41 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010França: A França regulou o exercício da actividade de jornalismo através da Loi 86-1067, de 30 de Setembro (Loi Léotard17), relativa à liberdade de comunicação, que, no seu artigo 57.o, determina os direitos dos jornalistas, disposições essas alteradas pela Loi n.° 2009-258, du 5 Mars 200918, relativa à comunicação audiovisual e do novo serviço público de televisão. Esta última, volta no seu artigo 3.o a reconhecer os direitos dos jornalistas individualmente, com liberdade de actuação face às empresas em que desenvolvem a sua actividade.Os direitos de autor em França são regidos pela Loi n.° 57-298, du 11 Mars de 1957, sur la propriété littéraire et artistique19, e pela Loi n.° 85-660, du 3 Juillet 198520, relative aux droits d'auteur et aux droits des artistes-interprètes, des producteurs de phonogrammes et de vidéogrammes et des entreprises de communication audiovisuelle codificadas no Code de la propriété intellectuelle21.A lei reconhece como autor qualquer pessoa que cria uma obra de espírito, independentemente de seu género (literário, musical ou artística), a sua forma de expressão (oral ou escrita), o mérito ou finalidade (meta artísticos ou utilitários).  Especialmente relevantes no Code de la Propriété Intellectuelle são o article L. 111-122 e o article L123-123, atinentes, respectivamente, à natureza do direito de autor e à duração da protecção do direito de autor.Legislação internacional: Brasil: No Brasil encontramos o exercício desta profissão regulada pelo Decreto n.o 83.284, de 13 de Março de 197924, que dispõe sobre o seu registo e a designação das diversas funções passíveis de serem realizadas por jornalistas.Quanto aos seus direitos autorais, encontram-se regulamentados pela Lei do Direito Autoral, Lei n.o 9.610, de 19 de Fevereiro de 199825, onde, nos Capítulos II e III, se estende a protecção dos direitos de autor a toda a comunicação feita em qualquer suporte.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaAs pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, a existência de iniciativas pendentes.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias: Foi promovida, pelo Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro.Consultas facultativas: Pode a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura solicitar parecer, se assim o entender, ao Sindicato dos Jornalistas, à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e à Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social.Na reunião de 14 de Julho a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura deliberou propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República a discussão pública desta iniciativa, nos termos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, a qual decorreu entre 28 de Julho e 26 de Agosto de 2010.                                                           17http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=71B3CD10C8109211274D889AC44CA625.tpdjo11v_3?cidTexte=LEGITEXT000006068930&dateTexte=20100702 18http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=71B3CD10C8109211274D889AC44CA625.tpdjo11v_3?cidTexte=JORFTEXT000020352071&idArticle=&categorieLien=id 19 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000315384 20 http://legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000693451 21 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006069414&dateTexte=20100705 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=BFD0D9DDEE9930AEAEDB51B0B2E538B6.tpdjo11v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006161633&cidTexte=LEGITEXT000006069414&dateTexte=20100705 23http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=BFD0D9DDEE9930AEAEDB51B0B2E538B6.tpdjo11v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006161638&cidTexte=LEGITEXT000006069414&dateTexte=20100705 24 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=125155 25 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=148431