No dia 5 de junho de 2013, numa audição da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência eCultura, o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Ministro da Educação e Ciência com umconjunto de 16 notificações de indeferimento, devidamente identificadas, que não deixavamqualquer dúvida que os diplomados da Universidade do Algarve, excluídos no ConcursoNacional de Professores 2012-2013, haviam sido efetivamente notificados do indeferimento dosseus recursos hierárquicos. Perante os documentos apresentados pelo Grupo Parlamentar doPCP, o Ministro da Educação e Ciência informou que iria analisar a situação.Decorrido mais de um mês desde a referida audição nem o Grupo Parlamentar do PCP, nem aComissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura receberam qualquer explicação doMinistério da Educação e Ciência.Tendo em conta que:é um facto incontestável que pelo menos 16 diplomados da Universidade do Algarve excluídosno Concurso Nacional de Professores 2012-2013 foram notificados pelo Ministério daEducação e Ciência, entre janeiro e março de 2013, do indeferimento dos seus recursoshierárquicos interpostos em setembro de 2012; o Ministério da Educação e Ciência assumiu o compromisso, na sua resposta à pergunta n.o3933/XII/1a do Grupo Parlamentar do PCP, que qualquer decisão sobre a exclusão dosdiplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 sóseria tomada após a emissão de um parecer sobre o assunto por parte do Conselho Consultivoda Procuradoria-Geral da República; até 20 de maio de 2013 o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral não havia emitido oreferido parecer; conclui-se que as notificações de indeferimento, enviadas aos diplomados da Universidade doAlgarve entre janeiro e março de 2013, resultam de um lamentável lapso do Ministério daEducação e Ciência, que urge corrigir.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntarao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Admite o Ministério da Educação e Ciência que cometeu um lapso ao indeferir os recursoshierárquicos interpostos em setembro de 2012 pelos diplomados da Universidade do Algarveexcluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013?1.Mantém o Ministério da Educação e Ciência o compromisso, assumido anteriormente, deapenas tomar uma decisão sobre os recursos hierárquicos interpostos pelos diplomadosUniversidade do Algarve após a emissão de um parecer sobre este assunto por parte doConselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República?2.Por que motivo o Ministério da Educação e Ciência apenas solicitou ao Conselho Consultivoda Procuradoria-Geral da República a atribuição de caráter de urgência na emissão doparecer no dia 21 de janeiro de 2013? Quando prevê o Ministério da Educação e Ciência queo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emita o seu parecer?3.Considera o Ministério da Educação e Ciência aceitável que este assunto se venhaarrastando há mais de dez meses, deixando em suspenso, de forma inaceitável, a vida dedezenas de professores? De que forma irá o Ministério da Educação e Ciência compensarestes professores por todos os prejuízos causados, quer a nível profissional, quer a nívelpessoal?4.II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original