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Não iludimos nem amaciamos a crítica e a oposição determinada ao que entendemos ser uma política de recuperação capitalista, antioperária e antipopular levada a cabo pelo Governo PS ao longo dos quase cinco meses da sua vigência e que a orientação contida nas propostas de lei visivelmente não altera.
Mas a nossa intervenção não tem sido feita num espírito de oposição sistemática. Valorizamos o que em nosso entender e positivo. Nas nossas intervenções e propostas concretas enunciamos em muitos aspectos uma política alternativa.
O debate das leis do Plano e do Orçamento é, a nosso ver, não queremos deixar de dizê-lo, um momento importante do julgamento da actividade do Governo e da sua política futura pela Assembleia e de definição de posições dos partidos nela representados, mas é um momento apenas. A acção governativa está longe de se esgotar no conteúdo destas leis, a competência fiscalizadora da Câmara está longe de se esgotar nos juízos agora pronunciados, a posição dos partidos facção Governo está longe de se esgotar nas posições e nos votos, na circunstância, emitidos. A própria Constituição, que institucionaliza o debate, fixa os limites do seu alcance. Assim, em relação ao Plano, a Assembleia só aprova as grandes opções e só vota as grandes linhas do Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Uma política de estabilização e desenvolvimento económico é nas condições portuguesas inseparável da defesa das conquistas da Revolução, cia defesa dos interesses dos trabalhadores, da defesa da independência nacional, da defesa das liberdades.
Falando do esforço nacional necessário à defesa, consolidação e prosseguimento da construção da democracia em Portugal, afirmou o meu camarada Álvaro Cunhal quando aqui foi debatido o Programa do Governo:O Governo comete um erro grave, ilude-se a si próprio, se julga que esse esforço poderá ser aceite e realizado com um governo minoritário, um governo que não defenda com firmeza e coerência as conquistas da Revolução, um Governo que não defenda firmemente os interesses dos trabalhadores e não goze da confiança da classe operária e de todas as classes e camadas laboriosas, com um governo que não mantenha firmemente, sem subterfúgios, uma política de independência nacional e a rota da democracia portuguesa rumo ao socialismo.Volvidos quase cinco meses sobre a entrada em funções do Governo PS a vida confirma a profundidade das preocupações e a justeza das advertências.
Quanto às conquistas da Revolução (nacionalizações. controle operário, gestão pelos trabalhadores e Reforma Agrária), a prática do Governo PS caracteriza-se pela cedência às pressões da reacção, do grande patronato e dos latifundiários, organizados na CIP e na CAP, e rea-
2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61liza cada vez mais claramente uma política de recuperação capitalista e agrária.
Ante as pressões reaccionárias contra as nacionalizações o Governo tem substituído comissões administrativas compostas por técnicos democratas da confiança dos trabalhadores por técnicos ao serviço da recuperação do capital, tem retardado a reestruturação das empresas nacionalizadas, tem entravado a reorganização dos grandes grupos económicos e sectores estatizados, não tem dado prioridade ao investimento no sector libertado da exploração capitalista, não tem definido uma política clara e inequívoca de defesa e consolidação das nacionalizações e dos limites reservados à iniciativa privada.
Ante a ofensiva reaccionária contra as empresas em autogestão e com intervenção estatal, o Governo não tem valorizado o papel dos trabalhadores na recuperação económica dessas empresas, antes tem retomado os ataques caluniosos do grande capital, preparando por essa forma um clima favorável à sua devolução ao patronato sabotador e consumando essa devolução em vários casos contra a oposição dos trabalhadores e contra os interesses da economia nacional.
Ante a ofensiva reaccionária contra o controle operário o Governo nada tem feito para valorizá-lo e consagrá-lo como instrumento do desenvolvimento e arma poderosa contra a sabotagem económica, antes tem visado regulamentá-lo, esvaziando-o de conteúdo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!O Orador: - Ante a ofensiva reaccionária contra a Reforma Agrária, o Governo tem-se lançado numa vasta operação autoritária e repressiva contra os seus obreiros, impondo ilegalmente o exercício de reservas, procedendo a desanexações arbitrárias, não respeitando o princípio constitucional de consulta aos interessados, procurando estrangular financeira, económica e tecnicamente as UCP. suspendendo o crédito agrícola de emergência, não pagando cercais e outros produtos entregues a organismos do Estado, não fornecendo sementes e adubos.
O Governo ameaça gravemente uma das maiores conquistas da Revolução. O Governo atenta contra um dos poucos sectores florescentes da economia portuguesa
Nas propostas de lei do Plano e do Orçamento, nos seus anexos e demais documentação informativa não se vislumbram medidas que contrariem este panorama.
É verdade que o Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica ao apresentar as propostas dos diplomas em apreço produziu afirmações valorativas em relação à Reforma Agrária e ás nacionalizações. Mas essas afirmações não estão traduzidas em metas explicitadas, nem em medidas concretas que enformem um modelo de desenvolvimento assente nestas transformações adquiridas no processo da Revolução de Abril.
O Governo tem justificado a sua política de cedência às pressões da reacção pela necessidade de descomprimir a atmosfera política, retirar argumentos à direita reaccionária, apaziguar a conspiração antidemocrática. Sempre combatemos esta orientação e a considerámos suicida.
Mas ainda que se faça um esforço para focar a realidade do ponto de vista do Governo e do partido do Governo se conclui pela sem-razão da sua doutrina.
Quanto mais o Governo cede, mais a reacção exige, quanto mais o Governo claudica mais a reacção impõe, avançando declaradamente para a criação de um clima de instabilidade e do agravamento de todas as tensões sociais, económicas, políticas e militares.
A CIP, dos grandes monopolistas e banqueiros expropriados e de outros grandes capitalistas não expropriados, aí vem a propósito, em comunicado reproduzido no Diário Popular de ontem, reclamar, exigir, fazer chantagem. A CIP «discorda profundamente- que existam sectores vedados à iniciativa privada, ainda que se trate da banca e dos seguros. A CIP ameaça com a «desconfiança aumentada- dos meios empresariais.
Na vontade insaciável de recuperar, a CIP atropela a Constituição coloca-se à margem do regime constitucional vigente, afirma de modo brutal o que os Deputados das bancadas da direita reaccionária não ousam ainda afirmar nesta Câmara, mas que está efectivamente no cerne das posições que aqui defendem.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Representantes do Governo: As transformações operadas com a Revolução de Abril alteraram profundamente as estruturas económicas e sociais. As estruturas fundamentais do estádio de desenvolvimento capitalista existentes antes do 25 de Abril foram destruídas. As relações de produção capitalistas, se são ainda predominantes, já não são determinantes.
Uma das mais notórias omissões da proposta de lei do Plano aqui trazida reside na ausência de definição do ponto em que nos encontramos quanto à natureza das estruturas económicas e quanto ao sentido da sua evolução.
Para nós, a economia portuguesa encontra-se num estádio intermédio e transitório entre uma economia capitalista e uma economia socialista, nela existindo simultaneamente quatro formações económicas diversas: uma formação económica não capitalista, com um .sector do Estado nas empresas nacionalizadas e nas empresas com intervenção do Estado, um sector de cooperativas e unidades colectivas de produção na zona da Reforma Agrária: um sector de cooperativas constituídas pelos trabalhadores em empresas abandonadas pelo patronato; uma formação económica de pequena produção mercantil; uma formação económica capitalista, e uma formação económica, tendendo a transformar-se num sector de capitalismo de Estado, constituída por empresas mistas.
Estas são as realidades com que nos defrontamos ao definir uma política de estabilização, de reanimação e de desenvolvimento da economia.
A uma dinâmica capitalista, que tende à restauração do capitalismo monopolista e implica a liquidação das grandes conquistas da Revolução, a utilização de medidas repressivas, a liquidação da democracia, o agravamento da exploração dos trabalhadores, conduzindo a um grave desastre nacional e à reinstauração de uma nova ditadura, opomos uma política essencialmente assente numa dinâmica não capitalista, com base nas transformações das estruturas económicas levadas a cabo pela Revolução, essa sim permitindo vencer as graves dificuldades económicas e financeiras que o País atravessa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal dinâmica, sem excluir os sectores da economia capitalista claramente demarcados, assenta necessariamente na defesa, consolidação e desenvolvi-
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2015mento da formação económica não capitalista, nomeadamente do sector nacionalizado e de empresas com intervenção do Estado, da Reforma Agrária, da gestão pelos trabalhadores e das cooperativas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A concretização dessa política implica a convergência da acção governativa e da intervenção activa dos trabalhadores na reorganização e desenvolvimento da economia
O projecto mobilizador das massas trabalhadoras a que se referiu o Sr. Ministro Sousa Gomes, de forma que consideramos positiva, entre outras afirmações positivas, carece, no entanto, de uma perspectiva clara, a perspectiva do socialismo.
A defesa das conquistas da Revolução impõe a adopção de medidas concretas, no quadro de uma política de recuperação económica, assente numa dinâmica não capitalista. Apontamos algumas dessas medidas.
Assim, é imperioso actuar no sentido do desenvolvimento preferencial do sector nacionalizado, com a garantia da sua manutenção, consolidação e desenvolvimento.
Nas empresas intervencionadas há que proceder à sua nacionalização, transformação em cooperativa ou manutenção da intervenção, agindo sempre com o prévio acordo dos trabalhadores interessados.
A ofensiva contra a Reforma Agrária deve ser sustida, procedendo-se a um urgente reexame da acção do Governo. Reclamamos a suspensão imediata de quaisquer concessões do direito de referva e de quaisquer desintegrações sem exame prévio com os trabalhadores interessados. Reclamamos que seja efectivamente concedido o Crédito Agrícola de Emergência e fornecidas as sementes e adubos requisitados. Reclamamos o cumprimento da Lei da Reforma Agrária e da Constituição.
Tomámos boa nota de algumas afirmações aqui produzidas há pouco, a propósito destas questões, pelo Sr. Ministro António Barreio. Se bem ouvimos, algumas delas vêm ao encontro de questões por nós próprios levantadas aqui na Assembleia da República e noutras posições públicas do meu partido. Em relação a essas, esperamos sinceramente vê-las traduzidas em medidas concretas e um primeiro passo será com certeza inseri-las nas propostas de lei do Plano agora em apreço.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Representantes do Governo: Quanto aos interesses dos trabalhadores, a prática do Governo PS vem confirmando as reservas e graves preocupações suscitadas aquando da discussão do Programa do Governo.
Das cedências ao patronato reaccionário e às forças de direita tem resultado a multiplicação das arbitrariedades e dos atentados contra os direitos conquistados pelos trabalhadores com desprezo pelos próprios princípios consignados na Constituição e nas leis democráticas.
A ofensiva contra os trabalhadores é vasta e multiforme, atingindo os seus interesses vitais e pode pôr em perigo direitos e conquistas alcançados em dezenas de anos de luta. antes e depois do 25 de Abril.
Ao aumento acelerado do custo de vida contrapõe-se o congelamento na prática da contratação há mais de um ano. O aumento dos despedimentos sem justa causa, os despedimentos de membros das C.T., dirigentes e delegados sindicais, os despedimentos por represália ou capricho dos patrões e a pretexto da reestruturação das empresas, lançam numerosos trabalhadores no desemprego.
Esta política conduz a um perigoso agravamento das tensões sociais, encoraja novas investidas do patronato e da direita reaccionária e aumenta a instabilidade e a insegurança do regime democrático.
Também aqui as leis do Plano e do Orçamento não respondem com clareza às exigências da situação e são, antes, o reflexo e a continuação de posições anteriores.
Impõe-se neste terreno uma viragem que implica o respeito claro pelos princípios constitucionais de defesa dos direitos dos trabalhadores e nomeadamente do direito ao trabalho, à defesa dos salários contra a inflação e aumento do custo de vida, à melhor repartição do rendimento nacional;
Impõe-se a fixação de um cabaz de compras que garanta os salários mais baixos contra os aumentos dos géneros de primeira necessidade;
Impõe-se a fixação de um novo salário mínimo que tenha em conta a perda do poder de compra verificada ao longo de 1976;
Impõe-se a garantia cia contratação colectiva pela intervenção do Governo quando o patronato se recuse a negociar com os sindicatos;
Impõe-se a revisão da lei dos despedimentos, impedindo a sua utilização como arma repressiva nas mãos do patronato e garantindo a defesa do direito ao trabalho sem ambiguidades;
Impõe-se uma melhor distribuição da carga fiscal, combatendo a evasão do Fisco, fazendo pagar mais aos altos rendimentos e taxando mais fortemente os consumos supérfluos e de luxo;
Impõe-se o estabelecimento de pensões mínimas compatíveis com o aumento do custo de vida e subsídios de desemprego que dêem correcta aplicação aos dinheiros que os trabalhadores descontam para esse fim;
Impõe-se a moralização das despesas públicas para melhor organização dos serviços e eliminação de gastos sumptuários e supérfluos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Quanto à independência nacional, a situação financeira do País, reflexo de toda uma política económica, contrariando as leis tendenciais da economia, é a questão mais grave com que se defronta a economia portuguesa. A dívida pública (externa e interna) atinge uma elevada percentagem do PIB. rondando a dívida externa do País pelos 100 milhões de contos. O endividamento do Banco de Portugal no curto espaço de um ano deu um salto galopante e o consumo médio de divisas por mês triplicou, muitas das quais gastas na aquisição de bens de consumo corrente.
A desvalorização constante e substancial do escudo em relação às moedas dos nossos principais parceiros comerciais, e que chegou a ser uma exigência do Fundo Monetário Internacional, é outra realidade concreta.
O déficit da balança de pagamentos é hoje um problema central e prioritário a resolver a curto prazo. Ou se consegue atacar e diminuir radicalmente este déficit ou a crise económica e financeira se aproxima rapidamente de um ponto crítico, com profundos reflexos no aparelho produtivo e no consumo.
O imperialismo está atento e procura que chegue esse momento para impor as suas condições financeiras e políticas. A reacção interna está também interessada em
2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61que se chegue a uma tal situação para se apresentar no plano interno como a única possível salvação.
Para ultrapassar esta situação é necessário a concretização de uma política económica que tenha em conta os interesses do povo português. É necessário programar o ritmo da diminuição do déficit de forma a não se atingir o ponto crítico de descida de reservas a partir do qual começam a cessar os créditos por falta de garantias.
A inexistência de medidas de fundo que alterem substancialmente o valor do déficit da balança comercial, nomeadamente pela diversificação de mercados, pela substituição de importações por produção interna e restrições drásticas das importações de produtos supérfluos, sumptuários ou dispensáveis, tem conduzido o País à necessidade de recorrer cada vez mais ao endividamento externo, com as consequências que daí advêm para a independência nacional.
As notícias vindas a público nos últimos dias sobre a negociação entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América da concessão de um vultuoso empréstimo levam a encarar o futuro da nossa independência com crescente apreensão..
A curto prazo os problemas mais prementes são financeiros, mas a resolução dos problemas estruturais da economia passa pela economia real, e não por sucessivos «remendos» de natureza financeira. Nesse sentido, há que encarar o mercado interno, mais fiel à produção nacional, como da maior importância na reanimação económica em geral e na reanimação industrial e agrícola em particular. Há que encarar de frente o controle operário e a dinamização do aparelho produtivo.
A resolução dos problemas económicos implica, necessariamente, uma redução de consumos, um aumento de produção interna, nomeadamente de bens alimentares, o relançamento do investimento do sector público produtivo, núcleo fundamental e determinante da economia nacional, o aumento das exportações através da abertura a novos mercados, nomeadamente dos países socialistas, dos países do chamado Terceiro Mundo e das ex-colónias, e o ganhar a confiança dos trabalhadores através de uma nova política económica ao serviço do povo e do País.
A orientação que o Governo apresenta para a continuação da sua actividade através da proposta de lei do Orçamento e do Plano para 1977 causa-nos a maior das apreensões quanto à salvaguarda da independência nacional, tendo ainda em conta a prática política interna e externa dos seus primeiros quatro meses de existência. As medidas tomadas para reforço da participação de Portugal na OTAN e para entrada de Portugal no Mercado Comum são outros dois vectores que põem em causa as grandes transformações democráticas, facilitam a ofensiva da direita e atingem os próprios interesses nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: No que toca às liberdades, afirmámos, aquando da discussão do Programa do Governo, que «mal será se o futuro Governo, não conseguindo ganhar o povo para a sua política, entendesse recorrer à limitação das liberdades e a medidas repressivas.». Afirmámos ainda que «os grandes problemas nacionais exigem soluções políticas, e não soluções administrativas e repressivas».
A prática do Governo PS tem confirmado os receios que então manifestámos.
Para vencer a oposição dos trabalhadores e das massas populares à política de ofensiva contra conquistas da Revolução, de agravamento das condições de vida. da recuperação capitalista, agrária e imperialista, recorre-se de forma crescente a medidas atentatórias das liberdades e à imposição pela força de medidas decididas de forma administrativa, sem ouvir os interessados.
Desde a prisão de dirigentes sindicais e trabalhadores, como em Beja. da carga policial sobre moradores assistindo ao despejo de uma família pobre, como na Calçada da Tapada, da prisão de delegados sindicais e carga sobre trabalhadores, como na Maconde, em Braga, da dispersão violenta de manifestantes, como em Coimbra, até à proposta de lei de «regulamentação» do direito de greve e ao anúncio da regulamentação das comissões de trabalhadores, ao estrangulamento financeiro dos sindicatos, à alteração da lei sindical, à liberalização dos despedimentos, são os trabalhadores e as massas populares as vítimas dessas medidas repressivas e de carácter administrativo.
Uma tal política, agravada pela impunidade dos terroristas, pela tolerância perante situações de desrespeito generalizado pelas instituições democráticas, como nos Açores e nu Madeira, e pela monopolização dos meios de comunicação do Estado, abre caminho a formas de repressão patronal, que por todo o País têm atingido dirigentes sindicais e trabalhadores, através de despedimentos, suspensões e até agressão física, como na Cerro Grande, no Algarve.
Permanecendo na proposta de lei do Orçamento e Plano as grandes linhas políticas que conduziram a esta situação, mantém-se também os perigos de se repetirem e acentuarem os atentados às liberdades e as medidas repressivas, conduzindo o País não no caminho da construção da democracia, mas num perigoso caminho que pode conduzir a uma nova ditadura.
O VIII Congresso do PCP definiu como uma das tarefas prioritárias que se colocam às forças democráticas e ao povo português a defesa das liberdades.
Importa garantir o exercício das liberdades e direitos dos cidadãos em todo o território nacional, proibir actividades fascistas, tomar medidas severas contra actividades separatistas, investigar as actividades terroristas e desmantelar as respectivas organizações.
Deve terminar a monopolização partidária dos órgãos de comunicação social.
Há que pôr termo à repressão sobre os trabalhadores e sobre as massas populares, garantir e respeitar a liberdade e independência do movimento sindical, terminar com o divisionismo e u política de enfraquecimento e destruição da unidade sindical, ouvir os trabalhadores em todas as medidas que lhes dizem respeito.
Só com os trabalhadores, e não contra eles, só defendendo as outras grandes conquistas da Revolução - as nacionalizações, a Reforma Agrária, o controle operário e u gestão dos trabalhadores - é que se defenderão as liberdades e a rota da democracia portuguesa rumo ao socialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Representantes do Governo: Uma vez mais falámos francamente, não iludindo nem amaciando críticas. Mas permitimo-nos chamar a atenção da Assembleia, do Governo, do Partido Socialista, para que se não confunda as criticas que abertamente formulamos, as propostas concretas que apresentamos, a posição construtiva que manifestámos, quer na Comissão quer aqui mesmo no Plenário, com as posições contestatárias e negativistas de outros que bem gostariam de abrir uma nova crise como suporte e ter-
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2017reno apropriado ao desenvolvimento de amplas manobras reaccionárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As nossas críticas, tanto como as nossas propostas concretas, tanto como o nosso voto, visam a defesa e a consolidação da democracia, a defesa dos interesses dos trabalhadores, a plena realização do regime constitucional.
Não fomos indiferentes à abertura com que o Governo se apresentou à Assembleia, a sua predisposição para o diálogo, a disposição de aceitar algumas propostas de alteração decorrentes das intervenções produzidas.
Afirmamo-lo com tanto maior empenho quanto e certo sermos daqueles que reconhecemos que a situação actual do País, do povo português e do regime democrático exigem uma mobilização nacional de todos os que. não esquecendo o fascismo, estão dispostos a superar divergências para concentrarem os seus esforços e energias na defesa das grandes conquistas do povo português, na construção do seu futuro livre e independente rumo ao socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para uma intervenção.O Sr. Ministro da Finanças (Medina Carreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Condicionado pela função, cumpre-me prestar apenas alguns esclarecimentos tidos por essenciais no que à proposta de lei do Orçamento diz respeito e no que no âmbito do Ministério das Finanças legalmente se enquadra.
Redigi o texto que me dispunha a ler-lhes de uma forma extremamente sintética. Os limites do tempo que me é concedido impõem-me todavia, que apenas aqui leia algumas das suas partes que julgo poderem ter mais interesse. Todavia, com a distribuição do texto, os Srs. Deputados poderão ajuizar dos esclarecimentos que e da minha intenção aqui prestar.
Não ficaria, em todo o caso, de bem com a minha consciência se não assinalasse, desde já, uns tantos pontos sobre os quais com alguns Srs. Deputados, sei ou pressinto que nos encontrarmos de acordo, ou que foram, expressamente, assinalados como sinais positivos da actuação administrativa ou governamental.
Assim:a) Pensamos que, logo que possível, e se esta Assembleia assim o entender, todos ganharão com o processamento do debate baseado na apreciação e discussão das receitas, depois das despesas c. por fim. da despesa global de cada Ministério, como aqui foi proposto por um Sr. Deputado;
b) Os aperfeiçoamentos técnicos introduzidos no OGE. em consequência da acção dedicada dos serviços e da alta qualificação funcional do anterior e do actual Secretário de Estado do Orçamento;
c) O incontestável esforço - e o resultado benéfico que dele se espera - da redução para cerca de metade do déficit corrente do sector
público, relativamente ao previsto para o final deste ano. Em termos reais, baixará para menos de metade;
d) A geral aceitação - parece - da inevitabilidade do déficit global do futuro OGE, como pressuposto de uma política de recuperação económica indispensável ao equilíbrio político e social do País.Devo, ainda, registar como factor altamente positivo o facto de o texto da proposta de lei do Orçamento submetida afinal à apreciação desta Assembleia ser o resultado de uma frutuosa colaboração prestada ao Governo durante a efectivação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Para facilitar o acompanhamento desta minha intervenção por parte dos Srs. Deputados, e indo ao encontro dos seus reparos, refiro, desde já, os pontos de que, sucessivamente, me propunha ocupar-me Vejamos:1. A opção impostos/empréstimos;
4. As autarquias locais e as transferências do OGE;
6. O reequilíbrio e o saneamento das empresas;
8. Alguns pontos diversos sobre que assumi o compromisso, há dias, de dar aqui resposta e que acabarei mais uma vez por não dar. por razões de tempo.A recuperação da economia portuguesa, em condições de relativo equilíbrio global, exige, necessariamente, a realização de investimentos de reprodutividade adequada.
Nestas circunstâncias, o volume de poupança necessária para a prossecução desse objectivo constitui a variável fulcral a considerar.
As alterações políticas, sociais e económicas operadas após 25 de Abril conduziram, porém, ao quase desaparecimento da poupança interna e, correspondentemente, a um aumento crescente de utilização da poupança externa, como única forma de financiar boa parte do reduzido investimento efectuado durante os dois últimos anos. Este facto e a desmedida tendência para o consumo vieram a reflectir-se, como se sabe, na redução progressiva dos nossos meios de pagamento externos, a ponto de a situação presente revestir características de extrema gravidade, que exigirão, em futuro próximo, a adopção de posições do maior realismo por parte de todos nós.
Ninguém se eximirá, perante o perigo da situação cambial, a assumir as responsabilidades que lhe competem.
Tratar-se-á, então, de compreender o presente, sem ambiguidades e sem fugas, para salvar o futuro, na honra e na independência.
Perante o quadro cambial que nos envolve, o volume de poupança interna terá de aumentar, como condição indispensável do relançamento da economia.
O nível do endividamento externo, mesmo que fosse ilimitada a oferta de empréstimos - e não é -. encontra barreiras para além das quais se não pode ir. Porque, como qualquer devedor que se preze, um dia teremos de satisfazer os direitos dos credores.
2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61Estas limitações impõem, consequentemente, um esclarecimento adequado junto dos agentes económicos, pois só perante o seu comportamento é que o Governo poderá optar entre as decisões que a situação global da economia portuguesa venha a impor.
O Governo espera, pois, que os agentes económicos compreendam a situação de crise em que todos nos encontramos - várias vezes e por várias individualidades salientadas - e se disponham voluntariamente a reduzir o seu consumo para níveis compatíveis com a realidade portuguesa dos tempos que vivemos.
Foi esta, fulcralmente, a razão que levou o Governo, ao elaborar a proposta de lei do Orçamento, a não sugerir desde já o aumento do nível geral da fiscal idade, na sequência, de resto, da promessa feita no programa aqui apresentado em Agosto passado.
No entanto, se certos comportamentos anómalos puderem vir a verificar-se, eles determinarão os ajustes que, oportuna e eventualmente, se mostrarem adequados.
Apontou-se o facto de o Governo não explicitar as razões que o levaram à escolha entre impostos e empréstimos para a cobertura das despesas a efectuar durante o ano de 1977.
Essas razões estão, no entanto, implícitas no modelo global adoptado, como instrumento de intervenção do Estado na vida económica nacional.
Na verdade, em face do valor fixado para as despesas, já de si resultado de criteriosa análise feita às propostas iniciais, que sofreram as reduções possíveis a fim de as limitar às metas programadas, o Governo tinha de ponderar por qual das soluções conviria optar:Elevar as receitas, propondo novas medidas fiscais, uma vez que na situação actual as receitas previstas ficam muito aquém das despesas e não se poderá esperar, a curto prazo, um aumento sensível resultante de acções de fiscalização e da melhoria dos processos administrativos; ou então
Aceitar a formação de um déficit volumoso, encontrando os meios e modos convenientes para o seu financiamento, à luz da situação económica geral e das condições monetárias e financeiras.Ora, entendeu-se, como foi aliás expresso no Programa do Governo, repilo, que a pressão fiscal existente não deveria sofrer alteração sensível É que o valor da capitação do rendimento nacional disponível em Portugal não justifica, por ora. um nível de fiscalidade acima do que já se atingiu e que. apesar do ligeiro aumento previsto para 1977, não se afasta sensivelmente dos valores achados para países de nível de desenvolvimento semelhante.Pensou-se ainda que. estando em curso trabalhos que, nos termos constitucionais, deverão conduzir a um novo sistema fiscal, não seria aconselhável introduzir agora modificações no sistema actualmente em vigor.
Foi. coerentemente, a atitude que se tomou, optando-se pelos empréstimos como meio de financiamento das despesas que não vierem a ser cobertas pelas receitas efectivas a cobrar em 1977. Aliás, e porque se admite para o próximo ano um certo crescimento da actividade económica, a par de uma actualização e melhor determinação da matéria colectável e maior rapidez nas cobranças, estimou-se um acréscimo da receita fiscal superior ao das despesas correntes, o que virá a determinar uma diminuição do déficit corrente do sector público.
Seguir-se-iam várias considerações a respeito de outros pontos que sinteticamente lhes enumerei. Entendi dever seleccionar, para agora lhes ler aqui. uma pequena referência ao problema das autarquias locais e das transferências do futuro Orçamento Geral do Estado.
Um dos problemas suscitados, e que se me afigura ter causado reservas em alguns Srs. Deputados - aliás de diferentes sectores do hemiciclo -, e o financiamento por parte do Estado das autarquias locais: isto é, o da quota-parte das receitas gerais do Estado que lhes serão atribuídas.
Em primeiro lugar, convirá lembrar que ainda não foi publicada a lei a que se refere o artigo 239.o da Constituição, definindo as atribuições e organização das autarquias locais.
Assim, e uma vez que ainda se mantêm a antiga estrutura administrativa, entendemos que os mecanismos de comparticipação deverão evoluir e ajustar-se-lhe de uma forma adequada.
Em segundo lugar, não parece muito aconselhável comparar as percentagens de receitas públicas que em certos países são atribuídas às suas autarquias locais com as que se encontram previstas para 1977 no nosso País
A comparação pressuporia, entendemos, identidade de modelos de descentralização administrativa: isto é. que as atribuições fossem muito semelhantes e os financiamentos directos do Estado houvessem de cobrir as mesmas áreas.
Por outro lado. e considerando o desnível da situação económica de algumas regiões, o Estado terá sempre de promover uma política de compensação, financiando directamente empreendimentos, para o que necessita de reservar para si certa capacidade financeira.
Em todo o caso. e aceitando a pertinência de certo reparo, não vê o Governo inconveniente em transformar as transferências para a cobertura de despesas correntes das autarquias locais, no montante previsto de 3200000 contos, num acréscimo de participação destas nas receitas da administração central.
De harmonia com o artigo 4.o da proposta de lei do Orçamento o Governo deverá apresentar, até 31 de Março de 1977. um plano de distribuição das dotações do OGE para os municípios.
Por razões de operacionalidade, admitia ainda o Governo vir a decidir sobre o assunto. Não levantará, porém, reservas, se esta Assembleia chamar a si a palavra final sobre o mesmo plano.
Aproveita-se aliás a oportunidade para esclarecer que o Governo decidiu recentemente transferir para a Administração Central o encargo obrigatório da Administração Local fornecer instalações e custear despesas de financiamento das repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: na sequência do diálogo construtivo estabelecido nesta Assembleia, vai o Governo apresentar propostas de alteração à lei do Orçamento, procurando atender a todas as contribuições conciliáveis com a política que o Governo se propõe executar para a recuperação da economia portuguesa.
Com estes esclarecimentos rapidamente prestados e com os outros que terão certamente a bondade de ler e encontrar no texto que vai ser distribuído, creio ter dado o mais objectivo conhecimento dos pontos sobre os quais recaíram dúvidas ou reparos. Sendo assim, parece-me ter ficado esta Assembleia em condições de
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2019melhor ajuizar do mérito da proposta de lei do Orçamento para 1977 e em condições de vir a emitir um voto. que será certamente no sentido da sua aprovação.
Deploro que realmente o tempo que me cabe tenha sido tão curto, mas nada posso fazer contra as limitações que o próprio Regimento estabelece para o funcionamento desta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças falou durante 14 minutos e 30 segundos. Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma intervenção.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs Ministros e Srs. Membros do Governo: Historicamente, a primeira função de um Parlamento democrático ou dos Parlamentos democráticos foi sempre a de votar o Orçamento, não só nas suas relações com as finanças ou a economia, mas também nas suas relações com a liberdade.
A democracia e a liberdade não podem consolidar-se e desabrochar se da sua prática e dos seus resultados não beneficiar a grande maioria da população. A democracia não se firma pela exaltação ou rememoração verbalista de glórias, frustrações ou ressentimentos passados, supostos ou reais. A democracia c. no seu essencial, aqui e sempre, a realização cie um projecto de progresso comunitário assente na liberdade, na justiça social e na solidariedade nacional.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos nós sabemos que Portugal atravessa um período de crise. II não só Portugal. Todos os povos do Terceiro Mundo - excepto os produtores do petróleo - se vêem a braços com problemas aparentemente insolúveis na sua balança de pagamentos. Os seus déficit s exteriores aumentam de dia para dia. . Realizam-se amiudadas conferências internacionais, apodadas de norte-sul ou leste-oeste. sem que delas se extraia qualquer conclusão operativa e eficaz. E na periferia da Europa Ocidental são vários os países - tais como a Inglaterra, a Irlanda, a Espanha, a Itália ou a Grécia - que, não obstante se encontrarem num grau de desenvolvimento económico mais adiantado do que nós, se debatem com pesados embaraços resultantes da sua precária posição no domínio das relações económicas internacionais.
Para cúmulo, a perda dos mercados coloniais e o afluxo de 700000 refugiados das ex-colónias, ou seja de cerca de 7% da nossa população, mais ainda agravaram as nossas dificuldades.
No tempo do fascismo, ainda não muito distante, não faltava quem sustentasse a inviabilidade de um Portugal sem colónias, lira mesmo esse um dos leitmotiv da propaganda marcelista. Perante este quadro, parece que será de perguntar: Portugal é viável? E que espécie de Portugal?
A estas perguntas, nós, socialistas, respondemos sem subterfúgios: sim, Portugal é viável! Portugal vencerá!Aplausos do PS.Assentemos desde logo em que Portugal não se conjuga no pretérito, seja ele recente ou remoto. Portugal conjuga-se no presente e no futuro IE no presente e no futuro popular. Porque Portugal é o povo português. Não há Portugal fora do povo ou contra o povo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois de quase meio século de ditadura, em que a apreciação das leis de meios na Assembleia dita «Nacional» não passava de mera farsa, o Parlamento português, instaurado na primeira metade do século XIX após o triunfo das lutas liberais, reata as tradições democráticas. Mais do que isso, aprecia, nos termos constitucionais, não só o Orçamento como o Plano para 1977, subordinando-se, como é óbvio, aquele a este.
A primeira condição para se apreciarem correctamente os documentos remetidos pelo Governo Constitucional é a de se efectuar um corte com a sugestão da ideologia e dos hábitos do passado, que. salvo o devido respeito e sem querer ofender ninguém, ainda se encontra presente entre muitos dos que aqui falaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A ditadura erigiu em pressuposto mental da sua legitimidade funcional a asserção de que era vedada a participação democrática no traçar dos caminhos da vida económica, sendo essa missão da alçada exclusiva dos técnicos ou supostos entendidos, a quem o Governo tal encomendava. Partia-se do princípio de que havia receitas de efeito garantido. Os tecnocratas reunidos à volta de Marcelo eram os sábios que. por definição, não poderiam falhar. Ainda hoje há quem peça também o elixir infalível para resolver todos os problemas, um pouco no estilo antigo de que alguém ou alguns o possui no recôndito do seu cérebro privilegiado, de tal modo que bastaria depois espargi-lo para tudo florescer como um sonho primaveril - sem esforço sem trabalho, num dolce far niente de voluptuosa indolência e muito pairar.
A primeira missão do Plano consiste em repudiar os receituários catedráticos ou tecnocráticos da velha escola, cujos nefastos resultados o povo português pagou com os seus sofrimentos, e em traduzir as aspirações políticas, sociais e económicas do povo português a um futuro melhor. E para isso não são necessários inquéritos de opinião nem entrevistas seriadas por amostragem.
O povo português já escolheu o modelo de vida que deseja. Ele encontra-se expresso, embora programaticamente, na nossa Constituição. O povo português já escolheu os seus mandatários para por si decidirem as opções concretas conducentes a esse projecto global e esses mandatários somos todos nós, os Deputados da Assembleia da República por ele livremente eleitos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos de assumir essa responsabilidade e fazê-lo com coragem e optimismo.
Portugal não é um país do Terceiro Mundo. Portugal tem os recursos humanos e naturais para vencer a crise e construir um futuro digno cio seu povo e da sua história. Ponto é que afrontemos as tarefas do momento com a firme decisão de vencer. Naturalmente que, depois de
2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61tantos acontecimentos intensamente vividos, há quem queira voltar para trás. ou. pelo menos, mudar de rumo. E a sua arma é a descrença, o pessimismo, o «não vale a pena».
Pensamos que «vale a pena», sem ser sequer necessário dizer porquê, como o tez o poeta. Na nossa história passamos por crises piores e vencemo-las. Venceremos também esta. Combatemos o pessimismo, como combatemos e combateremos a desordem, a bomba, o anarco-populismo, a insegurança, a inflação descontrolada ou a escassez. Foi assim que em 28 de Maio de 1926 se instalou manhosamente no Poder a ditadura militar que apresentou como sua razão de ser a desordem que os seus próprios apaniguados tinham metodicamente fomentado, capitalizando, além disso, a favor da contra-revolução, o procedimento irresponsável de certos grupos pseudo-radicais de cunho anarquista ou anarquizante. Naturalmente que se não pretendem eliminar as tensões internas e a própria dinâmica social, que é. por sua natureza, conflitual e competitiva. Pelo contrário, a criatividade operativa dos vários agentes do progresso nacional implicará sempre um certo grau de tensão interna. Simplesmente, a sua expressão não poderá deixar de ser feita dentro dos marcos constantes da Constituição, livremente escolhida pelo povo português. Não há liberdade sem lei, como não há justiça sem Estado.
E destituída de fundamento a crítica de que o Plano é um conglomerado de programas de investimento justapostos, sem uma directriz política definida. Pelo contrário, como resulta do seu teor e foi reafirmado nesta Assembleia pela Secretária de Estudo responsável Maria Manuela Silva, o Plano tem por objectivo não um consumismo mercantilista e marcelista, mas antes o relançamento da economia por um desenvolvimento profundo assente na satisfação das necessidades básicas da população, com especial destaque para a habitação, o sector alimentar e os consumos colectivos. Crê-se mesmo que o seu programa de construção civil (habitação e obras públicas) tenderá a aproximar-se do pleno emprego neste sector. Alguns destes investimentos serão de efeito retardado. Mas entre o consumo imediato e superficial e a construção do futuro em bases sólidas, a escolha só pode ser uma, e essa não é a da facilidade. O desequilíbrio da balança de pagamentos imporá, numa óptica de preservação da independência nacional, certos diferimentos no consumo através de uma adequada política de austeridade poupando no presente para ganhar no futuro. Essa moderação temporária nas nossas importações mais gravosas, como, por exemplo, o petróleo e a energia, pelo período limitado necessário à nossa recuperação, tem como sua justificação de base a defesa da independência nacional. Não deixa de ser curioso apontar que os opositores do Governo, ou seja, todos os opositores do Governo aqui presentes nesta Assembleia, nem sempre são coerentes: clamam independência, mas. na prática, procedem de modo contrário
É evidente que uma política expansionista, como a proposta pelo Governo Constitucional, e a única adequada às presentes circunstâncias. Naturalmente que ela comporta certas tensões inflacionistas, de todo em todo inevitáveis. É um risco calculado que se terá de assumir, controlar e atenuar. Não poderemos repetir o erro histórico dos governos conservadores da Europa Ocidental entre as duas Grandes Guerras, que, tal como Salazar, obcecados pelo equilíbrio orçamental, renunciaram ao investimento, à expansão e ao progresso.
O resultado foi o aumento do desemprego, a instabilidade, uma recessão cada vez maior e, no caso concreto da Alemanha, o nazismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tentar descortinar a construção teórica que, como o almejado elixir, elimine de um dia para o outro o nosso déficit externo e assegure a expansão, o emprego e o investimento, tudo isto sem empréstimos nem déficit orçamental ou amostra de inflação e num regime plenamente democrático, é exercício escolar sem sentido. Vivemos em Portugal, e deixemo-nos de ilusões chilenas, cujo desenlace está à vista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, sim, que promover o progresso social e económico da sociedade portuguesa em termos reais e concretos, em termos de liberdade, de melhoria de condições de vida e de justiça social. Isto é o que importa, e não pretender soluções teóricas que nem Marx nem Keynes seriam capazes de equacionar. E para isso é necessário trabalho, esforço, estudo e investigação, continuadamente e não apenas nos dias festivos ou nos discursos de circunstância.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Haverá também, como se encontra previsto no Programa do Governo e no Plano, que garantir a preços constantes os bens essenciais e garantidos eficazmente, o que lerá de ser feito no mais breve prazo possível.
O Orçamento e o Plano representam uma soma extraordinária de esforços num espaço de tempo extremamente curto. Naturalmente que apresentam algumas deficiências, na sua maior parte devidas a essa escassez de tempo e ainda ao facto de terem sido elaborados num período de incompleta institucionalização dos dispositivos constitucionais. É o caso do Conselho Nacional do Plano que se não encontra constituído e. de modo geral, a participação dos trabalhadores e dos demais agentes económicos na vida nacional, que só logra efectivar-se através da actuação do próprio Parlamento, que é, sem dúvida, a forma mais plenamente democrática, mas que poderá ser enriquecida se se concretizarem alguns indicativos constitucionais ainda imersos numa ambígua obscuridade, em consequência de a jovem Assembleia de República não ler tido tempo para sobre eles se debruçar.
O Plano e o Orçamento são um projecto. Não são, evidentemente, tudo. O decurso da vida chamará a atenção para este ou aquele aspecto insuficientemente previsto. A própria modificação da realidade imporá novas providências. Permito-me chamar a atenção para que. se porventura a zona exclusiva de pesca do Estado Português for ampliada para 200 milhas conforme foi proposto a esta Assembleia pelo Grupo Parlamentar Socialista, isso implicará uma área marítima pesqueira exclusivamente nossa de mais de 300000 km2, para o aproveitamento capaz da qual será necessário reforçar os meios de que dispõem para o efeito as nossas forças armadas, bem como aumentar substancialmente as somas dedicadas à investigação científica aplicada neste e