6 DE JANEIRO DE 19906192 — Constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 1 000 000S a recusa da prestação dos elementos previstos no n.° 2 do artigo anterior.CAPITULO II Membros da Alta AutoridadeArtigo 9.° Composição1 — A Alta Autoridade é constituída por:á) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;b) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt;c) Três membros designados pelo Governo;d) Quatro membros cooptados pelos demais, representativos, designadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura.2 — Os membros da Alta Autoridade elegem de entre si o vice-presidente deste órgão.Artigo 10.° Incapacidade e incompatibilidade1 — Não podem ser membros da Alta Autoridade os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.2 — O exercício do mandato dos membros da Alta Autoridade rege-se, em matéria de incompatibilidades, pelos princípios gerais de emprego aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a função de membro da Alta Autoridade é incompatível com o exercício dos seguintes cargos:a) Titularidade de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas;b) Titularidade de órgãos das autarquias locais;c) Qualidade de membro efectivo dos órgãos sociais ou de direcção de qualquer órgão de comunicação social;d) Exercício de funções dirigentes em partidos ou associações políticas e organizações de classe ou existência de qualquer vínculo laboral com os mesmos.Artigo 11.° PosseOs membros da Alta Autoridade tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no decurso dos 10 dias seguintes ao da publicação da lista dos eleitos na l.a série do Diário da República.Artigo 12.° Duração do mandato1 — O mandato dos membros da Alta Autoridade tem a duração de quatro anos e inicia-se com a respectiva tomada de posse.2 — Os membros da Alta Autoridade não podem ser chamados a exercer mais de dois mandatos consecutivos.3 — As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas, no prazo de 30 dias, pelas entidades competentes, salvo motivo de força maior, não havendo lugar à contagem de novo mandato para os substitutos.4 — Os membros cessantes da Alta Autoridade devem prolongar o exercício dos respectivos mandatos até à posse dos substitutos.Artigo 13.° InamovibilidadeOs membros da Alta Autoridade são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo nos seguintes casos:o) Morte ou impossibilidade fisica permanente;b) Renúncia ao mandato;c) Perda do mandato.Artigo 14.°RenúnciaOs membros da Alta Autoridade podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicada na 2." série do Diário da República.Artigo 15.° Perda do mandato1 — Perdem o mandato os membros da Alta Autoridade que:o) Venham a ser abrangidos por qualquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas neste diploma;b) Faltem a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo invocação de motivo que a Alta Autoridade considere atendível;c) Violem o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 17.°2 — A perda do mandato será objecto de deliberação a publicar na 2.a série do Diário da República.Artigo 16.° Direitos e regalias1 — O estatuto remuneratório dos membros da Alta Autoridade será fixado pelo Governo.2 — Os membros da Alta Autoridade, quando não tenham qualquer acumulação com cargo ou função pública ou privada, beneficiam das seguintes garantias:a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem;