II SÉRIE-A — NÚMERO 89 32 recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1 – Eliminar as exclusões no acesso aos apoios, assegurando que os programas APOIAR abrangem todas as micro e pequenas empresas de todos os CAE afetados pelos impactos da epidemia e dos confinamentos decretados, com prejuízos de faturação acima dos 20% calculados face a 2019, nomeadamente: a) as empresas que foram obrigadas a encerrar; b) as empresas cuja produção de bens e serviços é exclusiva ou quase – até 80% do volume anual – absorvida por empresas obrigadas a encerrar; c) as empresas cuja faturação foi afetada acima dos 20% decorrente das medidas oficiais para reduzir a mobilidade dos portugueses. 2 – Adequar as medidas de apoios ao pagamento de rendas, determinando que 2.1 – o apoio às rendas se aplica a todas as micro e pequenas empresas sem exceções, incluindo de empresários em nome individual com contabilidade simplificada e sem trabalhadores a cargo; 2.2 – o apoio às rendas se aplica qualquer que seja a forma e a data do arrendamento ou locação, inclusive contratos de locação, cedência de exploração ou cessão de exploração. 3 – Eliminar restrições decorrentes de critérios de acesso, determinando que 3.1 – as dívidas à Segurança Social e ao Fisco devem ser consideradas em processo de regularização – e assim validadas as candidaturas por aviso de receção dessas instituições comprovando o recebimento do pedido de regularização da dívida pela empresa, a assinalar em campo próprio do processo informático de candidatura; 3.2 – a exigência de capitais próprios positivos à data de 1 de janeiro de 2020 admite as seguintes exceções: a) empresas que entraram em laboração em 2019 e 2020 que podem apresentar capitais próprios negativos; b) outras empresas que têm um prazo de 30 dias após a apresentação da candidatura aos apoios para realizarem o cumprimento desse critério; 3.3 – o cálculo da faturação para avaliação da dimensão dos prejuízos para empresas que entraram em funcionamento em 2019 e 2020 deve reportar-se apenas aos meses de efetiva laboração nesses anos; 3.4 – a faturação das empresas de restauração e outras que recorrem aos serviços de take-away seja avaliada sem a inclusão das taxas e outros custos a entregar a plataformas e transportadores dos bens fornecidos aos clientes. 4 – Revalorizar os apoios dos programas APOIAR, determinando que 4.1 – a dimensão dos apoios considerados nas Portarias e regulamentações dos Programas APOIAR seja majorada em 25% para todos os apoios a rendas e a fundo perdido, com retroatividade a 1 de fevereiro de 2021; 4.2 – os apoios a fundo perdido das microempresas devem ter uma valorização, que acresce ao valor base do apoio à empresa, traduzido num acréscimo de 1000 euros por cada trabalhador permanente; 4.3 – a diferença dos valores atualizados a essa data e os valores já recebidos pelas empresas, seja paga até ao fim do mês de abril de 2021; 5 – Criar a medida de apoio extraordinária, determinando que 5.1 – seja criada no prazo máximo de 15 dias uma medida de apoio extraordinário para micro e pequenas empresas, que apresentem níveis de prejuízo superior a 20%, cujas características ou situação no