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27 DE NOVEMBRO DE 2021 3 VOTO N.o 159/2021 DE CONGRATULAÇÃO A FILIPA MARTINS PELOS MAIS RECENTES RESULTADOS NOS MUNDIAIS DE GINÁSTICA ARTÍSTICA, EM TÓQUIO A Assembleia da República congratula-se com as distintas prestações de Filipa Martins, atleta com um longo e recheado percurso e que há muito representa e eleva Portugal nas diversas mais competições, o que constitui um sólido motivo de orgulho para todos os portugueses, fazendo votos de que todo o sucesso se prolongue. Aprovado em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 704/XIV/3.a DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS PESSOAS TRANS E NÃO-BINÁRIAS NO DIA INTERNACIONAL DA MEMÓRIA TRANS Com origem em 1999, quando a ativista trans Gwendolyn Ann Smith organizou uma vigília em homenagem a Rita Hester, mulher trans assassinada em 1998, o Dia Internacional da Memória Trans existe para lembrar todas as vítimas de violência e discriminação transfóbica. As pessoas trans têm sido violentadas de diversas formas, quer através da parca legislação sobre os seus direitos, quer no relacionamento quotidiano com as instituições públicas, no acesso à habitação e vítimas fáceis de exclusão e estigma social. Só em 2021 contabilizaram-se1 mais de 360 vítimas mortais conhecidas da transfobia no mundo inteiro, a maioria das quais brasileiras. Em Portugal, foi encontrada morta no início de 2021, em Matosinhos, Angelita Seixas Alves Correia, uma mulher trans brasileira, que desapareceu depois de ter denunciado, em direto online, estar a ser alvo de ameaças.2 Também é impossível não recordar de Gisberta Salce Júnior, mulher trans, brutalmente assassinada em 2006, no Porto. Neste dia, num momento em que ainda vivemos a pandemia da COVID-19, lembramos também as dificuldades que as pessoas trans tiveram no acesso a cuidados direcionados de saúde e às milhares de vítimas trans da pandemia de VIH-SIDA. A Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto3, consagrou o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, regulamentando o procedimento de mudança de sexo legal no registo civil e correspondente alteração de nome próprio, que eram marcados pela pesada burocracia e pela morosidade, sujeitando as pessoas trans a padrões de género arbitrários e injustificados e a constantes violações da sua intimidade e vida privada. Saudando as pessoas que se manifestam em Portugal e em vários pontos no mundo neste dia, em lembrança e resistência, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua solidariedade e compromisso com as pessoas trans e não-binárias no Dia Internacional da Memória Trans. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— 1 Segundo o relatório de 2020 da European Union Agency for Fundamental Rights (FRA). 2 Transexual goiana é encontrada morta em praia de Portugal após relatar ameaças em live | Goiás | G1 (globo.com). 3 Em: Lei n.o 38/2018, 2018-08-07 – DRE.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares — Miguel Arrobas. Outro subscritor: Paulo Marques (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 709/XIV/3.a DE SAUDAÇÃO PELO 25 DE NOVEMBRO – DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES A Organização das Nações Unidas (ONU) consagrou a data de 25 de novembro como Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, com o objetivo de sinalizar o combate urgente às diversas formas de violência que atingem predominantemente as mulheres, resultado de múltiplas discriminações e de uma desigualdade estrutural que se perpetuam ao longo dos tempos, apesar dos avanços conquistados. Esta data convoca-nos a aprofundar a resposta política às diversas dimensões da violência exercida sobre as mulheres, enquanto elemento indissociável da efetivação dos seus direitos na lei e na vida, e da garantia da sua plena participação em condições de igualdade. A violência contra as mulheres assume as mais diversas formas, nomeadamente a violência doméstica e no namoro, o tráfico, a exploração sexual, o assédio moral e sexual no local de trabalho, a ciberviolência, a xenofobia e o racismo. Todas elas constituem uma realidade social intolerável e inadmissível, exigindo uma ação determinada e a conjugação de esforços de toda a sociedade para defender de forma intransigente a integridade e a dignidade das mulheres. Não basta intervir após o ato de violência contra as mulheres. É também necessário agir a montante da violência, enfrentando as causas sociais e económicas, os preconceitos e normas sociais, que perversamente determinam os desequilíbrios de poder. Não permitindo a banalização e o esquecimento deste flagelo, relembrando que o cumprimento dos direitos das mulheres é também um pressuposto da democracia, a Assembleia da República assinala este Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, com a expressão de uma profunda solidariedade para com as vítimas e um renovado compromisso político nesta luta que é de todas e de todos. Assembleia da República, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Marques Guedes. Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD). ——— PROJETO DE VOTO N.o 710/XIV/3.a DE PREOCUPAÇÃO PELAS ATROCIDADES REPORTADAS NO CONFLITO INTERNO NA ETIÓPIA Tem-se registado a intensificação dos combates entre as forças do Governo e os rebeldes de Tigray, na Etiópia. O conflito entre os rebeldes desta região etíope e o executivo central da Etiópia começou há um ano,
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 12 − Manifestar preocupação pelas condições sub-humanas em que os migrantes se encontram nas fronteiras da Bielorrússia e apelar à sua assistência humanitária, assim como a que se encontre uma solução pacífica que proteja as centenas de vidas humanas ali presentes, no cumprimento do direito internacional e proteção dos mais básicos direitos humanos dos migrantes. Assembleia da República, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto. Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD). ——— PROJETO DE VOTO N.o 713/XIV/3.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CAETANO DA CUNHA REIS Faleceu no passado dia 18 de novembro de 2021, com 67 anos, Caetano Maria Francisco Dias da Cunha Reis, fundador da Juventude Centrista (JC), a que se dedicou por inteiro durante os primeiros anos da estrutura. Tinha 20 anos e era estudante do 2.o ano de Direito, na Faculdade de Direito de Lisboa, quando foi eleito como primeiro presidente da JC, mais tarde designado de «Presidente Interino da Comissão Coordenadora», cargo que manteve até ao 1.o Congresso da estrutura, em Bragança, em março de 1976. Foi também Caetano da Cunha Reis quem, a 4 de dezembro de 1974, organizou o primeiro comício da JC, no Teatro São Luiz, em Lisboa. Comício esse em que um grupo de jovens radicais tentaram tomar de assalto o São Luiz, sem sucesso e com vários feridos entre polícias e manifestantes. Caetano da Cunha Reis seria, durante o PREC, saneado da Faculdade de Direito de Lisboa. Eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra a 25 de abril de 1976, foi Deputado pelo CDS na I Legislatura. Foi o porta-voz do CDS para a Reforma Administrativa e assessor do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Mais tarde afastou-se da vida política, construindo uma carreira empresarial de sucesso, tendo sido Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Centros Comerciais. Os que privaram com ele recordarão o homem bom, generoso, abnegado e íntegro. Alguém que sabia ouvir e sabia respeitar quem pensava de forma diferente da dele. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Caetano Maria Francisco Dias da Cunha Reis, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares — Miguel Arrobas. ———
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 3.o Âmbito territorial 1 — O presente decreto-lei é aplicável ao território nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 65.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho. 2 — Os depósitos minerais e os bens que, como tal, venham a ser qualificados localizados no espaço marítimo nacional são objeto de legislação especial “Artigo 3.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – [NOVO] As atividades de revelação e aproveitamento dos depósitos minerais e bens que, como tal, venham a ser qualificados, localizados no espaço marítimo nacional, são objeto de uma moratória de, pelo menos, 20 anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 4 – [NOVO] Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo pode autorizar, enquanto vigorar a moratória, atividades de revelação de depósitos minerais e bens que, como tal, venham a ser qualificados, exclusivamente destinadas a fins científicos. CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO PSD A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira  REJEITADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________14
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 b) A proposta de adoção de processo concursal, da iniciativa da DGEG ou do membro do Governo responsável pela área da geologia. 4 — A DGEG está sujeita ao dever de ponderação das propostas apresentadas no âmbito da decisão a proferir ou a propor. 5 — A abertura da participação pública e o prazo de duração da mesma são estabelecidos pela DGEG no portal Participa.pt. 6 — A participação pública não pode ter duração inferior a 30 dias quando preceda: a) O procedimento concursal da iniciativa do Estado para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa; b) A atribuição de concessão de exploração. 7 — Nos casos referidos no número anterior, o prazo de duração da participação pública, os elementos informativos e a indicação do meio informático adequado para a receção das participações é igualmente publicitado no sítio na Internetpresente artigo não excluem os direitos de participação previstos no âmbito de outros procedimentos administrativos e são exercidos antes no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental, quando haja lugar à sua realização, sem prejuízo da participação pública prevista neste procedimento.4 – A DGEG está sujeita ao dever de ponderação das propostas apresentadas no âmbito da decisão a proferir ou a propor, elaborando para o efeito um relatório relativo ao processo de participação pública. 5 – (...). 6 – A participação pública não pode ter duração inferior a 30 dias. a) Eliminada; b) Eliminada. 7 – O prazo de duração da participação pública, os elementos informativos, o local onde estes elementos podem também ser consultados e a indicação do meio informático adequado para a receção das participações é igualmente publicitado no sítio na Internet dos municípios em cujo território se localizem as áreas a abranger pelos procedimentos, por edital afixado nas respetivas sedes de município e nas juntas de freguesia interessadas. 8 – Nos casos relativos à concessão de exploração de depósitos minerais, os II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________16
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 dos municípios em cujo território se localizem as áreas a abranger pelos procedimentos. 8 — Nos casos referidos na alínea b) do n.o 6, a participação pública, o seu prazo, o local onde podem ser consultados os elementos informativos e a indicação do meio informático adequado para a receção das participações são ainda publicitados pelo requerente em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional. 9 — Em todos os casos de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e de atribuição de concessão de exploração, o requerente promove, em cada município abrangido, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento, dirigida essencialmente às populações dos territórios abrangidos pela pretensão, que é publicitada, com a antecedência mínima de 20 dias, em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional, e nos sítios elementos relativos à participação pública são ainda publicitados pelo requerente em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional. 9 – Em todos os casos de procedimentos para prospeção e pesquisa e de atribuição de concessão de exploração, o Estado e/ou o requerente promove, em cada município abrangido, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento, dirigida essencialmente às populações dos territórios abrangidos pela pretensão, que é publicitada, com a antecedência mínima de 20 dias, em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional, por edital afixado na sede do município e juntas de freguesia interessadas e nos sítios na Internet do município e da DGEG. 10 – As sessões públicas de esclarecimento não excluem a promoção de outros mecanismos de esclarecimento e informação que o Estado e/ou o requerente pretenda realizar. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________17
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 na Internet do município e da DGEG. 10 — As sessões públicas de esclarecimento não excluem a promoção de outros mecanismos de esclarecimento e informação que o requerente pretenda realizar. 11 — Os direitos de participação conferidos pelo presente artigo são exercidos no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental, quando haja lugar à sua realização. 11 – Nos relatórios dos processos de participação pública referidos no n.o 4 deve constar, de forma justificada, de que modo foram ponderadas as opiniões e pareceres expressos em consulta pública, de que forma estes foram ou não integrados na análise global dos procedimentos e nas decisões e medidas daí resultantes. 12 – [Anterior número 11]N.o 9 CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO PSD A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO  N.o 11 CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO   CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR restantes APROVADO N.o 1, 3, 6, 7, 8 10, 11 CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADOS  N.o 4 CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR restantes APROVADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________18
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 CAPÍTULO II Da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos   SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 8.o Direitos de revelação e aproveitamento  1 — As atividades de revelação de recursos geológicos previstas no presente decreto-lei podem ser exercidas pelo Estado através dos respetivos serviços e organismos competentes. 2 — O exercício por particulares das atividades de revelação e de aproveitamento de depósitos minerais dependem da atribuição de direitos de uso privativo por contrato administrativo. 3 — O procedimento para atribuição de direitos de uso privativo sobre depósitos minerais depende de: a) Iniciativa dos interessados, mediante pedido apresentado à DGEG; b) Iniciativa do Estado, Artigo 8.o Direitos de revelação e aproveitamento  1 – As atividades de revelação de recursos geológicos previstas no presente decreto-lei devem ser exercidas pelo Estado através dos respetivos serviços e organismos competentes. 2 – (...) 3 – (...) a) (...) b) (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – Os contratos administrativos referidos no n.o 2 são comunicados pela DGEG às entidades públicas intervenientes no procedimento de atribuição dos respetivos direitos, nomeadamente à APA, ao ICNF, à DRC, à DRA, à CCDR e aos municípios em cujo território se incluem as áreas objeto dos direitos atribuídos, assim como aos propriétários dos terrenos abrangidos. 7 – (...)Artigo 8.o (...)  1 – As atividades de revelação de recursos geológicos previstas no presente decreto-lei, com exceção da exploração experimental, são exercidas, em exclusivo, pelo Estado através dos respetivos serviços e organismos competentes, sob responsabilidade da DGEG e do LNEG, IP. 2 – As atividades de revelação de recursos geológicos, são obrigatoriamente precedidas de Estudos para identificação de Grandes Condicionantes Ambientais, tendo como objeto as potenciais atividades de revelação e exploração e os territórios interessados. 3 – Os Estudo referidos no número anterior são desenvolvidos pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em articulação com a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG). 4 – Os resultados dos Estudos referidos no presente artigo são sistematizados em Cartas 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________19
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 mediante abertura de procedimento concursal. 4 — Os direitos de uso privativo são exercidos em regime de exclusividade, não podendo, durante a vigência do contrato administrativo que os titula, ser conferidos a terceiros direitos de uso privativo incompatíveis em razão do seu objeto, do seu conteúdo ou da área abrangida. 5 — Os contratos administrativos referidos no n.o 2 são publicitados no sítio na Internet da DGEG, excluindo-se dessa publicitação os dados pessoais, bem como as informações sujeitas a reserva de acesso nos termos estabelecidos naLei n.o 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, e são publicados, por extrato, no Diário da República. 6 — Os contratos administrativos referidos no n.o 2 são comunicados pela DGEG às entidades públicas intervenientes no procedimento de atribuição dos respetivos direitos e aos de Grandes Condicionantes elaboradas para cada região, identificando os principais valores a defender, as preocupações a atender, as medidas de salvaguarda necessárias para assegurar a sustentabilidade ambiental das atividades de revelação e das atividades de exploração que lhes possam suceder e os locais onde as eventuais atividades de exploração de recursos geológicos deve estar vedada face à magnitude dos impactes negativos que podem ser gerados. 5 – Eliminado. 6 – Os processos que incluam atividades de revelação de recursos geológicos são comunicados pela DGEG às entidades públicas interessadasnos processos e aos municípios em cujo território se incluem as áreas abrangidas pelas atividades de revelação. 7 – A concessão de direitos de exploração experimental e/ou de direitos de exploração de recursos geológicos, mesmo quando o projeto não esteja II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________20
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 municípios em cujo território se incluem as áreas objeto dos direitos atribuídos. 7 — Os procedimentos previstos no presente decreto-lei para os depósitos minerais são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos recursos geológicos previstos no n.o 2 do artigo 2.oabrangido pelos limiares fixados nos anexos I e II ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, e independentemente de o mesmo se localizar ou não em área sensível, fica dependente da submissão prévia da pretensão a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e da obtenção de correspondente Declaração de Impacte Ambiental favorável ou favorável condicionada ou de atribuição de Título Único Ambiental. 8 – [novo] – O Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental referido no número anterior deve cumprir os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, sendo obrigatória a sujeição à fase preliminar de Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental, considerando, no mínimo, a análise dos seguintes aspetos: 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________21
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 a) Recursos Ecológicos e Biodiversidade; b) Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos; c) Saúde Pública e a Qualidade de Vida das Populações; d) Valores Paisagísticos e Culturais; e) Desenvolvimento Económico e Territorial; f) Análise psico-social; g) Presença de passivos ambientais. 9 – [novo] – Sempre que a atribuição de direitos de exploração experimental ou de exploração incidir em territórios integrados em áreas protegidas, é obrigatória a consulta do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, sendo o seu parecer vinculativo para efeito de decisão de autorização dos Projetos. 10 – [Anterior n.o 7].   CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________22
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 9.o Atribuição de direitos de revelação 1 — Os recursos geológicos abrangidos pelo presente decreto-lei podem ser objeto dos seguintes direitos de revelação: a) Avaliação prévia; b) Prospeção e pesquisa; c) Exploração experimental. 2 — Os direitos de revelação referidos no número anterior envolvem diferentes graus de estudo e conhecimento dos recursos, podendo ser realizados de modo independente e sem necessidade de precedência entre si. 3 — O titular de um contrato administrativo para revelação de recurso geológico pode solicitar, com preferência, a atribuição de novo contrato administrativo que habilite o exercício de outro direito de revelação dos recursos, desde que se verifique o cumprimento das obrigações constantes do anterior contrato e do disposto no presente decreto-lei. 4 — No âmbito do procedimento da atribuição  Artigo 9.o Procedimentos de revelação 1 – Os recursos geológicos abrangidos pelo presente decreto-lei podem ser objeto dos seguintes procedimentos de revelação: a) (...); b) (...); c) (...). 2 – Os processos de revelação referidos no número anterior envolvem diferentes graus de estudo e conhecimento dos recursos, podendo ser realizados de modo independente e sem necessidade de precedência entre si. 3 – A exploração experimental pode ser objeto de atribuição de direito de revelação, mediante a celebração de contrato administrativo para a atribuição de direito de uso privativo sobre depósitos minerais, mediante pedido endereçado à DGEG ou em resposta a abertura de procedimento concursal por parte do Estado, desde que cumprindo as obrigações e disposições constante do 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________23
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 documento instrutório exigível para o conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida; b) A rejeição liminar, quando, da análise dos elementos instrutórios, resultar que: i) O pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis; ii) Não estão garantidas as condições mínimas de viabilidade do projeto ou da sua conveniente execução; iii) Não está devidamente comprovada a idoneidade, capacidade técnica e financeira do requerente; iv) Por razões de interesse público. 4 — No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para, no prazo que lhe for fixado e que não pode ser superior a 20 dias, corrigir ou completar o pedido. 5 — A falta de apresentação dos elementos solicitados ou a sua apresentação deficiente 11. [...] 12. [...] 13. [...]  internet dos municípios, bem como nas juntas de freguesia abrangidas, através de edital, a abertura do período de discussão pública e o respetivo prazo de duração, nunca inferior a 20 dias, a promover na plataforma Participa.pt, na qual são disponibilizados os elementos fundamentais do pedido, designadamente a área abrangida, os recursos a investigar e a entidade proponente. 12 – (...) 13 – (...)  entidades competentes, que dispõem do prazo de 20 dias para se pronunciarem. 9 – Sempre que os pareceres das entidades a que se refere o número anterior sejam desfavoráveis, com fundamento na desconformidade com normas legais ou regulamentares, a DGEG altera, oficiosamente, a área objeto de avaliação prévia. 10 – Eliminado.11 – Concluídos os procedimentos referidos nos números anteriores, a DGEG publicita no seu sítio na Internet a abertura do período de discussão pública e o respetivo prazo de duração, a promover na plataforma Participa.pt, na qual são disponibilizados os elementos fundamentais do processo de avaliação prévia, designadamente a área abrangida, a descrição sumária dos trabalhos a realizar e os recursos a investigar e a entidade pública responsável pela sua realização. 12 – Terminado o prazo da participação pública, as II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________26
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 implica o indeferimento do pedido, a proferir pela DGEG no prazo de 10 dias contados do final do prazo para apresentação dos elementos adicionais. 6 — Previamente à rejeição liminar da pretensão a DGEG promove a audição do requerente, nos termos previstos no Código do ProcedimentoAdministrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. 7 — Não ocorrendo rejeição liminar nem indeferimento, nos termos previstos no número anterior, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído. 8 — Sem prejuízo do disposto na lei quanto às servidões militares, quando o pedido incida sobre áreas abrangidas por servidões ou restrições de utilidade pública, a DGEG promove a consulta das entidades competentes, que dispõem do prazo de 20 dias para se pronunciarem. 9 — Sempre que os pareceres das entidades a que se refere o propostas, reclamações e sugestões apresentadas são ponderadas, sendo elaborado um relatório onde seja fundamentada e apresentada de forma evidente a integração ou a não integração dos diferentes contributos recolhidos no processo. 13 – Eliminado.27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________27
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 númeroanterior sejam desfavoráveis, com fundamento na desconformidade com normas legais ou regulamentares, a DGEG altera, oficiosamente, a área objeto do pedido. 10 — Nos casos previstos no número anterior, a DGEG comunica ao requerente, no prazo de 10 dias, a alteração à área apresentada, podendo este, no prazo de 20 dias, aceitar a alteração proposta ou desistir do pedido. 11 — Concluídos os procedimentos referidos nos números anteriores, a DGEG publicita no seu sítio na Internet a abertura do período de discussão pública e o respetivo prazo de duração, a promover na plataforma Participa.pt, na qual são disponibilizados os elementos fundamentais do pedido, designadamente a área abrangida, os recursos a investigar e a entidade proponente.II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________28
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 12 — Terminado o prazo da participação pública, a área abrangida pelo pedido deixa de constituir área disponível para novos pedidos de atribuição de direitos de revelação ou de aproveitamento para áreas disponíveis, sejam apresentados na DGEG pedidos para atribuição de direitos de avaliação prévia com coincidência total ou parcial de áreas e com o mesmo objeto, que sejam incompatíveis entre si, a DGEG, no âmbito do procedimento em curso, promove a abertura de procedimento concursal nos termos estabelecidos no artigo 18. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________29
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 os trabalhos estão dependentes de aprovação expressa no âmbito do programa de trabalhos, a prestar anualmente. 3 — Sem prejuízo das zonas de proteção estabelecidas nos termos de legislação específica, a DGEG pode fixar perímetros de exclusão, nos quais não podem realizar-se trabalhos de prospeção e pesquisa, que são graficamente georreferenciados sobre a área a atribuir delimitada em cartografia oficial ou homologada,designadamente ortofotomapaspública, é proibida a realização de trabalhos de prospeção e pesquisa num perímetro mínimo de 2 km ou outro, superior, fixado nos termos do número 5 em redor de áreas protegidas de âmbito nacional, áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e áreas incluídas na Rede Natura 2000, ou nas respetivas zonas-tampão quando existentes. 4 – [NOVO]Sem prejuízo do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as referentes a servidões e restrições de utilidade pública, é proibida a realização de trabalhos de prospeção e pesquisa num perímetro mínimo de 2 km ou outro, superior, fixado nos termos do número 5 em redor de áreas classificadas ao abrigo das Nações Unidas. 5 – [Anterior número 3]. aglomerados urbanos e rurais ou de habitações isoladas. 3 – (...) trabalhos, a analisar anualmente. 3 – Sem prejuízo das zonas de proteção estabelecidas nos termos de legislação específica, a DGEG pode fixar perímetros de exclusão, nos quais não podem realizar-se trabalhos de prospeção e pesquisa, que são graficamente georreferenciados sobre a área a considerar delimitada em cartografia oficial ou homologada, designadamente ortofotomapas. II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________32
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 13.o Áreas disponíveis e áreas reservadas 1 — Os direitos de prospeção e pesquisa só podem ser atribuídos para áreas disponíveis sobre as quais não incidam direitos exclusivos relativos a recursos geológicos integrados no domínio público do Estado 2 — O disposto no número anterior não prejudica a atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa em áreas reservadas, desde que não se verifique incompatibilidade com os direitos privativos já atribuídos ou em processo de atribuição. 3 — Sempre que haja sobreposição de pedidos, a DGEG estabelece critérios definidores da preferência e enceta o procedimento concursal previsto no artigo 18.o, podendo definir novas áreas para adjudicação, sem prejuízo dos direitos emergentes da avaliação prévia. 4 — Considera-se que há sobreposição de pedidos sempre que, até ao final da Artigo 13.o [eliminado] II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________34
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 participação pública e para áreas disponíveis, sejam apresentados na DGEG pedidos com coincidência total ou parcial de áreas e com o mesmo objeto  CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________35
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 suas competências ficando vinculadas ao teor do seu parecer pelo prazo de dois anos, sendo o respetivo parecer vinculativo nos termos da legislação setorial aplicável ou quando se fundamenta na desconformidade da pretensão com normas legais ou regulamentares, e podem propor, mediante representação gráfica georreferenciada, sobre cartografia oficial ou homologada,designadamente ortofotomapas, as áreas para exclusão da atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, bem como os perímetros de interdição que, mantendo-se integrados na área a atribuir, não devem ser sujeitos a trabalhos de prospeção e pesquisa. 7 — As entidades com competência no âmbito das condicionantes territoriais incluem na sua análise, sem caráter vinculativo, a viabilidade da localização, na área abrangida pelo pedido, da eventual exploração do recurso objeto de prospeção e pesquisa. conferência procedimental, sob a forma de conferência de coordenação convocada e presidida pela DGEG, com a concordância das respetivas entidades, nos termos do artigo 77.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. 11. [anterior n.o 10] 12. [anterior n.o 11] 13. [anterior n.o 12] 14. [anterior n.o 13] 15. [anterior n.o 14] 16. [anterior n.o 15] 17. [anterior n.o 16] 18. [anterior n.o 17] homologada, designadamente ortofotomapas, as áreas para exclusão de trabalhos de prospeção e pesquisa, bem como os perímetros de interdição que não devem ser sujeitos a trabalhos de prospeção e pesquisa. 7 – As entidades com competência no âmbito das condicionantes territoriais incluem na sua análise, sem caráter vinculativo, a viabilidade da localização de uma eventual exploração posterior do recurso objeto de prospeção e pesquisa. 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...): a) Indeferir o pedido; b) (...); c) Eliminado.11 – (...). 12 – Eliminado. 13 – (...) 14 – Eliminado.15 – Concluída a instrução do procedimento nos termos referidos nos números anteriores, a DGEG, no prazo de 10 dias, delimita, por representação gráfica georreferenciada, sobre II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________38
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 8 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pronúncia dos municípios quando, total ou parcialmente, desfavorável é vinculativa e é sempre fundamentada em normas legais ou regulamentares aplicáveis ou na estratégia de desenvolvimento territorial municipal expressa nos elementos que acompanham o Plano Diretor Municipal respetivo.  9 — A consulta às entidades da Administração direta ou indireta do Estado prevista no n.o 2 pode, por decisão da DGEG, mediante convocatória e sob sua presidência, ser efetuada através de conferência procedimental, sob a forma de conferência de coordenação, nos termos do artigo 77.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro.  10 — Sempre que os pareceres sejam desfavoráveis, com fundamento na desconformidade com normas cartografia oficial ou homologada, designadamente ortofotomapas, a área objeto de atividades de prospeção e pesquisa com os perímetros de interdição georreferenciados e publicita no seu sítio na Internet a abertura do período de participação pública e o respetivo prazo de duração, a promover na plataforma Participa.pt, na qual são disponibilizados os elementos fundamentais da pretensão, designadamente a área abrangida, os recursos a investigar, o resumo dos trabalhos que serão previsivelmente realizados e a identidade da entidade pública ou do setor público empresarial responsável. 16 – A participação pública referida no número anterior é igualmente publicitada nos sítios na Internet oficiais dos municípios abrangidos pelo pedido e por edital afixado nas sedes demunicípio e juntas de freguesia interessadas. 17 – Eliminado.18 – [novo] A autorização de realização de atividades de 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________39
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 legais ou regulamentares, tenha obtido análise negativa nos termos do n.o 7 ou haja propostas de exclusão que tenham merecido aceitação pela DGEG, esta entidade pode: a) Indeferir o pedido, após audiência prévia do requerente; b) Alterar, oficiosamente, a área objeto do pedido quando considere que essa alteração contribui para compatibilizar os interesses divergentes em presença; c) Prosseguir o procedimento mantendo a área inicialmente proposta pelo interessado. 11 — Quando os municípios consultados emitam pareceres divergentes ou parcialmente desfavoráveis ao pedido, a DGEG promove a alteração oficiosa da área objeto do pedido, excluindo a área sobre a qual incida a pronúncia desfavorável. 12 — A desconformidade com instrumentos de gestão territorial não impede a prossecução do procedimento desde que as entidades competentes declarem sob prospeção e pesquisa fica dependente da realização e aprovação de um estudo psico-social específico para identificação das principais preocupações das populações relativamente às atividades de prospeção e exploração de depósitos minerais e das medidas consideradas necessárias para garantia do bem-estar e qualidade de vida nos territórios alvo de intervenção, as quais têm de ser integradas no plano de trabalhos que vier a ser considerado. 19 – [novo] As entidades públicas às quais se atribua autorização para a realização de atividades referidas no n.o 1 do presente artigo, podem contratar os serviços de entidades privadas para assegurar a realização dos trabalhos em causa, sendo que, em caso algum, essa contratação lhes pode atribuir ou conceder quaisquer direitos de exploração dos recursos revelados. 20 – [novo] Sempre que a área incluída no processo de prospeção e pesquisa incida II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________40
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 forma escrita a disponibilidade para a promoção do procedimento de alteração ou suspensão, constituindo essa alteração ou suspensão uma condição de eficácia dos contratos, a consagrar expressamente no seu clausulado quando à data da sua celebração não se tiver ainda concretizado. 13 — A DGEG pode, previamente ao indeferimento previsto na alínea a) do n.o 10, convocar uma conferência procedimental nos termos previstos no n.o 9. 14 — Sempre que a DGEG promova oficiosamente a alteração da área abrangida pelo pedido comunica-a ao requerente, podendo este, no prazo de 20 dias, aceitar a alteração proposta ou desistir do pedido. 15 — Concluída a instrução do pedido nos termos referidos nos números anteriores, a DGEG, no prazo de 10 dias, delimita, por representação gráfica georreferenciada, sobre cartografia oficial ou homologada, designadamente ortofotomapas, a área objeto sobreáreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000, é obrigatória a obtenção de parecer favorável e vinculativo, pelo ICNF, IP. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________41
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 do procedimento de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa com os perímetros de interdição georreferenciados e publicita no seu sítio na Internet a abertura do período de participação pública e o respetivo prazo de duração, a promover na plataforma Participa.pt, na qual são disponibilizados os elementos fundamentais da pretensão, designadamente a área abrangida, os recursos a investigar e a identidade do requerente. 16 — A participação pública referida no número anterior é igualmente publicitada nos sítios na Internet oficiais dos municípios abrangidos pelo pedido. 17 — Terminado o prazo da participação pública, a área abrangida pelo pedido deixa de constituir área disponível para novos pedidos. II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________42