19 DE NOVEMBRO DE 199298-(75)Artigo 7.°-A Recursos humanosFica o Governo autorizado a alterar o Estatuto da Aposentação, no sentido de aplicar às pensões de aposentação a fórmula de cálculo igual é do regime geral da segurança social apenas aos funcionários e agentes da Administração Púlica que se inscrevam na Caixa Geral de Aposentações a partir de I de Janeiro de 1993 e aos actuais subscritores que, nesta data, não tenham ainda o tempo mínimo para o direito à aposentação, que é de cinco anos.Proposta de aditamento de um artigo novo (PCP) (rejeitada em Plenário)Artigo 8°-A Aplicação da Lei das Finanças Locais1 — No presente Orçamento do Estado cessa a aplicação do «regime transitório de cálculo do FEF» constante do artigo 26.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.2 — Para efeitos da determinação do valor do corrente ano, o valor do FEF de 1992 é, para efeitos de cálculo, o que resultava da aplicação integral da Lei das. Finanças Locais.Proposta de aditamento de um artigo novo [João Corregedor da Fonseca (Indep.)] (rejeitada em Plenário)Artigo 8.°-A Aplicação das finanças locais1 — O regime transitório do FEF que consta do artigo 26.° da Lei n,° 2/92, de 9 de Março, é abolido.2 — O valor a atribuir será determinado tendo em conta o valor do FEF de 1992 que resultava da. total aplicação da Lei das Finanças Locais.Proposta de aditamento de um artigo novo [Mário Tomé (Indep.)] (rejeitada em Plenário)Artigo 8.°-A Aplicação da Lei das Finanças LocaisÉ abolido o regime de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, constante do artigo 26.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.Proposta de aditamento de um artigo novo (PSD) (aprovada)Artigo 9.°-ASubvenção mensal vitalícia prevista na Lei n." 49/86, de 31 de DezembroA subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1993.Proposta de aditamento de um artigo novo (PSD) (aprovada em Plenário)Artigo novoO artigo 85." do Código das Custas Judiciais passa a ler a seguinte redação:Artigo 85.° Critério para a fixação da procuradoria1 —........................................................................2 — Quando o tribunal a não arbitre, a procuradoria é igual a metade da taxa de justiça devida.Proposta de aditamento de um artigo novo (PSD) (aprovada em Plenário)Artigo novoO artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 75/87, de 13'de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 5.° O prazo total destes empréstimos não poderá exceder 20 anos.Proposta de aditamento de um artigo novo 23.°-A (CDS) (rejeitada em Plenário)Artigo 23 °-AFica o Governo autorizado a actualizar todos os abatimentos, deduções Fixas e escalões do IRS de modo a ter em conta uma taxa de inflação eventualmente superior àquela que serviu de base à preparação do Orçamento do Estado para 1993.Proposta de aditamento de um artigo novo (PS) (rejeitada)Artigo novoNo quadro do processo de descentralização da Administração Pública, deve o Governo apresentar à Assembleia da República propostas de lei de atribuições e competências das autarquias e das finanças locais no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei do Orçamento.Proposta de aditamento de um artigo novo (PS) (rejeitada)Artigo novoBenefícios à aquisição de habitação socialO artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 224/89, de 5 de Julho de 1992, passa a ter a seguinte redacção:As taxas e emolumentos referentes a actos dc registo e escrituras de fogos construídos ou