148 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Efectivamente, o Governo já admite essa excepção do regime de caixa em sectores específicos e determinados. Quais? A questão do regime das empreitadas das obras públicas, nas cooperativas e, tal como se comprometeu, nos transportes profissionais de mercadorias. Ou seja, são regimes específicos, sujeitos a condições específicas que, obviamente, serão atendidos na óptica deste regime de caixa.Não se queira confundir o instrumento com o problema. Devemos atacar o problema, que é o do não pagamento atempado das obrigações contratuais, e não deturpar o sistema lhe para fazer face e não resolver a questão essencial.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, espanta-me que o senhor se mostre surpreendido por aqui se fazer um debate que atravessa o País de norte a sul e que o atravessa, sobretudo, em todas as empresas deste País.Por que é que o Sr. Secretário de Estado está surpreendido? Está surpreendido por as pessoas não quererem entregar ao Estado aquilo que ainda não receberam para entregar a esse mesmo Estado? É isto que o surpreende, Sr. Secretário de Estado?! O que me parece importante dizer a propósito desta matéria é que o PCP volta, hoje, a propor o mesmo IVA de caixa para as relações económicas com a Administração Pública, local e central. Não é nada difícil fazê-lo! Propusemo-lo no ano passado, ninguém nos acompanhou — é verdade, nem no PSD! —, fazemo-lo hoje e temos a certeza de que, hoje, vamos estar mais acompanhados do que no ano passado.Mas vamos propor mais, Sr. Secretário de Estado: vamos propor que o IVA de caixa possa ser aplicado também às microempresas, às pequenas empresas com volume de negócios inferior a 2 milhões de euros/anual. E o Sr. Secretário de Estado não tem desculpa! É que se é possível para a construção civil, se é possível para os transportadores, ninguém percebe porque não é possível para a Administração Pública, nem por que é que não é possível para a generalidade das empresas.Esta é a questão que, por mais tempo que perca, o senhor não é capaz de explicar.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, vou tentar explicar a questão num tempo relativamente reduzido.Relativamente à questão dos prazos, importa desmitificar o «monstro» do incumprimento.No regime trimestral, o prazo de entrega do IVA liquidado pode ir até 135 dias, ou seja, 45 dias mais os 90 dias dos três meses.No tocante ao prazo de 135 dias, o prazo médio de pagamento de facturas em Portugal é de 85 dias, ou seja, muito inferior aos 135 dias do prazo máximo de entrega. Posso dizer que se fôssemos aplicar o regime de caixa o período da obrigação de entrega do montante de IVA até era muito mais reduzido do que o prazo actualmente existente.Portanto, temos aqui números concretos e não mistificações ilusórias que, por vezes, são levantadas — 135 dias, prazo máximo; 85 dias, prazo médio de pagamento.Vozes do PCP: — Não consegue explicar! É muito difícil!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — No tocante à questão da construção civil, das obras públicas, é permitido por acumulação de duas razões: primeiro, porque existe um sistema de reverse charge, a final, ao nível da construção civil, o que permite uma alteração do sistema-regra de IVA; segundo, é permitido nas situações em que o Estado é o cliente.Porque é que é permitido? Porque, efectivamente, o Estado não deduz o IVA — e essa é outra das mistificações —, porque um sistema de caixa de IVA obrigava a toda uma distorção da cadeia de dedução do IVA. A obrigação de caixa do IVA permite que o agente só deduza o IVA no momento do pagamento, mas também impede que o sujeito a montante deduza IVA sobre os montantes que adquiriu.