I SÉRIE — NÚMERO 43 20 Existindo já, Sr.as e Srs. Deputados, uma instituição com estas competências e com esta aptidão, não se justifica, no nosso entendimento, a criação de qualquer outro organismo, a somar às muitas entidades públicas já existentes, para lhe atribuir esta função. Sr.as e Srs. Deputados, trazemos também à discussão, e apresentamo-la, outra das recomendações feitas pelo Comité das Nações Unidas, que se prende, também ela, com algumas necessidades, nomeadamente com a necessidade de aplicação dos princípios e valores da Convenção na nossa jurisprudência. Para isso, defendemos que, no curso de formação para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, exista uma componente letiva que incida, verdadeiramente, na Convenção sobre os Direitos da Criança. É neste sentido que avançamos também com esta iniciativa, sinalizando a importância que esta matéria deve assumir ao nível de ações de formação contínua dos Srs. Juízes, propondo alterações à lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). É este o passo que o Partido Social Democrata propõe hoje a este Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, não vamos inventar mais problemas quanto a esta matéria, vamos, sim, encontrar uma solução e deixar-nos de redundâncias. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para apresentar o seu projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal, alicerçada na não discriminação, na consideração prioritária do superior interesse da criança em todas as ações que lhe digam respeito e na igualdade de oportunidades, representa um passo importante na promoção dos direitos das crianças. Em consequência, pela sua relevância, o Comité das Nações Unidas para os Direitos da Criança recomendou a Portugal a criação de mecanismos de monitorização da aplicação da Convenção, por forma a garantir a sua aplicação efetiva. Não sendo esta uma questão consensual, consideramos que a entidade responsável por esta monitorização deverá ser a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, atendendo a que esta assume já, entre outras atribuições relevantes nesta matéria, a atribuição de planeamento, acompanhamento e avaliação de uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Assim, acolhendo vários pareceres emitidos, pretendemos, com a presente iniciativa, o reforço das competências da Comissão Nacional, através da criação, nesta entidade, de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção, o qual permitirá incrementar o conhecimento técnico existente sobre esta matéria, possibilitando a definição de políticas públicas mais eficazes de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vindo a discutir de forma abundante nesta Legislatura, e nos últimos meses em particular, as questões da proteção da infância, seja na ótica da defesa das crianças em risco, seja agora, também, na ótica do acompanhamento e aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. De facto, há um conjunto de projetos que estão num grupo de trabalho da 1.a Comissão, e outros que se juntam agora nesta discussão, que revelam a centralidade destas questões e a importância que elas têm na nossa sociedade. Aqui, neste Parlamento, obviamente, a discussão é relevante, por imperativo político, constitucional e, direi até, por imperativo ético.