II SÉRIE-A — NÚMERO 17 36 A verdade é que a Organização das Nações Unidas e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) têm aconselhado, há décadas, um combate à utilização dos paraísos fiscais, mas optando pela vertente da necessidade de troca de informações entre os paraísos fiscais e os restantes Estados, o que, sendo importante, não resolve o problema da sua própria existência. Também em Portugal têm surgido algumas tentativas de modificação do enquadramento jurídico dos paraísos fiscais, mas sem grande sucesso. Acima de tudo, é preciso ter como objetivo a extinção dos paraísos fiscais. Por uma cultura de responsabilidade democrática, impõem-se medidas para combater as práticas que continuam a favorecer quem pretende fugir às suas obrigações fiscais e o Governo deve pugnar por um sistema fiscal baseado na justiça e na transparência. É, pois, imperioso caminhar no sentido da eliminação dos paraísos fiscais, de uma vez por todas, como forma de ajudar, também, a credibilizar o nosso sistema fiscal. Sendo verdade que o Governo não pode impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, também não pode esperar passivamente que o problema se resolva. Pode e deve diligenciar, junto dos restantes Estados e das Organizações Internacionais de que faz parte, no sentido de procurar medidas e encontrar soluções para acabar com os paraísos fiscais. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que a eliminação de paraísos fiscais é uma medida que representa um conjunto de benefícios para o País e é da mais elementar justiça. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Tome a iniciativa e se envolva ativamente, junto dos restantes Estados e das Organizações Internacionais de que faz parte, no sentido de encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 87/XIV/1.a RECOMENDA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS E IMEDIATAS NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA A ciência reconhece que, em situações de stress, muitos animais não humanos exibem comportamentos identificáveis aos observados nos humanos em situações semelhantes: colapso da atividade circadiana, estereotipias comportamentais, perda de comportamentos de jogo e conforto, apatia, disfunção neurofisiológica e endócrina, desregulação dos sistemas transmissores, desestabilização dos circuitos nervosos centrais, alterações crónicas na regulação dos níveis das hormonas de stress, medo, pânico e depressão. Por outro lado, cada vez mais se constata que os modelos não humanos diferem tanto dos humanos que as conclusões que são retiradas de tipo de investigação que recorre à experimentação, quando aplicadas às patologias humanas adiam mesmo o progresso e rapidez de cura. Por exemplo, a Oregon Health Sciences University, um dos conhecidos polos de investigação na área das doenças cancerígenas, já afirmou que nada de relevante para tratar as patologias humanas foi descoberto em décadas de investigação com ratos na área da engenharia genética: os tratamentos funcionam com ratos transgénicos mas falham quando os aplicamos à espécie humana (Barnard, ND; Presidente do Comité de Médicos por uma Medicina Responsável, janeiro de 2001).