15 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011— São também determinadas as consequências do incumprimento, tanto a nível fiscal como a nível judicial (artigos 5.o e 6.o), e a obrigação de comunicações a efectuar pelo serviço de finanças (artigo 7.o).— O artigo 8.o deste projecto de lei define o conceito de bolsa de habitação, a qual consiste num registo organizado pela câmara municipal de prédios devolutos, de prédios degradados e de prédios que carecem de obras de conservação; — Encontra-se também previsto o direito de solicitar à câmara municipal a correcção do registo atrás mencionado, por parte de qualquer interessado, sendo que as correcções efectuadas deverão ser comunicadas pela câmara municipal à repartição de finanças, procedimento que viabiliza a actualização das matrizes prediais (artigo 9.o). O artigo 10.o estatui sobre o plano concelhio de recuperação de imóveis, devendo estar garantida a respectiva cobertura orçamental e ficando a respectiva despesa a cargo do Orçamento do Estado; — O procedimento de atribuição de fogos para arrendamento através da bolsa de habitação é estabelecido através dos artigos números: 11.o — Publicidade e acesso à BH, 12.o — Apresentação de candidaturas, 13.o — Notificação do proprietário, 14.o — Resposta, 15.o — Pluralidade de candidatos (definição da ordem de precedência), 16.o — Acordo, 17.o — Obras de conservação a cargo da câmara ou do candidato, 18.o — Recusa do notificado — e 19.o — Direito de preferência; — Por último, são definidas as condições para a cessação da qualificação de um prédio como devoluto (artigo 20.o), encontrando-se também previsto o agravamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) se o prédio mantiver a classificação de «devoluto» (artigo 21.o); — Quanto à entrada em vigor e regulamentação, encontram-se definidos no artigo 22.o, sendo de salientar o respectivo n.o 2 que determina: «As normas com incidência orçamental produzem efeitos apenas a partir da aprovação do Orçamento do Estado posterior à entrada em vigor da presente lei».Motivação: O projecto de lei ora analisado destaca três questões fundamentais:— A ineficácia dos diplomas que regulam o arrendamento urbano no que se refere ao efeito dinamizador do mercado de arrendamento; — A existência de cerca de 240 000 fogos devolutos no País, segundo um estudo do INE, elaborado a partir do Census 2001; — O facto de a reforma de arrendamento urbano anunciada pelo Governo se cingir à liberalização das rendas e precarização da relação de locação, conhecendo-se que Portugal, na União Europeia, se situa entre os primeiros países na escala de maior taxa de pobreza.3 —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: A pesquisa efectuada à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, está pendente a seguinte iniciativa versando sobre idêntica matéria:Projecto de lei n.o 313/XI (1.a) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento.4 —  Consultas obrigatórias: Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Parte II —  Opinião da RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.