4 DE DEZEMBRO DE 2019 71 (artigos L251-1 a L251-4 R251-1 a R*251-6) e por a taxa de invalidez necessária para o obter ser mais baixa. Para obter este cartão o antigo combatente deverá ser titular de uma pensão de invalidez militar ou de uma pensão de vítima civil de guerra. A taxa de invalidez tem de ser pelo menos de 25%. A pensão de combatente é paga em reconhecimento pelos serviços prestados mas não é uma pensão de reforma. Pode ser solicitada a partir dos 65 anos, ou em caso de invalidez superior a 50%, de ser titular de um complemento de solidariedade ou residente num dos departamentos além-mar, pode ser requerida a partir dos 60 anos. Tem, atualmente, o valor de 751,40 € pagos semestralmente, até à morte do seu beneficiário. Pode ser acumulada com outras pensões, é isenta de impostos e não conta como rendimento. É intransmissível a qualquer título. As principais entidades públicas com competência nesta matéria são o Office national des anciens combattants et victimes de guerre (ONACVG),já mencionado e a Institution nationale des invalides (INI)24, que funcionam na tutela do Ministère des Armées. No sítio service-public.fr (sítio oficial da administração francesa na internet) pode encontrar-se informação detalhada sobre os principais direitos e benefícios dos antigos combatentes. REINO UNIDO As normas aplicáveis em matéria de antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas encontram-se dispersas por diversas fontes. No entanto, o Ministério da Defesa britânico disponibiliza uma lista de legislação consolidada relativa às compensações previstas para os militares no ativo e na reserva. Sem força legal mas considerado um documento essencial nestas matérias é o Armed Forces Covenant, que é descrito como um compromisso entre o Governo, a nação e as Forças Armadas, correspondendo ao cumprimento da obrigação moral de reconhecimento do serviço prestado por aqueles que servem ou serviram nas Forças Armadas e suas famílias. Assenta em dois pilares: nenhum membro da comunidade das Forças Armadas pode ficar em desvantagem comparativamente com os restantes cidadãos no acesso a serviços públicos e comerciais e a noção de que situações especiais, como por exemplo as de quem tenha ficado ferido em serviço, têm de ser consideradas. Apesar de o Armed Forces Covenant não ter força vinculativa (legal), é dele que emanam muitos dos direitos e benefícios atribuídos aos militares, antigos combatentes e suas famílias, como o apoio na transição para a vida civil e o acesso ao emprego, à habitação e a cuidados de saúde25. Em 2011, o Armed Forces Act 2011 (AFA 2011) consagrou pela primeira vez na lei a existência deste instrumento, incumbindo o Governo de apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre o que foi feito ao abrigo do disposto da parte 16A do AFA 2011.O relatório mais recente, relativo a 2018, encontra-se disponibilizado na página da internet do Ministério da Defesa. Em termos de legislação, o Armed Forces (Pensions and Compensation) Act 2004 é a principal base legal para a atribuição de pensões e compensações devidas aos deficientes militares, antigos combatentes e seus familiares. No desenvolvimento do estatuído na lei acima referida, a Armed Forces and Reserve Forces (Compensation Scheme) Order 201126 concretiza as medidas de compensação por acidente, doença ou morte em serviço (ocorridos após 6 de abril de 2005, sendo os ocorridos antes desta data e desde que o militar em causa já não esteja no ativo compensados nos termos do War Pensions Scheme). Regras mais detalhadas constam da Naval, Military and Air Forces Etc. (Disablement and Death) Service Pensions Order 2006, conhecida como Service Pensions Order. Existe ainda uma compensação especial para militares e seus familiares que sejam vítimas de crimes violentos enquanto em missão no estrangeiro – Criminal Injuries Compensation (Overseas) scheme. Em termos de pensões de aposentação27, há três esquemas, em função da data de início de serviço:  Armed Forces Pension Scheme 75 (início entre abril de 1975 e abril de 2005);  Armed Forces Pension Scheme 05 (início entre abril de 2005 e abril de 2015);                                                           24 Artigos L621-1 621-2 do Código. 25 Mais informação sobre o Armed Forces Covenant em:https://www.gov.uk/government/publications/armed-forces-covenant-2015-to-2020/armed-forces-covenant. 26 Ultima alteração em 2019 pela Armed Forces and Reserve Forces (Compensation Scheme) (Amendment) Order 2019. 27 Informação detalhada https://www.gov.uk/government/publications/armed-forces-and-reserve-forces-pension-schemes-guidance-booklets.