Sexta-feira, 18 de Maio de 2007    II Série-A — Número 80 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 145, 164, 232, 254, 265, 304, 324, 364, 366 e 375/X): N.o 145/X (Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 164/X (Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas): — Vide projecto de lei n.o 145/X.N.o 232/X (Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 254/X [Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.N.o 265/X (Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 304/X (Altera o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal, com vista à adopção): — Idem.N.o 324/X (Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 364/X (Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual): — Vide projecto de lei n.o 324/X.N.o 366/X (Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos): — Vide projecto de lei n.o 254/X.N.o 375/X (Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia): — Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Propostas de lei (n.os 125, 129, 131 e 132/X): N.o 125/X (Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário): — Vide projecto de lei n.o 265/X.N.o 129/X (Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 131/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas): — Idem.N.o 132/X (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos): — Vide projecto de lei n.o 324/X.