3 DE JANEIRO DE 2019 113 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Artigo 9.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária  Os artigos 16.o, 17.o e 27.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: Artigo 16.o Princípios processuais  Constituem princípios do processo arbitral:  a) O contraditório, assegurado, designadamente, através da faculdade conferida às partes de se pronunciarem sobre quaisquer questões de facto ou de direito suscitadas no processo; b) A igualdade das partes, concretizado pelo reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do exercício de faculdades e do uso de meios de defesa; c) A autonomia do tribunal arbitral na condução do processo e na determinação das regras a observar com vista à obtenção, em prazo razoável, de uma pronúncia de mérito sobre as pretensões formuladas; d) A oralidade e a imediação, como princípios operativos da discussão das matérias de facto e de direito; e) A livre apreciação dos factos e a livre determinação das diligências de produção de prova necessárias, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção dos árbitros; f) A cooperação e boa fé processual, aplicável aos árbitros, às partes e aos mandatários; g) A publicidade, assegurando-se a divulgação das decisões arbitrais devidamente expurgadas de quaisquer elementos susceptíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito. «Artigo 16.o [...]  [...]:  a) [...];    b) [...];    c) [...];    d) [...];  e) [...];    f) [...];  g) A publicidade, assegurando-se a divulgação e publicação das decisões arbitrais, nos termos do artigo 185.o-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devidamente expurgadas de quaisquer elementos suscetíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito. Artigo 17.o Tramitação  1 – Recebida a notificação da constituição do tribunal arbitral a enviar pelo Presidente do Conselho Deontológico no termo do prazo previsto no n.o 8 do artigo 11.o, o tribunal arbitral constituído notifica, por despacho, o dirigente máximo do serviço da administração tributária para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a produção de prova adicional. 2 – A administração tributária remete ao tribunal arbitral cópia do processo administrativo dentro do prazo de apresentação da resposta, aplicando-se, na falta de remessa, o disposto no n.o 5 do artigo 110.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 17.o [...]  1 - [...].       2 - [...].   3 - O representante do Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento da impugnação é obrigatoriamente notificado, pelo tribunal arbitral, da decisão arbitral final para efeitos do recurso previsto no n.o 3 do artigo 72.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual.