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Para iniciar o debate, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins): - Srs. Presidente, Caros Colegas de Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade da democracia exige a melhoria das relações entre os cidadãos e as instituições políticas e o seu progressivo aperfeiçoamento. O Programa do Governo, sufragado por esta Assembleia, aponta para a necessidade da reforma do sistema eleitoral de forma a favorecer uma maior participação dos cidadãos no processo democrático e a reorganização do sistema do governo local.
Este compromisso vai, aliás, ao encontro das alterações decorrentes da ultima revisão constitucional, quer no que respeita à constituição dos órgãos das autarquias locais, quer ainda no que toca as candidaturas de grupos de cidadãos.
Consolidado o sistema político, a questão que hoje se coloca, imediata e permanentemente, é a da qualidade da democracia. E, deste ponto de vista, os sinais que recebemos são preocupantes. Os dados sobre a participação eleitoral e a imagem das instituições políticas exigem da parte de todos um esforço de reflexão. Simultaneamente, também a identificação dos eleitores com os partidos políticos tem vindo a baixar progressivamente, tomando-se assim mais difícil a necessária renovação da vida política. Poder-se-ia, no entanto, pensar que a abstenção eleitoral seria compensada, como em outras democracias, pela participação cívica. Mas não é esse o caso: a taxa de pertença a organizações cívicas é, entre nós, muito baixa, mesmo quando comparada com outras democracias recentes da Europa do sul. E a verdade é que as regras das instituições políticas não tem incentivado essa participação nos últimos 25 anos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, como diz David Held, um teórico da democracia, «Ninguém tem a opção da não-política». A democracia é um projecto de todos, de todos os dias, algo demasiado importante para ser deixado apenas aos representantes electivos, como somos todos nós.
O que se passa, então, em Portugal? No fundo, a economia e as mentalidades mudaram, mas o Estado e o sistema político não têm acompanhado ao mesmo ritmo essa mudança. Consequentemente, os cidadãos foram-se afastando da política.
O desafio que hoje se nos coloca é o da reforma política, numa lógica de dupla democratização: reformando as instituições públicas e envolvendo a sociedade civil nessas reformas. Só um Estado moderno nos permitirá melhorar a qualificação dos portugueses, a produtividade da nossa economia e, simultaneamente, as condições para o exercício da cidadania política activa.
Em 1997, alterou-se a Constituição, não para que tudo continuasse na mesma, mas para alargar novos horizontes, abrindo o caminho para reformas no sistema político português. Depois da Lei de Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, depois da Lei Eleitoral do Presidente da República e antes da lei eleitoral para a Assembleia da República, chegou o momento de esta Câmara apreciar os projectos de reforma do sistema eleitoral e de governo para as autarquias locais.
O balanço que fazemos do poder local democrático é bastante positivo. Mas esse balanço globalmente positivo não nos deve fazer esquecer as debilidades que o exercício do poder local actualmente revela.
Em primeiro lugar, importa ter presente que o programa autárquico, maioritariamente sufragado pelos eleitores, nem sempre tem condições para ser executado, em razão dos bloqueios institucionais inultrapassáveis.
Depois, devemos notar que as posições das maiorias e das oposições se confundem, por vezes, num processo pouco claro de desresponsabilizaçao política, que prejudica a alternância democrática: nem as maiorias são suficientemente fiscalizadas pelas assembleias municipais, nem as oposições se constituem como alternativa, contribuindo estas ora para a gestão, ora para o bloqueio da acção do executivo.
Finalmente, importa sublinhar que nem sempre a governabilidade, a transparência e a operacionalidade do governo autárquico estão asseguradas.
A respeito deste último aspecto, durante o debate público que esta proposta suscitou, algumas vozes lembraram que hoje existem apenas 29 situações de maiorias relativas nas câmaras municipais. É verdade, mas este facto suscita duas leituras. Numa primeira leitura, não podemos deixar de interpretar o progressivo aumento de maiorias absolutas como um sinal do eleitorado no sentido do reforço da responsabilização e da governabilidade. Não deixa de ser significativo que estas maiorias absolutas surjam num sistema de governo que foi desenhado para as evitar. É, quanto a nós, um sinal evolutivo das opções do eleitorado no sentido das soluções homogéneas.Protestos do PCP e do BE.Mas nem sempre essa vontade se tem traduzido em garantias de estabilidade. Numa análise mais qualitativa dessas 29 maiorias relativas - sabendo nos que nada impede que esse número não possa voltar a aumentar -, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É esse o receio!O Orador: - ... - verificamos que em 11 casos se trata de municípios com mais de 30 000 eleitores, entre os quais se encontram quatro capitais de distrito (Setúbal, Aveiro, Évora e Portalegre) e quatro dos maiores concelhos do País (Amadora, Cascais, Vila Franca de Xira e Barreiro). Ou seja, a tendência para a instabilidade é maior
1853   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 nos concelhos onde aumenta o numero de eleitores, a fragmentação partidária, a proporcionalidade e também as responsabilidades orçamentais e administrativas.
São, essencialmente, estas as debilidades que animam a reforma que apresentamos. Em bom rigor, trata-se de uma dupla reforma, do sistema eleitoral, por um lado, e do sistema de governo, por outro.
Estas duas reformas estão orientadas, respectivamente, por dois grandes princípios que se encontram já consagrados em outros sistemas políticos locais da União Europeia (nomeadamente, Espanha e Itália): a participação política dos cidadãos e a transparência no governo local. Pensamos que a pertinência destes dois princípios de modernização do sistema político local foi já plenamente justificada pelo diagnóstico atrás apresentado. Interessa agora ver os objectivos que estes princípios reformistas visam e verificar em que medida é que se encontram regulados na proposta de lei.
Os objectivos da reforma são claros. No que se refere ao sistema eleitoral, pretendemos reforçar a participação dos cidadãos, bem como a liberdade e igualdade de candidaturas, a imparcialidade das entidades públicas e a simplificação do processo eleitoral; em relação ao sistema de governo, pretendemos simultaneamente reforçar a fiscalização e a responsabilização democráticas, por um lado, e a governabilidade e eficácia do governo local, por outro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à lei eleitoral, a proposta procede à modernização da respectiva estrutura normativa e integração de lacunas e superação de insuficiências que o tempo evidenciou, criando melhores condições de exercício do direito de sufrágio, impondo maior rapidez nas decisões, reforçando as garantias de liberdade das candidaturas, assim como a igualdade entre elas, a neutralidade e imparcialidade das entidades públicas e a transparência do acto eleitoral.
A iniciativa usa de realismo, do mesmo realismo que levou à concepção do actual sistema de governo local, que tão boa conta deu, em função das condições herdadas em 1974, cuja inadaptação à realidade actual é, porém, evidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é, não!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Carece de demonstração!O Orador: - Indo ao encontro da demonstração, direi o seguinte: os bloqueios sistemáticos provocados pelas minorias eleitorais, assim como os arranjos interpartidários no seio dos órgãos executivos, estão entre as causas da situação. Em ambos os casos, são detectáveis efeitos perversos para a força majoritária, para a oposição e para o regime democrático. Para a primeira, porque é facilmente responsabilizável pela improficuidade política causada pela oposição, que impede a execução do programa maioritariamente sufragado ou impõe a sua negociação permanente; para a oposição, porque a assunção de funções executivas imposta por lei e a comunhão de interesses gerada pelo sistema conduzem à anestesia do debate e da dinâmica política nas estruturas partidárias locais, o que limita o funcionamento da alternância democrática; para a democracia, pela menor transparência em matéria de responsabilização pela gestão, o que gera a confusão e a desmobilização dos eleitores.
A solução a encontrar terá sempre de passar pela aproximação à pureza dos princípios enformadores do sistema democrático representativo e pela criação de condições para a melhor realização do bem-estar dos cidadãos, tomando como ponto de partida as debilidades que o sistema actualmente apresenta.
Desde logo, a maioria e a oposição têm de desempenhar, no futuro, cabalmente, os respectivos papéis, de forma clara, perante os cidadãos, cabendo à maioria governar, o que é próprio dos órgãos executivos - câmara municipal e junta de freguesia - e à oposição apresentar melhores alternativas, a partir da assembleia, que é o seu lugar por natureza. Donde decorre, por um lado, que os titulares da câmara municipal e da junta de freguesia devem ter a confiança do respectivo presidente, enquanto coordenador da equipa e responsável pela sua acção e, por outro lado, que as assembleias municipais e de freguesia devem ver reforçados qualitativamente os seus poderes de intervenção, firmados no livre jogo da dialéctica política.
As soluções nucleares da proposta decorrem precisamente destes princípios, uma vez que se traduzem na atribuição, aos presidentes da câmara e da junta, do direito de elaborar o respectivo programa de acção, de designar os restantes membros do órgão de entre os eleitos directamente para a assembleia e de proceder a sua remodelação; na atribuição à assembleia - municipal e de freguesia - do direito de rejeitar a constituição e o programa da câmara ou da junta e a iniciativa de remodelação destas e de censurar a sua acção; e na atribuição de efeitos de dissolução, em certas condições, ao exercício dos direitos referidos e consequente arbitragem da situação por recurso à vontade dos verdadeiros detentores do poder: os cidadãos eleitores.
Mas, atenção, que a solução projectada não consente a expressão «executivo monocolor», como consequência necessária, uma vez que os membros do executivo podem pertencer a varias listas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está-se mesmo a ver!O Orador: - O caso mais frequente de uma constituição pluripartidária do órgão resultará da celebração de coligações de governo, não apenas, mas sobretudo, em casos de maioria relativa.
Também não é verdade que a solução se traduza na parlamentarização da vida política local.
Hoje em dia existe uma parlamentarização por uma dupla via, uma vez que coexistem dois órgãos com características parlamentares: o pequeno parlamento, que é o órgão executivo, e o grande parlamento, que é a assembleia.
Assim, os líderes políticos da oposição local tomam assento no órgão executivo, o que contribui para o esvaziamento prático da acção política da assembleia, sem compensação na acção política no órgão executivo, cujo perfil é funcional, sendo mais balanceado para dinâmicas de gestão e de administração e menos para a dinâmica da discussão ideológica ou das grandes linhas estratégicas.
1854   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 É, pois, necessário imprimir uma maior eficiência de funcionamento do sistema democrático, fazendo que as assembleias assumam responsabilidades práticas, de acordo com a respectiva natureza e que os executivos possam, igualmente, assumir as suas, sem desculpa, de forma clara, dando corpo à segregação de funções políticas em beneficio do interesse público, em geral, e dos cidadãos, em particular.
Há ainda que ter em conta a clara diminuição da dinâmica política local, a fragilidade da fiscalização e do debate político no seio do órgão executivo, a fácil - e injusta, por vezes - adjectivação pejorativa das oposições: se concordam, são colaboracionistas, se discordam, estão a contrariar o interesse da autarquia.
A maior governabilidade e eficiência na gestão autárquica constituem, por isso, as linhas gerais das modificações pretendidas, através do reconhecimento às assembleias de poderes efectivos e do reforço das condições de exercício dos poderes de gestão do órgão executivo de acordo com a respectiva natureza.
A solução proposta traduz a atribuição de condições de coesão e operacionalidade ao órgão executivo, que passa a ser uma equipa escolhida pelo respectivo coordenador, eleito directamente para o efeito, isto é, o presidente, e de condições de responsabilização - o presidente do executivo é, simultaneamente, o primeiro e o último responsável, a todos os níveis, pela acção do órgão, inclusive perante o universo de cidadãos que participaram na sua escolha. Por outras palavras, a responsabilidade passa a ter rosto.
Esta solução cria condições práticas para a eventual responsabilização política do executivo, na medida em que se conferem acrescidos e reais meios de fiscalização às assembleias, de cuja utilização pode sempre resultar a censura do órgão executivo e a eventual realização de eleições intercalares, e ainda condições de dignificação das assembleias, mediante reconhecimento da competência para avaliação do programa e da composição do executivo e das respectivas remodelações, de que pode resultar a dissolução dos órgãos e a realização de eleições intercalares. Por outras palavras, a democracia, na sua vertente fiscalizadora, sai reforçada.
Importa, pois, neste momento, e em matéria de sistema político local, regular o que há a regular na sequência da revisão constitucional de 1997 e não entrar numa discussão paralela sobre outras inovações, seguramente importantes, mas que só podem ser concretizadas em sede de nova revisão constitucional. É o caso da limitação de mandatos, que é manifestamente inconstitucional quando intentada por lei ordinária.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É óbvio!O Orador: - Durante o debate público, este sistema de governo local que propomos já foi classificado de presidencialista e, simultaneamente, de parlamentarista. Provavelmente, e à semelhança do que se passa com o sistema de governo nacional, não se trata nem de uma coisa nem de outra. É talvez uma sistema misto ou, como alguém disse, um «parlamentarismo moderado», por oposição ao duplo parlamentarismo que actualmente vigora. Todas estas soluções obtêm apoio constitucional e relevam de princípios democráticos em favor do cidadão, das instituições e do sistema político. Elas salvaguardam a legitimidade eleitoral, na medida em que a qualidade de titular de qualquer dos órgãos autárquicos decorre de processo eleitoral; salvaguardam a responsabilização orgânica, uma vez que a constituição, remodelação e censura do órgão executivo dependem, em última análise, da assembleia; salvaguardam a separação de poderes, já que o executivo conduz os compromissos eleitorais maioritariamente sufragados e a assembleia controla, sanciona e acompanha; salvaguarda a alternância democrática, dado que os eleitos dos executivos e das assembleias se expõem e os eleitores têm a possibilidade de os identificar na sua avaliação; salvaguardam o reforço de participação na vida política, pois a segregação de funções favorece a adesão e a avaliação.
Uma coisa é certa: este será mais um passo no processo de modernização da democracia portuguesa. E, seguramente, um passo para mais transparência, mais responsabilização, mais governabilidade, mais controlo fiscalizador e mais participação.
A democracia, nesta reforma, exige-nos, como em todas as outras, coragem política. Apelamos à Câmara que tenha coragem política para esta reforma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Telmo Correia, Mário Albuquerque, António Filipe, Jorge Lacão, João Amaral, Nuno Teixeira de Melo, António Capucho e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Ministro, é para nós profundamente lamentável que o Governo, designadamente através do Ministro encarregue de proceder à reforma democrática do Estado, tenha apresentado uma proposta de lei que vai contra todos os princípios que devem nortear essa reforma do Estado, designadamente no que respeita ao aprofundamento da democracia pluralista e da transparência da actividade política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, esta proposta é grave, é muito grave do ponto de vista político, é um inaceitável retrocesso da democracia no nosso país.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro certamente não negará, porque ninguém pode deixar de negar, que, durante estes 25 anos, o actual sistema tenha dado, de um modo geral, uma boa resposta à situação. Aliás, diga-me, Sr. Ministro - é a primeira questão que lhe coloco: quantos casos há, ao longo destes 25 anos, em que, por existência de uma maioria relativa, numa câmara municipal, e por acção das oposições, essa câmara «tivesse ido abaixo»?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Évora!O Orador: - Diga-me quantas, Sr. Ministro! Diga-me quantas foram, ao longo de 25 anos!
1855   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 E, mais do que isso, certamente haverá muitos mais casos em que os presidentes das câmaras foram demitidos...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Por corrupção!O Orador: - ... não por terem a maioria ou a minoria mas, fundamentalmente, por acção dos tribunais, por acção de ilegalidades e de corrupção.Aplausos do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.E, face a esta realidade, Sr. Ministro, o que é que o Governo nos apresenta? Não atalha! Potencia essa situação!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Olhe que não!O Orador: - O Governo quer transformar a democracia, a representatividade pluralista, no seio dos executivos municipais, pelo centralismo, pelo presidencialismo e pelo caciquismo! E sem qualquer possibilidade de controlo directo e permanente por parte dos vereadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Manifestamente, o Governo e o Partido Socialista temem a representação pluralista.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Acima de tudo, o Governo e o Partido Socialista persistem na tentativa de promover a bipartidarização da vida política, no nosso País.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Querem retirar aos eleitores o direito de elegerem os seus representantes para o executivo camarário!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Querem sanear os vereadores das oposições, porque não querem ser controlados, não querem ser fiscalizados na actividade do dia a dia!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Para além de tudo isto, o Governo apresenta-nos esta proposta de lei, todo este «retrocesso» democrático, em cima das próprias eleições autárquicas! Dá a ideia dos jogos de futebol em que, no último minuto, o árbitro aponta um penálti completamente inexistente.Protestos do PS.Pela nossa parte, queremos dizer que, se, por acaso, o Partido Socialista ou o Governo, com a conivência prestimosa do PSD, vierem a aprovar esta lei, exigiremos ao «árbitro» Presidente da República que não se deixe pressionar pelos grandes, que não se deixe pressionar pelo sistema e que não permita a marcação deste inqualificável «penálti».Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado!O Orador: - Muito rapidamente, Sr. Presidente, termino com a última pergunta: o Sr. Ministro não se sente incomodado por vir apresentar esta «peça»?Aplausos do PCP e de Os Verdes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, informo que o Sr. Ministro optou por responder a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no início da minha pergunta queria, Sr. Ministro, fazer duas pequenas homenagens: a primeira ao 25 de Abril e a segunda ao poder local democrático.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se esta proposta é mesmo sua, se o senhor assume a sua paternidade.
Há pouco, o Sr. Deputado António Reis falava aqui nas «eleições-farsa» de antes do 25 de Abril.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - Esta lei é uma proposta de uma farsa e de uma farsa protagonizada pelo Governo e pelo Partido Socialista!Aplausos do CDS-PP.O mérito do sistema democrático do 25 de Abril para as autarquias foi o de ter criado um sistema que é municipal, que é proporcional e que é plural. Esse é o mérito do sistema que temos hoje. E esse sistema é profundamente democrático.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - O que os senhores estão a fazer é um assassinato político.Protestos do PS.É um assassinato político, não dos partidos mais pequenos, mas um assassinato político de regime de um sistema democrático para as autarquias locais!Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, como é que é possível? O presidente é eleito, e manda, manda sozinho, escolhe quem quer. E, no
1856   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 momento em que os senhores avançam para o presidencialismo, o que é que fazem? Dão mais poder ao parlamento, à assembleia municipal, para fiscalizar?Vozes do CDS-PP: - Não! Retiram-lhe poder!Protestos do PS.O Orador: - Não! Retiram-lhe poder e atribuem-lhe dois terços para para poder aprovar uma moção de censura.
Quem é que se sentiria bem aqui se tivéssemos uma Assembleia de metade de Deputados eleitos e outra metade de presidentes de câmara? Para se derrubar o governo tinha de haver uma maioria de dois terços porque, senão, o governo continuava sempre!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem se sentiria bem? Quem diria que esta Assembleia era democrática? Creio que ninguém, em qualquer dos partidos, em qualquer das bancadas!
Por outro lado, mesmo que dois terços votem contra, depois de só 30% poderem propor essa moção (mesmo que um partido com vinte e tal por cento de votos possa propor a moção), mesmo que a assembleia vote a moção, responsabilize a câmara e responsabilize o presidente, quem é que cai? O presidente da câmara? Não! Os vereadores!Risos do Sr. Deputado do CDS-PP Paulo Portas.O presidente da câmara, esse, mesmo assim, continua sempre.
Lembro-me (e por isso comecei pelo 25 de Abril e por ele vou terminar), como tantos portugueses se lembrarão, de um célebre discurso, logo em 1974, do Sr. Dr. Mário Soares, em que ele dizia, falando de outros tempos, «que raio de governo era aquele?!». Lembram-se desse discurso?
E se, há pouco, o Sr. Ministro falava em «parlamentarismo moderado», pergunto-lhe mesmo: será que não se enganou e estava a falar em democracia orgânica?Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Quero, antes de mais, saudar vivamente a oportunidade deste debate e congratular-me, desde já, com todos os passos que possam ser dados no sentido de valorizar e dignificar o poder local democrático.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aí está o «bloco central»!O Orador: - Poder local que tem desempenhado, ao longo das duas últimas décadas, um papel válido e preponderante, não apenas sob o ponto de vista da implantação e consolidação da democracia, mas também nos campos cruciais do desenvolvimento, do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos.
Poder local que, apesar de tudo, evidencia alguns notórios estrangulamentos e fragilidades, particularmente no que concerne ao seu normal modo de funcionamento, que, não raramente, condicionam e toldam o bom e efectivo funcionamento dos seus órgãos.
Apontam-nos os percursos já trilhados, as experiências vividas e adquiridas e os níveis de maturidade alcançados, a necessidade de uma adequada e equilibrada reforma do respectivo sistema eleitoral, que permita, por um lado, potenciar a eficiência e a eficácia dos eleitos e, por outro, uma maior responsabilização dos mesmos, aliada à indispensável transparência de todos os seus actos.
Ainda que nem sempre acompanhado por outros, o PSD há muito que vem preconizando tais alterações, pelo que sustenta o princípio dos executivos maioritários, não necessariamente homogéneos, mas, seguramente, de forma a garantir uma saudável e equilibrada representatividade proporcional.
Pelo conhecimento que temos do «terreno», não podemos acompanhar, neste particular, o Governo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... pois julgamos que se trata de matéria demasiado sensível e melindrosa para que se possa legislar de uma forma tão brusca quão radical, do nosso ponto de vista.
Defendemos, deste modo, mudanças, sim, mas de forma suave e gradualista, de molde a garantirem-se requisitos essenciais, como sejam a indiscutível governabilidade dos executivos e a própria estabilidade política dos autarcas.
Desconheço se o Sr. Ministro terá, ou não, experiência autárquica, pois, a tê-la, não deixará, certamente, de reconhecer as manifestas limitações inerentes ao normal funcionamento das assembleias municipais que, reconhecidamente, não dispõem de mecanismos bastantes para desempenharem cabalmente as suas mais relevantes atribuições - as de acompanhar e fiscalizar as actividades das câmaras municipais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Sendo assim, Sr. Ministro, parece-nos não se coadunar a proposta de executivos homogéneos com este quadro tão restrito e limitativo, ainda que, também agora,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tenho de ser muito rigoroso. Tenho muita pena, mas devo cumprir uma deliberação da Conferência dos Representan
1857   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 tes dos Grupos Parlamentares. Por isso, Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe a mesma contemplação, se fosse possível...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, eu não tenho tido contemplação alguma.O Orador: - Vou terminar mesmo, Sr. Presidente.
Mas, Sr. Ministro, aconselha-nos a prudência e o bom senso que, nesta fase, melhor será avançar com os pés bem assentes no chão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Face ao que acabei de expor, permitir-me-ia questionar o Sr. Ministro se, em consciência, não considera a proposta do Governo, de executivos homogéneos, ou monocolores, como um perigoso e extemporâneo «salto no escuro» que, poderá, inclusivamente, ocasionar sérias convulsões políticas e, contrariamente aos efeitos que se pretendem atingir, desestabilizar o funcionamento dos próprios órgãos executivos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou começar utilizando a mesma fórmula que o Sr. Deputado usou para lhe perguntar se o Sr. Deputado «não se sente incomodado» pela intervenção que acabou de produzir.Aplausos do Deputado do PS Jorge Lacão.E pergunto-lhe se o Sr. Deputado «não se sente incomodado», porque, ao acusar o Governo, que eu represento, de uma opção antidemocrática, essa sua apreciação é antidemocrática.Protestos do PCP.Ao acusar-me disso - o que, aliás, está contido no texto constitucional - o senhor está a defender um posição situacionista, antidemocrática!Protestos do PCP.O senhor não tresleia o texto constitucional! Esta solução tem cobertura constitucional total!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - E, mais, tem prática constitucional, já na constituição do presidente das juntas de freguesia! Tome atenção a isso!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!O Orador: - Portanto, a solução que aqui se coloca não é não-constitucional, não-democrática. É uma solução de responsabilização e de maior transparência! É uma solução para evitar que alguns partilhem o poder que não têm direito a partilhar, mas para que fiscalizem o que têm o direito de fiscalizar.Protestos do PCP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o povo?!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, estamos conversados quanto a esta questão, quanto à natureza democrática da proposta que é apresentada.Protestos do PCP.Há quem é eleito para governar e quem é eleito para fiscalizar. É uma regra democrática, contida no texto constitucional.
Sr. Deputado Telmo Correia, congratulo-me que um sector da direita portuguesa adira ao 25 de Abril e se demarque da democracia orgânica.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Orador: - É importante que isso se faça, mas eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Homessa! Julga que o 25 de Abril foi só para si?! Este Parlamento só existe por causa do 25 de Abril e estamos cá todos!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assim vou ter de intervir. Sr. Deputado Paulo Portas, tenha calma!
Os Srs. Deputados têm o direito de resposta. O Sr. Ministro tem o direito de intervir e de emitir a sua opinião.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço-lhe.
Continuando a minha intervenção, e reforçando a ideia da demarcação relativamente à democracia orgânica, que considero importante e positiva, e, no quadro da referência do 25 de Abril, diria que esta proposta é um aprofundamento da revisão constitucional e da Constituição nascida em Abril. Por isso, a solução que ela contém é profundamente democrática.
Se os Srs. Deputados querem partilhar o aprofundamento das soluções, no sentido de garantir maiores poderes de fiscalização nas assembleias municipais, vamos discutir isso no plano da especialidade e vamos ver se as soluções devem ser configuradas por maioria de dois terços ou por maioria absoluta.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É isso mesmo!O Orador: - No entanto, aquilo que dizemos e defendemos é que o poder de fiscalização das assembleias deve alargar-se, deve aumentar e é aumentado por esta via.
1858   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Diminui muito!O Orador: - E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Telmo Correia, que esta não é uma solução mirífica que surgiu do pensamento do partido que apoia o Governo e do Governo, porque soluções similares a esta existem em Espanha e em Itália e creio que não há dúvidas quanto à sua democraticidade, à sua consistência e à sua aferição.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Mário Albuquerque coloca a questão, relativamente à solução que o PSD apresenta, na sua adequação gradualista, mas creio que a proposta que apresenta tem algumas dificuldades óbvias. É que aquilo que nós pretendemos, que é reforçar a estabilidade e a coesão do executivo e aumentar a sua responsabilização, não é garantido por esta via. Mais: a proposta que apresenta continua com a ideia e a solução de uma dupla parlamentarização, que é precisamente aquilo que queremos combater. Mas, de qualquer modo, este é um debate que, em muitos aspectos, deve ser travado na especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero chamar à atenção das pessoas que se encontram a assistir aos trabalhos que não podem manifestar-se, nem por palavras, nem por gestos, caso contrário terei de os mandar retirar da Sala.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro tem todo o direito de ter as opiniões que entender. É assim em liberdade e em democracia! Vá lá, vá lá! É assim mesmo! O Sr. Ministro não tem é o direito de ofender-nos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não tem o direito de ofender a minha bancada, o meu partido, a história do meu partido e tudo aquilo que foi feito antes e depois do 25 de Abril. Nós tivemos militantes nossos antes do 25 de Abril, muitos dos quais lutaram pela liberdade antes do 25 de Abril - e está aqui um, que lutou! - e muitos outros, depois do 25 de Abril, perderam a vida, perderam o emprego para lutar pela liberdade.Aplausos do CDS-PP.Por isso, o Sr. Ministro não tem o direito de dizer que nós aderimos agora ao 25 de Abril.
O Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, se me permite, sabe bem que transferimos a Assembleia Constituinte para o Porto ainda para lutar pela liberdade, sabe bem que fizemos comícios debaixo de fogo e de pedras.
Portanto, Sr. Ministro, V. Ex.a não tem o direito de vir aqui dizer que aderimos agora ao 25 de Abril. Isso é uma ofensa que não podemos, de forma alguma, aceitar.Aplausos do CDS-PP.Antes do 25 de Abril, houve muitos que lutaram pela liberdade, mas também houve muitos que lutaram pela liberdade depois do 25 de Abril.
Sr. Ministro, conheço-o há tantos anos, que quero dizer-lhe duas coisas, se V. Ex.a quiser ter a gentileza de me ouvir: em primeiro lugar, o Sr. Ministro não é dono do 25 de Abril, nem passa atestados de quem aderiu ou não ao 25 de Abril.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não lhe reconhecemos essa qualidade!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, permitirá que lhe chame a atenção para o seguinte: houve democratas que, depois, em vez de evoluírem e aprofundarem a democracia, retrocederam e esqueceram os princípios da liberdade por que lutaram, normalmente, quando jovens. Espero que, no seu caso, o envelhecimento não o tenha feito perder os conceitos de liberdade, pluralismo e participação, ínsitos à nossa ordem constitucional e que a lei que V. Ex.a aqui apresenta viola e contraria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Basílio Horta, apenas uma pequena precisão: se a memória não me atraiçoa, a Assembleia Constituinte esteve para ser transferida para o Porto mas não chegou a sê-lo.Risos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, uma vez que deu um esclarecimento, quero apenas dar um contra-esclarecimento: a Assembleia Constituinte não foi transferida porque, nessa altura, já não havia condições para reunir no Porto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Certo!
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, devo dizer que lamento a hipersensibilidade que o Sr. Deputado revela, porque não disse que o CDS tinha aderido agora ao 25 de Abril. O que fiz foi uma referência à expressão explícita da democracia orgânica e do 25 de Abril, quanto ao facto de, para justificar o combate à proposta do Governo, ter sobrelevado a ideia matricial do 25 de Abril. Saudei essa situação específica e não fiz a declaração que me atribuiu.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade, completamente verdade!
1859   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, prosseguindo o debate, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, chamaria à sua intervenção a nova teoria das forças de bloqueio.
Há uns anos, tivemos um Primeiro-Ministro, o Professor Cavaco Silva, que teorizava sobre as forças de bloqueio em relação ao Governo. Agora, o Sr. Ministro Alberto Martins vem aqui teorizar sobre as forças de bloqueio em relação a todas as autarquias e vem falar-nos em governabilidade e em instabilidade.
Sr. Ministro, tenho de perguntar-lhe onde é que vê instabilidade nos executivos municipais.O Sr. João Amaral (PCP): - Vê-a é no Governo!O Orador: - Nos últimos 10 anos, houve duas eleições intercalares: uma, em 1994 e, outra, no final do ano 2000. Duas câmaras municipais, com executivos de maioria absoluta do Partido Socialista.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, onde é que os senhores vêem a instabilidade?!
O Sr. Ministro veio falar em 10% dos municípios onde existe maioria relativa e referiu alguns exemplos mas não referiu a maioria deles, pelo que fez um raciocínio absolutamente falacioso. Mas, Sr. Ministro, passa-se alguma coisa, nesses 10% de municípios, que obrigue a afastar todos os vereadores que estão em minoria?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Bem perguntado!O Orador: - O Sr. Ministro fala em situações menos transparentes, em promiscuidade. Então, Sr. Ministro, queira dizer-nos onde estão! Dê-nos exemplos!
Nós fizemos as contas e vimos que há aqui 11 Srs. Deputados do Partido Socialista que são vereadores em minoria. Quer o Sr. Ministro dizer-nos quais deles é que são responsáveis por situações de bloqueio, por situações de promiscuidade, por falta de transparência? Diga lá!Aplausos do PCP.O Sr. Ministro falou na Câmara Municipal do Barreiro. É o Sr. Deputado Aires de Carvalho? É o Sr. Deputado Casimiro Ramos? Quem são? Diga-nos! É o Sr. Deputado Menezes Rodrigues? Quem é que provoca essas situações de falta de transparência?
Aquilo que vos preocupa, Sr. Ministro, não são os 10% de municípios onde há maioria relativa, o que vos preocupa é a presença de vereadores em minoria em todos os executivos municipais. Esta é que é a questão, Sr. Ministro!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Aquilo que o Governo pretende é eliminar as possibilidades de fiscalização democrática dentro do próprio executivo municipal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Passa pela assembleia!O Sr. Honório Novo (PCP): - Não passa nada! Isso é sofisma!O Orador: - E, por isso, temos de perguntar qual a razão do medo que os senhores têm em que os presidentes de câmara sejam fiscalizados directamente por eleitos pela população, por eleitos pelos cidadãos, que, votando para as câmaras municipais, têm o direito de ver a sua expressão eleitoral representada no órgão que têm o pleno direito de eleger. Esta é que é a questão, Sr. Ministro!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Ministro, defender uma solução destas, de atribuição de poder absoluto e incontrolado aos presidentes de câmara, em nome da transparência, em nome do enriquecimento da democracia, não passa da mais pura hipocrisia política e só pode contar, da nossa parte, com a mais firme oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a reminiscência que tenho destas coisas!... O que andámos para aqui chegar!...
Srs. Deputados, o que vale a pena colocar no centro do debate é a questão de saber qual o sistema eleitoral de governo das autarquias locais que melhor serve o interesse dos portugueses...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e não qual o sistema que melhor serve o interesse dos partidos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: - Oh!...Risos do PCP.O Orador: - E aquilo que ouvimos aqui até agora foi alguns partidos procurarem introduzir tónus de dramatização, porque pensam que está a chegar o tempo em que vai acabar o monopólio da iniciativa partidária.Aplausos do PS.Srs. Deputados, o problema não é um debate por mais pluralismo ou menos pluralismo, o problema é um debate por uma democracia de cidadãos com mais qualidade. A qualidade exige que os órgãos executivos respondam com eficácia ao interesse público e a democracia, segundo uma
1860   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 sua regra de ouro, determina que os executivos devam responder perante órgãos deliberativos com legitimidade representativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quem é que fiscalizou em Santarém?!...O Orador: - É isto que está aqui em causa e, perante isto, os Srs. Deputados que até ao momento intervieram denunciaram-no como sendo de duvidosa democraticidade.
Deste modo, fica aqui o repto: apontem um único Estado, membro da União Europeia, que é aquilo com que mais imediatamente nos podemos confrontar, que tenha um sistema de governo das autarquias locais igual ao português e tentem perceber por que é que não encontram nenhum.O Sr. António Filipe (PCP): - Ora essa! Eu não voto em Bruxelas!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que complexo de inferioridade!O Orador: - É que o primado da cidadania desses países se impôs ao monopólio dos partidos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sabem os Srs. Deputados, historicamente, o que é que justifica a situação actual? O facto de ela ser adoptada em 1976, na sequência de 50 anos de ditadura, quando os partidos estavam inviabilizados, ilegalizados, na clandestinidade e não tinham implantação cultural nos hábitos pluralistas então muito deficitários da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Esta é a história!O Orador: - Foi por isso que os partidos encontraram uma fórmula de irem para as câmaras municipais, para ganharem, a partir daí, influência nas suas localidades.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Completamente verdade!O Orador: - Srs. Deputados, é este, hoje, o desígnio do poder local? Não é, Srs. Deputados! Hoje, o desígnio do poder local é garantir não a estabilidade, porque estabilidade existe, mas maior responsabilidade, maior aprofundamento das regras da alternância e maior liberdade na possibilidade de se defenderem os projectos alternativos não apenas de 4 em 4 anos mas durante todos os 4 anos, a partir de um órgão de representação pluralista e democrática. É assim que se deve fazer a democracia!
Sr. Ministro, gostaria...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jorge Lacão, no que se refere ao tempo disponível, a regra é a mesma.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Quero apenas perguntar ao Sr. Ministro se estará de acordo comigo em considerar que o direito que a Constituição prevê de os cidadãos independentes apresentarem candidaturas é, por analogia, um direito do regime dos direitos, liberdades e garantias tal como a Constituição o retrata.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, tem de dizer se há outro país da União Europeia onde se coma «Bacalhau à Brás»! É que se não há acaba-se já com isso!Risos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a sua intervenção foi muito significativa.
Penso que o País atento e os cidadãos intervenientes não entendem estas alterações que o Governo quer produzir na legislação eleitoral e a sua intervenção confirmou-o. Aquilo que o Sr. Ministro veio dizer é que tem alguns «dentes podres» no sistema e, para remediar isso, propõe um «transplante cardíaco», ou seja, vai mudar o «coração» de todo o sistema. Por isso, há uma enorme insensibilidade política em relação às propostas que o Governo aqui traz e uma desconsideração geral, por parte dos agentes do poder local, muitos eleitos do Partido Socialista e alguns governadores civis, que o «dizem à boca pequena».
Portanto, esta chamada reforma não é entendível e não tem qualquer cabimento num sistema que funcionava razoavelmente bem.
O Sr. Ministro disse, e disse bem, que esta é uma primeira peça de uma reforma dos sistemas eleitorais, tendo falado no plural. Isto significa que se vai procurar, a «conta-gotas», com a colaboração do Partido Social Democrata, que haja não uma reforma mas, verdadeira e globalmente, uma contra-reforma, mais uma, do sistema político. É disto que começamos hoje, aqui, a tratar e é disto que o Governo nos vem aqui, hoje, apresentar perspectivas.
Sr. Ministro Alberto Martins, como pode dizer, com honestidade intelectual e política, que é possível um governo de coligação, que é possível algum tipo de pluralidade num executivo municipal, quando há uma regra de maioria qualificada de dois terços para rejeitar o programa de governo local e a mesma regra de dois terços para derrubar uma maioria do executivo municipal? Como é que isso é possível? Não é possível! Creio que coraria de vergonha se pudesse fazer essa apreciação ou consideração.
Na realidade, o que se está a criar não é o parlamentarismo moderado, Sr. Ministro, mas o caciquismo, que se pretende desenvolver e que é aqui tido como sinónimo de estabilidade política mas que é diminuição de representatividade, de proporcionalidade e, objectivamente, uma dimi
1861   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 nuição da capacidade de fiscalização das oposições em relação aos executivos municipais.
Sr. Ministro, como pode afirmar taxativamente que a limitação de mandatos autárquicos é inconstitucional?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E é!O Orador: - Diversos constitucionalistas têm opiniões diferentes, sabemos que há um acórdão do Tribunal Constitucional que não é vinculativo e sabemos que, por exemplo,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - ... a proposta que é avançada pelo Bloco de Esquerda prevê não a diminuição da capacidade eleitoral mas a limitação do acesso ao cargo.
Sr. Ministro, como pode V. Ex.a dizer taxativamente que há aqui uma inconstitucionalidade?!
Sr. Presidente, termino dizendo que o Bloco de Esquerda, apelando a que muitos dos eleitos do Partido Socialista venham a terreiro dar a sua opinião sobre esta matéria, não deixará de apelar ao Sr. Presidente da República para que vete um eventual diploma neste sentido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, quero dizer-lhe com frontalidade que considero que o sistema actual é bom e que a proposta que V. Ex.a apresenta em nome do Governo e da bancada do PS é má! É minha convicção que esta é uma má proposta e eu meço-a pelos seus efeitos no modelo eleitoral. O que é se vai passar? A partir da proposta do Governo, que prevê a eleição de um só órgão, com o primeiro da lista a ser presidente e podendo escolher os vereadores, o que se vai passar é que o presidente representa os eleitores, pelo que a eleição serve para eleger o presidente. É para isto que serve a eleição!
Em segundo lugar, a assembleia municipal deixa de ser um órgão eleito por si e passa a ser uma espécie de efeito derivado da eleição do presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em terceiro lugar, a câmara municipal ou, melhor, os vereadores deixam de ter a legitimidade do voto, a legitimidade que resultava da sua eleição directa. Estas são as razões que me levam a discordar da sua proposta!