I SÉRIE — NÚMERO 59 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 361/XII (2.a) — Financiamento do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 362/XII (2.a) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 363/XII (2.a) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto) (PS), que baixa à 8.a Comissão, 364/XII (2.a) — Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 365/XII (2.a) — Revoga a lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE), que baixa à 1.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 47/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social (PCP) e 48/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e regulamenta o seu funcionamento (PCP); projetos de resolução n.os 621/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário (PS), que baixa à 6.a Comissão, e 622/XII (2.a) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Comissão de Assuntos Europeus); e proposta de lei n.o 130/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, entrar na ordem do dia, que hoje é preenchida com o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 348/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP). A apresentação do projeto de lei será feita por um Deputado membro do grupo parlamentar autor da iniciativa, concretamente o Sr. Deputado Paulo Sá. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, deixando bem claro qual era, e continua a ser, a sua opção política — confiar a questão da habitação a mercados totalmente liberalizados, enquanto o Estado é remetido para o papel de mero observador. Esta é uma opção que serve os grandes interesses imobiliários e financeiros, mas que fragiliza, de forma inaceitável, os direitos dos inquilinos e põe em causa o direito à habitação, consagrado na Constituição da República. Vozes do PCP: — Exatamente!