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53 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 104.o Medidas prudenciais1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem tomar ou manter medidas prudenciais, como:a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro.2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que a Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários divulguem informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.ARTIGO 105.o Eficácia e transparência da regulamentação1. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários tentam comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas as medidas de aplicação geral que a Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários tencionem tomar, por forma a que essas pessoas tenham a oportunidade de formular observações sobre as medidas em questão. Essas medidas devem ser comunicadas através de:a) Uma publicação oficial; ou b) Outro meio escrito ou eletrónico.2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comunicam às pessoas interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.Mediante pedido do interessado, a Parte CE ou o Estado do CARIFORUM Signatário deve informá-lo da situação do seu pedido. Se a Parte CE ou o Estado do CARIFORUM Signatário em causa exigirem informações suplementares do requerente, devem notificá-lo sem demora injustificada.A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem esforçar-se por facilitar a aplicação nos seus territórios de normas acordadas internacionalmente em matéria de regulação e supervisão do sector dos serviços financeiros.ARTIGO 106.o Novos serviços financeiros 24A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem permitir que um prestador de serviços financeiros da outra Parte preste qualquer novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizem aos seus próprios prestadores de serviços financeiros em conformidade com a respetiva legislação nacional. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo a autorização ser recusada por razões de natureza prudencial.                                                             24 O presente artigo aplica-se exclusivamente a atividades dos serviços financeiros abrangidas pelo artigo 103.o e liberalizadas segundo o presente título.
56 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20126. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.SECÇÃO 7 SERVIÇOS DE TURISMOARTIGO 110.o Âmbito de aplicaçãoA presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços de turismo liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título.ARTIGO 111.o Prevenção de práticas anticoncorrenciaisEm conformidade com o disposto no capítulo 1 do título IV, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem manter ou introduzir medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de serviços, em particular no contexto de redes de distribuição turística25, influenciem materialmente os termos da participação no mercado relevante dos serviços de turismo, mediante a adoção ou continuação de práticas anticoncorrenciais, incluindo, designadamente, abusos de posição dominante mediante a imposição de preços não equitativos, cláusulas de exclusividade, recusa de negociar, vendas vinculadas, restrições quantitativas ou integração vertical.ARTIGO 112.o Acesso à tecnologiaA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem procurar facilitar a transferência de tecnologia numa base comercial para as presenças comerciais nos Estados do CARIFORUM Signatários.ARTIGO 113.o Pequenas e médias empresasA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem procurar facilitar a participação das pequenas e médias empresas no sector dos serviços de turismo.ARTIGO 114.o Reconhecimento mútuoAs Partes devem cooperar em matéria de reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, em conformidade com o artigo 85.o                                                            25 Para efeitos da presente secção, por redes de distribuição turística entende-se operadores turísticos e outros grossistas neste sector (tanto partidas como chegadas), serviços de sistemas de reserva informatizados e sistemas de distribuição global (mesmo ligados a transportadoras aéreas ou assegurados através da Internet), agências de viagem e outros distribuidores de serviços de turismo.
57 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 115.o Aumentar o impacto do turismo sobre o desenvolvimento sustentávelAs Partes devem incentivar a participação dos prestadores de serviços do CARIFORUM em programas de financiamento internacionais, regionais, sub-regionais, bilaterais e privados, para apoiar o desenvolvimento sustentável do turismo.ARTIGO 116.o Normas ambientais e normas de qualidadeAs Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem incentivar o cumprimento das normas ambientais e das normas de qualidade aplicáveis aos serviços de turismo de uma forma razoável e objetiva, sem constituírem obstáculos desnecessários ao comércio, e devem esforçar-se por facilitar a participação dos Estados do CARIFORUM Signatários nas organizações internacionais pertinentes responsáveis pela elaboração de normas ambientais e normas de qualidade aplicáveis aos serviços de turismo.ARTIGO 117.o Cooperação para o desenvolvimento e assistência técnica1. As Partes devem cooperar para o progresso do sector do turismo nos Estados do CARIFORUM Signatários, dadas as assimetrias inerentes nos respetivos níveis de desenvolvimento das Partes.2. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:a) Modernização dos sistemas contabilísticos nacionais para facilitar a introdução das contas satélites do turismo (CST), aos níveis regional e local; b) Reforço das competências em matéria de gestão ambiental nas áreas do turismo, aos níveis regional e local; c) Desenvolvimento de estratégias de comercialização pela Internet para as pequenas e médias empresas no sector dos serviços de turismo; d) Mecanismos para garantir a participação efetiva dos Estados do CARIFORUM Signatários nos organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais, com incidência no desenvolvimento de normas sobre turismo sustentável; programas para alcançar e garantir a equivalência entre normas internacionais e nacionais/regionais em matéria de turismo sustentável; e programas destinados a aumentar o nível de cumprimento das normas de turismo sustentável por parte dos prestadores regionais de serviços de turismo; e) Programas de intercâmbio turístico e programas de formação, incluindo formação linguística para os prestadores de serviços de turismo.ARTIGO 118.o Intercâmbio de informações e consulta1. As Partes acordam em trocar experiências, informações e melhores práticas, bem como em proceder a consultas sobre as questões abrangidas pela presente secção e pertinentes para o comércio entre as Partes.O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve definir a disciplina para a realização deste diálogo regular sobre as questões abrangidas pela presente secção.2. As Partes convidam os interessados pertinentes, designadamente os privados, a participar neste diálogo, sempre que oportuno e decidido de comum acordo por todos os interessados.3. As Partes acordam igualmente que o diálogo regular seria útil para a divulgação de conselhos de viagem.
58 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012CAPÍTULO 6 COMÉRCIO ELETRÓNICOARTIGO 119.o Objetivo e princípios1. Reconhecendo que o comércio eletrónico pode contribuir para aumentar as oportunidades comerciais em vários sectores, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente título.2. As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.3. As Partes acordam que as entregas através de meios eletrónicos devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção do capítulo 3 do presente título, que não podem estar sujeitos a direitos aduaneirosARTIGO 120.o Aspetos regulamentares do comércio eletrónico1. As Partes devem manter um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:a) Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e a simplificação dos serviços transfronteiras de certificação; b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações; c) Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas; d) Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e) Qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico.2. Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respetivas das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários na matéria e sobre a aplicação das referidas legislações.CAPÍTULO 7 COOPERAÇÃOARTIGO 121.o Cooperação1. As partes reconhecem a importância da cooperação e da assistência técnicas para complementar a liberalização dos serviços e dos investimentos, apoiar os Estados do CARIFORUM Signatários nos seus esforços para aumentar as respetivas capacidades em matéria de prestação de serviços, facilitar a concretização dos compromissos ao abrigo do presente título e realizar os objetivos do presente Acordo.2. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, incluindo mediante a prestação de assistência técnica, formação e reforço das capacidades, nas seguintes áreas:
60 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20122. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE deve ser informado imediatamente da aprovação de qualquer medida de salvaguarda e, o mais rapidamente possível, do calendário para a sua supressão.TÍTULO IV QUESTÕES RELATIVAS AO COMÉRCIOCAPÍTULO 1 CONCORRÊNCIAARTIGO 125.o DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo entende-se por:1) "Autoridade da concorrência", para a Parte CE, a "Comissão Europeia"; e, para os Estados do CARIFORUM, uma ou mais das seguintes autoridades da concorrência, consoante o caso: a Comissão da Concorrência da CARICOM e a Comisión Nacional de Defensa de la Competência da República Dominicana; 2) "Processo de execução", um processo instaurado pela autoridade da concorrência competente de uma Parte contra uma ou mais empresas com o objetivo de determinar e corrigir um comportamento anticoncorrencial.3) "Legislação da concorrência" inclui:a) Para a Parte CE, artigos 81.o, 82.o e 86.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e respetivos regulamentos de aplicação ou alterações; b) Para os Estados do CARIFORUM, capítulo 8 do Tratado revisto de Chaguaramas, de 5 de Julho de 2001, legislação nacional em matéria de concorrência em conformidade com o Tratado revisto de Chaguaramas e legislação nacional em matéria de concorrência das Baamas e da República Dominicana. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a adoção de uma tal legislação é levada ao conhecimento da Parte CE através do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.ARTIGO 126.o PrincípiosAs Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais.As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar em geral as vantagens da liberalização do comércio. Acordam, por conseguinte, que as seguintes práticas restritivas da concorrência são incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que podem afetar o comércio entre as Partes:a) Acordos e práticas concertadas entre empresas, que têm por objeto ou efeito impedir ou restringir substancialmente a concorrência no conjunto ou numa parte substancial do território da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM; b) Abuso por parte de uma ou mais empresas do poder de mercado no conjunto ou numa parte substancial do território da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM.
