UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 6/2012  •  Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013Caixa 3 – Ajustamentos efetuados – efeitos das medidas temporárias e one-offIII.1.1.1 Receita  27 O aumento previsto da receita corrente (ajustada) para 2013 deverá mais do que compensar a redução esperada ao nível da receita de capital. De acordo com o previsto no relatório do OE/2013, a receita total (ajustada) das administrações públicas deverá crescer 5,1% em termos nominais (aumentando o seu peso no PIB em 1,9 p.p.), concorrendo para este efeito os aumentos provenientes da receita fiscal (1,6 p.p. do PIB), das contribuições sociais (0,4 p.p. do PIB) e de outras receitas correntes (0,3 p.p. do PIB), parcialmente anulado pela redução da receita de capital (-0,5 p.p. do PIB) – ver Tabela 11 (parte B). 28 O aumento na receita total implícita no OE/2013 deve-se ao acréscimo muito significativo da tributação, acompanhado da medida de alargamento da base de incidência contributiva e do efeito na receita decorrente da reposição (parcial) dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas. Com efeito, o aumento previsto da receita fiscal e contributiva (com contributos de 4,2 p.p. e 1,1 p.p. para o aumento em 5,1% da receita total, respetivamente), encontra-se justificado no OE/2013 pelo agravamento da carga fiscal, em particular, dos impostos IRS, IRC, IMI e Imposto do Selo e pelo alargamento da base de incidência contributiva, embora aquela receita beneficie igualmente do efeito da reposição (parcial) dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas – ver Gráfico 7, Tabela 10 e Tabela 11 (parte B). De forma a melhorar a interpretação da evolução dos principais agregados orçamentais, a UTAO procedeu a um conjunto de ajustamentos, tendo excluído da análise as medidas temporárias e as operações one-off, independentemente de as mesmas revestirem ou não de natureza temporária. Nem todas as operações excluídas contribuíram para reduzir o défice das AP. Os ajustamentos efetuados correspondem a:  2007: Concessão da Barragem do Alqueva. 2008: (i)Concessões do domínio hídrico e rodoviário; (ii) Amortização do défice tarifário da REN.  2009: Antecipação dos reembolsos de IVA.2010: (i) Imposto sobre a repatriação de capitais (RERT); (ii) Transferência de responsabilidades dos fundos de pensões da PT para a CGA; (iii) Aquisição de material militar de sub-superfície; (iv) Contribuição para a UE devido à revisão do Rendimento Nacional Bruto (RNB); (iv) Concessões de recursos hídricos e fotovoltaicos; (v) execução da garantia concedida ao BPP; (vi) imparidades do BPN; (vii) Reclassificação de investimentos a associados a Parcerias Público Privadas. 2011: (i) Sobretaxa extraordinária em sede de IRS anunciada em Julho/11; (ii) Transferência de Fundos de Pensões do setor bancário; (iii) Concessões; (iv) Cobrança de dívidas da segurança social de trabalhadores independentes; (v) Recapitalização do BPN; (vi) Operações da RAM (Garantia da SESARAM e Via Madeira); (vii) Reclassificação de investimentos associados a Parcerias Público Privadas. 2012: (i) Sobretaxa extraordinária em sede de IRS de 2011, (ii) Concessão relativa à atribuição dos direitos de utilização da frequência da 4a geração móvel (iii) Transferência do fundo de pensões do BPN; (iv) Reembolsos de IVA; (v) Pagamento one-off à União Europeia; (vi) Imposto sobre a repatriação de capitais (RERT); (vii) concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil.    2013: Não foram consideradasmedidas temporárias e medidas one-off.II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________132