31 DE MARÇO DE 2021 11 portuguesas ao longo dos anos em combater a violência contra as mulheres, promovendo simultaneamente a igualdade entre mulheres e homens». No entanto, sublinha-se a necessidade premente de «alcançar progresso em políticas que combatam de maneira abrangente todas as formas de violência, em termos de prevenção, proteção e ação judicial [...]». Concretamente, o documento supracitado elenca as áreas prioritárias relativamente às quais se torna evidente uma inércia por parte das autoridades portuguesas e do legislador. Nesses domínios, considera-se que deverão ser implementadas medidas complementares, no sentido de garantir o cumprimento da Convenção. Entre outras, apresenta-se como essencial «alterar a legislação portuguesa de maneira a harmonizá-la com as disposições relativas aos processos ex parte e ex officio enunciadas no artigo 55.o da Convenção, nomeadamente no que diz respeito a todos os crimes de violência física e sexual». O artigo 55.o da Convenção estatui que: «Artigo 55.o Processos ex parte e ex officio1. As Partes deverão garantir que as investigações das infrações previstas nos artigos 35.o, 36.o, 37.o, 38.o e 39.o da presente Convenção ou o procedimento penal instaurado em relação a essas mesmas infrações não dependam totalmente da denúncia ou da queixa apresentada pela vítima, se a infração tiver sido praticada no todo ou em parte no seu território, e que o procedimento possa prosseguir ainda que a vítima retire a sua declaração ou queixa. 2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar, nas condições previstas no seu direito interno, que organizações governamentais e não governamentais, bem como conselheiros especializados em violência doméstica, possam assistir e ou apoiar as vítimas, se elas o solicitarem, durante as investigações e processos judiciais relativamente às infrações previstas na presente Convenção.» Esta norma, por se referir a uma desnecessidade de o procedimento penal não depender «totalmente da denúncia ou da queixa apresentada pela vítima» indicia que o crime de violação, mesmo nos casos em que a vítima não é menor, deverá ter ser um crime público, podendo o MP prosseguir com a ação penal independentemente da vontade da vítima e considerando a sua desistência irrelevante. Já o artigo 36.o do mesmo diploma reforça o preceituado no artigo 55.o, que para aquele remete. Pode ler-se: «Artigo 36.o Violação sexual, incluindo violação1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente: a) Praticar a penetração vaginal, anal ou oral, de natureza sexual, de quaisquer partes do corpo ou objetos no corpo de outra pessoa, sem consentimento desta última; b) Praticar outros atos de natureza sexual não consentidos com uma pessoa; c) Levar outra pessoa a praticar atos de natureza sexual não consentidos com terceiro. 2. (...). 3. (...).» Para além disso, importa atentar ao artigo 27.o da Convenção, segundo o qual:  «Artigo 27.o Denúncia As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para encorajar qualquer pessoa que