3 DE JULHO DE 2019 141 a) O apoio concedido ao abrigo de programas públicos de promoção da reabilitação, da eficiência energética ou da resiliência sísmica; b) O apoio à aquisição de casa própria; c) O apoio à manutenção e conservação de imóveis habitacionais, dirigido a proprietários, condomínios ou arrendatários; e) O apoio às cooperativas de habitação, à autoconstrução, às associações com fins habitacionais e às associações ou organizações de moradores; f) Todas as modalidades de acesso a empréstimos, apoiadas pelo Estado, no âmbito dos programas referidos nas alíneas anteriores. Artigo 31.o Subsidiação 1 – A política de habitação inclui a atribuição de subsídios de habitação dirigidos às camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação e podem assumir, designadamente, as seguintes modalidades: a) Subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva, calculadas nos termos da lei; b) Subsídio ao arrendamento jovem, nos termos da lei; c) Subsídio de renda aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção no âmbito do arrendamento urbano; d) Subsídio de renda para famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade económica; e) Subsídios eventuais para fazer face a situações de vulnerabilidade e carência habitacional temporária ou iminente devidamente comprovada. 2 – A subsidiação pública confere à entidade prestadora do subsídio o direito e a obrigação de verificar periodicamente se se mantêm as razões da sua atribuição e à entidade subsidiada o dever de prestar todas as informações relevantes que lhe sejam solicitadas. 3 – A alteração de local de residência devidamente justificada não prejudica o direito a apoios públicos, desde que se mantenham as condições que os determinaram. Artigo 32.o Transparência e defesa do interesse geral 1 – Na atribuição de apoios financeiros e subsidiação são assegurados os princípios da transparência, equidade e proporcionalidade à luz do interesse geral.  2 – Os apoios financeiros e a subsidiação constituem encargos públicos inscritos nos orçamentos e contas das entidades que os conferem. 3 – É obrigatória a publicitação periódica da listagem dos beneficiários abrangidos por apoios financeiros e subsidiação atribuídos por entidades públicas no âmbito da política de habitação.  Artigo 33.o Regulação do mercado habitacional 1 – Incumbe ao Estado assegurar o funcionamento eficiente e transparente do mercado habitacional, de modo a garantir a equilibrada concorrência, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral. 2 – Incumbe ao Estado assegurar celeridade dos processos de inventário e dos processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional. 3 – A avaliação da participação do mercado habitacional na garantia do direito à habitação implica a produção regular pelas entidades competentes de informação pública fidedigna, nomeadamente através dos seguintes indicadores: