PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) As regras sectoriais são as constantes dos Avisos n.os 12/92, publicado no Diário da República, II Série, n.o 299, de 29 de Dezembro; 1/93, publicado no Diário da República, II Série, n.o 133, de 8 de Junho; 7/96, publicado no Diário da República, II Série; e n.o 297, de 24 de Dezembro, relativamente às instituições de crédito e empresas de investimento; e nos artigos 93.o a 101.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, relativamente às empresas de seguros;
c) No caso das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário o requisito de solvência corresponde ao requisito de capital constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o-A do Decreto-Lei n.o 319/2002, de 28 de Dezembro.7 - Entidade não regulamentadas do sector financeiro:a) Aplicam-se aos fundos próprios e aos requisitos de solvência das entidades não regulamentadas do sector financeiro as regras sectoriais aplicáveis às entidades regulamentadas do subsector em que se incluam;
b) As companhias financeiras mistas estão sujeitas ao requisito de solvência nocional calculado em conformidade com as regras sectoriais do subsector mais importante do conglomerado financeiro.Capítulo II
Métodos de cálculo8 - Método 1: Método da "consolidação contabilística":a) A adequação de fundos próprios corresponde à diferença entre:i) Os fundos próprios do conglomerado financeiro calculados a partir da posição consolidada do grupo; e
ii) A soma dos requisitos de solvência para cada subsector financeiro diferente representado no grupo.b) A diferença prevista na alínea anterior não deve ser negativa;
c) O cálculo de adequação dos fundos próprios é efectuado a partir das contas consolidadas, tendo em conta as regras sectoriais correspondentes relativas à forma e ao âmbito da consolidação, tal como fixadas, nomeadamente, no artigo 131.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras e no artigo 3.o da Norma Regulamentar n.o 23-R/2002, de 5 de Dezembro, publicada como Regulamento n.o 48/2002, no Diário da República, II Série, n.o 299, de 17 de Dezembro de 2002.
0164   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 9 - Método 2: Método de "dedução e agregação":a) A adequação de fundos próprios corresponde à diferença entre:i) A soma dos fundos próprios de cada entidade do sector financeiro regulamentada e não regulamentada do conglomerado financeiro; e
- Dos requisitos de solvência para cada entidade do sector financeiro regulamentada e não regulamentada do grupo; e
- Do valor contabilístico das participações noutras entidades do grupo.b) A diferença prevista na alínea anterior não deve ser negativa;
c) O cálculo de adequação dos fundos próprios efectua-se a partir das contas de cada uma das entidades do grupo;
d) Os fundos próprios e os requisitos de solvência são tidos em conta pela sua parte proporcional, conforme estabelecido no n.o 2 do artigo 6.o e em conformidade com o Capítulo I do presente Anexo.10 - Método 3: Método da "dedução do valor contabilístico/de um requisito":a) A adequação de fundos próprios corresponde à diferença entre:i) Os fundos próprios da empresa-mãe ou da entidade que lidera o conglomerado financeiro; e
- Do requisito de solvência da empresa-mãe ou da empresa que lidera o conglomerado referida na subalínea anterior; e
- Do valor contabilístico das participações desta noutras entidades do grupo ou o requisito de solvência destas entidades, consoante o valor que for mais elevado;b) Os requisitos de solvência referidos na alínea anterior são tidos em conta pela sua parte proporcional, conforme estabelecido no n.o 2 do artigo 6.o e em conformidade com o Capítulo I do presente Anexo;
c) A diferença prevista na alínea a) não deve ser negativa;
d) O cálculo de adequação dos fundos próprios é efectuado a partir das contas de cada uma das entidades do grupo.
e) Ao avaliar os elementos elegíveis para o cálculo de adequação de fundos próprios, as participações podem ser avaliadas pelo método de equivalência patrimonial.11 - Método 4: Combinação dos métodos 1, 2 e 3.
As autoridades de supervisão podem permitir uma combinação dos métodos 1, 2 e 3 ou uma combinação de dois destes métodos.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 79/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.° e da alínea b) do artigo 163.° da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Popular de Angola, entre os dias 9 e 12 do corrente mês de Novembro, para participar, a convite do Presidente José Eduardo dos Santos, nas cerimónias de comemoração do 30.o aniversário da independência daquele país.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular de Angola, entre os dias 9 e 12 do corrente mês de Novembro.
0165   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República Popular de Angola, entre os dias 9 e 12 do corrente mês de Novembro, para participar, a convite do Presidente José Eduardo dos Santos, nas cerimónias de comemoração do 30.o aniversário da independência daquele país, venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 3 de Novembro de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República Popular de Angola, entre os dias 9 e 12 do corrente, para participar, a convite do Presidente José Eduardo dos Santos, nas cerimónias de comemoração do 30.o aniversário da independência daquele país, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 4 de Novembro de 2005.
Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.Projectos de resolução (n.os 81 e 82/X):
N.o 81/X - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 82/X - Sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres (apresentado pelo PCP).
0002   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 DECRETO N.o 26/X
APROVA A LEI-QUADRO DA ÁGUA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2000/60/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000, E ESTABELECENDO AS BASES E O QUADRO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
Princípios1 - Para além dos princípios gerais consignados na Lei de Bases do Ambiente, e dos princípios consagrados nos capítulos seguintes da presente lei, a gestão da água deve observar os seguintes princípios:a) Princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir factor de discriminação ou exclusão;
b) Princípio da dimensão ambiental da água, nos termos do qual se reconhece a necessidade de um elevado nível de protecção da água, de modo a garantir a sua utilização sustentável;
0003   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 d) Princípio de gestão integrada das águas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados e zonas húmidas deles directamente dependentes, por força do qual importa desenvolver uma actuação em que se atenda simultaneamente a aspectos quantitativos e qualitativos, condição para o desenvolvimento sustentável;
f) Princípio da prevenção, por força do qual as acções com efeitos negativos no ambiente devem ser consideradas de forma antecipada, por forma a eliminar as próprias causas de alteração do ambiente, ou reduzir os seus impactes quando tal não seja possível;
i) Princípio do uso razoável e equitativo das Bacias Hidrográficas partilhadas, que reconhece aos Estados ribeirinhos o direito e a obrigação de utilizarem o curso de água de forma razoável e equitativa, tendo em vista o aproveitamento optimizado e sustentável dos recursos, consistente com a sua protecção.2 - A Região Hidrográfica é a unidade principal de planeamento e gestão das águas, tendo por base a Bacia Hidrográfica.Artigo 4.o
DefiniçõesPara efeitos de aplicação da presente lei, entende-se por:a) "Abordagem combinada", controlo das descargas e emissões em águas superficiais, de acordo com a abordagem definida no artigo 53.o;
m) "Bacia Hidrográfica", área terrestre a partir da qual todas as águas fluem para o mar, através de uma sequência de rios, ribeiros ou eventualmente lagos, desaguando numa única foz, estuário ou delta;
0004   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 o) "Bom estado das águas superficiais", estado global em que se encontra uma massa de águas superficiais quando os seus estados ecológico e químico são considerados, pelo menos, "bons";
gg) "Largura da margem", margem das águas do mar, bem como das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas actualmente à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, com a largura de 50 m; margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis, com a largura de 30 m; margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, com a largura de 10 m; quando tiver a natureza de praia em extensão superior à estabelecida anteriormente, a margem estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza; a largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito; se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil;
0005   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 ii) "Linha de base", linha que constitui a delimitação interior das águas costeiras, das águas territoriais e da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas do mar interiores;
mm) "Massa de água fortemente modificada", massa de água superficial cujas características foram consideravelmente modificadas por alterações físicas resultantes da actividade humana e que adquiriu um carácter substancialmente diferente, designada como tal em normativo próprio;
vv) "Região Hidrográfica", área de terra e de mar constituída por uma ou mais Bacias Hidrográficas contíguas e pelas águas subterrâneas e costeiras que lhes estão associadas, constituindo-se como a principal unidade para a gestão das Bacias Hidrográficas;
ggg) "Zona ameaçada pelas cheias", área contígua à margem de um curso de água que se estende até à linha alcançada pela cheia com período de retorno de 100 anos ou pela maior cheia conhecida no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior;
0006   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 hhh) "Zona adjacente", zona contígua à margem que como tal seja classificada por um acto regulamentar, por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias;
Regiões Hidrográficas1 - No quadro da especificidade das Bacias Hidrográficas, dos sistemas aquíferos nacionais e das bacias compartilhadas com Espanha e ainda das características próprias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, são criadas as seguintes Regiões Hidrográficas:a) Minho e Lima (RH1) que compreende as Bacias Hidrográficas dos rios Minho e Lima e das ribeiras da costa entre os respectivos estuários e outras pequenas ribeiras adjacentes;
b) Cávado, Ave e Leça (RH2) que compreende as Bacias Hidrográficas dos rios Cávado, Ave e Leça e das ribeiras da costa entre os respectivos estuários e outras pequenas ribeiras adjacentes;
c) Douro (RH3) que compreende a Bacia Hidrográfica do rio Douro e outras pequenas ribeiras adjacentes;
d) Vouga, Mondego, Lis e Ribeiras do Oeste (RH4) que compreende as Bacias Hidrográficas dos rios Vouga, Mondego e Lis, das ribeiras da costa entre o estuário do rio Douro e a foz do rio Lis e as Bacias Hidrográficas de todas as linhas de água a sul da foz do Lis até ao estuário do rio Tejo exclusive;
e) Tejo (RH5) que compreende a Bacia Hidrográfica do rio Tejo e outras pequenas ribeiras adjacentes;
f) Sado e Mira (RH6) que compreende as Bacias Hidrográficas dos rios Sado e Mira e outras pequenas ribeiras adjacentes;
g) Guadiana (RH7) que compreende a Bacia Hidrográfica do rio Guadiana;
h) Ribeiras do Algarve (RH8) que compreende as Bacias Hidrográficas das ribeiras do Algarve;
i) Açores (RH9) que compreende todas as Bacias Hidrográficas do arquipélago;
j) Madeira (RH10) que compreende todas as Bacias Hidrográficas do arquipélago.2 - As Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Douro, do Tejo e do Guadiana integram Regiões Hidrográficas Internacionais, por compreenderem Bacias Hidrográficas compartilhadas com o Reino de Espanha.
Órgãos de administração pública1 - As instituições de administração pública a cujos órgãos cabe exercer as competências previstas na presente lei são:
0007   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 a) A nível nacional, o Instituto da Água (INAG) que, como Autoridade Nacional da Água, representa o Estado como garante da política nacional das águas;
b) A nível de Região Hidrográfica, as Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH) prosseguem atribuições de gestão das águas, incluindo o respectivo planeamento, licenciamento e fiscalização.2 - A representação dos sectores de actividade e dos utilizadores dos recursos hídricos é assegurada através dos seguintes órgãos consultivos:a) O Conselho Nacional da Água (CNA) enquanto órgão consultivo do Governo em matéria de recursos hídricos;
b) Os Conselhos da Região Hidrográfica (CRH) enquanto órgãos consultivos das Administrações da Região Hidrográfica para as respectivas Bacias Hidrográficas nela integradas.3 - A articulação dos instrumentos de ordenamento do território com as regras e princípios decorrentes da presente lei e dos Planos de Águas nelas previstos, e a integração da política da água nas políticas transversais de ambiente é assegurada em especial pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).Artigo 8.o
f) Assegurar que a realização dos objectivos ambientais e dos programas de medidas especificadas nos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica seja coordenada para a totalidade de cada Região Hidrográfica;
j) Garantir que se proceda ao registo das zonas protegidas em cada Região Hidrográfica e garantir a sua revisão periódica;
m) Propor o valor da Taxa de Recursos Hídricos;
0008   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 t) Aprovar os programas de segurança de barragens, delimitar as zonas de risco e garantir a aplicação do Regulamento de Segurança de Barragens;
u) Promover a divulgação junto das entidades públicas, incluindo as entidades regionais a que se refere o artigo 101.o, de toda a informação necessária ao cumprimento do disposto na presente lei, nomeadamente toda a informação necessária a assegurar o cumprimento das obrigações impostas pela Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.3 - A Autoridade Nacional da Água, na medida em que tal se revele necessário ao cumprimento das suas obrigações como garante da aplicação da presente lei, deve:a) Verificar periodicamente o cumprimento dos prazos para elaboração e revisão dos planos a cargo das ARH e bem assim fiscalizar a execução dos mesmos, e sempre que necessário substituir-se às ARH na respectiva elaboração;
h) Celebrar com as ARH, com outros organismos públicos e com utilizadores dos recursos hídricos os Contratos Programa necessários à prossecução das suas atribuições.Artigo 9.o
Administrações das Regiões Hidrográficas1 - São criadas as Administrações das Regiões Hidrográficas do Norte, do Centro, do Tejo, do Alentejo e do Algarve, com a jurisdição territorial a seguir definida:a) A ARH do Norte, com sede no Porto, abrangendo as RH1, 2 e 3;
e) A ARH do Algarve, com sede em Faro, abrangendo a RH8.2 - No caso da RH9 e da RH10, os actos legislativos previstos no artigo 101.o definem as estruturas institucionais que asseguram a administração de cada uma destas Regiões Hidrográficas.
d) Realizar a análise económica das utilizações das águas das respectivas Regiões;
e) Definir e aplicar os programas de medidas previstos nos Planos de Gestão de Bacias Hidrográficas e ainda as previstas nos artigos 32.o a 43.o, sem prejuízo do n.o 6 do artigo 43.o, com identificação da área
0009   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 territorial objecto das medidas de protecção e valorização dos recursos hídricos e da monitorização dos seus efeitos;
i) Identificar as zonas de captação destinadas a água para consumo humano, nos termos do artigo 37.o e do n.o 4 do artigo 48.o;
j) Aplicar o regime económico e financeiro nas Bacias Hidrográficas da área de jurisdição, fixar por estimativa o valor económico da utilização sem título, pronunciar-se sobre os montantes dos componentes da Taxa de Recursos Hídricos, arrecadar as taxas, e aplicar a parte que lhe cabe na gestão das águas das respectivas Bacias ou Regiões;
l) Estabelecer na Região Hidrográfica a rede de monitorização da qualidade da água, e elaborar e aplicar o respectivo programa de monitorização de acordo com os procedimentos e a metodologia definidos pela Autoridade Nacional da Água.7 - Podem ser delegados total ou parcialmente pela ARH, através do seu órgão directivo, as seguintes competências, nos órgãos das entidades a seguir indicadas, mediante a prévia celebração de protocolos ou contratos de parceria:a) Nas autarquias, poderes de licenciamento e fiscalização de utilização de águas e poderes para elaboração e execução de Planos Específicos de Gestão das Águas ou programas de medidas previstas nos artigos 30.o e 32.o;
b) No Instituto para a Conservação da Natureza, poderes de licenciamento e fiscalização de utilização de águas sitas em área classificada sob sua jurisdição ou poderes para elaboração e execução de Planos Específicos de Águas ou de programas de medidas previstas nos artigos 30.o e 32.o;
c) Nas Associações de Utilizadores e em Concessionários de utilização de recursos hídricos, poderes para elaboração e execução de Planos Específicos de Águas ou para a elaboração e execução de programas de medidas previstas nos artigos 30.o e 32.o.8 - A ARH pode celebrar Contratos Programa com qualquer uma das entidades indicadas no número anterior, com vista a garantir a execução das medidas previstas nos artigos 30.o e 32.o que tais entidades hajam acordado executar por delegação da ARH.
9 - A ARH dispõe de receitas próprias, que cobrem pelo menos dois terços das despesas totais com exclusão das despesas co-financiadas pelo orçamento da União Europeia, e que são emergentes nomeadamente da Taxa de Recursos Hídricos, da cobrança de coimas, e da aplicação dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, dos Planos Específicos de Gestão das Águas e das medidas previstas no artigo 32.o.Artigo 10.o
b) O exercício das competências coordenadoras que lhe são atribuídas por lei no domínio da prevenção e controlo integrados da poluição.2 - Para os efeitos previstos no número anterior, as CCDR contam com a necessária colaboração técnica das ARH.Artigo 11.o
2 - Ao Conselho Nacional da Água cabe em geral apreciar e acompanhar a elaboração do Plano Nacional da Água, dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e outros planos e projectos relevantes para as águas,
0010   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 formular ou apreciar opções estratégicas para a gestão sustentável das águas nacionais, bem como apreciar e propor medidas que permitam um melhor desenvolvimento e articulação das acções deles decorrentes.
Conselhos de Região Hidrográfica1 - Os Conselhos de Região Hidrográfica são os órgãos consultivos das Administrações de Região Hidrográfica, em que estão representados os ministérios, outros organismos da Administração Pública e os municípios directamente interessados e as entidades representativas dos principais utilizadores relacionados com o uso consumptivo e não consumptivo da água na Bacia Hidrográfica respectiva, bem como as organizações técnicas, científicas e não governamentais representativas dos usos da água na Bacia Hidrográfica.
c) Dar parecer sobre a proposta de Taxa de Recursos Hídricos;
f) Formular propostas de interesse geral para uma ou mais bacias da Região Hidrográfica;
i) Dar parecer sobre outros programas e medidas que o director da Administração da Região Hidrográfica submeta à sua apreciação.3 - O Governo define no estatuto da Administração da Região Hidrográfica, a composição, forma e critérios de indicação e número de representantes das instituições e entidades que integrem os Conselhos de Região Hidrográfica.Artigo 13.o
Administrações portuárias1 - Nas áreas do domínio público hídrico afectas às administrações portuárias, a competência da ARH para licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos hídricos considera-se delegada na administração portuária com jurisdição no local, sendo definidos por portarias conjuntas dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os termos e âmbito da delegação e os critérios de repartição das respectivas receitas.
2 - As portarias previstas no número anterior constituem igualmente título de utilização dos recursos hídricos pela administração portuária, fixando as respectivas obrigações e condicionamentos, de acordo com um regime equiparado, para este efeito, ao regime dos empreendimentos de fins múltiplos previstos no artigo 76.o.
3 - O exercício pelas administrações portuárias das competências delegadas nos termos do n.o 1 observa as regras decorrentes da presente lei e dos planos aplicáveis, e as orientações do delegante, sem prejuízo da respectiva avocação em casos devidamente justificados, e das regras especiais a definir nos termos do n.o 4 do artigo 80.o.Capítulo III
0011   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 2 - Devem ser planeadas e reguladas as utilizações dos recursos hídricos das zonas que com eles confinam, de modo a proteger a quantidade e a qualidade das águas, os ecossistemas aquáticos e os recursos sedimentológicos.Artigo 15.o
2 - Os instrumentos de planeamento das águas referidos nos artigos 23.o a 26.o vinculam a Administração Pública, devendo as medidas preconizadas nos instrumentos de gestão territorial, designadamente nos planos especiais de ordenamento do território e nos planos municipais de ordenamento do território, ser com eles articuladas e compatibilizadas, bem como com as medidas de protecção e valorização previstas no artigo 32.o.
0012   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 b) Planos de Ordenamento da Orla Costeira;
c) Planos de Ordenamento dos Estuários.3 - A elaboração, conteúdo, acompanhamento, concertação, participação, aprovação, vigência e demais regimes dos planos especiais do ordenamento do território observa as regras constantes dos actos legislativos que regem estes instrumentos de gestão territorial e as regras especiais previstas na presente lei e nos actos legislativos para que esta remete.Artigo 20.o
2 - Os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas estabelecem nomeadamente:a) A demarcação do plano de água, da zona reservada e da zona de protecção;
g) A descarga ou infiltração no terreno, de esgotos de qualquer natureza, não devidamente tratados e, mesmo tratados, quando excedam determinados valores fixados nos instrumentos de planeamento de recursos hídricos dos teores de fósforo, azoto, carbono, mercúrio e outros metais pesados;
Planos de Ordenamento da Orla Costeira1 - Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira têm por objecto as águas marítimas costeiras e interiores e os respectivos leitos e margens, assim como as faixas de protecção marítima e terrestre, definidas em legislação específica ou no âmbito de cada plano.
2 - Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira estabelecem opções estratégicas para a protecção e integridade biofísica da área envolvida, com a valorização dos recursos naturais e a conservação dos seus valores ambientais e paisagísticos e, nomeadamente:a) Ordenam os diferentes usos e actividades específicas da orla costeira;
e) Asseguram os equilíbrios morfodinâmicos e a defesa e conservação dos ecossistemas litorais.3 - Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira são regulados por legislação específica.
0013   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 Artigo 22.o
Planos de Ordenamento de Estuários1 - Os Planos de Ordenamento dos Estuários visam a protecção das suas águas, leitos e margens, e dos ecossistemas que as habitam, assim como a valorização social, económica e ambiental da orla terrestre envolvente e, nomeadamente:a) Asseguram a gestão integrada das águas de transição com as águas interiores e costeiras confinantes, bem como dos respectivos sedimentos;
d) Indicam os usos permitidos e as condições a respeitar pelas várias actividades industriais e de transportes implantadas em torno do estuário.2 - O regime dos Planos de Ordenamento dos Estuários consta de legislação específica a publicar para o efeito.Secção III
b) Os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, de âmbito territorial, que abrangem as Bacias Hidrográficas integradas numa Região Hidrográfica e incluem os respectivos programas de medidas;
c) Os Planos Específicos de Gestão de Águas, que são complementares dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, e que podem ser de âmbito territorial, abrangendo uma sub-bacia ou uma área geográfica especifica, ou de âmbito sectorial, abrangendo um problema, tipo de água, aspecto específico ou sector de actividade económica com interacção significativa com as águas.Artigo 25.o
c) Da adaptação funcional: os instrumentos de planeamento das águas devem diversificar a sua intervenção na gestão de recursos hídricos em função de problemas, necessidades e interesses públicos específicos, sem prejuízo da necessária unidade e coerência do seu conteúdo planificador no âmbito de cada Bacia Hidrográfica;
0014   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 d) Da durabilidade: o planeamento da água deve atender à continuidade e estabilidade do recurso em causa, protegendo a sua qualidade ecológica e capacidade regenerativa;
f) Da informação: os instrumentos de planeamento de águas constituem um meio de gestão de informação acerca da actividade administrativa de gestão dos recursos hídricos em cada Bacia Hidrográfica;
g) Da cooperação internacional: no âmbito da Região Hidrográfica Internacional, o planeamento de águas deve encarar, de forma concertada, os problemas de gestão dos recursos hídricos.Artigo 26.o
c) A publicação prévia, nomeadamente no sítio electrónico da Autoridade Nacional da Água, de toda a informação relevante nos termos do artigo 85.o, incluindo o projecto de plano e todas as propostas e pareceres recebidos ao longo do processo de discussão.Artigo 27.o
RegulamentosNo caso de um instrumento de planeamento das águas concluir pela necessidade de submeter algumas actividades dos administrados aos condicionamentos ou restrições autorizados por lei, impostos pela protecção e boa gestão das águas, são fixadas em regulamento, aprovado por portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as normas que estabeleçam tais condicionamentos e restrições.Artigo 28.o
Plano Nacional da Água1 - O Plano Nacional da Água é o instrumento de gestão das águas, de natureza estratégica, que estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e as regras de orientação dessa política, a aplicar pelos planos de gestão de Bacias Hidrográficas e por outros instrumentos de planeamento das águas.
e) Um modelo de promoção, de acompanhamento e de avaliação da sua aplicação.3 - O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibilizado através do sítio electrónico da Autoridade Nacional da Água.
4 - O Plano Nacional de Água deve ser revisto periodicamente, devendo a primeira revisão do actual Plano Nacional da Água ocorrer até final de 2010.Artigo 29.o
Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica1 - Os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica são instrumentos de planeamento das águas que, visando a gestão, a protecção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível da Bacia Hidrográfica, compreendem e estabelecem:
0015   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 a) A caracterização das águas superficiais e subterrâneas existentes na Região Hidrográfica ou de cada secção da Região Hidrográfica Internacional, incluindo a identificação dos recursos, a delimitação das massas de águas superficiais e subterrâneas, a determinação das condições de referência ou do máximo potencial ecológico específico do tipo de águas superficiais;
o) Os programas de medidas e acções, previstos para o cumprimento dos objectivos ambientais, devidamente calendarizados, espacializados orçamentados e com indicação das entidades responsáveis pela sua aplicação.2 - O conteúdo dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica é objecto de normas a aprovar, nos termos do n.o 3 do artigo 102.o.
3 - Os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica são revistos de seis em seis anos.
4 - No caso de Regiões Hidrográficas Internacionais, a Autoridade Nacional da Água diligencia no sentido da elaboração de um plano conjunto, devendo em qualquer caso, os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica ser coordenados e articulados entre a Autoridade Nacional da Água e a entidade administrativa competente do Reino de Espanha.
5 - Os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica devem ser publicados em Diário da República e disponibilizados no sítio electrónico da Autoridade Nacional da Água.Artigo 30.o
Programas de medidas1 - Com vista à concretização do quadro normativo relativo à protecção da água e à realização dos objectivos ambientais estabelecidos, o Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica assegura o estabelecimento de
0016   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 um programa de medidas para cada Região Hidrográfica ou para a parte de qualquer Região Hidrográfica Internacional que pertença ao seu território.
2 - Os programas de medidas, a elaborar para cada Região Hidrográfica, compreendem medidas de base e medidas suplementares, funcionalmente adaptadas às características da bacia, ao impacte da actividade humana no estado das águas superficiais e subterrâneas, e que sejam justificadas pela análise económica das utilizações da água e pela análise custo-eficácia dos condicionamentos e restrições a impor a essas utilizações.
3 - Os programas de medidas de base, enquanto requisitos mínimos a cumprir, compreendem as medidas, projectos e acções necessárias para o cumprimento dos objectivos ambientais, ao abrigo das disposições legais em vigor, nomeadamente:a) Medidas destinadas à prevenção e controlo da poluição causada por fontes tópicas, incluindo a proibição da descarga de poluentes na água ou o estabelecimento de um regime de licenciamento, ou registo baseado em regras gerais de carácter obrigatório, incluindo controlos de emissões para os poluentes em causa, nos termos dos artigos 46.o e 53.o;
s) Medidas destinadas a promover a utilização eficaz e sustentável da água a fim de evitar comprometer o cumprimento dos objectivos especificados nos artigos 45.o a 48.o;
v) Medidas destinadas à prevenção de perdas significativas de poluentes de instalações industriais para prevenir e reduzir o impacte de casos de poluição acidental nomeadamente através de desenvolvimento de sistemas de alerta e detecção desses incidentes, tendo em vista a minimização dos impactes e a redução dos riscos para os ecossistemas aquáticos;
0017   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 x) Programa de investimentos a realizar para atingir os objectivos definidos e calendarizados no Plano Nacional da Água.4 - Constituem situações específicas em que pode ser autorizada a descarga directa de poluentes nas águas subterrâneas, nos termos da alínea r) do n.o 2, as seguintes:a) A injecção de água que contenha substâncias resultantes de operações de exploração e extracção de hidrocarbonetos ou de actividades mineiras, e injecção de água, por motivos técnicos em formações geológicas de onde se extraíram hidrocarbonetos ou outras substâncias ou em formações geológicas que por razões naturais são permanentemente inadequadas para outros fins, não devendo essas injecções conter outras substâncias além das resultantes das actividades acima mencionadas;
c) A injecção natural ou de gás de petróleo liquefeito (GPL) para fins de armazenamento em formações geológicas que, por razões naturais, são permanentemente inadequadas para outros fins;
7 - São publicados os actos legislativos necessários para que possam ser adoptados nos Planos de Gestão da Bacia Hidrográfica os programas de medidas previstas neste preceito, devendo as medidas novas ou revistas incluídas na revisão dos Planos estar plenamente operacionais no prazo máximo de três anos a partir da sua adopção.Artigo 31.o
Planos Específicos de Gestão das Águas1 - Os Planos Específicos de Gestão das Águas, complementares dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, constituem planos de gestão mais pormenorizada a nível de sub-bacia, sector, problema, tipo de água ou sistemas aquíferos.
3 - Os Planos Específicos de Gestão das Águas e as suas actualizações devem ter um conteúdo similar ao dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, com as necessárias adaptações e simplificações, e cumprir as demais obrigações que resultem da presente lei e da legislação complementar nela prevista.
0018   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 2 - Essas medidas têm por objectivo:a) A conservação e reabilitação da rede hidrográfica, da zona costeira e dos estuários e das zonas húmidas;
4 - O regime das medidas para protecção e valorização dos recursos hídricos, bem como das zonas de intervenção, deve ser objecto de legislação ou regulamentação específica.Artigo 33.o
d) Correcção dos efeitos da erosão, transporte e deposição de sedimentos, designadamente e) ao nível da correcção torrencial;
i) A preservação da fauna e da flora.4 - A adequação de uma actividade de extracção de inertes como medida de desassoreamento constitui requisito necessário para o exercício dessa actividade, nos termos do n.o 3 do artigo 60.o, e sem prejuízo do regime de avaliação de impacte ambiental e do plano de recuperação paisagística.
c) Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.
0019   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 Artigo 34.o
c) Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.Artigo 35.o
e) A renaturalização e recuperação ambiental das zonas húmidas e das zonas envolventes.2 - A declaração e a delimitação das zonas húmidas com especial interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade são objecto de legislação específica.Artigo 36.o
4 - Para as águas das zonas que são objecto de medidas de protecção especial de recursos hídricos são definidos objectivos e normas de qualidade, cuja aplicação deve ser sujeita a programas de monitorização e de controlo.Artigo 37.o
3 - As medidas de protecção das captações de água subterrânea para abastecimento público de consumo humano desenvolvem-se nos respectivos perímetros de protecção, que compreendem:
0020   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 a) Zona de protecção imediata - área da superfície do terreno contígua à captação em que, para a protecção directa das instalações da captação e das águas captadas, todas as actividades são, por princípio, interditas;
9 - Os perímetros de protecção e as zonas adjacentes das captações de água para abastecimento público são revistos, sempre que se justifique, por iniciativa da Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente ou da entidade responsável pela captação.Artigo 38.o
4 - As propostas de delimitação e os respectivos condicionamentos são elaborados pela Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente.
5 - A delimitação das zonas de infiltração máxima para recarga de aquíferos pode ser revista, sempre que se justifique, por iniciativa da Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente ou da entidade responsável pela captação.Artigo 39.o
0021   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 b) Definição e aplicação de regras e limitações ao uso desse espaço, condicionante do respectivo licenciamento.2 - O condicionamento da utilização deve ser tipificado e regulado nos Planos Específicos de Gestão das Águas e nos planos especiais de ordenamento do território, que podem conter programas de intervenção nas zonas vulneráveis do território nacional.
4 - As propostas de delimitação e os respectivos condicionamentos são elaborados pela Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente, a quem igualmente compete a sua revisão, sempre que se justifique.Artigo 40.o
2 - As zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias devem ser objecto de classificação específica e de medidas especiais de prevenção e protecção, delimitando-se graficamente as áreas em que é proibida a edificação e aquelas em que a edificação é condicionada, para segurança de pessoas e bens.
8 - É competência da Autoridade Nacional da Água, em articulação com o serviço nacional de protecção civil e a ARH competente, a criação de sistemas de alerta para salvaguarda de pessoas e bens.Artigo 41.o
4 - Deve ser prioritariamente assegurada a disponibilidade da água para o abastecimento público e, em seguida, para as actividades vitais dos sectores agro-pecuário e industrial.Artigo 42.o
0022   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 b) Identificadas todas as utilizações que possam ser postas em risco por eventuais acidentes de poluição, muito em particular as origens para abastecimento de água que sirvam aglomerados mais populosos;
3 - As águas devem ser especialmente protegidas contra acidentes graves de poluição, de forma a salvaguardar a qualidade dos recursos hídricos e dos ecossistemas, bem como a segurança de pessoas e bens.Artigo 43.o
8 - A Autoridade Nacional da Água deve delimitar as eventuais zonas de risco, ouvidas as câmaras municipais com jurisdição nas áreas abrangidas.Artigo 44.o
b) Suspender actos que autorizam utilizações dos recursos hídricos;
c) Modificar, no respeito pelo princípio da proporcionalidade e atendendo à duração do estado de emergência ambiental, o conteúdo dos actos que autorizam utilizações dos recursos hídricos;
0023   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 d) Definir prioridades de utilização dos recursos hídricos, derrogando a hierarquia estabelecida na lei ou nos instrumentos de planeamento das águas;
f) Apresentar recomendações aos utilizadores dos recursos hídricos e informar o público acerca da evolução do risco.4 - Os actos de emergência ambiental referidos no número anterior devem ser ratificados pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
2 - Os programas de medidas devem permitir alcançar os objectivos ambientais definidos referentes ao bom estado e bom potencial das massas de água, o mais tarde até 2015, sem prejuízo das prorrogações e derrogações previstas nos artigos 50.o e 51.o.
5 - O estado da água adequado aos vários tipos de usos considerados na presente lei é determinado, tendo em conta os fins e os objectivos enunciados, através das normas de qualidade previstas:a) Na presente lei e respectivas disposições complementares;
7 - O estado da água exprime uma ponderação adequada, necessária e proporcional dos bens e interesses associados.Artigo 46.o
2 - Com o objectivo de alcançar o bom estado das massas de águas superficiais, com excepção das massas de águas artificiais e fortemente modificadas, devem ser tomadas medidas tendentes à sua protecção, melhoria e recuperação.
5 - São definidas em normas a aprovar nos termos do n.o 3 do artigo 102.o, a classificação e apresentação do estado ecológico das águas de superfície, e a monitorização do estado ecológico e químico das águas de superfície.Artigo 47.o
2 - Deve ser alcançado o bom estado das águas subterrâneas, para o que se deve:
0024   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 a) Assegurar a protecção, melhoria e recuperação de todas as massas de água subterrâneas, garantindo o equilíbrio entre as captações e as recargas dessas águas;
b) Inverter quaisquer tendências significativas persistentes para o aumento da concentração de poluentes que resulte do impacte da actividade humana, com vista a reduzir gradualmente os seus níveis de poluição.3 - Os estados quantitativo e químico das águas subterrâneas e a sua monitorização, são regulados por normas a aprovar, nos termos do n.o 3 do artigo 102.o.
4 - A descarga directa de poluentes nas águas subterrâneas é proibida, à excepção de descargas que não comprometam o cumprimento dos objectivos específicos estabelecidos na presente lei, que podem ser autorizadas nas condições definidas por normas a aprovar, nos termos do n.o 3 do artigo 102.o.Artigo 48.o
2 - Deve ser elaborado um registo de todas as zonas, incluídas em cada Região Hidrográfica, que tenham sido designadas como zonas que exigem protecção especial no que respeita à protecção das águas superficiais e subterrâneas ou à conservação dos habitats e das espécies directamente dependentes da água.
3 - O registo das zonas protegidas de cada Região Hidrográfica inclui os mapas com indicação da localização de cada zona protegida e uma descrição da legislação ao abrigo da qual essas zonas tenham sido criadas.
4 - Devem ser identificadas em cada Região Hidrográfica todas as massas de água destinadas a captação para consumo humano que forneçam mais de 10 m3 por dia em média ou que sirvam mais de 50 pessoas e bem assim as massas de água previstas para esses fins, e é referida, sendo caso disso, a sua classificação como zonas protegidas.Artigo 49.o
iv) Outras actividades igualmente importantes para o desenvolvimento sustentável;b) Se os benefícios produzidos pelas características artificiais ou fortemente modificadas da massa de água não puderem, por motivos de exequibilidade técnica ou pela desproporção dos custos, ser razoavelmente obtidos por outros meios que constituam uma melhor opção ambiental.2 - A designação de uma massa de água como artificial ou fortemente modificada, e a respectiva fundamentação consta do Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica, sendo obrigatória a sua revisão de seis em seis anos.Artigo 50.o
Prorrogações de prazoO prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 45.o pode ser prorrogado para efeitos de uma realização gradual dos objectivos para as massas de água, uma vez que estejam preenchidos os requisitos do artigo 52.o, desde que, em alternativa, não se verifique mais nenhuma deterioração no estado de massa de água afectada ou se verifiquem todas as seguintes condições:a) As necessárias melhorias no estado das massas de água não poderem ser todas razoavelmente alcançadas devido pelo menos a uma das seguintes razões:
0025   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 i) A escala das melhorias necessárias só poder ser, por razões de exequibilidade técnica, realizada por fases que excedam o calendário exigível;
c) As prorrogações serem limitadas a períodos que não excedam o período abrangido por duas actualizações do Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica, excepto no caso de as condições naturais serem tais que os objectivos não possam ser alcançados nesse período; e finalmente
d) Tenham sido inscritos no Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica uma breve descrição das medidas para que as massas de água venham progressivamente a alcançar o estado exigido no final do prazo prorrogado, a justificação de eventuais atrasos significativos na aplicação dessas medidas e o calendário previsto para a respectiva aplicação e tenha sido incluída na actualização do Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica uma análise de execução das medidas previstas e uma breve descrição de quaisquer medidas adicionais.Artigo 51.o
Derrogações1 - Podem ser adoptados objectivos ambientais menos exigentes do que os previstos nos artigos 46.o e 47.o, quando as massas de água estejam tão afectadas pela actividade humana, conforme determinado pelas análises previstas no n.o 2 do artigo 30.o ou o seu estado natural seja tal, que se revele inexequível ou desproporcionadamente dispendioso alcançar esses objectivos, e desde que se verifiquem, para além dos requisitos definidos no artigo 52.o, todas as condições seguintes:a) As necessidades ambientais e sócio-económicas servidas por tal actividade humana não possam ser satisfeitas por outros meios que constituam uma opção ambiental melhor, que não implique custos desproporcionados; e
b) Seja assegurado, no caso das águas de superfície, a consecução do mais alto estado ecológico e químico possível, dados os impactes que não poderiam razoavelmente ter sido evitados devido à natureza de actividade humana ou de poluição;
c) Seja assegurado, no caso das águas subterrâneas, a menor modificação possível no estado destas águas, dados os impactes que não poderiam razoavelmente ter sido evitados devido à natureza de actividade humana ou de poluição; e
e) Sejam especificamente incluídos no Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica os objectivos ambientais menos exigentes, e a sua justificação, e que os mesmos sejam revistos de seis em seis anos.2 - A deterioração temporária do estado das massas de água não é considerada um incumprimento dos objectivos estabelecidos em conformidade com a presente lei, desde que, além dos requisitos do artigo 52.o, se observem os requisitos dos n.os 3 e 4, e se a mesma resultar de:a) Circunstâncias imprevistas ou excepcionais; ou
b) Causas naturais ou de força maior que sejam excepcionais ou não pudessem razoavelmente ter sido previstas, particularmente inundações extremas e secas prolongadas; ou