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Mas, vejamos: ou ficamos à espera, passivamente, do dia em que tudo se transforma, como espectadores de uma realidade que esta à nossa volta, ou, parece-me, temos de fazer algo. E temos de fazer algo tendo em conta, em primeiro lugar, que este problema tem de ser prevenido, tal como já dissemos. Ou seja, terá de passar, seguramente, pela penalização dos agressores, uma penalização que existe, hoje, noutros países que têm uma história que nós não temos - porque ainda temos o crime da violência
2292 I SÉRIE - NÚMERO 61contra as mulheres como um crime semi-público -, com um percurso feito, que permite perceber que não é por enclausurar e por privar da liberdade o agressor que se resolve o problema. É, sim, por conseguir o acompanhamento clínico, é por conseguir o acompanhamento psicológico, é por conseguir afastá-lo do espaço onde vivia, é por conseguir afastá-lo da casa.
Mas uma coisa é termos a noção de tudo isto, do conjunto e da interligação, percebendo que a transformação se consegue pela soma de tudo aquilo de que temos falado, outra coisa é fazermos um pouco o que a Sr.a Deputada está a fazer, ou seja, «nós estamos aqui, mas isto não vale nada!».
Do nosso ponto de vista, isto vale! Do nosso ponto de vista, independentemente da prevenção e da punição, há mulheres que precisam de apoio.
A Sr.a Deputada do Partido Socialista há pouco referia a violência omitindo um aspecto que me parece importante e que não podemos descurar nas características da violência - e ela é transversal na sociedade -, que é também a violência física. É a violência psicológica, é a violência física e a violência sexual.
Toda a gente entende, ouvindo os relatos das mulheres e falando com as associações, que é fundamental, muitas vezes, para garantir que essa mulher (e muitas vezes os seus filhos) fica viva ou que essa mulher não fica irreversivelmente mutilada - e pode não ser mutilada apenas fisicamente mas mentalmente impossibilitada de reconstruir a sua vida -, ter condições de ser retirada do espaço de violência onde está. Ora, se não tem um espaço para se abrigar, se não tem condições para voltar a ser considerada uma pessoa humana e tomar consciência de si própria e ter capacidade de ter apoio, se não tem um sítio onde se acolher e onde possa ter silêncio e sentir segurança, um sítio onde não viva aterrorizada, isso é muito difícil.
É disso que estamos a falar com este projecto de lei e, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, julgo que optámos por uma coisa em concreto. Poderá dizer que a regulamentação poderia ter resolvido esta situação; não sei se resolvia ou não. O Partido Socialista, no modo como faz a leitura, considera que essa regulamentação vai partir da sociedade. Eu julgo que parte da sociedade no seu todo, mas julgo, também, que o Governo faz parte da sociedade e tem um papel do qual não se pode desresponsabilizar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a senhora não me ouviu. Então, eu ia diminuir um debate para o qual também trago um projecto? Não! Se eu quisesse diminuir este debate, não estava cá, a bancada não tinha apresentado um projecto e eu não estaria a defendê-lo.
O que quis dizer foi que, neste tipo de problemas, se conseguíssemos fazer uma contabilidade, Portugal era decerto o país que menos investia na prevenção, ou seja, no combate das causas. Era isso que eu queria dizer! Não podemos perder de vista a questão das causas, devendo tentar fazer um investimento nas mesmas. Mas com certeza que eu não quis dizer com isso que, perante a enormidade das causas, o melhor é não me ralar mais com este problema! Não!
Portanto, a rede de casas é muito importante e eu disse-o logo! Até porque a mulher vítima de violência é refém na sua casa; se não tiver outra para onde ir, fica nesse espaço como refém. Toda a gente percebe! Também toda a gente percebe que a grande maioria das mulheres vítimas de Violência não terão autonomia para criar uma alternativa de um dia para o outro.
Tudo isto faz sentido como parte de um todo e eu queria era o todo. Não me vai dizer que vou abdicar do todo apenas porque o todo é difícil. Não tenho apenas noções! Aliás, se quer que lhe diga, penso que, com um bocadinho de empenhamento, qualquer pessoa que tivesse uma responsabilidade executiva era capaz de criar soluções relativamente eficazes.
Queria também dizer-lhe que a situação em Portugal é má, mas a situação em Espanha é muito grave e a situação em França é muito grave. Estamos, portanto, perante um problema que tem uma dimensão internacional e, naturalmente, ainda é pior noutros lados onde isto nem sequer é falado. Talvez seja possível que este fenómeno tenha raízes muito fundas e ancestrais.
Todavia, penso que há aqui um aspecto importante, quando o PS diz que esta rede é asfixiante e sufocante. Eu, que vejo o PS querer dar injecções aos portugueses e pôr gesso nas pernas dos portugueses, fico pasmada quando o PS agora tem uma moda nova e vem dizer: «Consultas de planeamento familiar em empresas que já têm serviços médicos, nem pensar! Isso seria uma violência sobre as empresas!»... Agora, numa rede pública que é integrada por ONG e por IPPS, diz também: «Mas que ideia! É uma violência!». Então, se isto não compete ao Estado, compete a quem!?
Tenho de dizer isto porque me parece extraordinária a dificuldade que quem sabe onde o Estado tem de estar de forma equilibrada tem tido para gerir, com o Partido Socialista, os sítios onde o PS quer o Estado e onde este não deve estar e, de facto, perante um problema que tem uma dimensão qualitativa e quantitativa muitíssimo grande criar-se uma rede pública, embora chamando a essa rede públicas as parcerias privadas,... devo dizer que fico estupefacta.
Portanto, Sr.a Deputada Isabel Castro, quero dizer-lhe que, além de eu não me demitir deste debate, de eu não baixar os braços, embora considere que era na prevenção que tínhamos de apostar, estou de acordo que essa rede seja pública, embora integrada, através de parcerias, por IPPS e por ONG e talvez até com vantagens em relação a serviços estritamente públicos, e, obviamente, com financiamento público, porque não estamos a falar de mulheres que possam ir para o Ritz.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência contra as mulheres é uma manifestação particularmente visível de desequilíbrio do poder entre homens e mulheres e tem de ser equacionada numa perspectiva de igualdade de direitos e de mudança cultural. Não se circunscrevendo ao contexto nacional, é um problema universal que atinge as mulheres em vários pontos do planeta e transcende fronteiras culturais e políticas.
As raízes da violência, em especial a doméstica, são profundas e radicam numa multiplicidade de factores que não se resolvem com iniciativas pontuais e desgarradas de planos globais de acção transversais, pelo que as soluções para o problema não poderão ser simplistas nem redutoras.
19 DE MARÇO DE 1999 2293Dada a dimensão internacional destas questões quer a ONU quer o Conselho da Europa e a União Europeia têm vindo a debruçar-se sobre a violência contra as mulheres e muitos são os documentos internacionais aprovados pelos Estados membros das várias organizações, entre os quais Portugal, que consideram este tipo de violência um atentado aos direitos humanos e, como tal, uma questão pública e política.
Na sociedade portuguesa, verifica-se a mesma tendência que nas outras sociedades ocidentais: a dimensão do grupo familiar diminui, alteram-se os papéis e os estatutos dos seus membros e a privacidade aumenta.
A questão da violência contra as mulheres não deve ser dissociada das transformações profundas que nos últimos anos se têm feito sentir ao nível dos processos sociais e dos modelos familiares, nomeadamente no que se refere ao papel social e familiar da mulher e às desigualdades entre os sexos, profundamente enraizadas no corpo social em que essas mudanças se operam. Este tipo de violência que vivifica no seio da célula familiar só se tomou evidente depois de largos séculos de indiferença.
As reacções começaram a fazer-se sentir com as progressivas necessidades de nuclearização do casal, da procura da intimidade e com os movimentos femininos que contribuíram para a emergência social do tema, colocando, sobretudo, a tónica na violência dos homens contra as mulheres. Contudo, rapidamente outro tipo de violências ganhou visibilidade, particularmente a exercida sobre crianças e idosos, onde, além ,dos homens, também as mulheres se assumem como protagonistas relevantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recomendações apontadas no projecto de resolução n.o 110/VII permitem-nos, desde logo, verificar que de inovação tem pouco, dado que a maioria das medidas preconizadas fazem parte do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 49/97, e das Grandes Opções do Plano para 1998 e 1999.
A ilação que podemos retirar é que o CDS-PP considerou-as pertinentes e associou-se ao Plano Global que referi e que na sua maioria já estão a ser corporizadas em acções concretas ou estão em vias de ser concretizadas, nomeadamente: a recomendação prevista no sentido da elaboração de um guia sobre os direitos das mulheres vítimas de violência, está actualmente impresso e em fase de divulgação; está a funcionar uma Linha SÓS junto da Comissão para a Igualdade; desde 1997, têm-se promovido programas nas rádios locais e nacionais, assim como spots na RTP; ainda não foram criadas secções especializadas junto dos órgãos de polícia criminal, mas na PSP o atendimento a mulheres vítimas de violência física e/ou psicológica está a ser feito preferencialmente por agentes do sexo feminino em condições de privacidade; quanto à aplicação efectiva de coacção de afastamento preventivo do agressor e pena acessória - proibição de aproximação da vítima - está prevista em sede de medidas gerais de coacção a do afastamento do agressor da residência comum, constituindo uma inovação proporcionada por este Governo através da aprovação do novo Código Processo Penal (Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto).
No âmbito do Processo Civil é possível, em sede de providência cautelar, conseguir o afastamento do agressor. O Conselho de Ministros, no passado dia 11, já aprovou uma proposta de lei que procede à regulamentação do artigo 14.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, garantindo às mulheres vítimas de violência doméstica o adiantamento, por parte do Estado, da indemnização devida pelo agressor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma rede a nível nacional de casas de apoio às mulheres vítimas de maus tratos foi, igualmente, desenvolvida na iniciativa de Os Verdes, que, fundamentalmente, orientada para a integração e apoio das vítimas remete expressamente para o Estado, através do Governo, a responsabilidade de assegurar a criação, a instalação, o funcionamento e a manutenção dessa rede pública.
Quanto a nós, a filosofia correcta sobre as casas abrigo continua a ser a da Lei n.o 61/91, aprovada por unanimidade, onde, nos termos do seu artigo 5.o, o Estado apoia e estimula a criação, mas não tem de criá-las e mante-las ele próprio.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Para além disso, a criação de casas de abrigo tende, hoje em dia, a ser desvalorizada a favor de mecanismos preventivos da violência. A casa abrigo não resolve nada em definitivo, pelo que deve manter-se, quanto a mim, a filosofia da referida lei. Aliás, se alguém tem dúvidas pode, inclusive, especificar-se que o Estado deve apoiar e estimular a criação de, pelo menos, uma casa abrigo por distrito e por região autónoma.
A preocupação do PS e do seu Governo, com esta temática, tem sido uma constante, sabendo-se, contudo, que existem associações que apoiam e encaminham as mulheres que a elas recorrem.
Em 1996, a APAV efectuou, a nível nacional, 2269 atendimentos a mulheres vítimas de violência, que correspondem a 78% do total dos atendimentos, e a Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres efectuou, só na Delegação de Lisboa, 1600.
O Estado, através de ONG, como a APAV e a SOROPTIMIST, entre outras, tem vindo a criar casas de acolhimento, estando os distritos de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, bem como os Açores já cobertos.
Prevêem ainda Os Verdes que as casas de apoio serão constituídas por uma casa abrigo e um ou mais centros de atendimento, devendo o pessoal de apoio ser especializado.
Na realidade, as estruturas existentes já vão nesse sentido. Não obstante isso, sou de opinião que em vez de se avançar com uma rede pública standard e padronizada, é mais adequado e prudente iniciar projectos nos principais distritos e, após o balanço dessas recentes experiências, optar-se-á por enquadrar as metodologias mais adequadas às realidades de cada distrito.
No tocante aos núcleos de atendimento como complementares à rede pública e geridos por ONG, quer a CIDM, quer a APAV, quer a Associação Contra a Violência já possuem delegações e núcleos dessa natureza e dispõem de juristas, de advogados e de psicólogos com atendimento gratuito.
A iniciativa em causa entrará em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano 2000, o que bem se compreende dadas as implicações financeiras que a mesma comporta.
O projecto de lei n.o 620/VII, de Os Verdes, quis ser abrangente quanto à distribuição de casas de apoio, mas acabou por ser omisso no tocante às principais vítimas de violência doméstica, as crianças, que, segundo vários estudos, são as primeiras, sendo as mulheres as segundas.
2294 I SÉRIE-NÚMERO 61Este projecto de diploma, não obstante as intenções louváveis que lhe estão subjacentes, parte de uma concepção muito estatizante e até certo modo asfixiante da sociedade civil, incumbindo o Estado de criar uma rede pública de casas de apoio, obedecendo a um modelo rígido cuja implementação automática e não faseada poderá ser desadequada face a uma realidade que se não traduz de forma idêntica nas diversas regiões do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e paritária, foi corporizada quer no contrato de legislatura quer no programa eleitoral do XIII Governo Constitucional. Tem-se observado que as mulheres constituem a maioria dos desempregados, auferem salários mais baixos do que os homens e encontram-se em situação particularmente vulnerável em caso de ruptura familiar ou de encargos com a assistência de familiares.
A promoção dos direitos da mulher requer, além do mais, iniciativas específicas de promoção e emprego feminino, incluindo a formação profissional, o apoio doméstico, o combate às discriminações salariais e a visibilidade e reconhecimento dos saberes e das competências específicas adquiridas no espaço familiar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um dos princípios fundamentais de orientação política deste Governo é o da solidariedade. Este pilar, fundamental para a coesão social, requer um novo equilíbrio entre o mercado, o Estado, a família e a sociedade e a redefinição relativa dos papéis do homem e da mulher na família e na sociedade.
No que respeita à família, observou-se que a estrutura actual da Administração Pública conta com uma pluralidade de entidades, inseridas em diversos ministérios, que se ocupam sectorialmente de assuntos da família, sem que haja uma verdadeira coordenação.
Para ultrapassar esta dificuldade, o Governo inseriu na sua Lei Orgânica a criação de um Alto Comissário, entidade de âmbito nacional vocacionada para a coordenação dos diversos serviços da administração pública, a quem incumbe contribuir para a igualdade efectiva entre as mulheres e os homens e promover a instituição familiar, dinamizando uma verdadeira política de família.
Por outro lado, as alterações introduzidas na quarta revisão constitucional no sentido da promoção da igualdade mais a aprovação do novo Código Penal consolidaram a capacidade de intervenção das instituições, designadamente quanto aos maus tratos aos cônjuges, e permitir que o Ministério Público possa dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser e não houver oposição do ofendido, antes de ser deduzida acusação.
Também no decurso desta legislatura uma nova lei veio reforçar os direitos das associações de mulheres, assim como a respectiva regulamentação.
A nova lei da maternidade, recentemente aprovada, poderá permitir à mulher, cada vez mais, conciliar a família e a profissão, conferindo-lhe a autonomia e independência económica que tantas vezes a leva a suportar os maus tratos e as humilhações de que é vítima.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a violência contra as mulheres constitui hoje uma problemática central, não necessariamente devido ao recrudescimento do fenómeno mas, fundamentalmente, às recentes transformações sociais e especificamente no campo da família. Parte do aumento da violência familiar, hoje oficialmente registada em Portugal, deve-se ao repúdio de situações até então toleradas e a uma maior transparência das relações familiares, o que confere visibilidade a actos que até aqui ficavam escondidos no universo fechado em que a família se estruturava.
A aplicação do direito durante muito tempo reduziu-se exclusivamente à esfera pública, auto-excluindo-se da esfera privada, do domínio da família e da conjugalidade.
Actualmente, o Código Penal aponta no sentido da violência ser considerada crime semi-público. Esta alteração constituirá um passo fundamental para a regulação social dos comportamentos do campo privado da família que muito poderá contribuir para que a violência familiar saia do espaço privado em que se tem inscrito e possa, finalmente, constituir-se como alvo de intervenção das instituições públicas.
As iniciativas já desenvolvidas pelo Governo e as actualmente em curso diluem as soluções constantes nestes diplomas, as quais são positivas quanto às intenções que lhes estão subjacentes mas pouco inovadoras.
Termino acentuando o facto de quer o Governo quer a oposição estarem, de forma decidida, a levantar o véu silenciador da violência que durante anos caracterizou muitas relações familiares e sociais em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Odete Santos e Isabel Castro.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, vou formular-lhe três perguntas, mas antes deixe-me que diga que já estava desesperada a pensar que V. Ex.a não iria reconhecer que havia uma lei de 1991, porque tudo aquilo que disse que o Governo estava a fazer, o Código do Processo Penal, etc. referiu-o como se fosse inovador. A Sr.a Deputada esqueceu-se que essas medidas, nomeadamente as do Código do Processo Penal, estavam já na lei de 1991 e, no entanto, aplicou o termo inovação.
Digo isto só por respeito pela verdade história, Sr.a Deputada, porque fui uma das pessoas que trabalhou na elaboração do projecto de lei que deu origem à lei e eu, tal como as outras pessoas que comigo trabalharam, teria gostado muito mais que tivesse sido feita uma lei para protecção contra a violência, independentemente de se ser homem, mulher ou criança.
Porém, a Assembleia recusou esse projecto de lei para protecção dás vítimas de crimes violentos e depois veio a aceitar um outro apenas aplicável às mulheres. Foi uma lei que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, mas convém que se diga, porque é a verdade histórica, que foi aprovada sem uma vírgula a mais nem uma vírgula a menos em relação ao projecto de lei do PCP.
Já que a Sr.a Deputada falou na Alta Comissária devo aqui manifestar a minha indignação pelo facto de, logo após ter sido nomeada, a Sr.a Alta Comissária ter dito na televisão, com ar de desprezo, batendo a caneta na mesa, que esta lei era para deixar cair...
Ora, o que verificamos é que o anterior governo não regulamentou a lei e nisso o criticamos, embora eu tenha tido muito gosto em ter ouvido a intervenção da Deputada Manuela Ferreira Leite, em Beijin, onde referiu que essa era uma das leis que tinha sido produzida em relação às
19 DE MARÇO DE 1999 2295mulheres. Mas, como estava a dizer, o anterior governo não regulamentou a lei e, de facto, teve muito tempo para começar a fazê-lo.
Na verdade, este Governo está a regulamentá-la, mas deve reconhecer-se que é uma lei de 1991, pelo que não se trata de qualquer inovação deste Governo.
Sr.a Deputada, as perguntas que queria colocar-lhe são as seguintes: os timings deste Governo são de tipo manifestamente propagandístico. Se não, vejamos: em 24 de Março de 1997 foi aprovado o Plano para a Igualdade de Oportunidades, no qual sete dos pontos que aí constam correspondem a esta lei. Aliás, fiz um requerimento ao Governo onde referia que determinado ponto do Plano correspondia a isto, outro àquilo, etc. Ou seja, o Plano foi recuperar sete dos pontos da lei; depois,- em 1998, o Sr. Ministro da Administração Interna fez uma operação de propaganda, dizendo que vai haver secções especiais de atendimento nas esquadras; depois, em 1999, aparece o projecto Inovar.
Já que a Sr.a Deputada falou na resenha histórica de tudo o que o Governo fez, explique-me porque é que não mencionou a proposta de lei sobre o trabalho em part time que vai recair, sobretudo, sobre as mulheres e ser fonte de violência em relação às mulheres? Porque é que não referiu na sua resenha histórica que as faltas dadas para assistência à família vão ser descontadas, segundo a proposta do Governo e caso ela passasse, nos dias de férias? Porquê? É assim que se protege as mulheres contra a violência?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, penso que talvez tenha interpretado mal a palavra inovação que eu aqui referi. O que eu quis dizer foi que os aspectos que o projecto de resolução e o projecto de lei aqui levantam referem-se à regulamentação de aspectos que a lei de 1991 já tinha aprovado. Ora, por isso é que eu disse que não havia outros aspectos, para além dos que já estavam aprovados, e aquilo que viemos aqui dizer foi que concordamos com a filosofia de toda esta lei.
De facto, desde que o PS foi para o Governo tem estado a criar adaptações e dar execução a estes aspectos e tem vindo, aos poucos, a tentar dar exequibilidade aos pontos apontados na lei de 1991. Por isso a inovação não tem a ver com aquilo que, eventualmente, ainda está por fazer, porque as casas de abrigo e a criação de centros de apoio, já estavam previstas na lei de 1991, mas, sim, com os outros aspectos do projecto de lei.
Por outro lado, sabemos perfeitamente que há muitos serviços espalhados por vários ministérios, havendo serviços e legislação suficiente, mas, muitas vezes, falta coordenação e temos é de saber coordenar, porque cada vítima é uma vítima e tem uma solução isolada e pontual. De facto, não se pode resolver os problemas sem haver uma coordenação e essa coordenação...A Sr.a Odete Santos (PCP): Eu não lhe fiz essa pergunta!O Orador: - ..é feita através da Alta Comissária, que tem o papel de coordenar e defender todos esses aspectos que estão disseminados.
Por isso, temos de nos congratular pois, apesar de não estar tudo feito em todos os aspectos para que aponta a lei de 1991, este Governo tem vindo, sistematicamente e aos poucos - e, como citei na minha intervenção, no passado dia 11 foi aprovada uma proposta de aplicação do artigo 14.o da lei de 1991, sobre a indemnização à vítima do crime -, a alterar a legislação no sentido de dar resposta a uma regulamentação que não foi feita, mas dando execução aos aspectos apontados naquela lei.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, e as férias? E o desconto nas férias? E o part-time!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Depois, vamos fazer um debate sobre isso!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Isabel Sena Lino, penso que este debate não é apaixonante para a Câmara, pois, como se vê, a maior parte dos Deputados das várias bancadas não está presente, devem considerar que este problema da violência exercida sobre as mulheres não é algo que diga respeito à sociedade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Basta olhar para a bancada do PSD!A Oradora: - Está presente «meia dúzia» de Deputados, o que revela, também isso, o entendimento que este Parlamento tem sobre a violência e aquilo que do Parlamento se pode esperar sobre esta questão.Mas este debate, com muita ou pouca assistência, tem importância, Sr.a Deputada; este debate, muito ou pouco coberto pela comunicação social, tem a ver com as mulheres deste país. É estranho a Sr.a Deputada acusar o nosso projecto de lei de não ser inovador, quando, afinal, a inovação não está propriamente nos hábitos do Partido Socialista, porque não foi adepto de alargar o âmbito da protecção contra a violência que não às mulheres. Portanto, criticar o seu aspecto parcelar e apelidá-lo de asfixiante, autoritário e, no fundo, quase coercivo, quando, há poucas semanas, discutimos uma iniciativa do Partido Socialista, que procurava, autoritariamente e de forma administrativa, impor aos partidos a resolução de um problema que o PS não consegue resolver, que é o de pôr mais mulheres a participar nos seus órgãos, mais mulheres na vida pública e mais mulheres nas listas, é, no mínimo, dada a proximidade desse debate, um argumento que me parece francamente perigoso.
E também me parece perigoso, Sr.a Deputada, porque podemos todos assumir que há poucos meios para resolver as coisas, podemos todos assumir que Portugal até não precisou, este ano, de se associar, no dia 8 de Março, como os outros países da União Europeia o fizeram, à luta contra a violência, porque o Governo português entendeu não o fazer e comemorá-lo diferentemente, por achar que, no essencial, as coisas estão a caminhar, e poderão, a Sr.a Deputada e o Partido Socialista, ficar muito contentes e satisfeitos com os guias ou com as alterações em relação às indemnizações, mas, Sr.a Deputada nós não ficamos contentes e a nossa consciência não fica adormecida se
2296 I SÉRIE-NÚMERO 61sabemos que há mulheres neste país que não têm, quando são vítimas da brutalidade e da violência, um espaço alternativo onde se abrigar - e não têm, Sr.a Deputada!
A Sr.a Deputada falou em cinco locais. Entendamo-nos: há a Fundação Bissaya Barreto. A SOROPTIMIST, que referiu, é um projecto - vá visitá-la e verá que não existe. Há-de vir a constituir-se com o apoio do município do Porto, mas não está a funcionar, nem, tão-pouco, tem uma experiência anterior e uma história de lidar com mulheres vítimas de violência. Há duas experiências de associações religiosas que têm um âmbito de intervenção completamente diferente, não estando vocacionadas para o apoio às mulheres mas, sim, para o apoio a adolescentes vítimas de abusos sexuais em situações diferenciadas. Trata--se, portanto, de um universo e de uma experiência completamente diferentes e são ambas de organizações religiosas: a experiência de Évora, agora iniciada, e a experiência, já a funcionar, de um ordem religiosa, em Sintra.
Assim, aquilo que a Sr.a Deputada tem é, por exemplo, a Associação das Mulheres Contra a Violência, que já há alguns anos vem propondo ao Governo o financiamento e apoio aos seus projectos, nomeadamente, à criação de centros de apoio e de refúgios para mulheres vítimas de violência, mas que não recebe um tostão do Governo, pois o Governo não investe, não porque entenda que não deve ser o Estado a substituir-se à sociedade, mas porque efectivamente não quer investir e continua a não considerar como prioridade política o combate à violência, neste caso, na perspectiva do apoio às vítimas. É que, se assim fosse, de há muito que esta associação - esta concretamente, mas também outras -, já teria recebido apoio financeiro e estaria em condições de ter o seu centro a funcionar, substituindo-se, no fundo, à intervenção que propomos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo está mais do que esgotado. Peco-lhe que conclua.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente. Em conclusão, direi que lamento a atitude do Partido Socialista em relação às mulheres deste país, que provavelmente continuarão à margem deste debate e seguramente sem abrigo, à espera de boas intenções ou de um qualquer milagre que, um dia, altere a situação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, penso que todas as iniciativas que possam aparecer aqui, no sentido de dar visibilidade à mulher e à sua participação, não são excludentes e devem ser complementares. Portanto, pode acontecer que umas passem e outras não, mas devemos ter uma visão complementar de todas elas.
Aquilo que quisemos dizer foi que o projecto do seu partido deixou transparecer uma visão muito linear e única da implementação dessas casas de abrigo.
Pela nossa parte, defendemos que o Governo não se deve alhear dessa preocupação, mas não deve ser o único. A sociedade civil deve participar na criação desses centros de apoio e pareceu-nos entender que, no seu projecto, ela é excluída. Somos da opinião de que essa preocupação deve ser comum, de que a sociedade deve participar nesta criação dos centros de apoio.
Por outro lado, também não estamos satisfeitos com a situação. E não podemos estar, porque temos consciência daquilo que falta fazer e as estatísticas não são claras. Sabemos que as estatísticas estão longe de nos dar a realidade neste assunto. Daí que não possamos estar satisfeitos.
No entanto, não podemos esquecer aquilo que já está feito e se todo o País não está coberto com casas de abrigo - já temos cinco distritos -, temos de incentivar... E também não podemos querer que estas situações se resolvam imediatamente.
A Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, nunca foi regulamentada, mas, agora, o Governo socialista está a fazer alguma coisa nesse sentido. Porém, há tantos aspectos, tantos apoios e tantas situações que se alteram que, muitas vezes, também tem de se alterar a própria legislação.
Assim sendo, concordamos com a iniciativa - aliás, dissemo-lo na nossa exposição -, achamos que ainda há um caminho a percorrer, mas não nos podemos esquecer daquilo que já tem sido feito.
Por isso, entendemos que, quer o Governo quer a sociedade, devem continuar a poder partilhar estas iniciativas dos centros de apoio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje nos ocupa não pode correr o risco, na nossa opinião, de particularizar a discussão relativamente a algumas formas de violência sobre a mulher, geralmente as mais visíveis, ignorando outras, tão ou mais graves, que um Estado de direito democrático não pode ignorar, quer pelo silêncio, quer pela passividade.
Bem sabemos que os números e as estatísticas são pobres; perdendo em subjectividade e causas o que ganham em objectividade muitas vezes gritante.
Mas mesmo reconhecendo essas limitações, é importante ouvir o peso de alguns números, quando chegam até nós depois de tantos tratados, conferências, resoluções, directivas comunitárias, planos de acção, cimeiras governamentais, etc., etc.
Hoje, era de todas as tecnologias, «as injustiças multiplicam-se, as desigualdades agravam-se, a ignorância cresce, a miséria alastra (...). Alguém não anda a cumprir o seu dever. Não andam a cumpri-lo os governos, porque não sabem, porque não podem, ou porque não querem. Ou porque não lho permitem aqueles que efectivamente governam o mundo, as empresas multinacionais e pluricontinentais cujo poder, absolutamente não democrático, reduziu a quase nada o que ainda restava de .ideal da democracia.» Afirmou-o Saramago perante a Academia Real Sueca e os números estão aí para o reafirmar.
As mulheres constituem cerca de 60% da população rural pobre do mundo, que ultrapassa 1000 milhões de pessoas e esta percentagem continua a aumentar.
Dos 905 milhões de analfabetos que se registavam em 1990, 587 milhões (65%) eram mulheres.
As mulheres representam actualmente 40% dos adultos infectados com o HIV.
Todos os anos, pelo menos meio milhão de mulheres morrem por complicações provocadas pela gravidez e mais de 100 000 abortos praticados sem condições de segurança.
19 DE MARÇO DE 1999 2297Nos Estados Unidos da América, em cada 18 minutos, uma mulher é agredida; por ano são agredidas entre 3 a 4 milhões de mulheres.
Os salários das mulheres são 30 a 40% inferiores aos que os homens auferem por um trabalho semelhante.
Em Portugal, confirma-se a regra. Não há uma única excepção. Só que a realidade não é medível, não se conhecem os verdadeiros números, mas vê-se todos os dias, ouve-se permanentemente.
Estas são também, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, formas de violência, de não desenvolvimento, de exploração de uma sociedade cada vez mais injusta, menos solidária, onde os ricos são cada vez mais ricos e os pobres são cada vez mais pobres.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E é neste quadro social que se devem julgar as diferentes formas de violação dos direitos humanos. E é neste contexto que se deve avaliar e tomar medidas, protegendo a mulher da violência física, psicológica e sexual que ocorre na família, na sociedade e também aquela que é perpetuada e/ou tolerada pelo Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E não só entender a violência contra as mulheres como resultante de padrões culturais que perpetuam de geração em geração o ainda reduzido estatuto que lhes é atribuído na família, no local de trabalho, na comunidade e na sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As práticas violentas resultam sempre em elevados custos sociais, quer a curto quer a médio prazo. Por isso, a construção de uma sociedade mais justa e simultaneamente a concretização de medidas de prevenção e de protecção são o único percurso capaz de dissuadir as motivações de violência.
No entanto, neste quarto de século de regime democrático, apesar de uma razoável listagem de instrumentos legislativos, que levados à prática, regulamentados e melhorados sempre que necessário teriam dificultado a permanência da violência contra as mulheres, também muito tem sido feito ou tem ficado por fazer no sentido exactamente inverso.
Quando os poderes instituídos silenciam ou ignoram as mais diversificadas formas de violência, abrem as portas à sua existência, motivando a exercê-la todos os que da sociedade têm uma única leitura - a exploração do ser humano, particularmente, quando ele é mais fraco.
E mais grave que o alheamento do Estado é o facto deste se outorgar o direito de o fazer também.
Quando não se regulamentam leis durante quase 10 anos, como a Lei n.o 61/91, que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência, nos casos em que a motivação do crime resulte de atitude discriminatória, estando, nomeadamente, abrangidos os casos de ofensas corporais; quando não se cumprem as leis de protecção da maternidade, ignorando o seu valor social eminente, quer no sector público, quer no sector privado; quando se permite que a mulher trabalhadora grávida possa ser despedida ou possa ser sujeita a situações de trabalho que ponham em causa a sua saúde ou a do nascituro; quando o Governo entende, ao arrepio da lei, que uma gravidez de risco, quando não sujeita a internamento, é uma doença e as faltas dever-se-ão justificar com atestado médico; quando o Governo se prepara para apresentar e defender uma proposta de lei que pretende consagrar, como legítimo, o que já acontece sem legitimidade, em alguns locais de trabalho - por exemplo, as grandes superfícies, onde o trabalho predominantemente feminino se impõe a tempo parcial, sem direitos, nem garantias, onde o subsídio de refeição se paga ou não e o trabalho suplementar é exigido mas não remunerado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo discrimina, liberaliza, desregulamenta, flexibiliza, atinge todos os trabalhadores, todas as trabalhadoras, mas, particularmente, as mulheres e os jovens.
Numa publicação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, sobre Assédio Sexual no Local de Trabalho, afirma-se: «Nos contratos a prazo a situação da trabalhadora é muito vulnerável, pois é relativamente fácil à entidade patronal ou ao superior hierárquico apressar a extinção do contrato ou não o renovar. Esta situação é, noutros casos, particularmente delicada.» E estas atitudes têm nome: violência. Violência que se repercute na vida familiar.
A falência de projectos de vida facilita e pode determinar a violência familiar. Daí que não possamos deixar de tratar a realidade exactamente na mesma medida em que não devemos ignorar a totalidade das causas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Noutros países, medidas têm sido tomadas para enfrentar estas situações, minimizando as consequências trágicas que se abatem sobre a mulher e os filhos, quando existem, mas as causas têm permanecido. De tal modo que na vizinha Espanha, em 1984, abriu-se a primeira casa de abrigo para mulheres vítimas de agressões conjugais, casa que se encheu no próprio dia em que se abriram as portas. Mas, hoje, em Espanha, existem mais de 100. instituições deste tipo e são insuficientes.
Outros países, que há mais de 20 anos tomaram medidas de prevenção e protecção das mulheres vítimas de violência, como em Inglaterra, Holanda, Alemanha ou França, continuam a debater-se com insuficiência de meios perante o aumento permanente das vítimas.
Em Portugal, quer junto da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, quer junto da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, contam-se em milhares as mulheres que ocorrem a pedir ajuda, apesar do secretismo que, normalmente, envolve a violência sobre as mulheres.
O Serviço de Informação e Consulta Jurídica da CIDM afirma que as vítimas narram situações gravíssimas de maus tratos físicos e não físicos.
Dos insultos às humilhações, da expulsão de casa à proibição de sair, das agressões durante a gravidez ao impedimento de recurso ao médico, tudo é possível, mas não visível porque o medo do agressor, a falta de informação, a falta de meios, a vergonha, a ausência de confiança nas instituições impedem as queixas.
Em 1997, o Parlamento Europeu propôs aos Estados membros que considerassem 1999 o ano da tolerância zero da violência contra as mulheres. Mas as declarações de boa vontade são migalhas, quando a intervenção não acontece, quando as medidas de protecção social e jurídica não surgem e não se articulam com medidas de prevenção.
A exiguidade de respostas institucionais demostram claramente como é impossível abordar a violência exclusivamente no contexto familiar, sem o alargar à sociedade
2298 I SÉRIE-NÚMERO 61e ao Governo, repartindo - aqui, sim! - quotas de responsabilidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Porque as leis estão aí! Só é preciso cumpri-las!
A Lei n.o 61/91, que resultou de um projecto de lei do PCP, apresentado em 1989, propõe um conjunto diversificado de medidas capazes de proporcionar informação e prevenção que, postas em prática, reduziriam, certamente, as condutas violentas contra as mulheres. Mas a regulamentação continua adiada. Já se afirmou, publicamente, que a lei é para «deixar cair». Provavelmente, o Governo prefere uma listagem de intenções, intitulada Plano para a Igualdade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, estamos disponíveis para, em sede própria, continuar esta discussão e contribuir para uma análise mais aprofundada dos textos hoje apresentados, porque é cada vez mais urgente adoptar medidas na área da educação para modificar modelos sociais e culturais e eliminar papéis estereotipados; investir na formação de pessoal judicial, jurídico e de saúde para o atendimento destas situações; melhorar o acesso ao sistema judicial; informar as vítimas dos seus direitos; reforçar os mecanismos institucionais para permitir denunciar em segurança e confidencialidade, sem receio de represálias; estabelecer sanções a fim de punir e reparar danos, garantir indemnizações e tratamentos quando necessários; criar centros de acolhimento e serviços de apoio acessíveis; apoiar as ONG que existem nesta área de intervenção; fazer funcionar o Serviço Nacional de Saúde a nível dos centros de saúde primários, centros de planeamento familiar, serviços de saúde materno-infantil, serviços de saúde na escola e porque é cada vez mais urgente, é indispensável prever a existência de verbas no Orçamento de Estado.
Ou então esta sociedade continuará a ser para muitos e também para a mulher, como diz Teresa Beleza, «...um reduto de ilegalidade à semelhança de outras: plantações de escravos; penitenciárias; prisioneiros de guerra...»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Lara.A Sr.a Lourdes Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 13 de Agosto de 1991, foi publicada a Lei n.o 61/91, visando garantir protecção adequada às mulheres vítimas de maus tratos. Algumas das medidas contempladas nessa lei foram levadas à prática ainda que isoladamente, não sortindo o efeito pretendido, daí a razão de estarmos aqui, hoje, a debater o mesmo assunto: a violência, que prevalece indesculpável e, algumas vezes, mortal, um crime e, simultaneamente, uma doença.
É um problema que não é só nosso. Nos Estados Unidos, por exemplo - e segundo as últimas _ estatísticas do Departamento de Justiça -, cerca de um terço das mulheres assassinadas naquele país foram vítimas de crimes perpetrados pelos seus maridos, namorados ou companheiros.
Durante muitos anos, a violência doméstica foi escondida, tratada como um problema familiar, um assunto que a mais ninguém dizia respeito. Sabemos, no entanto, que o problema existe, ainda que seja muito difícil de identificar.
Ao olharmos as mulheres nas ruas e avenidas das grandes cidades ou das zonas rurais não nos é possível detectar, a olho nu, o problema da violência, que está camuflado no rosto de cada mulher que receia o regresso a casa, à noite. Não receiam uma invasão ou um desastre natural, receiam os membros da sua família, dos quais dependem, muitas vezes, financeiramente.
Para estas mulheres, o lar não é o refúgio adequado: a lei pouco as protege, a opinião pública não lhes é favorável.
Uma mulher vítima de violência pensa que é um caso isolado, que a solidão faz parte da vergonha, que, por sua vez, faz parte do silêncio. A violência no lar não contempla mulheres de uma determinada faixa etária, raça, com um determinado nível de educação ou classe; é um problema transversal, por vezes ainda mais difícil de identificar na mulher da classe social média-alta.
As repercussões são ainda mais graves quando essa violência é verbal e a atinge psicologicamente, a ela e aos filhos, que, muitas vezes, assistem a estes actos.
Ao longo da minha vida, já se fizeram alguns progressos ao reconhecer a existência de violência contra as mulheres: quando eu era uma criança, a violência doméstica servia de tema para as séries cómicas da televisão; quando eu era adolescente, já não era um assunto jocoso, mas também não era levado a sério, pois a polícia, quando chamada em auxílio, raramente efectuava uma detenção. Hoje, mulher adulta, vejo cidadãs, algumas das quais ex-vítimas de agressão/violência nos seus lares, erguer as suas vozes e dizer: «Precisamos de implementar a lei para que a violência passe a ser encarada como um crime. Não pode haver diferença jurídica no tratamento de crimes de agressão à mulher e a um estranho».
Na Conferência de Nairobi, em 1985, a violência doméstica foi praticamente ignorada, mas 10 anos mais tarde, em Beijing, foi o tema que mais destaque teve.
A violência doméstica, protecção e expansão dos direitos das mulheres foi também o tema principal da agenda das primeiras damas na Conferência das Américas, que teve lugar na cidade do Panamá. Passou a compreender-se melhor que a violência doméstica não é só um assalto a um cidadão: diminui o sentido de democracia.
O nosso país tem sofrido profundas mudanças nos aspectos económico, democrático e social. Ainda que a democracia entre nós seja recente, depende da liberdade de expressão de todos os cidadãos e prospera quando não é a lei, a tradição, a intimidação ou a simples ignorância, nem o receio de dor física nos seus lares, a impedir as mulheres de dizerem de vida voz o que lhes vai na alma.
Precisamos de legislação que inclua, também, a protecção às mulheres imigrantes, já que muitas se mantêm nestas situações abusivas porque dependem dos maridos para sobreviver e para permanecer no país de acolhimento.
Saúdo ambos os projectos de lei e de resolução de Os Verdes e do CDS-PP, mas acredito que necessitamos, urgentemente, de regulamentar a Lei n.o 61/91, que foi aprovada nesta Assembleia por unanimidade.
19 DE MARÇO DE 1999 2299Será importante, também, promover campanhas de sensibilização da opinião pública, com vista à mudança de mentalidades, com o apoio da Igreja, e, porque não, das universidades, dos desportistas, da comunicação social e das próprias empresas, e, ainda, cursos de formação profissional que permitam a reinserção social destas mulheres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma das soluções importantes deste problema passa por uma mudança de mentalidades. Investir neste sentido salvará vidas, o que, só por si, deveria ser bastante, mas tem o potencial de fazer mais: ensinar às futuras gerações de famílias que as leis mudaram e que levantar a mão a uma mulher ou agredi-la psicologicamente não será tolerado.