I SÉRIE — NÚMERO 3 20 possível concretizá-la, uma vez que os serviços não admitem esta proposta. Porquê? Porque não há versão portuguesa do Código, ou seja, o Governo, para lá de se deixar atrasar nos prazos, não promoveu a tradução do Código para português e, como tal, este não pode constar do diploma que a Assembleia irá aprovar. Isto é grave, Sr.as e Srs. Deputados! E peço a vossa atenção: são claras as normas que dizem, e são várias, que se «aplica o previsto no 3.2.1.1 do Código da AMA». O que é isto? Onde é que isto está? O que é isto? Não existe em nenhum lado no nosso ordenamento jurídico! Por isso, peço a vossa atenção para que, no momento devido, como já percebemos, possamos refletir sobre isto para criar a melhor certeza e segurança jurídicas. O mesmo se pode dizer, Sr. Presidente, do previsto no artigo 8.o, n.o 4, onde se afirma que a responsabilidade do atleta é objetiva, isto é, independentemente da culpa do atleta. Esta norma parece violar o princípio nulla poena sine culpa e está também em contradição com o resto do diploma, nomeadamente com o disposto no artigo 83.o da proposta, que prevê que possa haver eliminação da sanção no caso de não haver culpa. Ou seja, diz uma coisa e o seu contrário, levando à interrogação: para que serve este n.o 4? Qual a utilidade deste novo n.o 4, uma vez que, na ausência de culpa, as sanções são eliminadas ou suspensas pelo artigo 83.o? Esta técnica legislativa não é clara e pode abrir caminho a conflitos jurídicos que a ninguém aproveita. Por isso, o PSD vota contra este número e faz um apelo aos demais grupos parlamentares para que nos acompanhem. Nenhum tribunal aplicará isto! Podemos estar a abrir um caminho de conflitos que, sabemos, ninguém deseja. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como se antecipava pelas normas do novo Código da Agência Mundial Antidopagem — recordo, já em vigor desde janeiro deste ano —, vamos ter também em Portugal, como nos restantes países, o desporto recreativo sob a alçada do combate ao doping, isto é, atletas não federados que participem em provas organizadas pelas federações estarão sujeitos às regras antidopagem. Esta é uma medida com a qual concordamos, uma vez que assim se protege a verdade desportiva, mas, acima de tudo, a saúde pública. Sr. Secretário de Estado, pior que não legislar é legislar para inglês ver. Ou seja, o Governo tem de se comprometer com um reforço significativo de quadros, recursos e meios na ADoP (Autoridade Antidopagem de Portugal) para que este objetivo seja possível. Estaremos atentos e, muito em breve, com a apresentação do Orçamento do Estado para 2022, veremos se isto é mesmo para se fazer ou apenas para fazer de conta. Em síntese, uma matéria como esta merecia um debate mais prolongado e ponderado, o que o Governo não quis fazer, nem com as entidades desportivas nem com o Parlamento. A incompetência, a preguiça, o deixar andar assim o determinou. É pena, pois poderíamos contribuir com mais propostas e contributos para fortalecer esta legislação, que é muito importante para o desporto nacional. Aplausos do PSD. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins. O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De facto, a proposta que aqui hoje nos traz representa aquilo que sabemos ser mais um passo na luta contra o doping, na luta antidopagem, que temos desenvolvido enquanto País. Fundamentalmente, diria que aquilo que se nota é que, hoje, apreciamos o resultado de muito trabalho, de trabalho dedicado, para harmonizar a legislação nacional num documento único e coerente que cumpra os nossos compromissos internacionais. Sr. Secretário de Estado, atrevo-me a dizer que se há algo a realçar nesta proposta de lei é o seu caráter inatacável, indesmentível, na defesa dos valores que todos partilhamos, na defesa e na promoção da verdade desportiva.