19 DE JUNHO DE 2015 13 — Pretendem a redução do prazo máximo de fidelização, a limitação dos encargos por cessação antecipada do contrato, razoabilidade e proporcionalidade face aos serviços disponibilizados, ao perfil do consumidor e às vantagens efetivamente auferidas; A título exemplificativo, “só deve ser cobrada a vantagem auferida pela adesão ao pacote. Ou seja, devolução da vantagem auferida pelo contracto”. — Os critérios cobrados devem estar balizados na própria lei. — Destaque para o empenho do regulador na avaliação concreta das situações, considerando que a legislação em vigor não permite à ANACOM fazer muito para além de exigir maior transparência e informação. — A lei deveria limitar aquilo que pode ser cobrado ao consumidor e deveria haver maior fiscalização da transparência alegadamente introduzida pelos operadores; — Necessidade de alteração do n.o 5 do artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas;— As circunstâncias extraordinárias que fundamentam a petição n.o 421/XII (3.a) acabam por estar abrangidas pela petição apresentada pela DECO, defendendo o acolhimento legal da pretensão em situações excecionais e devidamente comprovadas; — O mercado das telecomunicações é um mercado muito concorrencial, não havendo evidências de que reduzindo o período contratual os preços irão aumentar, persistindo-se pelo contrário na manutenção desta rede de segurança para os operadores, em que o risco de negócio é igual a zero, e onde apesar de tudo os clientes ficam em média muito mais do que 24 meses, pelo que os operadores que tiverem uma visão de longo prazo e um produto com qualidade mantêm o cliente durante muito mais tempo. V — Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: O objeto das petições é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto — Lei de Exercício do Direito de Petição (LPD); As presentes petições apresentam objeto conexo pelo que a sua apreciação e discussão é conjunta, sendo que a petição 338/XII (3.a) apresenta 157 848 assinaturas, cumprindo os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da lei do Exercício do Direito de Petição), de publicação em DAR (artigo 26.o da mesma Lei) e de apreciação no Plenário (artigo 24.o da referida Lei). Decorre da apreciação realizada que“será vantajoso encetar uma reflexão e ponderar uma alteração legislativa, nomeadamente no sentido de melhor salvaguardar a posição dos assinantes face a alterações da iniciativa dos prestadores durante o período de fidelização, quer estabelecendo limites à realização de alterações contratuais durante o período de fidelização pelas empresas, quer equacionando a possibilidade de, em caso de alteração por iniciativa da empresa, o consumidor rescindir o contrato sem a obrigação de pagamento de qualquer penalização”, no sentido da eventual consagração legal da obrigatoriedade de apresentação de forma transparente de soluções sem fidelização, e ainda da introdução de mecanismos de proteção em caso de desemprego involuntário comprovado, “contribuindo por um lado, para a segurança das relações jurídicas e, por outro, para o desejado equilíbrio entre as partes, garantindo-se assim a adequada salvaguarda do direito à proteção dos Interesses económicos dos consumidores.”Nestes termos, o presente relatório apresenta condições de ser apreciado em Plenário, devendo ser remetido junto com os respetivos anexos à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LPD, com a proposta de ser do mesmo dado conhecimento ao Ministério da Economia e à ANACOM com vista à realização de eventual iniciativa legislativa em conformidade com as sugestões de trabalho referidas no presente Relatório, bem como aos peticionários, de acordo com a lei do Exercício do Direito de Petição.   VI — Anexos Cópia dos pedidos de informação e respetivas respostas remetidas à AR. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2015. O Deputado Relator, Ricardo Baptista Leite — O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———