PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 132 CID-10 Código de diagnóstico Situação clínica Justificação para os critérios Incompatibilidade com o desempenho em qualquer momento das funções que lhe foram atribuídas – Previsto ser temporário (T) – Previsto ser permanente (P) Capaz de desempenhar em qualquer momento as funções que lhe foram atribuídas Z 94 Transplantes – rim, coração, pulmão, fígado (para próteses, isto é, articulações, membros, lentes, aparelhos auditivos, válvulas cardíacas, etc., ver secções específicas) Possibilidade de rejeição. Efeitos secundários da medicação T – Até à estabilização dos efeitos da cirurgia e dos medicamentos imunossupressores P – Avaliação caso a caso e confirmação mediante avaliação formal de um especialista Avaliação caso a caso com aconselhamento do especialista. Apto com uma limitação temporal de um ano. Classificação por situação clínica Situações clínicas progressivas que se encontram atualmente dentro dos critérios, p. ex., doença de Huntington (incluindo antecedentes familiares), ceratocone T – Até investigação e tratamento, se indicado P – Se for provável uma progressão prejudicial Avaliação caso a caso com aconselhamento do especialista. Estas situações clínicas são aceitáveis se for considerada improvável uma progressão prejudicial antes da próxima consulta médica anual. Classificação por situação clínica Situações clínicas não especificamente classificadas T – Até investigação e tratamento, se indicado P – Em caso de incapacidade permanente Proceder por analogia com situações clínicas conexas. Considerar a probabilidade acrescida de incapacidade repentina, de recorrência ou de progressão e as limitações ao desempenho de funções normais e de emergência. Em caso de dúvida, obter aconselhamento ou considerar a possibilidade de restrição e recurso a um mediador. APÊNDICE 1 Critérios pertinentes para a visão, como indicado no código de diagnóstico H 0059 Critérios mínimos de visão 1. Acuidade visual diurna: Acuidade dos dois olhos em conjunto ou do melhor olho, com ou sem correção igual ou superior a 0,8. A visão monocular é aceite. A visão dupla evidente (motilidade) que não pode ser corrigida não é aceite. Em caso de visão monocular: motilidade normal do olho bom. A restrição 01*** pode ser indicada. 2. Visão durante o amanhecer e o crepúsculo: A testar em caso de glaucoma, afeções da retina ou opacidades (p. ex., catarata). Sensibilidade ao contraste a 0,032 cd/m2 na ausência de luz ofuscante; resultado do teste 1:2,7 ou melhor, tal como testado com o Mesotest. 3. Campo visual: O campo visual horizontal deve ser, no mínimo, de 120 graus. A extensão deve ser, no mínimo, de 50 graus para a esquerda e para a direita e de 20 graus para cima e para baixo. Não deve existir qualquer defeito num raio de 20 graus em relação ao eixo central.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 134 determinar a probabilidade acrescida de recorrência no indivíduo. Níveis quantitativos de recorrência aproximados: Muito baixa: taxa de recorrência inferior a 2 % por ano, Baixa: taxa de recorrência de 2 a 5 % por ano.** Asma na idade adulta: A asma pode persistir desde a infância ou começar a partir dos 16 anos. Existe uma vasta gama de causas intrínsecas e externas para o desenvolvimento da asma na idade adulta. Nos mais recentes candidatos recrutados com antecedentes de aparecimento de asma na idade adulta, deve ser investigado o papel de alergénios específicos, incluindo os que causam asma profissional. Devem também ser tidos em conta os indutores menos específicos, como o frio, o exercício e a infeção respiratória. Todos estes fatores podem afetar a aptidão para o trabalho em vias navegáveis interiores. Asma intermitente ligeira: Episódios pouco frequentes de pieira ligeira que ocorrem menos de uma vez em cada duas semanas, rápida e facilmente aliviados com um inalador de agonistas beta. Asma ligeira: Episódios frequentes de pieira que requerem a utilização do inalador de agonistas beta ou a introdução de um inalador de corticosteroides. A toma regular de esteroides por inalação (ou esteroides/agonistas beta de ação prolongada) pode eliminar eficazmente os sintomas e a necessidade de utilizar o tratamento com agonistas beta. Asma induzida pelo exercício: Episódios de pieira e falta de ar provocados por esforço físico, em especial no frio. Os episódios podem ser eficazmente tratados com esteroides por inalação (ou esteroides/agonistas beta de ação prolongada) ou outros medicamentos administrados por via oral. Asma moderada: Episódios frequentes de pieira apesar da utilização regular de esteroides por inalação (ou esteroides//agonistas beta de ação prolongada), que exigem a utilização contínua do inalador de agonistas beta ou a adição de outros medicamentos, com necessidade ocasional de esteroides por via oral. Asma grave: Episódios frequentes de pieira e falta de ar, hospitalização frequente, utilização frequente de esteroides por via oral. *** Medidas de atenuação e restrições 01 Correção da vista (óculos ou lentes de contacto, ou ambos) necessária 02 Próteses auditivas necessárias 03 Prótese de membros necessária 04 Não desempenhar funções sozinho na casa do leme 05 Apenas durante o dia 06 Não são autorizadas funções de navegação 07 Limitação a um veículo aquático, a saber 08 Limitação a uma zona, a saber 09 Limitação a uma função, a saber As medidas de atenuação e as restrições podem ser combinadas. Se necessário, devem ser combinadas. (**) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 78 (2022.09.06) e foi substituído a pedido do autor em 4 de janeiro de 2023. ———
13 DE OUTUBRO DE 2022 3 área de jurisdição. 3 –  A Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias da Guarda, que integra o domínio público ferroviário, nos termos do Decreto-Lei n.o 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual, afetando-o e incluindo-o na sua área de jurisdição. Artigo 3.o Norma Revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 24/2022, de 4 de março; b) O Decreto-Lei n.o 55/2022, de 17 de agosto. Artigo 4.o Norma Repristinatória É repristinado o Decreto-Lei n.o 83/2015, de 21 de maio, referente aos Estatutos da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. (APDL, S. A.). Artigo 5.o Trabalhadores Os trabalhadores afetos à gestão e operação do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões e do terminal ferroviário da Guarda são reintegrados na Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) sem perda de quaisquer direitos. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 269/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE REFORÇO DO REGADIO NACIONAL A disponibilidade de água no território nacional é um fator primordial para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental das regiões. Sem água não há vida, e com tal não há coesão nem preservação dos espaços rurais. Em Portugal existe um desfasamento entre o período de maior precipitação e o período onde as necessidades de água para as culturas são maiores. Quando a precipitação é escassa as temperaturas são favoráveis ao desenvolvimento vegetativo das plantas. Este desfasamento natural cria um deficit hídrico em períodos cruciais para o desenvolvimento das plantas, afetando a produtividade e a viabilidade económica da atividade agrícola. Este facto só si já justifica o regadio
Quinta-feira, 5 de maio de 2022 II Série-A — Número 23XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO   S U M Á R I O   Resoluções: — Eleição para o Conselho de Estado. — Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional. — Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna. — Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. — Eleição para o Conselho Superior de Informações. — Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura. — Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. — Eleição para a Comissão Nacional de Eleições. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE ESTADO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea h) do artigo 2.o da Lei n.o 31/84, de 6 de setembro, eleger para o Conselho de Estado os seguintes membros: – Carlos Manuel Martins do Vale César; – Francisco José Pereira Pinto Balsemão; – Manuel Alegre de Melo Duarte; – António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa; – Miguel José Ribeiro Cadilhe. Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, da alínea r) do artigo 11.o e da alínea j) do n.o 3 do artigo 16.o da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5/2014, de 29 de agosto, e 3/2021, de 9 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Defesa Nacional os seguintes Deputados: – Francisco Miguel Vital Gomes do Vale César; – Fernando Mimoso Negrão. Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, 33/2020, de 12 de agosto, e 68/2021, de 26 de agosto, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros:
5 DE MAIO DE 2022 3 Efetivos: – Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas; – João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho; Suplentes: – Maria Luís Pereira Vaz; – Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves.Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea g) do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, pela Lei n.o 21/2019, de 25 de fevereiro, pela Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2021, de 30 de dezembro, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna os seguintes Deputados: – Paulo César Araújo Correia; – André Guimarães Coelho Lima. Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, alterada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, 37/2004, de 13 de agosto, 75-A/2014, de 30 de setembro, 135/2015, de 7 de setembro, e 81/2017, de 18 de agosto, eleger Francisco José Pereira de Assis Miranda para Presidente do Conselho Económico e Social. Aprovada em 29 de abril de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 4 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Informações os seguintes Deputados: Efetivos: – Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão; – Carlos Eduardo Vasconcelos Fernandes Ribeiro dos Reis. Suplentes: – João Paulo de Loureiro Rebelo; – Paulo Alexandre Luís Botelho Moniz. Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 8.o da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, e republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto, eleger como membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: – Mário Belo Morgado; – Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte; – Maria Constança Dias Urbano de Sousa. Aprovado em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
5 DE MAIO DE 2022 5 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 218.o da Constituição e do artigo 137.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, eleger como vogais do Conselho Superior da Magistratura: Efetivos: – José Manuel Mesquita; – Fernando Licínio Lopes Martins; – André Filipe Oliveira de Miranda; – Inês Vieira da Silva Ferreira Leite; – António Alberto Vieira Cura; – Telma Solange Silva Carvalho; – António José Barradas Leitão. Suplentes: – Paulo Rui da Costa Valério; – Carla Susana Gomes Naia; – Rafael Luís Vale e Reis; – Ana de Oliveira e Silva de Oliveira Monteiro. Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea e) do artigo 22.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, eleger os seguintes membros para o Conselho Superior do Ministério Público: Efetivos: – Vânia Gonçalves Álvares; – Rui Manuel Portugal da Silva Leal; – Luís David Trindade Moreira Testa; – Pedro Gonçalo Roque Ângelo; – António Manuel Tavares de Almeida Costa. Suplentes: – Mariana Polido Almeida; – José Alberto Jacob Simões; – Joana Maria Mendes Alves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 6 Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 4/2000, de 12 de abril, e 72-A/2015, de 23 de julho, eleger para a Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos: – Fernando José dos Santos Anastácio (PS); – Cristiana Vera Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo (PSD); – Fernando José Silva (CH); – Frederico Ferreira Valente Nunes (IL); – João Manuel Rosa de Almeida (PCP); – Gustavo Weigert Behr (BE). Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea e) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço os seguintes Deputados: – Bruno Armando Aragão Henriques; – Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho. Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2 RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 2022 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano de 2022, anexo à presente resolução. Aprovada em 3 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 8 NOTAS EXPLICATIVAS DAS RUBRICAS ORÇAMENTAIS Receita 1 –  Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento da Assembleia da República para o ano 2022 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2021, no valor de 6 680 028,53 €, dos quais 376 500 € a inscrever no orçamento com entidades autónomas e subvenções políticas, por conta do orçamento de funcionamento da Assembleia da República, destinado a reforçar a dotação no orçamento da Comissão Nacional de Eleições para o ano de 2022. 2 –  Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento da Assembleia da República para o ano de 2022 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2021, no valor de 9 346 206,78 €, relativo às subvenções públicas para as campanhas eleitorais, Autárquicas de 2013, 2017 e 2021, e Presidenciais 2021, respetivamente, nos montantes de 75 816,21 €, 200 000 €, 9 015 221,57 € e 55 169 €, acrescido da integração do saldo de gerência apurado em 31 de dezembro de 2021, no montante de 0,34 €, referente à subvenção pública para financiamento dos partidos políticos. Despesa 1 –  Reforço da dotação provisional pelo valor do remanescente dos saldos de gerência apurados a 31 de dezembro de 2021, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2022, no montante de 6 680 028,87 €, repartidos em dotação provisional corrente (3 486 028,87 €) e dotação provisional de capital (3 194 000 €), correspondendo 6 303 528,53 € ao montante a inscrever no orçamento de funcionamento e 376 500,34 € ao montante a inscrever no orçamento com entidades autónomas e subvenções políticas.  2 –  Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, recalculada nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, considerando, por um lado, a atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2022 (443,20 €) e, por outro, o número de votos obtidos pelos partidos elegíveis à referida subvenção, na sequência da publicação pela Comissão Nacional de Eleições, do Mapa Oficial n.o 1/2022 – resultado da eleição da Assembleia da República, realizada em 30 de janeiro de 2022. 3 –  Reforço da dotação no valor correspondente a processos de atos eleitorais que, nesta data, não se encontram concluídos ou se encontram em fase de validação/apuramento final de saldo a devolver pela Assembleia da República (Autárquicas de 2017 e Presidenciais 2021), assim como a pagamentos estimados e por efetuar em 2022, referentes às campanhas eleitorais Autárquicas 2021 e Legislativas 2022. 