8 DE MAIO DE 198729492 — Sobre cada uma das questões colocadas pelos Srs. Deputados informa-se o seguinte:2.1 — Quais foram os critérios e prioridades definidos peia Delegação da Secretaria de Estado das Pescas do Algarve, relativamente à atribuição destas licenças?A Delegação da Direcção-Geral das Pescas, com sede em Olhão, exerce as funções que lhe foram delegadas pelo director-geral das Pescas, não cabendo no seu âmbito outras que não sejam a da execução dos assuntos correntes.À Delegação, bem como a todos os outros departamentos da Direcção-Geral, compete-lhe ainda elaborar informações para apreciação do director-geral, informações essas que, para além da análise das questões, devem apresentar sugestões com vista à mais adequada resolução dos problemas em estudo.A definição dos critérios e prioridades com vista à atribuição de licenças para barcos portugueses para pescarem em águas de Espanha, ao abrigo do Acordo Fronteiriço do Rio Guadiana, é matéria da competência do Sr. Secretário de Estado das Pescas, sob proposta do director-geral das Pescas.2.2 — Quais foram os critérios e prioridades definidos pelos Serviços Centrais da Secretaria de Estado das Pescas?Por proposta da Direcção-Geral das Pescas, S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Pescas aprovou os seguintes critérios, com vista à selecção das embarcações de pesca a incluir nas listas base:1.0 Só serão consideradas embarcações registadas nos portos de Vila Real de Santo António e Tavira, inscritas até à data da assinatura do Acordo;2.° As embarcações que tenham beneficiado de subsídios para experiências de pesca ou reconversões constarão das listas de base, mas só poderão figurar em listas periódicas quando o número de embarcações que não tenham beneficiado desses apoios seja insuficiente para completar as listas periódicas;3.° As listas base devem ser organizadas de acordo com as artes de pesca das embarcações, repartidas por portos de registo, do seguinte modo:Cerco:Vila Real de Santo António........    5Tavira............................    3Tresmalho:Vila Real de Santo António........    9Tavira............................    7Alcatruz:Tavira............................    74.° A seriação das embarcações na lista base será feita através da atribuição de índices, tendo em consideração, dentro de cada arte de pesca, o TAB, a potência do motor e a capacidade de conservação do pescado a bordo;Os índices das embarcações relativas ao TAB e à potência do motor serão determinados através de listagens das embarcações por ordem decrescente dos respectivos valores, sendo atribuído o índice 1 à embarcação que possuir valor mais elevado, 2 à seguinte e assim sucessivamente.Os índices das embarcações referentes à capacidade de conservação de pescado a bordo obtêm-se atribuindo o índice 1 às embarcações com porão frigorífico, o índice 2 às embarcações com porão isotérmico e o índice 3 às embarcações sem qualquer sistema de conservação.As embarcações serão ordenadas nas listas base por ordem crescente do índice final, que será a média dos três índices parcelares atribuídos a cada uma das embarcações.Na arte de tresmalho só são consideradas embarcações com mais de 5 TAB.5.° As listas de embarcações que actuarão na área das 7 milhas só contemplam unidades com mais de 1 TAB, sendo ordenadas por ordem decrescente do respectivo TAB.6.° A elaboração das listas periódicas caberá à DGP, por proposta dos interessados.2.3 — Quais as embarcações a quem foram atribuídas licenças de pesca ao abrigo do referido acordo?Em anexo, junta-se a listagem das embarcações a incluir nas listas base, conforme o previsto no Acordo Fronteiriço do Rio Guadiana.ANEXO 0 embarcações portuguesas Pesca em águas de Espanha — Acordo do Rio Guadiana Modalidade de Pesca: cerco"VER DIÁRIO ORIGINAL"