12 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014Os Decretos n.o 2005-1308, de 20 outubro de 2005 e n.o 2005-1742, de 30 dezembro de 2005 regulamentam as normas constantes da Ordonnance.A Lei n.o 2013-100, de 28 janeiro ao adotar diversas disposições de adaptação da legislação nacional à legislação da União Europeia, em matéria económica e financeira, no Título IV, artigos 37.o a 44.o, consagra as regras referentes à luta contra os atrasos de pagamento em contratos públicos.O relatório anual de dezembro de 2013 elaborado pelo Observatoire des délais de paiments apresenta informação de interesse sobre o assunto.O Sítio oficial da Administração francesa Service- Public apresenta informação respeitante aos prazos de pagamento entre profissionais e sanções aplicáveis em situações de atraso.ITÁLIAEm Itália, a matéria que se pretende regulamentar nesta iniciativa legislativa encontra-se em certa medida prevista num diploma designado por decreto “salva Itália”. O mesmo foi aprovado e publicado em diário oficial sob a forma do Decreto-Legge 6 dicembre 2011, n. 201.Entre as muitas medidas previstas, há uma que nos reconduz à matéria em apreço nesta iniciativa legislativa. Trata-se do artigo 22.o do decreto que tem por epígrafe “Outras disposições em matéria de entidades e organismos públicos”, onde se estatui que: “Com o fim de monitorar a despesa pública, as entidades e os organismos públicos, inclusive com personalidade jurídica de direito privado, exclusas as sociedades, que recebem contributos a cargo do Orçamento do Estado, ou em cujo património o Estado participa mediante quotas, são obrigados, quando os respetivos regulamentos não o prevejam, a transmitir os orçamentos às administrações vigilantes e ao Ministério da Economia e das Finanças - Departamento da Contabilidade Geral do Estado, no prazo de dez dias a partir da data de deliberação ou aprovação”.No sítio da “Ragioneria Generale dello Stato” (Contabilidade Geral do Estado) há várias ligações pertinentes para a matçria em análise. Importante, sem dõvida, ç aquela para “Controlo das entidades e os organismos públicos”.A “Lei de estabilidade 2012” (artigo 13, n.os 1 e 2, Lei n.o 183/2011, de 12 de Novembro) modificou a legislação em questão introduzindo a previsão segundo a qual, terminado o prazo de sessenta dias, sob novo pedido do credor, dispõe sobre a certificação a “Contabilidade territorial do Estado competente em razão do território, a qual, onde necessário nomeia um comissário ad acta com despesas a cargo da entidade territorial.Tal previsão foi ultimamente modificada pelo artigo 13-bis do Decreto Legislativo n.o 52/2012, de 7 de maio, que reduziu de sessenta para trinta dias o prazo entre o qual as administrações devedoras são obrigadas a certificar se o crédito reclamado das mesmas é claro, líquido e exigível e tornou obrigatória – e já não eventual – a nomeação de um Comissário ad acta, sob novo pedido do credor, desde que no termo do prazo previsto, a administração não tenha realizado a certificação.Para um maior desenvolvimento, consultar o dossiê elaborado pelo “Serviço de Estudos” da Càmara dos Deputados, relativo a este tema: “Le azioni di contrasto ai ritardi dei pagamenti delle Pubbliche Amministrazioni”.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa.V. Consultas e contributosDeve ser promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.