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56 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Termino, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, citando José Saramago: «Não tenhamos pressa mas não percamos tempo».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de lembrar que, de facto, a lei destinada a proteger o utente dos serviços públicos essenciais data de 1996, como a Sr.a Deputada Luísa Roseira lembrou, mas já foi alterada duas vezes, em 2008.Pausa.A Sr.a Deputada não quer ouvir, porque, com certeza, pensa que já sabe tudo, mas convinha saber estes pequenos pormenores.Protestos do PSD.É que a Lei de 1996 foi actualizada duas vezes, em 2008, e, com certeza, será novamente actualizada em 2010 e, provavelmente, em 2011 e em 2012. E por uma questão muito concreta: porque estamos a falar de serviços públicos essenciais. As sociedades evoluem em termos de direitos das pessoas e aperfeiçoam as leis que lhes garantem esses mesmos direitos. Infelizmente, verificamos que, pelo menos hoje, e pela sua voz, o PSD não quer acompanhar essa evolução. Lamento profundamente! Em relação ao CDS-PP, Srs. Deputados, quem os ouviu falar no debate de actualidade de há pouco, que agendaram para hoje, e quem os ouve falar agora verifica que há uma grande diferença.O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Não é verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Será que os idosos, os beneficiários do complemento solidário para idosos vão todos cometer fraude para não pagarem a factura da electricidade e da água?! Sr. Deputado Raúl de Almeida, tenho de lhe dizer, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado não foi rigoroso em relação àquilo que já existe no artigo 5.o da Lei e muito menos em relação à proposta concreta do Bloco de Esquerda, onde é absolutamente claro que a situação de carência se comprova mediante a entrega de declaração da segurança social.Srs. Deputados, da parte da direita desta Assembleia da República, do PSD e do CDS, já percebemos tudo: os senhores não querem consagrar na Lei um princípio básico humanista, que é o de prever a impossibilidade de acesso aos serviços públicos essenciais, que são, repito, a água, a electricidade e o gás, para fazer a comida de todos os dias.Os senhores recusam a introdução na Lei e no ordenamento jurídico do nosso País de um princípio que é meramente humanista. Lamentamos, mas fica convosco essa posição.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para usar da palavra, dou por encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei 175/XI (1.a), 205/XI (1.a) e 305/XI (1.a).Vamos passar ao período regimental de votações, para o que importa, em primeiro lugar, proceder à verificação do quórum de deliberação por meio electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar electronicamente a sua presença, terão de o sinalizar à Mesa.Pausa.
62 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 317/XI (1.a) —  Financiamento dos partidos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O presente diploma baixa à 1.a Comissão.Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 18/XI (1.a) —  Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 20/XI (1.a) —  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.o 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 28/XI (1.a) —  Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 15/XI (1.a) —  Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Este diploma baixa à 9.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 26/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.a Comissão.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 320/XI (1.a) —  Revoga os Decretos-Leis n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio, referentes ao sistema de identificação electrónica de veículos e ao dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP).
63 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.a Comissão.Sr. Deputado Defensor Moura, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Defensor Moura (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.a), 15/XI (1.a), 26/XI (1.a) e 320/XI (1.a).O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra que efeito?O Sr. Marques Júnior (PS): —  Sr. Presidente, gostaria também de anunciar que eu e o Deputado José Ribeiro apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.a), 15/XI (1.a), 26/XI (1.a) e 320/XI (1.a).O Sr. Presidente: —  Fica registado.A Sr.a Deputada Glória Araújo pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Glória Araújo (PS): —  Sr. Presidente, queria igualmente anunciar que eu própria e o Deputado Nuno Araújo apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.a), 15/XI (1.a), 26/XI (1.a) e 320/XI (1.a).O Sr. Presidente: —  Ficará registado.O Sr. Deputado Jorge Fão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Fão (PS): —  Sr. Presidente, para anunciar igualmente que eu e a Deputada Rosalina Martins apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.a), 15/XI (1.a), 26/XI (1.a) e 320/XI (1.a).O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, pelo período de 15 dias, para reapreciação, dos projectos de lei n.os 175/XI (1.a) —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), 205/XI (1.a) —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE) e 305/XI (1.a) —  Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 146/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Sr. Deputado Victor Baptista, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito, em nome do PS, sobre a votação a que acabámos de proceder.
64 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 147/XI (1.a) —  Acordos prévios sobre preços de transferência (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 148/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas (CDS-PP).Pergunto se podemos votar todos os números em conjunto ou separadamente.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Separadamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Assim faremos.Começaremos, então, por votar o n.o 1 do diploma que acabei de enunciar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do mesmo diploma.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, votamos agora o n.o 3.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 149/XI (1.a) —  Desincentivar o planeamento fiscal abusivo (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 151/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.o e 5.o objectivos de desenvolvimento do milénio relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 68/XI (1.a) —  Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada Carla Rodrigues, para que efeito pediu a palavra?A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, queria informar que os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro apresentarão na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projecto de resolução n.o 68/XI (1.a).
65 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Vozes do PCP: —  Ah!»O Sr. Presidente: —  Fica registada.Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, pedi a palavra também para anunciar que eu e o Deputado Paulo Portas apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projecto de resolução n.o 68/XI (1.a).Vozes do PCP: —  Ah!»O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 155/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Sr. Deputado Miguel Vale de Almeida, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): —  Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que eu e o Deputado João Galamba apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projecto de resolução n.o 155/XI (1.a).O Sr. Presidente: —  Vamos agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 247/XI (1.a) —  Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Srs. Deputados, temos ainda de votar três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que peço à Sr.a Secretária para dar conta.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de dar conta dos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, cumpre-me informar que o CDS-PP solicitou a retirada do seu projecto de resolução n.o 138/XI (1.a) —  Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI, devido ao facto de a Comissão de Orçamento e Finanças ter decidido realizar a auditoria que era objecto desta iniciativa legislativa.Passo a dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sendo o primeiro no sentido de autorizar o Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a prestar declarações, na qualidade de arguido, a solicitação do 3.o juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa —  Processo n.o 1831/10.9TDLSB.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
66 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a prestar depoimento, presencialmente, como réu, no âmbito do Processo n.o 29/04.0TBAFE, que corre termos na 1.a Secção da 5.a Vara Cível do Porto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Luísa Roseira (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo n.o 5159/06.0TDPRT, que corre termos na 1.a Vara Criminal do Porto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Com a votação destes pareceres concluímos os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião terá lugar, amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e a ordem do dia será totalmente preenchida com um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre desenvolvimento económico.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projecto de resolução n.o 131/XI (1.a) Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração de voto votaram, na sessão plenária de 24 de Junho de 2010, favoravelmente a recomendação ao Governo expressa no projecto de resolução n.o 131/XI (1.a), do PCP, relativo ao traçado de alta tensão Portimão-Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo —  concelho de Silves. Consideram todavia essencial declarar, sucintamente, o que de substancial destacam no processo em causa, sem emissão de juízos de valor, particularmente a classificação de economicista da última opção conhecida. Assim: O traçado da linha de alta tensão Portimão-Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo —  concelho de Silves apresentado em 2007 foi contestado; Encetou-se novo processo negocial que parecia ter culminado num consenso generalizado a partir da definição de um traçado alternativo;
72 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), consideramos ser ainda necessário obter da FCT e do Governo o cabal esclarecimento de que nenhum critério de admissão ou financiamento de candidatos a programas doutorais ou bolsas relacionadas com os mesmos assenta em considerações de nacionalidade ou na exigência de autorização de residência anterior à admissão aos cursos ou à candidatura a bolsa. Tais critérios, mesmo que praticados em outros países, seriam contrários ao carácter internacional da aprendizagem e práticas científicas, e a sua ausência tem contribuído para o avanço científico em Portugal e para o prestígio internacional do seu sistema de financiamento científico. Os Deputados do PS, Miguel Vale de Almeida —  João Galamba. ———  Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Victor Baptista não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) António Ramos Preto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral José Álvaro Machado Pacheco Pereira José Mendes Bota Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Carlos Correia Mota de Andrade Lúcio Maia Ferreira Luís Miguel Morgado Laranjeiro Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD) António Fernando Couto dos Santos
73 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Carlos Henrique da Costa Neves José Alberto Nunes Ferreira Gomes Maria Francisca Fernandes Almeida Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Sérgio André da Costa Vieira Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 I Série — Número 44 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 11/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 206 a 213/XI (1.a), das apreciações parlamentares n.os 26 e 27/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 102 e 106 a 109/XI (1.a), bem como da retirada do projecto de resolução n.o 8/XI (1.a).O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de que exprimiu condolências pela morte do Presidente da Polónia, Lech Kaczynski, de vários parlamentares e de altas individualidades daquele país na sequência de um acidente de aviação na Rússia, e que subscreveu o livro de condolências na Embaixada da Polónia em Lisboa.Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 116/XI (1.a) — Altera o regime de tributação das maisvalias em IRS (BE). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Assunção Cristas (CDSPP), João Galamba (PS), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE), Victor Baptista (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Cecília Honório (BE), Duarte Pacheco (PSD) e Francisco de Assis (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 2 minutos.
2 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 12 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
3 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira
4 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
5 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto
6 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 11/XI (1.a) — Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 206/XI (1.a) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE), que baixou à 10.a Comissão, 207/XI (1.a) — Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos (BE), que baixou à 10.a Comissão, 208/XI (1.a) — Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva (PS), que baixou à 13.a Comissão, 209/XI (1.a) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 210/XI (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 211/XI (1.a) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes), que baixou às 6.a e 12.a Comissões, 212/XI (1.a) — Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e 213/XI (1.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE), que baixou à 1.a Comissão; apreciações
10 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Estava, portanto, para chegar o dia para ver o Bloco de Esquerda a proteger as SGPS e a penalizar os pequenos investidores!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Com este projecto de lei, os menos abonados, os que investem parcas poupanças na compra de acções, são penalizados com uma taxa de 20%; os mais ricos, os que estruturam os seus investimentos através de veículo SGPS, nada pagam.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É, portanto, diria eu, uma lei «Robin dos Bosques» ao contrário.Pergunto se o Bloco de Esquerda quer agora explicar-nos como é que este projecto de lei combate a injustiça social.Aplausos do CDS-PP.Segunda questão, há um princípio muito relevante no domínio do direito fiscal, que é o seguinte: não se devem fazer alterações fiscais no meio de um ano fiscal; a fazer, é para o início do ano fiscal.Ora, o projecto de lei, tal qual está redigido, não contempla qualquer regime transitório, e isto levanta dúvidas sérias e coloca mesmo a questão da sua retroactividade.Pergunto, se me puderem esclarecer, se esta lei se aplica a quem comprou acções desde o início deste ano no pressuposto de vir a ter a isenção. Imaginem que o projecto de lei é aprovado e é publicado dentro de um ou dois meses. Sabemos que o imposto é apurado no final do ano fiscal, ou seja, no final de 2010. O que acontece a quem, entretanto, até agora comprou acções no pressuposto de que estaria isento, uma vez detendo-as por mais de 12 meses?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E, ainda, questão diversa, mas não menos relevante, é a de saber o que fazer a todos aqueles que compraram acções ao longo dos últimos anos e que, na sua decisão, incorporaram a isenção prevista para a venda destas acções. O que fazer agora com essas expectativas? Estará o Bloco de Esquerda interessado em violar despudoradamente a confiança dos contribuintes?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A terminar, deixo duas questões adicionais, para reflexão.Como vêem a questão das isenções no que respeita aos fundos de pensões? Há ou não alguma excepção? Como vêem a questão que respeita à tributação dos fundos mobiliários, tão importantes que são no domínio da reabilitação urbana ou da requalificação florestal?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, agradeço a sua intervenção.Devo dizer que percebo perfeitamente a situação paradoxal em que está a bancada do CDS. Percebo até a vergonha da bancada do CDS,»