4 –  Inscrição do valor global de 120 173,78 €, para devolução, ao Tesouro / Direção-Geral do Orçamento, por conta do saldo da subvenção pública para a campanha Autárquicas 2013 (75 816,21 €) e do saldo estimado da subvenção pública para a campanha das eleições Autárquicas 2021 (44 357,57 €). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 6 TAP, assegurando-se assim que passam a ser plenamente aplicáveis a esta empresa todas as regras referentes designadamente a remunerações, prémios de gestão e cessação de funções. Desta forma, com esta proposta pretende-se que passe, por exemplo, a ser impossível que continue a haver remunerações de cargos de topo que ultrapassem o vencimento mensal do Primeiro-Ministro ou que se possam atribuir a gestores prémios de gestão superiores a metade da remuneração anual auferida; ● A clarificação de que, em linha com o previsto no Estatuto do Gestor Público, a cumulação de cargos de topo na TAP não confere o direito a qualquer remuneração adicional; ● O preenchimento das lacunas existentes relativamente à cessação de cargos de topo na TAP, em termos que garantem que essa cessação, quando por vontade do titular, não confere o direito a qualquer indeminização e que, quando por mútuo acordo das partes, conferirá a indeminização com o limite máximo equivalente ao de 12 remunerações mensais. Nos demais casos, como o de demissão ou demissão por mera conveniência, aplicar-se-ão as disposições do Estatuto do Gestor Público. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2022, de 12 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] a) [...] b) O artigo 12.o e os n.os 3 a 5 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, sendo aplicáveis, com as devidas as adaptações, as restantes disposições daquele diploma, nomeadamente as referentes a remunerações, prémios de gestão e cessação de funções. 4 – Para efeitos do disposto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, é cumulável o exercício de funções executivas na TAP, SGPS, e na TAP, S.A., não conferindo o direito a qualquer remuneração adicional. 5 – A renúncia ao cargo de gestor ou administrador da TAP, SGPS, TAP, S.A., e nas sociedades por aquelas detidas: a) por vontade do titular do cargo, não confere o direito a qualquer indemnização, subvenção ou compensação por essa cessação; b) por mútuo acordo, confere ao titular do cargo o direito a indeminização com os limites previstos no n.o 3 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.»
30 DE DEZEMBRO DE 2022 7 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 343/XV/1.a PELA RETOMA DO REGULAR FUNCIONAMENTO NAS VISITAS E ACOMPANHANTES A DOENTES INTERNADOS EM INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PÚBLICAS Exposição de motivos Apesar do abrandamento geral das medidas restritivas adotadas no âmbito do combate à pandemia de COVID-19, vários centros hospitalares públicos mantêm apertadas medidas restritivas para a visita a doentes internados, em muitos casos estabelecendo o máximo de 30 minutos para cada visita. Esta situação tem sido criticada por inúmeros utentes, tendo em conta que muitas pessoas efetuam longas deslocações para visitar os seus familiares internados, podendo permanecer apenas meia hora junto destes, o que é manifestamente insuficiente. As visitas têm grande importância no apoio psicológico e emocional aos utentes internados e contribuem, também, para a recuperação dos doentes, integrando a componente da humanização dos cuidados de saúde prestados. Já em maio deste ano, a própria Direção-Geral de Saúde considerou que «a atual situação epidemiológica e a elevada cobertura vacinal contra a COVID-19 atingida em Portugal, bem como a contínua e adequada implementação das medidas de prevenção e controlo de infeção, permitem respeitar o direito à visita e ao acompanhamento dos utentes nos serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) através da Orientação 038/2020, atualizada a 03/05/2022». Apesar de alguns centros hospitalares já terem retomado o regular funcionamento nas visitas e acompanhantes a doentes internados nas instituições, ampliando horários e o âmbito das visitas e revertendo as restrições que foram necessárias implementar devido ao contexto pandémico adverso, muitos outros mantêm essas restrições apertadas, limitando os horários das visitas aos doentes internados. Neste sentido, importa garantir este direito dos utentes dos SNS. No atual contexto, a pandemia de COVID-19 não pode ser justificação para que os centros hospitalares restrinjam um direito fundamental para os doentes e seus familiares. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que promova a adoção das medidas necessárias para garantir a retoma do regular funcionamento nas visitas e acompanhantes a doentes internados nas instituições hospitalares, reposição de horários e âmbito das visitas e reverta, sempre que possível, as restrições que foram necessárias implementar devido ao contexto pandémico adverso. Assembleia da República, 29 de dezembro de 2022.
30 DE DEZEMBRO DE 2022 9 parceria com o governo da vizinha Espanha. Assembleia da República, 29 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 345/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE QUE A TAP ADOTA UM PLANO DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE CARBONO, COMO CONTRAPARTIDA ÀS INJEÇÕES DE DINHEIROS PÚBLICO OCORRIDAS NA SEQUÊNCIA DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA Exposição de motivos A intervenção do Estado na TAP, iniciada no período da crise sanitária provocada pela COVID-19 e mantida num contexto de grave crise social provocada pela inflação, já custou ao erário público e aos contribuintes um total de 3,2 mil milhões de euros. Desde o início deste processo que o PAN tem defendido que esta intervenção deveria ser acompanhada da exigência de um conjunto de contrapartidas, entre as quais se destacam as contrapartidas ambientais. Volvidos mais de 2 anos desta intervenção da TAP constata-se que tais contrapartidas não só não constam do plano de reestruturação da empresa como, também, nunca não foram exigidas pelo Governo. Na opinião do PAN, tal situação é inadmissível uma vez que a TAP é a terceira empresa nacional com maior nível de emissões de CO2 e é uma das 10 companhias aéreas europeias mais poluentes, pelo que atual posição do Estado na empresa tem que garantir a existência de contrapartidas ambientais. Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN vem propor que o Governo tome as diligências necessárias a garantir que a TAP apresenta e aprova um plano de redução de emissões de gases com efeito de estufa, que para além, de o compromisso com a existência de uma frota mais eficiente, poderá passar pela introdução de combustíveis verdes (como os fabricados a partir da captura de carbono), pela compensação das emissões através da aquisição de CER (Certified Emissions Reductions) emitidos pelas Nações Unidas em projetos de energias renováveis e gestão de resíduos e pela implementação de um plano de compras ecológico. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias a assegurar que a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., em contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa, adota um plano de redução de emissões de carbono, que poderá incluir designadamente o compromisso para a existência de uma frota mais eficiente ao nível do consumo, a introdução de combustíveis verdes, a compensação das emissões através da aquisição de CER (Certified Emissions Reductions) emitidos pelas Nações Unidas em projetos de energias renováveis e gestão de resíduos, e a implementação de um plano de compras ecológicas. Assembleia da República, 29 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 12 2 –  Que durante o ano de 2023, proceda à equiparação do regime contributivo das bordadeiras da Madeira às tapeteiras de Arraiolos, para efeitos de regime contributivo especial, bem como no que diz respeito à idade de acesso à pensão de velhice. Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Sónia Ramos — Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 27 de outubro de 2022 II Série-A — Número 108XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                         S U M Á R I ODecretos da Assembleia da República (n.os 14 a 16/XV): N.o 14/XV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa. (a) N.o 15/XV — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto. (b) N.o 16/XV — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. (b)  Resolução: (b) — Recomenda ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde.  Projeto de Lei n.o 283/XV/1.a (Aprova a orgânica da Polícia Marítima): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional.  Propostas de Lei (n.os 37 e 38/XV/1.a): N.o 37/XV/1.a (Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, do Governo da Região Autónoma dos Açores e do Conselho Económico e Social (CES). N.o 38/XV/1.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2023): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. (c)  (a) Publicado oportunamente. (b) Publicados em Suplemento. (c) Publicado em 2.o Suplemento.
27 DE OUTUBRO DE 20227Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado autor do Relatório, Paulo Moniz — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexosNos termos regimentais anexa-se a este parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 37/XV/1.a(APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2022-2026)Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, da Região Autónoma dos Açores e do Conselho Económica e Social (CES)RELATÓRIO FINALÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos• IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 (GO22-26), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A proposta de lei em apreciação deu entrada a 10 de outubro de 2022, acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG). Foi admitida e baixou, para discussão na generalidade, a todas as comissões parlamentares permanentes, a 11 de outubro, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Segunda a nota técnica da Comissão de Orçamento e Finanças, a iniciativa parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A iniciativa não contém norma de entrada em vigor, pelo que, sendo aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». Esta proposta de lei é acompanhada pelo parecer do Conselho Económico e Social, cumprindo assim o estatuído no n.o 3 do artigo 124.o do RAR e foi apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10812E reforça também a «recomendação de uma abordagem integrada da Segurança Social na Lei das GO», o que «considera particularmente importante num quadro em que a crise veio acentuar as desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada no sentido de assegurar uma adequada proteção social para todas as pessoas.» Apesar das medidas já tomadas pelo Governo, salienta-se no Parecer do CES o «aumento considerável na fatura energética das famílias e das empresas.» Noutra área, recomenda-se que as metas estabelecidas para diferentes campos de intervenção, como a pobreza e a igualdade entre homens e mulheres, não sejam adiadas. O CES espera mais acordos com a concertação social, e recorda a «relevância que uma contratação coletiva dinâmica, aos diversos níveis, deve assumir, concorrendo para os objetivos estabelecidas nestas GO.» PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, remetendo a mesma para a discussão parlamentar temática. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças conclui que a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV) intitulada «Lei das Grandes Opções para 2022-2026» reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2022. A Deputada Relatora, Carla Castro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, registando-se a ausência da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões Parlamentares permanentes, recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF), e pelo Conselho Económico e Social. ——
27 DE OUTUBRO DE 202213COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS[PROPOSTA DE LEI N.o 37/XV/1.a(APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2022-2026)]Proposta de lei n.o 38/XV/1.a(Aprova o Orçamento do Estado para 2023)Pareceres setoriais — área da Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e não DiscriminaçãoPARECER SETORIAL — ÁREA DA JUSTIÇAPARTE I − ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, as Propostas de Lei n.o 37/XV/1.a e n.o 38/XV/1.a, que aprovam, respetivamente, a Lei das Grandes Opções 2022-2026 e o Orçamento do Estado para 2023. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2023, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 7 de novembro, às 9 horas. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei encontram-se previstas para os dias 21 a 25 de novembro e a votação final global para o dia 25 de novembro de 2022. Em relação à Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV), que aprova a Lei das Grandes Opções 2022-2026, refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 4 de outubro de 2022, pronunciou-se no seguinte sentido: «No domínio da justiça, e em linha de concordância com pareceres anteriores, o CES reclama que a reforma da justiça deve ser abrangente e uma prioridade do País, passando entre outros aspetos pela modernização tecnológica com recurso ao Fundo para a Modernização da Justiça, com o objetivo de promover a informatização e desmaterialização dos processos judiciais. Na perspetiva do CES, o acesso à justiça deve ser universal e não pode existir discriminação com base na condição socioeconómica ou no nível de rendimento dos/das cidadãos/cidadãs.» I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas➢ Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções 2022-2026 – Área da JustiçaO documento das Grandes Opções 2022-2026, anexo à proposta de lei em análise, na parte respeitante à Justiça, propõe: «Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social». De acordo com este documento: «O Governo continuará empenhado numa justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento
27 DE OUTUBRO DE 202215investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026: • Justiça económica e ambiente de negócios (233 M€) − o Investimento previsto para esta reforma permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento.» O Governo também propõe «Travar um combate determinado contra a corrupção», no âmbito do qual, de acordo com o documento das Grandes Opções 2022-2026, «irá: • Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento. • Prosseguir o programa Simplex, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal.» ➢ Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2023 – Área da Justiça1. Total das despesas e das receitas consolidadasConforme decorre do relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 20231, o total da despesa efetiva consolidada do Programa Justiça é de «1701,1 milhões de euros», o que representa «um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022», e o total da receita consolidada é de «1701,2 milhões de euros», o que constitui um acréscimo de 5,3% face à execução provisória de 2022. (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2023)  1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10816Segundo o mesmo relatório, «Do total da dotação de despesa consolidada, 38,8% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (660 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (581,9 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (327,6 milhões de euros) e de fundos europeus (131,7 milhões de euros)». Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 64,2% da despesa total consolidada, com 1091,5 milhões de euros, seguindo-se a aquisição de bens e serviços (439,2 milhões de euros). Nestas dotações, o relatório destaca «o IGFEJ, com 202,1 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com 65,7 milhões de euros, e o IRN, com 62,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades». De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%).» Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as taxas, multas e outras penalidades (835,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 410,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 390,5 milhões de euros.» 2. Orçamento geralDa análise do mapa 4 anexo à Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 6,6% face ao orçamentado em 2022, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica Orçamento Geral 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento 01 Ação governativa (Gabinetes dos Membros do Governo) 3 705 457 3 769 477 1,7% 02 Gestão Administrativa e Financeira do MJ 26 890 324 27 326 881 1,6% 03 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 1 525 178 960 1 586 287 206 4,0% 03 Orgânicas de transferência 15 655 000 835 000 -94,7% 04 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 370 773 370 444 067 336 19,8% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1 942 203 111 2 062 285 900 6,2% Projetos (Capítulo 50) 79 583 840 102 859 745 29,2% TOTAL DO MINISTÉRIO 2 021 786 951 2 165 145 645 7,1% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 81 559 174 76 149 828 -6,6% TOTAL 2 103 346 125 2 241 295 473 6,6% (dados retirados do Mapa 4 – OE 2022 e OE 2023)
27 DE OUTUBRO DE 2022173. Serviços integrados3.1. Ação GovernativaNo que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que a dotação prevista sofre um acréscimo de 1,7% face ao valor orçamentado em 2022, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros Serviços integrados 01 Ação Governativa 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Ministra da Justiça 1 491 972 1 555 992 4,3% Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 1 122 889 1 122 889 0,0% Secretária de Estado da Justiça 1 090 596 1 090 596 0,0% TOTAL 3 705 457 3 769 477 1,7% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2022 e OE 2023) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da JustiçaOs serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas aumentadas em 1,6% face ao orçamentado em 2022, conforme se verifica infra: Unidade: Euros Serviços integrados 02 Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 4 904 819 4 972 958 1,4% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1 592 397 1 764 726 10,8% Direção-Geral da Política da Justiça 7 075 927 7 190 156 1,6% Centro de Estudos Judiciários 12 196 048 12 275 925 0,7% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 1 121 133 1 123 116 0,2% TOTAL 26 890 324 27 326 881 1,6% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2022 e OE 2023) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e RegistosQuanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 2,8%, face ao orçamentado em 2022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10818Unidade: Euros Serviços Integrados 03 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Magistratura do Ministério Público 115 613 038 115 613 038 0,0% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 22 872 106 22 872 106 0,0% Tribunal da Relação de Lisboa 25 076 637 25 471 291 1,6% Tribunal da Relação do Porto 17 720 256 17 991 233 1,5% Tribunal da Relação de Coimbra 11 202 509 11 370 000 1,5% Tribunal da Relação de Évora 10 945 260 11 140 503 1,8% Tribunal da Relação de Guimarães 10 638 900 10 817 456 1,7% Tribunal Central Administrativo Sul 7 233 505 7 320 423 1,2% Tribunal Central Administrativo Norte 6 024 630 6 101 244 1,3% Direção-Geral da Administração da Justiça 271 699 347 278 055 399 2,3% Instituto dos Registos e do Notariado IP 375 488 920 407 685 660 8,6% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP/Reserva orçamental 15 655 000 835 000 -94,7% TOTAL 890 170 108 915 273 353 2,8% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2022 e OE 2023) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de ReinserçãoAs despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 19,8%, em relação ao orçamentado em 2022, de acordo com o seguinte quadro: Unidade: Euros Serviços Integrados 04 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 126 531 938 156 515 000 23,7% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 244 241 432 287 552 336 17,7% TOTAL 370 773 370 444 067 336 19,8% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2022 e OE 2023)