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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final da reunião da Presidência do Conselho de Ministros de ontem, o Sr. ministro daEducação e Ciência Nuno Crato anunciou que o concurso de vinculação extraordinária deprofessores abre apenas 600 vagas e destina-se aos professores com contratos sucessivos,anuais e completos, podendo concorrer os docentes que nos últimos três anos tenhamtrabalhado durante 365 dias no ensino público.Não só o número de vagas proposto pelo governo é incrivelmente abaixo das necessidadespermanentes do sistema, como contaria toda a expectativa que o próprio Ministério temalimentado em torno desta questão.O Bloco de Esquerda recorda que de acordo com os cálculos da Associação Nacional deProfessores Contratados (ANPC), que foram remetidos aos vários grupos parlamentares bemcomo ao governo em tempo útil, as escolas públicas totalizam cerca de 30 mil professores acontrato há mais de 4 anos e mais de 10 mil professores há mais de 10 anos. O limiar dadignidade seria responder, pelo menos, a este grupo de docentes que cumpre funções naescola pública há mais de uma década.A Federação Nacional da Educação indica que desde 2006 se aposentaram mais de 23 000professores dos quadros. Ora, no concurso de ingresso nos quadros que decorreu em 2009,apenas 396 professores conseguiram vinculação laboral, era urgente uma solução ajustada àsnecessidades das escolas.A proposta do governo revela uma de duas situações: ou trata-se de um profundodesconhecimento da realidade das escolas públicas em Portugal - nas quais existem nosúltimos anos cada vez mais professores contratados a suprir necessidades permanentes dosistema - ou constitui uma medida de folclore político, destinado a ninguém.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 809 XII 22012-12-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:53:04 ZAbertura de 600 vagas no concurso de vinculação extraordinária de professorescontratadosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar exactamente os critérios que permitiramapurar 600 vagas como o total das necessidades permanentes do sistema dos últimos 3anos?1.Pode o Ministério esclarecer como irão ser criadas as vagas? Pretende fazê-lo por grupodisciplinar?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA promoção da Igualdade do Género é um processo continuado onde o Estado deve ser oexemplo na promoção de políticas corretas à sua concretização.A Guarda Nacional Republicana (GNR) tem cerca de 5% de mulheres no seu efetivo, númerosde 2011 e fonte do Ministério da Administração Interna.Sendo esta percentagem diminuta para a cobertura do nosso território (cerca de 1148 efetivosfemininos num total de 22962 efetivos), estas agentes encontram no seu dia-a-dia muitosentraves na promoção da desejada igualdade.Internamente as agentes da GNR são discriminadas nas suas colocações em virtude da maioriados postos da GNR não terem as condições mínimas para aí se fardarem, poderem dormir eexercerem a sua profissão. Tivemos conhecimento que uma agente percorria diariamente cercade 60 Km para se fardar num posto e exercer a atividade noutro.Estas agentes veem ser negados direitos elementares como serem mães ou esposas em virtudede não terem horários de trabalho definidos e assim ser impossível a organização da sua vidaprivada e familiar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Está o Governo na disposição de criar as condições nos postos e quartéis da GNR para queas profissionais da GNR aí possam desempenhar as suas funções?2 – Quando vai o Governo regulamentar o horário de referência estatuído em 2010, que secoadune com o risco e penosidade das funções dos agentes da GNR?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 810 XII 22012-12-27JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:46:19 ZGuarda Nacional RepublicanaMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs casinos do Estoril, Póvoa do Varzim, Troia e Figueira da Foz avançam com despedimentos.Esta é uma manchete de um órgão de comunicação social que evidencia a forma como algumasempresas encaram o que dizem ser uma operação de reestruturação.No Casino da Figueira da Foz, a Sociedade Figueira Praia, comunicou aos 15 trabalhadores doserviço de restauração e bebidas, no dia 03 de Dezembro, o início do despedimento coletivodestes funcionários.O serviço prestado por estes trabalhadores passou a ser prestado por empresas exteriores comrecurso às instalações do Casino.Ora esta prática pode constituir uma violação da Lei porque no art.o 15o do DL 422/89 de 2 deDezembro, diz-se que “A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demaisatividades que constituem obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização (...)do membro do Governo da tutela, quanto às demais atividades que constituem obrigaçõescontratuais.”.Desde que o serviço de restauração e de bebidas passou para empresas exteriores asreclamações dos utentes sobre a qualidade dos serviços prestados não param.Mas mais grave é os trabalhadores ainda não conhecerem os fundamentos pelo qual a empresadecretou o despedimento coletivo bem como os elementos que a sustentem.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Foi autorizada por algum membro do Governo a passagem do serviço de restauração ebebidas para uma empresa ou empresas exteriores?2 – Foi feita alguma ação inspetiva pelo ACT no Casino da Figueira da Foz e se sim qual oresultado?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 811 XII 22012-12-27JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:47:40 ZSituação dos trabalhadores e do serviço de restauração e bebidas do casino daFigueira da FozMin.  da  Economia e do Emprego9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PEV tem recebido várias queixas, de cidadãos e empresas, referentes à inexistência de umcontacto do Serviço Fixo Telefónico com o prefixo 2 para atendimento telefónico da SegurançaSocial, sendo apenas disponibilizada uma linha de telefone (272 345 313) para quem ligue doestrangeiro, conforme está referido no seu sítio eletrónico (http://www4.seg-social.pt/).Em alternativa é disponibilizado aos cidadãos e empresas localizadas em território nacional, umnúmero azul identificado pelo prefixo 808 (808 266 266) que se caracteriza por uma partilha decustos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e otitular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor.Se esta solução tem benefícios para muitas empresas e cidadãos, a qual se deverá manter,para outras acarreta um custo acrescido já que têm disponíveis chamadas “gratuitas” para achamada “rede fixa”, face ao tarifário contratualizado com as várias empresas detelecomunicações.Tendo em conta o tarifário em vigor para uma chamada local, um contacto para o atendimentotelefónico da segurança social que perfaça de forma contínua 10 ou 25 minutos, ultrapassarespetivamente a quantia de cinquenta cêntimos e de um euro.A inexistência de uma alternativa de contacto da “rede fixa” na Segurança Social para além depenalizar algumas pessoas e empresas representa também uma despesa para o Estado quepoderia ser minimizada, caso o contacto fosse realizado para um número com o prefixo 2, já quepelo número azul o ministério suporta o valor restante do tarifário em vigor. Nestas situações,aparentemente, apenas as operadoras de telecomunicações têm vantagens.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:X 812 XII 22012-12-27JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:48:50 ZInexistência de linha de telefone para contacto telefónico com a Segurança SocialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
1- Quais os motivos que levam a que atualmente não seja também disponibilizado um númeroda “rede fixa” para que os cidadãos e empresas possam contactar com a Segurança Social?2- Os utentes da Segurança Social podem também utilizar o número 272 345 313 que éindicado apenas para quem ligue do estrangeiro? Se sim, porque não está explicito estainformação no sítio eletrónico da Segurança Social e é omitido nos balcões deste Instituto?3 - Já que o Estado cobre uma parte dos custos com as chamadas efetuadas para o númeroazul, não ficaria mais económico disponibilizar também uma linha da rede fixa para quem optarligar para um número com prefixo 2?4- Quanto representa anualmente o valor que o Estado suporta com o número azul daSegurança Social?5- Face à necessidade de alguns utentes está previsto o restabelecimento de um número darede fixa para contacto com a Segurança Social?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo primeiro ato público de governação o recém-empossado Secretário de Estado da Cultura,Jorge Barreto Xavier, anunciou uma alteração de paradigma no investimento nos concursospúblicos de apoio às artes. Decidiu colocar os acordos tripartidos como o principal veículo deinvestimento da DGArtes, reduzindo drasticamente o financiamento disponível para acordosbienais e quadrienais. O Bloco de Esquerda já teve oportunidade de dirigir perguntas aoSecretário sobre esta redução global de 50% do investimento, uma opção política cujasconsequências se sentem já no terreno. Mas a opção concreta de reconduzir fundos para osacordos tripartidos levanta questões preocupantes de estratégia e implementação que importaesclarecer.Os acordos tripartidos implicam uma concertação entre a DGArtes, os agentes culturais e asautarquias. Importa notar que entre a redução global de 50% do investimento e a reduçãoespecífica dos apoios diretos plurianuais de 75%, existe uma verba de 25% que depende deacordos prévios com autarquias. Autarquias que, devido à lei dos compromissos, se encontramhoje, e de forma generalizada, incapacitadas de garantir qualquer compromisso não só comapoios às artes e à manutenção dos respetivos teatros, mas também os equipamentos culturaisessenciais aos serviços mínimos como as bibliotecas. Ou seja, as autarquias são à partida umparceiro sem a disponibilidade financeira, ou mesmo a capacidade de garantir nível defuncionamento dos equipamentos municipais, necessária para assegurar seja que projeto for.Acresce que regras destes apoios tripartidos só permitem às autarquias apoiar um único projetomunicipal. Significa isto que em autarquias com mais do que uma estrutura artística a funcionarapenas uma poderá contar com o protocolo necessário à candidatura a estes apoios. Massabemos mais, que cada acordo tem o teto de apoio máximo de 400 mil euros, o que nãopermite às autarquias uma eventual fusão de projetos. Ou seja, não só a maioria dos festivais,estruturas, teatros e artistas que se enquadravam nos apoios plurianuais ficam desta formaautomaticamente excluídos dos acordos tripartidos como os critérios de decisão e escolha dosprojetos a serem apoiados ficam dependentes da tutela autárquica, ou seja, dependentes decritérios na sua grande maioria desconhecidos ou inexistentes.X 814 XII 22012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:15:18 +00:00Reason:Location:Implementação perigosa dos acordos tripartidos no apoio às artesS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
A todos estes problemas acrescem os prazos extraordinariamente curtos com que estaalteração de paradigma está a ser implementada, pois desde o anúncio oficial de abertura dosconcursos as autarquias têm apenas 20 dias para apresentar as respetivas candidaturas. Dadaa complicada e exigente concertação necessária para estas candidaturas, bem como a ausênciade boas práticas ou regras estabelecidas na maioria das autarquias, é expectável que umgrande número de autarquias e artistas seja incapaz de apresentar candidaturas nos prazosestabelecidos.Por todas estas razões, o Bloco de Esquerda não pode deixar de avaliar esta decisão como umaperigosa e pouco preparada manobra governativa que irá resultar na exclusão forçada deinúmeros agentes, festivais, teatros e companhias de qualquer concurso público deinvestimento, colocando em risco os serviços mínimos de cultura já fragilizados por anossucessivos de cortes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento dos problemas que o novo modelo de acordos tripartidosacarreta para o tecido cultural do país?1.Estudou o governo as consequências desta alteração de paradigma e, sobretudo, o métodode implementação utilizado?2.Estudou o governo o número de estruturas e agentes culturais que serão excluídos do apoioàs artes através desta manobra?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO financiamento da central de produção de biogás da Abrunheira, da empresa intermunicipalTratolixo, que trata os resíduos orgânicos Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra, foi suspenso devido àincapacidade de negociar com as entidades bancárias. A situação arrastava-se já há mais deum ano. Esta suspensão atrasa a conclusão do projeto da central, pode levar à interrupção dotratamento dos resíduos e aumenta os seus custos de funcionamento.A construção da central iniciou-se em 2009. O contrato de financiamento foi assinado em 2005,sofreu vários impasses e foi retomado em 2008, voltando a ser suspenso em 2011. Está emcausa o tratamento de resíduos orgânicos de um milhão de habitantes, 10% do total dapopulação de Portugal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério está a acompanhar a situação?1.O Ministério considera que este impasse coloca em causa e em risco o tratamento dosresíduos orgânicos produzidos por 10% da população nacional? Que medidas vai o Ministériotomar para o acompanhamento dos municípios de forma a solucionar este grave problema?2.Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que a central da Abrunheira é concluída notempo devido e que os custos da sua construção e do seu financiamento não ultrapassam oprevisto?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 815 XII 22012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:15:06 +00:00Reason:Location:Suspensão do financiamento da central de produção de biogás da Tratolixo (Cascais,Sintra, Oeiras e Mafra)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm abril deste ano, o Governo decidiu, através do Despacho no 4825/2012, conceder a isençãodas componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos, relativa ao ano de 2011, a pagar em2012.A fraca pluviosidade que caracterizou, ao nível meteorológico, grande parte do ano que agoratermina, constituiu um enorme obstáculo para a produção agrícola nacional, tendo osprodutores, agricultores, associações, confederações, entre muitos outros, tido que tomarmedidas preventivas para fazer face à seca, também reconhecida, como muito nefasta, para aagricultura pela Resolução do Conselho de Ministros no 137/2012 de 15 de março.Entre essas medidas preventivas assinala-se o aumento da dotação de rega nas culturas deregadio, antecipando a abertura da campanha de rega, para o início do ano de 2012, sendo,que, uma das consequências dessa medida, se traduziu no aumento do valor da Taxa deRecursos Hídricos a pagar pelos agentes económicos.Considerando que no período em causa a seca que sufocou o país, veio a causar um impactoextremamente negativo para o sector agrícola, parece-nos que se mostrará necessária amanutenção de medidas excepcionais, temporárias mas urgentes, porquanto, continua a relevara importância da TRH para a política de preços da água. Pois e, pese embora, a consagraçãolegal da redução da TRH aplicável à agricultura, tenha operado desde 2008, onde foireconhecida a especificidade deste sector económico, tal, não se mostrou suficiente.Considerando ainda, o impacto supra mencionado da TRH, na determinação dos preços daágua e a sua repercussão nos factores de produção do sector agrícola, mostra-se reconhecida anecessidade de aprofundar as possibilidades de diminuição dos factores de produção, no que aesta taxa em concreto respeite, no sentido, aliás, já subscrito e assumido em sede deconcertação social, em Janeiro de 2012.Assim em face do exposto e nos termos do art. 156o, al. d) da CRP é direito que assiste aosX 816 XII 22013-01-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.01.03 14:55:31 ZIsenção das componentes A e U da Taxa de Recursos HídricosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs cooperativas de habitação têm dado um grande contributo ao esforço nacional deproporcionar habitação digna a todos que dela necessitam. Apenas no período que decorreuentre 1974 e finais dos anos 90, foram construídos mais de 20.000 fogos só no Norte do país.Uma das entidades participantes nas realizações do movimento cooperativo habitacional é aCooperativa de Construção Realidade, CRL com sede social na Praceta Cooperativa ARealidade, 43 - S. Mamede de Infesta, Matosinhos.Os seus mais de 500 cooperantes foram recentemente confrontados com uma decisão deinsolvência, proferida em 18 de abril de 2012 pelo 1o Juízo do Tribunal de Comércio de VilaNova de Gaia (processo no 380/12.5 TYVNG).Sucede que não foi convocada qualquer assembleia geral para requerer a insolvência, conformeimpõe o Código Cooperativo, os Estatutos da cooperativa e as boas regras de gestãoassociativa.Os cooperantes tomaram conhecimento de que o Instituto da Habitação e da ReabilitaçãoUrbana (IHRU), como maior credor (a dívida da cooperativa será superior a 7 milhões de euros),não aceitou a proposta de recuperação, pelo que a Cooperativa de Construção Realidade seencontra em processo de liquidação.Ora sendo o IHRU a entidade da administração indireta do Estado responsável pelofinanciamento para a construção de habitação a custos controlados, importa saber se no casoconcreto dos apoios financeiros concedidos à Cooperativa de Construção Realidade, CRL, foidevidamente acautelado o interesse público e se designadamente foi feito o adequadoacompanhamento dos projetos financiados com dinheiros públicos.É que, de acordo com as normas em vigor, o acesso aos financiamentos por parte dascooperativas de habitação e construção depende da verificação cumulativa das seguintescondições:X 817 XII 22013-01-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.01.03 14:58:59 ZAtuação do IHRU no financiamento à Cooperativa de Construção Realidade, CRLMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Informação de que a cooperativa exerce a sua atividade de acordo com os princípioscooperativos e tem a sua contabilidade regularmente organizada; Informação de que a cooperativa cumpriu ou está a cumprir regularmente as obrigaçõesdecorrentes de anteriores contratos financeiros de natureza idêntica; Apresentação da ata da assembleia geral em que conste a deliberação que aprova aintervenção da cooperativa naquele programa habitacional; Comprovativo de que a cooperativa é proprietária ou promitente compradora dos terrenosdestinados ao empreendimento ou detém sobre eles um direito de superfície.E do que é conhecido pelos cooperantes, não terão sido desenvolvidos pelo IHRU osprocedimentos adequados à salvaguarda do interesse público no financiamento para aconstrução de 51 fogos (vinte e quatro T2 e vinte e sete T3) localizados no Edifício 17 sito à ruade Diu e rua da Realidade em S. Mamede de Infesta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território os seguintes esclarecimentos:Se foram cumpridos os preceitos constantes do regime jurídico das cooperativas dehabitação (Decreto-Lei no 502/99, de 19 de novembro) quanto ao custo dos fogos (artigo17o)?1.Sabia o IHRU que a Cooperativa de Construção Realidade, CRL não possuía o revisor oficialde contas previsto no artigo 11o do citado decreto-lei?2.Do financiamento de 7,5 milhões de euros concedido pelo IHRU, qual foi o valor atribuído àconstrução dos 51 fogos?3.Foi o IHRU que financiou a construção da Sede da cooperativa de habitação Realidade, àqual foi atribuído um valor patrimonial superior a 1 milhão de euros?4.A construção dum ginásio particular, designado como “complexo desportivo”, com valorpatrimonial superior a 2 milhões de euros, foi financiada pelo IHRU? E tal projeto foi algumavez objeto de fiscalização pelo IHRU?5.Pode o IHRU garantir que o pedido de financiamento respeitou os requisitos do Decreto-Leino 502/99 de 19 de novembro, como por exemplo a deliberação da assembleia geral quanto ainclusão de cooperadores com programas habitacionais prevista no artigo 9o?6.Assegura o IHRU que o Código Cooperativo, o regime jurídico das cooperativas de habitaçãoe os Estatutos da Cooperativa de Construção Realidade CRL, designadamente a alínea d) doartigo 3o e os artigos 5o, 6o, 19o, 20o, 26o e 27o, foram integralmente respeitados no processode financiamento à construção dos 51 fogos atrás referidos?7.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)CATARINA MARTINS(BE)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
As direções regionais de cultura (pelo respetivo diretor regional) exercem o direito de preferênciarelativamente a imóveis situados nas zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias declassificação salvo nas zonas de proteção dos imóveis afetos à DGPC (alínea b) do n.o2 doartigo 3o do Decreto-Lei n.o 114/2012) e a DGPC (pelo respetivo diretor geral) exerce o direito depreferência sobre os bens imóveis «da sua área de intervenção» (alínea e) do n.o1 do artigo 4odo Decreto-Lei n.o 115/2012).Esta sobreposição de competências, aliada à concentração de poder na figura do diretor geralda DGPC, criou já situações concretas de destruição de património qualificado. Assim é no“quarteirão das Cardosas”, património situado dentro do perímetro da cidade do Porto inscrito naLista do Património Mundial da UNESCO, onde a SRU Porto Vivo está a concluir uma operaçãode reabilitação que demoliu na íntegra todo o quarteirão, deixando apenas as fachadas originais.Ou seja, uma operação de renovação e não de reabilitação urbana. Uma situação que mereceuparecer prévio negativo por parte da Direção Regional de Cultura do Norte, parecer que o exdiretor geral Elísio Summavielle da DGPC decidiu ignorar, tendo posteriormente parecer emsentido contrário.Também assim é no “palácio da Inquisição” de Évora onde, apesar do parecer negativo dadireção regional de cultura do Alentejo, as obras de recuperação das galerias acarretaram umarenovação total do interior, ao arrepio de qualquer regra de preservação do patrimónioqualificado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:1.Qual é a “área de intervenção” da DGPC entendido e praticado pelo governo?2.Considera o governo uma boa prática governativa delegar competências simultaneamente ede forma ambígua ao diretor geral da DGPC e aos diretores regionais de cultura?3.Considera o governo boa prática governativa delegar ao diretor geral da DGPC o poder dedecisão exclusivo sobre propostas de demolição de património qualificado, independentementedos pareceres técnicos?4.Confirma o governo as situações concretas expostas neste ofício relativas ao “quarteirão dasCardosas” e ao “palácio da Inquisição”?5.Confirma o governo os pareceres negativos que ambas estas intervenções mereceram porparte das respetivas direções regionais de cultura?6.Confirma o governo a autorização do diretor geral do património no sentido de autorizar estasintervenções?7.Que mecanismo está o governo a implementar para garantir a transparência das decisões e asua fundamentação técnica, no cumprimento dos tratados internacionais e legislação nacionalsobre a matéria?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa semana passada a Praia da Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande, foi fustigada poruma forte agitação marítima que levou grande parte do areal que protege o paredão, deixando,assim, a nu, o cordão de pedra que defende e separa a zona urbana e a marginal da frente domar.Em face disto, se, nos próximos dias a agitação marítima se der de novo, a zona urbana e amarginal da Praia da Vieira corre o risco de ruir. Nesta situação é urgente que se reforce compedra o paredão para proteção de pessoas e bens.A construção de um esporão a sul desta praia está prevista no POOC Ovar/Marinha Grande,todavia a sua construção tem vindo a ser sucessivamente adiada, sendo que essa construçãopermitiria, em parte, atenuar a perda de areias daquela praia durante o inverno.Em face disto, pergunta-se:1. Equaciona o Ministério do Ambiente reforçar com pedra o paredão da Praia da Vieira, paragarantir a proteção de pessoas e bens daquela localidade?2. Quanto pretendem efetuar esta intervenção urgente?3. Quando está prevista a construção do esporão a sul da Praia da Vieira?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ODETE JOÃO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 819 XII 22013-01-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.03 16:53:49 ZPraia de Vieira de LeiriaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs portugueses que nos últimos dias de Dezembro se dirigiram ao posto consular de ClermontFerrand foram surpreendidos com uma nota afixada na porta que anunciava o seu encerramentodefinitivo e que os assuntos passariam a ser tratados no Consulado-Geral de Lyon.A decisão de encerrar o posto de Clermont-Ferrand foi mantida em segredo até ao limite eefetuou-se sem explicações aos portugueses da região, pelo que muitos continuam a deslocarse ao posto, gastando inutilmente tempo e dinheiro, uma vez que não há quaisquer informaçõessobre o consulado honorário que foi criado através do Despacho no12078/2012, de 5 deSetembro, devido à extinção do vice-consulado, não estando sequer ainda identificadas asinstalações onde eventualmente poderá vir a funcionar. O encerramento abrupto do postoquebra, assim, o compromisso assumido com os cerca de 45.000 portugueses daquela região,uma vez que foi o próprio Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, que, aquandoda anterior vaga de encerramentos no início de 2012, se deslocou a Clermont-Ferrand paragarantir à comunidade portuguesa a continuidade dos serviços consulares.Com efeito, na sua deslocação a Clermont-Ferrand em 6 de Fevereiro de 2012, o Secretário deEstado das Comunidades assumiu o compromisso de deixar aquilo a que chamou “um misto deconsulado honorário e de escritório consular” que teria condições para “dar uma respostaidêntica ao serviço que havia até 13 de Janeiro, continuando a tratar das questões essenciais,praticamente sem nenhuma diferença em relação ao que fazíamos”.A importância do posto podia também ser avaliada em função do número de atos consularesanuais, que era superior a cinco mil, e pelo número de cartões do cidadão que emitia, querondava os 1400. Agora a Comunidade que vive na região de Clermont-Ferrand, importante avários títulos, entre eles pelo seu dinamismo empresarial de origem portuguesa, fica semnenhuma estrutura de apoio, tendo inclusivamente os dois funcionários já sido transferidos parao Consulado-Geral de Lyon..Para tratarem dos seus problemas, alguns milhares de portugueses terão agora de percorreruma, duas ou mais centenas de quilómetros para se deslocarem a Lyon. Não menos relevante,com o encerramento do posto perde-se também um importante elemento de ligação àsautoridades locais, ao movimento associativo e à Comunidade Portuguesa, que também nestaregião tem aumentado em virtude da chegada de cidadãos nacionais que fogem da crise e doX 820 XII 22013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:48:31 +00:00Reason:Location:Encerramento do posto Consular em Clermont-FerrandMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
desemprego em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Que motivos levaram o Governo a quebrar o compromisso assumido com os portugueses daregião de Clermont-Ferrand de manter uma estrutura consolar em permanência?- O Governo mantém ou não a sua decisão de abrir um consulado honorário para servir acomunidade portuguesa na região de Clermont-Ferrand?- Porque razão não foi acautelada atempadamente a substituição das instalações?- Por que razão não houve mais tempo para informar a comunidade que iria ficar sem postoconsular?- O Governo tem consciência que, com o encerramento do posto, também se perdem os laçosàs autoridades locais, ao movimento associativo e à Comunidade Portuguesa que temaumentado nesta região?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) quetem como prestadores associados a Unidade de Convalescença Tâmega e Sousa e os hospitaisde São Gonçalo em Amarante e Padre Américo/Vale do Sousa em Penafiel.O Hospital Padre Américo, uma unidade hospitalar com nível de urgência médico-cirúrgica, dáresposta a utentes provenientes dos concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Cinfães,Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHTS decidiu concessionar, por catorzeanos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo. De acordo com o contrato deconcessão assinado, o parque de estacionamento ficará dividido em quatro áreas: as áreas A eB, com capacidade para 465 lugares, serão “cedidas pelo CHTS para a exploração do parquede estacionamento” e as áreas C e D destinadas a “utilização exclusiva do CHTS e o seuacesso exclusivo a colaboradores do CHTS”.Perante o exposto, parece lícito concluir que não existirão lugares de estacionamento gratuitospara utentes do hospital. Ora, esta unidade hospitalar dá resposta a utentes provenientes devários concelhos (como acima se encontra mencionado) muitos deles com transportes públicosdeficitários durante o dia e inexistentes durante a noite, motivo pelo qual muitas pessoas terãoque se deslocar de carro para o hospital.O Bloco de Esquerda não considera adequado nem justo que os utentes e/ou os trabalhadoressejam obrigados a pagar estacionamento quando se dirigem a uma unidade hospitalar: se existeespaço para estacionar, como é o caso, compreende-se que ele seja moderado - na medida emque deve ser de acesso às pessoas que se dirigem ao - – mas não pago e muito menos pago avalores extorsionários. No caso em apreço, o Hospital Padre Américo preparar-se-á para cobrartarifas de 6,70  por 24 horas de estacionamento!Por outro lado, este contrato de concessão prevê igualmente a construção de uma Casa deX 821 XII 22013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:48:29 +00:00Reason:Location:Construção de Casa do Pessoal e concessão de estacionamento no Hospital PadreAmérico, em PenafielMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Pessoal, orçada em um milhão de euros, estipulando que esta tenha quatro áreas: uma áreaadministrativa; um espaço com creche, berçário e jardim de infantário; um refeitório e uma áreapolivalente que inclui um auditório com 400 metros quadrados.Perante o exposto, fica-se com a sensação de que a concessão do parque de estacionamentoirá permitir pagar a construção da Casa de Pessoal. O Bloco de Esquerda considera que estasituação carece de esclarecimentos, de modo a garantir-se que os utentes e os trabalhadoresnão são prejudicados bem como a garantir que não há promiscuidade entre interesses públicose privados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo confirma que o estacionamento no Hospital Padre Américo passará a ser pago?Em caso de resposta afirmativa:2.- O governo está disposto a rever esta decisão?- O governo garante que os utentes do Hospital Padre Américo não terão que pagarestacionamento? 3. O governo confirma a construção de uma Casa do Pessoal no Hospital Padre Américo? Emcaso de resposta afirmativa:- Qual o valor estimado para a construção desta Casa de Pessoal?- Como vai ser financiada a construção da Casa de Pessoal? 4. O governo considera lícita a concessão de espaços do SNS a entidades privadas, permitindoque estas obtenham lucro com utentes do SNS?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)_9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma situação de despedimento coletivo de 15 trabalhadores doserviço de restauração e bebidas do Casino da Figueira da Foz.Os trabalhadores elegeram os seus representantes para a comissão negocial e informaram aentidade patronal a 6 de Dezembro 2012, dando a conhecer os elementosque constituem acomissão, sem que até à presente data tenham tido qualquer contacto ou informação daAdministração Sociedade Figueira Praia, conforme a lei prevê (art.o360.o n.o4 da Lei 7/2009 de12 de Fevereiro). Significa isto que, ainda são desconhecidos os fundamentos do despedimentocoletivo que a Sociedade Figueira Praia pretende levar a efeito bem como os elementos quesustentam este despedimento.A Sociedade Figueira Praia, concessionária do jogo no Casino da Figueira da Foz, desdeOutubro de 2012 que deixou de servir refeições diárias, tendo encerrado desde daí o serviço derestauração e bebidas. Como tal, desde 1 de Novembro que só existe o bar da sala dasmáquinas e serviço de bar no salão de festas quando a administração decide. Contudo, aAdministração da Sociedade Figueira Praia para assegurar o serviço de restauração e bebidastem recorrido de forma ilegal e recorrente a uma empresa externa para assegurar todo oprocesso de confeção, empratamento e serviço, com recurso às instalações e equipamentos docasino.Tal prática representa uma desresponsabilização total da Administração perante os postos detrabalho e a vida destes trabalhadores; mas poderá representar também uma efetiva cessão daposição contratual. Ao decidir extinguir os serviços próprios de restauração e bebidas e recorrerilegalmente a empresas externas para assegurar o funcionamento destes serviços, a SociedadeFigueira Praia transfere para terceiros uma atividade que constitui uma obrigação contratual.Acontece que nos termos da lei, designadamente do art.o15.o do DL 422/89 de 2 de Dezembro,“A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais atividades que constituemobrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização (...) do membro do Governo daX 822 XII 22013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:48:25 +00:00Reason:Location:Ameaça de despedimento coletivo ilegal no Casino da Figueira da Foz (Coimbra)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
tutela, quanto às demais atividades que constituem obrigações contratuais. No entanto,desconhece-se qualquer autorização concedida para o efeito.Importa ainda assinalar que, a receita bruta das salas de jogo do casino da Figueira da Foz foide mais de 18 milhões de euros em 2011 e à data de Novembro deste ano já era mais de 15milhões de euros. Importa ainda recordar que a Sociedade Figueira Praia é reincidente naviolação dos direitos dos trabalhadores.Importa também assinalar que estes 15 trabalhadores especializados, têm na sua maioriadezenas de anos ao serviço da Sociedade Figueira Praia e com uma média de idades a rondaros 50 anos, e que nestas condições, dificilmente encontrarão emprego nos tempos maispróximos.O PCP entende que esta situação é gravíssima e inaceitável, e que o Governo deve utilizartodos os mecanismos ao seu dispor, designadamente através da ACT, para defender os postosde trabalho, fazer cumprir a lei e garantir o respeito e cumprimento dos direitos destes 15trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas asseguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta matéria?1.Qual o fundamento apresentado para justificar o despedimento coletivo?2.Reconhece o Governo que a entidade patronal está a violar o n.o2 do artigo 360.o da Lei7/2009?3.Tem o Governo conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT? Quais as conclusões?4.Que medidas urgentes vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho, ocumprimento da lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original