11 DE MARÇO DE 2020 33 A iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais determinados pelo n.o 1 do artigo 119.o, assumindo a forma de projeto de lei. Cumpre igualmente o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República ao encontrar-se redigida sob a forma de artigos, precedida de uma breve exposição de motivos e com uma designação sintética do seu objeto principal. Cumpre ainda o previsto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, dado que parece não infringir a Constituição da República Portuguesa ou os princípios nela consignados. Quanto à lei formulário, o Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a cumpre o disposto do n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que o título traduz sinteticamente o seu objeto. O presente projeto de lei prevê a entrada em vigor 120 dias após a sua publicação conforme estipula o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a o Grupo Parlamentar do BE defende que «A regulamentação existente produzida quer pelo Estado, pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela própria ANA – Aeroportos de Portugal, SA, na sua aplicação, tem-se mostrado insuficiente para o cumprimento dos objetivos de proteção do ambiente, da saúde pública e da qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs.». Tal como a nota técnica aponta, o Grupo Parlamentar do BE sustenta a sua iniciativa nos seguintes argumentos: 1 – Os efeitos nefastos do ruído e da poluição atmosférica, no ambiente, na saúde pública e qualidade de vida das populações residentes nas imediações dos aeroportos; 2 – A pretendida expansão do Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa; 3 – A implicação na qualidade de vida de mais de 57 mil residentes em Lisboa devido à poluição sonora (segundo dados da APA de 2016); 4 – A constatação pela Associação Zero de que, em julho de 2019, na zona do Campo Grande, durante o período das 00h00 e das 06h00, o ruído encontrava-se 11,5 decibéis acima do limite máximo. Assim, o Grupo Parlamentar do BE propõe introduzir uniformemente, em todos os aeroportos nacionais, o regime regra da proibição de voos civis entre as 00h00 e as 06h00. Deste modo, a iniciativa admite apenas derrogações à regra «em caso de aterragens de emergência, ou outros motivos atendíveis» ou quando a situação em concreto é considerada de reconhecido interesse público durante um determinado período de tempo. Ou seja, pretende-se eliminar exceções de carácter permanente, à regra da proibição de voos civis entre as 00H00 e as 06h00 em todos os aeroportos nacionais. Para tal, são revogadas as normas do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 18 de novembro e, assim, procede-se à revogação das Portarias adotadas com base nelas, pelos Membros do Governo competentes na matéria, para 5 aeroportos nacionais: Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), Francisco Sá Carneiro (Porto), Madeira, Porto Santo e Ponta Delgada. Discussão em Plenário O Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a encontra-se agendado para Plenário no próximo dia 13 de março conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a (PAN) que Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior. PARTE II – CONSULTAS Como já foi referido, o presidente da Assembleia da República promoveu a auscultação aos órgãos da Regiões Autónomas. Ao momento da redação deste parecer, não se encontravam disponíveis na página da iniciativa os respetivos pareces. No entanto, relativamente ao Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a (PAN) que Determina a restrição da realização de voos noturnos, análogo ao Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a (BE), o Governo da Região Autónoma da Madeira, o Governo da Região Autónoma dos Açores e a Assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira já se pronunciaram desfavoravelmente, tendo enviado os respetivos pareceres à Assembleia da República. O Governo da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer desfavorável, referindo que «o presente projeto está desprovido de informação técnica que sustente a sua aplicação aos Aeroportos da Madeira, reconhecendo a necessidade de uma ‘abordagem equilibrada’ nas soluções a adotar, dependendo das características de cada aeroporto» e que «qualquer limitação ao número de voos dos Aeroportos da Madeira deve ser tomada exclusivamente pelos seus órgãos de Governo próprio no exercício das competências que