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48 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 20092 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
49 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatàrio: Câmara Municipal de TrancosoA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Trancoso que sejam enviados os seguintes elementos: 1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o 1172 /X (4.a)  - AL  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 20092 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
51 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatàrio: Câmara Municipal de Torres NovasA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Torres Novas que sejam enviados os seguintes elementos: 1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o 1173/X (4.a)  - AL  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 20092 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
53 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatàrio: Câmara Municipal de TomarA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Tomar que sejam enviados os seguintes elementos: 1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o 1174/X (4.a)  - AL  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 20092 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
55 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a  prática desportiva Destinatàrio: Câmara Municipal de Vila Nova de Foz de CôaA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa que sejam enviados os seguintes elementos: 1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o 1175/X (4.a)  - AL  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 20092 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
57 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatàrio: Câmara Municipal de Vila Nova da BarquinhaA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha que sejam enviados os seguintes elementos: 1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o 1176/X (4.a)  - AL  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 20092 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
59 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatàrio: Câmara Municipal de Vila Nova de OurémA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém que sejam enviados os seguintes elementos: 1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o 1177/X (4.a)  - AL  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 20092 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
61 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Incêndio em edifício devoluto no Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Câmara Municipal de Palmela Esta madrugada, três crianças, com idades compreendidas entre os dois e os 12 anos de idade, faleceram na sequência de um incêndio numa habitação devoluta situada na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, no Pinhal Novo, tragédia que feriu ainda, sem gravidade, dois adultos que foram assistidos no local.0 incêndio deflagrou por volta das 6cyrH40 da manhã tendo-se deslocado para o local 10 veículos das corporações de bombeiros do Pinhal Novo e de Palmela, 25 bombeiros, uma viatura do Instituto Nacional de Emergência Médica e a Polícia Judiciária.A situação descrita à Comunicação Social pelo Comandante dos Bombeiros Voluntários do Pinhal Novo, Manuel Resende, dá conta de acumulação de combustível, «muitas roupas, mobiliário є muito lixo·» nas imediações da habitação, assumindo especial dificuldade em encontrar as vítimas mortais, situação que configura o abandono a que o edifício estava dotado.As causas do incêndio, extinto às 7cyrH55, ainda não são conhecidas, porém o Comandante Manuel Resende notou que aquele prédio de dois andares acolheu há muitos anos um ginásio, tendo sido posteriormente abandonado e ocupado de forma clandestina.De acordo com depoimentos recolhidos no local, o edifício onde ocorreu a tragédia encontra-se em estado devoluto há bastante tempo, sendo que as chamas terão deflagrado na antiga escola primária, devoluta e sem condições.REQUERIMENTO N.o 1178/X (4.a)  - AL  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Segundo um oficial da Guarda Nacional Republicana, a ocupação clandestina do prédio era conhecida, porém nada é possível fazer na ausência de queixas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à Câmara Municipal de Palmela as seguintes perguntas: 1. Tinha conhecimento a Câmara Municipal de Palmela da situação de degradação do prédio em apreço? E da ocupação clandestina do mesmo? 2. Quem é o proprietário do edifício onde deflagrou esta tragédia? 3. Quantos edifícios devolutos ou em estado de degradação tem o município de Palmela? 4. Que medidas pretende a Câmara Municipal de Palmela adoptar no sentido de evitar tragédias como a ocorrida hoje na freguesia do Pinhal Novo? 5. Que diligências pretende a autarquia seguir quanto aos dois adultos sobreviventes do incêndio? Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.
64 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento п.o 37/X (4.a)-AC, de 4 de Novembro        Deputado Adão Silva, do PSD        Atrasos na colocação de helicópteros SIV do INEM
65 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 105/X (4.a)-AC, de 12 de Fevereiro de 2009Deputados do PSD. Instrumentos de cooperação técnico-financeira com as autarquias locais
67 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 115/X (4.a)-AC, de 17 de Fevereiro de 2009 Deputadas   Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) Grau de cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez No sentido de habilitar as Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, do PS, com a informação solicitada, cumpre-me remeter a V. Ex.a os relatórios referentes aos anos de 2007 e 2008 com o registo de interrupções da gravidez.
69 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 188 e 194/X (4.a)-AC, de 6 de Maio de 2009     Militares em regime de contrato
71 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 203/X (4.a)-AC, de 25 de Maio de 2009Deputados Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP             Renovação do contrato de gestão da Linha de Saúde 24
75 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Deputado João Semedo, do BE            Relatório da Direcção-Geral de Saúde (DGS) acerca da avaliação       da Linha de Saúde 24II SÉRIE-B — NÚMERO 152_______________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 152 | 3 de Julho de 2009Consultar Diário Original
Sábado, 18 de Abril de 2009    II Série-B — Número 106 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Voto n.o 214/X: De pesar pelas vítimas da catástrofe sísmica que atingiu Itália (apresentado pelo PS). Petições [n.os 495 e 511/X (3.a) e n.os 566 e 567/X (4.a)]: N.o 495/X (3.a) (Apresentada por Vasco Graça Moura e outros, apresentando à Assembleia da República um manifesto em defesa da língua portuguesa e contra o Acordo Ortográfico): — Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 511/X (3.a) (Apresentada por Nuno de Mendonça Freire Nogueira Raimundo e outros, solicitando que a Assembleia da República suspenda as alterações previstas no Acordo Ortográfico): — Idem.N.o 566/X (4.a) — Apresentada pela Plataforma Cívica em Defesa do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa, solicitando à Assembleia da República a construção de um novo hospital pediátrico em Lisboa.N.o 567/X (4.a) — Apresentada pela Associação de Juízes pela Cidadania, solicitando à Assembleia da República a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal.
5 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009evento foi o de recolher argumentos variados e especializados sobre esta matéria, promovendo o seu debate.Foram oradores convidados o Professor Doutor Evanildo Bechara, membro da Academia Brasileira de Letras, o Sr. Albertino Bragança, em representação do Governo de São Tomé e Príncipe, o Professor Doutor Adriano Moreira, Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, e a Professora Doutora Amélia Arlete Dias Rodrigues Mingas, Presidente do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (CPLP). Realizou-se um debate entre dois especialistas — o Dr. Vasco Graça Moura e o Professor Doutor Carlos Reis —, que contou também com as intervenções dos participantes nesta audição pública.A proposta de resolução n.o 71/X (3.a) foi apreciada e aprovada3 pelo Plenário da Assembleia da República no dia 16 de Maio de 2008, originando a Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008. A ratificação do Acordo foi feita pelo Sr. Presidente da República, através do Decreto n.o 52/2008, de 29 de Julho.3 —  Dados sobre a língua portuguesaA língua portuguesa, falada em quatro continentes, está entre os seis idiomas com maior número de falantes no mundo. O português é a quinta língua mais falada no mundo, superado pelo mandarim, hindu, espanhol, inglês e seguida pelo árabe, segundo dados fornecidos pela CPLP. Existe uma corrente de opinião que defende que o árabe é a quinta língua mais falada, à frente do português. Foram encontrados vários rankings relativamente a estes valores. O relator optou por publicar neste relatório os dados divulgados e facultados pela CPLP (Comunidade de Países de Língua oficial Portuguesa), IILP (Instituto Internacional da Língua Portuguesa) e pelo Observatório da Língua Portuguesa.Fonte: Observatório da Língua Portuguesa – CPLP www.observatoriolp.com                                                        3 Votos a favor: PSD, PS 7- CDS-PP e BE; votos contra: 1 – PS, 2 – CDS-PP e 1 N. insc; abstenção: PCP, 3 – CDS-PP, Os Verdes, ausência: 3 - PSD Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Fonte: Observatório da Língua Portuguesa – CPLP www.observatoriolp.com Fonte: Observatório da Língua Portuguesa – CPLP www.observatoriolp.com Fonte dos dados até 1992: Jean-Claude CHASTELAND e Jean-Claude CHESNAIS, La Population du Monde: Enjeux et problèmes, Paris, PUF/INED, 1997. A projecção que se apresenta para o português, de 1992 a 2050, considera as perspectivas da evolução demográfica dos países CPLP.3.1 —  Estudo: O Valor Económico da Língua: Refira-se, também, no presente relatório a elaboração do estudo O Valor Económico da Língua encomendado pelo Instituto Camões e realizado por uma equipa de investigadores do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE). Segundo as primeiras conclusões desse estudo, as indústrias e os serviços em que a língua portuguesa é um elemento-chave representam 17% do Produto Interno Bruto (PIB) de Portugal. Os investigadores portugueses tiveram em conta estudos efectuados para Espanha para calcular o valor da língua em percentagem do PIB e o Valor Acrescentado Bruto (VAB) de produtos e actividades imputável à língua. Outros estudos, efectuados para o inglês, proporcionaram informação sobre a forma como o crescimento da língua afecta o crescimento da economia ou como são valorizadas as competências linguísticas no mercado de trabalho.Por exemplo, verifica-se que as trocas comerciais e os fluxos de investimento estrangeiro entre países que têm uma língua comum são um pouco maiores. E portanto, nesse aspecto, a língua, tem alguma influência.Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009A importância da língua aumenta na área das indústrias culturais, por serem aquelas que utilizam e tiram mais partido da língua, como, por exemplo, a literatura, a música, o teatro, a televisão. Deve ser realçado o efeito de retorno dessa influência.As conclusões da primeira fase do estudo foram apresentadas em Janeiro. O relator entendeu integrar neste relatório, nos seus anexos, o documento que apresenta estas conclusões preliminares «Uma abordagem ecléctica do valor da língua: a influência global do português». O relatório final será conhecido em 2010. Este estudo permitirá analisar as novas oportunidades da língua portuguesa. O valor (17% do PIB) resulta do cálculo da média ponderada do peso da língua em actividades económicas como a comunicação social, as telecomunicações ou o ensino. Este valor é superior ao espanhol (15%), «em resultado da maior terceirização da economia portuguesa em relação à espanhola. Os sectores primário (agricultura, matérias primas) e secundário (indústria), em que a língua é menos importante, pesam mais na economia espanhola.»
9 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Factores de valorização4Valor da língua em % do pib português5                                                        4 O Valor económico da língua portuguesa, Conclusões preliminares – Uma abordagem ecléctica do valor da língua: a influência global do português (Janeiro 2009) 5 Idem Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Língua e notoriedade: utilizadores de português famosos6A negrito: «trabalhadores da língua», conforme estudo citadoLíngua e notoriedade: Escritores famosos7                                                        6 Idem 7 Idem Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Língua e notoriedade: Atletas/desportistas8Língua e notoriedade: Cantores/músicos94 —  Conteúdo e motivação da petiçãoA presente petição alerta para a degradação do uso oral e escrito da língua portuguesa, situação que, consideram os peticionários, «fere irremediavelmente a nossa identidade multissecular e o riquíssimo legado civilizacional e histórico». Responsabiliza o Estado pela desagregação do sistema educacional, reflectida nos programas da disciplina de português nos ensinos básico e secundário «sem valor cientifico nem pedagógico e desprezando o valor da História.» Os peticionários consideram falsos os motivos que fundamentam este Acordo Ortográfico e justificam-no: o pretexto pedagógico de que a simplificação e a uniformização linguística favoreceriam o combate ao analfabetismo é historicamente errado e, por outro lado, nada demonstra que o Acordo Ortográfico estreitaria os laços culturais. Referem que esta reforma linguística é desnecessária, perniciosa e de custos financeiros não calculados. Consideram este Acordo Ortográfico uma imposição «da maneira de escrever mal concebida,                                                         8 Idem 9 Idem Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009A língua portuguesa, falada em quatro continentes, está entre os seis idiomas com maior número de falantes no mundo. O português é a quinta língua mais falada no mundo, superado pelo mandarim, hindu, espanhol, inglês e seguida pelo árabe, segundo dados fornecidos pela CPLP. Existe uma corrente de opinião que defende que o árabe é a quinta língua mais falada, à frente do português. Foram encontrados vários rankings relativamente a estes valores. O Relator optou por publicar neste relatório os dados divulgados e facultados pela CPLP (Comunidade de Países de Língua oficial Portuguesa), IILP (Instituto Internacional da Língua Portuguesa) e pelo Observatório da Língua Portuguesa.Fonte: Observatório da Língua Portuguesa – CPLP www.observatoriolp.com Fonte: Observatório da Língua Portuguesa – CPLP www.observatoriolp.com Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Fonte: Observatório da Língua Portuguesa – CPLP www.observatoriolp.com  Fonte dos dados até 1992: Jean-Claude CHASTELAND e Jean-Claude CHESNAIS, La Population du Monde: Enjeux et problèmes, Paris, PUF/INED, 1997. A projecção que se apresenta para o português, de 1992 a 2050, considera as perspectivas da evolução demográfica dos países CPLP.3.1 —  Estudo: O valor económico da língua: Refira-se, também, no presente relatório a elaboração do estudo «O valor económico da língua», encomendado pelo Instituto Camões e realizado por uma equipa de investigadores do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE). Segundo as primeiras conclusões desse estudo, as indústrias e os serviços em que a língua portuguesa é um elemento-chave representam 17% do Produto Interno Bruto (PIB) de Portugal. Os investigadores portugueses tiveram em conta estudos efectuados para Espanha para calcular o valor da língua em percentagem do PIB e o Valor Acrescentado Bruto (VAB) de produtos e actividades imputável à língua. Outros estudos, efectuados para o inglês, proporcionaram informação sobre a forma como o crescimento da língua afecta o crescimento da economia ou como são valorizadas as competências linguísticas no mercado de trabalho.Por exemplo, verifica-se que as trocas comerciais e os fluxos de investimento estrangeiro entre países que têm uma língua comum são um pouco maiores. E, portanto, nesse aspecto, a língua, tem alguma influência.A importância da língua aumenta na área das indústrias culturais, por serem aquelas que utilizam e tiram mais partido da língua, como, por exemplo, a literatura, a música, o teatro, a televisão. Deve ser realçado o efeito de retorno dessa influência.As conclusões da primeira fase do estudo foram apresentadas em Janeiro. O Relator entendeu integrar neste relatório, nos seus anexos, o documento que apresenta estas conclusões preliminares «Uma abordagem ecléctica do valor da língua: a influência global do português». O relatório final será conhecido em 2010. Este estudo permitirá analisar as novas oportunidades da língua portuguesa. O valor (17% do PIB) resulta do cálculo da média ponderada do peso da língua em actividades económicas como a comunicação social, as telecomunicações ou o ensino. Este valor é superior ao espanhol (15%), «em resultado da maior terceirização da economia portuguesa em relação à espanhola. Os sectores primário (agricultura, matérias primas) e secundário (indústria), em que a língua é menos importante, pesam mais na economia espanhola.»Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009O português como língua maternaUtilizadores da Internet    Fonte: Internet World Statistics (2008)Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Factores de valorização16Valor da língua em % do PIB português17                                                        16 O valor económico da língua portuguesa, Conclusões preliminares – Uma abordagem ecléctica do valor da língua: a influência global do português (Janeiro 2009) 17 Idem Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Língua e notoriedade: utilizadores de português famosos18A negrito: «trabalhadores da língua», conforme estudo citadoLíngua e notoriedade: escritores famosos19                                                        18 Idem 19 Idem Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Língua e notoriedade: atletas/desportistas20Língua e notoriedade: Cantores/músicos214 —  Conteúdo e motivação da petiçãoA presente petição visa manifestar o desacordo e a «profunda indignação» acerca das modificações previstas para a ortografia portuguesa «que, além de contraditórias, só irão causar mais confusão para quem aprende e, mais importante, fala o português». Os peticionários apontam críticas e contradições, como, por exemplo: se, por um lado, a supressão das consoantes mudas «despreza a etimologia das palavras», a permanência de outras como os h’s mudos é justificada devido à etimologia das palavras. Indicam que a supressão das consoantes mudas irá gerar confusão e vai contra as regras de pronúncia do português e acrescentam que «embora não se leiam explicitamente, os c’s e os p’s são essenciais para indicar a abertura da vogal que lhes precede.» Os peticionários apresentam alguns exemplos práticos e referem que, por exemplo, no Brasil esta eliminação não trará qualquer consequência porque os brasileiros abrem naturalmente todas as vogais «mas para os portugueses e também para os africanos dos PALOP e timorenses, que temos tendência para fechar                                                         20 Idem 21 Idem Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Integra, como anexo deste relatório, o documento que apresenta as conclusões preliminares — Uma abordagem ecléctica do valor da língua: a influência global do português —, do estudo «O valor económico da língua portuguesa».Este documento foi facultado pelo Instituto Camões.ParecerFace ao supra exposto, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emite o seguinte parecer a) A presente petição deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; b) O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009 O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 566/X (4.a) APRESENTADA PELA PLATAFORMA CÍVICA EM DEFESA DO PATRIMÓNIO DO HOSPITAL DE DONA ESTEFÂNIA E DE UM NOVO HOSPITAL PEDIÁTRICO PARA LISBOA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVO HOSPITAL PEDIÁTRICO EM LISBOAOs abaixo assinados defendem a existência de um novo hospital pediátrico em Lisboa, moderno em conceitos e em tecnologia, orientado para os superiores interesses da criança e do adolescente (assim incluindo a assistência, o ensino e a investigação), com total separação entre crianças e adultos doentes.Ele deve possuir completa autonomia técnica, administrativa e financeira, muito embora com relações privilegiadas com outras estruturas próximas e diferenciadas do Serviço Nacional de Saúde, de que será exemplo o futuro Hospital de Todos os Santos. Considera-se manifestamente inadequado para a condição da criança, a cidade e o País a programada transformação do actual Hospital Pediátrico de Dona Estefânia num simples serviço de pediatria desse futuro hospital geral de adultos.Nota: — Desta petição foram subscritores 4979 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 567/X (4.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PELA CIDADANIA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVISÃO DOS CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENALNo exercício do direito de petição previsto na Constituição da República Portuguesa, verificado o cumprimento dos pressupostos legais para o seu exercício, vêm os signatários abaixo assinados, por este meio, expor e peticionar o seguinte: O direito de petição é um mecanismo constitucional que a Assembleia da República dentro da sua competência soberana colocou à disposição dos cidadãos, o que se não pode deixar de registar.Objecto da petição
38 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Nesta medida o crime de corrupção previsto no artigo 373.o do CP, o crime de furto qualificado de veículo de valor elevado, previsto no artigo 204.o, n.o 1, do CP, o crime de burla qualificada, previsto no artigo 218.o, n.o 1, do CP, não são susceptíveis de aplicação da prisão preventiva.A reforma em conjunto do Código Penal e do Código de Processo Penal deveriam ter ajudado a evitar estas incongruências e alguma falta de harmonização dos dois diplomas. O legislador deveria ter compatibilizado os dois diplomas, nomeadamente aumentando algumas molduras penais abstractas previstas no Código Penal, como o caso da corrupção e do branqueamento, de forma a assegurar a unidade do sistema.Agente encoberto/agente infiltrado: Em jeito final deverá dizer-se que o agente encoberto/agente infiltrado, deveria ter merecido regulamentação no CP-CPP, clarificando o seu estatuto. Pretendeu-se na revisão das leis penais nada dizer, atirando para fora do perímetro das leis criminais o seu enquadramento legal, o que é um claro erro jurídico. O agente encoberto pode ter efeitos muito mais evasivos e de maior danosidade social para a vida privada e a intimidade do arguido. Daí que no seguimento do que se fez com as escutas telefónicas, este regime devia ter merecido outra ponderação. E o que se requer. São estas as normas jurídicas vertidas no Código Penal e no Código de Processo Penal, aqui enumeradas, que os signatários gostariam de ver discutidas no Plenário da Assembleia da República, tudo em prol de uma melhor redacção, clarificação e aperfeiçoamento das leis criminais.Sendo certo que se elas forem atendidas, é o cidadão que fica beneficiado e a administração da justiça.Como disse de forma admirável Leonardo da Vinci, «Deus entendeu dar uma irmã à lembrança e chamoulhe Esperança».Nota: — Desta petição foram subscritores 1680 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de Junho de 2009 II Série-B —  Número 139 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2603 a 2642/X (4.a): N.o 2603/X (4.a) — Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o atraso no reembolso do IRS.N.o 2604/X (4.a) — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a inscrição de estudantes em ECTS suplementares na Universidade do Algarve.N.o 2605/X (4.a) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a situação dos trabalhadores das alfândegas.N.o 2606/X (4.a) — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o clima de intimidação e violação graves aos direitos dos trabalhadores dos supermercados Modelo e E-Leclerc.N.o 2607/X (4.a) — Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a requalificação da estrada nacional n.o 378, nos concelhos de Seixal e Sesimbra, distrito de Setúbal.N.o 2608/X (4.a) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a substituição da aplicação de domínio público SAM no Hospital de S. José.Saneamento de águas residuais ainda longe das metas do PEAASAR II N.os 2609 e 2610/X (4.a) — Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o facto de o saneamento de águas residuais estar ainda longe das metas do PEAASARII e de a paisagem cultural de Sintra estar em risco.N.o 2611/X (4.a) — Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os atrasos nas candidaturas aos jovens agricultores.N.o 2612/X (4.a) — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a falta de rede de monitorização da qualidade do ar no Algarve.N.o 2613/X (4.a) — Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura sobre o risco em que se encontra a paisagem cultural de Sintra.N.o 2614/X (4.a) — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a informação relativa ao excesso de ozono troposférico não estar a chegar às populações.
3 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: ATRASO NO REEMBOLSO DO IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Estão a chegar ao meu gabinete, na Assembleia da República, inúmeras denúncias de cidadãos e de cidadãs que pelo facto de terem tido em 2008 rendimentos da categoria В entregaram as suas declarações durante o mês de Abril e até há data (5 de Junho) não receberam os respectivos reembolsos.O Governo havia garantido que, no final do mês seguinte à entrega da declaração por via electrónica, os contribuintes seriam reembolsados das verbas a que teriam direito.Segundo os contribuintes, a informação disponibilizada pelas linhas de apoio, limita-se a assegurar que os reembolsos acontecerão antes de Setembro de 2009, não garantindo qualquer outra data.Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que me informe com urgência das razões que justificam a não concretização do compromisso político e público assumido pelo Governo, relativamente à data da entrega dos reembolsos do IRS para os contribuintes que tiveram rendimentos da categoria B? Palácio de S. Bento, 5 de Junho de 2009. REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2603/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da limitação de inscrição dos estudantes da Universidade do Algarve em função do Regulamento de Avaliação da referida instituição. É sabido, e queremos respeitar, que as instituições de ensino superior gozam de autonomia pedagógica e é determinante que essa autonomia se consolide.Também é sabido que, no âmbito dessa autonomia, praticamente todas as instituições estabeleceram limites de ECTS para as matrículas anuais dos estudantes. Sendo que essa é uma medida pedagógica, ela relaciona-se incontornavelmente também com o estrangulamento financeiro das instituições que assim nivelam o número de disciplinas com as propinas recebidas, além de propiciarem maiores períodos de frequência por estudante, assim forçando o aumento do número de estudantes (factor essencial para o financiamento) e alargando o período de colecta de propina por estudante.No entanto, este Grupo Parlamentar teve conhecimento do caso específico do aluno João Pedro da Silva Encarnação, п.o 32903 da referida Universidade. Este estudante tentou recuperar a 4 unidades curriculares (correspondentes a 20 ECTS) no ano subsequente à sua não aprovação e foi impedido por limitação de ECTS por matrícula. Mais tarde veio a ser informado que poderia matricular-se em 18 ECTS suplementares (acima dos 60 previstos para o conjunto das disciplinas por ano lectivo) em função de uma alteração ao Regulamento de Avaliação da Universidade do Algarve.O que está em causa não é a autonomia universitária, mas a imposição de normas extra-legais que, sem flexibilidade (como se verifica no presente caso) originam injustiças e transtornos significativos junto das famílias e dos estudantes. Neste caso, a inflexibilidade regulamentar pode mesmo originar o pagamento de mais um ano de propinas e o atraso de um ano no que toca à inserção na vida activa por parte do estudante em causa.Assunto: Inscrição de Estudantes em ECTS suplementares na Universidade do Algarve Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2604/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009O Deputado, Miguel Tiago Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Na sequência das diligências que fez o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que conclusões pode tirar, nomeadamente da intervenção da Inspecção-geral do Ensino Superior? 2. Como encara o Governo a imposição inflexível de limites à matriculação em ECTS, assim impedindo a recuperação atempada dos estudantes, mesmo quando estes se julgam capazes de os cumprir com aproveitamento? Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009.
7 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Situação dos trabalhadores das alfândegas Destinatário: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Tal como com os trabalhadores da Administração Tributária, em especial os trabalhadores afectos a funções de inspecção e justiça tributária, também os trabalhadores das alfândegas têm manifestado publicamente a sua indignação pelo facto de o Governo continuar a adiar, de forma sistemática e de maneira absolutamente injustificada, a resolução de muitos dos seus problemas.É o caso da regulamentação de carreiras, é o caso - tal como também sucede com os trabalhadores da inspecção e justiça tributária - com o vínculo público de nomeação, que o Governo anulou com a nova Lei n.o 12-A/2008, e que inclusivamente entra em clara contradição com recomendações do Conselho da União Europeia sobre este tipo de funções de natureza aduaneira.Neste aspecto, fica o registo da informação que nos foi facultada pela Comissão Nacional dos Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, segundo a qual a candidatura do PS às eleições europeias terá "reconhecido a importância e especificidade das funções desempenhadas pelas Alfândegas, da necessidades de tratar em pé de igualdade os funcionários aduaneiros de toda a União Europeia e a indispensabilidade de rever a relação contratual destes funcionários com o Estado".É também o caso mais geral das quotas estabelecidas na avaliação dos trabalhadores no contexto do SIADAP.Pela nossa parte, sabe-se que foi o PCP quem tomou a iniciativa de suscitar a fiscalização sucessiva da Lei n.o 12-A/2008, além de termos apresentado - sem sucesso pela oposição do PS - propostas para manter o vínculo público nas nomeações dos funcionários públicos. REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2605/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009.Face a todos estes problemas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes questões: 1. Quando pensa o Governo finalmente aprovar a regulamentação das carreiras especiais, prometida deste Agosto de 2008? 2. Pensa ou não o Governo - na sequência de idêntica reivindicação dos trabalhadores da inspecção e justiça tributária - rever o artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008 para aditar também ao seu n.o 1 os trabalhadores das alfândegas? 3. E quanto a quotas para avaliação de excelente e relevante? Está ou não o Governo disposto a rever o que está actualmente previsto?
9 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Clima de Intimidação e Violação Graves aos direitos dos trabalhadoresdos Supermercados Modelo e E-Leclerc Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Bloco de Esquerda tem sido abordado e confrontado com violações graves aos direitos dos trabalhadores e clima de intimidação em especial no Modelo e ELeclerc.Neste último, existe nitidamente obstrução ao direito de reunião, associação de trabalhadores e direito ao exercício sindical. Horas de trabalho a mais (chegando a 16 horas/dia) sem retribuição correspondente, pausas e folgas e outros direitos condicionados a pressão psicológica e ameaça de despedimento.Como forma de repressão é indicado sistematicamente um despedimento como forma de mostrar quem manda e que os restantes se não obedecerem acontece o mesmo.Trabalhadores com contratos de trabalho precários, mal renumerados e horários próprios da exploração asiática. Intimidação e a agressão psicológica estão presentes nos trabalhadores que por 500 € vêm a sua integridade física em risco e a sua vida social e familiar destroçada.Na impossibiiidade de os próprios o fazerem sob o risco da ameaça de despedimento, o Bloco de Esquerda vem denunciar estes abusos, apontando estas práticas lesivas dos direitos do trabalhadores e exigindo do Governo e da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) que assuma as responsabiîidade de pôr fim a estas lamentáveis situações.A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC A REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2606/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009A DEPUTADA Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas inspectivas e de intervenção vai V. Ex.a tomar para pôr fim ao clima de intimidação e repressão nos Supermercados Modelo e E-Leclerc, bem como às violações constantes dos direitos dos trabalhadores? 2- Em muitas destas unidades têm acordos para manter um determinado número de trabalhadores. O Ministério é informado pelos Centros de Emprego do incumprimento destes acordos, nomeadamente em Portalegre?