1) ​O Fundo para uma Transição Justa​: O PE adotou a sua ​posição sobre a proposta de                             regulamento que institui o Fundo para uma Transição Justa​, ​alargando o seu âmbito do novo                           Fundo para uma Transição Justa, com a coesão social enquanto princípio orientador do apoio no                           âmbito do Fundo, um aumento dos recursos 25 mil milhões de euros,em comparação com os 11 mil                               milhões de euros propostos pela Comissão e o decréscimo para 7,5 mil milhões de euros acordado no                               último Conselho Europeu) e uma dotação específica para as regiões ultraperiféricas (Portugal, Espanha e                         França).2) ​Um regime de transição justa ao abrigo do programa InvestEU​, que mobilizará até 45 mil                           milhões de EUR de investimentos e atrairá investimentos privados, nomeadamente nos setores da                       energia sustentável e dos transportes, que beneficiem essas regiões e ajudem as suas economias a                           encontrar novas fontes de crescimento.3) ​Um mecanismo de crédito ao setor público do Banco Europeu de Investimento​, apoiado pelo                         orçamento da UE, que mobilizará entre 25 e 30 mil milhões de EUR de investimentos. Este mecanismo                               será utilizado para conceder crédito ao setor público, a utilizar, por exemplo, em investimentos nas redes                             de aquecimento urbano e na renovação de edifícios. A Comissão apresentará a proposta legislativa para                           criar este mecanismo em março de 2020.Lei Europeia do Clima - novas propostas da Comissão A Comissão Europeia apresentou, a 17 de setembro, o ​plano para reduzir as emissões de gases com                                 efeito da UE em, pelo menos, 55 % até 2030​, em comparação com os níveis de 1990. Esta nova meta                                       baseia-se numa exaustiva avaliação dos impactos sociais, económicos e ambientais e sublinha a liderança                           mundial da UE, antes da próxima Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP26).  O ​Regulamento Lei Europeia do Clima​, proposto pela Comissão em março de 2020, visa ​consagrar                             no direito da UE o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, sendo que a se propõe agora                                     incluir a meta revista para 2030 nesse regulamento. ​Principais elementos​: - alteração da proposta de lei europeia do clima: incluir a meta de redução das emissões em, pelo                               menos, 55 % até 2030, para o objetivo de neutralidade climática em 2050;- o ​PE e o Conselho devem confirmar esta meta de 55 % no âmbito do Acordo de Paris e a                                     apresentá-la à CQNUAC até ao final do corrente ano;- propostas legislativas a apresentar até junho de 2021 para aplicar a nova meta: revisão e o                             alargamento do ​Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE​; adaptação do ​Regulamento                         Partilha de Esforços e do quadro aplicável às emissões resultantes do uso do solo; r​eforço das                             políticas em matéria de eficiência energética e energias renováveis​; o ​reforço das normas em                         matéria de emissões de CO​2​ para os veículos rodoviários.- Serão igualmente revistos a seu tempo, entre outras, a Diretiva Desempenho Energético dos                       Edifícios e a Diretiva Conceção Ecológica​, a legislação de apoio à criação das infraestruturas                         necessárias, como a rede transeuropeia de energia (RTE-E) e a rede transeuropeia de transportes                         (RTE-T)​, a Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos e o Regulamento relativo à                     Governação da União da Energia e da Ação Climática​.Juntamente com o ​Plano-alvo no domínio climático até 2030 e a sua avaliação de impacto (​parte 1 e                                   parte 2​), a Comissão adotou igualmente hoje uma ​avaliação dos planos nacionais em matéria de                             energia e clima dos Estados-Membros para 2021-2030​: a UE está no bom caminho para ultrapassar                             II SÉRIE-D — NÚMERO 7 ________________________________________________________________________________________________________________22