15 DE NOVEMBRO DE 1985141quer alterações de composição, regime e estrutura dos povoamentos florestais dos prédios sujeitos a arrendamento.3 — As contravenções ao disposto no número anterior serão punidas com multas até duas vezes o valor de expectativa dos povoamentos envolvidos, calculado com base no padrão de cultura e exploração adoptado.4 — Compete aos serviços florestais oficiais fixar os montantes das multas e proceder à sua cobrança, havendo, porém, a faculdade de recurso quanto a esses montantes, com efeitos suspensivos, para o membro do Governo de tutela desses serviços, que deve decidir no prazo máximo de 30 dias.Artigo lí.°(Conservação da capacidade produtiva)Serão estabelecidas, em regulamento, normas e disposições que visem garantir a conservação da capacidade produtiva do capital fundiário (solo e arvoredo) à data da celebração do contrato de arrendamento.Artigo 12.°(Renovação dos contratos)Os contratos de arrendamento podem ser renovados por acordo das partes, a contar do terceiro ano antes do final do respectivo prazo, mas a renovação não tem lugar quando os serviços florestais oficiais verifiquem que os arrendatários não deram cumprimento aos preceitos constantes dos planos de ordenamento existentes ou, por outra qualquer forma, agiram de modo a afectar as potencialidades produtivas dos sistemas florestais envolvidos.Artigo 13.° (Empréstimos por diferimento de rendimentos)1 — Qualquer arrendatário que proceda, em prédios arrendados, à arborização de terrenos sem aptidão agrícola submetidos a uso não florestal e que, por isso, prescinda da obtenção dos rendimentos anteriormente proporcionados por esses terrenos, tem direito, se assim o solicitar, à concessão pelo Estado de empréstimos, segundo critérios a estabelecr em regulamento, até ao montante daqueles rendimentos.2 — Os montantes dos empréstimos referidos no número anterior são fixados mediante avaliação pelos serviços florestais oficiais e amortizados quando da transacção das produções, devendo as restantes condições da sua concessão constar de regulamento.Artigo 14.° (Fixação de rendas)1 — As rendas são acordadas entre as partes- contratantes tendo em conta as potencialidades dos prédios objecto dos contratos, prestando os serviços florestais oficiais as informações que, para o efeito, lhes forem solicitadas.2 — Em caso de dúvida sobre o justo valor da renda jou quando esta deva ser actualizada, a revisão faz-se [dentro do prazo de 90 dias a contar da solicitaçãode qualquer das partes interessadas, com recurso a intervenção das comissões concelhias do arrendamento rural e à colaboração de peritos dos serviços florestais oficiais.3 — As revisões das rendas não podem, porém, verificar-se a intervalos inferiores a 3 anos, salvo quando o Estado substitua anteriores arrendatários e as considere necessárias.Artigo 15.° (Rescisão dos contratos)1 — Os contratos de arrendamento florestal podem ser rescindidos a todo o tempo por acordo entre as partes contratantes, ficando os senhorios obrigados a cumprir os planos de ordenamento quando existam.2 — Os arrendamentos florestais podem cessar em qualquer momento quando se verifique, mediante prova a ser confirmada pelos serviços florestais oficiais, que os arrendatários não cumpriram as obrigações assumidas, nomeadamente executando práticas depredató-rias ou não respeitando as prescrições dos planos de ordenamento.3 — No caso de cessação do arrendamento por solicitação do senhorio nos termos do número anterior, aquele assume todas as obrigações que competiam ao arrendatário no tocante ao cumprimento dos pianos e à correcta condução e exploração dos povoamentos.4 — O arrendamento pode cessar a solicitação do arrendatário, devendo este, para o efeito, avisar o senhorio com a antecedência mínima de um ano e assegurar o pagamento da renda de mais um ano se, por razões alheias ao senhorio, não tiver sido possível a este fazer novo arrendamento.5 — Em caso de rescisão ou termo dos contratos, as benfeitorias realizadas pelo arrendatário pertencem ao senhorio sem qualquer indemnização, salvo acordo, prévio ou não, entre eles em contrário.Artigo 16.° (Caducidade do arrendamento)1 — A expropriação, por utilidade pública, do prédio arrendado importa a caducidade do arrendamento.2 — Se a expropriação for total, o arrendamento é considerado encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante, tendo o arrendatário direito a uma indemnização não inferior ao valor de expectativa do arvoredo no momento da expropriação, calculado com base no padrão de cultura e exploração adoptado.3 — Se a expropriação for parcial, o arrendatário, independentemente dos direitos facultados no n.° 2 em relação à parte expropriada, pode optar pela resolução do contrato ou pela redução proporcionai! da renda.Artigo 17.° (Não caducidade do arrendamento)1 — O arrendamento florestai não caduca por morte do senhorio, pela transmissão do prédio ou quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato tenha sido celebrado.2 — O arrendamento florestai também não caduca por morte do arrendatário e trensmiie-se nos termos