7 DE OUTUBRO DE 1999375registo ou do documento» ou, se autorizada pelo responsável, «por consulta do processo do bilhete de identidade» — n.° 4—, bem como para efeitos de investigação científica e estatística, nos termos definidos pelo artigo 27.°6.2 — Ao acesso directo à informação se refere o artigo 25.°, fazendo-o depender de autorização a conceder àsentidades respectivas, garantidas que sejam as normas desegurança e o respeito pela respectiva finalidade — n.° 1 —, prevendo o n.° 2 seguinte o registo das pesquisas ou suas tentativas.Tal acesso poderá ser levado a cabo.ou por «visualização», quer pelos «funcionários e agentes dos serviços de identificação civil e das conservatórias do registo civil para tanto credenciados» — artigo 22.", n.° 4 — quer do «Centro Emissor para a Rede Consular, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 1/95, de 12 de Janeiro» — artigo 24.°, n.° 21—, ou por «consulta através de linha de transmissão de dados», «aos serviços e entidades referidos no artigo 23.°», desde que garantidas as normas de segurança adequadas, «mediante protocolo celebrado com a» DGRN e «transmitido por cópia» a esta Comissão. Uma dúvida ressalta nesta matéria da consulta: Não prevendo o artigo 23.° «anterior» quaisquer «serviços» — eventual e necessariamente, também com direito de acesso, legítimo e justificado —, mas apenas e tão só as «entidades policiais e judiciárias» referidas, importará conjugar e adequar o citado n.° I do artigo 24." com aquele, de modo a poder compreender-se a presumível lacuna, quiçá nos termos definidos no artigo 26.°, n.° 2, seguinte, em matéria de «acesso de terceiros».6.3 — Finalmente, previsto está também, no artigo 26.°, o excepcional «acesso de terceiros», familiares, tutor/curador e herdeiros do titular da informação, desde que justificado o interesse — n.° 1 —, bem como, mediante autorização justificada, «a outras entidades» — n.° 2.7 — O direito de acesso e correcção dos dados pessoais registados mostra-se devidamente assegurado nos artigos 28.° e 29..°Porque de direitos intimamente conexionados se trata, parece-nos, de um ponto de vista apenas formal, desnecessária a separação e autonomização do direito de correcção, fixando-se este na secção in.Proporíamos, por isso, a eliminação desta secção ih.8 — Em matéria de conservação dos dados, mostram-se adequados os prazos de cinco anos após o óbito do titular, sem prejuízo da sua manutenção em ficheiro histórico pelo prazo de 20 anos — artigo 30.° —, e respeitados se mostram também os princípios vigentes, relativamente à indicação do respectivo responsável, objecto do artigo 33.° seguinte, como sendo a DGRN, através da sua DSIC, nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.° 148/93 referido.9 — Finalmente, quanto à segurança da informação registada, objecto do artigo 32.°, a, ao que tudo indicia, desnecessidade de regulamentação da futura lei impõe que as medidas, de todo abstractas ali constantes, sejam concretamente explicitadas e tipificadas, sugerindo-se para o mesmo uma redacção idêntica à constante em diplomas legais já publicados, como sejam os relativos às bases de dados da GNR, do SEF e da PSP — respectivamente artigos 12.° dos Decretos Regulamentares n.os 2/95, de 25 de Janeiro, 4/95 e 5/95, de 31 de Janeiro.III — Face a todo o deixado exposto, e em conclusão, entende esta CNPDPI que a presente proposta de lei asse-gura e está, no geral, conforme com os princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais, podendo, contudo, a mesma ser melhorada relativamente às seguintes matérias:a) Porque de alguma equivocidade, deverá ser revista a terminologia utilizada e constante de váriospreceitos legais, relativamente à expressão «base(s) de dados/ficheiro central informatizado», tendo sobretudo em conta que o vigente artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Decreto-Lei n.° 148/ 93, de 3 de Maio, prevê, na DSIC da DGRN, a organização de um «ficheiro central de identificação civil»;b) Porque, de um ponto de vista formal, nos parece deslocado o artigo 40.° da proposta, cremos que poderia o mesmo fazer parte também do artigo 22.°, n.° 3, por com ele conexionado;c) Não prevendo o artigo 23.° da proposta quaisquer «serviços», mas apenas e tão-só «entidades policiais e judiciárias», impor-se-á a sua conjugação e adequação com o artigo 24.° seguinte, que para aquele remete, quiçá nos termos definidos no artigo 26.°, n.° 2, seguinte, em matéria de «acesso de terceiros»;d) Encontrando-se o direito de acesso à informação pelo titular dos dados — artigo 28.° — intimamente conexionado com o direito de correcção — artigo 29.° —, parece-nos formalmente desnecessária a separação e autonomização deste último e único preceito na secção ih, propondo-se, por isso, a eliminação desta secção Mi;e) Em matéria de segurança da informação registada, objecto do artigo 32.°, a ter-se por desnecessária qualquer regulamentação da futura lei, como tudo indicia, impõe-se que as medidas, de todo abstractas ali constantes, sejam concretamente explicitadas e tipificadas, sugerindo-se para o preceito uma redacção idêntica à constante em diplomas legais já publicados (cf. artigos 12.° dos Decretos Regulamentares n.TM 2/95, de 25 de Janeiro, e 4/95 e 5/95, de 31 de Janeiro).Lisboa, 8 de Janeiro de 1998. —O Relator, Mário M. Varges Gomes. — Os Vogais: Amadeu F. Guerra — Nuno A. Morais Sarmento — Luís J. Durão Barroso—João Alfredo Labescat. —O Presidente, A. Victor Coelho.Parecer n.°4/98(Processo n.° 68/98)0 Ministério da Finanças vem solicitar parecer sobre o projecto de diploma que visa instituir «um sistema de identificação e comunicação dos operadores que, actuando no domínio das restituições à exportação, concursos, e vendas a preço reduzido de produtos de intervenção financiados pela secção Garantia do FEOGA apresentem um risco de não fiabilidade» (artigo 1.° do projecto).I — Antecedentes1 — O Regulamento CEE n.° 595/91, do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito