31 DE JANEIRO DE 19871709Para quando se prevê a emissão dessa regulamentação?Vão ser ouvidos os municípios e as respectivas associações, bem como os órgãos regionais de turismo?II) Reforma fiscal. — O artigo 4.°, n.° 4, da lei diz que o «artigo deve ser revisto logo que seja definido o novo elenco de impostos resultantes da reforma fiscal». Trata-se de uma questão de grande incidência no financiamento das autarquias, particularmente como resultante da criação do imposto único sobre o rendimento.Pergunto:Que soluções estão a ser encaradas, no âmbito da reforma fiscal, como alternativa ao elenco de impostos afectados pela reforma fiscal e que hoje constituem receitas próprias das autarquias locais por força da alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 1/87?III) Derramas. — O regime previsto implica duas alterações significativas, que têm a ver com a administração fiscal. Por um lado, nos termos da parte final do artigo 5.°, estão sujeitas a derrama as entidades que «seriam tributadas em contribuição predial rústica ou urbana e contribuição industrial se não beneficiassem de isenção desses impostos ou de outros benefícios fiscais». Por outro lado, nos termos do n.° 6 do mesmo artigo, «a comunicação pela administração fiscal ao contribuinte dos valores postos à cobrança por força do disposto nesse artigo deve ser feita com menção expressa de que se trata de derrama municipal».Pergunto:Que medidas foram tomadas para dar execução a estas disposições da Lei n.° 1/87?IV) Actualização do rendimento colectável em contribuição predial. — O disposto no artigo 6.° (com origem, aliás, na proposta do Governo) implica a elaboração de índices de actualização do rendimento colectável dos prédios urbanos e rústicos.Pergunto:Que estudos estão a ser feitos para a elaboração desses índices?Destinam-se esses estudos, se estão a ser efeitos, à inclusão dos respectivos índices na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano?V) Encargos de liquidação dos impostos. — A Lei n.° 1/87 fixou em 1,5 % (dos montantes cobrados) os encargos de liquidação e cobrança pela administração fiscal dos impostos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° (cf. o artigo 7.°, n.° 6).Pergunto:Foram já dadas as adequadas instruções de serviço? Ou vai passar-se o que sucedeu com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 9/84 (que baixou de 5 % para 3 % os encargos de liquidação e cobrança), que, passados meses e meses, continuava ilegalmente a não ser cumprido pela administração fiscal?VI) Compensações por novas isenções. — Nos termos do n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, «os municípios serão compensados através das verbas a inscrever no Orçamento do Estado [...] pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 4." que venham a ser concedidos para além dos actualmente estabelecidos pela legislação em vigor». Trata-se da norma que terá plena vigência na proposta do Orçamento do Estado para 1988, mas que naturalmente exigirá a tomada de medidas preventivas no âmbito da preparação dessa proposta de orçamento.Pergunto:Que medidas estão ou vão ser tomadas para a efectivação desta norma, designadamente quando implica o cálculo, município a município, do valor das novas isenções ou reduções de impostos municipais?VII) Critérios de distribuição do FEF. — Alguns dos critérios assentam em indicadores em permanente evolução (por exemplo: número de habitantes; capitação de impostos directos; rede viária municipal: número de alojamentos; grau de industrialização; peso do sector primário; carências em infra-estruturas; consumo doméstico de energia, etc).Pergunto:Que medidas pensa o Governo tomar para a suaactualização? E para a sua correcção, particularmente nos casosde evidente distorção?VIII) Subsídios e comparticipações. — Nos termos do n.° 3 do artigo 13.° da Lei n.° 1/87, «o Governo definirá por decreto-lei, no prazo de 90 dias, as condições em que haverá lugar à concessão do auxílio financeiro nas situações previstas no n.° 2».Pergunto:Como pensa o Governo actuar nesta matéria? O decreto-lei em questão vai ser submetido àconsulta prévia das autarquias e associaçõesrepresentativas? Em que estado de preparação se encontra? Quais as suas linhas gerais?IX) Cooperação técnica e financeira. — Nos termos do n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 1/87, «os princípios e regras orientadores dos sistemas financeiros e de apoio ao desenvolvimento regional e local serão definidos por decreto-lei».Pergunto:O decreto-lei em questão vai ser publicado brevemente?Vai ser submetido à consulta das autarquias erespectivas associações? Quais as linhas gerais do projecto de decreto-lei?X) Empréstimos. — Nos termos do n.° 2 do artigo 13.°, «os municípios podem emitir obrigações nos termos da lei». E, nos termos do n.° 12 do mesmo artigo, compete ao Governo regulamentar por decreto--lei o sistema de contracção de empréstimos pelas autarquias em todos os aspectos que não estejam regulados na Lei n.° 1/87, «nomeadamente no que diz respeito ao recurso ao crédito pelos serviços municipali-