21 DE DEZEMBRO DE 2019 39 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar, o do Bloco de Esquerda e o do PCP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 91/XIV/1.a (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.O projeto de lei baixa, pois, à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 95/XIV/1.a (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.O projeto de lei baixa, igualmente, à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 102/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.O projeto de lei baixa, também, à 10.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 111/XIV/1.a (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade), e à 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Sr.a Deputada Marina Gonçalves, para que efeito pediu a palavra? A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já deu entrada de uma declaração de voto sobre as últimas quatro iniciativas legislativas que votámos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e a abstenção do CH.