16 DE OUTUBRO DE 2021 19 seu acesso à água, caso haja distração por parte do adulto, dando mais tempo para agir. Mas há ainda muito a fazer para evitar os acidentes e salvar vidas, vidas essas que ainda mal começaram. Existe legislação e regulamentação própria, específica, para piscinas desportivas e inseridas em recintos de diversão aquática, onde são estabelecidas normas em termos de licenciamento, de funcionamento, de construção, de segurança e de fiscalização. No entanto, para piscinas integradas em empreendimentos turísticos, a legislação que regula a sua instalação e funcionamento apenas remete para normas técnicas, que, em concreto, estabelecem somente obrigações relativas a meios de socorro e de vigilância. Legislação sobre outras matérias, nomeadamente sobre fiscalização e regime contraordenacional, continua por publicar. Contudo, isso não resolve o problema de as piscinas instaladas em unidades de alojamento local não disporem de qualquer regulamentação, pois o regime jurídico que lhes é aplicável é omisso a esse respeito. Tal sucede, também, com as piscinas particulares e inseridas em condomínios. Estamos, assim, perante um vazio legal e uma ausência de regras concretas que importa resolver de forma célere, com vista ao estabelecimento de legislação que se estenda a todas as tipologias de piscina, relativamente à construção e à segurança, nomeadamente a obrigatoriedade de existir uma vedação para que o acesso à piscina não seja tão fácil para uma criança, tal como tem vindo a ser reivindicado, há muitos anos, pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI). Ou seja, está comprovado que as vedações físicas são eficazes, mas continuam a não ter um caráter obrigatório. Assim, este é um assunto que nos deve preocupar a todos e ao qual ninguém deve ficar indiferente, pois é urgente a criação de regulamentação específica para piscinas inseridas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais, sem esquecer as piscinas domésticas. A Associação para a Promoção da Segurança Infantil, que vem tratando este tema há, pelo menos, duas décadas, enviou, em 2019, uma carta aberta, na sequência da qual Os Verdes realizaram uma audiência com aquela associação. Em 2020, a APSI foi recebida pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que terá assumido preocupação com o tema e o compromisso em envolver outras secretarias de Estado, mas, até à data, daí não resultou nenhuma medida com efeitos práticos. Assim, face à relevância do problema, Os Verdes trazem a debate a proposta para que o Governo promova as diligências necessárias com vista à urgente criação de regulamentação específica que permita colmatar já o referido vazio legal que persiste, para que tome as medidas necessárias com vista à urgente criação de regulamentação específica para piscinas de uso doméstico, em articulação com as entidades que trabalham sobre a matéria, e para que intensifique as campanhas de sensibilização que contribuam decididamente para diminuir o número de afogamentos, acidentes e mortalidade nas piscinas portuguesas, independentemente da sua tipologia. Apelamos aos diferentes grupos parlamentares que nos acompanhem nesta exigência ao Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer cumprimentar o PEV pelo tema e pelo projeto que traz a debate, porque, de facto, quando falamos da regulamentação em causa, estamos a falar, acima de tudo, de segurança, em especial para crianças e jovens. Além disso, este não é um tema novo. Infelizmente, todos os anos são feitas campanhas de sensibilização sobre o número de afogamentos e como pôr fim a este grave problema. Por exemplo, a DECO tem vindo a fazer vários alertas sobre o facto de o cerne da questão ser muito simples. É que o quadro legal vigente ainda é insuficiente, ou vazio, para a maioria das tipologias de piscinas. Mas esta não tem sido a única organização a alertar para este problema. Como já foi referido, a própria Associação para a Promoção da Segurança Infantil, a APSI, trouxe a este Parlamento, mais do que uma vez, este tema e possíveis soluções para esta questão. Inclusivamente, a própria Organização Mundial da Saúde tem vindo, também, a defender a utilização de barreiras verticais como uma das medidas mais eficazes, que