720II SÉRIE — NÚMERO 36Artigo 86.° Competência administrativa do presidente do tribunal1 — Compete ao presidente, em matéria administrativa:a) Dar posse ao secretário judicial;6) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça relativamente às penas de gravidade inferior à de multa;c) Elaborar anualmente um relatório sobre o estado dos serviços;d) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Das decisões proferidas no uso da competência prevista na alínea b) no número anterior cabe reclamação nos termos da lei.Artigo 87.°Tornos de distribuição1 — Nos tribunais com mais de um juízo há um juiz de turno, que preside à distribuição e decide as questões com ela relacionadas.2 — Com excepção dos que tenham lugar em férias judiciais de Verão, os turnos são quinzenais e têm início nos dias 1 e 16 de cada mês, seguindo-se a ordem de numeração dos juízos e, em cada juízo, a ordem de antiguidade dos juízes.Artigo 88.° Substituição de juizes1 — Os juízes são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente:a) Por outro juiz;b) Por pessoa idónea, de preferência licenciada em Direito, designada pelo Conselho Superior da Magistratura.2 — Nos tribunais com mais de um juízo, o juiz do 1.° juízo é substituído pelo do 2.°, este pelo do 3.°, e assim sucessivamente, por forma que o juiz do último juízo seja substituído pelo do 1.°3 — O disposto no n.° 2 é aplicável, com as devidas adaptações, às substituições nos juízos com mais de um juiz.4 — Quando recaia em não licenciado em Direito, a substituição é restrita a actos de carácter urgente ou relativos a réus presos.5 — A substituição que se prolongue por período superior a 30 dias pode ser remunerada, em termos a fixar pelo Ministro da Justiça, mediante parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento, cabendo o encargo aos cofres do Ministério da Justiça.Artigo 89.° Correição1 — Os processos, livros e papéis findos são sujeitos a visto do Ministério Público e a correição do juizantes de serem arquivados, a fim de se apurar se há neles irregularidades e providenciar-se pelo seu possível suprimento.2 — O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, ao Supremo Tribunal de Justiça e aos tribunais de relação.Artigo 90.° Tornos1 — Nos tribunais judiciais de 1." instância organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais.2 — No conjunto das comarcas abrangidas por cada tribunal de circulo organizam-se um ou mais turnos, em que participam os juízes dos tribunais aí sediados.3 — A organização dos turnos compete ao presidente da relação e faz-se, ouvidos os juízes, com a antecedência mínima de 60 dias.CAPÍTULO VII Ministério PúblicoArtigo 91.°Ministério Publico1 — O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e promover a realização dos interesses postos por lei a seu cargo.2 — Representam o Ministério Público:a) No Supremo Tribunal de Justiça, o procurador--geral da República;b) Nos tribunais de relação, procuradores-gerais--adjuntos;c) Nos tribunais de 1.0 instância, procuradores da República e delegados do procurador da República.3 — Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se substituir e ser coadjuvados por outros magistrados e agentes, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.CAPÍTULO VIII Mandatários judiciaisArtigo 92.° Advogados1 — Os advogados colaboram na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes.2 — Para a defesa dos direitos e garantias individuais, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes.