23 DE MARÇO DE 2018 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1254/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE COMPILE E DISPONIBILIZE, NOS PORTAIS ELETRÓNICOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TODA A PRODUÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 E TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À VEICULAÇÃO DA INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS NOS SEUS TERRITÓRIOS Alteração do título e do texto do projeto de resolução (**) Na sequência dos grandes incêndios florestais de 2017 foi produzida uma série de legislação, envolvendo vários Ministérios, que visou responder aos enormes prejuízos provocados, fossem eles ao nível de vítimas e seus familiares, habitações, saúde ou produção agrícola. A maior parte da legislação sobre a matéria em apreço surgiu na sequência das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-A/2017, de 12 de julho, e 157-A/2017, de 27 de outubro. No entanto, a legislação respetiva, bem como a sua regulamentação, foi tomando forma em diversos momentos e pelos diferentes ministérios da tutela. Tal dispersão de legislação e regulamentação dificulta, inegavelmente, que os cidadãos tenham conhecimento das medidas de apoio disponíveis, bem como de quais as entidades a que devem recorrer em cada situação. Existe assim o risco de haver apoios que não chegam efetivamente a quem deles necessita e tem direito, quer seja por desconhecimento, quer seja porque os potenciais beneficiários se perdem num labirinto de legislação desgarrada, dispersa e confusa. Numa recente audição do Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no dia 17 de janeiro, o CDS-PP propôs isso mesmo: que fosse compilada toda a produção legislativa recente sobre apoios no âmbito dos incêndios florestais num portal eletrónico único. Por haver iniciativas da competência de vários ministérios, o CDS-PP entente que o Portal do Governo seria o local adequado para a disponibilização dessa informação, num link destacado, apelativo e de fácil acesso. Por outro lado, os agricultores de subsistência são uma parte substancial da população afetada, muitos com idade avançada e dificuldade de acesso às novas tecnologias, pelo que se torna necessário também reforçar a colaboração e sensibilizar as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, que são as mais próximas dos cidadãos, no sentido de veicularem o máximo de informação possível nos seus territórios, para que ninguém fique sem acesso aos apoios por desconhecimento. Para que seja eficaz, entendemos ser da maior urgência que se proceda a esta compilação de legislação. Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: 1. Que compile e disponibilize, no Portal Eletrónico do Governo, toda a produção legislativa relativa aos incêndios florestais de 2017. 2. Que reforce a colaboração dos serviços descentralizados da administração com as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, no sentido de ser veiculada o máximo de informação possível aos cidadãos de cada território. Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. (**)Texto inicial e título substituídos a pedido do autor em 23-03-2018, publicado no DAR II Série A N.o 56 (2018.01.19) ———