8 DE FEVEREIRO DE 1996329PROJECTO DE LEI N.° 20/VII(TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.I — IntroduçãoO projecto de lei n.° 20/VII, sobre «transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios», foi apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes em 7 de Novembro de 1995.0 Sr. Presidente da Assembleia da República, para além de remetê-lo a esta Comissão, enviou-o também à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É que, no seu despacho de 13 de Novembro de 1995, declara ter «dúvidas da constitucionalidade do artigo 12.° do projecto de lei dado o disposto no n.° 2 do artigo 201.° da Constituição» («Princípio da auto-organi-zação dos órgãos de soberania»).II — Antecedentes parlamentares1 — O projecto de lei n.° 20/VTI retoma na íntegra o projecto de lei n.° 470/VI, apresentado pelo mesmo partido em Novembro de 1994.O projecto de lei n.° 470/VT, em conjunto com outros projectos sobre matérias afins, foi então objecto de um relatório subscrito pelo Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD).2 — Os objectivos e o conteúdo deste projecto estão assim resumidos no referido relatório:Invoca-se na nota justificativa:a) Que a área de jurisdição das administrações portuárias deve confinar-se as funções para que aquelas foram criadas;b) Que a perda de interesse portuário e a entrada em vigor do regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território devem implicar a devolução à gestão municipal das áreas fora da utilização para fins portuários..    2.1 — Normativamente estabelece o seguinte:a) Transferência de jurisdição para os municípios relativamente aos bens de domínio público sem interesse portuário ou efectiva actividade portuária, mantendo inalterada a titularidade dos bens (artigos 1.°, 2.° e 3.°);b) Nomeação da Comissão Nacional de Avaliação para efeitos dessa transferência (artigo 5.°).As iniciativas acima referidas foram, também em conjunto, discutidas no Plenário em 4 de Janeiro de 1995.3 — As principais questões suscitadas no debate relativo ao projecto de lei n.° 470/VI foram, resumidamente, as seguintes:Situação indesejável de as administrações portuárias «estados dentro do Estado» esvaziarem de conteúdo a gestão, pelos municípios, de parcelas fundamentais do seu território (Isabel Castro);Oportunidade de alterar ou não o quadro legal em vigor que traduz uma opção pela gestão integrada e nacional do domínio público hídrico, de acordo com a tradição do direito português (v. legislação de 1884) (Cardoso Martins);Oportunidade de reservar ou não à administração central a gestão de «reservas territoriais para o futuro» tendo em vista a actividade portuária, as comunicações marítimas e outras, a desenvolver numa zona de importância estratégica como o litoral nacional (Cardoso Martins);Possibilidade de distinguir entre a transferência para os municípios da jurisdição plena sobre estes bens do domínio público do Estado e a simples «atribuição da competência do planeamento e do ordenamento [...] nas áreas desafectas à actividade portuária» (Manuel Queiró);Dúvidas sobre a compatibilidade entre a gestão de interesses estratégicos nacionais envolvidos no litoral e nas zonas ribeirinhas e a gestão parcelar desta área, se repartida pelos municípios; experiências negativas resultantes da intervenção dós municípios no litoral (João Matos).4 — Na votação, em Plenário, no dia 5 de Janeiro de 1995, o projecto de lei n.° 470/VI obteve os votos contra do PSD, a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro, e a abstenção do CDS-PP.  .Ill — Principal legislação relacionada com esta matéria1 — Decretos-Leis n.08 211/92, de 8 de Outubro, e 151/95, de 24 de Junho, que alteram o Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.2 — Decreto Régio de 31 de Dezembro de 1884, que define o domínio público hídrico.3 — Decreto n.° 32 842, de 11 de Junho de 1943, que define as competências das administrações dos portos e as respectivas áreas de jurisdição.4 — Decreto n.° 468/86, de 16 de Outubro, que reformula o sistema portuário nacional e que define as competências das administrações dos portos para elaborarem os planos de ordenamento e expansão.5 — Decretò-Lei n.° 309/87, de 7 de Agosto, que aprova os Estatutos da APL.6 — Decreto-Lei n.° 302/90, de 26 de Setembro, que regula o uso e transformação da faixa costeira nacional.IV — ParecerA Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente considera que o projecto de lei n.° 20/VII está em condições de ser debatido na generalidade no Plenário. Os partidos reservam para essa ocasião as respectivas tomadas de posição.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1996. — A Deputada Relatora, Teresa Patrício Gouveia. — O Deputado Presidente, Eurico Figueiredo.Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PP e abstenções do PCP e Os Verdes.