PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Sr.a Deputada Marília Raimundo (PSD) reclamou a reabertura da Escola de Enfermagem da Guarda, dada a urgência na formação de pessoal de enfermagem em face dos carências do distrito. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e a esclarecimentos dos Srs. Deputados José Ernesto Oliveira (PCP). Almeida Santos (PS) e António Arnaut (PS).Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Armando Lopes (PS), e em seguida aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS.
Em seguida procedeu-se à eleição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o processo de importação de batata de semente paro a campanha de 1978-1979.
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Pinto do Cruz (CDS), o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre algumas alterações ao Regimento propostas pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, foram aprovados, na generalidade e na especialidade, novas redacções para o artigo 18.o e os n.0' 2 e 3 do artigo 21.o, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Herculano Pires (PS), Godinho de Motos (DR), João Amaral (PCP), José Tengarrinha (MDP/CDE), Pinto da Cruz (CDS), Mário Tomé (UDP). Ferreira do Amaral (PPM) e Pedro Roseta (PSD).
Por último, tiveram lugar as declarações de voto, pendentes da anterior sessão e relativas às ratificações n.os 202/I, 100/I e 185/I. feitas pelos Srs. Deputados João Lima (PS)
554 I SÉRIE - NÚMERO 15Teodoro da Silva (PSD), Natália Correia (PSD) José Augusto Gama (CDS), Vital Moreira (PCP) Mário Tomé (UDP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
13 DE FEVEREIRO DE 1980 555Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da andem do dia encerrará exactamente daqui a uma hora; portanto às 16 horas, e 20 minutos.
Estão em aprovação os n.os 9 e 10 do Diário.Pausa.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ainda não tive oportunidade de ver com atenção o que consta dos Diários mencionados; de qualquer forma, queria que ficasse registado no presente Diário que a designação que tem sido corrente em alguns Diários em relação a algumas votações, aplausos ou manifestações da maioria parlamentar pode não corresponder, e não tem correspondido frequentemente, ao sentido exacto ido que se tem passado em Plenário. Na Assembleia da República, tal como hoje está constituída, existem grupos parlamentares definidos - o do CDS, o do PSD, etc. - e parece-me que a designação mais correcta a incluir nos Diários será exactamente essa: aplausos discriminados, portanto dos grupos parlamentares que os produziram. E não, como tem sucedido em alguns Diários -e aqui não pretendo questionar isso nem em relação aos Diários anteriores nem em «dação aos Diários agora mencionados - aplausos da maioria parlamentar, que muitas vezes poderá não corresponder àquilo que efectivamente se passou.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista aquilo que disse não como reclamação concreta aos n.os 9 e 10 do Diário, mas como orientação que lhe parece ser preferível passar a ser seguida. Não é assim, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, como não há, portanto, oposição, consideram-se os n.os 9 e 10 do Diário aprovados.
Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEExposiçõesDos professores estagiários da Escola Preparatória da Figueira da Foz, manifestando a sua estranheza e o seu repúdio pela maneira, como foram contemplados pelo Decreto-Lei n.o 519-TI/79, de 29 de Dezembro, no que respeita a concursos.
De Daniel Rodrigues Correia, ex-guarda e motorista da PSP de Lisboa, solicitando a (revogação do Decreto-Lei n.o 44 702, de 15 de Maio de 1967, a fim de poder beneficiar da amnistia e, consequentemente, ter direito à pensão de reforma completa.
Da Associação Portuguesa de Contabilistas e do Sindicato dos Contabilistas, requerendo a aprovação de uma lei que permita a licenciatura em Contabilidade nos Institutos Superiores de Contabilidade de Lisboa e Porto.MoçãoDa Assembleia da Intercomissões de Montemor-o-Novo, solidarizando-se com o Governo do Afeganistão e com a luta do Irão, condenando simultaneamente a actuação do actual Governo Português em diversos sectores.CartaDo agente de Barcelos da Companhia de Seguros Pátria a enviar a carta que oportunamente dirigiu à sede da sua. representada, protestando contra a fusão
556 I SÉRIE - NÚMERO 15que acabou com o nome de algumas companhias, concretamente o da que representa.OfíciosDo Sindicato Livre dos Empregados de Escritório e Caixeiros do Distinto de Faro a remeter exemplar de um comunicado sobre a suspensão da publicação de convenções colectivas de trabalho.
Do presidente da Câmara Municipal de Avis, a enviar cópia de uma moção aprovada por aquela Câmara Municipal sobre a actuação do Ministério de Agricultara e Pescas no concelho de Avis.
Do presidente da Assembleia Municipal de Beja, transcrevendo o .texto de uma moção de apoio à engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.
Do presidente da Câmara Municipal de Braga, transcrevendo mima moção aprovada por aquela Câmara no passado dia 2 do corrente, em que solicitam seja novamente aprovado o decreto sobre a delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos.
Da Assembleia Municipal de Sines a (remeter fotocópia da moção de pesar e solidariedade para com o povo dos Açores.
Da Procuradoria-Geral da República a enviar fotocópia de uma moção aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público, em sua sessão de 29 de Janeiro findo, em que repudiam as notícias veiculadas pelo Correio da Manhã e Rádio Renascença, porque lesivas do prestígio do 'Ministério Público.
Da Câmara Municipal de Lisboa, comunicando o teor de uma moção aprovada por aquela Câmara em sua reunião pública de 30 de Janeiro, solicitando a aprovação de legislação respeitante à delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos.
Do Governo Civil do Distrito de Portalegre a enviar um requerimento de Manuel José Cabrinhas Vintém, encarregado do Internato Distrital de Santo António, da Assembleia Distrital de Portalegre, solicitando a revisão do Decreto-Lei n.o 466/79.TelegramasDe um grupo de terceirenses, que se declaram admirados por a Assembleia ainda não ter tomado posição quanto ao auxílio que os voluntários das forças armadas da Arma de Engenhada poderão prestar para a reconstrução de casas sinistradas.
Da Comissão Dinamizadora Distrital do III Congresso da CGTP/IN, do Porto, protestando cantora o facto de brigadas da Câmara Municipal daquela cidade terem arrancado cartazes sobre o III Congresso, afixados em algumas avenidas.
Dos sindicatos do Porto que, reunidos em l de Fevereiro deliberaram
manifestar-se contra o congelamento da contratação colectiva determinado pelo Ministério do Trabalho e ainda contra o aumento do custo de vida.
Da Assembleia de Freguesia de Quiaios, solicitando a aprovação urgente do diploma para a criação da freguesia de Bom Sucesso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a notícia do falecimento da mãe da Sr.a Deputada Diná Alhandra. A Mesa julga que interpreta com certeza o sentir unânime da Assembleia ao manifestar o seu pesar pelo acontecimento..O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser dada conta dos requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - A Mesa informa os Srs. Deputados de que na última sessão lhe foram entregues os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados José Ernesto Leão de Oliveira, Zita Seabra e António Mota; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Sanches Osório; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados José Ernesto Leão de Oliveira, Josefina Maria Andrade e Custódio Jacinto Gingão; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, formulado pelos Srs Deputados Carlos Carvalhas, Ercília Talhas, Ilda Figueiredo e Octávio Augusto Teixeira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Jorge Lemos e Lino Lima; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados António Reis e Igrejas Caeiro; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados 'Jorge Lemos, Zita Seabra e Rosa Maria Brandão; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas.; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha, António Mota, Gaspar Martins, Alberto Jorge e Ilda Figueiredo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 81.o do Regimento o período de antes da ordem do dia destina-se, entre outras funções, aos anúncios que o Regimento impõe.
Suponho que estive com suficiente atenção e não ouvi que tivessem sido anunciados quaisquer requerimentos de desistência de pedidos de sujeição a ratificação.
É certo, Sr. Presidente, que a Assembleia da República e os trabalhos regimentais foram inundados de pedidos de ratificação, designadamente pelos Grupos Parlamentares do CDS, do PSD e do PPM e é certo também que a quase totalidade desses pedidos de ratificação se refere a decretos-leis do V Governo Constitucional. Entretanto sucede que na imprensa do passado fim-de-semana, designadamente em semanários, veio a notícia de que teriam sido retirados 121 pedidos de ratificação e que teriam sobrado só 25.
A atenção com que procuramos seguir os trabalhos dá Assembleia, e aqui está implícito que os pedidos de retirada de ratificação são anunciados obrigatória-
13 DE FEVEREIRO DE 1980 557mente pela Mesa, leva-nos a concluir que, até ao momento, foram retirados só seis pedidos de ratificação, tanto mais que no ofício distribuído nas bancadas dos grupos parlamentares, e designadamente na bancada do Grupo Parlamentar do PCP, onde se incluem outros vinte e nove pedidos de ratificação, ainda não foi, tanto quanto saibamos, lido pela Mesa.
Estamos, portanto, perante esta situação: na opinião pública, de acordo com as informações que esses jornais têm veiculado, os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM teriam retirado cento e vinte e uma ratificações; na prática, as ratificações mantêm--se, mantém-se a acumulação de trabalho de ratificações na Assembleia da República e nada se alterou.
interpelava a Mesa neste sentido, Sr. Presidente: Confirma-se que só foram oficialmente retirados seis pedidos de ratificação ou quereria o Sr. Presidente dar informações diferentes, talvez devidas a lapso de atenção da nossa parte?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de momento não posso dizer-lhe exactamente o número de pedidos de ratificação que já foram retirados.
Só o que posso comunicar-lhe é que até agora foram anunciados iodos os pedidos de ratificação que entraram na Mesa e, até ao momento, não entrou ainda mais nenhum.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso portanto concluir que, até ao momento, foram retirados seis pedidos de ratificação. Não é assim?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que no momento preciso em que o Sr. Deputado recebia o esclarecimento, que muito gostosamente lhe dava, acabava de chegar à Mesa ...Risos do PCP. ... o seguinte documento:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Lisboa, 11 de Fevereiro de 1980.O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem comunicar a V. Ex.a que retira os requerimentos de sujeição a ratificação dos decretos-leis, abaixo indicados, pelo que os processos se devem considerar automaticamente encerrados.
Se o Sr. Deputado me dispensa a leitura do número dos decretos-leis, diria apenas o número dos processos de ratificação constantes da organização interna da Assembleia.O Sr. João Amaral (PCP): - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - São as seguintes ratificações: n.os 239/I, 269/I, 253/I, 216/I, 285/I, 200/I, 201/I, 222/I, 249/I, 260/I, 263/I, 262/I, 250/I, 265/I, 236/I, 238/I, 223/I, 264/I, 299/I, 290/I, 283/I, 284/I, 207/I, 252/I, 258/I, 232/I, 204/I, 234/I, 220/I, 235/I, 197/I, 214/I. 205/I, 256/I e 227/I.Srs. Deputados, acaba de chegar um outro documento também com um numeroso grupo de ratificações que são retiradas ...Risos do PCP.... mas para não estarmos a perder tempo, e se os Srs. Deputados dispensam a leitura, far-se-á a sua distribuição em fotocópia pelos grupos parlamentares, visto que não devem prescindir, com certeza, do seu conhecimento concreto e caso a caso.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, mais depressa ou falara mais depressa a bruxa apareceria aí...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede agora a ^palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era só para questionar um ponto concreto dos requerimentos agora apresentados.
Nos termos que já foram abundantemente discutidos pela Assembleia e sobre os quais já existe posição, devo dizer que os processos não estão cancelados automaticamente. Aquilo que sucede é só, e tão-só, que os grupos parlamentares que requereram as ratificações as retiraram, sem prejuízo, como é evidente, das iniciativas que outros grupos parlamentares queiram tomar em relação a esses - pedidos de ratificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que se algum grupo parlamentar quiser retomar essa posição, poderá fazê-lo porque é regimental e está certo.
Vão, de seguida, ser distribuídos pelas diversas bancadas vários exemplares fotocopiados dos requerimentos apresentados na Mesa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Os aumentos do «cabaz de compras» são naturais num período de inflação, e são, por consequência, previsíveis. Só que sendo no seu conjunto, ou pretendendo-se que seja, aqueles que mais pesam no orçamento das famílias de menores proventos os produtos abrangidos pelo «cabaz», a concretização dos aumentos deveria, em nosso entender, ser acompanhada de medidas correctivas tendentes a minorar os correspondentes efeitos sobre a qualidade de vida de tais famílias.
Ora o que se verifica é que o Governo apenas efectiva o agravamento do nível de vida e anuncia para mais tarde as medidas correctivas, nomeadamente a revisão dos impostos, pensões der reforma, etc. Tal adiamento faz admitir, pela previsível demora, um efectivo ónus para tal classe de pessoas.
As medidas anunciadas pelo Governo formulam-se, aliás, dentro de uma óptica de verdade dos preços. Tal tem de admitir-se como inserível na política de liberalização anunciada pelo Governo da AD. Mas, para respeitar o seu Programa, não vemos que tenham sido concretizadas as medidas de defesa dos mais carecidos. Não seria lógica a simultaneidade?
A impossibilidade de tal lógica ser posta em prática, admitimo-la sempre numa óptica que não põe em duvida, à partida, a seriedade do Governo. Só que do
558 I SÉRIE - NÚMERO 15conjunto de medidas previstas no seu Programa se concretizam aquelas cujos efeitos agravam a qualidade de vida dos trabalhadores e populações mais carecidas ou favorecem a recuperação do sector privado com menosprezo da figura do Estado como interveniente no sector produtivo, contrariamente ao constitucionalmente estabelecido
De facto, os aumentos anunciados e, sobretudo, os efeitos dos efectuados a nível dos combustíveis líquidos, com 31% a 37% no fuel e 31% no díesel, sendo de 17% na gasolina e de 27% a 31% na electricidade não sossegam ninguém quanto à distribuição do ónus da recuperação económica.
O Governo tem pois, de prontamente definir qual a forma e quais as medidas que, cê modo concreto, defenderão preferencialmente as populações carecidas do efeito da correcção de preços recentemente efectuada.
Terá, por outro lado, de o fazer explicando claramente como pensa ultrapassar a contradição da defesa de contenção do déficit orçamental, da sua política de austeridade, com as anunciadas medidas de protecção às economias mais carecidas, isto é, esclarecer sem qualquer demagogia qual o ónus e sobre quem efectivamente o mesmo recairá.
Estas preocupações mais se acentuam ao verificarmos o segundo conjunto de medidas agora anunciadas pelo Sr. Ministro das Finanças, pois que se envolvem medidas restritivas à manutenção da qualidade de vida dos trabalhadores com outras que parecem ter como principal propósito iludir o efeito daquelas.
De facto, o ataque ao poder de compra dos trabalhadores é um dos seus objectivos fundamentais. Pretende-se dificultar e atrasar o mais possível a publicação dos contratos ou acordos colectivos de trabalho pela exigência de estudos e demonstrações que, em muitos sectores, serão impossível de fazer ou levarão a resultados sem qualquer viabilidade. Outro aspecto importante que se traduzirá num autêntico roubo aos bolsos dos trabalhadores é não permitir que a
retracção dos vencimentos dos novos contratos seja superior a três meses, desde que tenha influência sobre os custos. Por outro lado, os aumentos de vencimentos terão de ficar dependentes do aumento da produtividade e limitados pelos aumentos dos custos.
Pretende-se que os níveis de aumentos sejam menores, que a sua entrada em vigor seja protelada e que as retroacções sejam ridiculamente curtas, o que permitirá que os antigos contratos se mantenham sempre por períodos duplos ou triplos do prazo previsto de doze meses.
Liga-se ainda nas empresas públicas o aumento dos salários à situação económica e financeira das empresas, «só serão permitidos aumentos salariais ou a consagração de prestações complementares que se revelem comportáveis pela situação económico-financeira das empresas e sejam consentâneas com o objectivo prioritário de reduzir o ritmo de crescimento dos preços no corrente ano».
Por outro lado, atacam-se, de novo, os direitos dos trabalhadores dificilmente conquistados após o 25 de Abril, nomeadamente com o pretexto de «controlar o absentismo», da «coordenação do direito do trabalho com o direito de segurança social», da «intenção de moralização das normas relativas à justificação de faltas», de «liberalizar» os despedimentos individuais.
Em suma, o pleno êxito das medidas previstas levaria em alguns aspectos a uma situação dos trabalhadores, quanto aos seus direitos, pior do que a existente nos últimos anos do fascismo.
O ataque às empresas públicas é outro grande objectivo, como se vê na decisão de que «o montante global de subsídios não reembolsáveis a atribuir às empresas públicas em 1980 não poderá exceder o montante total dos subsídios autorizados no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1779», ignorando-se totalmente que o custo de vida aumentou 24 % em 1979 e ignorando-se também a natural expansão dos correspondentes serviços. Serão igualmente limitados os poderes dos respectivos conselhos de gerência.
Além disso, os serviços públicos, as pessoas colectivas de direito público e as empresas públicas passam a estar sujeitas a exames especiais à sua contabilidade por parte da Inspecção-Geral de Finanças, que deverá apreciar outros aspectos relevantes da respectiva situação económica e financeira, a fim de dar parecer sobre a efectiva necessidade e razoabilidade dos subsídios solicitados. Podemos estar certos de que, mesmo que venham, os subsídios chegarão muito tarde.
Por outro lado, são postas limitações à repercussão dos aumentos de custos nos correspondentes preços, o que, a par da medidas que igualmente se explicitam no âmbito salarial para as empresas públicas e sector empresarial do Estado, de novo levanta o efeito negativo para este sector da acção do Governo.
É apresentado um enunciado extremamente ambicioso que, para resultar, precisaria de uma estrutura que não existe. A verificação de um grande número de preços, da influência dos vários factores que nele se encontram e de que resulta o valor final e a veracidade dos números apresentados não é possível com a estrutura actual. Por outro lado, as referências já feitas à especulação realizada pelos próprios particulares e a necessidade de a reprimir e a constatação de que os grandes especuladores e intermediários, bem como os donos das grandes empresas, são uma das bases de apoio fundamental do actual Governo, levantam muitas dúvidas sobre o verdadeiro alcance desta campanha. Tudo indica tratar-se de uma encenação em que os grandes responsáveis serão esquecidos e uma repressão dura se irá abater sobre os pequenos intervenientes do processo especulativo, no sentido de se poder fazer uma grande campanha publicitária e demagógica sobre a luta contra a especulação sem, no entanto, afectar os grandes responsáveis e aqueles que arrecadam grandes fortunas à custa das fraudes que originam ou dos circuitos de intermediários, perfeitamente inúteis, a que dão origem. Trata-se, no fim, de tratar os sintomas da febre da Carraca, mas tendo o cuidado de não matar a própria Carraca.
Finalmente, consideramos a medida de revalorização do escudo, como traduzindo uma efectiva melhoria da situação da nossa balança de pagamentos e, nomeadamente, de transacções correntes, apenas se nos levanta a dúvida sobre a oportunidade da mesma revalorização ou, em alternativa, de uma mais acentuada redução da taxa de desvalorização deslizante que já vinha verificando-se, algumas vezes abaixo da que é agora proposta de 0,75 %. A não ser que se pretenda um efeito puramente político com a medida de revalorização anunciada.
Assim, o MDP/CDE não pode deixar de contestar as medidas do Governo que atentam contra os inte-
13 DE FEVEREIRO DE 1980 559resses das camadas mais carecidas e contribuem para a degradação do poder aquisitivo das classes trabalhadoras e de manifestar a sua preocupação quanto às consequências que sobre o sector empresarial do Estado poderão resultar das medidas restritivas e burocráticas agora enunciadas.O Sr. José Vitorino (PSD): - É incrível!O Orador - O verdadeiro fogo de barragem feito pelos órgãos de informação foi, desde logo, uma indicação da falta de segurança que o Governo tinha na forma como o público iria acolher as suas resoluções.
Nunca, desde o 25 de Abril, uma medida governamental fora tão insistentemente, obsessivamente, martelada por diversas formas, personalidades, meios, de maneira a tentar dominar a consciência do cidadão. Foi uma das mais impressionantes e abusivas manipulações pelo Governo dos órgãos de informação estatizados a que assistimos na nossa democracia. Talvez melhor se compreenda, assim, a razão por que o Governo tinha tanta pressa de sanear tão rapidamente tão grande número de gestores e colocar aí pessoas de sua confiança.
Porém mais tarde, como o azeite na água, sob esta catadupa de palavras do Governo, a verdade virá sempre ao de cima.Aplausos do M DP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara que, para além dos pedidos de ratificação que foram retirados, há mais pedidos apresentados que parece que tinham já dado entrada na Assembleia a 7 de Fevereiro, mas que só agora aqui chegaram.
Tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido um mês sobre a tomada de posse do Governo do PPD e do CDS, uma pergunta ocorre desde já formular:
Que medidas tomou este Governo, tal como prometeu, para expandir a economia, para melhorar a vida material e cultural do nosso povo, para resolver os problemas de saúde e de habitação, para melhorar os transportes, para dinamizar a agricultura e a indústria? Acaso deu luz verde à execução de algum projecto industrial, ao Plano Siderúrgico Nacional, ou outro? Acaso tomou medidas para garantir o escoamento de produtos, aos agricultores? Acaso diminuiu as taxas de juro, aumentou o crédito ou tomou medidas para alargar o mercado interno e, assim, dinamizar as empresas portuguesas?
Quais então as preocupações deste Governo até agora manifestadas senão a aceleração das indemnizações aos grandes capitalistas, a permissão para a criação de bancos e companhias de seguros privados (como se os pequenos e médios empresários viessem a tornar-se em banqueiros e seguradores), a integração de Portugal na CEE e, como se não bastasse, o aumento generalizado dos preços.
E, quanto à integração de Portugal no Mercado Comum e ao anúncio triunfal do calendário da adesão pelo Sr. Ministro dós Negócios Estrangeiros que o Governo pretendeu apresentar como coisa espectacular, é conveniente recordar que tal calendário já há muito estava anunciado, quer em Bruxelas quer em Portugal, nomeadamente em folhetos de vulgarização. Mas vejamos mais de perto, por exemplo, a política de preços.
O Governo liberalizou o preço do azeite, aumentou o preço dos combustíveis e apresentou, na semana passada, o seu «cabaz de compras», retirando do anterior as salsichas e a mortadela, aumentando, entre outros, o pão em 4$ o quilograma, o açúcar em 6$ o quilograma, o arroz carolino em 6$ e assim por diante.
E não se coíbe de apresentar, como justificação de tais aumentos, os custos das matérias-primas, os salários, os combustíveis, os encargos financeiros, deixando de lado, pasme-se, o principal factor, ou seja, os lucros do grande capital, como aliás salientam os relatórios do Banco de Portugal. Não será porventura, significativo e revelador tal esquecimento numa lista que se pretende exaustiva? E, se os encargos financeiros pesam nos custos, porque é que o Governo não tomou, nem anunciou ir tomar quaisquer medidas para os atenuar?
Mas a duplicidade de critérios (!) deste Governo é ainda mais transparente quando inclui nos custos do pão os encargos salariais previstos em 1980! Isto significa que os industriais vão começar a receber desde já, enquanto os trabalhadores terão ainda de negociar para recuperar os decréscimos de salários verificados durante 1979...
Um outro ponto que merece reflexão é, sem duvida, o dos subsídios. Na verdade, o Governo afirmou que mesmo com este aumento de preços terá de despender 23 milhões de contos! Mas em benefício de quem é que o Governo vai gastar estes 23 milhões? Em benefício dos consumidores ou dos grandes intermediários? É bom que se saiba que, sob a capa de subsídios ao «cabaz de compras», uma boa parte destes vão directos aos bolsos dos grandes industriais (veja-se o que se passa com o açúcar, com o leite pasteurizado, com a pescada congelada, com os óleos e com as rações).
Tomemos o exemplo das rações. O Governo vai gastar mais de 8 milhões de contos em subsídios à produção de carne. No entanto, como é conhecido, só a carne de frango é que faz parte do «cabaz de compras». O que quer dizer que nas outras carnes quem recebe subsídios são os beneficiários, isto é, as outras carnes recebem subsídios mas os preços mantêm-se em contrôle. E isto por duas vias. Portanto o grande industrial, o grande marchante, o grande intermediário é que fica com a parte do bolo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa tentativa de lançar no esquecimento o aumento de preços e de mistificar a opinião pública, o Governo anunciou agora quinze medidas que vão desde a pura demagogia até à contenção e congelamento de salários.
Até agora já tínhamos o pacote dos aumentos, agora o Governo anuncia, de uma só penada, nada mais, nada menos do que quatro pacotes!
560 I SÉRIE-NÚMERO 15seja, oito em quinze agrupa medidas efectivas para conter os aumentos de salários ou para intensificar a exploração dos trabalhadores. Nada mais. Não deixa mesmo de ser curioso que o Governo só adjective de rigorosas as normas relativas à contratação colectiva, aos aumentos salariais e como não podia deixar de ser, em relação ao estrangulamento das empresas públicas e à repressão sobre as pequenas e médias empresas ...
Na verdade, naquilo que podemos designar por segundo pacote de medidas (5.a e 9.a), anunciam-se novas penas e novas formas de fiscalização, que, tal como no tempo da velha senhora, vão recair sobre os que não têm meios para corromper, sobre os que não possuem os amigos bem colocados... Isto é, vão recair sobre os pequenos empresários, que depois serão apresentados, com todo o barulho, como habitualmente, como casos exemplares à opinião pública. É o que comummente se designa pela política da «caça às pulgas para deixar passar os elefantes»!
E ainda em relação aos pequenos empresários é necessário dizer que, com as medidas tomadas, as falências vão continuar e que, com o aumento de preços, são os retalhistas e os comerciantes que ficam com o odioso, por estarem mais directamente em contacto com o público, por serem os mais vulneráveis, enquanto o grande capital fica com a parte do leão dos aumentos dos preços.
Se analisarmos a 2.a, 3.a e 4.a medidas, a que designaremos por terceiro pacote, facilmente se verifica que o Governo pretende conter as despesas do Orçamento Geral do Estado à custa do estrangulamento das empresas públicas, dos trabalhadores, do aumento de preços e da deterioração dos serviços sociais. E, com as medidas restritivas agora tomadas e com as dificuldades adicionais que artificialmente se estão a colocar às empresas nacionalizadas, que desempenham um papel fundamental na economia, teremos novo abrandamento no crescimento económico com as conhecidas consequências ao nível do emprego, no agravamento da situação financeira das empresas e no endividamento externo do País...
Finalmente, resta o quarto pacote, constituído pela primeira medida, a revalorização do escudo, continuando com a desvalorização deslizante, o que significa, em termos práticos, que a revalorização será anuída em menos de seis meses! Ora esta medida, para além dos aspectos puramente demagógicos e emocionais de que se reveste, terá como efeitos mais prováveis o aumento dos lucros dos grandes importadores e a criação de novas vias de obtenção de lucros especulativos a prazo. Aliás, o relatório, do Banco de Portugal, bem conhecido do Sr. Ministro das Finanças, salienta que a inflação importada tem vindo a diminuir o seu peso na inflação, enquanto a rubrica «Outros rendimentos», cuja componente principal são os lucros, tem continuado a aumentar, contribuindo em 1978 para o aumento de preços com 48,3 %.
Assim sendo, se este Governo quisesse realmente travar a inflação, teria de actuar sobre a sua principal causa, isto é, sobre os lucros. Mas, sobre o contrôle dos lucros, sobre os lucros especulativos, sobre a sub e sobrefacturação, o Governo mantém-se quieto surdo e mudo!
Por outro lado, mantendo-se o contrôle a posteriori dos preços que, como se sabe e a prática demonstra, nada resolve e. mantendo-se as taxas de juro. a
contracção do crédito e a criação de dificuldades às empresas nacionalizadas e à Reforma Agrária, o Governo nada mais pretende do que continuar a desviar a atenção dos seus reais objectivos: a reconstituição dos privilégios, a reconstituição dos grupos económicos, fazendo recair os custos de tal operação sobre a classe operária, sobre os trabalhadores, sobre os pequenos e médios empresários.Aplausos do PCPMas a demagogia terá Sr. Presidente, Srs. Deputados, os dias contados.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - Este Governo acabará por ser derrotado, como derrotados serão as seus reais objectivos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protestoO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase que seria evidente que o Partido Comunista, e possivelmente outros agrupamentos políticos - tal como já aconteceu ao MDP/CDE -, viriam aqui criticar as medidas que o Governo tomou em matéria económica, em sentido lato. E a verdade é que quando a oposição não se sente capaz de criticar as medidas tomadas, quando a oposição se sente desesperada porque finalmente apareceu um Governo que toma medidas...Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - ...e as toma num sentido muito claro de recuperar a economia ..O Sr. João Lima (PS): - Vê-se, vê-se!O Orador - ... e de contribuir para o aumento do poder de compra das classes mais desfavorecidas...Risos do PCP.... e aqui tem de se dizer claramente que aumentar o poder de compra das classes mais desfavorecidas não é seguir a política que tem alimentado a espiral salários/preços do Partido Comunista e do Partido Socialista ...O Sr. Vital Moreira (PCP):- É aumentar os lucros!O Orador - ..., o tratamento tem de ser outro e demonstrar que tem de ser outro é que durante seis anos essa política não conduziu a nada de positivo - mas como a oposição se sente desesperada ...O Sr. João Lima (PS): - Isso, isso!O Orador:- ... - repito - então faz agora aqui aquilo que fez quando do debate sobre o Programa do Governo: fala em termos de processos de intenção, faia iam lermos demagógicos e não é capaz de, em termos económicos, rebater nenhuma das medidas que foram tomadas.O Sr. Manuel Moreira {PSD): - Muito bem!
13 DE FEVEREIRO DE 1980 561O Orador: - E aquilo que posso garantir ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas é que com o Governo da Aliança Democrática a política de demagogia tem, de facto, os dias contados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deseja contraprotestar, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não, Sr. Presidente, quero só prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que é evidente que inclusivamente até a própria figura regimental encontrada pelo Sr. Deputado José Vitorino é a prova cabal de que os seus argumentos não têm sustentação porque senão preferiria a pergunta, o debate e a discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso recorreu ao protesto.
Mas eu vou dar um esclarecimento: pelo que se depreende das palavras do Sr. Deputado parece que, de facto, os combustíveis não aumentaram; que os bens de primeira necessidade não aumentaram; que a bica também não aumentou; que os preços estão a diminuir - é ir à praça e aos mercados!Risos do PCP.-, que as classes desfavorecidas cada vez estão melhores e, claro, que prova-se evidentemente dia a dia, na prática, que de facto as classes desfavorecidas vivem cada vez melhor! Isto é: que o Governo não faz demagogia!Aplausos do PCP.Prova-se que, de facto, com a desvalorização do escudo, com a contenção dos salários, com a retenção e a não promulgação dos contratos colectivos, a vida vai melhorar para os trabalhadores.
De facto é verdade! É verdade que o actual Governo não faz demagogia, que o Governo só tem apresentado projectos de desenvolvimento, que este país vive muito melhor, quer em relação aos transportes, quer em relação à agricultura, quer em relação à indústria... enfim, este Governo de facto, não faz demagogia! ...
