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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 14 5 – As comissões parlamentares informam a Conferência de Líderes das situações em que já foram ultrapassados os prazos fixados para a fase de especialidade. Artigo 172.o Debate sobre a autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência 1 – [...]. 2 – O governo dispõe de dez minutos, os dois maiores Grupos Parlamentares dispõem de cinco minutos cada, os terceiro e quarto maiores grupos dispõem de quatro minutos cada, e os restantes Grupos Parlamentares de três minutos cada para intervirem no debate. 3 – Aos Deputados únicos representantes de um partido é garantido um tempo de intervenção de dois minutos. 4 – [...]. Artigo 174.o Forma da autorização A autorização toma a forma de resolução. Artigo 178.o Forma A confirmação ou a recusa de confirmação tomam a forma de resolução. Artigo 188.o Iniciativa das autorizações legislativas e informação1 – [...]. 2 – No âmbito da especialidade do Orçamento do Estado, não são admissíveis propostas de alteração que concedam autorizações legislativas ao governo. 3 – As propostas de alteração apresentadas e votadas pelos Deputados não podem modificar o objeto, o sentido ou a duração da proposta de autorização apresentados pelo governo. 4 – [Anterior n.o 2]. Artigo 205.o Apresentação e distribuição 1 – [...]. 2 – Admitidas as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou a ContaGeral do Estado, o Presidente da Assembleia ordena a sua publicação no diárioe a distribuição imediata aos Deputados e aos Grupos Parlamentares. 3 – As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou a ContaGeral do Estado são remetidas à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer. 4 – São igualmente publicados no Diário e remetidos à comissão parlamentar competente em razão da matéria os pareceres que o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social ou o Conselho de Finanças Públicas tenham enviado à Assembleia. Artigo 208.o Apreciação de contas de outras entidades públicas [Revogado].
30 DE JUNHO DE 2020 15 Artigo 209.o Apresentação e apreciação 1 – As grandes opções dos planos nacionais são apresentados pelo governo à Assembleia da República nos prazos legalmente fixados. 2 – [Revogado]. 3 – A apreciação das grandes opções dos planos nacionais são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos anteriores. Artigo 211.o Discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado 1 – A apreciação na especialidade do Orçamento do Estado tem a duração máxima de 30 dias, sendo organizada e efetuada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respetivos membros do governo. 2 – [...]. 3 – O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respetivas propostas de alteração decorre no Plenário da Assembleia da República, tendo a duração máxima de cinco dias. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 212.o Votação final global e redação final do Orçamento do Estado 1 – [...]. 2 – A redação final incumbe à comissão parlamentar competente em razão da matéria, que dispõe, para o efeito, de um prazo de 15 dias. Artigo 224.o Debate com o Primeiro-Ministro 1 – O Primeiro-Ministro comparece perante o plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados nos meses de setembro, janeiro, março e maio, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, por proposta do Primeiro-Ministro com 15 dias de antecedência e ouvida a Conferência de Líderes. 2 – Até 48 horas antes do debate, os Grupos Parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido comunicam à Assembleia da República e ao governo as concretas áreas sectoriais, no máximo de duas, sobre as quais devem incidir as perguntas. 3 – Caso sobrevenham, nas 48 horas anteriores ao debate, questões de atualidade política distintas das áreas sectoriais indicadas, as mesmas podem ser colocadas ao Primeiro-Ministro, mas se este sobre aquelas não responder ou a resposta dada for insuficiente, o Grupo Parlamentar ou o Deputado Único Representante de um Partido que formulou a pergunta tem o direito de a colocar por escrito ao Primeiro-Ministro, através do Presidente da Assembleia, tendo aquele o dever de responder em 48 horas após a sua receção, sob pena de ter de comparecer, para dar resposta presencial, na primeira sessão plenária seguinte ao termo do prazo de resposta. 4 – O debate desenvolve-se em duas voltas de perguntas dos Deputados. 5 – Cada Grupo Parlamentar e cada Deputado único representante de um partido dispõem de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes.
30 DE JUNHO DE 2020 17 2 – Qualquer requerimento ou projeto tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, bem como as pessoas da sociedade civil que, nos termos da lei, colaboram no inquérito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente. Artigo 234.o Constituição da comissão, iniciativa e realização do inquérito1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – A prestação de depoimentos perante as comissões parlamentares de inquérito tem lugar na sede da Assembleia da República, em salas devidamente preparadas para o efeito, em que o depoente e seus eventuais acompanhantes estão colocados face aos Deputados, fora da mesa em que estes se encontrem. Artigo 235.o Apreciação dos inquéritos parlamentares1 – A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou o projeto até ao décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuiçãoem folhas avulsas aos Grupos Parlamentares. 2 – [...]. Artigo 248.o Discussão sobre o assentimento à ausência[Revogado]. Artigo 256.o Apreciação de candidaturas1 – As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 Deputados. 2 – A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia até uma semana antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura. Artigo 257.o Audição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à AssembleiaA Assembleia da República promove a audição prévia dos candidatos a titulares dos seguintes cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete, designadamente: a) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público; b) 10 juízes do Tribunal Constitucional; c) O Provedor de Justiça; d) O Presidente do Conselho Económico e Social; e) Sete vogais do Conselho Superior da Magistratura; f) Os membros do Conselho de Estado; g) Os membros da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social; h) Os membros do Conselho Superior de Defesa Nacional; i) Os membros do Conselho Superior de Segurança Interna; j) Os membros do Conselho Superior de Informações; k) Os membros do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço; l) Os membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 18 m) Os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; n) Os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; o) Os membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; p) Os membros da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; q) Os membros da Comissão Nacional de Eleições; r) Os membros da Comissão Nacional de Proteção de Dados; s) Os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; t) Os membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; u) Os membros do Conselho Nacional de Educação; v) Os membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida; w) Os membros do Conselho dos Julgados de Paz; x) Os membros da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial; y) Os membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários; z) Os membros do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários; aa) Os membros do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.; bb) Os membros da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados referentes ao sistema judicial; cc) Os membros do Mecanismo Nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Me-CDPD. Artigo 260.o Reabertura do processoNo caso de não eleição de candidatos, o processo é reaberto em relação aos lugares ainda não preenchidos logo que possível.» 2 – Os Anexos I e II do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, e 1/2018, de 22 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I Critérios de fixação de grelhas de tempos Grelhas para o processo legislativo comum 1 – A grelha padrão, referida nos n.os 2 a 6 do artigo 145.o, deve assegurar que: a) Os dois maiores Grupos Parlamentares e o governo dispõem de cinco minutos cada, os terceiro e quarto maiores grupos dispõem de quatro minutos cada e os restantes Grupos Parlamentares de três minutos cada. b) Cada Deputado Único Representante de um Partido dispõe de um minuto. c) Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada. d) Os partidos que promoverem o agendamento dispõem de um período adicional de dois minutos para o encerramento. 2 – As restantes grelhas, referidas nos n.os 7 a 9 do artigo 145.o, a aprovar no início de cada Legislatura, devem assegurar que: a) Os tempos de cada Grupo Parlamentar correspondem à representatividade de cada partido; b) Cada Deputado Único Representante de um Partido dispõe de um minuto;
30 DE JUNHO DE 2020 19 c) No caso de agendamento potestativo, os autores do agendamento dispõem de tempo igual ao maior grupo parlamentar. Grelhas especiais 1) Debate com o Primeiro-Ministro e debate com ministro sectorial: a) Os tempos de cada grupo parlamentar correspondem à sua representatividade na Assembleia da República, sendo que na segunda volta os tempos são reduzidos a metade; b) Cada Deputado Único Representante de um Partido apenas intervém na primeira volta, dispondo de um minuto e meio;c) O Primeiro-Ministro ou o ministro sectorial dispõe de tempo idêntico ao partido que formula a questão para responder. 2) Outras grelhas especiais O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente:  Programa do governo;  Moção de confiança;  Moção de censura;  Interpelações ao governo;  Grandes opções dos planos nacionais;  Orçamento do Estado;  Conta Geral do Estado e outras contas públicas;  Debate sobre o Estado da Nação;  Debate de urgência;  Debate temático. ANEXO II 1) Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa: Interpelações ao governo: Cada Grupo Parlamentar – 2 interpelações. Debates de atualidade: Até 15 Deputados – 1 debate; Até um décimo do número de Deputados – 2 debates; Por cada décimo do número de Deputados – mais 2 debates. Fixação da ordem do dia: Grupos parlamentares representados no Governo: Por cada décimo do número de Deputados – 1 reunião. Grupos Parlamentares não representados no Governo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 20 Até 10 Deputados – 1 reunião; Até 15 Deputados – 2 reuniões; Até um quinto do número de Deputados – 4 reuniões; Por cada décimo do número de Deputados – mais 2 reuniões; Deputados únicos representantes de um partido – 2 reuniões por Legislatura. Debates de urgência: Até 5 Deputados – 1 debate; Até 10 Deputados – 2 debates; Até 15 Deputados – 3 debates; Até um quinto do número de Deputados – 4 debates; Um quinto ou mais do número de Deputados – 5 debates. Potestativos nas comissões parlamentares: Até 5 Deputados – 1; Até 10 Deputados – 2; Até 15 Deputados – 3; Até um quinto do número de Deputados – 4; Um quinto ou mais do número de Deputados – 5. 2) Grelha de direitos potestativos por legislatura: Debate com o Primeiro-Ministro: Até 5 Deputados – 1 debate; Até 10 Deputados – 2 debates; Até 15 Deputados – 3 debates; Até um quinto do número de Deputados – 4 debates; Um quinto ou mais do número de Deputados – 5 debates. Nota – Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da legislatura.» 3 – A Secção I do Capítulo IV passa a designar-se: «Grandes Opções dos planos nacionais, Orçamento do Estado e Conta Geral do Estado». 4 – A Divisão II da Secção I do Capítulo IV passa a designar-se: «Grandes Opções dos Planos nacionais». Artigo 3.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2017, de 20 de agosto São aditados ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2017, de 20 de agosto, os artigos 64.o-A a 64.o-F, 137.o-A, 147.o-A e 223.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 64.o-A Agendamento comum 1 – A data do agendamento de iniciativas legislativas deve respeitar a prévia admissão pela Mesa e o prazo da comissão competente para elaboração do parecer, assegurando-se que o período entre a admissão da iniciativa e a data do seu agendamento deve ser igual ou superior a 30 dias. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, encontrando-se a Conferência de Líderes a proceder a
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 22 Artigo 64.o-F Retirada da agenda de uma iniciativa Quando um agendamento solicitado por um grupo parlamentar for posteriormente retirado, a seu pedido, da agenda, os agendamentos feitos em conjunto com essa iniciativa na Conferência de Líderes permanecem válidos. Artigo 137.o-A Intervenção em Plenário do relator de iniciativa legislativa O Deputado relator de uma iniciativa legislativa pode requerer à comissão parlamentar competente para que esta proponha à Conferência de Líderes que lhe seja atribuído um tempo de 3 minutos para intervenção na reunião plenária em que seja discutida a iniciativa por si relatada. Artigo 147.o-A Substituição do texto inicial de iniciativa legislativa Os autores de uma iniciativa legislativa só podem proceder à substituição do respetivo texto inicial até à data em que for designado, pela mesa da comissão competente, o relator responsável pela elaboração do correspondente parecer, devendo a substituição ser de imediato comunicada aos Grupos Parlamentares, aos Deputados únicos representantes de um partido, aos Deputados não inscritos e às comissões a que baixou. Artigo 225.o-A Debate sobre o progresso da regulamentação das leis, a sequência dada às recomendações políticas e a falta de resposta a perguntas e requerimentos 1 – No início de cada sessão legislativa, com base no relatório a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o, tem lugar um debate com o Governo para discussão do referido relatório. 2 – O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 55.o, a alínea j) do n.o 3 e o n.o 5 do artigo 62.o, o n.o 1 do artigo 123.o, o artigo 208.o, o n.o 2 do artigo 209.o e o artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2017, de 20 de agosto. Artigo 5.o Republicação É republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República n.o 1/2017, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pelo presente Regimento e com as alterações aprovadas em votação final global em 20 de dezembro de 2019 e 14 de fevereiro de 2020. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – Com exceção do disposto no número seguinte, o presente Regimento entra em vigor no primeiro dia da segunda sessão legislativa da XIV Legislatura. 2 – As alterações aos artigos 2.o, n.os 1 e 4, 3.o, n.o 3, 18.o, alíneas d) e e), 41.o, n.o 1 alínea b), 50.o, n.o 3, e 96.o, n.o 3, do Regimento n.o 1/2017, de 20 de agosto, na redação introduzida pelo presente Regimento, na parte
