758II SÉRIE-A —NÚMERO 392 — Esgotado o período total referido no artigo anterior, no caso de inscrição para a conclusão final do respectivo curso no ano lectivo imediatamente seguinte, o aluno terá ainda direito a um regime de benefício equivalente a metade daquele de que era anteriormente beneficiário.3 — Compele às instituições definir um regulamento de aplicação do disposto no presente artigo, o qual deverá compreender a delimitação de situações de força maior, nomeadamente por razões de saúde, cuja verificação comprovada excepciona a disciplina estabelecida nos números anteriores.Artigo 8."1 — As propinas podem ser pagas em prestações, mensais ou trimestrais, vencendo-se a primeira no acto de matrícula e as restantes nas datas a fixar pela respectiva instituição.2 — Os alunos devem efectuar o pagamento das propinas nos prazos lixados pelo órgão competente das universidades ou pelo conselho geral dos institutos politécnicos.3 — O pagamento das propinas pode ser efectuado mediante uansferência bancária, devendo, para o efeito, cada instituição promover a abertura de uma conta em instituição de crédito e divulgar o respectivo número.Artigo 9.°A isenção ou a redução de propinas devem ser requeridas pelos alunos às instituições respectivas nos prazos por estas fixados para o efeito e o respectivo pedido ser acompanhado dos seguintes documentos:a) Declaração, sob compromisso de honra, de situação económica que lhe confira direito ao regime requerido, em modelo a fornecer pela própria instituição;b) Cópia da declaração de rendimentos do ano anterior que sustente a situação declarada;c) Outros documentos que a instituição entenda necessários.Artigo io:°1 — A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma cabe, em cada instituição, à entidade competente em matéria de fiscalização da acção social no ensino superior, sem prejuízo das competencias atribuídas por lei a outras enüdades.2 — Para a execução das tarefas de fiscalização os serviços de cada instituição podem, designadamente:a) Enviar aos beneficiários questionários relativos a dados ou factos de carácter específico relevantes para o apuramento e controlo das declarações feitas;b) Solicitar a colaboração de quaisquer outros serviços e organismos públicos, com vista a uma correcta fiscalização dos requisitos fixados na presente lei para o regime de isenção ou de redução de propinas.Artigo 11."1 — É devida uma taxa de matrícula pelo ingresso do aluno numa instituição, de valor a fixar pelo órgão competente das universidades ou pelo conselho geral dosinstitutos politécnicos, mas não inferior a 10 % do montante mínimo calculado nos termos do n.° 2 do artigo 6.°2 — A taxa referida no número anterior é paga no acto de ingresso na instituição e de uma só vez, excepto quando o aluno interrompa os seus estudos por período superior a um ano, caso em que há lugar ao pagamento de nova taxa.3 — Podem igualmente ser devidas taxas pela prestação de serviços aos alunos, nomeadamente para a repetição de provas ou exames, em termos a definir pelo órgão competente das universidades ou pelo conselho geral dos institutos politécnicos.4 — O produto das taxas previstas neste artigo constitui receita da instituição respectiva.Artigo 12."1 — A prestação de falsas declarações ou a omissão de dados que resultem na violação do disposto nos artigos 2.°, 3.° e 4", no respeitante ao preenchimento dos requisitos para a isenção ou para a redução no pagamento de propinas, constitui contra-ordenação punível com coima de 200 a 500 contos, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.2 — Conjuntamente com a coima prevista no número anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Anulação da matrícula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma ou em outra instituição, por prazo não superior a dois anos;b) Após nova matrícula, privação do direito a quaisquer benefícios sociais concedidos pelas instituições académicas, por um prazo não superior a dois anos.3 — A negligência e a tentativa são puníveis.Artigo 13°1 — O não cumprimento pontual do estabelecido no n.° 2 do artigo 8.° constitui conüa-ordcnação punível com coima de 5000$ a 50 contos.2 — A contra-ordenação prevista no número anterior pode dar ainda lugar, a título de sanção acessória, à anulação da inscrição anual respectiva.3 — A negligência e a tentativa são puníveis.Artigo 14.°1 — A instrução dos processos contra-ordenacionais compete à entidade fiscalizadora referida no artigo 10°2 — A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas neste diploma é da competência do reitor ou do presidente da instituição.3 — O produto das coimas constitui receita própria da instituição.Artigo 15.°As normas necessárias à boa execução do presente diploma são lixadas em regulamentos a aprovar pelos órgãos competentes das instituições.