19 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Julho, pela Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, os artigos 40.o-A, 42.o-A, 54.o-A, 79.o -D, 106.o -A, 106.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 40.o-A Assembleia de voto no estrangeiroA cada secção ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respectivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 1000 eleitores.Artigo 42.o-A Locais de assembleia de voto no estrangeiroSão constituídas assembleias de voto:a) Nos postos e secções consulares, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas; b) Se necessário, noutros locais, nomeadamente em instalações oficiais disponibilizadas pelas autoridades dos países de acolhimento e em sedes do movimento associativo português, em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de, pelo menos, dois dos partidos ou coligações candidatos, desde que as assembleias eleitorais sejam presididas por um funcionário diplomático ou consular português.Artigo 54.o-A Promoção e realização da campanha eleitoral no estrangeiro1 — A promoção e realização da campanha eleitoral nos círculos eleitorais do estrangeiro é feita pela via postal ou electrónica e por outros quaisquer meios autorizados, pelos países onde se efectue, a todas as forças políticas concorrentes.2 — Para os efeitos da realização da campanha pela via postal, os partidos políticos e coligações podem obter, junto do Ministério da Administração Interna, cópia dos cadernos eleitorais em suporte digital.Artigo 79.o-D Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 — Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 79.o-A pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 79.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 — No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 79.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 — As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.Artigo 106.o-A Apuramento parcial no estrangeiro1 — Nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores inscritos procede-se ao apuramento nos termos gerais.