PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 62 Artigo 383.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO III Artigo 384.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 385.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 386.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 387.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO IV Artigo 388.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 389.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 390.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO V Artigo 391.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 63 Artigo 392.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 393.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 394.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 395.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 396.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO VI Artigo 397.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 398.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 399.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 400.oN.os 1 e 2  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 3  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 64 Artigo 401.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 402.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO VII Artigo 403.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 404.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 405.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 406.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 407.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 408.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 409.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 65 TÍTULO V CAPÍTULO I Artigo 410.o Proposta oral de alteração do PCP No sentido de o artigo passar a ter a seguinte redação: “A instrução tem por objeto a fixação dos factos considerados provados e os temas de prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova.” Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 411.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, BE Abstenção: PS, PCP Aprovado Artigo 412.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 413.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 414.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 415.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 416.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 66 Artigo 417.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 418.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 419.oDas Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 420.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 421.oN.o 1 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 422.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II Artigo 423.oN.o 1  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado
18 DE ABRIL DE 2013 67 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Contra: PS Aprovado Artigo 424.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII  Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 425.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 426.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 427.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 428.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 429.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 430.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 431.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 432.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 68 Artigo 433.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 434.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 435.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 436.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 437.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 438.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 439.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 440.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do BE Com a seguinte redação apresentada oralmente: “Sem prejuízo do que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.” Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Prejudicado
18 DE ABRIL DE 2013 69 N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 441.oN.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado  Artigo 442.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 443.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 444.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 445.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 446.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 447.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 448.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 70 Artigo 449.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 450.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 451.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO III SECÇÃO I Artigo 452.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 453.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 454.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 71 Artigo 455.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 456.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 457.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 458.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 459.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 460.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 461.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 462.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 463.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 464.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 72 Artigo 465.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 466.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do BE Favor: BE Abstenção: PS, PCP Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.os 2 e 3 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado N.o 2  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO IV SECÇÃO I Artigo 467.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 73 Artigo 468.oEpígrafe Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP Aprovado N.os 1, 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 469.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 470.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 471.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 472.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 473.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 474.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 74 Artigo 475.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 476.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 477.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO III Artigo 478.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 479.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 480.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 481.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 482.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 483.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 484.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 75 Artigo 485.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 486.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO IV Artigo 487.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 488.oCorpo e alínea a) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea b) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, BE Contra: PCP Aprovado Artigo 489.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 490.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 491.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 492.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 76 Artigo 493.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 494.oN.o 1 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO VI SECÇÃO I Artigo 495.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 496.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 497.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 498.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 77 Artigo 499.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 500.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 501.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 502.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 503.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 504.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 505.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 506.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 507.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 508.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 79 Abstenção: PCP, BE Contra: PS Aprovado N.os 4, 5, 6 e 7  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 517.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 518.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 519.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 520.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 521.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 522.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 523.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 524.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 80 Artigo 525.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 526.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO VI CAPÍTULO I Artigo 527.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II Artigo 528.oN.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 529.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 530.o N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 81 N.o 7 Corpo Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea a) Eliminação Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP Contra: PS, BE Aprovado Alíneas b) e c) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 531.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 532.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 533.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 534.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 535.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 82 Artigo 536.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE  Aprovado Artigo 537.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 538.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 539.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 540.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 541.o Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado CAPÍTULO III Artigo 542.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 543.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 544.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 83 Artigo 545.oDas Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO VII CAPÍTULO I Artigo 546.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 547.o Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado CAPÍTULO II Artigo 548.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 549.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO III Artigo 550.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 551.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 84 LIVRO III TÍTULO I CAPÍTULO I Artigo 552.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2  Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS Abstenção: PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 553.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE  Aprovado Artigo 554.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 555.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE  Aprovado Artigo 556.oN.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 85 N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 557.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 558.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 559.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 560.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 561.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 562.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 563.oDas Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 564.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 565.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 86 CAPÍTULO II Artigo 566.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 567.o N.o 1  Das Propostas de Alteração do BE Favor: BE Abstenção: PCP Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP Abstenção: BE Aprovado N.os 2 e 3  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 568.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO III SECÇÃO I Artigo 569.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 570.oN.os 1, 2, 3, 4 e 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 6 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 87 N.o 7 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 571.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 572.oAlíneas a), b) e c) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea d) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, BE Contra: PCP  Aprovado Das Propostas de Alteração do PS Prejudicado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado Artigo 573.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 574.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do BE Favor: BE Abstenção: PS, PCP Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 88 N.os 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 575.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 576.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 577.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 578.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 579.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 580.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 581.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 582.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 89 SECÇÃO III Artigo 583.oN.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado CAPÍTULO IV Epígrafe Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, BE Contra: PCP Aprovado Artigo 584.oN.os 1 e 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado N.o 3  Eliminação Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado N.o 4  Eliminação Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP, BE Abstenção: PS Aprovado Artigo 585.oDas Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP,BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 90 Artigo 586.oDas Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 587.o Epígrafe Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 1 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Artigo 587.o-A Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado CAPÍTULO V Artigo 588.oN.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 91 N.o 3 Alínea a) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea b) Proposta oral do PCPcom a seguinte redação: “Nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando sejam posteriores ao encerramento da audiência prévia ou esta não se tenha realizado.”Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Alínea c) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 589.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE  Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 92 TÍTULO II Artigo 590.oN.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 7  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 591.o N.o 1 Corpo Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP Contra: PSD, PS, CDS/PP, BE Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado Alíneas a), b) e c) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado Alínea d)  Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP Aprovado Alíneas e), f), e g) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 93 N.o 2 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado Artigo 592.o N.o 1 Corpo e alíneas a) e b) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Alínea c)  Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 94 Artigo 593.o Eliminação Das Propostas de Alteração do BE Favor: BE Abstenção: PCP Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 594.o N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD; PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado N.o 4 Eliminação Das Propostas de Alteração do PS Das Propostas de Alteração do BE Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 595.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 95 Artigo 596.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.os 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 597.o Eliminação Das Propostas de Alteração do BE Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Corpo e alíneas a), b), c), d), e), f) e g)) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 598.oEpígrafe Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.os 1, 2 e 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 96 TÍTULO III Artigo 599.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BEAprovado Artigo 600.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 601.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 602.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 603.o N.o 1 Proposta oral apresentada pelo PS com a seguinte redação: “Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que possa constituir justo impedimento por qualquer meio comunicado ao tribunal.”Favor: PS Abstenção: PCP, BEContra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PS, PCP Aprovado N.os 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 97 Artigo 604.o N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.o 3 Corpo e alínea a) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea b) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alíneas c), d) e e) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.os 4, 5, 6, 7 e 8 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 605.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 606.oN.os 1 e 2  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.os 4 e 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 98 TÍTULO IV CAPÍTULO I Artigo 607.oN.o 1 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, PCP, BE Contra: PSDS, CDS/PP Rejeitado N.os 2, 3, 4, 5 e 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, BE Contra: PCP Aprovado Artigo 608.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 609.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 610.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 611.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 612.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 99 CAPÍTULO II Artigo 613.oN.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 614.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 615.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 616.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 617.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 100 N.os 5 e 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 618.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, e BE Abstenção: PCP Aprovado CAPÍTULO III Artigo 619.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 620.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 621.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 622.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 623.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 624.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 625.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 101 Artigo 626.oN.os 1 e 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.os 3, 4 e 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP e BE Aprovado TÍTULO IV CAPÍTULO I Artigo 627.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 628.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 629.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.o 2 Corpo e a), b) e c) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 102 Abstenção: PCP Aprovado Alínea d) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 630.o N.o 1  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado N.o 2  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado Artigo 631.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 632.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 103 Artigo 633.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 634.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 635.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 636.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 637.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 638.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP e BE Aprovado N.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 639.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 640.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 641.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 104 Artigo 642.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 643.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II SECÇÃO I Artigo 644.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 645.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 646.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 647.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 648.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 649.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 650.o N.os 1 e 2  Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 105 N.os 3 e 4 Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP Abstenção: PS, BE Aprovado Artigo 651.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 652.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 653.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 654.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 655.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 656.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 657.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 658.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 659.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 107 Artigo 664.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 614.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 665.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 666.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 667.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 668.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 669.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 670.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO III SECÇÃO I Artigo 671.o N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 108 N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP Abstenção: BE Contra: PS Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 672.o N.os 1, 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP, BE Abstenção: PS Aprovado Artigo 673.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 674.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 675.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 676.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 677.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 109 Artigo 678.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 679.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 680.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 681.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 682.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 683.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 684.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 685.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 686.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 110 Artigo 687.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO IV Artigo 688.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 689.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do BE Favor: BE Abstenção: PCP Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 690.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 691.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 692.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 693.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 111 Artigo 694.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 695.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO V Artigo 696.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 697.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 698.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 699.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 700.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 701.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 702.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 112 LIVRO IV TÍTULO I Artigo 703.o N.o 1 Corpo e alíneas a) e b) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, BE Abstenção: PS, PCP Aprovado Alínea c) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicado Alínea d) Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, BE Abstenção: PS, PCP Aprovado Artigo 704.o N.os 1, 2, 3, 4 e 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 6 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 113 Artigo 705.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 706.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 707.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 708.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 709.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 710.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 711.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO II Artigo 712.o N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 3 Eliminação Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 114 Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, PCP, BE Prejudicado: PSD, CDS/PP N.o 4 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Passa a n.o 3  Artigo 713.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 714.o N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 715.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 716.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 717.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 115 N.o 2 Corpo e alíneas a), b), c) e d) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Alíneas e) e f)  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado Alínea g) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.os 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 718.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 719.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do BE Favor: BE Abstenção: PS, PCP Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 116 N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, BE Aprovado N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP, BE Abstenção: PS Aprovado N.o 4 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP, PCP, BE Abstenção: PS Aprovado Artigo 720.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP e BE Aprovado N.o 4 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Contra: PS Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado N.o 5  Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 117 N.o 6 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.os 7 e 8 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 721.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, BE Abstenção: PCP Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PS, PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Contra: PCP, BE Abstenção: PS Aprovado N.o 3 Eliminação Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado N.os 3, 4 e 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 118 Artigo 722.o N.o 1 Corpo Da Proposta de Lei n.o 113/XII Com a eliminação, proposta oralmente, da vírgula entre “justiça” e “a realização” Favor: PSD, CDS/PP, PCP, BE Abstenção: PS Aprovado  Alíneas a) e b) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP e BE Abstenção: PS Aprovado Alínea c) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP, PCP, BE Abstenção: PS Aprovado Alíneas d), e) e f) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Abstenção: PS Favor: PSD, CDS/PP, PCP, BE Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 723.o N.o 1 Corpo Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado Alíneas a) e b) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP
18 DE ABRIL DE 2013 119 Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado Alínea c) Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Contra: PS, PSD, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado TÍTULO III CAPÍTULO I SECÇÃO I Artigo 724.o N.o 1 Corpo e alíneas a) e b) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Alínea c) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP, BE Aprovado