27 DE MARÇO DE 199378-(7)Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça, através do Gabinete de Direito Europeu, o envio da seguinte publicação:Colectânea Anotada de Jurisprudência Comunitária (Os Casos Portugueses), Ministério da Justiça, 1992.Requerimento n.> 685/VI (2.^-AC de 19 de Março d* 1993Assunto: Solicitação do envio de publicação. Apresentado por: Deputado Olinto Ra vara (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto Nacional de Estatística o envio dos elementos colhidos no Censo de 1991, relativos ao distrito de Aveiro.Requerimento n* 686/VI (2.")-ACd* 24 d* Março d* 1993Assunto: Equipamento de apoio à terceira idade, no concelho de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).Uma das áreas prioritárias de intervenção da segurança social nos últimos anos tem sido o apoio à terceira idade.O Algarve tem vindo a ser contemplado com uma rede de lar de idosos, ao nível dos seus principais centros urbanos e de centros de convívio, nas suas sedes de freguesia.Apesar de todo este esforço financeiro muito há ainda a fazer.O concelho de Vila Real de Santo António beneficiou da construção de um lar de idosos na sua sede.Importa agora que a segurança social dê continuidade ao programa de apoio à terceira idade, garantindo a construção de equipamentos onde tal se justifique.A freguesia de Vila Nova de Cacela, pelo seu afastamento da sede do concelho, justifica, certamente, uma atenção particular neste domínio.Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta às questões seguintes:1.° Quais os equipamentos de apoio à terceira idadeque se encontram programados para o concelho deVila Real de Santo António? 2.° No caso da freguesia de Vila Nova de Cacela está,ou não, programado algum equipamento de apoioà terceira idade? 3.° Em caso afirmativo, existem alguns acordos sobrea sua futura gestão e respectivo financiamento?Requerimento n.« 687/VI (2.*)-AC d* 25 da Março da 1999Assunto: Subvenções à TAP e sua repercussão no serviço e nas tarifas aéreas da Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).1 — A imprensa notificou hoje (Público, 25 de Março de 1993) que a Comissão Europeia aprovou um subsídio estatal à TAP de 35 milhões de contos destinado a compensar esta empresa por tarifas mais reduzidas que teria praticado nas suas ligações às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.2—Como pode ser facilmente confirmado por qualquer pessoa que consulte os anúncios publicados por agências de viagens, é possível, de há vários anos a esta parte, ir de Lisboa a Londres por um preço inferior àquele que é possível (mesmo com o estatuto de residente) ir de Ponta Delgada a Lisboa.3 — As taxas de ocupação dos voos da TAP para as Regiões Autónomas são excepcionalmente elevadas, pelo que é natural que as tarifas praticadas reflictam com menores preços os menores custos da TAP.4 — As tarifas aéreas para os residentes na Região Autónoma dos Açores foram, já este ano, aumentadas numa percentagem superior a 7 %, ou seja, superior ao limite máximo prometido pelo Governo para comportamento da inflação em 1993.5 — O facto de não poderem existir estradas, auto-es-iradas, ou linhas férreas que liguem os Açores ao continente, quer dizer, naturalmente, que é lícito esperar que as viagens regulares de avião para o arquipélago dos Açores tenham a mesma atenção do erário público que as ligações estabelecidas no interior do continente que utilizam esses meios de comunicação altamente subvencionados pelo Estado.6 — Nos períodos de maior movimento, nomeadamente no Natal e no Verão, torna-se extremamente difícil conseguir lugar nos aviões da TAP, sendo vulgares esperas de vários dias ou a obtenção de lugares só em classe executiva7 — Os voos regulares anuais da TAP para a Ponta Delgada decorrem, em regra, a horas nocturnas a fim de subaproveitar os aviões que, durante o dia, fazem a ligação com várias cidades europeias.8 — Ao longo do ano existe, na maior parte dos dias, apenas um voo entre Lisboa e Ponta Delgada, o que quer dizer que não é possível, por sistema, a deslocação num único dia de qualquer pessoa que tenha um assunto a tratar em Lisboa, o que implica custos substancialmente mais elevados para quem se queira deslocar nessa perspectiva.9 — Em termos regionais, há ainda que ter em conta que:a) Os Açores são a região inserida geograficamente na Europa comunitária que se apresenta como mais afectada pela situação de grande distância e dispersão e pequena dimensão;b) Existem objectivos políticos sucessivamente reafirmados pelo Estado Português e pela Comunidade Europeia de combater as condições desfavoráveis das regiões menos desenvolvidas;c) Têm sido consignadas somas de muitas centenas de milhões de contos para combater essas situações desfavoráveis.Nesta situação, nos termos legais e regimentais, solicito ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1.° Em quanto vão ser embaratecidas as viagens de residente na Região Autónoma dos Açores na sequência da atribuição à TAP de 35 milhões de contos para permitir a essa companhia a realização de ligações aéreas em condições mais favoráveis para as Regiões Autónomas;