— Por seu turno, o n.o 1 do artigo 119.° acrescenta que a liquidação do IMI é feita de forma individualizada, constando do documento de cobrança a «discriminação dos prédios, suas partes suscetíveis de utilização independente, respetivo valor patrimonial tributário...»;— Sendo que a falta de «discriminação do valor patrimonial dos prédios urbanos por andares ou divisões de utilização autónoma» constitui fundamento de reclamação das matrizes, nos termos do disposto na alínea h), do n.o 3, do artigo 130.°.Do exposto resulta que, para o CIMI, os andares (ou partes) de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, passíveis de serem utilizados de forma inde-pendente, estão dotados de uma autonomia em tudo idêntica à das frações autónomas de um prédio urbano constituído em propriedade horizontal, o que justifica a obrigação de inscrição individualizada na matriz, a atribuição de um valor patrimonial próprio, a liquidação e cobrança do IMI de forma autónoma e a admissibilidade de reclamação da matriz, caso os respetivos valores patrimoniais não se encontrem especificados por andares ou divisões de utilização autónoma. Isto é: para o CIMI, a verdade material — realidade existente e afetação — subjacente aos prédios urbanos compostos por andares ou par-tes suscetíveis de utilização em separado, não constituídos em propriedade horizontal, representa o fator determinante, pouco interessando o rigor jurídico-formal civilista da realidade concreta daqueles imóveis.Deste modo, por força das remissões do n.o 6 do artigo 1.° e do n.o 2 do artigo 67.° do CIS — que, de forma expressa, mandam aplicar o CIMI quanto ao conceito de prédio a atender no CIS e às questões referentes à interpretação da verba 28 da TGIS — concluiu--se que, quer em sede de IMI, quer em sede de IS, se impunha o tratamento diferenciado de cada andar ou parte independente de um prédio em propriedade vertical, como se de frações autónomas se tratassem, pelo que, para efeitos de liquidação do IS da verba 28 da TGIS, não se afiguraria legítimo considerar como matéria tributável o somatório dos VPT de cada andar ou parte independente destinados à habitação.É entendimento do Provedor de Justiça que o conceito fiscal de prédio não se recon-duz ao conceito civilista, sendo a própria AT a reconhecê-lo quando, ao liquidar o IS da verba 28.1 TGIS, expurga o VPT dos andares ou divisões afetas a outros fins que não a habitação, aceitando, deste modo, que as partes passíveis de utilização independente são verdadeiras partes autónomas, apesar de englobadas em um imóvel em propriedade verti-cal, preenchendo, pois, o conceito de prédio para efeitos fiscais.Se a lei não distingue, não deve o intérprete criar distinções, pelo que não pode deixar de concluir-se que a AT, ao liquidar o IS da verba 28.1 da TGIS, relativa a prédios urbanos, em regime de propriedade vertical, compostos por andares ou partes suscetíveis de utili-zação autónoma, tomando como matéria tributável o somatório dos VPT de cada parte, criou uma distinção ilegal, incorrendo em vício de violação de lei por erro nos pressupos-tos de direito, que fere todas as liquidações realizadas.64 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________419