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Pergunto: há alguma arbitrariedade nesta decisão de retirar as verbas do PIDDAC para continuar com esta obra? O Sr. Ministro está em condições de nos apresentar uma lista dessas famosas "escolas-fantasmas" que o governo PS andou para aí a tentar construir ao longo do País e que agora o senhor, "com os pés na terra", mas, como aqui já foi dito, um pouco visionariamente, vem dizer que estão a mais?
Sr. Ministro, perante esta pergunta concreta, gostaria que me desse respostas concretas, porque até agora o que o Sr. Ministro tem feito é contrariar - e respondo de certa forma ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida - os dados que constam no orçamento que nos apresentou. Nós não estamos a falar de nenhum orçamento virtual, estamos a falar do orçamento que o Ministério nos entregou e que temos na nossa frente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a carta escolar do concelho de Vale de Cambra, elaborada em 1995, define três territórios educativos suportados em três escolas do ensino básico, sendo duas do 2.o e 3.o ciclos, a funcionar na área urbana da cidade, e uma terceira, a construir, integrando também o pré-escolar e o 1.o ciclo no interior do concelho, servindo preferencialmente as freguesias de Junqueira e Arões, para além de outras, inclusivamente de um concelho vizinho. Aponta este estudo para uma quarta escola, dependendo da evolução demográfica das freguesias de Cepelos e Roge.
A construção da escola em Junqueira/Arões é uma antiga aspiração das populações daquelas paragens, que diariamente assistem impotentes às difíceis condições em que se processa a vida escolar dos seus filhos, onde pontuam a penosa deslocação dos alunos desde o interior para a sede do concelho, que se situa num dos seus extremos
geográficos, a falta de jardins de infância pela dispersão dos lugares encravados nas montanhas e as muito precárias instalações de alguns dos seis EBM. Este assunto tem merecido por parte da Câmara Municipal o maior empenhamento quer junto da Direcção Regional de Educação do Norte quer junto dos diferentes titulares da pasta da educação, como, no caso presente, V. Ex.a, Sr. Ministro.
Em 1995, mereceu o despacho favorável do Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto, com a recomendação de que a nova escola pudesse entrar em funcionamento na abertura do ano lectivo de 1997.
Em 1996, o novo governo, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, incluiu a construção da escola básica integrada de Junqueira/Arões no Programa Especial de Execução de Escolas para 1996, conforme o despacho n.o 88/SEAE/96, publicado no Diário da República, de 19 de Novembro de 1996, II série.
Os PIDDAC de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 contemplaram a construção da escola, sendo certo que, nestes anos, não se realizou qualquer investimento do governo nesse sentido.
A proposta do PIDDAC para 2003 não faz menção à referida escola, facto que levanta as mais sérias preocupações à Câmara Municipal e às populações das freguesias abrangidas, que têm vindo, ano após ano, a alimentar uma expectativa que agora parece gorada.
Sr. Ministro, perante estes factos e o esforço financeiro desmesurado que o município vem despendendo para colaborar com o Ministério da Educação, designadamente, pondo à disponibilidade do Ministério os terrenos e, além disso, comparticipando em 30% na construção da Escola EB 2, 3 de Vale de Cambra, quais são as perspectivas de V. Ex.a para a construção da escola Junqueira/Arões?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Educação estava ansioso por saber a minha opinião e, portanto, vou dar-lha.
Do meu ponto de vista, este orçamento tem duas dificuldades essenciais.
A primeira é que o ciclo de investimento, investimento em sentido físico, está a ser invertido e esse ciclo de investimento existe. Os dados que o Sr. Ministro apresentou podem ser comparados com os dados homólogos dos mesmos serviços do Ministério da Educação, que mostram que, para o Ministério da Educação, globalmente considerado, em 1998, se executaram 63 milhões de contos; em 1999, 64 milhões de contos; em 2000, 54 milhões de contos; em 2001, a dotação inicial era de 84 milhões de contos e a execução, referida também em contos, foi de 68 milhões de contos. Portanto, o ciclo é ascendente, aliás, a estimativa de execução para 2002 mostra essa natureza ascendente da tendência. Há, de facto, na execução, um corte em 2000 de cerca de 15% em relação ao valor da execução do ano anterior.
O que acontece, na inversão da tendência, é que o Sr. Ministro inicia o novo ciclo com uma inversão ainda mais brutal, uma inversão que, calculada em função do próprio executado de 2001, significa menos 24%. É nesse sentido que há, claramente, um ciclo que se fecha e um ciclo que se anuncia da pior maneira, desvalorizando o investimento na educação.
A segunda dificuldade que o Sr. Ministro da Educação tem com o seu orçamento - e não digo isto com nenhuma alegria - é no que diz respeito às verbas de funcionamento. As verbas de funcionamento, que têm um aumento nominal de 0,1% em relação à estimativa de execução deste ano de 2002, significam, de facto, um crescimento real negativo, ou seja, uma diminuição. Basta considerar a variação da inflação que está constante no próprio texto das Grandes Opções do Plano e do relatório do Orçamento do Estado. A banda de variação entre os 2% e os 3% para a inflação é claramente superior à subida nominal em matéria de despesas de funcionamento quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo, quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo deduzidos os encargos que o Sr. Ministro diz ter pago respeitantes a 2001.
O que quer dizer que, à excepção do orçamento inicial, comparação que o Sr. Ministro não pode fazer porque, do seu ponto de vista, esse orçamento estava subdotado, em relação a todas as outras comparações que o Sr. Ministro pode fazer, as verbas com que conta para efeitos de funcionamento significam uma diminuição em termos reais relativamente a 2002, quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo, quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo respeitantes apenas a despesas de 2002, quer em relação aos valores da execução orçamental. Sendo que, em vários domínios, há descidas mesmo nominais - portanto, as reais, serão muito maiores.
Um caso particular - e espanta-me que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não tenha feito essa pergunta - diz respeito às transferências para o ensino particular e cooperativo.
As transferências para o ensino profissional, de 1,5% de aumento, estão também muito abaixo do valor esperado da inflação pelo próprio Governo - entre os 2% e os 3%.
Estas são as duas dificuldades principais que o Sr. Ministro tem, a que se adiciona uma outra, que não é da sua responsabilidade mas que vai também condicionar, que é o facto de a redução a zero do limite de endividamento das autarquias, incluindo para efeitos de comparticipação nacional nos projectos comunitários, limitar fortemente a capacidade de aproveitamento por parte das autarquias do Eixo 1 e do Eixo 3 das intervenções regionais desconcentradas.
Portanto, o que se espera do lado do Ministério da Educação que possa ser suportado pelas autarquias em matéria de educação, de jardins de infância - novos jardins de infância ou apetrechamento e qualificação dos existentes - ou de escolas básicas do 1.o ciclo, não vai poder fazer-se, pelo que há uma dificuldade adicional, exógena ao Ministério da Educação mas que implica directamente com a folga que o Ministério da Educação julgava ter neste orçamento e que contabilizou no seu orçamento, com a diminuição do PIDDAC para efeitos de educação de infância e para a acção social escolar no ensino básico.
Essas são as dificuldades, e tomara eu que o Governo aceite as propostas do Partido Socialista que resolvem essas dificuldades, repondo no investimento na educação os valores de 2002.
Do ponto de vista político, as nossas divergências são estas duas, fundamentais: a primeira é que um Ministro da Educação e a sua equipa estão dispostos a gerir não o desenvolvimento do ensino e da educação mas, sim, a situação presente em perda. Não há nenhuma indicação na vossa política financeira e orçamental para suportar qualquer ideia política de desenvolvimento de instrumentos e
medidas educativas que julguem mais adequadas do que aquelas que os socialistas utilizaram, ou que o PSD e o PS têm sucessivamente utilizado desde a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo em 1986 para desenvolver o sistema educativo. E é essa a atitude que mais me surpreende, essa demissão do Ministro da Educação, ele próprio, daquele que tutela a pasta sectorial, que se resigna a gerir em perda a situação presente, em vez de lutar pelos meios para o desenvolvimento, no sentido que ele próprio ache mais adequado - não estamos a discutir neste momento a política educativa como tal.
A segunda divergência fundamental é que o Sr. Ministro da Educação julga que se gere a educação esperando pela procura. Como não há procura de certos programas de alfabetização, não faz mal, é dinheiro que se poupa; como não há procura suficiente de certos programas de ensino recorrente, do Programa 15-18 ou outro, é dinheiro que se poupa, e assim sucessivamente.
Ora, não é isso a política pública educativa. A política pública educativa é uma política de criação de procura, de indução da procura. Nós não podemos gerir a educação sentados à espera que apareçam os clientes! A educação não é uma relação entre prestadores de serviços e clientes desses serviços. Aliás, basta pensar do caso da educação de adultos, que é paradigmático.
As insuficiências dos programas de educação de adultos, desde o 25 de Abril, estão suficientemente analisadas. Eu próprio, como sabe, tenho dois estudos sobre a questão. Eu próprio participei, a pedido do então Ministro Marçal Grilo, no redesenho da oferta da formação de adultos e o elemento central com o qual o Sr. Deputado David Justino e o Sr. Ministro David Justino estão de acordo é a ideia de que nós perdemos a luta pela alfabetização de adultos e pela qualificação académica e profissional dos nossos activos se a cingirmos a uma espécie de "recorrente 2". Daí a ideia de ligar a validação de competências e adquiridos profissionais com a formação que lhes falta para atingir o 9.o ano de escolaridade.
Ora, o que está previsto na futura Direcção-Geral de Formação Vocacional não permite desenvolver o esforço que estava a ser conduzido pela ANEFA - um milhão de euros não chega para nada! Sobretudo, não chega para crescer de forma sustentada a rede de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências nem a rede de formações associadas a esses centros. O Sr. Ministro, que é um economista distinto, sabe isto perfeitamente!
É esta, por um lado, resignação política e, por outro lado, orientação política de esperar pela procura, em vez de induzir o desenvolvimento educativo, que marcam as duas divergências fundamentais.
O Sr. Ministro da Educação tem duas dificuldades, aquelas que eu mencionei, mas, enfim, só posso prestar-lhe a minha solidariedade e dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta para as resolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, retomando uma questão já abordada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, gostaria que o Sr. Ministro me elucidasse sobre o seguinte: o programa Entreculturas foi lançado pelo então Ministro Roberto Carneiro e foi apoiado, ao longo de alguns anos, tanto pelos governos do PSD como pelos governos do PS. Foi um programa que procurou dar resposta à questão da presença das comunidades imigrantes no sistema educativo, no caso de há uns anos atrás, a presença das comunidades provindas essencialmente dos PALOP e, de há dois ou três anos para cá, a presença das comunidades provindas de alguns países do Leste. Creio que, mal ou bem, esse programa elaborou materiais, formou professores, apoiou redes de escolas, etc.
Sr. Ministro, eu não venho aqui defender a continuação, à força, desse projecto. Creio, aliás, que não há nenhum programa que tenha de existir por todo o sempre; quando as circunstâncias mudam, as respostas também têm de ser diferentes, mas tem é de haver respostas.
O que eu gostaria de encontrar neste orçamento do Ministério da Educação eram respostas concretas específicas - e insisto, específicas - para essa questão, questão que, sei, o preocupa, e o Sr. Ministro tem trabalho nesta área, não só como professor mas também como autarca, portanto, o seu a seu dono. Gostaria, pois, de saber que tipo de respostas concretas é que pretende dar a uma questão que para nós e, creio, para todos não é um tema virtual, na medida em que as escolas confrontam-se no dia-a-dia com esta questão.
Correlativamente, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Programa da coligação fala de um plano nacional para a imigração e minorias étnicas. Sr. Ministro, qual o seu contributo para esse plano, sabendo nós da importância da educação para as questões de integração da imigração, e qual o suporte financeiro que tem para esse contributo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por referir que o senhor está convencido - porque, se não estivesse convencido, não o afirmaria - de que é o único responsável e o único incomodado com o estado da educação. Naturalmente, não é verdade, mas acredito que esteja convencido, senão, não o afirmaria.
Uma outra nota: o Sr. Ministro confirma que há desinvestimento no seu Ministério; não desmentiu que não há desinvestimento no Ministério das Cidades; não desmentiu, porque sabe que é verdade, que há uma cativação de 15%; não desmentiu, porque sabe que é verdade, que há uma inflação, mesmo entendendo como boa a de 2,5% (que todos sabem que não é, mas que o Governo quer que seja!) e afirma tranquilamente que não haverá nenhum projecto nem nenhum programa necessários que fiquem por fazer. Claro que a necessidade determina-a o Sr. Ministro. E como o Sr. Ministro determina a necessidade com uma cativação de 15% de desinvestimento na sua tutela e de desinvestimento no Ministério das Cidades, estamos a perceber que a sua necessidade é limitada e limitativa!
Dou-lhe o exemplo do distrito de Santarém, concretamente da capital do distrito, Santarém, que tem uma quebra "insignificante" no PIDDAC de 60% ou também aquele exemplo, que há pouco foi dado, do concelho de Rio Maior, que tem uma quebra de PIDDAC também "insignificante" de 97%!
Nestes dois concelhos, uma série de infra-estruturas na área da educação desaparecem. Não lhe vou perguntar a história de Alcobertas, que o Sr. Deputado Luís Fagundes
já lhe colocou e o Sr. Ministro já respondeu, em parte, a essa questão, mas pergunto-lhe: relativamente a todos os pavilhões desportivos, anexos a escolas secundárias e não secundárias do distrito de Santarém, todos eles estavam sem projecto? Todos eles não tinham terreno? Todos eles não respondiam às necessidades dos alunos que frequentam aquelas escolas e que não têm aulas de educação física, porque não têm pavilhões? Responda-me se todos eles fazem parte dessa listagem perfeitamente inaudita de "sem projectos", "sem terreno", etc., para depois eu lhe dizer quantos é que têm projectos, quantos é que têm terrenos e quantos é que o seu Governo resolveu retirar do PIDDAC, se o Sr. Ministro não conhecer.
Sr. Ministro, penso que já tem em seu poder - e, se não tiver, posso fornecer-lho porque tenho um outro exemplar - o documento em que o seu companheiro de lutas, Dr. Fernando Ruas, afirma o seguinte: "O desenvolvimento da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico irá ficar paralisado"! É claro! Está aqui! Aquilo que temos de pedir agora à Associação dos Municípios Portugueses, concretamente ao Dr. Fernando Ruas, é que explique ao Sr. Ministro porque razão é que o desenvolvimento da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico vai ficar paralisado. Porque o Sr. Ministro precisa que se lhe explique, mesmo depois de todas estas afirmações, destes desinvestimentos e das cativações, porque é que fica paralisado.
Sr. Ministro, eu parto do princípio - faço-lhe essa justiça! - de que o Sr. Ministro não queria este orçamento, não queria estes valores para a sua tutela. Porque o conheço, sei bem quanto gostaria de ter outro investimento e outro orçamento para, pelo menos, defender e sustentar aquelas que são as suas perspectivas em matéria de educação, independentemente de podermos estar em desacordo em relação a algumas dessas matérias.
Porém, para um Governo que quer a qualificação dos portugueses e a modernidade do País, valeria a pena saber porque razão a rede de bibliotecas escolares tem um decréscimo, porque razão as tecnologias de informação têm um decréscimo, já para não falar na educação de adultos e nas escolas profissionais.
E registámos com muito cuidado que a EPPET foi privatizada...O Sr. Ministro da Educação: - Não foi privatizada!A Oradora: - Com certeza! Não se chama "privatização". Chama-se "gestão privada"!
Sr. Ministro, como sabe (quando era Deputado sabia, espero que não tenha esquecido ainda), são muitas as escolas que estavam nas condições da EPPET. Sabe o que se fez em muitas delas? E com a sua concordância? Foram transformadas definitivamente, em termos de ordenamento jurídico nacional, em escolas públicas. Mas eram escolas de maior insucesso... Como esta era de sucesso, era lucrativa, entendemos por que é que foi transformada numa gestão privada!... Entendemos porquê. E, naturalmente, a maioria também entende!
A terminar, Sr. Ministro, percebemos bem mas queremos ter a certeza, há um decréscimo do ensino do Português no estrangeiro. Sr. Ministro, não se esqueça, quando fala de decréscimos "insignificantes", de juntar aquela coisa também mais ou menos "insignificante" chamada inflação, para, à sua insignificância do decréscimo do ensino do Português no estrangeiro e à insignificância do decréscimo na acção social escolar, lhes juntar, pelo menos, a "insignificância" da inflação tutelada pelo Governo chamada 2,5%. E assim concordará comigo que essa "insignificância" se transforma numa maior significância que é, pelo menos, o valor da inflação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, faça favor de terminar.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro não falou nos complementos educativos, que também sofrem um decréscimo, mas, naturalmente, eles deixam de ser necessários face à governação, que tem outras prioridades, e, portanto, os complementos educativos são desnecessários à governação, concretamente à sua tutela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, de facto, o Sr. Ministro faz do mau funcionamento de alguns projectos anteriores e de alguma inacção existente os seus melhores aliados para justificar este Orçamento do Estado.
Gostava de referir que, de facto, Portugal encontra-se numa situação, que é conhecida por toda a gente e que o Relatório do Desenvolvimento Humano 2001 mostra com particular acutilância.
Portugal tem, em termos de escolaridade média, 5.9 anos, valor bastante inferior ao de Singapura, ao da Coreia do Sul, que é de 10.8 anos, à da Argentina, que é de 8.8 anos, ou ao do Chile, do México ou o da Venezuela.
O Sr. Ministro trouxe-nos aqui, através do Sr. Primeiro-Ministro, a ideia dos 12 anos de escolaridade. Seria uma boa ideia se houvesse meios para o conseguir! Com este orçamento, nós estamos em profunda divergência, em profundo retrocesso, em relação a esse desígnio nacional.
Por favor, Sr. Ministro, mais vale assumir que este é um mau orçamento do que tentar arranjar desculpas, tais como: os analfabetos, obviamente, vão morrer ou como há menos alunos, justifica-se a quebra da acção social escolar... Enfim, gostava de ver o Ministro David Justino, que eu conheço, pró-activo, com ideias, com inovação e não propriamente a gerir...O Sr. Ministro da Educação: - Mais?!O Orador: - Gostava! Gostava, de facto!
Aliás, a ideia que transmitiu foi sempre a do ideólogo da educação da nova direita. Isto não é, evidentemente, um ataque pessoal, é um ataque político.
Agora, aquilo que eu vejo é a gestão da crise. Precisamente, a gestão da situação com muito más desculpas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ter de fazer um esforço para não me repetir porque, face à repetição de argumentos, eu devia repetir os meus contra-argumentos. Devo confessar que aí cedo perante a vossa insistência e começo a não ter imaginação para encontrar respostas diferentes às mesmas perguntas. Portanto, no fundo, andamos aqui a repetir-nos uns aos outros.
Tenho o hábito de nunca dar duas aulas iguais, também não gostaria de ter o hábito de dar duas respostas iguais, pelo que vou fazer um esforço para responder de forma diferente às mesmas perguntas que me foram feitas.
O desinvestimento na educação é o aspecto que é transversal.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Ficou registado!O Orador: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes disse uma coisa que é verdade: é que a parte do orçamento no PIB diminui, à semelhança do que já tinha acontecido no ano anterior.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Também é verdade! É a continuidade!O Orador: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, estamos de acordo em alguma coisa. Já não é mau! Isso é bom!
Não me levem a mal que destaque a intervenção do Sr. Deputado Augusto Santos Silva, porque colocou um conjunto de problemas que, penso, merecem algum comentário.
À afirmação de que o ciclo de investimento está a ser invertido respondo: na mesma medida e proporção como foi invertido em 2000. Precisamente, Sr. Deputado. E tem a ver com o problema da transição dos quadros comunitários. O senhor sabe isso melhor do que eu. Não queira disfarçar aquilo que é indisfarçável. Tecnicamente, o senhor sabe isso melhor do que eu.
Mas há uma outra componente, que tem a ver com as chamadas "políticas pró-activas" e também - está manifesto em algumas das posições - a de que eu estou a resignar-me e a aceitar aquilo que me dão da parte da Sr.a Ministra das Finanças.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Tal e qual!O Orador: - Devo confessar que me parece que os senhores estão a ser muito injustos para com a minha acção. Repito, muito injustos. E acima de tudo, entendo que não há políticas pró-activas. Aquilo que os senhores andaram a fazer durante vários anos foi a lançar dinheiro sobre os problemas. Foi isso que fizeram. Só assim é que se consegue manter a despesa sempre a disparar, sempre a crescer a ritmos que, toda a gente sabe, eram incontroláveis. E os senhores não tomaram as medidas que deviam ter tomado.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, no primeiro dia em que aqui veio, após a sua tomada de posse como ministro, eu disse-lhe claramente o que estava em causa e o senhor disse-me: "De modo nenhum! Isto é investimento". Só que uma parte significativa daquilo que os senhores diziam que era investimento é puro desperdício. Repito, é puro desperdício. Os senhores nunca geriram o sistema educativo. Os senhores andaram a reboque do sistema educativo. Andaram a reboque dos lobbies, que, em torno da escola e do sistema educativo, se exercem todos os dias.
É, pois, perfeitamente natural que, perante isto, os senhores possam dizer que eu tenho uma política que não é pró-activa. Pois não! Eu não alimento a máquina devoradora de orçamentos, que é o Ministério da Educação e sobre o qual há muito tempo que não há controlo. E eu não estou a dizer nem mais nem menos do que disse há dois anos atrás. Repito, nem mais nem menos.
Neste momento, o grande desafio para um Ministro da Educação não é o de cortar despesas mas, sim, o de deixar que ela não cresça de forma descontrolada, desregrada e visando fundamentalmente o desperdício, que é isso que tem sido feito.
Permitam-me que diga que a minha principal preocupação é a de poder ter uma melhor afectação de recursos, é poder gerir melhor o dinheiro, que é dos portugueses, que são dos impostos que todos pagamos. É essa a minha preocupação.
Portanto, permitam-me também que, antes de pensar em grandes tiradas estratégicas, tente pôr um pouco de ordem onde ela não existe, é incontrolável.
O Sr. Deputado Augusto Santos Silva, porque passou por lá, sabe perfeitamente que, de duas, uma: ou o Ministro tem capacidade de dominar a própria máquina e não se deixar devorar pelas tendências que estão instaladas no sistema educativo ou, então, é ele próprio vítima dessas mesmas tendências. E o Sr. Deputado também foi vítima delas - sabe isso melhor do que eu.
Ora, eu, tendo aprendido consigo, quero ver se também não sou vítima, nem que seja da mesma maneira. Eu aprendi consigo, sabe, e observei-o muito bem. Tenho uma grande admiração por si e tive pena que não tivesse conseguido fazer algumas coisas que disse aqui que iria fazer, nomeadamente na área de educação de adultos, porque anunciou-a como a sua grande aposta. Porém, depois (não sei o que aconteceu), tudo aquilo que era o grande investimento nessa área saldou-se em nada.
É profundamente injusto, Sr. Deputado, que diga que as verbas da ANEFA vão ser diminuídas. Não! É que faltam aqui, não estão contabilizadas, as transferências do Instituto de Emprego e Formação Profissional, uma parte significativa das verbas de funcionamento da ANEFA, que, como sabe, são cofinanciadas. Não estão aqui precisamente porque decorrem de um despacho conjunto do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e do Ministro da Educação, verbas essas que, obviamente, já estão afectas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional para serem transferidas para a Direcção-Geral de Formação Vocacional como receita própria. Isso está acautelado.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, quando me diz que não há estratégia e que estou a gerir em perda, devo dizer-lhe que a imagem não é a melhor. Eu estou é a tentar controlar a estratégia. Talvez não tenha percebido ainda toda a amplitude da estratégia educativa que tenho para o Ministério da Educação e para o sistema de ensino. Há aspectos que ainda nem tive oportunidade de me pronunciar sobre eles - aliás, em relação a alguns nem sequer tem a ver com oportunidade, tive o cuidado de não me pronunciar sobre eles. Mas, em devido tempo, teremos oportunidade de falar sobre isso.
Porém, pode ter a certeza de que há uma estratégia que não se confina só à actual legislatura, vai para além dela, e estamos a construí-la passo a passo, ainda que muitas vezes isso esteja ofuscado pela espuma dos dias, como é costume aqui dizer-se. Mas posso dizer-lhe que vai percebê-la rapidamente. Aliás, no debate mensal que aqui se realizou, o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de enunciar grandes objectivos. Esses objectivos vão ser concretizados, vão ser explicitados quer através da apresentação do documento orientador relativo à avaliação curricular quer através das propostas relativas à Lei de Bases. Felizmente, constato que há grupos parlamentares que começam a preparar leis de bases e isto é muito bom, porque é em torno
disto que vamos poder discutir o que queremos da educação para Portugal e até de confrontar ideias. É claro que, quando nós apresentamos 12 anos, o Bloco de Esquerda tem que apresentar 13 anos! É óbvio!Risos do PSD.Tinha de ser! É sempre mais à frente!... Perante aquela reacção, até fiquei preocupado e pensei "estou a ser excessivamente despesista". Mas eles querem ser mais despesistas do que eu!... Até sou sensível ao problema do 5.o ano, ao ano antes do 1.o ano, mas é um caso a ver. Temos de perceber em que termos o vamos fazer.
Mas permita-me que diga que nunca fui tão pró-activo como agora, que sou Ministro. Se calhar, em muitos casos, estou a ser mais do que desejaria porque gostaria de ser mais contido. Só que o tempo não me deixa sê-lo. O tempo de que disponho para apresentar estas mudanças, a oportunidade que tenho de fazer algumas reformas, não me permite ter contenção. Permite-me ter ousadia e, acima de tudo, esperança, que é isso que, penso, mais falta à educação.
Permita-me, Sr. Presidente, que responda a dois aspectos mais particulares.
Lá temos nós o caso da escola de Alcobertas, o caso de Santarém, o caso de Rio Maior, etc., etc.
Sr. Deputado, vamos ser objectivos. Vou dar-lhe alguns exemplos.
No concelho de Rio Maior, temos casos em que escolas do ensino pré-escolar com excelentes instalações começaram com 12 alunos e agora têm 9, outras começaram com 15 alunos e agora têm 9, começaram com 10 alunos e agora têm 8, começaram com 16 alunos e agora têm 7, começaram com 14 alunos e agora têm 9. Há uma quebra da população, nomeadamente da rede pública do ensino pré-escolar e que tem a ver não com a diminuição da pressão demográfica mas com a falta de qualidade na oferta, em que os pais são obrigados a pôr as suas crianças no ensino privado e solidário, têm de pagar por isso porque não confiam nem têm condições para porem os seus filhos nos estabelecimentos da rede pública. Porquê? Porque a oferta em termos de qualidade da rede pública é muito mais baixa. É verdade ou não, Sr.a Deputada Luísa Mesquita?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não fui eu que coloquei essa questão!O Orador: - Mas falou da questão de Santarém.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Eu falei nos pavilhões desportivos!O Orador: - Mas eu não estou só preocupado com os pavilhões desportivos. Também estou preocupado com as salas.
É que a Sr.a Deputada falou das quebras de PIDDAC no caso de Santarém. Aquilo que pretendo fazer é reanalisar todos os projectos que estejam em cima da mesa, repito, todos, sem excepção, e definir prioridades. Pode ter a certeza, Sr.a Deputada, de que eu não vou adoptar prioridades de carácter político ou partidário na opção que vou fazer relativamente aos investimentos. Afianço-lhe isso. Quando eu tiver de o fazer, pode ter a certeza de que me vou embora.
Digo-lhe uma coisa: tenho o parecer técnico da Direcção Regional de Lisboa sobre a necessidade da dita escola em Rio Maior. Está aqui. Quer lê-lo? Negativo! Claramente negativo! Esta escola não é prioritária. Não há alunos suficientes para preencher, nomeadamente, o caso do 2.o ciclo. E, relativamente ao caso de Rio Maior ou ao caso de Junqueira, digo que esta equipa não é claramente defensora da solução e da tipologia 2, 3.
Portanto, vamos aproveitar este ano para reconfigurar as tipologias, já de acordo com a proposta que fizemos relativamente à revisão da lei de bases, para termos escolas 1,2, eventualmente com jardim de infância, e escolas 3+S.
Este é o modelo que queremos privilegiar. Nesta perspectiva, aquilo que desejo é que me apoiem neste desafio de reconversão da rede escolar, porque estou plenamente convencido de que vai ser um passo fundamental em termos de qualificação.
Por conseguinte, defendendo esta ideia, é óbvio que terei alguma contenção nos projectos. Por exemplo, reconheço que, no caso das escolas da Junqueira e de Arões, em Vale de Cambra, há necessidades que têm de ser satisfeitas. O problema aqui é saber se a tipologia 2,3 é a mais adequada. Olhando para a carta escolar do concelho de Vale de Cambra, há outras duas soluções possíveis, que podem dar uma melhor resposta. É isto que está a ser analisado.
Estou convencido que, face à pressão demográfica que existe no caso de Vale de Cambra - tal como em muitos outros concelhos, como são os casos de Sintra, Seixal ou Valongo, onde a pressão demográfica é muito forte -, é possível parar, pensar e responder imediatamente a seguir.
O orçamento do Estado para 2004, nomeadamente em termos de PIDDAC, irá já reflectir estas novas orientações e, acima de tudo, irá responder e definir prioridades. O fundamental é, portanto, definir as prioridades com sustentabilidade técnica, para que não andemos a construir escolas para daqui a três ou quatro anos estarem fechadas. Isso é que eu não faço!
Por conseguinte, tenho de ter a certeza clara de que o investimento feito numa nova escola é um investimento que vai reproduzir-se e acautelar o serviço às populações. Não posso alimentar riscos ou, pelo menos, aventuras ao nível deste tipo de investimento, porque temos de ter cuidado com este tipo de situações.
E devo dizer-lhe, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que quem a ouça, vai ficar a pensar que no Orçamento está tudo a descer. Tudo! É menos dinheiro para isto, é menos dinheiro para aquilo...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Tudo, conclui o Sr. Ministro! Lá saberá!O Orador: - Sr.a Deputada, depois de a ouvir, se não conhecesse o Orçamento, ficava perfeitamente deprimido. Mas perfeitamente deprimido! Tenho alguma jovialidade e algum optimismo estrutural - é um vício que tenho, o de ser optimista -, e obviamente não posso aceitar a sua visão. A Sr.a Deputada deu-me 10 rubricas a descer, e eu apresento-lhe 20 rubricas a subir. Só que em relação a isso a Sr.a Deputada não se interessa! Não está preocupada com as rubricas que sobem, só está preocupada...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Quer que eu fique preocupada com o que sobra?!
O Orador: - Sr.a Deputada, tenho um grande apreço por si, mas há uma característica sua (a que já estou habituado), que se traduz no seguinte: existem várias colunas no orçamento - a coluna relativa a 2002, a coluna de 2003 -, mas a Sr.a Deputada só olha para a terceira coluna, que é aquela que reflecte o que sobe e o que desce. É como nos jornais! Têm sempre o que sobe e desce e só se olha para ali, não se olha para a notícia. É a mesma coisa!
Não pode ser assim. A Sr.a Deputada está a salientar rubricas cujas verbas são insignificantes. Insignificantes! Mas só porque têm uma quebra muito grande, passam a ser uma grande verba. As percentagens têm este problema...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E a inflação também!O Orador: - Pode crer, Sr.a Deputada!
A senhora tem de se regular, relativamente ao ensino português no estrangeiro, com a inflação dos outros países, não é com a nossa! Como, aliás, é natural! E os 3,5% de taxa de inflação a que a Sr.a Deputada se referiu é da nossa taxa.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Nós não fazemos pagamentos aos professores cá?!O Orador: - Fazemos pagamentos aos professores, mas o custo de vida... Bom, Sr.a Deputada, já que está a raciocinar em termos reais, tenha em atenção saber onde é que esse dinheiro é gasto.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Então, o Ministério já decidiu não pagar o subsídio aos professores quando saem de um país para o outro!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradeço-lhe que não retome a sua intervenção, atendendo ao facto de que às 15 horas teremos de continuar os nossos trabalhos.O Orador: - Sr.a Deputada, não diga isso! A Sr.a Deputada sabe que há sectores - como seja o ensino especial, como seja a acção social escolar, como seja o ensino do português no estrangeiro, como seja aquilo que são as remunerações a pagar aos professores - que estão devidamente acautelados. Agora, não espere é que nós, de forma irresponsável, possamos apresentar aqui um crescimento que depois não podemos cumprir.
Aliás, este aspecto tem também a ver um pouco com aquilo que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva focou, que é o seguinte: é fácil falarmos em estratégias e em ciclos de investimento, mas aquilo que é importante também destacar são as taxas de realização. E, no que diz respeito às taxas de realização, é importante ver que estas taxas têm de ser comparáveis com valores comparáveis.
Portanto, ouvi as suas referências. Tenho aqui os valores, que são os valores que lhe foram fornecidos, e aí tenho de reconhecer que, em termos de relação orçamento global/PIB, há uma quebra, como tinha havido antes. Agora, tenhamos também a coragem de questionar o seguinte: se a nossa perspectiva é com o investimento, qual é o desafio que temos pela frente? Vamos continuar a aumentar o peso da educação no PIB nos próximos anos, ou não?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Vamos diminuir, ou não?O Orador: - Não, não, quero manter! Foi isso que eu disse! Quero manter!
Portanto, com mais PIDDAC ou mais despesas correntes, com mais funcionamento ou mais investimento, aquilo que quero fazer - de acordo com as opções que o Programa do Governo me impõe - é manter e fazer crescer a despesa com a educação? Não é, Sr. Deputado! Estamos a dar continuidade a uma tendência que já estava expressa lá! Aliás, Sr. Deputado, dá-me a sensação que parece que não há crise nenhuma no país.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não, no país há! Só não há na Madeira!O Orador: - Ouvindo-o, parece que não há crise nenhuma, que isto, na verdade, continua o melhor dos mundos! Parece que não há problema orçamental nem crise orçamental! Dá a sensação que, para descer dos 4,1% para os 2,8%, parece que não é preciso fazer mais nada, basta deixar crescer a despesa!
Sr. Deputado, vamos ser objectivos. Temos um problema para resolver e penso que a educação também tem de dar o seu contributo. É óbvio! E sabe qual é o contributo da educação? Não é cortar na despesa, é não deixar que a despesa aumente como tem aumentado. Este é que é o contributo e, felizmente, por parte da Sr.a Ministra das Finanças, esse objectivo foi reconhecido - porque, obviamente, ela também sabe o que é o Ministério da Educação - e foi contemplado.
De resto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que da parte da Sr.a Ministra das Finanças e da parte do Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao orçamento para a Educação, acho que fomos muito bem tratados. Não tenho dúvidas nenhumas sobre isso.
Tentem avaliar a execução deste orçamento - não a inscrição, mas acima de tudo a execução deste orçamento -, e tentem avaliar também como é que este orçamento se vai inserir relativamente às opções estratégicas que temos para os próximos anos. Isso é que é importante.
Finalmente, gostaria de referir a questão suscitada pela Sr.a Deputada Celeste Correia, relativamente ao problema do programa Entreculturas.
Como sabe, Sr.a Deputada, o programa Entreculturas, que estava até a funcionar em instalações do Ministério da Educação, no antigo Instituto de Inovação Educacional, de acordo com aquilo que estava estatuído, deveria ter sido co-financiado pelo Ministério da Educação e pela Presidência do Conselho de Ministros. O problema é que, relativamente ao financiamento do Entreculturas, o Ministério da Educação andou sempre a pagar e a Presidência do Conselho de Ministros não cumpriu, sequer, com um tostão.
Mais: além disso, a maior parte dos funcionários que lá estão são professores destacados ou requisitados, alguns deles pertencentes ao quadro do Ministério da Educação. Ou seja, quem paga o Entreculturas é, praticamente, o Ministério da Educação.
Posso dizer que neste momento está acordada, entre o Sr. Ministro da Presidência e o Ministro da Educação, uma repartição efectiva de custos, sendo que o Ministério da Educação irá manter o seu apoio no que diz respeito ao pessoal, tal como tem feito até agora.
Portanto, Sr.a Deputada, não tenha receio. O Entreculturas vai continuar, agora melhor articulado com o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. Fique descansada, porque, não obstante as críticas que eu possa
fazer relativamente a alguns aspectos do Entreculturas, continuo a apoiá-lo. Tenho muito gosto e sou muito sensível em relação a este tipo de problemas.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Ministro, pela sua colaboração e disponibilidade.
Srs. Deputados, vamos interromper agora a reunião e retomaremos os trabalhos, às 15 horas, com a audição do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, após o que teremos connosco o Sr. Ministro da Cultura.
Está suspensa a reunião.Eram 14 horas.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, temos connosco o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior e o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia. Iremos proceder como habitualmente, ouvindo as intervenções dos Deputados que desejem colocar questões sobre o Orçamento do Estado.
Inscreveram-se, para fazer pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Luísa Mesquita, João Teixeira Lopes, Massano Cardoso, Augusto Santos Silva e João Pinho de Almeida.
As perguntas serão colocadas pela ordem que acabei de enunciar e o Sr. Ministro responderá directamente a cada um dos representantes dos grupos parlamentares. Depois, seguir-se-á uma segunda ronda de questões, na qual os Srs. Deputados terão cerca de 3 minutos para colocar questões, às quais o Sr. Ministro responderá conjuntamente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, gostaria de começar por afirmar que estamos hoje em condições de perceber melhor por que é que a maioria que sustenta o Governo se recusou durante as últimas semanas a permitir as audiências que ontem, finalmente, fizemos com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP).
Entendemos, de facto, que tudo foi feito para que não fosse possível chegar às conclusões a que chegámos ontem e de modo a que não pudéssemos confrontar os dados que o Ministério nos fez chegar, através do Orçamento por acções, com os dados que os Srs. Reitores e os Srs. Presidentes dos Institutos Superiores Politécnicos possuíam.
Depois das audições de ontem, com os Srs. Reitores e os Srs. Presidentes dos Institutos Superiores Politécnicos e também com uma plataforma representativa de um conjunto lato de estruturas sindicais, foi finalmente possível concluir (e vou utilizar a afirmação feita pelo Sr. Presidente do CRUP) que "As instituições de ensino superior, em Portugal, estão neste momento a amarelo e a vermelho. E mais a vermelho do que a amarelo!".
O Sr. Presidente da CRUP afirmou também que, pela primeira vez, não sabem o que vão receber até fins de 2002, tendo ainda afirmado que, pela primeira vez, não sabem se irão ter dinheiro para pagar o mês de Novembro, o mês de Dezembro, nalgumas situações, e o 13.o mês.
Foi possível concluir que aqueles que foram os plafonds acordados pelo Sr. Ministro com as instituições - quer dos politécnicos, quer das universidades - diferem dos documentos que o Sr. Ministro entregou na Assembleia da República.
Foi possível concluir também que os Srs. Reitores e os Srs. Presidentes dos Institutos Superiores Politécnicos não têm quaisquer dúvidas quanto à sua preferência no que tem que ver com o rigor orçamental e com a transparência da fórmula que o Sr. Ministro bem conhece, e que consideram um mau caminho aquela que foi a resposta dada pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Primeiro-Ministro. Ou seja, perante as dificuldades vividas por algumas escolas de ensino superior - quer politécnicos, quer universidades -, deveriam aguardar calmamente algumas injecções orçamentais ao longo do ano de 2003, com a promessa de que nenhuma fecharia e que, de forma casuística, seriam feitas as injecções orçamentais.
Consideram esta uma má notícia, um grande retrocesso face ao rigor e à transparência da fórmula, e consideram-na também contraditória com os objectivos de rigor e de contenção que este Governo pretende.
Claro que estão preocupadíssimos, porque esta atitude põe também em causa todo o esforço de clarificação das instituições de ensino superior, que se torna imprescindível fazer em momento de contenção e rigor, para que o pouco dinheiro consiga responder a todas as necessidades.
Foi também possível saber que o orçamento do Ministério da Ciência e do Ensino Superior não considera as progressões na carreira, os aumentos salariais e a inflação prevista, mesmo considerando a inflação sustentada pelo Governo.
Foi ainda possível concluir, por uma folha final do Orçamento por acções enviada para a Assembleia da República, que o Governo, e particularmente o Ministro, compara situações diferentes.
Na nota explicativa da parte final do Orçamento por acções explica-se que o orçamento de 2002, deduzido dos valores cativos, é comparado com o orçamento de 2003 sem cativação. Também não quero qualificar esta comparação, até porque é confessada na parte final do Orçamento por acções, mas é, no mínimo, impossível de concretizar esta leitura comparativa. E estamos a falar de uma cativação, como o Sr. Ministro sabe, de 15%, na área do ensino superior e da ciência.
Foi afirmado que o orçamento previsto é, no mínimo, 14% abaixo do orçamento-padrão e que nunca foi tão visível a divergência entre o orçamento previsto e aquele que é o orçamento-padrão. Portanto, não só não se caminha no sentido da convergência, a tal que o Sr. Ministro, em outros momentos, defendeu, como se caminha no claro sentido da divergência.
Vou, agora, passar às questões mais concretas, porque estamos numa discussão de especialidade. Mas devo dizer, Sr. Ministro, que é quase impossível discutir na especialidade aquilo que descobrimos ontem e que temos vindo a descobrir durante a manhã de hoje e, por isso, o Sr. Ministro vai ter de explicar isto primeiro, para ver se estamos a discutir o orçamento com o mínimo de seriedade e de rigor.
No que diz respeito às universidades portuguesas, conseguimos descobrir que o Sr. Ministro discutiu com os Srs. Reitores um documento que não integra a Universidade Aberta e um conjunto de institutos que não estão
sujeitos à mesma fórmula de financiamento, porque não têm alunos, e que aos Srs. Deputados e à Assembleia da República entregou um outro documento, que integra exactamente esses institutos e a Universidade Aberta. Portanto, estamos a fazer leituras comparativas impossíveis, estamos a ter leituras comparativas impossíveis.
Ontem, quando confrontámos os Srs. Reitores com o nosso documento, eles, que estavam convencidos de que a sua situação era grave, aperceberam-se de que, afinal, não era grave, era trágica e que as universidades, as faculdades portuguesas, não poderão continuar abertas durante o próximo ano se esta situação se mantiver e se o orçamento que está previsto, aquele que foi entregue na Assembleia da República, for aquele a que as universidades portuguesas têm direito.
Mas, se foi isto que vimos com os Srs. Reitores, quando confrontámos o CCISP com os dados que possuímos, o espanto do seu presidente e de quem o acompanhava em nome do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos foi total. Ele confessou, na Comissão, que não estava em condições de analisar o documento que nós tínhamos, porque era tão diferente daquele que estava na sua posse que queria continuar a partir do princípio de que o seu, discutido com a tutela desde Agosto, não era um falso documento e que aqueles documentos que os Srs. Deputados tinham na mão não eram alguma coisa produzida à última da hora, bem diferente daquela que ele possuía.
Perante a gravidade e a diferença dos números, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos ficou de trabalhar durante toda a noite e esta manhã fez-nos chegar, penso que a todos os grupos parlamentares, a sua análise acerca do orçamento.