10 DE ABRIL DE 19812108-(45)Os elementos de que a Direcção-Geral do Ensino Superior dispõe são os fornecidos pelas reitorias em cumprimento do determinado no telex enviado pelo Gabinete do Sr. Ministro transcrevendo o Despacho n.° 456/80, de 30 de Dezembro, e, ainda assim, apenas sob a perspectiva do pagamento dos respectivos vencimentos dos docentes e não de se conhecer a efectiva posição contratual desses docentes (adiante se enunciarão essas informações, em resposta ao ponto 4 do requerimento do Sr. Deputado).E não dispõe aquela Direcção-Geral de elementos actualizados, porquanto, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 200-J/80, de 24 de Junho, a maioria dos contratos passou a ser autorizada por despacho dos reitores, apenas vindo a despacho ministerial as nomeações de professores, em número muito mais reduzido.Por outro lado, mas no mesmo sentido de serem as reitorias a decidir, foram devolvidos todos os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo Estatuto da Carreira Docente Universitária e que, por razões várias, não tinham ainda obtido despacho à data da entrada em vigor daquele outro diploma.Essas razões várias acabam por assentar, na sua quase totalidade, no facto de muitas das propostas de contrato terem chegado àquela Direcção-Geral depois de 1 de Dezembro de 1979, embora ainda fundamentadas no Decreto-Lei n.° 132/70, o que, com a vigência do novo Estatuto, impossibilitava o despacho de autorização com base em legislação já revogada.Criou-se, desse modo, uma situação de impasse relativamente a muitos processos de contratação, principalmente de assistentes e equiparados a assistentes, tanto mais que, tendo a Assembleia da República pedido a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/ 79, de 13 de Novembro, se desconhecia qual iria ser o texto ratificado, nomeadamente no capítulo das disposições transitórias.A única questão que se mantém pendente — e para cuja solução já foi em tempo apresentada uma proposta de despacho interpretativo — diz respeito aos casos de docentes, nomeadamente assistentes, que à data da entrada em vigor do novo Estatuto não tinham qualquer vínculo à Administração, apesar de estarem no exercício efectivo de funções, por ter caducado o seu anterior contrato e o mesmo não poder ser renovado ao abrigo das anteriores disposições do Decreto-Lei n.° 132/70, por não se encontrar já em vigor, nem ao abrigo do novo Estatuto, por serem diversos os requisitos exigidos. E, como no dia 1 de Dezembro de 1979 não existia efectivo vínculo formal desses docentes à Administração, não lhes poderão ser aplicáveis as disposições transitórias do Decreto-Lei n.° 448/79, a menos que seja exarado despacho interpretativo que contemple essas situações e casos.Dado, porém, que se estão a elaborar com celeridade as listas do pessoal docente de todas as escolas universitárias, julga-se que, com a publicação do referido diploma, as situações poderão ficar totalmente esclarecidas, tanto mais que essas listas, antes de aprovadas, estão a ser remetidas directamente às escolaspara confirmação e eventual correcção de erros ou omissões.Se, perante a perspectiva que acaba de ser traçada, ainda se julga oportuno quantificar os casos pendentes para satisfação mais correcta do pedido do Sr. Deputado, então terá aquela Direcção-Geral de consultar novamente todas as universidades.2 — Quais os motivos típicos principais de taisdemoras e que medidas se encaram para os resolver, sendo certo que estes processos, ao que se julga saber, ainda não transitaram para os reitores, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 200-J/80?A resposta está já dada no ponto anterior.Haverá, no entanto, que acrescentar que a quase totalidade desses processos não foram despachados atempadamente porque deram entrada no Ministério em data muito posterior à entrada em vigor do novo Estatuto da Carreira Docente, quer por atrasos das próprias escolas no seu envio, quer porque muitos deles correspondem a propostas deliberadas pelos conselhos científicos em reuniões realizadas no final de Novembro de 1979, portanto em ocasião que já não permitiu a remessa atempada dessas propostas para a Direcção-Geral do Ensino Superior.Do mesmo modo, alguns outros processos vinham mal instruídos, nos termos do Decreto-Lei n.° 132/70, principalmente para o pessoal especialmente contratado (equiparados), pelo que surgiram naturais atrasos na sua conclusão, não sendo nessa altura possível a sua remessa para visto do Tribunal de Contas, dado o lapso de tempo já decorrido após a entrada em vigor da nova legislação.3 — Encara o Governo a remessa destes proces-sos para decisão aos reitores das universidades, o que poderia facilitar a respectiva resolução? vTodos os processos pendentes na Direcção-Geral do Ensino Superior e cuja decisão cabe na competência definida aos reitores das universidades pelo Decreto-Lei n.° 200-J/80, foram já remetidos às respectivas reitorias, nalguns casos com pareceres elaborados na Direcção-Geral e que terão permitido uma mais fácil e uniforme decisão, nomeadamente para os casos em que foi possível recorrer à figura da renovação tácita dos contratos, permitida pelo artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 132/70.Aliás, após a entrada em vigor daquele diploma, os poucos processos que ainda foram remetidos a Direcção-Geral do Ensino Superior foram devolvidos às respectivas reitorias, nos casos, obviamente, em que a decisão dos mesmos cabe na competência dos reitores.4 — Que medidas vão ser tomadas para ser ga-rantido o pagamento das remunerações devidas aos docentes em causa e a respectiva regularidade?Sem prejuízo da aplicação dos limites fixados na Portaria n.° 755/80, de 30 de Setembro, para os novos contratos, os anteriores devidamente autorizados