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Está em causa, com efeito, a preocupação de desenvolver e aperfeiçoar o sistema de segurança social, tendo naturalmente em conta o nível de desenvolvimento da própria economia, de que a segurança social depende estruturalmente.
Está ainda em causa o reforço da cooperação de Portugal com os demais países em matéria de protecção social, de que o empenhamento no funcionamento das instituições comunitárias é uma expressão inequívoca e definitiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Na realidade, esta proposta de resolução tem em vista a ratificação da Convenção n.o 102 da OIT, que é, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado sublinhou, uma norma mínima de segurança social.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado chegou também a dizer que se tratava da grande directiva da segurança social. Ora, ainda que se possa considerar que há um pouco de exagero nisso, trata-se, de qualquer forma, de normas relativamente importantes.
Uma vez que esta Convenção foi aprovada em 1952, a minha pergunta vai neste sentido: por que razão, tratando-se de uma convenção com a importância que o Sr. Secretário de Estado lhe assinalou, só agora, em 1992, ou seja, 40 anos depois, o Governo propõe a sua ratificação nesta Assembleia?
O grande atraso que se verifica na ratificação de uma convenção que, de resto, como o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social disse, já está, em parte e de certo modo, desactualizada, embora tenha ainda uma margem de interesse actual não só em relação a nós mas, eventualmente, a outros Estados, é, de facto, algo que custa a compreender.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Deputado Raul Castro, numa primeira fase, Portugal não pôde ratificar a Convenção n.o 102 porque as prestações que o sistema de segurança social assegurava, então, estavam aquém dos mínimos definidos na referida Convenção.
No entanto, Portugal estava, desde há bastantes anos, em condições de ratificar esta Convenção, mas, em determinado momento, a não ratificação teve exclusivamente a ver com uma questão menor que a impediu e que foi a da tradução ou a da terminologia adoptada pela Convenção n.o 102, que ainda se refere, por exemplo, a trabalhadores assalariados, hoje um conceito afastado.
A Convenção está toda marcada pela terminologia e pelos conceitos do momento histórico em que nasceu, 1952, e o Parlamento debateu-se, de facto, com essa dificuldade.
No entanto, a referida dificuldade está agora superada e, se o Parlamento assim decidir, a Convenção vai hoje, finalmente, ser ratificada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esperemos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Janita.O Sr. Vítor Janita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de desactualizada no tempo e na quase generalidade do seu conteúdo, o que, em grande parte, se deve às transformações conquistadas com o 25 de Abril e à luta dos trabalhadores e das organizações representativas dos reformados, pensionistas e idosos portugueses, registamos como positivo que, depois de tantos anos de insistência do movimento sindical e, em particular, da CGTP, junto do Governo, a Assembleia da República esteja em condições de aprovar, enfim, a Convenção n.o 102 da OIT.
A Convenção está, agora, completa, integrando a sua parte IV, o que não aconteceu nesta mesma Assembleia da República há quase uma dúzia de anos atrás, quando aqui veio pela primeira vez.
Agora, esperamos que não hajam quaisquer pretextos burocrático formais ou eventuais "distracções" políticas que venham justificar, de novo, a não comunicação da sua ratificação junto do director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, como anteriormente aconteceu.
Nestes nossos primeiros votos acerca do sentido útil da nova ratificação da Convenção n.o 102 da OIT está também implícito o nosso voto favorável à proposta de resolução n.o 9/VI.
Contudo e a propósito, parece-nos útil e necessário deixar aqui algumas considerações e reparos relacionados com o alcance da ratificação desta Convenço no quadro do ordenamento jurídico nacional e no contexto da actual situação de protecção social mínima, no nosso país.
Assim, é de sublinhar que a Constituição da República e a própria lei de bases estabelecem para a segurança social em Portugal os objectivos da universalidade, da igualdade,
2654 I SÉRIE-NÚMERO 81da eficácia, da solidariedade e da participação. E, sendo verdade que estamos longe de ver cumpridos integralmente estes objectivos, até porque, nesta matéria, como na política social em geral, é grande a diferença entre os discursos dos governantes e a prática política do Governo, também é verdade que não será a Convenção n o 102 da OIT que os assegurará.
Mau seria que a apresentação desta proposta de resolução indiciasse a intenção de o Governo prosseguir e aprofundar a degradação dos níveis de protecção social mínima para as classes e grupos sociais de menores recursos e mais carenciados.
É o que se passa, neste momento, com a assistência médica, matéria também incluída na Convenção, quando os beneficiários do sistema estão a ser obrigados a pagar o que não lhes competia em exames radiológicos e passarão, em breve, a pagar outros exames auxiliares de diagnóstico e tratamento de fisioterapia, em consequência e a pretexto da falta de pagamento do Estado às entidades convencionadas. E é o que se passa, ainda, em relação às consequências do não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, designadamente no que se refere ao financiamento da segurança social.
Efectivamente, o facto de o Orçamento do Estado não assegurar o financiamento dos regimes não contributivos e da acção social e o exclusivo financiamento pelo regime geral de regimes pouco contributivos, constituem razões que limitam a eficácia das prestações de segurança social.
Acresce ainda, quer o facto de a segurança social, sob o governo do PSD, ser chamada cada vez mais a suportar outras despesas que, dada a sua natureza, deveriam ser financiadas por toda a comunidade e não só pelos trabalhadores por conta de outrem, quer a existência de um persistente e cada vez mais elevado volume de dívidas à segurança social.
É por isso que os trabalhadores portugueses, entre os trabalhadores da Comunidade Europeia, são quem mais paga e menos recebe da segurança social.
Enquanto isto acontece, o Governo estimula a intervenção privada no sistema de protecção social, o que enseja o aprofundamento de uma situação caracterizada pelos actuais baixíssimos níveis de protecção social das pessoas de escassos rendimentos que não têm possibilidade de se inscrever em regimes complementares de carácter privado.
A insustentável situação financeira da segurança social, conjugada com o progressivo envelhecimento da população, que resulta do declínio da natalidade e do alargamento da esperança média de vida que faz crescer a população mais carenciada, com menores rendimentos e maiores necessidades, designadamente no âmbito da saúde, sublinham a necessidade de uma rápida e profunda inflexão da actual política de protecção social, que passará obrigatoriamente pelo respeito dos princípios constitucionais e pela observância dos objectivos fixados na Lei de Bases da Segurança Social, cuja regulamentação o governo do PSD mantém, há vários anos, congelada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agravamento das injustiças e das desigualdades sociais que se verifica hoje na nossa sociedade evidencia a necessidade de termos, em Portugal, uma segurança social que intervenha efectivamente na redistribuição da riqueza produzida, de modo a garantir a todos os cidadãos segurança económica e bem-estar social.
É isto que queremos deixar claro, reafirmando também que, por uma questão de princípio e no quadro das responsabilidades que nos cabem como membros da OIT, consideramos como positiva a ratificação da Convenção n.o 102 da OIT pela Assembleia da República e, por isso, a votaremos favoravelmente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação da Convenção n.o 102 da OTI, relativa à norma mínima de segurança social, que hoje nos é proposta pelo Governo, deve constituir, sobretudo, um momento de congratulação pelo facto de essa aprovação significar que os Portugueses já beneficiam de um sistema integrado de segurança social, se não óptimo, pelo menos razoavelmente satisfatório.
De facto, a Convenção constituiu o primeiro instrumento de vocação universal que definiu e estruturou a moderna doutrina da segurança social, em obediência a um conceito global e coerente, já que teve o mérito de reunir num único texto de vocação internacional textos todos os vários e, até então, não convergentes ramos da segurança social. E, ao contrário de outros instrumentos semelhantes, formula objectivos a atingir, mais do que uma descrição das técnicas aplicáveis, debruçando-se sobre os clássicos nove ramos que integram a noção internacional da segurança social: cuidados médicos, subsídio de doença, prestações de desemprego e de velhice, prestações em caso de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, prestações familiares, de maternidade, de invalidez e de sobrevivência.
A aprovação da norma mínima de segurança social não tem para Portugal, e ainda bem, qualquer dificuldade substantiva, uma vez que o seu normativo é contido e até superado pelo nosso actual sistema de segurança social. Mas a sua ratificação é pertinente a dois níveis: desde logo, porque preenche uma evidente lacuna do nosso sistema de segurança social, no seu enquadramento internacional, do mesmo passo que fica alerta a via para a futura ratificação de outras convenções da OIT que são a sua lógica sequência.
A ratificação é também um bom momento para que o Grupo Parlamentar do PSD reafirme, mais uma vez, a sua total convicção de que o desenvolvimento é indissociável de um grande espírito de solidariedade que deve envolver o Estado, a sociedade civil e os cidadãos, tendo em vista acautelar sistematicamente a defesa dos interesses fundamentais da pessoa humana, porque o que distingue o mero crescimento económico do desenvolvimento é que este exige um estado de alma assente em valores de equidade e de justiça social. Não se pode falar nem em desenvolvimento, nem em progresso, quando a felicidade de uns se constrói a par da marginalização de outros.
Tomar o "social" como mero subproduto residual do "económico" é cometer o comprovado erro de considerar o progresso global do desenvolvimento como sinónimo de crescimento económico, nomeadamente quando se acredita, ao contrário de nós, que este provocaria automaticamente a melhoria das condições de vida de toda a população de um país.
Ao contrário das orientações defendidas por outras forças políticas, que sustentam a defesa de panaceias meramente assistências, as nossas preocupações projectam-se prioritariamente no desenvolvimento integral de toda a pessoa humana, assente no primado das reformas sociais,
1 DE JULHO DE 1992 2655assim como preconizamos a participação de grupos institucionalmente organizados e a valorização do poder criativo da iniciativa privada, o que leva a que, sem deixar de responsabilizar o Estado, como primeiro agente motivador da acção social, não lhe reconheçamos o exclusivo das intervenções operativas da mesma política, considerando, antes, que ela respeita a própria sociedade no seu todo.
Passados 40 anos sobre a aprovação pela OIT da Convenção sobre a norma mínima, é seguro que o seu grande valor assenta na consagração dos princípios que então elegeu, princípios esses que, ainda hoje, merecem o nosso aplauso. É também com base neles que rejeitamos claramente uma visão da política social que assente meramente em concepções de feição e conteúdo essencialmente paliativo, de mera ajuda aos necessitados, como uma espécie de actos de caridade pública. Optamos, antes, por uma concepção que visa a valorização da sociedade no seu todo, promovendo a dignidade e o máximo desenvolvimento do potencial humano, favorecendo a igualdade de oportunidades e combatendo todos os factores de desagregação social.
É por estas razões que a política social, indo de encontro à filosofia subjacente; à Convenção, terá essencialmente de favorecer a integração de diversos sectores da acção pública e privada em função de objectivos homogéneos. O mais importante é que os factores de fragmentação e isolamento sociais sejam reduzidos ao mínimo e se instaurem mais vias de igualdade de oportunidades e de participação de todos os seus membros no processo de melhoria das condições económicas, sociais e culturais.
Esta nova postura perante as questões sociais é também fruto de transformações culturais operadas no seio da sociedade portuguesa, que conseguiu erradicar a apatia que até há alguns anos caracterizou grande parte do seu tecido social, que havia perdido a esperança e quase a própria fé nas possibilidades do nosso colectivo.
O que anos atrás era tolerável ou se aceitava como inevitável, hoje apresenta-se como exigível ou solucionável. E ainda bem que assim é, embora seja preciso que se diga que tal transformação não aconteceu por acaso, já que não é possível dissociar a cadência do que se tem vindo a fazer no domínio do social da medida das transformações que permitiram o reforço da saúde global da economia, objectivo que tem vindo a ser sistematicamente alcançado e cuja previsão continua a ser optimista.
Esta boa prestação da nossa economia e uma clara vontade política têm proporcionado a melhoria da protecção social ao ponto de, para além do normal aperfeiçoamento dos regimes, se terem actualizado anualmente as prestações familiares e as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, em termos claramente superiores aos valores da inflação. Outra medida significativa consistiu no facto de ter sido institucionalizado o 14.o mês de pensão, a pagar em Julho de cada ano.
Apesar disso, não obstante todo o esforço desenvolvido, temos consciência de que o nível de protecção social precisa de progredir e de que esta é uma matéria em que nenhuma meta é suficientemente satisfatória. E isto porque, para nós, a segurança social constitui um meio fundamental e indispensável de promoção de uma sociedade mais justa, mais humana, mais próspera e mais solidária, que ajudará a construir um Portugal onde haja maior justiça social, maior igualdade de oportunidades, mais ajustada valorização dos recursos humanos e mais harmoniosa organização social.É neste contexto que o Grupo Parlamentar do PSD se congratula muito vivamente com a proposta do Governo no sentido da ratificação da Convenção n o102 da OIT, que muito gostosamente aprovaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Reis.O Sr. Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada, quero apenas referir que com a ratificação desta Convenção poderíamos eventualmente pensar que estávamos a contribuir para que o nosso ordenamento jurídico fosse enriquecido. No entanto, V. Ex.a disse que esta Convenção tem mais de 40 anos e que nada nos trazia de novo, porquanto a nossa prática ultrapassa largamente os preceitos desta Convenção. Sendo assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe: não acha que é uma perda de tempo estarmos agora a aprovar esta Convenção uma vez que referiu que estava ultrapassada? E, não sendo perda de tempo, o que é que traz de novo ao nosso ordenamento jurídico?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Em termos de tempo, de timing, se porventura os governos do Partido Socialista tivessem aprovado em tempo oportuno esta norma já não estaríamos a perder tempo.
Sr. Deputado, julgo que V. Ex.a tem a noção do que se chama o enquadramento legislativo internacional e que conhece a Lei de Bases da Segurança Social onde se lê que a nossa legislação, em termos de sistema de segurança social, decorre da Constituição, do enquadramento internacional e desde logo dos preceitos, como este, que emanam da OIT e da legislação interna. Portanto, esta Convenção vai de encontro à Lei de Bases da Segurança Social aliás, aprovada num governo em que o Partido Socialista estava representado e daí haver desde logo uma razão pragmática para que venha a ser aprovada.
Por outro lado, se é verdade que hoje nos podemos congratular com o facto de, em termos substantivos, em ternos das medidas que a Convenção preconiza, não precisarmos dela para cumprir aquilo que nela se prescreve, havia uma lacuna em termos de enquadramento institucional do ponto de vista dos princípios. E os princípios que a Convenção sugere, pese embora que já venham a ser praticados, são princípios de uma grande bondade internacional. 15to é, em termos internacionais, é como que uma adesão do País ao espirito humanitário que emana desta Convenção em termos dos princípios da OIT.
Portanto, não há nenhuma perda de tempo porque é uma manifestação formal de congratulação a dois níveis: por um lado, o de que estamos enquadrados numa grande referência internacional e, por outro, do ponto de vista substantivo, é também um momento de congratulação de que, suponho, comungam todos os grupos parlamentares no sentido de nos sentirmos minimamente felizes porque o nosso sistema de segurança social, pese embora não ser o óptimo, pois há ainda muito a fazer, já preenche valores para além daqueles que, em termos internacionais, são minimamente exigíveis.Aplausos do PSD.
2656 I SÉRIE-NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É facto que ser esta Câmara chamada a ratificar uma convenção internacional 40 anos depois de ela ser elaborada e aprovada na OIT tem algo de curioso, eventualmente de paradoxal. É evidente que nós temos consciência dos anos que passaram e das razões pelas quais esta Convenção não veio à anterior Assembleia, que não era da República mas Nacional, e porque é que depois de 25 de Abril, e apesar de ter cá estado uma convenção idêntica em 1981, que não foi totalmente ratificada, acaba por vir ao Plenário o pedido de autorização para a sua ratificação.
Estamos, por isso, porventura, de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse no inicio deste debate, isto é, que a discussão e aprovação, pela Assembleia da República, desta autorização tinha muito de simbologia. No entanto, no nosso entender, não é um debate simbólico dado que a matéria constante desta Convenção é, de facto, suficientemente importante e tem por demais a ver com a vida dos cidadãos para que possa entender-se esta discussão e esta ratificação como um mero exercício de simbologia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que também sabemos que grande parte das matérias constantes desta Convenção foram já, ao longo do tempo, vertidas nalguns importantes textos que têm, e tiveram, não apenas o apoio de Portugal e do Governo Português e desta mesma Assembleia da República, que também já os discutiu. Refiro-me a alguns textos como a Carta Social Europeia e o Código Europeu de Segurança Social. E se é verdade que algumas das matérias estão acolhidas já em diversos instrumentos, não é menos verdade que a ratificação global desta Convenção retoma ou repõe a dignidade de Portugal, do Estado Português no contexto das demais nações no que respeita a esta matéria de segurança social.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta Convenção define uma série exaustiva de áreas que envolvem os grandes riscos da segurança social assim entendidos, e evidentemente que quando se trata de matérias como as que dela constam cuidados médicos, subsídios de doença, de desemprego, de velhice, de maternidade, de invalidez, de sobrevivência, não temos a menor dúvida de que importa, de facto, que esta Assembleia da República tenha sobre esta matéria o sentido que ela nos exige. E ao Partido Socialista, obviamente, não ficará, em boa verdade e em função dos princípios que defende, outra decisão que não seja a de, penso que em consenso com os demais grupos parlamentares, aprovar esta autorização para se proceder à ratificação desta Convenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta Convenção não vai, no entanto, trazer alterações profundas em matéria de soluções de segurança social no pais. Já aqui foram referidas a Lei de Bases da Segurança Social e as regulamentações de que essa mesma lei carece e, por isso, temos consciência de até onde é que vai o acto que, não sendo simbólico, encerra uma simbologia de ratificação e aquilo que para este pais, em termos de segurança social, ainda está ou estará esperemos que não- por fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na medida em que aprovar a ratificação desta Convenção significa, de alguma forma, desenvolver ou aperfeiçoar o sistema da segurança social em Portugal e na medida em que aprovar a ratificação desta Convenção significa também, de alguma forma, reforçar a posição de Portugal e restituir a dignidade do Estado no contexto com as demais nações subscritoras desta Convenção, nessa medida e por esses fundamentos, o PS aprovará, certamente, no final desta discussão, a ratificação desta Convenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O CDS irá votar favoravelmente esta norma mínima relativa à segurança social e diz, desde já, porque o faz.
Em primeiro lugar, mesmo sendo esta norma mínima de 1952 nunca se compreenderia que ela não fosse ratificada por Portugal. Aliás, o facto de ser de 1952 não é motivo para que não se faça a ratificação logo que possível.
Em segundo lugar, não é vergonha nenhuma não o ter feito antes porque a nossa legislação é bastante avançada, como aqui foi dito, tanto pelo Governo como por outros partidos, em relação à Convenção e, portanto, ela não cria para nós problemas de maior, derrogações, suspensões, etc., que outros países têm em relação à norma mínima. E talvez porque a nossa legislação ultrapassou muito a norma mínima os governos não tenham sentido a necessidade de correr para ratificar na medida em que estavam de consciência limpa dado que a nossa norma mínima já era bastante ampla.
No entanto, tem grande valor jurídico para Portugal esta ratificação. Em primeiro lugar, porque ela cria a obrigatoriedade de o legislador interno, para o futuro, se apropriar e utilizar os termos da norma mínima internacional. 15to é, daqui para o futuro, teremos que aplicar na nossa legislação as palavras com a definição que vem na norma mínima o que é a esposa, a residência, o seguro, a comparticipação.
Em segundo lugar, temos que ver se, em alguns dos pontos, a nossa legislação não enferma de pouco rigor em face dos critérios objectivos que aqui estão lançados.
Em terceiro lugar, daqui para o futuro teremos a obrigação de compaginar as nossas leis, os nossos regulamentos, de modo que todos os países utilizem os mesmos conceitos objectivos, a mesma terminologia e as mesmas definições.
Em quarto lugar, é também importante que na lista, que é apresentada todos os anos, dos países que ratificaram figure o nome de Portugal para que os outros países saibam que entre nós a terminologia já foi adoptada ou recebida com foros de ser para o futuro integrada no domínio interno.
Trata-se, portanto, não apenas de simbologia porque a ratificação tem valor substancial e material para a nossa legislação.
1 DE JULHO DE 1992 2657É, pois, motivo de regozijo que Portugal esteja a partir de agora integrado na lista dos países que não oferecem qualquer resistência a esta norma mínima.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate do tema em discussão e informo que, por força do Regimento, esta matéria será votada ainda hoje no horário regimental.
Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/VI-Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compareci perante esta Assembleia em 10 de Abril de 1992 justamente para responder a uma pergunta do PS relacionada com a lavagem dos cupões de obrigações.
Na altura, referi muito claramente que os Srs. Deputados podiam ficar tranquilos porque o Governo não tinha interesse algum em esconder situações de evasão ou fraude fiscal e que já havia determinado à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos uma actuação célere no que respeitava a esta matéria e a elaboração de um relatório donde constassem as medidas necessárias para resolver eventuais situações de ilicitude ou da necessidade da clarificação da lei.
Na altura, também, tive a oportunidade de dizer que o Governo havia começado a actuar antes de o assunto ter sido tornado público, designadamente pela comunicação social ou através da questão suscitada nesta Assembleia.
Ora, na realidade, o Governo cumpriu com o que se propôs fazer e fê-lo em dois planos distintos. Por um lado, ordenou uma fiscalização exaustiva, que está em curso, quer em relação às instituições potencialmente envolvidas em operações deste cariz, quer analisando as operações mais significativas detectadas nos boletins das bolsas de valores.
Por outro lado, aprovou em Conselho de Ministros, precisamente em 21 de Maio de 1992, a proposta de autorização legislativa que hoje está em debate nesta Assembleia da República. Aliás, esta matéria não se compadece com decisões precipitadas e carece de uma análise serena, eficaz e tecnicamente competente dos problemas em apreço, o que implica um tempo mínimo de actuação e ponderação de modo a fazer-se uma apreciação rigorosa dos factos, do seu enquadramento jurídico, das medidas que se mostrem adequadas e das suas repercussões no mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acção fiscalizadora que ainda se desenvolverá durante algum tempo abarca fundamentalmente três anos (o final de 1989 e anos subsequentes), centrando-se, numa primeira fase, em 1991, como é compreensível, por ser o ano em que as transacções se apresentavam com valores mais significativos, não se descurando todavia os anos anteriores.
A título indicativo, posso adiantar que foram já objecto da fiscalização 46 entidades, num total de 412, repartidas por 20 bancos, 7 fundos de investimento mobiliário, 4 fundos de investimento imobiliário, 8 fundos de pensões, dois fundos de poupança reforma, 3 fundações, 2 companhias de seguros.
Desde já, reconhece o Executivo que há, na realidade, situações que, do ponto de vista do Governo e da administração fiscal, consubstanciam casos de infracção fiscal, que consistem no facto de ter havido entidades sujeitas a imposto que alienaram títulos de obrigações em data próxima do vencimento do cupão para entidades isentas do imposto pelo valor líquido do juro, isto é, o juro deduzido do imposto implícito que era devido ao Estado, sem que o mesmo depois fosse entregue nos cofres públicos.
Todavia, há que dizê-lo, na grande maioria das entidades fiscalizadas houve a regularização e o cumprimento das normas fiscais.
Quanto às situações que não foram objecto de regularização, é evidente que se levantaram os respectivos autos de notícia, estando os correspondentes processos, de momento, em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, no entender do Governo e da administração fiscal, não existem dúvidas de que, na grande maioria dos casos, no preço dos cupões, objecto de alienação, há uma componente que corresponde, evidentemente, ao reembolso do capital, sendo que o restante são juros decorridos correspondentes ao número de dias em que tais obrigações foram detidas pelas entidades vendedoras.
Os rendimentos correspondentes a juros decorridos são, para todos os efeitos, rendimentos de capitais, pois o legislador fiscal não distinguiu, nem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) nem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na espécie juros, entre juros vencidos e juros decorridos, indiciando-se mesmo, face à regra da contagem, expressa no n.o 5 do artigo 8o do Código do IRS, que diz: "os juros são contados dia a dia", que estes, ou seja, os juros decorridos, eram um fenómeno que não era estranho ao legislador.
Ora, se o mesmo legislador não distinguiu, na qualificação dos juros como rendimentos de capitais, entre juros vencidos e juros decorridos e não atribuiu a qualquer operação, em que uns e outros pudessem ser relevantes, a virtualidade de lhes modificar a natureza, tem de se concluir, à luz do quadro legal vigente, que na transmissão de títulos de dívida coexistem, fundamentalmente, rendimentos de capitais a parte, sem dúvida nenhuma, mais significativa e, eventualmente, mais-valias.
Outro problema distinto deste, porventura o problema fulcral, parece estar directamente relacionado com o aspecto temporal do pressuposto do imposto.
De facto, para que o imposto seja devido, não basta que os rendimentos estejam contemplados na previsão normativa da incidência objectiva, nem que os aspectos espacial e quantitativo estejam legalmente previstos. Para que o imposto seja devido torna-se ainda necessário que o legislador tenha fixado o momento do nascimento da obrigação tributária ou, por outras palavras, tenha definido o momento em que os rendimentos ficam sujeitos a imposto.
Argumenta-se que, relevando para a sujeição a tributação, no caso dos juros, o momento do seu vencimento, só naquele momento o imposto é devido.
Mesmo de um ponto de vista estritamente jurídico, entendo que existe norma expressa de sujeição aplicável ao momento da transacção dos títulos da dívida e que, por consequência, está legalmente previsto o momento da sujeição a imposto dos rendimentos de capitais naquela incluídos.
2658 I SÉRIE-NÚMERO 81De resto, não deixa de ser curioso o facto de não se contestar a regra do juro líquido que vigora para a determinação do preço dos títulos de dívida, sendo certo que esta regra é a consagração implícita da retenção que existe no momento do pagamento do valor de transacção.
Sustentarei que o ponto de vista acima enunciado é fundamentado nos seguintes argumentos. Em primeiro lugar, os empréstimos contraídos por entidades públicas ou privadas, embora representados por títulos de dívida, não deixam de revestir as características do mútuo, nos termos em que o mesmo é definido no artigo 1142.o do Código Civil, embora possam ser regulados por outros ramos do direito.
Em segundo lugar, a alienação pelo respectivo titular de títulos de dívida antes do prazo do reembolso ou da amortização é, para efeitos fiscais, um reembolso antecipado do capital mutuado a que acresce normalmente o valor correspondente à remuneração estipulada em função do período decorrido desde o seu último vencimento ou da própria emissão se aquele ainda não tiver ocorrido.
Em terceiro e último lugar, o momento da sujeição a imposto dos rendimentos derivados de mútuos, sendo, em regra, o momento do vencimento nos termos já vistos, pode ser também, nos termos do n.o2 do artigo 8.o do Código do IRS, o momento do reembolso do capital.
Assim, as transmissões intermédias de títulos da dívida, analisadas juridicamente na óptica do alienante, mais não são do que uma forma de antecipação do reembolso do capital mutuado, acrescida, natural e normalmente, da remuneração vencida.
Ora, se a relação originária representada pelo título não é modificada, quanto ao seu objecto, pelo reembolso antecipado do capital por entidade diferente da originariamente devedora, também a natureza do reembolso antecipado do capital e da remuneração vencida se não modificam por esse acto.
Em conclusão, aceitando-se que a transmissão de um título de dívida antes da data prevista para o seu reembolso ou amortização constitui, do ponto de vista jurídico, a antecipação do reembolso do capital mutuado e se, em conjunto com o reembolso, forem pagos rendimentos correspondentes a juros decorridos, nasce nesse momento a obrigação de imposto, nos termos do citado n.o 2 do artigo 8.o do Código do IRS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorrendo, com o reembolso do capital, o pagamento de rendimentos de capitais, nasce nesse momento, como ficou visto, a obrigação de imposto que, nos termos conjugados do disposto nos artigos 91.o e 94. o do CIRS e na alínea c) do n.o1 e no n.o6 do artigo 75 o do Código do IRC, se traduz na obrigatoriedade de as entidades devedoras desses mesmos rendimentos e não podem ser outras que não as adquirentes efectuarem a retenção do imposto mediante a aplicação das taxas previstas no artigo 74.o do Código do IRS. Ou seja, 25%, se os rendimentos respeitarem a títulos de dívida que não seja pública, 20%, se os rendimentos respeitarem a títulos de dívida pública.
Ora, para tanto, e sobretudo numa perspectiva de defesa das entidades isentas, previu-se, através de circulares emanadas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e sancionadas pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, já dos anos de 1989 e 1990, uma conta corrente entre o Estado e as entidades isentas e entidades sujeitas a imposto mas dispensadas de retenção que não mais pretende ser senão um repositório das retenções implícitas nas regras do juro líquido, permitindo, ao mesmo tempo, o exercício de direitos legalmente consagrados para as entidades isentas de IRC ou dispensadas de retenção.
Assim, a conta corrente foi instituída em benefício das entidades isentas de IRC ou dispensadas legalmente de retenção na fonte sobre rendimentos de capitais, na medida em que, excepcionando-se por seu intermédio as regras gerais relativas à entrega do imposto retido por aquelas entidades, simultaneamente se lhes permitiu a compensação das retenções do imposto por elas sofridas.
A não adopção da conta corrente não consubstancia, em si mesma, nenhuma infracção fiscal, pois foi instituída em benefício das entidades isentas ou dispensadas de retenção na fonte e não em benefício do Estado enquanto sujeito activo da relação jurídica de imposto emergente da substituição tributária.
O Estado não é prejudicado pela não adopção da conta corrente pelas entidades referidas nas respectivas circulares.
Se a não adoptarem nos termos prescritos, tais entidades estão, então, obrigadas a entregar, nos termos legais, como ficou provado, o imposto que retiveram nas compras de títulos de dívida e poderão solicitar, nos termos que julgarem mais adequados, a restituição do imposto que lhes foi retido.
No entanto, todas as entidades que, podendo adoptar a conta corrente, o não fizeram e não entregaram nos cofres do Estado o imposto correspondente às retenções efectuadas nas compras de títulos de dívida, infringiram as regras relativas à substituição tributária e à entrega do imposto retido (artigos 20.o e 91.o do Código do IRC) integrando esta conduta o tipo penal previsto no artigo 24. o ou o tipo contra-ordenacional previsto no artigo 29.o, ambos do RJIFNA.
Pergunta-se, então, quais as justificações para a proposta de autorização legislativa que o Governo submete a esta Assembleia. Visa-se, assim, fundamentalmente, permitir que se legisle quer com a natureza clarificadora quer preventiva do ordenamento fiscal em vigor, clarificando-se e adequando-se, do ponto de vista sistemático, os aspectos temporal e quantitativo do pressuposto do imposto e ainda quanto à qualificação dos ganhos obtidos nas transmissões dos títulos da dívida.
Com a presente proposta de lei de autorização legislativa não decorrerão em sede, de lei substantiva modificações ao quadro que actualmente existe nos Códigos do IRS e IRC e que regulam a qualificação dos rendimentos e a sujeição a tributação.
Com a presente proposta de lei visa-se habilitar o Governo a legislar em sede de IRS e de IRC, isso, sim, no sentido de clarificar e sistematizar o ordenamento fiscal em vigor revestindo, assim, uma natureza, quer clarificadora quer preventiva e diminuindo-se as dúvidas que algumas entidades têm invocado quanto aos aspectos temporal e quantitativo do pressuposto do imposto.
Com estes objectivos de clarificação e sistematização pretende-se assegurar, por um lado, uma maior equidade através de um tratamento igual de situações objectivamente idênticas permissão da compensação entre o imposto a entregar e o imposto a restituir; por outro lado, uma eficiência e simplicidade no exercício dos direitos e no cumprimento das obrigações relativamente às retenções sofridas e às retenções efectuadas e, finalmente, uma maior eficácia com menores custos do exercício dos poderes de fiscalização legalmente cometidos à administração fiscal.
Deste modo, pretende-se de, uma vez por todas, afastar quaisquer dúvidas ou entendimentos diversos que possam, ainda assim, subsistir e contribuir, de forma definitiva, para
1 DE JULHO DE 1992 2659a transparência do mercado, a concorrência saudável no mercado de capitais e a actuação célere e eficiente da administração fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de demonstrar-lhe o nosso regozijo pela apresentação desta autorização legislativa, pois revela que o Governo está mais do que preocupado com a situação e que a pretende solucionar em termos de futuro.
Esta problemática tem sido aflorada na comunicação social e também por alguns economistas da nossa praça, nomeadamente pelo Partido Socialista, que afirmam envolver quantias bastante elevadas. Já foi por várias vezes referido que a verba de 70 milhões de contos seria o valor em causa pelo qual o Estado está a ser prejudicado.
A questão muito concreta sobre a qual gostaria de ser informado, visto que na sua intervenção não foram feitas quaisquer referências a valores concretos sobre esta problemática, diz respeito ao montante em que o Estado pode ter sido prejudicado e ao montante máximo efectivo de que já dispõe sobre as dívidas ou a possível fuga ao fisco.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A possível? Ainda continua com dúvidas?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado, gostaria de começar por dizer-lhe que, da nossa parte, é bem-vindo o reconhecimento do Governo de que, afinal, há infracção fiscal. Apenas lamentamos que tenha demorado tantos meses a reconhecer aquilo que era evidente a partir do momento em que foram postos na praça pública determinados factos.
Aliás, a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado consistiu, no essencial, em fazer a demonstração técnico-jurídica da existência de infracção. Mas o problema não é esse, porque tal já era sabido desde o início, a partir do momento em que os factos foram tornados públicos e, sabendo-se quais eles eram, era evidente que havia e que há infracção fiscal.
Nessa perspectiva, suscita-me várias questões a parte final da intervenção do Sr. Subsecretário de Estado quando disse que o Governo pretende com este pedido de autorização legislativa esclarecer as dúvidas das entidades que estão envolvidas no processo. Mas essas entidades não têm quaisquer dúvidas! Elas têm a certeza de que têm estado a infringir a lei fiscal e ganho muito dinheiro.
Quando a resposta ao Sr. Deputado Duarte Pacheco for dada, ficaremos a conhecer as previsões do Governo, se é que já tem algumas, na medida em que, pelos vistos, ainda só terá feito a análise de cerca de 10% das entidades envolvidas, pois 46 representa 10% de 412. Apesar de tudo, é natural que possa fazer a projecção do que já foi detectado e quanto é que terá custado, até este momento,
ao fisco, isto é, ao Orçamento do Estado, ao povo português, esta situação relativa a infracções sobre as quais apenas o Governo e o PSD tinham dúvidas.
Pelos vistos, o PSD ainda continua a ter dúvidas, apesar de o Sr. Subsecretário de Estado já ter dito que, pela parte do Governo, elas não têm razão de ser. Mesmo assim, o Grupo Parlamentar do PSD ainda continua a ter dúvidas! Não sei até quando as manterá...
Outra questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Subsecretário de Estado referiu-se ao problema das circulares que o Governo tem elaborado ao longo dos anos não só para este como para muitos outros casos. Um dos grandes problemas que permite a existência de situações como esta, de efectivas fraudes fiscais, é o facto de o Governo pretender legislar por circular em vez de o fazer através de decreto-lei, de lei ou, pelo menos, de portaria. Refiro-me ao problema da legislação por circular, da chamada "circular de gaveta", que permite que se verifiquem muitas destas situações.
Por outro lado, o Sr. Subsecretário de Estado disse na sua intervenção que, das situações já analisadas, houve, na grande maioria dos casos, regularização das normas fiscais. Assim, pergunto se, com essa expressão regularização das normas fiscais, quer significar que houve o pagamento daquilo que não tinha sido pago e se esse pagamento foi feito após a fiscalização promovida pelo Governo, pelos serviços da Administração Pública, ou se tal sucedeu muna fase anterior, devido à boa fé dessas entidades.
Para já, são estas as questões que lhe coloco. Terei depois oportunidade de voltar a abordar este assunto numa intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão, colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, tenho a dizer que a análise feita parte do seguinte aspecto: é que as entidades isentas ou dispensadas de retenção recebem, evidentemente, os seus juros brutos por parte da Junta do Crédito Público.
Esses valores estão contabilizados e, portanto, em 1990, o montante máximo pago a essas entidades isentas ou dispensadas de retenção- sendo as entidades isentas instituições como, por exemplo, os fundos de pensões, algumas fundações, os fundos de investimento imobiliário e as entidades sujeitas a imposto, mas dispensadas de retenção, os bancos e as associações financeiras- foi há volta de 9 milhões de contos; em 1991, foi de 18 milhões de contos e, em 1992, até este momento, apuraram-se 5 milhões de contos.
Com base nos trabalhos já efectuados e, em relação ao ano de 1991, da constatação dos 18,6 milhões de contos de imposto que poderia potencialmente ter-se evadido, verificou-se que 11,1 milhões de contos foi o imposto recebido por bancos. Significa que estavam dispensados da retenção, mas pagaram o pagamento e, como tinham conta corrente, regularizaram a situação pelo que não houve qualquer evasão fiscal. Uma parte, 2,3 milhões de contos, foi regularizada da diferença entre as taxas liberatórias e os 36 96, que, como sabem, é a taxa do IRC; os autos levantados ascendem a 1,3 milhões de contos e o valor ainda não certificado, por estar a ser objecto de análise, é de 3,9 milhões de contos.
2660 I SÉRIE-NÚMERO 81Portanto, neste momento, o que podemos dizer e confirmar em relação ao ano de: 1991,que foi o ano mais significativo, é que constatou-se haver 1,3 milhões de contos em infracção fiscal. É evidente, portanto, que, do ponto de vista do Governo, como é óbvio, está neste momento a decorrer o auto de notícia. e, por consequência, há sempre a possibilidade de essas entidades regularizarem a sua situação, pelo que não podemos falar neste caso de imposto definitivamente perdido.
Volto a realçar, relativamente a 1991, pois foi o ano objecto de maior análise, que o valor a recuperar, neste momento, é de 1,3 milhões de contos.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado. Octávio Teixeira, devo dizer, em primeiro lugar, que não me pareceu que o PSD tivesse dúvidas sobre se havia ou não infracção fiscal. Foi uma dúvida legítima suscitada. As acções que decorreram permitiram constatar com rigor os contornos das operações e, portanto, verificar se havia ou não infracção fiscal.
Quanto aos meses em atraso, nós estamos a actuar, o que significa, como é evidente, que não há qualquer prazo prescricional de caducidade em risco. Estamos, pois, dentro dos prazos para actuação e recuperado do imposto. Nesse sentido, não há, pois, risco de perda do imposto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Poderíamos ter suscitado esta questão mais cedo, mas, na óptica do Governo, a legislação que existe já contempla e resolve a situação, pelo que estamos perfeitamente dentro do prazo de actuação. De resto, os códigos fiscais são tanto do conhecimento do Governo como das oposições. E se, segundo a óptica do Sr. Deputado, o Governo está atrasado na apresentação de uma proposta de lei, eu também poderia perguntar se a oposição, que estava tão certa desta situação, não está atrasada ao não ter também apresentado um projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a regularização foi feita antes dos autos. Como é evidente, agora, levantados os autos, é provável que Haja entidades que venham a regularizar a situação. Algumas entidades regularizaram-na ao longo dos anos de 1989, 1990 e 1991.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (P): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos hoje, finalmente, discutir no Plenário da Assembleia da República a questão da evasão fiscal, conhecida como "Lavagem de cupões de obrigações".
Deveria a Assembleia da República ter debatido este tema há muitas semanas atrás. O PS bem o quis fazer, mas a maioria e o Governo sempre o impediram!
É altura de relembrar este processo, politicamente, pouco exemplar, mas que, infelizmente, é um, entre os muitos exemplos, que confirma a regra de fuga do Governo à clarificação atempada das situações obscuras que se multiplicam na vida portuguesa.