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Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a pergunta que quero fazer-lhe é simples. A orientação do PS para o debate de hoje era a de suspender essa lei, não havendo qualquer debate até se chegar a um consenso sobre qual devia ser a estratégia para o financiamento global das universidades portuguesas.
Contudo, V. Ex.a no seu discurso acabou por aceitar o debate e o princípio das propinas, como, aliás, o Prof. Daniel Bessa no seu artigo de hoje, mas não chegou a dizer qual é, aceitando esse princípio, a concepção básica que anima o PS sobre o conceito da propina. Isto é, admite o PS que a propina é uma taxa do serviço público e, como tal, deve ser uniforme para todos, ou deve haver uma variação caso a caso?
7 DE JANEIRO DE 1994 793Em segundo lugar, a sua intervenção parem também admitir as várias velocidades, a que se referiu o Deputado Adriano Moreira, existentes no nosso país - uma primeira para
a universidade pública, uma segunda para a universidaderivada, uma terceira para os cidadãos provenientes da
União Europeia, uma quarta para os alunos de classifica
ção excelente, que ficam de fora, porque não têm dinheiro para pagar as universidades privadas nem têm entrada
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: Face a todo este marasmo
em que nos encontramos por falta de uma estratégia global
para o ensino superior em geral e para o ensino superior
público em particular, será de aceitar esta proposta de lei,
ou o caso da fixação de propinas deve passar por um sistema global do ensino superior, isto é, sem fazer as distinções entre o financiamento das universidades públicas e os
subsídios para as universidades privadas, e sabendo de
antemão segundo que critérios são concedidos esses dinheiros a umas e a outras?
Ficámos sem saber, Sr. Deputado, qual era a concepção
do PS relativamente à sua estratégia para o financiamento
do ensino superior em Portugal.(0 Orador reviu).0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o
a sua pergunta, que, no fundo, é uma questão central relativamente a este tema.
Permitir-me-ei, no entanto, salientar, em primeiro lugar,
que a nossa atitude relativamente a uma questão como estanão pode ser a de apresentação de uma receita completamente
fechada, tendo de se prender, antes de mais, com a necessidade de um amplo debate e de uma ampla auscultação de quem
está directamente envolvido no processo no ensino superior.
Porém, como está subjacente à intervenção que referi,
entendemos que o Estado tem responsabilidades estratégicas no que toca ao ensino superior e ao seu desenvolvimento. Não é possível - aliás, como, ainda há pouco, o Sr. Deputado Adriano Moreira referiu - encarar-se o ensino superior privado como tendo cometido a ele um conjunto
de competências e finalidades que devem sê-lo ao Estado. E,
nesse ponto, o Governo tem sido completamente omisso relativamente à filosofia subjacente a esta questão, porque não só
nunca nos disse que propina queria como, a certa altura, atéafectou as propinas à Acção Social Escolar! Ora, isto é completamente absurdo e esconde o essencial da questão.
Direi, portanto, Sr. Deputado Narana Coissoró, que, relativamente ao problema que me colocou, o princípio do
qual partimos é o da responsabilidade do Estado no desenvolvimento estratégico do ensino superior. 15to, como
sabe, em termos da panóplia de soluções quanto às propinas, corresponde a uma determinada solução, sendo certo
que não podemos, como tive ocasião de dizer, encarar a
propina como um instrumento isolado na consideração,
designadamente, do problema do financiamento - e não só
o financiamento do ensino superior mas também o do estudante e o de quem frequenta esse mesmo ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a
palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, os senhores andam sempre a falar de debate e a acusar-nos de termos receio da discussão, mas os senhores, afinal, quando têm uma boa ocasião, recusam-se a fazer esse debate.
De facto, não fizeram perguntas ao Sr. Ministro Adjunto, não me fizeram perguntas...Vozes do PS: - Sobre que assunto?0 Orador: - Sobre a matéria que abordámos!
Srs. Deputados, mesmo que tenhamos cometido o erro, ou o abuso, se assim o entenderem, de termos falado sobre uma matéria que os senhores julgam não ser a adequada, mesmo assim, o respeito institucional e a lógica do debate, que os senhores tanto preconizam, justificariam algumas perguntas vossas.Protestos do PS.Srs. Deputados, não se preocupem tanto com os meus comentários! Respondam, antes, com aquilo que esteja ao vosso alcance, argumentos ou comportamentos, às nossas objecções.
Pela nossa parte, não seguiremos o vosso exemplo e, por isso, vou colocar algumas questões ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
A primeira é a seguinte: sabemos que há uma importante diferença entre nós, sociais-democratas, e os senhores, socialistas.0 Sr. António José Seguro (PS): - Felizmente!0 Orador: - É a diferença que vai entre o radicalismo político e o gradualismo reformista, que é o nossoRisos do PS.Srs. Deputados, nada mais pode explicar a diferença de atitudes entre a vossa bancada e a nossa perante situações concretas. 0 Sr. Deputado, mesmo agora, acabou de reiterar a vossa proposta de suspensão da lei das propinas, argumentando as vossas razões. Entendem os senhores que é necessário pensar uma reforma mais ampla, mais perfeita, mais consensual, e que, enquanto essa radical e perfeita reforma não for atingida, nada se deve fazer. É essa a diferença entre nós e vós. Por isso mesmo, temos uma postura que nos guia pelo gradualismo, pela concretização, passo a passo, de mudanças, que, mais ou menos, consideramos ao nosso alcance.0 Sr. Deputado, essa posição, no fundo, conduziria ao impasse e a que nada se mudasse no plano educativo e do funcionamento das instituições do ensino superior. Aliás, Sr. Deputado, convenhamos que não é a primeira vez que os socialistas, ao primeiro incómodo e à primeira dificuldade, «metem tudo na gaveta», a começar pelo próprio socialismo.Porém, Sr. Deputado, fiquei surpreendido e chocado, quando V. Ex.a de forma excessivamente fácil, se referiu à sucessão dos ministros, para com isso querer demonstrar que o Governo não tem uma política educativa. Sr. Deputado, esta afirmação vinda de si, quando nós próprios não sabemos quem é o responsável socialista pelo pelouro da educação...
Sr. Deputado, não cometa esses deslizes! Não faça essas referências infelizes à vida interna de cada partido!
Sr. Deputado, finalmente, pretendia perguntar-lhe, com muita sinceridade, o seguinte: o que é que o Sr. Deputado
794 I SÉRIE -NÚMERO 23pensa, de facto, dos argumentos aduzidos pelo Sr. Presidente da República para fundamentar o seu veto? Isto, sem prejuízo de V. Ex.a considerar insuficiente este tema e não deixar de abordar o seu. Contudo, não querendo, de qualquer forma, atribuir-lhe o vício do monopólio ilegítimo da temática e do debate, pergunto-lhe, com muita franqueza, muita humildade e uma grande expectativa de o ouvir, o que pensa, um a um, dos argumentos aduzidos pelo Sr. Presidente da República para fundamentar o seu veto.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme
d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar e muito brevemente, relativamente ao veto, a prova de que ele era necessário e útil é que o Governo parece querer alterar a lei. Portanto, já estamos a ganhar em relação a isso.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que, quando se fala de um acto como o veto do Sr. Presidente da República, temos de referir as suas consequências fundamentais, não nos deixando arrastar pela provocação e, sobretudo, por essa vossa táctica de fazer desta uma sessão de guerrilha institucional.
Quanto à diferença entre o PS e o PSD e entre radicalismo e gradualismo, é rigorosamente verdade, Sr. Deputado, que radicalismo é o que está claro no vosso discurso e nas duas intervenções hoje produzidas, radicalismo, aliás, assumido pela própria bancada do Governo. O gradualismo, como é evidente, é de quem busca consensos, de quem tenta ouvir a sociedade e de quem directamente está envolvido neste tema.
Ora bem, o que é que se passa, neste momento? Neste momento, há uma clara desorientação na bancada do PSD, desorientação que é patente no facto de "aos costumes dizerem nada", ou seja, VV. Ex.as evidenciam uma falta de comparência relativamente à questão fundamental aqui em discussão, que é a das propinas. Esse, sim, é um problema grave.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, em relação à estabilidade, penso que talvez deva pôr os olhos na forma extremamente fácil como o Sr. Primeiro-Ministro trata seus ministros, designadamente estas cinco personagens e de Pirandello, ao contrário.
Pergunte-se: por que razão o Sr. Deputado Couto dos Santos não vem aqui, no fundo coerentemente, assumir aquele que era o seu pensamento relativamente a esta matéria? Pois bem, onde está a estabilidade? A estabilidade é um dado fundamental em democracia. Porém, ela também tem de ser assumida em termos de estabilidade de políticas e de orientações e de clara assunção dessas diversas políticas e orientações. Por isso, estamos suspensos da intervenção da Sr.a Ministra. É fundamental que a Sr.a Ministra nos diga qual o sentido das alterações que ela e o Governo se propõem fazer, em sede de especialidade ,relativamente a esta lei. É para isso, fundamentalmente, que estamos aqui!
Sr. Deputado Silva Marques, para terminar, quero dizer-lhe, já que tem andado distraído; que o porta-voz parlamentar do PS para a educação sou eu próprio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É polémica e tem quase ano e meio. Desencadeou protestos, como porventura nenhuma outra. Junto de professores e estudantes, provocou duras críticas, unanimemente partilhadas. Gerou debate, discussão viva, polémica. É a lei da propinas e é parte integrante do sistema de ensino em Portugal, um sistema, em particular no ensino superior público, votado ao abandono, degradado, gerador e multiplicador de injustiças e, como tal, contestado; um sistema que fez, como há muitos anos não acontecia já, descer à rua em defesa da sua valorização milhares e milhares de jovens estudantes; um sistema que fez tombar ministros, de um Governo que também aqui mostrou ser o bastão o instrumento de diálogo que privilegia.
É a lei das propinas e sobre ela, do Minho ao Algarve, Conselhos de Reitores da Universidade, federações académicas e associações de estudantes posicionaram-se em pareceres coincidentemente negativos: sobre a lei, a sua concepção, a sua aplicação e o contexto em que é criada.
É a lei das propinas. E, hoje, sobe a Plenário, não porque os seus autores, PSD e o Governo, a tenham finalmente assumido como um documento que importava redis-cutir, reflectir e alterar; não porque PSD e Governo a tenham compreendido nos sinais de protesto e descontentamento que gerou, como um factor de instabilidade que importava urgente e profundamente alterar para devolver o equilíbrio à universidade e não porque PSD e Governo a tenham entendido como um dos factores de injustiça, que importava modificar, mas porque, fruto do veto presidencial, a tal é felizmente obrigada.
Um veto a que, como habitualmente, o PSD, porque convive cada vez pior como o salutar funcionamento das instituições, reagiu negativamente, com um patético Conselho de Ministros convocado de urgência, como se se tratasse, então e finalmente, de uma importante questão que hovesse que enfrentar.
Mas se à Assembleia da República foi dada, de novo, a oportunidade de, agora, com bom senso, abertura e cautela, que a delicadeza desta matéria exigiria, rever a lei, o facto é que coube, uma vez mais, ao seu autor, o PSD, desperdiçar esta oportunidade.
A discussão com os intervenientes vai ser feita posteriormente ao debate, que hoje aqui se faz, em sede de Plenário.
O conteúdo das opiniões expressas, nomeadamente pelo Conselho Reitores da Universidade Portuguesa e pelas associações académicas, não foi minimamente ponderado.
As associações de estudantes não foram ouvidas, tal como a lei impõe, ou seja, faz-se um debate para "brincar ao faz de conta", já que a força da maioria, que não a da razão, é a que vai ser imposta.
E se esta foi a metodologia que o PSD impôs, é bom sublinhar também os equívocos que, sobre esta lei, o Governo continua a alimentar, com declarações demagógicas, nomeadamente do seu Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, ao pretender fazer a revisão do sistema de propinas e discutir a lei sem ter em conta uma visão da situação global do ensino e de todas as questões que lhe estão associadas e que, de modo integrado, teriam que ser equacionadas.
Em segundo lugar, ao pretender insistir junto da opinião pública que se trata, com esta lei, de pôr cobro um ensino
7 DE JANEIRO DE 1994 795pretensamente gratuito, ou seja, omitindo que, hoje, se pagam inscrições, matrículas, material de informação, utilização de bibliotecas e laboratórios, exames, taxas de prestações de provas, diplomas e cartas de curso, já para não falar dos livros, do material de estudo, dos transportes, das refeições, da assistência médica, das residências para os deslocados, etc.
Por último, ao fazer crer que, com esta lei, se quer fazer justiça e ao fazer incidir os cálculos do seu pagamento sobre o IRS, isto é, exclusivamente sobre os rendimentos de trabalho, que, como sabem, no nosso sistema fiscal, em termos comparativos, penaliza particularmente os menos favorecidos, iria ainda conduzir a uma maior desigualdade no acesso ao ensino.
Ao escamotear o facto de a formação técnica e científica e o investimento nos recursos humanos ser, em qualquer país, uma condição indispensável ao seu desenvolvimento, um benefício e não um investimento familiar de que, hipoteticamente, só os próprios pudessem usufruir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Ecologista Os Verdes defende o livre acesso de todos os cidadãos ao ensino e a responsabilidade da comunidade pela garantia desse direito, de que, afinal, beneficia. Não é este o caminho que o PSD impôs, pois insiste no autoritarismo, na demagogia, no autismo e na força.
0 Parlamento irá, porventura, hoje aprovar de novo uma lei, mostrando que é incapaz de ouvir a sociedade, continuando a acentuar o seu fosso em relação aos cidadãos, à opinião pública e àqueles que, justamente, cada vez mais se questionam sobre as instituições e a sua validade.
Em nosso entender, esta lei é uma fonte poluidora e, como tal, tem de ser eliminada.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação (Manuela Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou pela primeira vez nesta Assembleia como responsável pela política da educação.
0 respeito que esta instituição sempre me mereceu e a frutuosa colaboração que sempre recebi dos Srs. Deputados virão, seguramente, a aprofundar-se nesta área, pela qual passarei a responder, já que a educação é uma matéria em que o interesse nacional não pode estar à mercê de interesses partidários ou pessoais.
Considero por isso uma coincidência feliz que a minha primeira intervenção pública ocorra no local que é o centro privilegiado do debate democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para debater um projecto de diploma regulamentador da lei das propinas, o qual parte da ideia, há muito consagrada, da comparticipação dos alunos no custo do ensino superior.
A lei contém dois princípios fundamentais: primeiro, os estudantes do ensino superior devem pagar propinas, não podendo, todavia, ninguém deixar de ter acesso ao ensino por motivos de natureza financeira; segundo, as propinas devem ser, por imperativo de justiça social, diferenciadas de acordo com o nível de rendimento das famílias.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria de afirmar que me identifico total-
mente com estes princípios, que, de resto, não são rejeitados
por muitos. A sua formulação em concreto, no conjunto completo dos seus dispositivos, é que não foi aceite por todos.
É natural que em democracia não se formem consensos sobre os princípios que enformam as opções políticas de cada um. É na divergência dos princípios que se distinguem os partidos políticos.
Na realidade, se os partidos não se distinguissem por essa divergência, estaríamos numa ficção democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas respeitar os princípios aprovados em lei, desde que conformes à Constituição, ainda que deles ideologicamente se discorde, é uma regra elementar de convivência democrática.Aplausos do PSD.Assim como também é uma regra da convivência democrática a aceitação, por parte de quem legisla, das sugestões de alteração que se revelem adequadas.
Nada é isento de defeitos, tudo é susceptível de ser aperfeiçoado.
A proposta de lei que estamos a analisar não foge certamente a esta regra.
Ao aprová-la e submetendo-a à apreciação desta Assembleia, o Governo abriu caminho, precisamente, à possibilidade de se incorporarem algumas sugestões que possam beneficiar, em clareza e justiça, a lei em vigor.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Continuamos, por isso, receptivos a que, na especialidade, se introduzam outras alterações resultantes de sugestões entretanto formuladas e que se mostrem convenientes para que o diploma responda com maior eficácia aos objectivos que se propõe, conseguindo traduzir ainda melhor na sua aplicação a preocupação que encerra de justiça social. Sairá dignificado o debate e, com isso, ganhará o País!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de toda a história portuguesa moderna, a educação constituiu sempre, como questão de Estado, uma questão difícil de resolver: por não ter sido considerada, em alguns casos momentos, como uma verdadeira prioridade, por ter sido prejudicada pela falta de estabilidade política e social ou ainda por insuficiência de recursos financeiros.
E a verdade é que essa dificuldade, não sendo, obviamente, a única razão, foi uma das causas mais importantes da permanência, até há bem pouco tempo, do atraso cultural e económico do País, não obstante os esforços muitas vezes empreendidos em sentido contrário.
Ora, se o Governo considera a educação prioritária e se, com a sua política, tem contribuído decisivamente para a estabilidade política e social e para o desenvolvimento económico, que permite reunir mais recursos financeiros, não subsiste qualquer razão, de entre as enunciadas, para que se não ganhe este verdadeiro desafio histórico.
Mas seria presunção inaceitável pretender resolver todos os problemas implícitos numa matéria intrinsecamente complexa em passes de mágica, que, porventura, ficariam bem numa peça de oratória, mas não aqui.
796 I SÉRIE -NÚMERO 23Como seria grave irresponsabilidade que viesse sugerir-lhes a necessidade de novas mudanças e reformas de fundo, que poderiam dar, ilustração a quem as prometesse, mas que, seguramente, afectariam a coerência, a praticabilidade e a eficácia do sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As reformas educativas são processos graduais e de assimilação complexa.
A actual reforma está a ser aplicada a um ritmo que não pode conhecer retrocessos. Não a deixar prosseguir ou, precocemente, alterar-lhe o percurso, seria o pior serviço que se poderia prestar ao sistema educativo.Aplausos do PSD.A reforma precisa de ser consolidada e acompanhada. Intervirei sempre que a aplicação prática das medidas concebidas se revele de difícil execução. A intervenção oportuna e sem hesitações evitará que possíveis erros ofusquem a bondade das reformas.
Os agentes de ensino devem estar seguros quanto aos objectivos a prosseguir e colaborantes na análise das imperfeições.
Há que continuar o caminho já encetado, imprimindo coerência ao sistema educativo, simplificando-o e tornando-o transparente, de modo a aumentar a sua eficácia.
Importa aproveitar plenamente as estruturas e os recursos existentes, reforçá-los quando necessário e fazer funcionar a organização escolar, promovendo, sem excessivo intervencionismo, a sua constante recionalização e operacionalidade.
É fundamental manter o equilíbrio entre a desconcentração e as exigências de coordenação e fiscalização, entre a liberdade criadora e i responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E é preciso continuar a promover a máxima qualidade no ensino, de modo a garantir o futuro de Portugal, não apenas no quadro nacional do desenvolvimento e da modernização, mas também no âmbito da competição internacional e da integração europeia, que hoje constituem enquadramento objectivos nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio da educação implica um trabalho permanente, que pressupõe a mobilização e o envolvimento profundo de todos os, intervenientes no processo. Nunca poderá ser obra exclusiva de nenhum governo: é uma tarefa colectiva, a desempenhar por todos os intervenientes do sistema - pais, professores, estudantes, autarquias, Governo e outras instituições da sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É uma construção que nenhuma lei jamais conseguirá substituir.
Esta ideia poderá parecer um lugar comum, mas não é demais afirmá-la repetidamente, para que não haja a veleidade de pensar que o que vai bem é apenas obra do Governo e para que todos tenhamos a coragem de assumir a nossa quota parte de responsabilidades no que vai mal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A família é o elemento primário da acção educativa. São conhecidos os aspectos fundamentais da crise da instituição familiar e as dificuldades práticas que implica. Na diferença entre as famílias empenhadas e as famílias não empenhadas está uma causa decisiva de desigualdade no sistema educativo.Aplausos do PSD.Sei que não é fácil agir neste domínio.
A escola deve ser articulada com a instituição familiar e devem ser adoptadas todas as medidas possíveis para motivar os pais e encarregados de educação a participar.
Neste sentido, deverá reforçar-se o contributo e o envolvimento institucional das associações de pais e encarregados de educação, de modo a que prossiga a sua crescente intervenção e participação na vida escolar e no processo educativo, porque são elas as primeiras testemunhas dos defeitos e das virtudes do sistema.
Os professores constituem elemento fulcral do sistema educativo. Cabe-lhes a dificílima missão de formar as crianças, os adolescentes e os jovens, construindo, através do seu trabalho, as gerações futuras. Os que têm vocação e gostam de ensinar deixam-se empolgar pela sua missão e revêm-se no futuro que assim constróem. Mas exigem, muito naturalmente, sob pena de alguma frustração e desencanto, condições de trabalho e de formação pedagógica e, sobretudo, a recuperação plena do respeito e da dignidade inerentes à natureza da sua função social.
Já muito foi feito, mas há que continuar a apostar decididamente neste caminho. E deve continuar a apostar-se sobretudo na formação pedagógica, como elemento indispensável de estímulo e valorização profissional, condição essencial ao aumento da qualidade de ensino.
Sei que estes professores são a maioria e é só deles o mérito da sua dedicação.
Os estudantes são, obviamente, a razão de ser do ensino. Deveremos ter presente que o sistema se constrói para os alunos e sua correcta formação.
Não pode ser minimizada a crise de valores que caracteriza o nosso tempo, decorrente das rápidas transformações, em que as estruturas morais e sociais têm dificuldade em acompanhar a vertiginosa mutação do desenvolvimento económico, científico e tecnológico.
Neste contexto, é compreensível a ansiedade que os jovens sentem plena insegurança do seu futuro: algum desajustamento do ensino e das saídas profissionais ao mercado do trabalho; necessidade de tomarem por vezes cedo demais decisões definitivas, tantas vezes sem completa informação e sem satisfação da vocação pessoal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Há que distinguir a manipulação política implícita em certos movimentos estudantis daquilo que constitui, de facto, uma justa preocupação e que, como tal, deve ser objecto da maior atenção e empenhamento.Aplausos do PSD.As universidades têm aqui uma enorme responsabilidade e um papel decisivo. A autonomia de que dispõem tem de constituir um instrumento dinâmico de acompanhamento e ajustamento permanente às exigências que a sociedade lhes reclama.
7 DE JANEIRO DE 1994 797A adequação dos cursos e formação às exigências do mercado de trabalho constitui estímulo a uma procura mais realista do nível superior de ensino.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Cabe ao Governo avaliar o desempenho das universidades, mas não se esgota no ensino superior universitário a perspectiva de enquadramento profissional. Pelo contrário, é crescente a exigência de quadros intermédios e por isso se afirma o ensino politécnico e profissionalizante.
0 conceito de que os diplomados pelo ensino universitário têm uma integração social acima de todos os outros está hoje em pleno declínio.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É imperioso continuar a via já empreendida para a valorização do ensino politécnico e profissionalizante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação, entendida como um sistema de formação integral da pessoa e não como um mero sistema de instrução ou informação técnica, é condição essencial e determinante para o progresso económico e social.
Trata-se de um desafio que não pode ser perdido.
Não tenhamos a ambição de resolver todos os problemas que implica, mas antes a de ter capacidade de os graduar correctamente.
As questões relacionadas com a educação são certamente as mais complexas que se colocam na sociedade contemporânea.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, considero que ninguém é detentor nesta matéria de verdades absolutas.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por mais rico que seja o discurso, haverá sempre que transpor a difícil barreira da teoria para a prática, do abstracto para o concreto.
Pela minha parte podem os Srs. Deputados ficar seguros de que procurarei sempre auscultar os diversos pontos de vista dos intervenientes, sem prejuízo dos princípios que importa preservar com firmeza e determinação, por serem de interesse nacional, de acordo com a concepção que defendemos e que foi claramente sufragada pelos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A não ser assim, desperdiçamos os nossos esforços e adiamos o futuro.Aplausos do PSD, de pé.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Educação, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Guilherme d'Oliveira Martins, Paulo Rodrigues, António José Seguro, Manuel Sérgio, Narana Coissoró, Maria Julieta Sampaio, José Calçada, Ana Maria Bettencourt e Rui Machete.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr.a Ministra da Educação, antes de mais quero apresentar-lhe, também, os meus cumprimentos pelas suas novas funções.
Sr a Ministra, a Constituição da República Portuguesa prevê que incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino». Ora, o que o Governo do PSD tenta impor é exactamente o contrário e, por isso, vai criar, e tem criado, mais um sério factor de instabilidade familiar no País. Governo este que entende, na sua lógica monetarista, ao longo destes anos, que só quem dispõe de dinheiro pode beneficiar de direitos e de bens sociais como a saúde, a habitação ou o ensino.
A primeira questão que tem de colocar-se à Sr.a Ministra da Educação refere-se exactamente ao respeito que se deve ter pela Constituição e que V. Ex.a, no início da sua intervenção, disse respeitar. Sendo assim, que conceito forma o Governo sobre a progressividade da gratuitidade de todos os graus de ensino?
Segundo a proposta do Governo do PSD, essa progressividade não versa o ensino gratuito, mas, sim, o pagamento do ensino superior!
Ao agravar as propinas, o Governo vem, sem dúvida, Sr a Ministra, dificultar a muitas famílias proporcionar aos seus filhos o estudo e penaliza-as, por muito que diga o contrário.
A realidade portuguesa é bem dura e injusta! 0 ensino é cada vez mais caro e os apoios sociais cada vez mais insuficientes. As condições proporcionadas para o estudo deterioram-se, dia-a-dia, por força da má governação do elenco governamental do PSD ao longo de tantos anos.
A nossa sociedade atravessa um período de extrema dificuldade, com bloqueios indiscutíveis e muito graves.
Sr. Presidente, Sr a Ministra, o problema das propinas não pode dissociar-se, como é evidente - e a Sr.a Ministra, que foi Secretária de Estado do Orçamento, sabe melhor do que todos -, da situação global do País, da responsabilidade governamental do PSD, com preocupantes aumentos de desemprego, de falências e de conflitos sociais permanentes, como o demonstra a anunciada greve da Função Pública, que abrange centenas de milhar de famílias.
Ora, a forma como o Governo de Cavaco Silva e do PSD tenta impor as suas leis e os seus métodos tem merecido o repúdio generalizado dos trabalhadores, dos estudantes e dos seus familiares. Não houve ponderação, não houve diálogo e já dois Ministros caíram, neste sector, como já aqui foi relembrado.
Perante esta situação, coloco à Sr.a Ministra mais duas questões.
0 aumento das propinas constitui ou não um novo imposto sobre o rendimento familiar? Torna-se muito difícil, Sr.a Ministra, provar o contrário.
Será com este aumento que os gravíssimos problemas e carências do sector do ensino vão ser resolvidas? Como? Com que investimentos? Com que soluções? 0 Governo, até agora, não nos apresenta soluções credíveis para solucionar esses problemas.(0 Orador reviu).0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que a Sr.a Ministra da Educação responderá a grupos de três pedidos de esclarecimento e, por isso, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, a iniciar quero
798 I SÉRIE -NÚMERO 23deixar aqui dois dados positivos, dando conta, naturalmente, da nossa posição gradualista neste debate.
O primeiro dado que importa salientar é o de que se deve ao Sr. Presidente da República esse facto extremamente positivo que é a disponibilidade do Governo para alterar a lei das propinas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo dado positivo, que saudadamos, é, naturalmente, a atitude da Sr.a Ministra demonstrada aqui nesta Câmara, que é, formalmente, de abertura.
Um outro dado tem a ver com uma contradição óbvia, que, esta tarde se viu, entre a disponibilidade agora expressa no discurso da Sr.a Ministra e a arrogância manifestada quer no discurso do Sr. Ministro Marques Mendes quer no discurso do Sr. Deputado Silva Marques.
Mas vamos à questão fundamental: sabíamos que o Sr. Primeiro-Ministro, quando muda de ministros, pretende sempre que alguma coisa aconteça em termos públicos, mas, infelizmente, neste caso, não tivemos oportunidade de ver ainda, na intervenção da Sr.a Ministra, que haja, efectivamente, diferenças quanto ao fundo das questões.
Ao fim de 14 anos de permanência ininterrupta no Ministério da Educação, o PSD continua a revelar um manifesto vazio de ideias neste domínio.
Sr.a Ministra, gostaríamos, naturalmente, de conhecer em concreto as linhas fundamentais da disponibilidade que manifesta relativamente às alterações do regime jurídico das propinas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, vou aproveitar a sua intervenção para lhe formular uma dúvida, uma vez que a Sr. Ministra não tem feito muitas declarações públicas e a intervenção que hoje aqui fez, do nosso ponto de vista, não foi esclarecedora.
Nesse sentido, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: acontece que o veto formulado pelo Sr. Presidente da República, em nosso entender podia ter sido interpretado pelo Governo como uma oportunidade de levar a cabo um verdadeiro e sério diálogo relativamente à questão das propinas. Como sabemos, o Governo não o entendeu assim e a proposta de lei n.o 8^/VI, que hoje estamos aqui a discutir, não pretende mais e o aplicar novos instrumentos sancionatórios à lamentável Lei n.o 20/92.
Este é o contexto em que nós encontramos e, sendo assim, gostaria de colocar du is questões à Sr.a Ministra da Educação, tendo em conta os seguintes pressupostos: desde logo, o facto de ter sido ignorado um vastíssimo conjunto de críticas à Lei n.o 20/92, quer por associações de estudantes, quer por reitores quer pelo Conselho Nacional de Educação, bem como por variadíssimas entidades cuja enumeração seria impossível.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também não tem sido - como continua a não ser neste momento - respeitado de as associações de estudantes se pronunciarem sobre a legislação, nos termos em que a lei lhes faculta essa intervenção.
Tendo igualmente em conta que falharam rotundamente as ameaças de aplicação de sanções a estudantes que se recusaram a cumprir a lei e que onde foi aplicada a Lei n.o 20/92, como já foi afirmado pelo meu camarada António Filipe, se agravaram as injustiças sócias, ao contrário do que o Governo pronunciava, e que a autonomia das universidades tem sido desrespeitada e há indicações, nesta proposta de lei, de que se pretende continuar a desrespeitá-la, pergunto à Sr." Ministra da Educação se os factos que aludi são ou não suficientes para fundamentar, como defendemos, a revogação pura e simples da Lei n.o 20/92.
Sr.a Ministra da Educação, entende - sim ou não - que a revogação da Lei n.o 20/92 é absolutamente indispensável para que se estabeleça o clima necessário à ultrapassagem da crise que vive, neste momento, o nosso ensino superior?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que, basicamente, tentou ligar a norma constitucional, sobre a tendência à gratuitidade do ensino, com a minha posição relativamente à matéria que estamos hoje a discutir.
Muito brevemente lhe direi que a tendência para a gratuitidade do ensino, na minha perspectiva, não pode deixar de estar ligada à tendência da obrigatoriedade do ensino. É evidente que, em todos aqueles graus de ensino que são obrigatórios e que, portanto, são fornecidos a todos, está fora de causa que eles deixem de ser fornecidos gratuitamente. Digo gratuitamente, como sabe, no sentido de que não são pagos no momento em que são fornecidos, são pagos por via dos impostos.
Quando o ensino ou qualquer tipo de serviço não é obrigatório, significa que ele se dirige apenas a alguns. Por isso, não é obrigatório. E ao dirigir-se apenas a alguns, se for pago apenas pelos impostos, significa que todos estão a pagar para alguns.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É mais um imposto, Sr.a Ministra!A Oradora: - Por outro lado, no caso concreto do ensino superior, também não é possível afastar a ideia de que a educação fornecida, obviamente, beneficia toda a sociedade.
Incluo-me, evidentemente, entre aqueles que pensam que o benefício do ensino superior não é apenas um benefício individual mas, sim, de toda a sociedade. Nesse sentido, é evidente que a sociedade o deve pagar e, por isso, ele é pago, praticamente na totalidade, pelo Orçamento do Estado.
No entanto, também não podemos excluir que o benefício decorrente do ensino superior também tem algum benefício individual e, assim sendo, também é natural que eu própria "compre" o meu próprio benefício. Não é chocante que assim seja!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quando o Sr. Deputado pergunta se não será um novo imposto, devo dizer-lhe que não sou muito fanática na definição ou na qualificação teórica do montante a pagar.
7 DE JANEIRO DE 1994 799Risos do PSD.Se, por qualquer motivo, o senhor o quiser classificar como um imposto, também não vou fazer daí cavalo de batalha! Dir-lhe-ei apenas que, se for um imposto, significa que é um imposto que pago, se tiver filhos a frequentar o ensino superior, durante um prazo especial da minha vida, ou seja, quando tenho filhos no ensino superior, em vez de o pagar durante toda a minha vida, mesmo que nunca lá tenha tido um filho.Aplausos do PSD.Protestos do Deputados do PCP António Filipe.0 Sr. José Magalhães (PS): - É o fim do Estado Social!A Oradora: - Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E vão baixar os impostos para os solteiros!...0 Sr. José Magalhães (PS): - Para os solteiros e para os estéreis!A Oradora: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nem olhei mas conheço-lhe a voz!Risos do PSD.0 Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe - não nega com certeza - que existe uma diferença ideológica fundamental entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. É isso a democracia!Protestos. do PS e do PCP.Portanto, não podemos, efectivamente, estar de acordo. E é bom que não estejamos,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... para que haja distinções claras entre as diferentes posições políticas sobre essas matérias.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, há um ponto que não vou deixar de vincar mais uma vez, aliás, já o referi na minha intervenção, tendo tido o cuidado de dizer que era um lugar comum e, por o ser, é evidente que todos falam disto, ou seja, da responsabilidade colectiva que existe no sistema educativo, responsabilidade essa que, evidentemente, é do Governo mas que, também evidentemente, não é só do Governo.
Nesse sentido, quando o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins atribui todas as imperfeições do sistema educativo aos 14 anos de governo do PSD na pasta da educação, digo-lhe que está, exactamente, a contrariar este ponto que é um lugar comum.
É realmente um problema do Governo, com certeza, mas é também problema de uma falta de mobilização deste país para este desafio. Repito: este não é só um problema do Governo.Aplausos do PSD.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Marfins (PS): - Sr.a Ministra, permite-me que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Ministra, queria apenas referir que o Partido Socialista não se exime às suas responsabilidades relativamente a esta matéria.Aplausos do PSD.E é por não se eximir às suas responsabilidades nesta matéria que, naturalmente, está absolutamente interessado em que se conheça qual a posição e a ideia que o Governo tem nesta matéria, para que possamos, em conjunto, dialogar sobre ideias.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, temos sido o partido que mais tem defendido a estabilidade política e a estabilidade política tem este benefício e este defeito: a política não muda com a mudança do Ministro!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. José Magalhães (PS): - Mas devia mudar!A Oradora: - Não devia não, Sr. Deputado!0 Sr. José Magalhães (PS): - Já mudou tantas vezes!A Oradora: - Sr. Deputado, estou absolutamente convicta de que o pior serviço que podia prestar ao sistema educativo era ter chegado aqui, hoje, com um novo programa de ensino.Aplausos do PSD.0 Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins questionou sobre quais as hipóteses de alteração da Lei n.o 20/92 e do regime jurídico que está a ser aqui discutido.
A esse propósito, dir-lhe-ei o seguinte: o diploma que está aqui, hoje, em discussão corresponde a uma resposta, não direi total mas parcial, a algumas objecções que tinham sido feitas à Lei n.o 20/92, lei essa que veio aqui, à Assembleia da República pelos motivos que todos conhecemos e que já foram hoje aqui suficientemente explicados.
Em todo o caso, a discussão teria sempre lugar nesta Assembleia por causa das alterações a introduzir à Lei n.o 20/92, em virtude das observações feitas pelo Tribunal Constitucional. Portanto, direi que este debate está a processar-se aqui não pelo motivo que estão a querer adiantar mas por um motivo que já se tinha processado anteriormente.
Quanto à orientação que defende a introdução de possíveis ajustamentos na referida lei, devo dizer que respeito suficientemente a Assembleia da República para dizer que é um problema da Assembleia, pois são os Srs. Deputados que vão introduzir ou não essas alterações. Terei todo o gosto em colaborar nesse trabalho mas, evidentemente, não me compete a mim dar orientações em nenhum sentido.Aplausos do PSD.A Oradora: - 0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues fala em consensos. Devo dizer-lhe que também defendo os consensos desde que esse consenso não tenha a interpretação que alguns senhores lhe dão: a imposição de uma das partes. 15so não é consenso!Aplausos do PSD.
800 I SÉRIE -NÚMERO 23Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora:- Portai Io, não há consenso quando não se concorda, como acontece neste caso, com algum diploma legal e se tenta impor a versão da outra parte; da mesma forma, não é viável não se fazer nada porque não se chegou a um consenso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A única forma que temos de construir alguma coisa em conjunto é aproximarmo-nos uns dos outros, não ficando, provavelmente, a versão de nenhum mas havendo uma versão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente.
Sr.a Ministra da Educação em primeiro lugar gostava de a felicitar pela recente tomada de posse como Ministra da Educação. Sinceramente, não lhe conhecia dotes nessa área mas, de qualquer forma, gostava, obviamente, de saudar a sua presença neste Parlamento.
Em segundo lugar, estávamos ansiosos pela intervenção da Sr.a Ministra: hoje ou ainda em Dezembro, ou amanhã, em sede de comissão.
Com efeito, a Sr.a Ministra veio hoje aqui fazer uma intervenção que mais se assemelha a um discurso de tomada de posse ou de época de Natal, de Ano Novo, de Boas Festas: estamos todos bem,... a educação pertence a todos,... isto é um grande desígnio nacional,...O Sr. Rui Carp (PSD): - É mentira!O Orador: - ...devemos estar todos unidos: a oposição, os mais e os menos radicais,... vamos lá a ver se conseguimos continuar e caminhar todos juntos...
Não, Sr.a Ministra, não nos leva por esse caminho!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não!?O Orador: - Já demos esse toque de violino!A Sr.a Ministra é responsável pela área da educação de um Governo que tem uma maioria parlamentar, com um programa eleitoral para cumprir e um programa que foi aprovado pelos senhores nesta Assembleia.Protestos do PSD.Calma que vão levar mais!
E a Sr.a Ministra deveria, na sua primeira intervenção, no mínimo, falar sobre as propinas e, no máximo, explicar, entre outras coisas, o que é que Vai fazer com os mais de 30 milhões de contos que estão inscritos no PDR para a área da educação.
Sobre o futuro da educação, a Sr.a Ministra disse zero: zero vezes zero! Compreendemos porquê e esperamos que, em breve, volte aqui com a lição mais bem estudada para falar dos interesses e dos assuntos que portugueses, nomeadamente os estudantes e os professores, estão à espera de ouvir.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, acalmem-se porque vão levar mais!Protestos do PSD.A Sr.a Ministra disse que "com este debate abre-se a possibilidade de algumas sugestões à lei em vigor". Mas como, Sr.a Ministra?! Esclareça-nos, por favor.
A proposta de lei em apreço visa regulamentar a lei das propinas ou visa alterá-la? Esta é uma questão essencial.
A segunda questão consiste em saber quais são as disponibilidades para as alterações. Onde é que a Sr.a Ministra quer alterar a lei das propinas ou a proposta de lei? A lei das propinas não pode alterar, por não estar em discussão. Onde é que quer alterar a proposta de lei, Sr.a Ministra? Diga-nos abertamente.
Percebemos que o PSD e o Governo têm um discurso para encobrir práticas alheias. Por isso, diga-nos seriamente nesta Câmara, Sr.a Ministra, onde e quais são as matérias que devem ser revistas nesta proposta de lei.
Disse, por outro lado, a Sr.a Ministra, numa entrevista à TSF, mal soube do veto presidencial, que estávamos em condições de discutir, no Parlamento, a alteração à lei das propinas. Três horas depois, em Espanha, o Sr. Primeiro-Ministro, que nunca fala sobre os assuntos internos do País no estrangeiro, disse que "não senhor, esta lei das propinas está em vigor,"...Vozes do PSD: - E está!O Orador: - ... "excepto nos dois aspectos que o Tribunal Constitucional disse não estar".
Em que ficamos, Sr.a Ministra? Quem tem razão: a Sr.a Ministra, que disse à TSF, nesse dia, que estávamos em condições de proceder à alteração da lei, ou o Sr. Primeiro-Ministro, que disse "não senhor, a lei está em vigor"?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Peco-lhe, Sr. Deputado António José Seguro, que conclua o pedido de esclarecimento, porque já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluirei de imediato, Sr. Presidente, mas gostaria que os Srs. Deputados se acalmassem e criassem as condições propícias.
Tive oportunidade de propor, até por ter sido relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura acerca da proposta de lei, um ponto específico que me parece constituir o cerne da questão, para o qual chamo a atenção da Sr.a Ministra
Apenas propusemos que houvesse disponibilidade para o diálogo, nomeadamente com o Conselho Nacional de Educação, reitores, institutos politécnicos, associações de estudantes, sindicatos e grupos parlamentares da oposição.
S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que disse entender que deveria haver...Protestos do PSD.Não posso continuar nestas condições, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, o seu tempo já está esgotado.O Orador: - Abreviarei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado António José Seguro.
7 DE JANEIRO DE 1994 8010 Orador: - Sei que os senhores estão interessados em que não se ouça a minha pergunta,...0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pois não, porque já esgotou o tempo!0 Orador: - ... mas fá-la-ei na mesma.
Propusemos que houvesse diálogo, porque entendemos que o diálogo é, hoje, a única condição que permite que esta lei e sobretudo o ensino superior sejam objecto de uma discussão séria e, nomeadamente, que seja delineada uma estratégia consensualizada sobre esta questão.Protestos do PSD.Por que insistem o Governo e o PSD em não abrir mão nesta matéria e em não dar a possibilidade de que exista o diálogo?
Como partido da oposição, a nossa tarefa nesta Câmara seria mais fácil se houvesse mais manifestações na rua, mas não nos levarão por esse caminho!Protestos do PSD.Queremos diálogo, ao contrário dos senhores. Os senho- querem fazer chicana política e nós queremos resolver os problemas do País.Aplausos do PS.