PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria de responder agora a uma outra questão, colocada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, que se prende com os critérios de distribuição pelos municípios que deveriam acompanhar a proposta de lei do Orçamento.
Devo dizer que estes elementos foram transmitidos imediatamente ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e fui informado que o foram também à Comissão. Portanto, agradeço ao Sr. Deputado que confirme, porque, se não o foram, não custa nada entrarmos em contacto com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para os fazer distribuir. São os que decorrem da lei, com a correcção que a própria proposta de lei do Orçamento estabelece, ou seja, com os limites, por pacotes de municípios, definidos segundo a sua dimensão populacional.
Outro dos problemas levantados também pelo Sr. Deputado Joaquim Matias foi o da restruturação de carreiras.
No momento da apreciação, na generalidade, da proposta, transmiti que não era conhecido com exactidão, neste momento, o volume financeiro que acarretaria a restruturação das carreiras. Incluímos, na proposta de lei do Orçamento, 4 milhões de contos, mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz que provavelmente serão 6 milhões de contos. Sei que há uma proposta, que não me repugna aceitar, no sentido de que possa ficar, desde logo, uma verba superior à conta da dotação provisional, o que é rigorosamente indiferente, na medida em que será sempre à custa da dotação provisional que a restruturação de carreiras vai ser cumprida. Não conhecendo o valor exacto, os 4 milhões de contos pareciam-nos um valor razoável, mas se até ao valor estimado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses vier, à custa da dotação provisional, desde já a incluir-se qualquer alteração, isso não me repugna porque, mais tarde ou mais cedo, se o valor for superior, vamos ter de recorrer à dotação provisional.
Quanto à eliminação de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal destinado à áreas metropolitanas, queria dizer o seguinte: como o Sr. Deputado Joaquim Matias sabe, os gabinetes de apoio técnico (GAT) recebem uma percentagem que decorre da circunstância de estes gabinetes trabalharem exclusivamente para os municípios e, portanto, estes 0,2% sairão das dotações municipais, o que me parece perfeitamente normal que aconteça.
Relativamente às áreas metropolitanas, não é exactamente a mesma coisa, porque estas têm pessoal próprio e atribuições próprias para além daquelas que representam as atribuições municipais, mas também é verdade que as atribuições das áreas metropolitanas são-no por concessão à área metropolitana de responsabilidades que cabem ao municípios. Portanto, sendo uma pequena importância, que não tem significado para as áreas metropolitanas nem para os municípios, parece-me ser um princípio de justiça que não me repugna se mantenha, como tradicionalmente tem acontecido.
O problema da aquisição do material de limpeza para as escolas primárias pelas juntas de freguesia tem sido
colocado ao Governo todos os anos desde que esta questão foi suscitada. A própria Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) levantou este problema e procurámos explicar-lhe o que se passa. O que acontece é o seguinte: não cabe transferir do Orçamento do Estado para as freguesias a importância, relativamente reduzida, das despesas que elas fazem com o material de limpeza e de manutenção das escolas, porque essa era uma responsabilidade municipal que passa dos municípios para as freguesias. Esta não era uma responsabilidade da administração central, eram os municípios que assumiam essa responsabilidade e, por isso, quando muito, isso é feito através de transferências adicionais que os municípios fazem.
É que, como se sabe, na generalidade do País, os municípios, para além das verbas transferidas directamente do Orçamento do Estado para as freguesias, transferem eles próprios outras verbas, sendo normal que assim aconteça. Sei que, até hoje, é isto que tem acontecido relativamente à maioria das freguesias, ou seja, é por transferência directa de verbas, que felizmente são relativamente reduzidas, dos municípios para as freguesias.
Relativamente à questão do IVA, colocam-se duas situações. A questão da equiparação tem vindo a ser levantada, segundo o que percebi até este momento, não em relação à taxa do IVA mas em relação ao seu processo. Ora, faz sentido que o processo do IVA tenha um timing próprio para o Governo e para as regiões autónomas, porque se trata de fazer depósitos, em relação às próprias obras, nos cofres do Estado. O Estado diz: "quando depositarem nos meus cofres, se não houver condições para a liquidação até ao momento x, podem fazê-lo num prazo posterior". Ora, não se trata de depositar nos cofres do município mas nos cofres do Estado e, portanto, este timing não pode aplicar-se, por extensão, aos municípios. Questão diferente - esta é outra discussão - é a aplicação das mesmas taxas do IVA para as obras municipais e para as obras da administração central.
Quanto ao problema do gás, reconheço que ele é, efectivamente, o mais delicado que temos para tratar.
O Governo está a cumprir integralmente esta Lei das Finanças Locais, que foi aplicada pela primeira vez no ano passado. Aliás, faz sentido que ela seja cumprida rigorosamente por um governo que sempre contestou a sua não aplicação e que, portanto, deve ser coerente com aquela que foi a sua postura enquanto oposição.
Eu próprio, enquanto autarca, sempre contestei a não aplicação da Lei das Finanças Locais e, portanto, exijo, como responsável político, ainda por cima com a tutela desta área, que ela seja cumprida. Mas, sendo a lei cumprida, é aqui que está um problema delicado, porque estão a fazer-se isenções de taxas que cabe aos municípios isentar.
O que se propõe é que as empresas distribuidoras de gás não paguem aos municípios taxas de ocupação do subsolo, que são taxas municipais. Portanto, Srs. Deputados, em coerência com as posições que sempre defendi, há uma de duas soluções e aceitarei propostas de alteração nesse sentido: ou o Governo compensa os municípios das taxas não aplicadas ou esta determinação deve ser ilidida. Esta é, provavelmente, a declaração política do dia. Aqui a têm!O Sr. António Saleiro (PS): - Exactamente.O Orador: - Esta situação redundará no incumprimento da Lei das Finanças Locais, se se mantiver como aqui está.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, devo dizer que, efectivamente, já estive em contacto com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que levantou alguns dos problemas que mencionou.
