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Para dar resposta a estas e a outras questões, o Partido Socialista irá apresentar um pedido de audição parlamentar.O Sr. Rui Carp (PSD): - Que grande proposta!A Oradora: - Srs. Deputados, vou entregar na Mesa uma proposta de resolução com algumas medidas para resolver alguns problemas da insegurança.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores não têm ideias concretas, só têm propostas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Da audição é que sairão as propostas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
4 DE MARÇO DE 1994 1493O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é de saudação à Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a ver, Sr. Deputado Rui Carp? Está a desautorizá-lo!O Orador: - Não é desautorizar!...
Como dizia, a minha primeira palavra é de saudação à Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, por reconhecer que ela tem tido, de facto, uma preocupação constante em resolver o problema que aqui trouxe. De qualquer modo é um problema que, para além da Sr.a Deputada, preocupa também todos os parlamentares que aqui estão em representação do povo português e, fundamentalmente, a minha bancada. Também ela está preocupadíssima com o problema da segurança nas escolas.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Aliás, Srs. Deputados, temo-lo demonstrado e, ao realçar este mérito da Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio queremos dizer-lhe que pode contar tanto com a minha voz como com a de todos os Deputados do Partido Social-Democrata na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para, num dar de mãos, obviar ou terminar esta situação, que é uma questão da sociedade.
Srs. Deputados, hoje o problema de segurança nas escolas é um problema social. Por isso mesmo o Governo tem nele estado empenhado e recordo que, numa acção conjunta, os Ministérios da Educação e da Administração Interna disponibilizaram verbas e meios para resolver uma parte da questão. Só. que o problema da segurança das escolas não se resolve de uma forma administrativa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nem política.O Orador:- Nós sabemos perfeitamente que, hoje, a violência nas escolas é gerada pelas próprias escolas. E estamos de acordo em que isso passa, fundamentalmente, por uma coisa que os professores conhecem e a que se chama, pomposamente, projectos educativos. É por aí que passa a atenuação da violência e a eliminação de tudo aquilo que perturba o bom e normal funcionamento das escolas.
Para essa finalidade creio que posso avançar com três grandes ideias.O Sr. Rui Carp (PSD): - Oiçam e aprendam.O Orador: - Em primeiro lugar, é preciso criar um clima de auto-estima aos professores; em segundo lugar, é preciso criar centros de interesse para os alunos; e, em terceiro lugar, é preciso criar um clima de autoconfiança nos pais que, quando mandam uma criança para a escola, sabem que eles vão ali aprender em todos os domínios, para terem uma formação integral. E os pais, hoje, estão desconfiados. E estão-no porque como quando eles passaram pela escola certamente esta não lhes deu aquilo que eles procuravam, a primeira atitude que têm em caso de insucesso escolar é de revolta contra a escola. Ora, nós não queremos alunos revoltados mas, sim, alunos que vejam na escola um espaço de lazer, de satisfação, um espaço de...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador:- Sr. Presidente, nós sabemos que a melhor maneira de fazer educação é «perder» tempo, porque «perdendo» tempo ganha-se tempo. Por isso peço a V. Ex.a que me dê mais algum tempo, para desenvolver o meu raciocínio. É que as palavras que referi são de um pedadogo famoso, Jean-Jacques Rousseau, e eu queria balizar a minha intervenção no contributo que ele deu para a minha aprendizagem.
Para terminar e não abusar da vontade de V. Ex.a, quero dizer à Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio que vamos acolher a proposta do Partido Socialista, sem reservas,...Aplausos do PS.... porque foi essa a indicação que tivemos do Vice-Presidente do PSD, que se encontra nesta bancada, porque estas directrizes não vêm em cima do acontecimento,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essas vêm do Cavaco.O Orador:- ... foram já debatidas no seio do meu partido.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, permita-me que dê o meu contributo e o aval da minha bancada a esta proposta meritória da Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, dizendo-lhe que, em conjunto, vamos estudar, vamos analisar, para, todos juntos, podermos eliminar a chaga social que é a insegurança que grassa nas escolas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Rui Carp acaba de demitir-se...Risos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio: Vou fazer apenas duas perguntas, relacionadas com o assunto que aqui trouxe.
Na sua intervenção notei a existência de um conjunto de lugares comuns, mas que têm mérito, porque, como lugares comuns que são, reflectem, de alguma maneira, o sentido unânime de uma sociedade.
Como é evidente, na escola têm de reflectir-se, necessariamente, os problemas que existem na sociedade e os problemas que existem na sociedade e na escola portuguesas existem também noutras sociedades e noutras escolas.
Em Portugal - e felizmente - ainda não nos interrogamos sobre a deficiência da qualidade do ensino que é ministrado. Lembro-me de que em França, há cerca de dois anos atrás, a preocupação do Ministro da Educação era muito grande, depois de ele ter constatado que, no ensino superior, havia alunos que não sabiam praticamente somar nem conheciam a gramática francesa. À sua grande preocupação juntou-se a da sociedade francesa, já que a França, durante muitos anos, foi um país paladino do ensino.
Portanto, os problemas da educação existem em todo o lado e a sua resolução tem de ser uma preocupação de todos os partidos.
1494 I SÉRIE - NÚMERO 44Ainda relativamente à sua intervenção quero dizer - e penso que isto é muito importante- que, realmente, há um problema de segurança em Portugal, mas - e felizmente- no nosso país ele não é tão grande nem tão grave como na maior parte das sociedades civilizadas que conhecemos.
Por outro lado, neste momento há uma certa preocupação quanto à chamada indisciplina interna nas escolas, verificando-se uma desautorização quase permanente dos próprios professores perante os alunos.
Uma vez que a Sr.a Deputada foi professora, gostava que me respondesse a algumas perguntas.
Primeira pergunta: na sua opinião, a qualidade dos professores portugueses é ou não boa para ministrar o ensino a que estão obrigados neste momento?
Segunda pergunta: as condições de trabalho e o aspecto disciplinar dentro da escola são bons ou maus e, internamente, o que é que pode fazer-se?
Terceira pergunta: o relacionameto que hoje existe e a co-gestão que, de alguma maneira, se propõe neste momento relativamente à escola e à sociedade, a tentativa de que as Câmaras e a própria sociedade civil, a envolvente da escola, participem na sua gestão- o que, como sabe, é um projecto do nosso Governo - é ou não um dado positivo e importante para a resolução dos problemas do ensino em Portugal?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, começo exactamente pelo Sr. Deputado João Granja da Fonseca, para lhe dizer que a acção dos professores é boa..., só que é mal paga! O mal é esse e por isso os professores portugueses estão hoje muito pouco motivados para a sua tarefa, a que eu chamaria não uma profissão mas antes uma missão.
Se na passada terça-feira o Sr. Deputado me tivesse acompanhado na visita que fiz a algumas escolas ficaria impressionado com o que os professores fazem- e ouvi-o de suas bocas- para conseguir suprir muitos dos gravíssimos problemas que lhes surgem. E são de tal modo graves que ouvimos, numa escola preparatória, dizer que há miúdas de 12 anos que se prostituem nos intervalos das aulas. Fazem-no porque a escola não tem vedação, porque não dispõe do pessoal auxiliar suficiente. Os quadros estão todos por preencher, grande parte do pessoal é antigo, com uma idade já bastante avançada, faltando com baixa médica, e as professoras vêem-se aflitíssimas para controlar os alunos nos intervalos. Temos de ver também esses problemas administrativos!... O que está em causa não é a acção dos professores, já que eles têm uma acção boa. São é mal pagos!... Assim mesmo, dão ainda muito do seu tempo não lectivo para prender os alunos às escolas e para ajudá-los.
Sr. Deputado Lemos Damião, não esperava outra intervenção da sua pane. O Sr. Deputado é um homem muito responsável, é professor, conhece o sistema, vem do sistema e nunca largou a sua realidade. Por isso, estou inteiramente de acordo com tudo o que disse.
Aliás, o Sr. Deputado repetiu as preocupações apresentadas pelo Partido Socialista e remeto-o para a leitura dás nossas propostas que, com certeza, vão satisfazer muito daquilo que o Sr. Deputado disse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, acabou o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 76/VI- Autoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado em 1977, estabeleceu, em linhas muito gerais, algumas competências disciplinares, fez o elenco de sanções, criou a possibilidade de recurso contencioso das decisões do Conselho Nacional de Disciplina e remeteu para regulamentação posterior a codificação das normas relativas à instrução e ao julgamento dos processos disciplinares, isto é, para o estabelecimento de um verdadeiro estatuto disciplinar.
Este instrumento é, naturalmente, da maior relevância para o desempenho dos direitos, deveres e obrigações estatutários dos médicos.
O Governo, reconhecendo essa importância e dada a natureza de associação pública atribuída à Ordem dos Médicos, elaborou, nos termos do artigo 168.o da Constituição, esta proposta de lei de autorização legislativa, a fim de estabelecer o referido estatuto.
A proposta de lei agora em apreciação contém as linhas enformadoras do futuro estatuto, designadamente o seu âmbito, sentido e extensão.
Trata-se de uma autorização para legislar sobre um estatuto disciplinar de cariz especial, aplicável a médicos inscritos na Ordem e que, no que respeita aos médicos que prestam serviços em organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde, não colide com o Estatuto Disciplinar próprio dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.
A regulamentação fixará, naturalmente, o âmbito, a distribuição e o exercício da competência disciplinar; fixará também a tipificação dos factos a que são aplicáveis as diferentes penas estabelecidas e o agravamento especial das infracções disciplinares, designadamente pela definição do conceito de reincidência; fixará ainda a consagração de todas as garantias de defesa do arguido, designadamente a audiência, a possibilidade de representação, a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, a possibilidade de requerer ao relator todas as diligências consideradas necessárias ao apuramento da verdade e também o direito de recurso; fixa, do mesmo modo, a previsão da prescrição da infracção disciplinar e o prazo cie caducidade do direito de instaurar o respectivo procedimento; prevê, por último, a abertura de processos de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção, sempre que não seja conhecido o infractor ou ainda quando seja necessário esclarecer factos constantes da participação; e prevê, como é natural, um processo de revisão e de reabilitação.
4 DE MARÇO DE 1994 1495Toda esta matéria tem vindo a ser objecto de um trabalho conjunto do Ministério da Saúde e da Ordem dos Médicos, existindo por isso todas as condições para que, no prazo da autorização legislativa, venha a ser aprovado um estatuto de grande importância para a Ordem, tendo em conta os fins que esta associação prossegue.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o l do artigo 200.o da Constituição, o Governo apresenta a necessária proposta de lei para aprovação desta Casa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Andrade, Luís Peixoto e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo por estar, pela primeira vez, nesta Câmara.
A questão que lhe coloco, e que não vi expressa no pedido de autorização legislativa, é a seguinte: os médicos que peçam e a quem seja concedida uma licença sem vencimento e que estejam fora das instituições do serviço nacional de saúde ficam ou não abrangidos por este estatuto disciplinar? Em que termos é que este estatuto disciplinar lhes pode ser aplicável?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, é nosso entendimento que num trabalho fundamental como este, relativo ao pedido de autorização legislativa, deveríamos ser informados mais concisamente sobre determinados assuntos, designadamente sobre se a Ordem dos Médicos foi ou não ouvida em relação a esta matéria.
O Governo, ao entregar o pedido de autorização legislativa, só, simplesmente, sem enviar aos Deputados o próprio articulado que pretende ver aprovado e sem informar sobre se a Ordem dos Médicos foi ou não ouvida, suscita-nos algumas reservas quanto à aprovação dessa autorização, pois, como é óbvio, a audição da Ordem dos Médicos é fundamental e nós não sabemos se foi ouvida.
Por outro lado, complementando um pouco aquilo que eu disse acerca da importância da actividade que se pretende regulamentar nesta proposta, é também grave, em nosso entender, que não tenha sido entregue a esta Assembleia, a acompanhar o pedido de autorização, o articulado do projecto de decreto-lei que o Governo pretende ver aprovado. Julgamos que isso era útil, em todos os sentidos, e permitiria, com certeza, uma discussão mais profunda sobre o assunto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado da Saúde, uma vez que ainda está inscrito mais um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos, pretende responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, efectivamente, a circunstância que referiu não foi expressa e decorre da natureza jurídica do vínculo que é estabelecido.
Quando há um pedido de licença sem vencimento, se o médico desenvolve a sua actividade em qualquer outro serviço, seja exclusivamente privado ou não, ele está submetido ao estatuto disciplinar da Ordem dos Médicos. Naturalmente, existe um processo de conhecimento no âmbito do serviço de origem, mas este estatuto é aplicável a esses médicos.
Relativamente à questão da Ordem dos Médicos, a qual, deve dizer-se, é essencial, quero informar que a Ordem dos Médicos não só foi ouvida como trabalhou em conjunto na preparação de muitas matérias.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Então, e não há um parecer a acompanhar o pedido de autorização legislativa?!O Orador: - Não há um parecer autónomo da Ordem dos Médicos, pois ele resulta de um trabalho conjugado entre esta e o Ministério e, portanto, considerou-se que ele tem aceitação por pane da principal força que vai efectivamente aplicá-lo. Aliás, foi a pedido da própria Ordem dos Médicos que se apressou o agendamento da apreciação desta autorização legislativa aqui, na Assembleia, para que o estatuto venha, de facto, a ser elaborado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer algumas perguntas relativamente a algumas questões de Direito que esta proposta de lei me suscita.
Em primeiro lugar, é evidente que se o Sr. Secretário de Estado diz que a Ordem dos Médicos foi ouvida nós acreditamos, mas a Assembleia da República, em matéria de autorizações legislativas, está a ser colocada numa situação em que nem sequer é a última a saber, ou seja, pura e simplesmente, aprova sem saber, o que é extraordinariamente grave!
Efectivamente, se existe um projecto de decreto-lei que o Governo pretende ver aprovado, não é admissível que a Assembleia da República seja chamada a conceder a autorização legislativa sem saber o que vai ser aprovado, particularmente quando se trata de uma matéria tão melindrosa como a do estatuto disciplinar de uma classe profissional de grande importância, que implica a aplicação de penas, inclusivamente a de expulsão, que, como se sabe, é definitiva e extraordinariamente grave.
As questões concretas que quero colocar-lhe têm a ver com o seguinte: pela minha parte, de acordo com esta proposta de lei, não estou a ver como se concilia a aplicação dos diversos estatutos disciplinares a que os médicos podem ficar sujeitos.
Diz-se que o presente Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos não é incompatível com a aplicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, se for esse o caso, e creio que,
1496 I SÉRIE - NÚMERO 44nesse caso, evidentemente, também não será incompatível com a aplicação da lei geral do trabalho aos médicos que trabalhem por conta de outrem e não sejam funcionários públicos, embora isso não esteja aqui ressalvado, mas, por outro lado, creio que há situações de possível sobreposição de ambos os estatutos disciplinares, o da Ordem e o da Administração Pública.
Não está clarificada na proposta de lei a forma como se compatibiliza a aplicação de ambos os estatutos disciplinares, sabendo-se que um cidadão não pode ser punido duas vezes pela mesma infracção. Portanto, tem de haver aqui uma delimitação precisa do âmbito de aplicação de cada um dos estatutos, sem a qual poderão criar-se situações de mais do que duvidosa legalidade.
Outra questão que gostava de ver esclarecida tem a ver com o carácter equívoco de algumas alíneas desta proposta de autorização legislativa, que dizem respeito à aplicação da pena de expulsão, nomeadamente quando as infracções constituam crime punível com pena de prisão superior a três anos.
Esta disposição é muito pouco clara, na medida em que não explica como se concilia a aplicação do processo criminal e do processo disciplinar. É que o texto do pedido de autorização legislativa dá para tudo e estas coisas têm de ser clarificadas, isto é, se se aplica a pena de expulsão às infracções que constituam crime punível com pena de prisão superior a três anos, como é que se efectiva a responsabilidade em relação a todos os tipos de crime ou só a alguns, se a aplicação da pena decorre ou não automaticamente da condenação ou do despacho de pronúncia e qual a relação entre o procedimento disciplinar e o processo crime. Isto não está aqui explicado, ou seja, não se sabe se o processo disciplinar se suspende com o despacho de pronúncia, até ao trânsito em julgado, ou se decorre paralelamente ao processo crime e quais são as consequências de uma eventual absolvição em processo crime sobre o processo disciplinar.
Efectivamente, há uma série de questões que poderiam estar, eventualmente, esclarecidas se tivesse sido dado conhecimento do texto do projecto de decreto-lei à Assembleia da República. Assim, não estão nada claras e nós não estamos, de facto, habilitados a aprovar em consciência esta proposta de lei.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - De facto, Sr. Deputado, estamos a discutir a proposta de lei e não o decreto-lei, mas terei o maior gosto em discutir e aprofundar essas questões, em sede de comissão, disponibilizando-me, desde já, para o efeito.
O Direito Penal, tal como o estatuto disciplinar dos funcionários, é subsidiário em relação à aplicação do estatuto especial, que abrange apenas os médicos que não exerçam a sua actividade em serviços públicos. Nessa medida, não há possibilidade de sobreposição da pena, há subsidiariedade na aplicação quer do estatuto dos funcionários públicos quer das normas gerais de Direito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Pretende o Governo uma autorização para legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos, definindo a sujeição destes à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos.
Como o Sr. Secretário de Estado da Saúde sabe, o problema da responsabilidade médica é extremamente polémico e apaixonante e, quer-nos parecer, deveria merecer da parte desta Assembleia um pouco mais de atenção.
Ainda no ano passado, na Sala do Senado, o Partido Socialista permitiu e teve a possibilidade de ouvir o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados e vários juristas, no âmbito de um debate amplo em que o problema da responsabilidade médica foi objecto de opiniões muitas vezes contraditórias, mas, de qualquer forma, sempre enriquecedoras.
De todo o modo, congratulamo-nos com a disponibilidade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado no sentido de que este assunto possa ser discutido, com mais cuidado, em sede de Comissão de Saúde. Nessa perspectiva, a posição da minha bancada será mais benevolente e irá no sentido de autorizar o Governo a poder apresentar um documento mais elaborado e incentivar a Comissão de Saúde a realizar um conjunto de diligências para que a nossa informação seja mais substancial e a nossa opinião mais fundamentada.
Em todo o caso, surpreende-nos a prioridade desta nova equipa ministerial, que quero aproveitar para cumprimentar e para informar que tem tido, da parte do Partido Socialista, uma grande atenção e benevolência e, por isso, já era a altura de assumir também as responsabilidades, não as transferindo exclusivamente para a classe médica.
Surpreende-nos que, depois de, durante muitos anos, o Partido Socialista ter falado no sub-financiamento do serviço nacional de saúde e de o Sr. Ministro da Saúde ter dito que, de facto, havia um sub-financiamento, lançando o debate na sociedade portuguesa, nos tenham dito, em determinado momento, que, afinal, isso é só para depois das próximas eleições. A que propósito lançaram um debate quando não sabemos se vai ser a mesma equipa ou até o mesmo Governo a continuá-lo?
Pessoalmente, parece-me que devemos trabalhar em termos de legislatura, pois considero um pouco irresponsável criar uma ansiedade, dizendo que o serviço nacional de saúde está sub-financiado, e depois, de um momento para o outro, dizer: «Bem, era só a brincar! Está sub-financiado, mas aguentem, porque, de facto, este debate é para durar e não vamos poder responder já a esta situação de deterioração do próprio serviço nacional de saúde.».
Por outro lado, também nos surpreende que, depois de o Partido Socialista ter falado, durante um ano, na responsabilidade objectiva das instituições do Estado, no que diz respeito à infecção, com sangue contaminado, de uma série de doentes, o Governo tenha, finalmente, acedido, no que se refere aos hemofílicos, que, de facto, existia alguma responsabilidade, em nosso entender, mal e tardiamente assumida.
Mas serão só os hemofílicos? Não será de uma grande irresponsabilidade criar uma insegurança no País e não procurar legislar esta matéria, debatendo a questão da responsabilidade objectiva do Governo e do
4 DE MARÇO DE 1994 1497Estado em relação a um problema desta gravidade, antes, originando um tão profundo mal-estar na população portuguesa? E não se diga isto só em relação a este aspecto mas também relativamente à própria gestão hospitalar, pois sabemos que o País não acredita nestes gestores. Em Aveiro, no Barreiro, em Santa Marta, em Évora, verifica-se, de facto, uma deterioração da sua imagem junto da população portuguesa, uma vez que há uma irresponsabilidade da parte dos gestores nomeados segundo critérios puramente partidários, na clientela do próprio PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Existe, pois, uma crise, em face da qual é necessário assumir responsabilidades, não se podendo «meter a cabeça debaixo da areia».
Há uma situação de ansiedade e mal-estar no País, há uma irresponsabilidade dos gestores, há uma desmoralização da opinião pública relativamente aos gestores nomeados e é necessário que o Estado e o Ministério da Saúde assumam as suas responsabilidades nesta área.
Para o Partido Socialista, é surpreendente que se procurem responsabilizar os médicos, que seja esta a primeira iniciativa desta nova equipa governamental, em relação à qual temos tido um procedimento extremamente moderado. Surpreendeu-nos negativamente, ao procurar começar por responsabilizar os médicos, quando é o Estado que deve assumir as suas responsabilidades e que se deve credibilizar e não desprestigiar junto da população portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, V. Ex.a falou no Hospital Distrital de Aveiro e, como sou oriundo dessa região, conheço bem a realidade. Por isso, eu gostava de fazer uma ressalva: é que os gestores nomeados- e posso referir publicamente o nome do Dr. Coelho Marina- fizeram um excelente trabalho nesse hospital. Com condições financeiras difíceis, o Dr. Coelho Marino- e a sua competente equipa- reduziu o défice financeiro do hospital de uma forma substancial e conseguiu, o que interessa aos cidadãos portugueses, nomeadamente, aos de Aveiro, aumentar a qualidade do serviço prestado. Hoje, qualquer pessoa de Aveiro sabe perfeitamente que o nível de assistência melhorou.
Sr. Deputado, impunha-se fazer esta correcção para que não confundamos as coisas a pretexto de uma suposta nomeação de carácter político, que nada tem a ver com a realidade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, todos podemos ceder a tentações, mas não tenho o hábito de atacar ou pôr em causa quem quer que seja. Porém, ponho em causa o sistema. Aliás, dei vários exemplos relativos à gestão hospitalar de perda de crédito junto da população, pelo que foi necessária uma intervenção dó Sr. Ministro - o que aconteceu no caso particular de Aveiro- para repor a confiança da população. Não estão em causa as pessoas mas o modo de nomeação dos gestores hospitalares, que entendemos que, neste momento, deve ser repensado e posto em causa.
Admito que, em certos países, a nomeação seja o melhor método de selecção de gestores, mas tenho dúvidas de que o mesmo possa dizer-se quanto a Portugal pois, se olharmos para o passado, verificamos que a experiência da eleição foi má. Pessoalmente, ponho em causa, porque caiu em descrédito, a da nomeação.
Na verdade, compete ao Ministério encontrar novas fórmulas e se, entretanto, não houver iniciativas nesse sentido, o Partido Socialista compromete-se a, dentro de muito pouco tempo, apresentar um projecto de lei de gestão hospitalar em que o critério do concurso público prevaleça sobre outros na escolha dos administradores hospitalares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar a proposta de lei n.o 76/VI, que autoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos.
O Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de Julho, remeteu para regulamentação posterior a matéria disciplinar (as normas relativas à instrução e ao julgamento dos processos disciplinares), tendo estabelecido, em linhas gerais, a competência dos órgãos disciplinares, o elenco das sanções e a possibilidade de recurso contencioso das decisões do Conselho Nacional de Disciplina.
A proposta de lei n.o 76/VI não constitui uma reformulação global do Estatuto da Ordem dos Médicos, mas a regulamentação e definição relativas ao estatuto disciplinar.
Dada a natureza sócio-profissional da Ordem dos Médicos, importa que seja legitimada com instrumento considerado da maior relevância para o cabal desempenho dos direitos, deveres e obrigações estutários.
Esta proposta de lei dará força legal à Ordem dos Médicos na defesa dos legítimos interesses dos médicos, pressupondo obviamente o exercício de uma medicina humanizada que respeite o direito à saúde de todos os cidadãos.
Tão importante regulamentação tem uma dupla vertente: médica, ao definir e regulamentar a matéria disciplinar de harmonia com o código deontológico; social, ao dar poder à Ordem para que, de um modo rápido, possa actuar perante eventuais irregularidades, esclarecendo a veracidade e a justeza de cada acto.
O estatuto disciplinar assenta os seus pressupostos no código deontológico da Ordem dos Médicos, que é a base orientadora da conduta profissional a todos os níveis de actuação, e interpreta os princípios básicos da ética à luz dos novos factos e realidades que a evolução da ciência e da sociedade provocam.
Os cuidados médicos, além de terem uma base científica e técnica adequada, devem respeitar a ética sendo certos, justos, legítimos e mediante o consentimento esclarecido do doente.
1498 - I SÉRIE - NÚMERO 44Frente a uma degradação de valores morais cada vez mais acentuada e às tentativas de caluniar, tantas vezes de modo especulativo e falso, os médicos, impunha-se regulamentar a matéria disciplinar, relembrando aos médicos em particular e aos cidadãos em geral os deveres e obrigações fundamentais a que estão obrigados os médicos pelo seu código deontológico e juramento de Hipócrates. O médico exerce a sua profissão com o maior respeito pela vida, pelo direito à saúde dos doentes e pelo bem-estar da comunidade.
O Ministério da Saúde teve neste trabalho a preciosa colaboração da Ordem dos Médicos. Para o efeito, foi criado um grupo de trabalho constituído por representantes do Ministério da Saúde, da Ordem dos Médicos e do Ministério da Justiça que preparou o texto base e participou nos projectos de harmonização e de revisão do mesmo.
Relevam especialmente neste pedido de autorização legislativa a sujeição de todos os médicos ao estatuto disciplinar da Ordem dos Médicos; a consagração de que à jurisdição disciplinar da Ordem dos Módicos se aplica subsidiariamente o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e outras normas gerais de Direito Penal; a definição da infracção disciplinar respeitando o código deontológico; a graduação da gravidade da infracção, por acção ou omissão, e a aplicação da respectiva pena, que poderá se de advertência, de censura, de suspensão e até de expulsão.
Pretende evitar-se o protelamento indeterminado dos processos disciplinares, com a previsão da prescrição da infracção disciplinar no prazo de três anos contados da data de sua prática ou da caducidade do direito de instaurar o respectivo procedimento no prazo de três meses contados da data do conhecimento da mesma.
É também de salientar a consagração da garantia de defesa admitindo-se a possibilidade de representação do arguido e a admissão de todos os meios de prova em Direito permitidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visa o presente pedido de autorização legislativa dotar a Ordem dos Módicos de um valioso instrumento legal, que será estimulante e adequado ao código deontológico dos médicos.
É um diploma que tranquiliza de um modo geral a classe médica e que respeita, sincera e plenamente, os princípios fundamentais da ética médica e do código deontológico, pois o médico cumpre com dignidade e orgulho uma missão humana ao serviço do doente e da comunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, começa a confundir-se este problema.
Pareceu-me ter ouvido o Sr. Secretário de Estado da Saúde dizer que o estatuto agora em apreciação não se aplicaria aos médicos da função pública, mas V. Ex.a acabou de referir o que julgo ser correcto que se lhes aplica subsidiariamente.
Gostava de saber em que ficamos e que explique se o referido estatuto se aplica ou não. Talvez possa verificar-se uma maior sintonia entre as duas posições, o que teria reflexos a nível da sua objectividade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, penso que não compreendeu o que referiu o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
De acordo com a proposta de lei de autorização legislativa, entendo que o estatuto se aplica subsidiariamente e, aliás, o Sr. Secretário de Estado também o mencionou há pouco ou, pelo menos, entendi-o dessa forma.
Há situações em que a Ordem dos Médicos pode ser chamada a intervir e, em simultâneo, ser aplicado o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Em todo o caso, essa é a minha interpretação, mas talvez o Sr. Secretário de Estado se pronuncie sobre esta questão para um melhor esclarecimento da mesma.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por esclarecer o Sr. Deputado Luís Peixoto de que a alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei de autorização legislativa consagra o princípio de que o regime do estatuto não se aplica aos médicos dos serviços públicos e que, aos médicos que prestam serviço fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aplica-se subsidiariamente o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Sr. Deputado Eurico Figueiredo, seja-me permitido corrigi-lo: nem o Governo nem o Ministério da Saúde fizeram qualquer juízo de prioridade sobre esta matéria; trata-se, pois, do normal funcionamento desta instituição.
O decreto-lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos é de 1977 e o Governo, face à sua importância, legislou no sentido da sua regulamentação, iniciativa que deu entrada nesta Câmara em Setembro de 1993.
Em matéria de saúde, há um conjunto permanente e sistemático de actuações a todos os níveis. Com certeza que o Sr. Deputado tem conhecimento de que as reformas de saúde em curso têm uma extensão e profundidades como não tiveram nos últimos 30 anos e que a questão económica, a do sub-financiamento, é essencial.
Ao contrário do que afirmou, a ideia não foi debatida por brincadeira mas, tão só, com uma grande seriedade, porque se trata de uma questão fundamental com grandes implicações e extensão. Logo, é necessário introduzir o debate público, maturar ideias, preparar legislação, introduzir todos os mecanismos operacionais que conduzam à sua consolidação, razão pela qual essa reforma, necessariamente, para além de quaisquer outras considerações, vai demorar por questões de solidez e de segurança.
É benéfico penso eu , sob todos os pontos de vista, fazer este debate em profundidade, sem parti-pris, de forma a assegurar-se que, para além das questões ideológicas que surjam, a reforma da saúde será feita com grande consistência e em benefício do cidadão. Ora, sendo a reforma prosseguida com lucidez, bom senso e seriedade, terá necessariamente de tardar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
1499 - 4 DE MARÇO DE 1994O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos confrontados com um problema complicado.
Em primeiro lugar, creio que o Regimento não foi cumprido. O n.o 2 do artigo 200.o do Regimento diz que «o Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado com as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria».
Portanto, não se trata de um dever de cortesia da pane do Governo para com a Assembleia, mas de uma imposição regimental que o Executivo não cumpriu depois de ter sido aqui afirmado que a Ordem dos Médicos foi ouvida sobre este assunto.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado da Saúde mostrou disponibilidade para, em sede de Comissão, clarificar algumas dúvidas por mim colocadas, havendo que tirar as consequências de tal facto. Efectivamente, tem sido prática recente desta Assembleia aprovar em Plenário numa só votação, na generalidade, na especialidade e final global, as propostas de lei de autorização legislativa. Porém, creio que, face ao exposto, não devemos proceder à votação desta proposta de lei, para permitir, em sede de Comissão, na presença do decreto-lei, como é regimentalmente exigido, a clarificação de aspectos que, como já todos percebemos, não estão claros. Inclusivamente, o Governo e a própria maioria entraram em contradição, desde logo, quanto a uma questão tão simples como os limites do âmbito de aplicação do diploma, pois foram óbvias as contradições de várias intervenções nesta matéria.
Não faz sentido falar na aplicação subsidiária do estatuto disciplinar dos médicos, que compete em exclusivo à Ordem dos Médicos, e, ao mesmo tempo, no estatuto disciplinar da função pública. O que é que se aplica subsidiariamente? São matérias completamente distintas que obedecem a processos completamente distintos.
Aliás, importa clarificar que, na proposta de lei, consta a aplicação desse estatuto disciplinar a todos os médicos, o que me parece resultar claramente da sua letra.
Diz o artigo 1.o que é concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos, definindo a sujeição destes à jurisdição disciplinar da respectiva Ordem e a tramitação processual. Como não se exclui ninguém, engloba todos os médicos.
Depois, mais adiante, diz-se que o regime estabelecido não coincide com a jurisdição disciplinar a que estão sujeitos os médicos dos serviços públicos, aos quais continua a ser aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Ora bem, a articulação destas disposições não tem, evidentemente, o sentido de excluir da aplicação do estatuto disciplinar dos médicos, que é da responsabilidade da Ordem, aqueles médicos que exercem a sua actividade na função pública. Tem o sentido de dizer que não está prejudicada a aplicação do estatuto disciplinar, porque é evidente que não é a Ordem dos Médicos que vai aplicar o estatuto disciplinar da função pública, nem são os órgãos com competência disciplinar, no âmbito da função pública, que vão aplicar o Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos, pois são instâncias completamente diferentes. Tem é de haver uma articulação para se saber qual é o âmbito de aplicação de um e do outro, porque são processos disciplinares de natureza completamente distinta. Tem de haver, de facto, uma articulação, pois não pode um médico ser julgado disciplinarmente pelo órgão da Administração Pública com competência disciplinar e pelo mesmo facto ser julgado disciplinarmente pela Ordem dos Médicos. Tem de se acautelar esta situação!
Assim também é em relação a qualquer outro médico que trabalhe por conta de outrem numa clínica privada, pois uma coisa é a responsabilidade efectivada nos termos da lei do contrato de trabalho, caso ele não cumpra, outra coisa é a responsabilidade disciplinar efectivada pela Ordem dos Médicos, nos termos deste diploma, quando for aprovado. São coisas distintas e, em minha opinião, esta matéria não está minimamente esclarecida nesta proposta de lei e deve-se esclarecer bem estas situações.
Por outro lado, há pouco, coloquei questões que não se podem considerar de pouca importância. Na verdade, creio que quando se estabelece uma sanção disciplinar, como decorrendo automaticamente da prática de um crime, tem de se clarificar como é que se operam as relações entre o eventual procedimento criminal e o eventual procedimento disciplinar, porque não pode haver uma sanção decorrente automaticamente de algo que não se diz o que é de facto, não se diz se é despacho de pronúncia ou sentença condenatória. É pois conveniente que se clarifiquem as situações! Não podemos votar a favor de uma proposta de autorização legislativa que é apresentada nestes termos, inclusivamente, anti-regimentais.
Neste sentido, em nome do meu grupo parlamentar, solicito e apelo à Câmara e ao Governo para que se estabeleça consenso sobre isto que esta proposta de lei baixe à Comissão, para que estas questões sejam, devida e suficientemente, clarificadas e todos, eventualmente, possamos votá-la favoravelmente, até porque é do interesse de todo o País e de todos os médicos que o estatuto disciplinar de 1957 seja actualizado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Enrico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que fui mal compreendido. O que pus em causa foi que se lançasse um debate dizendo que o Serviço Nacional de Saúde está sub-financiado, criando-se alternativas ao financiamento do SNS, que são da responsabilidade política do Governo e tomaremos posição em relação a cias e que se diga que, durante um ano e meio, o SNS vai continuar sub-financiado. Ora, isso é para mim uma grande preocupação, pois, por acaso, até sou médico e sei que a qualidade e a responsabilidade dos técnicos de saúde tem a ver também com o financiamento. Admitindo que o SNS sub-financiado é um SNS onde as situações de irresponsabilidade profissional se vão multiplicar, chamo a atenção do Governo para a necessidade de encontrar fórmulas, mesmo que sejam transitórias, para que, de facto, perante a opinião pública, não se diga que este Governo tem a irresponsabilidade de manter, durante um ano e meio, esse sistema em sub-financiamento.
As soluções que o Governo encontrar são da sua responsabilidade. Se fossemos governo, eventualmen-
1500 - I SÉRIE - NÚMERO 44te, encontraríamos as nossas soluções. No entanto, penso que esta situação é grave do ponto de vista de poder vir a criar-se mal-estar na população e condições de irresponsabilidade profissional em todas as profissões abrangidas pelo SNS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta o teor exacto da proposta de lei em apreciação, vou acrescentar algo mais à minha intervenção inicial.
Assim, começo por dizer que o Sr. Deputado Fernando Andrade falou, e muito bem, do princípio da subsidiariedade. Com efeito, Sr. Deputado e chamo a sua atenção para esta situação, aos médicos que actuem e desenvolvam a sua actividade médica nos serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde aplica-se, como é óbvio, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Em relação aos médicos que, independentemente, do seu vínculo, estão, por exemplo, numa situação de licença sem vencimento e exercem a sua actividade em instituições ou em clínica privada, a Ordem como não pode deixar de ser, uma vez que não há uma relação de vínculo com o Estado tem um corpo jurídico para a aplicação de um estatuto disciplinar.
O que é que está em causa no princípio da subsidiariedade? É a aplicação de regras processuais a situações que, eventualmente, não estejam consagradas no estatuto específico em relação a esses campos distintos. É exactamente isto que está estabelecido e referido com o suficiente desenvolvimento na alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei.
Portanto, não tem de fazer-se qualquer confusão nem qualquer sobreposição.O Sr. António Filipe (PCP):Então qual é competência da Ordem?O Orador: - A competência da Ordem é em relação aos médicos que não exerçam a sua actividade, pois há médicos que não exercem a sua actividade...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Então, e em relação aos do Estado? A Ordem não tem competência sobre eles?O Orador: - A Ordem não tem competência sobre os médicos que exercem a sua actividade no âmbito dos serviços públicos, como é natural!O Sr. António Filipe (PCP): - Não é natural, nem constitucional!O Orador: - Então quem é que aplica as regras disciplinares quando, num hospital público, há uma violação de uma norma? São os serviços públicos!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, admita que não há coincidência de objecto, como é evidente, entre este estatuto disciplinar e o da Administração Pública.O Orador: - Naturalmente!O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, quando um médico funcionário da Administração Pública pratica uma infracção que não constitui infracção ao estatuto disciplinar da função pública mas a este estatuto disciplinar só pode ser a Ordem a efectivar essa responsabilidade. Não pode ser mais ninguém!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!O Orador: - O Sr. Deputado, com certeza, tem presente o estatuto disciplinar da função pública e sabe que ele consagra um elenco de todos os factos que constituem infracções, desde infracções leves até violações graves, tendo também para elas um quadro de penas. Ora, se essas infracções forem cometidas no âmbito de um serviço público, é este que, na área da sua competência e das suas prerrogativas, tem competência disciplinar sobre ele. Não pode deixar de ser assim!