108 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005de crédito, quanto a taxas de juro, e pelas empresas automóveis, quanto ao crédito automóvel e ao consumo e emissões de gases pelos veículos.Para garantir uma actuação cívica mais eficaz das organizações de consumidores, será necessário aumentar as iniciativas de informação e educação do consumidor e reforçar o apoio técnico e material às associações e organizações do sector. Muito importante será prosseguir o esforço de inclusão da temática de consumo nos curricula escolares, bem como editar materiais de apoio que auxiliem professores e educadores nessa tarefa.VI. Modernizar a Administração territorial autárquicaO poder local tem sido um dos mais importantes pilares da construção democrática em Portugal. Na verdade, ao poder autárquico tem sido reconhecida uma capacidade efectiva para enfrentar e resolver muitos problemas das populações, em boa parte como consequência do conhecimento mais aprofundado desses problemas, que só a proximidade permite.O Governo preconiza o reforço e a qualificação do poder local, aos seus diversos níveis.Desde logo, impõe-se aprofundar uma verdadeira descentralização, completando o processo de transferência de competências para os municípios e freguesias, em paralelo com a alocação dos recursos correspondentes. O Governo tomará a iniciativa de promover uma reforma do sistema de financiamento das autarquias, incidindo de modo especial nos critérios de repartição da transferência anual do Orçamento do Estado; no quadro de taxas, tarifas e preços e, finalmente, no regime de recurso ao crédito. Esta reforma incluirá as modificações necessárias a tornar os municípios menos dependentes das receitas oriundas da construção civil, sem afectar os actuais níveis globais de financiamento, bem como a receita pública. Paralelamente, será definido o regime legal de poderes tributários a exercer pelos municípios. O Governo preconiza, também, a revisão do regime de organização e funcionamento dos serviços das autarquias e a regulamentação do regime de cooperação entre a Administração central e a Administração local e desta com as entidades públicas e privadas. A revisão da lei das empresas municipais e intermunicipais e o estabelecimento de novos regimes para as parcerias público-privadas e para a concessão de serviços municipais fornecerão, assim, um novo quadro de actuação ao dispor das autarquias. Devem, ainda, ser reforçados os programas de apoio à desburocratização, à informatização e à inovação nos serviços, bem como à formação contínua do pessoal das autarquias locais. Particular atenção será dada ao apoio aos municípios na conclusão do ciclo de investimentos nas infraestruturas básicas em matéria de saneamento e resíduos, bem como em matéria de equipamentos. Todavia, será dada uma nova prioridade à melhoria do ambiente urbano, no quadro da política de Cidades do Governo, orientada para a promoção da qualidade de vida. De igual modo, será valorizada a contribuição das autarquias locais para as políticas sociais, em domínios como o apoio aos idosos, a saúde, as toxicodependências, a educação e a formação profissional ou o apoio à infância, aos imigrantes e às pessoas com deficiência.