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Na verdade, que dizer a propósito de um pacote legislativo em que, e cito por memória e ao acaso, se inscreve a não obrigatoriedade de reintegração do trabalhador despedido ainda quando nesse sentido haja decisão judicial favorável; se admite o despedimento por mero processo oral nas empresas com menos de vinte trabalhadores e que, todos o sabemos, representam uma parcela considerável das empresas portuguesas; se ignoram quaisquer mecanismos de verificação das causas de despedimento ditas objectivas; se considera como causa legítima de despedimento a simples desconfiança do empregador; se sujeita todos os jovens com menos de 25 anos, numa espantosa discriminação, ao regime dos contratos a prazo, qualquer que seja a razão da sua admissão; se exclui a possibilidade de os contratos colectivos definirem regimes mais favoráveis para o trabalhador que os consagrados na lei geral.
Podia continuar, mas não vale a pena continuar quando é o próprio Ministro do Emprego e da Segurança Social quem declarou esta manhã em entrevista ao Diário de Notícias que o tempo do emprego estável acabou no nosso país.
Podia continuar, mas não o faço, porque o que ficou dito justifica por de mais que o Partido Socialista reafirme aqui, de forma inequívoca, que se oporá nesta Assembleia, até ao limite das sua possibilidades, à proposta de legislação laborai que o Governo tornou pública e, mais, que o Partido Socialista não renunciará a nenhuma das iniciativas e a nenhuma das acções que, no legítimo exercício dos direitos que a legalidade democrática lhe concede, estejam ao seu alcance para impedir a consumação das propostas governamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista declarou-se, desde o início desta Legislatura, disposto ao diálogo e à busca de entendimentos quando a importância ou a natureza das questões os tomassem particularmente necessários, sem prejuízo de ser oposição frontal, firme e irredutível ao actual governo.
Declaração tornada inútil, propósito frustrado pela arrogância do PSD. O PSD e o Governo só parecem reconhecer a utilidade do diálogo quando enredados em situações conjunturais e em que gostariam de ver comprometidos os outros.
O modo como o PSD, para citar apenas dois exemplos, encara o processo de revisão do Regimento e da Lei Orgânica da Assembleia, à margem de qualquer tentativa autêntica de consenso e pretendendo apenas opor à força dos argumentos o argumento da força dos seus votos, é revelador do seu comportamento.
Como reveladora deste comportamento é a iniciativa de forçar o preenchimento dos lugares em aberto no Tribunal Constitucional à revelia do consenso que a natureza dos cargos em jogo e a necessidade de despartidarizar essa escolha exigiam.
Trata-se uma vez ainda de, recusando o diálogo com a oposição e com o Partido Socialista, tentar responsabilizá-lo por um eventual impasse nas eleições para o Tribunal Constitucional, acusando-os de se encerrarem numa posição partidária. Que fique claro que o Partido Socialista não aceita esta pressão a que não gostaria de chamar chantagem política - e que não dará o seu voto a nenhum candidato proposto unilateralmente pelo PSD e que o PSD assume a responsabilidade, se persistir na prova de força, de inviabilizar a eleição dos juizes para o Tribunal Constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!
1266 I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano que se inicia deveria ficar assinalado como o ano da segunda revisão da Constituição de 1976. E quando digo «deveria» não o faço por lapso. É que o comportamento do PSD e do Governo legitima a dúvida quanto ao seu empenhamento e interesse na revisão constitucional.
O Governo precisa desesperadamente de álibis e tanto mais quanto o tempo for deixando a nu o verdadeiro significado da sua política. Precisa desesperadamente de álibis e, quando não os tem, inventa-os.
Recordem-se as declarações do Primeiro-Ministro a propósito dos lobbies que na Assembleia da República e na própria Presidência da República procuram travar a «marcha triunfal» do Governo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Que vergonha!O Orador: - Pouco importa que o Sr. Primeiro-Ministro, instado a ser mais claro em matéria de lobbies, se tenha anedoticamente quedado pela Intersindical. É que se pode fazer do comportamento desta central o juízo que se quiser, apelidá-lo de lobby só lembraria... ao Sr. Primeiro-Ministro.
Mas a verdade é que para ele o importante parece ser fazer chegar ao público a mensagem, inculcar nele a ideia de que as «forças do mal» não desarmam e teimam - agora na sombra - em fazer tropeçar o Governo a cada passo.
A Assembleia da República foi, no passado recente, o álibi a que o Governo e o PSD recorreram sem pudor, mas que a maioria absoluta inutilizou. Aparecem agora, à falta de melhor, os lobbies que segundo o Sr. Primeiro-Ministro nela actuariam e que têm a vantagem de, agindo na sombra, dispensarem o Governo de ser claro.
Por tudo isto se compreende o pouco interesse do Governo na revisão constitucional: a Constituição tem sido para ele um bom álibi, uma Constituição revista de forma aberta e consensual deixará de o ser.
Ainda há pouco o Governo, ao trazer aqui uma proposta de lei de alienação de parte do capital das empresas públicas, veio uma vez mais revelar o seu pouco ou nenhum interesse na revisão constitucional e a forma mais ou menos hábil como manipula o texto fundamental para dele se servir como desculpa.
É que a proposta de lei do Governo vai, por um lado, além do que a Constituição lho permite e fica, por outro, aquém do que o PSD prometera na campanha eleitoral. E se é verdade que o ficar aquém das promessas é um problema do PSD e dos que, interessados nessas promessas, nelas acreditaram, já o modo como as normas constitucionais são tratadas é um problema de todos.
Mas perguntar-se-á por que não esperou o PSD pelo conhecimento dos limites de uma eventual revisão para procurar cumprir o que prometera. A razão salta aos olhos: a Constituição não lhe permite ir mais longe, as normas que, não obstante, a ferem serão declaradas inconstitucionais: está reconstruído o álibi, encontrada a desculpa para a manutenção de um sector público entendido como um feudo, útil à satisfação das clientelas do partido no poder.
O Partido Socialista quer reafirmar, uma Vez mais, o seu propósito de colaborar de forma aberta e empenhada na busca dos consensos que tornam possível a revisão da Constituição.
Outro tanto gostaríamos de ver da parte do PSD, mas há uma coisa que neste momento se tornou clara e certa: é que, se não houver revisão constitucional, a responsabilidade será exclusivamente do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, na declaração política que produziu está sobretudo patente um certo tom em que V. Ex.a se manifesta como um especialista em ideias gerais. Mas ainda assim, se formos analisar concreta e parcelarmente as ideias que procurou transmitir a esta Câmara, verificamos que se baseiam em slogans, porventura de algumas manifestações, de alguns panfletos que criticam a actuação do Governo relativamente à legislação laborai ou em quaisquer outras leituras de algumas publicações eventualmente de reduzida circulação, que têm tentado incutir nas pessoas a ideia de que o Governo se prepara para criar legislação que vai permitir que, por exemplo, os trabalhadores sejam despedidos oralmente.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, no anteprojecto da legislação laborai que o Governo apresentou ao Conselho Permanente de Concertação Social nada está dito - e como é óbvio nem nós, sociais-democratas, aceitaríamos, no sentido de que um trabalhador possa ser despedido oralmente. Isso não passa pela cabeça de ninguém!Aplausos do PSD.Nesta Câmara protesta-se também, muitas vezes, contra a proliferação dos contratos a prazo. Também temos dito claramente que somos contra a utilização abusiva dos contratos a prazo. No entanto, a esse respeito, recordo ao Sr. Deputado que a legislação que está em vigor é do I Governo Constitucional, que era da área do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul Rego (PS): - A altura é que era outra!O Orador: - Pois era, Sr. Deputado Raul Rego! Foi há doze anos!
Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando tivermos conhecimentos que possam permitir o esclarecimento de outros colegas deputados, ainda que de outras bancadas, é dever de cada um de nós toma-los públicos. Assim, devo dizer a V. Ex.a que o método que o Governo seguiu para discutir estes anteprojectos de legislação laborai foi aprovado por unanimidade, por parte dos parceiros sociais e do Governo, no Conselho Permanente da Concertação Social. Isto significa, portanto, que desde o governo anterior - que finalmente conseguiu, no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social, obter acordos que foram claramente positivos para os trabalhadores - se mantém essa postura e se continua a fomentar esse diálogo social no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de lhe fazer um desafio no sentido de dizer em que disposição concreta do anteprojecto do Governo está prevista a hipótese de um trabalhador ser despedido oralmente. Era apenas esta a resposta que gostaria de obter, até para não fazer gastar muito tempo à sua bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, julgo que pouparei mais o tempo e responderei mais satisfatoriamente
15 DE JANEIRO DE 1988 1267se responder de imediato, até porque a resposta vais ser muito simples, já que vou passar sobre as divagações introdutórias do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, o n.o 1 do artigo 17.o do projecto do decreto-lei em questão refere o seguinte: «Nas empresas com um número de trabalhadores não superior a vinte o processo disciplinar pode ser oral, sendo dispensadas as formalidades previstas nos n.05 2 e 10 do artigo 12.o» Estamos entendidos.Aplausos do PS.Quanto à questão dos slogans, posso responder com um slogan de um ministro do governo que o senhor apoia. Não é o Partido Socialista que diz que a política do Governo vai conduzir à instabilidade no emprego, é o Ministro do Emprego e da Segurança Social que declara claramente, hoje de manhã, ao Diário de Notícias: «Acabou a época da estabilidade no emprego.» Portanto, quanto a slogans, estamos entendidos.
Sr. Deputado, devo ainda dizer-lhe que não critiquei o método que tenha sido acordado para a discussão do diploma. Não estivemos aqui para discutir o método de debate do diploma, mas sim a proposta concreta do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Porém, gostaria de recordar que, segundo o que tem sido acordado na conferência de líderes parlamentares, o uso da figura regimental do direito de defesa deve ser utilizado apenas nos casos devidamente justificados.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a leu apenas metade das coisas; pelos vistos, para o Sr. Deputado apenas há metade do anteprojecto. O Sr. Deputado referiu que o Governo estava a preparar a legislação que lhe ia permitir o despedimento oral. Ora, isso não é verdade, pois o despedimento terá de ser feito sempre de forma escrita.
Não tenho aqui presente o anteprojecto, mas se o Sr. Deputado tiver a fineza de o ler na totalidade, irá verificar que não é correcto afirmar que nele está consubstanciada qualquer solução que se traduza num mero despedimento oral.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Visto o Sr. Presidente ter admitido o recurso ao uso do direito de defesa, esta minha resposta não conta no tempo. Assim, agradeço ao Sr. Deputado Joaquim Marques o facto de ter recorrido a essa figura regimental que me permite responder a essa questão.
O Sr. Deputado disse tratar-se de um processo disciplinar. Mas a que é que conduz esse processo disciplinar? O n.o 2 do anteprojecto refere que «o despedimento será precedido da audição do trabalhador».
É verdade que a decisão do despedimento será comunicada por escrito. Porém, todo o processo que conduz ao despedimento, nesse caso, não tem instrução escrita. E vou passar a citar o seguinte: «Nas empresas com um número de trabalhadores não superior a vinte, o processo disciplinar pode ser oral, sendo dispensadas as formalidades previstas nos n.o 2 e 10 do artigo 12.o [...]»Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - É mentira? Está aqui escrito, Srs. Deputados.
No ponto seguinte refere-se que «o despedimento será, contudo, precedido da audição do trabalhadores.
Ora, isto quer dizer que este processo disciplinar pode conduzir ao despedimento. Na verdade, toda a instrução do processo de despedimento é oral, mas a decisão, a sentença. digamos assim, é comunicada por escrito.
Se o Sr. Deputado entende que isto não é um processo oral de despedimento, então devo dizer que não sei o que é um processo oral de despedimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a declaração política que produziu é interessante. A maioria aceita com grande abertura e até com grande desejo todas as críticas da oposição, como forma de enriquecer e até de corrigir eventuais decisões governamentais. Sr. Deputado, é nessa perspectiva que vou solicitar alguns esclarecimentos, certo de que o PS está a cumprir o seu papel de oposição, que é o de corrigir, apontar, melhorar e enriquecer a acção governamental, tendo na mira que aquilo que se tem que cumprir é o Programa do Governo, que foi aqui viabilizado e não o programa de governo das oposições.
Mas o Sr. Deputado Lopes Cardoso cometeu um erro fundamental que não deve ser permitido a nenhum deputado e muito menos a um deputado da sua categoria. É que V. Ex.a confunde o Diário de Lisboa e o Diário de Notícias tom o Diário da República e os factos com conjecturas e boatos. Isto não pode ser praticado por um deputado sob pena de entrarmos no reino da fantasia.
Quando V. Ex.a fala em compromissos do Governo perante os governos das regiões autónomas para assegurar as contrapartidas das contribuições estruturais das comunidades, o Sr. Deputado está a entrar no campo das conjecturas, de tal maneira que acrescentou: «Quando aparecer a lei, cá estaremos para nos opor.» Então, quando aparecer a lei, será o momento de o Sr. Deputado dizer qualquer coisa sobre este assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado inicia processos de intenção - que realmente não esperava ouvir da sua parte quando diz que o Governo só pratica política de «vacas gordas» nos tempos eleitorais. Sr. Deputado, as vacas nunca são gordas! Porem, agora as vacas tem existido, o que não aconteceu no tempo do governo do PS, em que só existiam bezerros. Contudo, creio que o Sr. Deputado, como deputado do PS, não tem muita autoridade para em termos políticos, falar em pecuária. E
1268 I SÉRIE - NÚMERO 40digo isto porque os períodos de governação do PS foram de austeridade e, ao falar em vacas, cheira um pouco a despeito.
Para terminar, gostaria de me referir ao problema do Tribunal Constitucional. O PSD tem estado aberto ao diálogo com o PS acerca da eleição dos juizes que deverão integrar as duas vagas existentes no Tribunal Constitucional. Porém, devo dizer que não aceitamos a posição do PS, que é a de partidarizar a designação dos juizes do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional é integrado por juizes designados pela Assembleia da República e nunca estaremos de acordo em o partidarizar e preencher os seus lugares por juizes indicados por partidos.Aplausos do PSD.O Sr. Raul Rego (PS): - Só do PSD!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, em primeiro lugar, quero agradecer as referências que me dirigiu.
O Sr. Deputado nunca me ouvirá criticar o PSD por não cumprir o Programa do Governo. Essa crítica será feita por aqueles que votaram no PSD! Como não estou de acordo com o Programa do Governo, a minha preocupação não é a de saber se o Governo cumpre ou não o seu Programa! A minha preocupação é maior: é que cumpra esse Programa e criticá-lo-ei porque estou em frontal desacordo com ele. Portanto, da minha parte o Sr. Deputado não ouvirá nenhuma preocupação no cumprimento ou não do Programa do Governo, pois essa é uma preocupação dos eleitores do PSD.
Sr. Deputado, quanto à questão dos jornais, referi a entrevista dada pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em que ele declara que a época da estabilidade acabou - penso que não é legítimo pôr em causa estas declarações. Aguardaremos! Sc o Sr. Ministro vier desmentir o conteúdo desta entrevista, serei o primeiro a aplaudir.
Quanto à questão da existência desse acordo entre o governo regional e o governo central, trata-se de uma matéria tão relevante que, a não ser verdade, admira-se que, passado este tempo - que já vai longo - o Governo não tenha esclarecido algo que é de uma gravíssima importância numa informação errada de somenos.
Mas aqui o Sr. Deputado faz uma tremenda confusão: é que, quando eu disse que o PS, promulgada a lei, requereria a declaração de inconstitucionalidade de certas normas, já não estava de todo em todo a referir-me a este problema, que se calhar nem é enquadrado numa lei, mas sim ao Orçamento do Estado, que não tem nada a ver com esta questão. Portanto, houve aí uma notável confusão.
Sr. Deputado Correia Afonso, deixando de lado as digressões pecuárias, direi que; em relação ao Tribunal Constitucional, quem pretende impor juizes de escolha partidária é o PSD, quando força uma eleição e se propõe apresentar candidatos que são da sua exclusiva escolha. Isto não envolve nenhuma suspeita em relação aos candidatos em si, mas a verdade é que é o PSD quem, até porventura à revelia desses candidatos, os partidariza.
Na realidade, não dissemos que não estamos dispostos a dar o nosso voto a um candidato sugerido pelo PSD, pelo CDS ou pelo PCP, seja por quem for, porque o queremos despartidarizar. Acontece é que nunca daremos o nosso voto
a um candidato proposto unilateralmente por um único partido. É, pois, isso que o PSD pretende fazer; é o PSD quem pretende partidarizar a eleição dos juizes para o Tribunal Constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi com muita atenção a sua exposição e aproveito esta oportunidade para, em primeiro lugar, fazer uma rectificação à sua intervenção. Não é o Governo que faz a revisão constitucional, mas sim os deputados desta Câmara. Esta maioria apresentou um projecto de revisão que ganha novo ânimo com a intervenção de V. Ex.a, tão dedicada ela foi a esse propósito.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que, se há dúvidas quanto a entraves à revisão constitucional, a história mostra que essas dúvidas impendem sobre o Partido Socialista. Se a revisão de 1982 não foi mais longe, isso não se deve à maioria de então, mas sim ao Partido Socialista. Portanto, esperemos que novos ventos tenham soprado na sua bancada, pois, na nossa continua os mesmos.
Finalmente, e em terceiro lugar, queria perguntar-lhe, e este é o meu pedido de esclarecimento, se a sua insistência final nessa preocupação relativamente à revisão constitucional significa a grande vontade de modificar o fundamental da Constituição, no que se refere à parte económica, que, no fundo, tem constituído um bloqueio e um adiamento para o nosso país. Ou seja, pergunto-lhe se há ou não abertura decisiva e determinada para inverter o rumo da história, neste campo particular.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Sousa Lara, devo dizer-lhe que é com muito gosto que estamos a reentabular diálogos antigos que vêm dos tempos em que o Sr. Deputado se sentava nestas bancadas como deputado do PPM, na coligação da AD.
Sr. Deputado, se ler com atenção - e é um trabalho que se calhar não tenho o direito de lhe exigir - a minha intervenção, verá que distingo, claramente, que a revisão constitucional é matéria de competência desta Assembleia. Mas, também devo dizer-lhe que esta é uma distinção formal, no quadro em que vivemos, porque também seria aos deputados do PSD que teria cabido aprovar o Orçamento do Estado, para lhe citar só um exemplo.
Vimos quem é que fez aprovar e quem é que ditou os votos no Orçamento do Estado. Há aqui um Governo e há uns porta-vozes do Governo, pois o Grupo Parlamentar do PSD é o porta-voz do Governo, não é o Governo que é porta-voz do Grupo Parlamentar do PSD, o que seria a lógica normal num regime como o nosso.
O Sr. Deputado falou dos entraves à revisão constitucional. Quando o Partido Socialista diz que está aberto ao diálogo e ao consenso, é bom que fique desde já claro que não está aberto a aprovar a revisão constitucional proposta pelo PSD, como também não exigimos que o PSD aprove a nossa proposta.
É essa a concepção que o PSD tem do diálogo e do consenso? Julgo que sim, e esta é mais uma prova de que o PSD não está interessado nem nesse diálogo nem nesse consenso, nem sequer está interessado em chegar a qualquer entendimento em matéria de revisão constitucional.
15 DE JANEIRO DE 1988 1269Quanto à abertura focada pelo Sr. Deputado, penso que esta não é a altura nem o momento para discutirmos a revisão constitucional. Em relação a esta questão, remeto o Sr. Deputado para o projecto de revisão constitucional do PS, que é a nossa base de partida para uma discussão que visa chegar a um ponto consensual. Mas deixe-me dizer-lhe que, mais uma vez, o Sr. Deputado, ao referir esses problemas de bloqueamento no domínio económico da revisão constitucional, deu-me razão quando digo que a Constituição é muito cara a este governo, na medida em que o melhor álibi que ainda lhe resta, e que, por vezes, conduz a situações extremamente confusas, é que mesmo com todos estes bloqueamentos o governo todos os dias explica - com os aplausos da bancada que o apoia - que este foi ou vai ser o triénio de ouro e os anos de ouro para a economia portuguesa.
O Sr. Deputado dir-me-ia, se calhar, que, se não houvesse este bloqueio, seria o «ano de diamantes». Essa capacidade de sonho e de imaginação é algo que não quero contestar a ninguém e, não o fazendo, também não o faço ao Sr. Deputado nem ao PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República retoma os seus trabalhos em 1988 numa atmosfera política consideravelmente diferente da que prevaleceu no período que se seguiu às eleições legislativas antecipadas e durante quase toda a segunda metade de 1987.
Desilusão, decepção, desapontamento, são algumas das expressões que se ouvem a muitos que se deixaram tentar pela propaganda e as promessas eleitoralistas do PSD e do Primeiro-Ministro e que se vêem agora confrontados com a verdade nua e crua da acção de Cavaco Silva a governar em maioria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo os que nunca se deixaram iludir pela propaganda cavaquista têm hoje redobradas razões para revigorarem a atitude oposicionista e intensificarem a luta contra a política governamental.
É significativo que parte de quadrantes que apoiam o Governo o reconhecimento de que acabou o «estado de graça», que estão na moda as «críticas ao líder que ontem tanto endeusaram» e que já se sinta a necessidade de alegar que a pele do Primeiro-Ministro não está ainda à venda.
É sintomático também que o Primeiro-Ministro, ao ver-se cercado por esta cerrada atmosfera de críticas, censuras, contestação, resistência e oposição acrescida, queira imitar perante o País o milagre das rosas da Rainha Santa, exclamando angelicamente: «São pressões, senhores!» E, passando ao ataque, queira inculcar a ideia de que as tais «pressões» visam proteger «interesses pessoais e particulares», mais ou menos inconfessáveis.
Pela nossa parte, temos o maior interesse em conhecer (e julgamos ser nisso acompanhados por toda a Assembleia) a natureza e a origem das pressões que, segundo o Primeiro-Ministro, se fazem sentir «nas mais diversas instâncias da órbita governativa; no Parlamento e na própria Presidência da República». E que, ao contrário do que o Primeiro-Ministro explicou, ninguém acredita que quisesse referir-se à Intersindical ou aos trabalhadores da reforma
agrária (de quem costuma falar de forma menos metafórica) ou mesmo aos jogadores de futebol, que, segundo disse, não querem pagar impostos.
O País não conhece, pois, as pressões que o Sr. Primeiro-Ministro conhece mas não quer identificar.
O que o País conhece são legítimas acções de resistência e de luta em torno de justíssimos interesses, como está a acontecer de modo particularmente saliente com os trabalhadores da INDEP, a quem o Governo enviou, em vez do pagamento dos salários em atraso e do subsídio de Natal, uma carga brutal da Polícia de Intervenção.Aplausos do PCP.O que ninguém entende é que o Governo reconheça, como devia, que os trabalhadores da INDEP tenham o estatuto equivalente à função pública, mas não tome as urgentíssimas medidas que se impõe para assegurar o pagamento dos salários e dos subsídios em atraso e que em vez disso dê cobertura à política de lock-out praticada pela administração (e que é inconstitucional e ilegal) e permita que o Ministro do Emprego e da Segurança Social afirme chocantemente que os salários só serão pagos quando o Governo achar oportuno.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Então o Governo não está obrigado como qualquer entidade pública ou privada a pagar os salários a tempo e horas?Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Como os trabalhadores da INDEP, estão em luta nesta altura, no uso de inquestionáveis direitos legais e constitucionais e por objectivos incontestavelmente justos, trabalhadores da CARRIS, da CELCAT, da COVINA, da AUTOSIL, dos Mármores do Condado, da Jaime da Costa, da Fábrica de Louças de Sacavém, da COMETNA e da SIPE, carregadores do porto de Setúbal, trabalhadores judiciais, dos casinos, da hotelaria e da função pública e estudantes de várias escolas, com destaque para os das faculdades de letras.
Não são pressões, e bom seria que o Governo fosse capaz de entender as queixas, as reivindicações e as aspirações que estão no centro e se desprendem destas lutas.
Também não são pressões o generalizado movimento de repúdio pelo pacote laborai e, em especial, pelo escandaloso e provocatório projecto de proposta de lei dos despedimentos. Talvez o governo Cavaco Silva julgasse que podia ludibriar facilmente os trabalhadores e os sindicatos, ou que os venceria pela força e a intimidação. Aí tem a resposta neste portentoso movimento de oposição ao seu pacote laborai, onde as bandeiras partidárias e ideológicas se abateram para dar lugar ao denominador comum que é a defesa dos direitos históricos conquistados pelos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Se o Governo fosse sensível no sentir popular, só tinha nesta matéria uma única atitude correcta - retirar pura e simplesmente o seu provocatório pacote laborai.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - É que o conceito de estabilidade do emprego não é um conceito ultrapassado, ao contrário do que o ministro Peneda diz hoje ao Diário de Notícias. E um conceito vital para os trabalhadores. A prova está à vista!Aplausos do PCP.
1270 I SÉRIE - NÚMERO 40Não são pressões, mas a justa defesa do respeito pela Constituição, pela lei e o interesse nacional, a luta contra as também escandalosas e provocatórias propostas de lei de privatizações, bem como a denúncia das actuações práticas do Governo, à margem da lei nesta matéria. Hoje mesmo, no debate que se realizará no período da ordem do dia, por iniciativa do PCP, sobre o sector empresarial do Estado, provaremos os falsos pressupostos em que assenta a campanha governamental contra as nacionalizações, os negócios contra o interesse nacional que à sombra delas se preparam e os perigos que resultarão para o regime democrático da liquidação ou do afrouxamento da submissão do poder económico ao poder político.
Importa esclarecer, de maneira clara, que não foram pressões a intervenção das oposições no debate sobre o Orçamento do Estado, que se caracterizou, fundamentalmente, pelo sentido construtivo e por alto espírito de responsabilidade no exercício dos direitos constitucionais e regimentais que lhe estão garantidos. Pela sua parte, o Grupo Parlamentar do PCP fez tudo o que lhe foi possível para atenuar os aspectos mais gravosos do Orçamento e para que fosse corrigida a manifesta inconstitucionalidade de que padecem várias normas nele contidas.
O partido do Governo, ao mesmo tempo que cilindrou com a recusa as nossas propostas, que iam ao encontro das justas reivindicações das autarquias, dos trabalhadores (em especial da função pública) e outras que visavam reforçar os meios da acção social escolar, da habitação social e dos serviços de saúde, também foi insensível às nossas chamadas de atenção sobre as inconstitucionalidades. Por isso mesmo, prosseguindo a acção que aqui desenvolvemos, ante a cega recusa do Governo e do partido que o apoia, o Grupo Parlamentar do PCP vai dirigir-se ao Tribunal Constitucional requerendo a declaração de inconstitucionalidade de alguns expedientes contidos em normas do Orçamento do Estado para 1988, designadamente a chamada dotação concorrencial, o financiamento das despesas orçamentais com operações de tesouraria e as autorizações legislativas em branco, especialmente no tocante aos direitos dos trabalhadores da função pública.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Há que dizer, com toda a energia, que também não são pressões, mas legítima contestação, os protestos contra a global subida dos preços e a afixação de tectos salariais, contra a política governamental nas áreas da saúde, do ensino, da regionalização, da bolsa, da justiça e da segurança dos cidadãos. Os novos assaltos verificados esta madrugada contra taxistas de Lisboa chamam vivamente a atenção para a incúria que o Governo tem deixado persistir nesta matéria.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos comprovam a justeza da lese do PCP segundo a qual o apoio eleitoral de que o Governo desfrutou nas últimas eleições legislativas não tem correspondência no apoio social e político à nefasta política governamental.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Pelo contrário, a vida põe em evidência com muita força a notória fragilidade desta política do Governo.
A rápida evolução a que assistimos na atmosfera política do País tem motivações múltiplas, que é impossível equacionar nesta curta intervenção. Mas a mais saliente de todas é a incapacidade do Governo e da sua maioria para darem solução aos problemas nacionais. Nesta situação abrem-se, naturalmente, às forcas democráticas condições promissoras de acção.
A sua primeira responsabilidade é a de, não cedendo às pressões divisionistas do Governo, contribuírem para que sejam derrotados os planos governamentais atentatórios dos interesses nacionais, populares e do regime democrático e cooperarem na construção de uma alternativa que assegure, no momento próprio, uma mudança de maioria que dê base a uma nova política nacional.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, antes de lhe formular o meu pedido de esclarecimento, tenho de fazer uma reflexão em voz alta para que todos os Srs. Deputados a possam ouvir.
A intervenção, em termos de declaração política, proferida hoje, 14 de Janeiro de 1988, pelo Sr. Deputado poderia ter sido feita exactamente com o mesmo texto em Janeiro de 1987, em 14 de Janeiro de 1984 e, porventura, poderia ter exactamente o mesmo texto, ainda, em 14 de Janeiro de 1986.
Queria referir-me, mais uma vez, à tão falada revisão do pacote laborai. Como é sabido, não só este governo, como governos anteriores têm entendido, por pressão dos próprios Portugueses, que é indispensável modernizar a legislação laborai portuguesa de forma a que haja mais emprego, mais estabilidade e menos contratos a prazo.
Isto já foi proposto no tempo do governo do bloco central, no entanto, não foi levado à prática por razões que todos conhecemos. Não foi feita no anterior governo, porque esta Assembleia tinha uma composição que não permitiu que tal acontecesse.
Na campanha eleitoral que se desenrolou em Junho do ano passado, todos os partidos, talvez com excepção do PCP, começando no PSD, passando pelo PS, pelo PRD e pelo CDS, disseram que era indispensável rever e modernizar a legislação laborai. É isso que o Governo está a fazer, no cumprimento das suas promessas eleitorais, é isso que está a fazer no respeito pelo diálogo com os parceiros sociais, e é isso que, naturalmente, irá fazer para, de facto, cumprir aquilo que prometeu aos Portugueses, nomeadamente aquilo que foi aqui claramente dito aquando da discussão do Programa do Governo.
Pergunto se não é legítimo o Governo apresentar aos parceiros sociais anteprojectos de legislação laborai, no sentido de se conseguir estes objectivos, que têm a ver com maior criação de emprego, com maior riqueza, com maior justiça social.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Isso é falso!O Orador: - É este o objectivo do Governo. Sendo assim, e se o Governo tem demonstrado esta vontade de diálogo com os parceiros sociais, não só nesta Câmara mas, fundamentalmente, no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social, gostaria de perguntar ao
15 DE JANEIRO DE 1988 1271Sr. Deputado Carlos Brito se aquela «envergonhada» entrada da CGTP-IN para o Conselho Permanente da Concertação Social não teve nada a ver com os bons resultados que aí foram alcançados e com o diálogo aí desenvolvido entre os parceiros sociais e o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, queria começar por lhe dizer que a sua reflexão inicial, como reflexão, é fraca! Mas não admira, pois o Sr. Deputado está hoje de serviço, pelo que temos vindo a assistir.Protestos do PSD.E quando se está de serviço, as coisas nem sempre correm de feição...
Repare que esta intervenção não poderia ter sido feita em 1987, ou em 1986, porque nessa altura não me recordo de nenhum comentador ter dito que «a pele do Sr. Primeiro-Ministro não estava ainda à venda»; isso foi dito, agora, neste mês de Janeiro. Também não me recordo de, nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro ter querido imitar o milagre das rosas e atribuir as críticas e a oposição, que se generalizaram no País, a meras pressões. Aliás, dá-me a impressão que o PSD está com o trauma das pressões, uma vez que o Sr. Deputado, ao interrogar-me sobre o pacote laborai, fala das pressões dos Portugueses para a alteração da legislação laborai em vigor. Pergunto-lhe: que portugueses?O Sr. Correia Afonso (PSD): - 51 %, Sr. Deputado!O Orador: - Que portugueses, Sr. Deputado? Geralmente, as pressões vêm de determinadas origens. Esses portugueses não são, certamente, os trabalhadores, nem sequer os trabalhadores sociais-democratas, nem sequer os TSD, a avaliar pelas posições que tem assumido colectivamente nesta matéria e posições que muitos deles tem assumido, individualmente, não só nos sindicatos mas lambem em autarquias, tomando a iniciativa de apresentar moções contra o pacote laborai.
Estranho que o Sr. Deputado Joaquim Marques, que é uma pessoa ligada a estas questões da legislação laborai, nem sequer aqui faça reflectir os pontos de vista, os sentimentos e as aspirações dos seus companheiros de partido que mais vivamente sentem os problemas da legislação laborai. Certamente que eles terão isto em conta! Isto é que e o essencial. Ouço pressões neste sentido, mas vem de outras bundas, da banda da CIP, da CAP e, de uma maneira geral, das confederações patronais; daí, sim, tem vindo essas pressões.
Creio que o que é notável, neste momento, no nosso país é a grande unificação de todos os trabalhadores das mais variadas tendências, e que votaram certamente nos mais variados partidos, na defesa dos direitos históricos que conquistaram na legislação do trabalho. Penso que isso é que é um facto extremamente importante e o senhor, que é um especialista nesta matéria, deveria reflectir sobre esta situação.
Quanto à pergunta que me faz sobre a CGTP-IN, não lhe dou nenhuma resposta nesta matéria. Não falo em nome da CGTP-IN,...O Sr. Joaquim Fernandes (PSD): - Mas fala em nome dos trabalhadores sociais-democratas!...O Orador: -... muito embora admire a sua acção e apoie no essencial as suas iniciativas e o seu trabalho. No entanto, repito, não falo em nome da CGTP.
Relativamente ao Conselho Permanente da Concertação Social, o Sr. Deputado - que falava do passado, ou seja, de quando exercia funções que unham a ver com o funcionamento deste Conselho - estava certamente a ligar o bom funcionamento do Conselho com as suas próprias funções. Ora, Sr. Deputado, elogio com boca própria é impropério, como diz o nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o tempo disponível para as declarações políticas e, consequentemente, vamos entrar no período da ordem do dia.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Janeiro de 1988, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa), por Armando Manuel Pedroso Militão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), com efeitos a partir de 12 de Janeiro corrente a 15 de Março próximo futuro, inclusive;
Solicitada pelo Partido Socialista:Álvaro Jaime Neves da Silva (círculo eleitoral de Lisboa), por Francisco Igrejas Caeiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea 6) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), com efeitos a parur de 12 de Janeiro corrente a 30 de Setembro próximo futuro, inclusive.
1272 I SÉRIE - NÚMERO 40Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - O Secretário, João Domingos F. Salgado (PSD) - José Coelho dos Reis (PSD) - Fernando Sequeira Roriz (PSD)-Domingos Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - João Barroso Soares (PS)-José Manuel Maia N. Almeida (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano Silva P. M. Sequeira (PV) - João C. Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão ainda inscritos para intervenções sobre diversas questões de relevante interesse político os seguintes Srs. Deputados: Manuela Aguiar, Miranda Calha, Mateus de Brito, Armando Fernandes, Herculano Pombo e José Apolinário. No entanto, como já esgotámos o tempo do período de antes da ordem do dia, estas inscrições são transferidas para próximas reuniões.
Vamos, então, iniciar a discussão do projecto de deliberação n.o 4/V, da iniciativa do PCP, relativo à constituição de uma Comissão Eventual para Análise da Situação do Sector Empresarial do Estado (em especial das empresas públicas de capitais públicos), bem como as respectivas causas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor a criação de uma Comissão Eventual para Análise da Situação do Sector Empresarial do Estado, que hoje se discute, o PCP visa possibilitar que o povo português seja clara e cabalmente esclarecido de todos os aspectos relacionados com o sector empresarial do Estado. É um dever institucional da Assembleia da República garantir o completo rigor na análise da situação das empresas públicas nacionalizadas e na caracterização das respectivas causas e responsabilidades.
Opomo-nos claramente ao inconstitucional projecto de desnacionalizações anunciado pelo Governo e consideramos que o País tem direito a que os debates políticos e legislativos em torno da questão fulcral do sector público da economia não venham a assentar em sofismas, amálgamas indevidas e inverdades, mas sejam realizados antes com base na mais completa transparência e rigor possíveis.
Na verdade, a intensa campanha que o Governo e seus arautos vêm desenvolvendo é a confissão de que não existe um clima favorável ao seu inconstitucional projecto de desmantelamento do sector público da economia. A liquidação das empresas públicas e nacionalizadas e a sua entrega a grupos económicos privados deparam com forte resistência.
Por isso, não só utilizam os órgãos de comunicação social que controlam, transformando-os num aparelho de propaganda, como se socorrem de sofismas, da deturpação dos factos, do escamoteamento dos seus objectivos reais e das suas inegáveis responsabilidades na evolução económica e financeira das empresas públicas.
O primeiro sofisma diz respeito ao processo de nacionalizações, que qualificam de completamente desnecessário e irracional. Escamoteiam que havia uma racionalidade subjacente à constituição e desenvolvimento dos grupos económicos: era a «racionalidade» do controle da economia e da concentração e centralização do capital em detrimento dos interesses nacionais. Por outro lado -e acima de tudo-, omitem que as nacionalizações foram uma medida necessária à defesa da democracia então nascente mas já ameaçada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O segundo sofisma visa mascarar a natureza de classe do projecto de desnacionalizações. Daí a campanha propagandística assente no capitalismo dito «popular». Procuram identificar a propriedade de meia dúzia de acções com a propriedade dos meios de produção e a gestão das empresas, visando esconder o objectivo essencial que prosseguem: a apropriação pelos grupos capitalistas do valioso património e do poder económico do sector empresarial do Estado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O terceiro sofisma diz respeito àquilo a que chamam o peso excessivo do sector empresarial do Estado - que asfixiaria a economia e a iniciativa privada. Clamam pela redução da intervenção do Estado, assimilando--a à ineficiência, incompetência, gestão ruinosa, prejuízos, etc. Olvidam que foi a existência do sector empresarial do Estado que evitou, em anos não muito distantes, que a crise económica e social fosse mais profunda. Esquecem que a existência do sector empresarial do Estado não só não impediu o desenvolvimento das empresas privadas (até já existem novos grupos económicos!), como as pequenas e médias empresas privadas só ganharam, e têm a ganhar, com a substituição dos grupos monopolistas pelo sector empresarial do Estado. Calam que sempre existiu, e existe, um amplo campo de actividade aberto à iniciativa privada.
E, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, escamoteiam que o Governo pretende reduzir a intervenção do Estado quando se trata de promover e defender interesses colectivos e reforçar essa intervenção quando se trata de beneficiar interesses privados.Aplausos do PCP.Dois exemplos: o primeiro é a política orçamental do Governo, de redução da intervenção do Estado na promoção de habitação social e no âmbito da saúde e segurança social. Essa política de «menos Estado» é acompanhada do aumento da intervenção do Estado na promoção de certos interesses privados através de crescentes benefícios financeiros. O segundo exemplo é o próprio projecto de desnacionalizações. Esse projecto visa o reforço dos grupos económicos privados, não como o resultado da concorrência desses grupos com o sector empresarial do Estado, mas como resultado de uma intervenção coerciva do Estado, promovendo a transferência forçada de património público para o domínio do grande capital privado.
15 DE JANEIRO DE 1988 1273Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado não age directamente. O Estado age através das instituições que o representam, designadamente o Governo. Não é o Estado mas os governos que devem ser acusados de ineficazes e incompetentes.
É um facto que, em grande número de casos, a gestão das empresas públicas tem sido ruinosa.
Mas não é menos certo que a responsabilidade dessa gestão recai exclusivamente sobre os ministros da tutela e sobre os gestores partidários por eles nomeados.
Não por acaso, um insuspeito analista, do partido do Governo, recentemente constatava que «a clientela social-democrata domina hoje arrasadoramente a gestão do sector empresarial do Estado». Acrescentarei que esse domínio «arrasador» não é de hoje, mas de há muitos anos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - E os resultados estão à vista, Srs. Deputados. A situação económica e financeira do conjunto das empresas públicas, e de cada uma em particular, não resulta da sua natureza pública, mas da sua instrumentalização e utilização abusivas por parte de governos e gestores.
Ao longo dos últimos dez anos as empresas públicas têm sido utilizadas para a viabilização de sectores de actividades e empresas privadas, para financiar a balança de transacções correntes, para reduzir os défices orçamentais, para conter as taxas de inflação. O que, necessariamente, lesou profundamente as empresas públicas e lhes criou ou agravou as dificuldades.
E nós desafiamos a bancada do PSD a rebater os quatro factos seguintes.
Primeiro, foram as empresas públicas que, em anos de crise profunda, tiveram de criar mercado para alguns sectores de actividade (por exemplo, construção civil e metalomecânica), através de investimentos acrescidos e quase sempre incorrectamente financiados.