II SÉRIE-E — NÚMERO 13 4 No caso da Assembleia da República, o procedimento seguido, e que se vem entendendo ter suficiente apoio na letra e no espírito da lei [cfr. artigos 26.o, n.o 3, alínea c), da LOFAR e 11.o, n.o 3, do CPTA], traduz-se em ser o Auditor Jurídico a assegurar, por si e independentemente de despacho de designação, a representação em juízo da Assembleia da República em todos os processos da competência dos tribunais administrativos instaurados contra a Assembleia da República. II INSTALAÇÕES Aquando da criação do cargo de Auditor Jurídico na Assembleia da República foi-lhe destinada uma única sala do 2.o andar do Palácio de S. Bento em condições não totalmente satisfatórias (cfr. Relatório Anual de 1992).  Atualmente, e desde há vários anos, está instalado na «Casa Amarela», defronte do Palácio de S. Bento. Inicialmente dispunha de um gabinete para o Auditor Jurídico, de outro para a Secretária, uma sala de reuniões e outra de arquivo, sendo que desde Fevereiro de 2000 passou a ocupar o 1.o andar, havendo deixado de ter afeta a sala de reuniões.  As instalações são funcionais e encontram-se em bom estado de conservação.  Dispõe o serviço de dois computadores instalados, um no Gabinete do Auditor Jurídico e outro no da Secretária, com acesso à Internet. É de realçar a inovação introduzida, já no final do ano de 2014, que consistiu no acesso, por parte do Auditor Jurídico, à rede interna (Intranet) da Assembleia da República, denominada AR Net, o que constituía uma aspiração antiga, pelas funcionalidades que permite para um melhor desempenho da função, bem como a disponibilização da base de dados jurídicos comercial Legix. Dispõe ainda o Auditor jurídico, por solicitação recente, de acesso independente à base de dados Data Juris, instrumento de apoio de apreciável utilidade para o bom desempenho das funções que lhe estão cometidas. Sublinha-se, tal como nos relatórios dos anos transatos, a prontidão de resposta dos vários serviços da Assembleia da República na solução dos problemas logísticos que vão surgindo, sendo também excelente o relacionamento com o Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República e com o Gabinete da Exmo. Secretário-Geral e muito estimável o espírito de colaboração e entreajuda evidenciado por parte de todos os departamentos e serviços da Assembleia da República. III PESSOAL Para além do Auditor Jurídico, presta serviço no Gabinete do Auditor Jurídico, desde Novembro de 2004, a Técnica de Apoio Parlamentar Filomena Gonçalves Marques Infante, que transitou do Museu da Assembleia da República, exercendo doravante funções administrativas e de secretariado, destacando-se, como em anteriores relatórios, o grande zelo, competência, assiduidade, dedicação ao serviço e inexcedível espírito de colaboração com que vem pautando o exercício das suas funções. Mais recentemente, o Gabinete vem ainda contando com a colaboração do Assistente Operacional Parlamentar José António Barbosa Martins, o qual tem vindo a desempenhar, na ausência da referida Técnica, também algumas tarefas de secretariado com assinalável zelo e competência. IV ESTRUTURA DO SERVIÇO O serviço dispõe de livro de registo de pareceres, informações, ações judiciais administrativas ou outras (petições, respostas, contestações, alegações, contra-alegações, alegações complementares, recursos jurisdicionais) - recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos, e