II SÉRIE-A — NÚMERO 120 66 “médicos e enfermeiros”, facto que parece ser necessário corrigir. Em face da ameaça à saúde pública que representa a falta de controlo das infeções hospitalares e as resistências aos antibióticos e à necessidade de se combater estes problemas, entende o PCP que é necessário aprofundar e prosseguir o trabalho já desenvolvido, designadamente tomando medidas que ataquem as causas que estão na base destes problemas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que em articulação com as administrações regionais de saúde, os hospitais, os agrupamentos de centros de saúde e as organizações representativas dos trabalhadores: 1. Seja feito um levantamento rigoroso das entidades do Serviço Nacional de Saúde que não estão a cumprir a legislação em vigor, designadamente o Despacho 15423/2013, de 26 de novembro, que cria os grupos de coordenação para a prevenção e controlo de infeções hospitalares e que determina as horas mínimas para médicos e enfermeiros se dedicarem a essas tarefas e razões para não estarem a ser cumpridas; 2. Estabeleça um plano para que as entidades do SNS que não estão a cumprir o façam de modo a que os médicos e enfermeiros possam dedicar-se às tarefas de prevenção e controlo de infeções hospitalares; 3. Passe a integrar nos Grupos de Coordenação, os profissionais de farmácia, do laboratório de microbiologia e os assistentes operacionais afetando-lhes, tal como sucede com os médicos e enfermeiros, um número de horas; 4. Pondere conceder aos grupos de coordenação para a prevenção e controlo de infeções hospitalares maior autonomia e capacidade de decisão; 5. Prossiga e reforce os investimentos em obras de requalificação dos edifícios e instalações das unidades hospitalares e cuidados de saúde primários, do Serviço Nacional de Saúde; 6. Reforce, por via da contratação por tempo indeterminado e com vínculo público, o número de profissionais de saúde; 7. Incentive e incremente as campanhas de sensibilização para a importância do controlo das infeções hospitalares e da resistência aos antibióticos. Assembleia da República, 1 de junho de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Francisco Lopes — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Ana Mesquita. _____ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 907/XIII RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A VALORIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL Exposição de motivos O Mar assume uma importância fundamental para a vida na Terra, enquanto fonte de alimentos, energia e minerais, do qual dependem milhões de pessoas. A sua utilização tem como desafio combinar o crescimento populacional, com o aumento dos rendimentos, a escassez dos recursos naturais, a resposta às alterações climáticas e as novas tecnologias.