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E o Ministro Cavaco e Silva, durante a discussão do OGE, depois de referir as apregoadas reduções dos impostos profissional e complementar, o aumento de pensões e a evolução desfavorável dos preços, concluiu tudo indicar claramente para que venham a ser alcançados os objectivos de aumento do poder de compra e melhoria na distribuição dos rendimentos.
Por outro lado, o Governo tem procurado lugar os aumentos de salários aos ganhos de produtividade.
Tendo a produtividade do trabalho aumentado 2,7% em 1979, supondo um valor semelhante para 1980, do considerando a inflação projectada de 20 % para 1980 - embora em 1979, período para o qual se deveria verificar a reposição do poder de compra dos salários nominais, tivesse sido superior a 24% os aumentos de massa salarial, para respeitarem os anunciados objectivos do Governo, deveriam ser, em base anual, no mínimo de 22% a 23%.
Será isto que se verifica? Será isto que se verifica quando os trabalhadores, por intermédio dos seus sindicatos, reivindicam aumentos de 24%, de 25 %, de 27 % ou de 28 %, mas para cobrir períodos que vão a ano e meio e por vezes quase a dois anos de vigência das respectivas tabelas salariais?
Ao subordinar ao objectivo prioritário e eleitoral de redução da inflação, o Governo tenta criar condições para a travagem do ritmo de aumento dos salários nominais.
Têm claramente esse objectivo a limitação da intervenção em matéria salarial dos gestores das EPs, a declaração de empresas públicas em situação económica difícil, a morosidade nas negociações colectivas de trabalho e os próprios atrasos da publicação das convenções no Boletim do Ministério do Trabalho, roubando aos trabalhadores cerca de 2 % ao mês e levando a prazos de validade das tabelas salariais de dezasseis meses ou mais.
Há importantes contratos em negociação, para fase de conciliação ou de elaboração de PRTs, atingindo umas centenas de milhares de trabalhadores, cujas tabelas estão em vigor há muito mais de um ano. É este o caso dos gráficos, desde Marca de 1979, dos têxteis, desde Janeiro d" 1979, dos metalúrgicos, desde Novembro de 1978, dos trabalhadores da panificação e químicos, desde Outubro de 1978, dos trabalhadores da indústria mineira, desde Marco de 1978, e dos do sector automóvel, desde Janeiro lie 1977.
Mas, para além deste apoio directo à lentidão da contratação colectiva, o Governo dá fortes trunfos morais ao patronato para que este contrarie a manutenção dos salários reais. E já não falo na afirmação televisiva do Primeiro-Ministro de um tecto salarial psicológico de 18 %, mas refiro-me ao exemplo, que é o melhor exemplo para o patronato, da decisão do Conselho de Ministros sobre os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública, que correspondem a um aumento, em base anual, da ordem dos 13 %.
Comprometido pelo seu Programa e pelas declarações de membros responsáveis, pergunta-se ao Governo: projecta o Governo algumas medidas para impedir o protelamento das convenções colectivas por parte do patronato?
Em concreto, projecta o Governo medidas adequadas à redução das fases de conciliação ou de regulamentação por comissão técnica?
A política não intervencionista do Ministério não joga unilateralmente a favor do patronato?
E dentro destas preocupações do Ministério do Trabalho, quando projecta este o fornecimento aos parceiros sociais do quadro de dados estatísticos de índole económica-financeira e de natureza técnica, que o Sr. Ministro do Trabalho anunciou nesta Câmara em Março passado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de a inflacção em Março passado ainda se manter em taxa anual superior aos anunciados 20%, não pode deixar de reconhecer-se quo Governo está empenhado numa contenção, ainda que artificial, da taxa de inflação. É óbvio que o está por razões eleitorais, pois que foi o único número concreto que indicou aquando da apresentação do Programa do Governo.
Já aqui tem sido referido que o Governo fará mm esforço de contenção de preços até às próximas eleições. O Governo que vier a seguir que resolva as situações que, enretanto, tenham sido artificialmente contidas.
Dentro destas legítimas suspeitas, é pertinente perguntar ao Governo: os preços dos produtos subsidiados (do antigo "cabaz de compras") estão estabelecido? pelo Governo para se manterem inalterados até Dezembro, incluindo os preços dos adubas e das reuniões?
O Governo confirma a manutenção dos preços dos transportes públicos. E como pretende superar as dificuldades resultantes, por um lado, dos aumentos dos custo, dos facturei de produção e, por outro, da manutenção dos subsídios às empresas públicas ao nível do realizado em 1979?
No seu Programa, o Governo considerou que a segurança social tem de ser primordialmente concebida como factor de igualização de oportunidades e de condições mínimas de vida.
Para conseguir este objectivo, naturalmente que a participação criativa Jovem dos próprios trabalhadores é necessária. Aos trabalhadores e à sua intervenção se devem muitas das melhorias verificadas na segurança social.
Não é, porém, isto que está na prática do VI Governo. Repare-se que nem houve audição prévia dos trabalhadores para a apresentação do orçamento da segurança social, repare-se nas medidas para atenuar a participação dos trabalhadores na gestão da segurança sócia).
O Governo aumentou vários benefícios complementares, como sejam os de nascimento, casamento, funeral, aleitação e daí um cumprimento muito parcelar embora- dos objectivos inseridos no Programa do Governo. Foram áreas, onde, com baixos custos, o Governo arranjou um bom arsenal propagandíssimo.
Mas quanto ao abono de família, utilizando embora um esquema que assenta em princípios justos, beneficiou cerca de 70 % das crianças com um aumento individual médio inferior a 80$, como correcção de um valor que data de há seis anos. Como factor de igualização de oportunidades deixa, de facto a desejar!
2952 I SÉRIE-NÚMERO 64Quanto a pensões de reforma, o Governo deixou 750 000 reformados com a ridículo reforma de 1 800$ por mês, já sem referir quantos tiveram aumentos entre 10$ e 250$. Será isto contributo para garantia de condições mínimas de vida?
Neste campo, a questão que o M DP/ODE pretende colocar ao Governo é a seguinte: projecta o Governo face à injustiça das situações antes citadas, e ao desagrado generalizado que àquelas correspondeu, rever a curto prazo os montantes d
Foram questões simples as que colocamos em Governo. Resta-nos, por agora, aguardar, para verificar se nas suas intervenções os Membros do Governo lhes premiarão alguma atenção - o que seria -inédito - ou se continuarão apenas a fazer diversos actos de propaganda eleitoral.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; A UDP sempre afirmou desde o dia 2 de Dezembro que este Governo, apesar da vontade de ganhar as próximas eleições, nem por isso ia governar TIO sentido de satisfazer minimamente as necessidades do povo trabalhador pobre e explorado do nosso país. Isso aconteceu, está a acontecer e é também isso que prova à evidência o carácter profundamente antipopular deste Governo que nem para garantir o apoio do voto nas próximas eleições de grande parte dos portugueses quis e foi capaz de lhes dar aquilo que lhes prometeu. Isto mostra até que ponto vai o carácter reaccionário deste Governo.
Quem ouve aqui falar nesta Câmara os Srs. Deputados da AD constata que pretendem colocar o Governo acima daquilo que se vai passando no nosso país. Contudo, o Governo tem de dizer quem é que incentiva, o que é que encoraja, quem é que reprime, e é por aqui que constatamos de que lado é que ele está e de que lado é que ele se põe. E, quem por esse país fora, saído desta Assembleia bem aquecida, climatizada e alcatifada, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem por isso! ...O Orador: - ... constata o dia-a-dia do povo trabalhador, ,tem de claramente dizer lá fora e aqui dentro que este Governo governa contra o povo. Nas regiões onde o próprio Governo teve maioria eleitoral claramente visível, como em Trás-os-Montes, a UDP, percorrendo aquelas aldeias, falando clara e violentamente contra o Governo - porque 30 violentamente é que se pode falar contra as medidas anti populares do Governo - verifica que não aparece um cacique nem uma pessoa com coragem defender o Governo.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Já não há caciques...O Orador: - É isto que se constata quando se fala com o povo pobre do nosso país.
Neste momento, as populações da linha do Sabor, ia aldeia de Bruços, de Caniçais, não têm como receber o adubo nem como fazer sair os seus próprios, produtos. E isso porquê? Porque se resolveu acabar com a linha do Sabor. E por que é que ainda não se acabou? Porque o Governo, em face da luta firme da população, foi obrigado a recuar. Contudo, antes disso utilizou a GNR. Mais uma vez o Governo se desmascara porque a AD dizia que a GNR era contra os comunistas e contra os trabalhadores do Alentejo que não trabalhavam, que nada queriam fazer e que queriam roubar as terras. Mas o povo, pela sua própria prática por saber contra quem é a GNR. dizia que a GNR não tinha vindo para Bruços para Impedir o fecho da linha e que nem tinha vindo para dizer ao povo "nós estamos com vocês e quem quiser fechar a linha ter-nos-á do seu lado". Não, o povo viu, sentiu e disse-o: "A GNR veio para aqui contra o povo, como foi lá para baixo contra os trabalhadores alentejanos; a GNR está ao serviço de uma política contra o povo."
Na Madeira, o Sr. Alberto João tem uma política de habitação e de comissão civil e, realmente, levantam-se belos edifícios no Funchal...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... só que vão ser pagos a 3000 contos o andar e o aluguer do apartamento vai ficar entre os 10 e os 12 contos. Certamente que esses edifícios não são feitos com a intenção de, por exemplo, servir os pescadores de Câmara de Lobos que vivem no ilhéu e em que doze pessoas habitam num compartimento de 3mx3m, ou menos, com os filhos dentro das gavetas...Risos do PSD, do CDS e do PPM....dormindo por baixo das camas ou por cima dos país, vivendo num só quarto três casais com os respectivos filhos, avós e netos, porque não há habitação para o povo mas sim para os amigos do Sr. Alberto João e para os turistas.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Tanto disparate em tão pouco tempo!O Orador: - No Caniçal pesca-se a baleia e os seus pescadores estão o dia inteiro hipotecados ao senhor que explora essa indústria, e depois pescam sois baleias que vão dar um rendimento de 1500 contos ao patrão, sobrando 50 contos para os vinte ou trinta pescadores e desmanchadores da baleia.
Na Reforma Agrária, os trabalhadores que vão colher o justo produto do seu trabalho, os frutos pendentes das herdades que lhes foram roubadas, são presos e já não é no dito flagrante delito: vão ser presos, quando estão em casa, pela Guarda Republicana, que os agarra e os leva para o tribunal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esses são os tubarões!O Orador: - É assim que trabalha o Governo, é assim que trabalha a Guarda Republicana ao serviço do Governo e é esta a política económica e social do Governo. Isto é indesmentível.
