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Entre as medidas tomadas a favor daqueles que não contribuíram e as medidas tomadas a favor daqueles que mais contribuíram há uma parcela, que fica a meio, que consiste nos regimes moderada ou escassamente contributivos, a qual tem penalizado muito, do ponto de vista das políticas públicas, aqueles que no regime geral descontaram menos de 15 anos, sendo, para esses, em primeiro lugar, que se dirige a proposta que fazemos neste Orçamento do Estado.
O Governo anuncia uma proposta de aumento de cerca de 2000$ para a pensão mínima do regime geral, aplicável aos reformados com menos de 15 anos de contribuições. Consideramos que, por uma razão conjuntural, por uma razão de regime comparado e, ainda, por uma razão moral, este aumento proposto pelo Governo é exíguo, não chega, pelo que a Assembleia devia reflectir para o poder melhorar, a bem dos destinatários. Conjunturalmente, o aumento de 2000$ na pensão mínima, que a elevaria de 34 000$ para 36 000$, não chega, sobretudo neste ano em que os destinatários, os beneficiários, os pensionistas estão certamente entre aqueles que mais sofreram aumentos de preços, que, em muitas matérias decisivas para a organização da sua vida, estão longe da inflação estimada ou da inflação real. O que aconteceu com as rendas de casa, com o gás, com os combustíveis, certamente mereceria, da parte do poder político, uma reflexão no sentido de melhorar o esforço de aumento das pensões, dentro do que é financeira
0832  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000mente suportável, relativamente àqueles que, por proposta do Governo, terão apenas direito a 2000$.
Por outro lado, do ponto de vista comparativo, a ideia da convergência das pensões significa uma aproximação entre o valor da pensão mínima e o valor do salário mínimo, que tem de ser feita passo a passo mas tem de ter um sentido claro. Ora, ainda este ano, o aumento que o Governo propõe para o salário mínimo é bem superior ao aumento propõe para a pensão mínima do regime geral com menos de 15 anos de contribuições. Isto significa que, podendo quem quer que seja argumentar com percentagens quando estamos a falar de valores de 34 ou 36 contos, ao fim do mês, o que interessa ao cidadão é o valor absoluto, é saber se a sua pensão se aproximou, em termos reais, do valor do salário mínimo. Ora, isso não sucede, porque o aumento previsto para o salário mínimo é superior a esses 2000$ previstos para a pensão mínima.
Finalmente, é nosso entendimento que, estando perante uma geração de transição (questão a que já voltarei), o Governo tinha obrigação de reconhecer que o facto de as pessoas terem descontado menos de 15 anos não é necessariamente da sua responsabilidade, porque o nosso sistema de segurança social é tardio, porque muitas vezes os descontos parciais não foram entregues e porque sucessivas gerações de pensionistas compraram o seu direito a adquirir uma pensão, com prazos de garantia diferentes, ora de 3, de 10 ou de 15 anos, decretados por governos diferentes. É perante esta situação de injustiça relativa que entendemos não ser justo dar apenas um aumento de 2 contos a quem contribuiu menos de 15 anos.
Propomos elevar o regime dos que contribuíram menos de 15 anos até ao primeiro degrau da escada que está prevista para os que contribuíram mais de 15 anos, considerando nós - e é esse o apelo que, uma vez mais, fazemos à Assembleia - que o País, nesta matéria, tem de olhar para uma geração de transição, que, na maioria dos casos, trabalhou e pôde ou não contribuir, por razões que lhe são inteiramente alheias, merecendo, da parte do poder político, um esforço de convergência que, a nosso ver, deve ser financiado por um fundo nacional de solidariedade, constituído exactamente de forma a permitir que haja reservas para cobrir este esforço de justiça social.
Por isso mesmo e para terminar, a nossa proposta visa dar aos pensionistas do regime geral com menos de 15 anos aquilo que entendemos ser justo, dentro do que é possível pelas políticas gerais já definidas pelo Governo - estamos a tratar de um Orçamento que, na generalidade, não aprovámos - e essa justiça significa, em termos práticos, que, este ano, em que os aumentos nos preços que as pessoas têm de pagar na sua vida do dia-a-dia são, a nosso ver, incomportáveis para os pensionistas nesta situação, o mínimo que entendemos ser justo é conseguir levar a pensão de 34 contos até ao primeiro degrau da escada que prevista para o regime dos que contribuíram mais de 15 anos.
Esta é a nossa opção e o seu custo financeiro é um 1/3 do que o Governo dá para o rendimento mínimo garantido. Será opção do Governo alocar mais recursos ao rendimento mínimo garantido, é nossa opção que a justiça social feita aos pensionistas nestas circunstâncias seja a prioridade social e entendemos que, bem feitas as contas, há recursos para a poder pagar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1995 que o Governo do Partido Socialista tem vindo a desenvolver uma política coerente e integrada de actualização da pensões, nomeadamente das pensões mínimas. Acontece que essa política tem assentado em dois princípios fundamentais: a diferenciação positiva e o respeito pelo esforço contributivo dos beneficiários.
A Lei de Bases da Segurança Social - e faço notar este aspecto - entrou em vigor em 1985, pelo que está em vigor há mais de 15 anos, regulamentando a segurança social em Portugal. Por outro lado, a nova lei de bases, aprovada na Assembleia em Julho de 2000, estabelece, para os beneficiários do regime geral com uma carreira contributiva inferior a 15 anos, que a actualização das suas pensões, convergindo para um valor de pelo menos 40 000$, se verificará exactamente a partir deste Orçamento do Estado para 2001, de forma a ter atingido 42 000$, em 2003.
O desenvolvimento de toda esta política de aumento das pensões mínimas tem de ser assente num crescimento seguro e sustentado. As actualizações são feitas sobretudo à custa do Orçamento do Estado e não à custa do orçamento da segurança social. Isto tem representado, desde 1996, um forte esforço da parte do Orçamento do Estado, que significará um crescimento de 245 milhões de contos nestes seis últimos anos, representando uma elevação positiva de 250%. Ora, por tudo isto, o Partido Socialista não pode acompanhar nem as propostos do PCP nem as do CDS-PP, seja em relação ao artigo 23.o-A seja em relação ao artigo 23.o-B.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também vou dedicar breves minutos a cerca de 290 000 cidadãos, mulheres e homens. Foi a esses que nos referimos quando previmos, na nossa proposta 837-C, a regulamentação da pensão de sobrevivência.
São mulheres e homens que ficaram viúvos, na maior parte dos casos impossibilitados de fazer face às condições de vida. Sabem porquê? Porque, e reportando-nos pelo menos aos dados estatísticos de 1998, 72% dessas pensões situavam-se entre os 20 000$ e os 22 000$. Gostaria que alguém me dissesse, aqui, se era capaz de fazer face à vida com 20 000$ a 22 000$ por mês. É para esses que eu falo, é a pensar nesses que apresentámos a proposta 837-C.
A meu ver, é, de facto, verdadeiramente inadmissível, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista moral, quer do ponto de vista económico, que estas pensões se situem abaixo da pensão social e abaixo do rendimento mínimo garantido.
Há fenómenos que não consigo perceber, ainda que tente. Não consigo perceber porque é que se paga um valor superior de rendimento mínimo garantido quan
0833  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000do viúvos e viúvas estão em situações que mereciam, da parte do Governo e também da nossa parte, Assembleia da República, o cuidado e o acompanhamento que até aqui não têm vindo a obter. E, perdoem-me que vos diga: bem mereciam que tivessem a nossa atenção!
Em consequência, de acordo com esta proposta, propomos a equiparação da chamada pensão de sobrevivência, que tenho vindo a designar por pensão de viuvez, à pensão social. Mas sabemos e não queremos, naturalmente, privilegiar quem já tem, porventura, algum tipo de privilégio nesta matéria. Portanto, a nossa proposta, caso mereça a vossa atenção, vai ficar condicionada à prova da existência de recursos por parte de quem a requer, tal como, aliás, é o regime aplicável à pensão social. Ou seja, tem de provar a carência, para efeitos de poder aceder a uma pensão de sobrevivência, a uma pensão de viuvez, que, caros colegas, Srs. Deputados, só pedimos que seja um pouquinho mais melhorada, isto é, que seja possível a respectiva equiparação à pensão social.
E recordo: é a mais baixa de todas elas! Não serve para melhorar as condições de vida de tantos homens e de tantas mulheres do nosso país, mas servirá, com certeza, para lhes dar um sinal de que os Deputados, nós todos, aqui, sabemos o que se passa lá fora e queremos dar um sinal de que somos capazes de gastar, neste caso, algum dinheiro bem gasto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no debate longo que nesta Câmara se tem feito sobre o sistema público de segurança social, e, em particular, sobre as pensões de reforma dos portugueses, o PCP sempre se tem batido por um sistema público de segurança social sustentado, coerente e que garanta melhores pensões de reforma para os milhares e milhares de portugueses que toda a sua vida trabalharam e que toda a sua vida contribuíram para o aumento da riqueza do País.
Foi neste sentido que interviemos nesta Assembleia, para que fosse possível viabilizar uma lei de bases que, ao contrário do que pretendia a direita, e, em particular, o CDS-PP, não fosse uma lei de bases que desviasse e transferisse para as seguradoras e para os fundos de pensões privadas as partes mais rentáveis do sistema, mas que fosse uma lei de bases que permitisse, pela diversificação das suas fontes de financiamento, aumentar de forma sustentada as pensões de reforma dos mais idosos e dos mais carenciados neste país.
