22 DE NOVEMBRO DE 1978197do objecto do pedido, ou seja, da questão ou questões de inconstitucionalidade.Segue junto o parecer da Comissão Constitucional em que se apoiou esta resolução.Com os melhores cumprimentos.10 de Novembro de 1978.— Pelo Presidente dos Serviços em Exercício, Vítor Alves, tenente-coronel.CONSELHO DA REVOLUÇÃOCOMISSÃO CONSTITUCIONAL Parecer n.o 22/78 IA União Democrática Popular dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento do teor seguinte:A União Democrática Popular vem requerer a V. Ex.a que se digne solicitar ao Conselho da Revolução, ao abrigo do disposto no artigo 281.°, n.° 1, da Constituição, a apreciação da constitucionalidade das normas contidas nos seguintes diplomas:Decreto-Lei n.° 25 317, de 13 de Maio de 1935 (funcionários e empregados com espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituição);Decreto-Lei n.° 31 095, de 31 de Dezembro de 1940 (Código Administrativo), artigos 502.°, 503.° e 553.o a 598.°;Decreto-Lei n.° 32 659, de 9 de Fevereiro de 1943 (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado).Tal apreciação justifica-se por se tratar de leis de inspiração e conteúdo antidemocrático, publicadas no ascenso e apogeu do fascismo em Portugal, que visavam submeter os trabalhadores da função pública a um regime disciplinar de excepção e que tardam em ser revogadas quatro anos volvidos sobre o 25 de Abril de 1974 e dois sobre a entrada em vigor da Constituição.Mais grave ainda que a vigência de tais diplomas é a aplicação que deles se continua a fazer, o que não pode deixar de ser preocupante, na medida em que são postos em causa direitos, liberdades e garantias assegurados no texto constitucional a todos os cidadãos.A simples comparação literal de artigos da Constituição, nomeadamente os artigos 270.°, n.° 2, e 271.°, n.os 2 e 3, para não referir já o seu espírito, com o disposto em todo o Decreto-Lei n.° 25 317 e no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 32 659, bastam para concluir pela justeza do requerido.Não poderá constituir óbice à formulação do pedido de apreciação a circunstância de o Converno no seu Programa e em declarações posteriores se ter comprometido a apresentar umaproposta de lei de bases para a função pública, onde certamente a matéria disciplinar será contemplada, porquanto trata-se de uma lei que só a médio prazo será regulamentada, permitindo-se que entretanto continuem em vigor normas manifestamente inconstitucionais.Sobre este requerimento lançou o Sr. Presidente da Assembleia da República, com data de 22 de Fevereiro de 1978, o seguinte despacho: «Publique-se e expeça-se ofício.»Esta ordem foi cumprida pela elaboração do seguinte ofício:Sr. Presidente do Conselho da Revolução: Excelência:Tenho a honra de solicitar a V. Ex.°, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição, a apreciação da constitucionalização das normas dos diplomas constantes do requerimento que me foi apresentado pela União Democrática Popular, de que se junta fotocópia.O Sr. Presidente assinou este ofício.O Conselho da Revolução solicitou a esta Comissão Constitucional o parecer a que se refere a alínea a) do artigo 284.° da Constituição.Foi ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, por cujo Gabinete foi enviado parecer em que se sustenta a revogação do Decreto-Lei n.° 25 317 e a inexistência de inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.° 32 659 e do Código Administrativo, na parte relativa à disciplina dos funcionários administrativos.IIEstabelece o artigo 281.°, n.° 1, da Constituição:O Conselho da Revolução aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, precedendo solicitação do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República ou, nos casos previstos no n.° 2 do artigo 229.°, das assembleias das regiões autónomas.Este preceito significa, antes de mais, que o Conselho da Revolução não pode apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas jurídicas sem que essa apreciação e declaração lhe seja solicitada por uma das entidades nele mencionadas.Não pode o Conselho da Revolução pronunciar-se oficiosamente sobre questões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas com força obrigatória geral. Com esta eficácia, tal oficiosidade só é consentida nas hipóteses previstas no n.° 2 do artigo 281.°, isto é, depois que a Comissão Constitucional tenha julgado inconstitucional determinada norma jurídica em três casos concretos (ou num só, se se tratar de inconstitucionalidade orgânica ou formal) nos recursos oriundos dos tribunais previstos no artigo 282.°