2 DE FEVEREIRO DE 2021 47 proteção da saúde, meio ambiente ou ética pública, bem como proteção social ou do consumidor. Além disso, deve ficar bem claro que as disposições de proteção do investimento não podem ser interpretadas como um compromisso das partes de não alterar suas leis. Todos os perigos presentes no Tratado da Carta da Energia têm suscitado várias preocupações e críticas por parte de cidadãos, juristas, parlamentares, tribunais e governos. A este propósito, saliente-se que o Governo do Luxemburgo considerou as atuais propostas para o TCE insuficientes e defendeu o abandono deste tratado. Por seu lado, a Itália tomou a decisão de denunciar unilateralmente e retirar-se do tratado a 1 de janeiro de 2016, fazendo com que qualquer investimento energético realizado nesse país após essa data não seja protegido pelo TCE, enquanto todos os investimentos feitos anteriormente permanecem abrangidos pelo acordo até 2036. Foi também publicada uma carta aberta subscrita por cientistas, incluindo portugueses, e líderes climáticos que apelam aos membros do tratado para que se retirem do tratado e se comprometam claramente com a transição energética. A propósito das preocupações suscitadas pelo Tratado da Carta da Energia, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «os Verdes» entregou, a 7 de julho de 2020, a Pergunta n.o 3758/XIV/1.a, abordando precisamente a ameaça para o clima e para as finanças públicas, as ações judiciais entre investidores e estados e o processo negocial. Recorde-se ainda que, já em 1996, a Proposta de Resolução n.o 5/VII – Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta de Energia incluindo anexos, decisões e ata final e o protocolo da carta da energia relativo a eficiência energética e aos aspetos ambientais associados, assinados, em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994 – mereceu a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «os Verdes». O Partido Ecologista «os Verdes» considera que é fundamental debater-se e fazer-se uma avaliação do que está realmente em causa, quais as vantagens e desvantagens, quais os riscos e o que é necessário mudar, tanto na perspetiva de Portugal como da Europa, salientando que o TCE acaba por contrariar muitos dos objetivos apresentados pela União Europeia, particularmente em termos ambientais. Para permitir que as gerações vindouras possam continuar a usufruir do planeta sem a destruição provocada pelas alterações climáticas, exige-se uma mudança profunda no TCE. Porém, caso a reformulação do TCE não vá ao encontro das preocupações ambientais e dos direitos dos cidadãos, o abandono do tratado é uma opção que deve ser seriamente equacionada, como até já foi afirmado publicamente pela Comissão Europeia – P-9-2020-005555-ASW_EN.pdf (europa.eu). Acrescente-se que foi publicado um relatório – ect_rapport-numerique.pdf (openexp.eu) – onde são apresentadas informações que evidenciam que o TCE é incompatível com a luta contra as alterações climáticas. Esse relatório revela que a estimativa do volume de emissões protegidas pelo tratado durante o período de 2018 até 2050 é de 148 gigatoneladas de CO2 ou equivalente. Caso a União Europeia queira cumprir os objetivos do Acordo de Paris e evitar uma subida de temperatura de 2oC, o máximo que poderá emitir é 78 gigatoneladas.  Fonte: Site da plataforma Troca