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Bom, o que se passou foi que o Sr. Deputado Vasco Miguel, no dia seguinte, após se ter aconselhado com o seu partido, chegou à Comissão e disse que afinal já não estava disponível para redigir esse texto comigo, porque nós tínhamos enviado o texto do projecto de deliberação para as cooperativas.O Orador: - Sr. Deputado, sou um homem que me pauto pela verdade dos factos! Aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer é verdade -aliás, já lho tinha dito - mas, também é verdade, e o Sr. Deputado concordou com isso, que era necessário redigir um texto adequado e legal acerca da temática do vosso projecto de deliberação. Estamos esclarecidos, Sr. Deputado!
Quanto ao PS, gostaria de dizer que eu não quis ofender o Sr. Deputado Alberto Avelino, de quem sou íntimo amigo. Mas, de facto, considerei, no mínimo, deselegante a atitude que ele tomou.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, nunca, na minha vida de político, mandei um texto para a comunicação social antes de o ter produzido nesta Câmara. Esta é a verdade dos factos! As pessoas que façam a análise que quiserem desta minha atitude. Em minha opinião trata-se de uma fuga para a frente! É a situação do «vale tudo»!...
Assim, penso que, mesmo que o deputado Alberto Avelino não possa ser responsabilizado, por não ter tido tempo para produzir a sua intervenção devido à orgânica interna do seu grupo parlamentar, ele nunca deveria - e esta é a verdade dos factos e é isto que quero realçar-, antecipadamente, ter mandado um texto para a comunicação social. Esta é que é a verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que um deputado é um eleito livre que, cada vez mais, deve responder perante os cidadãos e perante causas, ideias e projectos.
Sou membro de um grupo parlamentar que pauta a sua acção pelo respeito pela liberdade individual. E porque no meu grupo parlamentar essa liberdade é um facto, quero utilizar os três minutos desta inovação regimental para falar da liberdade de outros.
Não vou repelir discursos de sessões anteriores, mas falar-vos da cidadania activa e, portanto, da liberdade plena de milhares de cidadãos que vivem entre nós. Quero chamar a atenção da Assembleia da República e do Governo para a situação das denominadas minorias étnicas em Portugal.
Constituindo Portugal, historicamente, com destaque para Lisboa e para todos os centros que mais de perto viveram a diáspora dos descobrimentos, como, por exemplo, Lagos, um espaço onde se cruzaram e cruzam múltiplas culturas, raças e gentes, há que dar passos decididos no sentido da integração harmoniosa das diferentes comunidades e assegurar à comunicação interracial e intercultural um espaço próprio.
Comunidade de afecto, a lusitaniedade não termina nos limites do território português, não é uma postura paternalista e tão-pouco é uma relação que se quebra com a justa e legítima autonomia e independência dos povos.
Há que construir, na solidariedade, um futuro que assegure a todos os cidadãos e a todos os residentes em Portugal o direito à esperança e à igualdade de oportunidades. Só desta forma se evitará o agravar de discriminações sociais, a degradação da qualidade de vida urbana, manifestações de racismo e xenofobia e o avolumar de tensões inter-raciais.
Impõe-se, pois, a definição de uma política integrada de imigração que vise a integração para a igualdade; a legalização dos imigrantes em situação irregular; o assegurar do direito de voto aos imigrantes nas eleições autárquicas...A Sr.a Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Porque é que os socialistas não dão os votos aos imigrantes nas presidenciais?!O Orador: - Sr.a Deputada, este direito de voto nas eleições autárquicas está, hoje, consagrado na Constituição Portuguesa, em regime de reciprocidade.
Continuando o que estava a dizer, impõe-se a definição de uma política integrada de imigração que vise a promoção do sucesso educativo e a promoção do acesso à habitação, para além do referido anteriormente.
O Governo não tem, infelizmente, uma política de imigração. Não se compreende, aliás, que um país espalhado pelo Mundo, profundamente marcado pela emigração, trate cidadãos imigrantes em piores condições do que aquelas que reivindica para os seus nacionais.
A história dos filhos e dos enteados insere-se perfeitamente nesta ausência de política de imigração!
Em Portugal, milhares de imigrantes provenientes dos países lusófonos vivem numa situação intolerável. Nesta matéria, a posição do PS já passou do discurso aos actos. Esperamos que o Governo passe também para além das palavras ocas, para que, com esta política de imigração, de alguma forma, se reveja uma componente interna de uma política de cooperação, para que todos os cidadãos possam, de facto, viver plenamente uma cidadania activa, de participação, de livre escolha e de liberdade e para que, em Portugal, todos os cidadãos, independentemente da sua raça, credo ou cor, tenham igual dignidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos dias 17 e 18 do corrente mês, alguns deputados do PCP deslocaram-se a Viseu e aí contactaram com muitos dos seus problemas, que são extensivos a lodo o distrito.
Assim, no campo da agricultura, verifica-se que, no início da segunda etapa da adesão à CEE, os agricultores continuam a ver o seu futuro com apreensão, já que o escoamento da produção de 1990 -como é o caso do vinho, que foi aqui focado - continua por efectuar, mantêm-se as importações maciças no sector da carne, do vinho e da fruta, são muito poucos os que têm acesso aos apoios comunitários e continuam por pagar as indemnizações aos agricultores do concelho de Armamar pelos prejuízos sofridos aquando das fortes trovoadas que destruíram as colheitas do ano de 1989.
O Programa de Acção Florestal (PAF) tem tido uma aplicação muito reduzida em todo o distrito, o que, aliado ao desastre que tem sido provocado pelos fogos florestais, além do baixo prémio de plantação para as espécies de
23 DE MAIO DE 1991 2663crescimento lento, tem feito proliferar, no distrito, as manchas de eucaliptos, inclusivamente, nas zonas com boa aptidão agrícola.
O prosseguimento dos ataques ao uso e fruição dos baldios pelos compartes, consubstanciados na recente aprovação da lei do PSD, põe em causa o pleno aproveitamento das elevadas potencialidades económicas e sociais dessa zona secular da propriedade comunitária.
Para além de persistirem casos de poluição industrial provocados por empresas como a SIAF, do Grupo Sonae, e a Madibéria espanhola, e de se manter a ameaça de construção de uma empresa de transformação de resinas numa zona prevista de protecção de verde, perto da cidade de Tondela, outras povoações se voem atingidas, seja por despejo de detritos de aviários, como o caso de Fataunço, em Vouzela, seja pelas explosões constantes provocadas pela laboração de uma pedreira na Adiça, em Tondela.
Na saúde, para além da necessidade de uma adequada articulação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares, as carências de pessoal, nomeadamente auxiliares, acção médica e enfermeiros, são uma realidade que põe em causa a qualidade dos serviços de saúde prestados às populações.
A anunciada construção do novo hospital do distrito de Viseu, não havendo uma correcta política de formação de pessoal e melhorias substanciais na área de cuidados primários, só por si, não virá resolver os problemas do distrito nesse campo. Torna-se por isso necessário um conhecimento antecipado dos meios disponíveis para a questão das instituições de saúde e a sua adequação às necessidades de equipamento, aumento de pessoal e manutenção.Risos do PSD.Estão a rir-se, mas o caso é sério, Srs. Deputados! Não é como vocês muitas vezes vem para aqui dizer...
No ensino, a falta de instalações e assistência, as carências de vária ordem nas escolas, a falia de equipamentos existente e verificada em todos os sectores escolares, os problemas profissionais dos professores, sem resposta do Ministério de Educação, as questões como a interioridade, a falta de condições de fixação e a falta de subsidiamento dos quadros distritais de vinculação, no primeiro ciclo e pré-escolar, são, de entre outros factores, os que determinam o elevado índice de insucesso escolar no distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num encontro que tivemos com o secretariado dos baldios foi-nos entregue um documento de grande importância também para a zona de Viseu, segundo penso. Trata-se de um plano de aproveitamento das potencialidades e dos recursos dos baldios desse distrito. Aí eles apontam, entre outros casos, o problema da florestação, da pastorícia, da piscicultura, da apicultura e da exploração e aproveitamento de águas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe aqui alguns problemas que o PCP, no último fim de semana, encontrou no distrito de Viseu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições de residência e de trabalho dos emigrantes portugueses na Suíça continuam marcadas por dificuldades que condicionam as formas de vida de um país onde as leis de emigração possuem carácter restritivo.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas esteve recentemente de visita a este país. O extenso programa da visita, o carácter dos contactos organizados, a exaustiva nota biográfica de Correia de Jesus na comunicação social, as promessas e os feitos que anunciou, deram à visita um cunho propagandístico tão evidente e pomposo que choca com as realidades objectivas que a comunidade portuguesa aqui vive.
Os emigrantes não ficaram indiferentes a este acontecimento e, cientes da contradição com os seus reais interesses, fizeram, através das suas organizações representativas, ouvir a voz da sua preocupação. Expuseram ao Sr. Secretário de Estado um leque de problemas bem precisos, entre os quais realço o caderno reivindicativo apresentado pela Federação das Associações da Zona Consular de Zurique, apontaram soluções e denunciaram situações.
O meu grupo parlamentar comunga inteiramente das preocupações da comunidade e, a exemplo das posições públicas já por diversas vezes assumidas, reafirma que ao Governo do PSD cabem graves responsabilidades pelas situações, tais como: a gritante insuficiência dos serviços consulares e de apoio social; o abandono dos trabalhadores portugueses à sua sorte, designadamente os clandestinos, os jovens sem contrato e os trabalhadores agrícolas; o abandono agravado pela indiferença perante a exploração sem regra a que estão sujeitos; as tentativas de subversão do carácter autónomo e representativo das associações e outras organizações de emigrantes; o estado de precariedade em que se encontra o ensino português, com manifesta incapacidade de negociar a sua melhoria com as entidades escolares suíças; a manutenção do estatuto temporário e o não pagamento do subsídio de desemprego na estação morta.
Poderia multiplicar os exemplos de incapacidade e desinteresse do Governo junto das comunidades espalhadas pelos quatro cantos do mundo. Só ouvindo os emigrantes e as suas associações representativas se podem defender os seus verdadeiros interesses, que são também os interesses de todos nós portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como se previa, terminámos a ordem de trabalhos de hoje, ainda antes das 18 horas.
A próxima sessão terá lugar amanhã, dia 23, pelas 15 horas, e nela será apreciado o projecto de lei n.o 625/V (PS) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa.
No decorrer da sessão plenária, realizar-se-á a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação, para o que chamaria a vossa atenção, e às 19 horas e 30 minutos haverá votações, incluindo a votação na especialidade e final global do texto da comissão sobre sondagens.Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Cerqueira de Oliveira.
2664 I SÉRIE -NÚMERO 81Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Maria Helena Salema Roseta.As REDACTORAS: Isabel Barral - Maria Amélia Martins.DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou abala a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 743/V e da proposta de lei n.o 198/V.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.o 33/89, de 36 e Janeiro (Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve - PROTAL) [ratificações n.o 180/V (PS) e 181/V (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vairinhos (PSD) e José Apolinário (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.o 42/V - Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas e Pacífico-Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989, 45/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo os Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE e46/V- Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP-CEE. Produziram Intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Fernando Reis Condessa (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e José Apolinário (PS).
11 DE MAIO DE 1991 2499António Carlos Ribeiro Campos.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
António Alves Marques Júnior.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 743/V - Sondagens e inquéritos de opinião, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que baixou à 3.a Comissão, e a proposta de lei n.o 198/V - Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional, que baixou à 10.a Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Srs. Deputados.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.o 33/89, de 26 de Janeiro (Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve - PROTAL) [(ratificações n.o 180/V (PS) e 181/V (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 107/91, de 15 de Março, destinava-se a manter em vigor as medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.o 33/89, até à entrada em vigor do diploma que aprova o PROTAL, data em que essas medidas caducariam. Assim, as medidas preventivas tinham a duração de dois anos, a contar do dia 27 de Janeiro de 1989.
Entretanto, o Governo deixou-se envolver numa intrincada teia de pressões e não conseguiu elaborar o PROTAL nos prazos previstos, tendo sido publicado o diploma que o aprova em 22 de Março de 1991.
Para dar cobertura ao período que vai de 27 de Janeiro até à publicação do PROTAL foi elaborado o Decreto-Lei n.o 107/91, que, no entanto, só foi publicado no dia 15 de Março, mas a que foram conferidos efeitos retroactivos. Esta é, apenas, uma entre as muitas das anomalias que envolveram a aprovação do PROTAL.
Gostaria, ainda, de assinalar, nesta breve observação, uma outra anomalia que consiste no facto de o PROTAL ter sido publicado sob a forma de decreto regulamentar, o que impede a sua chamada à apreciação pela Assembleia da República.
Embora a publicação dos PROT, através de semelhante acto normativo, esteja prevista no Decreto-Lei n.o 166-A/88, as intensas discussões políticas havidas em torno do PROTAL e o propósito previamente anunciado por alguns partidos de apreciarem e discutirem na Assembleia da República esse Plano levariam a crer que o Governo lhe conferisse a forma de decreto-lei para que o debate parlamentar pudesse ser travado.
Desta forma, na presente situação, isto é, com o PROTAL já publicado e em vigor, não faz sentido pró ceder a qualquer discussão sobre o Decreto-Lei n.o 107/91, que já deixou de vigorar.
Finalmente, o PCP anuncia, desde já, que tenciona trazer aqui, logo no início da próxima legislatura, um projecto de lei de alterações aos aspectos mais gravosos do PROTAL, designadamente, das disposições que permitem um tratamento mais permissivo à alta especulação imobiliária e aos grandes negócios de loteamentos e de aldeamentos, incluindo os estrangeiros, que tratam com a maior severidade os pequenos proprietários algarvios.
2500 I SÉRIE-NÚMERO 75Confiamos que as próximas eleições legislativas produzam a mudança da maioria da Assembleia da República, para que o nosso projecto de lei de alteração as incorrecções do PROTAL possa ter plena eficácia.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi com atenção aquilo que disse e começo por referir que fiquei bastante surpreendido com esta questão da ratificação, porque com a publicação do PROTAL, como é óbvio, não faria sentido estarmos aqui a fazer a análise do diploma.
O que me surpreende, e é isto que gostaria de referir, é o facto de só agora o PCP trazer as suas preocupações sobre o PROTAL a esta Assembleia da República.
O Sr. Deputado disse que no início da próxima legislatura iria procurar trazer a esta Câmara o debate sobre esta matéria. Ora, Sr. Deputado, gostaria de lembrar que, em 24 de Abril de 1990, eu trouxe este assunto a esta Câmara, em tempo oportuno, solicitei ao PS e ao PCP o debate desta problemática, fiz o levantamento de toda a legislação, objectivos e problemas existentes na altura e não obtive sequer um pedido de esclarecimento de nenhum destes partidos.
Lamento que, na altura, os Srs. Deputados não estivessem preocupados com essa matéria e só agora o estejam. Mas eu, se porventura cá estiver, estarei disposto a fazer, aqui ou em qualquer outra sede, o debate sobre este instrumento, que é fundamental para o desenvolvimento do Algarve.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é o partido, é ele - o rei do Algarve!A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Vairinhos, respondo com todo o prazer à questão que me colocou, mas antes quero lembrar-lhe que o Sr. Deputado teve, nestes últimos dias, razões para reflectir melhor sobre algumas das suas tomadas de posição relativamente a diplomas e a outros actos legislativos. Chamo-lhe a atenção para o que aqui afirmou, em relação ao diploma das assembleias distritais, na questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e pelo meu camarada João Amaral, em que o Sr. Deputado saiu à estocada a defender as posições do Governo nesta matéria.
Como acaba de verificar, os deputados que fizeram aqui as graves acusações ao Governo, que constam do Diário da Assembleia da Republica, tinham razão, ao contrário do Sr. Deputado, pois o Governo, depois de uma tomada de posição do Sr. Presidente da República, emendou a mão.
Portanto, Sr. Deputado António Vairinhos, é preciso prudência! A defesa do Governo fica-lhe naturalmente bem, porque V. Ex.a é um deputado da maioria e, como tal, tem de o apoiar.
Prudência e caldos de galinha não fazem mal a ninguém... Portanto, daqui para o futuro, Sr. Deputado, deve ter mais cuidado...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Responda à questão, não esteja a discutir as assembleias distritais! Estamos a discutir o PROTAL!O Orador: - Mas é uma observação que vem a propósito e que é feita deliberadamente para ficar registada em acta.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Vem a despropósito!...O Orador: - Feita esta observação, dir-lhe-ei que, em relação ao PROTAL, o meu partido se empenhou a fundo em todo esse debate, pelo que temos múltiplas posições em relação a ele. Sempre estivemos em todas as instâncias em que ele foi discutido e eu, em diferentes intervenções aqui na Assembleia da República, fiz várias observações em relação às preocupações que esta matéria nos oferecia.
Agora, o que esperávamos era ter a oportunidade de, com eficácia legislativa, podermos intervir no processo e isso, como sabe, só era possível através do instituto da ratificação, que aguardávamos, pois o Governo fez a «finta» de publicar o PROTAL através de um decreto regulamentar. Sobre isso, digo na minha intervenção que é admissível, mas que, politicamente, é incorrecto e inadmissível que o tenha feito.
O que pretendíamos hoje fazer era expressar a declaração que fizemos e chamar a atenção relativamente aos graves inconvenientes e às graves incorrecções que o PROTAL comporta e que afectam gravemente a vida dos Algarvios, principalmente dos pequenos proprietários.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O governo do PSD tem do ordenamento do território e do planeamento regional a ideia de que esses são objectivos da política do «Terreiro do Paço» imposta às regiões. Por isso mesmo o governo do PSD agitou a bandeira do PROTAL como instrumento de reordenamento, ao qual se submeteriam todos os agentes e instituições privadas ou públicas.
Sempre dissemos que não haveria ordenamento sem a participação das autarquias locais e das populações. O ordenamento do território, como tudo aquilo que diz respeito à qualidade de vida dos cidadãos, é uma permanente procura de um ponto de equilíbrio com o meio, de desenvolvimento e preservação do ambiente e, mais geralmente, da qualidade de vida. Estes são os dois pratos da balança à procura de um ponto de equilíbrio.
Mais de dois anos, após ter decretado um conjunto de medidas preventivas para o Algarve, o PROTAL vem, afinal, a reconduzir-se à necessidade de, no essencial, se articular com os PDM e de, através dos planos directores municipais, se definir o essencial do ordenamento do Algarve.
Se a Administração leva mais de dois anos, mais precisamente 26 meses, para publicar o PROTAL que, no essencial, remete para os ditos planos directores municipais, que legitimidade tem agora o Governo para impor a aprovação dos PDM até final do corrente ano?
O que está em causa não é apenas o incumprimento de um qualquer calendário. O PDM, sobretudo depois do PROTAL, reflectirá opções para uma década, que condicionarão o futuro dos Algarvios e, muito em especial, das novas gerações.
