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12 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Desta forma, o farmacêutico ou o seu colaborador devidamente habilitado deverão obrigatoriamente dispensar ao utente o medicamento mais barato, excepto: — Haja outra opção por parte do utente; — Não autorização de substituição por parte do médico, nos casos já referidos.Refira-se que o Projecto de Lei n.o 55/XII não define as consequências em caso da prescrição médica não autorizar a substituição do medicamento, fora das situações de excepção.  Também não prevê qualquer cominação legal para o caso de incumprimento, culposo ou não culposo, por parte do farmacêutico ou seu colaborador devidamente habilitado, das obrigações constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 3.o.Para efeitos da aplicação da excepção prevista na alínea a) do n.o 3 da nova redacção do artigo 3.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, o ―INFARMED — Autoridade Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde, IP, define e publica a lista de medicamentos com margem terapêutica estreita.‖ No artigo 3.o da presente iniciativa, é feita uma alteração à legislação relativa ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos (alteração ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro), em que se determina que ―quando o mçdico não autorizar a substituição do medicamento prescrito, a comparticipação é calculada sobre o PVP do medicamento prescrito‖.Refere o Grupo Parlamentar do BE que, salvaguardadas as devidas diferenças, a presente iniciativa aprovaria um regime que já vigora na Região Autónoma da Madeira, desde Julho 2010.O projecto de lei prevê, no artigo 4.o, um prazo máximo de 90 dias para a regulamentação pelo Governo e a entrada em vigor do diploma, no dia útil seguinte após a sua publicação (artigo 5.o).Parte II —  Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada Relatora reserva a sua opinião sobre a presente iniciativa legislativa para a discussão em sessão plenária.Parte III —  Conclusões1. O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 55/XII (1.a) que ―estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento‖.2. O Projecto de Lei n.o 55/XII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Parte IV—  Anexos— Nota TécnicaPalácio de São Bento, 22 de Setembro de 2011.A Deputada autora do Parecer, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.
16 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011da dispensa, optar livremente por um medicamento genérico ou de marca, dentro do mesmo princípio activo, dose e forma farmacêutica prescritos.Refere-se ainda o estudo levado a cabo por investigadores do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP, ―Uma observação sobre o consumo de genéricos‖, de Dezembro de 2009 e aponta-se a ligação para o sítio do INFARMED que disponibiliza informação permanentemente actualizada sobre a quota de mercado de medicamentos genéricos por concelho. Enquadramento internacional Organização Mundial da Saúde A Organização Mundial da Saúde disponibiliza um sítio temático sobre a adopção de Denominações Comuns Internacionais (DCI) para as substâncias farmacêuticas, de acordo com o seu mandato, de ―desenvolver, estabelecer e promover padrões internacionais relativamente a produtos biológicos, farmacêuticos e similares‖.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, existem pendentes as seguintes iniciativas versando sobre matéria conexa:Iniciativas legislativas — Projecto de Lei n.o 19/XII (1.a) (BE) — Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento, que altera o Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio; — Projecto de Lei n.o 30/XII (1.a) (BE) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada, que altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto; — Projecto de Lei n.o 54/XII (1.a) (BE) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto; — Proposta de Lei n.o 13/XII (1.a) — Cria um regime de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e a 2.a alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio.Petições — Petição n.o 13/XII (1.a), de João Miguel Fernandes Rebelo, que pretende alteração à actual legislação no que se refere à prescrição de medicamentos genéricos.V. Consultas e contributos Consultas facultativas Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos e do INFARMED.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa, em termos de encargos com eventuais Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Parte II —  Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 36/XI, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de Setembro de 2011, a Proposta de Lei n.o 17/XII (1.a), que ―Procede á sexta alteração á Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto‖.2. A presente iniciativa legislativa do Governo visa, em especial, dar cumprimento ao compromisso de assegurar auditorias ex-ante relativamente à contratação pública por entidades nacionais competentes, enquanto meio para evitar e combater a prática de adjudicações ilegais e de aumentar a transparência.3. As alterações pretendidas visam, em primeiro lugar estabelecer um regime especial para os actos, contratos e demais instrumentos de elevado valor que, sendo sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, passam a produzir efeitos apenas após o visto ou declaração de conformidade.4. Em segundo lugar passam a sujeitar-se a visto prévio ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas os actos ou contratos que formalizem modificações objectivas, sempre que impliquem um agravamento significativo dos encargos ou responsabilidades financeiras do Estado português.5. Finalmente procede-se à modificação do regime da responsabilidade financeira sancionatória, com o agravamento das multas e a extensão das situações sujeitas à sua aplicação.6. Concorrem para este desígnio as alterações aos artigos 5.o, 45.o, 46.o, 47.o e 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, foi sucessivamente alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril.7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 17/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.8. O presente parecer deve, após aprovação, ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, visto ser esta a comissão competente.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 17/XII (1.a) Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto Data de admissão: 16 de Setembro de 2011 Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 20112 — Para efeitos das alíneas b), c), d) e e) do número anterior, consideram-se contratos os acordos, protocolos ou outros instrumentos de que resultem ou possam resultar encargos financeiros ou patrimoniais. (Nova Redacção)Em vigor Artigo 46.o2 — Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior, consideram-se contratos os acordos, protocolos ou outros instrumentos de que resultem ou possam resultar encargos financeiros ou patrimoniais.Proposta de Lei n.o 17/XII (1.a)Artigo 47.o1 — [...]: a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o, de valor inferior a € 5 000 000, bem como os actos do Governo e dos Governos Regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades; (Nova redacção) d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 46.o, os actos ou contratos que formalizem modificações objectivas a contratos visados; (Nova redacção)3 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável aos actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades, de qualquer natureza, criadas pelo Estado ou por quaisquer outras entidades públicas para desempenhar funções administrativas, com encargos suportados por transferência do orçamento da entidade que as criou, os quais ficam sujeitos ao regime geral de fiscalização prévia. (Aditado)Em vigor Artigo 47.o1 — [...]: a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o, bem como os actos do Governo e dos Governos Regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades; d) Os contratos adicionais aos contratos visados.Proposta de Lei n.o 17/XII (1.a)Artigo 65.o1 — [...]: l) Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal; (Nova redacção).m) Pelo não accionamento dos mecanismos legais relativos ao exercício do direito de regresso, à efectivação de penalizações ou a restituições devidas ao erário público. (Aditado).2 — As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante correspondente a 25 UC e como limite máximo o correspondente a 180 UC. (Nova redacção)Em vigor Artigo 65.o1 — [...]: l)  Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à admissão de pessoal;2 — As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC.
35 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011O título constante da proposta de lei já faz referência a este número de alterações, e traduz também, sinteticamente, o objecto da proposta de lei, pelo que respeita o previsto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, ou quando se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.  No caso presente, uma vez que a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, foi republicada pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto e, considerando que são propostas alterações a apenas cinco artigos, a republicação não é necessária.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 2.o da proposta de lei, no dia seguinte ao da sua publicação, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os actos legislativos ―entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação‖.5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria.À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria.Parte II —  Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaParte III —  ConclusõesNestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite o seguinte parecer:A presente iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 17/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV —  AnexosNota Técnica da Proposta de Lei n.o 17/XII (1.a).Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2011.O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas, com a abstenção do BE, e votos a favor dos restantes grupos parlamentares, registando-se a ausência do PCP.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 17/XII (1.a)  Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto  Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 20112. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa visa a realização de um censo dirigido às fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, tendo por base respostas a um questionário e a disponibilização de documentação pelas fundações públicas de direito público ou de direito privado e pelas fundações privadas, bem como a prestação de informações pelas entidades públicas.A partir da informação e documentação recolhidas proceder-se-á a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira, que permitirá, em conjunto com a tutela respectiva decidir sobre a respectiva manutenção ou extinção.A iniciativa em consideração, determina ainda a aplicação de medidas preventivas que visam assegurar o cumprimento efectivo e tempestivo do dever de resposta ao questionário e de disponibilização de documentação.3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria.Parte II —  Opinião do RelatorA relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  ConclusõesNestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e administração Pública emite o seguinte parecer:A presente iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 18/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV —  AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2011.A Deputada Relatora, Isabel Santos — O Presidente da Comissão Eduardo CabritaNota: As partes I e III foram aprovadas, com a abstenção do BE e votos a favor dos restantes grupos parlamentares.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 18/XII (1.a) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção (GOV).Data de admissão: 16 de Setembro de 2011.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5a).Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Parte IV —  ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 19/XII (1.a) (Governo) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte V—  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres entretanto recebidos do CSM, do CSTAF e da ASJP.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Hugo Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 19/XII (1.a) (GOV) Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários Data de admissão: 16 de Setembro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Maria João Costa (DAC), Maria Ribeiro Leitão (DILP)Data: 27 de Setembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, adita um n.o 4 ao artigo 30.o da Lei n.o 2/2008, que ―Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais‖, no sentido de o período de formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais poder ser reduzido por acto legislativo do Governo, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
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69 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011———Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011margem de actuação conferida pelo ETAF aos presidentes dos tribunais tributários, permita a ponderação, em sede de redistribuição dos processos, do estado do processo e da respectiva tramitação, evitando uma redistribuição sempre que a manutenção da distribuição inicial se revelar mais favorável ao desfecho célere do litígio, ainda assim poderia configurar-se desejável, em sede de discussão na especialidade, a introdução de uma redacção clarificadora da matéria.Parte III —  Conclusões1. Em 15 de Setembro de 2011, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 20/XII (GOV) que visa criar equipas extraordinárias de Juízes Tributários.2. Esta proposta de lei insere-se no quadro das medidas previstas acordo de auxílio financeiro celebrado entre o Estado Português, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) que visam eliminar as pendências nos tribunais tributários, em especial para os processos de valor superior a um milhão de euros.3. Prevê-se a criação de equipas extraordinárias de juízes tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, composta por quatro juízes, e do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, composta por três juízes, com a duração máxima de um ano, cujo prazo pode ser prorrogado pelo período necessário, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se os fins para os quais as equipas foram criadas não tiverem sido plenamente alcançados.4. Os juízes que compõem as equipas extraordinárias serão exclusivamente afectos à área tributária e com a missão de movimentarem os processos fiscais pendentes de valor superior a um milhão de euros, sem prejuízo de, após prévia avaliação pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, lhes serem redistribuídos processos com aquele valor pendentes nos Tribunais integrados, respectivamente, nas áreas de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul e do Tribunal Central Administrativo Sul.5. A designação dos juízes é feita pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, após manifestação de disponibilidade para o efeito.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 20/XII/1 (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Parte IV —  AnexosSegue, em anexo, ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 20/XII (1.a) (GOV) Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários Data de admissão: 16 de Setembro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. A terem já sido emitidos, tais contributos não acompanham, porém, a iniciativa, ao contrário do que prevê o n.o 3 do artigo 124.o do RAR e o n.o 2 do artigo 6.o do DecretoLei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, que ―Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo‖, passando a impender sobre o Governo, ―no caso de propostas de lei‖, o dever de envio á Assembleia da Repõblica de ―cópia (...) dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo.Em qualquer caso, e porque aquelas pronúncias, a existirem, versaram sobre o anteprojecto de Proposta de Lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, no dia 21 de Setembro de 2011, a consulta escrita das mesmas entidades, obrigatória nos casos dos Conselhos representativos das diversas magistraturas.Encontram-se já disponíveis quer o Parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais sobre esta iniciativa (e que também se pronuncia sobre a PPL n.o 19/XII), quer o Parecer do Conselho Superior da Magistratura.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoTendo em conta a informação disponível, não parece possível quantificar os custos inerentes à aplicação da presente iniciativa.Mais se informa que as iniciativas do Governo não estão sujeitas ao princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, e também previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento sob a epígrafe ―Limites da iniciativa‖, que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖.1———PROPOSTA DE LEI N.o 21/XII (1.a) [INSTITUI E REGULA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)]Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV— AnexosParte I —  Considerandos1 —  Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 21/XII (1.a), que ―institui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)‖.A Proposta de Lei n.o 21/XII (1.a) foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.                                                           1 Não obstante, o Governo sempre terá de fazer depender eventuais aumentos de despesas ou diminuição de receitas da alteração do Orçamento em vigor, para a qual tem iniciativa exclusiva.
86 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011São objectivos do SIOE (artigo 3.o) a constituição de uma base de dados relativos à caracterização de entidades públicas e dos respectivos recursos humanos com vista a habilitar os órgãos de governo próprios com a informação indispensável para definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos respectivos recursos humanos.A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público é a entidade gestora e detentora do Sistema de Informação da Organização do Estado, que assegura a organização, gestão e desenvolvimento da base de dados do SIOE, competindo-lhe designadamente:  Organizar e tratar a informação recolhida para os objectivos previstos na presente lei;  Disponibilizar, na sua página electrónica [www.dgaep.gov.pt], os dados de caracterização das entidades públicas e o respectivo número global de efectivos de pessoal;  Promover a divulgação da periodicidade e prazos de carregamento de dados a que se refere a presente lei;  Prestar as informações necessárias às entidades públicas para o integral cumprimento do disposto na presente lei;  Preparar e divulgar manuais de operação e de consulta do SIOE;  Integrar informação do SIOE e proveniente de outras fontes relevantes para a produção de indicadores estatísticos sobre a organização e o emprego na Administração Pública.A caracterização das entidades públicas no SIOE inclui, designadamente, os seguintes dados relativos a cada entidade (artigo 5.o):  A designação;  O diploma ou ato de criação e o diploma regulador;  A data de criação e de eventual reorganização ou alteração;  A missão;  A caracterização dos órgãos de direcção e identificação, estatuto e elementos curriculares dos seus titulares;  A morada;  O endereço electrónico;  A página electrónica;  O número de identificação de pessoa colectiva (NIPC);  A classificação da actividade económica (CAE);  O código SIOE;  O código de serviço atribuído no âmbito do Orçamento do Estado;  A informação sobre os respectivos recursos humanos a que se refere o artigo seguinte.Também, a caracterização dos recursos humanos no SIOE, inclui sem identificação de elementos de natureza pessoal, designadamente, os seguintes dados:  Número de trabalhadores em exercício efetivo de funções nas entidades públicas, tendo em conta:i) O tipo de relação jurídica de emprego; ii) O tipo de cargo, carreira ou grupo; iii) O género; iv) O nível de escolaridade e área de formação académica, se for o caso; v) O escalão etário; Dados sobre fluxos de entradas e saídas no período de referência;  Dados sobre remunerações, suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos em numerário ou espécie no período de referência;  Número de trabalhadores com deficiência ou doença crónica;  Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual e por género e respectivo encargo.Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 20118 —  Contributos de entidades que se pronunciaram (Nota Técnica) No que concerne ao Parecer da ANMP, este sublinha o carácter não inovador da iniciativa, na medida em que vem institucionalizar o sistema já existente.Alerta, no entanto, quanto ao facto de ser necessário não duplicar as obrigações de informação que, actualmente, impendem já sobre os municípios. Esta situação, a verificar-se, seria gravosa num cenário de constrangimentos de recursos humanos.Exemplificam o ―perigo de duplicação‖ com o facto de os dados do Balanço Social, que enviam á DireçãoGeral das Autarquias Locais ser, em grande medida, coincidente com a exigida no SIOE.A este propósito, refere-se na Nota Técnica que «não cabendo, aqui, a emissão de opinião sobre a iniciativa ou os pareceres das entidades que sobre ela se pronunciam, não podemos deixar de chamar a atenção para o artigo 8.o da proposta de lei, que refere que as autarquias locais deverão carregar os seus dados no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), cabendo à Direção-Geral das Autarquias Locais a integração dos referidos dados no SIOE».Parte II —  Opinião do Deputado autor do parecerNos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Deputado Autor do Parecer reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.Parte III —  Conclusões1) O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 21/XI (1.a) que ―institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)‖.2) A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera que a Proposta de Lei n.o 21/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Palácio de São Bento, 26 de Setembro 2011.O Deputado Autor do Parecer, Paulo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Parte IV—  Anexos Anexo I — Nota Técnica  Parecer da ANMPNota: As partes I e III foram aprovadas, com a abstenção do BE, e votos a favor dos restantes grupos parlamentares, registando-se a ausência do PCP.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 21/XII (1.a)  Institui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) (Governo).Data de admissão: 20 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Não cabendo, aqui, a emissão de opinião sobre a iniciativa ou os pareceres das entidades que sobre ela se pronunciam, não podemos deixar de chamar a atenção para o artigo 8.o da Proposta de Lei, que refere que as autarquias locais deverão carregar os seus dados no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), cabendo à Direcção Geral das Autarquias Locais a integração dos referidos dados no SIOE.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoFace aos elementos disponíveis, não é possível prever os eventuais encargos decorrentes da aplicação da presente iniciativa.AnexoParecer da Associação Nacional dos Municípios PortuguesesConsultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 89/XII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁLIASua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de carácter oficial a Itália, a fim de proferir uma intervenção no Instituto Universitário Europeu de Florença e participar, em Génova, a convite do seu homólogo italiano, na VII Reunião da COTEC Europa, nos dias 12 e 13 do próximo mês de Outubro.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação em visita de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Itália, nos dias 12 e 13 do próximo mês de Outubro."Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Itália nos dias 12 e 13 do próximo mês de Outubro, a fim de proferir uma intervenção no Instituto Universitário Europeu de Florença e participar, em Génova, a convite do meu homólogo italiano, na VII Reunião da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 26 de Setembro de 2011.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua visita a Itália nos dias 12 e 13 do próximo mês de Outubro, a fim de proferir uma intervenção no Instituto Universitário Europeu de Florença e participar, em Génova, a convite do seu homólogo italiano, na VII Reunião da COTEC Europa dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2011.O Presidente da Comissão, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 6 de Julho de 2011      II Série-A — Número 7  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2011.
2 | II Série A - Número: 007 | 6 de Julho de 2011RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2011A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ao de 2011, anexo à presente resolução.Aprovada em 1 de Julho de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.
8 | II Série A - Número: 007 | 6 de Julho de 2011Notas explicativas das rubricas orçamentaisReceita1 — Integração do diferencial entre o saldo de gerência da Assembleia da República previsto no OAR2011 e o apurado à data de 31 de Dezembro de 2010: €5.560.652,75 2 — Inscrição do valor da reposição não abatida prevista no âmbito da subvenção estatal da campanha das Eleições ao Parlamento Europeu de 2009: €54.055,68 3 — Integração do diferencial entre o valor requisitado pela Assembleia da República ao Orçamento de Estado e o valor requerido pela Comissão Nacional de Eleições: € 120.917,50, a devolver ao Tesouro.  4 — Integração do saldo de gerência apurado à data de 31 de Dezembro de 2010 relativo à subvenção pública para a campanha eleitoral das Eleições Autárquicas de 2009: €10.320.078,55.Despesa1 — Inscrição dos encargos transitados do ano económico de 2010: €2.173.433,62  2 — Inscrição, em dotação provisional corrente, do diferencial entre o valor integrado do saldo de gerência e o montante dos encargos transitados: €3.387.219,13 3 — Reinscrição na “dotação provisional - corrente” do valor do reforço efectuado, em sede de 2a alteração orçamental, no orçamento da Comissão Nacional de Eleições, no montante de €280.000, com contrapartida assegurada pelo saldo de gerência apurado à data de 31 de Dezembro de 2010 da subvenção estatal relativa às Eleições Autárquicas de 2009.4 — Inscrição do montante necessário ao pagamento da subvenção estatal para a campanha das Eleições Legislativas de 2011 (€7.668.000) e aos pagamentos ainda a efectuar no àmbito da campanha para as Eleições Autárquicas de 2009 (€2.372.078,55), num total de €10.040.078,55, com contrapartida no saldo transitado relativo à subvenção estatal para a campanha das Eleições Autárquicas de 2009. Inscrição do valor necessário à redistribuição de excedentes a realizar no âmbito da subvenção para a campanha das Eleições ao Parlamento Europeu de 2009: €54.055,68 5 — Inscrição do excedente requisitado em 2010 ao Orçamento de Estado, relativo às verbas a transferir para a Comissão Nacional de Eleições em 2010, a devolver ao Tesouro: €120.917,50.  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011  II Série-A —  Número 68 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 26/XII (1.a) (Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro): —  Parecer da UTAO.
2 | II Série A - Número: 068S1 | 14 de Novembro de 2011Análise da 2.a alteração ao Orçamento do Estado para 2011Proposta de Lei 26/XII/1.a (24.10.2011)Ficha técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 21 de Outubro de 2011.  A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de Julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública. Índice I Introdução II Alterações orçamentais II.1 Alterações orçamentais propostas II.2 Impacte Orçamental da 2.a proposta de alteração ao OE/2011 II.3 Subsector Estado: Comparação da segunda proposta de alteração ao OE/2011 com a estimativa para 2011 apresentada no relatório do OE/2012 III Contas Nacionais IV AnexoÍndice de tabelas Tabela 1 – Impacte orçamental da 2.a Proposta de alteração ao OE/2011 (M€) Tabela 2 – Serviços Integrados: alterações orçamentais aos Mapas I a IV (M€) Tabela 3 – Serviços e Fundos Autónomos: alterações orçamentais aos Mapas V a IX (M€) Tabela 4 – Despesas Correspondentes a Programas: alterações orçamentais ao Mapa XVI  (M€) Tabela 5 – Serviços Integrados: OE/2011 inicial, respectivas alterações e desvios face ao OE/2011 rectificativo e estimativa para 2011 implícita no OE/2012 (M€) Tabela 6 – Evolução das previsões para a conta das administrações públicas em 2011 Tabela 7 – Serviços e Fundos Autónomos: OE/2011 inicial, respectivas alterações e desvios face ao OE/2011 rectificativo e estimativa para 2011 implícita no OE/2012 (M€)PROPOSTA DE LEI N.o 26/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2011, APROVADO PELA LEI N.o 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO) Parecer da UTAO II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 068S1 | 14 de Novembro de 2011I  Introdução 1 A presente análise, ainda que não especificada no Plano de Actividades da UTAO, enquadrase no âmbito da alínea a) do n.o 1, do Artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, com a epígrafe ―Análise tçcnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações‖.  2 A Proposta de Lei n.o 26/XII corresponde à segunda alteração à Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro) já anteriormente alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto. Neste sentido, apresenta-se a análise técnica à referida PPL evidenciando as alterações orçamentais propostas, aos diferentes mapas da lei do OE/2011, o impacte orçamental na conta dos Serviços Integrados do subsector Estado e Serviços e dos Fundos Autónomos, e a comparação com a estimativa para 2011 dos Serviços Integrados do subsector Estado apresentada no OE/2012.  3 Em face das alterações orçamentais propostas, apresenta-se a actualização da previsão da conta das administrações públicas para o ano de 2011 constante no relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 (PPL 27/XII/1).II  Alterações orçamentais II.1 Alterações orçamentais propostas 1 As alterações orçamentais propostas no articulado da PPL 26/XII/1 enquadram-se nos seguintes aspectos:  Alargamento dos limites à concessão de empréstimos e outras operações activas e do endividamento líquido global directo   O limite à concessão de empréstimos e outras operações activas será alargado de 1004 M€ para 5543 M€;   No que respeita ao financiamento do Orçamento do Estado o limite ao endividamento líquido global directo será alargado de 11 573 M€ para 22 479 M€.  Reforço da dotação provisional e das transferências para os Serviços Integrados (SI) e para os Serviços e Fundos Autónomos (SFA)   Estes reforços são apresentados nas alterações aos mapas orçamentais adiante evidenciadas.Alterações orçamentais decorrentes da nova orgânica do Governo e da Administração Pública   Esta alteração visa autorizar o Governo a ajustar as dotações orçamentais à nova orgânica do Governo, à estrutura dos ministérios e à implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC).Tributação do património imobiliário urbano – avaliação global de prédios urbanos   A presente alteração dá cumprimento ao estabelecido no ponto 6.3 do memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, de 17 de Maio de 2011, de
6 | II Série A - Número: 068S1 | 14 de Novembro de 20118199,6 M€ da despesa com activos financeiros previsto na 2.a proposta de alteração à lei do OE/2011, para além dos 2853 M€ já aprovado na 1.a alteração à lei do OE 2011, incrementa em 11 053,4 M€ o valor das necessidades de financiamento do subsector Estado, face ao aprovado inicialmente no OE/2011. Este valor, acrescido à maior necessidade de financiamento do saldo do subsector Estado (171,8 M€), explica em boa parte o aumento do limite de endividamento líquido global directo deste subsector.   4 Não se apresenta qualquer justificação para o reforço da dotação para aquisição de activos financeiros. No agrupamento de despesa relativo à aquisição de activos financeiros incluem-se os empréstimos ao Sector Empresarial do Estado (SEE) que têm vindo a assumir uma dimensão considerável na execução orçamental de 2011.  5 As necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) exigem o reforço das dotações orçamentais do subsector dos SFA. O reforço em 322,7 M€ das transferências para os SFA, não implica em termos orçamentais uma alteração do saldo global deste subsector. Estes reforços destinam-se a suprir as necessidades de financiamento da CGA em 172,6 M€, por via da revisão em baixa da receita relativa a quotas e comparticipações, e do SNS em 150 M€ devido á revisão em alta da despesa com a aquisição de bens e serviços.  6 As modificações introduzidas na proposta de lei reflectem-se nas alterações dos mapas orçamentais I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XVI. As diversas alterações aos mapas da lei do OE inicial para 2011, resultantes da 1.a alteração ao OE/2011 e da presente proposta de lei apresentam-se detalhadas nas tabelas seguintes (Tabela 2 a Tabela 4).7                                                         7 No Anexo VI – Mapa VI da Proposta de Lei 26/XII/1 não se encontram reflectidos os novos valores relativos à classificação económica ―06.00.00 Transferências correntes‖, e correspondentes subtotais e totais respectivamente: ―Total das Receitas Correntes‖ e ―Total Geral‖. Não obstante este lapso, a UTAO considerou na sua análise os valores corrigidos, os quais se encontram assinalados com sombreado vermelho.