30 DE ABRIL DE 2022 87 O Sr. Rui Tavares (L): — O que o Governo defende é um programa para o conforto nas casas, que é burocrático e não é dirigido às classes de mais baixos rendimentos. O que o Livre defende é o Programa 3C. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Com isto concluo, Sr. Presidente. O Governo teve 120 Deputados e o Livre só teve 1 — é verdade! —, mas o Governo prometeu que, com maioria absoluta, não governaria de forma absoluta. Portanto, o espaço que se cria na discussão em sede de especialidade e na votação final global serve para provarem que isso é verdade, ou seja, que estão dispostos a trabalhar com o resto do Parlamento para que o Orçamento que votarmos daqui a três semanas seja significativamente diferente e mais ambicioso do que apenas aproximar-nos do pelotão da frente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, para a sua intervenção de encerramento, a quem peço a máxima contenção nos tempos, porque ainda temos umas boas horas de trabalhos pela frente. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo: Quando, na abertura deste debate sobre o Orçamento, o PAN falou no relógio do clima, que nos diz que temos sete anos para evitar o ponto de não-retorno, o Sr. Primeiro-Ministro acenou com as sete páginas de propostas do PAN acolhidas no Orçamento do Estado. O problema é que se esqueceu das restantes 369 páginas do Orçamento e, mais do que haver estrada para andar, é claro que essas páginas ainda sabem a pouco em diversos domínios. Desde logo, quanto à emergência climática, quando vemos que quase nada se faz para reduzir a dependência do País dos combustíveis fósseis, que se mantêm chorudos subsídios perversos para as grandes poluidoras e que não se vislumbra, sequer, o alargamento dos passes sociais dos transportes públicos, para que sejam tendencialmente gratuitos. Sabem a pouco quando vemos que a verba para combater a pobreza energética e assegurar a eficiência das casas das pessoas é seis vezes menor do que deveria. As demais 369 páginas também sabem a pouco noutras matérias. Sabem a pouco quando: se acha que o aumento do cabaz essencial com um vale de 60 € é suficiente, mas não chega para quem vive abaixo do limiar da pobreza; a verba dada para a proteção animal é manifestamente inferior à que já está assinalada há largos anos; a dignificação dos profissionais de saúde continua enfiada na gaveta; e existem mais de 1,2 milhões de portugueses sem médico de família, enquanto já prometemos — e bem! — que os milhares de refugiados ucranianos que estão a chegar ao nosso País também teriam esse direito. Sabem a pouco, acima de tudo, quando as mãos estão fechadas para as necessidades do País, mas são largas para o Novo Banco, para as parcerias público-privadas rodoviárias ou para atividades cruéis como a caça ou a tauromaquia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sempre a mesma conversa! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mas sabemos que o processo de negociação do Orçamento do Estado não se esgota aqui e, também, que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que esta seria uma maioria absoluta dialogante. Sabemos que somos apenas um lugar para todas as causas, mas foi graças ao PAN que, na discussão na generalidade deste Orçamento, existiram respostas: sete páginas de medidas alinhadas com os sete anos que temos para combater a crise climática e a crise socioeconómica do País. Estas medidas vão desde os projetos de Housing First, para as pessoas em situação de sem-abrigo, aos apoios para as vítimas de violência doméstica, passando por: redução de impostos para a classe média e para os jovens, através da revisão de escalões; vigilantes da natureza, que são, assim, reforçados; monitorização da poluição dos rios; e uma fiscalidade que combata a emergência climática e seja promotora da eficiência energética das casas, por via de deduções fiscais, e que incentive a economia circular, absolutamente fundamental para o combate à crise climática, através da descida do IVA da reparação de eletrodomésticos ou de painéis fotovoltaicos.