952	II SÉRIE - NÚMERO 31-RCnível dos solos - e não estou agora a discutir a pertinência das questões relativas à reforma agrária. Contudo, não vejo qual o artigo onde o PSD iria constitucionalmente fundamentar essa competência no respeitante à possibilidade de nacionalização de solos rurais. Refiro-me, como é óbvio, a um preceito do seu projecto de lei de revisão constitucional.Neste sentido, pergunto ao Sr. Deputado Luís Capoulas se me poderia indicar, no projecto apresentado pelo seu partido, onde é que poderíamos deduzir essa competência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que a resposta foi dada há pouco pela minha companheira de bancada. De facto, julgo que o artigo 103.° do nosso projecto permite a intervenção do Estado no sentido do redimensionamento fundiário, do ordenamento e da reconversão agrária.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Entende que cabe aqui, portanto, a prerrogativa da nacionalização de solos?O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Entendo, como política de redimensionamento fundiário.O Sr. Presidente: - Mas essa está lá a atrás, como faculdade genérica.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É que o PSD (certamente não é com inocência que coloco esta questão), ao suprimir o artigo 80.°, que fala da nacionalização de meios de produção e solos, limita-se depois a admitir a intervenção do Estado ao nível dos meios de produção e depois restará saber se o solo é, do ponto de vista técnico-jurídico, um meio de produção.O Sr. Presidente: - Mas tem um artigo em que diz que a lei determinará as formas de nacionalização.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É que no artigo 82.° o PSD admite a intervenção do Estado ao nível dos meios de produção, não é?O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Exacto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu gostaria de saber se o PSD entende que os solos são, do ponto de vista jurídico, um conceito subsumível no conceito de meios de produção.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Entendemos que sim.O Sr. Presidente: - O PS resolve o problema na medida em que dizemos "e demais meios de produção".O Sr. Jorge Lacão (PS): - O PS resolve, o PSD é que não sei se resolve. Entende que os solos entram no conceito de meios de produção?O Sr. Luís Capoulas (PSD): - O nosso entendimento é esse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fico aliviadíssimo, o PSD considera uma evidência, isto é, que os meios de produção englobam solos. Todos sabemos da exegese do artigo 80.°O Sr. Jorge Lacão (PS): - Virão um dia dizer que o solo é uma condição de produção e não propriamente um meio de produção.O Sr. Presidente: - Eu estou tranquilo porque uma das nossas propostas vai nesse sentido. Vai no sentido de dizer "e demais meios de produção".O Sr. Jorge Lacão (PS): - Veja lá se ainda vão invocar alguns teóricos sobre o que deva entender-se por estrutura dos meios de produção...O Sr. Presidente: - Esse problema não existe.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente, nós achamos que todas as cautelas são poucas, achamos também que o PS não adopta, e não só não adopta as cautelas suficientes como, pelo contrário, vai abrir uma página que se arrisca a ser muito perigosa na nossa história agrícola. Em todo o caso, essa é outra questão à qual iríamos a seguir.A pergunta para o Sr. Deputado Luís Capoulas era de teor distinto. Sr. Deputado, o fundamental da proposta do PSD nesta matéria é a eliminação do n.° 2, que o PSD pretende que seja integral, a abolição do conceito constitucional da reforma agrária e de todos os seus vestígios, matéria de que se ocupa nos artigos seguintes e, por outro lado, aquilo que consta da proposta referente à alínea a) da n.° 1 em que o PSD se preocupa com a eliminação da segunda parte da actual alínea a) do n.° 1, isto é, com a eliminação da indicação ou da directriz "de transformação obrigatória das estruturas fundiárias e de transferência obrigatória também, e progressiva, da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na exploração para aqueles que a trabalham".Há aqui uma révanche político-ideológica nítida, aquilo que é actualmente a consagração constitucional de uma palavra de ordem da nossa transformação política ocorrida depois do 25 de Abril, "a terra a quem a trabalha". É obviamente malfazeja para o PSD, e o PSD assume isso, embora o assuma mal e o Sr. Deputado não tenha aludido a esse aspecto.O que me impressionou foi o facto de ter utilizado como argumento o facto de que a CEE, ou a adesão, e as organizações comunitárias seriam incompatíveis com esta concepção constitucional, com este conceito constitucional e com as obrigações inerentes. Dir-se-á, ao ouvi-lo, que Portugal não pôde entrar na CEE, íamos para entrar quando subitamente o porteiro da CEE nos disse: "não, não, vocês têm a reforma agrária, não podem entrar". Não foi assim, é óbvio que não foi assim, é óbvio que nada nas obrigações comunitárias nos obriga a demolir a reforma agrária. Nada nos obriga a fazer o elogio do latifúndio, a divinização do latifúndio, a eternização do latifúndio, a restituição ou restauração do latifúndio e o eco da grande propriedade capitalista como a melhor forma do mundo para a exploração da terra. Não o é, e constitucionalmente não o é, e nada nos obriga comunitariamente