PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE JUNHO DE 1963 357blica a política de hostilidade e de má consciência política que o CDS na Madeira sempre tem revelado em relação ao Governo Regional e em relação ao Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se esta questão não foi anteriormente trazida à Assembleia da República isso, pela minha parte, deve-se simplesmente ao facto de, a coberto da Aliança Democrática, o nosso então parceiro de coligação não querer trazer para aqui estas questões.
Mas para além disto, Sr. Deputado Narana Coissoró, pergunto-lhe qual o fundamento dos ataques que dirigiu aos Governos Regionais. Limitou-se a fazer citação de terceiros, mas não apresentou aqui um único facto, uma única situação onde pudesse, com um mínimo de credibilidade, e com um mínimo de seriedade, fundar as suas afirmações.
Por isso penso que quando, mesmo em política, fazemos uma afirmação em relação a terceiros, pessoas ou instituições, devemos ter o cuidado de as fundamentar, seriamente, em factos e na realidade. Porque os deputados pela Madeira e eu próprio, que conhecemos a realidade da comunicação social na Madeira, não temos a ousadia de dizer que aí as coisas são perfeitas - como aqui não são perfeitas. Em todos os sectores da comunicação social deste país, há incorrecções, há imperfeições, há situações censuráveis. Também as há nas regiões autónomas, mas isso não significa que se deva isolar o caso das regiões autónomas, para daí se tirar partidos que, no fundo, hostilizam a própria autonomia regional.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Não há razão nenhuma para isolar a situação das regiões autónomas, em matéria de comunicação social.
E, para concluir, queria dizer-lhe que os Governos Regionais da Madeira e dos Açores sempre defenderam a manutenção da ANOP, a nível nacional. Sempre se preocuparam com o problema na sua globalidade, e não isolaram, não estanquizaram o problema dos centros regionais. Por isso, protesto contra a sua intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder a 2 pedidos de esclarecimento e a dois protestos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não vou seguir a mesma ordem e começarei por responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai dar azo a que abrevie as minhas respostas ao Sr. Deputado António Vitorino, e depois aos 2 protestos.
E começo pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso porque o Sr. Deputado fez uma profunda investigação, o ano passado, sobre a actuação do PSD e do CDS, 2 partidos da coligação, neste processo da ANOP. Na sua longa, brilhante e exaustiva comunicação, aqui à Câmara, no início da interpelação - que está registada n Diário da Assembleia da República, 1.a série n.o 8, sexta-feira, 5 de Novembro - está descrito todo o processo da ANOP, como nasceu, como evoluiu até àquela data. Nela estão contidas as afirmações do Secretário de Estado, do então Primeiro-Ministro, de outros Ministros, declarações, despachos, resoluções, ordens dadas, etc. - enfim, um exaustivo dossier - e foi-me grato - passado quase um ano rememorar esta brilhante intervenção, e verificar que o Engenheiro Lopes Cardos, depois de todo este profícuo trabalho, não encontrou uma única palavra na sua intervenção, para falar, para condenar, para sugerir, o que quer que fosse, quanto ao meu partido, quanto ao CDS.
V. Ex.a leia outra vez o seu grande trabalho e encontrará lá que o CDS é completamente alheio a tudo quanto se passou, ato pelas suas próprias palavras, em relação à ANOP.
Isto não quer dizer, como aqui dissemos na nossa intervenção, que hoje e então não tivéssemos sido solidários com o Governo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nunca o foram.O Orador: - E se o PSD quiser revelar - como indica esta boca que agora veio ...Risos. .... o que se passou no Conselho de Ministros, devolve-lhe a palavra para explicitar melhor esta frase «nunca o foram».Protestos do PSD.Quanto à nossa posição fora do Conselho de Ministros, apesar da solidariedade institucional que o meu partido sempre deu e da cobertura que demos aos despachos do Sr. Secretário de Estado A]faia, como eu disse, sempre no Conselho de Informação para a ANOP, no Conselho de Imprensa e nas entrevistas que o Dr. Gomes Pinho deu -ele era um homem responsável do partido-, sem criticar qualquer intervenção do PSD e dos seus membros nesta matéria, mostramos que esta solução não era a mais condizente com o programa da AD, com os propósitos da AD, 'com a política que a AD deveria seguir em relação à comunicação social.O Sr. Lemos Damião (PS):- É um espanto!O Orador: - Isto basta também para responder ao Sr. Deputado António Vitorino, tirando a sua introdução com que naturalmente quis aligeirar a minha intervenção. Quero, no entanto, dizer-lhe que apesar de tudo nunca compreendi essa forma de terminar as interpelações, isto é, de se levantarem e irem-se embora, sem deixar que os interpelados -o Governo e os partidos que o apoiam - respondessem às interpelações. Se fizeram bem ou mal não sei. Talvez que as actuais oposições tenham que recorrer ao mesmo método qualquer dia. Mas posso dizer-lhe que não está na nossa mente seguir estes maus precedentes, porquê nós havemos de interpelar os governos e havemos sempre de esperar que nos respondam e estar aqui presentes até ao fim dos trabalhos.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Fernando Condesso, não tenho nada que contraprotestar, na medida em que não critiquei a sua intervenção nem a posição do PSD, nem quanto ao passado nem quanto ao futuro. A única coisa a que me referi foi à nossa posi-
358 I SÉRIE- NUMERO 11cão, não disse se aposição era boa ou má, pois até louvei a posição dos Governos AD. O que eu disse foi que o Governo PS/PSD estava agora a institucionalizar o que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social Alfaia tinha deixado em meio, que era o negócio da Notícias de Portugal e o negócio da ANOP.Risos.Por isso mesmo não, vejo onde é que o PSD se possa sentir ofendido a não ser que o PSD entenda que a defesa da AD, agora, 6 uma ofensa para o PSD. Isso e lá com eles. - -Risos.Nós mantemos que a AD actuou bem. O Sr. Ministro de Estado disse que não havia nada de ilegal nesta actuação c,, por isso, não vejo lugar para protestos. Se por alguma coisa o Sr. Deputado Fernando Condesso se sentir ofendido, retiro essas ofensas, porque não tive qualquer intenção em as proferir. Pelo contrário, a minha intenção foi a de homenagear as decisões da AD, quando elas eram tomadas pelo Secretário de Estado respectivo que era da AD, independentemente do partido a que pertencia. Assim, digo que foi bom tudo quanto a AD fez em. vários domínios, como tive ocasião de demonstrar.
Quanto à Madeira, não vale a pena, efectivamente, dizer a o que o CDS da Madeira está. sujeito. Nenhum dos seus comunicados pode ser transcrito pela ANOP, mas tudo quanto o Sr. Alberto. João Jardim inaugura - e já que se falou nisto-, nem que seja todos os dias, desde as pequenas casas de banho até aos grandes hotéis, a ANOP é obrigada a telexar para o País e para todo o mundo!Risos.Para tudo aquilo que o CDS da Madeira faz a ANOP está sujeita à lei da rolha.Protestos do PSD. Risos.O seu protesto pode ficar registado, mas posso mandar-lhe, Sr. Deputado Correia de Jesus, uma resma de comunicados do CDS a protestar quase todos os dias contra a intervenção do Governo Regional na ANOP, nos outros jornais e até na RDP e RTP. Não vale a pena, pois, sujeitar-me aqui ao ónus da prova em relação a um facto notório. A Assembleia da República sabe da situação dos órgãos de comunicação social na Madeira & não vale a pena o Sr. Deputado Correia de Jesus vir aqui branquear a negra imagem que a actuação do Governo Regional tem nesta matéria.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, suponho que para um protesto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente, terá que ser um protesto.G Sr. Deputado Narana Coissoró disse que da minha intervenção, e agradeço-lhe entre parêntesis as referências que me fez, deduzia dado que não me referia ao CDS que este era alheio a tudo quanto se tinha passado.
Se o Sr; Deputado reler, a minha intervenção verá que me referia ao Governo, pois era o Governo que estava a ser interpelado! Se o CDS era alheio ao que se passava no Governo, talvez seja uma verdade ou inverdade que se vai descobrindo quando se zangam as comadres, como dizia o meu camarada António Vitorino. Quanto à nossa saída, quero dizer-lhe que estou convicto de que o CDS não terá que abandonar a Sala e não será obrigado a ter esse comportamento digno, penso eu, porque o CDS não encontrará da parte deste Governo o comportamento indigno que encontramos por parte do Governo AD.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para contraprotestar.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Queria apenas fazer um ligeiro contraprotesto, r De facto, quando se zangam as comadres descobrem-se as verdades. Mas, tudo, quanto se passou no Governo AD nunca as comadres dirão - esta comadre pelos menos, não dirá.Risos... E hoje esta Câmara nada soube do que se passou no domínio do Governo, porque nós manteremos até ao fim a solidariedade que demos ao Governo da AD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.Vozes do PSD: - Outra vez!O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção curtíssima, até para ir ao encontro de certas exclamações que acabo de ouvir. Trata-se como que de uma prévia declaração de voto.
A apresentação do projecto de resolução em apreço por parte do meu Grupo Parlamentar está na linha das posições que sempre tomámos em relação à ANOP, quer na Assembleia da República, quer depois durante a campanha eleitoral - é um compromisso eleitoral do meu partido.
Tal iniciativa justifica-se na altura em que entra em funções um novo Governo, de que faz parle um partido que leve no passado, em relação a" esta matéria, posições muito próximas das nossas, condenando as soluções que governos anteriores deram à questão da ANOP.
O nosso objectivo é também claro: é repor a legalidade democrática na ANOP e assegurar a defesa dos seus trabalhadores. Estávamos convencidos de que o instrumento que encontrámos era o adequado e contávamos que ele beneficiasse, para fazer vencimento, das posições assumidas no passado em relação à ANOP pelos partidos que constituíam, então, a oposição à AD e que hoje reúnem o voto maioritário na Assembleia da República, fazendo um deles parte do Governo, como já tive ocasião de sublinhar.
Pela nossa parte, e muito embora tenhamos votado contra a confiança ao Governo, não é líquido que o Governo do PS/PSD não cumpra as recomendações que lhe foram feitas pela Assembleia da República. Tam-
29 DE JUNHO DE 1983 359bem não nos parece que seja solução a alternativa do projecto de resolução que aqui fizémos à apresentação de um requerimento ao Governo, tal como parece sugerir o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. José Niza (PS): - Não sugere nada!O Orador: - Pela nossa parle estamos ainda convencidos de que o nosso projecto de resolução vai ter vencimento. Mas, se assim não for, anunciamos à Assembleia da República, e por intermédio dela ao País, que apresentaremos as iniciativas legislativas adequadas a que a legalidade democrática seja reposta na ANOP e a que os interesses dos trabalhadores da ANOP sejam defendidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou muito rapidamente usar da palavra para fazer alguns comentários a certas afirmações que foram feitas, pois parece-me que os merecem e é meu dever fazê-los.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira começou por falar nos pruridos do Governo. A esse respeito devo dizer que o que eu coloquei foi um problema de invasão de competências num órgão de soberania, de modo que se trata de pruridos soberanos e, portanto, de pruridos tão respeitáveis como qualquer outra manifestação de soberania.
A verdade é que a minha posição a este respeito é muito clara: esta Assembleia vota as resoluções que quer, pois não há limites para esse efeito. Também é óbvio que pode resolver e recomendar, só que não o deve fazer sem justificação nem deve abusar desse requisito porque se o fizer invadindo a esfera de competência do Governo a reacção normal deste será a de não respeitar essas recomendações, e isso 6 mau para o relacionamento entre os dois órgãos de soberania e desprestigiante quer para um quer para outro. Só isso porque se a recomendação se justificar ela e bem vinda e nós agardecemo-la, mas, se não se justificar, necessariamente que nós tomaremos em relação a ela a atitude que tomará qualquer governo que vê invadida a sua esfera de competência.
Quanto à nova formulação ela parece-me - e peço desculpa aos deputados do Partido Comunista menos louvável e aprovável do que a anterior porque agora não tem destinatário. Eu já compreendia mal que nesta matéria se fizesse uma recomendação ao Governo, mas agora recomenda-se não se sabe a quem pois diz-se que: «A Assembleia da República recomenda a urgente, ...» etc. Portanto, não se sabe a quem é que ela recomenda, pois não tem destinatário; é uma recomendação que fica no vácuo. Não se sabe se é às empresas, mas parece que sim porque o Sr. Deputado Veiga de Oliveira foi o primeiro a reconhecer que, pelo menos a primeira alínea do seu projecto, era da competência do Governo. Efectivamente esta é a única alínea em que talvez se possa vislumbrar a competência do Governo, pois implicitamente está reconhecido que as outras não o são. Portanto, são recomendações directas às empresas que deveriam tomar em conta a recomendação que viesse a ser resolvida por esta Assembleia, o que me parece que seria um agravo contra-senso.
O Sr. Deputado Fernando Condesso disse que a solução que eu adiantei a título pessoal era a mais fácil, não me dizendo qual era a mais difícil que defendia, o que foi pena. Aliás, com tudo o que aqui aprendi devo dizer que este debate foi útil e o único ponto que posso pôr em questão 6 o de saber o preço que. esta Assembleia entende que pagou pelas lições que recebeu - e não será um preço exagerado. Tirando isso, é óbvio que eu próprio retirei vantagens desse debate e foi um prazer travá-lo convosco.
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou se haverá alguma empresa que possa subsistir sem um orçamento. Bem, o problema é o de saber se a empresa deve ou não subsistir. Essa é a grande resolução. Por-» tanto, desde que se decida que subsiste é claro que terá de subsistir com um orçamento, com meios, com trabalhadores, com verbas, etc.
Pareceu-me que o Sr. Deputado Narana Coissoró me responsabilizou pela circunstância de eu ter defendido não apenas a coexistência das duas Agências mas a circunstância de ter dito que elas precisavam de subsídios. Estava aqui uma boa solução, Sr. Deputado. Se na verdade se entender que não se deve dar subsídios, o problema fica resolvido porque então não aprovaremos a existência das duas, nem a coexistência das duas, nem a concorrência das duas. Portanto, matá-las-emos a ambas e assim esta seria uma solução radical que tinha, pelo menos, o mérito de ser clara.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não me esqueci do discurso do Sr. Ministro das Finanças.O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos queria uma resposta clara no sentido de saber se o Governo vai ou não resolver a questão. É claro que o Governo vai resolver e isso mesmo o diz no seu Programa. Np entanto, o Sr. Deputado quer saber se vai resolver no sentido A ou B, sobretudo no sentido coincidente com os seus pontos de vista, mas é óbvio que não lhe posso antecipar essa resposta.
Por outro lado, também gostaria de fazer uma breve referência a uma pergunta do Sr. Deputado Hasse Ferreira que é no sentido de saber o que é que 9 Governo tenciona fazer a quem prorrogou o prazo do contrato dos 3 para os 8 anos. Como sabe, Sr. Deputado, a Agência teria sempre, no mínimo, o direito à redução temporal do contrato. Um contrato não é nulo pela circunstância de ter sido feito por um prazo superior àquele a que estava autorizado um dos contratantes a fazê-lo. Ainda não decorreram os 3 anos e entretanto «ou morre o rei, ou morre a burra, ou morro eu» e depois se vê o que se vai fazer. De qualquer modo, não me parece que se justificasse neste momento uma tomada de posição sobre esse assunto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, com o seu jeito e a sua atenção de sempre para os pormenores às vezes tão importantes como o essencial, veio aqui trazer um elemento curiosíssimo: é que à data em que foi apresentado este projecto de resolução ainda não havia este Governo, estava ainda o anterior a fazer as suas despedidas. Portanto, é estranho que o PCP não tenha dito isto:
Então, vocês estão para ai a dizer que não respeitam um item do Programa do Governo quando está lá isso?!
360 I SÉRIE -NÚMERO 11Na verdade, todos nós argumentámos em falso, isso porque o PCP não podia tomar em conta um programa que ainda não conhecia. Assim, terá que se sujeitar À uma outra crítica que é a de ter formulado uma exigência a um governo que ainda não existia. Portanto, a partir do momento em que passou a ter conhecimento desse item do Programa, talvez devesse ter posto em causa a manutenção do seu projecto. A verdade é que o Governo tem a vetusta idade de menos de uma semana e não compete à Assembleia da República, sobretudo nos termos em que o fez, ser o calendário dos actos do Governo e muito menos o seu relógio.
O Sr. Deputado disse que era um debate legítimo e pôs em causa a manutenção da legalidade democrática. Essa é, pois, uma maneira vaga de pôr o problema porque não gostaria de ver envolvida a legalidade democrática em termos de número de trabalhadores, assimetrias de trabalhadores, orçamentos, ordenados, etc. A legalidade democrática estará em causa, mas não é, a meu ver, aí que se jogam as dificuldades. Obviamente que se o Governo anterior tivesse nesta Assembleia maioria suficiente para ter extinguido a ANOP, tê-lo-ia feito com perfeita legalidade democrática. Este Governo, que tem maioria para o fazer, se quiser extinguir a ANOP fá-lo-á em perfeita legalidade democrática. Portanto, o problema é o de saber se deve ou não fazê-lo e, em meu entender, não o deve fazer. Claro que se o Governo se pronunciar no sentido da minha opinião, ou seja, de que não se deve extinguir a ANOP, é óbvio que serão criadas as condições de existência à ANOP, e mal se compreendia que nós disséssemos à ANOP que continuasse a viver e depois a matássemos por míngua de elementos e condições para poder continuar a existir.
O Sr. Deputado João Amaral perguntou como vigia a Assembleia da República o cumprimento da Constituição e das leis. Só há uma maneira de vigiar, Sr. Deputado. Desculparão que vos diga mas se há uma violação da constitucionalidade invoca-se a violação da Constituição; se não há, apresenta-se aqui uma moção de censura. Não têm outra hipótese porque ou a crítica é de fiscalização da constitucionalidade ou a crítica é política, Portanto, não há outra maneira de esta Assembleia censurar o Governo e é bom que nos entendamos sobre isso, pois todas as recomendações, se forem úteis, serão bem-vindas, mas não são mais do que recomendações. E sobretudo se invadirem - repito - a esfera da competência do Governo, este poderá deixá-las cair com a única consequência de criar um conflito institucional que todos nós desejamos que não exista.Aplausos do PS e do PSD.Disse que o Governo não pode recusar resoluções desta Assembleia. Não é exacto! Não é exacto porque não compete a esta assembleia, a meu ver, fazer outra coisa que não seja fazer leis, a que o Governo deve obediência mas que, dentro da esfera de competência legislativa do Governo, podem ser revogadas por uma lei do próprio Governo. Não deve fazê-lo. A Constituição permite-lhe que o faça, mas mal estaria que o fizesse porque andaríamos no jogo «revogo eu, revogas tu» e nunca mais nos entenderíamos.
Não tenhamos ilusões, trata-se de dois órgãos de soberania que mutuamente têm de conviver, de respeitar-se, na esfera das suas recíprocas competências.
Por outro lado, é bom que entendamos que esta Assembleia não tem sequer competência para fiscalizar a inconstitucionalidade dos actos do Governo por omissão e que só o pode fazer por acção. A omissão neste caso dos actos do Governo teria, repito, a bela idade de 5 dias, data em que iniciámos este debate. Se, em vez de inconstitucionalidade por omissão, se tratar de ilegalidade por omissão, que é o caso aqui presente, então esta Assembleia não tem mesmo essa competência e é bom que nos entendamos sobre isso, visto que a fiscalização da ilegalidade dos actos do Governo só se exerce por via política através de censura.
O Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma intervenção a muitos títulos interessante. Começou por dizer que uma coisa é a óptica quando se está no Governo e outra coisa é a óptica quando se está na oposição ou melhor disse-o em sentido contrário, ou seja, que a nossa óptica quando estávamos na oposição era uma e que agora, que estamos no Governo, é outra. A inversa também é verdadeira e eu peço-lhe que extraia essa conclusão do seu discurso que, a esse título, é bastante ilustrativo.
Disse, também, que a moção de confiança não é um cheque em branco... Longe de mim a ideia de que o fosse. Ë verdade que a moção de confiança não dá direitos, não dá competências, mas também não as tira. Lembro-lhe que nós temos - nós, Governo - perfeita consciência de que corremos o grave risco, que e de tirar o sono, de o seu partido um dia destes nos aparecer com uma moção de censura, ela ser votada e termos de ir para casa.Risos.Temos perfeita consciência disso, mas mais do que isso também não.
Disse que eu reconheci que o anterior Governo actuou bem. A circunstância de eu ter feito uma crítica amável à maneira como foi criada a NP não significa que eu não tenha feito uma crítica. Se ler nas linhas e até nas entrelinhas verá que, na verdade, eu disse o suficiente para poder secundar a posição crítica do meu partido quando em oposição às medidas que foram tomadas.
Disse-me que não posso tomar atitudes a título pessoal porque sou sempre o porta-voz do Governo. Bom, sou sempre o porta-voz do Governo, o que não posso é antecipar-me, nem à discussão, nem à deliberação dos assuntos quando tenho apenas 1 voto. É evidente, Sr. Deputado, que ser porta-voz não me dá a qualidade de órgão colegial, que não sou, nem poderia ser.
Fez, por outro lado, um processo de intenção quando disse que nós estaríamos aqui a manter as duas agências para repartir isto irmamente, um ficava com uma, e outro com outra... Sr. Deputado, deixe primeiro que se faça a partilha e, se não se importa, critique depois.
Por fim, falou na incoerência do Governo. Mais uma vez, tenho muita pena que não tivesse dado a sua solução. Não há muitas soluções: morra a ANOP viva a NP, ou viva a NP morra a ANOP, ou vivam as duas em coexistência pacífica, ou moram as duas ficando nós sem agência noticiosa, ou fundem-se as duas se ambas estivessem de acordo com isso, visto não ser o Governo que pode impor, pelo menos, àquela que é privada, uma fusão.
29 DE JUNHO DE 1983 361Na minha ideia - e chamo a atenção para isso pois não há tanta inocência como isso- quando advogo (não sei, repito, qual vai ser a deliberação do Governo) a coexistência pacífica e concorrencial das duas, tendo perfeita consciência de que isso não é muito fácil de ser aceite pelas duas agências. Provavelmente no dia em que o Governo invalidar a ANOP, a NP terá enormes dificuldades em penetrar em Angola, Moçambique, Cabo Verde e Guiné. É um facto, não vale a pena negarmos essa evidência, o que a colocará perante a quase impossibilidade de cumprir o seu contrato. A NP sabe isto!
Por outro lado, a ANOP encontra-se na actual situação por ter sido criada a NP porque, se assim não fosse, a situação não era tão grave como neste momento é.
Penso que a insistência na solução da coexistência das duas talvez seja o melhor caminho para encontrarmos uma possibilidade de uma fusão que era, apesar de tudo, a solução, a grande solução, mas se não for possível, pois que coexistam!
Repito que duplicar a prestação de serviços para uma e para outra, ao preço que foi contratado pela NP, não é nada de incomportável num domínio tão sério e importante como é uma agência noticiosa e como e a fabricação de notícias que tem, como sabem, um enorme efeito multiplicador. Razão por que me parece que, neste caso e apesar de este Governo ter de pensar muito seriamente nos meios de que dispõe, talvez não seja aqui que nós devemos poupar a farinha, correndo graves riscos de, inclusivamente, pôr em causa aspectos tão importantes como são, aí sim, a legalidade, a objectividade, o rigor e a independência da informação.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro Almeida Santos, no encerramento do debate do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro não fez uma intervenção de fundo, esclarecedora acerca da dinâmica governamental que vai ser imprimida a este país; o Sr. Primeiro-Ministro preferiu clarificar as intervenções dos partidos, deu, digamos, «notas» finais como se fossem cursos liceais que aqui tivessem sido concluídos.
O Sr. Ministro Almeida Santos parece que quase entrou pelo mesmo caminho: não nos deu esclarecimentos, não levantou uma única ponta do véu para tranquilizar esta Assembleia, os trabalhadores da ANOP e os trabalhadores da comunicação social em geral, no sentido de informar se a ANOP vai ou não manter-se. Compreendo as suas dificuldades, contudo preferiu alinhar com o estilo de respostas aos partidos, classificando as suas intervenções, facto que me parece, de certa medida, ser um princípio iniciado pelo Sr. Primeiro-Ministro que não merece a nossa concordância.
Sr. Ministro, nós mantemos as dúvidas que tínhamos quando iniciámos ontem o debate. Das suas declarações não ressalta se ao menos os salários dos trabalhadores vão ser garantidos e, pelo menos, aqui, queríamos uma resposta concreta. Apresentámos, Sr. Ministro, uma proposta de aditamento a este projecto de resolução que vai no sentido de recomendar ao Governo que dote imediatamente a ANOP das verbas necessárias para que sejam assumidos os compromissos sociais com todos os seus trabalhadores. Peço-lhe, se for possível, que nos dê uma resposta concreta acerca deste assunto que preocupa duramente todos os trabalhadores da ANOP que, como sabe, tem recebido os seus salários com muito atraso e que ainda não receberam o seu subsídio de férias.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Almeida Santos, deseja responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral, certamente para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - É para pedir esclarecimentos, ou para fazer uns comentários às palavras do Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a sabe que só pode invocar a figura do pedido de esclarecimento ou do protesto ...O Sr. João Amaral (PCP): -Bem, eu, quando disse «uns comentários», queria efectivamente dizer que pretendo pedir esclarecimentos, mas reportava-me ao início da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos - desculpe chamar-lhe deputado mas é um pouco reflexo da postura em que se colocou aqui - isto é, do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos.
De facto, a questão que se põe é a seguinte: o Sr. Ministro fez uma intervenção em que analisou a competência da Assembleia e em que emitiu as suas opiniões em torno da competência, ou falta de competência, da Assembleia para deliberar e recomendar e, nomeadamente, para deliberar e recomendar sobre esta questão em concreto.
Sr. Ministro Almeida Santos, com toda a franqueza, diga-me: vamos agora estar sujeitos a que venha aqui um Sr. Secretário de Estado ou qualquer outro membro do Governo ajuizar se a Assembleia deve ou não fazer certa recomendação? Vamos estar na situação de ser o Governo, através do seu porta-voz, a condicionar a vontade da Assembleia? É o Governo agora um juiz da competência político-constitucional da Assembleia e do juízo político de fundo que a Assembleia deve emitir sobre cada questão que lhe é posta?
Em que situação é que ficamos, Sr. Ministro? Isto que se passa agora em relação a esta recomendação em concreto vai passar- se depois em relação à iniciativa legislativa? Vamos ter aqui assim também membros do Governo a dizer se é ou não de aprovar esta norma, isto é, se o Governo a aceita ou não? Vai o Governo aqui trazer uma palavra como esta tão espantosa: o Governo aceitará ou não, conforme entender?
Sr. Ministro, é este primeiro aspecto que lhe queria colocar.
Uma segunda questão: o Sr. Ministro disse a certa altura, reportando-se ao nosso projecto de resolução, que não sabia se ele se dirigia ao Governo, e daí tirava a ilação de que não era a este Governo mas a outro.
362 I SÉRIE - NUMERO 11Pois o que lhe tenho a dizer é que não se dirigia a este Governo nem a nenhum outro; trata-se, sim, de um projecto de resolução tendente à reposição da legalidade democrática. Dirige-se neste momento a este Governo, visto que é ele que aqui está, mas, mais do que dirigir-se a este Governo, dirige-se a uma necessidade ou, melhor dizendo, responde a uma necessidade concreta de repor a legalidade democrática.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera ou não que o quadro da política desenvolvida pelo PSD e pelo CDS foi um quadro de fundas ilegalidades e que é urgente repor a legalidade democrática. Considera ou não que esta Assembleia da República tem o dever de exprimir politicamente, através da forma adequada, essa vontade política de reposição da legalidade.
E já que esta é a questão, Sr. Ministro de Estado, então eu gostaria de conhecer, em relação à ANOP e ao nosso projecto de resolução - e já que o considera, no quadro em que se coloca, como uma espécie de interpelação a este Governo -, quais as respostas concretas a cada uma das perguntas que são feitas. Vai ser aprovado um orçamento justo para a ANOP, em 1983? Vai ser celebrado um acordo de ...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de manterem a vossa atenção.Sr. Deputado João Amaral, terminou o tempo de quê dispunha, pelo que lhe peço o favor de concluir rapidamente.O Orador: - Eu termino sem formular as outras perguntas por serem desnecessárias, visto que são do conhecimento de todos.
Agora, depende, de facto, do Sr. Ministro dar uma resposta concreta a cada uma das perguntas que estão em cada uma das alíneas do nosso projecto de resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Ë para interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço desculpa ao Sr. Ministro de Estado, não lhe quero tirar a oportunidade de falar, mas a intenção ...O Sr. Presidente: - Dr. Deputado Carlos Lage, há outros oradores inscritos antes de V. Ex.a para pedirem esclarecimentos e por isso eu necessito de saber para que efeito pede a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Há inscrições para intervenções, Sr. Presidente?O Sr. Carlos Lage (PS): - Certo. Isso significa que esta discussão se esgotou e que se chegou ao fim, pelo que o Grupo Parlamentar Socialista requer que, logo que os dois pedidos de esclarecimento sejam formulados, se passe imediatamente à votação.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Eu agradeço então ao Sr. Deputado Carlos Lage que faça chegar à Mesa o requerimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, julgo que para pedir esclarecimentos.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho estranha esta intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage pois parece querer mandar calar o Sr. Ministro de Estado e não lhe permitir responder às questões que lhe estão a ser colocadas.Protestos do PS.Pela nossa parte, julgamos que o Sr. Ministro de Estado não necessitará de tanta protecção, além do mais porque está bastante habituado a dirigir a bancada do Partido Socialista, como tem provado neste debate.Risos do PCP.A questão que queria colocar ao Sr. Ministro de Estado é a seguinte: V. Ex.a assumiu sempre as suas posições a título pessoal. Está no seu direito, mas parece-me já um pouco estranho que as assuma nessa bancada. Aí é a bancada do Governo e, se este não tem posição sobre as matérias, então teria de esperar que a recomendação fosse formulada e, depois de estudar os dossiers, responder se era possível ou não.
A não ser que isto se trate já de um procedimento cautelar - e para que não seja posta em causa a solidariedade de V. Ex.a para com o Governo, pois admito que não queira arranjar pretexto para se demitir já -, isto apenas poderá significar que o Sr. Ministro não quer cair na situação em que eventualmente nós tivemos que cair ao dar cobertura total, em termos de solidariedade, enquanto estivemos no Governo. Mas quando as questões são levantadas de novo pois, evidentemente, teremos que sustentar as nossas posições.
Parece-me que esta é uma matéria que terá de ser, também neste aspecto, ponderada nas relações Assembleia-Governo, pois que me parece algo estranho a assumpção de posições a título pessoal. Independentemente de as resoluções e deliberações do Conselho de Ministros não terem de ser tomadas por unanimidade, não é muito curial que os membros do Governo, antes das deliberações ou depois delas, venham a pôr em causa as deliberações desse mesmo Conselho de Ministros. E V. Ex.a, ao definir aqui uma posição a título pessoal, arrisca-se a de duas, uma: ou a estar a influenciar, por via da opinião pública, as deliberações do Conselho de Ministros, ou, então, a antecipadamente cobrir a sua posição face a uma deliberação contrária desse Conselho.O Sr. Presidente: - Não, não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso deseja também pedir esclarecimentos?
29 DE JUNHO DE 1983 363O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Não era bem para pedir esclarecimentos, mas antes para dar um esclarecimento relativamente a uma interpretação, não muito curial, de uma afirmação minha. Mas não vale a pena.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca comparou a minha resposta à do meu camarada Mário Soares, Primeiro-Ministro do Governo de que faço parte. Se o defeito da minha intervenção e só esse, fico lisonjeado.
Em segundo lugar, queria dizer que, quando os Srs. Deputados quiserem respostas concretas do Governo sobre assuntos que este ainda não tenha discutido e deliberado os Srs. Deputados, encontram no Regimento uma figura para tal efeito. Ou seja, marcam uma sessão de perguntas e formulam-nas, o Governo conhece-as antecipadamente, delibera a resposta e informa-a à Assembleia.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Agora se os Srs. Deputados julgam que me pressionam a pronunciar-me a título não pessoal sobre matérias que ainda não foram discutidas no Governo (e muito menos deliberadas), peço-lhes que não insistam porque eu não farei isso.
Isto pela simples razão não de que não seria solidário com o Governo, mas de que não seria honesto e sensato. Não seria uma atitude que pudesse louvar nem a mim, nem esta Assembleia tomando por boa uma resposta dada nessas condições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral arvorou--se censor da voz do Governo, isto é, o Governo já tem que dar contas ao Sr. Deputado João Amaral sobre o que diz ou o que não diz aqui. Julguei que o Governo tinha o direito de usar da palavra como entendesse, tal como os Srs. Deputados.
É óbvio que todos temos o direito de nos criticar uns aos outros, mas nenhum de nós tem o direito de pedir que não se diga isto ou aquilo.
Defendi um ponto de vista. Baseei-o na Constituição e na lei. Gostava que o Sr. Deputado tivesse contra-batido aquilo que eu disse. Peço desculpa mas foi debatido durante longo tempo o problema de saber se isto invadia ou não a esfera de competência do Governo. Se invade, esta Assembleia não tem competência. O Governo é um órgão de soberania e tem de se defender de outro órgão de soberania, sempre que haja uma invasão das suas competências.
Perdoará mas isso foi o tema central desta discussão e eu pronunciei-me sobre isso, como não podia deixar de o fazer.
Não pense é que eu aceite que o Sr. Deputado funcione como meu censor porque isso é que não aceito, de maneira nenhuma.O Orador: - Eu, em representação do Governo, digo aqui o que quero e a Assembleia critica-me como entender. Receberei as vossas críticas com o máximo gosto e responder-lhes-ei com a atenção e o respeito que me merecem. Não pense, contudo. Sr. Deputado, que é meu censor porque nunca o foi, não o é, nem nunca o será.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Deputado Azevedo Soares diz que eu, afinal de contas, não posso falar aqui a título pessoal. Ë também uma outra forma de censura ao impedir-me disso.
Quero dizer que não posso falar a outro título: ou ficava calado ou pronunciava-me a título pessoal. Ora isto é perfeitamente normal e correcto e é uma atitude de respeito por esta Câmara, porque a única coisa que eu podia fazer era dar respostas a título pessoal.
Tenha o Sr. Deputado a certeza de que o peso que as minhas convicções possam ter na discussão deste assunto por parte do Governo será, não tenha dúvida, a favor das soluções que queriam que eu desse já aqui em termos concretos - no sentido do pagamento dos salários da ANOP, no da salvaguarda do maior número possível de postos dos seus trabalhadores e no da sua viabilização, no sentido, enfim, da salvaguarda, da garantia da continuidade, da viabilização e da independência da ANOP.
Não tenho dúvidas sobre isso, Sr. Deputado.Aplausos da PS, do PSD e da UEDS.Arrisco-me? Diz o Sr. Deputado que assumo um risco? Perdoará mas os riscos que assumo, esses, são comigo. Muito obrigado pela protecção que me quis dar, mas eu sei proteger-me.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora ler um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e mais outros 9 Srs. Deputados do Partido Socialista, do seguinte teor:
O Grupo Parlamentar Socialista requer que, após os esclarecimentos eventualmente dados pelo Sr. Ministro de Estado e das relações com o Parlamento se passe imediatamente à votação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos a favor porque, não havendo mais inscrições, pareceu--me que era desnecessário votar contra.Risos e aplausos do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
364 I SÉRIE-NÚMERO 110 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa que o projecto de resolução fosse posto à votação por alíneas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso mas a votação na especialidade só se fará depois da votação na generalidade. Isto é: primeiro há unia votação na generalidade e só depois na especialidade. Se o projecto passar na generalidade naturalmente que se passará à especialidade. No entanto, se for reprovado na generalidade não há votação na especialidade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, como no fundo as consequência práticas serão nulas, não vou levantar um incidente. Quero, no entanto, deixar aqui a nossa reserva já que entendo que numa resolução desse, tipo não faz qualquer sentido a votação na generalidade.
Aceito-a porque penso que o resultado a que iríamos chegar seria rigorosamente o mesmo. Não vou agora, a esta hora, criar um incidente em torno disto. Quero apenas ressalvar isto para que a praxe se não institua, pelo menos, com o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade do projecto de resolução n.o l/III, do PCP, sobre medidas de emergência para decisão da ANOP, E. P.Submetido à votação, foi rejeitado: com os votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declararão de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, vejo que os Srs. Deputados se estão a. levantar e a ir-se embota. Se os Srs. Deputados quiserem ir-se embora, não há problema nenhum. Farei a declaração de voto mesmo com barulho na Sala.
Sr. Presidente, era apenas para explicar que requeremos a votação alínea por. alínea, porque não iríamos votar favoravelmente todas as alíneas constantes do projecto de resolução do Partido Comunista Português. Na impossibilidade de se proceder a essa votação, alínea por alínea, entendemos dar o nosso voto favorável ria generalidade, embora algumas das alíneas constantes do- projecto merecessem a nossa discordância. Até tínhamos apresentado duas proposta de aditamento que não foram votadas e que, no rigor dos princípios, o deveriam Ter sido, porque, embora o texto do Partido Comunista Português tenha sido rejeitado, isso não implicava, por arrastamento, a recusa das nossas propostas de aditamento. Não foram consideradas, são métodos ..., lamentamos! ...Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria perguntai à Mesa se poderíamos entregar a nossa declaração de voto por escrito, na medida em que o Partido Socialista está interessado em justificar a sua posição de voto.O Sr. Presidente: - Pode sim, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados dos restantes grupos parlamentares que quiserem igualmente apresentar as suas declarações de voto por escrito, poderão fazê-lo.
Srs. Deputados, devo informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 168/III, sobre elevação da vila da Régua à categoria de cidade, apresentado pelo Partido Social-Democrata, que baixa à 10.a Comissão...O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados estão a sair da Sala e, embora a próxima sessão plenária seja na quinta-feira, penso que teria interesse que a Mesa avisasse quais são os trabalhos de amanhã relativos às comissões, senão os Srs. Deputados não ficam avisados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já tinha pedido, um pouco de paciência para, antes de dar por encerrada a sessão, terminar as informações que tenho de dar à Câmara.
Portanto, Srs. Deputados, o segundo diploma que deu entrada na Mesa é o projecto de lei n.o 179/III, também do PSD, sobre elevação à categoria de vila da freguesia de Rio Tinto, que baixa, igualmente, à 10.a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um pedido de inquérito parlamentar sobre as actuações das entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração do acordo na sequência do qual foram divulgadas todas as providências cautelares que garantiram a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado, e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito. Seguirá os seus trâmites.
Amanhã, às 15 horas, tem lugar à tomada de posse das comissões. Convocam-se, portanto para esse efeito todos os Srs. Deputados que integram comissões.
A ordem do dia da próxima sessão, que terá lugar quinta-feira, às 15 horas tem na 1.a parte a apreciação, da impugnação, apresentada pelo PCP, da admissibilidade da proposta de lei n o 2/III, que altera alguns dispositivos da Lei de Delimitação de Sectores Públicos
29 DE JUNHO DE 1983 365e Privado. Há, igualmente, outra impugnação, apresentada pelo MDP/CDE, sobre a mesma matéria, que se discutirá simultaneamente.
Na 2.a parte continuará e prosseguirá a ordem do dia de hoje que não foi esgotada.
Entretanto, terá lugar, amanhã, às 10 horas e 30 minutos uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares que podem, naturalmente, corrigir a dita ordem do dia, acrescentando algumas matérias às já anunciadas.
PREÇO DESTE NUMERO 84$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António do Azevedo do Almeida a VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr- Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos
A Assembleia concedeu autorização para o Governo legislar acerca do regime legal da utilidade turística, através da proposta de lei no 8/III, que foi aprovada na generalidade e na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, além do ,Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto) os Srs- Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Raul de Castro(MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Vitorino (PSD), António Gonzalez (Indep.), Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Lage (PS).
Foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei no 9/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Brito), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), José Vitorino (PSD, Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lage (PS) e Soares Cruz (CDS).
O Sr. Presidente anunciou que o Governo havia retirado a proposta de lei no 15/III, relativa d alteração do regime jurídico dos contra-ordenações, seu processo e respectivas sanções.
A proposta de lei n.o 12/III, que concede autorização ao Governo para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto e não lapidados, foi também aprovada na generalidade e na especialidade. A diverso titulo, além do Sr- Ministro da Justiça (Rui Machete), produziram intervenções os Srs- Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Fernando Condenso (PSD) e Carlos Lage (PS).
Foi depois aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 14/III - concede ao Governo autorização para no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes -, tendo intervindo a diverso titulo, além do Sr- Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr- Secretário de Estado da Indústria (Carvalho Carreira), os Srs- Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), António Vitorino (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Luís Saias (PS), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS), Costa Andrade (PSD), Fernando Condenso (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP)