II SÉRIE-A — NÚMERO 44 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 129/XV/1.a MÉDICO DE FAMÍLIA PARA TODOS OS UTENTES A promessa do médico de família para todos foi, durante anos, reiterada e nunca cumprida. O Governo já deixou cair a promessa e, à data de hoje, de acordo com informação da própria Ministra da Saúde, cerca de 1 milhão e 400 mil pessoas, em Portugal, não tem um médico de família atribuído. Esta é uma limitação grande no acesso aos cuidados de saúde e no acompanhamento devido aos utentes. Para se atribuir médico de família a todos – objetivo de que o Governo não deveria ter desistido – tem de existir um plano concreto, com medidas claras, calendarização e indicadores mensuráveis, sob pena de se tornar num objetivo que não é mais do que um mero projeto de intenções. Ademais, é fundamental garantir que, caso o objetivo delineado não seja cumprido, exista forma de alocar um médico de família ao utente, mesmo que fora do Serviço Nacional de Saúde. Assim, o Iniciativa Liberal – não desistindo de que todos possam ter acesso a um médico de família – propõe que, não conseguindo o Estado assegurar a inscrição dos utentes num médico de família de uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários (CSP) até ao final de agosto de 2022, o utente possa, voluntariamente, encontrar um clínico nos setores privado ou social, ficando o Estado responsável por cobrir os custos, em valores não superiores aos dos CSP. Conforme temos vindo a afirmar, melhor saúde para todos implica um real acesso universal a cuidados de saúde. E, para o Iniciativa Liberal, este objetivo só se alcança com mais escolha e menos espera. Colocar o doente no centro da decisão e garantir, a todos, cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade de escolha, é a nossa opção política. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Apresente, até 1 de setembro de 2022, um cronograma com metas intermédias de cobertura de médico de família e recursos afetos. 2 – Possibilite, a partir de 1 de novembro de 2022, que o utente, caso não tenha médico de família atribuído, voluntariamente, encontre um clínico nos setores privado ou social, ficando o Estado responsável por cobrir os custos, em valores não superiores aos dos Cuidados de Saúde Primários. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 130/XV/1.a REGISTO DE SAÚDE ELETRÓNICO UNIVERSAL A prestação de cuidados de saúde requer a recolha de um conjunto significativo de dados dos utentes, que são fundamentais à tomada de decisão clínica. Nestes dados incluem-se dados biométricos, exames e análises, estado de saúde, prescrições, diário clínico, entre outros. A inexistência destes dados leva a atrasos na administração da terapêutica, exames e análises clínicas