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Devo dizer que comungo da verificação e observação directa de que há uma inquietação nas forças armadas! Mas é uma inquietação sadia, que diz respeito à definição de objectivos, à capacidade de o Estado fornecer meios adequados aos objectivos que lhe venham a ser fixados e à redefinição dos nossos conceitos estratégicos e de intervenção militar. De qualquer modo, considero que, do ponto de vista institucional, até este momento, não há motivo de censura, inquietação ou alarme a respeito da posição institucional das forças armadas. Aliás, considerei extremamente sadia a intervenção do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, porque quando o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas fala com uma voz institucional devemos dar-nos por satisfeitos com a integração das forças armadas na estrutura do Estado.
Já não digo a mesma coisa a respeito da falta de soluções, que temos de apresentar, a respeito da nova equação do problema da defesa em relação à Europa, que está em curso. Somos nós que temos de formular isso!
Não digo o mesmo a respeito da nossa capacidade de sustentar uma programação militar que corresponda aos objectivos que considerássemos desejáveis e também já não digo a mesma coisa a respeito da desocupação ou não abdicação da capacidade técnica sobrante dos nossos quadros das forças armadas, que se encontram com as dificuldades que decorrem de não terem instrumentos de acção, de intervenção, de preparação, que sejam equivalentes ao que eles sabem ser a melhor doutrina militar no nosso tempo.
Tenho a convicção de que o Sr. Deputado João Amaral não terá dúvidas em esclarecer este ponto, em dar a sua opinião sobre esta integração institucional das forças armadas, reservando à responsabilidade política - que não é só do Governo, é também da Assembleia da República, é de todos os partidos - a indefinição política em que nos encontramos em muitos aspectos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados Adriano Moreira, José Lello e Pedro Campilho as perguntas que me fizeram, porque foi importante registar que um debate em torno de questões internas das forças armadas pode decorrer aqui de forma sossegada, atenta, adequada e no claro respeito da posição institucional que as Forças Armadas - e muito bem! - assumem, sem qualquer margem para dúvida. Ao Sr. Deputado Adriano Moreira registo e agradeço a pergunta que me colocou, porque me permite tomar isso completamente claro. Nós próprios, nesta Assembleia, podemos e devemos abordar estas questões sem quaisquer cargas dramáticas (que, neste momento, já não existem; aliás, não devem existir), antes pelo contrário, podemos e devemos procurar uma busca de soluções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Lello, suponho que interpretou perfeitamente aquilo que pretendi dizer. Na questão das medidas transitórias de aplicação do estatuto - que, como sabe, será entregue pelo Sr. Ministro na Comissão de Defesa Nacional, no quadro do diálogo institucional que o Sr. Deputado Pedro Campilho referiu - está muito do problema em torno do estatuto, assim como da resposta adequada ou não aos problemas sensíveis e difíceis que a situação da guerra de África trouxe como herança negativa para a actual situação das forças armadas.
Ora, pelo facto de os problemas serem sensíveis e difíceis, é minha opinião que essa solução exige diálogo com as forças armadas, diálogo esse que hoje, mais do que nunca, serenada toda a situação, estamos em condições de concretizar. Desse diálogo nasce o reforço da coesão, do empenhamento e das soluções adequadas. O alerta que trouxe para aqui tem este sentido.
Uma nota sobre a pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Campilho. Ao princípio, julguei que ele tinha saído da Sala, porque não linha ouvido a minha intervenção. Disse o Sr. Deputado que eu pedi Gorby ou que pedi o aumento. Pois bem, eu nem pedi uma coisa nem outra. Mas tenho uma explicação para isso, uma explicação que nós dois sabemos (às vezes, há coisas assim na vida!...): é que o Sr. Deputado Pedro Campilho está ainda mais constipado do que eu - e eu sei que as constipações atacam bastante o aparelho auditivo -, pelo que não conseguiu perceber o que eu disse. Estou convencido de que para a próxima vez vai ouvir com atenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agudizam-se, progressivamente, as relações entre a EDP e alguns municípios, face à situação criada pela regularização de dívidas a esta empresa pública.
Tem havido significativas discrepâncias entre os valores reclamados pela EDP e os aceites pelas autarquias, a que não é alheia a reavaliação do património dos municípios afectos à exploração da EDP, a rediscussão das
674 I SÉRIE- NÚMERO 20rendas a pagar pela empresa pública em questão às autarquias, bem como o valor das comparticipações a pagar pelos municípios para a extensão das redes.
Sobre a matéria, para além da acção isolada das autarquias em litígio com a EDP, também já se pronunciou o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios, que considera, como condição fundamental, a justa e adequada negociação desta matéria, que as contas devem ser feitas na base dos factores referidos.
De facto, constitui grave distorção da realidade apresentar, irresponsavelmente, resultados que não consideram o valor da dívida de uma das partes, escamoteando-se o avultado débito que a outra parte envolvida tem perante os municípios.
Aconselharia o mais elementar bom senso e o respeito pelas instituições aguardar o resultado final das negociações em que todos os aspectos fossem considerados para se proceder à liquidação da dívida. De facto, não é isto que está a acontecer. Refiro, a título de exemplo, o que está a passar-se com o Município de Vila Nova de Gaia, situação igual a tantas outras, em que a Direcção-Geral de Administração Autárquica tem retido verbas significativas relativas à comparticipação da Câmara no FEF, ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 103-B/89.
Neste diploma o Governo regulamentou as condições tendentes à regularização das dívidas dos municípios à EDP, estabelecendo um mecanismo que, em caso do insucesso do processo negocial, sempre que houvesse desacordo quanto ao montante do débito, remetia-se para deliberação de uma comissão de avaliação do débito, cuja constituição poderia ser requerida por qualquer das partes.
A metodologia do referido decreto-lei tem permitido à EDP avaliar unilateralmente o património das câmaras, através de critérios discutíveis, atribuir valores aos equipamentos a transferir, permitindo-se pela utilização dos critérios fixados na lei fiscal para as reintegrações e amortizações, propor transferências de património totalmente gratuitas, reduzindo a avaliação do património a uma pura tributação, como se tais equipamentos não tivessem valor, ainda que se mostrem capazes de funcionar por mais 10 ou 20 anos, por força de constantes intervenções na conservação e reparação feitas e pagas pelas câmaras.
Trata-se, de facto, de um autêntico confisco, de uma aquisição de propriedade pela EDP, forçada e gratuita, sem qualquer indemnização. Tal tipo de acção é, naturalmente, proibido pelo nosso sistema jurídico.
Julgamos, ainda, que há inúmeras violações à lei em todo este processo, para além de o Governo assumir o partido de uma das partes em conflito.
Por outro lado, não se tem feito prova da aceitação da dívida e do recurso ou omissão quanto à sua regularização.
Entretanto, as câmaras têm direito a saber quais são os métodos de avaliação patrimonial seguidos pela EDP para avaliação do seu património a transferir para aquela empresa pública. Sem liquidação, não é possível aferir se a câmara é devedora ou credora.
Aliás, nos termos do Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro, o património a transferir das câmaras para a EDP terá de ser avaliado por uma comissão composta por ires árbitros. Tais avaliações, embora requeridas pelas câmaras, não têm sido respeitadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A equidade e a justiça aconselham uma séria e rápida resolução desta situação, que está a penalizar gravemente um número significativo de autarquias, as quais vêem serem-lhes retiradas verbas importantes com base em critérios perfeitamente aleatórios. Não pretendem as autarquias fugir das suas responsabilidades, mas tão-só verem respeitados os mais elementares princípios de relacionamento institucional, não desejando criar um conflito artificial entre o poder central e o poder local, que é de todo de evitar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, fiquei na dúvida se V. Ex.a protestou relativamente a um caso isolado ou se protestou relativamente ao quadro geral da resolução do problema e dos princípios que lhe estão subjacentes. Tenho dificuldade em imaginar que o Sr. Deputado recuse o quadro geral; presumi mesmo que, na referência que fez, manifestou uma opinião concordante, porque o quadro geral estabelecido, os princípios que têm sido seguidos nesta matéria, o que está mesmo proposto na presente proposta de lei de Orçamento do Estado, é difícil de recusar. Há uma situação de dívida que é preciso sanear, com esforço e boa fé de parte a parte. E irrecusável!
Não podemos defender o princípio de que os municípios, pelo facto de o serem, não paguem. Isso seria a criação de uma injustiça relativa e um prémio à má gestão, na medida em que haveria municípios que se autofinanciavam ou obtinham financiamentos suplementares relativamente aos municípios que desenvolvem uma gestão correcta. É, pois, difícil - presumo - não concordar, quer com os princípios que estão a ser seguidos, quer com o quadro definido para a resolução dos problemas.
Pergunto: o Sr. Deputado concorda ou não com estes princípios? Ou - porque pode ser essa a situação - detectou um caso que foi tratado fora destes princípios? É que, se assim foi, o Sr. Deputado protestou (e fez muito bem!) e eu acompanhá-lo-ei nesse protesto, visto que a Administração, mesmo que tenha no seu topo um governo que me merece confiança, não está isenta de erros e de abusos.
Ainda há pouco fiz uma intervenção onde estava evidente a nossa defesa dos princípios do Estado de direito em que consideramos que os agentes da Administração Pública são de carne e osso e podem praticar abusos.
Pergunto, pois: estamos perante um caso de abuso - e nesse caso acompanho-o no seu protesto - ou o Sr. Deputado recusa os próprios princípios que estão adoptados para a resolução da questão? Se recusa, estamos em divergência; se se trata de protestar em consequência de uma actuação abusiva por parte dos agentes da Administração, acompanho-o no seu protesto.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de dizer-lhe que a questão do relacionamento entre a EDP e o poder local não se cinge a um único quadro, na medida em que há situações diversas.
29 DE NOVEMBRO DE 1989 675Há o caso especial do Porto, há o caso especial dos municípios do Grande Porto e há o caso especial de outras situações onde há (e aceito isso) uma clara infracção por parte de alguns municípios que. recebendo verbas provenientes do consumo de energia eléctrica, não pagavam à EDP e, inclusivamente, essas verbas eram aplicadas noutros destinos. Nalguns casos, isso aconteceu e, a bem da verdade, também é necessário constatar isso.
De qualquer forma, a questão que coloquei não foi a título ilustrativo; há muitos casos semelhantes àqueles que eu aqui apresentei, onde a EDP, que fez contactos com várias câmaras para a regularização das dívidas, inclusive foram estabelecidos protocolos para a sua regularização, simplesmente resolveu apresentar uma verba para pagar, esquecendo as contas que também tem pelo aluguer de instalações, pela recepção de equipamentos já existentes, como cabinas, redes. etc.. procurando desvalorizar, nalguns casos até ao zero, esses equipamentos.
O Sr. Deputado Silva Marques sabe muito bem - porque também tem relações com o poder local - que, ao longo dos anos, as câmaras, para além de terem pago os equipamentos na altura própria, tiveram de os manter funcionais, para que a população viesse a ser minimamente contemplada com energia eléctrica.
Nesta matéria, enquanto decorreram negociações, o poder central, pondo-se ao lado da EDP, mandou uma carta às câmaras a dizer «Comunico a VV. Ex.as que, a partir desta altura, receberão do FEF menos, no caso de Vila Nova de Gaia, 24 mil contos, a deduzir das dívidas que tem para com a EDP.» Isto é incorrecto! Isto é a negação do diálogo! Esta é a forma mais canhestra de dialogar seja com quem for.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, segundo informações de que disponho, a generalidade dos municípios devedores já celebraram acordos com a EDP ou, pelo menos, entabularam negociações.
Por isso, insisto em saber se o caso que abordou é isolado.....O Orador: - Há mais casos. Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD):-Então, indique-mos, porque as informações de que disponho - dadas, aliás, na Comissão de Administração Interna - são no sentido de que a generalidade dos municípios devedores já celebrou acordos ou, então, entabulou negociações.O Orador: - O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios já se pronunciou sobre esta questão e, como pode crer, apesar da importância do concelho de Vila Nova de Gaia, creio que o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios não ia emitir uma opinião relativamente a um único concelho, pois há mais concelhos. Posso fornecer-lhe a lista, embora os casos estejam em vias de resolução.
Lamento que isto seja feito de forma canhestra, sem se aceitar as contas totalmente, pois entendo que deve haver mecanismos para a reposição das dívidas que possam existir.O Sr. Presidente: - Conforme foi estabelecido pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares, passamos à discussão dos vários votos que se encontram na Mesa.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, suponho que todos os partidos tom intervenções atrasadas para serem produzidas no período de antes da ordem do dia, visto que, por vissicitudes diversas, não temos tido oportunidade de as produzir.
Acontece que o tema que vai ser discutido hoje no período da ordem do dia não nos parece vir a registar grande polémica e, por isso mesmo, sugiro que o período de antes da ordem do dia seja prolongado por mais algum tempo, por forma que cada partido possa produzir, pelo menos, uma intervenção.
É uma sugestão que faço e para a qual peço o consenso da Câmara. Suponho que isso não prejudicaria os trabalhos de hoje e permitiria avançarmos com algumas intervenções - e, recordo, várias delas estão agendadas há mais de 15 dias, sem até agora termos tido oportunidade de as produzir.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que esta solicitação do Sr. Deputado António Guterres seria por nós aceite se não acontecesse a circunstância de hoje se realizar o jantar de confraternização de Natal entre os Deputados do nosso Grupo Parlamentar e os seus funcionários. Como compreenderá, isso cria-nos dificuldades a nível de horas; no entanto, pensamos que seria possível dar resposta à preocupação que o Sr. Deputado António Guterres manifestou, eventualmente no próximo dia em que houver lugar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há consenso, amanhã, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, debruçar-nos-emos sobre esta questão e marcaremos um dia em que possa haver um período de antes da ordem do dia mais alargado.
Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 92/V, de pesar sobre a morte de Dolores Ibarruri, apresentado por Deputados do Partido Comunista.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 92/V, de pesarCom o falecimento de Dolores Ibarruri desapareceu um dos mais expressivos símbolos da luta antifascista e uma militante revolucionária referenciada por muitas gerações na luta pela liberdade e pela amizade entre os povos.
Dolores Ibarruri foi, durante toda a sua vida, uma combatente pelo direitos dos trabalhadores, pela liberdade e pela democracia, contra o fascismo e a ditadura franquista.
676 I SÉRIE-NÚMERO 20A Assembleia da República presta sentida homenagem e manifesta o seu pesar pelo desaparecimento desta destacada figura do movimento operário espanhol e internacional, insigne combatente pelas transformações democráticas e progressistas no mundo.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PSD e do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de Dolores Ibarruri, La Passionaria, ao fim da tarde de 12 de Novembro num hospital de Madrid, fez desaparecer uma grande figura de Espanha e do mundo, alguém que dedicou toda a sua vida à luta pela liberdade e pela democracia, contra a ditadura franquista e o nazi-fascismo, na defesa dos direitos dos trabalhadores na luta pelo socialismo.
Nascida numa pequena aldeia mineira das Astúrias, desde cedo deu o melhor de si à luta pela liberdade e pela justiça social nas fileiras do Partido Comunista de Espanha.
Testemunha e protagonista da história e das mudanças operadas no nosso século, apesar de já debilitada fisicamente, Dolores Ibarruri acompanhou os processos de renovação em curso nos países socialistas, visando o reforço do socialismo e, nesse quadro, encontrou respostas adequadas as novas situações que se vivem no mundo.
Dolores Ibarruri merece, pois, a homenagem que a Assembleia da República portuguesa lhe acabou de prestar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este voto de pesar porque Dolores Ibarruri, La Passionaria, é uma figura que entrou na lenda e que pertence ao imaginário colectivo não só do povo de Espanha como, de uma maneira geral, dos povos da Europa, pela sua participação na Guerra Civil e na resistência ao franquismo.
Independentemente das nossas divergências ideológicas e políticas - ela identificou-se com o modelo comunista tradicional, do qual foi um símbolo -, entendemos ser de inteira justiça prestar homenagem a uma figura que ultrapassa o horizonte partidário e o próprio horizonte ideológico com que se identificou, para pertencer a um momento muito importante da história contemporânea, em especial do povo irmão de Espanha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto de pesar apresentado pelo PCP porque entendemos que todos aqueles que defendem coerentemente um ideal até ao fim da sua vida, que defendem as ideias que procuram concretizar na sociedade em que vivem, merecem todo o nosso respeito. Daí o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de congratulação relativamente às palavras e atitudes que dignificam o Estado e a democracia produzidas por S. Ex.a o Sr. Presidente da República na visita realizada à República Popular da Guiné-Bissau, apresentado pelo Partido Socialista.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 95/V, de congratulaçãoO Presidente da República Portuguesa, Mário Soares, realiza, neste momento, uma visita de Estado à República Popular da Guiné-Bissau, estreitando desse modo os laços de fraternidade, cooperação e diálogo entre Portugal e a Guiné-Bissau.
Identificados por uma história de séculos, só com a queda do colonialismo Portugueses e Guineenses puderam reencontrar-se na sua essencial dignidade de povos livres, amantes da paz e solidários.
O combate dos povos de Portugal e da Guiné pela liberdade, pela democracia e contra o colonialismo, é património comum dos nossos povos que jamais enjeitaremos. Mas a história não é divisível e por isso respeitamos os filhos de Portugal, tal como respeitamos os filhos da Guiné, que foram vítimas de guerras injustas e se perderam.
Hoje, que Portugal é um país livre e democrático, estamos de pleno conscientes que, ao honrarmos os mortos da guerra colonial perdidos dramaticamente em guerras injustas, honramos o sangue português e a sua história e, sobretudo, exaltamos o direito à vida, na liberdade, na justiça e na paz.
Ao homenagear Amílcar Cabral e ao depor uma coroa de flores no talhão dos soldados portugueses mortos na Guiné, o Sr. Presidente da República honrou a pátria, a memória e a sensibilidade dos Portugueses, o respeito pelos combatentes da Uberdade e a memória das vítimas injustas de guerras cruéis.
O Sr. Presidente da República, como combatente pela liberdade, soube ter a coragem de quem afirma que Portugal assume toda a sua história e enfrenta, sem complexos, o futuro do seu relacionamento com os povos africanos de expressão oficial portuguesa.
A Assembleia da República associa-se, plenamente, ao gesto desassombrado do Presidente da República, louvando-se nas suas palavras e atitudes que dignificam o Estado e a democracia portuguesa.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Raul Castro.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista reconhece, por in-
29 DE NOVEMBRO DE 1989 677teiro e com orgulho, este acto do Sr. Presidente da República, que tem um grande significado político e moral, quer em relação ao povo português, quer no que respeita ao futuro das relações entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa.
Com a autoridade moral de quem foi um anticolonialista da primeira hora. mas também com a sabedoria, o alto sentido de Estado e o nobilíssimo espírito patriótico de quem é o primeiro de todos os portugueses, o Sr. Presidente da República homenageou, por um lado. o fundador do Estado da República da Guiné-Bissau e, por outro lado, honrou, sem complexos, os mortos portugueses.
Um país que não sabe, com espírito crítico, assumir a sua história no que ela tem de bom e de mau é um país que compromete o seu futuro. Um país que renega os seus mortos é um país que não está em condições de assumir a perspectiva futura da sua história e do seu passado.
Ao fazê-lo, o Sr. Presidente da República reconciliou Portugal com os seus mortos que foram vítimas da guerra colonial e criou novas bases claras e transparentes, sem complexos, para relações novas, fecundas e fraternas com os países africanos de expressão oficial portuguesa. Nesse sentido, prestou um nobilíssimo serviço à Pátria e também aos novos países africanos de expressão oficial portuguesa.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este voto de congratulação porque «honramos os mortos da guerra colonial perdidos dramaticamente em guerras injustas» e porque, como partido nacional, «assumimos toda a história de Portugal», mesmo quando na ocasião dos acontecimentos nos opusemos ao que foi feito.
Votamos favoravelmente porque «homenageamos Amílcar Cabral», bem como a justa e patriótica luta do povo da Guiné-Bissau e do PAIGC pela conquista da liberdade, da independência, da paz.
Votando favoravelmente temos, no entanto, de sublinhar alguma coisa sobre a situação concreta. Temos que sublinhar, com muita ênfase, o seguinte: como povo, como órgão de soberania, como país, nem Portugal, nem os Portugueses, nem a Assembleia da República ou qualquer outro órgão de soberania se podem arvorar o direito de julgar ou condenar os sentimentos profundos de outro povo.
A verdade tem de ser dita: nos campos da Guiné-Bissau correu muito sangue, de combatentes portugueses e guineenses. mas correu também muito e muito sangue de não combatentes cidadãos da Guiné, trucidados nas balas cruzadas da guerra injusta imposta pelo colonialismo. O colonialismo foi também a fome, o atraso e, mais do que tudo isso, a indignidade da vassalagem ao estrangeiro.
O colonialismo nas terras de África era a outra face da ditadura fascista que oprimia o povo português.
Derrubada a ditadura, feita a descolonização. é tempo (sempre o proclamámos) de os dois povos oprimidos (o português e o guineense) concretizarem a fraternidade que sempre os uniu.
Mas, a cada povo, a cada sensibilidade, a cada situação, é devido o seu ritmo próprio, expresso conforme seja sua vontade livremente assumida.
Não subscrevendo certas apreciações sobre actuações do Presidente da República, votamos favoravelmente este voto pelas razões que já referi no início desta declaração e rejeitamos qualquer outro entendimento, qualquer sentido que alguém lhe quisesse dar de recriminação ou crítica seja a quem for, muito especialmente ao povo ou às autoridades da Guiné-Bissau.
A cooperação faz-se com vontade política, mas também com respeito, com muito respeito por esses povos com quem entroncamos a nossa história.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre aqui afirmámos a nossa adesão a tudo o que se faz pela cooperação com os PALOP. Entendemos que tal cooperação deve ser feita de forma perfeitamente assumida, sem intuitos de submissão seja de quem for e sem intuitos de subjugação seja a quem for. É de um Estado soberano para com outro Estado soberano que, em quaisquer circunstâncias, em nossa opinião, se devem assumir as suas grandezas e as suas misérias.
Ora, aquilo que o Sr. Presidente da República fez não foi assumir qualquer miséria, mas sim a grandeza de tantos portugueses que, sem saber porquê, foram capazes de, julgando lutar pela Pátria, morrer por ela. Essa foi uma situação difícil para todos nós e que o Sr. Presidente da República soube assumir com dignidade, respeitando tantos portugueses que pereceram no campo de batalha.
O Sr. Presidente da República também homenageou os fautores do Estado da Guiné actual. Fê-lo, portanto, de uma forma correcta, homenageando o seu fundador natural, Amílcar Cabral. Entendemos, pois, que esse é o caminho certo, é a assunção de toda a nossa história, história essa que não pode ser renegada nas suas grandezas e nas suas misérias, tal como referi no início.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este voto, ao qual demos a nossa concordância, gostaria de salientar algumas coisas. Entre elas a de que a história não pode ignorar-se; tem que assumir-se na sua totalidade, com os erros, com aquilo que se fez de certo, com as grandezas, com as misérias, sem subserviência e com o respeito e a frontalidade que nos merecem a prática de actos normais, de respeito para com cada um dos povos.
Ficam os Guineenses mais diminuídos pela homenagem do Presidente da República Portuguesa aos mortos portugueses? Ficam os Portugueses mais diminuídos pela homenagem dos Guineenses aos seus mortos? Certamente que não! Tratou-se de uma guerra injusta, de uma guerra que não devia ter tido lugar, mas pela qual morreram e se debateram muitos portugueses e muitos guineenses. Creio, pois, que devemos igual respeito a cada um deles.
Honrar os mortos é uma obrigação moral tão grande como lutar pela liberdade. Nós, Partido Social-Democrata, temos sabido criar as condições, de Estado a Estado, que
678 I SÉRIE - NÚMERO 20permitam que actos difíceis sejam considerados como naturais e que a interpretação ou a valorização dos actos políticos sejam sempre tidos na devida conta em relação aos Estados africanos de expressão portuguesa e em relação a Portugal.
Encontramo-nos num momento em que o Sr. Presidente da República mais não fez do que continuar a naturalidade destas relações e da razão de ser destes actos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Dr. Mário Soares, Presidente da República Portuguesa, ao praticar o acto de visita aos mortos combatentes, soldados e todos aqueles que lutaram nas terras da Guiné, uma vez mais demonstrou que 6 o Presidente de todos os Portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de congratulação sobre a primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia da República, apresentado pelo Partido Social-Democrata.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 97/V, de congratulaçãoFaz agora 20 anos, em 11 de Dezembro de 1969, Sá Carneiro tomou, pela primeira vez, a palavra neste Hemiciclo, então Assembleia Nacional.
O grupo de novos deputados em que se entregava a chamada «Ala Liberal», representou a intervenção no panorama político português de novos homens, de uma nova visão política e de uma nova esperança, reclamando a renovação do Estado, a democratização e modernização do País.
O tema da primeira intervenção de Sá Carneiro revestiu-se de um profundo significado: as garantias de defesa em processo criminal aos arguidos presos.
Tratava-se de exigir a assistência de advogado ou de defensor oficioso na instrução de crimes, antes e depois da formação da culpa, de modo a garantir efectivamente o direito à defesa e a assegurar a protecção dos cidadãos contra os abusos das autoridades instrutórias, sem qualquer excepção, avultando nomeadamente a PIDE.
Tal exigência era ao mesmo tempo uma veemente reclamação contra o facto de as autoridades não respeitarem a própria lei vigente.
A intervenção de Sá Carneiro foi, assim, o protesto corajoso contra o anterior regime, que se fundou numa aviltante violação dos direitos dos cidadãos e numa chocante hipocrisia política, aceitando ele próprio na letra da lei o que, do modo mais grosseiro, espezinhava na sua actuação prática.
A intervenção de Sá Carneiro foi ainda e simultaneamente a afirmação absoluta e sem reticências dos princípios do Estado de direito e da democracia, que não aceitam nem limites nem excepções ao primado da igualdade dos homens face à lei e ao Estado e das garantias de defesa individuais, independentemente das convicções dos governos ou dos cidadãos.
Era, pois, a rejeição da ditadura vigente e ao mesmo tempo a de qualquer outra.
A primeira intervenção de Sá Carneiro neste Hemiciclo foi ainda a chegada aqui de uma voz incómoda e livre, tal como a dos seus companheiros da «Ala Liberal», que veio retomar a grandeza cívica desta Assembleia, amordaçada pela ditadura e aviltada pelo despotismo.
Assim, a Assembleia da República, expressão livre do povo português, congratula-se com a celebração da data histórica da primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia Nacional, anúncio simbólico de um combate até à sua morte, sem desfalecimentos, pelo Estado de direito e pela democracia, pelo progresso, pela solidariedade, por Portugal.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 97/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, presta homenagem à memória de Francisco Sá Carneiro.
Sá Carneiro foi um exemplo de tolerância política. Lutou pela tolerância e foi tolerante, combateu os poderes públicos quando estava na oposição, combateu-os frontalmente e foi tolerante quando exerceu o Governo.
Na linha de Pinto Leite, prematuramente desaparecido, foi com Miller Guerra um dos expoentes da Ala Liberal. Devemos-lhes uma contribuição importante para a luta democrática no tempo do marcelismo.
Posso, embora indirectamente, testemunhar que, ainda em tempos de Salazar, Sá Carneiro eslava disponível para enfileirar na oposição, que é um facto que pode ser comprovado.
Antes do 25 de Abril de 1974, nunca combateu socialistas nem comunistas. Conheci Sá Carneiro em princípio de 1971, aqui, nos Passos Perdidos, onde publicamente me quis receber, quando lhe pedi para falarmos sobre a prisão do Dr. Alberto Costa, meu amigo e redactor da revista Seara Nova. Soube então que a minha detenção pela PIDE, em 1970, tinha estado na origem da decisão de Sá Carneiro cortar relações pessoais com o Ministro Gonçalves Rapazote. Obviamente, ninguém lhe podia ter pedido tal nem lhe teria pedido que por mim diligenciasse, escrevendo ao Ministro Rapazote. Mas ele escreveu, pôs-lhe condições, uma das quais era que lhe respondesse senão cortava relações com ele. Cortou relações com o ministro, no que não tive qualquer intervenção, como é evidente, mas Sá Carneiro era assim.
Não sei quantos dos actuais dirigentes, deputados e ministros do PSD, com menos de 60 anos, o terão conhecido na política antimarcelista e com ele terão cooperado nessa causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
29 DE NOVEMBRO DE 1969 679O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura de Sá Carneiro, que nesta Assembleia, chamada de Assembleia Nacional, lutou pela liberdade, com Magalhães Mota, Miller Guerra e Pinto Leite, contribuiu decisivamente para que estivéssemos aqui, numa outra Assembleia, com outro nome e com outra forma de actuar, nesta Assembleia livre, expressão livre do povo português, como é afirmado no voto apresentado.
Necessariamente que nos congratulamos com este acto emblemático de Sá Carneiro, que é o momento primeiro da actividade desenvolvida aqui, entre, portanto, os próceres do regime que cie ajudou a destruir, ao mesmo tempo que ajudava a construir um regime novo, no qual vivemos neste momento. Gostaria de salientar o trabalho notável desenvolvido por esta figura pública portuguesa, que, prematuramente, a morte roubou, e que o seu exemplo de luta pela liberdade e respeito pelos outros permaneça entre nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para aditar uma pequena nota, um pequeno pormenor, mas significativo das ideias de Sá Carneiro, do seu combate e da sua postura.
De facto, Sá Carneiro, nunca combateu pessoas, nunca combateu comunistas, nunca combateu socialistas, nunca combateu fascistas, ao contrário, Sá Carneiro, combateu pelo seu ideal, pela sua liberdade e discordou e criticou os projectos e as ideias com que não concordava.
Tanto assim foi que me permito a referência a um facto histórico que nem nos fundamentos do voto nem na minha intervenção de há bocado quis referir, por uma questão de pudor. Mas ser-me-á permitido que o revele e o refira.
Sá Carneiro, quando intervém em defesa da assistência de advogado ou de defensor oficioso em processo criminal, tem subjacente, sobretudo, um caso que naquele momento era da voz pública, dentro das possibilidades de publicidade que a censura e as polícias permitiam, um caso, que apesar de tudo, era notório e o sensibilizou. Tratava-se de Pedro Soares e tratava-se, exactamente, de um comunista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto apresentado pelo PSD, em primeiro lugar, em atenção à matéria da primeira intervenção do Dr. Sá Carneiro na Assembleia Nacional fascista.
Em segundo lugar, votamos a favor em atenção ao papel positivo que a Ala Liberal, surgida nos últimos anos da ditadura, acabou por desempenhar dentro de um órgão da própria ditadura e, naturalmente, como contributo ao vastíssimo caudal da luta antifascista de muitas décadas.
Votámos em atenção, ainda, à memória do Dr. Sá Carneiro. O voto apresentado pelo PSD comporta muitas ideias, muitas palavras, muitos exageros que naturalmente nós não subscrevemos nem apoiamos. Foram suficientes, aquelas três razões essenciais para votarmos a favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o voto apresentado pelo PSD, numa dupla perspectiva: homenageando, primeiro, o homem e, depois, o político. Sendo eu o porta-voz do meu partido nesta declaração de voto, queria dizer que é profundamente justa a homenagem ao homem e àquele que foi um grande primeiro-ministro de Portugal. Um homem que conseguiu manter um governo que foi o primeiro governo de verdadeira mudança em relação a todo um conjunto de opções que ele começou por operar profundamente.
O tempo veio dar-lhe razão, ou seja, hoje, uma linguagem praticamente universal em termos de partido, foi a linguagem diferente que ele no seu tempo teve a coragem de assumir.
Em relação ao político, fundamentalmente, o político capaz de pôr um projecto nacional acima do estrito interesse partidário, teve a capacidade de ver mais longe, teve a capacidade de prever que há momentos na história dos povos em que é necessário grandes consensos em tomo de objectivos bem definidos.
Defendeu nessa altura uma bipolarização, que era o instrumento adequado para ressaltar a diferença entre dois projectos, entre duas maneiras de ver a sociedade e a economia, entre duas formas de ver o futuro do País.
Como há pouco disse, a história veio dar-lhe razão.
O CDS honrou-se de participar no governo presidido pelo Dr. Sá Carneiro, Governo a quem o País muito deve, que foi, efectivamente, um exemplo de como, com projectos que sejam suficientemente mobilizadores de uma ala importante da sociedade portuguesa, se pode fazer muito.
Pena é que essa posição, esses princípios, não tenham tido sequência. Hoje. eventualmente, teríamos outras perspectivas de futuro.
No entanto, a figura de Francisco Sá Carneiro, pela elevação a que as suas atitudes e as suas opções o elevaram, não é hoje património de qualquer partido - seja-me permitido pelo PSD de o dizer -, mas é património da história de Portugal e, fundamentalmente, da história política portuguesa.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos de Brito (PCP) - Sr. Presidente, havia a sugestão de se poder incluir ainda o voto por nós apresentado, porque há consenso para que seja votado hoje.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, por parte da Mesa não há inconveniente nenhum, desde que não haja declarações de voto.O Sr. Carlos de Brito (PCP) - Sr. Presidente, então pedia que o voto fosse lido e votado, não se fazendo depois declarações de voto.O Sr Presidente: - Srs. Deputados vai ser lido o voto n.o 95/V, apresentado pelo PCP.
680 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O voto n.o 98/V, sobre os direitos da criança é do seguinte teor:
A Organização das Nações Unidas adoptou no dia 20 de Novembro a primeira Convenção dos Direitos da Criança, tendo em vista a protecção dos seus direitos morais, sociais, jurídicos e culturais.
Fica a partir de agora definido que a criança é um ser humano, com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for atingida mais cedo em virtude de legislação que lhe seja aplicável, a quem é devida protecção contras todas as formas de exploração - tanto económicas, como sexuais - e igualmente contra os maus tratos, contra a separação arbitrária da família e os abusos da justiça penal.
Em Portugal, onde existem milhares de crianças vítimas de maus tratos, onde pulula em vastas zonas do País o trabalho infantil, onde se verificam acentuados fenómenos de abandono e insucesso escolar, a plena concretização dos princípios e garantias consagrados na Convenção da ONU deve ter a participação empenhada dos órgãos de soberania, designadamente da Assembleia da República.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com a aprovação pela Organização das Nações Unidas da Convenção dos Direitos da Criança e pronuncia-se pela adopção de medidas urgentes, com vista à plena erradicação dos fenómenos que, em Portugal, constituem ainda atentados aos direitos da criança, designadamente a exploração do trabalho infantil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Carlos de Macedo e Raul Castro.ORDEM DO DIASrs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia.Estão em apreciação os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18, 19, 20, 24, 26 e 27 de Outubro. Estão em apreciação.
Visto não existirem objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 114/V - Bases gerais da contabilidade pública.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem vindo a desenvolver uma estratégia de profundas reformas nos mais variados domínios da vida nacional, cumprindo assim o Programa.
Muito recentemente, foi-me dado o ensejo de falar a VV. Ex.as sobre as reformas na área da governação do Ministério das Finanças. Fi-lo por ocasião da apresentação das propostas de lei das privatizações e do Orçamento do Estado de 1990. Tive, então, oportunidade de, perante esta Câmara, enumerar as reformas empreendidas, pelo que julgo que VV. Ex.as terão presente a diversidade e a amplitude da acção do Governo nesta matéria.
Cabe-nos hoje, colocar à apreciação da Assembleia da República a proposta de lei que consagra mais uma reforma fundamental: a reforma da contabilidade pública. Trata-se, antes de mais, de uma reforma cuja necessidade é, de há muito, imposta pela força do tempo. No essencial, o quadro jurídico da nossa contabilidade pública remonta a 1930. Escuso-me de sublinhar as profundas transformações da realidade ao longo das décadas entretanto decorridas.
Basta referir que ao longo delas, os Estados, sobretudo nos países desenvolvidos, terão passado por uma das mais vincadas transformações da sua longa história, particularmente no triénio imediato ao após-guerra. Foi, com efeito, nesse período que se assistiu a um extraordinário alargamento das atribuições do Estado, tema assaz conhecido, por amplamente tratado em inúmeros trabalhos da especialidade.
Uma boa expressão deste alargamento da actividade do Estado é o peso das despesas públicas no PIB, variável que, um pouco por todo o mundo, registou impressionantes acréscimos no período em causa.
Exemplificando com o caso português, as despesas públicas em percentagem do PIB, passaram de cerca de 14 % do PIB no início da década de 30 para mais de 40 % em 1990.
Ou seja, por outras palavras, as despesas públicas têm hoje uma dimensão, quer absoluta quer relativa, muito superior à que ocorria à data em que o legislador - por ocasião da «Grande Depressão» do início dos anos 30 - concebeu e instituiu o quadro legal que basicamente ainda nos rege.
Perante este salto estatístico e, com certeza, de extensas e fundas implicações qualitativas, é fácil depreender o grau de desajustamento do quadro jurídico em que se insere a nossa contabilidade pública, concebido para uma administração tradicional e de reduzida dimensão.
Em vez de constituir o quadro indispensável à fácil veiculação e controlo dos recursos públicos, ameaça tornar-se num espartilho burocrático pouco consentâneo com as necessidades de uma administração pública moderna.
O carácter disperso e avulso de algumas medidas de reajustamento viria a originar uma grande multiplicidade de regimes especiais, à revelia de um modelo global de organização e funcionamento dos serviços.
Na verdade, estes regimes especiais raramente beneficiaram de uma visão global do sistema, antes porém resultaram, em muitos casos, do simples desejo de os serviços se subtraírem à plenitude da disciplina orçamental. Muitos serviços, ao longo dos anos, adquiriram autonomia financeira, sem que para tal reunissem um mínimo de condições objectivas.
Para termos uma ideia do alcance desta proliferação de «fundos e serviços autónomos» em Portugal, valerá a pena citar um texto oportunamente publicado pelo Fundo Monetário Internacional que classifica os sistemas de contabilidade pública, quanto ao número de organismos autónomos que consentem, nos seguintes termos: sistemas limitados, menos de 20 organismos autónomos; sistemas intermédios, entre 20 e 50 organismos autónomos; e sistemas extensivos, ou relativamente permissivos, mais de 50 organismos autónomos.
Pois em Portugal, o número de organismos autónomos ultrapassa os 600, sem os hospitais do Serviço Nacional de Saúde serão 400, em números redondos. Repito: 600 «fundos e serviços autónomos», quando com mais de 50 um sistema já é considerado extensivo.
Mesmo retirando os hospitais, os estabelecimentos universitários e militares, admito que o qualificativo
29 DE NOVEMBRO DE 1989 681«extensivo» seja hipermoderado ao contemplar a situação do nosso país. Aceitaria, como mais apropriada, a designação de anti-sistema dentro do sistema de contabilidade pública portuguesa.
Como consequência desta situação francamente anómala, o regime geral da contabilidade pública limita-se, hoje em dia, a enquadrar uma parte relativamente pequena do universo das despesas orçamentais da Administração Pública. Isto é, o actual sistema geral da contabilidade pública, para além de enfermar de anacronismo e de falta de coerência interna, apresenta uma reduzida base de incidência.
Razões, só por si, bastantes para justificar o seu baixo grau de eficiência, não obstante a elevada competência e o inabalável empenhamento da Sr.a Directora-Geral da Contabilidade Pública e de todos quantos aí trabalham - o que muito me apraz registar perante VV. Ex.as. Razões, só por si, mais do que suficientes para reformar, de alto a baixo, o nosso velho e gasto sistema da contabilidade pública!
Sr.as e Srs. Deputados, subsiste, contudo, uma poderosa razão adicional para levarmos por diante a reforma da contabilidade pública: é que ela é uma condição decisiva para podermos prosseguir a indispensável redução estrutural do défice do sector público.
Na verdade, uma vez esgotadas as potencialidades do processo, há muito empreendido, de eliminação ou contenção de despesas não essenciais, resta ao Governo promover ganhos na eficiência no uso dos dinheiros públicos. Para tal, torna-se indispensável garantir um máximo de economicidade nas despesas públicas, o que só será possível com uma nova estrutura orçamental.