11 DE MAIO DE 1991 2501A questão que aqui nos traz é a forma útil e eficaz de chamarmos à colação e ao Parlamento uma questão que nos preocupa que é, no fundo, a questão do ordenamento do Algarve, que já aqui foi levantada pela forma utilizada na publicação do PROTAL, em que não é possível a esta Assembleia actuar eficazmente, pelo menos desde já.
A publicação do Decreto-Lei n.o 107/91, ora em apreciação, traduz, desde logo, um gesto de alguma incompetência por parte do Governo.
Em primeiro lugar, se o Governo pretendia impor efeitos retroactivos a este diploma, tolhendo direitos adquiridos, isso seria claramente inconstitucional; em segundo lugar, se pretendia repor na ordem jurídica os condicionamentos do Decreto-Lei n.o 33/89, na prática, revelou-se um acto quase inútil, uma vez que o Decreto-Lei n.o 107/91 apenas vigorou sete dias, o que em termos de eficácia e economia legislativas convenhamos que é de alguma iniquidade.
No essencial, o Governo manifestou nesta matéria uma grande incompetência técnica ou, então, esqueceu-se que as medidas preventivas, entretanto, tinham cessado.
Quanto à questão de fundo, ficaremos agora a aguardar aquilo que os planos directores municipais vão definir em relação ao desenvolvimento dos concelhos e ao desenvolvimento do Algarve, não sendo, porém, de escamotear e de esquecer uma questão que para nós também é essencial: o Governo, como disse, erige a bandeira do ordenamento quando lhe convém, mas quando se trata de algumas obras públicas de grande impacte para o Algarve, como é o caso da chamada «Via do Infante», estas são construídas sem ter em conta o futuro desenvolvimento do Algarve, sem ter em conta a participação das populações,...O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - As populações foram ouvidas!...O Orador: -... sem ter em conta quais são as linhas de desenvolvimento para o futuro do Algarve, isto é, à margem do desenvolvimento definido no PROTAL. Há, pois, dois pesos e duas medidas também para esta questão como, no fundo, há dois pesos e duas medidas para o discurso a propósito do ordenamento e do planeamento regional em relação ao Algarve.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estes pedidos de ratificação dizem respeito, como já foi referido, a um diploma que já não está em vigor. No entanto, não gostaria de me furtar ao debate suscitado.
A questão essencial é que, após mais de uma década de incapacidade dos sucessivos governos para enquadrar os problemas do ordenamento do Algarve, houve, finalmente, coragem para fazer um plano de ordenamento do território para o Algarve, o que não foi simples. Não foi nada simples elaborar tal plano, desde logo pelas pressões que se fizeram sentir à sua volta, pelos legítimos interesses que existem em relação à concessão do Algarve e pelos interesses que as autarquias sempre desenvolveram nesta matéria. Daí que a articulação de tudo isto não tenha sido fácil.
No entanto, isso conseguiu-se através do processo mais participado que jamais houve em Portugal, em matéria de ordenamento do território, com uma discussão pública em que todo o cidadão teve a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista nas sessões públicas que decorreram - sessões públicas muito animadas, devo dizer. Houve oportunidade de fazer inúmeras reuniões com as câmaras municipais para articulação de posições e, por isso, não se conseguiu elaborar a teia de pressões que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu.
A discussão do diploma foi um processo excepcionalmente participado, dialogado e em profundo respeito pelas opiniões das autarquias, o que, como é natural, demora tempo, Sr. Deputado.
Neste momento, estou perfeitamente à vontade para justificar este prazo, que teve grandes vantagens, não só porque permitiu uma ampla troca de impressões com os presidentes de câmara de todo o Algarve, o que possibilitou elaborar um documento muito consensual.
Por outro lado, gostaria de dizer que a afirmação de o diploma ter sido feito no Terreiro do Paço e de o ordenamento do território ser gerido do Terreiro do Paço é completamente desmentido não só pelo próprio PROTAL como pelas próprias afirmações do Sr. Deputado do Partido Socialista. Foi exactamente porque tivemos o maior respeito pelas competências das autarquias, nesta matéria, é que algumas partes do PROTAL ficaram naturalmente relacionadas com os planos directores municipais, o que correspondeu, por um lado, à vontade das câmaras municipais do Algarve e, por outro, ao respeito que temos pelas competências dos municípios em relação ao ordenamento do território.
Se tivéssemos decidido tudo em desrespeito dos PDM e das competências dos municípios o Sr. Deputado viria, naturalmente, dizer que tínhamos violado as competências municipais e que o Governo era centralista. Estabelecemos o devido equilíbrio para intervir no Algarve, para estabelecer um plano, que é extremamente consensual no Algarve, e isso, como é natural, dói aos partidos da oposição, mas foi algo que se conseguiu com muito esforço, muito empenho, muito trabalho, quer do Governo, quer das câmaras municipais do Algarve.
O Sr. Deputado também referiu que foram poucos os dias de vigência deste diploma. No entanto, apesar de todo o consenso estabelecido, sei que havia algumas forcas interessadas em utilizar esses dias para, naturalmente, aprovar alguns projectos. Julgo, por isso, que era necessário fazer-se este diploma para que o período que estava realmente em causa não ficasse em branco.
Portanto, penso que o tempo que demorámos na aprovação do PROTAL foi bem empregue para se obter um documento que foi produto de um diálogo, de consenso no Algarve, e o Governo sentc-se, naturalmente, muito feliz por ter sido possível concretizá-lo desta forma.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não dispõe de tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, estou a tentar negociar esse aspecto...
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário. Dispõe de um minuto.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, quero apenas corrigir o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território numa questão essencial.
Eu não disse que o processo final não tinha sido participado, mas, sim, que a lógica com que o Governo avançou para o PROTAL fora a da imposição da lógica do Terreiro do Paço sobre as autarquias. E foi o próprio Governo que «deu o braço a torcer» - e bem! -, de acordo com a pressão de todas as autarquias do Algarve, dos interesses da população algarvia, que são tão legítimos como quaisquer outros, e, na prática, em relação à questão que aqui nos traz, apenas confirmou o que eu disse. Isto é, o Governo elaborou um diploma para vigorar durante uma semana, o que, convenhamos, é pouco. Ora, isto foi a manifestação ou o reconhecimento de que o Governo se tinha esquecido de que, entretanto, as medidas preventivas haviam terminado a 26 de Janeiro.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a não dispõe de tempo...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito pode utilizar dois minutos do tempo atribuído ao PCP para a discussão do ponto seguinte da agenda.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço-lhe, Sr.a Presidente, que me dê um crédito de dois minutos que tentarei pagar com algum tempo cedido pelo PRD. Vou, no entanto, ser muito breve, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, vou dar-lhe um minuto que descontarei no tempo atribuído ao seu partido para a discussão do ponto seguinte, mas, em compensação, a Mesa será muito rígida com a aplicação dos tempos, tanto em relação ao Sr. Deputado como a todos os outros dos diversos grupos parlamentares.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr.a Presidente. No entanto, hoje não há muita razão para preocupação porque a discussão da matéria agendada vai ser muito breve.
Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, creio que V. Ex.a não respondeu a algumas questões que eu tinha colocado e que, para mim, são capitais.
A primeira tem a ver com o facto de o Governo ter legislado nesta matéria por decreto regulamentar. Eu já disse que, da minha parte, reconheço formalmente que o Governo poderia fazê-lo mas, nas circunstâncias políticas deste debate, creio que tudo recomendaria, digamos até para dar força ao diploma, a que fosse submetido ao processo de ratificação na Assembleia da República. Esta é, para mim, uma questão capital.O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - Isso é outra discussão. Uma discussão que fica para outro dia!O Orador: - Uma outra questão, a que também não respondeu, tem a ver com o facto de o decreto dar, realmente, um tratamento diferente ao grande operador imobiliário e um tratamento, digamos, muito severo ao pequeno proprietário, ao pequeno agricultor algarvio, uma vez que este último não pode construir uma casa num terreno seu, mas já pode vendê-lo a um grande operador imobiliário a fim de aí ser construído um grande aldeamento. Isso é sabido no Algarve, já que hoje é um dos problemas que mais preocupa o agricultor algarvio. Quem anda pelo Algarve, Srs. Deputados do PSD, pode confirmá-lo, pois trata-se de uma queixa feita permanentemente!
O Sr. Secretário de Estado também não respondeu a esta questão, que também considero capital.
Finalmente, quanto à questão da Via do Infante, colocá-la-ei desta forma: em relação à reserva agrícola nacional, o Governo não sente que a sua legitimidade em preservá-la fica afectada pelo facto de não ter procedido, no que toca ao seu traçado, em conformidade com esse facto?
Esta é também uma questão capital a que Sr. Secretário de Estado não respondeuA Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, penso que com o Governo podemos fazer o mesmo tipo de acordo, isto é, a Mesa cederia ao Governo um minuto do tempo destinado à discussão da matéria que vai ser debatida a seguir.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que dispõe de 1,5 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, V. Ex.a reconhece que o resultado final é bom, mas depois faz um processo de intenções ao Governo, referindo as intenções que o Governo teria quando iniciou o processo. De facto, essas intenções são imaginárias, são apenas da sua lavra, Sr. Deputado.
É evidente que, em todo este processo, o Governo, em 13 reuniões que teve com todos os presidentes de câmara do Algarve, foi discutindo várias hipóteses e vias, em relação a esta questão, pois, como sabe, nunca se fez um plano regional de ordenamento do território em Portugal. Não havendo experiência nessa matéria, uma vez que este foi o primeiro a organizar-se, estávamos, naturalmente, a caminhar por um terreno que não conhecíamos, pelo que adoptámos essa metodologia.
Deste modo, parece-me que as preocupações que o Sr. Deputado José Apolinário manifesta só existem no seu imaginário e não têm qualquer aderência à realidade. Com efeito, a discussão do processo teve realmente lugar, foi muito participada, ouviram-se muitas opiniões e obteve-se um consenso que, felizmente, o Sr. Deputado acolhe e eu fico muito satisfeito por isso.
Ao Sr. Deputado Carlos Brito, que coloca a questão da via do Infante, devo dizer que ela se integra em toda esta problemática, apesar de ser apenas um dos pontos do processo de discussão do PROTAL. Foi objecto de muitos comentários, por parte de muitas pessoas que se pronunciaram sobre esta matéria, em discussões públicas e em reuniões em várias instituições, tendo-se encontrado uma solução no âmbito do PROTAL, que foi objecto de um consenso generalizado no contexto deste processo.
11 DE MAIO DE 1991 2503Quanto à questão do decreto regulamentar, o Governo usa as prerrogativas constitucionais que tem e o que a lei define sobre esta matéria e, por isso, não tem, necessariamente, de legislar através de decreto-lei, quando a lei lhe permite fazer por decreto regulamentar. Ora, se os planos directores municipais também podem ser aprovados por portaria do Governo, não vai agora o Governo aprová-los todos por decreto-lei, só porque um Sr. Deputado ou algum grupo parlamentar gostaria de se pronunciar sobre um plano director municipal relativo a este ou àquele local.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é diferente!O Orador: - O Governo tem prerrogativas e se a lei dispõe que pode usar o decreto regulamentar, naturalmente que o usa. Mas os Srs. Deputados dispõem de mecanismos regimentais - através de requerimentos, do processo de ratificação, como no caso deste decreto-lei, das intervenções que queiram fazer - que lhes permitem levantar as questões que entenderem, na certeza de que o Governo estará sempre atento às questões que os Srs. Deputados apresentam na Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que é sempre com prazer que discuto as questões do Algarve nesta Câmara, mas as questões sérias, apropriadas e de acordo com aquilo que está agendado.
Na verdade, começo a estar habituado a que alguns Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, em vez de discutirem os assuntos que estão agendados nesta Câmara, fujam para outros temas, que no caso do debate das assembleias distritais levou um deputado do Partido Socialista a fazer ofensas pessoais e a referir-se a questões que, continuo a dizer para que fique registado no Diário, são menos dignas desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre esta questão que estamos a discutir, diria que esta ratificação era desnecessária, pois a publicação do PROTAL foi feita, e o mais curioso disto tudo é que, enquanto o Partido Comunista pediu a ratificação em 18 de Março, e no período em que vigorava ainda o Decreto-Lei n.o 107/91, o Partido Socialista, a reboque do Partido Comunista, segundo parece, o que também é normal, só a pediu no dia 2 de Abril, já depois de ultrapassado o prazo de vigência do próprio Decreto-Lei n.o 107/91, que tinha expirado precisamente no dia 27 de Março. Isto é curioso e deve constar do Diário.Vozes do PSD: - Esqueceram-se!O Orador: - Perante esta situação, sou obrigado a interrogar-me sobre as verdadeiras intenções que estão subjacentes a esta ratificação. Será desconhecimento da matéria? Será vontade de questionar o PROTAL como instrumento fundamental de desenvolvimento do Algarve, uma vez que é esse o objectivo? Ou será outro objectivo qualquer, menos perceptível ou então mais perceptível, que tenha a ver com eleitoralismos gratuitos?
Na verdade, para nós, PSD, e para nós algarvios, que eu represento também aqui maioritariamente, o PROTAL é um instrumento fundamental para o desenvolvimento do Algarve e constitui um verdadeiro seguro de vida para todos os nossos descendentes.
Aqui, há que realçar a coragem e determinação que o Governo teve em mandar executá-lo. O único problema, na minha modesta opinião, que se pode colocar em relação à sua execução, reside essencialmente no facto de o processo pecar por tardio, pois já deveria ter sido concretizado há 20 anos.
Haja a coragem - e deixo esta mensagem nesta Câmara e ao Sr. Secretário de Estado, enquanto representante do Governo - de concluir planos de ordenamento para todo o litoral do País, o mais rapidamente possível, para que definitivamente se ponha cobro a um certo caos urbanístico que teima em persistir, pois o litoral do nosso país é extremamente importante. Só assim se poderá ter um crescimento equilibrado e harmonioso do espaço nacional, corrector das assimetrias e conducente a um verdadeiro desenvolvimento regional. É esta a mensagem que deixo e é este o apoio responsável que peço aos partidos da oposição, porque o ordenamento e o planeamento físico são fundamentais em qualquer país, pelo que esta questão já deveria ter sido assumida por vários governos há muitas décadas. No entanto, só este Governo teve a coragem de o fazer e merece um louvor desta Câmara. É esse louvor e uma saudação muito especial que quero aqui deixar.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, que dispõe de um minuto cedido pelo CDS.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Vairinhos, sobre esta matéria sejamos claros: trata-se, efectivamente, de uma questão política, uma vez que o que aconteceu foi que a Assembleia da República não pôde discutir o PROTAL, devido à forma jurídica utilizada pelo Governo para o publicar. E a questão política mantém-se em relação ao decreto-lei que agora está em apreciação. Isto é, este decreto-lei veio revelar uma incompetência da parte do Governo que, tendo-se esquecido de que o anterior decreto-lei terminava a sua vigência em 26 de Janeiro, veio à pressa publicar um decreto-lei que só vigorou durante uma semana e o Sr. Secretário de Estado já reconheceu isso aqui.
Há ainda uma questão política de fundo que é a de saber qual é o papel dos deputados e desta Assembleia em relação ao ordenamento do território de uma região e que não é exactamente o mesmo de quando se discute o plano municipal de uma autarquia ou, eventualmente, de um município qualquer, com excepção das grandes áreas metropolitanas. São estas as questões que estão em causa!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria apenas de lhe lembrar que o Governo não anda distraído. O Sr. Deputado tem de atentar, designadamente, nos prazos em que os diplomas foram agendados para discussão entre os secretários de Estado e
2504 I SÉRIE-NÚMERO 75cm Conselho de Ministros, quando é que foram aprovados e quando é que foram enviados para promulgação. Aconselho-o efectivamente a verificar os prazos.
Mais importante do que isso, penso que a sede própria para se discutir o PROTAL é o Algarve. A matéria foi discutida em todas as assembleias municipais e houve várias discussões públicas, tendo até o PSD-Algarve promovido um grande seminário, para o qual V. Ex.a foi antecipadamente convidado. O que lamento é que eu nunca tenha tido o prazer de encontrá-lo em nenhum dos debates sobre o PROTAL. Estive presente em vários desses seminários e acabei até por desistir do sacrifício que estava a fazer nessas sessões públicas, porque nunca encontrava lá quaisquer colegas meus, apesar de alguns me terem dito que desejavam participar nelas. Só agora é que chega a preocupação?!... É que o tempo útil de debate do PROTAL já passou!...
Recordo ao Sr. Deputado dois mecanismos que existem. Em primeiro lugar, o PROTAL não é um documento estático mas, sim, dinâmico, pois consagra-se expressamente que ele se destina aos próximos 10 anos. Em segundo lugar, tem um mecanismo próprio, que pode ser revisto a qualquer momento, desde que haja motivos para o fazer, se os Srs. Deputados entendem que o PROTAL que existe não serve os interesses a, b ou e - e não me refiro a questões particulares do Sr. A ou do Sr. B.
Parece-me que há também algum desconhecimento sobre a matéria. Compreendo que as matérias relativas ao planeamento físico sejam extremamente difíceis e que, para quem não teve eventualmente a oportunidade de viver estas questões e adquirir alguma experiência nestas matérias, seja difícil discuti-las e compreendê-las. De qualquer forma, aconselho uma leitura mais atenta do próprio Decreto Regulamentar n.o 11/91 e dos mecanismos nele previstos, pois certamente encontrarão mecanismos para, até através das assembleias municipais, proporem um revisão antecipada do PROTAL.
Vão é pensando nas propostas que irão apresentar, porque, no Algarve, o único partido que apresentou propostas concretas e mais «aborreceu» o Governo com questões concretas foi precisamente o PSD, que, felizmente, conseguiu toda a abertura do Governo para essas modificações. Agradeço-lhes que apresentem os documentos onde formalizaram essas propostas e nós teremos muito prazer em fornecer cópia das que apresentámos.Vozes do PSD: - É verdade!Protestos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo às duas ratificações agendadas.
Passamos à discussão conjunta das propostas de resolução n.o 42/V - Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas e Pacífico-Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989, 45/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE e 46/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP- CEE.PausaPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, dizer alguma coisa acerca da fundamentação do pedido de ratificação que o Governo aqui apresenta hoje.
Gostaria de classificar o pedido de ratificação destas convenções internacionais quase como uma continuidade da discussão que ontem aqui travámos, já que a política de cooperação de que ontem falámos assenta em vectores internos e externos e também na sábia exploração e utilização dos instrumentos internacionais ao nosso dispor, designadamente daqueles que decorrem da actividade das organizações ou da ratificação de convenções internacionais a que Portugal adere.
Desejaria referir, numa abordagem prévia, que estes instrumentos cuja ratificação hoje pedimos são exemplos frisantes e importantes da cooperação entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento.
Gostaria ainda de salientar a importância política das assembleias paritárias ACP-CEE como elementos de diálogo.
Por fim e apenas por respeito para com esta Assembleia, gostaria de dirigir algumas explicações, que quase poderão parecer supérfluas ante os elementos de trabalho que já carreámos para a comissão competente, em relação à ratificação que ora é pedida.