PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE JUNHO DE 2015 41 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O que se tem passado nas negociações com a Grécia ao nível europeu é vergonhoso. Um discurso político que tem estado assente em mitos gregos. Mitos sobre a Grécia que não são verdade. Vamos começar por aí, pelos mitos gregos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Diz bem, «mitos gregos»! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O primeiro mito é que houve uma injeção de dinheiro europeu para salvar a Grécia e os gregos. E o Financial Times, que, como sabe, é tudo menos um jornal de esquerda, publicou ontem uma notícia perguntando para onde é que foi o dinheiro dos tais biliões que era suposto terem salvo os gregos. E dos 254 biliões de euros foram para o Estado grego 27 biliões. Quarenta e cinco foram perdidos, desperdiçados pelas medidas de redução de défice desenhadas pela troica que falharam, que erraram, que só serviram para afundar o país. E mais de 180, praticamente 190 biliões de euros foram inteirinhos para o sistema financeiro. Ou seja, em cada 10 € que foram postos na Grécia, 1 € serviu para o povo grego e os outros 9 serviram para salvar o sistema financeiro, principalmente a banca francesa e a banca alemã. E agora dizem aos gregos que têm de pagar esses 10 € inteiros, que não foram para eles, que foram para o sistema financeiro francês e alemão. Isto é um assalto e é um assalto em larga escala ao país. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O segundo mito neste debate é que a culpa é do Syriza. Antes do Syriza, antes da esquerda, estava tudo bem na Grécia! Parece que se esquecem que foram os amigos do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS gregos que criaram um sistema em que os armadores das maiores empresas — veja lá — nem sequer pagam impostos. Está na Constituição. Eu bem sei que Pedro Passos Coelho, o Primeiro-Ministro português, talvez gostasse de ter uma Constituição assim, em que os armadores não pagam impostos, mas, veja lá, isso não foi criado pela esquerda, foi pelos vossos amigos e vocês estiveram calados enquanto a Europa estava a ser assaltada desta forma. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Demagogia também é uma palavra grega! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Como estiveram calados quando três milhões de pessoas perderam o acesso à proteção na saúde, ou as pessoas ficaram sem luz, ou água, ou o desemprego jovem subiu até aos 60%. Calados, sempre! E agora dizem que a culpa é do Syriza, ... O Sr. António Rodrigues (PSD): -- Coitado do Syrisa! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... que chegou ao Governo há poucos meses e está a tentar sabe fazer o quê? Informatizar sistemas fiscais e de segurança social para não haver fuga, para que quem deva pagar impostos pague impostos. E, claro, responder à crise humanitária e aos direitos humanos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Têm melhores condições do que nós!
20 DE JUNHO DE 2015 49 Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Acham mal! Sejam coerentes: acham mal! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados preferiam que Portugal não tivesse um tostão nos cofres para fazer face a uma situação de incerteza! Mas não é assim, porque, felizmente, Portugal está governado por um Governo que é prudente. Protestos do PS. Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que a crise humanitária que se vive, nomeadamente, no Mediterrâneo, ao contrário do que foi sugerido por alguns partidos da oposição, não se resolve com uma política de porta aberta e de caos na Europa. Não há nenhuma sociedade que tenha maturidade que resolva os problemas, como a Sr.a Deputada Catarina Martins aqui quis formular. Não há nenhuma sociedade que tenha essa maturidade, e a portuguesa também não tem. Sr.a Deputada Catarina Martins, candidate-se nas próximas eleições a promover uma política de porta aberta para toda a imigração para Portugal e, depois, conversaremos no fim dessas eleições e saberemos o resultado que o País dará ao Bloco de Esquerda por essa posição. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não há nenhum país que possa encarar políticas de imigração dessa maneira, e não é por acaso. Não é trazer o caos aos países que são procurados que conseguiremos resolver as tragédias humanitárias. Protestos do BE.Precisamos de acolher mais imigrantes, precisamos de ampliar a nossa capacidade para acolher vítimas de guerra que invoquem o pedido de asilo político e estamos disponíveis para o fazer. E, Sr. Presidente, vamos superar, com certeza, o pior dessa situação, investindo, evidentemente, em maior cooperação com os países de origem. Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está incomodado por eu estar a demorar tanto, e tem toda a razão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Conclui, Sr. Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Odete João (PS): — É que ultrapassou o tempo em 4 minutos! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. O terceiro e quarto pontos da nossa ordem de trabalhos de hoje, ou seja, a proposta de lei n.o 344/XII (4.a) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, e as propostas de resolução n.os
I SÉRIE — NÚMERO 101 52 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1511/XII (4.a) — Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, quero só anunciar que um grupo de Deputados do PSD/Porto e do CDS-PP/Porto irá apresentar uma declaração de voto conjunta relativa às duas últimas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1260/XII (4.a) — Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) – Nó A1 (Santa Maria da Feira) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro vão apresentar uma declaração de voto, visto que já existe uma recomendação da Assembleia da República no mesmo sentido deste projeto de resolução e que, recentemente, o Governo anunciou a obra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1533/XII (4.a) — Propõe medidas visando a defesa do caráter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 344/XII (4.a) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, conforme acordado na Conferência de Líderes, é para requerer a dispensa de redação final deste diploma e a redução do prazo de reclamação para o mínimo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento.
20 DE JUNHO DE 2015 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.Passamos, agora, à votação da proposta de resolução n.o 112/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta de resolução n.o 113/XII (4.a) — Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação da proposta de resolução n.o 115/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à votação da proposta de resolução n.o 116/XII (4.a) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Ismaili Imamat com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — No mesmo sentido, Sr. Presidente, para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai apresentar, por escrito, uma declaração de voto relativa à última votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1458/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção do território entre as localidades Birre-Aldeia de Juzo e Areia (Cascais), incluindo a avaliação de risco de cheia pela ANPC (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 101 54 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1485/XII (4.a) — Propõe o prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1512/XII (4.a) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1521/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1527/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1497/XII (4.a) — Pela valorização do ensino profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os estudantes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1507/XII (4.a) — Recusa a concessão das Pousadas da Juventude (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1509/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1524/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos processos de concessão das Pousadas da Juventude e a manutenção da atual Rede Nacional de Pousadas de Juventude (apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias).
20 DE JUNHO DE 2015 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1496/XII (4.a) — Contra a descaraterização da praia de D. Ana, em Lagos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1117/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.o 506/XII (3.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, não havendo oposição e resultando do acordo das direções de todas as bancadas parlamentares, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade, assumindo o Plenário as votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os515/XII (3.a) — Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP), 517/XII (3.a) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.a alteração ao Código Penal (PSD), 647/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.a) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.a) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 664/XII (4.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.a) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.a Deputada Cecília Honório, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Isabel Moreira pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 101 58 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É que, se não, vamos ter um critério de tempos diferenciados. Conclua, se faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — É importante para a Assembleia da República, para o Plenário e para o Partido Socialista em particular conhecerem os fundamentos e a motivação dos proponentes das propostas. Há uma proposta que foi apresentada pelo PPD-PSD e pelo CDS-PP, pelo que, para nós, é importante também conhecer os fundamentos e a motivação do proponente CDS-PP. Queria, pois, perguntar ao Sr. Presidente, em relação à condução dos trabalhos... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa, mas o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim fez uma intervenção que foi explicativa daquilo que veiculava. Mas ainda haverá uma intervenção do CDS-PP. Sr. Deputado, antes das intervenções por parte dos partidos que são subscritores dessas alterações, parece-me um bocadinho prematuro saber se eles vão ser suficientemente explicativos. É para isso que há tempos de discussão. Faça favor de concluir. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado por me deixar concluir. A minha intervenção vai no seguinte sentido: para o nosso posicionamento, para o nosso discurso e para o nosso voto é muito importante saber os fundamentos e a motivação dos proponentes da proposta. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, em relação à condução dos trabalhos, queria perguntar o seguinte: esta proposta já foi apresentada verbalmente pelo PSD, mas quanto a nós também deverá ser pelo CDS-PP. Isto é, se o CDS-PP, como proponente... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, esse é um critério de cada grupo parlamentar. Cada partido saberá aquilo que deve subscrever ou não deve subscrever. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, tem de me deixar colocar a questão a si, em relação à condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado está a criar-me uma dificuldade, que é a de o Partido Socialista ter um tempo superior àquele que está reservado, em pé de igualdade, a todos os grupos parlamentares. Já percebemos que as suas preocupações se prendem com a falta de explicação bastante acerca das motivações das propostas apresentadas pelos grupos parlamentares e já lhe chamei a atenção que ainda há um dos grupos parlamentares subscritor da proposta que não se pronunciou. Faça favor de concluir. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por V. Ex.a e pela função que desempenha, eu em nada me pronunciei sobre o fundo da questão e sobre as propostas. Estou a pronunciar-me sobre a forma como estão a ser conduzidos os trabalhos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, nós já percebemos a preocupação do Partido Socialista. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deixe-o falar à vontade, Sr. Presidente!
20 DE JUNHO DE 2015 63 Era a seguinte: Artigo 4.o [...] 1 — A cobertura jornalística pelos órgãos de comunicação social durante o período de campanha eleitoral deve assegurar o esclarecimento dos eleitores, o contraditório entre os projetos políticos a sufrágio, a liberdade de imprensa, o direito de informar e ser informado e os princípios de liberdade de propaganda, de igualdade de tratamento e não discriminação e de imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas. 2 — No período eleitoral, os órgãos de comunicação social devem assegurar o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e não discriminação e gozam de liberdade editorial e de autonomia de programação, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos agora proceder à votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 6.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 6.o [...] Durante o período eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio e equidade no tratamento de notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo e relevância jornalística análoga, relativos às diversas candidaturas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, proceder à votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 6.o (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. É a seguinte: Artigo 6.o Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas Durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas, tendo em conta a sua relevância editorial e de acordo com as possibilidades efetivas de cobertura de cada órgão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 101 64 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, dado que se segue a votação da proposta de alteração do artigo 7.o, solicito que se faça a votação conjunta dos n.os 1 e 2 e, depois, em separado, do n.o 3. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera os n.os 1 e 2 do artigo 7.o (Debates entre candidaturas) do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — No período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a representatividade politica e social das candidaturas concorrentes. 2 — A representatividade política e social das candidaturas é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 7.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 3 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os órgãos de comunicação social incluírem, no exercício da sua liberdade editorial, outras candidaturas nos debates que venham a promover. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do n.o 3 do artigo 9.o (Queixas) do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: 3 — A ERC apreciará a reclamação no quadro das suas competências, nomeadamente ao abrigo dos artigos 63.o e seguintes da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias, realizadas em sede de Comissão, do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, vamos proceder à votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 530/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
20 DE JUNHO DE 2015 67 O próprio Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução que foi aprovado por unanimidade a 27 de março de 2015, recomendando ao Governo que definisse rapidamente um calendário para a requalificação da EN 223, entre o nó de Arrifana do IC2 e o nó da A1 em Santa Maria da Feira, já prevista no Plano de Proximidade da EP, assegurando a melhor articulação desta via com a rede de autoestradas A32 e A29. No caso concreto, uma calendarização para a obra entretanto já anunciada. Assim, a iniciativa parlamentar do PS, para além de claramente extemporânea, enferma de um aproveitamento político inadequado, não apenas porque enquanto foi Governo poderia ter executado a obra, mas, e sobretudo, porque o PSD, tendo lutado tanto por ela, conseguiu que fosse considerada, como prova a inclusão no Plano de Proximidade da Estradas de Portugal e o lançamento agendado para julho deste ano. Os Deputados do PSD, Paulo Cavaleiro — Amadeu Soares Albergaria — Bruno Coimbra — Couto dos Santos — Carla Rodrigues — Paula Cardoso — Ulisses Pereira — Luís Montenegro. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 515/XII (3.a), 517/XII (3.a), 647/XII (3.a), 659/XII (4.a), 661/XII (4.a), 663/XII (4.a), 664/XII (4.a) e 665/XII (4.a): O texto conjunto, aprovado por unanimidade, está ainda aquém dos compromissos estabelecidos pela Convenção de Istambul, bem como das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, mas não deixa de ser um esforço relevante no combate contra todas as formas de violência de género. A violação ainda não é crime público, mas foi dado um passo importante para que os agressores, sobretudo os que estão próximos das vítimas, e são a maioria segundo as estatística conhecidas, não saiam impunes. Por outro, além da natureza ora prevista de crime semipúblico, desaparece a anterior tipificação do n.o 2 que desculpabilizava agressores em contexto de relações de dependência diversa. Ao mesmo tempo, se bem que o assédio sexual não seja um crime autónomo no Código Penal, conforme nossa pretensão e do movimento social, a formulação encontrada poderá contribuir para o fim do silêncio e da impunidade. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, do PCP Paula Santos e do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de julho de 2015 I Série — Número 108XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJULHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Luísa Maria Neves Salgueiro  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 119/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 976 e 1028 a 1046/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1572 a 1582/XII (4.a) e do projeto de deliberação n.o 32/XII (4.a). Após o Deputado Jorge Lacão (PS) ter procedido à leitura do voto n.o 305/XII (4.a) — De pesar pela morte de Maria de Jesus Simões Barroso Soares (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes) e de a Presidente ter proferido algumas palavras a propósito, o voto foi aprovado, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Procedeu-se ao debate do estado da Nação, tendo o Primeiro-Ministro proferido uma intervenção na fase de abertura. Seguiram-se no uso da palavra, além daquele orador e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva), os Deputados Ferro Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Santos (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Mortágua (BE), José Junqueiro (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Rita Rato (PCP), Odete João e Renato Sampaio (PS), Carla Cruz (PCP), Eurídice Pereira, Vitalino Canas, Rui Paulo Figueiredo, Filipe Neto Brandão, Agostinho Santa, Idália Salvador Serrão, Mota Andrade, Paulo Pisco, Jorge Fão, Nuno Sá e Marcos Perestrello (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Galamba e Ana Catarina Mendonça (PS) e Adão Silva (PSD). A encerrar o debate, interveio o Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas), tendo a Presidente assinalado o final da XII Legislatura, cumprimentando os Deputados e os membros do Governo. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 1047/XII (4.a). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 32/XII (4.a) — Primeira alteração à deliberação n.o 9-PL/2015, de 12 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República) (Presidente da AR). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1365/XII (4.a) — Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias (PCP). Foi também rejeitado o projeto de resolução n.o 1002/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação de enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde (BE). Foi ainda rejeitado o projeto de resolução n.o 1184/XII (4.a) — Pelo reforço e valorização do papel dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP). A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 59 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 108 8 Agora percebe-se melhor que conter a despesa pública num Estado em pré-falência não é um assunto estritamente financeiro, é salvaguardar os valores da justiça e da liberdade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Percebe-se melhor que fazer reformas estruturais numa economia estagnada não é um tema da tecnocracia, é salvaguardar esses mesmos valores, é ter os portugueses no princípio e no fim da ação governativa. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Da nossa parte, nunca faremos dos portugueses cobaias de experiências políticas nem instrumentos para obter este ou aquele pergaminho. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Chegados ao quarto ano da Legislatura, é natural e necessário que se façam balanços do que se passou. Mas o tempo não espera por ninguém e os balanços só fazem sentido se servirem para preparar o futuro. É para esse futuro que olhamos, com uma confiança que o País já não tinha há muito tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — E de lenço branco na mão! O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa confiança vem, em primeiro lugar, do que conseguimos fazer na nossa casa. Afirmámos o princípio da responsabilidade nacional, sem o qual não há união na Europa, nem resolução dos nossos problemas internos. Não quisemos ser joguetes do que fosse decidido fora das nossas fronteiras. Se não tivéssemos abraçado o princípio da responsabilidade nacional, como tantas vezes aqui, no Parlamento, o principal partido da oposição rejeitou, estaríamos agora a enfrentar carências muito graves, desequilíbrios muito sérios e, com toda a certeza, ainda estaríamos a tentar cumprir sucessivos programas de assistência externa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Até parece que vai tudo de vento em popa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, ao mesmo tempo, temos uma confiança renovada, porque a Europa, gradualmente, avança para regras e instituições alicerçadas no princípio da responsabilidade comum. Estes dois princípios são faces da mesma moeda. É uma ilusão pensar que na fase atual da integração europeia podemos ter um sem o outro. A responsabilidade comum precisa agora de ser concretizada a um nível mais profundo e mais duradouro. As reformas que defendemos para a união monetária correspondem a esse aprofundamento e a essa institucionalização. Visam atender aos desafios que são efetivamente comuns, sem saltos no escuro e com realismo. O Fundo Monetário Europeu que propus às instituições europeias e aos nossos parceiros, com as funções de estabilização financeira e de amortecimento de crises económicas, é um pilar central de um euro que seja um espaço de convergência, de liberdade e das possibilidades económicas dos vários países. É o interlocutor na definição de políticas na zona euro de que o Banco Central Europeu precisa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista! O Sr. Primeiro-Ministro: — Caminhamos para uma solução desse tipo, estou convencido disso. É uma questão de tempo. Um tempo que devemos acelerar até pelo momento que vivemos. Não só por causa da
9 DE JULHO DE 2015 9 situação grave que se vive na Grécia, mas também porque o conjunto da zona euro vive hoje uma recuperação económica que não conhecia há muito tempo. E é nestes tempos de recuperação que devemos reparar as lacunas institucionais que ainda subsistem. Não devemos aguardar pela próxima crise sistémica para acudir às dificuldades. Nos últimos quatro anos avançámos muito consideravelmente no robustecimento das estruturas da união económica e monetária. Mas precisamos de fazer mais. A reforma que propus deve ser um projeto europeu mobilizador. Deve constituir a oportunidade para recuperar as promessas do projeto europeu no seu conjunto, promessas de segurança económica, liberdade cívica e convergência real das possibilidades económicas de todos os povos europeus. Deve representar a oportunidade para responder às forças centrífugas que hoje ameaçam esse projeto e à interrogação que caiu sobre a Europa dos cidadãos. Tudo isto significa que muito foi feito e que muito está ao nosso alcance fazer. Há quatro anos, eu, tal como milhões de portugueses, acreditámos que Portugal não falharia. Eu sei que houve momentos em que, apesar de toda a dedicação e coragem, muitos tiveram as suas dúvidas. Houve momentos em que a dimensão dos obstáculos parecia que ia levar a melhor sobre os nossos esforços. Mas perseverámos e não falhámos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Quatro anos depois, e olhando para os obstáculos que ainda precisamos de superar, continuo a acreditar que o futuro de Portugal está nas nossas mãos. Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Informo que se inscreveram 27 Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como sabem, o primeiro grupo de seis pedidos de esclarecimento cabe aos seis grupos parlamentares, sendo atribuídos 5 minutos a cada um. Em relação aos outros 21 pedidos de esclarecimento, a Mesa aguarda que o Sr. Primeiro-Ministro decida por que ordem e de que modo lhes irá responder. O primeiro orador a intervir é o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pelo Grupo Parlamentar do PS, a quem dou a palavra. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro tinha posto a hipótese de este debate não ser um déjà vu, mas, pela sua intervenção, começa com um déjà vu: propaganda feita numa base totalmente irrealista, sobretudo quando fala da economia e do emprego, e brandindo as ameaças de regresso ao passado. Risos do PSD e do CDS-PP. Acontece que, no regresso ao passado, são os senhores os especialistas,... Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. ... visto que, neste momento, Portugal tem uma taxa de pobreza como tinha há 15 anos, uma situação no emprego como tinha há 20 anos, uma situação no investimento como tinha há 30 anos e uma situação na emigração como tinha há 50 anos! Vozes do PS: — Uma vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 108 10 Aplausos do PS. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E essa imagem cor de laranja e azul que os senhores ensaiaram nos últimos dois dias é uma imagem que é totalmente desmentida nas últimas 24 horas. Nem é preciso ir mais longe, basta ler títulos de jornais das últimas 24 horas. Reparem... Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores podem calar-se? É que eu estive calado enquanto estive a ouvir o Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. Repare: «Défice da balança comercial aumentou em 2014» — Lusa; «Despesas de saúde privada em Portugal e Grécia com o maior crescimento da OCDE» — Observador; «Malparado das famílias e das empresas volta a subir em maio» — Lusa; «Crédito malparado equivale a quase um quarto dos empréstimos da troica» — Público; «Dívida à segurança social disparou 60% durante a crise» — Jornal de Negócios; «Portugal tem a taxa de população emigrada mais alta da União Europeia» — Lusa; «Nível de vida das famílias portuguesas regrediu em 2013 para níveis de 1990». Aplausos do PS. Esta é a realidade das últimas 24 horas, que esbarra no vosso irrealismo e na vossa propaganda. A Nação, Sr. Primeiro-Ministro, está empobrecida, o povo português está enfraquecido. Como é que o senhor responde às acusações que o Secretário-Geral do PS, António Costa, fez na semana passada, em que chamou a atenção para vários vícios, aquilo a que ele chamou «pecados capitais»? Em primeiro lugar, as eleições que ganharam baseados na mistificação e na mentira política. Aplausos do PS.Em segundo lugar, uma situação de evolução do desemprego, da emigração e dos problemas da precariedade como nunca tinha havido em Portugal. Em terceiro lugar, a pobreza e a desigualdade a níveis completamente inaceitáveis para todos nós. Aplausos do PS.Em quarto lugar, um ataque feroz à classe média, através da maior sangria fiscal que alguma vez houve neste País. Em quinto lugar, o desmantelamento de serviços públicos fundamentais em várias áreas, nomeadamente em áreas sociais. Em sexto lugar, o desinvestimento nos setores estratégicos fundamentais: no saber, no conhecimento, na ciência, na tecnologia, na cultura. Aplausos do PS.Em sétimo lugar, a queda do investimento público e do investimento privado que, comparados com os dos anos anteriores à sua governação, estão muito abaixo, Sr. Primeiro-Ministro. E ainda se poderia falar dos escândalos que estão aí a aparecer nas privatizações. Vozes do PSD: — Oh!...
9 DE JULHO DE 2015 11 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Basta ler nos relatórios do Tribunal de Contas aquilo que se diz sobre a REN... Aplausos do PS.... e aquilo que é dito sobre a farsa que foi a encomenda da CP à EMEF antes de um processo de privatização, quando ele se estava a desenvolver, o que é uma coisa vergonhosa, e que foi tratada, e muito bem, pelo Tribunal de Contas, no seu relatório. Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Para além destes problemas, que exprimem o estado de uma Nação em empobrecimento e de um povo enfraquecido, também temos o estado do Estado. E o Estado português está hoje muito diminuído. O Estado português está diminuído pela perda de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, e o senhor tem aí a sua responsabilidade. Aplausos do PS.O Estado português está diminuído pela perda de confiança que os próprios agentes que trabalham nas funções de soberania têm no seu próprio papel. É dramático aquilo que se passa na Administração Interna, na Defesa, nos Negócios Estrangeiros, nas áreas fundamentais da soberania portuguesa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Há um seguidismo acéfalo em relação ao Eurogrupo e ao Conselho naquilo que se passa com a Grécia. Digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que esta Assembleia aprovou, na sexta-feira passada, uma resolução em que se exige ao Governo que Portugal não deixe de assumir um papel ativo e impulsionador de entendimentos que acautelem os interesses vitais da Europa e dos Estados-membros, incluindo a Grécia. Pergunto-lhe: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro fez a favor desse entendimento, quando tem estado, como todos sabem, ao serviço da construção de obstáculos a qualquer entendimento? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. A Nação precisa de uma alternativa de confiança dentro do euro e da União Europeia, e é isso que propomos no nosso programa. Estamos à espera do programa da coligação, que já devia ter sido apresentado há oito dias. E o que temos? Zero! Zero! Aplausos do PS.Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá fazer muitas perguntas. Andámos na rua, nas empresas, nos serviços, e as perguntas que aqui vos trazemos são perguntas que o povo faz e às quais quer que o Governo responda.
I SÉRIE — NÚMERO 108 12 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, não se esconda, responda sem tibiezas, responda com frontalidade e sem qualquer sonsice política! Aplausos do PS, de pé.Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sabemos que o Partido Socialista tem reagido com muita e incompreensível azia... Protestos do PS. ... aos resultados que vão sendo divulgados sobre o desempenho económico em Portugal. É verdade! Quando o Partido Socialista deixou o Governo, em 2011, o desemprego aumentava, a economia contraía... O Sr. João Galamba (PS): — Por acaso está nesta Casa, Sr. Primeiro-Ministro... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, aguardemos um instante para que os ânimos fiquem um pouco mais calmos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, levamos já muita experiência destes debates e tenho a certeza de que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues estará atento àquilo que lhe vou dizer. Quando o Partido Socialista saiu do Governo, em 2011, o desemprego aumentava, a dívida tinha vindo a aumentar, a economia a estagnar e a contrair — é verdade! —, o que é exatamente o oposto daquilo que se está a passar. O desequilíbrio externo tinha sido prolongado e bastante profundo, e hoje é exatamente ao contrário. Por isso é que, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, acho que o Partido Socialista, com essa história dos sete pecados capitais, perdeu uma boa oportunidade para, como se costuma dizer, mudar a agulha para outras conversas que não essas. Mas deixe-me responder aos seus sete pecados capitais com outra imagem bíblica: com as 10 pragas que o Partido Socialista deixou a Portugal para que elas não caiam no esquecimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em primeiro lugar, e já que estamos a falar das 10 pragas do Egito, comecemos pelas obras faraónicas: as PPP, o TGV, todas aquelas obras extraordinárias que haveriam de produzir imensa riqueza no País, mas que só produziram responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Em segundo lugar, os programas de estabilidade e crescimento, de má memória, que não resolveram nada ao País, mas que trouxeram aumento de impostos e cortes de salários na função pública. Protestos do PS.
9 DE JULHO DE 2015 13 Terceira praga: em Portugal verificava-se uma das maiores desigualdades que existia em toda a União Europeia. Em 2011, Portugal era um dos países mais desiguais da União Europeia. Quarta praga: défices orçamentais volumosos e ruinosos — quase 10% em 2009, mais de 10% em 2011. Quinta praga: défices externos preocupantes, que rondaram cerca de 10%, em média, na última década, até 2011. Sexta praga: o completo desgoverno do setor empresarial do Estado, que acumulava dívida operacional e dívida financeira. Sétima praga socialista, Sr. Deputado: a nacionalização do BPN. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Oitava praga socialista: o défice tarifário na eletricidade que, se não tivesse tido resposta do lado deste Governo com medidas corajosas, hoje estaria a implicar aumentos da tarifa, em termos reais, na casa dos dois dígitos, acima de 10%. Nona praga socialista: o endividamento galopante — mais de 20 pontos percentuais, quase tanto quanto no tempo da assistência financeira externa —, durante sete anos de Governos socialistas,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... culminando com a expulsão de Portugal dos mercados financeiros e o pedido de assistência externa e, portanto, com o pedido de vinda da troica. Décima praga que o Partido Socialista, no Governo, nos deixou: um desemprego estrutural acima de 10%, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pode, portanto, Sr. Deputado, fazer a leitura dos jornais — e tenho a certeza de que faz uma atentíssima leitura dos jornais —, mas há duas coisas que o Sr. Deputado também deve ter em atenção. Em primeiro lugar, que aquilo a que chamou a vergonha das privatizações representou para o Estado português o dobro do encaixe financeiro que o Partido Socialista tinha prometido a Portugal, que era vender pela metade aquilo que conseguimos vender a bom preço. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, tenha em atenção que Portugal tem tido, juntamente com os outros 17 países da zona euro, um papel muito ativo para que seja possível encontrar um entendimento com a Grécia. E, Sr. Deputado, as referências insistentes — direi até desesperadas — do Partido Socialista em querer levar os partidos que apoiam este Governo, o PSD e o CDS-PP, e o próprio Governo a impedirem um acordo entre as instituições e a Grécia é simplesmente risível, risível, Sr. Deputado! Mas deixe-me dizer-lhe que gostaria de ouvir o Sr. Deputado comentar aquilo que têm sido as intervenções, no plano público, de ex-ministros socialistas, ex-ministros das Finanças socialistas, a propósito das negociações com a Grécia. Depois, Sr. Deputado, talvez possamos ter uma conversa mais bem ordenada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar, desde já, por adiantar que não venho participar em nenhuma revista de imprensa, nem me vou deter em títulos de jornais.