2844II SÉRIE — NÚMERO 712— São despesas dos hospitais as resultantes da prossecução dos fins definidos na lei.3 — As disponibilidades dos hospitais serão depositadas na Caixa Geral dc Depósitos ou nos bancos, sem prejuízo de poderem ser levantadas e mantidas cm tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento dc pequenas despesas que devam ser feitas cm dinheiro.Artigo 7.9FinanciamentoOs hospitais deverão ser subsidiados dc acordo com a sua produção específica, tendo cm conta os custos dos grupos dc diagnóstico homogéneos.Artigo 8."Plano oficial dc contabilidade dos serviços dc saúde1 — As receitas c despesas dos hospitais serão classificadas segundo o plano oficial dc contabilidade dos serviços dc saúde.2 — Os orçamentos dos hospitais serão apresentados dc acordo com o plano referido no número anterior.Artigo 9.«Especialização por exercícios1 — Nos hospitais as contas dc cada ano obedecerão ao princípio dc especialização dos exercícios.2 — A contabilização das receitas c despesas relativas a anos anteriores obedecerá às normas csuibclccidas pelo Departamento dc Gcsião Financeira dos Serviços dc Saúde.Artigo 10."Contas inciibrá veisÉ da competência dos órgãos dc administração dos hospitais classificar como incobráveis as conuis por cujo pagamento tenham sido determinados como responsáveis o próprio doente ou seus parentes com obrigação legal dc prestação dc alimentos c bem assim proceder à redução dos seus montantes, mas cm ambos os casos dc acordo com os crilcrios a definir pelo Ministro da Saúde c sujeita a decisão a homologação do dircctor-gcral dos Hospitais.Artigo 11.' Valorização do inventário1—Os hospitais deverão possuir invenúrio valorizado, designadamente dc todo o imobilizado que neles exista.2 — O imobilizado será obrigatoriamente reintegrado nos termos a lixar pelo plano dc conuis.3 — O imobilizado será reavaliado com periodicidade não superior a cinco anos, segundo as laxas fixadas pelo Ministro das Finanças paru as empresas públicas.Artigo \2.vDotações para reintegrações c provisões c aplicação de saldos em reserva1 — As dotações para reintegrações c provisões serão obrigatoriamente inscritas- no orçamento anual do cstabc-Iccimcnio.2 — A aplicação dc quaisquer saldos positivos da exploração a reservas para inveslimenio ou cobertura dc défice dependerá da aprovação do Ministro da Saúde.Artigo 13.9Conservação, reparação c beneficiação das Instalações c do equipamento1 — Os hospitais podem inscrever nos seus orçamentos dc exploração dotações para reparação c beneficiação dc instalações c equipamento, conforme as suas necessidades c até limites a fixar.2 — As inscrições orçamentais, na parte previsivelmente afectada a obras dc conservação, reparação ou beneficiação das instalações, devem ser justificadas por descrição sumária das obras a realizar e por indicação do custo previsto.Artigo 14.9Delegações dc competênciaPode o Ministro da Saúde delegar nos dirigentes dos serviços da estrutura orgânica central do Ministério da Saúde c nos órgãos da administração dos hospitais a competência para:a) Autorizar, dentro do que sc encontrar aprovado nos planos anuais c plurianuais dos hospitais, a abertura dos concursos c praticar todos os actos subsequentes c necessários para preenchimento das vagas que existem nos quadros ou mapas dc pessoal desde que as condições dc admissão c classificação dos candidatos sc conformem com as regras aplicáveis às respectivas carreiras dc pessoal;b) Nomear pessoal quando sc trate dc subsumir trabalhadores que forem exonerados ou passarem a situação da qual tenha resultado a abertura dc vagas;c) Autorizar deslocações ao estrangeiro, com observância das orientações fixadas, cm comissão gratuita dc serviço ou atribuir subsídios dc comparticipação nas despesas dc deslocação c estada por força das dotações aprovadas no orçamento do próprio hospital;d) Conceder licenças ao pessoal, desde que dc duração não superior a um ano;c) Deferir os pedidos dc exoneração do pessoal, seja qual for a sua categoria profissional;f) Qualificar como acidenic cm serviço, dc acordocoin as disposições legais c regulamentares aplicáveis, as situações dc que resulte incapacidade iotal ou parcial, permanente ou transitória, para o trabalho, sem prejuízo da possibilidade dc recurso dos interessados;g) Realizar despesas, com aquisição dc bens c serviços, com dispensa dc concurso público ou limitado a realização dc contrato escrito, até ao limite da competência que a lei lhes confira.Artigo 15.9Autor i/ações1 — Sob proposta fundamentada dos órgãos dc comunicação dos hospitais, pode o Ministro da Saúde autorizar que os hospitais contratem com empresas ou técnicos