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21 DE JULHO DE 2021 115 PROJETO DE LEI N.o 784/XIV/2.a [REVOGAÇÃO DO CONCEITO DE PERNOITA E CLARIFICAÇÃO DO ESTACIONAMENTO NO CÓDIGO DA ESTRADA (ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 48.o E 50.o-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO)] PROJETO DE LEI N.o 828/XIV/2.a [ALTERA O REGIME DE ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO)]Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 1 – Os Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.a (PCP), 776/XIV/2.a (PEV), 784/XIV/2.a (BE) e 828/XIV/2.a (PSD) deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, nos dias 29 de março, 5 de abril, 8 de abril e 8 de maio de 2021, tendo sido discutidos, em conjunto, na generalidade em 28 de maio de 2021 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram sem votação na mesma data à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 2 – Nas reuniões de 19 e 21 de julho de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, a Comissão procedeu à apreciação e votação indiciária destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. 3 – Refira-se que, após a votação ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP), na parte em que altera o n.o 2, do artigo 50.o-A, do Código da Estrada, o Deputado Bruno Dias (PCP) informou que, a partir desse momento, o Grupo Parlamentar do PCP retirava as restantes propostas por si apresentadas. 4 – Ao Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a, do PCP, foi apresentada proposta de alteração pelo PCP e, por sua vez, ao Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a, PSD, foram apresentadas propostas de alteração pelo PAN, pelo PSD e pelo PS. 5 – Grupo Parlamentar do PSD retira a sua iniciativa a favor do texto de substituição. 6 – Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PEV não retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. 7 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos: Epígrafe do Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP) Epígrafe do Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV) Epígrafe do Projeto de Lei n.o 784/XIV/2.a (BE) Epígrafe do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD) • Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP) – Prejudicado• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV) – Retirado • Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.o 784/XIV/2.a (BE) – Prejudicado• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD) – Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X   - -  Contra     - -  Abstenção   X X - - X
21 DE JULHO DE 2021 119 Rejeitado GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   X X -  X Contra X X   - X  Abstenção     -   • Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que altera o n.o 1 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Rejeitada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor     - X  Contra X   X -   Abstenção  X X  -  X • Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que altera o n.o 1 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X   -   Contra    X - X  Abstenção   X  -  X • Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que altera o n.o 1 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Prejudicada• Votação do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que altera o n.o 1 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Prejudicado• Votação ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP), na parte em que altera o n.o 2 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Rejeitado GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   X X -  X Contra X X   - X  Abstenção     -   • Votação ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV), na parte em que altera o n.o 2 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Rejeitado GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   X X -  X Contra X X   - X
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 120  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Abstenção     -   • Votação ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 784/XIV/2.a (BE), na parte em que altera o n.o 2 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Rejeitado GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   X X -  X Contra X X   - X  Abstenção     -   • Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que altera o n.o 2 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Rejeitada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor     - X  Contra X X X X -  X Abstenção     -   • Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), com inclusão da proposta oral apresentada pelo PSD na parte em que altera o n.o 2 do artigo 50.o-A do Código da Estrada: «No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita e autocaravanas homologadas pelo IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizadas para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas» – Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor  X   -   Contra     -   Abstenção X  X X - X X • Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que altera o n.o 2 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Prejudicada• Votação do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que altera o n.o 2 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Prejudicado• Votação ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP), na parte em que altera o n.o 3 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Retirado• Votação ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV), na parte em que altera o n.o 3 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Rejeitado GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   X X -  X Contra X X   - X  Abstenção     -
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 122  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor     - X  Contra X   X -   Abstenção  X X  -  X • Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que adita o n.o 5 ao artigo 50.o-A do Código da Estrada – Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X   -   Contra   X X - X X Abstenção     -   • Votação do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que adita o n.o 5 ao artigo 50.o-A do Código da Estrada, com renumeração – Aprovado GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X   - -  Contra   X X - - X Abstenção     - -  • Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que adita o n.o 6 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Rejeitada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor     - X  Contra X  X X -  X Abstenção  X   -   • Votação do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que adita o n.o 6 ao artigo 50.o-A do Código da Estrada – Aprovado GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X   -   Contra   X X - X X Abstenção     -   • Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 828/XIV/2.a (PSD), na parte em que adita o n.o 7 do artigo 50.o-A do Código da Estrada – Rejeitada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor     - X  Contra X  X X -  X
21 DE JULHO DE 2021 125 (euro) 30 a (euro) 150. 10 – (Anterior n.o 9.) 11 – Após a notificação das infrações previstas nos n.os 9 e 10, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato. 12 – (Anterior n.o 11.) Artigo 50.o-A Pernoita e aparcamento de autocaravanas 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas sensíveis, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 –Nos demais casos, aplica-se a legislação em vigor. 3 – Para efeitos do disposto no número 1, áreas sensíveis correspondem a: i) Áreas protegidas, classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho; ii) Sítios da Rede Natura 2000, zonas especiais de conservação e zonas de proteção especial, classificadas nos termos do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, no âmbito das Diretivas 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; iii) Zonas de proteção dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação, definidas nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro. 4 – (Anterior n.o 2): a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 5 – O incumprimento do disposto no n.o 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas sensíveis, de acordo com o disposto no n.o 1, em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600. 6 – Após a notificação das infrações previstas no n.o 5, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato. 7 – O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.» Artigo 3.o Entrada em vigor  ......................................................................................................................................................................... Palácio de São Bento, 15 de julho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. —— Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o
21 DE JULHO DE 2021 127 b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 4 – O incumprimento do disposto no n.o 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos planos de ordenamento da orla costeira, de acordo com o disposto no n o1, em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600. 5 – [Redação do projeto de lei.] 6 – [Redação do projeto de lei.] Artigo 3 o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2021. Os Deputadas do Grupo Parlamentar do PSD. —— Artigo 1.o (...)  ......................................................................................................................................................................... Artigo 2.o (...)  ......................................................................................................................................................................... «Artigo 48.o (...)  ......................................................................................................................................................................... Artigo 50.o-A Proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares nas áreas deRede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos planos de ordenamento da orla costeira fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.2 – No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita por um período máximo de 48 horas. 3 – (Anterior n.o 2): a)  ..................................................................................................................................................................... b)  .....................................................................................................................................................................
21 DE JULHO DE 2021 137 baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de julho de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210720_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – A primeira iniciativa foi apresentada pela Deputada Telma Guerreiro (PS), tendo seguidamente sido concedida a palavra ao Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) para apresentação da segunda iniciativa, e ao Deputado Nelson Peralta (BE), para exposição da terceira recomendação sobre gestão hídrica na região do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. 5 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de ser agendados, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1320/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA REFORÇAR A MOBILIDADE ELÉTRICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1340/XIV/2.a (PELO REFORÇO DOS INCENTIVOS À AQUISIÇÃO DE VELOCÍPEDES COM OU SEM ASSISTÊNCIA ELÉTRICA PARA DESLOCAÇÕES URBANAS E SUBURBANAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1402/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS INCENTIVOS À MOBILIDADE ATIVA CICLÁVEL NO ÂMBITO DO FUNDO AMBIENTAL) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente em 8 de junho, 15 de junho e 8 de julho de 2021, tendo sido admitidas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de julho de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210720_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – O Deputado João Moura (PSD) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1320/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica. 5 – A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreiraapresentou o Projeto de Resolução n.o 1340/XIV/2.a – Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas.6 – O Deputado Nuno Fazenda (PS) apresentou oProjeto de Resolução n.o 1402/XIV/2 (PS) – Recomenda
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 138 ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental.7 – De forma muito breve, interveio a Deputada Alma Rivera (PCP) que, muito embora admitindo a relevância das iniciativas, sublinhou a importância de investimento no transporte público; o Deputado Nelson Peralta (BE), transmitindo que concorda genericamente com os projetos de resolução da Deputada Joacine Katar Moreira e do Grupo Parlamentar do PS, mas sublinhando que o investimento para apoiar a mobilidade elétrica é insuficiente; a Deputada Mariana Silva (PEV), refletindo sobre se encontram criadas todas as condições para alteração do modelo de mobilidade. 8 – Por último, intervieram, na qualidade de proponentes das iniciativas, o Deputado João Moura (PSD), a Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e o Deputado Nuno Fazenda (PS) para concluir o debate. 7 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1321/XIV/2.a (PELA CRIAÇÃO DA GRANDE ECOVIA DO TEJO, DESDE O ESTADO ESPANHOL ATÉ LISBOA) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 2 de junho de 2021, tendo sido admitidas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de julho de 2021 foi discutida ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210720_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, a Deputada Fabíola Cardoso (BE) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que apoie os municípios abrangidos pelo rio Tejo na criação da grande ecovia do Tejo, para circulação a pé ou de bicicleta, desde a fronteira com o Estado espanhol até à foz do rio Tejo, em Lisboa. 5 – Intervieram a Deputada Joana Bento (PS) e o Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD). 6 – Concluiu o debate, na qualidade de proponente, a Deputada Fabíola Cardoso (BE). 7 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———
21 DE JULHO DE 2021 139 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1359/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ACOMPANHEM A LEGISLAÇÃO ESPANHOLA QUE DEVOLVERÁ AOS CONSUMIDORES OS GANHOS INJUSTIFICADOS QUE SÃO OBTIDOS NO MERCADO IBÉRICO DE ELETRICIDADE EM RESULTADO DO AUMENTO DO CUSTO DAS EMISSÕES DE CO2) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1381/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A INTERVENÇÃO NO SENTIDO DA REDUÇÃO DA TARIFA REGULADA DA ELETRICIDADE) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 22 de junho e 2 de julho de 2021, tendo sido admitida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de julho de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210720_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Deputado Jorge Costa (BE) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo a adoção de medidas que acompanhem a legislação espanhola e a devolução aos consumidores dos ganhos injustificados obtidos no mercado ibérico de eletricidade por determinados produtores em resultado do aumento do custo das emissões de CO2. 5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Deputado Duarte Alves (PCP) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que impeça qualquer aumento da tarifa regulada de eletricidade, e que pelo contrário, promova a redução desta tarifa, a fim de influenciar todo o mercado no sentido da redução dos preços, tanto para consumidores domésticos, como para as micro, pequenas e médias empresas, que continuam a enfrentar enormes dificuldades económicas e sociais. 6 – Intervieram o Deputado Filipe Pacheco (PS) e o Deputado Hugo Martins Carvalho (PSD), sendo concedida a palavra para encerramento ao Deputado Jorge Costa (BE) e ao Deputado Duarte Alves (PCP). 7 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1362/XIV/2.a (SALVAGUARDAR E RECUPERAR O PATRIMÓNIO DA TAPADA DAS NECESSIDADES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 23 de junho de 2021, tendo sido admitida por
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 142 4 – A criação de condições que permitam a fixação de profissionais de saúde, essencial para garantir a continuidade dos serviços e valências, a prestação de cuidados com qualidade e a redução de tempos de espera nas consultas e cirurgias. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Ana Mesquita. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 21 de julho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 168 (2021-07-15)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1427/XIV/2.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO Atendendo não só à necessidade de avaliação pelo relator das propostas de alteração apresentadas, bem como ao facto de se aguardar documentação e informação de diversas entidades, entendeu a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, a suspensão do seu prazo de funcionamento entre 23 de julho e 25 de julho, inclusive. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução de 23 a 25 de julho, inclusive. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1428/XIV/2.a ELABORAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO A serra de Montejunto integra o sistema Montejunto-Estrela e reparte-se pelos concelhos de Alenquer e Cadaval, no distrito de Lisboa. Tem uma área de 4897,39 hectares, constituindo um espaço natural privilegiado para a realização de atividades ao ar livre e de convívio com a natureza. É um espaço com uma grande riqueza e diversidade a nível de fauna e flora, com algumas espécies ameaçadas e raras a nível nacional, que devem ser preservadas e valorizadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 144 1 – Acione as diligências necessárias com vista à elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto. 2 – Dê conhecimento à Assembleia da República das diligências efetuadas e respetivo ponto de situação. 3 – Proceda à identificação dos recursos necessários (humanos, financeiros, técnicos) para a devida preservação da serra, em conjunto com a Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, e assegure esses meios, naquilo que for sua competência. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 186 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 176/XIV (ALTERAÇÃO ÀS REGRAS DE ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do decreto 1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 176/XIV. 2. Do diploma decorre, em termos de facto, a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais, relativas ao PAEL. 3. O mesmo diploma foi submetido a promulgação já depois da convocação das eleições para as autarquias locais e do início do prazo de apresentação de candidaturas. 4. Afigura-se de meridiano bom senso não suscitar, com ele, interferências eleitorais e mesmo danos reputacionais para autarquias e autarcas, assim salvaguardando a separação entre a legislação sobre gestão autárquica e o período eleitoral em curso. 5. Nestes termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.o 176/XIV, contendo alteração às regras de enquadramento do PAEL, para que possa sobre ele pronunciar-se depois das eleições do dia 26 de setembro, ou seja, daqui a um mês e dois dias. Palácio de Belém, 24 de agosto de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 9 de abril de 2021    II Série-A — Número 113 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário. — Recomenda ao Governo a integração da Linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INJUNÇÃO EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO PARA APOIO AOS INQUILINOS CONTRA O ASSÉDIO IMOBILIÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 –  Promova, no prazo máximo de 30 dias, a entrada em pleno funcionamento do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), para garantir a correta tramitação dos processos de assédio imobiliário, conforme estabelecido no Novo Regime do Arrendamento Urbano. 2 –  Concretize uma campanha de divulgação do SIMA, conforme previsto na Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, com informações sobre:  a) Os tipos de assédio imobiliário; b) A tramitação do processo de denúncia; c) Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios; d) Reforço da segurança e da estabilidade no arrendamento urbano; e) Proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade.   Aprovada em 17 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DA LINHA DO VOUGA NO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 –  Articule com as entidades municipais e intermunicipais e com a CP – Comboios de Portugal, a inclusão da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos. 2 –  Altere o PART para que as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais utilizem transportes públicos comuns, permitindo assim a aplicação da redução tarifária em toda a extensão da Linha do Vouga.   Aprovada em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———
9 DE ABRIL DE 2021 3 RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ADAPTAR OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS ÀS CRIANÇAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 –  Garanta a existência de condições adequadas para a audição e participação efetiva de crianças nas decisões que lhes digam respeito, assegurando o cumprimento das recomendações da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Comité de Ministros do Conselho da Europa para tornar os procedimentos judiciais mais adaptados às crianças. 2 –  Crie, nos Tribunais, salas de audição e salas de espera adaptadas para crianças, com cores vivas e elementos próprios, como pinturas feitas por outras crianças e uma variedade de brinquedos e jogos apropriados a várias faixas etárias. 3 –  Pondere a criação das «Casas da Criança», semelhantes às existentes noutros países, para crianças vítimas de crimes e testemunhas, localizadas num local situado longe dos Tribunais. 4 –  Crie condições, nos Tribunais, para garantir a gravação da audição da criança em todos os atos em que esta aconteça, garantindo a existência de espaços físicos e meios técnicos necessários para o efeito. 5 –  Assegure que nas audições das crianças é respeitada a duração do procedimento e que as técnicas de entrevista têm em conta as especificidades do desenvolvimento infantil. 6 –  Reforce a formação dos operadores judiciários e demais profissionais que trabalhem diretamente com menores em matéria dos direitos das crianças, que incida em particular sobre os seus direitos e as suas necessidades, de acordo com os diferentes grupos etários, bem como sobre formas de comunicar com crianças de todas as idades e fases de desenvolvimento, em especial as que se encontram em situação de particular vulnerabilidade. 7 –  Sensibilize os operadores judiciários para a importância de a criança ser ouvida e das suas opiniões serem tidas em consideração nas questões judiciais que lhe dizem respeito ou que as afetam. 8 –  Garanta que são prestadas às crianças, em linguagem simples e acessível adequada à sua idade e maturidade, todas as informações necessárias sobre o processo judicial, assegurando que a sua audição é precedida de informação clara sobre o seu significado e alcance e que posteriormente lhe é dado conhecimento do resultado da mesma e da decisão final. 9 –  Proceda à disponibilização de material adaptado às crianças que contenha informações jurídicas relevantes como a identificação dos seus direitos e o funcionamento do processo judicial. 10 –  Assegure o acompanhamento da criança em todas as fases do processo por técnico habilitado para o efeito, criando as condições necessárias para o estabelecimento de uma relação de confiança entre este e a criança.   Aprovada em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de janeiro de 2021   II Série-A — Número 57XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 101 a 103/XIV): N.o 101/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. N.o 102/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. N.o 103/XIV — Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101/XIV PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 40/96, DE 31 DE AGOSTO, QUE REGULA A AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto Os artigos 6.o e 9.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 6.o [...] 1 – Os pareceres devem ser emitidos no prazo de 20 ou 15 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência respetivamente da Assembleia Legislativa ou do governo regional, sem prejuízo do disposto no estatutos político-administrativos das regiões autónomas. 2 – O prazo previsto no número anterior pode ser dilatado, sempre que a complexidade da matéria em questão assim o justifique, ou reduzido, em caso de urgência devidamente fundamentada e declarada pelo órgão de soberania, não podendo ser inferior a cinco dias. 3 – Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem, mediante decisão devidamente fundamentada, solicitar a prorrogação do prazo para emissão do parecer. Artigo 9.o [...] A não observância do dever de audição ou o desrespeito dos prazos, nos termos da presente lei, por parte dos órgãos de soberania determina a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
8 DE JANEIRO DE 2021 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 102/XIV PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/2014, DE 28 DE JULHO, SOBRE AS COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, ALARGANDO O RESPETIVO ÂMBITO DE APLICAÇÃO ÀS COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho 1 – Os artigos 1.o e 4.o da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] As comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das regiões autónomas têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais. Artigo 4.o [...] A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da respetiva Assembleia Legislativa, se este for posterior.» 2 – O título da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira». Artigo 3.o Republicação A Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, é republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 4 ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) Republicação da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Artigo 1.o Coadjuvação das comissões de inquérito As comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das regiões autónomas têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais. Artigo 2.o Do depoimento e das justificações 1 – Ao depoimento perante a comissão de inquérito aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código de Processo Penal relativas à prova testemunhal. 2 – A recusa de apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante a comissão de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, só podem ser justificadas nos termos do Código de Processo Penal. Artigo 3.o Desobediência qualificada 1 – Fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a não apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante uma comissão parlamentar de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos previstos no Código Penal. 2 – Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão de inquérito, precedendo audição desta, comunica-os ao Presidente da Assembleia Legislativa, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeitos de participação à Procuradoria-Geral da República. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da respetiva Assembleia Legislativa, se este for posterior. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 8 Artigo 6.o Proibição de numerus claususNão é admissível a fixação de numerus clausus no acesso à profissão ou à atividade profissional, associado ou não a restrições territoriais em função da população ou de distâncias geográficas entre profissionais ou suas sociedades e organizações associativas, ou à acreditação, por entidades públicas ou privadas, de cursos oficialmente reconhecidos. Artigo 7.o Títulos profissionais 1 –  Os títulos profissionais têm validade nacional, independentemente de terem sido emitidos por entidades localizadas no território continental ou nas regiões autónomas, e duração indeterminada. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica os poderes atribuídos às autoridades para suspender ou revogar o título profissional, nos casos excecionais devidamente identificados nos diplomas próprios. 3 –  A entidade empregadora deve solicitar ao trabalhador a apresentação do título profissional quando o mesmo seja exigido para acesso e exercício da atividade. Artigo 8.o Reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal O reconhecimento de qualificações profissionais, de nível superior ou não superior, obtidas fora de Portugal, por nacionais de Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, deve obedecer ao regime jurídico aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Artigo 9.o Exercício de profissão regulamentada ou atividade profissional O exercício de uma profissão regulamentada ou atividade profissional pode ficar sujeito à verificação de algum ou alguns dos seguintes requisitos profissionais, a definir em diploma próprio: a) Incompatibilidades ou impedimentos;b) Sigilo profissional; c) Regras deontológicas ou técnicas; d) Verificação periódica de conhecimentos, capacidades ou aptidões. Artigo 10.o Avaliação prévia da proporcionalidade 1 –  A avaliação da proporcionalidade referida no n.o 4 do artigo 4.o incumbe: a) Às autoridades competentes referidas no artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, quando estejam em causa profissões regulamentadas; b) À área governativa setorial, quando estejam em causa profissões a regulamentar. 2 –  Na avaliação da proporcionalidade devem ser considerados os seguintes elementos: a) A natureza dos riscos relacionados com os objetivos de interesse público visados, em especial os riscos para os beneficiários dos serviços, nomeadamente os consumidores, para os profissionais ou para terceiros; b) A possibilidade de as regras em vigor, nomeadamente as constantes da legislação relativa à obrigação geral de segurança dos produtos ou à defesa do consumidor, não serem suficientes para a consecução do objetivo visado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 12 3 –  A DGES, em matéria de articulação dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais com o sistema de ensino superior, prossegue as seguintes atribuições: a) Verificar a articulação dos requisitos exigidos para oacesso a profissão ou atividade regulamentada em matéria de qualificações de ensino superior, bem como das situações previstas na alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o; b) Elaborar pareceres, quando tal for solicitado; c) Contribuir para a identificação de situações suscetíveis de constituírem barreiras injustificadas e propor as devidas alterações; d) Contribuir para a divulgação dos regimes aplicáveisa profissões ou atividades profissionais. Artigo 15.o Regime da responsabilidade contraordenacional 1 –  Caso os regimes setoriais não estabeleçam regras aplicáveis à responsabilidade contraordenacional, é aplicável o regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o disposto nos números seguintes. 2 –  Às contraordenações referidas no número anterior aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 3 –  Constituem contraordenações graves: a) O exercício de profissão regulamentada ou a práticade atos abrangidos por atividades reservadas por pessoa que não cumpra os requisitos profissionais; b) A celebração de contrato de trabalho com pessoa quenão cumpra os requisitos profissionais exigidos para o exercício de profissão regulamentada ou a prática de atos abrangidos por atividades reservadas. 4 –  Compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizar o cumprimento das normas em matéria de acesso e exercício de profissão e aplicar as respetivas sanções de natureza contraordenacional. 5 –  O produto das coimas reverte em: a) 50% para o Estado; b) 30% para a ACT; c) 20% para a DGERT. Artigo 16.o Cooperação administrativa As autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos dos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Artigo 17.o Regiões autónomas A presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, às regiões autónomas, cabendo a respetiva execução administrativa aos serviços e organismos regionais competentes, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.
8 DE JANEIRO DE 2021 13 Artigo 18.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 9 de agosto de 2021 II Série-A — Número 181XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                                 S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19. — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19.