15 DE DEZEMBRO DE 199284-(307)Interna, porém virão cá outros ministros e poderá questioná-los, porque, como é evidente, eu não tenho resposta.A questão da CNEFF foi focada também pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Sr. Deputado, temos de ser francos e eu tenho este discurso para os bombeiros: nenhum ministro os ouviu e os ouve mais do que eu. Devo dizer-lhe que não está a ser feito nada no Ministério sem a participação da Liga dos Bombeiros, mas também nunca me tenho coibido de dizer aquilo que penso e aquelas que, do meu ponto de vista, são as verdades. Penso que hoje, em Portugal, há uma situação, a nível dos bombeiros, que é a seguinte: há bombeiros que estão subdotados em equipamento, em pessoal e em instalações e há bombeiros que estão sobredotados em equipamento, em pessoal e em instalações, o que significa que não há racionalidade. Assumo isto com todas as letras. Digo-o a si e digo-o aos bombeiros. Donde estou disposto a afectar meios apenas a um modelo que tenha racionalidade. Por isso, a minha primeira prioridade —disse-o na Figueira da Foz— foi trabalhar num modelo que estará pronto em Abril. Nessa altura, trarei à Câmara o diploma, para ter a vossa participação nessa matéria, e direi: «Vamos tipificar os corpos de bombeiros e, depois de todo o sistema estar racionalizado, vamos financiar cada um com os meios necessários.» Ora não é isto que hoje se passa. Estamos a trabalhar apressadamente com todos os bombeiros, que estão de acordo com esta política tanto quanto à tipificação como quanto a mais alguns aspectos de todo este programa. Agora, sem racionalizarmos o modelo, tudo o que fizermos será mal feito.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): —Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Diga Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Ministro, desculpe a interrupção, mas queria informar que estamos atrasados, pois deveríamos ouvir o Sr. Ministro das Finanças às 16 horas e 30 minutos.Assim, peço ao Sr. Ministro da Administração Interna que termine a sua intervenção e, numa segunda volta, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos terá a possibilidade de fazer o seu comentário.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Eu queria ganhar tempo, mas o Sr. Presidente não quer assim!O Orador: — Portanto, em relação a esta matéria, Sr. Deputado, entendamo-nos: aquilo de que sou defensor e no que estamos a trabalhar é na tipificação, isto é, no sentido de dizer que risco terão estes bombeiros de suportar e que meios terão de ter. Sem isto não poderemos andar para a frente e, se andarmos, fazêmo-lo às cegas. Isto é básico e prioritário. Estamos a trabalhar e, em breve, o Sr. Deputado terá notícias.Sr. Deputado Marques Júnior, na minha convicção — e procurei demonstrá-lo —, a reestruturação significa instalações, mais viaturas e melhores comunicações. Nós, neste orçamento, estornos a investir naquilo em que é possível investir, ou seja, nas comunicações, onde já havia projectos, e esse investimento significa um aumento de 600 000 contos. É que passámos de 200 000 para 822 000 contos. Como compreende, em instalações não era possível fazê-lo, porque é precisoprojectá-las primeiro. Estamos a fazer esse trabalho e o dinheiro que há este ano chega para o que é necessário, ou seja, projectar. Em segundo lugar, na próxima concentração, que será a do porto de Lisboa vamos pôr o modelo a funcionar como ele é e será dotado de todas as viaturas, todos os meios rádio e todos os meios de comunicação — será o modelo já perfeitamente estabelecido.Quanto ao seguro de risco, é evidente que não se trata de subsídio de risco, mas de seguro de risco. Neste momento, está para ser lançado um concurso público às companhias de seguros, para depois o atribuirmos a uma delas.Sr. Deputado José Puig, em relação à CNEFF temos um acréscimo de 40 %, o que é significativo, embora este facto não retire aquilo que acabei de dizer em resposta ao Sr. Deputado António Campos. Há que ter outros meios para esta política embora eu tenha corroborado aquilo que se fez. As CEFF fizeram um esforço notável a vários títulos, porque, como sempre defendi, esse dinheiro tem sido complementado pelo lado das CEFF com alguns recursos próprios, tal como deve ser. Mas é preciso que cada escudo seja rentabilizado depois ao nível local e o trabalho que foi feito em pistas, heliportos, em aceiros e em pontos de água foi um trabalho notável. Aí gastámos dinheiro e vamos continuar a gastar.O Sr. Deputado Gameiro dos Santos diz que as pessoas se sentem inseguras. Pois é daí que parte a reestruturação. O Sr. Deputado diz também que o pessoal é insuficiente. Pois é por isso que faço a reestruturação. Eu dei imensos exemplos daquilo que se passa... Por isso é que quero que não existam três postos em cada lado, mas apenas um que tenha eficiência.Quanto à segurança nas escolas, o Sr. Deputado disse ainda que é pouco o que se fez. Pois devo dizer-lhe que foram contempladas as 18 escolas de maior risco e que no próximo ano serão contempladas as 50 que a seguir sejam inventariadas como de risco. Mas isso não dispensou também a participação que a GNR e a PSP tiveram no conjunto das escolas do País.Relativamente à questão da protecção civil já respondi.O Sr. Presidente: — Para uma segunda volta, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Ministro, em primeiro lugar, o que tenho a dizer é que é pena que aquilo que o Sr. Ministro nos vem aqui anunciar em 1992 não tenha sido iniciado pelo governo do PSD mais cedo. Porque, designadamente no que diz respeito à tipificação, esse é um assunto que venho aqui a levantar desde 1987. Desde 1987, Sr. Ministro! Sucessivamente, os diversos ministros da Administração Interna me ouviram falar sobre isso! Em 1992, o Sr. Ministro vem referir isso aqui! Mas ainda bem que o vem referir, porque, de facto, nós não somos um país tão rico que nos possamos dar ao luxo de ter determinadas estruturas sobreequipadas e outras subequipadas. Tem o nosso apoio para esse plano, mas desde que ele seja feito na lógica da racionalidade, com verbas adequadas e que isso seja não só, por exemplo, para instalações — como quartéis — como também para equipamentos. Decerto, a tipificação preverá isso tudo.Mas o Sr. Ministro não me respondeu, por exemplo, à questão fiscal relativa ao IVA para os quartéis de bombeiros, que é, sem dúvida, um problema candente.