10 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 216/2006, proposto pelo Ministério da Administração Interna, aprovado em 17 de Agosto, à luz do dia, promulgado pelo Sr. Presidente da República em 16 de Outubro e publicado em 30 de Outubro, que diz respeito ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana — isto é óbvio e, portanto, não invoquemos Voltaire, invoquemos talvez o Monsieur de la Palice —, alterou os procedimentos de admissão a concurso para ingresso na carreira de praças da GNR por boas e fundadas razões.Ao requerer a apreciação parlamentar, o PSD disse o que aqui agora foi editado em temos mais desenvolvidos pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas. Mas gostaria de vos afirmar, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao invés, o risco que aqui foi alegado e descrito apocalipticamente simplesmente não existe e que, em vez de retrocesso, haverá um progresso assinalável, sem qualquer alteração da natureza militar da Guarda Nacional Republicana e sem ferir o regime aplicável à profissionalização militar.Em primeiro lugar, as modificações — para quem ler — introduzidas no Decreto-Lei n.o 216/2006 não põem em causa nem colidem com o sistema vigente — VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, terão reparado que foi alterado e corrigido — de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado, que se mantêm na sua concepção, nos seus objectivos e na sua matriz. Salvaguardaram-se até todos os direitos, como, aliás, é obrigatório, dos que optaram pela carreira militar e pretendem vir a ingressar na GNR, ficando, assim, plenamente asseguradas as expectativas criadas.Em segundo lugar, as alterações introduzidas destinaram-se, e destinam-se, a dar resposta a uma situação insuportável, que debilitava a renovação das praças da GNR e que impedia esta força de responder com eficácia às missões de segurança que lhe estão confiadas.Em terceiro lugar, com a correcção feita — e só com a correcção feita —, temos um sistema mais justo e transparente, que corresponde de forma mais adequada às necessidades da GNR, às expectativas dos que se candidatam e às necessidades do País, com salvaguarda plena do regime de voluntariado nas Forças Armadas.Os números, Srs. Deputados, falam por si e são muito expressivos: em 2004 — Sr. Deputado Henrique Freitas, trouxe-nos as contas truncadas —,...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Está enganado, Sr. Secretário de Estado!O Orador: — ... candidataram-se a praças 16 190 (dos quais 15 939 às armas e 251 à carreira de músico, que, como sabem, também existe).Protestos do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.Nesse ano, o Decreto-Lei n.o 119/2004, de 21 de Maio, veio consagrar um regime de preferência, que V.Ex.a descreveu, aliás, incorrectamente. Nunca se tratou de uma preferência absoluta, e é inutilmente demagógico sustentá-lo! Sempre o regime disse que, a título excepcional e se necessário, era possível a abertura de um novo concurso, por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, caso as vagas não fossem preenchidas. E a esse concurso poderiam candidatar-se todos os cidadãos que preenchessem os requisitos gerais, sem a necessidade de prévia condição de regime de contrato com as Forças Armadas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Eu explico-lhe! Faço-lhe o desenho!O Orador: — Ora, em 2005, sendo aplicável já este regime para o concurso de praças 2005/2006, destinado a preencher 1075 vagas, as consequências foram estas — e chamo a atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para este ponto —: apresentaram-se 2646 candidatos; foram admitidos 2462; 224 candidatos faltaram à prova cultural e ficaram de fora; restaram 2238 candidatos; destes últimos, 595 candidatos obtiveram classificação positiva e só 310 candidatos foram aprovados, a final. São números irrefutáveis, mas vejam, agora, a consequência.Foi aberto novo concurso, novo procedimento, novas provas, com novos encargos para os concorrentes, para o Estado e para os contribuintes. Sr. Deputado Henrique Freitas, todas estas coisas são voláteis, a lex passa do Diário da República para a realidade, gratuitamente. Não há concursos grátis, Sr. Deputado!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Já lhe dou a resposta!