18 DE JULHO DE 2019 225 XXV. Na concessão do financiamento de EUR 350M à Fundação José Berardo, o Banco de Portugal deveria ter realizado uma análise real da instituição em vez de aceitar informação de fraca qualidade dos seus serviços. Uma análise completa poderia ter levado poderia ter inibido os direitos de voto e exigido contrapartidas adicionais; (Novo) O modelo da autorregulação, que surgiu no contexto do quadro institucional de liberalização financeira, que presidiu a atuação do BdP e da tutela, e que orientou as políticas de organização e regulação do sistema bancário, provou ser ineficaz na identificação atempada de más práticas de gestão ou na sua posterior correção, não tendo por isso cumprido os objetivos propostos de salvaguarda da estabilidade financeira. (Novo) Em geral, política de concessão de crédito da CGD seguiu as grandes tendências da economia portuguesa na sequência do seu processo de liberalização financeira de capitais, tendo contribuído para uma rápida expansão do crédito bancário que, no setor empresarial, se concentrou em setores não-transacionáveis, como a construção, o imobiliário, project finance e aquisição de ações. Em momento algum a tutela tentou contrariar esta tendência, embora tenha enunciado objetivos genéricos, como o apoio às PME, que não foram cumpridos. Na prática, a instituição de objetivos quantitativos na análise de desempenho da CGD, como a distribuição de dividendos e expansão do balanço, terá contribuído de forma pró-cíclica para as tendências curto-prazistas e focadas unicamente na rentabilidade e concorrência de mercado. XXVI. O Novo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e recente alteração do RGICSF permitiram acesso a mais informação, cumprindo o objetivo da alteração legislativa e quebrando a barreira de ocultação de informação; XXVII. Sem prejuízo da sua utilidade, o relatório EY não foi base dos trabalhos da Comissão. Tendo acesso à documentação original, os Deputados fizeram a sua própria leitura dos processos, não se posicionando na polémica que vários depoentes criaram com o Relatório; XXVIII. Durante os trabalhos desta comissão, verificaram-se importantes desenvolvimentos e ações do setor financeiro no sentido de recuperar os montantes em dívida; XXIX. Os trabalhos da Comissão permitiram o aprofundamento de diversas matérias que poderão ter relevância criminal. Assim, o Relatório será enviado à Procuradoria-Geral da República, ficando à disposição todo o espólio da Comissão que possa ser útil à investigação criminal. 6 Recomendações I. Deve ser promovida uma reflexão profunda sobre o papel da CGD enquanto banco público. Sendo indiscutível a sua relevância numa economia aberta, integrada numa União Económica e Monetária, num país com as nossas características, (novo) em que a banca privada é hoje dominada por capital estrangeiro, não pode bastar a proclamação de princípios gerais, é necessário definir bem a missão da Caixa e a sua compatibilização com os princípios de regulamentação e concorrência da EU (novo) no apoio à economia produtiva e a sua compatibilização com princípios exigentes de transparência, competência e respeito pelo superior interesse público. II. O Estado, através do Governo, tem que exercer o seu papel de acionista de forma presente, sistemática e transparente. Não pode bastar nomear a administração e aferir resultados quantitativos. Deve ser promovida uma avaliação regular que possa apreciar de forma adequada e em toda a sua extensão, o papel definido no ponto anterior; III. O Banco de Portugal deve, à semelhança dos citados exemplos dos bancos centrais da Holanda e da Irlanda, realizar uma reflexão transparente sobre a atuação da supervisão portuguesa na crise financeira, assumir os erros e as lições aprendidas, assim como promover uma maior transparência da sua atuação, resultados e consequências; IV. O Banco de Portugal deve incidir a supervisão também sobre a cultura, o comportamento e as dinâmicas internas que afetam o desempenho das instituições financeiras – um modelo seguido pelo DNB holandês e recomendado em estudos do FMI -, fatores essenciais para a responsabilização ética, a reputação dos bancos e a confiança no sistema financeiro; IV. A reforma da supervisão deve ser uma prioridade, devendo o processo de discussão e aprovação ficar concluído durante a primeira sessão legislativa da próxima Legislatura;