430-(68)II SÉRIE — NÚMERO 29distinto de natureza jurídica das cooperativas que, considerando insuficiente o conceito de «associação» e disvirtuante do conceito de «sociedade» (e muito mais o de «sociedade comercial». . .), cria um conceito da natureza jurídica da cooperativa que, sendo novo no direito português, é o único que respeita e está na lógica do ordenamento jurídico-constitu-cional vigente, consubstanciado pela Constituição da República Portuguesa de 1976.Desta tomada de posição de princípio sobre a natureza jurídica das cooperativas decorre com a exigência de um pensamento minimamente coerente o afastar do direito comercial como «direito subsidiário para a integração das lacunas e para as questões não resolvidas» pelo Código Cooperativo, tal como vem previsto no actual artigo 8.° do Código Cooperativo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Quanto à pergunta do Sr. Deputado do Partido Comunista, direi que o Governo entende que lhe é indiferente a colocação do artigo nas disposições gerais e transitórias ou num artigo novo porque nada será alterado, pois apenas refere que as lacunas fora do presente Código são supridas pelo Código Comercial.No entanto, a inclusão de um novo artigo poderia alterar totalmente a numeração dos artigos do Código Cooperativo, o que implicaria a alteração de todos os diplomas complementares com as remissões dos respectivos artigos.Portanto, se fosse um assunto importante e de muita transcendência, é evidente que ir-nos-iamos debruçar sobre ele e, de acordo com a vontade da maioria dos partidos que compõem a AD, chegar a acordo com os partidos da oposição no sentido de estudar da vantagem, da alteração.No entanto, analisada a situação, e em minha opinião, não se vê vantagem na passagem para as disposições transitórias de norma, uma vez que o direito comercial é, no entender do Governo, o direito que se deve aplicar para a resolução das lacunas do Código Cooperativo, devendo para o efeito ser incluído no capitulo onde já se encontra.Esta discussão foi efectuada em sede da Comissão do Código Cooperativo, sendo a formulação última do PS ipsis verbis a que vem no anteprojecto do Código.Houve uma larga discussão entre juristas, de entre os quais o Dr. Manuel Sertório, profundo conhecedor da situação cooperativa, que defende também o pressuposto de que o direito subsidiário deverá ser o direito comercial, até porque as cooperativas até hoje sempre se têm regido pelo direito comercial, na sua globalidade.Ora, se vamos corrigir o capitulo v do Código Comercial (que já foi revogado), substituindo-o pelo normativo do Código Cooperativo, de modo a tornar independente o direito cooperativo do direito público e do direito comercial, penso que as lacunas devem ser supridas pelo Código Comercial, por que é a tradição em Portugal e em todo o Mundo, pois as cooperativas são entes económicos e entes associativos.Também se trata de uma tradição histórica. É também evidente que instoricamente as cooperativas têm muito a temer de legislação civil ou administrativa que se lhes tem aplicado.Vejamos o que passou durante todo o período até ao 25 de Abril — a utilização abusiva do direito não comercial que a administração fez para prejudicar as cooperativas.Portanto, deve o normativo do Código conter de forma insofismada que efectivamente para além das normas do Código Cooperativo, as lacunas serão supridas pelas legislação comercial.Hoje a criação de associações de qualquer natureza é livre — a Constituição assim o determina.A cooperativa é efectivamente um misto de associação e um misto de entidade económica e, como tal, os grandes problemas lacunares que se poderão pôr a estas pela aplicação do Código Cooperativo serão nas relações comerciais e nas relações de participação na assembleia geral. São esses os grandes problemas que a experiência do dia a dia tem revelado.Penso, assim, que o direito comercial supre melhor a lacuna do que o direito civil. Aliás, esta é a opinião da grande maioria das pessoas da comissão do Código.De facto, os juristas consultados pelo Governo sobre esta questão foram de opinião de que a opção deveria ser direito comercial.O Sr. Coordenador: — Poderíamos discutir mais alguns artigos, e depois votá-los-íamos.Aceitam este tratamento das questões?A sessão é interrompida por 5 minutos.Reiniciamos os nossos trabalhos.Não havendo mais inscrições, passamos à votação do artigo 8.°A única proposta existente é de substituição, apresentada pelo PS, cujo texto já foi lido.Quem vota a favor desta proposta?Quem vota contra?Quem se abstém?A proposta foi rejeitada, tendo obtido votos a favor do PS, votos contra do PSD, CDS e PPM e a abstenção do PCP.Resta o texto legal.Quem vota a favor?Quem vota contra?Quem se abstém?O texto legal foi aprovado com votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, votos contra do PS e sem abstenções.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Votamos contra, propondo a substituição deste artigo, por se entender que a natureza das cooperativas, configurada como um género específico (um tertium genus, como foi largamente referido na discussão teórica havida na comissão encarregada da elaboração do anteprojecto do Código Cooperativo Português, sendo certo que aquela noção haveria de colher o voto favorável de todos os representantes do movimento cooperativo na Comissão), diferenciado substancial e nitidamente das sociedades comerciais, não é com-