PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É lamentável. Sr. Deputado. Não é assim que se conseguirão resolver os problemas do sector. Será, sim. através de uma análise coerente e séria, que exclua o insulto dos grupos parlamentares e dos próprios deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço l minuto à Mesa para exercer o meu direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado exercerá o seu direito de defesa na próxima reunião, visto já estarem a ser tantas e tão numerosas as violações ao Regimento da Assembleia que a Mesa não se sente autorizada, a não ser que haja qualquer deliberação em contrário, a manter-se nessa via.
Tem havido imensa compreensão e o que se verifica é que a compreensão da Mesa acaba por ser explorada até ao infinito, sendo assim o Regimento acaba por ser sacrificado numa medida que à Mesa se afigura como excessiva.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele-a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Pedi 1 minuto à Mesa e o Sr. Presidente refere o infinito. Julgo que a diferença que vai entre o minuto que pedi e o infinito que o Sr. Presidente referiu é suficientemente grande para eu pedir a compreensão ao Sr. Presidente e à Mesa, de modo a não fazer prolongar este debate para a próxima sessão, de modo a que eu, rapidamente, até porque pedi apenas 1 minuto, possa dar a resposta que foi, aliás, inviabilizada quando o Sr. Deputado Amadeu dos Santos não permitiu uma segunda e muito breve interrupção à sua intervenção.
Limito-me a pedir esse minuto, insisto nesse minuto, naturalmente...O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, está a gastar mais tempo que o necessário...O Sr. Sousa Marques (PCP): - É exacto, Sr. Presidente, já gastei 2 minutos.O Sr. Presidente: - Pois. Sr. Deputado, a Mesa não pode permitir que aconteça tudo aquilo que se afaste da boa ordem dos trabalhos.
Penso que não se pode condescender em tudo. No entanto, dou-lhe a palavra desde que eu consulte a Assembleia - como vou fazer - e se a Assembleia não se opuser, o Sr. Deputado poderá usar o direito de defesa durante 1 minuto.
Alguém se opõe que o Sr. Deputado Sousa Marques use da palavra para utilizar o direito de defesa?Pausa.Por unanimidade o Sr. Deputado tem a palavra para exercer o seu direito de defesa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Começo por agradecer a todos os meus colegas a compreensão que tiveram.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dispensamos os agradecimentos!O Orador: - Vou aproveitar este minuto para referir que o Sr. Deputado Amadeu dos Santos disse que se ofendeu por eu ter dito que «valia mais a pena estar calado».O Sr. Silva Marques (PSD): - Desde que seja bem educado!O Orador: - Não sei bem se isso é ofensa, mas em compensação acusou o meu grupo parlamentar e a mim próprio de usarmos uma forma de participação neste debate que não é legítima, que é demagógica, etc.
Vim aqui levantar problemas da indústria naval. O Sr. Deputado Amadeu dos Santos não levantou qualquer problema do sector. O Sr. Deputado Amadeu dos Santos confessou que os convites que foram dirigidos ao seu grupo parlamentar foram enviados para os deputados da Comissão de Indústria. Energia e Transportes que...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Não...O Orador: - Disse! Pergunto-lhe: porque é que não utilizou um desses convites?
17 DE NOVEMBRO DE 1982 441Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Amadeu dos Santos, estamos à vontade para discutir todos os problemas. Para nós, naturalmente, os mais importantes são os da indústria naval, das empresas do sector da indústria naval e não estas questões de lana caprina, em que, porventura, o Sr. Deputado Amadeu dos Santos parece esta a tomar-se um especialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições na Mesa, está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 16 de Novembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Germano Lopes Cantinho (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Eduardo Manuel Lourenço de Sousa (esta substituição é pedida para os dias 16 de Novembro corrente a 2 de Dezembro próximo, inclusive).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa (esta substituição é pedida para os dias 16 a 19 de Novembro corrente, inclusive).3) Solicitadas pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém) por Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (esta substituição é pedida para o próximo dia 25 de Novembro corrente);
Jorge Manuel Loureiro de Miranda (círculo eleitoral de Braga) por Francisco Braga Barroso (esta substituição é pedida para os dias 16 de Novembro corrente a 15 de Maio próximo, inclusive).4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais; 5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.6) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir. uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.7) O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente. Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando Oliveira (CDS - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acaba de ser lido.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser presente à Assembleia da República, pelo Sr. Deputado António Arnaut, um relatório sobre a 69.a Conferência da União Parlamentar.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou ler-vos um relatório relativo à participação de uma delegação portuguesa aos trabalhos da 69.a Conferência da União Parlamentar. Este relatório, que tive o gosto de elaborar na qualidade de presidente da delegação, foi discutido e aprovado na reunião do Grupo Português da União Interparlamentar:Relatório sobre a 69.o Conferência da União ParlamentarRealizou-se em Roma, de 14 a 22 de Setembro, a 69.a Conferência da União Interparlamentar. A Assembleia da República, membro da organização desde 1976. esteve representada por uma delegação constituída pela direcção do Grupo Português, integrada pelos seguintes deputados:António Arnaut, vice-presidente do Grupo, que chefiou a delegação na ausência do presidente, deputado Rui Pena;
Mário Raposo, Moura Guedes e Cecília Catarino, do PSD; Luís Filipe Madeira e António Esteves, do PS:
Henrique Pereira de Morais, do CDS: e Joaquim Miranda, do PCP.Na ordem de trabalhos da Conferência incluíram-se debates sobre a situação política, económica e social no mundo, o desarmamento, a situação no
442 I SÉRIE-NÚMERO 13Líbano e a questão palestiniana, as propostas para uma paz definitiva entre o Iraque e o Irão, a invasão do Afeganistão, a agressão da Etiópia contra a República Democrática da Somália, a actividade dos Parlamentos no domínio das relações internacionais, a fome no mundo, os problemas do meio ambiente e da descolonização.
Sobre os referidos temas foram aprovadas entre outras, as seguintes resoluções:Convidando os Parlamentos e os Governos a adoptarem as medidas aprovadas pela 2.a Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre o desarmamento e recomendando a formulação de um programa global de desarmamento:
Condenando a agressão israelita contra o Líbano e recomendando a imediata retirada das tropas dos territórios árabes ocupados:
Apelando ao Iraque e ao Irão para um cessar fogo imediato e para a resolução pacífica do conflito:
Pedindo à União Soviética que retire as suas tropas do Afeganistão:
Convidando os Parlamentos de todos os países exercerem um controle, concreto e permanente, sobre a acção governamental, nomeadamente no domínio das relações internacionais, adoptando, para tanto, meios de investigação e estudo independentes do executivo;
Pedindo aos Parlamentos e aos Governos que considerem a solução da fome como um dos objectivos mais importantes do desenvolvimento, dos direitos humanos e da paz;
Condenando o colonialismo, o neocolonialismo, o apartheid e o racismo. Neste capítulo, mereceu particular atenção à delegação portuguesa a discussão de Timor, assumindo a defesa da consagração, no texto final da resolução, do direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação e à independência, princípios que seriam consagrados tanto na comissão especializada como no plenário da Conferência*.A delegação portuguesa, actuando, como sempre, no melhor espírito de cooperação, participou activamente na Conferência. Assim, o relatório da Comissão para os territórios não autónomos, elaborado pelo deputado Silva Graça, do PCP, foi apresentado ao plenário pelo nosso colega Joaquim Miranda, pelo facto do seu autor não ter podido deslocar-se a Roma.
O deputado Henrique Pereira de Morais apresentou uma comunicação sobre o meio ambiente.
Os deputados António Arnaut e Joaquim Miranda, intervieram no debate sobre a fome no mundo.
O deputado António Esteves participou no debate sobre a descolonização, intervindo sobre o problema de Timor-Leste.
O deputado Mário Raposo foi designado verificador das contas da UDP, para o próximo ano.
As intervenções da delegação portuguesa ou os seus resumos oficiais encontram-se à disposição dos Srs. Deputados no secretariado do Grupo Português da UDP.
A Conferência foi presidida pelo senador Giulio Andreotti. Tendo terminado o seu mandato de presidente do Conselho Interparlamentar o senador Rafael Caldera, da Venezuela, foi eleito para aquele cargo o presidente do Parlamento finlandês, deputado J. Virolainen.
O chefe da delegação portuguesa manteve contactos com os chefes das outras delegações de língua portuguesa presentes na Conferência - Brasil, Cabo Verde e Moçambique. Foram abordadas a cooperação entre os nossos grupos nacionais e a constituição do Grupo Interparlamentar de Língua Portuguesa. Nesta perspectiva, foi admitida a hipótese de uma reunião em Lisboa, no próximo mês de Janeiro, para discussão de um projecto de estatutos.
É devida uma palavra de grande apreço ao Grupo e às autoridades italianas pela excelente organização da Conferência e peio cordial acolhimento das delegações dos 91 países presentes.
Finalmente, não posso deixar de referir a boa colaboração do conselheiro da Embaixada Portuguesa em Roma. Dr. Rui Meira que, enquanto responsável pela Embaixada, recebeu e acompanhou prestimosamente a nossa delegação.
O Conselho Interparlamentar aprovou igualmente diversas resoluções, condenando as violações dos direitos dos parlamentares nos seguintes países Bolívia, Chile. Ghana. Irão. Turquia e Uruguai.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade que tenho de falar sobre este tema para me congratular com o relatório lido pelo Sr. Deputado António Arnaut. De facto, não é vulgar - há 2 anos que sou deputado - e é, se a memória não falha, a segunda vez que assisto - salvo erro não dei nenhuma falta à Assembleia da República - à leitura de um relatório de uma delegação da Assembleia ao estrangeiro.O Sr. Silva Marques (PSD): - É a terceira!O Orador: - A verdade é que, em princípio, todas as delegações que vão ao estrangeiro, quer representações permanentes, quer representações eventuais, são representantes de todos nós e raramente temos tido a oportunidade de saber o que se passa. Há alguns dias tivemos a oportunidade, por intermédio do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, de ouvir a leitura de um relatório, agora ouvimos o Sr. Deputado António Arnaut - houve uma terceira leitura, se a memória não me falha, da Sr.a Deputada Helena Roseta...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Houve outra acerca de Timor!O Orador: - Houve, de facto, uma outra intervenção do Sr. Deputado Manuel Tílman, acerca de Timor.
São raras as vezes, excepto nos casos da União Interparlamentar, pelos Srs. Deputados Rui Pena e António Arnaut, e do Conselho da Europa, pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em que ouvimos alguém prestar contas do mandato que receberam por delegação e votação expressa da Assembleia da República.
17 DE NOVEMBRO DE 1982 443A pergunta que formulava ao Sr. Deputado António Arnaut é a seguinte: não lhe parece. Sr. Deputado, que a prática que V. Ex.a acabou de seguir deveria ser uma prática generalizada de todas as representações permanentes ou eventuais da Assembleia da República, no sentido de prestarem contas àqueles que os elegerem - que fomos nós - acerca dos trabalhos que desenvolveram nessas missões?Aplausos da UEDS, do PSD. do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu pretendo congratular-me, em primeiro lugar, pelo facto de, através do Sr. Deputado António Arnaut, uma delegação da Assembleia da República estar a prestar contas dos trabalhos que realizou em nome desta Assembleia e em nome de quem os elegeu.
Creio que esse é um princípio salutar que só ganharia em ser assumido por todas as delegações parlamentares e nesse sentido faria, desde já, a seguinte sugestão à Mesa da Assembleia da República: penso que o Diário da Assembleia da República, a exemplo do que acontece noutros Parlamentos, deveria incluir também as intervenções dos deputados portugueses feitas noutros locais em representação da Assembleia da República.Vozes da ASDI, da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Muitas vezes acontece, já não é a primeira vez. que a Assembleia da República tem, através de suas delegações, tomado posições em debates importantes, inclusivamente em votações que a todos nos obrigam, sem que essas intervenções e votações constem do Diário da Assembleia da República.
Uma vez que foi a forma de pedido de esclarecimento que solicitei para usar da palavra queria apenas perguntar ao Sr. Deputado António Arnaut. visto que é uma questão que neste momento tem particular actualidade e a todos muito interesse, qual foi o acolhimento recebido aquando da intervenção sobre Timor feita pela delegação portuguesa. Creio que esta questão tem grande actualidade, ainda ontem houve uma votação nas Nações Unidas acerca da questão de Timor e verificámos que, infelizmente e uma vez mais, a delegação portuguesa não colheu para a sua moção algumas solidariedades que seriam de esperar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me muito concretamente à posição dos Estados Unidos, que optaram, mais uma vez, por favorecer a posição Indonésia e não a de Portugal, posição essa que, penso eu, terá de ser tomada em consideração pelo Governo, quando estamos a negociar um novo acordo sobre a Base das Lages. Precisamos de saber com que apoios contamos e com que amigos contamos!Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do PPM e da UEDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado usará da palavra depois do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso poder falar em nome da delegação portuguesa. Há pouco, quando li o relatório tive o cuidado de ir à Tribuna, porque falava nessa qualidade e não como deputado da bancada do Partido Socialista. Se agora respondo deste lugar é só porque me encontro aqui. Certamente os colegas compreenderão!
Em nome da delegação portuguesa passo a responder, em primeiro lugar, referindo a minha grande satisfação pelo facto de os colegas terem compreendido o dever de qualquer delegação tem de informar esta Assembleia acerca das suas missões ao estrangeiro.
No que toca à delegação portuguesa na União Interparlamentar. penso que esse dever foi sempre cumprido por parte dos respectivos presidentes, ou seja. por mim próprio quando ocupei esse lugar e pelo Sr. Deputado Rui Pena que agora o exerce.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado Magalhães Mota me dirigiu, acerca da questão de Timor, poderei informá-lo que, por parte das delegações dos 91 países presentes na Conferência de Roma, houve uma grande maioria favorável à tese de Portugal, tanto assim que na respectiva Comissão e no Plenário foi aprovada uma resolução preconizando o direito de autodeterminação e independência do povo de Timor-Leste. Isso demonstra que a Conferência da União Interparlamentar está extremamente sensibilizada para a situação que se vive naquele território.
Como os colegas sabem, a União Interparlamentar é constituída por deputados de parlamentos de todo o mundo. É, portanto, uma associação de parlamentos, ao contrário do que acontece com as Nações Unidas que é uma associação de Estados, em que os países estão representados pelos governos e se, porventura, nas Nações Unidas não se verifica a mesma simpatia pelas teses portuguesas posso assegurar-lhes, em nome da delegação, que essa simpatia foi manifestada na Conferência da União Interparlamentar.
Relativamente à sugestão que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez acerca da publicação das nossas intervenções, embora a sugestão tenha sido feita à Mesa, devo dizer-lhe que, da nossa pane, nada há a opor. Em todo o caso essas intervenções estão arquivadas no secretariado do nosso Grupo e estão - como disse no relatório - à disposição dos Srs. Deputados. Na verdade creio que a Assembleia tem o direito de conhecer as posições que, em nome dela, são tomadas no estrangeiro.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para fazer um protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com o princípio aqui defendido. Queria apenas fazer uma proposta, já que a questão foi levantada em termos de congratulação, que é a seguinte: que se aplique a congratulação, que acabámos de atribuir ao apresentante do relatório, Sr. Deputado António Arnaut, retroactivamente a todos aqueles que têm praticado esse princípio.
444 I SÉRIE-NÚMERO 13Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Mas que ciúmes!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Bem, isto não foi propriamente um protesto.O Sr. Silva Marques (PSD) - Foi uma proposta de retroactividade!O Orador: - É só, porventura, uma questão de retroactividade!
Quando há tempos falou o Sr. Deputado Amândio de Azevedo era para ter feito a intervenção que fiz há pouco. Simplesmente, na altura, tive de me ausentar, devido a ter sido chamado à sala do meu Grupo Parlamentar, e não tive a oportunidade de o fazer. No entanto, hoje salientei o facto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo já ter lido a esta Câmara um relatório. O Sr. Deputado Silva Marques perdeu a oportunidade de não ter feito um protesto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora do intervalo. No entanto, talvez não fosse errado esgotar a primeira pane do período da ordem do dia donde consta a discussão e votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República.Pausa.Não havendo objecção passamos de imediato à discussão do ponto 2 da primeira pane da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma rápida intervenção sobre esta questão.
Nós, em princípio, não temos nada a opor ao presente orçamento suplementar, já que se trata de uma questão formal que decorre, por um lado, do Decreto-Lei n.o 15-B/82, que estabelece uma nova tabela de vencimentos para os trabalhadores da função pública e, por outro, de aplicação de verbas correspondentes ao saldo da gerência de 1981. Trata-se, portanto, de uma questão puramente formal relativamente à qual nada temos a opor.
Gostaríamos, no entanto, de aproveitar esta ocasião para suscitar a seguinte questão: sempre que aqui têm vindo a Plenário os orçamentos da Assembleia da República, tem sido normal haver uma certa passividade relativamente a esta questão. Assim sendo, pensamos que, devido a ir dar entrada dentro de pouco tempo na Assembleia o novo orçamento para 1983, será correcto suscitar no Plenário uma análise mais profunda das contas - receitas e despesas - desta Casa. É um princípio que nos parece fundamental por uma questão de transparência e, até mesmo, de dignidade da Assembleia da República e das próprias instituições democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma sugestão que levantamos, pensando que nesta altura e face ao projecto de orçamento para 1983, já apresentado ao conselho administrativo pela Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares - que, quanto a nós, é um projecto mais transparente e que permite uma análise mais profunda e correcta do que outras anteriores -, podemos suscitar aqui no Plenário uma análise mais detalhada que possibilite a transparência das contas da Assembleia da República para o exterior, isto é, que a opinião pública tenha um conhecimento mais detalhado daquele que tem tido até este momento. Pensamos que assim dignificaremos esta Assembleia e as instituições democráticas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em relação a esta questão, pessoalmente penso que o acto de aprovação a que vamos proceder não é estritamente formal embora contenha aspectos formais. É que se fosse estritamente formal - digamos, formal no sentido de vazio de qualquer conteúdo - não haveria razão para o abordar e ele seria mesmo inútil.
O que acontece é que, pelo menos da nossa parte, não existe qualquer dúvida quanto à sua aprovação.
Por outro lado, penso também que será errado considerar que debate em Plenário é sinónimo de transparência - pode até não ser. A garantia da transparência está na publicidade dos textos que forem objecto de apreciação parlamentar e até da sua aprovação. De qualquer forma, a minha bancada também defende, sem dúvida nenhuma, a transparência dos actos da administração pública do Estado e em particular desta Assembleia.
Em conclusão, nós associamo-nos às considerações genéricas de que, efectivamente, a transparência deve existir assim como deve existir maior informação, o que pode não significar necessariamente um debate em Plenário.
Em todo o caso, repito, a minha bancada votará a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quanto às opções de fundo, que o orçamento da Assembleia da República coloca nós obviamente vamos intervir quando esse orçamento estiver em discussão.
Neste momento trata-se de um orçamento suplementar e direi mesmo que esse orçamento suplementar deriva de um mau conceito que ainda existe na administração pública portuguesa em relação àquilo que deve ser um orçamento.
Um orçamento é uma previsão, um orçamento não é uma verificação de uma situação contabilística como neste momento se verifica. O que acontece neste momento é que nós estamos a aprovar um orçamento que, ao fim e ao cabo, corresponde apenas à correcção da contabilidade da Assembleia da República derivada de, entretanto, e por força de outra legislação, se terem modificado disposições que se são directamente aplicáveis à Assembleia da República como é o caso das disposições sobre vencimentos.
Portanto, neste momento do que se trata aqui é de uma legislação que de facto é, como já aqui foi apontado, fundamentalmente formal, em que a Assembleia da Repú-
17 DE NOVEMBRO DE 1982 445blica pretende exercer um controle de legalidade e não um controle que tenha a ver, sequer, com a eficácia das despesas previstas à realização de objectivos e de despesas eficazes.
Por isso nós nada temos a opor a este orçamento suplementar, mas dizemos que, não é nele que residem as questões orçamentais da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.Vamos, pois, passar à votação deste 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos de seguida o intervalo regimental.
Antes, porém, aviso os líderes dos grupos parlamentares que o Sr. Presidente deseja reunir-se com eles no seu gabinete para apreciarem problemas relativos aos trabalhos desta Assembleia.
Está interrompida a reunião até às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é para. ao abrigo das disposições regimentais, pedir a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, por isso suspendo a reunião até às 18 horas e 45 minutos.Eram 18 horas e 27 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora reiniciar os nossos trabalhos com a discussão e votação da proposta de lei n.o 107/II, que a autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, num montante de DM 100 milhões para a aplicação na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.
Esta proposta de lei já começou a ser discutida em sessão anterior, aliás, conjuntamente com a proposta de lei n.o 125/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de DM 100 milhões para aplicar na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, reforço do fundo de financiamento de estudos de viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos e infra-estruturas portuárias.
Mantendo o critério da reunião anterior, estão em discussão conjunta as propostas de lei que acabei de identificar.
É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, na medida em que V. Ex.a apresenta este ponto da ordem de trabalhos como continuação do debate e como nele já tinha intervindo o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, para apresentação das propostas de lei. eu sugiro que seja agora aberto um período de inscrições para pedidos de esclarecimento que não chegaram a ser formulados na anterior sessão em que o assunto foi tratado.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Tendo em conta a intervenção então feita pelo Sr. Secretário de Estado, se algum Sr. Deputado desejar formular pedidos de esclarecimento relacionados com essa intervenção poderá inscrever-se para o efeito.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, relativamente a estes empréstimos, gostaríamos de concretizar algumas questões, até porque conhecemos de perto a sua finalidade.
Nomeadamente, Sr. Secretário de Estado, não sabemos se tem conhecimento da realidade que é o Baixo Mondego relativamente ao empreendimento hidroagrícola que aí se desenvolve. Assim gostaríamos de saber se V. Ex.a sabe qual o montante das verbas que, de facto, já foram gastas nesse empreendimento hidroagrícola, particularmente aquelas que foram gastas pelos serviços dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Ser-lhe-á possível especificar qual o montante gasto em salários no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas?
Por outro lado, em relação a estas propostas de lei há uma outra questão que se coloca e que é esta: o Estado adquiriu já no Vale do Mondego mais de 600 ha onde poderia efectivamente pôr a funcionar alguns campos experimentais que pudessem servir de modelo, de orientação aos agricultores no sentido não só de uma exploração-modelo, como também de novas culturas a desenvolver e a implementar naquela região. Todavia, tanto quanto nos é dado saber, nada disso se está a fazer e ainda nem sequer há orientações nesse sentido. Mas o que mais nos preocupa, Sr. Secretário de Estado, é que este dinheiro, que se vai aplicar no Baixo Mondego, e que advém de um empréstimo da República Federal da Alemanha, esteja a servir - e já há indícios e até certezas de que assim é - para que alguns elementos da República Federal da Alemanha estejam a comprar terrenos na região do Baixo Mondego.
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que isto é um contra-senso e uma forma de a própria República
446 I SÉRIE-NÚMERO 13Federal da Alemanha ir buscar uma compensação complementar dos empréstimos que nos está a facultar?
Além destas questões, queria ainda colocar-lhe outra que diz respeito, concretamente, a um empréstimo semelhante para a Cova da Beira. Neste particular quero apresentar ao Sr. Secretário de Estado uma questão que se prende com os estudos para o estabelecimento da rede de enxugo e de rega, estudos que foram feitos pelos serviços técnicos do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes na Cova da Beira, e que mais tarde, na altura da constituição de um grupo de trabalho misto do género do que se formou para o plano do Baixo Mondego, foram solicitados pelos técnicos alemães que aí trabalham. Esses técnicos enviaram os referidos estudos para a Alemanha, onde foram analisados ao computador e de onde regressaram com apenas pequenas correcções ao nível de alguns coeficientes, nomeadamente nos que se referiam às redes de enxugo. Portanto, os dados vieram minimamente corrigidos, o que significa que a sua análise na Alemanha só serviu para gastar dinheiro, pois os técnicos alemães levaram uma batelada de «massa pela «revisão» dos estudos, que na realidade foram feitos - e parece que bem! - pelos técnicos portugueses.
Era também sobre esta situação concreta que gostaríamos de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, e porque o Sr. Secretário de Estado manifestou o desejo de responder conjuntamente a todos os que lhe forem solicitados, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começo por registar que. ao contrário do que estava inicialmente marcado, também foi agendada para apreciação a proposta de lei n.o 131/II, relativa a um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique, no montante de 1000 milhões de escudos. Aliás, julgo que o Governo foi para isso lembrado por um camarada meu, que lhe manifestou a opinião de que não pareceria correcto que esta proposta não fosse discutida, na medida em que tinha sido analisada pela Comissão simultaneamente com as restantes propostas de lei, o que de facto poderia fazer parecer que o Governo estava a «vestir as penas de pavão» sobre a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa mas que depois, na prática. não estava interessado em acelerar o processo.
De qualquer modo, este assunto está ultrapassado e eu gostaria de lhe colocar outra questão que é a seguinte: qual a razão por que foi retirada pelo Governo a proposta de lei n.o 124/II?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado João Abrantes, devo dizer que o projecto de irrigação - irrigação é pouco! - o projecto do Baixo Mondego, que tem sido objecto da cooperação financeira luso-
alemã, é um projecto que tem diferentes finalidades, desde a regularização do leito e das margens do rio, desde o fomento da irrigação e, portanto, da criação de novas oportunidades de desenvolvimento da agricultura no Vale do Mondego, melhoramento dos sistemas de saneamento básico, a melhoria das vias de comunicação e também a melhoria do sistema de abastecimento de água. o que aliás está incluído no saneamento básico. Em suma, poderá dizer-se que se trata de um projecto multi-objectivos.
No que respeita concretamente ao problema de se saber quanto é que, até ao momento, se gastou com os serviços prestados pelos Ministérios envolvidos no projecto - o MAP e o MHOPT -, com toda a franqueza tenho de dizer que, embora estes elementos possam a todo o momento ser fornecidos ao Sr. Deputado, desde que, evidentemente os requeira, eu não vinha munido de informação para responder a questões tão detalhadas e que, aliás, não têm directamente a ver com o empréstimo mas sim com a forma como tem sido feita a sua aplicação.
Em todo o caso, poderei dizer que, tanto quanto é do meu conhecimento, estão em fase bastante adiantada as obras que são propriamente da responsabilidade do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes. O que na altura em que visitei as obras deste projecto - isto há cerca de 1 ano - estava mais atrasado era efectivamente o estudo do aproveitamento hidroagrícola, o que é natural, se atendermos a que o traçado e a definição dos canais de rega secundária têm que ver também com a estrutura das explorações, com a estrutura fundiária.
No que respeita à utilização que o Estado fez dos campos experimentais que adquiriu, a informação que nessa altura me foi dada era a de que se iria tentar, sem prejuízo de outras utilizações, acções de emparcelamento com vista à obtenção de uma estrutura fundiária que fosse compatível com a implantação de sistemas secundários de rega minimamente operacionais.
Quanto à questão dos alemães que compram terrenos na região do Baixo Mondego desconheço completamente a situação e quanto à questão do custo da assistência técnica, questão que está implícita na sua pergunta sobre a rede de enxugo na Cova da Beira, eu gostaria de dizer que os projectos de assistência técnica são objecto de apreciação designadamente por parte do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas quando se trata de estudos relacionados com beneficiações agrícolas e considero que todos esses projectos de investigação são analisados previamente por entidades competentes sobre a idoneidade, a capacidade técnica e naturalmente também sobre a razoabilidade do custo desses projectos de investigação.
Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, ao que suponho, ainda não está em discussão o empréstimo a Moçambique e portanto nada direi sobre o assunto.
Relativamente à retirada, pelo Governo, da proposta de lei n.o 124/II, direi que tal aconteceu porque se constatou que o seu conteúdo era idêntico ao de outra já em discussão.O Sr. Presidente: - Ao que julgo para formular um protesto, tem a palavra o Sr Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado afirmou que estão adiantadas as obras do projecto do Baixo Mondego relativas à parte hidráulica, portanto aquelas que são da responsabilidade do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Isso é verdade. De facto, as obras estão adiantadas, sobretudo na parte do leito central do rio. Só que a parte agrícola está tão atrasada que eu gostaria de saber como é que o Governo coordena a acção do grupo de trabalho
17 DE NOVEMBRO DE 1982 447MAP-MHOPT. E isto porque, como há pouco afirmei, o projecto tem à sua disposição no vale de Anca uma parcela de mais de 100 há, numa área que se podia defender de 300 ha, onde não pôs em prática os estudos que as brigadas do Ministério da Habitação. Obras Públicas Transportes, já tinham feito para essa zona. Aliás é de notar que o MHOPT, há 3 anos tinha estudados 7000 ha da rede secundária de enxugo, estudos que agora estão a ser revistos, não se fazendo nada no entretanto...
Portanto, eu gostaria de saber como é que o Governo está a coordenar este grupo de trabalho, até porque em notícias vindas a público num jornal que é da área do Governo e da maioria - o Jornal do Baixo Mondego, que é semanal ou bissemanal, não tenho bem presente - se dizia que inclusivamente os técnicos alemães e holandeses que lá estão, nas reuniões do grupo de trabalho MAP-MHOPT, deitam as mãos à cabeça e dizem «meus senhores, vamos Ia ver se se entendem!».O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve pois apenas quero dizer que, obviamente, a Secretaria de Estado do Planeamento não coordena os departamentos do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas e do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes.
Porém, na parte que me toca. não quis deixar de responder, na medida dos elementos de que dispunha - ou melhor, das recordações de que dispunha a partir de uma visita que fiz ao projecto -, às perguntas do Sr. Deputado.
Gostaria ainda de dizer que é importante a referência do Sr. Deputado à existência de determinados estudos feitos pelo Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes, que, no seu entender, não estariam a ser objecto de aproveitamento por parte do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Penso que, na realidade, a capacidade técnica no sentido da opinião quanto ao aproveitamento agrícola mais razoável, mais produtivo, mais defensável em termos de técnica agrária, é da responsabilidade do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas. Portanto, não conheço a qualidade desses estudos prévios mas penso que é perfeitamente normal que seja o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a definir as suas orientações básicas em matéria de política agrícola.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há pouco, quando fiz a pergunta sobre a retirada da proposta de lei n.o 124/II, não tinha a certeza - e por isso pus a questão - mas parecia-me que havia uma repetição.
Simplesmente, parece-me que isto não pode ser considerado um mero engano, um mero erro e, em meu entender, dá uma medida da eficiência do Governo, pelo menos em matéria de empréstimos externos, de tal modo que este consegue repetir pedidos de autorização para empréstimos externos quando os envia para a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Compreendo perfeitamente que o Governo esteja atrapalhado com problemas cambiais e, por conseguinte, tenha todo o interesse em arranjar o máximo possível de marcos, no caso concreto, mas. de facto, a República Federal da Alemanha só estará interessada em entregar exactamente os marcos referidos em cada contrato e não em cada proposta de lei apresentada na Assembleia da República.
Por outro lado, em relação as propostas de lei em si. já aqui foram levantadas pelo meu camarada João Abrantes questões relacionadas, nomeadamente, com o problema do Baixo Mondego para que se destinam parte destes empréstimos, como se têm destinado outros empréstimos da RFA.
Porém, gostaria ainda de referir o seguinte, relativamente às aplicações previstas para estes empréstimos, quer na proposta de lei n.o 107/II, quer na proposta de lei n.o 125/II, parece-nos que elas são necessárias para o desenvolvimento do país pois referem-se à agricultura, às infra-estruturas municipais, a portos e a pequenas e médias empresas, o que nos parece que é importante. É importante que se fomente, de facto, estes sectores.
Em relação às condições financeiras, e d? referir que não é normal obter empréstimos destes. Um prazo de 20 anos, com um juro de 4.5 % ao uno são. em nosso entender, boas condições financeiras.
No entanto, há um aspecto que convém ter em atenção. É que não há garantia nenhuma por parte do Governo - e nós não a temos porque também não temos a garantia política, politicamente não confiamos no Governo - de que estes empréstimos venham a ser aplicados naquilo para que estão previstos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nessa perspectiva, nós não poderemos dar o nosso aval, o nosso acordo, a estas propostas de lei.
Assim, pelas razões que aduzi inicialmente, iremos abstermos em relação a estas 2 propostas de lei. No entanto, não queremos que com isto possa haver a mínima dúvida quanto ao facto de que não estamos a ser coniventes com a política de endividamento externo que está a ser seguida pelos governos da AD. designadamente por este Governo, de que não somos, de forma alguma, coniventes com a política que está a ser prosseguida e que tem provocado tão extraordinários déficits externos.
Era apenas isto que eu gostaria de referir para que não ficassem dúvidas sobre o sentido no nosso voto que. como referi há pouco, será a abstenção em relação a estas duas propostas de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Presidente. Srs. Deputados: A nossa primeira nota neste debate será. naturalmente, no sentido de que fiquem registadas as condições em que ele se verifica.
Travamos um debate em que estão em discussão 2 propostas de lei sobre empréstimos, as n.os 107/II e 125/II, nos termos de um Plano que não há, de um orçamento de que estamos à espera e de orçamento cambial que nos foi prometido ser fixado em termos de uma lei aprovada por esta Assembleia e ser apresentado até 31 de Março de 1982. e que até hoje não deu entrada na Assembleia da República. Ou seja, o Governo apre-
448 I SÉRIE-NÚMERO 13senta propostas de lei de ordem financeira e cambial sem que conceda à Assembleia da República o mínimo de elementos indispensáveis para que ela possa julgar sobre a validade e o enquadramento dessas propostas, repito, em termos de um Plano que não temos, em termos de um orçamento de que estamos à espera, e de um orçamento cambial que está em atraso de meses sobre um primeiro atraso e uma primeira ilegalidade cometida quando da aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1982.
É nestas condições, portanto, que a Assembleia d? República é chamada a deliberar sobre esta matéria e também, e mais uma vez - o que já foi alvo de protesto da minha bancada - sem que o Ministro responsável pela pasta aqui compareça a dar-nos as explicações a que temos direito. Faz-se substituir - da última vez porque estava em Conselho de Ministros, hoje não sabemos porquê - e creio que também isso será de ficar registado em acta para que todos nós fiquemos a conhecer quais são as razões que determinam a ausência do Ministro responsável pela pasta e quais são as prioridades que ele entende ter em relação às explicações que deve à Assembleia da República
Creio até que, para um Governo e para uma maioria que tanto se reclamam dos modelos da iniciativa privada, esta matéria merece alguma reflexão.
O que pensaríamos, em termos da iniciativa privada, de um presidente de um conselho de administração que faltasse às assembleias gerais em que era interrogado sobre a sua actuação, como faz o Primeiro-Ministro? O que pensaríamos de um responsável pelo plano orçamental, de um director financeiro de uma empresa que não comparecesse a dar explicações a que uma assembleia de accionistas tem direito? Finalmente, o que pensaríamos se o dinheiro dos accionistas fosse gasto não para fazer os investimentos para que foi pedido mas para publicar os retratos dos administradores?
Entrando directamente na questão: estes empréstimos contidos nas propostas de lei n.os 107/II e 125/II, dizem respeito a acordos de cooperação financeira de há longo tempo estabelecidos com a República Federal da Alemanha Não nos foi explicado - e também seria importante que essa falta de esclarecimento ficasse a constar - porque motivo no decurso de 1981 se admitiu estar comprometida a execução de projectos programados para 1980. porque é que esses projectos são agora retomados - quando, repito, eles eram de 1980 - e ainda porque razões essa confirmação portuguesa e alemã dos projectos para 1980, feita em 10 e 15 de Maio. respectivamente, só em Julho, foi transformada em proposta de lei e submetida à Assembleia da República. Repito, estamos a pensar em 1980 e estamos em Novembro de 1982.
Mas se estas matérias dizem respeito à proposta de lei n.o 125/II, em relação à proposta de lei n.o 107/II, não se diz concretamente qual a tranche que está em discussão.
Não sabemos, portanto, qual o ano de negociações a que ela se reporta e também isso é importante para que o enquadramento político destas propostas possa ser efectivado pela Assembleia da República.
Porém, é importante que digamos neste momento que quer uma proposta quer outra dizem respeito a um plano - plano esse que é o do aproveitamento hidroagrícola de uma região - que, tanto quanto sabemos e tanto quanto o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar, em termos de Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, é quase rigorosamente inexistente.
Na verdade e até à data, o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, tem hesitado, isto desde há longo tempo, sobre o aproveitamento hidroagrícola e não só em relação a este caso concreto mas em relação a todos os casos concretos de uma história de anos, que vem de há muito, como o Sr. Secretário de Estado sabe.
A rentabilidade dos investimentos hidroagrícolas portugueses é extremamente baixa e todos nós - e aqui digo-o sem nenhuma exclusão - gostaríamos certamente de saber qual é desta vez a rentabilidade que poderá ser obtida com este investimento.
Também isso é importante para a definição de uma posição, tanto mais que a ideia que parece subjacente é a de que essa rentabilidade só será possível através de uma modificação de condições estruturais. Mas para essa modificação aponta-se como remédio uma única solução, ou seja, o emparcelamento, que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, é uma técnica que fez grande sucesso na Alemanha do século XIX, e que foi tentada em Portugal durante algum tempo nos anos 60. Porém, os resultados obtidos não se cifram muito para além dos 80 ha emparcelados no perímetro de Estorões.