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O artigo 56.o repete que a ordem do dia é fixada pelo presidente e acrescenta no n.o 2 que, antes da fixação da ordem do dia, o Presidente ouve, a título indicativo, a Conferência que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3e 4 do artigo 21.o, ou seja, neste caso, as decisões são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados na efectividade de funções.
Das decisões do Presidente que fixa a ordem do dia cabe recurso ao Plenário, que delibera em definitivo.
Nos termos regimentais, temos assim que é da exclusiva competência do PAR a marcação das reuniões plenárias e a fixação da ordem do dia, não estando vinculado a decisões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares (CRGP), cuja audiência sendo obrigatória apenas tem natureza indicativa.
2 - Estabelece o n.o 3 do artigo 176.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que "todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões, segundo critério a estabelecer no Regimento, ressalvando-se sempre a posição dos partidos minoritários ou não representados pelo Governo".
Em sede regimental, o artigo 11.o, alínea b), preceitua que um dos poderes de cada grupo parlamentar é o de "determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 63.o".
O artigo 63.o do Regimento desempenha, assim, a função de concretizar em que medida pode ser exercido o direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia, dispondo o n.o 4 desta norma regimental que "a cada uma das reuniões previstas no número anterior corresponde uma iniciativa legislativa sem prejuízo de a Conferência, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas".
Tal como reconhecem os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito à fixação da ordem do dia é um direito potestativo de cada grupo parlamentar.
3 - Por virtude deste direito potestativo, o titular do direito de agendamento apenas pode determinar a fixação da ordem do dia relativamente apenas a uma única iniciativa legislativa da sua autoria: não pode agendar outras iniciativas mesmo que também seja da sua autoria e, muito menos, agendar iniciativas da autoria de outros grupos parlamentares, ainda que relacionadas com a mesma matéria.
4 - O referido direito potestativo consiste em incluir na ordem do dia uma iniciativa legislativa do titular do direito e, ainda, de poder abrir a faculdade de a Conferência (CRGP) poder agendar outras (iniciativas legislativas) do mesmo (grupo parlamentar titular do direito) ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas.
Por isso, a Conferência só pode efectivá-la de acordo com o titular do direito de agendamento.
5 - Levanta-se, então, a questão de saber se o acordo do titular do direito ao agendamento, no sentido de serem agendadas outras iniciativas para além da sua própria iniciativa, é um acordo genérico (sim ou não a outros agendamentos) ou de um acordo específico (sim a uns e não a outros agendamentos). Prima facie, se o direito ao agendamento não compreende o poder de o respectivo titular agendar outras iniciativas da sua própria autoria ou da autoria de outros grupos parlamentares, ainda que sobre a
0375   |   II Série C - Número 022   |   20 de Março de 2004 mesma matéria (apenas pode agendar uma única iniciativa legislativa da sua autoria), parece óbvio que o acordo a que se refere o  n.o 4 do artigo 63.o do Regimento só pode ser um acordo genérico.
6 - A questão que se coloca, portanto, é a de saber se o titular do direito de fixação da ordem do dia da reunião plenária está de acordo que a Conferência exerça a sua faculdade de agendar outras iniciativas 1egislativas relacionadas com aquela que é por si indicada.
Mais concretamente, pergunta-se se o acordo do titular do direito, havendo várias iniciativas legislativas re1acionadas originárias do mesmo e (ou) dos outros grupos parlamentares, pode limitar a faculdade que a norma do n.o 4 do artigo 63.o confere à Conferência, indicando-lhe aqueles que devem constar da ordem do dia, deixando de fora os restantes.
Parece claro que o espírito da norma indicada, e que encontra apoio suficiente na sua letra, é na hipótese de, não querendo o titu1ar do direito concentrar uma única iniciativa legislativa à ordem do dia, a Conferência onde estão representados todos os grupos parlamentares proceder ao agendamento de maior número possível de iniciativas numa única reunião (princípio de racionalidade e de eficácia) para evitar que o Plenário se veja compelido a tratar da mesma matéria em diversas reuniões ou, dito de outro modo, permitir que em cada sessão legislativa sejam debatidas o maior número possível de iniciativas dos diversos grupos parlamentares (princípio de produtividade do Parlamento).
7 - Por outro lado, se o titular do direito pudesse limitar a faculdade de a Conferência agendar as iniciativas relacionadas, somente a algumas delas, ficaria prejudicado o princípio de igualdade de tratamento das iniciativas a que cada grupo parlamentar tem direito a ver respeitado, não podendo admitir-se que o titular do direito potestativo queira favorecer umas iniciativas em detrimento de outras. O direito potestativo que lhe é conferido é exercido em limitação do direito do PAR de fixação da ordem do dia para que possa levar ao Plenário uma iniciativa legislativa que de outro modo poderia não ser agendada, segundo o critério normalmente adoptado durante a sessão legislativa, mas certamente que esse mesmo direito não pode ser dirigido contra outros grupos parlamentares ou, sendo o seu titular um partido da oposição, contra os grupos da maioria ou vice-versa.
Em suma: o titular do direito, uma vez dado o seu acordo para que seja incluída na ordem do dia outras iniciativas relacionadas além daquela que é indicada para a reunião, deixa, ipso facto, à Conferência decidir quais as outras do mesmo grupo parlamentar e/ou dos outros grupos parlamentares com ela relacionadas.
8 - A expressão "iniciativa legislativa" tem o alcance que lhe é dado na alínea e) do artigo 11.o e corresponde grosso modo a todas as matérias elencadas no artigo 5.o do Regimento, ressalvadas aquelas que só podem ser exercidas individualmente por cada Deputado.
9 - Quanto às iniciativas legislativas relacionadas, o critério é naturalmente de conexão, afinidade, identidade, aproximação ou alternativa aos objectivos que se pretende alcançar com a iniciativa do titular do direito ou que contribuam para a resolução de interesse visados genericamente pela mesma iniciativa do titular.
10 - Em conclusão, o titular do direito de agendamento desde que dê o seu acordo para juntamente com a sua iniciativa legislativa indicada para a fixação da ordem do dia incluir outras, compete à Conferência agendar todas as que considere relacionadas, sem quaisquer restrições, devendo o Presidente anunciar nesta conformidade a ordem do dia da reunião a que disser respeito.
Está sempre aberta a possibilidade de qualquer grupo recorrer da agenda fixada pelo Presidente nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 56.o do Regimento.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório referente ao Fórum dos Parlamentares Europeus para o Desenvolvimento em África (AWEPA), realizada em Roma, nos dias 29 e 30 de Janeiro de 2004Nos passados dias 29 e 30 de Janeiro, decorreu, em Roma, a reunião anual do Fórum dos Parlamentares Europeus para África (AWEPA), dedicada ao papel dos Parlamentos no desenvolvimento em África, que contou com a presença das Deputadas signatárias e do Deputado Laurentino Dias, membro efectivo da AWEPA.
Neste Fórum participaram delegações de países da África sub-sahariana, o Presidente da Assembleia Legislativa da África Oriental, representantes de parlamentos europeus e numerosos funcionários de instituições internacionais, cujo âmbito de actuação se situa no campo da cooperação para o desenvolvimento.
Os trabalhos do Fórum dividiram-se por cinco sessões que foram dedicadas a temas específicos. Assim, no dia 29 de Janeiro, as sessões centraram-se na contribuição dada pelos parlamentos para atingir os objectivos definidos pela declaração do Milénio [Os objectivos definidos pela Declaração saída da Cimeira do Milénio que se reuniu nas Nações Unidas em 2000 são: erradicação da fome e pobreza extremas; alcançar a educação primária universal; promover a igualdade entre homens e mulheres; redução da mortalidade infantil; aumento da saúde materna; combate ao HIV/AIDS, malária e outras doenças; promoção da sustentabilidade ambiental; desenvolvimento de um partenariado global para o desenvolvimento]; no papel dos parlamentos no apoio ao Novo Partenariado para o Desenvolvimento em África e ainda na acção que a diplomacia parlamentar pode assumir na prossecução da paz.
O dia 30 foi dedicado aos temas relativos às novas tecnologias da informação e ao papel que as mesmas podem desempenhar no reforço das instituições parlamentares, e igualmente na actuação que os parlamentos devem ter no combate ao flagelo da SIDA/HIV. Houve ainda uma mesa-redonda que abordou a problemática do desenvolvimento em África.O papel dos parlamentos no apoio ao NEPAD:
O NEPAD (New Partnership for Africa's Development) é um quadro estratégico que surge de uma iniciativa de cinco países (Argélia, Egipto, Nigéria, Senegal e África do Sul), mandatados pela OUA, para promoverem uma nova parceria para um desenvolvimento sócio-económico integrado para África.
0376   |   II Série C - Número 022   |   20 de Março de 2004 Assuntos como os crescentes índices de pobreza, o subdesenvolvimento e a contínua marginalização de África, necessitam de uma intervenção radical e eficaz dos líderes africanos, os quais devem assegurar uma nova visão estratégica que garanta a renovação deste continente.
Os princípios básicos do NEPAD são: a boa governação como pré-requisito básico para a paz, segurança, estabilidade política e desenvolvimento sócio-económico; ampla participação de todos os sectores da sociedade africana; basear o desenvolvimento de África nos seus próprios recursos (humanos e materiais); parceria entre todos os povos africanos; aceleração da integração regional e continental; aumentar a competitividade dos países africanos; construir uma nova parceria que altere a desigualdade nas relações entre África e os países desenvolvidos; assegurar que todas as parcerias do NEPAD estejam ligadas aos Objectivos da Declaração do Milénio.O NEPAD estabeleceu as seguintes prioridades:
1 - Criação das condições para um desenvolvimento sustentável através da promoção da paz e da segurança, da democracia e da boa governação política, económica e empresarial, bem como da cooperação regional.
2 - Incremento das reformas políticas e um crescente investimento nos seguintes sectores: agricultura; desenvolvimento humano (com destaque para a saúde, educação, ciência e tecnologia); construção e melhoramento de infra-estruturas (incluindo tecnologias da comunicação e informação); energia, transportes, água e saneamento; promoção da diversificação da produção e das exportações, nomeadamente, das agro-indústrias, das manufacturas, da mineração e do turismo; aceleração do comércio intra-africano e melhoramento do acesso aos mercados dos países desenvolvidos; ambiente e desenvolvimento sustentável.
3 - Mobilização de recursos através do aumento das poupanças domésticas e dos investimentos; melhor gestão do sistema público de receitas e despesas; aumento da quota de África no comércio mundial; atracção do investimento directo estrangeiro; aumento dos fluxos de capitais, através de uma maior redução da dívida e do aumento da ajuda externa.Objectivos imediatos do NEPAD:- África deve tornar-se mais apetrechada do ponto de vista da prevenção de conflitos e do estabelecimento de uma paz duradoura no continente;
- África deve adoptar e implementar os princípios da democracia, da boa governação política e económica e da protecção dos direitos humanos;
- África deve desenvolver e implementar programas efectivos no combate à erradicação da pobreza, e acelerar o ritmo para atingir níveis elevados de desenvolvimento humano;
- África deve atingir níveis elevados de poupanças domésticas, bem como de investimentos (domésticos e estrangeiros);
- A ajuda pública ao desenvolvimento deve ver a sua utilização maximizada;
- África deve atingir a capacidade desejável para um desenvolvimento político, coordenação e negociação na arena internacional, assegurando benefícios mútuos no comércio internacional, nos mercados financeiros e no acesso aos mercados dos países desenvolvidos;
- A integração regional deve ser acelerada para atingir maiores níveis de crescimento económico sustentado;
- Deverão ser estabelecidas verdadeiras parcerias com os países desenvolvidos, baseadas no respeito mútuo e na responsabilidade.O debate permitiu realçar a importância política desta "nova parceria", e a sua estreita relação com a aplicação dos Objectivos do Milénio. Foram destacadas como áreas prioritárias de intervenção a gestão dos recursos hídricos e a energia. Suscitou-se, ainda, a necessidade de promover audições públicas, envolvendo parlamentares, ONG e instituições religiosas, a propósito dos objectivos estratégicos do NEPAD.O uso das tecnologias no reforço do papel dos parlamentos na sociedade de informação
Uma estratégia regional de combate à pobreza passa, também, pelo uso e disseminação das novas tecnologias. Os benefícios do progresso tecnológico continuam a excluir grande parte da África. Existe, portanto, uma necessidade urgente de colocar as novas tecnologias ligadas à informação na agenda política africana.
Também aqui se evidenciou a necessidade de apoio internacional, nomeadamente, dos parlamentos dos países desenvolvidos e de outras organizações, i.e., de ONG e empresas privadas.
A transferência de tecnologia, conhecimentos práticos e mão-de-obra qualificada foi considerado como o melhor método para dotar os parlamentos de verdadeiras redes de comunicação interna que tenham reflexos positivos para o exterior.
No entanto, este apoio aos parlamentos não terá benefícios se os respectivos cidadãos não tiverem, também, um maior acesso às novas tecnologias. Assim, embora seja difícil atingir, a médio prazo, a capacidade tecnológica dos países desenvolvidos, seria útil se aqueles fossem apoiados por projectos nas escolas, dotando-as dos meios tecnológicos necessários à disseminação de informação.
A Associação dos Parlamentares Europeus para a África (AWEPA) tem sido considerada por muitos parlamentos em África, como uma real aliada na procura de uma democracia sustentável e de uma boa governação.Constituem objectivos da AWEPA:
- A promoção de democracias sustentáveis e direitos humanos;
- A promoção de desenvolvimento sócio-económico e integração regional equilibrada;
- A promoção da participação cada vez maior de mulheres na vida política e na tomada de decisões;
- A promoção da reabilitação e recuperação depois de transições políticas e económicas, instabilidade regional e guerra;
- A promoção da reinstalação e reintegração de refugiados e pessoas deslocadas e desmobilizadas;
- O apoio aos seus membros nos passos necessários para levar a cabo estes objectivos.
0377   |   II Série C - Número 022   |   20 de Março de 2004 O flagelo da SIDA representa um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento económico e social em diversas regiões, nomeadamente na África sub-sahariana. Os números são verdadeiramente impressionantes: 17 milhões de pessoas mortas, 30 milhões, na sua maior parte mulheres, infectados. Em alguns países africanos um terço da população activa esta infectada com o vírus, estando este fenómeno em expansão no continente.
Perante este cenário, os parlamentos têm um importante papel a desempenhar por várias razões:1. Em primeiro lugar, porque é necessário tomar consciência que as instituições parlamentares são fundamentais para o estabelecimento, consolidação e manutenção da democracia;
2. Em segundo lugar, a instituição de parlamentos é uma componente integral da governação democrática;
3. Finalmente, os parlamentos permitem mediar os interesses de diversos sectores da população que representam, debatendo e definindo as prioridades políticas e os recursos que dizem respeito directamente à vida das pessoas.As questões relacionadas com a diplomacia parlamentar foram também abordadas, representando os parlamentos um importante papel em diversas áreas, nomeadamente:- No encorajamento à participação democrática de todos os sectores da população;
- Na procura de consensos nacionais e de factores que potenciem a reconciliação entre as partes em conflito;
- Aumentando a partilha do poder entre as instituições e a fiscalização política das actividades dos governos;
- Promovendo o controlo civil das forças armadas e da polícia;
- Finalmente, apoiando as intervenções de algumas organizações regionais na área do peace building.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - As Deputadas Relatoras: Natália Carrascalão (PSD) - Maria Santos (PS).
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca da reunião conjunta da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO e do Secretariado Geral da OCDE, que teve lugar em Paris, no dia 18 de Fevereiro de 2004A Situação Económica MundialI - Jorgen Elmeskov, Dir. Adj. Divisão de Estudos Políticos
A economia está em crescimento nos EUA, embora o ritmo tenha abrandado no último quadrimestre, de 8 para os 4%. Já no Japão, as previsões são de molde a situar o seu crescimento abaixo do atingido em 2003. Na Zona Euro, apesar de ligeira baixa no quarto quadrimestre, de 1,6%, para 1,2% reais, e embora a procura interna continue fraca, prevê-se um crescimento tímido a curto prazo, com perspectivas duma evolução positiva, clara e sustentada, a médio e longo prazo. O Japão tem apresentado números de crescimento interessantes, especialmente devido ao aumento das suas exportações para a China e outros países asiáticos, associada a este aumento assistiu-se a uma revigoração da procura interna, fruto da reestruturação do sector empresarial e de um aumento dos rendimentos domésticos.
A cotação do Euro tem contribuído para limitar o crescimento das exportações. Também, uma depreciação da ordem dos 10% na cotação do dólar implicará efeitos significativos nos PIB de base:
Nos Estados Unidos, as mudanças serão positivas, de 0,3 e 0,6%, respectivamente no primeiro e segundo anos. Na Zona Euro, o efeito será negativo, de 0,2% nos mesmos dois anos sucessivos, enquanto que, no Japão, o impacte será igualmente negativo de -0,2 e de -0,5%, respectivamente.
No tocante a défice orçamental, a tendência altista generaliza-se, com os EUA nos -5,5%, o Japão nos -7% e a Zona Euro nos -3% do PIB.
Nos EUA assiste-se a uma recessão seguida duma recuperação induzida politicamente. Na Zona, Euro, a recuperação é tímida, verificando-se um limitado estímulo decorrente da adopção de medidas de política económica. Com o colapso do consumo interno, a perda de produção face à capacidade produtiva instalada foi significativa. É possível concluir que a recuperação lenta de algumas economias europeias está intimamente ligada à necessidade de promover grandes reformas estruturais ao nível da legislação laboral e da administração pública.
Foram apontadas como formas mais rápidas de recuperação das economias europeias, uma política fiscal mais estimulante e o desenvolvimento do mercado de refinanciamento das hipotecas. (mortagage refinancing).
O processo de globalização poderá vir a ser prejudicial aos países da OCDE. Se os benefícios do processo não vierem a ser reinvestidos nas suas economias, tal irá ser prejudicial ao desenvolvimento desses países. Daí, a necessidade de criar mecanismos para atrair a repatriação dos recursos envolvidos.
Fomos informados que a OCDE tem procedido a diversos testes à economia do Reino Unido cujos resultados apontam no sentido de este país estar em condições de aderir à Zona Euro, o que trará implicações mútuas positivas.II - John Martin - As migrações nos países da OCDE
Nas últimas duas décadas foram marcadas por importantes fluxos migratórios direccionados aos países da OCDE, com particular incidência nos países do Espaço Económico Europeu, para onde o fenómeno continua a verificar-se a níveis impressivos. Entretanto, com a emergência de programas de captação de técnicos qualificados em determinadas áreas tecnológicas, visando proveniências específicas, nomeadamente de países asiáticos, verifica-se uma alteração sensível no nível de qualificação dos actuais migrantes.
Por outro lado, o fenómeno da imigração ilegal continua a constituir um difícil problema e que muito contribui para a degenerescência das condições de acolhimento.
O número de pedidos de asilo persiste em patamares significativos.
Entretanto, as situações de reunificação familiar dominam os fluxos para vários países da OCDE.
0378   |   II Série C - Número 022   |   20 de Março de 2004 Acrescerá sublinhar quanto a imigração desempenha um papel crescente no seu contributo para o desenvolvimento dos países de acolhimento, nomeadamente, através da reposição de stocks de mão-de-obra activa, desguarnecidos em razão do envelhecimento das populações.
Apesar das mudanças verificadas nos países de origem, um número significativo dos imigrantes na Europa ainda continuam a vir da região.
O fenómeno migratório actual coloca alguns desafios:1 - A necessidade de monitorizar os fluxos migratórios, de criar políticas para a detecção de novas tendências, de partilha de informações e de identificação das melhores práticas entre países da OCDE;
2 - A procura da integração social e económica dos imigrantes e de seus filhos. Em vários países europeus, os imigrantes são mais vulneráveis ao desemprego que os nacionais desses países. Na Suiça, 40,8% do total de desempregados são estrangeiros.III - Richard Carey abordou ainda a temática do Desenvolvimento, Segurança e Reconstrução em situações de pós-conflito, bem como a do impacte para o comércio transatlântico e o desenvolvimento decorrente da reunião da OMC de Cancun.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados: Carlos Rodrigues (PSD) - José Lello (PS).
Relatório referente à 3.a Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena, nos dias 19 e 20 de Fevereiro de 2004Participaram nesta Sessão de Inverno os Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente da Delegação), Eugénio Marinho, José Saraiva, António Almeida Henriques, Maria Santos e António Filipe.
No dia 20 a Delegação foi convidada para jantar na residência oficial do Representante Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena, Embaixador Francisco Seixas da Costa. A Delegação também contou com o apoio da Representante Permanente Adjunta, Dr.a Luísa Pais e do 1.o Secretário, Dr. José Carlos Arsénio.Comissão Permanente
A reunião, que contou com a presença da Deputada Maria Eduarda Azevedo, foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar (AP), Bruce George, que fez um resumo das actividades recentes da AP; informou acerca das relações com a OSCE; apelou à participação dos membros nas próximas missões de observação eleitoral; destacou as reuniões com os Parceiros Mediterrânicos; e fez o balanço da última reunião do Bureau e do Conselho Ministerial de Maastricht.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral da AP que apresentou o novo sítio da Assembleia Parlamentar da OSCE na internet (www.oscepa.org); a votação das emendas aos artigos 20.o, 23.o e 34.o do Regimento, as quais foram aprovadas; a discussão dos relatórios das Comissões Ad-Hoc sobre Transparência, Moldávia, Abkázia, Bielorússia e Nagorno-Karabakh; e a apresentação das reuniões futuras da AP.Sessão Plenária e Comissões Gerais
A sessão plenária foi aberta pelo Presidente da AP, seguindo-se a alocução de boas vindas do Presidente do Parlamento austríaco, Dr. Andreas Khol, e a apresentação das prioridades da Presidência búlgara da OSCE pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária, Solomoh Passy.
O Sr. Passy informou que a presidência búlgara se apresentaria sob o signo da continuidade relativamente a presidências anteriores. No entanto, não deixou de sublinhar a "educação para a estabilidade" como um vector fundamental da sua presidência. Disse ainda que a reforma da OSCE, e a abolição da regra do consenso para certas matérias, era fundamental para evitar que a Organização não ficasse paralisada só porque um dos 55 Estados-membros não concorda com determinada proposta.
Esta sessão foi encerrada com a entrega do Prémio de Jornalismo e Democracia da OSCE ao Comité para a Protecção dos Jornalistas.
A Comissão para os Assuntos Políticos e Segurança, na qual participou a Deputada Maria Eduarda Azevedo, ouviu o Presidente do Conselho Permanente da OSCE e Representante Permanente da Bulgária acerca das actividades previstas para 2004 pela Presidência búlgara e da reforma administrativa da OSCE.
Foi também ouvido o Presidente do Fórum para a Segurança e Cooperação, que informou acerca das iniciativas futuras: implementar as decisões relativas ao controlo das exportações dos sistemas de mísseis anti-aéreos portáteis e das armas de pequeno calibre e colaborar com a OSCE no âmbito da preparação da 2.a Conferência Anual sobre Revisão e Segurança.
Finalmente, o relator desta comissão fez uma breve introdução do tema geral previsto para a Sessão Anual de Edimburgo: Cooperação e Parceria, as Respostas às Novas Ameaças à Segurança.
A Comissão para os Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente reuniu com a presença do Deputado António Almeida Henriques e da Deputada Maria Santos. Intervieram a Sr.a Nino Burjanadze, Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE e Presidente do Parlamento da Geórgia, que informou acerca dos acontecimentos recentes no seu país, e o Coordenador da OSCE para as Actividades Económicas e Ambientais, o qual deu conta dos preparativos para o 12.o Fórum Económico da OSCE que decorrerá em Praga sob o tema "Os novos desafios na construção das capacidades humanas e institucionais para o desenvolvimento económico e cooperação".
A Comissão para a Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, que contou com a presença dos Deputados Eugénio Marinho, José Saraiva e António Filipe, ouviu o Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais e o Director do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos.
Todos se referiram às suas actividades recentes, tendo destacado, em cada uma das suas áreas de actuação, os principais objectivos dos seus organismos para 2004. Estas actividades centram-se, sobretudo, nos Balcãs, nos Estados Bálticos, no Cáucaso e na Ásia Central, tendo em consideração que estas são as áreas geográficas mais "carenciadas" do ponto de vista da democratização e da defesa dos Direitos Humanos.
A sessão plenária de encerramento decorreu com as comunicações do Secretário-Geral da OSCE, Jan Kubis, que destacou as actividades da organização
0379   |   II Série C - Número 022   |   20 de Março de 2004 do ponto de vista operacional, isto é, a partir das Missões no terreno, bem como a evolução das relações com a AP; da relatora para as Questões da Igualdade, Tone Tingsgard, que apresentou uma actualização do relatório sobre a Igualdade no seio da OSCE e suas instituições; dos Presidentes das Comissões Gerais que fizeram o balanço dos trabalhos desta Sessão de Inverno; da Argélia, em nome dos Parceiros Mediterrânicos; e do Presidente da AP que se pronunciou acerca das recentes propostas de alteração da regra do consenso, tendo defendido que estas alterações eram fundamentais para o futuro da organização. O Presidente George também fez referência às boas relações com os Parceiros Mediterrânicos e à importância da OSCE na prevenção de conflitos e na reabilitação pós-conflito.Assembleia da República, 3 de Março de 2004. - O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Nuno Paixão.
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Patinha Antão e do PS Joaquim Pina Moura e José Lello acerca do Seminário de alto nível sobre a "A melhoria do desempenho dos Sistemas Nacionais de Saúde", no âmbito da OCDE, realizado em Paris, no dia 19 de Fevereiro de 20041 - A despesa em saúde atinge actualmente, na maior parte dos países membros da OCDE, valores superiores a 8% do PIB e a tendência é para que este peso relativo suba nas próximas décadas, face aos progressos esperados na esperança média de vida e nos avanços da ciência e correlativas práticas terapêuticas.
Deste modo, coloca-se aos governos dos países membros o problema de enfrentarem estes desafios de forma a concretizarem tais ganhos em saúde, em condições de sustentabilidade financeira, acesso universal e equitativo aos serviços de saúde e melhoria da respectiva eficiência económica.
2 - Em 2001, a OCDE lançou um projecto de estudo, de três anos, para examinar estes desafios e as soluções empreendidas nos países membros para vencer as dificuldades que eles levantam.
Os resultados deste estudo "Projecto de Saúde da OCDE" serão apresentados na reunião de Ministros da Saúde que terá lugar em 13 e 14 de Maio de 2004.
Foi para apresentar a versão preliminar deste estudo aos Deputados, registar as suas observações críticas, conhecer as suas visões e recomendações sobre as melhores formas de concretização das reformas estruturais necessárias, e colher o seu apoio político para o aprofundamento dos temas em agenda, que a OCDE decidiu realizar, no passado dia 19 de Fevereiro, o Seminário em epígrafe, com um formato que privilegiou o debate interactivo, em relação às apresentações formais.
Foram convidados a participar, no Seminário, Deputados representantes das Comissões de Saúde dos Parlamentos nacionais dos países membros e também Deputados membros da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO.
Apresentam-se, em anexo, a lista de presenças, bem como todos os documentos técnicos do Seminário, os quais se encontram disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
O lançamento dos temas em debate esteve a cargo dos seguintes peritos e dirigentes da OCDE:"Os principais resultados do Projecto de Saúde da OCDE", Elisabeth Docteur, Administradora Principal da Divisão de Assuntos Sociais.
"Indicadores macroeconómicos sobre a saúde e bases de dados da OCDE", Peter Sherer, Conselheiro do Departamento de Assuntos Sociais, Emprego e Trabalho.
"Resultados do Projecto sobre listas de espera", Jeremy Hurst, Administrador Principal da Divisão de Assuntos Sociais.
"Resultados do Projecto sobre a Equidade na Prestação de Cuidados de Saúde", John Martin, Director do Departamento dos Assuntos de Sociais, Emprego e Trabalho.
"O Papel dos Seguros de Saúde Privados", Nicole Tapay, Administradora Principal da Divisão de Finanças do Departamento de Finanças e Assuntos empresariais.4 - Os Deputados signatários intervieram significativamente em todos os temas em debate. Expuseram as suas perspectivas pessoais, sugerindo, inclusive, algumas alterações pontuais de redacção ao texto do estudo "Projecto de Saúde da OCDE", em debate. E, sublinharam, em conjunto, a importância e urgência de se aprofundarem as reformas estruturais em curso na generalidade dos países, bem como a utilidade da OCDE desempenhar um papel de promoção e difusão das diversas políticas públicas inovadoras que estão a ser seguidas em numerosos países, de entre os quais, Portugal, e que vier a considerar como sendo as melhores práticas.
5 - É-nos grato registar o excelente e amistoso apoio que o Embaixador, Representante Permanente de Portugal, Dr. Basílio Horta, nos prestou, quer na preparação do Seminário quer no jantar que ofereceu à delegação portuguesa, na residência oficial, no dia 18 de Fevereiro.Os Deputados Relatores: Patinha Antão (PSD) - Joaquim Pina Moura (PS) - José Lello (PS).
Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do Colóquio sobre "Escravatura Doméstica", realizados em Paris, nos dias 11 e 12 de Março de 2004I - Teve lugar a 11 e 12 do corrente mês, em Paris, uma reunião plenária da comissão sobre a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e um Colóquio sobre "Escravatura Doméstica".
Da Comissão, de sublinhar a apresentação e debate do relatório sobre a "Participação das Mulheres nas Eleições". Na discussão, tive oportunidade de pôr à consideração do relator - Sr. Mooney, irlandês, do LDR - três questões
0380   |   II Série C - Número 022   |   20 de Março de 2004 que, conexas com os temas da participação das mulheres na actividade política e o sistema de quotas, deviam merecer uma reflexão colectiva:1) Ser favorável ao sistema das quotas requer, concomitantemente, a previsão da sua progressividade. Se assim não for, as quotas podem tornar-se valores estáticos e, nessa medida, distorçores do verdadeiro objectivo final, a paridade.
A nossa consciência colectiva pode ficar tranquila com aquela previsão, mas, sem a referida progressividade, estaremos perante uma pseudo-solução;
2) Mais e maior participação da mulher na vida política é indissociável da definição de medidas operativas em favor da conciliação da vida política e da vida privada;
3) Deve constitui um imperativo das nossas análises e propostas a diferença entre comunidades rurais e comunidades urbanas.
O relator afirmou acolher as sugestões que fiz e incorporá-las no relatório final.
De referir, ainda, a aprovação por unanimidade do relatório "Prevenção e Solução de Conflitos: o Papel das Mulheres".II - O Colóquio sobre Escravatura Doméstica discutiu este fenómeno como uma limitação à liberdade individual e um atentado à dignidade humana.
De várias manifestações abordou:- Abusos contra pessoas "au pair" - mais mulheres do que homens, realidade complexa, sem estatuto jurídico a nível nacional e internacional, geradora de um complexo "mix" de questões que requerem, designadamente, respostas de natureza laboral, migratório e penal;
- Escravatura Doméstica - situação com variadas e amplas manifestações, identificada como a "Escravatura moderna", e que tem na migração ilegal o principal facto gerador;
- Mulheres por correspondência - situação fomentada, nomeadamente, pela busca de estabilidade económica e equilíbrio emocional.Constitui um fenómeno que utiliza os modernos meios de comunicação e as novas tecnologias, está amplamente difundida e não goza de formatação jurídica, podendo por isso originar situações que constituem verdadeiras ciladas.
Tive a oportunidade de sublinhar ser importante, senão mesmo vital, assumir que a existência de fluxos migratórios ilegais constitui a primeira razão da existência e proliferação deste tipo de comportamentos. Por isso, o Conselho da Europa deve recomendar aos Estados que desenvolvam políticas coordenadas para combate à imigração ilegal, apostando em promover a segurança da gestão das fronteiras externas e responsabilizando tanto os países de acolhimento com os países de origem dos fluxos migratórios.Lisboa, 18 de Março de 2004. - A Deputada da Assembleia da República na APCE, Maria Eduarda Azevedo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Abril de 2004          II Série-C - Número 25
Despacho n.o 128/IX - Relativo à visita oficial a Portugal do Presidente do Bundestag Alemão, Sr. Wolfgang Thierse.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Parecer sobre a interpretação do regime consagrado pelo artigo 35.o do Regimento em matéria de elaboração de relatórios.
- Parecer sobre a interpretação do regime de votações nominais.Grupos parlamentares:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris no dia 9 de Janeiro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo sobre a reunião da Comissão Política com o Conselho Permanente da Assembleia Parlamentar da UEO, que decorreu em Bruxelas, no dia 21 de Janeiro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca do Seminário "A Política Europeia de Segurança e Defesa", que decorreu em Valência, nos dias 9 e 10 de Fevereiro de 2004, no âmbito da reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Joaquim da Ponte e José Lello do PS referente ao 56.o Seminário Rose-Roth, que decorreu em Sarajevo, na Bósnia e Herzgovina, entre os dias 18 e 20 de Março de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris nos dias 25 e 26 de Março de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar, relativo à reunião da Comissão de Defesa da Assembleia da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Paris, a 7 de Abril de 2004.
À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.Assembleia da República, 13 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 15/SG/2004 - Afectação de dois funcionários ao Centro de Formação Parlamentar e InterparlamentarCom a criação do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI), operada através da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, torna-se necessário dotar esta nova unidade orgânica dos recursos humanos indispensáveis à sua operacionalização, agora que também se encontra já nomeada a Chefe de Divisão responsável pelo CFPI.
Assim, no uso da competência que me é atribuída pelo artigo 24.o da LOFAR e ouvidos os funcionários interessados, determino a afectação ao CFPI dos seguintes técnicos superiores parlamentares:- Licenciado João José da Costa Santos Gil, assessor parlamentar principal;
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer sobre a interpretação do regime consagrado pelo artigo 35.o do Regimento em matéria de elaboração de relatóriosI - Tendo em conta as profundas alterações sofridas pelas normas aplicáveis à elaboração de relatórios e pareceres das comissões parlamentares, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República determinou a elaboração de parecer interpretativo sobre alguns aspectos do novo regime.
Dispõe, na redacção em vigor, o artigo 35.o do Regimento:"1 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios e formular as competentes propostas de conclusões e parecer, relativamente a cada assunto a submeter a Plenário.
8 - A publicação deve ainda mencionar o sentido dos votos expressos em comissão, bem como as declarações de voto que forem apresentadas por escrito".II - S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República menciona o disposto nos n.os 1 e 5 para sublinhar que a revisão do Regimento veio dar novos contornos ao estatuto do relator, tratado como autor, a ponto de ver o seu nome utilizado como elemento identificador do relatório.
O regime previsto no Regimento distingue entre: (a) relatório (cuja estrutura define, tipificando de forma indicativa áreas temáticas a abranger); (b) conclusões do relatório; (c) parecer da comissão.
O relatório não se encontra sujeito a votação (n.o 6, a contrario), sendo da exclusiva e unilateral responsabilidade do relator. Tal solução visou conferir a mais vasta liberdade de investigação e reflexão ao autor, sendo insusceptível de emendas ou eliminações, salvo expresso e livre consentimento do relator.
No tocante às conclusões, aplicam-se as regras gerais que sujeitam ao voto maioritário as redacções propostas e conferem a qualquer membro da comissão o direito de apresentação de formulações alternativas.
0431   |   II Série C - Número 025   |   17 de Abril de 2004 Pode, pois, suceder que haja:- conclusões rejeitadas, no todo ou em parte;
- conclusões alteradas.Uma multiplicidade de situações pode ocorrer, em tal situação de dissenso e na proporção do mesmo. Em tese, essas situações podem ser reconduzidas a dois grandes tipos:- Alteração pactuada das conclusões, gerando um texto não conforme com a versão inicialmente proposta, mas apenas distinto desta em medida tida por aceitável pelo relator;
- Alteração das conclusões imposta por maioria contra pontos de vista tidos por essenciais pelo relator.O Regimento optou por não tipificar minuciosamente o procedimento a adoptar em situações de clivagem máxima entre o relator e os restantes membros da Comissão. Afigura-se, contudo, ser o seguinte o quadro aplicável:- Pode o relator retirar o seu relatório (é o que implicitamente se infere do n.o 7), não sendo, nesse caso, o mesmo publicado;
- Pode o relator manter o seu relatório, não sendo privado nesse caso de qualquer dos direitos que o Regimento lhe assegura;
- Quando o grau de divergência leve à retirada de projecto de relatório, pode a Comissão designar novo relator, ou, se a urgência tal impossibilitar, votar apenas as conclusões e o parecer que colherem maioria, sujeitando-os a publicação obrigatória (cfr. n.o 7).O Regimento assegura a transparência plena dos procedimentos, impondo (n.o 8) que, além de mencionar "o sentido dos votos expressos em comissão", haja publicação integral das declarações de voto que forem apresentadas por escrito, o que permite, nos mais diversos casos de discordância, vazar partes do articulado de conclusões proposto mas rejeitado ou alterado, comentar alterações aprovadas pelo colectivo da Comissão e insistir em pontos de vista constantes de relatório retirado.III - No quadro assim descrito, o cumprimento no disposto no artigo 154.o, n.o 1, do Regimento terá lugar de modo muito distinto consoante se esteja perante uma situação de dissenso ou de aprovação consensual.
Não cabendo agora repetir a tipificação tendencial já esboçada, afigura-se indubitável que:- O relator que tenha visto aprovadas as conclusões que propôs deverá enunciá-las perante o Plenário, juntamente com a síntese do seu relatório;
- O relator que não renuncie a tal qualidade após rejeição ou alteração das conclusões propostas tem o direito de sintetizar perante o Plenário os pontos de vista contidos no seu relatório. Nesse caso, não fica, contudo, dispensado de enunciar também as conclusões de que discorde e que exprimem a vontade colectiva da comissão.Foi esse equilíbrio entre a criatividade individual e a legitimidade democrática que o Regimento visou consagrar, garantindo sempre a plena transparência do processo.
Em conclusão, respondendo directamente às questões suscitadas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:1. O relatório, as conclusões e o parecer são peças diferenciadas no trabalho das comissões.
2. O relatório é da exclusiva responsabilidade do relator, ficando qualquer alteração ao seu teor, bem como a sua publicação, unilateralmente dependentes da vontade do relator.
3. As conclusões e o parecer são da responsabilidade da comissão, sujeitos à regra da votação por maioria, só existindo como tal e objecto de publicação, os que tenham sido por esta aprovados.
4. O direito do relator a apresentar o relatório e conclusões em Plenário pressupõe a hipótese de lhe serem formulados pedidos de esclarecimento, caso em que deve a Mesa aplicar o disposto no n.o 6 do artigo 158.o (o facto de essa prática não ser corrente, talvez decorra da opção de cada bancada utilizar preferencialmente o tempo que lhe está distribuído no contraditório com as outras bancadas).Tal é o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Assembleia da República, 31 de Março de 2004. - O Deputado Relator, José Magalhães - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (estando ausente o CDS-PP, o PCP, o BE e Os Verdes).Parecer sobre a interpretação do regime de votações nominaisI - Na reunião plenária de 3 de Março de 2004, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República entendeu ser necessária a formalização de um requerimento subscrito por um décimo dos Deputados para desencadear votação nominal em relação a matéria a que seja aplicável o disposto no artigo 107.o, n.o 2, do Regimento.
Tendo-se suscitado dúvida sobre tal interpretação, foi solicitado parecer pelo Presidente da Assembleia da República, parecer interpretativo, à 1.a Comissão. Foi sugerida, do mesmo passo, a verificação de precedentes.II - Examinada a génese da norma e sua evolução, logra-se sem dificuldade estabelecer a origem da dúvida suscitada e a interpretação decorrente do teor actual do Regimento.
Com efeito, na redacção originária, mantida pela Resolução n.o 4/93, de 2 de Março, e por outras que sucessivamente reviram o Regimento, era do seguinte teor a norma reguladora das votações nominais (então artigo 106.o):"1 - Há votação nominal a requerimento de um décimo dos Deputados sobre as seguintes matérias:a) Segunda deliberação de leis ou resoluções sobre as quais o Presidente da República tenha emitido veto;
0432   |   II Série C - Número 025   |   17 de Abril de 2004 b) Concessão de amnistias e perdões genéricos;
c) Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
e) Dissolução dos órgãos das regiões autónomas.2 - Sobre quaisquer outras matérias há votação nominal, se a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de um décimo dos Deputados.
3 - A votação nominal faz-se por ordem alfabética dos Deputados."O regime em causa não distinguia entre o exercício do direito potestativo de desencadear votações nominais (garantido em restritos casos em função da natureza especialmente relevante do tema a submeter ao voto de cada Deputado) e o exercício do direito de, quanto a qualquer votação - ainda que procedimental - propor votação nominal. Em ambos os casos se exigia requerimento subscrito por um décimo dos Deputados.
A pesquisa dos casos em que ao longo das últimas décadas foi aplicado o regime assim definido revela grande parcimónia no exercício do direito quanto a matérias comuns não expressamente elencadas no n.o 1 da norma regimental, mas também uma considerável diversidade de situações (cfr. anexo). Com um aspecto comum: a constante exigência da assinatura dos requerimentos em causa por um décimo dos Deputados.
A recente revisão do Regimento (aprovada pela Resolução n.o 2/2003, de 17 de Janeiro) veio suprimir, nos casos do n.o 2 do preceito em causa (actual artigo 107.o) o requisito numérico que continua a ser exigível para votações nominais requeridas ao abrigo de direito potestativo.
E fê-lo, pese embora tenham sido apresentadas, durante os trabalhos na comissão, propostas que apontavam para um requisito da subscrição do requerimento por 10 Deputados.