44 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008Artigo 338.o-L Indemnização por perdas e danos1 - Quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelos danos resultantes da violação.2 - A indemnização referida no número anterior deve ser requerida ao tribunal pela parte lesada.3 - Na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, o tribunal deve atender ao lucro indevidamente obtido pelo infractor e aos lucros cessantes sofridos pela parte lesada e, sempre que se justifique, aos encargos por esta suportados na criação, protecção e exploração dos seus direitos de propriedade industrial.Obs: A possibilidade de incluir este tipo específico de encargos na indemnização não está prevista na Directiva, embora não seja proibida dado que ç uma garantia adicional para os titulares dos DPI. Por outro lado, o “sempre que se justifique” ç indeterminado, ficando o intérprete e o aplicador da lei sem saber quando é que se justifica incluir estes encargos na indemnização.  Sugiro passar este encargos para o n.o 7: penso que o tribunal deveria sempre considerar estes encargos na vertente de criação e protecção dos DPI (que são essencialmente custos dos registos, peritos e mandatários) como aliás autoriza o artigo 14 Directiva (cuja epígrafe foi traduzida incorrectamente para CUSTAS, no inglês, LEGAL FEES, muito mais amplo).4 - O tribunal deve atender ainda aos danos não patrimoniais causados pela conduta do infractor.5 - Na impossibilidade de se fixar, nos termos dos números anteriores, o montante exacto do prejuízo efectivamente sofrido pela parte lesada, e desde que esta não se oponha, pode o tribunal, em alternativa, estabelecer uma quantia fixa que tenha por base, no mínimo, as remunerações que teriam sido auferidas pela parte lesada caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos de propriedade industrial em questão e, sempre que se justifique, os encargos suportados com a criação, a protecção e a exploração desses direitos.Obs: Este critério subsidiário é essencial porque na maioria dos casos em que é necessário calcular indemnizações por violação de DPI, senão todos, não é possível a determinação exacta dos danos. Introduzo a palavra “exacta” para não dificultar a aplicação deste critério. Retiro a necessidade de consentimento ou não oposição da parte contrária, dado que, essa condição não consta da Directiva e pode, na prática, impossibilitar o uso deste critério subsidiário. Elimino a parte final pelas razões focadas no n.o 3 supra.6 - Quando a conduta do infractor constitua prática reiterada ou se revele especialmente gravosa, pode o tribunal determinar a indemnização com recurso à cumulação de todos ou de alguns dos aspectos previstos nos n.os 3 a 5.7 - Em qualquer caso, o tribunal deve fixar uma quantia razoável e proporcional destinada a cobrir os custos, devidamente comprovados, suportados pela parte lesada com a investigação e a cessação da conduta lesiva do seu direito, e com a criação e protecção dos seus direitos de propriedade industrial.Obs: Os encargos com as actividades referidas (investigação e cessação da conduta, criação e protecção dos DPI), por vezes elevados e sempre imprescindíveis para assegurar o respeito dos DPI, são frustrados por cada nova infracção. Por isso mesmo, deve fixar-se uma quantia razoável mas também proporcional (o artigo 14 da Directiva fala aliás de LEGAL FEES ou “custas”, na versão portuguesa, que devem ser “razoáveis e proporcionados”).