49 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014 a) A exploração de estabelecimentos de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, conforme identificados na lista III do anexo I, a título principal ou secundário; b) A exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais, conforme identificados na lista IV do anexo I, a título principal ou secundário; c) A exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos constantes dos artigos 126.o a 130.o e 133.o; d) A exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores que estejam sujeitas ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera referido na alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o.2 - Ficam sujeitos exclusivamente à obtenção de autorização prevista no presente artigo os estabelecimentos identificados nas alíneas a), b) e c) do número anterior que disponham de secções acessórias destinadas às atividades industriais identificadas na lista V do anexo I, desde que incluídas no tipo 3 dos estabelecimentos industriais nos termos do SIR ou que, enquadradas no tipo 2 do SIR, disponham de uma potência elétrica contratada igual ou inferior a 99kv.3 - A alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas no n.o 1 também está sujeita a averbamento na autorização, nos termos a definir na portaria referida no n.o 1 do artigo 8.o.4 - A falta de autorização prevista nos termos dos números anteriores constitui contraordenação muito grave.Artigo 6.o Autorização de instalação para grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais1 - A instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2 está sujeita a autorização conjunta, nos termos do artigo 14.o.2 - Para efeitos do número anterior, considera-se área bruta locável a área do conjunto comercial que produz rendimento, quer seja uma área arrendada ou vendida, incluindo os espaços de armazenagem e escritórios afetos a todos os estabelecimentos.3 - A instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais ou de conjuntos comerciais referidos no n.o 1 sem a necessária autorização constitui contraordenação muito grave.CAPÍTULO III TramitaçãoSECÇÃO I Mera comunicação préviaArtigo 7.o Instrução da mera comunicação prévia1 - As meras comunicações prévias referidas nas alíneas a) e b) e f) a l) do artigo 4.o são apresentadas ao município territorialmente competente através do «Balcão do empreendedor», nos termos do artigo 12.o, devendo, para efeitos de reporte estatístico, ser remetidas de imediato para a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).2 - As meras comunicações prévias referidas nas alíneas c) a e) e m) do artigo 4.o são apresentadas à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», nos termos do artigo 12.o.3 - As meras comunicações prévias devem conter os dados e ser acompanhadas dos elementos instrutórios constantes de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da