II SÉRIE-A — NÚMERO 121 6 4 – Os Deputados podem exercer outras atividades desde que não excluídas pelo disposto no presente artigo em matéria de incompatibilidades, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, através do preenchimento e atualização da declaração única de rendimentos, património e interesses. 5 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 4.o, o exercício de cargo ou função incompatível implica a perda do mandato de Deputado, observado o disposto no n.o 1 do artigo 21.o-B. 6 – Os Deputados que sejam membros de conselhos de fiscalização ou de outros órgãos do Estado externos à Assembleia da República não auferem remunerações certas e permanentes pelo exercício dessas funções, sem prejuízo do direito a senhas de presença por reuniões ou diligências em que participem, bem como a ajudas de custo e subsídio de deslocações nos termos da lei geral. Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Revogado). 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os Deputados podem exercer atividades e praticar atos que não estejam excluídas pelo disposto nos números seguintes em matéria de impedimentos, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, através do preenchimento e atualização da declaração única de rendimentos, património e interesses. 5 – Sem prejuízo do disposto nos regimes de impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou atividades profissionais, é impeditivo do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisquer outros entes públicos. 6 – É igualmente vedado aos Deputados, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) Participar em procedimentos de contratação pública, nos termos previstos no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) Prestar serviços, exercer funções como consultor, emitir pareceres ou exercer o patrocínio judiciário nos processos, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos; c) Integrar ou prestar quaisquer serviços a sociedades civis ou comerciais que desenvolvam qualquer uma das atividades referidas na alínea anterior; d) Patrocinar ou desempenhar funções ao serviço de Estados estrangeiros; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras; h) Prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado. 7 – Não se consideram incluídos na alínea b) do número anterior os processos penais, cíveis, executivos, de família e menores, comerciais ou laborais em que o Ministério Público intervém sem assegurar a representação direta de qualquer entidade pública. 8 – De forma a assegurar o cumprimento do disposto no n.o 6, são aplicáveis as disposições do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que consagram o direito à liquidação da quota, à exoneração de sócio ou à suspensão da sua participação social durante o exercício do cargo. 9 – O disposto na alínea g) do n.o 6 não se aplica à continuação da atividade profissional já exercida pelo Deputado no momento do início de funções. Artigo 22.o Dever de declaração de ausência de incompatibilidades e impedimentos 1 – Da declaração única de rendimentos, património e interesses deve constar a declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento.