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1 DE ABRIL DE 2017 7 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Fátima Ramos, muito obrigado pela intervenção, não necessariamente pela pergunta. Protestos do PSD. Devo dizer que tenho alguma dificuldade em conseguir responder à sua intervenção, dado não ser efetivamente uma pergunta, mas, mesmo assim, tentarei fazer alguns comentários, que me parecem, apesar de tudo, relevantes sobre aquilo que disse, terminando com uma pergunta. Dado que não me fez nenhuma, far-lhe-ei eu uma, e talvez saiba responder a uma pergunta que, de alguma forma, perturba o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Queria começar por lhe lembrar, já que falou do assunto, a questão dos combustíveis e da carga fiscal dos combustíveis. Tenho comigo um gráfico que traduz, efetivamente, a evolução do impacto do preço na capacidade de abastecimento de gasóleo, que permite fazer uma avaliação que me parece importante, e com a qual a Sr.a Deputada concordará. O gráfico refere basicamente que, em março de 2013, era possível abastecer com 20 € cerca de 14 litros de gasóleo, em julho de 2014 o abastecimento não chegava a 15 litros, em 2015, a média foi de 15,5 litros e, em 2016, com o Governo do Partido Socialista, com 20 € é possível abastecer cerca de 20 litros! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — É um descaramento! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isto é factual, Sr.a Deputada. Com o Governo do Partido Socialista, com 20 € consegue-se obter mais gasóleo do que com todos os seus governos e com todas as medidas que os senhores tomaram, no passado. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Srs. Deputados, deixem-me terminar minha resposta com alguma paz e sossego. A última nota que queria referir tem a ver com a matéria relacionada com a dívida do setor. Quando saímos do Governo deixámos uma dívida 2000 milhões de euros. Quando chegámos ao Governo a dívida era de 5000 milhões de euros! Ó Sr.a Deputada, isto é factual! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Com o vosso negócio?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, entre 2011 e 2015, a dívida cresceu 3000 milhões de euros, Sr.a Deputada! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Essa era uma resposta que a Sr.a Deputada devia dar, e não deu. Sr. Presidente, penso que se pode descontar no tempo global do Partido Socialista? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pode descontar no tempo global. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, para terminar, gostaria de fazer aquilo que prometi, que é fazer uma pergunta à Sr.a Deputada, já que temos alguma dúvida sobre uma notícia que saiu no Diário de Notícias.Já agora, julgo que, como apoiou o seu Governo nos últimos quatro anos, talvez possa responder, porque ainda não há respostas. Pergunto se há um compromisso, ou não, do seu Governo, que pressupõe um aumento nas tarifas de mais de 74 milhões de euros para um apoio a uma central solar, e se esse apoio foi prometido com uma contrapartida
I SÉRIE — NÚMERO 71 36 Vamos, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 347/XIII (1.a) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 467/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa também à 1.a Comissão. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 769/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP). De acordo com o que foi solicitado, vamos votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e e). Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar as alíneas b), c) e d). Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
1 DE ABRIL DE 2017 37 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 470/XIII (2.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.o do Código Penal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 471/XIII (2.a) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 457/XIII (2.a) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 475/XIII (2.a) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, em conjunto, três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.a) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), e 474/XIII (2.a) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do Código Civil (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 71 38 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 656/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 674/XIII (2.a) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (António Eusébio, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça). Vamos votar o projeto de resolução n.o 621/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 691/XIII (2.a) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (António Eusébio, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça). Passamos à votação do projeto de resolução 767/XIII (2.a) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (António Eusébio, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça). O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado João Vasconcelos? O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá apresentar um conjunto de declarações de voto sobre as últimas votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
1 DE ABRIL DE 2017 39 O Sr. Deputado António Eusébio também pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que os quatro Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Faro do Partido Socialista irão apresentar uma declaração de voto sobre as últimas votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 476/XIII (2.a) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP), tendo o texto inicial sido substituído a pedido do autor. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no dos Deputados Diogo Leão e João Torres, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Este projeto de lei baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 473/XIII (2.a) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa igualmente à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 469/XIII (2.a) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.
1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.o 99/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 114/XIII (1.a) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.a) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.a) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.a) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.a) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 71 42 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 400/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD) e 573/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que eu e o Deputado Pedro do Carmo iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 510/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial (BE), relativamente ao qual foi pedida a votação em separado do ponto 3. Assim, votamos, em primeiro lugar, o ponto 3 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar os restantes os pontos 1, 2 e 4 do projeto de resolução n.o 510/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 649/XIII (2.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP). O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, penso que havia um pedido para desagregação e votação em separado do ponto 6.
1 DE ABRIL DE 2017 43 O Sr. Presidente: — Não tenho aqui nenhuma indicação, Sr. Deputado. Trata-se de um projeto de resolução, apresentado pelo PCP, e não foi pedida qualquer desagregação, mas pode ser requerida. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Então, Sr. Presidente, sendo assim, o PSD requer a votação em separado do ponto 6 e depois a votação conjunta dos restantes pontos. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, vamos, então, votar o ponto 6 do projeto de resolução n.o 649/XIII (2.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Votamos, agora, os restantes pontos, 1 a 5, do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 770/XIII (2.a) — Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.o 257/XIII (1.a) — Valorização dos professores classificadores dos exames nacionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Quero anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 728/XIII (2.a) — Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 71 44 Vamos votar o projeto de resolução n.o 742/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 53/XIII (2.a) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento UE n.o 596/2014. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 48/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 396/XIII (2.a) — Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (PS), 404/XIII (2.a) — Clarifica que o encargo do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP) e 410/XIII (2.a) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
1 DE ABRIL DE 2017 45 Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 45/XIII (2.a) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Importa proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 54/XIII (2.a) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/UE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 54/XIII (2.a) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/UE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por consenso dos grupos parlamentares e do Governo, foi adiada a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 55/XIII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Temos três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para votar. Tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para dar conta desses pareceres. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 15 do Juízo Central Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Processo n.o 3902/13.0JFLSB —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Paula Teixeira da Cruz (PSD) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Competência Genérica de Nelas do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu — Processo n.o 19/17.2T8NLS —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Isaura Pedro (PSD) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Visto não haver objeções, vamos votá-lo.
1 DE ABRIL DE 2017 49 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS José Miguel Medeiros e Ivan Gonçalves e do BE João Vasconcelos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 10 de maio de 2017 I Série — Número 85XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 49 e 50/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 513 a 515/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 834 a 849/XIII (2.a). Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 827/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na comunidade escolar (CDS-PP), 828/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde (CDS-PP), 821/XIII (2.a) — Medidas para aumentar a cobertura vacinal em Portugal (BE), 847/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de vacinação contra o sarampo e lance uma campanha informativa para esclarecer a população sobre a validade da vacinação incluída no Programa Nacional de Vacinação, em particular no caso do sarampo (PSD) e 848/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas que promovam a sensibilização para a importância da vacinação (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Ângela Guerra (PSD), Carla Cruz (PCP) e António Sales (PS). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.os 340/XIII (2.a) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.o 843/XIII (2.a) — Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (BE). Intervieram os Deputados Jorge Machado (PCP), João Vasconcelos (BE), Bruno Vitorino (PSD), Diogo Leão (PS) e João Rebelo (CDS-PP). Foram, depois, apreciados os projetos de resolução n.os 607/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), 841/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (PAN), 842/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para melhorar o serviço da Metropolitano de Lisboa e garantir boas opções de transporte público durante o período das obras na estação de Arroios (BE) e 845/XII (2.a) — Linha Azul da Metropolitano de Lisboa
I SÉRIE — NÚMERO 85 2 — reposição da normalidade do serviço público de transportes (PSD). Pronunciaram-se os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Heitor Sousa (BE), Carlos Silva (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projetos de lei n.os 498/XIII (2.a) — Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética (PAN), 502/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN) e 503/XIII (2.a) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça (PAN e BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN), 810/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN) e 849/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma ampla reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em matéria de caça (PCP). Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Jorge Duarte Costa (BE), João Ramos (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Serra (PSD), Júlia Rodrigues e Pedro do Carmo (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Por último, foram discutidos em conjunto os projetos de lei n.os 497/XIII (2.a) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN) e 515/XIII (2.a) — Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 840/XIII (2.a) — Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política (PSD) e 846/XIII (2.a) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão (PCP). Fizeram intervenções os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Carlos Pereira (PS), José Carlos Barros (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.
10 DE MAIO DE 2017 9 resolução. Valeu a pena termos apresentado esta iniciativa, porque, depois, foi encontrado consenso por parte das diferentes bancadas. E nunca estivemos do lado do bota-abaixo, nem da desinformação, nem da demagogia ou do alarmismo social. É pelo lado construtivo que estamos a fazer este debate. De facto, é fundamental que se reforce o debate público, os esclarecimentos, enfim, tudo aquilo de que já aqui falámos. Agora, o que esperamos é que, na sequência desta iniciativa — e sem prejuízo das campanhas e das audições que vamos fazer em sede de comissão, já tendo ouvido o Sr. Diretor-Geral da Saúde —, o Governo reforce meios, tome medidas concretas no terreno, para termos uma cobertura vacinal que garanta a salvaguarda da comunidade e para que possamos, em termos da saúde ocupacional, ter uma resposta efetiva para garantir que os profissionais de saúde estão efetivamente protegidos face à mudança verificada atualmente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ao mesmo tempo, esperamos que o Governo considere quais as medidas mais corretas a adotar em meio escolar, se elas têm ou não de passar pelo impedimento da frequência escolar aos alunos que persistam no seu estado não vacinal, porque efetivamente é ao Governo, ouvidas todas as entidades, que cabe tomar as melhores decisões. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhum pedido de palavra, pelo que está concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 827/XIII (2.a) (CDS-PP), 828/XIII (2.a) (CDS-PP), 821/XIII (2.a) (BE), 847/XIII (2.a) (PSD) e 848/XIII (2.a) (PCP). Passamos à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.os 340/XIII (2.a) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.o 843/XIII (2.a) — Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os militares das Forças Armadas, no âmbito das missões atribuídas pela Constituição, desempenham um importantíssimo papel para assegurar... Neste momento, registou-se burburinho na Sala. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas gostaria de pedir à Câmara um pouco mais de silêncio para podermos ouvir tranquilamente o Sr. Deputado Jorge Machado. Pausa. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveito para corrigir um lapso meu e saudar as estruturas representativas dos militares das Forças Armadas presentes nas galerias. Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia, os militares das Forças Armadas, no âmbito das missões atribuídas pela Constituição, desempenham um importantíssimo papel para assegurar a soberania nacional e a defesa militar da República com isenção partidária e autonomia.
10 DE MAIO DE 2017 27 A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — ... são politicamente desonestos... O Sr. André Silva (PAN): — Desonestos?! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — ... e alguns são juridicamente errados, em particular o projeto que proíbe a utilização dos venenos. O Sr. André Silva (PAN): — Mas o que é que está mal?! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Denotam também um total desconhecimento do que é o Portugal real,... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — ... do que é ecologia e do que é conservação da natureza. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Denota ainda o desconhecimento da importância da economia que toda a caça, o turismo e a restauração têm para o mundo rural, para as zonas do interior, e, desde já, convido o Sr. Deputado André Silva a visitá-las para conhecer o Portugal real. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Estes projetos pretendem, supostamente, regulamentar a caça, mas o PAN, no seu programa eleitoral, assume que quer acabar com ela. Portanto, vem assim, numa estratégica mais ou menos do «Pasito a pasito, suave suavecito», acabar com a caça devagarinho, devagarinho. O Sr. André Silva (PAN): — Está tudo bem na caça! Tudo! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Por exemplo, o projeto de lei sobre os venenos é redundante, porque a legislação já proíbe a utilização de venenos não apenas na caça como em todas as outras atividades. É uma má prática legislativa a de dispersar por vários diplomas uma mesma norma e é desonesta porque não há nenhum caçador que use veneno para, supostamente, caçar, como o Sr. Deputado diz, a presa que, depois, ele próprio vai comer. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! Risos do PAN. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Também temos, por exemplo, o projeto sobre as matilhas, que é desonesto. O Sr. Deputado falou aqui em prática degradante. Sr. Deputado, as matilhas são usadas para procurar e levantar a caça que está no terreno, porque as pessoas, o ser humano, o animal homem, não consegue entrar no mato, enquanto os cães sim. O Sr. André Silva (PAN): — O que é que está mal?! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não há lutas entre cães, ao contrário daquilo que os senhores querem fazer passar para a opinião pública menos informada, nem há lutas entre o cão e o javali... O Sr. André Silva (PAN): — Há lutas com javalis!
I SÉRIE — NÚMERO 85 28 A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não há, Sr. Deputado! Não há! Por isso, mais uma vez, o convido a visitar o campo. É desonesto porque sem matilhas não há caça de montaria e acaba-se com as várias raças de cães matilheiros, e o Sr. Deputado, que tanto defende a biodiversidade, acabará com várias raças deles. É desonesto porque qualquer cão matilheiro tem muito mais liberdade a correr no campo do que qualquer outro animal enfiado num apartamento, esse, sim, não tem liberdade e, certamente, não será tão feliz como um cão no campo. Este projeto é também insustentável porque, ao contrário daquilo que os Srs. Deputados aqui defendem, teremos um aumento descontrolado, completamente descontrolado, das espécies predadoras, como, aliás, já se tem verificado, quer na serra da Arrábida, quer na serra da Malcata. Aliás, espero que, em breve, possa ser agendada a visita, que o CDS propôs, ao Reserva Natural da Serra da Malcata e ao Vale do Guadiana, e aí o Sr. Deputado pode perceber, no campo, aquilo que efetivamente acontece e a diferença entre um regime onde há ordenamento cinegético e onde não há caça, onde não existe um coelho sequer, aqueles coelhos que o senhor quer proteger. O Sr. André Silva (PAN): — O que é que está mal?! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Para terminar, resumindo e concluindo, porque não tenho tempo para falar de todos os projetos, um partido que se intitula defensor dos animais e da natureza não percebe nada de gestão de habitats ou de equilíbrio ecológico. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Presunção e água benta...! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não conhece o Portugal profundo, o Portugal real, não conhece, em particular, o território interior... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, não conhece o território interior, que, aliás, representa a maior fatia do território português. Sr. Deputado, desafio o Sr. Deputado, em particular, e os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda a saírem do conforto dos vossos sofás... O Sr. Heitor Sousa (BE): — O que é isso de «conforto dos vossos sofás»?! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — ... e irem para o terreno, irem para o campo, para o interior do País e conhecerem os agricultores. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo, tem mesmo de concluir. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — A caça apanha todos os estratos sociais, não um baronato, como o senhor aqui defende. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje apreciamos um conjunto de diplomas que não querem melhorar a condição animal, não querem preservar a biodiversidade, não pretendem ajudar a erradicar as doenças dos animais, não mitigam a caça selvagem e sem ética, apenas e tão-só têm o objetivo de acabar com a caça em Portugal.
10 DE MAIO DE 2017 39 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É sobre isso que era preciso pronunciarmo-nos hoje. Mas, com clareza e com franqueza, só ouvimos a Deputada Heloísa Apolónia associar-se ao projeto do Bloco de Esquerda e do PAN... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — ... para dizer que, no futuro, não cabe mais nenhum furo, não cabe a exploração de hidrocarbonetos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão dos projetos de lei n.os 497 e 515/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 840 e 846/XIII (2.a), resta-me informar que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre política de emprego, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 I Série — Número 49XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foram debatidos e rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 384/XIII (2.a) — Alterações ao pagamento especial por conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), 385/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de financiamento (CDS-PP), 386/XIII (2.a) — Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017, a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais (CDS-PP), 387/XIII (2.a) — Redução da taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (CDS-PP), 393/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei n.o 2/2014, de 16 de Janeiro (PSD) e 394/XIII (2.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junho (PSD). Intervieram, a diverso título, além da Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim) e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Eurico Brilhante Dias (PS), Marco António Costa (PSD), João Galamba (PS), Adão Silva (PSD), Filipe Anacoreta Correia e Cecília Meireles (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Jamila Madeira (PS), José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), João Oliveira (PCP) e António Leitão Amaro (PSD), tendo também os Deputados João Galamba (PS) e João Oliveira (PCP), em interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de documentos. Foi ainda anunciada a entrada na Mesa do projeto de lei n.o 397/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 648/XIII (2.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 37 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 49 4 Governo, que permitiu o primeiro aumento do salário mínimo após os anos de congelamento a que o Partido Socialista o tinha condenado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por muito incómodo que isso seja hoje para o Partido Socialista e para os partidos que o apoiam, a verdade é que foi um Governo do Partido Socialista que rompeu o acordo de concertação social, congelando em 2010 o aumento do salário mínimo que tinha sido acordado em concertação, e que depois inscreveu no Memorando de Entendimento com a troica que o salário mínimo não podia aumentar durante o período do ajustamento. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ao estender por mais um ano a medida que tornou possível o acordo de concertação social em 2014 e em 2015 pelo anterior Governo, mas também o acordo de concertação social em 2016, demonstramos não só o respeito que temos pela concertação e pelos parceiros sociais, mas, acima de tudo, a preocupação que temos com a economia e com o social. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Porém, numa visão diferente da do Partido Socialista, entendemos que esta medida deve ser financiada pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento da segurança social, ou seja, pelo dinheiro das pensões atuais e futuras dos pensionistas e trabalhadores. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A terceira proposta visa proteger o setor da economia social e o papel imprescindível que este setor tem na coesão, na equidade, na proteção social, muito especialmente daqueles que são mais fracos e mais desfavorecidos. É um setor que está presente em todo o País, norte e sul, litoral e interior, é um setor que é composto por cerca de 50 000 entidades e que representa mais de 5% do emprego remunerado em Portugal, mas é, acima de tudo, quem garante a resposta social aos mais idosos, aos que precisam de cuidados continuados, aos mais jovens e aos portugueses com deficiência. Este setor, pela sua natureza, está muito exposto ao aumento do salário mínimo e é por isso que deve ter uma compensação direta. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — As instituições sociais, praticamente, só têm como fontes de financiamento os contratos que assinam com o Estado e a comparticipação das famílias. Se o Estado lhes falhar, é às famílias que terão de ir pedir mais,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... o que nos parece ser uma grande injustiça, pois não se pode sacrificá-las por causa do incumprimento do Estado. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.