II SÉRIE-A — NÚMERO 117 40 Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1 –  Incrementar as condições de gestão e organização da prestação do serviço de transporte, nas estações e no interior dos comboios, bem como nos acessos e noutras instalações afins, designadamente com aposta na delimitação dos espaços e na sua sinalização. 2 –  Aumentar o número de trabalhadores nas oficinas de manutenção material circulante para que existam mais turnos de trabalho, com o objetivo de ter o máximo de composições disponíveis nas horas de ponta, e, fora delas, o máximo da capacidade de manutenção. 3 –  Aumentar o número de trabalhadores de revisão de modo a que exista um Revisor por cada unidade, particularmente nas circulações em dupla. 4 –  Reforçar as equipas de revisão e de estação para fiscalização do uso de máscara, distância de segurança e outras medidas afins, designadamente o incentivo ao uso de gel desinfetante, cujo recipiente deve ser colocado na entrada das estações. 5 –  Estudar a operação para o início do novo ano escolar considerando o maior número de unidades em recuperação já ativas, a fim de permitir configurações de serviço mais diversificadas e melhores. Assembleia da República, 7 de julho de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — Vera Prata — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 565/XIV/1.a PELO FIM DO REGIME DE LAY-OFF NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS Exposição de motivos O sistema de transportes públicos assume uma importância estratégica na atividade económica e indispensável na vida dos portugueses. Sistematicamente o PCP tem chamado a atenção para o problema do lay-off nas empresas de transportes públicos, em que as populações sofrem com a falta de transportes, enquanto os trabalhadores dos transportes estão em lay-off com os salários cortados. Não é aceitável que grupos privados que no essencial controlam o transporte rodoviário de passageiros anunciem tranquilamente que continuarão a aproveitar o regime de lay-off. As populações precisam do serviço público de transportes, os trabalhadores precisam de regressar ao serviço, e o Estado não pode continuar a pagar a empresas privadas para manterem autocarros parados. Para além das irregularidades, dos abusos, das ilegalidades que se verificam, com o regime de lay-off simplificado a ser usado como arma de ataque aos direitos, está em causa a simples aplicação deste regime, a demonstrar claramente que o crime compensa – porque o crime está na lei. Estamos perante uma situação urgente que exige uma resposta urgente. E é isso que dizem as populações e os trabalhadores em jornadas de luta de norte a sul do país: há lay-off a mais e transportes a menos. Na atual situação social e económica com os enormes condicionalismos verificados por causa da epidemia de COVID-19, os transportes viram ser consagrados logo nos primeiros instrumentos legislativos adotados para lhe fazer frente – Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março – com um dos serviços essenciais e que para os quais se estabeleceram novas normas orientadoras adequadas à situação. Normas que se encontravam plasmadas no Despacho n.o 3547-A/2020 que regulamenta a declaração do