15 DE FEVEREIRO DE 2019 41 http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126316&img=12257&save=true>. Resumo: A regulação da aviação civil foi construída no pressuposto da existência de um piloto dentro de uma aeronave. Ao retirarmos o piloto da aeronave damos origem a um conjunto de questões técnicas e operacionais que têm estado a ser analisadas pela aviação civil. Muitas destas questões serão identificadas nesta circular. O objetivo da Organização Internacional da Aviação Civil ao debruçar-se sobre este tema é criar um enquadramento regulatório internacional fundamental através da elaboração de normas e recomendações (SARP), com procedimentos específicos para os Serviços de Navegação Aérea (PANS), dando origem a rotinas internacionais de utilização de aeronaves não tripuladas de forma segura, uniforme e idêntica às utilizadas palas aeronaves pilotadas por humanos. PARECER/2019/2 I. Pedido A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas remeteu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para parecer, a Proposta de Lei n.o 173/XIII/4.a (GOV) que regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional. O pedido formulado e o parecer ora emitido decorrem das atribuições e competências da CNPD, enquanto entidade administrativa independente com poderes de autoridade para o controlo dos tratamentos de dados pessoais, conferidos pela alínea c) do n.° 1 do artigo 57.o e pelo n.° 4 do artigo 36.° do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD), em conjugação com o disposto no n.o 1 do artigo 21.° e no n.o 1 do artigo 22.°, ambos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LPDP). A apreciação da CNPD no presente parecer restringe-se aos aspetos de regime relativos aos tratamentos de dados pessoais, ou seja, a operações que incidem sobre informação respeitante a pessoas singulares, identificadas ou identificáveis – cf. alíneas a) e b) do artigo 4.° do RGPD –, centrando-se nos preceitos que preveem ou implicam tratamentos de dados pessoais. II. Análise A presente Proposta de Lei é apresentada após a publicação do Decreto-Lei n.o 58/2018, de 23 de julho, sobre cujo anteprojeto a CNPD teve oportunidade de emitir o Parecer n.o 5/20181. Aproveita-se para assinalar o facto de algumas das recomendações então apresentadas pela CNPD no referido parecer terem sido seguidas na redação final do Decreto-Lei n.o 58/2018 – v.g., a natureza pública do registo das aeronaves civis não tripuladas –, e de agora, por via da presente Proposta de Lei, se pretender colmatar as lacunas e a insuficiência orgânica e formal daquele diploma do Governo para regular o impacto que a utilização destas aeronaves pode ter nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à liberdade quando a elas estejam acoplados dispositivos suscetíveis de captar som ou imagem ou, inclusive,' dados biométricos de pessoas. Subsistem, porém, algumas dúvidas quanto à regulação contida na Proposta de Lei aqui em apreço, que importa clarificar.                                                           1 Acessível em https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/40_5_2018.pdf