9 DE JULHO DE 2014 77 I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei (PPL) sub judice visa estabelecer e definir as bases do Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança, cujas medidas de ação se destinam a aplicar em todo o território nacional – cfr. artigos 1.o e 2.o da PPL. “Reconhecendo que está por assegurar o pleno cumprimento dos Direitos da Criança em Portugal, e sem menosprezar a relevância do conjunto de projetos, programas e ações desenvolvidos em prol da criança”, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) afirma que “[o] Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança pretende corresponder a esse necessário esforço mais amplo e coerente destinado a que Portugal adote medidas ainda mais apropriadas e ambiciosas quanto à implementação dos direitos reconhecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Estado Português a 21 de setembro de 1990” – cfr. exposição de motivos. O Plano será constituído por várias componentes que vão desde a definição dos grandes objetivos e de um relatório que sintetiza as linhas de orientação estratégica, passando pela discriminação das medidas estruturantes destinadas à Administração Pública e pela explicitação das medidas por grandes áreas de intervenção para além do Estado, até à consagração dos instrumentos regulamentares e financeiros necessários à implementação das atividades e políticas aprovadas no Plano, e à identificação dos mecanismos de avaliação – cfr. artigo 4.o da PPL. A conceção e implementação do Plano implicam a observância dos princípios da subsidiariedade, da integração e da responsabilidade política, como tal definidos no artigo 5.o da PPL. São objetivos gerais do Plano, nomeadamente desenvolver uma política nacional para a Criança e sobre os Direitos da Criança e fomentar a promoção de uma cultura de proteção e defesa dos Direitos da Criança – cfr. artigo 6.o da PPL. Prevê-se que a execução e gestão do Plano compitam ao ministério com a tutela da segurança social, cabendo-lhe promover o necessário apoio técnico, supervisionar e assegurar a sua coordenação, desenvolvimento e implementação – cfr. artigos 7.o e 8.o da PPL. Para o acompanhamento e avaliação do Plano, é proposta a constituição de uma Comissão de Acompanhamento do Plano, composta por peritos independentes com comprovado trabalho relevante em matéria dos direitos da criança, nomeados por despacho do ministério com a tutela da Justiça. Esta Comissão elaborará um relatório anual de avaliação contínua sobre a implementação e evolução dos objetivos previstos no Plano – cfr. artigo 9.o da PPL. Atribui-se aos Conselhos de Governo Regional dos Açores e da Madeira a competência para os atos e procedimentos necessários à implementação do Plano nas regiões autónomas – cfr. artigo 10.o da PPL. Os custos inerentes à aplicação do Plano serão suportados pelo Estado, devendo o Orçamento do Estado posterior à publicação desta proposta garantir os correspondentes meios financeiros – cfr. artigo 11.o da PPL. A iniciativa estabelece, no seu artigo 12.o, que na conceção e execução do Plano prevalecem sempre as disposições mais favoráveis à garantia e concretização dos Direitos da Criança. Prevê-se a regulamentação pelo Governo no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta PPL, bem como a sua entrada em vigor “após a publicação do Orçamento do Estado posterior à publicação deste diploma”1 – cfr. artigos 13.o e 14.o da PPL. I c) Antecedentes desta iniciativa Na origem da Proposta de Lei n.o 233/XII/3 esteve um Projeto de Proposta de Lei apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, através do seu Deputado único Edgar Silva, em 21 de maio de 2014, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).  Foi deliberada a urgência deste processo legislativo2 e, por isso, esta iniciativa não baixou a nenhuma comissão especializada da ALRAM, tendo sido aprovada, na generalidade, especialidade e votação final global, na Sessão Plenária de dia 3 de junho de 2014. 1 A nota justificativa que acompanha a PPL reconhece que “[d]o diploma e pela sua natureza resultam novos encargos financeiros diretos”, sublinhado a nota técnica dos serviços que esta disposição sobre a entrada em vigor da PPL “permite contornar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento”. 2 Com 31 votos a favor, sendo 20 de PSD, 5 do PS, 3 do PTP, 1 do PCP, 1 do PAN e 1 do MPT, e 8 abstenções, sendo 7 do CDS-PP e 1 do PND.