1 DE JULHO DE 2021 59 em vigor ocorrerá 30 dias após a sua aprovação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia No âmbito da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política social, nos termos definidos no Tratado, é um dos domínios partilhados entre a União e os Estados-Membros. Esta matéria é desenvolvida no Título X do Tratado, no qual se determina que a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros, designadamente, no que diz respeito às condições de trabalho (artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do TFUE). A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que o mercado interno conduza a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da União, nomeadamente no que se refere a formas de trabalho como o trabalho a termo, sazonal ou temporário. A Diretiva 1999/70/CE, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, procurava a sua aplicação por parte dos parceiros sociais, devendo os Estados-Membros tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. O acordo-quadro destacava o papel dos parceiros sociais na estratégia europeia para o emprego, com o objetivo de proporcionar uma maior flexibilidade do tempo de trabalho e maior segurança dos trabalhadores. Foram assim estabelecidos os princípios gerais e requisitos mínimos relativos aos contratos de trabalho a termo, devendo estes ter em conta a realidade e especificidade das situações nacionais, setoriais e sazonais, reconhecendo-se também que, apesar desta regulamentação, os contratos de trabalho sem termo continuariam a ser a forma mais comum de relação laboral. O principal objetivo deste acordo prendia-se com a melhoria da «qualidade do trabalho sujeito a contrato a termo, garantindo a aplicação do princípio da não discriminação», evitando«abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo». Entendia-se neste regime por «trabalhador contratado a termo o trabalhador titular de um contrato de trabalho ou de uma relação laboral concluído diretamente entre um empregador e um trabalhador cuja finalidade fosse determinada por condições objetivas»,tais como uma data concreta, uma tarefa específica ou um certo acontecimento. O acordo-quadro atribuía ainda aos Estados-Membros, após consulta dos parceiros sociais, e «de acordo com a lei, acordos coletivos ou práticas nacionais», a possibilidade de incluir medidas que evitassem os abusos nesta prática, sobretudo no que respeita às razões objetivas que justificam a renovação de contratos a termo, a sua duração máxima e número máximo de renovações. Em 2006, a Comissão Europeia lançou o Livro Verde intitulado «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI», referindo a evolução do mercado de trabalho europeu, ligada ao progresso tecnológico, à intensificação da concorrência e à evolução da procura dos consumidores, refletindo-se na organização do trabalho e dando origem à proliferação de situações atípicas. O Livro Verde aludia a preocupações como as transições profissionais, a insegurança jurídica, o trabalho prestado através de agências de trabalho temporário, a duração do tempo de trabalho, bem como a mobilidade de trabalhadores e o trabalho não declarado. Sublinhava ainda a melhoria das condições relativas aos contratos a termo, tempo parcial, temporário e sazonal. No entanto, apesar da aplicação do acordo-quadro, preocupações relativamente à aplicação dos contratos a termo continuam a surgir, com destaque para o recurso a contratos a termo sucessivos, que cobrem necessidades permanentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu, num acórdão de 2016, que «o acordo-quadro impõe aos Estados-Membros que prevejam nas suas legislações, para prevenir a utilização