490-(16)II SÉRIE — NÚMERO 21RequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Está a decorrer o reforço do pavimento da estrada marginal Lisboa-Cascais na zona de Algés-Caxias, estando os trabalhos a realizar-se dentro do horário normal de trabalho, com todos os inconvenientes daí decorrentes.Hoje, mais uma vez, às 9 horas da manhã, a bicha de carros no sentido Cascais-Lisboa atingia alguns quilómetros e a 1." e 2." eram as velocidades permitidas para circular, dada a densidade do tráfego, dado estar a proceder-se precisamente à pavimentação daquela faixa e o trânsito em Caxias passar apenas a uma fila.Atendendo ao atrás exposto, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, as seguintes informações:1) Por que não se procede aos trabalhos foradas horas de maior densidade de tráfego?2) Se for impossível o atrás exposto, solicitoinformação sobre a razão da sua inviabilidade;3) Por que não se procede, ao menos, à pavi-mentação da faixa de menor trânsito àquela hora? Ou seja, porque não se procede da parte da manhã à pavimentação da faixa Lisboa-Cascais e à tarde da faixa Cascais--Lisboa?4) Ter-se-á atendido, para o presente trabalho,à campanha de poupança de energia, tão apregoada e necessária?5) Ter-se-á atendido, para o presente trabalho,ao tão necessário aumento de produtividade dos Portugueses?6) Qual a entidade responsável por esta situação?Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Vítor Brás.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação do jornal bracarense Correio do Minho encontrou, recentemente, após um muito longo período de indefinição, uma plataforma de solução positiva. Com efeito, goradas hipóteses mais favoráveis, por oposição governamental, decidiu a Assembleia Municipal de Braga, por ampla maioria, a municipalização do periódico, que assim passava da esfera da administração central para a da administração local.O Parque Municipal de Exposições de Braga, entidade jurídica que assumiria a responsabilidade pela gestão e produção do diário, garantia os postos de trabalho e, nos termos das leis vigentes, o pluralismo democrático.A integração, decidida pelo órgão competente, comeu o apoio formal do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social que, no entanto, meses volvidos, não lavrou o despacho idóneo e indispensável. Entretanto, o estatuto do Correio do Minho continua por definir, os trabalhadores vêem prolongadas e agra-vadas as suas preocupações, a situação apodrece dia após dia. Este quadro tornou-se, nas últimas semanas, mais negro: a Câmara Municipal estabelece um prazo terminante (fins do mês em curso), o quaL a não ser cumprido, a levaria a desvincular-se do compromisso assumido, ficando, neste caso, o matutino impossibilitado de sair, até porque, concomitantemente, o actual director se demite das funções que vem desempenhando; avolumam-se os salários em atraso, tão insupríveis no difícil quotidiano dos trabalhadores; grassa a desconfiança, a insegurança, o mais profundo mal-estar e o óbvio descrédito face ao Governo e à sua palavra. Como aceitar, com efeito, que o Secretário de Estado da Comunicação Social não tenha, no foro das suas competências, exarado o despacho de integração do jornal no Parque Municipal de Exposições da Câmara de Braga? Que pressões podem sobrepor-se, no Portugal democrático, à decisão inequívoca de uma Assembleia Municipal, com ampla convergência das forças políticas presentes?Profundamente inquietos com o arrastamento do processo e a situação de ruptura que se aproxima (nomeadamente no que tange aos direitos dos trabalhadores, que vêm sofrendo, desde há anos, as maiores agruras), requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, de acordo com as faculdades constitucionais e regimentais em vigor, nos informe:1) Que medidas urgentes pensa tomar para so-lucionar o grave problema que afecta o jornal Correio do Minho e os seus trabalhadores?2) Até quando terão os bracarenses que esperarpela definição do estatuto deste seu jornal, isto é, quando pensa a Secretaria de Estado da Comunicação Social produzir o despacho (que já devia ter produzido) a que se comprometeu, assim respeitando as deliberações da Assembleia Municipal de Braga?Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes— Jorge Lemos.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado sábado, dia 21 de Novembro, o jornalista Valdemar Cruz, do jornal O Diário, foi detido no Porto por agentes da PSP, tendo sido posteriormente sujeito a várias agressões por elementos da referida corporação policial.Esta actuação de elementos da PSP verificou-se quando o referido jornalista se encontrava no exercício das suas funções fazendo a reportagem de uma manifestação contra a política da AD por ocasião da visita do Primeiro-Ministro ao Porto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam as seguintes informações:1) Como considera possível o Ministério da Administração Interna conciliar a legislação em vigor sobre os direitos dos jornalistas, no-