95 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007pleno acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da revisão do regime de planeamento territorial e do novo regime da urbanização e da edificação, corresponde a uma profundíssima mudança de paradigma, descentralizando competências quer em matéria de revisão de planos municipais quer em matéria de licenciamento de construção para os municípios.Quanto à sexta questão — cooperação técnica e financeira —, há aqui uma diferença profunda. Quando assumimos funções, a dotação para contratos-programa executados pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (porque são esses que têm referência expressa no artigo que referiu do Orçamento do Estado) era de 33,6 milhões de euros. E o objectivo que o Governo do Partido Socialista assumiu foi o de reduzir essa forma de financiamento da administração local, que era utilizada arbitrariamente e de modo pouco transparente, e dar-lhe um carácter excepcional, o que justifica a existência de um valor de apenas 2,5 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2008, que sucede à redução já verificada de 7,5 milhões de euros, em 2007, e de 16 milhões de euros, em 2006. Julgo que estamos a falar de matéria diferente, pelo que já pedimos que esse levantamento (sobre o qual vimos referências em jornais) nos seja transmitido detalhadamente. Estamos a falar de realidades variadíssimas: de protocolos, de compromissos, alguns deles ditos de viva voz, mas nunca assinados pelo governo anterior.Quanto ao limite de endividamento, chamo a atenção do Sr. Deputado para uma leitura atenta do artigo 39.o da Lei das Finanças Locais. Este artigo estabelece no n.o 2 o limite de endividamento de médio e longo prazo e prevê nos n.os 5 e 6 que, relativamente aos projectos de reabilitação urbana ou à utilização pelo município de fundos comunitários, o Sr. Ministro das Finanças possa autorizar o recurso ao endividamento, independentemente da situação do município, isto é, independentemente de dispor ou não de capacidade de endividamento, tendo em consideração a situação global de endividamento público. E estamos a falar de municípios que correspondem a uma clara minoria e não a duas centenas, como era dito pela sua bancada, há um ano, afirmando ainda que a esmagadora maioria dos municípios, face à nova Lei das Finanças Locais, não teria condições de endividamento, o que também não é verdade. Os municípios reduziram globalmente o endividamento líquido, a esmagadora maioria dos municípios dispõe de capacidade de endividamento que deve utilizar não subordinada a uma decisão do Ministro das Finanças, mas de acordo com a sua autonomia política, de acordo com a sua autonomia de gestão. Este entendimento resultou, aliás, de um debate parlamentar, no qual não esteve presente, em que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna fez uma intervenção no sentido de que, mesmo relativamente aos municípios que tivessem já ultrapassado a sua capacidade de endividamento nesses dois domínios, pela sua prioridade, pela circunstância de não se poder estar a cercear a capacidade de realização municipal, ainda assim o Sr. Ministro das Finanças pudesse autorizar o recurso ao empréstimo de médio e longo prazos (e não automaticamente, como aparentemente pretenderia) e, nessa medida, viabilizar que o mesmo fosse sujeito a visto pelo Tribunal de Contas.Última questão: limites de endividamento. O Sr. Deputado não referiu, mas julgo que estamos a falar de 2006. O Orçamento do Estado para 2006 estabelecia uma norma que se distinguia completamente das normas inúteis dos Orçamentos do Estado apresentados pelo governo de coligação PSD/PP. Este governo tinha uma regra que era inútil em matéria de financiamento local, porque estabelecia uma proibição de violação do endividamento global das autarquias locais. Tratava-se de uma norma inexequível, de um puro voto piedoso, quer pela inexistência de mecanismos de informação regular que permitissem monitorizar esses níveis de endividamento quer porque a nenhum município pode ser exigida a consciência do contributo da sua acção para o nível global de endividamento, dado que apenas é responsável pela gestão do seu espaço.Ora, em 2006, face à situação das finanças públicas, herdada do vosso governo, o Orçamento para 2006, ano em que se estava a trabalhar na nova lei das finanças locais, estabeleceu um limite diferente, ou seja, que no ano 2006 nenhum município poderia ultrapassar o seu nível de endividamento.Assim, o que o Governo diz — reconheci-o aqui, tem-no feito repetidamente o Sr. Ministro das Finanças — é que os municípios, globalmente, tiveram uma evolução extremamente favorável. Infelizmente, não foi essa a situação de um muito reduzido número de municípios, correspondente a menos de 10% do total. É relativamente a estes últimos que o Orçamento do Estado para 2007 previa a aplicação de medidas orçamentais conducentes a uma redução de transferências pelo montante correspondente ao excesso verificado.Quanto ao Fundo de Regularização Municipal, caro Deputado, não perde pela demora. Esse tem a ver com a violação quando a Lei das Finanças Locais está em plena vigência, isto é, em 2007.O que dizemos é que, mesmo estas reduções de transferências resultantes de violação do Orçamento para 2006, favorecendo a situação global dos municípios, serão afectas ao Fundo de Regularização Municipal.