62 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20124. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários adaptam progressivamente, sem prejuízo das suas obrigações ao abrigo do Acordo da OMC, quaisquer monopólios do Estado de natureza ou carácter comercial, para assegurar que, no fim do quinto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, não existe nenhuma discriminação em relação às condições de venda ou de compra de bens e serviços entre os originários da Parte CE e os dos Estados do CARIFORUM ou entre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e os dos Estados do CARIFORUM, a menos que tal discriminação seja inerente à existência do monopólio em questão.5. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve ser informado sobre a aprovação das regras sectoriais previstas no n.o 3 e as medidas tomadas para aplicar o n.o 4.ARTIGO 130.o Cooperação1. As Partes acordam na importância da assistência técnica e do desenvolvimento das capacidades para facilitar a concretização dos compromissos e alcançar os objetivos do presente capítulo e, em particular, para assegurar a execução de políticas e regras de concorrência eficazes e sólidas, nomeadamente no período de reforço da confiança referido no artigo 127.o.2. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:a) Funcionamento eficiente das autoridades da concorrência do CARIFORUM; b) Ajuda na redação de orientações, manuais e, se necessário, legislação; c) Disponibilização de peritos independentes; e d) Oferta de formação para o pessoal-chave encarregado da aplicação e execução da política de concorrência.CAPÍTULO 2 INOVAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUALARTIGO 131.o Contexto1. As Partes reconhecem que estimular a inovação e a criatividade reforça a competitividade e constitui um elemento crucial da sua parceria económica, na perspetiva do desenvolvimento sustentável, do incentivo do comércio entre elas e da integração progressiva dos Estados do CARIFORUM na economia mundial.2. Reconhecem igualmente que a proteção da propriedade intelectual e a aplicação dos direitos na matéria são fatores determinantes de incentivo da criatividade, da inovação e da competitividade, pelo que estão determinadas a melhorar os níveis de proteção em conformidade com o respetivo nível de desenvolvimento.ARTIGO 132.o ObjetivosOs objetivos do presente capítulo são:a) Promover o processo de inovação, incluindo a eco-inovação, das empresas situadas no território das Partes; b) Favorecer a concorrência entre as empresas e, em especial, entre as micro, pequenas e médias empresas das Partes;
63 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012c) Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; d) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual; e) Contribuir para promover a inovação tecnológica bem como a transferência e a difusão de tecnologias e de saber-fazer; f) Incentivar, desenvolver e facilitar as atividades de cooperação entre as Partes em matéria de investigação e desenvolvimento nos domínios das ciências e das tecnologias e fomentar relações duradouras entre as comunidades científicas das Partes; g) Incentivar, desenvolver e facilitar as atividades de cooperação entre as Partes em matéria de desenvolvimento e produção nas indústrias criativas e fomentar relações duradouras entre as comunidades criativas das Partes; h) Promover e reforçar as atividades de cooperação regional envolvendo as regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia, a fim de permitir que estas regiões e os Estados do CARIFORUM beneficiem mutuamente da sua situação de vizinhança ou de proximidade geográfica, mediante o desenvolvimento de uma zona regional inovadora e competitiva.SECÇÃO 1 INOVAÇÃOARTIGO 133.o Integração regionalAs Partes reconhecem a necessidade de aprovar medidas e políticas à escala regional para realizar plenamente os objetivos da presente secção. Os Estados do CARIFORUM acordam em intensificar as medidas tomadas a nível regional para proporcionar às empresas um quadro normativo e políticas suscetíveis de estimular a competitividade através da inovação e da criatividade.ARTIGO 134.o Participação nos programas-quadro1. Deve ser incentivada e simplificada a participação das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários nos atuais e futuros programas-quadro, programas específicos e outras atividades da outra Parte, na medida em que as regras internas de cada Parte que regulam o acesso a estes programas e atividades o permitam.2. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE pode apresentar recomendações para facilitar a participação de instituições e de empresas do CARIFORUM nos programas referidos no n.o 1 e examina periodicamente essa participação.ARTIGO 135.o Cooperação na área da competitividade e da inovação1. As Partes reconhecem que é essencial promover a criatividade e a inovação para estimular o empreendedorismo e a competitividade, assim como para realizar os objetivos gerais do presente Acordo.2. Sob reserva das disposições dos artigos 7.o e 134.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio, nas seguintes áreas:a) Reforço da inovação, diversificação, modernização e desenvolvimento, bem como melhoria da qualidade dos produtos e dos processos das empresas;
65 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 137.o Cooperação em matéria de sociedade da informação e de tecnologias da informação e da comunicação1. As Partes reconhecem que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) ocupam um lugar fundamental na sociedade moderna e revestem-se de importância vital para estimular a criatividade, a inovação e a competitividade, assim como para assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação.2. Sob reserva do disposto nos artigos 7.o e 134.o, as Partes aceitam cooperar, nomeadamente facilitando a assistência, nos domínios seguintes:a) Diálogo sobre os diversos aspetos políticos a desenvolver para promover e acompanhar o desenvolvimento da sociedade da informação; b) Intercâmbio de informações sobre questões de regulamentação; c) Intercâmbio de informações sobre normas e interoperabilidade; d) Promoção da cooperação em investigação e desenvolvimento no domínio das TIC bem como no que diz respeito às infraestruturas de investigação com base nas TIC; e) Desenvolvimento de conteúdos não comerciais e de aplicações-piloto em domínios com uma incidência importante na sociedade; e f) Reforço das capacidades em matéria de TIC, nomeadamente pelo incentivo da criação de redes, do intercâmbio e da formação de especialistas, sobretudo no domínio da regulamentação.ARTIGO 138.o Cooperação em matéria de eco-inovação e energias renováveis1. Na perspetiva do desenvolvimento sustentável e para assegurar que o presente Acordo tenha um máximo de incidências positivas sobre o ambiente evitando qualquer repercussão negativa, as Partes sublinham a importância de promover formas de inovação benéficas para o ambiente em todos os sectores da sua economia. As eco-inovações deste tipo referem-se inclusive à eficácia energética e às fontes de energia renováveis.2. Sob reserva do disposto nos artigos 7.o e 134.o, as Partes aceitam cooperar, nomeadamente facilitando a assistência, nos domínios seguintes:a) Projetos relacionados com produtos, tecnologias, processos de fabrico, serviços, métodos de gestão e métodos comerciais favoráveis à proteção do ambiente, inclusive em matéria de economia de água e aplicações adequadas do mecanismo de desenvolvimento limpo; b) Projetos relacionados com a eficácia energética e as fontes de energia renováveis; c) Promoção de redes e clusters de eco-inovação, designadamente através de parcerias público-privadas; d) Intercâmbios de informações, de saber-fazer e de peritos; e) Atividades de sensibilização e de formação; f) Preparação de estudos e disponibilização de assistência técnica; g) Colaboração em matéria de investigação e desenvolvimento; e h) Projetos-piloto e de demonstração.
67 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012b) As obrigações decorrentes das subsecções 2 e 3 da presente secção, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2021, salvo decisão em contrário do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE tendo em conta as decisões mencionadas na alínea a).ARTIGO 141.o Integração regional1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a prosseguir novas iniciativas suscetíveis de reforçar a integração no que se refere a direitos de propriedade intelectual nas suas regiões respetivas. Este processo consiste em harmonizar mais os direitos e regulamentos em matéria de propriedade intelectual e em realizar novos progressos para assegurar que os direitos nacionais de propriedade intelectual sejam geridos e aplicados a nível regional, bem como a criação e gestão de direitos regionais de propriedade intelectual, se oportuno.2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a tomar medidas para harmonizar o nível de proteção da propriedade intelectual nas suas regiões respetivas.ARTIGO 142.o Transferência de tecnologia1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em proceder a trocas de opiniões e de informações sobre as respetivas práticas e políticas com incidência nas transferências de tecnologia, tanto nas suas regiões respetivas como com países terceiros. São referidas em particular as medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas, a concessão de licenças e a subcontratação. É concedida especial atenção às condições necessárias para a criação, nos países de acolhimento, de um ambiente adequado e propício às transferências de tecnologias, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento do capital humano e ao quadro jurídico.2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas que forem adequadas para prevenir ou controlar as práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que possam obstruir as transferências internacionais de tecnologia e, por conseguinte, constituir um abuso, pelos titulares, dos seus direitos de propriedade intelectual ou um abuso das assimetrias óbvias entre os níveis de informação aquando da negociação das licenças.3. A Parte CE facilita e incentiva a utilização de estímulos concedidos a instituições e empresas no seu território com o propósito da transferência de tecnologia para instituições ou empresas dos Estados do CARIFORUM, de modo a permitir que estes Estados estabeleçam uma base tecnológica viável. A Parte CE esforça-se por comunicar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE quaisquer medidas de que tenha conhecimento, para debate e exame.SUBSECÇÃO 2 NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALARTIGO 143.o Direitos de autor e direitos conexosA. Acordos internacionais1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários observam os tratados seguintes:a) Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996); e
68 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012b) Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996).2. Os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aderir à Convenção de Roma para a Proteção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (1961).B. Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitosA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários facilitam a criação de sistemas entre as respetivas sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de facilitar, mutuamente, o acesso às licenças e sua concessão para a utilização de conteúdos a nível regional em todo o território da Parte CE bem como dos Estados do CARIFORUM Signatários, para que os titulares dos direitos sejam adequadamente remunerados pela utilização destes conteúdos.ARTIGO 144.o Marcas comerciaisA. Procedimentos de registoA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários criam um sistema de registo de marcas comerciais, no qual cada decisão final tomada pela administração competente em matéria de marcas comerciais é devidamente fundamentada por escrito. O requerente deve ter a possibilidade de contestar a recusa de registo de uma marca comercial e de interpor um recurso judicial contra uma recusa definitiva. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários preveem, além disso, a possibilidade de objeções ao registo de uma marca comercial após a publicação dos pedidos. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais.B. Marcas comerciais bem conhecidasA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários recordam que o Acordo TRIPS prevê a obrigação de aplicar o conceito de marcas comerciais bem conhecidas às marcas de serviços. A fim de estabelecer se uma marca deve ser considerada como bem conhecida, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários aplicam a recomendação comum adotada pela Assembleia da União de Paris para a proteção da propriedade industrial e a Assembleia Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 20 a 29 de Setembro de 1999.C. Utilização da InternetA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a necessidade de um quadro jurídico claro para os titulares de marcas comerciais que desejam fazer uso destas na Internet e participar no desenvolvimento do comércio eletrónico; este quadro deve compreender disposições que permitem estabelecer se o uso de um sinal na Internet contribui para a aquisição de uma marca ou constitui uma infração à marca, ou se tal uso constitui um ato de concorrência desleal, e determinar as vias de recurso a seguir. A esse respeito, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aplicar a recomendação comum relativa à proteção das marcas, e outros direitos de propriedade industrial relativos a sinais, na Internet, adotada pela OMPI, na 36.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 24 de Setembro a 3 de Outubro de 2001.
72 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012modelos não registados bem como os desenhos ou modelos de têxteis podem ser protegidos por um direito sobre o desenho ou modelo ou pelo direito de autor.C. Exceções1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos industriais, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos industriais protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.2. A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de carácter técnico ou funcional.3. Os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou à moralidade pública não são protegidos pelo direito sobre desenhos ou modelos.D. Direitos conferidos1. O titular de um desenho ou modelo industrial protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricar, propor, vender, importar, armazenar ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais, ou prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais.2. No caso de desenhos ou de modelos não registados, não se considera que o uso objeto de litígio resulta de uma cópia de um desenho ou modelo protegido se for produto de um trabalho de criação independente, realizado por um criador de que não se possa razoavelmente pensar que conhecia o desenho ou modelo divulgado pelo seu titular.E. Duração da proteção1. A duração inicial de proteção oferecida na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários a desenhos ou modelos registados é de, pelo menos, cinco anos a contar do seu registo. A pedido do titular, o registo pode ser renovado para um ou vários períodos de cinco anos cada um, mas não durante um período superior a 25 anos a contar da data de registo, desde que a taxa de renovação tenha sido paga.2. A proteção oferecida na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários a desenhos ou modelos não registados é de, pelo menos, três anos a contar da data em que foram colocados à disposição do público no território em causa.F. Relação com o direito de autorQualquer desenho ou modelo protegido por um registo numa das Partes ou num Estado do CARIFORUM Signatário em conformidade com o presente artigo beneficia igualmente da proteção conferida pelo direito de autor dessa Partes ou Estado do CARIFORUM Signatário a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma.ARTIGO 147.o PatentesA. Acordos internacionais1. A Parte CE observa os seguintes tratados:
73 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012a) Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1984); b) Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000); c) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, tal como alterado em 1980).2. Os Estados do CARIFORUM Signatários devem aderir aos seguintes tratados:a) Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1984); b) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, tal como alterado em 1980).3. Os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aderir ao Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000).B. Patentes e saúde públicaA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a importância da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de Novembro de 2001 pela conferência ministerial da OMC e a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003 sobre o n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública; e acordam em tomar as medidas necessárias para aceitar o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de Dezembro de 2005.ARTIGO 148.o Modelos de utilidadeA. Requisitos para beneficiar de proteção1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem proteger qualquer produto ou processos em quaisquer domínios tecnológicos, na condição de serem novos, implicarem um certo grau de não evidência e serem suscetíveis de aplicação industrial.2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem excluir da proteção todos os produtos e processos em relação aos quais é necessário impedir a exploração comercial no seu território, a fim de proteger a ordem pública e os bons costumes, incluindo a proteção da saúde e da vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, ou no intuito de evitar danos graves no ambiente, desde que essa exclusão não decorra unicamente do fato de a exploração ser proibida pela respetiva legislação.3. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem igualmente excluir da proteção:a) Métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento dos seres humanos ou dos animais; b) Sob reserva do disposto no artigo 150.o, plantas e animais, com exceção dos microrganismos, e processos essencialmente biológicos de obtenção de plantas ou animais, com exceção dos processos não biológicos e microbiológicos.4. As disposições do presente artigo não prejudicam a aplicação da legislação em vigor na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários.B. Duração da proteçãoA duração da proteção não pode ser inferior a cinco anos, nem superior a dez anos, a contar da data de depósito ou, caso seja reivindicada uma prioridade, na data de prioridade do pedido.
75 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012rever o presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE, à luz dos resultados destas discussões multilaterais.SUBSECÇÃO 3 APLICAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALARTIGO 151.o Obrigações gerais1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações que lhes incumbem em virtude do Acordo TRIPS, e nomeadamente da sua parte III, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários estabelecem procedimentos, medidas e vias de recurso necessários para assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual referidos na presente secção. Estes procedimentos, medidas e vias de recurso devem ser leais e equitativos, não devendo ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis, nem implicar atrasos injustificados.2. Essas medidas e vias de recurso também devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e aplicadas de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.ARTIGO 152.o Requerentes habilitadosA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e vias de recurso referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas:a) Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável; b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; c) Organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; d) Organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável nos termos da mesma.ARTIGO 153.o Meios de provaA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias, no caso de uma infração a um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, para autorizar as autoridades judiciais competentes a ordenarem, se considerarem oportuno e após um pedido neste sentido, a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo da entidade adversa, sob reserva da proteção de dados confidenciais.ARTIGO 154.o Medidas de preservação da provaAntes de se intentar uma ação relativa ao mérito da causa, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma entidade que
82 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012tratamento não menos favorável do que o que a Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede às suas mercadorias, serviços e fornecedores nacionais.4. As Partes apenas podem abrir uma exceção ao tratamento referido no n.o 3 se uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE for tomada para esse efeito. Essa decisão pode especificar a que concursos de cada Parte é aplicável o tratamento previsto no n.o 3 da secção A e em que condições.B. Regras de avaliaçãoAs entidades adjudicantes não podem utilizar qualquer outro método de avaliação nem cindir o contrato com o objetivo de o subtrair à aplicação do disposto no presente capítulo. A avaliação contempla todas as formas de remuneração, incluindo eventuais prémios, honorários, comissões e juros.C. Exceções1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir um Estado do CARIFORUM Signatário de impor ou aplicar medidas relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.2. O presente capítulo não é aplicável:a) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou a direitos sobre os mesmos; b) A acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência que uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário forneça, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais; c) A contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos; d) À aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas destinados a emissão por parte de organismos de radiodifusão e a tempos de antena; e) A serviços de arbitragem e de conciliação; f) A contratos públicos de trabalho; g) A serviços de investigação e desenvolvimento h) A contratos de produtos agrícolas celebrados no âmbito de programas de apoio agrícola e de programas alimentares, incluindo a ajuda alimentar; i) A contratos intragovernamentais; j) A contratos celebrados:i) com o objetivo direto de fornecer assistência internacional, incluindo ajuda ao desenvolvimento; ii) nos termos do procedimento ou condição especial de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à execução conjunta de um projeto concluído por uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário com um terceiro; iii) como apoio a forças militares situadas fora do território da Parte ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa; iv) nos termos de um procedimento ou condição especial de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional sempre que o procedimento ou condição aplicável for incompatível com o presente capítulo.
84 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20122. As Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram-se de que as suas leis e regulamentações enunciam claramente as condições segundo as quais as entidades adjudicantes podem recorrer aos procedimentos limitados. As entidades adjudicantes não devem utilizar tais métodos com o objetivo de restringir de maneira não transparente a participação no concurso.3. Quando o processo de adjudicação do contrato público se efetua através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante deve:a) Garantir que se utilizam produtos e software das tecnologias da informação acessíveis ao público em geral e interoperáveis, nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação de informações; e b) Manter mecanismos que garantem a integridade dos pedidos de participação e das propostas e impedem um acesso inadequado.ARTIGO 170.o Procedimento seletivo1. Quando se recorre a um procedimento seletivo, as entidades adjudicantes devem:a) Publicar um anúncio do concurso previsto; b) No anúncio de concurso previsto, convidar os fornecedores elegíveis a apresentar um pedido de participação; c) Selecionar equitativamente os fornecedores que irão participar no procedimento seletivo; e d) Indicar os prazos para a apresentação dos pedidos de participação.2. As entidades adjudicantes reconhecem como fornecedores qualificados todos os fornecedores que preenchem as condições de participação previstas para um determinado concurso, a menos que indiquem no anúncio, ou na documentação do concurso se estiver disponível ao público, que existe uma limitação relativa ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar uma proposta, bem como os critérios objetivos de tal limitação.3. Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio referido no n.o 1, as entidades adjudicantes asseguram que tal documentação seja disponibilizada ao mesmo tempo a todos os fornecedores qualificados que tenham sido selecionados.ARTIGO 171.o Procedimento limitado1. Quando recorrer a um procedimento limitado, a entidade adjudicante pode escolher não aplicar o artigo 168.o, os n.os 1 e 3 do artigo 169.o, o artigo 170.o, o n.o 1 do artigo 173.o e os artigos 174.o,175.o,176.o e 178.o.2. As entidades adjudicantes podem adjudicar os seus contratos públicos através de um procedimento limitado nos casos seguintes:a) Quando não foi apresentada qualquer proposta adequada em resposta a um concurso público ou a um procedimento seletivo, desde que as condições do concurso inicial não sejam modificadas substancialmente; b) Quando, por motivos técnicos ou artísticos, ou ainda atinentes à proteção de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser executado por um determinado fornecedor e não exista nenhuma alternativa ou substituto razoável;
88 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012adjudicação realiza-se em conformidade com os critérios e os requisitos essenciais especificados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso.ARTIGO 177.o Informações acerca da adjudicação do contrato1. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que as suas entidades adjudicantes asseguram a difusão efetiva dos resultados dos processos de contratos públicos.2. As entidades adjudicantes informam o mais rapidamente possível os fornecedores das decisões relativas à adjudicação do contrato, por escrito, mediante pedido. A pedido, as entidades adjudicantes informam os fornecedores eliminados dos motivos da rejeição da sua proposta e das vantagens relativas da proposta do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato.3. As entidades adjudicantes podem decidir não divulgar determinadas informações relativas à adjudicação do contrato, na medida em que a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os interesses comerciais legítimos de algum fornecedor ou ser prejudiciais à concorrência leal entre os fornecedores.4. Sob reserva do n.o 4 do artigo 180.o, o mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente capítulo, a entidade adjudicante publica um anúncio nos meios de comunicação escritos ou eletrónicos adequados, indicados no anexo VII. Quando se utilizem apenas os meios de comunicação eletrónicos, as informações devem permanecer facilmente acessíveis durante um período razoável. O anúncio deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:a) Uma descrição dos bens ou dos serviços objeto do contrato; b) O nome e o endereço da entidade adjudicante; c) O nome e o endereço do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato; d) O valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas em conta na adjudicação do contrato; e) A data do concurso; e f) O tipo de método de adjudicação de contratos utilizado e, no caso de se tratar de um concurso limitado, uma descrição das circunstâncias que justificam o recurso a esse procedimento.ARTIGO 178.o Prazos1. Ao determinarem os prazos que devem ser aplicados aos contratos abrangidos pelo presente capítulo, as entidades adjudicantes têm em conta, de maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, fatores como a complexidade do contrato previsto e o tempo normalmente necessário para o encaminhamento das propostas.2. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que as suas entidades adjudicantes tenham devidamente em conta os prazos de publicação ao fixarem a data-limite de receção das propostas ou dos pedidos de participação ou de qualificação para a lista de fornecedores. Tais prazos, incluindo eventuais prorrogações, devem ser comuns a todos os fornecedores interessados ou participantes.3. As entidades adjudicantes indicam claramente os prazos aplicáveis a qualquer contrato específico no anúncio de concurso previsto e/ou na documentação do concurso.