12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(431)à revisão constitucional «fazer com que a Constituição permita o que boje não permite: «[ou seja] a alienação de poderes de soberania a favor dos órgãos próprios da chamada 'União Europeia'», para «arredar os obstáculos constitucionais ao envolvimento de Portugal num processo de integração de orientação marcadamente federalista», que o PCP considera caracterizado, entre outros aspectos, pelo «abandono pelos Estados membros dos seus poderes soberanos em áreas fundamentais e a transferência desses poderes para instituições e órgãos de decisão supranacionais» (Deputado António Filipe, ibid.).Inserindo o novo n.°6 do artigo 7." neste contexto, o mesmo Deputado interpretou-o como habilitação mais do que bastante para a ratificação de Maastricht.Considerando que a formulação encontrada pelo PS e pelo PSD viabilizava «graves mutilações de soberania)», apontou ao Plenário como «significativo» que os dois partido tivessem procurado fugir, na sua formulação, aos termos chocantes que correspondem à realidade decorrentes do Tratado de Maastricht» (ibid.).Para o PCP, o n.° 6 do artigo 7.° pecava então por excesso, era um instrumento impulsionador de fede-ralização. Agora, porém, alega que o quadro constitucional pecaria por defeito.Nesta perspectiva inopinadamente revelada, a revisão constitucional, acusada pelo PCP de ter sido expressa e deliberadamente feita para viabilizar a plena participação de Portugal na construção da União Europeia, não autorizaria sequer as diversas vertentes da União Económica e Monetária, a política comum de vistos, a PESC (política externa e de defesa) e mesmo a cooperação no domínio da justiça e da segurança interna.Além de contraditória, trata-se sobretudo de uma interpretação desprovida de rigor.4 — A (in)fundamentação do recurso. —As actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) e do Plenário comprovam, ao invés, abundantemente duas coisas:As anteriores acusações do PCP eram infunda-damentadas; As actuais também o são.Na verdade, as alterações introduzidas na Constituição não visaram introduzir qualquer ruptura decorrente de um abandono de soberania, nem tão-pouco gerar uma dualização perversa pela génese de uma espécie de «Constituição europeizada» ascendente, contraposta a uma «Constituição de soberania» declinante.De facto a CERC ponderou cuidadosamente as fórmulas utilizadas por outras constituições para ordenar as relações entre os Estados membros e a Comunidade Europeia.A Comissão foi especificamente confrontada com soluções preconizadas, no plano dogmático, por certos quadrantes da doutrina europeísta favoráveis à consagração do primado absoluto do direito comunitário e à constitucionalizaçâo do dever de transferir poderes soberanos para as instituições comunitárias (actas da CERC, Diário da Assembleia da República, 2.* série, n.°9-RC, de 17 de Outubro de 1992).Não se ignorava que para tais sectores a matriz de relacionamento Estados/Comunidade só pode ser concebida como restrição de soberania, a operar ou por «transferência» ou por «delegação» de poderes. Tal ponto de vista não foi, porém, deliberadamente consagrado. A decisão política em que se fundou esta rejeição visouprecisamente aceitar as decorrências de Maastricht sem ferir os limites materiais de revisão constitucional, a continuidade de Portugal como República soberana, tal qual a define o artigo 1.° da Constituição. Por estranha ironia, os recorrentes:Fazem sua (com citação doutrinal expressa) a solução que não foi acolhida pela Constituição;Agem como se a doutrina rejeitada fosse, apesar disso, constitucional.Tudo se passa, para os recorrentes, como se a lei constitucional não existisse e não estabelecesse uma cláusula de habilitação bastante para a ratificação do Tratado de Maastricht.Não é assim, porém.A autorização configurada nem é idêntica as «cláusulas abertas» de habilitação de quaisquer etapas da união europeia (como as que figuram em leis constitucionais como a alemã, belga, italiana ou espanhola) nem é uma «autorização específica» para ratificar o Tratado de 7 de Fevereiro de 1992 (como ocorre no caso francês).Por outro lado, ao optar pela menção ao exercício em comum de poderes, visou-se transcender o esquema redutor a que os impugnantes parecem ter, tardia e contraditoriamente, aderido (o qual é, em geral, preconizado por federalistas e defensores de teses supranacionais).Caracterizando o n.°6 do artigo 7.°, o Deputado Rui Machete pôde sublinhar que, com a solução que veio a reunir consenso constitucional, pretendeu-se salientar que a relação entre Portugal e as Comunidades não é uma relação dualista mas «fundamentalmente tríade»: «Desenvolveu-se entre outros países que estão nas Comunidades e nós próprios, e, depois, só num segundo momento é que as Comunidades aparecem.» Donde ser «extremamente importante dizer que a soberania, a sua titularidade, os poderes soberanos, as faculdades que isso envolve, ou, seja como for, os poderes do Estado [...] permanecem nos Estados e que estes põem em comum o seu exercício, mediante os tratados e o direito que deles decorre. Essa não é uma figura virgem, mas sim algo que está bem estudado, como sabe, nas doutrinas alemã e italiana a propósito dos problemas da cooperação. E, no fundo, o que se quer dizer é isto: não há uma transferência de soberania. Podemos discutir se isso é correcto, ou não, do ponto de vista último da dogmática, mas, sob o ângulo político, que é aquele que, neste momento, queremos considerar, a ideia é a de que nós não transferimos em definitivo a soberania, ela fica na titularidade dos Estados» (acta da CERC, Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.°9-RC, de 17 de Outubro de 1992).Este último aspecto foi insistentemente sublinhado pelo Deputado Almeida Santos perante o Plenário (Diário da Assembleia da República, n.° 14).Os recorrentes proclamam inexistente esta norma (bem como a do artigo 105.°, revisto), recusam-se a articulá-las com o disposto nos artigos 1.° e 3.° da Constituição, cuja leitura conjugada é hoje obrigatória.Concluem, destarte, que se encontra proibido aquilo que a Constituição autorizou, quer através do artigo 7.° quer através dos mecanismos que desde há muito viabilizam formas de cooperação intergovernamental como as próprias do 3.° pilar do Tratado de Maastricht.5 — Conclusão. —Nestes termos e com os fundamentos enunciados, ao abrigo do disposto no artigo 137.°, n.°4,