8 DE SETEMBRO DE 2022 31 mesmo se aplica quer ao Sr. Ministro das Finanças quer às medidas do Governo em relação às respostas reais ao País. De facto, não só não encontramos o Sr. Ministro para que possa explicar cabalmente ao Parlamento o que é que este pacote representa — nomeadamente o que é que vai fazer, de forma estrutural, quanto ao necessário alívio da carga fiscal para as famílias —, como continuamos a não ter no horizonte uma revisão dos escalões do IRS neste País, que continua a ser o 9.o país da OCDE com maior carga fiscal. Mais: continuamos a dar a mão à indústria poluente, e isso é incompreensível. Ouvimos, nas palavras da Sr.a Ministra, ditas com orgulho, que apoiaram a carga aplicável aos combustíveis para aliviar as famílias. Mas aquilo que se impõe perguntar, Sr.a Ministra, é como é que vamos combater a crise social ao mesmo tempo que combatemos a crise climática se continuamos a estender a mão a mais do mesmo. Quem mais lucra e quem mais polui é quem mais é beneficiado pelo Governo! Em contrapartida, o que o PAN defende é que, para além da necessária taxa sobre os lucros excessivos que o Governo já vai afastar, é fundamental garantir um apoio que não passe apenas pelo congelamento dos passes sociais, nomeadamente através de um incentivo direto, com a gratuidade dos passes para os mais jovens e para os pensionistas, como também um desconto de 25%, de forma generalizada, nos transportes públicos. O que temos pela frente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma crise sem precedentes do ponto de vista social e uma crise climática como pano de fundo, que não desapareceu. Continuarmos a permitir borlas ficais à indústria petrolífera ou que se continue a incentivar os combustíveis fósseis é manifestamente imprudente e não resolve a crise social que temos pela frente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo: A Sr.a Ministra tem razão numa coisa: a oposição não sabe quanto tempo vai durar o aumento dos preços dos fertilizantes, dos microchips, da energia. Eu, pelo menos, não sei, mas o Governo também não sabe, e não fui eu que estive aqui a dizer, há uns meses, que a inflação era temporária no sentido de que ela ia ser temporária num período curto. É claro que ela vai ser temporária — tudo acaba! —, mas há um País para lá deste episódio inflacionário e a grande pergunta é se esse País, depois desta crise, vai estar mais forte ou mais fraco. Perguntei ao Sr. Ministro das Finanças porque é que, havendo folga, essa folga não era utilizada, e hoje em dia percebemos: porque a folga estava guardada para fazer um bonito. As regras europeias continuam suspensas e mesmo dentro das regras europeias temos margem para avançar, mas o Sr. Ministro continua a dizer que quer ter 1,9% de défice no fim do ano. Ninguém lhe vai dar os parabéns, nem em Bruxelas, nem em Berlim, nem certamente aqui, porque este é um momento de crise. O défice não é sempre uma coisa boa, não é sempre uma coisa má, é para apoiar nos momentos certos as pessoas que precisam. Mesmo que não queiram aumentar o défice, então, por favor, avancem na cobrança dos lucros inesperados e excessivos das empresas. Há quem esteja a ganhar muito com esta guerra e aí estão os proventos para poder apoiar mais as pessoas. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, há algumas medidas que são interessantes. Mas o Diabo está nos detalhes e há detalhes que têm de ser esclarecidos, sob pena de se tornarem mesmo diabólicos. Está o Governo disposto a pôr em letra de lei que a prestação adicional das pensões de outubro deste ano contará para os aumentos subsequentes de 2023, 2024 e 2025 e que ninguém perderá nada do que pensava vir a ter de pensão no futuro? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo mobilizou a margem orçamental possível para responder a um momento difícil que