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O Sr. Deputado José Sócrates imputou ao PSD ligações a forças conservadoras e de direita. Ora, Sr. Deputado, se há uma demonstração de que o PSD não privilegia quaisquer forças conservadoras, ela está patente na opção que o PSD entendeu dever tomar, que é a de dar liberdade de voto aos seus deputados.
O PSD não privilegia nem tem de privilegiar forças conservadoras. Ò PSD aceita como um facto social a existência de preconceitos sociais contra o nudismo, os quais constituem um lacto que tem de ser valorizado. Todavia, o PSD privilegia lambem a liberdade dos cidadãos e o humanismo e, por isso, entendeu dever dar liberdade de voto aos seus deputados.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes falou no problema da afectação do domínio público e, quanto a essa maioria, já dei a resposta que entendia dever dar.
Refiro-me ao artigo 212.s do Código de Processo Penal porque aquele constitui, de facto, um progresso na abordagem dos problemas do pudor público levantados pela prática do nudismo, uma vez de que antes da existência desse artigo era evidente que a prática do nudismo era claramente rejeitada.
O artigo 212.o aborda o acto de atentado ao pudor num aspecto referencial: a prática de nudismo permitida desde que os outros cidadãos não se sintam provocados nem reajam contra os actos que podem, eventualmente, ferir o seu pudor. Portanto, depende da reacção individual de cada cidadão o respectivo posicionamento contra a prática de nudismo.
O que acontece é que, na prática, se verifica que, actualmente, o nudismo não levanta reacções contrárias significativas. Daí que, só por si, o artigo 212.3 não proíbe o nudismo e, como afirmou o meu amigo e condiscípulo deputado Narana Coissoró - que subscrevo inteiramente -, o que não está proibido esta autorizado. É assim a regra democrática e, em princípio, o artigo 212.o resolvia iodos os problemas levantados pela prática do nudismo.
Com o que acabo de dizer, respondi também ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Ao referir o artigo 213.o do Código de Processo Penal, o que pretendo é acentuar a sua interpretação e o seu sentido útil de que a prática do nudismo, por si só, não está proibida neste artigo, só o estando na medida em que esta prática possa agredir o sentimento de pudor e a moral dos cidadãos que a possam presenciar.
É evidente que se o nudismo for praticado em áreas reservadas nenhum problema se levanta nesta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E quanto à moral?O Orador: - Julgo que respondi a todas as questões que me foram postas.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quanto à moral não respondeu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enganar-me-ia e estaria a trabalhar numa base fictícia se não começasse por aplaudir a iniciativa do Partido Os Verdes, ao agendar este projecto de lei. Faço-o a título pessoal, exprimindo o sentir daquilo que a Juventude Socialista tem defendido nesta matéria.
O projecto de lei em causa pode ler algumas lacunas e merecer alguns aditamentos, mas, ao agendar esta matéria, a Assembleia da República traz a terreno a problemática dos costumes e dos usos sociais. Admito, assim, que o projecto de lei desencadeia um processo que eu próprio, como jovem socialista, gostaria de ler tomado. Daí o aplauso.
Fora disto a regulamentação da prática do naturismo foi já, em diversas ocasiões e por diversas formas, defendida por personalidades dos mais variados quadrantes político-partidários e por diversas entidades ligadas ao turismo. De facto, o presidente da Região de Turismo do Algarve - Luís Filipe Madeira-, em 1983, assumiu então uma iniciativa aprovada por unanimidade no órgão deliberativo daquela Região de Turismo no sentido de uma urgente legislação sobre o lema. Este movimento e interesse em volta do turismo tem, aliás, alguma história, pois já em Abril de 1981 o então Conselho Nacional de Turismo anunciava o seu apoio a uma tal regulamentação. E se, em Julho de 1983, o deputado António Gonzalez anunciava o seu empenho nesta causa, em Outubro do mesmo ano, uma reunião de presidentes de câmaras da região algarvia reafirmava esse objectivo.
20 DE ABRIL DE 1987 2961Em 1984, a Juventude Socialista desenvolveu uma campanha pública pela regulação da prática do naturismo. Algumas mentes menos abertas e mais conservadoras, utilizando como táctica o esconder da cabeça na areia, preferiram lazer chacota perante aquela nossa iniciativa. Felizmente, algumas personalidades, mesmo não socialistas, tiveram o bom senso de manter uma posição coerente: cito, como exemplo, o militante do PSD Cabrita Neto, actual governador civil do distrito de Faro, que, em 17 de Março de 1984, defendia no Expresso a regulamentação urgente da prática do naturismo.
O anteprojecto legislativo então elaborado por um jovem deputado socialista, Dinis Alves, e por um deputado do PSD, Jaime Ramos, não chegou a furar o icebergue do Plenário da Assembleia da República.
A definição das prioridades legislativas do Grupo Parlamentar Socialista e, bem assim, os calendários legislativos, com os quais temos de trabalhar, obviaram a que iniciativa análoga fosse retomada pelos socialistas.
Quanto à fundamentação e à visão com que partilhamos o sentido de legislação regulando a prática do naturismo, o meu camarada de bancada José Sócrates teve já ocasião de colocar a matéria num ponto de vista de relacionamento com o meio e com a Natureza, fundando tal relação numa perspectiva ético-filosófica.
Para nós, trata-se de reconhecer socialmente uma prática que, podendo ser minoritária, deve merecer da maioria uma posição de tolerância, de respeito pelos outros. Na sociedade dos nossos dias exige-se nesta matéria uma posição mental de abertura, respeitando o indivíduo e coadunando reciprocamente o interesse individual com o interesse colectivo. Haja assim espaço para a estética de cada um. Haja lugar para afirmação de opções individuais, praticando o mútuo respeito. Haja lugar para uma nova cultura, para cuca e para a beleza, para o reconhecimento do nu como visão global em detrimento de uma visão meramente carnal.
Curiosamente, no domínio dos usos e dos costumes, aqueles que diariamente nos enchem os ouvidos com a palavra «liberalismo» aplaudem o liberalismo económico mas demonstram um feroz conservadorismo no plano dos costumes e dos usos sociais.
Neste quadro o nosso voto favorável a esta iniciativa e um voto de princípio, mas não é um voto fechado. A aprovação na generalidade deste projecto de lei abrir um espaço temporal que deverá ser aproveitado para a recolha de sugestões e propostas junto das estruturas ligadas ao turismo e às autarquias locais, entre outras, por forma a melhorar o produto final desta lei. Neste quadro, estamos e estaremos disponíveis para reflectir sobre algumas questões jurídicas levantadas pelo projecto de lei n.o 148/V.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o projecto de lei n.o 148/V, com a convicção de protagonizar um espaço mental aberto ao Mundo e, portanto, também à inovação e criação culturais, certos de que a permanente procura da síntese entre o interesse individual e o interesse colectivo representa um desafio à sociedade moderna e a todos aqueles que se batem por ideais e projectos de inovação e criatividade.
Por ora, e esse o nosso empenho.Aplausos do PS, do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) e do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra porque pretendia, ainda antes de passarmos à votação, fazer uma brevíssima intervenção final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.a Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não poderia deixar terminar este debate sem realçar a forma digna, empenhada e construtiva com que este tema foi discutido por todas as bancadas.
Com esta minha declaração final, quero ainda realçar a forma leal e frontal como o CDS assumiu a sua posição e como declarou ao maio a sua posição de voto. Realçaria também a forma como, até ao último momento, a bancada do PSD se preocupou em escalpelizar todas as possíveis implicações de uma votação favorável ao nosso projecto de lei. Ressalto, também, o empenhamento de todas as outras bancadas ao trazerem as respectivas declarações de apoio a este diploma.
Efectivamente, penso que era meu dever encerrar este debate fazendo realçar a sua dignidade, que, provavelmente, terá defraudado aqueles - ainda que poucos - que esperariam algum folclore ou algum tratamento menos digno destas questões.
De facto, não foi isso que se passou e penso que a Assembleia ila República respondeu a uma questão digna com a dignidade que ela merecia.Aplausos do PS do PCP, do PRD e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
Informo que deu entrada na Mesa e foi distribuído aos grupos parlamentares um requerimento apresentado pelo Partido Os Verdes, do seguinte teor:Nos termos do n.o 5 do artigo 61.o do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem que a votação do projecto de lei n.o 148/V se efectue imediatamente após o termo do debate.
Não havendo objecções, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 148/V, sobre a legislação da prática do nudismo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de 37 deputados do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, da ID e de 20 deputados do PSD, 46 votos contra do PSD e do CDS e 36 abstenções do PSD.Aplausos do PS, do PCP do PRD de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PSD.
Há vários Srs. Deputados que, entretanto, pediram a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira.O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, e para informar que falei chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que o desejarem, podem la/er chegar à Mesa a sua declaração de voto por escrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na sequência do que V. Ex.a disse, como há vários Srs. Deputados do PSD e da JSD que votaram a favor do projecto de lei e querem apresentar unia declaração de voto por escrito, gostaria de saber até quando é que a Mesa aceita a declaração de voto, porque ela está em fase última de redacção.
2962 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Mesa tem presente o Regimento, as declarações de voto escritas devem ser entregues na Mesa ate final da reunião plenária seguinte. Ora, como amanhã há reunião, a declaração de voto deverá ser entregue amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, e para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que também os deputados que votaram contra o projecto de lei vão apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que se sentassem e mantivessem silêncio, uma vez que ainda lenho de anunciar a ordem do dia de amanhã, que foi alterada, e de procedermos a votações.
Deram entrada na Mesa dois documentos de baixa à Comissão deste projecto de lei. Um de Os Verdes, pede a baixa por um período de 15 dias e o outro, do PSD, pede-a por um período de 30 dias.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para anunciar que, face à entrega do requerimento do PSD pedindo a baixa à Comissão por um prazo do 30 dias, retiramos o requerimento que apresentámos e que fixava esse prazo em 15 dias.O Sr. Presidente: - Fica retirado o requerimento de pedido de baixa à Comissão do projecto de lei n.o 148/V, apresentado por Os Verdes, cuja primeira subscritora era a Srs. Deputada Maria Santos.
Temos, portanto, para votar o requerimento de baixa à Comissão apresentado pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.Foi lido. É o seguinte:Nos lermos regimentais, os deputados do PSD abaixo assinados requerem a baixa à 1.a Comissão, por um período de 30 dias, do projecto de lei n.o 148/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a sessão plenária de amanhã lerá início às 10 horas e vou informá-los das alterações que se verificaram na ordem de trabalhos. Não se procederá amanhã ao debate das alterações ao Regimento da Assembleia da República e do período da ordem do dia fará apenas parte a apreciação do recurso sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 28/V - Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira e o inquérito parlamentar n.o 3/V (PCP) - Com vista ao completo apuramento da existência de ilegalidades e anomalias e outros factores de alarme da opinião pública nas colheitas e transfusões de sangue.
Maria Luísa Amorim.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas ao projecto de lei n.o 148/V - Legalização da prática do naturismo.
Os deputados abaixo assinados votaram contra o projecto de lei n.o 148/V, do Partido Ecologista Os Verdes.
Fizeram-no em consciência, no cumprimento do mandato que lhes foi atribuído pelos cidadãos que os elegeram.
Esta tentativa de alterar uma realidade tão sensível por um acto normativo não poderia merecer o voto favorável dos signatários, que não aceitam viabilizar a aculturação violenta da maioria esmagadora do povo português, que não cuida nem se interessa de quem, por razões ião diversas que vão para lá do exibicionismo, opta por práticas que as tomam excepções irrelevantes.
Equiparar juridicamente zonas de nudismo a parques de campismo constitui, a nosso ver, um excesso inaceitável. Como inaceitável se julga tentar «resguardar» locais «habitualmente» utilizados para tais práticas, por processos contraditórios em lermos jurídicos e inspirativos em lermos de administração pública, não se definindo, sequer, o que se emende por naturismo nem se regulando sobre o impedimento do nudismo em certas zonas, sobre a sinalização, inteligível a nacionais e a estrangeiros, das referidas zonas, e ainda do regime penal aplicável aos prevaricadores, no âmbito destas matérias.
Os deputados abaixo assinados consideram ainda que o referido projecto de lei poderá colidir com o disposto no artigo 25.o da Constituição.
Em lermos cucos o projecto deve ser, igualmente, apreciado. Estamos em presença de dois valores, eventualmente colidentes, na formulação do articulado apresentado, e que são, por um lado, a liberdade que razoavelmente deve existir àquela exígua minoria que, de forma honesta, pratica e deseja praticar o nudismo, e, por outro, o direito que assiste à maioria dos cidadãos de não quererem ser escandalizados, vendo feridas as suas convicções morais e religiosas, sem necessidade de prescindir da frequência das praias e de outros lugares de lazer similares.
Reconhecer a legalidade de factos e atitudes publicamente assumidos poderá levar a caminhos viciosos, de moral duvidosa.
Há princípios éticos cuja essência enforma a recta consciência de muitos cidadãos, concretamente num país com a cultura como a que tem Portugal.
A tolerância e um princípio democrático e social-democrático. Por isso mesmo não deve ser desvirtuada pela permissividade, pela negligência, pelo equívoco ou pela licenciosidade.
Por tudo isto votamos contra.Os Deputados do PSD: Rui Comes da Silva - Sousa Lara - Vieira de Castro - Arlindo Moreira - Luís Pais de Sousa - Leite Machado - Conceição Pereira - José Francisco Amaral - Domingos Sousa - João Salgado - Cerqueira de Oliveira - Fernando Barata Rocha - Alberto Araújo - Azevedo Marques - António Sérgio Azevedo - Armando Militão - Pedro Campilho - António Fernandes Ribeiro-Valdemar Alves- José Manuel da Silva Torres - Joaquim Marques - José Luís Ribeiro - Fernando Gomes Pereira - Fernando do Amaral - Manuel Baptista Cardoso - Belarmino Correia - João Granja Fonseca - Roleira Marinho - Manuel Martins - Lemos Damião - João Matos - António Martins.
Entendo como os dois princípios mais importantes da nossa postura política a tolerância e o rigor.
Em obediência àquele primeiro princípio a minha posição será a de aceitar que se legisle sobre e se encare positivamente a opção naturista.
Em concordância com o segundo dos princípios não me pode merecer o voto positivo o projecto de lei n.o 148/V, pela sua incoerência e imprecisão jurídica.
Daí que o sentido do meu voto vá para a abstenção, esperando que na Comissão competente possa produzir-se um texto suficientemente adequado e escorreito.
Os Deputados do PSD: Carlos Encarnação - Luís Geraldes.
2964 I SÉRIE - NÚMERO 75Declaro que votei contra o projecto de lei n.o 148/V, da autoria do Partido Ecologista Os Verdes, pelos seguintes motivos:
1.o Por estar convicto de que a legalização do nudismo, camuflado de naturismo, como se pretende com este diploma, vai permitir excessos de ordem moral e possibilitar, na prática, o alargamento a lodo o território nacional de situações que neste momento preocupam a maioria dos portugueses.
2.o Votei contra o referido projecto de lei, pois sou católico, o que assumo em todas as circunstâncias, mesmo como deputado, e penso que ele contraria a doutrina da Igreja.O Deputado do PSD, Cerqueira de Oliveira.Os deputados do PSD e da JSD abaixo assinados votaram a favor do projecto de lei n.o 148/V, sobre a legislação da prática de nudismo, com os fundamentos seguintes:1.o Uma sociedade aberta co-envolve margem de tolerância e respeito pela autonomia, aí residindo o seu alto índice de legitimidade;
2.o Ao princípio da autonomia corresponde a ausência de um «determinismo normativo», isto e, de criação legislativa que não tenha em conta a diversidade de preferências e se não adequa ao lodo social a que se destina;
3.o Considerando que as normas de proibição da prática do nudismo perderam a eficácia;
4.o Que, por respeito aos cidadãos que o praticam e aos que o não praticam, se impõe a respectiva regulamentação;
5.o Apesar de deficiências de formulação que o projecto em apreço encerra (aliás, corrigíeis em sede de discussão na especialidade);
6.o Não podem deixar de reafirmar, através do seu sentido de voto, a concretização, a este nível, do princípio da autonomia ião caro a uma sociedade democrática.Os Deputados do PSD: Assunção Esteies - Carlos Coelho - Luís Meneses - Vieira Mesquita - Nuno Deleure - Licínio Moreira - Roque da Cunha - Miguel Relvas.AS REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00
I Série - Número 72Quinta-feira, 14 de Abril de 1988 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de diversos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) criticou a política de ambiente do Governo no que se refere às espécies em vias de extinção.O Sr. Deputado Manuel Filipe (PCP) referiu-se às dificuldades por que passam as instituições de ensino especial (CERCI) e à falta de apoio governamental.O Sr. Deputado Afonso Abrantes (PS) teceu algumas considerações sobre a situação escolar em Portugal e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Conceição e Natalina Pintão (PSD).
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) abordou o problema da reflorestação da serra algarvia e da implementação do Programa de Acção Florestal, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS).
O Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP), a propósito da greve dos médicos que ocorreu no dia 8 de Abril, condenou a actuação do Governo no sector da saúde.
O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) apontou a necessidade de se criarem vias de acesso para o desenvolvimento das regiões, em particular para a região de Espinho.
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) criticou a forma como está a ser feita a gestão da Cooperativa Agrícola do Mira, no concelho de Odemira.
O Sr. Deputado António Vitorino (PS) salientou a importância da deslocação do Sr. Presidente da República ao concelho da Guarda.
O Sr. Deputado Adão Silva (PSD) chamou a atenção da Câmara e do Governo para as potencialidades do Nordeste Transmontano.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.Após a votação dos recursos interpostos pelo PCP e pela ID - que foram rejeitados - sobre a decisão da conferência de líderes quanto aos tempos globais atribuídos aos partidos e ao prazo para a conclusão do debate dos projectos de resolução n.03 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República, prosseguiu a sua discussão (artigos 23. o, 37. o, 38. o, 44. o, 53. o, 54. o, 55. o, 57.o, 61.o, 73.o, 79.o, 80.o-A, 90.o, 92.o, 107.o, 107.o-A, 108. o, 108.o-A e 111. o), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (PS), José Luís Ramos (PSD), Basílio Horta (CDS), Raul Castro (ID), Guilherme Pinto (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), Marques Júnior (PRD), Silva Marques (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), António Vitorino e Jorge Sampaio (PS), Gomes da Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Jorge Loção (PS) e Correia Afonso (PSD).
Entretanto, a proposta de lei n.o 33/V - Autoriza o Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas - foi aprovada na generalidade, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Rui Silva (PRD), após o que foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo PSD, para discussão na especialidade.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 10 minutos do dia seguinte.
2690 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Maria Antónia Corga Vasconcelos Dias de Pinho e Melo.
14 DE ABRIL DE 1988 2691Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteTelegramaDos trabalhadores da firma Plásticos Edmar, L.da, com sede em Santana de Leiria, incluindo telexes da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, em nome dos trabalhadores da Guérin e da Câmara Municipal de Santiago do Cacem, todos no sentido de repudiar o pacote laborai que o Governo se propõe fazer aprovar nesta Assembleia.TelexDa Assembleia Municipal de Bragança reclamando dos poderes públicos, de harmonia com a deliberação tomada em reunião de 16 de Março findo, a urgente criação em Bragança de uma estância aduaneira que possa servir todo o distrito.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes; ao Ministério de Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Roque da Cunha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; à Câmara Municipal de Lisboa e à Santa Casa da Misericórdia, formulados pelo Sr. Deputado Roque da Cunha; à Câmara Municipal de Penacova, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Cláudio Percheiro; ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Barros; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Gomes.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Raul Junqueira, na sessão de 16 de Outubro; Filipe Abreu, na sessão de 5 de Novembro; Álvaro Amaro, nas sessões de 27 de Novembro e 11 de Fevereiro; José Castel Branco e outros, na sessão de 16 de Dezembro; Helena Torres Marques, na sessão de 18 de Dezembro; Luís Menezes, na sessão de 29 de Dezembro; Álvaro Brasileiro e outros, na sessão de 30 de Dezembro; Julieta Sampaio e Licínio Moreira, na sessão de 14 de Janeiro; lida Figueiredo, na sessão de 18 de Fevereiro; Montalvão Machado, na sessão de 23 de Fevereiro; Cláudio Percheiro, na sessão de 25 de Fevereiro; João Salgado e outros, na sessão de 1 de Março; José Manuel Mendes e Eduardo Pereira, na sessão de 10 de Março; Mendes Bota, na sessão de 23 de Março.
2692 I SÉRIE - NÚMERO 72Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 220/V, de iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Amaro e outros, do PCP - Incentiva a criação de associações juvenis e estabelece formas de apoio às suas actividades, que foi admitido e baixou à 13." Comissão; no 221/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP - Alterações à Lei Quadro de Criação dos Municípios (Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro), com vista à viabilização da criação imediata de novos municípios, à flexibilização dos critérios justificativos e à desgovernamentalização do processo, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.
Deram igualmente entrada na mesa os seguintes diplomas: ratificações n.o 17/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Oliveira e outros, do PS, ao Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva; n.o 18/V, apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, do PS, ao Decreto-Lei n.o 91/88, de 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril; inquérito parlamentar n.o 8/V, apresentado pelo PS, aos actos do Governo e da Administração relacionados com as OPV de sete empresas do grupo Sonae e ainda o projecto de deliberação n.o 16/V, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes, que proíbe fumar na salas onde decorram os trabalhos das comissões parlamentares especializadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O lobo-Ibérico (Canis lúpus signatus) é, juntamente com o lince, o falcão peregrino e a águia real, um dos últimos tesouros vivos da fauna ibérica. Na ausência de um censo cientificamente elaborado, a população que frequenta áreas do norte de Portugal é estimada por especialistas em pouco mais de 100 indivíduos. Segundo o naturalista espanhol Ramón dei Brio assiste-se à acelerada redução das áreas frequentadas pela espécie e do número dos seus elementos, de tal forma que, se no princípio do século o lobo estava presente em toda a Península, com excepção da faixa costeira e dos grandes centros urbanos, actualmente os últimos núcleos desta mítica espécie estão encurralados em áreas reduzidas das serranias do Noroeste peninsular.
Verificou-se ao mesmo tempo um fenómeno de concentração da população lobuna que, se por um lado pode criar a ilusão de abundância deste canídeo, na realidade é um claro sintoma de alarme - desta concentração resulta a redução do espaço vital para cada grupo, com a consequente alteração das pautas normais de conduta, nomeadamente o aumento da agressividade e da pressão exercida sobre as presas naturais e os rebanhos domésticos.
Sabemos hoje que a diferença entre o homem e os outros animais não está na alma ou na inteligência, mas na irracional conduta de que os humanos têm dado provas ao longo dos últimos anos, provocando o extermínio acelerado de milhares de formas de vida. E apesar de sabermos isto e apesar dos esforços de muitos para reencontrar o equilíbrio perdido, há ainda quem se esforce na procura de inteligentes argumentos que justifiquem a irracionalidade dos actos. Estão neste particular especialmente empenhados os responsáveis pela gestão do ambiente em Portugal.
O anexo n da Convenção de Berna inclui o lobo entre as espécies que os governos signatários se obrigam a proteger. E protecção significa conhecimento e respeito pelos mecanismos naturais, assim como a criação e implementação de medidas globais e concertadas de relacionamento com o ambiente. Apesar de signatário da convenção e do patético celebrante Ano Europeu do Ambiente e de ser responsável pela última centena de elementos deste tesouro vivo, o Governo Português persiste em executar a sentença de morte que impende sobre o lobo, mantendo-o na lista das espécies cinegéticas e autorizando o seu abate em portaria conjunta dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura Pescas e Alimentação datada de 15 de Março deste ano. Embora reconhecendo nela a dramática situação da espécie, os responsáveis dos dois citados ministérios conseguiram encontrar os ridículos argumentos com que justificam o extermínio: «os prejuízos causados à pecuária dos pequenos agricultores e os hábitos ancestrais que têm levado à realização de batidas».
Assim, em vez de se empenhar num estudo sério sobre a situação da espécie e executar as medidas necessárias à sua protecção e recuperação - que, naturalmente, deveriam passar por uma pedagojização da população no sentido de desmistificar velhos e errados comportamentos pela retirada da espécie da lista das espécies cinegéticas, pela protecção e recuperação dos habitais tradicionais dos lobos, pela adequada indemnização às populações cuja economia se veja afectada - e, em vez de honrar os compromissos internacionalmente assumidos, o Governo nega na prática a propaganda ambientelista com que diariamente nos contamina, patenteando ignorância, irresponsabilidade e incompetência num domínio de importância vital como é o da conservação do ambiente e dos nossos recursos naturais.
E para quem ainda tivesse dúvidas aqui fica a prova - Portaria n.o 160-A/88, de 15 de Março.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir de agora a história do capuchinho vermelho e do lobo mau passa a contar com dois ministros no elenco das suas personagens.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez um ano, no passado mês de Março, que foi desencadeada uma grande acção de sensibilização pública para as questões dos deficientes, a que foi dado o nome «Pirilampo Mágico». Pretendia-se alertar a opinião pública para as dificuldades por que passavam as instituições de ensino especial, as CERCI. Tentou mostrar-se a validade do seu trabalho e disse-se que existiam crianças e jovens deficientes, alguns milhares, em risco de ficar sem atendimento.
Com a campanha «Pirilampo Mágico» pretendeu-se sensibilizar os órgãos de soberania com responsabilidades directas ou indirectas sobre o problema.
14 DE ABRIL DE 1988 2693Se se pode dizer que por parte da Assembleia da República o apelo foi compreendido (o que levou este órgão de soberania a consagrar no Orçamento do Estado uma verba suplementar de 20 000 contos para as CERCI), já o mesmo não se pode dizer do Governo.
Em primeiro lugar, continua por esclarecer, perante esta Câmara e o País, o modo como o Governo aplicou tal verba, uma coisa é certa, as CERCI quase não deram por ela!
Em segundo lugar, o Governo não resolveu, antes deixou agravar, os problemas estruturais com que se debate o sector. Apesar disso, o Governo não perdeu a oportunidade para, de maneira farisaica, tentar aproveitar o «Pirilampo Mágico», designadamente através da rádio e da televisão, para fazer promessas.
Promessas (só promessas!), uma vez que, passado um ano, nada ou praticamente nada foi feito. Importa recordar, Srs. Deputados, que de governo em governo tem sido protelada a regulamentação e aplicação da lei do ensino especial e que continua por regulamentar a lei de bases do sistema educativo, que veio confirmar os grandes princípios já em vigor.
De facto, o incumprimento da lei continua. O actual Ministro da Educação diz nada saber sobre ensino especial! O Ministro do Emprego e da Segurança Social também cruza os braços, indo ao ponto de responder nesta Câmara que os problemas deste sector são da competência do Ministério da Educação. Em que ficamos, Srs. Membros do Governo? Os deficientes não podem sofrer as consequências da má organização interna do Executivo e da sua incompetência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós perguntamos: então os subsídios atribuídos pela Segurança Social não são da responsabilidade do respectivo ministério? Senão, quem é o responsável?
Ainda no passado mês a CERCIMB, que atende no Barreiro e Moita cerca de 200 deficientes, foi notificada pela administração da QUIMIGAL de que tem seis meses para sair das actuais instalações, a velha escola da CUF. A partir daí, se não executarem a decisão, será desencadeado um processo judicial, que terminará, obviamente, numa acção de despejo. Isto não pode ser!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a carta de intenções para os anos 80, cuja aplicação foi recomendada pela assembleia geral das Nações Unidas (tendo mesmo sido assinada pelo nosso país), está inteiramente por cumprir e são adoptadas medidas que implicitamente a contrariam. É o caso do Secretariado Nacional de Reabilitação, órgão que dependia da Presidência do Conselho de Ministros e que lhe garantia à partida possibilidades de maior coordenação interministerial, baixou de posto, passando a depender da Secretaria de Estado da Segurança Social, cujo principal responsável dá a entender que nada tem a ver com o problema dos deficientes. Tudo isto leva a crer que não será ainda este ano que a lei base de reabilitação vai ser aprovada. Não será ainda este ano que o Governo vai tomar nas suas mãos a responsabilidade que tem para com os jovens
deficientes, a quem a Constituição da República, nos artigos 74.o e 75.o, garante o direito de acesso e sucesso na educação.
O direito à plena integração dos deficientes na escola está longe de ser alcançado. Por outro lado, as instituições de ensino especial, nomeadamente as CERCI, não são suficientemente apoiadas, quer pela exiguidade dos subsídios quer pelos atrasos no pagamento dos mesmos.
Acresce que o Governo vai aplicando uma política de dois pesos e de duas medidas. Subsídios de miséria para as CERCI, subsídios reforçados (mais do dobro) para as instituições particulares com fins lucrativos. A razão de ser deste tratamento discriminatório continua por esclarecer.
Não se faz no nosso país a prevenção precoce da deficiência nem sequer na maioria dos casos o seu diagnóstico. É evidente que assim também não estão definidas as respostas específicas para cada grupo de deficientes e para os deficientes no seu conjunto, que representam cerca de 10% da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, e particularmente Srs. Deputados do PSD: Hoje, dia 13 de Abril, inicia--se uma nova campanha de solidariedade para com as CERCI. Vão vender-se 150 000 pirilampos e muitos discos, numa grande acção de sensibilização. Apoiamos e estamos solidários com esta campanha. Mas, Srs. Deputados, os problemas dos deficientes não vão ser resolvidos com as verbas resultantes desta iniciativa de solidariedade. Torna-se absolutamente necessária uma intervenção dos órgãos de soberania, em particular do Governo, mais do que um enquadramento legislativo, o investimento necessário para dar pronta resposta aos problemas desta população, de quem potencialmente podemos vir a fazer parte. Pelo nosso lado, Srs. Deputados, iremos apresentar nesta Assembleia a curto prazo uma proposta de Carta de Direitos dos Deficientes. É um contributo que desde já esperamos que mereça a vossa aprovação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 11 de Dezembro de 1987 o Governo anunciava, com a solenidade que as circunstâncias exigiam, um «Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar». Era esta a primeira medida concreta tomada no âmbito da Reforma Educativa. Ficaram os Portugueses na expectativa, ficámos nós também a aguardar o desenvolvimento e a implementação do programa de combate ao insucesso escolar.
Vimos hoje aqui, não para nos congratularmos pelo êxito desta iniciativa, como seria nosso desejo, mas para dizer aos Srs. Deputados e, através deles, aos Portugueses, que representam, que o Programa ainda não se iniciou e que ao insucesso escolar há-de agora acrescentar-se o insucesso do próprio Programa. Não nos cabe a responsabilidade da sua concepção e não fomos nós que programámos medidas que neste momento deviam estar já na fase de execução e não estão. Passado o 2.o período escolar, e contrariamente ao que o Programa se impunha, ele ainda não chegou às escolas, os alunos e as famílias ainda não beneficiaram de qualquer das suas componentes e os profes-
2694 I SÉRIE - NÚMERO 72sores, quando muito, terão recebido a brochura mandada imprimir pelo Ministério da Educação e admirado a beleza loura e nórdica daquelas criancinhas felizes que na capa deixam antever a felicidade futura dos seus alunos.
O insucesso escolar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, constitui hoje um dos problemas mais graves, senão o mais grave, que afectam o nosso sistema escolar e está bem evidente nas elevadíssimas taxas de repetência e no elevado número de abandonos precoces. Não sendo um problema novo, as estatísticas oficiais dos últimos anos dão-no como um fenómeno em crescimento e com tendência para se agravar, o que revela bem da pouca ou nenhuma atenção que o mesmo tem merecido, apesar de tanto se falar nele. Somos hoje o país da Europa Ocidental com as maiores taxas de insucesso escolar, dotado de um sistema que castiga, é selectivo e discrimina social, cultural e economicamente.
Como demonstram as estatísticas e estudos concludentes, o insucesso escolar é um fenómeno precoce, constante, cumulativo e generalizado na escola portuguesa, do ensino primário ao superior. A sua enorme extensão e a penalização que representa para os jovens, sobretudo os das camadas sociais mais desfavorecidas, tornam-no um factor gerador da desigualdade, atentatório ao progresso e à sociedade de bem estar a que todos aspiram; tornam-no ainda um factor de desperdício, cujos elevados custos materiais se imaginam se soubermos que, estimado por defeito, só o insucesso do ensino básico em 1987 representou qualquer coisa como 45 milhões de contos.
Perante a gravidade que o fenómeno do insucesso escolar atingiu, era tempo de passar das palavras aos actos e encontrar formas eficazes de lhe dar combate. O Programa Interministerial que o Governo anunciou pretende iniciá-lo! Nele relevamos aspectos positivos, como sejam o reconhecimento da situação e identificação do problema, a definição de prioridades, a reunião de alguns meios financeiros, que merecem o nosso apoio. Reconhecemos também que as diferentes componentes do Programa poderiam ajudar a atenuar, nunca a resolver, o problema do insucesso escolar dos alunos do 1.o ciclo do ensino básico a que se destinam. Porém, a sua programação revela ou irrealismo ou desconhecimento da realidade social e escolar a que o Programa se destina.
Por um lado, pretende-se fornecer um suplemento alimentar aos alunos; por outro, fecharam-se os refeitórios escolares por falta de pessoal e de apoios, quando a sua gestão era ainda da responsabilidade do IASE, e agora, com essa competência transferida para as autarquias, não se transferem meios e algumas optaram já por transformá-los nas salas de aula de que careciam; por um lado, pretende-se proporcionar aos alunos cuidados de saúde, em termos de diagnóstico e prevenção; por outro, giza-se uma política de saúde que prima pela ausência da saúde escolar, pela desorganização dos cuidados de saúde primários entregue a clínicos gerais, por vezes completamente «caixificados» e assoberbados com doentes crónicos; por um lado, proclama-se a intenção de levar as consultas médicas aos alunos, mas por outro fecham-se as extensões de saúde e lançam-se os médicos no desemprego; por um lado, anuncia-se a criação de SOO lugares de jardins-de-infância durante o corrente ano, para entrarem em funcionamento em Setembro, e de preferência nas zonas prioritárias de intervenção; por outro, reduzem-se de forma significativa as verbas às autarquias locais, a quem compete proporcionar instalações, equipamentos e material escolar para esse nível de ensino; por um lado, pretende-se organizar actividades de ocupação de tempos livres e de animação desportiva; por outro, não se formam animadores, não se constróem pavilhões gimnodesportivos, não se resolve a situação caótica do parque escolar, que, segundo palavras do próprio Ministro da Educação, está «em colapso».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar é um programa faseado em três etapas e por zonas designadas de intervenção prioritária, a aplicar em três anos e com um investimento previsto de 3 milhões de contos. A primeira fase de intervenção do Programa devia decorrer no presente ano lectivo e nela se admitia que durante o 1.o período se procedesse à organização do projecto e que nos períodos escolares seguintes ocorressem as acções de combate ao insucesso. A fase de organização que se admitia para o 1.o período escolar não está ainda completamente concluída e quatro meses foram o tempo necessário para organizar um conselho coordenador, a nível central, presidido por um director do Programa, nomeado em 22 de Janeiro por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Educação, e constituído por um representante dos restantes seis Ministérios que intervêm no Programa; para organizar comissões de gestão de âmbito distrital presididas pelo governador civil respectivo, incluindo, mais uma vez, representantes nomeados por cada um dos ministérios; para organizar comissões concelhias constituídas pelos presidentes de câmara e um professor do 1.o ciclo do ensino básico.
Esta organização do Programa traduz claramente concepções burocráticas e centralistas, medos políticos e rivalidades interministeriais; tem excesso de governo, que se acentua com a presença dos governadores civis e de todos os burocratas nomeados, e tem insuficiência de escola, à qual não foi dada a importância indispensável ao papel que a mesma desempenha como instituição e comunidade e, nesta, aos professores.
Não é suficiente reconhecer, como faz o Ministro da Educação, que «a reforma e alteração da educação acontece no foro íntimo da relação pedagógica de comunicação humana que tem lugar na sala de aula entre professores e alunos e não tem lugar na burocracia ou nos gabinetes» dos ministérios; é necessário e urgente passar da teoria à prática. E no caso presente, porque é na escola que se conjugam as condicionantes exógenas e endógenas do insucesso, ela deveria estar sempre presente e ser o centro vital de todo o Programa.
Porque assim não é e porque se optou pela concepção burocrática na organização do Programa, as primeiras consequências aí estão visíveis. O Programa não se iniciou e, a não ser por medidas de carácter administrativo, não será possível, nos cerca de dois meses e meio que restam, atingir a meta que se propunha de «reduzir a taxa de insucesso escolar nos 60 concelhos abrangidos pela 1.a etapa de intervenção em 57o» no fim do presente ano escolar.
O Programa tem andado pelos gabinetes, não chegou a nenhuma das escolas dos 60 concelhos da 1.a etapa da intervenção e a governamentalização e a burocracia continuarão a fazer as suas vítimas.
14 DE ABRIL DE 1988 3095Mas não se preocupem, Srs. Deputados, por que na Zona Centro o sorteio (foi este o critério escolhido para determinar prioridades!) realizado em reunião havida no mês de Março, em Coimbra, determinou que o Programa vai arrancar no concelho de Resende. Fiquemos, pois, na expectativa de assistir num dos próximos dias, ou meses, à deslocação do Sr. Primeiro-Ministro a Resende para ali, por certo sem demagogia, anunciar que o insucesso escolar acabou e que o sucesso será mais uma das grandes transformações sociais do seu Ministério, não amanhã, mas já hoje. Claro que irá ali também para reconhecer, e justificar pela acção dos governos anteriores, as causas que conduziram a que naquele concelho se verifiquem taxas de insucesso de 63,5% na 1.a fase do ensino primário, que 457o das crianças abandonem a escolaridade no fim da escola primária e outros números que nos dispensamos de referir.