28 DE OUTUBRO DE 198170-(11)sobre este ponto, embora o meu partido tenha neste momento possibilidade de dizer qual é a sua opinião sobre a questão.Aceito perfeitamente a sua proposta, no entanto já não posso estar de acordo quanto à suspensão dos trabalhos da Comissão, porque entendo que, embora este seja um assunto superveniente, a Comissão na sua primeira reunião depois da interrupção para férias se deveria debruçar sobre a organização do seu funcionamento, que é um assunto bastante urgente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares, deseja usar da palavra sobre este ponto ou no seguimento da discussão anterior?Voz inaudível na gravação.Só um momento, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Eu pretendo intervir muito rapidamente sobre o fundo da questão.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados alguns argumentos a favor da necessidade jurídica da audição e eu gostaria de rebater particularmente dois, sendo um, exposto na primeira intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, no sentido de que o processo de revisão não seria um processo legislativo especial, mas sim um processo legislativo comum.Suponho que lendo a Constituição facilmente se vê que não é assim, que a revisão da Constituição é um processo legislativo especial e, mais do que isso, é um processo com uma dignidade constitucional que está para além de todo e qualquer outro processo constitucionalmente regulado.Portanto, isso desde logo impediria uma qualquer aproximação relativamente ao processo legislativo. Não é um processo legislativo e muito menos é um processo legislativo comum.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Dá-me licença que o interrompa?O Oradlor: — Faça favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Era só para dizer que aquilo que eu defendo, talvez eu não tenha sido muito claro, é que o processo de revisão constitucional, embora sendo um processo especial, é integrado nas suas lacunas como o processo legislativo comum e não havendo nas especialidades nenhuma norma sobre esta matéria, aplica-se o processo legislativo comum. E como no processo legislativo comum existe a obrigação da audiência das regiões autónomas, naturalmente, isso aplicar-se-ia neste caso.É esta a minha tese, talvez eu não tenha sido muito explícito.O Orador: — Realmente não foi, mas ao que me disse eu responderei que o processo de revisão constitucional é integrado quanto às suas lacunas, de harmonia com os princípios fundamentais da Constituição e o princípio fundamental da Constituição válido nesta sede é o princípio do artigo 6.°, segundo o qual Portugal é um Estado unitário. Quer dizer, é este o princípio fundamental que deve conformar esta questão.Um outro argumento que foi exposto dizia respeito aos limites materiais. E porque a autonomia dos Açores e da Madeira é um limite material de revisão, logo, devia haver uma participação das regiões autónomas relativamente a essa matéria.Parece-me que se lermos o artigo 290.° veremos que esse argumento provaria de mais e teríamos de ouvir, por exemplo, as 4000 juntas de freguesia e as cerca de 300 câmaras municipais e assembleias municipais que há no País.Voz não audível na gravação.Há, há normas por exemplo quanto às organizações de trabalhadores nos artigos 56.° e 58.°Mas, insisto, uma coisa é, num Estado democrático, pretender-se que um processo da envergadura e com as implicações dá revisão constitucional deve ser o mais participado e o mais aberto possível — e, por isso, esta Comissão deve estar aberta a receber as sugestões, os pareceres, as opiniões de todas as entidades, de todos os cidadãos existentes em Portugal e particularmente, devido à sua enorme dignidade político — constitucional, as regiões autónomas—, outra coisa é tirar do artigo 290.° um argumento a favor de uma necessidade jurídica de audição.Mas, para além de, salvo o devido respeito, rebater estes dois argumentos, há dois argumentos positivos que, quanto a mim, são fundamentais no sentido de excluir essa necessidade jurídica de audição. Um é, na linha do que disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, o conceito de soberania como competência das competências.O que está em causa não é interpretar o artigo 231.° n.° 2, o que está em causa é interpretar o artigo 6." da Constituição.Poderá ser admissível uma interpretação do artigo 231.°, n.° 2, em sentido federativo, como expressamente disse o Sr. Deputado Correia de Jesus, que vá brigar com o artigo 6° da Constituição que expressamente proclama o Estado Português como um Estado unitário? Será admissível, será logicamente sustentável? Parece-me evidente que não.A participação diz respeito à dinamização das competências, mas não pode dizer respeito à competência das competências, para empregar a expressão clássica da doutrina alemã dfc definição do poder constituinte ou do poder de revisão.Mas, para alem disso, outro argumento jurídico, mas também a meu ver com ressonância política evidente, é que a Constituição é a constituição do Estado, não é a constituição das regiões autónomas mais a constituição das organizações de trabalhadores, mais a constituição das autarquias locais, mais a constituição dos direitos sociais, mais a constituição da liberdade religiosa, mais a constituição dos arguidos em processo penal, etc. É a Constituição do Estado Português, da com umidade política portuguesa como uma unidadeAntes de mais, o que está em causa aqui é a unidade do Estado, é a unidade da comunidade política; unidade essa que não consente fraccionamentos, unidade que é representada pela Assembleia da República.Os deputados eleitos pelos círculos dos Açores e da Madeira, conforme já aqui foi lembrado, não representam os Açores e a Madeira, representam todo o