PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
45 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.2.3.6 Apreensões de tabaco Relativamente ao tabaco, as Alfândegas portuguesas efectuaram várias apreensões, especificadas no quadro seguinte, tendo sido alcançado um maior volume de apreensões no ano de 2006.Quadro 14. Apreensões de tabaco 2005 2006 2007 2008Quantidade (Unidade) Valor (euros) Quantidade (Unidade) Valor (euros) Quantidade(Unidade) Valor (euros) Quantidade (Unidade) Valor (euros) Cigarros 288.800 26.787 22.049.338 3.356.269 434.990 37.277 574.991 90.935Charutos e Cigarrilhas 0 0 0 0 996 425 9.936 39.336Outros Tabacos 0 0 0 0 42.600 4.495 37.965 13.902Tabaco manufacturado 0 0 0 0 0 0 64.419 16.007Tabaco Cachimbo de Água 0 0 0 0 586 17.368 374 56Tabaco Cachimbo 50.352 26.263 8.387 32.037 150 8 0 0Total 339.152 53.050 22.057.725 3.388.306 479.322 59.573 687.685 160.236Fonte: DGAIEC2.3 IGF 2.3.1 Controlo de áreas de risco – Metodologias utilizadas e resultados obtidos Em 2008, a IGF desenvolveu, no exercício das suas competências de controlo da administração das receitas tributárias, algumas acções de controlo (auditorias) especialmente dirigidas ao combate à fraude e evasão fiscais em áreas e sectores de risco, na perspectiva de identificação e análise dos principais factores de risco existentes, através de uma metodologia centrada no cruzamento de dados e em verificações contabilístico-fiscais específicas, de modo a contribuir para que a Administração Tributária adopte o melhor desenho possível da estratégia de controlo/inspecção e desenvolva procedimentos-chave, quer numa perspectiva preventiva, quer com vista ao controlo correctivo das situações irregulares detectadas.Assim, com estes objectivos, a IGF efectuou, em 2008, 13 acções de controlo com os seguintes fundamentos e resultados:
46 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.3.1.1 Grupos económicos: auditorias ao sistema de controlo da transmissibilidade de prejuízos e do planeamento fiscal e estudo dos sistemas de informação e controlo de operações de risco As auditorias realizadas enquadram-se nos objectivos estratégicos da IGF para a intervenção no âmbito do controlo dos grupos económicos, elegendo-se como principais objectivos: • identificar as principais áreas de risco no domínio do controlo da transmissibilidade de prejuízos e das formas de planeamento fiscal abusivo; • analisar as origens dos prejuízos fiscais e o tipo de operações realizadas face à conhecida capacidade dos grupos económicos implementarem estruturas e operações tendentes à redução da carga tributária.• analisar o conjunto de operações realizadas pelos sujeitos passivos, em especial pelos grupos económicos, de modo a sustentar recomendações dirigidas a aperfeiçoar os regimes fiscais e as metodologias de detecção e combate às práticas de evasão fiscal.No âmbito destas acções realizadas foram detectadas as situações indiciadoras de evasão fiscal a seguir descritas: ƒ Aplicação indevida dos coeficientes de desvalorização da moeda, que provocou o aumento das perdas apuradas no momento da liquidação e da partilha das sociedades participadas e do montante deduzido a título de menos-valias fiscais em cerca de 19 M€; ƒ Não aplicação da norma anti-abuso prevista no n.o 3 do artigo 42.o do CIRC, tendo sido deduzidas indevidamente menos-valias fiscais de 9,2 M€ no apuramento do lucro tributável; ƒ Violação do regime de tributação de menos-valias realizadas por SGPS, foram detectadas menos-valias fiscais indevidamente deduzidas no apuramento do lucro tributável no valor de 6,9 M€; ƒ Incumprimento do regime de preços de transferência, que se poderá traduzir num acréscimo para efeitos de apuramento do lucro tributável no montante de 8,45 M€; ƒ Especialização dos exercícios, o resultado destas práticas conduziu ao aumento do lucro tributável em cerca de 2,5 M€, sendo que a não aplicação do princípio de especialização de exercícios resulta que o reconhecimento de proveitos e custos por montantes superiores num determinado exercício, fará transmitir para exercícios futuros proveitos e custos inferiores a estes pertencentes.Com vista à prossecução do objectivo de seleccionar grupos económicos de risco em que as empresas-mãe fossem SGPS, foi desenvolvido um estudo prévio exploratório, no sentido de identificar sectores de actividade ou operações de risco, com vista a fundamentar e a garantir maior eficácia às intervenções subsequentes.
47 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009No contexto das práticas de planeamento fiscal abusivo foram eleitas como alvo de detecção prioritária, a existência de actos ou factos que preencham os seguintes requisitos: • Tenham sido praticados por entidades integradas em grupos económicos, os quais formem também um grupo fiscal tributado segundo o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS);  • E se tenha verificado elevada dedução de menos-valias fiscais e com operações de liquidação de sociedades participadas.2.3.1.2 Auditoria ao sistema de controlo e regime de liquidação de sociedades participadas no âmbito do Regime de Tributação dos Grupos de Sociedades - RETGS Na sequência da identificação, em auditorias anteriores, de operações internas de transmissão de participações sociais intragrupo e/ou liquidação de entidades participadas no âmbito de grupos de sociedades tributados pelo RETGS, elegeram-se como principais objectivos desta acção: • Identificar, o dimensionamento e a caracterização do universo composto pelas sociedades participadas incluídas no RETGS, no quadriénio 2003-2006, em que tenha havido encerramento da liquidação (EL); • Identificar os reflexos dessa mesma realidade em diversos aspectos, com especial incidência no seu impacto fiscal, sobretudo atendendo à evolução das menos-valias fiscalmente relevantes e sua análise paralela com a dedução de prejuízos fiscais no âmbito do RETGS; • Aferir quais as estratégias de controlo de fiscalização em geral e de acompanhamento permanente, os resultados obtidos por parte da IT e as eventuais tipologias de risco identificadas, bem como avaliar o sistema de informação e de controlo interno da DGCI para a detecção e domínio deste tipo de operações;2.3.1.3 Auditoria ao regime do IVA do sector financeiro Tendo-se assistido, nos últimos anos, ao incremento significativo das actividades sujeitas a IVA no sector financeiro, em que a concentração vertical das actividades dos grupos financeiros originou a coexistência, nas mesmas entidades, de uma maior variedade de actividades tributadas, a que acrescem as situações relativas à liberalização do mercado de capitais e das operações financeiras, a proliferação de situações de reverse charge e a prestação de serviços intra-grupo através de entidades especializadas podem originar situações de não liquidação de IVA devido ou de dedução de IVA por valores superiores aos legalmente permitidos.Os principais objectivos desta auditoria foram os seguintes: • Avaliar a actual expressão do IVA no sector financeiro, sobretudo numa perspectiva evolutiva, bem como os fenómenos que explicam o crescimento da sua importância; • Avaliar a adequação dos procedimentos utilizados para a determinação do IVA dedutível, sobretudo em situações em que a mesma entidade utilize, em simultâneo,
48 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009mais do que um dos métodos previstos (v.g. afectação real, pro rata global, pro rata parcial); • Avaliar os efeitos, ao nível do IVA, de eventuais operações de prestações de serviços intra-grupo, bem como das operações de concentração; • Avaliar o correcto preenchimento das declarações periódicas de IVA e do Anexo L da IES/DA, a fim de disponibilizar informação adequada ao controlo fiscal; • Avaliar a adequação dos regimes de IVA constantes do registo cadastral com os efectivamente utilizados pelos operadores, bem como se as alterações nos coeficientes de dedução tem originado a apresentação de declaração de alterações cadastrais; • Apresentar propostas e recomendações adequadas à resolução dos constrangimentos detectados, sobretudo nas vertentes do controlo e normativa.Neste domínio, constatou-se que 78% dos sujeitos passivos utilizavam a afectação real para dedução do IVA, em paralelo com coeficientes de dedução, maioritariamente baseados no volume de negócios, mas com grandes desconformidades no âmbito dos critérios utilizados e dos cálculos efectuados, cujos aspectos mais relevantes pelo seu impacto na tributação se relacionavam com a inclusão, no respectivo cálculo, das amortizações financeiras das rendas de locação, bem como, com o direito à dedução gerado por operações efectuadas pelas entidades financeiras nacionais fora da UE.No período auditado (2004 a 2006) foi constatado o aumento indevido dos coeficientes de dedução (entre os 18% e os 29%), envolvendo 35,4 M€ de imposto não liquidado.A este nível, deverá ser objecto de especial atenção o eventual desenvolvimento de mecanismos de planeamento fiscal abusivo, consubstanciados na inclusão, no numerador do pro rata, de operações efectuadas fora da UE, a fim de aumentar indevidamente o IVA dedutível, com maior expressão para as operações do tipo especulativo ou passivo.2.3.1.4 Auditoria ao sistema de controlo e regime dos IABA Esta auditoria foi realizada tendo em conta a necessidade de avaliar o modelo de controlo definido e o efectivamente implementado relativamente ao imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas e os eventuais pontos fracos ou vulnerabilidades do controlo detectados, bem como a identificação de situações de risco de fraude e evasão fiscais associadas.Assim, abrangendo o período de 2005-2007, os seus objectivos centraram-se na avaliação da adequação do modelo legal aos objectivos a que se destina, designadamente em matéria de operadores económicos, entrepostos fiscais, garantias e outros mecanismos de controlo previstos, bem como analisar os níveis de implementação e de controlo do modelo formalmente definido e propor as alterações/ajustamentos necessários para a melhoria do actual sistema de controlo, de forma a dotá-lo de maior eficácia e eficiência.Foram identificados vários constrangimentos no sistema de controlo e regime do IABA, de entre as quais se destacam:
49 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009• O elevado número de operadores do imposto que actualmente estão isentos de garantias, bem como o facto de, relativamente aos entrepostos, não ser exigido qualquer tipo de informação que permita à DGAIEC saber os volumes de produção e os stocks existentes; • A insuficiência da informação cadastral existente na DGAIEC e inexistência, à semelhança do que acontece com os outros IEC, de uma cadastro nacional de utilizadores de produtos isentos de IABA.Por outro lado, observou-se que o actual regime fiscal do IABA evidencia um conjunto significativo de limitações, merecendo especial destaque: • A falta de exigência de contabilidade organizada aos operadores, permitindo que alguns estejam enquadrados no regime de isenção do IVA, o que conflitua com os regimes suspensivos do IABA e do IVA; • A definição das taxas de tributação da cerveja por escalões de grau plato, permitindo que pequenos ajustamentos ao nível do grau de alguns produtos, produzam reduções significativas no imposto a pagar.2.3.1.5 Auditoria ao sistema de controlo da actividade das entidades habilitadas a declarar junto das Alfândegas (EHD) A IGF em diferentes acções realizadas recentemente identificou algumas insuficiências ao nível do sistema de controlo interno da DGAIEC em matéria de actividade das EHD, as quais apresentavam indícios de fraude e evasão em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o IVA.Os principais objectivos foram, em síntese, os seguintes: • Caracterização do universo das entidades habilitadas a declarar perante a DGAIEC; • Avaliação da adequação, eficácia e eficiência dos diferentes sistemas de informação na identificação destas entidades, com enfoque nos aspectos relativos ao actual modelo de sistema de controlo interno; • Análise da suficiência e qualidade dos procedimentos adoptados pelos serviços da DGAIEC no controlo tributário das EHD; • Aferição da dimensão da actividade desenvolvida pelas EHD junto da DGAIEC, nomeadamente, através dos seus sistemas de informação e da sua compatibilidade com a actividade declarada perante a DGCI; • Verificação do nível de cumprimento das obrigações fiscais das EHD e identificar eventuais indícios de fraude e evasão fiscal em sede de IR e IVA; • Contribuir para a melhoria dos sistemas de informação, dos procedimentos de controlo e dos processos de decisão e acompanhamento.Constatou-se que 14% das entidades habilitadas a declarar junto das Alfândegas (EHD) se encontravam em situação de evasão, na medida em que exercem actividade junto da DGAIEC, mas se encontram cessadas no cadastro da DGCI ou não declaram rendimentos.
50 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Do cruzamento entre a informação aduaneira e a informação dos sistemas fiscais, foi elaborada uma matriz de risco de evasão fiscal para as EHD, em sede de IR e IVA, através da qual se identificou um risco alto para 21% das EHD singulares e para 41% das colectivas.A estimativa do valor da evasão ou fraude fiscal das EHD tomou como referência para as pessoas singulares um valor médio da prestação de serviços por declaração apresentada no ano de 2005 de €101,00, enquanto para as pessoas colectivas foi adoptado um valor mais restritivo, de €200,00, abaixo do valor médio da prestação de serviços por declaração que se cifrava em €360,00.A partir da referida informação, foi estimado o valor relativo às prestações de serviços não declarado para efeitos fiscais por parte das EHD, através do cálculo dos desvios do respectivo valor médio das prestações de serviços por declaração apresentada junto das Alfândegas, face ao valor médio tomado com referência.Com estes elementos, estimou-se que, em 2005, o montante de prestações de serviços omitido para efeitos fiscais foi de cerca de 2,5 M€ por parte das pessoas singulares e de 63 M€ por parte das pessoas colectivas, elementos que indiciam uma área de risco e exigem um intervenção por parte dos serviços inspectivos da administração tributária como foi recomendado no relatório de auditoria.2.3.1.6 Avaliação do regime e impacto financeiro da tributação em IRC do sector bancário O último diagnóstico obtido pela IGF, há mais de 5 anos, foi determinante para a consciencialização dos problemas fiscais do sector em que se associavam taxas efectivas de tributação reduzidas a um vasto conjunto de factores de que se destacavam os benefícios fiscais com expressão máxima nas SFE (Sucursal Financeira Exterior) da Zona Franca da Madeira e os impedimentos ou obstáculos de controlo associados ao sigilo bancário.  Não obstante muitos dos problemas então diagnosticados terem já sido ultrapassados, quer por medidas legislativas tomadas, que pelo aperfeiçoamento dos sistemas declarativos e de controlo, era oportuno actualizar tal diagnóstico considerando a importância económico – fiscal do sector e por continuar a ser considerada uma área de actuação propícia a práticas de planeamento fiscal desenvolvidas de duvidosa legalidade.Assim, elegeram-se como principais objectivos desta acção avaliar o regime de tributação das entidades bancárias, o cumprimento das obrigações fiscais que lhes estão cometidas, bem como o controlo efectivamente exercido pela DGCI sobre estes sujeitos passivos e a realidade tributária que os envolve.Esta acção permitiu identificar um conjunto de situações potenciadoras de evasão fiscal, sendo de relevar as seguintes:
51 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009• A dupla relevação fiscal dos prejuízos dos ACE detidos pelos Bancos, pela via da sua integração no resultado fiscal das entidades participantes e das provisões para desvalorização de participações; • O facto do mecanismo para evitar a dupla tributação económica (vd. art.o 46o do CIRC), baseando-se na dedução da totalidade ou parte dos rendimentos englobados e não no imposto pago, originar a exclusão da tributação de rendimentos que não tiveram qualquer tributação na origem ou tiveram tributação reduzida e a exclusão de rendimentos contabilísticos que na maioria dos casos são inferiores aos rendimentos tributáveis; • O desajustamento entre o disposto no no 6 do art.o 60o do CIRC e o previsto no art.o 85o do mesmo Código, que permite um tratamento mais favorável dos rendimentos provenientes de paraísos fiscais; • A inexistência de quaisquer limitações quantitativas para as isenções auferidas pela cessação das funções dos gestores e para o facto das mesmas não constarem das declarações modelo 10, impossibilitando assim, os adequados controlos sobre a sua legalidade.Foi detectada uma situação de incorrecção traduzida na dedução de 2,57 M€ de prejuízos em excesso, tendo-se verificado também algumas situações de incumprimento ao nível declarativo, mas sem impacto directo na tributação.2.3.1.7 Auditoria ao sistema de controlo das remunerações auferidas após a cessação de mandato social A realização desta acção assentou em pressupostos de risco de incumprimento tributário associado às especificidades de determinados tipos de rendimentos, sobretudo remunerações de natureza acessória e indemnizações, susceptíveis de serem auferidos por membros de órgãos sociais de pessoas colectivas e entidades equiparadas, em particular, quando materializados após a cessação de funções inerentes ao mandato social.Para esta acção, que incidiu no quadriénio de 2004-2007, elegeram-se como principais objectivos: • Avaliar a actuação da IT no âmbito do controlo da tributação das remunerações auferidas por membros de órgãos sociais após a respectiva cessação de funções, tendo em conta, nomeadamente, o planeamento de actividades e avaliação de resultados, os critérios de selecção de sujeitos passivos a fiscalizar, a abrangência do controlo e resultados obtidos e as boas práticas e constrangimentos; • Identificar as principais áreas e situações de risco de incumprimento tributário, considerando, designadamente, a tributação de remunerações de natureza acessória e de indemnizações resultantes da cessação de funções inerentes ao mandato social, a especificidade da determinação dos rendimentos sujeitos a tributação e as obrigações de retenção de imposto, declarativas e de registo que impendem sobre as entidades devedoras dos rendimentos;
53 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009artísticas e de espectáculo, com resultados positivos já bem significativos e que poderão ser potenciados no futuro, em função do expectável aperfeiçoamento e consolidação dos modelos de controlo desenvolvidos.Neste contexto, foi recomendado à administração fiscal que o controlo deveria passar a incidir sobre as principais situações de risco de fraude/evasão detectadas, das quais se destacam a tributação de rendimentos pagos a sujeitos passivos não residentes, responsável pela entrega de imposto que deveria ter sido legalmente liquidado (detectado um valor global superior a  573 000 €), e a dedução de IVA decorrente de operações realizadas, imputados a um universo de pessoas colectivas em que cerca de 40% dos sujeitos passivos se apresentam como beneficiários de isenção de imposto.2.3.1.9 Auditoria ao sistema de controlo das associações empresariais A realização desta acção assentou em pressupostos de risco inerentes à natureza das associações empresariais, à especificidade das actividades desenvolvidas por este tipo de entidades e à diversidade de situações em que se enredam no plano tributário, nomeadamente em sede de benefícios fiscais.Para esta acção, que incidiu no quadriénio de 2004-2007, elegeram-se como principais objectivos: • A caracterização do universo das associações empresariais no plano tributário; • Avaliar a actuação da inspecção tributária no âmbito do controlo deste tipo de sujeitos passivos; • Identificar as principais áreas e situações de risco de incumprimento tributário; e • Apresentar medidas para melhorar a eficácia e eficiência do sistema de controlo das associações empresariais.Neste âmbito, foram identificadas diversas irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias pelo universo de associações empresariais, a qual constitui área de efectivo risco de fraude e evasão fiscais.  Assim, os resultados destacam, como vertentes principais do incumprimento tributário nesta área: • A indevida isenção de IRC por associações empresariais que não estão legalmente enquadradas como associações patronais, equacionando-se a legalidade da isenção de rendimentos no valor de cerca de 25 M€, por errada qualificação de rendimentos, por ilegítima utilização de declaração de utilidade pública, bem como no âmbito de actividades culturais recreativas ou desportivas; • A não tributação de IRC e IVA relativamente a actividades remuneradas para além da quota exigida aos associados nos termos estatutários ou por via de terceiros, nomeadamente, no domínio do apoio técnico ou administrativo, da formação
54 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009profissional, da publicidade e da organização de feiras, congressos, exposições, reuniões e outros eventos similares e de missões empresariais;  • A não tributação de subsídios ou donativos não destinados à realização dos fins estatutários, a falta de entrega de IRS retido na fonte e, ainda, a indevida dedução de IVA.2.3.1.10 Auditoria à tributação das empresas fornecedoras de bens e serviços a hospitais Nos últimos anos têm-se assistido, no nosso País, a movimentos profundos ao nível da reorganização do sistema de prestação de cuidados de saúde, enfatizando exigências de eficácia e eficiência na gestão da rede de serviços de saúde públicos.Estas evoluções, para além de induzirem maior competitividade no âmbito da actividade hospitalar, também trouxeram repercussões fiscais importantes, uma vez que os serviços públicos hospitalares, ao evoluírem para entidades públicas com natureza empresarial, deixaram de estar isentas de IRC, passando a estar sujeitas a regimes de obrigações fiscais semelhantes ao das entidades privadas.Assim, face à multiplicidade dos perfis tributários dos contribuintes que prestam serviços hospitalares, com destaque para as obrigações tributárias associadas ao estatuto jurídico dos hospitais do sector público empresarial, também a Administração Tributária tem de fazer face aos impactos desta reorganização, assegurando a gestão tributária e o controlo destes contribuintes.Neste âmbito, os principais objectivos definidos para esta acção foram os seguintes: • Identificar o perfil das principais obrigações fiscais relativas a um conjunto de hospitais públicos e privados seleccionados aleatoriamente, bem como dos seus fornecedores de bens e serviços, tendo em vista avaliar os respectivos níveis de cumprimento; • Avaliar as acções de inspecção tributária, realizadas entre 2005 e 2007, que incidiram sobre os contribuintes seleccionados, designadamente quanto à respectiva qualidade técnica e os resultados directos obtidos e à adequação do controlo inspectivo à tipologia do incumprimento detectado; e • Efectuar as recomendações que pudessem contribuir para aperfeiçoar o controlo tributário destes contribuintes.Esta auditoria, que incidiu sobre 156 hospitais (106 públicos e 50 privados) e 4.376 fornecedores de bens e serviços, revelou que a informação de cadastro dos contribuintes está longe de ser satisfatória e de poder constituir ponto de referência credível para definir o respectivo perfil declarativo e, a partir deste, controlar o cumprimento das inerentes obrigações.Uma das principais conclusões relativas ao perfil tributário evidenciou que 40% dos hospitais privados e 71% dos públicos estavam isentos de IRC, não dispondo a administração fiscal de dados completos que permitam avaliar a dimensão económica da actividade hospitalar por eles exercida, nem a correspondente despesa fiscal.
55 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Por outro lado, constatou-se que um terço dos hospitais privados optou pela tributação em IRC de acordo com o regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), o que constitui um factor de competitividade desfavorável aos hospitais públicos, que só podem ser tributados pelo regime geral.De entre as principais incongruências detectadas, no cruzamento entre as informações declaradas pelos hospitais e respectivos fornecedores, parte delas resultantes de erros ou omissões na informação declarada, destacam-se as seguintes situações, em parte explicadas por incorrecta identificação dos contratantes ou indicação divergente dos valores transaccionados:  • Hospitais que declararam compras de valor superior às vendas indicadas pelos seus fornecedores: - 2.361 situações, no valor de 86 M€ e hospitais que indicaram compras inferiores às vendas declaradas pelos fornecedores: - 1.816 situações, no valor de 197,2 M€; • Compras de hospitais a fornecedores com NIF cessados: - 95 situações, no valor de 21,6 M€; e contribuintes individuais activos, com declarações de IRS em falta e que constavam como cessados no cadastro da DGCI: - 12 situações, no valor de cerca de 553 000 €; • Divergências entre os valores constantes das declarações de retenções na fonte e os indicados nas respectivas declarações modelo 10, dos anos de 2005 e 2006, nos valores de, respectivamente, 170,2 M€ e de 165,9 M€; • Considerando apenas as divergências negativas, apurou-se existirem sujeitos passivos que não entregaram a totalidade dos montantes declarados como retidos na fonte ou não justificaram as divergências encontradas, num montante global de 81 498 €; • Foram identificados 221 sujeitos passivos e situações de crédito permanente de IVA, pelo menos entre Janeiro de 2005 e Dezembro de 2006, cujo valor médio mensal, durante esses dois anos, é superior a 10 mil euros, destacando-se 9, em que esse valor é superior a 1 M€, os quais não solicitaram qualquer reembolso nem foram objecto de inspecção tributária.Caixa 7. Auditorias efectuadas pela IGF: áreas de risco ƒ Sistema de controlo da transmissibilidade de prejuízos e do planeamento fiscal e sistemas de informação e controlo de operações de risco realizadas por grupos económicos.ƒ Sistema de controlo e regime de liquidação de sociedades participadas no âmbito do Regime de Tributação dos Grupos de Sociedades - RETGS.ƒ Regime do IVA do sector financeiro.ƒ Sistema de controlo e Regime dos IABA.
56 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009ƒ Sistema de controlo da actividade das entidades habilitadas a declarar junto das Alfândegas (EHD).ƒ Regime e impacto financeiro da tributação em IRC do sector bancário.ƒ Sistema de controlo das remunerações auferidas após a cessação de mandato social.ƒ Sistema de controlo do sector de organização de eventos.ƒ Sistema de controlo das associações empresariais.ƒ Tributação das empresas fornecedoras de bens e serviços a hospitais2.4 DGITA 2.4.1 Métodos e mecanismos de combate à fraude disponibilizados à Administração Tributária 2.4.1.1 Ferramentas analíticas para o suporte da actividade inspectiva Um dos pilares do combate à fraude e evasão fiscais é a capacidade da Administração Tributária para inspeccionar os contribuintes sobre os quais recaem indícios ou suspeitas.Nesse sentido, ao longo de 2008, a DGITA colocou à disposição da IT um conjunto de ferramentas analíticas para o suporte à acção inspectiva.Estas ferramentas, consolidadas no Data Mart (repositório de dados orientado) da IT e integradas no Portal da Inspecção Tributária, dividem-se em três componentes que cobrem todo o processo associado à acção inspectiva (ver Figura 1).
57 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Figura 1 – Esquema da acção inspectiva e ferramentas associadas Fonte: DGITA.    O Dossier Analítico do Contribuinte reúne toda a informação relevante sobre pessoas colectivas e singulares com contabilidade organizada, quer ao nível da sua caracterização, quer ao nível do seu histórico declarativo. Esta componente fornece toda a informação que o inspector necessita para preparar e efectuar a inspecção a um contribuinte, podendo os relatórios ser exportados para os computadores pessoais dos inspectores, no caso de  deslocações às instalações de um contribuinte.O objectivo das Estatísticas de Correcção é o de disponibilizar um conjunto de estatísticas relativas à actividade da IT. Estas estatísticas permitem medir o desempenho da actividade inspectiva na perspectiva correctiva, fornecendo aos diferentes níveis de gestão indicadores essenciais para o controlo da actividade da IT.O objectivo das Estatísticas de Liquidação é o de disponibilizar um conjunto de estatísticas para medir o desempenho da actividade da IT, na perspectiva da liquidação e da cobrança resultante de correcções na sequência de acções inspectivas.Também está disponível uma componente de Consulta Geral que permite efectuar consultas com base em vários parâmetros e abrangendo todo o processo, desde a Ordem de Serviço até à fase de Cobrança.2.4.1.2 Repositório Antifraude Em meados de 2008, a DGITA colocou à disposição da IT um Repositório Antifraude que permite acompanhar os contribuintes para os quais existam indícios ou suspeitas de fraude - os chamados considerados “contribuintes de risco” - com diferentes vertentes: • Um repositório de dados que permite a aplicação de análise de risco aos contribuintes; • Um repositório de dados da EUROCANET que permite o acesso à informação recebida dos Estados Membros através desta rede e a recolha de informação relativa aos contribuintes em observação, para remessa aos outros Estados Membros;
58 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009• No âmbito da análise de risco de novos operadores em IVA está preparado um repositório para conter informação, resultado da aplicação de uma grelha parametrizada, apresentando o score total e detalhado; • Acompanhamento das várias fases dos processos de investigação da fraude.2.4.1.3 Modelos visuais de auxílio à investigação Em 2008 foram desenvolvidos três modelos, com base em aplicações informáticas de cruzamento de informação e de apresentação gráfica, que permitem visualizar de forma intuitiva as transacções entre contribuintes, assim como as suas relações. Estes modelos resultaram na criação de três universos de dados, estando o primeiro em pleno funcionamento e os restantes dois em fase de reestruturação: • um universo com o cruzamento dos dados constantes dos mapas recapitulativos de clientes e de fornecedores (anexos O e P) da IES/DA, obtendo todas as relações e valores declarados por clientes e fornecedores, detectando discrepâncias dos valores declarados por ambos e permitindo identificar potenciais faltosos e incumpridores.• um universo com cruzamento de dados dos Documentos Administrativos de Acompanhamento (DAA’s) associados à expedição e recepção de mercadorias abrangidos pelos IEC entre Portugal e Espanha tendo como objectivo estudar as relações entre os vários intervenientes no processo, sejam eles operadores ou transportadores e detectar situações de incumprimento ou existência de discrepâncias.• um universo com os relacionamentos inter-contribuintes de pessoas colectivas e de pessoas singulares (sócio, gerente, administrador, etc.).2.4.2 Resultados obtidos Como principais resultados do desenvolvimento de sistemas de informação por parte da DGITA em 2008, há a destacar os seguintes: • Construção de repositórios de dados orientado especificamente para a IT; • Disponibilização de caracterização cadastral, declarativa e de cobrança, para o universo de contribuintes colectivos e contribuintes singulares com contabilidade organizada relativamente ao seu comportamento nos últimos 5 anos nas diferentes perspectivas dos impostos em análise; • Disponibilização de um conjunto de relatórios que permitem analisar a actividade inspectiva, incluindo os resultados obtidos;
59 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009• Disponibilização de um painel de consultas que permita visualizações dos resultados da acção inspectiva ao nível da cobrança; • Disponibilização de cruzamento de informação de forma visual que permite uma leitura imediata das transacções e das relações entre contribuintes; • Desenvolvimento de estudos sobre a possibilidade de implementação de aplicações informáticas de análise de risco com capacidade de adaptação de parâmetros em tempo real; • Desenvolvimento de estudos na perspectiva de combate à fraude no comércio electrónico por via da cooperação com outras administrações tributárias.3 Justiça tributária 3.1 DGCI 3.1.1 Infracções tributárias 3.1.1.1 Contra-ordenações No que respeita às contra-ordenações fiscais, em 2007, terminou a recuperação de instaurações de processos de infracções de períodos anteriores. O valor de 2008 respeita, por isso, a infracções detectadas automaticamente pelos diversos sistemas e comunicadas ao Sistema de Gestão das Contra-Ordenações (SCO).Nos processos de redução de coima, os quais são instaurados na sequência da regularização da situação tributária antes de ter sido levantado o auto de notícia, ocorreu um significativo crescimento de cerca de 55% (572 759 em 2007 e 886 552 em 2008).No total, foram instaurados quase 2,1 milhões de processos (1 210 251 processos de contraordenação e 886 552 processos de redução de coima) o que revela a eficiência da administração fiscal na detecção de infracções. Por outro lado, como é possível verificar através dos gráficos seguintes, foi possível extinguir quase 2,5 milhões de processos. Este desempenho foi possível porque a Justiça Tributária procedeu à informatização de todo o procedimento com a implementação do referido SCO. Em 2008 ocorreu uma diminuição no saldo de processos de contra-ordenação e de redução de coimas.
60 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Gráfico 20. Número de processos de redução de coima e de contra-ordenação2 465 0431 018 0271 394 4472 144 1192 096 803590 1781 247 9531 774 023100 000500 000900 0001 300 0001 700 0002 100 0002 500 0002005 2006 2007 2008Instaurações Extinções Fonte: DGCIGráfico 21. Cobrança de coimas (em M€)23822718 513 277380501001502002502003 2004 2005 2006 2007 2008 Fonte: DGCIA cobrança de coimas, em 2008, ultrapassou os 238 M€. A celeridade na penalização das situações de incumprimento e o aumento da eficiência na tramitação dos processos conduziram a um aumento da eficácia, traduzido num crescimento da cobrança de coimas, face ao ano anterior, de 5%.De salientar que os planos para 2008 haviam fixado a previsão de cobrança de coimas em 180 M€, tendo este objectivo sido ultrapassado em mais de 30%.
61 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009A maior celeridade na tramitação dos processos de contra-ordenação está traduzida na evolução do tempo médio de conclusão dos processos, que evolui de 16 meses em 2002 para menos de 5 meses em 2008.Gráfico 22. Processos de contra-ordenação – Evolução do tempo médio de conclusão (em meses)Fonte: DGCI 11, 94,87,013 , 87,514 , 516 , 046810121416182002 2003 2004 2005 2006 2007 2008Esta maior eficiência na detecção destas infracções e na tramitação dos respectivos processos é fundamental pelos efeitos indutores do cumprimento voluntário que produz, promovendo uma maior equidade e justiça fiscais.3.1.1.2 Inquéritos criminais fiscais Ao nível dos processos de inquérito, verificou-se um acréscimo de instauração, face ao ano anterior, de 32%.  Gráfico 23. Inquéritos criminais fiscais 1 000 2 000 3 000 4 000 5 000 6 000INSTAURADOS  4 225  4 335  4 176  5 519FINDOS  3 683  5 015  4 514  4 182SALDO  5 277  4 597  4 259  5 5962005 2006 2007 2008 Fonte: DGCI
62 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009No quadro 15 e no gráfico 24 apresenta-se a distribuição por tipo de crimes nos processos instaurados, donde se pode constatar que a maioria dos crimes é de abuso de confiança fiscal.Quadro 15. Tipo de crimes, por processos instaurados em 2008 Tipo de crime Número de processos Fraude fiscal 995 Abuso confiança fiscal 4.494 Frustração de créditos fiscais 27 Violação de sigilo fiscal 3 Fonte: DGCIGráfico 24. Tipo de crimes, por processos instaurados 1 000 2 000 3 000 4 000 5 000Abuso confiança  4 828  4 937  4 649  4 494Fraude fiscal   981   990   953   995Outros   16   18   35   302005 2006 2007 2008 Fonte: DGCI
63 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Em 2008 o número estimado de condenados é de 1 770, cuja distribuição por tipo de pena consta do quadro seguinte.Quadro 16. Tipo de penas  Anos Condenados Multa Prisão substituída por Multa Prisão não substituídasuspensa Prisão não substituída e não suspensa Dispensa e isenção de pena 2004 1501 1003 11 322 21 143 2005 1737 1230 16 377 9 103 2006 1805 1315 17 386 15 115 2007 2084 1491 19 407 10 154 2008 1770 1245 15 279 7 95 Fonte: DGCI A Direcção-Geral dos Impostos lançou em 1 de Agosto de 2008 uma vasta operação denominada “Resgate Fiscal” com vista ao sancionamento criminal e à recuperação de importâncias de IVA e de retenções na fonte de IRS e de IRC ilegitimamente apropriadas.Para a implementação e concretização dos objectivos da Operação revelaram-se fundamentais o esforço e a determinação dos recursos humanos da DGCI, designadamente o trabalho conjunto entre a IT, a Cobrança Coerciva e a Investigação Criminal Fiscal.O Sistema de Inquéritos Criminais Fiscais (SINQUER) permitiu de modo sistemático e permanente a detecção das situações de apresentação de declaração com falta de entrega de prestação de imposto (IR/IVA), possibilitando a imediata conversão dos processos de contraordenação em processos de inquéritos criminais fiscais.A Operação "Resgate Fiscal" envolveu, entre Agosto e Dezembro de 2008, um universo de 45 568 empresas faltosas, destas cerca de 24 mil infringiam de forma reiterada, ao longo de vários períodos de imposto.Neste período, foram efectuadas cerca de 60.000 notificações aos contribuintes devedores, conferindo-lhes a oportunidade para evitar a instauração do processo de inquérito criminal, em caso de entrega do montante de imposto em falta, pagamento dos juros de mora devidos e das respectivas custas processuais no prazo de 30 dias [artigo 105.o n.o 4 alínea b) do RGIT].Foi arrecadada uma cobrança total de 251 M€ - sendo de 200,8 M€ de impostos e 50,4 M€ de coimas - a 21.777 infractores, ou seja, 47,8% do total detectado.Foram instaurados 3 819 processos de inquéritos criminais fiscais pela DGCI, enquanto Órgão de Polícia Criminal, contra as empresas faltosas, bem como contra os respectivos gerentes e administradores (artigos 6.o, 40.o e 74.o do RGIT).
64 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20093.1.2 Reclamações graciosas No que respeita às reclamações graciosas, a DGCI tem vindo a desenvolver um enorme esforço de saneamento dos processos tendo em vista aumentar a eficiência e a rapidez no reconhecimento dos direitos invocados pelos contribuintes e a definição e realização dos direitos do Estado.Encontra-se em produção um sistema informático de gestão (denominado SIGEPRA – Sistema de Gestão de Procedimentos de Revisão Administrativa) que permite a tramitação integral de vários procedimentos, de forma desmaterializada. Este sistema veio possibilitar a entrega de petições de reclamação via Internet, o que veio aumentar substancialmente a eficiência dos serviços nesta matéria.Em Junho de 2008, a DGCI implementou um plano excepcional de recuperação de pendências em processos de revisão administrativa (PERPRA) tendo em vista o saneamento, numa primeira fase, dos processos de reclamação graciosa para dar satisfação, com eficiência, qualidade e rapidez, aos pedidos dos contribuintes que vêm reivindicar os seus direitos e para que seja possível aumentar a eficácia da cobrança coerciva, porque muitas vezes a pendência desses processos é causa de suspensão de processos de execução fiscal. Em 2009, o referido plano há-de estender-se aos processos de recurso hierárquico e de revisão oficiosa.De acordo com os dados do mapa de controlo de processos judiciais e administrativos (mapa 15-G1), até ao mês Novembro de 2008, inclusive, tinham já sido instaurados 41 341 processos de reclamação graciosa. No mesmo período, tinham sido findos 55 422 processos da mesma natureza, pelo que está demonstrado o desempenho positivo dos serviços locais e regionais.Nos processos concluídos (findos), o sentido das decisões foi o seguinte:Quadro 17. Reclamações graciosas - Processos concluídos Decisão % do n.o total de processos Valor Deferimento 61% 226 M€ Deferimento parcial 5% 74 M€ Indeferimento 18% 222 M€ Arquivamento (por desistência dos contribuintes ou por inutilidade superveniente da lide) 16% 486 M€ Fonte: DGCIRetira-se do quadro supra que 2/3 dos processos de reclamação graciosa foram deferidos total ou parcialmente representando, todavia, menos de 1/3 do valor total reclamado. Como pode
65 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009verificar-se, assumem grande peso relativo os processos arquivados e os processos indeferidos.Os gráficos seguintes evidenciam a evolução do saldo de processos de reclamação graciosa pendentes de decisão e a evolução do tempo médio de conclusão dos mesmos processos: Gráfico 25. Reclamações graciosas – Evolução dos saldos18 . 9 7 024.96428.15135.43535.38115.00020.00025.00030.00035.00040.0002004 2005 2006 2007 2008-NOV Fonte: DGCI Verifica-se que, nos últimos anos, o saldo tem decrescido de forma sustentada passando de 35.000 para pouco mais de metade. Prevê-se que, no final do ano, esse saldo possa fixar-se abaixo dos 17 000 processos.A evolução reflecte, também, os efeitos da implementação, por parte da DGCI, do Plano de Modernização da Justiça Tributária, a partir de meados de 2005.Gráfico 26. Reclamações graciosas – Evolução do tempo médio de conclusão (em meses) 10,129,696,175,663,770246810122004 2005 2006 2007 2008-NOV Fonte: DGCI
66 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009A evolução, em termos de tempo médio de conclusão, dos processos de reclamação graciosa é, também, notável. Em 2004, esse valor era superior a 10 meses, situando-se em Novembro de 2008, abaixo dos 4 meses (descida de 63%).  De notar que o Plano de Actividades da Justiça Tributária (PAJUT 2008) estabelecia como objectivo para o tempo médio de conclusão das reclamações graciosas o valor de 4,4 meses, que foi amplamente superado.3.1.3 Impugnações judiciais De acordo com os mapas de controlo de processos judiciais e administrativos, até Novembro de 2008, tinham sido pedidos 4 843 processos administrativos do art.o 111.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) para documentar impugnações instauradas nos Tribunais Administrativos e Fiscais.3.1.4 Execuções Fiscais 3.1.4.1 Processos de execução fiscal No ano de 2008, foram instaurados 1 811 515 processos de execução fiscal, foram findos  1 668 559 e 78 396 foram declarados em falha. No mesmo ano o tempo médio de conclusão do processo executivo foi de 29 meses.3.1.4.2 Cobrança coerciva O Plano de Actividades da Justiça Tributária de 2008 (PAJUT 2008) fixou em 1 500 M€ o objectivo de cobrança coerciva.  A DGCI, à semelhança do que tem acontecido em períodos anteriores, superou esse objectivo anual cobrando a mais quase 48 M€ (mais de 3%) apesar da actual conjuntura económica e financeira e desse objectivo ter sido definido num contexto macroeconómico diferente.Do gráfico seguinte é possível retirar, entre outras, as seguintes conclusões: • A cobrança proveniente do Decreto-Lei n.o 124/96 continua, compreensivelmente, a perder significado (28 M€ em 2006, 22 M€ em 2007 e apenas pouco mais de 16 M€ em 2008); • A cobrança alcançada em 2008 decresce, face ao ano anterior, por força da diminuição dos activos tramitáveis. Estes activos estão influenciados por dois anos consecutivos de descida de instauração (686 M€ em 2006 e 250 M€ em 2007);
67 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009• Apesar de tudo, a cobrança manteve-se ao nível de 2006 e muito acima dos anos anteriores (excepto 2007), mesmo em relação a 2002, ano do regime excepcional de regularização de dívidas tributárias (DL n.o 248-A/2002, de 14 de Novembro).Gráfico 27. Cobrança coerciva (em M€)1 5 4 81 6 3 31 5461 4201 0568281 28357166210 1313 8 8153116 1115 18  400  600  800 1 000 1 200 1 400 1 600 1 8002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008Cobrança TotalCob. s/ DL 124/96 e DL 248-A/2002 Fonte: DGCI O objectivo estratégico do sistema de cobrança coerciva não é a conversão em receita da dívida. Esse é um objectivo imediato e derivado, dado que a finalidade última do sistema é promover a diminuição do incumprimento do dever de pagamento e assegurar a consolidação do cumprimento voluntário desse dever.Assim, a mais importante medida da eficácia do sistema é dada pela evolução do volume de dívida instaurada, ou seja, do volume de impostos liquidados que não são pagos nos prazos de pagamento voluntário. Gráfico 28. Instauração de dívida 3 601 4 233 3 942 4 048 3 362 3 1123 315 1 000 2 000 3 000 4 000 5 000 6 0002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Fonte: DGCI
68 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009É essa análise que se efectua no gráfico anterior, onde se constata que a dívida instaurada se vem reduzindo de forma sistemática e consolidada, desde 2003, e de forma mais pronunciada desde 2005. A diferença entre o volume de dívida instaurada em 2003 (4 200 M€) e em 2008  (3 300 M€) corresponde a receita fiscal que passou a ser voluntariamente paga pelos contribuintes.O ligeiro crescimento na instauração, ocorrido em 2008, justifica-se pela antecipação da emissão das certidões de dívida relativas aos pagamentos em falta do IVA de Outubro de 2008 bem como pela recuperação de dívida já vencida no passado que ainda não tinha sido instaurada, nomeadamente as coimas não pagas relativamente aos cinco anos anteriores e as liquidações oficiosas de IVA e IRC de vários anos.3.1.4.3 Publicitação de devedores Com a alteração introduzida pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, ao art.o 64.o da Lei Geral Tributária, abriu-se à Administração Tributária a possibilidade de divulgar as designadas listas de devedores. Para o efeito, foi formalizado pela DGCI, DGAIEC e DGITA um pedido de autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados, deferido em Junho de 2006.A publicitação de devedores tem contribuído para o aumento da eficácia da DGCI e revelou-se um instrumento persuasivo de regularização de dívidas fiscais.A referida lista foi divulgada, inicialmente, com 247 devedores tendo, em 31/12/2008, um total de 16.000 devedores.Na sequência de todo o procedimento anterior à publicitação dos devedores (definição dos limites das dívidas e audição prévia dos contribuintes com o envio do projecto de decisão de publicitação) foram emitidas 78 000 notificações e regularizadas dívidas no montante de 351 M€.A inclusão de novos nomes na lista só é efectuada depois de um rigoroso processo de selecção, que inclui a verificação de todos os critérios de selecção de contribuintes, bem como a análise dos processos executivos associados. Periodicamente, são alterados alguns critérios de selecção. Por exemplo, actualmente, são incluídos no procedimento de publicitação os processos com citação pessoal concretizada instaurados até 30 de Junho 2008 acautelandose, assim, os prazos para eventual apresentação de reclamações ou impugnações.A publicitação da lista de devedores contribuiu para a sedimentação de uma cultura do cumprimento das obrigações fiscais e de uma censura social à evasão, à fraude e ao incumprimento fiscal.O gráfico seguinte evidencia a evolução, mensal e acumulada, da cobrança de dívidas em processos de devedores que constam da referida lista.