3 DE JULHO DE 2021 17 Porém, mais uma vez, é preciso enquadrar estas propostas numa discussão mais geral sobre a justiça fiscal e sobre a estrutura do IRS. É preciso que tenhamos consciência de uma coisa, Srs. Deputados: de cada vez que criamos ou aumentamos uma dedução fiscal em sede de IRS, estamos objetivamente a reduzir a progressividade do imposto e a justiça fiscal. Quanto mais altos são os rendimentos, mais impacto têm, no apuramento do IRS, as deduções fiscais. Basta pensarmos no seguinte: os mais de 40% de contribuintes que, por terem rendimentos tão baixos, são abrangidos pelo mínimo de existência e, por isso, são isentos de IRS, beneficiariam zero destes aumentos das deduções fiscais. É preciso por isso que cada dedução que se junta às já existentes seja bem ponderada e enquadrada na estrutura atualmente existente de deduções, sob pena de se subverter princípios de justiça fiscal. É que, quanto maiores são os rendimentos, mais disponibilidade financeira há para ter maiores despesas dedutíveis. No caso da educação, é ainda mais evidente, tendo em conta as despesas com colégios privados, que só alguns podem pagar. Aumentar a dedução para 50%, como propõe esta iniciativa, e ainda majorá-la quanto maior for o número de dependentes, resultaria neste absurdo: uma família numerosa, com altos rendimentos, com todos os cinco filhos num colégio privado seria beneficiada no IRS, face a um jovem casal ou uma família monoparental com baixos rendimentos que só tenha um filho. Isto é agravar a injustiça fiscal, por muito que a intenção proclamada pela iniciativa possa ser outra. Aumentar de forma isolada as deduções, ainda por cima com base em critérios como o número de dependentes e não em critérios baseados nos rendimentos, é agravar a enorme injustiça fiscal que já hoje existe, em sede de IRS. O que é preciso é o contrário, é tornar o IRS mais justo, mais progressivo, baixando a tributação sobre quem vive do seu trabalho e tem rendimentos mais baixos e intermédios. Propõe-se ainda nesta iniciativa que as despesas com computadores e material informático sejam incluídas nas despesas de educação dedutíveis no IRS. Havendo, desde logo, a dificuldade de demonstrar o que se destina a fins educativos e o que se destina a outros fins — e esta não é uma questão de somenos —, esta proposta coloca nas famílias uma responsabilidade que é do Governo. Cabe ao Governo cumprir com a entrega de material informático aos alunos de forma gratuita, permitindo condições de aprendizagem a todos e não apenas àqueles que os possam pagar. Aí o Governo tem falhado e que se exige é que deixe de falhar! Em várias ocasiões, o PCP afirmou a necessidade de alargar a distribuição de computadores aos alunos e de garantir o acesso gratuito à internet para os estudantes, tal como já acontece com os manuais escolares, por iniciativa do PCP. Garantir a todos as mesmas condições de aprendizagem é o que se exige, e não propostas como a que nos é trazida hoje, que só beneficiaria quem tem mais condições económicas, deixando de fora os estudantes de famílias com menores rendimentos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Mais uma vez, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Já estava com saudades de a ouvir. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e eu com saudades, desde há cerca de 10 ou 15 minutos, que me desse a palavra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que, hoje, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nos traz e que tem a ver com deduções ao IRS, relacionadas com a educação, é uma proposta muito relevante. Gostava de lembrar, em primeiro lugar, que, durante a pandemia, muitos estudantes passaram a ter de estudar online e, portanto, algum do equipamento informático que poderia ser opcional passou a ser um bem de primeira necessidade.