17 DE JUNHO DE 2019 15 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – É aplicável ao conservador ou notário o regime de impedimentos e suspeições previsto para os magistrados judiciais. Artigo 4.o Legitimidade para requerer ou intervir no inventário 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – . .................................................................................................................................................................. 3 – Os credores da herança e os legatários são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos, cabendo ao Ministério Público a representação da Fazenda Pública, dos menores, maiores acompanhados e ausentes. Artigo 27.o Relação dos bens que não se encontrem em poder do requerente do inventário 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe, o conservador ou notário efetuam as diligências necessárias, designadamente requerendo ao tribunal da área da situação dos bens a apreensão pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 35.o Sonegação de bens 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A existência de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada conjuntamente com a alegação da falta de bens relacionados, podendoo juiz aplicar a sanção civil adequada. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao regime jurídico do processo de inventário É aditado o artigo 26.o-A ao regime jurídico do processo de inventário constante do anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, com a seguinte redação: «Artigo 26.o-A Venda e apreensão de bens A apreensão ou venda de bens no âmbito do processo de inventário é realizada pelo tribunal da área da situação dos bens, a requerimento do conservador ou notário.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.