2210-(120)II SÉRIE — NÚMERO 122gerindo-lhes que, para efeitos de revisão destas, se dirigissem aos competentes agentes do Ministério Público.E encerrou o processo quando, jâ em Maio de 1981, a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários informou estar a procurar resolver o problema das instalações dos tribunais em causa e, em particular, dos seus arquivos.Sumário — Aposentação.Objecto — Inscrição de pessoal administrativo de hospitais concelhios, para efeitos de aposentação. Decisão — Reclamação procedente.Processo n.» 8QIR.19B7B-1 Síntese:1 — Um grupo de funcionários administrativos do Hospital Concelhio de Vila Flor reclamou em razão de a Caixa Geral de Aposentações ter indeferido os seus pedidos de inscrição, com fundamento no facto de já ter decorrido o prazo estabelecido para o efeito no n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 35/73, de 6 de Fevereiro, aplicável por força do Decreto-Lei n.° 618/75, de 11 de Novembro, ao pessoal não integrado nas carreiras hospitalares pertencentes aos hospitais concelhios, preceito esse que fixou o prazo de 90 dias para esse pessoal optar pela sua inscrição naquela Caixa.Invocam os reclamantes, para acentuar a injustiça da exigência daquele prazo no seu caso, a circunstância de ao pessoal administrativo superior, na medida em que está integrado nas carreiras hospitalares, não ser aplicado esse prazo.2 — Analisado o caso, observou-se que o artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 35/73, se dirige expressamente ao pessoal que transita dos Hospitais das Santas Casas de Misericórdia para os hospitais distritais, motivo pelo qual impõe que o aludido prazo de 90 dias seja contado a partir da admissão no novo hospital.Assim, o facto de o citado Decreto-Lei n.° 618/75 mandar submeter o pessoal dos hospitais concelhios que foram nacionalizados ao regime daquele preceito, sem contudo especificar a data a partir da qual se conta o prazo de 90 dias, parecia tornar impossível a efectiva aplicação desse regime àquele pessoal.E não se diga que nesse ponto se deve lançar mào do Despacho Normativo n.° 110/78, publicado no Diário da República, 1." série, de 15 de Maio de 1978. Isto porque tal despacho se reporta expressamente ao pessoal de determinados hospitais concelhios, ou seja, aos contemplados pelo Decreto-Lei n.° 480/77, de 15 de Novembro, o qual se não refere ao Hospital Concelhio de Vila Flor.3 — Face ao regime exposto, duas conclusões se podiam extrair:Que a lei não previu qualquer prazo para o pessoal não integrado nas carreiras hospitalares dos hospitais concelhios nacionalizados que não foram contemplados pelo Decreto-Lei n.° 480/77 optar pela sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações;Que a circunstância de só o pessoal administrativo superior ter possibilidade de optar pela sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações viola o artigo 13.° da Constituição.0 Provedor expôs, pois, esta sua posição à Caixa Geral de Aposentações.4 — A Caixa Geral de Aposentações informou que tinha sido deferido o pedido de inscrição do pessoal em causa, encontrando-se em processamento os respectivos boletins de inscrição.Sumário:Aposentação por incapacidade absoluta. Acidente em serviço.Objecto:Acidente em serviço de que não resultou desde logo incapacidade absoluta para o exercício de funções públicas. Omissão do parecer da extinta Junta de Saúde do Ultramar sobre a relação de causalidade entre esse acidente e a posterior declaração daquela incapacidade.Extinção do prazo para o recurso desse parecer.Decisão:Reclamação procedente.Feita recomendação no sentido de vir a ser desencadeado o mecanismo processual previsto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino para a resolução de casos duvidosos.Processo    81JR.17Q-A-3 Síntese:1 — Em 30 de Setembro de 1967 um guarda da Companhia da Policia Fiscal da Policia de Segurança Pública da ex-colónia de Angola sofreu um acidente que foi considerado, por despacho da entidade competente, acidente em serviço e por seu motivo.Mais tarde veio a adoecer, havendo suspeitas de que a enfermidade de que era portador tinha a sua causa naquele acidente.Veio para Portugal para se tratar, até que, findo o período da respectiva licença, foi mandado apresentar à extinta Junta de Saúde do Ultramar, que, por sua vez, o julgou absolutamente incapaz para o serviço, omitindo, porém, qualquer juízo sobre o nexo de casualidade entre aquela doença e o acidente em serviço sofrido em 1967.Este parecer foi superiormente homologado e o interessado não requereu, no prazo legal, para ser submetido a uma junta de recurso, com vista à definição daquela relação de causa a efeito, tal como a lei lho permitia.Uma vez desligado do serviço para efeitos de aposentação e aposentado definitivamente, viu as respectivas pensões calculadas com base nos anos de serviço prestado (pensão normal) e não por inteiro, como esperava, dado tratar-se de incapacidade total resultante do referido acidente em serviço.Fez exposições a diversas entidades, mas nada conseguiu.2 — Pedida a intervenção do Provedor de Justiça, e depois de uma análise do processo individual do reclamante existente nos serviços competentes (de que constavam escassos elementos, pois o processo individual do interessado ficara em Angola), entendeu-se dever dirigir ao Secretário de Estado da Re-