21 DE DEZEMBRO DE 2018 21 O Governo, com o decreto, recentemente aprovado, que regulamenta a «lei dos estrangeiros», estabeleceu que esse passo adicional consiste em remeter para considerações humanitárias a solução de regularização, aplicando o artigo 123.o da lei. É uma não resposta. Trata como excecional aquilo que é normal e, sendo um regime excecional, o que prevalece continua a ser a discricionariedade do SEF. Responder ao pedido de regularização de quem aqui vive, aqui trabalha, aqui descontou para a segurança social pelo menos durante um ano, com a eventualidade de uma resposta positiva por razões de socorro humanitário, banaliza indevidamente o uso do argumento humanitário e é, no mínimo, equívoco. Primeiro, é equívoco no plano legislativo. Não é num volátil decreto regulamentar, mas, sim, na estabilidade da lei que se deve consagrar o regime de regularização. Segundo, é equívoco no plano político. Aquilo que tem permitido dar uma melhor resposta aos pedidos pendentes, apesar de se continuarem a manter esperas de meses, muitos meses, para atendimento pelo SEF, não é o decreto regulamentar do Governo, são as orientações que têm sido ditadas pelo Governo ao SEF, e ainda bem. Ora, os direitos dos imigrantes não podem ficar dependentes da variabilidade das orientações políticas do Governo. São os seus direitos, são as suas vidas que estão em causa. E, por isso, o seu reconhecimento não pode ser excecional, tem de ser normal; e não pode ser de orientação política, tem de ser de definição na lei. É este o sentido desta proposta do Bloco, Sr.as e Srs. Deputados. Trata-se, pois, de uma proposta justa e que faz com que o discurso de que Portugal é um País que quer acolher imigrantes seja muito mais do que um simples discurso, seja uma prática efetiva. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, com a exceção do Sr. Deputado André Silva, que irá apresentar, de seguida, o projeto de lei do PAN, a Mesa não regista inscrições, pelo que deixa um apelo às bancadas para que se inscrevam, se quiserem. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a iniciativa do Bloco de Esquerda pelo agendamento deste tema. Variados estudos nacionais e internacionais têm sublinhado as vantagens decorrentes da integração dos imigrantes, tanto no plano económico como no demográfico, bem como a importância da introdução de mão de obra no mercado laboral. Um recente estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos concluiu que o País carece da integração de imigrantes para mitigar o crescente envelhecimento da população, manter as necessidades do mercado laboral e ajudar a equilibrar as contas da segurança social, acabando por pugnar pelo maior número de entrada de imigrantes. Existe, no nosso País, um problema de elevada morosidade no processo de regularização dos imigrantes, que, em muitos casos, demora mais de um ano, sendo que existem cerca de 30 000 imigrantes em situação não regularizada que trabalham e contribuem com descontos para a segurança social há vários anos. As dinâmicas demográficas da natalidade e da mortalidade não têm consequências a curto prazo. Portugal precisa de imigrantes, devemos facilitar a entrada de estrangeiros e temos o dever humanitário de os inserir na sociedade portuguesa. Consideramos, assim, que deveria ser instituído um mecanismo de atribuição de um visto temporário de residência aos imigrantes com um ano de descontos para a segurança social, respeitando, desta forma, os direitos destes cidadãos e permitindo que atuem dentro dos trâmites da lei enquanto aguardam pelo desfecho moroso do processo de regularização. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, em nome do CDS-PP.