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3 DE MAIO DE 1978 2549Portanto, a pergunta é esta e é muito simples: concretamente para quando está prevista a legislação, que terá de ser vária, certamente, e se alguma já está prevista em concreto, para quando a sua publicação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado António Campos.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Deputado, por mim não quero de maneira nenhuma cercear-lhe o seu direito de oposição.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Ainda bem!O Orador: - E, por outro lado, também não me preocupa muito a forma como pergunta. Peco-lhe, no entanto, que reconheça também o meu direito de responder como entender e que, portanto, se os esclarecimentos não são aqueles que pretende, são aqueles que pelo menos lhe posso dar.
Em relação às prioridades há efectivamente umas dezenas de decretos-leis que têm de sair para regulamentação das Bases Gerais da Reforma Agrária. E destes três que coloca - do regime do uso da terra, dos princípios reguladores e do regime de entrega - foi aprovado em Conselho de Ministros o do regime de entrega, que neste momento está para publicação no Diário da República, e continuamos a trabalhar nos outros dois que menciona na sua pergunta. Mas, como deve compreender, há um conjunto de prioridades que temos de ordenar para a execução das Bases Gerais da Reforma Agrária e, portanto, escolhemos de um sem-número de diplomas uns para pequeno prazo, outros para médio prazo e outros para prazo mais longo. E aqueles que escolhemos de imediato são os que têm uma interferência com a aplicação da lei, que é o caso do regime de entrega para exploração, que neste momento já está para publicação no Diário da República e que já passou, portanto, em Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes deseja pedir esclarecimentos?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Queria só fazer um pedido de esclarecimento muito simples, Sr. Presidente.
Creio que ouvi mal ou então o Sr. Secretário de Estado disse que já estava para publicação o decreto referente ao regime do uso da terra. Não é assim, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária - Não, Sr. Deputado. É o decreto referente ao regime de entrega para exploração, pois os outros dois estão a ser trabalhados.O Orador: - O que queria também dizer é que não censurei a forma como o Sr. Secretário de Estado responde, só disse que não teria respondido completamente a tudo e relativamente à primeira pergunta. Mas ainda bem que reconhece que temos o direito de fazer estas perguntas.
Só queria ainda perguntar-lhe se pode prever, não concretamente, como é natural, pois compreendo que seja difícil e talvez até precise de vários decretos, mais ou menos, quando será possível termos essa legislação.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Posso dizer-lhe que tanto o regime do uso da terra como os princípios reguladores das várias formas de empresas agrícolas estão no nosso calendário a médio prazo. Temos de fazer frente a um sem--número de diplomas urgentes, e estes não são prioritários para nós.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao PCP para formular a sua terceira pergunta.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: Foi já publicamente reconhecida a anormalidade do fornecimento de sementes na campanha de 1977-1978.
No entanto, para além do inquérito determinado pelo MAP relativo à importação de sementes de aveia da Noruega, também se registou uma evidente demissão das responsabilidades que cabem aos organismos responsáveis no que toca à distribuição de outras sementes não suficientemente identificadas e sem quaisquer indicações técnicas.
Novas anormalidades estão agora a registar-se com as sementes de arroz e com a distribuição pelo IAPO de semente espanhola de girassol, cujo período de validade terminou há um ano.
Face a isto, pergunta-se: Que medidas foram ou serão tomadas, e a que prazo, para inventariar os prejuízos e os produtores prejudicados, e os indemnizar pelas despesas realizadas com as searas originárias de tais sementes e pela perda total ou parcial das respectivas produções?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Governo.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário (Vaz Portugal): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha resposta à pergunta seria relativamente simples e vou directamente a ela, embora não deixe, na parte final, de tecer algumas considerações.
Sem dúvida alguma que as sementes importadas da Noruega se apresentavam com ciclo vegetativo não adaptável às condições do nosso país. Portanto, foi cometido, sem dúvida, um erro.
Quanto ao problema do arroz, que o Sr. Deputado me apresentou, devo dizer que, embora as variedades Ribe e Stirpe estejam esgotadas, há, neste momento, stock suficiente para poder conduzir as culturas a bom prazo, tais como a variedade Allorio Balilla e Rinco.
Quanto ao problema do girassol, foi detectada, num primeiro lote, uma incapacidade vegetativa da semente e a EPAC enviou essa semente para extracção de óleo. O segundo lote de semente que a EPAC tem de girassol já apresentava capacidade vegetativa da ordem dos 92 %.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço licença, Sr. Secretário de Estado, para o interromper, pois só posso
2550 I SÉRIE - NÚMERO 68intervir no debate se o Sr. Secretário de Estado me permitir.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O pedido de esclarecimento que queria fazer-lhe era se o Sr. Secretário de Estado pode indicar-me as datas dessas importações.O Orador: - Lamento profundamente mas não tenho dados para lhe dar concretamente ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nem aproximadamente, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Posso indicar que o primeiro lote foi importado, suponho, em Maio de 1977; o segundo lote, em Março de 1978.
Em todo o caso posso confirmar e dar-lhe depois esses números concretos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E em relação às sementes da Noruega?O Orador: - Quanto às sementes da Noruega, acabei de dizer, quando foquei o problema da aveia, que realmente o seu ciclo vegetativo não se adaptava às condições nacionais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E quanto à data da importação dessa semente, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Não tenho datas para lhe dar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas aproximadamente ...O Orador: - Nem aproximadamente lhe posso fornecer datas, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas foi, com certeza, no decorrer do ano de 1977?O Orador: - Eu temo poder errar. Mas a questão está em que realmente o núcleo que foi importado não era adaptável às condições nacionais. Este é que é o problema n.o 1 que se tem de pôr.
Quanto às medidas tomadas pelo Governo, desejava informar o Sr. Deputado Custódio Gingão que foi imediatamente nomeada uma comissão de inquérito, que entregou hoje mesmo ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas o respectivo relatório.
Ao mesmo tempo devo adiantar à Câmara que já foi decretado, para evitar a continuação de situações desta natureza, que todas as sementes a importar no futuro passem a ter uma aprovação da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, através da Direcção-Geral da Protecção Agrícola, por forma que se saiba perfeitamente aquilo que se quer importar, aquilo que é adaptável às condições nacionais e aquilo que se situa dentro de um ordenamento cultural para o País. Há, portanto, o desejo de fornecer à agricultura portuguesa as variedades adaptáveis ao tipo de ordenamento programado para a sua utilização.
Pensamos também que um maior contrôle pelos técnicos das direcções-gerais regionais sobre as épocas de sementeiras e as cultivares mais adequadas para essas sementeiras poderá no futuro evitar situações idênticas àquelas por que passamos.
Para finalizar, permita-me que lhe diga, em resposta à sua pergunta sobre a aveia importada da Noruega, que houve realmente uma falta de estratégia em relação ao problema nacional.
Quanto às linhas de inquérito e seus resultados, devo tranquilizar o Sr. Deputado de que p Ministério da Agricultura e Pescas está perfeitamente consciente de que vai ao encontro da lavoura desde que se justifique a sua indemnização.
Parece-me que este problema de sementes é um problema altamente premente, é um problema que preocupa a Secretaria de Estado do Fomento Agrário no sentido de definir doutrina sobre esta matéria, doutrina essa que passa necessariamente pela elaboração de listas de variedades onde serão incluídas as cultivares para as quais é permitida a comercialização de sementes e os quantitativos necessários de sementes de alta qualidade em função das necessidades impostas. Aliás, chamo a vossa atenção para este fenómeno, pois que, com o ordenamento cultural do território e o conhecimento das solicitações regionais, o técnico, com o contacto directo com a exploração e com o local, poderá definir aquilo que serve à respectiva exploração, controlar a qualidade das sementes no mercado, controlar as sementes importadas, importar o que a produção ordenada pede, conduzir os agricultores a usar sementes de alta qualidade (índices adequados de semente certificada ou semente própria de qualidade assegurada) e assegurar - e parece-me que isto é altamente importante - em tempo útil o fornecimento dessas sementes, por forma que o desfasamento entre o ciclo vegetativo e a altura em que se vai programar a sementeira, em face das variáveis climatéricas deste país, possa permitir uma determinada segurança em relação à cultura que se faz.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja formular pedidos de esclarecimento sobre esta matéria ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário?O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Pela resposta que o Sr. Secretário de Estado dá, as intenções parecem ser boas, mas o que não é menos verdade é que no ano passado, numa reunião que houve em Évora com o Secretário de Estado do Fomento Agrário de então, eu próprio tive a oportunidade de fazer sentir a esse membro do Governo que as sementes então no mercado não satisfaziam. Estávamos, na altura, a um mês das sementeiras e o Sr. Secretário de Estado garantiu-me que estavam criadas todas as condições para fazer uma sementeira normal. A verdade é que, por aquilo que se está a passar, eu tinha razão quando afirmava que, afinal, as sementes não estavam normalizadas.
3 DE MAIO DE 1978 2551No entanto, uma das preocupações que ainda continuo a ter è a seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que foram detectadas, no caso do girassol, sementes que tinham um poder de germinação muito fraco. A essas unidades colectivas de produção, cooperativas e outras entidades a quem foram distribuídas e que utilizaram essa semente, o que é o Governo pensa em relação à indemnização desses prejuízos devidos às sementes que foram entregues e que não têm poder germinativo?
Já agora que estamos, já não chega a um mês, a procurar novas sementes - e com um ano que não foi famoso e com regiões em que ainda há boas searas de trigo e de cevada nacionais -, pergunto o que é que o Ministério e os seus técnicos pensam em relação às novas sementes. Porque com as cevadas e os trigos que há podem-se, muito bem, se os técnicos forem enviados para isso, arranjar sementes nacionais a fim de evitar que, mais uma vez, venham sementes que nós não conhecemos. E nós temos conhecimento que as nossas sementes se dão perfeitamente no nosso clima. Eu gostaria, portanto, de saber o que é que o Ministério pensa neste sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Peço desculpa, mas, se o Sr. Presidente me permite, vou intervir agora porque há uma parte que me diz respeito a que gostaria de responder.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Claro que quando falava Évora e fiz a reunião com todas as cooperativas afirmei que estava garantido o abastecimento de sementes. A entidade e a Secretaria de Estado que trata do problema das sementes não é, como sabe, o Fomento Agrário, mas é outra Secretaria de Estado. Mas nós tínhamos a garantia de um total abastecimento de sementes à lavoura e era essa medida que competia ao Fomento Agrário: ir ter com as cooperativas e com todos os agricultores e dizer que tínhamos sementes garantidas.
Notou-se, efectivamente, que a variedade da aveia era uma variedade de ciclo curtíssimo, que não estava, de maneira nenhuma, adaptada às condições portuguesas e que, portanto, vai trazer largos prejuízos às pessoas que a semearam. Mas também queria dizer-lhe uma coisa que é importante: é que hoje começo a ver certa imprensa a querer justificar o abaixamento de produção pela questão do problema das sementes e, tanto quanto eu sei, o problema só se põe nas aveias e muito curtamente nas cevadas numa percentagem bastante diminuta, para não dizer mesmo diminutissima.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - E nos trigos?O Orador: - Nos trigos isso não acontece, pois as variedades são as que se cultivavam habitualmente em Portugal. Não houve nenhuma variedade que não estivesse adaptada em Portugal e que não fosse cultivada em Portugal. O que se passa é que algumas variedades de ciclo curto foram semeadas demasiado cedo - o caso dos «sete secos», por exemplo, que foi semeado antecipadamente, mas essa variedade é mais que conhecida em Portugal e a sua cultura é habitual no Alentejo.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Eu gostaria de completar a minha resposta ao 'Sr. Deputado Custódio Gingão da seguinte forma: não há dúvida nenhuma que não é só a semente que constitui o factor decisivo de uma sementeira, embora seja um dos factores de produção. A preparação do solo, a apresentação da semente ideal e a adaptabilidade do seu ciclo vegetativo a determinadas condições climáticas podem - e tive ocasião de verificar isso no Alentejo, numa visita que fiz na última semana - contribuir para isso. Há, sem dúvida alguma, searas com a mesma semente que se apresentam num estado bom e há sementes, ao lado, semeadas quinze dias ou três semanas depois, que se apresentam extraordinariamente más.O Sr. Florêncio Matias (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Isto não é uma desculpa. É, pura e simplesmente, para sublinhar que um dos factores de produção é a semente, mas há mais factores a interferir dentro do mecanismo de produtividade da sementeira.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, do PSD, para formular a sua última pergunta ao Governo.O Sr. Marques Mendes (PSD): - É realmente a última pergunta, aliás muito simples, como as outras.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Vocês falam muito, mas aproveita-se pouco!O Orador: - Muitos comentários faz o Sr. Deputado. Se guardasse essa euforia para outras circunstâncias, fazia melhor ...Risos do PS e PCP.Ninguém ignora certamente que o artigo 51.o da Lei n.o 76/77, portanto a lei do Arrendamento Rural, dispunha e dispõe que o Governo, no prazo de três meses após a sua publicação, deveria regulamentar por decreto-lei a sua execução, nomeadamente quanto ao funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural e à forma de remuneração dos seus membros.
Ora, estão decorridos sete meses após a publicação desta lei - foi publicada em 29 de Setembro -, o actual Governo já tem três meses de existência após a sua posse e a verdade é que não se conhece ainda regulamentação sobre as comissões concelhias. E isto começa a ser tanto mais grave quanto, em vários casos e bem, os agricultores co-
2552 I SÉRIE - NÚMERO 68meçam a sentir uma necessidade que é imperiosa, efectivamente, porque estas comissões concelhias podem e terão certamente muito interesse na resolução de imensos problemas do mundo rural. Já estão a constituir-se e algumas já estão formadas, só que não podem entrar em funcionamento. Pode o Sr. Secretário de Estado estranhar um bocado que eu diga isto, mas a verdade é que o artigo 38.o, conjugado com o artigo 51.o, não impede que elas se vão constituindo. O que impede, isso sim, é que entrem em funcionamento.
A pergunta, muito clara, que gostaria de formular ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: para quando essa regulamentação que venha organizar e permitir o efectivo funcionamento dessas comissões concelhias do arrendamento rural?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta é muito simples: o diploma está pronto. Já esteve em discussão em Conselhos de Ministros e está, neste momento, a ser objecto de ligeira revisão de tipo jurídico. Espero, portanto, que a breve prazo veja a luz no Diário da República.
Claro que a lei impunha os três meses, mas, como sabe, houve um interregno e, portanto, foi uma das preocupações do Ministério, logo que tomou posse, ultimar toda a regulamentação das comissões concelhias, que está pronta neste momento e espero seja aprovada em Conselho de Ministros na próxima semana.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimentos, Sr. Deputado Marques Mendes?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Bem, felicito-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, por me dizer que, dentro de uma semana, ela poderá estar aprovada em Conselho de Ministros. Pelos vistos, já lá foi e não foi aprovada ... Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quero dizer apenas o seguinte: creio que estarão todos bem recordados, o Sr. Secretário de Estado também, que aqui foi dito, na votação na especialidade da Lei do Arrendamento Rural, quando proferimos a nossa declaração de voto, que essa lei e, essencialmente, a Lei de Bases não era a nossa lei, não era aquela que nós entendíamos como a melhor. Apontámos-lhe alguns defeitos, mas dissemos, no entanto e muito claramente, que, se o Governo e os serviços respectivos a aplicassem fielmente, poderia contribuir decisivamente para uma melhor justiça no mundo rural.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Justiça para os latifundiários, não?O Orador: - Essas duas leis continham, em si mesmas, uma promessa para uma melhor vida rural dos agricultores portugueses.
Efectivamente, e lamento ter de o afirmar aqui - a prova creio que ficou, destas simples perguntas, bem marcada -, continuamos a viver em mera promessa.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária desejar responder, faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Deputado Marques Mendes, realmente eu tenho o cuidado - é um hábito que tenho - de ler todos os dias a imprensa e tenho visto mesmo que, se há alguém, neste momento em Portugal, que seja o santo milagreiro de promessas, é realmente da bancada do Sr. Deputado ...Aplausos do PS.Penso que respondi às suas perguntas e penso que a maior parte delas até estavam ultrapassadas. Do sem-número de diplomas por que me perguntou, alguns, como lhe disse, já passaram mesmo no Conselho de Ministros, outros estão em Conselho de Ministros, de maneira que não aceito, de maneira nenhuma, a conclusão final que o Sr. Deputado tirou deste diálogo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o PCP para apresentar ao Governo a sua quarta pergunta.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: O Partido Comunista tem por várias vezes insistido na proposição de linhas de orientação para a produção agrícola nacional e para outros sectores da actividade económica portuguesa.
Creio que das respostas dadas pelo Governo à pergunta formulada pelo meu camarada Custódio Gingão subsistem no ar fortes razões de receio para os produtores agrícolas. É que, na realidade, não se viu uma orientação no sentido da condenação da incompetência manifesta da entidade Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), aliás nomeada pelo então Ministro António Barreto. E também não se vê que, perante o autêntico descalabro em que a produção foi lançada, se tomem ainda em devido tempo orientações técnicas capazes de salvar alguma coisa daquilo que foi produzido com tanto esforço.
Não se pode sequer deixar no ar a sugestão de que muito disto falhou por incompetência dos agricultores, porque eles semearam aquilo que a EPAC lhes distribuiu na altura. É, portanto, preciso que o Governo diga, claramente, se, como e quem vai indemnizar.
No entanto, e ainda nesta linha de defesa da produção nacional, nós gostaríamos de colocar outra questão, que é a seguinte:
Ao mesmo tempo que continuam grandes dificuldades no escoamento do gado, o Governo aumentou os preços de garantia à produção muito menos do que os já elevados preços dos factores de produção. Por outro lado, registam-se numerosos casos, particularmente em unidades colectivas e cooperativas de produção, em que os serviços oficiais não autorizam, durante meses, o abate de vacadas brucélicas. E assim resulta um drástico desincentivo ao desenvolvimento da produção.
Simultaneamente, o Governo, aumentando embora os preços pagos à produção pelo leite das classes A
3 DE MAIO DE 1978 2553e B, reduziu para metade os subsídios de equipamento e construção necessários à produção de leite da classe A, bem como o subsídio de quantidade (por litro de leite desta classe). De tal política resulta o refreamento do aumento da produção do leite de qualidade. Do mesmo modo que a manutenção da contestada classe C apenas redunda em prejuízo dos produtores e na facilitação das manobras especulativas de certos industriais.
Mais concretamente, as perguntas são as seguintes: «Como vai o Governo alterar esta situação gravosa para a economia nacional e para os produtores? Que medidas serão accionadas para tornar efectivamente acessível a todos os interessados, nomeadamente os pequenos agricultores e as unidades colectivas e cooperativas de produção, o crédito para forragens, que existe mas que, na prática, não lhes é acessível?»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Governo para responder.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Vítor Louro, que não comungo das suas fortes razões de receio. Julgamos que neste momento está em causa o aparecimento de um relatório que vai detectar de quem foi a falta. E estamos perfeitamente conscientes de que os faltosos serão condenados.
Simplesmente, Sr. Deputado Vítor Louro, penso que a falta não reside exclusivamente na utilização de uma semente, mas também no facto de se saber ou não manipular essa semente. E isto independentemente de podermos aceitar que em determinados casos foi a semente que falhou como factor de produção.
O que me parece, Sr. Deputado, é que se terá de acabar com um determinado grau de paternalismo; uma empresa viável tem de mostrar a sua capacidade de gestão. E independentemente de erros estratégicos, que possivelmente teriam sido cometidos pela empresa pública, não há dúvida de que, quando se utiliza uma semente, se deve - e aqui o meu «deve» situa-se com um certo grau de flexibilidade - ter a certeza de que se está, efectivamente, a utilizar a semente adequada.
Quanto aos problemas concretos que a sua pergunta levantou, Sr. Deputado Vítor Louro, queria dizer-lhe que a convicção do Ministério da Agricultura e Pescas é que uma das suas principais funções é produzir produtos alimentares que contribuam para a definição de uma dieta integrada do povo português. O leite nesta altura entra na dieta do povo português com cerca de 150 g/dia, e a aspiração deste Governo é que esse produto possa vir a atingir os 300 g ou 400 g/dia. Isto equivale a dizer que para um período de quinze a vinte anos se terá de programar o desenvolvimento da pecuária, da produção de leite, criando unidades viáveis e responsáveis pela sua produção.
De facto, a viabilidade dessas unidades passa necessariamente pelo principal factor que incentiva a produção, que é o preço do produtor, que deve ter em conta um produto que se soube produzir em condições adequadas.
Não há dúvidas nenhumas de que o fim da política de produção de leite da classe A, com a quase tentativa de eliminar a classe C, é o de provocar o aparecimento de unidades capazes de poderem produzir um produto de elevado valor alimentar. Veja o Sr. Deputado que a produção de leite da classe C pode contribuir, em larga escala, para o facto de este vir a ser vendido como classe B ou como classe A, se o processo não for devidamente controlado.
Por isso, ao tentar-se uma política de preço real para o leite, proeurou-se, tanto quanto possível, que não fosse através dos subsídios - e foi dada uma certa ênfase ao subsídio - que ele atingisse para o agricultor a real valia para aquilo que está a produzir. Em outros termos: se o produtor souber produzir ao preço estipulado por unidade de leite, ele tem fortes possibilidades de poder organizar a sua exploração em termos de reduzir ao mínimo aquilo que antigamente nada contribuía para a selecção porque o mau produtor era comparado ao bom produtor.
Quanto ao problema que o Sr. Deputado pôs relativamente às vacas brucélicas, a única resposta que lhe posso dar, e que traduzirá aquilo que acontece, é a seguinte: Se será pior eliminar já essas vacas brucélicas, ou antes, tentar fazer uma recuperação delas, por forma que o desequilíbrio da sua eliminação em relação a uma vacada não provoque, por dificuldades de proceder à sua substituição, que seja o próprio agricultor quem venha a sofrer.
É por isso que se pretende, tanto quanto possível, isolar essas vacas em determinada zona de propriedade, tentar engordá-las e, inclusivamente, tentar também, tanto quanto possível, que elas possam continuar a produzir uma determinada quantidade de leite.
Quanto ao problema do crédito, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Vítor Louro, que é convicção nossa de que o crédito é uma arma altamente importante para o ordenamento cultural do território português e ele tem de ser dado de uma forma certa, por forma que traduza a planificação do Ministério da Agricultura e Pescas. Direi mesmo, Sr. Deputado, que preferíamos ver que o crédito fosse ao encontro da exploração viável deste país a que continuasse a apoiar apenas um único produto dessa exploração.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, informo-o de que já terminou o seu tempo, pelo que peço o favor de abreviar a sua intervenção.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
É que nessa altura o crédito pode fomentar o desenvolvimento de uma rotação adequada, de que a forragem é um dos produtos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para solicitar esclarecimentos, porquanto, mais uma vez - e peço desculpa pela minha insistência neste ponto - me parece que ficou no ar a ideia manifestada pelo Sr. Secretário de Estado de que outros, para além da EPAC, terão tido responsabilidades no fracasso da campanha cerealífera.
2554 I SÉRIE - NÚMERO 68E é neste sentido, Sr. Secretário de Estado, que chamo a sua atenção para o facto generalizadamente reconhecido de a EPAC ter distribuído no inicio da campanha sementes de ciclo curto e no final da campanha sementes de ciclo longo. E mais: de ter distribuído sementes sem qualquer indicação sobre as suas características e às vezes, inclusivamente, sem a própria identificação. Nomeadamente no que toca às aveias, a única identificação que havia nos sacos era a do navio por que tinham sido transportadas ... Não se atire, portanto, com a responsabilidade para cima daqueles que, muitas vezes, desgraçadamente, nem sequer sabem ler.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto já não por culpa da EPAC, Sr. Secretário de Estado, mas do fascismo, que foi uma realidade neste país e o Sr. Ministro Sottomayor Cardia é capaz de se recordar disso.Risos.O Sr. Ministro da Educação e Cultura (Mário Sottomayor Cardia): - Todos nós nos recordamos, Sr. Deputado ...O Orador: - De resto, estamos ainda a tempo de serem dadas orientações técnicas para salvar alguma coisa. E a verdade é que alguns técnicos recomendam que se lance o gado para as searas e o facto é que o gado entra nas searas e não come o que lá está. Então os trabalhadores perguntam: o que é se faz? E os senhores é que andaram na Universidade e nas escolas de regentes agrícolas e não os trabalhadores ...
Relativamente à substituição das vacadas brucélicas, é preciso que se diga que muitas vezes estão novas vacas sãs para entrarem na herdade ou na exploração, o que não é possível porque a pastagem não dá para duas vacadas e, no entanto, os serviços oficiais continuam a não permitir o abate da vacada doente. Tudo isto redundando, evidentemente, em prejuízo daqueles que podiam produzir produtos de qualidade e que por esta acintosa atitude dos serviços oficiais são levados a enormes prejuízos.
