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544 I SÉRIE - NÚMERO 16dade funcionam e que ainda andamos todos à procura de equilíbrios institucionais, que é nossa obrigação ajudar a conseguir.»O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Suponho que esta repetição da leitura terá satisfeito corripletamente as dúvidas que V. Ex.a apresentou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Machado.O Sr. Sá Machado (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Programa do IV Governo, em matéria de política externa, diz na verdade muito pouco. Mas diz o essencial no que respeita à questão maior do posicionamento externo de Portugal, cujos parâmetros e sectores identifica com suficiente clareza, embora de maneira não exaustiva. E mesmo que se possa dizer, com inegável pertinência, que tal identificação apenas repete o que com maior rigor e de modo mais sistemático e aprofundado fizeram o I e II Governos Constitucionais, o facto é que, em matéria de tanta transcendência e com reflexos tão determinantes tanto na esfera da política externa como na da política interna, a repetição é sempre uma virtude. E aí reside, parece-nos, o mérito do Programa do Governo.
Importa, com efeito, repetir que Portugal opta pela Europa; que somos um país ocidental: e que o Atlântico constitui uma dimensão natural e necessária da nossa política externa. Porque o ser europeu, ocidental e atlântico decorre daquilo que somos como país; tem a ver com a 'nossa própria identidade nacional.
A opção europeia - concretizada já em passos irreversíveis, de que cumpre destacar o pedido de adesão à Comunidade, consagrado pelo voto maioritário, largamente maioritário, dos representantes do povo nesta Assembleia da República- merece uma referência especial. Porque constitui essa opção, por um lado, a demonstração e o processo de reintegração de Portugal no caminho largo da sua história centenária, no mundo dos valores que estão na matriz da nossa cultura e da nossa civilização e que vão iluminar, de certo, o nosso futuro. Opção europeia, que encerra, por um lado, o ciclo das ambiguidades e dos equívocos pós-revolucionários, creio esse marcado pela tentação espúria de um terceiro-mundismo que não representava, no fundo, outra coisa que a afloração visível de um absurdo complexo de culpa; complexo de culpa que, na forma contraditória como se exprimem, por via de regra, estas manifestações de uma certa patologia colectiva, mais não era do que o prolongamento e a herança da mentalidade colonial.
Não enjeitamos nada do nosso passado; não enjeitamos sobretudo aquilo que foi, por certo, a mais autêntica e profundamente vivida aventura colectiva do povo português: as descobertas e a expansão ultramarina.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Fê-las Portugal no tempo próprio, contribuindo desse modo, de maneira relevantíssima, para a construção do mundo moderno e sobretudo para o que não ficou a existir de compreensão, de diálogo, de tolerância. Regressados às fronteiras antigas, trazemos connosco esse único enriquecimento. Não devemos envergonhar-nos dele, seja qual for a perspectiva ou o quadrante em que nos situemos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, esse passado constitui o investimento que hoje nos dá o direito d: ter uma voz respeitada nas instâncias de decisão internacional, de novo abertas pelo termo dessa previsão da nossa história que foram as guerras coloniais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Soubemos, embora tardiamente, pôr-lhe termo; e mesmo que o processo de descolonização, que se 111: seguiu, se tenha sabido por sacrifícios e custos desproporcionados, injustos e em grande medida evitáveis, a verdade é que todos, portugueses e povos das ex-colónias, os suportamos e pagamos em conjunto. Não temos assim que alimentar complexos de culpa.
Assumindo o seu lugar na Europa, não o faz Portuga] à custa de nenhum dos seus interesses fundamentais noutras áreas; designadamente, não o faz à custa do diálogo privilegiado a que tem direito com os países dos continentes cujos contornos primeiro definiu e com os países que, cedo ou tarde, soube trazer à comunidade das nações.
Congratulamo-nos por isso com o empenho manifestado pelo IV Governo em reforçar o papel europeu de Portugal; como nos congratulamos com a idêntica reafirmação dos vectores atlântico e ocidental da política externa explicitados na confessada fidelidade à aliança atlântica e às solidariedades que nessa área decorrem não apenas de rabões de segurança e de defesa, mas também das ambas; que tradicionalmente nos ligam aos países de ambos os vindo do oceano.
Defendemos a integração na NATO como imperativo elementar de segurança num mundo que, mau grado os propósitos de desarmamento, não 'encontrou ainda melhor remédio para garantir a paz que o precário equilíbrio da força. Face ao reforço constante do poderio militar do Pacío de Varsóvia, o enfraquecimento da organização atlântica não contribuiria, certamente, para a manutenção da paz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmei, no início da minha exposição, que o Programa do Governo, embora dizendo o essencial, quanto aos pressupostos do posicionamento externo, dizia pouco. E assim e, mau grado a importância e o significado que se reconhece à enunciação desses pressupostos, a verdade é que dia não é exaustiva, tem carácter predominantemente teórico, não é original o, sobretudo, não abarca senão parte do aspecto das questões que são relevantes neste sector e que importaria tratar e desenvolver. Por outro lado, o Programa não fornece indicações precisas ou suficientes quanto ao modo como pensa o Governo actuar com vista à concretização da sua política externa. Importaria muito, até porque se trata de matéria de aceitação pacífica na sua quase totalidade, ir além das simples intenções e apontar as
12 DE DEZEMBRO DE 1978 545metodologias, os instrumentos e os suportes institucionais que o Governo vai pôr ao serviço dessa política, cia sua condução e do seu apoio.
Como importaria aprofundar, na teoria do relacionamento externo, alguns dos seus aspectos mais importantes tanto em sede de integração como em sede de cooperação.
Ocorre-nos, de modo particular, a questão melindrosa e urgente da cooperação com os novos países africanos de língua portuguesa. Não vale, certamente, a pena determo-nos na reafirmação da importância política, económica e cultural das relações com as antigas colónias. Até porque, à força de o repetirmos, corremos o risco de nos irmos bastando com as intenções.
De qualquer modo, estimaríamos ver consagrada no Programa do Governo uma mais clara manifestação de vontade no sentido de estreitamento dessas relações; consideramos, por outro lado, omissão de vulto o silêncio quanto aos suportes institucionais í organizativos com que o Governo conta para elaborar e cumprir a política de cooperação com os novos países e, de um modo geral, com os países em via de desenvolvimento. Trata-se, na verdade, de assunto demasiado importante para ser passado em claro. A cooperação é um dos instrumentos fundamentais da política externa e se é desejável, como parece fora de questão, que a política externa se cumpra a partir do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seria lamentável vê-lo articulado de mais este poderoso instrumento de actuação. Cela vá sem dizer, estamos a pensa também na poética de integração europeia, claramente atribuída no Programa do Governo a outros dos seus departamentos sem que, no capítulo dos negámos estrangeiros, alguma coisa se diga quanto à quota-parte, pelo menos de responsabilidade, que aí se reserva ao respectivo Ministério. Embora não pretenda abortar esta questão, sobre que tanto se tem discorrido, apenas, direi que a participação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do aparelho diplomático português, nesse sector, não deve ser afastada: já porque o Ministério dispõe de experiência e de conhecimento que e impõe aproveitar, já porque muitas das negociações, complexas e demoradas, a realizar no âmbito da adesão, terão lugar em sede bilateral, com intervenção necessária da representação diplomática.
Voltando ao problema da cooperação, não se diga que se trata de questão de somenos a de saber a quem vai caber a respectiva política e como vai executar-se. Cem efeito, esta não é uma questão puramente adjectiva, pelo contrário, coloca-se aí a problemática dos fins e da filosofia da própria cooperação.
Receamos muito, cumpre-nos confessá-lo, que uma visão demasiadamente tecnocrática ou economicista leve a reduzir o conceito de cooperação à prestação de assistência económica e financeira ou a confunda cooperação com solução dos conscenciosos dessa natureza, que ocorrem nas dações com a antigas colónias. Tal compreensão levaria a confiar a critérios de carácter contabilístico a responsabilidade por decisões que em carácter vincadamente político.
Não pretendo com isto dizer que o contencioso económico-financeiro existente com Angola e Moçambique sei mais importante ou menos urgente. Creio mesmo nus esses contenciosos constituem motivo de grande perturbação e são obstáculo de tomo à rompida normalização das relações com esses países. Urge, portanto, resolvê-los, no interesse de cada uma das partes.
Todavia, trata-se de matéria diferente da cooperação, com a qual, repito, não devem confundir-se ou associar-se: já porque o chamado contencioso é de sua natureza circunstancial e resolúvel, já porque a cooperação que Portugal pode e deve oferecer aos novos países não é, nem deve ser, de natureza exclusiva ou predominantemente financeira, como tenderia totalmente a tornar-se, se a confusão com o contencioso se operasse, e, coerentemente com tal posição, a condução dessa política fosse cometida a outra entidade que não o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A cooperação que Portugal pode e deve oferecer aos novos países 'reveste características peculiares. Por outro lado, bem se pode dizer que terá de ser retirada, em grande medida, das nossas próprias carências. Somos um país com enormes dificuldades económicas e financeiras, nós próprios beneficiários de ajuda externa. Colocar a cooperação na óptica exclusiva da assistência financeira teria nessas circunstâncias, certamente, o sabor de despropositada ironia. Depois - e esta é a razão fundamental por que pensamos deva ser de outro tipo a cooperação a desenvolver -, Portugal está particularmente apetrechado para prestar essa outra cooperação, a qual, de resto, é aquela de que os novos países mais carecem para responder às necessidades mais instantes das respectivas populações. Acresce a circunstância de a contribuição de Portugal, nesse domínio, não ter sucedâneos ou alternativas imediatas, pelo menos com as mesmas ou próximas virtualidades de recepção e aproveitamento. Refiro-me à prestação de conhecimentos e serviços em sectores tão decisivos como o ensino, a administração, a saúde, a agricultura, as indústrias intermédias, etc. Refiro-me, em suma, à cooperação de natureza cultural, técnica, científica e tecnológica, para as quais nos encontramos particularmente apetrechados e vocacionados. Até, e decisivamente, porque dispomos desse inigualável instrumento de aproximação que é o idioma comum.
Instrumento fundamental da política externa, a definição e a execução da cooperação deve caber ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em cujo âmbito torão de criar-se os indispensáveis suportes organizativos e institucionais. Lembro a este propósito o projecto de criação de uma Direcção-Geral de Cooperação, que o II Governo Constitucional deixara preparado e apenas dependente de decisão do Conselho de Ministros. Creio que se trata da solução adequada para o problema em apreço e que merece ser ponderada.
Imputar a responsabilidade pela política de cooperação a entidade diferente do Ministério dos Negócios Estrangeiros constituiria, penso eu, e volto a repeti-lo, um erro grave susceptível de provocar maiores prejuízos num domínio já fortemente afectado por sucessivos atrasos e hesitações.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta intervenção já vai longa, embora nela se tivesse limitado, além da manifestação de apreço que o Programa do Governo nos merece na sua parte mais teorizante, a tratar um dos aspectos cuja omissão nesse Programa se nos afigura, por seu turno, mais digna de criticar.
Para terminar, referirei apenas uma outra questão, de resto relacionada com as que foram objecto da apreciação precedente: trata-se da questão da língua e da necessária política de afirmação cultural portuguesa
546 I SÉRIE - NÚMERO 16no exterior, que vise, de modo prioritário, promover e defender a língua portuguesa. Património inestimável, que compartilhamos com o Brasil e com os novos países africanos que a falam, gerador ele próprio de solidariedade irrecusável, a sua defesa constitui um imperativo que devemos cumprir com amor e entusiasmo.
Na linha, de resto, da orientação de salvaguarda e defesa dos autênticos valores da nossa cultura propugnada pelo Sr. Primeiro-Ministro Mota Pinto, homem de cultura, a quem me apraz apresentar neste momento a minha homenagem de muito apreço e admiração.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou estabelecido pelos partidos fazer-se agora um intervalo de hora e meia, para jantar. Findo este, recomeçará a sessão.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é um imperativo constitucional mas é também uma das mais vivas reivindicações das classes trabalhadoras.
O Programa do Governo refere-se à implantação de um Serviço Nacional de Saúde, simplesmente preconiza-o não em função das necessidades e carências do povo, mas em função dos profissionais de saúde.
Basta ler o que lá está! E no entanto quando há dias, estranhando esta concepção de Serviço Nacional de Saúde, pusemos a dúvida ao respectivo Ministro nomeado, ficámos sem resposta.
O Programa do Governo ao colocar o Serviço Nacional de Saúde em função dos profissionais de saúde não esclarece, nem o Sr. Ministro esclareceu, se isso significa baseá-lo no absoluto respeito pela medicina convencionada, questão que foi pura e simplesmente omitida. No entanto, aqui se radica a chave da percepção da dúbia concepção do Programa do Governo.
Há no entanto igualmente que clarificar, mesmo em relação aos profissionais de saúde, a quais se refere o Sr. Ministro: se a todos aqueles médicos, enfermeiros, paramédicos, jovens recém-diplomados, cujos interesses coincidem com os do povo, e só têm a beneficiar com um Serviço Nacional de Saúde como eles próprios, aliás, tem preconizado, ou em função dessa meia dúzia de grandes empresas comerciais de medicina que atingem lucros da ordem dos milhares de contos mensais. Desses, que através da Ordem dos Médicos estão a fazer uma inadmissível pressão sobre esta Assembleia, ameaçando de greve, caso a maioria dos Deputados vote o projecto de lei pendente.
É natural que os partidos da direita no campo da saúde, como em todos os outros, optem pela defesa dos interesses de meia dúzia de privilegiados em detrimento dos interesses de todo o povo trabalhador. Que este Governo que é seu lhes siga as pisadas, também não estranhamos. Efectivamente, se a direita levasse a melhor nesta matéria, se a maioria da Assembleia da República não estivesse com o projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde aqui em discussão, o que o povo português poderia esperar em matéria de saúde seria que tudo ficasse na mínima, talvez transferindo algumas das bichas das caixa? para os consultórios dos médicos particulares que os têm e onde os há.
Se a direita levasse a melhor, as grandes assimetrias regionais, com hospitais que têm mais médicos que doentes e hospitais que têm doentes e quase não têm médicos, mantinham-se. Continuaria a haver consultas a 1 ou 2 contos; continuaria a haver partos sem assistência e grávidas sem acompanhamento; os medicamentos continuariam a ser uma mercadoria objecto da mais desenfreada especulação e dando lucros fabulosos às multinacionais.
É bem diferente a concepção de Serviço Nacional de Saúde que preconiza o PCP e que o povo trabalhador reclama.
Queremos um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito. Queremos acabar com a situação de gritante desfavor das zonas rurais e dos distritos interiores, queremos a cobertura de toda a população pelos cuidados primários de medicina só possível através da implantação efectiva de centros comunitários de saúde em que os médicos e a restante equipa conheça as pessoas, conheça os doentes, conheça as suas carências de vida. Queremos acabar com a situação actualmente existente em que quando um filho adoece se tem de recorrer fatalmente aos hospitais que estão transformados em gigantescos consultórios, queremos que as pessoas se possam dirigir ao centro de saúde que já conhecem, ao médico que já conhecem, sem a angústia aflitiva por que hoje passam e nesse centro encontrem a toda a hora resposta para a doença que surge. Queremos centros de saúde cujas equipas vão a casa das pessoas, e não só quando estas chamam, mas normalmente, assegurando os cuidados primários de saúde. Queremos acabar com a situação de milhares de médicos que são abrigados a estar permanentemente de serviço, quase sem direito a vida particular, porque as pessoas lhes batem à porta a toda a hora, uma vez que não têm outra alternativa, uma vez que não têm onde se dirigir.Aplausos do PCP.Por tudo isso, e por tudo o mais que o tempo não permite enunciar mas que o povo trabalhador conhece perfeitamente, preconizamos um efectivo Serviço Nacional de Saúde e rejeitamos a equívoca concepção inerente ao Programa deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves considerações sobre a segurança social.
A bancada do PCP fez neste campo uma pergunta essencial ao Sr. Ministro e que, pura e simplesmente, foi também ignorada nas respostas: vai o Governo ou não comparticipar no financiamento da segurança social? Efectivamente, a segurança social teve em 1976 um deficit de 9 milhões de contos, em 1977 um deficit de 7 milhões e em 1978 um deficit previsto de 6 milhões de contos (este deficit só desceu porque aumentaram os descontos).
52 DE DEZEMBRO DE 1978 547Isto bastava para se comprovar que a Previdência não é, nem podia ser, auto-suficiente. Assim o entendeu também a Constituição, que no seu artigo 63.o estabelece que «incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar, sublinho subsidiar, um sistema de segurança social ...».
É também sabido que não há país na Europa em que a segurança social viva das suas próprias receitas sem comparticipação do Estado.
Efectivamente, a cobertura social das camadas mais desfavorecidas economicamente, o melhoramento 'progressivo dos seus benefícios sociais mínimos e o alargamento destes benefícios a toda a população, não podem continuar a estar dependentes unicamente dos recursos financeiros do sector. Este esquema de autofinanciamento é, à evidência, um esquema sem futuro. O recurso sistemático a empréstimos, com uma taxa de juro de 18 %, como os que tem sido feitos à Caixa Geral de Depósitos, e a venda de títulos de crédito, têm sido as soluções encontradas para resolver a situação, soluções essas que não resolvem nada, descapitalizam a Previdência e oneram os seus gastos administrativos.
No entanto, é de todo evidente o dedo do FMI nesta questão com a exigência de que a segurança social se auto financie, o que não pode deixar de ser, como já o está a ser, à custa da degradação das prestações sociais. Grave seria se esta exigência impedisse este Governo ou qualquer outro de atacar uma realidade por de mais evidente.
Aqui cabe uma referência concreta às dívidas do patronato à Previdência que o Sr. Ministro estimou em cerca de 24 milhões de contos.
A recusa das entidades patronais em canalizar para a Previdência o valor das contribuições subtraídas aos salários dos trabalhadores é na verdade um grave problema. São cerca de 600000 contos por mês descontados aos magros salários dos trabalhadores que as entidades patronais desviam para autofinanciamento.
O patronato faz umas contas simples. Os juros de empréstimos bancários são por imposição do FMI de 20 % ao ano, as taxas de juro de mora das dívidas à Previdência são de 1,25%, isto é, um juro de 15% ao ano. Não é certamente por acaso que a CIP propõe ainda a baixa deste juro de mora para 0,5 %. Tal como fez o fascismo, os patrões da CIP pretendem financiar as suas empresas com o dinheiro dos trabalhadores.
A atitude das entidades patronais não tem porém encontrado a devida resposta governamental. Os governos limitam-se a fazer declarações neste sentido e a publicar decretos e portarias. Que sejam do nosso conhecimento, há pelo menos já vinte e seis diplomas a procurar resolver o problema.
O Sr. Ministro mais uma vez, e tal como já temos ouvido aqui na Assembleia, ao abordar a questão, deixou subjacente a ideia de que o problema está nas empresas nacionalizadas. Mas é ou não verdade que tem sido as empresas nacionalizadas que têm servido de balão de oxigénio à Previdência, quando esta tem estado na iminência de uma ruptura financeira? Isto para já não referir os casos de gestores de algumas empresas nacionalizadas, nomeados por critérios políticos, que com o hábito que trazem de anteriores gestões onde participaram prosseguem o esquema de desvio dos dinheiros descontados aos salários dos trabalhadores. Este problema, porém, no entender do PCP, só se resolverá com uma ampla participação dos trabalhadores. São os trabalhadores que conhecem nas suas empresas aquelas, pequenas e médias, em que medidas brutais de recuperação de dívidas poderiam conduzir à liquidação, e aquelas em que a fraude é evidente.
No entanto, não é só no campo de recuperação de dívidas mas a todos os níveis de definição da política de segurança social como de contrôle da sua gestão financeira, não tem sido devidamente seguido este imperativo constitucional.
A participação dos trabalhadores é fundamental para a criação progressiva de um novo esquema de benefícios, que permita uma mais justa distribuição das prestações sociais e uma melhor utilização dos dinheiros da Previdência. Bastava ver o abono de família, cujo quantitativo não é revisto desde 1974, para se ter a noção da urgência de redefinir a política da sua atribuição de forma a ir-se de encontro a camadas mais desfavorecidas, como é o caso das mães solteiras ou das famílias muito numerosas. Outro exemplo está no esquema da atribuição da pensão de invalidez, em que o valor atribuído é igual e não tem em conta o grau de incapacidade do reformado. Focamos ainda um outro exemplo, e que é o da pensão de sobrevivência, pois ela atinge por vezes valores de tal forma irrisórios que deixa a viúva numa situação verdadeiramente dramática. É preciso redefinir a política de atribuição desta pensão de 'forma que se atenda urgentemente a casos de pessoas que não têm outros recursos para sobreviver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ter uma resposta às questões prévias que colocámos, o resto que consta do Programa do Governo em matéria de segurança social não passa de palavras. Por isso, à nossa pergunta de quando prevê o Governo aumentar as pensões de reforma, a resposta foi, e mais uma vez, só palavras. Qual é porém a situação dos reformados neste país? O tempo é curto e não me permite uma longa exposição sobre as dificuldades, a luta que os reformados ao fim de uma vida de trabalho travam para sobreviver.
Basta referir que há 1 100 000 reformados que usufrui uma pensão de reforma abaixo dos 4000$. Com um quantitativo inferior à pensão mínima do regime geral, que é 2750$, há 600000 reformados rurais a receberem 1100$, 50000 reformados da pensão social urbana a receberem 1000$ mensais e 15000 a receberem 500S, repito, 500S mensais, que é o quantitativo da pensão social das chamadas zonas rurais.
Se o PCP está de acordo e preconiza mesmo que a grave situação económica e financeira existente no País, agravada ainda pela política de recuperação capitalista dos últimos Governos exige austeridade, entendemos que em relação a estes sectores da população, em que não se encontram sequer satisfeitas as condições mínimas de subsistência, entendemos que as pessoas ao fim de uma vida de trabalho têm de receber da sociedade não uma esmola, mas uma reforma.
548 I SÉRIE - NÚMERO 16Por isso exigimos a urgente revisão do quantitativo das pensões de reforma e exigimos que não sejam estes os portugueses a pagar tão flagrantemente uma crise de que não tem responsabilidades.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo, tal como os partidos da direita, pretendeu inculcar na opinião pública a ideia de que os trabalhadores são abstencionistas, ocultando o facto de o número de dias úteis, no ano, ser 216. Os gastos com o subsídio de doença são efectivamente bastante elevados, mas isso não pode justificar a especulação em torno da questão e a acusação de que os trabalhadores são abstencionistas. A realidade é mais complexa que os números indicados pelo Primeiro-Ministro nomeado, para escandalizar incauto. Já não pretendo referir aqueles aspectos evidentes de má qualidade dos cuidados médicos, de ausência de medicina preventiva, de ausência de medicina de trabalho, de más condições de internamento hospitalar, de deficientes condições sanitárias da população e, evidentemente, da irresponsabilidade com que certos médicos concedem baixas.
Há, no entanto, três outros factores que igualmente merecem uma análise sob pena de se falsear a questão.
Em 31 de Dezembro de 1977, os desempregados que auferiam subsídio de desemprego eram 64957 e os desempregados que à mesma data estavam inscritos no Serviço de Emprego atingiam 257479. Facilmente se conclui que um elevado número de desempregados recorre ao subsídio de doença para poder subsistir, uma vez que o seu valor se apresenta mais favorável que o subsídio de desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ë evidente, e há já diversos estudos elaborados, de que a Previdência tem suportado fortemente a crise de desemprego, não só com os subsídios de doença (que contam para o número de baixas) como pelo recurso antecipado às pensões de reforma por invalidez.
A ameaça contida no Programa do Governo da revisão da Lei dos Despedimentos virá certamente, no caso de a direita conseguir concretizá-la, agravar este panorama já de si tão desastroso.
O segundo factor está na demora da concessão da pensão de invalidez, demora esta da exclusiva responsabilidade governamental. Em fins de 1977 eram 53 000 os trabalhadores que aguardavam a concessão da pensão de invalidez, dos quais cerca de 80% se encontravam a receber subsídio de doença (logo, a contar para as baixas que o Sr. Primeiro-Ministro referiu). A situação não se alterou e milhares de trabalhadores aguardando a junta médica vão recebendo o subsídio de doença como forma de poderem subsistir. Mas tinham outra alternativa?
Em terceiro lugar, o Governo não ignora certamente a situação existente em diversas empresas em que ao longo do ano um contingente de reserva de trabalhadores se vai mantendo com subsídio de doença para não ir para o desemprego.
Por último, e ou não evidente que, atendendo ao precário montante das pensões de reforma, há milhares de trabalhadores que continuam a trabalhar em precárias condições de saúde porque o montante a que tem direito os assusta? Dou só um exemplo: há médicos com vinte ou trinta anos de serviço na carreira hospitalar que, se se reformarem, ficam com 3000$ mensais.
No entanto, é evidente que interessa à direita, e ao seu Governo, inculcar no povo português a ideia de que os trabalhadores não trabalham, não querem trabalhar e só metem baixas. Os capitalistas, os latifundiários, esses fartam-se de trabalhar!
O PCP tem considerado a necessidade de aumentar a produção co>mo uma das condições de saída da crise económica e financeira que o País atravessa. No entanto, não é com ameaças aos direitos já adquiridos pelos trabalhadores, não é exigindo que os trabalhadores produzam mais, ganhem menos, percam regalias sociais a que têm direito e simultaneamente, como prevê o Programa do Governo, o esforço desse trabalho seja desviado para juro das indemnizações aos capitalistas, que não estão certamente a viver de subsídios de desemprego. O PCP entende que os sacrifícios impostos ao povo português não podem nem devem sê-lo em matéria de segurança social e saúde, por se tratar de sectores que poderão contribuir para melhorar as condições de vida dos Portugueses e especialmente das camadas que vivem em condições mais difíceis, mais duras, mesmo dramáticas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - É necessário e urgente melhorar a satisfação das necessidades sociais básicas da população se queremos construir uma sociedade mais justa. Mas este Governo, pelo seu Programa, pela sua composição, pelos seus discursos, não o quer.
Por isso também, propomos a sua rejeição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando o ensejo de subir a esta tribuna pela primeira vez, após a minha eleição para presidente do Grupo Parlamentar do CDS, quero deixar expressa uma palavra de muita consideração pela pessoa do Presidente desta Assembleia e garantir a todos os Grupos Parlamentares e aos Srs. Deputados a melhorar cooperação do meu Grupo Parlamentar no sentido da boa marcha dos nossos trabalhos e o nosso "desejo de contribuir, convosco, para uma ainda maior dignificação deste Órgão de Soberania.
Permitam-me ainda, nesta .hora de rendição, testemunhar deste lugar, porque creio ser o adequado, a homenagem devida ao meu antecessor, Adelino Amaro da Costa, chamado a desempenhar no partido funções de maior responsabilidade e ocupação, figura
12 DE DEZEMBRO DE 1978 549ímpar de parlamentar que muito tem contribuído, cem a sua clarividência e brilhantismo, para o prestígio desta Casa.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!Srs. Presidente, Srs. Deputados: Esse Governo, como ele próprio reconhece no Programa, não se constituiu segundo os padrões mais correntes da formação de governos nas democratas parlamentares, embora e já o dissemos apareça consentâneo em o direito constítucional português. Procura integrar-se na 2.o das alternativas avançadas pelo Presidente da República na sua comunicação de 22 de Setembro, e, como tal, aparece condicionado, ainda que sem prazo certo, a um apoio parlamentar que lhe perca governar até ao termo da presente legislatura.
Importa que meditemos antes de mais e nos interroguemos - todos e cada um de nós, partidos e Deputados - sobre as razões que levaram à constituição deste Governo e, bem assim, sobre o eventual apoio que viabilização a sua acção e determinará a sua vigência.
Rejeitado o III Governo e o eu Programa pelas razões que os Portugueses sobejamente conhecem - e a menor das quais foi certamente a de que um e outro não davam garantias necessárias à solução da crise -, essa admissível que 05 partidos políticos, sós ou com os grupos e personalidades que então despontaram, sustivessem o que os desumana e dessem as mãos para vencer a crise e salvar a democracia que todos, aqui, com uma ou outra inflexão de voz consideraram ameaçada.
Mas tal não sucedeu. O sentimento de fidalguia de uns, dada por anos de poder, e tanto mais arreigado quanto de arruinada se encontra, como se lê nos romances, fechou-os no seu solar. O novo riquíssimo de outros, afortunados no jogo próprio e nos erros alheios, tornou-os ambiciosos e distantes. O CDS sozinho nada podia fazer. Limitou-se a anunciar publicamente, a quem de direito, a sua disponibilidade para, como sempre, servir Portugal. Servir Portugal - quando e onde for necessário- é o nosso principal objectivo - no sendo do encaminhamento do processo político português para uma democracia estável, assegurada por um equilíbrio político mais ou menos duradouro, e para uma economia desenvolvida seguido os padrões económicos de nível europeu, que corresponda às aspirações do nosso povo e o secularize efectivamente com o Estado de que, quer queiramos quer não, por ora se encontra arredado.
Por isso mesmo, se não é louvável, é pelo menos compreensível a atitude dos partidos que neste momento não se querem comprometer com a governação. Mas importa dizê-lo claramente ao País, para que este entenda, e mão arranjar defesas de avestruz, agitando slogans e chavões, quando não espantalhos. Poderá, por exemplo, o Partido Socialista acrescentar àquela sua tese de governar sozinho, a de não permitir que este país possa vir a ser governado?
Parece que o PSD, segundo declarações repetidas dos seus dirigentes, também só pretende governar sozinho, embora apoiado, é certo, pela maioria dos portugueses - na sua tese, evidentemente - integrados num bloco reformador a surgir em próximas eleições gerais antecipadas.
Mas o PSD, então PPD, alguma vez se preocupou com o voto, quando participou nos sucessivos governos provisórios, partilhou câmaras e meios de comunicação social estatizados e se sentou com os demais, que não o CDS, à mesa do orçamento?Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. António Macedo (PS): - Meta os meninos na ordem, Sr. Presidente!O Orador: - Não parece ser, portanto, pelas razões que dizem, que estes partidos não aceitam partilhar das responsabilidade do Poder.
É que o Poder, hoje em Portugal, não é apetecível como era em 1974, em 1975 e em 1976, e como foi desfrutado durante os I, II, III, IV, V e VI Governos Provisórios. Ninguém contestará que foi nesse período, em que por má gestão e deficiente autoridade, nos habituámos a viver acima dos nossos meios, que se hipotecou o nosso futuro, o 25 de Abril, a nossa esperança.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Malandro!O Orador: - Foi nesse período, após o 11 de Março, que nos agarraram ao Estado qual servos da gleba, de tal forma que, hoje, libertados embora pelo 25 de Novembro, não deixamos de sentir, cansados e angustiados, o peso dessa carga...O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Coitadinhos!O Orador: -... o peso do Estado que, roubado à pessoa, não devia ser Estado, mas da pessoa, e que talvez hoje não fosse peso, e, se porventura o fosse, não seria seguramente por todos nós suportado como é.
Ninguém contestará que os factores determinantes da crise actual, direita ou indirectamente, datam de então.
Não nos interessa nem vale muito a pena, hoje, imputar responsabilidades. Mas interessa, de quando em quando, chamar a atenção para factos concretos da nossa história recente.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a arteriosclerose ...Uma voz do PSD: - De quem?O Orador: -... que afectou e continua a afectar o nosso país tem como sintoma, e também consequência, esquecer o passado curto e dar demasiado relevo ao passado remoto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerar-se-á como de demissão a atitude dos partidos que enjeitam assumir as suas responsabilidades na hora presente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em política, os partidos existem precisamente para governar. E como a função governativa é, por definição, inerente ao Estado, alguém tem
550 I SÉRIE - NÚMERO 16de governar. A conclusão é chocante. Mas é um aviso e uma reflexão. Por isso, com humildade, e diria até com um certo alívio agradecido, devemos aceitar a presença aqui do IV Governo e a fornia anómala como se processou a sua formação - anómala em termos de praxe democrática, não em (temos ás para constítucional, repito.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - O País precisa de ser governado. O V Governo propõe-se fazê-lo. É positivo. Em meu entender, os dois principais partidos portugueses não podem criticar uma solução que, com vista à integração de um vazio indesejável, era a única viável, por virtude dos obstáculos praticamente insuperáveis por eles próprios levantados.
De qualquer modo, creio que não é de estranhar que, como representante do CDS, que não tem culpas no cartório, como se costuma dizer (risos do PSD), relativamente aos factores que determinaram o tipo e o processo de formação deste Governo, dito de independentes realistas e reformadores, manifeste aqui o meu sentir e encoraje a formação de um movimento de entendimento de todos os partidos democráticos, de modo a contribuírem para uma vasta acção de unidade e maioria democráticas que permita ao Governo, que ora se apresenta perante a Assembleia da República, desenvolver e dar execução às medidas constantes do seu Programa, certamente cem as alterações que lhes vermos a impor, dentro dos parâmetros da acção política e da acção económico-social que nos propõe, em todo o caso, naturalmente, sob a nossa estrita fiscalização, nos termos constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que apoio item o actual Governo?
Os seus pés de barro são manifestos e nós fomos os primeiros, aqui nesta tribuna, a denunciá-lo. Fomos os primeiros a referir a fragilidade deste Gabinete e a combater a 'hipótese do exercício da função governativa por intermédio de maiorias flutuantes -pragmáticas, sem dúvida -, mas desinseridas de uma política de conjunto, como a que diz pretender o actual Governo, que se reclama de «uma actuação pautada pelo realismo político e económico» que, nas próprias palavras do seu Programa, e ao arrepio do III Governo, não se pode confundir com o «mero pragmatismo tecnocrática, alheio a uma opção valorativa».
A crise é manifesta e nisso todos estamos de acordo. E também concordamos, avisadamente, nos riscos que esta crise pode comportar para a preservação e fortalecimento da democracia em Portugal. Daí que consideremos aventureirismo o negarmo-nos a colaborar cem todas as nossas forças na superação da crise. Somos nós, partidos políticos democráticos, que retirámos do voto directo a nossa legitimidade, que temos a confiança dos Portugueses, somos nós que temos o dever de vencer a crise para salvar a democracia. Fomos nós que salvámos o sistema democrático e pluralista no passado, contra o totalitarismo que o asfixiou, somos nós que o teremos de defender no futuro.
Não havia então independentes. Não vimos independentes na manifestação grandiosa da Alameda de D. Afonso Henriques.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vimos independentes no cerco ao RASP no Porto...Uma voz do PSD: - Não estava lá!...O Orador: -... nem foram independentes que impediram a intervenção da Base de Monte Real no 25 de Novembro. Não foram independentes que sofreram o sequestro do I Congresso do meu partido. Não foram independentes que foram peso e seviciados.
Fomos nós, partidos políticos democráticos ...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - E no tempo do fascismo ande é que estiveram?O Orador: -... que então lutámos com ânimo contra um inimigo comum, de mãos dadas, sem cuidar das estratégias partidárias, com os olhos postos em Portugal, na democracia e na liberdade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Foram os legítimos representantes do povo, os nossos antecessores constituintes - muitos de vós, Srs. Deputados -, que reagiram contra ameaças e cerca e souberam com exemplar coragem, física e moral, dignificar esta Casa e cumprir até ao fim o seu mandato.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Se existe um país político e um país real é porque algo se acha falseado, não cuidando os políticos da sua representatividade, já que num sistema de fluidez democrática, de livre representatividade, esse divórcio não pode existir.
Cumpre aos políticos, cumpre-nos a nós, reflectir e descobrir o que nos une - o que não é difícil - para bem servirmos a democracia e não deixarmos que outros possam interpor-se como medianeiros entre nós e o povo. Cumpre-nos dignificar e restabelecer o prestígio e a autoridade da Assembleia da República, máximo expecte do sistema democrático e instrumento da iniciativa, participação e contrôle da Nação sobre o Estado.
Cumpre-mos garantir a liberdade, a livre determinação e a garantia d'3 independência de todos os indivíduos, base da responsabilidade de um povo e da dignidade da pessoa, cujos direitos humanos inalienáveis é dever de honra de todo o democrata defender. Cumpre-nos restaurar a autoridade democrática, eliminando os poderes paralelos e outros resíduos de privilégios revolucionámos. Cumpre-nos recuperar todas as potencialidades culturais da identidade portuguesa como suporte da nossa própria independência.O Sr. Fernando Cosia (PSD): - Muito bem!Vozes do CDS: - Muito bem!
12 DE DEZEMBRO DE 1978 551O Orador: - Cumpre-nos preservar e pôr em prática os valores da justiça e da moral, promovendo o combate aos valores opostos da injustiça e da moralidade, declarando guerra à corrupção e a todas as outras formas de violação ou degradação da dignidade humana.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Cumpre-nos promover a transformação da sociedade portuguesa, superando os desequilíbrios e as desigualdades gritantes de estatuto social e económico. Cumpre-nos lançar urgentemente um projecto global e sistemático de recuperação da nossa economia que contribua para uma maior segurança e bem-estar dos Portugueses. Cumpre-nos retomar o esforço de uma profunda reforma administrativa, capaz de dotar o nosso país com uma Administração Pública moderna, racional e eficiente.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Cumpre-nos, em suma, desbravar o caminho para a na entrada na Europa, numa pôs cão de dignidade e com um padrão de vida que não nos inferior e envergonha perante os no sós parceiros europeus.
Há, Sr. Presidente e Sr.. Depurado, um caminho longo a percorrer, que podamos fazer de mãos dadas, com es olhos postos no povo, dando alto exemplo de espírito democrático e patriotismo, preparando, na feliz imagem utilizada pelo meu colega de bancada Ribeiro e Castro, quando da discussão do Programa do TI Governo, o terreno onde em 1980 remos disputar democraticamente, nas melhores condições, ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Lá isso acredito!O Orador: -... com consciência, sem pressões que uma crise sem querer sempre gera, o prélio decisão - decisivo porque os Portugueses terão de optar então entre o caminho para o socialismo, e das suas formas mais ou menos mitigadas, que, com algumas interrupções, infelizmente efémeras, tem vindo a ser trilhado e cujo horizonte, hoje melhor do que nunca, se pode entrever, e a projecção para um caminho de progresso, de riqueza, de qualidade de vida que, em nosso entender, só a democracia cristã, com o seu modelo de economia de liberdade, pode conseguir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. lento Gonçalves (PSD): - Ámen!O Orador: - Tem vindo o CDS a insistir nesta proposta. Não pede direitos de autor a quem quer que enteada hoje fazê-la sua, pois o que lhe interessa é que vá por diante e não os louros da iniciativa. O PS e o PSD opõem-se, mas não justificam convenientemente a sua posição. Recordamos-lhes, muito simplesmente, o exemplo de Espanha. O Presidente da República, no âmbito da função de arbitragem e de direcção que sempre lhe reconhecemos, poderia assumir esta tarefa e tentar, com querer, pôr em prática a ideia. O Governo seria, a curto prazo, o principal beneficiário, mas, a médio prazo, os efeitos reflectir-se-iam decerto sobre o País. Se não foi possível, ou se não houve tempo para tentar este acordo antes da formação do Governo, que se faça agora. Mais vale tarde que nunca.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que não me parece curial, salvo melhor opinião, e, pelo contrário, suponho até contraditório, é, por um lado, negarem-se a participar neste acordo institucional e, por outro lado, exigirem desde já do Governo que se veicule a isto e faça aquilo, ou, por outras palavras, que assine esse mesmo acordo, mas em branco.
A boa fé negocial também deve funcionar na política. O problema de reato é muito simples e está para nós, desde o princípio, equacionado devidamente. Pois que vale ao Governo comprometer-se à realização de um programa se os seus objectivos não forem previamente aceites, e expressamente acordados pelos partidos, de forma a assegurarem-lhe uma base estável de apoio parlamentar?
Pretenderá o PSD com a sua última proposta praticar e fomentar, ainda que diga o contrário,, o estafado sistema das maiorias flutuantes cativando já para si reservas de apoio?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não.O Orador: - Mas como pode garanti-las, visto não ter maioria, senão praticando, ele próprio, o processo que critica das maiorias flutuantes?
Contra os governadores civis, buscaria o apodo do PCP - embora possa desde já avançar que algumas reivindicações o CDS também tem a fazer neste sector...A Sr.a Melena Roseta (PSD): - Mas que falta de senso comum!O Orador: -... e disso já informou o Sr. Primeiro-Ministro. A propósito da execução da Reforma Agrária, buscaria o apoio do CDS. E assim por diante, relativamente a todo o conteúdo do seu ultimato ao Governo. Ultimato, diga-se, sem consequências, já que a abstenção do PSD não é determinante, só por si, de qualquer consequência de maior, como de resto o seu conselho .nacional reconheceu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, já o dissemos, com ou sem acordo institucional, abstenham-se os outros ou votem contra, adoptaremos relativamente a este Governo uma estratégia de crítica e cooperação. Apoiá-lo-emos só e sempre que a, sua política corresponda ao ponto de vista do CDS sobre o melhor interesse nacional. Julgaremos a sua actividade, conforme foi aprovado em congresso, em função da sua capacidade para resolver os problemas imediatos do povo português, como os do emprego, habitação, saúde e educação; em função da sua capacidade para moralizar a vida pública e tornar eficiente a Administração; em função da sua capacidade para aplicar as leis democraticamente aprovadas e garantir a segurança pública; em função da sua capacidade para sanear as finanças e a economia, abrindo caminho à transição de uma economia socialista
552 I SÉRIE - NÚMERO 16para uma economia social de mercado, na perspectiva, como já aqui foi por nós referido, de uma alteração da Constituição em 1980 que a transforme não na lei fundamental da estratégia de um partido, mas na Constituição de todos os portugueses.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: na enumeração, não necessariamente taxativa, das grandes rubricas que, em nosso entender, deveriam integrar o conteúdo do acordo institucional a estabelecer referimo-los à reforma administrativa.
Considero, e sempre considerei, que a reforma administrativa é uma tarefa absolutamente necessária, é uma tarefa prioritária e é uma tarefa nacional.
É uma necessidade porque urge dotar o País com uma Administração Pública humana, viva, coerente e eficiente. Urge pôr ao serviço da comunidade uma Administração Pública renovada e aperfeiçoada, no tríplice aspecto do rendimento do factor humano, da estrutura dos serviços e das técnicas do seu funcionamento. Urge adaptar as estruturas dos serviços administrativos de raiz napoleónica - burocratas e centralizadoras- às ideias enunciadas e desejáveis de desconcentração, descentralização e regionalização. Urge transformar a estrutura do nosso aparelho administrativo, que servia um Estado autoritário, num aparelho administrativo que sirva o actual Estado democrático.