7 DE FEVEREIRO DE 2019 37  O facto do eixo denominado «Políticas Saudáveis» ser definido como um dos 4 eixos estratégicos do Plano Nacional de Saúde – Revisão e Extensão a 2020, verificando adicionalmente como uma das metas3, a de «controlar a incidência e a prevalência de excesso de peso e obesidade na população infantil e escolar, limitando o crescimento até 2020». Nos termos da EIPAS, publicada em anexo no Despacho n.o 11418/2017, de 29 de dezembro, a identificação das principais problemáticas nutricionais da população, deu origem a um conjunto de propostas de intervenção, repartidas por quatro eixos, respetivamente: 1 –  Modificar o meio ambiente onde as pessoas escolhem e compram alimentos através da modificação da disponibilidade de alimentos em certos espaços físicos e promoção da reformulação de determinadas categorias de alimentos; 2 –  Melhorar a qualidade e acessibilidade da informação disponível ao consumidor, de modo a informar e capacitar os cidadãos para escolhas alimentares saudáveis; 3 –  Promover e desenvolver a literacia e autonomia para o exercício de escolhas saudáveis pelo consumidor; 4 –  Promover a inovação e o empreendedorismo direcionando à área da promoção da alimentação saudável. Relativamente aos diplomas enquadrados na temática em apreço e que podem ser relevantes para a estruturação de uma proposta de lei de bases do direito humano a uma alimentação adequada, é possível referir:  Artigos 6.o e 31.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que aprova a «Lei de Bases do Sistema Educativo», onde se conjuga a universalidade do serviço de alimentação, com o acompanhamento do saudável crescimento e desenvolvimento dos alunos;  N.o 2 da Base XXIII da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto4, que aprova a «Lei de Bases da Saúde», onde consta a identificação de atividades sujeitas a regras próprias e à disciplina do Ministério da Saúde, aplicáveis a «... colheita e distribuição de produtos biológicos...» e «... a produção e distribuição de bens e produtos alimentares...»;  Decreto-Lei n.o 74/2010, de 21 de junho, que estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Diretiva n.o 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio5;  Decreto-Lei n.o 81/2010, de 30 de junho, que modifica o regime jurídico aplicável aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 226/99, de 22 de junho;  Resolução da Assembleia da República n.o 65/2015, de 17 de junho, que recomenda combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos;  Despacho n.o 8272/2015, de 29 de julho, que determina a criação de um grupo de trabalho interministerial com o objetivo de propor um conjunto de medidas para a redução do consumo de sal pela população – cujo relatório pode ser consultado;  O Despacho n.o 6401/2016, de 16 de maio, que determina o desenvolvimento, no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de programas de saúde prioritários nas áreas de Prevenção e Controlo do Tabagismo, Promoção da Alimentação Saudável, Promoção da Atividade Física, Diabetes, Doenças Cérebro-cardiovasculares, Doenças Oncológicas, Doenças Respiratórias, Hepatites Virais, Infeção VIH/Sida e Tuberculose, Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos e Saúde Mental6; 3 Ver a propósito pág. 12 do “Plano Nacional de Saúde – Revisão e Extensão a 2020”. 4 Legislação consolidada em DRE. 5 Revogada pelo Regulamento n.o 609/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013. 6 Revoga os Despachos n.os 404/2012, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 10, de 13 de janeiro, e n.o 2902/2013, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 38, e 22 de fevereiro.