26 DE JUNHO DE 19853427MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALSECRETARIA OE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Equipamento Social:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1116/III (2.°), dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP), sobre as instalações da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) e condições de segurança.Reportando-me ao ofício n.° 1295/85, de 25 de Março, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares sobre o assunto em epígrafe:O edifício onde funciona a Escola Secundária de Esmoriz é um antigo solar pertencente à Junta de Freguesia local, onde a Direcção-Geral de Equipamento Escolar (DGEE), do Ministério da Educação, montou alguns pavilhões pré-fabricados, não tendo havido por parte da Direcção-Geral das Construções Escolares (DGCE), do Ministério do Equipamento Social (MES), qualquer intervenção na referida Escola.Sendo o edifício património da Junta de Freguesia, qualquer intervenção ao nível de conservação depende da DGEE em sintonia com os acordos celebrados com aquela autarquia.Quanto à construção de um novo edifício, a mesma está incluída em l.a prioridade na «Carteira de encomendas de equipamentos educativos para 1985 a 1987», enviada à Secretaria de Estado das Obras Públicas pela Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário em 26 de Março de 1985.A inclusão deste empreendimento numa próxima revisão do PfDDAC 85 ou de 1986 dependerá das disponibilidades financeiras desta Direcção-Geral.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 23 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.m" Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1155/111 (2.c), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre as medidas tomadas ou a tomar para obviar às inundações de que é vítima a povoação de Mogofores, no concelho de Anadia.Em resposta ao requerimento em epígrafe, na parte referente ao âmbito de atribuições deste Ministério, encarrega-mc S. Ex.11 o Ministro da AdministraçãoInterna de comunicar o seguinte, por informação do Serviço Nacional de Protecção Civil:1 — Não deu entrada no Serviço Nacional de Protecção Civil qualquer informação sobre inundações que tenham ocorrido na povoação de Mogofores, concelho de Anadia.2 — Sempre que se verificam precipitações anormais sobre as povoações, é de admitir que possa haver inundações temporárias, por efeito da impermeabilização dos solos em áreas urbanas, impedindo a absorção das águas, risco que se agrava quando os sumidouros não são periódica e tempestivamente desobstruídos pelos serviços de limpeza competentes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 14 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1182/1JJ (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando cópia dos trabalhos decorrentes de um projecto de investigação no âmbito do Centro de Estudos Judiciários.Conforme o solicitado no ofício de V. Ex." n.° 3153, de 17 de Abril de 1985, junto remeto um exemplar do projecto sobre4 anomia, que se encontra a decorrer no âmbito do Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais deste Centro.De momento não dispomos de outros relatórios sobre o tema em questão que possamos juntar.Na verdade, e de acordo com a programação traçada (cf. p. 17 do projecto), a investigação prolon-gar-se-á por 2 anos —de 1 de Taneiro de 1985 a 31 de Dezembro de 1986—, processando-se em várias fases. Nesta data decorre ainda a primeira, de 6 meses, que visa a realização dos estudos exploratórios necessários à selecção dos casos, bem como a recolha bibliográfica.Só no fim desta fase será apresentado um primeiro relatório, onde se dará notícia do avanço dos trabalhos e se justificará a selecção dos casos a que se proceder. Se for caso disso, serão então introduzidas no projecto inicial as alterações que os estudos efectuados mostrarem ser necessárias ou convenientes.Com os melhores cumprimentos.Centro de Estudos Judiciários, 5 de Junho de 1985. — O Director, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1* RepartiçãoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1186/111 (2.°), do deputado José Magalhães (PCP), sobre a forma como vem sendo invocado o disposto no artigo 147.° do Código de Processo das Contribuições e impostos.