7 DE FEVEREIRO DE 19851471sorte ou por intercessão de alguém que não a Administração Pública, que vela lá no alto pelo Supremo Tribunal.A lei nova está no papel e, porventura, estará a ser aplicada quanto às competências em razão da matéria. Os recursos lá vão para auditorias. Creio que é muito frustrante, para aqueles que estão nisso empenhados, aplicar uma lei orgância sem lei do processo. Sabe-se mal qual a lei dos processos aplicável e os magistrados queixam-se disso. A situação quanto às condições de trabalho mantêm-se inalteráveis e as verbas previstas são verdadeiramente exíguas — e aqui a palavra exígua corre o risco de à força de ser repetida se banalizar, mas é isto mesmo. Os quadros que estão previstos no diploma regulamentar não estão preenchidos, como o Sr. Ministro sabe. Gostava de lhe perguntar quais as suas ideias e que verbas tem para esse efeito! Não as vejo, mas por certo saberá aonde é que estão!Para Coimbra, que eu saiba, não está nada definido, nem instalações nem quadros, salvo porventura algumas trocas de impressões mais ou menos vagas, cuja expressão orçamental é nula! Não há anteprojecto conhecido da lei do processo, o que vai tornar em breve as coisas mais difíceis. Vivemos em situação de omissão inconstitucional quanto à regulamentação do recurso de plena jurisdição. Portanto, a nossa Administração continua sem poder ser objecto de injunções por parte dos tribunais administrativos, como seria desejável. Ao mesmo tempo, na matéria fiscal falta a regulamentação processual e ninguém sabe o que deve fazer o representante do Ministério Público e o que cabe ao da Fazenda Pública. E nesta confusão não beneficiam senão os infractores!Terminava, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, sublinhando o seguinte: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pôde este ano examinar o orçamento desenvolvido do Ministério, os orçamentos dos cofres de alguns serviços fulcrais que são dependentes do Ministério; pôde estudar o PIDDAC não na sua versão fragmentária, que nos foi mandada originariamente, mas numa versão mais desenvolvida. Integral não será porque, designadamente, faltam os prazos para tudo e não há conhecimento específico dos projectos, visto as referências serem muito vagas e às vezes, até, desconexas.Esse trabalho creio que foi positivo nesta sede preparatória, não envolvendo isto, evidentemente, qualquer juízo de mérito político. No quadro de preparação deste debate orçamental, também creio que é de realçar como positivo o facto de a Comissão ter tido reuniões de trabalho com o Sr. Procurador-Geral da República e com o Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.Esse trabalho facilitou e facultou a todos os deputados que nele participaram um retrato, impressionante e altamente preocupante da justiça portuguesa, que nos parece detalhado e bastante rigoroso. Alguns dos factos revelados à Comissão não podem ser revelados nesta sede, designadamente por razões do interesse da República no combate à criminalidade, mas outros não só podem como devem ser revelados, e, alguns deles, eu próprio quis trazer a conhecimento público por esta forma.Em todo o caso, é nossa opinião —e gostaria de sublinhar isto — que nem que este orçamento fosse o triplo do que é (e 15 milhões é, apesar de tudo, uma verba significativa) continuaria a ser insuficiente faceàs necessidades. Não se pode continuar a dizer que o Orçamento do Estado prevê para a Justiça 6 550 000 contos. É falso, não prevê. Prevê muito mais do que isso, ou seja, os tais 15 milhões que já referi, mas isso não diz tudo!A questão é que, ainda que esta verba fosse o triplo e fosse soberbamente gerida, creio que nunca supriria a falta de uma política inteligente, constitucional, democrática e participada de justiça. Creio que essa política falta.Não passam pelo Orçamento muitas das medidas necessárias e capazes para enfrentar a crise da justiça ou os «nós de bloqueamento» do sistema, como agora gostam de lhe chamar, o que creio ser correcto, visto referirem-se a áreas-chave em ruptura. Muitas das reformas essenciais a fazer —e com isto não queria chocar o Sr. Presidente Almerindo Marques — não passam pelo orçamento.Muitas delas — como, aliás, sublinha o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias— são medidas legislativas e organizativas. Algumas custariam ao Estado Português bem pouco. A reforma dos grandes códigos não tem uma significativa expressão financeira directa, mas, sem dúvida, exige a capacidade e a vontade política que, creio estar hoje cabalmente comprovado, faltam inteiramente ao Ministério da Justiça.No ano que decorreu — e isto é importante, pudemos medir, de certa maneira, o que se tinha ou não feito. Creio que é também para isso que serve o debate do orçamento. Ora, o Ministério da Justiça multiplicou--se naquilo que poderíamos chamar esforços perniciosos. Investiu esforços, terá suado — infelizmente mal e sem resultado — na elaboração da proposta de lei de Segurança Interna, que o sr. Ministro tempos depois vinha a reconhecer estar cheia de inconstituciona-lidades e dedicou-se à campanha de manipulação da opinião pública e de insegurança dos cidadãos com o que terá gasto verbas lamentáveis.Dedicou-se também ao sistema de informações e à governamentalização do Ministério Público e da Magistratura Judicial, apresentando as propostas que agora temos na Comissão para verificarmos em que termos e se devem ser aprovadas.Foi pai da explosão do ilícito de mera ordenação social, que neste momento rebentou todos os tectos e já assume as dimensões do delírio. Passa-se a ilícito de mera ordenação social tudo: os contrabandistas riem-se, sorriem, festejam; o espectro da prisão desaparece e, neste momento, o Governo vem — disse o Sr. Ministro —, sem o aval do Ministério da Justiça (pergunto como é isso possível), propor a submissão ao regime contra-ordenacional do ilícito fiscal. Portanto, teremos agora justiça administrativa para as questões de ilícito fiscal. Pergunto: como é que isto é possível e que sentido de responsabilidade é que poderá haver em sujeitar ao regime contra-ordenacional o ilícito fiscal?O Ministério da Justiça também se dedicou à reforma dos tribunais fiscais e administrativos, com o lindo resultado que está à vista e com a falta de concretização que também é manifesta.Simultaneamente, há omissões gritantes em relação à revisão dos grandes códigos; a ruptura do sistema prisional aprofundou-se e, hoje, como já ficou descrito, é preocupantíssima; a reinserção social é a ficção que se sabe. Por outro lado, o abandono da infância é um