116 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010Artigo 148.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O Conselho Superior do Ministério Público pode, a título excepcional e por razões ponderosas de serviço, nomear magistrados jubilados para o exercício de funções do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral da República quando exigível nos termos do presente Estatuto.4 - A nomeação, sem ocupação de vaga e sem acréscimo de encargos, é efectuada em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, até ao máximo de três anos, de entre magistrados do Ministério Público que manifestem disponibilidade para o efeito junto do Conselho Superior do Ministério Público.5 - Os magistrados jubilados nomeados nos termos dos números anteriores mantêm todos os direitos e continuam sujeitos às obrigações, nos termos dos artigos 148.o e 149.o, assim como o direito a ajudas de custo previsto no artigo 100.o 6 - [Anterior n.o 3]»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 168/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA APLICADO À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR O CALENDÁRIO ESCOLAR ESTABELECIDO PARA OS 1.o E 2.o CICLOS DO ENSINO BÁSICOA educação pré-escolar tem um calendário escolar específico, que prolonga a actividade lectiva nos jardinsde-infância em mais 5 semanas do que o ensino básico, uma semana no período de natal, uma semana no período da Páscoa e três semanas no final do ano lectivo.O Despacho n.o 17931, de 3 de Junho de 2008, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 127, de 3 de Julho, determina que ―na programação das reuniões de avaliação, devem os órgãos de direcção executiva dos estabelecimentos assegurar a articulação entre os educadores de infância e os docentes do 1.o ciclo do ensino básico de modo a garantir o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso da educação préescolar para o 1.o ciclo do ensino básico‖.Esta determinação não é, obviamente, compatível com calendários escolares distintos, impedindo, designadamente, a planificação, a avaliação e a articulação entre a educação pré-escolar e o 1.o ciclo do ensino básico.Acresce que a diferença das interrupções lectivas, para além de incoerente com o Despacho n.o 17 931, de 3 de Julho de 2008, uma vez que estabelece que o calendário escolar do pré-escolar deve ser articulado com o 1.o ciclo, não serve os interesses das crianças para quem as interrupções lectivas são estabelecidas.Naturalmente que o apoio que as famílias necessitam pode e deve ser prestado pela designada Componente de Apoio à Família (AF) que já existe nos jardins-de-infância.De resto, o acordo de cooperação entre o Ministério da educação, o Ministério da Segurança Social e a Associação nacional de Municípios, em 1998, definiu, entre outras, a operacionalização das respostas adequadas às necessidades das famílias.A Resolução deste problema vai ao encontro da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro), das recomendações aprovadas pelo Conselho Nacional da Educação, da circular n.o 17/Direcção-Geral de Inovação e do Desenvolvimento Curricular /DEPEB, de 10 de Outubro de 2007 e com o conceito de universalização recentemente aprovado pela Assembleia da República.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, propõe-se que a Assembleia da república adopte a seguinte Resolução: