11 DE ABRIL DE 1980568-(95)1 — Foi pelo reclamante requerida a esse Município, em 6 de Outubro de 1977, a realização de uma vistoria, pana efeito de obras de beneficiação (exteriores) no prédio que habita, em Repeses, freguesias die Ranhados.2 — Na mesma data, procedeu à enírega de 300$, na tesouraria, para pagamento dessa vistoria, conforme guia de receita eventual com o n.* 4125.3 — Não realizou a vistoria, tendo apenas sido «laborado um parecer por um técnico municipal, que aliás concordou com a necessidade de efectuação das obras referidas no requerimento.4 — Com base nessa informação foi o proprietário, através do seu procurador, intimado a executar tais obras, dentro de um prazo determinado, sob cominação de, não o fazendo, a Câmara Municipal se lhe substituir, nos termos do artigo 166.° do Reguiamento Gera! das Edificações Urbanas.5— As obras intimadas não foram realizadas, em parte com o fundamento de não exista auto de vistoria.6 — Pelo exposto, recomiendo a V. Ex.» que, obedecendo à lei, ordene a efectivação da vistoria, já paga pelo reclamante, informandoime oportunamente do teor da mesma e de eventuais medidas com base nela preconizadas.A edilidade aceitou tal recomendação, enviando cópia da vistoria então efectivada nos termos legais.Assim foi encerrado este assunto, com satisfação ds pretensão do reclamante.A este dirigiu o Provedor o seguinte ofício final:Informo-o de que determinei o arquivamento do processo iniciado com a reclamação que, em 30 de Agosto ds mo transacto, me dirigiu.Recomendei ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu que ordenasse a realização da vistoria .por sf requerida e pagaem Outubro de 1977, uma vez que só tivera lugar uma informação prestada por um técnico municipal, insuficiente, como se demonstrou, para o Município poder exercer a competência que lhe é conferida pelo artigo 166.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Aquela recomendação foi atendida, tendo a vistoria sido efectuada, nos termos legais, em 3 de Maio do ano corrente, e tendo sido elaborado o auto de vistoria, ouja fotocópia se junta.Foi também ordenada a notificação do seuhe-iric para  fazer as obras necessárias.Dirigi, nesta data, censura aos serviços técai-cos municipais, pela não realização tempestiva da vistoria requerida.Finalmente, esclareço-o de que o processo des-de Serviço poderá ser reaberto com base em comunicação de eventual e futura irregularidade na actuação de órgãos ou serviços municipais.E à Câmara Municipal remeteu ofício deste teor:Foi pelo reclamante requerida a esse Município, em 6 de Outubro de 1977, a realização de uma vistoria para efeito de obras de beneficiação(exteriores) no prédio que habita, em Repeses, freguesia de Ranhados.Na mesma data, procedeu à entrega de 300$, na tesouraria, para pagamento dessa vistoria.Porém, a mesma não foi realizada nos termos legais, tendo sido apenas elaborado um parecer por um técnico municipal, o que V. Ex.° reconheceu, ser um procedimento não habitual.Hoje a vistoria em causa já foi efectuada.Por esse motivo determinei1 o arquivamento do processo organizado nests Serviço, mas não posso deixar de censurar os serviços técnicos desse Município pela maneira não conforme com a lei como anteriormente foi tratado o requerimento 4o ora queixoso.OBRAS P08UCAS — INDEMNIZAÇÃO Processo n.o 78/R-1712-B-4A Junta de Freguesia de Silgueiros (concelho de Viseu) procedera, havia cerca de oito anos, para atar-gaxnanto de um caminho público, à destruição de oura penedo. A explosão para tanto provocada causara, porém, também o derrubamento de parte de uma casa adjacente.A proprietária da casa vira-se forçada a mudar-se, e não conseguira, nem da Junta de Freguesia, nsm da Câmara Municipal de Viseu, a realização das obras de reparação necessárias. Por isso recorreu ao Provedor.A Junta de Freguesia afirmou ao Provedor que levantara na casa da queixosa tuna parede de cimento e tijolo, com o que esta até ficava beneficiada, não sendo de modo algum necessária a reconstrução total do prédio.O Governador Civfll de Viseu, chamado tambéir a pronunciar-se, declarou que, face à posição da Junts de Freguesia, nada mais podia fazer para resolver \ caso.A Câmara Municipal de Viseu, porém, iguaüraenu auscultada, referiu que, embora, legalmente, considerasse não ter qualquer responsabilidade no caso, entendia que, moralmente, as pretensões da reclamante tinham fundamento, admitindo vir a procede; à reparação da casa, se para tanto obtivesse meios financeiros.'Embora se concordasse que sobre o Município de Viseu não impendia qualquer obrigação legal a respeito do assunto em análise, considerou-se adequada a posição que assumiu, havendo-se pois insistido para que procedesse no sentido alvitrado, se para tanto dispusesse de recursos.A Câmara Municipal veio responder que, atendendo à justiça da pretensão da queixosa, lhe pagara a indemnização de 150 000$, e, além disso, lhe fornecera ainda, gratuitamente, o projecto de reconstrução da sua casa.Processo «.» 78/R-2015-8-4Uma cidadã apresentou reclamação pelo facto de se sentir prejudicada com o alargamento de um caminho vicinal, levado a cabo sob a superintendência da Junta de Freguesia ds Maceira Lis. Leiria, uma vez que lhe haviam cortado três carvalhos, dois castanheiros, uma macieira e uma figueira.