PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
i) Advertência ou censura públicas aos autores da prática discriminatória.2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.Artigo 11.o
ReincidênciaEm caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo 8.o da presente lei são elevados para o dobro.Artigo 12.o
Registo1 - As entidades administrativas com competência para aplicar coimas no âmbito da presente lei e os tribunais comunicam todas as decisões comprovativas de prática discriminatória em função da deficiência ao SNRIPD, que organiza um registo das mesmas.
2 - As entidades referidas no número anterior podem solicitar, no decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento, informação ao SNRIPD sobre a existência de qualquer decisão já transitada em julgado relativa à entidade em causa.
3 - A informação referida no número anterior deve ser prestada às entidades requerentes no prazo de oito dias a contar da notificação.Artigo 13.o
Concurso de infracções1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.
Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o agente do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 15.o
Direitos processuais das organizações de pessoas com deficiência1 - As Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência, previstas na Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, e, bem assim, todas as outras organizações cujo escopo principal seja a representação, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das pessoas com deficiência, ou a prestação de serviços às pessoas com deficiência e suas famílias, têm legitimidade para intervir, em representação ou em apoio do interessado e com a aprovação deste, nos respectivos processos jurisdicionais.
2 - As entidades referidas no número anterior, quando o requeiram, gozam do direito a acompanharem o processo contra-ordenacional pela prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei.
3 - Em caso de crime cometido contra pessoa com deficiência, e praticado em razão dessa deficiência, as entidades referidas no n.o 1 gozam do direito de se constituírem como assistentes nos respectivos processos-crime.
0048   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 Capítulo V
RegulamentaçãoCompete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para o acompanhamento da sua aplicação, definir as entidades administrativas com competência para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no capítulo II e as entidades beneficiárias do produto das coimas, no prazo de 120 dias após a sua publicação. Artigo 17.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo quanto às disposições com incidência orçamental, que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Aprovado em 20 de Julho de 2006.
CRIA A UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL, JUNTO DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E DE SECRETARIADO, E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20/2004, DE 16 DE FEVEREIRO (ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.° da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:Artigo Único1 - São aditados um n.o 3 ao artigo 7.° e um artigo 10.o-A à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, com a seguinte redacção:"Artigo 7.°
3 - É criada, junto da DSATS, para apoio técnico à comissão especializada que detenha competência em matéria orçamental e financeira e sob sua orientação directa, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).Artigo 10.°- A
Unidade Técnica de Apoio Orçamental1 - Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, no âmbito das seguintes matérias:a) Análise técnica da Proposta de Lei de Orçamento do Estado e suas alterações;
b) Avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado;
d) Análise técnica às revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento;
e) Estudo técnico sobre o impacto orçamental das iniciativas legislativas admitidas, que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do n.°, 1 do artigo 17.o do Regimento da Assembleia da República;
0049   |   II Série A - Número 133   |   05 de Agosto de 2006 f) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões especializadas.2 - A UTAO é composta por 3 a 5 técnicos, a requisitar ou a contratar nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) e demais legislação aplicável.
3 - A UTAO funciona de acordo com o seu Regulamento Interno, aprovado pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.
4 - A comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira pode submeter à aprovação do Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o da LOFAR, a contratação de estudos a outras entidades, sobre matérias que justifiquem elevado grau de complexidade técnica e científica."2 - Antes de decorridos três anos sobre a entrada em funções da UTAO, a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira procede à sua avaliação, tendo em conta a actividade desenvolvida e os custos envolvidos e apresenta proposta de manutenção, extinção ou alteração, quer em termos de competências, quer em termos de composição.Aprovada em 20 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sexta-feira, 8 de Setembro de 2006  II Série-A — Número 134 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 271, 277, 284, 285, 305 e 306/X): N.o 271/X (Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 277/X [Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 284/X (Regime jurídico da urbanização e edificação): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 285/X (Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.o 284/X.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 305/X — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência (apresentado pelo Deputado do PS João Cravinho).N.o 306/X — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção (apresentado pelo Deputado do PS João Cravinho). Propostas de lei (n.os 78 e 80/X): N.o 78/X (Aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 80/X (Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto): — Idem.— Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projecto de resolução n.o 147/X: Viagem do Presidente da República a Espanha (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
2 | II Série A - Número: 134 | 8 de Setembro de 2006PROJECTO DE LEI N.o 271/X (LEI DE AUTONOMIA E DE GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto, reuniu no dia 26 de Julho de 2006, pelas 17 horas, para analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 271/X (PSD) intitulado «Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior».Após análise, a Comissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PSD e contra do PS, nada ter a opor ao diploma na sua globalidade.O PS votou contra o parecer pelas seguintes razões:— Considera esta proposta de lei extemporânea dado que o Relatório Internacional de Avaliação do Ensino Superior Português, em execução por uma equipa da OCDE, só ser apresentado em Dezembro de 2006 e, por conseguinte, desadequado que se aprove desde já uma lei desta natureza, sem se ter em conta os resultados dessa avaliação; — Em matéria de participação dos estudantes na vida da Universidade/Politécnico, nunca refere os estudantes, nem sequer como tendo assento nos órgãos de governo da instituição (artigo 9.o). Desaparecem os alunos da gestão e abre-se a possibilidade de o dirigente máximo da instituição ser alguém de fora «personalidades de reconhecido mérito» (n.o 2 do artigo 9.o), entregando os destinos da Universidade aos interesses económicos, corporativos ou políticos locais.Funchal, 26 de Julho de 2006.O Deputado Relator, Bruno Macedo.———PROJECTO DE LEI N.o 277/X [APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO TEMPORÁRIO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 358/89, DE 17 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 39/96, DE 31 DE AGOSTO, E PELA LEI N.o 146/99, DE 1 DE SETEMBRO)]Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que o projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ainda assim, considera-se pertinente sugerir a reformulação da redacção proposta para o n.o 1 do artigo 47.o (Regiões Autónomas), no sentido de acautelar de forma expressa as competências legislativas e regulamentares constitucional e legalmente atribuídas aos respectivos órgãos de governo próprio, nos seguintes termos:«A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas não prejudica as competências constitucional e legalmente consagradas aos respectivos órgãos de governo próprio e serviços regionais».Ponta Delgada, 16 de Agosto de 2006.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
11 | II Série A - Número: 134 | 8 de Setembro de 20062 — (...) 3 — (...)Artigo 373.o (Corrupção passiva em razão das funções)1 — Na mesma pena prevista no artigo anterior incorre o funcionário que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, mas sem lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.2 — Excluem-se da previsão do número anterior, as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas.Artigo 374.o (Corrupção activa)1 — Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer ao funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com os fins e nas circunstâncias indicadas nos artigos 372.o e 373.o, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 — É correspondente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.o.»Artigo 2.oOs artigos 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o (Corrupção passiva para acto determinado)1 — O titular de cargo político que, no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática ou omissão de um qualquer acto inerente ao seu cargo ou por este facilitado, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, e que, nomeadamente, consista:a) (...) b) (...) será punido com prisão de dois a oito anos de multa de 100 a 200 dias.2 — (...) 3 — (...)Artigo 17.o (Corrupção passiva em razão das funções)1 — Na mesma pena prevista no artigo anterior incorre o titular de cargo político que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, mas sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.2 — Excluem-se da previsão do número anterior, as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas.Artigo 18.o (Corrupção activa)O titular de cargo político que no exercício das suas funções der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou não patrimonial que a estes sejam devidas, com os fins e nas circunstâncias indicadas nos artigos 16.o e 17.o, será punido, segundo os casos com as penas dos mesmo artigos.»
12 | II Série A - Número: 134 | 8 de Setembro de 2006Artigo 3.oOs artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o1 — Quem, na qualidade de praticante desportivo, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, que não lhe sejam devidas, para um qualquer acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva será punido com pena de prisão ate dois anos.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 3.o1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Na mesma pena prevista no número anterior incorre o árbitro ou equiparado que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, vantagem patrimonial ou não patrimonial que lhe não seja devida, de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter qualquer pretensão dependente do exercício dessas funções.Artigo 4.o1 — (...) 2 — (...) 3 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a árbitro ou equiparado vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, nas circunstâncias indicadas no n.o 4 do artigo 3.o será punido com prisão até dois anos.4 — (anterior n.o 3).»Artigo 4.oO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 5/2002, de 11 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Tráfico de influência; e) Corrupção activa e passiva; f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) Concussão; i) [Actual alínea e)]; j) [Actual alínea f)]; l) [Actual alínea g)]; m) [Actual alínea h)]; n) [Actual alínea i)]; o) [Actual alínea j)].2 — O disposto no presente diploma só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a o) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.»
13 | II Série A - Número: 134 | 8 de Setembro de 2006Artigo 5.o Comunicação ao Ministério PúblicoLogo que for tomado conhecimento de qualquer crime no âmbito de uma acção inspectiva ou fiscalizadora efectuada por uma entidade de fiscalização e de controlo da Administração Pública deve ser comunicado ao Ministério Público no mais curto prazo, devendo os funcionários praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.Artigo 6.o Garantia dos denunciantes1 — Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado que denunciem o cometimento de infracções de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária, ser prejudicados.2 — A instauração de procedimento disciplinar aos trabalhadores referidos no número anterior presume-se, até prova em contrário, constituir um acto de retaliação.Artigo 7.o Constituição de assistente por associações1 — A constituição de assistente nos crimes referidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 68.o do Código de Processo Penal por associações sem fins lucrativos não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa de justiça.2 — O juiz arbitrará a favor das associações referidas no número anterior procuradoria condigna.Assembleia da República, 4 de Agosto de 2006.O Deputado do PS, João Cravinho.———PROPOSTA DE LEI N.o 78/X (APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que a proposta de lei em causa, enviada para parecer do Governo regional, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 27 de Julho de 2006.P'lo Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.O Assessor, André Bradford.———PROPOSTA DE LEI N.o 80/X (APROVA A LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FÍSICA E DO DESPORTO)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a que a proposta de lei em causa, enviada para parecer do Governo Regional, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu o seguinte parecer por parte do Governo Regional dos Açores.Revogada a lei de bases em vigor, considerar-se-á revogado o quadro regional do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da actividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, da alta competição, da protecção dos desportistas e da utilização das infra-estruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado.Isto na parte em que contende com o disposto na futura lei de bases.
17 | II Série A - Número: 134 | 8 de Setembro de 2006Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Espanha, entre os dias 25 e 28 de Setembro, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei Juan Carlos I, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:«A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».Assembleia da República, 5 de Setembro de 2006.O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa
Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005.
0002   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
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0006   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
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0018   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0021   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0022   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0023   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0024   |   II Série A - Número 082S1   |   02 de Fevereiro de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005.
0002   |   II Série A - Número 080S2   |   26 de Janeiro de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 33/X
APROVA O ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO COBRE, O GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO CHUMBO E ZINCO E O GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS NÍQUEL, ASSINADO EM LISBOA A 17 DE NOVEMBRO DE 2005Considerando que o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005, constitui um instrumento jurídico essencial para o estabelecimento da sede daqueles três Grupos em Portugal e para o cumprimento dos objectivos constantes dos seus Estatutos;
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Janeiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---ACORDO DE SEDE
A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO COBRE, O GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO CHUMBO E ZINCO E O GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO NÍQUELA República Portuguesa, o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, doravante designados "as Partes", com o objectivo de definir o estatuto, os privilégios e as imunidades de cada Grupo e das pessoas a eles vinculadas, acordam o seguinte:PARTE I
DefiniçõesPara os fins do presente Acordo entende-se que:a) "Grupo" designa o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco ou o Grupo Internacional de Estudos do Níquel;
b) "Governo" designa o Governo da República Portuguesa;
c) "Representantes" designa os representantes dos membros de cada Grupo, chefes de delegação ou os d) seus substitutos;
d) "Instalações de cada Grupo" designa todos os prédios urbanos ou fracções dos mesmos e seus logradouros utilizados para as actividades oficiais e arquivos da cada Grupo;
e) "Arquivos de cada Grupo" inclui todos os registos, correspondência, documentos, manuscritos, fotografias, películas e gravações, que pertençam ou estejam na posse de cada Grupo, bem como toda a informação neles contida, independentemente da sua localização;
f) "Actividades oficiais de cada Grupo" inclui as actividades administrativas e quaisquer outras levadas a cabo ao abrigo dos Termos de Referência de cada Grupo;
g) "Secretariado" designa o Secretário-Geral e todas as pessoas nomeadas ou contratadas a tempo integral ou parcial por um dos Grupos e que ficam sujeitas aos Regulamentos de Pessoal e às Regras de Pessoal de um Grupo, com excepção dos peritos, do pessoal auxiliar de apoio aos Grupos e do pessoal recrutado localmente em regime de prestação de serviços;
h) "Secretário-Geral" designa o Secretário-Geral nomeado pelo Grupo Internacional do Estudos do Cobre, pelo Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco, pelo Grupo Internacional do Estudos do Níquel, que poderá agir, separada ou conjuntamente, em representação de cada Grupo.
ObjectoO presente Acordo tem por finalidade proporcionar a cada um dos Grupos todas as condições necessárias ao cumprimento integral e eficiente dos seus objectivos, funções e obrigações na sua sede em Portugal, devendo ser interpretado em conformidade.Artigo 3.o
Personalidade jurídica de cada GrupoCada Grupo possui personalidade jurídica individual e separada e tem capacidade jurídica individual e separada, em especial, para contratar, adquirir e dispor de bens imóveis e móveis, bem como para instaurar processos legais.PARTE II
Inviolabilidade das instalações e arquivos dos Grupos1 - As instalações e os arquivos de cada Grupo são invioláveis.
2 - A propriedade e os bens para uso oficial de cada Grupo, incluindo os seus arquivos, onde quer que estejam situados e independentemente do seu detentor, não podem ser objecto de busca, arresto, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de restrição executiva, administrativa, judicial ou legislativa.
3 - As autoridades portuguesas exercerão as diligências necessárias e tomarão as medidas necessárias para proteger as instalações de cada Grupo contra qualquer intrusão ou danos.
4 - O Secretário-Geral deverá informar o Governo acerca da localização das instalações e arquivos de cada Grupo, e mantê-lo informado sobre quaisquer alterações, bem como sobre qualquer ocupação temporária das instalações.
5 - Sempre que quaisquer instalações sejam utilizadas ou ocupadas temporariamente por um Grupo para o prosseguimento das respectivas funções oficiais, a essas instalações será atribuído o estatuto de instalações do Grupo.
6 - Nenhum representante do Governo ou das autoridades públicas poderá entrar nas instalações de qualquer dos Grupos sem autorização prévia do Secretário-Geral e em conformidade com as condições por ele estabelecidas, excepto em caso de incêndio ou outro acidente que coloque em grave perigo a segurança pública e requeiram uma intervenção imediata.
7 - A execução de uma decisão judicial ou acção semelhante, tal como o arresto de bens privados nas instalações de qualquer Grupo, não será permitida, excepto quando autorizada pelo Secretário-Geral e em conformidade com as condições por ele estabelecidas.
8 - Sem prejuízo do disposto no presente Acordo, nenhum dos Grupos permitirá que as suas instalações sejam utilizadas para refúgio de indivíduos procurados pela justiça ou contra os quais tenha sido emitida pelas autoridades competentes uma ordem de extradição ou expulsão.Artigo 5.°
Sede1 - O Governo disponibiliza, através de um contrato de arrendamento celebrado entre o proprietário do imóvel, o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel e a autoridade governamental portuguesa designada, os 5.o e 6.o pisos do prédio sito na Rua Almirante Barroso, n.o 38, em Lisboa, para a instalação da sede dos três Grupos, durante o período em que qualquer um dos Grupos mantenha a respectiva sede em Portugal.
2 - Para além da plena utilização dos citados dois pisos do imóvel, os três Grupos fruirão ainda:a) De seis lugares de estacionamento;
b) Das salas de conferências localizadas no rés-do-chão do prédio, de acordo com as necessidades de reuniões dos Grupos, durante um período máximo de 30 dias úteis por ano e, caso necessário, uma sala de conferências com capacidade para até 200 pessoas, localizada perto das instalações, poderá ser utilizada nas mesmas condições que a sala de conferências localizada no imóvel;
c) Da utilização de todos os serviços comuns do prédio, incluindo medidas contra invasão de propriedade e incêndios.3 - A renda é de 90 000 Euros por ano, sendo 40 000 Euros por ano suportados conjuntamente pelo Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo
0004   |   II Série A - Número 080S2   |   26 de Janeiro de 2006 Internacional de Estudos do Níquel e os restantes 50 000 Euros por ano pagos pela autoridade governamental portuguesa designada, que será também responsável pelo pagamento do aumento anual de renda relativo aos arrendamentos comerciais.
4 - Se um dos Grupos decidir retirar a respectiva sede de Portugal, os outros dois Grupos têm direito a utilizar dois terços da área prevista no n.o 1, terão direito a quatro lugares de estacionamento e a utilizar as salas de conferência durante vinte dias úteis, pagando para o efeito dois terços de renda mencionada no número anterior.
5 - Se um dos Grupos decidir retirar a respectiva sede de Portugal, conforme referido no número anterior, os outros dois Grupos podem optar por manter a plena utilização das condições previstas nos números um e dois, sendo que, neste caso, a percentagem da renda paga pela autoridade governamental portuguesa designada, conforme referido no n.o 3, será reduzida em um terço do seu valor total anual.Artigo 6.°
Bandeira e símboloCada Grupo tem o direito de utilizar a sua bandeira e símbolo nas suas instalações e veículos e outros meios de transporte usados para fins oficiais.PARTE III
Imunidade de jurisdição e de execução1 - No âmbito das suas actividades oficiais, cada Grupo e a sua propriedade terão imunidade de jurisdição e execução, excepto:a) Quando qualquer Grupo renuncie expressamente essas imunidades;
b) Quando terceiros instaurem um processo reivindicando uma indemnização pecuniária por morte ou por danos causados por acidente provocado por um veículo pertencente a qualquer dos Grupos, ou ao serviço de qualquer dos Grupos, ou no caso de uma infracção de trânsito que envolva um desses veículos;
c) No caso de execução de uma decisão arbitral proferida ao abrigo dos artigos 22.° ou 23.° do presente Acordo;
d) Numa acção judicial relacionada com um contrato de trabalho entre um ou mais Grupos e um indivíduo relativo a trabalho realizado ou a realizar, no todo ou em parte, no território da República Portuguesa, desde que tal indivíduo seja de nacionalidade portuguesa ou residente permanente naquele território.2 - No caso de um pedido para renunciar à sua imunidade, na sequência de uma acção intentada por terceiros, cada Grupo requerido deverá fazer uma declaração a afirmar a sua imunidade no prazo de 15 dias após a recepção do pedido, sob pena de se considerar a sua imunidade como renunciada.
3 - A decisão de um Grupo de renunciar à sua imunidade não prejudicará as imunidade dos outros Grupos.
4 - Sem prejuízo do previsto no n.o 2 do artigo 4.o, os veículos pertencentes a qualquer dos Grupos podem ser temporariamente sujeitos a medidas judiciais ou administrativas de busca ou penhora, se necessárias para investigação dos acidentes referidos na alínea b) deste artigo.Artigo 8.°
Facilidades relativas a comunicaçõesCada Grupo beneficiará, em todo o território português, nas suas comunicações e correspondência oficiais de um tratamento não menos favorável do que o conferido pela República Portuguesa a qualquer missão diplomática no que respeita a prioridades, tarifas e taxas de correio aplicáveis a correio e a outras formas de comunicação e correspondência.Artigo 9.°
Circulação de publicaçõesA circulação de publicações e de outros materiais de informação emitidos por qualquer Grupo ou enviados para qualquer Grupo, no âmbito das suas actividades oficiais, não sofrerá qualquer tipo de restrição.Artigo 10.°
Isenção de impostos directosOs bens e rendimentos provenientes das actividades oficiais de cada Grupo estão isentos de quaisquer
0005   |   II Série A - Número 080S2   |   26 de Janeiro de 2006 impostos directos, incluindo o imposto sobre rendimentos das pessoas colectivas, imposto de capital, imposto sobre mais valias, imposto sobre transacções e imposto autárquico sobre imóveis.Artigo 11.°
Isenção de impostos indirectos1 - Os bens e serviços adquiridos por cada Grupo para o exercício de actividades oficiais estão isentos de todos os impostos indirectos, nomeadamente o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), imposto automóvel, e impostos sobre produtos petrolíferos e bebidas alcoólicas.
2 - Em relação ao IVA, na aquisição de automóveis novos e de bens e serviços no mercado nacional, para desempenho das respectivas actividades oficiais, cada Grupo será reembolsado caso o valor de cada aquisição exceda 270 Euros, imposto incluído.
3 - As aquisições de bens e serviços referidos no número anterior efectuadas noutros Estados-membros da União Europeia, não estão sujeitas ao pagamento de IVA em Portugal.
4 - Na aquisição no mercado nacional de veículos automóveis novos necessários para as actividades oficiais, cada Grupo está isento do pagamento do imposto automóvel.Artigo 12.o
Isenções na importação e exportação1 - Cada Grupo está isento do pagamento de direitos aduaneiros e de quaisquer outros impostos, proibições ou restrições sobre os bens de qualquer natureza por eles importados ou exportados no exercício das suas actividades oficiais.
2 - Os bens importados, exportados ou transferidos podem, caso sejam transportados sob a forma de bagagem, devem ser declarados à alfândega utilizando as etiquetas e formulários usuais para as malas diplomáticas.Artigo 13.o
Alienação a terceiros1 - Os bens adquiridos ao abrigo dos artigos 10.o e 11.o ou importados ao abrigo do artigo 12.o do presente Acordo não poderão ser doados, vendidos, alugados ou transaccionados de outra forma antes de decorridos cinco anos da sua aquisição.
2 - Se o prazo referido no n.o 1 não for respeitado, as autoridades competentes serão notificadas e pagos os respectivos impostos ou direitos de importação, conforme o caso.Artigo 14.o
Fundos, divisas e títulos1 - Sem estar limitado por qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória:a) Cada Grupo poderá deter fundos, divisas ou valores mobiliários de qualquer natureza e possuir contas em qualquer moeda;
b) Cada Grupo poderá transferir livremente os seus fundos, divisas ou valores mobiliários e converter em qualquer moeda as divisas que detenha, de um país para outro ou de um local para outro dentro de qualquer país.2 - Cada Grupo beneficiará de isenção do imposto do selo sobre operações bancárias.PARTE IV
Imunidades e privilégios dos representantes, funcionários do Secretariado e peritosArtigo 15.o
Representantes1 - Os representantes que participem nas reuniões de qualquer Grupo gozam, durante o exercício das suas funções oficiais e no decurso das viagens com destino ao local da reunião ou no regresso dessa reunião, dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de qualquer acção judicial, civil ou criminal, mesmo após o termo da sua missão, relativamente a declarações orais ou escritas e a todos os actos praticados nas suas missões oficiais;
b) Inviolabilidade de todos os documentos destinados ao uso oficial;
c) Quando exigido pela legislação nacional ou comunitária, emissão gratuita de visto para o próprio e para o
0006   |   II Série A - Número 080S2   |   26 de Janeiro de 2006 cônjuge ou para pessoa com quem viva em união de facto e respectivo processamento tão rápido quanto possível;
d) Os representantes de cada Grupo beneficiarão de igual tratamento ao que é dispensado aos agentes diplomáticos em iguais circunstâncias, incluindo no que diz respeito a facilidades alfandegárias, salvo se residirem em Portugal.2 - O disposto no número anterior não prejudica qualquer imunidade especial a que tais representantes possam ter direito de acordo com o direito  internacional.
3 - Os privilégios e imunidades previstos no n.o 1 não são aplicáveis a nenhum representante do Governo, nem a nenhum cidadão da República Portuguesa.
4 - Cada Grupo deverá comunicar ao Governo português os nomes dos representantes dos membros antes da sua chegada a Portugal.Artigo 16.o
Funcionários do Secretariado1 - O Secretário-Geral do Grupo Internacional de Estudos do Cobre, do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e do Grupo Internacional de Estudos do Níquel beneficiará dos mesmos privilégios e imunidades habitualmente concedidos aos chefes das missões diplomáticas e será incluído na lista diplomática organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Os funcionários do Secretariado gozam dos seguintes privilégios:a) Imunidade de qualquer acção judicial no que diz respeito aos actos praticados no exercício das suas funções para cada Grupo, incluindo declarações orais e escritas;
b) Inviolabilidade dos documentos, qualquer que seja o seu conteúdo ou tipo de material, relacionados com as suas funções em cada Grupo;
c) Quando exigido pela legislação nacional ou comunitária, emissão gratuita de visto para o próprio, para o cônjuge ou para pessoa com quem viva em união de facto e ainda para os ascendentes ou descendentes na linha recta e em 1.o grau que estejam a seu cargo, bem como filhos adoptivos em igualdade de circunstâncias, e respectivo processamento tão rápido quanto possível;
d) Facilidades de câmbio idênticas às concedidas aos funcionários das representações diplomáticas de categoria idêntica, excepto se os funcionários do Secretariado tiverem a nacionalidade portuguesa ou forem residentes permanentes em Portugal;
e) Isenção de impostos sobre o rendimento e remuneração complementar a pagar por cada Grupo; todavia, o valor destas remunerações será tido em conta pelo Governo para cálculo da tributação a aplicar relativamente a rendimentos provenientes de outras fontes;
f) Isenção, no momento em que assumem funções em Portugal, de direitos de importação, IVA, impostos especiais sobre o consumo, excepto quanto aos encargos destinados ao pagamento de serviços, em relação à importação de mobiliário e outros bens pessoais de que sejam proprietários ou que venham a adquirir no prazo de seis meses após a transferência de residência para Portugal;
g) Os bens importados com isenção de direitos alfandegários de importação ao abrigo da alínea anterior não poderão ser vendidos nem alienados no prazo de um ano após a importação e ficam sujeitos à regulamentação da União Europeia na matéria;
h) Direito a importar temporariamente, pelo período que durar o exercício das suas funções em Portugal, um veículo automóvel destinado ao seu uso pessoal, isento de direitos de importação, IVA e imposto automóvel. O pedido de importação temporária deve ser apresentado às autoridades alfandegárias no prazo de seis meses a partir do inicio das funções;
i) O Secretário-Geral poderá importar, em idênticas condições, um segundo veículo para uso do seu agregado familiar;
j) A alienação de veículos automóveis importados ao abrigo das alíneas h) e i) supracitadas está sujeita, com as modificações necessárias, às regras normas vigentes na legislação portuguesa aplicável aos veículos dos funcionários das missões diplomáticas e postos consulares;
k) Nem os Grupos, nem os funcionários do Secretariado, estão obrigados a contribuir para o sistema nacional de segurança social português, desde que tenham escolhido contribuir apenas para o esquema de fundos de pensão dos Grupos.3 - A regularização do estatuto dos funcionários do Secretariado de cada Grupo como cidadãos estrangeiros, bem como do cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto e dos ascendentes ou descendentes na linha recta e em 1.o grau que estejam a seu cargo, bem como filhos adoptivos em igualdade de circunstâncias, está sujeita ao regime aplicável ao pessoal não diplomático das missões diplomáticas.
4 - As condições de trabalho dos funcionários do Secretariado serão reguladas pelas disposições dos Regulamentos de Pessoal e das Regras de Pessoal de cada Grupo. Nenhum funcionário do Secretariado poderá reclamar direitos adicionais para além dos definidos nas normas e regulamentos mencionados.
Notificação de nomeações e cartões de identidade1 - Cada Grupo informará o Governo do início e termo de funções de qualquer funcionário do Secretariado ou perito, devendo enviar regularmente ao Governo uma lista de todos os funcionários do Secretariado e peritos em funções, especificando, nomeadamente, se se trata de cidadãos de nacionalidade portuguesa ou cidadãos estrangeiros com residência permanente em Portugal.
2 - O Governo emitirá cartões de identidade com fotografia para cada funcionário do Secretariado e perito. Tal documento será reconhecido por todas as autoridades oficiais.
3 - Cada Grupo devolverá os cartões de identidade dos funcionários do Secretariado e peritos que tenham cessado funções.Artigo 19.°
Objectivo dos privilégios e imunidades1 - Os privilégios e imunidades concedidos pelo presente Acordo aos representantes, funcionários do Secretariado e peritos não são concedidos para o beneficio pessoal dos mesmos, mas visam assegurar o exercício independente das suas actividades relacionadas com o trabalho de cada Grupo.
2 - Qualquer Estado-membro deverá considerar renunciar à imunidade dos seus representantes sempre que a mesma possa impedir o curso da justiça e desde que, segundo a opinião exclusiva do Estado-membro, tal renúncia não prejudique os propósitos para os quais a imunidade foi concedida.
3 - O Secretário-Geral tem o direito e o dever de levantar os privilégios e as imunidades concedidas a qualquer funcionário do Secretariado ou perito (além dos seus próprios), quando tal imunidade impedir o curso da justiça e seja possível renunciar à mesma sem prejuízo do objectivo para o qual os privilégios e as imunidades foram concedidos.
4 - O Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel podem renunciar às imunidades concedidas ao Secretário-Geral.Artigo 20.o
Cooperação entre cada Grupo e o Governo1 - Cada Grupo cooperará sempre com as autoridades competentes do Governo para facilitar o cumprimento da lei e dos regulamentos da República Portuguesa e de modo a evitar a ocorrência de qualquer abuso dos privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente Acordo.
2 - Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, é dever de todas as pessoas que gozam de privilégios e imunidades no âmbito do presente Acordo, respeitar as leis e regulamentos da República Portuguesa. Devem também abster-se de interferir nos assuntos internos do Estado português.
3 - O direito de o Governo tomar todas as medidas preventivas necessárias em conformidade com o direito internacional para garantir a segurança nacional não será prejudicado por qualquer disposição deste Acordo.PARTE V
Resolução de diferendos com terceirosOs diferendos em matéria de contratos ou outros diferendos de direito privado em que qualquer um dos Grupos e um cidadão ou entidade portuguesa sejam partes serão submetidos a arbitragem nos termos da lei portuguesa, excepto se o contrato ou a lei portuguesa estipularem a sua submissão a outra jurisdição, designadamente aos tribunais portugueses.Artigo 22.o
Submissão a Arbitragem InternacionalA pedido do Governo, cada Grupo terá de submeter a um tribunal internacional de arbitragem qualquer disputa que:
0008   |   II Série A - Número 080S2   |   26 de Janeiro de 2006 a) Seja gerada por danos provocados por um Grupo;
b) Envolva qualquer outra questão de responsabilidade civil não contratual;
c) Envolva qualquer funcionário do Secretariado ou perito de qualquer Grupo, quando a pessoa em causa pode reclamar imunidade de jurisdição ao abrigo do presente Acordo, sempre que essa imunidade não tendo sido objecto de renúncia.Artigo 23.o
Resolução de diferendos entre qualquer Grupo e o Governo1 - Todos os diferendos que surjam entre qualquer Grupo e a República Portuguesa, em consequência da interpretação ou aplicação do presente Acordo ou relativamente a qualquer outra matéria que afecte as relações entre qualquer Grupo e a República Portuguesa, serão resolvidos através de consulta, negociação ou outra forma de resolução acordada.
2 - Se o diferendo não for resolvido de acordo com o disposto no n.o 1 desde artigo nos três meses seguintes ao pedido feito por escrito por uma das partes no diferendo, será, a pedido de qualquer das partes no diferendo, submetido a um tribunal arbitral internacional, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos n.os 3 a 7 deste artigo.
3 - O tribunal arbitral será composto por três árbitros: um será escolhido pelo Governo, outro pelo Secretário-Geral após consulta prévia com o Grupo ou Grupos envolvidos no diferendo, e o terceiro, que será o presidente do tribunal, escolhido pelos outros dois árbitros.
4 - Se qualquer uma das partes no diferendo não nomear o seu membro do tribunal no prazo de três meses após a nomeação do outro membro pela outra parte, esta pode convidar o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a fazer aquela nomeação.
5 - Caso os primeiros dois membros nomeados não chegarem a acordo na nomeação do presidente do Tribunal no prazo de dois meses após a sua nomeação, qualquer uma das partes pode convidar o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a escolher o presidente.
6 - A não ser que as partes decidam de modo diferente, o tribunal arbitral estabelecerá as suas regras de procedimento e as despesas serão suportadas pelas partes no diferendo por decisão do tribunal.
7 - O tribunal arbitral, que decidirá por maioria de votos, decidirá com base nas disposições do presente Acordo e das normas de direito internacional aplicáveis. A decisão do tribunal arbitral será final e vinculativa para as partes.PARTE VI