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Depois de aprovada essa lei, ainda seria necessário aprovar mais quatro leis sob proposta governamental: uma lei sobre o regime de delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local, bem como o faseamento da respectiva transferência; uma lei quadro de desconcentração que está apresentada; uma lei das finanças regionais, e ainda um decreto-lei estabelecendo a forma de transferência do património.
Sr. Deputado António Guterres, se tudo isto está na lei de criação e nas leis sequenciais, então o que é que está na lei de bases? Ou dito de outra forma: neste debate, que agora encetamos, será .que muitas das matérias que por razões conjunturais eram explicáveis no contexto de 1987 o Partido Socialista remetia para uma segunda lei, não são de resolver já na consulta pública que vai ser feita às assembleias municipais? Ou seja, será que, por exemplo, questões como a das atribuições que eram remetidas para a outra lei, questões como certos aspectos fundamentais das finanças regionais e outras não serão de resolver em sede desta lei de bases?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Guterres; há dois ou três problemas que gostaria de lhe colocar neste momento, devido à importância deste tema para a Assembleia da República, e também para a diferença entre o regime constitucional actualmente vigente nesta matéria e aquele para que queremos mudar.
Naturalmente que não sou nenhum neófito nestas questões, o meu partido nasceu com a revolução e, por isso mesmo, não posso fazer a crítica fácil de que ninguém fez nada e que, como tal, tudo o que é anterior ao nosso nascimento foi um erro e apenas somos os primeiros e os campeões, no que está para se fazer.
Sendo assim, direi a todos que a AD apresentou em 1982 uma proposta de ki quadro da regionalização, que não foi aprovada, mas sobre ela fora feitos estudos, e um debate nacional. Durante estes anos todos tivemos consciência de que se tratava de um problema importantíssimo e que foram razões políticas que ditaram o seu adiamento, assim como também não sei se, neste momento, já estão alcançadas todas as condições para que. este problema seja tratado com toda a variedade de vectores que ele pressupõe.
Em primeiro lugar, porque ainda não sabemos qual é o modelo político de regionalização que convém ao nosso país e o Partido Socialista também não diz qual é. Podemos ver através de todos os projectos que este 'modelo varia bastante e por isso temos que chegar a acordo sobre o modelo político.
Em segundo lugar, também tem que haver modelo para a regionalização; Que modelo económico queremos para a regionalização, isto é, que espécie de dialéctica queremos: o centralismo económico ou a descentralização económica? E não estou a f alar da centralização política ou da desconcentração política!...
Por outro lado, ainda temos os problemas culturais. Que espécie de vectores culturais devem ser salvaguardados em cada região para não se atacar artificialmente a unidade cultural do País? Este também é um problema importantíssimo e que tem de ser visto na regionalização.
Naturalmente todos estes problemas poderão ser tratados e hão-de ser tratados, mas há um problema fundamental que queria pôr ao Partido Socialista.
A lei da regionalização é uma lei estruturante do regime democrático português ou do Estado de direito moderno e, sendo uma lei estruturante do regime democrático, não conheço outra lei tão importante para ser considerada como uma lei para constitucional, na medida em que o Partido Socialista, abandonando a sua tese de que há determinadas leis estruturantes do regime democrático ou do próprio regime em que vivemos (como aqui foi dito por um dos interlocutores do Partido Social-Democrata), entendo mal que o Partido Socialista, antes da revisão constitucional, tenha agendado este problema e queira fazer passar, através de uma lei ordinária, unia lei tão importante para o futuro do Estado democrático.
Ou será que o Partido Socialista já deu como certo que não obterá qualquer concessão do PSD sobre as leis paraconstitucionais?
É que dizer que a lei da regionalização é uma lei ordinária, que não precisa do consenso de dois terços, é realmente «bater em retirada» quanto a este importantíssimo problema. Entendemos, segundo o conceito de revisão constitucional que temos e que está consubstanciado no projecto de revisão constitucional que apresentámos, que esta lei quadro é uma lei quadro a ser aprovada por maioria qualificada; por isso mesmo, entendemos que esta não é lei ordinária vulgar, mas uma lei ordinária privilegiada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: começo pelas duas últimas perguntas, as do Sr. Deputado João Amaral e do Sr. Deputado Narana Coissoró, pois permitem-me aquilo que me parece ser o cerne deste debate, que é saber para que é que serve uma lei quadro da regionalização.
Não incluímos a regionalização na lista dos pontos que consideramos que, em sede de revisão constitucional, devem ser transformados de leis ordinárias nas chamadas leis paraconstitucionais, mas não vemos nenhum inconveniente em aceitar isso, se algum outro partido o entender. Mas o facto de não termos incluído esta lei no conjunto das leis que consideramos deverem ser paraconstitucionais, não quer de fazer que não entendamos que deve ser feito um enorme esforço para que se consenso nacional em torno desta matéria. É que foi precisamente pela necessidade desse consenso que, há cerca de um ano, decidimos avançar com a ideia de «partir» o processo da regionalização em várias fases.
3602 I SÉRIE - NUMERO 89No entanto, o que nos parece fundamental definir nesta primeira fase é que tipo de regiões vamos ter, porque há vários tipos de regiões possíveis - o modelo francês é diferente do modelo italiano, o modelo suíço é outro, etc.
Portanto, o que nos parece fundamental é saber que tipo de regiões vamos ter, com que competências com que atribuições, com que lógica de funcionamento no plano financeiro, com que tipo de relações com os municípios e o poder central.
E diria ao Sr. Deputado João Amaral que neste domínio estamos dispostos a ir tão longe quanto possível e tão ao concreto quanto possível, em função da disponibilidade existente por parte dos outros partidos políticos.
Mas parecer-nos-ia útil que antes de nos envolvermos numa discussão de detalhe e, nomeadamente, na discussão sobre a delimitação das regiões - e não me importo nada de dizer ao Sr. Deputado António Vairinhos qual é a minha ideia do modelo de delimitação das regiões, pois está, aliás, publicado em vários artigos que escrevi, mas o Sr. Deputado Manuel Moreira fica zangadíssimo, porque o grande esforço que ele tem feito é precisamente para evitar que entremos nessa discussão. neste momento - ...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado, o modelo não é para si, mas para todos os portugueses. Não se esqueça disso... E só para lhe lembrar!...
O Orador: - Com certeza! O que nos pareceu, e fomos nesse aspecto ao encontro das preocupações do seu partido, é que não valeria a pena inquinar o debate desde o princípio e que o bairrismo exacerbado pudesse levar a que, antes de uma definição clara do que globalmente queremos, toda a gente se pusesse a discutir, por exemplo, se a capital de Trás-os-Montes e Alto Douro era em Bragança ou em Vila Real, porque desse modo se envenenava o problema, não se chegava a lado nenhum, não tínhamos regionalização e o nosso objectivo é que ela se faça.
Perguntam-me: porque não esperar peto fim da revisão constitucional? Porque, do nosso ponto de vista, não vale a pena esperar pelo fim da revisão constitucional para iniciar o processo, que será, aliás, um processo longo. Está neste momento a decorrer uma consulta às assembleias municipais sobre a matéria da revisão constitucional e nada mais indicado para que, em simultâneo, também seja feita uma consulta às mesmo mas assembleias municipais sobre esta matérias tem
implicações naturais no próprio processo de revisão constitucional.
Disse o Sr. Deputado António Vairinhos que já há muitos projectos e muitos programas de desenvolvimento regional. É verdade! Há demais! Há até já muitos serviços, pois cada ministério tem as suas direcções regionais, uns dividem as suas áreas de actuação pelos distritos e outros pelas regiões que inventaram lá no ministério, havendo, se calhar, mais de 30 modelos de divisão regional em Portugal, só ao nível da Administração Pública.
Ora o que é que desejamos? Desejamos um princípio unificador e, ao mesmo tempo, que tudo isto se submeta a órgãos eleitos pelas populações ao nível de cada região, sendo, para isso, necessário que haja regiões administrativas.
A França levou vinte anos... É verdade! Mas já levamos treze anos e ainda vivemos na maior escuridão nesta matéria. Talvez seja esta a altura de começarmos a assentar as nossas próprias ideias.
Os órgãos desconcentrados vão manter-se? Claro que não! Por isso apresentámos um projecto de lei quadro da desconcentrarão, mas pensamos que eles deverão ser articuladamente com o modelo de divisão regional que definirmos e com as competências que forem cometidas às regiões administrativas.
O que não faz sentido é cada ministério desconcentrar à sua maneira e haver, neste momento, a maior confusão no País sobre esta matéria!
Assim, estou de acordo quanto, a termos de conduzir este processo com precaução e com cautela.
Se há. ou não há uma consciência nacional na população sobre a regionalização, diria que essa consciência é variável, como em relação a todos os outros problemas. Mas se vamos estar à espera que todos os portugueses sejam doutores sobre cada assunto, a Assembleia nunca legisla sobre coisa nenhuma. A democracia é isso mesmo: um processo de diálogo e de esclarecimento permanente entre nós.
Sr. Deputado Rui Silva, essa história de ser ou não paladino da regionalização, não me preocupa nada! Estou, aliás, particularmente à vontade, porque, se ler artigos meus publicados há muito tempo, verá que o que disse aqui hoje está de acordo com o meu anterior pensamento sobre esta matéria. É certo que não tem evoluído muito, embora em questões de detalhe, evidentemente, tenho evoluído.
O Partido Socialista tem um compromisso em matéria de regionalização. Perguntará se a prática do Partido Socialista foi sempre extremamente dinâmica no cumprimento desse compromisso. Digo-lhe, com toda a sinceridade, que nem sempre! Como não terá sido a prática de nenhum partido nesta Câmara.
Mas não interessa muito estarmos agora a ver aquilo  que cada um de nós fez ou não fez em cada um dos momentos do passado. Q que me parece importante é que criemos entre nós um espírito para, com serenidade, com cautela, mas com determinação, levarmos esta reforma até ao fim!
O Partido Socialista está todo empenhado neste processo e. o facto de o líder do partido não ter estado na conferência de imprensa, não quer dizer nada, porque, ao contrário do PRD, não temos nenhum problema em identificar o nosso líder...Risos do PSD.... e, naturalmente, que ele não tem de estar presente em todas as conferências de imprensa que o partido realiza. Se o PRD decidir ir sozinho com o processo de regionalização, pois que vá! Duvidamos é que consigna ir a algum lado.
Disse o Sr. Deputado João Teixeira que o processo não estava parado! Bem, não quero ofender um dos grupos parlamentares presentes nesta Câmara, se não contava-lhe a anedota do crocodilo que voava... só que voava muito baixinho! O processo não estava parado... mas andava muito devagarinho.
Portanto, penso que com o passo que hoje aqui damos, estamos em condições de o fazer andar; sem andar a correr e sem tropeçar, estamos em condições de o fazer andar um bocadinho mais depressa.
A regionalização não é, obviamente, uma panaceia para todos os problemas. Há riscos em tudo, também houve riscos na criação do poder local democrático, até há câmaras municipais que funcionam mal... Há sempre problemas, como todos sabemos. É. assim, mas a criação do poder local democrático resultou positiva para o desenvolvimento do País e também pensamos que o facto de virem a existir regiões será positivo, para o País, já que isso vai permitir a concretização de três objectivos essenciais.
Em primeiro lugar, aproximar os cidadãos do exercício do poder, o que consolida e enraíza a democracia no povo português.
Em segundo lugar, permite a abordagem e a resolução global de problemas que, pela sua dimensão, escapam à esfera de acção dos municípios e que também não .têm da parte do Governo central, qualquer que seja o partido que está no Governo, a sensibilidade e a capacidade de atenção para os resolver, como são, por exemplo, as questões da água no Algarve, da Cova da Beira ou outra qualquer.
Em terceiro lugar, permite dar uma certa coerência ao próprio processo de desconcentração dos ministérios, para que o País tenha uma mesma lógica de funcionamento regional, qualquer que seja o problema em apreço, seja a saúde, seja a educação, seja outra qualquer.
Nesse sentido, não sendo uma panaceia, pensamos que é uma reforma importante e decisiva. Estamos sinceramente empenhados, com o PSD e com outros partidos desta Câmara, em encontrar um consenso para que ela possa progredir com segurança, mas com determinação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, acompanhados dos respectivos professores, alunos da Escola Secundária n.o 1 de Loures.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de regionalização que hoje ocupa a ordem do dia da Assembleia da República reveste aos olhos do PCP a maior importância para o futuro do País e das instituições democráticas. Consideramo-lo como uma das importantes reformas de fundo de entre as* que desafiam Portugal no dealbar do terceiro milénio. Esta sim será capaz de produzir efeitos modernizadores nas estruturas da Administração e da economia.. A nossa atitude em relação à regionalização não se tem confinado às palavras e às tomadas de posição que já são .importantes nesta matéria, mas tem-se traduzido num grande investimento de esforços e iniciativas como adiante diremos.
É, pois, firmados nestas considerações que manifestamos o nosso regozijo pela iniciativa do PS ao fixar, no uso dos direitos regimentais, a ordem do dia de hoje para a discussão dos projectos de lei quadro ou de bases das regiões administrativas.
Esperamos que este debate marque um verdadeiro passo em frente e não sirva para iludir a adesão crescente que no Pais merece a causa da regionalização e menos ainda para frustrar as expectativas que hoje naturalmente se dirigem para a Assembleia da República. Com este espírito não podemos deixar também de registar como positivo que o PSD tenha finalmente apresentado, nesta legislatura, o seu projecto de lei quadro, ainda que o tenha feito mesmo nas vésperas desta discussão e dando por isso a impressão de ter sido forçado por ela.
Mas a posição do PSD fundamental a curto prazo, dada a sua maioria parlamentar, para o avanço ou estagnação do processo de regionalização continua a ser um grande mistério que seguramente todos esperamos ver esclarecido ao longo do dia de hoje.
A este respeito não pode deixar de se lembrar, como revestindo um grande significado político, o facto de o programa do anterior governo do PSD - o décimo - não dedicar uma só palavra ao processo constitucional da criação da regiões administrativas e de diplomas da autoria do mesmo governo tão importantes como a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território e o regulamento do FEDER as ignorarem igualmente. A regionalização não estava nesta altura (1985-1986) com toda a evidência no horizonte do PSD.
É verdade que o programa do actual governo do PSD e do mesmo primeiro-ministro se mostra agora favorável ao desenvolvimento gradual do processo, de regionalização e se pronuncia pela aprovação de uma lei quadro sobre a regionalização, que permita uma decisão sobre as funções e competências das regiões administrativas. Mas não se pode esquecer que isto acontece depois da reanimação que o debate sobre a regionalização experimentou em 1986-1987 contra a vontade do Governo e do seu partido e que o interesse afirmado no Programa do Governo não tem nenhuma tradução prática na actividade do Governo ou do PSD. Da parte do Governo, a doutrina expendida recentemente pelo seu principal responsável na área da regionalização - o Ministro Valente de Oliveira - é a de que a criação das regiões administrativas deve ficar dependente do processo de desenvolvimento centralmente dirigido em vez de serem compreendidas como um pressuposto e um instrumento do desenvolvimento regional. Em coerência com esta doutrina, o Governo esquece a regionalização, dá mais força aos seus instrumentos desconcentrados de intervenção regional - as CCRs - sobrepondo-as às autarquias nas relações com a CEE e proporcionando-lhes e facilitando-lhes as vias de ingerências no poder local. Pela sua pane o PSD tem feito esperar até agora o processo em curso na Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente da apresentação do seu projecto de lei só agora verificado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!Ò. Orador: - Entretanto; no momento em que a Assembleia da República trava o seu primeiro debate substancial sobre as regiões administrativas, é particularmente importante poder-se afirmar que ao contrário da complicada evolução de algumas forças políticas é francamente positiva a evolução do País em relação à regionalização.
