Na medida em que tais segredos representam uma projecção do direito à intimidade contemplado pelo art. 5.°, X, da CF, a sua quebra não se acha submetida ao princípio da reserva de jurisdição. Isto, porque tal preceito constitucional não exige para o efeito decisão judicial, ao contrário do que sucede com o artigo 5.°, XI (para as revistas e buscas domiciliárias), o artigo 5.° XII (para a interceptação de comunicações) e o artigo 5.°, LXI (para a detenção)18. No entanto, "para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra de tais segredos", dispensando assim do correspondente dever os seus destinatários, as CPI's devem demonstrar, "a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional, justificando a necessidade da sua efectivação no procedimento de ampla investigação dos factos que deram causa ao inquérito parlamentar", sem prejuízo de ulterior controlo jurisdicional dos actos praticados para o efeito, ao abrigo do art. 5.°, XXXV, da CF - onde se estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Segundo o STF, as deliberações de qualquer CPI, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, tomam-se desprovidas de eficácia jurídica, "pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adoptada pelo Poder Público, sem que o acto que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal". posta sob a suspeição da CPI", que se revela "de todo excedente à mais larga interpretação da autoridade das CPI's: indisponibilidade de bens, ou medida similar - qual o arresto, o sequestro, ou a hipoteca judiciária- são provimentos cautelares de sentença definitiva de condenação, os quais obviamente não se confundem com os poderes instrutórios, ou de cautela sobre a prova, que se possam admitir extensíveis aos órgãos parlamentares de investigação". Por outro lado, no citado acórdão de 16 de Setembro de 1999, o STF declarou em termos mais genéricos não se revelar lícito a nenhum órgão parlamentar de investigação a prática de actos sujeitos ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, isto ę a prática de actos cuja efectivação a Constituição atribuiu, com absoluta exclusividade, ao Poder Judicial (ênfase acrescentada). 18 Segundo Carlos Velloso, "As Comissões Parlamentares de Inquérito e o Sigilo das Comunicações Telefónicas", Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Politica, vol. 26, p. 52, "(...) não temos, tratando-se de quebra de sigilo, disposição constitucional reservando ao juiz a prática de acto, tal como existe, por exemplo, no caso de decreto de prisão (CF, art. 5.°, LXI). No particular, tem-se questão que diz respeito ä produção de prova, da atribuição dos juízes, na condução de processo civil ou penal. Ora, se a Constituição atribui a CPI poderes próprios das autoridades judiciais, forçoso é compreender que pode a CPI tomar a providência aludida" (ênfase acrescentada). II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________246