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O que está aqui em questão não é o conceito estratégico de defesa nacional, mas sim as grandes opções no desenvolvimento das quais o Governo elaborará um projecto - que está praticamente concluído, mas também aberto a receber as aportações que naturalmente este debate lhe proporcionará. O que aqui está em debate são, pois, as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que, por simetria como que acontece entre as Grandes Opções do Plano e o Plano, são uma síntese e uma formulação concisa desenvolvida no conceito estratégico de defesa nacional, por aplicação do qual noutra sede será elaborado o conceito estratégico militar e no desenvolvimento do qual, noutras sedes, terá lugar a definição de missões, de sistemas e dos dispositivos a eles correspondentes.
Qual é o sentido deste debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional?
Numa nação multissecular, quando se procuram formular as grandes opções de um conceito estratégico de defesa nacional, não se trata de escolher, dentro de um universo ilimitado, objectivos de defesa através de uma definição de identidade nacional e do rastreio das ameaças que se lhe podem deparar. Numa nação multissecular, a consciência nacional gera o instinto de defesa e o reconhecimento natural da amea-
996 I SÉRIE - NÚMERO 27ça que permitem alinhar os conjuntos das grandes medidas que poderão, a todos os níveis, diminuindo as vulnerabilidades, aumentar as potencialidades e, em suma, garantir a segurança.
Ainda que tenhamos vivido nos últimos anos profundas alterações do ser do Estado, que representam, indiscutivelmente, um factor de perturbação da corrente histórica natural, não podemos, ao debater um documento deste género, abordá-lo com a perspectiva de um Estado recém-criado. Não somos um Estado recém-criado.
Não se trata, assim, de fixar, como quem escreve numa folha de papel em branco, as grandes opções de um conceito estratégico de defesa nacional, mas antes de reconhecer as que correspondem já à natureza do Estado Português. Devemos entender que não há aqui conceitos imutáveis ou de validade inalterável e que se têm de considerar os grandes períodos históricos, mas também não podemos deixar de ter bem presente que um conceito estratégico de defesa nacional é algo de mais permanente e de mais consensual do que uma simples política de defesa, a qual tem um conteúdo muito mais conjuntural e poderá ter a marca de um governo determinado.
Num conceito estratégico de defesa nacional há, portanto, um sinal de estabilidade, de permanência e de identificação com os grandes imperativos que advêm da história, da geografia, da demografia e de todas as características de ser do Estado Português, ao invés do que acontece com uma política de defesa, naturalmente mais conjuntural e mais debruçada sobre os problemas do momento.
Ora, apesar de podermos identificar ao longo da história portuguesa alguns momentos em que se põe em dúvida não a sua. existência ou a sua razão profunda, mas a sua missão ou os seus objectivos, podemos também reconhecer factores permanentes de identidade que lhe permitiram enfrentar com sucesso os desafios lançados contra a sua independência nacional.
Portugal é um país de geração europeia, herdeiro de valores culturais hebraico-cristãos e greco-romanos, profundamente entrecruzados com contribuições de culturas extra-europeias.
Com efeito, a sua posição na periferia da Europa permitiu-lhe desempenhar um papel de relevo no cruzamento da Europa do Norte com os vastos espaços do hemisfério sul, ao mesmo tempo que assegurava uma posição única no quadro político existente no momento da formação da Nacionalidade.
Desde muito cedo que o território nacional se tornou arquipelágico, com a consequência natural de integrar o mar na lógica nacional de defesa e de viabilizar a manutenção da sua independência numa península com uma marcada tendência para a integração em torno do Estado de características mais acentuadamente territoriais.
De tudo isto se depreende a lógica e a utilidade da inserção de Portugal tanto nas comunidades europeias como na NATO, inserção esta que deve ser complementar e nunca disjunta. Mas à fidelidade de Portugal a ambas as organizações deve corresponder o reconhecimento pelo valor geo-estratégico da nossa posição atlântica e da nossa natureza arquipelágica.
O debate deste documento na Assembleia da República deverá ter o mérito de relembrar que, seja qual for a posição geo-estratégica de um Estado, seja
qual for a sua situação política, económica, cultural ou militar, a sua independência corre perigo se não lhe assistir um factor humano de coesão intrinsecamente distintivo e profundamente marcado pelo gosto da independência e pela vontade de defesa.
A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas entende por conceito estratégico de defesa nacional - cujas grandes opções, ou seja, cuja formulação sucinta é do conhecimento dos Sr. Deputado - a definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional, indicando também alguns dos objectivos permanentes: garantir a independência nacional; assegurar a integridade do território; salvaguardar a liberdade e a segurança das populações, bem como a protecção dos seus bens e do património nacional; garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das tarefas fundamentais do Estado; contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo que possa prevenir ou reagir, pelos meios adequados, a qualquer agressão ou ameaça externa; assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.
Estes objectivos são subsumíveis e podem reconduzir-se a um único - a garantia da soberania e da independência nacional - princípio este orientador da estratégia global do Estado.
A defesa tem, assim, um carácter intrínseco de unidade, cobrindo e obrigando imperiosamente, de modo uniforme, todo o território e toda a população nacional.
A Nação, o facto nacional português, é, portanto, o valor estratégico fundamental que determina para a estratégia global do Estado em matéria de defesa nacional algumas direcções essenciais.
Primeira direcção essencial: reforço da coesão e unidade interna, através do fortalecimento da consciência nacional e do desenvolvimento dos valores éticos, morais e culturais que historicamente a formam e lhe dão razão de ser.
Nesta direcção, a defesa nacional deve, num país plurissecular, orientar-se pelo princípio da unidade do Estado enquanto comunidade política, cuja relevância se manifestará em particular e de forma exemplar na solidariedade entre os portugueses residentes no todo nacional geograficamente disperso ou no estrangeiro.
Segunda direcção essencial: a afirmação do primado do interesse nacional nas relações externas, fundado numa vontade nacional firme e no conhecimento e assunção da importância estratégica dos factores geográfico e cultural portugueses no plano internacional.
Esta afirmação do primado do interesse nacional nas relações externas é rica de consequências quando no próprio conceito estratégico de defesa nacional nós aceitamos a necessidade de aderir a um quadro correcto de alianças. Desde logo significa que nós não colocamos em primeiro lugar outro valor que não seja o dos objectivos nacionais, os objectivos ligados à independência nacional. E os objectivos que prosseguimos no quadro de alianças em que participamos por comunhão de valores civilizacionais, culturais, éticos ou de interesses, são objectivos instrumentais em relação à afirmação dos grandes objectivos nacionais, dos objectivos que definem a independência nacional.
12 DE DEZEMBRO DE 1984 99715to tem importância nos seus corolários e no seu desenvolvimento e é uma opção clara: primado do interesse nacional nas relações internacionais externas de defesa ou outras. Designadamente no campo da defesa, isto pode conduzir, no seu desenvolvimento, a consequências muito diversas, não sendo a mesma a opção feita por muitos Estados. Há Estados que definem como objectivo prioritário a consecução dos objectivos das alianças em que estão integrados.Chamo a atenção para o significado do primado do interesse nacional, porque, designadamente, no seu desenvolvimento ele terá de conduzir a determinadas opções na definição do conceito estratégico militar, conceito cuja definição não terá lugar aqui mas noutras instâncias, embora naturalmente as suas consequências estejam sujeitas ao controle parlamentar, através da programação militar, através do Orçamento e através de todos os outros mecanismos de que o Parlamento dispõe para poder controlar o conjunto da vida pública.A afirmação do primado do interesse nacional significa que os objectivos nacionais próprios são aqueles que consideramos prioritários, embora não sejam necessariamente aqueles que são vistos como prioritários, se fosse perspectivado o interesse de Portugal para a defesa a partir de Bruxelas, por exemplo. É que, se se perspectivasse o interesse de Portugal, em matéria de defesa, a partir de um ponto exterior, ou a partir da Aliança Atlântica em que estamos integrados, daí poderia decorrer que fossem prioritários aspectos que, por exemplo, não acentuassem tanto a necessidade de atender ao elemento territorial no seu aspecto de quadrícula do território ou no seu aspecto de defesa territorial por outros meios adequados a essa defesa. E poderiam, naturalmente, ganhar apenas relevância outros aspectos, pondo de parte ou dando um interesse muito secundário ao aspecto territorial.
A afirmação do primado do interesse nacional, mesmo no quadro de um país que opta por permanecer não neutralista, não isolado, mas integrado em alianças tem corolários e tem consequências que são diversas daquelas que resultariam de uma afirmação de que os nossos objectivos nacionais de defesa eram apenas os objectivos da aliança em que nos integramos.
Os nossos objectivos de defesa são, em primeiro lugar, os objectivos nacionais, e os objectivos da aliança em que nos integramos são instrumentais destes objectivos que configuram e dão corpo à ideia de independência nacional. Neste sentido, portanto, a defesa nacional orientar-se-á pelo princípio da independência política que postula a necessidade de afirmação de interesses próprios e a salvaguarda de uma capacidade de decisão autónoma no quadro actual de independências económicas e militares.
Uma terceira direcção essencial da ideia de nação como valor estratégico fundamental é a garantia de um quadro de alianças adequado, isto é, de um quadro de alianças que possibilite suprir ou reduzir ao mínimo as vulnerabilidades salvaguardando e promovendo ao máximo as potencialidades nacionais. Nesta direcção, a defesa nacional, sem deixar de ter em conta que o desarmamento equilibrado e que a dissolução segura dos blocos politico-militares são condições de uma paz mundial efectiva, deve orientar-se pelo princípio do alinhamento ocidental, princípio esse que reúne o consenso da opinião pública e é a expressão de um compromisso internacional realista, capaz de garantir a autonomia política, a estabilidade das instituições democráticas e a identidade cultural portuguesa no espaço euro-atlântico que lhe é próprio.
Existem no mundo blocos políticos - é um facto - de forte componente militar e essa existência traduz uma opção fundamental de grupos de nações com vista à sua melhor defesa, mas há diferenças! Para algumas nações, a opção por um determinado alinhamento é uma opção feita com base em factores históricos, sociais, culturais, morais, todos eles livre e democraticamente assumidos, enquanto para outras a integração em blocos é uma escolha imposta, uma escolha que resulta de um sentido expansionista e hegemónico de uma superpotência.
Defendemos, portanto, o princípio do alinhamento ocidental e, dentro dele, somos favoráveis à existência de um forte pilar europeu, de um pilar europeu sólido dentro da aliança ocidental, sem que, todavia, esta aceitação de um pilar europeu sólido e robusto dentro da aliança ocidental possa significar a opção pelo isolamento europeu, por uma Europa, digamos, europeísta, integralmente cortada das suas ligações naturais e sem que isto signifique que estejamos de costas viradas para a América do Norte. Pelo contrário, somos defensores da complementariedade da afirmação europeia com o diálogo e com a cooperação transatlântica, ou seja, entre os EUA e o Canadá e os países da Europa Ocidental.
Estes princípios de unidade do Estado, de independência política e de alinhamento ocidental devem somar-se e combinar-se com o princípio geral de eficácia que impõe, dentro de parâmetros definidos, a procura de soluções de melhor relação, custo/eficácia.
A garantia da independência nacional deve ser conseguida não apenas através de mecanismos puramente político-militares mas também pela intervenção na ordem económica, social e cultural do Estado, devendo ainda ser ponderada a partir da posição relativa do Estado no seio da comunidade internacional.
A estratégia da defesa nacional deverá desenvolver-se de forma coerente em obediência aos princípios e objectivos enunciados.
Assim, destacam-se as seguintes grandes áreas de intervenção: no plano político geral, deve privilegiar-se a existência de uma vontade e de uma determinação políticas fortes, decorrentes de uma sólida vontade nacional de defesa. Assim, devem ser desenvolvidas e fortalecidas a consciência da identidade nacional e a consciência cívica de toda a população, e em especial da juventude, bem como a de uma opinião pública nacional esclarecida e motivada em matéria de segurança e de defesa. Cabe aqui um papel muito importante ao sistema educacional, ao conteúdo dos programas, à prática da vida educacional dentro do pluralismo democrático. Cabe também aqui um papel muito importante a todos os aparelhos de ordem ideal que podem contribuir para a formação de uma sólida consciência nacional e democrática de defesa. A educação e também a acção dos meios de comunicação social, votando-se ao esclarecimento isento e sistemático das várias questões de segurança e de defesa nacional.
Deve existir - e é desejável que exista - um confronto sério, intelectualmente bem apoiado, entre pontos de vista diferenciados sobre tais matérias, e sempre com a consciência do melindre deste tipo de questões
998 I SÉRIE- NÚMERO 27e de manifesta actuação permanente que poderes, interesses e forças adversárias dos objectivos nacionais portugueses têm numa contra-informação confusa e sofismada e numa manipulação da informação. Dentro deste prisma de política geral, devem ser desenvolvidas e fortalecidas a autoridade do Estado democrático e a solidariedade entre os órgãos de soberania em torno dos interesses nacionais, no respeito das instituições democráticas e das formas constitucionais de exercício do poder político. Igualmente a participação equilibrada de todo o espaço português nos grandes objectivos nacionais, designadamente nos da defesa através da cooperação inter-regional. Há que salvaguardar, como valor fundamental, nas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e no seu desenvolvimento no conceito estratégico o prestígio das forças armadas como instituição nacional ao serviço do povo português e não ao serviço de qualquer grupo, o que é indispensável à afirmação nacional no seio das nações. Naturalmente, a defesa e a garantia, que corresponde a uma efectiva realidade nos tempos actuais, da disciplina das forças armadas e da sua inserção harmónica no corpo do Estado, através da subordinação ao poder político democraticamente fundado. O prestígio e a disciplina das forças armadas, que são realidades patentes, evidentes e indiscutíveis na hora actual, são fundamentais, pois sem forças armadas prestigiadas e disciplinadas não há militares, há, sim, soldados desgarrados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda no plano político geral, é importante e deve ser desenvolvido e fortalecido o planeamento civil de emergência, o que, aliás, foi já feito pelo Governo através da institucionalização dos órgãos adequados articulando a gestão dos recursos disponíveis por forma a fortalecer a capacidade da Nação para enfrentar e para responder satisfatoriamente a situações de crise ou de emergência grave.
O fortalecimento dos Poderes Públicos deverá assegurar as necessidades nacionais de segurança pelo respeito e através das instituições democráticas com salvaguarda das liberdades individuais, do pluralismo de expressão social e das regras e formas constitucionais de exercício de poder político.
Outra área de intervenção tem a ver com o plano económico, social e cultural. Aí, o conceito de defesa nacional não pode deixar de afirmar a imperatividade de se criarem e de se incrementarem as condições sociais de independência, através do desenvolvimento das forças produtivas e criadoras, nomeadamente do desenvolvimento industrial, científico e tecnológico nos sectores mais carecidos e mais relevantes em termos estratégicos, em ordem a diminuir, na medida do possível, a dependência em relação ao exterior. Sob este aspecto, o do desenvolvimento tecnológico, é necessário assinalar a necessidade da permanente defesa pelo Estado Português de uma posição adversa da Constituição, mesmo no quadro dos países com os quais temos relações mais próximas, de agrupamentos reduzidos ou de clubes tecnológicos de países que, por possuírem um património tecnológico e industrial mais desenvolvido, promovam a sua cooperação, em termos de se verificar a maximização das vantagens que já têm, com a consequência de se aprofundar o fosso, a diferenciação com outros países aliados que têm, apesar de tudo, capacidades tecnológicas evoluídas. 15to é, nós entendemos que a nossa capacidade tecnológica deve ser colocada em comum com os países aliados e, em geral, as nossas potencialidades em matéria de indústria de defesa ou de indústria em geral para recebermos aquilo que corresponde a um estádio de desenvolvimento mais avançado ou alcançado mas que, no patamar que possuímos, temos possibilidade de gerir, em termos de uma contribuição útil, num esforço comum. Este tipo de cooperação tecnológica, portanto, é o contrário da aceitação de um clube tecnológico de países mais desenvolvidos à margem dos países de menor dimensão ou tecnologicamente menos desenvolvidos. O reconhecimento da existência de potencialidades e de realidades no domínio tecnológico e industrial português permite uma cooperação efectiva, em termos reciprocamente vantajosos e em termos de contribuirmos para um resultado comum positivo.
Ainda neste plano económico, social e cultural, devem ser inscritas no conceito estratégico de defesa nacional as condições que se referem igualmente à necessidade do desenvolvimento económico, em termos de justiça social e de qualidade de vida, através de uma distribuição mais equitativa e equilibrada da riqueza, do progresso entre pessoas e entre regiões, diminuindo os custos da pobreza, da insularidade e da interioridade e a extensões internas daí resultantes.
Preconizamos também o desenvolvimento da educação e do ensino de forma a contribuir para a conscencialização colectiva da importância e do significado dos valores históricos e culturais da Nação, do significado e da importância dos símbolos que retratam a unidade nacional, bem como incentivar o florescimento livre da cultura portuguesa enquanto traço de união e de sinal de identidade nacional.
Impõe-se ainda o desenvolvimento das comunicações e transportes internos, elemento essencial de união e fortalecimento da identidade nacional num território geograficamente disperso, isto é, composto por parcelas descontínuas em termos territoriais.
E, finalmente, defendemos nesta área a constituição de reservas estratégicas em áreas vitais, em especial nas da alimentação, combustíveis e matérias-primas essenciais, a fim de garantir a sobrevivência e aumentar a capacidade de resistência em caso de conflito.
No plano da política externa geral, as relações internacionais deverão ter em conta a realidade geo-estratégica do País como espaço euro-atlântico e privilegiar as suas áreas tradicionais de influência. Neste sentido, a posição de Portugal, depois da adesão às comunidades europeias, deverá tomar em consideração os elementos internos e externos da política de defesa nacional, nomeadamente no que toca ao desenvolvimento económico, científico e tecnológico.
Em segundo lugar, a integração em organizações ou em espaços supranacionais e, em geral, a colocação internacional será determinada; para além de razões económicas e técnicas, pela necessidade concreta de preservar a soberania nacional contra todas as ameaças.
Finalmente, ainda neste plano de política externa geral, a cooperação económica, científica, cultural, diplomática e militar com os países de expressão portuguesa, com os países em que existam comunidades
12 DE DEZEMBRO DE 1984 999portuguesas e, em geral, com todos os países de espaço euro-atlântico e africano deve ser intensificada com o objectivo de estabelecer uma área de influência em que Portugal possa desempenhar um papel de relevo.
No plano político-militar externo procurar-se-á garantir que a participação portuguesa na OTAN reforce a capacidade de defesa autónoma e seja compatível com esta. Já há pouco referi este ponto, quando afirmei o primado do interesse nacional quando posto em paralelo com o princípio do alinhamento ocidental. Assim, a participação militar portuguesa na defesa colectiva da OTAN deve ser articulada com as necessidades de defesa autónoma, em termos que permitam, tanto quanto possível, a utilização dos mesmos meios e capacidades para a realização desse duplo objectivo.
Em segundo lugar, a participação militar portuguesa na defesa colectiva deve ser desenvolvida em todas as circunstâncias e, em particular, no quadro actual da Aliança, de forma a não pôr em perigo a unidade nem enfraquecer a soberania nacional. Portugal deve assumir responsabilidades especiais de comando nas tarefas em que estejam em causa interesses vitais próprios, seja no que toca à defesa territorial, seja no que toca aos espaços interterritoriais e deve ser orientado essencialmente em relação com a sua caracterização geo-estratégica ou, quando conveniente, com a defesa à distância adequada ao interesse nacional.
Em terceiro lugar, a cedência de facilidades ou de utilização de infra-estruturas em território nacional por outros países da Aliança, sendo origem de riscos acrescidos, deve ser compensada por ajuda de defesa e de outras naturezas que contribuam para o desenvolvimento das capacidades militares nacionais ou para o fortalecimento da comunidade nacional, designadamente no aspecto tecnológico.
Em quarto lugar, a política militar externa de defesa deverá ter sempre em consideração especial o carácter descontínuo do território e a importância estratégica essencial das fronteiras e áreas marítimas e do espaço interterritorial, quer para a defesa do Ocidente, quer para a garantia da sobrevivência e da viabilidade da Nação Portuguesa como Estado independente.
Finalmente, no plano político-militar interno, deverá ser acentuada a componente de defesa autónoma eficaz da capacidade de sobrevivência e dissuasão das ameaças à integridade nacional, ameaças cuja efectíva identificação não é aqui, naturalmente, o lugar próprio para sublinhar, para além daquela que está implícita no princípio do alinhamento ocidental que é uma direcção fundamental da nossa estratégia nacional de defesa. Deve também ter-se em vista assegurar uma capacidade militar própria que desencoraje a agressão e facilite, em caso de conflito, o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais. Em segundo lugar, organizar a indispensável capacidade dissuasora de modo a permitir a defesa conjugada do território nacional, procurando, em face da sua dispersão geográfica e falta de profundidade do território continental, exercer presença e vigilância aérea e marítima no espaço interterritorial e assegurar capacidade de reforço e de intervenção rápida em qualquer área do território nacional.
Em terceiro lugar, estruturar o serviço militar obrigatório enquanto modo de participação directa dos cidadãos na actividade de defesa, bem como organizar a resistência dos cidadãos em caso de conflito.
Em quarto lugar, incentivar uma indústria de defesa vista como departamento ou como aspecto logístico das próprias forças armadas, sem embargo da sua inserção nas potencialidades industriais globais do País, mas incentivar a indústria de defesa como factor essencial à capacidade de defesa autónoma, ao desenvolvimento económico e ao progresso tecnológico.
Em suma, a estratégia global do Estado pode resumir-se à definição de duas missões históricas: o fortalecimento da ordem interna do Estado que o torna capaz, em meios e vontades, de reconhecer e de reagir à ameaça e o fortalecimento do Estado na ordem externa na comunidade internacional pela reafirmação da sua capacidade negocial, pela definição inequívoca dos seus interesses e pela maximização das suas potencialidades políticas, histórico-culturais, e geo-estratégicas.
Estas são, Srs. Deputados, as considerações que queria tecer em apresentação do texto das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Brito, João Amaral, António Gonzalez, João Corregedor da Fonseca, José Luís Nunes e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, gostaria de colocar algumas questões iniciais em relação à intervenção que V. Ex.a produziu, visto que, felizmente, este debate ir-nos-á ocupar algumas horas, e ainda bem que assim é.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse que não estamos a discutir o conceito estratégico de defesa nacional, mas sim alguma coisa de prévio a esse conceito, ou seja, as grandes opções que irão enformar e informar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Sendo assim, concorda V. Ex.a que estas grandes opções condicionam ou não as sucessivas definições que irão ser tomadas neste domínio?
No início da sua intervenção, V. Ex.a referiu que "há um reconhecimento natural da ameaça". Ora, gostaria que trocasse esta frase em miúdos, ou seja, que explicasse que reconhecimento natural existe, que ameaça é reconhecida pelos cidadãos e pelo Estado como sendo natural. Creio que a resposta a esta questão vai condicionar muito o conceito estratégico de defesa nacional, o conceito estratégico militar, etc.
Julgo que V. Ex.a se enganou ao referir-se a aparelhos de ordem ideal, pois penso que queria dizer aparelhos de ordem ideológica e não ideal ...O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Aparelhos de ordem ideal!O Orador: - Então, o que é que V. Ex.a entende por aparelhos de ordem ideal? Devo confessar que não sei o que é que isso quer dizer.
Por outro lado, falou várias vezes acerca do primado dos interesses nacionais. Essa é uma verdade que La Palisse não enjeitaria, mas, no entanto, não sabemos quais são esses interesses nacionais. Esta é que é a questão fulcral que V. Ex.a apenas enunciou,
1000 I SÉRIE - NÚMERO 27mas nunca disse quais eram esses interesses nacionais. Creio que este debate se deve centrar fundamentalmente na definição e na elucidação de quais sejam os interesses nacionais que devem presidir à formulação e à definição das Grandes Opções do Conceito Estratégico Nacional e a tudo o mais que por arrastamento daqui decorre.
Também foi dito que uma das tarefas prioritárias é a constituição de reservas estratégicas essenciais no tocante à alimentação, combustível, etc. Ninguém estará em desacordo com isso, pois, na verdade, o Estado tem essa obrigação. No entanto, gostaria de lhe colocar uma questão que tem que ver com isto e que é a de saber se esse seu desiderato, essa sua tarefa ignora ou não as condicionantes económico-financeiras que têm a ver com a constituição dessas reservas estratégicas. V. Ex.a poderá dizer que é fundamental constituir reservas estratégicas no domínio cerealífero, dos combustíveis, dos minerais, etc., isso não passa - perdoe-me a expressão - de uma boutade porque depois não há condições económico-financeiras que assegurem a constituição dessas reservas estratégicas. Portanto, trata-se apenas de um mero exercício de aquecimento em termos de estratégia militar e não passa rigorosamente disso. Não é mais do que um exercício de aquecimento, uma figura de estilo, porque depois a condicionante económico-financeira vai impedir que se constituam essas reservas estratégicas.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, no decorrer deste debate o meu partido fará uma intervenção de fundo onde definiremos as nossas posições globais quanto a esta matéria. No entanto, desde já gostaria de colocar algumas questões no sentido de obter alguns esclarecimentos.
Sabemos que estamos a discutir as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e que não estamos a discutir o próprio conceito estratégico de defesa nacional, tal como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro teve ocasião de referir. Em todo caso, nota-se, da parte de V. Ex.a e do Governo - a avaliar pelo documento que nos foi apresentado e pelo discurso que foi feito -, uma desvalorização excessiva do que é discutir estas Grandes Opções e pouca preocupação em cingir o objecto da nossa discussão. Creio que há, talvez, da sua parte, excessiva abrangência na maneira como esta questão é abordada pois, desde a política agrícola do País, à situação das empresas nacionalizadas, às medidas estruturais, tudo poderia caber neste debate a avaliar pelo modo como ele foi lançado pelo Governo através deste documento e como foi apresentado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Admitimos que esta matéria se relacione com questões de alta classificação de segurança. Porém, dai a não discutirmos nada, ou muito pouco em concreto vai uma grande distância!
Na intervenção que produziu, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro insistiu na questão do primado do interesse nacional. Se há alguma originalidade no documento que foi apresentado pelo Governo, ela aparece logo na 4.a linha, onde se diz: "I. Nos termos da Constituição e da lei, a defesa nacional consiste na actividade desenvolvida pela comunidade, Estado e cidadãos no sentido de garantir, no respeito pelas instituições democráticas e (...)", sublinho, "(...) no quadro dos compromissos internacionais assumidos." Ora, o texto, em geral, baseia-se na Constituição mas isto não consta nem da Constituição nem sequer da Lei de Defesa Nacional. Portanto, o sublinhado não está no primado do interesse nacional nem do da defesa nacional concebida nacionalmente. Talvez seja por isso que V. Ex.a teve agora necessidade de insistir na questão do primado nacional!
Um especialista nesta matéria, e citando um outro ainda de muito maior nomeada, dizia que "a independência e a integridade territorial se preservam principalmente de amigos e aliados e apenas da segurança de inimigos". O que é que o Sr. Vice-Primeiro-ministro pensa desta afirmação?
O que é que pensa também da situação em que, do ponto de vista da NATO, se encontra o território nacional? Uma parte - o território continental e a Madeira - depende de um comando, o IBERLANT, mas uma outra parte - os Açores - depende de outro comando da NATO. Ora, isso não terá implicações relativamente a esse conceito do primado nacional, em relação à própria estratégia de defesa do território nacional?
Na intervenção que produziu, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não abordou as questões da economia como alguma coisa que torna frágil a defesa nacional. Ora, gostaria de o ver abordar essas questões que, aliás, têm sido abordadas por alguns colaboradores seus, pois são assuntos de grande relevância quando o Governo se prepara para fazer um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional e na medida em que a dependência económica do nosso pais se vai agravando.
Quanto às relações internacionais, V. Ex.a falou de desarmamento mas não de segurança colectiva. Que medidas têm sido tomadas pelo seu governo no sentido da consecução destes objectivos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a primeira questão que gostaria de colocar é relativa à filosofia do debate que aqui se trava. V. Ex.a comparou o debate das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional ao debate das Grandes Opções do Plano. Grosso modo, a proposta Grandes Opções do Plano que o Governo aqui apresentou tinha mais do que 16 páginas e a das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional tem menos de duas páginas. A proposta das Grandes Opções do Plano tinha, nomeadamente, o enquadramento internacional em que se movimentava a economia portuguesa, a evolução recente da economia portuguesa, a definição qualitativa dos objectivos, a quantificação dos objectivos e a explicitação da área dos objectivos que decorriam do quadro geral da economia portuguesa.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, em sua opinião, o documento que V. Ex.a aqui trouxe tem alguma pare-
12 DE DEZEMBRO DE 1984 1001cença com o que foram as Grandes Opções do Plano e com o que deveria ser o documento em apreciação?
V. Ex.a referiu-se ao prestígio das forças armadas como um dos traços que, de alguma forma, devia condicionar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ou seja, que deveria também constituir um objectivo. Entende V. Ex.a que prestigia as forças armadas o seu envolvimento em acções de segurança interna? Entende que o que aqui foi subscrito por V. Ex.a como proposta de lei de Segurança Interna pode valorizar o papel das forças armadas de representação de todo o povo português na defesa militar da República e no exercício das missões que nesse quadro lhe competem?
O Sr. Primeiro-Ministro tem publicado bastante legislação sobre a condição militar - aliás, devo dizer que se trata de legislação que não tem cobertura, visto que não há estatuto da condição militar -, mas, tirando esta, tem publicado legislação sobre questões como o acordo entre o Governo de Portugal e o supremo comandante aliado do Atlântico sobre o estatuto e as condições especiais aplicáveis ao Quartel-General do comandante-chefe Ibero-Atlântico onde se diz que: "Considerando que o Conselho do Atlântico Norte aprovou a instalação do comandante-chefe Ibero-Atlântico, com o seu quartel-general em Portugal, etc ... " Publicou também um decreto-lei relativo ao Conselho Nacional de Planeamento de Emergência, onde se diz o seguinte:
A nível da NATO, integrando a delegação nacional portuguesa ao Senior Civil Emergency Committee/NATO (SCEPC/NATO), já criada por Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/83, de 31 de Agosto, a promoção da representação eficaz e sistemática naquele Alto Comité e a coordenação das actividades das comissões sectoriais, entretanto em fase de implementação ou de reestruturação, nas suas funções de representantes de Portugal nos subcomités do SCPEC.Publicou um outro relativo à autoridade nacional de segurança que tem dois considerandos, sendo um deles relativo à Lei de Defesa Nacional e um outro que diz o seguinte:Considerando o disposto no documento C-M (55) 15 (definitivo) da Organização do Tratado do Atlântico Norte:Ora, nesta produção legislativa que envolve o País em compromissos externos, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro considera que pode pôr à frente da definição do Conselho Estratégico de Defesa Nacional os compromissos que aqui assume através desta legislação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.a falou na total ameaça. Por quem é que V. Ex.a se sente ameaçado? Pelos Espanhóis que ocupam Olivença, pelos estrangeiros que aos milhões nos invadem nas férias com toalha e fato de banho, ou pelos largos milhares de portugueses que vivem cada vez pior e acumulam doenças, forem e frustação?Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Quais são os interesses que estão ameaçados em Portugal?
Em relação à nossa fidelidade à NATO, queria abordar uma questão que normalmente é pouco referida. A grande maioria dos portugueses com quem tenho falado "está-se nas tintas" para a NATO, não sabe o que isso é apenas reconhece que tem despesas e isto não sé em relação à NATO, como aos nossos equipamentos militares - e que tem de apertar o cinto. Portanto, as reservas que possuímos são gastas com uma defesa nacional que é mal compreendida.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro não julga que o nosso envolvimento na NATO é uma opção em relação à qual não somos livres de discutir e que sofreríamos represálias económicas se saíssemos desta Aliança? Ora, se não somos livres de sair da NATO - e todos sabemos que tal facto é real -, porque é que temos de nos estar a enganar e dizer que todo o nosso povo pretende continuar a investir na compra de armamentos com vista a uma modernização desnecessária, se é a indústria, o trabalho autárquico, a educação, as florestas, as pessoas, etc., que precisam dessas verbas? Essa é, pois, a defesa nacional que pretendemos.
Se hoje é difícil o abastecimento normal, como é que podemos estar a falar em reservas estratégicas? A partida a ideia não é má, mas o que importa saber é como é que ela é possível.
Se a vigilância na costa portuguesa é praticamente impossível em relação ao contrabando, à pesca proibida e ecologicamente destruidora, não o será mais em relação a toda a zona económica exclusiva?
A indústria de defesa é muito falada como fonte de receitas. Já referi que, em termos de indústria de defesa, estamos praticamente a prostituirmo-nos, porque vendemos a morte a quem a pagar melhor - no caso dos países que estão em combate vendemo-la aos dois e, portanto, trata-se unicamente de uma questão económica.
Ora, para um povo pacífico como é o nosso e que se assume como tal, não seria melhor que os projectos de reconversão de indústrias como, por exemplo, a da Fábrica Militar de Braço de Prata, apresentados pelos trabalhadores tivessem sido aprovados há uns anos atrás e que em vez de se fabricarem armas se fabricassem equipamentos e maquinaria que hoje importamos? Não seria preferível que esses planos tivessem ido avante?
Apesar de achar positivas as propostas que constam da página 4 do texto da proposta de lei, elas parecem-me um programa do Governo e devo dizer que não vejo como é possível, dentro deste âmbito, reflectirmos sobre isso.
Já sabemos que é esta a defesa nacional que pretendemos, ou seja, a resolução destes problemas concretos.
Bom, são estas, para além de muitas outras, as perguntas que lhe queria colocar agora.O Sr. Presidente: - Igualmente para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
1002 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, ouvi-o com particular atenção e tenho duas questões que lhe gostaria de pôr.
V. Ex.a referiu a presença de Portugal na NATO e focou, com ênfase, o nosso compromisso com a Europa, com os EUA e com o Canadá, ao mesmo tempo que aludia aos compromissos internacionais assumidos.
Queria fazer-lhe a seguinte pergunta: o facto de Portugal estar na NATO impõe qualquer condicionante à autonomia estratégica do nosso país? Ou a nossa estratégia obedecerá apenas à estratégia- ditada pela NATO? Enfim, considera V. Ex.a que a nossa capacidade de decisão é realmente autónoma?
Uma segunda questão que lhe queria deixar, liga-se com o facto de a certa altura se dizer no texto do Governo que uno plano político-militar interno serão garantidas as condições que permitam uma capacidade de defesa autónoma, com capacidade de sobrevivência e de dissuasão das ameaças à integridade nacional".
Gostava que fosse um pouco mais esclarecida esta última frase sobre "as ameaças à integridade nacional", no sentido de apurar o que realmente se pretende dizer com isto, ou seja, se há qualquer ameaça, de onde parte e porquê.
Na mesma ordem de ideias diz-se a certo passo: "Para tanto torna-se necessário assegurar uma capacidade militar própria ... " - estamos de acordo! - " e organizar a indispensável capacidade dissuasora".
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa sabe que esta frase "capacidade dissuasora" tem corrido o mundo, nomeadamente nos últimos anos. Ora, eu gostava de saber o que é que falta às nossas forças armadas.
Faltam novos aviões, falta um novo tipo de armamento, falta armamento convencional ou outro tipo de armamento, nomeadamente nuclear?
É que quando se fala em "capacidade dissuasora", os telegramas e as tomadas de posição da NATO são constantes e isso está imediatamente ligado a mísseis nucleares colocados na Europa, assim como à questão do armamento nuclear.
Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse o que quer dizer "organizar a indispensável capacidade dissuasora". Será que nós não temos a capacidade das nossas forças armadas devidamente organizada? É que, se ela não está organizada, a responsabilidade será seguramente do ministro da Defesa!
Portanto, gostava que V. Ex.a dissesse, claramente, o que é que falta às nossas forças armadas em termos de "capacidade dissuasora".O Sr. Presidente: - No uso da palavra, segue-se o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar o meu pedido de' esclarecimento, devo dizer que me refiro a V. Ex.a na qualidade de vice-primeiro-ministro, porque V. Ex.a está aqui hoje mais nessa qualidade do que como ministro da Defesa Nacional. E só por isso é que acabaremos por aceitar que V. Ex.a tenha tido a necessidade de fazer preceder esta intervenção na Câmara, da cerimónia que teve lugar há poucos momentos no Salão Nobre!Risos do CDS.Uma voz do PS: - Outra vez!?O Orador: - Nem todas as vezes são demais, Sr. Deputado!
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.a salientou, e bem, no seu documento e na sua oração que, na formulação das grandes opções que iam ser determinantes para a definição do conceito de estratégia, a Nação é o valor estratégico fundamental e que ela determinará a estratégia global do Estado e as grandes opções a tomar neste domínio.
Na sequência desta reflexão, V. Ex.a salientou ainda a circunstância de o Estado Português ser de base nacional multissecular, tendo acrescentado que nos tempos mais recentes o usem do Estado Português tinha sofrido, neste domínio, algumas alterações, as quais não tinham deixado de ter repercussão nesta matéria, isto é, na matéria que se reconduz à base multissecular do Estado Português.
Gostaria que V. Ex.a explicitasse perante a Câmara quais as alterações do "ser" do Estado Português sofridas mais recentemente com influência na sua base nacional multissecular e aproveitava para lhe perguntar se entende ou não que a identificação dessas alterações têm importância e alguma coisa a ver com o reforço da consciência da unidade nacional que V. Ex.a aponta como opção fundamental a ter em conta na definição do conceito estratégico.
Por outro lado, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ainda na sequência desta afirmação - que é realmente uma autêntica "afirmação matricial", digamos assim -, salienta o primado do interesse nacional e também a necessidade de, nessa perspectiva, salvaguardar uma capacidade de decisão autónoma, no quadro actual da interdependência económica.
Ponho-lhe esta questão, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: entende V. Ex.a que neste momento essa capacidade de decisão autónoma do Estado Português está salvaguardada? E, no caso de a resposta ser negativa ou no caso de dúvida - como em consciência entendo que deverá ser -, o que é que V. Ex.a pensa que deve ser feito para garantir essa salvaguarda?
Eram estas as duas questões fundamentais que lhe queria colocar, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, ouvi a sua intervenção e tive ocasião de ler o documento que lhe deu causa.
Creio que após os debates que se travaram sobre esta matéria, tanto ao nível dos órgãos do Estado como ao nível nacional, muitas das críticas referidas foram consagradas, procurando-se estabelecer ou definir uma síntese unificadora.
De qualquer forma, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, este debate não é inútil. É importante que ele seja considerado e que se introduzam algumas modificações no documento final.
Assim, na alínea a) do n.o II da proposta, dá-se como objectivo que deve ser desenvolvido e fortalecido o "prestígio das foras armadas".
12 DE DEZEMBRO DE 1984 1003Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, certamente que, tanto eu como V. Ex.a, partilhamos da ideia absolutamente essencial de que o
prestígio das forças armadas deve ser defendido. Mas cela va de soi, ou seja, isso vai de per si!
Não se pode colocar como objectivo, num documento desta ordem, a "defesa do prestígio das forças armadas", porque ao Governo não compete defender ou criar o prestígio das forças armadas! Ao Governo o que compete é dar condições às forças armadas para que elas possam exercer a sua missão e o prestígio é algo profundamente subjectivo que - embora saiba que tal ideia não está no espírito do Governo - se pode confundir com duas ideias negativas: uma, a ideia de propaganda; outra, a ideia da ideologia ou do discurso ideológico sobre as forças armadas.
Portanto, penso que, em nome do prestígio das forças armadas, esta referência ao seu prestígio deveria ser retirada deste documento.
Para além deste ponto, outras notas, reservas e pontos de vista gostaria de exprimir sobre esta matéria, mas deixo-os para a minha intervenção de fundo, congratulando-me pela possibilidade que tive já de dialogar com V. Ex.a sobre este assunto e tendo como certo que, da sua parte, eu próprio como deputado, o meu grupo parlamentar e toda a Assembleia, terão um interlocutor atento a tudo aquilo que aqui for dito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora do intervalo regimental. No entanto, e para não quebrar o encadeamento do debate - se não houver objecções-, dou de seguida a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou ser breve e procurarei focar todos os pontos que foram levantados, pois todos podem ter interesse para o debate subsequente. Se, porventura, não referir algum por omissão, ele será certamente focado na intervenção que venha a fazer ou no debate que seguidamente tiver lugar.
O Sr. César Oliveira colocou-me uma primeira questão sobre a distinção entre grandes opções e conceito estratégico, manifestou a sua concordância e pôs-me