Contudo, o Governo tem um bom defensor. Não é da bancada do PSD, onde também são bons defen-
12 DE JUNHO DE 1980 2953sores do Governo, mas o CDS defende-o muito melhor. E, já agora, em Bruços, quando se referiam aos senhores do PPD lá da zona chamavam-lhes os "papadeiros" ...Risos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O que é que isso quer dizer?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Os camisas negras, como o senhor, não?O Orador: - ... pela sua actividade social.
Há bocado, todos nos sentimos transportados e a nossa alma elevada ao céu com o discurso que o Sr. Deputado Rui/Pena fez do púlpito em que disse que a preocupação do CDS e, portanto, do Governo era o homem. E é verdade, é o homem. E porque quer manter essa preocupação para melhor ganhar o céu, o Governo, o CDS e a AD tudo fazem para que possa continuar a haver gente nas condições que agora descrevi para que eles se possam preocupar com as pessoas.O Sr. António Lacerda (PSD): - Está a delirar!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Pena disse também que o homem vale não por aquilo que tem. mas sim por aquilo que é. É por isso que vemos os Srs. Deputados da AD cumprirem aquele preceito cristão de irem dar o que tinham e passarem a ser "ó aquilo que são.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Esperemos pelas eleições.O Orador: - É a própria demagogia com que tentam encobrir a vossa política antipopular que vos desmascara e mostra aquilo que são. Isto é, servem-se de todos os meios e da consciência religiosa do nosso povo para também assim o conseguirem manter debaixo da vossa "pata".O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Salvo seja!O Orador: - Mas, o Sr. Deputado Rui Pena também disse uma verdade que não acabou: disse que a socialização era o que lhe interessava: Isso é uma verdade, mas é apenas a socialização da produção, isto é, que os homens trabalhem organizados e de forma dirigida - a isso ele chama a socialização da produção. Contudo, não fala na grande contradição que isto põe e que é na necessidade da socialização da distribuição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tanta coisa!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Tanto disparate junto!O Orador: - E, para isso, quer manter a ideia de que são só os senhores da AD que irão distribuir da melhor maneira dando tão justo salário que de tão justo que é obriga os trabalhadores a grandes greves e a grandes lutas permanentemente contra as imposições dos patrões que os senhores incentivam e apoiam a, efectivamente, aumentarem os seus lucros.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Mas é esta contradição que também vai acabar com o domínio quer da AD quer daqueles que a AD representa, isto é, os grandes patrões.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É por aqui que a vossa política social vai deixar de ser interpelada; é por aqui que com a Mia dos trabalhadores se imporá uma política económica e social que, efectivamente, os sirva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por hoje é tudo, mas amanhã a UDP porá questões muito concretas ao Governo da AD.Vozes do PSD: - Amanhã há mais disparates!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto em relação às palavras de Sr. Deputado Mário Tomé.
Tenho a impressão de que o Sr. Deputado está muito imbuído de uma certa terminologia que se usa muito na ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Na polícia!A Oradora: -... em termos de polícia, que é e termo "engavetar".
Acontece que na Madeira não se engaveta ninguém. E para informação do Sr. Deputado, deve dizer-lhe que a Câmara Municipal do Funchal ter em construção 700 fogos. Em Câmara de Lobos, estão em construção 300 fogos, para onde será transferida parte da população que habita o denominado ilhéu. Por todo este mês, será aberto concurso para 500 fogos numa localidade que penso que o Sr. Deputado -agora na sua digressão pela Madeira- capaz de já ter ouvido falar, que é a Nazaré.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi num cruzeiro de férias!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Apanhou o sol, só!A Oradora: - E até ao fim do ano será aberto con curso para mais 1000 fogos, salvo erro. Em Machico iniciar-se-á a construção de 220 fogos, em S. Vicente 68, na Calheta 70 e no Porto Moniz foi já adjudicar a construção de 22 fogos.
Para além disto, Sr. Deputado, quero só chamar-lhe a atenção para o seguinte: é muito fácil ir à Madeira fazer uma digressão turística, que é extremamente, agradável, e colher...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Colher flores, e antúrios...
2954 I SÉRIE-NÚMERO 64A Oradora: - ...meia dúzia de elementos e vir para aqui fazer um pouco de demagogia.
Mas gostaria que o Sr. Deputado quando focasse problemas -que os há na Madeira, sem dúvida, como há em todo o lado - apresentasse dados concretos porque assim não só o Sr. Deputado como qualquer dos nossos colegas ficaria mais esclarecido.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele foi lá comer bananas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A Sr.a Deputada disse que eu fiz uma digressão turística. Eu não sei se o Sr. Alberto João encaminha os turistas para o ilhéu de Câmara de Lobos!... Foi onde eu fui.
Eu não tinha a intenção de permitir à AD - e aí confesso a minha culpa - fazer um bocado de propaganda eleitoral, Ainda bem que estamos próximos das eleições. Se essas realizações, na construção civil vão ser um facto, congratulo-mo com isso.
Já agora que as eleições sirvam para alguma coisa ...Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró.Eu não disse que na Madeira não se estavam a construir fogos. Gostava era de saber para quem é que são esses fogos.
Quero dizer à Sr.a Deputada que quando eu disse engavetar - e não sei se foi engavetar que disse - referia-me a que os miúdos dormem nas gavetas, quando lá cabem. A Sr.a Deputada é que precisa de ir lá ao ilhéu fazer o tal "turismo" para ver que os miúdos dormem nas gavetas, quando lá cabem... É um espaço que eles têm. As pessoas muito pobres também precisam de ter, pelo menos, um movelzinho e então têm de utilizar a gaveta, porque não têm espaço para meter os miúdos. Põem-nos então na gaveta, por baixo da cama e por cima dos pais, quando dormem, que ião podem fazer amor.Risos.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ó Tomé, o seu problema é falta de ternura!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado viário Tomé, na verdade eu estava longe de ouvir mia coisa tão hilariante como aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.
Quanto ao facto de talvez eu não conhecer a Madeira, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que embora ião tenha nascido na Madeira, vivo lá há vinte anos. areio que isso é suficiente. Além do mais, já fiz mais do que uma visita de trabalho ao ilhéu de Câmara de Lobos. Inclusivamente, de quando estive como professora do ciclo preparatório, lenho um trabalho feito por alunos meus acerca do ilhéu. E tenho a dizer 1O Sr. Deputado que no ilhéu vive muita gente, mas tenho a impressão que casas onde haja espaço para ter uma cómoda com gavetas, onde as crianças possam lá dormir, são muito poucas. O que acontece, Sr. Deputado, e o que eu vi, foi muitas enxergas pelo chão e três, quatro, cinco crianças a dormirem numa enxerga onde logicamente só caberia uma, no máximo duas. Não vi ninguém metido dentro de gavetas.
Pode ser que ao Sr. Deputado tenham facultado essa visão. Eu que lá fui, sem nenhuma propaganda eleitoral, porque na altura não estava metida minimamente na política, não vi nada disso.
Quanto ao Sr. Deputado perguntar para quem são os fogos que estão em construção, pois são habitações de carácter social cujas rendas são definidas por lei, de acordo com o rendimento familiar do agregado.Aplausos do PSD.Entretanto retomou a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Moraes.A Sr.a Maria da Conceição Moraes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria de protecção à infância e juventude, prometeu o Governo de Sá Carneiro o alargamento da rede de equipamentos sociais, assim como medidas legislativas e uma actuação no âmbito interministerial com vista ao auxilio das famílias, e, em particular das família;" numerosas e economicamente débeis. A realidade é bem diferente e comprova a demagogia descarada do Governo da AD.
Nas instituições de protecção à infância dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais verificado que as comparticipações exigidas às famílias, devido à insuficiência do apoio estatal, tem como consequência que um elevado número de crianças que as t requentam pertencem precisamente às famílias de maiores recursos económicos.
Denunciando este facto, não se pretende contestar o direito de Iodai as crianças à educação pré-escolar, mas sendo indiscutível que a educação pré-escolar deve desempenhar uma função social e atendendo à fraquíssima taxa de cobertura de educação infantil entre nós (rondando os 10%) a obrigação de um Governo cuja política fosse de defesa dos interesses dos trabalhadores, seria dar prioridade às crianças vindas das famílias de menores recursos...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em relação aos jardins-de-infância dependentes do Ministério da Educação e Cultura verifica-se que o seu regime de funcionamento, a ausência de benefícios social que deveram ser proporcionados às crianças e a insuficiência do apoio financeiro que o Estado .lhes atribui, impede-os de responder à função social que também lhes está atribuída, quer pela Constituição da República, quer pela Leu n.o 5/77, de 1 de Fevereiro, sobre sistema público de educação pré-escolar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
12 DE JUNHO DE 1980 2955A Oradora: - Este Governo teve mesmo o desplante de prometer a duplicação do número de jardins-de-infância e infantários, actualmente existentes.
Mera demagogia, como se vê, dado que nenhum plano de construção ou adaptação de edifícios foi elaborado para responder a tais necessidades.
No que diz respeito ao ensino primário, calcula-se em 15000 o número de salas de aula actualmente necessário para uma educação em condições.
O Governo da AD leve também o desplante de prometer um plano de emergência de instalações e equipamentos escolares. Este famoso plano veio a reduzir-se à previsão da construção de onze escolas secundárias, até ao próximo mês de Outubro. O ensino primário não foi, pois, considerado, e todavia todos nós sabemos em que precárias condições de instalação e higiene funcionam milhares de escolas do ensino primário, nas quais o Governo nem sequer se preocupou em colocar o pessoal auxiliar necessário à limpeza dos edifícios e ao apoio aos professores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Recentemente o Governo tornou obrigatória a inscrição de iodas as crianças que no próximo mês de Outubro tenham, pelo menos, cinco anos e nove meses de idade. Mas que medidas tomou para tornar viável a realização de tal objectivo? Nenhumas. Resultado: dadas as actuais estruturas do ensino primário em várias regiões do País lavra já o pânico entre es professores que se perguntam onde vão "encafuar" as crianças no próximo mês de Outubro. A ordem é clara e não admite réplica: "inscrevam e depois se vê". E isto é tanto mais grave quanto se trata de crianças de baixa idade, exigindo cuidados absorventes, implicando um aumento substancial do número de alunos por sala de aula.
Não se contesta a desejabilidade do abaixamento da idade de matricula obrigatória no ensino primário, mas o que só reclama e que essa medida, a tomar-se seja acompanhada das condições necessárias à sua realização, e não está a ser.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Como é que, de resto, em certas regiões do País, em que as distâncias entre a escola e a residência se medem por quilómetro e são percorridas por caminhos recheados de perigos, vão essas crianças deslocar-se até à escola e da escola a casa, e para mais sabendo-se que em muitas escolas as nulas se iniciam às 8,30 horas da manhã.
Tomar medidas deste género é simplesmente fazer obras de fachada, pôr em perigo a saúde da infância portuguesa, realizar o contrário de uma educação nacional.
E se nos responderem que isto é viável em cenas regiões do Pais, noutras não o é na realidade e nesse caso pergunta-se: como vai cumprir-se a escolaridade obrigatória?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A manobra é clara! Com esta medida o Governo da AD está preocupado não em assegurar a democratização do acesso ao ensino, ruas sim um recurso cada vez mais do tenso ao ensino particular, sector a que se propõe dispensar todo o apoio ao seu alcance em detrimento do sistema público.
Mas ainda quando ao sector do ensino básico, que tem o governo para assegurar o seu cumprimento por uma via única? No ensino primário, continuam a vigorar três regimes de horários, em prejuízo das crianças das zonas escolares saturadas que são aquelas precisamente onde predominam as famílias de baixos recursos. Na Região Autónoma da Madeira, por exemplo, a maioria das escolas funciona em regime triplo.
No ensino preparatório continuam a persistir três vias de cumprimento e o Governo até se propõe voltar ao velho esquema da 5.a e 6.a classes dos mais recuados tempos do fascismo.
Calcula-se em 400 o número de escolas preparatórias e secundárias necessárias a um ensino em condições. O Governo anunciou com retumbância um famoso plano de emergência de instalação u equipamento escolar. Vai-se a ver, e esse plano magnifico reduz-se a onze escote secundárias e preparatórias a construir até Outubro, sabendo-se já, que apesar do carácter expeditivo com que foram atribuídas essas construções aos empreiteiros, há toda a probabilidade que essas modestas onze escolas só estejam parcialmente edificadas dentro da data que o Governo solenemente garantiu. Perante isto, como vão funcionar essas escolas, em cujos recintos a construção do restante edifício continuará a processar-se. Eis o que não é difícil de calcular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de educação, como nos restantes aspectos da sua política antipopular e anti-social, a demagogia, a política de fachada não salvarão este Governo!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O PCP dispõe ainda de dois minutos e meio, os Srs. Deputados reformadores de oito minutos, o PPM também de dois minutos e meio e o Governo, também do tempo estabelecido.
Alguém destes partidos pretende esgotar o seu tempo?Pausa.Como ninguém o deseje, declaro encerrada a reunião. Os trabalhos recomeçarão amanhã às 10 horas da manhã.Eram 20 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Américo Abreu Dias.
12 DE JUNHO DE 1980 2957Francisco Cardoso P. de Oliveira.
José Manuel Macedo Pereira.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
2958PREÇO DESTE NÚMERO 74$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel Baeta NevesSUMARIO - Antes da ordem do dia.- O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos.
Foram aprovados os n.o 22 a 24 do Diário,
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política» o Sr. Deputado João Amaral (PCP) referiu-se ao III Congresso do CGTP-Intersindical Nacional. Respondeu depois a protestos e a um pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS}, Pedro Roseta (PSD) e Sanches Osório (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a natureza antioperária e as motivações do Governo. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raimundo Rodrigues (CDS).
Tomou-se conhecimento de um voto do PCP alusivo ao Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, cuja discussão e votação ficou para a próxima reunido.
Participaram na discussão do voto de congratulação do PCP pela passagem do 5o aniversário da nacionalização da banca e dos seguros, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), Mário Tomé (UDP), Castro Caldas (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE). Borges de Carvalho (PPM) e Herculano Rocha (PS). Emitiu declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), que notificou protestos dos Srs. Deputados Rui Pena {CDS) - a quem respondeu o Sr. Deputado Carlos Brita (PCP) - Castro Caldas (PSD) e Luis Coimbra (PPM).
Na sequência de um requerimento, que não foi aprovado, do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) paro prolongamento deste período, intervieram os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Ferreira do Amaral (PPM), Castro Caldas (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Ordem do dia. - Foi recusada ratificação ao Decreto-Lei n.o 513-Y/79, de 27 de Dezembro (Ratificação n.o 248/1), verificando-se durante a discussão, intervenções dos Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Ferreira do. Amaral (PPM) e Almeida Santos (PS). Proferiram declaração de voto Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Almeida Santos (PS).
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca(CDS), o respectivo relatório da Comissão de Económica Finanças e Plano, foi aprovado em votação final global texto da Proposta de Lei n.o 289/1 -torna aplicáveis à rante o 1.o semestre de 1980 as disposições da Lei n.o 421/de 18 de Junho e legislação complementar. Registaram declarações de voto dos Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS). Herberto Goulart (MD/CDE), Portugal da Fonseca (CDS) e Luís Coimbra (PP)
Em votação final global, após leitura do respectivo ré tório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva (PSD), aprovou-se lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 462/1, de 30 de Novembro (Ratificação n.o 185/1, tendo usado da palavra Sr. Deputados Nuno Godinho de Matos (DR), Castro C das (PSD), Veiga de Oliveira PCP) e Narana Coissoró (CD Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Nuno Godinho de Matos (DR), João Lima (PS), José Augusto (CDS). Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Sousa to quês (PCP).
Por fim, entrou-se na discussão na generalidade da p posta de Lei n.o 293/1 - autoriza o Governo a revê, regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivos nos sectores da pesca e indústrias extractivas e transformadoras - Justificando - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que respondeu ai, com o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, a pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados João Cravinho e Octávio Teixeira (PCP).
228 - I SÉRIE - NUMERO 30No decorrer desta parte dos trabalhos, o Mesa anunciou entrada da proposta de Lei n.o 296/I e de vários projectos de Lei e teve lugar durante o intervalo habitual a eleição da delegação da A.R. à União Inter parlamentar.
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 20 horta e 45 minutosO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada, Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freira da Moura Guedes
João Vasco da Luz Botelho de Paiva
1229 - 21 DE MARÇO DE 1980José Manuel do C. Carreira Marques.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 167 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em apreciação os n.o 22, 23 e 24 do Diário. Há alguma oposição?Pausa,Como ninguém se opõe, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçãoDa Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Sector dos Espectáculos exigindo que a Secretaria de (Estado da Cultura altere a sua posição em relação ao Teatro de S. Luís.CartasDe Amélia Teixeira de Sousa, residente em Almeida, expondo a sua precária situação, pois sendo sozinha e bastante doente mão recebe qualquer pensão, pelo que solicita o melhor Interesse para o sei caso.
De um grupo de trabalhadores da ex-Emissora Nacional RDP/Norte a enviar fotocópia de um moção referente à autuação dos trabalhadores dessa empresa, especialmente no concernente a salários.
De Maria de Lurdes Almeida, desalojada de Angola e residir numa pensão por conta do LAR a qual, ao pretender adquirir uma casa ao Fundo de Fomento da Habitação, foi informada de que a idade limite par a compra era de 45 anos, inferior, ao tanto, à sua, pelo que vem expor o seu problema solicitando sejam tomadas medidas para obstar a uma situação.OfíciosDa Câmara Municipal de Almada e da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira com moções exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara. Municipal de Aljezur a enviar uma moção em que é exigido do Governo o cumprimento do disposto no ponto 6 do artigo 15.o da Lei n.o 1/7 que regulamenta as taxas de juro referentes a e préstimos a contrair pelas autarquias junto de entidades públicas de crédito.
Da União dos Sindicatos do Porto - CGTP-IN enviar vários documentos aprovados em plenário dirigentes, delegados sindicais e membros de coar soes de trabalhadores, realizado no Porto em 21 Fevereiro passado.
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, mo Porto, a enviar uma exposição se
1230 - I SÉRIE - NUMERO 303 problema dos escriturários daqueles serviços, cujos direitos adquiridos consideram que são postos em causa no Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado).
Da Assembleia Municipal do concelho de Castelo Branco a transcrever uma moção aprovada na sessão realizada, em 29 de Fevereiro último, em que é exigido o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e solicitada a criação de uma linha de crédito tonificado para as autarquias.RequerimentoDe Abílio Augusto Camisa que se considera prejudicado pela aplicação do Decreto-Lei n.o 450/78, pelo que solicita seja o mesmo revisto.TelegramasDe emigrantes residentes em Franca louvando o governo pelo adiamento do Congresso das Comunidades e solicitando que a verba prevista, seja utilizada para a criação de postos consulares.
Quatro telegramas, respectivamente, da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, da Câmara Municipal de Moura, da comissão de trabalhadores da Transtejo e da Câmara Municipal de Serpa e quatro ofícios com moções, da Assembleia Municipal de Santiago de Cacém, da Câmara Municipal de Campo Maior, da coordenadora das comissões de trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira e da Assembleia de Freguesia do Seixal, todos apoiando a Reforma Agrária e insurgindo-se contra a entregas de reservas que vem sendo feita.
Do Sindicato do Comércio de Lisboa, repudiando as decisões do Governo relativas às empresas Nacionalizadas do sector dos transportes.
Da comissão sindical dos trabalhadores do navio falange repudiando as medidas decretadas pelo Governo ao considerar a empresa em situação financeira difícil.DiversosDo Congresso de Portugueses de Loiret-França,na moção de várias associações de portugueses na RFA e uma moção da Comissão Dinamizadora do emorando, de Weisbaden, também na RFA, todos protestando contra a não realização do Congresso das Comunidades.O Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: Ao Ministério 3 Transportes e Comunicações, formulado pelo
Deputado Vieira de Freitas; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; ao Ministros dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Deputados Maria Alda Nogueira, Carlos Carvalhas e Custódio Gingão; ao Governo, formulado pelos Deputados Jorge Leite e Hélder Pinheiro; ao ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela B Deputada Ercília Talhadas, Foram também recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Administração Interna ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado
Soares Cruz na reunião de 5 de Fevereiro último; do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na reunião de 23 de Janeiro último.
Srs. Deputados, o PCP e a UDP comunicaram à Mesa a intenção de proferir declarações políticas.
O PCP também informou da apresentação de um voto de saudação por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. Além disso, há ainda o voto de congratulação apresentado pelo mesmo partido na penúltima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma declaração política.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana, de 6 a 9 de Março de 1980, realizou-se em Lisboa, no Pavilhão dos Desportos, o III Congresso da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.
Durante quatro dias, mais de 1100 delegados de 256 sindicatos dos quais 67 não filiados, representando mais de l600000 trabalhadores, analisaram a situação e ai condições de vida da população laboriosa de Portugal e a experiência do movimento sindical português ao longo dos três anos que decorreram desde o II Congresso, debateram aprofundamento os problemas e a situação do movimento operário - do movimento dos trabalhadores em Portugal, deliberaram sobre as perspectivas organizativas e de luta. dos trabalhadores portugueses.
O saldo do III Congresso da CGTP-IN é o saldo de uma impressionante manifestação de vitalidade do movimento sindical unitário, do seu transparente conteúdo de classe, do seu empenhamento profundo na defesa do regime democrático-constitucional, do seu carácter patriótico e do seu crescente prestígio internacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não me proponho trazer à Assembleia o conteúdo e os aspectos mais salientes do III Congresso da CGTP-IN.
Mas, referindo-o a propósito como estou a fazê-lo não posso deixar de exarar aqui a nossa saudação fraterna e a nossa solidariedade de classe, na certeza de que o progresso, consolidação e desenvolvimento do movimento sindical unitário se traduzem em si mesmos no reforço de uma das mais importantes trincheiras de defesa do regime democrático em Portugal!Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a referência que aqui fiz ao III Congresso da CGTP-IN deve-se fundamentalmente ao modo e tipo de tratamento que lhe foi dado nos órgãos de comunicação social do Estado - particularmente na RTP.
É evidente, que um congresso sindical que em múltiplos aspectos mostra a vitalidade, o empenho e a unidade do movimento dos trabalhadores portugueses não poderia deixar de ser tanto quanto possível "silenciado" pelo Governo AD. E por isso, com os pseudo-argumentos que foi possível arranjar de mo-
1231 - 21 DE MARÇO DE 1980mento, o Governo e os seus homens de mão na RTP decidiram negar na prática o direito de. antena à CGTP-IN e não hesitaram em violar precedentes estabelecidos e acordos firmados. Assim e apesar do preceituado na Constituição da República, apesar do precedente estabelecido com os congressos sindicais anteriores, apesar dos acordos feitos e das filmagens e montagens efectuadas em sua sequência, apesar de ter chegado a ser incluída na programação dada a conhecer ao público a emissão do programa sobre o III Congresso, o Governo acabou por deliberar de acordo com os seus próprios interesses, paralisou a emissão sobre o Congresso e sonegou-a ao conhecimento do povo e do Pais.
O Governo teme o movimento operário e procura calar a sua voz na comunicação social.
O Governo teme o impacte que tem no povo a divulgação e esclarecimento sobre a iniciativa e capacidade do movimento popular e sobre as acções de massas que por todo o lado irrompem.
O Governo actua aqui como actua na política geral um Governo contra os trabalhadores e contra a lei, um Governo sem cabimento no País real, no Pala dos que trabalham!Aplausos do PCP.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!O Orador: - O Governo quer ao fim e ao cabo esconder, ao povo e ao País, o povo e o Pais que trabalha e luta no dia-a-dia.
O Governo não substima a comunicação social assalta-a, procura domesticá-la e controlá-la, procura transformá-la num eco insensível da sua própria propaganda e da mistificação permanente que faz da vida nacional.
Pouco mais de dois meses de Governo AD constituem já um balanço impressionante da sua acção neste domínio.
Não está esquecido o saneamento em massa dos gestores e responsável da comunicação social; a cobertura e apoio dados à prática repetida de censura interna, como sucede no Diário Popular, prática já condenada, inclusive pelo Conselho de Imprensa; as mexidas nos sectores da informação também não estão esquecidos, designadamente da RTP, RDP e ANOP. visando colocar homens de confiança (deste Governo e até do regime fascista!) no sector mais sensível desses órgãos de comunicação social; as nomeações de direcções em condições ilegais, sem parecer dos conselhos de informação; a marginalização e boicote de funcionamento dos conselhos de informação por parte da direita; a declaração da RDP e da empresa pública Notícias/Capital em situação económica difícil, fundamentalmente! como forma de atingir e atacar os meios de luta e resistência dos seus trabalhadores; o desrespeito pelo papel e deliberações e pareceres dos conselhos de redacção; o agravamento das condições financeiras das empresas obrigando-as a suportar os encargos dos saneamentos que o próprio Governo faz, etc.
Estão bem presentes, Srs. Deputados, as modificações no conteúdo da informação, o silêncio de imagens e palavras sobre importantes lutas dos trabalhadores do comandado cacharolete de entrevistes a responsáveis governamentais, a promoção sistemática das leses e medidas do Governo, a avalanche de notas oficiosas em violação de uma lei unicamente aprovada por esta Assembleia.
Hoje, importa sublinhá-lo, o Governo, perde com plenamente o pudor.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD):- Não apoiadoO Orador; - Enfrentando as justas reivindicações dos trabalhadores da RDP e as legítimas formas de luta que democraticamente deliberam assumir, Governo viola a Lei da Greve e pratica o lock-out...O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - É falso!O Orador: -..., designadamente mandando, através da sua comissão administrativa, desactivar os dói canais da rádio comercial e fechar o canal (FM -estéreo).
Mexendo-se neste caso como um autêntico barão medieval, suserano e sem limites éticos, jurídicos 01 políticos, o Governo tem e terá por isso mesmo firme repúdio dos trabalhadores do sector e de todas as forças democráticas!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Não apoiadoO Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Governo quer dominar a comunicação social de Estado para prosseguir os seus próprios objectivos e interesses e os da AD, em que se apoia.
Se a operação política em que se integram em medidas pudesse ser rotulada com transparência pelo Governo, não teríamos dúvidas em que L Srs. Ministros lhe chamariam "Operação Setembro operação de manipulação e caça do voto. Ou seja o que o Governo pretende é preparar com tempo uma mascarada eleitoral.Aplausos do PCP.Vozes do CDS:- Não apoiado!O Orador - Para isso, a comunicação social Estado, particularmente a RTP e a RDP, desempenham, na óptica do Governo, um papel fundamental e insubstituível.
As alterações à Lei Eleitoral que repetidamente se anunciam visam o mesmo: viciar se adulterar regras do jogo democrático, baralhar os número como aqui fez, com tanta ingenuidade, o Sr. Minis Cavaco e Silva a propósito do imposto profissional.
A demagogia é outra peça da operação. A demagogia já feita, a das promessas não cumpridas; é também a repescada demagogia, as das premes com calendário, promessas paira 25 ide Abril, a depois se seguirão promessas para Junho, e Setembro, tudo promessas e "repromessas" da operação "eleições à vista".
Promessas, e não só. Também ameaças.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD>: - Grande demagogia!
1232 - I SÉRIE - NUMERO 30O Orador: - Exemplarmente retratadas estas ameaças na postura hierárquica de um candidato a ditador que se concede a si mesmo uma entrevista e que, figurando-se na sua relação com o País, se autopro-move ao poleiro, com os entrevistadores (ou, como ele próprio dizia, a "opinião pública") apeadas e "locadas no degrau abaixo.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação Pais é bem diferente, da demagogia e das promessas com que o Governo pretende pintá-la.
Em vez de respeito da lei, o que o Governo pratica o desenfreado desrespeito e violação da lei Generalizadamente.
A política e as medidas concretas de. destruição ia Reforma Agrária são a tradução mais imediata e descarada do serviço que o Governo pretende fazer, com ou sem lei ou para além dela, aos que perderam as suas (posições do domínio com o 25 de Abril e que hoje, mancomunados na CAP, dominam um departamento governamental como só o pode fazer uma clique de compadres.
De resto, não se apagaram, pelo contrário avolumaram-se, 05 factores de suspeição em torno de um gigantesco caso de corrupção, que envolve o próprio Secretário de Estado do sector.
De par com a tentativa de liquidação da Reforma Agrária, vai a tentativa da destruição do sector relacionalizado da economia, com a abertura dos sectores da banca e seguros aos grandes senhores do Capital
O Governo e a AD multiplicam os confrontos com nitros Órgãos de Soberania g com o movimento popular.
As condições de vida dos Portugueses agravam-se dia a dia.
Inevitavelmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, espreita-se e diminui a precária base social de sustentação do Governo AD.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não, Sr. Deputado!O Orador: - Mesmo nos apoiantes nascidos para tal, nos que estão com o Governo porque sabem que Governo os quer servir, surgem "incompreensões" os interesses de classe sobrelevam os compadrios Míticos. Ou que outro significado podem ter os apelos ao pendor - imagine-se! - moral de intermediá-los que estariam a especular com a batata e o adubo, ao aceitando pagar o preço da colaboração política que o Governo lhes quer sobrar para se aguentar no balanço forçosamente negativo das medidas antipopulares que tem vindo a tomar? Cacete para os trabalhadores da Reforma Agrária que querem trabalhar e produzir nas terras a que têm direito, aumentos preços É contenção dos salários para os trabalhares e açúcar e acenos de simpatia para os especulares e açambarcadores?
Isto o que é Sr., Presidente e Srs. Deputados? Não é isto a justificação do crescente isolamento Governo? Das titubeantes "respostas" do Sr. Primeiro-Ministro na encenada entrevista que montou RTP?
Não justifica isto a crescente insegurança que atinge Portugueses?
As intenções da AD e do seu Governo não se cumprem em democracia.
Procurar silenciar a oposição, é a palavra de ordem que negligentemente um acalorado Deputado da AD aqui deixou perceber sem pudor.
O projecto de ditadura que ensombra o horizonte político nacional não é nenhum exagero, mas uma sequência lógica dos interesses de classe, da prática, de intenções anunciadas e de afirmações feitas pelos responsáveis da AD.
A voz dos democratas na Assembleia da República, o real significado dos debates aqui travados, a própria expressão institucional deste órgãos de Soberania são adulterados e minimizados na informação que 03 homens de mão da AD na comunicação social do Estado levam ao País.
O direito de antena que cabe aos partidos políticos continua a ser negado na prática, através de dilações completamente ilegais face ao disposto, claramente, na Lei n.o 75/79.
O que se conhece dos planos da AD para alteração do Regimento da Assembleia insere-se na linha do comando da AR pelo Governo - na linha da governamentalização do País - desde logo ou pela -redução do poder de intervenção dos Deputados e dos partidos ou pela tendência redutora ou sabalternizadora dos mecanismos de fiscalização sobre o Governo.