3604 I SÉRIE - NÚMERO 1988Nos últimos anos a causa da regionalização ganhou incontestavelmente o interesse e o empenhamento da autarquias e de numerosos dos seus eleitos independentemente das suas orientações partidárias, tem recebido crescente apoio da parte dos sindicatos e outras organizações profissionais, tem sido o tema central de congressos e encontros regionais, mobilizou a adesão crescente das organizações regionalistas do Pais.
Dois acontecimentos recentes traduzem esta evolução a favor da regionalização e de uma forma tão expressiva que pode falar-se, creio sem exagero, de um salto qualitativo. Refiro-me ao Seminário sobre a Regionalização que teve lugar em Marco, em Portimão, promovido pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses e ao congresso desta Associação realizado no Porto, em Abril.
Do primeiro tem particular relevância para este debate a afirmação do presidente do conselho directivo da ANMP, Dr. Torres Pereira, ao considerar a regionalização a mais significativa das reformas de fundo da sociedade portuguesa. Das conclusões do congresso da ANMP, para além dos apelos directamente dirigidos à Assembleia da República nesta matéria, cumpre ressaltar a que reafirma «a sua convicção quanto aos indiscutíveis benefícios que a criação da regiões administrativas seguramente trará para uma maior eficácia da Administração, para Um mais rápido desenvolvimento sócio-económica do País e para as condições de vida dos cidadãos». Pensamos que esta mensagem tão clara dos municípios portugueses não pode deixar de pesar fortemente nos nossos trabalhos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A evolução da situação aqui resumida, mas nitidamente traçada, faz cair por terra o argumento daqueles que visando esconder incoerências e inconsequências partidárias alegam que a causa da regionalização é um fenómeno especificamente algarvio e que é contrariado pelas resistências e as oposições existentes noutras regiões. Está cada vez mais à vista a falsidade deste argumento. A fortíssima posição do Algarve a favor das regiões administrativas que se exprime já hoje sob a forma de luta pela sua região administrativa não desmerece, mas encarece a justeza do sucesso da regionalização. Não pretendo, naturalmente, ser o porta-voz do Algarve nesta num debate onde os outros oito deputados algarvios não deixarão também de ter um papel activo. Entendo, no entanto, que a Assembleia da República deve ter em atenção as conclusões do recente congresso do Algarve, organizado pelo Racal Clube e a recomendação 'da Assembleia Distrital de Faro, feita depois de uma reunião com deputados, que exprimem de forma muita representativa a vontade das populações e das forças políticas do Algarve em relação à regionalização. O PCP orgulha-se de ter dado uma incontestável contribuição para a reanimação, a' partir de 1986, do • debate sobre a regionalização e a sensibilização da opinião pública relativamente á sua importância, designadamente através da apresentação do projecto lei quadro da regiões administrativas, em Abril de 1986 e da sua sujeição à apreciação das assembleias municipais, bem como de encontros nacionais e outros debates, publicações e numerosas iniciativas. Por isso mesmo, podemos hoje concluir com regozijo que a travagem que o processo de regionalização sofreu na
do PS feita em Janeiro desse ano, não paralisou o crescente apoio à regionalização que se foi desenvolvendo no País e que tem expressão nó debate que estamos a realizar.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação dos projectos de Id quadro ou de bases das regiões administrativas de que nos ocupamos hoje realiza-se com um enorme atraso em relação à respectiva criada pela consagração constitucional desta nova autarquia, mas faz-se em condições de um muito maior esclarecimento do País em relação ao seu significado, o que faz desvanecer alguns fantasmas agitados pelos adversários da descentralização.
Há hoje uma evidente tomada de consciência em importante sectores da vida do País de que a existência das regiões administrativas é essencial para completar a edificação do estado democrático que a Constituição configura, impulsionar a reforma democrática da Administração Pública, assegurar o desenvolvimento regional e atenuar as assimetrias regionais, preservar a autonomia municipal face às ingerências do poder central e dos seus órgãos desconcentrados.
É destes grandes pontos diferenciais que em nossa opinião se deve partir para dar solução as questões básicas que o enquadramento das regiões administrativas coloca. Não abordando agora o problema da delimitação, são, a nossa ver, três as que nos parecem mais importantes: atribuições; órgãos e regime eleitoral; finanças regionais!
Ao contrario dos projectos de lei de outros partidos, o projecto lei quadro do PCP dá resposta concreta e detalhada a estas questões, não porque as tenhamos por definitivas e únicas, mas com a preocupação inversa, isto é, a de favorecer o seu aprofundamento no diálogo com outras forças políticas e também para que o próprio projecto possa exercer uma certa pedagogia sobre o que são e qual o papel da regiões administrativas.
Importa aqui lembrar o que no entender do PCP deve ser, como dizemos no preâmbulo do nosso projecto' de lei quadro, o sentido essencial de um processo de regionalização; o de dar voz e meios às populações para assegurarem através de órgãos regionais próprios, a intervenção e a capacidade de decisão com vista à defesa e prossecução dos. seus interesses em domínios que transcendam, a esfera própria de atribuições dos municípios.
Entre as soluções defendidas pelo PCP queremos sublinhar a que afirma claramente que o processo de regionalização não pode conduzir, em caso algum a das atribuições, poderes e recursos dos munida República em 1987, a partir da declaração política municípios e freguesias. A transferência de atribuições, de competências e de recursos deve processar-se, a nosso ver, da administração central para as regiões e nunca à custa dos municípios.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador - Na definição das atribuições o projecto do PCP parte, como é devido, da matriz constitucional e das três áreas nela explicitada: a da participação, elaboração e execução do plano regional; a da direcção dos serviços públicos; as tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios, sem limitação dos respectivos poderes.
18 DE MAIO DE 1988 3605A partir da primeira desenvolve as funções das regiões no planeamento, no ordenamento do território e de uma maneira geral no desenvolvimento sócio-
económico. A nosso ver é nesta área que reside uma primeira e fundamentalmente razão de existência das regiões administrativas, o desenvolvimento regional. São elas as entidades aptas a assegurá-lo e impulsiona-lo porque podem exprimir a vontade e a intervenção das populações de um dado território através de órgãos próprios e eleitos e de atribuições e finanças próprias. A evidente aptidão da regiões administrativas nesta área onde se tem verificado sucessivos fracassos nacionais é só por si uma razão forte para se enfrentarem eventuais riscos que acarrete a sua criação.
O que não se entende é que o PSD proponha no seu projecto de revisão constitucional a amputação desta área de funções parecendo querer negar às regiões a sua vocação para o desenvolvimento regional. Esperamos ver esta questão aqui esclarecida.
A área da direcção dos serviços públicos corresponde à necessidade das regiões se assegurarem da direcção dos meios adequados à implementação territorial das políticas que são da sua competência. Esta adequação constitui, a nosso ver, uma das mais importantes vertentes da reforma administrativa. Ela não significa a criação de qualquer burocracia regional, como mentirosamente alegam os adversários da descentralização. Trata-se tão somente da transferência da direcção dos serviços aproximando-a das necessidades das populações.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A área das tarefas de coordenação e apoio, a acção dos municípios sem limitação dos respectivos poderes, comporta riscos que estão prevenidos no próprio enunciado constitucional e em que não é demais insistir. Esta área de funções tornou-se particularmente compreensível em face da experiência actual e das necessidades dos municípios quando já deram resposta aos problemas das infra-estruturas básicas das respectivas áreas e quando lhes falta dinw"«
Apetece dizer que a autarquia intermédia que corresponde as regiões administrativas tinha de ser inventada se não o tivesse sido pela Constituição da República em 1976.
Esta autarquia intermédia é também essencial para proteger os municípios das tentações de ingerência da parte do poder central e das suas estruturas desconcentradas, como agora acontece especialmente através das CCRs!
A composição* dos órgãos e o estatuto de eleição não parece oferecer especiais dificuldades. Merece, no entanto, ser sublinhado que um dos traços mais fortes da fisionomia constitucional das regiões administrativas é precisamente a de possuírem órgãos «leitos. É está natureza quem lhes confere uma especial energia para a execução das suas compras, seja no domínio do desenvolvimento regional seja na direcção, dos serviços públicos.
A composição da assembleia regional é a única questão que nesta matéria se tem mostrado verdadeiramente polémica. O PCP não propôs a alteração da actual solução constitucional, que é a que traduz melhor os laços muito especiais dos municípios com as régios administrativas, mas considera com grande abertura as objecções de que a representação das assembleias municipais pode alterar a expressão da vontade popular directamente manifestada. A circunstância de a junta regional ser eleita pela assembleia municipal torna esta questão ainda mais delicada e merecedora de ponderação.
No capitulo das finanças regionais o projecto do PCP tem em vista fazê-las corresponder, às áreas de atribuições, baseando-se tanto na previsão de receitas próprias, como numa participação das receitas gerais do Estado, num mínimo a  fixar por lei. O PCP defende que o peso desta participação não pode deixar de ser significativo como única forma nas actuais condições, de dar expressão ao objectivo de atenuação das desigualdades regionais. Importa salientar que é princípio de perequação financeira que distingue os projectos da generalidade dos partidos, que de uma maneira ou de outra o sustentam, do projecto do PSD que de todo em todo não o prevê. A recusa deste princípio trará como consequência que as regiões ricas seriam cada vez mais ricas e as regiões pobres cada vez mais pobres. Não pode ser este o destino de uma grande reforma como é a regionalização. Tem de ser o posto, isto é, intervir para corrigir as actuais assimetrias regionais.Q Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não abordámos até agora as questões relativas ao processo de criação e instituição de regiões administrativas. Estas questões têm neste momento a sua sede essencial de decisão na revisão constitucional. Mas qualquer abordagem séria do processo de regionalização não pode escamoteá-la.
É evidente que a solução que for dada ao artigo 256.o da Constituição, incluindo a manutenção ou a eliminação do princípio da simultaneidade, é capital para se saber se vamos ter, quando vamos ter e como vamos ter regiões administrativas.
A este propósito parece de bom aviso ter em conta as significativas palavras do Prof. Barbosa de Melo, por ele próprio recentemente recordadas. São as seguintes:O princípio da simultaneidade é um logro: dizer-se que se quer a regionalização e dizer ao mesmo tempo que ela tem de ser simultânea em todo o País é o mesmo que dizer, na prática, não se quer regionalização nenhuma.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - As palavras que vou citar a seguir também não são de nenhum feroz regionalizado!, mas são significativas. São assim:Quanto à criação simultânea temos algumas reserva». Somos sensíveis a sugestões vindas de outras bancadas ou de outros partidos que corroboramos no sentido de que a criação simultânea também deve ser ponderada em sede de revisão constitucional.
O mesmo orador depois de explicar porque umas regiões podem ter uma evolução mais rápida do que outras, concluía: «não seremos nós, nesta bancada, a impor de cima para baixo qualquer figurino estereotipado de regionalização». Os aplausos partiram da bancada do PSD, o orador é o actual Ministro dos Assuntos Parlamentares que lamentamos não estar presente, nem em representação do Governo, nem na sua própria representação e foram proferidas há pouco mais de um ano na Assembleia.O Sr. João Amaral (PCP): - E esta?!
3606 I SÉRIE - NÚMERO 89O Orador: - Creio que como as do Prof. Barbosa de Melo e como compromisso eleitoral dos deputados do PSD pelo Algarve não tiveram repercussão no projecto de revisão constitucional do PSD.
O PCP propõe no seu projecto de revisão constitucional a flexibilização do processo de criação 'das regiões administrativas, elimina o principio da simultaneidade, responde à evolução diferenciada das regiões para a regionalização e acentua o papel da vontade das populações na abertura e desenvolvimento do processo.
Fomos naturalmente sensíveis à experiência e à reflexão, nossa e alheia, sobre ela feita. Fomos sensíveis,' sobretudo, à situação daquelas regiões, como acontece no Algarve, onde existe uma prática unanimidade das. forças políticas, sociais, económicas e culturais a favor da constituição da região administrativa, mas onde, apesar disso, o processo pode ficar indefinidamente bloqueado, como tem acontecido nos últimos anos pela rigidez que vigora.
O desbloqueamento é, provavelmente, para o projecto constitucional da regionalização, em termos da sua própria credibilidade, a questão mais importante do momento actual e exige que a Assembleia da República adopte medidas com coragem, tanto a nível da revisão da Constituição como no processo legislativo de que hoje nos ocupamos.
Vem a propósito lembrar as palavras de um infatigável combatente da regionalização - Nuno Portas. Diz ele: «O pior nesta matéria será a táctica da avestruz, ou seja, insistir nos riscos das reformas ou defender alternativas vagas e sem prazos..., porque os adiamentos raramente aproveitam à democracia.»
As propostas de flexibilização na criação das regiões administrativas apresentadas pelo PCP no seu projecto de revisão constitucional inserem-se na mesma orientação e na mesma metodologia que enformou o projecto de lei quadro apresentado em 1976, isto é, que o processo de regionalização tem de ser um processo de baixo para cima, onde actue como factor determinante o juízo, a vontade e a acção das populações.
Esta é, a nosso ver, a mais importante de todas as condições para que a regionalização não se transforme em mais um problema para o País, mu concretize, como o seu projecto constitucional anuncia, uma decisiva reforma para dar solução a grandes problemas do País.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Moreira, António Vairinhos e Abílio Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar, queria sublinhar uma certa mudança, em sentido positivo, o que não é muito habitual no PCP, que houve na apresentação deste projecto de lei, no qual, ao contrário do vosso anterior projecto, não se mantém neste a ideia absurda de avançar desde já para a institucionalização das regiões administrativas em concreto, elevando o distrito a região, criando assim dezoito regiões administrativas, como faziam no projecto que apresentaram na legislatura passada.
Penso que foi útil e desejável este compasso de espera para que o PCP tenha reconhecido quão absurdo e irrealista era o seu projecto de lei anterior. Penso, por isso, que houve uma evolução algo positiva.
Mais uma vez, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Carlos Brito e toda a Câmara que, logo no início desta sessão legislativa, o PSD não apresentou o seu projecto de lei sobre regionalização por considerar desejável que se tivessem em consideração as alterações que se vão efectuar no quadro da revisão constitucional, no capítulo das regiões administrativas. Por isso, o Partido Social-Democrata estava a trabalhar no seu projecto de lei quadro da regionalização e só iria apresentá-lo após a conclusão do processo de revisão constitucional que, naturalmente, irá ter lugar 'dentro de poucos meses.
Penso que não seria por esperarmos mais quatro ou cinco meses que iríamos pôr em causa o objectivo - quê penso que todos temos - da regionalização do continente.
Para que este processo avançasse com a serenidade e a consistência que todos desejamos, penso que teria sido muito mais positivo se, porventura, todos tivéssemos aguardado a conclusão da revisão constitucional.
Ao apresentar o seu novo projecto de lei sobre a matéria, era intenção do meu partido poder fazê-lo, tendo já em consideração esse novo quadro constitucional e também desenvolver mais as funções e atribuições das futuras regiões administrativas.
Em face deste agendamento precipitado, por parte do PS, limitámo-nos a apresentar um projecto igual ao que tínhamos apresentado na legislatura anterior.
Disse o Sr. Deputado que o Governo está mais empenhado em desconcentrar funções para os serviços periféricos, designadamente para as comissões de coordenação regional. Isso não é totalmente verdade, Sr. Deputado, e o senhor sabe bem que não é verdade que o Governo esteja apenas interessado nisso. Naturalmente que o Governo o tem feito e considero-o correcto para o Pais, na medida em que tem sido útil e globalmente positiva a acção das comissões de coordenação regional no desenvolvimento integrado das diversas regiões do País.
No entanto, porque, me parece bom avivar a memória dos Sn» Deputados, designadamente a do Sr. Deputado Carlos Brito, quero ler o que sobre matéria de regionalização diz o Programa do actual Governo aprovado por esta Câmara há poucos meses:O fortalecimento da sociedade portuguesa implica a sua progressiva libertação do peso asfixiante do Estado e o simultâneo incentivo do papel que os vários níveis autárquicos devem assumir no processo de desenvolvimento integrado do País.
Neste quadro, o desenvolvimento gradual do processo de regionalização e o fortalecimento do poder, tocai constituem tarefas nacionais, as quais
Exigem um esforço e um empenhamento colectivo.
Assim, e norteado por tais objectivos, o Governo empenhar-se-á na aprovação pela Assembleia da República de uma lei quadro sobre regionalização que permita uma decisão sobre as funções e competências das regiões administrativas.
Este é o primeiro passo para um sólido encaminhamento sereno e bem sucedido do processo de regionalização que, para ser concretizado de forma
18 DE MAIO DE 1988 3607coerente e integrada, deve orientar-se pelo princípio da não afectação das competências e atribuições das autarquias locais actualmente existentes. Por outro lado, importa que o processo de regionalização seja altamente participado, quer mediante consultas as assembleias municipais quer através de uma adequada sensibilização da opinião pública.
Ë isto, Sr. Deputado, que está escrito no Programa do Governo que foi aprovado e, naturalmente, isto compromete o Governo e esta Câmara, a começar pelo PSD.
Assim, penso que ficam destituídas de qualquer sentido e fundamento algumas afirmações que fez no seu discurso.
Diz o Sr. Deputado - a Sr.a Deputada lida Figueiredo também o afirmou no sábado passado, na televisão, durante um debate que os dois tivemos no programa «Parlamento» - que em 1986 e 1987 houve um grande debate nacional em torno da temática .da regionalização resultante do projecto de lei do PCP que foi remetido às assembleias municipais, a meu ver indevidamente.
É evidente que isto não é verdade. Não houve debate nenhum em 1986 e 1987 com base no projecto de lei. do PCP. Penso até que da parte do seu partido não foi sério terem aproveitado o período de férias dos deputados da Assembleia da República para pedirem ao Sr. Presidente da Assembleia que remetesse às assembleias municipais apenas esse projecto para que se fizesse o debate sobre a regionalização. Portanto, esta atitude não foi séria.
Agora sim, que estão presentes os projectos de lei de todos os partidos, espero que se possa proceder a esse debate, porque é desejável que haja um grande consenso nacional e que se verifique uma real adesão do País a este processo, de forma que o mesmo tenha êxito.
No entanto, julgo que, efectivamente, não é com base no projecto de lei do PCP que chegaremos a esse objectivo. De facto, o PCP está em minoria na sociedade portuguesa e é desejável que o consenso a obter seja muito alargado.O Sr. João Teixeira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, mais de uma vez temos assistido juntos a várias sessões sobre regionalização.
Como estará lembrado, estivemos juntos no Congresso do Algarve, eu próprio em representação do PSD e o Sr. Deputado em representação do PCP, não tendo comparecido o representante do PS» o presidente da Câmara de Portimão, o que lamentei. De facto, tenho de confessar que parece que o PS só anda a defender a regionalização nesta Assembleia e em Lisboa porque no Algarve nenhum representante seu compareceu ainda a qualquer das sessões sobre esta matéria.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não apoiado!O Orador: - O PS não esteve presente no Congresso do Algarve e, como sabe, os Srs. Deputados do Partido Socialista não compareceram na assembleia distrital em que estiveram presentes os Srs. Deputados Filipe Abreu, Mateus de Brito e eu próprio, em representação do Algarve, estando também o Sr. Deputado Carlos Brito em representação do PCP.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Do Algarve?!... Risos.O Orador: - Oh!, Sr. Deputado! Oh!, Sr. Deputado! ...
Posso dizer-lhe que só não estive presente num destes congressos que foi o celebrado em Portimão pela Associação Nacional de Municípios e pela Câmara Municipal daquela cidade. De facto, não fomos convidados para essa sessão e, após termos indagado as. razões da falta do convite, foi-nos respondido que os deputados não eram convidados. Daí não termos estado representados nesse debate.
Posto isto, não farei comentários sobre a sua intervenção, dado que temos tido oportunidade de traçar várias impressões bastante interessantes sobre esta matéria,
Gostaria só de referenciar a questão que levantou quanto a dar mais força às CCRs (comissões de coordenação regional).
Efectivamente, acho que as CCRs têm desempenhado um papel importante. Eu próprio sou oriundo de uma CCR, tendo sido administrador de um programa integrado. Creio que o Sr. Deputado conhece os resultados desse programa e só respondo por aqueles que advieram enquanto administrei. Não posso responder pelo que se passou antes nem depois da minha administração.
Talvez vá cometer alguma injustiça, mas há que dizer, por exemplo, que a Administração Regional de Hidráulica, que há pouco referi e que vai gerir todo o sistema em construção - sistema Beliche/Odeleite e Funcho/Odelouca, ligados por um canal -, para responder ao- problema da água e da gestão dos recursos hídricos de superfície e de subterrâneos, não ficará - estou certo - dependente da CCR.
