PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021   II Série-A — Número 75XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: — Autorização da renovação do estado de emergência. (a) — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas em 29 de junho de 2016.  Projetos de Lei (n.os 621, 652, 674 e 675/XIV/2.a): N.o 621/XIV/2.a [Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 652/XIV/2.a — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto: — Alteração do título inicial do projeto de lei. N.o 674/XIV/2.a (PCP) — Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia. N.o 675/XIV/2.a (BE) — Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro).  Projetos de Resolução (n.os 946 e 947/XIV/2.a): N.o 946/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Cuidados Intermédios na Unidade de Chaves – Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. N.o 947/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma base de dados única europeia de registo e identificação de animais de companhia.  Proposta de Resolução n.o 19/XIV/2.a (Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) Publicada em suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES, FEITO EM BRUXELAS EM 29 DE JUNHO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas em 29 de junho de 2016, cuja versão autenticada em língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Aprovada em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 63/2021, Diário da República n.o 29/2021, Série I de 11 de fevereiro de 2021. ——— PROJETO DE LEI N.o 621/XIV/2.a [PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE NOGUEIRA E SILVA ESCURA, DO CONCELHO DA MAIA E DA FREGUESIA DE CORONADO (SÃO ROMÃO E SÃO MAMEDE), DO CONCELHO DA TROFA] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – Considerandos O Projeto de Lei n.o 621/XIV/2.a em apreciação deu entrada a 7 de janeiro de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e anunciado em reunião do Plenário a 8 de janeiro, baixando à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) nesse mesmo dia. O projeto de lei em apreço visa proceder à alteração dos limites administrativos das freguesias de Nogueira e Silva Escura e freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), dos municípios da Maia e de Trofa, anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal. De acordo com o disposto no artigo 249.o da CRP, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei de competência exclusiva da Assembleia da República, conforme alínea n) do artigo 164.o da CRP, precedida de consulta aos órgãos das autarquias locais abrangidas, que procedem à sua correção observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia de Nogueira e Silva Escura e de Coronado (São Romão e São Mamede), bem como aos presidentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 4 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 10 de fevereiro de 2021. IV – Anexos Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 621/XIV/2.a (PSD) «Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa»Data de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 4 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A presente iniciativa visa proceder à alteração dos limites administrativos das freguesias de Nogueira e Silva Escura e freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), dos municípios da Maia e de Trofa, anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico. Os referidos critérios foram subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas do concelho do Porto e tiveram em consideração designadamente, entre outros elementos, os Marcos de Delimitação Administrativa. O projeto de lei é composto dois artigos e por dois anexos. O anexo I contém a lista de coordenadas do limite administrativo e o anexo II a representação cartográfica do limite administrativo. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 6 n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias De acordo com o disposto no artigo 249.o da CRP, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área2, é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia de Nogueira e Silva Escura e de Coronado (São Romão e São Mamede), bem como aos presidentes das câmaras municipais e das assembleias municipais da Maia e da Trofa, respetivamente. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, verifica-se que a iniciativa legislativa, atendendo à totalidade das categorias e indicadores analisados, tem uma valoração neutra.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 652/XIV/2.a (*) ASSEGURA O ACESSO ÀS CAMPANHAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRECIONADOS ÀS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 95/2015, DE 17 DE AGOSTO Com a evolução tecnológica dos últimos anos, houve uma clara necessidade de adaptação dos órgãos de comunicação social para responder aos hábitos de consumo e de imediatismo no acesso à informação. Com a crescente eficiência e abrangência da internet, a pluralidade e diversidade das fontes de informação aumentou enormemente, afetando a sobrevivência de muitos órgãos de comunicação social. Neste contexto, tem-se assistido na imprensa escrita, na rádio, na televisão e demais meios de comunicação, a uma transformação nas suas estruturas de funcionamento e na forma de apresentação de conteúdos. Se os órgãos de comunicação social nacionais passaram e passam por grandes dificuldades de                                                           2 Sublinhado nosso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 8 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto São alterados os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado. 2 – A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado: a) Em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais; b) Fora do território nacional, através dos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas. Artigo 3.o [...] Para efeitos da presente lei, entende-se por: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) «Órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesa» aqueles que, independentemente do suporte de distribuição ou difusão e tendo sede em território nacional ou fora dele, se encontrem devidamente registados e demonstrem que o espaço ou tempo de emissão é predominantemente dedicado a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica ou social das comunidades portuguesas no estrangeiro, ou que facultem o acesso das mesmas a informação sobre Portugal; d) [Atual alínea c)]; f) [Atual alínea e)]. Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os órgãos de comunicação social de âmbito regional e local beneficiários do regime previsto na presente lei devem dispor de uma situação tributária e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social. Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Não é também permitida a realização de ações de publicidade institucional em: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 10 Artigo 9.o-A Publicidade institucional do Estado destinada às comunidades portuguesas 1 – As campanhas de publicidade institucional do Estado cujos conteúdos sejam respeitantes, no todo ou em parte, a aspetos da vida política, cultural, económica, associativa, consular ou social relacionados com as comunidades portuguesas no estrangeiro devem obrigatoriamente ser veiculadas nos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser afeta aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro uma percentagem não inferior a 10% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a € 5000. 3 – As campanhas ou ações de publicidade institucional do Estado referidas devem ser direcionadas aos órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) Cumprimento de todas as obrigações aplicáveis à atividade de comunicação social no País onde se encontrem sedeadas; ii) Utilização da língua portuguesa em pelo menos 50% da publicação ou programação. 4 – A publicidade institucional do Estado realizada na Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), concessionária dos serviços públicos de rádio e televisão, não releva para efeitos das percentagens de afetação constantes do n.o 2.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PS: Paulo Pisco — Paulo Porto — Rosário Gambôa — Pedro Delgado Alves — Palmira Maciel — Ana Passos — Susana Correia — Francisco Rocha — Lúcia Araújo Silva — José Manuel Carpinteira — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Mendes da Silva — Pedro Sousa — Maria Joaquina Matos — Nuno Fazenda — Vera Braz — Sílvia Torres — Olavo Câmara — Rita Borges Madeira — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Marta Freitas — Cristina Sousa — João Azevedo Castro — Sofia Araújo — Clarisse Campos — Romualda Fernandes — Mara Coelho. (*) Título inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 11 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 61 (2021-01-20)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 674/XIV/2.a REGULA AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA Exposição de motivos Nas últimas décadas tem despontado na sociedade portuguesa o exercício institucionalizado da atividade da advocacia assente na divisão objetiva entre advogados assalariados e sócios de sociedades aproximando-
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 14 clientes da entidade empregadora e aos respetivos assuntos de que teve conhecimento durante ou por causa da sua relação contratual anterior. Artigo 7.o Regime sancionatório e inspeção 1 – O regime sancionatório estabelecido no Código do Trabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, às relações contratuais estabelecidas ao abrigo da presente lei. 2 – As relações subordinadas reguladas pela presente lei ficam sujeitas à ação inspetiva da ACT incluindo o dever de comunicação ao respetivo Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados. Artigo 8.o Produção de efeitos 1 – A presente lei aplica-se às situações por ela abrangidas existentes à data da sua entrada em vigor. 2 – Os escritórios de advogados não organizados em forma societária, e os advogados em prática individual em especial, abrangidos pela presente lei, devem dar cumprimento ao novo regime estabelecido no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor, sendo de 60 dias o prazo geral imperativo estabelecido para os demais casos para a respetiva adaptação ao presente regime jurídico. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Duarte Alves — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera. ——— PROJETO DE LEI N.o 675/XIV/2.a REDUZ O NÚMERO E O VOLUME DE EMBALAGENS EM PRODUTOS COMERCIAIS (QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos A produção desenfreada de resíduos é um problema inerente ao atual modelo de produção. A sobreembalagem é um caso concreto de como o mercado não só não se autorregula e não contribui para a redução de resíduos supérfluos. Se queremos um planeta sustentável e preservar os recursos, é essencial mudar o modelo de «negócio como usual». Nesse sentido o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reapresenta a presente proposta para combater a sobreembalagem. Os produtores e comercializadores utilizam um conjunto diversificado de embalagens desprovidas de utilidade ou cujo ecodesign pode ser adaptado a causar menos desperdício de recursos, não tendo o mercado se mostrado competente para diminuir ou melhorar decisivamente o sistema de embalagens. Aliás, em muitos casos, faz das embalagens supérfluas a marca distintiva do produto, como é exemplo a introdução da abertura em tampa de plástico nas embalagens tetra pack. Noutros casos, utiliza as embalagens para forçar as vendas de mais produtos de uma só vez (venda agrupada).
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 16 planeta, mas também para as entidades do fluxo de resíduos. Consideramos que possam existir exceções se se demonstrar que estas embalagens são essenciais para a segurança, conservação ou manutenção da qualidade do produto. Embalagens terciárias A embalagem de transporte ou embalagem terciária é definida como aquela «que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, com exceção dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo». Deste modo, este tipo de embalagens é utilizado para transporte do produto, nomeadamente entre o produtor e o comercializador. Importa que, sempre que possível, não exista este tipo de embalagens. E, quando a sua existência for imperativa, que seja de um material permanente e reutilizável. Caso tal não seja possível, devem ser de material reciclável. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, implementando um conjunto de medidas para reduzir o número e o volume de embalagens. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro O artigo 25.o-C é aditado ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, alterado pelas Leis n.os69/2018, de 26 de dezembro e 41/2019, de 21 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 86/2020, de 14 de outubro e 102-D/2020, de 10 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 25.o-C Redução do volume e número de embalagens 1 – A embalagem de venda ou embalagem primária: a) é constituída pelo menor volume e peso que permita acomodar o produto em condições de segurança, conservação e manutenção da qualidade do produto; b) não pode ser composta por mais que um material, exceto se tal for essencial para as condições de segurança, conservação e manutenção da qualidade do produto; c) não pode conter sistemas de abertura de material diferente ou que acrescentem peso e volume, caso não sejam essenciais à utilização do produto. 2 – A utilização de embalagem grupada ou embalagem secundária não é permitida, exceto se se mostrar essencial para a segurança, conservação ou manutenção da qualidade do produto. 3 – A embalagem de transporte ou embalagem terciária: a) apenas é permitida caso seja essencial para evitar danos físicos durante a movimentação e transporte do produto; b) é de material permanente e reutilizável, exceto se outras características da embalagem se demonstrarem essenciais para a movimentação e transporte do produto; c) caso não seja possível a sua reutilização, é de material reciclável.
11 DE FEVEREIRO DE 2021 17 4 – O incumprimento do disposto no presente artigo constitui contraordenação.» Artigo 3.o Regulamentação O disposto no artigo 25.o-C, nomeadamente o regime de contraordenações, é objeto de regulamentação pelos ministérios responsáveis pela área do ambiente e da economia, num prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 946/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CUIDADOS INTERMÉDIOS NA UNIDADE DE CHAVES – CENTRO HOSPITALAR DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO Exposição de motivos As unidades de cuidados intensivos (UCI) surgiram nos anos 50 na sequência de um surto de poliomielite, em Copenhague, que vitimou milhares de pessoas por falência respiratória. Desde essa data, verificou-se um grande avanço a nível tecnológico e do conhecimento fisiopatológico do doente crítico. Adicionalmente o envelhecimento da população, a elevada prevalência da hipertensão arterial (HTA) e da diabetes mellitus, irão nos próximos anos aumentar as necessidades da Medicina Intensiva. Há doentes que embora o seu estado clínico seja grave não preenchem os critérios para admissão nas UCI nem a enfermaria usual oferece os cuidados que necessitam. Esta lacuna levou à criação de áreas funcionais que prestem cuidados mais especializados, as chamadas unidades de cuidados intermédios (UCIM). As UCIM constituem necessidades reais dos hospitais modernos e afirmam-se como serviços essenciais na prática clínica, resultando num elevado grau de eficácia e eficiência na melhoria dos cuidados e rentabilização de recursos. As UCIM destinam-se a doentes com falência iminente ou estabelecida de funções vitais (sejam elas de carácter médico ou cirúrgico), que necessitam de monitorização e vigilância organizada e sistemática 24h por dia/ 7 dias por semana. Estas Unidades permitem a prestação de cuidados de saúde eficazes e eficientes a uma população de doentes com situação clínica instável como são aqueles que necessitem de algum suporte técnico e monitorização contínua, mas ainda não são candidatos à substituição de órgão, o qual constituiria um critério para admissão na UCI. A Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e Referenciação – Medicina Intensiva contempla
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 22 consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia [2019/2814(RSP)], assegurando designadamente a criação de uma base de dados única para toda a União Europeia para identificação e registo de animais de companhia, que permita o intercâmbio dos dados eletrónicos existentes entre os vários Estados membros, com vista a garantir um maior controlo e rastreabilidade da circulação de animais de companhia no espaço europeu e para países terceiros; 2 –  Que essa base de dados única esteja associada ao passaporte da União Europeia para animais de companhia e o registo da identificação eletrónica para animais de companhia, a fim de garantir que a origem e o destino do animal de companhia permanecem claros, mesmo que o passaporte para animais de estimação seja substituído; 3 –  Incentive a Comissão Europeia a promover a regulamentação da circulação de animais de companhia sem fins comerciais no espaço europeu e para países estrangeiros, tendo em vista o reforço do seu bem-estar durante o transporte e o reforço dos mecanismos de controlo destas movimentações; 4 –  Promova a reflexão e o debate no âmbito do Conselho da União Europeia sobre a necessidade de os países da União Europeia promoverem a aplicação prática do registo autorizado de criadores e vendedores, e procurarem assegurar uma harmonização das diferentes legislações nacionais nesta matéria. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 19/XIV/2.a (APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A AUSTRÁLIA, POR OUTRO, ASSINADO EM MANILA, EM 7 DE AGOSTO DE 2017) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 –  Nota préviaO Governo apresentou, a 2 de fevereiro de 2021, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 19/XIV/2.a que visa aprovar o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. 2 –  Âmbito da iniciativa Esta proposta de resolução que aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, visa «contribuir para melhorar a parceria entre a União Europeia e a Austrália, com base em vários princípios comuns».
11 DE FEVEREIRO DE 2021 23 O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 3 –  Análise da iniciativa Segundo a proposta em análise, o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. De acordo com a iniciativa, a assinatura deste Acordo teve por base contribuir para melhorar a parceria entre a União Europeia (UE) e a Austrália, com base em princípios e valores comuns. Alguns destes valores incluem o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de Direito e a paz e segurança internacionais, assim como o direito internacional e o respeito pelos princípios da Carta da Nações Unidas. Entre outros domínios, explicita a proposta, a UE e a Comunidade da Austrália pretendem afirmar o seu empenho na cooperação no âmbito dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. De igual modo, estabelece-se que o Acordo visa abranger uma maior cooperação em matérias económicas e comerciais, sobretudo no que diz respeito ao comércio e o investimento internacionais e o comércio de produtos agrícolas, bem como outras questões setoriais. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do presente parecer exime-se de, nesta sede, manifestar a sua opinião, a qual é de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 2 de fevereiro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 19/XIV/2.a que visa aprovar o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 19/XIV/2.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Alexandra Vieira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 9 de fevereiro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 72XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 671 e 672/XIV/2.a): N.o 671/XIV/2.a (CH) — Cria um artigo 150.o-A ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei n.o 58/2020, de 31 de agosto). N.o 672/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual.  Projetos de Resolução (n.os 914 e 928 a 932/XIV/2.a): N.o 914/XIV/2.a (Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 928/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho. N.o 929/XIV/2.a (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio desemprego e subsídio social de desemprego. N.o 930/XIV/2.a (IL) — Pela educação inclusiva em estado de emergência. N.o 931/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019. N.o 932/XIV/2.a (BE) — Recomenda o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.o ciclo e jardins de infância.  Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 8 a 15 de janeiro de 2021.
8 DE FEVEREIRO DE 2021 3 «Artigo 150.o-A Desvio indevido de recursos médico-cirúrgicos 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, der ou aceitar, para si ou para terceiro, vacina, medicamento ou qualquer recurso de natureza médico-cirúrgica, em violação das regras previamente definidas para a sua administração, aplicação ou distribuição, é punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição penal. 2 – Quando a conduta acima referida ocorrer durante estado de emergência ou estado de calamidade, relacionados nos seus pressupostos com a severa alteração das condições de saúde pública vigentes, o agente é punido com pena de prisão de dois a cinco anos de prisão.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ———  PROJETO DE LEI N.o 672/XIV/2.a REFORÇA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL CRIMINALIZANDO A DIVULGAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE FOTOGRAFIAS OU VÍDEOS QUE CONTENHAM NUDEZ OU ATO SEXUAL Exposição de motivos A inovação tecnológica, o aumento da utilização das redes sociais e a facilidade de criação e partilha de conteúdos digitais tem levado ao aumento da partilha de conteúdo não autorizado e tornado a divulgação não consentida de fotografias e/ou vídeos de carácter sexual um fenómeno cada vez mais comum. Falamos das situações nas quais está em causa a recolha ou difusão, sem consentimento da pessoa retratada, de imagens que contenham nudez ou atos de carácter sexual. Estas podem ter sido recolhidas consensualmente no quadro de uma relação entretanto terminada, mas não o foram com qualquer intuito de divulgação ou publicitação. Um estudo conduzido pela Cyber Civil Rights Initiative revelou que 90% das vítimas eram mulheres1, sendo os agressores geralmente homens. Estes podem ser ex-parceiros românticos, ocorrendo esta situação, em regra, após o término de uma relação amorosa, como forma de humilhação ou retaliação pelo fim desta. Podem também ser hackers ou agressores sexuais, como acontece nos casos de sextorsion, que representam as situações em que alguém ameaça distribuir conteúdo de natureza pessoal e confidencial caso não se forneçam imagens de natureza sexual, favores sexuais ou dinheiro. Um estudo de 2016 publicado pelo Data and Society Research Institute and the Center for Innovative Public Health Research, concluiu que 4% dos americanos e 6% das mulheres com idades compreendidas entre 15 e 29 já foram vítimas desta designada nonconsensual pornography. 2 Um estudo semelhante realizado na  1 Cfr. CITRON, Danielle Keats; FRANKS, Mary Anne, «Criminalizing Revenge Porn», 2014. 2 Cfr. LENHART, Amanda; YBARRA, Michele; PRICE-FEENEY, Myeshia, «Nonconsensual Image Sharing: One in 25 Americans Has Been a Victim of «Revenge Porn», 2016.
8 DE FEVEREIRO DE 2021 9 Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro, Lei n.o 39/2020, de 18 de agosto, Lei n.o 40/2020, de 18 de agosto e pela Lei n.o 58/2020, de 31 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 152.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; ou d) [...]; [...]. 2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 177.o [...] 1 – [...]: a) [...];  ou b) [...]. c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o, 170.o-A, 171.o a 175.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.o e no artigo 176.o-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas. 5 – [...]. 6 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 170.o-A, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra vítima menor de 16 anos. 7 – [...]. 8 – As penas previstas no artigo 170.o-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta neles referida: a) For praticada através de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada; b) For acompanhada da divulgação de elementos identificativos da vítima; c) Tiver sido cometida no quadro de uma associação criminosa; ou
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA8 a 15 de janeiro de 2021Estratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________23
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 55.o do Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto 2-A/2021, de 7 de janeiro, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual,submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2020, de 6 de janeiro. 10 de fevereiro de 2021. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________24
Nota O artigo n.o 1 do Decreto do Presidente da República n.o 6-B/2021, de 13 de janeiro, veio a modificar a declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro, e renovada por 15 dias, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Nestes termos, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, a modificação do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro, iniciou-se às 00h00 do dia 14 de janeiro de 2021 e terminou na data prevista no referido decreto, sendo que a renovação do estado de emergência teria a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. Neste sentido, o Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, que entrou em vigor às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 20211, veio regulamentar a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-B/2021, de 13 de janeiro.  Assim, considerando a modificação supra, que levou a que o decreto que procede à execução do estado de emergência tenha consagrado, a partir do dia 15 de janeiro, novas medidas, necessárias para procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia, a informação referente ao dia 15 de janeiro será tratada no relatório que terá como objeto a renovação da declaração do estado de emergência que cessou às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021. 1 Com exceção do disposto no n.o2 do artigo 44.o, que refere que :”o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o produz efeitos às 00:00 h do dia 14 de janeiro de 2021”. 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________25
ÍNDICE 1. Nota introdutória2. Saúde3. Economia4. Administração Interna5. Coordenação Regional6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação6.1. Negócios Estrangeiros6.2. Defesa6.3. Justiça6.4. Administração Pública6.5. Transportes Públicos e Passageiros6.6. Trabalho e Ação Social6.7. Educação6.8. Cultura6.9. Desporto6.10. Ambiente 6.11. Infraestruturas 6.12. Agricultura 6.13. Mar 7. AnexosGuarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________26
1. Nota introdutóriaConsiderando a evolução da situação epidemiológica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença covid-19, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas - ou a adotar - pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença covid-19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. A declaração do estado de emergência veio a ser renovada sucessivas vezes, a última das quais pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro, no seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 1-A/2021, de 6 de janeiro. Considerando que nos dias anteriores à renovação da declaração do estado de emergência verificava-se um aumento do número de novos casos de contágio pela doença covid-19, sem que, contudo, o período decorrido desde o início desse aumento, - tendo em conta que ele sucede depois de um período de menor testagem-, ainda não fosse suficiente para avaliar a efetiva situação epidemiológica. Neste sentido, a declaração do estado de emergência foi renovada pelo Presidente da República, apenas por um período de 8 dias - ao invés dos habituais 15 dias -, de forma a permitir, precisamente, que não fossem tomadas medidas que não tivessem ainda em conta a evolução epidemiológica decorrente do período festivo. Neste sentido, atuando nos limites fixados pelo Decreto do Presidente da República, o Governo pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. Pelo Decreto n.o11/2020, de 6 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto 2-A/2021, de 7 de janeiro, e em execução do referido decreto presidencial foram mantidas no essencial, as regras anteriormente adotadas, de forma a assegurar estabilidade às medidas anteriormente tomadas. Deste modo, atendendo a que situação epidemiológica não seria uniforme em todo o território nacional, importou continuar a adequar as medidas em função da situação e heterogeneidade em cada concelho, de forma a 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________27
graduar a intensidade das medidas aplicáveis consoante o nível de risco, que poderá ser moderado, elevado, muito elevado ou extremo. Assim, à luz do que foi aplicado nos anteriores períodos de estado de emergência, o Governo determinou, para determinados concelhos, algumas restrições em matéria de liberdade de deslocação em espaços e vias públicas, designadamente aos sábados e domingos entre as 13:00h e as 05:00h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo referido decreto.  De referir que, a redação conferida pelo Decreto 11-A/2020, de 21 de dezembro, veio a consagrar que, no fim de semana a que corresponderam os dias 9 e 10 de janeiro de 2021, fossem aplicáveis, nos concelhos de risco elevado, as regras anteriormente aplicáveis aos sábados e domingos nos concelhos de risco muito elevado e extremo. Em acréscimo,  foi ainda estabelecida a proibição de circulação entre concelhos no período entre as 23:00 h do dia 8 de janeiro de 2021 e as 05:00 h de dia 11 de janeiro de 2021. À semelhança do que aconteceu nos anteriores períodos de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta da informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença covid-19. Neste sentido,  foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes do anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna.  Lisboa, 10 de fevereiro de 2021 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________28
2. SaúdeEvolução epidemiológica Entre 8 e 14 de janeiro de 2021 foram notificados, em média, 8.823 casos de infeção por dia, o que, face aos dados relativos à evolução da situação epidemiológica em Portugal entre 24 de dezembro de 2020 e 7 de janeiro de 2021, confirma o agravamento da tendência de crescimento de novos casos de infeção por SARS-CoV-2, particularmente notada a partir da semana de 28 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021, em que foram notificados 34.957 casos de infeção (mais 14.511 em relação à semana 21-27 de dezembro de 2020).  Em 14 de janeiro, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 528.469 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março 2020-14 janeiro 2021. Verifica-se que, desde o início da pandemia, por referência ao dia 14 de janeiro, o mais elevado número de novos casos de infeção se registou a 13 de janeiro de 2021 (10.698 casos notificados), com data de início de sintomas da doença nos primeiros dias de 2021 (FIG. 2).   1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 9 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 14MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________29
De 8 a 14 de janeiro 2021, assistiu-se a um aumento do número de casos em internamento hospitalar (mais 1.005 casos), dos quais 82 em unidades de cuidados intensivos.  O número de casos recuperados aumentou 7,6% entre 8 e 14 de janeiro 2021: de 366.080 (76,9% do total de casos confirmados) para 394.065 (74,6% do total de casos confirmados) (FIG. 4).  Fonte: Elaboração própria com base nos dados da DGS FIG. 4 | Evolução da distribuição do número de casos confirmados de SARS-CoV-2, 2 março 2020 - 14 janeiro 2021.A 14 de janeiro de 2021, registavam-se 8.543 óbitos (taxa de letalidade de 1,6%). A maioria das pessoas falecidas (87,7%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 9,7%). A distribuição dos óbitos era semelhante em ambos os sexos (51,9% homens e 48,1% mulheres). Entre os dias 8 e 14 de janeiro de 2021 foram registados 953 óbitos.  Analisados os casos de infeção notificados, verifica-se que a maioria era do sexo feminino (55,0%) e tinha menos de 50 anos (60,9%) (FIG. 5). A 14 de janeiro de 2021, eram 125.861 os casos ativos de doença em Portugal, mais 23.455 casos (+22,9%) do que no dia 8 de janeiro de 2021.   0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%2 8 14 20 26 1 7 13 19 25 1 7 13 19 25 31 6 12 18 24 30 6 12 18 24 30 5 11 17 23 29 4 10 16 22 28 4 10 16 22 28 3 9 15 21 27 3 9 15 21 27 2 8 14março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro janeiroÓbitos UCI Enfermaria Domicílio Recuperados8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________31
Fonte: DGS Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 174 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 14 de janeiro de 2021. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): • 248.965 casos (47,1%), dos quais 20.039 notificados entre 8 e 14 de janeiro de2021, residiam na região do Norte; • 69.353 casos (13,1%), dos quais 11.867 notificados entre 8 e 14 de janeiro de2021, residiam na região do Centro; • 175.898 casos (33,3%), dos quais 23.264 notificados e entre 8 e 14 de janeirode 2021, residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; • 17.302 casos (3,3%), dos quais 3.480 notificados entre 8 e 14 de janeiro de2021, residiam no Alentejo; 50000 30000 10000 10000 30000 500000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens MulheresII SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________32