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Sr. Deputado Ferro Rodrigues, gostava de ouvir a sua explicitação sobre qual o instrumento de que o Governo se pode servir, ern matéria de política orçamental, para conseguir uma diminuição da taxa de juro. Não considera o Sr. Deputado que a diminuição do défice é uma das principais armas de que o Governo dispõe para contribuir, naquilo que lhe compete, para a diminuição da taxa de juro?
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, já não vou referir-me à falta de alternativas, que foi evidénte, porque o Sr. Deputado Rui Rio deixou isso bem claro. Não sabemos, nomeadamente, se concordam, ou não, com o limite das despesas que está fixado; se concordam, ou não, com o défice - sobre isto sabemos que gostavam que ele diminuísse mais lentamente, embora, ao mesmo tempo, defendessem uma diminuição da taxa de juro; se consideram que o Governo se propõe aplicar bem, ou mal, o produto dos impostos - e essa é uma questão fundamental que tem de ser clara no Orçamento; se as opções que estão traduzidas neste Orçamento para a educação, para a saúde e para as infra-estruturas são, ou não, as opções do PS ... O senhor não disse uma palavra sobre isso.Vou referir-me apenas ...O Sr. José Magalhães (PS): - A qualquer coisa de concreto!O Orador: -... a uma afirmação do Sr. Deputado sobre a proposta de lei n.o 13/VI - Grandes Opções do Plano. Ficámos a saber que, no entendimento do PS, as GOP são intenções piedosas e música celestial. Lembrei-me de uma afirmação de um colega seu - não sei se colega, se camarada, mas não me levem a mal por isso - que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, considerou que as GOP pareciam a cópia do programa do PS. Creio que as GOP não são nem música celestial nem a cópia do programa do PS. Entendo o texto e as propostas das GOP como a tradução da consensualidade que, pelos vistos, se verifica quanto aos grandes objectivos e nesse aspecto gostava de saudar a intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Se bem entendi, o Sr. Deputado deixou expresso o acordo do PS quanto ao grande objectivo consubstanciado no Programa de Convergência Q2. O Sr. Deputado pode discutir sobre o Q2 aquilo que entender, mas não pode queixar-se de défice democrático do Q2, já que ele está submetido à discussão da Assembleia no âmbito da proposta de lei n.o 13/VI, sobre as GOP, como consta do seu artigo 2.o
O Sr. Deputado terminou a sua intervenção, dizendo que o papel da oposição é o de assumir o protesto. Convidava-o a que assumisse antes o papel de alternativa e não de protesto.Aplausos do PSD:O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, como disponho de pouco tempo, de apenas três minutos, vou colocar-lhe três questões, número esse que também é mágico e, pelo menos, tem a vantagem de ser equilibrado.
As três questões que quero colocar-lhe são as seguintes: a primeira traduz-se na constatação de que o PS, neste debate sobre o Orçamento, aparece aqui numa situação de maior fraqueza política do que no ano passado. Nem que seja pela circunstância de, no ano passado, ter apresentado um orçamento alternativo e, este ano, não o ler feito. Isto significa que, das duas, uma: ou considerou que, no passado, essa apresentação lhe causou uma derrota política, ou considera que, este ano, não tem capacidade política para apresentar um orçamento alternativo. Em qualquer das duas hipóteses, o PS está hoje neste debate numa posição de maior fragilidade do que estava no ano passado.
A segunda questão e a seguinte: não sou especialista nestas matérias nem tenho nenhuma pretensão de participar na discussão interna destes problemas. Mas o que me espanta é que o PS, o principal partido da oposição, faça uma crítica completamento interna ao Orçamento do Estado, ou seja, .cm função de questões que não são as opções fundamentais do Orçamento do Estado, o que, como cidadão, sou capaz de compreender.
Quando os partidos da oposição vem aqui interrogar-se acerca do autor do Orçamento, se o Sr. Ministro das Finanças se o Sr. Primeiro-Ministro, e pôr em causa o cumprimento das promessas eleitorais, não interessa a substância do que estão a dizer, porque o que lhes estão a dizer é aquilo que não dizem, ou seja, que não tem nenhuma crítica de fundo a fazer àquilo que são as Grandes Opções do Plano. E por muitas voltas que os senhores dêem à questão, não houve, por parte do PS, contrariamente ao que aconteceu com o CDS - faça-se-lhe justiça! -, nenhuma crítica de fundo ao Orçamento. Os senhores fazem críticas parcelares e demagógicas, porque, como se vai ver, vão apresentar propostas quanto às despesas e não quanto às receitas. E isso é a essência da demagogia sobre estas matérias!
Na realidade, o PS hoje não é capaz de apresentar uma alternativa socialista e comporta-se como um mero partido de oposição, sem preocupação sequer pela coerência interna das críticas. De facto, arrepia-me que o futuro secretário-geral do PS critique, na televisão, a universalidade do abono de família e que os Srs. Deputados aqui defendam a universalidade do pagamento das propinas. Não consigo compreender como é que um partido não tem a mínima preocupação com a coerência interna das propostas que faz! E se não a tem, é porque o partido se remeteu àquilo que o "enterrou" na anterior sessão legislativa, isto é, transformou-se num mero partido da oposição que pensa que pode fazer acção política apenas exprimindo, façe a cada questão parlamentar, aquilo que é o seu oposto. Mas assim não vão a lado nenhum, porque deixaram de ser um partido socialista, que é suposto apresentar uma alternativa de esquerda, socialista, ao
12 DE FEVEREIRO DE 1992 775programa do Governo, para se transformarem num mero partido da oposição - e bem podem mudar de nome para POP, partido da oposição portuguesa, porque não conseguem ultrapassar essa situação. E, quer queiram quer não, essa situação minimiza a vossa credibilidade como partido de governo.
Aliás, a tentação que tivemos na preparação deste debate foi a de ir comparar o que o PS tinha dito nos debates anteriores, porque isso era altamente ruinoso para a vossa credibilidade. É que, como se comportam como um partido da oposição, não tem coerência nenhuma nas críticas e, na maioria dos casos, as críticas não se sustentam com o tempo. Era completamente impossível e seria extremamente prejudicial ler as críticas e as afirmações que os senhores fizeram aqui em 1987, em 1988, em 1989, em 1990 e em 1991, mas nós nem quisemos fazer isso.
Porém, a verdade é que, ao remeterem-se apenas a esse papel de exprimirem aquilo que pensam ser, a cada momento, mais danoso para o Governo, estão, ao mesmo tempo, a fazer uma cruz por cima da expressão "partido do governo" e a limitar a vossa própria actuação. Infelizmente, continuam na mesma e isso é mau para o PS, para o sistema político e para todos nós, que precisávamos de uma oposição que fosse capaz de apresentar alternativas.
A minha intervenção foi longa, séria, crítica e também alternativa. A minha expectativa era que a vossa reacção, hoje à tarde, não fosse tão previsível. Mas depois do fracasso das prestações do Governo e do PSD hoje de manha, ela era inteiramente previsível.
O que está em causa neste momento, quatro meses após eleições de Outubro, não é a alternativa do PS mas, sim, a má governação do PSD, Srs. Deputados!
Por outro lado, o Sr. Deputado Rui Carp demonstrou que estava desatento; o Sr. Deputado Antunes da Silva fez um conjunto de declarações de fé, que lhe ficam bem nessa bancada; o Sr. Deputado Rui Rio gostaria que não houvesse oposição e que existisse mais contemporização; o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida disse que não era verdade que o Orçamento estivesse derrotado à partida - mas veja aquela sondagenzinha que vinha publicada este fim-de-semana sobre este Orçamento do Estado, veja lá qual é a vantagem que é dada, quais suo as percentagens e como é que é interpretada a questão da carga fiscal pelo eleitorado! Suo formas rápidas de lhe responder.
776 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. José Penedos (PS): - Veja isso, Veja isso!O Orador: - Ao Sr. Deputado Pacheco Pereira gostava de dizer que gosto muito de o ver a raciocinar como se fosse dirigente do PS. É interessante!... É uma postura de que gosto, que aprecio e que, muitas vezes, acho muito interessante. Mas acontece que não é realidade aquilo que. o Sr. Deputado diz!
No ano passado apresentámos aqui uma proposta alternativa à do Governo e a verdade dos factos comprova que tínhamos razão no essencial, dado que os senhores não a atacaram com números, ao contrário do que pensava, e para o. qual estava preparado. E não o fizeram porque tínhamos razão na subavaliação dos impostos, do IRS, na forma como estavam analisadas as despesas que iam levar a um orçamento rectificativo, na questão dos juros da dívida pública e, inclusivamente, tentaram aqui fazer uma espécie de "emboscada" ao fim da noite do segundo dia do debate, na presença - lembro-me bastante bem - do Sr. Ministro Miguel Beleza, que, infelizmente, já não está aqui presente entre nós, mas está bem de saúde, felizmente para todos ...
Por consequência, aquilo que verificamos é que em três anos sucessivos o que tem mudado suo as personalidades. Em três anos estiveram ali três ministros, mas nós, deste lado, temos mantido a coerência das nossas posições e sabemos estar na política com derrotas e com vitórias, porque aquilo que 6 fundamental é o cumprimento dos compromissos e estar bem consigo próprio. É aquilo que gosto de fazer, mas e aquilo que aparentemente nem toda a gente no Governo e no PSD sabe fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: A apreciação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992 só pode fazer-se pela análise dos seus objectivos, das suas metas quantificadas, dos seus instrumentos e das medidas preconizadas. Envolvendo essas peças de análise estão o Programa do Governo, que a Assembleia viabilizou, e as promessas eleitorais do partido que venceu as eleições de Outubro passado.
É essa análise que nós do PSD nos propomos fazer, como grupo parlamentar responsável e firme apoiante do Governo, ao longo deste debate na generalidade.
Começaremos por reconhecer, ainda antes da análise interna das opções económicas do Orçamento, que e muito positivo que o Governo apresente uma nova sistematização do articulado começando pela aprovação propriamente dita dos vários mapas quantificados, seguindo-se imediatamente o pedido genérico para cobrar os impostos em vigor e desenvolvendo sucessivamente os capítulos sobre disciplina orçamental, sobre a gestão dos recursos humanos da Administração Pública, sobre finanças locais e da segurança social, passando então para os capítulos das receitas e sistema fiscal, com destaque especial para a harmonização fiscal e comunitária, concluindo o articulado da lei que se irá votar com os capítulos relativos às actividades do Tesouro, às receitas não fiscais e as necessidades de financiamento.
Esta sequência lógica talvez diga pouco ao cidadão comum, mas para os que se preocupam mais, por razões profissionais ou académicas, com as finanças públicas ele representa um aperfeiçoamento enorme na apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado. Digamos que o Governo apresenta, logicamente, a sua política financeira começando por conhecer os limites para actuar (os mapas das receitas e despesas de todo o sector público administrativo), apresentando a sua gestão orçamental, explicando como vai gerir as suas receitas fiscais e como vai coordenar-se com os outros entes públicos (subsectores públicos do poder local, das funções e secções autónomas da segurança social, do universo empresarial do Estado, da Comunidade Europeia), terminando pela maneira como vai relacionar-se com o sector monetário e financeiro e como vai cobrir o défice.
Por outro lado, os relatórios gerais do Orçamento e das Grandes Opções do Plano estão elaborados de modo a serem facilmente perceptíveis por não especialistas, revelando uma acrescida preocupação em transmitir o objectivo central do Governo, que é o de preparar a economia e a sociedade portuguesa para a União Económica e Monetária, na sequência da cimeira Maastricht e do labor da primeira e histórica presidência portuguesa do Conselho da Comunidade Europeia.
Fácil se torna ver que são muito claros e inequívocos os textos das GOP e do Orçamento quanto à necessidade de se alcançarem as metas definidas no Programa de Convergência [1992-1995] - Q2, quanto à prossecução simultânea das convergências real e nominal num quadro de estabilidade macroeconómico sólido e de crescimento sustentado.
Sem estabilidade macroeconómica não e possível mais prosperidade e mais justiça social e nunca as Grandes Opções do Plano tiveram uma opção tão clara como esta e agora.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca o nosso país esteve tão perto de dar o grande salto em frente, após quase seis anos de desenvolvimento económico e social tão positivamente manifestados face às perturbações e às incertezas que caracterizam a conjuntura internacional.
A primeira ilação a extrair dos documentos é a de que existe um objectivo prioritário muito claro, que é o de convergência para os níveis de bem-estar da Europa mais desenvolvida, ou seja, a convergência real cujo processo se iniciou em 1985 através do enorme esforço de modernização do tecido empresarial português, dos investimentos em infra-estruturas e da redução dos desequilíbrios regionais. Isto tudo a par de uma elevação do rendimento real das famílias portuguesas como não há memória na democracia portuguesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Prossegue esse esforço de modernização e essa elevação do rendimento disponível das famílias com o Orçamento do Estado e com as Grandes Opções do Plano. Disso não podemos ter dúvidas.
Mas essa convergência real, para ser sustentada, tem de ser acompanhada da convergência nominal num quadro de preparação para a moeda única comunitária. Conforme se lê no relatório do Orçamento do Estado e na sequência das explicações dadas pelos Srs. Ministros das Finanças,
12 DE FEVEREIRO DE 1992 777da Indústria, do Comércio e do Emprego e da Segurança Social à Comissão de Economia, Finanças e Plano, em várias e interessantíssimas reuniões de trabalho, o Programa de Convergência Q2, na sequência do PCEDED e do Quantum, visa eliminar o diferencial de inflação face aos mais baixos níveis comunitários, sem prejudicar o crescimento da economia no quadro de uma legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre isso, merece particular atenção as afirmações já conhecidas de entidades ou individualidades de reconhecida competência e independência sobre a política orçamental e financeira do Governo.
Já conhecíamos os elogios da Comissão Europeia ao modo como Portugal está a reduzir os seus atrasos estruturais; também conhecíamos as apreciações francamente animadoras da OCDE; sabemos todos do apreço com que o Conselho de Ministros das Finanças da Comunidade Europeia recebeu o programa de Convergência Q2 e os "elogios à credibilidade já adquirida por Portugal ao aproximar a sua economia dos padrões prevalecentes da Comunidade" (fim de citação das conclusões da presidência holandesa do Conselho dos Ministros das Finanças de 16 de Dezembro último); conhecemos recentemente declarações do vice-chanceler alemão e ministro dos negócios estrangeiros, o Sr. Gensher, a uma revista portuguesa, em Fevereiro de 1992, quando afirma que "os parceiros de Portugal conhecem bem a participação construtiva do País desde a sua adesão"; por seu lado, o Conselho Nacional do Plano, presidido pelo Dr. Medina Carreira - consta que não é próximo do PSD -, "considera que as Grandes Opções do Plano para 1992 se afiguram adequadas ao enquadramento das acções e medidas de política económica susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento económico e social e para o aprofundamento da integração europeia" - isto é, digamos assim, uma bofetada sem luva às posições ainda agora apresentadas pelo Partido Socialista; finalmente, na semana passada, a Sr.a Presidente da Associação Portuguesa dos Economistas, de quem ninguém duvida da competência técnica e vasta experiência nas questões financeiras e da grande independência face ao Governo e ao PSD, escreve um interessante artigo no Diário de Notícias onde, entre outras judiciosas apreciações, conclui que "o Orçamento-92 representa um esforço sério de convergência da economia portuguesa" porque, na sua análise, constata "haver um programa macroeconómico credível" onde se "procura evitar que a convergência nominal prejudique a convergência real".
Poderia ainda citar declarações ou afirmações de outras entidades independentes do Governo, ou do meu partido, que corroboram as grandes linhas deste Orçamento e destas Grandes Opções do Plano. Essas individualidades já perceberam a justeza das opções políticas do Governo. Esperamos que, ao menos até ao fim do debate, a oposição também perceba que não existe melhor política para se conseguir com sucesso entrar na União Económica e Monetária no pelotão dos países da frente em 1997.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É natural que apareçam também as vozes críticas, umas abordando aspectos parcelares do Orçamento do Estado, outras com afirmações demagógicas sem qualquer sustentação técnica ou social.
Uns quereriam desagravamentos mais fortes na tributação directa recordo que não há agravamento fiscal no IRS ou no IRC, o que levou mesmo responsáveis do Banco de Portugal, como o próprio Dr. Vítor Constâncio, classificar este Orçamento como não restritivo) - suo palavras que afirmou na Comissão de Economia, Finanças e,,Plano da semana passada; outros quereriam - ou os mesmos - protelamento na harmonização fiscal indirecta, ern especial no imposto sobre o valor acrescentado OVA) - recordo que, neste caso, o Governo segue as orientações comunitárias de harmonização de taxas, acabando com a burocraticamente complicada o onerosa taxa zero e reduzindo a taxa normal e a taxa reduzida para o mínimo, isto tudo sendo feito a tempo de preparar as estruturas e os circuitos comerciais para o grande mercado único europeu; quereriam os mesmos, ou outros, mais verbas para subsídios ou para vencimentos do funcionalismo (onde cada ponto percentual de aumento representa cerca de 10 milhões de contos) ou para investimentos, ao mesmo tempo que quereriam ainda menos despesas públicas e menos défice.
Enfim, quereriam tudo o que satisfizesse interesses sectoriais ou pontuais sem cuidar de um princípio fundamental em qualquer política económica: a concertação de medidas conflituais só podem ser resolvidas global e coordenadamente, minimizando os custos sociais ou económicos que lhes estilo associados.
Afirmam querer menos despesas, mas não têm coragem política para afirmar que uma contenção maior só poderia ser conseguida com uma redução nominal dos vencimentos dos funcionários, ou dos aposentados, ou através de uma violenta travagem nos programas de investimentos em sectores ainda tão carentes como os da educação, da habitação social, da saúde ou das infra-estruturas viárias, perdendo a hipótese da plena utilização dos fundos da Comunidade Económica Europeia. Ou será que esses senhores que tudo criticam e nada apresentam em alternativa quereriam voltar à política dos juros da dívida pública fixados administrativamente e à revelia das regras do mercado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me irei debruçar em detalhe sobre os aspectos da tributação ou das opções orçamentais da proposta de lei do Orçamento do Estado, já que outros ilustres colegas da minha bancada o fardo ao longo do debate com toda a pertinência e qualidade.
Recordo aqui o desenvolvido relatório aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, largamente debatido com as oposições e com o Governo, que só não foi também votado por estas devido a razões apriorísticas que só a elas lhes cabe, já que sempre faltou qualquer iniciativa alternativa.
Não gostaria, no entanto, de deixar de me referir à política orçamental e fiscal subjacente aos documentos do Governo, que, desde já aqui o digo, suo correctas façe aos objectivos e às metas atrás apontadas e cumprem quer as promessas eleitorais quanto ao não agravamento das laxas do IRS e do IRC, quer quanto à necessidade de haver harmonização comunitária o mais rapidamente possível.
Assim, o Governo, com a sua política fiscal, utilizando os impostos indirectos, procura moderar o consumo, que se manteve extremamente elevado ao longo dos últimos anos em resultado do clima de elevada confiança política que se instalou no País desde que Cavaco Silva ganhou as eleições em 1987, sem perder de vista a consagração de uma política ambiental e de defesa da saúde pública
778 I SÉRIE - NÚMERO 29expressa no agravar - como excepção - da tribulação do tabaco. Penso que isso é bastante agradável para os defensores do ambiente.Por outro lado, o Governo cria condições favoráveis para a criação das poupanças e para o relançamento de investimento mais reprodutivo, não agravando as taxas nos impostos directos, o que significa um desagravamento real, criando incentivos fiscais mais ajustados para as empresas e largando definitivamente a prática dos 10 primeiros anos da democracia portuguesa de financiar o défice através de significativas punções no mercado financeiro ou com o imposto, inflação de triste memória. Em suma, o Governo, pela redução do peso do défice na economia, pela elevação do saldo primário orçamental e pela opção que faz no seu financiamento, dá um sinal claro aos investidores que pretende eliminar os efeitos perversos do crowding out da economia.
Não é por acaso, Srs. Deputados, que alguns dos mais importantes agentes económicos do sector investidor já manifestaram compreensão e confiança na política desinflacionista do Governo, prometendo continuar a criar condições favoráveis a mais postos de trabalho.
No campo social é significativo que o orçamento da segurança social disponha de acréscimos de 17 % nas verbas para reformas, pensões de sobrevivência, abono de família e despesas de acção social, mantendo o 14.a mês para os reformados de que o Governo Cavaco Silva foi pioneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Rumo à União Europeia" foi o título que o Governo Português deu ao programa da sua presidência do Conselho da Comunidade Europeia.
Rumo ao mercado único e a um nível de bem-estar de alta qualidade, de paz e de progresso é o que os portugueses podem esperar destas Grandes Opções e deste Orçamento de legislatura que não disfarça dificuldades nem ignora os grandes desafios que ainda se colocam a Portugal mas que os Portugueses vao de novo vencer.
Por isso, votaremos, sem hesitar, favorável e conscientemente, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1992, para bem do sucesso da nossa democracia.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para usar o tempo de que disponho numa pergunta dirigida ao Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. V. Ex.a dispõe de seis décimos de minuto ...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, infelizmente não tenho tempo para lhe fazer muitas perguntas, mas a sua intervenção bem as merecia. Por isso, vou fazer apenas uma que considero muito importante. Aliás, V. Ex.a referiu-se à expectativa dos empresários, mas com certeza sabe que um dos graves problemas - o Sr. Deputado utilizou a expressão inglesa, mas gosto mais de utilizar a portuguesa "efeito e evicção" - é a retirada das empresas que não tem "pedalada" para aguentar as políticas do governo Cavaco Silva. V. Ex.a, gosta de usar um termo anglo-saxónico, mas eu prefiro falar português!...
Esta e uma questão crucial sobre o aparelho produtivo nacional, sobre a economia real, pelo que lhe perguntava como é que justifica - com tanta confiança na política orçamental, sobretudo para que esta contribua a curto prazo para a diminuição das laxas de juro - que o Sr. Primeiro-Ministro lenha declarado no Porto, num dos locais mais produtivos do todo nacional, que as laxas de juro não baixariam este ano.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Eu não fui lá!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está aqui no Jornal de Notícias!O Sr. Primeiro-Ministro: - Mas é mentira!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, como não fiz essas afirmações nem as li não posso responder-lhe. Mas como o Sr. Primeiro-Ministro se encontra presente suponho que é a ele que deve fazer essa pergunta.
No entanto, há uma coisa que é evidente. Este Governo não manipula as taxas de juro nem as fixa administrativamente. Este governo cumpre aquilo que é uma política económica e financeira correcta no âmbito da Comunidade Europeia. Há pouco, um seu colega de bancada disse que era preciso mexer nas políticas cambiais! Não percebo o PS, que andou durante tanto tempo a criticar o Governo, a armar-se e a arvorar-se - mas apenas aparentemente - no campeão da União Económica e Monetária, mas desconhece que no seu seio não existem políticas cambiais nacionais e que o Governo não actua sobre as taxas de juro. Quando muito, será o Banco Central que terá a sua política monetária de forma indirecta.
Os senhores ainda estão no tempo do estatismo - mais uma vez -, e à sua pergunta responderei simplesmente o seguinte: o Governo apresentou as suas Grandes Opções do Plano; estávamos à espera - e ainda estamos - que o PS apresentasse, durante o debate, as suas grandes opções. Queria-me parecer que não havia hipótese de o PS apresentar as suas grandes opções do plano ao Governo, mas afinal há! O PS, afinal, descobriu as suas grandes opções do plano. Elas poderiam chamar-se "adiar Portugal".Aplausos do PSD.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa a fim de clarificar uma observação que aqui foi feita.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, relativamente ao que foi proferido pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos - e que é referido no Jornal de Notícias -, só pretendia dizer que
12 DE FEVEREIRO DE 1992 779ele terá de fazer essa pergunta ao próprio jornal e ao jornalista responsável por essa informação, porque o Sr. Primeiro-Ministro não esteve nessa Associação durante esta legislatura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD ganhou as eleições legislativas prometendo aos Portugueses, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, que não haveria aumento dos impostos, que haveria aumentos reais dos salários, que a economia portuguesa continuaria a expandir-se a ritmos elevados, que seria resolvido o problema da habitação.
O Orçamento do Estado para 1992 é a mais completa e definitiva negação dessas promessas eleitorais do Primeiro-Ministro e do PSD. Designadamente, apresenta o mais brutal agravamento da carga fiscal da história recente, apresentando-se como um autêntico orçamento de confisco dos rendimentos dos Portugueses, ao mesmo tempo que propõe uma inaceitável redução dos salários reais de centenas de milhar de trabalhadores da administração central e local e pretende estender idêntico tecto salarial à generalidade dos trabalhadores portugueses.
As suas orientações fundamentais têm um carácter socialmente injusto, acentuam as desigualdades e as injustiças sociais, fazem recair os custos imediatos de uma política inadequada e errada sobre os rendimentos do trabalho, os reformados e as classes medias. Impõem restrições gravosas à actividade produtiva, ameaçam com a desaceleração da economia portuguesa quando esta mais necessita de se expandir, criam dificuldades acrescidas às empresas nacionais quando elas mais carecem de se fortalecer.
É o Orçamento de um governo que à estratégia reclamada pelo interesse nacional no quadro da União Económica e Monetária (UEM) sobrepõe as tácticas ditadas pelo interesse partidário do PSD face aos ciclos eleitorais da presente legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A característica mais evidente e escandalosa do Orçamento e, sem dúvida, o aumento da carga fiscal. O Ministro das Finanças pode tentar alcunhar esta realidade como quiser que nunca conseguirá escamotear a questão fulcral: o Orçamento para 1992 exige aos cidadãos um esforço fiscal, um aumento do montante a pagar pelos contribuintes, que percentualmente é duplo da taxa de incremento prevista para os rendimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sem qualquer margem para sofismas, isto é um agravamento da carga fiscal a suportar por cada um dos contribuintes, como, aliás, já todos os portugueses compreenderam.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Agravamento que incide fundamentalmente nos impostos indirectos, em especial no IVA, por isso atingindo mais pesadamente as famílias de menores recursos e acentuando fortemente a injustiça e a iniquidade relativas do nosso sistema fiscal.
O Grupo Parlamentar do PCP apreciará detalhadamente, durante este debate, a dimensão e incidência deste pesado e injustificado aumento da carga fiscal.
Importa, contudo, desde já salientar que a eliminação da taxa zero do IVA, de que actualmente beneficiam, nomeadamente, os bens alimentares essenciais, não é imposta por qualquer determinação ou orientação comunitária. É uma opção política do Governo que rejeitamos inequivocamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É politicamente inaceitável e socialmente imoral que o Governo pretenda aumentar as receitas fiscais espoliando em especial os consumidores de menores recursos, sem que lhes dê quaisquer compensações nos rendimentos salariais, nas pensões e reformas ou nos impostos directos.Aplausos do PCP.No âmbito das despesas, a subavaliada meta dos 8 % para a evolução do índice de preços no consumidor no ano corrente contribui para iludir o seu aparente crescimento real global. Aparência que se reforça se for tido em consideração, como o deve ser, que o melhor dos 226 milhões de contos inscritos no PIDDAC «tradicional» está sujeito ao agravamento da taxa do IVA sobre as empreitadas de 8 % para 16 % e se se considerar que a dotação para juros da dívida pública indicia uma forte sobreavaliação.
Há áreas socialmente importantes em que o corte cego das dotações orçamentais trará, inevitavelmente, uma degradação da qualidade do serviço público prestado as populações. Caso paradigmático é o que se relaciona com a saúde. Não é minimamente credível que as despesas dos hospitais possam aumentar apenas 7 % em termos nominais, sem prejuízos e encargos acrescidos para os doentes, tanto mais que os medicamentos e outros produtos farmacêuticos sofrerão, só em IVA, um agravamento de 5%.
De igual modo, e contrariamente às afirmações do ministro da tutela, a séria questão social da habitação vai continuar a agravar-se com este Orçamento, porque o conjunto de todas as verbas para o efeito nele inscritas, incluindo os empréstimos do INH e as bonificações de juro à aquisição de habitação própria, sofrem um acentuado decrescimento real.
Neste âmbito, e ao contrário do que o Governo escreve no relatório e propõe no Orçamento, temos para nós que, na promoção e oferta de bens públicos e sociais essenciais, o Estado não deve nem pode ter um mero papel supletivo, cabendo-lhe, isso sim, o papel principal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1992 é um descendente directo do chamado «programa de convergência Q2», que traça um cenário idílico da evolução macroeconómica do País, pouco ou nada tendo a ver com a realidade, antes assentando em voluntarismos excessivos e pressupostos indemonstráveis e mostrando inconsistências inexplicáveis.
Alegadamente, pretende fazer baixar a taxa de inflação medida pelo IPC de 12 % para 8 % em 1992, apesar do impacte da ordem dos 2 % resultante das alterações ao IVA, quando é certo que entre 1986 e 1991, em condições externas mais favoráveis, nada mais conseguiu que manter o mesmo nível de inflação.
780 I SÉRIE-NÚMERO 29Aposta numa forte desinflação, acompanhada da aceleração do ritmo de crescimento da produção, o que se mostra incompatível.
Prevê a duplicação das taxas de crescimento do investimento e das exportações, manifestamente contraditória com as políticas monetária e cambial já reafirmadas pelo governador do Banco de Portugal.
Escora as suas previsões de evolução do produto, para além do mais, numa tão substancial quanto inexplicável redução do conteúdo importado da procura e do produto internos.
Por último, e não menos importante, o Governo apresenta, como um dos pilares básicos do seu programa dito de convergência, a concertação social. Mas que efeitos da concertação social se podem esperar com um governo que se mostra incapaz de dialogar e negociar, que comprovadamente adopta um comportamento de má fé negocial e que aos trabalhadores pede paciência para menos salários e poupança para mais impostos, sem em troca nada lhes oferecer?Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP manifestou já a sua crítica ao facto de os critérios de convergência para a passagem à última fase da UEM se circunscreverem ao âmbito da convergência nominal e não terem em consideração os efectivos níveis de desenvolvimento económico e social dos países comunitários, isto é, a convergência real.
Mesmo com esta divergência de fundo, há alternativa a este orçamento e às orientações de política que o enquadram, mas é evidente que essas alternativas só poderão ser discutidas com seriedade e não com o tom chocarreiro, a pesporrência ou a opção pelo espectáculo folclórico de que esta manhã o Sr. Ministro das Finanças deu prova.Aplausos do PCP.Tal alternativa permite a integração de Portugal na terceira fase da UEM, desde o seu início em 1999 e sem o recurso a um tão pesado agravamento da carga fiscal, nem à punção dos rendimentos reais, nem ainda a tão excessivas restrições à actividade de empresas produtivas.
Essa alternativa assenta basicamente em realizar os ajustamentos nominais necessários no período de cinco anos de que Portugal dispõe nos lermos do Tratado da «União Europeia», ou seja, até ao final de 1996 (dois anos antes do início da derradeira fase da União Económica e Monetária) e não já e apenas em 1992-1993, como pretende o Governo.
Nessa base, é possível, designadamente: um efectivo gradualismo na desaceleração da inflação e na redução do défice orçamental; mais elevadas taxas de crescimento económico, com efeitos positivos nos rendimentos e na receita orçamental, sem agravamento da carga fiscal; tempo para a indispensável modernização e reforço dos níveis de produtividade e competitividade das empresas portuguesas, sem o que não haverá descida sustentada da inflação; aproveitar o reforço dos fundos comunitários de que Portugal beneficiará a partir de 1994 (Pacote «Delors 2» e Fundo de Coesão), para minorar os custos dos ajustamentos exigidos ao País; promover a harmonização fiscal em IVA apenas quando ela for exigível, ou seja, em 1997, compensando então os aumentos de tributação nuns produtos com a redução noutros e nos impostos directos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há, pois, razões nem externas nem de racionalidade económica ou social que justifiquem ou exijam que os ajustamentos nominais da economia portuguesa tenham de ser leitos, de uma só vez, em 1992 e 1993. Essa é uma opção política da exclusiva responsabilidade do Governo, uma opção que radica nos ritmos que na perspectiva do Governo são mais favoráveis ao PSD, tendo em vista os ciclos eleitorais dos próximos anos.
É, afinal, a concretização da afirmação do Primeiro-Ministro, numa reunião do Conselho Nacional do PSD logo a seguir às eleições de Outubro, de que não esperassem que ele sacrificasse as eleições legislativas de 1995 às eleições autárquicas de 1993.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Pode ser esta a melhor estratégia para os interesses eleitorais do PSD. Não é, seguramente, uma estratégia que sirva os interesses da economia nacional nem a legítima aspiração dos Portugueses a uma vida melhor.
Por isso, o PCP assumo a sua frontal oposição a esta política e a este Orçamento. Mas não abdicaremos, durante o processo orçamental, de apresentar propostas alternativas que respondam às legítimas reclamações e aspirações dos Portugueses.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dir-se-ia que até agora falaram os socialismos, ...Risos.... desde o «socialismo social-democrático» definitivamente assumido de acordo com o modelo nórdico, o socialismo de taxas (nunca tão verdade como agora), até ao socialismo do real, que é um real cada vez mais longínquo, que é o Partido Comunista, passando pelo Partido Socialista.
Houve apenas estratégias não alternativas, mas correctivas, mais ou menos, menos ou mais. Mas, efectivamente, o PSD acaba de fazer um grande favor a todos, sendo por isso que o PS não tem alternativa: pela primeira vez o PSD assume frontalmente o aumento de impostos. Houve dúvidas quando da introdução da reforma da tributação directa, que agora está caída na receita do Partido Socialista. É por isso que o Partido Socialista não quer alternativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento que hoje aqui começamos a discutir, no Plenário, é para nós, CDS, o Orçamento da confirmação. Infelizmente para o País e para os Portugueses, as previsões que fizemos e que, designadamente, o nosso presidente de então, Diogo Freitas do Amaral, fez no Verão passado resultam confirmadas com esta proposta de Orçamento apresentada pelo Governo à Assembleia, cerca de uma semana antes de esgotado o prazo previsto na Lei de Enquadramento.
12 DE FEVEREIRO DE 1992 781Com efeito, o peso da despesa pública (sector público administrativo) no conjunto do produto interno bruto (PIB), depois de em 1991 ter ultrapassado os 50%, continuará este ano a subir, situando-se provavelmente nos 51,3 %. Significa isto, sem dúvida, que o Estado, não sendo embora chamado já a cobrir, no mesmo grau, as ineficiências das empresas públicas, representa um peso cada ano maior na produção nacional.
A evidência dos números aí está, pois, a demonstrar que, apesar de tudo o que se diz dos belos discursos sobre o papel da sociedade civil, a vida dos Portugueses está cada vez mais dependente do Estado, da sua organização, dos seus serviços, do dinheiro que gasta, dos salários que paga, das dívidas que contrai. Mais Estado, portanto. E, a avaliar pelas críticas e pelas queixas que diariamente enchem as páginas dos noticiários e o correio dos deputados, nem sempre melhor Estado.
Mas não é apenas o crescimento da despesa pública, na sequência do descontrolo eleitoral de 1991, que está aí, com este Orçamento, a confirmar as previsões do CDS. Cresce também e brutalmente - pode dizer-se - a receita fiscal, não apenas porque cresce a economia, mas porque os Portugueses vão ser chamados a pagar em 1992 mais imposto do que aquilo que tinham pago em 1991.
Continuando a usar o critério da relação com o produto interno bruto, a totalidade dos impostos cujo pagamento está previsto neste orçamento representa 36 % desse mesmo produto, ...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não 36 %, mas 37 %!O Orador: -... enquanto os impostos cobrados em 1991 representaram 34 %, Quer isto dizer que a receita dos impostos directos irá crescer 21 %, ao passo que a dos impostos indirectos crescerá 27 %, o que significa que o respectivo peso no PIB vai crescer significativamente.
Em termos mais simples, dir-se-á que só em impostos os Portugueses pagarão ao Estado mais cerca de 300 milhões de contos, mantendo constante o produto. Segue-se, assim, que - perdoe-me o Sr. Ministro das Finanças - o rendimento disponível dos Portugueses, depois de pagos esses impostos, será menos em 1992 do que em 1991.
Tínhamos, portanto, razão quando preveníamos que a vitória do PSD significaria aumento de impostos. Eles aí estão, não em 7 de Outubro, mas na primeira oportunidade para o fazer, ou seja, a apresentação da primeira proposta completa de Orçamento do Governo saído da vitória eleitoral social democrata.
Também nesta perspectiva teremos, em 1992, ainda mais Estado e seguramente pior Estado, ao menos para os que estão todos desta vez vão ser chamados a pagar mais impostos sem que lhes sejam prestadas melhores contrapartidas.
Foi isto que previmos e para que prevenimos os Portugueses: a não se alterar o modelo de actuação implementado nos últimos anos, uma qualquer tentativa de recuperação dos equilíbrios fundamentais da nossa economia só seria possível à custa de grandes sacrifícios dos cidadãos, a seguir-se aos benefícios distribuídos na véspera das eleições. É o que está a acontecer: constrangido pelos compromissos assumidos no âmbito da Comunidade Europeia, com vista a poder marchar no pelotão da frente da União Económica e Monetária, o Governo não pode deixar de baixar significativamente o défice orçamental e o stock da dívida pública, como meio para chegar a uma redução sustentada da inflação, aproximando-a dos padrões europeus.
Daí que, para conciliar tudo isto com um pendor gastador correspondente à sua opção social democrata, o Governo se tenha decidido pelo sacrifício dos Contribuintes.
Havia, porém, que encontrar uma fórmula que permitisse mais uma conciliação, a conciliação entre a necessidade de obter mais receita fiscal e a promessa eleitoral de não agravar os impostos. É neste contexto que surge o milagre da harmonização fiscal, permitindo atirar para as costas da Comunidade a responsabilidade pela subida brutal do imposto, conseguida através de um verdadeiro relançamento do IVA, imposto que se tornou numa espécie de protector deste governo, primeiro em 1986, aquando do seu lançamento prematuro, e agora em 1992, através da sua harmonização ainda mais prematura. E ninguém melhor para pôr esta política em prática do que um ministro que à autoridade técnica de académico, com provas dadas em Portugal e nos Estados Unidos, alia a autoridade própria de uma posição conquistada, por mérito próprio, na hierarquia burocrática. Quem poderá duvidar da inevitabilidade da harmonização em 1992 se é o Dr. Braga de Macedo, directamente chegado de Bruxelas, que o vem dizer? E quem duvidará da fiabilidade de todas estas conciliações e reconciliações e do êxito final do QUANTUM 2 Convergência se é o Dr. Braga de Macedo, tão céptico em Bruxelas noutros tempos sobre a possibilidade de adaptação da economia portuguesa, que agora o vem dizer, na sua veste de Ministro das Finanças de Portugal?
Perfeito ou quase perfeito, não fora o enorme incómodo e desarranjo que tudo isto está a causar aos portugueses, que começam, neste início de 1992, a perceber que a troca de lebre por gaio pode não ocorrer apenas na nossa pobre bolsa de valores!
Este Orçamento, todavia, não é apenas o da confirmação das previsões pessimistas do CDS, mas também o Orçamento dos equívocos e da esperança perdida.
Começando pelos equívocos, temos desde logo o equívoco da harmonização, que, além do mais, se arrisca, como já salientámos, a indispor os portugueses com a Comunidade Europeia, e depois o equívoco, que tem vindo a ser alimentado com a colaboração do PCP e do PS, resultante da distinção das convergências. Para nós a questão é muito clara e diríamos, sem cairmos nos exageros em que em tempos caíram alguns representantes portugueses, que a convergência nominal deve ser encarada como um instrumento fundamental, embora não único ou exclusivo, para se alcançar a convergência real.
Sem a correcção dos desequilíbrios que tem vindo a afectar persistentemente a nossa economia (inflação, défice orçamental e dívida pública) não será jamais possível uma abordagem coerente e sustentada da convergência real, ou seja, da aproximação do nosso nível de vida ao nível de vida dos países economicamente mais avançados da Comunidade.
Não é, pois, verdade que o CDS tenha mostrado preferência por uma convergência ern relação à outra, numa polémica que verdadeiramente não deveria existir. O que o CDS entende é que, sendo a convergência real a razão de ser e uma das principais razões da nossa adesão à Comunidade Europeia, ela só será alcançável através de um esforço sério, que já devia ter começado, sem interrupções, sem abrandamentos, no sentido da convergência nominal.
782 I SÉRIE-NÚMERO 29Significa isso que menosprezamos o papel da coesão económica e social e dos auxílios que em seu nome nos estão prometidos? De modo nenhum, muito embora signifique que temos uma concepção própria sobre o modo mais útil e produtivo de os utilizar.
Do outro grande equívoco que está também presente neste Orçamento e na sua discussão falámos já, a propósito da "harmonização fiscal". Tem o mesmo a ver com as vantagens que, para alem de outro tipo de consideração, podemos ou não tirar das especificidades dos nossos regimes jurídicos e da ênfase que devemos ou não pôr num sistema que, ao invés de harmonizar, procure antes compatibilizar, através do mútuo reconhecimento. Será bom, com efeito, que abandonemos um certo estilo provinciano, que nos leva em muitos casos - passe a expressão - a ser mais papistas do que o papa, como acontece no caso do IVA, muito embora neste caso, como já dissemos, as razões sejam outras.
Equívoco é ainda o que se diz sobre receita fiscal e carga fiscal, estabelecendo-se distinções especificas que os Portugueses não vão certamente entender. O que os Portugueses vão entender e que a taxa média do IVA vai subir e que uma enorme quantidade de bens essenciais passa a ser tributada, quando o não era, ou passa da taxa reduzida para a taxa normal (8 % para 16 %).
Vão também os Portugueses entender que a actualização dos escalões do IRS, bem como das respectivas deduções e abatimentos, à taxa optimista da inflação esperada de 8 %, se vai traduzir em agravamentos da carga fiscal, ao menos nos primeiros meses de aplicação do Orçamento.
Isto para não falar do que vai passar-se com os impostos específicos sobre o consumo e com o imposto do selo, entre outros.
Finalmente, constitui um equívoco, e dos maiores, o que se passa com a parte do Orçamento respeitante às autarquias locais. Sob o pretexto de que a evolução da receita do IVA vai conhecer este ano um acréscimo extraordinário, o Governo permite-se suspender, através do Orçamento, uma disposição fundamental da Lei das Finanças Locais, propondo arbitrariamente uma actualização do montante a distribuir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).