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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe então o favor de algum Sr. Deputado tomar medidas para que os representantes do Governo viessem o mais rapidamente possível.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Com certeza Sr. Presidente.Pausa.Neste momento, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão), o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (José Viana Baptista) e os Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (António Brás Teixeira), do Tesouro (José Alberto Tavares Moreira) e da Indústria Transformadora (Ricardo Manuel Simões Baião Horta).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então prosseguir os nossos trabalhos.Para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 288/1, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem hoje perante esta Câmara solicitar uma autorização legislativa para que possa alterar a Lei n.o 46/77, vulgarmente conhecida por Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado da Economia.
Ao alterar esta lei, o Governo está simultaneamente a cumprir uma promessa eleitoral da Aliança Democrática e a dar seguimento ao estabelecido no seu Programa, que passou nesta Assembleia ainda há bem pouco tempo.
Apesar de as razões que fundamentam o pedido de autorização legislativa serem suficientemente conhecidas de todos os Portugueses, o Governo não pretende escamotear o debate e considera esta ocasião particularmente .indicada para aqui, perante o Parlamento, reafirmar posições já assumidas, roas que alguns sectores teimam ainda em deturpar.
Antes de mais, tem de ficar claro, de uma vez para sempre, que enquanto este Governo estiver no Poder, a Constituição será cumprida.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem! Protestos do PS do PCP.O Orador: - O Primeiro-Ministro afirmou-o, com firmeza, por mais de uma vez, nomeadamente no discurso de ,posse, e, nesta mesma Assembleia, aquando do debate do Programa do Governo, e os restantes membros do Governo também o têm feito, em mais de uma ocasião. Mas, mais do que afirmações ou de-
902 I SÉRIE-NÚMERO 22clarações de intenção, o que importa assinalar é a prática. E nos seus dois meses de vida, o Governo já deu provas do seu integral respeito pela Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Quem mais do que nós, por exemplo, tem evitado a todo o custo o conflitos entre os órgãos de Soberania?Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS e do PCP.O Orador: - Quem tem agido com maior cautela para evitar situações de ruptura a nível político constitucional? Quem terá actuado com maior cumprimento da legalidade, não apenas da Lei Fundamental, mas também da restante legislação?
Enquanto estiver em vigor a Constituição de 1976, o Governo respeitá-la-á, portanto; e que não haja dúvidas sobre isso.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E diz sem rir!O Orador: - Sr. Deputado Vítor Louro, digo isto sem me rir porque a matéria que estou a abordar não é uma matéria para que nos ríamos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Voltando à matéria em análise, é óbvio, em primeiro lugar, que, de acordo com as disposições constitucionais 'referentes à repartição da competência legislativa entre a Assembleia da República e1 o Governo, resulta que qualquer das matérias abrangidas pelo artigo 167.o, nomeadamente a alínea p), tanto pode ser objecto de lei da Assembleia como de decreto-lei do Governo autorizado pela Assembleia. Neste sentido, veja-se a posição de constitucionalistas ilustres e neste caso insuspeitos como os Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira na Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, 1978, p. 335.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É pois perfeitamente constitucional esta iniciativa do Governo.Em segundo lugar, será útil, até para evitar que o debate seja demasiado- alongado ou desvirtuado, reafirmar que não haverá desnacionalizações, nem é esse o objectivo da revisão da Lei n.o 46/77.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E será útil também acrescentar que o Governo não tenciona alterar os artigos 1.o, 2.o, 4.o, alíneas a), b), c), d\ e).f), g) e/t), 5.o, alíneas a), b), c) e d), 7.o e 10.o da Lei n.o 46/77.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relançamento do investimento' produtivo, única forma sã de se criarem novos postos de trabalho, constitui uma das prioridades fundamentais do actual Executivo. Cabe à iniciativa privada um importante papel neste processo.
Mas não se podem exigir responsabilidades a quem se coarcta as possibilidades de acção, e, mais grave ainda, a quem é tratado como sei fosse um cidadão de segunda, nomeadamente em relação aos estrangeiros.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Muito bem!O Orador: - Um investimento é uma aposta no futuro, que pressupõe confiança e implica riscos. A abertura à iniciativa privada de sectores que actualmente lhe estão vedados, juntamente com a concretização das indemnizações e o lançamento de um esquema integrado de incentivos ao investimento, faz parte de uma estratégia que visa a criação de um clima tão favorável quanto possível ao lançamento de novos empreendimentos num País onde a taxa de investimento no ano passado foi negativa.
O sector público continuará naturalmente a ter o seu lugar e também as suas particulares responsabilidades na dinamização dos investimentos e no desenvolvimento da economia portuguesa.
Para que possa desempenhar cabalmente a sua missão, o sector público necessita, no entanto, de ser racionalizado, de modo a melhorar-se a eficiência de muitas empresas públicas e pôr-se termo aos abusos e distorções que abundam na área.
Este é um facto reconhecido por todos os governos constitucionais, embora pouco sã tenha feito na matéria. E talvez nem seja para admirar que assim tenha acontecido. Os governos podem legislar, tomar medidas, mas a defesa de interesses estabelecidos e a inércia que essa defesa provoca dificultam a implementação dos esquemas por mais geniais que sejam sobretudo perante situações de monopólio ou exclusivo, em que não existem ou são poucas as alternativas, «m virtude da eliminação da concorrência.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador:- Neste sentido, a abertura de alguns sectores à iniciativa privada, pelo acréscimo de concorrência que permitirá, será um factor altamente positivo e estimulante na melhoria da eficiência das empresas públicas. Teremos assim, finalmente, a «existência concorrencial entre o sector público e o sector privado» de que falava o então Primeiro-Ministro Dr. Mário Soares, quando da apresentação do Programa do I Governo Constítucional...O Sr. Amândio de Azevedo OPSD): - Muito bemO Orador - ...e, posteriormente, em entrevista concedida à RTP.E não se diga que a tentativa de, passados alguns anos, se concretizar com coragem ei realismo, o objectivo do PS, significa que vamos regressar ao 24 de Abril.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador - Qualquer pessoa que se detenha por momentos a meditar no espantalho do «regresso» que a oposição agita, verá que se trata de uma mistificação.Vozes do PSD: - Muito bem!
Por outro lado, pensa-se dever permitir que, quando tal se mostre necessário ou conveniente para uma melhor realização do interesse público e dos objectivos do Plano e ouvidos os trabalhadores, a exploração ou gestão de empresas públicas ou seus estabelecimentos comerciais ou industriais seja confiada a entidade privadas.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, mantém-se vedado o acesso da iniciativa privada a diversas actividades e sectores de interesse colectivo, que vão desde a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público, até à exploração de portos marítimos e aeroportos.
O Governo está convicto de que, a ser-lhe concedida a autorização legislativa em apreciação, a Assembleia da República abrirá caminho, com a celeridade e o rigor jurídico indispensáveis e sempre com a possibilidade de pedir a ratificação do decreto-lei, para que sejam levantadas muitas das indefinições que tem caracterizado a ordenação do sistema económico português nos últimos anos.
A abertura à iniciativa privada dos sectores em que ela pode efectivamente desempenhar um papel significativo vai eliminar desculpas, desfazer mitos e esclarecer dúvidas e apreensões que limitam iniciativas fundamentais para o desenvolvimento económico de Portugal.
Sem ressuscitar falsos fantasmas, e cumprindo a legalidade sem desnacionalizar e executando fielmente o seu Programa e o Programa da Aliança Democrática, o Governo está convencido de que a votação favorável da autorização legislativa agora solicitada contribuirá para a modernização da sociedade portuguesa, para o seu encaminhamento em direcção a
904 I SÉRIE-NÚMERO 22uma Europa democrática e para o fim do período já longo de crise de identidade nacional que o nosso país atravessa.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Adão e Silva (Reformador).Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Adelino Amaro da Costa).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP):- Sr. Ministro Adjunto, colocar-lhe-ei duas questões que permitirão clarificar as posições do Governo em relação a esta matéria.Para este Governo, quais são os sectores básicos da economia? Pretende este Governo esclarecer a Assembleia da República dos critérios definidores destes sectores? E, se pretende, quando?
A segunda questão prende-se com o seguinte: o Governo anuncia o acesso às empresas privadas em determinados sectores e, por outro lado, declara aberta a possibilidade, para todos os sectores, de a exploração ou gestão de empresas ou de parte de empresas ser entregue a entidades privadas. O Governo por esta via permite o acesso da iniciativa privada a sectores nacionalizados e, por outro lado, entrega a exploração ou gestão de empresas ou parte das empresas a entidades privadas. Gostava de saber, Sr. Ministro, em que sector da economia se integram estas empresas para as quais se prevê entregar a exploração ou gestão.
Será no sector público, definido claramente na Constituição? Será no sector cooperativo? Será no sector privado? Será num destes três sectores definidos na Constituição, ou será num qualquer outro sector que está porventura na cabeça deste Governo ou na cabeça do Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, uma vez que estão vários Srs. Deputados inscritos para lhe pedir esclarecimento, V. Ex.a responde a cada um de per si ou conjuntamente?O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro; - Conjuntamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de começar por lhe agradecer que tivesse sido tão claro na intervenção que fez. De facto, nós ficamos perfeitamente a par de quais são os reais objectivos do Governo ao propor a revogação da Lei n.o 46/77.
A questão da necessidade do aumento do investimento que aparece referida nos considerandos da proposta de lei n.o 288/1 é, de facto, por aquilo que acabámos de ouvir, um simples subterfúgio.
Senão vejamos: em 1979, pelos últimos dados conhecidos, da formação bruta do capital fixo do País, 50% são do sector público. Não há conhecimento de que nos sectores da actividade que neste momento estão vedados à iniciativa privada haja ausência de capacidade de investimento, o que tem havido é, sim, falta de meios financeiros postos à disposição das empresas públicas para avançarem com os seus investimentos.
Por outro lado, o Sr. Ministro levantou a questão de que a existência concorrencial dos sectores público e privado em várias actividades -e deu o exemplo francês no caso da Renault - não tem qualquer problema. Sobre isto eu gostaria de lembrar ao Sr. Ministro que a austeridade de que vários Governos, e nomeadamente o actual, têm usado e abusado em termos de discurso não é nem deverá ser apenas aquilo que tem sido feito até agora: pura e simplesmente o apertar de cinto dos trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas da população. A austeridade tem de passar pela correcta racionalização na aplicação dos recursos disponíveis que o País tem.
Não se compreende, portanto, - e já agora ponho a questão em termos de pedido de esclarecimento -, porque é que o Governo está disposto a abrir à iniciativa privada a indústria cimenteira. Porquê? Há poucas fábricas de cimento no País? São insuficientes para a cobertura do mercado? Não são!
Tal como dei este exemplo, poderia dar outros. Porém, o facto mais significativo é expressamente referido pelo Sr. Ministro: a abertura à iniciativa privada da banca e dos seguros. Fico sem entender se essa abertura é para aumentar o investimento no sector da banca e no sector dos seguros, mas, se assim é, será esse o investimento de que nós necessitamos? Será esse o investimento de que o País necessita para o desenvolvimento económico?
Com certeza que não será. Pelo menos da nossa perspectiva, não o é.
Mas se é para que a Banca conceda os recursos financeiros necessários ao investimento, pergunto-lhe: ò acesso de liquidez que existe em todos os bancos nacionalizados aponta para uma falta de recursos ou aponta apenas para a limitação de crédito que tem sido imposta pelos Governos anteriores e pelo próprio actual Governo que mantém essa política, assim como a elevada taxa de juros?
Onde iria buscar os recursos a nova banca privada? Iria buscar os recursos financeiros de que necessita à banca nacionalizada? Por conseguinte, não viria, de modo algum, aumentar a origem de recursos,necessários ao financiamento do investimento, ao financiamento do desenvolvimento em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Consideramos altamente louváveis as referências que o Governo faz no sentido de estabelecer na futura lei condições que garantam a subordinação do poder económico ao poder político, É esse um objectivo com o qual estaremos sempre de acordo.
No entanto -é esse o motivo do meu pedido de esclarecimento -, apesar das informações, quase nenhumas, de que dispomos sobre o projecto concreto do Governo, tais referências parecem não ultrapassar as intenções de um voto piedoso destinado a satisfazer algumas consciências que são mais sensíveis ao respeito que' devem merecer ainda alguns princípios caros à social-democracia.
l DE MARÇO DE 1980 905Assim, a não ser que o Governo tenha descoberto um novo sistema económico-social ou uma qualquer mezinha inovadora, gostaria o meu grupo parlamentar de saber o seguinte: Como é possível compatibilizar a lógica do lucro -princípio legítimo e única razão de ser da actividade económica privada - com a apregoada exigência de subordinação ao poder político, retirando a esse mesmo poder o principal meio de actuação, ou seja, o contrôle do sistema monetário e financeiro constituído pelas actividades bancária e seguradora, quer comercial quer de investimento?
Será realmente possível cumprir esta exigência, que o Governo faz sua, retirando ao Estado a possibilidade de direcção dos principais meios de acumulação financeira? Como se poderá, a partir desta concepção, impedir os riscos de dominação da vida económica e da vicia política pela vontade de alguns?
Não estará o Governo a prometer aquilo que de facto não pode dar?
São conhecidas as nossas posições sobre a estrutura da propriedade dos grandes meios de produção. Sempre dissemos que o mais relevante na nossa concepção de sistema económico é mais a subordinação de poderes que deve existir entre o poder económico e o poder político que a medida ou extensão do sector público face ao sector privado.
Em boa verdade não contávamos que o Governo partilhasse desta boa doutrina. Ainda há dias, na discussão do Programa do Governo, o Sr Deputado Lucas Pires afirmava ser contra leis de separação que considerava serem leis de natureza corporativa, porque hierarquizavam valores de natureza económica.
Pensávamos que a tese oficial do Governo seria mais ou menos essa. Afinal, o Governo não só pretende uma lei hierarquizante como diz querer avançar com propósitos de subordinação. Mas, infelizmente, as dúvidas legítimas mantêm-se. E das duas uma: ou o Governo consegue explicar como subordina aos interesses gerais do poder político os interesses particulares da grande iniciativa que vai dominar a economia na lógica normal do interesse lucrativo - o que, sem mecanismos de contrôle à vista, 6 a descoberta de um milagre - ou o Governo entende que os .interesses que o poder político defende são coincidentes com os interesses dos grupos privados a quem vai abrir a porta e, então, terá de aceitar que há algo de neocorporativo nas suas posições, baseadas em teorias que fizeram época e que a «mudança» é mais para trás do que para a frente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Ministro, nos termos em que se desenha o seu projecto, o que não poderá avançar de facto é com ideias generosas de hierarquia de poderes de contrôle, que parece vir buscar ao ideário da oposição, para na realidade das coisas nada avançar no conteúdo destas ideias.
De facto este projecto do Governo nada tem a ver com o que nós entendemos ser a coexistência concorrencial. As ideias são boas quando utilizadas no bom sentido; as ideias são más quando se faz delas o abuso que foi feito aqui há poucos momentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Deve tratar-se para V. Ex.a, Srs. Membros do Governo, de algo muito importante porque além do Sr. Ministro encarregado das relações com o Parlamento - ainda não o tínhamos visto aqui desde a discussão do Programa do Governo e da votação da moção de confiança - também temos a ilustre presença do Sr. Ministro da Defesa e portanto poderemos estar assegurados de que se trata certamente de uma campanha - não será certamente de privatização da Fábrica Militar de Braço de Prata, uma vez que isso está efectivamente excluído, ao que parece, destas notas não assinadas que foram distribuídas.Risos do PS.Tenho para fazer um pedido de esclarecimento de natureza geral e outro de natureza pontual.
V. Ex.a, Sr. Ministro Pinto Balsemão, parece fundamentar, além do mais, a proposta do Governo no sentido de ser necessária para o encaminhamento para a Europa democrática e para resolver a crise de identidade nacional.
Sabido como é que nos últimos tempos -sabe-se lá como - o Governo tem acelerado, quase que diria a todo o preço, essas negociações seria conveniente que se esclarecesse a Câmara sobre se a discussão que hoje aqui se tem já foi de certo modo antecipada junto das comunidades europeias, proclodindo este debate e lançando compromissos que efectivamente só esta Câmara pode encetar e encorporar.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, seria importante saber-se se o Governo tem a plena consciência de que no quadro do Tratado de Roma resulta claro apenas que o direito de estabelecimento é um direito relativo e que é compatível com o direito comunitário, o direito de um Estado membro proibir totalmente, quer a nacionais quer a estrangeiros, o exercício no seu território de certas actividades; que esse mesmo direito comunitário é compatível com o direito de um Estado membro nacionalizar os sectores da economia ou das empresas que entender; e que isto é válido tanto para quaisquer medidas já tomadas como relativamente a novas medidas, porque o que está em causa é a não discriminação e não a liberdade em si quanto ao acesso às actividades e ao seu exercício; e saber ainda se o Governo entende que o direito comunitário é ou não compatível com o direito de cada Estado membro decidir quais as actividades que reserva ao sector público da economia, interditando-as ao sector privado, porque efectivamente o direito comunitário não impõe a modificação da Lei n.o 46/77, na medida em que esta dispôs para o futuro.
E é por isso necessário que se esclareça definitivamente a opinião pública portuguesa de que o direito comunitário ressalva claramente as opções que o País toma e por isso mesmo é preciso que se esclareça perante ela se nós vamos preclodir essas mesmas tomadas de posição em função de algo que não nos é exigido, falseando assim o processo de negociação para a integração económica europeia de Portugal, falseando na perspectiva de um determinado grupo, de uma determinada ideologia.
906 I SÉRIE -NUMERO 22Trata-se de um problema nacional e è bom que não aceitemos imposições que ninguém está preparado para nos fazer.Era esta a primeira pergunta de natureza geral. Quanto às pontuais, da leitura que V. Ex.a fez do seu discurso não percebi se, comparando com as notas que tinham sido distribuídas pelo Governo, estava ou não abrangida a alínea e) quanto àquelas do artigo 4.o que o Governo pretende não alterar. E gostaria de ser esclarecido, na medida em que se não referem nessas normas que o Governo pretende; alterar a dos artigos 6.o e 7.o, em que sentido é que o Governo o pretende fazer para esclarecimento cabal desta Câmara.O Sr. Presidente: Veiga de Oliveira. Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque em intervenções do meu grupo parlamentar esse problema será abordado, deixarei de lado todas as afirmações relativas à constitucionalidade da proposta de lei e às intenções do Governo nesse domínio e todas as afirmações que fez, que sinceramente me preocuparam. Como se pode ouvir e fazer certas afirmações, repetir certas coisas que parecem impossíveis a respeito, por exemplo, da vontade extrema deste Governo de não criar conflitos institucionais, de não criar conflitos entre Órgãos de Soberania, etc.?
Como já disse, deixarei esse assunto, pois oportunamente abordá-lo-emos, e vou fazer-lhe simplesmente algumas perguntas.
O Sr. Ministro falou repetidamente da abertura à iniciativa privada, nomeadamente da banca e dos seguros.V. Ex.a sabe que em 1980, no mundo em que vivemos, não há pequenos bancos. Um banco é sempre uma instituição grande do ponto de vista dos meios, das formas de que dispõe para actuar na economia, e ou será um banco grande, e portanto com esses meios, com esse poder, ou então não será banco nenhum e morrerá pelo caminho.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria que esclarecesse a vossa ideia ao abrir ai iniciativa dita privada a banca. De facto é a criação de grandes bancos já que outros não serão criados ou se o forem desaparecerão rapidamente, isto é, é a possibilidade de reconstituir os tais grupos económicos que tiveram, e que teriam a partir de então, sede nesses grandes bancos.
Não se trata, portanto, como diz o Sr. Ministro, de abrir a banca à iniciativa privada, mas sim ao grande capital, mesmo ao muito grande capital.
Outra questão que o Sr. Ministro abordou e à qual eu gostaria de fazer uma breve referência é a da eliminação de desculpas.
Dando como boa a sua intenção ao referir as desculpas dir-Ihe-ei que, se V. Ex.a iliminar agora as desculpas, verá que logo adiante não haverá mais desculpas mas sim novas exigências. E só quem for néscio é que julga que se trata de desculpas aquilo que são de facto reivindicações dos ex-grupos monopolistas, dos ex-senhores deste país, reivindicações que visam retomar o poder que perderam para poderem voltar a dominar o País como dominaram antes do 25 de Abril.
Finalmente, o Sr. Minero falou da abertura a entidades privadas da gestão dos sectores nacionalizados. O Sr. Ministro sabe que a gestão e a exploração acabam por conferir efectivamente o poder económico que possa residir nas empresas públicas? O Sr. Ministro não reconhece que por intermédio da gestão o que se criará é esta figura esquisita: é que o capital será capital público, os prejuízos, se os houver, serão prejuízos públicos, os lucros, se os houver, poderão ser em grande parte privados e o poder económico que resulta do contrôle das empresas será de facto o poder económico dos grandes grupos que dela se apossarão por essa via?
Esta era também uma questão que gostaria de ver respondida pelo Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto: Não nus surpreendeu ouvi-lo evocar o respeito pela Constituição, no momento em que vem aqui defender medidas que, flagrantemente, atentam contra ela ...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - ...porque esse é o método generalizado do Governo a que pertence e que, pelos vistos, é imposto, obrigatoriamente, ao discurso de cada Ministro.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Entretanto, na consecução do objectivo do Governo de obter a prática revogação da Lei n.o 46/77 o Governo escolheu um caminho que tem vantagens notórias - escamotear o debate e a elaboração da nova lei à Assembleia da República e por essa via arredar também a opinião pública portuguesa da discussão, do conhecimento daquilo que vai ser feito e seguramente a celeridade, a rapidez com que quer legislar nesta matéria. O caminho tem também sérios inconvenientes, como é sabido.
Cremos que a rapidez é a razão mais forte do Governo e, conhecida a intimidade do Governo e da coligação governamental com os .sectores do grande capital, designadamente, por exemplo, com a família Melo...Risos do PSD e do CDS...., como é público, notório .a evidente aqui mesmo nesta Assembleia, pergunto ao Sr. Ministro se o Governo, ao querer legislar tão rapidamente nesta matéria, está conhecedor de 'projectos adiantados para a constituição de bancos privados, de companhias de seguro privadas e se pode informar a Assembleia da República quais são os interesses que promovem essas iniciativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na memória que ontem fez entregar aos Deputados o Governo não é tão claro quanto seria de desejar era
1 DE MARÇO DE 1980	907relação a alguns pontos essenciais dos seus propósitos legislativos. Assim, gostaria de obter esclarecimentos sobre dois pontos.
Em primeiro lugar, quanto às indústrias de base, o que e que quer dizer o Governo quando diz que em relação às indústrias - algumas delas, armamento, refinação de petróleo, petroquímica e siderúrgica - o acesso das empresas privadas deve ficar condicionado?
Em segundo lugar, o anunciado propósito de generalizar a possibilidade de entrega ao sector privado de empresas públicas, mediante a transferência da sua gestão e da sua exploração, tem ou não algumas excepções? Ou será que a partir do decreto-lei governamental toda e qualquer empresa nacionalizada poderá passar para o sector privado através da transferência da sua gestão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abrindo es sectores agora vedados à iniciativa privada a AD fala de concorrência saudável entre os sectores público e privado no cumprimento da legalidade. Ora a lei é feita aqui pela maioria AD ou pelo seu Governo que representa os interesses dos grandes intermediários e dos grandes empresários e naturalmente que lhes convirá cumprir a legalidade...
Assim, como pode o Governo AD, apoiando visceralmente o grande capital - e não se diga que pode apoiar o grande capital e ao mesmo tempo os pequenos empresários que são engolidos por aquele -, dar garantias de isenção naquela saudável concorrência?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Pinto Balsemão para responder. A Mesa informa-o de que para o efeito dispõe de vinte e quatro minutos.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um perfeito esclarecimento da Câmara, o Governo vai responder através de vários dos seus membros aqui presentes.
Começo, pelo meu lado, por dizer que não entendo bem as razões de preocupação aqui adiantadas por alguns dos Srs. Deputados que intervieram a seguir à minha intervenção, na medida em que fui o primeiro a dizer que a presença do Governo aqui - e isto responde também em parte à introdução do Sr. Deputado Jorge Sampaio - , com alguns dos seus membros mais ligados aos sectores que estão em discussão através da autorização legislativa, significa precisamente que o Governo não quer escamotear o debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a Assembleia tem sempre a possibilidade, o direito de pedir a ratificação de qualquer decreto-lei e neste caso poderá também, como e evidente, pedir a ratificação do decreto-lei que vier a resultar desta autorização legislativa.
Quanto aos sectores básicos da economia eles estão definidos no artigo 4.°. Nós consideramos esses os sectores, básicos, consideramos sectores estratégicos os
sectores definidos nos artigos 3.o e 5.o e mesmo entendemos que esses sectores devem ficar condicionados e que o acesso da iniciativa privada a esses sectores deverá ser regulamentado por decreto-lei, o qual, mais uma vez, poderá ser ratificado ou não por esta Assembleia.
Queria ainda dizer que o Governo não está a proceder a este pedido de autorização legislativa por qualquer pressão seja de quem for. O Governo não legisla mediante pressões. O Governo não legisla porque haja projectos da iniciativa privada que o forcem a isso. O Governo legisla com rapidez, com eficiência e dentro do curto período de tempo de que dispõe porque entende que a legislação que quer fazer passar é a que melhor defende os interesses dos Portugueses. Gostaria que isto também ficasse claro.Aplausos de PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Em terceiro lugar, também me parece importante salientar aqui que o Governo, ao criar instrumentos legislativos que lhe permitam proporcionar o acesso da iniciativa privada a determinados sectores que até aqui se encontram vedados à iniciativa privada, não está a dizer que vai imediatamente autorizar bancos privados, companhias de seguros privadas.
O Governo precisa de instrumentos jurídicos para preparar o País para a entrada na Europa e para defender o País perante iniciativas estrangeiras, que acabarão por chegar v que já existem neste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, neste país, há bancos estrangeiros privados, há companhias de seguros estrangeiras privadas, mas não pode haver bancos portugueses privados nem companhias de seguros portuguesas privadas. E é essa injustiça que nós queremos corrigir.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Não se venha, por isso, falar em lógica de grupo como a única possível para os sectores que agora se querem abrir à iniciativa privada.
Nós sabemos que tanto na banca como noutras actividades existem, e têm uma função social útil em muitos países dessa mesma Europa para a qual queremos caminhar, bancos privados de dimensão média.
E a nós, que sempre defendemos e que continuamos a defender as pequenas e médias empresas, não nos venham acusar de proteger os grandes grupos capitalistas. Eu disse-o há pouco mas vejo-me obrigado a repeti-lo: não há condições, nem económicas, nem sociais, nem com este Governo condições políticas, para que os grandes grupos económicos voltem a Portugal.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é preciso voltarem... Já cá estão!O Orador: - Acrescentaria, respondendo a uma das perguntas do Sr. Deputado Jorge Sampaio, que a
908 I SÉRIE -NUMERO 22(...)apresentação deste pedido de autorização legislativa não foi previamente negociada com as Comunidades Económicas Europeias. Não foi nem o poderia ser. O Governo nas negociações tem em conta acima de tudo o interesse português, o interesse de Portugal. As opções são de Portugal e será Portugal que continuará a fazê-las. E é por isso que Portugal, através deste Governo, continua a vedar à iniciativa privada determinados sectores que considera fundamentais para permitir a subordinação do poder económico- seja ele português ou estrangeiro - ao - poder político.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Coisa gira.O Orador: - Agora eu pediria, com autorização do Sr. Presidente e da Câmara, a alguns dos meus colegas aqui presentes que interviessem a seguir, continuando assim a dar resposta aos pedidos de esclarecimento que foram feitos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.Risos.Perdão, o Sr. Ministro Amaro da Costa. São hábitos que perduram.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Perdemos um bom Deputado, ganhámos um mau Ministro!O Sr. Ministro da Defesa (Amaro da Costa):
- Mau ministro? Deixe passar o tempo. O eleitorado julgar-me-á quando forem as eleições legislativas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dar uma curta resposta a propósito de uma intervenção de carácter político, mas importante, embora formulada em tom um pouco irónico por parte do Sr. Deputado Jorge Sampaio, relacionada com a minha presença aqui neste debate.É, pois, com muito gosto que lhe dou os esclarecimentos necessários para um mais completo juízo da parte do Sr. Deputado e, presumo, da sua bancada sobre esse ponto.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que estou no Governo mas que, antes de ocupar esse lugar, fui eleito Deputado e mantenho um princípio de fidelidade ao eleitorado que me elegeu.
O programa eleitoral da Aliança Democrática permitia esta forma estrutural da economia portuguesa. Sinto-me, pois, comprometido com essa promessa. A Aliança Democrática cumpre as suas promessas e, quer no Governo quer no Parlamento, os seus agentes respeitam-na.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Em segundo lugar, o Ministro da Defesa tem uma solidariedade colegial no âmbito do Conselho de Ministros, o que talvez possa parecer estranho ao Sr. Deputado por possivelmente, estar pouco habituado a isso. Não sei por que regras ou por que práticas anteriores e que esse princípio de colegialidade não foi assumido no piano político. Contudo, não tenho culpa disso.Vozes do CDS!-Muito bem!O Orador: - E talvez também o Sr. Deputado e os seus colegas de bancada não tenham o mérito de não ter votado na AD.Risos.Este é um exemplo novo que, naturalmente, o País perceberá de que este Governo é colegialmente solidário, não é um somatório do Ministros em que cada um orienta as políticas para seu lado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - A minha presença também se justifica por isso.
Em terceiro lugar, a minha presença justifica-se porque, tal como está recordado, a Lei n.° 46/77 faz uma referência concreta à indústria do armamento que, naturalmente, tem implicações directas com a acção corrente do Ministro da Defesa. Nesse sentido há também uma justificação sectorial para a minha presença.
Contudo, para além de tudo o mais - e talvez isso seja o mais importante-, a proposta de reforma para a qual o Governo pede autorização da Câmara é uma proposta de defesa nacional na medida em que envolve a defesa dos interesses nacionais do Pais. O seu melhor acautelamento insere-se numa estratégia de não discriminação do investimento e das estruturas nacionais em favor de interesses estrangeiros.
Portanto, nessa medida, é uma lei de justiça nacional, é uma lei de reequilíbrio das estruturas nacionais, é uma correcção devida à Nação derivada da forma como as nacionalizações foram feitas, discriminando contra os nacionais em favor dos estrangeiros. Nesse sentido é uma lei de defesa nacional.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria Transformadora.O Sr. Secretário de Estado da Indústria Transformadora (Baião Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por não perceber as observações relativamente à definição dos sectores de base. Eles são exactamente o que está na Lei n.° 46/77 e o Governo não alterou nem em nenhum documento distribuído disse que introduzia ou retirava sectores de base.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda agora o Sr. Ministro Pinto Balsemão referiu que para este Governo os sectores básicos estavam consignados no artigo 4.° Portanto, gostaria de fazer uma pergunta(...)
l DE MARÇO DE 1980 909muito simples que é a de saber se as. comunicações por via postal, telefónica e telegráfica são um sector básico para este Governo.O Orador. - São sim senhor.Aliás, o Sr. Ministro dos Transportes poderá responder a essa pergunta melhor do que eu, mas, de qualquer forma, na legislação que o Governo apresentar isso será especificado.
Portanto, suponho que o problema nas indústrias de base está esclarecido. Aliás já está consignado no artigo 9.o da Lei n.o 46/77. E, consequentemente, também não se compreende a preocupação nesse sentido uma vez que pela lei anterior esse mesmo princípio já poderia ser concedido.
Finalmente, gostaria de referir um aspecto que me parece fundamental na filosofia das alterações que se pretendem introduzir, que é o .princípio da não discriminação entre investidores privados, portugueses ou estrangeiros.
Nomeadamente, e em relação à indústria cimenteira em específico, é do domínio corrente que existe uma empresa cimenteira que tem uma participação importante de capital privado estrangeiro. Não se considera que seja aceitável que em relação à iniciativa privada portuguesa -tal como o Sr. Ministro já referiu relativamente à banca e aos seguros - lhe continue vedada essa possibilidade, que aliás é concedida em lermos legais aos estrangeiros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares Moreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi posta uma primeira dúvida quanto aos propósitos do Governo em abrir a actividade bancária e seguradora à iniciativa das entidades que são referidas na Lei n.o 46/77, como empresas privadas ou de idêntica natureza.
Diz-se que o Governo, nos seus propósitos que fundamentam esta alteração, anuncia a necessidade de dinamizar o investimento e que esta abertura à actividade bancária e seguradora daquelas entidades tem como finalidade o acréscimo do investimento na banca e nos seguros.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Encher os bolsos dos banqueiros!O Orador: - É evidente que abrindo-se o sector bancário e segurador à iniciativa de empresas privadas ou entidades de idêntica natureza, se esta abertura for aproveitada -portanto, se houver iniciativas nesse sentido- resulta daí um aumento do investimento no sector.Risos de alguns Depurados do PS.Porém, e como é óbvio, não é esse o propósito desta iniciativa do Governo. Logicamente, o que se pretende é a dinamização dos mercados do dinheiro e, como se sabe, essa dinamização tem estreita correlação com a da actividade económica em geral. É evidente que a dinamização destes mercados - através da abertura dos sectores e das iniciativas que por via dessa abertura se concretizarem - será um factor propulsor da actividade económica em geral.
Uma outra dúvida que foi levantada liga-se com o excesso de liquidez existente nesta época no sistema bancário. A questão é a de saber se faz algum sentido abrir o sector à iniciativa privada uma vez que não há falta de recursos e até porque esta abertura, a ser aproveitada, visaria retirar recursos ao sistema bancário nacionalizado.
Este argumento é de carácter puramente conjuntural e a lógica que a ele preside leva-me a pensar que se estivéssemos numa altura de carência de liquidez, talvez o Sr. Deputado defendesse a abertura do sector à iniciativa privada, o que também não parece ser, de facto, um argumento muito racional.
Em todo o caso dir-lhe-ei que o problema da liquidez é conjuntural, não tem propriamente nada a ver com a discussão desta matéria. Contudo, não quero dizer-lhe que daqui por meia dúzia de meses ou um ano não estejamos 'numa conjuntura diferente daquela que hoje o Sr. Deputado apontou. Por conseguinte, não vejo uma ligação directa entre este problema e o que está em debate.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas existe!O Orador: - Uma outra questão efectuada a seguir sugere que estará em causa o contrôle do sistema monetário e 'financeiro, retirando-se ao Estado o domínio quase exclusivo que hoje tem, de facto, no sistema bancário.É óbvio que na sequência da modificação legislativa que o Governo pretende operar, e resultante daí a possibilidade de acesso das actividades bancária e seguradora, esse acesso, bem como a consequente actividade, só poderão ter lugar no quadro de uma nova lei da actividade bancária que o Governo tenciona produzir em que se regularão muito claramente quer as condições de acesso, quer as do exercício da actividade.
Aliás, como se sabe, a disciplina da actividade bancária e mesmo da actividade seguradora está hoje dispersa por uma série de diplomas em parte revogados, e, mesmo na parte não revogada, em certos pontos desactualizada. Em todo o caso seria indispensável proceder, num momento mais ou menos próximo, à sua revisão, à sua recodificação e à introdução de novas condições do exercício da actividade.
No âmbito dessa revisão é evidente que ficará assegurado o contrôle da actividade por parte da autoridade monetária, bem como a garantia do cumprimento das directivas de política monetária prevalecentes a todo o momento. É, pois, óbvio que também existem instrumentos que asseguram a execução desse contrôle e dessas políticas.
Aliás, poderia sugerir a comparação com países europeus onde a situação bancária é bem conhecida. Por exemplo, o caso de França onde toda a gente sabe que tanto os bancos de propriedade pública como os de propriedade privada estão sujeitos à disciplina monetária e, efectivamente, cumprem as directivas monetárias, como é o caso do enquadramento do crédito.
Finalmente, foi posta a questão de saber se desta modificação não resultarão a recriação de grandes
910 I SÉRIE - NUMERO 22bancos privados e, por conseguinte, a recriação do grande capital.Como é evidente, serão definidas regras técnicas de acesso na nova disciplina da actividade das entidades bancárias e 'seguradoras e, como tal, haverá - como existe, por exemplo, nas sociedades de investimento-, um capita! mínimo para que as entidades que quiserem aceder a esta actividade possam constituir empresas. E isto, evidentemente, para alem de muitos outros requisitos.Portanto, .trata-se da diminuição de uma dimensão mínima e a partir daí essas empresais bancárias ou seguradoras terão a dimensão que a sua própria dinâmica e que a concorrência, com as outras empresas lhes consentir. Não vejo a esse respeito que exija qualquer risco como já tem sido referido para as actuais unidades do sistema bancário, por exemplo, de propriedade pública- de perderem o seu mercado. Aliás, isso está demonstrado nas existências europeias também disponíveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho (Morais Teixeira):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Contudo, antes disso, gostaria de chamar a atenção -completando o que acaba de ser dito pelo meu colega Secretário de Estado do Tesouro para aquilo que se refere ao sector bancário.
Na sua versão actual, a Lei n.o 46/77 não veda integralmente o sector bancário à actividade privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Não só subsistiriam aquando das nacionalizações decretadas em 14 de Março de 1975, três bancos estrangeiros - situação que é aberrante face ao artigo 13.o da Constituição...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nacionalizem-se!O Orador: -•... como a Constituição e esta lei permitiriam que a Caixa Geral de Depósitos pudesse ser entregue ao sector privado uma vez que é uma instituição anterior ao 25 de- Abril e a Constituição apenas proíbe as desnacionalizações das nacionalizações feitas depois do 25 de Abril. Além disso há uma série de instituições bancárias e para bancárias que a lei admite que possam pertencer a actividades privadas.Portanto, mesmo aqui, na sua versão actual, a lei não é radical.As duas perguntas que foram feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, às quais pretendia responder pacificamente, referiam-se à questão de saber o que se pretendia dizer por «ficar condicionado», na nota que foi distribuída.
Na intenção do Governo, «ficar condicionado» significa, em relação ao artigo 5.o, que as condições de acesso em relação a essas quatro indústrias por empresas privadas ou actividades de idêntica natureza ficarão dependentes de condições a fixar por diploma legal. Portanto, em relação aos outros sectores industriais o Governo entende que deve haver a efectiva concorrência que actualmente existe que é, em termos caricaturais, a concorrência entre o sapateiro e o padeiro. Deste modo, pretendemos poder haver concorrência, entre sapateiros.
Quanto ao âmbito do artigo 9.o, este já permite que hoje seja dada ou concedida a exploração de empresas publicais a entidades privadas com as limitações que, naturalmente, resultam de isso não poder acontecer em sectores vedados à iniciativa privada. Se o Governo entende que o número de sectores vedados à iniciativa privada deve ser mais reduzido, naturalmente que o número de sectores a que não se aplicará a faculdade» actualmente concedida pelo artigo 9.o será igualmente mais reduzido.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: •- Para que efeito?O Sr Jorge Sampaio (PS): - É para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, tenho que lamentar que uma discreta e saudável referência à presença do Sr. Ministro Amaro da Costa tenha sido por este interpretada ao ponto de se permitir fazer considerações no que respeita a solidariedades colegiais, o que também significa a fidelidade e outras coisas no género.
Limitei-me a saudar a presença do Sr. Ministro da Defesa lançando alguma perplexidade sobre a relação entre a sua presença e o debate. Esta relação está esclarecida por ele próprio, e, por isso mesmo, aproveito a oportunidade para dizer que, tendo saudado uma presença .tenha que lamentar uma ausência que é a do Sr. Ministro das Finanças e do Plano que, certamente, não será tão menos responsável colegial por esta matéria quanto o Sr. Ministro da Defesa presentemente invoca.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:- Por outro lado, Srs. Membros do Governo, o que efectivamente há de crítico e de lamentável é que nenhuma das perguntas concretas que a bancada do Partido Socialista fez não tenha tido qualquer resposta no que .respeita à interpretação que o Governo pretende dar aos artigos 6.o e 7.o da lei que se pretende agora seja alterada. E o que ó mais grave é que também necessariamente não respondeu à questão muito concreta que é a de se saber se, antes de se ter esta discussão aqui neste Parlamento, as delegações do Governo Português em Bruxelas tomaram ou não qualquer posição directa, indirecta ou pressuposta relativamente a esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não poderíamos sequer admitir que o Governo não negociasse em nome não de todos os