12 DE JUNHO DE 1996940-(5)desproporção ou inadequação» em relação a outros sujeitos e pessoas jurídicas que a situa, inequivocamente, para além do limite da liberdade de conformação de um qualquer legislador, ofendendo, deste modo, quer o n.° 2 do artigo 13.° quer, igualmente, e ém razão do princípio da proporcionalidade, a segunda parte do n.° 2 do artigo 18.°, ambos da Constituição da República Portuguesa.Nestes termos, sinteticamente delimitados, a proposta de lei n.° 40/VU não deveria ser admitida por violar clara e inequivocamente princípios e normas constitucionais, pelo que, nos termos do artigo 139.° do Regimento da Assembleia da República, vem o Grupo Parlamentar do Partido Popular interpor recurso da decisão de admissão proferida por S. Ex." o Presidente da Assembleia da República.Lisboa, 12 de Junho de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Manuela Moura Guedes.PROPOSTA DE LEI N.2 41/VIIALTERA OS ESTATUTOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIAExposição de motivos1 — O Totobola foi o primeiro jogo de apostas mútuas a existir em Portugal, encontrando-se intimamente relacionado com a história recente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Este jogo nasceu com uma função eminentemente social, afectando-se as suas receitas a fins humanitários, nomeadamente no âmbito da reabilitação de deficientes, bem como à promoção do desporto.2 — Entretanto, com o aparecimento de outros jogos, que passaram também a desempenhar aquela função social, entendeu-se que o Totobola deveria passar a ter um papel mais relevante no apoio ao fomento do desporto, designadamente do futebol.3 — Na verdade, não pode deixar de ser reconhecida a importância dos clubes que promovem o futebol e suas actividades associativas, quer no âmbito da promoção das práticas desportivas, factor basilar na formação das pessoas, quer como forma aglutinadora de tempos livres, constituindo assim um contributo para a resolução de alguns problemas sociais.4 — Nestes termos, e considerando que, enquanto jogo de apostas mútuas desportivas, o Totobola repousa, essencialmente nos resultados de uma única modalidade desportiva — o futebol —, entende o Governo que lhe deve ser conferida maior relevância, nomeadamente fazendo participar na sua dinamização os directos interessados nos respectivos resultados.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo I.°0 artigo 12.° dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.° 322/91, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 12.° [...]1 —........................................................................2 —....................................................................3 — A Misericórdia de Lisboa dispõe ainda, junto do Departamento de Jogos, do Conselho do Totobola.Art. 2.° Aos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é aditado o artigo 2l.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 2 Io-A Conselho do Totobola1 — O Conselho do Totobola é composto por um presidente, cargo que constitui uma inerência do provedor, delegável num dos seus adjuntos, dois representantes do Ministério da Saúde, dois representantes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e quatro representantes do membro do Governo responsável pela área do desporto.2 — De entre os- membros do Conselho do Totobola nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto haverá representantes da liga profissional de clubes e da federação de futebol titular do estatuto de utilidade pública desportiva.3 —, Ao Conselho do Totobola compete:a) Definir as regras a que deve obedecer o concurso do Totobola, incluindo as relativas à sua gestão, exploração, controlo e fiscalização;b) Superintender em toda a actividade relativa ao Totobola;c) Definir os programas gerais de publicidade;d) Fixar o preço da aposta e o valor percentual dos prémios;e) Estabelecer o número de prémios a vigorar;f) Elaborar o regulamento geral do Totobola;g) Decidir os processos de contra-ordenação que vierem a ser instaurados, respeitantes a explorações ilícitas do Totobola e aplicar as respectivas coimas;,h) Propor a filiação e representar a Misericórdia de Lisboa em associações ou correspondentes organismos internacionais do Totobola;í) Aprovar o seu regimento.Art. 3.° O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — A Ministra, da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. —O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.PROPOSTA DE LEI N.9 42/VIIALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIAExposição de motivosEstá em curso a revisão da legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.