II SÉRIE-A — NÚMERO 132 171Situação Financeira das Administrações Públicas sobre a mesma, destaca-se, em 2014, a publicação do Decreto-Lei no 152/2014, de 15 de outubro, que procedeu à alteração dos Estatutos da Casa do Douro, estipulando que a recuperação do crédito do Estado seria efetuada por acordo de dação dos vinhos empenhados ao Estado, extinguindo-se a Casa do Douro, a 31 de dezembro de 2014, com a natureza de associação pública, sem que tivesse havido qualquer desenvolvimento com vista à assinatura do acordo de dação em pagamento. Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei no 182/2015, de 31 de agosto, que visou definir os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro nos termos previstos no Decreto-Lei no 152/2014, de 15 de outubro, e no âmbito do qual se previu a designação de um administrador para o efeito, o que veio a ocorrer a 2 de outubro de 2015, por despacho da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura. Posteriormente, a 25 de junho de 2016, entrou em vigor a Lei no 19/2016, de 24 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro e estabeleceu ainda o regime destinado ao saneamento financeiro aplicável ao referido património, prevendo um processo de regularização extraordinário das dívidas, bem como, os termos da regularização da situação dos trabalhadores com contrato individual de trabalho, criando uma comissão administrativa para o efeito. Esta Lei estipula assim, competências à comissão administrativa em matéria de conservação e alienação dos vinhos, nomeadamente os empenhados ao Estado, para efeito de regularização da dívida. No caso da Europarques, o processo de regularização das dívidas passou, numa primeira fase, pela dação em pagamento ao Estado do imóvel dado como contragarantia, no valor de 21,4 milhões de euros e, numa segunda fase, pela hipoteca voluntária unilateral, a favor da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, sobre 21 prédios urbanos da Europarques, no valor de cerca de 11,1 milhões de euros, para regularização, através da alienação do património imobiliário sobrante, da dívida vencida e não paga e da dívida vincenda. Relativamente às execuções de garantia da Parque Expo ́98, a sua regularização parcial ocorreu já no âmbito do processo de dissolução e liquidação desta sociedade, iniciado em setembro de 2014, através de duas operações de dação em pagamento dos imóveis que integram o equipamento Oceanário de Lisboa e o Pavilhão de Portugal, no montante de 67,2 milhões de euros, ficando apenas por regularizar no final de 2016 cerca de 2,5 milhões de euros.  Por último, no que diz respeito aos pagamentos em execução das garantias concedidas ao Fundo de Contragarantia Mútuo, a recuperação do crédito, assim constituído, é feita através dos bancos financiadores e das sociedades de garantia mútua, sendo posteriormente o produto da recuperação devolvido ao Estado. Destacam-se, no entanto, as particularidades das garantias concedidas, que visaram essencialmente assegurar a capitalização do Fundo, por forma a respeitar os limites de prudência financeira impostos pelo Banco de Portugal e, assim, assegurar o objetivo das Sociedades de Garantia Mútua no apoio às micro, pequenas e médias empresas nacionais, em matéria de financiamento bancário. Entre 2014 e 2016 foram já recuperados cerca de 9,3 milhões de euros.   152 Conta Geral do Estado de 2016