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(Transporte dos agentes da cooperação)1 - Os instrumentos de cooperação e os contratos de cooperação ou de voluntariado poderão prever o pagamento pelo Estado português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, das despesas de transporte dos agentes e dos respectivos cônjuge e filhos que o acompanhem na sua deslocação, a partir do local da sua residência e no seu regresso a Portugal.
2 - As despesas de transporte abrangem as bagagens e as estadias intermédias que forem necessárias.
3 - O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode atribuir aos agentes da cooperação um subsídio de embarque de valor não superior a um quarto da remuneração anual estipulada no respectivo contrato, o qual será reduzido, em 12 prestações mensais e iguais, às remunerações que forem devidas pelo Estado durante o primeiro ano de vigência daquele.Artigo 20.o
(Protecção social)Os cooperantes e voluntários têm o direito, bem como as suas famílias, de beneficiar de uma protecção social análoga à que existe em Portugal para as pessoas que exerçam uma actividade semelhante em território nacional.Artigo 21.o
(Sistema de seguro)1 - Os cooperantes e voluntários que não estejam abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações, devem beneficiar de um sistema de seguro privado, obrigatoriamente previsto no respectivo contrato e suportado pela entidade contratante, com ou sem participação do Estado português, conforme vier a ser determinado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Não se encontrando previsto no contrato respectivo o sistema de seguro privado, os cooperantes e voluntários referidos no número anterior beneficiarão do sistema geral de segurança social no regime de pagamento voluntário de contribuições, a cargo do Estado português, durante o tempo de serviço contratado.
3 - Nas situações referidas nos n.os 2 e 3 serão cobertas todas as ocorrências possíveis, nomeadamente os casos de doença, gravidez, maternidade, invalidez, velhice, morte, acidentes de trabalho e doenças profissionais e abono de família.
4 - Na situação de baixa por doença, acidente, incapacidade temporária, gravidez ou maternidade, o cooperante ou voluntário tem direito a receber a totalidade da respectiva remuneração, cabendo à entidade contratante o pagamento dos encargos não suportados pela segurança social ou pelo respectivo seguro.
5 - A protecção social a que se refere o presente artigo é extensiva ao cônjuge e filhos do cooperante ou voluntário e dá direito ao abono de pensão de sobrevivência, se for caso disso.Artigo 22.o
(Inscrição na segurança social)1 - A inscrição na segurança social é feita com dispensa de exame médico e competirá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que deverá indicar a remuneração de base e pagar as respectivas contribuições, se se verificar que tal encargo não é assumido nos instrumentos ou contratos de cooperação e de voluntariado.
2 - No caso de cooperantes e voluntários que se encontrem ao serviço de entidades privadas, deverão aqueles indicar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seu número de subscritor da segurança social.Artigo 23.o
(Pagamento dos descontos)1 - Compete aos ministérios a cujos quadros pertençam os funcionários ou agentes o processamento, liquidação e pagamento dos descontos obrigatórios previstos na legislação em vigor quando se tratar de cooperantes ou voluntários que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e, nos termos dos instrumentos ou contratos de cooperação ou de voluntariado, tais encargos sejam de conta do Estado português.
2 - Compete ainda aos ministérios a cujos quadros pertençam os funcionários ou agentes o processamento, liquidação e pagamento dos descontos obrigatórios previstos na legislação em vigor quando se tratar de cooperantes ou voluntários que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e não se encontre determinada, nos termos dos instrumentos ou contratos de cooperação ou voluntariado, a entidade que suporta tais encargos.
3226   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 3 - Os descontos a que se referem os números anteriores terão como base de cálculo a remuneração que competir ao cargo de que o funcionário for titular à data da celebração do contrato de cooperação ou a que o mesmo funcionário venha a ter direito no seu quadro de origem.Artigo 24.o
(Assistência aos agentes da cooperação)1 - Para além do disposto nos artigos anteriores e das eventuais obrigações específicas decorrentes do instrumento de cooperação ou do respectivo contrato, a entidade promotora deve obrigatoriamente prestar aos agentes, durante a vigência dos respectivos contratos:a) Assistência médica;
b) Garantia de seguros de vida, de acidentes de trabalho, de responsabilidade civil por acidente de viação e, se necessário, se risco de guerra.2 - As obrigações referidas no número anterior são extensivas ao cônjuge e filhos do cooperante ou voluntário, com excepção do seguro de acidentes de trabalho.
3 - Caso se trate de voluntário, a entidade promotora deverá ainda assegurar àquele as condições necessárias ao bem-estar e bom desempenho das suas funções, bem como o reembolso das suas despesas correntes que não tenha sido convencionado o pagamento de subsídios ou remuneração nos termos previstos no artigo 18.o.Artigo 25.o
(Garantias do agente da cooperação)1 - É garantido a todo o agente da cooperação o direito ao lugar de que é titular à data do início da vigência do contrato de cooperação ou de voluntariado, ou que, entretanto, tenha adquirido no seu quadro de origem.
2 - O tempo de serviço prestado como cooperante ou voluntário será contado para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, diuturnidades, progressão, promoção, aposentação e reforma, como se tivesse prestado no lugar de origem.
3 - Para efeitos de escolaridade obrigatória, é assegurada aos filhos do cooperante ou voluntário que o acompanhem a equivalência de todo o tempo de escolaridade obtido no país solicitante ou recipiendo, de harmonia com o regime estabelecido para o efeito pelo Ministério da Educação, sendo-lhes ainda concedidas facilidades de inscrição nas escolas portuguesas eventualmente existentes naquele país.
(Funcionários ou agentes)1 - Sendo o agente da cooperação funcionário ou agente da Administração Pública, é-lhe aplicável, por todo o tempo de vigência do respectivo contrato, incluindo as suas renovações, o regime estabelecido para o exercício de funções em organismos internacionais, na modalidade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, com as adaptações constantes do presente diploma.
2 - Aos funcionários e agentes que se encontrem na situação prevista no número anterior não à aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do Artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro.
3 - Aos funcionários e agentes a que se refere o número anterior será garantido o direito de se candidatarem a qualquer concurso de promoção nos termos da legislação aplicável.
4 - Ao cônjuge do funcionário ou agente titular de um contrato de cooperação ou voluntariado pode ser concedida licença sem vencimento, ao abrigo do artigo 84.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, caso seja igualmente funcionário ou agente da Administração Pública.Artigo 27.o
(Garantia na doença)1 - Antes da partida, e imediatamente após o regresso, os agentes da cooperação têm direito a adequados exames médicos, cujos encargos são suportados pela respectiva entidade promotora.
2 - Em caso de doença contraída no país solicitante ou recipiendo, os agentes têm direito aos necessários tratamentos e a cuidados ambulatórios e internamento hospitalar até à sua completa recuperação, os quais são suportados pela segurança social ou pelo seguro contratado pela entidade promotora da cooperação, consoante o caso.Artigo 28.o
(Subsídio de desemprego)Findo o respectivo contrato, e depois de regressados a Portugal, os cooperantes e os voluntários cujo contrato tenha tido duração igual ou superior a um ano têm direito, caso não tenham emprego assegurado nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, a subsídio de desemprego nos termos legais.Artigo 29.o
(Deveres dos agentes da cooperação)1 - Constituem deveres gerais dos agentes da cooperação, independentemente do que resultar do respectivo contrato:a) Cumprir com diligência todas as suas obrigações contratuais, tendo em conta os objectivos gerais da política da cooperação;
b) Promover a cultura portuguesa e a imagem externa do País;
c) Abster-se de comportamentos que colidam com os interesses, princípios e orientações definidos pelas autoridades do Estado solicitante ou recipiendo ou que constituam abusiva interferência nos seus assuntos internos;
d) Actuar no sentido de não prejudicar a relação cultural e de cooperação existente entre Portugal e o Estado solicitante ou recipiendo.2 - A actuação do agente que contrarie o disposto no número anterior poderá determinar a rescisão do respectivo contrato, com fundamento em justa causa e dará lugar à perda de todos os direitos, garantias e incentivos previstos no presente diploma.
3227   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 3 - No caso de violação grave dos seus deveres e independentemente da rescisão do contrato, pode o Ministro dos Negócios Estrangeiros, mediante despacho fundamentado, retirar ao agente, de imediato, todos os direitos e incentivos previstos neste diploma.
4 - É garantido ao agente acusado da prática de quaisquer faltas por violação dos deveres legais ou contratuais o direito à defesa, devendo o processo respeitar o princípio do contraditório.Artigo 30.o
(Incentivo aos promotores)1 - Todos os gastos suportados pelas entidades promotoras da cooperação de natureza privada com acções, projectos ou programas de cooperação são considerados custos ou perdas do exercício, sem qualquer limite, e equiparados a donativos concedidos ao Estado para efeitos de IRC.
2 - Sempre que as acções, projectos ou programas realizados pelas entidades promotoras da cooperação de natureza privada se revistam de especial interesse para os países solicitantes ou recipiendos e para o reforço e estreitamento das suas relações com Portugal, pode o Governo, através dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, considerar os respectivos gastos como custos em valor correspondente a 140% do seu total, por equiparação aos donativos a que se refere o n.o 5 do artigo 40.o do Código do IRC.
3 - As entidades privadas que não se opuserem à participação dos seus quadros técnicos e trabalhadores especializados em acções, projectos ou programas de cooperação podem incluir nos seus custos até 40% da remuneração que lhes pagariam se eles se mantivessem ao ser serviço e enquanto vigorarem os respectivos contratos de cooperação.
4 - Se as mesmas entidades entenderem dever suportar a remuneração dos mesmos técnicos e trabalhadores durante o período de vigência dos respectivos contratos de cooperação e suportarem os encargos com a segurança social ou com o seguro deles decorrentes, o correspondente gasto é considerado como custo do exercício em valor correspondente a 140% do seu total.Artigo 31.o
(Incentivos aos agentes da cooperação)1 - Os funcionários públicos aposentados e os reformados no regime da segurança social podem acumular livremente as respectivas pensões com quaisquer remunerações devidas pela prestação de serviços como cooperantes ou voluntários, sem prejuízo dos demais direitos, benefícios e garantias previstos neste diploma.
2 - São tornados extensivos aos cooperantes e aos voluntários todos os benefícios e regalias na lei portuguesa para os emigrantes.Artigo 32.o
(Tempo de serviço)O tempo de serviço prestado como cooperante ou voluntário por funcionários públicos ou agentes administrativos será sempre aumentado de 25% para efeitos de aposentação.Artigo 33.o
(Benefícios fiscais)1 - Ficam isentos de IRS os cooperantes e voluntários, relativamente aos rendimentos auferidos nessa qualidade no âmbito dos respectivos contratos.
2 - Os cooperantes e voluntários beneficiam de isenção de quaisquer taxas e direitos aduaneiros relativos à importação de bens de uso pessoal trazidos do país solicitante ou recipiendo para Portugal.Artigo 34.o
(Contratos em vigor)O regime definido neste diploma é aplicável à renovação dos contratos já celebrados com agentes da cooperação à data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 35.o
(Exclusão)O apoio definido no presente diploma pode ser recusado a acções, projectos ou programas de cooperação que se afastem dos objectivos da política de cooperação portuguesa ou que constituam mera repetição de acções, projectos ou programas em curso, mediante despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.Artigo 36.o
(Encargos)Nos casos em que a remuneração dos cooperantes funcionários ou agentes da Administração Pública seja suportada pelo Estado português, através do Ministério dos Negócios, os órgãos ou serviços a cujos quadros pertençam promoverão a disponibilização ao Ministério dos Negócios Estrangeiros das verbas necessárias ao pagamento da mencionada remuneração.Artigo 37.o
(Norma revogatória)É expressamente revogado o Decreto-Lei n.o 363/85, de 10 de Setembro.Assembleia da República, 7 de Março de 2003. - Os Deputados do PS: Carlos Luís - Vítor Ramalho - Acácio Barreiros.
APOIO AO ASSOCIATIVISMO LOCAL (CULTURAL, RECREATIVO, DESPORTIVO, SOCIAL E JUVENIL)Exposição de motivosO associativismo local, corporizado pelas colectividades de cultura, recreio e desporto, por associações de intervenção social e por novas formas de associativismo juvenil, constitui um património histórico e social que importa apoiar.
Este associativismo de cariz popular, nascido em Portugal no século XIX, tem assumido um papel relevante na sociedade portuguesa, pugnando pela defesa e promoção dos direitos humanos, nomeadamente no domínio dos direitos sociais, económicos e culturais.
3228   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 As associações locais, enquanto instituições autónomas criadas para responder a necessidades sociais, muitas vezes em domínios onde a intervenção do Estado se revelou insuficiente ou ineficaz, constituem no seio da democracia representativa um instrumento precioso para o exercício da cidadania democrática.
Esse apoio não pode significar governamentalização destas associações que foram surgindo, ao longo dos anos, por via da participação cidadã cujo número, segundo o registo da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, se cifra em 18 000 associações, abrangendo 3 000 000 de associados(as).
Este expressivo movimento associativo, na sua imensa diversidade, quando animado de projectos de desenvolvimento galvanizadores, pode ser um recurso para a criação e difusão cultural e a construção de novas identidades locais e regionais.
Um movimento desta dimensão não pode ser ignorado. Antes pelo contrário, há que criar condições para a sua maior valorização.
Considera-se que muito deste trabalho associativo precisa de apoio para a renovação, em termos de formação de novos dirigentes, de novas práticas culturais de proximidade, de constituição de redes interassociativas locais, de novas formas de gestão dos espaços, procurando-se, deste modo, revitalizar os territórios culturais, sociais e educativos.
Conseguir que novas formas de associativismo juvenil se interliguem com este rico património associativo, passa também pela abertura dos espaços das colectividades a novas formas de cultura e lazer.
Os apoios a conceder às colectividades de cultura, recreio e desporto, assim como a outras associações locais, deverão ter como objectivo conduzir à renovação do associativismo sem a qual não vai ser possível preservar o seu importante património histórico e cultural.
O presente projecto de lei procura incorporar diversas medidas de apoio ao associativismo local, nomeadamente:- A criação de uma linha de contratos-programa com as associações locais, via autarquias locais, sustentadas num fundo de apoio por transferência do Orçamento do Estado para os municípios e destinado exclusivamente a esse fim.
- A criação de uma Comissão Nacional de Apoio à Renovação do Associativismo Local (CNARAL) que funcione junto da Presidência do Conselho de Ministros, à semelhança de outras comissões destinadas a outros sectores que há muito estão constituídas.
- A atribuição de direitos a dirigentes associativos que funcionem em regime de voluntariado, como forma de valorizar o voluntariado e apoiar as próprias associações.
- O reembolso do IVA na compra de equipamentos destinados aos fins das associações, ampliando assim o âmbito da Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto.Tendo em consideração os pontos anteriores, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei estabelece medidas de apoio do Estado às associações locais de carácter cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil.Artigo 2.o
(Âmbito)1 - A presente lei aplica-se a todas as associações locais de carácter cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil.
2 - As medidas agora preconizadas não colidem com outros apoios públicos ou privados que as referidas associações poderão receber.Artigo 3.o
(Linha de contratos-programa)1 - É criada uma Linha de Apoio designada por "contratos-programa" à qual cada associação local se pode candidatar junto da respectiva autarquia local.
2 - A dotação a atribuir a cada município deve ter em conta o número de contatos-programas apresentados, o número de associações abrangidas, os custos da interioridade e a inerente dificuldade de acesso a recursos e bens culturais.
3 - É criado pelo Governo um fundo especial de apoio, canalizado por via do Orçamento do Estado para os municípios, de forma a concretizar os contratos/programa.
4 - Compete às assembleias municipais estabelecer os critérios e o processo de selecção dos contratos/programa de forma a ajustar as necessidades do associativismo local aos recursos existentes, tendo em conta a reconhecida utilidade social e relevância comunitária dos candidatos como a disponibilidade para colaborar com as autarquias e outras organizações associativas de forma integrada.Artigo 4.o
(Contratos-programas)1 - Cada contrato/programa deve estabelecer os direitos e deveres das partes envolvidas e um programa de intervenção da associação candidata por um biénio, com explicitação dos factores de renovação de práticas associativas.
2 - No âmbito de cada contrato-programa é obrigatória a apresentação de relatório de avaliação, acompanhada da respectiva prestação de contas, à autarquia responsável pelo acompanhamento da sua execução.Artigo 5.o
(Comissão Nacional de Apoio à Renovação do Associativismo Local - CNARAL)É criada, junto da Presidência do Conselho de Ministros, uma Comissão Nacional de Apoio à Renovação do Associativismo Local, com as seguintes funções:a) Promover acções de formação de dirigentes, colaboradores e técnicos associativos;
b) Promover o apoio técnico e jurídico às associações;
c) Realizar encontros anuais, envolvendo jovens e associações locais numa reflexão conjunta sobre factores de renovação a introduzir nas práticas associativas;
d) Promover estudos sobre associativismo, assim como um Manual de Boas Práticas;
e) Pronunciar-se sobre a legislação em vigor relativa ao associativismo e propor alterações, quando necessário;
3229   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 f) Propor ao Governo medidas de apoio ao associativismo local;
g) Ser ouvida pela Assembleia da República quando este órgão tratar de matérias relativas ao associativismo;
h) Criar uma linha de atendimento de apoio a jovens ou outros grupos sociais que queiram formar associações;
(Composição da Comissão Nacional de Apoio à Renovação do Associativismo)1 - Esta Comissão é composta pelos seguintes elementos:a) Um membro do Governo responsável por esta área;
b) Um elemento da Associação Nacional de Municípios;
c) Um elemento da Associação Nacional de Freguesias;
d) Um elemento da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio;
e) Um elemento representante das Associações Juvenis Locais;
f) Um elemento das ONG de Direitos das Mulheres;
h) Um elemento representante das associações de imigrantes;
i) Um elemento da Associação Portuguesa de Deficientes.2 - O Presidente desta Comissão será eleito na primeira reunião convocada para o efeito.
3 - Sempre que a comissão entender como necessário, as suas reuniões podem ser alargadas, com carácter consultivo, a representantes de associações não consignadas no ponto anterior.Artigo 7.o
(Direitos e deveres dos dirigentes associativos em regime de voluntariado)1 - São direitos dos dirigentes associativos em regime de voluntariado:a) As pessoas que, sendo trabalhadoras no activo, integrem os órgãos de direcção de associações locais têm direito a 12 dias de faltas justificadas por ano, mediante aviso prévio à entidade empregadora, sem perda de remunerações e de outros direitos, por motivo de actividades da associação;
b) Sem prejuízo do consignado no número anterior, podem os (as) representantes das associações locais usufruir de um horário de trabalho ajustado às necessidades da associação, desde que as condições de trabalho assim o permitam.2 - São seus deveres:a) O aviso prévio à entidade empregadora referido no n.o 1, alínea a), deve ser comunicado com cinco dias de antecedência;
b) A entidade patronal pode, no caso previsto na alínea anterior exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação dos mesmos.Artigo 8.o
(Requisição)As associações podem solicitar, através de protocolos estabelecidos com organismos do Estado, a requisição de associados interessados em prestar serviços na associação, em projectos de interesse público.Artigo 9.o
(Reembolso do IVA)É estendido a todas as associações locais sem fins lucrativos, o regime previsto na Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto, prevendo o reembolso pelo Estado dos montantes correspondentes ao IVA sobre equipamentos adquiridos por essas associações para prosseguir os fins a que se destinam.Artigo 10.o
(Regulamentação e entrada em vigor)1 - O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.
2 - A presente lei produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do BE: Joana Amaral Dias - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
(ESTABELECE UM REGIME ESPECÍFICO DE REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão sem votação, em 16 de Janeiro de 2003, tendo a discussão pública decorrido entre 23 de Janeiro e 11 de Fevereiro.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 7 de Março de 2003, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
3 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP.
4 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os sete artigos da proposta de lei em apreciação.
5 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:
6 - O artigo 1.o foi submetido a votação, nos termos regimentais aplicáveis, tendo sido, aprovado, nos termos seguintes:Artigo 1.o
3230   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 7 - Entrando-se na apreciação do artigo 2.o, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), pediu a palavra para referir que, muito embora a proposta de lei em apreciação pretenda dar resposta a um vazio legal que tem subsistido na área dos acidentes de trabalho dos atletas profissionais, aplicando-se a tais situações a lei geral dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, o que é manifestamente desadequado, cria um gravíssimo precedente que tem a ver com o estabelecimento do plafonamento nas pensões por acidentes de trabalho. Discordou da fixação de um tecto para as pensões resultantes de acidente de trabalho e disse que, a coberto do entendimento de que os trabalhadores a abranger pela proposta de lei correspondem a uma realidade específica (a questão do desgaste rápido associada às carreiras profissionais desportivas), estabelece-se aquele precedente, sendo certo que existem, no panorama nacional, outros casos de profissões de desgaste rápido.
Lembrou também que mais de 90% dos cerca de 2500 profissionais de desporto em Portugal auferem baixos salários ou têm mesmo salários em atraso. Logo, a proposta de lei abrangerá uma minoria dos praticantes desportivos profissionais - segundo o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol apenas 5 a 6% dos jogadores de futebol serão abrangidos pelo diploma - pelo que a iniciativa legislativa não se encontra devidamente justificada. O Sr. Deputado solicitou a votação do n.o 3 do artigo 2.o em separado.
O Sr. Deputado João de Almeida (CDS-PP) afirmou que, apesar das objecções levantadas, fazia sentido manter a redacção da proposta de lei, que é fundamental para os praticantes desportivos profissionais, uma vez que estabelece o seguro, que não existe hoje, relativamente aos acidentes de trabalho que os mesmos podem sofrer durante a sua prática desportiva. Acrescentou que a realidade da prática desportiva é substancialmente diferente da prática normal em termos de trabalho e que a excepção a que se visa dar enquadramento legal já existe na prática. Lembrou que o regime geral de acidentes de trabalho não foi pensado para profissões de desgaste rápido nem para pessoas de faixas etárias bastante baixas, como é o caso dos desportistas profissionais, sendo estas características que justificam a excepção que, aliás, não se aplica a todos os desportistas.
O Sr. Deputado Pedro Roque (PSD) realçou que o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol afirmara a sua discordância relativamente à proposta de lei mais em função da ponderação no articulado da diferença de idades, ou seja, da questão de um atleta profissional, a partir dos 35 anos de idade, ver a sua pensão calculada passar de 15 vezes para oito vezes o salário mínimo nacional.
O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) rejeitou que a questão da idade fosse essencial para aquele Sindicato, tendo referido que, pelo contrário, de acordo com a opinião expressa, a matéria mais controversa era a do plafonamento. De facto, em caso de morte, incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e incapacidade permanente parcial até o praticante desportivo completar 35 anos de idade, o limite máximo será de 14 vezes o valor correspondente a 15 salários mínimos nacionais. Após o praticante completar 35 anos, o limite máximo da pensão passará para 14 vezes o valor correspondente a oito salários mínimos nacionais, para os casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e incapacidade permanente parcial. Ora, aqui a idade apenas introduz mais uma injustiça relativa, mas não é o essencial.
O Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) explicou que o Partido Socialista reconhece as especificidades do sector de actividade ligado à prática desportiva profissional, bem como a necessidade da aprovação de um regime jurídico específico de reparação dos acidentes de trabalho aplicável àqueles profissionais. Porém, considera que o Governo não realizou um esforço suficiente de concertação entre os vários parceiros sociais envolvidos na proposta de lei. Por outro lado, algumas das soluções normativas não são as mais adequadas para assegurar o equilíbrio na matéria dos acidentes de trabalho, não se compreendendo, nomeadamente, que o nível de protecção dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou no caso de incapacidade permanente parcial, dependa da idade do trabalhador e não do grau de desvalorização da capacidade para o trabalho.
Afirmou que o PS acompanharia com atenção a evolução legislativa, designadamente por forma a ter conta eventuais alargamentos do precedente agora criado com o plafonamento das pensões.
O Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) lembrou que as pensões por acidentes de trabalho atribuídas aos sinistrados em geral não dependem apenas das seguradoras, pagando estas aquilo que a lei exige. Aliás, nos montantes fixados para a reparação aos sinistrados é necessário ter em conta todo um equilíbrio de interesses. No caso concreto dos praticantes desportivos realçou que os prémios dos seguros são muitas vezes incomportáveis para os clubes e as sociedades anónimas desportivas que têm de pagá-los e, em caso de acidente de trabalho, as próprias seguradoras têm muita dificuldade em responder perante a legislação actual, uma vez que os vencimentos auferidos pelos praticantes desportivos profissionais, por se tratar de uma prática desportiva limitada no tempo, são substancialmente superiores ao que é o vencimento normal de qualquer outro trabalhador. No que respeita aos acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva, a legislação já reconhece expressamente as particularidades do sector, o que não acontece quanto aos acidentes de trabalho, uma vez que aos desportistas independentes ou trabalhadores por conta de outrem se aplica o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro.
Assinalou ser importante a fiscalização do pagamento dos seguros obrigatórios por parte das entidades patronais e afirmou que seria necessário equacionar se, pagando aquelas prémios maiores, deveria também a reparação ser mais elevada.
O Sr. Deputado João de Almeida (CDS-PP) disse que a aplicação da lei geral aos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos obriga as seguradoras a terem que constituir reservas muito altas e as entidades patronais dificilmente têm capacidade financeira para pagar os prémios, o que pode levar a situações de fuga ao pagamento dos mesmos. Terminou, afirmando que se o PS não se revia na proposta de lei, deveria ter apresentado propostas de alteração.
3231   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003   - PS - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), a propósito do artigo 6.o, considerou incompreensível que se aplicasse a lei geral - a Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro - à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos, em tudo o que não estivesse especialmente regulado na lei. A questão que suscita reserva é justamente o carácter de excepção que nesta matéria a proposta de lei em apreço visa consagrar.Artigo 7.o
O artigo foi aprovado por maioria.Assembleia da República, 7 de Março de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
(ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasA - Relatório1 - Enquadramento e antecedentes normativosA revisão de 1989 da Constituição da República Portuguesa instituiu o Conselho Económico e Social, órgão que substituiu nas funções de consulta e concertação, no domínio das áreas económicas e sociais, o Conselho Nacional do Plano, o Conselho de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social.
O Conselho Económico e Social é, pois, um órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.
Em cumprimento da estatuição contida no artigo 95.o da Constituição, foi publicada a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, onde se determinou a natureza e as competência do Conselho Económico e Social. Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, foram alterados pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto.
Aquela lei, onde se delinearam também a orgânica e a composição daquele órgão constitucional, corporiza um conjunto de regras definidoras da ratio e do modelo organizacional em que assenta o Conselho e que, em última análise, constituem os parâmetros fundamentais que balizam a sua actuação.
No diploma define-se a composição do Conselho Económico e Social, bem como os seus órgãos.
c) A Comissão Permanente de Concertação Social;
f) O conselho administrativo.Compete à Comissão Permanente de Concertação Social, em especial, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego e formação profissional.
A ideia de pacto, acordo ou contrato social, é, aliás, um dos principais teoremas do pensamento democrático, sobretudo a partir do movimento constitucional iniciado no século XVIII. Desta concepção resulta uma evolução na composição dos órgão de concertação social, com o alargamento a novos intervenientes.
Entre nós, o turismo ganhou estatuto de membro do Conselho Económico e Social em 1998, através da Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, que promoveu a primeira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto.2 - Do objecto e motivação da iniciativaNo desenvolvimento do seu Programa, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de participação
3232   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 da entidade confederadora das organizações empresariais do turismo, actualmente a Confederação do Turismo Português (CTP) na Comissão Permanente da Concertação Social do Conselho Económico e Social.
Ao nível mundial o turismo figurou entre os fenómenos económicos e sociais mais importantes do século XX, situação que se deverá manter e reforçar no presente século. Segundo a Organização Mundial de Turismo, em 2000, o número de chegadas de turistas internacionais atingiu os 699 milhões; com um valor estimado de receitas na ordem dos 476 mil milhões de dólares. As previsões de 1999 da OMT apontam para dois biliões de dólares como valor das receitas do turismo mundial em 2020.
O turismo é um dos sectores mais relevantes no desenvolvimento económico de Portugal. A mão-de-obra que ocupa, as receitas que gera e os efeitos de interdependência com outros sectores-chave da economia portuguesa fazem com que seja considerado um sector prioritário e estratégico. Com efeito, o sector do turismo relaciona-se com um conjunto de visitantes de dimensão superior à população residente em Portugal, o emprego directo na hotelaria e restauração é de 250 000 pessoas (Eurostat, dados de 2001) e a incidência do VAB turístico no PIB nacional situa-se à volta dos 8 % (avaliação de 1995).
O impacto positivo na criação de emprego é de sublinhar, quer no contexto europeu   segundo dados do Eurostat, entre 1999 e 2001, enquanto a criação de emprego na União Europeia foi de 3,5%, na actividade económica em geral, no sector da restauração e de hotelaria terá sido de 5,5%   quer em Portugal, onde, no mesmo período, se registou um aumento de 5,4% na taxa de crescimento de emprego no sector dos serviços, de 1,9%, na hotelaria e restauração e de 2,7% no emprego total. Significativo também o facto de o emprego directo na restauração e hotelaria representar 10% do total do emprego em Portugal, quando a média na União Europeia é de apenas 6%.
Ora estando "empenhado em densificar o sector do turismo e em dar-lhe a visibilidade que o seu peso económico e, sobretudo, o seu desenvolvimento futuro justificam", o Governo, concretizando um processo iniciado com a inclusão do turismo no Conselho Económico e Social - já que foi através da Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, que se promoveu a primeira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, integrando no Conselho Económico e Social "um representante das organizações representativas do sector do turismo" - vem agora propor o acesso da entidade representativa das organizações patronais do turismo ao estatuto de parceiro social, o que requer uma recomposição da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.3 - Síntese da proposta de leiA proposta de lei n.o 41/IX altera o artigo 9.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, no sentido de alterar a Comissão Permanente de Concertação Social, que passa a ter a seguinte composição:a) Quatro membros do Governo, a designar por despacho do Primeiro-Ministro, sendo que actualmente são seis;
b) Dois representantes, a nível de direcção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses   Intersindical Nacional, um dos quais o seu secretário-geral, sendo que actualmente os representantes são três;
c) Dois representantes, a nível de direcção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu secretário-geral, sendo actualmente três;
d) O Presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses; o Presidente, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, o Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa e o Presidente da Confederação do Turismo Português, sendo que, actualmente, cada uma das três primeiras Confederações estavam representadas por dois elementos ao nível das respectivas direcções, um dos quais os seus presidentes.B - ParecerEncontra-se a presente proposta de lei em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Março de 2003. - O Deputado Relator, José Apolinário - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)Exposição de motivosNa vigência da Constituição da República Portuguesa de 1976, a data limite para apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República sempre foi 15 de Outubro. Era essa a regra do artigo 28.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, que aprovou a primeira Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, por imperativo constitucional. Tal data manteve-se com a Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro (conforme o seu artigo 9.o) e com a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (também no respectivo artigo 9.o).
A Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, pretendeu introduzir uma nova regra, determinando a entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República até ao dia 1 de Outubro, com efeitos a partir de 2002.
A experiência demonstrou, porém, não ter sido vantajosa a nova solução ensaiada. De facto, as duas semanas retiradas ao prazo tradicional, não representam, para o Parlamento, um acréscimo significativo de tempo de análise da proposta orçamental. Ao invés, obrigam a administração a um esforço adicional considerável na preparação dos orçamentos e respectivos documentos instrutores.
Para além disso, constatou-se que a data de apresentação da proposta de orçamento, e os dias que a antecedem, coincidem, em geral, com a da realização da Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, situação que impossibilita o Ministro das Finanças de estar presente nesse importante fórum.
Parece, assim, recomendável voltar à tradicional data de 15 de Outubro, o que se propõe com a presente proposta de lei.
3233   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Assim:
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo único
(...)1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 32.o a 34.o.
c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.3 - (...)".Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
UTILIZAÇÃO DO AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOSA Assembleia da República aprovou em 16 de Maio de 2002 a Resolução n.o 32/2002 sobre a utilização do amianto em edifícios públicos.
Esta resolução, aplicando o princípio da precaução, visava prevenir os riscos e proteger a saúde, propondo de modo gradual a eliminação de materiais contendo amianto em determinados locais e sempre que o seu estado de conservação o justificasse.
Ocorre que a expressão utilizada   fibrocimento - tem-se revelado geradora de confusões, fazendo incidir sobre o sector da produção deste material acrescida apreensão e dificuldades de competitividade no mercado, já que, cria uma conotação negativa para este material, independentemente de na sua composição serem utilizadas outras matérias-primas autorizadas e substitutas do amianto.
Por outro lado, existem já placas de fibrocimento fabricadas sem a incorporação de amianto.
Com a presente iniciativa, visa-se abranger outros materiais de construção que contenham fibras de amianto e que também poderão apresentar risco para a saúde pública.
Alinhar o texto da Resolução com a Lista Europeia de Resíduos que classifica como perigosos todos os resíduos de construção/demolição contendo amianto.
Finalmente evitar que se esteja a discriminar injustamente as placa, de fibrocimento produzidas sem amianto.
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.o da Constituição recomendar ao Governo que:1   Proceda; no prazo máximo de um ano, à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção amianto, em conformidade com a Directiva n.o 1999/77/CE.
2   Elabore uma listagem desses edifícios, fixe um plano de acção hierarquizado e calendarizado com vista à remoção desse amianto e à sua substituição por outros materiais, sempre que o estado de conservação ou risco para a saúde o justifiquem.
3   Assegure a remoção de acordo com os procedimentos de segurança ambiental recomendados internacionalmente, concretamente no que respeita aos equipamentos, ao isolamento da área, à protecção dos trabalhadores, à correcta remoção, acondicionamento; transporte, armazenagem e deposição dos materiais de amianto retirados.
4   Proceda à análise da área libertada pela remoção do amianto, com vista a garantir a eliminação total das poeiras nas estruturas e no local.
5   Submeta os trabalhares e utilizadores com carácter frequente dos edifícios em causa a vigilância epidemiológica activa.
6   Sem prejuízo da Directiva n.o 1999/77/CE, de 26 de Julho, se proíba totalmente o uso de amianto na construção de edifícios públicos, designadamente em construções escolares e em equipamentos de saúde e desportivos.
7   Que esta recomendação revogue a Resolução n.o 32/2002 da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados: Isabel Castro (Os Verdes) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Manuel Oliveira (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Honório Novo (PCP) - Alberto Antunes (PS) - Renato Sampaio (PS) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE).
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 314-A/2002, DE 26 DE DEZEMBRO, QUE APROVA AS MODIFICAÇÕES AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE AUTO-ESTRADAS OUTORGADO À BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 43/IX, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção,
3234   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 conservação e exploração de auto-estradas outorgado pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.Assembleia da República, 7 de Março de 2003. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Bruno Dias.
(APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM LISBOA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - EnquadramentoO Governo apresentou, no dia 28 de Janeiro do corrente ano, à Assembleia da República, a presente proposta de resolução.
Por despacho de 30 de Janeiro de 2003, do Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução baixou à 2.a Comissão.
A proposta de resolução n.o 26/IX visa a aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.2 - Do objecto e motivação da iniciativaA República Portuguesa e a República Federativa do Brasil são partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chicago em 7 de Dezembro de 1944. A Convenção sobre Aviação Civil Internacional (conhecida por Convenção de Chicago) foi assinada em 17 de Dezembro de 1944 e entrou em vigor a 4 de Abril de 1947, após a sua ratificação por um número suficiente de Estados.
Portugal ratificou a Convenção de Chicago em 28 de Abril de 1948 (Carta de Ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário do Governo n.o 98, de 28 de Abril de 1948, I Série.
A ICAO (International Civil Aviation Organisation) tem como objectivo a definição comum de princípios e acordos que permitam a evolução da aviação civil internacional de forma segura e ordeira e o estabelecimento de serviços relacionados com o transporte aéreo internacional numa base de igualdade de oportunidade e de acordo com princípios económicos.
Portugal é parte em 22 Acordos bilaterais de Transporte Aéreo, entre os quais se encontra o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares celebrado com a República Federativa do Brasil em Brasília no dia 7 de Maio de 1991.
Considerando ser absolutamente estratégico consolidar a cooperação na área do transporte aéreo e conscientes das vantagens que decorrem do estabelecimento de bases sólidas e efectivas na concretização do programa estabelecido, foi celebrado o presente Acordo entre os dois países.
Consideram, finalmente, as Partes a desactualização do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares celebrado em Brasília no dia 7 de Maio de 1991.3 - Síntese da proposta de resoluçãoArtigo 1.o
DefiniçõesNeste artigo esclarecem-se as definições de várias expressões e conceitos usados no texto do Acordo. Destaque para a definição de "autoridades aeronáuticas" que significa, no caso da República Portuguesa, o Instituto Nacional de Aviação Civil e, no caso da República Federativa do Brasil, o Comandante da Aeronáutica ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções normalmente exercidas por aqueles.Artigo 2.o
Concessão de direitosCada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os seguintes direitos para a exploração de serviços aéreos internacionais pela empresa designada pela outra Parte Contratante:a) O direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;
b) O direito de fazer escalas, no referido território, para fins não comerciais;
c) O direito de embarcar e desembarcar no seu território, passageiros, bagagens, carga e correio, separadamente ou em combinação, destinados a ou originados em pontos no território da outra Parte Contratante;