PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para concluir, esperamos que este projecto não represente apenas mais um "tiro de pólvora seca", não vindo a apresentar consequências de futuro e não sendo, também de futuro e a médio prazo, seriamente complementado por um plano sério e rigoroso de protecção da orla costeira, baseado num consistente balanço das alterações morfológicas e topográficas da linha de costa, que possa munir o Governo dos dados necessários e rigorosos para uma intervenção direccionada, tendo em conta as diferentes tendências de alteração da orla costeira, que não é igual ao longo de todo o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer - provavelmente, o mesmo terá acontecido com outros Srs. Deputados - que quando olhei, pela primeira vez, para este projecto de lei, cujo título refere que estabelece medidas de protecção da orla costeira, fiquei entusiasmada. É que, conhecendo todos nós, designadamente aqueles que já intervieram sobre esta matéria, os problemas com que se debate o litoral, fruto de políticas sucessivas erradas tomadas por muitos governos, não era caso para menos.
Entretanto, desfolhei o projecto de lei e fiquei profundamente decepcionada com o seu conteúdo, tal como aconteceu com os demais Srs. Deputados, provavelmente. E porquê? Porque o conteúdo do projecto de lei, as medidas de protecção da orla costeira propostas pelo Partido Socialista reduzem-se, no fundo, à alimentação artificial das praias.
Como já aqui foi referido por outros Srs. Deputados, este projecto de lei poderá ser caracterizado como "um grão de areia" entre o muito que seria necessário fazer e que, de acordo com o que conhecemos do Orçamento do Estado para 2006, não perspectivamos que seja feito.
Também quem tomou conhecimento do projecto de lei por via da intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, Renato Sampaio, eventualmente teria outra expectativa quanto ao seu conteúdo. É que, na intervenção que proferiu, o Sr. Deputado Renato Sampaio falou de problemas "grossos", de fundo, estruturais com que o País se confronta e que têm impactos e consequências muito significativos no nosso litoral e na nossa orla costeira.
O Sr. Deputado referiu-se, designadamente, à pressão humana (e não só sobre o litoral), ao fenómeno das alterações climáticas e, também, à questão das assimetrias regionais, de facto todos eles problemas estruturais aos quais este Governo não dá resposta. E se o Partido Socialista lhes dá resposta com projectos desta natureza, lamento, mas não vamos longe!
O que gostaria de deixar claro é que, do ponto de vista de Os Verdes - e não restem dúvidas de que iremos votar favoravelmente este projecto de lei do PS, embora a nossa expectativa fosse maior -, a preservação do nosso litoral e da nossa orla costeira passa não tanto por medidas legislativas mas por um conjunto de opções políticas que é preciso ter coragem de tomar, isto para não falar em mera razoabilidade...
O fenómeno da concentração populacional no litoral é, de facto, profundamente gravoso. Termos mais de 2/3 da população portuguesa concentrada no litoral e um problema da desertificação humana e de solos no interior do País que é grave e requer uma intervenção urgente nesta matéria. Só que o Orçamento do Estado para 2006 vinca mais esta problemática.
Também importa salientar a questão, já aqui referida por outros Srs. Deputados, do profundo desordenamento, da construção abusiva. Todos conhecemos exemplos concretos de construções em leito de cheia, de impermeabilização de solos de uma forma profundamente grave, de opções turísticas profundamente desregradas e facilitadas em prol dos interesses em causa, sem ter em conta as consequências sociais e ambientais que daí decorrem nem as consequências económicas graves, designadamente a médio e a longo prazos, derivadas do factor correctivo de que o Sr. Deputado Renato Sampaio falava.
É que corrigir sai sempre muito mais caro ao erário público do que prevenir! Evidentemente, a nossa lógica devia ser a da prevenção. Contudo, nesta fase, já teremos de introduzir um factor de correcção extremamente forte e profundo.
O Sr. Deputado também se referiu à questão das alterações climáticas e do risco da subida do nível das
3583   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 águas, matéria em que Portugal anda muito mal comportado, até em virtude dos compromissos internacionais que assumiu neste domínio. Em suma, não estamos a tomar as medidas necessárias de adaptação às alterações climáticas. Isto vai sair-nos caro.
Aliás, estas opções políticas têm-nos saído caras em termos de desenvolvimento, assim como naquelas três componentes que necessariamente sempre se agregam: económica, social e ambiental.
Pensarmos que cerca de 30% da nossa orla costeira está ameaçada pela erosão ou que Portugal tem uma taxa de recuo da linha da costa muito acentuada constituem factores de grande preocupação.
Seguramente, não é este projecto de lei que vai dar resposta a estas questões estruturais. Ele trará um muito pequeno contributo, mas terá o voto favorável de Os Verdes.
Este projecto de lei remete-nos também para a questão da extracção de inertes e, eventualmente, para a sua limitação num espaço reduzido, um quilómetro de distância da linha da costa. Sei que vamos ter oportunidade de falar sobre esta matéria nos próximos tempos no Parlamento, mas o que Os Verdes reclamam é uma absoluta necessidade de redução da quantidade de inertes extraída em meio hídrico.
É importante que esta Câmara tenha a noção de que este tipo de limitação não é suficiente. Há uma absoluta necessidade de redução e de conversão (isto é, de encontrar alternativas para a construção) que não decorra desta intensa extracção de inertes em meio hídrico.
A este propósito, gostaria de alertar os Srs. Deputados para o facto de Os Verdes terem apresentado um projecto de lei sobre a reciclagem de resíduos de construção e de demolição - estamos a tentar o seu agendamento -, que virá dar um contributo importante para esta alternativa de mecanismos, de meios, de matérias para a construção, de forma a que o nosso meio hídrico não seja tão penalizado.
Para terminar - aliás, já ultrapassei o tempo de que dispunha para intervir -, e apesar de vos assegurar o voto favorável de Os Verdes, não queria deixar de repetir que este projecto de lei é, de facto, muito minimalista relativamente ao que era importante fazer, por parte do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, em matéria de protecção da nossa orla costeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate o projecto de lei n.o 133/X, que estabelece medidas para a protecção da orla costeira, da autoria do Partido Socialista.
Confesso que, após a primeira leitura que fiz do projecto de lei, fiquei com a sensação de que lhe tinham sido retirados artigos e alíneas, que tinha acontecido algum problema informático, que o texto, por exemplo, poderia ter sido atacado por um vírus e amputado o seu conteúdo. Mas não! O preâmbulo que anuncia "medidas de protecção da orla costeira" pretende apenas isto: que todas as areias retiradas a um quilómetro da linha de costa, entenda-se a montante, têm de ser destinadas "a recarga de areias nas praias" e só podem ser retiradas da manutenção dos canais de navegação.
Trata-se, pois, de uma medida avulsa, mas isso também não é novidade! O Programa do Governo trata esta matéria apenas com medidas de retalho - faço aqui uma ressalva, para dizer que foi por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD que a Lei-Quadro da Água obrigou a que toda a extracção de inertes seja alvo de um prévio plano de ordenamento ou de gestão.
Reportando-nos ao Rio Douro, estima-se que, em 1950, transportasse até à foz cerca de 2 milhões de toneladas de areias, calculando-se que cheguem, neste momento, à foz do rio apenas 250 000 t, ou seja, pouco mais de 10%. Esta diminuição do transporte de sedimentos está inegavelmente ligada aos aproveitamentos hidráulicos e tem consequências sérias no litoral, como repetidamente temos observado, nomeadamente na instabilidade das arribas, na destruição das habitações, campos agrícolas e alguns ecossistemas relevantes.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista, para prepararem este projecto de lei, devem ter efectuado uma viagem aos 950 km da nossa costa, tendo escolhido o equinócio de Setembro numa altura de preia-mar...Risos do PSD.Muniram-se de alguns equipamentos para medir as batimétricas do mar, mas a grande e quase exclusiva preocupação foi o avanço ou o recuo da linha de costa. Esqueceram-se de que vive no litoral cerca de 70% da população e que aí é gerado cerca de 80% do PIB nacional. Não anotaram que existe uma série de entidades com competências sobre a sua gestão, sendo necessário promover uma gestão integrada do oceano e do litoral, enquadrada numa estrutura institucional, moderna e transversal que articule as acções de protecção, de valorização e de gestão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parecem desconhecer que é necessário elaborar uma estratégia nacional de gestão integrada das zonas costeiras - a lei de bases do litoral - e uma carta de sensibilidades da costa portuguesa;...
3584   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que é necessário prosseguir a requalificação e valorização do litoral no quadro das intervenções previstas nos POOC, desconhecendo-se qualquer desenvolvimento do plano de intervenções prioritárias no litoral, elaborado pelo XVI Governo e que identificava 37 actuações prioritárias na nossa costa.
Parecem ainda desconhecer que a orla costeira tem tanta importância a nível económico, social e ambiental que está incluída na Agenda XXI, aprovada em 1992 na Cimeira da Terra, e que figura nos 5.° e 6.° programas de política e acção comunitária em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável da União Europeia e ainda na estratégia europeia para a gestão integrada da zona costeira.
No mergulho que efectuaram, os Srs. Deputados não ficaram sensibilizados com a biodiversidade subaquática, com a extraordinária beleza dos fundos marinhos nem convencidos da necessidade de aplicar no ambiente marinho a Rede Natura 2000 e de definir uma rede de áreas protegidas marinhas, garante de biodiversidade mas também uma oportunidade para o turismo subaquático.
No fim da viagem, reunidos com o Sr. Ministro do Ambiente, entregaram-lhe as conclusões, onde consta que o litoral é para ser entregue à Parque Expo.
As renaturalizações, nomeadamente as demolições das construções clandestinas, só se vão efectuar lá para ano de 2007, a um ritmo lento, quando o Plano da Orla Costeira Vilamoura/Vila Real de Santo António, de Junho de 2005, previa que as demolições teriam que se iniciar passados três meses e deveriam estar terminadas passados três anos.
A fase final das demolições, medida essencial para a renaturalização das ilhas-barreira da Ria Formosa acontecerá lá para o ano 2010, de acordo com afirmações do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, após ter assistido à demolição de três apoios de praia degradados e desactivados.
Em conclusão: não obstante tratar-se de um projecto que aborda uma temática importante e urgente, é notória a cegueira do Partido Socialista relativamente à complexidade dos problemas em análise e, consequentemente, falta a esta iniciativa política a indispensável integração sistemática numa gestão sustentável e eficiente do litoral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oposição não disse mais do que aquilo que eu tinha dito na minha intervenção e do que está escrito no preâmbulo do projecto de lei. Nós temos a noção exacta de que este é um pequeno contributo para a preservação da nossa orla costeira.A Sr.a Alda Macedo (BE): - É um "grão de areia"...!O Orador: - É verdade, Sr.a Deputada, é um grão de areia. Estou à espera do seu "areal" para conseguir resolver os problemas da orla costeira. A verdade é que ainda não vi nem vejo qualquer "areal" da sua bancada! Ao menos nós ainda temos alguns "grãos de areia" que vamos somando para construir um areal e preservar a nossa costa.
A oposição está de acordo com o diagnóstico, está de acordo que é necessário agir, mas quando agimos dizem: "Não é bem assim que devem agir. Devia ser de outra maneira".A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É mais, é muito mais!O Orador: - O Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, até disse que estamos a apresentar um projecto de lei que tínhamos apresentado na Legislatura passada. É verdade. Não o tivessem VV. Ex.as chumbado que já estaria aprovado! Provavelmente, o "grão de areia" já tinha construído um grande areal!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que nós, quer no poder quer na oposição, temos sempre a mesma posição!A Sr.a Alda Macedo (BE): - Olhe que não é verdade!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Vê-se!...
3585   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 O Orador: - Tínhamos uma posição na oposição e mantemo-la agora.
Também é verdade que o Sr. Deputado Abel Baptista e o CDS-PP têm a mesma posição. Quando trazíamos aqui projectos diziam: "Nós chumbamos porque o governo vai legislar". Agora dizem: "Vamos chumbar porque o Governo já legislou". Até trouxe aqui um Programa chamado Finisterra, que é um "nado-morto", que toda a gente sabe que nunca existiu a não ser apenas como programa, pois quanto à sua execução "zero"!! Nunca executaram nada!
É verdade que existem problemas relativamente aos aproveitamentos hidroeléctricos dos nossos cursos de água e que esses aproveitamentos nos criam problemas no litoral, mas não vamos diabolizar as barragens!...
A Sr.a Deputada Alda Macedo é contra as barragens, o Sr. Deputado Mentes Bota é contra a exploração de petróleo... Espero, com toda a sinceridade, que não venha dessas bancadas uma iniciativa a favor da energia nuclear em Portugal..! Espero...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Fique descansado!O Orador: - Qual é a alternativa? As barragens são uma energia renovável, a energia eólica não pode ser instalada porque damos cabo dos ecossistemas, não podemos explorar petróleo... Então, qual é a alternativa energética para Portugal? Julgo que devem estar feitos com o lobby nuclear.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Que fique no Diário que essa é uma insinuação impenitente!O Orador: - Em relação ao problema do meio marinho, Sr. Deputado Luís Carloto, V. Ex.a deve ser - admito que seja - companheiro do Sr. ex-ministro Morais Sarmento para fazer esses mergulhos aquáticos. Eu não sou companheiro dele nesses mergulhos e, portanto, não conheço a situação com rigor.
Srs. Deputados, temos aqui um projecto que é um contributo modesto, é verdade, para a preservação e conservação da nossa orla costeira. Todavia, espero que a oposição também dê um contributo. Na nossa intervenção demonstrámos disponibilidade e esperamos os contributos dos vários grupos parlamentares para melhorar este projecto, de forma a transformar aquilo que hoje é um "grão de areia" num grande "areal" necessário para preservar a nossa ordem costeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia de que constam a discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.o 71/X - Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD) e do projecto de lei n.o 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP), a que se seguirá um período regimental de votações.
Decorrerá ainda a eleição de um Secretário e de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República e a eleição para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: dois membros da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO); dois membros da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; dois membros da Delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar.
Chamo a vossa atenção para que, previsivelmente, as votações decorrerão antes das 18 horas.
Leonor Coutinho Pereira dos SantosPartido Social Democrata (PSD):
3586   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 Pedro Augusto Cunha Pinto
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2006     I Série - Número 72
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 186 a 190/X e do projecto de resolução n.o 88/X, bem como de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) referiu-se à auditoria feita pelo Tribunal de Contas às transferências dos fundos de pensões de empresas de capitais públicos para a Caixa Geral de Aposentações e acusou os governos de coligação PSD/CDS-PP de não terem procedido a uma verdadeira consolidação orçamental. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP) e Miguel Frasquilho (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) propôs uma "Agenda para a Justiça" com o objectivo de estabelecer uma plataforma de acordo para a reforma da justiça, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP).
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) condenou a proposta do Governo relativa aos aumentos salariais para a função pública.
Também em declaração política, António Pires de Lima (CDS-PP) criticou a governação económica levada a cabo pelo PS no que se refere a empresas estratégicas, nomeadamente no sector energético, referindo o caso da EDP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Mota Andrade (PS) e Hugo Velosa (PSD).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) apontou alguns factores que contribuem para a promoção da pobreza em Portugal, tendo acusado o Governo de para tal contribuir através das políticas que tem implementado.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP), face ao anúncio de aumentos generalizados e ao baixo aumento salarial da função pública, insurgiu-se contra a política económica prosseguida pelo Governo, que considerou agravante da injustiça social.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem e 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Teresa Diniz (PS), José Soeiro (PCP), Helena Pinto (BE) e Odete Santos (PCP).
3420   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3421   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Luísa Maria Neves Salgueiro
3422   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 António Ribeiro Cristóvão
3423   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura do expediente, desejo a todos, neste início de ano, um bom trabalho.
Sr.a Secretária, tem a palavra para proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 186/X - Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentado pelo PCP, que baixa à 2.a Comissão, 187/X - Cria o instituto do serviço público de acesso ao direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário, apresentado pelo PCP, que baixa à 1.a Comissão, 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente, apresentado pelo PCP, que baixa à 1.a Comissão, 189/X - Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, apresentado pela Deputada do BE Ana Drago, que baixa à 10.a Comissão, e 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino, apresentado pelo CDS-PP, que baixa à 1.a Comissão; e o projecto de resolução n.o 88/X - Sobre os encargos do Estado com as parcerias público-privadas: concessões rodoviárias e ferroviárias, apresentado pelo CDS-PP.
Na reunião plenária de 20 de Dezembro de 2005 - ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, à Administração Regional de Saúde do Norte e à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, formulados pelos Srs. Deputados Abel Baptista e Mariana Aiveca; à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, formulado pela Sr.a Deputada Helena
3424   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Pinto.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, os desejos a esta Assembleia de um bom ano de 2006!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito obrigado!O Orador: - Passo de imediato à questão política que me traz aqui hoje. Como é sabido e foi noticiado ontem e hoje, o Tribunal de Contas fez mais uma auditoria, mais concretamente, uma auditoria às transferências dos fundos de pensões de empresas de capitais públicos para a Caixa Geral de Aposentações, com o cálculo das receitas recebidas mas também com o dos encargos futuros dessas mesmas operações.O Sr. Vitalino Canas (PS): - São as "SCUT" do PSD!O Orador: - É este o momento, com mais este dado objectivo, de, de uma vez por todas, afastar o mito da consolidação orçamental feita pelos governos de coligação PSD/PP.Aplausos do PS.Estas duas operações extraordinárias renderam nos anos em que foram feitas o somatório de 4,52% do PIB, ou seja, estas duas operações significam uma diminuição sem substância, em termos de consolidação orçamental, do défice desses anos, em média, de 2,25% em cada um dos anos. Só graças a estas operações foi possível que o défice orçamental desses anos ficasse abaixo da fasquia dos 3%.
Não foi, pois, por qualquer consolidação orçamental feita pelo governo, foi, sim, por duas operações que se enquadram na terminologia, muitas vezes usada, da cosmética e dos truques orçamentais.Aplausos do PS.Mas, se este primeiro ponto fica claro e, de alguma forma, estava já claro com as informações obtidas em momentos anteriores, o Tribunal de Contas vai mais longe e calcula concretamente os encargos futuros destas operações. Ou seja, entre os anos 2003 e 2004, estas transferências de fundos de pensões resultaram numa receita de 3,17% do PIB.
No entanto, já o "Relatório Vítor Constâncio", nas páginas 59 e 60, apontava, desde logo, encargos nos anos de 2004 e de 2005, os quais, no ano 2005, estariam acima do 0,1% do PIB.
Esses números são agora revistos e actualizados em alta pelo Tribunal de Contas, onde se calcula que os encargos anuais rondem os 0,14% do PIB.Protestos do CDS-PP.Ou seja, e em resumo, para uma receita de 3,17% do PIB há todos os anos encargos de 0,14% do PIB.
Contas feitas, poder-se-ia dizer que o resultado deste negócio tinha saldo positivo, porque durante 22 anos a pagar 0,14% do PIB neutralizaria a receita obtida em 2003 e em 2004.
Acontece, Srs. Deputados, que este encargo não será por 22 anos, o que apontaria para o ano 2028, não, prolongar-se-á, sendo que está previsto o fim das contribuições dos trabalhadores destas empresas para 2033 e que o último trabalhador que está incluído neste pacote se reforma em 2038.
Para quando se prevê, então, o fim dos encargos deste negócio? Para o ano de 2071.O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Uma operação realizada para haver um encaixe nos anos de 2003 e 2004 a fim de, numa operação de cosmética, compor as contas públicas portuguesas vai ter encargos que se arrastarão até ao ano 2071, repito, até ao ano 2071!Vozes do PS: - Uma vergonha! Um escândalo!O Orador: - Ou seja, receitas de dois anos terão encargos durante 66 anos!
Pois esta operação, Srs. Deputados do PSD e do PP, são as vossas "SCUT"! E são as vossas "SCUT" porque o encargo anual destas operações ronda metade do encargo das SCUT, só que o período é mais do dobro do das SCUT!
3425   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Em termos de encargos para o Estado, esta operação representa o mesmo que o encargo com as SCUT. Mas há uma diferença: enquanto as SCUT, que já estão criadas e outras que estarão em breve, servirão a população portuguesa, incentivarão e estimularão o desenvolvimento económico e terão um retorno, que se espera positivo, face àquilo que são os custos do Estado e, mais, dentro de 20 anos, todas essas obras revertem integralmente para o Estado português,...Aplausos do PS.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... ou seja, daqui a 20 anos, o Estado português terá uma economia mais pujante porque terá estradas ao serviço da população, terá os custos pagos e cessarão os encargos com as SCUT nestas concessões, aquilo que teremos com as vossas operações representa o mesmo que o encargo com as SCUT mas sem qualquer dos proveitos e teremos de ir pagando até ao ano 2071, se formos vivos.
Mas há mais. Nesta altura, convém lembrar outro negócio de cosmética e de malabarismo orçamental feito pelos governos de direita: a titularização de créditos do fisco e da segurança social.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é que é hipotecar as gerações futuras!O Orador: - O governo da coligação PSD/PP, em 2003, vendeu os potenciais 11 400 milhões de euros, dívida que os contribuintes tinham para com a segurança social e para com o fisco, por 1760 milhões de euros. Ou seja, os potenciais 11 400 milhões de euros foram vendidos por 1760 milhões de euros e, assim, conseguiu aumentar as receitas do Estado e diminuir o défice em 1,35%, artificialmente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Um escândalo!O Orador: - Acontece que parte dessa dívida ou não existia ou era incobrável, portanto, já houve que substituir essa dívida por dívidas novas, muito mais cobráveis, no valor de 1860 milhões de euros, o último valor conhecido. Ou seja, o Estado português já teve de transferir para o Citigroup dívida nova mais cobrável e, enfim, com mais liquidez do que aquele que foi o encaixe financeiro do acordo feito.O Sr. José Junqueiro (PS): - É um escândalo!O Orador: - Mesmo assim, falta cobrir este diferencial de 9640 milhões de euros.
De duas, uma: ou a então ministra Manuela Ferreira Leite enganou o Citigroup e a empresa Sagres e estes créditos não são cobráveis e, portanto, daqui não vem mal ao mundo, porque, se não eram cobráveis, não serão nunca cobráveis e nada se perdeu, ou, então, não enganou o Citigroup (ou o Citigroup não se deixou enganar) e estes créditos eram cobráveis e sobre eles o Estado nada recebeu. O valor de 9640 milhões de euros é mais do que o custo total do TGV. Este é o vosso "TGV"!Aplausos do PS.Também aqui, Srs. Deputados, um encaixe do ano de 2003 foi completamente ultrapassado pelos encargos dos dois anos seguintes, os de 2004 e 2005. Mais uma operação de cosmética com que resultados e para quê? Não tenho resposta. É que esta operação feita em 2003 ainda hoje não foi validada pelo Eurostat e, portanto, ainda hoje não é assumida como tendo resultado, sequer, para correcção do défice orçamental do ano 2003.
A certeza que temos é a de que o Estado terá de prescindir, durante vários anos, de receitas fiscais e da segurança social para honrar o seu compromisso com o Citigroup e que já neste ano o prejuízo está a ser maior do que aquela que foi a vantagem.
Mais uma vez, um custo bastante superior ao do TGV, não deixando, no entanto, qualquer linha ou qualquer comboio onde os portugueses possam andar mas apenas as facturas para pagar!Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito pouco original!
3426   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, aproveito também para lhe desejar um bom ano de 2006.
Ouvi a sua intervenção e não me parece que tenha começado da melhor maneira. Foi-nos apresentando o parecer do Tribunal de Contas de forma maldisposta,...Vozes do PS: - Oh!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Começou 2006 da pior maneira!O Orador: - ... mas acredito que, durante o ano, V. Ex.a retomará uma melhor forma.
No entanto, devo dizer que estamos de acordo com o objectivo essencial da consolidação orçamental. VV. Ex.as criticam muito a forma das receitas extraordinárias, preferem aumento de impostos. Em nove meses, conseguiram subir nove. Poderemos continuar à espera de mais? É, desde logo, a primeira pergunta que lhe faço.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!Orador: - É que, em relação a isso, temos opções distintas, ou seja, preferimos, assim que podemos, baixar as taxas dos impostos dos portugueses, mas VV. Ex.as vão mantê-las altíssimas durante quatro anos, tal qual estão neste momento.
O Sr. Deputado refere essas transferências de fundos de pensões para a Caixa Geral de Aposentações como "as vossas SCUT". Por isso, tenho uma questão a colocar-lhe: qual é, então, o custo das SCUT para o erário público? É que nós tínhamos ouvido a "doutrina Cravinho" dizer que não existiam custos em relação a essa matéria...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e agora ouvimos a "doutrina Candal" dizer que afinal há custos! Diga lá quais são, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, sabe também em relação a que instituição se utilizou pela primeira vez, de acordo com as suas palavras, este "expediente" da transferência de fundos para a Caixa Geral de Aposentações? Foi em relação ao Banco Nacional Ultramarino! Sabe quem era o primeiro-ministro na altura? Ajudo-o desde já: chamava-se Eng.o António Guterres.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as, com certeza, devem ter mudado de opinião em relação a esta matéria.
Mas, já agora, queria colocar-lhe uma outra questão. Nós ouvimos o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social admitir, em relação a uma entidade privada, o BCP, negociações no que respeita à transferência desse fundo de pensões - ouvimos, então, aí a "doutrina Vieira da Silva". Pelo que entendo a sua doutrina, a "doutrina Candal", é diferente da do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Acha mal essas negociações? Afinal, elas não existem? Será que o Ministro se enganou?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É uma crítica ao Governo!O Orador: - É uma crítica que está a fazer ao Governo? É que, sinceramente, ficamos baralhados em relação às posições que V. Ex.a vai tomando quanto a esta matéria!
É ou não verdade que essas transferências - e no relatório do Tribunal de Contas vem referido que estão subavaliadas - não estão todas dentro do sector público?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Quando se trata de empresas públicas, não são de sector público para sector público? Então onde é que está a subavaliação? Consegue explicar-me esse pormenor? Bem sei que não pertence ao Tribunal de Contas, mas como se referiu de uma forma tão partidária em relação a este relatório do Tribunal de Contas, nós, a certa altura, ficamos baralhados.
Sr. Deputado, essas são, de facto, respostas importantes para que, se calhar, se inicie uma nova fase,
3427   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 neste Parlamento, do Deputado Afonso Candal como o grande "doutrinador" das contas públicas!...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a primeira palavra é para registar que V. Ex.a, e bem, não pôs em causa nenhum dos números que aqui apresentei...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... nem nenhuma das consequências e das motivações, que aqui anunciei, destas operações.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Lá iremos!...O Orador: - E fez bem, porque não poderia contestá-las, visto que elas são absolutamente verdadeiras, factuais. E a avaliação tem sido feita por diversas entidades independentes, portanto, os números não são meus, como bem sabe.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem. Bem lembrado!O Orador: - Quanto à questão relativa ao aumento de impostos, Sr. Deputado Diogo Feio, é evidente que, perante a situação em que os governos de V. Ex.a deixaram o País e as contas públicas, não houve outro remédio, a curto prazo, senão o de proceder ao aumento de impostos para acorrer às situações imediatas,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Durante quatro anos!O Orador: - ... nomeadamente às revisões do rating da República, mas ao mesmo tempo foram tomadas medidas estruturais,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Como por exemplo?!
O Orador: - ... essas, sim, de verdadeira consolidação da despesa do Orçamento do Estado. Isso é que VV. Ex.as não fizeram.
VV. Ex.as, em vez de assumirem a verdade política dos vossos actos, refugiaram-se na "cosmética" e no malabarismo aumentando os encargos das actuais gerações e das gerações futuras até 2071, não querendo pagar nenhum ónus por terem subido os impostos!Aplausos do PS.É a diferença, que também fica aqui evidente, entre aquilo que é uma política de verdade, de rigor, de responsabilidade e de convicção e aquilo que são malabarismos, truques e jogadas mais encobertas ou menos claras, porque nunca afirmaram à opinião pública portuguesa e às gerações futuras - até 2071 seria manifestamente impossível - que elas seriam oneradas, fortemente oneradas, e que nada sobraria a não ser esse encargo resultante de uma habilidade feita, no passado, pela Dr.a Manuela Ferreira Leite e pelo Dr. Bagão Félix!O Sr. José Junqueiro (PS): - O PSD está calado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Já agora, dê as respostas!O Orador: - A diferença desse encargo relativamente ao do das SCUT é evidente! Os encargos das SCUT - o Sr. Deputado já os conhece, porque constam da página 124 do relatório do Orçamento do Estado - terminam no ano de 2031, enquanto esses terminam no ano de 2071! Qual será a diferença? É que no ano de 2032 já não haverá encargos com as SCUT, as estradas existirão na mesma, enfim, terão entre 20 a 25 anos e ainda muito asfalto "para ser andado", mas continuaremos a pagar as operações que VV. Ex.as realizaram nos anos de 2003 e de 2004!O Sr. José Junqueiro (PS): - Um desastre!
3428   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 O Orador: - Esta é uma grande diferença!
Mas, sobre a questão da titularização dos créditos do fisco e da segurança social, V. Ex.a também nada disse,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E o BCP?!
O Orador: - ... porque o Estado português abriu mão de cobranças potenciais no valor de 9640 milhões de euros sem qualquer contrapartida,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pode responder às perguntas?!O Orador: - ... já gastou mais do que aquilo que recebeu e perdeu esses 9640 milhões de euros! É mais do que o custo integral do TGV!O Sr. José Junqueiro (PS): - Um escândalo!O Orador: - E com isso o que é que fica? Não fica nada, porque o efeito positivo esgotou-se em dois anos e continua apenas o ónus do pagamento, tendo as Finanças de fazer as cobranças e de entregar o seu apuro à empresa Sagres, associada do Citigroup!
Foi essa a herança que VV. Ex.as nos deixaram, uma herança cheia de nevoeiro e de coisas maltratadas ou mal sabidas, algumas das quais ainda hoje não se conhecem - se calhar, VV. Ex.as também não as conhecem!O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Respostas: "zero"! Pode começar a responder?O Orador: - Foi esse o antídoto que arranjaram para não ter de fazer consolidação orçamental e de assumir medidas menos populares, mas muito mais necessárias para o País, como tem feito este Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. José Junqueiro (PS): - Contrariado, mas faz o pedido de esclarecimento!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, relativamente aos factos que enunciou da tribuna, a verdade histórica, política e económica diz-nos muito claramente que foi graças à acção de um governo do Partido Socialista que Portugal viu instaurado, em 2001, um procedimento por défices excessivos,...Vozes do PSD: - Muito bem. Bem lembrado!O Orador: - ... uma situação muito embaraçosa no seio da União Europeia, tendo sido o primeiro país da União Europeia que a tal foi submetido.
Mas a verdade histórica, política e económica também manda referir que foi graças às acções do governo que sucedeu a esse governo do Partido Socialista, no qual a Dr.a Manuela Ferreira Leite era ministra das Finanças, que esse mesmo processo por défices excessivos foi levantado.Vozes do PSD: - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - Esta é que é a verdade e é isto que não deve ser negado!
Convosco, Portugal viu instaurado um processo por défices excessivos; connosco, Portugal viu levantado esse mesmo procedimento. Logo, os senhores, em vez de criticar, deveriam era estar profundamente agradecidos à Dr.a Manuela Ferreira Leite pelos inestimáveis serviços que prestou ao nosso país!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, para responder.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Para agradecer!
3429   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, se o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio em nada havia contrariado as minhas afirmações, então o que dizer do seu pedido de esclarecimento, que em nada as contrariou?! Contudo, permito-me contrariar o teor do seu pedido de esclarecimento
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho tentou justificar que a instauração do processo por défice excessivo era de responsabilidade do governo do PS...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E era!O Orador: - ... e que foi graças ao governo da Dr.a Manuela Ferreira Leite que ele foi levantado.
Comecemos, então, pelo fim. Esse processo acabou por ser levantado não graças à Dr.a Manuela Ferreira Leite mas graças aos contribuintes portugueses,...Risos do PSD.... aos actuais e aos vindouros, que até 2071 vão pagar...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - O doutrinador!O Orador: - ... aquilo que foi a habilidade da Dr.a Manuela Ferreira Leite.Aplausos do PS.Ou seja, o levantamento desse processo deve-se aos portugueses, aos contribuintes pagantes até 2071, e não à Dr.a Manuela Ferreira Leite!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Já no que respeita ao processo instaurado por défice excessivo, penso que se deve muito mais ao governo do PSD e do CDS do que ao do PS! Porque, sejamos verdadeiros, VV. Ex.as tiveram de esforçar-se muito, mas conseguiram, conseguiram convencer a União Europeia de que o défice português era superior a 3%! Demoraram muito tempo, esforçaram-se até ao limite e à exaustão e obtiveram aquilo que é, para VV. Ex.as, um sucesso,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Para prejudicar o País!O Orador: - ... mas que para o País foi um grande prejuízo pelo défice excessivo e pelas consequências da sua correcção!Protestos do CDS-PP.Esta é que é a questão central! É que VV. Ex.as, perante um défice excessivo, não tomaram as medidas necessárias para corrigir as finanças públicas, para a consolidação orçamental, para reduzir a despesa, para aumentar a receita, através do combate à fraude e à evasão fiscais, para aumentar a eficácia das cobranças, para, como foi feito no último Orçamento do Estado, alterar os prazos de caducidade dos processos de infracção tributária! O que vocês fizeram não foi nada disso! Nada! VV. Ex.as fizeram o que era fácil,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Cosmética!O Orador: - ... só que neste caso não é o que é barato, o que era fácil, neste caso, foi, está a ser e será, até 2071, muito caro para os portugueses!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A vossa inacção em questões centrais como o combate à fraude e evasão fiscais e o reforço da eficiência das cobranças - apesar de já há muitos anos existir um caminho que está a ser trilhado no bom sentido, VV. Ex.as não canalizaram para aí as vossas maiores energias, antes pelo contrário! - deu também lugar à prescrição e à caducidade de milhares de milhões de dívidas que deixaram de poder ser cobradas, porque já se arrastam há anos e anos!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sabe qual é a diferença?
3430   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 O Orador: - E esse é outro encargo que VV. Ex.as deixam ao País, o de não se conseguir, no futuro, cobrar grande parte das dívidas do passado e o de as que forem cobradas se destinarem a ser entregues ao Citigroup!Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sabe qual é a diferença entre prescrição e caducidade?!O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para falar da grave situação da justiça.
Durante muito tempo os problemas da justiça residiam essencialmente na sua lentidão, na falta ou má gestão dos seus recursos, nos níveis fracos da sua produtividade, na proliferação e incongruência das reformas legislativas que Parlamento e governos levavam a cabo. Hoje, infelizmente, a crise da justiça é ainda mais grave, é também uma crise de confiança nas instituições, de credibilidade do sistema, de prestígio das profissões, de relacionamento entre os agentes da justiça, de legitimação formal e substancial das decisões judiciais.
Estamos, hoje, perante uma crise dupla da justiça, uma crise de eficácia e uma crise de credibilidade. E se esta crise tem raízes profundas, que importa enfrentar, a verdade é que a política deste Governo, os seus gestos e atitudes, no mínimo gratuitos, contribuíram largamente para agravar a situação e para reduzir o capital de diálogo de que as forças políticas, as profissões jurídicas e os meios académicos, sociais e económicos dispunham para tentar ultrapassar o problema.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta situação não pode continuar. Impõe-se fazer da justiça, da sua credibilidade e do seu bom funcionamento uma prioridade, uma grande prioridade nacional.
A justiça é um pilar fundamental da democracia. Não há democracia sem tribunais e não há verdadeiros tribunais se a justiça não for credível, eficaz e prestigiada.
A justiça é, ainda, um serviço público que se presta aos cidadãos, um serviço que tem de estar sujeito às exigências de modernização, de informatização, de agilização e de qualificação que devem nortear a Administração Pública.
E a justiça é, finalmente, um importante factor de bom funcionamento da economia. Uma justiça que não funciona bem e a tempo e horas é uma justiça que prejudica a economia.
É urgente, por tudo isto, criar as condições que fortaleçam a confiança dos cidadãos na justiça. Esta não é uma tarefa partidária, esta é uma importante tarefa nacional da qual nenhum de nós se pode demitir.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de justiça, todos os diagnósticos estão feitos e todas as análises estão realizadas. O importante é mesmo agir, estabelecendo objectivos, traçando caminhos, definindo prioridades, mobilizando vontades e assumindo responsabilidades.
É justamente com este propósito que apresento hoje, aqui, aos portugueses e aos seus representantes nesta Assembleia uma "Agenda para a Justiça".
Uma Agenda exigente e estruturada, com uma forte matriz reformadora, aberta ao contributo de todos, preocupada com as questões da conjuntura e do presente mas, sobretudo, motivada pelo propósito de ajudar a construir um sistema de justiça moderno, responsável e eficaz.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é esta: na actual situação, em que às crises de eficácia e de legitimidade se somou um ambiente de desconfiança, de crispação e de ressentimento organizado, temos de ser capazes de criar um novo fôlego fundacional, um momento "zero", em que, dissipados os ressentimentos, todos possam mobilizar-se para uma reforma séria do sistema de justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgo que esta "Agenda para a Justiça" deve ser estruturada em quatro patamares essenciais.
O primeiro patamar tem a ver com o modelo de organização do poder judicial e com o chamado "governo
3431   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 da justiça". Não está em causa a garantia constitucional de independência da função judicial; esta é uma prerrogativa sagrada que dimana do princípio da separação de poderes. Mas torna-se indispensável reforçar a legitimidade democrática do chamado "governo da justiça" e acentuar o primado da responsabilização.
Daí que se torne necessário, designadamente: rever o estatuto, as funções e a composição dos conselhos superiores, nomeadamente no sentido de acentuar a participação e a intervenção activa de membros provenientes dos órgãos de soberania de base electiva;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... rever o regime de composição dos tribunais superiores, estabelecendo, nomeadamente, quota obrigatória para juízes fora da carreira; reforçar a intervenção do Parlamento na apreciação obrigatória da actividade dos vários conselhos superiores e da Procuradoria-Geral da República.