II SÉRIE-A — NÚMERO 84 38 PROJETO DE LEI N.o 364/XIV/1.a (**) CONSAGRAÇÃO EXPRESSA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO DE MENOR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos A violência doméstica é um crime com milhares de vítimas em Portugal que envolve, na sua essência, uma assimetria de poder entre o agressor e a vítima, concretizada não só na violência física, mas também psicológica, económica ou sexual. É um flagelo que, apesar dos muitos esforços, tem sido particularmente difícil de eliminar da sociedade portuguesa. De forma cada vez mais marcada, tem-se reconhecido o impacto que este crime pode ter nas crianças que o testemunham. As consequências de um crime desta natureza são verdadeiramente devastadoras, não só para a vítima contra a qual são praticados os atos de violência como também, em muitos casos, para as crianças, ainda em desenvolvimento e crescimento, que testemunham estas ações horríveis. O bem-estar e desenvolvimento destas crianças são fortemente prejudicados pela exposição a este crime, como a comunidade científica tem vindo a demonstrar. A ausência de consagração do crime de exposição de menor à violência doméstica não protege adequadamente o seu desenvolvimento, ao não reconhecer o menor como vítima autónoma, titular de direitos merecedores de proteção legal. Segundo o parecer do Conselho Superior do Ministério Público relativo à Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a, a consagração expressa do crime de exposição de menores à violência doméstica é exigida pela «Lei Fundamental quando determina ao Estado português a consagração do direito das crianças ‘à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.’», pela «Convenção sobre os Direitos da Criança que determina que ‘os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada. ’», e pela «Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), quando reconhece que ‘as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família’, e prevê que os Estados parte adotem medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que, ao oferecer serviços de proteção e apoio às vítimas, os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da Convenção sejam tomados em conta, incluindo aconselhamento psicossocial adaptado à idade das crianças testemunhas e tendo em devida conta o interesse superior da criança (artigo 26.o)». O presente projeto de lei tem, então, como objetivo, autonomizar expressamente as crianças que testemunhem a realidade da violência doméstica enquanto vítimas de crime, criando o tipo legal do crime de exposição de menor a violência doméstica. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinquagésima alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de