I SÉRIE — NÚMERO 94 34 Este é um processo legislativo que peca por tardio e com o qual não se deve perder mais tempo. Mas, Sr.a Ministra, neste caso, é preciso fazer depressa e bem — depressa e bem! Este diploma prevê ainda a articulação com o Sistema Nacional de Registos Marítimos, o SNEM, abrindo um caminho que, aliás, devia ser potenciado e que pode contribuir para novas e mais adequadas respostas a problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca. Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar a necessidade fundamental de ter bom senso e abertura ao diálogo na abordagem para a concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais adequadas. E têm surgido preocupações quanto a categorias atuais e à questão da sua eliminação, como é o caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca. Mas neste diploma que o Governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de sublinhar: por um lado, coloca-se o problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para a transição que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. Não podemos concordar que se decrete essa espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual. Por outro lado, e particularmente grave, é a introdução, com o projeto de diploma que o Governo apresenta, da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, a degradação, a precarização, a criação de uma categoria com um período de vigência durante o qual é dispensada a exigência de certificação, na prática. A questão é a seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende. Agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra e consagrar um regime indefinido de precariedade e de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso País. O problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários e más condições de trabalho que expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países. Para terminar, Sr. Presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que estabeleça que o exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, e, por outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para a categoria inferior à atual. É nesse sentido que colocamos à consideração desta Assembleia esses contributos do PCP para o debate. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, devo dizer que este processo peca por tardio. O Governo poderia, em tempo e permitindo uma maior intervenção da Assembleia da República, ter apresentado esta autorização legislativa, e, desse modo, ter permitido que a Assembleia da República, em concreto, de forma minuciosa, procurasse ouvir as entidades competentes para o efeito, de modo a poder ter uma posição estruturada sobre a matéria. Por isso, devo dizer, de outra forma, que o diploma estabelece — e o Governo já tem sido pródigo nessa circunstância e não apenas na área do mar mas em outras áreas, num género de engano, num logro —, no preâmbulo, a sua importância, assegurando que os marítimos portugueses vão predominar. Ora, isso não é verdade e tem de ser dito. Pode ser vendido aos marítimos dessa forma, pode ser vendido à comunicação social, pode ser propagandeado como o Governo entender, mas um facto indesmentível é que, de acordo com o direito europeu que vigora no ordenamento jurídico nacional, não é possível estabelecer essa imposição. Todavia, o Governo vangloria-se dessa circunstância no preâmbulo seja da autorização legislativa, seja do próprio decreto-lei que pretende fazer entrar em vigor, criando uma ilusão de que aquilo que está subjacente a esta autorização é um propósito fundador de garantir que os marítimos portugueses têm quase um direito que prevalece sobre os demais. Isso não é verdade e é importante frisar. Devo dizer que há pontos positivos e há pontos negativos. Um dos pontos positivos, ao contrário daquilo que se tem vindo aqui a salientar, é a questão dos praticantes. E por que é positivo esse ponto? Porque temos uma escassez de mão-de-obra muito significativa,...