11 | II Série A - Número: 041 | 26 de Fevereiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 69/XI (1.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA PELO ESTADO PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que о projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu о seguinte parecer por parte do Governo Regional dos Açores:1 — De acordo com o artigo 1.o, n.o 1, do projecto de lei pretende-se que o Estado e demais entidades públicas fiquem obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte e que «quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa, aplica-se a taxa de juro referida no n.o 2 do artigo 806.o do Código Civil».2 — Com a consagração desta disposição, ao contrário do que acontece no direito privado, o contraente público não poderia incluir nos seus clausulados contratuais juro diferente do estabelecido no artigo 806.o do Código Civil, sempre que outra disposição legal não determinasse a aplicação de taxa diversa.3 — Neste sentido, em nosso entender, não nos parece razoável impor às entidades públicas a aplicação imperativa de uma norma (artigo 806.o do Código Civil) que para os particulares tem natureza supletiva.4 — Por outro lado, propõe-se também a alteração ao n.o 2 do artigo 326.o do Código dos Contratos Públicos, no seguinte sentido: «são nulas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade pela mora, bem como as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível є justificado face ás circunstàncias concretas, limitem a responsabilidade pela mora» (cfr. artigo 2.o, n.o 1, do projecto de lei).5 — Discordamos do alcance que se pretende dar à norma, na medida em que vai (para além do estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de' 17 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, a qual estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais que nos parecem suficientes.6 — A ser alterado o artigo 326.o do ССР, sugere -se a seguinte redacção: «São nulas as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, excluam ou limitem a responsabilidade pela mora».7 — Por fim, no n.o 2 do artigo 2.o do projecto de lei propõe-se ainda o aditamento da seguinte norma:«Artigo 299.o Vencimento das obrigações pecuniárias1 — São nulas as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, estabeleçam prazos excessivos para o vencimento das obrigações pecuniárias.2 — No caso previsto no número anterior, a cláusula tem-se por não escrita, e a obrigação considera-se vencida decorridos trinta dias sobre a realização da prestação característica correspectiva.»8 — A norma afigura-se demasiado ampla pois engloba todas as obrigações pecuniárias independentemente da fonte.9 — No que a esta matéria diz respeito, somos de parecer que os artigos 299.o, 326.o e 332.o, n.o 1, alínea e), e n.o 4 do ССР são suficientes e acautelam aquilo que ç esse ncial sobre o cumprimento e vencimento das obrigações pecuniárias.Ponta Delgada, 2 de Fevereiro de 2010 O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———