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18 DE SETEMBRO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 593/XIII (2.a) (ESTABELECE A SEGREGAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO DENTRO DO BANCO DE PORTUGAL) PROJETO DE LEI N.o 594/XIII (2.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 228/2000, DE 23 DE SETEMBRO, QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS) PROJETO DE LEI N.o 595/XIII (2.a) (REFORÇA A TRANSPARÊNCIA E AS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS ADMINISTRADORES E DIRIGENTES DO BANCO DE PORTUGAL) PROJETO DE LEI N.o 596/XIII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO) PROJETO DE LEI N.o 597/XIII (2.a) (PROCEDE À 44.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória Análise dos Diplomas •Objeto e MotivaçãoEnquadramento legal – Diplomas a alterar Iniciativas legislativas e petições pendentes •Sistema bancário • Transparência e Incompatibilidades: conexão com iniciativas da XIV Comissão Eventual PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 14 Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a)  O Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) pretende alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de garantir a redução de potenciais conflitos de interesse e reforçar os critérios de avaliação da idoneidade. Pretende, entre outras medidas, proibir aos membros dos órgãos de administração e fiscalização (incluindo os administradores não executivos dos bancos) de acederem a crédito ou garantias dos mesmos bancos, ou sociedades por eles diretamente ou indiretamente dominadas.  Enquadramento legal – Diplomas a alterar Diplomas a alterar  LO-BdP 1 RGICSF 2 CNSF 3 LQ-EAI 4PJL n.o 593/XIII (2.a) X X   PJL n.o 594/XIII (2.a)   X  PJL n.o 595/XIII (2.a) X    PJL n.o 596/XIII (2.a)    X PJL n.o 597/XIII (2.a)  X   a) A Lei Orgânica do Banco de Portugal (LO-BdP), aprovada pela Lei n o 5/98, de 31 de janeiro, é objeto da 8.a alteração por parte de dois Projetos de Lei, a saber: O Projeto de Lei n.o 593/XIII (2.a), que pretende aditar uma nova secção no seu capítulo V, no sentido de ser criado um novo órgão, denominado de Conselho de Resolução, ficando este encarregue de desempenhar as funções de autoridade de resolução nacional incluindo, entre outros, os poderes de elaborar planos de resolução, aplicar medidas de resolução e determinar a eliminação de potencias obstáculos à aplicação de tais medidas, função desempenhada atualmente pelo conselho de administração. Este novo órgão é adicionado ao artigo 26.o, juntando-se assim aos atuais quatro órgãos do Banco de Portugal: o governador, o conselho de administração, o conselho de auditoria e o conselho consultivo. O Projeto de Lei no 595/XIII (2.a) pretende igualmente a 8.a alteração à Lei Orgânica do BdP, aditando para o efeito dois novos artigos (61.o-A e 63.o-A) no sentido de reforçar as incompatibilidades, impedimentos e transparência dos membros dos órgãos do Banco, incluindo uma declaração de rendimentos, património e cargos sociais que os membros do conselho de Administração devem publicar, nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos. b) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, estabelece as condições de acesso e exercício de atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, é alvo da 44.a alteração através do Projeto de Lei n.o 593/XIII (2.a) e do Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a):                                                           1 Lei Orgânica do Banco de Portugal 2 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras 3 Conselho Nacional de Supervisores Financeiros 4 Lei-quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 593/XIII (2.a) (PSD) Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal. Data de admissão: 24 de julho de 2017 Projeto de Lei n.o 594/XIII (2.a) (PSD) Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Data de admissão: 24 de julho de 2017 Projeto de Lei n.o 595/XIII (2.a) (PSD) Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal. Data de admissão: 24 de julho de 2017 Projeto de Lei n.o 596/XIII (2.a) (PSD) Procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Data de admissão: 24 de julho de 2017 Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) (PSD) Procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Data de admissão: 24 de julho de 2017 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Nuno Amorim, Cristina Ferreira (DILP), Paula Faria (BIB) Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC). Data: 11 de setembro de 2017.
18 DE SETEMBRO DE 2017 35  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. Salienta-se que as situações ocorridas nos últimos anos no sistema bancário são objeto de petições ainda em tramitação na COFMA embora nenhuma, em concreto, diretamente relacionada com esta matéria.  XI. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição do Banco de Portugal, da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. XII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tratando-se de matéria relativa à atividade bancária, não é possível prever neste momento consequências e encargos decorrentes da sua aprovação, mesmo os que resultarão da remuneração mensal a atribuir aos membros do Conselho de Resolução, dado que será fixada pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal. ________ PROJETO DE LEI N.o 606/XIII (3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO Exposição de motivos A dinâmica económica e empresarial vivenciada nas últimas décadas tem um inevitável impacto na gestão dos recursos humanos, pelo que o legislador comunitário (na Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12 março) e, consequentemente, o legislador nacional (no Código do Trabalho), têm vindo a adotar um conjunto de normas com vista à sã correlação entre a livre iniciativa económica e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Com efeito, o Código do Trabalho estabelece um conjunto de disposições legais que salvaguardam os trabalhadores nos casos de transmissão de empresa ou estabelecimento, com a Autoridade para as Condições de Trabalho a acompanhar regularmente a correta aplicação deste normativo. Este enquadramento legal assenta, no essencial, no respeito pelos trabalhadores e na garantia da estabilidade profissional, definindo, entre outros aspetos, a transmissão da posição do empregador nos contratos de trabalho, a responsabilidade solidária do transmitente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão e o dever de informação e consulta de representantes dos trabalhadores. Apesar do grau de proteção existente dos direitos dos trabalhadores, pilar fundamental de uma sociedade coesa e desenvolvida, ainda é possível reforçar as garantias que são dadas, bem como a clareza e transparência do processo de transmissão de estabelecimento. Veja-se por exemplo o conceito de unidade económica que, tal como consta do número 5 do artigo 285.o do já citado Código do Trabalho, obriga a um juízo de discricionariedade que pode implicar decisões diferentes consoante o setor de atividade ou consoante a avaliação casuística que é feita. É por isso que o Partido Socialista considera que, antes de mais, é necessário densificar este conceito e garantir a eficaz proteção dos trabalhadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 36 Mas a garantia dos direitos dos trabalhadores passa também por uma maior regulação do processo ab initioe por isso consideramos essencial reforçar a responsabilidade solidária do transmitente, o seu dever de informação à tutela e correspondentes contraordenações por incumprimento destes deveres, evitando comportamentos fraudulentos por determinadas empresas e salvaguardando a estabilidade profissional dos seus trabalhadores. Simultaneamente, se é certo que o atual enquadramento legal já prevê um dever de consulta e informação aos representantes dos trabalhadores, o PS entende que ainda é possível reforçar o conteúdo dessa informação, garantindo que os trabalhadores têm acesso a todo o conteúdo do contrato celebrado entre transmitente e adquirente. Globalmente, esta é a base das alterações que o Partido Socialista pretende introduzir no atual enquadramento legal, permitindo uma eficaz prossecução do objetivo inerente a este regime que é o de proteger os direitos dos trabalhadores. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 15.o alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro São alterados os artigos 285.o, 286.o e 498.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 285.o Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 — [...]. 2 — [anterior n.o 3]. 3 — [anterior n.o 4]. 4 — Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados, dotada de autonomia técnico-organizativa, constituindo uma unidade produtiva autónoma com o objetivo de exercer uma atividade económica,principal ou acessória, de modo estável, mantendo identidade própria. 5 — O transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão ou no ano subsequente.6 — O transmitente deve informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego: a) Do conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o 413.o;b) Havendo transmissão de uma unidade económica, de todos os elementos que a constituam nos termos do n.o 4. 7 — O disposto no número anterior aplica-se no caso de média ou grande empresa e, a pedido do serviço com competência inspetiva responsável pela área do emprego, em micro ou pequena empresa. 8 — Constitui contraordenação muito grave:
18 DE SETEMBRO DE 2017 37 a) A conduta do empregador com base em alegada transmissão da sua posição nos contratos de trabalho com fundamento em transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou em transmissão, cessão ou reversão da sua exploração, quando a mesma não tenha ocorrido; b) A conduta do transmitente ou do adquirente que não reconheça ter havido transmissão da posição nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores quando se verifique a transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou a transmissão, cessão ou reversão da sua exploração. 9 — A decisão que condene o empregador pela prática de contraordenação referida na alínea a) ou b) do número anterior deve declarar, respetivamente, que a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores não se transmitiu, ou que a mesma se transmitiu. 10 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 6. Artigo 286.o Informação e consulta de representantes dos trabalhadores 1 — O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o 413.o. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3. Artigo 498.o Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 — [...]. 2 — Após o decurso do prazo referido no número anterior, caso não seja aplicável ao adquirente qualquer instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, mantêm-se os efeitos já produzidos no contrato de trabalho pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente, relativamente às matérias referidas no n.o 8 do artigo 501.o. 3 — O disposto nos números anteriores é aplicável a transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PS, Tiago Barbosa Ribeiro — Idália Salvador Serrão — Wanda Guimarães — Joaquim Raposo — Ricardo Bexiga — Carla Tavares. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 38 PROPOSTA DE LEI N.o 94/XIII (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS) Parecer da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer INDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação 3 - Antecedentes políticos e iniciativas pendentes (breve análise) 4 - Consultas obrigatórias e/ou facultativas PARTE II -OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III -CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 94/XIII (2.a) que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, que estabeleceu o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d), do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. A proposta de Lei em causa, deu entrada e foi admitida em 19 de Julho de 2017 e baixou, na mesma data, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à 11.a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), em conexão com a 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e às propostas de lei, em particular. Na sequência da deliberação da CAOTDPLH de 26 de julho de 2017 a elaboração do presente parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que por sua vez nomeou como relator o deputado signatário do presente parecer.
18 DE SETEMBRO DE 2017 41 Em conformidade, foi promovida, na presente data, a consulta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias Portuguesas (ANAFRE) PARTE II -OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 94/XIII (2.a) que visa proceder à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, que estabeleceu o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. 2. Deverá ser solicitada ao Governo a documentação em falta nos termos do n.os 3 do artigo 124.o do RAR. 3. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é do parecer que a referida proposta de lei reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, agendado para o dia 18 de setembro de 2017. PARTE IV- ANEXOS O presente parecer foi redigido sem o correspondente acompanhamento da respetiva nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. A mesma, em elaboração, deverá ser anexa assim que concluída. Em anexo, os Pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores. Palácio de S. Bento, 8 de setembro de 2017. O Deputado autor do parecer, António Topa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares Nota Técnica Proposta de Lei n.o 94/XIII (2.a) (GOV) Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios Data de admissão: 19 de julho de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 42 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP), Rosalina Alves (BIB), Catarina R. Lopes e Inês Conceição Silva (DAC) Data: 11 de setembro de 2017 XIII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (“RJSIE”).  De acordo com a sua exposição de motivos, a presente iniciativa prossegue 6 objetivos: (i) Adequar o RJSIE à nova realidade decorrente das alterações legislativas em sede de descentralização A este respeito, note-se que, conforme seguidamente se desenvolve, a Proposta de Lei 62/XIII – Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local - se encontra em fase de nova apreciação na generalidade no seio da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 26.o da mencionada proposta, “é da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.”Em conformidade, é atribuída aos municípios a competência para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios no que se refere aos edifícios e recintos classificados na 1.a categoria de risco. (ii) Corrigir algumas inexatidões e introduzir algumas alterações necessárias para garantir uma maior eficácia jurídica das normas ali contidas (iii) Clarificar o enquadramento legal adequado para a atribuição dos requisitos necessários dos responsáveis pela elaboração de projetos de segurança contra incêndio e medidas de autoproteção e ajustar os requisitos exigidos à 1.a categoria de risco (iv) Ajustar pontualmente o regime contraordenacional (v) Acautelar a eficácia da sanção prevista para as entidades não registadas na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)  (vi) Estabelecer um período transitório para o cumprimento dos requisitos aplicáveis aos técnicos autores de projeto de sistemas de segurança contra incêndios em edifícios e medidas de autoproteção.