É evidente que o leite pode e deve, pois tem condições para isso, promover um desenvolvimento agrícola interessantíssimo. Mas é impossível as unidades de exploração lançarem-se na produção de leite se lhes for vedado o acesso ao crédito para esse fim. E é isso precisamente que se verifica. E é neste sentido, Sr. Secretário de Estado, que lhe pedia que me dissesse que medidas serão tomadas para tornar o crédito existente acessível àqueles que o querem utilizar e que não o podem fazer porque isso lhes é vedado - concretamente não sei a que nível, mas é-lhes vedado na prática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estou aqui a defender a EPAC, até porque eu herdo uma situação ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Somos Secretário de Estado há dois meses e tal ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A culpa é do Barreto!O Orador: - ... contudo, o que devo dizer ao Sr. Deputado, e pode estar firmemente convicto disso, é que, detectados os culpados, estejam onde estiverem - e não há dúvidas e já foi dito que houve um erro estratégico quando se comprou a aveia -, pagarão aquilo que terão de pagar ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... em termos de resposta a erros cometidos.Vozes do PS, CDS e PCP.O Orador: - Quanto às vacadas brucélicas, Sr. Deputado, continuo a pôr-lhe um problema: teria de me informar bem melhor do que possivelmente me informei, mas a explicação satisfaz-me. Se há um desejo de tentar recuperar essas vacas para consumo público, em termos de carne e para produção de leite, estou convicto de que mesmo apesar da competividade para a pastagem entre elas e as novas vacas que vêm ingressar na vacada, se houver disponibilidade para o seu afastamento, a ver se se recuperam, julgo que era de o fazer. Tudo depende de uma análise às condições, caso a caso.
Quanto ao aspecto de crédito, Sr. Deputado, ou estou firmemente convencido de que o crédito tem de servir planos de exploração adequados para este país e tendo em conta a sua localização, porque se assim não for, se deixarmos ao gosto de cada um continuar a definir a sua empresa agro-pecuária, nunca mais faremos o ordenamento territorial deste país.
Portanto, o crédito terá de ser concedido, o crédito deve incentivar um programa de desenvolvimento do sector agrícola para o País, por forma que se faça onde se deve fazer e o que se deve fazer.
E não há dúvida nenhuma de que a melhor forma de poder apoiar uma atitude destas é aprovar um projecto ou um programa de exploração.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam apenas cinco minutos e há ainda duas perguntas a responder. É evidente que não há tempo para uma, quanto mais para duas. Nestas condições, penso que terminaríamos a sessão e que essas perguntas ficariam para responder noutra sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro Cardia e o Sr. Secretário de Estado Romero Magalhães estão aqui há bastante tempo para responder a essas perguntas. Se todos os grupos parlamentares estivessem de acordo, prolongávamos
3 DE MAIO DE 1978 2555esta sessão apenas pelo tempo necessário para serem formuladas e respondidas as perguntas. Estando os tempos tabelados no Regimento, isso não vai prolongar em muito a sessão.O Sr. Presidente: - Não há oposição?Pausa.Como não há, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para formular a quinta pergunta.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Programa do II Governo anuncia a apresentação das bases gerais do sistema de ensino e anuncia que serão submetidas a debate público. Ora, o que se passa na realidade é que estas bases gerais, que já vinham anunciadas no Programa do I Governo, ainda não foram apresentadas nem em debate público nem à própria Assembleia da República e que começam a estar em grande medida esvaziadas do essencial do seu conteúdo. Entretanto, o Ministério, em vez de começar exactamente por ai, pelo lançamento das bases gerais do sistema de ensino, tem produzido toda uma gama de decretos-leis e ultimamente até de despachos que vão condicionar em muito, direi mesmo no essencial, aquilo que deveria constar das bases gerais do sistema de ensino. Dou alguns exemplos, como a criação do chamado ensino superior curto, a definição dos terminais do secundário, o ano propedêutico, o ano preliminar, etc, e muitos outros que podíamos referir.
No entanto, uma vez que esta questão consta do Programa do Governo, a pergunta que lhe faria é a seguinte: quando e em que termos, em que prazo, pensa o Governo submeter a debate público essas bases gerais do sistema de ensino? Tanto mais, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que o Ministério é caracterizado, acima de tudo, pela falta de debate. Ora, uma vez que aqui se fala em debate público, perguntava-lhe em que termos e em que moldes esse debate público vai ser travado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de abreviar.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
A prova da afirmação que faço, de que o Ministério tem sido contrário a toda a espécie de debate, está aqui na própria Assembleia da República, e encontra-se na própria Comissão de Educação, que desde o dia 10 ou 11 de Março solicitou a vinda de um representante do Ministério de Educação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, já por duas vezes e através de ofícios, para nos apresentar e expor a política do Ministério em relação ao problema da colocação de professores, e continuamos sem resposta. Daí que a pergunta se justifique.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Sottomayor Cardia.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E uma circunstância feliz que esta questão da lei de bases do sistema educativo seja tratada nesta Assembleia após uma questão que há pouco aqui foi objecto de discussão, que foi a das sementes. Na verdade, a lei de bases do sistema educativo é uma das mais importantes sementes do futuro de Portugal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que essa semente não venha como as da Noruega! ...Risos.O Orador: - Bom, Sr. Deputado, eu não referi a proveniência, fiz uma analogia entre a fecundidade que se deve pedir em matéria de sementes, por natureza, e a circunstância da importância futura que esta lei deverá ter. Mas, precisamente, porque se trata de uma lei importante para o futuro do Pais, o Governo teve a precaução de não se precipitar. Aliás, no Programa do I Governo Constitucional foi dito que só no presente ano lectivo o Governo apresentaria as primeiras medidas com vista a uma reforma geral do sistema educativo. Na verdade, em algo nos adiantamos e várias medidas importantes foram adoptadas, quer pelo anterior Governo, quer por este. Aqui se actuou de acordo com a ideia de que grandes reformas como esta devem ser precedidas de uma experiência. Aliás, porventura, uma das deficiências da nossa tradição, comparativamente com outros países, é que há uma certa ilusão cartesiana de começar pelo princípio e uma certa desvalorização da experiência que deve estar subjacente à definição dos grandes princípios.
É verdade que algumas medidas importantes relativas à reforma do sistema educativo foram tomadas pelo Governo. Algumas em decretos-leis, por esta Câmara ratificados, outras sob a forma de despacho, o que, aliás, não constitui inovação, porque por despacho igualmente se fizeram, antes da posse do I Governo Constitucional e depois do 25 de Abril, muito importantes reformas como, por exemplo, a unificação do ciclo geral do ensino secundário, como a organização em fases do ensino primário e a organização dos magistérios. Isto, para apenas referir algumas que agora me ocorrem. Portanto, essa crítica não é pertinente e esta lei das experiências pedagógicas é de facto uma boa lei, é uma lei que permite, na sua aplicação, que a lei de bases do sistema educativo, quando tiver de ser apresentada, o seja a partir de uma experiência real, de uma equacionarão dos problemas concretos.
Para responder à questão que a Sr.a Deputada coloca terei que dizer que o Governo naturalmente, não vai realizar um debate público porque o debate público é realizado por todos os cidadãos portugueses. O Governo participará, como é seu hábito, nos debates importantes que se suscitem sobre questões de ensino. E, aliás, devo dizer que me agrada a circunstância de a Sr.a Deputada Zita Seabra se ter interessado por este problema, porquanto, contrariamente ao que parece, neste país discute-se muitíssimo pouco sobre problemas de ensino e mesmo muitíssimo pouco a política de ensino do Governo. Geralmente há uma grande propensão a sobrevalorizar aspectos laborais e há uma desatenção em relação aos aspectos propriamente de política da educação. Portanto, fica claro que o Governo não vai realizar um debate público. Aliás, um debate públi-
2556 I SÉRIE - NÚMERO 68co realizado pelo Governo seria necessariamente uma contradição nos termos. O Governo vai, sim, apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia que se espera suscite um debate público, que, naturalmente, nascerá de todas as instâncias, de todas as instituições e de todas as organizações que estejam empenhadas em se pronunciar sobre o futuro do sistema escolar que há-de vigorar em Portugal nas próximas décadas, porque disso se trata e não de qualquer reforma pontual.
Quanto ao prazo em que o Governo apresentará a esta Assembleia a proposta de lei, quero informar a Sr.a Deputada de duas coisas.
Em primeiro lugar, esta lei está a ser elaborada há algumas semanas cuidadosamente, e cada palavra, nesta lei, tem o seu peso próprio e tem havido mesmo a preocupação de tornar esta lei mais concisa, de modo que possa ter estabilidade e possa não comprometer o futuro quanto àquilo que deve ser objecto de regulamentação, mas que possa ser suficientemente clara, de modo a evitar que no futuro se verifiquem, como actualmente, distorções e desarticulações graves no sistema de ensino.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pedia-lhe o favor de abreviar.O Orador: - Vou concluir, mas quero dar uma informação à Sr.a Deputada, relativa à falta de debate. Pois, naturalmente, não tenho o ponto de vista da Sr.a Deputada. Aliás, ainda no outro dia participei, na televisão, num debate com os sindicatos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu vi, eu vi! ...Risos.O Orador: - Até penso que foi a primeira vez que um membro do Governo participou num debate com sindicatos na televisão. Mas não é isto a que me queria referir, e sim a uma coisa completamente diferente: é que, e muito contrariamente ao sentido da observação da Sr.a Deputada, já respondi ao Sr. Presidente da Assembleia da República - haverá um atraso da burocracia - que o Ministro da Educação e os membros do Governo que o acompanharem estão inteiramente à disposição desta Câmara para explicar tudo o que diga respeito à abertura do novo ano escolar e à colocação de professores. Simplesmente, dado o modo como este problema foi considerado e valorizado no ano passado, entendo que esse debate se deve fazer aqui, no Plenário da Assembleia da República, e não no segredo das reuniões da Comissão de Educação.Aplausos do PS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, eu não conhecia realmente uma interpretação em que discussão pública fosse entendida como apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República. É que efectivamente, eu cito-lhe o que diz o Programa do Governo sobre a discussão das bases gerais do sistema de ensino é o seguinte: «Antes de essa proposta ser enviada à Assembleia da República, convirá que se inicie um debate público sobre as principais desarticulacões e estrangulamentos do sistema escolar.» E mais à frente diz-se, Sr. Ministro: «O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério publicará um levantamento de alternativas para discussão pública.»
A nossa pergunta era exactamente sobre isto: Onde estão essas alternativas? Está o Gabinete de Estudos e Planeamento a elaborá-las? Como é que vão ser apresentadas essas alternativas para debate público? O Sr. Ministro falou-me de uma coisa diferente, que é a apresentação aqui, na Assembleia da República, o que não creio que possa ser encarado como um debate público de uma proposta de lei sobre as bases gerais do sistema de ensino. Ora, Sr. Ministro, creio que o Programa do Governo é efectivamente claro, pois fala de várias alternativas. Eu esperava mesmo que o Sr. Ministro fizesse referência a uma alternativa - e pergunto-lhe se o é - que saiu nalguma imprensa, nomeadamente no jornal Expresso, que não vi desmentida por nenhuma estrutura do Ministério nem pelo Sr. Ministro, que não será efectivamente nenhum sistema de bases gerais de ensino, mas um articulado com umas quantas considerações genéricas, que, enfim, creio que em nenhum país do Mundo poderá ser considerado como bases gerais do sistema de ensino. É essa a proposta de lei que está a ser estudada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério, como aqui vem referido? É essa uma das alternativas? Quais são as outras e quando é que elas vão ser submetidas a debate público?
É que eu creio, Sr. Ministro, que debate público é entendido, neste país, como audiência dos sindicatos, das associações de estudantes, dos órgãos de gestão eleitos pelas escolas e destas, pela audição dos partidos políticos e das suas organizações de juventude e de tantas e tantas outras estruturas representativas do povo português que poderiam também colaborar e contribuir para que fosse feito um verdadeiro sistema de bases gerais de ensino e não uma experiência qualquer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
É evidente que o Ministério da Educação não desmentiu uma notícia - não me recordo bem a que se refere - do jornal Expresso. Se o Ministério da Educação fosse desmentir as notícias erradas que se publicam a respeito da política do Ministério, não fazia outra coisa. Portanto, o Ministério da Educação tem por norma nunca desmentir. No princípio ainda fez alguns desmentidos, com isso perdeu-se bastante tempo e considero que é da mais elementar economia de actuação que o Ministério não desminta tantos disparates que saem na imprensa ou que são produzidos através de outros meios de comunicação relativamente à sua política. Sobre a circunstância de ter vindo no jornal Expresso, quero confessar-lhe, e humildemente o digo perante esta Assembleia, que eu não leio o Expresso.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
3 DE MAIO DE 1978 2557O Orador: - Não quero dizer que não passe os olhos por alguns títulos do Expresso, mas na verdade não leio o jornal Expresso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora há uma questão posta pela Sr.a Deputada sobre que quero dar um pequeno esclarecimento: a Sr.a Deputada tem razão ao afirmar que o que eu digo corresponde a uma ligeira modificação daquilo que consta do Programa do Governo.Risos do PCP.É exacto, simplesmente eu não aflorei esse ponto porque também essa mesma modificação que foi feita pelo Ministério surge reconhecida na pergunta da Sr.a Deputada e atribuída ao Governo.
Como ia dizendo, isto representa da parte do Governo um empenhamento mais positivo do que aquele que era expresso no Programa do Governo, porque ao Governo seria mais simples mandar equacionar pelos técnicos as diversas alternativas e esperar que os Srs. Deputados, os sindicatos e as associações de pais e de estudantes dialogassem uns com os outros a respeito da diversidade de soluções e reservar para o fim a sua própria posição. Simplesmente, o empenho que existe em dotar o Pais de um siste-
2558 I SÉRIE - NÚMERO 68ma educativo coerente levou-o a passar por cima dessa medida cautelar e a tomar a iniciativa de apresentar uma lei de bases do sistema educativo, o que não seria resolvido convenientemente por um gabinete de estudos. Assim, será discutido e as medidas alternativas que surjam serão tomadas em conta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para formular a sua última pergunta de hoje.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Uma vez que a minha camarada Alda Nogueira não pode estar presente, formularei ao Sr. Ministro a segunda pergunta, que se refere a uma das questões que, em nosso entender, é também de fundo em matéria de educação e é, ou deveria ser, uma das prioridades a observar. Trata-se exactamente da Lei n.o 5/77, ou seja, do lançamento da rede de estabelecimentos de ensino infantil.
Antes disso, queria fazer um brevíssimo comentário às afirmações que o Sr. Ministro acabou de proferir, dizendo que nós, o Partido Comunista, não temos nenhuma dúvida de que pelo nosso lado e, certamente, também os professores, os estudantes e os pais deste país nos pronunciaríamos com prazer, mesmo que fossem várias 600 páginas sobre o sistema de ensino ... Creio que é um programa demasiado sentido por todos para que as páginas contem e sejam um impedimento a que as pessoas se pronunciem ou leiam atentamente e se debrucem e formulem propostas de alteração dessas 600 páginas.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunta propriamente dita e que se traduz pela pergunta: para quando a aplicação da Lei n.o 5/77, eu queria fazer um brevíssimo considerando. Nós formulámos esta pergunta, Sr. Ministro, uma vez que consideramos que com o despacho que recentemente saiu do MEC mais uma vez se cria um remendo, um mau e grave remendo, porque as crianças deveriam merecer da nossa parte e da parte do Estado democrático particular atenção, criando-se o ano preliminar que é antipedagógico. As escolas primárias já estão superlotadas e não têm instalações para comportar essas crianças. Além disso, não estou a ver uma junta de freguesia com uma salinha lá ao lado para meter as crianças do ensino infantil, a não ser que o Ministério possa resolver este problema, como já ouvimos aqui referir, com a televisão, tal como fez com o Propedêutico, embora também não consideremos que este remendo, a televisão, seja efectivamente a aplicação da Lei n.o 5/77 que esta Assembleia aprovou em boa hora, sob proposta do Governo, e que já foi aprovada há mais de um ano sem que se lhe mexesse, que nós saibamos.