d) Aprovar o regulamento de gestão do FGCT, devendo o mesmo ser publicado em Diário da República; e) Aprovar o regulamento interno do FGCT, que deve ser sujeito a publicitação no sítio eletrónico oficial do Fundo. 2 - O conselho de gestão do FGCT pode ainda solicitar aos mecanismos equivalentes toda e qualquer informação que entenda essencial ao regular funcionamento do FGCT, devendo aqueles prestar tais esclarecimentos no prazo máximo de cinco dias. Artigo 39.o Reuniões do conselho de gestão 1 - O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o respetivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. 2 - Os membros do conselho de gestão podem delegar o seu voto dentro de cada representação. Artigo 40.o Competências do presidente do conselho de gestão 1 - Compete ao presidente do conselho de gestão: a) Dirigir a atividade do FGCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições; b) Gerir os recursos financeiros do FGCT; c) Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FGCT; d) Elaborar o regulamento interno necessário à organização e ao funcionamento do FGCT, bem como o regulamento de gestão, submetendo-os à apreciação e aprovação do conselho de gestão; e) Executar e implementar, no âmbito da sua autonomia funcional, as orientações, as sugestões e as deliberações formuladas pelo conselho de gestão; f) Elaborar relatórios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informação sobre o volume de requerimentos apresentados, o sentido das decisões, o volume e a duração das pendências, bem como informação referente às receitas arrecadadas e às despesas efetuadas, submetendo-os à apreciação do conselho de gestão; g) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento anual e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão; h) Elaborar o relatório anual de atividades e o relatório de contas e balanço de cada exercício e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão; i) Assegurar a representação do FGCT, em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse efeito; j) Autorizar despesas com a aquisição, a alienação ou a locação de bens e serviços e a realização de empreitadas, dentro dos limites fixados por lei; k) Estabelecer relações com as instituições do sistema bancário;  l) Assegurar o pagamento dos valores reclamados; m) Promover a recuperação dos créditos em que ficar sub-rogado por via da sua satisfação aos trabalhadores, desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim. n) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho de gestão. 2 -  Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por quem o conselho de gestão indicar. Artigo 41.o Fiscal único 1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, pelo conselho de gestão, do qual deve constar ainda a designação do fiscal suplente. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________44