I SÉRIE — NÚMERO 100 22 verba, mais orçamento e formação? Está o Governo e estão estas instituições — a ASAE ou a Inspeção-Geral de Jogos — completamente preparados para receber a avalanche que aí vem? Na realidade, também não sabemos se é uma avalanche ou se é uma bolinha de neve, porque ainda não temos dados sobre o tamanho deste fenómeno. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, deixando muito claro o seguinte: regular o que existe, sim; criar impostos, sim; proteger quem joga, sim. Mas promover o jogo como se fosse mais uma área de negócios para trazer mais lucros, não. Com esta ideia subjacente a esta proposta de lei, o Bloco de Esquerda não concorda. E, sobretudo, não concordamos que este debate se faça sem que uma palavra seja dita acerca das consequências sociais do jogo — e é esse debate que ainda esperamos ter aqui hoje. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Caras e Caros Colegas: Importa reafirmar, até face a algumas intervenções, nomeadamente a do Sr. Deputado Hélder Amaral, há cerca de uma hora, aquilo que o Deputado Laurentino Dias começou por referir. Nós, Partido Socialista, achamos importante que se legisle, achamos positivo que exista esta proposta para debate e queremos participar, pelo que os grupos parlamentares e o Governo contam connosco para esta legislação, para este debate e para o trabalho que ainda temos de fazer. Agora, temos algumas das dúvidas que, por exemplo, o Sr. Deputado Nuno Matias (que é um Deputado da maioria) aqui expressou... O Sr. José Magalhães (PS): — Pelo menos! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e que, valha a verdade, também não obtiveram grande resposta por parte do Sr. Secretário de Estado. O Sr. José Magalhães (PS): — Nenhuma! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E não é para nós indiferente o modo como estamos a trabalhar e a tratar este assunto. Não altera a nossa posição de partida — e por isso fiz questão de a reafirmar —, mas, valha a verdade, não percebemos por que é que esta proposta é um bocadinho «feita com os pés», tem problemas de constitucionalidade e tem alguns erros grosseiros. A este propósito, estava a ouvir, sempre com apreço, o Sr. Deputado Rui Barreto e estava a pensar que o Sr. Deputado podia explicar, por exemplo, aos autores desta legislação a diferença entre Ministro da República para as Regiões Autónomas e Representante da República para as Regiões Autónomas. O Sr. José Magalhães (PS): — Por exemplo! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Não sei se os Srs. Deputados leram aquilo que nos foi distribuído e que estamos aqui a debater, mas temos erros destes, grosseiros, no texto desta proposta de lei. Portanto, esta maneira de trabalhar, um pouco «às três pancadas» — isto é, o diploma dar entrada na sexta-feira, termos dois dias para o debater, não descer à comissão, não haver nota técnica, não haver relatório, enfim, não haver nada — depois, termos aqui variadíssimas dúvidas, às quais o Sr. Secretário de Estado vai respondendo um pouco a conta-gotas ou, na maior parte das vezes, não responde, e acharmos que está tudo bem e que esta matéria, que é estruturante, mexe com muitos interesses e é relevante, vai de «meia bola e força» e que quem aponta estes problemas, de forma e de substância, ou quer economia clandestina, ou não quer legislar, ou está a fugir ao debate, ou está a falar do jogo da Seleção portuguesa, sinceramente não me parece uma maneira séria de debatermos este assunto.