16 DE DEZEMBRO DE 200613Citando-o de novo, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, porque a sua intervenção no período de antes da ordem do dia de 7 de Dezembro foi, de facto, bem densa, diria: a educação dispensa demagogia e propaganda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado da Educação começou a sua intervenção dizendo que o Decreto-Lei se limita a corrigir uma omissão, a regular excepções. Por acaso, só por mero acaso, são exactamente as mesmas, ou seja, dá cobertura a um despacho do Sr. Secretário de Estado, que foi feito dias antes e que era ilegal. E, só por acaso também, em 24 horas é promulgado pelo Sr. Presidente da República.«Governo valida despacho ilegal», dizia a imprensa, no dia 2 de Agosto, em referência a esta questão.Validou com o aval supersónico de um Presidente da República, que quis deixar a Ministra actuar.Efectivamente, o Governo remendou mal a manta de retalhos em que já tinha transformado o ingresso no ensino superior e a política educativa para o ensino secundário.O regime de ingresso no ensino superior constitui uma autêntica saga para os estudantes do ensino secundário. Os estudantes são, em função das opções políticas que têm vindo a afunilar o acesso ao ensino superior, cada vez mais formados num espírito de individualismo e competição, tendo em vista, especialmente, os resultados nos exames nacionais.Este sistema de acesso provoca profundos desequilíbrios no ensino secundário, no plano da aprendizagem e, principalmente, no plano económico e social. A existência de exames nacionais de carácter eliminatório iguais para todas as escolas, independentemente de estas apresentarem entre elas diferenças assombrosas, é um mecanismo de selecção social óbvio, que distingue essencialmente aqueles que podem pagar as explicações ou as escolas privadas daqueles que não podem.E, nesta opção política de fundo, tanto o Partido Socialista como o PSD ou o CDS-PP estão em sintonia: importa limitar a entrada dos pobres no ensino superior, para garantir a estratificação social no médio e longo prazo. Importa garantir a limitação do conhecimento a uma esfera restrita da sociedade portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — O Decreto-lei n.o 296-A/98 estabelece, portanto, estas ideias básicas, que tanto agradam a toda a direita, embora contrarie princípios básicos da Constituição e dos ideais de Abril.Hoje discutimos uma alteração específica a este Decreto-Lei. A alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho, vem agravar a injustiça já referida, por lhe introduzir grande factor de arbitrariedade. Não é compreensível que, no plano político, o Governo tenha criado cada vez mais barreiras eliminatórias, que retire cada vez mais aos estudantes do ensino secundário as segundas oportunidades, retirando-lhe a possibilidade de efectuar melhorias depois da primeira fase, e que venha, agora, introduzir o factor discricionário do «despacho fundamentado do membro do Governo com tutela sobre o ensino secundário».Esta alteração tem dois pilares: o primeiro é o pilar da desorganização e da incapacidade política e executiva deste Governo em garantir a igualdade perante os exames nacionais, por incompetência, mas também por opção; o segundo é o pilar da suposta intocável sapiência do membro do Governo que tutela o ensino secundário, permitindo-se alterar regras discricionariamente, ainda que a meio do jogo. Com nenhum dos dois deve a lei compactuar e, muito menos, dar abrigo e garantia.Para o PCP, a própria existência dos exames nacionais como condição para o acesso ao ensino superior é uma das bases da injustiça social que tem provocado a crescente elitização do ensino. Os exames nacionais são um degrau, uma clivagem que agudiza um crescendo de exigência social, que não é educativa nem de avaliação. A incapacidade de os Governos reconhecerem esta realidade tem conduzido milhares de estudantes a situações de esgotamento individual, a situações de injustiça e de distorção dos princípios da educação como parte da formação integral dos cidadãos.Agravar um regime deste tipo com a possibilidade de haver falhas no sistema que permitam a agudização da situação actual, com a gravíssima lógica de arbitrariedade atribuída a cada membro do Governo que tutele a área do ensino secundário nos diversos tempos, não é a forma adequada de resolver os problemas dos estudantes do ensino secundário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Como pode um Governo exigir aos estudantes do ensino secundário dedicação e total primor e rigor, quando é o próprio Governo a assumir, através da sua acção, um comportamento aleatório, arbitrário e confuso?