24 DE JUNHO DE 2021 21 Os seus títulos traduzem o seu objeto, mostrando-se conformes ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se que: – O título do Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) – «Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)» – seja aperfeiçoado para «Criminaliza o enriquecimento injustificadoe a ocultação de riqueza, alterando o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho»; – O título do Projeto de Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) – «Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento» – seja aperfeiçoado para «Alarga as obrigações declarativas e densifica o crime de ocultação de enriquecimento, alterando a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos»; – O título do Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a (PAN) – «Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho» – seja aperfeiçoado para «Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, alterando a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho»; – O título do Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) – «Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza» – seja aperfeiçoado para «Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, alterando a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho»; Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, foi alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sua segunda alteração. Encontra-se respeitado o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», sendo que, no artigo 1.o de todas as iniciativas é referido o diploma que altera a Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, já acima referido, tornando-se dispensável colocar o número de ordem de alteração no título. Em caso de aprovação, estas iniciativas revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, os projetos de lei estabelecem no seu artigo 5.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a obrigação legal de combate à fraude e à corrupção, ao dispor no artigo 325.o que «A União e os Estados-Membros combaterão as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, por meio de medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, que tenham um efeito dissuasor e proporcionem uma proteção efetiva nos Estados-Membros,