II Série — Suplemento ao número 51Quarta-feira, 30 de Abril de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOProposta de lei n.* 308/1:Ofício de remessa do Presidente do Conselho Nacional do Plano, texto do respectivo parecer sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1980 e cópia do respsetivo parecer enviado ao Governo.CONSELHO NACIONAL DO PLANO GABINETE DO PRESIDENTEEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efei'os, juno envio o parecer emitido por este Conselho sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1980, bem como fotocópia do parecer elaborado para o Governo, que, nos termos do n." 12, faz parte integrante deste.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete.A participação do Conselho Nacional do Plano, no que respeita às Grandes Opções do Plano anual, exerce-se, por imperativo legal, em duas fases distintas.Na primeira fase, o Conselho Nacional do Plano deve emitir um parecer sobre o projecto do Governo antes de o Conselho de Ministros o aprovar. Na segunda, o Conselho Nacional do Plano deve emitir um parecer destinado à Assembleia da República sobre a proposta de lei que o Governo tiver, entretanto, apresentado à Assembleia da República.Nestes termos, no uso das atribuições que lhe são cometidas pelo n.° 1, alínea b), do artigo 17.° da Lei n." 31/77, de 23 de Maio, o Conselho Nacional do Plano, tendo apreciado a proposta de lei sobre asGrandes Opções do Plano para 1980, enviado pela Assembleia da República, resolveu emitir o seguinte parecer:.1 —O Conselho Nacional do Plano regista com agrado o envio pela Assembleia da República da proposta de lei do Orcamento para 1980 e respectivo «relatório justificativo», elementos que o Conselho Nacional do Plano sempre considerou lhe deverem ser presentes para uma correcta apreciação das Grandes Opções do Plano anual. O Conselho Nacional do Plano considera de igual indispensabilidade os elementos de trabalho referentes à elaboração do plano de investimentos do sector empresarial do Estado, que não chegaram a ser-lhe facultados.2 — O Conselho Nacional do Plano regista a introdução, na versão aprovada pelo Conselho de Ministros, de alterações influenciadas pelo seu parecer, no que respeita à criação de um novo capítulo sobre política de emprego e às referências sobre as finanças locais.3 — O Conselho Nacional do Plano tomou nota das razões apresentadas pelo Governo quanto ao ritmo de crescimento previsto para o produto interno bruto, mas reafirma a insuficiência do mesmo, semelhante ao verificado no ano transacto.Face ao elevado nível de desemprego existente no País e ao acréscimo anual de procura de emprego, as Grandes Opções do Plano deveriam apontar para a criação de maior número de postos de trabalho.4 — O Conselho Nacional do Plano regista as alterações previstas para os impostos sobre o rendimento do trabalho, mas manifesta reservas sobre a possibilidade de se alcançarem integralmente alguns dos objectivos incluídos nas Grandes Opções do Plano, designadamente:Atenuação do nível de fiscalidade;Aumento do rendimento disponível;Estagnação do consumo público;Manutenção da taxa de inflação de 20% face à desvalorização programada do escudo para este ano e à evolução prevista do comércio externo.