1532II SÉRIE-A — NÚMERO 65É neste contexto, e verificado que, contrariamente à experiência de outros países europeus (França, Alemanha, Reino Unido, Dinamarca) ou instituições (Parlamento Europeu), a Administração em Portugal não se tem empenhado activamente no apoio à organização da recolha de papel usado, no incentivo à produção e no consumo de papel reciclado, que o presente projecto de lei se insere, contribuindo para alterar a actual situação.Assim, considerando a importância que a Administração Pública, como grande consumidor, pode ter na regulação dos mercados, mas fundamentalmente pelo papel pedagogizante e pelo exemplo que à sociedade deve dar, procedendo à recolha do seu papel usado, e utilizando papel reciclado nos seus serviços, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes abaixo assinadas apresentam o seguinte projecto de lei sobre o regime de promoção do uso de papel reciclado:Artigo 1.° O Estado, através dos organismos competentes, criará as condições necessárias ao incremento da produção e comercialização de papel e cartão reciclados com vista à generalização do seu uso.Art. 2." Incumbe ao Estado adoptar um conjunto de medidas de apoio, designadamente financeiras e ou fiscais, com o objectivo de promover o mercado da reciclagem.Art. 3.° Todos os organismos da Administração Pública, central, regional e local, e das Regiões Autónomas procederão à separação do papel e cartão usados dos restantes resíduos produzidos e garantirão o destino adequado com vista a satisfazer os objectivos definidos nos artigos anteriores.Art. 4.° Os organismos da Administração Pública promoverão aos diversos níveis campanhas de informação, sensibilização e educação especificamente dirigidas aos objectivos da reciclagem.Art. 5.° 1 — Todos os produtos de papel utilizados nos organismos e serviços da Administração Pública deverão ser progressivamente substituídos por produtos em papel reciclado.2 — Para efeitos do número anterior ficam estabelecidas as seguintes metas:a) Até final do ano de 1998, dos produtos utilizados em papel, 60 % deverão ser reciclados;b) Até final do ano 2000, dos produtos utilizados em papel, 80 % deverão ser reciclados.Art. 6." Os produtos de papel reciclado adquiridos pela Administração Pública devem conter mais de 60 % de fibra reciclada, bem como ter impressa de forma visível a indicação dessa percentagem.Art 7." O Ministério do Ambiente elaborará e publicará anualmente um relatório de avaliação da aplicação do presente diploma.Art. 8.° A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação, sem prejuízo da regulamentação posterior onde se revele necessária.Assembleia da República, 27 de Setembro de 1996. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia.PROPOSTA DE LEI N.B 58/VIIVISA CRIMINALIZAR CONDUTAS SUSCEPTÍVEIS DE CRIAR PERIGO PARA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA, DECORRENTE DO USO E PORTE DE ARMAS E SUBSTÂNCIAS OU ENGENHOS EXPLOSIVOS OU PIROTÉCNICOS, NO ÂMBITO DE REALIZAÇÕES CÍVICAS, POLÍTICAS, RELIGIOSAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS OU DESPORTIVAS.Exposição de motivosA tutela de bens jurídicos pessoais, como a vida, a integridade física e a liberdade, constitui a primeira condição do livre desenvolvimento da personalidade de crianças e jovens e da liberdade de ensino, consagrados nos artigos 70.° e 74.°, respectivamente, da Constituição. Nesta perspectiva, assume especial importância o incremento da segurança dos estabelecimentos de ensino, pretendendo-se garantir que nas suas instalações não entrem instrumentos ou substâncias passíveis de criar perigo para aqueles bens jurídicos.Por outro lado, a realização de grandes espectáculos, sobretudo desportivos e musicais, suscita igualmente especiais problemas de segurança. O rigoroso controlo do acesso e a adequada acomodação da assistência — aliás composta, em muitos casos, por crianças e jovens — constituem, sem dúvida, requisitos indispensáveis à salvaguarda da liberdade, da integridade física e da própria vida dos participantes naquelas realizações. Mas também no plano sancionatório importa tomar medidas que promovam eficazmente a defesa dos bens jurídicos ameaçados por actos de vandalismo, cuja gravidade e frequência têm vindo a assumir dimensões preocupantes.Assim, o presente diploma legal vem criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e a integridade física, ao prever o uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas. São igualmente contempladas as hipóteses de agravação pelo resultado, sujeitas à genérica exigência de negligência (artigo 18.° do Código Penal), quando o agente causar ofensa corporal ou morte de qualquer pessoa. Estas condutas são sancionadas com a pena principal de prisão ou multa e com a pena acessória de proibição de frequência de estabelecimentos de ensino ou recintos de espectáculos — um ou mais —, que se afigura especialmente adequada para a prevenção especial de futuras infracções.É certo que o uso e o porte de armas e substâncias explosivas ou análogas já são incriminados nos termos do artigo 275." do Código Penal. Tal disposição, porém, apenas respeita a armas proibidas,.excluindo, nomeadamente, pistolas e revólveres cujo catibie não exceda 6,35 mm e 7,65 mm, respectivamente. Por outro lado, a introdução ou utilização de material produtor de fogo-de--artifício ou objectos similares no restrito âmbito das manifestações desportivas é hoje sancionada apenas com coima de 10 000$ a 50 000$, nos termos do n.° 2 do artigo 16." do Decreto-Lei n.° 270/89, de 18 de Agosto. Ora, tal conduta merece sanção mais severa e de natureza penal, atendendo aos perigos que potencia para bens jurídicos pessoais.Com uma finalidade preventiva, obriga-se o organizador de espectáculos a publicitar a proibição de introduzir nos recintos armas e substâncias ou engenhos explosivos