13 DE MARÇO DE 2019 121 Palácio de S. Bento, 13 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2040/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE GABINETES DE APOIO E INFORMAÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos De acordo com dados recentes do Observatório de Mulheres Assassinadas, desde o início do ano já morreram doze mulheres, vítimas de violência doméstica, o que promete um assinalável contraste com os números do ano de 2018, em que foram assassinadas 28 mulheres em contexto de violência doméstica ou de género. O RASI de 2017, por seu lado, dá conta de 22 599 participações nesse ano, um número inferior a 2016, quando se registaram 22 773 denúncias; em 2015, foram participadas 22 469 ocorrências, contra 22 965 em 2014. O quadro legal de proteção à vítima de violência doméstica tem conhecido progressos assinaláveis nos últimos 20 anos. A punição dos maus tratos entre cônjuges previstos no n.o 3 do artigo 153.o do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, foi alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, a qual, mantendo embora a necessidade de queixa, permitiu que o Ministério Público pudesse dar início ao procedimento sempre que o interesse da vítima o impusesse, e não houvesse oposição do ofendido em momento anterior à dedução da acusação. A Lei n.o 7/2000, de 27 de maio, vocacionada exclusivamente para lidar com a problemática dos maus tratos entre cônjuges, foi o diploma que transformou este crime em crime público, prevendo-se, todavia, a possibilidade de suspensão provisória do processo a pedido da vítima, desde que ao arguido não tivesse já sido aplicada medida similar por infração da mesma natureza. Foi também esta lei que criou a possibilidade de aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima, inclusive com o afastamento da residência desta pelo período máximo de dois anos. Foi só com a Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, que os maus tratos entre cônjuges passaram a constituir o crime de violência doméstica previsto no artigo 152.o do Código Penal, com uma configuração muito semelhante à que tem hoje. Este tipo legal foi ainda alterado pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro (introduziu no tipo legal de crime as relações de namoro), e pela Lei n.o 44/2018, de 9 de agosto (criou a circunstância qualificativa de difusão através da internet, ou de outro meio de difusão pública generalizada, de dados pessoais da vítima, designadamente relativos à vida privada da mesma). Em paralelo à evolução do regime de punição da violência doméstica, merecem menção dois diplomas, também eles importantes na evolução da proteção legal à vítima de violência doméstica. Referimo-nos, em primeiro lugar, à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), que foi revista e bastante melhorada com a publicação da Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, e, mais recentemente, da Lei n.o 24/2017, de 24 de maio. Em segundo lugar, cabe referir a Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro (Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica), igualmente alterada em 2015 pela Lei n.o 121/2015, de 1 de setembro.