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2 - Em cerimónias oficiais no âmbito da segurança, protecção e socorro, se não estiverem presentes membros do Governo, os governadores civis, no respectivo distrito, assunem a posição protocolar dos ministros, precedendo o presidente da câmara municipal do concelho onde tais cerimónias tenham lugar.Secção VII
(Declaração)1 - O Governo declara o luto nacional, sua duração e âmbito, sob a forma de decreto.
2 - O luto nacional é declarado pelo falecimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro e ainda dos antigos Presidentes da República.
(Norma revogatória)São revogados os preceitos de quaisquer diplomas legais ou regulamentares anteriores, que estabeleçam precedências protocolares diferentes ou contrárias às da presente lei.Artigo 44.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior à sua publicação.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2006.
[ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)]Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de Junho de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Da discussão e votação na especialidade do projecto de lei, realizada na reunião da Comissão de 18 de Julho de 2006, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:- O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração que transformava o artigo único do projecto de lei em artigo 1.o, que, em relação ao artigo 26.o do Estatuto dos Deputados, alterava o corpo do n.o 4, bem como a alínea a) do mesmo número e ainda as alíneas a) e b) do n.o 5, e acrescentava um artigo 2.o, relativo à entrada em vigor;
0021   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 - Passou-se depois à votação da proposta de alteração, tendo diversos Srs. Deputados solicitado a votação número a número;
- Submetida à votação a alteração ao corpo e à alínea a) do n.o 4 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados, foi a mesma aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE;
- As alterações às alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados foram aprovadas, com votos a favor do PS, voto contra do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e as abstenções dos restantes Deputados do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
- O aditamento de um novo artigo 2.o ao projecto de lei, relativo à entrada em vigor, foi aprovado, com votos a favor do PS, voto contra do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e as abstenções dos restantes Deputados do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
- Passando-se à votação do projecto de lei, foi a alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
- A alteração da alínea g) do mesmo número foi aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP;
- Finalmente, a alteração à alínea n) do mesmo número foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
- O aditamento de uma alínea d) ao n.o 6 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, com consequente renumeração das seguintes, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP;
- Passando-se à votação das alterações ao artigo 26.o do Estatuto dos Deputados, foram votadas em conjunto as alterações para os n.os 2 e 3, para as alíneas b), c) e e) do n.o 4, para a alínea c) e corpo do n.o 5 e para os n.os 6 e 7, as quais foram aprovadas, com votos a favor do PS e PSD, voto contra do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e as abstenções do PCP, CDS-PP e BE;
- Finalmente, foi votada a alteração para a alínea d) do n.o 4 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e do CDS-PP e as abstenções dos restantes Deputados do PSD, PCP e BE.Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.o 272/X.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
Incompatibilidades1 - São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:a) Presidente da República, membro do Governo e representantes da República para as regiões autónomas;
g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente, e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais;
0022   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 i) (...)
6 - É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:a) (...)
3 - Do registo deverá constar a inscrição de actividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:a) Indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos;
b) Indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar.4 - A inscrição de interesses financeiros relevantes compreenderá a identificação dos actos que geram, directa ou indirectamente, pagamentos, designadamente:a) Pessoas colectivas públicas ou privadas a quem foram prestados os serviços;
e) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.5 - Na inscrição de outros interesses relevantes deverá, designadamente, ser feita menção aos seguintes factos:a) Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração;
0023   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 b) Participação em associações cívicas beneficiárias de recursos públicos;
7 - O registo de interesses é público e pode ser consultado por quem o solicitar."Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no primeiro dia da próxima legislatura.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
(REGULA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA RODOVIÁRIA E A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES PELA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE, E PELAS CONCESSIONÁRIAS RODOVIÁRIAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de Maio de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 18 de Julho de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:- A Sr.a Deputada Teresa Diniz, do PS, apresentou propostas de alteração à alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o e ao n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei e a Sr.a Deputada Ana Drago, do BE, propostas de alteração aos artigos 2.o, 4.o, 7.o, 11.o, 12.o e 16.o da proposta de lei;
- Intervieram na discussão os Srs. Deputados Teresa Diniz, do PS, Luís Montenegro, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Ana Drago , do BE, que apresentaram e discutiram as soluções constantes das propostas de alteração e da proposta de lei, reportando-se ao parecer oportunamente emitido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e ao contributo escrito da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a matéria;
- As propostas de alteração apresentadas pelo PS foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
- As propostas de alteração apresentadas pelo BE foram rejeitadas, com as seguintes votações:Proposta de eliminação das alíneas b) e e) do n.o 2 do artigo 2.o:
Retirada pela proponente em consequência da aprovação da proposta do PS para o mesmo artigo.Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 7.o:
0024   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Proposta de aditamento do inciso "autorização" ao artigo 12.o:
Contra - PCP e Deputado Pedro Quartin Graça (PSD);
Contra - PCP e Deputado Quartin Graça (PSD);
0025   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 12.o:
Abstenção - PSD, PCP, CDS-PP e BE.3 - Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 59/X.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei regula o regime especial aplicável:a) À instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica, por meio de câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, de sistemas de localização e de sistemas de fiscalização electrónica da velocidade ("sistemas de vigilância electrónica rodoviária") pela EP - Estradas de Portugal, EPE ("EP"), nas vias de circulação rodoviária incluídas na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais, e pelas concessionárias rodoviárias ("concessionárias") nas respectivas zonas concessionadas ("zona concessionada") para captação e gravação de dados e seu posterior tratamento;
b) À criação e utilização pela EP de sistemas de gestão de eventos e pelas concessionárias de sistemas de informação, contendo o registo dos acidentes e incidentes ocorridos nas respectivas zonas concessionadas ("Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes").2 - Ficam expressamente excluídos do âmbito da presente lei:a) Os sistemas de vigilância instalados nas áreas de serviço das vias de circulação rodoviária previstas no número anterior, bem como o registo dos acidentes e incidentes aí ocorridos;
b) Os tratamentos de dados no âmbito dos sistemas de vigilância electrónica rodoviária, dos sistemas de informação de acidentes e incidentes e dos sistemas de monitorização de tráfego e de contagem e classificação de veículos que não permitam identificar os utentes das vias de circulação rodoviária previstas no número anterior.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se:a) "Acidente", qualquer evento não desejado que tenha por resultado lesão de pessoa ou um dano material;
b) "Incidente", qualquer acontecimento ou episódio não desejado ou não programado susceptível de deteriorar as condições de segurança ou gerar perigo ou ameaça à normal rodoviária;
d) "Áreas de serviço", as instalações marginais às auto-estradas e às restantes vias de circulação rodoviária, destinadas a apoio dos seus utentes, designadamente postos de abastecimento de combustíveis, unidades de restauração e instalações hoteleiras.
0026   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 4 - Quaisquer referências feitas na presente lei a câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas entendem-se extensíveis a qualquer outro meio técnico análogo, bem como a qualquer sistema que permita a realização das gravações nele previstas.
Finalidades1 - A instalação e a utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes, nos termos da presente lei, são autorizadas com vista à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias e à garantia do cumprimento dos deveres dos condutores.
2 - Os sistemas de vigilância electrónica rodoviária e os sistemas de informação de acidentes e incidentes visam unicamente:a) A protecção e segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, no que respeita à circulação rodoviária;
e) A apreciação e detecção de situações relacionadas com o pagamento e falta de pagamento de taxas de portagem, designadamente para efeitos de aplicação de coimas, resolução e resposta a reclamações ou pedidos de esclarecimento formulados pelas concessionárias e utentes.3 - A aplicação do disposto no número anterior não prejudica o uso desses sistemas para protecção e segurança das pessoas e bens, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro.Artigo 3.o
Protecção de dados1 - A utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e de sistemas de informação de acidentes e incidentes rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, quanto ao tratamento e recolha de dados pessoais, em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei.
2 - A utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e de sistemas de informação de acidentes e incidentes é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, com vista a assegurar que os sistemas sejam comprovadamente idóneos, adequados e necessários para atingir o objectivo proposto e sejam salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Capítulo II
Regras gerais1 - A EP e as concessionárias ficam autorizadas a instalar e utilizar sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a, nesse âmbito, tratar dados pessoais, nos termos da presente lei.
Dados objecto de tratamentoNo âmbito da utilização dos sistemas de vigilância electrónica rodoviária podem ser tratados os seguintes dados:
0027   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 a) Imagem;
Responsável pelo tratamento1 - O responsável pelo tratamento de dados pessoais é, em relação ao sistema de vigilância electrónica rodoviária que operar:a) A EP;
b) A concessionária da zona concessionada.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e das obrigações decorrentes dos contratos de concessão, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais pode optar por um subcontratante para realizar operações de tratamento, desde que para o efeito:a) Tais operações estejam regidas por um contrato escrito que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e que estabeleça que o subcontratante não pode proceder ao tratamento dos dados sem instruções do responsável pelo tratamento, salvo por força de obrigações legais;
Prazo de conservação1 - Sem prejuízo das regras previstas no Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, e salvo decisão judicial, os dados pessoais obtidos pelos sistemas de vigilância electrónica rodoviária podem ser conservados pelo período máximo de 180 dias, contados da data da respectiva recolha ou captação, não sendo aplicável o disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
2 - A EP e as concessionárias podem conservar os dados dos respectivos sistemas de vigilância electrónica rodoviária de forma anonimizada por tempo indeterminado, designadamente para realização de estudos e estatísticas relacionados com a circulação rodoviária.Secção II
Regras gerais1 - A EP e as concessionárias ficam autorizadas a criar e utilizar os seus próprios sistemas de informação de acidentes e incidentes e a, nesse âmbito, tratar dados pessoais, nos termos da presente lei.
2 - Caso a EP e as concessionárias recolham dados pessoais directamente junto dos respectivos titulares devem cumprir a obrigação de informação prevista na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, no momento da recolha, salvo quando seja manifestamente impossível cumprir tal obrigação.
3 - O acesso da EP e das concessionárias a dados pessoais que não obtenham directamente dos respectivos titulares é efectuado junto das entidades oficiais competentes, designadamente a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Direcção-Geral de Viação e a Conservatória do Registo Automóvel, nos termos da legislação em vigor, sendo os custos fixados mediante acordo entre as entidades requerentes e as entidades oficiais.
Dados objecto de tratamentoNo âmbito da utilização dos sistemas de informação de acidentes e incidentes podem ser tratados os seguintes dados:a) Dados de identificação e contactos das pessoas envolvidas;
0028   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 b) Dados de identificação de veículos;
d) Outros elementos estritamente necessários para a descrição da ocorrência e que relevem para as finalidades previstas no artigo 2.o.Artigo 10.o
Responsável pelo tratamento1 - O responsável pelo tratamento de dados pessoais é a EP ou a concessionária que crie e utilize um sistema de informação de acidentes e incidentes.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e das obrigações decorrentes do contrato de concessão, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais pode optar por um subcontratante para realizar operações de tratamento, desde que para o efeito:a) Tais operações estejam redigidas por um contrato escrito que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e que estabeleça que o subcontratante não pode proceder ao tratamento de dados sem instruções do responsável pelo tratamento, salvo por força de obrigações legais;
Prazo de conservação1 - Os dados pessoais constantes dos sistemas de informação de acidentes e incidentes podem ser conservados pela EP e pelas concessionárias durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, mas não por prazo superior a cinco anos.
2 - Mediante decisão judicial, o prazo máximo indicado no número anterior pode, em circunstâncias devidamente fundamentadas, ser alargado, a requerimento da entidade policial ou judiciária, bem como da EP ou da concessionária quando tal se revele necessário para o cumprimento de disposições legais.
3 - A EP e as concessionárias podem conservar os dados relativos aos incidentes de forma anonimizada por tempo indeterminado, designadamente para realização de estudos e estatísticas relacionados com a circulação rodoviária.Secção III
Notificação obrigatóriaA instalação de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação de sistemas de informação de acidentes e incidentes estão sujeitas a notificação à CNPD.Artigo 13.o
Notificação de instalação de sistemas de vigilância electrónica rodoviáriaA notificação de instalação de sistemas de vigilância electrónica rodoviária deve incluir os seguintes elementos:a) Planta da zona do território nacional onde se encontre instalado o sistema de vigilância electrónica rodoviária, com indicação da localização das câmaras à escala de 1/250000;
d) Os fundamentos justificativos da necessidade e conveniência da instalação e utilização do sistema de vigilância electrónica rodoviária;
e) Documento técnico relativo à localização da sinalização de informação aos utentes acerca da existência do sistema de vigilância electrónica rodoviária conforme previsto no artigo 19.o, em planta à escala de 1/250000;
h) O período de conservação dos dados pessoais.
0029   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 14.o
Notificação de sistemas de informação de acidentes e incidentesA notificação para criação de sistemas de informação de acidentes e incidentes deve incluir os seguintes elementos:
a) Identificação das vias de circulação rodoviária incluídas na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais em que se pretende fazer o registo de incidentes e acidentes, caso o responsável seja a EP ou identificação da zona concessionada em que se pretende fazer o registo de incidentes e acidentes, caso a entidade responsável seja uma concessionária;
b) Identificação dos dados pessoais que a EP ou a concessionária pretendem tratar;
d) Os fundamentos justificativos da necessidade e conveniência da criação do sistema de informação de acidentes e incidentes;
e) Os procedimentos de informação aos utentes acerca da existência do sistema de informação de acidentes e incidentes;
Acesso aos dadosAs forças de segurança acedem, nos termos do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, aos sistemas de vigilância electrónica rodoviária e aos sistemas de informação de acidentes e incidentes.Artigo 16.o
Comunicação de dados1 - Os dados pessoais obtidos através do sistemas de vigilância electrónica rodoviária e dos sistemas de informação de acidentes e incidentes devem ser comunicados, sempre que solicitado, às seguintes entidades:a) Às forças de segurança, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor;
d) Às entidades com competência legal para prestar assistência em caso de emergência e socorro.2 - A EP, na qualidade de concedente, tem acesso aos dados obtidos pelos sistemas de vigilância electrónica rodoviária e dos sistemas de informação de acidentes e incidentes operados pelas concessionárias, para efeitos de exercício das suas competências em relação às concessionárias.
3 - Para efeitos de mera informação pública, é autorizada a cedência a operadores de televisão e a operadores de comunicações, bem como a divulgação, por qualquer meio, directamente pela EP ou pelas concessionárias, de imagens de monitorização do tráfego, desde que tal transmissão e divulgação sejam efectuadas em condições que não afectem, de forma directa e imediata, o direito à imagem e a intimidade da vida privada das pessoas.Artigo 17.o
InterconexãoA EP e as concessionárias ficam autorizadas, para as finalidades previstas no artigo 2.o, a proceder à interconexão dos dados pessoais constantes dos seus próprios sistemas de vigilância electrónica rodoviária com os registados nos respectivos sistemas de informação de acidentes e incidentes.Secção V
Direito de informaçãoNas zonas objecto de vigilância com recurso a sistemas de vigilância electrónica rodoviária é obrigatória a afixação de informação clara e perceptível indicativa da utilização dos referidos sistemas.
0030   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 19.o
2 - Os direitos previstos no número anterior são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, directamente ou através da CNPD.Secção VI
2 - Quaisquer pessoas que, em razão do exercício das respectivas funções, tenham acesso aos dados pessoais recolhidos nos termos da presente lei devem guardar sigilo sobre os mesmos, ficando sujeitas a sigilo profissional.Artigo 21.o
Legislação subsidiáriaEm tudo o que não esteja previsto a presente lei, designadamente em matéria de tutela administrativa e jurisdicional, responsabilidade civil e sanções, são aplicáveis as disposições da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, designadamente os artigos 35.o a 49.o.Artigo 24.o
2 - O destino das coimas é o previsto no artigo 42.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Capítulo III
Salvaguarda de regimesO disposto na presente lei não afecta o regime estabelecido no diploma que regula os procedimentos na instalação e tratamento da informação em sistemas de vigilância rodoviária, nos termos do artigo 23.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, bem como o que decorre da legislação aplicável a áreas de serviço nas instalações marginais às vias de circulação rodoviária incluídas
0031   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais, destinadas a apoio dos seus utentes, designadamente postos de abastecimento de combustíveis, unidades de restauração e instalações hoteleiras.Artigo 26.o
Disposição transitória1 - Com vista à entrada em funcionamento pleno das funcionalidades dos sistemas de vigilância electrónica rodoviária e sistemas de informação de acidentes e incidentes já instalados pela EP e pelas concessionárias devem as mesmas proceder às notificações e adoptar as demais providências legalmente obrigatórias, até seis meses após a entrada em vigor da presente lei.
2 - Para os efeitos dos processos de notificação e de registo toda a documentação já fornecida à CNPD não carece de reapresentação.Artigo 27.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.---PROPOSTA DE LEI N.o 73/X
(QUARTA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de Janeiro de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Para o efeito foi constituído um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados António Gameiro, do PS, que o coordenou, Jorge Neto, do PSD, Honório Novo, do PCP, Diogo Feio, do CDS-PP, e Alda Macedo, do BE, que reuniu no dia 13 de Julho, para apreciar as propostas de alteração apresentadas pelo PS à proposta de lei.
3 - Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada, nos termos regimentais, na reunião da Comissão de 18 de Julho de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:- Intervieram na discussão os Srs. Deputados António Gameiro, do PS, Jorge Neto, do PSD, Honório Novo, do PCP, e Ana Drago, do BE;
- Foram, em primeiro lugar, submetidas a votação as propostas de alteração resultantes do consenso do grupo de trabalho para os artigos 5.o (Competência material essencial), 13.o (Princípio do contraditório), 47.o (Fiscalização prévia: isenções), 51.o (Das entidades que prestam contas), 58.o (Das espécies processuais), 65.o (Da responsabilidades sancionatória), 91.o (Finalidade, prazo e formalismo da citação) e 92.o (Requisitos da contestação) da proposta de lei, que foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, recordou que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, aquando da audição que teve lugar na Comissão de Orçamento e Finanças, propôs alterações no sentido de simplificar e superar alguns pormenores técnicos, nomeadamente em relação aos artigos 80.o, 92.o, 93.o, 96.o, entendendo que essas propostas deveriam ser retomadas nesta discussão.
O Sr. Deputado Jorge Neto, do PSD, anuiu à possibilidade de considerar o conjunto de alterações propostas pelo sindicato.
O Sr. Deputado António Gameiro, do PS, esclareceu que as propostas referidas obrigariam a uma reestruturação profunda da lei que não deve ter agora lugar, pelo que o PS não está, neste momento, disponível para as acolher.
Em seguida, foram apreciadas e votadas as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, que mereceram as seguintes votações:
0032   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Proposta do BE de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o:
Rejeitada, com os votos contra do PS, com a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Proposta do PCP de alteração da alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o:
Rejeitada com os votos contra do PS, com a abstenção do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Proposta do PCP de alteração dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o:
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, com a abstenção do CDS-PP e votos a favor do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.A proposta do PCP de aditamento de um n.o 6 ao artigo 29.o ficou prejudicada pela rejeição da alteração do n.o 1 do artigo 13.o.Proposta do PCP de alteração do n.o 2 do artigo 36.o:
Rejeitada, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do CDS-PP e Os Verdes.Proposta do BE de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 47.o:
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, com a abstenção do PCP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Proposta do BE de eliminação da alínea d) dos n.os 1 e 2 do artigo 47.o:
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Proposta do PCP de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 55.o:
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.A proposta do PCP de substituição do n.o 1 do artigo 57.o ficou prejudicada pela rejeição do aditamento dos n.os 3 e 4 do artigo 55.o.Proposta do PCP de aditamento de novos n.os 2 e 3 ao artigo 59.o:
Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.Proposta do PCP de aditamento de um n.o 5 ao artigo 61.o:
Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.Proposta do PCP de aditamento de um n.o 2 e de um n.o 7 do artigo 65.o:
Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.Proposta do PCP de aditamento de um n.o 8 ao artigo 65.o (que passa a n.o 7 em consequência do resultado da votação da proposta anterior):
Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.Proposta do PCP de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 69.o;
Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.Proposta do PCP de substituição do artigo 89.o:
Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.Em seguida, foi apreciada e votada uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de substituição do artigo 89.o, que mereceu a seguinte votação:
Aprovada por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e PCP, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.
0033   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Por fim, foram submetidos a votação, artigo a artigo, os artigos 1.o a 4.o da proposta de lei (com exclusão dos números dos artigos que haviam merecido propostas de alteração aprovadas), que foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.Em declarações finais, o PSD e o PCP manifestaram rejeitar em absoluto a proposta de alteração do PS para o artigo 89.o, que consideravam ainda mais gravosa do que a redacção original da proposta de lei, lamentando não ter condições para, em votação final global, darem o seu acordo à iniciativa.Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 73/X.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
g) (...)3 - Estão ainda sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas as entidades de qualquer natureza que tenha participação de capitais públicos ou sejam beneficiárias, a qualquer título, de dinheiros ou outros valores públicos, na medida necessária à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos mesmos dinheiros e valores públicos.
b) Dar parecer sobre as contas das regiões autónomas, bem como sobre as contas das respectivas assembleias legislativas;
c) Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, directos ou indirectos, para as entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o e os das entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por quaisquer outras entidades públicas, para desempenhar funções
0034   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 administrativas originariamente a cargo da Administração Pública, com encargos suportados por transferência do orçamento da entidade que as criou, sempre que dai resultasse a subtracção de actos e contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
3 - As contas a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são aprovadas pelos Plenários da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais, respectivamente, cabendo-lhes deliberar remeter ao Ministério Público os correspondentes pareceres do Tribunal de Contas para a efectivação de eventuais responsabilidades financeiras, nos termos do n.o 1 do artigos 57.o e do n.o 1 do artigo 58.o.Artigo 8.o
(...)1 - São publicados na 1.a Série do Diário da República os acórdãos que fixem jurisprudência.
0035   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 3 - A decisão a que se refere a alínea b) do número anterior pode estabelecer orientação dirigida ao órgão de controlo interno responsável pelo relatório em questão quanto a eventual procedimento jurisdicional, a instaurar ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 89.o.
6 - O Ministério Público pode realizar as diligências complementares que entender adequadas que se relacionem com os factos constantes dos relatórios que lhe sejam remetidos, a fim de serem desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais.Artigo 46.o
0036   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento nos termos do artigo 48.o, cujos encargos, ou parte deles, tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração.2 - Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior, consideram-se contratos os acordos, protocolos ou outros instrumentos de que resultem ou possam resultar encargos financeiros ou patrimoniais.
5 - Para efeitos do n.o 1 são remetidos ao Tribunal de Contas os documentos que representem, titulem ou dêem execução aos actos e contratos ali enumerados.Artigo 47.°
(...)1 - Excluem-se do disposto no artigo anterior:a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades do artigo 2.o, n.os 2 e 3, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o, bem como os actos do Governo e dos governos regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades;
f) (anterior alínea e))2 - Os contratos referidos na alínea d) do número anterior são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias, a contar do início da sua execução.Artigo 48.°
(...)1 - (...)a) Através de auditorias da 1.a Secção aos procedimentos e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia por força da lei, bem como à execução de contratos visados;
0037   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 i) (...)
4 - As contas são remetidas ao Tribunal até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.
3 - Quando o Ministério Público declare não requerer procedimento jurisdicional devolve o respectivo processo à entidade remetente.
3 - O processo de julgamento de responsabilidade financeira visa tornar efectivas as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das acções de controlo do Tribunal elaborados fora do processo de verificação externa de contas em relatórios dos órgãos de controlo interno.
0038   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 2 - Existe alcance quando, independentemente da acção do agente nesse sentido, haja desaparecimento de dinheiros ou de outros valores do Estado, ou de outras entidades públicas.
6 - Aos visados compete assegurar a cooperação e a boa fé processual com o Tribunal, sendo-lhes garantido, para efeitos de demonstração da utilização de dinheiros e outros valores públicos colocados à sua disposição de forma legal, regular e conforme aos princípios de boa gestão, o acesso a toda a informação disponível necessária ao exercício do contraditório.Artigo 64.o
l) Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à admissão de pessoal.
0039   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 2 - As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC.
7 - A 1.a e 2.a Secções do Tribunal de Contas poderão, desde logo, relevar a responsabilidade por infracção financeira apenas passível de multa quando esta tiver sido paga voluntariamente e:a) Se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de negligência;
4 - Nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 89.o, o prazo de prescrição do procedimento suspende-se pelo período decorrente até ao exercício do direito de acção ou à possibilidade desse exercício, nas condições aí referidas.
0040   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 74.o
(...)1 - Os processos a remeter ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia devem ser instruídos pelos serviços ou organismos em conformidade com as instruções publicadas na 2.a Série do Diário da República.
0041   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 2 - Os processos relativos a actos e contratos que produzam efeitos antes do visto são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 20 dias a contar, salvo disposição em contrário, da data do início da produção de efeitos.
0042   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 92.o
5 - O demandado é obrigatoriamente representado por advogado, a nomear nos termos da legislação aplicável se aquele o não constituir.Artigo 94.o
(...)1 - O juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia.
RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, com a sua redacção actual.Artigo 4.o
Direito transitórioAs alterações de natureza processual à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, introduzidas pela presente lei aplicam-se aos processos pendentes no Tribunal de Contas.Anexo
(a que se refere o artigo 3.o)Republicação da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto
Lei de Organização e Processo do Tribunal de ContasCapítulo I
0043   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 2 - O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no estrangeiro.
3 - Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal dos Conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respectivo conflito.
4 - O Tribunal pode, sempre que necessário, determinar a localização de alguns dos seus serviços de apoio em outros pontos do território nacional, constituindo para o efeito delegações regionais, sem prejuízo da unidade de jurisdição e das competências definidas por lei.Artigo 4.o
2 - As secções regionais exercem jurisdição e poderes de controlo financeiro na área das respectivas regiões autónomas, designadamente em relação às entidades referidas no artigo 2.o nelas sediadas, bem como aos serviços públicos da Administração Central que nelas exerçam actividade e sejam dotados de autonomia administrativa e financeira.
0044   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 5.o
Competência material essencial1 - Compete, em especial, ao Tribunal de Contas:
a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, bem como sobre a conta da Assembleia da República;
c) Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, directos ou indirectos, para as entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o e os das entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por quaisquer outras entidades públicas, para desempenhar funções administrativas originariamente a cargo da Administração Pública, com encargos suportados por transferência do orçamento da entidade que as criou, sempre que dai resultasse a subtracção de actos e contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
f) Apreciar a legalidade, bem como a economia, eficácia e eficiência, segundo critérios técnicos, da gestão financeira das entidades referidas nos n.o 1 e 2 do artigo 2.o, incluindo a organização, o funcionamento e a fiabilidade dos sistemas de controlo interno;
3 - As contas a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são aprovadas pelos Plenários da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais, respectivamente, cabendo-lhes deliberar remeter ao Ministério Público os correspondentes pareceres do Tribunal de Contas para a efectivação de eventuais responsabilidades financeiras, nos termos do n.o 1 do artigos 57.o e do n.o 1 do artigo 58.o.Artigo 6.o
e) Abonar aos responsáveis diferenças de montante não superior ao salário mínimo nacional, quando provenham de erro involuntário.Capítulo II
5 - Fora dos casos em que o facto constitua crime, a responsabilidade pelas decisões judiciais é sempre assumida pelo Estado, cabendo acção de regresso deste contra o respectivo juiz.
0045   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 8.o
3 - A execução das decisões condenatórias, bem como dos emolumentos e demais encargos fixados pelo Tribunal de Contas ou pela direcção-geral, é da competência dos tribunais tributários de 1.a instância e observa o processo de execução fiscal.Artigo 9.o
Publicidade de actos1 - São publicados na 1.a Série do Diário da República os acórdãos que fixem jurisprudência.
2 - São publicados na 2.a Série do Diário da República:a) O relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado;
Princípios e formas de cooperação1 - Sem prejuízo da independência no exercício da função jurisdicional, o Tribunal de Contas coopera com as instituições homólogas, em particular as da União Europeia e dos seus Estados-membros, na defesa da legalidade financeira e do Estado de direito democrático, podendo para isso desenvolver as acções conjuntas que se revelem necessárias.
4 - O Tribunal de Contas pode ser solicitado pela Assembleia da República a comunicar-lhe informações, relatórios ou pareceres relacionados com as respectivas funções de controlo financeiro, nomeadamente mediante a presença do Presidente ou de relatores em sessões de comissão ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio.
0046   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 12.o
c) A realização de acções, incluindo o acompanhamento da execução orçamental e da gestão das entidades sujeitas aos seus poderes de controlo financeiro, a solicitação do Tribunal, tendo em conta os critérios e objectivos por este fixados.3 - A decisão a que se refere a alínea b) do número anterior pode estabelecer orientação dirigida ao órgão de controlo interno responsável pelo relatório em questão quanto a eventual procedimento jurisdicional, a instaurar ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 89.o.
4 - As alegações, respostas ou observações dos responsáveis são referidas e sintetizadas ou transcritas nos documentos em que sejam comentadas ou nos actos que os julguem ou sancionem, devendo ser publicados em anexo, com os comentários que suscitem, no caso dos relatórios sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, e sobre as contas das regiões autónomas, e podendo ainda ser publicados em anexo a outros relatórios, quando o Tribunal o julgar útil.
Estrutura e organização do Tribunal de ContasSecção I
Composição1 - O Tribunal de Contas é composto:
0047   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 a) Na sede, pelo Presidente e por 16 juízes;
5 - Salvo razões ponderosas de natureza pessoal ou funcional, um juiz só pode mudar de secção após três anos de permanência na mesma.Secção II
4 - Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois mais votados, e, no caso de empate, considera-se eleito o mais antigo.
Recrutamento dos juízes1 - O recrutamento dos juízes faz-se mediante concurso curricular, realizado perante um júri constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas, que preside, pelo Vice-Presidente, pelo juiz mais antigo e por dois professores universitários, um de direito e outro de economia, finanças, organização e gestão ou auditoria, designados pelo Governo.
6 - O plenário geral pode determinar, em caso de urgente necessidade, que um juiz da sede desempenhe transitoriamente funções na secção regional, por período não superior a seis meses, em ordem a suprir a falta de juiz próprio, com a anuência do interessado.
0048   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 19.o
Requisitos de provimento1 - Só podem apresentar-se ao concurso curricular os indivíduos com idade superior a 35 anos que, para além dos requisitos gerais estabelecidos na lei para a nomeação dos funcionários do Estado, sejam:a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais ou do Ministério Público, colocados em tribunais superiores, com pelo menos 10 anos na respectiva magistratura e classificação superior a "Bom", bem como os juízes do Tribunal de Contas de Macau;
b) Doutores em direito, economia, finanças ou organização e gestão ou em outras áreas adequadas ao exercício das funções;
c) Mestres ou licenciados em direito, economia, finanças ou organização e gestão ou em outras áreas adequadas ao exercício das funções com pelo menos 10 anos de serviço na Administração Pública e classificação de "Muito bom", sendo três daqueles anos no exercício de funções dirigentes ao nível do cargo de director-geral ou equiparado ou de funções docentes no ensino superior universitário em disciplinas afins da matéria do Tribunal de Contas;
d) Licenciados nas áreas referidas na alínea anterior que tenham exercido funções de subdirector-geral ou auditor-coordenador ou equiparado no Tribunal de Contas pelo menos durante cinco anos;
e) Mestres ou licenciados em direito, economia, finanças ou organização e gestão de empresas de reconhecido mérito com pelo menos 10 anos de serviço em cargos de direcção de empresas e três como membro de conselhos de administração ou de gestão ou de conselhos fiscais ou de comissões de fiscalização.2 - A graduação será feita de entre os candidatos de cada uma das áreas de recrutamento enunciadas no número anterior.
2 - No concurso curricular a graduação é feita tomando globalmente em conta os seguintes factores:a) Classificações académicas e de serviço;
e) Quaisquer outros factores que respeitem à idoneidade e à capacidade de adaptação relativamente ao cargo a prover.3 - Dos actos definitivos relativos ao concurso e à nomeação dos juízes cabe recurso para o plenário geral do Tribunal, sendo relator um juiz da 1.a ou da 3.a Secções a quem o mesmo for distribuído por sorteio.
2 - O Vice-Presidente e os juízes tomam posse e prestam compromisso de honra perante o Presidente do Tribunal.
0049   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 23.o
Responsabilidade civil e criminalSão aplicáveis ao Presidente e aos juízes do Tribunal de Contas, com as necessárias adaptações, as normas que regulam a efectivação das responsabilidades civil e criminal dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respectiva prisão preventiva.Artigo 27.o
2 - Os juízes das secções regionais têm ainda direito a receber gratuitamente o jornal oficial das respectivas regiões autónomas.
0050   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Secção III
2 - Nas secções regionais o Ministério Público é representado pelo magistrado para o efeito designado pelo Procurador-Geral da República, o qual é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo seu substituto legal.
6 - O Ministério Público pode realizar as diligências complementares que entender adequadas que se relacionem com os factos constantes dos relatórios que lhe sejam remetidos, a fim de serem desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais.Secção IV
f) O estatuto remuneratório das carreiras de técnico verificador não será inferior ao praticado nos serviços de controlo e inspecção existentes na Administração Pública;