5 DE JUNHO DE 2019 249 manutenção de empregos que esta medida pode ter, tendo em conta os regimes similares noutros países da UE;  Redução de custos no curto prazo, com a criação de regime concorrencial, desenhado por escalões de potência interruptível por unidade de consumo;  Preparação de um novo quadro para este serviço redimensionado considerando a integração de novos instrumentos de disponibilidade do lado da procura e da oferta. Capítulo 9 Medidas sob a aplicação do Memorando de Entendimento com a troikaEm 2011, na sequência do Programa de Assistência Financeira e do Memorando de Entendimento, o governo assumiu compromissos em diversas áreas do setor energético. No Ponto 5 do Memorando, “Energy Markets”, o Governo comprometeu-se a rever políticas específicas do setor energético para combater o défice tarifário e assegurar a sustentabilidade do SEN. Entre vários objetivos, as áreas de intervenção que importam à CPIPREPE, eram elencadas subáreas para as quais era indicada a necessidade de medidas concretas: ● 5.6 Redução de rendas com CMEC e CAE ● 5.7 Revisão da lei da cogeração ● 5.9 e 5.10 Negociação e revisão em baixa das tarifas feed-in com os produtores PRE existentes e para futuros concursos ● 5.13 Revogação do mecanismo de garantia de potência e regulamentação de novo regime ● 5.15 Eliminação do défice tarifário até 2020 e estabilização até 2013 1. Do Memorando inicial à segunda revisão 1.1. O modelo de equilíbrio preparado por Henrique Gomes e as propostas da EDP As primeiras diligências de Henrique Gomes na Secretaria de Estado da Energia foram no sentido da preparação de um modelo de sustentabilidade do SEN, em que participa como consultor externo a Boston Consulting Group. “Depois de conhecer o modelo e de saber quais eram os desequilíbrios, a preocupação foi a de tentar identificar medidas para eliminar a prazo os excessos e equilibrar. E o nosso objetivo político passou a ser o de os custos, até 2020, em termos reais, não subirem mais do que de 1% a 1,5% e de, quando chegássemos a 2020, não haver défice. Esse era o nosso objetivo. Para lá chegar, havia várias medidas e andámos a preparar algumas delas. Uma das medidas era esta: já que os custos, relativamente às emissões de CO2, eram produzidos no seio do sistema energético e penalizavam porque, sendo incorporados os custos dos produtores, aumentavam, a ideia era que parte desses custos, cerca de 80%, revertesse não para um fundo de carbono para outras atividades, mas para o setor — até porque, sendo parte substancial desses custos gerados pela PRE, isto é, pelas renováveis, fazia todo o sentido que parte desses custos (e na hora apontámos para os 80%) revertesse para o setor. Esta foi uma medida que identificámos e que era importante. Depois, havia outras medidas (que eram a garantia de potência, pequenos cortes, etc.). Até que chegámos — aliás, chegámos muito rapidamente — à necessidade de ter uma contribuição sobre o sistema. Essa contribuição era sobre o potencial de geração (...) envolvia todos os produtores menos os miniprodutores da microgeração e da minigeração, e todos aqueles que tivessem contratos ou tarifas que tivessem vindo de leilões ou de algum sistema de mercado. Tudo o resto sofreria a contribuição”. (Henrique Gomes) Na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento com a troika, em maio de 2011, a tutela da Energia inicia um processo negocial com os produtores de eletricidade com vista ao cumprimento das medidas previstas naquele documento. A partir de agosto de 2011, realizam-se reuniões com a EDP, que logo nos primeiros dias daquele mês, apresenta, em reunião com o Secretário de Estado da Energia, a sua primeira proposta, sinalizando a sua