II SÉRIE-A — NÚMERO 150 120 Após a não aprovação dos termos e conclusões do relatório apresentado pelo Deputado relator, foi o aqui signatário incumbido de apresentar novo relatório, o que por este se concretiza, assumindo todas as consonâncias e dissonâncias que o relatório originário e o debate que se lhe seguiu comportam. Com o presente diploma o Governo pretende criar um novo regime processual (penal e contraordenacional) aplicável aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e que é feito constar do Anexo II, para o qual remete o artigo 3.o da Proposta de Lei n.o 326/XII (4.a). Considerando que a pronúncia desta Comissão se limita às competências e matérias que legal e regimentalmente lhe são atribuídas, a estas limitaremos a nossa apreciação. Do conjunto de matérias em análise, restringiremos a nossa apreciação àquelas que nos merecem reflexão ou análise de natureza constitucional.  Do Artigo 3.o do Anexo II O artigo 3.o deste Anexo II dispõe: Artigo 3.o Prerrogativas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 - Para efeito do disposto nos artigos anteriores, a ASF dispõe das seguintes prerrogativas: a) Solicitar a quaisquer pessoas ou entidades os esclarecimentos, informações, documentos, independentemente da natureza do seu suporte, e objetos necessários à averiguação da notícia de crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, as quais os devem facultar no prazo para o efeito fixado; b) Proceder, de acordo com o regime previsto no Código de Processo Penal, à apreensão de quaisquer documentos, independentemente da natureza do seu suporte, valores ou objetos na medida em que se revelem necessários à averiguação da notícia de crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões; c) Proceder, de acordo com o regime previsto no Código de Processo Penal, ao congelamento de valores, à inspeção ou à selagem de objetos não apreendidos na medida em que se revelem necessários à averiguação da notícia de crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões; d) Requerer, de modo devidamente fundamentado, à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet de registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes. 2 - A ASF pode, para efeito do disposto no número anterior, requerer a colaboração de outras autoridades, entidades policiais e órgãos de polícia criminal. 3 - Em caso de urgência ou perigo pela demora, ainda que antes de iniciadas as averiguações preliminares, a ASF pode proceder à prática dos atos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, incluindo a apreensão e congelamento de valores, independentemente do local ou da instituição em que os mesmos se encontrem. 4 - A autorização para a obtenção dos registos referidos na alínea d) do n.o 1 é concedida no prazo de quarenta e oito horas pelo magistrado do Ministério Público competente, sendo a decisão deste obrigatoriamente comunicada ao juiz de instrução para efeitos de homologação. 5 - Considera-se validada a obtenção de registos referida no número anterior se não for proferido despacho de recusa de homologação pelo juiz de instrução nas quarenta e oito horas seguintes. 6 - Nos casos referidos na alínea d) do n.o 1 em que seja invocável um regime de proteção de segredo profissional, deve a autorização prévia ser diretamente promovida pelo competente magistrado do Ministério Público junto do juiz de instrução, a qual é ponderada com dispensa de quaisquer outras formalidades, considerando-se concedida se não for proferido despacho de recusa no prazo de quarente e oito horas.