31 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014Nos termos do artigo 2.o do citado Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, a condição de recursos corresponde ao limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter uma prestação de segurança social ou apoio social, bem como do seu agregado familiar, até ao qual o referido diploma condiciona a possibilidade da sua atribuição. Na verificação da condição de recursos são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar. O direito às prestações sociais depende ainda de o valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, não ser superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais9.O Capítulo II do decreto-lei em análise, para efeitos da verificação da condição de recursos, elenca os diversos rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, nomeadamente os rendimentos de trabalho dependente, as prestações sociais, os apoios à habitação, os rendimentos prediais definidos no artigo 8.o do Código do IRS, os rendimentos de capitais definidos no artigo 5.o do Código do IRS e os rendimentos de pensões.Todas as disposições legais, regulamentares ou outras que façam referência a agregado familiar, rendimentos, ou a capitação de rendimentos do agregado familiar relativas a prestações, apoios sociais ou subsídios, quando sujeitos a condição de recursos, devem ser entendidas de acordo com o disposto no referido Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho.Ainda no seguimento das medidas já adotadas no âmbito do referido Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, e na sequência da publicação do supracitado Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, que estabeleceu regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais ou subsídios, o XVIII Governo Constitucional decidiu adotar novas medidas tendo em vista a consolidação da despesa pública. Com efeito, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro que, entre outras medidas, teve como objetivo cessar a atribuição do abono de família correspondente aos 4.o e 5.o escalões de rendimentos, mediante a alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto10; e eliminar a majoração de 25% para o valor dos 1.o e 2.o escalões do abono de família para crianças e jovens.Recentemente, foi publicado o Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego (nos termos do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro11 e do DecretoLei n.o 65/2012, de 15 de março12), morte, dependência, rendimento social de inserção (o valor do rendimento social de inserção é fixado em 42,495%13 do valor do indexante dos apoios sociais), complemento solidário para idosos14 (o valor de referência do complemento solidário para idosos é fixado em € 4 909/ano) e complemento por cônjuge a cargo (prevendo que a sua atribuição depende de o valor das pensões recebidas pelo pensionista não poder ser superior a € 600), do sistema de segurança social.De acordo com a sua exposição de motivos, a atual situação financeira do país obriga à adequação do sistema de segurança social de forma a garantir que determinadas prestações, de subsistemas financiados por transferências de verbas do Orçamento do Estado, continuem a ser garantidas aos cidadãos mais carenciados, sem colocar em causa a sustentabilidade financeira da segurança social. Assim, no âmbito das                                                            9 O valor mensal do IAS ç de € 419,22, nos termos da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.10 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-G/2003, alterado pelos Decretos-Lei n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro (que o republica), 201/2009, de 28 de agosto, 77/2010, de 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro - texto consolidado, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.11 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 85/2006, de 29 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010 de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho (que o republica), 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro11 e pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro - texto consolidado que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.12 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.13 Anteriormente, a Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção, e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI), tinha determinado o valor do RSI em 45,208% do valor do IAS.14 Regulado pelo Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 236/2006, de 11 de dezembro, 51/2009, de 30 de junho, e 167-E/2013, de 31 de dezembro – texto consolidado.