I SÉRIE — NÚMERO 80 18 Para concluir, a verdade é esta: se tivéssemos feito em Portugal aquilo que a oposição clamava, aquilo que o Partido Socialista queria que se fizesse, não estaríamos a encerrar o Programa, estaríamos a prolongar o Programa e a austeridade de emergência, que acabou no nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: Por muitas voltas que os senhores tentem dar, não conseguem esconder o que é óbvio — os senhores querem continuar a política de agressão aos portugueses pelo menos até 2018. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — E não é só mantendo muitos dos sacrifícios que estavam criados, é aprovando novos cortes, desta vez definitivos. Os senhores querem que as medidas relativas à tabela remuneratória única e às pensões se tornem definitivas, quando o ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar disse, neste Plenário, que os cortes nos salários e nas pensões durariam até 2014. Confrontado com a questão, disse isso; depois de 2012 era 2013, depois de 2013 era 2014... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao aprovarem hoje este Documento de Estratégia Orçamental os senhores fazem uma declaração de guerra aos portugueses, dizendo que vão ter de continuar a empobrecer enquanto outros enriquecem e que, por vontade do Governo, esse empobrecimento da maioria para o enriquecimento de uns poucos vai continuar definitivamente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que se confirma a necessidade e a urgência deste debate agendado pelo PCP. É que desta forma, Sr.a Ministra das Finanças, fica clarificado o programa que os senhores têm para este País: um plano de retrocesso, de atraso, de endividamento e de dependência deste País; de arrastar os portugueses para a miséria e para o empobrecimento. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Ministra, não conte que os portugueses fiquem de braços cruzados. Nós continuaremos ao lado dos portugueses a lutar pela vossa derrota e pela convocação de eleições antecipadas. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa agenda. Entramos, agora, no segundo ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 214/XII (3.a) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «Chave Móvel Digital». Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa. O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta na administração digital e na massificação do uso dos