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98-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 23© DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 252%00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
68-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 16celebrados entre a LUBRITEX e consumidores de Cuba(Baixo Alentejo).............................................................. 68-(43)Do Secretário de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 408/VII (!.")-AC, do Deputado José Calçada(PCP), sobre o Hospital de Vila Nova de Cerveira..... 68-(45)Da Secretaria de Estado da Energia ao requerimento n.'428/VII (l.')-AC da Deputada Isabel Castro (OsVerdes), sobre o Conselho Informal de Energia........... 68-(46)Da Direcçáo-GeraJ das Pescas ao requerimento n.° 433/ VII (l.*)-AC, da Deputada Rosa Albemaz e outros (PS), sobre o nSo cumprimento do acordo transfronteiriço depescas no rio Minho entre Portugal e Espanha............ 68-(48)Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 444/V1I (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação do cidadão Luis Miguel Cardoso Figueiredo, vítima de actuações repressivas na Ponte de 25 de Abril...................................................... 68-<49)Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n." 456/VII (l.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre reformas no sistema de Segurança Social 68-(50) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 461/VII (l'y-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a cobertura de cuidados de saúde no concelho de Sintra.... 68-(50) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 463/VU (l.*)-AC do Deputado António Galvão Lucas (PP) sobre o vencimento dos estagiários da Faculdade de Letras daUNP — Pólo de Viseu......................................................... f*(50)Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 478/Vll (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), enviando a publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região do Norte (a).(a) A publicação foi entregue ao Deputado. <
23 DE MARÇO DE 199668-(17)Requerimento n.» 559/VII (1.«)-AC de 11 de Março de 1996Assunto: Pedido de relatório sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério do Ambiente um exemplar do último relatório anual publicado acerca da matéria em epígrafe.Requerimento n.9 5607VII (1.*)-AC de 14 de Março de 1996Assunto: Medidas de prevenção na serra da Estrela. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).A serra da Estrela é o único grande espaço do País que, dadas as suas características morfológicas e climatéricas, tem a especificidade de permitir o desenvolvimento do turismo de Inverno.A neve é atracção, mas é também fonte de perigos, que é importante prevenir.Efectivamente a serra é uma verdadeira caixa de surpresas não só pelos seus centros de interesse mas também pela perigosidade e ausência-de meios de intervenção e de socorro. E a sua travessia é um verdadeiro desafio que, lamentavelmente, quando a neve cai em quantidade, não é possível fazer ou faz-se com elevados riscos.Contactada a Federação de Bombeiros da Guarda e algumas associações, fomos informados de que não dispõem dos meios mínimos indispensáveis ao bom desempenho da sua missão.Em situações de salvamento actuam, sem meios adequados, ao sabor do improviso, o que se não coaduna com uma verdadeira política de segurança que urge implementar.De acordo com aquelas instituições, deverão ser criadas equipas de salvamento, por associação de bombeiros, constituídas por quatro elementos cada, dotadas com o seguinte equipamento complementar:QuantidadeDesignaçãoPreço unitárioPreço total'.4 4 4 4 44 4 4 4 1 1 1 1Fatos de baixa temperaturaGorros...................................Rádios...................................Pares de botas de montanhaPares de craponts.................Piolets..................................Pares de esquis Randonae...Pulka................................Jogo de cordas de escaladaMota 4x4 de 350 c. c.2 500$ 20 000$4500$ ' 80000$40 000$ 15 00$ 15000$ 20 000$ 84 000$ 60 000$ 36000$ 18 000$ 1 100000$10000$ 80000$ 20 000$ 320 000$160000$ 60000$ 60000$ 80 000$336 000$ 60000$ 36000$ 18000$ 1 100000$
Total..................-2340 000$Nota. — Estes preços s&o indicativos. Foram retirados de uma revista espanhola da especialidade, devendo por isso ter-se em linha de conta que deverão ser ligeiramente superiores. Estima-se. assim.'que o seu custo/ unidade seja de 2500 contos.As associações abrangidas (oito) seriam as da Guarda, Gonçalo, Manteigas, Seja, Gouveia, Loriga, São Romão e Covilhã, estimando-se os custos em 20 000 contos, aproximadamente.À Associação de Seia deverá ainda, a exemplo do queaconteceu com outras localizadas na área de intervenção daserra, ser também atribuída uma ambulância TT 4x4, em virtude de a que tem o ao seu serviço ser pertença do INEM e se encontrar avariada, não justificando já os custos da reparação.A Federação e as associações organizarão e respon-sabilizar-se-ão pelos meios logísticos e pela formação a ministrar a estas equipas, recorrendo, se possível, ao FSE ou outro programa comunitário.Em face do exposto e considerando que:No País apenas as associações cuja área de intervenção se situa na serra da Estrela têm necessidade de ser dotadas com estes equipamento;As verbas a despender (cerca de 20 000 contos) serem pouco expressivas;Por falta de meios poderão perder-se vidas humanas (pessoas a salvar e até salvadores);A comunicação social atenta ao grito de alerta das associações, ao referir-se aos últimos acontecimentos em que houve necessidade de evacuar da lagoa Comprida 200 pessoas (quatro autocarros e duas viaturas ligeiras), propalou a falta de meios e reclamou a necessidade de equipar as associações;É uma necessidade eminentemente sentida e que, satisfeita, evitará dissabores futuros.Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:1) Prevê o Ministério dotar aquelas associações com os meios referidos necessários ao bom cumprimento da missão dos soldados da paz? Em caso afirmativo, quando?2) Prevê dotar a Associação de Bombeiros de Seia de uma ambulância TT 4x4? Em caso afirmativo, quando?Requerimento n.» 561/VII (1.")-AC de 14 de Março de 1996Assunto: 2.' fase da variante à estrada nacional n.° 101 emArcos de Valdevez. Apresentado por: Deputado António Antonino (PSD).1 —Está em execução a L* fase da variante a estrada nacional n.° 101 em Arcos de Valdevez, nela se incluindo a nova ponte entre Arcos de Valdevez e Ponte da Barca.2 — Torna-se necessário e urgente passar à 2.* fase, sob pena de resultarem prejudicados o esforço, o investimento e o escopo pretendidos com a obra projectada: só com a respectiva conclusão se solucionará o problema do congestionamento do trânsito, desviando-o e permitindo ao mesmo tempo que seja dimensionado o crescimento da malha urbana.3 — O corredor destinado à implantação desta 2* fase foi previsto e salvaguardado no Plano Director Municipal (PDM) e o respectivo projecto de execução está elaborado.
68-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 16"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.o203/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Roieira Marinho, António Carvalho Martins e António Antunes (PSD), sobre o traçado do gasoduto a partir de Braga e o atravessamento do distrito de Viana do Castelo.Encarrega-me o Secretário de Estado da Energia de transmitir a V. Ex.* a nota em anexo, que visa responder ao requerimento mencionado em epígrafe.Ficamos, no entanto, à disposição de V. Ex.* para prestar mais esclarecimentos sobre este assunto, caso seja considerado necessário.Lisboa, 12 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.ANEXO NotaEm resposta ao solicitado por VV. Ex.1" através do requerimento n.°203/VII (l.*)-AC, enviada à Secretaria de Estado da Energia, informo o seguinte:a) Anexamos o traçado base do gasoduto em alta pressão entre Braga e Tuy, de acordo com o projecto base que deu entrada na Direcção-Geral de Energia, para apreciação, de acordo com o Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro (a).b) A rede prevista de distribuição em baixa pressão irá ser construída pela empresa que obteve a concessão de distribuição do gás natural em baixa pressão entre Aveiro e Viana do Castelo. Trata-se da empresa PORTGÁS, com sede no Porto. A responsabilidade da execução dos projectos e traçados dessa rede cabem a essa empresa, pelo que a TRANSGÁS não pode pronunciar-se sobre o assunto.c) A data prevista para a finalização dos trabalhos relativos à construção do lote n.° 4, entre Braga e Tuy, é o mês de Julho de 1997.(a) Os mapas do traçado foram entregues ao Deputado e fazem parte do processo.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 209/VTJ (l^J-AC, dos Deputados António Martinho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS), sobre o cemitério nuclear de Sayago e índices de contaminação radioactiva das águas de afluentes espanhóis no rio Douro.Recebi, com agrado, o vosso pedido de esclarecimento, contido no requerimento n." 209/Vtt (1.*>AC, sobre o assunto relativo ao cemitério nuclear de Sayago e índices de contaminação radioactiva das águas de afluentes espanhóis do rio Douro.Assim, passo a responder às questões colocadas: Pergunta, n." 1. —Que informações possui (o Governo) relativamente à confirmação ou não da instalação do
68-(52)II SÉRtE-B — NÚMERO 16@ DIÁRIOa Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 468$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88II SÉRIE-B — NÚMERO 20m DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
118II SÉRIE-B — NUMERO 27© DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P,PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE ABRIL DE 199675gos 243." e 244.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a abertura de um debate de política geral por meio de uma interpelação ao Governo centrada na crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para combatê-la.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a marcação da interpelação ao Governo para a sessão plenária do próximo dia 18 de Abril.Assembleia da República, 3 de Abril de 1996. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.INTERPELAÇÃO N.s 2/VIISOBRE OS TEMAS DO COMBATE AO DESEMPREGO E DAS POLÍTICAS DE EMPREGONo uso das faculdades previstas nos artigos 138.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e 243.° e 244.° do Regimento da Assembleia da República, vem o Grupo Parlamentar do PP requerer a realização de um debate sobre política geral (interpelação do Governo) sobre os temas do combate ao desemprego e das políticas de emprego.Assembleia da República, 2 de Abril de 1996. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PP, Jorge Ferreira.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
76II SÉRIE-B — NÚMERO 18©DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 199647Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o dia 19 de Janeiro de 1996, pelos Deputados Ruben de Carvalho e Lino de Carvalho:1) Através do Deputado Ruben de Carvalho, ao Ministério da Economia sobre a situação da Siderurgia Nacional;2) Através do Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos matadouros e da Rede Nacional de Abate (a).Lisboa, 12 de Janeiro de 1996. — O Assessor da Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, José Pedro Namora.Pergunta de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta a seguinte pergunta ao Governo:Quais as razões objectivas que levam a manter eternamente a portagem na Ponte de 25 de Abril?Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 19 de Janeiro de 1996 (Diário da Assembleia da República, 1* série, n.° 29. dc 20 deJaneiro de 1996).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
48II SÉRIE-B — NÚMERO 11© DIARIO¿a Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
68II SÉRIE-B — NÚMERO 160 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 36$00 (IVM INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 3 de Julho de 1996II Série-B — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n." 2/VH e 3/VTI):N.° 2/Vn (Comissão Eventual de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993).Composição da mesa...................................................       122Regulamento da Comissão............................................      122N.° 3/VII (VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate):Composição da mesa.....................................................       123Regulamento da Comissão............................................       123Ratificações (n.- 22/VI1 e 23/VU):N.° 22/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 74/96, de 18 de Junho.................................................       125N." 23/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 75/96, de 18 de Junho.................................................       125Petição n.° 27/VH (1.*) [Apresentada por Artur Hélder Lima Duarte e outros (reclusos de vários estabelecimentos prisionais) solicitando que a Assembleia da República aprove uma lei de amnistia que preveja um perdão parcial das penas]: ■■Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...................       126
130II SÉRIE-B — NÚMERO 29O quadro n.° 1, resumo sobre os motivos de saída dos reclusos, exige uma reflexão atenta:QUADRO N.° l . Reclusos saídos, segundo o motivo da saídaQUADRO N.M . Reclusos saídos, segundo o motivo da saída"VER DIÁRIO ORIGINAL"É de realçar o facto de um grande número de prisões preventivas não ser mantido.QUADRO N.° 2Reclusos condenados, segundo os crimes e o sexo, em 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"Com o propósito de aferir as causas de condenação, importa ponderar os dados sintetizados no quadro anterior, tendo presente que na mesma prisão, ou mesmo partilhando a mesma cela, podem encontrar-se por exemplo condenados por crimes de homicídio e por crimes contra o património.Por este conjunto de dados, os transmitidos pelo Sr. Ministro da Justiça e os recolhidos pela 1.° Comissão, verificamos que â situação prisional é insustentável se não forem perspectivadas em curto prazo um conjunto de iniciativas que invertam gradualmente esta realidade. Nesse sentido, o Governo comunicou antecipadamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um pacote legislativo que pretende repor as condições de vivência.e gestão do sistema prisional divulgou a abertura de novos estabelecimentos prisionais, e actos legislativos que irão permitir uma reclusão maishumanizada.O Conselho de Ministros resolveu:■ 1 — Aprovar o Programa de Acção para o Sistema Prisional, nos termos dos números seguintes.2 — O Programa desenvolver-se-á no quadro das seguintes opções estratégicas essenciais:a) Reforço das condições para a integral aplicação do sistema sancionatório penal, nomeadamente das medidas penais não privativas de liberdade;b) Revisão do Código de Processo Penal, transformando-o num instrumento adequado à prossecução do combate à criminalidade e à realização da justiça e consagrando soluções que, sendo legal e constitucionalmente admissíveis, potenciem uma maior celeridade e eficiência na administração da justiça penal, desbloqueando os adiamentos sucessivos de actos judiciais, mormente do julgamento por falta do arguido, revendo o regime da contumácia, instituindo procedimentos céleres relativos à pequena criminalidade e revendo o sistema de recursos;c) Reforma do sistema prisional no quadro das conclusões que vierem a ser proferidas pela Comissão para a Revisão do Sistema de Execução de Penas e Medidas, criada pelo Ministro da Justiça;
134II SÉRIE-B — NÚMERO 29Desde 1974 foram as seguintes leis de amnistia aprovadas pela Assembleia da República:Lei n.° 40/77, de 17 de Junho; Lei n." 74/79, de 23 de Novembro; Lei n.° 3/81 de 13 de Março; Lei n.° 31/81 de 25 de Agosto; Lei n.° 17/82, de 2 de Julho; Lei n.° 17/85, de 17 de Julho; .  Lei n.° 16/86 de 11 de Junho; Lei n.° 5/90, de 20 de Fevereiro; Lei n.° 23/91 de 4 de Julho; Lei n.° 15/94, de 11 de Maio.Tratando-se esta medida de clemência de um acto de pura política criminal, importa no entanto reter o significado que tal instituto provoca na população prisional. Para essa conclusão, apresentamos de seguida um quadro demonstrativo das últimas amnistias.QUADRO N.° 4Evolução da população, ao longo dos meses, nos anos em que ocorreram as últimas amnistias"VER DIÁRIO ORIGINAL"Tendo em atenção o evoluir da população prisional, em momentos coincidentes com publicação de leis da amnistia, poder-se-á verificar, pelo quadro seguinte, que em 1986 a população desceu 1224 reclusos, em 1991 desceu 1004 e em 1994 desceu 941, o que significa que, embora possam ter sido amnistiados e consequentemente libertados cerca de 2500 reclusos, o número de entradas nesse ano fez descer para metade o impacte directo dessa medida nas prisões.QUADRO N.° 3Evolução da população — preventivos/condenados — de 1970 a 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"Sobre a concessão na presente sessão legislativa de uma amnistia ou perdão genérico a reclusos de delito comum juntam-se em anexo as posições dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PP e PCP.Conclusão e parecerA) A petição n.° 17/VTJ obedece aos requisitos definidos na alínea a) n.° 1 do artigo 20.°, pelo que está em condições de ser discutida em Plenário; as restantes
136II SÉRIE-B — NÚMERO 290 DIÁRIOi» Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior' que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
218.(54)II SÉREE-B —NÚMERO 35ANEXO Mapa n.» 1 Orcamento-programa/96Aumento da oferta decorrente do plafond provisório"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 957ATI (l.")-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz.Em resposta ao requerimento n.°959/VTJ (l.°)-AC, relativo a «depósito de dragados do rio Arade», permito-me remetê-lo para a leitura da informação da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve que se anexa.Lisboa, 18 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex:° sobre o assunto em epígrafe que, conforme relatório intercalar da Inspecção-Geral da Segurança Social, se conclui que o respectivo processo de inquérito se encontra na fase final.Pese embora se aguarde conclusão final quanto à matéria denunciada, propõe-se que os autos sejam arquivados por não existirem provas.Lisboa, 31 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 959/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre ô depósito de dragados do rio Arade.ANEXOMINISTÉRIO DO AMBIENTEDIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO ALGARVEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 959ATJ (l.°)-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre o depósito de dragados do rio Arade.Relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Luís Veríssimo (PS) informa-se V. Ex.* de que:1 — A zona de Ferragudo, actualmente ocupada com depósito de dragados, localiza-se em zona portuária sob jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, entidade tutelada pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), fora da área de intervenção do
218-(76)II SÉRIE-B — NÚMERO 3S3 — Para além destas medidas, com particular impacte do «lado da oferta», verifica-se um esforço conjunto do MA-DRP e dos principais parceiros do sector no desenvolvimento de um sistema de etiquetagem e controlo da carne de origem nacional.Com este sistema procura-se tirar partido da apetência dosconsumidores pelo produto nacional, bem expressa na grande receptividade que tem tido a carne proveniente de raças autóctones, contribuindo assim de forma directa para o relançamento do consumo.A carne proveniente dos Açores poderá, caso os agentes da Região assim o entendam e se organizem, aderir ao referido sistema, potenciando assim a sua receptividade no mercado.4 — Relativamente ao diálogo e colaboração sobre esta matéria com a Região Autónoma dos Açores, este tem-se verificado ao nível da Comissão Consultiva do Mercado do Bovino, na qual se tem discutido o desenvolvimento do referido sistema de etiquetagem e onde se encontra representado o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (LAMA).Lisboa, 3 de Setembro de 1996. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° •1042/VTJ. (l.B)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os processos de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização.Em referência ao ofício de 28 de Junho de 1996 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:1 — Países de origem dos cidadãos cujos pedidos de apreciação de nacionalidade portuguesa por naturalização se encontram pendentes para apreciação em 30 de Junho de 1996:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Países de origem dos cidadãos que viram indeferidos os respectivos pedidos de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização no ano de 1995:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE SETEMBRO DE 1996218-(77)"VER DIÁRIO ORIGINAL". As causas legais que foram invocadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como fundamento de indeferimento desses pedidos são as que derivam da falta de alguns dos requisitos expressos no artigo 6.° da Lei n.° 37/81, de 3 deOutubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 25/94, de 19 de Agosto.Refira-se que a doutrina e a jurisprudência consideram a concessão da nacionalidade como um poder discricionário da Administração.Lisboa, 3 de Setembro de 1996. Clarinda Mendes de Sousa■ A Chefe do Gabinete,MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1043/VJI (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Centro de Saúde da Brandoa.Encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de, relativamente às questões conddas no requerimento supracitado, informar V. Ex.* de que a extensão de saúde da Brandoa se encontra já em funcionamento desde o dia 8 de Julho próximo passado.Lisboa, 16 de Agosto de 1996. • Mário Correia de Aguiar.- O Chefe do Gabinete,MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1044/VTI (l.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o impacte ambiental dos fornos de carvão de Covões, Vale da Perra, freguesia de Atouguia, concelho de Ourém.Em referência ao assunto apresentado no requerimento da Sr.° Deputada Luísa Mesquita, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3843, de 28 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex.° de que, contactado o Centro de Saúde de Ourém, o mesmo forneceu a indicação, através do delegado de saúde, de que actualmente o processo para a legalização dos fornos de carvão de Covões está em curso na Secretaria de Estado da Indústria e Energia, Direcção Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (DRIELVT).Mais se informa V. Ex." de que actualmente, desde o início do corrente ano, os fornos de carvão dispõem de um sistema de despoluição do fumo e dos resíduos de alcatrão que se afigura eficaz. O referido processo foi estudado e implementado pela DRIELVT, com a colaboração do proprietário.Também no que respeita aos estudos de impacte ambiental, cumpre anotar que os mesmos têm vindo a ser realizados, de acordo com a informação colhida, pela Direcção Regional acima referida.A implementação deste conjunto de medidas permiürá resolver os problemas que afectavam a população, assim se garantindo a salvaguarda da saúde pública, dependendo, contudo, a eficácia das mesmas da manutenção por parte do proprietário dos sistemas de despoluição já em funcionamento e da sua correcta conservação.Lisboa, 23 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
28 DE SETEMBRO DE 1996218-(103)CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 49/VII (l.°)-AL, da Deputada Lucília Ferra (PSD), pedindo o envio do plano de actividades para 1996.Dando resposta à vossa solicitação, expressa no vosso ofício ref. 03770, de 12 de Julho de 1996, somos a enviaruma cópia do exemplar do plano de actividades deste município para o ano de 1996 (a).O Presidente da Câmara, Manuel da Mata de Cáceres..(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.' A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
218-(104)II SÉRIE-B — NÚMERO 35@ DIÁRIOi» Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIÓNAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9SOO (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que. completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 648$00(IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
230-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 37ANEXOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVANa sequência do ofício n.° 5001/SEAP/96, de 16 do corrente, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos AssuntosParlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.*, de que está já prevista a construção de uma escola EB 2, 3 em Ermesinde.Lisboa, 26 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.CÂMARA MUNICIPAL DE TAROUCAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VTi (l.*)-AL, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as verbas atribuídas à concepção e construção de uma ETAR em Mondim da Beira.Conforme solicitado através do vosso ofício n.° 4610, datado de 24 de Setembro de 1996, na sequência do requerimento n.° 57ATI (l.')-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares em 18 de Setembro de 1996, informoV. Ex.8 de que a empreitada de concepção e construção de.uma ETAR em Mondim da Beira, incluindo todos ostrabalhos necessário ao correcto ftincionamento do sistema de saneamento daquela freguesia, foi adjudicada por 44 885 304$ (inclui o IVA à taxa de 5 %), a que acrescem as revisões de preços e o custo do terreno onde a obra vai ser implantada (3 000 000$).Ao empreiteiro adjudicatário, sociedade Cipriano Pereira de Carvalho & Filhos, L.^, não foram efectuados quaisquer pagamentos referentes a esta empreitada.Lisboa, 3 de.Outubro de 1996. — O Presidente da Câmara, Lucílio Fernando Assunção Teixeira'A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.® DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números.publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIVISÃO DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA E PARLAMENTARQuinta-feira, 28 de Março de 1996II Série-B — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 2/V1I (Sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993):Despacho do Presidente da Assembleia da República fixando prazo para a realização do inquérito e a composição da respectiva comissão................................      70Ratificações (n.TM 17/VII e 18/VU):N." 17/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 24/96, de 20 de Março...............................................      70N.° 18/VI1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 24/96, de 20 de Março...............................................      70Audição parlamentar n.° 3/VII:Sobre a «doença das vacas loucas» (apresentada pelo PCP)...................................................................................       70Petição n.° 327/VH (4.*) (Apresentada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, que pretende que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser fixado o horário de trabalho máximo semanal de quarenta horas):Relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.............................................       71
72II SÉRIE-B — NÚMERO 170 DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
44II SÉRIE-B — NÚMERO 107 — Se o arguido nao comparecer no dia novamente designado, não haverá lugar a julgamento, contando-se o prazo para o trânsito em julgado da sentença desde a data da notificação da mesma, não podendo em caso algum requerer-se novo julgamento.Art 3 o (Actual artigo 2.1Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Sílvio Rui Cervan.A Divisao.de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIÁRIOna Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTARSexta-feira, 14 de Junho de 1996II SÉRIE-B — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOVotos (n.°* 28/Vn e 29/VII):N.° 28/VII — De protesto pela atitude do Reino Unido de falta de sensibilidade cm relação à urgência da adopção da posição comum europeia sobre Timor Leste(apresentada pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes).......     112N.° 29/VII — De saudação e congratulação pela passagem do 70." aniversario da Ordem dos Advogados (apresentado pelo PSD)..........................................................................      112Ratificação (n.° 21/VJJ):o Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 63/96, de 28 de Maio..............................................................................     112
114II SÉRIE-B — NÚMERO 26m DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Janeiro de 1996II Série-B — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos não respondidos:• Requerimentos apresentados na 4* sessão legislativa da VI Legislatura (1 de Abril a 30 de Setembro de 1995) e não respondidos (até 31 de Dezembro de 1995 ............   52-(2)Nota. — V. suplemento ao n.° 38, de 3 de Agosto de 1995.
20 DE ABRIL DE 199683Artigo 39." RevisãoO capítulo ra da presente lei será revisto no prazo máximo de dois anos.Artigo 40.° [...IArtigo 41.° [-J1 —..................................................................................2 —..................................................................................Palácio de São Bento, 29 de Março de 1996. — Pelo Deputado Presidente, António Bragaanexo"VER DIÁRIO ORIGINAL"RATIFICAÇÃO N.8 19/VIIDECRETO-LEI N.s 284/96, DE 4 DE ABRIL (ESTABELECE 0 REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR)O presente pedido de ratificação tem por objectivo principal permitirmos que a Assembleia da República se possa mais uma vez debruçar sobre uma das questões simultaneamente mais candentes e mais mediáticas do nosso sistema educativo: as condições de acesso dos nossos jovens ao ensino superior e, nomeadamente, o estrangulamento — mais do que a ponte — que muitas vezes essas condições configuram.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 28-B/96, publicado no Diário da República L* série-A, n.° 81, de 4 de Abril de 1996, que estabelece o regime de acesso ao ensino superior.Assembleia da República, 17 de Abril de 1996. — Os Deputados do PCP: José Calçada -r- Octávio Teixeira — João Amaral — Rodeia Machado — Odete Santos — Lino de Carvalho — Luísa Mesquita — Ruben de Carvalho — João Corregedor da Fonseca (e mais uma assinatura).A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
84II SÉRIE-B — NÚMERO 19© DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Paia os novos assinantes do.Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P>    PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 55)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
92II SÉRIE-B — NÚMERO 21® DIÁRIOa Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE DEZEMBRO DE 199511são alteradas diversas disposições do Decreto-Lei n.° 498/ 88, de 30 de Dezembro.No presente diploma existem, contudo, vários tipos de situações que carecem ainda de ser adequadamente reflectidas, seja em vista do regime de acesso à função pública, seja em vista das garantias dos candidatos.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 215/ 95, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, l.° série-A, n.° 193, de 22 de Agosto de 1995.Assembleia da República, 25 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão —António Braga — Francisco de Assis — Leonor Coutinho — Maria Carrilho — António José Dias — Nuno Baltazar Mendes — José Magalhães — José Reis — Strecht Ribeiro (e mais uma assinatura).RATIFICAÇÃO N.° 107VIIDECRETO-LEI N.a 151/95, DE 24 DE JUNHO (HARMONIZA 0 REGIME JURÍDICO DOS PLANOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se a sujeição a ratificação do decreto-lei em epígrafe (publicado no Diário da República, 1." serie-A, n.° 144, de 24 de Julho de 1995), porquanto o mesmo — pelas condições de apressada elaboração e má compaginação com o quadro constitucional — carece de correcções que o compatibilizem com legislação igualmente aplicável em matéria de ordenamento do território e com as normas constitucionais no tocante à matériaAssembleia da República, 25 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Braga — Raul Junqueiro — Leonor Coutinho — Agostinho Moleiro — Fernando de Jesus — Nuno Baltazar Mendes — José Magalhães — José Afonso Lobão (e mais duas assinaturas).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199515Assim, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PP abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 317/95, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 275, que altera o Código de Processo Penal.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PP: Alda Vieira — António Brochado Pedras — Lobo Xavier — Gonçalo Ribeiro da Costa — Jorge Ferreira — Luís Queiró — Maria José Nogueira Pinto — Nuno Abecasis — Sílvio Rui Cervan — Nuno Correia da Silva.AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.° 1/VIISOBRE A ENTREVISTA CONCEDIDA PELA MINISTRA DA QUALIFICAÇÃO E DO EMPREGO AO SEMANÁRIO EXPRESSO.O Grupo Parlamentar do PSD analisou a entrevista concedida pela Ministra da Qualificação e do Emprego ao semanário Expresso, de 25 de Novembro de 1995,considerando gravíssimas as afirmações nela proferidas, particularmente as que deram azo ao título daquela peça noticiosa («O FSE serviu para comprar apoios políticos»).A Sr.a Ministra tem a obrigação cívica, ética, política e legal de provar as acusações denunciando todos aqueles que eventualmente tenham utilizado tão importante instrumento para fins ilegítimos e ilegais. Como não o fez nem na entrevista nem nos dias subsequentes, como era de esperar, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu solicitar uma audição parlamentar com carácter de urgência da Ministra da Qualificação e do Emprego no âmbito da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.Nos termos do artigo 113.° do Regimento da Assembleia da República, remete-se de imediato esta solicitação à comissão competente.   ■Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PSD: Luís Filipe Menezes — Pedro da Vinha Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
16II SÉRIE-B — NÚMERO 4incm  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve inicio em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que têm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 808/VT (4.*)-AC, doDeputado Fialho Anastácio (PS), sobre a segurança daspopulações da freguesia da Luz, concelho de Lagos.Reportando-me ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, cumpre-me informar V. Ex." de que, a curto prazo, não está previsto proceder à abertura de um posto da Guarda na freguesia da Luz, concelho de Lagos, não só por insuficiência de efectivos, mas também porque existem outras zonas do País que, em termos de necessidade de segurança, se considera terem maior prioridade.31 de Outubro de 1995.— Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva MarcelinoMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1113/VI (4.a)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS),solicitando elementos relativos ao Programa «Viva a Escola».Em resposta ao ofício n.° 2821, de 27 de Setembro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Educação de enviar a V. Ex.a elementos que contêm informação sobre o projecto «Viva a Escola» (a).2 de Novembro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.(a) Os elementos referidos constam do processo.A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.0 DIÁRIOa Assembleia da República1—Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    preço deste número 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIVISÃO DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA E PARLAMENTARSábado, 28 de Setembro de 1996II Série-B — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)'SUMÁRIOVoto n.° 38/vn-.De congratulação pela elevação e eficácia com que o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral presidiu à Assembleia Geral das Nações Unidas (apresentado pelo PSD, PS, PP e Os Verdes)...............................................       216Interpelação n." S/VII:Sobre o aumento da criminalidade e da insegurança (apre: sentada pelo PSD).............................................................      216Inquérito parlamentar n.° 5ATI:Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (apresentado pelo PCP)...........................      216Audição parlamentar n.° 67VII:Realização de uma audição parlamentar com a presença da Secretária de Estado da Educação c Inovação (apresentada pelo PP)................................................................      217_-_y
218II SÉRIE-B — NÚMERO 35O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro à Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço decapa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"