10 DE FEVEREIRO DE 19821065ARTIGO 23."1 — A conversão dos escudos à moeda do País em que forem cobradas as taxas dos emolumentos consulares estabelecidas nas secções desta tabela será efectuada segundo os câmbios fixados para este fim pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o disposto nos números seguintes.2 — As taxas de conversão de escudos nas moedas dos países em que são cobrados emolumentos consulares —taxas de câmbio consular— serão iguais aos câmbios de compra das divisas cotadas pelo Banco de Portugal.3 — Quando alguma divisa não for cotada pelo Banco de Portugal, a taxa de cambo consular será calculada por meio de câmbio cruzado (cross--rate), preferentemente em função do dólar dos EUA ou da libra esterlina.4 — O montante em moeda estrangeira resultante da conversão segundo os números anteriores será arredondado, quando necessário, em ordem a facilitar a cobrança.5 — As taxas de câmbio serão obrigatoriamente revistas no início de cada ano e, além disso, sempre que o desvio entre uma taxa de câmbio consular em vigor e o câmbio no último dia de cada mês, determinado nos termos dos números 2 e 3, for igual ou superior a 6 %.6 — As taxas revistas em obediência ao número anterior entrarão em vigor até ao fim do mês seguinte ao da data da cotação que lhes servir de base.ARTIGO 2."Todas as taxas de câmbio consular em vigor serão actualizadas com base nos câmbios do último dia oo mês seguinte ao da promulgação da presente lei e as novas taxas serão postas em vigor até ao fim do segundo mês seguinte.ARTIGO 3.«Independentemente de as novas taxas de câmbio serem comunicadas aos postos consulares pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros pelos meios habituais, a fim de serem postas em vigor, aquele Ministério dar-lhes-á publicidade em aviso no Diário da Repúblico.Aprovada em 28 de Janeiro de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.PROPOSTA DE LEI N.° 75/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE A COMPONENTE HIDROAGRI-COLA OO PROJECTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DE TRASOS-MONTESA necessidade de se melhorar o rendimento do sector agrário na zona do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, com base numamaior racionalização e intensificação da agricultura, torna indispensável a adopção de medidas especiais de política de investimento que, tendo em atenção as realidades sociais e agro-ecológicas da zona, fomentem a evolução da agricultura tradicional.Revela-se, pois, indispensável o estabelecimento de novos critérios de fixação de indemnizações em consequência de expropriações por utilidade pública que se ajustem satisfatoriamente à concepção do referido Projecto de Desenvolvimento.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 168.° e no n.° 1 do artigo 170° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.°É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projtecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes que visa maximizar o rendimento do sector agrário com base na possível racionalização e intensificação da agricultura.ARTIGO 2.cNo uso da autorização referida no artigo anterior pode o Governo definir especificamente os critérios a adoptar em relação ao cálculo das indemnizações devidas pelos terrenos a expropriar por força da execução do Projecto e ao respectivo pagamento.ARTIGO 3.*A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 1982. — O Prirneiro-Ministro, Fran-cisco Pinto Balsemão.O Nova versão.Nota: Mantém-se válido o anexo à proposta', dc lei publicado no n.° 25, de 11 de Dezembro de 1981.Requeri mantoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em consideração que o artigo 64.° da Constituição da República Portuguesa determina como um direito de todos os cidadãos portugueses a protecção à saúde;Considerando as recentes medidas tomadas neste importante sector da vida nacional que, paralelamente à pretendida moralização, vêm criar, inicialmente, graves dificuldades a pessoas de precários recursos materiais, nomeadamente no que diz respeito aos «reformados»;Considerando as dúvidas existentes quanto à aplicabilidade das normas em vigor, por parte do comércio farmacêutico, que afirma não possuir quaisquer instruções em contrário, cobrando a taxa respectiva;Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através do Ministério dos Assuntos Sociais, com a