7 DE SETEMBRO DE 2018 79 organiza este Centro. Artigo 147.o Acesso a procurador-geral-adjunto 1 - A promoção a procurador-geral-adjunto faz-se por concurso, restrito a procuradores da República com classificação de mérito. 2 - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, são chamados a concurso o dobro dos procuradores da República face aos lugares a concurso, classificados de Muito bom ou Bom com distinção, na proporção de um Bom com distinção para cada dois Muito bom, que detenham maior antiguidade na categoria e não declarem renunciar à promoção. 3 - O concurso tem natureza curricular e compreende uma audição pública perante o júri. 4 - A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular. 5 - A avaliação curricular pondera o percurso profissional do magistrado e tem em consideração, entre outros, os seguintes fatores: a) A classificação de serviço; b) O desempenho de cargos de direção em órgãos do Ministério Público; c) Outros fatores que abonem a idoneidade do concorrente. 6 - O júri do concurso é presidido pelo Procurador-Geral da República, com faculdade de delegação, e é composto por dois procuradores-gerais adjuntos, com um mínimo de cinco anos na categoria, e por dois juristas de reconhecido mérito, todos a nomear pelo Conselho Superior do Ministério Público. 7 - As funções de cada júri cumprem-se com a graduação dos candidatos admitidos, segundo os critérios definidos no regulamento próprio. 8 - A graduação a que alude o n.o 4 é válida pelo período definido pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre um e três anos, para as vagas que vierem a ocorrer nesse período. 9 - A lista provisória é notificada aos interessados para audiência prévia em prazo não inferior a dez dias. 10 - O Conselho Superior do Ministério Público regulamenta os demais termos do concurso. Artigo 148.o Preenchimento de vagas 1 - O provimento dos lugares de procurador-geral-adjunto faz-se por transferência ou por promoção de entre procuradores da República. 2 - Os lugares que não sejam preenchidos por transferência são preenchidas por promoção. 3 - A colocação é efetuada mediante concurso, nos movimentos subsequentes à graduação, com o limite temporal decorrente do estabelecido no n.o 8 do artigo anterior, e sempre que, por ocasião destes, se verifique a existência e a necessidade de provimento de vagas de procurador-geral-adjunto. 4 - Quando razões de conveniência de serviço o justifiquem, pode o Conselho Superior do Ministério Público, fora dos movimentos de magistrados, proceder à colocação, até ao movimento de magistrados seguinte, dos magistrados graduados como procurador-geral-adjunto, respeitando a respetiva ordem de graduação. 5 - O requerimento de admissão a concurso a que se refere o n.o 3 pode ser feito para os tribunais da Relação e para os Tribunais Centrais Administrativos, ou apenas para uma destas jurisdições. 6 - A colocação tem preferencialmente em atenção o exercício efetivo de funções enquanto procurador da República na jurisdição correspondente à área para que concorre. 7 - O preenchimento dos lugares que dependem de indicação do Procurador-Geral da República ao Conselho Superior do Ministério Público pode ser efetuado de entre magistrados graduados nos termos do artigo anterior.