15 DE MAIO DE 19911151programa de Adis Abeba, em 1985. E em Maio de 1986, num encontro especial das Nações Unidas dedicado a África, adoptou-se um «Programa de Acção a Favor da Recuperação Económica e do Desenvolvimento de África». Neste programa destacou-se a responsabilidade, tanto por parte dos africanos como por parte do mundo industrializado, relativamente ao futuro desenvolvimento do continente. A maioria dos Estados africanos tem respeitado as recomendações do FMI sobre a reforma da política económica e o reajustamento estrutural. Aumentaram-se os investimentos e o apoio ao sector agrícola e, em muitos países, estão a ser pagos ao lavrador preços compensadores pelos seus produtos tendo-se verificado que muitos sectores sofreram cortes substanciais nas despesas públicas. Mas as medidas estruturais de reajustamento têm consequências negativas no plano social. A redução do consumo interno e das importações que acompanham essas medidas está a ter efeitos nefastos nos sectores da saúde, educação, alimentação, emprego e infra-estruturas sociais. E o prosseguimento das restrições nas despesas públicas irá refiectir-se na degradação da rede rodoviária africana, amplificando os problemas dos transportes e das comunicações em geral, com consequências negativas para o desenvolvimento económico de África, pois desincentivará os investidores privados a investirem nesta zona do mundo.Embora a Hl Convenção não se refira taxativamente à política macroeconómica ou à política estrutural de reajustamento, verifica-se que, na prática, a Comunidade já estava a caminhar nesse sentido. Se dentro da própria Convenção se tratava apenas do desenvolvimento sectorial e de programas sectoriais de importação, na base do artigo 188.° da Convenção, fora da Convenção muito mais vinha sendo considerado.A CEE tem já experiência neste domínio, pois vem actuando, embora em termos ad hoc. Por proposta da Comissão, a Cimeira de Veneza, de Dezembro de 1987, aprovou um programa especial a favor de vários países pobres e muito endividados da África subsaariana. Este programa inseriu-se numa iniciativa do BIRD que o coordena, implicando consultas e uma acção concertada entre os Estados membros e a Comissão, de um lado, e os outros beneficiários, do outro. A CEE destinou-lhe um montante de 500 MECU para financiamentos de programa sectoriais ou gerais de importações.Que balanço fazer deste programa, que constituiu um ensaio para a acção da CEE na vigência da futura Convenção?As principais decisões de financiamento reportam-se a financiamentos de instrumentos para a agricultura, a indústria e os transportes; financiamentos de sementes, adubos, equipamento, matérias-primas, produtos petrolíferos, veículos, peças de substituição e também a atribuição de divisas a importadores públicos e privados, calculadas com base em listas de bens a importar.Os critérios de ilegibilidade definidos pelo Banco Mundial exigem que seja um país pobre (ou seja, passível de beneficiar dos recursos da AID), cujo encargo com a dívida comprometa as suas capacidades de importação (serviço da dívida em relação às receitas de exportação superior a 30 %) e que leve a cabo um esforço de reajustamento estrutural. A Comunidade decidiu apreciar por si própria os esforços de ajustamento desenvolvidos, podendo a CEE intervir mesmo que o país beneficiário não tenha concluído um programa formal com o FMI ou o Banco Mundial, desde que a política macroeconómica ou os seus ajustamentos sectoriais sejam tidos por válidose significativos. Ou seja, a Comunidade, devendo coordenar-se estritamente com o Fundo e o BIRD, tem pretendido acautelar a sua autonomia de juízo.Independentemente das considerações de tipo económico, parece importante, por razões políticas, que a aplicação destes programas não apareça, mecânica e sistematicamente, ligada à condicionalidade do FMI.Quanto à coordenação, a questão fundamental deste programa, é óbvio que, inserindo-se a contribuição comunitária no quadro de uma iniciativa mais larga, coordenada pelo Banco Mundial, deve sempre haver uma grande informação entre todas as partes e não será aceitável que exista uma grande divergência entre as percepções que subjazem ao apoio dos doadores ao processo de reformas introduzidas pelo país a que dizem respeito.O que está em causa não é levar a CEE a substituir-se ao esforço de coordenação levado a cabo pelo Banco, mas de assegurar que, em todas as instâncias internacionais que se debruçam sobre este programa, haverá um trabalho concertado com a Comunidade.Em geral, e em termos de balanço, há que dizer que o programa especial lançado à margem da III Convenção constituiu uma resposta apropriada aos problemas encontrados e às reformas aplicadas para os remediar, embora o processo de reajustamento seja muito incompleto, impondo uma manutenção prolongada dos esforços dos países em causa e dos apoios dos doadores.Era necessário que a Comunidade pudesse prosseguir e alargar a nova política no período de vigência da IV Convenção.A Comunidade não poderia furtar-se a tomar parte nos programas estruturais de reajustamento que digam principalmente respeito à política monetária e orçamental e que envolvam apreciação de balanças de pagamentos, taxas de câmbios e política de despesas públicas nos Estados ACP.Na sua política de desenvolvimento, a missão da Comunidade deveria ser, neste caso, assegurar que os objectivos da reforma económica não só fossem eficazes, como também económica, política e socialmente aceitáveis.E se não fosse possível satisfazer as condições financeiras para incluir na nova Convenção a possibilidade de intervir na política estrutural de reajustamento, a Comunidade teria de continuar a limitar-se a uma intervenção ad hoc nas estratégicas estruturais de reajustamento do FMI e do Banco Mundial, à margem da Convenção. De qualquer modo, as negociações para convencionar esta política foram coroadas de êxito.3 — Quanto ao comércio, as condições preferenciais que lhes são concedidas por força da Convenção ultrapassam muito os esquemas destinados a qualquer outro país em vias de desenvolvimento e abrangem a maior parte do pacote de exportações existentes, pelo que o comércio entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia aumentou desde 1970, se bem que menos que o comércio com outros países em vias de desenvolvimento. Apesar das extensas preferências comerciais, decresceu para os Estados ACP a parte relativa ao mercado da Comunidade.Mas qualquer que seja a política comercial de preferências, é a perda de capacidade concorrencial de muitos Estados ACP, quer no campo da agricultura, quer no da indústria, que explica esta deterioração.Às questões clássicas relacionadas com produtos agrícolas, cláusula de protecção e normas de origem já discutidas durante as negociações relativas a anteriores convenções, há que juntar problemas novos no que toca