a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Os GP do PSD e do CDS-PP formularam oralmente uma proposta de alteração do n.o 5, passando a ler-se 10 dias onde anteriormente constava 30 dias, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. O Artigo 34.o da PPL, com estas alterações, foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 35.o (Incumprimento da entrega) da PPL foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 36.o (Regime) foi apresentada uma proposta de eliminação do artigo, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O GP do PS retirou a proposta de eliminação do n.o 8. O Artigo 36.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Os Artigos 37.o (Conselho de gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho), 38.o(Competências do conselho de gestão), 39.o (Reuniões do conselho de gestão), 40.o (Competências do presidente do conselho de gestão), 41.o (Fiscal único), 42.o (Competências do fiscal único) e 43.o (Vinculação), todos da PPL, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 44.o (Receitas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, foi apresentada uma proposta de aditamento de uma alínea f), pelos GP do PSD e CDS-PP, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 44.o da PPL, com esta alteração, foi aprovado de seguida, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 45.o (Despesas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho) foi apresentada uma proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1, e do n.o 2, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 45.o da PPL foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 46.o (Procedimento) foi apresentada uma proposta de alteração do n.o 3 e de eliminação do n.o 8, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Artigo 46.o da PPL foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Os Artigos 47.o (Prazo de apreciação), 48.o (Decisão), 49.o (Incumprimento da entrega) e 50.o (Regime subsidiário) da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 51.o (Regularização da dívida) foi apresentada uma proposta de alteração do n.o 2, pelo GP do PS, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 51.o da PPL, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Os Artigos 52.o (Sub-rogação legal), 53.o (Fiscalização e aplicação de coimas), 54.o (Destino das coimas) e 55.o (Regime subsidiário) da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 56.o (Abuso de confiança) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Artigo 56.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 57.o (Disposições fiscais) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31