1216II SÉR1E-A — NÚMERO 56Artigo 70.°Fundos de pensões1 — Os fundos de pensões são patrimónios autónomos do património das entidades promotoras e gestoras, exclusivamente afectos à realização de um ou mais planos de pensões.2 — A constituição e funcionamento das planos de pensões e fundos de pensões é objecto de diploma específico.3 — Os compromissos assumidos por qualquer entidade que estabeleça planos de pensões devem ser financiados através de sistema financeiros e actuariais de capitalização externos à própria entidade, que permitam estabelecer uma equivalência entre as quotizações e os benefícios futuros garantidos.4 — As entidades administradoras devem designar o actuário responsável por cada fundo de pensões por elas gerido aquando da apresentação do requerimento para a constituição do mesmo.5 — O plano técnico-actuarial e financeiro deve ser revisto, pelo menos, trienalmente.6 — Em ordem a salvaguardar a transparência, é proibida a publicidade que quantifique resultados futuros baseados em estimativas da entidade administradora.Artigo 71.° SupervisãoA supervisão prudencial e fiscalizadora do sistema complementar é exercida, nos termos da lei, pelo Instituto de Seguros de Portugal ou por entidade pública que o venha a substituir.Artigo 72.°■ Fundo de Garantia das PensõesNo prazo máximo de três anos após a entrada em vigor desta lei, é criado o Fundo de Garantia das Pensões destinado a ressegurar o pagamento das prestações assumidas nos planos de pensões dos regimes complementares previdenciais, em caso de insolvência do fundo, com contribuições ajustadas ao risco financeiro de cada entidade administradora. .CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 73.° Regimes da função pública1 — Os regimes de protecção social da função pública mantêm-se até serem integrados, com o subsistema previdencial, num regime unitário.2 — A integração prevista no número anterior pode ser feita gradualmente, através da unificação das disposições que regulam os esquemas de prestações correspondentes às di-.versas eventualidades, sem prejuízo de disposições mais favoráveis. -Artigo 74.°Protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais1 — O Governo estabelece o regime jurídico da protecção obrigatória em caso de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.2—Este regime deverá consagrar uma eficaz e coerente articulação com o sistema público de segurança social, designadamente no que diz respeito à determinação e actualização das prestações, à assistência adequada aos sinistrados e aos necessários mecanismos de prevenção.3 — No caso da eventuatidade de acidentes de trabalho, a lei regulamenta igualmente a sua cobertura através do sistema complementar.Artigo 75.°Ressalva dos direitos adquiridos e em formação1 — A regulamentação da presente lei não prejudicará o processo de formação das pensões em curso nem os quantitativos de pensões que resultam da aplicação de regulamentos anteriores em contrapartida de contribuições creditadas no decurso da sua vigência.2 — O disposto no n.° 3 do artigo 43." aplica-se às pensões em curso.Artigo 76.°Subsistência dos regimes de grupos fechadosSubsistemas esquemas especiais geridos pelas instituições de segurança social que garantem direitos a grupos fechados de beneficiários, incluindo as disposições sobre o seu financiamento.Artigo 77.°Regiões autónomasA presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento e da regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 78."Transferências para o Fundo Nacional de SolidariedadeAs transferências de verbas previstas no n.° 6 do artigo 28.° deverão efectuar-se com a aprovação do Orçamento do Estado para 1999.Artigo 79."Disposição revogatóriaE revogada a Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, que aprova a Lei de Bases da Segurança Social.Artigo 80.° RegulamentaçãoA presente lei será regulamentada por decreto lei no prazo máximo de 180 dias subsequentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 81."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira — Ferreira Ramos — Augusto Boucinha — Gonçalo Ribeiro da Costa — Ismael Pimentel — Francisco Peixoto — Moura e Silva — Sílvio Rui Cervan — Rui Pedrosa de Moura.PROJECTO DE LEI N.o 529/VIIJUÍZES ASSESSORESExposição de motivosA figura dos assessores, como auxiliares técnicos dos magistrados, foi introduzida na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais há já 10 anos.