21 DE MARÇO DE 2017 47 Com efeito, o recurso a estas entidades privadas, o apoio direto e a contratualização de Instituições Particulares de Solidariedade Social, atualmente responsáveis pela grande maioria dos equipamentos existentes, decorre de opções erradas de sucessivos governos que alargaram a rede privada e não asseguraram um sistema de ensino pré-escolar público de qualidade, como está plasmado na Constituição da República Portuguesa, no número 5, do artigo 73.o, “O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva” incumbindo ao Estado a criação de” um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar”. Já a Lei de Bases do Sistema Educativo, nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, refere que “A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 e a idade de ingresso no ensino básico”, tal como “incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de pré-escolar”. O PCP reconhece o papel determinante do alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar para o combate ao insucesso escolar e para a melhoria das aprendizagens dos alunos e defende o investimento na sua ampliação e qualidade, planeada de acordo com as necessidades de cada região em articulação com as autarquias, para garantir o superior interesse das crianças e a efetivação de parte dos seus direitos fundamentais. De acrescentar ainda que com a aprovação da Lei n.o 65/2015, de 3 junho, que altera a Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passou a prever-se o acesso a todas as crianças à educação pré-escolar a partir dos 4 anos de idade, todavia esta Lei não tem sido cumprida, não sendo deste modo garantida a universalização da educação pré-escolar a estas crianças. Urge tomar medidas para que se respeita a lei.Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinteResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Concretize o previsto na Lei n.o 65/2015, de 3 junho, que altera a Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, garantindo a universalização da educação pré-escolar para todas as crianças com 4 e 5 anos; 2. Implemente a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças com 3 anos de idade até ao fim da legislatura; 3. Proceda ao levantamento das carências de equipamentos públicos de educação Pré-Escolar, no sentido do reforço da sua oferta de forma a satisfazer as necessidades da população; 4. Proceda ao estudo da rede de parque escolar da educação pré-escolar, de modo a que sejam tomadas as medidas necessárias à sua reabilitação, ampliação ou construção; 5. Proceda à elaboração de um Programa de alargamento da resposta pública ao nível dos equipamentos de educação pré-escolar e respetivo financiamento, com o envolvimento dos Municípios, tendo em conta a carta educativa de cada município, e disponibilizando para tal o acesso a fundos comunitários. Assembleia da República, 17 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias. (*) Retirada a iniciativa em 2017-03-20. ———