76II SÉRIE-C — NÚMERO 6Já conheço o estilo do discurso que o Sr. Deputado José Magalhães costuma utilizar, mas — peço-lhe desculpa — eu não falei em cadastrados.O Sr. José Magalhães (Indep.): — É uma expressão!O Orador: — É uma expressão desagradável, Sr. Deputado!... E eu não a utilizei!... Foi um termo utilizado pelo Sr. Deputado. Aliás, disse mesmo o contrário, disse que nós não iremos perseguir ninguém, disse que há responsabilidades para com o Estado mas que procuraremos resolver as coisas de modo tão harmonioso quanto possível porque —e disse-o também —há responsabilidades do próprio Estado quanto à situação a que chegámos.Em relação as verbas para o cinema já disse a quanto montavam essas verbas.Relativamente ao que o Sr. Deputado disse sobre o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, claro que fizemos o orçamento. Estimámos e precisámos que essa verba seria superior a 300 000 contos no ano orçamental de 1991!... Agora, se o Sr. Deputado quiser fazer o favor — não sei se nos termos da nova lei das incompatibilidades isso é possível —de executar um estudo para a Secretaria de Estado da Cultura, onde calcule, com rigor, quais serão os custos do Arquivo Nacional da Torre do Tombo no ano que vem e, depois, estiver disposto a correr o risco de compararmos a aproximação entre os números reais do ano que vem — os previstos por nós, os previstos pelo Sr. Deputado e aqueles que serão, realmente, os números resultantes da execução orçamental do ano que vem—, estou disponível para essa contribuição.É muito difícil, com uma variação tão grande como aconteceu nas instalações para o novo edifício... Posso dizer-lhe que, até em termos de segurança, ainda hoje assinei um despacho em que as despesas que aparecem no dia-a-dia são muito difíceis de prever. Dependem, por exemplo, em termos de concurso de informática, do que for a execução do ano que vem...O Sr. José Magalhães fjndep.): — Ó Sr. Secretário de Estado, muito obrigada pela oferta pública de parecer, mas isso é desnecessário, inteiramente! Todos esses dramas, traumas e dificuldades que V. Ex.* está a descrever são os dramas e traumas normais em qualquer departamento da Administração Pública e qualquer dos seus colegas do Governo com idêntico sofrimento ou maior, no caso concreto — como é desejável —, o pode informar disso. É óbvio que é essa que é suposta ser a actividade da previsão orçamental. É tudo isso, é o funcionário que desaparece, é o equipamento que é necessário, é o desregulamento entre os ciclos de produção das coisas e os ciclos de pagamentos, etc. É isso que é suposto V. Ex.' fazer, e é isso que o atormenta e o leva a chegar aqui e dizer: «Não sei se o dinheiro chega! Espero que chegue...» É isso que acho destroçante, do ponto de vista da observação de quem se preocupa com estas coisas.O Orador: — Talvez custe ao Sr. Deputado a sinceridade e a franqueza, que, em minha opinião, nunca sflo em excesso. Até admito que o dinheiro seja em excesso. O Sr. Deputado diz que isso é a obrigação de qualquer governante. Com certeza, que é! Mas, Sr. Deputado, há casos e casos.Tenho essa previsão feita e posso responder por ela ao milímetro, relativamente aos serviços, com os espaços que continuam. Mas, por exemplo, a variação é grande no que respeita ao novo edifício da Torre do Tombo, que, neste momento, levanta problemas imprevisíveis. E o Sr. Deputado ora me apela que fale à vontade perante os Srs. Deputados, ora me leva a sugerir, pelas afirmações que faz, que faça um discurso de circunstância, que, em minha opinião, não é o mais indicado nas relações entre o Govemo e a Assembleia, ou seja, que chegue aqui e faça o discurso da ilusão, do formalismo excessivo, da defesa do trabalho apresentado. Julgo que aquilo que aqui se deve passar é precisamente esta franqueza! Pode ser que na frescura dos meus verdes anos ainda me venha a arrepender da franqueza que utilizo. Acontece!Não sei se hoje em dia o Sr. Deputado está arrependido ou se aprecia talvez mais a franqueza do que a ortodoxia. Eu aprecio, desde há muito anos, a franqueza e conünuo a apreciá-la.O Sr. José Magalhães (Indep.): —Sr. Secretário de Estado, aparentemente o seu problema é o de lidar com a ortodoxia financeira. Não consegue!O Orador: — Consigo, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): —O que orçamentalmente se traduz em ilegalidade, como sabe, em imprevisão, em má gestão ou em incapacidade de gestão...O Orador: — Não, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (Indep.): —Quanto ao acordo ortográfico, estamos todos suspensos dos magros ortodoxos de V. Ex.*, uma vez que é o responsável pela coisa!O Orador: — Se o Sr. Deputado quiser fazer a mesma afirmação no final do ano orçamental, posso responder--lhe pela minha gestão orçamental com aquilo que não eslava orçamentado e com o que estava orçamentado de novos projectos — dei-lhe há pouco o exemplo da EUROPALIA. Portanto, quando chegarmos ao fim do ano, se o Sr. Deputado quiser avaliar os reforços orçamentais da Secretaria de Estado da Cultura e o modo como foi gerido o seu orçamento, com os novos programas, estou perfeitamente disponível para exame, em termos de gestão económico-financeira e de gestão, do meu departamento governamental.Quanto ao acordo ortográfico, em termos de constitucionalidade, o Sr. Deputado José Manuel Mendes levantou o problema de saber se o texto deve ou não ser de facto submetido à Assembleia da República ao abrigo do artigo 164.°, alínea a evocação do artigo 9.°... É, enfim, uma divagação jurídica interessante, mas penso que não colherá inteiramente quanto ao plano dos princípios supraconstitucionais.Mas, quanto a saber se este acordo ortográfico deve ou não ser submetido à Assembleia da República, devo dizer que, em minha opinião, deve ser objecto de apreciação pelos Srs. Deputados da Assembleia da República.No entanto, estamos ainda na fase da negociação diplomática, ou seja, a precisar os termos e os prazos cm que tudo isto se irá passar e decorrer, mas penso que a Assembleia da República não deve estar alheada, peto contrário, deve participar.