II SÉRIE-A — NÚMERO 143 106 V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Ágata Leite (DAC). Data: 06 de julho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram, respetivamente, o projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) e o projeto de lei n.o 930/XIII (3.a), os quais possuem um desígnio equivalente de determinar a gestão pública das cantinas escolares, através da programação da reversão ou recuperação destas para a esfera pública.  Assim, as duas iniciativas são compostas por um total de seis artigos, a saber:  Artigo 1.o – Que define o objeto da iniciativa, sendo certo que o projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) reporta-se apenas à determinação da gestão púbica das cantinas escolares, enquanto o projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) estipula que tem por objeto a «recuperação para gestão pública» e «a criação de mecanismos de contratação do pessoal especializado para o efeito»;  Artigo 2.o – Que define o âmbito das iniciativas é equivalente, reportando-se, nas duas iniciativas, «às cantinas de escolas públicas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional», sendo certo que o projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) ao reportar-se a «cantinas escolares da responsabilidade da Administração Central» poderá vir a abarcar outras cantinas que não as identificadas1;  Artigo 3.o – O projeto de lei n.o 926/XIII (3.a), sob a epígrafe de «Fiscalização das cantinas escolares» impõe a não renovação de contratos na sequência de ações de fiscalização quando se «conclua pela falta de qualidade das refeições escolares» ou «se demonstre o incumprimento do caderno de encargos; O projeto de lei n.o 930/XIII (3.a), com a epígrafe «Não renovação dos contratos de concessão de serviços de refeições nas escolas públicas» vai mais longe, impondo, no n.o 1, a não renovação dos contratos ao referir que «cessam no final dos respetivos prazos» ou se forem verificados «incumprimentos do caderno de encargos», presumindo-se que em momento anterior ao da cessação decorrente do término do prazo contratual. Esta iniciativa prevê, contudo, a possibilidade de renovação, por uma única vez, e pelo prazo de um ano, com fundamento em «particular necessidade»2;  Artigo 4.o – O projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) com a epígrafe «Gestão Pública das cantinas escolares» cria a obrigação para o Governo de elaboração de «um procedimento de reversão da concessão das cantinas escolares para a gestão pública», vd. n.o 1, devendo o Governo assumir «de forma progressiva a gestão direta das cantinas da responsabilidade da Administração Central», cfr. n.o 2, bem como «assegurar os meios humanos e materiais necessários ao bom funcionamento (...) e à qualidade das refeições», vd. n.o 3, prevendo-se, desde logo, a possibilidade de abertura de procedimento concursal para a contratação de trabalhadores necessários, nos termos do n.o 4. Já o projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) estabelece como epígrafe «Reversão da concessão dos serviços de refeições», impondo ao Governo o levantamento imediato e exaustivo das condições de funcionamento das cozinhas e dos refeitórios escolares, e com base neste relatório, a elaboração de uma programação ao nível do investimento, trabalhadores e mecanismos de reversão da gestão de todos os serviços de refeições concessionados, vd. n.os 1 e 2, atribuindo a responsabilidade pela gestão destes serviços às «direções dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, cfr. n.o 3»;  Artigo 5.o – As duas iniciativas criam a obrigação de regulamentação pelo Governo, estipulando o projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) um prazo de 180 a contar da entrada em vigor do diploma; e o projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) um prazo de 60 dias;   Artigo 6.o – As duas iniciativas estipulam que entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,                                                           1 Com efeito, o uso do advérbio «nomeadamente» tem sido entendido, na jurisprudência portuguesa, como meramente exemplificativo, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do Processo n.o 0744/06, de 17-01-2007, in www.dgsi.pt. 2 Chamamos atenção para o recurso a conceito indeterminado como fundamento para esta renovação excecional, que concede às entidades discricionariedade no seu preenchimento.