4-(24)II SÉRIE-C — NÚMERO 1Neste último conjunto apenas 123 processos, à data da inspecção, se encontravam para análise dentro do prazo de 90 dias. Contudo, atendendo ao moroso processo burocrático de concretização informática da decisão quê vier a ser tomada, muito dificilmente algum destes processos chegará ao seu fim neste prazo;Pode-se assim concluir que dos 1105 processos de reclamação graciosa — sobretudo de IRS — pendentes na Divisão de Justiça Tributária 982 não respeitaram o prazo de apreciação previsto no artigo 125." do Código de Processo Tributário e, muito provavelmente, o mesmo virá a acontecer com os restantes 123 processos.Observações. — Na Direcção Distrital de Finanças de Faro existe um respeito quase integral pelo prazo de envio das impugnações judiciais para o Tribunal Tributário de 1.* Instância. Contudo, as reclamações graciosas — embora venham a existir, nos últimos meses, acentuadas melhorias — são, na sua esmagadora maioria — quase 90 % —, decididas muito depois dos 90 dias em que desejavelmente deverão chegar ao seu termo.3.13 — ConclusõesA inspecção realizada pela Provedoria de Justiça à Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Faro permite tirar as seguintes conclusões:1.° A organização da DDFF está, em geral, de acordo com o estipulado no n.° 2 do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro;2." O organograma da Divisão de Justiça Tributária é adequado ao exercício das competências funcionais previstas no artigo 34." do mesmo diploma, embora não preveja a competência para a instrução dos processos de averiguação por indícios de prática de crime fiscal;3.° Não é admissível que a secretaria do Tribunal Tributário de 1.' Instância de Faro funcione dentro da Divisão de Justiça Tributária e o seu funcionamento seja assegurado por funcionários afectos a esta. A administração fiscal, parte nos processos judiciais tributários, não pode ter uma posição que ultrapasse esse estatuto processual. Compete-lhe, nos termos da lei, dar apoio à representação da Fazenda Pública e não, como sucede no presente caso, ao tribunal tributário;4.° A organização e o funcionamento das várias equipas da Divisão parecem adequados ao normal e correcto desempenho do trabalho;5." Os mecanismos de controlo interno, em especial no que se refere às reclamações graciosas, parecem suficientes;6.' É importante, em termos de eficiência do trabalho, que a Divisão venha a dispor de terminal informático próprio para acesso ao sistema de informação da DGCI;7." No que respeita às condições de trabalho, a inexistência de aparelhos de ar condicionado —cuja instalação já foi proTnetida pelo Sr. Ministro das Finanças — pode, no Verão, tornar insuportáveis as condições de trabalho;8." Em matéria de recursos humanos, para além de não t&r havido uma adequação do quadro dopessoal afecto à Divisão, ao disposto na Portaria n.° 663/94, de 19 de Julho, é especialmente muito criticável que a Divisão de Justiça Tributária, responsável pela resolução de todos os conflitos de natureza fiscal com os contribuintes, não disponha de um único funcionário licenciado, designadamente em direito; 9.° São aceitáveis as condições em que, na Divisão, se processa o atendimento de contribuintes;10.' No que respeita ao atendimento aos contribuintes no âmbito do Serviço de Apoio da DDFF, torna-se necessário, considerando a importância que o mesmo vinha adquirindo desde 1989 e até finais de 1992, vir a dotá-lo novamente dos recursos humanos que lhe foram retirados;11.' O circuito dos processos revela a morosidade burocrática trazida pelas inovações constantes do Código de Processo Tributário, no que se refere à desnecessária duplicação de informações e pareceres;12.° Os saldos dos processos de impugnação judicial, de averiguação de crimes fiscais, de transgressão e de contra-ordenação fiscais e de recursos hierárquicos são excelentes. Registe-se, em especial, a redução, entre 1989 e 1994, do saldo dos processos de impugnação — em cerca de 50 % — e dos processos de transgressão — em aproximadamente 95 %;13." O mesmo optimismo já não pode ser evidenciado no que respeita à instrução e decisão dos processos de reclamação graciosa;14.* Entre 1989 e Maio de 1994 o seu saldo na DDFF passou de 143 para 1078, o que representa um aumento de 753 %. Só eittre 1991 e 1992 a variação foi de 233 %. A reforma fiscal da tributação do rendimento e o Código de Processo Tributário aparecem, uma vez mais, como factores condicionantes deste aumento alarmante;15.* Os mapas 15-G1 não são correctamente preenchidos no que respeita aos processos de averiguação por indícios da prática de crime fiscal;16.° Cerca de 95 % das reclamações graciosas pendentes referem-se ao IRS. Mais uma vez se conclui que, se em cerca de 80 % delas é dada razão ao cidadão, existem sérios problemas na administração deste imposto ou nas opções feitas no respectivo Código;17." A instrução e decisão dos processos de reclamação graciosa é inadmissivelmente demorada. Nas repartições de finanças o primeiro procedimento demora cerca de 5 meses, na Direcção Distrital de Finanças, até ser decidido, o processo aguarda aproximadamente 7 meses. A estes há que juntar cerca de 6,5 meses, tempo que decorre até ao envio para o CTD-IR dos documentos indispensáveis à concretização informática da decisão. Desconhece-se — tal como os serviços — qual o tempo médio necessário ao efectivo processamento do reembolso.Em suma, o processo administrativo tributário não demora, em média, na Direcção Distrital de Finanças de Faro, menos de 18,5 meses, O que é manifestamente excessivo, embora se registe, nos últimos meses, uma tendência generalizada para a sua melhoria;