II SÉRIE-A — NÚMERO 134 40 b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.  Esta iniciativa cumpre os limites à admissão estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Este Projeto de Lei pode implicar aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado, visto que propõe a inclusão de um novo membro na composição do CNECV. Como tal, considerando o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR que impede a apresentação de iniciativas que “envolvem, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio, igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”). A iniciativa legislativa em apreço deu entrada no dia 22 de junho de 2016, tendo sido admitida e baixado na generalidade à Comissão de Saúde (9.a) em 23 de junho e anunciada a 24 do mesmo mês. – Verificação do cumprimento da lei formulário O Projeto de lei n.o 269/XIII (1.a) apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, e visa alterar a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, acrescentando à composição do órgão um representante designado pela Ordem dos Médicos Veterinários. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Verifica-se que a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do CNECV, foi alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, pelo que, em caso de alteração esta será a segunda alteração, o que deverá passar a constar do respetivo título: “Segunda alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, alterando a sua composição”. Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Não prevendo esta iniciativa data de entrada em vigor aplica-se o estipulado no n.o 2 do artigo 2.o da lei referida, que determina que “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e, no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Em caso de aprovação, deverá ser ponderado o anteriormente referido sobre a “lei travão”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não levanta questões em face da lei formulário. – Enquadramento legal, enquadramento internacional, iniciativas e/ou petições pendentes sobre a mesma matéria e consultas e contributos No que concerne ao enquadramento legal, enquadramento internacional, iniciativas e/ou petições pendentes sobre a mesma matéria e consultas e contributos remete-se para a Nota Técnica, anexa ao presente parecer. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 269/XIII (1.a), sendo que esta é de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o, designado “Conteúdo do parecer”, do RAR.