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Agora, nesta fase do debate, também temos a noção de que dificilmente haverá revisão do sistema eleitoral. Já vimos aqui que não há consenso entre os partidos para uma matéria determinante em que se pode «matar» na secretaria aquilo que os eleitores escolhem nas umas ....Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, achamos ponderada a nossa posição de não termos apresentado qualquer proposta neste debate. Isto porque, se calhar, não estamos a discutir a revisão do sistema eleitoral, estamos, sim, num episódio da revisão constitucional, mal esclarecido, como se viu, num texto em que uns dirão branco e outros dirão preto, não sem deixar de dizer que, eventualmente, os princípios que hoje o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui expressou não deixam de merecer a nossa compreensão e a nossa aceitação, embora não seja isso que está no texto de revisão constitucional ou, melhor, não seja só isso que está no texto de revisão constitucional uma vez que nesse texto está isso ou pode não estar nada.
Assim, numa matéria desta gravidade, numa matéria em que fomos precursores, em que fomos nós que começámos por defender, com críticas de todos os restantes partidos, a necessidade de aproximação dos eleitos aos eleitores, a necessidade de dignificação da função parlamentar, achamos que, neste momento, em primeiro lugar, há razões de constitucionalidade que é preciso ter bem presente.
Temos, de resto, ainda a memória do despacho de admissão em relação ao projecto de lei do PSD, a discussão que aqui travámos e a certeza, hoje, de que a tentativa de misturar o método maioritário com o método proporcional não será possível com esta Constituição.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tentar ter o melhor de ambos os métodos, métodos que são inconciliáveis, é impossível e, portanto, a primeira coisa que lhe quero perguntar é como é que acha que se pode fazer uma real aproximação, uma efectiva aproximação, com círculos uninominais em que 70% dos eleitores podem não se ver representados no Deputado eleito, sendo certo que são círculos enormes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há também razões de oportunidade. Disse-nos que não estamos aqui para escolher nesta altura os círculos e o número de Deputados. O que estamos, então, aqui a fazer senão a preencher um calendário político de um ciclo que já terminou? Porque, na verdade, do nosso ponto de vista, o que é necessário na revisão do sistema eleitoral não é só tratar desta matéria e também da lei do financiamento dos partidos políticos,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Uma boa pergunta!O Orador: - ... eventualmente, caminhar para a elaboração de um código eleitoral, mas, acima de tudo, de-
24 DE ABRIL DE 1998 2055monstrar respeito pelo resultado do referendo sobre a regionalização que vamos fazer e que tem influência nesta discussão, bem como outra pergunta, que, certamente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação achará pertinente, acerca da actualização do recenseamento eleitoral.
Sem termos todos estes elementos, nenhuma discussão poderá ser feita hoje e aqui de uma forma séria.
Sr. Deputado, não pomos em causa a questão da redução dos Deputados - aliás, o nosso projecto de revisão constitucional, o primeiro a dar entrada na Mesa, previa exactamente essa redução de Deputados. Mas, para nós, menos Deputados não significa necessariamente melhores Deputados, para nós, menos Deputados não significa, acima de tudo, Deputados com melhores condições para exercerem o seu mandato.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes onde é que, no seu projecto de lei, está esta dignificação do mandato parlamentar, esta possibilidade de os Deputados exercerem o seu mandato com maior profundidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, quero destacar dois aspectos da sua intervenção.
Em primeiro lugar, gostei de o ouvir referir, relativamente à minha intervenção, a criação de um círculo eleitoral abrangendo o espaço lusófono. É, bom, de facto, que essa matéria, que não deve minimamente sequer ser posta em causa no debate partidário, seja, pelo contrário, reafirmada como algo de relevante e assumida por todos nós como um verdadeiro desígnio de Portugal e de todos os portugueses.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este era o primeiro registo que queria fazer, não sem reafirmar ao Sr. Deputado que se o fez com o intuito de dirigir alguma crítica ao PSD relativamente a um menor empenho nesta matéria relembro só que o PSD tem responsabilidades próprias muito grandes,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Também é verdade!O Orador: - ... nomeadamente na criação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que foi lançada quando o PSD tinha responsabilidades de governação neste país, e, portanto, é evidente que qualquer crítica sobre esta matéria não tem a ver connosco.
Em segundo lugar, quero registar, Sr. Deputado, que aquilo que já tinha acontecido na bancada do PCP, ouvi também agora, em sentido contrário, da bancada do Partido Popular. O Sr. Deputado respondeu com clareza que aceita os princípios que o PSD enunciou como fundamentais para a reforma do sistema eleitoral.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas inconstitucionalidades, não!O Orador: - O PCP já tinha dito que não, porque não concorda com eles, como já não tinha concordado na revisão constitucional, e o Sr. Deputado teve a clareza e a franqueza de dizer que a sua bancada concorda e está disponível para trabalhar na reforma do sistema eleitoral nesse sentido. O grave é que os dois terços exigidos pela Constituição pressupõem, para além da sua bancada, também a bancada do PS, e a bancada do PS, como todos viram há pouco, não só teve vergonha de responder, como pareceu querer dar o dito por não dito.Aplausos do PSD.Quanto ao aparente pessimismo que me pareceu retirar das suas palavras relativamente à conclusão deste processo, devo dizer que não sou daqueles que partilham desse pessimismo. Sr. Deputado, talvez por defeito pessoal, sou um optimista por natureza. Como o Sr. Deputado se recordará, sou daqueles que, durante meses a fio, nesta Câmara, acreditaram e defenderam sempre que iria haver a revisão da Constituição da República, quando todos diziam que não era possível, que não iria haver revisão constitucional. Eu acreditei, por uma razão muito simples: é que acredito que as coisas que são verdadeiramente queridas pelos portugueses e que são necessárias para o desenvolvimento do meu país acabam, necessariamente, por ser realizadas. Foi assim com a revisão constitucional e julgo que vai ser assim com a reforma da lei eleitoral.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Daqui a 10 anos, cá estaremos!O Orador: - Respondendo, por último, às duas questões que me colocou, devo dizer que, quanto à dimensão dos círculos uninominais neste sistema, não tenho culpa, o problema é, eventualmente, daquilo que ainda está na Constituição da República.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É esse o problema!O Orador: - Mas isso o Sr. Deputado não contesta! A Constituição da República coloca a possibilidade de círculos uninominais, mas impõe o sistema de representação proporcional. E, como o Sr. Deputado bem sabe, e eu disse-o também na minha intervenção, conjugar círculos uninominais, que necessariamente são de apuramento maioritário, com o princípio geral da representação proporcional obriga necessariamente a um esforço que tem de ser rigoroso e equilibrado, como é aquele que o PSD decidiu apresentar como contributo para a discussão.
Quanto à dignificação dos trabalhos parlamentares, Sr. Deputado, não posso estar mais de acordo, mas V. Ex.a convirá que não é em sede de lei eleitoral que estas questões se tratam. Portanto, estou totalmente de acordo consigo! Essa será a consequência necessária desta alteração, desta reforma, no modelo eleitoral português, será uma matéria que trataremos a seguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me permite, vou lembrar-lhe um aspecto que V. Ex.a não referiu. Na últi-
2056 I SÉRIE - NÚMERO 61ma revisão constitucional, o Grupo Parlamentar do PS defendeu uma nova redacção para o artigo 109.o, que veio colocar em novos termos a questão do acesso das mulheres aos cargos políticos. O artigo 109.o foi aprovado por unanimidade e refere claramente que a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos. A razão do disposto neste artigo parte de um facto que é óbvio, o da diferença entre a proclamação do princípio da igualdade e a aceitação e prática deste mesmo princípio. O objectivo é o de provocar a tomada de medidas práticas e concretas, no sentido de corrigir o desequilíbrio evidente da participação de ambos os sexos na vida política.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estamos hoje a discutir a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Das três propostas em discussão, apenas a do Governo assume claramente o disposto no artigo 109.o. O PSD, nesta matéria, diz «zero».
O Sr. Deputado não acha que uma maior igualdade entre os cidadãos, homens e mulheres, deve ser um dos grandes resultados da reforma do sistema eleitoral? Não é este o momento por excelência de cumprir o disposto na Constituição?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, é este o nível de exigência das tão reclamadas e nunca praticadas reformas do PSD?
É que, Sr. Deputado, a igualdade de oportunidades não é uma questão exclusiva das mulheres e não é assim que deve ser vista, é uma questão que tem a ver com a sociedade, com o interesse geral e, sobretudo, com a qualidade da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tem a ver com o desenvolvimento que queremos ou não queremos para a nossa sociedade e a forma como o assumimos. Será que o PSD não tem nada a dizer sobre isto aos portugueses e às portuguesas?
Nesta matéria, como o Sr. Deputado disse, os senhores querem fazer. Mas será que querem fazer ou brincam ao «faz de conta»? Está claro que não querem fazer coisa nenhuma, nem mesmo quando a Dr.a Leonor Beleza colaborou no relatório que serviu de base à proposta do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, começo por agradecer a questão que me colocou e dizer, com toda a clareza, uma vez que me colocou uma questão de princípio, que estou totalmente de acordo, a minha bancada está totalmente de acordo, com o princípio que a Sr.a Deputada veio aqui defender.O Sr. José Magalhães (PS): - Na prática é que não!O Orador: - Aliás, outra coisa não poderia ser, porque, como a Sr.a Deputada bem sabe, na recente revisão constitucional, com o voto do PSD, foi introduzida uma alteração na Constituição da República exactamente nos termos do princípio que a Sr.a Deputada agora aí defendeu e o PSD não só votou como defendeu esse princípio. É evidente, Sr.a Deputada, que a minha resposta não pode ser outra senão a de que confirmamos totalmente o nosso acordo e a nossa disponibilidade para trabalhar nesse princípio.
De resto, no último congresso do PSD, se a Sr.a Deputada seguiu com atenção, como o resto do País o fez, deve ter notado que, dos seis vice-presidentes que o PSD actualmente tem, três são mulheres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, Sr.a Deputada, do ponto de vista do PSD, não precisamos de lições de quem quer que seja. A Sr.a Deputada devia, sim, fazer essa intervenção no futuro Congresso do Partido Socialista, porque o PS tem inserida nos seus estatutos, há muitos anos, essa questão das quotas e nunca a cumpriu.Aplausos do PSD.Agora, Sr.a Deputada, posso acrescentar que, se é certo que estou totalmente de acordo com o princípio, já na especialidade, naquilo que diz respeito à vossa proposta das quotas, pessoalmente - mas refiro-o a título pessoal, pois esse é um trabalho a fazer em sede de especialidade -, julgo que resolver dar corpo a este princípio, com que, repito, estamos de acordo, através da lógica de quotas, não me convence - a mim, Sr.a Deputada, não me leve a mal, ainda não me convenceu. Mas essa é uma questão para ser discutida na especialidade.O Sr. Rui Namorado (PS): - É o tal «mas»...O Orador: - O que era importante, Sr.a Deputada, era que, da mesma forma e com a mesma clareza com que lhe respondi que, em relação a esse princípio, sim senhor, conta connosco, me respondesse também a Sr.a Deputada - já que o Sr. Deputado José Magalhães não o pôde fazer - se está ou não de acordo com o princípio da redução do número de Deputados e com o da criação de círculos uninominais. Responda-me, por favor, com a mesma clareza com que lhe respondi à questão de princípio que me colocou. Estou de acordo - e reafirmo o que o PSD sempre defendeu - com a questão agora suscitada pela Sr.a Deputada. Diga-me a Sr.a Deputada se está de acordo com a redução do número de Deputados e com a criação de círculos uninominais. Sim ou não, Sr.a Deputada?Aplausos do PSD.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Claro que não!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a minha primeira questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado invocou o facto de já ter chegado a acordo com o PS a respeito da revisão constitucional, numa altura em que alguns já não acreditavam que isso acontecesse. Sabemos qual é, para o PS, a questão de princípio, em matéria do número de Depu-
24 DE ABRIL DE 1998 2057tados: quando aceitaram a redução de entre 230 a 250 para entre 180 a 230, declararam que era para ficar na Constituição, mas que não mexeriam, depois, na lei ordinária, no número de Deputados. Agora, a pergunta que faço é esta: qual é a questão de princípio para o PSD? Para o PSD chega, para satisfazer a questão de princípio, reduzir o número de Deputados de 230 para 227, para 225...Vozes do PSD: - Para 220!O Orador: - ... ou, enfim, para 50, 46, .... como o PSD eventualmente propõe? Quando é que fica preenchida a questão de princípio?
Já agora, a propósito destes «negócios», quero dizer-lhe o seguinte: os Srs. Deputados do PS e do PSD, com os círculos uninominais, declaram-se preocupados em valorizar e prestigiar os Deputados, dando-lhes maior responsabilidade. Ora, não há matéria que mais prejudique o prestígio dos Deputados e que mais os desvalorize do que estarem dependentes de negociatas de bastidores, em que são completamente anulados e em que as questões de princípio, declaradas na véspera, não valem rigorosamente nada!Aplausos do PCP.Quero ainda colocar-lhe uma outra questão. O Sr. Deputado teve oportunidade de declarar que o sistema eleitoral, desde que foi aprovado, não foi alterado. Não estou de acordo. Num conceito lato de sistema eleitoral, verificámos, por exemplo, que reduzir o número de Deputados, em 1989, significou o PSD ficar com menos 6% dos Deputados, o PS com menos 6,7%, a CDU com menos 16% e o CDS-PP com menos 25% dos Deputados. É este o efeito real. E, mais do que isso, a desertificação do interior do País leva a que, em vários círculos eleitorais, seja preciso ter 15%, 20%, 23% de votos para eleger o primeiro Deputado. Já há, portanto, uma distorção muito significativa. Ora, o problema é este: se o Sr. Deputado e o PSD não querem este objectivo, então, o que querem? Sabemos, por exemplo, que, em Portugal, actualmente, há cerca de 38 000 eleitores para cada Deputado, enquanto na Áustria, existem 23 000, na Bélgica, 32 000, na Dinamarca, 22 000, na Finlândia, 20 000, na Grécia, 30 000, na Holanda, 30 000, na Irlanda, 11 000, no Reino Unido, 25 000, e na Suécia, 18 000. Portanto, em termos comparativos, não há qualquer razão, designadamente do ponto de vista da operacionalidade parlamentar, ou de qualquer outra, para a redução do número de Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se não é, portanto, a distorção da proporcionalidade que o Sr. Deputado pretende, o que é que se pretende verdadeiramente? É «cavalgar» um certo populismo anti-parlamentar, que continua a haver, infelizmente, na sociedade portuguesa?!Aplausos do PCP e do PS.Se assim é, de todo em todo, dizemos: esse populismo é de sentido anti-democrático, não podemos contemporizar com ele e, bem pelo contrário, aquilo de que precisamos é prestigiar a Assembleia da República através de uma reforma parlamentar que valorize o seu papel. Porém, não é pelas vias proposta pelo PSD, eventualmente através de negociatas de bastidores com o PS, que se atinge este objectivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Sr. Deputado, tentando ser directo na resposta às questões que me coloca, dir-lhe-ei, quanto ao número adequado de Deputados - e penso que já tinha dado essa resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira -, que essa é matéria para ser tratada na especialidade. Se o Sr. Deputado me pergunta, em concreto, se, em minha opinião, 228 é possível, digo-lhe que não. E não, porquê? Porque o Sr. Deputado sabe tão bem como eu - aliás, isso também ficou bem claro na minha intervenção e, até ao momento, ninguém o contestou - que, para criarmos círculos uninominais e, do mesmo passo, mantermos a garantia da proporcionalidade do sistema, não e possível «encostar» o número de mandatos que se põe em eleição ao tecto que a Constituição estabelece, sob pena de criarmos um sistema totalmente inexequível. É por isso que há um intervalo no texto constitucional quanto a esta matéria, foi por isso que nos batemos pelo intervalo que está lá consagrado. Na altura, dissemo-lo com toda a clareza - e o Sr. Deputado recorda-se bem, pois foi um dos Deputados que mais activamente participou nos trabalhos da revisão constitucional, de todo o debate que aí traçámos sobre esta matéria. O PSD, da reflexão que faz, entende que, para poder acomodar aquelas que venham a ser as intenções de voto dos portugueses no sistema de círculos uninominais compensados nacionalmente para assegurar a proporcionalidade, o melhor, depois das contas que fez, é apontar para o número que consta da nossa proposta. Porém, esse é um trabalho a fazer em sede de especialidade, Sr. Deputado. Agora, 228, não, com certeza, porque isso é o mesmo que dizer que o sistema não vai funcionar.O Sr. Luís Sá (PCP): - 225 já chega!O Orador: - Demonstrem, no entanto, que há um outro número a aprovar.
Quanto à sua segunda questão, respeito muito, como bem sabe, as opiniões quando elas são convictas e, acima de tudo, quando elas são as mesmas, quando são coerentes ao longo do tempo, e não vacilam, de acordo com a comodidade das circunstâncias. Mas o Sr. Deputado far-me-á a justiça de não vir dizer que esta proposta do PSD, de reduzir o número de Deputados, é a «cavalgar» seja o que for. O Sr. Deputado é daqueles que melhor sabe, por força daquilo que são as matérias a que se dedica e estuda - e bastante -, que o PSD, pelo menos desde 1978, há 20 anos, apresentou um projecto em que apontava para a redução do número de Deputados nesta Câmara para 160 - 160, Sr. Deputado!O Sr. Rui Namorado (PS): - E já são muitos! É uma grande cedência!O Orador: - Portanto, não venha dizer que o PSD está a «cavalgar» o que quer que seja! O PSD bate-se por
2058 I SÉRIE - NÚMERO 61isto, convictamente, desde o tempo do Dr. Francisco Sá Carneiro, como referi da tribuna, porque o PSD sabe - e o Sr. Deputado também - que o sistema que temos foi criado para a Assembleia Constituinte e não para a Assembleia da República. A partir do momento em que fizemos a Constituição da República, em termos democráticos, em 1976, entrámos numa normalidade constitucional em que era necessário encontrar uma lei eleitoral adequada ao modelo que se pretendia e o PSD, desde então, já lá vão 20 anos, tem defendido um modelo que aponta para um número significativamente menor de Deputados nesta Câmara. Portanto, faça-me a justiça de não dizer que «cavalgamos» o que quer que seja! Se há gravidade nas
posições de alguém, é naqueles que aceitaram a redução do número de Deputados para, agora, dizerem que não querem e baterem palmas quando o Sr. Deputado diz que não vale a pena reduzir o número de Deputados. Por si, compreendo; já pela bancada do PS é a confissão da reserva mental que utilizaram durante a revisão da Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há um ponto em que estamos certamente de acordo: a Constituição revista da República Portuguesa permite-nos, hoje, estar aqui a procurar contribuir para uma modernização efectiva do sistema político português, através da revisão da lei eleitoral. Por isso, vamos rapidamente arrumar as falsas questões para
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem razão quando diz que a redução do número de Deputados seria uma consequência necessária da última revisão constitucional. É que o Sr. Deputado não pode ignorar que aquilo que resultou da última revisão constitucional é a faculdade da diminuição do número de Deputados e não a necessidade da diminuição do número de Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, mais, sabe que o PSD, que, antes da revisão, afirmava fazer questão de garantir, através da revisão, a diminuição efectiva do número de Deputados, colocou esta questão como a questão final para celebrar o acordo com o PS nessa matéria. Mas o Sr. Deputado também sabe que o PSD comunicou da sua sede para esta Assembleia da República, onde se encontrava reunido o Grupo Parlamentar do PS, que prescindia dessa sua reivindicação para poder haver acordo. Ou seja, o PSD sabe que o PS não se comprometeu a qualquer diminuição necessária do número de Deputados e que, portanto, para haver acordo, se alguém
cedeu, foi o PSD à posição do PS.Aplausos do PS.A questão do número de Deputados, Sr. Deputado, é, como sempre dissemos que era, uma questão instrumental à construção de uma boa lei eleitoral. Vamos, por isso,
antes, falar da construção da boa lei eleitoral.
Primeiro, o PSD diz que quer que essa lei corresponda a um aperfeiçoamento da vida política. Ora, pergunto: mas como, se uma das soluções da vossa proposta é a violação do princípio da igualdade de voto, quando dela resulta não o objectivo declarado mas um resultado contraditório, em que um cidadão colocado nos Açores e outro no Alentejo têm direito a representações eleitorais completamente distintas? Efectivamente, em Évora, um cidadão pode ter no seu círculo um candidato, enquanto a situação, por exemplo, nos Açores ou na Madeira, lhes permite ter um número completamente diferente. De tal modo que, nos Açores ou na Madeira, 190 000 ou 200 000 eleitores podem eleger cinco candidatos e o mesmo número, em Évora, Beja ou Portalegre, apenas permite eleger um candidato. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como explica a violação do princípio da proporcionalidade?Aplausos do PS.Em segundo lugar, o PSD sempre reivindicou a reforma do sistema eleitoral em nome de uma maior governabilidade. O Sr. Deputado sabe que, nesta bancada, sempre nos batemos, e bateremos, por uma proporcionalidade que garanta o actual nível de proporcionalidade com este sistema eleitoral. E os senhores? Os senhores, com a vossa solução no sistema geral da proporcionalidade, defendem uma situação da qual resulta que, no fundo, essa proporcionalidade sai com um nível maior. Assim, em vez de maior governabilidade, como sempre disseram, a consequência é exactamente a oposta, por contradição.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: E como é que o Sr. Deputado na questão nevrálgica, a da aproximação entre os eleitos e os eleitores, pode conscientemente defender isso, quando a vossa proposta aponta para a criação de um círculo nacional de 85 Deputados, praticamente metade do número de candidatos que propõem? Já não seriam Deputados «paraquedistas», como às vezes se diz, mas Deputados extraterritoriais, sem qualquer ligação territorial aos seus eleitores.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Extraterrestres ... !O Orador: - Extraterrestres, com certeza!O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quer o Sr. Deputado falar-nos da maior aproximação entre eleitos e eleitores com um círculo nacional que afasta radicalmente os eleitos dos eleitores? Quantos Deputados o seu partido passaria a ter eleitos em Évora? «Zero»! E em Beja? «Zero»! E em Faro, em Santarém ou em Setúbal? Sr. Deputado, a vossa solução afastaria radicalmente os eleitos dos eleitores.
Em conclusão, responda, por favor, à primeira pergunta que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães: VV. Ex.as querem a reforma? Vão viabilizar a proposta de lei?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
24 DE ABRIL DE 1998 2059O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, agradeço as questões que me dirigiu.
Sr. Deputado, tenho imensa pena mas, então, vamos todos aqui concordar em que é preciso refazer a história: vamos demitir o Dr. Luís Marques Mendes de líder da minha bancada e vamos aclamar o Sr. Deputado Jorge Lacão na liderança da bancada do PS, de novo, porque a revisão constitucional, afinal, não foi nada daquilo que foi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O senhor quer reescrever a história do que se passou na revisão constitucional, mas, obviamente, não consegue convencer ninguém!O Sr. José Magalhães (PS): - Convém não exagerar na reescrita!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, à semelhança do que já tinha ocorrido na revisão constitucional de 1989, em que se reduziu no texto da Constituição o número de Deputados à Assembleia da República de 250 para 230, a seguir, se alterou a lei eleitoral para consagrar essa redução. Na revisão constitucional de 1997, voltou a reduzir-se o número de Deputados na Constituição. Se os senhores não querem agora reduzir o número de Deputados na lei ordinária, digam-no.O Sr. Rui Namorado (PS): - Não esteja a deturpar!O Orador: - Assim, peço, mais uma vez, o beneplácito do Sr. Presidente para que, dentro do meu partido, o Sr. Deputado Jorge Lacão responda à pergunta essencial: «sim» ou «não» à redução do número de Deputados à Assembleia da República, conforme o que foi acordado na revisão da Constituição?Vozes do PSD: - Exactamente! Responda lá: «sim» ou «não»?! Custa-lhe dizer «sim»?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço que me tenha deixado interrompê-lo, porque colocou uma questão muito importante que deve ser, desde já, respondida...Vozes do PSD: - Responda: «sim» ou «não»?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... em nome do rigor da história, relativamente ao acordo PS/PSD na revisão constitucional.Vozes do PSD: - Responda só: «sim» ou «não»?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em certo momento, quando o PS dizia ao PSD...Vozes do PSD: - Diga: «sim» ou «não»?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Oiçam! Já que me deixaram interromper, deixem-me falar.
Em certo momento, quando o PS dizia ao PSD que não assumia qualquer compromisso para a diminuição efectiva do número de Deputados, o PSD propôs ao PS que, se não quiséssemos assumir desde já essa redução, assentássemos na redução do patamar máximo, colocando-se uma disposição transitória na Constituição para não inconstitucionalizar a lei eleitoral em vigor e permitir fazer essa redução no futuro. Nós dissemos que não a aceitávamos nem no presente nem no futuro e a prova disso perante a história é que não há nenhuma disposição transitória na actual Constituição da República.Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor acabou de fazer, agora, uma boa substituição do líder da sua bancada, que hoje não está presente, e trouxe-nos aqui um chorrilho de palavras, mas não respondeu àquilo que lhe perguntei.Protestos do PS.No seu caso, que foi um Deputado que teve particulares responsabilidade, como todos sabemos, na revisão da Constituição de 1997, o facto de não ter respondido directamente a uma pergunta tão simples como a que eu lhe coloquei é uma vergonha.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 169/VII, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Indo agora ao que é sério e a sério,...Aplausos do PS.... devo dizer que a reforma estrutural que hoje o Governo aqui apresenta corresponde a um compromisso eleitoral, honra um compromisso pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, concretiza um objectivo do Programa do Governo, que a Assembleia da República viabilizou, e regulamenta o que há a regulamentar na sequência da última revisão constitucional.
O debate que o Governo iniciou em Setembro, e que hoje vamos aqui prosseguir, pode resumir-se a uma única questão fundamental: estão ou não os partidos políticos disponíveis para partilharem o seu poder com os cidadãos?
Ao longo da presente legislatura, o amplo e coerente programa de reformas do sistema político, impulsionado pelo Governo e pelo PS, tem merecido respostas contraditórias nesta Câmara. É certo que algumas das propostas foram aprovadas, mas a paralisação de muitas iniciativas, como a lei do financiamento dos partidos políticos, a lei da transferência de competências para os municípios e, sobretudo, a recusa, em sede de revisão constitucional, da possibilidade de candidaturas de independentes à Assembleia da República, suscitam a dúvida quanto ao compromisso efectivo das oposições com a concretização de um programa de reformas no sentido da maior transparência, descentralização e participação dos cidadãos na vida política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este programa de reformas estaria incompleto sem a reforma da lei eleitoral, reforma essa que
2060 I SÉRIE - NÚMERO 61responde aos desafios de um futuro que nos exige um poder político forte.
Só um poder político forte assegura o primado da legitimidade democrática e previne a subversão do principio da separação de poderes por outros poderes do Estado. Só um poder político forte assegura a capacidade de assumirmos as crescentes responsabilidades que devemos assumir na ordem externa. Só um poder político forte pode assegurar o exercício eficaz da função reguladora, que nos cabe, para salvaguarda do interesse geral sobre os poderes económicos e corporativos. Só um poder político forte pode assegurar a solidariedade com níveis adequados de responsabilidade e equidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas um poder político forte não significa mais centralismo, mais autoritarismo, menor controlo da Administração por entidades independentes, maior desprimor da Assembleia da República. O poder político reforça-se, reforçando a cidadania com maior proximidade, maior participação, maior responsabilidade. Condições essenciais ao reforço da confiança dos cidadãos na democracia e que a fortificam com a mobilização de novas energias.
Este programa de reformas concretiza-se hoje e aqui com a apresentação da reforma estrutural do nosso sistema eleitoral para a Assembleia da República. Reforma que tem quatro objectivos essenciais: primeiro, maior personalização, aproximação e responsabilização do eleito perante o eleitor; segundo, garantir e melhorar a proporcionalidade do sistema; terceiro, propiciar maior igualdade de oportunidades a todos os cidadãos; quarto, modernizar o processo eleitoral de que vos falará, em breve, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O primeiro objectivo é prosseguido de forma inovadora pela criação de círculos uninominais e pela atribuição de um duplo voto, que permite ao eleitor votar no partido da sua escolha e também escolher o seu Deputado no seu círculo uninominal.
A proporcionalidade é garantida pelo próprio sistema. É o voto no partido, apurado nos círculos distrital e nacional, que determina, pelo método de Hondt, tal como hoje, o número de mandatos de cada partido. Podemos dizer, aliás, que, com o mesmo número de votos, o sistema proposto garante a mesma distribuição de mandatos que o sistema actual.
Mas podemos dizer mais: a garantia de proporcionalidade é reforçada na proposta de lei do Governo, desde logo pela substituição do método de Hondt por um outro método mais proporcional na distribuição do número de lugares atribuídos a cada círculo eleitoral, assim defendendo os círculos eleitorais mais pequenos das distorções que os vêm penalizando em resultado do método de Hondt. Por outro lado, pela agregação dos círculos com menos de quatro lugares atribuídos, assegurando, assim, um maior aproveitamento das potencialidades da proporcionalidade.
Por fim, a proporcionalidade é reforçada porque a criação de um círculo nacional permite aproveitar milhares de votos, hoje desperdiçados em muitos círculos onde alguns partidos não elegem nenhum Deputado. Com a criação do círculo nacional, devolve-se utilidade a todos os votos, de todos os partidos, em todo o território nacional.
O terceiro objectivo, maior igualdade de oportunidades, é prosseguido pela introdução de medidas positivas, que a Constituição nos exige, e que visam vencer um intolerável e continuado grau de sub-representação feminina sem paralelo em qualquer domínio da nossa vida social e já sem comparação no contexto europeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema eleitoral que vigora desde a Assembleia Constituinte tem provado bem em dois vectores essenciais: proporcionalidade e governabilidade. Não se trata, por isso, para nós, de provocar uma ruptura com um sistema que, no essencial, tem funcionado bem, mas, sim, de aperfeiçoar o sistema para melhoria da qualidade da nossa democracia.
O que está em causa não é alterar o equilíbrio de poder entre os diferentes partidos mas, sim, alterar o equilíbrio entre o poder dos partidos e o poder dos cidadãos.
Esta reforma produz uma mudança estrutural nas práticas políticas em dois domínios essenciais. Primeiro, altera a relação partido-Deputado-eleitor. Com esta reforma, o eleitor ganha maior liberdade, deixa de estar limitado à escolha do partido, passando a poder escolher também o seu Deputado, e ganha o poder de exercer a responsabilização democrática dos seus representantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O eleito sairá mais valorizado nesta reforma, libertando-se do anonimato da lista do partido, de quem deixa de depender em exclusivo, e passando a ser também um representante dos cidadãos junto do partido.
O partido terá de substituir os seus critérios de designação, terá de se abrir à sociedade, terá de partilhar com os cidadãos a escolha dos seus representantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A democracia representativa ganhará em participação. A proximidade e a responsabilização devolverão quotidiano à representação política.
É este novo equilíbrio entre os partidos, sem os quais não há democracia, e os cidadãos que aqui vos propomos, porque, como já em 1989 dizia aquele que é o pai fundador da nossa democracia representativa, Dr. Mário Soares, «se quisermos que a Democracia tenha seiva e não entre em degenerescência, temos de enfrentar esse problema sem rodeios». Enfrentemos, pois, este problema sem rodeios.Aplausos do PS.Mas enfrentemos também outro problema sem rodeios: esta reforma vem completar e enriquecer a nossa democracia. O Parlamento deve ser o espelho da sociedade na diversidade das suas famílias políticas, mas também na sua diversidade territorial, social, vivencial. Um Parlamento sexista é um parlamento incompleto, diminuído de competências e de capacidades.
Quando as mulheres são a maioria da população, a maioria na Administração Pública, a maioria das técnicas superiores, a maioria das matrículas no ensino superior e, sobretudo, a maioria das conclusões nos cursos de licenciatura, só 13% de Deputadas na Assembleia da República não resulta de incompetência ou incapacidade específica mas, isso sim, de discriminação específica, que priva o sistema da competência e da capacidade da maioria da sua população.Aplausos do PS.
24 DE ABRIL DE 1998 206113% não tem comparação em nenhum domínio da vida social portuguesa. Há que pôr termo a este intolerável grau de desperdício, não como uma concessão a quem não precisa dela, mas como uma condição indispensável para melhorarmos a qualidade da nossa democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao fim de 24 anos de democracia, em que se verificou que, não obstante a profunda evolução de mentalidades em todos os domínios, a vida política se conservou como uma área de reserva masculina, a lei não pode ser indiferente a esta realidade e cabe-lhe cumprir, desde já, a obrigação constitucional de impor aos partidos um comportamento activo para a igualdade de oportunidades.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma reforma necessária. Uma reforma que se filia coerentemente na proposta que o PS vem defendendo desde 1992 e que honra o compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro no Parlamento Paritário, em 1994.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - A reforma de uma trave mestra do regime democrático carece, necessariamente, de um amplo consenso, que desejamos superior aos 213 exigidos pela Constituição. Por isso, todas as iniciativas devem ser viabilizadas na generalidade e, nessa medida, permito-me apelar ao Grupo Parlamentar do PS para que viabilize as iniciativas aqui apresentadas pela oposição, votando favoravelmente a do PCP, se tal for necessário, abstendo-se na do PSD, se tal for suficiente, sem excluir ninguém de um debate que é, necessariamente, de todos!
Este debate abre uma nova fase deste processo em que tomámos a iniciativa no momento certo, em Setembro passado, imediatamente após o termo da revisão constitucional.
No calendário que anunciámos, submetemos um anteprojecto a discussão pública, suscitámos a sua apreciação crítica pela Universidade portuguesa, auscultámos o conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ouvimos especialistas, submetemo-nos ao debate em colóquios, seminários, na comunicação social, em sessões realizadas em todos os distritos.
A todos estes contributos quero, em nome do Governo, agradecer o auxílio precioso que deram para a melhoria e aperfeiçoamento desta iniciativa. Provou-se, neste processo, que o diálogo confere não só eficácia mas também qualidade às decisões.
De todos estes passos, demos conhecimento pontual aos partidos políticos que, pela primeira vez, pasme-se!, pela primeira vez, puderam acompanhar os trabalhos preparatórios de uma reforma eleitoral, como obriga, desde sempre, o Estatuto da Oposição.
Esta foi uma metodologia exemplar que honra a nossa democracia e que permite ao decisor político uma decisão publicamente esclarecida e informada. Foi a metodologia adoptada em boa hora pelo Governo, sob a direcção do então, Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, que eu não podia aqui deixar de nomear.Aplausos do PS.Como ainda recentemente afirmou S. Ex.a o Sr. Presidente da República, na abertura de um dos vários colóquios organizados sobre a reforma do sistema eleitoral, «temos todas as condições para proceder, agora, a uma reforma eleitoral adaptada à especificidade do funcionamento da nossa democracia representativa, madura, serenamente reflectida e consensualizada».
Agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agora, terão de responder se aceitam uma nova partilha de poder entre os partidos políticos e os cidadãos. Agora, temos aqui um teste prático às condições que existem para, nesta legislatura, se concretizarem as tão faladas reformas estruturais.
Uma reforma que constitui um compromisso eleitoral, que honra um compromisso pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, que é um objectivo do Programa do Governo, que a Assembleia da República viabilizou. Uma reforma que está traduzida em iniciativa legislativa e que é discutida no timing que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, aqui impuseram.
Digam-me, Sr.as e Srs. Deputados, se há ou não condições para esta reforma. Digam-me se há ou não condições para aceitarem partilhar o poder dos partidos com os cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A presente legislatura assinala os 25 anos do 25 de Abril. Não nos limitemos para o ano que vem a festejar o passado da democracia. Comecemos já este ano a acreditar no futuro da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Sílvio Rui Cervan, Isabel Castro, Carlos Encarnação, Luís Sá e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por lhe dizer que, pela nossa parte, já há muito tempo que acreditamos no futuro da democracia e não estivemos à espera do dia e do debate de hoje, pois sempre temos lutado para que esse futuro exista e seja cada vez mais democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão concreta que gostaria de colocar-lhe, correndo o risco de não ter originalidade, mas prefiro, neste momento, sacrificar a originalidade à clareza política, é a seguinte: há pouco, o PSD referiu que, para ele, a questão da redução do número de Deputados, nesta alteração ao sistema eleitoral, é uma questão de princípio.
Sei que o Sr. Ministro, o Governo, não tem direito a voto nesta Assembleia, pelo conseguinte, não irá votar, mas, de qualquer modo, estamos a discutir uma proposta de lei do Governo e, por isso, em favor da clareza política, gostaria de, através do Sr. Ministro, saber qual é a opinião do Governo sobre a sua proposta, no que concerne à redução do número de Deputados.
Essa é, para o Governo, uma questão de princípio? O Governo entende, como parece, aliás, olhando para a sua proposta, que, se houver uma redução do número de Deputados, o próprio modelo apresentado na proposta de lei do Governo não tem viabilidade? Isto é, o Governo admite a hipótese de o grupo parlamentar que o sustenta e apoia nesta Câmara, poder vir a ceder, em sede de vota-
2062 I SÉRIE - NÚMERO 61ção, à redução - significativa, logicamente, porque não vou colocar de novo a questão da redução de 230 para 228 Deputados - do número de Deputados, para que este processo possa prosseguir, na perspectiva que foi a da apresentação pelo Governo desta proposta de lei?
Julgo que este é o elemento essencial deste debate, devido à necessidade de haver muita clareza política sobre o que cada um dos intervenientes no processo tem em mente para o futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que esta sua pergunta, vinda da sua bancada, me surpreende. E surpreende-me porque julguei que o PCP tinha compreendido o que está em causa neste debate: uma proposta fundamental que o Governo apresenta, no sentido de saber se os partidos políticos, 24 anos depois de estar estabilizada a nossa democracia representativa, estão ou não disponíveis para partilhar o seu poder com os cidadãos.
O PSD não quer responder a esta pergunta, portanto, inventa uma questão mesquinha, populista, lateral, que não tem a ver com o âmago da questão mas, sim, com a redução do número de Deputados.
Surpreende-me, portanto, que o PCP, em vez de se dedicar ao debate do principal, acompanhe o PSD no debate do acessório.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, por que não responde?O Orador: - Mas, enfim, são os tempos que correm... O PSD, hoje, considera o Governo reaccionário. Compreendo que lhe pague na mesma moeda, assumindo a temática do PSD.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, a nossa resposta está dada na proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Aí propomos a manutenção dos 230 Deputados. Não me peça, a mim, para votar, porque não posso, e muito menos para dizer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista como é que deve votar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!Vozes do PSD: - Já disse!Vozes do PCP: - Qual é a opinião do Governo?!O Orador: - O que digo é que a opinião do Governo está claramente expressa na proposta de lei: devem manter-se os 230 Deputados. Se me quer perguntar por que razão entende que se devem manter os 230, tenho muito gosto em responder-lhe.
Entendo que se devem manter os 230 por um conjunto de razões.
Em primeiro lugar, porque o objectivo da nossa proposta de lei é aproximar os eleitos dos eleitores e não afastar os eleitos dos eleitores.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto menor for o número de Deputados, mais longe os Deputados estão dos seus eleitores. Dou-lhe um exemplo: de acordo com a proposta de lei do Governo, no distrito de Aveiro haveria um Deputado para 48 000 eleitores; nos termos do projecto do PSD, haverá um Deputado para mais de 90 000 eleitores. A redução de Deputados não aproxima os eleitos dos eleitores, antes os afastando.
Em segundo lugar, porque se compararmos - e o seu camarada Luís Sá fez há pouco essa comparação - o nosso nível de representação com o dos outros países europeus, estamos muito bem colocados no contexto europeu, sobretudo se tivermos em conta que os países que aparentam ter mais eleitores/Deputado são os que têm uma segunda Câmara, ou seja, são os que tiram daqui para pôr ali, mas não diminuindo o número de Deputados.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que considero essencial é não metermos a cabeça na areia, não fazermos de avestruz, e não ignorarmos uma realidade. Há uma insatisfação dos cidadãos com o funcionamento do sistema, que pode ter duas respostas: uma séria, outra demagógica. A demagógica é a do PSD; a séria é a que nós propomos,...Aplausos do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É a arrogância do Governo!O Orador: - ... que não passa por manter tudo na mesma, como infelizmente VV. Ex.as propõem, nem por reduzir o número de Deputados, o que é uma resposta demagógica e nunca resolverá problemas. Tal como não os resolveu a redução de 250 para 230 Deputados, a redução de 230 para outro número qualquer também não os resolveria agora.
O que resolve o problema é os cidadãos poderem rever-se nesta Câmara, tendo esta Câmara, as Sr.as, e os Srs. Deputados - e falo agora da bancada do Governo, mas, como sabe, fui e sou Deputado eleito à Assembleia da República -, uma outra função, sentindo-a como o exercício de um mandato com proximidade, com responsabilidade, sem anonimato, dando a cara e prestando contas.