I SÉRIE — NÚMERO 39 10 Além disso, a grande maioria desde antigos combatentes são hoje cidadãos de países irmãos dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), pelo que é necessário ter também, neste caso, algum tato e sensibilidade diplomática. Isto para além de poder ser necessário, naturalmente, refletir ainda sobre a alteração da legislação que estabelece os benefícios financeiros reconhecidos aos antigos combatentes, adequando-a a estas realidades distintas e excecionais. Para melhor conjugar e refletir sobre estas dificuldades e eventuais condicionantes, é fundamental que se possa realizar o referido estudo. É justo que assim seja e é justo que assim se faça. Em todo o caso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta iniciativa para que, no espírito construtivo com que sempre se debateram estas matérias, se possa encontrar a melhor solução para a resolução deste problema. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que podemos reter deste debate é que há um amplo consenso parlamentar quanto à justiça desta medida. De alguma forma, como foi dito por várias bancadas, este projeto de resolução não é mais do que uma forma de fazer pressão junto do Governo para que se proceda a este estudo e se possa fazer justiça. Pegando na última intervenção do Partido Socialista, fazer este estudo e esta avaliação não é fácil. Mas temos a obrigação de o fazer, porque estes homens defenderam a bandeira portuguesa, defenderam Portugal, defenderam as nossas Forças Armadas. Estamos a falar de militares que combateram entre 61 e 74. Portanto, esta justiça, a ser feita, tem de ser feita rapidamente. Caso contrário, não há tempo útil e não existirá uma consequência prática da intenção deste Parlamento. Quanto ao Bloco de Esquerda e à intervenção que fez, Sr. Deputado, eu quero valorizar a coligação positiva que tem existido neste Parlamento em relação aos antigos combatentes. É positivo. Foi positivo quanto ao estatuto e é positivo, agora, quanto a este estudo. O Parlamento tem dado sinais importantes, por isso, há que não desvalorizar. O Estatuto do Antigo Combatente significou um avanço, significou um progresso, portanto, há um caminho que está a ser feito e «o caminho faz-se caminhando», como é evidente. Outra coisa diferente é dizermos: «Há muito para fazer!» Com certeza que sim e que o Governo tem de ouvir o Parlamento e tem de estar atento às recomendações que são feitas e que muitas vezes são ignoradas. Quanto a isso, Srs. Deputados, certamente que os acompanharemos. Aliás, ainda há bocado o Sr. Deputado António Filipe falava nos deficientes das Forças Armadas, área a que temos dado uma particular atenção, e deveremos continuar a dar, porque se trata de justiça que ainda não foi feita nem está completa. Termino dizendo o seguinte: faça-se justiça a estes homens que, em Angola, Moçambique e na Guiné-Bissau, defenderam Portugal e a bandeira portuguesa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 181/XIV/1.a (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbyinge procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março), 30/XIV/1.a (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying) e 253/XIV/1.a (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses. Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente.