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I SÉRIE — NÚMERO 21 44 Portanto, a pergunta que se impõe, Sr.as e Srs. Deputados, é a seguinte: a quem é que este Orçamento do Estado, o segundo da vossa responsabilidade, pede mais sacrifícios? E a resposta é: aos trabalhadores e aos pensionistas. Pensionistas a quem mantém o corte de um dos subsídios, pensionistas a quem impõem agora uma contribuição extraordinária de solidariedade de pensões acima de 1350 € e não acima de 1500 €, como estava previsto no Memorando. Sr.as e Srs. Deputados da maioria, estas não são apenas opções que falharam e vão continuar a falhar. Estas são opções da exclusiva responsabilidade da maioria e deste Governo e o mínimo de dignidade que podem ter é assumir isso mesmo: que estas são as vossas opções da única e exclusiva responsabilidade da vossa governação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, este artigo é particularmente grave porque é o artigo que mantém o corte nos subsídios de férias e de Natal dos aposentados e dos reformados em parte ou em todo. Isto significa que as pessoas que, durante toda a sua vida, descontaram para ter uma determinada reforma, descontaram sobre 14 salários, agora não têm direito às 14 prestações de reforma. É, portanto, retirar aquilo que foi um depósito das pessoas ao longo da sua vida no Estado para poderem usufruir de uma reforma digna que agora o Governo lhes quer negar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, pretendo fazer apenas duas observações relativamente a este artigo. A primeira é que ele traduz a reposição de 1,1 dos dois subsídios que tinham sido suspensos em 2012. Isso, de facto, deve ser assinalado e reconhecido. Quanto à segunda observação, quero dizer que 90% dos pensionistas da segurança social não são abrangidos por este corte, repito, 90%, e cerca de 60% dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações também não o são. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ainda para intervir sobre o artigo 75.o, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é apenas para dizer que, relativamente ao Centro Nacional de Pensões, esta medida que está aqui inscrita atinge apenas 5% dos pensionistas. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Por outro lado, este mesmo Orçamento aumenta as pensões mínimas a mais de 30% dos pensionistas do Centro Nacional de Pensões. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não aumenta nada! É uma aldrabice!
23 DE NOVEMBRO DE 2012 47 que estamos a falar de princípios constitucionais que estão a ser violados, através deste «biombo», que é o Estatuto Político-Administrativo da Madeira. Por isso, Sr.a Presidente, peço-lhe que me responda, se me puder ajudar, e que esclareça ao Sr. Deputado Hugo Velosa qual destas leis tem maior força jurídica para a Assembleia da República: a Constituição da República Portuguesa ou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não podem abusar da figura regimental de interpelação à Mesa e tem havido, desde sempre, um abuso sistemático. Isto interrompe os trabalhos e perturba a continuidade argumentativa entre os diferentes oradores. Mas, se o Sr. Deputado Hugo Velosa entende que é mesmo uma interpelação à Mesa, faça favor. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, é uma interpelação à Mesa no mesmo sentido... A Sr.a Presidente: — Sim, terá de ser, porque o Sr. Deputado tem de ser tratado de modo igual. Exatamente! Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas dizer, em 10 segundos, que não há violação da Constituição. É matéria do Estatuto, não é matéria da Constituição. Portanto, não vale a pena vir aqui dar a entender uma coisa que não existe: não há violação da Constituição em relação àquilo que se passa na Região Autónoma da Madeira. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, há duas matérias essenciais que devem ser analisadas em relação a esta proposta: uma matéria política e uma que tem a ver com a conceção do regime democrático. Devemos dizer que, no que diz respeito à questão política, o CDS concorda, em absoluto, com a argumentação do Sr. Deputado Jacinto Serrão. É uma vergonha, é inadmissível que num país vigorem sistemas diferentes, consoante a localização geográfica em que as realidades se passam. É uma vergonha que haja titulares de cargos políticos, na República e na Região Autónoma dos Açores, que se sujeitam a umas regras e que haja outros titulares de cargos políticos, na Região Autónoma da Madeira, que tenham regras especiais para si próprios. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Hugo Velosa, peça uma interpelação à Mesa!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É inadmissível que apliquem um regime que está ao arrepio de toda a conceção ética e legal do que deve ser o regime dos titulares de cargos políticos no País. Isto é político e, sobre isto, não temos qualquer dúvida em dizer que estamos completamente de acordo com a proposta do Partido Socialista, porque aquilo que se passa na Madeira é totalmente inadmissível e merece censura. Mas há outra questão. Vozes do PCP: — Ah! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há, Srs. Deputados, porque não vale tudo! Não vale tudo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já vão ver!
I SÉRIE — NÚMERO 21 48 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, Sr. Deputado Jacinto Serrão, do ponto de vista político, não vale ter uma posição no continente e outra na Região Autónoma da Madeira,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... não vale ser autonomista na Madeira e centralista no continente. O Sr. Honório Novo (PCP): — Olha quem fala! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Gostava de ouvir o Sr. Deputado Jacinto Serrão dizer, na Madeira, que o Estatuto Político-Administrativo é um «biombo». Gostava, sinceramente, que o senhor, na Madeira, dissesse que o Estatuto Político-Administrativo da Região é um «biombo». O senhor di-lo aqui, mas era incapaz de o dizer lá! O Sr. Deputado tem de perceber que, quando invoca a Constituição, deve invocá-la com sentido e com propósito. É que é a Constituição da República que estabelece que a definição destas regras tem de ser feita em sede de estatuto político-administrativo. É exatamente a Constituição que o refere, no artigo 231.o. O artigo 231.o da Constituição refere que é competência do estatuto definir estas regras e, portanto, qualquer alteração tem de ser feita em sede de estatuto. Mas é verdade que qualquer alteração já é tardia, pois devia ser urgente, devia ser imediata e devia ser no sentido que o Sr. Deputado Jacinto Serrão propõe. O problema é que a forma errada que o senhor deu à sua proposta compromete o fim político muito útil que teria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Inscreve-se para uma nova intervenção, Sr. Deputado? O Sr. Jacinto Serrão (PS): — É para defender a minha honra, Sr.a Presidente. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defender a honra?! A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Protestos do CDS-PP. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, foram aqui produzidas declarações que não correspondem à verdade em relação à minha atuação política. A minha atuação política tem sido coerente, ao contrário da de alguns outros Deputados, nomeadamente do CDS, tanto no Parlamento regional como no Parlamento da República, no exercício das minhas funções. Sempre defendi que o capítulo dos princípios constitucionais deve ser observado em todo o território nacional e aplicado a todos os cidadãos, independentemente da parcela de território onde vivam, mesmo existindo autonomia. Um estatuto político-administrativo — e já o disse na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — não pode servir de «biombo» para violar os princípios que estão na Constituição da República Portuguesa. Sempre disse isto, lá e aqui, Sr. Deputado! Aplausos do PS.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 53 sido o Sr. Deputado com todos os dentes que tem e, como é bastante novo, ainda deve ter a dentição completa. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para dar explicações. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, constato dois factos: o primeiro é que não ofendi a honra do Sr. Deputado; o segundo é que tenho efetivamente os dentes todos. Não sei se o Sr. Deputado os tem!? Relativamente à questão de fundo, direi o seguinte: o Sr. Deputado não esteve presente ontem à noite quando se abordou esta matéria, que foi discutida em cima da hora, em cima do joelho, sem as condições que deveriam ter sido promovidas para o debate. A verdade é que o que o PSD e o CDS propõem altera de forma significativa as condições de atribuição da prestação e de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. A verdade — e é isso que lhe custa ouvir — é que, no artigo 3.o, nos pressupostos e requisitos da atribuição do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o PSD e do CDS-PP reduzem de forma significativa o universo dos menores que podem ter acesso ao Fundo! Protestos do CDS-PP. E é por essa via que impedem o acesso de milhares crianças que precisam! Esta é a dura realidade que custa ao CDS-PP ouvir. Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina por hoje o debate, na especialidade, em Plenário da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013, iniciando-se a votação, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública esta tarde. A próxima sessão plenária realizar-se-á manhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: votação, na especialidade, de propostas avocadas pelo Plenário; continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013; e, no final do debate, teremos ainda votações regimentais. Durante a sessão. proceder-se-á à eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de setembro de 2012 I Série — Número 3XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DESETEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram aprovados os votos n.os 73/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Antão de Oliveira Ramos (PS), 74/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do compositor Emmanuel Nunes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 75/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Ministro e ex-Deputado Eurico da Silva Teixeira de Melo (PSD, PS e CDS-PP), que foi lido pelo Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), e 76/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do cantor Luiz Fernando de Sousa Pires de Goes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovada a conta de gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2011. Foi, igualmente, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias, da proposta de lei n.o 79/XII (1.a) — Define as bases da política de ambiente. Na generalidade, foram aprovadas as proposta de lei n.os 87/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 94/XII (1.a) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010,
I SÉRIE — NÚMERO 3 6 A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente. Os portugueses sabem que isso seria uma cegueira. O que quero dizer hoje aos portugueses e ao Sr. Deputado que colocou a questão é que o trabalho que fizemos até aqui tinha de ser feito e não será deitado fora, porque o seu significado é constituir um elemento de confiança e de alavanca para o trabalho que ainda temos de fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Pela ordem estabelecida, o próximo orador, em nome do PSD, é o Sr. Deputado Luís Montenegro, a quem dou a palavra para formular perguntas. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Governo pelo facto de termos passado esta quinta avaliação regular da troica com sucesso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, isso significa, antes de mais, que estamos a cumprir a nossa palavra e que estamos a cumprir os nossos compromissos. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é importante. É importante, porque cumprirmos os nossos compromissos para nos financiarmos significa continuarmos a ter dinheiro para pagar salários e continuarmos a ter dinheiro para pagar as despesas sociais do Estado. Cumprir a nossa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, é também o caminho para recuperarmos a nossa soberania, aquela que perdemos em função do programa de ajuda externa a que tivemos de recorrer. É até irónico, Sr. Primeiro-Ministro, que haja alguns cuja opção seja, no fundo, termos a troica mais tempo em Portugal, querendo, com isso, prolongar, precisamente, essa relação de dependência,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... querendo, com isso, prolongar também as medidas de austeridade que, naturalmente, teríamos ainda de cumprir para podermos manter a nossa palavra e o nosso compromisso. Sr. Primeiro-Ministro, nunca é demais salientar este sucesso, porque, desde logo, é também uma forma de reconhecermos o esforço das pessoas, das empresas, de todas as instituições, de todo o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E é também a oportunidade de realçarmos o reconhecimento que nos fazem do exterior, porque isso é importante para o nosso crédito e é importante, também, para a nossa economia. Há uma ideia instalada, provinda dos partidos da oposição, de que estamos a falhar. Essa ideia, Sr. Primeiro-Ministro, é uma falácia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As pessoas confundem falhanço com dificuldade e com os riscos associados a este programa. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
22 DE SETEMBRO DE 2012 7 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Falhar foi ter de pedir ajuda! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Falhar foi chegar à situação de pré-bancarrota. Isso é que foi falhar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Temos mais desemprego e não atingimos todos os objetivos do lado da receita — é verdade! Há perigos e há riscos nestes programas. Mas vale a pena também olhar para os objetivos que já conseguimos alcançar: a reputação internacional, que recuperámos; a baixa das taxas de juro para nos financiarmos; o aumento das exportações, como já foi aqui referenciado; a diminuição drástica do nosso défice externo; a diminuição da despesa, um ponto que é preciso também relembrar, Sr. Primeiro-Ministro. Já foi possível poupar este ano, por exemplo, mais de 800 milhões de euros em consumos intermédios. Foi possível decrescer a nossa despesa com pessoal em 1200 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À custa do corte nos salários! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi possível poupar 410 milhões de euros em juros e encargos financeiros. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi possível poupar cerca de 150 milhões de euros com a extinção de 139 fundações. É possível poupar, nos próximos anos, 180 milhões de euros em rendas na área da energia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Todas estas poupanças são reclamadas, mas não estavam feitas em Portugal. É preciso dizer e relembrar isso aos portugueses! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E poupámos nos nossos sistemas públicos — na saúde, na educação —, mas preservámos o acesso de todos a esses serviços públicos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estas reduções de despesa, Sr. Primeiro-Ministro, foram feitas sem pôr em causa o Estado social, contrariamente àquilo que diziam que ia acontecer. Sr. Primeiro-Ministro, isto também foi feito com sensibilidade social, com a garantia de que aqueles que têm menos recursos não deixam de ter acesso aos serviços públicos, com tarifas sociais, com isenções para aqueles que delas carecem. Sr. Primeiro-Ministro, há um corte na despesa, que está em curso e que, a nosso ver, é interessante que possamos abordar neste debate: aquele que diz respeito às parcerias público-privadas. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 3 8 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As PPP são, em primeiro lugar, a melhor expressão da governação e, agora, da oposição do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Da governação, porque definem o despesismo, a falta de solidariedade geracional e o regabofe da despesa pública;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... da oposição, porque definem a sua falta de credibilidade. O Governo já poupou este ano, em cinco renegociações, nesta área, 1193 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro, 338 dos quais nesta semana. O Sr. Primeiro-Ministro já prometeu, para o ano, uma poupança de 250 milhões de euros, pelo menos. O Partido Socialista vem agora propor um imposto sobre as parcerias público-privadas. Devo, em primeiro lugar, cumprimentar o Secretário-Geral do Partido Socialista, porque este imposto é a confissão de que a opção das parcerias público-privadas estava errada. Essa assunção de responsabilidades deve ser saudada, e eu saúdo o Secretário-Geral do Partido Socialista! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Agora, é preciso saber como vamos fazer isso e quanto é que vamos poupar. É preciso saber como vamos fazer isso, porque, como sabemos, os contratos que o Partido Socialista assinou,... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — São leoninos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... muitos deles, quase todos, preveem que os agravamentos fiscais corram por conta do Estado. Vozes do PSD: — Que vergonha! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, é preciso explicar que taxa poderia ser aplicada à rentabilidade destes contratos que pudesse ter como resultado uma poupança como aquela que o Governo está a efetuar por via da renegociação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por falar em Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, é também altura de aqui registarmos, com preocupação, o caminho estratégico que a liderança do Partido Socialista vem assumindo querendo fugir às suas responsabilidades e querendo abandonar o «barco», que o mesmo é dizer abandonar a nossa intenção de cumprirmos a palavra neste momento decisivo, tendo aqui uma deriva radical que a leva ao encontro, ao colo mesmo, da esquerda mais radical deste Parlamento, a ponto de o Bloco de Esquerda já propor essa grande coligação Bloco de Esquerda, Partido Comunista e Partido Socialista! O Partido Socialista tinha, e tem, a responsabilidade de ser alternativa e de apresentar alternativa, mas, como já vimos e percebemos nos últimos dias, essa grande alternativa é este famosíssimo imposto sobre as parcerias público-privadas. Sr. Primeiro-Ministro, a situação é mesmo preocupante, porque houve até alguns dirigentes do Partido Socialista que se apressaram a dizer que esse partido já está pronto para governar, que o mesmo é dizer que já está pronto para trazer mais dívida, mais défice, mais despesa a Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
22 DE SETEMBRO DE 2012 11 Num segundo momento, o Governo quis reavaliar o que estava contratado e já estava a ser feito, de forma a alterar o perfil das obras futuras e, com isso, reduzir encargos futuros. Desse ponto de vista, ao nível das subconcessões, o Ministério da Economia e a Estradas de Portugal têm vindo a fazer negociações e a assinar memorandos de entendimento com as concessionárias, de modo a reduzir, até esta data, cerca de 1100 milhões de euros de encargos futuros, representando, portanto, que há um conjunto de obras importantes que estavam previstas para futuro e que deixarão de se fazer e haverá um reperfilamento daqueles contratos que gerarão menos lucros e menos proveitos para as concessionárias. Depois, temos, de um outro lado das concessões, a necessidade de diminuir os encargos atualizados líquidos dessas concessões, que chegam a atingir cerca de 8000 milhões de euros, em valor atual, para os próximos anos. Desse valor avancei que, em 2013, conseguiríamos reduzir, pelo menos, 250 milhões de euros, meta esta que mantemos. E, Sr. Deputado, manter esta meta significa que a nossa vontade é de a superar, de modo a conseguir que exista um reequilíbrio na distribuição do risco —... A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que foi desequilibrado quando o Governo do Partido Socialista, antes de nós, reviu esses contratos — e de modo a que aqueles que são os concessionários fiquem com o maior risco, como é justo que tenham,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e desonerem os contribuintes dos riscos futuros, como o anterior Governo devia ter acautelado e não acautelou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nós, Sr. Deputado, não deixaremos de o fazer, em nome não só dos contribuintes futuros, mas também dos contribuintes de hoje, que não quererão, no próximo ano, ver agravadas as condições dos seus próprios esforços para poder pagar asneiras que eles não pediram que fossem feitas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O próximo orador, em nome do PS, é o Sr. Deputado António José Seguro, a quem dou a palavra para formular perguntas. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, autêntico estado de negação — é o que se pode dizer do seu Governo e da sua intervenção aqui. Autêntico estado de negação! Aplausos do PS.Ao fim de 40 minutos de diálogo entre a sua maioria e o senhor, não houve uma palavra sobre desemprego — e o País tem 852 000 portugueses desempregados! Acha isto admissível, Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do PS.As empresas, em Portugal, não têm crédito para a sua atividade, têm problemas de tesouraria — e não houve uma palavra, ao fim destes 40 minutos, para dinamizar a nossa economia, para fazê-la crescer, para preservar emprego?! Onde é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a cabeça? De que país é que fala, quando vem a este Parlamento e se entretém neste diálogo retórico com os seus Deputados da maioria que o sustentam?
I SÉRIE — NÚMERO 3 12 Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor falhou em toda a linha. O Sr. Primeiro-Ministro tem hoje um desemprego descontrolado, a economia baixou, a dívida aumentou. E nem o défice, nem a diminuição do défice, para o que o senhor pediu tão pesados sacrifícios aos portugueses, o senhor conseguiu atingir! E ainda vem dizer aqui que Portugal está no bom caminho, Sr. Primeiro-Ministro?! É inaceitável. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com vocês já nem havia Portugal! O Sr. António José Seguro (PS): — E, antes de continuarmos, há três perguntas para as quais os portugueses querem ouvir as respostas do Primeiro-Ministro. Primeira pergunta: vai ou não recuar na sua proposta sobre a taxa social única (TSU)? Vai ou não? Esclareça! Aplausos do PS.Segunda pergunta: o Sr. Ministro das Finanças diz que vai haver uma atualização média do IRS. Hoje, um jornal, o Correio da Manhã, diz que essa atualização pode ter como consequência retirar metade de um salário aos trabalhadores portugueses. Quero que o senhor aqui confirme, ou não, se vai fazer essa atualização e, em caso afirmativo, diga qual é o valor dessa atualização. Há ainda uma terceira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro — e não venha com «rodriguinhos», seja claro. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Ministro das Finanças falou na necessidade de se fazer mais privatizações. Quero que o Sr. Primeiro-Ministro garanta ao Parlamento e ao País que a Caixa Geral de Depósitos não será objeto de privatização, em Portugal. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não vejo nenhum País cor-de-rosa. O Sr. Deputado está completamente equivocado. O País tem problemas e tem dificuldades, que são sentidas por todos os portugueses. E este Governo tem uma consciência clara dessas dificuldades. É por isso que não desiste de cumprir, porque não desiste de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas não creio, Sr. Deputado, que os portugueses possam estar tão certos disso no que respeita ao Partido Socialista. É que o Partido Socialista, na hora de pedir ajuda, não foi equívoco, pediu essa ajuda... O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Demorou muito! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, quando pediu essa ajuda, teve-a. O Partido Socialista, para obter essa ajuda, comprometeu o País com o cumprimento de um Memorando,... O Sr. João Galamba (PS): — Que já não existe! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e nós estamos a cumpri-lo.
22 DE SETEMBRO DE 2012 13 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas existe muita dúvida, Sr. Deputado, de que o Partido Socialista queira, de facto, cumprir esse Memorando. É que o Sr. Deputado, perante os portugueses, vem dando, como se costuma dizer, «uma no cravo e outra na ferradura». Vozes do PS: — No cravo! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado vem dizendo «o Partido Socialista respeitará sempre o Memorando», mas o Partido Socialista raramente se revê em qualquer uma das medidas que concretizam o Memorando. É muito fácil, Sr. Deputado, estar na oposição e escolher a demagogia e o populismo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Mas creio, Sr. Deputado, que o País, os portugueses e os nossos parceiros europeus ficariam mais satisfeitos se o Partido Socialista preferisse o cumprimento e preferisse honrar os seus compromissos. O Sr. Deputado questiona, primeiro, se Portugal está ou não no bom caminho. Sr. Deputado, os nossos parceiros europeus e os nossos credores dizem que sim. Isto já não é irrelevante, Sr. Deputado, porque aqueles a quem devemos o dinheiro e com quem nos comprometemos precisam de acreditar que aquilo que está a ser feito é aquilo que está acordado. E eles acreditam que o que está a ser feito é o que está acordado. Aplausos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, não há dúvida de que, se a avaliação fosse negativa, se estivéssemos no mau caminho, não teríamos uma avaliação positiva. Até hoje, o Partido Socialista nunca manifestou congratulação por nenhuma avaliação positiva que Portugal teve. Sr. Deputado, tem hoje oportunidade de o fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o défice está a baixar. E está a baixar, não obstante haver perda de receita e aumento de despesa social. Sr. Deputado, não é possível o défice baixar nestas condições, sem o Estado estar a cumprir com a sua promessa de reduzir a despesa — é uma impossibilidade aritmética, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em terceiro lugar, pergunta o Sr. Deputado, muito preocupado com a TSU,... O Sr. António José Seguro (PS): — Preocupado até demais! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que é que o Governo vai fazer com a TSU. Sr. Deputado, o Governo saiu do último exame regular com a troica com um quadro global de negociação que conduziu ao resultado final que é conhecido e que levou o Eurogrupo a pré-anunciar que, face a esse resultado, estará em condições de confirmar essa avaliação positiva e, portanto, de fazer o desembolso da próxima tranche, em finais de outubro,
I SÉRIE — NÚMERO 3 14 para Portugal. E o FMI já disse publicamente que irá proceder em termos idênticos, se este programa for cumprido. Já tive ocasião de responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que o Governo não é cego, nem surdo, nem ficará mudo. O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é nada! Já não é! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, já recebi os parceiros sociais que subscreveram o acordo social — o Sr. Deputado deve estar distraído — e receberei hoje a CGTP, que não subscreveu o acordo, mas que pediu igualmente para ser recebida. E a uns já disse (e isso foi público e, portanto, o segundo também saberá) que o Governo se disponibilizou para discutir esta matéria. O Sr. Mota Andrade (PS): — E isso que dizer o quê?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, posso ser, como já referi várias vezes, muito determinado. Mas não confundo determinação com intransigência. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, diz o Sr. Deputado que o jornal Correio da Manhã avançou umas ideias relativamente ao IRS. Sr. Deputado, não sou diretor do Correio da Manhã. Portanto, creio que o Sr. Deputado se equivocou no destinatário da pergunta. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de responder à minha pergunta sobre a Caixa Geral de Depósitos. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, no dia em que o Governo tiver de anunciar alguma coisa relevante no que toca à Caixa Geral de Depósitos, fá-lo-á, seguramente, não o fará de forma sorrateira. No dia em que o Governo tiver alguma medida para anunciar sobre a Caixa, não deixará de o fazer. O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas o que é isto?! O Sr. Primeiro-Ministro: — E até hoje, Sr. Deputado, não é conhecido que o Governo tenha tomado qualquer posição sobre essa matéria que altere as condições que existem relativamente à Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Repito, Sr. Primeiro-Ministro: vai ou não privatizar a Caixa Geral de Depósitos? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
22 DE SETEMBRO DE 2012 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, creio que já respondi a esta pergunta do Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — É elucidativa a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, olhe bem para mim. Quero dizer-lhe uma coisa: terá o PS pela frente se ousar privatizar a Caixa Geral de Depósitos! Aplausos do PS. Terá o PS pela frente! Não ouse! Protestos do PSD. Como tem o PS pela frente, se persistir em manter, ainda que calibrada ou modelada, a sua proposta de taxa social única! Aplausos do PS. E não terá apenas o PS pela frente, Sr. Primeiro-Ministro! Terá o País, terá os portugueses, de quem o senhor se divorciou e persiste em não escutar. Aquilo que os portugueses lhe exigem é que seja um Primeiro-Ministro à altura de resolver os problemas do País, que são problemas difíceis, graves mas que, ao mesmo tempo, o faça com sensibilidade social. Ora, um Primeiro-Ministro que anuncia ao País a medida da taxa social única, que não está no Memorando, isso significa que não conhece o País, não respeita os portugueses, não atribui nenhum valor ao trabalho dos portugueses... Protestos do PSD. ... e faz esta coisa inacreditável, que é transferir rendimento do trabalho para as entidades patronais. Quero dizer-lhe que isso é quebrar um consenso e um contrato social no nosso País, isso é substituir a função dos bancos de financiar as empresas e pôr os trabalhadores portugueses a fazê-lo, isso é inaceitável, é uma linha que separa a austeridade da imoralidade, que nós não aceitaremos e lutaremos até ao fim para evitar essa concretização. Aplausos do PS. O senhor em duas semanas deitou tudo fora. Deitou fora o diálogo social, deitou fora o diálogo político, deitou fora a confiança que alguns portugueses ainda depositavam em si, porque lhe davam o benefício da dúvida. Como é que os portugueses podem acreditar num Primeiro-Ministro que há um ano lhes prometeu que atingiria 4,5% do défice com os sacrifícios que lhe pediu?!
I SÉRIE — NÚMERO 3 16 Como é que um País pode acreditar num Primeiro-Ministro que, em agosto deste ano, diz aos portugueses: «2013 vai ser o ano da recuperação económica!» e, passadas três semanas, o Sr. Ministro das Finanças desmente-o, desautoriza-o dizendo que vai haver uma contração da economia no ano 2013?! Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, como é que o País pode confiar num Governo quando o seu Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros o desautoriza em público dizendo que discorda da medida da TSU, que o senhor anunciou com pompa e circunstância! Explique, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, espero que a resposta que lhe dei... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não deu resposta nenhuma! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... relativamente a uma matéria tão sensível como é a do sistema financeiro e da Caixa Geral de Depósitos não conte, da sua parte, com mais nenhum esforço de especulação. Em segundo lugar, quero dizer que a medida de desvalorização fiscal estava no Memorando que foi negociado pelo Governo do Partido Socialista. Protestos do PS. Essa medida de desvalorização fiscal estava lá prevista. Protestos do PS. É certo que o Partido Socialista nunca esclareceu como é que tencionava concretizar essa desvalorização fiscal — isso é conhecido. O Sr. António José Seguro (PS): — Quem governa é o senhor! O Sr. Primeiro-Ministro: — Também é conhecido que conseguiu fazer toda a campanha eleitoral sem dizer uma palavra sobre isso. Ou melhor, conseguiu fazer a campanha eleitoral sugerindo que não tencionava fazer o que está no Memorando, o que é algo ainda mais extraordinário,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas que, creio, não espantou verdadeiramente ninguém. Sr. Deputado, a desvalorização fiscal em Portugal é importante na medida em que favorece a competitividade das empresas e, por isso, consegue dar um contributo positivo para a riqueza do País e para o emprego no País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para a riqueza de alguns! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não tenho medo das palavras. O Sr. Deputado talvez goste de explorar linguagem que é mais própria da sua esquerda parlamentar do que é habitual ouvir da parte do Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado, eu nunca disse que queria um País de pobres. Protestos do PS. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não diz, mas faz!
I SÉRIE — NÚMERO 3 18 Sr. Primeiro-Ministro, quanto à TSU, volto a pedir-lhe que diga qual é a página do Memorando onde está escrito que os trabalhadores portugueses devem pagar mais 7 pontos percentuais da TSU para transferir para as entidades patronais. Diga! Desafio-o! Aplausos do PS. Mais: o Sr. Primeiro-Ministro desistiu de aplicar a redução da TSU porque fez uns estudos e chegou à conclusão de que isso não era benéfico para a nossa economia, tendo-a substituído pela meia hora. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — Lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro? Depois, como a meia hora também não foi aceite, o Sr. Primeiro-Ministro substituiu a meia hora por mais sete dias de trabalho para os trabalhadores portugueses retirando quatro feriados e os três dias de férias. Sr. Primeiro-Ministro, não tente iludir ou enganar os portugueses. Esta é uma opção sua, do seu Governo, e o senhor tem de recuar! Aplausos do PS. Em último lugar, o Sr. Primeiro-Primeiro vem a este Parlamento dizer: «Graças ao bom trabalho do Governo, graças aos nossos objetivos, a troica reconheceu e deu-nos mais tempo». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não deu mais tempo! O Sr. António José Seguro (PS): — Lembra-se qual era o Primeiro-Ministro que dizia que não queria mais tempo para consolidar as contas públicas em Portugal?! Era o senhor! Aplausos do PS. Só que há uma diferença, Sr. Primeiro-Ministro: é que eu sempre defendi mais tempo para haver menos austeridade e o Sr. Primeiro-Ministro consegue o impossível, que é mais tempo com mais austeridade para os portugueses! Aplausos do PS. Sabe porquê? Porque o Sr. Primeiro-Ministro foi incompetente na execução do seu próprio Orçamento! Incompetente! Aplausos do PS. E essa incompetência significa que há mais 2500 milhões de euros que os portugueses têm de pagar em austeridade. Os portugueses, no próximo ano, vão pagar mais em austeridade, vão ter mais sacrifícios... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — ... e devem-no exclusivamente ao Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A Sócrates! O Sr. António José Seguro (PS): — ... ao seu Governo, ao seu caminho errado e à incompetência na execução do Orçamento que aprovou nesta Assembleia da República!
I SÉRIE — NÚMERO 3 20 Aplausos do PCP. No entanto, há alternativa. Portugal e os portugueses não estão condenados a este caminho do definhamento e do empobrecimento. Portugal tem potencialidades, desde que se olhe para os nossos recursos, para a necessidade de reforço do aparelho produtivo e da produção nacional, para esta necessidade fundamental da renegociação da dívida, para não termos sempre presente este garrote nos discursos do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Temos de repor os direitos, os salários, as reformas e as pensões que têm sido esbulhadas por este Governo aos trabalhadores e aos reformados. Há, de facto, alternativa, mas o Governo não a quer, não a aceita! Por isso mesmo é que hoje há um elemento novo na situação política nacional: é que até aqui tínhamos uma política do passado a ser executada por um Governo que parecia ter futuro; agora, com esta situação e com uma nova consciência da maioria dos portugueses, temos uma política do passado com um Governo que também já o é. Não sei se este Governo vai ou não ser demitido, pode demorar algum tempo, mas Sr. Primeiro-Ministro, particularmente o senhor e este Governo, também já pertencem ao passado, num quadro em que se exige uma rotura e uma mudança nesta situação que estamos a viver. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o senhor, referindo-se às manifestações que ocorreram há uma semana,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E a outras! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... pareceu-me ter dito que teria ouvido da parte do Governo falar com alguma arrogância relativamente ao que se passou. Mas, espero, Sr. Deputado, que fique claro que o Governo tem uma posição de muita humildade relativamente a isso. Não sugerimos aos outros que tenham esta ou outra atitude, mas julgo, Sr. Deputado, que seria mau que houvesse quem tivesse a arrogância de reclamar aquilo que foi a manifestação que os portugueses quiseram fazer. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Acha que fiz isso?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém fez isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, digo aquilo que disse no início deste debate parlamentar: uma democracia tem regras e essas regras devem ser observadas. O Governo tem observado as regras da democracia, como lhe compete, e dentro das suas competências exerce o seu papel, papel esse que lhe foi confiado pela decisão dos eleitores e será julgado pelos eleitores. Saber se este Governo é do passado ou do futuro é o que decidirá o povo português, Sr. Deputado, não o Partido Comunista Português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Diz o Sr. Deputado que precisamos de repor salários, subsídios, outras compensações, que precisamos de fazer marcha atrás e voltar ao passado. Esta foi, de facto, a imagem do Sr. Deputado...
22 DE SETEMBRO DE 2012 21 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passados estão os senhores! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, o pano de fundo que o Partido Comunista Português sugere para que isto se faça, que, de resto, não é, desse ponto de vista, muito diferente daquele que o Bloco de Esquerda, aí à sua direita, tem sugerido, é o de que o Estado declare como ilegítima alguma parte importante da dívida... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que, portanto, não a pague. Mas, Sr. Deputado, fazer a renegociação da dívida ou renegar a dívida não é o discurso do Governo e não é nem nunca será o nosso propósito. Por uma razão, Sr. Deputado: porque um tal desespero significaria muitos mais sacríficos para o povo português. Tenho dito isto e insistido, sobretudo quando travámos aqui o debate com o Partido Socialista sobre a ideia de ter mais tempo e, portanto, de ter mais dinheiro para poder cumprir o Memorando de Entendimento. E o que o Governo preferiu foi cumprir sem pedir mais tempo nem mais dinheiro. O que queremos, Sr. Deputado, é o oposto do que quer o Partido Comunista. O Partido Comunista quer renegociar a dívida e, portanto, não cumprir, e nós queremos cumprir sem necessitar de um segundo programa que trouxesse mais tempo e mais dinheiro. Portanto, Sr. Deputado, estamos aqui muito clarificados quanto à diferença nos objetivos entre os dois partidos. Mas, permita-me clarificar, Sr. Deputado, que se hoje Portugal não cumprir a consequência é ou pedir um segundo empréstimo,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Lá vem a chantagem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com mais tempo e mais dinheiro, e isso com mais sacrifícios, ou admitir, como provavelmente o Partido Comunista preferiria, abandonar a zona do euro e, evidentemente, ficar no isolamento cambial do País e condenar Portugal a uma pobreza sem nome não durante dois ou três anos mas durante 20 ou 30 anos. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Levar o País à pobreza é o que o senhor está a fazer! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, isso não aceito e custa-me bastante que exista neste Parlamento um partido, que já foi governo, que negociou o Memorando de Entendimento, e que não se importe de sugerir que talvez essa solução pudesse ser aceitável. Aplausos do PSD e do PSD-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eis, mais uma vez, um exercício claro de chantagem, de ameaça, desta política sem saída. Em relação às questões que referiu e, particularmente, quanto à renegociação da dívida, de facto, propomos a renegociação dos prazos, dos montantes e dos juros, e em relação ao que for dívida ilegítima — sublinho, ilegítima — é direito da República Portuguesa renegociar e não pagar aquilo que, de facto, não é legítimo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 3 22 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto não tem a ver com o não pagamento de outros compromissos do nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é a diferença! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mesmo em relação às questões que coloca sobre a saída da zona euro, às questões da União Europeia, Sr. Primeiro-Ministro, está mal habituado, mas fixe isto definitivamente: ninguém pode alienar o direito que o povo português tem de definir o seu próprio devir coletivo, incluindo em relação às questões da União Europeia. Se o povo português decidir sair, pois sairá! Não é o PCP que propõe, é o povo português que, um dia, terá de decidir isso, se isso for contrário ao nosso crescimento, ao nosso desenvolvimento, à justiça social e a um Portugal livre e soberano. Não entende isso porque, em relação ao povo, o Sr. Primeiro-Ministro tem uma conceção: governa, manda, mas nunca se esqueça que, como diz a nossa Constituição da República, a soberania reside no povo inevitavelmente; isso é inaliável e nenhum governo, como o seu ou como outros, o conseguirá um dia liquidar. Estamos confiantes, sim, que não estamos condenados a este drama, a este dilema que nos coloca este Governo. O povo português há de encontrar a solução e a alternativa. O Sr. Primeiro-Ministro vai ver que isso acontecerá e, por isso, considero que esta política é do passado e que este Governo, independentemente do tempo que demore, também é um Governo do passado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o que Portugal tem feito no seio da União Europeia tem decorrido da vontade do povo português. Portanto, Sr. Deputado não precisa de fazer nenhuma observação de tutela democrática sobre o devir do País... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e dos portugueses, porque os portugueses têm decidido ao longo dos anos aquilo que querem... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores nunca tiveram a coragem de dar a voz ao povo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e têm escolhido os caminhos. Sr. Deputado, até hoje, os portugueses não escolheram para governar o País e para decidir quem tenha sobre a União Europeia o discurso que o Sr. Deputado exibe. E isso, Sr. Deputado, não é uma apropriação minha, é o resultado que podemos observar em todas as eleições em que os portugueses se pronunciaram. Portanto, Sr. Deputado, confio muito na decisão dos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve ser por isso que os senhores não gostam dos referendos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas diz o Sr. Deputado que se intui da minha intervenção que há assim uma espécie de discurso de chantagem e de política sem saída. Não é verdade, Sr. Deputado! Vozes do PCP: — É, é! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o facto é que eu sempre tenho dito que há outros caminhos...