16 DE JUNHO DE 19789232 — O tribunal, a pedido da comissão de gestão da empresa ou do proprietário, pode, quanto aos bens que não estivessem exclusivamente afectados á prossecução do objecto da empresa, partilhá-los ou regular o seu uso segundo a equidade.3 — Quando não seja possível a aplicação do numere anterior, manterá a posse quem estiver na detenção dos bens à data da entrada em vigor do presente diploma, excepto se houver obtido essa detenção por meios violentos ou fraudulentos.ARTIGO 7.o0 regime dos artigos anteriores aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, ao caso de várias empresas ou estabelecimentos pertencentes a um mesmo proprietário, individual ou colectivo, ou de empresa ou estabelecimento pertencente a uma pessoa colectiva que não seja sociedade.ARTIGO 8.o1 — Deverá proceder-se, no prazo de sessenta dias a contar da publicação da presente lei, à elaboração de dois inventários, sendo o primeiro respeitante à situação da empresa ou do estabelecimento, à data do início da autogestão, e, o segundo, relativo à situação à data da respectiva elaboração.2 — Além dos inventários mencionados no número anterior, o património da empresa ou do estabelecimento será anualmente inventariado até 31 de Março do ano seguinte àquele a que disser respeito.3 — As cópias dos inventários referidos nos números anteriores serão enviadas ao INEA e aos proprietários, nos quinze dias imediatos à sua conclusão.4 — O INEA, além de poder fiscalizar a exactidão dos inventários, poderá mandar proceder, ou proceder ele próprio, por sua iniciativa ou a pedido do proprietário, a inventários intercalares com a periodicidade que achar conveniente.Capítulo III Situação jurídica de autogestão Secção I Preliminares artigo 9.o1 — Até à regularização definitiva da sua situação, nos termos do artigo 36.°, as empresas em autogestão são dotadas de autonomia patrimonial plena e de personalidade judiciária.2 — Durante o período referido no número anterior presume se a carência económica das empresas em autogestão, para o efeito, entre outros, de se lhes atribuir o benefício da assistência judiciária.3 — Nas empresas em autogestão a posse útfl e a gestão distinguir-se-ão da nua-titularidade, nos termos dos artigos seguintes.4 — As empresas em autogestão são tuteladas pelo Governo através do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA).Secção II Posse útil e gestão da empresa subsecção IPosse útil ARTIGO 10.o1 — A posse útil da empresa compreende a detenção e fruição de todos os bens a ela afectos e a possibilidade de exigência daqueles que não detenha, nos termos dos artigos 4.° a 7.° deste diploma.2 — A posse útil referida no número anterior é tutelada por todos os meios facultados ao possuidor pelos artigos 1276.° e seguintes do Código Civil, que podem ser utilizados mesmo contra o proprietário.ARTIGO 11.o1 — A posse útil da empresa, durante a autogestão, cabe ao colectivo dos trabalhadores permanentes da mesma, em contitularidade, ou, se assim se organizarem, à pessoa colectiva.2 — A posse útil é intransmissível, não conduz à usucapião e não confere o direito de dar em locação o estabelecimento, salvo, quanto à locação parcial, mediante prévia autorização, por escrito, do INEA.3 — Se não for autorizada pelo empresário, a locação a que se refere o número anterior poderá cessar por mera vontade deste, no caso de lhe ser restituída a posse útil1 e a gestão da empresa.ARTIGO 12.oEm tudo o que não esteja regulado neste diploma nem seja contrariado pelo que nele se dispõe aplicam-se, ressalvadas as necessárias adaptações, as regras relativas ao usufruto.subsecção II Gestão divisão IAgentes de gestão ARTIGO 13.°A administração das empresas em autogestão cabe ao colectivo dos seus trabalhadores permanentes, que a exercerá obrigatoriamente através de uma comissão de gestão eleita.ARTIGO 14.o1 — Os gestores serão eleitos e exonerados em plenário do colectivo dos trabalhadores, convocado expressa e exclusivamente para esse efeito com a antecedência mínima de quinze dias, por voto directo e secreto, só sendo válida a sua eleição ou exoneração quando efectuada à pluralidade de votos e com a presença da maioria dos membros do colectivo.2 — O plenário do colectivo dos trabalhadores elaborará o regulamento da eleição e sujeitá-lo-á a homologação do INEA.3 — De igual homologação restrita à fiscalização das disposições legais e regulamentares carecem a