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Das políticas e dos instrumentos para o conseguir, na certeza de que, ao menos na nossa maneira de ver, tudo isso caberá não só ao Estado, como às autarquias, às associações vocacionadas para os problemas do ambiente e a todos e cada um de nós, na certeza de que havemos de chegar à solução desses problemas ou, pelo menos, à atenuação dos seus aspectos negativos, se tivermos vontade política para legislar e competência para executar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; É porque estas questões têm a ver com todos, que acentuámos, na nossa primeira intervenção, que o projecto do PPM nos parecia conter em si um «certo aspecto centralizador».
Esta nossa afirmação suscitaria, por parte do Sr. Deputado José Manuel Mendes, um pedido de explicitação e, por parte do Sr. Deputado Borges de Carvalho um formal desmentido, com a invocação das disposições contidas nos artigos 5.o, alínea d), 23.o, alínea O, 26.o, alínea f), 6.o, alíneas n),/), e m), 42.o, alínea d), e 44.o, alínea e).
A este respeito, e apesar da abundância dos artigos citados e que reproduzimos fielmente, e que bem conhecíamos ao formular aquele nosso juízo que correspondia a uma séria preocupação, não temos senão de reiterar a nossa afirmação de que, quanto a nós, o projecto do PPM, na sua formulação actual - e é bom não esquecer que ainda não é lei, por enquanto, nem se encontra em discussão na especialidade - se apresenta com um pendor ou aspecto centralizante.
Em primeiro lugar, porque não é a afirmação, repetida no articulado, de que se promoverá a participação das pessoas, singulares ou colectivas, seja na prossecução da política de gestão da vida selvagem, seja na prossecução da política de gestão da flora, seja estimulando a participação da opinião pública na política relativa a compostos químicos - isto para exemplificar-- que pode infirmar a nossa apreciação.
Tais afirmações, não têm o sentido de atribuir, quer às regiões autónomas, quer às autarquias, quer às associações vocacionadas para a defesa do ambiente, quaisquer competências, quaisquer atribuições e quais, na execução da política de ambiente que vier a ser definida.
Em segundo lugar, porque, embora se prevejam redes de vigilância e controle da qualidade, como um dos instrumentos da política de ambiente, se não diz de quem ficam dependentes estas redes de vigilância.
Em terceiro lugar, porque, no capítulo de licenciamento de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e actividades potencial
3338 I SÉRIE - NUMERO 79ou efectivamente poluidoras, se torna esse licenciamento sempre dependente do orgão da Administração Pública responsável pela gestão da qualidade do ambiente, a quem caberá, igualmente, toda a actividade fiscalizadora.
Isto significaria, para exemplificar, que uma oficina de serração de madeiras ou de transformação da cortiça não pudesse, porventura, ser licenciada, nem fiscalizada, pela autarquia em cuja jurisdição se instalasse.
Em quarto lugar, porque, sujeitando-se todas as utilizações da água [artigo 14.o, alínea d)] a autorização prévia, o mesmo acontecendo quanto a todas as actividades de exploração do subsolo, sem que se diga qual ou quais as entidades que para tal terão competência, não possamos atribuir à economia do projecto o benefício da dúvida, ao ponto de vermos nele o que lá não está e que às autarquias da área da localização do empreendimento competisse proceder à exigida autorização.
Em quinto lugar, porque o projecto estabelece o princípio do dever de cooperação dos órgãos representativos das actividades poluidoras com a Administração e abre a possibilidade de esses órgãos estabelecerem com a Administração contratos-programa para reduzir as emissões poluentes (artigos 35.o e 36.o) sem que se faça qualquer referência ao tipo de Administração de que se trata, se só central, regional ou tocai, quando é certo que esta tríplice referência é feita, por exemplo, no artigo 48.o, a respeito da classificação de áreas protegidas.
Em sexto lugar, porque nenhuma referência é feita às regiões autónomas e à competência que lhes devia caber pela especificidade dos problemas de ambiente que lhes respeitam.
Em sétimo lugar, porque se pretende impor que a política de regionalização tenha em conta a realidade geográfica das bacias e as; suas implicações, sócio-económicas, numa antecipação da lei da regionalização, sem a salvaguarda de possíveis contra-indicações à adopção de um tal critério que se pretende, desde já, fixar na lei, abstraindo da vontade das próprias populações interessadas.
Em oitavo lugar, porque nenhum papel activo é atribuído às associações vocacionadas para a defesa do ambiente que deveriam, quanto a nós, ter nestas matérias uma participação reconhecida por lei em termos semelhantes àqueles que, na lei da defesa do consumidor foi atribuída às associações legalmente constituídas para defesa do consumidor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bera!O Orador: - Finalmente, exprimindo por forma renovada a nossa posição de que se não deve considerar a temática do ambiente como constituindo uma excepção à organização política e administrativa tal como resulta do espírito e da letra da Constituição e que aponta para a descentralização de todas as actividades do Estado, sendo ainda certo que o Programa de Acção das Comunidades Europeias em Matéria de Ambiente para o período de 1982-1986 inscreve idêntico princípio para a realização do objectivo final que se pretende alcançar, qual seja o da saúde do homem, e a disponibilidade duradoura em quantidade e qualidade suficientes de todos os recursos que condicionam a qualidade de vida: água, ar, espaço - solos e paisagem-, clima, espécies selvagens, matérias-primas, património natural e cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Borges de Carvalho observou-nos também, no seu pedido e prestação de esclarecimentos, que só por não termos lido «as disposições do diploma» ou por não o termos ouvido, nos teríamos permitido suscitar as questões que pusemos em matéria de responsabilidade pelos danos causados às vítimas da poluição.
Não é de nosso jeito falar ex cathedra, mas, muito simplesmente e à medida das nossas possibilidades, colocar questões e sobre elas reflectir.
Sem qualquer animadversão em relação ao PPM de que fomos acusados.
Com a certeza de que as questões sobre ambiente não têm a ver apenas com o PPM ou só com a ASDI, mas sim com todos nós: maioria, oposição, órgãos do Estado e toda a população em geral.
E no momento em que nos encontramos a dar forma a uma lei quadro do ambiente, julgamos ser mais do interesse geral qualquer contributo que possa prestar-se para melhorar ou mesmo só testar a qualidade da iniciativa legislativa em debate, de que cega e silenciosamente o sufragarmos através do voto.
Posto isto, diremos que nos parece insuficiente a vaga referência do artigo 5.o do projecto ao princípio da responsabilidade causal como sendo o adoptado em matéria de reparação dos danos às vítimas das acções ilícitas contra o ambiente.
Em primeiro lugar, porque qualquer aprendiz de jurista sabe que existem diversas teorias sobre os pressupostos da indemnização: sobre o nexo de causalidade entre os danos suportados e os actos ilícitos praticados.
Como ilustração, bastaria citar a teoria da equivalência das condições a teoria da última condição e a teoria da causalidade adequada.
Qual delas adopta o projecto, é coisa que ficou por expressar.
Em segundo lugar, porque não se toma posição sobre se as agressões ao ambiente (poluição) deverão ter ou não como preço a necessidade de protecção contra os abusos a que dá lugar, através de um controle penal preventivo ou repressivo.
Esta questão foi, aliás, por nós meramente renovada, pois já havia sido colocada em plenário pelo Sr. Deputado Costa Andrade, aquando da discussão do projecto de lei n.o 230/II, da ASDI, e é também suscitada pelo ex-Ministro da Justiça, Prof. Eduardo Correia, em estudo publicado na Revista de Direito e Economia.
Em terceiro lugar, porque julgamos seria oportuno tomar posição sobre se, nesta matéria de ambiente, poderão, ou não, certos comportamentos que contra ele atentam enquadrar-se no chamado direito de mera ordenação social.
Por último, diremos ainda que o projecto também não dá resposta, em matéria de responsabilidade, a questões muito simples e muito concretas, como estas: quem indemniza os agricultores do Parque da Peneda-Gerês pelos danos causados nas suas culturas pelos animais selvagens que lá proliferam?
Quem indemniza os agricultores da serra da Malcata pelos prejuízos causados pelos javalis nas suas culturas e pelas limitações que a criação da reserva natural causou ao livre exercício do seu direito de
27 DE ABRIL DE 1982 3339propriedade, o que é reclamado pelas respectivas vítimas através de exposição dirigida ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida e de que tivemos conhecimento na Comissão da Cultura e Ambiente?
Esperamos que o Ministério da Qualidade de Vida não deixe sem resposta a petição a que aludimos, já que aos requerimentos que a ASDI lhe formula tem sempre guardado ilegal silêncio.
E é tempo de terminar esta intervenção. Mas não sem dizermos ao Sr. Deputado Borges de Carvalho - o Sr. Deputado está a rir-se mas pode rir à vontade, que não me faz diferença nenhuma - que registámos a sua afirmação de que o projecto em discussão apareceu «por iniciativa de um partido e não do Governo, porque o Governo e a maioria chegaram a acordo a tal respeito» e ainda que, apesar das nossas reflexões críticas sobre o projecto não o rejeitaremos, certos como estamos da necessidade de uma lei-quadro sobre o ambiente e da possibilidade da melhoria em sede de especialidade do articulado proposto. Não lhe daremos, assim, razão para nos assacar supostas animadversões.
O que julgávamos não merecer era a vossa animadiversão para connosco, abundantemente espelhada em intervenções mais soezes que críticas, a propósito de diversas iniciativas da ASDI.
As questões do ambiente são demasiado sérias para que as tratemos com perrices ou leviandades.
Nenhum de nós se deverá demitir da responsabilidade de contribuir para salvar, pela melhor forma, o nosso próprio ambiente. Até porque é o único que temos.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a votação para a eleição do representante do PSD da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Agradeço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de começarem a contagem.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há que recusar o mérito quer ao projecto de lei sobre a lei quadro do ambiente apresentado pelo PPM, quer ao apresentado pelo Partido Socialista, projecto de lei que aliás é anterior e no qual se inspira o do PPM. De facto, correspondem ambos à necessidade de haver uma legislação global e articulada sobre ,a defesa do ambiente.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora seja um passo positivo e se trate de uma iniciativa louvável do parlamento que poderá transformar-se numa defesa do ambiente em Portugal, não quero deixar de manifestar o meu cepticismo quanto a essa defesa do ambiente em Portugal e quanto à capacidade deste governo e do seu Ministério da Qualidade de Vida para a salvaguardar e pôr em execução os grandes princípios que constam quer do projecto de lei apresentado pelo PS, quer do próprio projecto de lei apresentado pelo PPM.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, talvez seja altura de dizer que nunca o ambiente em Portugal esteve tão deteriorado. Os atentados e as agressões ao ambiente são frequentes e diários. Pensamos que esta lei quadro poderá ser o começo de um combate a esses atentados e agressões, mas não será, com certeza, a panaceia para que seja salvaguardado o ambiente em Portugal. Nós não temos o culto do ambiente ou o culto da Natureza, mas pensamos que a 'Natureza e o ambiente devem ser salvaguardados para que o ser humano, o cidadão, possa ter uma vida mais autêntica, mais feliz e mais harmoniosa.
Como dizia, não queremos deixar de assinalar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o ambiente este constantemente a ser deteriorado no nosso país.
Passemos a dar exemplos de casos que não são pontuais, pois estão generalizados. Vejamos as nossas cidades: a atmosfera é praticamente irrespirável em muitas ruas e mesmo zonas e os escapes dos carros produzem uma nuvem de fumos que intoxica o cidadão. E nada se faz contra isso, apesar de se chamar a atenção para tal situação e apesar de existir o Ministério da Qualidade de Vida.
Por outro lado, a poluição sonora nas nossas cidades atinge níveis insuportáveis.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - As motorizadas, com o seu ruído irritante e ensurdecedor, ocupam as nossas ruas e agridem os nossos ouvidos, sem qua se tomem medidas contra esses autênticos monstros, que se deslocam completamente à vontade e será qualquer controle, quer de velocidade, quer do ruído insuportável que produzem.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Os automóveis são reis nas nossas cidades. Que se tem feito contra o abuso e a utilização de automóvel nas nossas cidades? O peão está em lugar secundário relativamente ao automóvel, aos fumos que ste produz e aos ruídos que este gera.
A vida nas nossas cidades é, assim, uma vida cada vez mais doentia e intolerável.
Os espaços verdes não existem mas aqueles que existem são destruídos para se construírem caixotões de cimento. Nalgumas zonas do Porto, onde existem belos espaços com vivendas e árvores de magníficas espécies, vêem-se todos os dias máquinas que as destroem para surgirem aí incaracterísticos caixotões de cimento. Nada se faz contra isto, embora seja aqui que reside uma boa parte da defesa do ambiente.
Os nossos rios são constantemente poluídos e não há defesa relativamente às albufeiras das nossas barragens. Lembro o caso do rio Leça, no Porto, caso mais que conhecido, que está praticamente morto, em que há estudos para que o rio seja despoluído e recuperado, mas que não são executados.
O rio Leça desagua na bacia de Leixões e tem uma área que abrange cerca de 4 concelhos, os quais no total têm cerca de 300000 habitantes. Acontece que 40 fábricas despejam aí os seus efluentes industrias, donde resulta que já não tem peixe, sendo um rio onde a vida praticamente morreu, e, que eu saiba, nada ?e tem feito para acorrer a essa autêntica catástrofe do rio Leça.
As indústrias poluentes continuam a lançar os seus fumos para o ar, a descarregar os efluentes nos rios e as medidas não são tomadas. Lembro aqui que na barragem da Régua uma indústria recentemente implantada, aliás importante, lança fumos insuportáveis
3340 I SÉRIE - NUMERO 79na zona que prejudicam as próprias culturas das vinhas, e também aí não são tomadas medidas.
A destruição da nossa paisagem é visível para qualquer cidadão que conhece o País e que o percorre de uma ponta a outra. Alastram as casas incaracterísticas, cujo estilo nada têm a ver com a região onde são implantadas, com cores perfeitamente aberrantes e formas insólitas e estereotipadas, destruindo as paisagens e os ambientes característicos dessas mesmas zonas, como se vê em todo o País e particularmente no Norte. E que medidas são tomadas? Nenhumas.
No entanto, a retórica da defesa do ambiente é cada vez mais insistente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não disponho de mais tempo, mas queria aqui trazer estes casos, porque eles representam um alerta quanto à boa consciência que pode surgir nesta Assembleia .por se ter elaborado uma lei quadro do ambiente.
Confesso o meu cepticismo quanto ao Ministério da Qualidade de Vida, como quanto a este Governo, em executar os, princípios que podem hoje ser aqui aprovados. A política de defesa do ambiente tem uma dimensão inegável e deve inspirar toda a acção governativa, mas este governo, com o seu programa, os sectores sociais que o apoiam e a ideologia em que se baseia, não é de molde a ser fiel a essa mesma dimensão política de defesa do ambiente e da ecologia no sentido de ela poder vir a ser aplicada em Portugal.
Só estranho que no nosso país tudo chegue com atraso e que os movimentos ecológicos ainda sejam, entre nós, modestos e incipientes. De facto, e embora o PPM queira fingir de representante desse movimento ecológico, em Portugal os movimentos ecológicos ainda estão a despontar e a desenvolver-se, mas irão actuar contra este governo e contra o PPM.Aplausos do PS e da UEDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Carlos Lage, a primeira pergunta que gostaria de lhe fazer é esta: o que é que a sua intervenção tem a ver com os projectos de lei sobre a lei quadro do ambiente aqui, hoje, em discussão?
Em segundo lugar, ao ver o Sr. Deputado fazer tamanhas críticas ao Governo, julguei que V. Ex.a tinha acabado de acordar, se tinha encontrado diante do espelho e tinha visto o Governo do PS - aliás, como o seu grupo parlamentar, pois nunca nos esqueceremos do voto de VV. Ex.as aquando da discussão aqui sobre o jardim da Gulbenkian...Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador-Portanto, antes do mais, interpreto a intervenção de V. Ex.a como uma autocrítica, e é nessa medida que tem a minha benevolência, evidentemente.Risos do PSD.Sr. Deputado, esta é uma discussão que nos levaria longe, pois V. Ex.a fez determinadas afirmações que eu contestaria. Dir-lhe-ei todavia que fizeram mais, mas de longe, em quantidade e em qualidade os governos da Aliança Democrática do que fizeram os governos do seu partido.
Não quero dizer que os governos da Aliança Democrática tenham sido perfeitos, ou que para lá tendam, pois não temos essa pretensão, mas dir-lhe-ei que as questões que V. Ex.a aqui pôs, que são importantes e algumas delas já foram objecto de medidas governamentais, seriam mais coerentemente colocadas como interpelação ao Governo do que no âmbito da discussão de 2 projectos de lei sobre a lei quadro do ambiente. V. Ex.a não está de acordo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, a sua intervenção é manifestamente contraditória. O Sr. Deputado acabou de dizer que as questões que eu apresentei aqui eram importantes, mas que deviam ser colocadas em estilo de interpelação ao Governo. Ora, se essas questões são importantes -e é inegável que o são, pois traduzem o concreto do ambiente e da situação da vida dos Portugueses na cidade, no campo e na sua relação com a Natureza -, então elas têm perfeito cabimento na discussão desta lei quadro do ambiente, visto que ela contém alguns grandes princípios. Os Srs. Deputados conhecem, com certeza, tanto o projecto de lei apresentado pelo PPM como o nosso e sabem que aquele contém grandes princípios e enquadramento, não descendo todavia ao concreto, ou seja, à regulamentação.
Aquilo que fiz ao trazer estes casos vivos e concretos foi manifestar o meu cepticismo quanto à capacidade, quer do Governo, quer do PPM, para resolver as questões que coloquei.
Quanto ao passado, o Partido Socialista não tem de se envergonhar da sua passagem pelo governo. Tenha a certeza, Sr. Deputado Borges de Carvalho, que quando o Partido Socialista voltar ao Governo é para ter um projecto de desenvolvimento e de bem-estar entre os Portugueses, bem como de defesa da Natureza e do ambiente, inspirado por um ecologismo são.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Deus queira!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tudo o que aqui já foi dito sobre os projectos de lei em debate, farei uma intervenção tão curta e concisa quanto possível.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho no início deste debate, na passada terça-feira, lembrou-nos que a discussão na generalidade de qualquer diploma deve versar sobre os princípios e o sistema subjacentes ao projecto de lei ou à proposta de lei em questão. No caso presente, tratando-se de uma lei quadro, julgo que esta directiva regimental, que consta do arti-
27 DE ABRIL DE 1982 3341go 151.o do nosso Regimento, é quase desnecessária. Como se trata de uma lei geral - uma lei quadro é sempre uma lei geral -, creio que é impossível prescindir do juízo sobre os critérios e as opções, logo, sobre os princípios que a enformam. E porque se trata de uma lei que é um quadro de referência, essa lei é, necessariamente, uma lei sistémica. Portanto, só pode ser apreciada como sistema, quer na sua coerência interna, quer na sua coerência ou incoerência em relação a outros sistemas.
Não vou aqui debater ou pronunciar-me sobre a questão dos princípios que enformam os 2 projectos de lei. Referir-me-ei, apenas, a um aspecto relativo à lógica do sistema do projecto de lei n.o 311/II, apresentado pelo PPM. E faço-o não porque considere essa questão a única importante - muitas outras haveria a debater -, mas porque as outras já foram quase todas aqui mencionadas por outros intervenientes no debate, e creio que esta ainda o não foi.
Se considerarmos o projecto de lei sobre a lei quadro do ambiente apresentado pelo PPM como um sistema sectorial autónomo, esse projecto de lei aparece como perfeitamente aceitável, visto que tem um desenvolvimento coerente desde a proposta de definições que nos faz no início are aos aspectos concretos de luta contra a poluição ambiental, a que se refere nas disposições finais. É um sistema discutível, como qualquer outro mas, a meu ver. coerente e aceitável.
Acontece, porém, que uma lei quadro do ambiente não pode, em caso algum, ser considerada como um sistema sectorial autónomo.
O sistema ambiente só vale como parte de um sistema mais amplo, que é projecto global de desenvolvimento e de qualidade de vida que uma sociedade a si mesmo se propõe.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - O projecto de lei n.o 278/II apresentado pelo Partido Socialista diz no preâmbulo, aliás de forma muito clara: é objectivamente necessário considerar a interpenetração dos sistemas ecológicos e económicos, através de um sistema de desenvolvimento integrado, resultante da abordagem interdisciplinar e multisectorial dos problemas e respectivas soluções. Aliás, o próprio projecto de lei da autoria do Partido Popular Monárquico, no artigo 4.o, refere que a finalidade da política do ambiente é optimizar a utilização dos recursos naturais, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado, o que implica a compatibilização do crescimento económico com a preservação da qualidade do ambiente e o equilíbrio ecológico.
Ora, é precisamente esta expressão aqui utilizada - o pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado-, que para mim constitui problema na lógica interna do sistema, que é o projecto de lei sobre a lei quadro do ambiente apresentado pelo PPM.
É pena que o léxico que o PPM apresenta no início do seu projecto não contenha a expressão desenvolvimento autocentrado. A meu ver, teria sido muito mais útil que essa expressão tivesse sido esclarecida, em; vez de outras, como a expressão impacto ou impacte, pois não chegamos a saber se é uma coisa ou outra. De modo nenhum, em nosso entender, é uma expressão específica do léxico relativo às questões ecológicas.
Portanto, não vejo razão especial para estar aí incluída. Pelo contrário, a expressão desenvolvimento auto-sustentado parece-me ser, de facto, uma questão chave, visto que é considerado o pressuposto básico no qual assenta o projecto de lei apresentado pelo PPM.
Assim, nós gostaríamos de saber precisamente o que é que o PPM entende por essa expressão e se considera ou não que esse desenvolvimento auto-sustentado é um pressuposto básico da política económica -e não lhe chamo sequer política de desenvolvimento - do actual governo. Se sim, pergunto ao PPM se julga reunidas as condições para pôr em prática a política de ambiente que o seu 'projecto de lei supõe. Se não, pergunto 'como pode fazer depender a sua política de um pressuposto que um governo por ele apoiado, mas só não adopta como em tudo o contradiz.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito 'bem!A Oradora: - Volto a repetir que considero esta contradição a questão chave do projecto de lei n.o 311/II.
A lógica do sistema que é a lei quadro do ambiente apresentada pelo PPM não pode dissociar-se da lógica global de um projecto de desenvolvimento e de qualidade de vida. O ambiente é necessariamente um subsistema desses sistemas em si mesmo maiores.
Ora, todos sabemos que a lógica do actual governo, ou melhor, a lógica da política económica do actual governo, apoiado por uma maioria na qual o PPM se insere, é tudo menos uma lógica de desenvolvimento auto-sustentado - a não ser que o PPM chame desenvolvimento auto-sustentado à política economicista e desenraizada do contexto social e cultural que é a política do actual governo!?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - O desenvolvimento auto-sustentado é para nós um processo endógeno, que nasce do povo que somos, que tem em conta as necessidades que sentimos, os recursos que temos e que se baseia num processo de decisão em que todos temos uma palavra a dizer.
Ora, o modelo de desenvolvimento adoptado pelo actual governo parece-me ser o contrário de tudo isto: é um modelo exógeno, ditado prioritariamente pelas exigências das negociações que têm vindo a fazer-se para a adesão à CEE; é um modelo que subalterniza as necessidades básicas da população - tenhamos em linha de conta as medidas recentemente tomadas quer em matéria de saúde, quer em matéria de preços e as situações em que estamos noutros sectores da vida social, como o da habitação, o da educação e muitos outros; é um modelo que favorece mais os investimentos externos e, portanto, também nisso não se pode considerar um modelo de desenvolvimento auto-sustentado; e, finalmente, é um modelo de gestão centralista, que se diz pseudodescentralizadora, mas que todos sabemos que, de modo algum, tem vindo a favorecer a participação das populações nos níveis de decisão que lhes são próprios- haja em linha de
3342 I SÉRIE - NÚMERO 79conta aquilo que acabou de ser citado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho no que se refere à ausência de menção dos movimentos e associações ecológicas em todo o projecto de lei apresentado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito .bem!A Oradora: - Portanto, a questão que nos fica é simplesmente a de nos perguntarmos qual é afinal o modelo de desenvolvimento do PPM. É o modelo auto-sustentado a que se refere este diploma ou é modelo exógeno que todos sabem ser o do actual Governo?
E faço esta pergunta porque julgo que há, de facto, uma contradição insolúvel entre os 2 modelos, contradição que me leva a perguntar se um partido que apoia a política anti-ambiental que o Governo tem estado a desenvolver em tantos aspectos - política poluidora tanto física como moralmente -, se esse mesmo partido tem legitimidade para propor uma lei quadro do Ambiente como é esta.
Apesar destas questões, o Grupo Parlamentar da UEDS vai votar a favor dos dois projectos de lei quadro apresentados pelo PPM e pelo PS. E fazemo-lo tendo em conta aquilo que é dito no próprio preâmbulo das duas leis, ou seja, que se trata de um imperativo constitucional (e para nós esta lei quadro não poderia deixar de fazer-se), que se trata de um imperativo conjuntural (e a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage acabou de apontar uma série de situações que ilustram a degradação progressiva e em constante aumento que tem vindo a fazer-se sentir em vários sectores da vida nacional e que mostra, portanto, que uma questão como a da lei quadro do ambiente não poderia adiar-se) e, sendo esta a última questão que indico, porque consideramos que a coordenada ambiente é uma dimensão fundamental do nosso projecto de sociedade. Por isso não podemos deixar de apoiar toda e qualquer lei que contribua, mesmo que sé sectorialmente, para a melhoria desse sector fundamental da nossa vida individual e colectiva.
Além disso, acreditamos que da apreciação conjunta, na especialidade, do trabalho em comissão sobre os projectos de lei n.os 311/II, do PPM, e 278/II, do PS - sendo este último mais aberto e mais intersectorial do que o projecto apresentado pelo PPM -, poderemos partir para um novo patamar qualitativo na discussão sobre as questões relativas à política de ambiente. Daí o sentido do nosso voto e o nosso regozijo por esta lei ser hoje apreciada nesta Câmara.Aplausos da UEDS. do PS e da ASDI.O Sr. {Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr.a Deputada, ouvi com atenção as suas palavras e agradeço a forma profunda como quis tratar este problema.
Antes de mais, referir-me-ei a um ponto que considero fundamental e' que vem ao de cima quando V. Ex.a comenta as afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage.
É que as afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage são precisamente o contrário daquilo que aqui nos traz, ao propormos e defendermos este projecto.
Os problemas pontuais podem ter, de facto, soluções pontuais. Quando se fala no barulho dos escapes é evidente que se pode fazer legislação sobre isso e, aliás, está feita uma portaria contra o barulho dos escapes das motoretas, que está em vias de implementação e de aplicação. Quando se fala em determinados tipos de poluição atmosférica, é evidente que se pode fazer legislação sobre isso e, aliás, há já comissões de estudo do ar em «áreas-problema» como Sines e Barreiro que estão a começar os seus trabalhos, estão já a trabalhar profícua e profundamente nesses aspectos.
Portanto, em relação a problemas pontuais há acções pontuais que são possíveis, mas o que nós queremos é que haja uma perspectiva globalizante de todas as acções dada a interdependência dos recursos e a interdependência das consequências que para esses recursos tem as intervenções humanas na sua estrutura e na sua utilização.
Quanto ao conceito à volta do qual V. Ex.a quis centrar a sua exposição, o conceito de desenvolvimento auto-sustentado, em primeiro lugar, V. Ex.a começou por dizer que faltava defini-lo e que, não se sabendo o que era, não se podia julgar o projecto. Depois V. Ex.a deu-lhe uma definição sua e com ela julgou o projecto. Portanto, não sabemos se afinal a Sr.a Deputada precisa de uma definição de desenvolvimento auto-sustentado ou se realmente não precisa e apenas quis fazer um discurso à volta desse problema, o que, aliás, muito bem lhe fica.
Mas em seguida V. Ex.a, assumindo o seu papel de oposição, fez um longo requisitório ao Governo, meramente do ponto de vista ideológico, repescando argumentos que já aqui foram trazidos pela bancada do PCP, embora de uma óptica quiçá diferente, mas, na sua substância, argumentos de ordem ideológica, e eu devo dizer-lhe que quando referimos desenvolvimento auto-sustentado referimos que a política tem que ser tendencialmente dirigida para esse tipo de desenvolvimento, ou seja, a capacidade dos recursos tem que ser tida em conta na política de desenvolvimento de forma a que ela não seja, cada dia mais, uma política de carácter exógeno. Simplesmente, estas não são coisas que se possam modificar de um dia para o outro, como V. Ex.a muito bem sabe.
Portanto, desenvolvimento auto-sustentado é aquele que pode ser sustentado pela própria capacidade dos recursos de que dispomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, para responder.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, pela parte final da sua intervenção, fiquei com a ideia de que, se calhar, estamos mesmo de acordo sobre o que devemos entender por desenvolvimento auto-sustentado, visto que eu também disse aqui que o desenvolvimento: auto-sustentado é aquele que nasce do povo que somos, das necessidades que sentimos, dos recursos que temos - e aqui está o ponto que o Sr. Deputado, acabou de sublinhar - e das decisões que em conjunto partilhamos. 'Enfim, dei três ou quatro coordenadas que para mim são importantes num processo de desenvolvimento auto-sustentado.
Mas eu apontei uma contradição -que, a meu ver, é óbvia - entre esse modelo, esse paradigma, que afinal o Sr. Deputado diz também adoptar tendencialmente, e os factos que são as medidas políticas que o actual governo tem vindo a tomar.
27 DE ABRIL DE 1982 3343E a pergunta que fiz, e repeti-a várias vezes ao longo da minha intervenção, foi justamente a de saber se o Sr. Deputado concorda ou não que há uma contradição entre as duas realidades e interpelei-o no sentido de saber se afinal o PPM se encontra mais próximo do modelo governamental ou desse modelo teórico com que ambos parecemos estar de acordo, visto que o desenvolvimento auto-sustentado é aquele que nasce das energias próprias de um povo, energias materiais e espirituais, e é, sem dúvida, esse o modelo que o Grupo Parlamentar da UEDS desejaria ver em prática no nosso país.
Portanto, embora a sua resposta não me tenha satisfeito completamente, congratulo-me pelo entendimento que dá à expressão «desenvolvimento auto-sustentado» e desejaria que ela fosse propagada e sobretudo executada pelos responsáveis pela prática de tudo aquilo que aqui estamos a dizer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pediu de novo a palavra, mas, entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage tinha pedido a palavra, suponho que para um protesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Pedi a palavra para protestar contra afirmações feitas pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho no seu pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero contestar as afirmações do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Quando fiz a minha despretensiosa intervenção, comecei por dizer que a aprovação da lei quadro do ambiente, a aprovação de alguns grandes princípios e de um quadro de referência, era um passo fundamental para assegurar a defesa do ambiente em Portugal e para uma política de ambiente correcta e concertada, não só ido Governo, mas também das autarquias e de todos os agentes da economia e da sociedade portuguesa.
Por outro lado, através da minha intervenção quis mostrar, ao vivo e de forma directa, que a deterioração do ambientei em Portugal é constante e que, apesar das leis regulamentadoras que o Sr. Deputado Borges de Carvalho aqui citou, se verifica que a degradação da vida nas cidades continua, que os atentados ao ambientei e ao património prosseguem e que, afinal, a vida dos cidadãos -que já podia ter melhorado pela aplicação dessas leis regulamentadoras que o Sr. Deputado Borges de Carvalho invocou - não melhora e que a impunidade dos prevaricadores, daqueles que agridem o ambiente, é um facto.
Nada se faz contra aqueles casos que aqui citei e que são os mais evidentes e contundentes da nossa vida colectiva.
Não ignoro que uma correcta defesa do ambiente pressupõe um novo modelo de desenvolvimento, uma concepção do crescimento urbano completamente diferente, um ordenamento do território e todo um projecto de sociedade que eu recusei e recuso que seja perfilhado pela AD e que possa inspirar a sua concepção governativa.
Mantenho estes pontos de vista, mas, naturalmente, compreendo a contestação que o Sr. Deputado Borges de Carvalho fez, um pouco embaraçado com esses casos incómodos que eu trouxe aqui ao Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para responder.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este protesto do Sr. Deputado Carlos Lage contra o meu pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, nada tenho a dizer. Eu não citei o Sr. Deputado Carlos Lage pelos motivos por que agora ele me interpela. Citei-o, a título de exemplo, em relação à interpelação da Sr.a Deputada e, portanto, julgo que neste aspecto estamos esclarecidos.
Quanto à resposta ida Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes ao meu pedido de esclarecimento, usando a figura de protesto, eu apenas diria que é comum aos partidos da oposição tentarem, por diversas formas - aliás, legítimas-, arranjar pontos de discórdia entre o PPM e os seus parceiros.
Nesse aspecto e em relação à compatibilidade do projecto de lei agora apresentado pelo PPM com a política da AD, eu recomendaria à Sr.a Deputada que, antes de mais nada, lesse o Programa da AD e depois que, na tal sessão sobre problemas concretos, verificássemos aqui se a política do Governo está ou não de acordo com esse programa e se esse programa está ou não de acordo com o projecto de lei que o PPM aqui defende.
E, para terminar, Sr.a Deputada, dir-lhe-ei que, por mais esforços que V. Ex.a e o conjunto da oposição façam, o PPM é um partido da Aliança Democrática e que com certeza continuará a sê-lo amanhã.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Se o deixarem!O Sr. António Arnaut (PS): - Amanhã talvez, depois de amanhã não sei!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Em 1984 é que vai ser pior!O Orador: - Ei-los, os «amanhãs» que cantam!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 66.o da Constituição aponta como objectivo fundamental da actividade do Estado «promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida de todos os portugueses», proclamando conjuntamente o direito a um ambiente de vida humano e assinalando formas de o garantir e defender. Mesmo na ausência destas disposições constitucionais, não caberiam dúvidas sobre o imperativo que a todos cabe de contribuir para melhorar a qualidade de vida da população, beneficiando, em todos os domínios, as suas condições de existência e aumentando a satisfação e o orgulho de pertencerem à
3344 I SÉRIE - NÚMERO 79comunidade nacional. Mas importa não assumir a óptica reducionista de identificar qualidade de vida com ambiente, considerado como meio físico envolvente e às vezes até e apenas como ambiente natural. A qualidade de vida é função de unia multiplicidade de factores, alguns mesmo do foro íntimo e de caracter subjectivo, e, se é certo que o enquadramento físico - espaços naturais e urbanos -, ao servir de marco e cenário para as actividades quotidianas e os tempos de lazer das populações, contribui fortemente para a satisfação ou o desconforto, igualmente avultam condições de natureza sócio-económica, cultural e também moral na definição desse conjunto equilibrado de influências que configura uma real «qualidade» na forma de viver. Um ambiente físico sadio e ecologicamente equilibrado é, pois, uma condição necessária, ainda que não suficiente, para atingir uma superior qualidade de vida, e terá de ser dentro deste parâmetro básico que se deve fazer a apreciação dos projectos de lei quadro do ambiente, agora em debate. O meio físico, seja nas zonas urbanas ou nos espaços naturais, estes mais ou menos afectados por assentamentos ou actividades humanas, tem de ser considerado como um recurso, com uma utilidade social, disponibilidades escassas e usos alternativos muitas vezes incompatíveis. Há, pois, que gerir este recurso base - somatório de inúmeros recursos naturais, culturais e estéticos- como património primeiro da comunidade e garantia da sua sobrevivência, evitando e combatendo a sua degradação, quantas vezes irrecuperável, e, através de uma optimização do seu uso, assegurando um máximo de benefícios, numa óptica social, em que, sem esquecer o presente, se trabalhe para o longo prazo da duração dos ciclos; de vida natural.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este e o fundamento de uma política de ambiente, tal como a concebemos, não destinada meramente a proibir, deter, travar, as actividades humanas, como censor austero, inflexível, mas desligado das realidades e da evolução, nem a fechar-se em guetos proteccionistas, de ritos exóticos, como platónicas válvulas de escape da má consciência de uma sociedade hiperindustrial.
A política do ambiente integra-se no plano geral do desenvolvimento sócio-económico das populações, com o reconhecimento da qualidade dos factores ambientais como valores a considerar e a internalizar nos custos do crescimento, através do que podemos designar por «gestão ambiental do desenvolvimento». É certo que há muito de difícil nesta procura do equilíbrio entre um apregoado, mas nem sempre real, crescimento económico e inovação tecnológica, consumidor de espaços e recursos naturais, e a procura - que não mera defesa - de níveis de qualidade nos factores, do ambiente físico que nos enquadra, onde o uso de critérios subjectivos e a falta de sensibilização e de visão global ainda são frequentes. Mas, se não podemos; aceitar a condenação apriorística da industrialização, da urbanização, da modernização das técnicas e equipamentos, com o acréscimo de satisfação e conforto que indubitavelmente trazem, se não desejamos o retrocesso às «cabrovias» e aos «jericomóveis», como noutro dia ironizava o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, também não podemos admitir a imolação de aspectos intangíveis da qualidade de vida a ganhos financeiros de curto prazo, nem temos o direito de legar às gerações futuras um património natural e cultural delapidado, empenhado ou até irremediavelmente perdido.O Sr. Ruí Pena {CDS): - Muito bem!O Orador: - Julgamos que a participação dos interessados, que são afinal toda a população - quer como agentes activos, quer como receptores da influência do meio-, poderá facilitar essa busca do equilíbrio, pela maior sensibilização que trará quanto ao significado dos problemas ambientais e por uma ponderação mais real e conforme com as aspirações colectivas dos diferentes factores intervenientes, assumindo-se assim as eventuais limitações como defesa dos recursos e interesses próprios, quando encarados para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política do ambiente pressupõe a definição de objectivos gerais, como é o caso da do quadro cujos projectos agora debatemos e que serão naturalmente pormenorizados e instrumentados através de programas e normas governamentais. Mas para tal política ser eficaz é fundamental a gestão dos processos, a execução dos programas e a fiscalização do seus cumprimento. E nas formas de gestão se põe geralmente um dilema: deve cada sector da Administração Pública, nos diferentes níveis de acção, responsabilizar-se de forma autónoma pela execução, na parte correspondente, da política ambienta], ou devem existir órgãos específicos para tal fim?
Basta pensar no carácter multidisciplinar do tratamento dos vários factores ambientais e das actividades que sobre eles actuam para verificar que quase todos os sectores da Administração estão envolvidos neste processo, sendo necessária uma coordenação das suas actuações, tanto horizontalmente como entre os diferentes níveis espaciais de acção. Mas um departamento específico para a gestão do ambiente tenderá naturalmente a ocupar-se apenas dos problemas onde essa dimensão é quase exclusiva, como as reservas e a protecção de espécies raras, ou a intervir nos processos de ocupação ou transformação dos espaços à revelia dos outros valores em causa, erigindo a defesa do ambiente em dogma, talvez paralisante de iniciativas! válidas, públicas ou privadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Importa, pois, assegurar uma unidade de gestão, garantia da coerência dos princípios e coordenação das acções, mas através de uma participação multidisciplinar e plurissectorial, integrando todos os responsáveis pelo planeamento ou execução de actividades com incidência espacial.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Muito bem!O Orador: - O «ordenamento do território», forma por excelência de harmonizar o crescimento económico e o bem-estar social com a defesa dos valores ambientais, a nível nacional, regional e local, e as medidas de orientação, promoção e fiscalização que
27 DE ABRIL DE 1982 3345dele decorrem devem ser encarados numa perspectiva integrada, conjugadora de esforços intersectoriais, pois determinam, de uma forma global, as condições de vida, de trabalho e de iniciativa da comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão nesta Câmara o projecto de lei n.o 278/II, da iniciativa do Partido Socialista e o projecto de lei n.o 311/II, da iniciativa do Partido Popular Monárquico, os quais, fundamentando-se no artigo 66.o da Constituição, formalizam uma proposta de lei quadro do ambiente. Acabo de expor os princípios básicos que, no entender do CDS, devem caracterizar uma política ambiental e, consequentemente, a lei que lhe sirva de suporte, dentro da perspectiva mais ampla da procura de uma melhor qualidade de vida. Os diplomas em apreço não contrariam, antes recolhem, tais aspectos, sendo justo realçar, quanto ao do Partido Socialista, para além do pioneirismo da iniciativa, ainda no decurso da I Legislatura, a consideração do desenvolvimento integrado, como elemento enquadrador das políticas ambiental e sócio-económica, apesar do uso de certas expressões menos precisas ou demasiado cândidas, como a «proibição de poluir».O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado Leonel Fadigas me interpelou, aliás amigavelmente, na sessão anterior, dizendo que a diferença neste tema entre o PS e o meu partido era a distância que separa um projecto de lei de uma declaração de voto, eu gostava de reafirmar que, no domínio do ambiente, como em todos aqueles que tocam tão de perto o bem-estar dos Portugueses, o CDS não aceita protagonismos exclusivos nem domínios privados.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Hoje, a iniciativa foi do PS e do PPM, amanhã será, talvez, nossa, mas, em todos os casos, a participação será plena e interessada. Assim o demonstraremos quer no Plenário quer na Comissão.O Sr. Rui Perna (CDS): - Muito bem!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Já o projecto apresentado pelo PPM tem uma melhor estruturação dos diversos temas, iniciando-se com a definição de conceitos, medida imperiosa perante um frequente abastardamento semântico, e referindo expressamente princípios fundamentais, como a procura do nível de acção mais adequado, a responsabilidade causal e a unidade de gestão.