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SEPARATA — NÚMERO 14 20 Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, por forma a adequá-lo à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 3.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e se trate de trabalhos leves. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 3.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 68.o, 69.o, 70.o e 82.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, passam a ter a seguinte redação. «Artigo 68.o [...] 1 -  Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho. 2 - [...]. 3 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam suscetíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural. 4 - [...]. 5 - [...].
14 DE JUNHO DE 2012 21 6 - [...]. Artigo 69.o Admissão de menor sem escolaridade obrigatória, frequência do nível secundário de educação ou sem qualificação profissional 1 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação mas não possua qualificação profissional, ou o menor com pelo menos 16 anos idade mas que não tenha concluído a escolaridade obrigatória, não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou não possua qualificação profissional só pode ser admitido a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira, consoante o caso, a escolaridade obrigatória, qualificação profissional, ou ambas. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Em caso de admissão de menor com idade inferior a 16 anos e sem que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos. Artigo 70.o [...] 1 - É válido o contrato de trabalho celebrado por menor que tenha completado 16 anos de idade e tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, salvo oposição escrita dos seus representantes legais. 2 - O contrato celebrado por menor que não tenha completado 16 anos de idade, não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação só é válido mediante autorização escrita dos seus representantes legais. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 82.o [...] 1 - [...]. 2 - No caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão, não ter concluído a escolaridade obrigatória ou não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, os limites das penas são elevados para o dobro. 3 - [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de maio de 2012.
SEPARATA — NÚMERO 14 22 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
14 DE JUNHO DE 2012 23 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 7 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPECTIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de Fevereiro a 19 de Março de 2012, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 46/XII (1.a) —Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Projeto de lei n.o 162/XII (1.a) —Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 7 10 h) (...) i) (...) j) (...) l) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente, nos termos de legislação específica. 4 — (...) 5 — (...) Artigo 127.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (revogado) 5 — O empregador deve, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a adesão a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente. 6 — A alteração do elemento referido no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias. 7 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.o 1 ou nos n.os 5 ou 6. Artigo 142.o (...) 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo anterior, bem como o local de trabalho. 2 — Nos casos previstos no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil. 3 — (...) Artigo 161.o (...) Pode ser exercido em comissão de serviço cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos e funções de chefia. Artigo 164.o (...) 1 — (...) a) (...) b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o;
SEPARATA — NÚMERO 7 14 Artigo 242.o (...) 1 — (...) 2 — O empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores: a) Durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal; b) Um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.o 3 do artigo 226.o. 3 — O empregador deve informar os trabalhadores abrangidos, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, do encerramento a efetuar no ano seguinte ao abrigo da alínea b) do número anterior. Artigo 256.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — Na situação referida no número anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição prevista no n.o 1 abrange os dias ou meios dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta. 4 — (anterior n.o 3) Artigo 264.o (...) 1 — (...) 2 — Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias. 3 — (...) 4 — (...) Artigo 268.o (...) 1 — O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos: a) 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. 2 — (...) 3 — O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 — (...) Artigo 269.o (...) 1 — (...) 2 — O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o
19 DE FEVEREIRO DE 2012 15 funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador. Artigo 298.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A empresa que recorra ao regime de redução ou suspensão deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, salvo quando se encontre numa das situações previstas no número anterior. Artigo 299.o (...) 1 — (...) 2 — O empregador disponibiliza, para consulta, os documentos em que suporta a alegação de situação de crise empresarial, designadamente de natureza contabilística e financeira. 3 — (anterior n.o 2) 4 — No caso previsto no número anterior, o empregador disponibiliza, ao mesmo tempo, para consulta dos trabalhadores a informação referida no n.o 1 e envia a mesma à comissão representativa que seja designada. 5 — (anterior n.o 4) Artigo 300.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido cinco dias sobre o envio de informação previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.o 3 do mesmo artigo, o empregador comunica a cada trabalhador, por escrito, a medida que decidiu aplicar, com menção expressa do fundamento e das datas de início e termo da medida. 4 — (...) 5 — (...) 6 — O procedimento previsto nos n.os 4 e 5 é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social. 7 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 a 5. Artigo 301.o (...) 1 — (...) 2 — A redução ou suspensão pode iniciar-se decorridos cinco dias sobre a data da comunicação a que se refere o n.o 3 do artigo anterior, ou imediatamente em caso de acordo entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, ou a comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o ou a maioria dos trabalhadores abrangidos ou, ainda, no caso de impedimento imediato à prestação normal de trabalho que os trabalhadores abrangidos conheçam ou lhes seja comunicado. 3 — Qualquer dos prazos referidos no n.o 1 pode ser prorrogado por um período máximo de seis meses, desde que o empregador comunique tal intenção e a duração prevista, por escrito e de forma fundamentada, à estrutura representativa dos trabalhadores ou à comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o. 4 — Na falta de estrutura representativa dos trabalhadores ou da comissão representativa referida no n.o 3
SEPARATA — NÚMERO 7 16 do artigo 299.o, a comunicação prevista no número anterior é feita a cada trabalhador abrangido pela prorrogação. 5 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto neste artigo. Artigo 303.o (...) 1 — (...) a) Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar em caso de formação profissional; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) 2 — Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes à aplicação das medidas, consoante a duração da respetiva aplicação não exceda ou seja superior a seis meses, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido por aquelas medidas, exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador. 3 — Em caso de violação do disposto no número anterior, o empregador procede à devolução dos apoios recebidos, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 305.o, em relação ao trabalhador cujo contrato tenha cessado. 4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 305.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea a) do n.o 1, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 4 — A compensação retributiva é paga em 30% do seu montante pelo empregador e em 70% pelo serviço público competente da área da segurança social. 5 — Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentem cursos de formação profissional adequados ao desenvolvimento da qualificação profissional que aumente a sua empregabilidade ou à viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional, este paga o valor correspondente a 30% do indexante dos apoios sociais destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, acrescendo, relativamente a este, à compensação retributiva prevista no número anterior. 6 — Os serviços públicos competentes das áreas da segurança social e do emprego e formação profissional devem entregar a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este possa pagar pontualmente ao trabalhador a compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar. 7 — (anterior n.o 4) 8 — (anterior n.o 5) 9 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea b) do n.o 1.
SEPARATA — NÚMERO 7 18 5 — Na situação prevista no n.o 2, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.o. 6 — (...) 7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 5. Artigo 356.o (...) 1 — O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, deve realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por escrito. 2 — (revogado) 3 — O empregador não é obrigado a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total. 4 — (...) 5 — Após a conclusão das diligências probatórias, o empregador apresenta cópia integral do processo à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado. 6 — (...) 7 — Constitui contraordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1, 5 ou 6. Artigo 357.o (...) 1 — Recebidos os pareceres referidos no n.o 5 do artigo anterior ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2 — (...) 3 — (revogado) 4 — (...) 5 — (...) 6 — A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, à comissão de trabalhadores, ou à associação sindical respetiva, caso aquele seja representante sindical ou na situação a que se refere o n.o 6 do artigo anterior. 7 — (...) 8 — Constitui contraordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 5 a 7. Artigo 358.o (...) 1 — No procedimento de despedimento em microempresa, caso o trabalhador não seja membro de comissão de trabalhadores ou representante sindical, são dispensadas as formalidades previstas no n.o 2 do artigo 353.o, no n.o 5 do artigo 356.o e nos n.os 1, 2 e 6 do artigo anterior, sendo aplicável o disposto nos números seguintes. 2 — Na ponderação e fundamentação da decisão é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo anterior, com exceção da referência a pareceres de representantes dos trabalhadores. 3 — (...) a) (...) b) 30 dias a contar da conclusão da última diligência; c) (revogada)
19 DE FEVEREIRO DE 2012 19 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) Artigo 360.o (...) 1 — (...) 2 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 366.o ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) Artigo 366.o (...) 1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 — A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo: a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; d) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. 3 — A compensação é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente nos termos de legislação específica. 4 — No caso de o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente. 5 — (anterior n.o 4) 6 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação pecuniária recebida à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente. 7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 4.
SEPARATA — NÚMERO 7 20 Artigo 368.o (...) 1 — (...) 2 — Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho. 3 — (...) 4 — Para efeito da alínea b) do n.o 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho. 5 — (...) 6 — (...) Artigo 369.o (...) 1 — (...) a) (...) b) (...) c) Os critérios para seleção dos trabalhadores a despedir. 2 — (...) Artigo 370.o (...) 1 — Nos 10 dias posteriores à comunicação prevista no artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores, o trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, a associação sindical respetiva podem transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos invocados, os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o ou os critérios a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo, bem como as alternativas que permitam atenuar os efeitos do despedimento. 2 — Qualquer entidade referida no número anterior pode, nos três dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego a verificação dos requisitos previstos na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 368.o, informando simultaneamente do facto o empregador. 3 — (...) Artigo 371.o (...) 1 — (...) 2 — (...) a) (...) b) Confirmação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o; c) Prova da aplicação dos critérios de determinação do posto de trabalho a extinguir, caso se tenha verificado oposição a esta; d) (...) e) (...)
19 DE FEVEREIRO DE 2012 21 3 — (...) 4 — (...) 5 — Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 2 ou do aviso prévio referido no n.o 3, e constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 3, no que respeita à falta de comunicação às entidades e ao serviço nele referidos. Artigo 372.o (...) Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica-se o disposto no n.o 4 e na primeira parte do n.o 5 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o. Artigo 374.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — A situação de inadaptação referida nos números anteriores não deve decorrer de falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador. Artigo 375.o (...) 1 — (...) a) (...) b) Tenha sido ministrada formação profissional adequada às modificações do posto de trabalho, por autoridade competente ou entidade formadora certificada; c) (...) d) (revogada) e) (revogada) 2 — O despedimento por inadaptação na situação referida no n.o 1 do artigo anterior, caso não tenha havido modificações no posto de trabalho, pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) Modificação substancial da prestação realizada pelo trabalhador, de que resultem, nomeadamente, a redução continuada de produtividade ou de qualidade, avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho, ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros, determinados pelo modo do exercício das funções e que, em face das circunstâncias, seja razoável prever que tenham caráter definitivo; b) O empregador informe o trabalhador, juntando cópia dos documentos relevantes, da apreciação da atividade antes prestada, com descrição circunstanciada dos factos, demonstrativa de modificação substancial da prestação, bem como de que se pode pronunciar por escrito sobre os referidos elementos em prazo não inferior a cinco dias úteis; c) Após a resposta do trabalhador ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador deve comunicar-lhe, por escrito, ordens e instruções adequadas respeitantes à execução do trabalho, com o intuito de a corrigir, tendo presentes os factos invocados por aquele; d) Tenha sido aplicado o disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, com as devidas adaptações. 3 — O despedimento por inadaptação em situação referida no n.o 2 do artigo anterior pode ter lugar:
SEPARATA — NÚMERO 7 26 previsto no artigo 208.o pode prever que o empregador o possa aplicar ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica quando se verifiquem as condições referidas no n.o 1 do artigo 206.o. 2 — Caso a proposta a que se refere o n.o 2 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida, o empregador pode aplicar o mesmo regime de banco de horas ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura, sendo aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 206.o. 3 — O regime de banco de horas instituído nos termos dos números anteriores não se aplica a trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa. 4 — Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo. Artigo 298.o-A Impedimento de redução ou suspensão O empregador só pode recorrer novamente à aplicação das medidas de redução ou suspensão depois de decorrido um período de tempo equivalente a metade do período anteriormente utilizado, podendo ser reduzido por acordo entre o empregador e os trabalhadores abrangidos ou as suas estruturas representativas.» Artigo 4.o Novas funções de chefia em comissão de serviço O disposto na parte final do artigo 161.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é aplicável ao exercício de novas funções de chefia, com início após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados O disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 375.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é aplicável em caso de objetivos acordados entre empregador e trabalhador a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho 1 — Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação previsto no artigo 366.o do Código do Trabalho; c) O montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o ou no n.o 4 do
SEPARATA — NÚMERO 7 28 a) Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho; b) Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia. 5 — Decorrido o prazo de dois anos referido no número anterior sem que as referidas disposições ou cláusulas tenham sido alteradas, os montantes por elas previstos são reduzidos para metade, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho. Artigo 8.o Norma revogatória 1 — É revogado o artigo 344.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, e alterado pela Lei n.o 9/2006, de 20 de março. 2 — São revogados o n.o 4 do artigo 127.o, o n.o 3 do artigo 216.o, os n.os 3 e 4 do artigo 218.o, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.o, os n.os 2 e 3 do artigo 230.o, o n.o 4 do artigo 238.o, os n.os 3 e 4 do artigo 344.o, o n.o 6 do artigo 346.o, o n.o 2 do artigo 356.o, o n.o 3 do artigo 357.o, a alínea c) do n.o 3 do artigo 358.o, o artigo 366.o-A e as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro. 3 — É revogado o artigo 4.o da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro. Artigo 9.o Feriados religiosos A eliminação dos feriados de Corpo de Deus e de 15 de Agosto, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, apenas produz efeitos depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata celebrada, em 18 de maio de 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 80/2004, de 16 de novembro. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. 2 — O disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 242.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar os trabalhadores abrangidos, até ao dia 15 de dezembro de 2012, do encerramento a efetuar no ano de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. _____________
SEPARATA — NÚMERO 7 30 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 174.o, 175.o, 178.o, 179.o, 181.o, 182.o e 184.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 174.o [...] 1 — A celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por empresa de trabalho temporário não licenciada responsabiliza solidariamente esta empresa, administradores e empresas do grupo, e o utilizador, administradores e empresas do grupo, pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos aos últimos cinco anos, bem como pelos encargos sociais correspondentes. 2 — O utilizador, administradores da empresa e empresas do grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador aos primeiros 24 meses de trabalho e pelos encargos sociais correspondentes. 3 — O número de trabalhadores temporários não pode exceder os 5% do total de trabalhadores da empresa utilizadora, incluindo os contratados a termo. 4 — O incumprimento do limite estabelecido no número anterior determina a conversão automática de todos os contratos de trabalho que o excedam em contratos sem termo vinculados à empresa utilizadora, tendo por base o critério da antiguidade dos contratos. Artigo 175.o [...] 1 — O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações referidas nas alíneas e) e g) do artigo 140.o e ainda nos seguintes casos: a) (Revogado). b) [...]. c) Necessidade intermitente de prestação de apoio familiar direto, de natureza social, durante dias ou partes de dia, desde que não exceda três meses; d) Realização de projeto temporário, designadamente instalação de empresa ou estabelecimento, montagem ou reparação industrial. 2 — (Revogado). 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — Não é permitido celebrar contrato de utilização de trabalho temporário para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho. 6 — [...]. Artigo 178.o [...] 1 — [...]. 2 — A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de um ano. 3 — [...]. 4 — [...].
19 DE FEVEREIRO DE 2012 31 Artigo 179.o [...] 1 — No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto ou funções de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo. 2 — (Revogado). 3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, a celebração sucessiva ou intercalada de contratos de trabalho temporário a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo decorrido desde o início do primeiro contrato de trabalho. 4 — [anterior n.o 3]. Artigo 181.o [...] 1 — [...]. 2 — Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato sem termo. 3 — O contrato que não contenha a menção do seu termo considera-se um contrato de trabalho sem termo. 4 — [...]. 5 — [...]. Artigo 182.o [...] 1 — [...]. 2 — (Revogado). 3 — A duração do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder um ano, findo o qual é convertido em contrato sem termo. 4 — [...]. 5 — É aplicável ao cômputo dos limites referidos nos números anteriores a duração de contratos de trabalho cuja natureza se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como para o mesmo objeto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns. 6 — [...]. Artigo 184.o [...] 1 — [...]. 2 — Durante o período referido no número anterior, o trabalhador tem direito: a) Caso não exerça atividade, a compensação prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou no valor da retribuição integral equivalente à auferida durante a última cedência temporária, consoante o que for mais favorável;
SEPARATA — NÚMERO 7 32 b) Caso exerça atividade, a retribuição correspondente à atividade desempenhada ou, caso seja mais favorável, a retribuição integral equivalente à auferida durante a última cedência temporária. 3 — [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 177.o-A Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho São nulas as cláusulas do contrato de utilização ou do contrato de trabalho que proíbam a celebração de um contrato de trabalho entre o trabalhador cedido e o utilizador ou que imponham ao trabalhador ou ao utilizador qualquer forma de pagamento de indemnização ou compensação à empresa de trabalho temporário, caso tal contrato seja celebrado. Artigo 183.o-A Categoria e função A categoria do trabalhador é determinada pelas funções que efetivamente exerce, independentemente da classificação que lhe seja atribuída pelo contrato.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua aprovação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Ana Drago — João Semedo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
19 DE FEVEREIRO DE 2012 33 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 9 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPECTIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de março a 11 de abril de 2012, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 179/XII (1.a) —Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 9 4 Tendo presente as dificuldades de mobilidade daqueles que têm de trabalhar na terça-feira de Carnaval, uma vez que os acordos coletivos de trabalho da maioria das empresas de transporte público consideram a terça-feira de Carnaval como feriado, e, portanto, apresentam uma oferta muito mais reduzida em termos de transportes públicos; Considerando, por fim, que não nos parece razoável deixar nas mãos do Governo a faculdade de, uma ou duas semanas antes, decidir não considerar a terça-feira de Carnaval como feriado, frustrando assim a expectativa dos portugueses, das autarquias locais e dos operadores de turismo e restauração, que investem e preparam com antecedência esse dia, nem dando tempo sequer para que os serviços, como na área da saúde ou da justiça, se possam reorganizar face ao novo quadro; Os Verdes pretendem, através desta iniciativa legislativa, proceder à alteração do Código do Trabalho no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 234.o e 235.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 235.o Feriados obrigatórios 1 — São feriados obrigatórios: a) 1 de janeiro; b) Terça-feira de Carnaval; c) Sexta-feira Santa; d) Domingo de Páscoa; e) 25 de abril; f) 1 de maio; g) Corpo de Deus (festa móvel); h) 10 de junho; i) 15 de agosto; j) 5 de outubro; l) 1 de novembro; m) 1, 8 e 25 de dezembro. 2 —  ................................................................................................................................................................. 3 —  ................................................................................................................................................................. Artigo 209.o Feriados facultativos 1 — Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade.
12 DE MARÇO DE 2012 5 2 — Em substituição do feriado municipal, pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2012 Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.