274 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.07.14 Processo n.o 2806Queixa de: Vítor Pereira Entidade requerida: Presidentes da Assembleia e da Câmara Municipal de ÓbidosI — Factos1 — Vítor Pereira, advogado, requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, em seu nome e como mandatário das sociedades Sulóbidos, Socurturis, Essiene e Cooptel, «certidão de que conste a identificação completa de todos os cidadãos que, na qualidade de membros eleitos para a Câmara Municipal de Óbidos tenham praticado actos conducentes à aprovação do plano de urbanização turisbel casalito, publicado anexo à Declaração n.o 20/98, no DR, II Série, de 17/ de Janeiro de 1998, e de todos aqueles que participaram contribuindo para o acto de aprovação do mesmo plano». Requereu, ainda, «que da certidão requerida constem, por fotocópia, as actas das deliberações da Câmara Municipal e de teor de todos os despachos do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Óbidos a decidir a execução de obras ou de quaisquer outros actos relacionados com o mencionado plano de urbanização».Na mesma data formulou igual pedido ao Presidente da Assembleia Municipal.Não tendo obtido resposta a nenhum dos requerimentos, apresentou queixa nesta Comissão, fazendo uso do disposto no artigo 16.o, n.o 1, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — LADA1. 2 — Convidados a pronunciarem-se, em dez dias, sobre o teor da queixa, nem o Presidente da Câmara, nem o Presidente da Assembleia deram, até ao presente, qualquer resposta.II — O direito1 — O município de Óbidos é sujeito passivo do direito de acesso à informação regulado na LADA; está em causa, no presente processo, uma questão de acesso a documentos administrativos (cfr. artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA).Por força do disposto no n.o 1 do artigo 15.o da LADA a entidade que receba um requerimento de acesso a um documento deve, no prazo de 10 dias:a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, efectuar a reprodução ou obter a certidão;  b) Indicar, nos termos do artigo 268.o, n.o 2, da Constituição e da presente lei, as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido;  c) Informar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado;  d) Enviar ao requerente cópia do pedido, dirigido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para apreciação da possibilidade de acesso à informação registada no documento visado.No caso vertente as entidades requeridas não adoptaram nenhum destes procedimentos.2 — A LADA estabelece, no artigo 7.o, n.o 1, o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos, nos termos do qual «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».Está, assim, estabelecido o princípio do acesso livre e generalizado.Os documentos não nominativos são, por via de regra2, de acesso livre e irrestrito; todos podem acederlhes sem necessidade de invocar qualquer pretexto ou razão.3 — Os documentos a que o queixoso pretende aceder são documentos administrativos não nominativos.Com efeito, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA:«a) São documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação;»                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 A LADA prevê algumas restrições ao acesso, relacionadas com a segurança interna ou externa (artigo 5.o), o segredo de justiça (artigo 6.o), segredos comerciais ou industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o), mas do processo não se conclui que tais restrições tenham aplicação neste caso.