7 DE JUNHO DE 19843195Artigo 2." (Composição)0 Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) O Presidente da Assembleia da República;b) O Primeiro-Ministro;c) O presidente do Tribunal Constitucional;d) O provedor de Justiça;c) Os presidentes dos governos regionais;/) Os antigos presidentes da República eleitos navigência da Constituição que não hajamsido destituídos do cargo;g) 5 cidadãos designados pelo Presidente da Re-pública pelo período do seu mandato;h) 5 cidadãos eleitos pela Assembleia da Repú-blica, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.Artigo 3.° (Regra da compatibilidade)A função de membro do Conselho de Estado não é incompatível com o exercício de qualquer outra actividade, pública ou privada.CAPITULO I! Do exercício de funçõesArtigo 4." (Posse e início de funções)1 — As funções dos membros do Conselho de Estado iniciam-se com a sua posse, que compete ao Presidente da República.2 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 2.° são empossados imediatamente após o início de funções nos cargos que dão lugar à inerência.3 — Os membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea /) são empossados imediatamente após o termo do mandato do Presidente da República.4 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) são empossados antes da primeira reunião do Conselho posterior à publicação na l.a série do Diário da República da respectiva designação ou eleição.Artigo 5.° (Termo de funções)1 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 2.° mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.2 — O exercício do cargo dos membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) do artigo 2.°*cessa com o mandato do Presidente da República que os tiver designado ou com o termo da legislatura da Assembleia da República que os houver eleito, mas mantêm-se em funções os membros cessantes até à posse dos que os substituírem nos respectivos cargos.3 — As funções de membros do Conselho de Estado cessam ainda por renúncia, morte ou impossibilidade física permanente, nos termos e condições previstos nos artigos seguintes.Artigo 6.° (Renúncia)1 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) do artigo 2.° podem renunciar ao mandato.2 — A renúncia não depende de aceitação e efectua -se por declaração dirigida ao Presidente da República, produzindo efeitos após a publicação na 1.a série do Diário da República.Artigo 7.°(Morte e impossibilidade tísica permanente)1 — O mandato dos membros do Conselho de Estado cessa com a morte ou impossibilidade física permanente.2 — A declaração da impossibilidade física permanente é da .competência do Conselho de Estado, produzindo efeitos com a publicação na 1." série do Diário da República.Artigo 8.° (Suspensão de funções}Determina a suspensão de funções a publicação na 1.a série do Diário da República da deliberação do Conselho de Estado sobre o prosseguimento criminal, tomado nos termos do n.° 2 do artigo 14.°Artigo 9.° (Concorrência de títulos)Se algém tiver assento no Conselho de Estado a título de membro por inerência e a outro título, prevalecerá o primeiro.Artigo 10.u (Substituição definitiva e temporária)1 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas o) a e) do artigo 2.° são, nos impedimentos temporários do exercício das suas funções, substituídos, pelo tempo do impedimento, por quem constitucional ou legalmente os substitua no desempenho do cargo que dá lugar à inerência.2 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) são substituídos:a) Definitivamente, em caso de renúncia, morteou impossibilidade física permanente;b) Temporariamente, no caso de suspensão defunções ou concorrência de títulos.3 — O disposto no n.° 1 é aplicável no caso de exercício interino das funções de Presidente da República pelo Presidente da Assembleia da República ou por quem o substitua.