I SÉRIE — NÚMERO 29 22 Deputado Telmo Correia, que já constavam todos os critérios que aqui estão. Portanto, os conceitos indeterminados que são incontornáveis são os mesmos da lei de 2020 e, nesse aspeto, parece-nos que são inultrapassáveis. Portanto, não é um cheque em branco, porque ela é balizada e, por outro lado, os problemas que coloca — é verdade, no limite pode haver situações problemáticas ao nível da aplicação do regime contraordenacional —, se nos aponta três ou quatro casos de decisões judiciais neste sentido, são três ou quatro decisões judiciais que se inserem num universo de dezenas e de milhares de outros autos de contraordenação que não foram impugnados ou em que a decisão foi diversa. Evidentemente, poderá haver sempre autos mal preenchidos e fundamentação mal feita, o que não significa que a lei não deva prever esta possibilidade, e esta faculdade, de forma a garantir uma proteção adicional. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, percebemos as posições do Iniciativa Liberal nesta matéria, percebemos os pontos sublinhados, neste e noutros momentos, mas parece-nos que, acima de tudo, a alternativa a este modelo seria a de, hoje, a Assembleia decretar a obrigatoriedade do uso de máscara, no momento em que ainda não está demonstrado que ela é necessária na via pública, e mantê-la em vigor até março, ou até o momento em que a nova Assembleia a pudesse revogar, o que, manifestamente, é muito mais gravoso do que este modelo. E este modelo, e com isto concluo, vai assentar naquilo que tem sido a gestão, na perspetiva da Lei de Bases da Proteção Civil, da pandemia. Assumimos e aceitamos que, através da Lei de Bases da Proteção Civil, esta Assembleia da República conferiu uma série de poderes ao Governo para poder, em casos devidamente demonstrados, praticar atos concretos que têm impacto nos direitos fundamentais das pessoas, mas essa «credencial» para o Governo o poder fazer foi dada pelo Parlamento através da Lei de Bases da Proteção Civil. O que esta lei faz é densificar, em relação a um direito fundamental em específico, esta necessidade de especial fundamentação, porque é mais exigente até do que outras disposições, e, no espírito de um ato que já vai sendo praticado várias vezes pelo Governo, que é o decretamento de alerta, de contingência ou de calamidade. Neste sentido, parece-nos uma solução equilibrada, que protege, acautela os vários interesses em presença e que deixa flexibilidade e a atualização permanente da verificação destes critérios, mas, como referimos, temos disponibilidade para melhorar o aspeto relativamente à entrada em vigência, para que fique absolutamente claro que a medida é excecional e transitória. O Sr. Presidente:— Chegamos assim ao final do segundo ponto da nossa ordem no dia. No terceiro ponto, temos o Projeto de Lei n.o 1027/XIV/3.a (PS) — Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, para o qual não foi atribuído tempo para discussão, pelo que passamos diretamente para o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste em intervenções de Deputados que não vão entrar nas listas eleitorais. Vou começar por dar a palavra ao mais antigo dos Deputados que se inscreveu junto da Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Presidente, a quem, nesta hora, me permito tratar por meu velho amigo, a oportunidade para dirigir à Câmara algumas palavras de despedida, começando precisamente por lhe desejar, Sr. Presidente Ferro Rodrigues, as maiores felicidades pessoais para a sua vida futura. Lembrando um velho filósofo, «nada há de mais belo no mundo do que o céu azul por cima de nós e a consciência do dever cumprido». Creio, sinceramente, que ao final de intensas vidas políticas e de dedicação à causa pública, ambos vamos poder desfrutar dessa sensação do dever cumprido mesmo que, como acredito, a constante inquietação pelos destinos do País nunca nos vá abandonar em cada dia desse futuro. Pela simples razão de que quando ao longo de tantos anos se viveu em constante compromisso com as causas da democracia, elas se exprimem em nós como o resultado de uma vocação e as vocações, quando são genuínas, não têm hora para terminar. São o destino de uma vida, muito mais do que o resultado de uma carreira.