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Tenho certamente muitos pecados, e disso estou consciente, mas desse, creio, ninguém me poderá acusar. É por isso que a pergunta que me fez só me embaraça na medida em que possa parecer que alguma resposta que lhe dê me faz afastar desta atitude que, intransigentemente, tenho mantido.
Mas, como calculo, e não digo isto com ironia, que a pergunta que me faz em público já a deve ter feito em privado a algum membro do Governo que pertença ao seu partido e como calculo que a resposta talvez não seja muito diferente posso dizer-lhe o seguinte: não pertenço ao número dos portugueses que não têm responsabilidades no passado deste país!Risos do PCPSó estou a dar esta resposta pelo respeito que me merece a Câmara e o Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Se nem toda a Câmara puder, pelo menos, tributar ao interrogante o mesmo respeito, essa questão não é comigo.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não pertenço ao número dos portugueses que não têm culpas. Tenho dito isto muita vez, porque a minha própria responsabilidade profissional, em discussões e esclarecimentos com estudantes, a tal me obriga.
Tenho dito isto repetidas vezes, porque o nosso primeiro dever de professores, de que o Sr. Deputado partilha, é o de falar com autenticidade. Mas a culpa que o assumo é a de não ter feito, talvez, tudo quanto estaria ao meu alcance para evitar que o País viesse a chegar à situação de debilidade em que está.
Omiti-me, algumas vezes, talvez por mau julgamento, e assumo essa responsabilidade. Não pertenço aos inocentes deste país. Tenho culpa e participei na vida activa deste país e assumo os resultados da acção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, queria sentir que já estava à vontade para lhe chamar a atenção para o seguinte: muitas vezes escrevi que a Constituição de 1933 era uma constituição semântica e que sofria de falta de autenticidade, porque aquilo que ela dizia, mesmo em relação ao que correspondia à doutrina social da Igreja, que defendo, não era aquilo que se encontrava na prática.
Até 1952, salvo erro, dediquei-me apenas ao estudo das leis. Não é um bom campo de trabalho para conhecer a realidade.
Em 1953, salvo erro, fiz a minha primeira visita a África e verifiquei que o que as leis diziam não era o que se praticava.
V. Ex.a pode, facilmente, acusar-me de incoerência se comparar apenas os escritos, porque o que escrevia até 1953 era puramente normativo e o que passeí a escrever daí em diante dizia respeito à análise da situação real dos interesses do meu país.
Uma coisa que não faço, em primeiro lugar, é confundir o País que amo com nenhum regime constitucional.Em segundo lugar, não tenho a menor dúvida de que a organização dos direitos e garantias individuais desta Constituição de 1976 é mais autêntica na sua aplicação, ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. sabe lá o que isso é!O Orador: - ... mas também não tenho dúvidas, e por isso tenho-o dito e escrito com clareza, de que esta Constituição caminha também no sentido de se tornar numa constituição semântica. É essa advertência que, quando posso, tenho feito à Câmara.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é um insulto!O Orador: - Isto quer dizer que aquilo que está escrito começa a não corresponder aos factos e, por isso, tenho feito o resumo da minha crítica dizendo que o sistema está a entrar em crise antes de entrar em vigência.
É esta a minha opinião sobre a actual Constituição e, por isso mesmo, entendo que precisa de ser revista.
Condeno inteiramente a vertente marxista que também está na Constituição, porque fui, sou e penso que continuarei a ser antimarxista, antileninista, anti-sovietista e contra a sovietização da Europa. Sou defensor da manutenção dos padrões do legado político ocidental europeu e não quero que o meu país viva fora desse legado.Aplausos do CDS,O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra só para dar uma breve explicação ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estudo e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, o Governo ouviu com a maior atenção a sua exposição e as suas perguntas.
Achamos que elas são fundamentadas e pertinentes e mereceriam a reposta que V. Ex.a certamente esperava do Governo.
Acontece que as perguntas foram muitas, as respostas tinham também que ser muitas, mas o tempo, infelizmente, é pouco.
Se a Assembleia concordasse, consideraríamos essas perguntas, na parte que não vai ser respondida nas intervenções dos senhores ministros que vão falar posteriormente, como requerimentos ao Governo e terão a mesma resposta que normalmente têm os requerimentos formulados pelos Srs. Deputados.
Este mesmo tratamento será obviamente o mesmo dado a todas as perguntas das intervenções dos Srs. Deputados que não tiveram resposta directa.
24 DE FEVEREIRO DE 1984O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, agradeço-lhe a atenção de me ter respondido e a maneira objectiva e a forma digna como o fez.
No entanto, permito-me chamar a sua atenção para o facto de que perguntei se o regime político da Constituição de 1933, independentemente dos defeitos da Constituição actua e das razões históricas da Constituição derrubada em 25 de Abril, se lhe afigura de valor ético-político semelhante ou inferior ao da actual Constituição.
Não me referi à parte programática da Constituição. Parece-me que não podemos considerar o regime político vigente como algo que é taxativa e efectivamente marcado pelas formulações programáticas contidas na Constituição. Não é a parte programática da Constituição que situa e define o regime.
Aliás, eu referi defeitos do regime da Constituição vigente no meu critério ou no de V. Ex.a
O que lhe perguntei, se me permite, foi o seguinte: em teoria geral, afastados das circunstâncias, afastada a problemática do ultramar que tanto interessou V. Ex.a e a questão da culpa - que não estava em causa -, considera igual, ou de diferente valia, no plano dos princípios, o regime que vigorou entre 1933 e 1974 e o regime político que vigora actualmente no País?O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Presidente, não sei qual é a figura regimental mais apropriada para responder ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Talvez a forma de protesto mo permita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado, calculava que daquilo que lhe tinha dito ficava claro que a minha resposta era afirmativa.
Não posso achar que unia constituição semântica e inautêntica é uma boa constituição.
Vou-lhe acrescentar mais um detalhe do meu convencimento. Para aquele julgamento que a história há-de fazer, e para o qual o Sr. Deputado remeteu, o descalabro do processo começou nesta Sala com a revisão clandestina da: Constituição de 1933, que era tão inautêntica na sua aplicação que até o conceito estratégico nacional que lá estava foi retirado sem discussão.
Espero que desta vez a resposta seja muito clara e afirmativa para V. Ex.aO Sr. Manuel Lopes (PCP): -Isto é o fascismo!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira para uma intervenção.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já nesta Assembleia nos pronunciámos suficientemente, em intervenções anteriores, sobre a política económica do Governo hoje aqui interpelado. Por isso, falemos antes do interpelante.A participação do CDS, com sérias responsabilidades nas pastas económicas dos governos da Aliança Democrática, para não falar do envolvimento de dirigentes seus na política do antigo regime, não pode fazer-nos facilmente aceitar que, numa mágica pirueta, o CDS tente transitar do banco dos réus da política económica para adjunto de acusador público do actual Governo.
O CDS, com a sua proposta de revisões da parte económica da Constituição, procura arranjar um novo álibi para a ineficácia de muitas empresas, públicas e privadas, para a incapacidade de muitos empresários e gestores, para o adiamento da superação das dificuldades de muitas unidades económicas.
O CDS fala ainda do 11 de Março, fingindo esquecer que, depois disso, foi votada a Constituição de 1976; foi revista, com o seu voto, em 1982, e foram introduzidas alterações no funcionamento do sector público empresarial, que, aliás, não ultrapassa em dimensão os sectores públicos de diversos países europeus.
O CDS e os governos da Aliança Democrática não hesitaram em não pagar atempadamente indemnizações compensatórias a empresas públicas que vendem bens ou serviços de carácter social, agravando as suas situações financeiras e de tesouraria, como ainda obrigaram órgãos de gestão de grandes empresas públicas a contraírem financiamentos no exterior para o desenvolvimento do projecto que eles, CDS, no Governo, aprovaram. O CDS é, pois, co-responsável pela desequilibrada situação de muitas empresas públicas, que se agravou, aliás significativamente, no período de 1979 a 1983.
Não porque os Srs. Deputados do CDS não possam estar preocupados com a crise económica, financeira, política é social. Mas porque os senhores ex-governantes do CDS deram passos decisivos para mergulhar o País nessa crise.
Face à política posta e aplicada pelo Sr. Ministro Ernani Lopes, constatamos que o CDS não tem muito mais a opor, pelo menos pelo que tem evidenciado, do que um novo processo de revisão constitucional, uma soma de demagógicos ataques ao sector público, administrativo e empresarial, conjugados com um vago elogio do nacionalismo liberal que até agora, para além da eventual sedução da fórmula, ninguém terá explicado muito bem o que era.
Para a UEDS, não é em fórmulas pseudomágicas que nos reconduziriam, na pior das hipóteses, à reedificação de um Estado autoritário, e na menos pior, à radical aplicação do monetarismo, à destruição do sector público e à restauração do capitalismo selvagem, não é nessas fórmulas que se poderá buscar a alternativa à actual política económico-financeira.
O que consideramos urgente, é o lançamento de um processo de adaptação das estruturas produtivas nacionais capaz de permitir o relançamento económico sem um défice, externo intolerável.
O que nós pensamos é que, tendo em conta a inserção que no futuro terá a economia portuguesa no contexto internacional, se torna necessário proceder com urgência à reestruturação do sistema produtivo nacional, compatibilizando-o com a política económica externa. Mas a indispensável abertura ao exterior, no quadro de uma política progressista, só fará sentido se a economia puder também satisfazer me-
lhor o mercado interno, ou seja, contribuir para melhorar o nível de vida dos Portugueses. Sem isso, nada feito!
E no quadro da reestruturação da base produtiva da nossa economia haverá que proceder à reabilitação do sector público como instrumento decisivo da política de desenvolvimento, assim como há necessidade de exercer efectivamente uma regulação planeada da economia, utilizando mecanismos e instrumentos adequados para esse efeito.
Não é a "mão invisível", não são as leis cegas da pura economia de mercado, que, ditando, à velha forma liberal, a posição de Portugal na "divisão internacional do trabalho", virão resolver os nossos problemas. Não sejamos passivos como Nação. É, sim, necessário um esforço do poder central que conjugue as vontade económicas privadas e cooperativas com a actuação de um sector público reestruturado e redinamizado.
.Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Sintetizando e para terminar, porque o tempo urge, refira-se que as propostas do interpelante, para nós, não expressam qualquer alternativa viável serem rupturas antidemocráticas e mais não exprimem do que a actual incapacidade política de quem interpela.
Disse!Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão, para fazer uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada Morais Leitão está num jantar na Embaixada de Espanha a convite do Sr. Embaixador.
Interpelo a Mesa no sentido de pedir que se chame o meu colega de bancada Lobo Xavier, que está inscrito a seguir.O Sr. Presidente: - Deseja que se faça uma troca, não é verdade?Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hesitei quando me incumbiram de falar, nesta Câmara e nesta interpelação sobre problemas fiscais. É que em Portugal, estando de há muito ausentes da consciência colectiva as ideias de prémio e castigo - como alguém há pouco referia, a culpa morreu, de facto, solteira, Sr. Professor Adriano Moreira -, falar demais em coisas sérias só contribui para as banalizar e votar ao esquecimento. Ademais, já eu próprio cansei os meus pares sobre o mesmo assunto, algures, aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1984.
Foram, no entanto, as palavras do Sr. Ministro das Finanças, proferidas no Instituto de Defesa Nacional, que me levaram a reconhecer a importância de, maís uma vez, aqui se fazerem algumas reflexões sobre o sistema fiscal português.
Com efeito, disse então V. Ex.a que o "nesse sistema fiscal não serve", "é injusto", "asfixiante" e "desestimulante ao trabalho". V. Ex.a disse-o, e logo vieram alguns apontar um pretenso alijar de responsabilidades, afirmando que "em Portugal os Ministros da Educação pensam que a educação é má, os da Justiça descrêem da justiça e os das Finanças no sistema fiscal"!
Não fui desses, Sr. Ministro, e não creio que as coisas sejam tão simples: por um lado, muito admirado ficaria se V. Ex.a dissesse coisa diferente do que disse e, por outro, não há dúvida de que parte da situação vem detrás e é preciso um grande fôlego para a corrigir.
Não basta, no entanto, que o Governo venha, passados 9 meses de governação, reconhecer evidências! Impõem-se medidas urgentes para que possam dizer -aqueles que o querem dizer! - que o Governo não conhece apenas os problemas, mas que também os resolve.
V. Ex.a já disse que está implementada a introdução do imposto de valor acrescentado - exigência de uma aproximação à Europa - e que se encaminham os trabalhos à volta da criação do imposto único sobre o rendimento - exigência, agora, de justiça formulada pela própria Constituição.
O Governo prometera, aliás, aqui, nesta Câmara, aquando da votação do Orçamento, uma redução próxima dos impostos sobre o rendimento, a revisão do Código do Imposto Complementar com a intenção de o aproximar da Europa.
Não se poderá estranhar que o CDS tenha dúvidas quanto a este segundo ponto: é que a introdução de justiça no sistema fiscal português vai implicar, forçosamente, a redução das receitas públicas de uma administração que não controla - ou não tem demonstrado controlar - a sua própria voracidade!
Ultimamente, com efeito, a legislação fiscal tem tido apenas em vista a satisfação das necessidades financeiras descontroladas , do Estado, com desprezo pela certeza, segurança dos contribuintes e pela justiça do sistema.
É por isso que tem havido impostos extraordinários.
É por isso que a tributação indirecta - mais injusta, mas mais cómoda - assume um peso relativo tão importante.
É por isso que os critérios da administração fiscal estão profundamente desviados, confundindo-se conceitos indeterminados com poder discricionário e este com o puro arbítrio.
É por isso que a ideia de "rendimento real" quase desapareceu dos códigos de impostos, abundando as técnicas presuntivas, as avaliações arbitrárias, as correcções com base na "opinião da administração fiscal". Finalmente, é por isso que um mar imenso de direito "circulante" confunde os contribuintes, para quem é impossível conhecer, por si só, o modo de cumprimento das respectivas obrigações fiscais.
É claro que a reforma fiscal é uma tarefa longa! Mas a reforma fiscal não é apenas a alteração dos tipos de impostos, como poderiam julgar os menos precatados: urge rever a própria "mentalidade" ou "estado de espírito" da administração fiscal, que se encontra pressionada pelas exigências desregradas do Estado. Esta tarefa tem de ser iniciada desde logo.
O CDS não deixará, pois, de proclamar que o princípio da legalidade, em matéria fiscal, não é uma bizantinice de juristas, mas a afirmação de uma das tarefas mais importantes desta Câmara, realizada em nome daqueles que representamos e a quem o Estado
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3483leva o dinheiro! Não pode haver, neste domínio, poder discricionário da Administração nem há lugar à concretização de conceitos indeterminados: a única forma de lutar contra a imprecisão das leis fiscais é a sua modificação e o seu aprimoramento técnico!
Não tem sido este, no entanto, o espírito da Administração, nem se sentem vontades de mudança.
Mas não precisamos de nos deter, apenas, em questão atinentes à segurança e à justiça dos contribuintes que alguns, porventura, até desprezarão, por se tratarem de valores individuais. Parece-me, no entanto, que o desenvolvimento da economia portuguesa - que V. Ex.a diz desejar - não passará de um projecto se o quadro fiscal não se alterar. Como quer V. Ex.a o relançamento económico enquanto os rendimentos das actividades comerciais e industriais estiverem sujeitas a uma dupla tributação económica imposto complementar e contribuição industrial? Como se pode pretender proteger a empresa se se lança um imposto sobre as suas próprias despesas? Enfim, como se quer desenvolvimento com uma contribuição progressiva?
Ignora o Sr. Ministro das Finanças que muitas empresas estão hoje à beira de suspender, por impossibilidade, o cumprimento das suas obrigações fiscais?
Há dias a imprensa, consolava os Portugueses com estatísticas sobre a carga fiscal onde, relativamente a outros países, tínhamos uma posição menos penalizada. Estas comparações, no entanto, para os observadores mais atentos, têm um saber a humor negro, num país onde os serviços públicos são péssimos e tendem a deteriorar-se ainda mais e onde as prestações sociais estão tão longe dos nossos pontos de referência!
Não. De facto, o Estado não poderá melhorar o sistema fiscal enquanto não poder controlar a sua própria voracidade. Já alguém se terá lembrado de confrontar o montante dos impostos sobre o rendimento com o produto privado? É que já ninguém ignora hoje, que os elevados impostos que suportamos se destinam ao sector empresarial do Estado, nem mesmo os socialistas, hoje empenhados em liberalizar! Dir-se-ia que se as empresas públicas são "nossas", são tragicamente "nossas", e que, por ironia, são os impostos que sustentam os destroços de veleidades socialistas passadas.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, no entanto - e, no entanto! -, eis alguma coisa que não depende da revisão da Constituição! Sim, de facto o melhoramento do sistema fiscal não implica alteração das normas constitucionais, o que poderia causar complexos àqueles que chamaram "sua" à Constituição ou que aplaudiram de pé a sua aprovação! Cinicamente, aí estão os artigos 106.o e 107.o a falar em justiça do sistema fiscal, em diminuição das desigualdades, em repartição da riqueza, em tributação do rendimento real. Curiosamente, a constituição fiscal não precisa de ser revista, mas executada!
Disse!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção perfaz-se, num curto período, a exibição, perante a Câmara, das 2 faces do CDS. Conduzem ao mesmo resultado, igualmente lamentável.
Assistimos há pouco, com a Câmara certamente gelada, às considerações autobiográficas e autocríticas ditadas para a acta da história pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, que aqui verteu aquilo que entendeu adequado sobre a sua experiência no governo fascista, sobre a sua evolução no fascismo, sobre a transformação do seu pensamento fascista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ouvimos também considerações algo patéticas, se não fossem simultaneamente graves, porque as consequências a que aludiu foram sofrimento para o povo português. E enquanto fazia as suas digressões por África, foram sofrimentos para os povos oprimidos pela opressão colonial.O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!O Orador: - É um discurso que esta manhã nos trouxe, aqui, o pesadelo da droga, flagelos da prostituição, a gravidade do iberismo, os dramas do "atlantismo>", os problemas do "europeísmo" e todo o conjunto de fantasmas com que a sua memória histórica ocupa o tempo que tem.
Assistimos, agora, a um discurso pujantemente crítico e virginal. De sebenta na mão, o Sr. Deputado Lobo Xavier saltou para o hemiciclo, constatando os males do sistema fiscal. Tudo isto não mereceria senão uma constatação, não fora o caso de o CDS -, a que o Sr. Deputado pertence, estando no hemiciclo e não num seminário - ter responsabilidades concretas e pesadas nas distorções que o sistema Fiscal tem. O CDS não é inocente e tem nas suas bancadas um ex-Ministro das Finanças -que está agora num jantar da Embaixada de Espanha - que teve ocasião histórica de agir no sentido da correcção dessas distorções e não o fez.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falar em cinismo fiscal da Constituição é puramente ridículo da parte de um partido que não apenas exibe um cinismo político geral como uma surpreendente e espantosa hipocrisia.
Na face velha ou na face nova é, sem dúvida, o mesmo espírito retrógrado e passadista, do qual não há nada a esperar para a transformação da realidade portuguesa. Esta interpelação é disso o melhor exemplo.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem os seus lhe batem palmas.O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado Adriano Moreira pede a palavra para que efeito?
0 Sr. Adriano Moreira (CDS): -Pedi a palavra para o exercício do direito de legítima defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Uso esta figura regimental apenas para dizer ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia que este seguimento não me faz desistir de prestar tributo à autenticidade da sua intervenção e à decisão de continuar a colaborar para reconduzir este país a uma vida autêntica, como sei que também é o seu desejo.
Ao senhor interventor do Partido Comunista Português só queria dizer-lhe o seguinte: o senhor não pode deixar de ver 2 CDS porque a submissão dialéctica faz-lhe ver tudo a dobrar.Risos e aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lobo Xavier pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lobo Xavier (CDS): -Pedi a palavra, Sr. Presidente, para um curto contraprotesto.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, quando o vi pedir a palavra julguei que ia contrariar alguma coisa do que eu disse. Depois verifiquei que não.
Quanto à sua linguagem habitualmente profusa de adjectivos, de referências a "sebentas na mão", por que não? ... Ainda há pouco tempo numa discussão, noutra altura e noutra sede, tive oportunidade de lhe fornecer uma, ou parte de uma, e estarei sempre disposto a fornecer-lhe ou até a explicar-lhe o que elas dizem.Risos do CDS.Depois, o Sr. Deputado porventura não me terá percebido. Eu não falei do cinismo da Constituição fiscal, mas referi que os preceitos da Constituição fiscal ali estão para quem os quiser ver e para quem os quiser executar. Eu apenas disse que falta quem queira executar a Constituição fiscal porque ela não precisa de ser revista. Foi isto apenas, Sr. Deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: As dificuldades da vida do País estão à vista, demos-lhe o nome de crise. Eu sei que é algo que vive em nossas casas e que veio agravar problemas de solução, já por si difícil. Infelizmente, a maneira de ser dos Portugueses, desprezando a gestão do útil e consumindo-se na discussão do impossível, não é propícia a vencer crises com facilidade. Mas por maiores que sejam as quezílias ninguém nos iguala na fidelidade a um modelo universal que humaniza o homem. É esta a nossa força.A economia não pode vergar o País. Vamos reagir. Temos quase tudo por fazer -tudo temos a refazer. como dizia Eça de Queirós:E preciso criar riqueza, porque sem esse instrumento o braço mais forte fraqueja. Temos de criar riqueza pelos meios que o saber positivo tem indicado e que a política tem desdenhado. Criar riqueza através do fomento rural, metodizando as culturas, organizando a economia, fazendo a repovoação florestal [...] fundando indústrias [...] reformando o ensino científico e valorizando o ensino técnico [...] preparando gerações que possuam o vigor, a saúde e o poder de arrostar trabalhos [...] e criando hábitos de energia, disciplina, força, perseverança [...]Verdades de ontem, verdades de hoje.Ao contrário de outros países europeus, não aproveitámos o suficiente da segunda revolução industrial; há que tirar partido da terceira, da revolução tecnológica, da revolução do saber fazer e do fazer.
Este país precisa muito da vossa ajuda, senhores deputados; pois terá de ser desta casa da liberdade que poderá sair um sopro vigoroso de inteligência que ordene a todos os portugueses uma estrutura renovada, de abertura à inovação, com espírito criador.
Só vós podeis lançar um projecto nacional. Na sua falta temos de dinamizar iniciativas, tantas quantas as necessárias, para preservar a sobrevivência do País. Para isso o Governo iniciou a definição das estratégias essenciais ao desenvolvimento, entre nós, dos grandes sectores do futuro - informática, -telecomunicações, biotecnologia, novas tecnologias energéticas, qualidade industrial, vias de comunicação.
Queremos entrar no espaço europeu da indústria e da investigação. E temos de o fazer para além das divergências que nos separam. Devia ser um espaço de consenso nacional. E através dele que temos de mudar o País.
A minha angústia, Srs. Deputados, é de que "de pouco servirá ter muralhas novas por fora e só velhas ruínas por dentro".
Por isso, pergunto às vezes a mim próprio, perante a imensa vastidão do trabalho a realizar, se valerá a pena empregar o tempo a chamar nomes feios, em prosa e verso, aos governantes e às instituições democráticas. Já Eça dizia "é pueril, é dos fracos". Nesta época de desafio não queremos ter o ódio como programa nacional. Além do mais, é impotente perante a democracia pluralista. E o ódio, quando impotente, não tem outro objecto nem outra esperança senão o seu próprio desenvolvimento -é uma forma de ociosidade. Mas tenho esperança. Ainda somos um povo que trabalha. Temos qualidades para perseguir o nosso futuro. Vamos abrir, de norte a sul, o espaço social europeu, dando ênfase à formação e à especialização profissional; vamos construir o nosso próprio espaço cultural protegendo e divulgando os nossos valores e as nossas produções intelectuais e artísticas. Não podemos perder tempo e, sem medo e com arrojo, vamos explorar os nossos recursos oceânicos e procurar não nos afastar, na cooperação internacional, das grandes conquistas do espaço e da energia.
?,4 IDE FEVEREIRO(r) DE 1989É neste quadro que o Governo tem de desenvolver a sua política industrial, Afinal "o trabalho não vive nunca do favor, vive unicamente da ciência. Por isso a grande obrigação dos governos perante a responsabilidade da civilização não é proteger, é ensinar".
Não e fácil ensinar, se não se tiver humildade no aprender e se não houver uma transmissão correcta e exacta do pensamento. Nos tempos de hoje é frequente o uso e o abuso das palavras retiradas fora do contexto em que foram proferidas.
Foi sabendo tudo isto que, em tempos não muito recuados, lancei a sugestão do livro branco da economia portuguesa, a ser escrito por especialistas de reconhecida independência, competência e mérito. Esta ideia perdeu-se nas obrigações do dia-a-dia, mas terá de ser retomada; a sua concretização impõe-se, já, na área da indústria e da energia. Tal conto no inquérito industrial do fim do século passado, os quesitos tendentes a elucidar o estudo da economia em Portugal resumem-se a dois - por que não há capital? Por que não há saber?
Não há capital - dinheiros mal gastos, dinheiros que fugiram do País, espoliações sem rei nem roque, febre de consumismo, destruição de incentivos à poupança para o desenvolvimento, barreiras burocráticas desesperantes ... tudo aconteceu. Há que recuperar a confiança.
Não há saber - degradação de um sistema educativo em expansão e destruição do ensino técnico, paralise de uma regionalização e em particular do ensino politécnico, consolidação da universidade napoleónico-latina em prejuízo das universidades do desenvolvimento, falta de um programa nacional de formação em novas tecnologias e de especialização profissional e carências enormes na gestão e organização das empresas, anarquização da Administração Pública tudo a tornar o saber mais escasso.
Srs. Deputados, no firme prosseguimento de uma linha de acção que tracei para o meu departamento e que o Governo aprovou, os dois objectivos fundamentais da política industrial consistem na modernização e fortalecimento do sistema produtivo e na integração de Portugal na revolução tecnológica.
Não se trata de definir miragens nem arquitectar planos megalómanos. É a realidade a que não podemos virar as costas.
Não vou descrever, mais uma vez, os programas e os projectos que tive oportunidade de apresentar em devido tempo, mas para aqueles que da dúvida permanente fazem modo de vida posso afirma-lhes que o esforço feito nos últimos meses não se traduziu só em textos legais, mas também em realizações concretas e significativas. A robotização de algumas empresas como experiências-piloto, os centros tecnológicos em construção, a reconversão em curso de alguns sectores industriais, as empresas de investigação e desenvolvimento já constituídas ou em formação, os contratos-programa entre universidades, laboratórios de investigação, indústria e o ministério sobre tecnologias de informação, de materiais e de novas técnicas energéticas, o apoio aos inventores, a dinamização de um programa nacional de conservação e diversificação de energia, a intensificação do apoio às pequenas e médias empresas, constituem acções no caminho da mudança e da rentabilidade assegurada. Essas acções envolvem verbas da ordem da grandeza de 7 milhões de contos.
Nunca no nosso país se iniciou, nesta área, esforço de tão grande dimensão.
O estudo rigoroso a que vimos procedendo sobre a estrutura industrial pública e privada demonstrou cabalmente a necessidade de programar, a médio prazo, evitando o agravamento da situação existente e exigindo o saneamento das empresas, a curto prazo, de modo a não impedir as soluções do futuro.
Sanear, o que puder viver com vida própria, ou seja, as empresas com viabilidade e com projecto, tendo sempre em conta a relevância dos serviços, as relações inter-económicas, o estatuto de reserva para o sector público e a força do trabalho. Os trabalhadores, esses, não podem ser utilizados como números a ser jogados a bel-prazer os políticos. O Governo procurará sempre soluções, correctas e rigorosas, com os menores custos sociais possíveis, e não hesitará em salvar o que for técnica e economicamente viável, com vista a lançar as reformas necessárias.
Do estudo a que procedemos resultam acções de viabilização económica, de rentabilização tecnológica, de modificação estrutural e de implementação doe novos métodos e conceitos de gestão.
Nesta breve intervenção, farei uma referência especial ao sector empresarial do Estado tutelado pelo Ministério da Indústria e Energia.
Trata-se de 18 empresas situadas em áreas de economia de base e da indústria transformadora.
Os elementos económicos apurados, após uma análise individual de cada empresa, traduzem-se em números que poderão causar o desânimo e o medo aos menos fortes, que não a nós. Aceitamos o desafio de corpo inteiro.
Não os queremos manipular, nem os queremos usar para fins de destruição irracional; queremos apresentá-los na sua globalidade, não escamoteando a verdade e por forma a avaliar-se, com exactidão, a gravidade da situação presente. O diagnóstico abrange, naturalmente, o passivo e o activo das empresas, as dívidas e juros de todas as origens, a massa salarial dos trabalhadores e todos os outros índices julgados relevantes para o conhecimento profundo da respectiva situação económica e financeira.
Deixarei aqui apenas estes números globais que me parecem significativos: o total dos activos em 31 de Dezembro de 1983, líquido de amortizações, é de 1268 milhões de contos, a que se contrapõe um passivo de 1034 milhões de contos, donde resulta uma situação líquida positiva de 234 milhões de contos e do passivo, 524 milhões de contos são dívidas a curto prazo e 510 milhões de contos a médio e longo prazo.
A situação líquida (capitais próprios, reservas e resultados) representa menos de 20% do total dos activos líquidos e menos um quarto do passivo, sendo metade do passivo a curto prazo, o que denota uma situação financeira precária.
Conhecendo as taxas de juro existentes pode avaliar-se a gravidade da situação de descapitalização das empresas. Aliás, o encargo com juros foi de 139 milhões de contos em 1983, representando mais de 23% das vendas, que atingiram 562 milhões de contos. As despesas com pessoal, de 58 milhões de con-
34861 SÉRIE - NOMERO 73tos, representam na estrutura financeira menos de 10% do valor das vendas e cerca de 41% do valor dos juros. Se relacionarmos as vendas com o total do activo, podemos verificar a fraca rotatividade deste último - as vendas anuais são menos de metade do activo líquido, o que leva, a reflectir sobre a rentabilidade dos investimentos, mesmo tendo em conta que muitas são de capital intensivo.
Estes números, tal como outros que recentemente foram divulgados, são ainda provisórios, sendo os principais motivos de discrepância o tempo de referência e a actualização da dívida externa referente à cotação do dólar em 31 de Dezembro de 1983.
Os números previsíveis para 1984 são naturalmente ainda mais gravosos, sendo necessário tomar medidas de equilíbrio financeiro, corajosas e urgentes.
As necessidades imediatas consistem em refinanciar investimentos de recuperação difícil no valor de 140 milhões de contos, em satisfazer as dívidas do Estado e das autarquias, essencialmente à PETROGAL e à EDP, no valor de 170 milhões de contos, e de injectar 60 milhões de contos para melhorar a estrutura financeira das empresas.
Como fazer? Vamos propor a Conselho de Ministros algumas soluções possíveis.
A terapêutica não será, fundamentalmente, de natureza financeira, desenvolve-se por esquemas a curto e médio prazo, incidindo sobre a orgânica da empresa, os direitos, deveres e responsabilidades do Estado, dos administradores e dos trabalhadores, as estruturas de pessoal, a natureza e o preço dos produtos e serviços, os circuitos de controle dos custos de produção e de comercialização, a substituição competitiva de importações, o aproveitamento maximizado de matérias-primas nacionais, a gestão da energia e a modernização tecnológica.
As actividades das empresas, designadamente nas multiprodutos ou plurisserviços, estão sendo desagregadas e analisadas de por si, de modo a poder decidir-se sobre o encerramento ou stand-by daquelas que não demonstrem viabilidade e ao mesmo tempo expandir as de produtividade assegurada.
Igualmente se procedeu ao estudo de relações interempresas, através de matrizes de produtos/consumo, por forma a maximizar o sistema.
O universo das sociedades afiliadas foi também objecto de cuidadosa reflexão.
Não considero oportuno procurar averiguar responsabilidades pessoais nem julgo que seja útil ao País. É, porém, imperioso não continuar a cometer os mesmos erros e exigir que os nossos investimentos sejam selectivos e ofereçam garantias seguras de rentabilidade. É necessário modificar os sistemas e as políticas que permitiram tal estado de coisas.
Na verdade, é preciso ter sempre presente que o sector público empresarial foi utilizado por sucessivos governos como instrumento de política conjuntural e gerido sem qualquer lógica global e muito menos estratégica. O recurso, quase obrigatório, ao crédito externo, o deferimento dos momentos de actualização dos preços e a aprovação de projectos desligados de uma política de desenvolvimento harmoniosa e moderna contribuíram decisivamente para a situação em que nos encontramos.
O relatório sobre o sector empresarial industrial e energético está quase concluído e será, em breve, apresentado em Conselho de Ministros. Nessa mesma altura serão discutidas as soluções relativas ao complexo de Sines, às pirites do Alentejo e ao plano siderúrgico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional é um problema a discutir em foro e altura próprias. Pessoalmente considero a irreversibilidade das nacionalizações, dada a génese destas, como não tendo base política e ideológica.
A Constituição actual, apesar do artigo sobre a irreversibilidade, oferece, porém, no meu entendimento, espaços de gestão e de actividade em grande medida inexplorados.
Há muito a fazer sem a revisão. Julgo que será coerente rever, mas não é urgente.
Como Ministro respeitarei e velarei pelo rigoroso respeito da Constituição da República. E a construção da liberdade e da justiça social.Aplausos do PS e do PSD.Ao terminar, não resisto a parafrasear Ramalho Ortigão:Há erros grosseiros que persistimos em cometer. Temos de saber fazer outras coisas para além da lançar impostos para cobrir as responsabilidades dos empréstimos e contrair empréstimos para suprir as deficiências do imposto; não deverá permanecer, como axioma, que não pode haver indústria porque não há carvão [...] enquanto estão ainda desaproveitados grandes motores naturais de outros recursos energéticos.Na alta direcção dos negócios públicos a ciência tem de entrar um dia e pôr fora, aos pontapés, a triunfal intriga, com todo o seu cotejo de incapacidades poderosas e invencíveis.
A organização da indústria, independente e próspera, seria absolutamente impossível se a débil iniciativa de um ou de outro cidadão isolado fosse sempre esbarrar-se, demolir-se, contra a parede oficial, irresistivelmente argamassada na imobilidade, na indiferença e na burocracia do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer esta intervenção não pretendo nem criar alarmismos nem derrotismos. Trata-se apenas de gerir com rigor e, a partir de agora, fazer prevalecer critérios de eficácia. O Governo de Mário Soares libertou-nos do espectro da bancarrota. E vai pôr a Administração ao serviço do povo português.O Governo, com a ajuda do Parlamento, tem de mudar Portugal.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Indústria afirmou poder continuar a sua intervenção, pois os partidos da maioria lhe cederiam o tempo necessário. O Sr. Ministro gastou mais 14 minutos e eu vejo-me com dificuldades em distribuir este tempo pelos partidos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Use o método de Hondt, Sr. Presidente.Risos do CDS.
24 DE FEVEREIRO DE 1984O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, queria só informar V. Ex.a de que o PSD cede 15 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, para não ficarmos atrás do PSD, cedemos 16 minutos.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O PS ficará então com 3 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - E o tempo de um pedido de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o tempo de um disco.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Indústria, como não tenho quem me ofereça tempo, vou ser telegráfico.Gostava de lhe pôr algumas questões, mas antes gostaria de fazer a seguinte reflexão: os números que o Sr. Ministro aqui apresentou, sobre a problemática das empresas públicas, são, de facto, ainda que incompletos, muito mais completos do que aqueles que forneceu quando fez a sua intervenção na AIP. Neste momento, Sr. Ministro, não considera que talvez tenha sido um pouco irreflectida essa publicitação de números, da forma como a fez, na AIP?
Repare que avançar aqueles 3 ou 4 números, sem dizer mais nada, é só para assustar as pessoas - principalmente as pessoas que não estão dentro dos problemas -, mais ainda, quando se fala em passivos que para determinadas empresas são prejuízos, etc. Isso cria à generalidade da população uma confusão terrível, que é resultante das declarações que o Sr. Ministro fez.
Estou convencido de que, depois daquilo que aqui disse, terá talvez, se me permite a expressão, reflectido um pouco mais e terá considerado que valia a pena clarificar um pouco mais a questão.
Passo agora às questões que lhe gostaria de pôr.
O Sr. Ministro referiu que não queria fazer acusações pessoais - e não é isso que lhe peço -, simplesmente há declarações que o Sr. Ministro fez lá fora, concretamente na AIP, que são acusações politicamente graves, e julgo que a Câmara tem o direito de ter uma explicitação mínima da parte do Sr. Ministro. Refiro-lhe concretamente esta passagem: < [...] há alguns economistas com graves responsabilidades na situação actual. Preparam-se outra vez para importar novas teorias e não sonham ser réus pelos males que causaram [...] ". Economistas há muitos, Sr. Ministro. A que economistas se referia, Sr. Ministro? Aqueles que praticaram acções nas empresas públicas? Aqueles que as determinaram? Aqueles que as pensaram? Que economistas?
O Sr. Ministro fez outra acusação: " [...] alguns políticos oportunistas - que os há por todo o lado julgam ser ousado fazer pronunciamentos de circunstância, fortalecem a voz e não reparam que revelam falta de estudo, de reflexão e de trabalho". A que políticos oportunistas se referia, Sr. Ministro, na medida em que os há por todo o lado?
O Sr. Ministro referiu a problemática da revisão da Constituição. E uma declaração obviamente apontando para uma retratação daquilo que havia dito anteriormente e que havia sido comunicado pelos jornais. No entanto, o Sr. Ministro, para além de propor a revisão constitucional, iria tentar fazer passar uma interpretação sua do significado das mesmas, no sentido de que a irreversibilidade - das nacionalizações significa apenas a garantia de posição
O Sr. Ministro agora referiu o problema do artigo da irreversibilidade das nacionalizações. Pergunto-lhe: o Sr. Ministro já pensou que, além desse artigo , há, por exemplo, o artigo 89.o? Perante este artigo, considera que é possível dar a gestão de empresas públicas ao sector privado?
Eram estas as questões que lhe queria pôr, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Ministro da Energia, V. Ex.a falou das responsabilidades pessoais na errada ou incorrecta gestão do sector empresarial do Estado e disse que não seria conveniente nem útil para o País averiguar-se dessas responsabilidades.
Saiba V. Ex.a Sr. Ministro, que o problema da responsabilidade foi hoje muito tratado nesta Câmara. O CDS decidiu interpelar o Governo e vários deputados decidiram falar de responsabilidades políticas de governos passados. Esqueceram-se, por certo, de que as responsabilidades políticas se efectivaram, além do mais, à boca das umas e que o CDS foi o único partido que pagou, porventura, essas responsabilidades. Está com o seu saldo limpo e está, portanto, a exigir responsabilidades nesta Câmara.Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, por que é que entende que o apuramento das responsabilidades pessoais na gestão negligente -ou mais do que isso não é de efectivar neste momento e que não é útil ao País conhecê-lo.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Queria fazer uma segunda pergunta que se prende com outro tema que foi hoje muito versado nesta Câmara: é o do recurso obrigatório ao crédito externo por parte das empresas públicas. Sr. Ministro: V. Ex.a pode dizer-me se neste ano de 1984 está programada a obtenção de recursos para fazer face ao desequilíbrio das nossas contas com o exterior, que finalmente possa permitir não ser necessário pôr as empresas públicas a recorrer ao crédito externo? O Sr. Ministro pode dar-me esta resposta? E esse programa, a existir, é um programa satisfatório que permita encarar com optimismo esse desequilíbrio de 1984, apesar dos êxitos tão longamente apregoados, no que respeita à balança de transacções correntes?
Finalmente, queria pôr uma questão que, em parte, já foi posta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Aqui há dias os órgãos de comunicação social referiram claramente que o Sr. Ministro considerava
SERIE-NUMERO 78como essencial ao seu projecto de ataque à problemática das empresas públicas, a necessidade de revisão da parte económica da Constituição, designadamente da disposição respeitante à irreversibilidade das nacionalizações. V. Ex.a apresenta aqui, hoje, um pensamento diferente. Diz V. Ex.a que considera desnecessária a revisão da norma sobre a irreversibilidade e que a Constituição lhe confere amplas possibilidades de, mantendo a nacionalização, operar por forma a alterar a actual situação. Penso que V. Ex.a pense em operar uma modificação no conceito de empresa pública e incluir nele a possibilidade de empresas de capital misto com capital do Estado dominante.
V. Ex.a considera isso possível com os actuais normativos constitucionais? Porquê a mudança de pensamento, Sr. Ministro? Só para que o Governo pudesse aparecer aqui, nesta interpelação, com um pensamento uniforme?
De qualquer maneira é uma coisa com que nós nos congratulamos, Sr. Ministro, porque resultou claro que VV. Ex.as consideram que a Constituição carece de sei revista. O problema é o da oportunidade da revisão. E, de qualquer maneira, haverá que lhe introduzir interpretações de tal modo correctivas que realmente descaracterizam a Constituirão.Começamos a dar-nos por satisfeitos, embora não por inteiramente satisfeitos.O Sr. Ministro disse ainda que não havia projecto nacional. Quem é que não tem projecto nacional? E este governo? Já sabíamos que não tinha.O Sr. Ministro considera possível substituir o projecto nacional do Governo, quer dizer, este governo não assenta num projecto nacional. E considera possível substituir esse projecto por pequenos projectos, por pequenas medidas conjunturais, par projectos reduzidos que ataquem problemas concretos, Sr. Ministro?Era esta a última questão que queria deixar a V. Ex.aAgradeço ao Sr. Presidente o ter-me permitido usar mais tempo para poder pôr estas questões e, porventura, se tiver necessidade de intervir, queria continuar a contar com a benevolência de V. Ex.a
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto concedi-lhe 1 minuto e o Sr. Deputado usou 2 minutos. Agora, a partir daqui, torna-se um pouco mais complicada essa questão da benevolência.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria.