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Sendo assim, por que razão é que a Assembleia da República deveria iniciar o ano parlamentar como se sofresse de algum complexo de culpa, como se estivesse tolhida por qualquer medo ancestral perante a opinião pública ou como se não sentisse um legítimo orgulho pela sua função própria no concerto dinâmico dos órgãos de soberania, tais como a Constituição da República os criou e regulou? Se a arrogância não nos ficaria bem, também uma atitude de apagamento envergonhado estaria em desarmonia com uma pedagogia democrática atenta às exigências mais profundas da consciência social do País.
E eis, ao fim e ao cabo, o sentido deste acto solene que a mim cabe agora encerrar.
Dito isto, talvez se esperasse o meu balanço das actividades mais relevantes da Assembleia da República
16 DE OUTUBRO DE 1992 9durante a sessão legislativa finda. Tal é, pelo menos, a praxe das aberturas solenes.
Em todo o caso, não vou fazer esse balanço. Em direitas contas, o Presidente da Assembleia da República deve remeter-se à linguagem objectiva dos números, quando entenda falar da actividade política desenvolvida pelo Parlamento como um todo. Limitar-se-á, neste domínio, a informações do género: quantos debates políticos da iniciativa do Governo, dos grupos parlamentares ou do Presidente da Assembleia da República foram realizados, quantas leis, resoluções ou deliberações foram aprovadas, quantas reuniões das comissões especializadas houve, etc., etc., o que é pouco atraente para servir ao orador de tema e bem fastidioso para ser executado pelo auditório. Aliás, tudo isso consta de um relatório já organizado que, em breve, será distribuído.
Srs. Titulares dos Órgãos de Soberania e do Poder Local, Autoridades Civis e Militares: A presença de VV. Ex.as veio dar lustre a este singelo acto simbólico de abertura do período normal dos trabalhos parlamentares.
Em meu nome pessoal e em nome da Assembleia da República, apresento a todas VV. Ex.as penhorados agradecimentos pelo gesto, que é sinal de que também entre nós o princípio da divisão de poderes é entendido não só como causa de diferenciações na função e procedimento dos poderes públicos, mas também, ao mesmo tempo, como veículo da harmonia, respeito e cooperação entre eles.
Permitam-me que, com a devida vénia, exprima ao Sr. Primeiro-Ministro uma gratidão especial, por isso que S. Ex.a, para honrar o nosso convite, teve de atrasar a partida para Birmingham, onde participará, amanhã, no Conselho convocado pela Presidência britânica das Comunidades Europeias.
Bem haja, Sr. Primeiro-Ministro, pelo incómodo a que assentiu para homenagear a Assembleia da República e que a Cimeira lhe traga o consolo de ser favorável aos interesses de Portugal.
Srs. Deputados, espero que o período de suspensão dos trabalhos parlamentares tenha sido favorável tanto ao retemperamento das forças e das vontades, como à descoberta e invenção de ideias e projectos novos. Que o ano de trabalho seja propício a todos, com vista ao muito que nos importa fazer em prol da democracia e de Portugal!Aplausos do PSD, do PSN e de alguns Deputados do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 35 minutos, após o qual retomaremos os trabalhos.
Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 16 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993, que baixaram à 7.a Comissão; proposta de resolução n.o 15/VI - Aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento; projectos de deliberação n.os 46/VI - Debate sobre a segurança interna (PSD) e 47/VI - Debate sobre a política económica e social (PSD); projecto de resolução n.o 37/VI - Manutenção do sistema inter-rail (PS); e interpelação ao Governo n.o 7/VI - Sobre a situação da economia portuguesa e o sentido da política económica do Governo (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República duas cartas, cujo conteúdo essencial passo a ler:Em aditamento à minha carta de 30 de Setembro de 1992, comunico a V. Ex.a que, no âmbito da minha deslocação a França e a Áustria, entre os próximos dias 14 e 21 de Outubro, me deslocarei também a Berlim, entre os dias 16 e 18, para estar presente, no dia 17, nas cerimónias fúnebres do ex-Chanceler da República Federal da Alemanha, Willy Brandt, que terão lugar no edifício do Reichstag, naquela cidade alemã.
Estando prevista a minha deslocação a Madrid, entre os dias 1 e 3 do próximo mês de Novembro, para proferir uma conferência no Clube Século XXI, dela venho dar prévio conhecimento à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição.Entretanto, queria informar a Câmara de que enviei, ontem, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil uma carta do seguinte teor:Acabo de tomar conhecimento do trágico desaparecimento do Deputado Ulysses Guimarães e quero exprimir a V. Ex.a e à Câmara dos Deputados do Brasil, em meu nome pessoal e em nome da Assembleia da República, a maior consternação pela perda de tão insigne democrata, político e lutador de ideais, o qual soube, decidida e abnegadamente, pôr a vida ao serviço do seu povo e com isso granjear o maior prestígio moral e cívico, tanto dentro como fora das fronteiras do Brasil.
Muito apreciaria que V. Ex.a transmitisse também à família enlutada a expressão do nosso profundo pesar.Aplausos gerais.Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa o voto n.o 31/VI, de pesar pela morte do Sr. Dr. João Seiça Neves, ontem ocorrida num desastre de viação, de que todos tiveram conhecimento, subscrito pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Trata-se de um cidadão, como todos sabemos, que passou por esta Casa e cujos serviços prestados à política são significativos.
Peço ao Sr. Secretário para proceder a sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor:A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do Dr. João Seiça Neves, ontem ocorrida num desastre de viação.
O Dr. João Seiça Neves destacava-se pela sua personalidade generosa, que aliava a um grande
10 I SÉRIE - NÚMERO linconformismo e a uma forte determinação, que o levaram a participar activamente em movimentos de resistência, como os Congressos Democráticos de Aveiro, na defesa das liberdades cívicas, contribuindo para a implantação e consolidação, no nosso país, dos ideais da democracia.
Democracia que soube servir desinteressadamente como Deputado à Assembleia da República, onde, com a sua actividade, se soube impor e granjear o respeito de todos os quadrantes políticos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.A Mesa fará chegar o texto deste voto de pesar a família do Dr. João Seiça Neves.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Fernanda Cardoso, do PSD, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 15 de Outubro, Lourdes Hespanhol, do PCP, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 15 de Outubro, e Domingos Abrantes, do PCP, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 21 de Outubro, respectivamente pelos Srs. Deputados João Carlos Teixeira Baltazar Gomes, António Manuel dos Santos Murteira e António Filipe; e à prorrogação do prazo de substituição dos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, do PCP, até ao dia 20 de Outubro corrente, inclusive, e Mário Videira Lopes, do PS, até ao dia 30 de Outubro corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados António Filipe e José Eduardo Reis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do PSN e votos contra do Deputado do PSD João Salgado.Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação dos projectos de deliberação n.os 46/VI - Debate sobre a segurança interna (PSD) e 47/VI - Debate sobre a política económica e social (PSD).
Vamos, em primeiro lugar, proceder à votação do projecto de deliberação n.o 46/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos, em segundo lugar, proceder a votação do projecto de deliberação n.o 47/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos um debate sobre assuntos de interesse regional.
Pedro Manuel Cruz Roseta.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigiria á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1992 Lisboa Codex
João Domingo» Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou  aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, e Sr. Deputado António Guterres (PS) criticou a política económica e social do Governo, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento das Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Mário Tomé (Indep.) e Nogueira de Brita (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) teceu criticas à actuação do Sr. Presidente da República nas presidencial aberta. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Antónia Filipe (PCP), Manuel Alegre, José Magalhães e Ferro Rodrigues (PS), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.) e António Coita (PS).
Ordem do dia. - Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 209/92, de 2 Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho) [ratificação n.o 42/VI (PCP)], tendo sido rejeitado o projecto de resolução n.o 50/VI de recusa de ratificação da diploma em apreço. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Elisa Damião (PS) e Fernandes Marques (PSD).
Apreciando o Decreto-lei n.o 166/92, de 5 de Agosto, que define o regime aplicável ao pessoal docente das exalas superiores de enfermagem [ratificação n.o 46/VI (PS)], fizeram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e João Rui de Almeida (PS), Luís Peixoto (PCP) e Joaquim Vilela Araújo (PSD).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei no 216/92, de 13 de Outubro, que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário [ratificação n.o 47/VI (PCP)], sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Secretarie de Estado do Ensino Superior (Pedro Lynce), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Fernando de Sousa (PS) e Aristides Teixeira (PSD).
Por último, a Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro (Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) [ratificação n.o 43/VI (PCP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Artur Penedos (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
Entretanto, a Câmara concedeu autorização a dois Deputados para deporem como testemunhas em tribunal e, em votação final global, aprovou o texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 122/VI - Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos (PS), produzindo declaração de voto os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD) e Júlio Henriques (PS).
Maria Odete dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 47/VI - Autoriza a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas; projectos de lei n.o 256/VI - Lei de Enquadramento do Desporto de Alta Competição (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a categoria de cidade (PS), que baixou à 6.a Comissão, 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (CDS), que baixou à 6.a Comissão, e inquéritos parlamentares n.o 9/VI - Circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros, particularmente do Brasil e dos PALOP (PCP) e 10/VI - Extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão pelo Governo e pela Administração Pública de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção dos mercados agrícolas (PS).
Na última reunião plenária, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelas Sr.as Deputadas Elisa Damião e Apolónia Teixeira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados João Granja da Fonseca, José Silva Costa, Octávio Teixeira e Cardoso Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Oliveira Martins, António Vairinhos, José Silva Costa, Luís Pais de Sousa e Leonor Coutinho; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados António Vairinhos e João Granja da Fonseca; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa. Pedro Passos Coelho e Lino de Carvalho, e ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Marques Júnior, na sessão de 30 de Janeiro; Miranda Calha, na sessão de 8 de
1404 I SÉRIE-NÚMERO 39Maio; José Apolinário, na sessão de 29 de Maio; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 2 de Junho; Rui Cunha, na sessão de 9 de Junho; Luís Peixoto, na sessão de 9 de Julho; João Poças Santos, na sessão de 17 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 30 de Setembro; Raul Brito, na sessão de 23 de Outubro; António Martinho, na sessão de 3 de Novembro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 25 de Novembro; Leonor Coutinho, na sessão de 27 de Novembro; António Filipe, na sessão de 3 de Dezembro; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 9 de Dezembro; José Lello, na sessão de 10 de Dezembro; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 15 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 5 de Janeiro; José Magalhães e José Calçada, na sessão de 12 de Janeiro; Isabel Castro e Gameiro dos Santos, na sessão de 19 de Janeiro, e António Alves, na sessão de 21 de Janeiro. O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ameaças pesadas pairam, hoje, sobre a vida política portuguesa.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Paira, em primeiro lugar, uma crise de confiança, sem precedentes, agravada por uma sucessão de escândalos financeiros, cujo ritmo não tem paralelo no passado recente,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, em segundo, o risco de ruptura na coesão social do nosso país. Coesão essa que é indispensável ao desenvolvimento, ao progresso, à estabilidade das instituições e à própria segurança nas ruas, condição da nossa qualidade de vida colectiva. Risco de ruptura da coesão social cujas causas estão no agravamento da crise económica e da situação social de uma larga parte da população portuguesa.
Há uma sensação difusa de apodrecimento na vida política portuguesa...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1405O Orador: - ... e a questão está em saber como explicar essa sensação difusa de apodrecimento, no quadro de um regime democrático. A corrupção e o tráfico de influência existirão sempre! Mas a corrupção e o tráfico de influências transformam-se num flagelo sempre que existir abuso e concentração de poderes, sempre que houver limites ao exercício dos controlos democráticos. Esse é o problema português!Aplausos do PS.Há, boje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma tentativa clara do PSD para se transformar no partido hegemónico da sociedade portuguesa e para se perpetuar num poder, aliás cada vez mais concentrado nas mãos de um único homem - o seu líder e actual Primeiro-Ministro.
São dois os instrumentos estendais desse projecto: o controlo político apertado do principal orgão de condicionamento da opinião pública, a televisão do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- ... -primeiro, agindo em regime de monopólio, e, depois, dotada pelo Governo dos meios financeiros indispensáveis para fazer concorrência desleal aos canais privados de televisão -, e o estender progressivo pelo País de uma rede clientelar, rede essa que se aplica directamente na Administração Pública e nas empresas públicas, mas que, indirectamente, vai envolvendo toda a sociedade, e que não hesita em recorrer à intimidação, quando necessário, mas que, normalmente, prefere a sedução, que é sempre possível a quem tem o poder de distribuir arbitrariamente subsídios, que os fundos comunitários vieram poder generalizar às sociedades, à economia e ao essencial da nossa própria vida cultural.
É necessário darmo-nos conta de que estamos perante um projecto de dependência da sociedade em relação ao Estado, através do Governo, e de subordinação dos interesses da sociedade aos interesses do partido maioritário com pretenções hegemónicas na sociedade portuguesa.
Entendamo-nos sobre esta questão. O que está para nós em causa não é a seriedade da figura de um primeiro-ministro ou a honorabilidade deste ou daquele membro do Governo, pois estas são questões que o PS não está, sequer, interessado em discutir. O que é pare nós, no entanto, evidente é que o Primeiro-Ministro é o primeiro responsável e o principal impulsionador desta lógica de poder e deste sistema para a perpetuar-esta i uma questão iniludível na sociedade portuguesa -, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... lógica e sistema que, quando associadas à falta de regras claras para o financiamento dos partidos políticos, que não decorrem, em Portugal, de maneira transparente, e à falta de controlos no financiamento da vida politica, tornam esta um terreno inevitavelmente fértil para a generalização do tráfico de influências e da corrupção. E a questão do Fundo Social Europeu, a questão do dinheiro da agricultura e a questão dos problemas de algumas privatizações deixam, assim, de ser acidentes pontuais e transformam-se numa forma natural de degenerescência do sistema e do regime. É isso que é profundamente preocupante!Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.A agravar este quadro está a recente tentativa de intimidar aquilo a que chamam as forças de bloqueio. Mas o que são as forças de bloqueio? São os instrumentos de equilíbrio institucional, como o Presidente da República, e os instrumentos de controlo da legalidade e da legalidade democrática, como o Tribunal de Contas, o Tribunal Constitucional ou a Procuradoria-Geral da República. É, simultaneamente, preocupante que, sendo, hoje, a imprensa livre o principal instrumento de dissuasão em relação ao alargamento do tráfico de influências e da corrupção, nos seja, de novo, anunciada uma nova lei da imprensa.
Fica claro que o Partido Socialista tudo fará para evitar que se criem, em Portugal, as condições de impunidade, que permitam aproveitar as facilidades abertas pelo sistema para o benefício pessoal daqueles que nele intervêm. É, aliás, a esta luz que mesmo algumas acções pretensamente moralizadores ganham um significado diverso. Vejamos o caso da demissão recente do presidente da RTP.
Seria o presidente da RTP demitido por ter violado a ética da concorrência que as empresas públicas devem respeitar ou teria sido ele demitido por ter entrado em conflito com a lógica e com o sistema de poder inserido na própria televisão pública, instrumento essencial do partido hegemónico?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A intervenção penosa, arrastada, repetitiva, com que o Ministro da pasta procurou justificar a sua demissão mais não conseguiu do que explicar-nos que o presidente da RTP tinha sido demitido por praticar actos de gestão inteiramente idênticos aos praticados pelos seus antecessores, nomeadamente nas relações com um grupo privado de que é representante qualificado o sucessor nomeado para o substituir.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, para nós, a questão central da democracia portuguesa. Uma questão que tem de encontrar, no quadro próprio - o desta Câmara -, uma resposta e uma solução. Por isso, quero apresentar, aqui, solenemente, em primeiro lugar, ao Primeiro-Ministro, como responsável pelo Governo, e, depois, a todas as forças políticas representadas nesta Câmara, seis propostas concretas de moralização do nosso regime político.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Já aumentou uma!O Orador: - em primeiro lugar, que a Assembleia da República, no quadro dos seus poderes de fiscalização da actividade do Governo, recorra a auditorias feitas por entidades independentes, seleccionadas por concurso público, à aplicação dos fundos comunitários em Portugal.Aplausos do PS.Em segundo lugar, que seja publicada a lista nominativa completa de todos os cidadãos e empresas portuguesas que beneficiaram ou beneficiem desses fundos, dos respectivos pagamentos e das datas correspondentes.Aplausos do PS.
1406 I SÉRIE-NÚMERO 39Em terceiro lugar, que sejam tomados públicos os contratos de aquisição de programas, realizados pela televisão do Estado, os montantes envolvidos, os respectivos pagamentos e as suas datas.Aplausos do PS.Em quarto lugar, que seja definido urgentemente o conceito de serviço público de televisão e quantificada a contrapartida financeira que lhe deve corresponder por parte do Estado e que seja simultaneamente revisto, para garantia de independência, o método de designação dos gestores públicos, cuja lógica, bem recentemente, se mostrou inteiramente fracassada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, que se aceite concluir com rapidez um processo de revisão das regras de financiamento dos partidos políticos e da vida política nacional, conferindo-lhe clareza, transparência e instituindo mecanismos de controlo democráticos que garantam a sua correcção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em último lugar, que sejam rapidamente aprovadas leis que reforcem as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, que obriguem ao registo de interesses e à declaração pública dos rendimentos e dos patrimónios desses mesmos titulares antes e no fim do exercício das respectivas funções.Aplausos do PS.Várias destas propostas não são novas.Vozes do PSD: - Nada! Nada novas! Nada novas!O Orador: - Algumas foram mesmo recusadas, aqui, explicitamente, pelo Primeiro-Ministro, na altura invocando razões políticas. Creio que elas são, boje, à luz dos acontecimentos recentes, irrecusáveis no plano ético.Aplausos do PS.O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a aprovação, por um consenso tão amplo quanto possível, de uma verdadeira plataforma de moralização do regime, plataforma indispensável ao restabelecimento da confiança do cidadão nas instituições. Talvez não seja este o melhor método de alguns se perpetuarem no poder, mas é seguramente o único método de perpetuar, consolidando-as, as convicções democráticas dos portugueses.Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Mário Tomé e Nogueira de Brito.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputado António Guterres, da nossa parte, podemos dizer que estamos, no essencial, de
acordo com o diagnóstico aqui feito por V. Ex.a sobre o estado actual da sociedade portuguesa em diversos quadrantes. Mas o Sr. Deputado concordará connosco que não basta condenarmos as consequências, é preciso irmos às causas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador. - Não basta condenar as consequências e absolver as causas. Em nossa opinião, não se trata, simplesmente, de uma atitude de diferença moral entre os vários partidos que se projectam na sociedade portuguesa, no quadro da qual V. Ex.a centrou o seu discurso. Trata-se, sobretudo, em nossa opinião, de projectos de sociedade que conduzem à degradação da condição de vida dos Portugueses, principalmente dos que têm menores recursos, e à tal perda de confiança e degradação das condições de transparência do Estado.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - E nesse plano, Sr. Deputado, o que nos disse? O que disse, sobretudo o que consta da comunicação social de sábado, permite-nos algumas perplexidades e interrogações sobre qual é, efectivamente, o projecto de sociedade alternativo do Partido Socialista em relação ao PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai explicar!O Orador: - Segundo a comunicação social, V. Ex.a, no discurso que teria proferido no sábado, afirmou que «a diferença não é nas políticas mas nas atitudes».
A par desta intervenção, lembramos a intervenção, ainda recente, do seu porta-voz para as finanças, o Dr. Daniel Bessa,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não fale nisso! O que veio lembrar!...O Orador:- ... que também apontava no mesmo sentido: eram mais os pontos que os aproximavam do PSD do que aqueles sobre os quais divergiam.
Parece que VV. Ex.a, no Partido Socialista, querem dar razão a um recente comentarista que escrevia no editorial de um jornal que «as diferenças existem, mas parecem mais influenciadas pelo facto de o PS estar na oposição e de o PSD governar». Será exactamente isso, Sr. Deputado, ou quererá esclarecer-nos melhor, aqui, sobre quais são as diferenças de projecto efectivas, reais, para a sociedade portuguesa, entre o PS e do PSD?
Quando V. Ex.a critica - e bem - as consequências, no plano social, da degradação de vida dos trabalhadores, dos despedimentos, da instabilidade na função pública, por exemplo, que se vivem hoje na sociedade portuguesa, é preciso recordarmos que isso tem raízes, naturalmente, na política económica do Governo e do Ministro das Finanças - que V. Ex.a ali caracterizou -, mas tem também uma causa, que se chama Tratado da União Europeia, que impõe e determina critérios de convergência nominal, aos quais o Partido Socialista está indissoluvelmente ligado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Só falta aqui o Sr. Manuel Monteiro!
17 DE FEVEREIRO DR 1993 1407O Orador: - O que me parece, Sr. Deputado, é que não podemos querer chuva na eira e sol no nabal e, portanto, ...Vozes do PSD e do PS: - Ao contrário!O Orador: - ... temos de ter uma atitude coerente em relação aos posicionamentos estratégicos da sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, o provérbio é ao contrário, sol na eira e chuva no nabal, mas certamente que fui entendido.
A questão fundamental é a seguinte: o, Sr. Deputado fixa o discurso do Partido Socialista, numa questão de atitude, de estilo, de diferença moral, de diferença de ritmos. Nós pensamos que a diferença é de projectos de sociedade e é nesse plano que gostaríamos que o Partido Socialista nos esclarecesse melhor qual o projecto alternativo que oferece ao País em relação ao PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no final.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, respondo já, esperando, aliás, que este método se transforme em praxe parlamentar, porque creio que contribui muito para o enriquecimento dos debates.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Partido Comunista parece fixado em dois problemas: a solidez do seu bunker e a oposição ao PS como adversário principal. São problemas tradicionais do Partido Comunista, dos quais, nos tempos recentes, parece completamente incapaz de se libertar. É necessário que o PCP compreenda que o objectivo central na vida política portuguesa, para quem tenha convicções de esquerda, não é atacar o Partido Socialista, mas, sim, derrotar o PSD. Essa é uma questão decisiva no debate político em Portugal.Aplausos do PS.Na minha intervenção, não falei de consequências, falei de causas. Não falei de problemas morais mas de problemas políticos. Quando anunciei as diferenças e a situação imprópria, disse que, para além das diferenças nas políticas, nas orientações e nas medidas - é esta a situação completa -, há também uma diferença fundamental de atitudes, a qual é muito importante, porque é a diferença entre quem entende que a política se faz para as pessoas e quem entende que a política se faz para os números e agora, aparentemente, também para os negócios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E essa é outra questão decisiva da vida política portuguesa, embora o Partido Comunista pareça insensível a esta diferença de atitude.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata tem, na sociedade portuguesa, um conjunto de pontos de discórdia clara, como tem alguns pontos de acordo. Concordamos, por exemplo, na importância do projecto europeu de Portugal mas discordamos frontalmente na concepção que fazemos do regime democrático, como tive ocasião de demonstrar. Na política económica que propomos para resolver os problemas da crise económica em Portugal temos insistido, nomeadamente, na necessidade de políticas cambiais e monetárias profundamente diversas das actuais e, sobretudo, temos discordâncias frontais em matéria de política social, na educação, na saúde, na habitação e na segurança social. Tenho pena que não tenha estado presente no Hotel Altis, no último sábado, porque ter-se-ia apercebido integralmente dessas diferenças.Risos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não fui convidado!O Orador: - Agora, Sr. Deputado, tenho de lhe dizer que, ao contrário do Partido Comunista, o PS tem um projecto de sociedade, não está órfão pelo desaparecimento do seu projecto de sociedade.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Eles também tem, não querem é dizê-lo em público!O Orador: - Porque tem um projecto de sociedade e uma perspectiva de poder, o PS pode dar-se ao luxo de fazer oposição responsável e não há proposta alguma que o PS faça que não esteja em condições de ser aplicada pelo Governo amanhã, ou hoje mesmo, se for necessário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A atitude de crítica meramente destrutiva, de protesto pelo protesto, que o Partido Comunista sucessivamente vem aplicando nos últimos anos, sem conseguir corrigir esse seu pecado original, afasta, definitivamente, os comunistas portugueses, se não superarem essa crise e esse problema, de serem um parceiro credível para a transformação da realidade portuguesa numa linha de mais democracia, de mais justiça social e de melhor economia para todos os Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr, Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, começo por saudar a sua intervenção, que foi acutilante, tocando em algumas questões fundamentais de crítica, necessária, ao PSD, à sua ânsia de poder centralizador e ao seu desprezo pelos interesses do povo, dos cidadãos, dos portugueses. O PSD está, manifestamente, cada vez mais divorciado, arredado e surdo à realidade concreta do nosso país.
Se me permitem, gostaria de acrescentar aos sintomas referidos pelo Sr. Deputado um outro que, hoje, segundo me parece, ressalta na vida portuguesa.
Houve, na vida portuguesa, uma mudança, pois, a meu ver, o que hoje a mais caracteriza já não é a diferença entre a riqueza ostentatória e os que nada têm, a miséria, mas, sim, um outro factor, o de haver cada vez mais pes-
1408 I SÉRIE - NÚMERO 39soas, que não pertencem a qualquer destes extremos, a dizerem: «Não temos emprego! Não há emprego! Não há segurança no emprego! Não há salários! Não há segurança no futuro! Isto manifesta uma nova situação no nosso país.
Durante os 15 dias de Presidência Aberta - e V. Ex.a diz que o PS faz política para as pessoas - houve uma grande manifestação popular nas ruas, mostrando não só as coisas boas, até com alegria, mas também revelando, profundamente, os males que hoje existem nesta sociedade. E também foram convocadas as forças políticas da oposição para a luta contra esta situação, luta que exige uma nova política, passos concretos, do ponto de vista de táctica eleitoral para as novas eleições autárquicas, no sentido de o PSD não conseguir resultados além dos 30 % que teve na últimas eleições - o que foi uma derrota e espero que se repita desta vez -, o que só é possível se houver, por parte dos partidos da oposição, unidade.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - É nessa perspectiva que pergunto ao Sr. Deputado António Guterres se não considera necessário haver, hoje, nesta situação, a unidade possível, através de listas únicas ou de coligações, onde for possível - não digo que isso seja um traço geral, mas onde isso for possível...Vozes do PSD: - Não!...O Orador: - A Presidência Aberta mostrou também, para além dos males que há na sociedade, a importância das autarquias ao nível regional e local, onde se pode fazer essa unidade,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Viva a unidade, a unidade de esquerda!O Orador: - ... e pergunto se isso não deve ser um objectivo e se os congressos não devem ser «camisas de força» em absoluto numa situação em que a vida muda...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... tão rapidamente como estamos a ver.
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1409O Orador: - Mas, Sr. Deputado, não posso deixar de pensar também nos casos paralelos e pergunto como é que o Partido Socialista nos vem chamar a atenção e prevenir contra estes males. O que faz o vosso confrade francês, em matéria de luta contra a corrupção, de tráfico de influências, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... de persistência de políticas monetaristas, para além do que é sustentável? E aqui Q tono vizinho espanhol, Sr. Deputado António Guterres, o que faz em matéria de combate ao tráfico de influências, à corrupção e à taxa de desemprego, que já é boje, porventura, maior do que a que acompanhou os anos negros e terríveis da grande depressão dos anos 30?O Sr. Silva Marques (PSD): - E o caso italiano?!O Orador: - Não sei se o Partido Socialista será, tendo, ainda por cima, um passado de persistência na aplicação de remédios próprios do monetarismo, o partido indicado para nos prevenir contra estes males e nos apontar um caminho. Tenho dúvidas!O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, deixa para trás o Craxi?!O Orador: - Tenho aqui ao meu lado um ponto persistente, mas, apesar disso, vou prosseguir.
Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a, depois de descrever um panorama negro, e tem razão, apontou alguns remédios, mas foi pena não ter referido as fontes.
Em relação a alguns desses remédios, vejo que V. Ex.a segue com atenção e que é um leitor atento das propostas apresentadas pelo CDS.Risos do CDS, do PSD e do PS.O primeiro, Sr. Deputado António Guterres, tem a ver com as auditorias, por entidades independentes, à forma como se processaram os auxílios dos fundos sociais europeus...O Sr. José Magalhães (PS): - Proposto pelo CDS!O Orador: - Exactamente, foi proposto por nós e estou a ver que VV. Ex.as, apesar de não referirem a fonte, manifestam, porém, o vosso acordo à nossa medida.
Quanto à redefinição das incompatibilidades dos cargos políticos e à publicidade dos meios de fortuna, de riqueza, e dos rendimentos dos políticos, vejo que o Sr. Deputado acompanha as proposta» do CDS e que vamos poder contar com o seu apoio.
Relativamente à televisão, penso que o Sr. Deputado António Guterres ficou a meio caminho. V. Ex.a propõe a definição urgente do serviço público e eu pergunto: por que não ir mais* longe, sujeitando o serviço público a um regime de concurso público com imediata privatização dos dois canais que se mantêm públicos? Sr. Deputado, está provado que a privatização dos meios de comunicação social é a única forma de manter o quarto poder como um poder independente, que detende a sociedade e os cidadãos. Peço-lhe, Sr. Deputado, que comente esta proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, começo por saudar, com muita simpatia, o seu regresso ao Parlamento. Não sei se foi o Sr. Deputado Nogueira de Brito que converteu o CDS ou se foi o CDS que o converteu, é uma matéria que ainda não está inteiramente esclarecida,...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O que também não tem interesse!O Orador: - ... mas penso que todos ficamos a ganhar com o facto de se terem criado as condições para o seu regresso.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado revelou dois tipos de problemas, tentando atirar sobre a família socialista um conjunto de acusações relativamente a eles: os problemas de corrupção e os de política económica. São problemas distintos, que vamos analisar separadamente.
Quanto aos problemas de corrupção, tive o cuidado de dizer daquela tribuna que, para nós, o que estava em causa não era a honorabilidade pessoal de nenhum membro deste Governo nem de nenhum membro de outro governo deste ou daquele País. Sabemos que a corrupção e o tráfico de influências são algo que tende a instalar-se em todos os sistemas políticos, que a carne é fraca,...O Sr. Silva Marques (PSD): - A carne socialista!O Orador:- ... havendo tentações que chegam a todos os lados. O que queremos, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é alterar o sistema, evitando os mecanismos de concentração de poder e multiplicando as formas de controlo democrático, para que quem quer que seja que esteja no poder não tenha ocasião de beneficiar, de forma tão grave e tão sistemática - e em Portugal tão oculta -, dos mecanismos de corrupção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alguns dos países citados tem a vantagem de ter mecanismos de controlo que permitem evidenciar casos de corrupção que em Portugal nunca serão conhecidos e, por isso, combatidos.Aplausos do PS.Passemos às questões de política económica. Neste ponto, quero saudar a reconversão keynesiana do Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois é um contributo decisivo para que seja possível encontrar, em Portugal, políticas económicas adequadas à solução dos problemas nacionais.
No entanto, gostaria de dizer-lhe que falhou o alvo e falhou-o porque o grande debate que hoje se trava, na Europa, entre os socialistas, os social-democratas e as forças conservadoras, nomeadamente cristãs-democratas, é o de saber se o único objectivo da política económica deve ser, como os senhores pretendem - não como o Sr. Deputado Nogueira de Brito, já convertido ao keynesianismo -,
Peço aos Srs. Deputados que olhem para os alunos presentes nas galerias, que são a expressão viva da multirracionalidade que reina na idade em que assim se é cidadão no nosso país.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a s e Srs. Deputados: É meu dever começar por dar uma explicação ao Sr. Deputado António Guterres, líder do PS. A diferença política que existe entre nós em nada diminui a consideração democrática que o Sr. Deputado nos merece e o grande apreço que temos pelos seus dotes e qualidades políticas.
A razão por que o PSD não lhe colocou nenhuma questão é apenas esta: o Sr. Deputado António Guterres, contrariamente àquilo que era a nossa expectativa em função dós seus dotes políticos, não trouxe, hoje, nenhuma questão nova £ Câmara. Creio que este é o quinto relançamento que o PS faz no espaço de um ano. Não disse nada de novo e as questões já tinham sido postas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente; Sr.as e Srs. Deputados: «O Presidente da República»...Risos do PS.Se prometerem ouvir-me, prometo também que não vos defraudarei.
«O Presidente da República assumiu-se como chefe da oposição e não como Chefe de Estado» ...Risos do PS.
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1411«O Presidente da República sabe que o Governo legítimo da Nação é constitucionalmente empossado e mantido no poder por ele próprio e que não lhe cabe a sua crítica pública [...] Não parece à altura da dignidade do cargo manter o Governo em funções, procurando, ao mesmo tempo, desautorizá-lo perante a opinião pública, o que pode parecer um acto inserido numa estratégia de sentido político-partidário [...] Ao referir carências da sociedade portuguesa por todos sentidas e reconhecidas, em primeira linha, pelo Governo, formulou uma crítica generalizada aos partidos políticos, às Instituições e ao próprio Governo.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não os defraudar, gostaria de dizer que as afirmações que acabo de fazer não são da minha autoria. Foram proferidas pelo Dr. Mário Soares em Janeiro de 1985, em nota oficiosa do Governo a que ele presidia, e dirigiam-se ao Presidente da República de então, Ramalho Eanes.Aplausos do PSD.A mensagem de Ano Novo que o então Presidente da República proferira vinha coroar um conjunto de críticas larvares que aquele Presidente dirigira ao governo de Mário Soares em deslocações sistemáticas a municípios, num arremedo das actuais presidências abertas, durante as quais se apresentavam ao Chefe de Estado as carências que legitimamente as populações sentiam.
Hoje, a vítima de 1985 transformou-se em agressor e, numa espécie de viagem de regresso ao passado, pelos mesmos locais, com as mesmas palavras e com os mesmos métodos, repete a linha de conduta que tanto criticou ao seu antecessor e que, porfiadamente, rebateu em mais de cinco anos de doutrinação coerente sobre a essência da função presidencial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se estranhará, assim, que o PSD subscreva integralmente as palavras da nota oficiosa de Mário Soares com que abri esta intervenção, mas que as aplique ao comportamento dele próprio enquanto Presidente da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente da República diz que é livre e que já não está obrigado (parece que por já não precisar de votos) ao dever de reserva e discrição que sempre usou em relação ao Governo.
A liberdade do Presidente da República não é, de facto, contestável. Ele tem, contudo, uma prisão, um limite que o próprio Dr. Mário Soares - não nós! - definiu. Esse limite são os seus compromissos eleitorais. Quando tais compromissos não são respeitados, nós esperaríamos legitimamente que fosse o Dr. Mário Soares, em homenagem ao seu passado como democrata, o primeiro a sentir-se incomodado com as suas atitudes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também o PSD é livre e entende que lhe assiste o direito de analisar criticamente, como é próprio de uma República democrática, os actos e as palavras do Sr. Presidente da República, com o respeito e a lealdade a que a dignidade de Estado da sua função nos obriga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao apoiar a sua recandidatura, o PSD disse sempre o pressuposto em que o fazia, e esse pressuposto era, por acaso, coincidente com os propósitos igualmente defendidos pelo Dr. Mário Soares: «Ter o Presidente da República uma acção estabilizadora na vida política nacional, contribuindo para a paz social e a concórdia nacional; ajudar, com a sua acção, ao desenvolvimento de um clima de confiança no País; pautar a sua conduta pela isenção e independência, guardando estrita equidistância em relação às forças político-partidárias e evitando ser um contra-poder relativamente ao Governo; manter um comportamento que contribua para o reforço da solidariedade nacional, institucional e social».
O PSD reservou-se sempre o direito de verificar a observância destes princípios, elogiando e louvando quando eles fossem respeitados, criticando quando tal se não verificasse.
É isso que resulta com clareza da moção de estratégia aprovada no último Congresso do meu partido, onde se afirma a este propósito: «O PSD e os Portugueses tem o direito de exigir que o Presidente da República respeite estas regras básicas de conduta e será de acordo com elas que apreciaremos os seus actos e comportamentos.»
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD nada tem contra a realização das Presidências Abertas.Risos do PS.A prova mais evidente disso é que sempre, no passado, se lhes associou, em função não só dos propósitos do Presidente da República como do equilíbrio - temos de o reconhecer! - que ele nelas soube manter presente. Tal equilíbrio e esforço de imparcialidade foi ao ponto de ele se recusar a fazer uma Presidência Aberta num ano de eleições, invocando precisamente esse facto.
Daí nos ter parecido bizarro o facto de o Sr. Presidente da República este ano não ter observado essa regra.