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Vamos, agora, apreciar a proposta de resolução n.o 18/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia.
Não se encontrando presente o relator -julgo que, para todos os efeitos, estarão de acordo em dar o relatório como Ido dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.0 Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Acordo bilateral de transporte aéreo, cuja ratificação aqui solicitamos, é tradicional e típico em termos de transporte aéreo, que celebramos normalmente com países terceiros.
0 Acordo nasce da vontade de aprofundar as relações amistosas que unem Portugal à Turquia. Neste caso, foi o Governo turco quem solicitou o começo de consultas com o Governo português, com o objectivo de se encetarem os contactos iniciais, que são técnicos, entre as autoridades aeronáuticas dos respectivos países. Solicitou-os logicamente através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, pelas vias adequadas, foi considerado recomendável o início das negociações técnicas entre as autoridades turcas e a Direcção-Geral de Aviação Civil portuguesa.
Essas reuniões técnicas tiveram lugar e o modelo de tratado ou de acordo aéreo, que, neste momento, está aqui a ser apreciado, para ratificação, é típico, não prevendo quintas liberdades e consignando uma única designação. Neste momento, como é óbvio, ainda não há qualquer designação, mas prevêem-se pontos intermédios, possibilitando a qualquer das companhias que venham a ser designadas, quer da parte turca quer da parte portuguesa, a ligação entre os dois países com um ponto intermédio, ainda que sem direitos de tráfego desse acordo intermédio.
Prevê ainda, de acordo com o que tradicionalmente existe nos acordos bilaterais, um determinado controlo de tarifas e de capacidades.
Srs. Deputados, estamos, pois, perante um acordo aéreo tradicional, que obviamente só terá início em termos de exploração económica quando quer uma companhia portuguesa quer uma companhia turca solicitar às respectivas autoridades aeronáuticas a sua designação para iniciar as rotas regulares. Até agora, isso ainda não aconteceu, o que se deve apenas a razões comerciais. Porém, tendo em atenção as relações que temos com a Turquia e o desenvolvimento do transporte aéreo, julgo ser da maior conveniência que esse enquadramento seja aberto para facilitar tão cedo quanto as necessidades comerciais o exijam as ligações aéreas entre estes dois países.
Nada mais tenho a dizer, pois, em minha opinião, o Acordo é suficientemente claro e simples para que não haja qualquer dificuldade na sua aceitação.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 18/VI. hoje inscrita para discussão nesta Câmara, refere-se ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, subscrito pelos representantes dos respectivos Governos, em 13 de Março de 1992, e aprovado em Conselho de Ministros, em 29 de Outubro de 1992.
Trata-se de um acordo bilateral, que, em termos de total reciprocidade, determina o modo como poderão ser estabelecidas ligações aéreas entre Portugal e a Turquia.
Ele é, pois, indispensável ao lançamento destas ligações sem contudo obrigar a que elas venham a ser implementadas pelas empresas designadas por qualquer das partes contratantes.
Não são, aliás, conhecidas, até à data, pretensões por parte de qualquer empresa de transporte aéreo turca ou portuguesa para o estabelecimento destas ligações, facto que poderá explicar o lapso de tempo, de cerca de três anos, que decorreu entre a assinatura deste Acordo e a sua discussão, para ratificação, nesta Câmara.
Este Acordo de transporte aéreo vem coroar um longo processo de negociação, encetado a pedido da Turquia, e constitui um modo de estreitamento de relações entre os dois países, que deve ser entendido à luz da vontade, expressa pela Turquia, de adesão à Comunidade Europeia.
Aliás, a República da Turquia já dispõe de acordos bilaterais de tráfego aéreo com praticamente todos os países comunitários. Estes acordos, do mesmo tipo do que hoje aqui está em discussão, são obviamente muito mais limitados do que o regime extremamente alargado que caracteriza os direitos de transporte aéreo intracomunitários entre empresas dos países da Comunidade Europeia.
0 artigo 17.o do presente Acordo permite que disposições subscritas pelas duas partes, por convenção geral multilateral sobre transportes aéreos, prevaleçam sobre as suas disposições, o que permite uma evolução deste Acordo no âmbito de negociação entre a Comunidade Europeia e a Turquia.
0 Acordo permite também que empresas designadas pelos dois países signatários, nos termos previstos, possam explorar rotas entre pontos de um dos países contratantes, dois pontos intermédios a acordar mutuamente, dois pontos no outro país contratante e pontos além, a acordar mutuamente mais tarde.
Para o efeito, é concedido o direito de sobrevoar, sem aterrar, o território da outra parte contratante; aterrar no referido território para fins não comerciais e aterrar no território nos pontos especificados nas rotas acordadas, com o fim de embarcar e desembarcar tráfego internacional.
Não é, no entanto, conferido o direito de embarcar no território do outro país contratante tráfego remunerado destinado a outro ponto do território desse mesmo país.
2 DE FEVEREIRO DE 19951363Existe alguma flexibilidade nas rotas possíveis. Porém, as rotas terão sempre de ser acordadas e as empresas designadas por arribas as partes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados entre os seus respectivos territórios.
Também os serviços acordados oferecidos deverão manter uma relação estreita com as exigências da procura de transporte nas rotas especificadas e as tarifas propostas deverão ser estabelecidas a níveis razoáveis e fixadas, na medida do possível, por acordo entre as empresas designadas.
0 Acordo prevê que sejam isentos de direitos aduaneiros não só as aeronaves como as provisões de bordo, as peças sobresselentes, o equipamento de bordo e os combustíveis e lubrificantes, nos moldes usuais para este tipo de serviços.
Cada uma das empresas designadas terá o direito de proceder à venda de transporte aéreo no território da outra parte directamente e, se assim o entender, através dos seus agentes, o que abre possibilidades de relações comerciais.
No que respeita à segurança, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente toda a ajuda necessária solicitada para impedir actos de apreensão ilícita de aeronaves e outros actos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea e qualquer outra ameaça contra a segurança da aviação civil.
Cada parte assegurar-se-á de que no seu território Se aplicam efectivamente medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspeccionar os passageiros, tripulações, bagagem e cargas, antes e durante o embarque e permanência da aeronave.
Trata-se, pois, de um acordo que vem alargar as relações entre os dois países e abrir perspectivas para o estabelecimento flexível de relações aéreas, garantindo, no entanto, que sejam acordados, caso a caso, os moldes da sua concretização.
Em consequência, o Partido Socialista considera que esta Assembleia deve aprovar o Acordo de Transporte, Aéreo, que aqui foi sujeito a apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.0 Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: Temos presente a proposta de resolução n.o 18/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, ambos já partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e do Acordo de Trânsito de Serviços Aéreos Internacionais, abertos à assinatura, a partir de 7 de Dezembro de 1944.
Para não repetir todos os considerandos feitos pela minha doura colega, Deputada Leonor Coutinho, com os quais concordo - como vê, Sr.a Deputada, há grande solidariedade neste aspecto -, direi ainda que o Acordo, como vem sendo habitual, fixa os direitos de tráfego das empresas designadas pelas partes contratantes; regula as autorizações de exploração, suas suspensões e revogações eventuais; estabelece o princípio da igualdade perante as leis e regulamentos aplicáveis à entrada e autorização de partida das aeronaves de ambos os Estados, e dos passageiros, tripulações, cargas e serviço postal por elas transportados, bem como os procedimentos aduaneiros, administrativos e sanitários exigíveis; regula a isenção de direitos aduaneiros e fiscais, bem como de outras taxas, relativamente a combustíveis, conforme já foi dito, a lubrificantes, a peças e àquilo que, em linguagem internacional, se designa geralmente por katering - o inglês é a língua oficial -, mediante armazenagem adequada e fiscalizável, ponto que não é de somenos.
Também estabelece que os passageiros em trânsito sejam sujeitos a um mínimo de controlo e de burocracia, isentando-se de impostos as bagagens e cargas em idêntica situação.
É ainda de ressaltar as disposições relativas à promoção conjunta da segurança no âmbito das Convenções de Tóquio de 1963, de Haia de 1970 e de Montreal de 1971.
Como se toma óbvio e pacífico, o Grupo Parlamentar do PSD irá também votar a favor desta aprovação, não sem que - e não é grande novidade - se aproveite esta ocasião para sublinhar que se trata de um país aliado no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, ocupando uma posição geopolítica importantíssima e conhecedor de um processo de democratização progressiva e de uma abertura económica que nos cumpre sublinhar e aplaudir.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não está contra o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, por isso vamos dizer, como se costuma fazer nos livros religiosos, nihil obstat.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 18/VI. A sua votação terá lugar amanhã, à hora habitual.
Finalmente, vamos apreciar a proposta de resolução n.o 83/VI - Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e acta anexa.
Para proceder à síntese do relatório, tem a palavra a Sr.a Deputada relatora Cecília Catarino, que, imediatamente a seguir, fará também uma intervenção para apresentar a posição do seu grupo parlamentar.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao relatório propriamente dito, e sem querer ser exaustiva, devo dizer que ele contém uma pequena resenha das várias disposições constantes do Acordo, para a qual remeto. Não vejo necessidade de proceder à sua leitura, mas, se tal for entendido, fá-lo-ei.
Como ninguém se manifesta nesse sentido, passo, em nome do PSD, a pronunciar-me sobre a proposta de resolução n.o 83/VI, que, nos termos constitucionais, o Governo submete à apreciação e votação da Assembleia da República.
A proposta de resolução n.o 83/VI, que aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, respectiva declaração comum e acta anexa, insere-se, tal como outras propostas de resolução já anteriormente aprovadas nesta Câmara, na necessidade de dotar os vários Estados dos instrumentos jurídicos de direito internacional indispensáveis para fazer face aos compromissos resultantes da supressão gradual de controlos fronteiriços entre os vários Estados do denominado «Espaço Schengen» e entre estes e outros países, como é, no caso vertente, o da Polónia.
Na verdade, a supressão gradual dos controlos fronteiriços e a necessidade de criação de uma política comum em matéria de admissão, permanência e trânsito de pessoas, bem como a fixação de regras comuns em matéria de vistos, trou-
1364I SÉRIE - NÚMERO 37xeram à ordem do dia a urgência na definição de mecanismos de readmissão de pessoas em situação irregular.
Este mecanismo de readmissão visa, pois, assegurar que, em casos de entrada no denominado «Espaço Schengen» de pessoas que não preencham as condições mínimas estabelecidas nos acordos, a responsabilidade de tal facto seja assumida pelo Estado responsável pela admissão. É a regulamentação deste regime de admissão entre os vários países subscritores do Acordo de Schengen e a República da Polónia que o Acordo que ora temos em apreciação estabelece.
0 Governo português, ao submeter a esta Câmara a presente proposta de resolução, visa, cumpridas que forem as disposições constitucionais aplicáveis, tornar extensíveis a Portugal as disposições constantes do Acordo, para que ele passe a existir na ordem jurídica interna, como fonte de direitos e obrigações do Estado português para com os restantes países.
Nessa base, e nada havendo contra, antes verificando-se a necessidade imperiosa de regulamentar estas regras para que funcionem no espaço português, tal como já foram regulamentadas anteriormente para o caso de Espanha, o Grupo Parlamentar do PSD dá o seu assentimento a este Acordo.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo, de forma alguma. ser repetitivo, face à brilhante e clara intervenção da Sr.-' Deputada relatora, permito-me apenas destacar ou sublinhar alguns aspectos que considero mais relevantes na presente proposta de resolução que o Governo traz a esta Câmara.
0 Acordo multilateral relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, que ora se submete a esta Assembleia para adesão, foi celebrado em Bruxelas, em Março de 1991, entre os então seis Estados Schengen e a Polónia.
Portugal e Espanha foram posteriormente convidados, como, aliás, foi referido, a aderir, tendo Portugal manifestado formalmente a sua vontade em se associar.
0 Acordo visa simplificar a readmissão de pessoas em situação irregular no território dos países Schengen e da Polónia, num espírito de cooperação e de reciprocidade e surge no contexto da realização, entre os Estados Schengen, de uma política comum em matéria de vistos.
A adesão de Portugal a este Acordo surge no contexto da adesão do nosso país ao Acordo de Schengen e à respectiva Convenção de Aplicação do mesmo. A adesão a este Acordo é tanto mais importante quanto permitirá a Portugal, enquanto Parte Contratante, Ficar em condições de participar em todos os trabalhos que tenham em vista futuras adesões.
Inicialmente concebido como contrapartida da abolição da exigência de vistos, o Acordo multilateral de readmissão com a Polónia perfila-se agora como um instrumento assaz importante das relações externas dos países Schengen com os países da Europa Central e Oriental.
Recorde-se, a este respeito, que Portugal subscreveu, em Março de 1993, um acordo de supressão de vistos com a Polónia, o qual foi aprovado por esta Assembleia em Dezembro do mesmo ano.
Muito embora a adesão ao presente Acordo não decorra directamente da letra da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, ela resulta da lógica e do equilíbrio global instituídos e constitui um sinal político importante de que Portugal plenamente se associa ao sistema Schengen.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destaco apenas, não querendo, como já disse, ser exaustivo, os principais aspectos que caracterizam este Acordo.
Em primeiro lugar, simplifica a readmissão das pessoas em situação irregular encontradas nos territórios dos países Schengen e da Polónia, em segundo lugar, estabelece as condições de readmissão de cidadãos nacionais de uma das Partes Contratantes que se encontrem em situação irregular noutra Parte Contratante, isto é, que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e permanência aplicáveis no território do Estado em que sejam encontrados; em terceiro e último lugar, prevê a obrigação de readmissão das pessoas que, encontrando-se em situação irregular noutra Parte Contratante, entrem pela fronteira externa do Estado requerido. Na acepção deste Acordo, fronteira externa é, como é sabido, a primeira fronteira atravessada que não seja uma fronteira interna dos Estados Schengen.
Em princípio, o presente Acordo só se aplica para o futuro, ficando salvaguardadas todas as situações passadas.
Nos termos da acta anexa ao mesmo, subscrita apenas pelos Estados Schengen, limita-se provisoriamente a obrigação de readmissão dos estrangeiros aos cidadãos polacos.
As Partes não poderão prevalecer-se deste Acordo para requererem a readmissão de cidadãos de outros países terceiros em situação irregular
Não existe a obrigação de readmissão relativamente a estrangeiros detentores de visto ou de unia autorização de residência válidos, no momento da sua entrada no territóno da Parte Contratante requerente, ou em relação aos quais, após a sua entrada, tenha sido emitido um visto ou uma autorização de residência.
Sublinho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a existência de uma cláusula evolutiva que permite, no futuro, que a obrigação de readmissão venha a ser alargada a cidadãos de outros Estados terceiros, mediante decisão unânime dos Estados Schengen, razão pela qual este Acordo de readmissão se perfila hoje como um instrumento muito importante das relações externas dos países Schengen com outros países, nomeadamente da Europa Central e Oriental.
Importa salientar ainda que, nos termos do próprio Acordo, as suas disposições não prejudicam a aplicação do direito comunitário entre os Estados Schengen nem impedem a aplicação das disposições decorrentes de outros acordos internacionais, como sejam o próprio Acordo e Convenção de Aplicação de Schengen, a Convenção de Dublin relativamente à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo bem como a Convenção de Genebra e do Protocolo de Nova Iorque relativos ao Estatuto dos Refugiados.
Cumpre, por fim, referir que a disciplina instituída pelo presente Acordo constituiu já modelo e precedente para outros acordos de readmissão celebrados por Portugal, ainda que no quadro bilateral, como é o caso do Acordo com a França assinado em Março de 1993 e aprovado por esta Câmara em Dezembro do mesmo ano
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me apenas que sublinhe que o presente Acordo prevê, no seu artigo 7.o, a possibilidade de aplicação provisória. No entanto, tendo em conta que a ordem constitucional portuguesa não permite a aplicação provisória de acordos internacionais, o Acordo multilateral de readmissão entrará' naturalmente em vigor, no que diz respeito a Portugal, após a sua aprovação, ratificação e depósito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelas razões e objectivos expostos, entendeu o Governo submeter a esta Assembleia, para adesão, o presente Acordo, já que o mesmo se insere
2 DE FEVEREIRO DE 19951365no programa do Governo, pois visa a consolidação e prossecução dos objectivos comunitários nos quais se integra o apoio à realização do Acordo de Schengen de que Portugal é parte. A decisão de aderir a este Acordo contribuirá, certamente, para uma gestão equilibrada do espaço sem fronteiras criado entre os Estados Schengen, garantindo a livre circulação de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, sem sobressaltos e em segurança.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr Subsecretário de Estado, quero apenas formular um pedido de esclarecimento que até pode parecer algo estranho mas, como se costuma dizer, «perguntar não ofende,>.
E ste Acordo que agora vamos assinar quanto à readmissão de cidadãos polacos em situação irregular é mais benéfico do que a legislação em vigor em relação à readmissão, em Portugal, de nacionais dos países de língua oficial portuguesa em situação irregular 15to é, cria uma situação mais vantajosa para os cidadãos polacos que, eventualmente, venham a ser readmitidos em Portugal do que para os guineenses ou cabo-verdianos em situação irregular no caso de readmissão.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, se for possível, responderei no final de todos os pedidos de esclarecimentos.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Secretário de Estado
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.0 Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista não coloca obstáculos à aprovação desta proposta de resolução, no entanto, a matéria de Schengen suscita-nos sempre comentários e não vou deixar passar esta ocasião sem fazer mais alguns.
0 primeiro tem a ver com esta solução de acordos, convenções e outros actos de direito internacional que temos vindo a adoptar em matéria de Schengen e que, às tantas, em termos de configuração, são quase uma charada, um exercício de futurologia ou, talvez mesmo, unia espécie de sucessão de cerejas que vai-nos comendo mas cujo sabor não apreciamos. Porquê? Pela razão simples de que tudo está sempre dependente da entrada em vigor do sisternL1 Schengen o que, ao que parece, acontecerá em Março de 1995.
Portanto, a primeira nota que queria deixar é a de que estamos a aprovar instrumentos com os quais, genericamente, concordamos mas que não têm sido aplicados porque só com a entrada em vigor de todo o sistema poderemos saber se, da sua aplicação, resultarão frutos, problemas ou complicações. De certa forma, estamos a aprovar, genericamente e no eseuro, este instrumento.
0 segundo comentário que queria fazer tem a ver com o facto de a Polónia ser um dos Estados contratantes. É que já há acordos de readmissão negociados e aprovados com Estados que fazem parte do próprio espaço Schengen, nomeadamente com a Espanha e com a França, os quais têm lógica na medida em que este sistema, composto por um certo número de países, estabelece acordos de um determinado tipo relativos à readmissão de pessoas cuja situação não esteja regularizada.
Ora, neste caso, é da Polónia que se trata, país que está, como todos sabemos, fora do espaço Schengen e a aplicação neste caso de acordos do tipo dos que foram aprovados no caso francês e espanhol não deixa de fazer-se com alguns saltos lógicos. São feitas inúmeras referências ao direito comunitário, ao conceito de fronteiras externas que se aplica muito mais no espaço Schengen, à aplicação do próprio Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, da Convenção de Dublin sobre direito de asilo, etc.. 15to é, não sendo a Polónia subscritora de nenhum desses acordos, não deixa de ser problemática a aplicação deste Acordo propriamente dito no caso polaco, e parece-me que isso é óbvio.
0 terceiro comentário que queria deixar tem a ver com os chamados mecanismos financeiros. Talvez por pudor, esses mecanismos financeiros são deixados para a acta final, em que se fala na celeridade dos processos de readmissão mas também do princípio de compensação dos desequilíbrios; financeiros.
Não estou preocupado com a eventualidade de haver problemas para Portugal nesta matéria, porque a Polónia, apesar de tudo, está no outro extremo do espaço Schengen em relação ao nosso país mas ficamos um pouco sem saber, até por causa desse princípio de que todo este sistema Schengen ainda está por aplicar, o que quer dizer este sistema de compensação de desequilíbrios financeiros e, nomeadamente, em caso de readmissão, quem pagará e como e segundo que mecanismos.
Temos um pouco do véu levantado quando percebemos que todo este instrumento que, em teoria, devia ser aplicado a cidadãos de várias nacionalidades, acaba por, fora do espaço Schengen, ser só aplicado a cidadãos polacos. Ou seja, havendo readmissão de polacos na Polónia, obviamente, os problemas Financeiros serão muito menores ou quase inexistentes Mais uma vez, isto demonstra que a extensão do sistema lógico destes acordos ao caso da Polónia levanta um sem-número de dificuldades práticas.
Assim, embora, como já disse, não tenhamos problemas em aprovar esta proposta de resolução, não deixamos de registar que há um sem-número de dificuldades práticas cuja existência o tempo irá demonstrar0 Sr. José Magalhães (PS) - Muito bem!0 Sr Presidente (José Manuel Maia). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Sobre o universo de Schengen não vou acrescentar nada ao que já foi dito pela minha bancada. Mas aproveito para dizer que tenho pena que não esteja cá o Sr. Secretário de Estado Luís Filipe Menezes, embora compreenda que ele ande muito ocupado e que não tenha podido acompanhar-nos, ao contrário do que é costume - sei que já não vale a pena repetir a este Governo o que vou dizer, mas talvez sirva para o próximo ..0 Sr. Luís Geraldes (PSD) - Não apoiado!0 Orador: - É que já há muito tempo venho colocando como questão essencial, porque é uma exigência do Regimento, a necessidade de os instrumentos de direito interna-
1366I SÉRIE -NÚMERO 37cional que Portugal vai ratificar, sejam de que natureza forem, e que são presentes à Assembleia da República, venham acompanhados das explicações escritas e dos instrumentos necessários à sua compreensão. Sucede que fiz aqui esta observação em várias ocasiões e, a partir de certa altura, tal começou a verificar-se, só que, depois, tornou a deixar de verificar-se.
Constato que no caso deste Acordo, para nossa sorte, vêm de facto anexos os documentos e não quereria que deixassem de ficar registados em acta, pelo que vou lê-los.
Junto envio o texto em português do Acordo relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular com a Polónia (proposta de resolução 83/VI).
Aproveito a oportunidade para recordar que não existe versão polaca da acta ... « - esta palavra está sublinhada - « ... que é confidencial ...» - também está sublinhada - « ... e apenas interessa, na economia do Acordo, às outras Partes que não a polaca.»
Passo a ler um outro documento, igualmente explicativo do Acordo., que é o seguinte:
Enviamos as versões agora recebidas do MNE (incluindo a polaca) ...» - a palavra «polaca» está muito sublinhada - « .. da proposta de resolução n.o 83/VI (Schengen).
Creio que estes documentos são, de facto, elucidativos da forma como funciona o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do seu relacionamento com a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas não me parece que elucidarão muito a Assembleia acerca da natureza, do conteúdo, do alcance e dos objectivos desta proposta de resolução.
Assim, depois de ter dado conhecimento à Câmara desta frutuosa, rica e esclarecedora correspondência, deste modelo de correspondência, permito-me protestar mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por o Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao contrário do que o Regimento expressamente exige, não facultar a documentação necessária para aprovação dos acordos que apresenta nesta Assembleia.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr Deputado Narana Coissoró, com todo o respeito que a pertinência da questão levantada por V. Ex.a necessariamente tem, penso que o Acordo que está em causa para ratificação por parte desta Assembleia leva a que nos concentremos no teor do mesmo, nas suas virtualidades e na conveniência ou não da aprovação do mesmo por parte desta Câmara, em função dos objectivos de política externa, particularmente no tocante à política relativa à União Europeia que vem sendo prosseguida por este Governo e que esta Câmara tem vindo a ratificar.
Não quero, de forma alguma, fugir à questão suscitada pelo Sr. Deputado, apenas quereria situar, com o rigor que certamente me permite, o âmbito do instrumento que aqui está em análise para efeitos de aprovação por parte da Assembleia da República.
Contudo, e uma vez que levantou a questão concreta dos PALOP, poderei mencionar algo que não é do desconhecimento desta Assembleia, referindo que têm vindo a ser desenvolvidos todos os esforços por parte deste Governo, que me abstenho de enunciar por serem por demais conhecidos, no tocante à celebração, pela via bilateral, de acordos de supressão de vistos com os países africanos de língua oficial portuguesa. Como o Sr. Deputado muito bem sabe, os contextos são diferentes, pelo que quaisquer equiparações entre as duas situações parecer-me-ão uni pouco descabidas no contexto em que estou a abordar a questão levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Não tenha o Sr Deputado qualquer dúvida de que o Governo tem feito, e continuará a fazer, tudo o que está, e estiver, ao seu alcance para que as relações de Portugal com os PALOP se pautem, fundamentalmente e a todos os níveis - no domínio da acção cultural, da acção económica e da acção política -, por regras e procedimentos que, claramente, nada têm a ver com as regras de relacionamento com demais países, seja no âmbito da União Europeia seja noutros domínios.
0 Sr. Deputado certamente não desconhece a prioridade que o Governo sempre tem dado à relação de Portugal com os países africanos de língua oficial portuguesa Esta é a prioridade das prioridades pelo que penso que quaisquer dúvidas a este respeito serão, no mínimo, infundadas.
Passo agora à questão levantada pelo Sr Deputado Menezes Ferreira.
Sr. Deputado, tenho de admitir forçosamente as dúvidas que levantou, embora, obviamente, não esteja de acordo no que respeita à falta de transparência que alegou em matéria de celebração de acordos internacionais.
Referiu-se concretamente ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do mesmo como sendo um exemplo acabado daquela mesma falta de transparência. Ora. Sr. Deputado, penso que não é assim e digo-o por razões que também me parecem óbvias, na medida em que, há bem pouco tempo, esta Câmara foi chamada a aprovar o Acordo de Schengen que, como referiu, entrará em vigor em Março deste ano
Quanto à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, é clara e o Sr Deputado não suscitou quaisquer questões concretas que indiciem algo em sentido contrário. Assim, parece-me que não há qualquer falta de transparência ou de clareza no sentido de iludir esta Câmara quanto a qualquer um dos acordos que à mesma têm vindo a ser presentes pelo Governo e que por esta têm vindo a ser aprovados.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu-se às questões de natureza Financeira. Respondo-lhe que penso que estas se encontram devidamente salvaguardadas, e de forma clara, como penso que acabou por referir neste Acordo relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, celebrado entre os países partes do Acordo de Schengen e a Polónia.
Não sei que mais lhe responder, dado que não levantou, também a esse propósito, qualquer questão em concreto.
Em terceiro lugar, se bem entendi, dizia o Sr Deputado que surgem dúvidas da leitura deste Acordo. Penso que se estava a referir, concretamente, à declaração conjunta anexa ao Acordo e, mais em particular, à acta que lhe está anexa.
Há, como é sabido, um gradualismo na aplicação do Acordo ora objecto de aprovação para efeitos de adesão, gradualístico esse que é compreensível Com efeito, toda a problemática de Schengen é conhecida no sentido da criação de uma Europa com unia única fronteira e sem fronteiras no tocante aos seus Estados membros; são igualmente conhecidos todos os problemas e questões em matéria de livre circulação de pessoas que, obviamente, se levantam e é por demais cautelosa, da parte dos países que outorgaram o Acordo de Schengen, a implementação gradualista progressiva do mesmo Acordo, por forma a evitar situações que o Sr. Deputado e esta Câmara bem conhecem.
2 DE FEVEREIRO DE 19951367Não posso, em conclusão, dizer-lhe muito mais do que isto, sendo certo que não acredito que não esteja de acordo com este gradualismo que tem expressão concreta, no tocante a Schengen, neste Acordo agora em análise.
Sr. Deputado João Amaral, relativamente às explicações e esclarecimentos tido como necessários e que têm sido objecto de intervenções suas e da parte da sua bancada parlamentar, o que lhe posso dizer é que contará sempre, da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com todos os esclarecimentos que ao mesmo forem solicitados, bem como com todos os instrumentos, escritos ou não, que permitam ou facilitem a compreensão dos acordos internacionais celebrados e que a esta Câmara vem para efeitos de ratificação, adesão ou outros.
Sr. Deputado, como é natural, não posso comentar as afirmações que produziu relativas às várias comunicações pretensamente escritas, não conheço os documentos que mencionou, mas, obviamente, abstenho-me de os comentar, porque julgo que pouco ou nada adiantam para o esclarecimento que o Sr. Deputado entende que deve ser feito.
Mais unia vez me permito sublinhar ou repetir que, da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, todas as informações solicitadas são dadas Se falhas tem havido, elas terão, necessariamente, de ser corrigidas, que é o que faremos. As relações entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e esta Câmara, ao fim e ao cabo, pautam-se por total clareza e transparência. Portanto, Sr. Deputado, se foram cometidos lapsos, eles serão corrigidos naturalmente e não se repetirão de futuro.Aplausos do PSD0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que não temos nada a obstar à aprovação da proposta de resolução n.o 83/VI.
A pergunta que fiz está «debaixo dos olhos de todos». A própria Igreja chama, constantemente, a atenção para o problema daqueles que estão irregularmente em Portugal. principalmente os oriundos dos PALOP, pelo que não podemos, de forma alguma, deixar de lembrar, todas as vezes que assuntos da mesma natureza surgem nesta Câmara, porque o campo de aplicação deste Acordo que agora estamos a tratar tem a ver com essa questão. As pessoas pensam que sim, isto é, sabem que estão em causa situações irregulares e que se trata, sobretudo, de dar guarida, no nosso país, às pessoas que não estão devidamente legalizadas.
Há quem diga que a própria lei, recentemente aqui aprovada - a chamada Lei do Bilhete de Identidade -, visa que as pessoas que estão irregularmente no nosso país possam ser expulsas. Aliás, tivemos casos muito mediáticos de pessoas que se encontravam sem um documento legal ou sem ter cumprido as devidas formalidades, etc. Assim, muito naturalmente, deve perguntar-se se no Acordo está resolvido o problema das pessoas oriundas dos PALOP!
Perante essas situações, pergunto. por que não vamos aprovar, tão entusiasticamente, acordos com países em relação aos quais pouco proveito vamos tirar? De facto. não há muitos polacos a residir no nosso país e, portanto, este Acordo é mais simbólico e não nos traz, propriamente, quaisquer preocupações sobre a imigração ou estadia dessa gente em Portugal.
Contudo, não podemos esquecer os problemas,; que existem na nossa sociedade, designadamente nas cidades de Lisboa e Porto, e que devem ser objecto de alguma atenção. Aliás, nos últimos dias, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros deve ter tido conhecimento de que um africano foi espancado, outro morto pelo patrão e uni terceiro não tem segurança social nem onde viver Quer dizer, essas pessoas estão irregularmente no nosso país e aqueles que se preocupam com a sua sorte não têm tido uma resposta satisfatória que lhes dê descanso.
Posto isto, não só o Ministério da Administração Interna como o Ministério dos Negócios Estrangeiros têm a ver com a celebração destes acordos, pois são as nossas embaixadas e cônsules que são, efectivamente, requisitados para tratar destes assuntos, vistos, etc.
Fico tranquilo quando V. Ex.a diz que também está preocupado com o que se passa com os naturais dos PALOP e assegura que eles terão uni tratamento digno, tendo em conta a história comum que nos liga. Assim sendo, fico a aguardar que, efectivamente, situações que se vivem hoje sejam rapidamente remediadas0 Sr. Presidente (José Manuel Mata)- Srs Deputados está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 83/VI e, com ele, concluída a nossa agenda A sua votação terá lugar amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã., às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação do relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores (inquérito parlamentar n.o 23/VI) e a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o479/VI - Cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga (PCP) e 480/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).
Proceder-se-á ainda à eleição de três cidadãos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP)-Maria Odete dos Santos Martins.
Nuno Francisco Fernandes Delrue Alvim de Matos.
Lino António Marques de Carvalho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.Deputados Independentes:Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 +IVA2 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capaDepósito legal n 8818/85PORTE PAGO
Quinta-feira, 20 de Outubro de 1994 I Série - Número 1 0001VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DA
José de. Almeida CesárioSUMÁRIOÀs 16 horas, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, em representação do Sr. Primeiro-ministro, o Sr Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Srs. Secretários da Mesa, o Sr Secretário-Geral da Assembleia ela República e o Sr Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais
No hemiciclo, encontravam-se já, além de Ministros, os Ministros da República para os Açores, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado--Maior General das Forças Armadas, os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, o r Chefe do Estado-Maior da Armada, o Presidente do Conselho Económico e Social, os Presidentes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, os Vice-Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea e do Exército, o Conselheiro de Estado Alarcão e Silva, Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante Naval do Continente, o Governador Militar de Lisboa e os Comandantes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Na tribuna, encontravam-se o Marechal Costa Gomes, Secretários de Estado e o Monsenhor José Agostinho Moita, em representação do Cardeal Patriarca de Lisboa
Em sessão solene de abertura dos trabalhos parlamentares, usaram da palavra os Srs Deputados André Martins (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS-PP), Carlos Canalhas (PCP). Almeida Santos (PS) e Duarte Uma (PSD) e, por último, o Sr Presidente da Assembleia da República.
Eram 17 horas e 40 minutos quando o Sr Presidente encerrou a sessão
Luís António Martins Luís Carlos David Nobre.
20 DE OUTUBRO DE 1994 0003Virgílio de Oliveira Carneiro.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Convidados, Srs. Deputados, está, pois, aberta a sessão inaugural da 4.a Sessão Legislativa da VI Legislatura.
Antes de dar a palavra aos representantes dos grupos parlamentares, gostaria de prestar algumas informações
Ao convidar, como foi acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Sr. Presidente da República logo se verificou que havia incompatibilidade da presença de Sua Excelência nesta sessão solene, em virtude de se encontrar em visita oficial à Polónia. De qualquer forma, o Sr. Presidente da República solicitou-me que apresentasse a toda a Câmara os seus especiais cumprimentos.
O Sr. Primeiro-Ministro, também impossibilitado de estar presente, faz-se representar pelo Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.
Os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional lambem se encontram fora do País, o primeiro em Macau, território sob administração portuguesa, e o segundo em Zagrebe, pelo que estão representados pelos respectivos vice-presidentes.
Dadas estas informações, vamos, de acordo com o estabelecido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, passar às intervenções dos partidos.
0004 I SÉRIE -NÚMERO 1Assim, concedo a palavra, em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, ao Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Convidados. Eis-nos chegados ao primeiro dia do início do fim da VI Legislatura.
Neste entretanto que hoje vivemos, importa referenciar as perspectivas que nos animam na construção de um futuro melhor e relembrar o que foram três anos de vida parlamentar, face às responsabilidades livremente assumidas perante aqueles que acreditaram e sufragaram propostas e promessas na esperança de que as expectativas não saíssem frustradas.
Para o Partido Ecologista "Os Verdes", construir um futuro melhor não se trata de atingir uma sociedade de crescimento a qualquer preço, onde o desperdício é rei, como preconizam e têm procurado impor aqueles que afirmam nunca terem dúvidas. Ao contrário, preocupamo-nos em alicerçar o caminho para uma sociedade verdadeiramente emancipada, sustentada numa relação de harmonia entre o Homem e a Natureza, onde o direito à diferença e o direito à indignação sejam livremente reconhecidos e praticados.
À profecia da sociedade da abundância contrapomos a escolha do gosto por viver numa sociedade de bem-estar.
Ao longo dos últimos três anos de mandato a fidelidade aos princípios e o respeito pelos compromissos assumidos com a sociedade portuguesa têm orientado a acção dos Deputados ecologistas no Parlamento e fora dele.
Alguns exemplos valem por si. das cinco interpelações feitas ao Governo sobre política de ambiente na história da Assembleia da República quatro são da iniciativa do Grupo Parlamentar de "Os Verdes" e tiveram lugar na presente legislatura.
Perguntar como é, alertar, contribuir com os nossos pontos de vista e denunciar situações foram as formas como questionámos a política de ambiente e ordenamento do território e seus efeitos na qualidade de vida dos portugueses, nomeadamente procurando saber a situação dos resíduos e a falta de soluções credíveis, numa sociedade de desperdício para que nos tem empurrado, e como se cumprem os compromissos assumidos por Portugal na Conferência do Rio em 1992. Foi o que quisemos saber!
A par e em função disso mudaram os ministros e os secretários de Estado mas a política continua. Até já há quem diga que se cumpriu o ditado popular, muda o que muda, o resto fica na mesma .!
Sobre o já celebrérrimo plano hidrológico de Espanha e as suas consequências para o desenvolvimento e o futuro do nosso país, foi por iniciativa do Grupo Parlamentar de "Os Verdes" que o Plenário desta Assembleia lhe dedicou uma sessão de debate.
O Governo, recusando-se a participar, foi dizendo que estava preocupado, e hoje continua a afirmar que está convencido que o Plano não será aprovado em Espanha sem que se tenham em conta os interesses de Portugal, só que, entretanto, o volume de caudais que entra em território nacional vai diminuindo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Naquelas e noutras matérias que preocupam a generalidade dos portugueses nada permanece indelével, apesar do efeito de esponja para que tem servido a maioria absoluta desta Assembleia, conquistada em nome de uma pertença estabilidade.
Para nós, se a estabilidade existe, ela não tem leitura se não ao nível do formal, sendo a dignificação da vida e da acção parlamentar e o próprio prestígio da instituição Parlamento que estão a ser abalados.
Alguns exemplos, dos mais recentes, são disso elucidativos: os inquéritos parlamentares são, na maior parte dos casos, inconclusivos, por força da vontade da maioria, salvo aqueles em que é esta a elaborar e a votar sozinha as conclusões dos mesmos; os serviços de informação actuam às ordens e estão ao serviço do Governo sem qualquer fiscalização da Assembleia da República ou dos seus representantes; por vontade da maioria PSD o Plenário da Assembleia da República está impedido de debater e aprovar medidas legislativas conducentes a resolver a situação da Ponte 25 de Abril, que se arrasta há quatro meses e está a ter graves consequências sociais e económicas, em particular, na Área Metropolitana de Lisboa.
Tudo isto, naturalmente, em nome da estabilidade, que mais não é que a forma clara de governamentalização do Parlamento.