210II SÉRIE-B — NÚMERO 383.a — Comissão Técnica de Demarcação e Revisão Anual da Fronteira.Refira-se ainda que, fora do âmbito da CIL, existecom âmbito mais alargado, a Comissão dos Rios Fronteiriços.Por se revestirem de interesse para o esclarecimento solicitado, juntam-se os textos do «Novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho» e do «Regulamento de Caça nas Águas e Margens do TroçoInternacional do Rio Minho», igualmente aprovados na citada sessão plenária da CIL (d).b) A fiscalização da qualidade das águas e de outras características ambientais do rio Minho está, conforme referido na alínea a), especificamente atribuída à Comissão Permanente Internacional do Rio Minho.Cabe referir que, na sessão plenária da CIL, realizada em Madrid de 20 a 22 de Fevereiro passado, a delegação espanhola entregou um relatório referente às acções realizadas e a realizar para eliminar a poluição causada por despejos do polígono industrial de Porrino.E, na última reunião da Comissão Internacional Permanente do rio Minho, foi acordado que seriam sujeitos a confirmação pela parte portuguesa os resultados das análises da água do rio Minho junto à confluência do rio Louro.c) Para além de grupos de trabalho ad hoc, que são estabelecidos sempre que surge um problema específico a resolver na área de influência do rio Minho Internacional, existem já, no âmbito da CIL, as duas comissões com carácter permanente, que vão identificadas na alínea a).A sua composição é flexível, por forma a adequar--se aos assuntos que interessa estudar e acordar com Espanha.Tem sido entendido não haver qualquer utilidade em aumentar o número de comissões para estudo do rio Minho, criando outras que iriam analisar os mesmos assuntos e funcionar em moldes idênticos.As duas que existem podem integrar representantes de todas as entidades interessadas na área de influência do rio Minho e, naturalmente, não só reportam às tutelas a evolução das acções desenvolvidas a nível técnico e executivo, as quais" as tutelas têm de aprovar e dotar de verba, como o seu funcionamento integrado e a sua ligação institucional recíproca e com Espanha são assegurados pela CIL.9 de Maio de 1991. — O Delegado à CIL representante do MOPTC, M. Pinto Serrão, conselheiro de obras públicas e transportes.(a) Os anexos foram entregues aos deputados e constam do respectivo processo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 357/V (4.*)--AC, da Deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), sobre problemas e dificuldades sentidos por professores e alunos da Escola Preparatória de Seia.Relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa, Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP), tenho a honrade transcrever a informação prestada pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educa-ção, Que se julga responder às oerfcutAt&s formuladas'.1 — A Escola Preparatória é de tipologia C24, o que lhe confere uma capacidade de 720 alunos ao funcionar em regime normal e de cerca de 1080 alunos funcionando em regime de desdobramento.2 — Actualmente a Escola tem uma população escolar de 848 alunos, distribuídos da seguinte forma:790 — 2.° ciclo. 58 — 7.° ano.Há, portanto, um excesso de 128 alunos (relativamente à capacidade da Escola quando em regime normal), o que se deve à saturação do parque escolar do concelho de Seia.3 — Esta situação será regularizada com a entrada em funcionamento, em Setembro de 1991, da Nova Escola C + S|8 de Tourais/Paranhos e da Escola C + S Evaristo Nogueira, de S. Romão, com capacidade para cerca de 700 alunos.25 de Julho de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 393/V (4.a)--AC, dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), sobre poluição do rio Vizela e seus afluentes.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que:1 — No dia 7 de Dezembro foi assinado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e a Associação de Municípios do Vale do Ave, visando a execução de um projecto de drenagem e tratamento das águas residuais da bacia do Ave, cujo montante de investimento é de cerca de 7 milhões de contos.2 — Está neste momento a decorrer a análise das propostas do concurso público para a execução do projecto acima citado, que prevê três frentes de drenagem com as respectivas estações de tratamento de águas residuais para a zona mais poluída da Bacia do Ave, como sejam:I — Primeira frente de drenagem que abrange o rio Selho e a zona do rio Ave compreendida entre Taipas e Pedome. A ETAR a construir na confluência do rio Selho com o Ave será projectada para um caudal de 0,35 m3/s.II — Segunda frente de drenagem que abrange o rio Vizela, desde Caldas de Vizela até Caniços, e a zona do rio Ave compreendida entre Riba d'Ave e Rabada. A ETAR a construir em Rabada será projectada para um caudal de 0,7 mVs.III — Terceira frente de drenagem que abrange a zona do rio Ave compreendida entre Santo Tirso e Trofa. A ETAR será projectadapara um caudal de 0,7 mVs localizada em Ribeirão.