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674 I SÉRIE-NÚMERO 19A qualidade de vida é em si uma finalidade última do desenvolvimento. Para ela concorrem vários sectores e várias áreas de actividade e, entre elas, o ambiente, o ordenamento do território e o planeamento físico, o planeamento económico, a cultura, a repartição dos benefícios do desenvolvimento e até mesmo as relações externas de intercâmbio cultural e tecnológico. É portanto o ambiente um factor extraordinariamente importante em termos de garantir e melhorar a qualidade de vida, mas não é o único e nem sei mesmo se será o mais importante.
Não se trata portanto, a meu ver, de definir uma política de qualidade de vida; trata-se de definir e implementar políticas sectoriais e globais que contenham em si que a melhoria da qualidade de vida é a sua finalidade suprema. O ambiente é, como disse, uma das fundamentais, mas não é a única.
As objecções que teria a pôr ao projecto de lei são exactamente as incursões que pela via da apresentação de uma lei do ambiente se fazem em determinados sectores e áreas de actividade que nos parece melhor deverem ser objecto de um ordenamento jurídico próprio.
Não me parece, por exemplo, correcto - e talvez isto possa de algum modo responder às preocupações de há pouco do Sr. Deputado Magalhães Mota - que seja uma lei do ambiente que determina que deve ser elaborado um plano de ordenamento do território. Há toda uma área no domínio do ordenamento do território e do planeamento físico que deve, a nosso ver, ser objecto de um normativo próprio, de legislação própria. As relações que existem entre uma lei do ambiente e esse ordenamento do território apenas terão de ser salvaguardadas de um e de outro lado, nas respectivas legislações.
Sobre este aspecto, há ideias que do meu ponto de vista têm alguma gravidade, ou seja, quando no projecto de lei se diz que deve ser elaborado um plano de ordenamento do território e que esse plano de ordenamento do território será dividido «em planos regionais» (sic).
Parece-me que aflora aqui uma estranha concepção de planeamento e de desenvolvimento. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os planos de desenvolvimento não são propriamente como os melões: não podem ser divididos em fatias, sem prejuízo de sacrificarem os seus próprios objectivos. Há um todo, há uma coerência, há uma lógica que não pode ser desprezada e que impede que um plano de desenvolvimento com essa lógica possa alguma vez ser dividido em fatias, como se pretende, através do plano de ordenamento do território referido no projecto de lei em discussão.
Não nos parece igualmente que seja uma lei deste tipo, fundamentalmente voltada para as questões do ambiente e da natureza, que deva recuperar para si disposições legais que melhor ficam noutras áreas, como seja as que se relerem à política de solos e expropriações ou as que se referem à política agrícola. Não tenhamos ilusões! Tentar fazer-se por uma lei do ambiente a preservação dos terrenos de elevada potencialidade agrícola, parece-me incorrecto e isso competirá à agricultura. Nós podemos, em termos de ambiente, utilizar terrenos de elevada potencialidade agrícola e nem por isso os pôr a produzir para a agricultura. Pode-se, por exemplo, instalar um espaço verde ou mesmo um jardim.
Parece-me, pois, que em termos de/preservação com o objectivo de produção a ideia deve nascer do próprio sector da agricultura e não propriamente ser imposta através de uma lei do ambiente.
O mesmo diria relativamente às referências e à incursão que se faz num outro domínio que me parece que também deve constituir um normativo próprio: é o caso da renovação urbana. Quando se fala em demolições, em clandestinos, etc. Penso que da parte da manhã foram feitas algumas referências a essa área. Há necessidade de se estabelecer um quadro legal que a reja e que a oriente, mas não é sede própria para isso uma lei especificadamente voltada para o ambiente.
O mesmo diria quanto a questões de arquitectura. E aqui faria um parêntesis para dizer que me parece muito mais importante fixar normas de arquitectura do que propriamente fazer intervir o arquitecto. Isto sem menosprezo para a qualificação técnica e a sensibilidade estética dos arquitectos.
O mesmo diria relativamente às normas que se reportam à localização de empresas. Não me parece que seja correcto utilizar um projecto de lei do ambiente e da natureza para fixar normas que melhor devem ficar na definição de uma política industrial e de ordenamento do território em ligação de uma com a outra.
Parece-me também - e já aqui foi referido mais do que uma vez - que não é através de uma lei do ambiente que se poderá alguma vez impedir a macrocefalia das grandes regiões urbanas do Continente. Muito menos uma lei onde caibam com propriedade normas sobre a própria reforma da Administração Pública, como é referido no projecto de lei.
Faço uma referência quase que final a um conceito que me parece de interesse mas que de algum modo, do meu ponto de vista, aparece distorcido no projecto de lei. Refiro-me à servidão de vistas.
Fixar e manter a servidão de vistas, em termos do indivíduo que tem a sua própria construção e que constitui essa servidão relativamente a prédios contíguos, é, a meu ver, prejudicar o sentido do colectivo em benefício do individual. Se de uma expansão ordenada e de interesse para a colectividade se tratasse, em termos do aproveitamento dessas propriedades contíguas, diria que belíssima ideia, sim, a servidão de vistas, mas do ponto de vista do colectivo!
Não me parece lógico que o projecto de lei, centrado sobre três grandes áreas - ambiente, natureza e património -, faça incursões desta natureza por sectores de actividade que - repito - devem ser, no nosso entender, objecto de quadros legais próprios, embora tenham ou devam ter as devidas interpretações com a área do ambiente e da protecção da natureza.
Terminaria com uma referência à área de defesa do património que já foi referida na parte da manhã mas na qual gostaria de insistir. Parece-me uma área extremamente importante que poderia ser tratada no âmbito de um quadro legal próprio. No entanto, a ser tratada, como o foi no projecto de lei, como objecto de um artigo que diz que «o património histórico e cultural do país será objecto de medidas especiais de defesa, de salvaguarda e valorização através de legislação especial que definirá e delimitará as competências, actuações e respectivas responsabilidades da
27 DE NOVEMBRO DE 1981 675Administração Central, Regional, e Local», sendo a única referência que se faz ao património, penso que ela poderia ser extensiva às outras duas áreas e construírem-se três artigos com o mesmo texto que acabei de citar. Dizia-se que «o património histórico e cultural, o ambiente e a natureza deverão ser objecto destes normativos «... e então teríamos uma lei com apenas três artigos, o que em todo o caso não corresponderia à importância da área e do sector que temos em apreciação.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Casimiro Pires, V. Ex.a definiu o ambiente em termos de horizontalidade, procurando fazer uma relação que se poderia chamar de material entre o ambiente, na horizontal, e os sectores de desenvolvimento, na vertical. É uma apreciação que não questionamos nesta sede e que registamos. Mas depois de considerar que isto é uma área matricial e onde se cruzam múltiplos sectores, salienta que o projecto de lei em discussão se perde na teia das inter-relações. Há aqui uma dialéctica que me parece menos brilhante da sua parte.
Se a atitude que a AO habitualmente toma nestas questões, que aliás já foi definida pelo Sr. Deputado António Taborda do MDP/CDE, intervenção essa que situa o ambiente como música de fundo, eleiçoeiramente apresentado em épocas, em momentos e em situações próprias, é a de definir defesas do ambiente nos tons que naturalmente algum ecologismo de pacotilha lhe serve, queria perguntar-lhe, designadamente face à sua interpretação primeira e face à sua consideração posterior sobre o projecto de lei, qual é a sistematização de matérias que consideraria como mais exequível.
Na nossa intervenção já adiantámos que temos reservas em relação a determinadas áreas, que consideramos que os normativos podem ser diferentes em relação a determinados subtemas. Mas V. Ex.a criticou tantos subtemas que nos resta a dúvida sobre qual é que seria o conteúdo de uma lei que poderia apresentar algum dia - que vem longe certamente! - uma AD com o PPM que existe.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Casimiro Pires, fiquei de algum modo surpreendido com a sua intervenção na medida em que não me foi perfeitamente claro se considera que uma lei quadro do ambiente deve ter uma visão, tão completa quanto possível, em relação a todas as inter-relações de factores que no ambiente se podem situar, ou se, pelo contrário, a sua visão é mais limitativa. Se assim for - e parece-me ser, pela sua intervenção, em relação àquilo que foi exposto - gostaria de lhe perguntar concretamente, para além do aspecto do ordenamento do território e da protecção do património cultural, quais os aspectos que excluiria de uma lei quadro sobre o ambiente.
A segunda questão relacionada com a primeira, tem o seguinte fundamento: não pensa o Sr. Deputado que a preservação do património cultural, que o ordenamento do território, que a própria Administração Pública e a posição da Administração Pública perante estes factores têm a ver com a política do ambiente? Se assim for, não pensa que deverá ao menos haver numa lei quadro uma referência enquadradora sobre política do ambiente?
Em relação ao enquadramento do ordenamento do território na política de defesa do ambiente, V. Ex.a conhece certamente o programa do seu partido. Remetia-o para a página 94 e pedia-lhe para me dizer se já discorda da inclusão do ordenamento do território relacionada com a política de defesa do ambiente.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Casimiro Pires, seguimos com atenção a sua intervenção, que foi aliás por parte da AD um facto qualitativo de algum significado neste debate.
Em primeiro lugar, gostaria que classificasse um pouco mais qual é a concepção de ambiente - é que a percebemos mas não totalmente - que enformou a sua intervenção". É uma concepção global que engloba todos os factores físicos, químicos, biológicos;, sócio-económicos, culturais, etc.? Ou é uma concepção exclusivamente biológica?
Falou o Sr. Deputado na horizontalidade da política de ambiente e na verticalidade das políticas sectoriais. Penso que a relação verticalidade/horizontalidade tem importância.
Por outro lado, referiu um aspecto importante, ou seja, a salvaguarda da ligação entre a política de ambiente e a linguagem no plano jurídico dessa política e a política do ordenamento do território. Nessa matéria, o nosso projecto de lei sobre o ordenamento do território e da prática urbanística encontra-se nesta Assembleia e já mereceu a aprovação na generalidade. O projecto de lei sobre a qualidade de vida, que agora apresentámos, conjuga e transfere de um lado para o outro esses conceitos no sentido da sua interligação para que os dois diplomas, tenham a mesma linguagem.
Referiu-se também à questão dos planos, ao ordenamento do território, ao planeamento urbanístico, à política de solos, às políticas, sectoriais e sua articulação com políticas de desenvolvimento. Gostaria de perguntar se o que acabei de referir representam vectores em relação aos quais? o PSD adere e enforma a sua política nesta matéria, ou se são simplesmente referências no teor da intervenção. É que se são vectores de política de fundo da parte do seu partido, devo dizer que aí está uma boa plataforma para nos encontrarmos no diálogo e na análise da lei do ordenamento do território e da prática urbanística onde isto está lá claramente expresso.
É evidente que a definição de normas arquitectónicas é mais importante do que a definição da intervenção do arquitecto, até porque o arquitecto só intervém sobre o território nacional pouco mais do
876 I SÉRIE-NÚMERO 19que 1 % e não chegará tão cedo a ter uma intervenção significativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos 5 minutos da hora regimental para iniciarmos o período de 30 minutos de suspensão dos trabalhos. Contudo, se não houvesse nenhum inconveniente, daria agora a palavra ao Sr. Deputado Casimiro Pires para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a, palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, ainda antes do intervalo e depois de ouvirmos as respostas do Sr. Deputado do PSD, eu pedia a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, que penso importante e que só terá sentido útil se a fizer antes do intervalo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. V. Ex.a fica inscrito para uma interpelação à Mesa depois de o Sr. Deputado Casimiro Pires dar as respostas que entender convenientes.
Portanto, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, a resposta é muito simples. Eu fiz uma caracterização que me parece correcta e até incontestável.
É evidente que me coloquei na perspectiva de chegar à fundamentação do interesse e urgência que vemos em que esta área do ambiente seja objecto de um normativo próprio. Como tentei dizer na minha intervenção, as várias intervenções sectoriais - chame-se-lhes verticais, utilizei a expressão para facilidade de raciocínio - não dão uma grande importância aos chamados sectores horizontais, designadamente o ambiente.
Mas referi-me a outros e, só a título de exemplo, para não me quedar por este, como foram a política de salários, os rendimentos, o emprego e o ordenamento do território. Todavia, quando a seguir referi a teia de relações inter-sectoriais - e eu compreendo as dificuldades do autor do projecto, porque se trata de uma matéria que tem de facto a ver com tudo ou com praticamente tudo, pois condiciona ou terá que condicionar, e só assim ela terá utilidade como definição de uma política própria do ambiente, as actuações nos outros sectores - entendo que é difícil delinear a fronteira entre aquilo que seria estritamente ambiente e as tais relações com os outros sectores.
O que eu quis foi que, em minha opinião, o projecto de lei foi longe de mais porque, de facto, incluiu normas próprias, objectivas e substantivas que me parece deveriam fazer parte dos tais outros normativos. Entendo que nesta área se deviam referir as relações que essa política de ambiente bem delineada terá de ter como condicionante, ou, se preferir de outra maneira, as normas e os critérios que os vários sectores de actividade deverão ter em conta em termos de ambiente.
Relativamente às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que referiu a questão do património, do ordenamento do território, da administração pública, perguntando-me se isto tem ou não a ver com o ambiente, suponho que de algum modo a resposta já está dada.
Há de facto uma interligação directa entre a área do ambiente e todos os outros sectores de actividade. Porém o que não me parece correcto é que seja uma lei do ambiente a dizer que em Lisboa não se podem instalar mais empresas ou que os funcionários públicos têm que ser transferidos para a província. Era isto que queria dizer quando me reportava à questão das relações inter-sectoriais e às incursões que se fizeram noutros domínios de actividade.
Quanto ao problema do ordenamento do território e da política do ambiente em termos de Programa do PSD, devo dizer ao Sr. Deputado que, apesar de alguns elementos do então PPD o terem abandonado e terem dito que o PPD já não era um partido social-democrata ou que já não tinha um programa social-democrata, tentando deixar subentender que os que saíram é que tinham elaborado o programa, devo dizer-lhe, repito, que o autor desta parte do Programa, relativa ao ordenamento do território, fui eu, e ainda estou no Partido Social Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, dir-lhe-ei também que entendemos que se trata de uma área extremamente importante em ligação com o ambiente, mas que é objectivo de um ordenamento próprio que começa no ordenamento do território, que passa pelos planos regionais - mas não divididos como os melões, pois tal como há pouco disse não é possível fazê-lo sem quebra dos objectivos -, que passa pelos planos concelhios, planos de ordenamento e expansão dos aglomerados urbanos e pelos planos de pormenor de ocupação do espaço. Esse é o encadeamento lógico que, obviamente, também tem relações com o ambiente e com outros sectores de actividade, não havendo, em meu entender, numa lei do ambiente lugar para se dizer que se tem de fazer um plano de ordenamento do território, etc., etc., e muito menos para se dizer que deve ser dividido em fatias regionais.
Ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, quando me pergunta qual é a minha concepção e a do meu partido sobre ambiente, e faz uma contraposição entre uma concepção global e uma concepção exclusivamente bio-física, dir-lhe-ei que a nossa concepção é uma concepção de ambiente global. Aliás, suponho que ela transpareceu de algum modo da minha intervenção quando disse que o ambiente tem de facto a ver com um mundo de coisas e que nessa perspectiva que deve ser elaborada uma lei do ambiente.
Com isto julgo que respondi também às questões sobre políticas de desenvolvimento, de solos, urbanização, sectores ...
O que eu poderia fazer era repetir aquilo que disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, tem então agora V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa.
27 DE NOVEMBRO DE 1981 677O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa: VV. Ex.as sabem muito bem que estou inscrito para participar neste debate.
Acontece que, há alguns minutos atrás, portanto alguns minutos antes de iniciar esta minha intervenção, tive conhecimento de factos extremamente graves que estão a ocorrer hoje. Por isso não posso deixar de fazer uma interpelação à Mesa e de lhe pedir que me deixe expor sucintamente os referidos factos, pedindo também a todos os Srs. Deputados a máxima atenção e a melhor compreensão para esta interpelação.
Esta manhã, cerca das 11 horas, uma carrinha, transportando dirigentes sindicais da Covilhã, foi perseguida por um veículo tripulado por dois patrões da empresa Ramiro e Fazendeiro que, quando passavam junto da Lanofabril (Borralheira), dispararam sobre a carrinha. Armados com uma caçadeira e uma pistola, aqueles indivíduos viriam mais tarde a disparar um tiro que feriu um dos trabalhadores, tendo ainda agredido e colocado em perigo de vida um outro trabalhador, estando, neste momento, ambos hospitalizados. Junto do Hospital concentraram-se centenas de trabalhadores, ignorando-se ainda o desenvolvimento da situação que, segundo nos dizem, e extremamente grave.
Exorto, pois, a Mesa desta Assembleia a adoptar diligências no sentido do apuramento urgente desta situação, a que, pensamos nós, a Assembleia não pode ficar alheia.
Penso que, durante a presente sessão, a Assembleia da República, através da Mesa, poderá ainda vir a ser informada acerca dos graves acontecimentos que acabo de relatar e aos quais, porventura, outros ainda mais graves se lhe seguiram ...
Uma última referência: o meu grupo parlamentar já comunicou com o Governo Civil de Castelo Branco que confirmo a existência de graves ocorrências na Covilhã e aproveitámos a ocasião para manifestar a nossa mais profunda preocupação acerca do que se está a passar.
Agradecemos pois que a Mesa tome também diligências e que dos resultados obtidos informe o mais rapidamente possível estai Câmara.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou nota da informação que nos deu e vai procurar obter mais dados sobre a situação que V. Ex.a referiu.
Antes do intervalo, cumpre-me ainda informar que entraram na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de lei n.o 73/II, relativa ao Orçamento Geral do Estado para 1982; e o projecto de lei n.o 277/II - Emprego dos deficientes físicos -, apresentado pelo PS.
Lembro aos representantes dos grupos parlamentares que, tal como ficou decidido na última reunião, nos devemos reunir no intervalo para se agendar a discussão da proposta de lei do OGE.
Finalmente, informo também a Câmara que no sábado 12 de Dezembro, pelas 11 da manhã, teremos a honra de receber nesta Casa o Sr. Presidente da República Francesa, visita cujo significado será desnecessário enaltecer pelo que será desejável a comparência de todos os Srs. Deputados.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 45 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, mas se nem sequer há quórum...?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que se V. Ex.a não põe esse problema em termos formais, aguardamos um pouco mais e V. Ex.a fará a intervenção.O Orador: - Claro que não ponho, Sr. Presidente.Pausa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP já manifestou, em anterior intervenção do meu camarada José Manuel Mendes, a sua posição relativamente ao projecto de lei apresentado pela ASDI, neste momento em discussão na generalidade nesta Assembleia.
A nossa intervenção enquadra ainda uma declaração de voto que será, em princípio, produzida pelo meu camarada Veiga de Oliveira.
Nós já referimos de uma maneira geral os aspectos que consideramos positivos da iniciativa legislativa da ASDI, bem como algumas das insuficiências que quanto a nós nela se nos deparam e das divergências que dela nos afastam.
Pensamos que nesta breve intervenção poderíamos enquadrar a actividade dos comunistas nestas matérias bem como enquadrá-la em termos de um debate ideológico que lamentavelmente continua por fazer.
Há pouco realizou-se uma conferência do PCP sobre o poder local e fizeram-se numerosíssimas intervenções, que aliás serão publicadas proximamente num volume, sobre os problemas da ecologia, sobre os problemas do meio ambiente.
Para informação desta Câmara e, através dela e dos meios de comunicação social presentes, para informação do povo português, recordarei algumas posições que, quanto a nós, são extremamente importantes. A luta em torno destas questões é uma luta antiga que não tem apenas a ver com a realidade actual, é uma luta que vem de antes do 25 de Abril,, que se prolongou para além dele e que agora ganha novas formas e novas cores.
Dizia um camarada meu nessa conferência que apesar das difíceis condições de luta nunca deixámos de nos encontrar na denúncia, na organização da luta contra a poluição, por exemplo, no Barreiro e em Alhandra, na luta pelos baldios para que o povo os pudesse usufruir, na denúncia das florestações selvagens, dos crimes urbanísticos, da especulação imobiliária, dos bairros degradados, na luta por melhores condições de habitação e de vida, na luta pelo desanuviamento e a paz.
678 I SÉRIE-NÚMERO 19Depois do 25 de Abril a participação de todos os democratas e em particular dos comunistas tem sido directa ou indirectamente extremamente importante, como por exemplo a nível do poder local, e alguns exemplos devem ser salientados: A implantação dos primeiros aterros sanitários em Portugal, em Vale de Milhaços, Barreiro, Setúbal, etc., a arborização e a criação de zonas verdes, com o apoio das populações em vários distritos; a acção contra as pragas infestantes (distrito de Setúbal), a luta contra a destruição dos areínhos e a fauna fluvial em Avinte no rio Douro; as preocupações pela intervenção directa das autarquias nas Comissões de Gestão do Ar (Sines, Barreiro, etc.); a luta pela recuperação da ribeira de Barcarena, do rio Jamor, do rio de Alenquer, da ria de Aveiro, do Sado, do Alviela, do Cávado, do Ave e do Leça, do Almonda em Torres Novas, com a constituição inclusive de uma Comissão de despoluição e limpeza geral do rio; a luta da população de Ferrei pelo direito de ser ouvida quanto à instalação, de uma central nuclear; as lutas contra a instalação da Soporcel em Salvaterra de Magos e na Figueira da Foz e tantos outros exemplos que foram referidos exaustivamente durante esta conferência.
Algumas notas importantes merecem ser dadas neste debate - até porque podemos dizer que neste campo o debate não tem sido rico - relativamente a quatro questões que são objecto de alguma diversão, de algum confusionismo quando se fala de ecologia.
Em primeiro lugar, quanto a nós não há uma «ecologia neutra».
A prática mostra que a solução dos problemas ecológicos está estreitamente ligada às questões sociais, económicas, financeiras e técnico-científicas.
Em segundo lugar só o socialismo abre perspectivas e está em condições de resolver cabalmente os problemas do ambiente. A rapina dos recursos naturais, o egoísmo e a anarquia engendrados pelo capitalismo - sistema hostil ao Homem e à natureza - torna impossível a sua solução completa. Mas consideramos que a luta pela solução, ainda que parcial, dos problemas ecológicos é uma obrigação dos comunistas e de todos os democratas. Aqueles que pensam desfrutar a natureza apenas «depois da revolução» em nada estão a contribuir para ela neste campo e com esses nós não estamos.
Em terceiro lugar, a atitude negativa contra todo o progresso científico e técnico, difundida por certos ecologistas, é um meio de diversão e um entrave à compreensão das verdadeiras causas dos problemas ecológicos. Desta concepção surgem as análises «tecnocráticas» das terceiras vias (nem capitalismo, nem socialismo), da teoria da convergência», do «crescimento zero», da «renúncia à civilização», do «regresso à natureza», da oposição entre a economia e a ecologia. Também aqui a análise de classe é o grande aferidor.
Por último e este é o quarto aspecto que queríamos referir, o estacionamento e o trânsito de armas nucleares em Portugal, bem assim como as experiências nucleares e a corrida aos armamentos são um perigo real para o nosso país e para o nosso planeta e devem ser tidos em conta em debates desta natureza.
Devemos por isso desmascarar aqueles que pretendem desviar os movimentos ecologistas destas questões (os complexos militares industriais e os grandes negociantes de armas, procurando que esses movimentos ecologistas em exclusivo dirijam os seus protestos contra as centrais nucleares.
No campo do debate ideológico em torno destas matérias é importante referir que no fundamental não há grandes novidades.
Fala-se hoje de uma segunda geração do pensamento ecológico mas esta segunda geração não significará mais do que a transição de um reformismo liberal, que em determinada altura do desenvolvimento histórico do capitalismo foi defendido, para um niilismo radical que agora aparece defendido por diversas fontes.
No fundamental, todos estes ideólogos que defendem determinados princípios e fundamentam determinadas ideias em torno destas questões, negando as esperanças da revolução científica e tecnológica, por um lado, e contraditando, por outro, esta à necessidade e à possibilidade de satisfação das necessidades económicas, sociais e culturais, têm uma ideia comum, se não quisermos dizer um desejo comum, que permanece como pano de fundo nos seus ditos discursos ecologistas: para a humanidade será preferível a morte da «civilização industrial ocidental», ou esta «catástrofe ecológica» anunciada, à transformação revolucionária do capitalismo e à vitória do socialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- São apontados como verdadeiros cavaleiros do apocalipse a explosão demográfica, o esgotamento dos recursos naturais, a degradação do ambiente, os cataclismos climáticos, como se tudo isto não pudesse ser ultrapassado pelas capacidades dos homens, pela sua inteligência e vontade, enfim, pela, transformação da sociedade em que esses homens se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar esta minha intervenção, mas antes gostaria de dar aqui um testemunho pessoal.
Há relativamente pouco tempo visitei uma pequena República da região do Mar Báltico, uma pequena República, bastante mais pequena, em área e em número de habitantes, do que o nosso país, uma República onde apesar de tudo se trabalha há bastante tempo nestas matérias.
Aí 4 % da área do território é constituída por locais protegidos. Nestes 86 000 ha protegidos existem quatro reservas, seis lagos protegidos, seis parques naturais, cinco locais de paisagem, 173 parques artificiais protegidos tal como centenas e centenas de árvores seculares e árvores exóticas. Nela existe ainda mais de duas centenas de espécies animais e vegetais protegidas.
As sociedades de conservação e defesa da natureza que existem nesta pequena República têm mais de 40 mil sócios individuais e mais de 1300 sócios colectivos.
Existe uma Universidade Popular de Defesa do Ambiente nesta pequena República da região do Bâl-
27 DE NOVEMBRO DE 1981 679tico, que tem 40 filiais espalhadas pelo território, onde 5 mil pessoas por ano frequentam os seus cursos e, curiosamente, todos os professores universitários têm a obrigação de frequentar este curso ministrado por esta Universidade que visa concretamente a defesa do ambiente.
Visitei uma empresa têxtil, a maior empresa ligeira desta região do Báltico, uma empresa com mais de 6500 trabalhadores que se situa perto da capital desta República e perto de uma cidade com 22 mil habitantes. E a que assistimos? Assistimos, tanto eu como o meu companheiro de viagem, a que o tratamento dos efluentes da fábrica e da cidadã são realizados numa mesma instalação que tem uma área ocupada de cerca de 6 ha, com uma capacidade de depuração de 16000 m3/dia, com uma eficiência que varia entre 90 a 97 %.
Este exemplo que vos dou e que me parece importante neste debate é o exemplo da República da Letónia, que eu visitei há bem pouco tempo.
Os Srs;. Deputados que tiverem oportunidade de contactar directamente com estas realidades podem perceber que há sociedades em que ainda há coisas para realizar, ainda há coisas para fazer, mas há muita coisa que no capitalismo nunca se pode fazer, que é impossível realizar, que os povos não tem a capacidade para realizar. Mas nestas sociedades, nestes países isso já foi possível realizar.
Eu terminaria, se me permitem o «exagero», com uma citação poética do Séc. XX:
«Tu sabes do prazer de caminhar com passo certo. Sei que sabes que sabes que sei. Caminhávamos. Ao ritmo das palavras frescas de tão naturalmente ditas. Ao compasso dos silêncios curtos...»
Eu, no meu optimismo histórico, penso que daqui a séculos aquilo que são hoje sonhos de poeta serão o dia-a-dia daqueles que vão desfrutar com prazer a vida numa sociedade nova.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem também a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pela primeira vez intervim neste debate tive ocasião de referir, ainda que muito sucintamente, alguns aspectos históricos da evolução de posições, fora e dentro de Portugal, em relação ao enquadramento desta problemática. Fi-lo não para proporcionar aos Srs. Deputados, que o sabem tão bem como eu, alguns aspectos dessa súmula histórica mas para suscitar alguma reflexão e creio hoje que valerá a pena principiar por ela.
Na verdade, dizia eu, que desse tipo de actuações era possível descortinar, através dos tempos e concretamente do Século XIX para cá, o comportamento das várias situações e dos vários passos em relação à problemática do meio ambiente. Lembrava como essa problemática começou por colocar-se em termos de um certo romantismo de anti-industrialização, de protecção à natureza, entendida como regresso do Homem a um tipo de civilização de «bom selvagem», e, dizia eu também, como essa problemática depois evoluiu para a criação de jardins botânicos, de jardins zoológicos, de uma certa procura pelo contacto com outras civilizações e até por aquilo que também traduzia - e em termos de Século XIX -, por um lado, um certo exotismo mas, por outro também, um certo universalismo cultural.
Creio que é importante lembrar tudo isto recordando que muitas destas problemáticas continuam hoje a estar presentes. Quando pegava na nossa História, na história mais recente da discussão dos problemas do ambiente, lave ocasião de referir o contexto em que se situou a Conferência Mundial de Estocolmo, em 1972, e os problemas que aí opuseram os chamados países desenvolvidos perante os países do Terceiro Mundo.
Recordarei um aspecto particularmente impressivo desse debate: a certa altura - quem o recorda é um dos membros da Delegação Norte-Americana a propósito de um determinado pesticida- foi referido que um pesticida novo tinha provocado a morte de muitos peixes de uma ribeira para onde esses pesticidas tinham sido lançados e um representante do Terceiro Mundo disse-lhe: «Aqui está uma questão que é sinal evidente dos modos e problemas diferentes com que nos confrontamos. Provavelmente a população do meu país acharia que um pesticida desse tipo era extremamente útil porque nós precisamos de matar muitos peixes para comer.»
Creio que recordar esta história não é inútil neste debate, porque ela representa de facto, e também no enquadramento que procurei dar-lhe, as concepções diferentes, não só no tempo como no espaço, que a problemática do ambiente necessariamente envolve.
Creio que se outros méritos não tivesse o facto de esta discussão ter sido trazida à Assembleia da República é, só para mim e neste momento, motivo de satisfação.
Não compartilho da tese há pouco exposta por um dos representantes do PPM - o Deputado Portugal da Silveira - segundo a qual foi útil impedir o avançar de iniciativas porque outras mais perfeitas podem surgir.
Pela minha parte direi que considero mais importante que se tente abrir algum caminho e acender alguma luz do que se venha invocar que se tomaram grandes precauções, que se impediram grandes incêndios e grandes derrocadas. É, também aí, uma diferença de concepção. Creio que provavelmente neste espírito - e é uma crítica que gostaria de fazer com toda a simplicidade - os descobrimentos com certeza não se teriam efectuado porque o PPM teria evitado muitos naufrágios.Risos.A perfeição teria sido obtida, provavelmente!, as cautelas teriam sido tomadas mas ninguém embarcaria, ninguém tentaria partir à descoberta.
Creio que, ao fim e ao cabo -e aqui procuraria entroncar esta última intervenção -, o que está em causa é o modo como concebemos a defesa do ambiente e por isso tive ocasião de dizer que muito mais importante do que o debate, na generalidade, deste diploma muito mais importante do que considerar este ou aquele preceito do diploma, seria com certeza o modo como encarássemos esta proposta como desafio que nos é colocado.
Ninguém pôs em dúvida a oportunidade desta discussão, ninguém pôs em dúvida que na generalidade os seus objectivos eram louváveis, ninguém pôs em
680 I SÉRIE-NÚMERO 19dúvida senão algumas razões de sistemática do enquadramento de uma ou outra disposição e depois criticaram-se disposições em particular.
Creio que isto é importante, e é importante como conclusão democrática porque quem entende que o Parlamento é não uma Câmara de registo, em que os deputados se limitam a apresentar os projectos e em que depois as pessoas efectivam um exercício de «levantados e sentados», em que rejeitam ou aceitam em bloco, mas que pelo contrário o Parlamento, como órgão essencial à democracia que é, pressupõe o debate naquilo que tem de enriquecedor para todas as posições, naquilo que tem de troca de contributos, naquilo que tem de possibilidade de todas as iniciativas serem postas em comum e enriquecidas pelo contributo de todos quem tem esta visão, que é não só do Parlamento mas que corresponde a uma coisa que eu dizia logo no primeiro dia, que é também a visão da democracia, que é a visão de quem entende que não tem a verdade toda nem a verdade no bolso mas está disposto a dar o seu contributo e a aceitar o contributo alheio, se assim pensarmos então creio que este debate terá valido a pena e que a discussão que aqui se travou se justificou amplamente.
Disse logo na minha primeira intervenção que o grande desafio deste debate era o modo como se encara a política do ambiente e, disse mais, que não é fácil compatibilizar os princípios da economia de mercado com uma política ambiental ambiciosa, porque o máximo do lucro, a orientação expansionista do sistema, o desejo de transferir custos, o predomínio dos valores individuais sobre os sociais dificilmente se harmonizam com uma política de ambiente.
Creio que é difícil impor custos adicionais que se não repercutem no incremento da produção e que pelo contrário diminuem os lucros e que por isso mesmo, porque assim é, é que os defensores de uma economia de mercado sem nenhuma intervenção do sector público, sem nenhuma planificação do sector público, forçosamente são levados a uma política do ambiente que é uma política de pormenor do ambiente, que é uma política de fachada, que é uma política afinal perfeitamente ilusória.
Na sua linha de rumo dizia o Eng. Ferreira Dias que, com certeza, até ficava muito bem pintar os muros da fábrica de branco ou de qualquer outra cor e fazer-lhe um jardim à entrada. Era bonito e não aumentava substancialmente os custos do produtor industrial.
Foi esta mesma lógica, que é a lógica pura do mercado, que aqui foi assumida nalgumas intervenções muito clara e frontalmente.
Para esses pretensos defensores do ambiente, o ambiente não pode ser mais do que esse caiar de alguns muros e fazer um jardim à porta da produção, ou, quando muito talvez colorir os fumos poluentes.
Gostaria por isso de dizer, com toda a sinceridade e clareza, que a questão que se põe se pode traduzir em termos que eu sintetizava deste modo: para alguns pretensos defensores do ambiente o que está em causa não é defesa do ambiente em geral, do ambiente que é património de uma sociedade, o que está em causa é a defesa do «seu» ambiente.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Isto é, o que está em causa, exclusivamente em causa, é que algumas pessoas que têm automóvel, que têm segunda residência, que têm acesso a esses bens possam continuar a usufruir deles com todo o conforto e toda a tranquilidade.
A concepção do ambiente que professamos tem de passar por este simples e significativo teste: se nós fizéssemos as contas e chegássemos à conclusão que era possível dar a cada um dos cidadãos portugueses um automóvel e uma segunda residência como é que se colocaria o problema do ambiente nesta Casa?
Esta é uma questão fundamental e essencial de uma política do ambiente, considerada como política global que põe em causa um projecto de sociedade, que põe em causa um tipo de comportamento perante a sociedade, que põe em causa a nossa concepção sobre o futuro que reservamos para os nossos concidadãos.
É extremamente fácil enquadrar a política do ambiente no tal ambiente protegido, reserva ou coutada para alguns, e é esse ambiente protegido que tem como significado directo e imediato que o ambiente seja aqui por vezes também tratado com o mesmo espírito de coutada.
Gostaria de salientar que precisamente por isso é que se entendeu que é dentro e na área do socialismo democrático que os valores, do ambiente podem ser preservados e defendidos. É por isso que se diz que a política de promoção social e de desenvolvimento integral implica que se assegure a cada cidadão uma contínua melhoria da qualidade de vida. É por isso que a problemática da qualidade de vida e do ambiente não é indiferente do número de casas que se constroem, do acesso ao ensino que se põe, do número de empregos que podemos oferecer.
Cheira mesmo a amarga ironia, tão amarga como a história dos peixes que no princípio evocava, que se procurem preservar alguns espaços verdes para que algumas pessoas possam viver bem quando outras não têm condições suficientes sequer para uma vida digna -e justa como aquela que lhes devemos.
Creio que é por tudo isto que o que se impõe é um programa global de defesa do ambiente, programa global que tem de ter em conta a interacção de todos os factores que em relação ao ambiente se desenvolvem. E gostaria, como há pouco disse, de assinalar um aspecto importante, e para nós não despiciendo, do projecto de lei que apresentamos nesta Assembleia. Esse projecto de lei proeurou corresponder e corresponde, ponto por ponto, linha por linha, ao Programa aprovado no Congresso de 1974 do então Partido Popular Monárquico.
Aí se dizia que o programa global de defesa do meio ambiente deve promover a instalação de um sistema nacional de controle que permite a detecção de fontes poluidoras e a avaliação da degradação efectiva do meio ambiente; facilitar e favorecer a inventariação, o estudo, a gestão e a preservação de todos os recursos naturais, especialmente os não renováveis; inclui, portanto, uma política energética que assegure simultaneamente o abastecimento do mercado, o desenvolvimento de novas formas de captação e transformação, tecnologias novas; o incentivo de uma política geral de conservação da natureza de espécies biológicas; uma política geral de luta contra a poluição industrial, pela adopção do princípio do pagamento dos custos de recuperação e tratamento pela
27 DE NOVEMBRO DE 1981 681entidade poluidora e pela definição de critérios nacionais de implantação de unidades produtoras; e, finalmente, a preservação da paisagem natural, o planeamento de novas paisagens compatíveis com o recreio das populações».
E, acrescentava-se, «que a execução desta política geral de conservação da natureza e defesa do meio ambiente e da qualidade de, vida pressupõe como essencial uma adequada campanha de esclarecimento e de educação, a difusão de uma sã e democrática atitude cívica de respeito pelo património natural comum, a articulação com os Serviços Médico-Sanitários, o urbanismo nacionalizado e suficientemente dotado de infra-estruturas, a rápida formação de especialistas na matéria, um adequado esquema de ordenamento do território».
A citação foi longa mas creio que valeu a pena para concretizar, ponto por ponto, que todos estes objectivos foram contemplados no projecto de lei submetido a esta Assembleia.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E é por isso, porque esta é a concepção de meio ambiente que politicamente perfilhamos, que podemos perceber com alguma facilidade algumas críticas, que podemos perceber o papel que o PPM para si reserva na defesa do meio ambiente e que vem sendo traduzido pelos sucessivos adiamentos do enfrentar de questões, pelo sucessivo bloquear de situações, pelo sucessivo ignorar das questões, das mais simples às mais complexas, que são apresentadas.
Continuamos sem ter uma palavra sobre a poluição dos nossos rios, continuamos por exemplo, sem resposta ao requerimento que fizemos sobre a posição em relação ao «Luna Parque» de Lisboa. Esse foi um requerimento que aqui apresentámos em 10 de Fevereiro de 1981, que é uma questão simples que merecia resposta...
Continuamos sem saber de toda uma série de questões porque este de facto é um problema político e porque a concepção de ambiente que está em causa não é apenas a concepção heráldica de quem limpa as pratas da família mas é uma concepção que vai fundo, que tem a ver com o futuro de cada um de nós e que tem a ver com o facto de um projecto político ser um projecto político conservador ou progressista.
Aí se dividem as águas, aí se separam as posições, aí se pode ver quem é e quem não é pela defesa do ambiente.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não existem na Mesa quaisquer outros pedidos de palavra para a discussão na generalidade deste projecto de lei n.o 230/11 - Defesa do ambiente e protecção da natureza e do património -, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas as inscrições para declarações de voto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Moía (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do meu grupo parlamentar era para ser produzida pelo meu camarada Veiga de Oliveira mas, dado o facto de ele estar ausente, passarei eu a lê-la.É a seguinte:Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção radica nas preocupações e objecções que oportunamente suscitámos nas intervenções que produzimos ao longo do debate. Pensamos, em particular, que em matéria de ambiente e património estamos perante a necessidade de um código que compreenda uma lei de enquadramento, leis específicas, regulamentos e o concomitante estabelecimento de ilícitos e de penas.
Definido o objecto, uma lei de enquadramento deveria, ante de tudo, definir as entidades intervenientes no processo e delimitar competências. Intervenientes são esta própria Assembleia, o Governo, o Poder Local, as Associações Cívicas, e as diversas pessoas físicas e jurídicas.
Competindo à Assembleia da República a lei de enquadramento e algumas leis específicas em razão dg matéria; competirá ao Governo a elaboração de regulamentos, a emanar através de instrumentos jurídicos adequados; competirá ao poder local cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos na sua área de actuação; às associações cívicas e às pessoas físicas o direito de participar na elaboração das medidas e o dever de contribuir para o cumprimento das disposições legais.
Ora este projecto, tal qual foi apresentado, não era nenhuma das realidades que poderia ser. Nem uma lei de enquadramento, nem colectânea de leis específicas, antes mescla de medidas, gerais e específicas, umas questionáveis ou muito questionáveis, outras pacíficas e razoáveis.
A nossa abstenção justifica-se por entendermos que seria possível através da introdução de alterações em Comissão, reconduzir esta iniciativa ao seu objectivo útil: produzir uma verdadeira lei quadro de defesa do património e do ambiente.
Tão urgente a consideramos que, pela nossa parte, aceitaríamos de bom grado partir da base que foi apresentada a esta Assembleia. Não é outro o sentido do voto do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS sempre reconheceu e reconhece a importância da defesa do ambiente e da protecção da Natureza visando evitar a continuada degradação dos recursos naturais.
No entanto, entende que o projecto de lei n.o 230/II, que acabamos de votar, não constituía uma base de trabalho suficiente para permitir que dele se obtivesse uma lei quadro capaz para a defesa do ambiente.
De facto, ao longo da discussão ficou patente que