PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 29 10 Artigo 10.o Instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro 1 - A instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro (ATM) está sujeita a avaliação prévia das condições de segurança do local de instalação e ao cumprimento dos requisitos técnicos e medidas de segurança previstas na presente lei, visando a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. 2 - Os requisitos técnicos, as medidas de segurança e os procedimentos de avaliação e operações de manutenção são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 11.o Instalação de dispositivos de alarme com sirene 1 - A instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem. 2 - A comunicação a que se refere o número anterior é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme e contém o nome, a morada e o contato das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho que haja sido acionado. 3 - O proprietário ou utilizador do alarme assegura que o próprio ou as pessoas ou serviços referidos no número anterior, no prazo de três horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente, comparece no local e proceda à reposição do alarme. 4 - Os requisitos técnicos dos equipamentos, condições de funcionamento e o modelo de comunicação a que se refere o n.o 2 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. CAPÍTULO III Empresas e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.o Empresas de segurança privada 1 - As sociedades que pretendam exercer a atividade de segurança privada devem constituir-se de acordo com a legislação aplicável de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 2 - Não são consideradas empresas de segurança privada as pessoas, singulares ou coletivas, cujo objeto seja a prestação de serviços a terceiros de conceção, de venda, de instalação, de manutenção ou de assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que procedam ao projeto, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
SEPARATA — NÚMERO 29 12 responsável pela área da administração interna e registo prévio, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. CAPÍTULO III Pessoal e meios de segurança privada SECÇÃO I Pessoal de segurança privada Artigo 17.o Pessoal de vigilância 1 - O pessoal de vigilância compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. 2 - Os grupos profissionais ou profissões, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho, que exerçam ou compreendam as funções correspondentes às especialidades previstas no número anterior, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei. 3 - Para efeitos do disposto na presente lei, o operador de valores é equiparado a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 23.o. Artigo 18.o Funções do pessoal de vigilância 1 - O pessoal de vigilância exerce exclusivamente as funções do conteúdo funcional das especialidades a que se encontra autorizado e habilitado nos termos da presente lei. 2 - O vigilante exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público; c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção; d) Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receção e monitorização de alarmes; e) Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança reforçada. 3 - O segurança-porteiro exerce exclusivamente as seguintes funções:
SEPARATA — NÚMERO 29 18 Artigo 27.o Elementos de uso obrigatório 1 - O pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o, deve obrigatoriamente usar: a) Uniforme; b) Cartão profissional aposto visivelmente. 2 - O uso de uniforme não é obrigatório para o pessoal de vigilância a exercer a especialidade de operador de central de alarmes. 3 - O pessoal de vigilância, quando exerça funções de assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos, deve obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a palavra «Assistente», com as caraterísticas fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - A entidade patronal desenvolve todos os esforços para que os seus trabalhadores cumpram integralmente os requisitos previstos nos números anteriores. SECÇÃO II Meios de segurança privada Artigo 28.o Central de contato permanente 1 - As entidades titulares de alvará asseguram a presença permanente nas suas instalações de pessoal que garanta o contato, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior e desde que possua mais do que uma instalação operacional, a entidade titular do alvará deve indicar em qual ou quais delas funciona o contato permanente.  3 - O contato permanente é obrigatoriamente assegurado por pessoal de segurança privada. Artigo 29.o Meios de vigilância eletrónica 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços previstos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o podem utilizar equipamentos eletrónicos de vigilância com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde que sejam ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos, sendo obrigatório o seu registo na Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - A gravação de imagens e som feita por entidades de segurança privada ou serviços de autoproteção, no exercício da sua atividade, através de equipamentos eletrónicos de vigilância, deve ser conservada pelo prazo de 30 dias, findo o qual é destruída, só podendo ser utilizada nos termos da legislação processual penal. 3 - Nos lugares objeto de vigilância com recurso aos meios previstos nos números anteriores é obrigatória a afixação em local bem visível de um aviso com os seguintes dizeres, consoante o caso, «Para sua proteção este local é objeto de videovigilância» ou «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância com captação e gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo e da identificação da entidade e respetivo alvará ou licença, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - A autorização para a utilização dos meios de vigilância eletrónica nos termos da presente lei não
5 DE JANEIRO DE 2013 21 conhecimento; k) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de oito dias, a cessação da atividade, para efeitos de cancelamento do alvará ou da licença concedidos. 2 - Constitui dever especial das entidades titulares de alvará mencionar o respetivo número na faturação, correspondência e publicidade. 3 - Constitui ainda dever especial das entidades autorizadas a ministrar formação, o envio da ficha técnica das ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - Para efeitos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado. Artigo 36.o Registo de atividades 1 - Do registo informático referido na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior constam os seguintes elementos: a) Designação e número de identificação fiscal do cliente; b) Número do contrato; c) Tipo do serviço prestado; d) Data de início e termo do contrato; e) Local ou locais onde o serviço é prestado; f) Horário da prestação dos serviços; g) Meios humanos utilizados; h) Meios materiais e caraterísticas técnicas desses meios. 2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades titulares de licença de autoproteção, salvo o disposto nas alíneas a) a e). 3 - Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos nas alíneas a) a h) do n.o 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos. CAPÍTULO IV Conselho de Segurança Privada Artigo 37.o Natureza e composição 1 - O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - São membros permanentes do CSP: a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside; b) O inspetor-geral da Administração Interna; c) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR); d) O diretor nacional da PSP; e) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ); f) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna; g) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;
SEPARATA — NÚMERO 29 22 h) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância. 3 - Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto; b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos; c) Um representante das entidades previstas no n.o 3 do artigo 9.o. 4 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes. 5 - As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 podem designar representantes. 6 - Os membros do CSP referidos nas alíneas g) e h) do n.o 2 e nas alíneas b) e c) do n.o 3 são designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 - A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP. Artigo 38.o Competência Compete ao CSP: a) Elaborar o regulamento de funcionamento interno; b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada; c) Pronunciar-se sobre a concessão e cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança; e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada; f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna orientações a adotar pelas entidades competentes na fiscalização da atividade de segurança privada; g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da segurança privada. CAPÍTULO V Emissão de alvará, licença e autorização Artigo 39.o Requisitos das empresas de segurança privada 1 - As empresas de segurança privada, as entidades formadoras e as entidades consultoras de segurança devem constituir-se de acordo com a legislação de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal. 2 - O capital social das empresas de segurança privada não pode ser inferior a: a) € 50 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; b) € 250 000, se prestarem algum dos serviços previstos nas alíneas a), b), e) e f) do n.o 1 do artigo 3.o; c) € 500 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica:
5 DE JANEIRO DE 2013 23 a) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma contínua e duradoura, e que detenham neste país delegação, sucursal ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário; b) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma temporária e não duradoura, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Artigo 40.o Entidade competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a instrução dos processos de autorização para o exercício da atividade de segurança privada, bem como a emissão dos alvarás, licenças, autorizações e respetivos averbamentos. Artigo 41.o Instrução do pedido de alvará 1 - O pedido de atribuição de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 23.o; c) Identificação das instalações a afetar ao serviço requerido; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações previstas no n.o 3 do artigo 39.o, sendo tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-membro de origem. 3 - É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados, quando a mesma solicite autorização para prestar novos tipos de serviços de segurança privada. 4 - A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada dos requerimentos, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios. Artigo 42.o Instrução do pedido de licença de autoproteção 1 - O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
SEPARATA — NÚMERO 29 24 b) Identificação dos responsáveis pelo serviço de autoproteção e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 3 do artigo 23.o; c) Identificação das instalações a afetar ao serviço requerido; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 43.o Instrução do pedido de autorização de entidade consultora 1 - O pedido de atribuição de autorização de entidade consultora é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 23.o; c) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado. 2 - A emissão da autorização está condicionada à prova da existência de seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000 para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. 3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 41.o é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 44.o Instrução do pedido de autorização de entidade formadora 1 - O pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro; b) Identificação completa do gestor de formação, do coordenador de formação e dos formadores, bem como documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 4 do artigo 23.o e em legislação complementar; c) Instalações e meios humanos e materiais adequados à formação; d) Regulamento interno ou estatutos; e) Programa das matérias a lecionar. 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, são reconhecidas as entidades certificadas ou autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia ou Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu. 3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 41.o é aplicável com as necessárias adaptações.
5 DE JANEIRO DE 2013 27 5 - Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 39.o, são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente. 6 - A emissão da autorização e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa. Artigo 49.o Especificações do alvará, da licença e da autorização 1 - Do alvará e da licença constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais; c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável; d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados; e) Identificação dos administradores, gerentes ou responsável pelos serviços de autoproteção, consoante o caso; f) Data de emissão e de validade. 2 - Da autorização de entidade formadora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social; c) Discriminação do tipo de formação autorizada; d) Identificação do responsável; e) Data de emissão e de validade. 3 - Da autorização de entidade consultora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social; c) Discriminação do tipo de formação autorizada; d) Identificação dos administradores, gerentes ou pessoa, consoante o caso; e) Data de emissão e de validade. 4 - As alterações aos elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização fazem-se por meio de averbamento. 5 - A Direção Nacional da PSP emite o alvará, a licença ou a autorização, e respetivos averbamentos, publicitando-os na sua página oficial, e comunica os seus termos ao Comando-Geral da GNR e à Direção Nacional da PJ. 6 - Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará, licença e autorização emitidos. 7 - O alvará, a licença e a autorização são válidos pelo prazo de cinco anos, a contar da data da sua emissão, podendo ser renovados por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos requisitos e condições previstas na presente lei e em regulamentação complementar. 8 - Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 50.o Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização 1 - Verifica-se a suspensão imediata do alvará, da licença e da autorização logo que haja conhecimento de que algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança privada, estabelecidos na presente lei ou em regulamentação complementar, deixaram de se verificar. 2 - No caso de incumprimento reiterado das normas previstas na presente lei ou em regulamentação
SEPARATA — NÚMERO 29 28 complementar, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e sob proposta do diretor nacional da PSP, pode ser cancelado o alvará, a licença ou a autorização emitidos. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente: a) O não cumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos nas alíneas d), e) ef) do n.o 1 do artigo 35.o, quando aplicável; b) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou de instalações operacionais ou de instalações adequadas, por um período superior a seis meses; c) A suspensão do alvará, da licença ou da autorização prevista no n.o 1, por um período superior a seis meses. 4 - As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações são notificadas aos membros permanentes do CSP. 5 - Os alvarás, licenças e autorizações caducam com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada. Artigo 51.o Taxas 1 - A emissão do alvará, da licença e da autorização, bem como os respetivos averbamentos, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50 % para a PSP. 2 - A emissão, renovação e substituição do cartão profissional e a realização de exames, auditorias e provas de avaliação estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da PSP. 3 - O valor das taxas referidas nos números anteriores é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual. CAPÍTULO VI Fiscalização Artigo 52.o Entidades competentes A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna. Artigo 53.o Sistema de informação 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP. 2 - No âmbito do sistema informático referido no número anterior e com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada, é mantida pela Direção Nacional da PSP uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam atividades reguladas na presente lei. 3 - A base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático são reguladas por legislação especial. 4 - O registo a que se refere o n.o 6 do artigo 59.o é integrado na base de dados prevista no n.o 2.
5 DE JANEIRO DE 2013 29 CAPÍTULO VII Disposições sancionatórias SECÇÃO I Crimes Artigo 54.o Exercício ilícito da atividade de segurança privada 1 - Quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem exercer funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 - Quem exercer funções de segurança privada de especialidade prevista na presente lei e para a qual não se encontra habilitado é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 4 - Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará, licença ou autorização, ou que as funções de segurança privada não são exercidas por titular de cartão profissional ou da especialidade. Artigo 55.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. Artigo 56.o Competência reservada da Polícia Judiciária É da competência reservada da PJ a investigação dos crimes previstos nos artigos 54.o e 55.o, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 57.o Contraordenações e coimas 1 - De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício das atividades proibidas previstas no artigo 5.o; b) O exercício da atividade de entidade consultora de segurança privada sem a necessária autorização; c) O exercício da atividade de entidade formadora sem a necessária autorização; d) A não existência de diretor de segurança, quando obrigatório; e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o, fora das condições legais; f) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, sem autorização ou com violação das condições em que foram autorizadas; g) A não existência ou o não cumprimento do preceituado no artigo 22.o; h) A não existência ou o não cumprimento do preceituado no n.o 3 artigo 36.o; i) O não cumprimento dos deveres previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o e no artigo 33.o;
5 DE JANEIRO DE 2013 31 a) De € 1500 a € 7500, no caso das contraordenações leves; b) De € 7500 a € 37 500, no caso das contraordenações graves; c) De € 15 000 a € 44 500, no caso das contraordenações muito graves. 5 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De € 150 a € 750, no caso das contraordenações leves; b) De € 300 a € 1500, no caso das contraordenações graves; c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações muito graves. 6 - Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 7 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder um terço do respetivo limite máximo estabelecido na presente lei. 8 - A tentativa e a negligência são puníveis. 9 - Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade. Artigo 58.o Sanções acessórias 1 - Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos; c) A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança; d) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos; e) A publicidade da condenação. 2 - Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. Artigo 59.o Competência 1 - São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 52.o. 2 - É competente para a instrução dos processos de contraordenação o Diretor Nacional da PSP e o Comandante-Geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao Secretário-Geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 - O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 25 % para a entidade autuante e instrutora do processo;  c) 15 % para a PSP.
SEPARATA — NÚMERO 29 34 de vigilante; b) A formação prevista nos n.os 3, 4 e 6 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de segurança-porteiro; c)  A formação prevista nos n.os 3, 4 e 7 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) A formação prevista na Portaria n.o 1522-B/2002, de 20 de dezembro, para a especialidade de assistente de recinto desportivo. 7 - Os cartões profissionais emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se em vigor até ao termo da respetiva validade, sendo equiparados aos cartões profissionais previstos na presente lei. 8 - Os avisos já colocados ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.o 3 do artigo 29.o. Artigo 62.o Regulamentação Os atos de regulamentação da presente lei são aprovados no prazo de 60 dias, a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 63.o Avaliação legislativa Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada. Artigo 64.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 65.o Produção de efeitos 1 - As empresas titulares de alvarás, licenças e autorizações válidos devem adaptar-se às condições impostas na presente lei, no prazo de seis meses, a contar da data da sua entrada em vigor. 2 - As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos artigos 8.o e 9.o, devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor. 3 - O requisito de escolaridade previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 23.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 4 - Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão. 5 - Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão.
5 DE JANEIRO DE 2013 35 6 - A exigência da formação específica a que se refere as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do interessado. 7 - As obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o são exigíveis a partir de 1 de setembro de 2014. 8 - A exigência da formação específica a que se refere o n.o 6 do artigo 23.o, relativa ao responsável pelos serviços de autoproteção, é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 9 - O registo prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o é exigível no prazo de seis meses, a contar da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.o 4 do mesmo artigo. 10 - A acreditação do curso previsto na Portaria n.o 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão. Artigo 66.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de dezembro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 29 36 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 43 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 13 de setembro a 2 de outubro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 156/XII (2.a) —Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 43 20 Artigo 115.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro São aditados à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, os artigos 73.o-A, 73.o-B, 74.o-A, 96.o-A, e 119.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 73.o-A Objetivos A atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa: a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores; b) Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 15.o; c) Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho; d) Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores. Artigo 73.o-B Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho 1 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente: a) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e, para o conjunto das atividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; b) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios; c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; e) Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho; f) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador; h) Desenvolver atividades de promoção da saúde; i) Coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis; l) Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa; m) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;
SEPARATA — NÚMERO 43 22 eletrónico dos serviços. 2 - Os registos que os serviços externos estão obrigados a manter ao abrigo da presente lei devem estar disponíveis em suporte informático. 3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei, nomeadamente por telecópia, mensagem de correio eletrónico proveniente de endereço previamente comunicado por outro meio à autoridade competente ou correio registado com aviso de receção. Artigo 119.o-A Validade nacional As autorizações e as alterações das autorizações para o serviço externo de segurança e saúde no trabalho têm validade nacional, independentemente de terem sido decididas por autoridade competente sedeada no Território Continental ou nas Regiões Autónomas, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas 1 - O capítulo V da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, deixa de estar dividido em secções, passando as suas anteriores secções II, III e IV a capítulos VI, VII e VIII, respetivamente, e as subsecções das anteriores secções III e IV a secções, sem alteração das designações correspondentes. 2 - Os capítulos VI e VII são renumerados como capítulos IX e X, sem alteração das designações correspondentes. Artigo 5.o Alteração da Lei n.o 116/97, de 12 de maio O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio, alterado pela Lei n.o 113/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - O presente diploma aplica-se: a)  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, e pela Lei n.o [Reg.o PL 178/2013], e com as devidas adaptações, aos navios de pesca com comprimento inferior a 15 metros; b) Aos navios de pesca novos com comprimento igual ou superior a 15 metros; c) Aos navios de pesca existentes com comprimento igual ou superior a 18 metros.» Artigo 6.o Norma revogatória São revogados a alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 47.o, o n.o 7 do artigo 74.o, o n.o 6 do artigo 80.o, o n.o 5 do artigo 81.o, o n.o 3 do artigo 83.o, o n.o 5 do artigo 86.o, os artigos 97.o, 98.o, 99.o, e 113.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto.
13 DE SETEMBRO DE 2013 23 Artigo 7.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «portaria conjunta» deve ler-se: «portaria». Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e conceitos Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à: a) Promoção da segurança e da saúde no trabalho, incluindo a prevenção, de acordo com o previsto no artigo 284.o do Código do Trabalho; b) Proteção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de atividades suscetíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 62.o do Código do Trabalho; c) Proteção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 72.o do Código do Trabalho. Artigo 2.o Transposição de diretivas comunitárias 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, pela Diretiva 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, e pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22