PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 2010―Artigo 1.o [...] 1 — A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2 — A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.Artigo 2.o [...] Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto: a) Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; d) ... ....................................................................................................................................  e) ... .................................................................................................................................... Artigo 3.o [...] 1 — ... ....................................................................................................................................  a) ... ...... ........................................................................................................................... ; b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens; e) Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei; g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.2 — Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.  3 — Ressalvado o disposto no artigo 7.o da presente lei, e no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros. Artigo 4.o Protecção da casa de morada da família em caso de rupturaO disposto nos artigos 1105.o e 1793.o do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.
8 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 2010―Artigo 496.o [...] 1 — ... ....................................................................................................................................  2 — Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.3 — Se a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.4 — O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.o; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.Artigo 2019.o [...] Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.Artigo 2020.o [...] 1 — O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.2 — ... ....................................................................................................................................  3 — ... .................................................................................................................................... ‖Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de OutubroO artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 8.o Uniões de facto1 — O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.2 — A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.‖Artigo 5.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de MarçoOs artigos 40.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 191-B/79, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 40.o [...] 1 — ... ....................................................................................................................................
9 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 2010a) Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados de pessoas e bens e as pessoas que vivam em união de facto; b) ... .................................................................................................................................... ; c) ... .................................................................................................................................... ; d) ... .................................................................................................................................... .2 — ... ....................................................................................................................................  3 — ... ....................................................................................................................................  4 — ... .................................................................................................................................... Artigo 41.o Ex-cônjuge e pessoa em união de facto1 — ... ....................................................................................................................................  2 — O direito à pensão de sobrevivência por parte das pessoas que vivam em união de facto está dependente da prova da existência dessa união que deverá ser efectuada nos termos definidos na Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.3 — A pensão será devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida pelo membro sobrevivo nos seis meses posteriores.‖Artigo 6.o Produção de efeitosOs preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.Artigo 7.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente lei, sem prejuízo da caducidade do disposto no artigo 9.o.Aprovado em 9 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXORepublicação da Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2 — A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
12 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 20102 — A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.o, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.3 — Exceptuam-se do previsto no n.o 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no n.o 2 do artigo 1.o.Artigo 7.o AdopçãoNos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.Artigo 8.o Dissolução da união de facto1 — A união de facto dissolve-se: a) Com o falecimento de um dos membros; b) Por vontade de um dos membros; c) Com o casamento de um dos membros.2 — A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.3 — A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.Artigo 9.o RegulamentaçãoO Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.[caducado].Artigo 10.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto.Artigo 11.o Entrada em vigorOs preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.———
