4 DE NOVEMBRO DE 199741Em 6 de Dezembro a UGT formaliza junto do Ministro das Finanças o pedido de concessão de aval do Estado;Em 20 de Dezembro é concluído o acordo de concertação social.2 — Não podemos deixar de salientar as palavras do Ministro das Finanças na audição à Comissão: «suspendendo os pagamentos do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do orçamento da segurança social, criou um diferendo sobre quem deve a quem, com a UGT, que não me.cabe a mim comentar, visto que nem tenho elementos para o fazer, e gerou uma situação de dificuldade financeira relacionada com a liquidação ou encerramento da actividade de formação profissional por parte da UGT».Também convém realçar que a suspensão dos pagamentos da comparticipação nacional do FSE foi tida pelo Governo como forma de pôr cobro a uma situação «irregular e ilegal», derivada da atribuição pelo Governo anterior de «idoneidade intrínseca» à UGT. No entanto, no despacho n.° 122/97-Xm, que concedeu o aval à UGT, o Ministro das Finanças assegura que a UGT desenvolve um projecto de manifesto interesse público e tem capacidade para fazer face às responsabilidades que pretende assumir.Por parte da UGT, o seu secretário-geral afirmou à Comissão a importância que o aval representou para a UGT, dizendo: «estávamos com grandes problemas e com grandes preocupações, também morais, relativamente ao pagamento dos formandos e ao pagamento de formadores ligados às empresas».3 — Não estamos convencidos que a concessão do aval tenha feito a UGT alterar a sua posição nas negociações de concertação social, mas o Governo pode ter tido outra expectativa. Não podemos deixar de assinalar a sequência dos factos: primeiro o Governo cria um gravíssimo problema financeiro à UGT com a suspensão de todos os pagamentos devidos; a UGT é colocada numa posição em que não lhe resta senão pedir o auxílio do Estado sob a forma de aval; o Governo depois aceita conceder um aval ilegal para garantir o pagamento das dívidas criadas; tudo em simultâneo com o decorrer das negociações de concertação social.O princípio da imparcialidade e da independência sindical exigem respeito e outros comportamentos por parte do Governo.A partir deste momento, com estas atitudes por parte do Governo, o acordo de concertação social ficará para sempre manchado com a suspeita de que nem tudo decorreu no plano estrito da concertação social, como a ética política exigiria, e fica uma central sindical nacional com o peso, quiçá injusto, de dúvidas públicas quanto à exclusividade sindical das suas motivações.Isto, infelizmente, chega para se concluir que o Governo não actuou neste processo da melhor forma, sendo censurável o pouco rigor e transparência política que rodeou este caso.4 — Acresce que, tendo-se concluído pela verificação de algumas desconformidades com a Constituição e com a lei no acto de concessão do aval, conclusão a que igualmente chegou o Conselho Consultivo da Procuradoria--Gera) da'República, conforme parecer que foi entregue a esta Comissão (violação da base i da Lei n.° 1/73, do artigo 55.°, n.° 4, da CRP e do artigo 6.° do Decreto-Lein.° 215-B/75), deverão retirar-se daí as necessárias consequências.Desde logo, não sendo a UGT uma entidade a quem legalmente poderia ter sido concedido um aval por mero despacho do Ministro das Finanças, fica-nos a dúvida se não terão sido contraídos compromissos financeiros não permitidos por lei.Não deveria o Ministério Público, ao abrigo das competências que os artigos 29.° e 89.° da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto (Lei do Tribunal de Contas), lhe impõe, desencadear o competente processo jurisdicional de efectivação de responsabilidade financeira junto do Tribunal de Contas? Ainda para mais existindo um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que se pronuncia pela ilegalidade do acto do aval.São situações que importa esclarecer em nome da transparência política e financeira e do respeito pelo Estado de direito.Parte IV — Conclusões1 — A presente Comissão tem constitucionalmente poderes para apreciar a conformidade constitucional e legal do acto do Ministro das Finanças que concedeu o aval do Estado à UGT.2 — O acto.que concedeu o aval do Estado à UGT não está conforme com a base i da Lei n.° 1/73.3 — É defensável aceitar que a actividade de formação desenvolvida pela UGT se reveste de interesse público, pelo que o acto que concedeu o aval do Estado à UGT pode ter preenchido os requisitos constantes do n.° 1 da base ii da Lei n.° 1/73.4 — O acto que concedeu o aval do Estado à UGT é potencialmente lesivo dos princípios da independência e autonomia sindicais, previstos no n.° 4 do artigo 55.° da Constituição e no artigo 6.° do Decreto-Lei n.°215-B/75.5 — O aval do Estado à UGT foi determinante para que o empréstimo solicitado pela UGT tenha sido concedido pela CGD nas condições excepcionais de financiamento em que o foi, embora não se possa concluir que o aval do Estado fosse imprescindível para a concessão de um empréstimo.6 — 0 Governo neste processo não actuou da forma mais adequada ao objectivo da salvaguarda dos princípios que presidem quer à contracção de encargos em nome do Estado quer à salvaguarda dos princípios da independência e autonomia sindical, essenciais num Estado de direito.7 — A UGT neste processo poderá ter ficado colocada numa posição de dificuldade, sujeita a dúvidas quanto à sua independência e autonomia face ao Governo, situação que a própria Constituição pretende salvaguardar.Parte V — VotaçãoNos termos da lei, o presente relatório foi, na reunião de 22 de Outubro de 1997, submetido a votação, tendo sido aprovado com os seguintes sentidos de voto:Partes I — Diligências da Comissão e II — Questionário— aprovadas por unanimidade;Parte 111 — Fundamentação — aprovada com os votos a favor dos Srs. Deputados Artur Torres Pereira, Duarte Pacheco, Vieira de Castro, Moreira da Silva, Luís Marques Guedes, Rui Rio, Reis Leite, Armelim Amaral, João Amaral, Octávio Teixeira e Heloísa Apolónia (11 votos) e os votos contra dos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho, João