II SÉRIE-A — NÚMERO 16 4 regimes de exceção que tenham a precipitação histórica como referência e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas; d) A determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica; e) A previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo; e f) A garantia de implementação de planos de uso eficiente da água. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O título e o texto iniciais foram alterados a pedido do autor em 21 de abril de 2022 [Vide DAR II Série-A n.o 1 (2022.03.29)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 38/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS – 2022, IMPLEMENTE UMA REDE NACIONAL DE ACOLHIMENTO ANIMAL Exposição de motivos O Programa Nacional de Reformas (PNR) é um documento estratégico para o desenvolvimento do País no médio prazo, visto que aí se define um conjunto de reformas a diversos níveis e setores da vida do País. Este instrumento é ainda uma forma de assegurar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, fixados em 2015. O PNR para 2022, apresentado pelo XIII Governo Constitucional, ainda que reconheça este documento como instrumento essencial à implementação dos mencionados ODS, pouco ou nada prevê para concretizar alguns desses objetivos. Tal é particularmente patente no caso do ODS 15 15, que vincula o nosso País a adotar medidas de proteção da vida terrestre, já que olhando para o PNR para 2022 verificamos que o Governo é totalmente omisso no que concerne às matérias de proteção e bem-estar animal. Não prevê assim uma única medida neste domínio e ignora uma vertente cada vez mais valorizada pela sociedade portuguesa, que, por esse motivo, não pode ficar à margem da estratégia de desenvolvimento do País. No domínio da proteção e bem-estar animal, por impulso do PAN, nos últimos anos têm sido dados inquestionáveis avanços, tais como a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia (2014), e, por impulso do PAN, o fim do abate de animais de companhia nos canis (2016), a regulamentação da compra e venda de animais de companhia, proibindo a sua exibição em montras e a venda de animais selvagens em plataformas eletrónicas (2017), a proibição de utilização de animais em circos (2019), a inclusão no âmbito da criminalização do Código Penal da morte e o agravamento da pena em casos de especial censurabilidade (2020) ou a fixação de um quadro sancionatório no âmbito da Lei de Proteção dos Animais e o fim do tiro aos pombos (2021). Contudo, e apesar dos avanços verificados, há um conjunto de défices e insuficiências estruturais neste domínio que persistem. Apesar da indiscutível importância que os animais de companhia revestem, animais especialmente valorizados pela sua função social familiar e emocional, continua a existir um elevado número de animais abandonados e um crescente número de denúncias por negligência e maus-tratos. Circunstância que não se cinge a estes animais, abrangendo cada vez mais espécies, independentemente da finalidade com que são detidas. Todavia, verifica-se que apenas cerca de 5% do total das denúncias chegam a julgamento. A este facto acresce que o financiamento oriundo do Estado e destinado aos Centros de Recolha Oficial de