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É o caso da matéria atinente à fiscalização das actividades de radiodifusão (artigo 5.o), distribuída por vários órgãos em conexão de competências: a Assembleia da República, o Governo, os tribunais, o Conselho de Comunicação Social e o Conselho da Rádio. É igualmente o caso da criação do Museu Nacional da Rádio e Fonoteca Nacional (artigo 70.o).
Por seu lado, o projecto de lei n.9 145/V, do PS, apresenta como inovação mais saliente as «bases gerais do modelo de gestão de empresa pública de radiodifusão» (capítulo VI), visando salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.
3 - De uma visão sistemática e comparativa dos três textos em análise, parece oportuno salientar ainda o tratamento distinto dos seguintes aspectos:
Enquanto a propostas de lei apenas obriga á existência de jornalistas profissionais nas estações de cobertura geral, ficando nas estações de cobertura regional ou local as funções de redacção a cargo de quem seja detentor do cartão de jornalista de imprensa regional (artigo 10.o), o projecto de lei do PCP recolhe a orientação consagrada na Lei n.o 8/87 de que nas estações de cobertura regional e local tais funções podem igualmente ser exercidas por equiparados a jornalistas, desde que naquelas estes não ultrapassem o número de jornalistas profissionais;
Enquanto a proposta de lei é omissa quanto a certos direitos dos jornalistas, estes são contemplados em ambos os projectos de lei no que diz respeito à consagração da «cláusulas de consciência» (artigos 21.9 e 15.o, respectivamente dos projectos de lei n.o 116/V e 145/V) e à constituição de conselhos de redacção (artigos 23.o e 21.o, respectivamente, dos projectos de lei 116/V 145/V).
4 - De salientar ainda que o regime de responsabilidade constante da futura lei da rádio, caso não venha a definir-se qualquer norma que difira o momento da entrada em vigor do referido instituto, dará certamente origem à multiplicação de ilícitos, tanto de natureza disciplinar como criminal, em face do elevado número de rádios locais presentemente em actividade.
16 DE JANEIRO DE 19885 - Finalmente, importa considerar uma questão de constitucionalidade suscitada pelos artigos 2.o, n.o 1, e 45.o da proposta de lei n.o 6/V, nos termos dos quais se comete ao Governo competência para aprovar, por decreto-lei, o regime de licenciamento.
Decorre da particular natureza do meio de comunicação social em causa, de acesso condicionado ao bem público que é o espectro radioeléctrico, o seu exercício limitado a um regime típico de licenciamento (artigo 38.o, n.o 8), o qual se afigura enquadrar-se no domínio dos direitos, liberdades e garantias. Tal interpretação tem sido defendida na doutrina constitucional, ao ponto de se registar a sua inteira confirmação, pelo X Governo, na proposta de lei n.o 24/IV, onde se lê na respectiva justificação de motivos:
Esperando com a presente proposta [sobre atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão] [...] contribuir decisivamente para a institucionalização de um regime jurídico num sector que, por versar matérias de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, se inscreve nos aspectos essenciais do desenvolvimento e reforço do nosso país como Estado de direito.
Assim, as normas supra-referidas configuram com a autorização legislativa, dado tratar-se de matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República, nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea b), da Constituição. Tais normas deverão dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 168.o
6 - Tudo ponderado, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera, sem avaliação do mérito relativo das iniciativas legislativas em presença, que a proposta de lei n.o 6/V e os projectos de lei n.o 116/V e 145/V podem subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 1988.- O Presidente da Comissão, Mário Raposo. - O Relator, Jorge Loção.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes, Jorge Lacão, Jorge Lemos, Vieira Mesquita e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Secretário de Estado, nós entendemos que tem de se assegurar, nesta questão da rádio, a igualdade de acesso ao especto radioeléctrico sem qualquer discriminação. Na nosso opinião, tem de se assegurar pluralismo de opiniões, isenção, objectividade e respeito pela democracia.
Sendo assim, pergunto por que razão o Governo está contra um conselho da rádio isento, tal como acontecia na anterior lei.
O Sr. Secretário de Estado não entende que transferir, pura e simplesmente, a competência destas prerrogativas para o Governo pode ser considerado como pouco claro e pouco transparente nesta matéria. É que o Sr. Secretário de Estado nada disse na sua intervenção sobre esta questão.
Quanto ao mapa de frequências, V. Ex.a disse há ao responder-me, que este tem de estar de acordo com normas internacionais. Contudo, nós sabemos que já foram distribuídas em Portugal, segundo a Convenção de Governo determinado tipo de frequências e sabemos que, departamento, esse mapa de frequências até já foi concebido por várias pessoas. Por que razão é que o mapa não foi publicado? Que diabo de secretismo existe?
Não vale a pena dizer-nos que o mapa de frequência está publicado porque tem de obedecer a normas nacionais; diga-nos, Sr. Secretário de Estado, quais razões internacionais que levam a que Portugal profissionais de rádio, os políticos, o público em gere tenha ainda publicamente conhecimento desse ma??? frequências.
Para um Governo que diz defender a transparência muitas «fosquinhas» que lhe dêem, neste caso transparência nenhuma.
Gostava ainda que nos explicasse muito claramente o artigo 24.o da proposta de lei. O que quer dizer transmissão de programas que infrinjam culposamente disposto na presente lei constitui falta de disciplina g??? sem prejuízo da correspondente responsabilidade criminal»? A forma como isto aparece, tanto mais que proposta de lei do Governo não pressupõe a existência de conselhos de redacção, constitui, pura e simplesmente, pressão muito dura sobre os profissionais da informação, sendo até mais um motivo para despedimentos de qual maneira.
Em relação aos jornalistas profissionais em todas as estações, o artigo 10.o consagra, no seu n.o 2, que estações de cobertura geral teremos jornalistas profissionais. Pergunto, então, por que razão é que o Governo t contra a existência de jornalistas profissionais em todas estações radiofónicas que venham a existir em Portugal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Sr Secretário Estado, a apreciação da proposta de lei governamental defronta, como se sinaliza no parecer da 1.a Comissão, obstáculo seno e até ao presente insuperado. Refiro-me à não existência de um pedido de autorização legislativa para o Governo determinar o regime de licenciamento da rádio.
O problema não pode ser nem escamoteado nem minimizado. É uma questão de lealdade parlamentar que faz colocá-lo, desde já, antes da apreciação técnica aprofundada do diploma que, conjuntamente com outra será analisado na Câmara hoje e provavelmente ainda próxima terça-feira.
Como se sabe e o parecer claramente salienta, ( matéria insere-se, de forma indiscutível, na área direitos, liberdades e garantias, isto é, na parte I, titule capítulo I, da Constituição da República. Tal inserção sistemática, para além das óbvias decorrências de integra semântica e material, faz tomar claro que só a Assembleia da República detém originariamente competência, que pode delegar no Governo, para legislar neste domínio.
Ora, das duas uma: ou, com a presente proposta de lei Governo pretende legislar, ainda que de modo meramente enquadrador, e então viola o disposto na Constituição República, porque se apropria de uma competência que
1310 I SÉRIE - NÚMERO 41está na sua disponibilidade, ou intenta contrabandear, na proposta de lei em apreço, um verdadeiro pedido de autorização legislativa e, nesse caso, viola expressamente a Constituição da República porque, designadamente, não cumpre o fundamentalíssimo princípio da especialidade. Quero com isto dizer, tomando claro o ponto de vista da bancada do PCP, e não só, que não pode o Governo tentar, através da proposta de lei n.° 6/V, obter um verdadeiro pedido de autorização legislativa, em que haja uma delimitação inequívoca do sentido e da extensão do que nos propõe.
A irregularidade notória, como disse no início, só é, a nosso ver, sanável pela apresentação material de uma proposta de lei de autorização. Nos termos em que o debate vai decorrer, se nada for mudado, o que pode acontecer independentemente das leituras políticas que a seu tempo não deixaremos de fazer - é que o Governo acabe por arrecadar uma votação que a sua maioria, seguramente acéfala e acrílica, não deixará de produzir, parturejando um diploma que, nos órgãos de controle da constitucionalidade, será total c fulminantemente indeferido.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Deveria ser a Assembleia da República - e só ela - a talhar o regime de licenciamento de espectro radioeléctrico. Mas, se o Governo quer legislar sobre essa problemática terá, no mínimo, de fazer que a Assembleia, de forma idónea, lhe conceda autorização para tanto.
Eis a questão colocada muito frontalmente, porque dela defluem várias atitudes que naturalmente condicionarão não apenas a posição de voto, mas o comportamento das oposições e, particularmente, do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado é uma grande imprudência política, por um lado, e uma notável falta de consideração pela Assembleia da República, por outro, permitir-se o Governo fazer uma intervenção sobre o modo como encara o debate acerca da Lei da Rádio, desconhecendo por inteiro o parecer da 1.a Comissão - aprovado por unanimidade-, e sublinho a unanimidade porque nela se contém também o voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD.
Nesse parecer diz-se que o Governo não pode legislar sobre a matéria do licenciamento sem estar munido, nos termos constitucionais precisos, da devida autorização legislativa.
Nestes termos, pergunto ao Governo - e sublinho também a pergunta acabada de fazer pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes - se tem intenção de apresentar até ao final deste debate o conjunto de princípios, orientações normativas c directivas que doem substância a uma autêntica autorização legislativa ou se, pelo contrário, pretende disfarçar esta questão constitucional c comportar-se como se não conhecesse as implicações do parecer da 1.a Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que é importante clarificar, perante este Plenário e, através deste, perante o País, a situação que estamos a atravessar no domínio da utilização do espaço radioeléctríco.
O Sr. Secretário de Estado aparece neste Plenário lançando «lágrimas de crocodilo» sobre a situação actual. Começaria por lhe colocar a seguinte questão: o que fez o actual Governo para dar cumprimento à disposição legal que o obrigava a ter já publicado o mapa da estrutura de frequências do espectro radioeléctríco em Portugal?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não podemos, Sr. Secretario de Estado, sob pena de estarmos a criar equívocos de palavra e de acção, manifestar preocupação sobre o que se passa e, ao mesmo tempo, fazer tudo para que o que se passa continue e se agrave.
A segunda questão tem a ver com o conjunto de princípios referidos pelo Sr. Secretário de Estado, iriam enquadrar um futuro decreto do Governo. Embora essa questão já aqui tenha sido colocada directamente, perguntar-lhe-ia, se o Governo tem tão nítidos esses contornos, por que é que não os traz à Assembleia da República. Por que é que não vamos aqui discutir o que são os pressupostos em que, segundo o Governo, deve assentar o licenciamento?
Interessam-nos mais os actos do que as palavras! E, sobretudo, interessa-nos a transparência é não o secretismo, porque não é por acaso que, havendo uma tradição de que todos os governos, sem excepção, trazendo esta matéria à Assembleia da República, este XI Governo se recusa a trazê-la para discussão pública.
Se as questões são tão claras, então falemos de forma clara e vamos discuti-las em Plenário e em Comissão, de maneira abem e frontal, para que não haja hipótese de dúvidas e de suspeição que, creio, nem o Governo nem nós estamos interessados em que subsistam.
A lei em vigor ignora a realidade! Ignora que existe um movimento de rádios locais - várias centenas de rádios locais - e, como o Sr. Secretário de Estado disse, a lei visa punir todas as rádios locais que não estiverem legalmente licenciadas.
Mas o que se vai passar no momento de aprovação de lei? Será que o Governo, no dia imediato à votação da lei, dá ordem aos serviços para encerrar as rádios locais que estuo em funcionamento? Como vai o Governo resolver este problema? Que pensa o Governo fazer? A lei é omissa e, como o Sr. Secretário de Estado compreenderá, esta matéria tem de ser devidamente clarificada.
Em termos de pedidos de esclarecimento é tudo, Sr. Secretário de Estado. Deixarei as restantes questões para uma intervenção próxima.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Secretário de Estado, a proposta do Governo não faz qualquer referência ao direito de antena nas regiões autónomas, no entanto, este direito é considerado, designadamente, nos projectos da oposição relativos a esta matéria.
Penso V. Exa. que esta situação está abrangida pela proposta de lei ou considera não ser pertinente a sua inclusão, sendo certo que esse direito está regulamentado em legislação especial?
A segunda pergunta é a seguinte: V. Exa. remete a definição de regime de licenciamento das rádios locais para decreto-lei. A questão que lhe coloco já foi levantada pêlos partidos da oposição e quanto a ela suscitaram-se dúvidas de constitucionalidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
16 DE JANEIRO DE 1988 1311Uma vez que o direito de informação faz, indiscutivelmente, parte dos direitos, liberdades e garantias, concorda o Governo que estamos perante uma implícita autorização legislativa? E caso afirmativo, não concordaria o Governo que se toma necessário completar o sentido e o alcance da definição nos termos do articulado da própria lei que hoje nos é proposta?O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Secretário de Estado, numa primeira leitura, o diploma que nos é apresentado «cheira» mais a governamentalização e é limitativo dos poderes da oposição. E digo que é mais governamentalista, na medida em que cria, por exemplo, um serviço público de radiodifusão e não nos diz o que é este serviço, qual é o seu âmbito, as suas competências, como é que será estruturado, etc. - refiro-me ao n.o 2 do artigo 2.o Aliás, aparecem várias referências a este serviço público de radiodifusão ao longo do diploma, mas nós gostaríamos de saber de que espécie de serviço público se trata, onde é que ficará colocado, qual será a sua natureza, se será totalmente dominado pelo Governo, se terá a participação de outras entidades, etc.
Em segundo lugar, em relação ao direito de antena, que é referido no artigo 13.o, surge um critério sobre os tempos de antena a atribuir aos partidos da oposição segundo o qual, por exemplo, o meu partido talvez tivesse o tempo de um suspiro, ou seja, ia lá falar alguns segundos e o seu tempo teria terminado, ao passo que outros partidos com muitos e muitos deputados poderiam preencher o seu tempo de antena com músicas e tudo.
É certo que tem de haver um critério, naturalmente proporcional, isso não pode deixar de ser, mas gostaria de saber se o Governo está na disposição de rever este critério ou, caso contrário, se o vai deixar inalterado.
No n.o 3 do artigo 15.o diz-se que: «Fora dos períodos eleitorais, é vedado o apelo ao voto durante o exercício do direito de antena.» Ora, Sr. Secretário de Estado, o direito de antena existe para apelar ao voto. O que V. Ex.a, naturalmente, quer dizer é o apelo directo ao voto. Se for o apelo ao voto, então não faz sentido, pois o direito de antena serve, exactamente, para fomentar o direito ao voto. Portanto, naturalmente o que V. Ex.a quer dizer é apelo directo ao voto, e era melhor que esta expressão constasse do diploma, senão, com os tempos que correm, era também prejudicial à oposição.
Só para demonstrar o vezo anti-oposicionista e governamentalista deste diploma referirei o n.o 2 do artigo 19.o, que diz: «Após a audição do registo referido no número anterior e da obtenção dos esclarecimentos solicitados, é lícita a opção por uma simples rectificação [...].» É lícita a quem? A emissora ou ao lesado? Sc é à emissora, cia pode passar por cima do lesado e escolher ela o que deve fazer. V. Ex.a, naturalmente, para não limitar a oposição, quer dizer «é lícito ao lesado», e não à emissora.
No que se refere ao artigo 24.o, penso que este preceito não se aplica aos trabalhadores, mas é uma responsabilidade da emissora - talvez o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tenha feito uma má leitura deste artigo -, no entanto, V. Ex.a dirá se assim é. Julgo que esse preceito só será aplicável às emissoras oficiais, e não às privadas, onde este artigo 24.o seria de difícil aplicação.
Também no artigo 27.o se referem as «entidades competentes» e eu gostaria de saber quais são as entidades competentes para a aplicação das multas.
Finalmente, no diploma em apreço existem alguns defeitos de redacção em alguns artigos a que não me refiro neste momento, pois penso que poderão vir a ser tratados na especialidade.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Começaria por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que colocou a questão da existência ou não do Conselho da Rádio. Este Conselho, tal como existia, impunha um parecer vinculativo ao Governo em matéria de atribuição de frequências. O Governo não vai propor nenhum conselho da rádio, mas sim a constituição de uma comissão presidida por um magistrado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Mas essa comissão não tem poder vinculativo!O Orador: - Quanto ao mapa de frequências - e aqui respondo também ao Sr. Deputado Jorge de Lemos -, devo dizer que o Governo ainda não o publicou, tal como estava incumbido por lei, porque foi demitido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há quanto tempo? O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Falsa desculpa!O Orador: - O Governo irá publicar o mapa de frequências quando fizer o processo de licenciamento e iodas as pessoas o vão conhecer. O Governo não vai guardar as frequências para si!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Também era melhor!...O Orador: - O mapa vai ser publicado no Diário da República.
Quanto ao artigo 10.o do presente diploma, referente à existência ou não de jornalistas profissionais em todas as rádios, gostaria de dizer que o Governo é realista nesta matéria. Gostávamos que todas as emissoras de cobertura geral, regional e local fossem dotadas só de jornalistas profissionais, mas sabemos que se impusermos essa obrigação, certamente a seguir o Sr. Deputado perguntará por que é que o Governo não fecha as emissoras.
Quanto à pergunta colocada pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lacão, Jorge Lemos e Vieira Mesquita, relativa à eventual inconstitucional idade do diploma e fundamentada no facto de que o Governo, para além de tentar que fosse fixado um prazo de autorização legislativa, devia ter fixado o objecto, o sentido e a extensão da mesma, tal como consta no n.o 2 do artigo 178.o da Constituição da República, devo dizer que, tal como referi no início da minha intervenção, o Governo considera a Lei da Rádio como uma lei quadro, que será regulamentada por um decreto-lei de execução.
Considero que a matéria de licenciamentos é meramente objectiva e meramente processual. No entanto, dadas as dúvidas suscitadas na comissão especializada, o Governo está disposto a, na devida altura e se a Comissão entender necessário, alterar o que for preciso. Portanto, quanto a esta questão manifestamos a máxima abertura.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos relativa ao secretismo que iria vigorar durante a feitura do decreto-lei, uma vez que, segundo a sua opinião, o Governo fana tudo nos gabinetes e só depois o público
1312 I SÉRIE-NÚMERO 41saberia aquilo a que iria estar sujeito, devo dizer-lhe que o Governo não quer esconder nada. E mais, o Sr. Deputado conhece o artigo 172.o da Constituição, pois utilizou-o muitas vezes durante a anterior legislatura, e, portanto, sabe que quando o Governo publicar o decreto-lei o Sr. Deputado pode pedir a sua ratificação.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, quero dizer-lhe que o direito de antena nas regiões autónomas está regulamentado pelas Leis n.os 26/85 e 28/85, de 13 de Agosto, que são específicas desta matéria.
Consideramos que esta matéria genérica não se aplica às regiões autónomas, pois o direito de antena e o direito de réplica nas regiões autónomas está regulamentado pelas leis que referi. Todavia, se a comissão especializada considerar que deve ser integrado neste diploma um artigo visando essa matéria, tal como consta dos projectos de lei do PS e do PCP, não vemos qualquer objecção, pois a introdução desse artigo, substancialmente, não altera nada.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pergunta o que é o serviço público.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que é, não! Qual é o âmbito desse serviço público? O que é um serviço público sei eu!O Orador: - ó Sr. Deputado, se calhar há aqui muita gente que não sabe o que é um serviço público...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A começar pelo Governo!O Orador: - A actividade do serviço público de radiodifusão será levada a cabo por uma empresa pública de radiodifusão, tal como consta da proposta de lei do Governo.
Quanto ao critério referente ao tempo de antena, não sei se o Sr. Deputado fez as contas, mas garanto-lhe que o seu partido não vai ter um «suspiro», mas sim um «alívio».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Um suspiro de alívio!O Orador: - Exacto, um suspiro de alívio! É que, Sr. Deputado, de acordo com a lei vigente, o seu partido teria 5 minutos de tempo de antena, no entanto, com esta proposta de lei o seu partido passa a dispor de 36 minutos.Vozes do PSD: - É demais!O Orador: - O Sr. Deputado diz que a lei não refere quem é que determina se se opta pela rectificação. Porém, devo informá-lo que isso está definido no n.o 3 do artigo 19.o quando se refere a «aceitação, pelo titular, do direito a rectificação».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A aceitação? Então é a meu favor!O Orador: - Portanto, o n.o 3 do artigo 19.o resolve a sua dúvida, Sr. Deputado. Na realidade, é o titular quem decide se há ou não aceitação e quem determina se há direito de rectificação ou de resposta.
Aliás, devo dizer que me congratulo muito pelo facto de o Sr. Deputado já ter começado a discutir esta proposta de lei na especialidade. Congratulo-me e agradeço-lhe, pois presumo que o CDS irá votar favoravelmente esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República retoma hoje o debate em torno de matéria relativa à radiodifusão e seu enquadramento legal.
Em primeiro lugar convirá recordar, ao contrário do que tenta fazer crer o Governo e os seus propagandistas, que em matéria de radiodifusão não existe um vazio legal e que se os problemas a este nível se vêm agravando, nomeadamente em termos de saturação e utilização caótica do espectro radioeléctrico, tais factos se devem única e exclusivamente à atitude de rebeldia institucional do Governo do PSD, que se recusa ao cumprimento de uma lei da República.
Importa dizer que se o Governo, como lhe competia, tivesse regulamentado em tempo a lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, Lei n.o 8/87, de 11 de Março, já não estaríamos aqui a constatar mais uma vez uma situação caótica, mas sim a acompanhar o processo de aplicação da lei, com definição rigorosa e transparente do mapa de frequências e respectivos concursos de candidatura.
Não pega, Srs. Membros do Governo, a desculpa do governo demissionário. Ainda que assim fosse, os senhores são Governo há muito tempo já, há muitos meses, e já tinham tido mais do que obrigação de dar cumprimento à lei. Antes de estar aprovado um novo regime legal, os senhores não podem, só por descuido e incúria da vossa parte, pôr em causa um aspecto que tem a ver com todos nós, que tem a ver com direitos, liberdades e garantias, só porque não concordam com a lei.
Mas não é isto - a clarificação - que interessa ao Governo. O Governo do PSD segue a política do quanto pior melhor para, mais facilmente, se apresentar como o «grande salvador», com as sua próprias regras, os seus próprios conceitos, os seus próprios critérios e, logicamente, as suas próprias clientelas.
A não ser assim, e volto a perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, apear da abertura aqui demonstrada, por que é que foi necessário ser uma comissão da Assembleia da República a recordarão Governo a necessidade de um debate democrático? Porquê, à partida, a tentativa de o Governo reservar para si o que pode e deve ser discutido por todos?
E vou retomar, Sr. Secretário de Estado, o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei em análise. Já aqui foi referido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias mas creio ser importante, até para registo público desta sessão, que a atitude do actual Governo do PSD é absolutamente original.
Sobre esta matéria é importante recordar que, desde a entrada em vigor da Lei de Revisão Constitucional de 1982, que veio aditar um número novo ao artigo 38.o, segundo o qual as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei, tem sido entendimento unânime, quer dos partidos quer dos governos que apresentaram iniciativas legislativas em matéria de radiodifusão, que, nos termos daquele preceito constitucional, deve caber à Assembleia da República a aprovação da lei quadro de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão. E não se diga, Sr. Secretário de Estado, que esta matéria é adjectiva. Não é uma matéria adjectiva, mas sim substantiva; é uma matéria que enquadra direitos e deveres, não é um mero regulamento. E daí não podemos fugir!
16 DE JANEIRO DE 1988 1313Aliás, tem sido este o entendimento de todos os governos. Entendeu-o assim o IX Governo Constitucional com a apresentação da proposta de lei n.o 74/III, subscrita, aliás, por vários ministros do PSD (hoje com funções de responsabilidade no Partido ou no Governo), que referia no seu preâmbulo que a proposta de lei visa dar expressão ao disposto na lei fundamental que postula um regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, as quais «só podem funcionar mediante licença a conferir nos temos da lei», lei da Assembleia da República - como não pode deixar de ser -, pelo que, no quadro da iniciativa legislativa do Governo, do que se trata é de aprovar a correspondente proposta de lei.
Mas, diríamos mais: o vosso anterior Governo, o primeiro Governo Cavaco Silva, do PSD, também reconheceu este pressuposto e, tendo apresentado na Assembleia da República uma primeira proposta de lei que apontava num determinado momento para o regulamento dos licenciamentos por decreto-lei, foi cie próprio a vir reconhecer que não estava correcta essa sua postura, a emendar a mão e a apresentar a proposta de lei n.o 24/IV. E porque? Porque considerou - e bem - que apenas deveria ser a Assembleia da República a resolver essa matéria.
Ora, o que é estranho, Sr. Secretário de Estado, é que tendo o Governo conhecimento de tudo isto, sabendo o que está em causa e qual a necessidade de transparência numa matéria como esta, apareça aqui como um anjinho a dizer que até tinha pensado em fazer um decreto-lei. Isto não pode ser aceitável!
Pelo nosso lado, Sr. Secretário de Estado, tomamos boa nota da abertura aqui demonstrada. Porém, queremos desde já deixar salientado que essa abertura não pode ficar apenas em palavras; queremos, pois, que essa abertura seja confirmada na Comissão quando estivermos a trabalhar no texto que há-de vir a resultar da presente iniciativa governamental e certamente dos outros projectos que aqui estão em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda a este respeito, Sr. Secretário de Estado, poderá haver aspectos de que o Governo discorde na proposta de lei em vigor. Admitimos isso perfeitamente, pois é um direito do Governo! Porém, o simples facto de discordar desses aspectos não lhe confere qualquer autoridade para não aplicar a lei da República. Deveria ter sido o primeiro a fazê-lo, sob pena de ser o próprio Governo a apelar à rebeldia institucional dos cidadãos face ao não cumprimento das leis.
Fica, pois, aqui expresso um desafio muito claro a uma clarificação de posição, quer do Governo quer do Partido do Governo. Sc quiserem trabalhar pela transparência contem com o PCP, se quiserem trabalhar para o secretismo, para a clientela, contarão com uma forte e cerrada oposição da nossa bancada.Aplausos do PCP.Este aspecto vê a sua importância acrescida, uma vez que a Comissão surge acompanhada de outras omissões relevantes, como sejam os da garantia da igualdade de oportunidades, a não discriminação, a fixação de regras democráticas e objectivas e a extinção do Conselho da Rádio.
Quem tem medo do Conselho da Rádio? E porquê?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Importa reavivar a memória dos Srs. Deputados do PSD dizendo que o vosso partido defendeu a existência de um tal órgão, quer através da proposta de lei n.o 73/III, quer através de intervenções públicas. Mas isso era noutros tempos - hoje, qualquer coisa que possa limitar a discricionariedade do vosso Governo é mau, não presta, está ao serviço da oposição, etc....O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem observado!O Orador: - Importa lembrar que este Conselho é integrado por um conjunto plural de entidades, nelas incluído o próprio Governo, presidido por um magistrado e com papel relevante em todo o processo de atribuição de frequências. E cabe aqui desmistificar, para que não fique a ideia de que este Conselho tolhe a actividade governamental, que não é o Conselho que atribui frequências. O Conselho da Rádio emite parecer sobre a atribuição de frequências. É ao Governo que compete a decisão. Porém, o que se pode e deve dizer é que a decisão do Conselho impede o Governo - caso não seja uma decisão favorável - de atribuir uma frequência, mas não obriga o Governo a atribuir frequência seja a quem for.
Portanto, é bom que fique claro que quando aqui se diz que o Conselho tem um parecer vinculativo - e os Srs. Deputados do PSD sabem-no bem -, isso não é verdade. O Conselho da Rádio é uma garantia acrescida da transparência e da democraticidade em todo este processo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta atitude do Executivo ao propor a extinção do Conselho da Rádio é tanto mais estranha, porquanto se sabe que na maioria dos países da Comunidade Económica Europeia (de que o Governo tanto gosta de falar) existem estruturas com características independentes que acompanham todo o processo do audiovisual e da utilização do espectro radioeléctrico.
Porquê então a posição do Governo? Quem tem medo e de quê?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tudo isto acresce o facto de a iniciativa governamental constituir uma verdadeira declaração de guerra às rádios locais. E eu diria que é uma declaração de guerra já não no texto da proposta, mas uma declaração de guerra confirmada pela omissão na resposta do Sr. Secretário de Estado à questão que sobre isso lhe coloquei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Denotando a mesma sanha façanhuda do Sr. Chirac, que acaba de encerrar duas rádios portuguesas a operar em França, estes governantes de direita que nos calharam em sorte só têm a oferecer o autoritarismo e as medidas repressivas.
A não ser assim, como compreender a total ausência de medidas transitórias que previnam o funcionamento das rádios locais actualmente a emitir, o que, nos termos da proposta de lei, poderia levar ao seu encerramento no dia imediato ao da entrada em vigor da lei?
Sr. Secretário de Estado, coloquei-lhe esta pergunta. Porém, não me respondeu. Como interpretar o seu silêncio? Como uma adaga em cima das rádios locais? É isso que o Governo pretende? Sc é isso, é bom que fique claro para que não haja mais mistificação sobre a matéria.
1314 I SÉRIE-NÚMERO 41Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por sobreignorar o conteúdo social, o enraizamento local e o serviço público comunitário que estas rádios tem vindo a prestar, a proposta viola direitos adquiridos e já consagrados em lei.
Este, Srs. Deputados, não pode ser, no entender do PCP, o caminho a seguir.
Inaceitáveis de igual modo são as propostas governamentais que visam limitar a intervenção das forças sociais e dos partidos políticos ao nível da radiodifusão. Importa lembrar que a regulamentação do direito de antenas nas estações emissoras privadas não sofreu qualquer alteração aquando da revisão constitucional de 1982, tendo sido então rejeitadas as propostas que visavam isentar as estações privadas de tais obrigações.
Por outro lado, o artigo 42.o, n.o 2, da lei fundamental passou a estabelecer que os partidos políticos representados na Assembleia da República que não façam parte do Governo tem direito a tempo de antena na radiodifusão, bem como o direito de resposta às declarações políticas do Governo. Acresce que a revisão da lei fundamental veio confirmar os princípios fundamentais respeitantes à natureza do serviço público que caracteriza a radiodifusão no nosso sistema jurídico.
Tais factos colocam, necessariamente, a questão de não poderem ser aceites propostas como as do Governo, que visem isentar as empresas privadas do cumprimento de tais obrigações.
A radiodifusão é um serviço público e as empresas privadas que queiram exercer radiodifusão, por exercerem um serviço público, têm de assumir as inerentes responsabilidades dele decorrentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diferentes são os caminhos trilhados pelo projecto de lei do PCP. Acolhendo um conjunto de princípios gerais de enquadramento da actividade de radiodifusão já constantes da Lei n.o 8/87 (como as regras democráticas, as garantias de igualdade e não discriminação, o regime de licenciamento, a consagração do Conselho da Rádio), o projecto dá devida resposta às características do serviço público, seus fins, fiscalização, garantia da liberdade de expressão, defesa da língua e cultura portuguesas, direitos e garantias dos profissionais de radiodifusão, direito de antena, resposta e replica política dos partidos de oposição, não esquecendo as formas de responsabilidade e a criação de instituições que permitam salvaguardar o património radiofónico nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está claro que neste debate se perfilam duas filosofias diametralmente opostas e bem elucidativas quanto a propósitos e objectivos.
Por um lado, o respeito pela Constituição, a transferência de métodos e actuações, a definição de regras democráticas, a igualdade de oportunidades, o pluralismo, a não discriminação; por outro lado, uma postura que, a não ser corrigida, se viria a traduzir no atropelo à Constituição, ao secretismo, ao casuísmo, à discricionariedade e ao amiguismo. Esperamos que tal não venha a acontecer.
Pelo nosso lado, não nos testam dúvidas. Estamos com os primeiros, com iodos os que defendem a existência de um quadro legal para a plena garantia da liberdade de expressão e dos direitos dos cidadãos ao nível da radiodifusão.Aplausos do PCP, de Os Verdes, da ID e do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o projecto de lei apresentado pelo PCP para uma lei da rádio oferece interesse em mais de um ponto, como seja a proposta de criar um museu nacional de rádio e uma fonoteca nacional para conservar os registos sonoros de interesse nacional, que merece o meu destaque.
Mas, considerando esta apreciável preocupação cultural no âmbito da radiodifusão, causa-me bastante estranheza que no artigo 4.o, que agrupa os fins da radiodifusão, não se inclua nem se dê realce ao alcance cultural da actividade radiofónica que substancialmente tem esse alcance. Porquê esta lacuna, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos sobre o projecto de lei apresentado pelo PCP, quero desfazer, de uma vez por todas, uma situação que, aliás, nós próprios, em sede de comissão especializada, já reconhecemos e creio ter obtido unanimidade por parte dos restantes partidos. Aliás, devo dizer que hoje vi, com agrado, que o Sr. Secretário de Estado também comunga dessa mesma opinião: é que o artigo 2.o da proposta de lei contém uma autorização legislativa implícita relativamente à legislação que vier a ser publicada por decreto-lei. Contudo, o que falta - e isso estamos a tempo de o fazer, em sede de comissão especializada - é o desenvolvimento do articulado da proposta de lei no domínio de definir com maior precisão o sentido e alcance que virá a conter a regulamentação do decreto-lei a publicar pelo Governo.
Creio, pois, que esta questão já está esclarecida e não vale a pena estarmos a repisar nesta matéria por muito mais tempo.
Vou agora colocar algumas questões relativas ao projecto de lei do PCP, designadamente no domínio da fiscalização, onde me parece que pelos Srs. Deputados não são parcos. Senão veja-se: fiscaliza a Assembleia da República, fiscaliza o Governo, fiscalizam os tribunais, fiscaliza o Conselho da Comunicação Social, fiscaliza o Conselho da Rádio, etc. Daí, a minha pergunta: em consciência, consideram VV. Ex.as que, para vigiar o exercício da actividade radiofónica, são precisos tantos fiscais? Não será atentar contra a autonomia das rádios e não se visará o estabelecimento de uma malha censória sobre as mesmas a coberto da salvaguarda da liberdade, do pluralismo e da independência?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na intervenção que produziu, o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu-se ao problema do exercício do direito de antena e de réplica política de uma forma indiscriminada através de todos os operadores da radiodifusão.
Ora bem, existindo uma empresa pública de radiodifusão - e isso consta do Programa do Governo e existe já hoje em termos de lei e de facto uma radiodifusão portuguesa - e prevendo o PCP, no projecto de lei que apresenta, a imposição do exercício do direito de antena e de réplica política também nas empresas privadas ou cooperativas, tais direitos ficam assegurados pelo serviço público de
16 DE JANEIRO DE 1988 1315rádio? Não lhe parece, Sr. Deputado, que se violenta a autonomia e o estatuto dessas empresas privadas ou cooperativas? E quem financia tal encargo?
Ó projecto de lei que o PCP apresenta consagra o dever de todos os trabalhadores das empresas recusarem o cumprimento de direitos ou ordens e, bem assim, o direito de objector de consciência. Não considera o Sr. Deputado que este normativo poderá conduzir a um processo discriminatório na admissão dos trabalhadores em razão de ideologias políticas ou religiosas? Não estarão assim a propiciar VV. Ex.as uma violação de facto à regra constitucional consignada no artigo 13.o da Constituição?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Deputado, queria, de uma forma muito tranquila, colocar-lhe uma questão sobre a sua intervenção e vou apenas referir-me a dois pontos que me parecem essenciais.
Ainda há pouco tempo ouvi, em declarações públicas à televisão numa entrevista colectiva que foi realizada, um profissional da rádio e o presidente do Sindicato dos Jornalistas pronunciarem-se quanto a este conjunto de diplomas. Curiosamente o que ouvi, da parte de ambos, é que estes diplomas, designadamente o diploma do Governo, eram diplomas, na sua globalidade, consensuais, o que significava que visavam regulamentar esta magana questão sob o ponto de vista técnico - e, repito, essencialmente no ponto de vista técnico. Naquilo que um e outro diziam quanto ao famigerado Conselho da Rádio, que V. Ex.a tão bem defende, nenhum deles atacava a posição do Governo. Ao contrário, o que diziam essencialmente era isto: é natural que a oposição defenda este Conselho da Rádio e é naturalíssimo que o Governo venha dizer que a sua posição é perfeitamente legítima. Ora, é realmente isto que importa aqui salientar, porque, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não me parece, nem parece a ninguém, nem V. Ex.a consegue convencer ninguém nem mesmo o Sindicato dos Jornalistas, de que esta posição do Governo contra a criação do Conselho da Rádio ofende a democracia e ofende os direitos da oposição.
Direi mais: daquela entrevista concluía-se que, a haver Conselho da Rádio, tal não era sequer matéria, segundo os intervenientes, para ser incluída neste diploma legislativo. Seria matéria porventura a incluir, se se entendesse haver motivo para tal, no estatuto da própria empresa.Uma voz do PS: - Que grande confusão!O Orador: - Assim, quero apenas dizer-lhe como conclusão que o Governo assume a responsabilidade por supervisionar esta empresa e os seus serviços públicos sem qualquer conselho. Cá estará o povo português, a Assembleia da República e os outros órgãos que entretanto já existem - e são muitos - para exercer a fiscalização de vida. Penso que não é necessário criar mais um órgão. Isso seria, aliás, perfeitamente superabundante aos olhos de todos e aos olhos da própria democracia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Era para responder de imediato a esta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, há inscrições que antecedem a sua, pelo que terá de aguardar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para responder, se o desejar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nenhuma objecção a que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, desde que use o seu tempo, logicamente, faça uma observação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação antes de ele iniciar a resposta aos meus pedidos de esclarecimento. Considero-a um pedido de interrupção à minha intervenção, se o quiser entender como tal.Uma voz do PSD: - Isso não é regimental!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse procedimento não é regimental.O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pediu a palavra para uma intervenção, efeito para o qual ficará inscrito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. É que acabei de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lemos dizer que consentiria, no contexto das respostas que ele irá dar de seguida, uma interrupção ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Portanto, o problema da intervenção já não se põe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sc o Sr. Deputado Igrejas Caeiro pedir a interrupção e o Sr. Deputado Jorge Lemos a conceder, isso é regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, paru responder, se assim o desejar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou, então, começar a responder aos colegas...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Jorge Lemos. Pcço-lhc que aguarde um momento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é quase uma hora e eu estava no uso da palavra quando o Sr. Deputado Correia Afonso interpelou a Mesa ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Eu julgo que nós não estamos a representar uma peça de teatro ...O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Isto não pode ser assim ... Não pode ser!O Sr. Correia Afonso (PSD): -... em que estejam a ser distribuídos os papéis. Por isso não posso, de forma nenhuma, aceitar que V. Ex.a combine que o Sr. Deputado Jorge Lemos inicie a sua resposta para, em certa altura, o
1316 I SÉRIE-NÚMERO 41Sr. Deputado Igrejas Caeiro a interromper, não para interpelar o Sr. Deputado Jorge Lemos, mas para responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação - aliás, isso seria contra todas as regras regimentais.
Esta situação assemelha-se, realmente, a uma cena de teatro, que não creio ser natural que se aceite nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa limita-se a registar os pedidos de palavra para intervenções ou para formular pedidos de esclarecimento. As interrupções são prática desta Assembleia e se o Sr. Deputado que está a intervir deixa um outro deputado interromper, essa prática é concedida. Qual é o objectivo da interrupção, isso não sabemos, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - V. Ex.a acabou de saber e está gravado.O Sr. Presidente: - A Mesa só dela toma conhecimento a posteriori.