31 DE JANEIRO DE 1981436-(117)haverem divulgado, contra a vontade da interessada, a identidade da vítima de um crime de violação.O conhecimento público deste facto delituoso teve nociva repercussão no meio social e de trabalho da ofendida, receando-se ainda que a vida desta pudesse ser posta em perigo pelos violadores (que não contariam com a participação policial do facto por eles perpetrado).Embora a reclamação, porque provinda de entidade pública, não pudesse ser recebida como tal, o Provedor decidiu que o respectivo assunto fosse averiguado por iniciativa própria.E, ouvido sobre o caso dos autos, o director-geral da Polícia Judiciária informou que, em matéria de contactos com os representantes dos órgãos de comunicação social, aquela corporação rege-se, de par com a observância de outras normas aplicáveis, pelas determinações constantes da Ordem de Serviço n.° 59, de 25 de Maio de 1977, e do despacho de 11 de Julho de 1980.Vigoram, por isso e entre outros, os seguintes preceitos:Nenhum funcionário da Polícia Judiciária poderá divulgar aos meios de comunicação social ou a terceiro quaisquer factos relacionados com processos pendentes a seu cargo ou de outro colega. [Ordem de Serviço n.° 59.]O relato de ocorrências do piquete não conterá a indicação de nomes de suspeitos ou arguidos nem menções que sejam susceptíveis de prejudicarem a investigação. [Ordem de Serviço n.° 59.]Aos sábados, domingos e feriados deverá o relato das ocorrências externas ser facultado aos representantes dos órgãos de comunicação social logo que o relatório se encontre visado pelo Sr. Inspector de serviço, devendo este assegurar-se de que não serão divulgados quaisquer detalhes cuja reserva importe salvaguardar.Estão nestas circunstâncias, em particular, as alusões à identidade de eventuais suspeitos ou arguidos, bem como à das vítimas de crimes contra a honestidade, e ainda, de uma maneira geral, todas as referências cuja divulgação possa vir a prejudicar o bom êxito das investigações. [Despacho de 11 de Julho de 1980.]Quanto ao caso particular, fora apurado que nenhum funcionário da Polícia Judiciária desrespeitara as normas em vigor e atrás aludidas, tendo, apesar disso, aquela corporação transmitido à ofendida o seu pesar pela lamentável inclusão do seu nome na notícia pública dos factos em que esteve envolvida.O jornal autor de tal notícia terá colhido informações noutra fonte, porquanto, para além de reportar o crime a data diversa da referida no relatório do piquete, contém detalhes que dele não constam.Porque o dito jornal é entidade privada (situando--se, por isso, fora do controle do Provedor de Justiça) e porque não se detectara conduta irregular da Administração, o presente processo foi arquivado.Mas, entendendo que noticias jornalísticas do tipo da denunciada põem em causa e infringem o direito dos cidadãos ao bom nome e reputação, o Provedor participou o caso concreto examinado ao ConselhoDireito ao ensino — Acesso ao ensino superior Processo n.° 77IR-1510-B-1O queixoso frequentava em 1970 o Instituto Comercial do Porto, tendo obtido aprovação em três disciplinas do curso de contabilista.Havendo interrompido os estudos por incorporação no serviço militar, regressou no ano escolar de 1974-1975, no qual obteve aprovação em mais duas disciplinas, integradas em novo plano de estudos, considerado de nível superior pelo Decreto-Lei n.° 313/75, de 26 de Junho.Depois de nova suspensão (desta vez voluntária) da frequência em 1975-1976, fora-lhe recusada a matrícula no ano de 1976-1977 na mesma escola, com o fundamento em que ela tinha, entretanto, sido transformada em estabelecimento de ensino superior (com a designação de Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto), através do Decreto-Lei n.° 327/76, de 6 de Maio.Posta a questão à Direcção-Geral do Ensino Superior, esta sustentou o acerto da decisão tomada, com o fundamento em que a legislação aplicável só isentaria da sujeição ao regime geral de acesso ao ensino superior aqueles que já tivessem sido alunos desse grau do sistema educativo. Ora, em seu entender, quando o reclamante frequentara o Instituto, este ainda não tinha sido transformado em escola superior (embora já a partir de 1974-1975 vigorasse nele novo plano de estudos qualificado de superior). Assim, para então se matricular de novo ele teria de obter aprovação no curso complementar do ensino secundário.Afigurou-se excessivamente formalista esta posição, conduzindo.a situação injusta e mesmo de discutível legalidade.Por isso, o Provedor sugeriu ao Ministério a reapreciação da decisão tomada, com base nas considerações seguintes:a) O interessado já estivera em 1970 matriculado no Instituto Comercial do Porto e obteve a aprovação em três cadeiras do curso de contabilista.b) Interrompeu os estudos para cumprimento do serviço militar e em 1974-1975, aprovado já o plano de estudos, considerado de nivel superior pelo Decreto-Lei n.° 313/75, de 26 de Junho, obteve a aprovação em mais duas cadeiras.c) Os diplomados com cadeiras correspondentes às cinco em que foi aprovado foram automaticamente considerados bacharéis.d) A matrícula que pretendia fazer não era uma primeira matrícula numa escola superior, mas a terceira numa escola que foi elevada àquele grau, ou a segunda, se partirmos do novo plano de estudos acima referido.é) Não se discutiria a validade de tais cadeiras nem a possibilidade de matrícula se tivesse estado matriculado, embora sem qualquer aproveitamento, em 1975-1976.de Imprensa para que, no âmbito da sua competência específica, fossem adoptadas as providências adequadas.