18 DE SETEMBRO DE 2017 49 Além dos referidos diplomas de âmbito nacional, existem normas das comunidades autónomas e dos municípios que se debruçam sobre esta matéria (caso da Comunidad de Madrid ou do município de Alicante), mas que não foram, no entanto, objeto da presente análise.  XVI. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. XVII. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 19 de julho de 2017, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados à Assembleia da República podem ser consultados na página da Internet desta iniciativa. À data da elaboração da presente nota, encontram-se disponíveis para consulta os pareceres emitidos pelo Governo Regional da Região Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos dos quais se transmite nada haver a opor à presente iniciativa.  Adicionalmente, conforme anteriormente mencionado, de acordo com a exposição de motivos, terão sido consultados, por parte do Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as Ordens dos Arquitetos, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, a Associação Portuguesa de Segurança, o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P., o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, as Confederações do Turismo Português, do Comércio e Serviços de Portugal e Empresarial de Portugal, os Serviços de Portugal e os Serviços Regionais de Proteção Civil dos Açores e Madeira. A este respeito, sugere-se que seja formalizado pedido de disponibilização da documentação em causa ao abrigo dos aludidos n.os 3 do artigo 124.o do RAR e 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que estabelecem o dever de envio à Assembleia da República dos estudos, documentos e pareceres que fundamentam as iniciativas legislativas Governamentais.  Note-se, por fim, que em 8 de setembro de 2017, nos termos do disposto no artigo 140.o do RAR, a Comissão solicitou parecer escrito à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias. XVIII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 50 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1054/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM ARTICULAÇÃO E COM O ENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BRAGA, GARANTA A PRESERVAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA OU DAS CONVERTIDAS, EM BRAGA Exposição de motivos O Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, sito na cidade de Braga, na Avenida Central, foi classificado como monumento de interesse público em 2012, através da Portaria n.o 665/2012, de 7 de novembro de 2012. Tal classificação teve por base, nomeadamente “o interesse do bem como testemunho simbólico e religioso e o valor estético e técnico do bem.” De facto, é evidente e notória a importância, quer do ponto de vista arquitetónico, quer histórico e cultural, do edifício, estando implementado numa área da cidade de Braga perfeitamente consolidada, onde outros edifícios com interesse arquitetónico contribuem para a valorização do imóvel.  O edifício foi mandado construir pelo arcebispo de Braga para acolher “mulheres com percursos marginais” e é um exemplo do período barroco da cidade, destacando-se os retábulos da sua capela interior, que ainda são os originais. A propriedade do edifício pertence ao Estado e a sua gestão é exercida pelo Ministério da Administração Interna. Do que sabemos, o atual executivo municipal de Braga tem vindo a desenvolver todos os esforços, quer junto ao Ministério da Administração Interna, quer junto da Direção Regional de Cultura do Norte, no sentido de ser encontrada uma solução para o espaço, que promova a sua preservação, reabilitação e valorização. No entanto, tal ainda não se terá concretizado, sendo urgente que tal aconteça, atento o estado do edifício e a necessidade da sua reabilitação, para obstar a uma ainda maior degradação e perda do seu património. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do Município de Braga, tome todas as medidas necessárias no sentido de garantir a preservação, requalificação e valorização do Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, em Braga  Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Vânia Dias da Silva — Álvaro Castelo Branco — Hélder Amaral — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Filipe Lobo D' Ávila — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. ________
18 DE SETEMBRO DE 2017 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1055/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA FORMA EFICAZ DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA ÁGUA JUNTO DOS CONSUMIDORES O abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas e a gestão de resíduos urbanos são serviços públicos essenciais. Assim, a prestação de tais serviços está sujeita a um conjunto de regras especiais que visam proteger os consumidores. Para além disso, a legislação impõe várias regras relativamente à verificação da qualidade da água destinada ao consumo e à sua divulgação junto aos consumidores. Assim, o Decreto-Lei n.o 306/2007 de 27 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, prevê que as entidades gestoras dos sistemas públicos de abastecimento têm a obrigação legal de publicitar trimestralmente (no caso de água fornecida a partir de uma rede de distribuição) os dados da qualidade da água, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou por publicação na imprensa regional. Para além disso, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos — a ERSAR, elabora um relatório técnico anual, com base nos dados disponibilizados pelas entidades gestoras, referente à qualidade da água para consumo, que disponibiliza ao público através do seu sítio na internet. No entanto, apesar de toda a informação disponibilizada, sabemos que a mesma, muitas das vezes, não chega a todos os consumidores. Assim, entende o CDS-PP que, pelo menos uma vez por ano, a informação sobre a qualidade da água de cada região ou concelho, deve ser remetida diretamente a cada cidadão, de uma forma simples e clara, juntamente com a fatura da água do mês em causa. Desta forma, evita-se misturar muita informação num só documento, contribuindo-se para aumentar a transparência em relação à qualidade do serviço prestado ao cidadão. Deste modo, a ERSAR, que já trata e disponibiliza tal informação, deve elaborar um modelo de documento com aquela informação clara e concreta e, com a colaboração das entidades gestoras, garantir que a informação sobre a qualidade da água chegue a toda a população. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo o seguinte: 1. Que encarregue a ERSAR de elaborar um modelo de documento, claro e simples, com toda a informação relativa à qualidade da água, para que possa ser remetido a todos os consumidores, anualmente, de preferência durante o mês de Janeiro, juntamente com a fatura da água do mês correspondente. 2. Que solicite a cada entidade gestora a colaboração para a prestação da informação aos consumidores sobre a qualidade da água do seu concelho ou região. Assembleia da República, 14 de setembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — António Carlos Monteiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de novembro de 2017 II Série-A — Número 22XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2018): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas e o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), incluindo o do Conselho das Finanças Públicas, e pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) edo Conselho Económico e Social (CES).
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 Relatório final ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA  DEPUTADA  AUTORA  DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo, no mesmo dia, sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). No dia 18 de outubro, em reunião, de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFMA nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS). No dia 25 de outubro foram realizadas as audições regimentais, pela COFMA conjuntamente com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, do ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaI. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018I.1. Contexto Internacional As projeções atuais do FMI apontam para um reforço do crescimento da economia mundial em 2017 para 3,6% (3,2% em 2016) e que, devido ao fortalecimento do comércio mundial de bens e serviços, se prolongará em 2018 (3,7%). No primeiro semestre de 2017 acelerou o crescimento do G20 para 3,5% em termos homólogos reais, as trocas comerciais de mercadorias melhoraram, o comércio mundial cresceu para 4,1%. Verificou-se um maior dinamismo da economia na área do Euro tendo o PIB registado, em média, na primeira metade de 2017, um crescimento real homólogo de 2,1%. A atividade económica dos EUA e do Japão também registaram melhorias, mas mais moderadas. Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas e o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), incluindo o do Conselho das Finanças Públicas, e pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho Económico e Social (CES)
