Para nós não faz sentido que, estando os munícipes dos respectivos municípios sujeitos a determinados regulamentos e taxas, de um momento para o outro e na vigência das comissões instaladoras, eles possam ser alterados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar esta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 2.o-ARegulamentos e taxas aplicáveisAté ao início de funções dos órgãos eleitos, mantêm--se em vigor nos novos municípios os regulamentos, bem como as taxas e tarifas, em vigor no ou nos municípios de origem, com as adaptações estritamente necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 2.o-B ao texto da Comissão, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 2.o-BComposição da assembleia instaladoraA assembleia instaladora é constituída pelos presidentes das assembleias e juntas das freguesias que integram o novo município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 2.o-C ao texto da Comissão, apresentada pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Estando prejudicada, vamos passar à votação do artigo 3.o do texto da Comissão, em relação ao qual existem propostas de alteração, apresentadas pelo PCP.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, requeremos que os vários números deste artigo e respectivas propostas sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 3.o do texto da Comissão, apresentada pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, primeiro terá de ser votado o n.o 1, em relação ao qual não há propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Talvez, depois, pudéssemos votar em conjunto todos os números do artigo, se forem rejeitadas as propostas de alteração.O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente. - Então, vamos votar o n.o 1 do artigo 3.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 3.oComposição e designação da comissão instaladora1 - A comissão instaladora, cuja composição será definida na lei de criação, é composta por um presidente e por quatro, seis ou oito vogais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 3.o do texto da Comissão, apresentada pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para deixar registado que esta alteração que aqui se propõe é instrumental em relação à ideia de que a comissão instaladora devia ser objecto de um processo de confirmação por parte das juntas de freguesia que integram o território do novo município e não ser simplesmente nomeada pelo Governo, sem qualquer controlo.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 3.o do texto da Comissão, apresentada pelo PCP.