Ganhámos esta batalha, naturalmente que a lei não é nossa, é uma lei de compromisso e temos de estar atentos e vigilantes quanto à sua regulamentação. Mas, quanto a nós, é uma lei que, neste momento, no essencial, serve os interesses dos reformados e, sobretudo, travou o processo de privatização que, no início deste debate, pretendiam os mercados financeiros, o CDS-PP, mesmo alguns sectores do Governo.
Ao contrário do que foi dito, o sistema não estava na falência, o sistema não está na falência e a sua situação deve-se, sobretudo e em particular, às contribuições do trabalho assalariado. É por isso que pensamos, coerentemente e com lógica, Sr. Presidente, que, hoje, o sistema público de segurança social tem uma base financeira suficiente que permite aumentar melhor os pensionistas e reformados do nosso país, em particular os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva.
Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não se percebe, nem o Governo justifica, que, havendo uma lógica de progressão nos vários índices do sistema que leva a que quem tenha uma carreira contributiva completa tenha direito a uma pensão mínima idêntica ao salário mínimo nacional líquido, segundo o qual deveria corresponder aos pensionistas com menos de 16 anos de carreira contributiva um valor de 64% do salário mínimo nacional, aqui se mantenha um valor de 60% do salário mínimo nacional, prejudicando, pelo menos, 700 000 pensionistas - neste momento, em relação aos valores actuais - em cerca de 4000$/mês.
É nosso entendimento que o sistema tenha hoje uma base financeira sólida que permita repor justiça social para estes pensionistas e que permita repor no sistema uma lógica integrada, coerente, como, aliás, o Governo tem afirmado nos últimos tempos. É atendendo a esse conjunto, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que pensamos ser legítima a nossa proposta e que é necessário, de facto, repor a justiça, particularmente para com estes pensionistas, que têm sido os mais sacrificados, nos últimos tempos, à política de aumentos salariais do Governo.
É nesse sentido que avançamos com a nossa proposta e é nesse sentido, Sr. Presidente, que não acompanhamos outras propostas da direita que, instrumentalizando os reformados e as suas legítimas expectativas de aumentos, na prática, o que propõem é irem descapitalizando o sistema de forma a criarem-se as condições para liquidar, em Portugal, o sistema público de segurança social.
Por esse caminho, não contem connosco, mas contem connosco por um caminho em que reforçamos o sistema público e, ao mesmo tempo, garantimos melhores pensões de reforma para as centenas de milhar de pensionistas (1,4 milhões), que têm hoje, em Portugal, valores de pensões abaixo dos 36 000$ contando com aqueles que começam agora, em 1 de Dezembro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bastante interessante que, neste Orçamento, as propostas dos partidos da oposição se centrem no regime geral e que, ao nível da pensão social e do regime dos agrícolas, como aliás já foi sublinhado, se considere que estamos no bom caminho e que os progressos feitos ao longo dos últimos anos e previstos para Julho de 2001 marcam, de facto, um momento historicamente muito importante no sistema de solidariedade em Portugal.
Na verdade, o regime geral é o mais importante, porque é o regime contributivo e abrange cerca de 1,8 milhões de pensionistas. Convém, no entanto, não esquecer que se esses pensionistas tivessem carreiras
0834  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000contributivas completas, cada um deles teria uma carreira média de 40 anos. Mas acontece que, neste momento, os actuais pensionistas do regime geral têm, em média, uma carreira de 17 anos. Isso significa que qualquer esforço de aumento das pensões mínimas destes pensionistas - porque se a média é 17, significa que há muitos que têm muito menos do que 17 - tem de ser compensado com transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.
Ora, é isso que tem acontecido, e de tal maneira que, como já foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, houve um aumento de 245 milhões de contos, ao longo dos últimos anos, a título de complementos de pensões para que as pensões mínimas que esses pensionistas têm não fiquem muito abaixo daquilo a que teriam direito se apenas se fizesse, digamos, a contabilidade em termos estatutários.
Portanto, ao longo destes anos, procurámos sempre conciliar este esforço de aumentar as pensões mais baixas com um esforço no sentido de haver alguma justiça relativa e para que não possam ser tratados ao mesmo nível pensionistas que contribuíram durante 16 anos e pensionistas que contribuíram durante 5 ou 6 anos. As propostas que, neste momento, aqui estão em discussão - e já me refiro, depois, à proposta das pensões de sobrevivência - têm esse problema. E tem-no mais a proposta do CDS-PP, o que não é de estranhar, visto que o princípio da contributividade foi sempre, na lógica política do CDS-PP, relativamente subalternizado a um princípio de convergência com o salário mínimo, com o que estou em profunda discordância desde que este debate político começou, e isso também tem a ver com as opções ideológicos do CDS-PP em matéria de segurança social. Como dizia «o outro», as questões andam toda ligadas...
Mas o que é facto é que com a proposta do CDS-PP chegar-se-ia ao absurdo de, a partir de Julho de 2001, pensionistas com menos do que 15 anos de carreira contributiva terem pensões mínimas mais elevadas do que pensionistas com 15 e 16 anos de carreira contributiva, porque o segundo aumento que está aqui referido ultrapassaria, nesse momento, a pensão mínima das pessoas com 15 e 16 anos de carreira contributiva.
Quanto à proposta do PCP, gostaria de dizer que me espanta bastante que, pela primeira vez, quando o Governo responde positivamente a uma reivindicação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), que, no seu caderno reivindicativo, propõe a passagem de 34 000$ para 36 000$ - exactamente nestas pensões do regime geral com menos de 15 anos de carreira contributiva -, o Partido Comunista ultrapasse essas propostas, não sei se pela esquerda ou pela direita.
É que essas são propostas construtivas e de quem conhece bem o funcionamento do sistema e que sabe quais seriam as consequências do ponto de vista financeiro e também do ponto de vista do equilíbrio global. É que, havendo pessoas que estão no regime geral a receber a pensão mínima, mas que contribuíram durante 4, 5, 6 e 7 anos, ou seja, contribuíram metade dos anos de outras pessoas que contribuíram durante 14 anos, não faz sentido estarem imediatamente ligadas com 64% do salário mínimo, enquanto que as outras têm 65% do salário mínimo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A lógica é a mesma para todo o sistema!O Orador: - Essa é uma contradição do PCP, com a sua própria lógica de defesa da contributividade e do sistema público.
Julgo que o problema que aqui se coloca é, por um lado, um problema de financiamento e, por outro lado, é um problema de equilíbrio, de justiça relativa e de sustentabilidade. E é sempre nessa perspectiva que tenho procurado colocar-me nessa discussão, tal como o Governo se tem colocado.
Quanto à questão das pensões de sobrevivência, não sei a quem deva pedir responsabilidades por esta proposta 837-C, do CDS-PP. Como não se encontra presente o Sr. Deputado do CDS-PP que o Dr. Paulo Portas diz ser o meu interlocutor para as questões da segurança social, talvez deva pedir responsabilidades ao Dr. Paulo Portas, directamente,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Faça favor!O Orador: - ... ou então à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
Acontece que esta é uma proposta totalmente errada. Em primeiro lugar, se fosse aprovada, tal como está, uma parte importante das pensões de sobrevivência descia,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!O Orador: - ... visto que as pensões de sobrevivência correspondem a 60% das pensões no regime geral. E acontece que, felizmente, há muitas pensões de sobrevivência que estão muito acima desta pensão social que o CDS-PP propõe.
Em segundo lugar, mesmo que, numa leitura positiva, pudéssemos tirar a conclusão de que não queriam fazer baixar pensões (evidentemente, não iria tirar a conclusão de que os senhores queriam baixar as pensões, tanto mais que toda a vossa lógica tem sido «aumente-se e depois logo se vê como é que paga»), verificamos que tudo quanto propõe o CDS-PP não faz o menor sentido, porque se há condição de recursos, ninguém pode ter menos do que o rendimento mínimo garantido. Quer dizer, não há qualquer caso em que, apresentando condição de recursos, como os senhores entendem que deve fazer-se, alguém possa ter uma pensão inferior ao rendimento mínimo garantido e não tenha o complemento para o rendimento mínimo garantido.
Portanto, pura e simplesmente, o seu exemplo, não faz o menor sentido! E, além do mais, existe legislação - aliás, não é minha, nem deste Governo, pois é legislação de 1980 - que permite que, com condição de recursos, esses pensionistas de sobrevivência, com pensão inferior à pensão social, estão já abrangidos pela protecção do regime não contributivo desde 1980, como consta na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro,
Por consequência, nada disso faz sentido e, por uma questão de equilíbrio técnico e político da discussão, peço-vos que retirem essa proposta, porque não abona a vosso favor.
0835  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dizer que, com a argumentação do Governo, as propostas do CDS-Partido Popular mais se justificam.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade e o Sr. Primeiro-Ministro nunca conseguirão explicar como é que uma pessoa que, por exemplo, fica inválida quando já tem 14 anos de contribuições, é excluída de um programa de convergência, seja com que valor for. Não conseguem explicá-lo, porque isso é aceitar que as pessoas sejam penalizadas financeiramente por aquilo que já é um drama pessoal, e é presumir que as pessoas ficam diminuídas nos seus direitos por algo de profundamente negativo que lhes aconteceu. Ora, no actual sistema, segundo o qual quem contribuiu menos de 15 anos dentro do regime geral, é severamente discriminado e penalizado relativamente a quem contribuiu mais de 15 anos, basta citar o caso da invalidez para se perceber a injustiça relativa a que situações como estas podem levar.
Por outro lado, ao contrário do que diz o Governo, as estatísticas afirmam que, em Dezembro de 1998, existiam, quando a pensão social era de 23 600$, 8044 viúvas ou viúvos com uma pensão até 23 100$; 121 549 viúvos ou viúvas com uma pensão até 22 100$; e 157 745 viúvas ou viúvos com uma pensão até 19 560$. Esta é a realidade lá de fora, ou seja, as pensões de sobrevivência têm em Portugal um tratamento muito menos autónomo do que acontece noutros países da União Europeia, não têm merecido prioridade política por parte dos governos e, por isso mesmo, ficaram neste atraso e nesta pobreza. O que nós queremos é fazer uma valorização das pensões de viuvez que seja sujeita à mesma condição de recurso estabelecida desde 1980 para a pensão social.
Por fim, quanto a incorrecções técnicas, basta observar a proposta 21-C, do PS, de alteração ao n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento, para perceber que o Governo trouxe aqui uma proposta tecnicamente incorrecta e que, se não fosse a alteração proposta pelo Partido Socialista, nem a pensão social de substituição, nem o regime transitório dos rurais, eram abrangidos pela proposta do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, afinal temos mesmo de ser os dois a discutir.
Vou ler-lhe uma informação do Centro Nacional de Pensões sobre a questão das pensões de sobrevivência, ou seja, sobre a sua proposta. Esta informação diz o seguinte: «1. A formulação do n.o 1 da proposta (...)» - a sua proposta - «(...) parece estabelecer um valor fixo, correspondente ao valor da pensão social de invalidez e velhice, para as pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social atribuídas aos cônjuges ou ex-cônjuges. Ora, sendo as pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social definidas em percentagem da pensão de reforma do beneficiário falecido - 60% ou 70%, conforme houver um ou mais de um titular na classe dos cônjuges -, variam, naturalmente, em valores superiores aos da referida pensão social.
Consequentemente, a adopção do aditamento representaria uma redução das pensões de sobrevivência de valor superior ao da pensão social.
2. Admitindo tratar-se apenas de uma questão de redacção e que o objectivo da proposta seja o de estabelecer um limite mínimo para a pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social atribuído aos cônjuges ou ex-cônjuges correspondente ao valor da pensão social de invalidez e velhice, esclarece-se que os pensionistas de sobrevivência com pensão de valor inferior à pensão social já estão abrangidos pela protecção do regime não contributivo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro.».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!O Orador: - «Consequentemente, se satisfizerem as condições de atribuição da pensão social, (...)» - incapacidade absoluta ou idade, ou seja, a condição de recurso, como os senhores propõem - «(...) terão direito à pensão social, no âmbito dos centros regionais de segurança social. Essa pensão social acumulará com a pensão de sobrevivência até ao limite do valor mínimo da pensão estabelecida para as pensões de invalidez e velhice do regime geral, calculado com base em carreiras contributivas inferiores a 15 anos (...)», ou seja, até ao limite de 36 000$. Quer isto dizer que, neste momento, as pessoas que preencham a condição de recurso podem conjugar a pensão de sobrevivência com a pensão social até ao limite de 36 000$. Por isso é que na estatística aparecem pensões de 20 000$, mas falta dizer que estas pensões são somadas a outras para chegar aos 36 000$.
É evidente que os senhores não são obrigados a saber tudo, mas tenham humildade - como eu tive, visto que me predispus a, com o PS, melhorar o artigo em causa - e retirem esta proposta, porque ela, do ponto de vista técnico e político, é errada e, a ser aprovada, contribuiria para diminuir as pensões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Ministro que no dia em que o Governo entregar ao Centro Nacional de Pensões um pedido de parecer técnico sobre as suas propostas aceitarei ouvir os pareceres desse órgão sobre as propostas da oposição.Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, tanto quanto sei, o Centro Nacional de Pensões ainda não se transformou no gabinete técnico do Partido Socialista. É pago por todos os contribuintes e deve servir todas as instituições, independentemente de serem Governo ou oposição.
0836  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, um Governo que dispõe de instrumentos estatísticos de previsão sobre a segurança social e de dados mais actualizados do que qualquer outra força nesta Câmara, precisa de ter muita presunção para chegar aqui e criticar tecnicamente um partido da oposição. Sobretudo quando o próprio Governo entregou uma proposta que tecnicamente inviabilizava o objectivo político que se propunha atingir relativamente ao complemento da pensão social.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nessa matéria, Sr. Ministro, não recebemos lições de autoridade técnica, até porque temos connosco, graças a Deus, técnicos que, em matéria de segurança social, sabem mais do que o senhor!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Que presunção!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, a verdade é que a esmagadora maioria das pensões de sobrevivência em Portugal têm valores baixíssimos. A verdade é que os cidadãos e as cidadãs que se encontram na situação de viuvez, porque é para esses que dirigimos a nossa proposta, têm uma pensão inferior a qualquer outra. Esta é a realidade que o Sr. Ministro, como qualquer um de nós, encontrará lá fora.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma outra intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, não quero gastar mais do precioso tempo de todos nós.
No entanto, sempre quero dizer que se não levasse às adequadas estruturas do Ministério as propostas dos partidos da oposição para saber até que ponto é que elas são possíveis do ponto de vista político e financeiro, seria, aí, sim, autista e irresponsável.Aplausos do PS.Como tal, a crítica do Sr. Deputado Paulo Portas não tem o menor sentido, porque o Centro Nacional de Pensões está, efectivamente, ao serviço do Estado português e o Estado português, quer os senhores queiram ou não, tem neste momento um Governo democrático, eleito pelo povo português, Governo do qual, ao contrário do Sr. Deputado Paulo Portas, eu faço parte!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
Sendo o tempo dos Srs. Deputados, usá-lo-ão como entenderem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar a V. Ex.a que pedisse ao Governo um parecer técnico do Centro Nacional de Pensões sobre o artigo 25.o da proposta de lei n.o 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, esclarecendo qual é a diferença entre essa disposição e a proposta 21-C, de alteração ao n.o 1 do referido artigo, apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso resolve-se pela via própria, ou seja, dando-se o Sr. Deputado à maçada de fazer um requerimento.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Lá se fará!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão das propostas relativas ao aditamento de artigos 23.o-A e 23.o-B à proposta de lei do Orçamento do Estado.
Assim sendo, procederemos, em primeiro lugar, à votação da proposta 34-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 23.o-A
Pensões de Invalidez e Velhice do Regime GeralAs pensões de invalidez e velhice do regime geral para os pensionistas e reformados com menos de 15 anos de carreira são fixadas em 64% do salário mínimo nacional mais elevado deduzido da taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 836-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 23.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 23.o-A
Pensão MínimaA pensão mínima do regime geral de segurança social relativa às carreiras contributivas inferiores a 15 anos é elevada em 4760$, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e será paga nos termos e nos prazos seguintes:a) a partir de 1 de Janeiro de 2001 - 2380$
b) a partir de 1 de Junho de 2001 - 2380$
0837  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 837-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 23.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 23.o-B
Pensão de Sobrevivência1 - As pensões de sobrevivência do regime geral da segurança social atribuídas aos cônjuges ou ex-cônjuges passarão a ser de montante igual ao da pensão social do regime não contributivo, desde que verificada a condição de recurso prevista para a pensão social.
2 - A atribuição da pensão de sobrevivência, com a alteração prevista no número anterior, depende das condições de habilitação e dos meios de prova estabelecidos para a pensão social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 24.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 25.o, em relação ao qual foram apresentadas diversas propostas.
Deseja usar da palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, aguardamos que o PS, por ser autor de uma das propostas, se justifique, para, depois, intervirmos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta 21-C, de alteração do n.o 1 do artigo 25.o, elaborada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai no sentido de conseguir que os actuais beneficiários da pensão social com mais de 70 anos possam receber 5000$ (como, aliás, o Governo também propõe) e que os beneficiários com menos de 70 anos recebam 2500$.
Esta é uma questão de clareza técnica, pelo que a vontade do legislador, ou seja, do Governo, e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao desenvolver os seus contactos e preparar esta medida, é esta. Esta proposta, tecnicamente, satisfaz os objectivos que pretendemos atingir e, por isso, creio não haver mais explicações a dar. Quem estiver de acordo votará favoravelmente e quem não estiver votará contra!Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo e acompanhamos a criação deste complemento extraordinário de solidariedade, tendo presente a necessidade da criação das melhores condições possíveis para a melhoria das pensões de reforma, pelo menos dos mais carenciados - e, por isso, fizemos várias propostas nesse sentido -, e tendo presente o n.o 3 do artigo 25.o, que estatui que as verbas necessárias ao pagamento do complemento extraordinário de solidariedade serão asseguradas por transferência do Orçamento do Estado.
É nesse quadro, Sr. Presidente, que não compreendemos por que é que a entrada em vigor de um aumento como este, que é pequeno e que tem uma tradução limitada no Orçamento, é adiada para 1 de Junho de 2001. Não percebemos por que é que este complemento extraordinário de solidariedade não entra em vigor desde já, tal como acontece com os restantes aumentos para as pensões de reforma que vão ser aprovados no Orçamento do Estado.
É esta a questão, é esta a dúvida, e por isso propusemos que o complemento extraordinário de solidariedade, que acompanhamos nas condições que referi, entre em vigor já com o Orçamento do Estado, isto é, em 1 de Janeiro do próximo ano.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que a alteração que o PS propõe é no sentido de a atribuição de este complemento não estar restrito às pessoas que têm entre 65 e 70 anos, visto que, objectivamente, estava subentendido, quando se falava em pensão de invalidez, que esta abrangia pessoas com menos de 65 anos. De todo o modo, o que está disposto na proposta de lei poderia ser encarado numa perspectiva mais fechada e, desde o princípio, não era esse o objectivo. Por isso, a proposta do PS melhora o artigo 25.o da proposta de lei.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho levanta, há que realçar que, mais uma vez, há duas respostas conjugadas. Há um problema financeiro, porque, evidentemente, a entrada em vigor em Janeiro ou em Junho não significa o mesmo e, para além disso, há um problema de coerência global do sistema, e essa é a questão de fundo. É que, entrando este mecanismo em vigor em Janeiro, a pensão social, com esse complemento extraordinário de solidariedade, ultrapassaria a pensão paga em Janeiro ao regime especial de segurança social dos activos agrícolas, que é um regime, apesar de tudo, reduzidamente contributivo. Portanto, dentro da lógica de coerência, este último, o regime especial de segurança social dos activos agrícolas, deve receber mais do que a pensão social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
0838  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para dizer que o CDS-PP votará favoravelmente esta medida de progressão na pensão social.
Queremos, contudo, clarificar uma questão que não é literária, mas política. O Sr. Deputado João Cravinho, que muito estimo, pretendeu dizer que as alterações eram de mera forma quando não o são. Além disso, o Sr. Ministro disse que estava subentendido na proposta do Governo que também se atingia as pensões de invalidez, natural e logicamente, inferiores aos 65 anos. Não é assim! Basta compararem o textos. O texto do artigo 25.o da proposta de lei refere que «é criado um complemento extraordinário de solidariedade para os beneficiários que tenham entre 65 e 70 anos.» Não se subentende, pois, daqui, que as pessoas com menos de 65 anos sejam beneficiadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, se VV. Ex.as não têm incluído os regimes equiparados e esclarecido a questão dos regimes não contributivos, havia dezenas de milhar de pensionistas que ficavam de fora do vosso objectivo. Podiam ter pedido um parecer ao Centro Nacional de Pensões, o que vos pouparia a estes erros técnicos.Risos e aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas registar o acordo do Sr. Deputado Paulo Portas e a necessidade que ele tem de falar 20 vezes na bondade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as cortesias, vamos passar à votação da proposta 21-C, do PS, de alteração do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei. Pelo modo como vem formulada, penso que se trata de uma proposta de substituição, o que significa que, a ser votada favoravelmente, prejudicará a votação seguinte.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 25.o
Complemento extraordinário de solidariedade1 - É criado um complemento extraordinário de solidariedade a acrescer à pensão social de invalidez e velhice dos regimes não Contributivos e Equiparados, no valor de 2500$ para beneficiários que tenham menos de 70 anos e de 5000$ para os beneficiários que tenham idade igual ou superior a 70 anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como referi, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.
Vamos, agora, proceder à votação do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-C, do BE, de alteração do n.o 3 deste artigo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, dado que a proposta 3-C, do BE, e a proposta 35-C, do PCP, têm exactamente o mesmo conteúdo, sugerimos que sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 3-C, do BE, e 35-C, do PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetidas à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação das propostas 3-C, do BE, e 35-C, do PCP.Submetidas à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, as propostas foram rejeitadas ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Eram as seguintes:3 - O complemento extraordinário de solidariedade é financiado por transferência do Orçamento do Estado e é aplicado a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2001.--3 - O complemento extraordinário de solidariedade é financiado por transferência do Orçamento do Estado e entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP,
0839  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 28.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 1 do artigo 28.o, não está cá, além de ser muito dificilmente perceptível, o sentido e a extensão desta autorização legislativa uma vez que apenas se refere vagamente ao objecto.
Mas, para além dessa questão, existe uma outra, em relação à qual solicitava ao Governo que esclarecesse de uma forma mais cabal, e que tem a ver com a parte final do n.o 1 quando se refere que estas medidas de isenção ou de estabelecimento de taxas contributivas mais favoráveis serão suportadas pelo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Pergunto: como é que uma isenção de taxa contributiva é suportada pelo orçamento deste Instituto? Será que o Governo pretende que seja o Instituto a substituir-se no pagamento da taxa ou trata-se de uma isenção real em que, de facto, o contribuinte deixa de pagar?
É, pois, este o esclarecimento que solicito ao Governo para podermos orientar o sentido de voto da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em relação à questão suscitada, como o Sr. Deputado sabe, há uma componente geral da taxa social única a partir do momento em que se dá a junção do antigo fundo de desemprego com as contribuições para a segurança social. Daí a expressão taxa social única, que se destina às políticas activas de emprego e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, para desenvolvimento das políticas activas de emprego. Ora, seria absurdo que uma redução da taxa social única tivesse como contrapartida um peso sobre os contribuintes do regime geral.
Portanto, para que haja a possibilidade de existir uma compensação em termos de receitas para a segurança social/regime geral nós exigimos que houvesse essa compensação por via das verbas no Instituto de Emprego e Formação Profissional. É, pois, a forma de preservarmos a autonomia e a defesa da sustentabilidade financeira da segurança social.
Mas, já que estou no uso da palavra, gostaria de falar do n.o 2 desse mesmo artigo 28.o, que tem a ver com a agricultura portuguesa.
Como sabem, a agricultura portuguesa, nos últimos anos, foi condicionada por compromissos comunitários importantes, bem como por imperativas necessidades de restruturação das explorações agrícolas, o que levou a que muitos pequenos agricultores se defrontem hoje com dificuldades para continuar a suportar os seus encargos para com a segurança social.
O Governo não pode deixar de ser sensível a este fenómeno crescente da saída do sistema de produtores agrícolas antes inscritos como independentes, bem como dos respectivos cônjuges, e ainda, em algumas zonas do País, a esse fenómeno a que os próprios agricultores chamam «desariscamento» da segurança social que corresponde, em paralelo, a um aumento das famílias protegidas pelo rendimento mínimo garantido.
Portanto, era necessário dar uma resposta política a este problema. A resposta política radica em duas medidas. A primeira consiste na redução da taxa social única dos agricultores independentes em idêntica proporção à definida para a agricultura no regime dos trabalhadores por conta de outrem, isto é, de 6,74%. Não fazia sentido que os agricultores independentes contribuíssem mais do que os agricultores trabalhadores por conta de outrem para o regime geral da segurança social.
A segunda traduz-se na redução, durante três anos, em 50% dos encargos com a segurança social dos produtores agrícolas independentes.
Estas medidas projectam os seus efeitos nos anos que aí vêm, isto é, a partir de 2001. E dado que a primeira medida se inscreve no âmbito das competências da Assembleia da República, torna-se necessário prever a alteração legal que lhe é subjacente no Orçamento do Estado para 2001.
Esta primeira medida relativa aos agricultores independentes tem um encargo estimado - só em relação ao que se deixa de receber - de cerca de 3 milhões de contos, prevendo-se, no entanto, que a receita proveniente do não pagamento de rendimento mínimo garantido a essas famílias e da reinscrição que entretanto se induz possa representar cerca de 50% desse valor. Em qualquer circunstância, isso é da absoluta competência do orçamento global da segurança social.
Já a segunda medida, que será objecto de decreto-lei, ficando, portanto, fora do contexto do Orçamento do Estado para 2001, tem encargos para o orçamento da segurança social em 2001 e, como está aqui previsto, proceder-se-á, em 2002, ao acerto de contas com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, visto que não é possível, neste momento, saber exactamente quanto é que vai custar em 2001. Saber-se-á no final, e em 2002 será transferido do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o orçamento da segurança social.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito rapidamente gostaria de perguntar se, daquilo que o Sr. Ministro explicou, pode então concluir-se que, no fundo, quando se diz, no n.o 1, que os respectivos encargos são suportados pelo orçamento, aquilo que se pretende dizer é «sendo a respectiva redução de receita compensada através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional».
Se a sua resposta for favorável, a nossa posição será também favorável ao pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que fui claro na minha resposta. É exactamente isso.
0840  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à discussão das propostas de aditamento 36-C, do PCP, 63-C, de Os Verdes, 838-C, do CDS-PP, e 843-C, do PS, de aditamento de um artigo 28.o-A à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, desejo justificar a nossa proposta em relação a um novo artigo 28.o-A, dizendo que a mesma se justifica pelo facto de o apoio à deficiência ter, ainda, no nosso país, enormes carências e por haver, designadamente no campo das comparticipações de próteses e ortóteses e outras ajudas técnicas, uma desigualdade gritante e inaceitável entre aquilo que são as comparticipações do regime geral e, por exemplo, as comparticipações do regime da ADSE. E por as comparticipações do regime geral serem extremamente baixas e impossibilitarem, em tantos casos, o acesso a instrumentos que permitiriam uma melhor integração social, propomos uma aproximação destas comparticipações do regime geral das comparticipações do regime da ADSE.
Esta proposta já foi apresentada no ano passado e, na altura, a Sr.a Ministra da Saúde afirmou que no Orçamento do Estado para 2000 não seria possível contemplar esta questão, mas que no Orçamento do Estado para 2001 certamente haveria condições para isso.