PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
«Admite-se, em geral, que no próprio interesse do público o acesso aos casinos deve ser difícil e custoso. Talvez este princípio se aplique igualmente no que diz respeito à bolsa. O facto de que o mercado de Londres tenha cometido menos excessos do que o de Wall Street provem menos de uma diferença entre os temperamentos nacionais e mais do carácter inacessível e muito caro de Throgmorton Street para um inglês médio comparado com Wall Street para um americano médio. (...) A criação de uma taxa de Estado, pesada, sobre as transacções seria talvez a mais salutar das medidas que permitiria atenuar nos Estados Unidos a predominância da especulação sobre o empreendimento.»
Retomando esta ideia, Tobin sugeriu a sua «taxa», que é, na realidade, um imposto. No livro The Tobin Tax, publicado em 1996 com os seus colaboradores Haq, Kaul e Grunberg, Tobin argumentou que a regulação internacional dos fluxos de capitais é a condição para aumentar a eficácia das políticas macro-económicas, sem prejudicar os investimentos mas, pelo contrário, incidindo sobre os movimentos mais especulativos. Tobin argumenta igualmente que o risco de favorecer deslocações de capitais para os off-shores, como as Ilhas Cayman ou outras, é menor, considerando ainda o movimento liderado pela OCDE no sentido de controlar esses paraísos fiscais e de evitar que funcionem como centros de evasão fiscal. Em contrapartida, a redução da volatilidade dos mercados permite estabilizá-los e evitar crises futuras - considerando que cerca de 80% destas transacções envolvem movimentos de uma semana ou menos, são esses movimentos que são penalizados, e não os do investimento, que tem prazos de maturidade de anos. Tobin propôs ainda os contratos de forward e de swaps fossem igualmente submetidos a esta taxa.
Assim, e nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Valor da taxa de imposto)A taxa do Imposto sobre Operações Cambiais é fixada uniformemente em 0,1% do valor bruto de cada operação de transacção em divisas.
0057   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 Artigo 4.o
(Entrada em vigor)A entrada em vigor do Imposto sobre Operações Cambiais é reportada ao momento em que os Estados-membros da União Europeia concluam a aplicação no seu direito interno de medidas definidas pelo Conselho prevendo a instauração, no conjunto da União, de um imposto sobre as transacções em divisas.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
MEDIDAS PARA A EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLASExposição de motivosNum passado ainda recente a moral sexual dominante encarava com desconfiança as manifestações sexuais dos jovens que se afastassem das normas e padrões de comportamento tradicionais. No entanto, a modernização provocou uma alteração profunda na atitude cultural dominante em relação à sexualidade, existindo hoje um consenso alargado na sociedade portuguesa sobre a necessidade da educação sexual nas escolas.
Entretanto, a sexualidade vem adquirindo valor próprio e começou a ser pensada como uma forma de enriquecimento pessoal e relacional e como uma componente positiva do desenvolvimento pessoal ao longo da vida. Esta alteração de comportamentos consubstanciou-se na aprovação da Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto.
No entanto, para que este quadro referencial positivo possa produzir os seus efeitos na vida dos e das adolescentes, há que criar condições para que a legislação seja efectivamente aplicada, evitando assim os dramas de uma gravidez não desejada ou que ligações simplesmente ocasionais provoquem doenças sexualmente transmissíveis (SIDA e outras). Em Portugal,  os dados disponíveis relativamente a 2000 apontam para cerca de 7500 novas mães adolescentes.
O conflito entre a adolescência e a maternidade acarreta desequilíbrios emocionais e psicológicos que se prolongam ao longo da vida e que são marcados, em muitos casos, por uma gravidez não desejada numa idade precoce. Apesar de se reconhecer a necessidade de evitar situações deste tipo, a importância da educação sexual nas escolas continua a ser menorizada por muitos.
Surgem as falsas dicotomias entre as responsabilidades da família e a da escola. E receia-se que a educação sexual, em vez de promover a responsabilidade dos jovens e das jovens, contribua para uma actividade sexual alheia a sentimentos e afectos. Contudo, nas últimas décadas, a generalidade dos estudos de organizações internacionais têm demonstrado que a educação sexual aumenta a responsabilidade e ajuda os jovens no seu processo de desenvolvimento através da partilha da intimidade e da expressão afectiva.
O quadro jurídico existente consagra a intervenção do Estado na promoção da educação sexual nas escolas.
Há 16 anos, quando foi aprovada a Lei n.o 3/84, o Estado português ficou comprometido nesta matéria através do artigo 1.o da referida Lei: «O Estado garante o direito à educação sexual como componente do direito fundamental à educação».
Mais recentemente a Lei n.o 120/99, que «Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva», diz, no seu artigo 2.o, n.o 1, «Será implementado um programa para a promoção da saúde e da sexualidade humana». E no n.o 2 do mesmo artigo diz-se «Os conteúdos referidos no número anterior serão incluídos de forma harmonizada nas diferentes disciplinas vocacionadas para a abordagem interdisciplinar desta matéria». Ainda sobre esta matéria o Decreto-Lei n. o 259/2000 é taxativo ao afirmar, no seu artigo 1.o, «A organização curricular dos ensinos básicos e secundário contempla obrigatoriamente a abordagem da promoção da saúde sexual e da sexualidade humana, quer numa perspectiva interdisciplinar, quer integrada em disciplinas curriculares cujos programas incluem a temática».
Perante tão vasto quadro legal, poder-se-ia ser tentado a pensar que tudo está feito em termos legislativos. Bastaria aplicar. Consideramos, no entanto, que o quadro legal precisa de ser complementado.
São conhecidas importantes experiências de sucesso em algumas escolas, muitas delas impulsionadas por professores e professoras ligados à APF - Associação para o Planeamento da Família. Conhece-se o trabalho da Rede de Escolas de Educação para a Saúde e das Equipas de Apoio Local (EAL) constituídas por técnicos de saúde e por professores que têm como função dar apoio às escolas (TPE).
No entanto, a nível de cada escola tudo fica dependente da maior ou menor sensibilidade da respectiva direcção e da existência, ou não, de professores vocacionados para a abordagem desta temática, uma opinião corroborada pela coordenadora da Região do Algarve da Comissão Coordenadora da Promoção e Educação para a Saúde: «só os professores com perfil para falar de educação sexual irão abordar o tema» (Diário de Notícias, 11 de Dezembro de 2000).
A indefinição existente no Decreto-Lei n.o 259/2000 sobre a estrutura que, a nível de cada estabelecimento, assume a responsabilidade pelo acompanhamento e a avaliação das práticas de educação sexual em muito tem contribuído para a desresponsabilização existente nesta matéria.
Não é possível cumprir a lei sem professores, designadamente sem professores formados e habilitados para desenvolver as estratégias mais correctas no âmbito da educação para a sexualidade. Parecendo evidente, a verdade é que muito continua por fazer neste domínio, não sendo conhecidas quaisquer alterações nos currículos das escolas superiores de educação posteriormente à aprovação da Lei n.o 120/99. São conhecidos, aliás, os resultados de um inquérito realizado pela Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, onde apenas 25% dos alunos das escolas superiores
0058   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 de educação afirmam ter beneficiado de formação específica sobre educação para a sexualidade e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.
As omissões nesta matéria não podem deixar de produzir os seus efeitos, correndo-se o risco de se estar a circunscrever a educação sexual às disciplinas tradicionalmente ligadas a uma componente anatomo-fisiológica - como é o caso da biologia -, quando o objectivo pretendido com a aprovação da Lei n.o 120/99 foi o proporcionar condições para um ensino inter e transdisciplinar.
É neste contexto que colocamos, com carácter de urgência, a criação dos seguintes mecanismos que incrementem a educação sexual nas escolas:
1 - Criação em cada escola, por parte do Ministério da Educação, de um Gabinete de Atendimento a Jovens (GAJ). Estes gabinetes realizam a articulação com os serviços de Psicologia e Orientação Escolar e os Serviços Especiais de Apoio Educativo, de forma a optimizar os recursos humanos existentes e permitir uma abordagem multifacetada dos problemas.
2 - Ligação das equipas de apoio local (EAL) da Rede de Escolas Promotoras de Saúde a estes gabinetes.
3 - Criação no conselho pedagógico de cada escola de um núcleo de professores responsáveis por integrar e acompanhar ao nível do projecto educativo da escola uma área sobre educação sexual em ligação com as Equipas de Apoio Local (EAL).
4 - Formação de professores vocacionada, por um lado, para o desenvolvimento temático da educação sexual no âmbito dos currículos disciplinares adequados e, por outro, para a interdisciplinaridade dinamizada ao nível do projecto educativo da escola.
Deste modo, o programa para a promoção da educação sexual nas escolas, previsto na Lei n.o 120/99, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 259/2000, terá as seguintes áreas de incidência:
- Área curricular, privilegiando disciplinas como, Desenvolvimento Pessoal e Social, Biologia, Português, História, Filosofia, Geografia, Psicologia, Sociologia, Ciências da Natureza, Educação Física, Ciências da Terra e da Vida, Técnicas de Prevenção e Promoção da Saúde, Línguas e Literatura;
É ainda de fundamental importância que se defina um conjunto de valores básicos, orientadores do programa para a promoção da educação sexual previsto na Lei n.o 120/99. O documento de Orientações Técnicas sobre Educação Sexual em meio escolar, elaborado pela Associação para o Planeamento da Família, constitui a base fundamental de um documento de reflexão para todas as escolas.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei sobre medidas para a educação sexual nas escolas:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei regula e define os princípios e valores orientadores da educação sexual nos estabelecimentos de ensino.Artigo 2.o
(Valores orientadores básicos da educação sexual)Constituem valores orientadores básicos da educação sexual:1 - Reconhecimento de que a sexualidade, como fonte de prazer, de afectividade e de comunicação, é uma componente positiva e de realização no desenvolvimento pessoal e nas relações interpessoais.
2 - Valorização das diferentes expressões da sexualidade, nas várias fases de desenvolvimento ao longo da vida.
3 - Reconhecimento da importância da comunicação e do envolvimento afectivo e amoroso na vivência da sexualidade.
4 - Reconhecimento de que a autonomia, a liberdade de escolha e uma informação adequada são aspectos essenciais para a estruturação de atitudes responsáveis no relacionamento sexual.
5 - Respeito pela pessoa do outro, quaisquer que sejam as suas características físicas e a sua orientação sexual.
6 - Promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre os sexos.
8 - Reconhecimento do direito a uma maternidade/paternidade livres e responsáveis.
9 - Recusa de formas de expressão da sexualidade que envolvam manifestações de violência e que promovam relações pessoais de dominação e exploração.
10 - Promoção da saúde dos indivíduos na esfera sexual e reprodutiva e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.Artigo 3.o
(Áreas de promoção da educação sexual na escola)Constituem áreas de promoção da educação sexual na escola as seguintes:1 - Atendimento individual nos Gabinete de Apoio a Jovens;
(Gabinetes de Apoio a Jovens)Em cada escola do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário é criado, pelo Ministério da Educação,
0059   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 um Gabinete de Apoio a Jovens, com as seguintes funções:
1 - Atendimento personalizado e encaminhamento de casos, nomeadamente em resposta a problemas familiares, dificuldades de inserção em meio escolar, orientação escolar.
3 - Nas escolas do 3.o ciclo e ensino secundário, o gabinete presta apoio em matéria de contracepção, nomeadamente distribuição de preservativos e encaminha para o centro de saúde situações de contracepção de emergência.
4 - Articulação com o Serviço de Psicologia e Orientação Escolar e com o Serviço Especial de Apoio Educativo.
5 - Articulação com as equipas locais da Coordenação do Programa Educação para a Saúde, das Administrações Regionais de Saúde e dos Centros de Saúde.Artigo 5.o
(Área curricular - 1.o ciclo do ensino básico)1 - Colocam-se como objectivos básicos da educação sexual neste ciclo de ensino contribuir para que as crianças:a) Possuam um melhor conhecimento do seu corpo;
d) Possuam capacidade para se confrontarem com os modelos sócio-culturais do masculino e do feminino.2 - De acordo com os objectivos anteriormente enunciados, o Ministério da Educação deve adaptar os programas deste ciclo de ensino e definir estratégias para a articulação escola-famílias, questão de fundamental importância para o desenvolvimento pessoal e social das crianças no seu contexto de vida.Artigo 6.o
(Área curricular - 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário)Colocam-se como objectivos básicos da educação sexual nestes ciclos de ensino:a) Compreender a importância da sexualidade e as suas diferentes expressões ao longo da vida;
c) Promover um atitude não discriminatória face às expressões e orientações sexuais dos outros;
(Área de projecto)1 - Será criada no Conselho Pedagógico de cada escola uma secção responsável por implementar uma área de educação sexual no Projecto Educativo da Escola.
2 - A secção do Conselho Pedagógico referida no ponto anterior dinamizará a escola de modo a constituir uma equipa que receberá formação adequada para implementar actividades na área da educação sexual para as quais será atribuída uma redução horária de 2 horas semanais por professor.
4 - Os professores a que se refere o n.o 2 garantem a articulação com as equipas locais do CPES com o GAJ da sua escola e com a associação de pais.Artigo 8.o
(Formação de professores)1 - O Ministério da Educação deverá condicionar a acreditação de cursos de formação inicial de professores, estabelecendo como requisito obrigatório conferir habilitação profissional para a docência no ensino básico e secundário que os mesmos sejam ministrados em estabelecimentos que incluam no seu plano de estudos uma cadeira, opcional ou obrigatória, de didáctica de educação sexual, a ser incluída numa área disciplinar dedicada à educação para a cidadania.
2 - Cabe a cada escola fazer o levantamento dos professores que estão envolvidos na educação sexual, ao nível do GAJ, do Conselho Pedagógico e na componente lectiva curricular, e propor ao Ministério da Educação programas especiais de formação.
3 - O Ministério da Educação tem a responsabilidade de criar condições para responder às solicitações das escolas, nomeadamente através dos centros de formação de cada área.Artigo 9.o
(Orientações sobre educação sexual em meio escolar)O Ministério da Educação elaborará um conjunto de orientações sobre educação sexual que sirvam de base à reflexão que cada escola deve fazer ao nível de conselhos de turma, conselho pedagógico e assembleia de escola.Artigo 10.o
(Articulação com outras instituições)O Ministério da Educação e as escolas devem articular as suas acções com outras instituições e associações sem fins lucrativos, com idoneidade publicamente reconhecida na área da educação sexual e da saúde.
0060   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 Artigo 11.o
O Governo regulamentará o presente diploma no prazo máximo de 90 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2002. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
ESTABELECE O LIMITE MÍNIMO DE REDUÇÃO NO VALOR DAS PENSÕES DE INVALIDEZ NAS SITUAÇÕES DE ACUMULAÇÃO DESTAS PRESTAÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL COM RENDIMENTOS DO TRABALHONo seio da sociedade portuguesa de hoje existe um número relevante de cidadãos que são portadores de deficiência física e mental, os quais, apesar de terem sido considerados como incapazes para o exercício de uma actividade profissional, apresentam condições físicas e intelectuais que permitem o desempenho de actividade profissional, atento o grau de incapacidade de que são portadores.
Realce-se que um número considerável destes cidadãos portadores de deficiência se encontravam no auge da sua vida activa quando foram surpreendidos por eventos de causa não natural, mormente acidentes de automóvel e de motociclo, que determinaram a sua deficiência, tornando-os cidadãos dependentes ainda numa idade bastante jovem e, em muitos casos, no início das suas carreiras profissionais.
Constata-se que este grupo de cidadãos, quando não abrangidos por seguros de acidentes de trabalho ou titulares do direito a indemnização, por existir responsabilidade civil de terceiros, encontram-se socialmente protegidos, quer no âmbito do subsistema previdencial quer no âmbito do subsistema de protecção social da cidadania, mais propriamente no regime de solidariedade, mas tal protecção, dada o nível dos rendimentos perdidos, traduz-se na percepção de pensões de invalidez de montantes extremamente reduzidos, fruto do facto da maior parte deles apresentarem uma curta carreira contributiva de segurança social ou mesmo não preencherem o período de cinco anos de garantia para terem acesso às pensões de invalidez do subsistema previdencial, auferindo, assim, um prestação substitutiva do rendimento perdido ou não detido insuficiente para satisfação das suas necessidades básicas e do seu agregado familiar.
Face a esta situação de carência financeira, muitos destes pensionistas de invalidez, porque ainda detentores de capacidade para desenvolver determinadas actividades profissionais, procuram integrar-se no mercado de trabalho, desempenhando tarefas como trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, facto este que é legalmente penalizado, uma vez que à pensão de invalidez que recebem são deduzidos os rendimentos que obtêm do exercício de actividade profissional.
Verifica-se, perante os factos, que estes pensionistas, titulares de prestações reduzidas de segurança social, ao procurarem alcançar as condições mínimas de subsistência, entendendo-se, como tal, a detenção de rendimentos mensais não inferiores ao salário mínimo nacional, são duplamente penalizados, pois, do ponto de vista social, são portadores de uma deficiência que à partida os coloca numa posição de marginalização e desigualdade com os demais cidadãos e, do ponto de vista financeiro, quando têm capacidade para realizar determinado tipo de tarefas profissionais vêem o já pouco valor da pensão reduzido por auferirem rendimentos do trabalho, o qual é executado dentro das limitações determinadas pelo tipo de deficiência de que são portadores, que lhes impõe mais encargos do que aqueles que teriam de suportar caso fossem detentores da sua plena capacidade física e mental.
Perante esta situação vivida diariamente em Portugal pelos cidadãos portadores de deficiência física e mental torna-se imperioso, porque é da mais elementar justiça social e a tal aconselham os princípios da igualdade, da solidariedade e da inserção social contidos na Lei de Bases do Sistema Público de Solidariedade e Segurança Social - Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto -, que sejam adoptadas medidas de carácter legislativo conducentes a garantir a este grupo de cidadãos as condições financeiras necessárias à satisfação das suas necessidades básicas e dos seus agregados familiares, entendendo-se contribuir para tal a consagração legal da não redução das pensões de invalidez quando auferidos rendimentos do trabalho que, adicionados ao valor da pensão, não ultrapassem uma vez e meia o montante do salário mínimo nacional.
Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa é da alínea h) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Redução às prestações de invalidez1 - As pensões de invalidez atribuídas pelo sistema público de solidariedade e segurança social, nas situações em que se verifique a superveniência de rendimentos provenientes do trabalho, somente serão reduzidas no seu montante quando este, adicionado ao rendimento mensal obtido pelo exercício de actividade profissional, ultrapasse uma vez e meia o valor do salário mínimo estabelecido para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, e serão reduzidos no montante desse excesso.
2 - A norma contida no número anterior não prejudica a aplicação de regime mais favorável estabelecido em outras disposições legais.Artigo 2.o
Montante da pensãoPara efeitos do disposto n.o 1 do artigo anterior, considera-se relevante somente o valor real da pensão de invalidez,
0061   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 não sendo computados os valores referentes a complementos e adicionais da pensão.Artigo 3.o
Âmbito pessoalEncontram-se abrangidos pelas disposições deste diploma os pensionistas por invalidez integrados no subsistema previdencial e no subsistema de protecção social da cidadania, regime de solidariedade, do sistema público de solidariedade e de segurança social.Artigo 4.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional em 19 de Fevereiro de 2002. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.Texto e despacho n.o 118/VIII de admissibilidadeAdmito a presente proposta de lei com, dúvidas sobre se os normativos nela propostos cabem no poder de iniciativa legislativa da Assembleia proponente. Tem-se entendido - nomeadamente ao nível da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Constitucional - que as matérias de interesse específico mencionadas no artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não dispensam a verificação de uma concreta especificidade factual no âmbito daquela Região.
A verificação dessa concreta especificidade tem sido doutrinalmente exigida também para que ocorra a iniciativa legislativa das assembleias regionais, prevista no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, a partir da expressão «no respeitante às regiões autónomas».
Não se mostrando invocada e muito menos justificada qualquer especificidade substantiva, tenho por questionável que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tivesse, neste caso, iniciativa própria.
À Comissão que, na próxima legislatura, vier a absorver as competências actualmente atribuídas à 9.a Comissão, para que, logo que constituída, aprecie e emita parecer sobre o pedido de urgência, nos termos do artigo 285.o e seguintes do Regimento.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 6 de Março de 2002. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOSO amianto foi, pelas suas propriedades de grande durabilidade, de elevada resistência mecânica, de isolante térmico, associadas a um baixo custo, utilizado durante anos em múltiplas aplicações industriais. Aplicações essas, nomeadamente, no fabrico de tubos e canalizações, como componente para isolamentos térmicos ou eléctricos, como material de fricção no fabrico de embraiagens e como material de construção.
É em particular no domínio da construção que em Portugal, tal como noutros países europeus, se verifica o uso frequente de amianto em obras públicas, tal como escolas, teatros, hospitais, pavilhões desportivos e outros edifícios da administração pública, a par da sua utilização em fábricas na construção de depósitos, de hangares ou no isolamento de oficinas.
Considerando, no entanto, que a partir da década de 60 se constata, através da investigação sistemática de diferentes equipas e da conclusão de vários estudos epidemiológicos, a perigosidade do amianto, reconhecido como um dos maiores poluentes de origem industrial, com efeitos cancerígenos;
Conhecidos nesta perspectiva todos os dados posteriormente divulgados pela Organização Mundial de Saúde, as diferentes recomendações do Conselho da Europa e da União Europeia, bem como a directiva adoptada em 1999, e tendo presente os riscos para a saúde pública que o amianto, nas suas diversas variantes, representa, bem como as doenças susceptíveis de provocar, designadamente doenças respiratórias e cancro pulmonar;
Mais: tendo presente a evolução já verificada na legislação da maioria dos países da União Europeia, designadamente em Itália, na Bélgica, em França, no Reino Unido, na Bélgica, na Alemanha e, mais recentemente, em Espanha, que, aplicando o princípio da precaução, tem vindo a proibir o uso do amianto e a proceder à sua gradual substituição com o objectivo de reduzir riscos;
Por último, considerando os múltiplos casos identificados por todo o país, e de que é mais recente exemplo a Universidade de Trás-os-Montes Alto Douro, de edifícios públicos, particularmente estabelecimentos de ensino, que utilizaram amianto na sua construção, e tem provocado natural inquietação entre o corpo docente, os alunos e respectivas famílias;
- Que proceda no prazo máximo de seis meses à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção placas de fibrocimento.
- Que elabore uma listagem desses edifícios, fixe um plano de acção hierarquizado e calendarizado com vista à remoção dessas placas e à sua substituição por outros materiais.
- Que assegure a remoção de acordo com os procedimentos de segurança ambiental recomendados internacionalmente, concretamente no que respeita aos equipamentos, ao isolamento da área, à protecção
0062   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 dos trabalhadores, à correcta remoção, acondicionamento, transporte, armazenagem e deposição dos materiais de fibrocimento retirados.
- Que proceda à análise da área libertada pela remoção de placas de fibrocimento, com vista a garantir a eliminação total de poeiras nas estruturas e no local.
- Que submeta os trabalhadores e utilizadores com carácter frequente dos edifícios em causa a vigilância epidemiológica activa.
- Que proíba totalmente o uso de fibrocimento na construção de edifícios públicos, designadamente em construções escolares, em equipamentos de saúde e desportivos.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
DEFINE REGRAS ORIENTADORAS PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE EMITEM CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOSCom a chegada de uma nova etapa na era das telecomunicações a expansão em grande escala do equipamento eléctrico tornou-se inevitável, bem como a proliferação da passagem de electricidade em linhas de transmissão, transformação e de distribuição, em radares, antenas ou em aparelhos que geram automaticamente, pelo seu simples uso, campos electromagnéticos (CEM).
Campos eléctricos e magnéticos (CEM) esses que se tornaram parte integrante do nosso quotidiano, vizinhos próximos, ainda que perigosos pelos riscos que as suas radiações são susceptíveis de provocar no equilíbrio dos seres humanos.
Consequências estas que justificaram o interesse da Organização Mundial de Saúde, e, concretamente, da sua agenda especializada na pesquisa do cancro, que, em 1996, lançou um projecto internacional de investigação especificamente ligado aos riscos da exposição aos CEM e à avaliação dos seus efeitos sobre a saúde.
Uma investigação a que se tem somado, ao longo do tempo, múltiplos outros estudos, designadamente epidemiológicos, da iniciativa de diferentes países e mais recentemente da Comissão Europeia, comprovando todos eles que os campos electromagnéticos interagem sobre os tecidos.
Estudos que demonstram, ainda, que as ondas emitidas são passíveis de provocar alterações biológicas, tensão nervosa, alergias, depressão, transtornos, afectar a função reprodutora e desencadear alguns tipos de cancro, em particular leucemia, com especial incidência sobre as crianças.
Dados que o relatório reflecte e se traduzem na recomendação para que sejam adoptadas regras de precaução em relação aos locais escolhidos e distâncias mínimas de segurança na instalação destes equipamentos.
Uma recomendação que se alarga ao reconhecimento do direito da sociedade ser plenamente informada sobre os riscos a que está exposta, bem como ao dever do Estado de assegurar a protecção dos cidadãos contra estes efeitos nocivos para a sua saúde.
Recomendações, por último, que correspondem à pressão dos cidadãos e dos seus movimentos de opinião, que crescentemente tomam consciência dos riscos a que são expostos e exigem medidas para os minimizar.
Uma situação que explica as medidas legais que têm vindo a ser tomadas em múltiplos países e a tendência evolutiva da legislação adoptada dentro e fora da Europa, em países como a Alemanha, o Reino Unido, a Suécia ou os EUA.
Uma exigência que, no entendimento do Partido Ecologista Os Verdes, se coloca com particular pertinência no nosso país, onde os protestos e a inquietação dos cidadãos têm crescido perante o caos reinante pelo modo como a instalação de linhas de alta tensão, radares, antenas de rádio ou de operadores de telefones celulares têm proliferado.
Uma realidade que se explica pela ausência total de regras definidas para o ordenamento destes equipamentos e pela falta de medidas de prevenção, o que Os Verdes com a presente iniciativa pretendem modificar.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte:
- Que a instalação de redes para linhas de alta e média tensão seja obrigatoriamente submetida a processo prévio de avaliação de impacte ambiental;
- Que o Governo elabore em estreita articulação com os municípios e no prazo máximo de seis meses um Código de Conduta que defina os princípios orientadores para a instalação e localização de determinados equipamentos que geram campos electromagnéticos, nomeadamente radares, antenas de telemóveis e rádio e linhas de transformação, transmissão e transporte de energia;
- Que as regras a definir vinculem obrigatoriamente os diferentes parceiros envolvidos, operadores de telecomunicações, Ministério da Defesa Nacional, autarquias, administração pública e entidades privadas;
- Que nas normas de conduta a estabelecer, concretamente no tocante à definição de distâncias mínimas de segurança, de áreas a interditar e da obrigatoriedade de partilha de antenas por diferentes operadores, seja reflectido o princípio da precaução com vista a prevenir riscos para a saúde;
- Que o Governo proceda regularmente ao controlo da segurança das linhas eléctricas e transformação de alta tensão e à divulgação pública dos resultados obtidos;
- Que seja periodicamente feita a medição dos campos electromagnéticos, bem como a informação pública dela resultante;
- Que seja providenciado aos executivos municipais, bem como às assembleias municipais, toda a informação relativa aos CEM gerados no seu território, bem como aos riscos dela resultantes para a segurança, saúde e o bem-estar dos cidadãos.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
0063   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 3/IX
SOBRE O CUMPRIMENTO DAS LEIS N.° 6/84, DE 11 DE MAIO, E N.o 90/97, DE 30 DE JULHO, E SOBRE A REALIDADE DO ABORTO CLANDESTINO EM PORTUGALA actual legislação em matéria de interrupção voluntária da gravidez deveria ter um efeito dissuasor da prática de abortos clandestinos. As notícias que de vez em quando surgem na comunicação social e alguns estudos parcelares apontam para uma realidade diferente. Em Portugal há indícios de que os abortos clandestinos continuam a verificar-se com uma proporção preocupante, sobretudo em certos estratos da população feminina (adolescentes, mulheres com menores recursos económicos e toxicodependentes).
Por outro lado, embora sejam escassos os casos de prática de aborto ilegal que chegam a tribunal, é bastante alargada a ideia de que a condenação ao banco dos réus não é a melhor forma de evitar que tais práticas continuem a ter lugar.
Em face do exposto, e considerando que compete aos Deputados a fiscalização do bom cumprimento das leis, proponho que a Assembleia da República mande elaborar um estudo sobre o cumprimento das Leis n.os 6/84 e 90/97 e sobre o aborto clandestino. Esse estudo poderá ser realizado por uma entidade externa, designadamente uma universidade, e deverá traçar um quadro de evolução, ao longo dos últimos anos, identificando se possível os últimos quatro, que envolva, pelo menos, os seguintes dados:
- Número de abortos praticados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo das Leis n.os 6/84 e 90/97;
- Número de casos de complicação resultante de aborto clandestino detectados nas mesmas instâncias;
- Número de casos de violação da lei investigados pelos serviços policiais;
- Número de processos remetidos a tribunal e número e teor de decisões finais;
- Estimativa do número anual de abortos clandestinos praticado, tendo como fonte de informação os serviços hospitalares e os centros de saúde, os serviços de planeamento familiar, os serviços sociais das universidades e escolas secundárias, outros serviços sociais relevantes, as associações de planeamento familiar, as organizações de mulheres, as organizações pró-vida ou outras entidades cuja acção lhes permite ter uma informação qualificada sobre a matéria.
O objectivo do estudo será permitir traçar, com uma base tão objectiva quanto possível, o quadro da actual situação em Portugal em matéria de cumprimento das Leis n.os 6/84 e 90/97 e de realização de abortos clandestinos anualmente.Lisboa, 18 de Abril de 2002. Os Deputados do PS: Helena Roseta - Francisco Assis.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004Exposição de motivosNa sequência da candidatura apresentada pela Federação Portuguesa de Futebol e sua posterior aprovação pela UEFA foi aprovado o decreto-lei que criou a sociedade anónima do EURO 2004, SA - Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol em 2004 - e aprovou os respectivos estatutos.
A sociedade EURO 2004 tem a capacidade de contrair empréstimos (garantidos pelo Estado) goza de diversos benefícios fiscais e tem o direito de utilizar e administrar os bens do domínio público estatal e municipal que estejam ou venham a estar afectos à realização do campeonato, prerrogativas de que, nalguns casos, já fez uso.
Face às expectativas criadas e às responsabilidades que recaem sobre Portugal, cuja credibilidade não pode continuar a ser posta em causa, não pode nem deve a Assembleia da República alhear-se deste projecto.
Acresce a esta preocupação o facto de responsáveis do anterior governo terem reconhecido publicamente derrapagens nos custos das obras a executar nos empreendimentos envolvidos, cuja extensão e gravidade não está plenamente apurada, mas que se receiam possam constituir um acentuado agravamento para o erário público.
Assim sendo, e considerando imprescindível que seja assegurado o adequado controlo parlamentar e a fiscalização rigorosa dos recursos públicos envolvidos, os Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam, nos termos do artigo 178.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 39.° do Regimento, o seguinte projecto de resolução:
1 - Constituir uma comissão eventual para análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004.
2 - A comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2002. Os Deputados do PSD e do CDS-PP: Guilherme Silva - Manuel Moreira - Luís Marques Guedes - António Visitação Oliveira - Fernando Pedro Moutinho - António Preto - Maria Ofélia Moleiro - António Nazaré Pereira - Telmo Correia - mais duas assinaturas ilegíveis.
SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA CIMEIRA DE JOANESBURGO (CONFERÊNCIA RIO + 10)Em Junho de 1992 teve lugar, no Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que reuniu ao mais alto nível representantes de
0064   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 176 países e 102 Chefes de Estado numa cimeira da maior importância para a humanidade.
A cimeira da Terra permitiu, ao fim de um longo processo de reflexão e debate que envolveu cidadãos, associações, movimentos sociais e instituições de todo o mundo, definir uma plataforma comum de acção para o ambiente e desenvolvimento que se pretendeu capaz de enfrentar a crise ecológica e planetária.
Um esforço que, embora muito aquém das necessidades e das expectativas geradas, resultou, contudo, na assinatura de duas convenções (sobre alterações climáticas e biodiversidade), duas declarações e uma agenda de acção, a Agenda 21.
Assim, tendo em conta que se vai realizar em Setembro próximo, em Joanesburgo, uma nova cimeira das Nações Unidas, a Cimeira Mundial de Desenvolvimento Sustentável, para avaliar os progressos verificados com a aplicação dos acordos firmados há 10 anos, bem como a implementação da respectiva Agenda 21;
Tendo presente o compromisso assumido pelos Estados em 92, no Rio de Janeiro e reafirmado em 97, em New York, bem como todo o conjunto de iniciativas da comunidade internacional posteriormente desenvolvidas, nomeadamente no quadro da União Europeia, pensadas umas e outras para dar conteúdo ao conceito consagrado no Rio, o do desenvolvimento sustentado;
Tendo em conta a preocupante evolução entretanto verificada a nível planetário, com o agravamento da crise ecológica, crise a um tempo social e ambiental;
Tendo presente, nesta perspectiva, os sinais de ruptura acumulados, designadamente na crescente ameaça das alterações climáticas, na escassez de água com as inerentes consequências para a saúde e segurança alimentar, na desflorestação descontrolada, na perda da biodiversidade, na intensificação dos processos de desertificação e erosão, na proliferação das situação de risco resultantes da cada vez maior presença de substâncias perigosas no ambiente e na cadeia alimentar;
Mais: tendo em conta o acentuado agravamento das desigualdades entre povos e regiões registado nos últimos anos a nível mundial, bem como o aumento da pobreza e dos fenómenos de rejeição e de exclusão, que o processo de globalização, entretanto acelerado, ampliou;
Tendo presente que as questões da sustentabilidade do desenvolvimento, do equilíbrio ecológico, do combate à exclusão, da eliminação da pobreza, do comércio, da cooperação são hoje questões incontornáveis da agenda política nacional e internacional, questões de que depende o nosso futuro comum e, precisamente por isso, questões de que nem a sociedade e, muito menos, os parlamentos se podem alhear;
Tendo consciência da dimensão institucional e cultural implícita na Cimeira de Joanesburgo (Conferência Rio +10) e no debate a que está associado, bem como da sua importância política, que, aliás, os compromissos já assumidos nesta óptica pelo Estado português na União Europeia assim o confirmam;
Tendo presente a necessidade absoluta de conferir ao Parlamento português um papel impulsionador na reflexão dos grandes desafios civilizacionais que hoje nos interpelam e envolvem toda a comunidade internacional;
Tendo em conta os precedentes que marcam a preparação de outras conferências das Nações Unidas e a necessidade absoluta de aprofundar a capacidade de reflexão e intervenção da Assembleia da República em domínios como os do ambiente, da cooperação, da sustentabilidade do desenvolvimento; que marcam a agenda política dos nossos dias;
Tendo em conta a reiterada vontade de criar novos mecanismos e processos de participação política, que incentivem a transparência, promovam o envolvimento dos cidadãos e das suas associações nos processos de tomada de decisão, e favoreçam a tomada de consciência para os novos desafios;
Tendo em conta a importância e a urgência em lançar um debate nacional sobre as matérias em apreço na próxima Cimeira de Joanesburgo, e corresponder ao apelo que nos tem sido dirigido nesse sentido por diferentes sectores e entidades da sociedade civil;
A Assembleia da República delibera o seguinte:
- Promover até final do mês de Junho um conjunto de audições parlamentares no âmbito da preparação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, de Joanesburgo, e da participação de Portugal nessa conferência das Nações Unidas;
- Que a realização dessas audições parlamentares seja coordenada em conjunto pela Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa, em estreita articulação com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
- Que nessas audições sejam ouvidas entidades representantes da sociedade civil, bem como do Governo, directamente envolvidas na preparação deste processo, designadamente a Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, as Associações de Comércio Justo, nomeadamente a sua coordenadora, bem como os membros do Governo directamente envolvidos, ao nível do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente;
- Que nessas audições seja feito o ponto da situação sobre o estado da preparação de Portugal nesta Conferência, bem como prestada informação sobre o conjunto de questões identificadas para debate na Cimeira, nomeadamente a mudança climática, os oceanos e zonas estuarinas e costeiras, a energia, a saúde pública e os riscos potenciais para a saúde; a sustentabilidade do desenvolvimento, a cooperação, o comércio justo, a pobreza e a exclusão social.
- Que em resultado dessas audições seja elaborado um relatório com as conclusões, cuja análise e discussão deve ser feita pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 14/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
N.o 15/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.Projectos de lei (n.os 109 e 134 a 141/IX):
N.o 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 138/IX - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (apresentado pelo PCP).
N.o 139/IX - Revoga o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 109/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002) (apresentado pelo PS).
N.o 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (apresentado pelo PS).
N.o 141/IX - Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).Projecto de resolução n.o 59/IX:
Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto (apresentado pelo PCP).
0974   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 DECRETO N.o 14/IX
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR ENTIDADES COORDENADORAS DE TRANSPORTES NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO E A TRANSFERIR PARA ESSAS ENTIDADES AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para criar entidades coordenadoras de transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como transferir para essas entidades as competências necessárias ao desempenho das suas atribuições.Artigo 2.o
SentidoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa tem o seguinte sentido:a) Instituir entidades coordenadoras de transportes terrestres nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, designadas Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL) e Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP) que terão a forma de pessoas colectivas de direito público, autónomas, e em cuja estrutura participem elementos dos organismos da Administração Central com tutela sobre os transportes terrestres, da Câmara Municipal de Lisboa ou da Câmara Municipal do Porto e da Junta Metropolitana de Lisboa ou da do Porto;
c) Definir as competências próprias das entidades coordenadoras de transportes terrestres nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Artigo 3.o
ExtensãoNa concretização do objecto da presente lei fica o Governo autorizado a:1 - Definir uma estrutura orgânica para as autoridades metropolitanas de transportes, que tenha um órgão executivo e um órgão consultivo:a) O órgão executivo, que terá a designação de Conselho de Administração, terá representação tripartida, com participação dos organismos da Administração Central com tutela sobre os transportes terrestres, da Câmara Municipal de Lisboa ou da Câmara Municipal do Porto e da Junta Metropolitana de Lisboa ou da do Porto;