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Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, anunciar que, tendo a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político aprovado, com o nosso voto, um texto de substituição, o Partido Socialista, reconhecendo-se neste texto, prescinde do seu texto originário, e, assim, o projecto de lei n.o 202/IX não tem de ser submetido a votação.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem, Sr. Deputado, é um direito regimental, nos termos do artigo 149.o do Regimento.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, aprovado o texto de substituição, temos de passar à sua votação na especialidade.
Hoje, no início do debate, ficou acordado dar tempo aos partidos para a discussão e votação na especialidade deste diploma, bem como dos outros que se seguirão.
Recordo que a proposta do Sr. Presidente, Mota Amaral, e da Mesa era a de atribuir a cada grupo parlamentar o tempo de 10 minutos para a discussão na especialidade deste diploma, que é relativo à lei dos partidos políticos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É muito tempo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito pelo Sr. Presidente e pela Mesa, naturalmente, a minha bancada discorda. Tendo em conta que o debate destas matérias já vai longo, sugerimos que fosse dado 3 minutos a cada bancada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
4781   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a lei em causa tem 41 artigos e o debate tem de ser feito, de facto, na especialidade, de acordo com o Regimento.
Gostaria de saber qual é posição das outras bancadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero manifestar o desacordo com esta proposta. Escuso-me de lembrar a forma como trabalhámos. O que estava consensualizado com a Mesa foi exactamente aquilo que o Sr. Presidente anunciou, para além de ter sido também entendido (foi o que nos foi transmitido) que o tempo que sobrasse da discussão na generalidade acresceria ao que, agora, fosse atribuído.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, agradeço a sua observação.
Em todo o caso, como os Srs. Deputados sabem, a fixação do tempo é uma decisão do Presidente. O tempo que anunciei foi, aliás, proposto pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, que mo transmitiu, quando assumi a presidência.
Quanto muito, se algum grupo parlamentar quiser, poderão recorrer da decisão. Se não assim não acontecer, o tempo atribuído será de 10 minutos, de acordo com as prerrogativas do Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero pedir um esclarecimento a V. Ex.a sobre o que acaba de dizer.
Gostaríamos de saber se a proposta do Sr. Presidente Mota Amaral, a atribuir 10 minutos, se destina aos dois diplomas ou se é apenas para cada um deles. Porque, se o tempo for para cada um dos diplomas, estamos a assistir não a um acréscimo de tempo para a discussão na especialidade, conforme foi falado no início da sessão, mas à duplicação da grelha de tempos que tinha sido concertada em Conferência de Líderes para as três discussões, que era de 20 minutos a cada bancada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, eu preciso de saber se a proposta da Mesa é a de atribuir 10 minutos à discussão de cada diploma, porque, se assim for, Sr. Presidente, com toda a franqueza, vamos ter de recorrer, porque assim não é dar mais tempo à discussão na especialidade mas, sim, dobrar a grelha de tempos fixada pela Conferência de Líderes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como sabe, são dois textos autónomos, são dois diplomas, aliás, bastante diferentes. E a proposta da Mesa é a de que o tempo seja para cada texto em discussão, e, como o Sr. Deputado sabe, o tempo fixado em Conferência de Líderes foi para o debate na generalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Foi, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - E no início deste debate, hoje à tarde, foi assim entendido e foi consensualizado que, quando se chegasse à fase do debate na especialidade, se fixaria o tempo considerado adequado para o mesmo.
Em todo o caso, é evidente que o recurso é um direito que assiste a todas as bancadas.
É esta a leitura da Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o esclarecimento.
No entanto, por considerarmos que essa leitura da Mesa é excessiva e subverte aquilo que, no nosso entendimento - podemos estar errados! -, tinha ficado acertado quer na Conferência de Líderes quer no início desta sessão, recorremos, de facto, Sr. Presidente, da decisão da Mesa, apresentando, desde já, uma sugestão alternativa, que é a de se atribuir o tempo de 10 minutos à discussão dos dois diplomas, ou seja 5 minutos para cada um deles, e para cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, podemos votar o recurso, em todo o caso, não sei se as bancadas dão consenso em relação a esta última proposta, que é diferente da inicial, de 10 minutos para os dois diplomas, isto é, 5 minutos para cada diploma. Presumo que seja esta a intenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, estaríamos disponíveis para dar consenso relativamente a um acréscimo de 10 minutos a cada grupo parlamentar, mas não necessariamente de 5 minutos para cada diploma. Isto é, os grupos parlamentares poderiam gerir esse tempo, os 10 minutos, em função das matérias que considerassem mais importantes para discutir.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.
4782   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai exactamente no mesmo sentido.
Já adoptámos este modelo, de 10 minutos de gestão flexível, e isto poupará a Câmara a uma impugnação de uma posição da Mesa, o que seria lamentável.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem, Sr. Deputado.
A Mesa também está de acordo com a possibilidade de uma gestão flexível do tempo, em face da segunda proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que, como sabem, não é idêntica à primeira, porque a primeira era de 3 minutos e a segunda é já de 10 minutos, em relação aos dois diplomas.
Então, havendo acordo, avançamos para um tempo global de discussão, na especialidade, de 10 minutos para os dois diplomas, o qual será gerido de acordo com os interesses e o modo como cada bancada entender.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, fica fixado um tempo de 10 minutos para a discussão na especialidade dos dois diplomas, a ser gerido por cada grupo parlamentar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas havia uma outra questão, que também coloquei, e que nos foi transmitida pela Mesa, que era a de que a este tempo acresceria o tempo sobrante da discussão na generalidade. Era este o entendimento.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É verdade, Sr. Deputado.O Orador: - E nós gerimos o tempo que nos foi atribuído para a discussão na generalidade em função desta informação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É verdade, Sr. Deputado. Foi exactamente isso que o Sr. Presidente também me transmitiu quando assumi a presidência. Aliás, no fundo, serão apenas mais 1 ou 2 minutos e penso que não haverá grande inconveniente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a lógica do tempo global, que, no nosso entender, resultou do que ficou acordado em Conferência de Líderes, era, efectivamente, no sentido de o tempo que estava fixado ser para a discussão na generalidade e na especialidade.
Agora, os senhores querem "jogar nos dois carrilhos", querem tempo próprio para discussão na especialidade e somar-lhe o tempo que sobrou da discussão na generalidade, e isto é que não pode ser. Isto é que não pode ser!
De duas uma: ou utilizamos para a discussão na especialidade o tempo que sobrou da discussão na generalidade, e nós, que já não dispúnhamos de tempo, prescindimos dela, ou, então, se é atribuído um tempo próprio para discussão na especialidade, ele é para todos. Não há aqui mais ziguezagues - soma tempos, adiciona tempos, tira tempos...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Isto tem regras e, se tem regras, e estamos a discutir diplomas de transparência, tenhamos também transparência nos nossos trabalhos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chamo a atenção de que, com o tempo que estamos a gastar neste conjunto de interpelações à Mesa, já estaríamos, porventura, a discutir os diplomas e a avançar nos trabalhos.
Em todo o caso, há uma questão técnica que talvez inviabilize já a utilização dos tempos sobrantes da discussão na generalidade, que é o facto de os tempos terem sido apagados do sistema informático, não havendo, por isso, essa informação técnica.Protestos do PCP.Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, a Mesa faz a seguinte proposta: avancemos para a discussão e votação na especialidade com o tempo de 10 minutos para cada grupo parlamentar e para os dois diplomas, e a própria Mesa procurará, enfim, dentro dos limites razoáveis e de bom senso, ser flexível, de modo a que a discussão se faça também de acordo com a importância dos diplomas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não vou dificultar o trabalho da Mesa, que, neste ponto, não vai ser fácil, mas quero esclarecer uma questão.
Não há aqui qualquer problema de transparência, Sr. Deputado Guilherme Silva. No início da discussão na generalidade, perguntámos à Mesa qual seria o entendimento e a Mesa informou-nos que seria possível acrescer o tempo atribuído à discussão na generalidade. E gerimos o nosso tempo em função dessa informação. Não impusemos nada, Sr. Deputado Guilherme Silva!O Sr. Honório Novo (PCP): - Está gravado!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Isto que fique bem claro!
Aceitamos a proposta da Mesa, no sentido da flexibilidade necessária, tentaremos conter-nos no mínimo de tempo possível e, portanto, certamente, não chegaremos a gastar os 8 minutos e 25 segundos de que ainda dispúnhamos da discussão na generalidade e que constava do painel de tempos, que foi apagado.
4783   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Mesa confirma a interpretação do Sr. Deputado Bernardino Soares em relação à decisão que havia sido inicialmente tomada.
Srs. Deputados, vamos, então, avançar para a discussão e votação na especialidade destes dois diplomas com este critério e esta interpretação.
Está em discussão o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tal forma desejo ser pontual que, ao nível da lei dos partidos políticos, apraz-me sublinhar o nosso acordo relativamente ao diploma e à consideração de que ele inova, no sentido de criar na nossa ordem jurídica um instrumento devidamente actualizado na regulação dos partidos políticos, salvaguardando o essencial da respectiva autonomia mas, igualmente, compatibilizando essa autonomia com a aplicação dos princípios democráticos de transparência e de exigência de igualdade de participação de todos os seus membros, tal como decorrem da Constituição.
No entanto, e porque "não há bela sem senão", há uma questão pontual de divergência que queremos aqui assinalar. É verdade que, e já há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o referiu, há até uma evolução na posição do PS, desde a apresentação de um projecto inicial até esta consideração final, que vou fazer. E quero sublinhar, de forma transparente, que esta evolução resultou da própria apreciação crítica que pudemos fazer nos debates que travámos. É, aliás, este o efeito útil dos debates: uma melhor elucidação sobre os contornos do que está em causa e, sempre que tivermos de evoluir nas nossas posições, fazemo-lo abertamente, e este foi o caso. Que caso é este? É o da consideração de que aquilo que na Constituição se estabelece como liberdade conferida aos partidos políticos de apresentação de candidaturas, não poder, a nosso ver, ser configurado de um direito, de uma faculdade para um dever, para uma sujeição que, sob pena de não cumprimento, dê causa de extinção judicial dos partidos políticos.
Para nós, faz pouco sentido, depois da reflexão maturada que foi feita, que a não apresentação de candidaturas a duas eleições gerais sucessivas para a Assembleia da República possa determinar a extinção judicial de um partido político. Evidentemente, os partidos políticos devem respeitar princípios de democraticidade, como já referi, devem salvaguardar a prescrição constitucional de não prosseguirem ideologias fascistas ou racistas, ou de terem atitudes belicistas enquanto organizações armadas, mas, para além disso, estabelecer-lhes outros deveres vai além daquilo que a Constituição confere, e cremos que há aqui, pontualmente, um risco de inconstitucionalidade que, porventura, mais dia menos dia, por via de fiscalização abstracta ou incidental concreta, há-de vir à tona, e, do nosso ponto de vista, ainda estávamos perfeitamente em tempo de evitar que tal sucedesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, tendo em conta que só há mais um Sr. Deputado inscrito e que, não havendo mais inscrições, se seguirá a votação na especialidade, chamo a atenção dos grupos parlamentares para o facto de podermos aproximar-nos da votação final global mais cedo do que o previsto, visto não se utilizarem todos os tempos, e de esta votação carecer da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Portanto, é necessário que os grupos parlamentares tenham isto em atenção, porque, neste momento, repito, e dou esta informação para gestão das várias bancadas, há apenas mais um Sr. Deputado inscrito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo o tema aqui suscitado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, dizendo que nos parece que não é constitucional, apesar da opinião de alguns constitucionalistas em sentido, eventualmente, contrário, que seja obrigatório que um partido se candidate a eleições para a Assembleia da República.
Alguma doutrina constitucional, e julgo que, neste aspecto, a melhor, considera que os partidos são titulares de um direito de candidatura, não têm o dever de se candidatar. Aliás, esta é a leitura e a interpretação que se pode ter daquilo que é a liberdade de organização de um partido político.
Um partido político, na sua função político-constitucional, organiza a vontade popular e concorre aos órgãos de poder. Tem duas funções admitidas na Constituição, as quais são, aliás, vertidas para este projecto de lei.
Portanto, não faz qualquer sentido querer obrigar um partido político a cumprir simultaneamente as duas funções político-constitucionais que lhe estão cometidas.
Admitamos que um partido libertário, um partido municipalista ou com qualquer outro tipo de organização não deseje candidatar-se à Assembleia da República. Por que razão há-de ser extinto? Nós entendemos que isto fere frontalmente o direito de livre organização e estabelecimento dos partidos políticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero ainda manifestar desacordo em relação à necessidade de 7500 cidadãos para legalizar um partido político e manifestar a nossa decepção quanto ao artigo 29.o, acerca da participação de homens e mulheres nos partidos políticos. Neste último caso, a formulação encontrada é um meio caminho entre nada, e, a nosso ver, deveria apontar-se para uma regra paritária.
Quero ainda, especialmente, chamar a atenção, no artigo 13.o, para a real clandestinização das organizações de juventude, em termos de uma lei que define partidos políticos, e para um outro ponto muitíssimo mais importante, o de não ter ficado regulada exactamente a forma como participam na política e nos partidos os jovens e a partir de que idades e como. Tudo isto ficou remetido para outras leis, para leis do associativismo. Compreendo a dificuldade de compatibilização de alguns termos desta lei nesta matéria, mas, Sr. Presidente, é lamentável que os jovens e a participação dos jovens tenham sido liminarmente excluídos do articulado deste projecto de lei sobre partidos políticos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, informo que há sugestões de algumas bancadas, pelo menos de duas, para que, findo o debate e votação na especialidade
4784   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 deste diploma, passemos ao debate e votação na especialidade do outro diploma e façamos, no final, a votação final global dos dois diplomas.
Da parte da Mesa não há inconveniente; pelo contrário, parece-nos até mais assisado, do ponto de vista de criarmos as condições de quórum necessário para a votação. Portanto, se houver consenso, assim procederemos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei pronunciar-me globalmente sobre alguns dos aspectos que, de algum modo, merecem destaque.
O primeiro aspecto tem a ver com o número de cidadãos necessário para a constituição de um partido político. Parece-me que se trata de um número elevado e que a definição deste patamar dificulta a criação futura de partidos políticos, o que, do nosso ponto de vista, é um entrave, é um obstáculo e é, ou pode vir a ser, razão impeditiva da diversificação e do alargamento de partidos políticos na sociedade portuguesa.
Gostava ainda de me pronunciar em relação a uma alínea que também foi objecto de algum debate em sede de Comissão e que se prende com a possibilidade de extinção de partidos que não concorram à Assembleia da República.
É nosso entendimento que - e não dizemos isto com a pretensão de debater a constitucionalidade, ou não, desta norma -, cada vez mais, numa sociedade em evolução, emergem novos fenómenos, emergem partidos em torno de causas concretas (e são partidos com dinâmicas que aliam os procedimentos dos partidos tradicionais a uma componente de movimento), que não têm de ter necessariamente como objectivo ou como propósito último, na opinião de Os Verdes, concorrer a eleições e ter representação institucional. São vozes, são factores de pressão, são elementos, são novas causas que emergem e justificam a constituição de partidos, mas estes partidos não têm necessariamente de ter, de uma qualquer forma que se considere normalizada, como é, porventura, o caso da maioria, voz neste espaço.
Um aspecto sobre o qual eu gostaria ainda de me pronunciar tem a ver com o sentido do nosso voto na votação final global e refere-se à organização interna dos partidos. Conforme eu disse e repito, parece-nos que as únicas balizas que os partidos políticos devem ter são aquelas que se encontram constitucionalmente consagradas e que constam, aliás, de outros capítulos deste diploma. Para além disso, todos devem ter a liberdade de se organizar internamente como entenderem, e a tentativa de imposição desta deriva normativa é, para nós, limitativa da liberdade e, consequentemente, absurda.
Quanto ao artigo, politicamente correcto e bem intencionado, que pretende corresponder à necessidade, que, aliás, foi por todos sublinhada nas audições que iniciaram os trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, de garantir a igualdade de oportunidade entre mulheres e homens, parece-nos pobre na sua formulação e está muito aquém daquilo que o próprio texto constitucional já hoje consagra.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, estamos em condições de passar à votação na especialidade do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX.
Porém, antes de darmos início às votações, pergunto se alguém deseja destacar algum artigo para uma votação autónoma ou para uma intervenção específica.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, requeremos que seja votado separadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o, atinente à extinção de partidos.
Além disso, e adiantando algo que a Mesa já sabe, solicito que V. Ex.a deixe para momento ulterior a votação do n.o 1 do artigo 22.o, por ser necessária uma maioria constitucional de dois terços, e isto tem de ser apurado nos termos que são do conhecimento V. Ex.a.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a votação autónoma dos artigos 13.o e 19.o, do n.o 2 do artigo 26.o, dos artigos 29.o e 34.o e do n.o 1 do artigo 40.o, para além daquilo que já foi solicitado pelo Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para o mesmo efeito, tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, estávamos disponíveis para votar em bloco até ao artigo 14.o, mas, como já há uma proposta para autonomizar a votação do artigo 13.o, aceitamos que se vote globalmente até ao artigo 12.o.
Quanto aos restantes artigos, julgo que seria mais viável, até porque os nossos destaques também são muitos, votarmos artigo a artigo e, na devida altura, indicaremos os números dos artigos cuja votação queremos autonomizar. Esta será, para nós, a melhor maneira.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Portanto, tanto quanto compreendi, desejam que a votação se faça artigo a artigo a partir do artigo 12.o, excluindo-o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Podemos votar em bloco até ao artigo 12.o, a partir dele a votação passaria a ser artigo a artigo. Aliás, foi o que tivemos de fazer em sede de Comissão.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O CDS-PP ou Os Verdes têm algum requisito particular para colocar?Pausa.
4785   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Também não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sendo assim, vamos passar à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX - Lei dos Partidos Políticos (PS).
Assim, vamos proceder à votação do artigo 13.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 14.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 15.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, requeremos a votação autónoma dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 15.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 15.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 16.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 17.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar ao artigo 18.o, em relação ao qual já há um pedido de autonomização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pedimos não só a autonomização da votação da alínea c) do n.o 1 deste artigo mas também o uso da palavra para intervir sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para registar que consideramos excessiva a alínea c) do n.o 1 desta norma, que configura a possibilidade de extinção de um partido, mesmo que ele efectivamente exista, apenas porque decide não candidatar-se a duas eleições gerais para a Assembleia da República. É uma norma excessiva, que não respeita a Constituição, nem o direito de os partidos conformarem a sua vida política conforme entenderem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, de acordo com o requerido pelo PS e PCP, vamos proceder à votação das alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 18.o do texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 19.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 20.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, quanto ao artigo 22.o, vamos autonomizar a votação do n.o 1 e transferi-la, porque obedece à regra da maioria de dois terços e há o acordo de todos os grupos parlamentares, para o momento imediatamente anterior à votação final global do texto de substituição.
Assim, vamos votar apenas os n.os 2 e 3 do artigo 22.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?
4786   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para pedir a votação em separado dos n.os 2 e 3 do artigo 22.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 22.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 22.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 23.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 24.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 25.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, vamos agora entrar no Capítulo IV, que diz respeito à organização interna dos partidos, e é aqui que se consubstancia um traço fundamental desta lei. Esta lei visa, pela via legislativa, introduzir alterações na vida dos partidos e formatá-la segundo um modelo único, agora imposto pela via legal.
Consideramos que esta ingerência legal naquilo que deve ser o direito de auto-regulação dos partidos, o direito de os seus militantes conformarem o destino dos partidos a que se associaram, não respeita os princípios democráticos mais nobres que herdámos da Revolução de Abril.
É por isso que votaremos contra todo o Capítulo IV, mesmo que em algumas das disposições não tenhamos qualquer oposição quanto ao seu conteúdo concreto.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Bernardino Soares, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de pedir à Câmara que diminuísse o som de fundo que se verifica na Sala e que estivesse preparada, visto estarmos em processo de debate e votação, para, em qualquer momento, se proceder às votações.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Não se trata aqui de exprimir opiniões positivas ou negativas em relação às formas de votação, às formas de eleição, às formas de organização interna dos partidos. Trata-se de saber se queremos que uma lei imponha a todos os partidos um determinado modelo de organização.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É contra esta imposição que estamos aqui a manifestarmo-nos e é por esta imposição que votaremos contra todo o Capítulo IV.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Capítulo IV engloba os artigos 25.o a 35.o, inclusive.
Ora, como o Bloco de Esquerda pediu a autonomização da votação do n.o 2 do artigo 26.o e dos artigos 29.o e 34.o e o PCP anunciou um voto global, se todos estiverem de acordo, iremos proceder a estas três votações em separado e votar em conjunto os restantes artigos do Capítulo IV do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar o n.o 2 do artigo 26.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do artigo 29.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 34.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação dos restantes artigos do Capítulo IV, que são os artigos 25.o, os n.os 1 e 3 do artigo 26.o, os artigos 27.o, 28.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 35.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao Capítulo V do texto de substituição.
Vamos votar o artigo 36.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.
4787   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que, a partir daqui, podemos votar em bloco os artigos restantes.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, sendo assim, como só foi requerida a autonomização da votação do n.o 1 do artigo 40.o, pelo Bloco de Esquerda, iremos votar primeiro este número e, depois, todos os outros artigos até ao fim do texto de substituição. Ou seja, votaremos em bloco os artigos 37.o a 39.o, o n.o 2 do artigo 40.o e o artigo 41.o do texto de substituição.
Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 40.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos, agora, passar à votação em bloco dos artigos 37.o a 39.o, do n.o 2 do artigo 40.o e do artigo 41.o do texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim da votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX (PS), ficando por votar o n.o 1 do artigo 22.o, que será votado imediatamente antes da votação final global, que ocorrerá mais tarde, por carecer, como verificámos na altura, de uma maioria constitucional de dois terços.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE) e do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222, 225 e 226/IX.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para clarificar que, como há pouco, o projecto de lei n.o 222/IX foi retirado a benefício do texto de substituição, não obstante todas as vicissitudes que sofreu. Mas como o seu objectivo era o de contribuir para o trabalho em Comissão, ele está cumprido.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É retirado neste momento, Sr. Deputado, já que não tinha ainda sido anunciada essa intenção, relativamente a este projecto de lei em concreto.O Sr. José Magalhães (PS): - É esta a altura de o fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É esta a altura, exactamente.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX (PS), 225/IX (PCP) e 266/IX (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, terminada a votação na generalidade, vamos dar início à discussão e votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX (PS), 225/IX (PCP) e 266/IX (BE).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já tivemos oportunidade de, em sede de debate na generalidade, fazer valer, em relação ao direito da expressão legítima, os nossos pontos de vista que nos diferenciam dos da maioria e que nos obrigam a assumir o sentido de voto que acabámos de expressar e que, em coerência, também expressaremos em votação final global.
Há pouco, quer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quer o Sr. Deputado Luís Marques Guedes enunciaram as duas razões fundamentais pelas quais o Partido Socialista votaria contra este texto. Há mais, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Entendemos que a conjugação das alterações dos artigos 6.o e 7.o conduzem a uma atitude e a um sinal aos cidadãos que querem participar na vida cívica do País contrária à concepção que o Partido Socialista tem.
Em primeiro lugar, a proposta da maioria vai no sentido de baixar o limite da contribuição dos donativos singulares. No momento em que acabam os anónimos, era fundamental que este limite, em vez de baixar, pudesse aumentar, uma vez que ele é obrigatoriamente titulado através de cheque ou de documento bancário.
Em segundo lugar, este texto fixa um limite global para os donativos singulares. Parece-nos errado que caminhemos no sentido da transparência, que possamos solicitar ao Estado que faça um esforço e que, depois, digamos aos privados que lhes limitamos a sua contribuição global. Ou seja, podemos chegar à situação concreta de ter cidadãos portugueses que querem contribuir legitimamente para partidos políticos e que, por se ter atingido o tecto global, eles sejam impedidos por uma decisão da maioria parlamentar.
4788   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Em terceiro lugar, a maioria acaba com o mecenato político. Ou seja, na actual legislação está prevista a existência desse mecenato, e por proposta da maioria esse mecenato político acaba.
A conjugação destes três factores faz com que enviemos aos portugueses sinais contrários à desejável participação cívica e ao desejável esforço, no caso de haver por parte deles a vontade de participarem e de contribuírem para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Não se trata de uma obrigação, mas, sim, de incentivar um exercício tão digno, como o da participação política, ou o do direito de voto.
Mais: esta lei, e sobretudo esta última alteração, faz com que o legislador entenda que é bom o cidadão poder contribuir com donativos para uma associação de âmbito local, ambiental, desportivo, como, por exemplo, os bombeiros, mas já não pode contribuir com donativos para um partido político, beneficiando desta forma do mecenato político.
Entendemos que a retirada deste ponto desta lei foi precipitada e que não corresponde, neste conjunto que acabei de referir, a uma concepção de incentivar e de promover a participação cívica dos cidadãos portugueses.
É também por esta razão que votámos contra estes dois artigos em sede de Comissão e que votaremos contra, em votação final global, o texto de substituição agora apresentado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa - e creio que já foram distribuídas às bancadas - duas propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao texto de substituição.
Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX (PS), 225/IX (PCP) e 266/IX (BE), sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Não tenho indicação de nenhuma bancada quanto à metodologia a seguir no sentido de votação de artigos em conjunto, pelo que, suponho, teremos de votar artigo a artigo.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Presidente, solicito a votação do artigo 3.o, número a número. Gostaria, ainda, de usar da palavra a este propósito.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 2 deste artigo 3.o prevê que todas as receitas que estão referidas no número anterior tenham de ser tituladas "por cheque por meio de cheque ou por outro meio bancário". Presumo que esta redacção decorre da pressa com que o texto foi elaborado, produzindo portanto, esta cacofonia.
No entanto, o mais grave é que entre as receitas que têm de ser tituladas por meio de cheque está o pagamento das quotas dos militantes, o que coloca um problema constitucional de resolução complexa relativamente ao exercício de direitos pelos cidadãos.
Senão vejamos. Um cidadão quer pertencer a um partido político e, estatutariamente, tem de pagar as respectivas quotas. Ora, acontece que esse cidadão não tem conta bancária, ou porque optou nesse sentido - e não me parece que um cidadão seja obrigado a ter conta bancária - ou porque, ainda que tenha conta bancária, o banco não emite cheques em seu nome, já que está previsto na lei que, em certas condições, os bancos possam não emitir cheques em nome de clientes seus. Assim sendo, tal cidadão estará, pois, impedido de exercer um direito fundamental que é o de ser filiado num partido político. Portanto, esta imposição do pagamento de quotas por meio de cheque é, quanto a nós, inconstitucional e ilegítima.
A este propósito, os Srs. Deputados da Comissão que elaborou este texto de substituição prevêem que haja uma "válvula de escape", isto é, que, até um determinado montante, os partidos possam receber as contribuições dos respectivos militantes sem ser em cheque. Só que, atendendo às contas que são feitas, se cada militante pagar 5€ de quota, só 300 militantes é que podem efectuar o pagamento sem ser por cheque e, mesmo que cada um pagasse apenas 1€, apenas 1500 militantes poderiam fazê-lo, o que é manifestamente irrisório.
A questão fundamental é a de que nenhum cidadão tem de ser obrigado a ter uma conta bancária para poder exercer os seus direitos cívicos. Mais: não pode ficar sujeito à disponibilidade de uma instituição bancária saber se um cidadão é autorizado a ter cheques para poder ser filiado num partido político.
Assim, chamamos vivamente a atenção para a violação de direitos que está a ser cometida no caso de este texto ser aprovado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 3.o, número a número, de acordo com o requerimento do PCP.
Vamos votar o n.o 1 do artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 2 do artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 4 do artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4789   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, solicito a votação do artigo 5.o, número a número.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, pois, votar o n.o 1 do artigo 5.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 2 do artigo 5.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria informar que, pela nossa parte, não há objecções a que se proceda à votação conjunta dos restantes números deste artigo 5.o.Pausa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Verifico que não há objecções, pelo que assim se fará.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos ao artigo 6.o, relativamente ao qual foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a disposição que o PSD aponta à Festa do Avante, como ainda há pouco foi assumido pelo Sr. Deputado Marques Guedes.
A Festa do Avante é uma iniciativa política e cultural que muito dignifica a vida política neste país, o que é reconhecido pelos milhões de cidadãos que já por lá passaram - e não estou a exagerar -, pelos milhares de artistas portugueses que já lá actuaram.
A Festa do Avante dignifica muito mais a vida política portuguesa do que, entre outras coisas, esta lei que os senhores querem aprovar, que é o que indignifica e descredibiliza a vida política portuguesa aos olhos dos cidadãos.
O que descredibiliza a vida política portuguesa são comportamentos como o do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que recusa demitir-se contra todas as evidências e quando a sua idoneidade para o exercício do cargo é posta em causa na praça pública, e processos legislativos tais como este que apreciamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, propomos que se mantenha em vigor a norma aprovada por unanimidade aquando da última revisão da lei dos partidos políticos.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi aprovada pelo PSD e também pelo PP!O Orador: - Exactamente! A lei foi aprovada por unanimidade devido a um consenso que foi possível estabelecer nesta Câmara.
Só mesmo os mais estreitos objectivos partidários da maioria neste processo legislativo é que podem querer conduzir a esta norma absolutamente absurda e que não faz qualquer sentido na democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, devo dizer que não é verdade o que acabou de dizer o Sr. Deputado António Filipe.
O que se passa, rigorosamente, é que, de acordo com a proposta apresentada pela maioria e constante do texto de substituição, a Festa do Avante continuará sempre a existir. A única coisa que acontece é que o Partido Comunista Português só poderá retirar para os respectivos cofres cerca de 110 000 contos, a custos actuais, mas não poderá retirar mais, ainda que o queira.