966II SÉRIE — NÚMERO 49b) Para reconversão da própria exploração ou se a sua viabilidade técnico-económica não for gravemente afectada;c) Se da divisão resultarem explorações com viabilidade técnico-económica;d) Se do fraccionamento não resultar grave prejuízo para a estabilidade ecológica.2 — O disposto no número anterior aplica-se à partilha de herança de que façam parte prédios nas condições nele referidos.Artigo 21.° limites mínimos1 — Os limites mínimos de superfície dos prédios rústicos, designados por unidades de cultura, e os limites mínimos das explorações agrícolas serão fixados para as diferentes regiões do País e, dentro destas, para as zonas em que se verifiquem particulares condições económico-agrarias e sociais, por diploma do Governo a publicar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.2 — Nos perímetros de emparcelamento podem ser fixados, simultaneamente com a aprovação do projecto, limites mínimos especiais.CAPÍTULO III Disposições finais e transitóriasArtigo 22.° Apolo financeiro e regime fiscal1 — O Governo estabelecerá o regime de apoio financeiro às operações de emparcelamento ou resultantes da aplicação do disposto no capítulo H do presente decreto-lei.2 — O regime de isenções fiscais aplicável às operações previstas no presente diploma será fixado por lei.Artigo 23.°Legislação aplicável nos AçoresA legislação sobre emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas aprovada pela Assembleia Regional dos Açores mantém-se em vigor nesta Região Autónoma.Artigo 24.° Legislação complementarO Governo regulamentará a matéria do presente diploma no prazo de 60 dias mediante decreto regulamentar.Artigo 25.°Legislação revogadaSão revogados a Lei n.° 2116, de 14 de Agosto de 1962, e o Decreto n.° 44 647, de 26 de Outubro de 1962.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de____—(O Primeiro-Ministro) — (O Ministro das Finanças) — (O Ministro da Justiça) — (O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação).Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.° 2/V — Aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.1 — O Governo, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, apresentou a Assembleia da República uma proposta de resolução, admitida com o n.° 2/V, que aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.2 — A Convenção, cuja aprovação para ratificação é proposta pelo Governo à Assembleia da República, baseia-se nos seguintes considerandos:Em conformidade com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento de direitos iguais e inalteráveis de todas as pessoas é o fundamento da Uberdade, da justiça e da paz no mundo;Tais direitos resultam da dignidade inerente ao ser humano;Os Estados devem, em conformidade com a Carta, em especial com o seu artigo 55.°, encorajar o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;A Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos preconizam que ninguém deverá ser submetido a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;A Declaração sobre a Protecção de Todas as Penas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia da ONU a 9 de Dezembro de 1975;O desejo dos Estados de aumentar a eficácia da luta contra a tortura e outras penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em todo o mundo.3 — O texto da Convenção visa a prevenção e proibição dos actos de tortura, a incriminação e punição dos seus autores e a reparação das suas vítimas.O texto aparece dividido em duas partes, estabelecendo a primeira que a prática da tortura não pode ser justificada por nenhuma circunstância excepcional, comprometendo-se os Estados partes a tomar as necessárias medidas, administrativas, judiciais ou outras, destinadas a impedir tal prática.A segunda parte da Convenção estipula a criação de um Comité contra a Tortura, ao qual competirá a fiscalização do seu cumprimento pelos Estados signatários, nomeadamente através da apreciação de relatórios a apresentar pelos Estados sobre as medidas tomadas neste domínio, bem como através da análise de comunicações apresentadas pelos Estados partes ou por particulares relativas à violação, por outro Estado parte, de aJguma disposição da Convenção. A competência do Comité para conhecer estas últimas comunicações está dependente de uma declaração expressa de cada um dos Estados partes nesse sentido.