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E também porque, de facto, é essencial que o princípio de subsidiariedade seja, cada vez mais, cumprido, o PSD vai propor que as juntas de freguesia estejam representadas nos conselhos municipais de educação, pois, na verdade, representa a valorização da sua acção e a dos seus autarcas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Para terminar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que, estando então salvaguardadas as questões legais e os interesses e os deveres de todas as partes, temos de afirmar aqui que a capacidade de liderança também se avalia pela capacidade de descentralizar a democraticidade de um sistema ou modelo organizacional, que também se mede e se avalia pelo nível ou grau de participação. Ora, temos aqui uma medida que vai neste sentido, no da verdadeira concretização da aplicação do princípio de subsidiariedade, de actos de verdadeira descentralização...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... e de actos de verdadeira abertura que permitem que, analisados, se possa alterar e adaptar os documentos quanto à sua importância. Trata-se, essencialmente e sobretudo, da preocupação dos interesses dos verdadeiros destinatários destas nossas acções: os alunos, as populações.
Ora, isto é a prova da concretização dos objectivos de um Governo em acção, de um Governo que valoriza e fomenta a participação, de um Governo sem problemas de protagonismos mas de verdadeira liderança!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Aurora Vieira, naturalmente que, numa matéria que visa, aparentemente, dar cobertura à transferência de novas competências para o poder local, teria de vir à baila a Lei n.o 159/99, seria obrigatório, só que isso aconteceu com um espírito completamente deturpado. Digo isto porque a Lei n.o 159/99 prevê a transferência de competências e dos meios de uma forma transparente e aquilo a que se assiste é a uma tentativa sistemática do Governo de transferir competências, de transferir responsabilidades e de sonegar os meios.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E para isto o PCP não está disponível. Não sei se a Sr.a Deputada Aurora Vieira está, mas, pelos vistos, está.
Naturalmente, seguindo aquela máxima de que uma mentira muitas vezes repetida pode transformar-se numa verdade, os senhores desde o Conselho de Ministros em Tomar que falam em descentralização, em atribuição de responsabilidades, em transferência de responsabilidades, mas, de facto, ficam-se por um enorme flop, onde nada transferem e, pelo contrário, como é o caso das comunidades intermunicipais, o que querem é "expropriar" as competências aos próprios municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - O que a Sr.a Deputada não referiu, e coloquei esta questão aquando da minha intervenção, mas volto a colocá-la, foram as questões também de incidência pedagógica que este decreto-lei coloca.
Por exemplo, a Sr.a Deputada não refere que no n.o 2 do artigo 4.o (e não só!) se diz explicitamente que estes conselhos municipais passam a ter interferências na análise do projecto educativo, que é próprio dos próprios estabelecimentos de ensino, e que fazem, ou pretendem fazer, uma avaliação do desempenho dos docentes e do pessoal não docente, quando isto lhes está vedado pelo próprio estatuto da carreira docente.
A Sr.a Deputada também nada diz, e teria sido bom que o tivesse dito - não quis, certamente, ou não é capaz, porque, de facto, é tão evidente no próprio decreto-lei que é incontornável -, é que a composição deste conselho municipal de educação é absolutamente antidemocrática.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Exactamente!
4705   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 O Orador: - Por exemplo, a participação dos não docentes não está prevista nesse diploma; nele também não está prevista a participação dos estabelecimentos de ensino público. E nós já sabemos o que é que o Governo quer fazer, é a sua governamentalização. Veja-se um ofício de uma direcção regional da educação onde se diz que, no prazo máximo de 60 dias, vai indicar às câmaras municipais os representantes dos professores. É com isto que os senhores querem motivar a participação neste conselho municipal de educação?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Queira concluir, por favor.O Orador: - É com isto, Sr.a Deputada?!Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Explique lá agora que não foi um engano!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, provavelmente separa-nos alguma geração, e, portanto, a linguagem que o senhor usa, no século XXI e na geração em que eu cresci e me desenvolvo, estará um pouco desactualizada. Desculpe-me dizer-lhe isto!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos de alguns Deputados do PCP.Quanto à máxima que o senhor nos dirige...Protestos do PCP.A correcção também faz parte disso!
Quanto à máxima que o senhor referiu, devolvo-lha exactamente! Os senhores usam comentários como "não democrático", dizem que eu ou o meu partido não somos capazes de responder... Devolvo-lhe todas estas questões, porque, de facto, para falar sobre esta matéria em particular, o senhor não precisava de usar esses comentários. É só argumento de quem não tem argumento!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No que toca às questões mais em concreto, devo dizer que os senhores continuam a fazer uma grande confusão...O Sr. Honório Novo (PCP): - Nós fazemos confusões, mas a senhora é que não sabe responder!A Oradora: - ... sobre o que é o funcionamento do conselho, que delibera sobre as questões educativas. Os projectos educativos são questões educativas; mas os projectos educativos são elaborados nos agrupamentos, não são elaborados no conselho municipal,...Vozes do PSD: - Claro!A Oradora: - ... e prevêem uma interligação com a comunidade. E é por esta razão que as autarquias estão representadas nas assembleias,...Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - ... é exactamente porque também têm intervenção nos agrupamentos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas explique lá o decreto!A Oradora: - E é por isso que dos agrupamentos também fazem parte as associações.
Portanto, o projecto educativo pretende ser um projecto da escola virada à comunidade e é o desenvolvimento dessas acções e a possibilidade de a comunidade apoiar essas acções e de as concretizar que está previsto nas competências do conselho municipal - tão-só, ponto final.Protestos do PCP.No que diz respeito aos funcionários e aos professores, o que está previsto é que se avalie as necessidades e se organize a rede quanto ao que há, ao que falta e àquilo que é preciso - o que é necessário é preciso organizarem!
Quanto às transferências, o senhor também ainda não percebeu que isto não é alargamento algum, não é transferência alguma. É, sim, a regulamentação de um artigo da Lei n.o 159/99. E também não vale a pena continuar a argumentar o mesmo, porque também já não colhe.Protestos do PCP.Por isso é que o PSD é o primeiro partido no poder local. Tem aí a resposta, Sr. Deputado Honório Novo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Que tristeza! Confrangedor!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não percebeu nada de nada!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, ao cumprimentá-lo, quero dizer que estamos aqui a apreciar um decreto-lei que tem a chancela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não percebo a ausência de representação desse Ministério.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem observado!
4706   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 O Orador: - Sim, porque este é um decreto-lei de concretização da famigerada Lei n.o 159/99!
Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo apresentou-se como paladino da descentralização.
Promoveram um bem encenado Conselho de Ministros, extrordinário, em Tomar, como, aliás, já aqui foi referido, para a descentralização.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Apresentaram-no como um momento de viragem histórica - pasme-se! -, anunciaram transferências, designadamente na área da educação. Geraram expectativas, Srs. Deputados. E a educação é um sector estratégico, a justificar uma maior participação das comunidades locais, através dos seus representantes democraticamente eleitos.
Foi uma grande expectativa, mas, afinal, ao que se assiste é a uma enorme frustração. Sr.a Deputada Aurora Vieira, grande flop, grande fiasco! E não venham dizer que outros não fizeram. Os senhores estão a fazer, mas estão a fazer mal, subvertendo os princípios. Era melhor que não o tivessem feito.
Afinal, quase nada transferem; limitam-se a regulamentar - e mal, como aqui vai ser demonstrado pela minha bancada - o pré-existente conselho local de educação e a responsabilizar os municípios (pasme-se!) pelo encargo de metade dos custos com a elaboração das cartas educativas, que, aliás, por força de parecer vinculativo, serão aquilo que o Ministério da Educação quiser.
Para ser exacto, falta-me referir que cometem aos municípios os investimentos nas escolas do 2.° e 3.° ciclos, mas por contrato, caso a caso,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - ... e sem admitirem, o que não é uma questão menor, a transferência do respectivo património. As câmaras municipais passam, assim e agora, a ser os novos empreiteiros do Ministério da Educação.
Falta-me ainda assinalar que, para este Governo, os investimentos no pré-escolar passam a ser definitivamente da responsabilidade municipal, mas sem a transferência de um euro que seja do Orçamento do Estado.
Quanto a tudo o mais, o Governo, campeão da descentralização, nada diz. E tudo o mais está previsto na lei-quadro de atribuições e competências dos municípios, que reclama um efectivo e crescente envolvimento autárquico.
Por isso, pergunto: por que não admite o Governo a descentralização do transporte dos alunos do pré-escolar, Sr. Secretário de Estado? Por que não assume a descentralização do transporte dos alunos portadores de deficiência? Por que recusa a descentralização do apoio às famílias das crianças do pré-escolar, no fornecimento de refeições, atentas as verbas que, para esse efeito, estão à responsabilidade do Ministério da Segurança Social e do Trabalho?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Por que não aceita a descentralização do apoio ao pré-escolar, na componente de actividades socioeducativas, igualmente com verba à responsabilidade do Ministério da Segurança Social e do Trabalho?
O que leva o Governo a não descentralizar os auxílios económicos aos alunos dos 2.° e 3.° ciclos do básico? O que vos leva, enfim, a não descentralizar o apoio às actividades complementares de acção educativa? E o apoio à educação de adultos?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Enfim, truncaram, adulteraram...!
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Face a um Governo que se apresentou com o propósito de restaurar a confiança nos municípios e de concretizar um programa de efectiva descentralização, convenhamos que tudo isto é incompreensível. E, Sr.a Deputada Aurora Vieira, por maior que seja o seu esforço, enquanto autarca que foi, e sei que ainda é, em espírito,...A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Em espírito?!O Orador: - ... isto é inaceitável.
Tudo isto é um logro de descentralização, com migalhas de competências e zero de recursos. Migalhas de competências, como na apregoada grande descentralização a partir dos governos civis ou, pior, aliás, já foi aqui referido, como no respeitante às ditas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, para as quais nem uma só competência da administração central é directamente conferida pela lei mas, sim, pela agora universalizada contratualização na violação do princípio da autonomia do poder local.
Para terminar, tudo isto redunda numa monumental frustração, logro e descrédito que, na área da educação, aqui e agora, por esta apreciação parlamentar, os senhores estão a tempo de atenuar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vou dar a palavra à Sr.a Deputada Aurora Vieira, que se inscreveu para pedir esclarecimentos, mas chamo-lhe a atenção para o tempo de que dispõe.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado José Augusto Carvalho esqueceu-se de que foi secretário de Estado da área das autarquias locais e do que transferiu para as juntas de freguesia, em termos de competências e atribuições, também conforme a Lei n.o 159/99. Sabem o que é que transferiu? Material de limpeza e expediente!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - Quando perguntado sobre onde é que estava o dinheiro, respondeu que ia no bolo, que tinha sido aumentado.
Portanto, Sr. Deputado, quanto a isto, estamos conversados.
4707   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai responder à carta da DREN?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Aurora Vieira, a única questão que releva é a que referiu quanto ao artigo 26.o. E o artigo 26.o é muito claro: apenas se refere ao património do 1.o ciclo, dirimindo ou resolvendo uma questão controversa, que, aliás, já era histórica.
No entanto, o artigo 26.o não responde à minha questão, no respeitante aos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. Por isso, as câmaras municipais estão a ser transformadas em novos empreiteiros do Ministério da Educação.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Exactamente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é a favor da territorialização da acção educativa, no respeito pelo que são as especificidades locais, do ponto de vista social e cultural.
Não somos a favor de um sistema de ensino hipercentralizado, somos, certamente, a favor de que certas componentes do sistema de ensino possam ser flexibilizadas de acordo com as realidades locais.
Mas, no caso actual, esta territorialização aparente esconde uma vontade de desresponsabilização por parte do Estado, e isto não podemos aceitar. Territorializar e descentralizar não podem ser sinónimo de desresponsabilização, nem podem ser, simultaneamente, sinónimo de intromissão na esfera de autonomia das escolas.
Não se compreende como é que neste diploma, no Decreto-Lei n.o 7/2003, a avaliação do desempenho do pessoal docente possa ser feita pelos conselhos municipais de educação. A avaliação é um assunto demasiado sério para exigir uma ampla participação dos docentes e para exigir, em particular, que especialistas nesta área possam desempenhar o seu papel. Aliás, o Governo tem dito que a avaliação é a pedra-de-toque da sua política...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não pode ser feita pelo presidente de câmara!O Orador: - Exactamente! De facto, não pode ser feita por alguém exterior, completamente exterior, às realidades educativas. A avaliação deve ser um instrumento interno das próprias instituições, embora possa e deva existir avaliação externa, mas o objectivo final é sempre o de melhorar, rectificar, autocorrigir aquilo que são os desempenhos das instituições escolares.
Por outro lado, não se compreende também por que razão é que a composição destes conselhos conta apenas com 3 docentes, num conjunto de 18 membros, nem se compreende que as escolas públicas do ensino básico, do ensino secundário e da educação pré-escolar não tenham assento nestes conselhos, ao contrário das escolas privadas. Esta é uma incógnita, ou, melhor, não será uma incógnita mas, provavelmente, uma opção política e ideológica que não podemos deixar de assinalar.
Já aqui foi referido o parecer de uma autarquia e eu tenho aqui um outro, o parecer de um conselho local de educação, onde se refere precisamente que o Decreto-Lei n.o 7/2003 é extraordinariamente ambíguo, porque ora se fala em poder de deliberação, de consulta, ora se fala em coordenação, análise e apreciação, derivando daqui uma grande confusão, do ponto de vista legislativo, que não abona, inclusivamente, a favor da própria coerência e legibilidade da lei.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado ainda, também não nos parece que o Governo tenha dado os meios suficientes. Mais uma vez, assistimos àquilo que é passar responsabilidades sem os meios suficientes.
Sintetizando, o Decreto-Lei n.o 7/2003 acaba por ser uma intromissão em aspectos que são da estrita responsabilidade das escolas - volto a referir a questão da própria avaliação, a qual deve ser feita em conjunto com as escolas e nunca contra elas ou a partir de entidades que nada têm a ver com as realidades educativas -, é uma afronta à participação dos próprios professores, e não se compreende como é que este Governo não quer envolver os professores, e, finalmente, é uma forma de desresponsabilização, tanto mais que não fornece aos conselhos municipais de educação os meios de que eles, realmente, necessitam para poderem cumprir o seu papel.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O centralismo tem sido, em Portugal, um grave problema que se tem traduzido em grandes prejuízos para a nossa população.
O objectivo da descentralização administrativa é defendido, quase unanimemente, há já longos anos e é por quase todos entendido como essencial para que Portugal possa ter o desenvolvimento harmonioso que desejamos.
Neste sentido, o Programa do Governo consagrou este objectivo da descentralização administrativa como primordial e tem vindo a tomar uma série de medidas visando alcançá-lo.
Com efeito, o Governo definiu a descentralização como a "revolução tranquila" da Legislatura e está a executar um ambicioso programa de descentralização.
Foi também assumido, desde a primeira hora, que o caminho da descentralização passa pela restauração da confiança nas autarquias locais. E foi ainda afirmado que os municípios têm sido, no Portugal democrático, os principais agentes do desenvolvimento do País.
No princípio do ano, o Governo publicou um decreto-lei verdadeiramente essencial para uma política de descentralização administrativa: o Decreto-Lei n.o 7/2003, de
4708   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 15 de Janeiro, cuja apreciação parlamentar foi suscitada pelo PCP e é hoje discutida.
A Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, estabeleceu o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais. No seu artigo 19.o está previsto que é da competência dos órgãos municipais participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos nos domínios de construção, apetrechamento e manutenção, tanto dos estabelecimentos de educação pré-escolar como das escolas do ensino básico.
Está também previsto neste diploma que é da competência dos órgãos municipais elaborar a carta escolar a integrar nos planos directores municipais e criar os conselhos locais de educação.
Por último, prevê-se ainda a competência dos órgãos municipais em matéria de transportes, gestão dos refeitórios do pré-escolar e básico, entre outras, e a competência para a gestão do pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico.
Esta lei foi aprovada aqui, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e com a abstenção do PCP e de Os Verdes.
Agora, o Governo de Portugal vem efectivar esta transferência de competências, passando, assim, das palavras aos actos e criando um diploma verdadeiramente marcante nesta matéria.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que este é o caminho certo para Portugal e de que o futuro da educação passa necessariamente pelo papel dado nesta matéria às autarquias.
O Decreto-Lei n.o 7/2003 vem regulamentar os conselhos municipais de educação, anteriormente designados, pela Lei n.o 159/99, por conselhos locais de educação. Estes conselhos são órgãos que funcionarão, por um lado, como instâncias coordenadoras da política educativa a desenvolver no município e, por outro, como instâncias de consulta.
Esta função de coordenação é essencial para que possamos construir uma educação com mais qualidade. E isto porque a educação com mais qualidade passará necessariamente por uma maior abertura da escola à sociedade e à comunidade em que está inserida. O ensino ministrado e o projecto educativo têm de estar de acordo com o meio que os envolve.
Aqui, é de salientar que a constituição do conselho municipal de educação, ao integrar os mais diversos parceiros sociais, como os representantes do serviço público de saúde, da segurança social, do emprego e formação profissional, da juventude e desporto e das forças de segurança, possibilitará a criação de apreciações muito abrangentes, que a todos irão beneficiar. Isto permitirá, por outro lado, formar hábitos de cooperação entre os mais diversos intervenientes sociais e coordenar a política educativa com as áreas da saúde, acção social, formação e emprego.
Só assim poderemos dar aos nossos alunos as respostas de que eles efectivamente precisam.
Aliás, o diploma que hoje está a ser apreciado dá um amplo leque de poderes aos conselhos municipais de educação, ficando consagrado que estes podem apreciar matérias essenciais na área educativa. Desde logo, temos a já referida coordenação da política educativa com outras políticas sociais; depois, os conselhos municipais de educação poderão participar na negociação e execução dos contratos de autonomia, funcionando, assim, como peças essenciais no aprofundamento da autonomia das escolas.
Além disto, os conselhos municipais de educação poderão também apreciar os projectos educativos a desenvolver no município, poderão deliberar sobre as actividades de complemento curricular, de formação ao longo da vida, de desporto e de cultura, entre muitas outras.
Também a segurança dos espaços escolares será apreciada no âmbito destes conselhos, bem como a adequação das modalidades de acção social escolar às especificidades de cada município. Esta é uma medida muito importante e que permitirá, certamente, uma maior racionalização e eficácia na afectação dos recursos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Será também o conselho municipal de educação a acompanhar o processo de elaboração e actualização da carta educativa, que constituirá um instrumento fundamental de ordenamento da rede de ofertas de educação e de ensino. E este ordenamento é essencial para a concretização de uma política educativa coerente que permita compatibilizar e coordenar as ofertas à disposição dos alunos.O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A carta educativa é o instrumento, a nível municipal, de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho. Assim, será possível planear os recursos educativos de acordo com o desenvolvimento demográfico e socioeconómico do município.
Nos termos do artigo 9.o do diploma ora em apreciação, as avaliações, propostas e recomendações do conselho municipal de educação são remetidas directamente aos serviços e entidades que tenham a competência executiva nas matérias a que os mesmos respeitam.
Finalmente, este diploma vem introduzir uma verdadeira mudança há muito esperada. A Lei n.o 159/99 estabeleceu o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, tendo ficado a efectivação dessa transferência dependente de diplomas legais específicos, através do Decreto-Lei n.o 7/2003 efectiva-se a transferência das competências em matéria de educação.
Passa, assim, para os municípios, e conforme o anteriormente previsto, a competência para a construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico, bem como as competências em matéria de gestão do pessoal não docente dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Não podemos deixar de salientar que todos os pontos do diploma foram consensualizados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que ponderou cada opção juntamente com o Governo.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!
4709   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 O Orador: - Quem melhor do que os próprios autarcas para saber como podem os municípios ter um papel importante na política educativa?! Quem melhor do que os próprios autarcas para saber que competências desejam ver transferidas e como?!O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pensamos, portanto, que a Assembleia da República não deve vir quebrar este consenso, que, além do mais, resulta de uma cooperação em tudo benéfica para o País. Também não podemos deixar de acrescentar que há um outro ponto que não pode ser esquecido: Portugal não tem tempo a perder! E, no campo da educação, sobretudo, não pode mesmo perder mais tempo. Qualquer adiamento ou atraso na implementação de medidas tão essenciais quanto estas é inaceitável! Chegou a hora de passar à prática! É absolutamente urgente que se passe à fase de institucionalização dos conselhos municipais de educação, que, aliás, está já a dar os primeiros passos.O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Por isso, não podemos de modo algum aceitar que esta apreciação parlamentar se possa traduzir num atraso ou adiamento deste processo.
Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização administrativa é um objectivo fulcral para o desenvolvimento de Portugal, plasmado no Programa do Governo. A transferência de competências para as autarquias, na área da educação, foi, desde o primeiro dia deste Governo, assumida como uma prioridade. Ela já estava, aliás, prevista na Lei n.o 159/99.
O Decreto-Lei n.o 7/2003 é uma prova de que o Governo está a cumprir as promessas feitas e de que Portugal está no caminho certo.
Vamos construir um Portugal melhor!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos já que são muitas as críticas que este diploma sugere e eu vou apenas referir três, que traduzem as intenções do Governo e que nos parecem mais graves, alterando profundamente a filosofia da Lei n.o 159/99.
Primeira crítica, os conselhos municipais de educação surgiram com uma filosofia bem precisa: apoiar a integração de cada escola na comunidade e no território; enriquecer o seu trabalho; regular e animar apoios; articular recursos. Pretendia-se concretizar o facto de que a educação é, e deve ser, um assunto de todos e, simultaneamente, um investimento e um recurso das sociedades.
Enquanto órgãos de participação a nível concelhio, criaram-se conselhos em que os parceiros, para além de autoridades locais, professores e pais, variavam segundo os contextos.
Mas, para além dessa diversidade, a importância de elementos do mundo económico, social e cultural e de, por exemplo, comissões de protecção de menores, mostraram, de modo positivo, a pertinência e adequação dos conselhos locais enquanto reforço de escolas mais autónomas e mais capazes de responder às necessidades, cumprindo, assim, a sua responsabilidade de ensinar mais e melhor.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ora, neste diploma, pelo contrário, em vez de partirmos das escolas reforçando-as com órgãos de participação social, os conselhos municipais tornam-se órgãos das autarquias, cheios de funcionários que representam, local ou regionalmente, os serviços centrais.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Exactamente!A Oradora: - É, de facto, uma concepção totalmente oposta. Trata-se aqui de gerir certos aspectos da vida das escolas e de intervir no seu funcionamento sem preocupações de participação social mas, sim, de controlo burocrático.
Em vez de se considerar que a educação é assunto de todos, a educação passa a ser, sobretudo, um assunto dos serviços oficiais. É, aliás, significativo que estes conselhos apareçam num diploma relativo à transferência de competências e não num diploma referente à vida das escolas.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - A segunda crítica refere-se à composição dos conselhos. Esta composição apresenta-se singularmente restrita a representantes de serviços oficiais, sendo a presença de docentes tão diminuta que, onde houver agrupamentos do 1.o ciclo e agrupamentos dos 2.o e 3.o ciclos, apenas um docente representará todo o ensino básico público.Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - É de assinalar, aliás, a representação paritária entre ensino público e privado, como se se tratasse de realidades com a mesma expressão na sociedade.
Muitas têm sido já as escolas e associações a manifestarem a sua preocupação quanto a este empobrecimento e reforço burocrático da composição dos conselhos municipais de educação. Onde está a dita sociedade civil? Onde estão elementos de organismos da vida económica, social e cultural locais? Como pretender o reforço de parcerias? Como alcançar colaborações significativas entre as escolas e os meios em que se inscrevem se estes estão ausentes daquele que devia ser o órgão de participação social por excelência?
É importante perguntar, ainda, quanto aos representantes dos docentes, como serão escolhidos. Por eleição entre pares ou por designação dos serviços do Ministério?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Várias direcções regionais de educação comunicaram já que designariam os docentes para os conselhos municipais de educação. Com que critérios? Ninguém sabe e todas as suspeitas são possíveis.
4710   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 Finalmente, a nossa terceira crítica centra-se num dos aspectos mais gravosos deste diploma: as competências dos conselhos municipais de educação. Sendo uma instância de coordenação e consulta, não se entende qual o seu estatuto na negociação de contratos de autonomia e em tantas outras tarefas em que terão de deliberar, conforme está no texto. Será que um órgão consultivo delibera ou elabora pareceres?
Mas mais grave: é dito no n.o 2 do artigo 4.o que compete aos conselhos municipais de educação analisar o funcionamento de estabelecimentos de ensino, no que respeita às instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso dos alunos. Com que competências, com que meios e com que consequências desempenham os conselhos municipais estas funções? A partir das informações que o representante do Ministério disponibilizar, conforme é dito.
Teremos, assim, docentes designados pelas autoridades e representantes de serviços oficiais com as autarquias a trocar opiniões sobre os professores e o seu trabalho, sobre os funcionários e sobre os resultados dos alunos.
Não será, então, necessário nenhum conhecimento, nenhuma competência específica, explícita, fundamentada, para avaliar o desempenho de docentes e não docentes? Quem define os critérios? Qualquer pessoa tem capacidade, legitimidade e competência para tal avaliação? Basta olhar para tudo saber?
Que fácil afinal, "meu caro Watson"! A realidade educativa é transparente, linear e uniforme. Porque será que a OCDE, a UNESCO e tantas outras organizações, bem como as instituições académicas e governamentais do mundo inteiro, não vêm aprender com o Governo português?!...
Este diploma traduz a ignorância do legislador e o menosprezo pelos docentes e pelo seu trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Este diploma perverte qualquer objectivo de participação social que possa contribuir para melhorar a vida das escolas e o seu trabalho educativo.
Sob suspeita, entregues às autarquias sem os meios financeiros correspondentes, ficarão as escolas à mercê dos equilíbrios locais, da boa ou da má vontade e, esperemos, de algum bom senso dos membros dos conselhos municipais de educação.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada Ana Benavente, a Sr.a Deputada Aurora Vieira inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas tanto o PSD como o PS dispõem de pouco tempo. Peço, pois, um exercício de rapidez.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, gostava apenas de perguntar à Sr.a Deputada Ana Benavente, que também foi Secretária de Estado, se foi o facto de ter tantas dúvidas que a levou a nunca implementar estas medidas. E tendo por base a filosofia que defende, gostava que me dissesse quanto conselhos funcionaram até agora.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Aurora Vieira, antes de ser elaborado o Decreto-Lei n.o 115-A/98, foram criados dezenas de conselhos locais de educação com esta diversidade e pode ter a certeza de que se tivéssemos sido nós a regulamentar esta lei a filosofia teria ido, seguramente, neste mesmo sentido.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante a apreciação parlamentar de um diploma do Governo e, nesse sentido, gostava de começar por explicitar que é com todo o gosto que o Governo aqui está para, no fundo, dar um testemunho muito simples do que foi o processo negocial deste diploma - foi um processo negocial milimétrico - com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E este é um ponto que eu gostaria de sublinhar com algum rigor.
Aliás, tenho o prazer de vos dizer que, com o meu colega Secretário de Estado da Administração Local e em conjunto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em reuniões prolongadas em que estiveram presentes representantes de municípios de todo o País - e asseguro-vos que eram representantes de vários municípios com diferentes opções políticas - foi consensualizado, ao milímetro, todo este diploma.
É por isso que eu, que, com todo o gosto, ouvi as intervenções dos Srs. Deputados, que muito agradeço porque contribuem para esclarecer uma matéria da maior importância para o sistema educativo, gostaria de relevar algumas, perdoem-me que vos diga, pequenas contradições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grandes contradições!O Orador: - Em primeiro lugar, fala-se, por um lado, em demasiada ingerência dos conselhos municipais de educação e, por outro, num processo de descentralização que não atinge os seus objectivos.
Gostaria de dizer que seria importante que todos atentássemos no preâmbulo deste diploma, um elemento interpretativo fundamental para a filosofia do diploma. E parece-me evidente qual é a filosofia que está por detrás deste diploma.
Há, de facto, a intenção clara de uma descentralização genuína, e vamos concretizar todos estes elementos. O Governo entende que o processo de descentralização de competências na área da educação para as autarquias constitui um elemento de modernização e de reestruturação
4711   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 essencial do sistema educativo. Sem isso não se conseguirá dar o passo em frente. Aliás, penso que, relativamente a esta matéria, estamos todos de acordo.
Por outro lado, trata-se, efectivamente, de regulamentar no sentido de criar condições efectivas para uma abertura das escolas às comunidades educativas. Este ponto parece-me absolutamente essencial.
Vou tentar tocar em todos os aspectos que aqui foram referidos, focando, em primeiro lugar, a participação das juntas de freguesia, que, deixem-me que vos diga, considero talvez, de todo este debate, o elemento mais importante que aqui tem de ser considerado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não vá por aí, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Vamos analisar todos os elementos, Sr. Deputado. Eu analisarei todos os pontos.
Relativamente aos presidentes de juntas de freguesia, o assunto foi claramente analisado. E só não ficou expresso no diploma porque se sentiu que, implicitamente, o mesmo permitiria essa participação, quer através das participações que estão previstas, a nível concreto, no próprio artigo que fala da composição dos conselhos, quer através da autonomia - e deixem-me relevar este ponto - dos regimentos dos conselhos municipais de educação, onde o leque de autonomia tem de ser muito grande. Isto porque, Srs. Deputados, temos de fazer descentralizações genuínas. Nós não podemos descentralizar competências e depois querer dirigir o modo como essas competências são exercidas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Nós temos de dar autonomia aos regimentos dos conselhos para poderem prever essa situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, é com toda a simpatia, posso dizê-lo, que o Governo - e sei que posso falar também em nome da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque tive o cuidado de trocar impressões com a respectiva direcção - vê com muito gosto a introdução expressa da participação dos presidentes de juntas de freguesia.
Alerto apenas para um ponto, Srs. Deputados: o de que existem neste país municípios que têm uma freguesia - creio que há um nesta situação - e municípios que têm 80 freguesias. Portanto, temos de encontrar um modo de dar operacionalidade a essa participação. Mas tenho a certeza de que os Srs. Deputados conseguirão encontrar a melhor solução.
Quanto aos meios financeiros, um ponto extremamente importante, deixem-me que vos diga que, pela primeira vez, repito, pela primeira vez, a descentralização de competências é acompanhada de uma disposição expressa na lei, que diz que os municípios passam a poder ter acesso, dentro do Programa Operacional da Economia, ao Eixo 3, que diz respeito às intervenções desconcentradas da administração central.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Até 2006! E como é depois de 2006?!O Orador: - Ou seja, há, pela primeira vez, um compromisso sério do Governo no sentido de disponibilizar dos fundos estruturais os meios necessários para este investimento. Está escrito no diploma e, portanto, não estamos a falar apenas de intenções.
Passarei agora a falar na participação no conselho municipal de educação para depois falar das suas competências.
Srs. Deputados, as participações em órgãos colegiais dependem, naturalmente, da missão e dos objectivos desses órgão. Nós não temos de, nestes órgãos, repercutir representações abstractas. Aquilo que se pretendeu foi conseguir ter nestes conselhos, de acordo com os seus próprios objectivos, condições para que, com eficiência e eficácia, possa haver uma verdadeira concertação de interesses à volta da escola.
E deixem-me dizer-vos o seguinte: é com alguma frustração que vejo que os Srs. Deputados não repararam que, relativamente às escolas públicas, o negociado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi que a representação dessas escolas seria assegurada precisamente pelos professores. Querem maior confiança nos professores do que serem eles, ao contrário do que ocorre no ensino particular, a assegurar a representação de todos os níveis de ensino das escolas? Esta é a prova concreta do total apoio que este Governo confere aos professores e de como com eles conta para este tipo de tarefas. Está na lei, também não é uma mera intenção.
O pessoal não docente foi um outro tema aqui tratado. Srs. Deputados, considerando as competências do conselho municipal de educação, entendeu-se - e parece-me a solução adequada - que o pessoal não docente, com excepção de participações pontuais que estão previstas como possíveis no próprio artigo, não deve ter participação permanente no conselho municipal de educação. Isto porque o pessoal não docente, tendo um papel essencial nas escolas, é claramente representado através da representação que nessas escolas é feita nos conselhos municipais de educação.
Quanto às competências dos conselhos municipais de educação, permitam-me, Srs. Deputados, alguns breves esclarecimentos.
Os órgãos singulares decidem e os órgãos colegiais deliberam.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Os executivos!O Orador: - Não se deve confundir a natureza das decisões de um órgão singular e de um órgão colegial com as competências efectivas que eles têm. E é inequívoco que os conselhos municipais de educação têm competências consultivas. É por isso, Srs. Deputados, que todas as competências... Porque, meu Deus, o Direito pode ser uma ciência argumentativa, mas não é, com certeza, um exercício opinativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lendo a lei com todo o cuidado, temos a certeza absoluta de que as competências dos conselhos
4712   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 são de carácter consultivo e, dentro dessa competência consultiva, Srs. Deputados, por amor de Deus, não vamos sonegar ao conselho municipal de educação capacidade de se pronunciar sobre os elementos fundamentais do funcionamento do sistema educativo no conselho. As escolas têm boas ou más instalações? Os docentes, em geral, estão ou não bem integrados nas comunidades educativas? Não estamos a falar de avaliação de desempenho.Vozes do PS e do PCP: - Estamos!O Orador: - Srs. Deputados, onde é que, no diploma, está a palavra "avaliação"? Não está!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O senhor não conhece o diploma!O Orador: - Por outro lado, Srs. Deputados, é ou não...O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Está a palavra "analisar"!O Orador: - Mas não está a palavra "avaliação", Sr. Deputado.
Portanto, Srs. Deputados, é óbvio...Protestos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, evitem o diálogo, por favor.O Orador: - Srs. Deputados, é óbvio que este diploma nunca pode contender, numa interpretação sistemática e global, com outros diplomas onde estão previstas claramente as avaliações dos docentes.
Mais: atentemos no resultado da intervenção dos conselhos municipais de educação. É ou não verdade que já é dito expressamente que eles podem fazer propostas e recomendações aos órgãos executivos, esses, sim, com competência para executar? Querem mais claro do que isto, Srs. Deputados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim, deixem-me referir a questão das cartas educativas e dos contratos.
Meus senhores, não consigo encontrar forma mais genuína de descentralização de competências, sobretudo numa área tão delicada como a da educação, onde a descentralização universal de competências é extremamente complexa, senão uma descentralização através de contratualização. Isso não é uma desresponsabilização do Ministério da Educação, é, sim, um ónus que o Ministério da Educação tem. Tal como é um ónus quando no conselho municipal de educação tem de se responsabilizar com informações. É o Ministério da Educação que tem de dar a cara pelo funcionamento do sistema perante os órgãos municipais! Os senhores querem uma posição de maior clareza relativamente aos motivos da descentralização de competências?
Meus senhores, o diploma parece-me claro e tecnicamente muito bem feito. Mas mais do que isso: é um diploma que resulta de uma consensualização milimétrica com a Associação Nacional de Municípios Portugueses de todos estes aspectos. É um diploma que está a dar os primeiros passos. Pela primeira vez neste país a descentralização de competências foi acompanhada dos mecanismos de funcionamento e financeiros que permitem o sucesso dessa descentralização. E é esta a realidade que agora é diferente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, inscreveu-se a Sr.a Deputada Luísa Mesquita. O PCP dispõe de tempo que foi cedido pelo Bloco de Esquerda e, por sua vez, o CDS-PP cede ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa o tempo de que ainda dispõe para responder.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, que a Sr.a Deputada do PSD não conheça o Decreto-Lei n.o 7/2003 compreende-se, naturalmente não teve disponibilidade para o ler. Agora que o Sr. Secretário de Estado, que andou a discuti-lo com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o não conheça é grave.
Sr. Secretário de Estado, este Decreto-Lei aponta para a coordenação, a deliberação, a consulta e a apreciação (pode registar, porque não tinha reparado). Depois, estamos a falar dos conselhos municipais de educação com 18 elementos que não são professores e 3 professores. É entendível por que razão este Decreto-Lei vem da tutela que vem com ignorância total dos interlocutores em matéria educativa e pedagógica, em relação à qual o senhor tinha obrigação de defender, o que não aconteceu, porque silenciou as questões pedagógicas e educativas.
Sr. Secretário de Estado, é claro que o artigo 4.o do Decreto-Lei diz que "Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação (...), em particular no que respeita (...) ao desempenho do pessoal docente e não docente...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos (...) e apreciar o projecto educativo. O senhor quer pior do que isto?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Quer pior do que retirar às escolas do nosso país toda a sua autonomia educativa e pedagógica e entregá-la aos conselhos municipais de educação, de que os professores são arredados por determinação deste Governo? O senhor quer mais grave para o sistema educativo português do que isto?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, por outro lado, a democraticidade dos conselhos municipais de educação é perfeitamente inexistente.
4713   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 Tenho em meu poder uma carta da Direcção Regional de Educação do Norte (como podia ter do centro, do sul ou de Lisboa) que diz, em resposta às câmaras municipais, que tenham calma, porque a Direcção Regional, no prazo de 60 dias a contar do dia 1 de Janeiro de 2003, indicará os representantes previstos nas alíneas d) do n.o 1 do artigo 5.o e das alíneas c), d), e) e h) do n.o 2 do mesmo artigo.