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 A aceleração do crescimento da economia mundial que se prevê para 2018 ficará a dever-se às economias emergentes, já que será de esperar a continuação de um crescimento mais moderado nas economias avançadas. O FMI prevê a estabilização do preço do petróleo nos 50 USD/bbl face ao acordo alcançado entre a OPEP e a Rússia. Os preços das matérias-primas não energéticas deverão desacelerar em 2018. Face à elevada incerteza de recuperação económica e de inflação contida, os níveis das taxas de juro das economias avançadas deverão manter-se baixas durante um período alargado. I.2. A Economia Portuguesa em 2017 No primeiro semestre de 2017 o PIB em Portugal registou o maior crescimento homólogo real desde 2001, graças à forte dinâmica do investimento e das exportações o crescimento do PIB português superou o crescimento médio que se verificou na área do euro. O aumento da procura interna e a melhoria registada na procura externa líquida contribuíram para o crescimento da atividade económica no primeiro semestre de 2017. A Formação Bruta de Capital Fixo aumentou 10,1% e o consumo privado cresceu 2,1%, ambos em termos homólogos reais, as exportações cresceram 8,9% devido ao aumento da procura externa dirigida à economia portuguesa. Como reflexo da melhoria da atividade económica, o mercado de trabalho registou um aumento do emprego e uma redução da taxa de desemprego que igualou à média da área do euro pela primeira vez desde 2006. A inflação registou um aumento moderado, o Índice de Preços no Consumidor registou um crescimento médio de 1,3% nos primeiros 9 meses do ano. No primeiro semestre de 2017 dá-se uma queda de 0,5% na produtividade aparente do trabalho resultante do crescimento do emprego acima do crescimento do PIB. A economia portuguesa registou uma queda dos termos de troca (-1,3%), queda que se iniciou no último trimestre de 2016. Este valor é explicado por, nos dois primeiros trimestres de 2017, a variação homóloga do deflator das importações (5% no primeiro semestre) ter sido superior à variação do deflator das exportações (3,6%), ambos influenciados pela evolução da componente energética. A perda de termos de troca dos bens foi superior à dos serviços (-1,4% contra -0,1%). No segundo trimestre de 2017, face ao período homólogo, a economia apresentou uma capacidade de financiamento de 1% do PIB.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 I.3. Perspetivas Macroeconómicas para 2018 Espera-se que o dinamismo da economia portuguesa em 2018 se venha a manter com o PIB a crescer 2,2%, acima da média da zona euro. Para 2018 é esperada a continuação de um forte crescimento da procura externa (de bens) relevante para Portugal, em torno de 4%, ainda que em desaceleração. Esta evolução é explicada pelo abrandamento esperado da economia dos principais parceiros comerciais, com destaque para a Espanha, Alemanha, Reino Unido, EUA e Angola, que se deverá refletir no crescimento real das respetivas importações de bens. O cenário macroeconómico assenta num conjunto de hipóteses sobre a envolvente externa das quais se destacam as relacionadas com a evolução dos principais parceiros económicos de Portugal e com a evolução do preço do petróleo, das taxas de juro e das taxas de câmbio.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2%, desacelerando por via de um menor contributo da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo, o consumo privado continuará a aumentar, o investimento (FBCF) manter-se-á como a componente mais dinâmica da procura interna, refletindo o dinamismo do investimento empresarial e do investimento público. A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá fixar-se nos 1,4% em 2018, mais 0,2 p.p. do que em 2017. No quadro dos compromissos assumidos no Plano de Estabilidade e no Plano Nacional de Reformas 2017-2021 este orçamento assume-se alinhado com estes com vista à superação dos bloqueios estruturais identificados na economia nacional. Perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios macroeconómicos quer internos, quer externos, da economia portuguesa. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais agora apresentadas encontram-se em linha com as mais recentes projeções de outras instituições relativamente à economia portuguesa. Todas as entidades anteveem um crescimento económico em 2018 face ao alcançado em 2017. A generalidade das Instituições corrobora o firme compromisso de o Governo prosseguir, em 2018, a redução sustentada do défice público. Em relação à dívida pública, todas as entidades preveem a sua redução em percentagem do PIB, com o FMI a apresentar a previsão mais otimista, quer para 2017 quer para 2018. Há que ter em conta os riscos e como refere o relatório do Orçamento do estado para 2018: “As projeções para a economia mundial estão rodeadas de incerteza, associadas sobretudo:  À maior dificuldade em prever o impacto das medidas de política económica dos EUA, essencialmente nos domínios orçamental, regulação do sistema financeiro e implementação de políticas protecionistas, as quais originam a redução de fluxos comerciais e da própria circulação de pessoas;   Às alterações no plano económico, político e institucional da União Europeia, decorrente da saída do Reino Unido da UE (Brexit);  Ao recente aumento das tensões geopolíticas em torno da Coreia do Norte, os países vizinhos e os EUA com repercussões nos mercados financeiros internacionais; assim como ao prosseguimento das tensões
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 6 associadas aos conflitos e guerras civis no Médio Oriente e África em acumulação com a persistência do problema dos refugiados e dos movimentos migratórios que circundam a Europa”. Considerando os riscos, simulam-se os impactos esperados para 2018, nomeadamente o aumento do preço do petróleo em 20% e uma desaceleração da procura externa relevante para Portugal em 2 p.p. II. Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) II.1. Evolução Recente O ano de 2017 foi histórico para a política orçamental portuguesa, graças à redução do défice foi possível a saída do País do Procedimento por Défices Excessivos, no qual se encontrava desde 2009. A imagem de Portugal melhorou de forma significativa ao nível europeu e internacional o que se traduz em poupanças significativas nos juros da dívida portuguesa. A política orçamental em 2018 dará continuidade à consolidação das finanças públicas e à diminuição das desigualdades sociais com recurso ao redimensionamento dos escalões e à eliminação total da sobretaxa de IRS. Continua a ser prioritário no Orçamento do Estado para 2018 a reposição dos rendimentos das famílias, com o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos, a melhoria das condições de investimento e a redução do défice e da dívida pública. II.2. Consolidação Orçamental Em 2018 a estratégia de consolidação orçamental permitirá um défice de 1% do PIB que resultará da redução da despesa, resultante, por exemplo, da diminuição do valor dos encargos com juros, e do aumento da receita.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Como é referido no relatório do Orçamento do Estado para 2018: “O crescimento do PIB, a queda do desemprego e o crescimento do emprego, constituem elementos do enquadramento macroeconómico que irão determinar os desenvolvimentos da receita e da despesa das Administrações Públicas”. Vejamos as principais medidas de política orçamental:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 8 II.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas O objetivo para o défice das Administrações Públicas em 2018 é ficar em -1,0% do PIB. O aumento da despesa de 2,9% reflete a evolução do consumo intermédio e das prestações sociais, que em 2018 terão atualização real, bem como o aumento extraordinário das pensões. As despesas com pessoal traduzem o descongelamento parcial das progressões na Administração Pública. II.4. Trajetória da Dívida Pública Para 2018 espera-se uma redução da dívida pública em 2,8 p.p. do PIB, ficando em 123,5% do PIB. Esta variação ficará a dever-se ao efeito positivo do saldo primário em que a acumulação de excedentes que deriva da capacidade do crescimento da economia irá compensar o impacto negativo dos juros.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 III. Estratégia de Promoção do crescimento económico e de Consolidação OrçamentalO Orçamento do Estado para 2018 pretende promover maior equidade social e reforçar o crescimento económico, promovendo o cumprimento do estabelecido no Programa do Governo em prole da defesa do Estado Social. Assim no relatório do Orçamento do Estado para 2018 estão explicitas todas as Orientações e Medidas de Política para 2018 que se enumeram de seguida: Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social:  Alívio Fiscal;  Prioridade à Economia;  Investimento Público e Privado;  Portugal 2020 – um instrumento ao serviço do crescimento;  Capitalização das Empresas;  Serviços Públicos de Qualidade;  Aposta no Serviço Nacional de Saúde;  Aposta na Educação e na Ciência;  Cultura (foco na cultura como área transversal e impulsionadora de qualificação);  Carreira, Motivação e Absentismo;  Combate à Pobreza e Promoção da Inclusão Social;  Prestações Sociais. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental: Revisão da Despesa Pública:  Exercício de Revisão da despesa Pública;  Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública;  Compras Públicas;  Imobiliário (Inventariação e Regularização, Reorganização institucional, Legislação, Simplex – Portal do Imobiliário Público)  Acompanhamento e monitorização das empresas públicas – Reorganização:  Sector da Requalificação Urbana;  Sector da Defesa;  Sector dos transportes;  Sector dos Portos;  Veículos Apreendidos;  Educação;  Saúde;  Justiça;  Administração Interna.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 10 Orientações de Política Fiscal:  Medidas que promovem a justa redistribuição do rendimento;  Medidas de simplificação processual e proteção do contribuinte;  Medidas de Combate à fraude e evasão fiscais. IV. Conta das administrações Públicas (Contabilidade Pública)IV.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas O saldo das administrações Públicas deverá rondar os -3.353 milhões de euros em 2018. O défice contará com o contributo positivo da Segurança Social, de 973,6 milhões de euros, e da Administração Local e Regional, de 929,8 milhões de euros, já a Administração Central contribuirá negativamente para o défice com -5.256,5 milhões de euros.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 IV.2. Receitas e Despesas da Administração Central O acréscimo esperado nas receitas de capital (614,0 milhões de euros) resulta do aumento em “outras” transferências por via das oriundas da União Europeia e nas vendas de bens de investimento. Para 2018 prevê-se que “a receita fiscal represente 71,8% da receita efetiva total, cabendo 24,2% à receita corrente não fiscal e 4,0% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes as “Comparticipações para a CGA e ADSE”, as “Vendas de bens e serviços correntes”, as “Taxas, multas e outras penalidades” e as “Transferências correntes”, representando, em conjunto, 74,2% desse agregado”. Dada a evolução da receita fiscal em 2017 associada aos indicadores económicos positivos permite que as projeções para 2018 reflitam agora “um crescimento da receita fiscal para 2018 de 2,1% face à estimativa inscrita no Orçamento do Estado para 2017”.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 O crescimento da receita fiscal em 2018 deverá superar os 43 mil milhões de euros devido principalmente aos impostos indiretos que compensarão a redução projetada para a receita fiscal em impostos diretos. O Governo prevê que, entre 2015-2018, a despesa fiscal do Estado aumente 18,2%, aproximadamente 1677 milhões de euros. Este aumento deve-se às políticas adotadas em sede de IVA e de IRS. Em 2018 a despesa consolidada da Administração Central aumenta 4,6% e a despesa efetiva primária aumenta 4,8% a segunda por via do crescimento do investimento, de outras despesas e da aquisição de bens e serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 14 Segundo o governo “As despesas com pessoal registam um ligeiro crescimento em comparação com 2017 (0,9%). Em 2018 terá início o descongelamento progressivo das carreiras na administração pública; para o efeito, está prevista uma dotação centralizada no programa Finanças, que ascende a 130 milhões de euros, que irá reforçar os vários programas orçamentais. Esta dotação explica o impacto diferenciado do orçamento das despesas com pessoal dos diferentes programas”.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Os juros e outros encargos registarão um aumento de 2,7% devido à evolução dos encargos com a dívida pública associados às Obrigações do Tesouro. As transferências irão registar uma variação de 1,4% pelo contributo financeiro para o Orçamento da União Europeia, a atualização das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações, os apoios concedidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e a aceleração dos apoios à agricultura e pescas no âmbito dos programas PDR e Mar2020. A Lei de Bases da Segurança Social contribui para as transferências em sentido inverso. IV.3. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local Para 2018, prevê-se um saldo orçamental na Administração Regional e Local (ARL) de 929,8 milhões de euros, para o qual contribui a Administração Local (AL), com um excedente de 997,4 milhões de euros, e a Administração Regional (AR), com um défice de 67,7 milhões de euros, em parte devido à continuação da regularização de dívidas comerciais de anos anteriores pela Região Autónoma da Madeira (RAM). O Governo prevê, para 2018, “um saldo na AL de 997,4 milhões de euros, superior em 353,5 milhões de euros face a 2017. Esta evolução resulta de um aumento da receita (7,9%) superior ao crescimento da despesa (3,9%). Para a receita, prevê-se um aumento das receitas fiscais de (9,9%), com destaque para o IMT (15%).