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Sr. Primeiro-Ministro, sabe quais são as contas que contam? São 330 desempregados/dia durante o Verão e são mesmo agora, quando temos uma subida da actividade económica por razões totalmente circunstanciais, 50 desempregados/dia. Creio que aí a insensibilidade do Governo é insensatez.
Sr. Primeiro-Ministro, até lhe coloco uma questão concreta, porque gostava de convidá-lo a ter a oportunidade de corrigir os erros sociais do seu Governo. Amanhã vai ser votada uma das leis mais importantes do seu Governo neste período, a lei sobre as rendas. Esta lei tem o seguinte efeito: uma pessoa sozinha, com 70 anos, que receba 220 euros de pensão e que pague 10 euros de renda vai ter um aumento de renda, em 10 anos, de 400%, ou seja, o valor da renda vai chegar até cinco vezes mais do que paga hoje.
Se o Sr. Primeiro-Ministro entende que uma política de ajustamento social deste tipo é sensata e é a forma de corrigir as gravíssimas distorções no mercado de habitação em Portugal, pode continuar como está.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Mas se tem a sensibilidade social que é precisa para governar o País em momentos de crise ainda pode corrigir este erro,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... porque essa pessoa, não tendo a taxa de esforço de 30%, não deixará de pagar mais 400%, uma parte tão importante, 50 euros, de uma pensão de 220 euros.
É assim que vai acontecer. O senhor agora pode decidir se continua ou se altera esta política. E gostaria que a pudesse alterar, agora que conhece o caso concreto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, julgo que é altura de pôr um pouco de freio na demagogia.Protestos do BE.Demagogia! Vou explicar-lhe por que é demagogia!
O Sr. Deputado diz que não é nada. "Entre 1% e 1,045%, que diferença é essa, Sr. Primeiro-Ministro?! Que horror o senhor considerar isso uma diferença!" - diz o Sr. Deputado. Pois foi essa diferença que salvou Portugal nas últimas semanas, para obtermos, exactamente, os dinheiros que precisávamos no desenvolvimento rural.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estou a falar da Europa!O Orador: - Quer ouvir, Sr. Deputado? Sabe quanto é que significa em biliões de euros? Fiz aqui umas contas por alto e significa 36 biliões de euros. É que cada centésima significa 8 biliões, segundo as contas que tenho ainda de memória.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Para a Europa são trocos!
3342   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 O Orador: - Não são trocos, Sr. Deputado, não! São absolutamente essenciais e foram essenciais para que Portugal tivesse este resultado e pudesse hoje dizer que os fundos estruturais provenientes da coesão são aqueles de que necessitamos para o nosso desenvolvimento.
Desculpe, mas a sua afirmação foi absolutamente demagógica!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É menos que o orçamento anterior!O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado, mas há uma diferença, pois 1% tinha como consequência a redução de 40% nas verbas de coesão para Portugal. O Sr. Deputado sabe isso, não pode alegar ignorância.
Diz, depois, o Sr. Deputado que poderemos chegar ao fim do ano com um crescimento de 0,3% e pergunta-me se estou satisfeito. Respondo: não, não estou satisfeito. No entanto, isto é estagnação económica. O senhor é que lhe chama recessão! E por que é que lhe chama recessão? Porque quer tirar um efeito político disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O senhor quer pintar as coisas de negro ainda mais carregado! E sabe para quê? Para beneficiar politicamente disso! Ora, Sr. Deputado, desculpe, mas não considero que resolva nenhum problema para Portugal carregar ainda de mais negro a nossa situação. A nossa situação é difícil, temos bem consciência disso, mas não ajuda nada...Vozes do BE: - Isso é que é demagogia!O Orador: - Não! Demagogia é tentar transformar aquilo que é estagnação em recessão. Isso, aliás, é muito mais do que demagogia!Aplausos do PS.Quero recordar-lhe também, Sr. Deputado, a evolução que representou a nossa lei das rendas. Basicamente, esta nova lei que apresentamos significa uma actualização da lei das rendas com vista à recuperação urbana e a relançar o mercado do arrendamento, mas é uma lei que evita também o despejo continuado, que era o que estava previsto nas leis anteriores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes querem começar por registar que, em Junho deste ano, num debate com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nesta Câmara, sobre as perspectivas financeiras da União Europeia para 2007-2013, esse Sr. Ministro referiu que era preferível não haver acordo do que haver um mau acordo. Agora, aquilo que ouvimos por parte deste Governo é que é preferível um mau acordo do que não haver acordo e, para além disso, conseguem transformar este mau acordo num sucesso para a Europa. É esta incoerência no discurso que nos leva a perceber que o Governo vem cantar vitória ou mudar o seu discurso consoante as necessidades que tem relativamente a esta matéria.
Como é que se pode entender como um sucesso para a Europa a redução do rendimento nacional bruto comunitário de 1,24% para 1,045%? Esta é que é, na perspectiva de Os Verdes, a medida certa de comparação: comparar aquilo que nos oferecem actualmente com os valores do anterior quadro financeiro da União Europeia.