Igualmente gostaria de dizer que a Comissão para o Plano de Ordenamento Turístico vai- depender do Governo Civil. Perdoe-me, Sr. Deputado, por não lhe dar mais exemplos, senão o senhor ficaria a saber tanto ou mais que eu, porque, até agora, tudo o que o senhor disse era do conhecimento público e não sei se o que digo agora já o será.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É só para a família!O Orador: - Claro que tenho estes conhecimentos devido à minha procura de informações sobre o que acontece no distrito dê Faro, em cuja representação fui eleito.
Foi aqui citada a questão de o poder local servir de exemplo para o poder regional. Ora; gostaria de lembrar que, já antes de 1979, existia uma grande tradição municipalista, mas, que eu saiba, tradição regional é coisa que não existe em Portugal e se existiu, estarei mal informado.
3608 I SÉRIE - NÚMERO 89Também lhe queria recordar que, em minha opinião, a criação simultânea não implica à simultaneidade da instituição concreta. Mas estou certo que o Algarve vai ser a primeira região a ser instituída como tal. Porque, quando sobre isso forem questionados, os Algarvios saberão responder afirmativamente e serão verdadeiros defensores da regionalização, não defendendo posições como as de alguns senhores que até há dois anos atrás eram contra a regionalização e que, tendo saído da Assembleia da República, andam por aí «merrando» a defender a região administrativa do Algarve. No entanto, penso que não é isso que esses senhores pretendem, mas talvez a  instituição do «reino do Algarve». Não sei mesmo se essas tais pessoas não terão já comprado a respectiva coroa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, tentou dizer a esta Câmara que o projecto de lei do PSD não contemplava uma política de desenvolvimento regional.
Gostaria de remeter o Sr. Deputado para a leitura do nosso projecto de diploma, pela qual verificaria a existência de uma total contradição com o que afirmou. De facto, segundo o nosso partido, «a implementação do processo de regionalização pressupõe uma política de desenvolvimento regional que combine as acções de valorização dos recursos endógenos com medidas concretas de política regional. Aquele projecto procura atribuir às regiões responsabilidades amplas no aproveitamento e no desenvolvimento auto-sustentado dos seus recursos».
Ora, por esta simples leitura, deverá concluir-se que há uma flagrante e inequívoca contradição entre aquilo que o Partido Social-Democrata defende e o que V. Ex.a disse nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado, Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pedindo desculpa aos outros Srs. Deputados, começaria já por responder a esta última questão que é muito concreta e que me foi colocada pelo Sr. Deputado Abílio Costa.
Na verdade, diria, em réplica, que á contradição é vossa - do PSD - e que decorre da circunstância de uma coisa é o que os Srs. Deputados dizem no projecto de lei da Lei Quadro das Regiões Administrativas e outra coisa é o que os Srs. Deputados dizem no vosso projecto de lei de revisão constitucional.
Talvez que o problema decorra do que, há pouco, explicou o Sr. Deputado Manuel Moreira. É que os senhores não tiveram em conta o vosso projecto de revisão constitucional e, sem mais nem menos, entregaram aqui este outro projecto de lei, tal como o tinham elaborado na legislação anterior e isso conduz a esta contradição em que os senhores incorrem.
Em todo o caso, pesando as duas coisas, isto é, o que os Srs. Deputados dizem no projecto de lei da Lei Quadro das Regiões Administrativas e o que dizem no projecto de lei de revisão constitucional, tendo em conta a relevância deste último e também que é mais recente, parece-me que o que mais corresponde à posição do PSD é naturalmente, o que está consignado no vosso projecto de lei de revisão constitucional.
Como sabe, neste vosso projecto de lei, o PSD, «o fim e ao cabo, retira às regiões administrativas a competência para participar na elaboração, e execução do plano regional.
No entanto, repare que fui até um pouco dubitativo na minha intervenção, tendo dito que esperava ser esclarecido quanto a esta questão no decorrer do debate que nos ocupa ao longo do dia de hoje.
Devolvo-lhe, então, a questão, Sr. Deputado. Portanto, terão de ser os Srs. Deputados a esclarecer esta contradição. A mim parecer-me-ia totalmente absurdo que o PSD amputasse as regiões administrativas do que, na minha opinião, é sua vocação essencial e que é a questão do desenvolvimento regional.
Responderei agora ao Sr. Deputado Manuel Moreira, dizendo-lhe que começo por me congratular por o Sr. Deputado ter reconhecido que houve uma mudança positiva da nossa parte, e é com satisfação que o afirmo.
Em todo o caso, repare que a nossa mudança de posição não é significante, o Sr. Deputado, que é uma pessoa inteligente, naturalmente já terá compreendido que, no que toca à questão da deliberação e à criação das regiões administrativas, a orientação subjacente ao nosso projecto de lei de 1986 ...O Sr. João Teixeira (PSD): - Que é diferente do de 1987. O Orador: - ... era a de ultrapassar o obstáculo da simultaneidade, orientação esta que, hoje, todos aceitam e proclamam: uma coisa é a criação, outra é a instituição em concreto. Ora, Sr. Deputado, creio que fomos nós próprios que descobrimos isso. Na verdade, o nosso projecto de lei consubstancia essa descoberta.
Sr. Deputado, repare que, neste momento, estamos colocados numa outra situação e, então, atacamos o problema na sua essência. Portanto, como neste momento está em curso um processo de revisão da Constituição, propomos que desapareça o preceito constitucional da exigência da simultaneidade. Portanto, somos inteiramente coerentes.