30 DE JUNHO DE 2020 23 em que se refiram ao Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputado, só entram em vigor no primeiro dia da terceira sessão legislativa da XV Legislatura. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — Luís Marques Guedes — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira — André Neves — André Coelho Lima — Sara Madruga da Costa — Duarte Marques — Fernando Negrão — Sandra Pereira — Lina Lopes — José Cancela Moura — Hugo Carneiro — Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE LEI N.o 226/XIV/1.a (1) (NONA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS) Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa visa introduzir alterações cirúrgicas à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Tais alterações resultam da necessidade de:  Prever uma nova inelegibilidade que aumente a transparência na relação entre as autarquias e os seus fornecedores de serviços, muitas das vezes concretizados por ajuste direto;  Clarificar na lei que os grupos de cidadãos eleitores não se devem confundir com partidos políticos, pelo que importa, a bem da verdade eleitoral, da proibição da existência de partidos regionais ou locais, das dúvidas interpretativas que vêm surgindo nos últimos processos eleitorais autárquicos sobre os quais a Comissão Nacional de Eleições também se pronunciou, introduzir alterações nesta matéria;  Proceder à revogação do artigo que se refere ao cartão de eleitor, dadas as alterações promovidas no recenseamento eleitoral pela Lei n.o 47/2018, de 13 de agosto. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PSD propõe a alteração dos artigos 7.o, 19.o, 23.o e 31.o, bem como a revogação do artigo 103.o, todos da lei eleitoral autárquica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 7.o, 19.o, 23.o, 31.o e 103.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 72-
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 24 A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1 e 2/2017, de 2 de maio, e 3/2018 de 17 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Inelegibilidades especiais 1 – [...]. 2 – Não são também elegíveis para os órgãos das autarquias locais em causa: a) [...]; b) [...]; c) Os membros dos corpos sociais,os gerentes eos sócios de indústria ou de capital de sociedades comerciais ou civis, bem como, os profissionais liberais em prática isolada ou em sociedade irregular que prestem serviços ou tenham contrato com a autarquia não integralmente cumpridos ou de execução continuada, salvo se os mesmos cessarem até ao momento da entrega da candidatura. 3 – [...]. Artigo 19.o Candidaturas de grupos de cidadãos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os grupos de cidadãos eleitores com diferentes proponentes consideram-se distintos para todos os efeitos da presente lei, mesmo que candidatos a diferentes autarquias do mesmo concelho. 5 – Excetuam-se do disposto no número anterior os grupos de cidadãos eleitores simultaneamente candidatos aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal, desde que integrem os mesmos proponentes. 6 – [Anterior n.o 4]. 7 – [Anterior n.o 5]. 8 – [Anterior n.o 6]. Artigo 23.o Requisitos gerais de aplicação 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A identificação do grupo de cidadãos eleitores deve cumprir os seguintes requisitos: a) A denominação não pode conter mais de seis palavras, nem integrar as denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações de partidos com existência legal, expressões correntemente utilizadas para identificar ou denominar um partido político, nem conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião, instituição nacional ou local; b) A denominação dos grupos de cidadãos eleitores não pode basear-se exclusivamente em nome de pessoa singular ou integrar um nome de pessoa singular que não seja o do primeiro candidato à respetiva autarquia local; c)  [Anterior alínea b)]; d) Os símbolos e as siglas de diferentes grupos de cidadãos eleitores candidatos no mesmo
30 DE JUNHO DE 2020 27 Artigo 1.o ObjetoA presente lei alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março É alterado o artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Até dia 31 de dezembro de 2020, podem ser realizadas por videoconferência, ou outro meio digital ou à distância adequado, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, desde que haja condições técnicas para o efeito. 2 – As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável. 3 – A autarquia deve assegurar condições para a realização da intervenção do público prevista n.os 1 e 2 do artigo 49.o do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente através da possibilidade de envio da comunicação previamente gravada, da disponibilização de meios para a sua gravação com respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor ou do acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se inscreverem para o efeito. 4 – Caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser convocada sessão presencial em local adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de julho de 2020. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Moreira Testa — Pedro Delgado Alves — Maria da Luz Rosinha — António Gameiro — Fernando Paulo Ferreira — Alexandra Tavares De Moura — Eurídice Pereira — Vera Braz — Fernando José — Filipe Pacheco — Norberto Patinho — Raul Miguel Castro — Rita Borges Madeira — Pedro Sousa — Ana Passos — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Romualda Fernandes — Bruno Aragão. ———
30 DE JUNHO DE 2020 29 Atribui-se às pessoas da sociedade civil o importante dever de elaborar, nos 10 dias seguintes ao termo das diligências instrutórias, um parecer, que pode ser individual ou em conjunto, no qual devem estar contidas as suas conclusões, bem como as recomendações que considerarem pertinentes. Este parecer antecederá o relatório da comissão, constituindo uma das bases para as conclusões do inquérito. Embora não possam votar o relatório da comissão, as pessoas da sociedade civil poderão discuti-lo. Com este arejamento das comissões de inquérito, por força da inclusão da participação obrigatória da sociedade civil, espera-se inverter a tendência de descredibilização destas comissões fruto da sua excessiva partidarização e politização, e contribuir para a respetiva dignificação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao regime dos inquéritos parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93 de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/93, de 1 de março Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 6.o, 13.o-B e 20.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, 15/2007, de 3 de abril, e 29/2019, de 23 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Funções e objeto 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os inquéritos parlamentares são realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos da presente lei e do Regimento. Artigo 3.o Requisitos formais 1 – Os projetos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objeto e os seus fundamentos, bem como as pessoas da sociedade civil que, nos termos do artigo 8.o-A, colaboram no inquérito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente. 2 – [...]. Artigo 4.o Constituição obrigatória da comissão de inquérito 1 – [...]. 2 – O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objeto e fundamentos, bem como as pessoas da sociedade civil que, nos termos do artigo 8.o-A, colaboram no inquérito, e, se tal for o entendimento dos seus subscritores, a lista preliminar dos cidadãos a convocar para a prestação de depoimentos e das eventuais diligências a efetuar, não sendo suscetível de apreciação ou recusa, salvo com os fundamentos previstos no número seguinte. 3 – O Presidente verifica a existência formal das condições previstas no número anterior e o número e identidade dos Deputados subscritores, notificando de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento destas formalidades ou caso a
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 32 para as conclusões do inquérito. 10 – As pessoas a que se refere o n.o 1 têm direito a discutir, sem direito de voto, o relatório da comissão. 11 – Os serviços da Assembleia prestam o apoio administrativo e logístico necessário às pessoas a que se refere o n.o 1.» Artigo 4.o Aplicação no tempo A presente lei só se aplica às comissões de inquérito constituídas após a sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da segunda sessão legislativa da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — Luís Marques Guedes — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira — André Neves — André Coelho Lima — Sara Madruga da Costa — Duarte Marques — Fernando Negrão — Sandra Pereira — Lina Lopes — José Cancela Moura — Hugo Carneiro — Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE LEI N.o 458/XIV/1.a EXTINGUE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS E CRIA, EM SUA SUBSTITUIÇÃO, O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS, PROCEDENDO À DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS Exposição de motivos Uma das principais críticas que, recorrentemente e desde há muito, tem vindo a ser dirigida à Assembleia da República é que, em matéria de aplicação do Estatuto dos Deputados, são os próprios Deputados a decidir, em causa própria, as questões que se prendem com o exercício do mandato parlamentar, das quais releva especialmente a aferição da existência, ou não, de incompatibilidades e impedimentos. Com o objetivo de ultrapassar esta pertinente questão, propõe-se a extinção da atual Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, e cria-se, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, entidade que funcionará junto da Assembleia da República, sendo composta por: (i) um presidente, que deve ser uma personalidade de reconhecido mérito com relevante historial de serviço público, político e/ou institucional, que não pode ter exercido o cargo de Deputado à Assembleia da República na legislatura imediatamente anterior à da eleição, proposto pelo Presidente da Assembleia da República; (ii) uma maioria de membros não Deputados, cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que não podem ter exercido o cargo de Deputado à Assembleia da República na Legislatura imediatamente anterior à da eleição; (iii) Deputados em número correspondente à representatividade dos partidos representados na Assembleia da República. Com esta nova configuração pretende-se garantir que a fiscalização do cumprimento das regras
30 DE JUNHO DE 2020 37 assinaturas, o que contrasta com a realidade nos anos 90, em que era diminuto o número de petições com mais de 4000 assinaturas. Esta nova realidade, decorrente do facilitismo na recolha de assinaturas trazido pelas novas tecnologias e pela internet, inverteu a lógica que presidiu ao espírito do legislador em 1993 de levar a discussão a plenário apenas as petições que, pelo seu elevado número de subscritores ou pela sua relevância significativa devidamente fundamentada no relatório final. Hoje não podemos considerar 4000 assinaturas um número elevado, uma vez que esse número é muito facilmente alcançável em qualquer plataforma online. Assim sendo, e com vista a dignificar as petições que devem realmente ser objeto de apreciação em plenário – que não podem corresponder, como atualmente sucede, à maioria das petições entradas na Assembleia da República – importa elevar para 15 000 o número de assinaturas para que uma petição deva ser obrigatoriamente discutida em Plenário. Introduz-se, por outro lado, uma nova figura: a do debate em comissão das petições com mais de 5000 assinaturas e menos de 15 000 assinaturas. Dessa maneira, transfere-se, para as respetivas comissões competentes, a discussão das petições que já têm alguma importância em tempos de participação cidadã, mas não a suficiente para ser discutida em plenário. Saliente-se que não se altera a regra segundo a qual, mesmo não tendo o número de assinaturas necessário para ser discutida em plenário, a petição pode, ainda assim, ser nessa sede discutida tendo em conta o âmbito dos interesses em causa, a sua importância económica, social ou cultural e a gravidade da situação objeto de petição. Nestes casos, se o relatório final devidamente fundamentado for de parecer favorável à sua apreciação a plenário, a petição, mesmo não reúna mais de 15 000 assinaturas, será obviamente discutida em sessão plenária. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto Os artigos 17.o, 19.o e 24.o da Lei 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Nos casos em que tenha sido nomeado relator, a comissão parlamentar competente aprova o relatório final, devidamente fundamentado, sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República. 10 – [...].
30 DE JUNHO DE 2020 39 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da segunda sessão legislativa da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — Luís Marques Guedes — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira — André Neves — André Coelho Lima — Sara Madruga da Costa — Duarte Marques — Fernando Negrão — Sandra Pereira — Lina Lopes — José Cancela Moura — Hugo Carneiro — Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE LEI N.o 460/XIV/1.a TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA Exposição de motivos Desde 2012 que é exigida a realização de um debate em sessão plenária, com a participação do Primeiro-Ministro, iniciado pela sua intervenção a realizar antes de cada Conselho Europeu. Consideramos que esta exigência de o Primeiro-Ministro ter de vir a um debate a plenário antes de cada Conselho Europeu, sabendo nós que, por regra, há quatro Conselho Europeus em cada ano – em março, junho, outubro e dezembro –, podendo haver, além destes, outros extraordinários, é excessiva. Por essa razão, propomos que seja diminuído para duas (uma vez em cada semestre – em março e em setembro) o número de vezes que o Primeiro-Ministro tem de vir à AR antes de um Conselho Europeu. Por ser fundamental não reduzir o acompanhamento da Assembleia da República antes de cada Conselho Europeu, propomos que antes da realização dos restantes Conselhos Europeus haja um debate na Comissão de Assuntos Europeus, com a presença de membro do Governo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto O artigo 4.o da Lei 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio, passa a ter a seguinte redação:
30 DE JUNHO DE 2020 43 serviços sujeitos a taxa reduzida. Artigo 2.o Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC) 1 – É criado o Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC); 2 – O Programa previsto no número anterior tem como objetivo cofinanciar uma rede ferroviária nacional de transporte de passageiros, em bitola ibérica e de velocidade elevada, bem como o respetivo material circulante, composto por comboios bi-bitola no caso das ligações internacionais, a integrar nas redes existentes em Espanha e demais países Europeus. Artigo 3.o Financiamento A medida prevista na presente lei é financiada através de um imposto do tráfego aéreo especialmente criado para o efeito, procedendo para tal ao aditamento do Código dos Impostos Especiais de Consumo e alterações ao Código do IVA. Artigo 4.oAditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo O Capítulo IV do código dos impostos é aditado com a seguinte redação: «CAPÍTULO IV IMPOSTO SOBRE O TRÁFEGO AÉREO Artigo 116.o Incidência objetiva Estão sujeitos ao imposto sobre o tráfego aéreo: a) As companhias aéreas de transporte de passageiros aquando do transporte de passageiros a partir de um aeroporto nacional por meio aéreo; b) O imposto também é devido quando o transporte não é consequência de uma transação comercial. Artigo 117.o Isenções As companhias aéreas estão isentas do imposto sobre o tráfego aéreo quando o passageiro transportado comprovadamente: a) Resida nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e se desloca entre a sua área de residência e outros destinos nacionais; b) Se desloca por razões médicas ou humanitárias; c) Se desloca no exercício de funções de órgãos de soberania. Artigo 118.o Base tributável A unidade tributável é o ato de transporte de passageiros a partir de qualquer aeroporto nacional, de acordo com o seu destino, nacional, europeu ou intercontinental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 44 Artigo 119.o Taxas Os valores das taxas unitárias do imposto sobre o tráfego são os seguintes: Destino Taxa do imposto (euros) Voos domésticos e dentro da Europa (classe económica) 24,9 Voos domésticos e dentro da Europa (classe executiva e primeira classe ou equivalente) 48,78 Voos intercontinentais (classe económica) 32,52 Voos intercontinentais (classe executiva e primeira classe ou equivalente) 65,04 Aviões a jato privados 121.95 Artigo 120.o Companhias de transporte aéreo de passageiros As companhias de transporte aéreo registadas e licenciadas nos termos da legislação aplicável devem registar-se na Autoridade Tributária, para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais previstas no presente Código. Capítulo V Disposições Finais [Anterior Capítulo IV] Artigo 121.o Procedimentos de aplicação [Anterior Artigo 116.o]» Artigo 5.o Alteração do Código do IVA 1 – É alterada a alínea r) do artigo 14.o do Código do Imposto do Valor Acrescentado, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais 1 – Estão isentas do imposto: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...]
30 DE JUNHO DE 2020 45 j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) o transporte de pessoas: i) Provenientes ou com destino ao estrangeiro;ii) Provenientes ou com destino às Regiões Autónomas e entre as suas ilhas quando se trata de residentes dessas mesmas regiões, de transporte com fins humanitários/médicos ou deslocação de órgãos de soberania, efetuando-se a isenção através da devolução do imposto perante a apresentação do respetivo comprovativo.s) [...] t) [...] u) [...] v) [...]» 2–É alterado o número 2.14 da Lista I anexa ao Código do Imposto de Valor Acrescentado (Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida), que passa a ter a seguinte redação: «Lista I Bens e Serviços Sujeitos a Taxa Reduzido [...] 2 – Outros: [...] 2.14 – Transporte de passageiros, incluindo aluguer de veículos com condutor,masexcluindo o transporte por meio aéreo. Compreende-se nesta verba o serviço de transporte e o suplemento de preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar, bem como o transporte de pessoas no âmbito de atividades marítimo-turísticas.» Artigo 6.o Regulamentação Cabe ao Governo regulamentar o previsto na presente lei quanto à definição das linhas orientadoras a serem seguidas no sentido de fomentar a mobilidade elétrica nas deslocações nacionais e europeias, objetivos do Programa do XXII Governo Constitucional, da Lei n.o 5/XIV – Orçamento do Estado para 2020 (Programa Ambiente) e da Lei n.o 4/XIV – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020. Artigo 7.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2020. A Deputada N insc, Joacine Katar Moreira. ———
30 DE JUNHO DE 2020 47 e transformando-a em circunstância agravante. É o Governo quem tem delineado todo o regime legal aplicável em sede de combate à pandemia. Era ao Governo que competia ter revisto o quadro sancionatório para o incumprimento de obrigações delineadas durante o estado de emergência e não é argumento não querer submeter tal alteração à Assembleia da República. Até porque, independentemente da urgência, esta situação pode voltar a ocorrer no próximo inverno. É ao Governo, portanto, que compete rever o quadro sancionatório aplicável em estado de calamidade. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: a) Que agrave a moldura penal aplicável ao crime de desobediência, quando esteja em causa a violação de obrigações legais decorrentes da declaração de estado de calamidade; b) Que altere a incriminação da propagação de doença, prevista no artigo 283.o do Código Penal, no sentido de simplificar a prova da incriminação, designadamente transformando-o em crime de perigo abstrato, aumentando a moldura penal existente. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. (2) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 30 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 109 (2020.06.24)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 542/XIV/1.a COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.o e 40.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 40 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Socialista (PS) 17 Deputados Partido Social Democrata (PSD) 13 Deputados Bloco de Esquerda (BE) 3 Deputados Partido Comunista Português (PCP) 2 Deputados Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) 1 Deputado Pessoas – Animais – Natureza (PAN) 1 Deputado Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) 1 Deputado Chega (CH) 1 Deputado Iniciativa Liberal (IL) 1 Deputado
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 48 Palácio de São Bento, 30 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 543/XIV/1.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 210/2019, DE 20 DE SETEMBRO, QUE APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos Em projeto de lei autónomo, o Grupo Parlamentar do PSD propôs a extinção da atual Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, e a criação, em sua substituição, do Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, entidade que funcionará junto da Assembleia da República, sendo composta por: (i) um presidente, que deve ser uma personalidade de reconhecido mérito com relevante historial de serviço público, político e/ou institucional, que não pode ter exercido o cargo de Deputado à Assembleia da República na legislatura imediatamente anterior à da eleição, proposto pelo Presidente da Assembleia da República; (ii) uma maioria de membros não Deputados, cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que não podem ter exercido o cargo de Deputado à Assembleia da República na legislatura imediatamente anterior à da eleição; (iii) Deputados em número correspondente à representatividade dos partidos representados na Assembleia da República. Ora, esta alteração tem implicações em várias normas do Código de Conduta dos Deputados, nas quais se impõe a substituição da referência à atual comissão para o novo Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados. A presente iniciativa materializa, assim, este ajustamento decorrente da opção legislativa seguida no referido projeto de lei autónomo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente Resolução procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. Artigo 2.o Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro Os artigos 10.o, 11.o e 12.o da Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].
30 DE JUNHO DE 2020 49 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Para apreciação do destino final das ofertas referidas no número anterior, são considerados critérios orientadores a definir por deliberação do Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, que ponderem o seu valor de uso real, a sua natureza perecível ou a sua natureza meramente simbólica. 8 – [...]. Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – Em caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta de hospitalidade no disposto no regime referido no número anterior, pode o Deputado solicitar parecer ao Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 12.o [...] Compete ao Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados velar pela aplicação do presente Código de Conduta e exercer as competências nele previstas, nomeadamente: a) [...]; b) [...]; c) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade do Conselho nesse domínio.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no primeiro dia da terceira sessão legislativa da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — Luís Marques Guedes — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira — André Neves — André Coelho Lima — Sara Madruga da Costa — Duarte Marques — Fernando Negrão — Sandra Pereira — Lina Lopes — José Cancela Moura — Hugo Carneiro — Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 544/XIV/1.a MEDIDAS JUDICIAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO Exposição de motivos A corrupção é hoje um problema nacional que figura entre as maiores preocupações dos portugueses, como
30 DE JUNHO DE 2020 53 negócios e política no país levam à corrupção (93%). Portugal é um dos países que tem mais casos mediáticos de corrupção. Isto não ocorre por acaso, mas sim porque existe demasiado poder concentrado no Estado e esse poder, por sua vez, detido por um pequeno número de pessoas. Onde há poder não escrutinado e regras complexas e confusas, há maior risco de corrupção. É neste quadro específico que se insere o desafio do combate à corrupção. É uma batalha que deve existir por motivos éticos, económicos, e também políticos. Quando as pessoas sentem que a democracia deixa de as defender, as pessoas deixam de defender a democracia. A corrupção destrói a confiança dos cidadãos, daí ser necessário uma efetiva luta política à corrupção que leve à credibilização das instituições da nossa democracia liberal. Numa democracia de qualidade há pouca assimetria de informação e os cidadãos têm real poder de escrutínio sobre o Estado. Assim, a Assembleia da República não se deve colocar à margem deste problema, devendo ser o garante do saudável funcionamento da democracia, reunindo com quem é especialista no assunto, trabalhando para que haja menos oportunidades de corrupção e mais meios para a sua fiscalização, investigação e punição. A Assembleia deve, por isso, considerar várias das medidas propostas pela Transparência e Integridade, associação cívica para o combate à corrupção no âmbito da justiça, como a proteção de denunciantes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Crie um sistema robusto e eficaz de proteção dos denunciantes, em linha com a diretiva europeia acordada e com as melhores práticas internacionais, de modo a permitir a deteção mais atempada dos crimes e a recolha de denúncias mais fundamentadas e bem documentadas. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.