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No decreto-lei prevê-se que as instalações abandonadas revirtam para os municípios, não se encontrando, no entanto, devidamente explicitado se trata de expropriação ou confisco nem se acautelando situações de abandono perfeitamente justificado, face à inviabilidade económica actual dos empreendimentos, susceptível de alteração na medida em que forem implementados planos de aproveitamento energético por parle da EDP.Estamos em crer que as sugestões que formulamos, a que poderíamos juntar achegas de aperfeiçoamento técnico particularmente da matéria comida nos artigos 3.o, 4.o, 6.o e 23.o do diploma, não deixarão de ser consideradas, em maior ou menor grau, pela Secretaria de Estado da Energia.
Pela nossa parte, reservamo-nos o direito de, nos lermos constitucionais, eventualmente virmos a solicitar a ratificação oportuna do decreto-lei, caso a sua forma final não integre o essencial das nossas objecções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não e ainda desta vez a política energética que discutimos com esta iniciativa.
O Plano Energético Nacional encontra-se suspenso; mantém-se a indeterminação sobre o modelo institucional da EDP, não se criando condições paia a sua recuperação financeira, e não se ?????? anula uma verdadeira política tarifária para os combustíveis e a energia eléctrica.
O Partido Socialista aguarda - no desenvolvimento da exposição que fez o Sr. Secretário de Estado da Energia e que em muno superou o carácter impreciso e vago do Programa do Governo - que a Assembleia da República seja em breve chamada a intervir na definição das grandes opções nacionais para o sector, procurando-se o maior consenso possível e lendo em vista, fundamentalmente, o total aproveitamento dos recursos nacionais, em ordem a permitir uma redução substancial da nossa dependência energética.Aplausos cio PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei dois comentários a algumas das intervenções dos Srs. Deputados relativas a esta proposta de autorização legislativa, sendo um referente a uma série de notas que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo - e todas elas me parecem que iriam dificultar a funcionalidade da aplicação deste projecto de decreto-lei. De alguma maneira, se e compreensível a preocupação com o problema da vistoria prévia para o licenciamento de instalações, o que está previsto - os problemas de consulta a uma série de entidades, autarquias e organismos ligados à protecção do ambiente, etc., - é que lodo esse processo, embora esteja contemplado na legislação, tem prazos definidos, rigorosos, a partir dos quais haverá uma autorização tácita, porque, se assim não for, tememos que se crie uma peia burocrática de tal ordem que venhamos a ter os mesmos problemas que temos actualmente e, portanto, fiquemos com recursos por
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1795aproveitar. E isto será inclusivamente pior, em termos mesmo de utilização de recursos e protecção do ambiente, tendo em atenção que esses recursos, tal como hoje acontece, não são efectivamente aproveitados, razão pela qual temos de recorrer a formas ou mais dispendiosas ou mais poluentes para a obtenção da necessária energia eléctrica.
Um outro reparo que quero fazer à intervenção da Sr.a Deputada lida Figueiredo e que já tive oportunidade de responder, na primeira sessão que aqui tivemos sobre este assunto, a muitos dos aspectos que referiu, nomeadamente no que respeita aos limites de potência, ao problema da especificação ligada à cogeração, ao problema relativo aos subsídios e também aos problemas relacionados com a utilização do pedido de autorização legislativa ou da proposta de lei material
Deste modo, essas justificações foram dadas, alguns dos aspectos referidos foram lidos com boa atenção e, no fundo, como foi relendo, este projecto de
decreto-lei aparece já devidamente especificado e divulgado nos trabalhos em que tive oportunidade de colaborar para a elaboração desta legislação.
Para terminar, quero fazer uma referência a alguns aspectos mais gerais ligados à política energética e que mereceram reparos por parte dos Srs. Deputados do PRD e do PS. Na realidade, muitos dos pontos referidos pelo Sr. Deputado Rui Silva ligados a questões de preocupação com a informação e difusão, problemas de controle de qualidade, de actualização e melhoramento do Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia, de credenciação de sociedades e de técnicos, etc., são tudo pontos que estão a ser prosseguidos pela Secretaria de Estado da Energia e pelo Governo.
O problema ligado à reanimação do Centro de Conservação de Energia, à existência de uma política de investigação e desenvolvimento para a área também energética que envolve o LNETI - mas não só, lambem há a articulação com escolas e com outros organismos e fóruns de investigação - também está a ser contemplado.
Quero aqui lembrar que existe um despacho conjunto das Secretarias de Es lado da Energia e da Ciência e Tecnologia onde precisamente se contempla esta questão. O Centro de Conservação de Energia está, neste momento, a ser alvo de profundas remodelações.
Quanto ao reparo que foi feno relativamente à política energética, quero dizer que existe efectivamente, como tive oportunidade de dizer na apresentação deste documento, uma preocupação por parte do Governo em desenvolver uma acção coerente no plano da política energética. Temos um diagnóstico da nossa situação energética, que e pouco problemático, pois as fraquezas do nosso sistema energético são de tal forma manifestas que existirá um largo consenso sobre o que é necessário fazer.
O Programa do Governo explicita uma série de parâmetros (concretamente seis parâmetros) que servem de grelha às acções que no plano das questões energéticas estão a ser implementadas. Cada acção - que tem vindo a ser desenvolvida em concreto e esta legislação insere-se nessa grelha - é complementada com o novo Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia, que irá a Conselho de Ministros em breve, estando apenas pendente da luz verde da IV Direcção-Geral de Bruxelas, a fim de não se lei nem as regias de concorrência. Enfim, todo esse tipo de acções aparece perfeitamente concertado e é sustentado, como eu dizia, por essa tela de parâmetros que suporiam a política energética.
O Plano Energético Nacional, que é um ponto resultante desta série de medidas, está lambem em fase de animação e de arranque, embora, como dissemos, tendo em atenção que são tão evidentes algumas das medidas que é necessário implementar no domínio energético, que não se irá esperar pelos resultados da equipa que está a trabalhar nesse Plano.
O Plano Energético Nacional não irá ser a lei quadro da energia, irá ser um fórum de reflexão e de reunião de informação que permitirá não só articular os problemas dentro do sector energético mas sobretudo criar uma interface de diálogo entre o sector energético e os vários sectores da actividade económica, que naturalmente têm a ver com a questão energética.
Como tive oportunidade de referir, queremos evitar situações do tipo daquela existente no plano nacional de transportes, que não tem uma palavra sobre energia, ou do tipo das existentes no Plano Energético Nacional nas versões de 1982 e de 1984, apesar do mérito desses trabalhos, mas onde se via apenas a necessidade de realizar um grande esforço de investimento para responder a uma procura, por vezes acéfala ou pouco racionalizada, no mínimo, exigindo, portanto, um esforço de investimento que ia ser incompatível com a possibilidade de a economia realizar esse esforço de investimento de formação de capital.
Portanto, e dentro deste quadro que estamos a desenvolver o Plano Energético Nacional, que será um exercício de planeamento continuado e que terá um output por finais deste ano, output esse que não se esgotará aí; haverá a continuação do funcionamento dessa equipa não só no sentido de manter actualizados os cenários macroeconómicos e outras variáveis que são contemplados no Plano e que são importantes neste domínio, como também para manter sempre esse fórum de diálogo entre a área da energia e os múltiplos sectores da actividade económica.
É neste contexto que quero situar lambem esta iniciativa de decreto-lei paia estimular a produção independente de electricidade e referir que ela não aparece efectivamente como uma medida solta mas como um ponto perfeitamente enquadrado dentro do programa que o Governo apresentou para o domínio energético e dentro das acções que o Governo tem vindo a desenvolver para a efectiva implementação e afirmação de uma política energética ao nível nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Secretário de Estado acaba de tecer algumas considerações sobre o que considera ser a política energética em Portugal.
Deu algumas informações sobre os trabalhos que estarão a decorrer em torno do Plano Energético Nacional e quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que da minha parle não lhe pus nenhuma questão em relação a estes problemas por não ser hoje essa a questão em debate.
No entanto, estamos naturalmente interessados em conhecer com mais profundidade o que se está a passar relativamente aos trabalhos sobre o Plano Energético Nacional e também estamos interessados em saber o que pensa o Governo quanto à política energética, porque lemos serias preocupações, nomeadamente com o que se está a passar na EDP, E. P.
Na última sessão em que debatemos a proposta de lei n.o 22/V um camarada meu teve ocasião de lhe colocar algumas questões quanto à paralisação das obras por falta de apoios à EDP, E. P., e quanto ao funcionamento, de lado e em grande, de apenas dois estaleiros, que consideramos ser
1796 I SÉRIE - NÚMERO 53um problema muito grave, que urge clarificar devidamente num próximo debate. Desde já, da nossa parte, aqui lançamos um repto ao Governo para que venha apresentar à Assembleia o que pensa sobre esta questão e quais as medidas que está a desenvolver relativamente ao Plano Energético Nacional e em concreto à EDP, E. P.
Voltando agora à proposta de lei n.o 22/V, quero ainda dizer ao Sr. Secretário de Estado que da nossa parte não está em causa o aproveitamento dos recursos renováveis - e nas intervenções que aqui fizemos creio que isso ficou claro -, tal como não está em causa a necessidade de serem aproveitados os recursos
mini-hídricos ou os combustíveis nacionais, resíduos industriais, agrícolas ou urbanos ou até o aproveitamento das instalações de cogeração em certos limites e em certas condições. O que está em causa é a forma de regulamentação em concreto desta proposta de lei, ou seja, não é a autorização legislativa em si mas os aditamentos e as recomendações que já propusemos, algumas das quais, inclusivamente, já foram aceites - pelo que, aliás, nos congratulamos -, o que prova que tudo isto não estava ainda suficientemente amadurecido, apesar de haver estudos desde há vários anos.
Consideramos, pois, que e positivo que tenham sido aceites essas clarificações que aqui sugerimos e que apresentámos à Mesa da Assembleia da República através de propostas de aditamento. No entanto, Sr. Secretário de Estado, nós não podemos, neste debate, apresentar propostas de alteração relativamente a um projecto de decreto-lei e esta e que é a questão!
Conhecemos o projecto de decreto-lei, discordamos de alguns dos seus aspectos, precisamos que outros sejam clarificados e há aspectos de pormenor que precisam de ser devidamente debatidos, analisados e corrigidos. Este e o problema que aqui se põe e para o qual nada podemos fazer porque o Governo nos impediu, através da apresentação de um pedido de autorização legislativa, quando não linha necessidade de o fazer, uma vez que podia ter apresentado a lei material para, em sede de especialidade, podermos, inclusivamente em colaboração com o Governo, encontrar soluções e resolver todos estes problemas.
Por último, Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe se o Governo vai ou não alterar o projecto de decreto-lei de acordo com as sugestões que aqui foram apresentadas. Que condições vão ser criadas para assegurar, de facto, a participação da indústria nacional no fornecimento dos produtos necessários à instalação dos produtores autónomos?O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes.O Sr. Amândio (Gomes (PSD): - Ouvi com muita atenção as intervenções que o Sr. Secretário de Estado se dignou fazer acerca da discussão desta proposta de lei.o conjunto de acções que enumerou indicou que a todos os empreendimentos que estivessem neste momento nas mãos de particulares e inactivos há mais de cinco anos, se ciaria um período transitório de três anos para entrarem em laboração, lindo o qual transitariam automaticamente para os municípios a que respeitam, desde que não fosse implementada a sua laboração, como é óbvio.
Sei que há também pequenos empreendimentos hídricos, especialmente na nossa região, que, por força da lei e da concessão que oportunamente lhes foi dada, já se encontram na posse do Estado há muitos anos, estando também parados há mais de cinco anos.
Portanto, a questão que lhe coloco é a seguinte: que destino se irá dar a esse tipo de empreendimentos? Passarão ou não imediatamente para a posse dos municípios?
Em nosso entender, isso seria o mais razoável.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. Informo-o que dispõe de três minutos.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões levantadas pela Sr.a Deputada lida Figueiredo, em primeiro lugar, o que o Governo tem a dizer é que está perfeitamente disponível para, na comissão competente, dar os esclarecimentos que forem pedidos pela Assembleia no que toca a assuntos ligados à política energética, e informo que a disponibilidade do Governo é clara e evidente. Em comissão podemos, pois, dar pormenores sobre as várias acções que estão em curso.
Quanto aos comentários que a Sr.a Deputada lida Figueiredo fez, gostaria de, em relação a um deles, fazer um pequeno comentário, que tem um efeito diria quase que preventivo. É que, muitas vezes, toma-se a questão energética apenas na faceia electricidade. É tradicional confundir-se energia com electricidade.
Ora, a electricidade representa 15 % do consumo de energia primária, e quando falamos da questão energética, não podemos esquecer que existem 85 % de outras formas de energia primária, que também são de ter em conta na política energética, que é preciso implementar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas eu não fiz confusão, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - O problema, não é só o da electricidade, não é só o da EDP, é um problema mais lato e devo dizer que o Governo está a abordar a política energética dentro dessa dimensão, que é necessária.
Quanto aos pontos que a Sr.? Deputada disse que não estão a ser contemplados, vou dar o exemplo de um, como prova de que o Governo tem este processo muito amadurecido, de que sobre os diplomas foi feito um longo trabalho durante muito tempo.
Pois bem, a proposta de aditamento à alínea c) do artigo 1.o da proposta de lei, juntamente com o projecto de decreto-lei, tem sentido, porque os artigos 4.o e 6.o do projecto de decreto-lei especificam qual a forma que o Governo utilizará para expropriações por utilidade pública. Inclusivamente, a versão do projecto de decreto-lei é mais favorável às autarquias e à Administração do que o próprio Código de Expropriações, dado que se prevê que a titularidade do bem expropriado passará para a administração central ou para a autarquia e não para o requerente da expropriação.
Também a utilização de bens do domínio público necessitam do consentimento da administração central ou da autarquia, pelo que as preocupações da Sr.a Deputada lida Figueiredo estão perfeitamente contempladas com a apresentação do projecto de decreto-lei que acompanha o pedido de autorização legislativa.
Quanto à questão - muito oportuna, devo dizer - referida pelo Sr. Deputado Amândio Gomes, devo dizer que existem, efectivamente, algumas dezenas de empreendimentos cuja concessão já terminou e que passarão automaticamente para o Estado.
Julgamos que a sugestão é perlei lamente correcta e no projecto de decreto-lei esse caso será contemplado. Aliás, o que temos a dizer sobre este assunto é que receberemos as sugestões que surgirem dos vários grupos parlamentares sobre alguns ajustamentos que considerem oportunos intro-
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1797duzir no projecto de decreto-lei e que depois ajuizaremos sobre a oportunidade da sua contemplação no texto final.Vozes do PSD e de alguns deputados do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate. A votação na generalidade da proposta de lei n.o 22/V terá lugar às 19 horas e 30 minutos.
Informo a Câmara de que se encontra na galena central um grupo de alunos da Escola Secundária de D. Dinis, de Lisboa, a quem apresentamos os nossos cumprimentos e saudações.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É do seguinte teor:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 54, processo n.o 254/87, da 1.a Secção do 3.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 14 de Janeiro último, enviado a V. Ex.a acerca do Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir o seguinte parecer:«Em face das válidas razões invocadas pelo Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu que aquele Sr. Deputado não deve ser autorizado a depor como testemunha no processo em referência.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vai ser lido um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosParecerRui Manuel Lobo Gomes da Silva, nomeado relator no processo referente ao Sr. Deputado José Angelo Ferreira Correia, vem, nos termos regimentais, prestar o respectivo parecer. Assim:
1.o Pelo ofício n.o 2506/SAC/87, de 15 de Dezembro de 1987, recebeu o signatário fotocópia do ofício do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 2.o Juízo, com o n.o 3445, de 19 de Novembro de 1987, referente ao processo n.o 4070/84, no qual se informava o Dig.mo Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, em resposta ao seu ofício n.o 2076/SAC/87, de que o Sr. Deputado Angelo Correia iria «[...] ser ouvido, digo interrogado, como arguido [...]» na fase de instrução preparatória, já que se encontraria incurso na prática de um crime definido no artigo 414.o do Código Penal.
2.o Contactado pessoalmente o Sr. Deputado em causa, foi com estranheza que tomou conhecimento do conteúdo do referido ofício, originário do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 2o Juízo, não vendo qualquer objecção na sua comparência em tribunal, sem prejuízo do referido no número seguinte.
3.o E que se estranha, como foi referido pessoalmente pelo Sr. Deputado José Angelo Ferreira Correia, no contacto que com ele o signatário teve no sentido de esclarecer a opinião do mesmo sobre a sua hipotética comparência em tribunal, nos termos do Estatuto dos Deputados, a invocação dos motivos que fundamentariam tal posição por parte da entidade requerente da sua presença.
4.o Como se disse, auscultado o Sr. Deputado José Angelo Ferreira Correia, embora não se vendo sequer razão para ser ouvido, a não ser como hipotética testemunha do caso em apreço, e tendo o referido deputado decidido manifestara sua total disponibilidade para esclarecer o acto de que e «arguido» - na duvidosa conclusão por parle do juiz de direito do referido Tribunal-, julgamos poder emitir o seguinte parecer:A Assembleia não vê inconveniente na audição do Sr. Deputado José Angelo Ferreira Correia no processo n.o 4070/84 do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1988. - O Deputado Relator, Rui Manuel Lobo Gomes da SilvaVamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, conforme o combinado na conferencia de líderes parlamentares, vamos interromper agora a sessão, que recomeçará às 15 horas com a interpelação ao Governo pedida pelo CDS.Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos
Informo que estão a assistir à reunião plenária alunos das Escolas Secundárias de Paço de Arcos, de Arganil e de São Miguel, de Fátima, a quem apresentamos as nossas saudações.Aplausos gerais.Srs. Deputados, entramos agora no segundo ponto da ordem do dia, de que consta a interpelação ao Governo, pedida pelo Grupo Parlamentar do CDS, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente nas orientações governamentais na área da política económica e financeira, nomeadamente quanto à sua posição face aos mercados de capitais e ao plano de privatizações.
1798 I SÉRIE - NÚMERO 53Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Constitui direito de cada grupo parlamentar provocar por meio de interpelação ao Governo a abertura de dois debates sobre assunto de política geral, em cada sessão legislativa. Espero que continue a constituir direito após a revisão do Regimento.
Exercer tal direito constitui, pois, uma forma normal de cumprir a função para que fomos eleitos e só por isso dispensaria mais justificações.
Acontece, porém, que ultimamente se tem tecido comentários sobre a atitude das oposições no Parlamento, contundindo, as mais das vezes, a actividade parlamentar normal com qualquer tentativa de obstrução, razão que nos leva a dizer algo mais, antes de entrarmos directamente na matéria que aqui hoje nos traz.
O tema de política geral que escolhemos foi a política económico-financeira e fizemo-lo, obviamente, de caso pensado, apesar de volvidos apenas menos de dois meses sobre a discussão do Orçamento do Estado para 1988.
Aliás, a intenção de interpelar o Governo foi anunciada pelo nosso colega Basílio Horta ainda antes de tal discussão se ter iniciado
Continua, com efeito, na ordem do dia, e em termos polémicos, a política económico-financeira, sendo certo que alguns dos desenvolvimentos que experimentou nos últimos tempos confirmam, em nosso entender, a posição que aqui tomámos por ocasião da discussão do Orçamento do Estado e que já nos linha levado a anunciar a interpelação.
Por outro lado, e neste domínio que este governo, em sequência do que o antecedeu - com o mesmo Primeiro-Ministro, sem ler mudado o Ministro das Finanças -, tem reivindicado maiores êxitos e é sem dúvida nele que coloca a sua maior atenção, o que se compreende, alem do mais, atonia a formação específica do Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, lamentamos que, embora de acordo com as normas regimentais, o Chefe do Executivo se não tenha dignado estar presente e ao mesmo tempo não podemos deixar de recordar, a propósito, que o
Primeiro-Ministro inglês, por exemplo, comparece duas vezes por semana no Parlamento para responder a perguntas dos parlamentares.Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - São sistemas completamente diferentes!O Orador: - Ora, a política económico-financeira, ou seja, a política delineada e desenvolvida no âmbito do actual Ministério das Finanças e as suas indiscutíveis incidências sobre a economia do País continua hoje definida num documento aprovado por simples resolução do Conselho de Ministros, em 31 de Março de 1987, em plena vigência do X Governo Constitucional: O Plano de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego, vulgo PCEDED.
A estratégia dita de progresso controlado aí consubstanciada, com os seus objectivos, as suas melas e os métodos considerados mais adequados para os alcançar, foi mantida no Programa do Governo e, obviamente, nas Grandes Opções do Plano para 1988, que se lhe relerem expressamente, embora não evitando algumas contradições pontuais.
É neste Programa que figuram, no conjunto das melas a atingir, o decréscimo da inflação para níveis europeus (8 % a 9 % em 1987 e 4 % a 5 % em 1988) e a redução do défice do sector público administrativo em relação ao PIB, até atingir cerca de 6 % em 1990.
Um dos conselheiros do Sr. Ministro das Finanças, em artigo publicado em revista da especialidade, isolou, porém, estes dois objectivos, numa tentativa de hierarquização própria das técnicas de planeamento, transformando-os em verdadeiros pré-requisitos sobre os quais assenta, no fundo, toda a estrutura dos demais objectivos, eles também arrumados nas categorias de finais intermédios.
O combate à inflação aparece, sem dúvida, não apenas nos textos como nas declarações, como na atitude geral da política financeira deste governo e do que imediatamente o antecedeu, configurado como grande mela a alcançar a título imediato.
De qualquer modo, para além deste papel-chave, enquanto instrumento fundamental da política económico-financeira que o XI Governo se propõe realizar, o decréscimo da inflação funciona como objectivo em si, como objectivo autónomo, essencial no arsenal de propaganda dos êxitos do Governo.
Com efeito, chamada a proeza dos «dígitos» - um crescimento que se media com dois dígitos passou a medir-se apenas com um - constitui o praia forte dos
auto-elogios que o Governo e a sua maioria, sem cessar, fazem a propósito e a despropósito, sabendo, como sabem, que as laxas elevadas de crescimento dos preços verificadas ao longo dos últimos anos constituíram um encargo pesado para as economias das famílias e das empresas.
De tal modo assim é, de tal modo assim isto é repetido, que a certa altura se instalou no País a desconfiança de que estão a tentar convencê-los de algo que não corresponde inteiramente aos factos, na ânsia de criar uma ilusão capaz de ultrapassar os dados imediatos do conhecimento da realidade, tal como é vivida por iodos aqueles para quem a inflação, antes de um conceito da ciência económica, é um dado de experiência do quotidiano: as donas de casa, os agonies económicos, os trabalhadores, os estudantes, os empresários.
Por outro lado, sabe o Governo e o seu partido apoiante - o PSD - que, no contexto da nossa economia, não há em Portugal quem, com convicção, contrarie este objectivo e quem, em benefício de outras quaisquer variáveis, defenda a manutenção de níveis elevados de crescimento dos preços.
Vejamos, por isso, o que realmente acontece: examinemos com atenção a consistência do exilo ião persistentemente reclamado.
Antes de mais, o que se passou em 1987 foi que o objectivo fixado neste domínio não foi efectivamente alcançado, muito embora se lenha conseguido - embora à tangente - a famosa passagem dos dois dígitos para apenas um dígito. Com efeito, propondo-se alcançar um resultado que, em média anual, deveria situar-se entre os 8 % e os 9 %, o que se verificou foi que essa média se quedou nos 9,4 %, já sabemos que o Sr. Ministro das Finanças considera de somenos uma ultrapassagem apenas de 4/10.
Simplesmente, o que se passou não corresponde a uma ultrapassagem de apenas 4/10 mas sim que, para além da margem de segurança de 10/10 que o Governo
cautelosamente adoptou (entre 8 % e 9 %), os preços no consumidor subiram mais 4/10 ou, o que é o mesmo, subiram 1,4 % em relação ao resultado mais optimista previsto.
Por outro lado, o que realmente é preocupante no modo como se comportam os preços em 1987 é o facto de, após uma descida verificada no 1.o semestre, se ter mantido uma tendência uniforme a partir de Junho, o que pode, sem
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1799dúvida, significar a inversão de uma tendência que foi, sem dúvida - reconhecemos -, de desaceleração até Junho, mas que a partir daí, no 2.o semestre, portanto, deixou de o ser (a laxa de valores acumulados manteve-se teimosamente nos 9,4 % até fim do ano. E não menos preocupantes são também os resultados previsíveis da aplicação do novo índice de preços no consumidor, que, apesar de estar já concluído e pronto, continua estranhamente por publicar. Alguns ensaios feitos já com a aplicação dos ponderadores de 1980, que serão os utilizados no novo índice, as mesmas rubricas do actual conduzem a um valor de 10,7 % e não de 9,4 % para o crescimento de 1987, ou seja, 2,7 % acima do melhor resultado esperado e 1,7 % acima do pior.
E não é tudo no que diz respeito à inflação.
Com efeito, o pré-requisito de que fala o conselheiro ministerial que acima citei não se reconduz ao simples decréscimo da inflação, mas sim ao decréscimo com vista ao seu alinhamento pelos níveis europeus. É esse, aliás, o concreto do PCEDED.
É, de resto, evidente que, no contexto da adesão às Comunidades, concretizada a partir de Janeiro de 1986, não lana sentido perspectivai as coisas de outro modo: o decréscimo da ml Lição é em si positivo e sentido como tal pelos Portugueses mas, do ponto de vista do êxito da nossa integração comunitária, é essencial que o nível da nossa inflação se alinhe pelos dos nossos parceiros. De contrário, os empresários portugueses defrontar-se-ão com dificuldades acrescidas para a colocação dos seus produtos e o Governo terá, enquanto o puder fazer, de encontrar na panóplia da política cambial as medidas compensadoras adequadas.
Ora, se compararmos as taxas de crescimento do índice de preços implícito no consumo privado em Portugal e no conjunto dos países comunitários, verificamos que em 1987 a nossa laxa foi ires vezes maior do que a europeia, sendo certo que em 1986 era 3,3 vezes maior, mas que, na media dos anos de 1980-1985, 1974-1979 e 1961-1973, a relação nos era mais favorável: 2,4, 1,8 e 0,8 vezes mais, respectivamente.
Significa isso que, não obstante os resultados de 1986 e de 1987 serem positivos, não têm o significado que o Governo pretende atribuir-lhes e significa lambem que em 1987 começou a desenhar-se uma evolução de sentido negativo que, no entender do CDS, era inevitável face àquilo que constitui o essencial da política económico-financeira deste XI Governo Constitucional, como já constituía do anterior.
E a comparação com o que se passou com os nossos parceiros comunitários serve também para sublinhar o que repetidamente tem vindo a ser afirmado: os resultados do Governo em matéria de inflação encontram boa parte da sua explicação não tanto nas técnicas de engenharia social, de manipulação das expectativas, mas, principalmente, no próprio comportamento dos índices de preços dos nossos parceiros comerciais com as taxas de inflação a descer na Europa de 12,1 % em 1974-1979 para 3,2% em 1987, com o comportamento do preço do petróleo, das matérias-primas agrícolas, bem como da laxa de câmbio do dólar. Bastaria delinear e pôr em prática uma política minimamente sensata e coerente para obter melhores resultados do que aqueles com que somos confrontados e que não permitirão, com certeza, alcançar as metas de aproximação à CEE nos tempos mais próximos, ao menos nos previstos no PCEDED.
E tudo isto para não falar nas consequências que neste domínio poderá vir a ter a indexação salarial, prevista no acordo de concertação celebrado em 1987.
No tocante ao segundo pré-requisito, essencial à prossecução do objectivo do PCEDED - a redução significativa dos défices do sector público administrativo -, o Governo propunha-se, recordamo-lo, reduzir a sua relação com o PIB para 5 % em 1990, esclarecendo que assim libertaria meios de financiamento para o sector produtivo. Assim fosse!
Ora, a primeira observação que a este respeito entendemos que deve fazer-se prende-se com a pouca clareza dos dados fornecidos sobre o défice do Orçamento do Estado e do sector público administrativo na proposta de lei para 1988.
Assim, durante a discussão de ambos os textos, foi afirmado que o número de 515 milhões de contos fornecido no relatório para o défice do sector público administrativo correspondia a uma percentagem do PIB de 9,2 %, precisamente a indicada nas projecções das grandes Opções do Plano, mas não encontrava correspondência com os 8 % referidos no próprio relatório da proposta do Orçamento.
Por outro lado, os 515 milhões de défice registados não incluíam as operações de tesouraria já previstas como necessárias (caso dos 80 milhões de operações activas) ou como eventualmente necessárias (caso das contrapartidas paia comparticipações dos fundos estruturais, caso em parle do FEOGA e caso da comparticipação portuguesa no PEDIP) e que, de acordo com o informado, poderão ascender a mais de 100 milhões de contos no seu conjunto. É de crer, de resto, que o feliz desenlace conseguido para a discussão orçamental das Comunidades no fim-de-semana último venha a implicar um nível de despesa ainda mais avultado e exija um montante superior a suportar por operações de tesouraria.
Assim e tudo ponderado, o défice corrente do SPA em 1988 deverá rondar os 11 % do PIB e não os 8,8 % de que fala o Governo no relatório do Orçamento do Estado, nem mesmo os 9,2 % de que fala o mesmo Governo no relatório das Grandes Opções.
Ora, quedar-se por um valor de 11 % em 1988 constitui um caminho pelo menos complicado para alcançar os 5 % que o próprio Governo elegeu como meta para 1990 no seu PCEDED.
Mas se do défice passarmos às necessidades de financiamento - conceito, sem dúvida, mais importante na perspectiva do plano de correcção que, ao fim e ao cabo, pretende e bem reduzir o défice como meio de libertar meios de financiamento -, as conclusões são ainda mais pessimistas.
Na verdade, os 831 milhões de contos previstos como necessários e efectivamente autorizados pela Assembleia da República representam nem mais nem menos do que 15 % do PIB, sendo certo que a verdadeira natureza e regime da substituição das dívidas de serviços exímios e da descolonização, autorizada até ao montante de 260 milhões de contos, não chegou a ser devidamente esclarecida, podendo muito bem acontecer que, em alguns casos, represente dívida nova e, pior do que isso, dívida de cobrança altamente improvável.
Segue-se, pois, que o sector público administrativo, em sentido lato, vai continuar a endividar-se a rumo acelerado, absorvendo a fatia mais importante do crédito disponível. Traia-se, de resto, de manter a tendência que de 1986 para 1987 fez passar as necessidades de financiamento de 10,8 % para 11 % do PIB.
Esta má tendência explica, de resto, os grilos de alma que é possível surpreender no relatório de análise da conjuntura relativo ao período de Janeiro a Junho de 1987 do Banco de Portugal e publicado em Dezembro último.
1800 I SÉRIE - NÚMERO 53A propósito do esforço enorme que presentemente está a ser exigido à política monetária como modo de controlar e reduzir os efeitos preversos da política seguida ao longo de 1986 e 1.o semestre de 1987 refere-se, como um dos seus limites, produtor de ineficácia, ausência de reduções substanciais em matéria de défices públicos.
E o eufemismo, próprio das palavras iniciais, é substituído por terminologia mais expressiva, algumas linhas à frente, quando se afirma que «as necessidades de financiamento do sector público administrativo evidenciadas foram muito superiores ao défice expresso no Orçamento e sublinha-se a necessidade de um maior rigor orçamental, sem o que não será possível manter, nos próximos anos, uma desejável política de elevado crescimento sustentado da economia».
Portanto, e também aqui, está posta em causa a meta que constituía e constitui uma condição essencial à correcta implementação da estratégia de progresso controlado do PCEDED. A menos que o Governo lente agora convencer-nos de que será em 1989, ano de eleições autárquicas, que vai operar neste domínio a grande viragem, contraindo de tal modo os seus défices que em 1990 estará nos 5 % do PIB...
Mas, tratando-se de uma estratégia de progresso controlado - e sublinho controlado -, tem também de se considerar como reveses, e não como êxitos, os resultados em que as metas previstas foram ultrapassadas, como é o caso do consumo e da formação bruta de capital fixo.
Quais, então, as razões para estes dois fracassos graves, como, sem dúvida, o são o bloqueamento da tendência de decréscimo do índice de preços no consumidor, aliado à permanência de um desfasamento acentuado em relação ao que se passa na generalidade dos países da CEE, por um lado, e a incapacidade de reduzir as necessidades de recurso ao credito por parte do sector público administrativo, por outro?
Fracassos tanto mais indesculpáveis quanto é certo que ocorrem num contexto extremamente favorável: baixos preços dos produtos importados e queda ao longo do período da cotação do dólar, por um lado; melhoria assinalável dos termos de troca com o estrangeiro, afluxo ao País de recursos financeiros provenientes das Comunidades e crescimento significativo das receitas fiscais, por outro.
A razão, reside, com certeza, na tendência evidenciada desde o Orçamento de 1986 para fazer crescer a despesa pública, designadamente a despesa corrente realizada com pessoal e com a aquisição de bens e serviços, ou seja, na tendência para fazer crescer o próprio aparelho da Administração Pública, em contradição manifesta com os propósitos liberalizamos que por alguns são atribuídos ao Governo.
A despesa do sector público administrativo acresceu nos anos de 1986 e 1987 cerca de 52 % em termos nominais (38,2 % em 1986-1985 e 13,1 % em 1987-1986) e 24 % em termos reais, ou soja, descontada a inflação evidenciada no índice de preços do consumidor, como entendemos que deve ser.
E neste contexto merece destaque particular o crescimento nominal de 24,8 % das despesas autorizadas com pessoal no 1.o semestre de 1987 e o crescimento de 46 % (também em termos nominais) das despesas com bens e serviços no mesmo período.
Quer dizer que, em 1987, a despesa corrente cresceu novamente em termos reais, contra a posição expressa do CDS, que tudo fez na discussão da respectiva proposta de lei do Orçamento para que assim não fosse. E este ano de 1988 volta a acontecer o mesmo, com a despesa com bens e serviços a crescer em termos nominais em relação à previsão de execução para 1987.
Significa isto que este governo não desiste de engordar a Administração e está mesmo disposto a sacrificar a sociedade e os cidadãos para alimentar tal obesidade.
Mas esta tendência permanente do governo do PSD, a esta inclinação que corresponde, pelo que se vê, à sua convicção mais profunda juntou-se, em 1986 e no 1.o semestre de 1987, uma outra razão meramente conjuntural, ligada à possibilidade primeiro ansiada e a breve trecho transformada em certeza da realização próxima de eleições.
Refiro-me à expansão imprudente e demagógica da economia, principalmente promovida por uma política monetária dificilmente controlável em razão do grau de endividamento do sector público administrativo, com a qual se injectou liquidez em excesso no sistema, incentivando por essa via a procura sem que se tomassem medidas capazes de contribuir para uma resposta estruturada e consistente da oferta.
Reconhecemos a dificuldade de o fazer, de modo a produzir efeitos em prazo certo, mas não podemos deixar de denunciar a demagogia que consiste em se expandir a economia pela procura, sabendo-se não existirem condições para permitir uma resposta capaz da oferta. E o certo é que as reformas estruturais só agora começam a ser esboçadas, e mesmo assim de modo que deixa muitas dúvidas no espírito de muitos, como é sabido.
É, de resto, neste contexto expansionista que se situam as primeiras actuações do Governo em relação ao mercado de capitais: para além da continuação dos benefícios fiscais que desde os princípios de 1980 procuravam fomentar o relançamento do mercado, o Governo, aproveitando o clima de confiança naturalmente gerado em torno dos resultados eleitorais de 19 de Julho, lançou uma campanha sem precedentes de fomento de oferta de títulos, criando, além do mais, um regime de especial favor para as OPVs. Todos têm na memória a célebre caria dirigida pelo Sr. Ministro das Finanças aos empresários (na esteira, certamente, da que, em tempos, mandara aos candidatos à reforma antecipada...)
Em seguida, e achando proventura que se fora longe demais, vieram as declarações pouco oportunas e feitas de modo incidental e aligeirado - o célebre «gato por lebre»-, a interpretação restritiva dos benefícios consagrados no Decreto-Lei n.o 130/87 e, finalmente, a panóplia destinada a limitar as consequências do desastre de Outubro, causador de prejuízos avultados a muitos dos que deram o seu crédito de confiança.
Mas também aqui, neste domínio particular, o Governo agiu um pouco como apendiz de feiticeiro e o que agora se lhe exige é que defina com clareza o modelo de mercado de capitais que pretende para o País e que o faça através de um conjunto articulado e coerente de regras dotadas da estabilidade indispensável e que, ao fazê-lo, não esqueça a necessidade de clarificar também o quadro fiscal que pretende aplicar para os ganhos bolsistas.
Basta de medidas avulsas, as mais das vezes de efeito contraditório num quadro em que persiste uma elevada margem de intervenção discricionária por parte da Administração.
É claro que as consequências de uma tal conjugação de factores cedo se fizeram sentir, com a paragem da tendência de decréscimo do índice de preços no consumidor e com o agravamento da balança de mercadorias. Assim, e apesar de
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1801os lermos de troca lerem continuado a melhorar no decurso do 1.o semestre de 1987 (cerca de 4 %), o défice da balança comercial foi superior em 729 milhões de dólares ao registado em igual período do ano anterior, o que significa uma deterioração em volume, ou seja, significa que importamos muito mais do que exporíamos, apesar de as exportações lerem lambem crescido.
Aliás, face a uma oferta pouco elástica, foi precisamente o recurso aos mercados estrangeiros, com índices de inflação inferiores ao nosso, que nos permitiu dar resposta a uma procura em grande expansão, sem efeitos mais negativos sobre o crescimento dos preços do que aqueles que já assinalámos.
Ficou, de qualquer modo e uma vez mais, evidenciado um dos estrangulamentos fundamentais da nossa economia e ficou lambem a pairar sobre o nosso índice de preços a ameaça de males ainda maiores. Bastará uma ligeira alteração das tendências ate aqui evidenciada no exterior (petróleo, matérias-primas, índices de preços na CEE) para que a paragem do decréscimo verificado no 2.o semestre de 1987 se transforme em verdadeiro crescimento.
Não devemos esquecer que a taxa de inflação potencial que traduz a relação entre a laxa de descimento da moeda (26,5 % em 1986 e 17 % em 1987) e a laxa de crescimento do PIB (5 % em 1986 e 3,75 % em 1987) foi de 20,5 9f em 1986 e de 12,8 % em 1987. A relação entre esta laxa e a da inflação verificada (9,4 %) exprime a medida da ameaça e significa que o crescimento da inflação só não ultrapassou de modo muito mais acentuado a previsão oficial em razão do comportamento de outras economias que não a nossa; em suma, em razão de políticas e factos completamente alheios à capacidade de intervenção do nosso governo.
Se a inflação potencial fosse idêntica à inflação verificada e ambas se encontrassem em decréscimo, tal significaria que se havia conseguido fazer crescer a produção de modo a pô-la a dar resposta a uma procura em expansão e isso, sim, seria, sem dúvida, o efeito da nossa política económica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao invés de interpelar, estaríamos, então - podem estar certos -, a aplaudir.
Mas que os resultados não são o que se esperava, que houve derrapagem na política de expansão prosseguida em 1986-1987, reconhece-o, sem dúvida, o Governo, embora se recuse a admiti-lo, ao menos publicamente. Conclui-se com facilidade de algumas das suas palavras, dos seus silêncios e das suas atitudes reticentes dos últimos meses.
Mas, sabendo que a sua política económico-financeira falhou, ao menos em parte, que faz o Governo para a corrigir? Ataca o verdadeiro mal de base, que é o de uma despesa pública alia, de modo a diminuir por essa via o défice do sector público administrativo e a aliviar a pressão exercida sobre a política monetária? Faz precisamente o contrário. Não diminuindo as suas necessidades de financiamento, força o Banco Central a restringir a política monetária pela via das limitações ao crédito a conceder a empresas e particulares, portanto ao crédito à produção, ao mesmo tempo que mamem laxas de juro reais altamente positivas, sem paralelo nas demais praças financeiras.
É sabido que, enquanto em 1987 o sector público administrativo e empresarial reservou para si 85 % do aumento líquido do crédito concedido, em 1988 prevê-se que o crédito a conceder às empresas e aos particulares diminua em termos reais em relação aos montantes de 1987.
Por outro lado, todos temos de baixo de olhos o episódio do anúncio pomposo da última descida de meio ponto percentual na taxa de juro, fixada administrativamente para as operações activas, que, ao fim e ao cabo, se não traduziu em qualquer benefício, destinada como foi a compensar apenas a subida operada na taxa do imposto do selo.
Ora, tudo isto confirma que uma parte importante do nosso tecido empresarial, consumido por pequenas e médias empresas, se viu de repente privado de crédito e forçado a pagar o pouco crédito que obtém com taxas de juro muito superiores à inflação.
Como tudo poderia ser diferente se o Governo decidisse pôr finalmente o Estado a gastar menos e a pedir menos dinheiro emprestado...
Sintomática da mudança operada com as eleições é também a atitude diferente tomada em matéria de execução da política de rendimentos acordada: enquanto em 1987 o Governo assistiu impassível à subida dos salários nominais para além do acordado, mudou agora de política com as consequências conhecidas no clima social do País.
Mas a errada tentativa de recuperação dos efeitos perversos do peso estatista e da demagogia eleiçoeira não se ficou por aqui.
O Governo, depois de dois Orçamentos em que ensaiou algum desagravamento fiscal, decidiu este ano propor à Assembleia uma verdadeira inversão de tendência, e não de paragem, como tem pretendido o Sr. Ministro das Finanças.
Subir a taxa normal do IVA de 16 % para 17 %, subir o imposto do selo em 50 %, não actualizar os escalões e taxas do imposto complementar e actualizar o imposto profissional em percentagem inferior ao crescimento previsto dos salários nominais, para citar apenas os casos mais flagrantes, são medidas de agravamento fiscal e não de simples paragem do desagravamento.
E pena que o Sr. Ministro, ao invés de manter a opinião que nesta maioria de carga fiscal sobre o rendimento já teve oportunidade de expender, empenhe agora o seu engenho em jogos psicológicos destinados a iludir os contribuintes.