30 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) 4/2004* 2004.01.14 (Proc. 2575)Possibilidade de facultar o acesso a diversas informações respeitantes ao exercício de funções por parte de guardas nocturnos/Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de Dados pessoais; Direito de ser informado; Documento preparatório de uma decisão; Existência de documentos; Guarda nocturno; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segurança interna e externa do estado.Escola Secundária de Pombal (consulente)  e Fernando da Conceição Marques (queixoso) Escola Secundária de Pombal Favorável à pretensão do queixoso Deve ser facultado o acesso aos documentos que permitam a certificação dos factos em causa.Se tais factos não constarem de documentos já existentes, a Escola Secundária de Pombal não tem, ex professo, de os elaborar para satisfazer o pedido de acesso.5/2004* 2004.01.14 (Proc. 2484)Queixa contra a recusa de acesso a documentos contabilísticos e a actas (todos da Junta de Freguesia de Vila Nune)Acesso livre; Acta; Custo das certidões; Documento contabilístico; Eleitos locais.Armando Pereira Presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia de Vila Nune Favorável à pretensão do queixoso As entidades requeridas deverão facultar ao queixoso o acesso à documentação pretendida, que é de acesso livre.O preço a cobrar pela emissão das certidões poderá ser mais elevado do que o aplicável à reprodução simples, porque o valor do serviço prestado é maior.Como taxa que é, deve respeitar o princípio constitucional da proporcionalidade.A Junta de Freguesia de Vila Nune informou que está «a desenvolver as medidas necessárias à fixação das respectivas taxas» 6/2004* 2004.01.14 (Proc. 2693)Possibilidade de facultar a encarregado de educação o acesso à identificação de professores e alunos de uma determinada turma Acesso livre; Nome; Nacionalidade; Número de bilhete de identidade; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Agrupamento Oureana — Ministério da Educação  Favorável à pretensão de acesso Não são dados pessoais informações como o nome da pessoa, o número de cartões de identificação, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, a conclusão de determinado grau de ensino, etc. Os documentos em que os mesmos estejam contidos não integram o conceito de documento nominativo na acepção que lhe é dada pela alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, mas sim documentos administrativos como tal definidos na alínea a) do mesmo número, preceito e Lei.Nada obsta à passagem da certidão solicitada.7/2004 2004.01.14 (Proc. 2601)Queixa contra a recusa de acesso (pedido de agendamento da consulta) a processos de licenciamento de ETAR’s Marcação para proceder à consulta; Posse de documentos; Remessa do processo à entidade competente.Maria Gonçalves Divisão Subregional de Castelo-Branco —Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro Desfavorável à pretensão da queixosa É pressuposto do exercício do direito de acesso que a entidade requerida detenha o processo; a entidade requerida cumpriu o estabelecido na LADA ao informar a requerente de que não possuía os documentos_