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Portanto, não estranhará o Partido Socialista, que deixou estas ideias em germinação de 1996 até hoje, que as tomemos em devida conta a seu tempo e conjuntamente com as reformas que o Governo, em breve, apresentará a esta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Lamentável arrogância, Sr.a Deputada!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Olha quem fala!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, quero, em primeiro lugar, recordar-lhe que o Partido Socialista - e disse-o aquando da minha intervenção - não chegou a efectuar esta reforma porque essas mesmas iniciativas legislativas caducaram com o termo das legislaturas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É óbvio.
5025   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 O Sr. João Rebelo (PS): - Foram seis anos!...A Oradora: - Portanto, o Partido Socialista retoma aqui, hoje, a iniciativa parlamentar numa oposição construtiva, pró-activa, para dar o seu contributo para solucionar o problema da criminalidade dos mais jovens, particularmente quanto àquilo que falta neste momento e que é o dos jovens entre os 16 e os 21 anos.
Por outro lado, a Sr.a Deputada espantou-me porque lembro-me de ter ouvido dizer nas suas aulas que era necessário reconhecermos as circunstâncias da sociedade, as suas transformações. Portanto, espanta-me que a Sr.a Deputada venha aqui dizer que existe uma regulamentação para tratamento desta matéria que vem de 1982, claramente desactualizada e desajustada à realidade dos dias de hoje.
Por isso mesmo, Sr.a Deputada, quanto às falhas do projecto de lei, pergunto-lhe se o Partido Social-Democrata está disponível ou não para aprovar na generalidade este diploma, permitindo que ele baixe à comissão para aí trabalharmos, em conjunto e de forma séria, as alterações que entenderem necessárias.
No entanto, deixo-lhe mais uma observação: então a Sr.a Deputada disse daquela Tribuna defender que os jovens entre os 16 e os 21 anos devem ser colocados nos mesmos estabelecimentos prisionais que os mais adultos?A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Não!A Oradora: - Sr.a Deputada, isso não é um convite à "carreira" da delinquência a estes jovens?
Por isso, a minha questão é: a Sr.a Deputada quer moldar, em nome do PSD, o regime penal especial dos jovens, mas quererá continuar com um sistema com consequências repressivas e tão nefastas, em termos de inserção social, para os jovens portugueses?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, já respondi à sua pergunta quando disse que o Grupo Parlamentar do PSD entendia que estas iniciativas deveriam ser discutidas no âmbito de outras que estão a ser preparadas pelo Governo e que vão dar entrada na Assembleia, em matéria penal e processual de execução de penas e de reforma do sistema prisional. Portanto, já dei a resposta que me pede, precisamente no tal último parágrafo, que foi tão contestado pela primeira fila da sua bancada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É uma lamentável resposta!A Oradora: - Não, não é, Sr. Deputado Jorge Lacão!
O Sr. Deputado, que sabe que está em curso uma reforma do sistema prisional e que existe uma comissão recém nomeada que veio a esta Assembleia ainda esta semana, entende que seria razoável amarrarmo-nos na criação de centros de detenção, que estão previstos desde 1982 e nunca foram criados, para daqui a meia dúzia de dias estarmos a pôr outra vez tudo isso em causa e chegarmos à conclusão de que é outra a reforma que tem de ser feita dentro do sistema prisional?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - A Sr.a Deputada dá-me tempo para responder?A Oradora: - Isto, para mim, não faz sentido e estou absolutamente convencida de que para o Sr. Deputado também não faz, embora esteja a dizer o contrário, porque aquilo que lhe tenho ouvido, em sede de 1.a Comissão e nas visitas que temos efectuado juntos aos estabelecimentos prisionais, leva-me a crer que concorda que a reforma do sistema prisional tem de ser feita - como também entendo que tem - e que, portanto, não faz sentido antecipar, neste momento, a criação de centros de detenção, que, provavelmente, não sobreviverão à dita reforma, no conjunto, do sistema prisional.Protestos do PS.Portanto, aquilo que estou defender não tem absolutamente nada de contraditório, não tem a conotação retrógrada que lhe estão a querer dar. Quando invoco o Decreto-Lei n.o 401/82, é para dizer que os centros de detenção que o Partido Socialista neste momento propõe criar estão previstos nesse mesmo decreto-lei! Se entendia que eles eram tão necessários, por que é que nunca os criou? Esta é que é a pergunta!Protestos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É melhor não fazer essa pergunta!A Oradora: - Pelos vistos, o PS considera que essa era uma boa solução, porque não revogou esse diploma durante todo o tempo em que foi governo, não tomou essa iniciativa. Diz, agora, que a iniciativa caducou. Pois, então, lembro que a iniciativa esteve parada, por uma vez, oito meses na comissão! Não acredito que o Partido Socialista, sendo governo, não tivesse tido condições de promover esta iniciativa com mais celeridade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O presidente da Comissão era o Sr. Deputado Jorge Lacão!...A Oradora: - Exactamente! Sendo o presidente da Comissão o Sr. Deputado, não acredito que não tivesse condições de acelerar a aprovação desta lei, se fizesse questão nisto!
Se quer que lhe diga, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que isso não foi feito, pura e simplesmente, porque as circunstâncias que aceleraram a aprovação da Lei Tutelar Educativa não são, de facto, as mesmas que poderiam ter impulsionado este diploma, que tinha custos muito grandes.
5026   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Dizer que é preciso criar centros especiais para jovens delinquentes, com um estilo arquitectónico diferente, nas cidades, em meio urbano, disseminados, é tudo muito bonito. Por mim, apoiaria já! Mas não é realista. Mais uma vez, não é realista! Teríamos três sistemas paralelos - um sistema prisional comum, um sistema prisional especial e um sistema tutelar educativo -, quando as funções desse sistema prisional especial são praticamente as mesmas do sistema tutelar educativo. A separação que o Partido Socialista quer fazer entre esses dois mundos não se pode fazer!
Recordo que a Sr.a Deputada Odete Santos, na discussão na generalidade da Lei Tutelar Educativa, lembrou exactamente aqui, nesta Casa, que esta separação não era realista. A separação entre o sistema prisional e o sistema tutelar educativo para os jovens não é realista! Os dois sistemas têm de ter comunicabilidade.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Tem de concluir.A Oradora: - Em todo o caso - concluo, Sr. Presidente, com a sua boa vontade -, é evidente que aceitamos que o diploma baixe à comissão, sem votação, e que seja discutido conjuntamente com as nossas propostas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso não é aceitação de qualquer coisa, mas falta de coragem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei parte de um conjunto de pressupostos que aceitamos.
De facto, ao contrário da deriva securitária em vigor em muitos países da Europa e, em particular, nos Estados Unidos, que tem como tese fundamental a de que na origem do crime está, única e exclusivamente, o próprio criminoso, este projecto de lei pretende ressocializar e reintegrar.
Parte do pressuposto de que os jovens entre os 16 e os 21 anos se encontram numa espécie de limbo, uma terra de ninguém, pouco definida. O regime especial dar-lhes-ia uma espécie de hipótese de acederem ao "paraíso". Mas, nas circunstâncias reais e materiais, objectivas, dos centros de detenção existentes, temo que tal hipótese rapidamente se transformasse numa descida aos "infernos".
O projecto surge na mesma linha da legislação em vigor desde 1982, embora, obviamente, com algumas pequenas diferenças, pelo que merece alguns reparos.
A definição de jovem, para efeitos de aplicação do diploma, é mais dúbia do que a anteriormente consagrada: não sabemos se inclui ou exclui os jovens com 21 anos. O n.o 3 do artigo 3.o parece excluir, também, todos aqueles que, embora considerados jovens para os efeitos do diploma, não podem cumprir a pena antes de atingirem os 26 anos. E se exceder um mês, dois meses, nega-se ao jovem a aplicação do regime especial?
A pena de internamento em centro de detenção poderá ter a duração mínima de um mês e máxima de cinco anos, quando actualmente varia entre três e seis meses, podendo ser seguida de um período de vigilância não superior a um ano.
Por outro lado, a prestação de trabalho a favor da comunidade não contempla a possibilidade de o jovem expressar a sua opinião, ao contrário do regime geral - é verdade! Também não são apresentados critérios para a fixação do número de horas em relação a essa prestação de serviço à comunidade.
Por outro lado ainda, o despacho que negar a liberdade sob orientação e acompanhamento é apenas notificado ao jovem e ao director do centro. Por que não ao seu defensor, dado que até estamos perante casos de constituição obrigatória de defensor? Ou por que não aos pais, tratando-se de menores de 18 anos?
São pequenos reparos, mas são reparos objectivos.
Quanto à questão objectiva e material, de que forma se vão implementar estas medidas quando os centros de detenção existentes são mais do que insuficientes, o seu funcionamento está longe do desejável e são, muitas vezes, autênticas escolas de iniciação à própria carreira criminal e não centros de ressocialização? Ou quando o actual Governo reduziu o número de técnicos de reinserção social, tendo despedido centenas de técnicos do IRS (Instituto de Reinserção Social) que foram cuidadosamente seleccionados, que tiveram uma formação específica, que são altamente qualificados e que não podem prosseguir o seu trabalho, mais uma vez por uma questão meramente orçamental e economicista?
Também nos preocupa a falta de imaginação, porque se insiste e prolongam as medidas de internamento. Por que não estudar medidas que assentem na responsabilização dos jovens delinquentes, em vez de os encarcerar em estabelecimentos com o pomposo nome de centros de detenção para os distinguir dos estabelecimentos prisionais? Será mais útil condenar o delinquente a uma pena de multa, a uma admoestação, ou mesmo ao internamento, ou aplicar-lhe, por exemplo, nas chamadas medidas criativas, uma pena através da qual o jovem possa tomar contacto com o reverso do seu acto, colocá-lo do lado da vítima?
Parece-nos, por isso, que as boas intenções deste projecto chocam, infelizmente, na realidade dos centros de detenção que não é a da ressocialização mas a da perpetuação da exclusão.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa retoma iniciativas anteriores do Partido Socialista, nomeadamente as propostas de lei n.os 275/VII e 45/VIII apresentadas pelo governo socialista nos anos de 1999 e 2000, que caducaram com o fim da legislatura.
Há, no entanto, um aspecto que tem de se reconhecer: esta iniciativa legislativa visa completar o processo legislativo
5027   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 legislativo da reforma do direito de menores, iniciado com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, e com a Lei Tutelar Educativa, a Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro. Reconhecemos que se tratou de um trabalho meritório que criou, para o efeito, várias comissões, das quais se destacam, porque especificamente relacionadas com esta matéria, a Comissão de Reforma da Legislação de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e a Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo.
Como se trata de trabalho meritório, o CDS-PP não tem qualquer dificuldade em reconhecer nesta parte o mérito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Se todas estas iniciativas, que foram desencadeadas e assumiram forma de lei durante a vigência do primeiro governo do Partido Socialista, são meritórias hoje, já o eram então, pelo que deveriam ter sido concluídas pelo executivo do Partido Socialista seguinte, nomeadamente pelo Sr. Ministro da Justiça de então, o Sr. Deputado António Costa.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - A verdade é que o ministro António Costa enviou as propostas de lei acima mencionadas para o Parlamento. Contudo, pergunta-se por que é que, havendo maioria socialista no Parlamento e estando o Partido Socialista no governo, não permitiu o Partido Socialista sequer que essas propostas tivessem sido agendadas para debate e por que é que o faz agora.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - Ou seja, por que é que o então ministro António Costa deixou incompleta a obra do seu antecessor?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se percebe... Seria por ter sido o seu antecessor?
Bom, é um pecado, percebe-se agora, de que se quer redimir, apresentando-as como projecto de lei, na veste de Deputado. Pena é que, como ministro, quando teve mais capacidade para o fazer, e instrumentalmente na bancada do Partido Socialista, a mais eficaz forma de a pôr em prática, nunca o tenha feito.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Sr. Deputado, ainda há pouco me elogiava e agora já está aí aos gritos...? Tem de ter paciência, ouvir tudo e guardar os seus comentários para um momento mais apropriado.
Tudo estaria na paz dos deuses não fora o facto de a concretização desta iniciativa legislativa envolver, como é óbvio, despesas adicionais para o Governo, nomeadamente no que respeita à concretização da medida prevista no artigo 15.o, ou seja, a execução da pena de prisão em centros de detenção ou em secções de estabelecimentos prisionais comuns afectas a esse fim.
Caberia perguntar, mais uma vez, por que não se preocupou o governo socialista com esta questão - se bem que custos e contenção nunca tenham sido preocupações do Partido Socialista...! Portanto, nesta parte, a medida pode ter o "seu quê" de despropositado.
E por que razão é que agora, com esta maioria, o Partido Socialista se preocupa e tenta fazer aprovar este diploma? A resposta pode ter a ver, exactamente, com a razão inversa, ou seja, com o facto de este ser um Governo responsável que tem também na contenção uma preocupação governativa.
Em todo o caso, é preciso não esquecer que os centros de detenção já vêm previstos na lei desde 1983, através do Decreto-Lei n.o 90/83, que se destinou a dar cumprimento ao estatuído no Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, que criou o regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, em vigor no que respeita à execução da medida correctiva de internamento de curta duração.
Efectivamente, o Decreto-Lei n.o 90/83 previu a criação de dois centros de detenção para jovens do sexo masculino, a localizar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Só que estes centros de detenção, mais uma vez, nunca saíram do papel, segundo se julga saber.
Por que razão, então, é que vem agora o Partido Socialista pretender impor esse ónus a um Governo da maioria, depois de ter estado no governo seis anos sem nunca o ter assumido?
Os senhores entendem que esta pergunta é recorrente, mas é recorrente por culpa própria do Partido Socialista, porque é um facto de que necessariamente se tem de chamar a atenção do Partido Socialista, visto que, apesar de se tratar de matérias em que tem a responsabilidade, como esta, tentam imputar no Governo da maioria um ónus que ele não tem. Ou seja, acusam o Governo da maioria de não fazer aquilo que, podendo ter feito, não fizeram e - pior ainda -, tendo apresentado, nunca agendaram para debate.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados do PS, não julguem que não percebemos as coisas e não chamamos a atenção para aquilo que resulta à evidência e de que isto é manifestamente exemplo.
Outro aspecto importante a salientar é este: por que estes centros de detenção nunca saíram do papel nem os estabelecimentos prisionais dispõem de secções especialmente destinadas ao internamento de jovens adultos, a medida de coacção de prisão preventiva aplicada a um jovem adulto é muitas vezes cumprida em conjunto com a restante população prisional, com todas as consequências que daí podem advir.
Este ponto é trazido à discussão, apenas para realçar que o projecto de lei em análise nada dispõe quanto a este particular problema. Relativamente a isto, o projecto de lei do Partido Socialista nada diz, nada! E não mostra, por isso,
5028   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 qualquer preocupação em proporcionar aos jovens adultos presos preventivamente uma melhor utilização do tempo passado nesta situação.
Repare-se ainda, a título de conclusão, que o CDS-PP não está substancialmente contra as soluções previstas no diploma nem contra a existência de um regime penal especial para os jovens adultos, porque isto implica tratar os jovens adultos como adultos maiores e responsáveis, mas passíveis de serem, em certos casos, sujeitos a um tratamento particular, seja de atenuação de pena, seja de acompanhamento educativo, porque, afinal de contas, se encontram ainda no limiar da maturidade social.
É importante, na verdade, a criação de medidas alternativas à pena de privação da liberdade, medidas não detentivas e penas substitutivas de cariz ressocializador e construtivo, como é o caso da prestação de trabalho a favor da comunidade, desde que as mesmas se mostrem suficientes e adequadas à realização da finalidade da punição, de resto, como vem defendendo, entre outros, o Professor Figueiredo Dias.
Entrar nestas matérias pode significar o relançamento da questão do limite etário da imputabilidade.
Tendencialmente à fixação do limite etário dos 16 anos poderá discutir-se esta questão, o que, hoje, não queremos fazer aqui, mas, isto, no pressuposto de que o regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos funcione e produza, necessariamente, resultados positivos. Sendo esta a tendência natural, ponderemos, por outro lado, a realidade que é a do aumento da delinquência juvenil em todo o mundo, não escapando Portugal à regra.
Com efeito, em Portugal, os crimes cometidos por menores de 16 anos, como bem se refere no relatório da 1.a Comissão, têm registado um agravamento não apenas estatístico mas também ao nível da violência, com o surgimento da chamada "criminalidade grupal", fenómeno para o qual o CDS-PP chamou a atenção decorria ainda o ano 2000, e o natural aumento de sentimento de insegurança por parte das populações.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Sendo este um fenómeno tipicamente urbano, associado aos bairros degradados da periferia das grandes cidades, ocorre-nos relembrar uma iniciativa do último governo socialista prevista, de resto, no programa de acção para entrada em vigor da reforma dos direitos dos menores, aprovado pela Resolução n.o 108/2000, de 19 de Agosto, do Conselho de Ministros, denominado Programa Escolhas. Essa iniciativa, que sempre nos pareceu impraticável dada a multiplicidade de intervenientes com as inerentes dificuldades de coordenação entre eles, nunca foi objecto de qualquer avaliação conhecida por parte do XIII Governo Constitucional.
Aliás, toda a avaliação da reforma do direito de menores implementada pelos governos socialistas está ainda por fazer, o que constitui mais uma razão para não estarmos a colocar o telhado do edifício antes de saber se temos de deitar abaixo alguma parede para construir outra no seu lugar.
Tal avaliação caberá, naturalmente, ao Governo em funções e as soluções a apresentar, obviamente, não vão ter em conta apenas o direito de menores mas também o direito penitenciário e o Direito Penal e Processual Penal em geral, relativamente ao que - e relembra-se ao Partido Socialista! - existem audições parlamentares a decorrer, no âmbito de um programa de reforma destes ramos do Direito, as quais não deixarão de produzir conclusões também nesta matéria.
Era para esse momento que o Partido Socialista deveria ter reservado esta sua iniciativa e não o fez. Pela nossa parte, obviamente, considerá-lo-emos no momento apropriado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei três ou quatro considerações.
A primeira é para convidar a Sr.a Deputada Teresa Morais a ir verificar quantos anos o PSD deteve a pasta da Justiça desde 1982, quantos ministros do PSD detiveram  a pasta da Justiça e para perguntar por que é que, em 1982, estando na lei a criação dos centros de detenção...
Isto é, devolvo à Sr.a Deputada a questão que colocou: então, o PSD, com longos anos na pasta da Justiça, até mesmo num governo do Bloco Central, por que é que não concretizou a reforma do Direito Penal de menores contida no diploma de 1982? De facto, não nos deixou absolutamente nada em relação a isso, nem sequer tomou medidas para retirar os jovens adultos do contacto com os criminosos reincidentes, etc. Medidas: nenhumas!
Em segundo lugar, quero afirmar que não colhe mais estar sempre a dizer que os juízes não aplicam as penas alternativas. Não colhe!A Sr.a Teresa Morais (PSD): - A Sr.a Deputada disse isso mesmo!A Oradora: - Se eles não as aplicam é preciso saber por que não o fazem.
Que carreira têm as penas alternativas quando, simultaneamente, como durante anos se fez nesta Assembleia, se fazem discursos, alterações ao Código Penal, fazendo apelos ao alarme social e pugnando por um agravamento das penas?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Agora, o Observatório da Justiça, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, veio denunciar que a sobrelotação do sistema prisional, desproporcionada em relação ao resto da Europa, é devida, fundamentalmente, ao agravamento de penas que, às tantas, se processou numa alteração ao Código Penal, da responsabilidade de um Ministro da Justiça do PSD.
Portanto, o que é preciso é dar respostas, não é vir aqui atirar pedras para um lado e para outro, porque há outras para devolver, como eu própria já devolvi.
5029   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Por outro lado - e esta é uma das últimas observações que faço -, dou razão à Sr.a Deputada Teresa Morais quando diz que faltam projectos de vida, quando fala na questão dos "gangs de jovens". Dou-lhe absoluta razão quando fala da falta de disponibilidade por parte dos pais. Sim, senhor, Sr.a Deputada Teresa Morais!..., mas, antes, há que dar um passo adiante - e é esse o passo que tem de dar! - e perguntar por que é que isto acontece.
É muito fácil deitar pedras aos pais, dizendo que não têm disponibilidade para os jovens, mas, depois, vêm aqui propor e aprovar, em sede do Código do Trabalho, a vergonha das vergonhas que é semanas de trabalho com 60 horas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Portanto, tem de dar esse outro passo, se quiser ir ao fundo das questões.
Depois, tem de saber por que é que há insucesso escolar e, aí, tratar da questão da diminuição dos apoios sociais às escolas que os senhores estão a pôr em prática.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Tem, ainda, de tratar da questão de um ficheiro de jovens diminuídos que está ser organizado, pedindo às escolas que forneçam a respectiva identificação.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - É preciso saber por que é que os jovens têm um comportamento violento e não atirar tudo para cima deles. E os senhores não podem desresponsabilizar-se disso, usando aquela expressão que um dia será completamente desmascarada, a tal da "sociedade civil" que ninguém sabe o que é - eu não sou militar!... -, assim atirando para a comunidade a responsabilidade por tudo quando o que falta são medidas.
É muito bonito vir falar do aumento da criminalidade, etc., quando andaram numa campanha para punir gravemente indisciplinas na escola sem curar de debelar os factores que levam à indisciplina.
É assim que as questões têm de ser tratadas, se querem resolver este problema.
Pela nossa parte, continuamos a dizer que os jovens em determinadas idades ainda não podem ser responsabilizados da mesma maneira que um adulto já com uma certa idade.
Um dia, isto há-de ser discutido. O Sr. Deputado Nuno Melo disse que este não é o lugar para fazer essa discussão, mas toda a gente se lembra o que o CDS-PP propunha nesta matéria.
Pela nossa parte, continuamos a advogar que não deve baixar a idade da imputabilidade penal, pese embora haver países onde condenam à morte e executam menores - Estados Unidos da América!Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Em Cuba também fazem isso!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De um forma muito breve devido ao tempo de que disponho, quero manifestar a nossa concordância com o projecto de lei do Partido Socialista que está em discussão.
Verdadeiramente, o que está em discussão e que distingue estas bancadas, neste debate, é a abordagem e a concordância ou não com uma determinada cultura judiciária.
Por um lado, temos uma cultura judiciária que opta por acreditar nas pessoas. Particularmente em relação aos jovens que têm comportamentos marginais, há que apostar e que criar condições para a respectiva reinserção, a qual passa pelo que, no fundo, o regime penal especial aqui proposto procura satisfazer.
Por outro lado, há aqueles que, pura e simplesmente, desistem e, na sua deriva securitária, tratam estes jovens numa perspectiva única, no fundo, descartando-se da responsabilidade social que consiste em procurar compreender as razões da marginalização social que acaba por estar na origem dos comportamentos anti-sociais destes jovens.
É esta perspectiva de descarte, de desresponsabilização e de desprezo pelos cidadãos que, no fundo, permite o que foi a intervenção da Sr.a Deputada do PSD.
Penso que isto é particularmente grave quando se sabe - e a Sr.a Deputada sabe-o tão bem quanto eu própria - que temos um sistema que ainda é incapaz de fazer uma separação. Essa incapacidade tem a ver não só com o passado, durante o qual o PSD teve responsabilidades nesta área, mas também com um saldo zero em matéria de justiça ao fim deste ano de governação: temos sobrelotação no sistema prisional; não temos separação entre presos preventivos e condenados; não temos separação entre os que estão a cumprir penas pequenas e grandes; não há separação entre reincidentes ou não; sabemos que a reinserção social tem vindo a caminhar, particularmente neste ano, para a total asfixia financeira.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho a este debate muito motivado pela intervenção feita pela Sr.a Deputada Teresa Morais. É que, na sequência da apresentação do projecto de lei do Partido Socialista, pela Sr.a Deputada Ana Catarina, creio que todos esperávamos, e com expectativa, que, designadamente da parte do maior partido da maioria, houvesse uma manifestação de interesse e - porque não dizê-lo? - de empenhamento relativamente ao tema trazido a esta Câmara.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - E não houve?!O Orador: - Mas, perante a intervenção do PSD, feita pela Sr.a Deputada Teresa Morais, a que, com justiça, reconhecemos
5030   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 um especial empenhamento em toda a matéria que diz respeito à organização judiciária portuguesa e, dentro dela, particularmente à problemática do Direito Penal e Processual Penal e do sistema prisional, mais ficámos contristados pela circunstância de termos ouvido uma intervenção que resultou mais de uma atitude de arrogância intelectual, de todo desproporcionada à natureza da matéria aqui debatida, e muito menos de um reconhecimento de justiça relativamente à pertinência da iniciativa trazida aqui pelo Partido Socialista.
A Sr.a Deputada não cuidou sequer de reconhecer, com a justiça que acharíamos devida, a circunstância de, no quadro dos governos transactos do Partido Socialista, se ter dado significativamente passos em frente no que diz respeito à reforma do direito de menores.
O convite é neste sentido: em vez da indisponibilidade revelada, aceitem votar, na generalidade, o diploma e todas as vossas preocupações, se forem positivas e construtivas, tal como as nossas, poderão ser devidamente ponderadas no contexto geral da reflexão a que todos estamos a proceder.
Por que é que não procedem dessa maneira?A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Tornou-se, portanto, mais exigente o Sr. Deputado Jorge Lacão do que a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça!O Orador: - Direi que, actualmente, por pura arrogância intelectual e política, que, nesta matéria, é o que menos convém à resolução deste problema de fundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminada a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 53/IX, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 226/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, que cria mecanismos de controlo da importação
5031   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 e exportação de armas, reflecte uma crescente preocupação nacional, regional e mundial.
A primeira conferência das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas pequenas e ligeiras, que decorreu, em Julho de 2001, em Nova Iorque, afirma que o comércio ilegal de armas ligeiras movimenta cerca de 1000 milhões de dólares por ano, o que o torna, note-se bem, o segundo negócio mais lucrativo do mundo, logo a seguir ao da droga.
Segundo dados da ONU, estima-se que o número total de armas ligeiras no mundo ascenda a 639 milhões, sendo que entre 40% a 60% dessas armas são ilegais e cerca de 59% das armas ligeiras em circulação estão em mãos privadas.
O Conselho de Segurança reconhece que "o desafio que as armas pessoais representam é multifacetado e implica dimensões de segurança, humanitária e de desenvolvimento". O Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, acrescenta que a necessidade de conter a proliferação de armas pessoais é um dos desafios fulcrais para a prevenção de conflitos neste século. Conflitos estes que demonstram que as armas pessoais são utilizadas amplamente em situações onde uma alta percentagem das baixas ocorre entre civis e nas quais a violência foi levada a cabo violando gravemente o direito internacional, situações essas que conduzem a milhões de mortes e sofrimentos, à deslocação de populações e à insegurança em todo o mundo.
O negócio internacional de armas é liderado pelos Estados Unidos, representando as suas vendas 54% de todas as transacções, seguidos pelo Reino Unido, pela França, Rússia e China. Os Estados Unidos América possuem uma legislação sobre exportação de armamento que proíbe o fornecimento a governos ou facções envolvidas em atentados contra os direitos humanos, prevendo que os equipamentos vendidos só possam servir para operações de legítima autodefesa, promoção da segurança interna ou de manutenção da paz.
No entanto, como todos sabem, esta legislação é virtual. Os Estados Unidos da América venderam, em apenas uma década (1986-1995), 42 000 milhões de dólares de materia1 bélico às facções envolvidas em 45 conflitos regionais. Estas armas ligeiras permitem transformar uma criança num soldado. Mais de 250 000 crianças participaram nos conflitos africanos. Para muitos, a guerra acaba por se tornar um modo de vida.
Ironicamente, muitas das armas vieram a cair em mãos de adversários dos norte-americanos, desde o Panamá ao Iraque, da Somália ao Haiti. Basta recordar que os Estados Unidos da América forneceram 6000 milhões de dólares em equipamentos e treino aos antigos amigos afegãos, hoje inimigos talibãs. Estamos a falar de armamento, que, nas mãos das milícias indonésias, massacraram os independentistas timorenses.
Neste sentido, o programa de acção das Nações Unidas adoptou um protocolo contra o fabrico e tráfico ilícito de armas de fogo, assinado por Portugal em Setembro último, visando promover a adopção pelos Estados de medidas de criminalização do fabrico e tráfico ilícito de armas de fogo, de registo e marcação de armas, de licenciamento e autorização de importação, exportação e trânsito, bem como de regulamentação de actividades de corretagem.
A União Europeia aprovou um código de conduta relativo à exportação de armas, onde estipula um conjunto de critérios a ter em conta, no âmbito da exportação de equipamento militar. Em 1999, a União Europeia decidiu que os relatórios anuais sobre a exportação de armamento passariam a ser públicos, com o objectivo de aumentar a transparência nesta matéria. Em 2002, foi adoptada uma acção comum da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras.
O relatório anual de segurança interna de 2001 afirma que a análise e processamento de diversos dados "indica a forte possibilidade de Portugal estar a ser utilizado como país de trânsito no tráfico de armas, nomeadamente para o continente africano."
É com esta preocupação que o Bloco de Esquerda, dando voz a uma petição subscrita por 95 000 cidadãos e cidadãs, que entrou na Assembleia da República em 7 Junho de 2002, solicitando legislação de controlo ao negócio e de combate ao tráfico de armas ligeiras no País, apresenta este projecto. Pretende-se, assim, introduzir normas gerais, que permitam um maior controlo sobre o negócio e tráfico de armas, e procedimentos de maior transparência, exigíveis a um Estado democrático, sem prejuízo da alteração do quadro legal, sempre que tal se afigure necessário.
Desta forma, as medidas que consideramos necessárias e urgentes, de forma a tornar transparente e legítima a utilização final do armamento, são as seguintes: garantir a transparência no negócio de armas, através da publicação de relatórios semestrais, a exemplo do que já acontece na vizinha Espanha; informar a Assembleia da República sobre as licenças de exportação e importação de armamento; regulamentar a actividade dos corretores e dos intermediários no negócio de armamento; impor controlos de exportação mais rigorosos, com certificados de utilizador final autenticados, para garantir que as armas apenas são exportadas para destinatários legítimos.
Consideramos que os países produtores de armas têm de assumir uma responsabilidade especial pelo fluxo internacional de armamento, porque, citando a petição entregue nesta Assembleia sobre esta matéria, "como cidadãos responsáveis e preocupados com os direitos humanos, não queremos ser cúmplices das mortes provocadas pelo armamento fabricado em Portugal ou pelos tráficos que se valem do secretismo português para tornar o País numa placa giratória de armas ligeiras, mas também de todos os tráficos que a elas se encontram associados, como o de estupefacientes, o de carne branca ou o de 'dinheiro sujo'".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Urge dar passos concretos para combater este vil comércio de morte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 226/IX, que estamos a discutir, tem por objecto a criação de mecanismos de
5032   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 controlo da importação e exportação de armas. Os autores da iniciativa sustentam que este mecanismo legal se revela indispensável como medida de combate ao tráfico ilegal de armas, que, por ser extremamente lucrativo, vem proliferando, pondo em risco a segurança e a liberdade dos cidadãos.
Porém, se a necessidade de dotar o comércio de armas com mecanismos de controlo e fiscalização que garantam a sua transparência e, dessa forma, combatam a ilegalidade nos parece consensual, as opções que a presente iniciativa legislativa comporta parecem-nos ambíguas e inadequadas, até porque esquecem, em alguns casos, instrumentos já vigentes.
Desde logo, e em primeiro lugar, cumpre dizer que o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda não separa as áreas de competência do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Defesa Nacional. Na esfera do primeiro, integram-se as competências relativas ao controlo das armas de fogo passíveis de utilização por civis; no segundo, integram-se aquelas que respeitam a armamento de guerra, que é, de resto, a ideia que perpassa da intervenção que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes acabou de fazer, destinada especificamente a esta matéria.
Contudo, a confusão que percorre todo o diploma, no que concerne a esta diferença de partida, contempla dificuldades acrescidas à apreciação dos mecanismos propostos. A própria legislação invocada na "Exposição de motivos" aplica-se, umas vezes, a armamento civil e, outras, a armamento militar.
Não obstante, tentaremos analisar o texto legislativo que é proposto pelo Bloco de Esquerda e cujos objectivos e instrumentos são: a transparência nas transacções relacionadas com armas, mediante a publicação de relatórios semestrais, a elaborar pelo Governo; a prestação de informação, relativa à concessão de licenças de importação e exportação, à Assembleia da República; a apreciação pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da emissão de toda e qualquer licença de exportação de armas; a regulamentação da actividade de corretagem ou intermediação atinente à exportação ou importação de armas; o controlo da exportação mais rigoroso no que tanja aos países destinatários das armas a exportar, mediante a emissão de um certificado de utilizador final, por forma a garantir que as armas serão apenas exportadas para destinatários legítimos; e, finalmente, a marcação padronizada do armamento importado ou exportado.
Relativamente a isto - e é isto que estamos a discutir, devendo eu, desde já, assinalar que há uma diferença significativa entre aquilo que é a "Exposição de motivos" e aquilo que é, depois, o objecto do diploma -, propunha-me tecer algumas considerações.
Quanto à primeira proposta, sobre a publicação dos relatórios semestrais, a elaborar pelo Governo, convém aqui relembrar que a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional já produz anualmente um relatório estatístico, que, designadamente, contém os seguintes dados: no que toca a importações, dados organizados por países de origem, com indicação do país exportador, dos bens importados e das respectivas quantidades e valores, e dos destinatários finais; ainda no âmbito das importações, especificando os valores totais dos bens importados por país de origem, por organizações internacionais, especificando valores totais dos bens importados também por país de origem, e por destinatário final, o utilizador, indicando os valores dos bens importados por cada utilizador. Relativamente a exportações, o mesmo relatório, que já hoje o Ministério da Defesa Nacional elabora anualmente, organiza também uma base de dados por países de destino, com indicação dos valores totais por cada país, por país importador, com a indicação dos bens exportados, das respectivas quantidades e valores, por continentes, especificando os valores totais dos bens importados por país de destino, e por organizações internacionais, especificando valores totais dos bens importados por país de destino.
Em consequência disto, é bom de ver que a pretensão que o Bloco de Esquerda adianta nesta proposta é pertinente, mas tem de ser vista à luz daquilo que já sucede na actualidade.
No que diz respeito à proposta de prestação de informação, relativa à concessão de licenças de importação e exportação, à Assembleia da República e à apreciação pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da emissão de toda e qualquer licença de exportação de armas, cumpre dizer o seguinte: a concessão à Assembleia da República, através da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, da prerrogativa de, por um lado, apreciar as licenças de exportação de armas (pressupondo-se que são as de guerra e também as civis) e, por outro, rejeitar, ainda que fundamentadamente, a concessão de licenças de exportação, conduz, inevitavelmente, a uma extensão de poderes deste órgão de soberania, de tal modo que permite, eventualmente, interferir nos mecanismos da tomada de decisão que cabe, por lei, ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dito de outro modo: o facto de o Governo ter o dever institucional de esclarecer e manter informada a Assembleia da República, o que, naturalmente, não se põe aqui em causa e decorre da própria lei constitucional, não só não lhe retira (ao Governo) a característica distintiva de ser um órgão de decisão política autónomo, com capacidade própria para conduzir os assuntos da governação e dirigir a Administração Pública, como, no caso específico, não transfere (e isto é que é importante) para nenhum dos órgãos da Assembleia da República (no caso, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional) funções de carácter executivo.
Esta confusão, julgo, também tem de ser aqui dirimida, porque não corresponde ao poder de fiscalização da Assembleia da República ter capacidade de intervenção executiva nesta matéria.
Relativamente à regulamentação da actividade de corretagem ou intermediação atinente à exportação de armas, direi que é pertinente a proposta aqui apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas devo acrescentar que o próprio Ministério da Defesa Nacional já está a trabalhar na regulamentação desta área, o que me parece importante e corresponde àquela que é a expectativa da proposta aqui hoje apresentada.
5033   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Por último, em relação ao controlo da exportação mais rigoroso aos países destinatários de armas a exportar, mediante a emissão de um certificado de utilizador final, por forma a garantir que as armas serão exportadas para destinatários legítimos, também me permito aqui acrescentar aquele que é o regime já hoje em vigência. Esta competência é detida pelo Ministro da Defesa Nacional, mediante dois pressupostos: por um lado, a apresentação de um certificado de destino final e certificado internacional de importação, emitidos pela autoridade do país importador e reconhecidos oficialmente - isto decorre do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 436/91; por outro lado, um parecer político que é sempre pedido e exigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 371/80, considerando os embargos determinados pela ONU, pela União Europeia e o Código de Conduta, que também já hoje aqui foi invocado, da União Europeia e as recusas que outros Estados-membros tenham divulgado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também aqui relembrar, relativamente à matéria da alçada da administração interna, que foi já criada e nomeada uma comissão para proceder à revisão da legislação referente ao fabrico, importação, exportação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de arma. Portanto, também aguardaremos por essa discussão para, nessa sede, transpor algumas das preocupações que subjazem ao projecto que aqui estamos hoje a discutir.
Numa síntese final, direi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a forma ambígua, direi também em alguns momentos equívoca, do projecto de lei apresentado pelo BE não pode merecer a concordância do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, acredita que as medidas tomadas pelo Ministério da Defesa são suficientes - as existentes até ao momento - para garantir que, efectivamente, Portugal não vende armamento a países ilegítimos? O Sr. Deputado ignora o que eu referi há pouco, a propósito do relatório anual de segurança interna, que refere a forte possibilidade de Portugal ser um país de passagem e de tráfico de armas? O Sr. Deputado ignora que todos os especialistas nesta matéria referem que o tráfico ilegítimo é um dos negócios lucrativos da economia subterrânea deste país?
Sr. Deputado, se, de facto, uma vez mais, remetendo para legislação que os senhores estão a preparar - o que é um expediente que se torna repetitivo ad nauseam nesta Assembleia -, os senhores vão rejeitar este projecto de lei, tiraremos as devidas ilações políticas. E as ilações políticas são de que os senhores continuam a permitir que, nas malhas de uma legislação inexistente ou deficiente, continuemos a vender armas para países beligerantes, para países onde existe a pena de morte, para países párias da comunidade internacional, tiraremos a ilação de que os senhores estão a defender as indústrias de armamento e tiraremos a ilação de que não há vontade política por parte da maioria para resolver esta questão da mais imunda economia ilegal e subterrânea.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Essa é uma acusação grave! Convinha provar!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma ilação!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, devo começar por lhe dizer o seguinte: a ilação política que V. Ex.a aqui adianta relativamente à posição do PSD sobre esta matéria é legítima, V. Ex.a pode, naturalmente, tirar as ilações que muito bem entende, mas é uma ilação política errada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Errada, porque o Sr. Deputado não compreendeu aquilo que eu disse na intervenção.
Relativamente à pergunta concreta que me coloca, se eu acredito ou não nos mecanismos vigentes e na produção dos efeitos que com eles são pretendidos, é evidente que sim. Mais: acredito, como não poderia deixar de ser, no cumprimento da lei, no cumprimento dos mecanismos que estão já hoje consagrados. Aquilo que V. Ex.a pode pôr em causa é que este ou aquele mecanismo não esteja a ser cumprido, mas que os mecanismos existem - e eu já tive oportunidade de o descrever - e produzem os efeitos que presidiram à sua consagração é verdadeiro. Naturalmente que isso me parece, essa sim, uma ilação sem qualquer tipo de dúvida.