102-(72)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Se fosse um rendeiro, estaria perfeitamente de acordo. Se houvesse um contrato de arrendamento, feito pelo próprio reservatário no âmbito da sua liberdade, estaria perfeitamente de acordo. Agora beneficiado. ..! Alguém que, realmente, o reservatário nem sequer conhece, que não foi por sua vontade que para lá foi e, ainda por cima, o vai indemnizar?!De duas uma: ou respeitamos o direito de propriedade ou não. Se não respeitamos, acabemos com ele. Porém, se o respeitamos, temos de o considerar com lógica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Srs. Deputados, o que está aqui em causa é uma proposta do PSD, não do CDS. Contudo, de qualquer modo, justifica-se que eu suscite algumas questões decorrentes da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta e que também, se prendem com as intervençõe do PSD.Em primeiro lugar, a história da «empresa privada e europeia» é algo de complicado.Penso que não há «empresa europeia». Isto é um coisa subjectiva, sem qualquer significado. O que é isso de «empresa europeia»?!Há empresas privadas, cooperativas, públicas. Há diversos regimes como em qualquer pais da Europa e há, sobretudo, uma reforma agrária que se fez já nos finais do século XX e que outros países da Comunidade Económica Europeia também fizeram noutras alturas e em situações distintas. No entanto, há uma coisa que é verdade: é que parece que ignoramos que houve, efectivamente, uma expropriação e que há uma Constituição da República em vigor que limita o direito de propriedade e determina a liquidação do latifúndio.Segunda questão: tem isto a ver com o direito de propriedade? Não tem a ver com o direito de propriedade, mas sobretudo com o facto de o direito de propriedade não se poder, pura e simplesmente, sobrepor a todos os direitos da sociedade e do bem comum. Este é o outro aspecto.Se vamos a esta questão do direito de propriedade, permitam-me — porque a história tem então de ser julgada — que recue um século atrás e que tenha presente que esta reforma agrária foi realizada em benefício de trabalhadores, de agricultores pobres.Em pretensões dos proprietários, que hoje tanto advogam o direito a propriedade, decorrem de uma outra reforma agrária, feita em 1830-1860 e que assentou igualmente na apropriação, também ela adoptando os mesmos critérios com que hoje se faz a análise, ilegítima e irregular, das terras que pertenciam a outros.Mas como é que se analisa a evolução da história, da sociedade, do direito?! Então vamos questionar tudo isto! Bom, chegaríamos ao tempo do direito Romano e iríamos atrás dele! Não vamos entrar no ridículo, Srs. Deputados!Houve efectivamente, expropriações determinadas por uma alteração politica que teve reflexos qualitativos, designadamente na região do Alentejo — esta é a realidade —, onde a propriedade latifundiária não poderia ser evocada como um factor de desenvolvimento e de respeito pela dignidade humana. Isto é um facto que ninguém pode contrariar! Por que é que estamos então a pôr em causa o acto que, no fim de contas, foi e é designado por revolucionário?!Ele foi consignado na Constituição e decorre de um direito moral, de um direito histórico, de um direito económico e da própria racionalidade económica das sociedades modernas. Se vamos pôr isto em causa, teremos de pôr em causa também o direito de propriedade daqueles que se advogam hoje ao direito dela, porque também o tiraram de outros. Só que, antes, foi uma burguesia que se aproveitou e se apropriou daquilo que era de outros; aqui, foram trabalhadores e pequenos agricultores. E o que é importante é que nem sequer se apropriaram da propriedade, mas apenas do direito de trabalhar a terra, pois a propriedade não lhes pertence.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Penso que o Sr. Deputado Basilio Horta tem algumas preocupações. .. (inaudível na gravação) e causa-me, se me permite, espanto ao defender o direito absoluto... [inaudível na gravação.)Não podemos defender o direito de propriedade como um direito absoluto, sobretudo no que se refere à terra, que é um bem limitado e que tem uma função social.Essa função social traduz-se no seu aproveitamento, no seu cultivo, na sua exploração e no seu contributo, sobretudo para a produção de bens alimentares de um país, que é uma questão fulcral, estratégica para a independência de um pais no mundo. Penso que sobre isto há consenso e que estaremos perfeitamente de acordo.É, pois, neste quadro concreto e no quadro na situação fundiária que existia no Alentejo antes do 25 de Abril que se tem de ponderar e analisar este processo da reforma agrária que foi desenvolvido e a reestruturação fundiária que se realizou.É certo que se poderá dizer que a reestruturação fundiária é mais do que isso.É, aliás, evidente que razões de ordem diversa, sobretudo conexionadas com institutos de processo político, impediram que o processo se desenvolvesse nos termos em que o deveria ter sido. Porém, isso não pode pôr em causa a necessidade que existia de um processo de reestruturação fundiária e de reforma agrária.Por outro lado, a propriedade da terra é também um problema de dominação social, muito mais do que uma... (inaudível na gravação) de outros sectores. Quem tem a posse da terra e quem detém uma grande área, possui um processo de dominação social.Portanto, um processo de redistribuição da terra consubstancia também um processo de maior reequilíbrio das... (inaudível na gravação) sociais de uma determinada sociedade.É neste quadro mais global que o problema da reforma agrária tem vindo a ser colocado, aliás como, nesta área específica, é defendido pela própria Igreja.Por conseguinte, é também neste quadro que pensamos que esta proposta de lei — no fundamental, esta é uma argumentação que não tem só a ver com este artigo, mas com toda a filosofia da Lei de Bases da Reforma Agrária — terá de encontrar uma solução equilibrada que permita a coexistência de diversos sectores ligados à propriedade dos meios de produção numa determinada região, levando, por via disso, a que a terra cumpra a sua função social, deixando de constituir um instrumento de dominação social.