4 DE MAIO DE 2020 25 âmbito da escola inclusiva sejam acompanhadas de mais recursos, incluindo humanos. Quanto aos exames nacionais, é proposto que os alunos realizem exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado para a classificação de prova de ingresso e para a melhoria da classificação interna final do ensino secundário no caso dos alunos autopropostos. No que concerne ao ensino profissional e ao ensino artístico, propõe-se que as provas de aptidão, quer artística, quer profissional, não sejam realizadas quando os conteúdos programáticos e de formação profissional ou de prática simulada não tenham tido substituição com qualidade e equidade e que não tenham sido lecionadas presencialmente as disciplinas que necessitam de ser presenciais (como, por exemplo, na dança ou no teatro, entre outras disciplinas). Acrescenta-se ainda a ressalva que a não realização das provas não prejudica a conclusão do ensino secundário, o prosseguimento de estudos e o acesso ao ensino superior. O presente projeto de lei salvaguarda ainda o direito ao gozo de férias por parte dos alunos e dos trabalhadores das escolas, assegurando ainda que eventual ajustamento dos horários destes últimos tem de envolver necessariamente negociação sindical. Prevê também a abertura de concursos para a integração de todos os trabalhadores que suprem necessidades permanentes, por forma a evitar potenciais despedimentos no final do presente ano letivo. Por fim, o PCP defende a criação de um grupo de trabalho para a planificação e discussão das opções referentes ao próximo ano letivo, composto pelos vários membros da comunidade educativa, e garantindo o devido envolvimento dos trabalhadores, através dos seus sindicatos na tomada de decisões. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril Os artigos 2.o, 8.o, 9.o, 10.o, 15.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as escolas devem definir e implementar um plano de ensino a distância, com as metodologias adequadas aos recursos disponíveis e critérios de avaliação, que têm em conta os contextos e condições em que os alunos se encontram. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O disposto no número anterior tem em consideração as necessidades identificadas pelas equipas multidisciplinares, em especial no que se refere à contratação dos trabalhadores e garantia dos recursos didáticos necessários e adequados ao acesso equitativo às aprendizagens. 5 – (Anteriorn.o 4.) 6 – Compete ao Ministério da Educação, em articulação com as escolas, assegurar o acesso e distribuição gratuita a todos alunos e docentes do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à Internet.