PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   198 Continua em falta o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos não obstante ser, desde 2007, obrigação legal da DGTF1 apresentar esse inventário anualmente, para servir de base à elaboração dos balanços que devem acompanhar a CGE. Assim, a informação sobre o inventário na CGE cinge-se à inclusão no relatório de dados globais dos registos do SIIE, segundo os quais:  Há 23.679 registos de imóveis (inseridos por 253 entidades).   20.905 são considerados registos completos (15.559 relativos ao edificado e 5.346 a terrenos), entendendo como tal, os que contenham dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação, áreas, valores de rendas) 2. Esta informação, agregada e sem a valorização dos imóveis, é claramente insuficiente para refletir, de forma verdadeira e apropriada, a situação do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.  9.2.1.2. Resultado do exame Não obstante o juízo crítico recorrente formulado pelo Tribunal em anteriores Pareceres3, a DGTF mantém o critério de considerar completos registos que não têm elementos fundamentais para o pleno conhecimento dos imóveis (v.g. valor patrimonial e situação registral). Para isso, tem alegado a dificuldade das entidades em obter a totalidade da informação sobre os imóveis ocupados. Esta alegação não pode proceder, cabendo à DGTF criar as condições e diligenciar pela recolha dessa informação. As lacunas e deficiências existentes nos registos do SIIE (em funcionamento desde fevereiro de 2009) colocam em causa a fiabilidade e a utilidade dessa informação. Por exemplo, a falta do valor patrimonial (VP)4 nos registos compromete, por si só, o cumprimento da lei quanto à elaboração do inventário. Em contraditório, a DGTF informa que, na sequência das recomendações do Tribunal e tendo “(...) em mente a instituição de mecanismos de deteção de inconsistências e incongruências de dados, que concorram para a melhoria qualitativa da informação residente no SIIE, (...) elaborou um Manual de Procedimentos, já objeto da devida divulgação e aplicação, onde é elencado um conjunto de regras que sustentam rotinas de revisão e validação de dados no SIIE, diferenciadas pelo respetivo grau de prioridade e periodicidade, e onde se sistematiza a atividade corrente de monitorização do Sistema.”  No final de 2016, dos 19.620 imóveis classificados no SIIE como património da administração central em propriedade plena ou em compropriedade5, apenas 6.221 (32%) apresentavam registo de VP no valor global de € 8.788 M. Este valor inclui 30 registos com VP inferior a € 1 e outros cujo VP carece de confirmação6. Acresce que apenas 11.854 (60%) dispunham de informação sobre registo matricial.                                                       1 Nos termos dos art. 118.o e 119.o do Decreto-Lei 280/2007, de 07/08. 2  Com as alterações introduzidas no SIIE, em 2012, também passaram a considerar-se completos os registos sem dados sobre ocupantes reportados a imóveis do Estado devolutos ou a imóveis de entidades privadas disponíveis. 3 Pareceres sobre as CGE de 2012 (página 261), de 2013 (página 231), de 2014 (página 237) e de 2015 (página 202). 4  Valor patrimonial é o valor atribuído ao imóvel nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e inscrito na matriz predial urbana ou rústica da freguesia onde se localiza esse imóvel. 5  Excluindo os classificados no sistema como sendo propriedade de entidades do SEE (382 imóveis), de EPI (16), das administrações regionais (30), das administrações locais (1.544) ou de entidades particulares (2.085). 6  Designadamente as situações já referidas no PCGE 2015: 4 frações com valor patrimonial de € 223,0 M, € 174,9 M, € 157,3 M e € 157,2 M (SIIE 24212, 19704, 24210 e 24211, respetivamente) e um prédio urbano com valor patrimonial de € 1.870,4 M (SIIE 23335). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 226