II SÉRIE-A — NÚMERO 109 126 contratação pública utilizado na provisão de infraestruturas e serviços. Os setores público e privado estabelecem uma relação (contratual ou institucional), com responsabilidades preestabelecidas, para projetar, financiar, construir e gerir uma determinada infraestruturas e/ou disponibilizar um serviço. Uma PPP pode consistir num contrato de concessão de obra pública ou serviço público e, geralmente, inclui uma componente significativa de financiamento privado, na forma de capital e/ou dívida assumida pela banca comercial ou pelos mercados de capitais1». Nos termos da definição constante no Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, artigo 2.o, n.o 1, uma PPP pode ser entendida como «(...) o contrato ou a união de contratos por via dos quais entidades privadas, designada por parceiros privados, se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, em que a responsabilidade pelo investimento, financiamento, exploração, e riscos associados, incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado». O enquadramento legal nacional das PPP numa ótica orçamental encontra-se previsto no Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro2 (texto consolidado), que estabelece o novo classificador económico das receitas e despesas públicas, ao definir para efeitos de contabilidade orçamental, o registo de encargos com as PPP, em sede do agrupamento de despesa com a aquisição bens e serviços. Já na área condicente à aplicação das soluções de PPP à política de saúde, cumpre referir o Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto3, que «define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamento privados», onde relevamos o princípio definido na alínea e) do artigo 3.o (Princípios), onde refere a obrigatoriedade da contratação ser precedida de uma avaliação prévia sobre a sua economia, eficiência e eficácia, bem como de uma análise da respetiva suportabilidade financeira. Adicionalmente, entre as competências do Ministro das Finanças definidas no artigo 12.o (Competências dos Ministros das Finanças e da Saúde), cumpre referir a competência definida nos termos da alínea a) do n.o 2, respetivamente, a de «(...) apreciar as implicações financeiras decorrentes dos contratos de gestão, antes da sua adjudicação», assim como as competências de acompanhamento e fiscalização definida no artigo 21.o (Acompanhamento e fiscalização). O enquadramento legal das PPP decorre do Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril4, alterado pelo Decreto-Lei n.o 141/2006, de 27 de julho5 e revogado pelo Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio e pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro6, que veio promover a primeira alteração legislativa de carácter transversal aplicável às PPP, com o objetivo de procurar potenciar o aproveitamento, pelo setor público, da capacidade de gestão do setor privado, por forma a melhorar a qualidade dos serviços públicos e potenciar uma utilização dos serviços públicos mais eficiente. Uma das vertentes da prossecução do interesse público de longo prazo passou pelo confronto do projeto de parceria com o comparador de setor público, de modo a atestar em termos orçamentais a economia, eficiência e eficácia da PPP. Este princípio do comparador do setor público traduzia uma exigência constante da Lei de Enquadramento Orçamental, decorrente do Decreto-Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, respetivamente: «Artigo 16.o Programas Orçamentais  ......................................................................................................................................................................... . 2 – A avaliação da economia, a eficiência e a eficácia de programas com recurso a parcerias dos setores público e privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objectivos com exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo incluir, sempre que                                                           1 «O Estado e as Parcerias Público-Privadas», 1.a Edição, Cruz, Carlos Oliveira e Marques, Ed. Sílabo, Lisboa 2012, capítulo 2 pág. 31. 2 «Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central», diploma retificado pela Declaração de Retificação n.o 8-F/2002, de 28 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, pelo Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril e pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio. 3 Diploma alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 176/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto Lei n.o 111/2012, de 23 de maio e revogado pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro. 4 «Define normas especiais aplicáveis às parcerias público privadas». 5 «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas», diploma revogado pelo Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. 6 «Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto».