I SÉRIE — NÚMERO 33 70 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Resolução n.os 20/XV/1.a, 124/XIV/1.a e 125/XV/1.a: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) está solidário com a Ucrânia e está profundamente empenhado na promoção de medidas que possam mitigar a situação de crise que esse país atravessa. Têm merecido o apoio expresso do GPPS todas as iniciativas de apoio de Portugal à Ucrânia, seja o envio de material militar e contributos para o auxílio humanitário, seja o reforço da cooperação com a Ucrânia, através da disponibilização de instrumentos de apoio financeiro até 250 milhões de euros. O GPPS votou contra o Projeto de Resolução n.o 20/XV/1.a (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana, o Projeto de Resolução n.o 124/XV/1.a (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia e o Projeto de Resolução n.o 125/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal. Importa sublinhar que o GPPS, embora tenha votado contra as iniciativas mencionadas, compreende que a defesa de um eventual perdão da dívida ucraniana estaria porventura em linha com o apoio que Portugal vem conferindo à Ucrânia. Acreditamos que tal possibilitaria que esse país afetasse um maior volume de recursos à defesa da sua integridade territorial, ao auxílio da sua população e à reconstrução no pós-guerra. Sabemos, aliás, que soluções idênticas foram já adotadas no contexto da pandemia suscitada pela doença COVID-19, tendo o Fundo Monetário Internacional perdoado, em 2020, seis meses de serviço da dívida a 25 dos países mais pobres do mundo, com o objetivo de facilitar as respetivas respostas à crise pandémica. É importante notar que o tema do perdão da dívida externa da Ucrânia exige uma discussão e decisão multilateral, algo que o Grupo Parlamentar do PS considera relevante, pelo que não apoiar uma solução unilateral nessa matéria é a opção do GPPS. Com efeito, a abordagem que defendemos para o desenho de respostas à situação devastadora que a Ucrânia atravessa é uma abordagem multilateral, assente em posições concertadas e que permita robustecer não só o volume dos apoios disponíveis, mas também a mensagem política de apoio à Ucrânia e de condenação da invasão russa. Por fim, reforçamos que o GPPS permanece naturalmente disponível para participar nas iniciativas de apoio à Ucrânia que estão a ser desenhadas a nível multinacional. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativas ao Projeto de Lei n.o 28/XV/1.a: Conforme referido no debate em Plenário em que o Projeto de Lei n.o 28/XV/1.a (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade) foi discutido, o Bloco de Esquerda considera que o regime de concessão da nacionalidade portuguesa significou um relevante passo na reposição de uma enorme injustiça histórica. Realizada essa reparação histórica, somos da opinião que existem condições para o regime extraordinário caminhar para a sua cessação. O voto favorável que o Bloco de Esquerda assumiu na iniciativa legislativa prende-se com a vontade de levar à especialidade esta questão, momento em que se poderia aprofundar um período transitório até à cessação definitiva. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——