II SÉRIE-A — NÚMERO 53 44 Foi, aliás, com essa preocupação, que foram aprovadas, ainda recentemente, as Resoluções da Assembleia da República n.o 151/2011, 152/2011 e 153/2011, nas quais se afirma a necessidade de reavaliar o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e, naturalmente, a promoção de medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação, nos seguintes termos: Resolução da Assembleia da República n.o 151/2011: 1 — Proceda à reavaliação do atual regime de renda apoiada, adotando critérios de maior sensibilidade social, e à consequente suspensão da aplicação deste regime a outros bairros sociais. 2 — Preveja, como medida de mitigação da aplicação deste regime, até à aprovação da sua revisão, o faseamento do pagamento da renda apoiada por parte das famílias que a ele estão sujeitas e que tenham sofrido aumentos significativos. Resolução da Assembleia da República n.o 152/2011: 1 — Proceda à reavaliação do atual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo princípios de igualdade, justiça social e sustentabilidade. 2 — Preveja, nos casos em que a aplicação do regime de renda apoiada se traduziu em aumentos substanciais para as famílias, a existência de um mecanismo de aplicação gradual. Resolução da Assembleia da República n.o 153/2011: Recomenda ao Governo que inicie a reforma do regime de renda apoiada, de acordo com os seguintes objetivos: a) Adaptar este regime ao regime da condição de recursos (Decreto -Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho); b) Definir o modo de determinação do preço técnico do fogo; c) Aperfeiçoar a fórmula de cálculo da renda apoiada, de modo a proporcionar um tratamento justo e adequado para as diversas situações, em especial nos casos de maior fragilidade social, como sucede com os agregados monoparentais com dependentes, as famílias numerosas e os idosos; d) Promover a sustentabilidade financeira dos bairros de habitação social, assegurando a sua conservação futura; e) Ajustar as regras de aplicação do regime de renda apoiada a situações de arrendamento ou ocupação anteriores ao mesmo, consagrando, designadamente, a possibilidade de aplicação faseada da nova renda; f) Definir o regime subsidiário aplicável a estes contratos de arrendamento. Por último, a Deputada Relatora considera fundamental referir que uma alteração do Regime da Renda Apoiada deve basear-se num quadro de total transparência e de maior justiça social e equidade na sua aplicação, nomeadamente no que se refere aos rendimentos e à composição dos agregados familiares, e esse processo deverá ser feito em estreita parceria com os municípios. III. Das Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. Oito Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram, em 29 de novembro de 2012, os Projetos de Lei n.o 318/XII (2.a) e 319/XII (2.a), sob a designação Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio)eSuspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio), respetivamente, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. 2. De igual forma, treze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram, em 12 de dezembro de 2012, o Projeto de Lei n.o 323/XII (2.a), sob a designação Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio).