27 DE MARÇO DE 2019 57 Artigo 9.o Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições da ciência, tecnologia e ensino superior, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 61/75, de 18 de fevereiro, que adota providências relativas ao acesso ao ensino superior; b) O Decreto-Lei n.o 203/75, de 15 de abril, que regula a remuneração de monitores no ensino superior; c) O Decreto-Lei n.o 255/75, de 24 de maio, que permite a regência de aulas teóricas a assistentes eventuais; d) O Decreto-Lei n.o 440/75, de 16 de agosto, que integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas do 1.o e 2.o anos de engenharia que vinham sendo efetuadas na Faculdade de Ciências; e) O Decreto-Lei n.o 616/76, de 27 de julho, que considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho; f) O Decreto-Lei n.o 755/76, de 20 de outubro, que dá nova redação ao artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 674/75, de 27 de novembro (funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais); g) O Decreto-Lei n.o 768/76, de 23 de outubro, que cria comissões científicas de reestruturação; h) O Decreto-Lei n.o 769-B/76, de 23 de outubro, que cria comissões científicas nacionais interuniversitárias; i) O Decreto-Lei n.o 769-C/76, de 23 de outubro, que determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender diretamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica; j) O Decreto-Lei n.o 781-A/76, de 28 de outubro, que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior; k) O Decreto-Lei n.o 901/76, de 31 de dezembro, que adota medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais; l) O Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 14 de outubro, que cria o ensino superior de curta duração; m) O Decreto-Lei n.o 200-J/80, de 24 de junho, que atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente. Artigo 10.o Educação Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área da educação, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 158/75, de 26 de março, sobre os contratos dos regentes de cursos primários para adultos; b) O Decreto-Lei n.o 213-B/75, de 22 de abril, que elimina o requisito de legitimidade da filiação para o acesso a alguns estabelecimentos de ensino; c) O Decreto-Lei n.o 233/75, de 17 de maio, que autoriza o trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio; d) O Decreto-Lei n.o 294-A/75, de 17 de junho, que prorroga a vigência de normas sobre o estágio para docência no ensino primário; e) O Decreto-Lei n.o 309-B/75, de 25 de junho, que regula a habilitação ao exame de estado para o ensino primário; f) O Decreto-Lei n.o 327/75, de 28 de junho, que altera o regime dos monitores no ensino não superior;