Os portugueses e as portuguesas, no dia-a-dia, mos seus locais de trabalho darão as respostas ao Sr. Deputado e ao actual Governo...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já deram ao PCP várias vezes!O Orador: - ...porque podem-se enganar durante um dia, podem-se enganar durante dois, mas não podem enganar-se sempre.Aplausos do PCP.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado José Vitorino como pediu a palavra para fazer um protesto eu esperava que viesse protestar por ele ou o seu partido terem sido ofendidos. Afinal vem protestar porque um Deputado pôs em evidência determinados aspectos que quis criticar em relação ao Governo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é a sua opinião!O Orador: - Tenho a impressão que a figura de protesto que o Sr. Deputado José Vitorino invocou não era de utilizar e era nesse sentido que queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa só sabe aquilo que as pessoas dizem depois de as ouvir, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo decorrido mais de um mês após a formação do VI Governo, é legítimo que os Portugueses se interroguem sobre a sua actuação e ponderem se está a cumprir minimamente as promessas eleitorais e os compromissos que assumiu perante o País.
E se para aqueles que não votaram nesta coligação da direita - afinal a maioria dos Portugueses - não há qualquer surpresa na lastimável conduta do Governo, já para aqueles que alimentaram algumas esperanças com as suas promessas ele é hoje uma completa desilusão e a imagem da incapacidade e da incoerência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política deste Governo tem sido descoordenada, desarticulada e improvisada conduzida aos sacões, em que um aspecto parcial da actividade governamental surge repentinamente como uma tábua de salvação de um Governo sem ideias e sem planos, aspecto parcial que monopoliza as suas emergias, esquecendo-se ou ignorando-se as múltiplas necessidades do País que deveriam naturalmente ter uma resposta pronta e coerente.O Sr. José Nisa (PS): - Muito bem!O Orador: - Apesar disso, salientam-se sem qualquer margem de dúvida alguns temas quentes da política governamental que passaremos a analisar: a política internacional numa primeira fase, a procura constante de situações conflituais com o Presidente da República e o Conselho da Revolução, a política de subida generalizada dos preços e o assalto aos órgãos estatizados de comunicação social.Vozes do PS: - Muito bem!
562 I SÉRIE- NÚMERO 15O Orador: - O PS sustenta que este Governo tem dado provas de imaturidade política, de incapacidade governativa, de incompetência em toda a linha e de inquietante revanchismo.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador - Com efeito, este Governo, em vez de enfrentar - os problemas concretos do povo português - como durante a campanha eleitoral afirmou que faria -, transformou a política externa na sua principal área de combate, com uma carga de agressividade insólita. Insólita mas não inocentes, pois quis criar artificialmente a figura do inimigo externo para esbater a sua incapacidade na solução dos problemas reais dos Portugueses e desencadear, com este pretexto, um conflito institucional, envolvendo o Sr. Presidente da República e a política externa que ele patrocinou.
Durante o II Governo Constitucional, a pasta dos Negócios Estrangeiros foi ocupada pelo Dr. Sá Machado, do CDS. Apraz-nos elogiar a forma responsável a criteriosa como o Dr. Sá Machado desempenhou as suas funções.O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Nem nos consta que jamais qualquer elemento do CDS tivesse formulado qualquer crítica à política externa desenvolvida pelo Dr. Sá Machado no II Governo Constitucional, a qual coincidiu, no essencial, com a preconizada pelo Primeiro-Ministro de então, Mário Soares, e sempre teve na devida conta a opinião do Chefe do Estado, na sua qualidade constitucional de chefe da diplomacia portuguesa, que representa o Estado e não o Governo como (diz o artigo 138.o da Constituição).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eis que agora a pasta do Ministério dos Negócios Estrangeiros é ocupada de novo por um outro elemento do CDS, ou seja, o seu presidente. Prof. Freitas do Amaral.
E o que vemos? Numa prodigiosa manifestação de duplicidade política, o CDS, que em 1978 se comportava de modo responsável, faz agora uma política internacional de duas faces: uma para consumo interno, mediante a divulgação de um discurso a proferir no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em que ataca sem decoro e sem verdade o Chefe do Estado, acusando-o de intervenção «sempre imprecisa» e de fomentar «diplomacias paralelas»; outra para o exterior, onde procura exibir uma face mais civilizada, retirando, segundo notícias dos jornais, essas expressões ofensivas da dignidade do Chefe do Estado.
Qual o objectivo desta duplicidade? Passaremos daqui em diante a ter duas versões dos discursos de Freitas do Amaral?
O PS verbera veementemente a atitude ambígua do Vice-Primeiro-Ministro, que não respeitou a dignidade do Chefe do Estado.
O Governo da AD parece encaminhar-se inexoravelmente para o confronto institucional e social, preparando as condições para dramatizar a situação política e encontrar um escape para a sua incapacidade e ambições mais vastas, na culpabilização dos outros: a oposição, o Presidente da República, o Conselho da Revolução e, numa palavra, as instituições e valores resultantes do 25 de Abril.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta lógica do confronto tem um encadeamento ao qual dificilmente se consegue escapar, quando, deliberadamente, o Governo dá passos nesse sentido, ainda que mais tarde pense, porventura, em recuar.
De facto, o Governo tem suscitado, intencionalmente, pontos de rotura ou de fricção com outros Órgãos de Soberania sob os mais diversos pretextos.
O PS alerta o País para o que está a acontecer com o feixe de decretos sobre as comemorações camonianas, o Congresso das Comunidades Portuguesas e o 10 de Junho, bem como com as celebrações do 25 de Abril.
A suspensão daqueles decretos paralisou as actividades preparatórias e as alterações que o Governo neles pretende introduzir, apenas visam partidarizar as comemorações e entrar em conflito com o Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Detecta-se nesta acção do Governo a preocupação - que disfarça um forte grau de insegurança - de diminuir a intervenção presidencial, talvez porque a Aliança está receosa do prestígio de que disfruta o general Ramalho Eanes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Quanto às comemorações do 25 de Abril, a tentativa de vetar um militar de Abril e um dos seus mais coerentes protagonistas só poderá ter uma interpretação: o Governo quer esvaziar de significado político e do seu natural simbolismo revolucionário as comemorações dessa data incomparável, condicionando o espírito dias realizações e desfigurando, em seu favor, os sentimentos populares com ela relacionados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o 25 de Abril não é pertença do Governo, muito menos de um Governo que representa as forças sociais e os valores que não morrem de entusiasmo por essa data e que mais gostariam de a ver reduzida a uma efeméride sem consequência ou a uma velharia que se coloca na prateleira poeirenta da História.Aplausos do PS.Mas tal não permitiremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O 25 de Abril será festivamente comemorado pelo povo, pelos trabalhadores e pelos jovens, por aqueles para quem os cravos jamais murcharão e em pri-
13 DE FEVEREIRO DE 1980 563meiro lugar, pelos capitães que o fizeram com coragem e o defendem com amor, suscitando as iras da coligação governamental.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está a delirar!O Orador: - No campo da política económica, o Sr. Presidente e Srs. Deputado, o PS assinala com vigor a contradição gritante entre a demagogia eleitoralista da AD e a desoladora realidade da sua acção.
Este Governo prometeu suster a alta dos preços e não cumpriu. Ainda mal tinha aquecido o lugar, desencadeou a alta dos preços dos combustíveis, do gás e da electricidade, culminando com a subida dos produtos incluídos no «cabaz de compras»; ao mesmo tempo, os restantes bens, submetidos ao regime de preços declarados, e que é a grande maioria, continuam a subir.
Para atenuar os efeitos impopulares desta onda de aumento dos preços o Governo fez uma larga encenação à volta de um conjunto de quinze medidas pretensamente anti-inflacionistas.
Destaca-se de toda a efervescência e movimentação dos responsáveis da área económica a subordinação da sua estratégia ao objectivo - aliás de duvidosa exequibilidade - de limitar o crescimento dos preços a 20% no ano em curso. Além do mais, é um pouco ridículo montar tal propaganda a propósito de um objectivo de redução de apenas 4 pontos na taxa de inflação.
Mas tendo em conta as medida? anunciadas, sacrifica-se a criação de postos de trabalho, o desenvolvimento económico e a melhoria substancial do bem-estar da população portuguesa.
Será esta a recompensa que os eleitores de condição modesta da AD receberão? E se não é pior ainda, isso ficará a dever-se às preocupações eleitorais do Governo.
A lógica desta política vai no sentido de privilegiar os interesses privados e de asfixiar o sector público da «economia.
O PS, que tem recomendado a adopção de uma política económica expansiva, o aumento do nível de vida da população e a criação de novos empregos, vê com apreensão e condena esta míope visão e o não aproveitamento das condições positivas já criadas pelo restabelecimento dos equilíbrios da economia.
O Governo tem outras preocupações. Vai colocar a população portuguesa sob o espectro da continuação do declínio ou estagnação do seu poder de compra, da agudização do desemprego e da instabilidade social.
A esta luz se deverá julgar a decisão do Governo de devolver às associações sindicais quarenta convenções colectivas de trabalho que consagram aumentos salariais mais do que justos - provocando com esta atitude arbitrária naturais protestos dos trabalhadores com os quais o PS se manifesta solidário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS não pode também deixar de condenar a ofensiva contra a Reforma Agrária dirigida por um homem do agrado dos latifundiários e que não dá quaisquer garantias de respeito pela legalidade, para não falar do seu desamor pela Reforma Agrária.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não consegue disfarçar o ambiente de mal-estar social que a sua política gera. Até os mais indefectíveis eleitores da AD se começam a interrogar sobre o sentido da utilidade do seu voto!O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o mais espantoso é que este Governo, passado mais de um mês, ainda não logrou substituir os governadores civis socialistas, gerando uma situação paradoxal: os socialistas, que estão em oposição frontal, por todo o País e em todos os sectores, a este Governo inapto e retrógrado, são obrigados a assegurar o funcionamento dos governos civis até que a AD concilie as ambições dos seus caciques distritais, que disputam apaixonadamente sobre qual dos componentes da Aliança terá direito ao lugar e, depois, qual dos candidatos há-de ser contemplado com tão almejado prémio...Aplausos do PS e do Sr. Deputado Luís Catarino (MDP/CDE).Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comportamento do Governo no sector da comunicação social reveste-se de indiscutível gravidade.
As escandalosas demissões dos quinze gestores da comunicação social, acompanhados pelo afastamento de Helena Torres Marques, director-geral da Administração Local, de Maria Adelaide Rocha, director-geral do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, e do engenheiro Trigo de Morais, da administração da Tabaqueira, configuram actos de autêntico saneamento político e da mais arbitrária discriminação.