I SÉRIE — NÚMERO 96 6 profissional é um direito dos trabalhadores e uma responsabilidade das empresas. Portanto, trata-se de um uso indevido dos dinheiros da segurança social e dos descontos dos trabalhadores. Mas o CDS propõe ainda outra coisa, Sr. Deputado. Propõe o teletrabalho, que o Sr. Deputado Mota Soares, então Ministro do Trabalho, dizia que era uma oportunidade para as mulheres. De facto, o teletrabalho não era uma oportunidade para os trabalhadores, era, em particular, uma oportunidade para as mulheres, que ficavam bem no recato do lar e afastadas do mercado de trabalho. Sr. Deputado, nós recusamos em absoluto esta ideia, porque isto representa um retrocesso e não um avanço. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou os 4 minutos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia o seguinte: o PCP entende que há matérias que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para decidir. A concertação social deve ser ouvida, mas a decisão política cabe à Assembleia da República, cabe aos grupos parlamentares aqui representados. Aquilo de que o País precisa, efetivamente, é do contrário de tudo aquilo que o CDS propõe: é de emprego com direitos, é de redução do horário de trabalho, é do fim da caducidade da contratação coletiva e da reposição do princípio do tratamento mais favorável. Mas nestas matérias, como noutras, sabemos que não podemos contar com o CDS. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, discutimos hoje, por agendamento do CDS, três projetos de resolução sobre matérias diferentes: um, sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação do Cheque-Formação, outro, sobre o direito ao desligamento dos trabalhadores e à inclusão de novas situações para o exercício do teletrabalho e um terceiro, para melhorar a contratação coletiva, que, na perspetiva do CDS, não pode, de forma alguma, ser desvalorizada. Apesar da diversidade das matérias, as iniciativas têm um propósito comum, que é o de recomendar ao Governo que, em sede de concertação social, inicie o debate sobre estas matérias, ou seja, aquilo que o CDS nos propõe é que a Assembleia da República recomende ao Governo que promova o debate na concertação social sobre matérias em relação às quais esta Assembleia está em perfeitas condições de decidir. O que nos parece é que há uma tentativa de inverter as premissas, para não dizer uma tentativa de adulterar as regras do jogo democrático. Protestos do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso vindo de Os Verdes!... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Parece até que esta Assembleia, agora, só pode legislar depois do debate na concertação social. Mas, Sr. Deputado, qualquer esforço para substituir esta Assembleia pela concertação social, para além de não ter nenhuma cultura constitucional, é, a todos os títulos, inaceitável. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. A concertação social deve ser ouvida, sim, mas a decisão compete à Assembleia da República.