PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema, um montante anual global de 1200 euros (100 euros mensais). Em 2023 serão ainda aumentados os valores atribuídos ao abono de família do primeiro e segundo escalões, cumprindo-se o compromisso de atribuir pelo menos o montante anual de 600 euros (50 euros mensais) por criança ou jovem. Alargamento da medida de gratuitidade das creches Numa lógica de complementaridade com o setor social e solidário, procede-se ao alargamento e reforço faseado da medida da gratuitidade da creche ao setor lucrativo, potenciando a eficácia e a disseminação de um apoio que reduz significativamente os encargos das famílias com filhos. Reforço do combate à pobreza dos idosos e das pessoas com deficiência Mantém-se o compromisso de reforçar os valores de referência do Complemento Solidário para Idosos e do Complemento da Prestação Social para a Inclusão, num processo de convergência faseada com o Limiar de Pobreza. Em 2023 será possível reduzir em 25% o desfasamento existente, reforçando o rendimento das pessoas em situação de pobreza monetária. Regime de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por deficiência Será implementado o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para pessoas com 60 ou mais anos e que tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva formados com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Plano de ação para a Longevidade e Envelhecimento Ativo e Saudável Com vista à definição de um plano de ação para o envelhecimento, prossegue-se a avaliação das linhas orientadoras de ação e medidas estruturadas no âmbito da Longevidade, Envelhecimento Ativo e Saudável, incluindo cuidados de longa duração, assentes numa abordagem, interministerial e intersectorial, de ciclo de vida, tendo em consideração a autonomia, a segurança, a dignidade, a participação, a saúde, o bem-estar e a não discriminação das pessoas mais velhas. Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023) Em 2023, o Governo continua o reforço das medidas de combate às situações de pobreza e exclusão social previstas na ENIPSSA, através do alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação, cujo financiamento será também enquadrado no PRR. Esta resposta tem em conta as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais. O Governo disponibiliza recursos destinados à promoção da participação das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023, assim como a celebração dos protocolos necessários para o financiamento e execução dos projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA 2017-2023. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________316
Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo O Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, garantindo essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues que sejam criados após a entrada em vigor da presente lei. Alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais O Governo mantém o reforço do investimento para alargamento e requalificação da rede de respostas sociais, baseadas em modelos centrados na pessoa, através do PRR ou de outros instrumentos de financiamento da União Europeia, com o objetivo de aumentar a capacidade da rede, reformar, modernizar e qualificar as respostas sociais, promovendo a coesão social e territorial. Cumprindo os princípios assumidos no Compromisso de Cooperação, prossegue-se a política de reforço da cooperação com o setor social e solidário, dando continuidade à revisão do quadro legislativo das respostas sociais, incentivando novas e melhoradas tipologias de respostas sociais às necessidades das famílias. É definido um plano de formação direcionado aos profissionais das respostas sociais em equipamento e no domicílio, no sentido de qualificação dos cuidados prestados a pessoas idosas, em situação de dependência e a pessoas com deficiência. Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-25 (ENIPD 2021-2025) Considerando a ENIPD 2021-2025, o Governo implementa medidas transversais nas áreas da cidadania e igualdade de oportunidades, construção de um ambiente inclusivo, educação e qualificação, formação profissional e emprego, autonomia e vida independente, apoios e respostas sociais, turismo, cultura, desporto e lazer, investigação, conhecimento e inovação. Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio — SAPA Com o objetivo de contribuir e reforçar a eficácia e eficiência do SAPA, que se inscreve no quadro das garantias da igualdade de oportunidades, da justiça social e da inclusão das pessoas com deficiência e incapacidade, o Governo prevê a criação de projetos piloto de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio, possibilitando o prolongamento do ciclo de vida e de utilização dos produtos de apoio, contribuindo para uma resposta mais célere e eficiente do sistema. Promoção das acessibilidades físicas e digitais O Governo continua a promover a eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas e as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada. Sob a mesma égide, Governo mantém o compromisso de medidas que: 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________317
Cuidador informal e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) Após a generalização, em 2022, das medidas de apoio aos cuidadores informais e pessoas cuidadas, será continuado o alargamento da RNCCI, através do PRR, bem como das unidades de dia e promoção de autonomia, em regime de ambulatório, através de experiências-piloto criadas para o efeito, bem como a qualificação das equipas domiciliárias de cuidados continuados integrados e a promoção de novos lugares em equipas residenciais e equipas de apoio domiciliário na saúde mental. Bolsa Nacional de Alojamento Através do PRR, prevê-se a criação de 2000 lugares no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Transferência de competências para os municípios no domínio da ação social Tendo sido concretizada a descentralização de competências e respetivas verbas em matérias de ação social, a efetivação destas transferências será concluída a 1 de janeiro de 2023.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento A despesa e receita total consolidadas do Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ascendem, respetivamente, a 22 920,7 milhões de euros e 22 927,1 milhões de euros, refletindo uma redução de 0,9% e 3,2% face à execução estimada de 2022, pela mesma ordem. A redução está influenciada pela realização, em 2022, de encargos no âmbito de medidas extraordinárias COVID e de apoios extraordinários para resposta à crise na Europa, de modo a atenuar os efeitos do atual conflito armado no poder de compra das famílias, como a atribuição em dois momentos de 60 euros às famílias mais vulneráveis, bem como os apoios excecionais ao poder de compra das famílias e pensionistas, mitigando os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________321
Quadro 5.46. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Da despesa total consolidada do Programa, a financiada através de receita de impostos ascende a 15 785,7 milhões de euros (68,9% da despesa total), as receitas próprias a 5184,7 milhões de euros e as transferências entre entidades a 1627 milhões de euros. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social no montante de 9547,9 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões, no montante de 10 868,9 milhões de euros. A despesa com subsídios ascende a 563,6 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I.P.), nomeadamente no âmbito do Programa ATIVAR.PT e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). DESPESADespesa corrente 22 404,2 22 144,5 -1,2 96,6Despesas  com o pessoal 407,1 465,0 14,2 2,0Aquis ição de bens  e serviços 277,0 325,1 17,4 1,4Juros  e outros  encargos 0,5 2,5 350,6 0,0Transferências  correntes 21 195,2 20 745,0 -2,1 90,5Subs ídios 518,3 563,6 8,8 2,5Outras  despesas  correntes 6,1 43,3 n.r. 0,2Despesa de capital 32,1 115,1 258,2 0,5Investimento 28,4 111,7 292,6 0,5Transferências  de capi ta l 3,7 3,4 -7,1 0,0Outras  despesas  de capi ta l 0,0Diferenças de consolidação 0,3 0,8Despesa efetiva consolidada 22 436,7 22 260,4 -0,8Ativos  Financeiros 281,2 260,3 -7,4 1,1Pass ivos  Financeiros 400,2 400,0 0,0 1,7Diferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa total consolidada 23 118,0 22 920,7 -0,9Receita total consolidada 23 680,3 22 927,1 -3,2Saldo Orçamental 562,3 6,4por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 15 785,7Recei tas  Próprias 5 184,7Fundos  Europeus 322,5Transferências  entre entidades 1 627,0Diferenças de consolidação 0,8II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________322
Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. As dotações específicas do Programa respeitam a transferências para a Segurança Social no montante de 9547,9 milhões de euros (dos quais 7495,2 milhões de euros no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social) e para a CGA para pagamento de pensões no montante de 6209,4 milhões de euros. Quadro 5.48. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças. 2022 2023Estimativa Orçamento 013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 16 159,0 15 757,3 -2,5PENSÕES E REFORMAS 5 839,1 6 209,4 6,3TRANSFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 10 319,9 9 547,9 -7,5ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO CONSIGNADO AO FEFSS 34,0 38,0 11,8ADICIONAL DO IMI 148,1 145,0 -2,1CONSIGNAÇÃO DO IRC AO FEFSS 297,3 440,2 48,1IVA SOCIAL 970,1 1 028,5 6,0LEI DE BASES 8 459,2 7 495,2 -11,4PENSÕES DOS BANCÁRIOS 411,3 401,0 -2,5Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 28 595,3 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,4 0,0003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 3,4 0,0017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 4,9 0,0024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 24,6 0,1026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 18 356,9 62,4027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 8 892,7 32,2064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 578,6 2,4065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 4,6 0,0082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 0,2 0,0083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 63,7 0,2084 - SIMPLEX + 0,9 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 0,6 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,2 0,0097 - PROGRAMA ATIVAR 484,7098 - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO 0,7 1,2100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,7102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 178,1 0,6Despesa Total Não Consolidada 29 255,8Diferenças  de consol idação 0,8Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivos 0,0Despesa Total Consolidada 22 920,7Despesa Efetiva Consolidada 22 260,4Por Memória:Ativos  Financeiros 260,5Pass ivos  Financeiros 400,0Consol idação de Operações  financeiras 0,210 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________323
magnéticas nucleares, angiógrafos, TAC e PET/PET-TC. Destes, 32 já estão instalados ou adjudicados. Renovar o compromisso com o SNS O Governo dará continuidade, em 2023, ao ciclo de reforço orçamental do SNS, de qualificação da despesa e de redução da dívida, enquadrando um conjunto alargado de medidas focadas na melhoria da oferta e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, mas também da satisfação dos profissionais com o trabalho no SNS. A entrada em atividade da Direção Executiva do SNS contribuirá também para melhorar o funcionamento e a eficiência do SNS. Gráfico 5.1. Saúde (PO14) — Transferências do OE para o SNS (dotações orçamentais, milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Um SNS mais justo e inclusivo, que responda cada vez melhor às necessidades da população Face ao contexto e às opções políticas assumidas, nomeadamente no Programa do XXIII Governo Constitucional, a ação do Ministério da Saúde em 2023 decorrerá em torno dos seguintes eixos:  Promover a saúde e prevenir a doença As iniciativas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença assumem prioridade no seio da atividade governativa, conforme reflete a orgânica do Ministério da Saúde. Os determinantes fundamentais da saúde (a causa das causas) são as iniquidades e as desigualdades sociais. Ultrapassar esse efeito, exige uma forte mobilização da sociedade portuguesa, concretizando o princípio da «Saúde em Todas as Políticas» e dando especial relevância ao envolvimento do Poder Local. A comunidade, no seu conjunto, terá de ser mobilizada para uma participação ativa no desenho, implementação e avaliação das atividades  7 200,0 8 200,0 9 200,0 10 200,0 11 200,0 12 200,02010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023825 M€4 423M€10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________325
Departamento Materno Fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra; 8) Requalificação do Serviço de Urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra; 9) Ampliação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa; 10) Alargamento do Hospital de S. Bernardo do Centro Hospitalar de Setúbal; 11) Execução do Plano de Remodelação do Bloco Operatório Central do Centro Hospitalar Universitário de São João; 12) Concretização das obras de ampliação e modernização do Hospital de Santo Tirso, do Centro Hospitalar do Médio Ave; 13) Definição da localização e do programa funcional do novo Hospital do Oeste. Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) Continuar-se-á a execução das reformas e dos investimentos previstos na Componente 1 (SNS) do PRR, que tem um valor global de 1383 milhões de euros, contribuindo para alavancar a reforma do SNS. Caixa 5.13. Área Governativa da saúde 1. Investir na saúde dos portuguesesEm 2023, o Governo prioriza o desenvolvimento de iniciativas e atividades de promoção da saúde, de prevenção da doença e de valorização do bem-estar, implementado o novo Plano Nacional de Saúde para a década, mobilizando as pessoas e as comunidades e concretizando o princípio da «Saúde em Todas as Políticas». 2. Melhorar o acesso e a eficiência no SNSDurante o ano de 2023, o Governo continuará a alavancar a reforma do SNS, alargando as respostas dos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos, universalizando a utilização das novas tecnologias, promovendo a reorganização interna dos serviços e reformulando os circuitos de referenciação e seguimento das pessoas no SNS. A criação da Direção Executiva do SNS, o reforço da autonomia de gestão, a definição de novas políticas na área do medicamento, dos dispositivos médicos e dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, assim como o investimento em recursos humanos, físicos e materiais contribuirão para aumentar a eficiência e assegurar a sustentabilidade do SNS. 3. Reforçar a cobertura no âmbito dos cuidados de saúde primáriosEm 2023, o Governo intensificará as medidas adequadas para alargar o número de utentes com equipa de saúde familiar atribuída, e desenvolver um plano integrado para facilitar o acesso aos cuidados de saúde dos utentes que não têm médico de família atribuído. 4. Alargar as respostas de saúde oralDurante o ano de 2023, o Governo adota as medidas para agilizar o Programa Nacional de Acesso à Saúde Oral e instalar novos gabinetes de saúde oral nos centros de saúde, tratando da integração dos respetivos profissionais, com relevo para os médicos dentistas. 5. Promover a dispensa de medicamentos em proximidade10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________329
Em 2023, o Governo promove a implementação de sistemas de acesso de proximidade, nas farmácias de oficina, aos medicamentos prescritos nos hospitais para o tratamento de patologias a selecionar e desenvolve um mecanismo de renovação automática da prescrição para os doentes crónicos, numa interação SNS / farmácias de oficina. 6. Valorizar os profissionais de saúde e o seu desempenhoEm 2023, o Governo continuará a reforçar os recursos humanos da saúde, promovendo a sua evolução científico-profissional, a motivação pelo trabalho no SNS e o equilíbrio entre a vida familiar e profissional. A melhoria das carreiras profissionais (incluindo a criação da nova carreia de técnico auxiliar de saúde), a implementação de regimes de trabalho que fomentem a atratividade e que valorizem o desempenho dos profissionais e das equipas, como é o caso do regime de dedicação plena, e o desenvolvimento de estratégias que melhorem as condições de exercício profissional no SNS, permitirão reconhecer a importância que assumem os recursos humanos no sector da saúde. 7. Modernizar as condições de trabalho no SNSEm 2023, o Governo prossegue o caminho de modernização tecnológica e de requalificação das instalações e equipamentos do SNS, adquirindo novos equipamentos, remodelando vários serviços e investindo em novos centros de saúde, em novos hospitais e em novas unidades de cuidados continuados e paliativos. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Saúde evidencia, no orçamento de 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 14 858 milhões de euros, sendo superior em 7,8% à execução estimada até final de 2022, e uma despesa efetiva consolidada de 14 804,8 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023 cifra-se em 14 858,5milhões de euros. Face ao orçamento inicial de 2022 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2023 aumenta 1177 milhões de euros (10,5%). II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________330
Quadro 5.49. Saúde (PO14) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de vendas e aquisição de bens e serviços, Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros, provenientes e destinados a entidades do Programa  Fonte: Ministério das Finanças Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 14 858,5 milhões de euros, cerca de 60,4% são representados pela componente de receitas próprias (8968,5 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese tem proveniência de receita de impostos.  A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (3471,2 milhões de euros) – a maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados Continuados, parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1662,3 milhões de euros) e fundos europeus (751,8 milhões de euros). É ainda de referir que o valor da Descentralização não consta em 2023 por se encontrar previsto no Fundo de Financiamento da Descentralização, integrado no Programa Órgãos de Soberania. O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (36,8%) e aquisição de bens e serviços (54,6%). Neste último agrupamento 2022 2023Estimativa  Orçamento DESPESADespesa corrente 13 323,3 13 822,9 3,7 93,0Despesas  com o pessoal 5 321,4 5 474,7 2,9 36,8Aquis ição de bens  e serviços 7 818,5 8 108,2 3,7 54,6Juros  e outros  encargos 9,0 4,1 -54,4 0,0Transferências  correntes 128,9 75,0 -41,8 0,5Subs ídios 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 45,5 160,9 253,4 1,1Despesa de capital 396,2 977,7 146,8 6,6Investimento 382,9 914,1 138,7 6,2Transferências  de capi ta l 13,2 63,6 380,3 0,4Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidação 34,4 4,2Despesa efetiva consolidada 13 753,9 14 804,8 7,6Ativos Financeiros 2,1 0,6 -71,4 0,0Passivos Financeiros 26,0 52,6 102,4 0,4Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 13 782,0 14 858,0 7,8Da qual : despesa  relativa  à  Descentra l i zação de competências 73,1Despesa total consolidada sem Despesa relativa à Descentralização de competência13 708,9 14 858,0 8,4Receita total consolidada 14 285,5 14 858,5 4,0Saldo Orçamental 503,5 0,6por memória :Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 1 662,3Recei tas  Próprias 8 968,5Fundos  Europeus 751,8Transferências  entre entidades 3 471,2Diferenças de consolidação 4,2Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________331
são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas. Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97,7% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).  O investimento tem um peso de 6,2% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 762,9 milhões de euros. De referir ainda a nova entidade Direção Executiva do SNS (DE-SNS, I.P.), que integra o SNS. Quadro 5.50. Saúde (PO14) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 12 349,8 milhões de euros, dos quais 12 207,5 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação especifica. O financiamento por receitas de impostos contempla ainda, entre outros, o valor de impostos consignados, orçamentado no montante de 89,6 milhões de euros.  Quadro 5.51. Saúde (PO14) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 014 – Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 30 786,8 milhões de euros, e que representa 2022 2023Estimativa Orçamento 014 - SAÚDE 11 126,1 12 297,1 10,5TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 115,1 89,6 -22,2CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 16,3 18,9 15,9CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 13,9 17,2 23,7IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 84,9 53,5 -37,0TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 11 011,0 12 207,5 10,9Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)2023Orçamento Estrutura 2023 (%) 38 291,3 100,0287,9 0,858,7 0,230 786,8 80,45 568,6 14,5418,7 1,1419,4 1,117,4 0,00,0 0,0733,8 1,938 344,54,214 858,014 804,80,652,6020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não ConsolidadaDespesa Total Consolidada021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIADespesa Total Não Consolidada    Diferenças de consolidação    Diferenças de consolidação de ativos e passivosConsolidação de Operações financeirasDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos FinanceirosPassivos FinanceirosII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________332
eficiente e eficaz as várias redes de transporte; (iii) apostar, de forma contínua, na eletrificação da mobilidade quer em transporte coletivo quer individual; (iv) promover a mobilidade ativa enquanto aposta para uma melhoria da qualidade de vida das pessoas nas cidades e da atratividade do espaço urbano; (v) promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades. Paralelamente, manter-se-á o apoio, através do Fundo para o Serviço Público de Transportes, à capacitação das autoridades de transportes e ao desenvolvimento de ações de promoção do transporte público e da transferência modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema. Ao nível da descarbonização da mobilidade, em 2023, dar-se-á continuidade à descarbonização dos sistemas de transportes, tanto coletivo como individual. Neste sentido, serão executados programas de apoio à aquisição de autocarros limpos sem combustão e dar-se-á continuidade aos programas de incentivos à aquisição de veículos 100% elétricos. Ao nível da eletrificação dos transportes, 2023 será marcado pela entrada ao serviço dos primeiros navios elétricos da Transtejo.  2023 será também marcado pela alteração da legislação do táxi, visando a modernização do setor, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevendo-se ainda a elaboração de um plano plurianual para acelerar a descarbonização do setor.  Ao nível da mobilidade ativa, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável e será iniciada a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal. De referir também que, com as verbas do PT 2030, é esperado o reforço do investimento em soluções de mobilidade ativa nas cidades, nomeadamente através da construção de novas redes de vias clicáveis, bem como soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades, incluindo a logística urbana. Caixa 5.15. Mobilidade sustentável na Administração Pública Em 2023, o Governo promove a avaliação e a revisão do Programa de Apoio à Mobilidade Sustentável para a Administração Pública — ECO.mob, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros no 54/2015, de 28 de julho, visando a descarbonização do Parque de Veículos do Estado e a adoção de soluções inovadoras de mobilidade sustentável, apoiando a inovação e contribuindo para os objetivos nacionais previstos no Plano Nacional de Ação Energia e Clima 2030. Caixa 5.16. Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa No âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, uma verba de até 1 milhão de euros é transferida pelo Fundo Ambiental para o IMT, I. P., entidade responsável por prestar apoio logístico e administrativo ao Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________336
reabilitar as zonas atingidas e a tornar este território mais resiliente às alterações climáticas tendo em conta as características específicas das regiões de montanha mediterrânicas. O ano de 2023 será o primeiro ano de implementação da contribuição especial para a conservação e sustentabilidade dos recursos florestais, incidindo sobre as atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, os recursos florestais. Nos territórios submetidos ao regime florestal, em particular nas matas nacionais litorais, será dada sequência aos trabalhos de rearborização e beneficiação em curso, e avançar-se-á com recuperação das áreas ardidas em 2022. Bem-estar dos animais de companhia O investimento no bem-estar dos animais de companhia refletirá a necessidade de ajustamento às reais necessidades das entidades destinatárias das medidas programadas e medidas com vista a combater o abandono animal e o fenómeno dos animais errantes, através da adoção consciente e das campanhas de esterilização a nível nacional. Assim, reforça-se o apoio às associações zoófilas, através da possibilidade de candidatura direta aos apoios públicos e que serão também consagradas no Programa Nacional de Adoção (PNA); e aos municípios que, além do PNA, veem reforçada a verba destinada às esterilizações e à identificação animal, passando também a ser beneficiários dos apoios destinados à assistência veterinária a animais acolhidos nos Centros de Recolha Oficial. A entrada em vigor do Regime Geral para o Bem-Estar dos Animais de Companhia, a aprovação do PNA e a execução da Estratégia Nacional para os Animais Errantes, juntamente com o Censo Nacional dos Animais Errantes, a executar até ao final de 2023, configuram instrumentos decisivos de resposta estrutural aos principais problemas existentes do ponto de vista das populações, do bem-estar animal e dos animais de outras espécies — selvagens e domésticos. Caixa 5.18. Emergência e resgate animal Em 2023, o Governo definirá as orientações estratégicas para a proteção e resgate de animais em situação de emergência, promovendo, em conformidade, a atualização dos diferentes planos de emergência de proteção civil. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 5 129,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023, cifra-se em 5 129,7 milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________338
Quadro 5.52. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total de receita consolidada, que ascende a 5 129,7 milhões de euros, destacam-se os passivos financeiros, no valor de 2 516,3 milhões de euros, sobretudo no financiamento da DGTF a favor da Metro do Porto em 2 361,2 milhões de euros, e as vendas de bens e serviços no valor de 916,9 milhões de euros, das quais 622,2 milhões de euros, arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões (CELE). Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 5 129,4 milhões de euros, contribui particularmente o valor dos passivos financeiros, no valor de 2 331,3 milhões de euros, designadamente da Metro do Porto em 2 266,2 milhões de euros, referente a amortizações contratualmente estabelecidas de financiamento da DGTF, banca comercial e Banco Europeu de Investimento. 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 380,9 2 019,3 46,2 39,4Despesas  com o pessoal 226,4 265,4 17,2 5,2Aquis ição de bens  e serviços 216,9 314,0 44,8 6,1Juros  e outros  encargos 249,1 135,6 -45,6 2,6Transferências  correntes 673,6 1 153,2 71,2 22,5Subs ídios 4,5 10,1 124,4 0,2Outras  despesas  correntes 10,3 141,1 n.r. 2,8Despesa de capital 459,7 728,3 58,4 14,2Investimento 300,0 697,9 132,6 13,6Transferências  de capi ta l 159,7 30,4 -81,0 0,6Outras  despesas  de capi ta l 0,0Diferenças de consolidação 0,3 25,5Despesa efetiva consolidada 1 840,9 2 773,1 50,6Ativos  Financeiros 148,9 25,0 -83,2 0,5Pass ivos  Financeiros 1 428,1 2 331,3 63,3 45,4Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa total consolidada 3 417,9 5 129,4 50,1Receita total consolidada 4 001,2 5 129,7 28,2Saldo Orçamental 583,4 0,2por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 429,2Recei tas  Próprias 3 732,4Fundos  Europeus 722,6Transferências  entre entidades 219,8Diferenças de consolidação 25,5Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________339
Quadro 5.53. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra ainda a dotação específica de indeminizações compensatórias, no valor de 26,3 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos, e as Dotações Específicas de Transferências de Receita Consignada, de 391,1 milhões de euros, com uma variação de 14,7% face à estimativa de 2022. Na dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos no valor de 266,1 milhões de euros, destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), no valor de 188,6 milhões de euros. 2022 2023Estimativa Orçamento 015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 374,2 417,4 11,5SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 33,1 26,3 -20,6TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 341,1 391,1 14,7CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 125,0 125,0 0,0IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 216,1 266,1 23,1Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________340
Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa no valor de 3 405,4 milhões de euros, destaca-se a medida 063 - Outras Funções Económicas - Administração e Regulamentação, com 862,7 milhões de euros, representando 25,3%, na qual se enquadra o orçamento do Fundo Ambiental, e a medida 055 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários, com 771,8 milhões de euros, representando 22,7%, destacando-se a Metro do Porto.  A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (486,9 milhões de euros) tem particular impacto no orçamento do Fundo Ambiental, afeto a projetos no domínio do programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, eficiência energética em edifícios da Administração Pública e de Serviços e energias renováveis. Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 3 405,4 100,0031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3,0 0,1033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 148,0 4,3046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 277,0 8,1047 - INDUSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO 21,5 0,6051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 73,3 2,2052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 377,2 11,1055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 771,8 22,7057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 127,3 3,7063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 862,7 25,3065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 34,6 1,0084 - SIMPLEX + 1,8 0,1085 - FLORESTAS 63,1 1,9095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 0,9 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 7,9 0,2101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 148,4 4,4102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 486,9 14,3Despesa Total Não Consolidada 5 780,4    Di ferenças  de consol idação 25,5    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 5 129,4Despesa Efetiva Consolidada 2 773,1Por Memória:Ativos  Financeiros 43,6Pass ivos  Financeiros 2 331,3Consol idação de Operações  financeiras 18,610 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________341
Em 2023, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) irá continuar a aumentar o número de serviços disponibilizados através de plataformas eletrónicas, implementar a single digital gateway no processo de desmaterialização e digitalização de processos e desenvolver novas aplicações informáticas nas áreas de condutores, veículos e nas atividades marítimo-portuárias. Quantificação das medidas e fontes de financiamento A dotação de despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação prevista para 2023 é de 6890 milhões de euros, que apresenta um crescimento de 98,1% face à execução estimada de 2022. O total da receita consolidada prevista para 2023 ascende a 6960,7 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 77,5%. Quadro 5.55. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Da receita total do Programa (6960,7 milhões de euros) apresenta maior relevância proveniente de receita própria, associada a taxas, multas e outras penalidades, relativas a 2022 2023Estimativa  Orçamento DESPESADespesa corrente 1 186,4 1 644,8 38,6 23,9Despesas  com o pessoal 381,4 448,0 17,5 6,5Aquis ição de bens  e serviços 528,2 822,9 55,8 11,9Juros  e outros  encargos 115,2 140,7 22,2 2,0Transferências  correntes 120,8 80,2 -33,6 1,2Subs ídios 1,1 1,0 -8,1 0,0Outras  despesas  correntes 39,7 152,0 283,1 2,2Despesa de capital 2 018,3 3 076,0 52,4 44,6Investimento 2 005,9 2 821,9 40,7 41,0Transferências  de capi ta l 12,4 254,1 n.r. 3,7Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidação 0,7Despesa efetiva consolidada 3 204,7 4 721,5 47,3Ativos  Financeiros 28,7 85,4 197,0 1,2Pass ivos  Financeiros 243,9 2 083,1 n.r. 30,2Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa total consolidada 3 477,3 6 890,0 98,1Receita total consolidada 3 921,0 6 960,7 77,5Saldo Orçamental 443,7 70,7por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 722,1Recei tas  Próprias 4 913,6Fundos  Europeus 793,3Transferências  entre entidades 460,4Diferenças de consolidação 0,7Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________346
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação — 1o Direito; Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário; Reabilitação do Parque Habitacional do IHRU; Estas concretizam-se através da concessão de apoios financeiros à administração local e a entidades fora das administrações públicas, bem como a famílias, destinados ao realojamento e acesso à habitação, bem como à Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e de investimentos em aquisição, reabilitação ou construção de edifícios públicos destinados a fim habitacional com rendas a custos acessíveis. A despesa corrente, no seu global, representa 23,9% (1644,8 milhões de euros) do total da despesa, dos quais 11,9% em aquisição de bens e serviços (822,9 milhões de euros), com destaque para as dotações destinadas a ações de conservação de bens associados às atividades ferroviária e rodoviária, para a aquisição de materiais para obras de manutenção e investimentos nas infraestruturas ferroviárias, assim como para o efeito da atividade industrial com a manutenção e a conservação de material circulante.  As operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos financeiros, contemplam as amortizações de dívida financeira pelas empresas públicas, em particular as relativas à CP, EPE, e os encargos a suportar pelo IHRU, IP com a amortização regular e contratualmente definida dos empréstimos obtidos pelo financiamento da sua atividade. Merecem, igualmente, destaque as operações financeiras suportadas por ativos financeiros, da responsabilidade do IHRU, IP, decorrentes dos empréstimos concedidos e a conceder no âmbito da atividade creditícia e dos fundos do PRR, na vertente de apoios reembolsáveis para financiamento de iniciativas a desenvolver pelos municípios, integrado na concretização do projeto Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis. Quadro 5.56. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa Orçamental inclui as dotações especificas, integralmente financiadas por receitas de impostos, relacionadas com a consignação da Contribuição de Serviço Rodoviário à IP, SA e do IRS do Alojamento Local ao IHRU, IP que visam assegurar o financiamento da rede rodoviária nacional e das políticas públicas de habitação, respetivamente. Revestem ainda a natureza destas dotações, as verbas atribuídas a título de compensação financeira do Estado, às entidades públicas reclassificadas, pela prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte ferroviário de passageiros. 2022 2023Estimativa Orçamento 016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 938,8 1 003,8 6,9SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 263,0 328,0 24,7TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 675,8 675,8CONSIGNAÇÃO IRS - ALOJAMENTO LOCAL 0,5 0,5CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 675,3 675,3Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________348
Quadro 5.57. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. A estrutura do Programa Orçamental, reparte-se por 19 medidas, apresenta maior expressão nas relativas aos Transportes Ferroviários, com um peso de 40,8% e as Parcerias Público-privadas com um peso de 38,1%, que em conjunto, assumem 78,9% da despesa prevista. A medida Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem um peso de 6,8% (393,3 milhões de euros) na despesa total não consolidada do Programa, sobretudo para a concretização do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e de investimentos no setor rodoviário, através dos orçamentos do IHRU, IP e da IP, SA. No âmbito da iniciativa de apoio aos refugiados da Ucrânia, englobada nas medidas de impacto geopolítico, foram afetos 7 milhões de euros por parte do IHRU, IP. Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 5 776,8 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 87,0 1,5004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 1,0 0,0030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 126,4 2,2036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 1,5 0,0052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 100,3 1,7053 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃO 55,1 1,0054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 347,0 6,0055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 2 354,2 40,8056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 3,1 0,1057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 6,5 0,1058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES 61,1 1,1063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 13,9 0,2079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 2 200,5 38,1084 - SIMPLEX + 0,1 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 0,4 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,5 0,0101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 17,9 0,3102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 393,3 6,8103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 7,0 0,1Despesa Total Não Consolidada 7 945,3    Di ferenças  de consol idação 0,7    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 6 890,0Despesa Efetiva Consolidada 4 721,5Por Memória:Ativos  Financeiros 85,4Pass ivos  Financeiros 2 083,1Consol idação de Operações  financeiras10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________349
No quadro dos instrumentos cofinanciados por Fundos Europeus, é de referir o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), aprovado pelo Regulamento (UE) no 2021/1139, para o período de programação 2021-2027, e que sucede ao FEAMP, dando continuidade aos apoios nele previstos para implementação da Política Comum de Pescas e, complementarmente, da Política Marítima Integrada. O Programa MAR2030, que operacionalizará em Portugal os apoios do FEAMPA, dispõe de aproximadamente 540 milhões de euros para apoio público, dos quais 392,5 milhões de euros de contribuição da União Europeia e 147,5 milhões de euros de contribuição pública nacional, para o período de 2023 e 2030, e perspetiva, no essencial, uma continuidade das linhas de intervenção que vigoraram no período 2014-2020, estruturadas de acordo com as seguintes prioridades: Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos; Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União; Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura; Reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O total da despesa consolidada do Programa Orçamental 17 — Agricultura e Alimentação ascende a 1487,7 milhões de euros, conforme apresentado na conta do Programa Orçamental, onde se mostra a composição destes agregados por natureza. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________354