PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isso são informações do domínio público, que se podem obter em qualquer jornal da especialidade. No entanto, posso confirmar-lhe que neste momento as entidades que operam na onda curta são a RDP, a Rádio Renascença, a RARET e a Deutsche Welle.
Relativamente ao problema da publicidade, responderia muito rapidamente nos seguintes termos: ao equacionarmos o limite dos 10% e dos 20%, fizémo-lo porque pensamos que as estações locais devem ter um pendor mais virado para certas actividades sociais e culturais. Isto não impede que comunguemos perfeitamente da opinião expressa quer pelo Sr. Deputado Jorge Lemos quer por outros Srs. Deputados, no sentido de que tudo o que se faça com vista a aumentar o financiamento publicitário das rádios locais será feito no bom sentido, isto é, no sentido de lhes garantir autonomia económica e independência informativa. Estamos perfeitamente abertos a reforçar isso, nos termos em que o apresentamos, que nos parecem ser os mais adequados a não criar dependências de outras entidades.
Penso que também já respondi ao Sr. Deputado Sousa Pereira quanto à questão do que é o «excepcional» e o «interesse nacional».
Penso que isso é evidente: trata-se de decisões que os governos tomarão e em que assumirão os riscos de o equacionar face às circunstâncias concretas. Em vários domínios da actividade governamental há que equacionar isso. Penso que todos os governos saberão determinar as condições excepcionais e as condições de interesse nacional e que serão julgados por isso, quer perante o Parlamento quer perante o povo português.
Penso que já respondi ao Sr. Deputado Vieira Mesquita.
Para terminar, responderia às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Quanto ao problema das rádios locais, penso que já respondi, embora relativamente a outros Srs. Deputados, o que também acontece com o problema do parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social. Falta apenas responder à questão da aparente confusão sobre a ideia de serviço público.
Pensamos que o facto de isso não estar expresso não significa que as figuras não conduzam a que configuremos a actividade - é fatal que isso aconteça - como de serviço público. É por isso que a explicitamos quando a atribuímos a uma entidade pública e
27281 SÉRIE - NÚMERO 72dizemos que depois pode ser subconcedida; é também por isso que consagramos o regime de licenciamento, que só pode ter subjacente um conceito de serviço público.
A lei de radiofusão é que estabelece depois - isto é que pode originar uma certa confusão - distintas finalidades relativamente a distintos operadores. No entanto, isso não tem a ver com o serviço público base mas, sim, com missões especiais, como seja o facto de serem operadores privados, operadores públicos, etc.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpretação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, dado o interesse do debate e o facto de ter sido invocado pelo Governo a falta de tempo, justificar-se-ia que não fôssemos rígidos e que concedêssemos mais tempo de resposta ao Governo, para que não surja tal argumento.Portanto, penso que talvez pudessemos assentar em conceder mais alguns minutos a todos os partidos, porque, assim, o debate só ficaria enriquecido e o Governo poderia responder mais aprofundadamente às questões que lhe forem colocadas.O Sr:. Presidente:- Sr. Deputado Magalhães Mota, em relação ao Governo, o espírito da Mesa foi efectivamente esse porque pediu apenas ao Sr. Secretário de Estado que abreviasse as suas considerações não lhe cortando a palavra e concedendo-lhe mais três minutos.
Dentro do espírito que o Sr. Deputado Magalhães
Mota acaba de expressar, se não há objecções das restantes bancadas - e creio que não - e se o Sr. Secretário de Estado considera que necessita ainda de mais
tempo para efectuar um melhor esclarecimento de um
ou de outro ponto, ou para responder a outras perguntas que vierem a ser colocadas, é evidente que a
Mesa não põe objecções a um prolongamento do tempo
atribuído a cada partido.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, quero agradecer quer a sua
atenção quer a dos Srs. Deputados, mas, percorrendo
as minhas notas sobre este assunto e relativamente a
diversos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados,
penso que não vale a pena gastarmos mais tempo, nesta
fase.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito já para informar os representantes dos grupos parlamentares que o Sr. Presidente convoca VV. Ex.as para uma reunião, no seu gabinete, às 17 horas e 30 minutos.Lembro, também, aos Srs. Deputados presentes que está em curso a eleição de um elemento para o Conselho Superior de Defesa Nacional e de dois para o Concelho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Se, eventualmente, estão presentes alguns Srs. Deputados que ainda não votaram, agradecia o favor de o fazerem, visto que as umas se manterão abertas até às, 1.8 horas e 30 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar, da sua «força de rotura», dasua, «potência de choque» e de uma penetração que, reconhecidamente, atinge as pessoas na sua intimidade (alguém afirmou recentemente que ela se apodera do ouvinte indefeso que não tem ocasião, nem tempo, nem vontade de se preparar para a escutar), o facto é que a legislação que regula a actividade da radiodifusão sonora em Portugal data já dos anos 30. Dos tempos do Estado Novo, ainda a técnica radiofónica era incipiente, as emissões regulares davam os primeiros passos (recorde-se, como curiosidade, que a CT1AA, de Abílio Nunes dos Santos, começou a emitir com alguma regularidade em 1925), a Emissora, Nacional não ia além de uma intenção governamental, estava-se a cerca de 30 anos de distância do Plano de Estocolmo é já a censura prévia, nesse mesmo ano confirmada por decreto-lei, marcara encontro com a comunicação social. A rádio era ainda um medium de divertimento, distante, pois, muito distante mesmo, do «sistema nervoso» de informação que hoje é e que, entretanto, foi obrigada a assumir perante o confronto televisivo.
E assim se chegou a 25 de Abril e quase assim estamos hoje em termos legais. Sentindo a necessidade (e a urgência) de se alterar a legislação, mas nunca, para tanto, encontrando grande disponibilidade parlamentar e raramente enfrentando uma autêntica vontade governamental. Com razoes que, apesar de explicarem bastante têm no entanto pouco de justificação. Com os limites temporais capazes de permitir à produção serena e distante de um novo enquadramento jurídico da actividade a serem, dia a dia, perigosamente ultrapassados. De tal modo que, em defesa da verdade, teremos de afirmar que, em termos de utilização do espectro radioeléctrico nos aproximamos perigosamente de uma situação caótica.São, de facto, às dezenas as emissoras que, neste momento, estão a operar em frequência modulada sem qualquer autorização e - mais importante ainda porque, de facto, bastante mais grave - sem obediência a um esquema racional de utilização do espectro radioeléctrico. É assim que, na mesma zona, existem emissoras utilizando a mesma frequência; é por isso que acontecem conflitos entre os novos operadores, é aqui que os serviços radioeléctricos são obrigados a intervir, na tentativa de impedirem que comunicações autorizadas ou até mesmo de utilidade pública sejam perturbadas por emissoras clandestinas. Como alguém já afirmou, o espectro radioeléctrico encontra-se de momento confrontado com uma situação de «quase poluição»E tudo, ou quase tudo, porque a seu tempo não foram traçadas as regras do jogo, no caso as regras das ondas, tão-somente porque, perante a ausência de leis definidoras do acesso e utilização do espectro radioeléctrico, se multiplicaram aos montes, as emissoras. Umas - há que reconheçê-lo com verdade - utilizando proveitosamente, conscienciosamente, esse espaço, contribuindo, em muitos casos e de modo significativo, para a descentralização; outras, no entanto, talvez a parte mais significativa, malbaratando esse bem precioso, abusando com frequência do amadorismo, «esquecendo» que a mensagem oral é o mais complexo dos géneros jornalísticos e confundido, nem sempre por ignorância, que não é o jornalista que faz o acontecimento.
Mas não é apenas aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que uma nova legislação para a rádio busca as suas razões.
23 DE MAIO DE 19862729É também porque, ao longo dos últimos doze anos, foram usados dois pesos e duas medidas na concessão de novas frequências. Assim, enquanto os pedidos de alvarás se foram acumulando nas gavetas da Direcção-Geral da Comunicação Social (também algumas vezes promovida a Ministério ou a Secretaria de Estado), os governos foram concedendo, não se sabe bem com que fundamentos e desconhecem-se os critérios, novas frequências à RDP, à Rádio Renascença, ao Rádio Clube do Centro ou à NATO, em Oeiras. A Renascença, que obteve mais algumas frequências em FM, viu aumentadas em quinze (de duas para dezassete) as suas frequências em onda média e passou a emitir também em onda curta, atingindo auditórios de outros países e noutros continentes; a RDP, juntamente com a concentração das antigas frequências da Emissora Nacional, Rádio Clube Português, Emissores Associados de Lisboa e Emissora do Norte Reunidos, passou a contar com outras novas frequências, incluindo a particularidade de, na Guarda, transmitir em 102 MHz, ou seja, na faixa dos 100/108 ainda não regulamentada; ao Rádio Clube do Centro, através do despacho de um ministro dos tempos da AD, foram concedidas frequências para, curiosamente, emitir nas cidades de Lisboa e Porto.
Não se pretende com isto pôr em causa alguns dos direitos ou as legítimas ambições dessas entidades nem consideramos oportuno discutir, neste momento, as vantagens ou desvantagens de tais concentrações, de um tal gigantismo.
O que pretendemos, aqui e agora, é chamar a atenção para outra coisa bem mais importante, porque a base de muitas dessas decisões: a garantia e a transparência do regime democrático numa área tão importante como a rádio. O que está em causa, no fundo, é a existência de dois pesos e de duas medidas, o que está em causa é o regime de ambiguidade que, nuns casos, se abrigou à sombra de uma lei de Salazar e, noutros, tudo recusou com a argumentação de que não existia legislação actualizada.É neste contexto, pois, que urge a aprovação de uma lei que, regulando com inteira clareza, com total transparência, o acesso ao espectro radioeléctrico, impeça a utilização de percursos enviesados e, simultaneamente, rasgue novos horizontes à rádio portuguesa.
Tudo parece indicar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estamos no limiar de uma nova era do âmbito da rádio portuguesa. É que, quanto a nós, o aparecimento de novas emissoras, que venham disputar ou alargar os auditórios das já existentes, tem de ser considerado como um salutar exercício de democracia e de pluralismo. Por isso o apoiamos.Importa, no entanto, dizer que, entretanto, terá de ser acautelado o aspecto que se prende com o interesse colectivo que é a actividade radiofónica. A utilização da rádio, enquanto bem finito e do domínio público, não pode ser deixada ao acaso. Que aconteçam novas emissoras, sim, mas que tenham da rádio a dimensão de serviço, que contribuam para a formação de uma opinião pública lúcida e esclarecida, que façam emergir uma linguagem mais rica, que arrastem novas propostas no domínio da programação, que estejam preocupadas com o rigor de uma informação pluralista e independente, que é o contrário da propaganda, quer ao serviço do poder central ou dos poderes locais, dos sindicatos ou das associações patronais, dos interesses
económicos ou das benesses políticas. Que venham novas emissoras e novos emissores, mas que ofereçam garantias de qualidade e de profissionalismo.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Voltamos hoje a apreciar nesta Assembleia da República um conjunto de iniciativas legislativas referentes à definição do regime legal para as actividades de radiodifusão sonora e regime de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Como oportunamente pudemos afirmar, consideramos que a discussão destas matérias deveria ter uma ordem lógica, iniciando-se o debate pela apreciação dos textos relativos à lei de radiodifusão e numa segunda fase os textos relativos ao licenciamento.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A opção não foi essa e, tratando-se como se trata do exercício de um direito de marcação pelo Partido Socialista que é inquestionável, teremos, pois, de começar do fim para o princípio.
Convirá recordar que o presente debate se insere num momento de crise profunda em todo o sector de comunicação social, no quadro de um ataque governamental sem precedentes às empresas do sector público, que vai desde a tentativa de leilão atrabiliário de empresas ou partes de empresas, como foi o caso do Jornal de Notícias, à emissão de despachos, referenciados na imprensa e não desmentidos, ordenando às empresas públicas que procedam à venda do seu património, passando por anúncios de mais e mais alienações no sector, seja de jornais, seja de canais de rádio.
Tudo isto surge associado a uma utilização propagandística e manipulatória dos órgãos de comunicação social do sector público pelo Governo, com particular destaque para a RTP. Permanece uma situação em que continuam por assegurar a necessária independência e pluralismo do sector, conforme determina a Constituição da República.
São motivos de preocupação e ao mesmo tempo de alerta para que rapidamente assumamos as nossas responsabilidades e adoptemos as necessárias medidas, desde logo aprovando na especialidade os textos que já aqui votámos na generalidade e que poderão ser um importante contributo para que a ofensiva governamental seja estancada. Pelo nosso lado, não nos pouparemos a esforços para que este objectivo seja concretizado no mais curto prazo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 38.o, n.o 8, da Constituição da República passou a determinar, na sequência da revisão constitucional de 1982, que «as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei».
Iremos, pois, dar cumprimento a este preceito constitucional e, ao fazê-lo, fazêmo-lo em momento parti-
2730 I SÉRIE-NÚMERO 72cularmente apropriado, não sujeitos à pressão ou aos interesses próprios de maiorias governamentais, o que poderá permitir uma mais rica troca de opiniões sobre a matéria com vista à procura de soluções o mais consensuais possível, para um problema que com tanta acuidade se coloca à sociedade portuguesa. Gerir o espaço radioeléctrico nacional com plenas garantias de democraticidade de processos, de transparência e de não discriminação, este o desafio que neste momento nos é colocado.
Desde logo, há que registar que o Governo não dotou esta Assembleia de instrumentos absolutamente necessários a uma mais aprofundada preparação deste debate, como sejam os referentes às possibilidades de utilização, do espaço radioeléctrico português que lhe foram solicitadas, designadamente pelo meu grupo parlamentar no início do mês de Março, concretamente através dos requerimentos n.os 788, 807 e 809, apresentados nos dias 4 e 10 desse mês. Talvez não seja de estranhar uma tal atitude, já que o Governo se preparava para legislar sobre esta matéria ao abrigo de uma autorização legislativa em branco que solicitou na proposta de lei da radiodifusão, com a agravante de tal proposta ter sido enviada à Assembleia da República já após a marcação de uma reunião plenária para a discussão da .matéria que hoje nos ocupa.
É uma postura que não poderá deixar de se considerar no mínimo estranha, mas também preocupante, já que ela mais uma vez demonstra a incomodidade do Governo por não poder legislar a sós e Ter de vir discutir as suas posições perante este Plenário. Mas a democracia é assim e é bom que o Governo se vá afeiçoando à ideia!
Entretanto, o próprio Governo entendeu emendar a mão e, à última da hora, lá enviou à Assembleia da República uma proposta de lei sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerados os textos em debate, muitos pontos há para esclarecer, sem prejuízo do necessário aprofundamento da discussão em sede de especialidade.
Como sempre temos afirmado, é entendimento do PCP que o regime de licenciamento e a programação da distribuição de frequências se deve pautar por princípios de igualdade de acesso e de não discriminação, não se criando situações de privilégio por razões de mero alinhamento político-partidário, antes sendo garantidas soluções que possam salvaguardar uma efectiva liberdade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião.
E compreende-se que assim não possa deixar de ser, uma vez que o que está em causa é a utilização de um bem público - espaço radioeléctrico -, utilização essa que deve ser enquadrada por regras claras, transparentes e democráticas. Só assim, poderá ser impedido o espartilhamento do espaço radioeléctrico por fatias de acordo com critérios político-partidários.
A proposta de lei do Governo não assegura minimamente estes objectivos. Bem pelo contrário. A serem consagrados em lei, o que, sinceramente, esperamos que não venha a acontecer, as propostas avançadas pelo Governo deixariam na mão do Executivo sem qualquer critério, e de maneira discricionária, a definição, caso a caso, das entidades a quem, quando e como deveriam ser atribuídos ou retirados alvarás é licenças para o exercício de actividades de radiodifusão, seja nível nacional, regional ou local.
Se do ponto de vista técnico se compreende que a lei deve regulamentar os aspectos concretos de utilização do espaço radioeléctrico, se tudo aponta para a necessidade de definição legal de um conjunto de requisitos a que devem estar sujeitos, os pedidos a apresentar pela estrutura candidata ao exercício de actividades de radiodifusão, já, no entanto, seria inaceitável que a Assembleia da República viesse a consagrar em texto legal as soluções constantes da proposta governamental, em que é grande a indefinição, cabendo sempre em exclusivo, e em último lugar, a decisão ao Governo.
A experiência de seis meses de política de manipulação da comunicação social pelo governo de Cavaco Silva deve ser um bom alerta para os deputados, levando-os a considerar soluções que impeçam a total governamentalização quanto às decisões nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Fórum reparo que já tivemos oportunidade de efectuar face à idêntica iniciativa do governo PS/PSD, considerando positivo que o actual projecto de lei do Partido Socialista tenha tido em conta esse reparo, ao inscrever o parecer favorável do Conselho de Comunicação Social como decisivo para a atribuição dos alvarás de licenciamento.
Não estamos absolutamente fechados quanto à consideração de outras soluções. O que entendemos essencial é que seja assegurada uma dualidade de intervenções no processo; estando de um lado - a actuação governamental - que não se questiona - e do outro a participação com carácter vinculativo de um órgão democrático de fiscalização.
Dois aspectos particulares não poderão deixar de merecer a nossa atenção ao longo deste debate e nos trabalhos que se lhe vão seguir em comissão.
O primeiro tem a ver com os numerosos pedidos de atribuição de licenças há muitos e muitos anos pendentes nos competentes departamentos governamentais e o outro à situação que irá ser criada às chamadas «rádios livres» ou «rádios locais», que, dado o arrastamento da indefinição do regime legal de licenciamento, têm vindo a desenvolver-se e a implantar-se um pouco por todo o País. Qualquer das iniciativas em debate é omissa quanto a estes dois aspectos. O debate até agora travado permite contudo, encarar já de um modo positivo o que se poderá realizar em sede de especialidade. Mas convirá deixar aqui realçado porquê tais omissões? Será que alguma vez se pretendeu, pura e simplesmente, ignorar a realidade «rádio local» e começar, absolutamente, tudo de novo?
Considera-se ou não minimamente necessário inscrever na futura lei um dispositivo que, por um lado, tenha em conta à temporalidade dos pedidos já apresentados e, por outro, responda à expectativa que tem vindo a ser criada em torno da discussão destas matérias?
Mas voltemos às «rádios locais»? Poderá a Assembleia da República alhear-se do seu enraizamento local e do serviço público e comunitário que muitas delas têm vindo a desenvolver? Será possível que a Assembleia decida, sem mais, que, aprovada a lei todas as estações locais devem fechar? Pensamos que esta não pode ser a solução. Consideramos que uma tal atitude não prestigiaria esta Assembleia da República. Entendemos como necessário que sejam inscritas disposições
23 DE MAIO DE 1986 2731de carácter transitório que permitam dar uma resposta construtiva, que não repressiva, ao movimento a que temos vindo a assistir de norte a sul do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente debate não poderá deixar de clarificar as razões, fundamentos e objectivos das várias soluções propostas.
Em primeiro lugar, que entidades poderão candidatar-se à atribuição de alvarás? Que critérios para a sua definição e condições preferenciais de acesso? Qual a razão das propostas de duração temporal desses alvarás? A que critérios obedeceram as opções feitas quer pelo Governo - 7 anos - quer pelo Partido Socialista - 20 anos? E quanto à caracterização do posto emissor? Por que razão nos aparece referido para as rádios locais o raio de acção de 30 km, quando em termos internacionais os parâmetros são a potência do emissor e a altura equivalente à antena?
Que excepções para a utilização de ondas curtas e ondas longas, que deverão ser monopólio público? Qual a situação actual neste sector?
Já obtivemos aqui resposta e creio que a resposta é significativa. Que alvarás estão concedidos? Que alvarás estão previstos virem a ser concedidos?
Esta questão prende-se directamente com outra. A da utilização da língua estrangeira - e em que casos concretos? Com que objectivos? Uma ideia deve ficar clara. Os fins da radiodifusão devem ser respeitados e tal pressupõe que, neste domínio, o nosso país não continue a ser escandalosamente utilizado para a difusão de programas hostis a países com quem Portugal mantém relações diplomáticas e de amizade.
De referir ainda que, do nosso ponto de vista, deverá haver especial cuidado no tratamento das questões relativas a tempos para publicidade. Sabendo-se como se sabe que muitas das estruturas locais de radiodifusão vivem na sua dependência ver-se-iam inviabilizadas se a malha a inscrever fosse demasiadamente apertada. E isto poderia levar a que só interesses com grande capacidade económica própria pudessem ter acesso a actividades de radiodifusão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que as questões estão colocadas no essencial. A escassez de tempo disponível impede-nos que nos alonguemos em mais considerações. Esperamos que o debate seja profundo e esclarecedor quanto às diferentes opções em causa, que possibilite a aprovação de soluções justas e democráticas que correspondam aos anseios e aspirações dos cidadãos e que contribua para a plena garantia da liberdade de expressão no nosso país.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental para o intervalo.
Antes, porém, recordo aos Srs. Deputados representantes dos grupos parlamentares a convocação do Sr. Presidente para uma conferência no seu gabinete a realizar-se de seguida.
Informo também que, de acordo com um pedido, que é regimental, do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca no sentido da suspensão da sessão por 15 minutos após o intervalo, este será prolongado até às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos para votar, em relação às ratificações n.os 61/IV (PRD) e 65/IV (PCP) - Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, sobre a extinção da Empresa Pública de Parques Industriais três projectos de resolução que vou ler e submeter à votação pela ordem de entrada na Mesa.
Em primeiro lugar, vai ser lido o projecto de resolução apresentado pelo PCP.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resoluçãoAo abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 172.o da Constituição da República Portuguesa e 195.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:1) A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março;
2) São repristinados todos os diplomas e resoluções referentes à EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o projecto de resolução apresentado pelo PRD.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resoluçãoNos termos do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição e do artigo 193.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, apresentam o seguinte projecto de resolução:Ficam suspensas as seguinte disposições do Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março:A alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o; O n.o 1 do artigo 4.o na parte que se
refere à alienação dos bens; A alínea h) do n.o 2 do artigo 4.o; O artigo 6.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
27321 SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de resolução apresentado pelo MDP/CDE.
Foi lido. É o seguinte:Projecto de resoluçãoAo abrigo das disposições constitucionais e legais, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
l) A Assembleia da República decide suspender, pelo prazo de 60 dias, a execução do Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março;
2) Durante aquele período de 60 dias fica suspensa a comissão liquidatária referida nos
as suas funções os corpos gerentes da
EPPI.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito(PCP):- Sr. Presidente, na nossa bancada estabelece-se a dúvida se este projecto de resolução do MDP/CDE não estará a ser prejudicado. Substancialmente, estamos de acordo com ele e votaríamos a seu favor; a dúvida quer nós ocorre é a seguinte: tendo a Assembleia deliberado já suspender em parte o decreto-lei, terá sentido colocar agora à votação a sua suspensão global?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, queria dizer que existe, de facto, uma diferença entre o projecto de resolução do MDP/CDE e a proposta de resolução do PRD, que foi aprovada, dado que nós propunhamos a suspensão só de algumas alíneas do decreto-lei enquanto que o projecto de resolução do MDP/CDE é no sentido da suspensão de todo o decreto-lei. Há, de facto, uma parte em que este é coincidente, nomeadamente nas alíneas para que propomos a suspensão, e outra parte em que excede o que nós propusemos, que diz respeito às alíneas restantes.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos
proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos
e as abstenções do PS ë do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento, subscrito por deputados do PRD, visando a baixa à Comissão das propostas de alteração do Decreto-Lei n.o 39/86.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo prazo de oito dias, das propostas de alteração doDecreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, para discussão e votação, na especialidade, nos termos do artigo 198.o, n.o 2, do Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos a discussão do projecto de lei n.o 142/IV, do PS, e da proposta de lei n.o 24/IV, sobre o licenciamento das estações emissoras da radiodifusão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente,
vou falar do valor do trabalho do X Governo, social-democrata, que o povo português já bem conhece,
apesar do curto espaço de tempo decorrido desde a sua
Sempre direi, porém, que do Programa aprovado
nesta Assembleia constam medidas relativas à comunicação social que vieram a ser consubstanciadas, nomeadamente, na proposta de lei n.o 20/IV, sobre radiodifusão e, bem assim, na proposta de lei n.o 24/IV, sobre
licenciamentos de estações de rádio de âmbito nacional, regional e local.
Estas iniciativas, tal como outras apresentadas pelos grupos parlamentares da oposição, revelam-se positivas, pelo dinamismo que lhes está subjacente, mas mostram-se insignificantes para conduzir a uma solução adequada, que nós, sociais-democratas, defendemos dever partir de toda uma política global é coerente de comunicação social.
O prefigurado objectivo não é compáginável com apressadas e avulsas medidas legislativas, mais pautadas por critérios de necessidade de intervenção político-conjuntural do que propriamente assentes em trabalhos sérios e reflectidos que um tão importante sector, como é o da comunicação social, a todos exige.
Uma lei bem elaborada implica estudos ponderados e não se compadece com soluções como aquelas a que pontualmente vamos assistindo como sendo quase prática deste órgão de soberania, cuja actividade, legiferante por excelência, deve ser prestigiada e prestigiante, produzindo as verdadeiras leis materiais de que o País carece, e não meras normas esparsas, descontínuas e desinseridas de sistemas e, em muitos casos, de natureza regulamentar.
Se nos esforçamos por confiar e ver algo de positivo na proliferação de propostas e projectos de lei relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão e ao exercício desta actividade, mais nasce em nós a preocupação de ultrapassar a dificuldade assim representada, mediante a indispensável convolação de todo o processo desencadeado para atingir o objectivo de aprovação de uma lei quadro de radiodifusão.
Outras iniciativas legislativas apresentadas em anteriores legislaturas não lograram obter forma de lei, com grave prejuízo para os interesses da actividade em si mesma e dos cidadãos em geral, pelo que louvamos o Governo e os grupos parlamentares que em tão curto período de tempo procuraram, embora não da melhor maneira, resolver um problema actual e
23 DE MAIO DE 1986Atentemos nos diplomas em discussão, a fim de melhor os conhecermos e podermos optar em consciência por aquele ou aqueles que melhor sirvam os interesses da sociedade.Mas que fique claro que o que, verdadeiramente, a comunicação social necessita é de uma boa lei quadro, com princípios fundamentais, orientações precisas e regulação adequada à satisfação dos superiores interesses públicos e privados que numa sociedade democrática como a nossa se perfilam.
Tanto é assim, e lembro-o de passagem, que o Conselho de Imprensa, em parecer recente, não deixou de se referir aos vários projectos pendentes de apreciação nesta Assembleia sobre comunicação social para concluir, em síntese, que tais projectos não são um todo coerente, reproduzem soluções avulsas e desenquadradas de uma política de comunicação social, agravando a «confusão» normativa que já se verifica e, relativamente à independência da informação, que esta deve ser considerada face ao poder político, em geral, e não só quanto ao Governo, não ficando assegurada pelo facto de a subordinação tutelar se transferir deste para a Assembleia da República, o que poderá até envolver uma acentuada interferência dos partidos políticos.
Mas analisemos a traça geral do projecto de lei n.o 142/IV, do Partido Socialista, e da proposta de lei n.o 24/IV, do Governo, ambos respeitantes ao licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.
Sem nos perdermos nos aspectos burocratizantes revelados no projecto de lei do PS, sempre diremos que, quanto à entidade competente para a atribuição do alvará de licenciamento das estações de rádio de cobertura local, no continente, se exige despacho conjunto de vários membros do Governo (Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro Ministro - se existisse -, Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e para os Assuntos Parlamentares, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações), o que, no mínimo, se nos afigura demasiado exagerado, tendo em consideração o acto administrativo a praticar. Logo de seguida, mais estipula o aludido projecto a obrigatoriedade de existência de parecer favorável (que é dizer vinculativo) do Conselho de Comunicação Social, sem o qual não poderá ser proferida resolução do Conselho de Ministros, no caso de rádios de cobertura geral ou regional, ou de despacho ministerial conjunto, no caso de rádio de cobertura local, assim fazendo depender a prática de um acto administrativo do Governo de um parecer vinculativo de uma entidade que funciona junto da Assembleia da República.
É que temos para nós como inaceitável que um órgão cujos onze membros, apesar de eleitos pela Assembleia, são, inevitavelmente, de indicação partidária, possa vir a decidir, por forma indirecta, sobre matéria da exclusiva competência administrativa do Governo. Muito mais razoável e conforme às normas constitucionais será deixar prosseguir o normal processo de formação dos actos administrativos e, em caso de ilegalidade, utilizar os meios contenciosos ao alcance de todos para garantia dos administrados que a Constituição consigna no seu artigo 268.o, n.o 3, fazendo depender a decisão final de sentença de um órgão jurisdicional, esse sim, autenticamente independente.
Um outro ponto do projecto de lei do PS a merecer a nossa reflexão respeita às condições preferenciais para obtenção de alvará, nomeadamente a pouca consistência e falta de objectividade patenteadas em algumas delas.Releva ainda, embora por outra ordem de razões, a preferência dada a quem renuncie a um dos principais meios de subsistência das próprias estações de rádio, ou seja, à actividade publicitária.
A adopção desta preferência, longe de assegurar a independência da informação, torna-a, exclusivamente, dependente da ou das entidades subsidiantes, reduzindo, por certo, o pluralismo e a isenção do órgão de comunicação social, porque, à partida, não se quis diversificar as fontes de financiamento que, obviamente, as receitas da publicidade concedem pelo universo que representam.
Logicamente, não se deverá tomar esta consideração sobre publicidade num sentido desmedido, porque, na verdade, por outras razões, também dignas de prevalência, importa limitar a utilização abusiva do espaço radiofónico, que representa um bem do domínio público, com descabidas saturações publicitárias, que sempre seriam debeladas pelo abandono do público radiouvinte e representariam assim a extinção natural dessas gananciosas emissoras.
Por outro lado, aplaudimos a iniciativa de consagrar o direito de mera ordenação social estabelecendo para os factos que constituem desrespeito desse direito - contra-ordenações - a consequente aplicação de coimas, embora nos pareçam exagerados, em alguns casos, os montantes pecuniários previstos no projecto de lei.
De forma idêntica, a proposta do Governo consagra princípios semelhantes no que se refere ao direito de mera ordenação social, só que os montantes das coimas afiguram-se-nos mais adequados, nomeadamente quando estamos em presença de rádios locais, já que os mínimos e os máximos dos valores das coimas são mais baixos.
Também no que se refere às condições de preferência, constantes da proposta do Governo, é nossa opinião realizarem mais conseguidamente os objectivos conducentes a uma decisão mais justa e criteriosa. Na verdade, a consideração, designadamente, da qualidade técnica, do grau de profissionalismo e da experiência da actividade como condições de preferência, mostram bem a ponderação de interesses obtida equilibradamente.
No que toca à publicidade, verificamos que, embora a renúncia à mesma não seja condição de preferência, o recurso a esta não poderá exceder 10 % do tempo global de emissão, o que permite não só uma gestão mais adequada dos tempos de emissão por parte das estações de rádio, possibilitando-lhes, designadamente, ocupar com programas culturais, formativos ou informativos algum significativo tempo de emissão, compatibilizando essa importante missão cultural com a indispensável obtenção de receitas provenientes da publicidade em que farão assentar, pelas razões já atrás aduzidas, a sua independência, isenção e pluralismo no âmbito da sua actuação como órgão de comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à competência para atribuição de alvarás, o processo previsto na proposta do Governo para as rádios locais, mero despacho conjunto de apenas dois membros do Governo, sem dependência de parecer, vinculativo ou não, de qualquer outro órgão, torna o processo mais célere sem contudo o deixar de revestir das imprescindíveis e necessárias garantias.
2734 I SÉRIE - NÚMERO 72Finalmente, abordaremos a não despicienda questão do reconhecimento dos operadores de radiodifusão existentes e autorizados ao abrigo de anterior legislação - como seja o caso da Rádio Renascença - que no projecto do PS deverão requerer, no prazo de 120 dias, alvará ao membro do Governo responsável pelo sector da comunicação social, sob pena de lhes ser suspensa a actividade e de posterior cessação definitiva da mesma, se a omissão se mantiver; enquanto que, muito diferentemente, a proposta do Governo recepciona as autorizações concedidas ao abrigo da anterior legislação, reconhecendo esses operadores, independentemente de qualquer pedido formulado por estes.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para concluir, cremos ter demonstrado quão necessário e urgente é fazer aprovar por esta Câmara um diploma que, dando cumprimento ao disposto no n.o 8 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa, permita o licenciamento de estações emissoras de âmbito geral, regional ou local.
São já muitos aqueles que esperam, há longo tempo, a legalização da sua actividade, que, infelizmente, tem tardado, pelo que é imperativo para todos nós proceder diligentemente com vista à satisfação de tão sentida aspiração.
Com convicção, e tendo bem presente não só a real necessidade de uma lei para este sector de actividade como também a enorme urgência de colmatar uma lacuna que a todos deve responsabilizar, o meu grupo parlamentar opta, pese embora as razões atrás apresentadas e sem prejuízo de num futuro, que se deseja próximo, a comunicação social possa' desfrutar de uma única lei quadro da radiodifusão, por votar favoravelmente a proposta de lei n.o 24/IV do Governo e o projecto de lei n.o 142/IV do PS, porque pensamos que em sede de especialidade se poderá elaborar um único diploma que a todos sirva - quer seja o Estado, os profissionais da comunicação social, os muitos jovens que a esta actividade de rádio dedicam o seu melhor e os destinatários da mesma, que são a sociedade em geral. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediu a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita não tem tempo para responder, mas a Mesa, dentro do mesmo espírito com que procedeu há pouco em relação ao Sr. Secretário de Estado, não tem dúvidas em conceder dois minutos ao Sr. Deputado para ele responder, no caso de não haver objecções do Plenário.
Não há objecções, Srs. Deputados?Pausa.Como não há objecções a que assim se proceda, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, ouvi com a máxima atenção a intervenção de V. Ex.a e gostaria de lhe colocar duas questões. O Sr. Deputado referiu-se ao reconhecimento dos actuais operadores devidamente autorizados que constam da proposta de lei, e como o Sr. Secretário de Estado disse há pouco que 120 rádios locais detectados estão e estarão a operar ilegalmente, perguntava-lhe como é que V. Ex.a explica que a Sociedade de Autores venha exigindo direitos e propondo, ao abrigo de disposições legais, a verba, de 90 contos/ano a esses emissores ilegais.
E, Sr. Deputado, além do mais, esses 120 postos detectados não estarão a correr o risco de entrarem no chamado «índex» ou lista de espera para a atribuição de alvarás; sendo assim excluídos das condições preferenciais com desprezo total tanto pelo seu passado como seu presente que estamos precisamente aqui a discutir?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Costa Carvalho, penso que a minha intervenção foi suficientemente clara. Referi-me ao reconhecimento de estações emissoras devidamente autorizadas e reconhecidas ao abrigo de anterior legislação e só essas é que são automaticamente recepcionadas na proposta de lei. Obviamente que todas as outras estações que proliferam e que têm desenvolvido actividade à margem da lei deverão seguir, o processo que venha a ser legislado por esta Câmara e, posteriormente, decidido por quem de direito.
Penso que, é contendo-nos na estrita legalidade que podemos moralizar efectivamente esta situação e, inclusive, sabe-se que o espaço radioeléctrico não é limitado e que, portanto, terá de ser com um critério muito exigente que todos esses processos deverão ser analisados e decididos, mas indiscutivelmente sempre pautados por critérios de legalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro. O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem finalmente a oportunidade de apreciar uma questão que, apesar da muita polémica gerada à sua volta e de sucessivos adiamentos na respectiva apreciação, apresenta um enorme interesse para o País e sobretudo para o seu desenvolvimento cultural, económico e social.
Refiro-me à legislação que visa permitir o licenciamento de novas estações emissoras de radiodifusão, quer na sua vertente de cobertura geral quer na vertente regional ou local.
O Partido Socialista, dando sequência ao trabalho desenvolvido por sua iniciativa no governo anterior, apresentou agora um projecto de lei sobre o assunto, o qual terá de ser devidamente conjugado com outro importante diploma (lei da rádio) que teremos oportunidade de discutir amanhã.
A presente intervenção não pretende tanto justificar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS (tarefa que coube ao meu colega de bancada Jorge Lacão) mas principalmente reflectir sobre alguns aspectos que me parecem de maior relevância no debate que estamos a travar.
A radiodifusão, desde o começo do seu desenvolvimento, funcionou como um poderoso meio ideológico, tendo sido sempre numerosos aqueles que, no decurso da história recente, se esforçaram por transmitir através das ondas uma mensagem diferente da voz oficial.
23 DE MAIO DE 1986O movimento das chamadas «rádios livres» ou das «rádios piratas», como alguns preferem chamar-lhe, é bem ilustrativo do que acabo de afirmar.
Em toda a Europa, desde a Inglaterra à Itália, numerosas rádios não autorizadas, emitindo em circunstâncias difíceis, como por exemplo a partir de navios, procuraram chamar a atenção para questões relacionadas com certas injustiças sociais ou com os objectivos dos movimentos de contestação de juventude dos finais dos anos 60.
Entre nós, muitos recordarão ainda, durante a ditadura de Salazar/Caetano, a voz reconfortante dos que nunca desistiram de lutar, oriunda de emissões de rádio, de que me permito destacar aqui a Rádio Voz da Liberdade.
Posteriormente, e apesar de uma persistente insensibilidade oficial, totalmente apostada em manter velhos e gigantescos monopólios, o movimento das rádios livres alastrou de forma significativa, continuando a desafiar o poder político e mantendo como denominador comum a luta pelo tratamento de temas quase esquecidos nas estações oficiais.
Não é por acaso que grande parte das rádios nascidas na década de 70 se dedicavam preferencialmente a questões relacionadas com a qualidade de vida, com a necessidade de preservação do meio ambiente e, de uma forma geral, com os grandes temas da ecologia.
Mais recentemente uma nova vertente surgiu no movimento das rádios livres - a sua expressão local.
Com efeito, correspondendo a todo um dinâmico processo de descentralização política e administrativa ocorrido na Europa, sobretudo a partir da Segunda Grande Guerra Mundial, e também a uma progressiva afirmação dos diferentes interesses locais e regionais, as rádios livres passaram a assumir-se frequentemente como instrumento de valorização cultural, económico e social das pequenas comunidades.
O poder político, depois de ter tentado em vão a repressão do movimento ou o seu enfraquecimento através de alguma desconcentração de actividades nas estações oficiais, foi obrigado a reconhecer a sua importância, tendo iniciado na generalidade dos países o processo de legalização.
Por isso mesmo as leis que hoje estamos a debater são, antes de mais, uma resposta a uma luta justa, travada durante anos, pelo direito à livre informação, pelo direito à diferença e pelo direito das pequenas comunidades locais à sua livre afirmação no contexto nacional.
Defendendo sem ambiguidade o direito de rádios locais públicas ou privadas, reafirmo também inequivocamente que o mesmo não se pode exprimir senão no quadro de uma adequada regulamentação.
O espectro radioeléctrico, ou seja, o conjunto de frequências que podem ser utilizadas para comunicação, tem de ser entendido como um precioso e escasso bem da humanidade, a sua gestão reveste-se da máxima importância, além de que o mesmo tem de ser objecto de uma cuidadosa planificação interna e de uma adequada fiscalização do cumprimento das normas em vigor, sob pena de não ser possível comunicar.
Uma vez que a propagação das ondas radioeléctricas não respeita fronteiras, a repartição das frequências tem de ser acordada a nível internacional na sede de organismos especializados das Nações Unidas.
E se nos lembrarmos que tais frequências têm de ser repartidas por serviços tão diferentes, como os de2735radiodifusão, televisão, radionavegação, serviço fixo, amador satélite ou ainda serviço móvel marítimo, terrestre, aeronáutico e outros, rapidamente poderemos concluir da necessidade de uma regulamentação e fiscalização adequadas.