PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Num segundo ponto, o Sr. Deputado perguntou-me se eu pretendia pôr em causa a eleição do novo Presidente da Assembleia para o período que se seguirá a 15 de Outubro deste ano. Sr. Deputado, não o pretendi pôr em causa, nem pretendi, como o Sr. Deputado sugeriu, insultar fosse quem fosse, nem pretendi ter um voto de qualidade nesta Assembleia. O que eu pretendia era que os democratas e os antifascistas desta Assembleia - que - não são só comunistas, Sr. Deputado, são muitos mais e eu disse já que estão em várias bancadas -, que são a maioria...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A maioria! É sempre a maioria!O Orador: - ...saibam e não desistam de o ser. Foi isto que eu disse e penso que isto não é um insulto para ninguém...O Sr. Oliveira Dias (CDS): -- Com isso estou de acordo.O Orador: -..., e isto também não é pôr em causa causa eleição nenhuma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto. O protesto, obviamente, não vai versar sobre discussões que mais parecem pugnas inter alios, que no seu momento oportuno também por nós haverão de ser versadas. O nosso protesto é, antes, determinado por razões bem diferentes. O protesto reside tão-somente no seguinte: é pelo conceito que nós temos do alto respeito devido a uma Câmara como esta - a Assembleia da República -, de que para ser prestigiada tem de ver prestigiados todos aqueles que a integram e mormente aquele que a ela preside.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Encontrarmo-nos neste momento a discutir sobre a pessoa que ainda preside aos destinos desta Assembleia da República é qualquer coisa que não dignifica a Assembleia de que somos Deputados.Aplausos do PSD.Não sei nem me interessa, porque não pretendo entrar nos meandros de um acordo a que sou estranho e a que também o meu partido é estranho, mas quero que o Sr. Presidente saiba o seguinte: segundo a versão dos jornais da ocasião em que V. Ex. a foi eleito para Presidente desta Assembleia, dizia-se que os que aqui se encontram nesta bancada não votaram em V. Ex.a, e, como o voto é secreto, eu não vou denunciar a V. Ex.a qual o tipo de voto por nós então debitado nas umas.
A única coisa que eu lhe vou dizer - como pessoa que com V. Ex.a tem tido alguns conflitos de natureza pessoal, mas sempre no plano de uma perfeita dignidade, e não quer esquecer que com V. Ex.a foi um lutador nos tempos do fascismo, durante décadas seguidas - é que V. Ex.a é por mim respei-
1080 I SÉRIE - NÚMERO 31tado, quer como lutador quer como pessoa que se encontra à testa do organismo que é esta Assembleia da República, que todos nós integramos e que é a cúpula de todo um sistema democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem ele mão - há a possibilidade mínima de existir uma democracia. E pormo-nos a discutir quem deverá suceder a V. Ex.a, pormo-nos a discutir, sequer, se V. Ex.a está ou não na disposição de ser reeleito, é coisa que representa um mercadejar que nós achamos não ser digno da nossa posição de democratas.
É, portanto, contra isto que nós protestamos, e eu peço a V. Ex.a que aceite em meu nome pessoal e em nome do partido a que pertenço, a afirmação de que nos repugna este tipo de pugna que parece, como diria o povo - e longe vá o agouro - de se «discutir os sapatos do defunto». Nós não aceitamos que a pessoa de V. Ex.a possa ser posta em causa com discussões deste tipo. menos por V. Ex.a do que pelo alto lugar e pela alta função que representa neste país. E quero ainda dizer-lhe que com este protesto vão também os protestos do alto respeito que eu tenho pela figura de democrata de V. Ex.a.Aplausos do PS. do PSD. do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a quem vou dar a palavra e peço para ser o mais breve possível para que o Sr. Deputado Carlos Lage também possa intervir ainda.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa bancada apoia claramente as palavras que o Sr. Deputado Cunha Leal proferiu, porque as reputamos de inteiramente sensatas.
Naturalmente que, de início, ao ouvir o protesto, fiquei na dúvida sobre se se tratava de um protesto contra aquilo que tínhamos dito ou se contra o mercadejar que na altura se verificou por questões levantadas por outros que não nós. Finalmente cheguei à conclusão de que o protesto não era contra a nossa intervenção, pois dizíamos, e eu repito, que para nós, além da alta posição, da alta dignidade e respeito que o lugar de Presidente desta Assembleia nos merece, o lugar de Presidente desta Assembleia não estava vago. E disse ainda várias vezos que não era um lugar para se mercadejar, para ser torna de um acordo qualquer de dois partidos a propósito de um governo de coligação. E disse ainda que o meu grupo parlamentar não tinha nenhuma razão para retirar a confiança que tinha dado, aquando da eleição, ao Sr. Presidente. Mesmo que o tivesse - e não tem, de forma nenhuma -, teria de o manifestar na altura própria, isto é, numa nova eleição.
Ora, dito isto, eu chego à conclusão de que o protesto do Sr. Dr. Cunha Leal é inteiramente condizente com o nosso protesto - com o protesto que nós, através da nossa declaração política, fizémos contra o mercadejar de um lugar que não pode nem deve ser mercadejado, que não pode ser negociado, que não pode servir de torna de uma qualquer negociação política de dois partidos. Neste sentido, nós aprovamos e apoiamos a forma de protesto utilizada pelo Sr. Deputado Cunha Leal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputado: Verifica-se que o respeito pelas pessoas, ainda que real e verdadeiro, porque realçado em determinados momentos, não é inocente e faz parte do combate político.
O Partido Socialista não fez a mais pequena consideraçâo acerca da modificação ou não da Presidência da Assembleia da República na próxima sessão legislativa. O Partido Socialista apenas disse que a Constituição e o Regimento dizem que na próxima sessão legislativa haverá nova eleição do Presidente desta Assembleia.
O Partido Socialista, pela minha voz, denunciou o objectivo enviesado que presidiu à intervenção do Partido Comunista de ataque ao governo que se está a constituir e ao meu partido. E o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não fez mais, na sequência dos seus protesto? e contraprotestos, que confirmar a tese que eu defendi e a forma de propaganda que n seu partido decidiu escolher, desde já, para lançar uma grande ofensiva de propaganda nos seus jornais e nos órgãos de comunicação social contra o governo que- se está a constituir, fazendo na Assembleia da República uma caricatura de outro estilo, idêntica à caricatura que vai passar a publicar no seu órgão oficial, o jornal o diário.
Quero também salientar que o Partido Comunista e os partidos que aqui se pronunciaram resolveram - o quanto a mim de forma inoportuna - antecipar, como já tinha dito, um problema que só se deverá pôr no momento oportuno. O Partido Socialista não recebe nem aceita lições laterais, quanto a estarmos a pôr em causa a figura de Vasco, da Gama Fernandes, pois ninguém mais que os Deputados do Partido Socialista tem uma tão forte solidariedade política, pessoal e moral com a alta figura de antifascista e democrata que é o nosso querido camarada e Presidente Vasco da Gama Fernandes.Aplausos do PS.O Orador: - É ele, Vasco da Gama Fernandes, o primeiro a não aceitar que à volta do seu ,nome ilustre, que estimamos profundamente, e trave um combate de vários e múltiplos sentidos contra o partido do qual é uma figura proeminente e um militante indesmentível e sempre na primeira linha.Vozes do .PS: - Muito bem!O Orador: - Quero também sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o seguinte: o Partido Comunista voltou a insistir em que o governo que se está a constituir porá em causa as liberdades, a democracia e as conquistas da Revolução. Nós já conhecemos estes chavões e sabemos que os vai utilizar até à exaustão, por que sempre produzirão algum efeito
20 DE JANEIRO DE 1978 1081- «água mole em pedra dura tanto dá até que fura» -, é um velho ditado que se utiliza na propaganda política e ideológica.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Que vós bem conheçais e usais...O Orador: - Mas pretendo focar o seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados -, o acordo que existe com o Partido do Centro Democrático Social será apresentado sob a forma de um programa desenvolvido a esta Assembleia em momento oportuno, e aí, sim, os Srs. Deputados do Papudo Comunista, e outros, vão Per oportunidade de criticar, de atacar e de verificar como nesse programa está liminarmente consagrado o respeito e a defesa da Constituição da República Portuguesa e como O que aí se consagra é uma política para ultrapassar a crise, da qual o Partido Socialista assumiu a responsabilidade, porque não volta as coisas à história, nem deixa de dar a cara às responsabilidades e aos problemas, quando a sua função fundamentai é, neste momento, manter a governação, ultrapassar a crise e «não deixar que o nosso pai se desagregue e que entre a opinião pública portuguesa, o povo português e os trabalhadores portugueses comece a surgir o descrédito pela democracia, como fatalmente aconteceria se nós não formássemos este governo, que é um governo necessário, que vai funcionar e que, como diz o nosso camarada secretário-geral, tem pés para andar.
Quero ainda insistir no seguinte: não acertamos que o Partido Comunista diga que temos má consciência até porque podíamos retorquir que e Partido Comunista é um partido de boa consciência..O Sr. Victor Louro (PCP): - E é verdade!O Orador: - ...já que afirma ser capaz de se aliar, segundo o Sr.
secretário-geral Álvaro Cunhal ao «Diabo»!Aplausos do PSVozes do PCP: - Isso é falso!O Sr. Lino Lima (PCP): - Por que é que o Sr. Deputado está a dizer uma coisa que sabe que é mentira?O Orador: - É capaz de fazer todos os compromissos que forem necessários para manter a sua política, paira subir o crescer. Mas quando se trata dos outros, o Partido Comunista invoca os princípios e os valores e acha que nem compromissos, se podem fazer.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Esta é boa!O Orador: - O Partido Socialista aceita os compromissos necessários para ultrapassar a crise e para que haja governo. Disso o Partido Socialista assume as, responsabilidades e não admite que ninguém lhe aponte os resultados que daí podem surgir para ele, como partido, ou os pretensos riscos para as liberdades e para as conquistas da revolução, porque, insisto, enquanto o Partido Socialista estiver no governo haverá liberdades neste país, as conquistas da revolução estarão garantidas, os trabalhadores portugueses poderão fazer greve poderão exercer o controlo de gestão. No entanto, depararão com dificuldade, porque é evidente que não e está a viver num paraíso e é impossível fabricá-lo aqui em pouco tempo. Mas enquanto o Partido Socialista estiver no governo estai; conquistas estarão asseguradas e o Partido Comunista também sabe disco e também beneficiará delas para poder continuar a fazer a sua política e a tentar, como é legítimo, crescer e aumentar o seu poder.O Sr. Victor Louro (PCP): - O pior é o CDS!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não tenha medo, que nós não temos Sibéria em Portugal.Vozes do PCP: - Para si chega a serra da Estrela!O Sr. Presidente: - Sr. Deputados: Atingimos já o limite da nossa hora regimental e não pode ver prorrogado o período de, antes da ordem do dia porque já teve uma prorrogação esta semana, e como temos de cumprir o Regimento, lenho de o dar já como encerrado, a não ser que a Assembleia entenda o contrário? E não estou a perceber como possa perceber o contrario pois não posso permitir intervenção num período de antes da ordem do da que já está extinto e que não pode ser prorrogado.
Ponho este problema à vossa consciência, admitindo anda uma pequena intervenção ou um esclarecimento de qualquer Sr. Deputado que possa ilidir, de certo modo, esta minha afirmação, quo é perfeitamente regimental.
Vários Srs. Deputado, pediram a palavra, como é e caso dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Veiga de Oliveira, e eu entendo que não a posso conceder. No entanto, não deixarei de ouvir, à laia de esclarecimento e marginalmente, qualquer observação que algum Sr. Deputado queira fazer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Respeito arteiramente a opinião do Sr. Presidente. Estamos no limite do período de antes da ordem do dia, mas eu pedia só para me inscrever a fim de prestar esclarecimentos à Câmara sobre a última intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, que serão dados na terça-feira, o que é sempre em tempo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica também com a palavra reservada para terça-feira o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente,
1082 I SÉRIE - NÚMERO 31Srs. Deputados: Dado o disposto no Regimento, de que nós somos fiéis servidores, eu ficarei com a palavra reservada para terça-feira.
Simplesmente, não sei se posso, perdendo dez segundos, dizer o seguinte: nós não permitiremos que antes...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não lhe concedi a palavra para esse efeito. Sr. Deputado Acácio Barreiros, tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, a UDP está inscrita para fazer uma declaração política e devo recordar que as declarações políticas constituem um direito dos partidos que deve ser exercido nas sessões para que os mesmos se inscreveram. Tendo em conta que esta declaração política nada item a ver com o assunto discutido, a UDP pede para exercer o seu direito de fazer a declaração política nesta sessão para que se inscreveu. Isto já foi, aliás, praticado noutras ocasiões por alguns partidos que fizeram declarações políticas mesmo depois de terminado o período de antes da ordem do dia, no exercício daquele direito.O Sr. Presidente: - Quero dizer que também desejava falar sobre o assunto anteriormente discutido, mas, regimentalmente, atendendo a que devo ser o primeiro a dar o exemplo, guardar-me-ei para terça-feira.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, devo dizer que este assunto já foi considerado por mim e já troquei impressões com a Mesa sobre ele.
Diz o Regimento que «cada partido terá ainda direito a fazer uma declaração política, de dez minutos por cada semana parlamentar». Efectivamente, isto não está bastante claro, porque temos de coordenar este direito consagrado no n.o 4 do artigo 83.o do Regimento com a disposição regimental que diz que o período de antes da ordem do dia terminou agora.
A minha interpretaçâo é no sentido dessa declaração política se fazer. No entanto, gostaria de saber a vossa opinião - coisa de que muito me acusaram, mas tenho muito gosto em ouvir alguns representantes dos partidos, o mais rapidamente possível sobre se esta interpretaçâo do n.o 4 do artigo 83.o, está correcta. A minha opinião, que pode ser modificada, e no sentido de que esse direito tem de ser exercido.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para recordar o seguinte: e facto que a questão que surge agora já se levantou em outras ocasiões e foi sempre entendimento desta Câmara que a período de antes da ordem do dia não prejudicará, de fornia nenhuma, as declarações políticas. Portanto, essas serão sempre proferidas, mesmo que se exceda o período de antes da ordem do dia.
Pedi a palavra para recordar que tem sido esse o entendimento e creio que não é altura, pelo menos até à revisão do Regimento, de se alterar essa praxe, como tantas, outras que têm sido seguidas por esta Câmara.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado ter-me recordado, e, portanto, se não há qualquer manifestação em contrário, concedo a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para proferir a sua declaração política.
Faz favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aqui referir dois assuntos: o primeiro e a luta dos trabalhadores da Previdência.
Os trabalhadores da Previdência estão em luta. Também eles defendem as conquistas de Abril contra aqueles que desesperadamente as tentam liquidar.
Após conseguirem com a sua unidade um contrato colectivo de trabalho, onde ficaram consagrados Direitos que julgavam definitivamente adquiridos, essas dezenas de milhares de trabalhadores receberam promessas e mais promessas e sob a forma de actas subscritas pelo Secretário de Estado da Segurança Social que lhes garantia a revisão do seu contrato colectivo de trabalho, direito que a Constituição da República prevê e que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) consagra.
O Governo, cumprindo as ordens do imperialismo, foi atacando as principais conquistas dos trabalhadores no sentido de criar as condições que permitam sair da crise à custa de quem trabalha, garantindo aos capitalistas maior rendibilidade aos seus investimentos e um aparelho de estado dócil e orientado nesse sentido.
Os ataques à contratação colectiva, com a saída das portarias, vêm sucedendo-se, provocando nos trabalhadores tomadas de posição firmes que não tem, em muitos casos, sequência devido ao carácter sabotador das direcções dalguns desses processos de luta que vêm encaminhando os trabalhadores para becos sem saída, em suma, para a derrota.
O que se passa agora com a Previdência é elucidativo do que acabamos de afirmar e demonstra também a decisão dos trabalhadores em não quebrar perante as arremetidas das seus inimigos. É igualmente elucidativo do carácter traiçoeiro e oportunista dos falsos amigos dos (trabalhadores, que alteram as suas posições consoante os interesses particulares dos partidos políticos que lhes dão ordens e dos respectivos jogos de cúpula na luta pela partilha do aparelho de estado burguês.
Face ao não cumprimento da revisão do respectivo contrato colectivo de trabalho, os trabalhadores da Previdência decidiram-se por formas de luta mais avançadas que, assentando na sua unidade, fizessem recuar o Governo, obrigando-o a cumprir o prometido e a satisfazer o direito constitucional à livre contratação colectiva.
Assim, passou-se sucessivamente de uma concentração às paralisações de algumas horas até à paralização geral que hoje decorre.
No entanto, novo ataque prepara o Governo contra os trabalhadores da Previdência. Assim, e indo contra a própria Constituição, que diz defender, o Governo rasgou o contrato colectivo de trabalho e hoje lançou uma portaria, tal como tem feito noutros
20 DE JANEIRO DE 1978 1083sectores. Esta manobra, que os trabalhadores não deixarão passar em claro, destina-se, no essencial, a criar as condições que permitiriam a sua articulação com a Lei Orgânica da Previdência, publicada em fins de 1977, e desse modo criar as condições para a gradual sujeição destes trabalhadores u reaccionária lei das bases da função pública, que continua nas gavetas dos Ministérios à espera de melhor altura para sair.
Desse modo, pretenderia o Governo negar o direito à contratação, como o vem fazendo na função pública e através da própria reorganização dos serviços acabar por efectuar despedimentos maciços sob a argumentação já em uso de «reorganização dos serviços», «aumento da produtividade», etc. O quadro de adidos leria aqui papel relevante...
Para conseguir tão graves ataques, o Governo pode mesmo dispor-se a embelezar a portaria, pensando desse modo desmobilizar os trabalhadores para o combate às manobras que lhe estão por detrás e que residem no essencial na liquidação da livre contratação.
Assim, os trabalhadores, que estão alerta contra tal situação e dispostos a defender o seu contrato colectivo de trabalho terão de lutar contra a manobra da portaria e ao mesmo tempo contra os oportunistas que, instalados ou não em direcções sindicais, antes combatiam esta luta e agora, com eleições à porta, pretendem fazer-se passar, em palavras, por acérrimos defensores da mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro assunto queremos aqui levantar, proferindo algumas breves palavras sobre a situação gravíssima que e está a gerar na fábrica Tabopan, em Amarante. Como todos sabem, é seu proprietário o notório fascista José Abreu, que foi deputado da ex-ANP e hoje, naturalmente, é vice-presidente da CIP. A actuação deste senhor é por si só o exemplo vivo das reais intenções da CIP e constitui um sério alerta a todos os (trabalhadores portugueses numa altura em que a direita reaccionária se prepara para entrar no Governo.
O Sr. José Abreu proeurou criar um clima de terror e de perseguições dentro da empresa. Faz sair regularmente um pasquim carregado do ódio ao 25 de Abril e às organizações dos trabalhadores, em particular aos sindicatos. Após a saída da lei dos despedimentos, logo aproveitou para despedir um dirigente e dois delegados sindicais e outros trabalhadores, e hoje prepara-se para proceder a mais despedimentos. Trata-se de despedimentos políticos, pois os trabalhadores atingidos são sempre aqueles que se têm distinguido na defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores.
Os legítimos direitos dos trabalhadores são espezinhados a todo o momento. As quinzenas não são pagas a tempo e horas, mas quando muito bem apetece ao Sr. Abreu. Não cumpre a portaria das madeiras, assinada pelo Ministério do Trabalho, tendo mesmo forçado alguns trabalhadores a assinar um papel no qual dizem que não querem aceitar a portaria. Do 13.o mês pagou apenas 15 dias.
Assim vai a Tabopan, assim vão os inimigos da liberdade, atacando os direitos dos trabalhadores, rindo-se da Constituição e preparando o regresso ao 24 de Abril. Seguramente o Sr. José Abreu já sonha com o dia em que voltará a ocupar um lugar de Deputado nesta Sala sob a égide de um novo Salazar e com os trabalhadores sem quaisquer direitos e amordaçados por uma nova PIDE.
Amarante é uma terra com tradições democráticas e só a PIDE e as fantochadas eleitorais do fascismo puderam trazer a Lisboa um Deputado como o Sr. José Abreu que nesta Sala aplaudiu Salazar e Caetano, mandou os filhos de Amarante morrer na guerra colonial e para a sua terra só mandou fome, miséria e a feroz repressão da PIDE.
O Sr. José Abreu está enganado. As forças democráticas e os trabalhadores deste pais não desarmarão na luta por um Portugal livre e democrático, um Portugal onde os trabalhadores possam trabalhar para o bem de todos e conseguirem uma vida digna para si e para os seus filhos.
A UDP apela aos trabalhadores, ao movimento sindical e às forças democráticas para que seja reforçada a solidariedade com os trabalhadores da Tabopan.
Estamos seguros que também em Amarante o 25 de Abril vencerá.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputado vamos entrar agora no período da ordem do dia.
Vou dar a palavra ao Partido Comunista Português para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 92/I, sobre a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história demonstra que os trabalhadores tiveram e terão sempre que lutar e resistir para conquistar e consolidar direitos políticos, económicos e sociais, num combate muitas vezes desigual, contra as classes dominantes que, pela repressão, pela violência e pelo recurso aos mecanismos jurídicos e legais, procuram manter a exploração sobre os trabalhadores e perpetuar os seus privilégios de classe.
No entanto, os trabalhadores tem conseguido concretizar, na prática, esses direitos, com o sacrifício da liberdade e muitas vezes da própria vida, abrindo sempre caminho à independência nacional, à sua emancipação e à criação de uma sociedade nova onde floresça a fraternidade, a liberdade e a paz entre os povos.
A herança que nos legaram os heróicos operários americanos na sua luta pelas oito horas de trabalho, que o capitalismo e a grande burguesia americana tentaram afogar em sangue nas ruas de Chicago, é hoje património de milhões de trabalhadores, lembrado e comemorado no 1.o de Maio de cada ano, em todo o mundo.
As lutas desenvolvidas pelos sindicatos alemães ingleses, unindo e organizando a classe operária, no início deste século, elevando a sua consciência de classe, foram exemplos universalmente aprendidos e enriquecidos pelos trabalhadores, que se saldaram por vitórias irreversíveis no campo político, social e cultural.
1084 I SÉRIE - NÚMERO 31Ontem, aqui mesmo nesta Assembleia, o meu camarada Joaquim Gomes recordou o glorioso 18 de Janeiro de 1934, em que os operários da Marinha Grande se ergueram contra a ditadura salazarista e contra a aplicação do chamado Estatuto nacional do Trabalho, que tinha como objectivo a fasciszação criminosa dos sindicatos, a sua subordinação ao aparelho do Estado, a perda de melhorias, rociais e culturais alcançadas e o seu isolamento internacional. Salazar e a clique fascista dominante tentaram, domesticar pela Lei as organizações dos trabalhadores, para justificarem pela repressão, pelo ódio e mesmo pelo assassínio aquilo a que durante os quarenta e oito anos da negra ditadura fascista cinicamente classificaram de «desobediência à lei».
Hoje, passados quarenta e quatro anos, o heróico exemplo dos operários da Marinha Grande serve muito mais do que uma mera recordação histórica. É uma lição que os trabalhadores portugueses nunca esqueceram, nem esquecem, porque no passado, e também no presente, se procura do mesmo modo restringir e domesticar através da lei os direitos conquistados pela classe operária e pelos trabalhadores na sua luta de todos os dias nos campos e nas fábricas.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): -Muito tem!O Orador: - Derrubada a ditadura fascista com o glorioso 25 de Abril de 1974, o movimento sindical e as comissões de trabalhadores existentes reforçaram, consolidaram e alargaram a sua acção, que viria a traduzir-se no reconhecimento e inclusão do princípio constitucional da participação dos trabalhadores e «das suas organizações na definição, controlo e execução de todas as grandes medidas económicas e sociais», cujo estímulo constitui uma das tarefas prioritárias do Estado (Artigo 81.o) e que encontra largo desenvolvimento na nossa lei fundamental.
Reconhecendo a luta dos trabalhadores, antes do 25 de Abril e acolhendo de forma positiva as experiências desenvolvidas nos anos seguintes pelas organizações sindicam e comissões de trabalhadores, os Deputados à Assembleia Constituinte honraram o seu mandato, fazendo justiça aos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando que não se esvaziem e combatam, através das leis os direitos que os trabalhadores legitimamente adquiriram; procurando impedir que se iluda a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho: dando o seu contributo para que o legislador possa conhecer e sentir a vontade é as opiniões dos trabalhadores, naquilo que. directamente lhes diz respeito: procurando concretizar princípios que estão expressos na Constituição da República, o Partido Comunista Português apresenta a esta Assembleia o projecto de lei n.o 92/1. visando regulamentar o direito de os trabalhadores se pronunciarem previamente sobre todos os projectos que venham a fixar legalmente as suas condições de trabalho ou a regular os direitos conquistados ao longo de muitos anos de luta.
A experiência da Comissão de Trabalho e Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, com a publicação de separatas para discussão pública de projectos e de propostas de lei, nomeadamente sobre a greve, quotizações sindicais, controlo de gestão e Reforma Agrária demonstrou o interesse e o empenhamento das organizações dos trabalhadores na concretização das suas prerrogativas constitucionais.
Em centenas de reuniões e plenários, os trabalhadores e suas organizações provaram a sua capacidade e iniciativa criadoras, quer através da discussão dos vários textos quer através das propostas e sugestões que aprovaram e apresentaram, dando, deste modo, o seu indispensável contributo, por esta forma de democracia participada, para a mais correcta e adequada regulamentação dos seus direitos.
Os trabalhadores dizem, mais uma vez, que os Deputados constituinte tinham razão ao consagrar o direito das organizações de trabalhadores participarem na elaboração da legislação de trabalho.
Esse trabalho fecundo não tem tido, porém, o acolhimento devido por parte de alguns grupos parlamentares e do Governo. Repetindo os processos usados ao longo da história pelos representantes do capital, o certo é que têm vindo a cercear, através da lei, os direitos conquistados na prática, desrespeitando ou desprezando a participação, a vontade e os interesses da maioria das organizações de trabalhadores, tornando inócuos os preceitos constitucionais referentes a esta matéria.
A demonstrá-lo aí estão os diversos relatórios das comissões da Assembleia da República, quando se discutiu e votou a Lei Barreto, a Lei dos Despedimentos, do Controlo de Gestão, da Greve, das Quotizações Sindicais e outras; a demonstrá-lo aí está a distância entre aquilo que era opinião da esmagadora maioria das organizações de trabalhadores e o conteúdo final das várias leis.
Assim, sobre o direito à greve, foram postos à discussão dois projectos de lei (um do PCP e outro da UDP) e uma proposta de lei do Governo. As organizações dos trabalhadores optaram por esmagadora maioria pelo projecto de lei apresentado pelo PCP. O CDS, o PPD/PSD e também o PS rejeitaram esse projecto logo na votação na generalidade.
Outro tanto se passou relativamente ao controlo operário, vindo os mesmos partidos a aprovar um decreto que o Conselho da Revolução considerou inconstitucional por clara violação deste direito «que os trabalhadores portugueses conquistaram na prática e que a Constituição consagrou.
Em matéria de regulamentação dos despedimentos é conhecida a pública e frontal oposição dos trabalhadores, quer ao Decreto-Lei, do Governo, n.o 841-C/76, quer à Lei n.o 48/77, por os considerarem, com razão, repressivos e estimuladores do poder discricionário das entidades patronais em matéria de despedimentos.
Os resultados não tem sido diferentes quando o Governo do PS, usurpando matéria de exclusiva competência desta Assembleia, legislou sobre direitos fundamentais dos trabalhadores. Os decretos-leis incluídos no chamado «Pacote 2» e que permitem a suspensão dos contratos individuais de trabalho e o agravamento das condições de trabalho, também foram postos à discussão dos trabalhadores. Porém,
20 DE JANEIRO DE 1978 1085a urgência do Governo na criação dos mecanismos jurídicos que facilitassem a recuperação capitalista não o deixou sequer esperar pelo termo do prazo da discussão que ele próprio fixara, aprovando os referidos diplomas de cariz anti-operário, com absoluto desprezo por este direito das organizações dos trabalhadores. Com inteira razão, os trabalhadores apelidaram de farsa aquele processo de consulta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de- lei n.o 92/I prevê os mecanismos que visam apurar em que medida a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho pode ser, ou deixa de ser, uma forma de diálogo com vistas à consolidação do regime democrático. Este direito, como se diz no respectivo preâmbulo, pressupõe e imputa a mais ampla participação das organizações dos trabalhadores na apreciação dos diversos projectos e, por outro lado, a necessária consideração das forças política - representadas na Assembleia da República ou no Governo, capaz de colher e traduzir os resultados dessa mesma participação. A não conjugação destes dois elementos permitirá que esta Assembleia e o Governo subestimem e esvaziem de sentido este direito, fazendo da Constituição um piedoso processo de boas intenções com efeitos desmobilizadora para os trabalhadores e para as suas organizações.
No entanto, a persistir-se neste caminho não só não se está a evitar como até se está a estimular que os trabalhadores continuem nos seus locais de trabalho e na?, suas organizações unitárias e de classe a lutar em cada dia que passa, com o& exemplos do passado e com os olhos postos no futuro, por uma sociedade onde seja abolida a exploração e a repressão.A Sr.a Hermenegilda Pereira ('PCP): - Muito bem!O Orador: - Este direito das organizações de trabalhadores, a par de outros direitos constitucionalmente consagrados, constitui formas de intervenção insubstituíveis na preparação do «exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras».
Os trabalhadores, como sempre têm afirmado através das suas organizações representativas, estão dispostos a tudo fazer na defesa e consolidação das conquistas de Abril; estão dispostos aos sacrifícios necessários à resolução dos problemas que afligem o nosso povo; estão dispostos a Lutar pela defesa da Constituição e a levar por diante o projecto constitucional de instauração de uma sociedade socialista em Portugal.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Mas não basta pedir sacrifícios aos trabalhadores.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que é preciso é saber antes de mais quem vai colher os resultados desses sacrifícios; o que é preciso é saber se serão eles os principais beneficiários desses sacrifícios ou se, ao contrário, deles vão tirar o principal proveito aqueles que antes os oprimiram e exploraram e a quem hoje se pretende dar escandalosamente acesso fácil ao poder.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O respeito pelo direito que o projecto do PCP visa regular melhor fará conhecer aos trabalhadores- quem está com eles e quem está contra eles.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos, regimentalmente, abrir um período de meia hora para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Vou passar por alto sobre as considerações que o Sr. Deputado fez acerca de matérias marginais a este diploma, nomeadamente a que se refere à subordinação do aparelho sindical ao Estado através do Estatuto Nacional do Trabalho, porque sobre este assunto muito teremos a falar aquando da discussão da lei sindical.
Mas, vou pôr-lhe algumas questões em concreto: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa falou na experiência da Comissão de Trabalho, que eu também considero uma rica experiência, sob o aspecto das formas de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho. Simplesmente, pergunto ao Sr. Deputado se por acaso neste projecto de lei houve esquecimento da parte do Partido Comunista Português em formalizar taxativamente esse tipo de forma de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho.
Verifico que o artigo 3.o do vosso projecto de ler apenas diz que «A Assembleia da República anunciará, através, dos órgãos de comunicação social, que as publicações dos projectos se encontram à disposição das organizações de trabalhadores». Esta parece-me uma fórmula demasiado ambígua que não favorece de maneira nenhuma a participação dessas mesmas organizações.
Por outro lado, eu perguntaria também por que é que se colocam as publicações apenas à disposição das organizações de trabalhadores e não dos trabalhadores em geral. Parece-me que o facto de a publicação ser feita em separata ou em suplementos ao Diário da Assembleia da República possibilita a todos os trabalhadores tomarem conhecimento dos projectos de lei, dos decretos-leis ou das propostas de lei e não apenas às organizações de trabalhadores.
Outra questão que eu coloco ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é a seguinte: o PCP entende ou não que, à semelhança do que aconteceu, por exemplo, com a regulamentação da lei da greve para uma das regiões autónomas, a forma de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho deve ter âmbito nacional, e em caso afirmativo, por que não o consagrou no seu projecto de lei?
Uma outra questão é esta: como o projecto de lei do PCP também é completamente omisso em relação a audições orais das organizações dos trabalhadores na feitura da legislação, eu pergunto também
1086 I SÉRIE - NÚMERO 31se o PCP arreda definitivamente a possibilidade de as organizações dos trabalhadores poderem ser ouvidas oralmente sobre a legislação do trabalho.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?Pausa.Uma vez que não, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para responder.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão que me foi colocada, a que se refere às separatas, com certeza que o Sr. Deputado se recorda que também nós, na Comissão de Trabalho, apoiámos essa iniciativa e que foi também com o acordo dos comunistas na mesma Comissão que esse processo foi veiculado junto dos trabalhadores. Portanto, estamos de acordo com a inclusão deste processo prático para que sejam divulgados os projectos ou propostas de lei junto dos trabalhadores e das suas organizações.
Quanto à pergunta sobre qual a razão por que as publicações ficam apenas à disposição das organizações de trabalhadores e não à disposição dos trabalhadores em geral, pois remeto-o para o Regimento da própria Assembleia da República.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Dá-me licença. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado, eu conheço perfeitamente o Regimento e a Constitui cão, simplesmente o que não compreendo é que se dê apenas às organizações de trabalhadores, isto é, às comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras e associações sindicais a possibilidade de iterem em sua posse os projectos e propostas de lei e de, portanto, as divulgarem ou não, conforme entenderem, junto dos trabalhadores em geral. É que outra coisa completamente diferente é os trabalhadores lerem acesso a esses mesmos diplomas em locais públicos -quiosques, papelarias, etc.-, de forma que, quando se realizarem as assembleias gerais, ou os referendos ou aquilo que as organizações quiserem, eles estejam na posse plena de todos os dados. Estas duas coisas são corripletamente diferentes. E a minha pergunta foi nesse sentido.O Orador: - Mas caracteriza certeza que o Sr. Deputado não está a pretender ver que os sindicatos, as comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras discutem apenas entre si esta legislação. Aliás, temos exemplos práticos daquilo que as organizações de trabalhadores fizeram aquando da publicação das separatas, eles próprios publicaram e divulgaram, com o apoio dos seus serviços, esses documentos que a Assembleia da República publicou em separata.
Portanto, nesse aspecto estamos suficientemente descansados, pois os trabalhadores saberão, juntamente com as suas organizações, discutir em profundidade aquilo que directamente lhes diz respeito.
Quanto à questão de o nosso projecto de lei ser ou não de âmbito nacional, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós não admitimos sequer que se particularize sobre se Portugal é apenas o continente e se a Madeira e os Açores estão também incluídos. É que para nós Portugal vai desde o Minho aos Açores, Sr. Deputado, e portanto quando não focamos o assunto é porque estamos automaticamente a admitir que os Açores e a Madeira também fazem parte deste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sérgio Simões (PS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (PS):- Sr. Deputado, devo dizer-lhe que também estou de acordo que Portugal vai desde o Minho aos Açores...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não parece!O Orador: - ..., simplesmente há assembleias e governos regionais que parece não entenderem isso.O Orador: - Mas o problema não é nosso, Sr. Deputado, é sim desta Assembleia.O Sr. Sérgio Simões: - Posso interrompê-lo mais uma vez, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Estou de acordo, mas é necessário que esta Assembleia assuma as suas responsabilidades nesse sentido.
Voltando, porém, às questões que lhe coloquei, a última foi esta: gostaria de saber qual a razão por que no vosso projecto de lei, ainda que implicitamente isso se possa depreender, não se refere explicitamente qualquer possibilidade de audição oral das organizações de trabalhadores nesta matéria.O Orador: - Adjunto isso, Sr. Deputado. Todavia, devo dizer-lhe que esse é um princípio geral e um direito que qualquer cidadão tem. Portanto, logicamente se depreende que tanto as organizações como os trabalhadores em geral serão, com certeza, ouvidos pela Assembleia da República. O contrário seria antidemocrático e espero que, a exemplo daquilo que temos feito na Comissão de Trabalho, esta mesma Assembleia não vá negar aquilo que é um direito geral dos próprios trabalhadores e dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite, queria informar que chegou à Mesa, já com a concordância do Sr. Deputado Acácio Barreiros, uma convocação para depor na audiência de um julgamento no dia 25 do corrente.
A Câmara tem alguma coisa a objectar?Pausa.Está concedida autorização.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Leite.
20 DE JANEIRO BE 1978 1087O Sr. Jorge Leite (PCP): -Sr. Prudente, era para dar algumas explicações à Câmara.
O Sr. Deputado Sérgio Simões fez algumas perguntas, curiosamente, marginais em relação à questão fundamental, tanto do nosso projecto de lei como da intervenção do meu camarada Jerónimo de Sousa. Porque, de facto, o que aqui é fundamental é saber a receptividade que os partidos têm às opiniões e interesses manifestados pelas organizações dos trabalhadores e o meu camarada referiu, nomeadamente, como a curta experiência histórica não tem, atirar de tudo, ser muito fértil neste domínio e supunha, ainda, que o Sr. Deputado poderia fazer perguntas bastante próximas do vosso projecto. Fez algumas, mas continuo a registar que são marginais.
Por exemplo, uma das coisas com que nós concordamos é que em caso algum um projecto seja discutido e aprovado, como vocês admitem, antes de os trabalhadores se poderem pronunciar sobre os respectivos projecto?
Por outro lado, o próprio âmbito do nosso projecto não se refere, como o vosso, apenas às leis reguladoras das relações de trabalho, mas às leis reguladoras de todos os diremos dos trabalhadores. Julgo que relativamente às questões que o Sr. Deputado colocou, nós, comunistas, estamos dispostos - até porque são secundárias, o que prova que o conteúdo fundamental deste direito, tal como está visionado no nosso projecto, está correcto- a considerar e, eventualmente, a aprovar sugestões que venham do Grupo Parlamentar do PS. Mais ainda: estamos, com certeza, depostos a considerar as sugestões e as opiniões que venham das organizações dos trabalhadores.
Queria completar algumas das respostas que foram dadas pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, nomeadamente em relação a dois factos: porque é que nós no nosso projecto não referimos trabalhadores e referimos organizações. Por uma razão muito simples, Sr. Deputado: é que, de facto, a Constituição refere este direito como um direito das organizações dos trabalhadores, mas, como não há organizações dos trabalhadores sem trabalhadores, naturalmente que aquilo que está pressuposto na Constituição, e será pressuposto no nosso projecto, é que os respectivos projectos sejam discutidos pelos trabalhadores. O que acontece, e o Sr. Deputado sabe bem que na Comissão de Trabalho esse problema se levantou, é que os trabalhadores não devem, relativamente a isto, enviar as suas posições pessoais, quer dizer, não é um problema, digamos, a tratar individualmente é, sim, um direito colectivo dos trabalhadores e por isso um direito colectivo que naturalmente se há-de apurar através da discussão dos vários trabalhadores representados por uma organização. Mas essa é a razão fundamental por que nós referimos no nosso projecto, como faz, aliás, a Constituição, o «direito de organização de trabalhadores» e não propriamente o direito do trabalhador A ou do trabalhador B.
Quanto à questão relativa às regiões autónomas, nós admitimos que haja razões para o legislador e a Assembleia da República se precaverem contra as tentativas sucessivas que tem sido feitas pelos órgãos regionais, de invadir inclusive, matéria que é da competência desta Assembleia. Eu próprio já aqui fiz intervenções relativamente a essa questão. Mas, naturalmente, que não nos passava pela cabeça que um órgão de soberania ou um grupo parlamentar representado aqui tivesse necessidade de incluir um artigo destes numa lei que é claramente de aplicação nacional, quer dizer, que as coisas chegassem já a esse ponto de molde a forçarem um grupo parlamentar a incluir uma norma destas numa lei inequivocamente de aplicação nacional, com medo de que, se não fossem incluídas expressamente as regiões autónomas, viesse, eventualmente, a entender-se que lhes não era aplicável.
Pelo nosso lado, e se apurarmos que as circunstâncias aconselham a sua inclusão, devo dizer-lhe que estamos abertos a isso, mas a justificação da sua não inclusão é para nós muito clara: é que o princípio da unidade do Estado implica, naturalmente, que as leis da República se apliquem a todo o território nacional, e não apenas a parcelas do território nacional.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Posso dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Na realidade, as explicações que o Sr. Deputado Jorge Leite pretendeu dar a esta Câmara ao vieram confirmar as dúvidas que nós tínhamos, e temos, sobre o projecto de lei apresentado pelo PCP.
É que quando o Sr. Deputado Jorge Leite fala na questão de fundo, isto é, na maior ou menor receptividade dos diversos grupos parlamentares às contribuições e sugestões dos trabalhadores na legislação do trabalho, é evidente que deverá ter de haver receptividade e análise dos grupos parlamentares a essas sugestões. Mas, pelo menos na parte que toca ao Grupo Parlamentar do PS, não nos demitimos da responsabilidade de vir os esbaldares neste País. Caso contraiu, não haveria razão ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador:- Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Queria lembrar-lhe que até aqui nunca ninguém disse o contrário, pelo menos desta bancada.
Pedia, portanto, que não se explorassem coisas, partindo de pressupostos que, de facto não existem.O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado Jorge Leite é esclarece definitivamente esta questão.
O problema de saber se a esmagadora maioria das organizações de trabalhadores apresenta sugestões no sentido A ou no sentido B, levar-nos-ia, Sr. Deputado, a uma discussão muito longa, obrigar-nos-ia a apresentar uma série de estatísticas que, com certeza, desmontariam pela base a argumentação que o Sr. Deputado apresentou nesse sentido.
Por outro lado, o Sr. Deputado faz também uma