882II SÉRIE-A — NÚMERO 212 — O licenciamento de novos canais será precedido de concurso público, cujo regulamento será aprovado por resolução do Conselho de Ministros.3 — Do regulamento referido no número anterior constará:a) O valor da caução e os termos em que a mesma deve ser apresentada pelos concorrentes;b) As quantias a pagar, a título de taxa, pelo licenciamento e pela utilização dos meios técnicos necessários à emissão e postos à disposição das sociedades licenciadas, de acordo com o plano técnico de frequências, bem como outros direitos e deveres dos operadores de radiotelevisão;c) As fases de cobertura e respectivo prazo de execução;d) O prazo para apresentação das candidaturas, que nunca será inferior a 120 dias contados da data da publicação da resolução que o aprova;e) As condições em que as sociedades licenciadas podem recorrer às receitas da assinatura;f) O número máximo de horas de emissão codificada, sem prejuízo do disposto no artigo 19.°;g) O prazo para inicio das emissões;h) Outros elementos exigidos pelas condições do concurso.Artigo 9.° Confissões religiosas1 — O regulamento a que se refere o artigo anterior poderá fixar, num dos novos canais a licenciar, um período de emissão especial, destinado à Igreja Católica e demais confissões religiosas, a atribuir nos termos do número seguinte.2 — Para efeitos do número anterior, o regulamento do concurso estabelecerá a duração do período de emissão a atribuir e os critérios de selecção a observar, de acordo com os seguintes princípios:á) Melhor identificação do concorrente com os valores históricos, culturais, espirituais e morais da sociedade portuguesa;b) Maior representatividade do concorrente na comunidade nacional;c) Manifesta capacidade do concorrente para satisfazer os interesses do público.Artigo 10.°Candidatos1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as candidaturas à exploração da actividade de radiotelevisão devem ser apresentadas por entidades que revistam a forma jurídica de sociedades anónimas, que prossigam como objecto exclusivo o exercício de actividades no âmbito da radiotelevisão, detenham nacionalidade portuguesa, sede em Portugal e possuam um capital social mínimo de 2 500 000 000$, integralmente realizado até à data da decisão de atribuição da licença.2 — Nenhuma pessoa privada, singular ou colectiva, poderá, directa ou indirectamente, ser titular de participações superiores a 25% do capital social de qualquer sociedade candidata ao licenciamento, só podendo participar no capital social de uma única.3 — Nas sociedades candidatas ao licenciamento a participação do capital estrangeiro no capital social dos operadores de radiotelevisão não pode exceder 10% do seu total.4 — As acções constitutivas do capital social das sociedades candidatas ao licenciamento são nominativas.5 — São igualmente nominativas as acções das sociedades que detenham participação no capital social das entidades que apresentem candidaturas ao licenciamento.6 — Ninguém pode exercer funções de administração em mais de um operador de radiotelevisão.Artigo 11.° Rejeição das candidaturas1 — Para além do não cumprimento dos requisitos de natureza formal, constituem motivo de rejeição das propostas de candidatura:a) A não observância do disposto no n.° 6 do artigo 3.° e no artigo 10.° da presente lei;b) O facto de o capital social dos candidatos ser subscrito por pessoas singulares ou colectivas que, à data da publicação da presente lei, exerçam ilegalmente a actividade de radiotelevisão;c) O facto de a candidatura ser apresentada por uma sociedade anteriormente licenciada cuja licença tenha sido objecto de revogação;d) O facto de o concorrente não possuir a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.2 — Serão igualmente rejeitadas as candidaturas apresentadas por sociedades de que sejam sócios indivíduos que detinham essa mesma qualidade, com uma participação superior a 10% do capital social, num operador de radiotelevisão cuja licença foi revogada ou que não possuísse a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.Artigo 12.° Atribulçio da licença1 — A atribuição da licença será feita tendo em conta os seguintes factores:a) Qualidade técnica e viabilidade económica do projecto;b) Tempo de emissão com programas culturais, formativos e informativos;c) Tempo de emissão destinado à produção nacional e europeia;d) Capacidade do candidato para satisfazer a diversidade de interesses do público.2 — Apreciados globalmente os elementos constantes do número anterior, o Governo atribuirá a licença da exploração do canal ao candidato que apresentar a proposta mais vantajosa para o interesse público, desde que esta tenha obtido o parecer prévio favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social.3 — A deliberação de atribuição da licença reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros.