PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 Para acesso a cada curso do ensina superior será fixado um plano de estudo constituído por cinco disciplinas, de acordo com o seguinte esquema:a) Disciplina de Língua Portuguesa;
b) Duas disciplinas fixadas como nucleares de cada curso;
c) Uma disciplinai complementar das nucleares de cada curso considerada essencial para a formação adequada idos estudantes;
d) Uma disciplina de opção correspondente a uma língua estrangeira.
3 A disciplina de Língua Portuguesa referida na alínea a) será substituída por uma das previstas na alínea c), no caso dos alunos que tenham a Português como disciplina nuclear.
4 No caso dos estudantes que) tenham como nucleares as disciplinas de língua estrangeira de opção, a disciplina prevista na alínea d) será substituída por outra disciplinai complementar.ARTIGO 4.o1 A frequência e aproveitamento em todas as disciplinas do Ano Propedêutico são obrigatórios como condições de matrícula nas escolas do ensino superior oficial.
2 Podem matricular-se no Ano Propedêutico os candidatos que possuam o curso complementar do ensino secundário ou equivalente oficial, adequado, nos termos da legislação em vigor, à inscrição no curso ou cursos superiores a que se desejem candidatar.
3 Os candidatos que não tenham aprovação na disciplina do curso complementar correspondente à disciplina prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o poderão frequentá-la nos estabelecimentos de ensino secundário oficial sem obrigatoriedade de prestação de provas finais.
4 Para os efeitos do número anterior deverão os candidatos proceder à respectiva inscrição nos estabelecimentos de ensino secundário oficial nos termos que vierem a ser fixados.
5 Cada aluno apenas se poderá inscrever num conjunto de cinco disciplinas, encolhido de acordo com o curso ou cursos superiores a que se deseje candidatar.
6 Poderão matricular-se condicionalmente no Ano Propedêutico os candidatos a quem falte apenas uma disciplina para conclusão do curso complementar do ensino secundário.
7 Por despacho do Ministro da Educação e Cultura, pode ser reconhecida, apenas para efeito de prosseguimento de estudos, a equivalência ao Ano Propedêutico de habilitações obtidas em países estrangeiros.ARTIGO 5.oSerão regulados por portaria do Ministro da Educação e Cultura a organização e o funcionamento do Ano Propedêutico, nomeadamente no que respeita ao plano de estudos, programa de cada disciplina, métodos de avaliação e organização pedagógica.ARTIGO 6.o1 A organização e funcionamento do Ano Propedêutico serão assegurados pelos seguintes órgãos:
2 O apoio logístico e administrativo do Ano Propedêutico será prestado pelo Serviço de Apoio ao Ano Propedêutico (SAAP) , e por quaisquer outros organismos ou serviços cuja colaboração venha a ser considerada necessária.ARTIGO 7.odo Ano Propedêutico éO Conselho Orientador constituído por:
d) Responsável por cada um dos organismos ou serviços que colaborem no Ano Propedêutico;
a) Coordenar as acções necessárias à organização e funcionamento do Ano Propedêutico;
b) Propor a aprovação do plano geral de actividade.? do Ano Propedêutico, tendo em conta os projectos pedagógico-científicos elaborados pela Comissão Padagógico-Científica e as disponibilidades orçamentais do SAAP;
c) Elaborar propostas de correcção e melhoria do funcionamento e organização do Ano Propedêutico.ARTIGO 9 ol A Comissão Pedagógico-Cróntífiica do Ano Propedêutico é constituído por:
a) Um presidente, professor catedrático ou extraordinário de uma Universidade portuguesa;
2062 I SÉRIE - NÚMERO 56b) Dois coordenadores, professares universitárias, cada um responsável pela coordenação das áreas das letras e das ciências, respectivamente;
c) Um docente responsável por cada uma das disciplinas que constituem o plano de estudos do Ano Propedêutico.
2 O presidente poderá ser simultaneamente o coordenador de uma das áreas.
3 O presidente e os coordenadores poderão ser simultaneamente os reapossáveis por uma disciplina.
4 Os lugares de docentes referidos na alínea c) do n.o l serão providos, trienalmente, por professores do ensino superior ou professores metodólogos do ensino secundário, seleccionados por concurso público.
5 O concurso público referido no número anterior decorrerá perante um júri formado pelo presidente e coordenador da Comissão Cientifico-Pedagógica do Ano Propedêutico a por especialistas das várias disciplinas, designadamente pala respectiva comissão inter-universitária, e medirá sobre um plano de lições e outras actividades pedagógicas elaboradas pelo candidato.
6 Os docentes referidos na alínea c) do n.o l serão providos por professores do ensino superior ou professores do ensino secundário, seleccionados por concurso público a partir do próximo ano lectivo.ARTIGO 10 oCompete nomeadamente à Comissão Padagógico-Científica do Ano Propedêutico.:a) Propor o projecto de regulamento de organização e funcionamento das actividades científicas e pedagógicas do Amo Propedêutico, a aprovar por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica;
b) Propor, o projecto do programa das respectivas disciplinas do referido plano de estudos, a aprovar por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica;
c) Propor o sistema de métodos de avaliação e condições de aproveitamento a aprovar por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica;
d) Aprovar, no caro do ensino à distância, as lições de cada disciplina, com a colaboração dos membros do grupo de apoio pedagógico;
e) Elaborar os textos de acompanhamento e, no caso de ensino à distância, os guiões de cada Lição, com a colaboração dos membros do grupo de apoio pedagógico;
f) Propor, no caso do ensino à distância, para cada disciplina, os docentes, ou outros colaboradores, julgado úteis ao necessário apoio pedagógico ou científico;
g) Distribuir, mo caso do ensino à distância, o serviço docente;
h) Organizar todo o esquema de funcionamento dó Ano Propedêutico, em ordem à integral satisfação dos seus objectivos;
i) Colaborar com o Conselho Orientador no aperfeiçoamento das actividades do Ano Propedêutico.ARTIGO 11 oPara cada disciplina do plano de estudos do Ano Propedêutico será constituído um grupo' de apoio pedagógico, com um máximo de três elemento?, que coadjuvarão o responsável da respectiva disciplina.ARTIGO 12 oPor portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica serão regulamentadas as ligações entre os vários órgãos do Ano Propedêutico e entre estes e os organismos ou serviços que lhes prestem colaboração.ARTIGO 13.o1 O pessoal docente chamado a prestar serviço no Ano Propedêutico exercerá as suas funções em acumulação ou nos regimes de comissão de serviço, destacamento ou de simples prestação de serviço, regimes em que o serviço, prestado contará, para todos os efeitos, como exercido no lugar de origem.
2 Poderão, ainda, ser contratados colaboradores eventuais, cujos contratos deverão obrigatoriamente especificar o objectivo da tarefa a realizar, 01 prazo de execução, a remuneração a pagar e, ainda, que os contratado nestas condições não adquirem a qualidade de agentes administrativos.ARTIGO 14.o10 O presidente e os restantes membros da Comissão Padagógico-Científica não nomeados em comissão de serviço ou por destacamento, terão direito, mensalmente, a um abono de montante igual à gratificação actualmente fixada para os membros das comissões instaladoras das novas Universidades, nos termos do Decreto-Lei n.o 402/73, de 11 de Agosto.
2 Os restantes elementos docentes não nomeados em comissão de serviço ou por destacamento tem direito a um abono mensal! igual à gratificação actualmente atribuída aos membros das comissões instaladoras dos Institutos Politécnicos, nos termos daquele diploma.
3 Quando forem utilizados meios de ensino à distância através da televisão, os apresentadores dais lições por este medo terão direito a uma gratificação de, montante a fixar por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica e Ministério das Finanças.ARTIGO 15.o1 Os estudantes inscritos no Ano Propedêutico estão sujeitos ao pagamento da propina de matrícula no valor de 100$ anuais e da uma propina de inscrição no valor de 800$ anuais, que poderá ser liquidada em duas prestações no valor de 400$ cada uma.
2 A propina de matrícula e a primeira prestação da inscrição serão liquidadas no acto da matrícula; e a segunda prestação da inscrição será Liquidada durante o mês de Março.
3 As propinas serão! liquidadas por meio de estampilhas fiscais e o seu não pagamento implica a anulação da respectiva matrícula.ARTIGO 16.ol É aplicável aos alunos do Ano. Propedêutico do ensino superior o regime de isenção e redução de
5 DE ABRIL DE 1978 2063propinas em vigor para os estudantes do ensino superior.2 O Instituto de Acção Social Escolar elaborará normas próprias que regulamentam especificamente a concessão de bolsas de enfeudo e de outros benefícios sociais aos estudantes inscritos no Ano Propedêutico, nomeadamente aos trabalhadores-estudantes.ARTIGO 17.o1 O prazo de matrícula sara fixado anualmente por despacho do Ministro da Educação e Cultura.
2 Serão autorizados a entregar os boletins de matrícula fora do prazo estabelecido no número anterior os candidatos que o requeiram nos trinta dias subsequentes ao termo do mesmo prazo.
3 A concessão será feita em despacho do detector do SAAP e condicionada ao pagamento da propina suplementar de 310$ ou 620$, conforme o requerimento der entrada mos primeiros quinze dias ou nos restantes.
4 Igualmente será facultada o pagamento da segunda prestação de inscrição alte ao dia 30 de Abril, mediante o pagamento da propina suplementar de 50$.ARTIGO 18 oÉ autorizado o Ministro da Educação e Cultura a celebrar os contrato; necessários com as entidades que poderão colaborar na realização de cursos ministrados pelo sistema de ensino à distância, nomeadamente a Radiotelevisão Portuguesa, E. P.ARTIGO 19.oAté final do corrente ano económico as despesas com a organização e funcionamento do Ano Propedêutico serão satisfeitas palas verbas orçamentadas pelo ex-Serviço Cívico Estudantil ou organismo que lhe vier a suceder.ARTIGO 20.oSempre que o Ano Propedêutico ministre as suas lições pelo sistema de ensino à distância, através da Radiotelevisão Portuguesa, o Instituto de Tecnologia Educativa prestará a necessária colaboração e suportará os encargos decorrentes dessa acção que não sejam suportados directamente pelo orçamento do ex-Serviço Cívico Estudantil ou do organismo que lhe vier a suceder.ARTIGO 21.o1 Serão criados progressivamente nas regiões autónomas, nas capitais de distrito e noutros núcleos populacionais que o justifiquem centros de apoio regional ao Ano Propedêutico.
2 Os centros referidos no número anterior serão dotados de pessoal docente e meios materiais adequados à redução dos problemas suscitados pela transmissão televisiva dais lições e a uma eficaz distribuição de textos de apoio e material gravado.ARTIGO 22.oAs duvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica, Palácio de S. Bento, em 7 de Março de 1978. - Pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Secretário, José Gonçalves Sapinho.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Jorge Moreira Portugal.
2064 I SÉRIE - NÚMERO 56Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00
José Manuel da Costa Carreira MarquesSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de um requerimento e de quatro petições e da recepção de resposta a um requerimento.
Foi depois lido um voto, apresentado pelo PSD, de saudação às Cortes Espanholas por ocasião da visita de Sua Majestade o Rei de Espanha ao nosso país. Aprovado por unanimidade, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Olívio França (PSD), Lucas Pires (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi em seguida aprovado por maioria o voto de saudação à magistratura apresentado pelo CDS na sessão anterior, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Olívio França (PSD), Martins Canaverde (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi ainda discutido o voto de protesto, apresentado na sessão anterior pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, pela presença do Dr. Basílio Horta no Governo, em virtude do teor de uma entrevista por ele dada a um semanário. Depois de a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira ter usado da palavra para justificar o voto apresentado, foi o mesmo rejeitado, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Severiano Falcão (PCP) - cuja intervenção originou um protesto por parte do Sr. Deputado Aires Rodrigues -, Oliveira Dias (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Amândio de Azevedo (PSD) e José Luís Nunes (PS), tendo ainda usado da palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, invocando o direito de defesa, e o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), a título de esclarecimentos à Deputada independente
Ordem do dia. - Na primeira parte foi autorizado o Sr. Deputado Tito de Morais (PS) a depor no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS.
Na secunda parte procedeu-se ao debate do projecto de lei n.o 45/I, do PSD, sobre o ensino superior no Algarve. Lido, pelo Sr. Deputado António Esteves (PS), o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, intervieram no debate, além do Sr. Deputado José Vitorino (PSD), que fez a apresentação do projecto de lei, os Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Guerreiro Norte (PSD), Zita Seabra (PCP) - que depois respondeu a esclarecimentos que lhe foram prestados pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) e a protestos do mesmo Deputado e do Sr. Deputado José Vitorino -, Acácio Barreiros (UDP) e António Esteves (PS) - que depois respondeu com um protesto a esclarecimentos prestados pela Sr.a Deputada Zita Seabra, que, por sua vez, também fez um protesto, tendo também o Sr. Deputado José Vitorino prestado esclarecimentos.
Aprovado na generalidade o projecto de lei, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Reis Luís (PS), António Lacerda (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Adriano Rodrigues (CDS). A requerimento do PS, o projecto de lei baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade.
2564 I SÉRIE - NÚMERO 69Armando dos Santos Lopes.
António Augusto Lacerda de Queiroz.ntónio Egídio Fernandes Loja.
5 DE MAIO DE 1978 2565Fernando de Almeida Sousa Marques.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 166 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de mais, quero assinalar aos Srs. Deputados o facto de parecer estarmos numa sala de aulas, uma vez que se verifica a presença de muitos jovens estudantes. Quero, pois, manifestar-lhes a nossa simpatia e agradecimento pela sua presença.Aplausos gerais.É claro que a maior parte deles vieram cá para ver os reis de Espanha.Risos gerais.Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 54 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Como não há, considero-o aprovado. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foi recebido um ofício do Conselho da Revolução, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Conselho da Revolução, em reunião de 25 de Abril de 1978, deu a sua aprovação, nos termos da alínea b) do n.o l do artigo 148.o da Constituição, ao Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid em 22 de Novembro de 1977, já aprovado pela Assembleia da República em resolução de 18 de Abril de 1978, conforme o oficio de V. Ex.a em referência.
Mais informo V. Ex.a que do facto foi dado conhecimento a S. Ex.a o Presidente da República para o efeito de promulgação.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O Presidente dos Serviços, Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, capitão de artilharia.Ofício da Polícia Judiciária, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Ao tomar conhecimento oficial, através do Diário da Assembleia da República, do voto de repúdio e pesar pelo atentado de que foram alvo agentes da Polícia Judiciária e que provocou a morte do agente Jorge Augusto de Carvalho, em nome da Polícia Judiciária tenho a honra de solicitar de V. Ex.a se digne transmitir à Assembleia da República os agradecimentos desta corporação.
Não posso, porem, deixar de salientar que já depois desse infausto evento mais dois agentes desta Polícia foram barbaramente atingidos por um ataque bombista na cidade do Funchal, do qual não pereceram por mero acaso, porquanto o automóvel em que iniciavam a marcha ficou desfeito.
Para que a defesa da sociedade e da democracia não se fique por piedosas manifestações de intenção, de cuja sinceridade estamos certos, ouso recordar junto de V. Ex.a a necessidade de dar preferência à aprovação de leis antiterroristas e outras que permitam pôr termo ao público ataque violento das instituições.
Posso garantir a V. Ex.a que esta Polícia pautará a sua conduta pela exacta observância dos preceitos legais.
Com os melhores cumprimentos.O Director-Geral, António Gomes Martins.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última sessão foi apresentado um requerimento ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira.
Foi recebida resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva na sessão de 22 de Fevereiro passado.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 139/I, da comissão de trabalhadores da Fábrica Militar de Braço de Prata, em que protesta contra a pena de suspensão que lhe foi aplicada, por despacho de 3 de Março de 1978, de S. Ex.a o General Quartel-Mestre-General, requer a sua anulação e o regresso à situação anterior à sua suspensão, tendo baixado à 1.a Comissão; n.o 140/I, de Conceição Carlinda Peres de Vasconcelos Campos e outras, em
2566 I SÉRIE - NÚMERO 69que solicitam que se interceda no sentido de com a maior urgência lhes ser feito o pagamento dos seus vencimentos pelos serviços prestados, desde o final do ano lectivo de 1976-1977, como professoras profissionalizadas não efectivas do distrito escolar do Porto, tendo baixado à 5.a Comissão; n.o 141/I, da Junta de Freguesia de Salselas (Macedo de Cavaleiros), juntando uma solicitação do povo de Valdrez, em que este pede a ligação da estrada municipal que vai de Macedo de Cavaleiros a Salselas e a Valdrez e que a mesma seja ligada à estação de caminho de ferro de Sendas, na extensão aproximada de 1700 m, tendo baixado à 10.a Comissão; n.o 142/I, da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Loures, solicitando a isenção de pagamento da taxa adicional de 15 % sobre o preço dos bilhetes do cinema que explora em Loures, destinada ao Instituto Português de Cinema, e bem assim do imposto de selo e taxas sobre os mesmos bilhetes, para a Inspecção dos Espectáculos, tendo baixado à 6.a Comissão.
Aprovecho la oportunidad para reiterarle el testimonio de la más alta y distinguida conside-ración, con todo afecto.Antónia Hernández Gil.Trata-se de um ofício da maior importância para as nossas relações com a Espanha. Como se vê, vamos ter a honra da visita de uma delegação parlamentar, presidida, segundo tudo indica, pelo Presidente das Cortes, a qual ocorrerá entre 14 e 17 ou 18 do corrente mês. Já dei conta disso, durante a reunião desta manhã, aos grupos parlamentares e estamos já a organizar o calendário das cerimónias, para recebermos condignamente os nossos colegas do Parlamento espanhol.
Também recebi, enviado pela Câmara dos Representantes de Marrocos, um convite para eu visitar Marrocos, em data a fixar. Suponho que se trata de uma visita em que serei acompanhado por uma representação desta Assembleia.
Como já deve ser do conhecimento da Assembleia, às 17 horas e 30 minutos Suas Majestades os Reis de Espanha visitarão esta Assembleia. Quero dizer aos Srs. Deputados que da última vez que me encontrei com os reis de Espanha fiquei com a convicção de que viria unicamente Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos. Contudo, Sua Majestade a Rainha manifestou o desejo de também vir, pelo que aproveito para comunicar este facto.
Vamos, portanto, ter entre nós os monarcas espanhóis. Não estou a dizer isto para que se organize um grupo de damas de honor, porque não é preciso. Apenas refiro este facto para sublinhar que me foi muito grato saber que Sua Majestade a Rainha teria manifestado o desejo de estar presente durante a homenagem que esta Assembleia da República vai prestar aos reis de Espanha.
Decorrente deste facto, acaba de chegar à Mesa um voto de saudação, assinado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, para o qual eu peço prioridade relativamente ao voto de saudação apresentado pelo CDS e à discussão e votação do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Se a Assembleia estivesse de acordo, atrasaríamos ligeiramente esta ordem de trabalhos e passaríamos imediatamente a apreciar e discutir, se for caso disso, o voto apresentado pelo PSD.Pausa.Uma vez que não há qualquer oposição, vou passar a lê-lo:Voto de saudaçãoPor ocasião da visita de Sua Majestade o Rei de Espanha.Considerando que, tal como esta Assembleia da República, também as Cortes Espanholas são as primeiras nos últimos quarenta anos democraticamente representativas:1 - A Assembleia da República de Portugal saúda as Cortes Espanholas, símbolo da democracia e de um povo livre e orgulhoso da sua liberdade.
2 - Formula o voto de que em ambos os Parlamentos se encarem as fórmulas adequadas ao desenvolvimento das relações luso-espanholas no âmbito parlamentar.Antes de entrarmos na apreciação deste voto de saudação, penso ser oportuno comunicar aos Srs. Deputados que às 17 horas teremos de interromper a sessão. Uma missão parlamentar, constituída por um representante de cada grupo parlamentar, fará o favor de se dirigir à entrada principal por volta das 17 horas e 15 minutos.
Entretanto, uma vez que a Câmara não vê inconveniente, ponho à discussão o voto de saudação apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Pausa.
5 DE MAIO DE 1978 2567Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez, como acontece muitas vezes nos momentos verdadeiramente importantes, não nos tenhamos dado a exacta conta do significado do voto de saudação que acabamos de aprovar. No momento em que saudamos as Cortes espanholas por ocasião da visita a Portugal de Suas Majestades os Reis de Espanha, no momento em que saudamos nas Cortes espanholas a entidade representativa do povo espanhol, nós saudamos também o reencontro da Espanha consigo própria, a confirmação de uma realidade que esteve para além de todos os pactos dos governos ditatoriais dos dois países e que consistiu essencialmente na amizade entre os povos português e espanhol.
Somos povos diferentes, mas vivemos na mesma península e na mesma parte da Europa. Temos uma história, uma identidade e uma cultura diferentes, mas ambos estamos unidos pelo princípio da universalidade. Ambos tivemos como expoentes máximos das nossas culturas nos momentos de crise homens que defenderam com sapiência a liberdade, lutaram contra o obscurantismo e contra as forças reaccionárias: Miguel de Cervantes encontra em Portugal como emulo Camões; D. Miguel de Unamuno encontra em Portugal como emulo António Sérgio; entre os homens da República, Ortega y Gasset, símbolo constante de um pensamento hispânico livre e independente, encontra em Portugal como símbolo todos aqueles que só compreenderam a existência da nação na sua projecção histórica europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto aprovado por esta Assembleia simboliza em si um grande momento, momento esse que se encontra mais claro nas palavras de Miguel de Unamuno ao general Mi-lanastrai, em Salamanca: enquanto o general gritava: «Viva a morte», Miguel de Unamuno gritava: «Abaixo a morte.»O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe-me, mas peco-lhe que me permita que o rectifique. O general não disse isso, disse: «Morra a inteligência.»O Orador: - Exacto, e disse também «viva a morte» - disse as duas coisas.
É esse grito do paraninfo de Salamanca que hoje, creio eu, une todos os portugueses ao povo espanhol no decorrer desta visita, e em homenagem à liberdade reconquistada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França para uma declaração de voto.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, após a apresentação do voto que esta Assembleia acaba de aprovar, os meus sentimentos de português não podiam deixar de se associar a este notável acontecimento. Isso não se deve só ao facto de Suas Majestades os Reis de Espanha estarem em Portugal neste momento, mas ao facto altamente significativo de eles aparecerem aqui em Portugal radiosamente alçapremados por ideias políticas que há tão largo espaço de tempo não existiam em Espanha e em Portugal. Quero dizer-vos que, por mercê de um caso estranho, Portugal e Espanha têm andado sempre de costas voltadas um para o outro. E quando todos pensaríamos que após o 25 de Abril essa situação ainda iria durar sabe-se lá por quanto tempo, sucede, já não digo um milagre político, mas esta coincidência notável: é que Espanha e Portugal estão neste momento com duas democracias inclinadas no mesmo sentido, como parecem indicar os acontecimentos em que porventura os dois países se projectam. Acho que a Espanha e Portugal têm uma história bastante comum, que só é dividida de vez em quando por motivos graves e por interesses por vezes mesquinhos. A cultura espanhola é escusado proclamá-lo, porque ela existe por si, na pintura, na literatura e na arquitectura. Quem atravessar a fronteira não demorará muito tempo que não encontre em qualquer estrada esses elementos que demonstram efectivamente o poder extraordinário do génio espanhol.
Penso que não merece a pena voltarmos a andar de costas uns para os outros e que acabaremos por encontrar e reanimar um verdadeiro caminho que à Península Ibérica se impõe e por nos reger por um regime de liberdade generosa que dê a cada um dos povos a possibilidade de escolher, embora separados, o seu caminho, orientados sempre pela via da democracia, restituindo aos dois países os caminhos nobres da liberdade.
Por isso aqui deixo uma saudação a ambos os países pelos caminhos que efectivamente conseguiram tomar, e aos reis de Espanha, que neste momento se encontram entre nós, só digo que sejam bem-vindos, eles que são a expressão genuína dos princípios da liberdade que neste momento o próprio povo espanhol encarna.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer - aliás o mais singelamente possível e em renovação de votos aqui feitos pela minha bancada - que o CDS se associa inteiramente ao júbilo nacional pela visita de Sua Majestade o Rei Juan Carlos e a esta proposta do Partido Social-Democrata no sentido de se intensificarem as relações entres as Cortes espanholas e a Assembleia da República Portuguesa.
Desejaria, nesta circunstância, salientar aquilo que julgo poder ser considerada a lição dos acontecimentos.
Em primeiro lugar, considero que a história das relações entre Portugal e Espanha no momento actual prova mais uma vez que a democracia é o factor principal de convergência, não apenas interna, mas também internacional, das relações entre os povos e que a realização da democracia ao nível internacional, como demonstra a realização da democracia
2568 I SÉRIE - NÚMERO 69ibérica, será um verdadeiro factor de paz na vida entre as nações.
Em segundo lugar, desejaria salientar, ao nível da vida entre os dois povos ibéricos, que as nossas relações não são apenas de não agressão, não são apenas de boa vizinhança, mas são, a partir deste momento, de cooperação e cada vez mais fraternas. Recebemos Sua Majestade Juan Carlos de braços abertos. Esta porta aberta para o rei dos espanhóis é uma porta aberta para todos os espanhóis e é porventura o prenúncio de uma crescente política de porta aberta nas relações entre Portugal e Espanha. Não se trata apenas de relações entre Estados, mas também de relações entre povos. Este aspecto é para nós decisivo e reconhecemo-lo também no voto de saudação do PSD, pois não se trata apenas de relações entre Parlamentos, mas também de relações entre Governos.
Desejaríamos que estas relações fossem crescentemente reforçadas, para destruir o mito de que os povos ibéricos só podem ser governados por cesarismos, para confirmar a ideia de que a democracia portuguesa foi uma garantia da realização da democracia espanhola e que a democracia espanhola há-de ser garantia da continuidade da democracia portuguesa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português associou-se inteiramente ao voto de saudação apresentado pelo PSD. E fê-lo saudando as Cortes espanholas democraticamente eleitas, desejando que as relações entre Portugal e Espanha se desenvolvam e aprofundem no sentido da amizade. Consideramos que é esta a maneira de homenagear a luta heróica do povo espanhol, a luta dos trabalhadores e de todos os democratas espanhóis contra o regime ditatorial fascista de Franco, pela instituição da democracia e das liberdades democráticas em Espanha. Fizemo-lo também porque desejamos, com o nosso voto, que o povo espanhol possa consolidar as liberdades democráticas conquistadas e aprofundá-las.
Fizemo-lo ainda porque pensamos que o desenvolvimento das relações de amizade entre os dois Estados e entre os dois povos não só será um factor de estabilidade para a democracia nos dois países, como será um poderoso factor que contribuirá para a defesa da democracia no mundo e das boas relações entre todos os povos e países.
Por estas razões adicionais, que não estavam expressas no voto, solidarizamo-nos inteiramente com o voto proposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Aplauso do PCP.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um pedido de concessão de prioridade e urgência para o debate da proposta de lei que autoriza o Governo a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo em várias moedas até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares. Este pedido vai baixar à 6.a Comissão.O Partido Social-Democrata enviou à Mesa um ofício do seguinte teor:O Governo retirou a proposta de lei n.o 130/I, relativa ao imposto de venda sobre veículos automóveis, a qual merecera por parte do PSD a elaboração de uma contraproposta, designada por projecto de lei n.o 86/I.
Na sequência da formação do II Governo Constitucional, este apresentou uma nova versão sobre o assunto, a qual recebeu a referência de proposta de lei n.o 170/I.
Para os devidos efeitos, o PSD informa, V. Ex.a que volta a assumir o projecto de lei n.o 86/I com a numeração actualizada.
Seguidamente, e antes de mais, desejava saudar, em meu nome pessoal e suponho que em nome da própria Assembleia da República, o regresso do Sr. Deputado Vital Moreira.
Alguém deseja usar da palavra sobre o voto de saudação apresentado pelo CDS na última sessão? Suponho que o PSD, o CDS e o PCP poderão ainda usar da palavra.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar aquele voto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo, votos contra do PSD, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou, naturalmente, contra o voto apresentado pelo CDS.
Naturalmente porquanto tal voto não era mais do que uma tentativa - e oportunística ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... de levar a Assembleia da República a uma prática de «tira-nódoas».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O CDS votou no sentido de rejeitar o voto de protesto aqui apresentado contra declarações que puseram em causa os artigos 114.o, n.o l, e 208.o da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tentou agora emendar a mão e «compensar» os magistrados portugueses e a Constituição ofendidos, oferecendo-lhe a «benesse» de uma saudação e o seu, ainda que atrasado, empenho «na defesa de um clima de opinião pública que
5 DE MAIO DE 1978 2569contribua para facilitar o exercício das funções próprias do Poder Judicial».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal como há dádivas que, sob a falsa aparência de caridade, ofendem e humilham, também esta pretensa saudação mais não è do que uma nova injúria.Aplausos do PSD.Os magistrados portugueses por certo a devolverão à procedência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o que o voto centrista não consegue iludir è que não foram «levantadas dúvidas» acerca do respeito que ao Governo merece a norma constitucional segundo a qual «os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei». Foi verificado que, pelo menos num caso concreto, o Governo não respeitou a independência da magistratura.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PS: - Muito mal!O Orador: - É conhecida, ainda que a tentassem abafar os órgãos governamentais, a posição unânime da magistratura.
Desconhecê-la é excessiva ignorância dos parlamentares do CDS. Querer ignorá-la é ainda menos desculpável.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considerar que o «Governo tem sempre demonstrado inteira obediência ao princípio de que os Órgão de Soberania devem observar a separação e interdependência estabelecidas na Constituição» é escamotear grosseiramente evidências.
Será, talvez, o argumento formal de que se não votam considerandos. Será, por hipótese, uma tentativa de escolástica subdivisão do CDS absolvendo o Governo a troco de deixar pairar a dúvida sobre se de igual modo absolve as afirmações de alguns Deputados.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Não admira!O Orador: - O problema - que existe - não foi inventado ou artificialmente criado. Supô-lo ou sugeri-lo não ë outra coisa que dizer-se aos magistrados, aos advogados, a todos quantos querem respeitar a legalidade democrática e constitucional, que nenhuma razão lhes assiste, que dizer-se que há um preso político por perseguição judicial é uma flor de retórica, que apelar-se para a opinião pública por não haver juízes democratas é até um elogio, que tudo foi tão calmo, sereno e bom que até não houve - não houve - «deterioração das condições em que os magistrados exercem a sua função».
Para o CDS, dizer-se que um juiz é retornado - como se tal condição fosse um atestado de incapacidade intelectual e moral - não é grave: falar-se disso é uma «ambiguidade artificialmente forjada».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em toda esta questão, a única «ambiguidade artificialmente forjada» é a saudação proposta pelo CDS.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em que a magistratura portuguesa é saudada porque dela se espera que puna «como lhe cumpre» ... Pois, não será este traçar de caminho a seguir, ele próprio, uma intromissão? Reforçando a crítica a decisões não transitadas em julgado - que é a forma mais grave de intromissão na consciência dos juízes - e fixando-lhe desde já um caminho a seguir. A magistratura é saudada, mas para lhe ser fixado um sentido único.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só falta que se lhe atribua uma sanção ... quando o não siga. Por exemplo, o labéu de retornado ou o apelo à opinião pública.
Não se honram os juízes desconfiando deles.
A independência dos juízes é garantia de protecção dos direitos de liberdades dos cidadãos.
Assim foi e é sentida desde sempre como reacção contra os totalitarismos. Assim foi entre nós reivindicada em quase cinquenta anos de luta pelas liberdades e contra o fascismo.
Estaremos muito longe da verificação do Prof. R. David, citado por Georges Burdeau, quando anotava que quando o direito se pretende instrumento ao serviço da política do Governo só lhe é dado valor quando serve essa política?
Só que esses não são os Estados de Direito.
As razões, sumariamente enunciadas, bastariam para justificar o voto contra dos sociais-democratas.
Acresce, porém, que a independência de um Órgão de Soberania não se compadece com «saudações» que com ele se intrometem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À Assembleia cumpre, nos termos da alínea ã) do artigo 165.o, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. Mas é o Governo o único dos Órgãos de Soberania que desta Assembleia também depende, como claramente resulta do artigo 166.o da Constituição.
Saudar outro Orgão de Soberania exorbita da competência desta Assembleia. O voto do CDS é um expediente mistificador sem base jurídica nem moral. Também por isso contra ele votámos.
Em 25 de Abril de 1977, o Presidente da República aqui perguntou: «Que é feito da segurança e da paz assente na justiça que afirmámos respeitar?» acreditamos que a resposta desta Assembleia não pode ser a que hoje foi votada.Aplausos do PSD.
2570 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de saudação à magistratura judicial, que apresentámos, mereceu a nossa natural aprovação por várias razões.
Antes de mais, para evidenciarmos que não concebemos a separação e a independência dos vários Órgãos de Soberania e das respectivas funções como poderes inimigos, vivendo em desconfiança recíproca e sempre prontos a agravar atritos e a criar contenciosos entre si.
Depois, para acentuar que, em nosso entender, as funções do Estado são actividades que concorrem para a realização dos fins próprios da sociedade política, nomeadamente a segurança e a justiça, fins que não podem ser ignorados ou desprezados sem risco incomportável de quebra da convivência cívica e da paz interna, com prejuízo da própria legitimidade das instituições.
Com efeito, a actividade do Estado traduz uma unidade dinâmica e os diversos órgãos devem manter entre si estreitas relações baseadas na complementaridade, na interdependência e na solidariedade, aliás cada vez mais vincadas e reforçadas por influência de um condicionalismo que traz ao Poder Público crescentes responsabilidades tantas vezes de carácter indeclinável, quer no domínio económico e social, quer no campo da prevenção e da repressão criminais, quer no da unidade nacional, exigindo, sob pena de ineficácia, respostas globais e estratégicas de conjunto, inconciliáveis com os quadros tradicionais do pensamento meramente formal.
De contrário, a anarquia de poderes provocará a paralisação do Estado e o seu descrédito, a desagregação da autoridade democrática, a ineficácia do direito e, mais cedo ou mais tarde, conduzirá a soluções políticas de cunho ditatorial.
Por outro lado, desejamos referir que não perfilhamos a concepção individualista que concebe o Estado como inimigo natural dos cidadãos, unicamente protegidos da odiosa prepotência do Poder pelos tribunais, cuja dignificação e prestígio sempre defendemos e apoiaremos.
Num sistema de «governo pela discussão», que assenta na ampla liberdade de expressão, condição indispensável de uma democracia aberta e pluralista, a opinião pública, o sentimento de justiça do povo ou a sua consciência social, que a todos julga, deve exercer a sua actividade de fiscalização em liberdade, cujos limites, em nosso entender, são fundamentalmente a injúria e a difamação e a proibição de discussão pública de questões afectas aos tribunais enquanto estes não decidirem em termos definitivos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, porque entendemos que a Assembleia da República deve prestar um acto de justiça, que também lhe cabe ao saudar a magistratura judicial, que, na sua esmagadora maioria, se tem revelado competente, zelosa e imparcial.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para que ficasse bem vincado e registado no Diário das sessões que o meu grupo parlamentar usou já dos seus direitos regimentais e não pode fazer declaração de voto.O Sr. Presidente: - Era escusado dizê-lo, porque é do próprio Regimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se por considerar que o voto apresentado por Deputados do CDS carece de objectivo e sentido, é omisso quanto à questão em que se enquadra e que o motiva, em nada contribuindo para esclarecer a opinião pública, que antes confunde.
De facto, este voto foi apresentado na sequência da discussão e rejeição do voto do PPD/PSD, que punha em questão precisamente o direito de crítica de decisões concretas de magistrados judiciais. O voto do CDS refugia-se em afirmações de carácter genérico, é óbvio, para sonegar, envergonhadamente, o cerne do problema.
Ao contrário do que se pretende, introduz assim ambiguidade em relação a posições ainda ontem tomadas pela Assembleia da República quanto à legitimidade da crítica a decisões judiciais concretas e, como dissemos então, ao dever de nos pronunciarmos sobre todos os acontecimentos de carácter político que possam importar ao povo português que aqui representamos.
Não está, pois, em causa o sentido da exortação contida no primeiro ponto do voto. É óbvia a saudação a uma magistratura que saiba zelar pelo escrupuloso cumprimento da lei e defenda, na parte que lhe toca, a autoridade do Estado democrático, punindo, como lhe cumpre, todos os atentados contra pessoas e instituições.
Não está também em causa a afirmação contida no segundo ponto. É óbvio que importa para as forças democráticas defender um clima de opinião pública que contribua para facilitar o exercício das funções próprias do Poder Judicial. Da nossa parte, continuamos e continuaremos a afirmar muito claramente o respeito pela magistratura e pelos princípios constitucionais que regem a organização e funcionamento do Poder Judicial. Mas o Poder Judicial não pode, naturalmente, deixar de acatar os grandes princípios em que assenta o regime democrático.
Incumbindo-lhe, como incumbe, defender a legalidade democrática, importa, designadamente, que garanta, na sua esfera específica, que as actividades criminosas, e em primeiro plano as dirigidas contra o Estado democrático, não possam em caso algum ficar impunes.
Continuamos e continuaremos a exercer o direito de crítica sobre decisões concretas que se afastem do escrupuloso cumprimento da lei e da defesa do Estado democrático. Associámo-nos a algumas das
5 DE MAIO DE 1978 257Icríticas ultimamente formuladas por dirigentes do Partido Socialista a tal tipo de decisões.
Nenhuma razão existe para modificarmos a nossa posição, nada justifica qualquer forma, mesmo que encapotada - como é afinal a do voto do CDS -, de fazer um mea culpa.
Afirmando o que não foi questionado e escondendo o que foi posto em questão, o voto do CDS confunde afinal a opinião pública e não prestigia esta Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais declarações de voto, vamos entrar na discussão do voto de protesto apresentado na última sessão pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, cujo texto é do seguinte teor:
Considerando que o povo trabalhador português, no 4.o aniversário do 25 de Abril, acaba de manifestar de novo por toda a parte o seu repúdio pelo antigo regime de exploração e de terror, incarnado pelas instituições por si bem conhecidas - da União Nacional à PIDE, passando pela Corporação da Indústria;
Considerando que o povo trabalhador mais uma vez exprimiu as suas aspirações e um pais liberto de toda a exploração e opressão;
Considerando que Basílio Horta, responsável do CDS e membro do Governo, acaba de afirmar, numa entrevista ao semanário Expresso, de 29 de Abril, em resposta à pergunta do jornalista: «Em que termos trabalhou com o Dr. Melo Castro? Fazendo o quê?», o seguinte: «Quando foi necessário fazer reestruturação administrativa da União Nacional e para a qual pediu a minha colaboração. Não me arrependo. Hoje voltaria a fazer o mesmo, embora esteja consciente de que se tratou de uma colaboração curta»:
Propomos que a Assembleia da República aprove um voto de protesto pela presença no Governo de Basílio Horta, que acaba de afirmar não só não se sentir arrependido pela colaboração com o antigo regime, em particular com a União Nacional, instrumento de opressão e de terror sobre o povo trabalhador português, como declarou que hoje voltaria a fazer o mesmo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm razão os trabalhadores portugueses quando, por toda a parte, se recusam a aceitar os argumentos que lhes procuram impor para justificar a presença do CDS no Governo. A sua recusa, cada vez mais consciente e decidida, é coerente com toda a luta que desenvolveram, quer antes, quer depois do 25 de Abril, para impor as liberdades democráticas e todas as conquistas da Revolução. A sua recusa, cada vez mais decidida, em não aceitar os argumentos justificativos da presença no Governo daqueles que são os legítimos herdeiros de um regime de opressão e de ameaça é coerente com o voto da esmagadora maioria da população, que derrotou o PPD e o CDS nas eleições para a Constituinte, para a Assembleia da República e para as autarquias locais, dando a maioria ao PS e ao PCP em todas as eleições.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que procuram os milhares de socialistas presentes no comício do Pavilhão dos Desportos quando gritam «só, só, só PS» senão a expulsão do CDS do Governo. É o Governo PS/PCP que quer a esmagadora maioria da população trabalhadora. A população trabalhadora não se engana quando não aceita a presença do CDS no Governo. A sua experiência diz-lhe quais são os seus objectivos. A comprová-lo estão as declarações de Basílio Horta, ex-dirigente da Corporação da Indústria antes do 25 de Abril e secretário-geral da CIP depois do 25 de Abril. Afirmações que, no seguimento das de Lucas Pires - estamos no Governo para melhor combater o PS -, são uma afronta às aspirações mais profundas do povo trabalhador, são uma afronta aos ideais de Abril.
O ex-dirigente da Corporação da Indústria e da CIP, Basílio Horta, na sua longa entrevista dada ao Expresso, afirma que, quando foi necessário fazer uma reestruturação administrativa da União Nacional, para a qual foi pedida a sua colaboração, ele deu-a, não se tendo arrependido, e que hoje voltaria a fazer o mesmo.