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Secção do Tribunal de Contas, todos os elementos comprovativos das reconciliações bancárias, incluindo as respetivas certificações das entidades bancárias e, simultaneamente, se diligencie pelo tratamento adequado dos movimentos por reconciliar com antiguidade significativa.Recomendação 64 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação formulada no Parecer anterior no sentido de serem instituídos, em todas as entidades da segurança social, procedimentos adequados à movimentação da conta 274 –  proveitos diferidos –  juros vincendos e respetivas contas de proveitos e de dívidas de contribuintes, de modo a que a relevação contabilística refletida nas demonstrações financeiras esteja em perfeita consonância quer com a celebração de novos acordos de regularização de dívida, quer com a cobrança dos respetivos juros ao longo de cada exercício económico, quer, ainda, com os casos de incumprimento dos acordos celebrados.Recomendação 65 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os subsídios de investimento sejam contabilizados nos termos definidos no Plano oficial de contabilidade das instituições do sistema de solidariedade e de segurança social, designadamente que a imputação de proveitos acompanhe o registo das respetivas amortizações ao longo de cada exercício económico.Recomendação 66 -PCGE/2009 O Tribunal recomenda que sejam concluídos os procedimentos com vista a que a relevação contabilística das mais e menos valias apuradas, no âmbito da gestão do Fundo de Estabilização da Segurança Social, se efetue nos termos expressos no respetivo Normativo de Valorimetria e se divulguem no anexo às demonstrações financeiras as respetivas informações suplementares, caso se mostre necessário.Recomendação 67 -PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação para que o módulo de consolidação seja dotado das parametrizações necessárias com vista à obtenção de informação consolidada de forma II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
61 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012O Tribunal recomenda o desenvolvimento das funcionalidades que permitam validar a integralidade dos valores constantes da conta 577- Reservas decorrentes da transferência de ativos.Recomendação 69 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação para que se continue a diligenciar no sentido de resolução dos problemas que afetam a relevação contabilística das receitas e das despesas dos fundos especiais de segurança social e, bem assim, o seu reflexo nas “reservas legais”: Recomendação 70 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se congreguem esforços no sentido de encontrar a solução que garanta a realização das reconciliações bancárias de forma automática e, bem assim, que sejam concluídos os processos que visam permitir: a) a contabilização automática no SIF das cobranças em execução fiscal (interface SEF-SIF) e respetiva atualização da conta corrente do contribuinte (interface SEF-GC); b) a integração no sistema GR das declarações de remunerações das caixas de previdência   da segurança social; c) a participação de dívidas de prestações sociais ao sistema de execuções fiscais (SICC-SEF) e; d) a entrega de declarações de remunerações por um único canal (segurança social direta).                                                             II. Opinião do RelatorNa análise da Conta Geral do Estado é feito o exercício de confirmar a adequação dos cenários previstos no respetivo Orçamento do Estado, no caso concreto do ano de 2009.Sendo certo que o contexto da economia mundial e na União Europeia, explicam parte da desaceleração da atividade económica em Portugal, também existiram razões de natureza 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
interna que marcaram o desempenho do País em 2009 e vieram a ter reflexos na sustentabilidade das finanças públicas e divida pública nos anos subsequentes.A execução do Orçamento em 2009 mostrou que existiram desvios acentuadas em relação ao previsto, tanto por razões externas como internas, que se traduziram em défices crescentes ao longo do ano, tendo 2009 ficado na história como o ano em que o défice das contas públicas portuguesas atingiram um valor recorde.A degradação das contas públicas foi ocorrendo ao longo de todo o ano de 2009, e apesar dos avisos que foram lançados, a realidade era negada pelo Governo, a que não terá sido alheio o facto de se estar num ano marcado pela realização de eleições legislativas.Só após a realização das eleições o Governo admitiu que o défice do Estado iria ficar acima das previsões.O desenvolvimento da execução do Orçamento do Estado ao longo de 2009, ficou completamento desfasado do que foi anunciado no momento da apresentação, discussão e aprovação na Assembleia da República, tendo-se todas as variáveis afastado para fora de intervalos que se possam considerar razoáveis.  Se no orçamento era afirmada uma orientação para uma gestão rigorosa das finanças públicas e da política orçamental, através de medidas que promoveriam a diminuição do peso das despesas de funcionamento, a racionalização e eliminação de desperdícios no uso dos recursos públicos no final o que se verificou foi a diminuição da receita tanto corrente como de capital e o crescimento da despesa total e corrente, sublinhando-se os aumentos com as rubricas de pessoal e de consumo intermédio.Basta reparar que todos sectores da Administração Pública degradaram os respetivos saldos, com especial impacto da parte da Administração Central que passou de um         saldo -3,1% do PIB ( previsto no relatório do OE 2009 ) para um saldo de -8,9% do PIB na Conta Geral do Estado.É esclarecedor o que o Tribunal de Contas afirma na análise ao acompanhamento da Execução e Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia, e cito “As II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
medidas de apoio ao financiamento da atividade económica não se encontravam alicerçadas em análises de custo-benefício que assegurassem a boa aplicação dos recursos públicos, nem na avaliação da sua oportunidade, tempestividade e consistência, de modo a garantir a eficácia e a eficiência das mesmas, bem como do seu impacto na ótica das contas nacionais. Neste contexto, não foi encontrada evidência de que os custos públicos destas medidas estivessem previamente estimados e programados no curto e médio prazo, o que assume particular relevância no atual quadro de objetivos de contenção orçamental e de crescimento da economia, onde as mesmas medidas têm continuidade” .                                                                     III. ConclusõesCompete constitucionalmente à Assembleia da República aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, suportando a sua apreciação pelo parecer emitido pelo Tribunal de Contas.A Assembleia da República no exercício do seu poder de fiscalização e controlo político de execução do Orçamento do Estado e da Segurança Social, procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, que efetuaram a apresentação dos respetivos pareceres.Foram ainda recebidos os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental ( UTAO ) e das  Comissões Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência, ou seja, parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parecer da Comissão de Defesa Nacional, parecer da Comissão de Assuntos Europeus, parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, parecer da Comissão de Educação e Ciência, parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, parecer da Comissão de Saúde, parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Considerando a extensão, a abrangência e o desenvolvimento da análise efetuada e as recomendações formuladas no Parecer elaborado pelo Tribunal de Contas, conclui-se que a síntese conclusiva apresentada é acolhida nos seguintes termos:a) O Tribunal de Contas considera que passados doze anos após a sua aprovação, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) continuou a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos, embora tenham continuado a ser dados alguns passos nesse sentido.  b) O Tribunal de Contas considera que não é possível confirmar o valor da receita inscrito na Conta Geral do Estado de 2009 como sendo o da receita efetivamente obtida nesse ano. Esta impossibilidade é consequência de incumprimento dos princípios e regras orçamentais da anualidade, unidade e universalidade, não compensação e especificação, bem como de outras disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e ainda das deficiências que continuam a verificar-se nos respetivos procedimentos e no sistema de controlo interno.c) A despesa fiscal continua a não ser integralmente quantificada e discriminada devido a limitações das fontes e dos sistemas de informação, pelo que o Tribunal mantém reservas quanto aos valores inscritos na Conta Geral do Estado. Estas insuficiências e a relevância das receitas cessantes por benefícios fiscais justificam a respetiva reavaliação de forma a concluir-se sobre a atualidade e validade dos pressupostos que determinaram a sua criação.d) O Tribunal de Contas confirmou que continuaram a ser realizadas despesas sem dotação orçamental suficiente, pelo que transitaram para o ano seguinte elevados montantes de encargos assumidos e não pagos. Em 2009, o prazo médio de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticado por serviços e entidades da administração central foi, ainda, de 44 dias (uma redução de sete dias, em relação ao verificado no ano anterior), subsistindo, no entanto, reservas quanto ao seu apuramento.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
e) O Tribunal de Contas apurou que em 31 de Dezembro de 2009 a dívida do Estado (administração central e algumas entidades do sector público empresarial), por fornecimentos de bens e serviços, ascendia a € 2.239,4  milhões, dos quais € 1.919,8 milhões (85,7%) respeitam a entidades do sector da saúde.f) O Tribunal de Contas concluiu que a comparabilidade da receita e da despesa continua a não poder fazer-se com rigor, devido, nos últimos anos, essencialmente a três razões: a constante alteração do universo dos organismos abrangidos pela Conta (em resultado, designadamente, da empresarialização dos hospitais e de outras entidades pertencentes ao sector público administrativo); a alteração de critérios contabilísticos; e a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades. Em 2009, a comparabilidade foi particularmente afetada pela alteração da classificação da contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações (atento o seu especial impacto na diminuição da despesa consolidada da administração central) e pela participação variável dos municípios no IRS e pelos efeitos da criação, no ano anterior, da contribuição de serviço rodoviário, destinada à EP –  Estradas de Portugal, por passarem a ser contabilizadas à margem do Orçamento do Estado.g) A saída de organismos do sector público administrativo, em contabilidade pública, através de processos de empresarialização ou de conversão em associação ou fundação pública, geralmente não é acompanhada da sua saída do sector das administrações públicas em contabilidade nacional (SEC 95), face aos critérios aplicáveis para este efeito. A diferença no universo dos organismos abrangidos, em contabilidade pública e em contabilidade nacional, é um dos fatores que habitualmente mais contribui para as divergências entre os valores da receita, da despesa e do saldo da administração central expressos nos dois sistemas contabilísticos, constatou o Tribunal de Contas. h) No tocante ao PIDDAC, os mapas constantes da Conta evidenciam informação distinta. Em alguns a execução do PIDDAC leva em consideração, nomeadamente, os saldos transitados na posse dos serviços –  o que sobrevaloriza os montantes da 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
despesa realizada – , e em outros, os dados da despesa efetiva, inviabilizando, assim, a respetiva comparabilidade. Observa-se, ainda, que em diversos ministérios a execução do PIDDAC comporta um peso excessivo de despesas correntes, contrárias à própria natureza do PIDDAC que é de investimento, apurou o Tribunal de Contas.i) Sublinhou o Tribunal que relativamente aos fluxos financeiros com a União Europeia, continua a verificar-se que a Conta Geral do Estado não evidencia, de forma agregada e global, a execução orçamental dos fundos comunitários, nem contempla a totalidade dos recursos comunitários anualmente transferidos para Portugal.Destacam-se também os baixos níveis de execução financeira registados na generalidade dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional e dos Planos Estratégicos Nacionais para o Desenvolvimento Rural e para as Pescas, o que pode comprometer a utilização da totalidade do financiamento comunitário programado.j) A conta consolidada do Estado, incluindo a da Segurança Social, continua a apresentar deficiências já assinaladas em anteriores pareceres, de que se destaca a elevada dimensão financeira dos ajustamentos efetuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos na classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores.Perante o exposto, e tal como em anos anteriores, o Tribunal coloca reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2009 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na ótica da contabilidade pública.No que respeita à atividade financeira da Segurança Social:k) Salientou o Tribunal de Contas a inexistência de diferenças de consolidação e a melhoria na qualidade da informação divulgada no anexo às demonstrações financeiras e orçamentais. No entanto, continuam por implementar um conjunto de processos nas aplicações que integram o sistema de informação da segurança social que visam melhorar a qualidade da informação e o controlo interno previsto na lei.Este, por outro lado, continua a ser prejudicado devido à ausência da nomeação do fiscal único, nas várias entidades integrantes do perímetro de consolidação em que o mesmo se encontra legalmente previsto.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
l) Continuam por publicar os diplomas que visam regulamentar o quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social, estruturar por classificação orgânica o Orçamento da Segurança Social e harmonizar as disposições legais que estabelecem a elaboração do orçamento, de financiamento e de classificação económica de receitas e despesas públicas, no sentido de simplificar e dotar de maior transparência todo o processo orçamental e respetiva execução e dirimir discrepâncias atualmente existentes no quadro de financiamento.  Continuam a ser efetuadas transferências para os centros de cultura e desporto que visam subsidiar iniciativas de proteção social em benefício de trabalhadores sem o necessário suporte legal.m) Relativamente à contabilidade orçamental, o Tribunal considera que os procedimentos contabilísticos não asseguram ainda uma imagem verdadeira e apropriada, designadamente porque:O valor das contribuições cobradas não se encontra imputado aos diferentes conjuntos constituídos de acordo com a sua origem, mas em função de uma tabela de imputação;O valor pago de prestações sociais inclui prestações que efetivamente não foram pagas aos beneficiários, em virtude da sua devolução à segurança social;Não foi cumprido o princípio da não compensação estabelecido na LEO na contabilização da receita proveniente de dividendos e a metodologia de registo dos juros corridos não assegura a correta relevação do valor da receita proveniente de rendimentos nem o reflexo da despesa realizada com aqueles juros aquando da aquisição do título.n) No que concerne à contabilidade patrimonial, continuam a suscitar reservas os valores relevados de dívidas de terceiros, de imobilizado e de proveitos diferidos, com reflexo ao nível do Balanço e impactos ao nível dos resultados apurados, não sendo ainda possível confirmar todos os saldos contabilísticos apresentados em disponibilidades, por falta de certidões bancárias, embora o valor não certificado pelas instituições bancárias seja, em 2009, significativamente inferior ao verificado em anos anteriores. Salienta-se ainda o elevado número de movimentos por reconciliar com antiguidade superior a 2 anos.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
O Tribunal sublinha ainda os seguintes aspetos:o) O adiamento da revisão do regime da tesouraria do Estado prejudica a gestão global dos fundos públicos e a execução orçamental no domínio da aplicação do princípio da unidade de tesouraria que continua a não ser cumprido por todos os organismos, os quais não procedem à entrega ao Estado dos rendimentos auferidos por aplicações fora do Tesouro e não são objeto de procedimentos de controlo e sancionatórios eficazes.p) Não foram cumpridas as metas estabelecidas para este ano no programa de inventariação do património imobiliário e não é fiável nem integral a informação sobre o inventário dos bens do Estado no final de 2009. Por sua vez, as deficiências que continuam a ser reveladas pelo sistema de contabilização e controlo das receitas provenientes da alienação deste património, bem como o reiterado incumprimento de princípios e regras orçamentais e de normas de contabilização permitem concluir que a execução orçamental destas receitas não se encontra refletida de forma verdadeira e apropriada na Conta Geral do Estado de 2009.q) O conjunto das medidas lançadas pelo Governo para combater a crise económica evidenciada em finais de 2008 –  61% destinadas ao sector financeiro, 36% à atividade económica, 2% às infraestruturas e energias renováveis e 1% ao apoio ao emprego –  originaram em 2009 despesa orçamental de € 2.251,8 milh ões, o que representou 22,4% do agravamento do défice na ótica da contabilidade pública. A execução daquele conjunto de medidas teve um impacto na economia correspondente a 9,3% do PIB.r) Em 31/12/2009, o valor da dívida direta efetiva do Estado, incluindo serviços integrados e serviços e fundos autónomos era de € 121.680,6 milhões, sendo que na mesma data as responsabilidades futuras do Estado por contratos de leasing atingiam € 649,9 milhões e as  responsabilidades por garantias prestadas totalizavam € 23.435,6 milhões s) A dívida direta do Estado aumentou 12,1% em 2009, quase o dobro da média de crescimento verificado nos últimos quatro anos, e o financiamento líquido obtido ultrapassou em mais de 30% o valor previsto no programa de financiamento, II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
situação que decorre da forma como evoluiu, em 2009, a arrecadação das receitas e a realização das despesas previstas no Orçamento de Estado.t) Em 2009 ocorreu, novamente, um grande aumento das responsabilidades do Estado por garantias pessoais prestadas, que atingiu 45,4% nas responsabilidades assumidas e 82,2% nas responsabilidades efetivas, o qual resulta dos elevados montantes envolvidos nas novas garantias prestadas ao Banco Português de Negócios (€ 2,2 milhares de milhões) e demais instituições financeiras (€ 650 milhões).  s responsabilidades do Estado por garantias prestadas a operações de seguro de crédito e congéneres também sofreram um aumento de 24,3%, ao qual não foi alheio a criação de novas linhas de crédito com garantia do Estado, no âmbito do programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego.u) Os empréstimos concedidos em 2009 pelos serviços e fundos autónomos ultrapassaram em € 34,25 milhões o limite fix ado pela Assembleia da República, devendo referir-se, todavia, que 81% desses empréstimos foram concedidos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio vigente e envolveram recursos comunitários.IV. ParecerA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação em Plenário do presente Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2009, reservando-se cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário.Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2012             O Deputado Relator      O Presidente da Comissão              Cristóvão Crespo                                                                        Eduardo Cabrita1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
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Comissão Parlamentar de Defesa NacionalPARECER Conta Geral do Estado de 2009PARTE I - CONSIDERANDOS1 – IntroduçãoDe acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”.A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos dos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República o envio de um parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009, no que diz respeito às suas áreas de competência e para que o mesmo possa vir a ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em apreço.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
Para tal, foi tido em conta o parecer do Tribunal de Contas, elaborado sobre a matéria, considerando que, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, compete a este órgão dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, inserindo-se na competência da Assembleia da República tomar as contas do Estado com aquele parecer.Adicionalmente, a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, disponibilizou ainda um documento de análise preliminar à referida Conta Geral do Estado de 2009, com o objectivo de dotar a Comissão de Orçamento e Finanças da informação técnica necessária para proceder à sua apreciação.Os referidos documentos serviram de apoio à elaboração do presente parecer da Comissão de Defesa Nacional, à qual compete a análise da referida Conta Geral do Estado de 2009 e a emissão de parecer que deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, incidindo sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Defesa Nacional.2 – Enquadramento MacroeconómicoO Orçamento do Estado para 2009 foi aprovado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, tendo sido posteriormente objecto de diversas alterações, através de dois orçamentos suplementares, aprovados pelas Leis n.o 10/2009, de 10 de Março, e n.o 118/2009, de 30 de Dezembro.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
O ano de 2009 ficou marcado pelo agravamento da crise económica, tendo o PIB da zona euro sofrido uma contracção de 4%, sendo que a economia portuguesa registou uma quebra do PIB de 2,6%.O conjunto das medidas lançadas pelo Governo para combater a crise económica evidenciada em finais de 2008 – 61% destinadas ao sector financeiro, 36% à actividade económica, 2% às infra-estruturas e energias renováveis e 1% ao apoio ao emprego – originaram em 2009 despesa orçamental de € 2.251,8 milhões, o que representou 22,4% do agravamento do défice na óptica da contabilidade pública. A execução daquele conjunto de medidas teve um impacto na economia correspondente a 9,3% do PIB.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
88 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
A menor quebra da actividade económica em Portugal face à zona Euro, ficou a dever-se ao contributo do crescimento do consumo público em termos reais e a um comportamento relativamente alisado da evolução do consumo privado, beneficiando do efeito no rendimento das famílias das transferências do sector público, assim como de uma redução das taxas de juro, nomeadamente do crédito hipotecário, o que atenuou o efeito da redução verificada nas restantes componentes do produto.A forte contracção da actividade económica reflectiu-se também no mercado de trabalho.Depois de uma década de crescimento do desemprego, ultrapassando em 2007 a taxa de desemprego média da área do euro, em 2008, o desemprego tinha diminuído 4,8% relativamente a 2007.Em 2009, assistiu-se a um forte agravamento do desemprego, correspondendo a um aumento de 67,5 milhares de novos desempregados ao longo de 2009 o que representa um crescimento de 23,8% face a 2008. Consequentemente, a taxa de desemprego subiu de 7,6% em 2008 para 9,5% em 2009. É de salientar que 47,8% da taxa de desemprego, registada em 2009, corresponde a desemprego de longa duração.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
Da comparação entre o cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2009 e a actividade económica real, verifica-se que todas as variáveis da despesa (com excepção do consumo público) tiveram uma evolução muito mais negativa do que a prevista.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
As previsões macroeconómicas para o ano de 2009 efectuadas durante o ano de 2008, ou mesmo durante o 1.o trimestre de 2009, foram influenciadas por uma elevada incerteza em relação à evolução dos principais agregados, o que afectou consideravelmente a qualidade dessas mesmas previsões de crescimento.Assim, as previsões realizadas para a economia portuguesa em 2008 e no 1.o trimestre de 2009 apresentaram-se excessivamente optimistas, enquanto as realizadas a partir do 2.o trimestre de 2009 vieram a revelar-se excessivamente pessimistas.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
Os elevados erros de previsão afectam quer as previsões realizadas por entidades nacionais, quer as realizadas por entidades internacionais.Em todo o caso, constata-se que as previsões do Governo revelaram-se sempre mais optimistas que as restantes.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
3 – Parecer do Tribunal de ContasO Tribunal de Contas tem vindo a formular, nos sucessivos Pareceres, recomendações ao Governo e à Assembleia da República com vista à correcção das deficiências e irregularidades que, quer do ponto de vista estrutural, quer do ponto de vista procedimental, afectam o rigor e a fiabilidade da Conta Geral do Estado.No Parecer em apreço é feita uma avaliação global da sequência dada às recomendações formuladas no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Segundo o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas, o Estado cumpriu 83% das recomendações que constavam da Conta Geral do Estado de 2008, representando uma melhoria face ao ano anterior.De facto, das recomendações que constavam da Conta Geral do Estado de 2007, apenas 65% tinham sido cumpridas em 2008.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
Todavia, o Parecer refere ainda que para que a Conta Geral do Estado possa evidenciar com verdade, rigor e transparência a actividade financeira e patrimonial do Estado, muito há ainda a fazer, pelo que apresenta diversas recomendações, algumas delas já efectuadas em Pareceres anteriores.Assim, passa-se a descrever as principais recomendações com alguma relevância, directa ou indirecta, nos sectores da Defesa Nacional.Falta de TransparênciaO Tribunal de Contas não conseguiu confirmar que a receita inscrita na Conta Geral do Estado de 2009 foi de facto obtida nesse ano e mantém reservas à despesa fiscal registada, devido a não ser integralmente quantificada e discriminada.Conforme Parecer do Tribunal de Contas as limitações das fontes e dos sistemas de informação impedem a confirmação cabal da receita inscrita e deixam inúmeras reservas no que respeita à despesa, pelo que mantém reservas quanto aos valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2009.Plano Oficial de Contabilidade PúblicaA observação sobre os problemas com fontes e sistemas de informação surge depois de o Tribunal de Contas ter sublinhado, na primeira conclusão que apresenta, que doze anos após a sua aprovação, o Plano Oficial de Contabilidade Pública continuou a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos.O Plano Oficial de Contabilidade Pública é um instrumento central para o controlo das contas públicas, uma vez que, quando usado por todos os serviços e suportado por uma estrutura informática permitiria uma análise diária não só aos gastos como a todos os compromissos assumidos por serviços do Estado.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
A não aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública implica, segundo o Tribunal de Contas, que ainda não seja possível evidenciar a real situação financeira e patrimonial da administração central.Património Imobiliário do EstadoNão foi dado cumprimento ao disposto no Programa de Inventariação quanto à realização, em 2009, do inventário dos imóveis afectos a órgãos de soberania, das instalações diplomáticas ou consulares situadas fora do território nacional, dos imóveis afectos à defesa nacional e dos estabelecimentos prisionais.Assim, é impossível de aferir com rectidão o património imobiliário do Estado dado que não é fiável nem integral a informação sobre o inventário dos bens do Estado no final de 2009.No que respeita às receitas com a alienação de imóveis, o Tribunal de Contas considera que é impossível ter segurança nestes dados de receita, quer pelas deficiências que continuam a ser reveladas pelo sistema de contabilização e controlo das receitas provenientes da alienação deste património, quer pelo reiterado incumprimento de princípios e regras orçamentais e de normas de contabilização permitem concluir que a execução orçamental destas receitas não se encontra reflectida de forma verdadeira e apropriada na Conta Geral do Estado de 2009.Despesas sem Dotação Orçamental suficienteO parecer do Tribunal de Contas aponta ainda para a existência de despesas sem dotação orçamental suficiente, o que leva a que elevados montantes de encargos assumidos e não pagos transitem para os anos seguintes.Sobrevalorização da Despesa1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
Já no que se refere aos pagamentos efectuados com o objectivo de serem repostos no ano seguinte, verifica-se que são as verbas transferidas pelo Ministério da Defesa Nacional que têm maior peso na sobrevalorização da despesa.As leis de programação militar têm, sucessivamente, estabelecido que “os saldos verificados nas medidas no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas medidas até à sua completa execução”.A forma utilizada para concretizar esta norma tem consistido na requisição da totalidade das verbas, sendo as não utilizadas repostas no ano seguinte e novamente aplicadas em despesa, através da abertura de créditos especiais.Note-se que este procedimento impossibilita o apuramento, com base na Conta Geral do Estado, do montante que é efectivamente gasto com a Lei de Programação Militar em cada ano.FornecedoresO prazo médio de pagamento a fornecedores de bens e serviços em 2009 foi de 44 dias, o que representou uma redução de 7 dias em relação ao atraso médio em 2008. No entanto, o Tribunal de Contas continua a demonstrar reservas quanto ao seu apuramento.A dívida do Estado (administração central e algumas entidades do sector público empresarial) relativa por fornecimentos de bens e serviços ascendia a 2.239,4 milhões de euros em 31 de Dezembro do ano passado, dos quais 1.919,8 milhões (85,7%) respeitavam a entidades do sector da saúde.Contratos de LocaçãoII SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
O Tribunal de Contas realizou ainda, no âmbito do Parecer em apreço, uma acção sobre as responsabilidades do Estado assumidas no âmbito de contratos de locação financeira e, no que respeita ao Ministério da Defesa Nacional, também de leasing operacional.Em 2009, o valor global da despesa registada com aqueles contratos pelos Serviços Integrados e pelos Serviços e Fundos Autónomos, bem como na Lei da Programação Militar, foi de € 24,3 milhões, tendo-se identificado uma dívida vincenda em 31 de Dezembro de 2009 de € 649,9 milhões.As despesas e a dívida vincenda com maior relevância são as respeitantes ao Ministério da Defesa Nacional no âmbito da Lei de Programação Militar, e resultam da aquisição de aeronaves e helicópteros, sendo pouco significativas as restantes.Serviços e Fundos Autónomos avaliados em situação de incumprimentoPor sua vez, de entre os serviços e fundos autónomos avaliados em situação de incumprimento, no âmbito da Defesa Nacional, destaca-se o seguinte: - Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e de Equipamento e Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, como serviços responsáveis pelo menor indicador de cumprimento apurado para o Ministério da Defesa Nacional.Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração CentralNo tocante ao Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, os mapas constantes da Conta evidenciam informação distinta.Em alguns a execução do Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central leva em consideração, nomeadamente, os saldos transitados na posse dos serviços – o que sobrevaloriza os montantes da despesa realizada –, e em outros, os dados da despesa efectiva, inviabilizando, assim, a respectiva comparabilidade.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
Observa-se, ainda, que em diversos ministérios a execução do Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central comporta um peso excessivo de despesas correntes, contrárias à própria natureza que é de investimento.4 – Execução Orçamental – Sectores da Defesa NacionalA actividade financeira do Estado é apresentada pela Conta Geral do Estado subdividida em três sectores: • Serviços integrados, • Serviços e fundos autónomos e • Segurança social.Durante o ano de 2009 vieram a registar-se alterações orçamentais que originaram um aumento de 836,9 milhões de euros da despesa efectiva relativamente ao orçamento inicial. A parte substantiva das alterações orçamentais ocorreu como contrapartida da abertura de créditos especiais e representou um aumento da despesa efectiva face ao orçamento inicial no montante de 795 milhões de euros.Estes créditos especiais referem-se à integração nos respectivos orçamentos das receitas próprias cobradas ao longo do ano e bem assim à integração de saldos do exercício anterior.Posteriormente, em Janeiro de 2009, a 1.a alteração ao OE/2009 procedeu a um aumento de despesa de 1.165 milhões de euros.No que diz respeito ao Ministério da Defesa Nacional, este teve, durante este ano, um crédito especial de 182,7 milhões de euros. Este aumento, segundo o relatório da Conta, encontra-se directamente relacionado com a integração dos saldos da gerência anterior, e a recuperação de IVA, nos termos do Decreto-Lei n.o 113/90 de 5 de Abril, sendo 129,5 milhões de euros para despesas em investimentos militares dos diferentes Ramos, no qual se incluem 113,1 milhões de euros no âmbito da Lei de Programação Militar.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
Parte das medidas adicionais de consolidação orçamental anunciadas durante o ano de 2010 e na própria proposta de Orçamento para 2011, assentam na utilização acrescida do instrumento da cativação de verbas inscritas na despesa. Assim, é bastante relevante apurar até que ponto esse instrumento tem sido eficaz para reduzir a despesa.Na Conta Geral do Estado de 2009 é apresentada informação sobre o montante de cativos previstos no Orçamento do Estado para 2009 e o valor final apurado de cativos, o que permite analisar qual o grau de eficácia dos cativos previstos, ou seja, que percentagem de valores cativados não foi de facto usada no decorrer da execução orçamental.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
Em termos dos grandes agregados de despesa dos Serviços Integrados, no que respeita à Defesa Nacional, é importante realçar: • O aumento de 35 M€, verificado com as Forças Nacionais Destacadas - Defesa Nacional (57,8%).• O acréscimo de 15,2 M€ verificado na execução da Lei da Programação Militar (6,3%).II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
Quanto às “Funções Gerais de Soberania”, a sub-função ”Defesa Nacional” justifica 0,5% da despesa efectiva.A despesa global do Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central ascendeu, em 2009, a 3.415,6 milhões de euros.No que diz respeito ao Ministério da Defesa Nacional, a despesa efectiva do Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central por classificação funcional foi 21,9 milhões de euros no orçamento inicial, tendo sido executado 61,2% face à dotação ajustada.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República confere à Parte II do relatório o carácter de “elaboração facultativa” e de exclusiva responsabilidade do seu autor.Assim, atendendo à natureza e transversalidade do documento em apreciação, ao âmbito específico em que é solicitado e justificado o parecer à Comissão de Defesa Nacional, o Autor exime-se de apresentar, nesta sede, a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2009.PARTE III - CONCLUSÕES1. O presente parecer da Comissão de Defesa Nacional é acessório relativamente ao relatório principal da Comissão de Orçamento e Finanças e incide apenas sobre aspectos gerais da apreciação da actividade financeira do Estado.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012I. Considerandos1. IntroduçãoDe acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado (CGE) ç remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”.Na sequência da apresentação pelo Governo da CGE 2009, o Tribunal de Contas (TC) e o Conselho Económico e Social (CES) emitiram já os seus pareceres relativamente ao documento, que são do conhecimento público, e a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizou também já um documento de análise preliminar de análise à referida CGE 2009, tendo todos estes documentos servido de apoio à elaboração do presente parecer, À Comissão de Assuntos Europeus (CAE) compete a análise do referido documento e emissão de parecer que deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), incidindo sobre as relações financeiras com a União Europeia (UE). A análise efectuada pela CAE não incidirá sobre a despesa pública de um determinado ministério, dado as suas competências serem de natureza transversal.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
2. Enquadramento macroeconómico O Orçamento do Estado para 2009 foi aprovado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, tendo sido posteriormente objecto de diversas alterações, através de dois orçamentos suplementares, aprovados pelas Leis nos 10/2009, de 10 de Março, e 118/2009, de 30 de Dezembro. O ano de 2009 ficou marcado pelo agravamento da crise económica, tendo o PIB da zona euro sofrido uma contracção de 4%, sendo que a economia portuguesa registou uma quebra do PIB de 2,6%. A menor quebra da actividade económica em Portugal face à zona Euro, ficou a deverse ao contributo do crescimento do consumo público em termos reais e a um comportamento relativamente alisado da evolução do consumo privado, beneficiando do efeito no rendimento das famílias das transferências do sector público, assim como de uma redução das taxas de juro, nomeadamente do crédito hipotecário, o que atenuou o efeito da redução verificada nas restantes componentes do produto.  Da comparação entre o cenário macroeconómico subjacente ao OE/2009 e a actividade económica real, verifica-se que todas as variáveis da despesa (com excepção do consumo público) tiveram uma evolução muito mais negativa do que a prevista.  As previsões macroeconómicas para o ano de 2009 efectuadas durante o ano de 2008, ou mesmo durante o 1.o trimestre de 2009, foram influenciadas por uma elevada incerteza em relação à evolução dos principais agregados, o que afectou consideravelmente a qualidade dessas mesmas previsões de crescimento. Assim, as previsões realizadas para a economia portuguesa em 2008 e no 1.o trimestre de 2009 apresentaram-se excessivamente optimistas. Já as previsões realizadas a partir do 2.o trimestre de 2009 vieram a revelar excessivamente pessimistas. Os elevados erros de previsão afectam quer as previsões realizadas por entidades nacionais, quer as realizadas 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
por entidades internacionais. Em todo o caso, constata-se que as previsões do Governo revelaram-se sempre mais optimistas (ou menos pessimistas) que as restantes.3. Recomendações do Tribunal de Contas 3.1 Execução de Fluxos Financeiros com a União Europeia Em matéria de fluxos financeiros com a UE, e segundo o parecer do TC sobre a CGE 2009 retiram-se as seguintes conclusões:  De acordo com a Conta Geral do Estado, o total de fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia atingiu, em 2009, o valor de € 1.595,3 milhões e o total de fluxos financeiros da União Europeia para Portugal foi de € 3.583,0 milhões, traduzindo-se num saldo líquido a favor de Portugal de € 1.987,7 milhões. O valor do “Saldo global” ficou aquçm do montante estimado em cerca de € 364,1 milhões, menos 15,5% do que o previsto, devido, essencialmente, às transferências financeiras provenientes da União Europeia cuja execução se situou abaixo da previsão em € -442,0 milhões (-11,0%), destacando-se os desvios relativos às verbas do FEDER (€ -250,7 milhões) e do FEADER (€ -265,4 milhões).Analisando a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se a sua diminuição em € 527,3 milhões (-21,0%), igualmente devido em grande parte ao comportamento das transferências provenientes da União Europeia (-10,4%).As transferências de Portugal para a União Europeia registaram um acréscimo face ao ano anterior por força unicamente do aumento do recurso com base no RNB de € 238,5 milhões que visou colmatar as quebras, decorrentes da recessão económica registada no ano, das receitas aduaneiras bem como do IVA e do RNB, base de cálculo dos outros recursos próprios.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original