I SÉRIE — NÚMERO 38 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos começar a nossa sessão. Eram 10 horas e 2 minutos. Srs. Agentes da autoridade, peço o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, obrigada. Muito bom dia a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 223/XIV/1.a (PS) — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem, que baixa à 9.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão; 224/XIV/1.a (PEV) — Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, que baixa à 10.a Comissão em conexão com a 9.a e com a 13.a Comissões; 225/XIV/1.a (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional do testamento vital (RENTEV), que baixa à 9.a Comissão; 226/XIV/1.a (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais, que baixa à 1.a Comissão; 227/XIV/1.a (PSD) — Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, que baixa à 1.a Comissão; 228/XIV/1.a (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que baixa à 13.a Comissão; 229/XIV/1.a (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que baixa à 13.a Comissão; e 230/XIV/1.a (PS) — Regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos, que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 275/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo, que baixa à 1.a Comissão; 278/XIV/1.a (PCP) — Recomenda a manutenção da incorporação das obras da Coleção Rainer Daehnhardt no Museu Nacional dos Coches, que baixa à 12.a Comissão; 279/XIV/1.a (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação, que baixa à 10.a Comissão; 281/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, que baixa à 9.a Comissão; 282/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, que baixa à 9.a Comissão; 283/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que baixa à 9.a Comissão; 284/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares como no domicílio, que baixa à 9.a Comissão; 287/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, que baixa à 11.a Comissão; 288/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração, que baixa à 11.a Comissão; 289/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil, que baixa à 10.a Comissão; 290/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros; 291/XIV/1.a (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos, que baixa à 9.a Comissão; 292/XIV/1.a (BE) — Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo, que baixa à 1.a Comissão; 293/XIV/1.a (CH) — Pelo equilíbrio da tributação fiscal sobre os veículos a diesel, que baixa à 5.a Comissão; 294/XIV/1.a (PCP)