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I SÉRIE — NÚMERO 17 44 A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, queria só informar a Mesa que eu e o Sr. Deputado João Galamba iremos também apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 5.a Comissão. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 12/XII (1.a) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta baixa à 5.a Comissão. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, tenho informação na Mesa de que há assessores dos grupos parlamentares que se encontram neste momento no Hemiciclo. Peço que se retirem do Hemiciclo porque estamos em momento de votações. Pausa. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 27/XII (1.a) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o segredo de Estado (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 52/XII (1.a) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE).
9 DE SETEMBRO DE 2011 45 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 43/XII (1.a) — Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar do projecto de resolução n.o 17/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar que eu e os Srs. Deputados Vera Rodrigues, João Pinho de Almeida e José Ribeiro e Castro apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.a Presidente, para informar que, em meu nome e dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 7/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Basílio Horta e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Procedemos agora à votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio.
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, esta proposta não foi votada na especialidade em Comissão? É que se foi, só temos de a votar em votação final global e não na especialidade outra vez. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a indicação que tenho na lista das votações é que a votação inclui a especialidade, mas estamos a tempo de rectificar. Peço ao Sr. Presidente da Comissão e Secretário da Mesa que nos clarifique. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Com a autorização da Sr.a Presidente, só para informar que a votação ocorrida foi indiciária, visto que não tinha ocorrido a votação na generalidade e só pode ser votada na especialidade após ter sido votada na generalidade. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, então, propunha que, ao votarmos na especialidade, se assumissem os votos indiciariamente feitos na Comissão. Não votámos todas as normas com o mesmo sentido de voto e assim teríamos de individualizar todas as votações, o que não vale a pena. A Sr.a Presidente: — Não havendo oposição a este procedimento, vamos, então, considerar que adoptamos a votação na especialidade ocorrida na Comissão competente. O Partido Ecologista «Os Verdes» fará chegar à Mesa o seu sentido de voto por não ter integrado a Comissão competente no procedimento de votação e passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Basílio Horta e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 2/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que queria fazer uma declaração de voto oral, no final desta votação.
I SÉRIE — NÚMERO 17 52 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem a cantilena do costume... O Sr. Adão Silva (PSD): — O País tem uma taxa de desemprego como nunca tinha visto, que atinge cerca de 700 000 pessoas. O País tem um problema gravíssimo de competitividade. O País assistiu, ao longo dos dois mandatos dos governos do Partido Socialista, a uma quase duplicação da taxa de desemprego, que, tudo parece anunciar, pode continuar a crescer. E a questão é a de saber se nos resignamos ou não perante esta situação. E um Governo digno, um Governo patriótico, um Governo empenhado não se pode resignar perante esta situação! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tenha vergonha! Vender a pátria não é patriótico! O Sr. Adão Silva (PSD): — Percebemos a extrema-esquerda: sempre iguais a si própria, absolutamente igual! Muda o mundo, mudam as circunstâncias de todas as maneiras, mas os senhores, firmes, imutáveis na vossa torre de marfim ideológica, não mudam nem um milímetro!! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Adão Silva (PSD): — Aquilo que nós verdadeiramente rejeitamos e denunciamos como uma atitude hipócrita, uma atitude «pilateana» é a do Partido Socialista. O Partido Socialista, quando era governo, aprovou, com os parceiros sociais, um acordo onde se dizia que a lei das compensações devia ser simultânea com a criação de um fundo, mas onde também dizia que tudo seria feito passado oito dias. Aprovaram o acordo no dia 22 de Março para o implementarem no dia 31 de Março!! Francamente, uma total irresponsabilidade! Depois, o Memorando de Entendimento com a tróica não trazia qualquer princípio de simultaneidade, e a urgência, Srs. Deputados, é grande! A urgência e a imperatividade de implementar uma legislação que promova a empregabilidade e que crie condições de competitividade para a nossa economia são grandes. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Por isso lamento profundamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha tido, aqui, um comportamento inenarrável: na votação na generalidade absteve-se, mas, depois, foi criando todas as condições e todos os pretextos para votar contra, afastando-se das suas responsabilidades. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é, o Partido Socialista, o governo do Partido Socialista trouxe o País para uma situação desgraçada: veio de mão estendida pedir o apoio das instâncias comunitárias, comprometeu-se, mas agora foge como o diabo à cruz dos próprios compromissos! Haja vergonha, Srs. Deputados do Partido Socialista!! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda sobre o tema da lei do trabalho, tem a palavra, para uma declaração do voto, o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Portugal teve, em Março, um acordo tripartido assinado entre os parceiros sociais e o governo.
I SÉRIE — NÚMERO 17 76 Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Vitalino José Ferreira Prova Canas Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Duarte Filipe Batista de Matos Marques Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Partido Socialista (PS) Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Rui Alberto Pereira Caetano Partido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de Sousa Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD) Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Francisco José Pereira de Assis Miranda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de Outubro de 2011 I Série — Número 28XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/XII (1.a) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, que foi aprovada, tendo-se pronunciado, além da Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Jorge Lacão (PS), Cecília Honório (BE), Teresa Leal Coelho (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foram discutidos conjuntamente os projectos de lei n.os 79/XII (1.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes) e 82/XII (1.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE), na generalidade, e os projectos de resolução n.os 96/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP) e 101/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Pedro Roque (PSD), Jorge Fão (PS) e Paulo Sá (PCP). Foram também discutidos em conjunto os projectos de resolução n.os 59/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço
8 DE OUTUBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
I SÉRIE — NÚMERO 28 4 Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge
8 DE OUTUBRO DE 2011 5 Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Paulo Feteira Pedrosa João Saldanha de Azevedo Galamba Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos
I SÉRIE — NÚMERO 28 6 Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã
8 DE OUTUBRO DE 2011 37 cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Sena Lino. A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa pela interrupção, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, quero informar que eu e outros Deputados do PSD iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.o 26/XII (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 26/XII (1.a). Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/XII (1.a) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.o 79/XII (1.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, não será, agora, votado, na generalidade, o projecto de lei n.o 79/XII (1.a). Importa, ainda, votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de resolução n.os 96/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP) e 101/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 28 38 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, atendendo ao resultado da votação, os projectos de resolução n.os 96/XII (1.a) e 101/XII (1.a) não são, agora, votados. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo período de 90 dias, do projecto de lei n.o 82/XII (1.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, não se votará, agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 82/XII (1.a). Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 59/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, ainda, votar o projecto de resolução n.o 62/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 38/XII (1.a) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 67/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, relativamente ao projecto de resolução n.o 87/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE), há um pedido do PCP para que se autonomize a votação das alíneas c) e d) do ponto 2. Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, as referidas alíneas c) e d) do ponto 2 do projecto de resolução n.o 87/XII (1.a). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar o ponto 1, as alíneas a), b), e), f), g), h) e i) e o corpo do ponto 2 e os pontos 3 e 4 do projecto de resolução n.o 87/XII (1.a).Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
8 DE OUTUBRO DE 2011 39 Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 98/XII (1.a) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. Srs. Deputados, terminadas as votações, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para anunciar os resultados das eleições para órgãos externos a que se procedeu nesta semana aqui, no Parlamento. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a acta da eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado é do seguinte teor: Aos trinta dias do mês de Setembro de dois mil e onze, procedeu-se eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 211 Votos «sim» — 153 Votos brancos — 48 Votos nulos — 10 Nos termos legais e aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado: Maria Francisca Fernandes Almeida Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Nuno Sá. Agora, vou ler a acta da eleição para o Conselho Superior de Informações: Aos trinta dias do mês de Setembro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de Informações. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 211 Votos «sim» — 151 Votos brancos — 52 Votos nulos — 8 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Informações: Efectivos: José Manuel de Matos Correia (PSD) Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) Suplentes: Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD) Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS) Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Nuno Sá. Por fim, vou dar conta da acta da eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna:
I SÉRIE — NÚMERO 28 40 Aos trinta dias do mês de Setembro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 211 Votos «sim» — 164 Votos brancos — 40 Votos nulos — 7 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Segurança Interna: Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD) Alberto Bernardes Costa (PS) Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Nuno Sá. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 12, com início às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.o 1/XII (1.a) — Centrada na política de saúde (PCP). Bom fim-de-semana a todos. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 43 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 5/XI (1.a)  Os Deputados do PSD, abaixo assinados, votaram contra a proposta de lei n.o 5/XI (1.a), na generalidade porquanto acreditarem que o momento e a conjuntura actuais em que o País se encontra não são de todo adequados para que seja aprovada a regulamentação da atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Não se vê que esta questão, independentemente da opção concreta e que seguramente não deverá ser a constante da proposta de lei em questão, possa ser considerada fora do quadro do Orçamento do Estado e sem se ter em consideração a conjuntura actual. O voto contra que expressaram agora, na generalidade, pressupõe que se encontre uma medida concreta que respeite um princípio de investimento social e de solidariedade; contudo, a solução que preconizamos não é a constante da presente proposta de lei que, apesar de ser mais um contributo e uma reflexão sobre a questão, não merece a concordância dos Deputados signatários. Espera-se de qualquer forma que, seja considerado e salvaguardado futuramente, a situação dos jovens estudantes madeirenses e portossantenses. Situação particularmente sensível a destes cidadãos portugueses que, por terem de frequentar o ensino superior fora da Região, vêem aumentar drasticamente os custos da sua formação com as despesas de deslocação por via aérea, em constante aumento. Consideramos que tal não pode constituir mais um motivo de abandono escolar, nem tão-pouco configurar uma desigualdade no acesso ao ensino superior. Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro.
8 DE OUTUBRO DE 2011 41 —— A proposta de lei n.o 5/XI (1.a), que propõe a alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Considerando que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagra o princípio da continuidade territorial; Considerando que a materialização dos imperativos constitucionais e estatutários remete para obrigações de solidariedade por parte do Estado; Considerando que é justo defender, para os portugueses residentes nestas parcelas insulares do território nacional, o reconhecimento de medidas específicas que assegurem condições materiais compensatórias; Votei, em função destes considerandos, favoravelmente. No entanto, se este diploma tivesse baixado à Comissão teria apresentado propostas de alteração a alguns artigos no sentido de o tornar mais próximo de uma viabilização, tendo em conta as dificuldades que o País atravessa. A Deputada do PS, Isabel Sena Lino. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Bruno Jorge Viegas Vitorino Carlos Henrique da Costa Neves Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Nilza Marília Mouzinho de Sena Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Ulisses Manuel Brandão Pereira Partido Socialista (PS) António Ramos Preto João Barroso Soares José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Maria Helena dos Santos André Maria Isabel Coelho Santos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
I SÉRIE — NÚMERO 28 42 Partido Comunista Português (PCP) João Augusto Espadeiro Ramos Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) António Fernando Couto dos Santos Bruno Manuel Pereira Coimbra Carlos António Páscoa Gonçalves Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Luís Manuel Morais Leite Ramos Maria João Machado de Ávila Partido Socialista (PS) Isabel de Lima Mayer Alves Moreira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Comunista Português (PCP) José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 30 de Julho de 2011 I Série — Número 10XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJULHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 4 a 8/XII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 2/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 23/XII (1.a) e 25 a 27/XII (1.a), dos projectos de resolução n.os 38 a 40/XII (1.a) e do voto n.o 8/XII (1.a). A Câmara procedeu às eleições das delegações permanentes da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), o Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) e a União Interparlamentar (UIP). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre os 30 dias do Programa do Governo. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD), tendo ainda interpelado a Mesa o Sr. Deputado António Braga (PS). Foram aprovados os votos n.os 8/XII (1.a) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os
30 DE JULHO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 10 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves
30 DE JULHO DE 2011 5 Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias
I SÉRIE — NÚMERO 10 6 Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac
30 DE JULHO DE 2011 7 Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 4/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro (ALRM), que baixou à 1.a Comissão, 5/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira, que baixou à 5.a Comissão, 6/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, que baixou à 5.a Comissão, 7/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que baixou à 5.a Comissão, e 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento