9 DE MARÇO DE 19881067Artigo 16.° Vigência e aplicação das medidas1 — A redução ou suspensão terá a duração que resulte do acordo mencionado no n.° 4 do artigo 14.° ou que decorrer da autorização, expressa ou tácita, não podendo ser superior a um ano.2 — 0 início da vigência das medidas é obrigatoriamente fixado entre o 5.° e o 15.° dias posteriores à recepção do despacho de autorização ou à autorização tácita, ou é o estabelecido no acordo previsto no n.° 4 do artigo 14.°3 — Recebido o despacho de autorização ou verificada a autorização tácita, a entidade empregadora afixará, no local de trabalho respectivo, relação dos trabalhadores abrangidos com indicação da data em que as medidas começam a ser aplicadas e do seu prazo de duração.4 — Na mesma altura deve a entidade empregadora enviar cópia da relação e daquelas indicações ao centro regional de segurança social competente e à estrutura representativa dos trabalhadores interveniente.5 — 0 prazo de vigência das medidas a que se refere o n.° 1, pode ser objecto de prorrogações que, no conjunto, não excedam dois anos, devendo cada prorrogação ser precedida do processo regulado nos artigos 14.° e 15.°6 — No processo de prorrogação deve a entidade empregadora demonstrar o impacte da aplicação das medidas na viabilização da empresa.7 — Terminado o período da redução ou suspensão, são restabelecidos todos os direitos e deveres das partes decorrentes do contrato de trabalho.Artigo 3.° Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, o Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de Janeiro, o Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, o Decreto--Lei n.° 841-C/76, de 7 de Dezembro, a Lei n.° 48/77, de 11 de Julho, e a Lei n.° 68/79, de 9 de Outubro.Artigo 4.° Regiões autónomasO presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com as adaptações exigidas pelas competências próprias dos seus diversos órgãos e serviços que, antes da sua entrada em vigor, lhe vierem a ser introduzidas por diploma regional.Artigo 5.° Entrada em vigorEste diploma entra em vigor em todo o território nacional decorridos 90 dias sobre a data da sua publicação.O Primeiro-Ministro. — O Ministro da Justiça. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social.Projecto de decreto-leiCAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.° Âmbito de aplicação1 — O presente regime jurídico aplica-se a todos os contratos individuais de trabalho com excepção dos referidos nos artigos 5.°, 6.° e 8.° do Decreto--Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969.2 — A extensão aos contratos excluídos no número anterior pode vir a ser determinada, com as adaptações necessárias, pelos modos definidos naqueles preceitos.Artigo 2.° Natureza imperativaSalvo disposição legal em contrário, não pode o presente regime jurídico ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato individual de trabalho.Artigo 3.° Formas de cessação do contrato de trabalhoO contrato individual de trabalho pode cessar por:a) Caducidade;b) Acordo das partes;c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora;d) Revogação com ou sem justa causa por iniciativa do trabalhador;e) Revogação durante o período experimental.CAPÍTULO IICaducidade do contrato de trabalhoArtigo 4.° Causas de caducidade1 — O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, nomeadamente:a) Verifiando-se o seu termo, quando se trate de contrato a termo certo ou incerto;b) Verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador efectuar a prestação ou de a entidade empregadora a receber;c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.2 — A verificação da caducidade nos contratos de trabalho a termo certo ou incerto, bem como as condições de estipulação do termo, é regida pelo capítulo vi.