24 DE OUTUBRO DE 2017 11 7 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal ordena a apresentação de meios de prova que contenham informações confidenciais quando as considerar relevantes para a ação de indemnização, mediante a adoção de medidas eficazes para as proteger, nomeadamente: a) Ocultar excertos sensíveis de documentos; b) Conduzir audiências à porta fechada; c) Restringir o número de pessoas autorizadas a ter acesso aos meios de prova, nomeadamente, limitando o acesso aos representantes legais e defensores das partes ou a peritos sujeitos a obrigação de confidencialidade; d) Solicitar a elaboração por peritos de resumos da informação de forma agregada ou de outra forma não confidencial. 8 - O tribunal não ordena a divulgação de informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do direito nacional ou do direito da União Europeia. 9 - O tribunal não ordena a apresentação de meios de prova sem que o seu detentor tenha oportunidade de se pronunciar. 10 - Na divulgação de informações, o tribunal deve ainda ter em consideração o dever de segredo das entidades de regulação e supervisão. Artigo 13.o Acesso a meios de prova antes de intentada a ação 1 - Aquele que pretenda obter informações ou a apresentação de meios de prova pode, com os limites estabelecidas no presente capítulo, requerer ao tribunal competente a citação do recusante para os apresentar, aplicando-se o regime previsto nos artigos 1045.o a 1047.o do Código de Processo Civil. 2 - Aos pedidos de acesso referidos no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior. Artigo 14.o Acesso a meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência 1 - Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência são aplicáveis, para além do artigo 12.o, as disposições seguintes. 2 - O tribunal pode determinar a apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência, designadamente caso nenhuma parte ou terceiro os possa fornecer de modo razoável. 3 - Ao avaliar a proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova de acordo com o n.o 5 do artigo 12.o, o tribunal pondera também o seguinte: a) Se o pedido foi formulado especificamente quanto à natureza, ao objeto e ao conteúdo dos meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência ou se se trata de um pedido indiscriminado relativo a meios de prova constantes de tal processo; b) Se a parte requer a divulgação no âmbito de uma ação de indemnização já intentada; c) Nas situações previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo ou a pedido de uma autoridade de concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, se é necessário salvaguardar a efetividade da aplicação pública do direito da concorrência, designadamente por estar em causa a proteção dos interesses da investigação, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 19/2012, de 19 de maio. 4 - A apresentação dos seguintes meios de prova só pode ser ordenada pelo tribunal depois de uma autoridade de concorrência ter concluído o seu processo: a) Documentos especificamente preparados por uma pessoa singular ou coletiva para um processo de uma autoridade de concorrência;