PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Agora, Sr. Deputado, vamos pôr os pés na terra! Quando for o Governo a apreciar administrativamente o que se passa com o eleito autárquico vai com isso negar o exercício dos direitos, liberdades e garantias deste, coisa que nem sequer o Tribunal Constitucional lhes nega. Quero resolver esta questão à partida, para que não se estabeleçam mais confusões. Este problema é um problema de leitura da Constituição e dos acórdãos do Tribunal Constitucional e nada mais.
Quanto à questão da desconfiança do Governo, devo dizer que não desconfio nem confio no Governo, nem é isso que me interessa! Sr. Deputado Duarte Lima, eu li aquilo que a proposta contém e o Sr. Deputado também. Mas o senhor também não foi muito caloroso, e, portanto, sobre isso estamos entendidos!
Quanto à questão da confusão entre a função jurisdicional e a tutela, quero dizer-lhe que não fiz qualquer espécie de confusão. As medidas tutelares são também as formas de a exercer como, por exemplo, as inspecções, etc. Não está definido na Constituição, e há muito boa gente que já o defendeu, que tenha que ser o Governo a decretar a dissolução, e até este admite o controle jurisdicional da medida de dissolução. Então o que é que nos tolhe para entregarmos aos tribunais, com base em causas taxativas indicadas e na base dos inquéritos, sindicâncias, etc., que o Governo faça a acusação relativa aos factos e requeira - o Governo ou o tribunal - a dissolução do órgão com prazos curtos? Fiz-me entender, Sr. Deputado? Não há qualquer espécie de confusão nesta matéria.
Quanto ao «Código de Marcelo Caetano» a questão que se põe é que nele eram admitidas instruções e circulares com dúvidas apontadas pelo próprio Marcelo Caetano, quando passava do Governo para doutrinador e legislador. O que eu digo é que quando se admite como causa de dissolução o desrespeito às normas emitidas pela administração central - e refiro-me ao artigo 115.o ou 116.o da Constituição para dizer que eles não cabem no quadro do que nós definimos aqui como lei - então o que se está a repor em vigor é essa norma do «Código de Marcelo Caetano».
Finalmente, queria responder ao Sr. Deputado Hasse Ferreira quanto à questão das formas de tutela. O que eu esperava da proposta era que toda essa matéria fosse tipificada. Mas se se trata aqui de considerar que a proposta irá passar e que o que é importante é definir - como está no relatório da Comissão, subscrito pelo Sr. Deputado Marques Mendes e aprovado pela Comissão com o nosso voto contra, por razões que não têm a ver com essa observação - as formas e os casos, tal como determina o n.o l do artigo 253.o, então daremos, quer em sede de Comissão, quer de Plenário, intensa colaboração para que isso seja rigorosamente definido e circunscrito, em termos de a tutela não significar arbítrio.
Isto porque esta é que é a forma de negar a relação saudável, constitucional e democrática entre o Executivo e a administração local. Este é que será o sentido do trabalho que teremos de fazer, até porque, pelos vistos, vão votar favoravelmente a proposta. Trata-se de garantir a autonomia do poder local e de reduzir a tutela à sua função constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esqueci-me de dizer à Sr.a Secretária de Estado que gostei muito de a ouvir ou não gostei, tanto faz! Queria dizer-lhe, no entanto, que não se tratou, nem de um pedido de esclarecimento, nem de um protesto, mas de um desabafo. Isto ficará registado na acta e V. Ex.a ficará, com certeza, satisfeita com isso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Para nós tanto faz. O que é preciso é ter o espírito da coisa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate na generalidade da proposta de lei n.o 72/III não trouxe argumentos novos, ao contrário, levantou dúvidas sobre a bondade da proposta e ninguém contrariou os argumentos que desenvolvemos durante o debate e nenhum deputado conseguiu demonstrar que não tinham pleno cabimento os argumentos que aqui apresentámos sobre a questão central aqui colocada e que são os seguintes:1.o A proposta de lei viola o espírito e a letra de vários artigos da Constituição, nomeadamente o disposto no artigo 243.o;
2.o A proposta de lei viola o princípio da autonomia do poder local e aponta claramente para a governamentalização das autarquias locais e tenta introduzir o dirigismo centralizador do Código Administrativo de Marcelo Caetano;
3.o A proposta viola o princípio da excepcionalidade e da natureza exclusivamente inspectiva da tutela que só pode consistir na verificação do cumprimento da lei pelos órgãos autárquicos;
4.o A proposta reinventa a tutela directiva, correctiva e substitutiva sobre as autarquias por parte do Governo, designadamente as marcelistas circulares, instruções ou determinações. A tutela é aqui concebida não para garantir a legalidade e o interesse dos cidadãos, mas sim como um instrumento que permite ao Governo ingerir-se discricionária e arbitrariamente na vida interna das autarquias;
5.o A proposta viola os direitos de participação na vida pública e o direito de acesso a cargos públicos, violando por isso o disposto nos artigos 48.o, 50.o, 13.o e 18.o da Constituição da República;
6.o A proposta tenta arvorar o Governo através do Ministro da Administração Interna não só em polícia como também em juiz supremo dos actos, da legalidade, do mérito ou demérito dos órgãos autárquicos e dos eleitos, aplicar as penas de perda de mandato, dissolução dos órgãos e proibir cidadãos de concorrer a actos eleitorais, arrogando-se poderes que a Constituição da República confere exclusivamente aos tribunais.O debate demonstrou que há reservas, dúvidas, sugestões críticas, e que a proposta de lei é inadequada, violadora da autonomia do poder local e subverte a ac-
19 DE ABRIL DE 1985 2907cão pedagógica que seria lícito esperar, no sentido de sugerir formas que melhorem os serviços e possam eventualmente evitar possíveis erros ou omissões, contribuindo assim para que os municípios respondam como a máxima eficácia possível aos anseios e necessidades das populações.
A proposta de lei n.o 72/III não faz nada disto, faz o contrário. Por isso o Grupo Parlamentar do PCP vota sem rodeios contra esta proposta de lei.
As reservas formuladas por outras bancadas ficam registadas no Diário da Assembleia da República e deviam implicar a recusa desta proposta de lei. Da nossa parte é o que inequivocamente vamos fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vou dar por encerrado este debate, cuja votação se processará, nos termos regimentais, às 18 horas.
Como os Srs. Deputados sabem, pela súmula que foi distribuída, a sessão de hoje vai terminar depois das votações que têm lugar às 18 horas, a pedido do CDS. Faltam 20 minutos para essa hora e não sei se será oportuno - pela minha parte penso que é - entrar-se na discussão dos projectos de lei n.os 393/III e 410/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, atrevia-me a fazer uma sugestão a V. Ex.a Creio que o objectivo de terminarmos a sessão hoje às 18 horas tem em vista facilitar a um grupo parlamentar uma actividade que tem prevista com início a essa mesma hora. Como há muitas comissões a reunir creio que seria útil que o Sr. Presidente fizesse accionar a campainha, que convocássemos os deputados e procedêssemos de imediato às votações. Como são várias, se esperarmos pelas 18 horas correremos o risco de acabar a sessão bastante depois, prejudicando logicamente a pretensão do grupo parlamentar que fez o pedido.O Sr. Presidente: - Penso que só temos 2 votações, Sr. Deputado.O Orador: - Mas de qualquer maneira eu deixava a sugestão, Sr. Presidente, porque penso que não vale a pena entrarmos noutra matéria agora, visto que faltam apenas 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Penso que dessa forma se poderia satisfazer o pedido formulado pelo CDS. Informo, entretanto, os Srs. Deputados que às 18 horas, antes das votações, será encerrada a uma de voto, feito por escrutínio secreto, não só em relação ao Sr. Deputado Santa Rita Pires mas também em relação ao Sr. Provedor de Justiça.
Srs. Deputados, devo ainda informar que a Mesa deliberou submeter à vossa apreciação a solicitação feita à Assembleia pela Comissão de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional para prorrogação do prazo que lhe foi cometido.
Vamos conceder 3 minutos a cada partido para se pronunciar quanto ao que aqui vem requerido e que passo a ler:
A Comissão de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação, Resolução da Assembleia da República n.o 2/85, termina hoje o prazo que lhe foi concedido. Necessitando a Comissão para conclusão dos seus trabalhos de mais 15 dias requere-se a prorrogação por esse período.
A Mesa deliberou, como já referi, que cada partido poderá usar de 3 minutos para se pronunciar acerca desta solicitação, que é feita directamente à Assembleia da República.
Entretanto, devo informar os Srs. Deputados de que se encontra na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição relativa á prorrogação da duração do mandato da Comissão Eventual da Inquérito .sobre os critérios de atribuição da verbas pela Secretaría de Estado, do Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução n.o 2/85 pela Assembleia da República.
Considerando que só ontem forem entregues à Comissão vários elementos fundamentais para a análise do processo - de que depende a realização dos objectivos da Comissão - aguardando-se ainda o envio de outros já solicitados e não menos importantes;
Considerando que a Comissão não dispõe ainda sequer de todas as actas dos depoimentos que recolheu, delas carecendo para ajuizar o que lhes cabe nos termos da Resolução da Assembleia da República;
Considerando que o trabalho colectivo de análise da documentação enviada, e dos depoimentos ainda não se iniciou não podendo concluir-se enquanto não chegarem os documentos solicitados e não se ouvirem os depoimentos previstos;
Considerando que ainda não foi possível ouvir até ao fim o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional por este ter alegado assuntos inadiáveis a tratar;Os deputados abaixo assinados entendem dever ser prorrogada por mais 30 dias a duração do mandato da Comissão Eventual de Inquérito criada pela Resolução n.o 2/85.
A deliberação da Assembleia da República sobre esta matéria deve revestir, nos termos do artigo 169.o, n.o 4, da Constituição, a forma de resolução a elaborar e aprovar nos termos regimentais.
Estando pendente na Mesa uma iniciativa tendente à prorrogação do mandato da Comissão em referência pelo prazo de 15 dias, propõe-se a respectiva substituição, nos seguintes termos:É prorrogada por 30 dias a duração do mandato da Comissão Eventual criada pela Resolução n.o 2/85.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1985. - Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo - Jerónimo de Sousa - Jorge Lemos - João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
2908 I SÉRIE-NÚMERO 71A Sr.a Ida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tivemos ocasião de manifestar na Comissão Eventual de Inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional, o prazo de 15 dias proposto pela Comissão é manifestamente insuficiente para a realização do trabalho que ainda está em curso.
De facto, como é referido na proposta de substituição que entregámos na Mesa, há atraso no envio da documentação e uma parte importante dela só foi recebida esta semana, aguardando-se o envio de outros elementos fundamentais já solicitados a diversas entidades e não menos importantes. A Comissão não dispõe ainda, sequer, de todas as actas dos depoimentos que recolheu, faltando ainda algumas, delas carecendo para ajuizar o que lhe cabe nos termos da Resolução n.o 2/85 da Assembleia da República. Ainda não foram ouvidas todas as entidades e, nomeadamente, como já se referiu, não foi completada a audição do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional por este ter alegado assuntos inadiáveis a tratar. Assim, não foi ainda possível iniciar o trabalho colectivo de análise da documentação e dos depoimentos.
Por outro lado, notícias que têm vindo a público, nomeadamente em diversos órgãos da comunicação social, apontam para a existência de pressões sobre a Comissão de Inquérito tentando impedir uma análise aprofundada de todos os dados da situação. Veio nos jornais, foi dito na rádio e não foi desmentido, pelo menos que eu saiba, que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional só reiterou o pedido de demissão, que entretanto tinha apresentado, após os deputados do PSD terem subscrito um abaixo-assinado de apoio e de os deputados do PS e do PSD se terem comprometido a acabar rapidamente com o inquérito. É sintomático, aliás, dessa situação que o único deputado do PSD que fazia e faz parte da Comissão, que não assinou o tal abaixo-assinado, tenha pedido a demissão de vice-presidente da Comissão.
Nesse sentido, a proposta de resolução de prorrogação do prazo apenas por 15 dias, aprovada exclusivamente pelos Srs. Deputados do PS e do PSD da Comissão, é claramente insuficiente e visa, na nossa opinião, apenas impedir uma análise aprofundada dos elementos fundamentais e depoimentos que também consideramos fundamentais para a clarificação de todo o processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignidade da Assembleia exige, por um lado, que seja dado todo o tempo necessário para que a Comissão de Inquérito possa realizar o seu trabalho com toda a brevidade possível, sem pôr em causa o aprofundamento necessário do trabalho em curso, tudo aquilo que é essencial para o aprofundamento e para a análise da verdade que se impõe. É com esse objectivo que apresentámos na Mesa a proposta de substituição visando a prorrogação do prazo por 30 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Srs. Deputados, não iria falar do estado em que se encontram os trabalhos da Comissão de Inquérito. Realmente, não há possibilidade de fazerem declarações públicas sobre o estado em que se encontra o trabalho dessa Comissão.
Irei apenas dizer que a solução defendida pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não pode ser aceite pelo Plenário. E não pode, por razões que se prendem com a própria forma de funcionamento das Comissões de Inquérito.
Criada a Comissão de Inquérito, ela desenvolve o seu trabalho até final, apresentando um relatório e podendo ainda apresentar um projecto de resolução.
Essas comissões são, a partir da sua criação, as únicas responsáveis pelo resultado final. Quais os meios de prova, qual a forma de actuação, são assuntos sobre os quais só à Comissão compete decidir.
Contudo, não lhe compete decidir apenas sobre esse assunto. Devendo cumprir o prazo que lhe está assinalado na resolução, entendeu o Plenário que, sendo esse prazo razoável, poderia, no entanto, a Comissão carecer de mais tempo. Por isso dá à Comissão, e só a ela, o poder de vir pedir à Assembleia a prorrogação desse prazo.
Não pode nenhum deputado, mesmo que membro da Comissão de Inquérito, pedir um prazo diferente daquele que a Comissão fixou. O entendimento contrário levaria a admitir que o Plenário poderia avocar sempre a competência da Comissão de Inquérito - sendo certo, no entanto, que ninguém assim pensa, dada a natureza dessas comissões.
A Comissão cria-se sob a forma de resolução. O prazo é acessório, altera-se por requerimento. Para nós, é esta a posição correcta.
Sobre a questão de saber se o meio utilizado é o apropriado, ou se devia ser a resolução, penso que o n.o 3 do artigo 254.o do Regimento é suficientemente claro, pois dele se extrai que a Comissão, só ela, pode ter a iniciativa do projecto - e só uma iniciativa -, de resolução final. As resoluções, nos termos do Regimento, não cabem às comissões de inquérito, a não ser nesse caso. As resoluções são da competência dos grupos parlamentares e dos Srs. Deputados.
Entendemos que o projecto de resolução não devia ter sido aceite pela Mesa, pelas razões apontadas. Não devia ser sujeito a discussão, sem que previamente fosse agendado. É um projecto de resolução e, logo, devia ter sido agendado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Deputado, mas o que eu apresentei foi uma proposta de substituição do prazo!...O Orador: - Votamos contra este projecto de resolução, querendo significar, não só que discordamos do prazo de 30 dias, mas, também, que discordamos do meio agora utilizado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria apenas informar V. Ex.a de que a resolução foi retirada e de que o que foi apresentado foi um requerimento pedindo a substituição do prazo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma intervenção.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão introduzida pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo - e depois da intervenção feita pelo Sr. Deputado António Costa -, por parte da minha bancada, limitar-me-ei a dizer que subscrevemos inteiramente a intervenção feita por V. Ex.a, com cujos fundamentos e argumentos concordamos e cujas conclusões aceitamos.
19 DE ABRIL DE 1985 2909O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma intervenção.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora nesta questão, e durante os trabalhos da própria Comissão de Inquérito, o CDS, pela voz do meu colega de bancada Hernâni Moutinho, tenha colocado algumas reservas sobre se o prazo de 15 dias seria suficiente para a Assembleia da República poder terminar os trabalhos dessa Comissão, pensa, em todo o caso, a minha bancada, que em relação a comissões de inquérito, com a natureza de que se reveste esta, cuja prorrogação do mandato se está a apreciar, se por um lado nos devemos pautar pelo princípio de que à Assembleia devem ser facultados todos os meios de poder concluir nas melhores condições o seu trabalho - e, portanto, também o factor tempo -, por outro lado, é também necessário ter presente que não é útil para ninguém, e sobretudo para as instituições, que o trabalho destas comissões se arraste durante um lapso de tempo excessivamente longo.
É, portanto, nestes termos que a minha bancada entende que a Assembleia da República deve fazer todo o esforço para terminar o seu trabalho e produzir as suas conclusões neste lapso de tempo que agora se propõe, obviamente sem prejuízo de voltarmos a discutir esta questão, se for de todo em todo impossível evitá-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, a questão da iniciativa da prorrogação do prazo foi já introduzida pelo requerimento da respectiva Comissão, que neste momento está em discussão, e no qual se pede a prorrogação por 15 dias. Portanto, o processo, no seu aspecto formal, está rigorosamente observado, pelo que o que agora está em causa não é o aspecto formal, que tanto preocupou o Sr. Deputado António Costa, mas, sim, o aspecto incidental da natureza do prazo, ou seja, se ele deve ser de 15 ou de 30 dias, consoante, e apenas, vem requerido pelo Partido Comunista.
Nesta matéria, o que para nós constitui objecto a ponderar são as razões que foram aqui apresentadas quanto ao facto d& ser incompatível com o prazo de 15 dias a concretização das diligências em curso no inquérito pendente.
Posto isto, pensamos que com a referência aos factos de não ter terminado ainda a audiência do Sr. Secretário de Estado, de só esta semana ter sido enviada para a Comissão a respectiva documentação, de faltar ainda ouvir outras entidades, etc., não se faz a enumeração de nenhum facto com carácter sigiloso de inquérito mas apenas de evolução dos trabalhos, o que não tem nada a ver com o conteúdo dos mesmos.
Pensamos que esta Assembleia está confrontada com dois aspectos: por um lado, por parte da proposta de prorrogação do prazo, visa-se, como é evidente, atingir os objectivos que o próprio inquérito pressupõe e, por outro lado, a recusa desse prazo vem a confundir-se com o propósito de impedir que o inquérito atinja os seus objectivos. A Assembleia está, assim, confrontada, bem como o próprio Sr. Secretário de Estado visado, com este facto: ao recusar um prazo suficiente para serem atingidos os objectivos do inquérito, a Assembleia pronunciar-se-á contra o objectivo fundamental deste inquérito, que é o de se alcançar a verdade. Por isso, pela nossa parte, daremos a nossa concordância à prorrogação do prazo por 30 dias pedida para a Comissão de Inquérito à Secretária de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o favor a quem ainda não exerceu o direito de voto em relação à eleição do Provedor de Justiça e dos Pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos de o fazer imediatamente.Pausa.Julgo que já não há mais ninguém que pretenda exercer esse direito, pelo que peço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de encerrarem o correspondente processo e procederem à verificação do resultado.
Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta alternativa à da Comissão, quanto à prorrogação do prazo, apresentada pelo PCP. Esta proposta, pelos fundamentos indicados, prorroga o prazo por 30 dias, enquanto que a apresentada pela Comissão prorroga-o por 15 dias.
Está, pois, em votação a proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação a proposta apresentada pela Comissão, a qual, como disse, requer a prorrogação do prazo por 15 dias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento respeitante a esta proposta de lei, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor o referido requerimento:Os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local da proposta de lei n.o 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais -, para aí ser organizada a sua votação na especialidade. O prazo para esse efeito é de 15 dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2910 I SÉRIE-NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de amanhã será a continuação da agenda que hoje não nos foi possível terminar, da qual consta a apreciação dos projectos de lei n.os 393/III e 410/III e da proposta de lei n.o 100/III.
Lino Carvalho de Lima.Centro Democrático Social (CDS):Américo Maria Coelho de Sá.
Narana Sinai Coissoró.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos Enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 18 de Abril de 1985, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Esta substituição é pedida para os dias. 18 de Abril corrente a 2 de Maio próximo, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz - Leonor Ferreira.
I Série-Número 85 Sábado, 25 de Maio de 1985 3205DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da FrancaSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas.
Em virtude de se realizar, na mesma altura, a Conferência da Assembleia da República subordinada aos temas do Ano Internacional da Juventude «Participação, Desenvolvimento, Paz», o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
3206 I SÉRIE - NÚMERO 85Litério da Cruz Monteiro.
25 DE MAIO OE 1985 3207Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser anunciados os diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deu entrada na mesa o pedido de ratificação n.o 158/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 151/85, de 9 de Maio, que aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, que foi admitido; o pedido de ratificação n.o 159/II, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 118/85, de 19 de Abril, que altera o Código das Custas Judiciais, que foi admitido; a proposta de lei n.o 105/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos, com vista à revisão do Código Penal de 1982 e legislação penal secundária, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria comunicar-vos que vai reunir, pelas 11 horas, na sala do Senado, a conferência da juventude sob o tema «Participação, Desenvolvimento, Paz» que resulta de uma resolução aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República.
Para essa conferência, que tem o maior interesse e a maior importância, tendo sido preparada com extremo cuidado, estão convidados todos os Srs. Deputados. Penso que é meu dever sugerir a VV. Ex.as que suspendamos a sessão de forma a podermos, com a nossa presença, dar uma participação eficaz aos trabalhos que irão decorrer.
Não queria deixar de fazer esta sugestão, e caso mereça acordo da Câmara, suspendemos a sessão para, ao lado dos jovens, darmos uma participação sem dúvida bem-vinda, bem recebida e totalmente merecida.
Se não houver oposição encerrarei a sessão.
A próxima será na terça-feira, dia 28, às 15 horas. Haverá período antes da ordem do dia e na ordem do dia irá ser discutida a lei quadro de municípios e a lei do serviço militar obrigatório.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, está também incluída na ordem do dia a discussão do Código dos Direitos de Autor.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. A discussão sobre o Código dos Direitos de Autor foi transferida de uma sessão para outra. Isso não constava aqui.
3208 I SÉRIE - NÚMERO 85Maria Ilda Costa Figueiredo.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
A Assembleia aprovou dois votos de pesar pelo falecimento de vários tripulantes do barco Até Que Enfim e do Dr. Júlio d'Almeida Carrapato, antigo deputado à Assembleia da República, ex-presidente da comissão administrativa da Câmara de Faro e ex-governador civil deste distrito. Intervieram sobre os votos os Srs. Deputados José Vitorino (PSD). Raúl Rêgo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Guerreiro Norte (PSD) e Carlos Brito (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e Menezes Falcão (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) deu conta da evolução no nosso país da doença de Hansen e do subaproveitamento a que está votado o Hospital-Colónia Rovisco Pais.
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira (PSD) referiu-se à importância do turismo, tendo dado conta das reivindicações e dos anseios das populações do Alto Tâmega para a criação de uma zona permanente de jogo no complexo turístico Termas do Vidago-Pedras Salgadas como forma de incrementar o turismo nessa zona.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP)abordou os múltiplos e complexos problemas que se vivem na CTM e CNN e criticou o Governo pela recente extinção destas empresas e pela criação das empresas PORTLlNE e TRANSINSULAR.
Ordem do dia. - A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Luís Cacito, José Manuel Ambrósio, Luís Barbosa, Hernâni Moutinho, Carlos Carvalhas e Raúl Rêgo a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou o pedido de autorização para o Sr. Deputado José Martins Pires (PS) depor como testemunha no 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, tendo ainda autorizado o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) a dar aulas como assistente da Faculdade.Seguidamente, a Assembleia rejeitou o recurso interposto pela ASDI, relativo à admissão da proposta de lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as penas correspondentes. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Seguidamente, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 427/III (Garante a todos o acesso ao Direito e aos tribunais), tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade e Fernando Costa (PSD).
Procedeu-se à votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, tendo sido aprovados, não autorizando os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Rui Mateus (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) a suspenderem o mandato a fim de serem julgados em processo de transgressão ao Código da Estrada.Procedeu-se à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.o 44/III, da ASDI, que cria a Ordem de Camões. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Gonzalez (Indep.), Amélia de Azevedo (PSD) e Vieira de Moura (PS). Tendo sido aprovado, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e votação na especialidade.Foi dada conta à Assembleia de uma mensagem do Sr. Presidente da República informando do direito de veto suspensivo que usou em relação ao Decreto da Assembleia da República n.o 116/III, de 10 de Janeiro de 1985, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
22 DE FEVEREIRO DE 1985 2041Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta da seguinteExposiçãoA S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Cidadãos do Porto e companheiros de Humberto Delgado na sua luta política, entendemos dever propor a trasladação dos seus restos mortais para o Panteão Nacional, quando se completam 20 anos sobre o seu assassinato, ocorrido em 13 de Fevereiro de 1965.
Não foi ainda devidamente reconhecida pelo regime democrático em vigor a acção de Humberto Delgado nem condignadamente homenageado o homem que deu a sua vida pela liberdade.
Se alguém houve no último meio século que, por razões morais e patrióticas, foi capaz de renunciar à família, aos amigos, ao estatuto e honras inerentes a uma brilhante carreira de oficial-general no activo, esse foi, precisamente, aquele a quem o povo chamou o General Sem Medo.
O seu assassinato pelo regime anterior é o corolário lógico da luta política corajosa e sem tréguas que contra o mesmo travou, mobilizando as forças democráticas de um país anestesiado, abrindo no seio do regime fissuras irreparáveis, alcandorando-se a Presidente da República de pleno direito, numas eleições que ganhou efectivamente.
É tempo, para prestígio das instituições democráticas, de fazer trasladar os restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional, que é onde repousam aqueles que, como ele, são o espelho das virtudes do nosso povo.
Antes de procedermos à constituição de uma Comissão de Honra de âmbito nacional, caberá à Assembleia da República pronunciar-se sobre a viabilidade desta pretensão.
Porto, 12 de Fevereiro de 1985. - (Assinaturas ilegíveis.)O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:
Dia 12 de Fevereiro de 1985 - ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Armando Oliveira e Leão Tavares, respectivamente; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, num total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; a diversos ministérios, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Luís Monteiro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Luís Monteiro; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado Luís Monteiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Jorge Lemos, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Fradinho Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados César Oliveira e José Lelo, respectivamente; à Secretaria de Estado da Emigração e ao Governo, num total de dois, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes, Margarida Marques e Maria do Céu Fernandes, respectivamente; ao Governo, num total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Correia Afonso; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
Dia 13 de Fevereiro de 1985 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Governo, num total de dois, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Soares Cruz; ao Governo e ao Ministério da Saúde, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques; ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Ilda Figueiredo, respectivamente; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo e outros.
Dia 14 de Fevereiro de 1985 - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Manuel Lopes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Dia 15 de Fevereiro de 1985. - ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro; ao Governo, num total de dois, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Joaquim Miranda; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Mariana Lanita e Jerónimo de Sousa e outros, respectivamente; ao Governo, formulados pelos Srs. Depu-
2042I SÉRIE - NÚMERO 49tados João Amaral, Carlos Brito e outros; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Lopes e outros; a diversos Ministérios, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa e outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, por consenso de todas as bancadas, um voto de pesar subscrito pelos Srs. Deputados José Vitorino, Carlos Brito, Cristóvão Norte, Maria Helena Valente Rosa, Jorge Lemos, Alexandre Reigoto e José Magalhães, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Na passada quarta-feira quando entrava na barra do porto de Tavira o barco Até Que Enfim virou-se subitamente, resultando do naufrágio a morte de vários tripulantes todos da localidade de Cabanas, ao que consta em número de quatro, tendo havido apenas um sobrevivente. As ocorrências, além dos familiares, vieram enlutar em especial, uma vez mais todos os pescadores portugueses, sempre expostos aos maiores perigos perante a sua dura e difícil actividade.
Além do mau tempo, não é difícil atribuir também como causas do sinistro o assoreamento do porto e a falta de adequados esporões tanto do lado nascente como poente.
Nestes termos, a Assembleia da República manifesta às famílias o seu profundo pesar pela morte dos quatro pescadores vítimas do naufrágio ocorrido ontem à entrada do porto de Tavira e apela ao Governo para que promova com a máxima urgência as obras necessárias para garantir a segurança no porto de Tavira bem como nos demais portos do País, para que diminuam os riscos de acidentes que frequentemente provocam perdas de vidas e de bens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação do voto é muito simples. Quando as ocorrências são graves, quando delas resultam mortes, quando se sucedem com grande frequência, há que lamentar, há que dar os pêsames mas sobretudo há que tomar medidas para que essas situações, pela sua constante repetição, não sejam encaradas como menos graves ou como um facto consumado. Daí a resposta de medidas urgentes, imediatas e o pesar, o sentir da bancada do PSD e de todos aqueles que se associaram a esse voto, alguns dos quais também tinham intenção de o apresentar. Em declaração de voto, cada um expressará mais em pormenor as suas razões.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta tragédia que vitimou quatro pescadores de Cabanas chama muito fortemente a atenção para a situação precária em que se encontram muitas das nossas barras e, especialmente, a de Tavira. Tanto eu como o meu partido temos várias vezes chamado a atenção para essa situação e reclamado medidas prontas para evitar que sucedam tragédias como esta que agora se verificou.
A tragédia põe também em evidência a precariedade dos meios de salvamento. Na verdade, com outros meios de salvamento, possivelmente, algumas das vidas se teriam poupado.
Na oportunidade, em meu nome pessoal e em nome da minha bancada, queria apresentar os mais sentidos pêsames às famílias enlutadas dos pescadores António
da Conceição Mestre, Heitor dos Reis Mestre, Desidério Viegas e António Mestre, que muitos de nós conhecemos e com quem tivemos o privilégio de conviver, assim como e a todos os pescadores portugueses que se vêem mais uma vez enlutados, as nossas condolências.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre o PSD, tanto no Algarve como na Assembleia da República e ainda mais recentemente durante o debate do Orçamento do Estado na Comissão Especializada de Economia, Finanças e Plano, alertou e proeurou que se tomassem medidas no porto de Tavira quanto à situação grave de assoreamento e também quanto aos pontões, tanto do lado poente, que já não está em condições, como do lado nascente, em relação ao qual a construção que havia começado se mostra parada por motivos desconhecidos.
Quando se fala destas questões não se pode prever o que irá acontecer mas, de qualquer forma, a única solução é acautelar, é defender a vida de quem quer trabalhar, de quem quer produzir, enfim, de quem quer servir a sociedade. Daqui o nosso reiterado apoio para que os estudos sejam feitos, as medidas tomadas para que os que trabalham estejam menos expostos a uma vida já de si perigosa, como é a do mar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos a esta manifestação de pesar com o sentido de que estamos a prestar homenagem às pessoas que lutam em circunstâncias tão adversas que por vezes arriscam a própria vida. 15to acontece tanto no Algarve como em toda a costa, como aconteceu ainda há pouco tempo na zona norte, em circunstâncias que merecem reparo.
Os homens vão ao mar porque têm necessidade de ir em busca do pão e muitas vezes arriscam a vida sabendo que correm esse risco ou porque a barra não está em condições ou porque não se obedece a determinadas recomendações no sentido de acautelar o perigo que se enfrenta e a conclusão é sempre a mesma.
22 DE FEVEREIRO DE 19852043As pessoas têm a consciência de que correm perigo mas têm necessidade de trabalhar, pois a sua subsistência não está assegurada nos termos em que deveria estar.
Daí a razão por que a esta generosidade damos o nosso testemunho de pesar numa manifestação de homenagem a todos aqueles que vivem em circunstâncias de terem de enfrentar a própria negligência dos responsáveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa outro voto de pesar subscrito por vários Srs. Deputados do PS, do PSD e do PCP, que vai ser lido, partindo do princípio que há assentimento de todas as bancadas.Foi lido. É o seguinte:Os deputados à Assembleia da República, tendo tomado conhecido do falecimento do Dr. Júlio d'Almeida Carrapato, personalidade destacada de democrata e de combatente contra a ditadura, antigo deputado à Assembleia da República, ex-presidente da comissão administrativa da Câmara de Faro, após o 25 de Abril, ex-governador civil deste distrito, dirigente proeminente do Partido Socialista, manifestam o seu mais profundo pesar pela sua morte e exprimem à sua família sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A personalidade do Dr. Júlio Carrapato não era vulgar, não foi, sobretudo, até ao 25 de Abril, pois não foi apenas um combatente contra a ditadura, foi um combatente de primeira linha contra o fascismo.
Desde estudante acompanhou todos os movimentos contrários ao fascismo, tendo-se batido sempre na primeira linha contra todas as manifestações desse teor. Recordemos a sua participação no Movimento Universitário Democrático, a sua participação nas campanhas eleitorais de Norton de Matos e de Humberto Delgado, recordemos a sua participação, a sua solidariedade com todos os movimentos democráticos. Com a sua morte, perdemos um companheiro de longa data daqueles que nunca hesitaram nas posições a tomar - é um democrata a menos, um antifascista a menos.
Foi também nosso companheiro no Parlamento, além de governador civil e em toda a parte o Dr. Júlio Carrapato teve aquele aprumo que é a marca do verdadeiro democrata, do verdadeiro socialista. Por isso nos associamos ao voto de pesar que esta Câmara formula.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar desejamos salientar que também nos associamos ao voto de pesar aprovado em relação aos pescadores de Tavira.
Relativamente à morte do Dr. Júlio Carrapato - de que tomámos conhecimento aqui - também nos
associamos ao voto de pesar da Assembleia, porquanto se trata de um antifascista, de um resistente contra o fascismo, de um homem cuja memória merece o nosso respeito. Por isso nos associamos ao voto aqui apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci o Dr. Júlio Almeida Carrapato há mais de 30 anos, quando ele era um jovem e brilhante advogado.