23 DE ABRIL DE 2021 9 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente, estou mesmo a terminar. Como dizia, temos de dedicar a isso a maior atenção, para que os resultados não sejam perversos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer, em nome do CDS-PP, que, na nossa opinião, este diploma surge, não diria como consequência, mas quase como necessidade do trabalho que fizemos aqui, em sede de comissão, quando aprovámos a carta dos direitos fundamentais na era digital. Na altura, o CDS pediu um conjunto vasto de audições que se revelaram muito úteis e disse que esse conjunto de direitos deveria ter, obviamente, a compensação, o equilíbrio, por assim dizer, com a proteção de outros direitos fundamentais, como os direitos de autor. E é isso que está, basicamente, em causa neste diploma, ou seja, o equilíbrio entre o direito de acesso a estes conteúdos, a esta informação, e a proteção fundamental dos direitos de autor. Desse ponto de vista, saudamos a apresentação do diploma. Tínhamos dito já, em sede de debate na especialidade, que ele seria necessário e verificamos, inclusivamente, que a proposta do Partido Socialista vai ao encontro, basicamente, do que tem sido discutido, seja em termos de Parlamento Europeu, seja em termos do próprio Conselho da Europa, onde existem relatórios e matéria importante sobre o assunto. É evidente que a forma de retirada, os tempos, o modo, tudo isso pode ser matéria aprimorada ou discutida em sede de especialidade, mas, grosso modo, não tem a nossa oposição, bem pelo contrário, tem a nossa concordância. Mas, se acompanhamos essa iniciativa, o mesmo não posso dizer da iniciativa do PCP. A Sr.a Deputada Ana Mesquita assente que sim, com a cabeça, e é normal, não há nisto nenhuma surpresa, como é evidente, desde logo porque o PCP tem uma leitura habitual da propriedade que não é exatamente a nossa e, depois, porque, como em muitos outros diplomas do PCP, na sua visão estatista, o PCP procura o inimigo capitalista, detentor da mais-valia, e, neste caso, escolheu como detentor da mais-valia, que pretende combater, os fornecedores de serviços de internet. É aí que temos de combater a mais-valia e o capitalismo, numa visão marxista estrita, normal no PCP. Essa visão, neste caso, Sr.a Deputada Ana Mesquita, na nossa opinião, tem alguns erros, nomeadamente porque não é forçoso que os fornecedores tenham uma mais-valia consequente dessa divulgação e dessa partilha. Por outro lado, o PCP também tem de perceber que nem todos os autores são meritórios e extraordinários, como o que foi referido, por exemplo, pelo Deputado José Magalhães, e de quem sou particular admirador — Lobo Antunes —, mas também não são todos cantautores. Ou seja, quem é que são, como autores, os grandes beneficiários destes direitos? Regra geral, são, em linguagem técnica, os chamados majors, isto é, os grandes produtores de conteúdos norte-americanos. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, Hollywood e os grandes produtores de conteúdos norte-americanos seriam os grandes beneficiários da intenção do PCP. De resto, o PCP apresenta esta proposta repetidamente, pela quarta vez, e começa a ser um bocadinho uma cassete pirata — quase. É uma cassete de repetição que começa a estar próxima da cassete pirata, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Não é a mesma! Devia ter lido! O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa.