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O Sr. Deputado Mário Raposo responsabilizou ontem esta Assembleia por este voto de protesto, ou seja, pelo modo como o seu debate tem decorrido. Eu devo dizer que também não estou satisfeito com o modo como tem decorrido este debate.
Simplesmente, contraprotesto porque a responsabilidade deste voto e do modo como tem decorrido a sua discussão é pertença exclusiva do Sr. Deputado Ribeiro e Castro, dado que o propôs de forma incorrecta.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):- Peço a palavra. Sr. Deputado.O Orador: - Em primeiro lugar, isto não implica qualquer ataque pessoal ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro, pelo que ò Sr. Deputado escusa de ficar encrespado.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):- Não ficou não!O Orador:- Significa apenas que este não é um voto de protesto. Um voto de protesto refere-se a um facto concreto, a um acto concreto e contra o qual se protesta pelas razões que se poderão aduzir.
Ora, aqui não há, nos seus considerandos, alusão a qualquer facto concreto, nomeadamente da vida nacional. Por outro lado, vê-se pelas suas conclusões que se propõem várias medidas de natureza geral que são mais do âmbito de uma proposta de resolução do que propriamente de um voto de protesto.
Abstraindo-me deste aspecto puramente regimental, é perfeitamente anormal -e creio que nunca tal se verificou em nenhum Parlamento democrático- que uma matéria tão importante como é aquela que respeita ao terrorismo, seja aqui introduzida abruptamente através de um voto de protesto. Trata-se de uma matéria que envolve a distinção que tradicionalmente se tem feito entre o crime político e o crime de delito comum, embora com um fim político ou parcialmente político. Este é um problema delicado e que a ditadura resolveu de modo mais liberal' e mais delicado do que aquele que é proposto pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro na sua resolução. Inclusivamente, a Assembleia adoptou esta distinção, definindo o crime político socorrendo-se de uma disposição do Código de Processo Penal, já revogada e que a Assembleia da República ressuscitou para esse fim. Este facto não se coaduna com a discussão de uma matéria tão delicada e que pressupunha um debate muito mais amplo.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez preceder o voto de protesto de uma declaração política. É certo que isto não faz uma unidade com o voto de protesto, mas pela natureza das coisas fez corpo único. Ora, nessa declaração política continham-se afirmações sobre as quais o menos que se pode dizer é que elas foram infelizes.
Por outro lado, não se compreende que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro não tenha feito nenhuma alusão na sua intervenção aos actos de terrorismo político exercidos em Portugal, tal como o caso do industrial Torres ou o caso do Padre Max - do qual se diz que a polícia sabe quem são os sujeitos, mas que apesar disso os processos não foram para o tribunal.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Creio que seria mais relevante abordar concretamente esses casos em vez de abordar o que se passa na Irlanda ou em qualquer outro país, embora compreenda que esses factos nos dizem respeito. Contudo, eles devem ser discutidos através de um debate ...
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, gostaria de apresentar a proposta de substituição que já referi.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Contudo, como V. Ex." sabe, os votos de protesto não admitem substituição, a não ser com o acordo dos grupos parlamentares proponentes.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Certo, Sr. Presidente, mas creio que esta nossa proposta tem o consenso do CDS.O Sr Presidente: - Há consenso por parte do CDS?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Nós concordamos com ela, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu propunha que o n.o 1 do voto de protesto, em vez de ter a redacção que figura no voto inicial, tivesse a seguinte redacção:Repudia com veemência os movimentos e actos terroristas como tais considerados pelas convenções internacionais e que visem, nomeadamente, a desestabilizar e a pôr em causa as sociedades democráticas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de enviar por escrito à Mesa essa proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, pretendo brevemente justificar a aceitação pela nossa parte desta proposta de substituição, na sequência do que já no primeiro dia dissemos e para a justificar uma vez mais.O Sr. Presidente: - Uma vez que o partido proponente deste voto aceitou a proposta de substituição nos precisos termos em que ela foi feita pelo Sr. Presidente der Grupo Parlamentar do Partido Socialista, parece-me que o voto pode ser votado globalmente, considerando-se a alteração proposta como fazendo parte do seu texto.
2602 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Nós concordámos com essa metodologia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, pretendo requerer em nome do meu grupo parlamentar que a votação seja feita ponto por ponto.
Estamos de acordo com o texto, mas propomos que o texto do n.o 1 dissesse. Repudia com veemência as organizações e actos terroristas [ ...]» Parece que assim seria mais objectivo e mais correcto, pelo que pode seja facilmente aceite por consenso esta alteração. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro. O Sr. Ribeiro e Castro, (CDS): - Sr Presidente, pensamos que se trata da mudança de uma palavra que, a meu ver, tem o mesmo significado político, ou seja, tem precisamente o mesmo significado) da expressão que lá se encontrava.
Pela nossa parte, se isso tem alguma vantagem para o Grupo Parlamentar do PCP, não vemos qualquer problema pois são expressões com o mesmo significado. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha permite-me que pelo meu punho altere a expressão no sentido agora proposto?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Certamente, Sr. Presidente, pois não vemos mudança relevante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 1 do voto de protesto apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votes a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS escorri a abstenção da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte: Repudia com veemência as organizações e actos terroristas como tais considerados pelas convenções internacionais e que visem, nomeadamente, a desestabilização e a pôr em causa as sociedades democráticas. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques. O Sr Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Antes de votarmos o segundo ponto do voto, gostaríamos de sugerir que seja eliminada a sua parte final, que diz: «[...] que recrudesce na Europa.»
Parece-nos que os problemas do terrorismo devem ser vistos e analisados à escala mundial Com efeito, tem-se assistido a uma acção continuada de actos terroristas em todo o mundo e não apenas na Europa.
Parece-nos, portanto, que se generalizarmos um pouco mais o sentido deste voto ganhamos alguma coisa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, quero dizer que não aceitamos a proposta agora formulada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente sendo assim, pedimos que o segundo ponto fosse votado do seguinte modo: uma primeira votação até à palavra «violentos», e, depois fuma segunda votação na sua globalidade. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso dividir os textos O que VV. Ex.as poderão fazer é enviar para a Mesa uma, declaração, de voto por escrito, visto que o PCP já interveio na discussão e, como tal, não a poderá fazer oralmente.
Simplesmente, não podemos votar parcialmente um certo texto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que não há nada que limite a desarticulação dos textos para as votações.
Com efeito, o que poderá limitar isso é a vontade maioritária da Assembleia. Se a Assembleia entender que não pode ser votado parcialmente o texto pois votar-se-á todo o texto de uma só vez.
Simplesmente, nada no Regimento o impede. Pelo contrário, tudo o que está no Regimento inculca que isso possa ser feito. Mais ainda já tem sido feito isso nesta Assembleia. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tenho conhecimento de que isso, tenha sido feito.
A Mesa entende que seria um péssimo precedente serem textos que, tal como este, não são, textos legais, mas apenas um texto anunciado de um protesto começarmos a fraccionar o texto número a número. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ou palavra por palavra.O Sr. Presidente: -... para assim se votar. Esse sim, seria um terrível precedente. Na, verdade, se assim fizéssemos, sujeitar-nos-íamos a que hoje ainda se solicitasse que, perante um dispositivo de lei, se fizesse uma votação para metade de um artigo e depois outra votação da outra metade. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ou palavra por palavra.
22 DE MAIO DE 1981 2603O Sr. Presidente: - Considero que isso é absolutamente impensável. Como tal, o PCP, visto que já usou do direito de intervenção, poderá enviar para a Mesa por escrito uma declaração de voto, se assim o entender.
Portanto, o texto do voto será posto à votação ponto por ponto, mas na globalidade de cada um deles. Penso que seria impossível dar outra solução.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 2 do voto de protesto apresentado peio CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com as abstenções do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte:2- Alerta para que o terrorismo constitui uma das mais sérias e graves ameaças à democracia e à liberdade e uma agressão bárbara dos direitos do homem, protestando vigorosamente contra a vaga de atentados violentos que recrudesce na Europa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da nossa proposta em relação ao n.o 2 deste voto, também em relação ao n.o 3 pensámos fazer a proposta de se retirar a expressão: «[...] nomeadamente entre os governos da Europa Ocidental.»
Pensamos que manter frases destas num voto destes é restringir o âmbito e o significado deste voto e esquecer as situações que ocorrem noutras partes do mundo em matéria de terrorismo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não sabe o que significa «nomeadamente»?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Será que o Presidente Reagan levou três tiros na Europa Ocidental?O Orador: - Se se mantém o entendimento da Mesa, contra o qual nós nos encontramos, de se votar o ponto n.o 3 globalmente, seremos obrigados a votar abstenção, não por termos alguma razão de fundo contra eles, mas apenas por este pormenor que, apesar de tudo, nos parece significativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a- posição da Mesa é exactamente a mesma.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 1 do voto de protesto apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, voto contra do UDP e abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte:3 - Considera dever inalienável dos Estados democráticos tomarem as medidas adequadas à sua prevenção e repressão, nos termos da sua legislação democrática e em defesa da liberdade, da segurança dos cidadãos e do Estado, exortando à cooperação e solidariedade internacionais neste domínio, nomeadamente entre os Governos da Europa Ocidental.O Sr. Presidente: -Para uma decoração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fácil. Sobre matérias relativas à violação dos direitos do homem fazer votos de protesto ou condenações de ordem genérica. É menos fácil e eticamente mais exigente tomar posições claras perante factos concretos que no dia-a-dia vão chegando ao nosso conhecimento.
Os deputados do CDS preferiram a via mais fácil e menos responsável. Propuseram-nos um voto de protesto vago, ambíguo e generalizante e parecem satisfeitos com esse mecanismo formal, que pretende desembaraçá-los, uma vez por todas, da responsabilidade de emitirem juízos sobre situações ditas «pontuais».Vezes da UEDS: -Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar da UEDS tem preferido e continuará a preferir a outra via. Para nós, a condenação do terrorismo joga-se prioritariamente em situações concretas e em contextos humanos bem definidos. Não nos bastam princípios teóricos. Queremos intervenções oportunas, e eficazes.
Porque sabemos que a violência, se sempre condenável, é também quase sempre ambígua, preferimos procurar julgar, em cada novo contexto, onde se situa o menor mal e de que lado está a maior violência. Daí as posições que, firme e coerentemente, temos vindo a assumir nesta câmara contra todas as formas de atentado aos direitos humanos fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto de protesto contra o terrorismo apresentado pelo CDS porque votamos sempre a favor de todas as tomadas de posição que visam a defesa das liberdades e a salvaguarda da democracia, mesmo quando os nossos pressupostos são claramente outros.
O nosso voto tem, porém, um sentido cristalino, que de forma alguma se coaduna com certas ambiguidades já aqui denunciadas.
Condenamos, de forma inequívoca, todas as formas de luta que, premeditadamente, escolhem como alvo vítimas inocentes. Mas não pactuamos com aqueles que pretendem confundir o terrorismo com formas legítimas de insurreição contra a «tirania evidente e prolongada» (são palavras da Encíclica Populorum Progressio) ou outras expressões equivalentes de violência institucionalizada.
Reconhecemos, sem qualquer hesitação, que aos Estados democráticos cabe um papel inalienável na prevenção e na protecção dos cidadãos contra os crimes terroristas. Mas não admitimos que o fantasma do terrorismo sirva de pretexto para, a qualquer título, vermos reforçados mecanismos policiais limitativos das liberdades fundamentais dos cidadãos.Vozes da UEDS:- Muito bem!
2604 I SÉRIE - NÚMERO 68A Oradora: - Somos sensíveis e repudiamos sem reserva o «agravamento particular do terrorismo em países democráticos da Europa» Mas lamentamos que, uma vez mais, os reflexos europeizantes dá maioria a levem a tão obviamente preterir para segundo plano a condenação de actos semelhantes...Aplausos da UEDS, do PS, do ASDI e do PCP.Esgotado o tempo de que a oradora dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo contrôle automático do tempo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente peço a palavra para solicitar à Mesa que providencie no sentido de que a nossa declaração de voto fosse publicada na íntegra, uma vez que não foi possível lê-la na íntegra por falta de tempo.O Sr. Presidente: - Como faltaram apenas muito poucas frases, está concedido, Sr. Deputado.É a seguinte:Mas lamentamos que, uma vez mais, os reflexos europeizantes da maioria a levem a não obviamente preterir para segundo plano a condenação de actos semelhantes em países da América Latina, da África ou do continente asiático: . .. »Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terrorismo é um mal que todos unanimemente repudiamos. Mas reconhecer e mal não basta. Urge que tenhamos a coragem de nos interrogarmos, séria e respectivamente, sobre as causas que estão na sua origem e sobre as novas formas de violência que pesam sobre os cidadãos e os povos do nosso tempo.
Só assim o nosso voto terá contribuído para uma maior paz e um maior entendimento entre os homens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão e votação do voto de protesto apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.Pausa.Srs. Deputados, o voto agora apresentado pela UDP vai ser lido assim que for fornecido à Mesa, pelos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sugeria, uma vez que o voto ainda não foi distribuído, que se fizessem de imediato as intervenções que estão programadas.O Sr. Presidente:- Penso que será melhor, Sr. Deputado. O voto da UDP vai ser distribuído.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos passados dias 9 e 10 de Maio, em Évora, e terceiro encontro dos eleitos da APU nos órgãos das autarquias locais do Alentejo.
O balanço impressionante da actividade dos órgãos autárquicos em que a APU está em maioria aos distritos de Évora, Beja e Portalegre, sete anos após a Revolução de Abril, confirma o grande empenhamento do poder local democrático na resolução dos problemas mais prementes das populações, na defesa dos interesses do povo, na luta contra os forcas retrógradas e na defesa do regime democrático. As conclusões tiradas nas muitas reuniões preparatórias e as conclusões tiradas nos dois dias de trabalho intenso que durou o encontro mostram claramente as profundas diferenças quantitativas e qualitativas entre o poder local democrático e as administrações, fascistas de antes do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As autarquias da região e da maioria APU fizeram miais obras em sete anos do que o fascismo fez em quarenta e oito anos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Reportando-me a todos os índices significativos de qualidade de vida em que o poder local tem intervenção, o balanço, de actividades mostra, por exemplo, Sr., Presidente, Srs. Deputados,, que num conjunto de 329 localidades alentejanas, em 26 municípios de gestão democrática da Aliança Povo Unido, havia 6 parques infantis, em 1974, existindo hoje 155; existiam 2 escolas pré-primárias (reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, 2 escolas pré-primárias), hoje existem .Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Havia 7 centros de convívio cultural; fizeram-se mais 58, isto é, seis vezes mais em 7 anos do que tudo o que fora feito pelo fascismo. Em 329 localidades, havia apenas 10 % (37) com recolha de lixo;, hoje há 218 com recolha, de lixo, 2127 contentores e 41 camionetas de lixo. Noutro aspecto, é bom lembrar que as populações do Alentejo tinham graves dificuldades para ir buscar a água, tendo de ir em muitos casos a quilómetros de distância e trazê-la à cabeça para as suas casas; hoje, nestas 329 localidades, já 95 têm água e em muitos casos onde ainda não foi possível ligar a água ao domicílio, fizeram-se fontanários ou as câmaras. levam a água ao domicílio em auto-tanques. Hoje, mais 89 localidades têm rede de colectores de esgotos, a juntar às apenas 77 que a tinham; mais 37 localidades têm estações de tratamento de esgoto, em vez de 5. que havia até ao 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No campo do desporto, só para citar um exemplo, havia nestas 329 localidades 63 campos de futebol; hoje, Sr Presidente, Srs. Deputados, há 224, isto é, mais 161.
Todos estes números revelam parte (e só uma parte) de uma obra feita apesar dos cones de verbas,
22 DE MAIO DE 1981 2605dos roubos às autarquias, resultantes da não aplicação da Lei das Finanças Locais. Só nas 26 câmaras de que acabamos de dar alguns dados foram roubados 5 380 800 contos, o que representa uma altíssima verba que deveria ter sido empregue na melhoria da qualidade de vida das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muitos outros aspectos das realizações destes órgãos das autarquias locais que dificilmente se poderiam mostrar em números. Refiro-me, por exemplo, aos programas de saúde, que partiram da iniciativa ou tiveram o apoio das autarquias locais e que em grande, parte se concretizaram com a colaboração de médicos e outros profissionais democratas, que não pouparam esforços para mudar as condições de vida das populações alentejanas.
Refiro-me também a todo o trabalho feito em defesa do património arquitectónico e cultural do Alentejo; e, sendo o ano de 1981 o Ano Internacional da Recuperação das Cidades Históricas, não posso deixar de salientar o extraordinário trabalho que tem sido feito nas cidades de Évora e Beja.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todo este trabalho foi feito por homens e mulheres que sempre pautaram toda a sua actuação pela profunda confiança na capacidade, na iniciativa e no espírito criador das populações. Por isso, uma nota fundamental de todas estas realizações é a participação activa e permanente das populações na sua concepção e concretização. Por isso também, outra nota fundamental de todo este trabalho é o espírito de colaboração com todos - seja qual for a sua posição política ou o seu enquadramento social- os que estão efectivamente interessados no progresso da sua terra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Revelando, pelo contrário, profundo espírita sectário, a RTP e a RDP silenciaram completamente esta realização, apesar de terem sido convidados. Apareceram em Ofir, no encontro da mesma natureza, mas do CDS; mas em Évora, com eleitos da APU dos três distritos do Alentejo, não se dignaram aparecer.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador:- Nós «compreendemos» a tarefa ingrata que a TV do Sr. Proença tem para acompanhar ministros e secretários de Estado que num rodopio se passeiam todo o fim-de-semana. No mesmo domingo do encontro da APU tinham, por exemplo, de acompanhar o Primeiro-Ministro e filmar o almoço que tomou com alguns dos Srs. Deputados da maioria na Herdade da Barrosinha...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a RTP do Sr. Proença de Carvalho, esta é a RTP da AD/Balsemão. Não é seguramente a RTP do povo português!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela análise do balanço, podemos constatar o grande empenhamento dos órgãos autárquicos democráticos na resolução das carências mais urgentes das populações alentejanas, na defesa da democracia, no prosseguimento do Portugal de Abril.
O encontro serviu para fazer um balanço. Mas serviu também para abrir perspectivas, para demonstrai que o trabalho será levado mais à frente, serviu, para cimentar a vontade de o continuar e aprofundar.
A gestão da APU das autarquias locais ficou demonstrado ser já um impressionante êxito.
Por isso, podemos dizer, como alentejanos e pelo que vimos e ouvimos no encontro, que o Alentejo e os Alentejanos encaram com confiança o seu futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A AD fica em silêncio!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam exactamente dez minutos para terminar o período de entes da ordem do dia. Ora, este é precisamente o tempo de mais uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, atendendo a que o voto que a UDP apresentou respeita a um caso muito concreto e grave e que a sessão de amanhã não terá período de antes da ordem do dia, pelo que o voto só poderá ser apreciado na próxima terça-feira, solicitava à Mesa que procedesse à leitura do mesmo e o pusesse à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o voto que acaba de apresentar na Mesa arrasta necessariamente tempo. Ora, isso vem contra a decisão que a Mesa tomou na sequência do que foi decidido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, ou seja, de que o período de antes da ordem do dia seria escrupulosamente respeitado.
Logo, esse voto será discutido e votado na próxima sessão. Simplesmente, nesta sessão é que já não é possível.
Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Biscaia.O Sr. Rui Biscaia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vinte anos de trabalho rural, ou ligado ao mundo rural alentejano, dificultam-me o uso da linguagem politica, ainda não adquirida pela recente chegada a esta Assembleia.
Todavia, como representante eleito por aqueles que comigo repartem, no quotidiano, as vicissitudes do labor árduo da planície alentejana, penso ser da minha responsabilidade preocupar-me menos com a forma, para privilegiar o conteúdo.
Talvez de uma forma rude, usarei a franqueza das gentes do meu dia a dia, que, por uso, não deixará de ser a expressão popular da autenticidade.
2606 I SÉRIE - NÚMERO 68O Alentejano e homem por inteiro e recusa a meia ração garante da sobrevivência mas cerceador das forças autenticamente reivindicadoras.
O Alentejano exige a dignidade do trabalho não como «besta de carga» esperando o pôr do Sol para depois de ingerir umas magras sopas estender o corpo exausto num qualquer feixe de palha sem outro amanhã que a exploração da sua força de trabalho por qualquer patrão - velho ou novo.
O Alentejano exige a dignidade pelo trabalho como elemento comunitário energético não como parte da massa orientada Esta energia, livre e voluntária mente produzida será compensada pela retribuição económica pelas regalias sociais e pela liberdade política.
Tudo isto que é normal em qualquer região de países civilizados não existe, ou não existe para todos - o que vem a dar no mesmo - nos distritos alentejanos.
Refiro-me como é evidente a população rural.
É lógico portanto que esta Assembleia seja alertada mais uma vez para aqueles que sendo também portugueses são diferenciados por legislação discriminatória e aberrantes situações de facto.
É evidente que as raízes são antigas ainda que pôs revolução de Abril mas a maioria AD e não só terão de as resolver e corrigir.
O Alentejo fica além do Tejo mas várias vezes nos interrogamos se estaríamos além do mar.
Sabemos que a descolonização ou melhor o que como tal e conhecido trouxe para as diferentes coió mas a instalação de governos de cariz ideológico idêntico e algumas vezes no Alentejo nos pareceu haver quem confundido o Tejo com o mar pretendesse tratar nos como colónia e como tal dar nos também um governo próprio para assumir mos a nossa independência - democraticamente» já se vê - ainda que sem eleições ou eleições de lista única «cautelosamente protegidas» por qualquer tropa estrangeira.
Embora com várias situações pontuais de industrialização e a agricultura o principal sector económico-social da região.
Como tal foi a que se centrou a principal força da tentativa da revolução Comunista alentejana. Revolução comandada pelos partidos não democráticos com a protecção das forças militares de orientação totalitária, mas contida em primeiro lugar pelos próprios Alentejanos auxiliados pelas forcas políticas democráticas e idênticos sectores dos mãos militares.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Era isso o que queria dizer. O resto era conversa.O Orador: - Todavia se essa revolução totalitária foi contida, não quer dizer que tenha sido aniquilada.
As condições alteraram-se e a dinâmica revolucionária sofreu uma desacelaração. Defendendo as sequelas será possível num amanhã mais propício ensaiar novas arrancadas a partir destes redutos que, com eventuais condições conjunturais, concomitantes com a exploração de insuficiências culturais e perturbações psicológicas tornem viáveis.
O comunismo totalitário não se vence pelas armas, pois só a miséria, consequentemente de guerra lhe permite instalar-se.
A rejeição é feita pelo povo..A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - E isso o CDS não entende'O Orador: - ...quando os seus governantes livremente eleitos coordenam, o desenvolvimento económico e distribuem com justiça a riqueza no respeito espiritual da Uberdade e da democracia política.
É nestas falhas que se situam os redutos da opressora mas felizmente abortada revolução alentejana.
A legislação de excepção e as situações criadas que tornam os alentejanos portugueses diferentes dos demais urge serem alteradas.
Não há democracia quando perante a terra os portugueses são discriminados segundo critérios a que ao estranhos não entendem não aceitam e lhes são impostos por copia de um qualquer manual revolucionário que nada lhes diz nem ao processo produtivo em que estão empenhados.
Não há democracia quando perante o investimento de uns tem de utilizar os seus próprios meios ou capital onerado com juros incomportáveis pelo processo produtivo agrário e outros tem a disposição dinheiro para que não tem de prestar idoneidade financeira, de que não pagam juros nem amortizações.A Sr Ercília Talhadas (PCP) - O Sr. Deputado julga que está na Assembleia Nacional?O Orador: - Ainda há mais. Estejam calmos!
Não ha democracia quando uns têm de pagar renda da terra impostos contribuições e prestações sociais e outros se limitam a arrecadar os produtos finais sem outra oneração que a carga salarial cuja taxa e ainda por cima a mais baixa que se pratica no Alentejo.
Não há democracia quando para uns a estrutura fundiária é fixa e limitativa a sem ter em conta a estrutura e capacidade do solo a localização a existência ou não de humidade etc., e para outros a única limitação foi a capacidade de apropriação de maior ou menor numero de milhares de hectares
Para cúmulo direi também que não há democracia quando uns são livres na escolha do trabalho ou da sua localização e para outros há um só trabalho num só agente empregador sendo a única alternativa a emigração nem sempre fácil e muitas vezes dolorosa pois nem o recurso ao subsidio de desemprego é possível.
Todos estes exemplos de falta de democracia por ausência de qualidade perante a lei são fruto de situações conseguidas pela violência e que a Assembleia, então dominada pela ex-maioria de esquerda cobriu com legislação apropriada e que a Constituição a caminho do socialismo consagra impossibilitando qualquer Governo de levar a democracia às terras de além do Tejo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Também não há democracia quando a riqueza produzida e redistribuída segundo critérios de compadrio político. Quando o direito a consulta médica e a assistência medicamentosa e- ministrada por «zelosos funcionários que só marcam os servi cos médicos àqueles que se mostram dóceis às direc-
22 DE MAIO DE 1981 2607trizes dos controleiros, enquanto os outros, os adversos, esperam longamente.
Continua a ausência de democracia quando as próprias autarquias funcionam no mundo rural como grandes patrões locais -leia-se agentes empregadores-, negando o direito ao trabalho aos que divergem na cor política, enquanto «os fiéis» são admitidos sem concurso em número escandaloso Só na Câmara Municipal de Évora há um funcionário municipal para cada seis munícipes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado não tem consciência das asneiras que diz!O Orador: - Penso que os exemplos citados, que são em grande número, falam por si e bem revelam no Alentejo a falta de democracia económica, de garantia social e de liberdade política.
Como portugueses em plenitude de direitos, os Alentejanos têm o direito de esperar desta Câmara e, principalmente, das forças políticas democráticas a quem confiaram o seu voto que olhem o homem da planície, assumindo para com ele a responsabilidade da revisão constitucional e legislativa necessária, para que o potencial económico alentejano possa ser um facto, através da exploração lógica, racional e harmónica dos seus diferentes sectores produtivos.
Ao Partido Socialista cabem especiais responsabilidades no futuro do Alentejo.Vozes do PS:- Claro!O Orador: - A revisão constitucional terá incidência directa no porvir alentejano.
Em 1975 e 1976 soube o PS, através do uso de uma linguagem anticomunista, constituir-se na esperança de liberdade para este povo a caminho da escravidão. Mãos tarde, quando na área do Poder, mostrou-se incapaz de ir além da administração na continuidade, mudando um pouco as aparências para que tudo ficasse na mesma. Terá ocasião de assumir as suas responsabilidades democráticas. Se o não fizer, o povo o julgará, na sua justiça soberana.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ah julga, julga!O Orador: - Sr. Deputados dos partidos democráticos: Pelo voto do povo estamos nesta Casa. O voto de qualquer cidadão é igual, qualquer que seja a sua região, exigindo-nos idênticas responsabilidades.
O povo distribui-nos, neste hemiciclo, segundo as suas próprias opções políticas, mas um mesmo denominador nos é comum: a democracia.
É em seu nome e para sua salvaguarda que nos compete eliminar as «bolsas» totalitaristas, tornando iguais todas as possibilidades para todos os portugueses.
Se o não fizermos, não cumpriremos o mais elementar dos nossos deveres.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Vidigal Amaro, Rogério de Brito, Custódio Gingão e Zita Seabra. Ficarão com a palavra reservada para o próximo período de antes da ordem do dia, uma vez que já passam dois minutos para além do termo do período de antes da ordem do dia, que se considera agora encerrado.ORDEM DO DIAEntretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros dos Transportes e Comunicações (Viana Baptista) e da Indústria e Energia (Baião Horta) e os Srs. Secretários de Estado adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva) e do Tesouro (Mário Adegas).O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, vai prosseguir a discussão da proposta de lei n.o 20/II, sobre a delimitação de sectores.Pausa.O Sr. Deputado Leonel Santa Rita está inscrito para formular um protesto, salvo erro, em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Contudo, antes ainda, há outros pedidos de palavra relacionadas directamente com a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Visto que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não está presente, tem a palavra e orador seguinte, ou seja, o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr Presidente, eu pretendia fazer um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo. Simplesmente, como o Sr. Deputado não está presente e eu não tenho o hábito de protestar contra pessoas que não estão presentes, prescindo do protesto.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Ângelo Correia também não se encontram presentes.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel dos Santos trouxe um comunicado emitido em tempos idos pelos bancários sociais-democratas.
Ora, aconselho e Sr. Deputado, para seu gáudio e para ter uma leitura mais aprofundada do que se passou nessa altura, a fazer uma leitura dos comunicado- emitidos então pelo PS e pela sua estrutura bancária.
Aliás, lanço-lhe um repto para que o Sr. Deputado mova influências junto do seu partido para que nas suas posições públicas utilizem -como já utilizaram - o slogan: «Partido Socialista/Partido Marxista.»
Depois se verá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para formular um contraprotesto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que não vejo onde é que esteja a ilegalidade de trazer à colação um comunicado que, tanto quanto sei, ainda não foi negado pelo PSD e que vem até a virtualidade de ter sido subscrito por um actual membro do Governo.
2608 I SÉRIE - NÚMERO 68Aliás queria prestar a minha homenagem na sua pessoa, Sr. Deputado Leonel Santa Rita, aos bancários sociais-democratas e outros que se bateram antes e depois do 25 de Abril pela democracia da sociedade portuguesa.
A minha intenção ao trazer aqui o comunicado n.o 51 - que foi publicado em consequência de uma decisão da Comissão Política do PSD, dando-lhe um valor histórico e político - não foi a de cometer nenhuma irregularidade que mereça da parte de meu querido colega e deputado Leonel Santa Rita, o protesto que fez.
Aproveito para os poucos segundos que me restam para oferecer á bancada do PSD na pessoa do Sr. Pedro Roseta o manifesto com o qual François Miterrand ganhou as eleições, pois pelas intervenções que ontem foram proferidas me pareceu que os Srs. Deputados desconhecem o conteúdo essencial.O orador levanta-se e entrega o documento ao Sr. Deputado Pedro Roseta.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Pedro Roseta: - Agradeço, mas não ignoro! Mas, em todo o caso, é uma atitude simpática.O Sr. César de Oliveira(UEDS): - Leia o ponto n.o2!O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Não pode protestar novamente Sr. Deputado.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 20/II é talvez a mais grave das propostas e projectos de lei até hoje apresentados á Assembleia da República.
Se a Lei n.o 46/77, basicamente do PSD, abria as portas á recuperação capitalista, a proposta agora apresentada do CDS, sobre os escombros das portas abertas em 1977, pretende construir ampla avenida da restauração monopolista.
Se a Lei n.o 46/77 dava fortes machadadas no sector público da economia, permitindo o acesso ao grande capital a alguns sectores básicos, possibilitando a criação de algumas instituições bancárias, consentido a entrega de gestão de algumas empresas nacionalizadas ao sector privado, a presente proposta de lei pretende pura e simplesmente decapitá-lo. Não há sector básico ou fundamental que lhe resista. Não se trata de uma proposta de delimitação dos sectores público e privado, mas sim de uma proposta de eliminação do sector público da economia. A sua filosofia é clara: todos os sectores lucrativos da economia para o sector capitalista, aio Estado restarão os sectores de infra-estruturas fundamentais não lucrativos ou insuficientemente rentáveis.
Com esta proposta a AD e o seu governo de inspiração do CDS pretendem pura e simplesmente o desmantelamento do sector público e a anulação das nacionalizações.
Peguemos nos principais argumentos de natureza económica utilizados pela AD e desmontemo-los.
O primeiro argumento é o da adequação ás exigências do Tratado de Roma, tendo em vista a eventual e cada vez mais problemática - o Sr. Ministro da Integração Europeia que o diga - adesão á CEE. É um argumento falacioso, como todos os outros aliás. Sem querermos entrar por análises jurídicas a verdade, é que em todos os países da CEE há sectores exclusivos do Estado, pelo que não se compreende que Portugal tivesse um tratamento discriminatório. De facto; o tratado de Roma, com o seu direito de estabelecimento, apenas exige que não haja tratamento discriminatório entre nacionais e estrangeiros. O resto são sofismas. Recorde-se, a propósito o parecer da Comissão das Comunidades sobre o pedido de adesão de Portugal a dimensão do sector público e a extensão das nacionalizações em Portugal não são compatíveis com os tratados, desde que as regras comunitárias relevantes sejam aplicadas.
Mas para mostrar clara e cabalmente a falsidade deste argumento, basta pegar na própria proposta de lei, em apreço e verificar que ela própria, mantém a vedação absoluta do capital dos sectores de infra-estruturas fundamentais da economia, embora, por razões bem conhecidas de todos nós.
No entanto quanto a este argumento da adesão a CEE há para nós uma razão muito mas profunda e importante e que Portugal pelo menos até a uma hipotética adesão não se rege pelo Tratado de Roma mas sim pela Constituição da República Portuguesa de 1976!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um segundo sofisma fartamente propalado pela AD diz respeito á pretensa e nunca demonstrada ineficiência do sector público. A consulta de um relatório elaborado por uma empresa privada sob iniciativa do Ministério das Finanças relativo ao período de 1976 1978 desmente categoricamente tal argumento.
Assim aquele relatório com base em dados reais conclui nomeadamente que para o SEE aquele triénio foi «caracterizado por taxas médias de expansão do VAB sem inclusão do subsidio de exploração de 25% ao ano e de taxas de produtividade de 20% ao ano a preços constantes.
O esforço de investimento manteve-se elevado tendo ultrapassado metade do valor criado em cada ano.»
Os valores encontrados apontam para «níveis razoáveis de produtividade, dimensão e racionalização» assinalando se «uma dinâmica de crescimento que se situou claramente a um nível superior à média nacional» bem como «um indicador de produtividade que represente duas vezes e meia a média nacional.
Quanto á situação financeira do SEE, o relatório constata que «é nítida a melhoria da situação financeira global». Atingindo-se os 10 milhões de contos de resultado líquidos em 1978. Nesse mesmo ano o SEE, conquistou amortizações e provisões de 30 milhões de contos, para além de ter pago 14 milhões de impostos e de ter suportado encargos financeiros no valor de 25 milhões de contos.
22 DE MAIO DE 1981 2609Em 1979 confirma-se o dinamismo do SEE, em vendas, em investimento e na criação de empregos, cem valores superiores á média nacional Igualmente se consolida a sua eficiência, nomeadamente em termos de produtividade. Um relatório sobre a evolução em 1979, após assinalar e agravamento, acentuado dos encargos financeiros (+ 48,5%), conduzi da seguinte forma: «Embora subsistam alguns factores de desequilíbrio económico-financeiro, expressos nomeadamente nor elevados encargos financeiros suportados, poderá afirmar-se que o SEE (empresas públicas) registou, em termos globais, uma evolução favorável».
Pese embora a carência de elementos estatísticos, não temos dúvidas em afirmar que em 1980 a situação global do sector público da economia, apesar de todo o esforço que o governo da AD fez em sentido contrarie, continuou a registar evolução positiva no seu dinamismo e na sua eficiência. Esta é a verdade. Por isso os governos AD se não têm mostrado interessados na divulgação destes e de outros relatórios, Preferem mantê-los na penumbra, para continuarem a caluniar as empresas nacionalizadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Debrucemo-nos agora, Sr. Presidente e Srs Deputados, sobre a fábula governamental da abertura dos sectores nacionalizados como exigência do necessário aumento do investimento. Como já referimos, o sector empresarial do Estado item demonstrado forte, dinamismo neste campo, bastante acima da média nacional, como o demonstra a taxa média de orçamento anual, a preços correntes, de 45% no triénio 1976-1978, e de 25 % em 1979.
A participação do sector empresarial do resultado na formação bruta de capital fixo global passou de 27,2 % em 1977 para 30,5 % era 1980, enquanto no mesmo período o investimento privado, sem habitação, desceu de 42 %o para 23 %. E isto apesar das condições desfavoráveis de crédito interno indeterminadas por orientações governamentais.
É a isto que o Governo e a AD chamam a superioridade da dinâmica do investimento privado.
Por outro lado, a carência de investi mentos que se regista em Portugal não se faz sentir, fundamentalmente, nos sectores nacionalizados da economia. E se em alguns desses sectores tal carência se verifica, como por exempla nos transportes e na Siderurgia, não resulta da falta de projectos, ónus apenas da, opção política de estrangulamento ostensivamente assumida pelo Governo. A iniciativa privada, na verdadeira acepção da expressão, tem um largo campo de acção, que aliás continua a ser dominante na economia nacional, onde pode investir em boas condições de rentabilidade e o interesse do desenvolvimento económico do País.
A crise do investimento privado, tantas vezes referida palas próprias forças conservadoras, não deriva da falta de sectores de actividade carenciados, nem da falta de capitais, que não escasseiam nas instituições bancárias, nem da falta de equipamentos. Devia, sim, da falta de encomendas em resultado directo da diminuição progressiva do poder de compra da população.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, e no que concerne a um outro sofisma da AD, o da problemática do desenvolvimento económico, a destruição do sector público da economia não só eliminaria, em definitivo, a possibilidade de um desenvolvimento planeado e coerente, como aumentaria significativamente o nosso atraso e o nosso subdesenvolvimento. A experiência é concludente a este respeito. Foram dezenas de anos de submissão do poder político ao poder económico dos grupos monopolistas que colocaram Portugal rui cauda Europa. Foi a submissão do poder económico ao poder político que, após o 25 de Abril, permitiu a Portugal enfrentar a crise económica do capitalismo em melhores condições que a maioria dos países capitalistas, como tantas vezes tem sido admitido mesmo, por economistas estrangeiros de direita.O Sr. António Mota (PCP):- Muito bem!O Orador: - Mas, a este respeito, não era despropositado relembrar declarações recentes do presidente do Fórum dos Gestores Públicos:Parece não haver dúvidas sobre o relevo no nosso país, do sector empresarial do Estado, Essencial nos subsectores e actividades que abrange; importante como investidor e consumidor: indispensável como fornecedor de matérias-primas, equipamentos e serviços; consciente como empregador, por norma promovendo a formação e treino profissional dos trabalhadores [...] Como consequência, cremos 'bem que, no que respeita ao SEE, há especialmente lugar a repetir as suas potencialidades enormes, cuja exploração é imperiosa no esforço de desenvolvimento do País [...] Não cremos, ao contrário, que aproveite ao País a exploração de uma imagem de fraqueza do SEE. Certamente, o sector privado será o primeiro a sofrer de >tal posição, pois a sua própria expansão, mais do que nunca, carece de um sector público forte, dinâmico e impulsionador da actividade económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É esta a realidade dos factos Estão sucintamente desmontados os principais sofismas da AD e dos seus governos. Esclareça-se definitivamente a opinião pública, não falseando a questão e apresentando-a tal como ela é: a proposta de lei n.o 20/II, do governo AD/Balsemão, decorre pura e simplesmente da sua ideologia, dos interesses de classe que defende, da sua luta permanente contra a Constituição e pela restauração do capitalismo monopolista em Portugal.O Sr. Silva Graça (PCP): -Muito bem!O Orador: - Porque é isto que a AD quer. É a entrega aos velhos e novos senhores do grande capital um sector empresarial do Estado que representa 18% do valor acrescentado bruto e mais de 30% da formação bruta de capital fixo, um sector empresarial do Estado que significa um activo total de 1700 milhões de contos, um valor acrescentado bruto da ordem dos 200 milhões, um valor bruto de produção de 500 milhões, uma capacidade de investimento su-
2610 I SÉRIE - NÚMERO 68perior a 100 milhões de coutos/ano. Um sector que gera anualmente meios libertos da ordem dos 50 milhões de contos.
Mas o domínio directo do actual sector empresarial do Estado pelo grande patronato, sendo substancial, não é um fim em si mesmo. É uma condição necessária para o completo controle económico-político de Portugal.
A entrega do sector público da economia aos barões do capital, nacionais ou estrangeiros, significaria colocar-lhes de novo nas mãos não só o domínio e controle dos sectores estratégicos e fundamentais dia economia, mas entregar-lhes os próprios destinos ao País.