8 DE AGOSTO DE 199210757 — O despacho previsto no número anterior produz efeitos imediatamente após a sua notificação aos representantes referidos no n.° 5 e deve ser afixado nas instalações da empresa ou estabelecimento, nos locais habitualmente destinados à informação dos trabalhadores.8 — Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 3.° devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos nos n.05 1 e 3 até quarenta e oito horas antes do início do período de greve; se não o fizerem, deve a entidade empregadora proceder a essa designação.9—No caso de incumprimento das obrigações previstas nos n.05 1, 3 e 8, pode o Governo detenninar a requisição ou mobilização, nos termos da lei aplicável.Aprovado em 17 de Julho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.s 30/VIALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.8 445/91, DE 20 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° São alterados os artigos l.u, 3.°, 16.°, 27", 30.°, 54.° e 69.° do Decreto-Lei n." 445/91, de 20 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°Objecto de licenciamento1 — .........................................................................a) Ttxlas as obras de construção civil, designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, e ainda os uabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local;*)  ......................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................Artigo 3." Dispensa de licenciamento municipal1 — ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) As obras promovidas pela administração directa do Estado;d) As obras promovidas pelos institutos públicos que tenham como atribuições específicas a promoção e gestão do parque habitacional, de construções e edificações do Estado;e) As obras e trabalhos promovidos pela administração indirecta do Estado nas áreas de jurisdição portuária e no domínio público ferroviário e aeroportuário directamente relacionadas com a respectiva actividade;J) As obras e trabalhos promovidos pelas entidades concessionarias de serviços públicos ou equiparados indispensáveis a execução do respectivo contrato de concessão.2—.........................................................................3 — Os projectos das obras a que se referem as alíneas c), d), e) e /) do n.° 1 são submetidos a parecer não vinculativo da câmara municipal, que se deve pronunciar no prazo de 30 dias.Artigo 16.°Saneamento e apreciação liminar1— .........................................................................2 — O presidente da câmara profere despacho de rejeição liminar do pedido no prazo de 15 dias, se o requerimento e os respectivos elementos instrutores apresentarem omissões ou deficiências.3—........................................................................4—........................................................................5—........................................................................Artigo 27.° Vistoria1 — A vistoria realiza-se no prazo máximo de 45 dias a contar da entrega do requerimento a que se refere o n.° 1 do artigo anterior e, sempre que possível, em data a acordar com o requerente.2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6 — Findo o prazo referido no n.° 1 sem que se tenha procedido à vistoria ou, quando feita a vistoria, os peritos se tenham pronunciado unanimemente em sentido favorável, não pode impedir-se ou reprimir-se a utilização do prédio ou fracção autónoma, sendo a câmara municipal obrigada a emitir o competente alvará de licença de utilização, sem prejuízo do disposto no n.° 8 do artigo 26.°Artigo 30.°Alteração do uso fíxodo em alvará de licença de utilização1 — .........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6 — A emissão do novo alvará de licença de utilização é precedida da vistoria municipal, destinada a verificar se a edificação ou fracção reúne os requisitos legais e regulamentares para a utilização pretendida, a realizar no prazo máximo de 30 dias a contar da entrega do requerimento a que se refere o n.° 3.7—.........................................................................8—.........................................................................