II SÉRIE-A — NÚMERO 105 40 Artigo 82.o Infração disciplinar 1 – (Atual corpo do artigo). 2 – Constitui ainda infração disciplinar a prolação de despacho, sentença ou acórdão em que na fundamentação do decreto judicial ou de algum segmento decisório sejam invocados argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 3 – Nos casos previstos no n.o 2, o Conselho Superior da Magistratura só poderá iniciar processo disciplinar contra o Juiz, Juíza ou Juízes que assinar ou assinarem o despacho, sentença ou acórdão em causa, depois de, através do processo previsto no artigo 82.o-A, ter sido declarado pelo Supremo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, que nesse julgamento foram usados os argumentos descritos nesse número. Artigo 82.o-A (NOVO) Processo para declaração de que o julgamento viola a dignidade de ser humano ou de direitos humanos fundamentais constitucional e internacionalmente protegidos 1 – Sem prejuízo do disposto nos Códigos de Processo Civil e Penal, qualquer dos intervenientes em processo a correr termos perante um qualquer tribunal português que entenda que num qualquer processo em que é parte ou legítimo interveniente na lide, ainda que com carácter incidental, foi proferido despacho, sentença ou acórdão em que, na fundamentação do decreto judicial que o culmina ou de algum outro seu segmento decisório, sejam invocados argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, pode requerer junto do Supremo Tribunal de Justiça que seja proferido acórdão decretando a verificação dessa situação violadora da dignidade e de direitos humanos fundamentais protegidos na ordem interna nacional. 2 – Ao requerimento previsto no número 1 e ao procedimento subsequente à apresentação do mesmo, aplicam-se as regras previstas para o recurso de revista em processo cível, tendo o Juiz, Juíza ou Juízes que assinar ou assinarem o despacho, sentença ou acórdão em causa os direitos e os deveres correspondentes ao do recorrido. 3 – O processo referido no número 2 segue por apenso àquele em que foi proferido o despacho, sentença ou acórdão objeto da participação e está isento de custas e de quaisquer despesas processuais. Artigo 83.o-H Infrações graves 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) O incumprimento injustificado de pedidos de informação do Conselho Superior da Magistratura e dos presidentes dos tribunais, dadas no âmbito das suas atribuições de organização e com a forma legal, que não contendam direta ou indiretamente com as atribuições legais de administração da justiça dos magistrados judiciais. g) ...................................................................................................................................................................... ;