II SÉRIE-B — NÚMERO 35 14 • Uma fraude porque procura veicular a ideia de que é com «este» estatuto que os problemas do SNS vão ser resolvidos; • Uma oportunidade perdida porque não densifica uma estratégia nem adota um modelo que pudessem alterar o atual paradigma do SNS, cada vez mais obsoleto. A estratégia deveria, isso sim, assentar numa maior profissionalização da gestão do sistema, numa maior autonomia dos diversos graus de gestão nas unidades de saúde, na adoção de formas inovadoras de colaboração entre o SNS e os setores privado e social, bem como numa efetiva valorização dos profissionais de saúde, seja ao nível das carreiras, das condições laborais, da conciliação do trabalho com a vida familiar e das próprias remunerações. Ora, o que é facto é que nada disto sucede no Decreto-Lei n.o 52/2022, diploma que, ao invés de assumir na substância o caráter reorganizador e estruturante que se lhe exigia, fica muito aquém dos objetivos reformistas propagandeados pelo executivo. A verdade é que esta alteração legislativa evidencia uma vez mais a incapacidade do Governo em suster a degradação do SNS e em aumentar a capacidade de resposta e a atratividade dos serviços públicos de saúde. Desde logo porque o novo estatuto, sem regulamentação, pouco mais é do que uma carta de intenções, não resolvendo qualquer dos graves problemas de funcionamento que o SNS vem enfrentando. Além disso, o diploma suscita dúvidas no que se refere à forma de como estabelece a organização e funcionamento do SNS, designadamente na medida em que pode potenciar a ocorrência de eventuais conflitos positivos de competências – por exemplo entre a futura denominada direção executiva do SNS e a atual administração central do sistema de saúde, mas também insanáveis contradições entre a concentração de poderes que aquela nova estrutura administrativa suporia e o tão esperado quanto necessário aumento da autonomia gestionária dos hospitais e agrupamentos de centros de saúde. Por outro lado, quando o Governo atribui a esta nova direção executiva um papel fundamental para terminar com o «défice de organização» que reconhece atualmente existir no SNS, cometendo à mesma a «coordenação de toda a resposta assistencial, assegurando funcionamento em rede», mais não parece do que procurar confinar a sua própria responsabilidade à mera dimensão abstrata da «política de saúde», esquivando-se de responder pelos resultados concretos do seu desempenho ministerial. Ainda em relação ao Decreto-Lei n.o 52/2022, cumpre também não esquecer que o próprio Presidente da República, promulgando embora o novo estatuto, considerou que o mesmo deixa por regulamentar «quase tudo o que é essencial», pode «comprimir ou esvaziar a direção executiva» e não alcança a conjugação dos poderes desta «com o [proclamado] objetivo da descentralização na Saúde». Igualmente o Bastonário da Ordem dos Médicos referiu que esta futura direção executiva «faz mais confusão às pessoas» na medida em que «obviamente é um órgão centralizador, vai contra tudo o que as pessoas têm andado a defender na área do SNS, nomeadamente a descentralização de competências, a autonomia que todos defendemos para as unidades de saúde», concluindo que «dá a ideia de que o Governo não tem um fio condutor» para a Saúde. Finalmente, o novo estatuto é claramente insuficiente na densificação das relações entre o SNS e os setores privado e social na área da saúde, além de pouco ambicioso na consagração de novos modelos de funcionamento que permitam uma mudança de paradigma na gestão pública, em ordem a um aumento da eficiência e da produtividade dos serviços de saúde. Por todas estas razões e atendendo ainda ao caráter estruturante que um estatuto do SNS sempre deverá ter relativamente ao funcionamento do sistema de saúde, entende o Grupo Parlamentar do PSD que não pode nem deve deixar o mesmo de ser submetido ao escrutínio parlamentar. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde», publicado no Diário da República, n.o 150/2022, Série I, de 4 de agosto de 2022.