2392II SÉRIE — NÚMERO 134COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALRelatórioI — No dia 29 de Julho de 1982, pelas 15 horas, reuniu a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que apreciou as propostas de alteração aos artigos 108.°, 149.°, 168.°, n.° 1, alínea p), 227.° a 236.°, 256.°, n.° 2, 279.°, n.° 2, e 281.°, n.° 1, alínea a), e à epígrafe do capítulo ni do título n da parte in, bem como a questão referente à «pena maior».II — A Comissão deliberou sugerir ao Plenário a aprovação dos seguintes textos:ARTIGO 108.° (Orçamento)1 — O Orçamento do Estado conterá:a) A discriminação das receitas e despesasdo Estado;b) O orçamento da segurança social.2 — O Orçamento será elaborado de harmonia com as opções do Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.3 — A proposta de Orçamento será apresentada pelo Governo e votada na Assembleia da República, nos termos da lei.4 — A proposta de Orçamento será acompanhada de relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior e ainda de relatórios sobre a dívida pública e as contas do Tesouro, bem como a situação dos fundos e serviços autónomos.5 — O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos.6 — O Orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, bem como as condições de recurso do crédito público.7 — A proposta de Orçamento será apresentada e votada nos prazos fixados na lei, prevendo esta os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.8 — (Igual ao actual n.° 5.)ARTIGO 149.» (Emissão dos pareceres)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a ) do artigo 148.° são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.ARTIGO 168." 1 — ...................................................p) Regime geral .de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.ARTIGO 229."/) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;g') .(alínea nova) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;g") (alínea nova) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades;g'") (alínea nova) Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à Zona Económica Exclusiva e aos fundos marinhos contíguos.[A Comissão sugere ainda que, em virtude destas alterações, se adite a referência às alíneas g') e g") no artigo 234.°]ARTIGO 255.°4 No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia regional.ARTIGO 256.°(A proposta de substituição do n.° 2 apresentada pela AD não obteve a maioria requerida para a sua aprovação pelo Plenário poder ser sugerida pela CERC.)ARTIGO 279."1 —.....................................................2 — No caso previsto no n ° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.ARTIGO 281.° 1 — ...................................................a) [...] ou com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas das respectivas assembleias regionais ou dos presidentes dos governos regionais;Epígrafe do capítulo iu do título n da parteii:Conselho de Estado.