3 DE JULHO DE 2019 187  Projeto de Resolução n.o 660/XIII (PS) – Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça.  Projeto de Resolução n.o 666/XIII (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da atual e de anteriores Legislaturas, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, como seus antecedentes parlamentares, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas, de apreciação já concluída:  Proposta de Lei n.o 86/IX (GOV) – Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (Retificada – Diretiva 2003/8/CE) que deu origem à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, cuja revogação é operada pela Proposta de Lei ora em apreciação;  Proposta de Lei n.o 121/X (GOV) – Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, que deu origem à Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto;  Projetos de Lei n.os 187/X (PCP) – Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário. e 188/X (PCP) – Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente.(ambos rejeitados na generalidade em 24 de maio de 2006)  Projeto de Lei n.o 26/XII (BE) – Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. (iniciativa retirada);  Projetos de Lei n.os 374/XIII (PCP) – Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) e 772/XIII (CDS-PP) – Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano, que deram origem à lei n.o 40/2018, de 8 de agosto. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apenas se deverá salvaguardar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, uma vez que a alteração da matéria relativa ao acesso ao direito e aos tribunais poderá traduzir-se num aumento das despesas do Orçamento do Estado. Tal pode ser alcançado alterando a norma de sobre o início de vigência, de modo a que todo o diploma, e não apenas as normas com incidência orçamental, entrem em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.