroo Entidade Assunto Data da Audiência 20-SCADRPX Confederação Nacional da Agricultura – CNA Apresentação das conclusões do V Congresso — Atrasos nas candidaturas dos agricultores ao Plano Desenvolvimento Regional (PDR) e Regime de Pagamento Único (RPU) 6 de Fevereiro de 2007 19-SCADRPX Associação Nacional de Proprietários e Produtores De Caça Clube Português de Monteiros Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses Federação Portuguesa de Caça Necessidade de alteração urgente do regime jurídico das armas e munições — Lei n.o 5/2006, de 22 Fevereiro 19 de Dezembro de 2006- 18-SCADRPX Associação dos Jovens Agricultores Portugueses Assistência técnica aos agricultores no âmbito das medidas AgroAmbientais e relações entre a AJAP/INGA 19 de Dezembro de 2006
4 | II Série C - Número: 040 | 17 de Março de 20075.4 — Deslocações:Data da Deslocação Assunto Local De 14 de Janeiro de 2007 a 16 de Janeiro de 2007 Visita ao sector avícola — Avaliação na forma como o sector ultrapassou as crises dos nitrofuranos e gripe das aves e o garante da saúde alimentar dos cidadãos Em representação: Ricardo Martins (PSD), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Jorge Almeida (PS), Abel Batista (CDS/PP), Miguel Ginestal (PS), Lúcio Ferreira (PS), José Manuel Ribeiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP) Bombarral, Pombal, Figueira da Foz, Leiria, Ovar, Oliveira de Frades, Alenquer e Loures De 19 de Dezembro de 2006 Participação no «V Congresso da CNA e da Agricultura Portuguesa» Em representação: Miguel Ginestal (PS) Vila Nova de Famalicão De 8 de Dezembro de 2006 Orador no Seminário Internacional «Vitivinicultura e Reforma da OCM do Vinho: Repercussões no Quadro da Globalização» Em representação: Jorge Almeida (PS) Vila Nova de Famalicão - Casa das Artes6 — Grupo de trabalho — Organismos Geneticamente Modificados (OGM)6.1 — Reuniões:Número da acta Data da reunião  3 10 de Janeiro de 20076.2 — Deslocações:Data da deslocação Assunto Local De 23 de Janeiro de 2007 Visita a exploração de agricultura biológica e laboratórios de biotecnologia - células vegetais e recursos genéticos Freixo do Meio/Montemor-oNovo e Oeiras7 — Grupo de trabalho «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça»7.1 — Reuniões:Número da acta Data da reunião  3 21 de Dezembro de 2006 4 10 de Janeiro de 20077.2 — Deslocações:Data da deslocação Assunto Local De 28 de Janeiro de 2007-0128 a 30 de Janeiro de 2007 Visita ao sector da produção e transformação da cortiça Coruche, Samora Correia, Pegões, Vendas Novas, Serpa, Almodôvar, S. Barnabé, Serra do Caldeirão - Barranco do Velho, S.Brás de Alportel, GrândolaPalácio de São Bento, 7 de Março de 2007.O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: — O relatório de actividades foi aprovado.———
15 | II Série C - Número: 040 | 17 de Março de 2007apoios financeiros e técnicos nesta área de actividade das autarquias. Foram também explanadas as matérias relacionadas com as principais políticas urbanísticas executadas ao longo dos últimos 30 anos, com a questão do despovoamento do centro histórico e as vertentes da intervenção patrimonial — acções em curso ou concluídas recentemente.No final da exposição os Deputados afirmaram a sua disponibilidade para apoiar iniciativas legislativas que contemplassem as medidas necessárias para a preservação do património português.Após o almoço, realizou-se uma visita guiada ao centro histórico da cidade, durante a qual os Deputados do Grupo Parlamentar conexo com a UNESCO puderam conhecer os principais monumentos, zonas pedonais e pormenores do mobiliário urbano, seguindo-se a visita ao Convento dos Remédios, onde estava patente a exposição «Évora Desaparecida — Fotografia e Património 1839-1919». Este espaço foi recentemente inaugurado e voltou a abrir as portas ao público, após uma reestruturação completa, agora com novas valências, na sua maioria dirigidas para a promoção e dinamização cultural e que o transformam no novo centro cultural da cidade de Évora.O regresso a Lisboa efectuou-se pelas 18.00 horas.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2007.A Presidente do Grupo de Parlamentares Conexo com a UNESCO, Manuela Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 18 de Abril de 2007    II Série-C — Número 47 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 143/X — Constituição da Comissão para definir e orientar o programa de trasladação do escritor Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional.
2 | II Série C - Número: 047 | 18 de Abril de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 143/X — Constituição da Comissão para definir e orientar o programa de trasladação do escritor Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional1. Nos termos do n.o 2 da Resolução da Assembleia da República n.o 11/2007, de 8 de Março, e tendo em consideração as propostas dos respectivos grupos parlamentares, é constituída a Comissão com a incumbência de determinar a data, definir e orientar o programa de trasladação do escritor Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional.2. A Comissão referida em 1. tem a seguinte composição:Deputado Luís Fagundes Duarte (PS) Deputada Zita Seabra (PSD) Deputado Agostinho Lopes (PCP) Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) Deputado Fernando Rosas (BE) Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)3. Fica marcada para o dia 19 de Abril pelas 14H45, na Sala de Visitas do PAR, a posse da referida Comissão.4. Transmita-se aos grupos parlamentares e à Secretária-Geral.5. Publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 28 de Junho de 2007    II Série-C — Número 65 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório, conclusões e parecer sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008.
7 | II Série C - Número: 065 | 28 de Junho de 20072. Tais acções e recursos, no dizer da CE, são o desenvolvimento lógico e coerente das suas propostas e da sua política com vista a alcançar os principais objectivos estratégicos fixados no início do seu mandato: Prosperidade, Solidariedade, Segurança e Liberdade e Reforço do Papel da Europa no Mundo.3. A CE considerou, em primeiro lugar e além daquelas prioridades estratégicas do seu mandato, as seguintes prioridades a que chamou de transversais: a luta contra as alterações climáticas e uma energia sustentável e segura; a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego; e as Migrações. Uma melhor Regulamentação, bem como a melhoria da Comunicação com os cidadãos em 2008, também foram prioridades da CE.4. O documento em apreço é, assim, uma parte de um todo estratégico com o qual a CE pretende enfrentar os desafios do alargamento, da Globalização e que preparará os europeus para o futuro.5. Sendo importantes e decisivos estes desafios, os quais naturalmente influenciam as prioridades e as acções da CE, a questão do novo Tratado Constitucional é uma questão maior e fundamental para o rumo da Europa e para o processo de construção europeia.6. A cooperação, em especial a Cooperação Territorial Europeia, deve ser promovida enquanto instrumento ao serviço da Coesão, do equilíbrio e do desenvolvimento de todo o território comunitário, tal como recomendou o Conselho na sua decisão de 6 de Outubro de 2006.7. A afectação às prioridades dos recursos financeiros disponíveis (num total de 48,3 milhões de euros para 2008) deveria ter sido melhor e mais detalhadamente explicada nesta EPA 2008.8. Saúda-se a intenção da CE de melhorar a comunicação com os cidadãos em 2008 e de trabalhar em parceria com as outras instituições europeias e com os Estados-membros, numa lógica acompanhada e articulada de trabalho e de execução das acções.V — ParecerConsiderando e relevando as considerações, a apreciação e a exposição apresentadas, bem como o relatório anexo da comissão especializada referida, o nosso parecer é de que o presente relatório sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008 se encontra em condições regimentais e legais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Junho de 2006.O Deputado Relator, Armando França — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Junho de 2007                                                                                   II Série-C — Número 62 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 154/X — Relativo à deslocação a Ponta Delgada, Madeira, por ocasião da realização do XVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 14 a 16 de Junho de 2007. Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações  Parlamentares Internacionais de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da delegação da Assembleia da República na 116.a Assembleia da União Interparlamentar , que teve lugar em Nusa Dua (Bali–Indonésia), de 29 de Abril a 4 de Maio de 2007.— Relatório elaborado pela Deputada do PS Manuela Melo sobre a reunião da Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais do Conselho da Europa, realizada em Paris, no dia 2 de Março de 2007.
10 | II Série C - Número: 062 | 16 de Junho de 2007a) O grosso das águas ocidentais da UE está à volta dos Açores, cuja zona económica exclusiva é de quase um milhão de Km2. Nela existem 520 espécies de peixes de águas profundas e uma enorme diversidade de cetáceos, além da reserva natural da biosfera marinha do Atlântico Nordeste que são as Ilhéus Formigas; b) Nos Açores desenvolveu-se um projecto europeu de investigação europeia de geotermia, a partir de quatro campos hidrotermais, constituídos por 'chaminés' do fundo do oceano onde a água nasce a 330o, com grandes quantidades de metano e ácido sulfúrico, mas onde há formas de vida — portanto, um laboratório natural sobre o estudo do impacto da poluição nos seres vivos; c) Dada a sua situação geográfica e natureza sísmica, podem estudar-se nos Açores um grande número de energias alternativas: eólica, geotérmica, solar, bio massa e das ondas; d) Na sua ilha mais antiga — Santa Maria — pode estudar-se, graças à existência de grandes depósitos de fósseis, a influência de períodos de aquecimento e arrefecimento do planeta na alteração dos povoamentos marinhos durante muitos milénios; e) É um observatório meteorológico importante não só pelo anticiclone que sobre ele se forma, mas também por estar no cruzamento de correntes e ventos, que fazem do arquipélago um ponto essencial das rotas do Atlântico Sul para a Europa; f) Restos da floresta laurissilva, típica do Sul da Europa e do norte de África antes da última glaciação, ainda se podem encontrar nos Açores, com espécies endémicas de fauna e flora. A produção extensiva de carne e leite de bovino é um bom exemplo para estudar o impacto da Política Agrícola Comum.»Assembleia da República, 28 de Maio de 2007.A Deputada do PS, Manuela de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Maio de 2007    II Série-C — Número 54 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 146/X — Constituição de um grupo de trabalho com a finalidade de assegurar a execução da trasladação dos restos mortais de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional. Vice-Presidentes da Assembleia da República: Declaração de renúncia ao cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República, apresentada pelo Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PS: — Designação dos Deputados para a Comissão Eventual para a Política Energética.Grupo Parlamentar do PSD: — Idem.Grupo Parlamentar do PCP: — Idem.Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Comunicação da eleição do Deputado Telmo Correia para Presidente do Grupo Parlamentar.Grupo Parlamentar do BE: — Idem.Grupo Parlamentar de Os Verdes: — Idem.— Comunicação relativa à designação do Deputado Francisco Madeira Lopes para Presidente do Grupo Parlamentar. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo à sua participação na 2.a Parte da Sessão Parlamentar de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 16 a 20 de Abril de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares acerca da participação da delegação da Assembleia da República na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Copenhaga, no dia 23 de Abril de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da sua participação no The Third Europe/Rússia Economic Fórum 2007, que teve lugar em Viena, nos dias 23 e e 24 de Abril de 2007.— Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da sua participação na visita da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO a Montenegro (Podgorica) e Macedónia (Scopje), de 24 a 27 de Abril de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina: — Programa de actividades e orçamento para 2007.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia: — Idem.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola: — Idem.
2 | II Série C - Número: 054 | 12 de Maio de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 146/X — Constituição de um grupo de trabalho com a finalidade de assegurar a execução da trasladação dos restos mortais de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional1 — Nos termos do disposto no n.o 3 da Resolução da Assembleia da República n.o 11/2007, de 8 de Março, e ouvida a comissão constituída ao abrigo do n.o 2 da citada Resolução, é constituído um grupo de trabalho interno na Assembleia da República com a finalidade de assegurar a execução da trasladação dos restos mortais de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional.2 — O grupo de trabalho tem a seguinte composição:Dr.a Maria do Rosário Paiva Boléo, Adjunta da Secretária-Geral; Dr.a Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo, Directora da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros; Dr. Domingos Manuel Fonseca de Almeida Machado, Chefe da Divisão de Protocolo.3 — O grupo de trabalho estabelecerá os contactos adequados com as entidades públicas envolvidas na realização da cerimónia, nomeadamente os serviços do Protocolo de Estado (MNE) e o Panteão Nacional/IPPAR (MC).Registe-se, notifique-se e publique-se.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADeclaração de renúncia ao cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República, apresentada pelo Deputado Telmo Correia, do CDS-PPFui hoje eleito líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Assim sendo, é meu entendimento, à luz do artigo 10.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, ser necessário a eleição de um novo Vice-Presidente da Assembleia da República a indicar pelo CDS-PP e que me venha a substituir nessa função.Ao apresentar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a minha renúncia àquele cargo, queria testemunhar a enorme honra em que consistiu o seu desempenho, designadamente sob a Presidência da Assembleia da República tão dignamente exercida por V. Ex.a.Solicitando-lhe que coloque à consideração da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o início do processo de eleição do novo Vice-Presidente, aproveito para apresentar a V. Ex.a os meus mais respeitosos e elevados cumprimentos.Assembleia da República, 8 de Maio de 2007.O Vice Presidente, Telmo Correia.———GRUPO PARLAMENTAR DO PSDesignação dos Deputados para a Comissão Eventual para a Política EnergéticaSão os seguinte os nomes propostos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista para integrarem a Comissão Eventual para a Política Energética.— Afonso Candal — Jorge Seguro Sanches — Maximiano Martins — Glória Araújo — Manuela Melo — Renato Sampaio — José Lamego — Paula Cristina Duarte — Mota Andrade — Isabel Jorge
3 | II Série C - Número: 054 | 12 de Maio de 2007— Nuno Sá — Paula BarrosAssembleia da República, 2 de Maio de 2007.O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.———GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDesignação dos Deputados para a Comissão Eventual para a Política EnergéticaPara os devidos efeitos, venho por este meio informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PSD indica para membros da Comissão Eventual para a Política Energética os seguintes Srs. Deputados:— José Eduardo Martins — Miguel Almeida — Hugo Velosa — Carlos Poço — Vasco CunhaAssembleia da República, 26 de Abril de 2007.O Presidente do PSD, Luís Marques Guedes.———GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDesignação dos Deputados para a Comissão Eventual para a Política EnergéticaDando conformidade ao solicitado por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, através da Comunicação n.o 7/X, informo que os Srs. Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo representam o Grupo Parlamentar do PCP na Comissão Eventual para a Política Energética.Assembleia da República, 27 de Abril de 2007.O Presidente do PCP, Bernardino Soares.———GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDesignação dos Deputados para a Comissão Eventual para a Política EnergéticaEncarrega-me o Sr. Deputado Pedro Mota Soares de, em resposta ao ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Eventual para a Política Energética:— Diogo Feio (coordenador) — António Carlos MonteiroAssembleia da República, 27 de Abril de 2007.A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Comunicação da eleição do Deputado Telmo Correia para Presidente do Grupo ParlamentarNos termos e para os efeitos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar que foi eleito Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular o Sr. Deputado Telmo Correia.Assembleia da República, 2 de Maio de 2007.Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia.———
10 | II Série C - Número: 054 | 12 de Maio de 2007Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-AngolaNo cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Resolução da Assembleia da República no 6/2003, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola, em reunião realizada para o efeito, no passado dia 26 de Abril, aprovou o seguinte programa de actividades e orçamento para 2007, que venho submeter à consideração de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, sem prejuízo da introdução de eventuais ajustamentos:Programa de actividades e orçamento para 2007Programa de actividades para 2007Contactos institucionais: 1 — Estabelecimento de contactos regulares com o Embaixador de Angola e seus Conselheiros, tendo em vista a troca de informações e a análise de matérias de interesse comum, designadamente no que se refere às áreas económica, social, cultural e política.Os contactos consubstanciar-se-ão sob a forma de encontros pontuais, de, pelo menos, duas reuniões anuais e da realização de um almoço com o Embaixador e Conselheiros diplomáticos, a decorrer na Assembleia da República.2 — Estabelecimento de contactos institucionais com os representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Comunidades e da Economia e da Inovação através da realização de reuniões de avaliação:a) No âmbito do relacionamento com os representantes e autoridades portugueses em Angola; b) Reunião com o Secretário de Estado da Cooperação para a análise da cooperação portuguesa com Angola; c) Reuniões com empresários portugueses que desenvolvam actividades em Angola; d) Em matéria de interesses culturais, junto do Instituto Camões; e) Reuniões com representantes de ONG portuguesas com actividades em Angola.3 — Organização de uma reunião bi-anual entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola e o grupo homólogo para análise e discussão de questões de interesse para as relações entre os dois países, com agenda previamente fixada.Interesses económicos: 4 — Estreitamento de relacionamentos com a Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Angola, com o Instituto das Empresas para os Mercados Externos (ICEP) e com a Agência Portuguesa para o Investimento (API).Orçamento para 2007— Almoço anual com o Embaixador e seus Conselheiros diplomáticos angolanos na Assembleia da República; — Almoços de trabalho, na Assembleia da República, com o Embaixador português em Angola, por ocasião da deslocação a Portugal; — Eventuais visitas recíprocas entre membros de GPA homólogos.No cômputo das despesas relativas à realização das actividades anuais do Grupo Parlamentar de Amizade, apenas em Portugal, prevê-se a disponibilização de 5000 euros.O financiamento das actividades relacionadas com eventuais deslocações ao estrangeiro e visitas do Grupo Parlamentar de Amizade homólogo será objecto de análise a efectuar junto das respectivas instituições parlamentares e em momento adequado.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2007.O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola, Vítor Ramalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Março de 2007    II Série-C — Número 38 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório acerca da participação da Assembleia da República na III Reunião Interparlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 5 e 6 de Fevereiro de 2007.— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na reunião da troika preparatória e na Conferência das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da XXXVII COSAC, que teve lugar em Berlim, nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 2007.Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório de actividades relativo ao 4.o trimestre de 2006  (1.a Sessão Legislativa da X Legislatura).Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelos Deputados do PS Isabel Santos e do PSD Duarte Pacheco sobre o seminário «Igualdade entre os sexos e a promoção da condição da mulher: o papel das comissões parlamentares», organizado pela União Interparlamentar, que teve lugar em Genebra, entre os dias 4 e  6 de Dezembro de 2006.— Declaração de renúncia de membro suplente da delegação parlamentar da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica do Deputado do PS António Galamba. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel: — Reunião de trabalho com a European Coalition for Israel.
11 | II Série C - Número: 038 | 10 de Março de 2007Victor BaptistaGrupo Parlamentar do PSD: Adão Silva António Preto Duarte Pacheco Hugo Velosa José Manuel Ribeiro Miguel Frasquilho Rosário ÁguasGrupo Parlamentar do PCP: Agostinho LopesGrupo Parlamentar do CDS-PP: José Paulo de CarvalhoGrupo Parlamentar do BE: Francisco Louçã.FuncionamentoA Comissão reuniu 33 vezes:Setembro: duas (dias 20 e 27); Outubro: 13 (dias 3, 4, 6, 10, 11, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 30 e 31); Novembro: 15 (dias 2, 3, 6, 7, 13, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 24 e 28); Dezembro: três (dias 7, 13 e 20).Foram elaboradas actas das respectivas reuniões A Comissão deu sequência aos documentos entrados entre 20 de Julho e 20 de Dezembro 2006, com registo de entrada n.os 518 a 836.As actas e os documentos entrados na Comissão estão disponíveis na página da Comissão.II — Grupos de trabalhoa) Para a criação da UTOF: Com a entrada em funcionamento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental extinguiu-se este grupo de trabalho, tendo sido aprovado o regulamento, que se anexa; b) Foi constituído um grupo de trabalho para a tramitação processual da Lei das Finanças Locais (proposta de lei n.o 92/X).Os membros do grupo de trabalho foram os seguintes Srs. Deputados: Pita Ameixa, do PS, coordenador Teresa Venda, do PS Victor Baptista, do PS José Manuel Ribeiro, do PSD Honório Novo (substituído por Abílio Dias Fernandes), do PCP Diogo Feio (substituído por António Carlos Monteiro), do CDS-PP Francisco Louçã (substituído por Alda Macedo), do BEEste grupo de trabalho reuniu conjuntamente com um outro criado no âmbito da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.III — Processo legislativo nacionalNo período em causa a Comissão analisou os seguintes diplomas:Propostas de lei (seis): N.o 85/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa — na generalidade; N.o 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais — na generalidade, especialidade e fixação da redacção final;
15 | II Série C - Número: 038 | 10 de Março de 2007Anexo IRegulamento interno da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)I Parte Da missão, âmbito, competências e composiçãoArtigo 1.o (Missão da UTAO)A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) tem como missão apoiar a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira no exercício dos seus poderes e competências de acompanhamento das matérias orçamentais e financeiras, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o e artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto.Artigo 2.o (Âmbito)A UTAO está integrada na Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) e funciona sob orientação directa da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos do presente Regulamento Interno.Artigo 3.o (Competências)Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira das Administrações Públicas e demais empresas, no âmbito das seguintes matérias:a) Análise técnica do relatório e da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações; b) Avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado; c) Acompanhamento técnico da execução orçamental; d) Análise técnica ao Programa de Estabilidade e Crescimento e suas Revisões e correspondentes avaliações por parte da Comissão Europeia; e) Estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o do RAR; f) Apreciação técnica das recomendações dos relatórios de auditorias do Tribunal de Contas remetidos à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, designadamente dos que se reportam a auditorias de sistemas de controlo interno por esta solicitadas aquele Tribunal.g) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou solicitados por outras comissões especializadas.Artigo 4.o (Composição)A UTAO é composta por três técnicos contratados nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e demais legislação aplicável.II Parte Dos princípios de acçãoArtigo 5.o (Principio geral)Os técnicos que compõem a UTAO executam os seus trabalhos e estudos, nos termos do seu plano de trabalhos e das orientações determinadas pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, com total independência, imparcialidade, exclusividade, confidencialidade, objectividade e responsabilidade.
16 | II Série C - Número: 038 | 10 de Março de 2007Artigo 6.o (Princípios da independência e da imparcialidade)Na execução do plano de trabalhos e de outros trabalhos solicitados à UTAO, os técnicos que a compõem devem elaborá-los com total independência e imparcialidade política, técnica e cientifica.Artigo 7.o (Princípios da exclusividade e do segredo profissional)1 — Os técnicos que compõem a UTAO estão obrigados ao exercício exclusivo das suas funções, com as excepções contratualmente previstas, e a respeitar a confidencialidade da informação obtida em documentação ou inerente a instituições ou pessoas, salvo se obtiver autorização expressa da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira para o efeito.2 — O dever de segredo profissional mantém-se ainda que os técnicos deixem de prestar serviço na UTAO.Artigo 8.o (Princípio da objectividade)Os documentos e estudos produzidos pelos técnicos da UTAO são obrigatoriamente de natureza exclusivamente técnica e devem relatar factos e situações de forma objectiva, assentes nos mais elevados padrões profissionais, comportamentais e de integridade.Artigo 9.o (Princípio da responsabilidade)A UTAO responde directamente perante a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira e os seus técnicos estão sujeitos ao regime geral da responsabilidade dos funcionários da Assembleia da República.III Parte Das relações com a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.Artigo 10.o (Coordenação)1 — Compete à mesa da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira acompanhar e coordenar os trabalhos da UTAO, designadamente quanto à implementação do plano de trabalhos a que se refere o artigo seguinte e fazer executar as deliberações desta comissão relativas aos trabalhos daquela Unidade.2 — Os técnicos que compõem a UTAO assistem às reuniões da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira quando para tal forem convocados pela nesa da comissão.Artigo 11.o (Plano de trabalhos)A comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira aprova nos meses de Setembro e de Fevereiro o respectivo plano de trabalhos semestral da UTAO e delibera a todo o tempo sobre a elaboração de outros documentos e estudos.Artigo 12.o (Reporte e avaliação)1 — A UTAO elaborará semestralmente um relatório de actividades, que após aprovação pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira será divulgado.2 — A comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira elaborará uma grelha objectiva de critérios para efeitos da avaliação da UTAO, nos termos do n.o 2 do artigo único da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, 7 de Agosto.