Estamos a articular com as câmaras municipais as discrepâncias que referiu entre o PIDDAC do ano anterior e este, mas quero dar-lhe a garantia de que os compromissos do Governos serão assumidos até ao fim, a menos que as câmaras municipais, em articulação com as forças de segurança, venham a considerar que já não se justifica esse tipo de investimento.
Por outro lado, foi na perspectiva de que os terrenos estariam disponíveis, de que as instalações estariam em ordem e de que os projectos avançariam que foram criadas algumas rubricas no PIDDAC anterior; depois, não tiveram sequência porque o projecto não andou ou o terreno não foi disponibilizado.
Em articulação com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a certeza que há é a de que a pretensão desta câmara, que corresponde às propostas das forças de segurança, vai seguir com prudência e os compromissos serão totalmente assumidos, sendo feitas as correcções necessárias. Existe uma verba global, que permite o arranque de algumas obras, exactamente para compensar estes casos.
Vou responder agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos sobre os empréstimos e o prazo de 25 anos. Tratou-se de um erro e, portanto, a proposta de alteração é bem vinda; o prazo de 20 anos é um lapso, que viria a condicionar a actividade municipal em termos de financiamento se se mantivesse tal como está na proposta de lei do Orçamento. Portanto, repito, essa proposta de alteração é por nós saudada.
Quanto à questão do imposto sobre veículos, a despeito do que suscitará o arredondamento para a dezena de escudos em termos de quem vende selos e da sua emissão, esta medida é mais justa do que aquela que consistiria em arredondar para as centenas, porque se não teríamos aumentos muito superiores à taxa de inflação, pelo que também me parece que esta proposta deve ser aceite.
Também é de saudar a correcção feita relativamente à exclusão do Fundo de Coesão, digamos assim, daquilo que são os fundos comunitários. Apareciam fundos comunitários apenas relacionados com o FEDER e ficava excluído o Fundo de Coesão, o que constituía um problema a nível nacional com uma gravidade acrescida na Região de Lisboa e Vale do Tejo, que vai receber mais Fundo de Coesão do que FEDER. Portanto, essa correcção veio clarificar uma situação que podia ter interpretações dúbias.
Sr. Deputado Manuel Oliveira, espero que a questão dos 380 000 contos tenha ficado esclarecida.
Relativamente ao Sr. Deputado Manuel Queiró, devo dizer que estamos em sintonia de opiniões. Aceitámos a proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses como foi apresentada. Evidentemente, compreendo que esta associação teve nesta questão uma posição muito razoável, porque com certeza gostaria que o aumento fosse muito maior. Mas acabámos por chegar a um entendimento que dá um ligeiro aumento da despesa, de 817 000 contos, e não podemos fugir a esse agravamento para fazer as compensações a que se refere a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
É evidente que nos comprometemos, ao longo deste ano 2000, a fazer uma proposta de alteração dos critérios que permita que, pela aplicação automática da lei, surja este equilíbrio sem necessidade de ser a própria lei do Orçamento, em cada ano, a introduzir as correcções. Foi isto que assentámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e é isto que nos propomos fazer ao longo do exercício de 2000.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, tenho impressão que há alguns Srs. Deputados que consideram que existem ainda algumas perguntas por responder. É o caso do Sr. Deputado Manuel de Oliveira, a quem dou, então, a palavra.O Sr. Manuel Oliveira (PS): - Sr. Ministro, não respondeu à questão que coloquei sobre o Mapa X. Tenho a informação, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que se trata de um erro; no entanto, não sei a forma como está previsto fazer a sua correcção, porque ainda não foi anunciada.O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Desculpe, Sr. Deputado, não percebo a que é que se está a referir.O Orador: - Então, vou recapitular. No Mapa X do PIDDAC, alguns municípios, concretamente dois municípios do distrito de Aveiro, não têm fundo de coesão.O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Já percebi, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem ainda a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Ministro, como já estou há muitos anos nesta Casa, já tive oportunidade de dialogar com vários governos e com vários ministros, não só da sua área mas de outras, e estou habituado às respostas como aquelas que acabou de dar às questões concretas que coloquei, ou seja, que o Governo irá honrar os compromissos assumidos em diálogo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Acontece que isso já foi dito em anos anteriores mas, até agora, ainda não aconteceu e foi por isso que voltei a colocar a questão, objectivamente.
Ainda por cima, foi tão difícil incluir no PIDDAC dos anos anteriores estes novos quartéis e eles são uma necessidade extrema, porque só quem não conhece as condições em que está instalada a GNR em Canidelo, nos Carvalhos, em Arcozelo e em Valadares é que pode ignorar, realmente, a necessidade premente que é a de construir esses novos edifícios.
Mesmo aquilo que consta da proposta de lei do Orçamento para a GNR de Valadares é, apenas, a adaptação de um edifício provisoriamente e, no ano passado - até estava classificado como esquadra da PSP de Valadares -, estavam previstas verbas muitíssimo mais vultuosas para construir um edifício de raiz, que é o que se impõe e o que, naturalmente, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deseja. Penso, aliás, Sr. Ministro, que o Sr. Presidente da Câmara terá manifestado essa vontade na última reunião que teve com V. Ex.a.
Por isso, com toda a franqueza, gostava que não ficássemos apenas pelas boas intenções - porque, como se costuma dizer, "de boas intenções está o inferno cheio" - mas que fossemos mais concretos e que, acima de tudo, víssemos as obras a serem realmente realizadas.
É que se a Câmara Municipal, num esforço que, penso, tem de ser registado como positivo, disponibilizou os terrenos - e, de facto, disponibilizou-os, pois o antecessor do Sr. Ministro, quando esteve presente numa cerimónia de inauguração da Divisão da PSP, em Oliveira do Douro, teve a oportunidade, antes, de celebrar um conjunto de protocolos -, devia ter-se avançado no ano passado. Efectivamente, estranho muito que a maior parte dos projectos - eram quatro e foram três os que desapareceram - tenha desaparecido do PIDDAC deste ano e foi por isso que interpelei o Sr. Ministro.
Por isso, apesar da sua boa vontade, de que não duvido, ao dizer que até haverá verbas que, depois, poderão ser aplicadas para esses fins, se for essa a vontade das câmaras, posso declarar-lhe que a Câmara Municipal de Gaia a tem, e também as freguesias em causa, e que as populações necessitam dessas obras concretizadas. Por isso, gostaria mesmo que o Governo estivesse receptivo para preencher esta lacuna e incluir, concretamente, os quatro projectos referentes aos novos quartéis da GNR dos Carvalhos, de Valadares, de Arcozelo e de Canidelo.
Há pouco, Sr. Ministro, já nem lhe falei sobre a esquadra da PSP de Vila Nova de Gaia, na qual, no ano passado, estava previsto investir 1000 contos e 80 000 neste ano; porém, este ano voltam a ser inscritos apenas 1000 contos, o quer dizer que esta obra não é, mais uma vez, para avançar. No ano passado nada foi feito. Ou seja, daqui a um ano, se estiver cá, estarei novamente a interpelar o Sr. Ministro, perguntando-lhe por que é que se adiou, mais uma vez!
Também não lhe quis falar da polícia municipal, mas, como sabe, a Câmara Municipal de Gaia é daquelas que deseja, quando tudo estiver regulamentado na lei, ser das primeiras a candidatar-se a ela. Mas ainda bem que o Sr. Ministro disse que está disponível para reforçar as verbas do OE para 2000 para esse efeito. Muito obrigado!
Porém, gostaríamos de saber se as bancadas dos outros partidos estão disponíveis, quando apresentarmos as propostas concretas sobre estes novos quartéis, para as votarem favoravelmente, de modo a que eles fiquem claramente incluídos no PIDDAC, começando a serem implementados este ano.A Sr.a Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr.a Presidente, há pouco, não respondi à questão dos contratos-programa, que penso ter sido levantada pelo Sr. Deputado, dizendo que não constava a relação dos contratos-programa para os municípios, relativamente às verbas de 5 milhões de contos.
Como não respondi, há pouco, a essa pergunta, gostava de dizer o seguinte: como é evidente, o bom seria que fosse possível reforçar muito essa verba relativa aos contratos-programa com os municípios, mas, infelizmente, ela representa já um acréscimo considerável relativamente às possibilidades que o Governo tem para, adicionalmente à Lei das Finanças Locais, vir ainda transferir mais 5 milhões de contos.
Esses contratos-programa serão estabelecidos ao longo do exercício de 2000 e eles são públicos - e era isso que
eu gostava que se soubesse - porque Governo publica, no Diário da República, todos os contratos-programa que celebra com os municípios e, portanto, não faz disto nenhum segredo. Repito, os contratos-programa são publicados em Diário da República, a eles tendo acesso qualquer cidadão, e já nem digo, exclusivamente, os Srs. Deputados.
Quanto a Vila Nova de Gaia, Sr. Deputado Manuel Moreira, compreendo que a sua preocupação seja defender aqui, ciosamente, os interesses da sua cidade, procurando levar daqui uma resposta absolutamente inequívoca quanto àquelas que são as responsabilidades assumidas pelo governo anterior.
Como lhe disse, porque havia algumas dúvidas, reuni com o Sr. Presidente da Câmara e, quanto essa obra de reparação que vai ser feita em Valadares, para permitir a instalação provisória da GNR, tenho o acordo da câmara municipal. Ela representa, desde logo, um ganho qualitativo importante, porque vão ficar bem instalados ali, enquanto não se faz o edifício de raiz.
Por outro lado, em Vila Nova de Gaia cometeram-se alguns erros, que eu sei que nada têm a ver com a câmara municipal mas, sim, com uma estratégia que foi prosseguida, durante muitos anos, com as super-esquadras - nomeadamente, a Divisão de Vila Nova de Gaia é, sob o ponto de vista estratégico, um erro e está sub-ocupada.
Agora, estamos a reformular a divisão territorial, dentro da Área Metropolitana do Porto, e aquilo que for considerado prioritário na ligação com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e que tenha responsabilidade assumida pelo Governo, nós cumpriremos. Portanto, alterarei o que for necessário para que estes compromissos sejam assumidos.
Depois da reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, o Gabinete de Estudos e Planeamento recebeu, exactamente, o papel que ele me deu, está a fazer essa análise e nós corrigiremos, em tempo útil, se esse for o caso. Posso-lhe garantir isso.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lá vêm os quartéis de bombeiros!O Sr. Rodeia Machado (PCP):  - Naturalmente, Sr. Deputado! Entendeu bem!
Sr. Ministro, eu queria colocar várias questões sobre protecção civil, bombeiros e fogos florestais.
Sr. Ministro, tenho a certeza que este orçamento para o Serviço Nacional de Bombeiros está em nítida contradição com aquilo que V. Ex.a disse na tomada de posse da Liga dos Bombeiros Portugueses, em Vila do Conde.
V. Ex.a afirma aqui, no próprio relatório que entregou, reforço das associações, reforço dos bombeiros, enfim, reforço de uma série de situações, nomeadamente das acções de formação de bombeiros. Se olharmos o orçamento, desde logo verificamos que ele, em termos absolutos, desce 0,5 milhão de contos e, em termos percentuais, desce 2,46%.
É evidente que há reforço para a contratação de meios aéreos para os fogos florestais mas, nas despesas de funcionamento, existem deduções específicas que são extremamente preocupantes. E eu passo a citar-lhe algumas: o apoio para os fogos florestais, para os bombeiros, desce de 900 000 contos, em 1999, para 495 000 contos, em 2000, o que significa uma perda de 400 000 contos.
Se tivermos em atenção que existem, no País, 424 corpos e associações de bombeiros, que os suportam juridicamente, isto é significativo, pois é uma perda de 1000 contos por cada corpo de bombeiros. Eles têm deficiências, têm dificuldades económicas e financeiras, que V. Ex.a conhece, pelo que, naturalmente preocupa-nos que haja esta baixa de financiamento.
Mas existem algumas outras situações preocupantes de baixa de verbas, nomeadamente no Instituto Social do Bombeiro, cuja verba decresce de 150 000 contos, em 1999, para 15 000 contos, em 2000. São 135 000 contos a menos de suporte ao Instituto Social do Bombeiro! Mas se tivermos também em conta que, naturalmente, há aqui algumas situações, nomeadamente, na área do INEM, em que o apoio aos bombeiros significa baixar de 1,215 milhão de contos para 875 000 contos, isto é significativo!
Sr. Ministro, há aqui uma outra verba que eu gostaria que me esclarecesse. Há um compromisso do Governo - todos nós, como Deputados, o conhecemos e eu, como tenho funções no quadro dos bombeiros, conheço-o com alguma profundidade - em relação à distribuição de equipamentos a nível nacional, nomeadamente de auto-escadas, que são da ordem das 48, participando o Serviço Nacional de Bombeiros em 80%, o que significa uma verba próxima dos 2,4 milhões de contos.
Ora, como não vejo financiamento para essas auto-escadas e para o resto do equipamento para os corpos de bombeiros, a pergunta que daqui decorre é para saber se, efectivamente, estes 2,4 milhões de contos serão contratualizados pelo Serviço Nacional de Bombeiros através de empréstimos ao banco ou se estão neste Orçamento. Onde é que eles estão, Sr. Ministro, porque eu não os encontro e, de resto, decrescem de 1,8 milhões de contos, em 1999, para 1,5 milhões de contos, em 2000.
Este apoio ao associativismo tem a ver com duas vertentes, que V. Ex.a e o seu Governo referem, quer no Orçamento quer no próprio relatório das GOP, que são criar o incentivo e melhorar as condições dos bombeiros. Ora, se decrescem as verbas e se há dificuldades financeiras nas associações e corpos de bombeiros, não se percebe, "não bate a bota com a perdigota" e eu gostava que, efectivamente, me respondesse a esta matéria.
De resto, o seu antecessor, em várias ocasiões, aqui, em sede de Orçamento do Estado, disse - e isto é verdade - que se, efectivamente, fossem substituídos os bombeiros voluntários por bombeiros profissionais, existiria uma situação em que o Governo teria de arranjar entre 120 e 140 milhões de contos anuais. Isto são números reais, nós conhecemo-los e sabemos que isto é assim.
Então, sabendo da necessidade de apoiar os bombeiros voluntários e apoiar as suas estruturas, como é que decresce o Orçamento? Como é que este apoio pode ser feito? De que forma diferenciada?
Por outro lado, existe também uma situação que, em nosso entender, é extremamente gravosa: existe uma parceria - que V. Ex.a conhece tão bem como eu - entre o Serviço Nacional de Bombeiros e associações de bombeiros em relação aos Centros Coordenadores Operacionais, estruturas, de resto, extremamente úteis, que são de funcionalidade muito grande e que, naturalmente, são acolhidas por várias associações de bombeiros voluntários.
Na história dos bombeiros, nunca aconteceu o que está acontecer agora, ou seja, o que está a acontecer é que o Serviço Nacional de Bombeiros deve aos bombeiros voluntários, a essas estruturas que têm o contrato de comodato e suporte jurídico desse pessoal que funciona no Centro Coordenador Operacional, milhares e milhares de contos. Ora, naturalmente, mantendo ou decrescendo as verbas que constam do Orçamento, levará a que, para o futuro, vão ser ainda piores as situações de contratualização que já existem, sem essas necessárias contrapartidas.
Sr. Ministro, dir-lhe-ei mais: no princípio do Governo do Partido Socialista, essas situações eram pagas à cabeça, com uma antecedência de seis meses; depois, passaram a ser pagas a três meses e, agora, passaram para três meses de atraso. Significa isto que as associações de bombeiros estão a suportar o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, quando deveria ser exactamente o contrário. Gostava que me explicasse esta filosofia e para onde é que vamos com isto.
Por outro lado, quanto à CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), em primeiro lugar, há uma situação conhecida por todos, e a que, aliás, V. Ex.a faz referência no relatório, dizendo que os fogos florestais são uma preocupação do Governo e que deve haver reforço para os meios operacionais em relação aos fogos florestais. Porém, o que vemos é que há compromissos da CNEFF para as CEFF municipais, que foram incentivadas - e V. Ex.a, no seu município, certamente o conheceria - a apetrechar-se, a fazer limpezas de caminhos, pontos de água, enfim, quanto a situações objectivas que eram necessárias e fundamentais para o combate aos fogos florestais com algum rigor, com alguma eficiência e também com maior eficiência.
Mas o que é facto é que houve municípios que contratualizaram com a CNEFF a questão do reforço relativamente às verbas para a CEFF municipal e que hoje se vêem com milhares de contos de dívidas. Não tenho as contas feitas, muito sinceramente, mas diria que, a nível nacional, serão certamente muitos milhares de contos, porque só na área do meu distrito as dívidas são de muitas centenas de contos.
Ora, o problema é que não há o aumento de verba para a CNEFF, nesse ponto. Então, pergunto: se está já comprometido, segundo o responsável da própria CNEFF, cerca de 40% deste orçamento com questões do ano passado, não aumentando o orçamento para este ano, como é que vão pagar-se essas situações? Ou haverá um decréscimo de responsabilidade e um decréscimo de serviço, que, objectivamente, se traduzirá numa menor eficiência no combate aos fogos florestais?
Não falamos dos fogos urbanos, porque, naturalmente, é uma vertente que é necessária na área de formação.
A Escola Nacional de Bombeiros é uma parceria entre a Liga de Bombeiros Portugueses e o Serviço Nacional de Bombeiros e V. Ex.a conhece o protocolo, sabe como é que ela funciona. Há um incentivo que permite que essa escola faça formação descentralizada de bombeiros e, em nosso entender, isto é correcto e é essa vertente que temos de seguir. Contudo, se não lhe for aumentada a capacidade financeira para essa escola intervir, acontecerá o mesmo que está a acontecer em muitos distritos do País, ou seja, há monitores formados mas não podem fazer a descentralização porque não há verba para poderem ir para os distritos. Gostava que me respondesse também a esta matéria, dizendo se há ou não intenção de dotar de meios financeiros adequados a Escola Nacional de Bombeiros.
A última questão refere-se ao financiamento à própria Liga de Bombeiros Portugueses e não Liga de Bombeiros Voluntários, como erradamente está no programa. Como V. Ex.a sabe, a Liga de Bombeiros Portugueses não são só os voluntários, são também os bombeiros municipais, os sapadores, etc., que fazem parte da própria Liga.
Ora, a filosofia deste Orçamento desgosta-me por um motivo que vou explicar-lhe: é que o apoio concreto à Liga de Bombeiros Portugueses - e não à Liga de Bombeiros Voluntários, repito - baixa de 216 000 contos para 144 000 contos. Em contrapartida, V. Ex.as encontraram uma "coisa" chamada Associação Nacional de Bombeiros Profissionais relativamente à qual, em vez de manterem o apoio, sobem-no de 2000 para 25 000 contos.
Por isso, pergunto que filosofia é esta: baixar as verbas para a Liga, que representa 469 associações de bombeiros, a nível nacional, e aumentá-las para uma associação de bombeiros, que, por acaso, tem no seu seio um sindicato de bombeiros, relativamente ao qual, naturalmente, não tenho nada contra, antes pelo contrário. Porém, se é dado apoio neste caso, também deviam dá-lo às outras instituições. Mas já não vamos entrar por aí e só me refiro à filosofia que preside a esta situação.
Depois, Sr. Ministro, faço uma última análise à política versada no vosso relatório, questionando quais são os objectivos concretos ao dizer-se que tiveram o "aproveitamento racional de meios". Pergunto: como é que há aproveitamento racional de meios se há várias situações dispersas, em que não há possibilidade de coordenação ou, pelo menos, onde há dificuldade enorme de coordenação. E cito-lhe o Serviço Nacional de Bombeiros, Serviço Nacional de Protecção Civil e CNEFF. Portanto, pergunto: como é que se articula isto? Em que vertente é que o Governo pensa avançar para, efectivamente, dar o suporte concreto de aproveitamento racional dos meios e aproveitamento, também, no sentido de operacionalidade? Digo isto tendo em vista, naturalmente, os fogos florestais, os fogos urbanos, as catástrofes naturais e a questão da emergência.
Muito rapidamente, queria referir mais uma última questão: V. Ex.a refere aqui "preparar planos de prevenção e emergência, participados, no âmbito do risco sísmico a nível nacional" e, no Orçamento, tem 100 000 contos previstos para esta situação. Pergunto-lhe: com 100 000 contos, que rastreio vai ser feito neste sentido? Não é fácil fazer um rastreio com 100 000 contos, numa situação destas!
Refiro apenas o caso do Alentejo, em que há uma falha geológica que vai de Sines à fronteira de Ficalho, situação que é necessário tratar eficientemente e com condições. Mas, mais: a cidade de Lisboa também o necessita. Pergunto de que forma vamos fazer, a nível nacional, um rastreio e um levantamento de risco sísmico com eficiência tendo 100 000 contos? Em meu entender, isto não é, em rigor, estar a colocar uma situação objectivamente, no ponto de vista de dizer que "quer fazer", é antes um paliativo - desculpar-me-á a expressão mas é isto o que eu entendo.
Para fazer-se um estudo com eficiência e com capacidade de intervenção, em que se articulem as várias situações no todo nacional e também, naturalmente, a situação sísmica de Lisboa, é necessário fazer um levantamento com rigor, que custará, se calhar, mais de 1 milhão de contos e não 100 000 contos, como está aqui proposto.
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Ministro, duas perguntas que se referem ao seu relatório desta proposta de lei do Orçamento, que correspondem, aliás, a problemas de política geral e que não têm contrapartida orçamental, pelo que deduzo que se trata de campos em que o Ministério decidiu não avançar ou não actuar e eu queria pedir-lhe algum esclarecimento, porque isso dará alguma indicação sobre a orientação do Ministério nestes dois aspectos. Dizem, aliás, ambos respeito à página 8 do seu relatório, sendo que um tem a ver com o sistema eleitoral.
Como bem sabe, o seu antecessor iniciou uma experiência de voto electrónico, nas últimas eleições. No seu relatório, é dito, no penúltimo ponto, a propósito do reforço do sistema de administração eleitoral, que é uma estratégia de modernização da administração e gestão de eleições que utilizará o estudo de novas condições do exercício do voto que combatam o abstencionismo e aproveitem as vantagens da informatização do recenseamento.
Ora, "a informatização do recenseamento" está orçamentada; no entanto, não fica claro do que é que se trata quando, no seu relatório, se refere a medidas que combatam o abstencionismo - isto é, naturalmente, muito importante, dado o nível elevadíssimo do abstencionismo, actualmente, em Portugal -, não fica claro qual é o conteúdo prático desta proposta, atendendo até a que, de facto, há vantagens na informatização que são obtidas por medidas práticas desenvolvidas no âmbito deste Orçamento.
Mas, relativamente a estas novas condições do exercício de voto, não é dito quais são, como é que combateriam o abstencionismo, e eu pergunto-me se terá ou não que ver com o voto electrónico ou outras medidas que o Ministério entenda adoptar. Se assim for, pergunto quais são e qual é a sua contrapartida orçamental.
Segunda questão: a propósito já de um outro capítulo, "Reforço da política de emigração e fronteiras", ainda na mesma página mas no último parágrafo, é utilizada uma expressão que me parece muito ambígua e eu não compreendo. É dito o seguinte: "(...) a modernização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a sua adequação aos desafios e parâmetros actuais, designadamente, através da aprovação da sua nova lei orgânica (...)" - até aqui é muito claro - "(...) e do diploma relativo à entrada e permanência de estrangeiros no território nacional(...)".
Está a anunciar-nos, desta forma, que vai haver um novo diploma relativo à entrada e permanência de estrangeiros, à regularização e à situação do imigrantes? Esta modernização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é feita de que forma? Revendo, mantendo, regularizando, regulamentando, redefinindo o regime actual de permanência de estrangeiros no território nacional?
Faço-lhe esta pergunta, naturalmente, porque me parece que a própria expressão é ambígua e porque, em função dela, não percebo o que é que o Ministério desenvolverá e também que contrapartidas orçamentais haverá para essas operações, mas sobretudo, Sr. Ministro, porque, como é do conhecimento público, existe um número muito elevado de imigrantes não legalizados - número que, aliás, corresponde a uma actividade que é economicamente muito relevante no nosso país, sobretudo na construção civil -, e, naturalmente, este é um problema não resolvido agora, com o qual sucessivos governos se têm vindo a defrontar, alguns deles adoptando medidas de emergência, como aconteceu há alguns anos atrás.
Não sei se é isto que a política do seu Ministério pretende incluir durante este exercício orçamental ou durante esta legislatura e gostaria de ter o seu esclarecimento a esse respeito.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero colocar aqui algumas questões, começando por aquelas que têm a ver com investimentos, nomeadamente no quartel de bombeiros de Fronteira, no distrito de Portalegre, e no quartel da Guarda Nacional Republicana no concelho de Portalegre.
Sr. Ministro, estas são obras pelas quais o distrito se vem batendo há cerca de três anos e em relação às quais foram, de alguma forma, criadas expectativas, mas o que é facto é que neste PIDDAC não consta qualquer verba nem para o quartel de bombeiros de Fronteira nem para o quartel da Guarda Nacional Republicana no concelho de Portalegre, sendo certo que já existem terrenos disponibilizados para o efeito por qualquer das câmaras municipais, quer pela Câmara Municipal de Fronteira, quer pela Câmara Municipal de Portalegre.
Tendo em atenção tudo isto, a pergunta e o pedido que faço ao Sr. Ministro é se não haveria a possibilidade de incluir neste Orçamento uma verba pelo menos para a elaboração do projecto e, portanto, para o comprometimento das obras quer do quartel de bombeiros quer do quartel da Guarda Nacional Republicana.
Passando agora à questão dos fogos florestais, quero dizer que estou de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Rodeia Machado disse há pouco, nomeadamente comungo com ele as preocupações em relação à redução de verbas para os bombeiros.
É uma realidade que os incêndios florestais constituem um dos maiores flagelos do nosso país; são três ou quatro meses por ano de grande aflição, sobretudo na região centro, na região norte e também em algumas regiões do sul do País. Por outro lado, é mais do que conhecida a importância, quer económica, quer social, quer ambiental, que a floresta tem para os cidadãos.
Todos os governos, tanto este como os anteriores, vão manifestando, de facto, as suas preocupações em relação à temática dos fogos florestais, mas o que é facto é que os anos vão passando e, por vezes, as medidas ficam um tanto no esquecimento e vamos ficando entregues à nossa sorte.
O ano passado foi um ano de sorte, porque, de facto, não houve um Verão demasiado rigoroso, mas o mesmo pode não acontecer este ano, e todos os indicadores apontam no sentido de que o ano de 2000 possa não ser como o ano de 1999, atendendo às altas temperaturas que se estão a verificar já e às fracas quedas pluviométricas; por conseguinte, avizinha-se, certamente, um ano extremamente complicado e perigoso em matéria de fogos florestais.
Não podemos esquecer que, de acordo com as estatísticas de que dispomos, nos últimos 20 anos, tem ardido, por ano, mais do que 1% da floresta que existe neste momento no nosso país, isto é, durante as duas últimas décadas, ardeu cerca de 27% da floresta que temos hoje.
Daí que nos pareça que esta questão deveria merecer mais atenção, porquanto aquilo que encontramos no PIDDAC do Ministério da Agricultura em relação às medidas florestais previstas para o Plano de Protecção das Florestas contra Incêndios, nas denominadas zonas de alto risco, é um montante inferior ao do ano passado, que era de cerca de 10 milhões de contos.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se, associadas a estas medidas florestais para o combate aos incêndios nas zonas de alto risco do Ministério da Agricultura, o Ministério da Administração Interna também tem alguma verba para fazer face aos incêndios florestais. Sr. Ministro, pergunto isto, porque, de facto, não a encontrei no PIDDAC.
Para o Programa Nacional de Equipas de Sapadores Florestais, que visa, como é sabido, a criação de equipas de sapadores florestais, aliás, já prevista no ano passado mas que acabou por não ocorrer, consagra-se apenas uma verba de 300 000 contos. E essa verba, que está no PIDDAC do Ministério da Agricultura, destina-se à criação e regulamentação da actividade de apoio ao combate e primeira intervenção aos fogos florestais.
A questão que lhe quero colocar é se esta verba dos 300 000 contos se destina apenas ao apoio ao combate e primeira intervenção e se da parte do Ministério da Administração Interna existe alguma verba que venha a apoiar o funcionamento e o equipamento destas equipas de sapadores florestais.
Sr. Ministro, em relação à Comissão Nacional Especializada para os Fogos Florestais e às Comissões Especializadas para os Fogos Florestais, quero dizer o seguinte: foi com grande preocupação que nós, no distrito de Portalegre, no dia 22, numa reunião realizada no Governo Civil de Portalegre, onde estavam os presidentes de câmara, a protecção civil, as CEFF municipais, os bombeiros, etc., assistimos, por um lado, à preocupação por parte dos bombeiros em relação à diminuição das verbas e, por outro, de uma forma geral, a uma crítica que tinha a ver com o facto de, todos os anos, antes de finalizar o ano, normalmente em Dezembro de cada ano, a CNEFF reúne ou contacta com as CEFF para programar a actividade para o Verão seguinte em matéria de fogos florestais. Ora, estamos em fins de Fevereiro e, até este momento, a CNEFF ainda não contactou as CEFF no sentido de se aperceber de necessidades ou de correcções a fazer em relação àquilo que ocorreu no ano passado e também não deu qualquer orientação em relação àquilo que, porventura, irá ser ou deverá ser feito neste ano.
Por isso, Sr. Ministro, solicito os seus bons ofícios e a sua intervenção junto da CNEFF, no sentido de ver o que é que se passa e de apressar este processo, porquanto não é, de facto, em Maio ou Junho que este processo pode ser desencadeado.
A propósito disto, gostaria de referir que, no ano passado, foi em Maio e em Junho que num perímetro florestal, nomeadamente no perímetro florestal de S. Mamede - e isto não tem a ver propriamente com o Ministério da Administração Interna mas, sim, como o Ministério da Agricultura -, se começaram a fazer limpezas de aceiros em 300 hectares de pinheiro bravo, completamente sujos de mato com 10 e 12 anos, o que inspira os maiores cuidados, porque só nessa altura foram disponibilizadas verbas.
Ora, toda a gente sabe que os fogos florestais não se combatem no Verão, combatem-se, através de uma intervenção prévia, no fim do Inverno ou durante a Primavera. Por conseguinte, Sr. Ministro, solicito-lhe também, se me permite, que, numa acção concertada com o Sr. Ministro da Agricultura, se proceda à prevenção a tempo e horas - e a tempo e horas é já -, sob pena de termos um ano certamente complicado em matéria de fogos florestais.
Uma outra preocupação no distrito de Portalegre tem a ver com a redução das verbas, tanto mais que, este ano, o concelho de Gavião passou para este distrito e, curiosamente, é o concelho do distrito de Portalegre que mais cuidados inspira, porquanto é aquele onde há mais matas de pinheiro bravo, etc., - embora pertencesse já ao distrito de Portalegre, Gavião estava ligado à Região de Lisboa e Vale do Tejo. Portanto, pensamos que será absolutamente necessário que as verbas, até por haver mais um concelho e um concelho desta natureza, venham a ser reforçadas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão muito rápida e de carácter genérico, que tem mais a ver com as grandes opções em termos de política de segurança interna do que propriamente com a discriminação das verbas orçamentais.
Sabemos, pela análise do Orçamento, que, em sede de justiça, há um aumento de investimento público, o que se compreende e saudamos, porque a justiça está em crise e foram anunciadas várias medidas pelo Sr. Ministro da Justiça; em sede de segurança interna, verificamos, pelo contrário, que há uma diminuição da despesa pública, o que nos parece, desde logo, que indicia uma diminuição do investimento na prevenção da criminalidade, em detrimento de um aumento de uma despesa numa lógica meramente punitiva-retributiva, o que se compreende, uma vez que, se se diminui o investimento na prevenção, tem de haver, obviamente, um aumento da despesa na aplicação da justiça, porque aumenta, necessariamente, a criminalidade.
Sr. Ministro, no debate havido no dia 3 de Fevereiro tive ocasião de indicar ao Sr. Ministro alguns índices, que me foram fornecidos, de aumento de criminalidade, que o Sr. Ministro contestou, muito embora para referir no final que os índices eram, ainda assim, superiores àqueles que eu teria referido, o que se compreende, porque, nas palavras do Sr. Ministro, eu teria referido os índices indicados pela GNR e pela Polícia Judiciária e, como faltavam os índices fornecidos pela PSP, então, eles seriam, necessariamente, superiores, o que para nós releva negativamente, na medida em que isso só significa que a criminalidade aumentou, ou, pelo menos, alguns tipos de criminalidade, relativamente àquilo que eu tinha referido.
Pergunto-lhe, portanto, como é que o Sr. Ministro se propõe combater eficazmente a insegurança no nosso país, quando é certo que diminui a despesa pública nesta matéria, e, por outro lado, como é que o Sr. Ministro justifica a diminuição desta despesa, tanto mais quando, como referiu, houve um aumento da despesa na área da justiça. Não lhe parece que um aumento de despesa em sede de segurança deveria acompanhar esse aumento de despesa em sede de justiça, que, como disse, saudamos?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, antes de lhe colocar algumas questões, gostava de me congratular com o facto de hoje ter, em jeito de comentário, anunciado - e, provavelmente, até não seria sua intenção -, perante esta Comissão, uma coisa que ontem, durante uma discussão que tivemos aqui da parte da tarde, não conseguimos arrancar, nem a ferros, de um outro colega seu do Governo, ou seja, alguns elementos que nos permitem indiciar as formas como irão ser distribuídas as verbas do Fundo de Coesão e do FEDER nas diversas NUT 2 do País.
Feito este registo, e apraz-me registar que o Ministro Adjunto e da Administração Interna seja mais comunicativo nesta matéria do que outros colegas, gostava de lhe colocar duas questões.
A primeira tem a ver com as questões das forças de segurança e das suas instalações, mas, naturalmente, não lhe vou falar nem de Gaia, nem da sua terra natal, Vila do Conde, nem da minha, nem de Portalegre ou de Pedrógão Grande, a título de exemplo, vou falar-lhe sobre a segurança numa outra perspectiva: em algumas visitas que tenho feito recentemente - e, com certeza, o Sr. Ministro, porque faz muito mais visitas, aperceber-se-á disso melhor do que eu - apercebo-me que a questão da segurança é uma questão que preocupa as pessoas, e preocupa de uma forma crescente, sentimento esse que, naturalmente, será necessário combater nas suas causas, não apenas numa perspectiva específica ou isolacionista de alguns nesta Câmara, mas também será necessário atacar, é certo, por questões de prevenção, para que a imagem junto das populações seja uma imagem de tranquilidade.
Por isso, o que lhe pergunto, em termos do Ministério da sua tutela, é o que é que pretendeu, se quiser, que critérios é que utilizou para, dentro de princípios de rigor de gestão dos meios, que é um apanágio deste Governo, pelo menos em termos de discurso, ao longo do País, desde a Melgaço a Vila Real de Santo António, termos a possibilidade de observar inúmeros projectos de instalação de forças de segurança - não são meia dúzia, não são uma dúzia, são várias equipas de futebol - que não passam, de facto, do papel, pelas verbas que têm inscritas.
Com que critérios é que o Sr. Ministro estabeleceu esta distribuição de verbas? Apenas para dar satisfação mediática a algumas visitas que faz, dizendo que já está inscrito em orçamento? Apenas para descansar, mas, depois, frustrar, as expectativas das populações? Que critérios de rigor é que presidem a esta distribuição de verbas?
Podia dar-lhe o exemplo da sua terra natal - estão lá duas vezes 1000 contos para duas instalações que já são reclamadas há muito tempo - mas não quero particularizar, como compreende e é necessário em sede de Parlamento.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com as duas perguntas que já foram colocadas pelo meu camarada Joaquim Matias, às quais quero que me responda de uma forma concreta e objectiva. Como é que vai resolver a questão das compensações das taxas da sisa e da contribuição autárquica? Como é que encara a proposta que apresentámos, em sede de especialidade, de anular, salvo erro, o artigo 67.o?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Salvo erro?!O Orador: - Salvo erro, não! É exactamente o artigo 67.o! O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira estava preocupado, porque estava a indiciar alguma falta de rigor da minha parte!
A terceira questão, e creio que é a mais importante, a seguinte: naturalmente, compreendo que da parte do Governo e do Sr. Ministro Fernando Gomes haja a preocupação de afirmar peremptoriamente e inequivocamente que a Lei das Finanças Locais está a ser cumprida. Seria extraordinário que não o ouvíssemos aqui dizer isso, como também seria extraordinário que me ouvisse dizer que estava de acordo consigo, porque não estou. Mas se esta fosse a minha opinião pessoal, enquanto Deputado de um partido de oposição, ainda seria compreensível, o que é certo é que a opinião contrária à sua é expressa por muito mais gente.
Com certeza que terá lido o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e as observações colocadas neste parecer indiciam o contrário, tal como manifestações isoladas e colectivas de múltiplos municípios e associações de municípios. Mas não é este tipo de discussão que gostaria de ter aqui consigo, ou seja, quem tem razão sobre o quê.
O que gostaria de levantar aqui é uma questão de outro tipo: parece haver um sentimento geral de que há necessidade de rever a Lei das Finanças Locais, para evitar que municípios com menor capacidade de gerar receitas próprias continuem a sofrer de normas transitórias, para tornar mais claras e transparentes as formas de transferências de verbas para novas competências, enfim, para promover aquilo que todos defendemos, creio eu, que são formas mais agressivas, formas maiores, em termos de qualidade e de quantidade, para apoiar os municípios portugueses na globalidade e na especialidade, isto é, atender melhor e mais os municípios com menor capacidade de defesa própria.