II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 No entanto, este limite encontra-se salvaguardado na iniciativa em apreciação, uma vez que a mesma estabelece no seu artigo 5.o que ”O presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aplicação”. O projeto de lei deu entrada em 09 de dezembro de 2015, foi admitido no dia seguinte e baixou na mesma data à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser publicado na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da referida lei. Quanto à entrada em vigor, o artigo 5.o da iniciativa estipula que “O presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aplicação”, pelo que se encontra em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.  Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O regime de portagens sem cobrança aos utilizadores surgiu com a aprovação do Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro que estabelece o regime de realização de concursos públicos internacionais para a concessão da conceção, construção e exploração em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) de lanços de autoestradas da rede rodoviária nacional. O XIII Governo Constitucional justificou a opção por este regime com base na necessidade de aumentar a oferta de infraestruturas rodoviárias cuja utilização, no caso de algumas autoestradas, não represente um custo direto para o utente, à semelhança das mais recentes experiências nos países da União Europeia. No cumprimento do Programa, o Governo considerou oportuno abrir concursos públicos internacionais para a concessão da conceção, construção, financiamento e exploração de determinados troços de tais infraestruturas rodoviárias que, assegurando a parceria de entidades privadas que suportarão a formação bruta de capital fixo e os correspondentes riscos a elas inerentes, permitirá acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar. No âmbito do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do mencionado diploma, são objeto de contratos de concessão a celebrar entre o Estado e as sociedades concessionárias a constituir para o efeito a conceção, construção, conservação e exploração das seguintes autoestradas: Costa de Prata; Beira Interior; Algarve; Grande Porto; Interior e Beira Litoral/Beira Alta. Contudo, em 2010, o XVIII Governo Constitucional, por via do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, toma a decisão de introduzir portagens em autoestradas que beneficiavam do regime sem custos para o utilizador (SCUT). O diploma tem por objeto o cumprimento do previsto, quer no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, para obter a necessária consolidação das contas públicas, quer no Programa do Governo, por forma a garantir uma maior equidade e justiça social, bem como permitir um incremento das verbas a aplicar noutras áreas fundamentais das infraestruturas rodoviárias, tais como a conservação, a segurança e o melhoramento da rede de estradas e a ampliação da rede rodoviária nacional. Este decreto-lei identifica os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas, para além de