2666II SÉRIE — NÚMERO 142Estamos a referir-nos, para além da própria definição de uma política de defesa nacional (artigos 2.°, 3.° e 21.° da proposta de lei), à aprovação dos textos fundamentais em matéria de defesa nacional e Forças Armadas que a proposta de lei prevê, tais como o conceito estratégico de defesa nacional (artigo 22.°), o conceito estratégico militar (artigo 23.°) e a definição das missões das Forças Armadas (artigo 24.°), dos sistemas de forças e do dispositivo (artigo 25.°).Pelo tipo de documentos de que se trata, pela natureza do seu conteúdo e pelo complexo processo de elaboração de que são objecto, é de presumir que qualquer deles sobreviva a simples crises políticas conjunturais e constitua, nessa medida, significativo elemento de estabilidade na instituição militar.Em terceiro lugar, assume por certo idêntica função o instrumento básico de definição dos direitos e deveres dos militares, bem como dos princípios orientadores das respectivas carreiras, que è o estatuto da condição militar, cujas bases gerais a proposta de lei preconiza sejam aprovadas pela Assembleia da República (artigo 27.°, n.° 1).33 — Por último, entende o Governo que uma das mais fortes e eficazes garantias de estabilidade das Forças Armadas serão as leis de programação militar, a aprovar em principio de 6 em 6 anos pela Assembleia da República, sob proposta do Governo (artigo 26.°).Trata-se de adoptar em Portugal — ao que supomos pela primeira vez — métodos rigorosos de pla-meamento a médio prazo, aprovados por lei, por forma a prever e escalonar no tempo a realização das despesas de investimento a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e na construção de infra-estruturas de defesa nacional.O montante muito elevado destas despesas, o facto de em parte se efectuarem em moeda estrangeira, a possível incidência de algumas delas na divida pública e ainda os escassos meios financeiros de que o Pais dispõe na actual fase de crise económica interna e internacional — tudo aponta no sentido da necessidade de racionalizar e programar criteriosamente as despesas militares de investimento.Esta questão considera-a o Governo da maior importância, quer porque com o planeamento a médio prazo se irão adoptar práticas e métodos mais rigorosos e eficazes de gestão dos dinheiros públicos, quer porque desse modo melhor se inserirá o investimento militar no quadro da política de desenvolvimento económico nacional, quer ainda porque assim se articulará de forma mais aperfeiçoada o planeamento das despesas militares portuguesas com o sistema de planeamento a médio prazo vigente no âmbito da NATO.Mas, para além destas razões, uma outra se ergue também e a todas sobreleva de um ponto de vista institucional: é a conveniência de estabelecer um sistema baseado em compromissos plurianuais, devidamente assumidos pelo Governo que os propõe, pela Assembleia da República que os aprova e pelo Presidente da República que os promulga, a fim de dotar as Forças Armadas com os necessários factores de continuidade, no trabalho e nas actividades que executam.No momento em que as Forças Armadas aceitam, com civismo exemplar e elevado espírito democráti-co, a sua subordinação ao poder político, este não pode deixar de lhes proporcionar as condições indispensáveis à garantia da estabilidade da instituição militar e dos esforços que afincadamente realiza a fim de melhor se preparar e apetrechar para o cumprimento cabal das suas missões.j) Isenção politica e aparlidarismo das Forças Armadas34 — Os princípios fundamentais aplicáveis nesta matéria são os que constam do artigo 275.°, n.° 4, da Constituição, na nova redacção resultante da Lei Constitucional n.° 1/82: «as Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política» (cf. também o artigo 30.° da proposta de lei).Só que, como bem se compreende, o respeito destes princípios exige e implica uma certa regulamentação concreta, sem o que eles correrão o risco de constituir letra morta. É por isso que a Constituição, no seu artigo 270.° (texto de 1982), dispõe que a lei pode estabelecer restrições ao exercício de certos direitos dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.A proposta de lei intenta, no artigo 31.°, proceder à necessária regulamentação deste preceito constitucional.Quanto ao direito de expressão, distingue-se os casos de proibição absoluta dos de proibição relativa: os militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo não podem enquanto o forem, fazer declarações públicas de carácter político ou que sejam susceptíveis de pôr em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas ou desrespeitem o dever de isenção politica e aparlidarismo dos seus elementos (n.° 2); os mesmos indivíduos só com autorização superior podem fazer declarações públicas que abordem assuntos respeitantes às Forças Armadas ou à vida interna dos ramos (n.° 3).Pelo que toca aos direitos de reunião e de manifestação, fica interdita a convocação de quaisquer reuniões ou manifestações, bem como a participação numas ou noutras, se tiverem carácter político, partidário ou sindical (n.° 4).No que respeita ao direito de associação, faz-se de novo uma distinção: é absolutamente proibida a filiação em associações de natureza política, partidária ou sindical, bem como a participação em actividades por elas desenvolvidas (n.° 5); depende de autorização superior a participação em associações compostas exclusiva ou predominantemente por militares e em associações de ex-militares (n.° 6).Quanto às associações compostas exclusiva ou predominantemente por militares, os seus estatutos passam a depender de aprovação do Conselho de Chefes de Estado-Maior; e a actividade por elas desenvolvida, salvo se tiver finalidade exclusivamente social ou cultural, fica sujeita à fiscalização dos chefes de estado-maior (n.° 6).No tocante ao direito de petição colectiva, dispõe--se que os militares e agentes militarizados não podem promover nem apresentar quaisquer petições colectivas (n.° 7).