796-(20)II SÉRIE — NÚMERO 38O Sr. Almeida Santos (PS): — Eu tinha pedido a palavra porque me pareceu que ainda não se tinha chegado à conclusão final e só para dizer o seguinte: o verdadeiro problema não se põe em relação à proposta da alínea d) do artigo 163.°, mas sim a propósito do artigo 46.°, uma vez que nós, neste artigo, mantivemos a proibição das organizações que perfilhem a ideologia fascista e rotulámos como crimes o facto de se pertencer a essas organizações. Mal parecia que agora consentíssemos que um deputado filiado nessa tal organização e, portanto, condenado por esse facto, pudesse continuar a pertencer à Assembleia da República, ou seja a um organismo em que ele, através de uma organização em que se inseriu, procuraria destruir. É um contra-senso, e penso que a solução desse problema ficou encontrada através da manutenção da proibição das organizações que perfilhem a ideologia fascista e da rotulação como crime pelo facto de se pertencer a uma dessas organizações. Era só isso.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão o artigo 164.°Quanto a este artigo, a proposta de alteração da AD em relação à alínea c) mereceu oposição das outras forças políticas. E creio que é tudo. Aliás, não só a alínea c) mas também a eliminação da alínea d).O Sr. Deputado Veiga de Oliveira queria intervir já? Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, antes de dar início à discussão queria fazer uma redi-ficação ao relatório. De facto, diz-se aí, no quarto parágrafo, que em relação à alínea j), a proposta da FRS, é apoiada pelo MDP/CDE, é recusada pelo PCP. Há aqui um lapso, substantivo ou adjectivo, mas há um lapso. De facto, nós não recusamos a proposta da FRS e cremos até ser a proposta aprovável e aconselhável. Talvez este lapso resulte de qualquer observação que na altura tenha sido feita ao facto de tal proposta só ter cabimento no pressuposto da eliminação do Conselho da Revolução, porque as duas coisas se ligam. Por isso talvez tenha aparecido aqui esta aparente recusa do PCP sem toda a lógica.De facto, não recusamos isto. Pelo contrário, apoiamos, no caso, obviamente, de o Conselho da Revolução vir a ser eliminado.O Sr. Presidente: — Este artigo 164.° é objecto de propostas de alteração por parte da AD, PCP, FRS e MDP/CDE.A AD propõe, desde logo, a alteração da epígrafe, que passaria a ser "competência". A AD propõe a fusão dos artigos 164.°, 165^° e 166.° Não propõe alteração às alíneas a) e b). Em relação à alínea c), propõe apenas o acrescentamento de um inciso orgânico. Não propõe alteração às alíneas e), J), g), h) e j) do actual artigo 164.°A alteração em relação à alínea d) ficou na subcomissão para apreciação posterior. A alteração sugerida para a actual alínea i) foi aceite pelo PS, pela ASDI, pela UEDS, MDP/CDE e pelo PCP.Em relação à alínea j), proposta pela FRS, esta mereceu apoio do MDP/CDE e do PCP, no pressuposto da extinção do Conselho da Revolução, enquanto a AD reservou a sua posição. A proposta das alí-neas q), k) e /), mereceram apoio dos representantes das restantes forças políticas.Quanto às propostas do PCP em relação ao actual artigo 164.°, no que concerne à alínea d), a AD, o PS e a UEDS reservaram a sua posição, enquanto a ASDI e o MDP/CDE a aceitaram.Quanto à alínea j), a AD, o PS, a UEDS e a ASDI formularam reservas. Em relação à alínea m) a AD exprimiu a sua oposição, enquanto o PS, a ASDI e a UEDS reservaram a sua posição para momento posterior, dizendo o PS que aceita que seja feita uma distinção entre o estacionamento e o trânsito de tropas estrangeiras.Sr. Deputado, Nunes de Almeida quer corrigir de imediato?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A posição que nós tomámos na subcomissão acerca desta matéria foi a seguinte: Relativamente ao estacionamento, a nossa posição era de oposição imediata. Quanto ao trânsito reservámos a nossa posição. Foi esta a distinção que fizemos.O Sr. Presidente: — Quanto à proposta da alínea /), da FRS, a AD e o PCP, reservaram a sua posição. O MDP/CDE, na subcomissão, ficou de esclarecer as razões da sua proposta em relação à alínea j) do artigo 164.°Srs. Deputados, está em debate.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, talvez seja de introduzir alguma disciplina na discussão, pois de outro modo creio que nós nos embrenhamos aqui num labirinto.Primeiro, as alíneas por alíneas, tomando como ponto de referência o artigo 164.°, e depois tratar dos aditamentos de novas alíneas.O Sr. Presidente: — Muito bem. Portanto, iríamos em relação à alínea c) do artigo 164.°Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A única alteração proposta foi pela AD com o acrescento do inciso orgânico relativamente ao estatuto do território de Macau, que não consta do relatório da subcomissão, mas nos meus apontamentos, tenho aqui que a AD retirou esta proposta na subcomissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): — É sobre a alínea r).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — É só para confirmar que a minha colega Margarida Salema disse-me — e é verdade — que nós na subcomissão deixámos cair isso e parece que o mantemos.Voz ininteligível.O Sr. Aimeida Carrapato (PS): — Pois, mas de todo i o modo, qualquer que seja a decisão tomada na subcomissão, nós aqui, relevamos esse deixar cair e, portanto, jnão vale a pena criar algum problema por causa disso.