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Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a é economista e, portanto, compreendo a sua dificuldade em, convictamente, defender algumas das teses que acabou agora de apresentar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):— Ó Sr. Deputado!...O Orador: — Efectivamente — era esta a questão que lhe queria pôr —, gostaria que a Sr.a Deputada nos esclarecesse, respondendo de uma forma extremamente simples, sobre se a melhor maneira de beneficiar aquelas mulheres que ainda hoje não usufruem do bem-estar que merecem (a mulher trabalhadora, mãe de família, profissional, investigadora, etc.) não será melhorar a riqueza do País, ou seja, aumentar a riqueza e o rendimento nacionais.Vozes do PCP: — O rendimento do patronato, não?!O Orador: — E quem melhor do que este Governo conseguiu fazer crescer, num período de quatro anos. a economia portuguesa? Qual foi o outro governo que conseguiu, nas últimas décadas c a nível da Comunidade Económica Europeia, obter um crescimento real da economia superior a 4 %, chegando mesmo aos 5 %?Vozes do PCP: — Para quem?!O Orador: — Quem é que conseguiu esse crescimento com salários reais a não desagravarem, ou a não decrescerem, como sucedeu, infelizmente, em governos de maioria socialista, para não falar já em governos não se sabe bem de que ideologia ou do tipo do PREC?O Sr. Caio Roque (PS): — E quem é que criou essas condições?! Isso é só demagogia!O Orador: — Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, quem é que conseguiu colocar a taxa de desemprego ao mais baixo nível da Europa, chegando a metade da média
1950 I SÉRIE —NÚMERO 55comunitária, ao contrário de todos os augúrios da vossa bancada e — ainda agora reparei nisso — de outras bancadas que se encontram aqui presentes e bastante nervosas? Uma taxa de desemprego que, contra as expectativas dos partidos da oposição, atingiu percentagens inferiores aos 5 % no último trimestre do ano que findou?
Quem é que conseguiu fazer crescer o investimento entre os 20,2 % — nos últimos quatro anos, sempre valores de dois dígitos—, o que ultrapassa bastante a desamortização que o País sofreu aquando dos governos de maioria socialista, para não falar já nos governos do PREC?
Quem é que, no fundo, conseguiu que a percentagem das mulheres trabalhadoras tenha vindo progressivamente a aumentar no sector terciário, baixando nos sectores primário e secundário?
Quem é que conseguiu, enfim, que se criassem condições excepcionais para a mulher trabalhadora, abrindo creches e jardins-de-infância?A Sr.a Odete Santos (PCP): — Não me diga, Sr. Deputado!...O Orador: — Quem é que investiu mais na educação — no fundo, é através da educação que se consegue passar da igualdade do direito para a igualdade cultural — senão o governo social-democrata do Prof. Cavaco Silva?
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a fez, com o seu discurso, uma bela autocrítica, conseguindo, afinal de contas, alertar todo este Plenário para o facto de serem os governos sociais-democratas, de serem os governos liberais e reformistas como os do PSD, que conseguem dar os saltos qualitativos para que as mulheres tenham os direitos e a participação na sociedade civil que merecem.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Para concluir, gostaria de dizer que a Comissão da Condição Feminina sempre tem utilizado as suas verbas com inteligência e com capacidade. E não tem sido escassas, Sr.a Deputada!... Nessa matéria é a sociedade civil — e não a perspectiva estatizante —, que dá a resposta adequada para que as mulheres possam ter, como já tem hoje e como não tinham no tempo em que os governos eram controlados ou dominados pelo seu partido, uma voz e uma participação na sociedade. Como hoje têm também direitos que não unham há 10 ou há 15 anos!Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —É um paraíso!...O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo deseja responder já ou responde no fim?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): — Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, partilha a minha bancada da preocupação que V. Ex.a manifestou relativamente à promoção do estatuto das mulheres, mas não de algumas leituras negativas que fez no que se refere à sua situação actual.
Devo dizer-lhe que considero, Sr.a Deputada, que cometeu grandes injustiças para com muitas entidades, públicas e privadas, que no nosso país têm vindo a combater no sentido da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a combater essa desigualdade com uma larga margem de sucesso.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Sr.a Deputada, não partilho com V. Ex.a a ideia negativa e tão tristonha que tem da actual situação das mulheres em Portugal.
Certamente que são muitos ainda os problemas que afectam a mulher portuguesa. Teremos ocasião — os meus colegas deputados e eu própria — de assinalar neste debate não só esses problemas mas também as vias pelas quais entendemos que eles devem ser resolvidos. Mas não partilhamos com V. Ex.a o sentido, tão triste e tão negativo, que tem da situação actual das mulheres portuguesas.
Não partilhamos, sobretudo, um ponto de vista que V. Ex.a exprimiu, ou seja, o de que os problemas se resolveriam se o Governo cumprisse a legislação em vigor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): —Essa é uma das questões!A Oradora: — Mas será que ainda hoje, em 1990, nesta Europa que habitamos c que estamos a construir, alguém acredita que qualquer governo, sozinho, cumprindo qualquer legislação, seja ela qual for, dará às mulheres — por concessão, naturalmente— um estatuto de igualdade com os homens?!...Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Será essa uma obra que um Estado possa fazer sozinho, onde quer que seja, que qualquer governo possa dizer que cumpre?
Sr.a Deputada, lembro-lhe aquilo que aconteceu, durante tantos anos, em alguns dos países com os quais VV. Ex.a se identificavam e onde, ao fim de tantos anos de revolução c de igualdade imposta de cima, não vimos uma única mulher assumir um qualquer papel de liderança política.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Isso também fez falta! Se calhar foi uma das causas!...A Oradora: — Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se continua a pensar que é assim.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): — Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, regozijo-me com este debate, aqui trazido pela sua bancada. Julgo ser importante que se fale dos problemas da mulher, mas que deles se fale com serenidade e com seriedade, com a certeza de que é o empenhamento de todos — do Estado, seguramente, mas também da sociedade civil, das organizações sindicais, das organiza-
23 DE MARÇO DE 1990 1951ções de mulheres, dos jovens — que poderá ir resolvendo este problema, pois ele não se soluciona de um dia para o outro. Levará, infelizmente, acredito, uma ou várias gerações a resolver.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Queria, sobretudo, fazer-lhe algumas observações no que respeita à Comissão para a Igualdade no Trabalho c Emprego, pois sobre as outras questões teremos, com certeza, outras oportunidades de falar durante o debate.
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego foi criada há mais de 10 anos. No entanto, é justo reconhecê-lo, foi este Governo — ou o governo anterior, o primeiro governo do Prof. Cavaco Silva — que começou a dar à CITE as condições necessárias ao desenvolvimento da sua actividade. Até 1987 a Comissão linha uma presidente em part-time e apenas um técnico. A partir de 1987 passou a ter uma presidente em full-time e dispõe, neste momento, de três técnicos, número que se prevê duplicar em breve.
Reconhecemos que os meios de que a Comissão dispõe são ainda insuficientes, mas esta progressão geométrica é, obviamente, o sinal do interesse que o Ministério do Emprego põe na melhoria da situação da mulher portuguesa, naquele espaço em que uma comissão deste tipo pode actuar.
Como a Sr.a Deputada sabe perfeitamente, a CITE é uma comissão tripartida. Nela estão representados não só a Comissão da Condição Feminina como os sindicatos, as entidades patronais e, a partir de 1988, data que foi alargada à função pública — o que também foi feito pelo governo do Prof. Cavaco e Silva—, nela têm assento representantes da administração pública e autárquica.
Queria chamar a atenção da Sr.a Deputada para um facto e perguntar-lhe se não concorda comigo em que alguma coisa está errada no tal espaço em que não é o Governo que pode intervir que pensa a Sr.a Deputada do facto de, em 1987 — e deve conhecer bem estes números—, 36 IRCTs classificarem algumas profissões como profissões femininas e, em 1989, lerem sido detectadas 46 discriminações directas neste campo, ou seja, no campo em que os parceiros sociais negoceiam uns com os outros?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Parece que Cavaco Silva é o novo Adão.O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): — Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar quero felicitada pela iniciativa que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tomou de agendar um debate sobre a situação da mulher em Portugal, o qual me parece da maior utilidade e da maior urgência, mas que tem sido sucessivas vezes atrasado.
Queria também associar-me ao que disse em relação à ausência de um membro do Governo para assistir a este debate, o que penso ser de grande gravidade. É, pois, de lamentar que não tenhamos aqui o interlocutor responsável por esta área para poder responder às muitas questões que iremos colocar.
Em relação à sua intervenção, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, queria dizer-lhe que, no conjunto, me parece que apresentou um panorama sobre a situação das mulheres que corresponde à realidade e que não foi contestado nas interpelações que lhe foram feitas pelo Srs. Deputados do PSD. Todos manifestaram opiniões em parte discordantes com as suas mas, por enquanto, não foram trazidos para aqui quaisquer elementos novos de informação que possam sossegar-nos na preocupação que temos quanto às discriminações ainda existentes na nossa sociedade relativamente às mulheres.
Em particular, Sr.a Deputada, queria fazer-lhe uma pergunta sobre o emprego feminino, dado que a sua intervenção incidiu sobretudo sobre essa matéria: está ou não a ser aplicada no nosso país a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação de emprego das mulheres em Portugal e Espanha, aprovada, creio eu, ainda em 1988?
Esse documento foi, na altura, debatido na então Comissão da Condição Feminina e creio que seria importante, caso a Sr.a Deputada dispusesse de informações sobre esta matéria, sabermos se estão a ser tomadas medidas para que as recomendações aí feitas venham a ser uma realidade no nosso país.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Srs. Deputados, gostaria, -antes de mais, de agradecer ao Sr. Deputado e às Sr.as Deputadas que me questionaram. Queria depois dizer que este é, sem dúvida, um debate sério, um debate sobre questões muito importantes — diria mesmo fundamentais para o desenvolvimento do nosso país—, como o são as profundas discriminações de que as mulheres continuam a ser vítimas em Portugal. E, como disse a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, é verdade que nenhuma das Sr.as Deputadas do PSD que me interrogaram contradisseram esta afirmação.
Aliás, o debate é de tal modo importante que consideramos uma lamentável ocorrência a ausência do Governo neste Plenário. Essa atitude é, sem dúvida, o corolário da subestimação e da desvalorização que o PSD tem dado à problemática feminina. Sc aqui estivesse, o Governo poderia tomar conhecimento de algumas das graves situações de discriminação relativamente às mulheres que existem no nosso país, mas virá, naturalmente, a delas ter conhecimento através do debate que iremos prosseguir durante a tarde.
O Sr. Deputado Rui Carp disse que não basta aumentar a riqueza. Sobre isso teríamos muito que conversar, mas deixamos a conversa para outro debate. O que é necessário, Sr. Deputado, é saber distribuir a riqueza...Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: —... e, quanto a distribuição da riqueza no nosso país, os trabalhadores e as mulheres têm sido profundamente prejudicados por este Governo...Aplausos do PCP.... como o demonstram todos os índices económicos e sociais.Vozes do PCP: — Muito bem!
1952 I SÉRIE —NÚMERO 55A Oradora: — Por outro lado, parece-me que o Sr. Deputado anda bastante distraído no que se refere à criação de creches, de jardins-de-infância, etc. É provável que nem tenha necessidade de se preocupar com esse problema! O Sr. Deputado, se tem filhos, tem condições económicas para pagar a uma creche ou a um jardim infantil particular os preços elevados que praticam! Mas os filhos das mães trabalhadores, das mulheres de fracos recursos económicos, não têm dinheiro para isso!... Muitas vezes têm de deixar os empregos e ir para casa em virtude de não conseguirem ganhar o suficiente para pagar os preços que os infantários praticam.Aplausos do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É o que acontece com 18 % das mulheres em Lisboa!...A Oradora: — Uma outra questão que gostaria aqui de referir — e respondendo já à Sr.a Deputada Leonor Beleza— é a de que também partilho de algumas leituras que faz da mulher, tal como a Sr.a Deputada partilhou de algumas leituras que eu fiz.
Penso que é fácil as mulheres perceberem algumas discriminações que lhes fazem, mas, Sr.a Deputada, há profundas divergências entre nós na análise desta problemática, e são divergências de classe na defesa dos direitos e dos interesses das mulheres trabalhadoras que eu aqui estou a procurar fazer.
Por isso. da minha intervenção a Sr.a Deputada ouviu apenas a parte em que referi o não cumprimento da legislação em vigor. Mas eu disse muito mais, Sr.a Deputada, e, para não repetir o que já disse, aconselho-a a ler a intervenção que fiz.
À Sr.a Deputada Manuela Aguiar gostaria de dizer que comungo da sua preocupação quanto ao cumprimento das leis. Mas não basta que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego exista!... Não basta que ela tenha alguns meios, embora muito poucos, para exercer as suas funções!... É necessário que haja vontade política para exercer essa função e, Sr.a Deputada, não acha que é inadmissível que das 21 queixas que foram entregues na CITE só 5 tenham obtido um parecer até hoje? Foi a própria CITE que ontem nos enviou essa informação.
Gostaria ainda — e para terminar — de lhe referir que outros aspectos desta questão irão aqui ser abordados pelas minhas camaradas Odete Santos e Luísa Amorim.
Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, a aplicação da resolução da CEE para Portugal e Espanha continua por cumprir no nosso país, como continuam por cumprir a generalidade das resoluções e directivas que têm a ver com a necessidade de aumentar o emprego permanente das mulheres e de, por exemplo, aumentar os programas de formação profissional. Estas são questões fundamentais para o desenvolvimento do nosso país e para a promoção da igualdade, a que é fundamental dar resposta e não vir para aqui, Sr. Deputado Rui Carp, dizer que o Governo deu às mulheres isto e aquilo. Ò povo português e as mulheres lutam há muito tempo pela justiça social no nosso país, que nenhum governo do PSD foi capaz de dar. Porém, os trabalhadores, as mulheres e as suas organizações vão continuar a lutar por aquilo a que têm direito.
Aplausos do PCP.O Sr. Rui Carp (PSD): —Olhe para a sua organização partidária!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): —Sr. Presidente, antes de a Sr.a Deputada Julieta Sampaio usar da palavra, desejo sublinhar o seu regresso, depois de uma longa enfermidade, a esta Câmara neste dia, sobretudo para usar da palavra neste debate específico.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa também se associa às palavras do Sr. Deputado José Lello e dá as boas-vindas à Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): — Srs. Deputados, agradeço-lhes o facto de sempre terem tido o carinho de acompanhar a minha doença. Agradeço a todos, quer sejam do PSD ou do PCP, pois de todos recebi em minha casa testemunhos de grande carinho e de fraternidade.Aplausos gerais.Antes de iniciar, propriamente, a minha intervenção, gostaria de deixar aqui duas notas salientes: a primeira para lamentar que não esteja presente um membro do Governo responsável...Vozes do PCP: — Já chegou, já chegou!A Oradora: — Bom, mas, mesmo assim, deixem-me protestar, porque o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não é o responsável pelo sector da condição feminina.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Neste momento, tanto quanto sei, o responsável governamental pelo sector da condição feminina é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo que deveria ser ele a estar aqui presente. É, pois, lamentável que isso não tenha acontecido!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República reconhece que os cidadãos devem ter os mesmos direitos e oportunidades para se educar, trabalhar, formar família e participar nas decisões políticas, económicas e sociais. Ora, como parte integrante dessa sociedade, as mulheres representam 52 % dela; no entanto, esta percentagem não tem a correspondente proporção ao nível da decisão e da participação política.
É certo que Portugal tem realizado desde 1975 um enorme esforço para adaptar o seu ordenamento jurídico ao princípio da igualdade, da não discriminação em função do sexo. E, embora tenha de reconhecer-se o avanço legislativo já logrado a este nível, sabemos que as modificações realizadas não são suficientes para resolver os problemas de igualdade e dar solução às situações de desigualdade.
23 DE MARÇO DE 1990 1953A legislação existente não resolve por si só, especialmente no campo da educação, da cultura e da formação profissional, os enormes obstáculos que continuam a ter de ser enfrentados pelas mulheres.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — A situação da mulher é, entre nós, paradoxal. Socialmente iguais, as mulheres são, por vezes, afastadas, porque o sistema que assegura a igualdade democrática não evita o afastamento face às hierarquias estabelecidas pelo poder democrático.
A organização da vida política e laboral é feita em tomo do homem, sem horário, sem vida privada, sem deveres familiares, afastando assim as mulheres do acesso ao topo da carreira, pois estas são normalmente as responsáveis pelos encargos familiares.
Podemos dizer que é uma aberração da sociedade democrática ter no seu seio indivíduos que possam ser afectados no exercício legítimo do direito ao trabalho e à sua realização em função de razões de natureza discriminatória e não pela lógica natural do mérito de cada um.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que as mulheres obtenham a igualdade de oportunidades é preciso não só aperfeiçoar, reajustar, completar e desenvolver a aplicação prática do princípio da igualdade, mas também modificar atitudes e comportamentos, formas da vida e estruturas sociais que impeçam as mulheres do livre desenvolvimento da sua personalidade.
O Governo, quando subscreve e ratifica convenções sobre a eliminação de toda a forma de discriminação, tem de comprometer-se a aceitar as condições internas para a realização do princípio da igualdade.
O poder político está, por isso, obrigado a promover as condições que garantam a liberdade do indivíduo e dos grupos em que se integra e a eliminar os obstáculos que impeçam ou dificultem a sua plena participação na vida política, económica, cultural e social.
A vida política, para ser realmente eficaz, necessita de definir objectivos, as acções necessárias ao cumprimento desses objectivos e constituir os organismos encarregados do seu desenvolvimento. O Governo tem, pois, o dever de apresentar soluções globais para garantir a igualdade plena e efectiva ao ordenamento jurídico da família, saúde, educação, cultura, formação profissional, emprego, protecção social e associativismo.A Sr.a Edite Estrela (PS): — Muito bem!A Oradora: — Todo este tipo de soluções necessárias obrigará a Administração Pública a uma maior intervenção nas questões da igualdade, articulando a Mia acção com as autarquias locais, as organizações sindicais, as organizações políticas e sociais e, com especial relevo, as organizações de mulheres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para analisar a situação da mulher em Portugal. Muitos de nós, incluindo algumas mulheres, pensam que isto é uma perda de tempo, porque hoje na sociedade portuguesa não há discriminação, uma vez que há leis que a asseguram e protegem e também porque a nossa cultura tradicional sempre lhe deu um papel interveniente social e cultural.
No entanto, a análise pormenorizada da nossa estrutura social mostra-nos que assim não é. Quando analisamos a situação laboral, verificamos que a mulher atinge os
maiores índices de desemprego, que prolifera o trabalho precário e o subemprego. Esconder estas realidades é, naturalmente, ignorar ou pretender esconder a verdade.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Ainda no passado recente, a 8 de Março deste ano, e de forma insuspeita, a presidente da Comissão da Condição Feminina, no programa televisivo Hora da Verdade, assumiu que a mulher em Portugal era discriminada no emprego, auferia salários precários e atingia os índices mais elevados de desemprego. Neste e noutros sectores da vida portuguesa a mulher continua, assim, a não ser protegida pela legislação, assistindo-se constantemente a desvios não só no sector do trabalho, mas também na protecção à maternidade, na defesa da sua dignidade, no desenvolvimento da personalidade e na protecção aos grupos de mulheres expostos a maiores riscos (prostituição, droga, marginalidade e exploração corporal).
No domínio da fiscalidade a mulher portuguesa é alvo de inaceitável discriminação.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Como pode entender-se que uma elevada percentagem de mulheres, ou seja, a mulher cuja principal ocupação são as tarefas familiares, não seja considerada um indivíduo de dimensão inteira, mas apenas 0,85 do mesmo?Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Explicando melhor: qual a razão para que nos agregados familiares onde a mulher tem uma actividade laboral por conta de outrem o cálculo do IRS é dividido por dois e nos agregados onde o trabalho da mulher é o doméstico é dividido por 1,85, passando a mulher, neste caso, a valer 0,85 de uma pessoa a corpo inteiro?A Sr.a Edite Estrela (PS): — É escandaloso!A Oradora: — Será que a mulher doméstica produz um trabalho socialmente menor, cuja validade é depreciada por uma mentalidade fiscal discriminadora? Ou será que o princípio da igualdade gerou, insolitamente, contra natura, soluções de discriminação negativa uma vez mais?Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista já alertou o Governo para esta aberração que penaliza as famílias e que, acima de tudo, discrimina o que é contrário à nossa lei fundamental. Porque discordamos, e porque já alertámos várias vezes o Governo para este problema, apresentaremos oportunamente uma alteração à lei fiscal que corrija tão grande injustiça.
Sc é certo que a legislação de que dispomos é, no geral, avançada, a sua prática é muitas vezes insuficiente c os mecanismos de fiscalização não funcionam. Há, pois, que criar urgentemente as condições necessárias que lhes cabem de informação e fiscalização.
Não é, por exemplo, com um orçamento que cobre as despesas de manutenção que a Comissão da Condição
1954 I SÉRIE — NÚMERO 55Feminina poderá desenvolver uma política coordenada, coerente e eficaz que lhe permita chegar a todos os estratos sociais e cobrir todo o território nacional.
Não é suficiente dizermos que lemos legislação avançada e entidades específicas da Condição Feminina. Antes de mais, é imperativo dar-lhes condições orçamentais que lhes permitam funcionar com dignidade e sem discriminação.
O desenvolvimento de uma política para a igualdade de oportunidades não só favorece, aprofunda e consolida a democracia mas contribui também para uma utilização mais racional dos recursos humanos existentes.
Não é possível construir a democracia quando se favorece a discriminação da mulher.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária do Lumiar, da Escola Secundária de Augusto Gomes, de Matosinhos, da Escola Secundária de Clara de Resende, do Porto, e da Escola n.° 2 de Vialonga, Forte da Casa. para os quais peço a nossa habitual saudação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aborda hoje uma questão política muito importante que se desdobra, ela própria, em múltiplas questões, toca em todos os sectores, proporciona múltiplas inquietações, oferece leituras tantas vezes equívocas e relaciona-se com as noções fundamentais e com as concepções que cada um tem da vida em sociedade.
Pode tentar abordar-se o estatuto das mulheres mediante um esforço de concentração apenas nelas próprias e pensá-las; pensarmos em termos de quantos somos, onde nos encontramos, o que fazemos, o que pensamos, ao que aspiramos. Facilmente se chegará à conclusão de que as respostas a tudo isto só podem ser procuradas com utilidade num contexto de abordagem global das condições de uma determinada sociedade, do relacionamento dentro dela entre todos os seus componentes — as mulheres, os homens, as crianças.
Uma meditação não muito profunda sobre tudo isto levará inevitavelmente à noção de que se está, de facto, não a tratar das mulheres em si, isoladas, como um grupo, mas a abordar — e, imediatamente, a questionar— ele-mentos-chave da vida em sociedade, que vão desde a organização familiar aos equilíbrios/desequilíbrios do exercício do poder político, desde realidades retratáveis em números a factores só perceptíveis em termos qualitativos, desde infra-estruturas palpáveis a componentes imateriais de apreensão muitas vezes complexa.
Apetece-me referir, de alguma forma como uma espécie de feliz materialização do muito que aqui aparece associado, o seminário subordinado ao tema «As mulheres, a identidade cultural e a defesa nacional», que teve lugar no ano passado levado a cabo pela Comissão da Condição Feminina e pelo Ministério da Defesa Nacional, cujos textos foram publicados e merecem atenta leitura.
Sena impensável, hoje e aqui, que falássemos de liberdade e de democracia se às mulheres faltasse o reconhecimento dos direitos básicos e, cada vez mais, o da igualdade de direitos.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Mas não foi sempre assim e não é eventualmente ainda assim em todo o mundo!
É tão manifesto o progresso do estatuto das mulheres em Portugal após Abril de 1974 que entre nós poucas dúvidas haverá sobre o que são pressupostos necessários para aquele progresso.
Sem democracia e sem liberdade, alguém poderá pretender impor, de cima e sem discussão, um estatuto de igualdade, mas ele esbarrará inevitavelmente — e esbarrou tantas vezes, em tantos lados! — no muro das ideias impostas, dos preconceitos estabelecidos, do não questio-namento de valores, de comportamentos e de atitudes.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Quando voltamos à consideração inversa — que democracia e que liberdade sem o reconhecimento dos direitos das mulheres? —, caberá certamente reconhecer que a questão tem-se posto e põe-se ainda, numa larga medida, em termos formais. Isto é, as mulheres têm direitos, logo há democracia. Mas será apenas assim?
Sc os conceitos já evoluíram tanto desde os tempos em que a liberdade não se opunha a que se executasse a mulher que ousava falar da coisa pública e em que a democracia se não via confundida pela recusa do voto às mulheres, muitos julgam que um novo e importante passo pode ser transposto.
Um recente seminário, realizado sob a égide do Conselho da Europa e subordinado ao tema «A democracia paritária — Quarenta anos de actividade do Conselho da Europa», propôs nas suas conclusões que se formule «expressamente o carácter pântano da democracia» e que se defina «a paridade como condição necessária à existência da democracia, em vez de a considerar uma das suas consequências longínquas e facultativas».Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Sou dos que acreditam profundamente na identidade sexual como elemento constitutivo essencial da personalidade de cada um! Sou dos que não temem que a afirmação da diferença entorpeça ou diminua a força de exigência da igualdade de oportunidades! Sou dos que não aceitam a valorização inferior do que é considerado feminino face ao que se julga ser masculino!Vozes do PSD e da deputada Helena Torres Marques (PS): — Muito bem!A Oradora: — Sou dos que julgam que o equilíbrio da própria sociedade só deve e só pode repousar numa harmoniosa repartição de direitos e responsabilidades a todos os níveis, que não negue nem conceda à partida a alguém, por causa do seu sexo, o que concede ou nega a outrem, também por causa do seu sexo.Aplausos do PSD.Vozes do PSD e das deputadas Helena Torres Marques e Julieta Sampaio (PS): — Muito bem!A Oradora: — Ao meu partido são muito caros os valores da solidariedade e da igualdade de oportunidades. Ao meu partido é cara a promoção do estatuto das mulheres no seio de uma sociedade que as encare como participantes activas na sua construção.
23 DE MARÇO DE 1990 1955O PSD rejeita, como perspectiva de abordagem do estatuto actual das mulheres, o pessimismo e o queixume. Reconhecemos e estamos preocupados com as vulnerabi-lidades e as fraquezas de que aquele estatuto hoje sofre entre nós, bem como com riscos que antevemos em futuro próximo, mas preferimos reconhecer que o caminho percorrido é muito positivo e encorajante e, sobretudo, concentrar os nossos esforços nas políticas e nas medidas que permitirão abreviar-lhe a demora no futuro.
Há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sinais de progresso que desejo aqui assinalar, contudo, não perderei tempo a referir as excelências do nosso sistema jurídico neste domínio. Ele é um pressuposto essencial — não muito mais do que isso —, mas tem sido insuficiente a força da afirmação de princípios de cima proclamados quando a adesão dos destinatários não é suficientemente motivada.
A participação das mulheres na vida em sociedade é hoje um facto em Portugal. A taxa de actividade feminina situa-se entre as três mais elevadas da Europa comunitária, enquanto o nível de desemprego das mulheres é um dos três mais baixos do mesmo espaço. O crescimento do emprego feminino foi, nos dois últimos anos, claramente superior ao do emprego masculino. As mulheres continuam, no entanto, concentradas em sectores limitados do mercado de trabalho, em posições menos interessantes do ponto de vista de valorização profissional, em situações de trabalho mais precário e constituem bem mais de metade dos desempregados. Este e outros pontos de vista, compartilho-os, com muito gosto, com os da presidente da Comissão da Condição Feminina.
A realização do mercado único de 1992 coloca problemas em sectores vulneráveis de grande concentração de mulheres, devendo ser explorado o reforço do sector dos serviços que virá a favorecer.
Para quem acredita que a realização pessoal passa, numa larga medida, pela independência económica, que o trabalho profissional liberta e que constitui um passo para outros envolvimentos na vida em sociedade, a elevada taxa de actividade e a baixa taxa de desemprego são factores de grande vantagem. Mas devem ser factores de permanente preocupação a vulnerabilidade que para as mulheres representa a segmentação do mercado de trabalho e há que prosseguir e intensificar o esforço que vem sendo feito pelo Governo, e por outras entidades, para aumentar as qualificações e diversificar as escolhas profissionais das mulheres.
É manifesto o forte crescimento no acesso das mulheres à educação, com uma evidência, porventura surpreendente, no que respeita ao ensino superior, em particular ao ensino superior universitário, incluindo em ramos não tradicionalmente objecto de grande procura por parte das mulheres. Com efeito, a população universitária é hoje maioritariamente feminina, e é inútil sublinhar o efeito de médio prazo que tal facto significa.
No entanto, e apesar de sinais muito encorajadores em alguns novos domínios da formação profissional, continua a justificar-se largamente o multiplicar de iniciativas que suscitem nas raparigas e nas mulheres a opção por domínios da formação e, consequentememe, do emprego nas novas tecnologias e nas novas profissões.
Permito-me chamar-vos a atenção para a recente publicação de um ficheiro de elementos relativos a profissões técnicas consideradas d& futuro da responsabilidade da Comissão da Condição Feminina e do Instituto
do Emprego e Formação Profissional e para o programa «Novas tecnologias — Apostas novas», levado a cabo pelo Ministério da Educação, que me parecem excelentes exemplos do tipo de actuação correcta e necessária.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: —Somos 25, em 250 deputados, as mulheres que nesta Casa representamos o povo português. Somos 10%, e é pouco!
A Assembleia da República é, no entanto, o sexto Parlamento por ordem decrescente de presença proporcional de mulheres nos 12 países da Europa comunitária, deixando para trás, por exemplo, a Câmara dos Comuns do Reino Unido e a Assembleia Nacional francesa. As mulheres vêm entrando nos sectores até aqui mais reservados do domínio da autoridade do Estado, e o meu partido tem tido, neste domínio, iniciativas evidentes. Porém, estamos muito longe do equilíbrio e da obtenção das vantagens que a presença de mulheres, a sua experiência e a sua sensibilidade poderiam trazer no plano da tomada de decisões.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os valores, os preconceitos, as ideias feitas que recebemos, e que se calhar ainda estamos a transmitir, orientam as mulheres e homens para mundos diferentes e diferentes papéis na sociedade e na família.
A entrada das mulheres no mundo do trabalho está longe de ter abalado eficazmente as atitudes e os comportamentos neste domínio. A consequência é um estatuto pesado e duro de acumulação nas mulheres da actividade profissional e da responsabilidade pela casa c pelas crianças.
A política de promoção de equipamentos sociais de apoio é decisiva, mas não pode fazer esquecer que só a partilha efectiva de responsabilidades e tarefas, antes de mais dentro de casa, se traduzirá num modelo equilibrado de participação que, à partida, não limite drasticamente, em quantidade e em qualidade, a presença das mulheres em todos os sectores da vida em sociedade.
É por isto que nada há mais decisivo do que a mudança de atitudes e de comportamentos, o aceitar e praticar que o mundo que habitamos é de todos, como o é cada um dos seus espaços. Nada há de mais difícil, também porque nos situamos em domínios muito resistentes a alterações. Já dizia Evelyne Sullerot que foi mais fácil inventar o biberão, e por essa via garantir às mulheres algum espaço de liberdade, do que fazer que seja o pai a dá-lo ao filho!...
Decisiva também é a informação sistemática de todos, em panicular das mulheres e das raparigas, sobre os direitos, as possibilidades, as vias a utilizar para obter formação, emprego, participação na política ou em actividades cívicas, defesa contra os abusos ou, simplesmente, possibilidades de lazer.
Vou terminar, reafirmando que todos partilhamos responsabilidades na situação em que nos encontramos! Ninguém a realizará sozinha! A mudança resultará da colaboração entre as mulheres e os homens que queiram fazê-la.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): —Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
1956 I SÉRIE —NÚMERO 55O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que indique o número de Srs. Deputados que estão inscritos para usar da palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Helena Torres Marques, Odete Santos, Luísa Amorim, Teresa Santa Clara Gomes, Helena Roseta, Narana Coissoró e Julieta Sampaio.O Sr. Alberto Martins (PS) — Sr. Presidente, perante o número de Srs. Deputados inscritos, o meu grupo parlamentar tem intenção de pedir uma interrupção dos trabalhos às 16 horas e 30 minutos.
Embora o nosso objectivo não seja o de prejudicar a sequência dos trabalhos, solicito ao Sr. Presidente uma interrupção dos trabalhos de 30 minutos no sentido de procedermos a uma conferência de imprensa para a apresentação de projectos de lei sobre o movimento corporativo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper a sessão. Recomeçaremos os trabalhos às 16 horas e 55 minutos.Está, pois, interrompida a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Tones Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr.a Deputada Leonor Beleza, há muito que é reconhecido o seu papel, a sua intervenção e a sua preocupação pelos assuntos das mulheres.
Gostaria de dizer-lhe que gostei de ouvi-la, hoje, neste debate. Penso que fez uma intervenção muito equilibrada e gostei de vê-la continuar a lutar pelos direitos das mulheres. Sendo eu uma deputada da oposição, não queria deixar de congratulá-la por isso.
Embora, politicamente, muitas vezes, estivesse em desacordo com as posições que a Sr.a Deputada tomou, enquanto membro do Governo, também não quero deixar de reconhecer que mostrou sempre uma capacidade e uma energia que só honram as mulheres. Se politicamente não estive de acordo com as soluções, não posso deixar de dizer-lhe que a admirei, muitas vezes, pela sua força de carácter e pela sua capacidade.
Entretanto, deixe que lhe coloque os problemas que a sua intervenção e até a sua posição, como membro do Governo, me suscitam sobre um caso concreto — aliás, a minha colega Julieta Sampaio já o levantou —, que passo a expor.
A Sr.a Deputada era a única ministra com assento no Conselho de Ministros, onde foi aprovado, no que se refere à reforma fiscal, um coeficiente conjugal, ou seja, o valor pelo qual se divide o rendimento familiar: cada pessoa vale por uma para todos os casos, menos naqueles em que um dos cônjuges não tenha praticamente rendimentos.
Isto é um eufemismo na sociedade portuguesa —como reconhecerá! —, porque em quase todos os casos isto
significa que as mulheres são quem não tem rendimentos. E não têm rendimentos não porque não trabalhem, não se indentifícando, por isso, com as mulheres que não trabalham. Todavia, são estas mulheres que não têm rendimentos.
A primeira pergunta que gostaria de colocar-lhe é esta: pensa que não só as mulheres que exercem o trabalho em casa, que é extremamente difícil, responsabilizante, sem horário, sem férias, permanente, mas também as que trabalham no campo, porque, como sabe, muitas mulheres que aí trabalham não têm rendimentos próprios, mereciam que o seu marido fosse penalizado, obrigando-o a pagar um imposto superior àquele que pagaria se a mulher auferísse rendimento? Ou seja, pensa que, não havendo renumeraçüo para um trabalho tão penoso, ainda pode haver uma penalização — como a lei prevê —, para o casal em que a mulher só trabalha em casa e não tem rendimentos?
Gostaria de perguntar-lhe se considera constitucional, na sua qualidade de jurista, que homens ou mulheres — tanto faz! —, perante a lei, possam ser considerados nuns casos valendo como um cidadão e noutros como 0,85 % do cidadão.
O Partido Socialista já por várias vezes apresentou um projecto alternativo para esta disposição do IRS, propondo que o coeficiente conjugal seja de dois para toda a gente, ou seja, que toda a gente que paga valha um. Até agora, esta nossa posição não vingou.
Gostaria de saber, Sr.a Deputada, dado que o nosso projecto de lei sobre o IRS já foi apresentado na Mesa, qual é a sua posição pessoal sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr.a Deputada Leonor Beleza, gostaria de dirigir-lhe duas questões, sendo uma referente ao desemprego das mulheres.
Porque penso que a sua intervenção não teve em conta os dados reais, pergunto-lhe se tem ou não conhecimento das estatísticas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, referentes a Dezembro de 1989, que indicam um agravamento do número da percentagem de desemprego feminino, que passou a representar 68,3 %, contra 66 % em Dezembro de 1988.
Por outro lado, gostaria de perguntar-lhe se teve em conta, inclusivamente, os documentos do mesmo Instituto sobre programas operacionais, que, em relação a estas estatísticas de desemprego feminino, dão a entender que elas não correspondem à realidade, uma vez que uma pessoa que tenha trabalhado uma hora na, semana anterior é logo considerada como empregada. É a tal questão do emprego atípico que falseia os dados do desemprego, pelo que a óptica não é tão optimista como a que a Sr.a Deputada apresentou.
Mesmo em relação à questão da qualificação profissional, os próprios relatórios do Instituto do Emprego e Formação Profissional chamam a atenção para a falta de infra-estruturas sociais de apoio.
O Sr. Deputado Rui Carp fez, há pouco, uma série de perguntas, em tom afirmativo, em relação a isto, e eu creio que não apontou a realidade em relação à questão das infra-estruturas, que é, de facto, grave, e os números mostram isso.
Por último, referiu a questão da efectivação da igualdade de direitos, assim como a questão de não serem postos de cima para baixo, com o que estou de acordo!
23 DE MARÇO DE 1990 1957Atendendo a que todos os cidadãos, com especial incidência no mundo feminino, que, neste aspecto, ê o que está menos informado, apesar do trabalho de organizações femininas acerca dos seus direitos — por exemplo, na vida prática, há casos gritantes de mulheres que pensam que por abandonar a casa devido a maus tratos dos maridos perdem o direito a todos os bens —, gostaria de perguntar-lhe se é ou não necessário que o Governo dá cumprimento a um diploma de 29 de Dezembro de 1987, sobre o acesso ao direito, e que, no seu artigo 5.°, refere expressamente (isto já em Dezembro de 1987) que o Governo criaria estruturas de atendimento nos tribunais e nos serviços judiciais.
Não conheço, até à data, quaisquer medidas que tenham sido tomadas neste aspecto, e penso que as mulheres beneficiariam muito desta informação jurídica, a que têm direito.
Por fim, gostaria ainda de perguntar-lhe — tive a oportunidade de a ver há anos, mas há anos idos, em programas televisivos, em pequenos sketchs sobre os direitos das mulheres, que desapareceram dos écrans da televisão — se acha ou não que seria de todo o interesse que a televisão se voltasse, de novo, para esse tema e contivesse programas sobre os direitos das mulheres.
Isto coloca outra questão: gostaria de perceber por que é que a Sr.a Deputada, que assume determinadas posições — aliás, não é a Sr.a Deputada—, gostaria que me explicasse por que é que o PSD não está de acordo em que às associações de mulheres seja dado tempo de antena na televisão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amonm.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que esperava mais. Passou pela Comissão da Condição Feminina e conhece os problemas das mulheres, mas, de facto, compreendo que, depois de passar pelo Governo, não pode voltar a esta Casa, nomeadamente, com a responsabilidade de abordar os problemas das mulheres (fugindo das generalidades), porque teria de defender aquilo que é indefensável. E provou-se, pela intervenção da minha camarada, que essa perspectiva que pretendeu dar cautelosamente, apesar de tudo, porque existe o seu bom senso de quem passou pelas lutas das mulheres, exprimindo um tal optimismo na resolução dos problemas das mulheres, nomeadamente na área do emprego, não corresponde à verdade, e Sr. Deputada sabe-o.
Sabe, por exemplo, que o emprego aumentou, mas sabe também que — e estes são dados estatísticos oficiais —, de 1983 a 1989, desses novos empregos criados, dois terços são trabalho precário, de duração limitada. Portanto, isto representa instabilidade de emprego, precarização de emprego e, conforme afirmou, o emprego é essencial para todo o processo libertador da independência da mulher, etc.
Por outro lado, também negamos o queixume, Sr.a Deputada, mas negar o queixume não é denunciar as graves carências, as graves lesões e os graves atentados aos direitos das mulheres. E quero dizer-lhe que se alguém tem o mérito de não fazer queixume são, de facto, as mulheres e as organizações de mulheres. O PSD só não vem fazer queixume porque aqui até é um instrumento do Governo. Se calhar, até valia a pena que as deputadas do PSD ousassem enfrentar a política do seu Governo, que não defende os direitos das mulheres.
Quanto ao seu discurso, dir-lhe-ei, Sr.a Deputada, que há uma diferença entre o seu discurso aqui, nesta Câmara, e no Poder. Não gostei do seu discurso como membro do Governo, como ministra, porque era no masculino, no Poder, era o discurso da falta de confiança, da falta de diálogo e da incapacidade de abertura.
A diferença da cultura no feminino que queremos não é essa. Não queremos chegar ao Poder e imitar o Poder pelo lado masculino e fazer o discurso da intolerância e da incapacidade de abertura.
Por outro lado, falou-nos de educação. Pergunto-lhe por que é que não nos falou de saúde.
Lembrando-lhe, por exemplo, o seu muito «caro» programa de saúde materno-infantil, cuja primeira fase termina em 1991 e cujas verbas foram previstas no PIDDAC, pergunto-lhe, embora não esteja neste momento no Governo, mas como deputada pode fiscalizá-lo, em que fase de cumprimento está esse programa. Quantos pediatras, obstetras e anestesistas foram colocados? Nem um! Não só não estão preenchidas as vagas actuais em hospitais — e acabei de citar vários —, como ainda não foram preenchidas as vagas de pediatras, de obstetras, com o mínimo de qualidade, nos tais hospitais de apoio perinatal. os tais só a nível distrital, os tais 18. tendo considerado, na altura, que era preciso coragem para fechar as maternidades nos hospitais concelhios, porque estes não garantiam segurança para as mães e para os filhos. A Sr.a Deputada disse que fez isso com coragem.