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4 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
5 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã
6 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011, que baixa à 5.a e demais comissões; projectos de lei n.os 438/XI (2.a) —  Revoga o DecretoLei n.o 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoio sociais (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 439/XI (2.a) —  Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP), que baixa à 1.a Comissão, e 440/XI (2.a) —  Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro) (BE), que baixa à 11.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 66/XI (2.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, que adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio (CDS-PP, 67/XI (2.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 92/2010 de 26 de Julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro (PCP) e 68/XI (2.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio (BE).
20 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  » aqueles que são os seus propósitos. Ou seja, o PSD está de acordo, com realismo e verdade, em fazer o frete ao patronato.Mas a pergunta que importa fazer, e que deve ser respondida também com realismo e verdade, é a seguinte: acha ou não o PSD que o Governo tem de cumprir o compromisso? Aprova aqui o PSD este projecto de resolução, no sentido do aumento do salário mínimo nacional para os 500 €?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Como a Sr.a Deputada Mercês Soares informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, dou-lhe, desde já, a palavra.A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradeço as questões que colocou.Efectivamente, fiz uma intervenção, como classificou, dramática, mas, por acaso, não é dramática a situação do nosso país?O Sr. Adão Silva (PSD): —  Exactamente!A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): —  Penso que é dramática a situação que os portugueses vivem e é angustiante —  e este foi o termo que utilizei —  o sentimento que se vive e que as pessoas sentem.Questionou-me a Sr.a Deputada sobre o PSD deferir para a concertação social a definição do salário mínimo nacional porque a concertação social estaria amarrada ao poder de influência e de decisão da CIP.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, a CIP é um parceiro como todos os outros e influencia a concertação social da mesma forma que a CGTP e a UGT influenciam.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Ah, tal e qual!A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): —  É através da concertação, do entendimento, da procura, a partir dos dados da economia, do estado social do País, da produção de riqueza, do bom senso,»A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Ah, o bom senso!»A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): —  » do entendimento e, acima de tudo, porque temos de acreditar naquele instrumento que o PSD acredita que pode viabilizar e que pode ir para além daquele que é um plano, pura e simplesmente, político que é o da intervenção dos parceiros sociais, que representam não só os empresários na concertação social, através das confederações patronais, como também os sindicatos, que muito respeitamos, sejam quais forem as centrais sindicais.Por último, quero dizer-lhe que quem governa não é o PSD; quem governa é o PS e quem cortou nos salários e nas pensões não foi o PSD, foi o PS.Risos do BE.Vozes do PCP: —  E o Orçamento do Estado de 2010? E o PEC?A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): —  Portanto, não venham pedir contas ao PSD.Protestos do BE e do PCP.
28 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Esta é a posição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume neste debate!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  «Não temos nada a ver com isso!».Sr.a Deputada, a questão é muito simples: este acordo, este compromisso, que é um compromisso de urgência nacional, é para cumprir ou não é para cumprir?!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  É para honrar ou não é para honrar?!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  A Sr.a Deputada falou aqui da necessidade de criar imunidade contra a pobreza. Pois com certeza! Falou-nos, então, da realidade: ó Sr.a Deputada, são 400 000 portugueses que vivem com 475 € por mês! São 1,5 milhões de portugueses que vivem com menos de 600 € por mês! É um salário mçdio nacional de 777 €! E a pergunta que se impõe hoje ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a seguinte: é com esta realidade e com estes salários que os portugueses vão enfrentar o vosso Orçamento?! O aumento dos impostos?! O aumento do IVA?! O corte do abono de família?! O corte na acção social escolar?! O fim dos apoios fundamentais?!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Esta é a perspectiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Ó Sr.a Deputada, diga-nos mais qualquer coisa do que aquilo que o seu Grupo Parlamentar nos disse até agora sobre este compromisso fundamental.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, Portugal é, reconhecidamente, um País de baixos salários, mesmo de muito baixos salários, fruto das políticas de direita de sucessivos governos, entre os quais vários do Partido Socialista.Esta é uma situação que se agrava em particular em algumas regiões, nomeadamente em todas as regiões têxteis, como a Sr.a Deputada sabe. A Sr.a Deputada não tem qualquer dúvida de que a revalorização dos salários é uma questão não apenas de justiça social mas uma questão central no desenvolvimento do mercado interno, das economias locais e regionais e, portanto, como consequência, para as micro, pequenas e médias empresas; é uma questão central do ponto de vista do propósito de travar o aumento brutal das jornadas e trabalho, com as suas consequências ao nível da economia paralela, ao nível dos acidentes de trabalho; é uma questão central do ponto de vista do combate ao trabalho infantil e mesmo ao insucesso escolar; é uma questão absolutamente decisiva para que o País se desenvolva.A Sr.a Deputada não tem qualquer dúvida, relativamente à revalorização salarial, de que o cumprimento do acordo em matéria de salário mínimo nacional é uma peça-chave nessa revalorização; quanto ao aumento dos salários dos trabalhadores da função pública, já sabemos qual é a vossa proposta.
29 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010Sr.a Deputada, o problema não consiste em estarmos perante uma renegociação, há um acordo feito. O problema que se põe ao Partido Socialista é o de saber se está a favorecer uma renegociação para que o salário mínimo não aumente ou se está a intervir no sentido de cumprir o acordo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr.a Deputada, gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão.Os senhores estão preocupados —  porque é certamente essa a preocupação —  com a viabilidade das micro, pequenas e médias empresas e o nível salarial.Ó Sr.a Deputada, mas, então, porque é que fazem subir o custo do gás natural (que constitui, em algumas empresas, cerca de 50% dos custos operacionais) entre 10% e 20%?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Porque é que se preparam para fazer subir a electricidade? Porque é que fazem subir as taxas ambientais dos custos ambientais? Porque fazem subir o valor das SCUT e dos transportes, que vão afectar gravemente a viabilidade dessas empresas? Não têm uma política de crédito. A vossa política está a estrangular grande parte do tecido económico nacional. Por que é que não tomam medidas ao nível desses outros factores, permitindo, de facto, a viabilidade das pequenas empresas e, simultaneamente, o aumento dos salários?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, não ter nada a ver com isto não é Partido Socialista. Tanto não é que estamos, hoje, aqui a discutir um acordo que foi desencadeado, que foi investido pelo Partido Socialista.Portanto, Sr.a Deputada, essa não é a frase indicada para nós. Para nós, a frase é outra: é que tudo aquilo que diz directamente respeito aos trabalhadores tem a ver connosco. E tem a ver connosco a questão do salário mínimo!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Vão ou não honrar o compromisso?A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  E tem a ver connosco a qualificação dos trabalhadores! E tem a ver connosco o aumento do desemprego! E tem a ver connosco o aumento do desemprego de longa duração! Portanto, esta tem sido a nossa tarefa em Portugal desde que somos governo e desde que o Partido Socialista opera em Portugal do ponto de vista do pensamento sobre a organização do trabalho. Aquilo que nós temos repetido aqui —  e gostava que a Sr.a Deputada percebesse um pouco o que é esta questão da concertação social — »O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Vão ou não honrar o compromisso?A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  » ç o seguinte: se a concertação social ç para ser definida aqui, então não vale a pena acreditarmos na concertação social.Aplausos do PS.Então, não vale a pena acreditarmos que a sociedade portuguesa»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Vai-se honrar o compromisso da concertação social ou não?
37 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010A bancada do CDS-PP requereu à Mesa a desagregação dos dois pontos do projecto de resolução n.o 272/XI (2.a) —  Aumento do salário mínimo nacional (PCP).Vamos, assim, votar o primeiro ponto do projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do segundo ponto do projecto de resolução.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Assim, Srs. Deputados, o projecto de resolução n.o 272/XI (2.a) está aprovado apenas no primeiro ponto.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ainda dar conta de expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou a retirada do projecto de lei n.o 371/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS, tendo nesta data dado entrada um novo projecto de lei sobre o mesmo tema.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, começando com declarações políticas. Constam ainda da ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/XI (2.a) —  Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 193640 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, e a apreciação do projecto de resolução n.o 265/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (CDS-PP).Finalmente, terá lugar o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 360/XI (1.a) —  Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes), 46/XI (1.a) —  Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 162/XI (1.a) —  Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP).Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 19 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Vítor Manuel Bento Baptista
38 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel de Matos Correia Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Maria Antonieta Antunes Dias Partido Comunista Português (PCP) João Augusto Espadeiro Ramos Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria José Guerra Gamboa Campos Partido Social Democrata (PSD) António Fernando Couto dos Santos Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 11 de Dezembro de 2010 I Série —  Número 29 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre política de educação.Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuela Melo (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 21 minutos.
2 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
3 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
5 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
6 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, que tem por tema a política de educação.Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proponho hoje, ao Parlamento, um debate sobre educação. É um debate sempre oportuno, dada a importância da educação para a cidadania, para a igualdade de oportunidades e para o sucesso económico, mas é particularmente oportuna a avaliação da política educativa à luz dos resultados do relatório Programme for International Student Assessment (PISA), divulgado, esta semana, pela OCDE.A notícia é esta: Portugal, depois de décadas e décadas de atraso, apresenta-se hoje —  tomando como referência as competências demonstradas pelos nossos alunos em literacia de leitura, matemática e ciência —  na faixa média dos Países da OCDE, à frente de Países como a Espanha ou a Itália e em situação próxima de outros Países como o Reino Unido, a Dinamarca ou a Alemanha.Falo-vos de resultados que já conhecem, é verdade, mas que não é demais realçar. Estes resultados espelham o desempenho dos alunos de 15 anos, seleccionados aleatoriamente em 212 escolas e colocados a prestar provas com outros de 65 Países em condições de perfeita igualdade.
13 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, nesta matéria de reduções salariais é verdade que a Região Autónoma da Madeira não tomou qualquer decisão que a distinga daquilo que vai acontecer no continente. Nesta matéria não, mas há outras! O Sr. Deputado quer que lhe recorde outras?O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Estamos a falar desta!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A avaliação de professores, por exemplo: silêncio do PSD!»Protestos do PSD.Isso já para não falar nos titulares de cargos políticos»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Estamos a falar desta!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não querem que vos lembre isso, não?O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Estamos a falar desta!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não, não querem! Só querem falar desta! Sr. Deputado, percebo que queiram falar desta» Muito bem, eu falei e falarei desta! Porém, o Sr. Deputado desculpará, mas não pode haver «dois pesos e duas medidas«»!Aplausos do PS.Isso é que não pode ser! Penso que não fica bem a um partido criticar um Governo regional quando ele toma uma decisão que, no seu ponto de vista, não é compaginável com aquilo que deve ser a coesão nacional e depois, no caso da Madeira, quando a Madeira toma decisões que também vão ao arrepio das decisões da Assembleia da República, o Sr. Deputado considera que isso deve apenas merecer o silêncio do PSD. Isso não está bem. Portanto, os senhores também precisam de pensar nisso.O que eu disse, Sr. Deputado, quero reafirmá-lo. Pois como é que eu poderia concordar com uma decisão do Governo Regional dos Açores que pretende que as reduções salariais se verifiquem só a partir de 2000 euros se afinal de contas o Governo da República decidiu que se verificariam acima dos 1500 euros? O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não posso concordar porque a minha posição é a posição do meu Governo.Mas respeito quem discorda de mim,»Vozes do PSD: —  Ohhh!...O Sr. Primeiro-Ministro: —  » tal como espero que os outros tenham respeito pela minha posição.Portanto, entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores há um desacordo neste ponto.Isso parece-me evidente! Lamento que essa decisão tenha sido tomada porque tem efeitos na ideia de igualdade que todos os portugueses partilham.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  E o que é que tem a dizer sobre o BPN?...
14 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  Todavia, Sr. Deputado, não é a mim que me compete verificar se essa decisão do Governo Regional dos Açores —  e presumo que também irá haver uma decisão parlamentar —  é ou não compaginável com as normas constitucionais.O Sr. Presidente: —  Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou concluir, Sr. Presidente.Sr. Deputado Miguel Macedo, para responder à sua pergunta sobre o BPN, quero apenas dizer-lhe que vamos prosseguir com a nossa linha no sentido de colocar o BPN no mercado. Essa parece-nos ser a melhor forma de resolver o problema e de dar uma resposta àquele que foi um problema causado não por uma crise mas por uma gestão danosa que afectou o nosso sistema financeiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu registo que o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de dizer aqui qual é, neste momento, o custo do BPN para os contribuintes portugueses.Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, gostava que, numa lógica de transparência que devemos prosseguir, o Governo assumisse perante os portugueses qual é, neste momento, o custo da situação do BPN. Ficámos a saber que o Governo vai insistir no caminho que escolheu, que é o de colocar o BPN à venda, mas falta responder a essa pergunta que é essencial.Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, para não ficar sem resposta às duas outras questões que o Sr. PrimeiroMinistro levantou na sua intervenção, quero dizer-lhe o seguinte: «dois pesos e duas medidas» é o que se verifica entre dois Governos socialistas, o Governo da República e o Governo Regional dos Açores!Aplausos do PSD.Aí, sim, há «dois pesos e duas medidas»! Nem sequer quero imaginar se esta situação de falta de solidariedade nacional se tivesse registado na Madeira!» Imagino como estaria a bancada socialista neste momento»! Imagino as primeiras páginas dos jornais e as aberturas de noticiários se isto tivesse acontecido na Madeira, Sr. Primeiro-Ministro! É justamente aqui que se verificam «dois pesos e duas medidas»!Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o modelo de avaliação e o regime de excepção do modelo de avaliação na educação não há uma excepção, há duas! Porque nos Açores e na Madeira é diferente.Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  E os dois são diferentes do continente.Portanto, Sr. Primeiro-Ministro não baralhe tudo, não faça confusão sobre esta matéria, porque o Sr.Primeiro-Ministro sabe muito bem que uma coisa é esta excepção, que é uma imoralidade na matéria dos vencimentos dos funcionários públicos, e outra coisa são excepções que têm a ver com as competências autonómicas de cada uma das regiões autónomas.Era isto que lhe queria dizer.
15 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao discurso que nos trouxe, é bom que Portugal tenha subido posições no ranking do PISA, e é bom, particularmente, porque Portugal tem, neste momento, 23,4% de desemprego nos jovens.Eu não seria tão apressado a considerar que a responsabilidade desta subida tem a ver com medidas como, por exemplo, a escola a tempo inteiro,»Aplausos do CDS-PP.» que não se aplica aos alunos que fizeram estes exames, e teria reconhecido que a implementação de exames nacionais no 9.o ano institui uma cultura de avaliação e de exigência que os senhores não tiveram coragem de rectificar, ao contrário do que tinham dito inicialmente, e que é essencial para que a escola forme alunos com qualidade.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Quanto às medidas que anunciou, se consultar o Programa do CDS verá que, mais uma vez, só acerta quando rectifica: o estudo acompanhado deve ser substituído por aulas focadas em português e em matemática —  estava no nosso programa!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Se tivessem a tolerância de ouvir quem não pensa como vós facilitariam o debate» A propósito de educação, Sr. Primeiro-Ministro, eu gostaria de lhe colocar algumas questões relativamente aos contratos de associação com o ensino particular e cooperativo.Sr. Primeiro-Ministro, dos 93 contratos de associação, em que escolas (particulares e cooperativas) substituem o Estado, por contrato com o Estado, prestando serviço público a alunos que de outra forma não teriam acesso a esse ensino, queria chamar a sua atenção para o seguinte: das 78 escolas com contrato de associação que estão nos rankings das melhores escolas, 19 estão na lista das 100 melhores; e três quartos dos estabelecimentos com contrato de associação estão na primeira metade dos resultados das escolas em Portugal. Perante isso, a primeira pergunta da Sr.a Ministra da Educação deveria ser: «Nos contratos de associação há bom ensino? Então, temos de os apoiar!». Ou então: «Há mau ensino? Nesse caso temos de os corrigir!«» A pergunta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é se está disponível para rectificar os termos do diploma que aprovou no sentido de que os contratos de associação têm de ter, certamente, em conta a evolução do planeamento de recursos na educação, mas devem ser feitos com o mínimo de estabilidade e de garantia dessa estabilidade.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ninguém planeia um projecto educativo para um ano, nenhuma família tem a segurança de colocar um dos seus filhos num estabelecimento com contrato de associação se ele durar apenas um ano! Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, eu queria perguntar-lhe se está disponível para rectificar o diploma que aprovou.Aplausos do CDS-PP.
16 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, os resultados do PISA não são apenas bons, são notáveis!!Aplausos do PS.Risos do PSD.Os resultados do PISA mostram uma evolução extraordinária, que nunca se verificou no nosso País. Se me permite, Sr. Deputado, considero que não se está a defender o País quando se tenta minorar ou desvalorizar os resultados do PISA.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Eu não minorei nada!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Pelo contrário, Sr. Deputado, eles têm de ser assumidos em toda a sua dimensão.Sr. Deputado, lamento muito que alguém se contenha na avaliação objectiva de um progresso notável apenas porque pensa que isso pode conduzir a algum benefício para o Governo.Sr. Deputado, é altura de pôr de lado a ideia de que não pode defender o seu País apenas porque está mais interessado em atacar o Governo! Deixemos isso de lado, Sr. Deputado! Certamente, nem todas as medidas contribuíram para este resultado, mas essas medidas foram boas.Todas elas foram muito orientadas para os resultados, como o Sr. Deputado sabe. No Relatório do PISA elas são todas elogiadas. Esse Relatório do PISA é talvez a demonstração de que todas as críticas que o Sr. Deputado fez ao Governo, ao longo destes anos, não tinham qualquer razão de ser.Foi o Sr. Deputado que, com total demagogia, acusou o Governo de apenas estar concentrado nas estatísticas! Foi o Sr. Deputado o porta-voz, o arauto do mito do facilitismo! O Sr. Deputado não tinha razão!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Tinha, tinha!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, lamento mas deveria ter «dado um passo em frente» para reconhecer que todas as críticas que fez ao Governo eram críticas injustas e infundadas.Aplausos do PS.O Sr. Deputado não tem a grandeza de o fazer, muito bem!, mas que agora o Sr. Deputado, ainda por cima» O Sr. Deputado esteve no governo, esteve lá uns anos»!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Que o Sr. Deputado considere que algumas medidas do Governo não são positivas e que os resultados mostrem que, afinal de contas, elas contribuíram para melhorar, sou capaz de compreender; mas, Sr. Deputado, estes resultados mostram que o que ficará destes últimos anos será uma evolução na qualificação dos portugueses, quer ao nível da educação, quer da ciência e do conhecimento.Estes anos marcam-se por uma evolução no conhecimento!! Sr. Deputado, temos aqui uma discussão a travar entre o público e o privado.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero recordar-lhe que os contratos de associação são contratos que visavam, há 30 anos atrás, prover as deficiências da rede pública. Nada mais do que isso!! Não se destinavam, como tenho ouvido o Sr. Deputado para aí dizer,»
17 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  «Para aí«»!?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sim, noutros espaços que não aqui, porque aqui não usou esse argumento.Dizia eu que os contratos de associação não se destinavam a assegurar a liberdade de escolha. É porque o que essa retórica da liberdade de escolha esconde é a intenção de algumas forças políticas obrigarem o Estado a financiar o sector privado.Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos levar este debate até ao fim! Não era disso que se falava nos contratos de associação. Há 30 anos atrás os contratos de associação destinavam-se a prover as deficiências da República. Quero perguntar aos Srs. Deputados por que razão é que, 30 anos depois, tendo havido melhoria e evolução da rede pública, o Estado não tem o direito e o dever de olhar de novo para esses contratos de associação para verificar se as condições de deficiência da rede pública ainda se verificam. O Sr. Deputado desculpará, mas a situação actual não é razoável. Temos de olhar para esses contratos de associação de novo, porque se verifica hoje que há áreas do nosso País onde existem escolas privadas e públicas ambas subsidiadas pelos impostos dos portugueses. E isso não pode nem deve acontecer!O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou já terminar, Sr. Presidente.Relativamente à qualidade do público e do privado, o Relatório do PISA é muito elucidativo, porque uma das suas conclusões é a de que, retirados os alunos de classes mais abastadas, a comparação entre o público e o privado, em termos de resultados, é exactamente igual. Remeto-o para as conclusões do Relatório.Portanto, a ideia que o Sr. Deputado defendeu inicialmente de que se deve continuar a financiar o privado porque o privado é bom e é melhor do que o público, esse resultado não é verdadeiro, porque entre público e privado, retirados os alunos de origem mais abastada, o resultado é igual e também porque não é esse o objectivo dos contratos de associação. Os contratos de associação destinam-se a prover as deficiências da rede pública! Quero dizer-lhe que, nessa revisão, vamos ter em conta a estabilidade do ano lectivo e a estabilidade do ciclo de ensino»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ahhh»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » para defender as famílias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, custou, mas respondeu nos últimos cinco segundos: vai ter em conta a estabilidade do ciclo de ensino!! Já é um grande progresso —  o CDS fez muito bem em ter levantado o problema!Aplausos do CDS-PP.No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, não confunda. Os seus assessores não o informaram bem: falei de liberdade de ensino, porque na liberdade de ensino os contratos de associação são relevantes.Aplausos do CDS-PP.
18 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, verifique bem as suas informações. Nos estabelecimentos com contrato de associação, entre 33% e 50% dos alunos são provenientes de famílias que recebem a acção social escolar, ou seja, que têm rendimentos atç 600 € —  não é ensino de abastados! É, pelo contrário, a forma de muita gente desfavorecida ter acesso a um ensino de qualidade!Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, quero passar à discussão de temas económicos, para lhe perguntar, desde logo —  e peço-lhe uma resposta muito concreta —  o seguinte: o regulador da electricidade, que é, como todos sabemos, muito conforme à EDP, prepara-se para pedir um aumento entre 10% e 15% do custo da electricidade para as empresas no próximo ano, o que significa que as empresas vão pagar mais impostos, mais contribuições e mais pela electricidade no preciso momento em que se lhes pede para aumentarem as exportações, empregarem pessoal e contribuírem para o crescimento económico.Quero saber se o Governo utilizará algum dos seus poderes para atenuar este aumento da electricidade previsto para as empresas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, respondendo já à sua segunda pergunta, sabe que o mercado da electricidade para a indústria será, a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, um mercado liberalizado: não terá tarifas finais reguladas e competirá à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos definir as tarifas.Quero, no entanto, dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo usará todos os instrumentos que tiver ao seu alcance para encontrar soluções que defendam a competitividade das empresas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Esse é um dos objectivos que temos para 2011 e estamos em diálogo com as associações e com os empresários por forma a encontrar soluções para este problema.Todavia, Sr. Deputado, quero recordar-lhe que os preços da electricidade no primeiro semestre de 2010 foram, de acordo com o Eurostat, 9% mais baixos do que a média europeia para a indústria. Sabe disso?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sim. E quanto mais altos face ao passado?O Sr. Primeiro-Ministro: —  No entanto, o Sr. Deputado só se refere ao que pode embaraçar o Governo.Quanto ao que pode servir como algum mérito do Governo, o Sr. Deputado não se refere. Se não se importa, deixe-me ser eu próprio»Protestos do CDS-PP.Não se excitem, Srs. Deputados! Um momento, por favor! Também vos oiço em silêncio e peço-vos o mesmo silêncio que o líder do vosso partido pediu à minha bancada. Se não se importam, oiçam também com respeito e em silêncio! Sr. Deputado, reafirmo que o que vamos fazer é utilizar todos os instrumentos para responder a essa situação de forma a garantir a competitividade das empresas.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.