II SÉRIE-A – NÚMERO 124 498 Regulamento Geral de Proteção de Dados e respetiva legislação complementar. Artigo 18.o Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados São aditados ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, os artigos 12.o-A e 12.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Justo impedimento de curta duração 1 –  São consideradas justo impedimento de curta duração, que impedem o contabilista certificado de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, as seguintes ocorrências: a) Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.o grau da linha reta; b) Falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral; c) Doença grave e súbita ou internamento hospitalar, que impossibilite em absoluto o contabilista certificado de cumprir as suas obrigações, bem como nas situações de parto;  d) Situações de parentalidade. 2 –  Consideram-se, para os efeitos previstos no número anterior, as ocorrências verificadas nos prazos seguintes: a) 5 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, no caso da alínea a) do número anterior; b) 2 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, no caso da alínea b) do número anterior; c) 15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, no caso da alínea c) do número anterior; d) Nascimento ou adoção nos 15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, se estiver em causa situações de nascimento ou adoção, no caso da alínea d) do número anterior. 3 –  Em caso de verificação da ocorrência de justo impedimento, a obrigação declarativa deve ser cumprida, consoante cada uma das alíneas do n.o 1, no prazo de: a) 10 dias após a data da ocorrência, no caso da alínea a); b) 4 dias após a data da ocorrência, no caso da alínea b); c) 30 dias após a data da ocorrência, no caso da alínea c); d) 60 dias após a data da ocorrência, no caso da alínea d).  4 –  O justo impedimento deve ser invocado na declaração entregue nos termos do número anterior. 5 –  O contabilista certificado, deve no prazo máximo de quinze dias úteis contados da data limite do cumprimento das obrigações declarativas fiscais, apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças, os seguintes documentos: a) Para as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, certidão de óbito e comprovativo do grau de parentesco; b) Para as situações previstas na alínea c) do n.o 1, o certificado de incapacidade emitido pelo médico de família ou documento emitido pelo centro hospitalar em caso de internamento que comprovem que se trata de uma doença súbita e grave que impossibilita o contabilista certificado, de dar cumprimento às obrigações declarativas do cliente ou indicar um contabilista certificado suplente; c) Na situação de parentalidade, comprovativo do nascimento ou da adoção. 6 –  A ocorrência do justo impedimento afasta a responsabilidade contraordenacional ou penal, bem como