Portanto, a resposta que temos é: face a uma Europa amplamente alargada, temos um "bolo" global para distribuição significativamente mais reduzido. E, apesar de alguns ajustes, como a redução do cheque britânico, a Holanda, a Alemanha, a Suécia e a Áustria recebem reduções compensatórias significativas às suas contribuições para a União Europeia, o que significa que essas compensações vão ser pagas por outros países, designadamente pelos mais carenciados, para atingir aquele que se diz ser um objectivo crucial da União Europeia, que é a coesão territorial e social. Ou seja, aqueles que mais têm ganho economicamente com novos mercados resultantes do alargamento reduzem claramente as suas contribuições, o que, evidentemente, é feito com sacrifício da coesão territorial, da coesão regional, da coesão social da União Europeia.
Temos mais essa certeza quando olhamos também, por exemplo, para a reorientação da despesa ao nível da União Europeia, que vai, em grande medida, para financiamentos de parcerias público-privadas, liberalizações, privatizações, flexibilização do mercado de trabalho. Olhamos, por exemplo, para o capítulo
3343   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 da competitividade que integra estas questões que agora referi, comparamos os valores de 2006 e de 2013, e percebemos que há um aumento significativo, na ordem dos 50%; olhamos para o final deste quadro comunitário, ou seja, para 2006, e para o final do próximo, ou seja, para 2013, e, relativamente à política de segurança e cooperação de polícias, etc., vemos um aumento na ordem dos 40%. São estes os dois capítulos que mais aumentam ao nível da reorientação da despesa da União Europeia.
E temos uma grande preocupação relativamente a esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, porque com esta reorientação da despesa a União Europeia está a aplicar aquilo que o povo da União Europeia rejeitou, que foi a Constituição Europeia, ou seja, por outra via, através da sua reorientação de despesa está a aplicar um documento que está morto e enterrado e que o povo da União Europeia rejeitou claramente.
Quero, por isso, deixar aqui expressa esta preocupação de Os Verdes relativamente a este quadro financeiro e às suas perspectivas de aplicação.
Relativamente a Portugal, é importante percebermos que valores estamos a comparar. O Governo fala no quadro comunitário anterior de 25 000 milhões de euros; a União Europeia diz que aquilo que foi aplicado a Portugal foram 25 500 milhões de euros - o que são mais 500 milhões de euros. Depois, dos 22,5 milhões de euros, o Governo aparentemente integra neles as despesas agrícolas, o que significa que há que as somar aos 25 000 milhões de euros de despesas de fundo de coesão e de fundos estruturais. Nesse sentido, era preciso clarificar que valores é que estamos, efectivamente, aqui a acompanhar e conhecer os números em pormenor.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - No entanto, confiando nos números que o Governo nos apresenta, aquilo de que temos a certeza é que, relativamente ao quadro anterior e ao próximo quadro financeiro, há uma redução de mais de 10%. Numa situação de grave crise económica em Portugal, para a qual o Plano de Estabilidade e Crescimento contribui de sobremaneira, para além, evidentemente, das opções políticas deste Governo e dos anteriores (diga-se em abono da verdade); num momento em que está mais que visto que a Europa empurrou Portugal, e seguramente outros países mais fragilizados, para uma dependência clara dos grandes da União Europeia; numa altura em que, em Portugal, o PIB per capita, em relação à percentagem média comunitária, está ao nível de 1991 e onde há um esforço por habitante nas contribuições para a União Europeia a Quinze superior à Alemanha ou à Grécia; o Governo vem clamar vitória, porque estava erradamente predisposto a perder até 20% - e isso foi claro no debate anterior com o Sr. Ministério dos Negócios Estrangeiros, que dizia que só vetava as propostas que estavam acima de uma perda de 20%. É evidente que, face a estas circunstâncias, Portugal precisa de mais do que estas vitórias tão medidas por baixo por este Governo.
Termino com uma pergunta muito breve ao Sr. Primeiro-Ministro: gostaria que fizesse, nesta Câmara, um veemente protesto, depois da Conferência de Montreal, à posição continuada dos Estados Unidos da América relativamente à sua não vinculação ao Protocolo de Quito. Gostava de ouvir esse veemente protesto quanto a essa decisão dos Estados Unidos.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, eu não disse que o acordo foi um sucesso para a Europa, mas que foi uma boa notícia para a Europa. Há uma diferença nisso, que é, naturalmente, que este acordo resulta de um compromisso entre aqueles que tinham mais ambição e também aqueles que, devido à sua situação económica, não aceitam e não querem pagar mais para o orçamento europeu.
Todavia, julgo que, no acordo que foi aprovado, os aspectos que eram importantes para Portugal, isto é, a política de coesão, o desenvolvimento rural, foram defendidos.
A Europa tem hoje, depois deste acordo, uma política de coesão que honra a história da Europa. Esta política de coesão foi a que se sucedeu à ideia europeia de coesão social, à ideia que é preciso, para criar um único mercado, ajudar as regiões mais desfavorecidas a alcançar níveis de bem-estar e económicos semelhantes aos da média europeia para, assim, poderem competir em igualdade de circunstâncias.
Julgo que aqueles Estados-membros que desvalorizaram esta política, que não a queriam considerar - e eram muitos! -, que consideraram que esta política, agora, devia aplicar-se apenas aos 10 novos Estados e de forma minguada, saíram derrotados. Houve quem ganhasse e houve quem perdesse neste acordo. E quem ganhou foram aqueles que defenderam que as novas perspectivas financeiras deviam estar à altura dos melhores valores da Europa, e os melhores valores são os da solidariedade e da coesão, que sempre justificaram a criação do mercado único.
Esperava que a Sr.a Deputada também tivesse defendido e se tivesse congratulado pelas verbas do desenvolvimento rural para Portugal. Como sabe, o desenvolvimento rural é hoje o pilar mais moderno
3344   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 da política de agricultura comum, aquele que mais nos pode ajudar e aquele que até é mais amigo do ambiente! Estas verbas, conseguidas nas últimas 24 horas, em Bruxelas, são absolutamente essenciais não apenas para ajudar à produção, para financiar preços, para financiar políticas agrícolas mais amigas do ambiente, nomeadamente as medidas agro-ambientais, mas também para poder financiar infra-estruturas que tornem a agricultura mais competitiva nas verbas do desenvolvimento rural do lado da coesão e que permitam fixar os nossos agricultores nas zonas rurais mais desfavorecidas.
Finalmente, a Sr.a Deputada diz que Portugal tem uma redução relativamente ao período de 2000-2006. Sr.a Deputada, a Irlanda e a Espanha têm uma redução brutal e não seria justo que Portugal dissesse que queria o mesmo dinheiro que teve no período 2000-2006, pela simples razão de que ficámos um pouco mais ricos, relativamente ao ponto de partida...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.É verdade, Sr.a Deputada! Não confunda matérias de opinião com matérias de facto. Eles também sabem fazer umas contas e sabem que, quer no caso da Madeira, quer no caso do Algarve, quer no caso da região de Lisboa, a situação mudou, evoluiu. Se queremos defender a política de coesão, temos de ser justos e não podemos querer mais do que aquilo a que temos direito.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Exactamente!O Orador: - Foi sempre essa a posição defendida por Portugal. Nunca quisemos mais do que aquilo a que tínhamos direito. Só queríamos, naturalmente, aquela parcela que ainda compete a Portugal, em virtude do seu estatuto de país que ainda não chegou à média europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema está, de facto, no "bolo" global que é atribuído a estas perspectivas financeiras para 2007-2013 e, como Portugal não teve veemência nenhuma ao nível das negociações da União Europeia relativamente à necessidade de aumento deste "bolo" global - digo isto porque vejo que o Sr. Primeiro-Ministro fica satisfeitíssimo com 1,045% -, é evidente que qualquer redução, por mínima que fosse, relativamente ao "bolo" atribuído a Portugal deixaria o Governo português perfeitamente satisfeito.
Portanto, é esta perspectiva de falta de solidariedade e de falta de cooperação ao nível da construção europeia, e que se reflecte claramente neste "bolo" global das perspectivas financeiras, que nós, Os Verdes, criticamos sobejamente. Claro que, depois, isto tem reflexos concretos no que é atribuído a cada um dos países e compromete claramente a coesão territorial e a coesão social ao nível da União Europeia.
Esclareço que tive alguma pressa em fazer-lhe aquela pergunta sobre os EUA porque parecia-me importante que, depois da 11.a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse também, nesta Câmara, relativamente a esta matéria.
Talvez o Sr. Primeiro-Ministro não tenha tido a coragem de condenar veementemente a atitude dos EUA porque Portugal está muito mal situado relativamente ao cumprimento dos acordos a que nos comprometemos ao abrigo do Protocolo de Quioto. É que, neste momento, Portugal está a emitir mais 60% de gases com efeito de estufa do que deveria emitir entre os anos 2008 e 2012.
De igual modo, fiquei surpreendida e preocupada com as declarações do Sr. Ministro do Ambiente, publicadas num artigo opinião, que vem expressar um certo conformismo no que se refere ao fracasso das políticas dos sucessivos governos quanto a esta matéria e vem reduzir a intervenção do nosso país, em termos de mecanismos de desenvolvimento limpo, ao investimento em projectos mais limpos a implementar noutros países em desenvolvimento e, também, à compra e venda de quotas de emissões, para podermos continuar a poluir.
É evidente que Os Verdes condenam absolutamente este fracasso dos sucessivos governos, esta resignação do Governo português, a qual vai custar caro, no futuro próximo, ao Orçamento do Estado, ao erário público, tal como à sustentabilidade das empresas portuguesas e também, directamente, ao bolso dos consumidores, sendo que, de acordo com o que conhecemos sobre o preço a pagar por cada tonelada de dióxido de carbono, o que se perspectiva é justamente que, entre os anos 2008 e 2012, Portugal poderá ter de pagar cerca de 300 milhões de euros, saídos do erário público, para suportar a incompetência dos sucessivos governos no que diz respeito a esta matéria. É, pois, esta a preocupação que gostava de deixar aqui.
Devo dizer ainda que, de entre as quatro prioridades fundamentais que o Sr. Primeiro-Ministro elencou como sendo aquelas ao serviço de cuja prossecução devem ser colocados os fundos comunitários, a
3345   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 última, a de valorizar o território, não se coaduna absolutamente nada com o que o Orçamento do Estado para 2006 oferecia em termos de combate às assimetrias regionais nem com as medidas que o Governo está a tomar, justamente de reforço dessas mesmas assimetrias. Ao dizê-lo, estou a pensar no encerramento das escolas ou dos centros de saúde, instrumentos fundamentais para o desenvolvimento do interior.
De igual modo, a referida prioridade, estabelecida pelo Sr. Primeiro-Ministro, de valorização do território tão pouco se coaduna com a obsessão deste Governo em relação ao TGV ou com o descurar da linha ferroviária convencional, designadamente com a desistência de modernização da linha do Norte.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, há um equívoco. É que não fico nada satisfeito com o orçamento global.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Parece!O Orador: - Não! Portugal sempre defendeu um orçamento mais ambicioso. Foi essa a nossa posição desde o início, e disse-o na minha intervenção inicial. Portanto, não confundamos as coisas.
Este orçamento resultou de um compromisso, mas nós sempre dissemos - e dissemo-lo desde o início, ainda antes de conhecermos a primeira proposta britânica - que não aceitaríamos nenhuma redução de verbas para Portugal que resultasse de uma redução do orçamento global.
Desde o tempo em que o Luxemburgo exerceu a presidência, o orçamento global evoluiu até terminar em 1,045% - era 1,06% e acabou por ser 1,045%.
No entanto, embora com um menor orçamento global, Portugal tem o mesmo, e acrescido de novas regras de flexibilidade. Isto significa um ganho para Portugal, desde o tempo da presidência do Luxemburgo até agora.
Dir-me-á que se verifica enfraquecimento do conjunto do orçamento comunitário. É certo! Perguntar-me-á se foram os novos Estados-membros quem foi prejudicado nesta evolução. É certo que sim!
Defendi sempre os novos Estados-Membros. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em várias ocasiões, teve oportunidade de defender a política de coesão, porque nós nunca tivemos apenas uma postura de defesa dos interesses egoístas do País. Não! Sempre defendemos a política de coesão e todos aqueles países que, tal como Portugal, estavam no grupo dos que beneficiam das políticas de coesão.
Naturalmente, Portugal não podia opor-se a um acordo que o satisfizesse quando os outros países que são prejudicados nesse acordo o aceitam como um compromisso razoável. Espero que todos compreendam que, nesse momento, Portugal também devia dar o seu acordo, não apenas porque vê os seus interesses satisfeitos mas também porque as duas partes consideravam razoável esse acordo.
Passemos à questão do Protocolo de Quioto.
Sr.a Deputada, não preciso que me recorde a necessidade da defesa do Protocolo de Quioto e do empenhamento da Europa no combate aos gases que provocam o efeito de estufa porque eu próprio era Presidente do Conselho Ambiente quando esta matéria foi discutida com os EUA.
Ao longo destes últimos anos, a Europa criticou suficientemente a posição norte-americana e esperamos que eles evoluam e se juntem a todos os países que estão realmente interessados numa luta global pela redução do dióxido de carbono e na promoção de um ambiente que nos dê mais segurança para o futuro.
O nosso problema é que também temos de tratar do que temos a tratar. Portanto, consideraria que a nossa prioridade é no sentido da alteração do nosso perfil energético e de dar uma resposta segura aos compromissos que assumimos. Isso é que é absolutamente decisivo e em breve falaremos sobre essas medidas, em particular no campo energético.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a segunda volta de questões, em que cada interveniente dispõe de 3 minutos.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Pedro Duarte, que tem a palavra.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos um ponto em comum: ambos afirmamos, sem qualquer hesitação, que a aposta na qualificação dos portugueses deve ser uma prioridade para o País, nomeadamente no âmbito do orçamento da União Europeia para os próximos anos. Contudo, ambos sabemos também, Sr. Primeiro-Ministro, que, por vezes, há uma grande distância entre a retórica e a acção política.
Portanto, proponho-me trazer-lhe aqui, hoje, uma situação muito concreta relativa a uma decisão assumida no âmbito da acção política concreta deste Governo.
3346   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 Há umas semanas atrás, o Governo surpreendeu o Partido Social Democrata - e acredito que também surpreendeu o País - com o anúncio de uma medida na área educativa que passava pela redução do número de disciplinas sujeitas a exame no final do ensino secundário, nomeadamente pelo fim do exame da disciplina de Português.
O PSD, nomeadamente pela voz do seu líder, Dr. Marques Mendes, teve oportunidade, de imediato, de manifestar a sua profunda discordância face a tal medida, inclusive tendo feito um apelo ao Governo para que repensasse essa decisão e revisse a sua posição sobre esta mesma matéria.
Com efeito, Sr. Primeiro-Ministro, para nós, não há qualquer dúvida: esta medida vai no sentido precisamente oposto ao caminho que é necessário para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando todos os indicadores nos mostram as realidades do nosso sistema de ensino, nomeadamente em comparação com os nossos parceiros europeus, quando todos percebemos que se exige ao País exigência, rigor, trabalho, o Governo resolveu atribuir um bónus à preguiça, na pior das tradições socialistas, se me permite que lhe diga.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo deu aqui um péssimo sinal ao País e, particularmente, à comunidade educativa, professores e alunos. Não acompanhamos esta opção e, como disse, na altura, o PSD fez um apelo muito concreto, se quiser, até um pedido, ao Governo para que repensasse esta decisão.
Hoje, podemos afirmar, com satisfação, que o Governo foi sensível a este apelo, do PSD mas também de muitas forças cívicas e sociais do nosso país, e recuou na sua decisão. Queremos dizer, também sem qualquer dúvida, que ainda bem que o fez. Saudamos este recuo do Governo, para que não surja qualquer dúvida.
Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite a ousadia de fazer-lhe uma proposta muito concreta, vou sugerir-lhe uma leitura para esta época festiva que vamos iniciar.
Se me permite o atrevimento, Sr. Primeiro-Ministro, sugiro-lhe que leia com muita atenção o relatório do Tribunal de Contas a propósito da sua política para as auto-estradas em regime de SCUT.O Sr. José Junqueiro (PS): - Outra vez?!O Orador: - Refiro-me ao relatório do Tribunal de Contas que arrasa a sua política para as SCUT.
Sr. Primeiro-Ministro, em função disso, o que esperamos é que, no novo ano, nos traga boas notícias. Uma boa notícia nesta área será a de que, também aqui, o Governo vai recuar nesta sua promessa eleitoral.
É que, Sr. Primeiro-Ministro - e temos de dizê-lo também sem qualquer hesitação -, se, neste caso, o Governo quebrar a sua promessa eleitoral, merecerá o aplauso do PSD porque tal recuo vai constituir, certamente, uma óptima notícia para os contribuintes portugueses, vai poupar-lhes muito dinheiro e sem dúvida nenhuma vai ser uma excelente decisão no que se refere ao futuro de todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, o PSD, num debate sobre o futuro da Europa e sobre o futuro da aplicação dos fundos estruturais, nada disse,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é "cassette"!O Orador: - ... e, aliás, vem com um não assunto, o assunto dos exames.
Sr. Deputado, tenho de recordar-lhe que o critério do Governo em matéria de exigência no nosso sistema de ensino é apenas este: queremos ser tão exigentes quanto as melhores práticas internacionais. Nem mais nem menos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portugal precisa de mais!O Orador: - É que, sendo mais, prejudica-nos e prejudica as pessoas em Portugal, porque o que queremos é ser comparados de forma justa.
Foi por isso que o Ministério da Educação, como lhe compete, pôs à consideração do Conselho Nacional de Educação a possibilidade de alteração no campo dos exames,...
3347   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Laxismo!O Orador: - ... observou o parecer do referido Conselho, deu-lhe cumprimento e já anunciou que não haverá nenhuma redução de exames.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Recuou!O Orador: - Sr. Deputado, um Governo que se comporta de forma decente, pedindo um parecer e seguindo-o, não se envergonha, é um Governo que sai dignificado!Aplausos do PS.O senhor é que não sai valorizado deste debate porque quis trazer um não assunto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um assunto!O Orador: - A seguir, falou das SCUT. Ora, devo dizer que o PSD, nestes debates, não faz outra coisa a não ser falar da Ota, do TGV e das SCUT, sempre ao lado do problema. Agora, finalmente, falou dos exames. Vá lá!...
Sr. Deputado, no que diz respeito às SCUT, quero recordar-lhe que haverá auto-estradas sem portagem enquanto não se cumprirem duas condições: o desenvolvimento regional das zonas servidas por essas estradas e a inexistência de uma alternativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai ter de recuar, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Já explicámos por que é que a existência de SCUT é benéfico para o País. Em primeiro lugar, porque resolve um problema de injustiça, cria melhores condições para atrair actividade económica e promover o desenvolvimento de tais regiões. Por outro lado, a existência de SCUT também significa que o Estado vai concentrar os seus recursos nas obras qualificantes, estruturantes da nossa política de transportes.
Essas são as razões que levaram o Governo a manter esta boa política de auto-estradas em regime de SCUT, com vista ao desenvolvimento do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Repito que vai ter de recuar! Cá estaremos para ver!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, admito que, nesta fase do debate, V. Ex.a já esteja a falar com os seus botões, interrogando-se sobre que espécie de debate teria tido de travar se o resultado que obteve em Bruxelas tivesse sido mau para Portugal.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, com algum conhecimento de causa, posso dizer-lhe que o resultado que V. Ex.a, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e a diplomacia portuguesa obtiveram em Bruxelas, é, creio sinceramente, o melhor resultado possível para Portugal.
Já se falou de muitos números, de muitas décimas acima e abaixo, mas há um número de que talvez ainda não se tenha falado e que convém recordar porque a memória não deve ser curta.
Quando a Comissão de que eu próprio fiz parte apresentou a proposta de orçamento, com um orçamento global correspondente a 1,24% do rendimento bruto europeu, o governo português de então estimou em cerca de 10% do volume global das verbas do anterior Quadro Comunitário de Apoio as perdas que essa proposta representaria para Portugal.
O que se passou de então até hoje, Sr. Primeiro-Ministro? É muito simples: a tal percentagem de 1,24% passou para 1,045% e as perdas de Portugal cifraram-se nos mesmíssimos 10%. Isto é uma grande vitória negocial por parte do Governo português.
Sr. Primeiro-Ministro, não se trata só de uma vitória negocial para Portugal - V. Ex.a disse-o, e bem -, é também do interesse da Europa que não tenha havido um impasse em matéria de perspectivas financeiras, porque impediu-se uma crise de confiança, sobretudo impediu-se que haja um hiato na aplicação
3348   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 das políticas estruturais e de coesão, que são as que mais interessam a Portugal.
É que, no que se refere à PAC, que interessa a alguns países ricos, era indiferente que houvesse acordo sobre as perspectivas financeiras porque é uma política de "piloto automático", é uma política cujos pagamentos caem certos no tempo, independentemente dos instrumentos regulatórios.
Em contrapartida, a política dos fundos estruturais e dos fundos de coesão é uma política que depende de novas bases legais, as quais, se não fossem aprovadas durante o ano de 2006, não poderiam começar a ser aplicadas no novo quadro financeiro a partir do dia 1 de Janeiro de 2007. E isto não é uma questão menor, nem para o interesse da Europa no seu conjunto, nem para o interesse de Portugal.
Assim como não é indiferente que se tenha mantido o equilíbrio na atribuição dos fundos estruturais, de 50% para os velhos países da União Europeia e 50% para os novos países da União Europeia. É que, durante muito tempo, os contribuintes líquidos fizeram um proselitismo hipócrita, dizendo que os fundos estruturais só deveriam ir para os novos Estados-membros da União Europeia, quando eles sabem perfeitamente que esses países têm limitações significativas à sua capacidade de despesa e de execução desses mesmos fundos estruturais.
E como toda a gente sabe, por aplicação da regra n+2, ainda que suavizada pela regra n+3, ao fim do período de execução, o dinheiro não utilizado é devolvido. E sabe V. Ex.a a quem, Sr. Primeiro-Ministro? Obviamente aos contribuintes líquidos! Portanto, é puramente hipócrita vir dizer que a Polónia tem 10 vez menos fundos do que Portugal tem neste Quadro Comunitário de Apoio.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a colocou-nos desafios importantes para o futuro. E, a esse propósito, se me permite, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe duas sugestões. A primeira é a revisão a meio percurso, em 2008, que não pode estar confinada apenas à questão da despesa. Essa é a armadilha dos países contribuintes líquidos. Se o debate for confinado à despesa, ele terá sempre uma tendência irreversível para a redução da despesa. Não é possível deixar de pôr, a par da despesa, a questão das receitas próprias. E só analisando receitas e despesas em conjunto é possível perspectivar um orçamento para a União Europeia que corresponda às ambições.
Por último, V. Ex.a trouxe-nos um desafio sobre o qual o País terá de se pronunciar. Nestas perspectivas financeiras, provavelmente não temos o acomodamento dos objectivos da Agenda de Lisboa que gostaríamos de ter, visto no quadro financeiro da União Europeia. Mas temos, pelo menos, dois instrumentos fundamentais: a reserva de 60% das despesas de coesão e estrutura para os objectivos da Agenda de Lisboa e o desenvolvimento rural como a grande alavanca do desenvolvimento agrícola e da coesão territorial.
É sobre isso que vamos ter de nos debruçar agora, mudando, talvez, a nossa mentalidade: menos pavilhões gimnodesportivos, menos piscinas, menos rotundas à volta das cidades, menos obras de fachada, mas mais obra para criar uma economia que tenha um efeito multiplicador no emprego, na solidariedade, na justiça e no bem-estar social dos europeus.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vitorino, quero agradecer-lhe a lembrança do argumento importantíssimo, que esteve sempre presente na última noite em Bruxelas e que tem a ver com o seguinte facto: os países mais prejudicados pela ausência do acordo seriam os países beneficiários da coesão. É que não ter um orçamento aprovado não teria consequências para aqueles que recebem a maior parte dos fundos de outras áreas que não das políticas de coesão. Mas seria catastrófico para a política de coesão - para Portugal e para outros países, mas sobretudo para a política de coesão europeia - não ter aprovado um orçamento que desse um mínimo de estabilidade, num horizonte próximo, aos projectos e ao desenvolvimento dos fundos.
Por outro lado, seria absolutamente negativo para Portugal não ter um acordo bem expresso que lhe permitisse fazer uma discussão, nos próximos meses, sobre a forma de nos organizarmos para melhor gerir os fundos e, também, de elencarmos as nossas prioridades para alocarmos e sediarmos esses fundos. Ora, é para esse debate que gostaria de convocar a Assembleia da República.
A minha grande surpresa, Sr. Deputado, não é tanto imaginar o que seria - pois seria horrível - se eu viesse agora aqui discutir a aplicação dos fundos estruturais com um mau acordo para Portugal, porque sei onde se centraria o debate. E, apesar disso, não quis que perdêssemos muito tempo com aquilo que é sabido, ou seja, que este foi um bom acordo para Portugal. O que gostaria é que todas as bancadas dessem um contributo positivo a este desafio que temos pela frente. É que temos de mudar! Este próximo Quadro Comunitário de Apoio tem de ser um momento de viragem - e viragem na gestão dos fundos, com mais concentração, para permitir mais eficiência na gestão e maior flexibilidade, em termos de aprovação de projectos, correspondendo isso, ao mesmo tempo, a maior rigor, maior exigência e maior selectividade nos projectos a aprovar.
Naturalmente, tal vai contender com muitos interesses instalados na Administração Pública, nas câmaras municipais, enfim, nas estruturas que acompanham o Quadro Comunitário de Apoio. Mas isso
3349   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 terá de ser enfrentado com determinação política, pois não podemos continuar como até aqui.
Os desafios que temos pela frente são de outra natureza e impõem a Portugal uma mudança nessa gestão. Ora, foi esse debate que propus no meu discurso e para o qual convoquei a Assembleia da República. Não queria ouvir aqui elogios ao Governo, nada disso. Queria que as forças políticas tivessem consciência da importância que esta matéria tem para o desenvolvimento de Portugal e que todas elas pudessem dar contributos e sugestões.
Verifico que grande parte dos partidos, que, acompanhando estes assuntos, sabem como esta matéria é importante, aproveitaram mais as suas intervenções para fazer comentários sobre a actualidade política. Estão no seu direito. Mas julgo que Portugal não perdoará a ninguém se, desta vez, não nos organizarmos com capacidade, com uma mudança estrutural na gestão e com uma definição clara das nossas prioridades, para que o nosso país possa enfrentar este desafio com mais segurança e mais confiança e possa corresponder a esta nova oportunidade que a Europa nos dá.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, importava que clarificássemos aqui uma situação. É que, de duas, uma (e só uma delas é possível): ou o acordo sobre as perspectivas financeiras é uma boa notícia, tal como está escrito na sua intervenção inicial, ou o acordo fica aquém da ambição europeia, como, aliás, já reconheceu, por várias ocasiões, durante este debate.
Em termos europeus, na minha opinião, o acordo é também uma oportunidade perdida. Temos uma Europa alargada, uma Europa a 25, e vamos ter um orçamento que é menor (importa não esquecer isto), muito menor do que aquele que está hoje em vigor - e isto não podia ter sido omitido no seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro.
O que é que sucedeu no Conselho Europeu, Sr. Primeiro-Ministro? Apenas isto: os países ricos, que são os principais beneficiários do alargamento, vão pagar menos, vão contribuir menos. Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, vai haver cheques britânicos não só para a Inglaterra como, também, para todos os membros do chamado "clube dos ricos", o que não é justo, nem equilibrado, nem representa uma solidariedade europeia.
Não é bom para Portugal nem é bom, sobretudo, para a Europa.
Sr. Primeiro-Ministro, se este acordo é uma oportunidade perdida para a Europa, também o é para Portugal. Portugal perdeu a oportunidade de fazer vingar a sua situação global específica - e não estou a falar do desenvolvimento rural, já sei que vai falar dele.
Por exemplo: Portugal é reconhecidamente o país mais prejudicado em termos económicos e sociais com o alargamento; Portugal diverge há cinco anos da Europa e vai continuar a divergir até 2007/2008 (é o Programa de Estabilidade e Crescimento que o refere); Portugal é o país da Europa onde mais cresce o desemprego; Portugal é o país da Europa que cresce menos e que se arrisca a entrar em recessão económica, como já foi referido; Portugal, no final de 2006, já não será, certamente, apenas o mais pobre dos quinze, vai ser ultrapassado por quatro dos dez novos Estados-membros.
Neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, em minha opinião, o acordo podia e devia - mas não o fez - reconhecer a situação especial de Portugal. Aliás, a história recente oferece-lhe exemplos disso mesmo: a Grécia conseguiu reconhecer uma situação específica nacional quando Portugal e Espanha entraram na União Europeia. Não é preciso ir mais longe!
Portanto, apesar dos aspectos positivos, este acordo foi uma oportunidade perdida para a Europa e também para Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro veio lançar-nos um desafio, veio convocar-nos para debater o futuro da utilização dos fundos estruturais, e eu lanço-lhe o segundo desafio feito ao Governo pela bancada do PCP -gostaria que o senhor enaltecesse e realçasse este facto, porque não é o primeiro, é o segundo; o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa lançou-lhe um desafio e eu lanço-lhe outro -, que é o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão dispostos a fazer diferente do que fez, em 2000, o Eng.o António Guterres quanto à gestão, à definição de prioridades e ao acompanhamento dos fundos comunitários do desenvolvimento regional? Está disposto a aceitar que as instituições eleitas, de carácter regional, e os autarcas deixem de ter um papel decorativo e passem a ter um papel de corpo inteiro, um papel autêntico nas decisões e na gestão dos fundos regionais?
Desafio-o a dizer-nos o que pensa sobre esta questão, porque a sua resposta é importante para o futuro da utilização dos fundos e da sua rentabilização no próximo Quadro Comunitário de Apoio.Aplausos do PCP.
3350   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar, referi que este acordo foi uma boa notícia para a Europa e um bom resultado para Portugal. Naturalmente, há uma diferença entre bom, muito bom e excelente! Não disse que era uma excelente notícia, nem que era muito boa, e classificá-la-ia assim se o orçamento comunitário tivesse ido mais além do que realmente foi.
Julgo que este é um acordo que permite, no essencial, prosseguir as políticas europeias que Portugal sempre defendeu. E o que defendemos foi que a política de coesão valesse não apenas para Portugal mas para a Europa. A nossa luta foi contra os países que não queriam canalizar mais fundos de coesão para Portugal, porque os queriam aplicar apenas nos novos países agora membros da União Europeia. Foi essa a questão essencial que se resolveu politicamente com este acordo.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Honório Novo, a nossa economia tem problemas estruturais aos quais o País tem de dar resposta, e nós não podemos esperar que sejam os fundos comunitários, que seja a Europa apenas a fazê-lo. Os fundos vão dar uma ajuda, mas quem tem de fazer o trabalho somos nós! Nós é que temos de pôr, de novo, o País a convergir, nós é que temos de fazer o País crescer, porque isso não dependerá apenas dos fundos comunitários.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem das orientações de Bruxelas!O Orador: - Obtivemos o que é justo para a nossa coesão, e não queremos mais do que aquilo que é justo.
O que obtivemos deve-se à nossa posição relativa, porque não aceitaríamos que, por exemplo, a Irlanda tivesse mais fundos de coesão, porque a Irlanda já está muito acima da média europeia. E o Primeiro-Ministro irlandês foi o primeiro a aceitar que tinha de cortar nos fundos de coesão pela simples razão de que eles já não se justificavam!
Os problemas estruturais da nossa economia não dependem apenas dos fundos comunitários. Estes fundos comunitários podem dar uma ajuda e é para isso que devemos orientar os nossos esforços, para darmos, em primeiro lugar, uma hierarquia de prioridades bem clara e para fazermos o modelo de gestão ajustado a essas prioridades.
À pergunta se estou em condições de dizer que vou fazer diferente do que se fez em 2000, respondo que sim, porque os desafios em 2000 eram muito diferentes dos desafios para 2006. Muito diferentes! A exigência que se coloca ao nosso país é muito diferente, por isso já anunciei, nesta Assembleia, uma das mudanças na gestão dos fundos.
Assim, a primeira mudança é que vai haver menos programas operacionais, vamos concentrá-los por forma a termos maior flexibilidade e maior capacidade de poder apoiar os bons projectos, sem termos apenas a perspectiva de gastar o dinheiro. Gastar o dinheiro não é solução, solução é gastar bem estes fundos comunitários.
Também lhe digo, Sr. Deputado: todos serão bem-vindos à definição das orientações da gestão, mas o Governo não abdica das suas responsabilidades. É o Governo que responde pela boa aplicação dos fundos e, como tem essa responsabilidade, também tem de ter o poder de aplicar os fundos segundo as regras e os princípios de transparência e de participação a que nos queremos submeter.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Cuidado com as regras comunitárias e as boas práticas!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, nesta intervenção, observando o tempo que me é destinado, de deixar claras as posições do meu partido sobre um conjunto de matérias.
Começaria por afirmar que consideramos francamente importante para Portugal o resultado obtido na última cimeira de chefes de Estado e de governo. Há motivos para estarmos satisfeitos e assinalamos com agrado que o Primeiro-Ministro associou ao êxito o anterior governo, sob cuja orientação estas negociações começaram, tendo ainda dirigido o seu agradecimento à diplomacia portuguesa - onde incluímos os funcionários da REPER (Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia). Ficámos também a saber que, afinal, é importante dispormos na Comissão Europeia de um Presidente de nacionalidade portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sempre pensámos que nestas questões, como em muitas outras, só temos a ganhar
3351   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 em desenvolver linhas de acção politica com continuidade e permanência. Mas a satisfação e alívio não ocultam a nossa preocupação sobre vários aspectos. Antes de mais, pensamos que uma Europa que se alarga em número de países e em políticas não pode baixar os seus meios financeiros. Os seis países mais ricos partiram mal para este exercício ao condicionarem negativamente as perspectivas da negociação. Não é bom para o futuro da Europa que ela funcione, com alguma perversidade, a duas velocidades, penalizando justamente os países do alargamento.
Seria trágico para a Europa se o acordo não tivesse sido alcançado e difíceis de estimar os custos do não-acordo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No caso português, a nossa especificidade, que nos permitiu atingir bons números, é, no fim de contas e em si mesma, má. Parece-nos ser de deixar claro que consideramos que a nossa ambição deve ser a de, pelo nosso desempenho económico e social, deixarmos de ser um beneficiário para passarmos a ser um contribuinte líquido, não eternizando a condição de país beneficiário, como consequência da pobreza e atraso. Por isso, registamos como realista a afirmação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual estas verbas têm de ser muito bem aplicadas porque são as últimas que Portugal vai receber, acrescentando ainda que o novo Quadro vai incidir sobre a qualificação dos recursos do capital humano.
Como o Sr. Primeiro-Ministro deixou a proposta de este ser um debate de responsabilidade, queria concentrar-me em três pontos. Em primeiro lugar, entendemos que os fundos comunitários não devem ser realizados em projectos de infra-estruturas cuja indispensabilidade, ou, pelo menos, a utilidade indiscutível, não esteja claramente demonstrada, principalmente quando esses projectos se desenvolvem em prazos de mais de uma década. Não vou citar exemplos, pois sabemos bem onde estão, mas não sabemos exactamente quanto nos vão custar.
Depois, queremos que nos diga, Sr. Primeiro-Ministro, se tenciona pôr em marcha mecanismos de acompanhamento verdadeiramente exigentes, que impeçam, por exemplo, que se continuem a realizar acções de formação que não têm nenhuma correspondência com as necessidades concretas da economia e que são meras acções para camuflar o desemprego, gerando, contudo, vícios e perversões na atitude dos beneficiários face ao mundo real do trabalho e do emprego.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, repetiria uma questão já colocada em tempos. Tendo em conta a necessidade de dar maior incidência às questões referentes ao conhecimento, tecnologia e competitividade, em convergência com a Estratégia de Lisboa, há a intenção do Governo português de, aquando da discussão das modalidades de aplicação, defender o princípio dos "envelopes nacionais"?