II SÉRIE-A — NÚMERO 142 28 Cabe, por isso, atualizar, nos termos do presente diploma, a participação a que cada Região Autónoma tem direito, segundo o método da capitação baseado na população residente — de modo a que seja feita uma distribuição mais equilibrada das receitas resultantes dos resultados líquidos da exploração dos jogos explorados pela SCML — o que implica necessariamente proceder à redistribuição dos resultados atualmente previstos no Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.o 44/2011, de 24 de março, e do Decreto-Lei n.o 106/2011, de 21 de outubro. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pela Lei n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 26/2006, de 28 de abril,alterado pelo Decreto-Lei n.o 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Artigo 2.o Alteração O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 26/2006, de 28 de abril,alterado pelo Decreto-Lei n.o 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, é alterado, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 — ......................................................................................................................................... 2 — ........................................................................................................................................: a) 2,65% para finalidades de proteção civil, emergência e socorro, nomeadamente apoio a associações de bombeiros voluntários; b) 0,29% para ações no domínio da sinistralidade rodoviária e da prevenção da criminalidade, designadamente em espaços turísticos, no interior do País e em zonas de risco, bem como para financiamento de iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do sentimento de insegurança decorrentes da criminalidade; c) 0,66% para o policiamento de espetáculos desportivos. 3 — Constituem receitas do Estado 2,17% dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais. 4 — São atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros 12,75% do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações, ou infraestruturas, no âmbito da juventude e do desporto, da cultura e da igualdade de género. 5 — .......................................................................................................................................: a) 31,83% destinam-se a melhorar as condições de vida e o acompanhamento das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, a promover o apoio a crianças e jovens, à família e à comunidade em geral, a combater