20 DE JULHO DE 2019 67 Segue-se, agora, um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.o do texto de substituição que acabou de ser votado na generalidade. Vamos votar este requerimento de avocação pelo Plenário. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em guião I suplementar, temos, agora, a apreciação, na especialidade, do artigo 2.o do referido texto de substituição. Pergunto aos grupos parlamentares se desejam inscrever-se para usar da palavra, sendo que a Mesa concederá um período de 2 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta Legislatura a Assembleia da República conseguiu aprovar, e agora confirmar, um regime de gestação de substituição, que é, aliás, a única oportunidade para, por exemplo, mulheres sem útero poderem ser mães biológicas, poderem aceder a procedimentos de procriação medicamente assistida. Esse regime foi levado ao Tribunal Constitucional, que o considerou conforme à Constituição da República Portuguesa, disse que era condizente com os valores e direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. No entanto, disse também que era necessário alterar o período de revogação do consentimento da gestante que estava previsto inicialmente e, sem essa alteração, fica tudo suspenso, ou seja, o regime é legal, existe na lei, só que não é possível aceder-lhe. Das várias propostas de alteração que o Bloco de Esquerda entregou para conformar este regime com a Constituição e com o acórdão do Tribunal Constitucional e das várias propostas que foram discutidas em especialidade, a alteração da revogação de consentimento não foi aprovada. Portanto, este texto de substituição, que agora aprovámos na generalidade, não contém esta recomendação do Tribunal Constitucional e nós tememos que, não contendo esta recomendação do Tribunal Constitucional, todo o regime da gestação de substituição continue suspenso, apesar de previsto na lei. Por isso, requeremos agora a avocação pelo Plenário da proposta do Bloco de Esquerda, que altera o período de revogação do consentimento da gestante, passando este a ser até ao período do registo da criança, que é a interpretação do Tribunal Constitucional,... Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. ... para podermos, assim, ter um regime de gestação de substituição, legal e acessível a todas as mulheres. Por isso, apelamos a todos os partidos, a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, para que aprovem esta proposta, que avocamos, para fazer com que este regime seja não só legal mas também acessível a quem a ele precisa de aceder. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, após anos e anos de um percurso legislativo, hoje estamos, finalmente, a ir ao encontro do Tribunal Constitucional para que acabe o pesadelo de pessoas que não podem ter filhos, apesar de haver um método científico para ultrapassar essa fatalidade. Sr.as e Srs. Deputados, também faço um apelo, porque esta é a última tentativa que têm para ser mães e pais. Apelo a todos os Srs. Deputados, porque estamos a falar de natalidade, porque estamos a falar de direito à felicidade, a que não esperemos por outro amanhã. Aplausos do PS.