13 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UMA ESTRATÉGIA INTEGRADA DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA PARA AS ACTIVIDADES REALIZADAS NAS PRAIAS, PISCINAS E RECINTOS DE DIVERSÃO AQUÁTICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a definição de uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, nas piscinas e em recintos de diversões aquáticas com as seguintes linhas orientadoras: 1 — Ponderar a vigilância nas praias durante os períodos em que se prevejam grandes afluências, mesmo que em períodos extra época balnear, no seguimento do espírito da Portaria n.o 342-A/2010, de 18 de Junho.2 — Aumentar o número de nadadores-salvadores formados todos os anos e criar incentivos à actividade.3 — Fomentar a criação de bolsas de nadadores-salvadores no âmbito das capitanias dos Portos.4 — Incentivar a criação de sistemas integrados de salvamento, no seguimento do espírito do Decreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de Julho.5 — Determinar o impacto financeiro da colocação de desfibrilhadores em todas as praias de banhos, no seguimento do espírito do Decreto-Lei n.o 188/2009, de 12 de Agosto.6 — Promover acções de sensibilização junto das crianças, em especial nas escolas, e dos utilizadores das praias no que respeita à prevenção e segurança nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática.7 — Ponderar o aprofundamento dos requisitos de segurança na construção e vistoria das piscinas privadas, bem como a formação dos proprietários na área da prevenção e socorro, com vista a combater o afogamento infantil.Esta estratégia deve ser estruturada, tendo como objectivo a sua aplicação na próxima época balnear.Aprovada em 2 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que seja ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.Aprovada em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES ENTRE MULHERES E HOMENS NAS COMPETIÇÕES DESPORTIVASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: – Adopte todas as medidas necessárias à eliminação das desigualdades nos prémios desportivos (gender gap);
14 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 2010– Garanta, nomeadamente ao nível do apoio público a competições desportivas, o respeito pela legislação em vigor e o objectivo da promoção da igualdade entre mulheres e homens.Aprovada em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO NO CUSTO DO PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO PARA A CATEGORIA DE INGRESSO NA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — A quantia de 60 euros paga no momento da apresentação ao concurso de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, nos termos da Portaria n.o 182/2010, de 29 de Março, seja considerada como prestada a título de caução, sendo devolvida aos candidatos que reúnam os requisitos legais necessários para a apresentação às provas de selecção e compareçam às mesmas.2 — A devolução da caução tenha lugar no prazo de 30 dias após a conclusão das provas de selecção.3 — Sejam adoptadas as providências regulamentares necessárias ao cumprimento da presente Resolução.Aprovada em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 48/2010, DE 11 DE MAIO, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPECÇÃO E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 550/99, DE 15 DE DEZEMBRO”A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 169.o da Constituição, do n.o 2 do artigo 193.o e dos artigos 194.o e 195.o do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio (Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro), e repristinar o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, e os n.os 1.o a 3.o, 12.o e 15.o a 41.o da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu anexo III.Aprovada em 16 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
15 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 2010RESOLUÇÃO INSTITUIÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS POR PARTE DA POPULAÇÃO RESIDENTE NAS ÁREAS PROTEGIDASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adopção de uma iniciativa legislativa, devidamente estudada, debatida e ponderada, consubstanciada na consagração do princípio basilar de que a população residente nas áreas protegidas não deve ser penalizada, no sentido de: a) O Governo proceder, de imediato, a um estudo sobre aplicação, destinatários e valor das taxas, tendo em consideração à partida que a população residente nas áreas protegidas deve, em princípio, ficar isenta e, por outro lado, que o estabelecimento daquelas taxas deve obedecer a audição e debate com populações, autarquias e outras entidades locais; b) Consignar a obrigatoriedade da aplicação do valor das taxas cobradas pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP (ICNB, IP) por actividades desenvolvidas por não residentes, a acções e investimentos valorizantes da respectiva área protegida, por forma a melhorar a qualidade de vida da população residente ou preservar e restaurar os processos ecológicos e a biodiversidade.Aprovada em 16 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ISENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS AO INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE, IP (ICNB, IP) À POPULAÇÃO RESIDENTE NAS ZONAS PROTEGIDAS E UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS RESULTANTES, NA INTEGRAÇÃO DESSES RESIDENTES NESTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO DE TERRITÓRIO E NA MELHORIA DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO DO ICNB, IPA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: — Se aplique um regime de taxas mais justo e adequado, fazendo uma descriminação positiva, segundo o princípio do poluidor pagador, de acordo com o nível de impacte da iniciativa/actividade sobre o ambiente e/ou sobre terceiros (residentes e/ou proprietários e/ou visitantes), aplicando-se no caso dos residentes a isenção total dessas taxas; — A aplicação das receitas resultantes dessas taxas, como instrumentos de compensação ambiental, se destine, por um lado, à promoção dos locais e conservação da biodiversidade e ecossistemas, convocando a participação da população nesse processo, como agente de desenvolvimento e salvaguarda do novo modelo de desenvolvimento de território e por outro, na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, IP, de modo a dar resposta às situações de crime e atropelo ambiental que se têm verificado nas zonas e áreas protegidas de Portugal.Aprovada em 16 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
17 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 2010c) Apenas possam ficar abrangidos pelo regime sujeitos passivos que não tenham um volume de negócio anual superior a 2 milhões de euros (microempresas para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro).Aprovada em 16 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 10.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo X.
3 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Mapa 27Alterações OrçamentaisÍndiceAlterações Orçamentais dos Serviços e Fundos Autónomos (continuação)    15 - MINISTÉRIO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR(a partir da UTL - Reitoria)  16 - MINISTÉRIO - CULTURA
5 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091761Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-07-312009-08-312009-08-312009-09-302009-10-302009-11-302009-12-232009-12-232009-12-232009-11-302009-07-312009-08-312009-08-312009-12-232009-12-232009-06-302009-09-302009-10-302009-12-232009-12-232009-08-172009-10-062009-05-292009-06-302009-07-312009-09-302009-10-302009-11-302009-05-292009-05-292009-07-312009-08-312009-09-30     52 557,00      430,00-    14 000,00     6 546,00      878,00     20 663,00     15 907,00     2 874,00      1,00-    3 728,00     27 864,00     9 900,00     14 000,00     9 821,00-    38 000,00-    45 044,00     23 684,00      1,00     8 249,00     38 000,00     87 330,00     24 312,00-     650,00-     170,00-    1 864,00-    1 330,00     163 863,00      774,00     2 500,00      905,00      20,00      20,00      354,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO     120 000,00     12 000,00     15 000,00     42 300,00     240 000,00    4 788 269,00     645 000,00     1 000,00     82 981,00     2 875,00-    3 728,00     23 585,00     24 890,00     111 642,00     160 623,00     2 500,00     2 020,00242930334246525261472429305263193342616328391318253441451414242933     202 981,00     14 875,00     11 272,00     65 885,00     264 890,00    4 899 911,00     805 623,00     2 500,00     3 020,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR979980981982983984985986987ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
6 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101762Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-11-302009-12-232009-08-312009-05-292009-06-302009-07-312009-08-312009-08-312009-09-302009-10-302009-11-302009-11-302009-12-232009-12-232009-07-072009-12-232009-12-232009-05-292009-05-292009-06-302009-07-312009-09-302009-12-232009-02-27      101,00      620,00-    10 000,00-    82 906,00     45 044,00     16 988,00     5 072,00     10 000,00     13 116,00     38 455,00     70 948,00     3 728,00     44 394,00     81 804,00     24 646,00-    24 646,00     24 646,00      650,00     79 501,00      170,00     1 864,00     1 330,00      420,00    6 302 607,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO     1 000,00     70 000,00     170 000,00     1 000,00     2 020,00-    10 000,00     164 839,00     81 804,00     24 646,00     83 935,00    6 302 607,0046523014192429303342464752542362621314182534537     3 020,00     60 000,00     334 839,00     81 804,00     24 646,00     84 935,00    6 302 607,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR987988989990991992993994ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
7 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091763Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-12-232009-05-292009-07-312009-12-232009-10-302009-11-302009-12-232009-05-292009-12-232009-10-302009-05-292009-10-302009-12-232009-12-232009-12-232009-11-302009-12-232009-12-232009-07-312009-11-302009-12-232009-05-292009-12-232009-10-302009-11-302009-12-23     8 051,00-    65 000,00-     843,00     157 019,00-    6 590,00-    18 152,00-    119 283,00     50 000,00-    4 583,00     2 508,00     5 000,00     2 248,00      853,00      119,00     2 231,00     2 453,00     1 833,00-     80,00      843,00     2 976,00-     566,00     10 000,00-    5 052,00     1 056,00     1 274,00     1 252,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     277 740,00    1 946 728,00     268 340,00     16 620,00     20 000,00     4 080,00     37 720,00     21 380,00     89 520,00     420 480,00     10 800,00     8 051,00     91 176,00-    144 025,00     45 417,00     2 508,00     8 101,00      119,00     2 231,00     4 286,00-     80,00     3 253,00     4 948,00     3 582,005517265543485517554317435555554855552648551755434855     285 791,00    2 037 904,00     124 315,00     62 037,00     22 508,00     8 101,00     4 199,00     39 951,00     25 666,00     89 440,00     423 733,00     4 948,00     14 382,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR3763376437653766376737683769377037713772377337743775ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
8 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101764Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-302009-09-302009-11-302009-12-232009-12-232009-03-312009-04-302009-11-302009-12-232009-12-232009-10-302009-11-302009-12-232009-12-232009-11-302009-12-232009-07-312009-12-232009-01-302009-06-302009-04-302009-06-302009-01-302009-05-292009-06-302009-07-312009-08-312009-09-302009-11-302009-12-23     1 500,00-     874,00     1 898,00     1 172,00-     555,00      450,00      450,00-     450,00-    3 605,00     3 547,00      780,00     1 101,00      681,00-     905,00     10 302,00-    5 533,00      739,00      12,00-     223,00      325,00      66,00      119,00     4 303,00      106,00     1 428,00      49,00      30,00-    5 960,00      8,00-    1 681,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     10 300,00     1 850,00     7 590,00     38 400,00     19 500,00     3 360,00     359 470,00     1 000,00     2 200,00     18 900,00     3 696,00-     555,00-    3 155,00     3 547,00     2 562,00-     905,00     4 769,00      751,00      102,00      185,00-    1 717,0033648555581148555543485555485526552201120217202631354864     13 996,00     1 295,00     4 435,00     41 947,00     22 062,00     2 455,00     364 239,00     1 751,00     2 302,00      185,00     17 183,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR37763777377837793780378137823783378437853786ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
9 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091765Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-302009-03-312009-04-302009-06-302009-08-312009-09-302009-11-302009-09-302009-01-302009-02-272009-03-312009-04-302009-05-292009-07-312009-08-312009-09-302009-10-302009-11-302009-12-232009-12-232009-09-302009-09-302009-12-232009-01-302009-01-302009-05-292009-11-302009-12-232009-12-232009-01-302009-03-312009-04-302009-05-292009-11-302009-12-232009-12-23     1 000,00      2,00      9,00     2 069,00      5,00     2 500,00      423,00-     767,00      106,00      190,00      196,00      189,00      215,00      411,00      248,00      184,00      68,00      128,00     10 394,00      326,00-     62,00     2 107,00-     73,00      465,00-     500,00      150,00      80,00      864,00-    3 261,00-    6 200,00     1 920,00     2 280,00      35,00-    2 323,00-    1 653,00      88,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     3 200,00     1 450,00     32 100,00      210,00     5 450,00     7 900,00     6 008,00-     767,00     12 655,00-     62,00     2 034,00-    2 202,00-    5 853,00281120313548352581117263135434855643535642417485564481117485564     9 208,00      683,00     44 755,00      148,00     2 034,00     3 248,00     2 047,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR3787378837893790379137923793ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
10 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101766Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-302009-01-302009-02-272009-04-302009-07-312009-08-312009-09-302009-10-302009-11-302009-12-232009-02-272009-08-312009-12-232009-01-302009-06-302009-09-302009-12-232009-12-232009-01-302009-01-302009-02-272009-03-312009-04-302009-07-312009-07-312009-08-312009-09-302009-10-302009-11-302009-12-232009-01-302009-01-302009-06-302009-06-302009-11-302009-12-232009-12-232009-01-30     7 100,00      800,00      50,00      38,00      31,00      57,00-     800,00      36,00      30,00-    9 283,00      182,00      168,00-     364,00-    13 000,00     25 369,00     13 075,00-    18 075,00     18 075,00-    1 227,00-    1 500,00      11,00      100,00      210,00      2,00      439,00      5,00      105,00      11,00      3,00-     487,00-    70 400,00-    20 000,00     7 985,00     13 889,00      374,00     10 000,00     5 960,00-    64 100,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     3 700,00      100,00     18 000,00     4 800,00     175 000,00     131 400,00-    1 941,00-     14,00     25 444,00-    2 328,00-    52 192,00-    58 850,002351126313643486453155222355558245811262731354348552420224855642     1 759,00      86,00     43 444,00     2 472,00     122 808,00     72 550,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR379437953796379737983799ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
11 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091767Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-302009-06-302009-06-302009-09-302009-12-232009-12-232009-01-302009-01-302009-04-302009-06-302009-06-302009-07-312009-07-312009-08-312009-09-302009-09-302009-11-302009-11-302009-12-232009-12-232009-12-232009-07-312009-09-302009-12-232009-01-302009-06-302009-01-302009-02-272009-03-312009-04-302009-05-292009-06-302009-07-312009-08-312009-09-302009-10-302009-11-302009-11-302009-12-23-    30 300,00     5 382,00     34 156,00-    3 000,00-     34,00-     954,00-    8 401,00-    15 000,00     3 742,00     4 193,00     1 459,00      315,00     7 800,00     13 640,00-    2 241,00-    13 640,00-    3 742,00     3 742,00-    19 962,00-     335,00-     720,00     3 659,00     7 259,00      103,00-    5 000,00      105,00-    54 289,00      181,00      73,00      267,00      282,00     9 725,00      2,00      139,00      60,00      276,00      264,00     16 460,00     5 036,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     131 400,00     85 000,00     5 000,00     218 420,00-    58 850,00-    29 150,00     11 021,00-    4 895,00-    54 225,0042022355564241120222627323537485055586427375822025811172026313543485055     72 550,00     55 850,00     11 021,00      105,00     164 195,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR37993800380138023803ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
12 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101768Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-12-232009-06-302009-07-312009-10-302009-11-302009-12-232009-01-302009-03-312009-12-232009-01-302009-12-232009-12-232009-01-302009-01-302009-02-272009-03-312009-04-302009-05-292009-06-302009-07-312009-08-312009-09-302009-09-302009-09-302009-10-302009-11-302009-12-232009-12-232009-01-302009-05-292009-07-312009-07-312009-09-302009-09-302009-09-302009-10-302009-11-302009-11-30-    32 701,00      200,00      368,00      313,00      36,00      3,00-     422,00      171,00-    1 533,00-    12 600,00      436,00-    3 000,00      457,00-    41 000,00      87,00      237,00      333,00      939,00     7 556,00     2 123,00      300,00-    9 548,00-    3 278,00-    15 000,00      571,00      675,00-    3 773,00-    5 068,00     36 000,00     6 000,00     14 000,00-    10 000,00      91,00-    33 724,00-    7 500,00     3 283,00     2 522,00     1 280,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     218 420,00      500,00     2 480,00     18 000,00     121 000,00     36 000,00-    54 225,00      920,00-    1 784,00-    15 164,00-    64 389,00     23 378,0064202643486428642556423581117202631353637434855643172627353637434849     164 195,00     1 420,00      696,00     2 836,00     56 611,00     59 378,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR380338043805380638073808ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
13 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091769Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-12-232009-12-232009-12-232009-04-302009-05-292009-07-312009-09-302009-10-302009-11-302009-12-232009-12-232009-01-302009-01-302009-02-272009-03-312009-04-302009-06-302009-09-302009-09-302009-11-302009-11-302009-11-302009-12-232009-07-312009-09-302009-12-232009-12-232009-06-302009-10-302009-12-232009-12-232009-01-302009-06-302009-08-312009-10-302009-11-302009-12-232009-12-23     6 482,00     6 984,00-    2 040,00     2 160,00     2 000,00      60,00      300,00      105,00     1 323,00      90,00-    3 385,00-    3 945,00      900,00      178,00      33,00      2,00     1 722,00-     480,00-    12 913,00-    6 000,00      189,00     26 058,00     7 228,00     4 750,00      294,00-    6 535,00-     346,00     11 186,00     2 904,00     2 386,00-    2 443,00-    36 000,00     21 724,00     59 819,00      595,00     2 290,00     31 752,00-     243,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     36 000,00     10 000,00     55 000,00     15 000,00     135 000,00     45 450,00     23 378,00     2 653,00     12 972,00-    1 837,00     14 033,00     79 937,0055576411172635434855642358112036374849505826355564204355644203143485564     59 378,00     12 653,00     67 972,00     13 163,00     149 033,00     125 387,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR380838093810381138123813ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
14 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101770Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-302009-01-302009-01-302009-05-292009-06-302009-06-302009-07-312009-07-312009-08-312009-09-302009-09-302009-10-302009-11-302009-11-302009-12-232009-12-232009-12-232009-01-302009-01-302009-02-272009-04-302009-05-292009-06-302009-07-312009-08-312009-09-302009-10-302009-11-302009-12-232009-01-302009-11-302009-12-232009-04-302009-05-292009-08-312009-09-302009-10-062009-11-302009-12-23     22 750,00     10 600,00-    60 000,00      78,00     1 548,00     1 360,00      63,00     84 000,00      14,00      2,00-    6 160,00      64,00     1 652,00     12 760,00-    78 015,00-    40 006,00     1 371,00-    9 800,00-    3 500,00      113,00      3,00      58,00      687,00      24,00      4,00      595,00      170,00      7,00-    2 085,00      250,00      11,00      9,00      700,00     4 300,00      300,00     5 000,00     24 312,00     16 500,00     60 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     187 000,00     18 500,00-    47 919,00-    13 724,00      270,00     111 112,00     4 334,0023417202226273135364348495558642451117202631354348644506512163237395058     139 081,00     4 776,00      270,00     111 112,00     4 334,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR38143815381638173818ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
15 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091771Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-302009-01-302009-01-302009-11-302009-11-302009-12-232009-01-302009-01-302009-01-302009-02-272009-06-302009-07-312009-08-172009-08-312009-09-302009-09-302009-10-302009-11-302009-11-302009-11-302009-12-232009-12-232009-12-232009-12-232009-01-302009-03-312009-06-302009-09-302009-12-232009-01-302009-03-312009-07-312009-08-312009-09-302009-10-302009-11-302009-12-232009-12-23     4 334,00-    89 000,00-    20 000,00-    31 000,00     52 100,00      627,00     100 000,00-    27 134,00     85 000,00     539 596,00-    8 832,00-    1 200,00     87 330,00-    1 200,00-    2 400,00     58 848,00     163 863,00      774,00-    15 395,00     19 780,00      420,00-    6 984,00     16 207,00-    3 900,00     5 400,00     4 000,00      683,00      330,00     4 515,00-    5 500,00      114,00      47,00      274,00      234,00     1 056,00     3 500,00      663,00      75,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     140 000,00     785 000,00     8 000,00     140 000,00     4 334,00-    87 273,00    1 004 773,00     14 928,00      463,00-    32 813,0032448505823472126283135364145495053575864282035552826313544505864     4 334,00     52 727,00    1 789 773,00     14 928,00     8 463,00     107 187,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR381838193820382138223823ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
16 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101772Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-302009-01-302009-04-302009-05-292009-06-302009-08-312009-11-302009-12-232009-01-302009-01-302009-01-302009-02-272009-02-272009-02-272009-03-312009-03-312009-04-302009-04-302009-05-292009-05-292009-06-302009-06-302009-06-302009-07-072009-07-312009-07-312009-07-312009-08-312009-08-312009-08-312009-09-302009-09-302009-09-302009-09-302009-09-302009-10-302009-10-302009-10-302009-11-302009-11-302009-11-302009-12-232009-12-232009-12-23     135 000,00-    140 000,00     1 440,00     9 063,00     5 093,00-    59 600,00     19 821,00-    3 630,00     61 326,00     9 000,00     196 250,00-     992,00-    17 182,00     81 761,00-    7 296,00-    23 060,00-    11 189,00-    56 471,00-    6 664,00-    18 926,00-    81 730,00     8 832,00-    89 112,00     24 646,00     97 429,00-    21 784,00-    109 133,00     15 422,00-     263,00-    14 205,00     43 700,00     4 101,00-    8 967,00     89 218,00-    53 731,00     39 334,00-    8 398,00-    9 014,00     91 712,00     12 027,00-    141 822,00     73 616,00     20 335,00-    24 646,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     140 000,00     76 518,00-    32 813,00     192 521,00241117203148642345678911121617202122232426272931323335363738424344464850525556     107 187,00     269 039,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR38233824ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
17 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091773Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-12-232009-12-232009-12-232009-12-232009-01-302009-02-272009-04-302009-06-302009-07-312009-09-302009-09-302009-12-232009-12-232009-01-302009-01-302009-03-312009-06-302009-07-312009-09-302009-09-302009-10-302009-11-302009-12-232009-01-302009-01-302009-03-312009-04-302009-09-302009-12-232009-01-302009-02-272009-03-312009-04-302009-05-292009-06-302009-07-312009-08-312009-09-302009-10-30-    61 382,00     8 250,00     68 523,00     13 006,00     23 500,00    2 000 000,00     43 200,00     7 844,00     22 800,00-    60 000,00     53 731,00-    7 831,00-    6 097,00     2 000,00     10 000,00     3 732,00-    2 635,00      918,00-    1 565,00     2 436,00     5 016,00     1 166,00     1 676,00     3 000,00     10 000,00     9 000,00     5 571,00-    3 000,00-    1 523,00     4 000,00     17 182,00     3 359,00     7 000,00     2 364,00     7 670,00-     223,00      265,00     4 252,00      69,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     76 518,00     36 500,00     192 521,00    2 077 147,00     22 744,00     23 048,00     45 370,005861646547122227373858593492227363744495834912365846912162227323744     269 039,00    2 113 647,00     22 744,00     23 048,00     45 370,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR38243825382638273828ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
18 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101774Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-11-302009-12-232009-01-302009-07-312009-12-232009-12-232009-03-312009-07-312009-10-302009-09-302009-12-232009-02-272009-12-232009-12-232009-12-23     3 671,00-    4 239,00     4 000,00      70,00     10 737,00-    13 015,00     6 969,00-     330,00     2 873,00      888,00     6 097,00    3 681 250,00     18 562,00     81 804,00     6 084,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     45 370,00     1 792,00     6 639,00     2 873,00     6 985,00    3 681 250,00     18 562,00     87 888,00505842758659274437597565456     45 370,00     1 792,00     6 639,00     2 873,00     6 985,00    3 681 250,00     18 562,00     87 888,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR38283829383038313832383338343835ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
19 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091775Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-10-122009-10-122009-03-312009-10-12     3 000,00     141 173,00     101 968,00    2 099 936,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO     300 000,00     3 000,00     141 173,00     101 968,00    2 099 936,0040401040     3 000,00     441 173,00     101 968,00    2 099 936,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR995996997998ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
20 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101776Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-03-312009-03-312009-10-122009-03-312009-10-122009-12-232009-12-232009-10-122009-12-232009-10-122009-11-302009-03-312009-11-302009-12-232009-12-232009-10-12     6 905,00      697,00     3 000,00     84 366,00     70 173,00-    50 545,00-    2 856,00     51 000,00     14 328,00     20 000,00     10 000,00     10 000,00-    10 000,00     36 217,00     2 856,00    2 099 936,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     300 000,00     6 905,00     3 697,00     84 366,00     16 772,00     65 328,00     30 000,00     39 073,00    2 099 936,0010104010406066406040511051606640     6 905,00     3 697,00     384 366,00     16 772,00     65 328,00     30 000,00     39 073,00    2 099 936,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR38363837383838393840384138423843ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - REITORIA
21 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091777Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-02-272009-03-232009-04-272009-05-262009-09-042009-11-272010-02-042010-02-122009-02-272009-04-272009-05-262010-02-042010-02-122009-02-272009-03-232009-04-272009-05-262009-09-042009-11-272010-02-042009-09-042010-02-042009-04-272009-11-272010-02-042010-02-042010-02-122009-02-272009-03-232009-03-232009-04-272009-04-272009-05-262009-05-262009-09-042009-09-042009-09-042009-09-04-    160 000,00-    340 000,00-    320 000,00-    301 000,00-    148 751,00-    250 000,00-    225 000,00    2 380 000,00     100 000,00     100 000,00     300 000,00     60 000,00     20 000,00      81,00     2 556,00-    130 000,00     1 000,00-    144 900,00-    43 015,00-    20 800,00     2 500,00     27 100,00     20 000,00-    15 000,00-    5 000,00     2 000,00     9 250,00     30 000,00     20 000,00     110 000,00     10 000,00-    100 000,00     10 000,00     10 000,00     280 000,00-    14 995,00      610,00      250,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    9 189 361,00     715 000,00     760 610,00     13 200,00    1 000 000,00     635 249,00     580 000,00-    335 078,00     29 600,00     11 250,00     442 802,00931346274110138154934621431549313462741101387414334110138143154915313334626873748692    9 824 610,00    1 295 000,00     425 532,00     42 800,00     11 250,00    1 442 802,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR99910001001100210031004ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
22 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101778Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-11-272009-11-272009-11-272010-02-042010-02-042010-02-122009-03-232009-04-272009-05-262009-09-042009-11-272010-02-042009-11-272010-02-042010-02-042010-02-122009-03-232009-03-232009-03-232009-04-272009-04-272009-05-262009-05-262009-05-262009-09-042009-09-042009-11-272009-11-272009-11-272009-11-272010-02-042010-02-042010-02-042010-02-122009-02-272009-03-232009-03-232009-04-272009-09-04     3 000,00     1 647,00-    41 350,00     26 000,00     75 640,00     22 000,00     200 000,00-    50 000,00-    10 523,00-    229 477,00-    149 000,00-    300 000,00     21 500,00     15 000,00     2 000,00-    10 000,00-    70 000,00     50 000,00     50 000,00-    12 000,00     10 400,00-    26 000,00    1 056 519,00     3 800,00-    3 374,00     19 200,00     17 899,00     24 500,00     13 000,00-    605 319,00-    565 213,00-    14 400,00     159 600,00-    57 900,00-    10 000,00     2 500,00-    267 000,00-    10 000,00-    51 100,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    1 000 000,00    1 200 000,00    48 456 321,00    2 027 891,00    5 076 808,00     442 802,00-    539 000,00     28 500,00     50 712,00-   2 269 675,001031071101371431543134627411013811014014315213293133346066697274103110121122136138143154929303372    1 442 802,00     661 000,00    48 484 821,00    2 078 603,00    2 807 133,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR10041005100610071008ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
23 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091779Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-09-042009-11-272010-02-042010-02-042010-02-122010-02-122009-02-272009-03-232009-03-232009-04-272009-05-262009-09-042009-09-042009-09-042009-11-272009-11-272009-11-272010-02-042010-02-042010-02-122010-02-122009-03-232009-11-272010-02-042010-02-042009-03-232009-03-232009-04-272009-04-272009-05-262009-05-262009-09-042009-09-042009-09-042009-11-272009-11-272009-11-272010-02-042010-02-04     2 710,00-    9 050,00-   1 925 000,00     2 908,00     10 000,00-    15 643,00-    540 000,00-    255 000,00     47 000,00-    177 000,00-    339 000,00-    387 837,00     12 000,00     14 521,00     15 000,00-    29 000,00     8 150,00-    237 266,00     1 000,00-    50 600,00-    150 000,00     10 000,00-    5 000,00-    3 000,00-    21 000,00     20 000,00-    135 000,00     53 000,00     10 000,00     17 000,00-    12 000,00     20 600,00     15 216,00-    323 400,00     8 700,00-    35 000,00     6 050,00-    4 000,00     53 426,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    5 076 808,00    8 260 971,00     463 684,00    1 100 000,00-   2 269 675,00-   2 068 032,00     2 000,00-    21 000,00-    653 408,008612213714015215491529346873749210711012013714215416231110138138133133416062727374107110122136138    2 807 133,00    6 192 939,00     2 000,00     442 684,00     446 592,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR10081009101010111012ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
24 | II Série A - Número: 112S10 | 6 de Julho de 20101780Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2010-02-122009-11-272009-02-272009-03-232009-05-262009-05-262009-09-042009-11-272009-11-272010-02-042010-02-042010-02-042010-02-122009-02-272009-05-262009-09-042009-11-272009-11-272010-02-042010-02-042009-03-232009-05-262009-09-042009-11-272010-02-042010-02-122009-04-272009-05-262009-09-042009-11-272009-02-272009-03-232009-04-272009-05-262009-09-042009-11-27-    348 000,00     1 000,00     300 000,00-    70 000,00-    52 220,00     18 200,00-    12 000,00     299 000,00-    19 200,00-    300 000,00     302 700,00     2 300,00-    4 400,00     200 000,00     37 000,00-    5 000,00     359 000,00     72 200,00-    261 000,00-    347 600,00-    5 000,00     70 000,00-    96 000,00     27 000,00-    3 000,00-    1 200,00      200,00     100 100,00     7 160,00     60 000,00     24 667,00     3 300,00-    42 000,00      200,00     30 500,00     2 000,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    1 100 000,00    4 750 836,00    5 747 446,00     250 000,00     89 800,00     152 000,00-    653 408,00     1 000,00     464 380,00     54 600,00-    8 200,00     167 460,00     34 367,0015411091668697410711013713814315496873107110137138316274110138154346274110931346274110     446 592,00     1 000,00    5 215 216,00    5 802 046,00     241 800,00     257 260,00     186 367,0015-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR1012101310141015101610171018ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO