II SÉRIE-B — NÚMERO 3 14 negadas as suas pretensões dirigidas à entidade que se diz sua protetora, em última instância, por aquele que produziu o dano na sua esfera. A Constituição da República Portuguesa (CRP) confere ao investidor (e a qualquer pessoa) o poder de recorrer à via judicial, nomeadamente no seu artigo 20.o, sob a epígrafe «acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva». No entanto, no campo financeiro levantam-se vários problemas. Desde logo, uma vez que o estudo feito pelo Banco de Portugal não discriminou as profissões dos inquiridos, e tendo apontado para um défice de literacia financeira, não podemos deixar de indagar se a maioria dos juízes compreendem e conhecem todas as especificidades inerentes aos mercados financeiros. Ainda no âmbito dos mercados, estamos inseridos num mundo que corre a uma velocidade que os Tribunais Judiciais não conseguem acompanhar. Pelo que, uma tutela efetiva dos interesses de um investidor exige uma celeridade processual que acompanhe, tanto quanto possível, o desenrolar de toda a atividade no meio financeiro. Ora, esta velocidade do mercado decorre, em larga medida, da tempestividade decisória de todos os players do mercado, pelo que os processos que levam à decisão de investimento são, por um lado, baseados no contacto pessoal ou informático e, por outro lado, desenrolam-se numa baliza temporal curta. Estas características fazem com que a prova se torne extremamente difícil e débil. Talvez esta inadequação da via judicial propicie que países com quem partilhamos o espaço europeu estejam a adotar medidas com a missão efetiva de proteção do investidor de retalho. Denote-se que mesmo em países cujo grau de literacia financeira é superior ao nosso, há medidas que respondem às lacunas supra expostas. Destacam-se a este respeito a Alemanha que, através do BaFin – Federal Financial Supervisory Authority, atua ao nível da resolução extrajudicial de litígios junto de, pelo menos, 10 entidades de natureza arbitral1; o Reino Unido que consagra a figura do Financial Ombudsman Service2 ou Itália que criou a figura do Arbitro Bancário Finanziario3. Ao contrário do que acontece nos Estados acima identificados, em Portugal, nenhuma instituição financeira é obrigada a submeter-se a um qualquer sistema extrajudicial de resolução de litígios. Isso leva a que os investidores se vejam obrigados a recorrer a Tribunal em demandas hercúleas que, implicam, não só conhecimento especializado -de que não dispõe -mas, igualmente, disponibilidade financeira. Por essa razão, esta acaba por ser, quase sempre, uma luta desigual entre David e Golias violando, nessa medida, um dos princípios informadores do ordenamento jurídico português, a proteção da parte mais fraca. Por todas estas considerações, afigura-se condição «sine qua non» para um mercado financeiro enquadrado num Estado de Direito a seguinte discussão provocada pela ALOPE junto da Assembleia da República: a) Instituição da figura jurídica do Provedor do Investimento É crucial a existência de urna figura que desempenhe imparcialmente um controlo abstrato do mercado financeiro.  É importante vedar a esta figura a possibilidade de prestar qualquer parecer, no caso concreto, sobre qualquer produto financeiro antes de ser adquirido pelo investidor de retalho. Isto porque, desta forma fica afastada qualquer possibilidade de a entidade bancária instrumentalizar urna opinião sobre um produto financeiro. A função, no plano da prevenção, deve ater-se à fiscalização abstrata, corno, por exemplo, impor obrigações aos bancos de prestação de determinadas informações aos investidores em relação a determinados produtos, em função das circunstâncias do tempo e espaço do mercado financeiro. Ainda no plano do controlo abstrato, são preponderantes, pelo que têm de ser respeitadas e acatadas, as funções da CMVM, porém a sua atuação e as suas decisões, por iniciativa do investidor, poderão ser, em certos casos, tornadas tendo em conta a posição deste Provedor do Investimento. Sendo, ainda assim, de manter o mecanismo da apresentação de reclamações à CMVM e também o mecanismo de mediação voluntária, possibilitando o acordo entre os particulares. Ainda quanto à articulação desta figura jurídica com a CMVM, seria fundamental consagrar determinados poderes que possibilitem a este Provedor do Investimento o acesso a toda a informação que entender necessária  1 https ://www. bafi n .de/EN/V e rb ra uche r /Besc hwe rde nAnsprec h pa rtner /Ans prech pa rtne r /Sch I ic htu ngsste l le/ se h I ichtu ngsst elle artikel en.html 2 https://www.financial-ombudsman.org.uk/who-we-are/governance-funding/adr 3 https://www.arbitrobancariofinanziario.it/abf/index.html?com.dotmarketing.htmlpage.language=3