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Verdadeiramente, um orçamento tem de ser elaborado e, portanto também apreciado, segundo três vectores fundamentais: em primeiro lugar os objectivos prosseguidos e a prosseguir, uma vez que neste, como noutros domínios, estamos perante um continuam de acção; em segundo lugar, a racionalidade dos meios, dos recursos e dos processos utilizados e a utilizar para a realização dos fins e objectivos; e, em terceiro lugar, os resultados entretanto já alcançados e a previsão dos que poderão ser atingidos.
Em primeiro lugar os objectivos. Aqui, deparamos: ou com uma formulação genérica e imprecisa, como a que consta do programa do Governo, ou com um simplismo tão simplista, como o que consta das opções para 1987.
Se em relação àquele foi concedido o benefício da dúvida, passado que é mais de um ano, continuamos sem dispor de uma visualização clara dos objectivos pretendidos, a incluir uma adequada hierarquia de prioridades e uma definição de metas fundamentais. Se o ministério da tutela dispõe de uma orientação mais explícita, bom seria que ela acompanhasse e justificasse 0 orçamento presente; então se poderia aquilatar de sua bondade e fiabilidade.
Em relação à outra alternativa só podemos dizer que as opções são magras para tão dilatado orçamento!
Em segundo lugar, a racionalidade dos meios, dos recursos e dos processos. Também aqui parece haver razões e conhecimentos que levam a presumir fortemente que estamos perante um sistema de gestão irracional, porventura autofágico, baseado no desperdício, na distorção da prática em relação aos objectivos, no anquilosamento e no imobilismo qualitativo, que apenas cresce e se expande, num processo crescentemente entrópico sem uma tileologia discernível, sem articulação visível entre o discurso e a prática.
Estamos talvez perante uma incapacidade para controlar um «elefante branco», numa continuidade inoperativa que se tem arrastado ao longo de vários governos.
Em terceiro lugar, os resultados já alcançados e a previsão dos que poderão vir a ser atingidos. Aqui, teremos de encarar uma das duas alternativas.
Ou o sistema procura uma elevação significativa do nível educativo de toda a população - e isto parece uma boa finalidade a cumprir. Não custa verificar que longe estaremos de tal se ter conseguido. Sem ir mais além, conhecidas são as elevadas taxas de insucesso escolar, a vários níveis e em variados domínios, e a inadequação do sistema às necessidades dos indivíduos e da sociedade.
Se outro é o uso que se deseja fazer do sistema, como seja o de produzir uma selecção criteriosa de uma hierarquia de elites do País, então também aqui teremos de nos render à evidência de que essa selecção, porventura, se não se terá realizado - estaremos talvez perante uma selecção com muito de aleatório- e de que os processos utilizados se têm revelado demasiado dispendiosos - haverá formas mais económicas para o fazer.
Isto quer dizer que, afinal, não conseguimos entender o que o sistema está a produzir.
Em conclusão: se o sistema estava enfermo - e vá-se 1á saber quem o pôs nesse estado- enfermo se mantém. Cura não se antevê e não se descortina que contribuição qualitativa e quantitativa poderá o Orçamento dar para o efeito.
O diagnóstico é impreciso. A própria avaliação do sistema e os seus associados principais - a investigação em educação e a inspecção da actividade educativa- são escassamente contemplados no Orçamento, pelo menos de forma explícita e autónoma, como autónomas e explícitas devem ser estas funções. E isto poderá ter o seu significado em relação a preocupações que possam existir para remediar, corrigir e proceder às alterações fundamentais que a situação requer - e para o que, aliás, a própria Lei de Bases do Sistema Educativo, aparentemente tão ausente da filosofia do Orçamento, abre as necessárias e adequadas vias da profunda reforma que urge iniciar.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não nos cabendo, aqui e agora, adiantar as soluções que nos parecem as mais correctas e eficazes para uma melhoria substancial e conveniente inflexão do sistema, bastará reter alguns pontos essenciais: a educação é um sector fundamental, quer para as pessoas, quer para a sociedade, e conviria por isso tratá-lo adequadamente, não sendo de mais encarecer a sua importância para o desenvolvimento de cada um e da grei em geral. Contudo, não é visível a existência do projecto educativo subjacente ao Orçamento em apreciação, que conviria fosse explicitado. Trata-se, porventura, de um orçamento de continuidade, destinado a alimentar o «elefante branco», ainda que com indícios de um certo racionamento, sobretudo na periferia do sistema, deixando, porém, intacto o seu corpo essencial.
Valeria a pena investir mais dinheiro se o sistema estivesse racionalizado, ou se para aí caminhasse tendo em vista, sobretudo, uma excelência de resultados, que esta deveria ser a nossa maior preocupação.Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 433A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Lemos Pires, apreciei de sobremaneira o modo como V. Ex.a fez aqui a análise do orçamento da educação. Penso que o fez de uma maneira honesta, dando uma visão que se aproxima bastante de um quadro que, no ano passado, aqui expus numa intervenção durante a apreciação do Orçamento do Estado para 1986.
Isto é, o Sr. Deputado Lemos Pires, ao contrário do que muitos Srs. Deputados têm feito nesta Câmara, proeurou indicar o montante das verbas que são atribuídas à educação, não vendo somente as verbas que estão adstritas ao sector específico da educação, mas conglobando também as verbas que estão dispersas por outros sectores, nomeadamente na formação profissional e na educação especial no quadro do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
O Sr. Deputado fez o cômputo em 300 milhões de contos. Suponho que, efectivamente, o montante será esse ou talvez mais, porquanto ainda temos que ter em conta tudo aquilo que as autarquias gastam com a educação, e que é um montante não despiciendo. Aliás, como sabe, as verbas para as autarquias estão a ser reforçadas, precisamente por causa destes dispêndios com a educação.
Observo com satisfação que há quem se preocupe em ver os problemas na globalidade e não apenas parcialmente, para fazer crer à opinião pública que aquilo que se gasta com a educação é pouco.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado disse que é muito, mas agora o que é preciso é que esses gastos sejam efectivamente aplicados, tentando obter o efeito desejado, que é a melhoria do sistema educativo.
Todavia, o Sr. Deputado referiu que havia que fazer uma apreciação negativa, no sentido de que não se viam que objectivos o Ministério da Educação e Cultura estaria a prosseguir com este Orçamento.
Sr. Deputado, isso está claramente expresso. Vem referido que esses objectivos, a serem completados no horizonte próximo de dois anos, são: a melhoria da qualidade de ensino, o fomento da criatividade da inovação, a modernização da gestão do sistema, a adequação do sistema educativo ao desenvolvimento regional e à dinâmica do mundo do trabalho, tendo precisamente em conta o sector chave que é a formação profissional. Eles estão aqui claramente expressos e são precisamente sectores que têm tradução orçamental.
Portanto, Sr. Deputado, suponho que neste ponto V. Ex.a não terá certamente atentado bem nesses objectivos e não terá feito a necessária análise do Orçamento do Estado.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer que o Ministério da Educação e Cultura reforçou o seu orçamento, tal como fez no ano passado, num plafond extremamente alto e nunca visto. De tal forma que, por exemplo, a FENPROF disse publicamente, no mês de Setembro, que o Orçamento do Estado para 1986 era um orçamento de luxo para a educação. Sobre a base desse orçamento de luxo houve este ano um novo aumento e, portanto, o Sr. Deputado não me venha dizer que as verbas atribuídas à educação não são apreciáveis, tendo em conta os recursos financeiros do País.
Assim, Sr. Deputado, V. Ex.a pode concluir que este Ministério desenvolveu uma política, no que respeita ao equipamento e ao parque escolar, que teve realmente um desenvolvimento enorme, espectacular e em que se fez uma imensa recuperação e de ter atribuído verbas para minorar o insucesso escolar e para a investigação científica. Ora, isto significa que o Ministério da Educação e Cultura teve em vista não só o alargamento da escolaridade obrigatória, como ainda todos os elementos que podem contribuir para o prestígio e para a melhoria do nosso sistema educativo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Domingues.O Sr. Joaquim Domingues (PRD): - Sr. Deputado Lemos Pires, antes de mais desejaria registar a forma serena como V. Ex.a foi capaz de assumir uma atitude crítica que, sem pôr em causa a sua pertença a um partido que não apoia este Governo, lhe permitiu expor os seus pontos de vista sem enveredar por uma linguagem ou por uma metodologia que inviabilizasse o diálogo que é próprio destas circunstâncias. Neste aspecto, registo com muito agrado o seu posicionamento.
Contudo, tanto quanto me apercebi, o Sr. Deputado considera que o aspecto mais importante que permitiria avaliar este orçamento para a educação seria o de saber em que medida existe uma racionalidade dos meios adequados a objectivos que, no seu entender, não estão claramente definidos e que a Sr.o Deputada Amélia de Azevedo tentou agora clarificar.
Nessa medida, V. Ex.a apontou para aquilo que considera ser a existência de desperdícios prováveis ou mesmo certos. Sem pôr em causa a sua apreciação, gostaria de pedir a sua opinião sobre este aspecto: é ou não verdade que tem sido uma preocupação, repetidamente expressa pelo responsável pela pasta, o introduzir um grande esforço de racionalização na gestão do Ministério da Educação e Cultura?
Parece-me que tem sido essa a nota mais sublinhada em todas as intervenções, nomeadamente ao nível da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Por outro lado, o Sr. Deputado pronunciou-se, ainda que com uma prudência que registo, sobre este Orçamento. No entanto, julgo que poderia ter ido um pouco mais longe e ter estabelecido uma visão que não fosse estática, até porque se exprimiu no sentido de que não podemos apreciar estas questões estaticamente, mas sim dinamicamente. Assim, perguntar-lhe-ia se não pôde já apreciar uma evolução positiva no sector da educação, nomeadamente na ultrapassagem de alguns estrangulamentos básicos com que o sistema se defronta, como o referente ao sector das construções escolares.
Suponho que o Sr. Deputado, pela atenção que presta a este sector, poderá ter-se apercebido, pese embora o não ter podido recorrer à avaliação do sistema em que muito bem insiste, de que há uma evolução, que é positiva.
Gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre este aspecto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Pires.O Sr. Lemos Pires (PRD): - Respondendo à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, quero fazer uma primeira correcção, que é a de eu não ter falado em
434 1 SÉRIE- NÚMERO 13três milhões nem em três centenas de milhões de contos nem, tão-pouco, ter dito que era muito, pois nem sei se é ou não é.
Isto porque, neste pais, caímos na situação peculiar de nem sequer sabermos quanto é que se gasta em educação, mesmo que, como há pouco disse o Sr. Ministro, contabilizemos tudo quanto se gasta. Neste momento vivemos alegremente num reino de fantasia, onde tudo se pode consumir porque o dinheiro aparece de todo o lado.
Eu também não disse que não havia objectivos no Orçamento, mas, sim, que não havia compatibilidade entre os objectivos que constam do discurso, os que poderão existir no próprio Orçamento e o estilo do próprio Orçamento, o que são coisas diferentes. Estou em crer que o discurso é uma coisa e o que o Orçamento traduz é outra coisa completamente diferente, que decorre da existência daquilo que reputo de «elefante branco», se calhar incontrolado.
Em resposta ao Sr. Deputado Joaquim Domingues, direi que, também, não sei se a nacionalidade foi introduzida ou não, porque uma coisa é o discurso, outra coisa é a avaliação dos resultados dessa nacionalidade.
Na verdade, aquilo que digo e mantenho é que, neste momento, ainda não temos uma avaliação correcta do funcionamento do nosso sistema, pelo que não estamos em condições de produzir afirmações desse tipo.
Se há uma evolução positiva, também aqui me inclino para uma avaliação das questões em termos da evolução dos resultados e não da dos meios, pois interessa pouco saber se a evolução dos meios foi positiva ou não, se isso não conduzir a parte alguma ou se não alterar minimamente aquilo que existe até hoje e que, como todos sabemos, não é bom.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontrando no recurso às generalidades intemporais um meio oportuno para evitar a abordagem das soluções concretas a praticar no próximo ano de 1987, e que deveriam ser expressas e definidas no Orçamento, o Governo enviou à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 1987 a 1990.
E só a intervenção desta Assembleia, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, haveria de forçar o Governo a individualizar as Grandes Opções do Plano para 1987, através de um novo texto, que considerou «complemento» do anterior, e que, não obstante a apreciação separada de um e de outro, já aqui deliberadas, obriga, necessariamente, como já ficou demonstrado, nomeadamente na intervenção do Sr. Ministro do Plano, a que lhe façamos algumas referências.
Porém, desde já se deve dizer que as chamadas Grandes Opções do Plano são, na verdade, uma grande desilusão.
E não é só em função de razões formais que se recusa tal documento governamental, embora a sua pobreza formal, que roça a fronteira do ridículo, logo à partida o comprometa irremediavelmente.
Na realidade, o seu próprio conteúdo conduz à mesma conclusão.
Assim, no que respeita à < afirmação das estruturas do Estado Democrático» (Opção II), é transparente uma dupla preocupação: incutir a ideologia do Governo e defender a repressão, como formas interligadas de consolidar uma democracia meramente formal, sem as componentes económicas e sociais consagradas na Constituição. É, aliás, sintomático que neste capítulo não se encontre, como a natureza da matéria exigia, a referência à subordinação das linhas programadas, quanto à afirmação das estruturas do Estado Democrático, ao respeito pelos princípios constitucionais.
De resto, em matérias inseparáveis daquilo que o texto constitucional estabelece, como são as versadas até à p. 112, nem sequer se encontra uma única referência à Constituição da República.
Deste modo, a afirmação das estruturas do Estado Democrático consiste, para o Governo, na ideologização partidária da educação, na repressão, na alteração da Lei Eleitoral, na Opção Nato e na redução do sector público da Comunicação Social, com apoio na iniciativa privada (que não é, certamente, a dos pequenos jornais de província, mas a de potentados económicos).
Por outro lado, no que toca à III Opção, «Valorização do papel de Portugal no Mundo», pretende o Governo fazer crer que a posição geo-estratégica impõe objectivamente o alinhamento com os Estados Unidos e a Nato e procura relacionar-se o argumento da geo-estratégia com a valorização de Portugal.
Mas a geo-estratégia e a geo-política não são dados a prion. Têm um conteúdo relativo, não absoluto. Dependem da política dos estados (exemplos: Cuba, Nicarágua, Finlândia, Turquia); e a verdade é que a «posição geo-estratégia» de Portugal, tão obsessivamente referida à falta de argumentos melhores, tem sido utilizada pelas classes dirigentes para obter as protecções externas que lhe convêm e uma fácil justificação para opções políticas, económicas e sociais contrárias ao regime democrático saído do 25 de Abril e aos interesses do povo português.Voz do PSD: - Muito mal!O Orador: - É claro que poderíamos prosseguir a análise das Grandes Opções se para tal não existissem nem condicionamento de tempo, nem de oportunidade no debate específico; mas a ela voltaremos na altura própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se as «Grandes Opções» são, na realidade, a grande desilusão, o Orçamento, pela sua parte, é a grande ilusão.
Tendo em vista o discurso encomiástico da sua apresentação pelo Sr. Ministro das Finanças e tendo ainda em atenção a repetida afirmação, em especial do Sr. Primeiro-Ministro, de que o Governo orienta a sua política pela preocupação com o bem-estar dos Portugueses e em especial com a situação das camadas mais desfavorecidas, importa apreciar o Orçamento em função de tais apregoados objectivos.
É isso que permite concluir que o Orçamento é a grande ilusão das necessidades reais da população, através duma política dirigida em favor das camadas mais favorecidas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!
20 DE NOVEMBRO DE 1986 435O Orador: - Começando pelo grave e extenso problema do desemprego no nosso país, verifica-se que no Orçamento há apenas uma medida de combate ao desemprego, que é a constante do artigo 17.o, n.o 4, e medida única, aliás, formulada em termos tão restritos e ambíguos que não chega a ser credível, pois limita-se às regiões «com especial incidência de desemprego», e apenas a estas, deixando ao Governo a definição de tais regiões.
Disse aqui o Governo, por intermédio do Sr. Ministro das Finanças, que o seu combate ao desemprego se efectua através da criação de postos de trabalho e de outras medidas que se reflectem no alargamento do mercado de trabalho. Mas, se assim é, como compreender então o que o Governo consignou no citado artigo 17.o?
Passando à segurança social, conclui-se que a percentagem do défice (correspondente aos regimes não contributivo e parcialmente contributivo e da acção social) coberta pela transferência de valores do Orçamento, que era de 35,1 % em 1986, passa a ser, em 1987, de 31,2%, o que significa uma descida percentual de 4,1 % .
Isto não obstante tratar-se de um sector que se reveste da maior importância para as camadas mais desfavorecidas, como é a segurança social.
Por outro lado, o Orçamento para 1987 agrava não só a carga fiscal, como a injustiça fiscal.
Agrava a carga fiscal, em termos reais, em mais 14,1 %, o que é até superior à subida de preços prevista pelo Governo, entre 8 % a 9 %, visto que as receitas, decorrentes dos impostos, passam de 772 milhões e oitocentos mil contos para 882 milhões de contos.
Agrava a injustiça fiscal porque os impostos indirectos, que são, sob o ponto de vista social, mais injustos, aumentam 16,9 %, enquanto os impostos directos aumentam 9,2 %, portanto, cerca de metade.
Aliás, neste valor dos impostos indirectos não está incluído o imposto sobre os produtos petrolíferos (gasolina, gasóleo, etc.), que rendeu, em 1986, 135 milhões de contos, mas que o Governo estima, em 1987, ascender a 150 milhões de contos, ou seja, mais 14 milhões de contos.
Acresce que, a comprovar o agravamento da injustiça fiscal, está ainda o facto de as receitas do imposto profissional e do imposto complementar (este considerado apenas em relação à parte relativa a rendimentos do trabalho) aumentarem 14,1 %, enquanto as receitas dos impostos directos que incidem sobre a propriedade e o capital, como a contribuição industrial, impostos de capital e outros, embora também aumentando, terem um aumento de menos de metade, ou seja, 6,6%.
Verifica-se ainda que o Orçamento, ao distribuir as verbas pelos diversos ministérios, atribuí aos Ministérios da Educação e Cultura, da Saúde, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura os menores aumentos percentuais, o que significa que são estes departamentos respeitantes a áreas essenciais os que são dotados pelo Governo de menores recursos. Áreas essenciais, dissemos, porque, convém relembrá-lo, quer a saúde, quer a segurança social, são direitos constitucionais dos Portugueses.
Finalmente, importa referir o que respeita à política do Governo quanto às empresas públicas.
Em primeiro lugar, deve recordar-se que a Constituição, além de consagrar o «desenvolvimento da propriedade social», alínea e) do artigo 80.o, estabelece ainda que incumbe prioritariamente ao Estado «zelar pela eficiência do sector público», alínea c) do artigo 81.o
À revelia da Constituição, e invocando avultados financiamentos que teria de fazer, tem vindo o Governo a prosseguir uma política de estrangulamento das empresas públicas. Ora, o que o Orçamento evidencia é a falta de verdade de tais afirmações, quer quanto àquilo que o Governo vai buscar às empresas públicas, quer quanto àquilo com que para elas contribui.
Assim, as transferências operadas pelo Governo das empresas públicas, que foram, em 1986, de 31,7 milhões de contos, passam, em 1987, para 48 milhões de contos, ou seja, aumentam 16 milhões e trezentos mil contos.
Por outro lado, as verbas de financiamento das mesmas empresas públicas, que totalizaram 107 milhões de contos em 1986, são, em 1987, reduzidas para 52 milhões de contos, ou seja, menos de metade!
Significa isto que o Governo tem uma estranha forma de zelar pela eficiência das empresas públicas; aumenta o que lhes vai buscar e diminui o que lhes dá! E ainda por cima se queixa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há um ponto em que estamos de acordo com o Governo: as Grandes Opções do Plano e o Orçamento espelham a política do Governo, a política real do Governo, que em vez de contemplar as carências e os dramas da população, especialmente das camadas mais desfavorecidas, como o Governo repetidamente tem afirmado, traduz uma orientação de sinal contrário, em benefício das camadas mais favorecidas.
Por isso, o MDP/CDE aqui deixou expresso um ponto de vista crítico e divergente em relação às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, quero colocar-lhe duas ou três questões relacionadas com a sua intervenção.
Citando as receitas constantes do Orçamento para 1987 e procedendo ao seu confronto com as de 1986, V. Ex. o fala no agravamento da carga fiscal.
Quando procedeu a esse confronto teve o cuidado de se certificar se o conjunto de receitas fiscais que estava a considerar para 1987 era idêntico ao que estava a considerar em 1986? Concretizando melhor: teve presente, por exemplo, que em 1986 o IVA não foi arrecadado durante doze meses mas apenas durante dez meses? Teve em atenção que o Orçamento do Estado de 1986 não continha o imposto sobre produtos petrolíferos?
Uma outra questão tem a ver com o agravamento e os malefícios dos impostos indirectos.
Como sabe, esta é uma questão muito discutida, mas hoje, numa filosofia um pouco mais liberal, aceita-se que deixar rendimento disponível na mão dos cidadãos não será tão mau como isso. Depois, cada cidadão será tributado ou não, em função da utilização que fizer desse rendimento. Este é, realmente, um ponto sobre o qual gostaria que o Sr. Deputado reflectisse.
436 1 SÉRIE - NÚMERO 13Finalmente, voltou a referir-se à problemática das empresas públicas que, de resto, tem sido citada noutras intervenções, colocando-se o acento tónico no facto de o Governo ir buscar mais às empresas públicas do que aquilo que nelas investe.
Todavia, gostaria que reflectisse no facto de que as empresas públicas existem, o meu partido não se lhes opõe dentro dos limites considerados razoáveis, mas que têm de ser encarados como instrumento de criação de riqueza.
As empresas públicas devem constituir um instrumento ao qual é possível os Governos lançarem mão para melhorar o nível de vida dos Portugueses e não para o agravar. Portanto, é razoável que as empresas públicas criem receitas para o Orçamento do Estado. É para isso que existem os rendimentos da propriedade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Alípio Dias, quanto à primeira questão que me colocou, dir-lhe-ei que o Sr. Deputado parte do pressuposto de que o IVA é um benefício extraordinário para a população. Quer dizer, não foi contabilizado, mas também não o poderia ter sido, pois não existia. O que existia era, sim, o imposto de transacções. Agora, se foi criado um imposto que representa um encargo muito maior para a população, é evidente que há um agravamento da carga fiscal.
O IVA não é nenhum sonho cor-de-rosa.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PS D): - Sr. Deputado, referi-me ao confronto entre as receitas previstas para 1987 e as de 1986 e neste último ano já existia o IVA.O Orador: - Sim, já existia, mas não foi considerado durante todo o ano, sob pena de a sua questão não ter sentido.
Com efeito, o IVA só assim vai ser considerado, pela primeira vez, este ano.
Portanto, V. Ex. e argumenta como facto de ser a introdução do IVA para todo o ano de 1987 que explica o agravamento do défice. Parece-me ser esta a objecção colocada pelo Sr. Deputado, porque se não é esta a objecção não sei qual será.
Em relação às empresas públicas, o Sr. Deputado diz que elas têm de ser um instrumento de riqueza. Mas isso, Sr. Deputado, resulta da minha intervenção. De outra forma, como é possível o Governo ir buscar milhões de contos às empresas públicas, e porque o faz, se elas não são instrumento de riqueza?
Por outro lado, o que é extraordinário é que, mesmo sendo um instrumento de riqueza, o Governo queira acabar com as empresas públicas, como é o caso do Jornal de Noticias cuja parte do capital de que dispunha, apesar de ser um instrumento de riqueza produtivo, o Governo queria entregar ao capital privado.O Sr. Alípio Dias (PS D): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, quando o Governo se propõe investir cerca de 240 milhões de contos em empresas públicas, será legítimo concluir que deseja acabar com elas ou que, pelo contrário, quer colocar os seus respectivos aparelhos produtivos em melhores condições para funcionar?O Orador: - Sr. Deputado Alípio Dias, o que constitui indicação da política do Governo é a simples comparação dos dados do Orçamento para 1987 com os do Orçamento anterior. Se o Governo vai buscar às empresas públicas mais do que lhes dá, com certeza que não é para lhes dar boa saúde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP entendeu trazer a debate a Plenário, nesta fase, as questões da justiça.
Creio que é a primeira vez que isto sucede num debate orçamental. Em todo o caso, creio que isso é exigido pelo agravamento da situação do sector, o que está bem espelhado no extensíssimo relatório que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou e que trouxe a público, creio que também pela primeira vez, elementos fulcrais sobre a questão das finanças da justiça e algumas conclusões e alertas que vale a pena sublinhar.
Em primeiro lugar, creio que é visível que continua por travar a degradação galopante do sistema de justiça: todos se queixam e quase tudo é razão de queixa com razão.
Continua a haver tribunais que estão por criar, tribunais criados mas por instalar, juízos criados mas no papel, tribunais onde chove e onde o arquivo é na casa de banho; magistrados apertados entre toneladas de papéis; peias burocráticas datadas por leis dos anos 30; durações de processos que podem acarretar ao Estado Português a condenação pelo Tribunal de Estrasburgo, o que não tem acontecido só por acaso. Resolvem-se à margem dos tribunais, em lei da verdadeira selva, designadamente no domínio laborai, conflitos sociais gravíssimos. Nas prisões é o inferno substancial que, em certos aspectos, é uma vergonha para todos. A justiça administrativa está bloqueada, o que torna impunes muitas ilegalidades da Administração Pública e do próprio Governo (para já não falar do escandaloso incumprimento típico dos acórdãos do Supremo Tribunal da Justiça, que o Governo continua a manter). Impunemente (ou quase) prosperam - como é do conhecimento público e não pode ser ignorado - redes de contrabando, de droga, de tráfico ilícito de capitais, etc. Tudo visto, o acesso à justiça e à segurança em Portugal é uma ficção para um crescente número de portugueses.
Neste quadro, Srs. Deputados, continua a não haver uma estratégia de resposta à crise da justiça. Comprovam as indigentíssimas Grandes Opções do Plano, que, no tocante ao médio prazo, são uma caricatura e no tocante a 1987 são puramente omissas (não há nenhuma directriz, nenhuma indicação de política), o que é absolutamente lamentável, mas traduz o despenteamento que, nesta matéria, vai na cabeça do Governo.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 437Em terceiro lugar, sublinhe-se que o Governo mistifica os dados sobre as finanças da justiça.
Face à crise, o Governo gaba-se até lançando o foguete de que a verba deste ano é «colossal», «a maior de sempre», «nunca tal se tinha visto». «São 3500 contos para o PIDDAC, batam palmas, por favor», disse-nos o Governo. Infelizmente, não é assim!
O relatório da 1.8 Comissão revela que acabou a «era dos cofres gordos». Só nos últimos anos, de 1981 a 1986, face à míngua das verbas do Orçamento do Estado, os Governos puderam dispor, para além dos 33 milhões de contos debitados pelo Orçamento, de uma verba de 89 milhões de contos para as finalidades da justiça. Assim sendo, não foram gastos só os 33 milhões de contos de que usualmente se fala, mas 33 milhões de contos, e só isso explica que não tenha havido o colapso absoluto do sistema. O discurso miserabilista do Sr. Ministro da Justiça escamoteia sistematicamente estes aspectos.
Em 1980, os cofres tiveram um saldo de gerência de 2 500 000 contos. Em 31 de Dezembro de 1985 o saldo era de 334 000 contos. Acabou, pois, definitivamente a época em que os cofres - geridos sem transparência e como uma espécie de dotação provisional donde se tiravam e punham coisas, ás vezes pendurando no prego as facturas e pagando sem vinculação a projectos - serviam para tudo, incluindo, naturalmente, para financiar certas viagens, para ocorrer a certas despesas sem cabimento algum, numa situação de absoluta ilegalidade que, de resto, já originou a demissão do director-geral respectivo.
Este ano as receitas dos cofres cresceram a 2 % ou 3 % e as despesas cresceram ao ritmo de 21 %. Isto diz tudo sobre a situação actual.
Mais: o Ministério da Justiça, que tinha previsto um PIDDAC para 1986 de 2 500 000 contos, este ano não está em condições de executar uma verba de 2 milhões de contos desse PIDDAC, o que quer dizer, Srs. Deputados do partido do Governo, que quando se ufanam de ter 3,5 milhões de contos para 1987, o que têm é um PIDDAC em atraso. O PIDDAC do Ministério da Justiça não é exemplarmente abundante: é o exemplo de uma realidade orçamental que não está na proporção das necessidades do País. E o seu volume significa que só um ano depois vamos fazer aquilo que deveríamos ter feito este ano.
Por outro lado, segundo o cálculo dos serviços, já excluindo as segundas e terceiras prioridades e para só cobrir as primeiras prioridades, seriam necessários 5 milhões de contos, e não 3,5 milhões de contos.
A restrição foi drástica no cálculo que foi feito. O Governo cortou numerosos projectos; por exemplo, cerca de dezanove projectos previstos em 1986 para a construção de palácios de justiça e para reparações e remodelações urgentes nos tribunais que não serão feitas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Isto quer dizer que as viagens do Sr. Ministro da Justiça a anunciar novos tribunais - como ainda agora sucedeu em relação a Braga - são verdadeiramente uma démarche propagandística sem o mínimo fundamento e lamentáveis face às verbas reais de que o Governo dispõe.
Por outro lado ainda, haverá que acentuar que verbas como a da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais continuam subdotadas. Em 1986, esta Direcção-Geral foi dotada com verbas 30 % inferiores às despendidas em 1985, o que é toda uma revelação do que é para o Governo um orçamento de verdade, completamente viciado quanto às inscrições.
Este ano, calcula-se que as verbas para manutenção e funcionamento estão tão subdotadas que se esgotariam antes do 4. o trimestre de 1987, se fossem mantidas no montante previsto.
A própria Polícia Judiciária, que teve um acréscimo de verbas, tem verbas para funcionamento inferiores ao valor nominal das do ano em curso, isto é, tem verbas para pagar ao pessoal, mas não tem verbas para funcionar. preciso tomar bem nota do que isto significa quando o Governo se gaba dos reforços de que se gaba.Por outro lado, o Instituto de Reinserção Social viu cortada em 54 000 contos a exígua verba de que dispõe. O Gabinete de Planeamento do Combate à Droga tem 240 000 contos para a prossecução das suas finalidades. É verdadeiramente « David contra Golias»! Como é evidente, vence a droga, com grave prejuízo para o País.
Permitam-me que sublinhe ainda que o Governo ainda não explicou como é que vão ser os aumentos dos magistrados. A Procuradoria-Geral da República foi consultada sobre, por exemplo, a forma como os magistrados vão ser tributados. Neste momento esse sistema ainda não está estudado, o que quer dizer que eles correm o gravíssimo risco de uma diminuição substancial de rendimentos face á complexidade das operações necessárias. Em todo o caso, o Governo nada diz sobre esta matéria, apesar de interrogado.
Tudo o que expus tem consequências graves, de entre as quais sumarizo as seguintes: primeiro, não estão criadas condições para a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, anunciada pelo Governo para Março, ou, então, o Código entraria em vigor sem condições, o que acarretava o risco gravíssimo de policialização da instrução. Creio que é preciso tomar consciência do que isto implica em termos políticos e de responsabilidade política!
irresponsável a atitude propagandística que o Governo adopta; segundo, o Código Penal continuará por aplicar na sua vertente humanizadora; terceiro, será mais uma vez adiada a reorganização jurídica: e é pura propaganda, destituída de qualquer alcance, a afirmação governamental de que vem aí a nova organização judiciária, pois não há tostão inscrito na proporção necessária para garantir esse desiderato; quarto, muito gravemente, a humanização das prisões e a reinserção social continuarão a ser uma larga ficção.
Digo isto e não posso deixar de sentir que são conclusões algo arrepiantes porque querem dizer mais injustiça, mais sofrimento para milhões de portugueses, especialmente para aqueles que já são vítimas das maiores injustiças.
É nosso entendimento, por isso insistimos em trazer esta questão aqui hoje, que é preciso fazer convergir esforços para inverter a situação existente no sector da justiça.
O relatório da 1.a Comissão refere a necessidade de um plano de modernização da justiça. Pela nossa parte, estamos de acordo. Faça-se esse plano com ampla participação, rigor e verbas. Apele-se também à solidariedade social!
Em nosso entendimento, a Assembleia da República deveria organizar um amplo debate nos termos regimentais, não no quadro de uma interpelação, mas no
438 1 SÉRIE - NÚMERO 13de um debate de uma outra natureza, em que, desapaixonadamente, com rigor e com dados, todas as bancadas pudessem debruçar-se sobre as diversas vertentes da crise da justiça.
A Assembleia deveria organizar esse debate e o Governo deveria participar nesse esforço, contribuindo para ele.
Mas isso não bastará. Em nosso entendimento, ë preciso adoptar medidas de emergência que, por exemplo, evitem a situação gravíssima que, neste momento, existe nos tribunais criminais de Lisboa - e muitos dos Srs. Deputados conhecem-na -, que se estão a afundar a uma média de 600 querelas por ano. É uma situação verdadeiramente vergonhosa e insustentável. É o caso dos tribunais do Algarve, que têm dezenas de processos pendentes que vão prescrever, o que significa milhares de vítimas abandonadas, milhares de criminosos á solta, uma situação de estrutural injustiça.
Por outro lado, alertamos para a situação de insatisfação das carências dos tribunais das regiões autónomas. A sua não resolução pode, além do mais, originar indébitas reclamações de «regionalização da justiça» e põe em risco a soberania nacional naquela parte do território nacional.
Finalmente, uma palavra em relação à situação sanitária das prisões, que é clamorosa. Não compreendo como é que se detectam, por exemplo, casos de SIDA num estabelecimento prisional de Lisboa e o Governo não anuncia uma única medida nessa esfera. Quanto à Prisão-Hospital de Caxias, é a lástima que é conhecida.
Visitámos prisões e a situação sanitária é inaceitável. O Governo não toma medidas, a nenhum nível, para enfrentar este quadro alarmante.
Simultaneamente, são mantidos abertos verdadeiros pardieiros que deveriam ser encerrados. Por isso, a minha última palavra é para o Estabelecimento Prisional de Monsanto.
A 1.a Comissão, por unanimidade, pronunciou-se no sentido do encerramento deste estabelecimento prisional até ao final do 1.o trimestre de 1987.
Creio ser uma importante decisão e creio, também, que é muito importante que ela tivesse sido tomada por unanimidade.
Visitámos o Estabelecimento Prisional de Monsanto: numa tarde do mês de Outubro entrámos nos verdadeiros curros onde os presos estão alojados, aos magotes de 70 e 80 jovens, alguns deles muito jovens, nos mais diversos estados, com enxergas empilhadas ou directamente em cima do chão, em situações de verdadeira indignidade humana. Todos os deputados que participaram nessa delegação saíram de lá com esta ideia firme: «Isto tem de ser encerrado.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode perguntar-se por que se tardou tanto, uma vez que já em 1966 fora recomendado o encerramento desta prisão. Este há-de ser, no entanto, o momento de encerrar aquilo que é uma verdadeira vergonha nacional.
É esse o voto que fazemos e também o de que outras questões igualmente graves possam encontrar uma resposta necessária e adequada.
É por essa resposta que o Grupo Parlamentar do PCP continuará a bater-se!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi em atenção a sua intervenção, e, concordando com muitas das coisas que referiu e que foram acentuadas no relatório, só lhe queria fazer duas pequenas perguntas.
A primeira delas, é de que o Sr. Deputado não referiu aqui as intervenções de entidades que a 1. a Comissão ouviu sobre o Orçamento, na parte que se refere à justiça, e que acentuaram que efectivamente se vem fazendo um esforço, quer no ano de 1986, quer sobretudo para 1987, por parte do Ministério da Justiça, tendo' em conta a resolução de muitos problemas que afectam este sector da Administração Pública.
Por outro lado, a outra pergunta que lhe queria fazer era que me dissesse se efectivamente esta situação da justiça em Portugal, que o senhor descreveu com grandes pinceladas, é só de agora ou se já é de há muitos mais anos, e se na verdade se pode resolver de um momento para o outro ou se demora tempo a sua resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sobre os resultados terei que ser rapidíssimo.
Em relação às declarações e prognósticos de entidades que a Comissão de Assuntos Constitucionais ouviu, há actas, e essas actas traduzirão a profunda preocupação que essas entidades exprimiram, por exemplo, em relação a questões como a entrada em vigor do Código de Processo Penal!
Dúvidas muito sérias e preocupações muito grandes! A resposta a isso está contida no Orçamento. Não há verbas, nem há medidas, designadamente para o quadro próprio do Ministério Público e para dotações e articulações para os juízes de instrução criminal. Não há verbas! E isto não carece de mais discussão, Sr. Deputado Licínio Moreira. Infelizmente! Antes fosse o contrário.
Por outro lado, sobre a construção de tribunais e remodelações. Há 733 000 contos! Ora, isto dá para pequenas coisas. É um orçamento de socorro! Não é nada, não dá para pagar um palácio de justiça! Um que seja! Isto traduz a dimensão do vosso Orçamento!
Em relação à evolução da crise da justiça, o Sr. Deputado pertence a um partido que está no Governo há tantos e tantos anos, pelo que me dispenso de responder a uma pergunta que o Sr. Deputado conhece desde pequenino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque tenho funções executivas em sectores em que se investem meios avultados e me incumbe a coordenação do que se gasta em alguns outros, volto aqui, de novo, para dar explicações complementares às que tive ocasião de prestar, juntamente com os Secretários de Estado que comigo trabalham nas Comissões Parlamentares em que estive.
Não vou retomar as questões abordadas nas Comissões Parlamentares, mas esboçar uma panorâmica
20 DE NOVEMBRO DE 1986 439geral, arrumando as informações em quatro partes correspondentes às funções que estão atribuídas a cada uma das Secretarias de Estado que integram o Ministério.Planeamento e do desenvolvimento regionalPIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central cresceu em 1986, relativamente a 1985, a uma taxa real de cerca de 40%. Convém dizer que se partia de uma base baixíssima, com taxas de crescimento reais negativos ao longo de vários anos.Em 1987 continuar-se-á a crescer, muito embora a uma taxa mais moderada - cerca de 4,3 % em termos reais, relativamente ao valor previsto para 1986.
Em 1986, como sabem, a prioridade em termos de investimento público foi atribuída à educação, à construção de estradas e ao aproveitamento dos recursos hídricos. Durante 1987 estes sectores, no que toca a despesas, vão entrar em patamar, o que não significa afrouxamento no grande impulso verificado em 1986, mas a manutenção dos mesmos níveis de investimento. Dar-se-á, em 1987, uma importância significativa à agricultura, sector que vê o montante para investimento crescer, em termos reais, na ordem dos 76 % .
O elevado grau de dependência do País em termos alimentares e a possibilidade de utilizar montantes significativos de verbas postas à nossa disposição pela Comunidade Europeia são razões suficientes para a tomada 'dessa opção.
Relativamente aos outros sectores, não há variações significativas, exceptuando-se o esforço especial no que se refere ao Ministério da Justiça e, por outro lado, a que respeita à investigação científica.
Analisando a estrutura do PIDDAC por sectores, verifica-se que é, ainda, no sector das vias de transporte e nas comunicações que se concentra a maior fatia dos recursos disponíveis para investimento cerca de 22%. Significa isto que o arranque dado em 1986 seguramente se projectará em 1987 e nos anos seguintes, na certeza de que, no fim da década, a situação em termos de acessibilidade em Portugal se fará de forma completamente diferente da de hoje. Há, assim, e terá que haver seguramente nos próximos anos, uma acção de alguma continuidade. Não é no lapso de tempo de um ano que se podem inverter tendências tão gravosas como aquelas que vinham dos anos antecedentes.
Em resumo: continuaremos a privilegiar a educação, a acessibilidade e o aproveitamento dos recursos hídricos, como em 1986, e concentraremos novos esforços, em 1987, na agricultura e na investigação científica, a par da manutenção do ritmo iniciado nos três primeiros sectores em 1986.Programas integrados de desenvolvimento regionalA figura do Plano Integrado de Desenvolvimento Regional encerra em si virtualidades que vale a pena desenvolver. Trata-se, em resumo, de uma figura institucional que permite gerar efeitos convergentes de vários agentes em torno dos objectivos de desenvolvimento enunciados para uma determinada parcela do território. Desses agentes atribui-se especial importância às autarquias locais, pelo que a montagem de um PIDR é exigente no que se refere aos esforços de coordenação e de compatibilização dos vários intervenientes. Contudo, continuamos a insistir em que o processo de decisão por negocia ao e por consenso é o que mais virtualidades encerra. , por isso, que um PIDR, para corresponder à finalidade para que foi criado, exige um grande investimento em tempo de preparação. Um PIDR não pode ser uma mera listagem de projectos de construção de infra-estruturas, nem um pretexto para canalizar verbas para determinada região. Na sua base terá que haver um conjunto de objectivos bem definidos para a área em causa, uma estratégia clara para lá chegar e, especialmente, um empenhamento de todos os intervenientes no processo.FEDERTemia-se que Portugal não fosse capaz de apresentar projectos em qualidade e quantidade susceptíveis de aproveitar as disponibilidades financeiras do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.Já a meio do ano a prova contrária estava feita. Nessa altura tínhamos atingido o limiar da quota de compromissos disponível para Portugal - cerca de 45,2 milhões de contos, assim distribuídos: 15,4 milhões, de projectos da responsabilidade da administração central; 16,5 milhões, das empresas públicas; 4 milhões, das regiões autónomas, e 9,2 milhões, da administração local.
No que respeita a pagamentos já efectuados e relativamente aos projectos aprovados, deram entrada nos cofres do Tesouro cerca de 22 milhões de contos.
O ano ainda não acabou e seguramente que os valores referidos irão ser ainda significativamente aumentados.
Para 1987 posso garantir que estão já seleccionados projectos mais do que suficientes para garantir idênticos níveis de aproveitamento dos meios postos à nossa disposição.Administração local e ordenamento do territórioPrevê o Orçamento de Estado para 1987 um substancial reforço dos meios postos à disposição das autarquias locais.
Antecipando-se à publicação da Lei das Finanças Locais (e faço notar que no momento da apresentação da proposta de Orçamento aquela não havia merecido sequer votação final e global), o Governo estipulou o correspondente aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, procedeu à sua distribuição utilizando os novos critérios e incluiu a sisa no elenco dos impostos municipais.É, assim, possível ao Governo propor à Assembleia da República o maior aumento real do Fundo de Equilíbrio Financeiro jamais proposto por um Governo (+5,3%) e acrescentar-lhe ainda a sisa como imposto municipal (+8,7 milhões de contos).