2688verno, ao considerá-la como pessoa colectiva de direito público. E isso, no fundo, é bastante similar, em termos de raciocínio, por um lado, a um raciocínio em termos de unicidade sindical - insisto neste ponto - e, por outro, um raciocínio bastante parecido com a ideia de que, no fundo, não há aqui diferenças substantivas entre uma associação pública e uma associação privada de relevante interesse público. Penso que isto é francamente errado.Efectivamente, há é um problema de devolução de poderes, como existe em matéria de autarquias locais e de institutos públicos. Também existe, em matéria de associações públicas, uma devolução de poderes do Estado, baseada naquilo que alguns autores alemães chamam o princípio da proporcionalidade, mas que é radicalmente diferente de um problema do exercício do direito de associação. E já agora, acrescentava que me parece ser um pouco absurdo haver uma tão grande preocupação em permitir que, eventualmente, os advogados não possam estar inscritos na Ordem, mas que depois possam estar sujeitos ao código de deontologia, que a Ordem elabora e que o Governo aprova, e estar sujeitos à disciplina da Ordem. Isto é algo que é a liberdade negativa de não participar nos órgãos, mas estar sujeito à sua acção. Francamente, parece-me que isso resulta de uma contradição básica do projecto apresentado pelo PCP.Foi isto que quis dizer, mas é evidente que não imponho esta posição. A Assembleia da República é soberana, e na altura oportuna se pronunciará sobre isso, mas quis explicar que não havia um erro da parte do Governo na sua perspectiva, mas havia, pelo contrário, uma atitude perfeitamente consciente e que resultava de uma dissonância profunda com a maneira como o PCP encara as associações públicas.Por outro lado, gostaria de referir que, se é correcto o que foi dito, a propósito da correcção de algumas coisas que me parecem inconvenientes, em matéria de recorribilidade dos actos, em matéria de penas, o que disse, quanto à proporcionalidade, foi que no que respeita ao congresso, se não houver democracia directa, é evidente que num órgão deste tipo terá de haver proporcionalidade no sentido de traduzir as diversas sensibilidades, mas que nos restantes órgãos - num, por manifesta impossibilidade e nos outros por conexão com a própria natureza do Bastonário - não tem sentido essa proporcionalidade.É evidente que não pretendo convencer o PCP das minhas posições, mas já agora gostaria de referir que também não fui correctamente interpretado em matéria de listas e de apoio a listas.Não penso que haja nenhuma lista eventual que esteja conectada com esta ou aquela corrente política. O que digo é que, em primeiro lugar, se isso efectivamente acontece e se este estatuto fosse tão mau como isso, então o PCP prestaria um bom serviço a outra eventual lista, deixando-o aprovar livremente. Foi um comentário irónico, o que pretendi fazer, o qual mantenho.O segundo ponto, e o mais importante, é que me pareceu que o PCP, de algum modo, ao fazer uma espécie de rotulagem ou etiquetagem das eventuais listas, e de o fazer em termos da própria natureza do PCP e da natureza desta Assembleia da República, que são políticas, estaria a introduzir no debate futuro, a fazer no seio da Ordem, uma conotação política, que, francamente, me parece de excluir.