15 DE MARÇO DE 2017 37 3. A notificação do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, com sede na Av. das Forças Armadas, 40 - 1649 – 022, LISBOA, para que dentro das suas competências, assegure o cumprimento das medidas cautelares, nomeadamente através da atuação da sua inspeção, polícias e GNR; 4. A notificação das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, respetivamente com sedes na Praça do Município, 1149-014 em Lisboa e Praça General Humberto Delgado, 4049-001 Porto, com conhecimento à Associação Nacional dos Municípios Portugueses com sede na Av. Marnoco e Sousa 52, 3004 – 511,em Coimbra na para que dentro das suas competências e através das respetivas policias municipais, assegurem o cumprimento das medidas cautelares; 5. A notificação da Autoridade da concorrência designadamente, a Direção-Geral das Atividades Económicas, com sede na Av. Visconde de Valmor, 72, 1069 - 041 Lisboa e a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.o 73, 1269-274, Lisboa para que, dentro das suas competências e fiscalizações próprias, assegurem o cumprimento das providências cautelares; 6. A notificação da ACT – Autoridade das Condições do Trabalho, com sede na Av. Casal Ribeiro n.o 18 - A. 1000-092 em Lisboa, para que dentro das suas competências e fiscalização própria, assegure o cumprimento das providências cautelares; 7. A aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, para o caso de não acatamento, à Requerida, no valor diário de € 10.000,00 (dez mil euros).” A matéria objeto da proposta de lei, que tem provocado aceso debate nos meios políticos, sociais e profissionais envolvidos, tem, assim, estreita relação com o regime jurídico do acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi previsto no Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto.5 Este diploma sofreu seis alterações, a última das quais, operada pela Lei n.o 35/2016, de 21 de novembro,6 veio reformular substancialmente o regime cominatório dos artigos 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 251/98 para o exercício da atividade sem licença (artigo 28.o) e o exercício irregular da atividade (artigo 30.o), agravando o montante das coimas que resultava do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 41/2003, de 11 de março (converteu em euros quantias originariamente estipuladas em escudos). Para além do aumento do valor das coimas, a autuação e tramitação do processo cominatório previsto nesse artigo 28.o para o exercício da atividade sem licença foi regulado em pormenor, determinando-se expressamente, no seu n.o 4, que as suas disposições se aplicam “à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará”.7 Passaram a ficar abrangidos, claramente, os operadores e motoristas do serviço de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de aplicação eletrónica, numa lógica de os submeter à obediência aos mesmos requisitos de capacidade profissional, técnica e financeira de acesso à atividade a que estão sujeitos os taxistas em geral8, assim como ao respeito pelas regras de licenciamento de veículos para operarem no mercado.9 Daí que se tenha vindo a assistir, desde os últimos dois meses, a um incremento da autuação de motoristas da Uber, por violação porventura seja do disposto no artigo 28.o seja do que se estabelece no artigo 30.o, com as suas recentes redações. Naturalmente, a fiscalização que está a ser exercida pelas autoridades competentes e tem levado ao levantamento desses autos, decorrendo dos meios de dissuasão recentemente transpostos para a Lei n.o 35/2016, é aplaudida por quem entende que a atividade da Uber é ilegal e está proibida pelo                                                           5 Texto consolidado retirado do portal do Diário da República Eletrónico (DRE). 6 As outras cinco alterações ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, foram produzidas pelas Leis n.os 156/99, de 14 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 16/99, de 7 de outubro, e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei n.o 5/2013, de 22 de janeiro. Foi ainda publicada uma lei com o n.o 167/99, sobre a qual incidiu a Declaração n.o 9/99, publicada no Diário da República, 1.a Série-A, n.o 234, de 7-10-1999, que dizia o seguinte: “Para os devidos efeitos se declara que o texto publicado no Diário da República, 1.a Série-A, n.o 219, de 18 de setembro de 1999, como Lei n.o 167/99, sobre «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi» deve ser considerado como se não tivesse sido publicado, em virtude de o mesmo haver sido já objeto de publicação no Diário da República, 1.a Série-A, n.o 215, de 14 de setembro de 1999, como Lei n.o 156/99.” 7 Na sua versão anterior, o artigo 28.o tinha um único corpo correspondente ao atual n.o 1 do preceito. 8 Previstos não só no Decreto-Lei n.o 251/98, mas também na Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro, a que adiante se alude. 9 Significativamente, a Lei n.o 35/2016 contém no seu título a seguinte expressão: “reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.”