PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRN Instituto dos Registos e Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  IS Imposto do Selo ISC Instituições Superiores de Controlo ISCTE Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa ISEGI Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação ISEL Instituto Superior de Engenharia de Lisboa ISEP Instituto Superior de Engenharia do Porto ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto da Segurança Social, IP IST Instituto Superior Técnico ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o Tabaco ITP Instituto de Turismo de Portugal ITQB/UNL Instituto de Tecnologia Química e Biológica da Universidade Nova de Lisboa IUC Imposto Único de Circulação IUTE Indicador de Unidade da Tesouraria do Estado IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado JPY Ienes japoneses LEADER Programa de Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei das Finanças Locais LGT Lei Geral Tributária LIP Lei-Quadro dos Institutos Públicos LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil LNEG Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia LOE Lei do Orçamento do Estado LOPTC Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas LPM Lei da Programação Militar M/L Médio/Longo MAB Mapa do Activo Bruto MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAOT Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território MAOTDR Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional MC Ministério da Cultura MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEID Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________680Consultar Diário Original
MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública  Millennium BCP Banco Comercial Português, SA MJ Ministério da Justiça MM Manutenção Militar MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MS Ministério da Saúde MTN Medium Term Notes MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social MZN Metical de Moçambique NIF Número de Identificação Fiscal NIPC Número de Identificação de Pessoa Colectiva NOK Coroa da Noruega NUT Nomenclatura de Unidade Territorial OAR Orçamento da Assembleia da República OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento OE Orçamento do Estado OET Operações Específicas do Tesouro OEVT Operadores Especializados em Valores do Tesouro OGFE Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OGME Oficinas Gerais de Material de Engenharia ONSUTE Organismos Não Sujeitos à Unidade da Tesouraria do Estado  OSUTE Organismos Sujeitos à Unidade da Tesouraria do Estado  OT Obrigações do Tesouro p.p. Pontos percentuais PAR Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais PCM Presidência do Conselho de Ministros PDR Programa de Desenvolvimento Rural PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PEDIP Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário PI Plataforma de Integração PIB Produto Interno Bruto PIC Programa de Iniciativa Comunitária PIDDAC Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PLC Pedido de libertação de créditos PME Pequenas e Médias Empresas PNACE Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego PO Programa Orçamental POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POE Programa Operacional da Economia POEFDS Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social 14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________681Consultar Diário Original
POPH Programa Operacional Potencial Humano PPP Parecerias Público-Privadas PRAI Programa Regional de Acções Inovadoras PREDE Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado PREFF Pan-European Real Estate Fundo of Funds PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PRODERAM Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira PROMAR Programa Operacional Pesca PRORURAL Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores PRRN Programa da Rede Rural Nacional PSI Portuguese Stock Index PSP Polícia de Segurança Pública QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional QUOAF Quadro de Objectivos por Área Funcional RAFE Regime de Administração Financeira do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros REPOS Operações de Reporte RFAI Regime Fiscal de Apoio ao Investimento RNB Rendimento Nacional Bruto ROPO Relatório de Orientação da Política Orçamental RTE Regime da Tesouraria do Estado RTU Retorno por Transferência Única SA Sociedade Anónima SAR Serviços da Assembleia da República SASUNL Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa SCR Sistema Central de Receitas SCR Sociedade de Capital de Risco SDR Serviço de Dívida a Retalho (IGCP) SDR Sistema de Distribuição da Receita SEF Sistema de Execuções Fiscais SETF Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças SFA Serviços e Fundos Autónomos SGC Sistema de Gestão de Contribuições SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SID Sistema Integrado de Divida SIGO Sistema de Informação de Gestão Orçamental SIIE Sistema de Informação dos Imóveis do Estado SIPIDDAC Sistema de Informação para o PIDDAC II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________682Consultar Diário Original
Sexta-feira, 1 de Abril de 2011      II Série-E —  Número 15 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Segurança interna: Relatório anual em matéria de segurança interna de 2010.
2 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011ÍNDICE1. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS   Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2010Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Medidas legislativas adoptadas 2. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA  Ameaças globais à segurança Análise das principais ameaças à segurança interna Criminalidade participada Criminalidade geral Criminalidade por grandes categorias  Criminalidade violenta e graveCriminalidade participada em cada Distrito e Região Autónoma  Criminalidade participada nalguns países da União Europeia Análise de dados Criminalidade geral Criminalidade pelas cinco grandes categorias Criminalidade violenta e grave Tráfico de estupefacientes Homicídio voluntário consumado  Roubo a postos de abastecimento de combustível Roubo a distribuidores de tabaco Roubo a farmácias Roubo a ourivesarias Roubo de viaturasRoubo em residências Violência doméstica II SÉRIE-E — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
3 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Imigração ilegal e tráfico de seres humanos Crimes sexuaisMoeda falsaIlícitos em ambiente escolarIncêndios florestais Criminalidade grupal e delinquência juvenil 3. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Informações Prevenção Programas gerais de prevenção e policiamentoProgramas e acções específicas de prevenção e policiamento  Acções de prevenção criminal Acções e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros Acções no âmbito da segurança rodoviária Exercícios e simulacros Investigação Criminal Segurança e Ordem Pública Actividade de Polícia Administrativa Sistema de Autoridade MarítimaSistema de Autoridade AeronáuticaSistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro Sistema Prisional Segurança RodoviáriaConsequências da actividade operacional4. BALANÇO DA ACTUAÇÃO INTERNACIONAL A cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça A cooperação bilateral e multilateral fora do contexto europeu
4 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Introdução  Medidas1. Reforço e Requalificação do Efectivo Policial das Forças de Segurança2. Aposta na Inovação Tecnológica ao Serviço da Segurança3. Investimento em Infra-estruturas e Equipamentos das Forças de Segurança4. Aprofundamento dos Programas de Policiamento de Proximidade, de Prevenção Situacional e de Segurança Comunitária 5. Reforço das Equipas Mistas 6. Consolidação do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) 7. Consolidação do Sistema de Protecção Civil8. Promoção da Segurança Rodoviária 9. Reforço do Controlo de Fronteiras e Combate à Imigração Ilegal10. Reforço da Cooperação com os Países da EU, da CPLP e com o Reino de EspanhaII SÉRIE-E — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 20111. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS  Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2010 Em 2008, foi apresentada, pela primeira vez, uma estratégia anual de segurança. Desde então, o Governo tem apresentado anualmente uma estratégia que inclui medidas destinadas a prevenir e reprimir a criminalidade, a garantir a segurança dos cidadãos e a reforçar o sentimento de segurança da comunidade.  Estas estratégias, que identificaram o combate à criminalidade violenta e organizada como a principal ameaça à segurança interna, têm-se centrado nos seguintes orientações: reforço do dispositivo territorial, controlo das fontes de perigo, articulação entre segurança pública e investigação criminal, aprofundamento do policiamento de proximidade e intensificação da segurança comunitária, aproveitamento das novas tecnologias como factor potenciador de segurança, gestão e controlo de fronteiras, desenvolvimento da cooperação internacional e consolidação e diversificação do sistema de protecção e socorro.   A elaboração de estratégias anuais de segurança interna confronta-nos com a obrigação de assumir e debater os objectivos e as prioridades da nossa acção governativa, bem como de prestar contas quanto ao cumprimento das medidas que a configuram. É nesse sentido que, de forma sumária, se apresenta um balanço das principais medidas que desenvolvemos em 2010 no domínio da segurança interna e uma projecção das medidas previstas para 2011.  Cumpre salientar, porém, que a actividade das forças e dos serviços de segurança, bem como das outras entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, não se esgota na execução das medidas previstas na estratégia de segurança. Esta actividade reflecte-se, também, na resposta a emergências de ordem pública e de protecção civil a que importa dar uma resposta eficaz e pronta e, ainda, na garantia de condições de segurança para a realização de grandes eventos.  Assim, para além do balanço da estratégia de segurança interna relativa a 2010, na análise das actividades no âmbito da segurança convém ter presente a catástrofe que atingiu a
6 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Região Autónoma da Madeira, os tornados que se fizeram sentir, de forma mais intensa, nos Distritos de Castelo Branco e de Santarém, a ajuda humanitária prestada a nível internacional, no Haiti e no Chile, e, por fim, a organização de eventos, como a visita de Sua Santidade o Papa Bento XVI e do Presidente da República Popular da China ou a realização da Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).  A preparação e acompanhamento destes eventos exigiram um esforço de coordenação e de articulação das várias entidades empenhadas, no seu conjunto, as forças e os serviços de segurança e de protecção civil.  Este esforço de cooperação e coordenação é extensivo a todo o desempenho operacional das Forças e Serviços de Segurança, ao longo do ano de 2010, o qual se encontra espelhado nos excelentes resultados obtidos, tanto ao nível da prevenção, como do combate à criminalidade e demais fenómenos relevantes no contexto da Segurança Interna.  No que respeita às medidas projectadas para 2010, em jeito de balanço, importa sublinhar que elas estão a produzir resultados que se projectam a curto, a médio e a longo prazo.Todavia, podemos afirmar, desde já, que foram respeitados os compromissos assumidos e que tais medidas se estão a revelar acertadas.  MELHORAR A ACTIVIDADE OPERACIONAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA Reforçar o efectivo policial e a qualificação dos profissionais das Forças de Segurança Em 2010 foi lançado o concurso para a admissão de 2.000 novos elementos nas forças de segurança (1.000 na GNR e 1000 na PSP). As provas de selecção decorreram ao longo do ano, tendo culminado, em Dezembro, com o ingresso de 1.000 elementos no Curso de Formação de Guardas e de 1000 elementos no Curso de Formação de Agentes  Ainda no decurso de 2010, foram incorporados 26 oficiais na GNR e 40 oficiais na PSP.No domínio da formação inicial e contínua dos militares e agentes das forças de segurança, foram efectuadas 2.311 acções de formação (905 na GNR e 1.406 na PSP), envolvendo um total de 37.099 formandos (15.954 na GNR e 21.145 na PSP). As acções de qualificação profissional destes elementos abrangeram vários domínios, destacando-se, para além da
7 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011formação contínua de carácter geral, a formação em tiro, em investigação criminal, em técnicas de intervenção policial, em incidentes táctico-policiais, em programas de policiamento de proximidade, em aplicações tecnológicas policiais e em segurança rodoviária.  O Ministério da Administração Interna, através da sua Secretaria-Geral, promoveu ainda 10 acções de formação em matérias organizacionais e formativas (4 para elementos da GNR, 4 para elementos da PSP e 2 para elementos do SEF), com uma duração total de 1.192 horas.  Reforçar a presença e a visibilidade da acção policial  O reforço da presença e da visibilidade policial foi consubstanciado, quer pelo aprofundamento e alargamento dos programas de policiamento de proximidade, quer pela intensificação das operações policiais destinadas a controlar as fontes de perigo.O policiamento de proximidade e a segurança comunitária assentou no reforço da presença e da visibilidade das forças de segurança, na qualidade da acção de polícia e no bom relacionamento entre os seus agentes e os cidadãos. Nesta matéria, em 2010 apostou-se no aumento qualitativo e quantitativo dos recursos materiais e humanos afectos a estes programas.Por outro lado, a presença e a visibilidade das forças de segurança foi também garantida pela realização sistemática de operações policiais. Em resultado da sua actividade operacional, em 2010 foram efectuadas 88.178 detenções. Simultaneamente, foi garantido o reforço de policiamento em zonas turísticas (nomeadamente nos picos de afluência sazonal), em grandes eventos (destacando-se, aqui, a deslocação a Portugal de Sua Santidade o Papa Bento XVI e a realização da Cimeira da OTAN) e em zonas urbanas sensíveis. Refira-se, ainda, que foram efectuadas mais de 1.000 Operações Especiais de Prevenção Criminal, envolvendo mais de 18.000 efectivos.
8 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011REFORÇAR O POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE E APROFUNDAR A SEGURANÇA COMUNITÁRIA  Melhorar os programas de policiamento de proximidade e promover a reflexão sobre os modelos e práticas existentes  Em matéria de policiamento de proximidade, apostou-se na dinamização dos vários programas e na qualificação dos elementos policiais que lhes estão afectos.  O Programa Escola Segura conta actualmente com 606 elementos policiais e 489 veículos (363 viaturas ligeiras e 126 motociclos/scooters). Em relação ao ano anterior, verificou-se um aumento do número de agentes (+44) e de veículos (+45) empenhados na segurança em ambiente escolar.  No âmbito do combate à violência doméstica, dispomos actualmente de unidades dedicadas em exclusivo a este fenómeno e de elementos com formação e competências para a intervenção neste domínio. Na GNR existem 22 Núcleos de Investigação e Apoio a Vítimas Especificas (NIAVE), com um total de 339 efectivos afectos, e na PSP existem 250 Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV), com 621 elementos dedicados.Simultaneamente, tem-se apostado na criação de espaços próprios para o atendimento a vítimas, com garantias de privacidade e conforto, e, no final de 2010, mais de metade (54%) das esquadras e postos do nosso país dispunham de valências deste tipo.   Foram, igualmente, desenvolvidos os programas direccionados a idosos e a comerciantes, que contam com elementos especializados na prestação de apoio e na disseminação de conselhos úteis em matéria de prevenção criminal. Refira-se, ainda, a criação de alguns programas inovadores, como é o caso da “Operação  zeitona Segura”, uma iniciativa desenvolvida pela GNR e merecedora de um prémio de Boas Práticas no Sector Público em 2010, ou do projecto “Comunicar em Segur ança –  Segurança na Internet”:  No domínio do policiamento de proximidade, as forças de segurança têm apostado na progressiva qualificação das suas respostas, na racionalização dos meios afectos aos programas, na criação de módulos de formação específicos e na especialização dos seus elementos em tarefas de prevenção da criminalidade e de comportamentos anti-sociais. A PSP tem actualmente cerca de 1.000 elementos no seu Programa Integrado de Policiamento de Proximidade (PIPP), que reúne as várias vertentes de proximidade, e a GNR tem apostado numa estrutura semelhante com a criação das Secções de Programas Especiais.
9 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Introduzir os diagnósticos locais de segurança e reforçar a celebração dos contratos locais de segurança  A celebração de Contratos Locais de Segurança com as autarquias tem sido uma das medidas desenvolvidas, desde 2008, pelo Ministério da Administração Interna e é reflexo da aposta firme que o Governo faz no policiamento de proximidade e na segurança comunitária. Estes Contratos são instrumentos privilegiados para colocar em prática a cooperação institucional à escala territorial e desenvolver respostas, integradas e participadas, em matéria de prevenção criminal.Em 2010 foram celebrados Contratos Locais de Segurança com os Municípios de Torres Vedras e do Montijo. Foram, ainda, realizadas reuniões sobre segurança comunitária com todos os Presidentes de Câmara dos distritos de Leiria e de Aveiro e com os Presidentes de Câmara de Portimão, de Albufeira, de Setúbal e de Baião. O ano de 2010 termina com 33 Contratos Locais de Segurança celebrados com autarquias de 9 distritos. Na sequência do trabalho realizado em 2010, no princípio de 2011 foi assinado um memorando de entendimento com o Município de Setúbal no sentido de criar condições para a celebração de um CLS com esta autarquia e foram firmados dois novos Contratos com os municípios de Leiria e de Mangualde.Ainda em 2010, foi editado o Manual de Diagnósticos Locais de Segurança, um importante instrumento de suporte à implementação dos Contratos Locais de Segurança. A realização de diagnósticos locais de segurança consubstancia uma etapa decisiva na elaboração dos Contratos Locais de Segurança. Estes manuais facilitam a tarefa de preparação de diagnósticos locais para compreender os problemas que hoje se colocam às comunidades no que respeita à sua segurança, objectiva e subjectiva, e encontrar as soluções que mais facilmente respondam às necessidades identificadas.MELHORAR AS INSTALAÇÕES E MODERNIZAR OS EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA Reforçar e qualificar o parque de edifícios das Forças de Segurança Na execução da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos, em 2010 foi efectuado um investimento de 8,7 milhões de euros na construção de novas instalações para as forças de segurança. Foram construídas 12 novas instalações (8 da GNR e 4 da PSP),
10 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011para além de uma nova carreira de tiro em Soure. Ainda em 2010 deu-se inicio à construção de 3 novas instalações (2 da GNR e 1 da PSP), num investimento que ascende a mais de 4 milhões de euros. Foram, também, celebrados 8 protocolos para a construção de novas instalações das forças de segurança.No que concerne a obras de remodelação e beneficiação, foram efectuadas intervenções em 13 equipamentos (8 instalações da GNR e 5 instalações da PSP), representando um investimento de 1,3 milhões de euros. Foram, ainda, iniciadas duas obras de remodelação em instalações da GNR.  Reforçar e qualificar os meios materiais e tecnológicos Em 2010 deu-se continuidade à renovação do parque automóvel das forças de segurança, com a entrega de 635 novos veículos à GNR e à PSP. Destes, 499 veículos foram adquiridos ao abrigo da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos e representaram um investimento de 9,5 milhões de euros. Os restantes 136 veículos foram distribuídos pelos Governos Civis e significam um investimento que ascende a 1,3 milhões de euros.  Refira-se, ainda, a aquisição, em 2010, de dois veículos com protecção balística para transporte de pessoal. Foi, também, adquirido material de suporte à manutenção da ordem pública, incluindo luvas, capacetes, escudos, bastões, material informático e equipamento NRBQ.  Em matéria de armamento e equipamento de protecção individual, foram adquiridas mais 8000 armas de calibre 9mm. e entregues mais de 1.000 coletes de protecção balística, num investimento de 2,7 milhões de euros.No que concerne a sistemas tecnológicos de informação e de comunicação, foi realizado um investimento de 13,7 milhões de euros. Destaca-se aqui a aquisição dos 18000 terminais emissores/receptores TETRA e dos 1.100 computadores destinados ao programa “polícia em movimento”:
11 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011RECORRER ÀS NOVAS TECNOLOGIAS QUE GARANTEM A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS Incrementar projectos plurianuais, transversais e de grande interacção com o cidadão  Após a criação da Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança (UTIS) em 2009, foi dada continuidade à consolidação da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI). Em 2010, verificou-se o aumento do número de instalações de sítios das forças de segurança na internet (65 no total) e reforçou-se a largura de banda disponível, melhorando significativamente as comunicações das forças de segurança.Também em 2010, foi concluída a segunda fase do “112.pt” , com a integração do atendimento das chamadas de emergência de Beja, de Castelo Branco e de Leiria.Procedeu-se ao desenvolvimento e instalação de novas funcionalidades, tendo em vista melhorar a qualidade do serviço 112. Teve início o estudo da localização do Centro Operacional 112.pt Norte. Destaca-se, ainda, a introdução de várias melhorias no sistema, sendo já possível visualizar o estado dos operadores, o tempo médio de resposta e acompanhar as respostas dadas a todas as ocorrências recebidas. Por fim, foram introduzidas novas funcionalidades que permitem o atendimento automático de respostas críticas e o reconhecimento de falsas chamadas: O 112:pt recebeu o prémio “Sistema Nacional 112 de Excelência”, atribuído, em Bruxelas, pela  ssociação do Número Europeu de Emergência.  Em 2010 ficou, também, concluída a cobertura, em Portugal Continental e na Região Autónoma da Madeira, do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). Foram adquiridos pelo Ministério da Administração Interna e distribuídos às forças e serviços de segurança e protecção civil 18.000 terminais TETRA. O Município de Lisboa passou também a utilizar a rede SIRESP nas comunicações de segurança e emergência. Foram realizados Seminários Distritais de divulgação do SIRESP às entidades utilizadoras.  No âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIIVIC) foi concluída a Fase I, através da instalação de dois Postos de Observação Fixos e de três Postos de Observação Móveis. Foram concluídas as obras de adaptação do Centro de Comando e Coordenação Nacional (CCCN) em Alcântara e do Centro de Comando e
12 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Coordenação Regional/Alternativo (CCCR) em Ferragudo. Foram também entregues, no final de Junho de 2010, as 20 Câmaras Portáteis de Visão Nocturna. Todos os equipamentos mencionados começaram já a ser utilizados operacionalmente pela Unidade de Controlo Costeiro da GNR.Preparar uma nova geração de profissionais das FSS para a utilização das novas tecnologias Em 2010 foi ministrada formação sobre os novos desenvolvimentos no Sistema Integrado de Informações Operacionais Policiais (SIIOP) da GNR. No âmbito do Sistema Estratégico de Informação da PSP (SEI), foram incorporados novos desenvolvimentos, tais como a integração com entidades externas, melhorias nos módulos de investigação policial, a possibilidade de despacho electrónico ou a actualização das categorias de veículos.  No âmbito do Programa Polícia em Movimento foram entregues 1100 computadores portáteis às forças de segurança. Foram desenvolvidas novas funcionalidades no Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCOT), nomeadamente a integração com os terminais de pagamento e o processo inerente ao envio automático das notificações relativas às contraordenações indirectas. Foram, ainda, entregues 600 computadores de secretária.  Alargar o Plano Nacional de Videovigilância Os projectos de cooperação com as autarquias continuaram a ter uma forte expressão na política de segurança interna em 2010. Neste ano, foram apresentados os projectos de renovação dos sistemas de videovigilância de Fátima, Porto e Coimbra. Submeteu-se à Comissão Nacional de Protecção de Dados um novo projecto de videovigilância para a Baixa de Lisboa e iniciaram-se os estudos de implementação na Amadora (reformulação), Setúbal, Almeirim, Batalha, Vila Nova de Gaia, Óbidos, Portimão, Leiria, Ponte de Lima e Aveiro. Ainda em 2010, decorreram os procedimentos tendo em vista a instalação do sistema de videovigilância do Bairro Alto, em Lisboa.  Desenvolver programas especiais apoiados em geo-referenciação  Em 2010 foi dada continuidade ao desenvolvimento de programas especiais de policiamento apoiados por sistemas de geo-referenciação –  Programa Algarve Seguro, Programa Farmácia Segura, Sistema Táxi Seguro e Programa Abastecimento Seguro.
13 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Neste âmbito, merece especial destaque a entrada em funcionamento do Programa Algarve Seguro, desenvolvido através de protocolos celebrados com a Portugal Telecom Inovação, S.A., com a Associação de Empresas de Segurança e com a Associação Portuguesa de Seguradoras, que dota as forças de segurança da Região do Algarve com uma plataforma de geo-referenciação dos seus meios operacionais. Para suportar este sistema de geo-referenciação, foram distribuídos 225 PDAs às forças de segurança, com GPS e software de navegação. A localização destes aparelhos é monitorizada numa aplicação utilizada nos centros de comando e controlo da PSP e da GNR. Esta aplicação disponibiliza ferramentas de gestão de meios, como a localização do meio mais próximo de uma determinada ocorrência.  No âmbito do Programa Farmácia Segura, o Gabinete Coordenador de Segurança desenvolveu, em parceria com a Associação Nacional de Farmácias, um conjunto de iniciativas, das quais se destacam a concepção e divulgação de um DVD de Formação de Boas Práticas, a formação de responsáveis das farmácias e o desenvolvimento de um processo automático de resposta a alarmes accionados nas farmácias dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal (num universo de 1.096 farmácias).Por último importa referir a continuação do trabalho desenvolvido nos programas Abastecimento Seguro e Táxi Seguro, que abrange, actualmente, cerca de 1.300 postos de combustível e 1.317 taxistas. GESTÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS AO SERVIÇO DA SEGURANÇA PÚBLICA Reforçar o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos  Em 2010 foi dado um decisivo impulso à repressão das redes de recrutamento de mão-deobra ilegal, de tráfico de seres humanos e de “casamentos brancos”: Simultaneamente, apostou-se na prevenção deste tipo de criminalidade e nas acções de sensibilização acerca deste fenómeno, nomeadamente através do lançamento da campanha “Não estás à venda”:   No que concerne ao controlo de fronteiras, assinala-se a consolidação do modelo de gestão integrada de fronteiras (IBM), tal como adoptado pelo Conselho Europeu em 2006, assentando nos seguintes vectores de actuação: controlo de fronteiras (incluindo
14 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011vigilância); detecção e investigação de criminalidade transfronteiriça; actuação em países terceiros de origem, através de Oficiais de Ligação para a Imigração; cooperação internacional, nomeadamente com os países vizinhos; participação nas Operações FRONTEX e nos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira; e controlo de circulação de cidadãos de países terceiros em território nacional.   Foi também criada a Unidade de Análise de Risco (UAR), que procede à análise de informação relativa ao tráfico de seres humanos nas fronteiras. Assinala-se, por fim, a consolidação do Centro de Situação de Fronteiras, integrando diversos sistemas de monitorização de actividade relevante para o controlo de fronteira (Vessel Trafic System, ICONET, Latitude32, SafeSeaNet).Inovar tecnologicamente para reforçar o controlo das fronteiras  Em 2010 foram desenvolvidos os meios de controlo de fronteiras e de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional através da aposta na inovação tecnológica.Neste âmbito, destacam-se os seguintes projectos:    SISone4ALL: plataforma tecnológica que abrange, actualmente, 9 Estados-membros da União Europeia, permitindo a livre circulação de cerca de 450 milhões de pessoas em território europeu. Em 15 Novembro de 2010 foram assinados os Memorandos de Entendimento entre Portugal, a Bulgária, Roménia e Liechtenstein para a cedência do sistema SISone4ALL a estes países;  Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas (PASSE): sistema informático que valida os elementos de segurança existentes nos documentos de viagem, verificando a sua autenticidade e procedendo, em simultâneo e em tempo real, à consulta das bases de dados relevantes, assegurando fluidez na circulação de fronteiras. Esta ferramenta é uma mais-valia no reforço da segurança no controle das fronteiras, designadamente em termos de combate à fraude, imigração ilegal e o tráfico de seres humanos;  Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID): em 2010 ficou concluído o processo de instalação do sistema RAPID em todas as fronteiras aéreas nacionais (com a implementação do sistema no aeroporto de Porto Santo). O sistema RAPID está integrado com o sistema
15 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011PASSE no que respeita às funcionalidades de reconhecimento da autenticidade dos documentos e consulta a bases de dados;  Sistema Móvel de Identificação Local de Estrangeiros (SMILE): sistema criado em 2010, que permite a leitura de documentos para controlo de fronteiras e suporte às acções de fiscalização em território nacional, à semelhança do Sistema PASSE;  Advanced Passenger Information System (APIS): foi iniciada a fase piloto deste sistema que permite a consulta dos dados dos passageiros no sistema PASSE, precedendo a sua chegada, envolvendo três companhias transportadoras (TAP, BA e SATA). Visa Information System (VIS): projecto liderado em Portugal pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que visa aprofundar a Política Comum de Vistos. Em 2010 foi criado um Centro Comum de Vistos em Cabo Verde, que está equipado e preparado para a recolha de dados biométricos e atribuição de vistos biométricos. Este projecto tem como parceiros a Bélgica, o Luxemburgo e Portugal, representando também a Áustria, a República Checa, a Finlândia e a Eslovénia.  Promover um melhor acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa  No domínio do acolhimento e integração dos cidadãos imigrantes, o Governo Português desenvolveu, ao longo de 2010, um conjunto de iniciativas, destacando-se: A melhoria das condições de atendimento através da abertura de um Posto Desconcentrado de Atendimento em Alverca (Vila Franca de Xira) e do alargamento do Sistema de Gestão Automatizada de Processos (SIGAP), totalizando no final do ano 6 postos de atendimento com esta valência; O desenvolvimento do Projecto “SEF vai à Escola”: Esta iniciativa, desenvolvida em parceria com o Ministério da Educação, visa promover a regularização de cidadãos estrangeiros que frequentem estabelecimentos de ensino (ou dos seus pais), através da atribuição ou renovação do documento de autorização de residência. No âmbito deste Projecto, essencial à criação de condições de igualdade para uma bem sucedida integração na nossa sociedade, foi já regularizada a situação de cerca de 600 crianças. Em 2010, este projecto foi também alargado a instituições de solidariedade social.
16 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011A criação do Interface SEF –  Universidades (ISU), um sistema que visa simplificar o processo de validação, junto do SEF, da situação dos alunos estrangeiros (oriundos de Países Terceiros à UE) que pretendam matricular-se  numa instituição de ensino superior ou que se encontrem a estudar na referida instituição. Através deste Sistema, as Universidades podem aceder à Base de Dados do SEF de forma a evitar que os alunos se tenham de deslocar às instalações do SEF para recolher a documentação que os habilita a permanecer em território nacional. APROFUNDAR A ARTICULAÇÃO ENTRE AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E OUTROS SERVIÇOS OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS Desenvolvimento de parcerias estratégicas  Foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Instituto Superior Técnico e a Associação Industrial Portuguesa com o objectivo de potenciar a investigação e o desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras no domínio da segurança. O protocolo engloba várias áreas de cooperação, entre as quais se destaca a recepção e o processamento de imagens captadas por satélite, a concepção de robôs terrestres para busca e salvamento e o reconhecimento de pessoas através de dados biométricos.No seguimento de protocolos celebrados com a Portugal Telecom Inovação S.A., com a Associação de Empresas de Segurança e com a Associação Portuguesa de Seguradoras, foi desenvolvido o Programa Algarve Seguro que visa incrementar a capacidade operacional das forças de segurança através de uma solução integrada de novos instrumentos tecnológicos. Assim, a par do desenvolvimento de uma plataforma de geo-referenciação dos meios operacionais das forças de segurança, é criada uma ligação das centrais de alarmes privadas às forças de segurança e é ampliado o programa de leitura automática de matrículas (“polícia automático”), instalado em 7 viaturas:  Foi igualmente celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que visa o envolvimento dos desempregados inscritos
17 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011nos centros de emprego em acções de prevenção de incêndios florestais, de reflorestação e de vigilância das florestas.Ainda em 2010, foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), tendo em vista a planificação e a realização de projectos relacionados com o estudo, a promoção e o incremento de medidas de segurança no âmbito das empresas associadas da APED. Neste protocolo foi eleito como prioritário o aprofundamento da cooperação em áreas como: a concepção de conteúdos formativos relacionados com boas práticas de segurança nas empresas de distribuição, a realização de acções de formação sobre “Boas práticas de segurança”, ministradas por formadores das forças de segurança e dirigidas a responsáveis pela área de segurança das empresas associadas da APED; e a partilha de informação útil, no domínio da segurança, entre os estabelecimentos associados e as forças de segurança, quer a nível local quer nacional.Saliente-se, por fim, a celebração de um protocolo entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Cruz Vermelha Portuguesa, para o alargamento da Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica a todo o território nacional, no âmbito do qual é desenvolvido um sistema de comunicação entre o centro de atendimento da Cruz Vermelha Portuguesa e as Forças de Segurança. APOSTAR NA REDE EUROPEIA DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE (EUCPN) E DESENVOLVER A REDE NACIONAL DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE O Ministério da Administração Interna participou activamente em todas as acções promovidas pela Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EUPCN), quer através da presença nas reuniões entre os Estados-membros para delineação de estratégias futuras, quer, a um nível mais operativo, na elaboração, transposição e disseminação dos vários projectos a nível nacional, no sentido do desenvolvimento de uma estrutura congénere a nível interno.  No âmbito operacional, e ao abrigo do Plano de “Monitorização das P olíticas de Prevenção de Crime nos Estados Membros”, Portugal coordenou uma candidatura com outros 3
18 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011parceiros europeus (Bélgica,  lemanha e Eslováquia) ao projecto “ILS  –  Implementação de Diagnósticos Locais de Segurança”, no quadro da Framework Partnership Agreement. Esta candidatura conta ainda com o apoio da European Forum for Urban Safety (EFUS) e tem como objectivo monitorizar, comparar e operacionalizar os Diagnósticos Locais de Segurança nos Estados Membros: No quadro do tema “Profissionalizar e re forçar a EUCPN”, Portugal integrou o Bidding Group do projecto liderado pela Bélgica, intitulado “Setting -up the EUCPN Secretariat”:  Portugal contribuiu também regularmente para os conteúdos em Português disponíveis no sítio da internet da EUCPN, através de traduções, da revisão bibliográfica por temas e da validação de informação relativa a Projectos/Boas Práticas nacionais.  Relativamente ao Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade (PEPC), em 2010, o tema foi “Para uma casa segura, numa comunidade mai s segura com prevenção, policiamento e reinserção”: Neste quadro, foi lançada a candidatura nacional ao PEPC, publicitando -o activamente. O Prémio suscitou a apresentação de candidaturas, com o apoio activo dos Governos Civis. Foram admitidas 6 candidaturas, tendo sido seleccionado o projecto nacional candidato ao PEPC - CUAI –  Critical Urban Areas Initiative1 - e um segundo projecto (SARE –  Safe Residence2), enquanto “boa prática”, apresentada na Conferência de Boas Práticas, em Dezembro de 2010 (Bruxelas).APROFUNDAR A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Manter o elevado esforço de cooperação no quadro da União Europeia  Tanto na vertente bilateral como multilateral, com particular destaque para o envolvimento activo nos assuntos tratados ao nível da União Europeia, o ano de 2010 ficou marcado pelo reforço da participação e do empenhamento do Ministério da Administração Interna na dimensão externa da segurança interna.No quadro da União Europeia, cumpre destacar o empenho do MAI na construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e na consecução de matérias prioritárias como a prevenção do terrorismo e a segurança interna, a cooperação policial, a imigração e o asilo,                                                              1 Da responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, com a participação da PSP. 2 Com a participação da GNR/Loulé
19 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011o controlo das fronteiras externas e a circulação de pessoas, a protecção civil e a segurança rodoviária. De referir, ainda, o acompanhamento das várias formações do Conselho UE em que se apreciem matérias com conexões relevantes para as áreas de atribuição do MAI.O ano de 2010 foi marcado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, com alterações significativas no processo de tomada de decisão, em especial na área dos Assuntos Internos (aplicação do processo legislativo ordinário –  deliberação por maioria qualificada em processo de co-decisão –  à quase totalidade das matérias); no reforço do papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais, e da Comissão Europeia em determinados domínios (como as relações externas com países terceiros); bem como na criação dos cargos de Presidente permanente do Conselho Europeu e de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (apoiado, no exercício das suas funções, pelo Serviço Europeu para a Acção Externa). Igualmente de destacar será a entrada em funções de uma nova equipa de Comissários na Comissão Europeia, com a instituição de um Comissário dedicado exclusivamente aos Assuntos Internos e de uma nova legislatura do Parlamento Europeu.  De sublinhar, neste contexto, a participação activa no cumprimento do novo Programa plurianual estratégico para a construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça –  designado por Programa de Estocolmo (para o período 2010 a 2014) – , e na negociação do respectivo Plano de Acção, com destaque para os trabalhos relativos à adopção e execução da Estratégia Europeia de Segurança Interna e do Ciclo Político da UE para a Criminalidade Internacional Grave e Organizada. Neste contexto, cumpre referir o sólido envolvimento nos trabalhos do novo Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI), em que estamos representados pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.     Merece, ainda, especial relevo o processo de preparação e de realização da avaliação, inter pares, a Portugal, sobre a correcta aplicação do Acervo Schengen, tendo as missões de avaliação em matéria de Protecção de Dados, Cooperação Policial, Fronteiras Aéreas e Fronteiras Marítimas decorrido durante o segundo semestre de 2010, com resultados positivos.  Por último, importa destacar os excelentes níveis de cooperação com as autoridades espanholas em matéria de prevenção e combate à criminalidade, com particular destaque
20 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011para a criminalidade transnacional e o terrorismo. Em 23 de Fevereiro de 2010 foi assinado o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Policial e Segurança  entre o Secretário de Estado de Segurança do Ministério do Interior de Espanha e o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna de Portugal, que desenvolveu os acordos assinados pelo Ministro da Administração Interna de Portugal e pelo Ministro do Interior do Reino de Espanha. Simultaneamente, com o incremento das acções e controlos móveis conjuntos coordenados através dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira registou-se um significativo incremento na cooperação transfronteiriça em matéria de segurança interna.Alargar a expressão da cooperação no âmbito da CPLP  Igualmente na vertente bilateral, mas com particular destaque para as relações com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), o ano de 2010 ficou marcado pelo desenvolvimento de Projectos de Cooperação Técnico-Policial com Angola, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau, nas diferentes valências das forças e serviços de segurança portuguesas, nomeadamente com a GNR, a PSP, o SEF, a ANPC e a ANSR. Estes projectos, co-financiados pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) representam um investimento global de 4 milhões de euros para a concretização de 92 acções de formação, de que resultou a formação de 2.393 elementos das forças e serviços de segurança dos países em apreço, para o que contribuíram 153 formadores nacionais.  O ano de 2010 foi igualmente marcado pelo início da implementação do Projecto de Apoio Institucional ao Ministério do Interior de Moçambique, financiado pela UE, por Portugal e pelo próprio Estado moçambicano, num valor global de 8,8 milhões de euros e que será desenvolvido nos próximos 3 anos.  Por sua vez, Timor-Leste está a receber apoio da missão das Nações Unidas –  com uma participação muito significativa de elementos das forças e serviços de segurança portuguesas (196 efectivos) – , o que permitiu incrementar as acções de formação e as assessorias técnicas, em particular, com recurso aos elementos da GNR integrados Missão UNMIT. De salientar, ainda, a participação activa do MAI no Grupo de trabalho interministerial encarregue da implementação da Estratégia Nacional de Segurança e Desenvolvimento, assegurando a representação das Forças e Serviços de Segurança e da Direcção-Geral da Administração Interna na elaboração dos Planos de Acção Segurança e Desenvolvimento para a Guiné-Bissau e para Timor-Leste.
21 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011A optimização dos contactos com os Oficiais de Ligação do MAI (Oficiais de Ligação e Oficiais de Ligação de Imigração) foi igualmente uma prioridade em 2010, para o que contribuiu a realização da Primeira Reunião de Oficiais de Ligação do Ministério e a criação de um Fórum na internet, que permite a partilha de informação de forma célere e pertinente.Por último, cumpre salientar o permanente esforço de definição e de adaptação dos critérios que devem presidir à participação das forças e serviços de segurança do MAI em missões internacionais de paz e de gestão civil de crises. Face às restrições financeiras que o país atravessa, em 2010, assistimos a uma redução da presença de efectivos portugueses em missões internacionais, na ordem dos 20%. Apesar desta redução, cumpre salientar que as forças e serviços de segurança do MAI asseguraram um empenhamento activo e estiveram presentes nas Missões das Nações Unidas na República Democrática de TimorLeste, na República Centro-Africana do Chade e na República da Guiné-Bissau, bem como nas Missões da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, na Geórgia, no Kosovo, República Democrática do Congo e República da Guiné-Bissau.CONSOLIDAR A SEGURANÇA RODOVIÁRIA COMO DIMENSÃO POSITIVA DA MUDANÇA SOCIAL   Prosseguir a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 Em 2010 foi dada continuidade à Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária. Esta Estratégia, que identificou um conjunto de grupos de risco (onde se encontram, por exemplo, os condutores de veículos de duas rodas e os peões) e de factores de risco (onde se inclui, entre outros, a velocidade excessiva), contempla os objectivos e as acções a desenvolver nos domínios da prevenção e segurança rodoviária no nosso país até 2015.  A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), na qualidade de entidade coordenadora da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, procedeu à monitorização do programa de acções estabelecido para 2009/2010, tendo sido concluídas 30 AcçõesChave.Relativamente aos cinco objectivos estratégicos avaliados em termos de vítimas mortais, a comparação entre os valores registados e os projectados permite constatar o seguinte: