7 DE DEZEMBRO DE 199434-(87)refiro-me a condições quasé mínimas, em alguns postos e chancelarias no estrangeiro.Assim sendo, Sr. Ministro, o aumento de 8,2 % do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e não os tais 12 %, porque V. Ex.a teve a transição do Instituto Camões do Ministério da Educação para o seu Ministério, se tiver em conta os 2,5 milhões de contos do Instituto Camões, salvo melhor opinião, verificamos que estão muito aquém da dotação desejável e necessária.Ora, como nós pagamos grande parte das rendas dos consulados e das missões diplomáticas e os próprios funcionários diplomáticos em moeda forte—em dólares e em francos suíços e franceses — e como o escudo se deprecia frequentemente em relação à moeda forte, é normal que grande parte desta dotação orçamental tenha de se socorrer, muitas vezes, para fazer face à diferença de câmbio ...Não há Ministro nem membro do Governo algum que não gostasse de ter mais dinheiro para o seu ministério. Acredito que V. Ex.° terá feito todos os esforços para conseguir cumprir uma acção de política externa, mas o que me parece, Sr. Ministro — e esta é a minha opinião—, é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros ainda não foi elevado à categoria de'soberania de outros ministérios, como o da Defesa, etc. Mas, neste momento, com o país que é Portugal, devido à sua situação geográfica e à integração nos organismos internacionais de que faz parte, devíamos ter outro posicionamento, outra agressividade e outra acção, designadamente em relação ao espaço lusófono.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quero salientar dois aspectos que me parecem importantes, mas, antes, não posso deixar de fazer um reparo para' a diferença de discurso do PS na Comissão de Economia, Finanças e Plano e na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. É que parece que o PS muda, especialmente ...O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Há dois partidos socialistas!O Orador: — Dois, não, há vários! Aliás, ainda ontem, na reunião com a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, havia vários!Havia uns que queriam prioridades de investimento nas áreas metropolitanas e havia outros que queriam prioridades no interior. Hoje, em relação ao escudo, também há uma diferença de opinião.Bom, mas passemos aos dois aspectos que me parecem importantes. O primeiro, muito sucintamente, tem a ver com o rigor e a transparência deste orçamento, nomeadamente naquilo que se refere à autonomia administrativa dos serviços externos e à extinção dos cofres consulares. Trata-se de uma reivindicação muito antiga, que era importante referir.O segundo aspecto tem a ver com duas rubricas do PIDDAC que gostava de salientar e que também são extremamente importantes, a primeira das quais se refere à modernização da Administração Pública, a qual envolve duas áreas.Em primeiro lugar, refira-se a modernização do sistema de circulação e tratamento de informação nos consulados e nos serviços externos, onde se regista, novamente, um aumento, o que é bastante importante, porque a acção consular é aquela que mais se faz sentir nos portugueses que residem no estrangeiro, como tem sido referido constantemente pelos partidos da oposição. Nesta área, pode registar-se o seguinte: em 1993, a verba do PIDDAC era de 151 000 contos, em 1994, era de 811 000 contos, e, em 1995, é de 873 000 contos.Na rubrica «Instalações e equipamentos de serviços diplomáticos e consulares», que é extremamente importante para os cidadãos portugueses que residem no estrangeiro, regista-se também um aumento amplo: em 1993, a verba do PIDDAC era de 224 000 contos; em 1994, era de 675 000 contos, e, para 1995, há 783 000 contos.Por último, em termos de rubricas, é importante referir — o que, aliás, foi já salientado pelo Sr. Deputado Carlos Luís — a importância da defesa e promoção da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro. A verba do PIDDAC atribuída ao Instituto Camões, em 1993, foi de 100 000 contos, em 1994, de 305 000 contos e, em 1995, será de 769 000 contos, o que quer dizer que, nos últimos dois anos, houve um aumento de 770 % — de 1993 para 1994 o aumento foi de 305 % e de 1994 para 1995 é de 250 %. Além disso, o orçamento de despesas correntes do Instituto Camões aumenta 20 % em relação ao ano anterior, o que me parece importante. E evidente que' se houvesse uma dotação orçamental superior todos ficaríamos contentes, inclusivamente o Sr. Ministro, mas parece-me que estas duas áreas são fundamentais para as comunidades portuguesas e merecem ser aqui realçadas.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): —Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, julgo que nestas reuniões da discussão do Orçamento na especialidade a retórica é inútil e que não •vale a pena perdermos muito tempo com intervenções para as galerias. Assim, colocarei três questões concretas, uma das quais directamente ligada ao Orçamento e as outras duas um pouco mais genéricas.Relativamente ao Orçamento, se observarmos o relatório que o Ministério das Finanças nos distribuiu, no capítulo referente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, verificamos que aí se diz — é o próprio Ministério que o diz — que, excluindo as despesas do Instituto Camões, que integra pela primeira vez o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o crescimento das verbas disponíveis é de 1 %. Ora, tendo em linha de conta que, na melhor das hipóteses, a taxa de inflação será de 3,5 %, aparentemente, há aqui uma quebra importante de verbas atribuídas ao seu Ministério e gostaria de saber até que ponto é que isso o preocupa ou não.Em segundo lugar, num aspecto mais concreto — o da cooperação—, verificamos também que a diferença entre a estimativa de execução em 1994. e o orçamento para 1995 atribuído ao Instituto para a Cooperação Económica é apenas de 1,7 %. Ou seja, voltamos à mesma situação: numa área como esta, que é sempre considerada como estratégica para o País, verificamos uma queda significativa em termos reais. E a conjugação destes vários aspectos leva a que, olhando para o conjunto dos ministérios, se possa inclusivamente concluir que o Ministério dos Negócios Estrangeiros terá sido dos mais penalizados neste