6 DE NOVEMBRO DE 1992 287ensino e tomar a nossa mão-de-obra mais especializada e mais apta a contribuir para o aumento da produtividade.Este acordo abre portas importantes. Assim as nossas empresas o saibam aproveitar!Este acordo e o facto de quatro dos países da EFTA, seus signatários, terem já pedido a adesão à Comunidade confronta-nos, a todos nós que temos responsabilidades políticas nesta matéria, com o problema do alargamento da Comunidade.Este é um debate que, mais cedo ou mais tarde, esta Assembleia vai ter de realizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em época de grandes debates, à medida de desafios fundamentais, com repercussões que marcarão, sem dúvida, a história da Europa, em vésperas do próximo milénio.Com efeito, hoje, debatemos a criação de um mercado de quase 400 milhões de consumidores, dispersos pelos diferentes países da Europa Ocidental, abrangendo a quase totalidade das suas economias e mais de um terço do comércio mundial. Este ano, também aprovámos tratados importantes como o de Schengen, o de Dublim e, em breve, debateremos o Tratado sobre a União Política Europeia.Quanto ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio passado, o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia já aqui anunciou, com a competência e o brilhantismo que se lhe reconhece, o seu conteúdo, os seus objectivos e a sua importância. O tratado foi assinado durante a presidência portuguesa das Comunidades e constitui, juntamente com outros êxitos, um momento importante da nossa afirmação europeia.Este é, sem dúvida, um momento de reflexão sobre o seu significado no contexto evolutivo da aproximação dos diferentes Estados europeus e, seguramente, é uma parte importante com valor próprio, sem ser uma peça isolada.O Tratado sobre o Espaço Económico Europeu é um acordo global entre os Estados da CE e os da EFTA, que vem coroar o aproveitamento pelos Europeus de mais um caminho fundamental de oportunidades para o seu futuro.Enquadrados numa Europa coesa e com fronteiras abertas, os diferentes Estados podem jogar um papel maior e mais positivo, numa vasta comunidade de interesses comuns.Neste findar de século, a Comunidade Europeia olha para mais além, comprometendo-se mais longe, expandindo as suas regras de jogo e relacionando-se, de modo muito estreito, com os outros países alpinos e do Norte da Europa e também com vários Estados do Centro europeu, com os quais fez acordos de associação para uma integração a prazo calculado. Isto num mundo que assiste a uma nova oportunidade de redistribuição de influência e de responsabilidades mundiais.Qualquer que seja o desenho futuro do continente europeu, em debate já imparável, e mesmo que o modelo comunitário fique acantonado na Europa Ocidental, aquilo que já se negociou, e vai vigorar após os refendos e a aprovação pelos parlamentos dos vários países, é muito e ainda inimaginável, há poucos anos atrás.Em face dos pedidos de adesão, já efectuados, e da declaração de valor significativo produzida imediatamente após o resultado negativo do referendo dinamarquês, pelos quatro principais países associados no espaço económico europeu, aceitando todas as implicações de uma adesão à CE, e dada a doutrina de Lisboa sobre o alargamento da Comunidade, concluímos, sem dúvida, que mais do que a alternativa a essa adesão possível, o EEE vai servir também para preparar os Estados da EFTA, no plano jurídico-económico, para uma adesão plena Por que não?!E, mais do que isso, revelou-lhes as vantagens em aceitar as finalidades políticas da Comunidade, na medida em que, dificilmente, se poderiam manter, muito tempo, submissos a leis de um espaço onde não têm poderes de co-decisão, só por não quererem que esse espaço se dotasse, a si próprio, de poderes naturais para não ficar sujeito a contingências de terceiros.Mas, de qualquer modo, o EEE é já o maior espaço integrado do mundo, vivendo em economia de mercado, significando uma experiência da CE de abertura a terceiros países e de abertura do Mercado Comum, sem sujeição a políticas comuns. Tal é, para todas as partes, um desafio incomensurável.Estamos perante um acordo de associação que cria um espaço comercial que permitirá a circulação total, sem fronteiras interiores, de produtos originários de Estados da zona envolvida. E realiza mesmo um espaço económico homogéneo, com instituições comuns, garantindo uma interpretação e uma aplicação uniformes do acordo, bem como das disposições da legislação comunitária, cujo conteúdo é reproduzido. Um espaço que permite a circulação livre de pessoas, de serviços e de capitais.E não temos apenas um espaço económico com a instauração das diferentes liberdades de circulação, no quadro de uma concorrência não falseada. O acordo contém também vectores mais políticos: as políticas horizontais relativas às quatro liberdades, a cooperação em vários domínios importantes específicados, não abrangidos pelas liberdades de circulação, mas com repercussão nelas e nas condições de concorrência - ambiente, educação e outras que o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia já aqui referiu, e ainda noutros domínios que os Estados decidam tratar em comum. Aliás, deve-se destacar a cooperação no plano das relações externas com países terceiros e no âmbito de organizações internacionais.É verdade que o acordo tem limitações, mas é óbvio que a exclusão de certas áreas políticas, muitas vezes, serão teóricas, pois os Estados associados não deixarão de, em certos domínios, ter de se aproximar da Comunidade.Este tratado dá aos países associados o direito de acesso integral ao mercado comunitário, mas impõe-lhes certos deveres de aceitação impressionante: não só a adesão ao acervo comunitário, em cuja construção não participaram, como, sobretudo, a aceitação de normas futuras nos domínios convencionados em que não terão poderes de participação na decisão. É o preço a pagar, na hora da verdade europeia, pela recusa, ou seja, pela aposta falhada de outrora, sendo certo que o preço a pagar no Leste, pelas experiências socialistas falhadas, será muito mais penoso, apesar de ter dependido muito menos das vontades livres dos seus povos.Com o EEE construímos um mercado integrado numa escala que, a nível internacional, conduzirá a Europa Ocidental para uma grande competitividade económica e dará um maior peso às cenas negociais internacionais, além de regras mais seguras, porque mais estáveis e mais previsíveis, aos agentes económicos.