II SÉRIE-A — NÚMERO 104 48 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta visa «a alteração profunda da política de financiamento do Ensino Superior», prevendo que esta se processe no quadro de uma relação entre o Estado e as instituições do ensino superior, por um lado, e entre o Estado e os estudantes, por outro. A relação com os estudantes reporta-se, apenas, à concessão de apoios no âmbito da ação social escolar, sendo garantida a gratuitidade de frequência do ensino superior. Quanto ao financiamento do ensino superior e em particular ao orçamento das instituições do ensino superior, é proposto que o orçamento a transferir englobe um orçamento de funcionamento, um orçamento de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento. O orçamento de funcionamento compreende as componentes de pessoal, infraestruturas e outras despesas de funcionamento, sendo calculado de acordo com a fórmula anexa ao projeto de lei e regulado pelos artigos 5.o a 8.o. O orçamento de investimento para a qualidade integram os contratos de investimento, a celebrar com o Governo, podendo revestir caráter plurianual, sendo também calculado nos termos de fórmula anexa à iniciativa e regulado pelos artigos 9.o a 11.o. Já os contratos de desenvolvimento visam o financiamento de projetos respeitantes a objetivos estratégicos, acordados com o Governo e com caráter plurianual. O Partido Comunista considera ainda que a Educação é da responsabilidade direta do Estado, conforme resulta do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, e que «a gratuitidade do Ensino Superior é (...) uma questão incontornável», sendo a «forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do Ensino Superior», não devendo a ação social escolar ser a «única frente de intervenção do Estado.» 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar (PA), não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica ou conexa. Todavia, encontram-se pendentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução:  Projeto de Lei n.o 810/XIII (3.a) (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes  Projeto de Lei n.o 126/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público  Projeto de Lei n.o 127/XIII (1.a) (PCP) – Congelamento do valor da propina do Ensino Superior Público  Projeto de Resolução n.o 1012/XIII (2.a) (PCP) – Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público. 4.Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Dentro do enquadramento legal e doutrinário da nota técnica destacam-se as seguintes publicações: PINTO, Eduardo Vera-Cruz – O regime jurídico e o financiamento das universidades em Portugal: discursos do poder político e realidades institucionais no autogoverno da FDL (2009-2011). InEstudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. ISSN 0870-3116. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Vol. 6, p. 977-1018. Cota: 12.06.4 – 318/2012 (6) Resumo: O autor analisa o binómio financiamento/democratização do ensino superior, a privatização do financiamento das universidades, o seu financiamento público e o autofinanciamento. Neste item, são analisadas as políticas de propinas e as bolsas para os estudantes mais carenciados. Defende a solução encontrada pela Faculdade de Direito de Lisboa e a resistência desta instituição de ensino à governamentalização/empresarialização das universidades e no final, apresenta propostas para uma universidade mais moderna, não integrada na administração governamental e sem interferência dos poderes corporativos dos partidos políticos e das empresas. PORTUGAL. Ministério da Educação – Modelo de financiamento do ensino superior [Em linha]: fórmulas e procedimentos. Lisboa: MEC-SEES, 2015. [Consult. 9 abr. 2018]. Disponível em WWW: