7 DE JULHO DE 2012 29 produzir conteúdos para os espetadores e para manterem o seu modelo de negócio, quando os chamamos a contribuir para o cinema, julgo que também devemos ter uma exigência com quem produz e realiza filmes que seja condizente com essa mesma responsabilidade. Portanto, temos que ser exigentes com quem recebe estes apoios ao ponto de garantir que não se faz uma cultura de costas voltadas para o povo, porque se a cultura é popular ou nacional, essa cultura tem que ter essa ligação. Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado da Cultura, julgo que, na especialidade — já ouvimos aqui dizer que serão apresentadas algumas propostas pelos partidos da oposição —, não poderemos esquecer uma coisa: há aqui um delicado equilíbrio, um equilíbrio de responsabilidade entre quem contribui e quem recebe. O desequilíbrio desse equilíbrio, passe o pleonasmo, poderia matar a proposta de lei. Analisaremos com todo o cuidado as propostas que serão entregues em sede de especialidade, mas sempre com o ponto de vista de que tem de haver esse equilíbrio, o qual, para nós, é fundamental. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estarmos hoje, aqui, a debater esta proposta de lei é uma vitória para o setor do cinema, que se uniu e que não baixou os braços perante a inevitabilidade da ausência de respostas do Governo e da ausência de respostas para o financiamento ao cinema. E é de assinalar que, de todas as promessas que constavam do Programa do Governo, esta é a única proposta de lei que o Sr. Secretário de Estado da Cultura apresenta. Esta é a única que chega à Assembleia da República, e chega pela contestação, pela mobilização de todo um setor que não baixou os braços! Congratulamo-nos com isso e saudamos, por isso, todos aqueles que fazem o cinema e o audiovisual em Portugal e que não se resignaram à ideia de que era normal um País parar e deixar de produzir as suas próprias ficções, os seus próprios documentários, a sua própria animação. Congratulamo-nos com isso, mas não deixamos de ver o ponto em que estamos e como estamos, porque o que este Governo fez foi não aplicar a lei que estava em vigor, o que é um absurdo. Estamos, neste momento, na Assembleia da República, a rever o Código Penal. Mas estejam todos sossegados que o Código Penal atual mantém-se em vigor! Imaginemos que utilizávamos para o Código Penal o que se está a utilizar para o cinema: enquanto se fazia uma lei nova, deixava de estar em vigor a lei atual. Isso é um absurdo! E, se é absurdo, não é por falta de fontes de financiamento, porque não foi uma surpresa o estado do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA). Sabíamos que ia ser assim. O Bloco de Esquerda, aquando da discussão do Orçamento do Estado, propôs alternativas para o financiamento. Os senhores chumbaram todas as alternativas e não apresentaram nenhuma! Paralisaram o financiamento porque quiseram, foram irresponsáveis e levianos! E chegámos agora a esta lei, que tem inúmeros problemas. Desde logo, tem o problema da RTP. É uma lei que não funciona sem serviço público de rádio e televisão, e este Governo já dá de barato que perde esse instrumento, que é essencial em todos os países de Europa para uma política de cinema e audiovisual! Trata-se também de uma lei que confunde imensos conceitos. E nessa confusão de conceitos pode nunca chegar a apoiar a produção que quer apoiar e, na realidade, a não ter qualquer diversidade naquilo que é o panorama do audiovisual, principalmente, nas televisões portuguesas, porque não está protegida essa ideia de diversidade, de produção independente ou de obra criativa. Esta proposta de lei não resolve também dois dos principais problemas existentes na produção de cinema e no financiamento à produção de cinema e audiovisual. Um deles tem que ver com as fontes de financiamento, pois insiste no mesmo modelo de arrecadar receitas muito centrado na publicidade e nos operadores de televisão convencionais que, em poucos anos, estará esgotado. Trata-se de uma lei que vê o futuro a passar-lhe ao lado, o futuro daquilo que será a grande divulgação dos conteúdos audiovisuais. Esta é uma lei que se mantém opaca pois nada faz quanto ao que dissemos sobre o Fundo de Investimento para o