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Finalmente, introduz-se na ordem jurídica portuguesa um novo mecanismo de investigação, o controlo de contas bancárias, que, aliás, está também previsto no Protocolo Adicional à Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia. Este mecanismo, que só pode ser ordenado ou autorizado por juiz, permite às autoridades que procedem à investigação acompanhar as operações efectuadas sobre uma conta sob controlo à medida que estas são efectuadas.2 - Registo de voz e de imagem As reproduções mecânicas de voz e imagem (registos fotográficos, cinematográficos, fonográficos e outros) não
0068   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 podem hoje em dia valer como prova se não forem autorizadas pelo visado (artigo 167.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, conjugado com o artigo 199.o do Código Penal).
Sem prejuízo de se poder considerar que este regime é excessivamente limitativo da investigação criminal em geral, é clara, no âmbito dos crimes abrangidos por este diploma, a superioridade, no caso concreto, do bem jurídico administração da justiça no combate à criminalidade grave em relação à violação dos direitos fundamentais à imagem e à palavra.
Prevê-se assim a licitude da utilização deste tipo de meios probatórios, no âmbito da investigação dos crimes referidos no artigo 1.o do diploma, desde que tal seja previamente autorizado por juiz, e em termos semelhantes ao que já hoje se dispõe para a intercepção de telecomunicações e ao que consta na iniciativa legislativa, já apresentada na Assembleia da República, relativa a actuações encobertas.3 - Perda das vantagens do crime em favor do EstadoO Código Penal prevê, no seu artigo 111.o, que são perdidos em favor do Estado os bens que constituam vantagem da prática de crimes. Essa perda acontece, portanto, quando se prove, no processo, a conexão entre a prática do facto ilícito e o correspondente proveito.
A presente proposta estabelece que, em caso de condenação por um dos crimes previstos no seu artigo 1.o, se aprecia a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos. O valor do património do arguido que seja excessivo em relação ao seus rendimentos cuja licitude fique provada no processo são declarados perdidos em favor do Estado.
Prevê-se ainda que, no decurso do processo, e para garantia do pagamento do valor cuja perda venha a ser decretada, sejam arrestados preventivamente bens do arguido.
A possibilidade da introdução deste tipo de regime está prevista na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, e é comum no direito comparado. Entre outros, são de referir:a) França - o artigo 222-39-1 do Código Penal (na redacção introduzida em 1996) prevê que as pessoas que mantenham relações habituais com pessoas que se dediquem ao tráfico ou consumo de estupefacientes devem provar a origem dos "recursos compatíveis com o modo de vida que ostentam", sendo que, na falta desta prova, são punidos com pena de prisão até cinco anos;
b) Itália - no âmbito das chamadas leis anti-mafia, prevê-se a possibilidade de apreender os bens de uma pessoa que pertença a esse tipo de organização, sempre que "o seu valor seja desproporcionado relativamente às suas declarações de rendimentos ou à sua actividade económica";
c) Irlanda e Reino Unido - a legislação destes países prevê a possibilidade de, em processo civil, se provar que uma pessoa tem um "modo de vida criminoso" (criminal lifestyle). Fazendo-se esta prova, com o standard probatório do processo civil, o tribunal presume então a origem criminosa do património do réu, cabendo a este provar a origem lícita dos seus bens, sob pena da sua perda em favor do Estado.O regime que ora se propõe não vai tão longe como alguns dos exemplos citados do direito comparado.
Desde logo, só há perda de bens em favor do Estado desde que exista condenação do arguido, transitada em julgado, por um dos crimes referidos no artigo 1.o do diploma. E quanto à questão principal, da culpabilidade em processo crime, o arguido mantém todos os direitos de defesa.
Finalmente, é compreensível que seja difícil ao arguido provar a licitude de rendimentos obtidos num período muito anterior ao processo. Assim, estabelece-se que a prova da licitude dos rendimentos pode ser substituída pela prova de que se trata de rendimentos obtidos mais de cinco anos antes da constituição como arguido (momento em que toma conhecimento da eventual necessidade de fazer essa prova). O que significa, portanto, que a prova que o arguido tem interesse em fazer não é diferente da que já hoje lhe poderia ser necessário efectuar, nos termos da legislação do imposto sobre  rendimentos.
O regime ora proposto não viola, assim, o princípio constitucional da presunção da inocência. Pelo contrário, a condenação do arguido, transitada em julgado, é o próprio pressuposto da aplicação destas normas. Não é excessivo, até tendo em conta o tipo de crimes aos quais se aplica este diploma, impor à pessoa que é condenada, nos termos referidos, o ónus de provar a licitude dos seus rendimentos.
(Âmbito de aplicação)1 - O presente diploma estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:a) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.o a  23.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro;
j) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda;2 - O disposto no presente diploma só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas g) a j) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.
3 - O disposto nos Capítulos II e III é ainda aplicável aos demais crimes referidos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de SetembroCapítulo II
(Quebra de segredo)1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1.o o se
0069   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 gredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respectivas informações têm interesse para a descoberta da verdade.
3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.o do Código de Processo Penal.
0070   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Capítulo IV
(Prova)1  - Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos no n.o 2 do artigo 7.o.
c) Foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior.4 - Se a liquidação do valor a perder em favor do Estado for deduzida na acusação, a defesa deve ser apresentada na contestação. Se a liquidação for posterior à acusação, a prazo para defesa é de 20 dias contados da notificação da liquidação.
2 - A todo o tempo, o Ministério Público requer o arresto de bens do arguido no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de actividade  criminosa.
4 -  Em tudo o que não contrariar o disposto no presente diploma é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal.Artigo 11.o
(Falsidade de informações)1 - Quem, sendo membro dos órgãos sociais das instituições de crédito e  sociedades financeiras, seu empregado
0071   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 ou a elas prestando serviço, ou funcionário da administração fiscal, fornecer informações ou entregar documentos falsos ou deturpados no âmbito de procedimento ordenado nos termos do Capítulo II é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou multa não inferior a 60 dias.
Contra-ordenações1 - Constitui contra ordenação, punível com coima de 150.000$ a 150.000.000$, o incumprimento das obrigações previstas no Capítulo II por parte das instituições de crédito ou sociedades financeiras.
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
LEI DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 48 051, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1967)Exposição de motivos1 - O XIV Governo Constitucional assumiu o propósito de elaborar um diploma que, pela primeira vez na ordem jurídica portuguesa, regule a matéria da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, jurisdicional e administrativa.
Para o efeito, promoveu a realização de um colóquio em que foram debatidas as grandes questões que neste domínio se colocam, tendo sido reunidos em livro os textos das intervenções realizadas. Diversos contributos para a reforma chegaram, entretanto, ao Ministério da Justiça, o mais relevante dos quais proveio da Ordem dos Advogados, que divulgou um texto, elaborado por uma comissão de reputados especialistas, no qual apresentou, sob a forma de articulado, as suas propostas sobre a matéria.
Os diversos contributos foram tidos em conta na elaboração da presente proposta de lei, com natural destaque, pela sua qualidade e completude, para as propostas contidas no texto apresentado pela Ordem dos Advogados, cujo articulado foi, em grande medida, retomado, na medida em que pareceu deverem ser partilhados muitos dos considerandos em que ele se baseou e que, nesta exposição de motivos, por isso mesmo se subscrevem.
2 - Neste sentido, pode dizer-se que se afigura correcta a opção de partir para a redefinição do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, pelo menos no que ao exercício da função administrativa se refere, do regime estatuído no Decreto-Lei n.o 48 051 e das soluções que, ao longo dos tempos, em seu torno foram sendo gizadas pela jurisprudência portuguesa. Daí ter sido considerado útil incorporar na lei soluções que, tendo vindo a afirmar-se na prática jurisprudencial, a consagração normativa permitirá consolidar.
3 - O novo diploma procura, entretanto, dar, finalmente, resposta à necessidade, de há muito sentida, de adaptar o regime legal da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas às exigências ditadas pela Constituição da República. Neste sentido, aperfeiçoa-se o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa, estendendo o campo de aplicação do regime da responsabilidade solidária ao domínio das condutas praticadas com culpa grave; estabelece-se, pela primeira vez em Portugal, um regime geral de responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional; e introduz-se um regime inovador, mesmo numa perspectiva de direito comparado, em matéria de responsabilidade pelo exercício da função política e legislativa. De não menor alcance é a opção de consagrar, nos mais amplos termos, o dever de o Estado e demais pessoas colectivas de direito público indemnizarem todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, sem circunscrever o regime ao exercício da função administrativa.
Trata-se, em qualquer destes domínios, de dar cumprimento aos imperativos do Estado de direito, assegurando a adequada tutela de quem é lesado pela actuação ilícita das entidades públicas e, do mesmo passo, promovendo a qualidade e a responsabilidade no exercício dos poderes públicos. Neste
0072   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 último sentido se inscreve a transformação do direito de regresso, quando exista, num poder de exercício vinculado.1 - Responsabilidade pelo exercício da função administrativa4 - Antes de mais, opta-se, no presente diploma, por manter a diferenciação que, na ordem jurídica portuguesa, tem sido estabelecida entre actuações administrativas que dão lugar a uma responsabilidade regida por disposições de direito público e actuações administrativas que dão lugar a uma responsabilidade regida por disposições de direito privado, circunscrevendo o âmbito do diploma à definição do regime de direito público da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas.
Num momento histórico de reconhecida e crescente indefinição no que diz respeito à delimitação de conceitos como o de "Administração Pública" ou mesmo de "entidades públicas", não faltando quem neles inclua as pessoas colectivas que, tendo sido criadas segundo formas de instituição regidas pelo direito privado e funcionando fundamentalmente ao abrigo de regras de direito privado, são, no entanto, detidas por entidades públicas, gerem recursos públicos e prosseguem finalidades de interesse público, houve também o propósito de evitar ambiguidades quanto à determinação da extensão em que o presente diploma se aplica a tais entidades, "entidades públicas sob formas privadas". Por este motivo se recorre à clássica contraposição entre "pessoas colectivas de direito público" e "pessoas colectivas de direito privado" para esclarecer que tanto a responsabilidade de umas como a de outras só se rege por este diploma quando resulte de actuações regidas por disposições e princípios específicos de direito administrativo, segundo o critério material de delimitação que já foi exposto.
Com a introdução desta presunção de culpa, aproxima-se, finalmente, o quadro normativo da prática dos nossos tribunais administrativos, que - em sintonia com a tradição firmada nos países do sul da Europa, com particular destaque para a França, e, por influência desta, no direito comunitário -, já de há muito vinham entendendo que a culpa é inerente à prática de actos jurídicos ilegais por parte da Administração. Do mesmo passo, dá-se, assim, satisfação às exigências impostas pela Directiva n.o 89/665/CEE, de 21 de Dezembro, a que se veio juntar a Directiva 92/13/CEE, de 25 de Fevereiro, que, embora no domínio específico das consequências da anulação de actos relativos à formação de certo tipo de contratos, se fazem eco da orientação, de matriz francesa, que tem inspirado o Tribunal de Justiça das Comunidades no domínio da responsabilidade por actos administrativos ilegais e que precisamente assenta no entendimento de que a culpa se encontra ínsita na ilegalidade cometida, sem carecer, por isso, de demonstração. 2 - Responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional6 - Avança-se, por outro lado, no sentido do alagamento da responsabilidade civil do Estado por danos resultantes do exercício da função jurisdicional, fazendo, para o efeito, uma opção arrojada: a de estender ao domínio do funcionamento da administração da justiça o regime da responsabilidade da Administração, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam directamente pelos ilícitos que cometam com dolo ou culpa grave, pelo que não se lhes aplica o regime de responsabilidade solidária que vale para os titulares de órgãos, funcionários e agentes administrativos, incluindo os que prestam serviço na administração da justiça.
Neste sentido se identificam as situações de ilicitude por referência à ofensa de direitos fundamentais, quando esteja em causa a violação evidente do dever de protecção, bem
0073   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 como a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos, quando resulte da violação de normas constitucionais, de direito internacional ou comunitário, ou de normas de valor reforçado.
Por último, concorda-se que se justifica admitir a possibilidade de o tribunal limitar a indemnização quando os lesados por uma acção ou omissão legislativa ilícita e culposa forem em tal número que se justifique, por razões de interesse público de excepcional relevo, uma tal solução.4 - Harmonização de outras disposições legais8 - A revisão do regime da responsabilidade por danos resultantes do exercício da função jurisdicional aconselha, por fim, a harmonização do preceito do Código de Processo Penal relativo à obrigação de indemnizar no caso de detenção ou prisão preventiva ilegítima, bem como o preceito que, no Estatuto do Ministério Público, se refere à responsabilidade dos respectivos magistrados.
Neste sentido, adequa-se o artigo 225.o do Código de Processo Penal ao disposto no artigo 27.o da Constituição, fazendo, por um lado, com que a previsão do preceito passe a compreender todas as medidas cautelares ilegítimas de privação, total ou parcial, da liberdade, que não apenas as medidas de detenção ou prisão preventiva, e excluindo, por outro lado, que a culpa leve do arguido possa afastar a responsabilidade do Estado.
Harmoniza-se, entretanto, o disposto no Estatuto do Ministério Público com o que hoje se encontra definido, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos pressupostos de que depende o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados, circunscrevendo o âmbito de exercício desse direito aos casos de dolo ou culpa grave.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da república:
(Aprovação)É aprovado o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
(Alteração ao Código de Processo Penal)O artigo 225.o do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:"1 - Quem tiver sofrido prisão preventiva ou outra medida cautelar de privação, total ou parcial, da liberdade que sejam ilegais ou se venham a revelar injustificadas por erro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependiam, pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos.
(Alteração ao Estatuto do Ministério Público)O artigo 77.o do Estatuto do Ministério Público passa a ter a seguinte redacção:"Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave." Artigo 4.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor um ano após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.AnexoRegime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicasCapítulo I
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, correspondem ao exercício da função administrativa as acções e omissões adoptadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de
0074   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 direito administrativo, impositivos de deveres ou restrições especiais, de natureza especificamente administrativa, que não se aplicam à actuação das entidades privadas.
5 - As disposições que, no presente diploma, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.Artigo 2.o
3 - Existe funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos. Artigo 8.o
0075   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 2 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são responsáveis de forma solidária com os respectivos titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões referidas no número anterior tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
3 - Sempre que satisfaçam qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público gozam de direito de regresso contra os titulares de órgãos, funcionários ou agentes responsáveis, competindo aos titulares de poderes de direcção, de supervisão, de superintendência e de tutela adoptar as providências necessárias à efectivação deste direito, sem prejuízo do eventual procedimento disciplinar.Artigo 9.o
2 - Também existe ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no artigo 7.o, n.o 3. Artigo 10.o
(Responsabilidade pelo risco)1 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público respondem pelos danos decorrentes de actividades, coisas ou serviços administrativos especialmente perigosos, salvo quando, nos termos gerais, se prove que houve força maior ou concorrência de culpa do lesado, podendo o tribunal, neste último caso, tendo em conta todas as circunstâncias, reduzir ou excluir a indemnização.
(Regime geral)Salvo o disposto nos artigos seguintes, é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa. Artigo 13.o
2 - O Estado e as regiões autónomas são também civilmente responsáveis pelos danos anormais que, para os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, resul
0076   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 tem da omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais, de direito internacional ou de direito comunitário, ou normas contidas em acto legislativo de valor reforçado, bem como daqueles que resultem da violação evidente do dever de protecção de direitos fundamentais.
(Indemnização pelo sacrifício)O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizarão os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado.A Divisão de Redacção  e Apoio Audiovisual.
N.o 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000.
N.o 66/VIII - Aprova, para adesão, a Acta de Procolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985.
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0100   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0101   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0102   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0103   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0104   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0105   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0106   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0107   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0108   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0109   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0110   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0111   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0112   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0113   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0114   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0115   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0116   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0117   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0118   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0119   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0120   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0121   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0122   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0123   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0124   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0125   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0126   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0127   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0128   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0129   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0130   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0131   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0132   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Eleição de dois representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
0134   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES NO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 31/87, de 9 de Julho, designar como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação:- Maria Isabel  da Silva Pires de Lima (PS)
- Maria Teresa Alves de Sousa Almeida (BE)Aprovada em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0135   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001
0136   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001
0001   |   II Série A - Número 059S   |   19 de Maio de 2001 Sábado, 19 de Maio de 2001                      II Série-A - Número 59
Eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
0002   |   II Série A - Número 059S   |   19 de Maio de 2001 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, eleger para Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o Dr. Luís Novais Lingnau da Silveira.Aprovada em 17 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0003   |   II Série A - Número 059S   |   19 de Maio de 2001
0004   |   II Série A - Número 059S   |   19 de Maio de 2001
Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.Proposta de resolução n.o 53/VIII:
Aprova, para ratificação a Convenção n.o 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995.
0002   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0003   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0004   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0005   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0006   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0007   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0008   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0009   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0010   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0011   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0012   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 Consultar  Diário Original
0013   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0014   |   II Série A - Número 032S   |   08 de Fevereiro de 2001
0002   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0008   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0009   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0010   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0011   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0012   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0013   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0014   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0015   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
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0030   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
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0032   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
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0036   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
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0040   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0041   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0042   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0043   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0044   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0045   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0046   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0047   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0048   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0049   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0050   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0051   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0052   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0053   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0054   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0055   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0056   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0057   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0058   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0059   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0060   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0061   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0062   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0063   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0064   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0065   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0066   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0067   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0068   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0069   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0070   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0071   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0072   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0073   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0074   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0075   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0076   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0077   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0078   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0079   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0080   |   II Série A - Número 013S   |   09 de Novembro de 2000
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
0002   |   II Série A - Número 019S   |   14 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 019S   |   14 de Dezembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinado em Brasília, a 16 de Maio de 2000.
N.o 49/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching, a 27 de Junho de 2000.
0005   |   II Série A - Número 019S   |   14 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 019S   |   14 de Dezembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AO PLENÁRIO
0001   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 Sábado, 31 de Março de 2001           II Série-A - Número 46
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "Eurocontrol", de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983.
0002   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 Consultar Diário Original
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