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O segundo aspecto tem a ver com os prazos dos inquéritos, que têm que passar a ser peremptórios. Apesar dos limites consagrados na lei, qual é a prática entre nós? Na prática penal, o único limite é o da prescrição. Isso significa que, naqueles casos extremos em que a prescrição é de 10 anos, um inquérito pode demorar os mesmos 10 anos. Ora, isto torna-se intolerável, se pensarmos nas situações em que existe pessoa constituída arguida, com os seus direitos limitados, e tantas vezes sujeita ao estigma de ver em causa o seu bom nome e a sua honra.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E passo ao terceiro exemplo, a coqueluche do momento, que é a utilização abusiva das escutas telefónicas.
Aquilo que é hoje do conhecimento público, pela transcrição, em jornais, de conversas que não deveriam constar sequer dos processos, por não terem qualquer relevância criminal, permite concluir inequivocamente que há demasiadas situações em que as escutas telefónicas são usadas de forma desregrada e abusiva, e muitas vezes com finalidades claramente políticas, como forma de condicionar o poder político nas suas decisões atinentes à reforma da justiça.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vale por todas a transcrição no Expresso de conversas entre dirigentes do CDS e do PS sobre eventuais (não sei se existiram) decisões de mudar ou não o Procurador-Geral da República, que são do foro estritamente político, e que são usadas como forma de condicionamento do poder político, trazendo inevitavelmente à nossa memória o que se fazia no tempo em que os portugueses eram vigiados por uma polícia política.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - No tempo do KGB!O Orador: - Aqui chegados, só podemos dizer "basta!", porque estamos no âmago da violação de direitos e garantias fundamentais. E por mais nobre que seja - e efectivamente é - a finalidade do combate
3844   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 àqueles que violam a lei, tal combate só pode ser feito com base nas regras e instrumentos do próprio Estado de direito.
Tal como na prisão preventiva, as escutas telefónicas começaram por ser usadas como método de excepção para combater determinado tipo de crimes graves. Progressivamente, o seu âmbito foi-se alargando, até chegarmos à situação que hoje vivemos, em que a excepção se transformou em regra. Torna-se, por isso, imperativo tomar uma medida de sanidade elementar, que, do meu ponto de vista, é a de restringir a admissibilidade das escutas telefónicas àquelas situações de gravidade extrema em que está em causa a vida e a segurança das pessoas, nomeadamente os crimes de terrorismo organizado, de tráfico de droga e os crimes de sangue.
Conhecidos os abusos de que se falou, tal utilização não pode deixar de ser fiscalizada por um órgão independente, eleito pelo Parlamento, com poderes de conhecer e verificar as circunstâncias em que as escutas se processam, garantindo a todos e a cada um que só naqueles casos excepcionais seja admissível violar a intimidade da vida pessoal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: é nossa, antes de mais, a responsabilidade de fazer da nossa democracia uma democracia mais sã e do nosso sistema de justiça um sistema mais justo e transparente.
Permitam que recorde que o problema fundamental da teoria do Estado é o da moderação do poder. Dito de outro modo, o problema de estabelecer mecanismos que impeçam a arbitrariedade e o abuso do poder, seja qual for a instância em que eles se verifiquem. Isso faz-se através das instituições pelas quais o poder é distribuído e controlado.
Permitam que recorde ainda que a democracia não é perfeita, tal como não são perfeitos os sistemas jurídicos, e que o excesso de regulamentação, em nome do perfeccionismo, pode ter a consequência para que alertava Karl Popper, que dizia: "Aqueles que pretendem criar o paraíso na terra podem facilmente criar o inferno".
Permitam, por fim, que vos recorde a poderosa metáfora de Kafka sobre a justiça e sobre a lei - e, Sr. Presidente, remeto para as magníficas e oportunas palavras proferidas há pouco por V. Ex.a sobre a lei, porque há situações em que temos de pensar que o direito não se resume à legalidade e que é necessário sair da legalidade para reentrar no direito - na sua obra O Processo, que é ainda hoje actual, e que é o melhor paradigma da tortuosidade, da impenetrabilidade, do labirinto do processo penal, dos horrores que se podem esconder por detrás do seu secretismo e da sua utilização abusiva, da justiça que só chega quando já não serve para nada, a provar que, de tudo o que muda, é o homem que menos muda.
Olhando para o que é hoje a prática do nosso sistema processual penal, parece que estamos, por vezes, no tempo errado e no lugar errado. Parece que não passámos há muito pela Revolução das Luzes, pela consagração internacional dos direitos do homem, pelo triunfo do constitucionalismo moderno, pela dessacralização, nas sociedades abertas, de todos os arcanos do poder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos obrigação de reflectir sobre os dispositivos arcaicos e opacos que conformam ainda o nosso sistema processual penal; sobre os abusos da mais diversa ordem a que ele tem dado origem; sobre um segredo de justiça que é violado todos os dias na praça pública sem que jamais se encontrem responsáveis, a não ser, como dizia há dias o Dr. António Barreto, o "rapaz da informática"; sobre as longas prisões preventivas de pessoas que, depois, são declaradas inocentes sem direito a qualquer reparação; e sobre as acusações que se revelam infundadas - lembro o que se passou com o Dr. Roberto Carneiro, que, depois de passar um calvário de vários anos e de ser considerado não culpado, acabou por se dirigir ao Presidente da República, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Procurador-Geral da República, tendo tido, na sequência disso, acabado por ter um processo movido pela magistrada que o tinha acusado.
Devemos ainda reflectir também sobre a morosidade processual; sobre as detenções em directos televisivos para promover um simples interrogatório que poderia ser feito por convocatória.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.Finalmente, devemos reflectir sobre a devassa intolerável da vida privada feita com escutas telefónicas abusivas, às quais não terá escapado nem o Chefe do Estado nem o mais alto dirigente da Procuradoria-Geral da República, sobre o qual não tínhamos necessidade de saber se prefere, às refeições, pizza em vez de fillet mignon; sobre a impotência do Sr. Procurador-Geral da República, cuja competência e probidade como magistrado não está em causa, mas que é objectiva, se atendermos às suas contradições sobre o sempre famoso "Envelope 9", com mais um inquérito aberto sobre a violação do segredo de justiça, em que não sabemos já se é o Procurador Geral que anda à procura da verdade, ou se é a verdade que anda à procura do Procurador Geral!Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.Reflectindo sobre tudo isto, parece, volto a repetir, que estamos no tempo e no lugar errados. Ficamos, como dizia, com ironia, Italo Calvino, no seu livro Palomar, "com a sensação de que estamos aqui, mas poderíamos não estar, num mundo que poderia não estar aqui, mas está".
3845   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Duarte Lima, que vai usufruir de transferências de tempo de alguns grupos parlamentares.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de me associar, em nome da minha bancada, à intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, que trouxe à Câmara um tema de que já outros Deputados aqui falaram - o tema da justiça -, mas não com a eloquência, com a sapiência e, se calhar, com a clareza com que o Sr. Deputado Duarte Lima o fez.
O Partido Socialista regista a coragem manifestada pelo Sr. Deputado nesta Câmara, que, falando de um tema relativo à justiça, particularmente de justiça criminal, traz à colação interesses fundamentais dos portugueses, designadamente os que se referem aos direitos, liberdades e garantias.
Tal como o Sr. Deputado, sou dos que também pensam que não deve haver poderes insindicáveis. Ou seja, em democracia, os poderes devem e podem ser sindicáveis, competindo aos órgãos de soberania, neste caso à Assembleia da República, pensar no assunto e elaborar a legislação necessária para agir, tendo em vista que se possa ajuizar de outros poderes que coexistem no Estado. Neste sentido, pensamos que essa reflexão pode e deve ser feita sem complexos.
O princípio da autonomia do Ministério Público não se confunde com o princípio da independência, são coisas distintas. Uma coisa é a independência dos tribunais, de quem tem o poder de julgar, outra é a autonomia do Ministério Público, que é, como sabemos, um conceito distinto. O nosso entendimento é o de que a autonomia do Ministério Público deve e pode comportar limitações, as quais são tanto mais devidas quanto é certo que a sua não limitação tem conduzido ao atropelo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Aplausos do PS.Sr. Deputado Duarte Lima, renovo a minha saudação pela coragem da sua intervenção. Não queria aproveitá-la politicamente, dizendo que a fez em nome individual, pois penso que os aplausos quase unânimes que obteve desta Câmara são sintomáticos de que todos nós - pelo menos dos que aplaudiram, e foram muitos -, incluindo os Deputados da sua bancada, estamos preocupados com a matéria sobre a qual incidiu a sua exposição. E se é verdade que estamos preocupados, isso não nos deve inibir de dar o passo seguinte: agir.
Nessa medida, incumbe ao Partido Socialista, como partido que suporta o Governo, tomar as iniciativas, esperando contar para tal com o apoio dos demais grupos parlamentares.
Concordo com a medida concreta de que pode e deve haver uma comissão oriunda deste Parlamento que, a exemplo de outras, sem qualquer preconceito, fiscalize alguns actos que atinjam directamente os cidadãos portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não podemos voltar a ler nos jornais certas notícias... E não podemos criticar os jornais por as publicarem, podemos é criticar a causa que leva à divulgação dessas notícias, que é a de que alguém está a agir mal, e esse alguém deve ser chamado à responsabilidade.Aplausos do PS.Não nos compete, obviamente, tal como disse o Sr. Deputado, pedir demissões. Não é esse o nosso estilo. Cada um que cumpra a sua função. Mas, num regime democrático, em que vemos alguns órgãos do Estado reconhecer os seus erros e fazer autocríticas com muita frequência, mas a não retirar as ilações necessárias dos erros cometidos, isto deve também por nós ser tido em consideração para julgar essas pessoas.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado, coloco-lhe uma questão, em nome individual, porque foi nessa condição que o Sr. Deputado falou. Que caminho quer percorrer? Como é que pensa que a Assembleia da República pode agir? Quais são as suas ideias no sentido de resolvermos este problema, que é efectivo, de atropelo dos direitos, liberdades e garantias?
Ficaria grato se nos desse esses esclarecimentos.Aplausos do PS.
3846   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, deixe-me começar por lhe dar os parabéns por ter apresentado, na sua intervenção, um tema relevante, que tem sido abordado por vários Deputados em diferentes comissões desta Assembleia, e por o ter feito com um anúncio inicial de desassombro, em que disse: "as posições que aqui trago são minhas, são pessoais, mas penso que são importantes".
Gostava, pois, de saber quais são os seus compromissos, qual é a sua vontade e qual o caminho que pretende trilhar, uma vez que também faz parte da 1.o Comissão, que, a breve prazo, irá, provavelmente, avaliar algumas das reformas fundamentais nesta área, seja no Código de Processo Penal, seja a nível do processo penal, e que tem vindo a discutir um conjunto de alterações e de diplomas em matéria de justiça.
Deixe-me também cumprimentá-lo por ter, desde logo, assumido responsabilidades. De facto, esta Câmara tem responsabilidades acrescidas quanto aos instrumentos legislativos que temos para fazer a justiça, mas essas responsabilidades são diferenciadas. Deve concordar que o Partido Socialista, o PSD e o CDS-PP (que assumiu a pasta da justiça num dos últimos governos), têm responsabilidades acrescidas e por isso é importante saber exactamente como é que elas vão ser agora assumidas nas reformas que temos pela frente.
Deve ter considerado curioso - muitos de nós provavelmente considerámo-lo - que houvesse, nesta Câmara, uma diferenciação de palmas e de aplausos em relação à sua intervenção. Não costuma ser este o "arranjo" habitual.
O Partido Socialista aplaudiu várias passagens da sua intervenção com muitíssima alegria e vigor.
Como sabe, muitas das questões, mais ou menos mediáticas, que têm agitado o dossier da justiça nos últimos tempos têm a ver, exactamente, com a questão da autonomia do Ministério Público e com a independência dos juízes e dos tribunais.
Como sabe, alguns dos seus camaradas de partido fizeram...Vozes do PSD: - Camaradas?!A Oradora: - Bem, há, na verdade, terminologia específica para cada partido e para cada força partidária.
Dizia eu que companheiros seus de partido esboçaram algumas teses preocupantes na comunicação social. Devo lembrar-lhe que a Dr.a Paula Teixeira da Cruz, Vice-Presidente do PSD, disse, num canal de televisão, que muitos dos casos em torno da Procuradoria-Geral da República que vinham agora a público tinham uma intenção política, que, de alguma forma, seria uma cabala de interesses escondidos que pretendiam afastar o actual Procurador-Geral da República...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E é verdade!A Oradora: - ... por ele ter protagonizado ou permitido um conjunto de investigações que seriam incomodativas para determinados interesses.
Também o Deputado Paulo Rangel fez este exercício especulativo - tal como ele lhe chamou - no canal da televisão pública.
Portanto, é preciso ter algum cuidado com a avaliação que, neste momento, fazemos da actuação do Procurador-Geral da República.
Se todos nós, provavelmente, concordamos que ele é uma figura muitíssimo fragilizada, não devemos de forma alguma permitir que o Partido Socialista ou o Governo aproveitem este momento de maior turbulência política para instalar à frente da Procuradoria-Geral da República um qualquer comissário político.Protestos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - De acordo! Muito bem! São bem capazes disso! São capazes disso e de muito mais!A Oradora: - Este seria um dos compromissos que gostava de ver aqui assumido da sua parte.Protestos do PS.Quando se fala de justiça, o Partido Socialista fica muito agitado. E ainda bem, porque temos muito trabalho pela frente.
Gostava, contudo, de especificar alguns dos pontos reais de alteração da legislação que o Sr. Deputado aqui abordou.
Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda seguiu, em parte, recomendações e preocupações que
3847   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 vinham do então congresso da justiça - realizado pela anterior direcção da Ordem dos Advogados, de que fazia parte o seu companheiro de partido José Júdice -, que tinha focalizado sobre três questões essenciais: a questão das escutas telefónicas, a questão da violação do segredo de justiça e a questão da prisão preventiva.
Na altura, apresentámos um conjunto de alterações, que pretendemos agora, quando tiver lugar a revisão dos instrumentos legislativos na área da justiça, voltar a apresentar.
Gostaríamos, pois, de saber se contamos com o Sr. Deputado para se fazer uma clarificação, uma especificação das escutas telefónicas. Como sabe, elas não são da responsabilidade directa dos magistrados do Ministério Público mas, sim, dos juízes, que vêm a dizer ao longo do tempo que não dispõem dos recursos necessários para fazerem um controlo devido dessas escutas.
É preciso restringir quem é alvo dessas escutas; clarificar muito bem as situações em que esse instrumento excepcional de obtenção de provas é, de facto, utilizado; fazer uma especificação dos detentores legais do segredo de Estado, para que não tenhamos situações como aquela com que agora somos confrontados, a do caso revelado pelo 24 Horas.
Gostaríamos também de fazer uma nova abordagem da questão da violação do segredo de justiça. Como o Sr. Deputado disse, e nós concordamos, a violação do segredo de justiça tem sido usada como arma de arremesso político para cada grupo de interesses ou cada partido fazer chegar às páginas dos jornais uma determinada história, de modo a levar avante os seus intentos.
Por fim, Sr. Deputado, queremos, obviamente, tornar democráticos e próprios de um país avançado os prazos da prisão preventiva.
No essencial, são estes os compromissos que gostaria de colocar à sua consideração, Sr. Deputado Duarte Lima, com vista a saber exactamente ao que está disposto, em seu nome pessoal e, também, em nome do seu partido político.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e Sr.a Deputada Ana Drago, permitam-me que agradeça a um e ao outro as palavras amigáveis e generosas com que saudaram a minha intervenção.
Há, pelo menos, um ponto comum nas vossas perguntas, que tem que ver com o carácter com que aqui falei ao ter anunciado da tribuna que falava em termos pessoais. Devo dizer que era minha intenção, já desde Dezembro, fazer uma intervenção sobre este tema, porque me parece uma matéria fundamental do Estado de direito hoje. E, tendo a noção de que eventualmente algumas das posições que defendo não serão exactamente, nesse sentido, as posições oficiais do meu partido, dirigi-me quer ao Sr. Presidente Jaime Gama, anunciando esta minha intenção, quer ao líder parlamentar do meu partido, o Dr. Luís Marques Guedes, falando dessa minha intenção.
Como sabem, há um mecanismo regimental que permite que cada Deputado use da palavra, por direito próprio, uma vez por ano. Simplesmente, o Presidente do meu grupo parlamentar, com a generosidade e o sentido de abertura que sempre manifesta, de imediato me disse que para tal eu deveria usar o tempo do partido, podendo obviamente dar conta da minha opinião pessoal. Em muitas coisas, a minha opinião pessoal será coincidente com a posição do partido, embora, num ou noutro caso (não estive a testar isso com o Dr. Luís Marques Guedes), possa não ser.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas tenho uma reflexão feita sobre esta matéria, e não me eximi de aqui a trazer.
Passo, agora, às questões que me foram colocadas, em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Deputado falou sobre a questão da importância de, em democracia, não existirem poderes insindicáveis. De facto, concordo consigo, e foi aquilo que procurei exprimir na minha intervenção.
Se consigo perceber uma determinada opacidade com que a justiça podia funcionar há algumas décadas atrás, hoje, na sociedade globalizada, que cada vez mais é uma sociedade inimiga do segredo (com muito raras excepções), na sociedade da explosão das comunicações em todos os sentidos, na sociedade globalizada da Internet e de todas as tecnologias de informação, cada vez mais é concebível e admissível que haja poderes que não tenham uma forma de responsabilização externa.
Obviamente que essa forma de responsabilização não tem de seguir os mesmos padrões. A forma de responsabilização para os conselhos superiores das magistraturas não tem de ser exactamente aquela pela qual é responsabilizado o Parlamento e o Governo, mas é fundamental, e há mecanismos que permitem que essa responsabilização seja feita.
O que me parece é que o papel de fiscalização e de regulação que esses conselhos têm hoje é um papel de fiscalização que é virado essencialmente para dentro, isto é, em que são os próprios que se fiscalizam
3848   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 e controlam.
A justiça é um bem demasiado importante numa sociedade democrática para que a sua responsabilização possa ser deixada nestes termos. A justiça não existe para os magistrados, a justiça não existe para os juízes, a justiça também não existe para o Parlamento. A justiça existe para os cidadãos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é nessa qualidade que temos de saber encontrar as soluções.
O Sr. Deputado falou de iniciativas legislativas e da comissão de fiscalização. Pessoalmente, estou de acordo com a existência de uma comissão de fiscalização, sediada algures, eventualmente eleita por este Parlamento (como referi), que controle esta matéria. É que, como se provou, esta é uma matéria que entra com facilidade na esfera da violação dos direitos, liberdades e garantias.
E não somos só nós que o dizemos, nem apenas os jornalistas. Passo a ler-lhe uma notícia publicada no jornal Expresso do dia 7 de Janeiro: "Ministério Público do Porto questiona escutas". E fala de uma iniciativa do Sr. Procurador-Geral Distrital do Porto, o Dr. Alípio Ribeiro, que invocou o facto de ter conhecimento de que havia (vou citar palavras que lhe foram atribuídas e não foram desmentidas) um "uso excessivo e inadequado das escutas telefónicas", pelo que quis saber, junto dos seus subordinados hierárquicos, como é que se processavam as escutas na área da sua jurisdição.
A conclusão foi um pouco decepcionante. É que o seu argumento era o de que queria introduzir rigor e adequação à lei na utilização das escutas, mas não foi possível alguém explicar-lhe como é que, de um ponto de vista de registos, se distribuem quantitativa e qualitativamente as escutas telefónicas. E aquilo que é dito no jornal é que "esta diligência apenas permitiu concluir que cada um dos Srs. Magistrados em questão contava apenas com a sua memória". Ora bem, é pouco! É muito pouco!
Portanto, Sr. Deputado, não tenho qualquer dúvida de que nesta matéria era fundamental que houvesse uma alteração qualitativa, sem complexos. E essa alteração é o Parlamento que a deve fazer!
Questionou-me ainda sobre que caminhos percorrer no futuro. Apontei aqui alguns dos caminhos, nomeadamente aqueles três... Que não são uma preocupação apenas minha, pois, ao longo dos anos, ouvi aqui desde Deputados do CDS até Deputados do Bloco de Esquerda proferirem intervenções específicas sobre a prisão preventiva, as escutas telefónicas, a violação do segredo de justiça e outras. Mas poderíamos falar de outras questões. Digo-lhe, por exemplo, que é inaceitável que possamos ler num jornal que há interrogatórios de arguidos que duram 12 a 14 horas e que se prolongam até às 4 horas ou 5 horas da manhã!O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - Alguém de bom-senso não acha que há aqui qualquer coisa que é similar aos processos de obtenção forçada de confissões no passado?!Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.Alguém acredita que uma pessoa que é sujeita a um interrogatório durante 14 horas pode estar no seu estado psíquico normal para responder, como qualquer arguido tem direito a responder? Penso que não!
Sr.a Deputada Ana Drago, antes de mais, deixe-me fazer uma correcção àquilo que referiu: não faço parte da 1.a Comissão. Faço parte da 6.a Comissão, que é a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, da qual sou Vice-Presidente. Mas tal não me inibe, porque todos os Deputados têm o direito próprio de tomar assento em qualquer Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste capítulo, Sr.a Deputada, só lhe posso dizer que o único instrumento que tenho, tendo a consciência de que muitos dos princípios que aqui defendi são também os princípios defendidos pelo meu partido (não se entenda a minha intervenção como sendo uma intervenção desligada do meu partido), o único múnus que posso exercer é o múnus da influência pela minha palavra e pela exposição das minhas ideias no interior do meu grupo parlamentar, contando sempre para isso com a tolerância da direcção, quer do meu partido, quer do meu grupo parlamentar, que foi sempre muita.
A Sr.a Deputada disse que as responsabilidades são desta Câmara, mas que, quer as do PS, quer as do PSD, são diferenciadas pelo papel que tiveram, no passado, em vários governos e que tem o Partido Socialista actualmente.
Digo-lhe, com a mesma frontalidade: é verdade! A Sr.a Deputada tem razão!
Como referi, tendemos sempre a "pedir cabeças" e a atribuir a responsabilidade aos homens. Mas, numa situação complexa como esta, a responsabilidade é essencialmente da organização. Nós podemos mudar as pessoas, mas, enquanto a organização for como é, os novos dirigentes cometerão os erros dos velhos!
3849   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há dúvida! Basta pensarmos no que foi o percurso da Procuradoria-Geral da República nos últimos anos. Isto só para falar da violação do segredo de justiça e para não ser necessário ser muito eloquente e extrair conclusões.
Portanto, estou de acordo consigo quanto ao facto de que a principal responsabilidade na construção deste sistema é dos partidos que exerceram a governação. Nesse sentido, apelei aqui à necessidade de haver também alguma humildade e sentido crítico por parte desses partidos, porque se não admitimos que erramos não vamos mudar nada! Não vale a pena pensar que vamos mudar as coisas se não partirmos primeiro do reconhecimento de onde é que estão os erros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E os erros estão à vista de todos!
Relativamente a uma outra questão sua, como sabe é difícil ter um comissário político na Procuradoria-Geral da República, sobretudo quando os poderes presidenciais e executivos não são, não digo concordantes - não têm de ser nem concordantes nem discordantes... O que poderia dar origem a essa suspeição seria se eles emanassem da mesma força política. Mas não é o caso! E também não cometeria a injustiça de pensar que quer o Primeiro-Ministro quer o Ministro da Justiça tentassem colocar na Procuradoria-Geral da República um comissário político.
Sr.a Deputada, não ouvi as observações feitas pelo meu distinto amigo e colega Paulo Rangel e, por isso, não sei se correspondem ao que acabou de dizer. Mas, como o conheço, penso que talvez não tenha sido exactamente isso que quis dizer.
Mas falou também de observações feitas pela minha colega Dr.a Paula Teixeira da Cruz, num debate na televisão, ao qual assisti. Gostaria de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que enquanto levarmos a discussão para este tipo de suspeições ("suspeito de ti", "suspeitas de mim"...), não vamos a lado nenhum! É que há matérias que devem ser, necessariamente, objecto de um consenso alargado do poder político. A justiça é uma delas. Trata-se de uma das questões mais delicadas do Estado de direito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que devemos fazer um esforço nesse sentido! Obviamente que há maiorias que são legítimas e que têm um programa para governar, mas faz sentido, Sr.a Deputada e Srs. Deputados, que, nesta matéria, pensemos para lá dos horizontes da Legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma parte dos erros que estão consagrados, sobretudo na legislação processual penal, teve que ver com essa dialéctica governo/oposição e oposição/governo. E foi precisamente o não estabelecimento desses consensos, quer quando o PSD foi governo, quer quando o PS foi governo, que levou a que se fizesse um "jogo de empurra", de um lado para o outro, e que tenhamos consagradas hoje soluções que poderiam responder aos soundbytes do momento político, às manchetes dos jornais, mas que não correspondem à necessidade essencial de haver uma justiça digna desse nome em Portugal.
Portanto, aquilo que espero, também como Deputado, é que seja possível encontrar consensos alargados nesta Câmara.
Muito obrigado, mais uma vez, pelas vossas palavras generosas e pelas vossas perguntas. Muito obrigado também, Sr. Presidente, pela sua tolerância.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 111/X - Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP) e 197/X - Altera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade
3850   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 no trabalho, e cria condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública) (BE) e dos projectos de resolução n.os 94/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e CDS-PP) e 97/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local (PS).
Para apresentar o respectivo relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Cidália Faustino.A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo a apresentar o relatório que foi aprovado na Comissão de Trabalho e Segurança Social respeitante à aplicação dos suplementos e outras compensações de risco, penosidade e insalubridade.
Através do projecto de lei n.o 111/X, composto por dois artigos, visa o Grupo Parlamentar do PCP tornar efectiva a aplicação do regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, previsto no Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março.
Assim, o projecto de lei vertente estabelece os conceitos atinentes a trabalho prestado em condições de risco, de penosidade e de insalubridade e determina que o Governo constituirá, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do diploma, um grupo de trabalho com representantes dos ministérios, dos sindicatos da Administração Pública, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, com o objectivo de apresentar, no prazo de 90 dias, uma proposta de regulamentação dos suplementos e compensações nos termos previstos no referido diploma legal.
Cumpre assinalar que o projecto de lei n.o 111/X corresponde a uma retoma do projecto de lei n.o 307/IX, da anterior Legislatura, que não chegou a ser objecto de discussão, dado ter caducado.
O relatório aprovado refere que o regime jurídico aplicável aos suplementos e outras compensações dos trabalhos da Administração Pública que se fundamentam na prestação de trabalho em situações de risco, penosidade e insalubridade encontra-se previsto no Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, que estabelece os princípios gerais do sistema retributivo e de gestão da Função Pública, e no Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, que regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade.
Com objectivos similares ao da iniciativa legislativa vertente, deram também entrada na Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.o 94/X, do PSD e do CDS-PP, e o projecto de lei n.o 197/X, do Bloco de Esquerda, que altera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, os quais visam precisamente esta aplicação dos suplementos e compensações pelo risco, penosidade e insalubridade.
De facto, o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, define as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, contudo estabelece, no seu artigo 12.o que os suplementos e demais regalias vigentes à data da sua entrada em vigor deviam ser regulamentados no prazo máximo de 180 dias e o artigo 13.o consagra o prazo máximo de 150 dias para a regulamentação das compensações previstas no diploma, no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, regulamentação essa que não chegou a ser aprovada.
É, pois, esta regulamentação que o Grupo Parlamentar do PCP pretende alcançar através da constituição de um grupo de trabalho com representantes do Estado, das associações sindicais da função pública e das Associações Nacionais de Municípios Portugueses e de Freguesias.
Finalmente, é de referir que o projecto de lei n.o 111/X, do PCP, sobre a aplicação efectiva dos suplementos e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta e discussão pública no período que decorreu entre 8 de Julho a 6 de Agosto de 2005, não tendo sido recebidas na Comissão de Trabalho e Segurança Social quaisquer pareceres.
As conclusões constantes do relatório foram aprovadas por unanimidade pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo sido aprovado também, por unanimidade, o parecer de que o projecto de lei n.o 111/X, do PCP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para esse mesmo Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, que veio dar execução ao acordo salarial de 1996 e concretizar o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, estabelece as normas enquadradoras para a atribuição de suplementos e outros tipos de compensações a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública em função de algumas particularidades específicas da prestação de trabalho, nomeadamente as condições de risco, penosidade e insalubridade.
3851   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O objectivo do diploma e o seu grande mérito eram os de atribuir aos trabalhadores da Administração Pública que exercem a sua actividade profissional em condições susceptíveis de provocar um dano na sua saúde uma mais que justa compensação, que poderia passar, entre outras, pela atribuição de um suplemento pecuniário.
Contudo, o diploma estabelecia que os suplementos e demais compensações deviam ser regulamentados no prazo máximo de 180 dias, sendo que, no caso dos serviços e organismos da administração local, o prazo para a regulamentação era de 150 dias.
A verdade é que, passados que estão mais de sete anos desde a entrada em vigor desse Decreto-Lei, este não foi ainda regulamentado.
O mesmo se pode dizer quanto aos Decretos-Leis n.os 184/89 e 353-A/89, que já anteriormente não tinham sido regulamentados nesta mesma matéria.
A situação é ainda mais absurda, uma vez que o processo negocial posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 53-A/98 culminou com a elaboração de um projecto de diploma que, embora tendo merecido o parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança para a Administração Pública em 1999, não foi publicado.
Os trabalhadores da Administração Pública e, particularmente, os trabalhadores da administração local têm de saber que a não existência de regulamentação deste diploma tem responsáveis.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - A culpa é da falta de vontade política de sucessivos governos.
Tudo começa com o governo do PSD, do então primeiro-ministro Aníbal Cavaco Silva, que aprova, sem regulamentar, os Decretos-Leis n.os 353-A/89 e 184/89; depois surge o Governo do PS, de António Guterres, que aprova o Decreto-Lei n.o 53-A/98, mas não o regulamenta no prazo legal; depois foram os governos do PSD, de Durão Barroso e de Santana Lopes, apoiados por um outro partido, o CDS-PP, que também nada fizeram para resolver o problema; e, por fim, hoje temos novamente um Governo do PS, que, com mais de nove meses de governação, ainda não encontrou tempo e vontade política para resolver o problema.
Na opinião do PCP, a presente, deliberada e ostensiva, omissão legislativa, da responsabilidade do PS e do PSD, com ou sem o CDS PP, implica sérios prejuízos para vários trabalhadores. Na verdade, estes podem ver-se impedidos de aceder a um suplemento a que têm direito, mas que, por falta de regulamentação, continua incerto.
Este suplemento - não é demais referi-lo - é justo, uma vez que visa compensar os trabalhadores da Administração Pública que, por razões inerentes ao respectivo conteúdo funcional da sua actividade profissional, trabalham em situações que põem em risco a sua saúde.
Mas a inexistência de regulamentação também cria uma outra situação de desigualdade, uma vez que há câmaras municipais que pagam e outras não, câmaras municipais e eleitos condenados e outras não e ainda câmaras municipais que não são investigadas e outras que o são.
A manutenção desta situação não é dignificante e em nada ajuda a credibilidade do Estado, nem, de todo, do bom funcionamento das autarquias locais, da boa relação que estas devem manter com os seus trabalhadores e da consequente prestação de um serviço de qualidade aos munícipes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à situação dos cerca de 600 trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, a maior parte deles afecta à recolha do lixo, eles vivem uma situação verdadeiramente dramática. Na verdade, estamos a falar de trabalhadores da administração local que ganham muito mal, cerca de 500 euros, e que recebiam um prémio nocturno que rondava os 115 euros.
Tendo a Câmara Municipal do Porto decidido, no passado mês de Novembro, cortar o prémio nocturno, facilmente se percebe a situação de desespero em que caíram estas 600 famílias.
A situação obrigou, face à teimosia da Câmara Municipal do Porto, à realização de duas greves, que, apesar de incómodas, foram recebidas com um enorme apoio popular.
É de referir também que este prémio era pago há mais de 31 anos, pelo que não são os trabalhadores os culpados da omissão ou negligência dos sucessivos governos.
Toda esta situação tem, assim, dois responsáveis: o Governo e a Câmara Municipal do Porto
O actual Governo porque, podendo resolver o problema, parece mais preocupado em fazer um levantamento das situações idênticas existentes, sobretudo no grande Porto, para, depois, encontrar um desfecho nacional, sem, no entanto, avançar em nada para a resolução do problema.
E a Câmara Municipal do Porto também não está isenta de responsabilidades.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - É que face ao parecer preliminar da IGAT, que - e não é demais lembrá-lo - não é vinculativo, podia e devia ter reunido esforços para encontrar uma solução política para este problema, mas, em vez disso, decidiu aproveitar-se do problema e cortar o prémio, demonstrando, assim, uma total insensibilidade
3852   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 face aos problemas sociais que iriam surgir.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PCP entende que estes trabalhadores não são os culpados pela situação que foi criada, pelo que não podem nem devem ser estes a pagar dos seus bolsos os erros que outros cometeram.
Por isso, estamos totalmente solidários com aqueles trabalhadores que diziam, num cordão humano que ligou a Câmara Municipal ao Governo Civil do Porto: "Sr. Presidente Rui Rio, é favor pagar os direitos".
Quero aqui salientar que todos os grupos parlamentares mostraram vontade em resolver este problema. O PCP, desde já, reitera essa disponibilidade, mas também salientamos que já demos um contributo significativo ao apresentar o presente projecto de lei e ao propor em Conferência de Líderes o agendamento deste diploma.
Estamos certos de que, se se regulamentar o Decreto-Lei n.o 53-A/89, isso irá ajudar, e muito, a manter o nível remuneratório dos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto e, assim, resolver parte dos seus problemas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que o Partido Comunista Português apresentou, no passado dia 8 de Junho de 2005, o projecto de lei que hoje discutimos - aliás, já o tínhamos apresentado na VIII e IX Legislaturas - com objectivos muito claros: por um lado, clarificar um conjunto de conceitos e, por outro, determinar um prazo mais curto, que esperamos que seja rigorosamente cumprido, para a regulamentação do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, e, assim, tornar efectiva a aplicação do regime de atribuição de suplementos e outras compensações devidas aos trabalhadores que trabalham em condições de risco, penosidade ou insalubridade em todas as autarquias locais do País.
Na nossa opinião, não é aceitável que um diploma permaneça há mais de sete anos sem a competente regulamentação. Não é aceitável a manutenção desta omissão legislativa numa questão como esta que afecta um grande número de trabalhadores e põe em causa a gestão de inúmeras câmaras municipais que tentam resolver este problema.
O PCP espera que os diferentes grupos parlamentares e o Governo assumam as suas responsabilidades e ponham termo a esta situação de um diploma que, apesar de existir no papel, tem sérias dificuldades em existir na realidade, devido à ausência de regulamentação.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um decreto-lei de 1998 fixou o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentassem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Este decreto-lei estabeleceu um prazo máximo de 150 dias para serem regulamentadas as compensações nele previstas, no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.
Sucede, no entanto, que volvidos todos estes anos, este decreto-lei ainda não foi regulamentado, o que veio a trazer sérios prejuízos para funcionários e agentes da Administração, particularmente das autarquias locais.
A falta de regulamentação deste decreto-lei permitiu que uma inspecção promovida pela IGAT à Câmara Municipal do Porto determinasse como ilegal o pagamento do prémio do trabalho nocturno que esta Câmara atribuía a cerca de 600 funcionários dos Serviços Municipais de Higiene e Limpeza, provocando um sério problema na cidade do Porto.
Aliás, alguns desses funcionários encontram-se a assistir a este debate, e eu aproveito para saudá-los.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante largos anos, a Câmara Municipal do Porto pagou aos seus cantoneiros de limpeza com trabalho nocturno um suplemento salarial de aproximadamente 25%.
Esta situação interrompeu-se quando, em Outubro do ano passado, após uma inspecção da IGAT à Câmara Municipal do Porto, este organismo inspectivo da administração central considerou, oficialmente e de forma muito clara, que o pagamento do suplemento salarial referido era ilegal e propôs, assim, a sua imediata suspensão.
A Câmara Municipal do Porto viu-se obrigada a tomar a única e correcta decisão: acatar a decisão da IGAT e suspender o pagamento do prémio nocturno.
Esta decisão da Câmara Municipal do Porto que, a ser outra, poderia acarretar sanções judiciais, quer para os membros do executivo da autarquia quer para os serviços camarários responsáveis pelo processamento dos salários e outras retribuições suplementares, levou a que sindicatos decretassem greves à recolha de lixo na cidade, colocando sérios problemas de salubridade e saúde pública na cidade do Porto, que, durante vários dias, em plena época natalícia, acordou com os contentores de lixo repletos e muitas das suas ruas num estado lastimável.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Câmara Municipal do Porto não só actuou correctamente, respeitando a lei ao acatar a decisão da IGAT, como, consciente dos prejuízos que a suspensão poderia
3853   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 provocar aos funcionários em causa, desenvolveu um conjunto de acções com vista à resolução deste problema, para o qual a autarquia em nada contribuiu e para o qual não tem nem meios nem poder para resolver.
Além da apresentação de uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a Câmara Municipal do Porto, por diversas vezes e de várias formas, através dos seus responsáveis, apelou à actuação e intervenção do Governo, que detém a competência para a resolução deste problema, que se coloca, hoje, no Porto e noutros concelhos.
Apesar de os diversos sindicatos de trabalhadores terem, quase sempre, numa atitude meramente política, apontado as suas baterias contra a Câmara Municipal do Porto, provavelmente, por entenderem ser o melhor nicho de mercado com maior exposição mediática, a verdade é que a resolução deste problema é da exclusiva competência do Governo.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Pois é!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vê-se obrigada a debater este problema e a fazer recomendações ao Governo porque sabe que da parte deste existe uma completa inacção.Vozes do PSD: -  Muito bem! Essa é que é a verdade!O Orador: - Acresce, ainda, que sobre este problema, o Governo tem revelado um autismo e uma insensibilidade inaceitáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é perante esta postura do Governo sobre este problema que o Grupo Parlamentar do PSD, conjuntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresenta um projecto de resolução sobre o regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local, em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Com a força política que uma decisão da Assembleia terá, a nossa proposta é, fundamentalmente, a de que o Governo aprove, no prazo máximo de 30 dias, a regulamentação do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 53-A/98, o que virá, de uma vez por todas, a corrigir a injustiças existentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, vivamente, a bondade das diversas propostas apresentadas pelos outros grupos parlamentares, mas, quanto aos projectos de lei do PCP e do BE, entendemos que, por esta ser uma matéria de exclusiva competência do Governo, a Assembleia da República não deve actuar através de projectos de lei mas, sim, através de recomendações ao Governo.