16 DE NOVEMBRO DE 19831989de emergência, que são as únicas figuras que a Constituição admite como figuras de crise — não há mais nenhuma. Ou melhor, há uma terceira, que é a figura de guerra. Em estado de guerra poderá decidir-se também que a PSP entre na cadeia de comando das Forças Armadas.O Sr. Deputado Magalhães Mota pergunta-me como é que eu explico o facto de votar esta proposta do Governo quando ela não considera a PSP como força militarizada. Talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido ou percebido bem a' proposta do Governo, nem a posição do Governo sobre esta matéria. O Governo diz, e bem, que a PSP tem uma vocação civilista. O Governo diz, e bem, que ela deve evoluir cada vez mais para uma polícia civilista. Mas o Governo também diz, e bem, que neste momento a PSP é uma corporação de natureza militarizada, porque senão não lhe podia impor quaisquer restrições.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Onde e quando é que o Governo diz isso, Sr. Deputado?O Orador: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, já respondi às suas objecções e agora agradecia que me deixasse continuar!O Sr. Deputado Magalhães Mota também me perguntou como é que se explica que se tenha introduzido na Lei de Defesa Nacional uma proposta em relação a esta matéria. Sr. Deputado, penso que V. Ex.8 tem o direito de fazer todas as perguntas. No entanto, penso que o Sr. Deputado não tinha o direito de fazer esta pergunta, porque V. Ex." esteve presente e sabe perfeitamente que esta proposta foi assinada por mim na base de um compromisso que eu, pessoalmente, não aceitava. A minha ideia era no sentido de nem sequer dar a possibilidade de admitir o n.o 2 do artigo 69.o Simplesmente, as minhas opiniões dentro de um partido democrático são — e devem continuar a ser — submetidas à vontade da maioria.O Sr. Deputado sabia isso, mas quis-me obrigar a dizê-lo aqui. Portanto, aí tem, e com muita satisfação da minha parte.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): —Não sabia, não!O Orador: — Desculpe, mas V. Ex." sabia-o, Sr. Deputado.O Sr. Deputado também me perguntou quais as forças de segurança que a Constituição estabelece no seu artigo 272.o Ora, o artigo 272.o da Constituição refere-se genericamente à polícia, mas não diz quais são as forças que considera como polícia. No entanto, farei uma interpretação deste artigo para lhe dizer que são forças de políica — forcas de polícia, que é o que vem referido no artigo, e não forças de segurança — todas aquelas que podem emitir medidas de polícia. E isto, Sr. Deputado, não é pleonasmo porque, por exemplo, as câmaras municipais e outros corpos constituídos, não sendo polícias, podem também, em certas ocasiões, tomar actos de polícia. Inclusivamente, o Conselho de Ministros até há pouco tempo, depois do 25 de Abril, quando isso foi declarado inconstitucional, embora nunca usasse dessa faculdade, podia emitir actos de polícia. O Governo Civil também tem competência para actos de polícia.Também me foi colocada a questão de saber se se trata ou não de ampliar o conceito de segurança interna.É evidente que não, Sr. Deputado. Quando se tratou da discussão desse tema considerou-se que seria bem melhor que os problemas relacionados com a PSP, com a GNR e com a Guarda Fiscal saíssem da Lei de Defesa Nacional e fossem para um outro tipo de lei. No entanto, também se considerou que, dado o vazio legal, era vantajoso para a organização do Estado que se aproveitasse a oportunidade e que se deixasse a abertura que se deixou nesta matéria.Ora, o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe perfeitamente que foi isso o que se passou. De resto, ficou referido em muitíssimas intervenções com esta referência à PSP e, noutro plano à GNR e à Guarda Fiscal, que se pretendeu ampliar o conceito de defesa para um conceito de defesa coincidente com a segurança interna ou referindo-se até a um inimigo interno. No entanto, isso não existe. O conceito de defesa é, pois, aquele que está nos artigos da Lei de Defesa Nacional.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS):—Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): —Meu bom e querido camarada, Deputado José Luís Nunes ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Bom e queridol?O Orador: — Não sei se o Sr. Deputado Jorge Lemos tem queridos e bons camaradas. Eu tenho-os!Aplausos da UEDS, do PS e do PSD,Apesar de todas as discordâncias que eu tenho com o Sr. Deputado José Luís Nunes, continuo a dizer «meu querido, bom e grande camarada José Luís Nunes».Fiquei corripletamente confuso e baralhado com a intervenção que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de fazer. E isto porque o Sr. Ministro da Administração Interna veio aqui dizer que pede a prorrogação do prazo para que, tal como se diz no texto da proposta de lei, «se acabe com a inconveniência de manter a Polícia de Segurança Pública sujeita ao actual regime transitório dos citados artigos 31.o, 32." e 33.o da Lei n.o 29/82, sem balizas temporais precisas».Porém, o Sr. Deputado José Luís Nunes coloca-se numa óptica completamente diferente. Quer dizer, o Sr. Ministro da Administração Interna vai —segundo o que aqui afirmou, e eu acredito no que ele diz — proceder a trabalhos para acolher indicações até do Conselho da Europa.Ora, o Sr. Deputado — e eu faço jus à sua coerência — é contra qualquer sindicato da polícia, qualquer associação deontológica profissional da polícia, seja em que circunstâncias for. Assim, não venha invocar o militar na polícia ou outras coisas, porque o Sr. Deputado é contra isso. Portanto, está em contradição com a posição do Sr. Ministro. Ë ou não é verdade?'»•'O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, há mais oradores inscritos para protestar. Gostaria que me dissesse se pretende responder já ou no fim.