11 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Percebe tudo!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » porque o CDS fez parte de um governo que fez»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um iluminado!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente! Talvez seja iluminada a bancada do CDS!» É que a primeira medida — iluminadíssima, Sr. Deputado, agitado, Pedro Mota Soares — que tomaram assim que chegaram ao Governo não foi a de alterações ao rendimento social de inserção, não foi a do combate às fraudes, não foi a de pensarem na política social e económica, nas pensões ou nos salários, foi, sim, a de acabar com a tributação das mais-valias!O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): — A vossa primeira medida, junto com o PSD, diz bem o que é a agenda do CDS. Tributar as mais-valias? Cruzes, abrenúncio! Nunca! Nunca! Coitados dos investidores! Diz-nos agora a Sr.a Deputada — extraordinário argumento: as pessoas que incorporaram há uns anos a certeza do benefício fiscal. Pois, Srs. Deputados, têm, talvez, de fazer um exorcismo, têm de tirar do corpo essa promessa que alguém lhes fez de que, perpetuum seculorum, poderiam ter um benefício injustificado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Responda à pergunta que fiz!O Sr. Francisco Louçã (BE): — E se a Sr.a Deputada quiser contribuir, como estou certo que quer, para a justiça fiscal, então fará o mesmo que nós:»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não me ouviu! Não respondeu!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » olhará, olhos nos olhos, um contribuinte, um trabalhador ou um reformado e dir-lhe-á assim: «Se recebeu 1000 € e pagou imposto, não vai deixar que quem jogou na Bolsa e ganhou 1000 € ou 1 milhão de euros não tenha de pagar«.Aplausos do BE.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Os das SGPS é que ganham 1 milhão de euros e não os outros!O Sr. Francisco Louçã (BE): — E digo-lhe mais, porque a Sr.a Deputada gosta, certamente, de ouvir.Como é possível o descaramento do CDS, que quer que não haja, nunca, tributação sobre estas mais-valias?! Sr.a Deputada, sabe quanto é esta tributação nos Estados Unidos? Pode chegar a 40%, mas é de 15%, no mínimo! Sabe quanto é em Espanha? Era de 18% e subiu para 21%. Sabe quanto é no Reino Unido? É de 20%. Na Dinamarca, é de 43%. Em França, é de 27%.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Na Suíça é de 0%, em Itália é de 12% e no Luxemburgo é de 0%.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, Sr.a Deputada. Não agite paraísos fiscais! Eu sei que os senhores gostam de offshore, mas não estamos a falar de submarinos!»Protestos do CDS-PP.Não estamos a falar de submarinos, estamos a falar de mais-valias e de realidade fiscal e de combate fiscal!
14 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, gostaria de perceber o que é que o Bloco de Esquerda pensa — certamente, pensará alguma coisa — sobre a tributação das mais-valias de bens mobiliários, detidas, por exemplo, por sociedades gestoras de participações sociais»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — » ou detidas por empresas e geridas por fundos de investimento mobiliário.Aliás, não se entende a questão da Deputada Assunção Cristas, porque esta matéria não faz parte do projecto de lei do Bloco de Esquerda.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Pois não, mas é afectada!O Sr. Honório Novo (PCP): — Como o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe, uma boa parte destas maisvalias está isenta e não é tributável em sede de IRS, e nunca o poderá vir a ser, pelo que, por razões objectivas, só pode ser tributada em sede de IRC.Portanto, como nada disto consta do vosso projecto de lei, gostaria de perceber o que é que os senhores pensam sobre a matéria, porque, a deixar de fora esta componente, deixam de fora, como bem sabe, Sr. Deputado Francisco Louçã, boa parte daquilo que são as mais-valias bolsistas existentes no nosso País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, antes de mais, agradeço as suas questões.O projecto do Bloco de Esquerda é sobre mais-valias de rendimentos individuais e singulares e é aí que queremos fazer esta primeira alteração. Temos toda a abertura para a discussão geral sobre o regime das mais-valias e nesse sentido, já o dissemos, aprovaremos, quando for submetido a votação — e será dentro em breve, pelo que sabemos —, o projecto que o PCP apresenta, que nos parece ir no caminho correcto. O mesmo critério aplicaremos, naturalmente, se a proposta que o Governo apresentar se destinar a acabar com estas isenções injustificadas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que a diferença entre quem recebe 1000 € de mais-valias e quem recebe 1 milhão de euros ç que quem recebe 1000 € ç um contribuinte individual, que faz o seu investimento de forma não estruturada e vai ser afectado por este projecto, e quem recebe 1 milhão de euros é, normalmente, uma SGPS, que não vai ser afectada por este projecto.Aplausos do CDS-PP.Portanto, quanto à pergunta essencial deste debate, feita pelo CDS, tomo boa nota de que o Bloco de Esquerda não respondeu, de que se recusou, expressamente, a responder. Mais ainda: a diferença entre a sua postura e a minha postura ç que o senhor não me ouviu ainda, vai ouvir agora,»Aplausos do CDS-PP.
15 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010» mas preferiu ofender, em vez de argumentar, que é coisa que, devo, desde já, dizer-lhe, não fica muito bem a um professor.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora, no que respeita à política fiscal, o CDS teve, e continua a ter, uma doutrina muito clara: somos contra o aumento de impostos; somos contra o aumento da carga fiscal, por exemplo, por via da redução de deduções à classe média; somos contra um sistema fiscal complicado; somos contra um sistema que é pouco competitivo e onde ainda consegue ser competitivo é «sol de pouca dura», pois perde competitividade fiscal todos os dias.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Somos, ao contrário, a favor de uma baixa de impostos; somos a favor de um sistema fiscal simples, que valorize o trabalho, que não se aproprie, desproporcionadamente, da riqueza que particulares e empresas vão gerando; somos a favor de um sistema fiscal competitivo internacionalmente, capaz de atrair investimentos para o nosso País e capaz de evitar fugas de capital para o estrangeiro;»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » somos a favor de um sistema fiscal sensível á composição do agregado familiar e às necessidades básicas, por exemplo, ao nível da educação e da saúde.Aplausos do CDS-PP.Ora, dentro desta doutrina geral, há, naturalmente, lugar a graduações. E a tributação das mais-valias, considerando todo o sistema fiscal, não é, para nós, um dogma, é matéria que merece a nossa reflexão, que, a nosso ver, deve ser estudada no contexto global de todo o sistema fiscal, de toda a política financeira e atendendo, particularmente, à conjuntura que vivemos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Na verdade, não deixamos de ser sensíveis à disparidade entre tributação dos rendimentos do trabalho, do património ou mesmo do consumo e à tributação do capital.É preciso meditar sobre a tributação das mais-valias, em confronto com várias situações que exemplifico: a razão de ser de uma empresa realizar pagamentos especiais por conta, muitas vezes injustamente e com um esforço imenso; uma família de classe média que, rapidamente, chega aos escalões mais altos e que verá limitado o tecto de dedução de despesas com a educação e com a saúde dos seus filhos; os casos, que se multiplicam, de quem, aparentemente, tem bons rendimentos de propriedade mas, na prática, vê-se obrigada a vendê-la, porque não consegue mantê-la e pagar impostos;»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » ou os pensionistas de 500 €, que já pagam impostos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Tudo isto apontaria para uma introdução do imposto sobre as maisvalias na venda de acções.Mas a questão não é assim tão simples. Por um lado, dentro dos paradoxos enunciados, na perspectiva do CDS, muitos deles não existiriam, porque o nosso caminho é radicalmente outro. É conhecida a nossa posição
16 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010no que toca à redução substancial do pagamento especial por conta, a nossa oposição aos cortes nas deduções fiscais ou à tributação de pequenas pensões.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Por outro lado, o projecto agora em discussão: primeiro, atinge em cheio os pequenos accionistas e não os grandes, como já vimos, que funcionam através de SGPS; segundo, faz desaparecer o incentivo à poupança, através da manutenção das acções por mais de um ano e, pelo contrário, aumenta o incentivo à especulação bolsista;»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » terceiro, põe em causa a legítima expectativa das pessoas, e note-se que todos os estudos mostram que, no caso das pessoas singulares, o regime de entrada é decisivo para a opção de compra das acções, pelo que o projecto, tal como está, frustra, de forma inadmissível, a nosso ver, a confiança das pessoas;»Aplausos do CDS-PP.» quarto, o projecto propõe-se passar do 8 para o 80, ou seja, se hoje temos tributação abaixo da concorrência, com o projecto aprovado ficamos com uma taxa acima da de muitos países, já para não falar daqueles onde há isenção, mas de países como o Reino Unido, a Espanha ou a Itália, pois em relação a todos estes ficaremos acima (18% e a Itália 12,5%);»O Sr. José Gusmão (BE): — Está desactualizada!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » quinto, dá um sinal contrário, no que respeita ao incentivo do investimento na bolsa, aspecto muito relevante e, neste contexto particular, especialmente relevante para que as empresas se possam financiar dispersando o capital;»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » sexto, aplica-se quer a empresas cotadas, quer a empresas não cotadas,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » incluindo, no mesmo saco, empresários ou pequenos investidores de sociedades anónimas não cotadas, muitas vezes já penalizados fiscalmente, a ponto de muitos dizerem que ser hoje empresário, em Portugal, só para um louco.Aplausos do CDS-PP.Não é, pois, verdade que apenas tenha a ver com as famosas mais-valias bolsistas. A bolsa, essa bolsa que o Bloco de Esquerda tanto parece abominar é também o local da democratização do investimento, é onde os pequenos aforradores podem encontrar melhor retorno para as suas poupanças»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » e, ao mesmo tempo, onde as empresas podem encontrar e colmatar dificuldades de financiamento.
17 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Num clima de expansão económica, tributar as mais-valias é uma questão fiscal, mas num clima de retracção é uma questão ideológica, e ninguém está aqui para pagar tributos ideológicos ao Bloco de Esquerda.Aplausos do CDS-PP.Tudo visto, estamos disponíveis para pensar esta matéria de uma forma global, ponderando vantagens e desvantagens, procurando um regime fiscal globalmente mais justo e incentivador do aforro. De outra forma, tratar-se-á apenas de um aumento de impostos, sem qualquer tipo de contrapartida numa maior racionalização e alívio geral da carga fiscal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mais ainda, e para terminar: vindo do Bloco de Esquerda, sabemos que este é o primeiro projecto de aumento de impostos, mas não será, seguramente, o último.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, fica aqui um aviso: se o BE quer reduzir deduções ao IRS, penalizando a classe média, nós não queremos; se quer mais impostos para as empresas, nós não queremos; se quer reintroduzir o imposto sobre as sucessões, nós também não queremos. Podem estar certos de que, para essa agenda, não contam com o apoio do CDS,»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ainda bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » precisamente porque a nossa opção ç a contrária, ç a do alívio das empresas, para melhor investirem e criarem riqueza, e é também o alívio das famílias, para que melhor possam viver, contribuindo também, com o seu consumo, para animar a economia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria que aqui se vai formar hoje é de uma enorme importância política. É a introdução de um princípio da mais elementar justiça fiscal, o qual estava adiado há 15 anos e vai hoje, finalmente, ser cumprido, com uma maioria e um consenso político até mais alargado do que o próprio Bloco de Esquerda previa. É de grande importância, é um momento político relevante, é uma medida que o País esperava.Compreendemos a frustração e a desorientação do CDS-PP, que se encontra hoje, nesta matéria, nesta Casa, totalmente isolado, e,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): — » nessa medida, damos por si a falar sobre o problema das mais-valias quase como se a isenção da tributação das mais-valias fosse uma medida de combate à pobreza.Risos do BE.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Os senhores é que falam em justiça fiscal!