PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Todo o apoio dos homens patriotas desta terra lhe será necessário, e espero bem que largamente o tenha, porque já viu esta Câmara que também há aqueles que irão procurar pescar nas águas turvas das dificuldades, dentro e fora dela, anunciando lutas sem tréguas e cataclísmicas oposições. É que, para além das razões bem especificamente nossas da gravíssima situação para que o País resvalou, há que contar com a sua inserção no contexto geopolítico mundial que lhe reforça a acuidade e amplifica a problemática.
Por isso me parece de todo descabido vir, sob pretexto do texto que se chama Programa do Governo, vir ironizar sobre as suas deficiências e perguntar ladinamente quais são os números e que taxas se prevêem, ou como se encastram e se diferenciam esses 3 programas a 18, a 30 e a 48 meses.
Parece descabido porque, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, o País quer actos e não palavras. É pelo que o Governo fizer depressa e bem que poderá ser julgado e não por exercícios escolásticos ou flores conceptuais. No agir estão as dificuldades e essas já as encontrou o Governo, que não encontrou modo de dominar tempo e burocracias para acompanhar, como é de boa técnica, a recente e inevitável desvalorização da moeda com medidas de contenção de preços de limitada duração mas indispensável aplicação para travar a psicologia altista que especulativamente se propaga sempre que se dá uma alteração cambial. Virão, me dizem; mas deviam ter vindo simultaneamente, senão o seu efeito esbota-se.
Pediu-nos o Sr. Ministro das Finanças, cujo perfil e hombridade conheço e gostosamente saúdo, pediu-nos, a nós, pobres parlamentares e políticos portugueses, tempo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pobre é você!O Orador: - Não no-lo peça porque é mercadoria que não temos para lhe dar.
Quando uma pequena Nação, tecnologicamente não criativa, fraca em comércio, quase nula em navegação, tragicamente ineficaz em pesca e em agricultura, se
220 I SÉRIE - NÚMER0 8endivida no estrangeiro como Portugal, ao ritmo de 7 mil milhões de dólares por dia, cobrindo o que importa apenas em 40 % pelo que exporta - e tem já uma dívida aos seus credores estrangeiros de dois terços do seu produto nacional- quando isto se dá, é o estrangeiro que marca os ritmos e impõe as cadências.O tempo é por isso um dos bens que se tornou mais escasso dos Portugueses. Conhecemos, do Peru à Polónia, o que pode acontecer a países que atingem níveis relativos de endividamento como os nossos - o que pode acontecer se o tempo não é bem gerido e as medidas tomadas não são certeiras e justas.
As nossas preocupações vão para a primeira linha das dificuldades que se situam no campo do emprego. Quando a torneira dos empréstimos externos se tornar mais afunilada e por repercussões sucessivas aparecerem as medidas de redução ou suspensão dos subsídios que têm permitido a muitíssimas empresas esconder desse modo a gravidade dos seus vultuosos défices, vai pôr-se com toda a acuidade o problema da mobilidade interprofissional, senão regional.
Por isso ouso esperar ardentemente do Governo um crash-program que contemple, por um lado, a criação do maior número de empregos, e por outro, acções sistemáticas de reciclagem profissional, e por outro ainda a instituição de subsídios de desemprego a nível decente para os períodos prévios à absorção pelas medidas anteriores.
Será inevitável que esse crash-program veja largo no sector das obras públicas, se possível em colaboração com o país amigo que é a Espanha - há, esperando, tanta coisa a fazer em comum: pontes no Minho e no Guadiana, eixos modernos viários e ferroviários, ligando as capitais, as cidades, os portos -, no sector da habitação social, no campo das pequenas e médias empresas, no campo dos serviços.
A defesa dos postos de trabalho faz-se através de empresas que não percam dinheiro. Não pode, infelizmente, fazer-se por meras atitudes voluntaristas. Faz-se pela adequação aos mercados, pelo aumento da produtividade, pela boa gestão. O que é preciso é que os custos da reconversão económica, na perspectiva da social-democracia, que é a inspiração programática de que se reclama o Governo, sejam os menores possíveis para todos e cada um e na proporção das suas remunerações.
Só assim a noção de solidariedade nacional, a que o ,Governo justamente apela, criará corpo e força: a salvação económica do País tem de ser um trabalho entusiasmante de todo este povo que, ganhando novas forças com o desafio, sinta que ele a todos toca.
Para essa luta nos encontrará o Governo disponível e apoiante, porque o seu êxito será o êxito de Portugal.Aplausos do PSD, elo PS, da UEDS e da ASDI.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições de 25 de Abril, que deramorigem à constituição do actual Governo, foram a consequência de uma profunda crise política, económica e social, reflexo da crise internacional que se tem feito sentir nos últimos anos, agravada pela política recessionista e de confronto social permanente levada a cabo pelos últimos governos da Aliança Democrática.O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sabia o povo português que a previsível e desejada mudança política resultante dessas eleições teria por objectivo primeiro vencer a crise e consolidar a democracia através da aplicação das necessárias medidas de carácter conjuntural e estrutural que inevitavelmente acarretariam pesados sacrifícios ao conjunto da sociedade portuguesa.Estava pois a maioria da população portuguesa consciente das inúmeras dificuldades e obstáculos a superar, que seriam incompatíveis com soluções de pendor desenvolvimentista, incrementadoras da melhoria do seu nível de vida.Só por estultícia, ignorância ou irresponsabilidade, se poderia imaginar e afirmar perante a profundidade da crise que sairíamos das eleições com uma política redistributiva de uma riqueza que não existe.O que estava e está em jogo é recusar que os custos da crise continuem a ser suportados quase que exclusivamente por uni único segmento da população portuguesa - os trabalhadores.O que se exigia e exige é que esses custos sejam distribuídos e suportados com equidade, sendo mais penalizados os que mais têm e devidamente salvaguardados os que já nada têm para dar.Importa, fundamentalmente, ter a certeza de que os sacrifícios de hoje constituem um investimento que reverterá a médio prazo em benefício dos portugueses em geral e dos trabalhadores em particular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cansado de instabilidade política e de enfrentamentos estéreis, o povo português votou em 25 de Abril na estabilidade e numa nova política de solidariedade efectiva entre todos os portugueses, balizada pelo diálogo e pela negociação permanentes, bem como pelo empenhamento e mobilização de todos os portugueses, sem excepção, nas tarefas ingentes de reconstrução nacional.Aplausos do PS, do PSD, ela UEDS e ela ASDI.Consciente de que a acção política, em democracia, não se esgota no seu poder e legitimidade constitucional, nem na maioria parlamentar que o apoia, o Governo apresenta um programa de política de trabalho consubstanciador das principais reivindicações do movimento sindical democrático, nomeadamente no que concerne à proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos e à não alteração da Lei da Greve.
A restrição aos despedimentos colectivos, à revogação do Decreto-Lei n.o 48/83, que estabeleceu o tecto salarial de 17 %, a recondução do contrato a prazo à sua justificação económica - trabalho de duração limitada ou sazonal -, a aplicação exclusiva das verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego à
24 DE JUNHO DE 1983 221política de emprego, a efectivação do exercício do direito de participação de representantes dos trabalhadores das empresas públicas nos respectivos órgãos sociais, a elaboração de uma lei de aprendizagem inserida num quadro de política realista de protecção do emprego e de fomento da criação de novos postos de trabalho, constitui a consagração programática de um importante pacote de reivindicações, que, na generalidade, vinham sendo feitas pelos sindicatos portugueses. Quando o Governo se propõe ajustar a disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE, é óbvio que um governo democrático e com uma base social constituída pela maioria esmagadora dos trabalhadores portugueses jamais o fará enquanto não estiverem criadas as condições económicas que permitam o ajustamento simultâneo das legislações da CEE em matéria social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grave momento político que herdamos exige que o fomento dos antagonismos que têm castigado a nossa sociedade até ao presente dê lugar a uma dinâmica de protagonismo responsável dos agentes económicos e nomeadamente dos parceiros sociais.
Bastará para o efeito que a via impositiva do facto consumado e da governação opaca dê lugar à transparência, ao diálogo e à negociação permanente.
A crise afecta-nos a todos e, por isso, terá que ser ultrapassada com o empenhamento e a solidariedade de todos.
O povo português nunca se eximiu às suas responsabilidades, exigindo somente que o diálogo com o poder seja constante e no mais escrupuloso respeito pela verdade. A partir daí, as estratégias defensivas e destrutivas estão voltadas ao fracasso.
O povo português e os trabalhadores só respeitarão e seguirão aqueles que se afirmem pela positiva, com contributos potenciadores para a superação da crise.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Para ser consequente, esse diálogo deve ser devidamente institucionalizado, abrindo aqui um parêntese para me congratular com a anunciada criação de um conselho económico e social, velha reivindicação de uma parte do movimento sindical português.
Essa será a sede própria para que, de uma vez por todas, se defina em termos tripartidos a política de rendimentos, preços e salários e se acompanhe e discuta a elaboração dos planos económicos e do Orçamento Geral do Estado.
Sabemos perfeitamente que, na actual situação interna e internacional, quando os sindicatos dos países industrializados do Ocidente Europeu lutam com toda a determinação pela inflexão da política actual de degradação progressiva do poder de compra dos salários e quando, no Leste, à semelhança do que aconteceu há dias na União Soviética, quando o Presidente Andropov, perante a reivindicação de aumentos salariais apresentada pelos sindicatos oficiais, lhes respondeu que tal só seria exequível depois de se aumentar a produção e a produtividade, demagógico seria reivindicarmos, durante o período conjuntural de emergência, o crescimento do poder de compra da generalidade dos salários.
Interessa-nos, fundamentalmente, salvaguardados que sejam os interesses das camadas mais desfavorecidas, termos a certeza iniludível de que os ganhos de produtividade e a diferença entre os salários nominais e a inflação revertam exclusivamente em benefício da economia nacional e jamais em benefício daqueles que constantemente a lesam através de fugas maciças de capitais, usando e abusando da sub e da sobre-facturação.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criado que seja o conselho económico e social e promovido o acesso das organizações representativas dos trabalhadores e dos empresários a outras instâncias de estrutura tripartida, como o Instituto de Emprego e Formação Profissional, os organismos de gestão da segurança social, da higiene e segurança no trabalho, bem como a outras áreas da administração do trabalho, estarão criadas as condições para uma pacificação efectiva da vida social portuguesa, que deverá caminhar no sentido da procura incessante dos compromissos sociais possíveis.
Analisados e regularizados os problemas que afectam milhares de trabalhadores com salários reduzidos e em atraso, desbloqueada que seja, logo que possível, a contratação colectiva, há longos meses bloqueada, para o sector empresarial do Estado estão criadas as condições para respeitar a trégua social que o Primeiro--Ministro solicitou a esta câmara.
Não se trata de passar um cheque em branco ao Governo, mas somente o dar-lhe o tempo suficiente para se instalar, analisar os diversos dossiers, planificar conscientemente as acções e medidas legislativas necessárias, bem como dar passos concretos na institucionalização do diálogo social, condição fundamental para a celebração do mais que necessário contrato social.
No dia e hora da tomada de posse do Governo, quando todos deveríamos arregaçar as mangas e trabalhar a sério, dando ao Governo, até prova em contrário, o benefício da dúvida, desencadearam-se em Portugal surtos grevistas em algumas empresas de transportes urbanos.
Quando o País necessitava que, com a tomada de posse do novo Governo, apostássemos no investimento e na produção, se construíssem estradas e habitações, alguém neste país se decidiu pelo corte de estradas.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enfim, quando o momento político exigiria de todos o bom senso e responsabilidade, assistimos já ao campear de comportamentos aventureiros indicadores da mais preocupante irresponsabilidade.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Temos que nos convencer de uma vez por todas que a democracia só se constrói com democratas.Vozes do PCP: - Com os trabalhadores, não contigo!
222 I SÉRIE - NÚMER0 8O Orador: - E assim, se o Governo desencadear uma luta sem tréguas à corrupção, à fraude e à evasão fiscal, se colocar à frente das empresas públicas gestores irão só competentes, mas empenhados na sua viabilização, se utilizar, como promete no seu programa, o diálogo, a verdade e a transparência - como estou certo que o fará - independentemente de eventuais acções desesperadas e desestabilizadoras de forças e organizações que joguem fora ou contra o sistema democrático, todos os obstáculos serão vencidos e o Governo vencerá a crise, recuperando a esperança quase perdida pelo povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste preciso momento em que os trabalhadores do Chile estão a desencadear, uma greve geral contra a terrível ditadura de Pinochet e quando estamos a assistir durante a visita do Papa à Polónia à violação sistemática dos mais elementares Direitos Humanos, temos que perceber - e os trabalhadores portugueses já perceberam - que apesar de tudo, apesar das dificuldades previsíveis, valerá a pena aceitar sacrifícios, quando em jogo está a nossa liberdade.Aplausos do PS, elo PSD, e do CDS, ela UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pretende a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Torres Couto quanto à primeira parte do seu discurso.
No entanto, fui esclarecido posteriormente com o desenvolvimento do discurso do Sr. Deputado. Por isso não sinto necessidade de pedir esclarecimentos.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Goes.O Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em representação da Juventude Centrista cabe-me proceder à apreciação do Programa do Governo em matéria de juventude.
O primeiro comentário que se nos oferece é de que o Governo não explana uma política, uma verdadeira política de juventude, limitando-se a enumerar 7 orientações gerais e 8 medidas avulsas, que consideramos insuficientes, demasiado vagas, por vezes contraditórias e, afinal, reveladoras de uma perspectiva que temos por incorrecta, porque demasiado centrada no papel do Estado, e descrente da iniciativa dos jovens e das suas associações.
Aliás, o Governo é modesto. Não fala em política de juventude: enuncia o objectivo de «abrir o futuro à juventude».
Não podemos, aliás, deixar de subscrever inteiramente tal objectivo. Mas será ele atingível na base deste Programa?
Temos vindo de há muito a exigir e propor o estudo e implementação de uma política global de juventude, enquanto o esforço conjugado do Estado e da sociedade civil que assegure aos jovens o papel que lhes cabe no desenvolvimento económico e social. E esta é, no fundo, uma das questões fundamentais que se colocam, na, sociedade portuguesa.
O Governo incorre mais uma vez no erro de esgotar a análise da realidade social no debate entre trabalhadores e empresários, na concertação entre sindicatos e associações patronais, como se tal questão retratasse fielmente a sociedade portuguesa.
Esquece-se o Governo, como tem sucedido quase sempre, que outras relações conflituais se verificam, especialmente num mundo em :que as- gerações . contam tanto ou mais que as classes e num País .que não responde à sua juventude, .que o poder sempre marginaliza e' que- a sociedade' cada vez mais dificilmente integra.
Os jovens exigem condições de realização humana, individual e colectiva. São muitos e demasiados sérios os problemas que se lhes colocam. Por isso esperávamos mais do Programa do Governo.
A pobreza do capítulo em apreço e a inexistência, na orgânica do Governo, de uma Secretaria de Estado da Juventude, que há tanto exigimos, são bem reveladoras da insuficiência das medidas propostas e da falta de disponibilidade para encarar de frente as questões da juventude.
Acredita o Governo que problemas como o da primeira habitação e do primeiro emprego se resolverão milagrosamente com as tímidas medidas propostas? E estamos perante medidas, propriamente ditas ou face a meros objectivos?
O Governo diz ,que vai redefinir as condições e formas de acesso à universidade. Em que perspectiva? Quais os moldes propostos?
O Governo diz que vai, propor a redução legal do tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Para que, prazo? Aceita o Governo que a opção por uma política de desagravamento dos deveres militares que prejudique minimamente. as carreiras profissionais deve ser devidamente articulada com as necessidades de defesa do . País enquanto tal e no âmbito - da Aliança Atlântica? Vai regular o instituto da objecção de consciência. Aceita o princípio de que a objecção deve ser garantida mas não facilitada? Não podíamos igualmente deixar de referir o, aproveitamento, de algumas medidas anteriores.
O Governo propõe a criação de uma comissão Interministerial da juventude.Aplaudimos- tal intenção, já ,que- entendemos que a institucionalização de tal comissão é necessária para assegurar a coordenação dás acções nos vários departamentos estatais envolvidos, visando a obtenção de tinia lógica de conjunto, global é coerente.
Tais razões levaram, aliás, à criação de tal entidade pela Resolução n.o 78/82, publicada a 3 de Maio, sob proposta do então Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Diogo Freitas do Amaral.
Resistências no interior do Governo, suscitadas por um dos partidos e pela respectiva organização de juventude, impossibilitaram, todavia, a sua implementação. Folgamos que o decurso do tempo tenha permitido uma proveitosa reflexão.
Não podemos, todavia, deixar de apontar o facto de tal comissão vir referida no capítulo de educação e não no da juventude, sintoma revelador de um vício antigo - o de confundir política de juventude com educação.Fala-se, também em canalizar o ensino para uma decisiva orientação profissionalizante, com efectiva
24 DE JUNHO DE 1983 223revalorização do ensino técnico. Alude-se mesmo a um plano de emergência para a reorganização do ensino técnico.
Concordamos com tal perspectiva, que há muito vimos propondo e que o anterior titular perfilhou. Só assim será possível ultrapassar o fosso enorme que se verifica entra a escola e a sociedade. Também aqui o tempo permitiu uma evolução positiva, já que foi em nome do socialismo e de uma falsa concepção de igualdade que se enveredou por uma via com tantos custos para a juventude e para o País.
O Programa revela ainda uma concepção demasiado centrada na acção do Estado. Entendemos que a política de juventude tem que mobilizar, para além do Estado, os próprios jovens, através das suas associações, da família, das autarquias, da igreja, em suma, de todas as entidades ligadas à problemática juvenil.
A este propósito gostaríamos de concretizar uma questão. O Governo tem que optar pela co-responsabilização dos estudantes, nomeadamente através das associações do ensino secundário. Importa, pois, proceder à sua institucionalização, à adopção de um sistema que lhe faculte meios, à sua articulação com os órgãos da escola.
O repensar do estatuto das associações de estudantes contribuirá eficazmente para a resposta a questões como a cultura na escola, o desporto e, em geral, a ocupação dos tempos livres.
O Programa do Governo em matéria de juventude surge, assim demasiado pobre. Pouco ousado. Nada inovador.
O Governo parece demonstrar falia de imaginação neste capítulo. Esperávamos que fosse mais longe. Pelo menos nos primeiros 100 dias. Até em função do papel que cabe desempenhar às organizações de juventude dos partidos que o apoiam e que tanto fizeram e disseram a propósito do acordo, da constituição do Governo e da elaboração do respectivo Programa.
O Governo diz, todavia, estar aberto ao diálogo, reconhecendo, como, aliás, não poderia deixar de ser, as organizações juvenis como interlocutor privilegiado para o estudo e solução dos problemas que se colocam às novas gerações.
Estamos abertos a tal diálogo, exigindo, todavia, que se não trate de um diálogo de segunda ordem, mas antes de uma das prioridades sociais da política do Governo, apesar de todas as reservas e das mais sérias dúvidas que colocamos. Os interesses da juventude portuguesa exigiam muito mais.
O Governo fala em abrir o futuro à juventude.
Receamos que deste Programa, deste Governo, da sua prática, não resulte mais que a manutenção de um longo e frustrante presente, sem perspectivas e sem abertura de novos horizontes.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 20 horas, não está mais ninguém inscrito.
Antes de encerrar a sessão, vou dar conhecimento à Câmara da relação dos diplomas que deram entrada na Mesa.
224 I SÉRIE - NÚMER0 8criação da. freguesia de Gaio Rosário no concelho da Moita; n.o 146/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete; n.o 147/III, do PCP, sobre o reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina; n.o 148/III, do PCP, sobre a elevação da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila; n.o 149/III, do PCP, sobre a elevação da vila do Barreiro a cidade; n.o 150/III, do PCP, sobre a criação da freguesia do Alto Estangueiro-Jardia no concelho do Montijo; n.o 151/III, do PCP, sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra; n.o 152/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Landeira no concelho dê Vendas Novas; n.o 153/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de São Brás dos Matos, Mina do Bogalho, no concelho de Alandroal; n.o 154/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Guadalupe no concelho - de Évora; n.o 155/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira; n.o 156/III, do PCP, sobre a criação da freguesia do Siborro no concelho de Montemor-o-Novo; n.o 157/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António; n.o 158/III, do PCP, que garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar; n.o 159/III, do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a elevação do concelho de Portimão à categoria de urbano de 1 a ordem; n.o 160/III, do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a elevação da freguesia de Quarteira no concelho de Loulé à categoria de vila; n.o 161/III, do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira; n.o 162/III, da UEDS, sobre a justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários; n.o 163,/III, da UEDS, sobre o estatuto do objector de consciência perante o serviço militar; n.o 164/III, da UEDS, sobre o regime dos contratos a prazo; n.o 165/III, da UEDS, sobre a proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos; n.o 166/III, da UEDS, sobre protecção e segurança nuclear; n.o 167/III, da UEDS, sobre a Lei da Caça; n.o 168/III, da UEDS, sobre a criação do concelho de Vizela; n.o 169/III, da UEDS, sobre a Lei das Consultas Directas aos Cidadãos Eleitores, e n.o 170/III, do MDP/CDE, sobre as bases do sistema de educação.
Sábado, 22 de Outubro de 1983III LEGISLATURA 9 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmo. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Manuel Maia Munes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Na ordem do dia foram apreciados os projectos de lei n.o 106/III, sobre o equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento, 214/III, sobre o enquadramento do Orçamento, e 215/III, sobre a elaboração do orçamento do Estado e respectiva execução, e a proposta de lei n.o 48/III, relativa ao enquadramento do Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) fez a apresentação do projecto de lei n.o 106/III, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Os Srs. Deputados Lobo Xavier (CDS) e Octávio Teixeira (PCP) procederam, respectivamente, d apresentação dos projectos de lei n.o 214/III e 215/III.
Finalmente, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) apresentou a proposta de lei do Governo, fendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lobo Xavier (CDS), José Magalhães (PCP), Octávio Teixeira (PCP) e António Vitorino (UEDS).
No debate dos projectos e da proposta de lei usou da palavra o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel Frias Barreiros.Agostinho de Jesus Domingues.
Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Manuel C. Ferreira Vitorino.António Poppe Lopes Cardoso.Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Ruben José Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Da nossa ordem de trabalhos para hoje - e rectifico assim uma primeira versão que foi distribuída e está a ser emendada - consta a apreciação dos projectos de lei n .os 106/III, sobre o equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do orçamento, apresentado pela ASDI, 214/III, sobre o enquadramento do orçamento, apresentado pelo CDS, e 215/III, sobre a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, apresentado pelo PCP, e ainda da proposta de lei n.o 48/III - enquadramento do Orçamento do Estado.
Para apresentação do projecto de lei ri.<_ p='p' palavra='palavra' a='a' _106='_106' magalhães='magalhães' iii='iii' mota.='mota.' tem='tem' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o'>O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para uma pequena nota introdutória, que é a seguinte: parecia-nos correcto que o Governo estivesse presente nesta sessão, pois, além do resto, apresentou uma proposta de lei sobre a mesma matéria.O Governo não está e ó que nós gostaríamos de saber era se a Mesa está informada sobre se o Governo virá a estar presente nesta sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fomos informados de que os membros do Governo estão a chegar.
Em todo o caso, se o Sr. Deputado Magalhães Mota desejar aguardar alguns minutos ...Pausa.Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e do Trabalho (Amândio de Azevedo) e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes) e do Orçamento (Alípio Dias).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, na medida em que já estão presentes os membros do Governo, queira fazer o favor de iniciar a sua intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da revisão constitucional, tivemos oportunidade de salientar a importância do novo processo de discussão e aprovação introduzido relativo ao orçamento e tivemos então ocasião de salientar também que essa modificação representava uma inflexão profunda na nossa vida financeira e administrativa.
De facto, em vez de uma lei de meios - visto que na sua versão original a Constituição de 1976 nada tinha inovado substancialmente em relação ao regime financeiro então vigente -, é um autêntico orçamento aquilo que a revisão constitucional impôs que passasse a ser discutido e votado por esta Assembleia.
Passaremos a votar não apenas palavras, mas as opções quantificadas da política geral do Estado e, como tal, é o controle da vida financeira do Estado que passará a ser feito. Quer dizer, a Assembleia da República passará a exercer, em Portugal, o poder fiscalizador que tradicionalmente sempre coube aos Parlamentos - o que era também a nossa tradição constitucional desde 1822, só interrompida com a Constituição de 1933 - e passará também a forçar que a transparência democrática em matéria financeira seja uma realidade.
Trata-se, pois, de uma modificação de fundo sobre toda a actividade do Estado. Na realidade, julgamos que, face ao novo processo constitucional de discussão do Orçamento do Estado, o Estado passará a só poder exercer a sua função se for organizado de acordo com missões a realizar. As tarefas só podem ser levadas a cabo de acordo com as prioridades racionais e para isso é necessário que os meios administrativos do Estado sejam redistribuídos de acordo com essas prioridades, ou seja, não é mais possível que a organização do Estado seja feita por motivos que têm a ver com hábitos do passado ou com relações de forcas burocráticas. Agora o orçamento é outra coisa.
Creio também - e é importante salientar isto - que a modificação do sistema de discussão do orçamento faz cessar um certo poder superior ao dos seus
pares, que até à data era detido pelo Ministro das Finanças. Só se arbitra entre forças comparáveis, e a verdade é que o Ministro das Finanças em Portugal, e desde há muito, detinha um poder arbitrai que eu não hesitarei em dizer que era, em muitos casos, superior ao do Primeiro-Ministro, porque, normalmente, o que acontecia era que o Primeiro-Ministro resolvia qualquer questão a favor do Ministro das Finanças e quando, excepcionalmente, o não fazia não tinha ele próprio meios de fazer executar e controlar essa decisão.Por outro lado, este processo de discussão é um processo de conseguir a eliminação das estruturas duplicadas. Creio que brevemente este tipo de discussão clarificada das questões orçamentais nos levará, naturalmente e pela própria transparência dessa discussão, a pôr em realce, e portanto a eliminar, a duplicação de estruturas.Outra consequência necessária será a modificação do tipo de acção do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem vivida até à data confinado a funções mais de mera repartição administrativa do que de um verdadeiro órgão jurisdicional de controle e creio que a tendência deste processo constitucional obrigará a que o Tribunal de Contas, tal como a Intendência do Orçamento, passem a poder inquirir nos serviços, a comparar os objectivos definidos com os meios disponíveis e até a introduzir propostas de redistribuição de efectivos e de meios materiais que serão, naturalmente, uma das bases das escolhas orçamentais.Creio que a recente exibição de uma série televisiva terá chamado a atenção dos Portugueses para os problemas e o peso da burocracia e creio também que vale a pena acentuar que a burocracia existe em todo o lado - quem a não conhece um pouco por toda a parte?-, inclusive no sector privado. Mas neste momento gostaria de realçar que é importante assinalar, agora e neste lugar, que o próprio peso burocrático tem também a sua utilidade.
Julgo não ser de todo mau que as decisões que vão tocar em toda uma comunidade sejam tomadas a um escalão elevado e com a lentidão necessária, que pressupõe a reflexão. Não é mau que os funcionários não estejam inteiramente nas mão do Poder, mas creio que todos concordaremos que é importante limitar os excessos e tornar a Administração apta à mudança.
A começar, disse que o Orçamento é expressão quantitativa de uma política e que, por assim ser, tem de existir uma relação entre as medidas tomadas, entre as escolhas orçamentais feitas e os objectivos que se pretende atingir. Por isso a necessidade da transparência, por isso a necessidade de um debate tão aprofundado quanto possível.
Penso que uma última consequência desta revisão em termos da discussão do Orçamento implica a necessidade de atentarmos mais detidamente sobre o julgamento das contas públicas. Julgar implica efectivar o nível mais elementar da nossa responsabilidade pelo passado. Julgar das políticas seguidas significa não só avaliar os seus resultados, mas definirmo-nos em relação a elas. Não se pode permanecer nos erros que se reconhece.Creio que a situação portuguesa é, nó mau sentido da palavra, exemplar a este preceito. A Assembleia da República não pode continuar a ter, como a última Conta do Estado recebida, a Conta de 1978, que foirecebida em 20 de Julho de 1982. A Assembleia da República não pode manter como a última Conta do Estado, que apreciou a de 1971 ou a de 1972. A Assembleia da República, tendo votado a Lei n.o 64/77, que exigia, no seu artigo 22 o, que a Conta do Estado de 1982 - de 1982, repito - fosse publicada até 30 de Outubro deste ano (e estamos a escassos dias desse prazo), não pode permitir que a última Conta Geral do Estado que entrou no Tribunal de Contas seja a de 1979, que entrou em 20 de Abril deste ano.
Não é possível vivermos nesta situação, que é uma situação de pactuar com a irresponsabilidade, que é o demitirmo-nos do julgamento político sobre as contas do Estado!Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio que todas estas questões - que são questões essenciais da nossa noção de Estado, da nossa responsabilidade política e da vida colectiva de todos nós - vêm ao de cima e têm de ser encaradas a propósito da discussão do Orçamento do Estado para 1984 e, portanto, também a propósito da sua lei do enquadramento.
Por isso nos preocupámos, desde bastante cedo, em apresentar um projecto de lei alterando a Lei n.o 64/77. Nas alterações que procurámos introduzir na lei de enquadramento do Orçamento vigente tivemos em vista, essencialmente, 5 grandes questões: primeira, o conteúdo do Orçamento, tal como ele deve ser discutido pela Assembleia da República; segunda, o regime de acordo, com o qual o Governo justifica e torna presentes perante a Assembleia as suas opções em termos da proposta de lei; terceira, o regime das alterações relativas à lei votada pela Assembleia da República; quarta, a questão da publicidade do Orçamento votado pela Assembleia e, portanto, dos meios de conhecimento pela opinião pública do debate e da votação aqui produzidos e, por último, os poderes do Governo na situação infelizmente ocorrida entre nós - e que este ano, louvavelmente, não ocorreu - de atraso na apresentação, e consequentemente na votação, do Orçamento.Muito resumidamente, quais são as questões contempladas em cada um destes capítulos? Em primeiro lugar, o conteúdo do Orçamento.
Porque a ideia do Orçamento do Estado tem implícita a ideia de uma autorização política, julgamos que é necessário que o Orçamento surja em termos políticos, e portanto de votação desta Assembleia, como uma forma de limitação dos poderes dos órgãos de Estado. 15to pressupõe não só uma grande clareza e uma grande firmeza na definição deste Orçamento, como também, e consequentemente, que a sua execução seja sujeita a regras estritas, condicionando a Administração no respeito pela legalidade em geral e pelo Orçamento em especial, e que existam formas, quanto mais aperfeiçoadas melhor, de controle da execução orçamental.
Pensamos que a consequência directa e necessária da revisão constitucional operada implica que a lei do orçamento, tal como é votada na Assembleia da República, corresponda, quase na íntegra, àquilo que no sistema dualista antes vigente era o decreto orçamental. Ou seja, é preciso que a Assembleia da República vote receitas e despesas clarificadas. Poderá votá-las
agrupadas por grandes rubricas, mas antes dessa votação terá de conhecer com alguma exactidão essas verbas, que terão de ser devidamente especificadas para as poder votar. E esse grau de pormenorização é importante a duplo título: por um lado, pela clarificação, pela transparência da discussão, pela seriedade das opções tomadas pelo Parlamento e, por outro, porque, constitucionalmente, se a Lei do Orçamento não tivesse este grau de pormenorização o Governo ficaria desprovido de meios para depois obter qualquer pormenorização mais específica do que aquela que a lei orçamental lhe estabelecesse.
Na verdade, o artigo 201.o da Constituição, quando estabelece a competência legislativa do Governo, não permite, por forma legislativa, que o Governo venha, na sequência da lei orçamental, por forma de lei, a introduzir quaisquer outras regras ou instruções sobre o Orçamento. E se o não fizesse por forma de lei, o que o artigo 201.o lhe proíbe, cairia na situação do n.o 5 do artigo 115.o da Constituição, ou seja, estaríamos a admitir a possibilidade de criação de actos de outra natureza com o poder, com eficácia externa, de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar quaisquer dos preceitos de uma lei, o que, como sabemos, o n.o 5 do artigo 115.o igualmente proíbe.
Portanto, a lei orçamental votada pela Assembleia da República tem de ter um grau de especificação equivalente ao do antigo decreto orçamental. Aliás, a regra de especificação constante do artigo 108.o da Constituição terá aqui de ser levada às suas naturais consequências.
Em relação ao regime de justificação, pensamos que as escolhas e opções formuladas pelo Governo só se tornarão clarificadas quando o conjunto de dados fornecidos a esta Assembleia permita que ela, com autêntica eficácia e conhecimento de causa, possa avaliar das situações. Por isso apresentamos no nosso projecto um elenco bastante vasto dos dados que nos devem ser fornecidos.
Apenas um exemplo de ordem prática sobre o modo como até à data temos votado as leis orçamentais, que torna transparente os motivos pelos quais situações desta natureza não podem repetir-se.
Todos sabemos a importância que a divida externa tem na situação económica portuguesa e, portanto, todos sabemos a importância que tem o orçamento cambial. O orçamento cambial devia, de facto, autorizar os movimentos cambiais de cada ano relativamente às operações do Tesouro - incluindo os seus banqueiros no estrangeiro e os cofres consulares, além do circuito bancário normal -, das entidades administrativas autónomas e das empresas públicas não financeiras. É o que resulta dos Decretos com força de lei n.os 14 611, de 23 de Novembro de 1927, e 15 519, de 29 de Maio de 1928, e do Decreto-Lei n.o 513-I/79, de 24 de Dezembro.
Ora bem, em 1981 a Lei do Orçamento que aqui aprovámos previa que até 31 de Março de 1982, ou seja, 3 meses depois da sua aprovação, nos seria fornecido O orçamento cambial, mas até hoje a Assembleia da República não o recebeu. E também não recebeu o orçamento cambial para 1983.
Aqui estão as condições em que se votavam disposições cuja relevância me dispenso de salientar face aos resultados que produziram na situação económica e financeira do País.Há, portanto, elementos essenciais que o Governo não pode deixar de fornecer para permitir à Assembleia que julgue, em consciência, do orçamento que lhe é apresentado e das opções que lhe estão subjacentes.
Em terceiro lugar, há a questão da publicidade. Havemos de convir que não é fácil a votação de uma lei do orçamento para a Assembleia e, portanto, a lei do enquadramento terá, do nosso ponto de vista, que transferir para sede de comissão boa parte das votações da lei orçamental. Não é possível pensar que, em termos de um plenário de 250 deputados, se poderia fazer essa votação em tempo útil.
Mas haverá votações que terão de ser obrigatoriamente feitas em plenário. Um exemplo típico será o da criação de impostos. E, de modo a assegurar a publicidade de todos os trabalhos, as votações e os debates feitos em comissão não só deverão ser obrigatoriamente públicos, para que todos os portugueses possam conhecer do modo como as opções orçamentais foram tomadas, como deverá ser assegurada a publicação desses debates no Diário da Assembleia da República. 15to é, não basta que a sessão da Comissão seja aberta, não basta que aos trabalhos desta possam assistir outras pessoas que não deputados, importa que a acta da sessão seja registada no Diário da Assembleia da República para que possa ser conhecida em qualquer momento.
Parece evidente que, revestindo-se a lei orçamental desta importância e sendo votada pela Assembleia da República, o regime das alterações a essa lei deverá ser particularmente acautelado. Não é possível pensar-se -, por exemplo, que se rodeasse de todas as cautelas a votação da Lei do Orçamento, que se obrigasse a que essa lei fosse votada pelo Plenário da Assembleia da República em determinadas condições e depois permitíssemos a sua alteração por decreto simples do Ministro das Finanças.
O regime das alterações da lei orçamental era evidentemente absurdo, na medida em que tem de estar adequado ao regime de rigor, que é o próprio regime da sua aprovação. De outra forma estaríamos a inverter, e a inverter por via menos clara, o processo constitucional, que obriga a que seja a Assembleia a fazer a apreciação e votação da lei orçamental.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Os poderes do Governo, em caso de atraso de aprovação do Orçamento, precisarão também, em nosso entender, de ser modificados. A prática demonstrou-o e pensamos que, por isso mesmo, valerá a pena acautelar esse tipo de situações. E acautelá-lo de duas maneiras: primeiro, tentando evitar, reduzindo ou eliminando, as causas possíveis desse atraso, e daí que nós pensemos também que deve ser modificado, por antecipação, o prazo em que o Governo deve apresentar a proposta de lei orçamental na Assembleia da República. Até à data o prazo limite é o de 15 de Outubro. Há propostas que sugerem que esse prazo seja ainda dilatado. Nós pensamos, pelo contrário, que ele deve ser antecipado e que a proposta de lei ornamental deverá dar entrada na Assembleia da República, para permitir este debate aprofundado, até 15 de Setembro.
Há uma última questão que queria suscitar nesta introdução do projecto de lei da ASDI. É que temos
consciência óbvia das dificuldades que significa, em termos de adaptação da estrutura da nossa administração financeira, introduzir uma alteração desta importância e desta magnitude. Pensamos por isso mesmo que deveremos ser, ao mesmo tempo que exigentes, suficientemente prudentes nas alterações que venhamos a introduzir neste processo legislativo.Na realidade, porque isto representa uma modificação não só dos poderes do Governo como dos próprios poderes dos serviços e, em especial, dos serviços do Ministério das Finanças, penso que é natural que este tipo de legislação lhes cause dificuldades, dificuldades até de adaptação e que, portanto, se refugiem na defesa natural, que é a de tentar pensar que a modificação de um sistema - que no fundo não é o sistema tradicional português, repito, mas um sistema que tem 50 anos em Portugal - é impossível. Mas pensar que a modificação de um sistema é impossível é uma coisa, pensar que, com certeza, vamos ter dificuldades é outra. A nossa função e o nosso papel é, pensamos nós, contribuir para que essas dificuldades sejam superadas.
São grandes - todos os sabemos - as dificuldades de preparação de um orçamento geral do Estado.Penso que não errarei muito se disser que, em boa parte, a nossa previsão orçamental, quase sem informação estatística, como está condenada, é feita sem possibilidades de ultrapassar muito as regras do conde de Villelle. Não temos senão possibilidades de sonhar com modelos econométricos de previsão ou decisão, com contas previsionais da Nação ou coisas semelhantes a esta.Em todo o caso, penso que algo se poderá avançar neste domínio. Na última legislatura falou-se bastante numa técnica recente, a do orçamento de base zero. Fez-se em 1979, sendo Ministro das Finanças o meu companheiro de partido Sousa Franco, uma tentativa de gestão por objectivos. Penso que haverá bastantes fórmulas possíveis de progresso neste campo e, porque as exigências com que estamos defrontados são efectivamente grandes, porque se trata de enfrentar um verdadeiro desafio, creio que aquilo que nos é pedido é que, num tempo que é o nosso, sejamos capazes de corresponder a esse desafio, que também é nosso, desafio de rigor, desafio de competência, desafio de seriedade, desafio de transparência democrática.
Num livro já não recente dizia-se que muitas vezes na política se utilizam processos semelhantes ao da publicidade comercial, que aí encontramos os mesmos esforços para entrar em contacto com o subconsciente, as mesmas técnicas de criar associações de ideias favoráveis ou desfavoráveis, tanto mais eficazes quanto menos racionais. Aí encontramos os mesmos subterfúgios e as mesmas reticências, os mesmos artifícios, visando criar uma convicção por afirmações repetidas que se dispensam de apresentar argumentos racionais que arriscariam acordar as faculdades críticas do povo.Penso que, tal como nesta citação, se a imagem da mulher mais bonita é, a longo prazo, incapaz de manter as vendas de um mau cigarro, não existe uma segurança similar em matéria de escolhas políticas. Muitas decisões de uma importância crucial são de tal natureza que a opinião pública não as pode experimentar por sua conta e risco. Por isso, mesmo que tais experiências fossem realizáveis, não permitiriam a cada um de nós, que somos povo, formar tão facilmente umaopinião como no caso dos cigarros, só que a interpretação dos resultados seria com certeza mais maléfica do que a dos produtos comerciais. É por isso que uma discussão desta natureza exige de nós profundidade e rigor.
Termino como iniciei, repetindo que este é um desafio que nos é colocado. Creio que a Assembleia da República saberá responder com seriedade, com rigor e com competência.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi atentamente a sua intervenção, que apreciei, como, aliás, costumo apreciar as suas intervenções nesta Câmara, e queria colocar-lhe duas questões, que, posso bem dizer, e resumem numa só.