II SÉRIE-B — NÚMERO 36 20 – Seja garantida a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos alunos com PEI e CEI e revista a Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro. Pois, consideram que embora com a Portaria n.o 201-C/2015, de 10 de julho, se tenha avançado com o desenvolvimento desta medida revogando a Portaria referida, consideram que “fica aquém do preconizado e necessário”. 2. Salientam que a situação dos alunos de educação especial tem-se vindo a agravar e que não foi dado cumprimento às recomendações entretanto aprovadas. 3. Dizem também que não existe uma verdadeira escola inclusiva para todos, o que leva à exclusão e discriminação dos alunos com necessidades educativas especiais, retirando-lhes a capacidade de adquirir conhecimentos e impedindo-os de obterem as habilitações necessárias para poder escolher livremente a sua profissão, o que levará a que daqui a uns anos haja milhares de cidadãos dependentes da solidariedade familiar e social. 4. Ao estarem submetidos a um regime quase único de Currículo Específico Individual (CEI) estes alunos ficam limitados a um certificado de frequência no desenvolvimento das suas capacidades, competências e conhecimentos, coartando, desta forma, a sua liberdade de escolher o seu próprio caminho e de assumir as suas próprias responsabilidades. 5. Por falta de outras opções, muitos pais não encontram outra alternativa a não ser a de autorizar a aplicação do CEI aos seus filhos, vendo-se estes alunos assim obrigados a adquirir todas as competências do currículo comum do ensino regular, beneficiando apenas das medidas educativas contempladas no Programa Educativo Individual (PEI), que muitas vezes consideram não serem respeitadas, como é o caso, designadamente, do apoio pedagógico personalizado. 6. Face ao exposto, solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de criar uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos alunos e que seja menos restritiva do que o CEI. III – Análise da PetiçãoConforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição sobre a mesma matéria. 3. Atento o referido, e dado que a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, entende-se que não se verificam razões para o seu indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que se propõe a admissão da petição. 4. A matéria mencionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração.” IV – Diligências efetuadas pela Comissão1- Dado que se trata de uma petição com 4306 subscritores, é obrigatória a sua audição perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LDP), a sua publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem] e a sua apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP]. 2- A Comissão entendeu ainda questionar as seguintes entidades:  Ministro da Educação  ANDEE, Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  Associação de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP, Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE, Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação