2-(36)II SÉRIE — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Pelo ofício n.° 1072 foi transmitido a este Ministério o requerimento do Sr. Deputado Anatólio de Vasconcelos referente às instalações judiciais na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente quanto à construção da Casa da Justiça da Povoação.Encarrega-me assim o Sr. Ministro de prestar as seguintes informações:1 — Foi feito um levantamento das necessidades das regiões autónomas quanto a instalações dos serviços deste Ministério.2 — Fixado o quadro de carências quer de insta-ções novas, quer de reparação de algumas, elaborou o Ministério da Justiça um programa de melhoramentos que procura executar de acordo também com as verbas disponíveis.3 — Assim, está prevista a construção das Casas da Justiça nas seguintes comarcas: Horta, Santa Cruz da Graciosa, Vila da Praia da Vitória, S. Roque do Pico, Povoação, Santa Cruz das Flores, Vila do Porto, Vila Franca do Campo e Ribeira Grande.4 — para as Casas da Justiça de Horta, Santa Cruz e Praia da Vitória estão já consignadas verbas na Direcção de Serviços dos Cofres.5 — Relativamente à construção da Casa da Justiça da Povoação, esta depende tão-somente da aprovação do terreno indicado, cujos estudos estão em curso, prevendo-se que dentro de três a quatro anos esteja construída.6 — É de notar finalmente que no programa delineado se incluem as conservatórias do registo e do notariado e que este Ministério tem de atender a enormes carências de instalações condignas que se verifica um pouco por todo o País.7 — Este Ministério não dispõe propriamente de verbas específicas ou predeterminadas para a construção das instalações, mas antes as vai conseguindo pelas disponibilidades possíveis do Cofre Geral dos Tribunais. Pode assim informar-se que anualmente são despendidas para tal efeito importâncias na ordem das muitas centenas de milhares de contos.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José Luis da Silva Teixeira.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Pelo ofício em epígrafe foi transmitido a este Ministério o requerimento do Sr. Deputado Anatólio de Vasconcelos referente ao funcionamento, quadros e estrutura dos serviços do Ministério da Justiça na Região Autónoma dos Açores.Encarrega-me o Sr. Ministro da Justiça de comunicar o seguinte:1 — Vagas nos quadros da Magistratura e das Conservatórias:a) Juízes: estão vagas as comarcas da Horta, Flores, Graciosa, Vila Franca do Campo, Picoe Povoação, sendo possível que no próximo movimento judicial, a efectuar no fim do corrente mês pelo Conselho Superior da Magistratura, venham a ser nomeados juízes para algumas delas. É de realçar, porém, que a nomeação de juízes não pertence ao Ministro, mas ao Conselho Superior da Magistratura, de que faz parte também uma representação da Assembleia da República;b) Delegados: estão vagas as comarcas das Flores,Pico, Santa Maria e Povoação, prevendo-se que o Conselho Superior do Ministério Público venha a preencher todas as vagas ainda no corrente mês. Entretanto, o adjunto do procurador da República de Ponta Delgada recebeu instruções para organizar a conveniente representação do Ministério Público em tais comarcas.Não há quadro de subdelegados e por isso não podem verificar-se, aqui, quaisquer vagas;c) Conservatórias e notariado: o documento «Si-tuação dos quadros de pessoal dos serviços dos registos e do notariado da Região Autónoma dos Açores», elaborado pela DGRN, que se junta em anexo, permite verificar que a situação não é tão caótica como possa imaginar-se.2 — Desanexações de serviços e alargamento de quadros:As anexações de serviços são uma medida de recurso justificável, por duas razões: falta de concorrentes aos lugares e baixo rendimento de alguns serviços que não lhes garante vida autónoma. No entanto, sempre que é aconselhável, proceder-se-á às desanexações necessárias. Por outro lado, os quadros não são alargados (ou pelo menos não devem sê-lo!) apenas para dar colocação a mais gente, mas sim para dar satisfação às necessidades do público e do volume de serviço.Por falta de candidatos devidamente habilitados, tem o Ministério permitido o provimento interino por simples licenciados em direito.3 — Aliciantes profissionais, sociais e monetários:a) Nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lein.° 48 503, de 29 de Julho de 3968, os conservadores e notários colocados em repartições de 3.a classe das ilhas adjacentes auferem, a título de gratificação, mais um terço do vencimento;b) A nível de magistratura, de funcionalismojudicial e dos registos e do notariado, estuda-se a hipótese de contemplar e dar satisfação a algumas particularidades, como é o caso das férias.4 — Colaboração com o Governo Regional:O Ministério está aberto a toda a colaboração sem que ignorar se possa a natureza nacional dos serviços deste Ministério.Com os melhores cumprimentos.O Chefe de Gabinete, José Luís da Silva Teixeira.