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Cabe aqui, portanto, uma homenagem muito sentida a todos os que souberam lutar pela liberdade e pela democracia e que não deixarão de responder vitoriosamente a novos ataques que, de um lado ou de outro, contra elas venham a ser desferidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vidal.O Sr. Francisco Vidal (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai esta Assembleia aprovar a ratificação da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho, creio por unanimidade.
Esta ratificação é o primeiro marco de toda uma legislação do trabalho que esta Assembleia muito em breve começará a aprovar, legislação que se quer progressista, virada para o futuro e capaz de democratizar as relações de trabalho nas empresas e também as relações de produção.
A ratificação da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho é uma velha aspiração do movimento sindical português,
Antes do 25 de Abril de 1974 os autênticos sindicalistas deste país reclamaram-na então com toda a veemência, mas sem êxito, dado que a máquina fascista que ratificou outra, convenções sem, no entanto, as cumprir jamais se atreveu a ratificar a Convenção n.o 87, pois não ignorava que ela seria esgrimida como arma mortal contra o seu férreo controlo dos trabalhadores portugueses e não conseguiria mistificar a gritante contradição entre o sindicalismo livre, que a Convenção n.o 87 consagra e os sindicatos amordaçados que as leis de trabalho do fascismo mantinham, para garantir a exploração fácil dos trabalhadores portugueses, impedindo-os de reivindicar os seus mais elementares direitos.
Entre os primeiros cartazes que saíram à rua no imediato após o 25 de Abril, estavam os que pediram .precisamente a ratificação da Convenção n.o 87. O 1.o de Maio desse ano viu centenas de cartazes do género. Quero crer que não houve um sindicato
3246 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 96que não marcasse a sua posição neste assunto, o qual, durante meses, fez parte das reivindicações sindicais. No entanto, pouco a pouco a reivindicação e o clamar foram sossegando. E assim, também, pouco a pouco, se deixou de ouvir falar na Convenção n.o 87, parecendo, de repente, estar este assunto a tornar-se um assunto incómodo.
Por tal facto, o movimento sindical português, que acabava de sair da repressão fascista, mergulhava num túnel, cuja saída os sindicalistas e os trabalhadores ainda não vislumbraram.
O movimenta sindical português conheceu todas as vicissitudes no seu passado histórico, desde o anarco-sindicalismo, do sindicalismo reformista e do sindicalismo leninista-estalinista, mas, e também por ironia da História, e não se sabe com que desígnios dessa mesma História, mantendo-se sempre corporativista. E a verdade é que não sentimos por parte de muitas associações sindicais (com conhecida marca política) grande entusiasma, agora, pela ratificação da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho. Por vezes, uma simples carta com a frase "Nada a opor".
Mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que estamos, apela primeira vez, a fazer qualquer coisa que desfaz a estrutura sindical herdada do fascismo.
Vão já decorridos três aras sobre o dia em que o País inteiro saiu à rua com cravos vermelhos na mão. Muito se fez neste país, que conheceu profundas alterações, mas os sindicatos e a sua estrutura corporativa manteve-se inalterável.
Ao á provarmos a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho estamos a enterrar de fornia definitiva a unicidade sindical e estamos a criar um novo valor moral, que é o da liberdade sindical sem amarras. Liberdades para os trabalhadores portugueses, que se organizaram sindicalmente, construindo consciente e autonomamente a sua unidade.
Finalmente, os trabalhadores portugueses têm mais uma ferramenta legal para se libertarem do jugo de um partido minoritária que sonha controlar Governos e todas as instituições democráticas, através da manipulação, e do sectarismo imprimido por esse partido, do movimento sindical. Mal irá o nosso país se os trabalhadores portugueses se deixarem substituir por pseudovanguardas, mesmo quando estas se reclamam abusivamente dos trabalhadores.
Que os trabalhadores portugueses façam o melhor que souberem e puderem da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho são estes, os votos do meu Partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito. (PCP): - Sr. Deputado Francisco Vidal: Fui acompanhando a sua original filosofia ...Risos do PCP.... e ficou-me uma dúvida que gostaria de esclarecer, e por isso perguntava ao Sr. Deputado o que entende por estruturas corporativas.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Francisco Vidal pode responder, se assim a desejar.O Sr. Francisco Vidal (PS):- .As estruturas corporativas consistem exactamente na forma conto os sindicatos estão organizados burocraticamente. Isto significa que eles herdaram essa estrutura corporativa, mantiveram-na, e, por experiência própria, quando fui dirigente sindical tive juntamente com os meus camaradas, dificuldade em alterar essa estrutura, porque efectivamente a.% vanguardas ou as pseudovanguardas não permitiram que elas fossem eliminadas do sindicato. Isso acontece em fados os sindicatos, porque continuam a existir os sindicatos profissionais e, portanto, a sua estrutura fundamenta-se exactamente neste sentida.O Sr. Carlos frito (PCP) - Entende então que os sindicatos profissionais são corporativos?O Orador:- Os sindicatos profissionais, tal como existem, são corporativos, na medida em que os trabalhadores devem caminhar para formas mais correctas...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quais? Quais?O Orador:- ... Fazendo com que se criem sindicatos por ramos de actividade e não sindicatos por profissões.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Para não ser corporativo é o Governo que tem de decretar.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputada Furtado Fernandes para uma intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputadas: Quase três anos depois da Revolução do 25 de Abril encontra-se a Assembleia da República a discutir as propostas de lei n.o 41/I e 4211, que versam respectivamente, a liberdade sindical e a protecção da direita sindical (Convenção n.o 87) e os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas (Convenção n.o 11).
Sem menosprezar o significado da Convenção n.o 11, que estipula que os trabalhadores agrícolas devem ser considerados, em matéria de liberdade sindical, na mesma posição que os trabalhadores da indústria, é, contudo, sobre a Convenção n.o 87 que desejamos primordialmente dirigir a nossa atenção.
Versa esta Convenção importantes disposições referentes não só ao direita de constituição de organizações sindicais mas também aos direitos e garantias dessas mesmas organizações. É, ao fim e ao cabo, todo um código de liberdade sindical e protecção do direito sindical, cal coma estas concepções são entendidas e postas em prática nas países democráticas, os tais a que se refere o preâmbulo da proposta de lei n.o 41/I.
Mas não á apenas o disposto na Convenção n.o 87 que é digno de justificada relevância. Importa também dar relevo à jurisprudência emanada do Comité da Liberdade Sindical, comité tripartida do conselho de administração, que se tem debruçado sobre uma cifra de casos que é já bastante volumosa.
16 DE ABRIL DE 1977 3247Esta jurisprudência tem tido a grande virtude de desfazer completamente os equívocos originados eventualmente por aqueles que, dizendo-se a favor do preceituado na Convenção n.o 87, estão completa e deliberadamente contra ela, isto é, contra a liberdade sindical.
Mas voltemos ao ponto por onde iniciámos esta intervenção e indaguemos a razão por que só agora, passados que são quase três anos sobre a Revolução de Abril, vai Portugal ratificar a Convenção.
Sabido que é por todos nós o desejo que os trabalhadores portugueses sempre manifestaram, já no tempo da ditadura de Salazar e Caetano, que Portugal ratificasse a Convenção, não poderemos deixar de estranhar o atraso verificado na sua ratificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mais espantados ficaremos se atentarmos nas palavras proferidas ,pelo Ministro do Trabalho do I Governo Provisório, Avelino Gonçalves, proferidas na própria Organização Internacional do Trabalho: "O Programa do Movimento das Forças Armadas e do Governo Provisório que governará o País durante um ano, isto é, até às eleições legislativas, serve de imediato alguns dos interesses dos trabalhadores, na medida em que garante o exercício das liberdades democráticas e a liberdade sindical de acordo com as convenções internacionais, em especial as Convenções n.os 87 e 98. "
Contudo, estas e outras palavras, como infelizmente vieram a demonstrar os factos do famigerado PREC, não passavam de tentativas, umas vezes subtis, outras vezes grosseiras, de adulterar o conteúdo da própria Convenção n.o 87. Que, evidentemente, não pode ter a sincera aprovação das forcas totalitárias, pois os princípios que ela corporiza são claramente antitéticos da doutrina que sustentam as correntes das ditaduras de todos os matizes.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Isto mesmo é corroborado por uma resolução adoptada sem oposição pela Conferência Internacional do Trabalho, em 1970, relativa aos direitos sindicais e às suas relações com as liberdades cívicas.
Lá se acentua que os diremos conferidos às organizações de trabalhadores e de empregadores deve fundar-se no respeito pelas liberdades cívicas que estão, nomeadamente, enunciadas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e que a ausência destas liberdades cívicas retira todo o significado ao conceito dos direitos sindicais.
Se nos lembrarmos do que foi a situação em Portugal até ao 25 de Novembro, na escalada totalitária que então se viveu, logo nos aperceberemos que a unicidade sindical fez parte de um conjunto de sérias ameaçai às liberdades.
Provou-se assim, mais uma vez, que a democracia é una e indivisível. Ou existe em todas os sectores da vida de um país ou então apenas estaremos perante um simulacro de democracia, que nunca o chegará a ser verdadeiramente, por mais que os ditadores falem dela e das suas "amplas" liberdades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não nos podemos, pois, iludir. O sortilégio da democracia e da liberdade é tão grande que mesmo os ditadores falam dela para confundir os cidadãos menos informados.
O caso da Convenção n.o 87 é, a todos os títulos, um caso exemplar. O PCP, que afirmou que a unicidade sindical é uma importante garantia da autêntica liberdade sindical, vem hoje pressuroso dar o seu apoio à Convenção.
Importa perguntar se este partido não leu o artigo 2.o da Convenção, onde categoricamente se afirma que os trabalhadoras sem autorização .prévia têm o direito de constituir organizações da sua escolha.
b; importa também perguntar se não leu os informes do Comité da Liberdade Sindical. Nomeadamente o informe 65.o, caso n.o 266, onde se declara em autêntica e evidente interpretação do artigo 2.o da Convenção: "Uma situação em que se nega a um indivíduo toda a possibilidade de escalpa entre distintas organizações, porque a legislação só permite a existência de uma única em cada ramo profissional em que o interessado exerce a actividade, é incompatível com os princípios incorporados na Convenção n.o 87, dado que tais disposições estabelecem por via legislativa um monopólio sindical."
Gostava, pois, de saber corro se harmonizam estes princípios com a unicidade sindical. A menos que quem defendia a unicidade ontem, hoje, por táctica, sustente outra tese.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o Partido Social-Democrata, a questão da liberdade sindical e da ,protecção do direito sindical nunca se afigurou como um problema de táctica mas sim como uma questão de princípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, enquanto alguns defendiam a unicidade sindical e outros apregoavam que a Convenção n.o 87 representou, na sua época, uma conquista dos trabalhadores, mas representou também uma limitação, os sociais-democratas sempre deram á Convenção n.o 87 a sua inteira aprovação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De tal forma assim acontece que durante a discussão do Programa do Governo tivemos ocasião de dizer nesta Câmara que não encontrávamos fundamento para que o Governo não indicasse . no seu Programa medida alguma conducente à ratificação da Convenção n.o 87.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acolheu o Governo a sugestão do Partido Social-Democrata. Só temos nós e todas as forças verdadeiramente democráticas razão para nos regozijarmos.
3248 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 96Princípios tais como a liberdade de constituição de sindicatos de base, bem como de uniões, de federações e de confederações sindicais; a liberdade de filiação dos trabalhadores nos sindicatos de sua escolha; a liberdade de os sindicatos se estruturarem segundo o âmbito de representação que entendam mais conveniente à defesa dos interesses colectivos dos trabalhadores: a liberdade de organização e direcção interna e a liberdade de acção sindical, em completa independência, portanto, face ao patronato, Estado e partidos políticas; a liberdade de qualquer sindicato de base, bem como das respectivas uniões, federações e confederações se filiarem em organizações ,internacionais de trabalhadores.
São bem dignos do país democrático que Portugal já hoje é e esperamos que seja cada vez mais.
Com a aprovação que a Assembleia da República irá conceder a estas duas propostas do Governo, estamos certos, pois, de que mais um importante passo .irá ser dado na efectivação plena da liberdade sindical, condição imprescindível da unidade, como sempre dissemos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- O PSD ao concorrer paga a esperada aprovação em conformidade com a coerência que foi sempre o seu timbre, sente-se honrado por contribuir para a satisfação de uma velha aspiração dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, no ponto 96.o do sou programa, prescreve: "A adaptação de toda a legislação laboral portuguesa às normas e convenções da OIT e da legislação laborai dos países da Comunidade Económica Europeia, salvaguardando os condicionalismos específicos da situação nacional."
Vindo ao encontro de tal disposição programática, as duas propostas de dei que (hoje estão em discussão não podem deixar de ser vivamente saudadas pelo meu partido.
Negado ao longo de quarenta e oito anos, a liberdade sindical foi consoladora promessa do 25 de Abril. Mas o gonçalvismo, com a lei da unicidade sindical, de tão triste memória, pretendeu e conseguiu prolongar o extenso período em que aos trabalhadores foi negado o direito fundamental de, constituírem livremente as suas associações.
O texto constitucional, no seu artigo 57.o, consagraria o princípio da liberdade sindical, ferindo de morte a famigerada lei já referida. Ficava, enfim, aberta a possibilidade de Portugal proceder à ratificação das convenções da OIT que hoje concitam a atenção desta Câmara.
Desde a primeira hora, defende o CDS a salvaguarda da liberdade sindical, pelo que, muito naturalmente, e tomado de incontida satisfação, aplaude a integração do nosso país nas instrumentos jurídicos internacionais a que muito em breve irá, certamente, ficar ligado. Convenção 87.o da OIT, ao estabelecer o direito de os trabalhadores e de as entidades patronais constituírem organizações da sua escolha, repudia discriminações na matéria em relação a ambos os parceiros sociais. Sobre este aspecto, poderá e deverá lamentar-se que as entidades patronais tenham sofrido, se é que não sofrem ainda, de chocante incompreensão no que toca ao exercício do seu direito de se organizarem.
Partido transclassista que é, o Centro Democrático Social, aqui e agora, formula os mais ardentes votos de que a consolidação da nossa jovem democracia pern14.ta aos parceiros sociais, sem facciosismos vesgos C doentios, exercitarem todos os direitos que lhes são próprios.
A aprovação das propostas de lei n.os 41 e 42 tem um alto significado, que profundamente sensibiliza o CDS. Transcorridas cinco décadas eriçadas de dificuldades, Portugal está desperto para a fruição das liberdades indissociáveis da dignidade da ,pessoa humana. Oxalá os Portugueses queiram trilhar doravante, sem hesitações nem tergiversações, o caminho de uma liberdade responsável, que seja o garante da perenidade da nossa pátria.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Mário Pinto, a sua intervenção excederá ,muito dez minutos?O Sr. Mário Pinto (PSD): - Creio que não, Sr. Presidente. Não garanto exactamente os dez minutos, mas se os ultrapassar será em pouco.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação das Convenções n.os 87 e 11 da OIT, proposta à Assembleia da República, constitui um acontecimento que merece ser realçado pelo seu alcance político e social.
A Convenção n.o 87 da OIT representa um dos elementos mais significativos ide um longo processo histórico de conquistas das liberdades sindicais. Liberdade de organização e de acção dos trabalhadores, enquanto tais, para a defesa dos seus interesses e direitos, no exercício da democracia já possível, e ao serviço de uma democracia de plenitude política, social, económica e cultural.
Efectivamente, a liberdade sindical que o movimento operário e o progresso da consciência democrática dos vários países vieram conquistando ao longo de décadas e décadas de persistente empenhamento é uma expressão verdadeiramente essencial do desenvolvimento das liberdades humanas e sociais. E e por isso que ela se entende hoje, inequivocamente, como liberdade solidária da própria democracia política, social, económica e cultural.
Não foi por acaso que em 1970, na sua 54.o sessão, a Conferência Internacional do Trabalho aprovou, sem oposição, uma resolução que consagrou a solidariedade entre a liberdade sindical e as liberdades civis. Deste modo, ficou internacionalmente consagrada, sem equívoco e sem oposições, uma tese que os Portugueses podem e devem assumir como pilar
16 DE ABRIL DE 1977 3249da .própria democracia que desejam enraizar profundamente no seu viver actual e no seu projecto do futuro.
A experiência histórica tem demonstrado que onde não há liberdades civis não há liberdade sindical; e onde não há liberdade sindical, .não há liberdades civis plenas e fecundas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Os regimes ditatoriais ou autoritários, quer de direita quer de esquerda, que restringem ou anulam as liberdades humanas, restringem ou anulam as liberdades sindicais e acabam sempre por inventar um sindicalismo de Estada ou de partido único oficial. Só as democracias onde a liberdade é, como disse Rosa Luxemburgo, a liberdade de oposição podem permitir e potenciar as liberdades sindicais c, com elas, toda a, economia das liberdades humanas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -- Muito bem!O Orador: - É preciso que isto se diga, de forma clara e em tom convicto, para que aqueles que pretendam instrumentalizar os valores da democracia sindical ao serviço da, sua ideologia partidária e do seu projecto de tomada de poder não venham corporativizar a questão das liberdades sindicais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: -Ê preciso que isto se diga, de forma clara e em tom convicto, para que todos aqueles que são democratas sinceras compreendam que a democracia do nosso país é solidária da democracia sindica) dos trabalhadores portugueses. Moderem-se os egoísmos partidários ou de seita; sejam lúcidos
os empresários; estejam à altura do momento histórico os poderes políticos: o problema das liberdades sindicais, o problema da democracia sindical, é um problema puro e simples da democracia do povo português.O Sr. Sérvulo Correis (PSD): - Muito bem!O Orador:- Por isso, aquedes que não desistirem de instrumentalizar sindicatos, aqueles que não desistirem de liderar ideológica e politicamente um movimento operário ao serviço de um projecto partidário ;seu, que não é o projecto global da Constituição Portuguesa, se objectivamente antidemocracia constitucional portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- São objectivamente adversários do projecta democrático de sociedade que a Constituição Portuguesa consagrou. De pouco vale que elogiem e invoquem a Constituição até à ¡saciedade, porque, de facto, eles só a aceitam provisoriamente, enquanto a relação de forças não lhes permitir substituí-la pelo seu projecto ideológico e partidário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal é, neste momento, um pais de liberdades. Não, evidentemente, isento de contradições; não isento de opressões pessoais, de seita, económicas, ideológicas, políticas, culturais, etc., mas indiscutivelmente vivendo um clima de liberdade que se torna necessário salvar pela sua purificação activa e negativa. Purificação activa será a introdução de práticas de liberdade escorreitas, civicamente adultas, serenas, isentas de facciosismos e do espírito de ódio de guerrilha ideológica sem quartel. Plurificação negativa será a segura depuração das práticas que são de libertinagem em vez de serem de liberdade que são de abuso das liberdades em vez do uso cívico das liberdades; que sabotam e apõem em perigo as liberdades em vez de serem a praxes de liberdades, fecundas de cada vez maior libertação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação da Convenção n.o 87 foi a reivindicação que durante décadas serviu de bandeira a tantos e tantos militantes sindicalistas portugueses que se opunham ao sindicalismo corporativista de Estado e unicitário do regime político corporativo português de antes do 25 de Abril.
Nela viam, então, a expressão da liberdade do movimento sindical, internacionalmente consagrada.
Entretanto, após o 25 de Abril, os argumentos que antes eram invocados pelo regime político português (como, aliás, por outros .regimes políticos não democráticos) firam retomados por algumas forças políticas e ideológicas que são antitéticas da extrema-direita em termos simétricos de dogmatismo e totalitarismo. A unicidade sindical foi "democraticamente" eleita pelos trabalhadores portugueses, após o 25 de Abril; e o gonçalvismo riu-se da "concepção burguesa e de guerra fria" representada pela convenção n.o 87 da OIT.
A associação sindical foi defendida como instrumento ao serviço dos interesses corporativos (obviamente catalogados como "interesses de classe") e, portanto., expressão orgânica da unidade corporativa (obviamente catalogada como "unicidade de classe"). Tal e qual como no corporativismo se fazia. O facto de se pretender um objectivo edito de esquerda não alterou o esquema fundamental da estruturação sindical; a mesma máquina, a mesma engrenagens ao serviço de um (projecto político e ideológico diferente, mas da mesma maneira servido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- É bom que a !ratificação da Convenção n.o 87 se faça. E só é pena que não tenha sido feita há mais tempo. É bom que ase clarifique qual é a concepção jurídica que vigora entre nós. É bom para que a Intersindical, a Carta (Aberta e outras tendências do sindicalismo português tenham por assente e claro qual é a concepção democrática do Estado Português acerca das liberdades sindicais, concepção que não é senão aquela que corresponde aos anseios de liberdade dos trabalhadores no uso da qual defenderão os seus interesses e, com eles, os interesses do povo português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O orador: - A Convenção n.o 87 é, conto disse há pouco, uns marco na história da concepção da liberdade sindical. Reivindicada em cada país, a
3250 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 96liberdade sindical foi também reivindicada no plano internacional, no seio do ,movimento internacional de solidariedade pela defesa dos interesses dos trabalhadores.
Já em 1900 se criara a Associação Internacional para a Protecção Legal dos Trabalhadores, que a Primeira Grande Guerra veio a paralisar, mas que o Tratado de Versalhes continuou, nas teses que os sindicalistas de vários países, sobretudo americanos, ingleses e franceses, fizeram vingar, e vieram a constituir o fundamento da Organização Internacional do Trabalho. Organismo ímpar de dignidade e independência internacional, como comprova com a sua sobrevivência durante a Segunda Grande Guerra e o seu fortalecimento crescente, tem sido o fórum onde a democracia sindical se tem batido pelo progresso económico, social, cultural e humano dos trabalhadores de todo o mundo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Toda a acção desenvolvida pela OIT com tomadas de posição em que se destaca a Declaração de Filadélfia, em 1944, na fase final da Segunda Grande Guerra, veio a culminar na Convenção n.o 87 e na Declaração dos Direitos do Homem, em 1948, pelo que toca à afirmação da liberdade sindical. E é óbvio que influenciou decisivamente a Carta Social Europeia, documento que significa a consagração social dos direitos fundamentais do homem, ultrapassando a concepção formal-política da democracia liberal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Na Convenção n.o 87, juntamente com toda a jurisprudência do Comité Internacional da Liberdade Sindical, constitui ,património essencial do movimento sindical democrático.
Aplausos merece o Governo pela proposta de ratificação da Convenção n.o 87; e só a pequena sombra do atraso com que se procede a esta ratificação poderá ser notada no claro júbilo dos democratas que põem a democracia acima dos interesses partidários.
Como Deputado social-democrata, desejo exprimir o meu voto caloroso, com o do meu grupo parlamentar, a favor da ratificação da Convenção n.o 87, no entendimento claro de que esta ratificação significa um claro compromisso do Estado Português. Compromisso de criação das condições necessárias à democracia sindical, consagrada na Constituição; compromisso de eliminação de todos os obstáculos a essa democracia sindical, venham donde vierem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição é, sem dúvida, uma carta de liberdades de que podemos orgulhar-nos. Mas é necessário que os Portugueses .se possam, orgulhar .também das suas práticas de liberdade. A prática democrática das liberdades exclui o sectarismo, a guerrilha ideológica subversiva, a intolerância, o dogmatismo, o culto da linguagem de guerra aberta, a criação de ambientes de ódio e crispação social, a prossecução de fins de resolução violenta contra a democracia constitucional parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa Constituição fez opção clara por uma via de práticas democráticas, excluindo a via da revolução violenta. Aqueles que preparam a sua revolução ou, com segundo prémio possível, provocam a revolução dos seus extremos adversários serão historicamente culpados se a democracia portuguesa não vingar.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Creio bem que não será exagero dizer que o que se passou em Portugal nos últimos três anos tem tido alcance histórico para a Europa e para o Mundo. Façamos tudo para que o processo português de prática da sua democracia constitucionalmente consagrada venha a ser também facto histórico à escala mundial, a bem do progresso da justiça, da liberdade, da igualdade e da convivência democrática no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ratificação da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho é fundamentalmente uma decisão política. Torna-se necessário que ela se continue na prática democrática dos .trabalhadores e na democracia de todos os portugueses. É este o nosso voto. Só quero acrescentar que a experiência dos sindicalistas portugueses, que vão ganhando em clima de liberdade, os levará seguramente a compreender que as suas aspirações de uma sociedade mais justa, humana, livre e igualitária, depende da sua acção independente muito mais do que se se deixassem atrelar ao carro apolítico de qualquer partido ou ao carro ideológico sectário de qualquer facção.Vozes alo PSD: - Muito bem!O Orador: - Só se forem independentes os trabalhadores portugueses poderão ser livres e unidos; e só se forem livres e unidos verão os seus esforços coroados de êxito.Formulo o voto de que assim seja.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Informa-se a Assembleia de que deram entrada na Mesa e já foram despachados para baixar às respectivas comissões os seguintes documentos: um projecto de lei da UDP sobre o direito à greve; um projecto de lei do PPD/PSD sobre seguro agrícola e uma proposta de lei do Governo respeitante à forma de processo para as infracções contra a saúde pública e antieconómicas.
A próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 15 horas. A ordem do dia, além da continuação da discussão e votação das propostas de lei em apreço, incluirá também a ratificação dos Decretos-Leis n.o9 75-U/77 e 70/77.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos
16 DE ABRIL DE 1977 3251Rectificação ao Diário:Exm.o Senhor
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a que mande proceder às rectificações seguintes ao Diário da Assembleia da República, n.o 87, de 18 de Marco passado:
Palácio de S. Bento, 5 de Abril de 1977.
3252 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 96Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Carlos Alberto Faria de Almeida.Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conhecimento de um requerimento, dirigido ao Governo pelo Sr. Deputado Rui Pena (CDS), da resposta recebida do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) e da apresentação do parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 14/I (Participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino).Ordem do dia: - A propósito de uma convocação do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS, a fim de ali ser ouvido como queixoso em processo contra um ex-chefe de brigada, o Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP) declarou que se recusava a comparecer naquela Comissão e que para o efeito só iria aos tribunais.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte {PSD) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Brito Lhamas (PSD).
O Sr. Presidente deu conhecimento dos resultados da reunião efectuada de manhã entre a Mesa e os representantes dos grupos parlamentares para a programação dos trabalhos da Assembleia.
O Sr Deputado Fernandes da Fonseca (PS) apresentou, em nome dos Deputados socialistas pelo circulo do Porto, um voto de pesar pelo incêndio ocorrido de madrugada no Hospital Geral de Santo António e prestou homenagem às cooperações de bombeiros e ao pessoal hospitalar pela abnegação de que então deram mostras.
Procedeu-se à discussão na especialidade e votação das propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1977. Usaram inicialmente da palavra sobre a primeira proposta o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes) e o Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moura (PS) e do Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos).
Seguidamente foi a sessão suspensa para se realizar uma reunião entre a Mesa, os representantes dos grupos parlamentares e membros do Governo, a fim de se estudar a forma como deveria decorrer o resto do debate no Plenário, atentas as últimas alterações apresentadas pelo Governo às duas propostas de lei e as alterações sugeridas pelos partidos.
A sessão só reabriu após o jantar, tendo o Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira) proposto que a votação da proposta de lei do Orçamento se fizesse segundo um novo texto apresentado pelo Governo como alternativa às propostas dos partidos. Lido esse texto, usaram da palavra os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD) e Amaro da Costa (CDS).
A proposta de lei do Orçamento, segundo o novo texto, foi aprovada integralmente, sendo rejeitadas três propostas de alteração apresentadas pelo PSD. No decorrer da votação fizeram pequenas intervenções, quase todas de natureza processual, o Sr. Ministro Jorge Campinos e os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Vítor Constâncio (PS), António Arnaut (PS), Amaro da Costa (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS), Acácia Barreiros (UDP) e Sousa Franco (PSD). Seguidamente foi aprovada uma proposta de alterações ao anexo IV da Lei do Orçamento, apresentada pelo Governo. A propósito de rectificações aos anexos II e III, relativas à cobertura dos deficits orçamentais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, usaram da palavra os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Vítor Constância (PS), Vital Moreira (PCP) e o Sr Ministro Jorge Campinos.
Passou-se depois a discussão e votação da proposta de lei do Plano e seu anexo I. Sobre problemas processuais vários, ligados sobretudo à qualificação do último texto apresentado pelo Governo para o anexo I (como texto integral novo ou como simples alteração ao texto inicial), usaram da palavra os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa (CDS), Cunha Leal (PSD), Vítor Constâncio (PS) e o Sr. Ministro Jorge Campinos.
A Mesa decidiu que se tratava de um texto global novo, o qual foi submetido à votação e aprovado, bem como duas propostas de substituição e uma de aditamento apresentadas pelo CDS, tendo a última sido modificada por sugestão do Sr. Ministro Jorge Campinos. No decorrer do debate e votação desse anexo e respectivas propostas de alteração intervieram o Sr. Ministro Jorge Campinos e os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP), Barbosa de Melo (PSD). Vítor Constando (PS) e Amaro da Cosia (CDS).
Seguidamente foi aprovado o articulado da proposta de lei, com uma alteração ao artigo 3.o sugerida pelo PS, na sequência de uma proposta do CDS. Sobre esta alteração usaram da palavra os Srs Deputados Vítor Constâncio(PS) e Rui Pena (CDS).
Antes do encerramento da sessão, discutiu-se se as declarações de voto sobre a discussão e votação na especialidade das duas propostas de lei deviam sei feitas imediatamente ou passai para a sessão seguinte e ainda a data de uma reunião dos presidentes das comissões especializadas para programar os trabalhos destas. Tomaram parte na discussão os Srs. Deputados Cunha Leal (PSD), Vítor Constâncio (PS), Vital Moreira (PCP).
2034 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62Manuel Pires (PS), Lino Lima (PCP), Nuno Abecasis (CDS), António Arnaut (PS), Amaro da Costa (CDS), Barbosa de Melo (PSD), Carlos Brito (PCP), Vítor Louro (PCP), Rui Pena (CDS) e Salgado Zenha (PS). Foi decidido que as declarações de voto se fizessem na sessão seguinte e que a reunião dos presidentes das comissões se realizasse no dia 11 de Janeiro. O Sr Presidente encerrou a sessão as 2 horas e 55 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
30 DE DEZEMBRO DE 1916 2035João António Martelo de Oliveira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.Encontravam-se já na respectiva bancada ou compareceram durante a sessão os seguintes membros do Governo: Ministro sem Pasta (Jorge Campinos}; Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes); Ministro das Finanças (Medina Carreira); Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira); Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo (António Barreto); Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Ribeiro Pereira); Secretário de Estado do Planeamento (Manuela Silva); Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira); Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques); Secretário de Estado da Reestruturação Agrária (Carlos Portas).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 210 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Rui Pena, dirigido à Secretaria de Estado da Administração Pública.
Também se encontra na Mesa a resposta do Ministério dos Transportes e Comunicações ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 25 de Novembro último.
2036 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62Anuncio que foi entregue na Mesa o parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 14/I (Participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
O Sr. Deputado Francisco Miguel está presente?Pausa.Sr. Deputado, informo-o de que está na Mesa uma convocação para o Serviço de Coordenação da Extinção da ex--PIDE/DGS, no dia 24 de Janeiro, a fim de ser ouvido como queixoso no processo n.o 717, contra o ex-chefe de brigada Gentil Garcia Coelho.
É claro que suponho que o Sr. Deputado irá. Mas, em todo o caso, está de acordo com esta convocação?O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente: Estou pronto, como tenho declarado muitas vezes, a ir aos tribunais depor como testemunha de acusação dos «pides», relatar aquilo que conheço a esse respeito e o que se passou comigo próprio. Mas recuso-me terminantemente a ir a essa Comissão, onde têm feito um confronto entre o ex-preso e o ex-pide. Recuso prestar-me a essa farsa.O Sr. Presidente: - Portanto, assim será respondido ao pedido de comparência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, para ler o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da substituição do Sr. Deputado Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 28 de Dezembro de 1976, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Popular Democrático/Partido Social-Democrata:
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas (círculo eleitoral de Aveiro) por António Monteiro Coutinho de Freitas.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entendeu proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Vital Martins Moreira (PCP) - Alcides Strecht Monteiro (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de continuarmos os nossos trabalhos, gostaria de vos prestar várias informações, algumas bastante agradáveis, que passo a ler e que são o resultado da reunião havida esta manhã entre a Mesa e os representantes dos grupos parlamentares.
O debate sobre o Orçamento e o Plano termina hoje; a sua discussão é global e conjunta com as votações, de harmonia com o artigo 153.o do Regimento; cada grupo parlamentar dispõe de 40 minutos, a UDP de 25 minutos e o Governo de uma hora.
A reunião de amanhã, que não tem período de antes da ordem do dia e que se realiza das 14 horas às 18 horas, destina-se à votação dos diplomas pendentes.
Haverá um curto período de férias, até 11 de Janeiro, data em que começarão as reuniões das comissões especializadas.
A primeira reunião do Plenário após essas férias será no dia 18 de Janeiro, às 15 horas.
Amanhã, às 11 horas, haverá uma reunião com os presidentes de todas as comissões especializadas, a fim de se programarem os seus trabalhos.
No dia 14 de Janeiro, às 15 horas, haverá uma conferência dos grupos parlamentares, à qual deverão comparecer também os presidentes das comissões, para prestar informações.
Se os Srs. Deputados querem que repita, para que possam tomar os vossos apontamentos, posso vê-lo.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, talvez fosse preferível distribuir fotocópias.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitei a palavra neste hemiciclo para me referir, dentro do período de 40 minutos de que dispõe o meu grupo parlamentar, numa curta intervenção, não propriamente ao assunto da ordem do dia. mas a um acontecimento extremamente doloroso, ocorrido esta madrugada na cidade do Porto, acontecimento que, estou certo, terá causado o maior constrangimento e a maior mágoa em todo o nosso país.
No preciso momento em que nesta Assembleia se tomavam decisões importantíssimas para a estabilização democrática e para o futuro do nosso povo, nesse preciso momento, dizia eu, deflagrava no Hospital Geral de Santo António, no Porto, um incêndio de grandes proporções, que rapidamente se alastrava a toda a ala norte daquela histórica e tão prestigiada instituição hospitalar.
Dessa inesperada catástrofe há a lamentar três mortos entre os doentes que ali se encontravam internados e um elevado número de feridos.
As medidas rapidamente tomadas pelos responsáveis da gestão hospitalar e a cadeia de solidariedade que logo se lhe seguiu, quer por parte de lodo o pessoal do hospital quer por parte dos demais hospitais da cidade, nomeadamente o Hospital Militar e o Hospital Escolar de S. João, permitiram que todos esses feridos recebessem pronta assistência, evitando-se assim muito provavelmente um maior número de casos fatais.
Mas foi sobretudo a imediata intervenção de todas as corporações de bombeiros da cidade e a sua abnegada e incansável dedicação, quer no combate às chamas, quer no
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2037rápido transporte dos feridos, que permitiu evitar que a catástrofe viesse a atingir mais desastrosas proporções.
Em face de tão lamentável ocorrência, eu desejo apresentar a esta Câmara, e comigo todos os socialistas do Porto, um voto de pesar por este infausto acontecimento, ao mesmo tempo que prestamos às corporações de bombeiros da cidade e a todo o pessoal hospitalar a nossa mais sincera homenagem pela abnegada dedicação de que deram mostras.
Aproveito ainda a ocasião para solicitar ao Governo, cujos Plano e Orçamento para 1977 acabam de ser aprovados na generalidade, que rapidamente dote o Hospital Geral de Santo António, do Porto, dos meios financeiros necessários à superação dos prejuízos e das deficiências que esta deflagração causou, a fim de que esta instituição hospitalar possa continuar a desempenhar, com a maior eficiência, a sua tão nobre e humanitária missão.
Seguem-se as assinaturas dos Deputados socialistas pelo círculo do Porto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O voto de pesar que acaba de ser apresentado, e que suponho não tem discussão possível, ficará registado na acta. Com certeza que o Governo lerá em boa conta as informações que o Sr. Deputado acaba de prestar.Pausa.Vamos continuar, começando pela discussão, na especialidade, da proposta de lei do Plano, seguindo-se possivelmente um pequeno intervalo para uma conferência entre o Governo e os grupos parlamentares no que respeita à proposta de lei do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser extremamente breve, já que se trata agora não de repetir argumentos e aduzir novas razões àquelas que já foram apresentadas, mas de vermos, na especialidade, e caso a caso, as alterações que o Governo aceita, como já declarou, introduzir nas suas propostas iniciais, bem como quanto à discussão das propostas de alteração que outros grupos parlamentares também quiseram fazer à proposta do Governo. Gostaria entretanto, e antes de uma referência muito rápida às alterações que o Governo de moto próprio introduziu na sua proposta, dizer-vos mais uma vez que a posição de diálogo e abertura do Governo foi, desde o princípio, desde o momento em que foi entregue nesta Assembleia a proposta inicial, a sua posição constante. O Governo teve ocasião de no diálogo e nas reuniões a que se prestou com a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, desde a primeira hora, evidenciar e sustentar a necessidade de uma discussão e de um debate sobre o conteúdo do Plano, sobre o conteúdo das diversas propostas incluídas no projecto do Governo. Portanto, isto foi aqui afirmado em diversas intervenções por parte do Governo, como também no seio da própria Comissão Parlamentar, tendo a ideia de diálogo e abertura ficado bem clara. E é na concretização dessa ideia de abertura que, atento às declarações que os diversos grupos parlamentares foram fazendo ao longo do debate, o Governo entendeu útil e positivo introduzir diversas alterações no seu próprio texto. Essas alterações à proposta do Governo visaram, sobretudo, dar cobertura a diversas críticas que os grupos parlamentares quiseram fazer à proposta do Governo, no sentido de não incluir alguns aspectos que nos pareciam que estavam já devida e suficientemente explicitados, quer nas intervenções do Governo, quer no texto do Programa do Governo, quer nas próprias declarações de diversos ministros. Nesse sentido, nós gostaríamos muito rapidamente de passar em revista as alterações que na proposta do Governo foram introduzidas.
Devo, antes de mais, esclarecer que no articulado da proposta de lei não foram introduzidas propostas de alteração, mas que temos conhecimento da proposta do Grupo Parlamentar do CDS, e começo por aí, dizendo que o Governo tem total abertura à proposta de alteração feita pelo Grupo Parlamentar do CDS quanto ao artigo 3.o da lei do Plano. Gostaríamos, entretanto, de propor eventuais alterações de pormenor à ideia expressa, que merece inteiramente o nosso acordo.