II SÉRIE-A — NÚMERO 36 92 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI Artigo 51.o Especificações do alvará, da licença e da autorização 1 – Do alvará e da licença constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais da entidade autorizada; c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável; d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados; e) Identificação dos administradores, dos gerentes ou do responsável pelos serviços de autoproteção, consoante o caso; f) Data de emissão e de validade. 2 – Da autorização de entidade formadora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social; c) Discriminação do tipo de formação autorizada; d) Identificação do responsável; e) Data de emissão e de validade. 3 – Da autorização de entidade consultora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social; c) Discriminação do tipo de formação autorizada; d) Identificação dos administradores ou gerentes; e) Data de emissão e de validade. 4 – As alterações aos elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização fazem-se por meio de averbamento. 5 – A Direção Nacional da PSP emite o alvará, a licença ou a autorização, e respetivos averbamentos, publicitando-os na sua página oficial, e comunica os seus termos ao Comando-Geral da GNR e à Direção Nacional da PJ. 6 – Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará, licença e autorização emitidos. 7 – O alvará, a licença e a autorização são válidos pelo prazo de cinco anos, a contar da data da sua emissão, podendo ser renovados por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos requisitos e condições previstos na presente lei e em regulamentação complementar. 8 – Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 51.o [...] 1 - .......................................................................... . 2 - .......................................................................... : a) ........................................................................... ; b) Sede social e salas de formação autorizadas; c) ........................................................................... ; d) Identificação do gestor de formação; e) ........................................................................... . 3 - .......................................................................... : a) ........................................................................... ; b) ........................................................................... ; c) [Revogada]; d) ........................................................................... . e) ........................................................................... . 4 - O averbamento de elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização deve ser formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos elementos e documentos previstos para o respetivo licenciamento. 5 - .......................................................................... . 6 - .......................................................................... . 7 - .......................................................................... . 8 - .......................................................................... .