568-(118)II SÉRIE — NÚMERO 42era, com quase toda a probabilidade, do punho da reclamante.Face ao apurado, recomendou-se à edilidade a apresentação de participação ao Ministério Público pela prática do crime de falsificação a imputar à funcionária contra quem recaíam as suspeitas e, bem assim, a readmissão da reclamante para trabalhos de limpeza no mesmo regime anterior, isto é, como tarefeira ou prestadora eventual de serviços.A edilidade em causa, argumentando com a desnecessidade dos serviços da reclamante e com a preocupação de. não se antecipar ao resultado do processo crime que pendia na comarca de Sintra contra a outra funcionária a quem é atribuída a falsificação, não acatou nessa parte a recomendação.Por se julgar compreensível a posição da autarquia, determinou-se o arquivamento deste processo.ProceMO 78/R-98S-B-4Apresentou reclamação uma senhora residente em Mafra, a qual referiu que, tendo sido admitida pela Câmara Municipal de Mafra, como escriturária-dac-tilógrafa, em 26 de Junho de 1978, mediante contrato a prazo de três meses, renovável por períodos de trinta dias, viu o seu contrato rescindido a partir de 26 de Março de 1978, sendo-lhe comunicada tal rescisão em 14 de Abril de 1978, numa altura em que sc encontrava no gozo de férias, e tendo para o seu lugar sido nomeado outro escriturario-dactilógrafo.Averiguado o caso, foi endereçada à Câmara Municipal de Mafra a seguinte recomendação:Após análise da reclamação em causa, con» clui ter a funcionária exponente direito ao vencimento, por inteiro, do último mês de vigência do contrato.Assentou a minha convicção no facto de a deliberação da rescisão do contrato, transmitida à reclamante através de ofício de 14 de Abril de 1978, só poder produzir efeitos para o termo do prazo do contrato, contrato esse que, por não ter sido rescindido atempadamente, se renovou por mais trinta dias a partir de 26 de Março de 1978.A conclusão a que cheguei tem apoio legal suficiente no artigo 4.°, n." 1, do Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Setembro, aplicável por via analógica, já que a legislação — Decreto-Lei n.° 49 437, de 24 de Novembro de 1969 — aplicável na função pública tem subjacente a ideia de contratos de longa duração, o que não é o caso presente.Face ao exposto, tenho por bem recomendar a essa autarquia local o pagamento respeitante ao período do último mês de remuneração, que não foi efectivamente pago.Quanto à demissão do novo funcionário, tenho por bem chamar a atenção para os seguintes factos:Em primeiro lugar, não são convincentes as razões determinantes do afastamento da ora reclamante, designadamente na parte respeitan'e ao esgotamento das tarefas de que a mesma estava encarregada. Na verdade, sendo o admitido outrossim escriturario-dactilógrafo, e tendo a reclamante sido preferida, no concurso deselecção, &o ora admitido, não se compreende muiíc bem como escasseia-n as tarefas, o oue fundamentou a rescisão, e a seguir se admite um funcionário de igual categoria profissional.Po: outro lado, a ser verdade a falta de interesse e de dedicação da reclamante pelo serviço, é óbvio que só com processo disciplinar poderia a mesma ser afastada da função, sob pena de, em contrário, tal fundamento da rescisão poder ferir do vício de desvio de poder a deliberação em causa.Espero, pois, que esta chamada de atenção possa prevenir futuras situações análogas, aguardando, no entanto, que me seja comunicada a actuação dessa Câmara face à recomendação ora formulada.Passado algum tempo, a Câmara Municipal informou que havia acatado a recomendação do Provedor e que já pagara à reclamante as remunerações devidas.Processo n.° 78/R-2613-B4O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local veio invocar perante o Provedor a inconstitucionalidade do artigo 469." § 1.°, alínea e), do Código Administrativo, com base no qual muitas autarquias locais continuariam a deliberar a rescisão de contratos de pessoal ao seu serviço.Em seu entender, esta norma violaria a proibição constitucional de despedimento sem justa causa. Além disso, muitas das decisões em aplicação daquele preceito desrespeitariam o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, que obriga à fundamentação da generalidade dos actos administrativos prejudiciais aos particulares, bem como a regra segundo a qual ninguém pode ser punido sem prévia audição.Não parece que o artigo 469.°, alínea e), do Código Administrativo viole a proibição constitucional dos despedimentos sem justa causa, em principio apenas aplicável aos contratos individuais de trabalho estipulados em termos de direito privado,.A:endendo, porém, à experiência colhida pela análise de diversos processos originados por queixas de trabalhadores da Administração Central e Local, entendeu-se ter plena justificação uma chamada de atenção geral a propósito da invocação da mera conveniência de serviço para operar a rescisão (não, claro, a sua denúncia, a efectivar no respectivo termo) de contratos de pessoal da Administração.Assim se recomendou, quer ao Primeiro-Ministro, quer ao Ministério da Administração Interna, a emanação de instruções ou esclarecimentos genéricos, insistindo pela necessidade de se não produzir a rescisão de contratos com a simples referência de serviço, mas sim, com integral respeito pelo regime do Decreto-Lei n.° 256-A/77.TRABALHO —ADMINISTRAÇÃO LOCAL — CONCURSOSProcesso n.° 79/R-2085-B-4Um segundo-oficial da Câmara Municipal de Coimbra apresentou uma reclamação em que afirmava que, tendo sido concorrente a um dos dois