14 DE OUTUBRO DE 2011 41 Se, de uma forma que resulta inevitavelmente simplista, quisermos organizar os diversos sistemas adoptados, podemos agrupar as diferentes realidades entre os países em que os dirigentes da Administração Pública são seleccionados com base em critérios de confiança política e pessoal, os países que seguem um modelo híbrido, onde além do domínio técnico apurado por um processo de selecção é também exigida sensibilidade política, e os países que seguem um modelo baseado na visão de uma administração distante do poder político, assumindo um modelo de selecção e recrutamento baseado exclusivamente no mérito. A proposta de lei que agora discutimos consubstancia a adopção de um modelo híbrido. É uma opção! Contudo, lamentamos que a adopção deste modelo seja feita na pior das versões, envolvendo todo o processo de selecção numa enorme nebulosa. No preâmbulo desta proposta o Governo afirma pretender que o provimento de cargos de direcção superior da Administração Pública deixe de ser efectuado por mera escolha e passe a ser precedido de concurso, mas o que nos é proposto na realidade é que a designação destes dirigentes passe a ser feita a partir de um concurso de cartas marcadas. Senão, vejamos. Competirá ao membro do Governo, com tutela ou supervisão do organismo ou serviço, a definição do perfil para o exercício do cargo. Institui-se uma comissão de recrutamento e selecção, à qual caberá proceder à aplicação dos métodos de selecção e elaborar a proposta de designação, indicando três candidatos ordenados por ordem alfabética. Esta proposta é, por sua vez, apresentada ao membro do Governo, cabendo a este a designação do titular do cargo de entre esses três candidatos. Ou seja, o que o Governo nos propõe instituir não é um concurso, porque este pressupõe uma seriação; o que o Governo nos propõe instituir é algo pouco claro, até confuso ao nível conceptual; o que o Governo nos propõe é que aceitemos «mascarar» uma nomeação de um concurso. O Partido Socialista não tem, sobre esta matéria, uma posição dogmática. Temos a percepção que todos os modelos comportam prós e contras. Mas não estamos disponíveis para acolher soluções de faz de conta, não estamos disponíveis para acolher o embuste de uma solução em que se anuncia um concurso para, a coberto deste, fazer uma nomeação. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Entendemos que, nesta matéria, se impõe a clareza dos princípios e, por isso, se há concurso este tem que ser levado até ao fim e os candidatos têm de ser seriados. Qualquer intervenção política tem de ser claramente assumida, fundamentada e publicitada nessa qualidade. Clareza e transparência é aquilo que se exige a bem da credibilização da Administração Pública, mas aquilo que nos estão a propor não é mais nem menos que um processo concursal a branquear nomeações políticas, algo que fica bem longe do objectivo de «despartidarização» do aparelho de Estado enunciado no preâmbulo desta proposta de lei. Além de tudo isto, regista-se aqui uma clara regressão ao serem retiradas as normas introduzidas em 2005, na revisão deste Estatuto, que impedem a ocorrência de nomeações por governos em gestão corrente. Este Governo, no momento em que amplia a duração das comissões de serviço de três para cinco anos e consagra uma intervenção discricionária dos membros do Governo na designação dos seus dirigentes de grau superior disfarçada de concurso, resolve de um só golpe abrir as portas a que se possam fazer nomeações à pressa de dirigentes de confiança política de quem está no governo, quando este já se encontra em gestão corrente. Isso é algo que o PS não pode aceitar! Outra nota que importa ainda ter presente nesta discussão tem a ver com a criação de duas comissões: uma comissão de selecção e recrutamento e uma comissão de fiscalização. Num momento em que se pretende tornar a estrutura do Estado cada vez mais leve e menos onerosa para os cofres públicos é aqui proposta, de uma assentada, a criação de duas comissões, algo que nos parece manifestamente desajustado face aos fins em vista. É, acima de tudo, desproporcionada a criação de uma comissão para fiscalização uma vez que o recurso dos interessados é garantido por lei, não cabendo a esta nova estrutura qualquer intervenção nesta matéria e,