I SÉRIE — NÚMERO 17 76 Portugueses num sistema de democracia representativa, que espelha as múltiplas sensibilidades da nossa população; 4. A minha liberdade termina onde começa a dos outros e, estando em causa direitos fundamentais, não tenho o direito de proibir aquilo que constitui o núcleo desses mesmos direitos — que está para além das restrições e compressões necessárias à vida em sociedade e que, por isso, é absolutamente inalienável e insuscetível de ingerência por terceiros; 5. A forma hábil, para dizer o mínimo, como está formulada a pergunta referendária constante no projeto de resolução é suscetível de induzir a resposta; 6. A vida é composta por muitos matizes e é isso que a enriquece e que compõe o equilíbrio da sociedade. O ideal, agora, é que a legislação seja exemplar e que nunca, ninguém, precise de a ela recorrer. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado do PSD, António Maló de Abreu. —— A 20 de fevereiro de 2020, após o momento da votação na generalidade dos diversos projetos de lei que procuram regular a morte antecipada ou morte assistida, em declaração de voto adiantei os seguintes argumentos: «(...) Acreditando no contínuo progresso da ciência, penso que os recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada um não estão ainda suficientemente explorados, exigindo uma maior atenção à nossa sociedade para garantir uma maior igualdade no acesso aos mesmos. Ainda no âmbito da complexidade do tema, afirmo ainda que considero não podermos abrir mão do princípio de que a vida humana não é sujeita a referendo. Os direitos fundamentais não se referendam, nem por melhor que pareça a estratégia ou a tática do momento. As Deputadas e os Deputados devem estar preparados para ajuizar e decidir o que se lhes apresenta, quer sejam decisões simples do quotidiano, quer sejam decisões éticas complexas. Assumindo com frontalidade a liberdade de consciência, voto contra os presentes projetos de lei que procuram legalizar a prática da eutanásia, assim como votarei contra a possibilidade de referendo, se tal se colocar. (...)» Mantenho o pensamento: não se referendam direitos fundamentais, mesmo que taticamente seja mais fácil impulsionar os procedimentos do referendo como manobra dilatória para com projetos de lei com os quais, em consciência, não concordamos. Será em sede de votação final global do texto de substituição dos projetos de lei apresentados que, em consciência e no pleno exercício do mandato para o qual fui eleito, expressarei o meu sentido de voto relativamente à matéria substantiva em causa. Na votação do Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido, o meu sentido de voto foi contra, acompanhando o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Lisboa, 23 de outubro de 2020. O Deputado à Assembleia da República eleito pelo PS, Pedro Cegonho. —— A Assembleia da República rejeitou o Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Enquanto Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal votei favoravelmente este projeto de resolução e anunciei a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretizo.