PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo único Aditamento à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de JaneiroSão aditados os artigos 46.o-E e 46.o-F à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com a seguinte redacção:«Artigo 46.o-E Comissão permanente1 — Em cada assembleia municipal é constituída uma comissão permanente.2 — Compõem a comissão permanente:a) O presidente da assembleia municipal, que preside; b) Um membro de cada partido, coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores com representação no órgão deliberativo; c) Um presidente de junta de freguesia eleito pela assembleia municipal.3 — A comissão permanente reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do seu presidente ou a solicitação de um dos seus membros.4 — Os membros da comissão permanente têm direito a receber senhas de presença nos termos previstos para os secretários da mesa.Artigo 46.o-F Competências da comissão permanente1 — Compete à comissão permanente:a) Acompanhar em permanência a actividade da câmara municipal e obter desta todas as informações que considere necessárias; b) Requerer a presença de qualquer um dos membros do órgão executivo, bem assim como de qualquer funcionário ou agente que exerça funções de direcção ou competências delegadas que não sejam de mero expediente, para prestar esclarecimentos sobre aspectos da actividade do respectivo serviço; c) Exercer, sem prejuízo dos poderes próprios da assembleia municipal, as competências previstas nas alíneas c), e) e j) do n.o 1 do artigo 53.o; d) Acompanhar os processos de elaboração ou revisão de instrumentos de planeamento de carácter municipal; e) Tomar conhecimento, previamente à aprovação pelo órgão executivo, da proposta de plano e orçamento, bem como de toda a informação que fundamente a estrutura base da receita e despesa considerada para a sua elaboração; f) Seleccionar e propor à assembleia municipal o revisor oficial de contas, quando for caso disso, ou na sua ausência e se o entender, uma entidade de controlo interno; g) Superintender na acção geral das entidades referidas na alínea anterior, sem prejuízo da sua independência técnica; h) Promover, sem prejuízo do poder próprio do presidente da assembleia municipal, a convocação da assembleia municipal sempre que tal seja necessário, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade; i) Manter informada a assembleia municipal da sua actividade, bem como da informação e esclarecimentos prestados pela câmara municipal; j) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou pelo regimento da assembleia municipal.
25 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo 27.o Disposições finais1 – As regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude aplicam-se aos conselhos que se venham a constituir após a entrada em vigor da presente lei.2 – Os conselhos municipais de juventude já existentes poderão adaptar as suas regras de funcionamento às disposições previstas na presente lei.»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 10.o, 13.o, 18.o, 19.o e 20.o da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro.Artigo 3.o Norma revogatóriaA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 24 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Honório Novo — Jorge Machado — João Oliveira — Francisco Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 846/X (4.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO (Revoga a Lei n.o 45/2008, de 27 de Agosto)A Constituição da República Portuguesa autoriza expressamente os municípios a «constituir associações e federações para administração de interesses comuns» e permite também que a lei lhes confira «atribuições e competências próprias».Não se descortina que possa a lei estabelecer limites geográficos ou outros (que não sejam os inerentes à própria natureza e atribuições dos municípios) à vontade livre de se associarem ou não os titulares deste direito.Não se descortina também que possa a lei conferir a associações atribuições e competências que sejam dos municípios e, particularmente, que confira a uma associação atribuições, competências e poderes de municípios que a não integrem.Não se descortina, por fim, que possa a lei denegar natureza pública a associações de entes públicos que visem prosseguir fins públicos através da aplicação de recursos públicos só porque se não conformam com um modelo qualquer territorial.Mas assim parecem não entender o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, na linha, aliás, do que ensaiou com manifesto insucesso o PSD, e, por isso mesmo, nos forçam a recolocar a problemática do associativismo municipal no plano em que operou durante cerca de duas décadas com assinalável êxito.O Parecer desfavorável que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses deu à Proposta de Lei do Governo sobre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e o seu fundamento último, a actual Lei n.o 46/2008, de 27 de Agosto, (ali, quanto a nós, Grupo Parlamentar do PCP, indiscutivelmente deslocado: a Constituição não tem estes entes por associações de municípios), faz aqui todo o sentido – é na regulação do associativismo municipal que a questão da liberdade de associação dos municípios se coloca.
26 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009O presente projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP retoma o essencial do regime do associativismo municipal seguido até ao início vigência das Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, (entretanto revogadas e em nada melhoradas pelas Leis n.os 45 e 46/2008, de 27 de Agosto), e introduz-lhe as actualizações e correcções que a experiência e as transformações entretanto ocorridas recomendam.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Conceito e naturezaA associação de municípios, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito público, criada por dois ou mais municípios, para realização de interesses comuns.Artigo 2.o Objecto1 — A associação pode ter finalidades dos seguintes tipos:a) A realização de atribuições conferidas por lei aos municípios; b) A realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios.2 — Excluem-se das finalidades referidas no número anterior todas as atribuições ou interesses que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser exclusiva e directamente prosseguidos por cada município.3 — Nos termos do artigo 253.o da Constituição da República, a lei pode conferir às associações e aos seus órgãos atribuições e competências próprias. Artigo 3.o Constituição1— A associação constitui-se por escritura pública nos termos do n.o 1 do artigo 158.o do Código Civil.2 — Cabe às câmaras dos municípios interessados promover as diligências necessárias à constituição da associação, sem prejuízo das competências próprias das assembleias municipais.3 — A constituição da associação é comunicada, pelo município em cuja área a associação esteja sediada, ao ministério da tutela.CAPÍTULO II Estatutos, tutela, órgãos e competênciasArtigo 4.o Estatutos1 — Os estatutos da associação são elaborados pelas câmaras dos municípios interessados e aprovados pelas assembleias municipais respectivas.2 — Os estatutos de cada associação estabelecem:a) A denominação, sede e composição; b) Os fins da associação;
27 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A sua organização interna e respectiva forma de funcionamento; e) As competências dos órgãos; f) A duração, quando a associação não se constitua por tempo indeterminado.3 — Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições da sua saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e consequente divisão do seu património.4 — Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, de harmonia com o regime estabelecido na presente lei para a respectiva aprovação.5 — Compete à assembleia intermunicipal, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho de administração, aprovar alterações aos estatutos em que hajam acordado os órgãos dos municípios associados.Artigo 5.o TutelaA associação está sujeita à tutela legalmente prevista para os municípios.Artigo 6.o Regime subsidiárioEm tudo o que não se encontre previsto nos estatutos e na lei, a associação regula-se pelo regime jurídico aplicável aos órgãos dos municípios.Artigo 7.o Órgãos da associaçãoSão órgãos da associação:a) A assembleia intermunicipal; b) O conselho de administração.Artigo 8.o Competência dos órgãos1 — Para a prossecução dos fins da associação os órgãos exercem as competências que lhes forem conferidas pela lei e pelos estatutos.2 — Os poderes municipais referentes à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se delegados, salvo disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da associação.3 — As deliberações dos órgãos da associação estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 9.o Assembleia intermunicipal1 — A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação.2 — Integram a assembleia intermunicipal:
28 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009a) Os presidentes de cada uma das câmaras dos municípios associados, pessoalmente ou através de vereador em quem deleguem; b) Mais um ou dois vereadores em representação de cada município, designados pelas câmaras municipais, consoante a associação tenha mais ou menos de 10 associados.3 — O mandato dos membros da assembleia intermunicipal coincide com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.4 — A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito na assembleia intermunicipal.Artigo 10.o Funcionamento da assembleia intermunicipal1 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, constituída pelo presidente, por um vice-presidente e um secretário, a eleger de entre os seus membros.2 — A assembleia intermunicipal reúne, nos termos definidos nos estatutos da associação, em plenário ou em secções.Artigo 11.o Competências da assembleia intermunicipalCompete à assembleia intermunicipal:a) Eleger a mesa; b) Exercer as competências estabelecidas pelos estatutos da associação; c) Aprovar as opções, o plano plurianual de investimentos e o orçamento elaborados pelo conselho de administração; d) Aprovar o relatório de actividades e apreciar o balanço e conta de gerência elaborados pelo conselho de administração; e) Deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos municípios associados; f) Deliberar sobre a forma de imputação das despesas com pessoal aos municípios associados; g) Deliberar sobre o estatuto e remuneração do administrador-delegado, sob proposta do conselho de administração; h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, com carácter excepcional e objecto específico, no âmbito das finalidades definidas nos respectivos estatutos.Artigo 12.o Presidente da assembleia intermunicipalCompete ao presidente da assembleia intermunicipal:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos da assembleia; c) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos estatutos ou pela assembleia.Artigo 13.o Conselho de administração1 — O conselho de administração é o órgão executivo da associação.2 — O conselho de administração é eleito pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros.
29 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 20093 — Compõem o conselho de administração um presidente e dois ou quatro vogais, consoante a associação seja constituída por cinco ou menos municípios ou por mais de cinco municípios.4 — O exercício das funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal é incompatível com o desempenho do cargo de presidente do conselho de administração.5 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a duração do mandato dos membros do conselho de administração é de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, se na primeira reunião da assembleia intermunicipal após o seu termo, não se deliberar proceder a nova eleição.6 — A assembleia intermunicipal deve proceder, na primeira reunião que se realize após a verificação de qualquer vaga no conselho de administração, à eleição de novo membro, cujo mandato terá a duração do período em falta até ao termo do mandato do anterior titular, aplicando-se à sua renovação o disposto no número anterior.7 — Sempre que se verifiquem eleições para os órgãos representativos de, pelo menos, metade dos municípios associados cessam os mandatos do conselho de administração, devendo a assembleia intermunicipal proceder a nova eleição na primeira reunião que se realize após aquele acto eleitoral. Artigo 14.o Competências do conselho de administraçãoCompete ao conselho de administração:a) Assegurar a execução das deliberações da assembleia intermunicipal; b) Nomear, por livre escolha, e exonerar um administrador-delegado para a gestão corrente dos assuntos da associação, devendo ficar expressamente determinados na deliberação que o nomeie os poderes que lhe são conferidos; c) Propor à assembleia intermunicipal o estatuto e remuneração do administrador-delegado, de acordo com as funções exercidas, tendo como limite a remuneração de director municipal; d) Elaborar a proposta de opções e plano plurianual de investimentos e de orçamento e submetê-los à assembleia; e) Elaborar o relatório de actividades, balanço e conta de gerência e submetê-los à assembleia; f) Enviar as contas da associação ao Tribunal de Contas; g) Aprovar lista nominativa dos funcionários, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.o; h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos estatutos ou pela assembleia.Artigo 15.o Presidente do conselho de administraçãoCompete ao presidente do conselho de administração:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos das reuniões do conselho; c) Executar as deliberações do conselho e exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos estatutos ou pelo conselho.Artigo 16.o Administrador-delegado1 — Compete ao administrador-delegado:a) Proceder à gestão corrente dos assuntos da associação; b) Apresentar ao conselho de administração, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre os assuntos a seu cargo;
30 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009c) Praticar, no âmbito das suas funções, os actos previstos nos estatutos ou que lhe tenham sido delegados pelo conselho de administração ou pelo seu presidente.2 — O exercício das funções de administrador-delegado é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência.3 — As funções de administrador-delegado cessam a qualquer momento por deliberação do conselho de administração.Artigo 17.o Assessoria técnicaA associação pode recorrer à assessoria técnica dos gabinetes de apoio às autarquias locais que existam na sua área de jurisdição e dispor de serviços de apoio a definir por deliberação da assembleia intermunicipal.CAPÍTULO III Plano de actividades e OrçamentoArtigo 18.o Plano de actividades e orçamento1 — As propostas de opções, plano plurianual de investimentos e orçamento, são elaboradas pelo conselho de administração e submetidas a aprovação da assembleia intermunicipal no decurso do mês de Novembro.2 — Os instrumentos previsionais são remetidos pelo conselho de administração às assembleias dos municípios associados, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.3 — Do orçamento constam todas as receitas da associação e as respectivas despesas, qualquer que seja a sua natureza ou montante.Artigo 19.o Regime de contabilidadeAs associações adoptam o regime de contabilidade estabelecido para os municípios, que respeita o previsto no Plano Oficial de Contabilidade de Autarquias Locais (POCAL).CAPÍTULO IV Património e finançasArtigo 20.o PatrimónioO património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto da constituição ou posteriormente adquiridos a qualquer título.Artigo 21.o Receitas e despesas1 — Constituem receitas da associação:a) O produto das contribuições dos municípios que a integram; b) As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;
31 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009c) As taxas de utilização de bens e decorrentes da prestação de serviços; d) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles; e) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central no âmbito ou ao abrigo da Lei das Finanças Locais ou outras das quais venham a beneficiar; f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou acto jurídico; g) O produto de empréstimos; h) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.2 — As contribuições previstas na alínea a) do número anterior devem ser efectuadas nos prazos determinados pela assembleia intermunicipal, não havendo lugar à sua reversão, mesmo nos casos em que o município não utilize os serviços prestados pela associação.3 — Constituem despesas da associação os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.Artigo 22.o Empréstimos1 — A associação pode contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito e celebrar contratos de locação financeira, em termos idênticos aos dos municípios.2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que podem ser constituídas pelo património da associação ou por uma parcela das contribuições dos municípios.3 — A celebração dos contratos referidos no n.o 1 releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios associados na parte que exceda o activo patrimonial da associação, de acordo com o critério legalmente definido para estes.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos municípios associados, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais respectivas.  5 — A associação não pode contrair empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados.Artigo 23.o Cooperação financeira1 — A associação pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação financeira entre o Estado e as autarquias locais.2 — A associação pode estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, tendo por objecto a prossecução das suas atribuições e desde que não contrarie os respectivos estatutos. Artigo 24.o Isenções fiscaisA associação beneficia das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Artigo 25.o Relatório de actividades, balanço e conta de gerênciaO relatório de actividades, balanço e conta de gerência são elaborados pelo conselho de administração e submetidos a aprovação da assembleia intermunicipal no decurso do mês de Março, devendo esta deliberar sobre eles no prazo de 30 dias a contar da sua recepção.
32 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo 26.o Apreciação das contas1 — Compete ao Tribunal de Contas apreciar e julgar as contas da associação.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, o conselho de administração deve enviar as contas respeitantes ao ano anterior nos prazos estabelecidos para as autarquias locais.CAPÍTULO V PessoalArtigo 27.o Quadro de Pessoal1 — A associação dispõe de quadro de pessoal próprio.2 — A associação pode recorrer, nos termos da lei, ao pessoal dos municípios associados, sem que daí resulte a abertura de vagas no quadro de origem.3 — A associação pode promover a contratação individual de pessoal técnico e de gestão.Artigo 28.o Encargos com o pessoal1 — As despesas com o pessoal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com o pessoal do quadro dos municípios associados.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de acordo das assembleias municipais dos municípios em causa.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 29.o Recurso contenciosoAs deliberações dos órgãos da associação e as decisões dos seus membros são contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 30.o Extinção da associação1 — A extinção da associação é comunicada, pelo município em cuja área esteve sediada, ao ministério da tutela.2 — A associação extingue-se pelo decurso do prazo, quando constituída temporariamente, ou por deliberação das assembleias municipais dos municípios associados, observando-se o número mínimo de municípios exigido no artigo 1.o para a sua manutenção.3 — Se os estatutos não dispuserem de forma diferente e sem prejuízo dos direitos de terceiros, o património existente é repartido entre os municípios na proporção da respectiva contribuição para as despesas da associação.4 — A distribuição do pessoal pelos municípios deve ter em conta os interesses das partes, sem prejuízo de se assegurar, em todos os casos, a conveniência da Administração.
33 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 20095 — Para efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores devem indicar, por ordem decrescente, os municípios em que preferem ser integrados, procedendo-se à respectiva ordenação em cada carreira ou categoria de acordo com a antiguidade na categoria, na carreira e na administração pública.6 — Na falta de acordo, nos termos dos números anteriores, e sem prejuízo do necessário acordo dos municípios associados, o pessoal é repartido entre os municípios, na proporção da sua contribuição total e geral para as despesas da associação, através de lista nominativa aprovada pelo conselho de administração.Artigo 31.o Norma transitóriaAs associações existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem adaptar os seus estatutos às suas disposições, no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.Artigo 32.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 45/2008, de 27 de Agosto.Assembleia da República, 24 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: José Soeiro — António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Honório Novo — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI N.o 847/X (4.a) ALTERA O CÓDIGO DE TRABALHO, ASSEGURANDO UMA MELHOR PROTECÇÃO DO TRABALHO DE MENORESExposição de motivosEm todo o mundo mais de 200 milhões de crianças continuam a ser forçadas a trabalhar diariamente. É um alerta da Organização Internacional do Trabalho (OIT), salientando que "três em cada quatro desses menores estão expostos ás piores formas de exploração laboral‖ (tráfico humano, conflitos armados, escravatura, exploração sexual e trabalhos de risco, entre outros), actividades que "prejudicam de forma irreversível o seu desenvolvimento físico, psicológico e emocional".No entender da OIT, a "abolição efectiva" da exploração laboral das crianças - que "são privadas de direitos básicos, como educação, saúde, lazer e liberdades individuais" - é um "dos maiores e mais urgentes desafios do nosso tempo".Em Portugal o trabalho infantil, ou de menores, poderá vir a aumentar nos próximos tempos devido à situação de crise e ao aumento do desemprego.O trabalho de menores assume hoje contornos qualitativamente diferentes da década passada, que constituía uma "chaga social" de importantes dimensões. Era comum a imagem de crianças a trabalharem em fábricas ou na construção civil.Hoje o que conhecemos são casos de trabalho infantil domiciliário, nova forma que as empresas, sobretudo as do calçado e têxtil, encontraram para diminuir os custos em tempo de crise. E encontramos também o trabalho de menores no meio artístico, o chamado mundo do espectáculo quer seja nas novelas, na publicidade ou nas passagens de modelos, e também na agricultura familiar.A Confederação Nacional de Acção Sobre o Trabalho Infantil reconhece que a fiscalização sobre o trabalho de crianças em Portugal não funciona "tão bem como deveria", principalmente em relação às novas formas de
36 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 20096 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 77.o (...)  1 — O período de trabalho diário de menor deve ser interrompido por intervalo de duração entre uma e duas horas, por forma a não prestar mais de quatro horas de trabalho consecutivo.2 — (Eliminar).3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 78.o (...)  1 — O menor tem direito a descanso diário, entre os períodos de trabalho de dois dias sucessivos, com a duração mínima de catorze horas consecutivas.2 — (Eliminar).3 — (Eliminar).4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 deste artigo.Artigo 79.o (...)  1 — O descanso semanal de menor tem a duração de dois dias, se possível, consecutivos, em cada período de sete dias.2 — (Eliminar).3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.»Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 71.o e 80.o do anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 23 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Ana Drago — João Semedo — Alda Macedo.———PROJECTO DE LEI N.o 848/X (4.a) COMBATE A PRECARIEDADE DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCALExposição de motivosO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda retoma, com a presente iniciativa, as propostas do projecto de lei n.o 251/X (1.a), apresentado em Abril de 2006. Tais propostas visam combater a precariedade e definir um
39 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009a) a sujeição a poder hierárquico e a horário completo de serviço; b) o tempo de serviço ao abrigo do vínculo e respectivo conteúdo funcional; c) a fundamentação das necessidades do trabalhador no serviço; d) a capacidade técnica do trabalhador para o exercício de funções.6 — A declaração carece de parecer favorável dos dirigentes hierarquicamente superiores e de despacho final do mais elevado dirigente do serviço.7 — O parecer desfavorável de qualquer dirigente, ou a não emissão de despacho final no prazo de 30 dias, confere ao interessado o direito de recurso hierárquico e jurisdicional.8 — As falsas declarações de qualquer dos dirigentes acima indicados fá-los-á incorrer em responsabilidade civil e criminal.Artigo 5.o Institutos e empresas públicas e municipaisOs trabalhadores dos institutos públicos, empresas públicas e empresas públicas municipais, que se encontrem contratados nos termos previstos e definidos pelo artigo 1.o são integrados no quadro de pessoal dessas pessoas colectivas.Artigo 6.o Extinção da pessoa colectiva pública1 — No caso de extinção de Institutos Públicos, Empresas Públicas ou Municipais, os trabalhadores são integrados no quadro da pessoa colectiva pública que ficar com as atribuições que cabiam à entidade extinta.2 — Se estas não tiverem quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, serão integradas no quadro da função pública nos termos referidos nos artigos 3.o e 4.o.Artigo 7.o Contagem do tempo de serviço1 — O tempo de serviço efectivamente prestado em situação irregular, e de forma continuada, releva na categoria de integração para efeitos de promoção, de aposentação e sobrevivência.2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos funcionários que, anteriormente à vigência do presente diploma, desempenharam funções ao abrigo de vínculos irregulares e vieram posteriormente a adquirir a qualidade de funcionário na sequência de concurso público.3 — Os efeitos da contagem de tempo de serviço deverão ser averbados no termo de posse.4 — Em caso de integração em quadro sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, há lugar ao pagamento de descontos para a segurança social, caso estes não tenham sido realizados.Artigo 8.o Dispensa de estágio1 — É dispensado do estágio de ingresso nas carreiras que o exigem, o pessoal que venha a ser integrado nos quadros da função pública no âmbito do presente diploma e conte mais de um ano de serviço ao abrigo de vínculos irregulares.2 — O pessoal que à data da vigência do presente diploma se encontre a exercer funções com contrato administrativo de provimento para estágio na sequência de concurso anterior e seja abrangido pelo processo de integração, é igualmente dispensado de estágio.
40 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo 9.o Proibição de vínculos precários na Administração Pública1 — É proibido o recurso a formas de contratação de carácter precário, tal como definidas no presente diploma, para satisfação de necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública.2 — Os titulares de cargos políticos, bem como os dirigentes de serviços que o venham a admitir, são responsáveis financeira e disciplinarmente.3 — A responsabilidade financeira é solidária.4 — Compete ao Ministério Público a proposição de acção judicial para efectivação da responsabilização financeira nos termos dos números anteriores.5 — O Ministério Público deverá ser notificado para este efeito, sempre que os serviços de inspecção do IGAT ou do Tribunal de Contas verifiquem, no âmbito da sua acção, qualquer violação ao disposto no n.o 1.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 23 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Alda Macedo — João Semedo — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 849/X (4.a) ALTERA O CÓDIGO DE TRABALHO, REPONDO O “DIREITO AO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL”Exposição de motivosA matriz civilista do Código Bagão Félix colocou-nos perante um debate central do Direito de Trabalho ou seja o ―princípio do tratamento mais favorável‖.O artigo 13.o da Legislação do Contrato de trabalho (LCT) corresponderia ao padrão funcional que presidiu à formação e ao desenvolvimento do direito do trabalho, e que era próprio de um ―direito de condições mínimas‖ sob o ponto de vista dos trabalhadores, o carácter de ―imperativo-mínimo‖ da generalidade das suas normas. Ou seja, a lei estabelecia os direitos mínimos, não se opondo a que os contratos de trabalho e as convenções colectivas estabelecessem direitos mais favoráveis.Foi exactamente esta norma que o Código de Trabalho de Bagão Félix veio subverter, permanecendo fundadas dúvidas quanto à sua constitucionalidade. No artigo 4.o, n.o 1, veio a admitir que as suas próprias normas pudessem ser afastadas, em sentido menos favorável, por convenções colectivas de trabalho (CCT).Os contratos individuais de trabalho (CIT) só poderiam alterar o Código de Trabalho em sentido mais favorável, a menos que as próprias normas do Código previssem de forma diferente, o que abria caminho à possibilidade de o próprio Código vir a conter disposições permitindo a respectiva alteração em sentido menos favorável.Em 2003 e durante a discussão do Código de Bagão Félix, o Partido Socialista manifestou a sua total oposição a tal filosofia afirmando que tal configurava ―um míssil de grande alcance‖ contra os direitos do trabalho.Chegado ao Governo o Partido Socialista fez aprovar um Código de Trabalho que, não só manteve a matriz do Código Bagão Félix, como a aprofundou. Assim, no artigo 3.o, no n.o 1, prevê-se a alterabilidade das normas de trabalho pelas CCT, sem distinguir em que sentido (mais ou menos favorável) tais alterações podem ocorrer.
41 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009O n.o 2 é igual ao anterior n.o 2 e determina a inalterabilidade por regulamentos de condições mínimas.No n.o 3 estabelece-se que as matérias referidas nas alíneas i) a xiv) só podem ser alteradas pelas CCT desde que a alteração seja em sentido mais favorável. As outras matérias não incluídas naquelas alíneas podem ser alteradas pelas CCT em qualquer sentido.No n.o 4 do mesmo artigo, estabelece-se que os CIT só podem alterar as normas legais aplicáveis aos contratos de trabalho desde que a alteração seja mais favorável, excepto quando as próprias normas legais previrem o contrário, isto é, quando previrem que elas próprias podem ser alteradas no sentido menos favorável ou que não podem de todo ser alteradas. O que abre caminho a que venham a ser publicadas normas (no Código de Trabalho ou em qualquer outro diploma legal) que prevejam a sua própria alterabilidade por CIT em sentido menos favorável.Quanto aos contratos colectivos, o Código de Trabalho prevê que podem conter normas menos favoráveis.No artigo 531.o do Código de Trabalho de Bagão Félix, os CIT só podem conter normas mais favoráveis do que as dos CCT, excepto quando os próprios CCT contiverem normas menos favoráveis, ou normas que simplesmente proíbam alterações, seja em que sentido for.O ―novo‖ código no artigo 476.o estabelece que os contratos individuais de trabalho podem sempre conter condições mais favoráveis do que as das convenções colectivas de trabalho.Torna-se, então, fundamental repor a matriz civilizacional do moderno direito do trabalho – o direito ao tratamento mais favorável.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de TrabalhoOs artigos 3.o e 476.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.Artigo 476.o (...) 1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável que o estipulado por lei.2 — As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral com carácter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores.3 — As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.»Assembleia da República, 23 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Ana Drago — João Semedo — Alda Macedo.———
47 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo 2.o Regimes especiaisO disposto na presente lei não prejudica os apoios concedidos às associações através de legislação especial que lhes seja aplicada tendo em consideração a sua natureza específica.Artigo 3.o Apoio do EstadoO Estado concede às entidades referidas no artigo 1.o um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por elas pago e suportado e que não confira direito à dedução constante dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes operações:a) Aquisição de bens utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural, desportiva e recreativa; b) Aquisição de serviços indispensáveis para a realização da sua actividade cultural, desportiva e recreativa; c) Realização de obras em equipamentos afectos às actividades estatutárias.Artigo 4.o Apresentação das candidaturas1 — As candidaturas ao apoio devem ser dirigidas aos serviços governamentais competentes da área da Cultura ou do Desporto, conforme os casos.2 — As candidaturas de apoio relativas às operações realizadas em cada ano económico devem ser apresentadas no mês de Dezembro desse ano.3 — As candidaturas devem ser efectuadas dentro do prazo máximo de um ano a contar da data do bilhete de importação, factura ou documento equivalente que comprovem a aquisição dos bens.Artigo 5.o Documentos que devem instruir as candidaturas1 — As candidaturas ao apoio devem ser instruídas com os seguintes documentos: a) Ingresso próprio a fornecer pelos serviços competentes para a recepção; b) Cópia dos estatutos; c) Cópia do relatório de actividades do ano anterior e do plano de actividades; d) Originais dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes.2 — As candidaturas são ainda acompanhadas de documento assinado pelos titulares dos órgãos da associação estatutariamente competentes para o efeito, no qual declaram sob compromisso de honra que a associação candidata: a) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português; b) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social; c) Não se encontra em estado de inactividade, de liquidação ou de cessação de actividade; d) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mãode-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal; e) Utiliza bens e serviços adquiridos única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural; f) O IVA pago e suportado constante dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes apresentados na presente candidatura não confere direito à dedução;
48 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009g) Não recebeu um subsídio de valor equivalente ao preço da aquisição de cada um dos bens e serviços objecto da presente candidatura; h) Não solicitou a restituição do IVA suportado na aquisição dos bens e serviços objecto da presente candidatura.Artigo 6.o ExclusãoSão excluídas as entidades que se encontrem numa das seguintes situações: a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido; b) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado; c) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social; d) Se encontrem em estado de inactividade, de liquidação ou de cessação de actividade; e) Tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal; f) Prestem falsas declarações; g) Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado.Artigo 7.o Apreciação das candidaturas1 — Na apreciação das candidaturas afere-se a adequação das aquisições de bens e serviços à actividade cultural, desportiva e recreativa prosseguida.2 — A aferição da adequação referida no número anterior tem em conta, designadamente: a) A capacidade de realização da associação; b) O número de participantes envolvidos em iniciativas anteriores; c) O currículo dos responsáveis pelas actividades desenvolvidas; c) A participação e organização de acções de formação; d) A colaboração com a comunidade envolvente e com estabelecimentos de ensino.e) A execução de parcerias com outras entidades; f) A avaliação da iniciativa por parte dos participantes e parceiros.Artigo 8.o Indeferimento do pedidoSão indeferidos os pedidos de apoio relativos às aquisições que não se mostrem adequadas à actividade cultural, desportiva ou recreativa prosseguida pela entidade beneficiária.Artigo 9.o Processamento do apoio1 — Deferido o pedido, os serviços referidos no artigo 4.o remetem ao candidato o respectivo cheque, até ao termo do 2.o mês seguinte ao da recepção das candidaturas ou, no mesmo prazo, creditam na sua conta o valor do subsídio, comunicando-lhe o facto.2 — Para efeitos da parte final do número anterior, pode ser exigida a indicação dos dados de identificação de uma conta bancária destinada ao crédito dos montantes do subsídio, cujo número e demais elementos de identificação serão confirmados pela respectiva instituição de crédito no primeiro pedido em que forem mencionados.
49 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo 10.o Impossibilidade de candidatura ao apoioNão haverá lugar à aplicação do presente regime quando a aquisição de bens e serviços e a realização de obras tenha sido apoiada integralmente pelo Estado ou autarquias locais.Artigo 11.o Verificação1 — Compete aos serviços referidos no artigo 4.o verificar o cumprimento do disposto na presente lei.2 — Para os efeitos do número anterior, estes serviços podem verificar, nomeadamente, a veracidade das declarações prestadas e a correcta utilização dos apoios concedidos.Artigo 12.o Atribuição indevida de subsídiosCaso sejam detectadas irregularidades, nomeadamente prestação de falsas declarações, não utilização das aquisições na prossecução das respectivas actividades culturais, desportivas ou recreativas, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a repor as importâncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer espécie de apoio por um prazo de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar.Artigo 13.o RegulamentaçãoO Governo, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aprova a regulamentação necessária à sua aplicação e define as entidades governamentais competentes para efeitos da sua execução.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 26 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 853/X (4.a) EXCEPCIONA OS BARES, CANTINAS E REFEITÓRIOS DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO REGIME GERAL DE LICENCIAMENTOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, veio, na continuidade do diploma revogou, estabelecer as normas de instalação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, determinando que a abertura dos mesmos só poderá ocorrer após emissão de um alvará de licença ou autorização de utilização para restauração ou bebidas, emissão ou autorização que dependem de vistorias obrigatórias para o efeito.
50 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Este diploma visa, essencialmente, desbloquear situações de impedimento de entrada em funcionamento dos estabelecimentos nos casos em que, não obstante a existência de condições para a laboração se verificam situações de irregularidade por motivos não imputáveis aos responsáveis pelos estabelecimentos, bem como a agilizar os procedimentos de licenciamento.Contudo, este diploma continua a abranger estabelecimentos que, pelas suas características e finalidades estão, claramente, fora do âmbito que este pretende regulamentar. De facto, as colectividades de cultura, recreio e desporto, motor fundamental do associativismo popular português, têm no seu histórico e nas suas tradições, o funcionamento de bares, cantinas e refeitórios dessas associações que servem, essencialmente, para reunião e confraternização dos seus associados e para apoiar as actividades sem fins lucrativos que as mesmas desenvolvem.Neste sentido, é manifestamente injusto e desproporcionada a exigência a estas associações do cumprimento dos mesmos requisitos que a um qualquer estabelecimento comercial ou turístico, com fins lucrativos, que faz da restauração e bebidas a sua actividade económica. Tanto mais injusto é considerado o facto de tais exigências nunca terem constado da legislação até 1997, sendo esta uma reivindicação já antiga do movimento associativo popular.Neste sentido, o PCP, dando corpo às reivindicações do Movimento Associativo Popular, após ter apresentado a apreciação parlamentar n.o 48/X (2.a) onde suscitou a questão em causa, apresenta o presente projecto de lei no sentido de alterar a legislação vigente, excepcionando os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime de licenciamento previsto no Decreto-Lei, n.o 234/2007, de 4 de Julho.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 234/2007, de 4 de JulhoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 234/2007, de 4 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...) 1 — (... ) 2 — Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, não se consideram estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal, alunos e associados, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado.3 — (... )»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 26 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Bruno Dias — José Soeiro — Bernardino Soares — Francisco Lopes.———