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Senão, vejamos: será suficiente fazer a publicação no Diário da República de um benefício destes, quando a maioria das pessoas a quem ele é destinado ou não sabe ler ou não vê televisão no sítio onde se encontra? Será também justo publicar só no Diário da República um direito fundamental e de que os interessados têm necessidade há tantos anos? Não teria sido preferível fazer uma circular ou um edital para afixar em todas as juntas de freguesia? E porque não recorrer aos párocos das freguesias para fazerem um anúncio deste benefício?Risos do PS.Não compreendo também porque é que este despacho se refere só aos cidadãos com mais de 65 anos ou incapacitados por invalidez. Não haverá antes desta idade cidadãos com necessidade desta pensão social?
Vejamos, por exemplo, o caso de uma viúva que fica com quatro ou cinco filhos antes de atingir essa idade, a qual não fazia outra coisa - e já não era pouco - do que olhar pelos seus filhos em casa, o seu marido vivia, por exemplo, da agricultura, sem estar inscrito na Casa do Povo ou na Previdência. Não terá ela necessidade imperiosa desta pensão social?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não se nos afigura também correcto o marcar-se um prazo para que os cidadãos com necessidade desta pensão tenham de fazer a sua inscrição. De 1 de Fevereiro a 30 de Abril parece-nos, realmente um prazo de que nem valeria a pena falar, pois não tem, de maneira nenhuma, cabimento, atendendo às pessoas a que se destina e à sua idade. Como não tem cabimento, num direito fundamental que os cidadãos ainda tenham de andar com o chapéu na mão para fazer a sua inscrição.O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Muito bem!O Orador:- Esta inscrição devia ser logo feita pelas juntas de freguesia. Foi para isso que, pela primeira vez em Portugal, foram eleitas as juntas de freguesia em 12 de Dezembro. E os cidadãos eleitos são os que melhor que ninguém conhecem o António ou o Joaquim com 65 anos, ou a Maria ou a Manuela, da freguesia, que são viúvas e têm filhos.
Outro reparo que também queria fazer e que quase seria desnecessário é quanto ao quantitativo. É realmente discriminatório que, por exemplo, na cidade da Guarda, se dêem 1000$00 e na freguesia logo ao lado se dêem 500$00. Não vai o cidadão dessa freguesia abastecer-se à cidade da Guarda? Não tem de gastar os mesmos 1000$00? Chegarão os 1000$00 para o custo de vida actual?
Estas são algumas sugestões, não críticas mas sugestões, que eu apresento ao Sr: Secretário de Estado da Segurança Social, porque não é realmente nada elegante que numa entrevista por ele dada se diga que num país onde não havia nada, esta pensão, não sendo realmente famosa, já não é mau. Parece-nos realmente um mau raciocínio e que uma pessoa com esta responsabilidade não devia, nem por brincadeira, dizer estas coisas.
Queria também levantar um outro problema que é o problema das costas portuguesas e sobretudo daquelas aldeias que se situam mesmo na costa. Quero referir aqui ao que vem acontecendo há longos anos na costa de Lavos, na Figueira da Foz. Desta vez, mais um ano, foi no dia de Carnaval, o mar entrou pela aldeia dentro e algumas casas foram levadas. É certo que se fez um protecção anteriormente, mas essa protecção não foi feita de maneira a proteger convenientemente, sabendo-se da fúria do mar naquelas paragens, sobretudo depois das obras do porto da Figueira. Pois foram-se embora três casas.
Louvem-se, realmente - e aqui quero deixar isso bem expresso, porque depois de casa roubada, segundo um ditado antigo, trancas à porta - as autoridades da Figueira, quer as portuárias quer a própria Câmara Municipal, fizeram um esforço para que durante esta semana, de terça-feira passada até hoje, se fizessem obras num montante realmente bastante grande. Foi assim que durante uma semana se fizeram obras que não foram feitas ao longo de um ano. Neste momento as populações da costa de Lavos estão realmente protegidas.
Será bom que para casos destes não tenha de se aplicar o ditado antigo de «casa roubada, trancas à porta». Que as autoridades que têm de superintender nestes problemas ponham os olhos nisto que aconteceu na costa de Lavos. E oxalá daqui em diante os portugueses que vivem à beira do mar não possam mais lastimar-se e chorar as suas casas e os seus haveres. Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Ferreira para pedidos de esclarecimento.
2 DE MARÇO DE 1977 2743O Sr. Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente: Eu gostava apenas de pôr duas questões ao nosso colega Martelo de Oliveira.
Na sua intervenção relativamente à pensão social, o Sr. Deputado levantou duas questões em relação às quais eu penso não valer a pena protestar, até porque, pela muita consideração que eu tenho por si, me parecem menores e, eventualmente, sem razão.
Uma das questões refere-se à razão pela qual a pensão social só é concedida aos 65 anos e não antes. Eu creio que o Sr. Deputado sabe que os 65 anos, são neste momento, a idade de reforma e é aquela idade a partir da qual as pessoas podem requerer a pensão de reforma tendo uma situação contributiva anterior. A pensão social vem exactamente servir para aquelas pessoas que não tiveram uma situação contributiva anterior e é normal, portanto, que seja atribuída a partir da mesma idade em que é atribuída a pensão de reforma.
Para além do mais, é claro que o seu critério não estabelecia, no fundo, nenhuma data mínima. Porquê 65? Porque não 60? Porque não 58 ou 59?
A segunda questão que levantou é relativa ao conhecimento do despacho. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que esse despacho foi publicado no Diário da República, foi dado conhecimento nos jornais e, mais do que isso, são feitas circulares a todas as Caixas de Previdência e a todas as Casas do Povo. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que existem mil e cem Casas do Povo instaladas em freguesias, parte delas freguesias rurais, e isso permite uma ampla difusão. Aliás, em relação à anterior pensão social que estava - e o Sr. Deputado também sabe - restrita a vinte e cinco mil pessoas, não houve o menor problema de inscrição dessas pessoas. E o Sr. Deputado tem, através do seu Partido, como eu tenho através do meu, conhecimento de que há um grande movimento no sentido das inscrições.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado que uma pessoa inscreve-se não é andar, digamos, com o chapéu na mão à procura dos benefícios a que tem direito. É digamos, o cumprimento de uma formalidade mínima para que o Estado possa saber a quem deve pagar.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Martelo de Oliveira.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - O Sr. Deputado Santos Ferreira pergunta se eu não tenho conhecimento de que a pensão de reforma é aos 65 anos e afirma que eu não aponto um critério de idade. É, que eu faço isto propositadamente. A pensão social não pode, de maneira nenhuma, ser atribuída a partir de uma idade mas sim a partir de uma necessidade. E o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, infelizmente, há muitos milhares de cidadãos que não estavam inscritos nem nas Caixas de Previdência riem nas Casas do Povo. Infelizmente, isso ainda se passa.
Portanto, as juntas de freguesia agora eleitas - isto é uma sugestão que eu faço ao Governo - devem começar a ser realmente junta de freguesia, a fazer a inscrição pois, nos termos do despacho, é necessário que a junta de freguesia passe um atestado administrativo para justificar que o cidadão tem efectiva necessidade. E porque é que há-de ser o cidadão a ir lá e não há-de ser a junta de freguesia, através dos cadernos eleitorais e do recenseamento que tem, a fazer directamente a inscrição, pois se é ela que conhece as pessoas?O Sr. Santos Ferreira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Santos Ferreiro (PS):- Muito obrigado. O seu Partido acusa, na verdade, o Governo de não ter uma certa concepção global das contas, etc. Mas é necessário haver o mínimo de concentração para se saber quanto é que se vai pagar, quanto é que isso custa. Já pensou o que eram as juntas de freguesia a pagarem, depois a serem elas a mandar os papéis para a Caixa? Pensou na confusão que isso iria levantar?
Uma outra coisa que eu queria dizer, e desculpe estar a abusar da sua bondade, é que a pensão social existe para substituir aqueles casos em que não é possível pagar pensões de reforma. A pensão social só existe quando há pessoas, como o Sr. Deputado disse, que não estavam inscritas na Previdência. Pelo facto de não haver uma inscrição, uma situação contributiva anterior, é necessário que não fiquem desprotegidas, pois essas pessoas chegavam à idade de reforma e não podiam receber a respectiva pensão. A pensão social serve exactamente para isso: para colmatar aqueles casos em que as pessoas não têm, nos termos de uma mera legislação de Previdência, direito a uma pensão de reforma. Daí que seja normal que haja um nivelamento pela mesma idade em relação à pensão de reforma. Esta é a minha interpretação.O Orador: - O Sr. Deputado referiu o encargo que adviria para as juntas de freguesia. Ora, as juntas de freguesia, devem ou não servir os cidadãos da freguesia? E os cidadãos, quando o problema lhes for posto, contribuirão voluntariamente para essas despesas, não tenhamos dúvidas. O que é preciso é que as juntas de freguesia esclareçam os cidadãos nesses aspectos.
Mas o Sr. Deputado acabou por vir ao encontro do que eu disse: há realmente pessoas que nunca descontaram para lado nenhum, independentemente da idade que têm, devido a um mau esclarecimento ou a outros factores. A pensão social não pode, de maneira nenhuma - isto no meu critério -, partir de uma idade.
Ainda hoje há pessoas que não têm os 65 anos - falta-lhe muito para lá chegarem -, e que não têm, neste momento, nenhuma fonte de rendimento e que estão ao encargo dos filhos ou dos netos. Embora estes tenham o dever moral de os sustentar, é ao Estado que incumbe a satisfação das necessidades de todos os cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Ganhitas para um protesto.O Sr. Francisco Ganhitas (PS):- Eu queria protestar sobre a intervenção do Sr. Deputado Martelo de Oliveira, na parte referente à costa de Lavos.
Pelo menos, não é verdade, desta vez, que «depois de casa roubada, trancas à porta». O Sr. Deputado Martelo de Oliveira talvez se lembre que, na minha exposição, nesta Câmara, de 17 de Novembro, alertei
2744 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81para o perigo que corriam todas as costas ao sul da Figueira da Foz até à Nazaré, inclusive.
Queria também dizer que eu próprio tenho, quase todos os fins de semana, percorrido essa zona e estava a par do acontecimento.
A Câmara Municipal e a Capitania do porto da Figueira da Foz, a junta de freguesia e a comissão de moradores de Lavos têm envidado todos os esforços para que se solucione o problema, Ultimamente até se têm contactado os serviços do Exército, mais concretamente a Engenharia de Tancos, para dar uma ajuda nesse problema.
Queria ainda dizer que o problema não está totalmente resolvido porque, por exemplo, neste fim de semana aproxima-se uma maré viva, talvez do dia 4 para o dia 5, e o povo da costa de Lavos continua em sobressalto. E não é só o povo da Costa de Lavos, como é o povo da praia da Leirosa em que, devido também ao estado do mar, houve alguns estragos, como, por exemplo, metade de um lavadouro destruído. Também na povoação de Gala, em que o mar avançou mais de 20 m, pondo quase em perigo o Hospital Distrital da Figueira da Foz.
Eu queria, para descanso do Sr. Deputado Martelo de Oliveira e dos Deputados desta Câmara, dizer mais uma vez que tanto a Câmara Municipal, como a Capitania do Porto, como todas as entidades que estejam directamente ligadas - é o caso da Direcção-Geral dos Portos -, estão a par do acontecimento e prontos a ajudar a resolver este grave problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martelo de Oliveira, suponho que para um contraprotesto.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - É sim, Sr. Presidente. Eu protesto porque o Sr. Deputado não ouviu o que eu disse a respeito da Costa de Lavos.
Eu teci, realmente, na minha intervenção e na minha referência à Costa de Lavos, um elogio ao esforço que está a ser feito neste momento. E para descansar e elucidar o Sr. Deputado, eu devo dizer-lhe que ontem mesmo fui à Costa de Lavos, estive no gabinete do director do Porto da Figueira da Foz e inteirei-me do caso. Não vim aqui falar gratuitamente.
O Sr. Deputado proeurou, realmente, não perder o comboio e falar também na Costa de Lavos. Esteja descansado que os seus eleitores e os meus sabem em quem confiaram e sabem quem cá têm.
Também lhe devo dizer, Sr. Deputado, que estava e estou a par do que se passa, porque o Sr. Director do Porto da Figueira da Foz também me disse que as Forças Armadas começavam amanhã mesmo a trabalhar no assunto. E o Sr. Deputado deu-me razão. Alertou aqui para isso, realmente, em Novembro. Mas o que é certo é que a casa foi roubada e só depois é que se fizeram as obras que durante um ano se poderiam ter feito e se fizeram agora numa semana.
Devo também esclarecê-lo, para que não me acuse de ignorante a esse respeito, que o Sr. Director do Porto da Figueira da Foz ontem mesmo me falou no montante a que ascenderam as despesas de protecção da Costa de Lavos, da Leirosa e da Gala, e que, neste ,momento, já se gastaram dessa verba, que são 13 000 contos, nesta medida de emergência, alguns milhares de contos.
Portanto, eu devo também alertar as autoridades deste país - o Governo Constitucional- para que façam um esforço no sentido de repor esta verba gasta de emergência, a fim de as obras de protecção da costa não ficarem paralisadas.O Sr. Presidente: - O Partido Comunista e o Partido Socialista desejam usar da palavra nesta prorrogação do período de antes da ordem do dia?Pausa.Como não há pedidos de palavra, declaro interrompida a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão do Regimento e Mandatos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 1 de Março de 1977, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Américo Lázaro Leal (círculo eleitoral de Setúbal) por Cândido Matos Gago. Esta suspensão é pedida temporariamente pelo período de seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Morteiro (PS). - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD). - Secretários: Vital
2 DE MARÇO DE 1977 2745Martins Moreira (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS).O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Como não há, vamos tratar de resolver o problema da nossa colega Georgete de Oliveira Ferreira. O assunto está suficientemente esclarecido: a Sr.a Deputada não pede para não ir, simplesmente reserva o direito de ir ou não ir, conforme assim o entender e conforme for sua decisão.
Há alguma oposição à presença da Sr.a Deputada na Comissão de Coordenação da Extinção da ex-PIDE-DGS?Pausa.Como não há oposição, está concedida a autorização.
Vamos agora tratar do problema das propostas de lei cuja urgência foi pedida pelo Governo e que foi admitida pela Mesa. Suponho que todos os grupos parlamentares já têm cópias destas propostas de lei.
Simplesmente, acabam de informar-me que a proposta de lei sobre a prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa deveria sofrer uma pequena alteração e só na quinta-feira é que essa proposta, já alterada, estaria pronta para discussão ,na Assembleia.
Sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A justificação da urgência já foi amplamente feita pelo Governo quando apresentou as quatro propostas de lei anunciadas por V. Ex.a e já recebidas.
Todavia, convém regular a tramitação desse processo, pelo que, nos termos do Regimento, requeiro que a tramitação do processo de urgência, relativamente às quatro propostas apresentadas, seja a seguinte: Dispensa do prazo previsto no artigo 147.o do Regimento; redução para dois dias do prazo do exame em comissão; dispensa do envio à comissão para redacção final.
É apenas isto que requeiro em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos algumas dúvidas porque, em primeiro lugar, aquilo de que esta bancada dispõe não é propriamente dos textos das propostas de lei, mas apenas de uma folha onde é enunciada a numeração dessas propostas e a matéria a que respeita cada um dos diplomas.
Por outro lado, creio ter ouvido o Sr. Deputado António Arnaut falar em quatro propostas de lei, mas a verdade é que esta relação faz menção a sete.
Por outro lado ainda, quando hoje, no período de antes da ordem do dia, se fez menção da existência destas propostas, nós, talvez por deficiência de entendimento, tínhamos ficado convencidos de que V. Ex.a tinha dado conhecimento à Câmara da entrada das propostas e que o debate sobre o pedido de urgência formulado pelo Governo iria ser inscrito na ordem do dia da próxima sessão.O Sr. Presidente: - Na de hoje, Sr. Deputado.O Orador:- Então não levantamos essa questão e pedíamos um esclarecimento sobre se se trata apenas, neste momento, de quatro das propostas aqui referidas ou se vamos tratar das sete a que faz menção o documento em causa.
Por outro lado, perguntávamos se seria possível fazer a consulta dos textos das próprias propostas e não apenas saber qual é a matéria que a cada uma delas respeita.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Efectivamente, é surpreendente que os Serviços da Assembleia não tenham percebido que não basta entregar a lista das propostas. Eu sugiro que se faça um pequeno intervalo, salvo opinião em contrário, para se mandar proceder ao ciclostilo dessas propostas.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Nós também estamos preocupados com a falta de esclarecimento sobre o conteúdo do pedido de urgência.
Na realidade, não temos motivos para nos opormos ao pedido do Governo, mas gostaríamos de não ter que pronunciar-nos sobre a urgência do processamento das propostas de lei cujo texto ignoramos de todo em todo.
Naturalmente também não vamos levantar o problema da inclusão deste assunto na ordem do dia. Não será com a nossa oposição que essa matéria deixará de ser discutida hoje. Nós proporíamos que, tendo em vista a possibilidade de obter os textos das propostas de lei cuja urgência o Governo agora pede, esta matéria seja passada para depois do outro ponto da ordem do dia, em termos de ainda ser hoje votada, dando oportunidade a que esses textos sejam presentes aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Informam-me agora de que as máquinas de fotocópias estão avariadas. Sendo assim, já se compreende a falha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Era para informar a Mesa de que, neste momento, nos foram entregue, por um funcionário da Assembleia, os textos de todas as propostas de lei, com excepção de uma.
Nós concordaríamos, efectivamente, com a proposta da bancada do Partido Comunista, isto é, que se invertessem os pontos da ordem do dia e iniciássemos o debate sobre o projecto de lei que estava previsto para hoje, destinando a uma última parte da ordem do dia para considerar o pedido de urgência formulado pelo Governo. Isso daria aos vários grupos parlamentares a oportunidade de, entretanto, fazerem uma consulta, ainda que necessariamente breve, dos textos das propostas de lei.
2746 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81O Sr. Presidente: - Estou de acordo com esta sugestão.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas parece que houve avaria na máquina e só assim se pode explicar esta deficiência.
Vai-se proceder à leitura do Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre os projectos de lei n.os 12/I e 15/I.
Tem a palavra para esse efeito o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - A Comissão de Administração Interna e Poder Local deliberou criar uma subcomissão para estudar os projectos de lei n.os 12/I e 15/I, apresentados pelo Partido do Centro Democrático Social à Assembleia da República. A subcomissão era integrada pelos seguintes Srs. Deputados: Dias Ferreira, do Partido Comunista Português: Nuno Abecassis, do Centro Democrático Social: Rúben Raposo, do Partido Social-Democrata; Nuno Godinho de Matos, do Partido Socialista.
No início dos seus trabalhos, a subcomissão estudou o projecto de lei n.o 15/I, tendo apresentado a esta Comissão um relatório, no qual se concluiu o seguinte: «a matéria relativa à criação das autarquias locais da Grande Lisboa e do Grande Porto deverá ser discutida em conjunto com o diploma que preveja a criação das regiões administrativas previstas na Constituição. Sendo assim, julga-se, neste momento, extemporâneo o seu estudo, pelo que se propõe ao plenário da Comissão o aditamento da discussão deste assunto.»
A Comissão aceitou esta proposta, tendo o Centro Democrático Social, tal como na subcomissão, declarado que concordava com este princípio, desde que o Governo enviasse à Assembleia da República legislação que permita criar e institucionalizar, no prazo de dezoito meses, as regiões administrativas.
Nestes termos, a Comissão de Administração Interna e Poder Local propõe à Assembleia da República que a discussão do projecto de lei n.o 15/I seja adiada.
Quanto ao estudo do projecto de lei n.o 12/I, esta Comissão, após ter consultado a Câmara Municipal de Oeiras, as assembleias e Junta de Freguesia da Amadora, aprovou por unanimidade o relatório da subcomissão, sobre esta matéria.
O referido estudo é acompanhado de um texto de substituição do projecto n.o 12/I que a Comissão, deste modo, aceita como seu.
Refere-se ainda que, desta forma, a Comissão concordou que a criação do Município da Amadora fosse antecedida da realização dos estudos indispensáveis à determinação da viabilidade política e administrativa do futuro concelho.
O Centro Democrático Social, embora aceitando esta doutrina, declarou considerar que «teria sido preferível, que desde já, e dada a excepcionalidade do caso em apreço, fosse reconhecido o direito de a Amadora se tornar concelho».
Nestes termos, a Comissão de Administração Interna e Poder Local deliberou por unanimidade apresentar à Assembleia da República o seguinte texto de substituição do projecto n.o 12/I para discussão e votação.Texto de substituição do projecto n.o 12/I sugerido pela subcomissão à 11.a comissão.A criação do Município da Amadora é uma necessidade sentida há longos anos pelas populações da freguesia e frequentemente expressa pelas diferentes pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública nela sediadas. Todavia, considera-se que, mesmo em casos que ofereçam tão poucas dúvidas como este, é indispensável analisar, previamente, as condições sociais, económicas, geográficas e técnicas que condicionam a viabilidade administrativa e política de uma nova pessoa de direito público.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.o e do n.o 2 do artigo 169.o da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1 o(Criação da Comissão Instaladora)Tendo em vista os estudos indispensáveis à criação e institucionalização do Concelho da Amadora é criada a Comissão Instaladora do Município da Amadora.ARTIGO 2.o(Composição da Comissão Instaladora)1 - A Comissão Instaladora, referida no artigo 1.o, trabalhará no Ministério da Administração Interna e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;
h) Um representante de cada uma das seguintes Câmara,: Lisboa, Sintra, Loures;
i) Um representante da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa;
j) Três cidadãos designados pela Câmara Municipal de Oeiras:
l) Um representante do Bairro Administrativo da Amadora;
m) Seis cidadãos designados pela assembleia de freguesia da Amadora, representando as forças políticas que a integram.
2 DE MARÇO DE 1977 27472 - Apresente Confissão será constituída e entrará em funções no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta lei.ARTIGO 3.o(Competência da Comissão Instaladora)Compete à Comissão Instaladora do Município da Amadora:a) Estudar a viabilidade do novo concelho e pronunciar-se sobre a sua criação;
b) Propor ao Ministério da Administração Interna a área de jurisdição do concelho da Amadora;
d) Propor ao Ministério da Administração Interna as alterações que virtualmente sejam indispensáveis na definição da área administrativa dos concelhos limítrofes;
e) Propor ao Ministério da Administração Interna e à Câmara de Oeiras todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do concelho da Amadora.ARTIGO 4.o(Norma transitória)1 - O Governo, com base nos pareceres e informações fornecidos pela Comissão Instaladora, elaborará a legislação necessária à criação do concelho da Amadora e à sua divisão em freguesias.
2 - O Governo decretará, de acordo com o n.o 1, uma nova divisão em freguesias do concelho de Oeiras, ou outros concelhos que sejam afectados, após consulta das respectivas assembleias municipais.
3 - Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias municipais e câmaras dos concelhos de Oeiras e da Amadora, bem como de outros concelhos que sejam afectados.
4 - Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias de freguesia criadas de novo, bem como para aquelas que tenham sido afectadas com a nova divisão administrativa.Palácio de S. Bento, 16 de Fevereiro de 1977. - Nuno Godinho de Matos.O Sr. Presidente: - Aparecem-nos, pois, dois problemas. O primeiro será quanto ao projecto de lei n.o 12/I.
O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos pode fazer o favor de explicitar o que é que a Confissão propõe?O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Quanto ao projecto de lei n.o 12/I, a Comissão apresenta um texto alternativo ao texto primitivo entregue nesta Assembleia da República pelo Partido do Centro Democrático Social.
Quanto ao projecto de lei n.o 15/I, a Comissão propõe ao Plenário que seja adiada a sua discussão para data futura.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, pôr à votação o adiamento da discussão do projecto de lei n.o 15/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, para apresentar a justificação do projecto de lei n.o 12/I.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início do debate do projecto de lei n.o 12/I, sobre a criação do Município da Amadora, que em Outubro de 1976 o CDS apresentou a esta Assembleia da República, permitam-me, antes de mais, que apresente às populações interessadas as mais sinceras felicitações por verem finalmente abrir-se-lhes o caminho para a concretização de uma legítima aspiração que de há muito vinham alimentando.
É certo que a Amadora pôde ostentar até hoje o título de ser, com os seus mais de 100 000 eleitores, a maior freguesia de Portugal e, certamente, também de toda a Europa. O que poucos saberão é à custa de quantos sacrifícios colectivos se ostenta tal título.
Vivem hoje na Amadora bem mais de 300 000 pessoas, e se é certo que muitas trabalham e passam grande parte do dia fora da localidade, a verdade é que cresce de dia para dia o número dos que aí exercem a sua actividade, num sem-número de unidades industriais, estabelecimentos, escolas, serviços, estaleiros de construção civil ou cuidando das suas casas e dos seus filhos, como é o caso de tantas mães de família. Não será certamente exagero dizer-se que o número destes últimos já excede largamente a centena de milhar de habitantes.
Interessa, pois, saber qual a qualidade de vida que se tem proporcionado a tão grande número de portugueses.
Num rápido inquérito feito às populações locais, conseguimos detectar algumas das carências mais importantes com que se têm vindo a debater, e que passarei a enunciar:1.o Inexistência de serviços sanitários e hospitalares minimamente eficientes;
3.o Quase total carência de centros de cultura e recreio e também de casas de espectáculos;
4.o Insuficiência e falta de eficácia dos serviços de limpeza dos locais públicos;
5.o Insuficiente dimensionamento da rede pública de distribuição de água para os níveis de consumo actuais;
6.o Inexistência, praticamente total, de zonas verdes, agravada pela sua não consideração nos planos de urbanização em curso;
7.o Insuficiência dos acessos a Lisboa e dificuldade de ligações com a sede do concelho, em Oeiras, com os inevitáveis incómodos para o tratamento de problemas junto do Município;
2748 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 818.o Insuficiência do policiamento local, com a consequente insegurança de pessoas e bens;
9.o Inexistência de um plano minimamente ordenado de habitação social que permita acabar de vez com o flagelo dos bairros de barracas que, de dia para dia, proliferam por todos os lados.O quadro que acabo de descrever, traçado pelos próprios habitantes da Amadora e, pior ainda, por eles dia-a-dia vivido responde pela qualidade de vida que lhes tem sido proporcionada.
É, pois, tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de terminar com esta situação de extrema injustiça, e nós pensamos que num Estado democrático como é o nosso a forma mais eficiente de o fazer é entregar-se às populações os meios necessários para resolverem os problemas que as afligem - daí que tivéssemos, tão depressa quanto nos foi possível, apresentado à Assembleia da República o projecto de lei que agora estamos a debater.
Convém referir, dentro desta linha, que a transformação da Amadora em Município vai permitir mobilizar, para a resolução de todos os problemas que acima apontei e de tanto, mais que seria impossível referir, não já os escassos dezanove habitantes que lhe cabem como freguesia mas sim as centenas que passarão a integrar os seus órgãos autárquicos. E, igualmente, lhe permitirá organizar serviços próprios, que serão geridos com os meios financeiros gerados pela população e por esta, e em seu benefício, posto, a funcionar.
Será toda uma nova dinâmica que se imprimirá à terra e às gentes, que gerará prosperidade, bem-estar, trabalho e felicidade para todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi-me, até agora, a razões de natureza demográfica e às carências que justificam a passagem da Amadora a Município.
Não ficaria ele bem comigo mesmo se vos não mostrasse, porém, um outro aspecto elo problema.
No caso da Amadora poderá dizer-se, com justiça, que é à força do trabalho que ela ascende à categoria municipal.
Com efeito, o que esta Assembleia fará, ao aprovar este projecto de lei, é reconhecer uma realidade preexistente. A Amadora ganhou o seu novo título à custa do seu próprio esforço.
Convém não esquecer que nela se localizam algumas das nossas empresas tecnicamente mais evoluídas e, consequentemente, mais conhecidas do estrangeiro. Em muitos países, espalhados por todas as partidas do Mundo, e em algumas das obras mais importantes que aí se têm feito, o nome de Portugal está associado ao nome da Amadora e a qualidade dos portugueses vinculada à alta qualificação dos técnicos e operários que ai exercem a sua actividade.
É que na Amadora existem perfeitas comunidades de trabalho e, certamente, uma das mais elevadas concentrações de técnicos e operários especializados, que, eles também, têm honrado o nome de Portugal no estrangeiro, de forma significativa, pois já se contam por milhares, tantos quantos aí têm projectado, construído ou montado equipamentos da mais elevada qualidade e da mais aperfeiçoada técnica.
Se assim é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que razão se não terá reconhecido, até hoje, a estes homens o direito de gerirem os seus próprios destinos?
Muitas razões poderão ter sido invocadas, mas estou certo de que nenhuma delas terá a ver com os conceitos que deverão prevalecer numa sociedade que se quer democrática.
Em democracia, os homens e as sociedades atingem a maioridade e, quando tal sucede, deve ser-lhes atribuído o direito, elementar, de velar pelo seu próprio destino.
Foi isto que fizemos ao apresentar este projecto de lei. É urgente reconhecer a maioridade da Amadora. É urgente libertá-la de uma tutela que, mesmo quando o não quer, é asfixiante. É preciso que à Amadora seja reconhecido, em Portugal, o valimento que no estrangeiro se lhe atribui. É preciso que, sem demora, a Amadora seja o mais jovem Município no mais jovem país democrático da Europa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados vão desculpar mais esta birra sentimental de um Presidente. Efectivamente, é com grande aprazimento e com grande júbilo que eu vou assistir à discussão sobre o projecto de lei de criação do Município da Amadora. Ligam-me à Amadora uns tantos laços sentimentais: ali vivi algum tempo quando a Amadora tinha simplesmente 6000 habitantes - agora tem 300 000 - e for lá que eu casei. Portanto, tenho razões de ordem sentimental para estar bastante bem disposto e pedir-lhes licença para vos manifestar este meu contentamento.
Está em discussão na generalidade o projecto de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os representantes do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na Comissão de Administração Interna e Poder Local aprovaram a proposta de substituição do projecto de lei n.o 12/I, porque, estando de acordo com a satisfação dos sentimentos, anseios e necessidades da população da Amadora e com a urgência que o caso exige, consideram entretanto que a criação ou extinção de municípios ou, de forma geral, a remodelação e descentralização administrativas para que aponta a Constituição da República não devem ser tratadas sem um trabalho sério e sem a participação das populações interessadas, não devendo, pois, resultar de simples decisão apressada, embora justa, nas suas linhas gerais.
No actual bairro administrativo da Amadora, um centro populacional com cinco localidades e mais de 200 000 habitante, a resolução dos problemas mais imediatos e sentidos pela população, tais como habitação, transportes, ensino, cultura, recreio, espaços verdes e equipamento social, exigem não só uma administração local descentralizada e própria, como o acerto dos limites territoriais, a definir com os concelhos vizinhos.
Como trabalhador de uma das maiores fábricas da Amadora e lá residente há vinte anos, e ainda como vereador eleito da Câmara Municipal de Oeiras,
2 DE MARÇO DE 1977 2749conheço particularmente bem as condições do Bairro Administrativo da Amadora.
A actual situação degradada herdada do fascismo pode resumir-se em linhas gerais da seguinte forma:
No campo habitacional, só no bairro clandestino da Brandoa vivem em condições precárias mais de 40 000 habitantes, em cinco bairros de lata vivem mais de 200 000 habitantes, havendo ainda milhares de famílias a viverem em partes de casa e em habitações cujas condições há muito ultrapassaram o habitual qualificativo de degradadas.
No campo do saneamento básico, o panorama atrás descrito mostra que estamos provavelmente perante uma das situações mais graves neste terreno. São facilmente imagináveis as condições de vida de bairros como a Brandoa, onde edifícios de seis andares não dispõem de um mínimo de infra-estruturas de esgotos e só depois de 25 de Abril se instalou um sistema precário de abastecimento de água. É evidente que para os cinco bairros de lata as condições em relação ao saneamento básico são ainda piores.
No terreno dos transportes, todo o sistema se encontra incapaz de satisfazer as necessidades da população, uma vez que o que existe, para além das enormes deficiências que afectam todas as populações do nosso país, resultou de sucessivos alargamentos - insuficientes aliás - de vias e capacidade de transportes que atravessam a Amadora e as suas localidades em vez de se destinarem ao seu serviço.
No que respeita ao ensino, cultura e recreio, não existem em cada aglomerado populacional significativo espaços suficientes para a construção de escolas de diversos níveis básico e secundário de acordo com a densidade e crescimento da população escolar local, não existem creches e jardins de infância, centro, culturas, parques desportivos e espaços verdes que garantam o mínimo de condições de vida para as populações.
Em relação à cultura, não há nem uma biblioteca dotada de condições materiais e pessoal especializado, nem um teatro, resultando para a população da Amadora a necessidade de deslocações de dezenas de quilómetros para utilizar infra-estruturas básicas de cultura como as acima referidas. Isto significa, na prática, que dos 200 000 habitantes da Amadora só um número muito restrito poderá ter acesso à cultura.
Em matéria de saúde, a insuficiência das infra-estruturas pode avaliar-se se dissermos que as capacidades existentes são inferiores às de muitas vilas com menos de um décimo da população da Amadora.
O crescimento anárquico resultante do desprezo do regime fascista pelos interesses das populações, da corrida ao lucro que promoveu a instalação de diversas grandes indústrias na Amadora, produz também uma situação de poluição, agravada pela caótica mistura de zonas habitacionais e zonas industriais.
Justificando ainda mais a criação de um município, é para nós importante o facto de a Amadora ser um aglomerado populacional com vida própria, onde se situa um conjunto de indústrias de grande importância, com comércio abastecedor local também bastante desenvolvido.
Daí o pensar-se que o futuro Município da Amadora encontrará também plena justificação no que toca aos aspectos financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa aponta claramente para o aumento da participação das populações na resolução dos seus próprios problemas e na administração do poder local.
De facto, a situação atrás sumariamente descrita só muito dificilmente, com custos certamente mais elevados e mesmo assim exigindo prazos mais dilatados, poderia ser resolvida sem a participação directa dos habitantes da Amadora através de município próprio e de órgãos por eles eleitos. A actual distanciação do Município de Oeiras, acrescida da diferenciação de situações que esse município tem de enfrentar, de forma nenhuma garante essa maior participação e a mobilização das energias e capacidades necessárias à solução de tantos, tão graves e tão variados problemas.
Também as questões financeiras encontrarão solução mais adequada no quadro do novo Município da Amadora do que as actualmente possíveis para o bairro administrativo.
Todas estas considerações, e muito em especial a vontade das populações e a realização do espírito constitucional apontam para a criação do Município da Amadora.
Como dissemos no início da nossa intervenção, a criação de um município, embora partindo do consenso das populações e do voto desta Assembleia, deverá ter em conta implicações de vária natureza e interesses e vontades não menos atendíveis das populações vizinhas, por um lado, do conjunto regional e finalmente do todo nacional.
Neste terreno impõe-se que o Governo promova nos prazos mais curtos possíveis a elaboração de propostas de lei que permitam criar as regiões administrativas estipuladas pela Constituição e simultaneamente rever de forma não casuística, embora possa ser escalonada, a actual estrutura administrativa do País.
A este respeito lembramos que os municípios da Região de Lisboa não poderão ser considerados senão no quadro da futura região metropolitana de Lisboa. É a descentralização e a democratização do poder do Estado que está em causa, é a capacidade de participação das populações na solução dos seus problemas que está também em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista que a Comissão Instaladora que resultará da proposta da Comissão da Administração Interna e Poder Local, uma vez aprovada por esta Assembleia, deverá acelerar os seus trabalhos por forma a habilitar o Governo a apresentar à Assembleia da República a proposta de legislação de que finalmente resultará a instituição do Município da Amadora, nos prazos mais curtos possíveis e por forma a não trair as justas expectativas dos 200 000 habitantes do actual Bairro Administrativo da Amadora. Neste sentido, no sentido da criação e rápida instituição do Município da Amadora, com o respeito integral pela vontade largamente manifestada das suas populações, vai o voto do nosso grupo parlamentar, de acordo afinal com o apoio que o PCP dá, desde há muito, às justas aspirações da população da Amadora.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.
2750 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 12/I, apresentado pelo CDS, retomado e alterado pela Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local. O texto que ora se submete à discussão teve o acordo unânime dos Partidos com assento na referida comissão. Para a sua génese muito contribuíram as consultas generalizadas à Câmara Municipal de Oeiras e Assembleia e Junta de Freguesia da Amadora.
A passagem da freguesia da Amadora a município é um dos mais antigos anseios das populações locais, datando já tal desejo desde os tempos da I República, o qual não encontra oposição por parte da restante população do actual concelho de Oeiras.
O futuro município irá, pois, desenvolver uma acção profícua e eficaz numa zona populacional constituída por camadas sociais da maior debilidade económica, totalmente marginalizadas, consubstanciando-se assim num real poder autárquico local, independente e eficaz, contribuindo para pôr termo às carências sentidas mais urgentes.
Estas considerações nos levaram a apoiar o articulado presente. Nele se define a criação de uma comissão instaladora do Município da Amadora, com vista a realizar os estudos indispensáveis à criação e institucionalização do futuro concelho.
Embora a criação do município seja um dado adquirido, considerou-se importante, mesmo em casos que não ofereçam dúvidas, analisar sempre as condições sociais, económicas, geográficas e técnicas que determinam a viabilidade político-adminstrativa da nova pessoa de direito público. Tal asserção decorre do artigo 249.o da Constituição da República, que claramente preceitua: «Os concelhos existentes são os municípios previstos na Constituição, podendo a lei criar outros ou extinguir os que forem manifestamente inviáveis.» Da competência da citada comissão ressalta a propositura da área de jurisdição do novo concelho, da sua divisão em freguesias, bens como da alteração que venha a ser indispensável realizar na definição da área administrativa dos concelhos limítrofes, nomeadamente Lisboa, Sintra e Loures.
Finalmente, prevê-se também a realização de eleições parciais, até 31 de Dezembro de 1979, para as assembleias de freguesia, assembleias e câmaras municipais nos concelhos de Oeiras e da Amadora, e outros concelhos que sejam afectados.
A posição do Partido Social-Democrata encontra-se já expressa no seu programa doutrinário, na rubrica «Administração local». Nela se diz claramente: «A actual divisão administrativa do território faz-se por concelhos que se subdividem em freguesias e se agrupam em distritos. Concelhos e freguesias correspondem a autarquias locais e essa divisão poderá ser mantida no essencial, dando toda a prioridade à revitalização da autarquia municipal.»
Este princípio de dar prioridade à revitalização da autarquia municipal leva-nos a respeitar um desejo desde há muito sentido pelas populações locais. É esse o caso da freguesia da Amadora, uma das maiores da Europa, a terceira «cidade» do País, que se encontra administrativamente ligada ao concelho de Oeiras, distante do centro da localidade mais de 15 km.
A mancha rural e urbana que é a Amadora, uma imensa lagoa que se estende desde as Portas de Benfica até ao Palácio de Queluz, é uma zona administrativa que há muito ultrapassou os 200 000 moradores, 104 000 dos quais eleitores, fornecendo cerca de dois terços do rendimento total das receitas do concelho a que pertence. Mas é também uma zona de gritantes carências: é a zona de barracas, é a ausência de espaços verdes, é o estado das estradas, das comunicações, é a ausência de hospital, de maternidade, a fraca densidade de jardins de infância, de transportes e de mercados, numa palavra, é a ausência de elevada concentração de equipamentos sociais exigidos para a satisfação das necessidades sentidas pela população local. Contudo, do ponto de vista económico, a freguesia tem elevado grau de actividade económica, nomeadamente no plano urbanístico e fabril.
O futuro concelho a edificar poderá vir a abranger uma área superior àquela que agora é comportada pela respectiva freguesia. A herança que esta freguesia deixa à futura câmara é, sem dúvida alguma, pesada, fruto do desenvolvimento anárquico e desequilibrado da cidade de Lisboa, que tem transformado os arredores e subúrbios tão-só em zonas de dormitório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este articulado respeita-se a Constituição da República e os desejos legítimos e justos da população.
Importa que o restante articulado constitucional seja também respeitado. Que viabilizemos as instituições municipais, através da definição acertada das suas competências e atribuições, a par de um regime justo de finanças locais. Que avancemos na concretização e institucionalização das regiões, espaços largos onde as populações exercerão a sua autonomia criadora.
Estamos certos de que saberemos dar esses passos, de que saberemos avançar na construção dos caminhos da democracia e do socialismo. Democracia, porque, local e regional, base de toda a democracia real e efectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Socialismo, porque municipal, pois a prática que fizemos nos vários governos locais, nos vários órgãos de gestão das comunidades locais, preparará, cimentará novas e futuras escolhas colectivas que conduzirão este país - estamos certos - a sociedades mais equilibradas e justas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Neves.O Sr. Andrade Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com bastante emoção que direi algumas palavras sobre este diploma da passagem da freguesia da Amadora a concelho. Não é impunemente que se vive trinta e nove anos e que há vinte e cinco se encabeça a luta reivindicativa do povo da Amadora face ao regime anterior, que nunca permitiu que a Amadora se separasse do concelho de Oeiras.