II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 70/XIII/4.a (PCP) DECRETO-LEI N.o 80/2018, DE 15 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E REGRAS APLICÁVEIS À COMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE ÉTICA QUE FUNCIONAM INTEGRADAS EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DOS SETORES PÚBLICO, PRIVADO E SOCIAL, ASSIM COMO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE REALIZAM INVESTIGAÇÃO CLÍNICA E CENTROS DE INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA QUE DESENVOLVAM INVESTIGAÇÃO CLÍNICA Exposição de motivos Com a publicação do Decreto-Lei n.o 80/2018, de 15 de outubro, o Governo procura explicitar e relevar o papel das comissões de ética em contexto hospitalar, de cuidados de saúde primários e nas instituições de ensino superior. A publicação do diploma acima enunciado define ainda aspetos considerados muito importantes ao nível do quadro de valores, de deveres e direitos dos membros das comissões de ética e reconhece o papel dos seus membros na construção de uma cultura de humanização e de melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde. Pese embora os aspetos atrás mencionados, o diploma não contempla dimensões que, apesar de terem sido avançadas por diversas entidades aquando da discussão do anteprojeto, são tidas como imprescindíveis para o reforço do papel das comissões de ética nos cuidados de saúde primários, hospitalares, e nas instituições do ensino superior e centros de investigação biomédica que realizam investigação clínica. Entre os diversos aspetos críticos a merecerem e justificarem ponderação e reflexão encontram-se: – A incapacidade de romper com os compromissos históricos e, em particular com os interesses instalados, que sempre determinaram a legislação das Comissões de Ética, mantendo a supremacia dos interesses da investigação comercial e determinando mesmo a sua dependência desses interesses; – A incapacidade de considerar o cidadão e os profissionais de saúde como o elo fundamental na promoção de uma cultura de humanização e de compromisso ético nas Instituições de Saúde; – A não garantia da salvaguarda da independência das estruturas de governação das Comissões de Ética, da Saúde e do Ensino Superior, sendo certo que esta obstinação vai contra dois pareceres do CNECV e da Associação Nacional de Membros das Comissões de Ética (REDÉTICA); – Ao impedir o exercício livre e democrático das Comissões de Ética impossibilita que estas possam assumir de uma forma integral e em permanência a sua independência, o seu rigor e isenção; – O desprezo, pela ética dos cuidados de saúde orientada para os cidadãos e para os profissionais de saúde que se pode inferir pela ausência absoluta de não definição da finalidade, competências e modo de funcionamento de um dos órgãos de governo mais importantes da coordenação nacional de Comissões de ética para a Saúde, demonstrando a necessidade premente da sua reformulação de modo a que seja assumida por esta Assembleia e pelo governo como um dos compromissos cívicos, éticos e nobres na defesa dos profissionais de saúde, dos cidadãos e de uma saúde de contornos humanistas; – Existem incongruências e inconsistências jurídicas, não resolvidas, entre o Decreto-Lei n.o 80/2018 e a Lei de Investigação Clínica, em particular no que concerne aos órgãos de coordenação nacional, designação, funções e competências; – Verifica-se uma limitação insustentável ao funcionamento das Comissões de Ética ao imporem-se limites burocráticos na sua dimensão e no seu funcionamento interno retira-se às Comissões de ética e às Instituições de Saúde e do Ensino Superior a possibilidade de serem elas próprias a determinar o melhor modelo de governação compatível com a filosofia de cada instituição e com as suas especificidades; – Ao propor-se que as Comissões de Ética assumam obrigações burocráticas de grande monta sem que estejam assegurados recursos tecnológicos e humanos coloca-se de uma forma insustentável uma pressão sobre a atividade das Comissões que no limite poderá levar à sua paralisação;