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6 DE ABRIL DE 2018 11 2 – A idade normal de acesso à pensão de velhice é 65 anos. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – Em relação aos beneficiários que se encontrem impedidos legalmente de continuar a prestar o trabalho ou atividade para além de determinada idade e que os tenham efetivamente prestado, pelo menos, nos cinco anos civis imediatamente anteriores ao ano de início da pensão, a idade normal de acesso à pensão de velhice corresponde à idade limite determinada, quando inferior a 65 anos.7 – (...) 8 – [Revogado]. 9 – [Revogado]. Artigo 21.o Flexibilização da idade de pensão de velhice 1 – A flexibilização da idade de pensão de velhice, prevista na alínea a) do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos. 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) (...) Artigo 26.o Montante 1 – (...) 2 – O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão. [...]» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – É revogado o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro. 2 – É revogado o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março e 126-B/2017, de 6 de outubro. Artigo 4.o Produção de efeitos Aos beneficiários que à data da entrada em vigor da presente lei já tenham requerido a pensão, sem que esta tenha ainda sido definitivamente atribuída, deve ser aplicada a lei que, no caso concreto, se mostrar mais favorável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 14 tenham visto a sua pensão de invalidez convolar em pensão de velhice, incorporando o referido corte no montante da pensão. 3 – O disposto no presente artigo aplica-se a todas as reformas antecipadas, independentemente do regime ao abrigo do qual foram requeridas. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor nos termos gerais legalmente previstos.Assembleia da República, 6 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Bruno Dias — Paulo Sá — Ana Mesquita — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.o 827/XIII (3.a) VALORIZA AS LONGAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS, GARANTINDO O ACESSO À PENSÃO SEM PENALIZAÇÕES E INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, AOS TRABALHADORES QUE COMPLETEM 40 ANOS DE DESCONTOS Exposição de motivos Sendo de valorizar as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, sobretudo pelas perspetivas que se abriram em matéria de valorização das longas carreiras contributivas, não se pode deixar de considerar que este ficou aquém das expectativas criadas e da imperiosa necessidade de fazer justiça para quem passa a vida inteira a trabalhar. De facto, da Revolução de Abril e das suas históricas conquistas uma das mais importantes é seguramente o direito à proteção social na velhice, no desemprego, na doença. Há largos anos que o PCP se bate pela valorização das longas carreiras contributivas, propondo a possibilidade de acesso à pensão de velhice a partir dos 40 anos de descontos, independentemente da idade, e sem qualquer tipo de penalizações. De igual forma, o PCP sempre defendeu uma verdadeira convergência dos sistemas (Segurança Social e CGA), que aprofunde os direitos de todos. Também desde o início do processo em curso de revisão das regras de acesso à pensão antecipada que o PCP tem colocado a necessidade de levar estas alterações o mais longe possível, de forma a que possam abranger o maior número de trabalhadores, nas melhores condições, fazendo justiça a todos aqueles que trabalham ou trabalharam e merecem ver o seu trabalho e a sua carreira contributiva devidamente valorizados. No nosso País, são inúmeros os exemplos de longas carreiras contributivas de trabalhadores que iniciaram a sua vida laboral aos 14, 15 e 16 anos, ou mesmo antes, sendo esta realidade vivida em particular pelos trabalhadores de sectores especialmente desgastantes. No entanto, caso estes trabalhadores, após uma vida inteira de trabalho, decidam antecipar a sua reforma, reformando-se antes da idade legal (que em 2018 já atinge os 66 anos e 4 meses), sofrem brutais cortes e penalizações nas suas pensões - à aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma (uma taxa de redução de 0,5 por cada mês de antecipação) soma-se o corte imposto pelo fator de sustentabilidade, que em 2018 atinge 14,5.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 20 Sobre a proposta de lei em apreço foi efetuado um pedido de pronúncia pela 5.a Comissão ao Ministério das Finanças. O Ministério das Finanças prestou o seguinte esclarecimento, passando a citar: “atento o objeto que subjaz à publicação da Lei n.o 10-A/2017, considera-se que uma revisão ao regime em vigor do PEC não se afigura oportuna, devendo aguardar-se as conclusões dos trabalhos necessários à plena execução daquele diploma”. “Sem prejuízo do supra referido, a aprovação da proposta em análise significaria uma perda de receita fiscal potencialmente significativa, pelo que deve existir particular cautela numa eventual alteração ao regime PEC face à necessidade de garantir uma execução orçamental apropriada”. Para leitura integral dos pareceres do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e do Ministério das Finanças sugere-se a consulta à página da internet desta iniciativa. PARTE II – OPINIÃO E PARECER TÉCNICO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. Porém o seu parecer técnico deve ser aqui clarificado. Considera que a proposta de lei contém em si inconsistências técnicas que a seguir se explicitam e que a tornam inexequível em termos práticos. Como referimos acima, o artigo 106.o do Código do IRC referente ao PEC tem dois pontos iniciais onde se estabelece implicitamente (mas não explicitamente) um limite mínimo de volume de negócios abaixo do qual há lugar a pagamento de um PEC mínimo. Na realidade seja VN o volume de negócios, t a taxa para apurar o valor do pagamento, PEC o valor do pagamento especial por conta, PECmin o valor mínimo do pagamento do PEC, PECmax o valor máximo do PEC. A atual redação do código do IRC é a nosso ver pouco exata e pouco clara quando se pretende a sua tradução matemática pois usa a palavra “excedente” sem qualificativos adicionais, o que é bastante ambíguo. De qualquer modo, e apesar de não estabelecer na Lei explicitamente um limiar mínimo de volume de negócios, ele pode ser determinado univocamente. A Lei estabelece que o valor mínimo do PEC é de 850 euros. Ora como a taxa que incide sobre o VN é de 1%, fica implicitamente determinado que para empresas com VN<85000 concorrerá para o cálculo do PEC o montante mínimo. Do mesmo modo o valor máximo de PEC é PECmax=70.000 euros, o que permite calcular de forma exata o VN a partir do qual o PEC é máximo. Dado que:  =  + 0,2(.  − )   (1) Resolvendo em ordem a VN obtém-se que:  = 1/(5 − 4)   (2) Facilmente se verifica que: a) o volume de negócios até ao qual o PEC é mínimo (VN1) pode ser dado por: 1 = /    (3) b) o volume de negócios a partir do qual o PEC é máximo (VN2) pode ser dado por: 2 = 1/(5 − 4) Substituindo os valores previstos na lei para o PEC máximo (70.000) e PEC mínimo (850) obtém-se respetivamente os valores: VN2=34,66 Milhões de euros e VN1=85.000.
6 DE ABRIL DE 2018 21 Pode então concluir-se que na sua formulação atual o PEC é uma função com 3 ramos: Para VN < 85000,         PEC = 850Para 85000 ≤  ≤ 34.660.000       =  + 0,2(.  − ) Para  > 34.660.000    = 70.000 Note-se que é uma função contínua pois quando VN=85000 o valor do PEC é de 850. Ora a proposta da ALRAM é antes do mais ambígua pois no ponto 1 da nova proposta estabelece-se explicitamente um valor mínimo para o volume de negócios (o que é novo) o que significa que o valor mínimo para o PEC passa a ser 0 e não 500 como referido no ponto 2. Aquilo que é referido como “valor mínimo” do PEC é o valor mínimo, das empresas que pagam o PEC. Adicionalmente,  a equação (3), ou tem uma incógnita e dois valores fixos (como decorre da atual lei) ou pode três valores fixados na lei, mas nesse caso passa a ser uma identidade que tem de ser verdadeira. Na formulação da proposta da ALRAM define-se VN1=500.000, PECmin=500 e t=0,75 o que aplicando a relação (3) dá 500.000=500/0,0075 (o que é manifestamente falso). Em conclusão, a presente Proposta de Lei apresenta dificuldades técnicas insuperáveis na sua aplicação prática, com os valores constantes da proposta. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei Proposta de Lei n.o 93/XIII (2.a) que pretende alterar o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro – alteração ao Pagamento Especial por Conta. 2. Apresente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 28 de março de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Trigo Pereira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 93/XIII (2.a) (ALRAM)  Pareceres do Governo da Região Autónoma da Madeira e do Ministério das Finanças Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 5 de abril de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 22 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 93/XIII (2.a) (ALRAM) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro – alteração ao Pagamento Especial por Conta. Data de admissão: 18 de julho de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 15 de setembro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), visa alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, colocando como limite mínimo para a sujeição ao pagamento especial por conta (PEC) um volume de negócios de quinhentos mil euros, diminuindo também a percentagem do PEC a pagar face ao volume de negócios, bem como o seu montante mínimo. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónomano âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR).Cumpre igualmente o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91,de 5 de junho, alterada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira).
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 24 Refira-se que o pagamento especial por conta, em sede de Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, foi inicialmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de março, na sequência da autorização legislativa concedida no Orçamento do Estado para 1997, aprovado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, nomeadamente a disposição constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o. Este pagamento foi aditado ao Código, sem prejuízo do pagamento por conta que constava nos artigos 82,o e seguintes ao tempo da respetiva entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1989. A determinação do pagamento especial por conta é efetuada pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código. O pagamento especial por conta em IRC sofreu já bastantes alterações, tendo a mais recente sido efetuada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março, que “cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64 -A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) ”. Antecedentes Parlamentares Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 607/XI 2 Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego  CDS-PP Caducado Projeto de Lei 604/XI 2 Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento  CDS-PP Caducado Projeto de Lei 479/XI 2 Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento.  CDS-PP Rejeitado Projeto de Lei 478/XI 2 Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego  CDS-PP Rejeitado Projeto de Resolução 533/XI 2 Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego CDS-PP Caducado Projeto de Resolução 423/XI 2 Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento  CDS-PP Caducado Projeto de Resolução 422/XI 2 Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em Caso de Criação Líquida de Emprego. CDS-PP Rejeitado Projeto de Lei 72/XI 1 Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro). PCP Caducado Projeto de Lei 67/XI 1 Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.  CDS-PP Caducado Projeto de Lei 33/XI 1 Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta  PSD Caducado
6 DE ABRIL DE 2018 25  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO poder de lançar impostos é um elemento fundamental da soberania dos Estados-Membros da União Europeia (UE), que só atribuíram à UE competências restritas neste domínio. Deste modo, o desenvolvimento de disposições fiscais ao nível da União tem por objetivo apenas salvaguardar o bom funcionamento do mercado único. O capítulo de disposições fiscais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz respeito à harmonização das legislações relativas aos impostos, incluindo no artigo 113.o os impostos sobre o volume de negócios (nomeadamente a tributação dos lucros). O capítulo do TFUE sobre a aproximação das disposições legislativas (artigos 114.o-118.o do TFUE), abrange os impostos “que tenham incidência direta no estabelecimento ou funcionamento do mercado interno”. A cooperação reforçada (artigos 326.o-334.o do TFUE) também pode ser aplicada em matéria fiscal.  Enquadramento internacionalPaíses europeus Não foi detetada a figura do pagamento especial por conta em Espanha, no Impuesto sobre Sociedades, em sua versão consolidada, em França, no Code général des impôts, na sua versão consolidada, nem no Reino Unido, no Corportation Tax.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu em 19 de julho de 2017, a audição do Governo da Região Autónoma da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio eletrónico da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa, sendo que o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira já emitiu parecer em 11 de agosto de 2017. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar uma diminuição de receitas para o Orçamento do Estado. No próprio texto do artigo 2.o da proposta de lei em apreço, sobre a produção de efeitos, os proponentes fizeram constar que “A presente lei produz efeitos com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação ou após uma revisão orçamental”, parecendo pretender salvaguardar com esta redação o respeito pelo princípio previsto no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido por “lei-travão”. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 32 Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1- Manifeste junto das instituições da União Europeia a posição de que o CETA está a prejudicar o Queijo de São Jorge (produzido na Região Autónoma dos Açores), não se verificando aumento da “quota de importação” prevista e não se assegurando os mecanismos do direito da concorrência e tratamento igual dos Estados; 2- Defenda na União Europeia os produtos regionais portugueses, designadamente o Queijo de São Jorge, garantindo a proteção total (contra tentativas para induzir o consumidor em erro quanto à origem do produto).Assembleia da República, 6 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Carla Cruz — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Paulo Sá — Francisco Lopes — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1484/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS MEIOS HUMANOS E MATERIAIS NO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA Há muito que são conhecidas as carências de trabalhadores no Instituto de Emergência Médica, Instituto Público. Segundo as informações veiculadas publicamente pelo Presidente do INEM, IP, estão em falta 350 profissionais no INEM. O PCP sabe que faltam profissionais de diversas áreas, técnicos de emergência pré-hospitalar, enfermeiros e psicólogos. A consulta do Plano de Atividades do Instituto para 2017 permite verificar que, em 31 de dezembro de 2016, o INEM, IP “contava com 1281 postos de trabalho ocupados dos 1727 previstos e aprovados no mapa de pessoal para 2016, o que representa um deficit de 26% (446 postos de trabalho”. E, para o ano de 2017, o mapa de pessoal aprovado prevê “1721 postos de trabalho, destes 1280 encontram-se ocupados”. A análise por categorias profissionais possibilita constatar que existe um deficit entre os postos de trabalho ocupados e os previstos, designadamente nos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH/TOTE), Enfermeiros, Médicos e Técnicos Superiores. Nos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH/TOTE) estavam, à data da apresentação do Plano de Atividades do Instituto para 2017, ocupados 971 postos de trabalho quando estavam previstos 1264 postos; nos Enfermeiros estavam ocupados 128 postos de trabalho dos 204 previstos; nos Médicos estavam ocupados 6 postos de trabalho ao invés dos 24 previstos e nos Técnicos Superiores estavam ocupados 44 postos dos 78 previstos. A escassez de profissionais no Instituto e, de forma particular nos Centros de Orientação de Doentes Urgentes, tem, como foi assumido publicamente pelo Presidente, agravado o tempo de atendimento de chamadas. Aumentos que não sendo de agora têm vindo a ampliar desde 2014. Nesse ano, o tempo médico de atendimento das chamadas situou-se nos 14 segundos; no ano seguinte (2015) em 17segundos; em 2016, em 18 segundos e no ano de 2017 em 36 segundos.
6 DE ABRIL DE 2018 33 As boas práticas internacionais recomendam que as chamadas devem ser atendidas em sete segundos, tempo que, como é ilustrado acima, está a ser em muito ultrapassado. O Grupo Parlamentar do PCP tem ao longo das diversas legislaturas, incluindo da atual, acompanhado a situação do INEM e exigido a dotação de meios humanos e materiais para o Instituto. Embora reconhecendo que, nestes dois anos que leva esta Legislatura, foram já tomadas medidas no sentido de dotar o INEM, IP, de mais profissionais, porém não foram suficientes. Foi aberto o procedimento concursal para a contratação de 100 profissionais, mas a verdade é que este ainda não terminou e mesmo quando for concluído e contratados os 100 profissionais subsistem carências. Dada a enorme carência de profissionais de saúde no INEM, os trabalhadores estão exaustos e em situação de esgotamento, situação que pode inclusivamente comprometer a segurança e a resposta do INEM. Foi recentemente concluído o processo de renovação das viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER), contudo é necessário que se proceda à renovação das ambulâncias de emergência médica (AEM), das ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV) e da ambulância de transporte inter-hospitalar pediátrico (TIP). Para a emergência médica ser eficaz e eficiente tem de ter recursos humanos e materiais suficientes, adequados, trabalhadores motivados e com condições de trabalho. Assim como meios materiais que permitam a operacionalidade da resposta de emergência. Porém, a falta de profissionais pode comprometer seriamente a resposta de socorro, pelo que urge contratar os profissionais em falta e corrigir os problemas que originam o stress e exaustão detetados nos trabalhadores do INEM, bem como dotá-lo dos meios imprescindíveis ao seu bom funcionamento. Assim, tendo em consideração o acima exposto e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinteResolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Reforce os meios humanos no INEM através da abertura de concursos públicos externos para a contratação dos profissionais de saúde em falta, nomeadamente de Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, Enfermeiros, Psicólogos, de forma a pelo menos ocupar os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal; b) Garanta condições de trabalho que assegurem o cumprimento de todos os direitos destes profissionais de saúde; c) Proceda à renovação da frota das ambulâncias de emergência médica (AEM), das ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV) e da ambulância de transporte inter-hospitalar pediátrico (TIP). Assembleia da República, 6 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato. ———
6 DE ABRIL DE 2018 35 Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 – Que estude e avalie os mecanismos necessários a garantir uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, considerando em especial a possibilidade de equiparação ao regime aplicável aos acidentes de trabalho e de doenças profissionais no setor privado. 2 – Que promova as alterações legislativas necessárias a garantir os direitos dos trabalhadores da Administração Pública vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional assegurando, designadamente, o seu direito a uma justa reparação. Assembleia da República, 6 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Bruno Dias — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1486/XIII (3.a) RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO DO IP3, A SUA MANUTENÇÃO SEM PORTAGENS E EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA O IP3 é consensualmente considerado como a ligação mais curta entre Coimbra e Viseu, tendo uma extensão de 77 quilómetros. O troço, concluído em 1998, é o que maior volume de trânsito tem na região centro em termos de veículos ligeiros e de pesados, especialmente de mercadorias. Chega a registar a circulação de 18.000 veículos por dia nalguns troços. O IP3, complementado com o IC6 e com o IC12, é a via rodoviária que melhor se articula com as restantes vias da região, de norte para sul e do litoral para o interior, sendo o acesso mais rápido para o noroeste e para Espanha, afigurando-se também como uma solução economicamente mais vantajosa para o País. Apesar da necessidade, em alguns casos, de acessos condignos às povoações e aos núcleos industriais, não deixa de ser o principal eixo rodoviário ao serviço da região centro, do seu tecido empresarial e das suas populações. Se, no início dos anos 2000, alguns perigos terão sido minimizados com a colocação do separador central em troços mais críticos, entretanto a manutenção parou. Ora, sem investimento nem manutenção eficaz e permanente, a estrada degradou-se assustadoramente nos últimos anos, deixando de cumprir a sua função em condições de segurança. É evidente que as más condições da estrada potenciam a elevada sinistralidade existente. A Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3 tem vindo a alertar para um conjunto de problemas desta via, nomeadamente: - brechas no piso, abatimentos da plataforma e redução das faixas de rodagem; - falta do separador central na maior parte do percurso no distrito de Viseu;
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 50 7 – Lance um debate sobre a certificação alternativa ao nível alimentar, como é o caso da certificação participativa que está a ser implementada nas relações entre o produtor e o consumidor em vários países europeus; 8 – Garanta apoio técnico às pequenas e médias explorações agrícolas familiares, nomeadamente através das organizações de produtores e cooperativas; 9 – Reponha os apoios à eletricidade verde; 10 – Apoie as explorações de agricultura familiar e as suas organizações na transformação de produtos agropecuários e florestais; 11 – Fomente e apoie as pequenas e médias explorações agrícolas na aquisição de pequenos ruminantes, em particular de raças autóctones; 12 – Crie apoios, simplificados e a fundo perdido, para investimentos nas pequenas explorações agrícolas familiares; 13 – Adote como princípio “produzir local, consumir local” como forma de desenvolver o mundo rural. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de abril de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 RESOLUÇÃO APROVA, PARA ADESÃO, O SEGUNDO PROTOCOLO À CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO, ADOTADO NA HAIA, EM 26 DE MARÇO DE 1999 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide:  Resolução da Assembleia da República n.o 41/2018 - Diário da República n.o 29, Série I de 2018-02-09 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 186/XIII REGIME JURÍDICO DA CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.oObjeto A presente lei cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 - A presente lei consagra o regime da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob forma comercial com sede em Portugal, adiante designadas por sociedade. 2 - A presente lei não se aplica à conversão em capital de créditos detidos sobre empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades abertas e entidades integradas no setor público empresarial, na aceção do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelas Leis n.os 75-A/2014, de 30 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro. 3 - Não são suscetíveis de conversão em capital nos termos previstos na presente lei os créditos detidos por entidades públicas, excetuando-se as entidades integradas no setor público empresarial. 4 - Não são suscetíveis de conversão em capital nos termos previstos na presente lei os créditos sobre sociedades cujo volume de negócios, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas, seja inferior a € 1 000 000. 5 - A aplicação do presente regime às entidades integradas no setor público empresarial depende de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças e do cumprimento dos princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial. 6 - O presente regime não prejudica a aplicação de outros mecanismos de conversão de créditos em capital, seja esta operada de modo voluntário, seja por aplicação do previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março. Artigo 3.oProposta de conversão1 - Os credores podem propor à sociedade, nos termos previstos no presente artigo, a conversão dos seus créditos em capital social, quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) O capital próprio da sociedade, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas ou, caso existam, de contas intercalares elaboradas pelo órgão de administração e aprovadas há menos de três meses, seja inferior ao capital social; b) Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10% do total de créditos não subordinados ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% do total de créditos não subordinados.
6 DE FEVEREIRO DE 2018 5 8 - A sentença homologatória constitui título bastante para a redução de capital, aumento de capital, modificação dos estatutos, transformação e exclusão de sócios, bem como para a realização dos respetivos registos.  9 - O processo de suprimento judicial a que se refere o presente artigo tem natureza urgente. Artigo 6.oAquisição subsequente do capitalOs sócios podem, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença homologatória, adquirir ou fazer adquirir por terceiro por si indicado o capital da sociedade resultante da alteração, pelo respetivo valor nominal, desde que igualmente adquiram ou paguem na totalidade os créditos remanescentes sobre a sociedade, detidos pelos credores proponentes. Artigo 7.oProcesso de insolvência da sociedade1 - Caso a sociedade seja declarada insolvente, produzem-se os seguintes efeitos: a) Caducam imediatamente, consoante os casos, a proposta prevista no artigo 3.o e os efeitos da deliberação prevista no artigo 4.o; b) Estando pendente o processo de suprimento judicial previsto no artigo 5.o, extingue-se a respetiva instância. 2 - Uma vez registadas as alterações ao capital social nos termos da presente lei, a sociedade deve comunicar imediatamente as mesmas e o seu registo a qualquer processo de insolvência que se encontre pendente, extinguindo-se a respetiva instância, caso não haja ainda sido declarada a insolvência. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.O 201/XIII REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição inicial Artigo 1.o Objeto e âmbito 1- A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, doravante designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE). 2- A presente lei estabelece ainda o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam aos interessados a modalidade de transporte referida no número anterior. 3- A presente lei não se aplica a plataformas eletrónicas que sejam somente agregadoras de serviços e que não definam os termos e condições de um modelo de negócio próprio. 4- São também excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), organizadas ou não mediante plataformas eletrónicas. CAPÍTULO II Serviço de transporte SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 2.o Acesso à atividade 1- A atividade de operador de TVDE é exercida em território português pelas pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos na presente lei. 2- A prestação do serviço de TVDE é permitida nos termos constantes da presente lei. 3- A prestação de um serviço de TVDE inicia-se com a aceitação, por um motorista ao serviço de um operador, de um pedido de transporte entre dois pontos submetido por um ou mais utilizadores numa plataforma eletrónica e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo, depois de realizado o transporte para o destino selecionado, ou por qualquer outra causa que implique a cessação de fruição do veículo pelo utilizador. Artigo 3.o Licenciamento 1- O início da atividade de operador de TVDE está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP), a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão,considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 4 SECÇÃO II Exercício da atividade Artigo 5.o Subscrição prévia 1- O serviço de TVDE só pode ser contratado pelo utilizador mediante subscrição e reserva prévias efetuadas através de plataforma eletrónica. 2- Os contratos de adesão celebrados por via da plataforma eletrónica com os utilizadores observam a legislação sobre cláusulas contratuais gerais e demais legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores. 3- Os veículos afetos ao serviço de TVDE não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças. Artigo 6.o Passageiros com mobilidade reduzida 1- A plataforma eletrónica fornece obrigatoriamente aos utilizadores, efetivos e potenciais, a possibilidade de estes solicitarem um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção. 2- O tempo de espera para aceder a um veículo capaz de transportar aqueles meios de locomoção tem que ser inferior a 15 minutos. 3- Em situações excecionais e justificáveis pela plataforma eletrónica o tempo de espera pode ser superior, nunca excedendo os 30 minutos. 4- A forma de cálculo do preço para este serviço é exatamente igual à do serviço sem solicitação de acesso a mobilidade reduzida. 5- É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 6- Não estando a plataforma eletrónica em condições de garantir a imediata prestação desse serviço, deve informar automaticamente o utilizador de outros prestadores de serviço com essa capacidade que estejam disponíveis. Artigo 7.o Não discriminação Os utilizadores, efetivos e potenciais, têm igualdade de acesso aos serviços de TVDE, não podendo os mesmos ser recusados pelo prestador em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, origem ou condição social, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical. Artigo 8.o Recusa de serviço 1- Só podem ser recusados os serviços de TVDE que: a) Impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade; c) Sejam solicitados de forma incompatível com o previsto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 8 6- A plataforma eletrónica deve também disponibilizar para qualquer itinerário, em alternativa, uma proposta de preço fixo pré-determinado, que, em caso de aceitação pelo utilizador, corresponde ao preço a cobrar no final do serviço independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido. 7- O pagamento do serviço é processado e registado através da plataforma eletrónica, só sendo permitido o pagamento através de meios eletrónicos. 8- Num prazo razoável após a conclusão da prestação do serviço, a plataforma eletrónica envia ao utilizador uma fatura eletrónica, indicando entre outros: a) O código único de referência da viagem; b) A origem e o destino do percurso; c) O tempo e a distância total do percurso; d) Valor total do preço a pagar, com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e de outros impostos ou taxas; e) Demonstração do cálculo do preço, com base nos elementos e fator de ponderação que compõem a respetiva fórmula de cálculo, incluindo a taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica. CAPÍTULO III Plataformas eletrónicas  Artigo 16.o Noção Para efeitos da presente lei consideram-se plataformas eletrónicas as infraestruturas eletrónicas da titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam, segundo um modelo de negócio próprio, o serviço de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE aderentes à plataforma, na sequência efetuada pelo utilizador por meio de aplicação informática dedicada. Artigo 17.o Acesso à atividade 1- O início da atividade de operador de plataformas eletrónicas está sujeito a licenciamento do IMT, IP, a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão,considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão. 2-  Constitui causa de indeferimento o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício. 3- Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, o pedido de licenciamento em causa pode ser efetuado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP. 3- Para efeitos do licenciamento referido no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) Denominação social;  b) Número de identificação fiscal; c) Sede; d) Designação ou marcas adotadas para operação; e) Endereço eletrónico; f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.
19 DE ABRIL DE 2018 11 CAPÍTULO IV Resolução de litígios Artigo 21.o Foro competente 1- Aos serviços prestados pelo operador de TVDE e operador de plataformas eletrónicas em território nacional é aplicável a legislação portuguesa, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor, sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis, independentemente da sede do operador da plataforma. 2- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer qualquer litígio emergente entre um consumidor e um operador de TVDE ou operador de plataformas eletrónicas, ou ambos em litisconsórcio ou coligação. Artigo 22.o Meios extrajudiciais de resolução de litígios 1- Os litígios de consumo no âmbito dos serviços previstos na presente lei podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 2- Quando as partes, em caso de litígios de consumo emergentes da prestação dos serviços previstos no presente regime, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. CAPÍTULO V Supervisão, fiscalização e regime sancionatório Artigo 23.o Supervisão 1- A atividade dos operadores de plataformas eletrónicas, dos operadores TVDE, bem como dos veículos e motoristas de TVDE, é objeto de supervisão e regulação pelas entidades competentes, designadamente pela AMT e pelo IMT, IP, no âmbito das respetivas atribuições. 2- Para os efeitos previstos no número anterior, a AMT e o IMT, IP, podem solicitar aos operadores de plataformas eletrónicas, aos operadores TVDE, bem como aos motoristas de TVDE, todas as informações que se afigurem necessárias, nomeadamente as que resultem do exercício da atividade. Artigo 24.o Entidades fiscalizadoras A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências: a) IMT, IP; b) AMT; c) Autoridade para as Condições do Trabalho; d) Instituto da Segurança Social, IP; e) Guarda Nacional Republicana;  f) Polícia de Segurança Pública; g) Autoridade Tributária; h) Comissão Nacional de Proteção de Dados.
19 DE ABRIL DE 2018 13 Artigo 28.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 20 % para o IMT, IP, constituindo receita própria; c) 20 % para a entidade fiscalizadora. Capítulo VI Taxas e contribuição Artigo 29.o Taxas As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixadas pelas entidades competentes, relativamente aos serviços por si prestados, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas. Artigo 30.o Contribuição de regulação e supervisão 1- Os operadores de plataforma eletrónica estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana. 2- O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem, entre o mínimo de 0,1% e o máximo de 2%, dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes urbanos, tendo em consideração os objetivos previstos igualmente no número anterior. 3- O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita. 4- Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam os operadores de plataforma eletrónica obrigados a enviar mensalmente à AMT, até ao fim do mês seguinte a que reporta, informação relativa à atividade realizada, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada, de acordo com modelo de formulário a aprovar pelo conselho diretivo da AMT e disponível para consulta no sítio na Internet da AMT. 5- A informação a prestar pelos operadores de plataforma eletrónica deve ter suporte nas faturas emitidas, podendo a AMT solicitar o acesso ou envio de comprovativos, bem como realizar as auditorias que entender necessárias. 6- O disposto nos números anteriores não prejudica a faculdade da AMT proceder à correção da autoliquidação, nos termos gerais. 7- A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das contribuições faz-se através do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão passada pela AMT. 8- Os montantes cobrados constituem receita a afetar na seguinte proporção: a) 40%, ao Fundo para o Serviço Público de Transportes, criado pelo artigo 12.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho; b) 30%, à AMT; c) 30%, ao IMT, IP.