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23 DE JUNHO DE 2022 21 revisão do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. Artigo 14.o Relatório sobre o estado da mobilidade urbana 1 –  A câmara municipal elabora, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado da mobilidade urbana, a submeter à aprovação em reunião de câmara. 2 –  O relatório sobre o estado da mobilidade urbana, referido no número anterior, traduz o balanço da execução das ações definidas no respetivo programa de ação e objeto de avaliação. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 15.o Aplicação direta 1 –  As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor. 2 –  Os municípios que já dispuserem de Plano de Mobilidade Urbana Sustentável elaborado devem atualizá-lo à luz da presente lei. Artigo 16.o Prazo para aprovação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável 1 –  No prazo máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei, as cidades ou vilas sede de concelho e demais aglomerados urbanos classificados como cidade devem aprovar o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. 2 –  A falta de iniciativa, por parte do município, tendente a desencadear o procedimento de elaboração ou revisão do plano, bem como o atraso da mesma revisão por facto imputável à referida entidade, determina a suspensão do respetivo direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais, até à data da conclusão do processo de atualização, bem como a não celebração de contratos-programa em matéria de mobilidade e respetivas infraestruturas. Artigo 17.o Regiões Autónomas A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das respetivas competências legislativas próprias. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2022. Os Deputados do PSD: Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Rui Cristina — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia André — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 24 mesmo assim sem sequer receber todas.4 Tal era o mal-estar instituído, que acompanhando a notícia se relatava que em cinco meses, a ARS de Lisboa e Vale do Tejo já processara 182 mil horas extraordinárias aos profissionais de enfermagem, que o custo atingia quase os três milhões de euros, mas que havia profissionais que não estavam a receber todas as horas que fazem no próprio mês. «Uma vez Ultrapassado o limite definido na lei e a ARS só paga essas. Resultado: acumulam cada vez mais horas sem saberem quando as receberão. ‘E se as deixarmos de fazer?’, questionam. ARS diz que paga horas autorizadas», noticiava-se então. Aqui chegados, urge dignificar e reconhecer verdadeiramente o esforço que todos os enfermeiros sempre têm feito pelo País e pelo povo português, pelo que nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, prevendo a equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas, para efeitos de remunerações e posições remuneratórias. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro É alterado o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Remunerações e posições remuneratórias 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – Para efeitos de remunerações e posições remuneratórios procede-se à equiparação de todos os enfermeiros, seja o seu vínculo estabelecido por contrato individual de trabalho ou contrato de funções públicas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Assembleia da República, 23 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco De Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———  4 https://www.dn.pt/sociedade/enfermeiros-fazem-mais-horas-extra-do-que-a-lei-permite-mas-nao-recebem-todas-13794206.html
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 26 Nacional de Saúde relativamente à contratação de trabalhadores e à realização de investimentos, no âmbito da execução dos respetivos planos de atividades e orçamento. 2 –  A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, alargando a autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas nos orçamentos das EPE, integradas no SNS. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente, os Hospitais, os Centros Hospitalares, as Unidades Locais de Saúde e as Administrações Regionais de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica. Artigo 3.o Autonomia dos estabelecimentos e unidades do SNS1 – Os estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), referidas no artigo 2.o, têm autonomia para proceder à contratação de trabalhadores e à realização de investimentos, no âmbito da execução dos respetivos planos de atividades e orçamento, estando dispensados da autorização dos membros do Governo nas áreas da saúde e das finanças. 2 – Os estabelecimentos e unidades do SNS referidos no número anterior podem, para responder às necessidades em termos de prestação de cuidados de saúde, proceder à abertura de procedimentos concursais para a contratação de profissionais de saúde seja em substituição, seja para novas admissões. 3 – Quando o número de postos de trabalho previsto no respetivo mapa de pessoal for insuficiente para responder às necessidades referidas no número anterior, este é automaticamente alterado de forma a acomodar as contratações a efetuar. Artigo 4.o Natureza dos contratos de trabalho dos profissionais de saúde1 – Os contratos de trabalho dos profissionais de saúde a que se refere o artigo 3.o da presente lei assumem a natureza de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2 – No caso de situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária, os contratos de trabalho a celebrar podem tomar a natureza de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo. Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiroO artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Autorizar a realização de investimentos, quando as verbas globais correspondentes não estejam
23 DE JUNHO DE 2022 27 previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 3% do valor total do contrato programa em vigor, mediante parecer favorável do conselho fiscal e do revisor oficial de contas ou do fiscal único, consoante o modelo adotado; e) [...]; f) [...]; 3 – [...]. [...]» Artigo 6.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos ainda em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 22 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 188/XV/1.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE A-DOS-FRANCOS E A FREGUESIA DE VIDAIS DO CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHA Exposição de Motivos A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, na sua reunião extraordinária do dia 22 de dezembro do ano de dois mil e vinte, aprovou por unanimidade uma proposta de alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de A-dos- Francos e a Freguesia de Vidais, daquele concelho, para efeitos de integração na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. As autarquias locais referidas acordaram entre si proceder à alteração dos seus limites administrativos, anteriormente fixados na CAOP, cujas deliberações foram aprovadas por unanimidade, conforme consta das atas da Assembleia de Freguesia de A-dos-Francos e da Assembleia de Freguesia de Vidais, no anexo 1. A proposta de alteração dos limites administrativos teve em consideração os elementos físicos e humanos existentes no território e foi acompanhado pelo Gabinete de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) da Câmara Municipal das Caldas da Rainha. As coordenadas dos vértices dos limites administrativos propostos são os seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 28 1 -76790.94 -36768.05 2 -75923.93 -37116.76 3 -75855.71 -36765.57 4 -75829.04 -36683.53 5 -76059.19 -36495.55 6 -76180.41 -36356.45 7 -76790.94 -36768.05 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a Freguesia de A-dos-Francos e Freguesia dos Vidais, do concelho das Caldas da Rainha Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo 2 da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Hugo Patrício Oliveira — Olga Silvestre — João Marques — Fátima Ramos — Isaura Morais — Firmino Marques — João Barbosa De Melo — Firmino Pereira — Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 13/XV/1.a (3) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO) O Governo da República, através do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, instituiu a atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), como compensação pelo peso financeiro que a subida do RMMG representa na atual conjuntura económica para as empresas. A medida de apoio excecional nacional surgiu num contexto marcado pela pandemia da COVID-19, mas não é realmente nacional, pois excluiu as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Ou seja, as entidades empregadoras das Regiões Autónomas, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, não têm direito a este subsídio pecuniário, nos termos estabelecidos naquele decreto-lei. Portanto, uma vez mais, mesmo perante a realidade económica e social que assolou o País por conta da pandemia e diante das dificuldades sentidas pelas empresas, também as das regiões autónomas, o Governo da República, que negociou o novo RMMG com os parceiros sociais, é o mesmo Governo que ignora a
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 30 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Âmbito territorial O presente decreto-lei é aplicável a todo o território nacional.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de maio de 2022. (3) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 32 (2022.05.27) e foi substituído a pedido do autor em 23 de junho de 2022. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 19/XV/1.a ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivosO Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu como compromisso privilegiar o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa em África, América e Timor-Leste. O Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 313/2021, de 9 de dezembro, representa um contributo fundamental para a organização de fluxos regulares, seguros e ordenados de migrações, assim como para o combate à migração ilegal e ao tráfico de seres humanos a ela associado. Este Acordo estabelece a base legal sobre a qual se construirá uma maior mobilidade e circulação no espaço da CPLP e constituirá um instrumento essencial para a regulação e a criação de condições para a entrada e permanência de cidadãos dos Estados-Membros da CPLP em Portugal. Neste contexto, cabe criar as condições para a sua rápida implementação através das necessárias alterações legislativas na ordem jurídica interna. Assim, com a presente proposta de lei, procede-se à alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, a fim de se alcançarem os objetivos consagrados no Acordo e de se permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-Membros da CPLP, à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação. Neste âmbito, determina-se, nomeadamente, que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo CPLP não depende de
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 34 «Artigo 5.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros; d) [Anterior alínea c).] 2 –  [...]. Artigo 10.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]: a) [...]; b) Os cidadãos estrangeiros que beneficiem dessa faculdade nos termos dos regimes especiais constantes dos instrumentos previstos no n.o 1 do artigo 5.o 4 –  O visto pode ser anulado pela entidade emissora, em território estrangeiro, ou pelo SEF, em território nacional ou nos postos de fronteira, quando o seu titular seja objeto de uma indicação para efeitos de regresso ou indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema de Informação Schengen (SIS), no Sistema Integrado de Informação do SEF ou preste declarações falsas no pedido de concessão do visto. 5 –  [...]. 6 –  Da decisão de anulação é dado conhecimento por via eletrónica ao Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), e ao Conselho para as Migrações, adiante designado por Conselho Consultivo, com indicação dos respetivos fundamentos. Artigo 19.o [...] 1 –  [...]. 2 –  O título de viagem para refugiados é válido por um período de cinco anos, sujeito a renovações associadas à eventual renovação do título de residência. 3 –  O título de viagem para refugiados permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito. 4 –  [Revogado.] 5 –  [Anterior n.o 3.] Artigo 22.o [...] 1 –  Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português. 2 –  [Revogado.] 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] 5 –  [Revogado.]
23 DE JUNHO DE 2022 35 Artigo 31.o Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território 1 –  [...]. 2 –  Salvo em casos excecionais, devidamente justificados, não é autorizada a entrada em território português de menor estrangeiro quando quem exerce as responsabilidades parentais ou a pessoa a quem esteja formalmente confiado não seja admitida no País. 3 –  [...]. 4 –  É recusada a saída do território português a menores nacionais ou estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça as responsabilidades parentais e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 32.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Estejam indicados para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS; ou c) Estejam indicados para efeitos de regresso ou recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF; ou d) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  A entrada deve ainda ser recusada em caso de descoberta de indicação para efeitos de regresso existente no SIS, acompanhada de uma proibição de entrada, podendo ser autorizada, após intercâmbio de informações suplementares com o Estado-Membro autor da indicação e eliminação desta, quando o nacional de país terceiro demonstrar que deixou o território dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, em cumprimento da respetiva decisão de regresso e tiver cumprido o período da proibição de entrada e de permanência. Artigo 33.o Indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência 1 –  São indicados para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF os cidadãos estrangeiros: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 –  São ainda indicados no Sistema Integrado de Informação do SEF para efeitos de recusa de entrada e de permanência os beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicação eliminada no caso previsto no n.o 3 dessa disposição. 3 –  Podem ser indicados, para efeitos de recusa de entrada e de permanência, os cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duração
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 36 não inferior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou que tenham sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa. 4 –  [Revogado.] 5 –  [Revogado.] 6 –  [Revogado.] 7 –  [Revogado.] Artigo 43.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número anterior apaga os dados no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo se forem necessários para o exercício das funções legais das autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas, nos termos da lei e em conformidade com a lei relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 4 –  [...]. 5 –  Sem prejuízo do disposto na lei relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, os dados a que se refere o artigo anterior podem ser utilizados para efeitos de aplicação de disposições legais em matéria de segurança e ordem públicas. Artigo 45.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Os vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho são válidos apenas para o território português. Artigo 52.o [...] 1 –  Sem prejuízo das condições especiais de concessão de vistos previstas em lei ou em convenção, instrumento internacional ou qualquer outro regime especial constante dos instrumentos previstos no n.o 1 do artigo 5.o, assim como do disposto no artigo seguinte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho a nacional de Estado terceiro que preencha as seguintes condições: a) Não tenha sido sujeito a medida de afastamento e se encontre no período subsequente de interdição de
23 DE JUNHO DE 2022 37 entrada e de permanência em território nacional; b) Não esteja indicado, para efeitos de regresso, acompanhado de uma proibição de entrada e de permanência, no SIS por qualquer Estado-Membro da União Europeia ou onde vigore a Convenção de Aplicação; c) Não esteja indicado, para efeitos de recusa de entrada e de permanência, nos termos do artigo 33.o no Sistema Integrado de Informação do SEF, ou para efeitos de regresso; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Disponha de autorização parental ou documento equivalente, quando o requerente for menor de idade e durante o período de estada não esteja acompanhado por quem exerce as responsabilidades parentais ou responsabilidades no âmbito do maior acompanhado. 2 –  Para a concessão de visto de estada temporária, de visto para procura de trabalho e de visto de curta duração é ainda exigido título de transporte que assegure o seu regresso. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Sempre que o requerente seja objeto de indicação para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência criada por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  A decisão de concessão de vistos de residência ou de estada temporária a cidadãos nacionais de países terceiros objeto de indicações de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência, compete ao diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Artigo 53.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  Nos casos previstos no número anterior, os serviços competentes comunicam imediatamente a concessão de visto ao SEF. 8 –  Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1, a concessão de visto de residência para frequência de programa de estudos de ensino superior, não carece de parecer prévio do SEF, desde que o requerente se encontre admitido em instituição de ensino superior em território nacional. 9 –  Nos casos previstos no n.o 2, a entidade competente para a decisão de indeferimento do visto, é a autoridade consular. Artigo 54.o [...] 1 –  [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 38 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Acompanhamento de familiar portador de um visto de estada temporária, exceto se este tiver como finalidade o exercício de trabalho sazonal, sem prejuízo de o regime de reagrupamento familiar previsto na presente lei; i) Exercício de atividade profissional subordinada ou independente, prestada, de forma remota, a pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora do território nacional; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  A emissão do visto de estada temporária previsto na alínea i) do n.o 1 carece de demonstração do vínculo laboral ou da prestação de serviços, consoante o caso. Artigo 58.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  O visto de residência tem ainda como finalidade o acompanhamento de membros da família do requerente de um visto de residência, na aceção do n.o 1 do artigo 99.o, podendo os pedidos ser suscitados em simultâneo. 6 –  Com a concessão do visto de residência é emitida uma pré-autorização de residência, onde consta a informação relativa à obtenção da autorização de residência e a atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde. Artigo 59.o [...] 1 –  [Revogado.] 2 –  [Revogado.] 3 –  [Revogado.] 4 –  O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, bem como os respetivos serviços competentes de cada região autónoma, mantêm um sistema de informação permanentemente atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, divulgando-as por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACM, IP, nos termos da lei. 5 –  Pode ser emitido visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condições estabelecidas no artigo 52.o e que: a) [...]; b) [...]. 6 –  [Revogado.] 7 –  [Revogado.]
23 DE JUNHO DE 2022 39 8 –  [Revogado.] 9 –  [Revogado.] Artigo 64.o [...] Sempre que, no âmbito da instrução de um pedido de reagrupamento familiar solicitado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 98.o, o SEF deferir o pedido nos termos da presente lei, deve ser facultado ao familiar do requerente o visto de residência para reagrupamento, para permitir a sua entrada em território nacional. Artigo 65.o Comunicação e notificação do deferimento de pedido de agrupamento e reagrupamento familiar 1 –  Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica a decisão, acompanhada das peças processuais já entregues ao SEF, à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas de imediato e eletronicamente, dando conhecimento ao interessado do posto consular competente dos prazos e da forma de obtenção do visto pelo beneficiário do reagrupamento. 2 –  O posto consular competente, após receção da comunicação de referida decisão, não solicita documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a regular identificação dos familiares a reagrupar. 3 –  O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no n.o 1 e nos termos dela decorrentes, no prazo de 10 dias após o pedido ser submetido no posto consular competente. 4 –  A emissão do visto de residência previsto no número anterior é acompanhada da atribuição automática dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde. 5 –  A comunicação prevista no n.o 1 vale como parecer prévio obrigatório do SEF quando aplicável, nos termos do artigo 53.o 6 –  Os vistos de residência solicitados nos postos consulares para acompanhamento de requerentes de visto de residência nos termos do n.o 5 do artigo 58.o são concedidos mediante parecer prévio e simultâneo do SEF, quando aplicável, nos termos do artigo 53.o Artigo 70.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Quando o respetivo titular tenha sido objeto de uma medida de afastamento do território nacional, se encontre indicado para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF, ou se encontre indicado para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS; d) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 40 Artigo 71.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  A prorrogação de permanência pode ser indeferida quando o requerente seja objeto de uma indicação para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF ou no SIS. 8 –  No âmbito do disposto no número anterior, sempre que o requerente seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência emitida por um Estado-Membro da União Europeia ou por Estado onde vigore a Convenção de Aplicação, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018. Artigo 72.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Até 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial ou de um visto para procura de trabalho; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 –  A prorrogação de permanência pode ser concedida, para além dos limites previstos no número anterior, na pendência de pedido de autorização de residência, bem como em casos devidamente fundamentados, nomeadamente no caso de titulares de estada temporária para tratamento médico e de quem os acompanhe. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 73.o [...] A decisão dos pedidos de prorrogação de permanência é da competência do diretor nacional do SEF, podendo ser delegada exceto quanto aos pedidos que respeitam a requerentes objeto de indicações de regresso ou de recusa de entrada e de permanência. Artigo 75.o [...] 1 –  Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.
23 DE JUNHO DE 2022 41 2 –  Quando o requerente estiver abrangido pelo Acordo CPLP e for titular de um visto de curta duração ou tenha uma entrada legal em território nacional, pode solicitar uma autorização de residência temporária superior a 90 dias e inferior a um ano, renovável por igual período. 3 –  Nos casos previstos no número anterior, para efeitos de emissão da autorização de residência temporária, os serviços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente. 4 –  [Anterior n.o 2.] Artigo 77.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Presença em território português, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 58.o; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Não se encontrar no período de interdição de entrada e de permanência em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento; i) [...]; j) Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informação do SEF para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, nos termos dos artigos 33.o e 33.o-A. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Sempre que o requerente seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, emitida por um Estado-Membro da União Europeia ou onde vigore a Convenção de Aplicação, este deve ser previamente consultado em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018. 6 –  Para efeitos do disposto no número anterior, com exceção dos casos em que a indicação diga respeito apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada, é aplicável o regime excecional previsto no artigo 123.o, sendo a decisão final instruída com proposta fundamentada que explicite o interesse do Estado Português na concessão ou na manutenção do direito de residência. Artigo 78.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  No caso de indeferimento do pedido deve ser enviada cópia da decisão, com os respetivos fundamentos, ao ACM, IP, e ao Conselho para as Migrações. 7 –  [...]. 8 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 42 Artigo 81.o [...] 1 –  O pedido de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto do SEF, sem prejuízo do incluído nos regimes especiais constantes dos instrumentos previstos no n.o 1 do artigo 5.o. 2 –  [...]. 3 –  Na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência pode exercer uma atividade profissional nos termos da lei. 4 –  [...]. 5 –  Quando o requerimento simultâneo referido no número anterior ocorrer no âmbito da submissão de manifestação de interesse para concessão de autorização de residência para o exercício de uma atividade profissional, nos termos do disposto nos n.os 2 dos artigos 88.o e 89.o, o requerente pode identificar os membros da família que se encontrem em território nacional, os quais beneficiam da presunção de entrada legal do requerente, se aplicável, nos termos do n.o 6 do artigo 88.o e do n.o 5 do artigo 89.o. 6 –  Para efeitos do disposto no número anterior, têm preferência na apresentação de pedidos de autorização de residência os requerentes cujo agregado familiar integre menores em idade escolar ou filhos maiores a cargo, em ambos os casos a frequentar estabelecimento de ensino em território nacional. Artigo 88.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  Após a constituição e formalização da relação laboral dentro dos 180 dias referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o-A, pode ser requerida, na data do agendamento indicado no visto, uma autorização de residência junto do organismo competente, desde que preencha as condições gerais de concessão de autorização de residência, nos termos do artigo 77.o Artigo 90.o-A [...] 1 –  [...]. 2 –  É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da presente lei, desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o 3 –  [...]. Artigo 91.o [...] 1 –  [...]. 2 –  A autorização de residência concedida ao abrigo do presente artigo a estudantes do ensino superior é válida por dois anos, renovável por iguais períodos e, nos casos em que a duração do programa de estudos seja inferior a dois anos, é emitida pelo prazo da sua duração. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...].
23 DE JUNHO DE 2022 43 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 91.o-B [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  A autorização de residência concedida a investigadores é válida por dois anos, renovável por iguais períodos ou tem a duração da convenção de acolhimento, caso esta seja inferior a dois anos. 7 –  A autorização de residência concedida a investigadores abrangidos por programas da União Europeia ou multilaterais, que incluam medidas de mobilidade, é de dois anos ou tem a duração da convenção de acolhimento, caso esta seja inferior a dois anos, exceto nos casos em que os investigadores não reúnam as condições do artigo 62.o à data da concessão, devendo neste âmbito ter a duração de um ano. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. Artigo 93.o [...] 1 –  [...]. 2 –  A autorização de residência concedida a estagiários é válida por seis meses, pela duração do programa de estágio, acrescida de um período de três meses, caso esta seja inferior a seis meses, ou por dois anos no caso de estágio de longa duração, podendo neste caso ser renovada uma vez pelo período remanescente do programa de estágio. 3 –  [...]. Artigo 97.o [...] 1 –  Os titulares de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção podem exercer atividade profissional, subordinada ou independente, complementarmente à atividade que deu origem ao visto. 2 –  [Revogado.] 3 –  [Revogado.] Artigo 106.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Quando o membro da família esteja interdito de entrar e de permanecer em território nacional ou indicado no SIS para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência; c) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 44 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 107.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Ao membro da família do titular de uma autorização de residência permanente é emitida uma autorização de residência, válida por dois anos, renovável por períodos sucessivos de três anos. 3 –  Decorridos dois anos sobre a emissão da primeira autorização de residência a que se referem os números anteriores e na medida em que subsistam os laços familiares ou, independentemente do referido prazo, sempre que o titular do direito ao reagrupamento familiar tenha filhos menores residentes em Portugal, os membros da família têm direito a uma autorização autónoma, de duração idêntica à do titular do direito. 4 –  Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior, válida por dois anos, renovável por períodos de três anos. 5 –  A primeira autorização de residência concedida ao cônjuge ao abrigo do reagrupamento familiar é autónoma sempre que esteja casado ou em união de facto há mais de cinco anos com o residente, sendo-lhe emitida autorização de residência de duração idêntica à deste. Artigo 121.o-E [...] 1 –  O «cartão azul UE» tem a validade inicial de dois anos, renovável por períodos sucessivos de três anos. 2 –  [...]. 3 –  O «cartão azul UE» emitido deve ter inscrita na rubrica «Tipo de título» a designação «Cartão azul UE». 4 –  [...]. Artigo 122.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Que tenham deixado de beneficiar do direito de proteção internacional em Portugal em virtude de terem cessado as razões com base nas quais obtiveram a referida proteção; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 46 Artigo 138.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Em caso de decisão de cancelamento de autorização de residência nos termos do artigo 85.o, havendo perigo de fuga em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 142.o ou tiver sido indeferido pedido de prorrogação de permanência por manifestamente infundado ou fraudulento, o cidadão estrangeiro é notificado para abandonar imediatamente o território nacional, sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada. 5 –  [...]. 6 –  Quando, a par da permanência ilegal por ter expirado o prazo da estada autorizada, se verificar qualquer dos pressupostos a que aludem as alíneas c) e d) do n.o 1 ou do n.o 3 do artigo 33.o, houver dúvidas quanto à sua identidade ou o cidadão estrangeiro tiver contornado ou tentado contornar as normas aplicáveis em matéria de entrada e permanência nos termos do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 134.o, há lugar à instauração de processo de afastamento coercivo nos termos do disposto no artigo 146.o, não sendo aplicável o n.o 1 do presente artigo. 7 –  A notificação de abandono voluntário é registada no Sistema Integrado de Informação do SEF com especificação da duração da permanência ilegal e é introduzida no SIS com averbamento do prazo para o abandono, enquanto indicação de regresso, por um período de um ano. 8 –  No âmbito do disposto no número anterior, a indicação é imediatamente eliminada se o cidadão estrangeiro fizer cessar a permanência ilegal, nomeadamente quando o próprio confirmar que abandonou o território nacional e o dos Estados onde vigore a Convenção de aplicação, ou quando o SEF tenha conhecimento por qualquer meio ou em virtude da sua comunicação por outro Estado-Membro da União Europeia ou Estado onde vigore a Convenção de Aplicação. Artigo 139.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Durante um período de três anos após o abandono, os beneficiários de apoio ao regresso voluntário só podem ser admitidos em território nacional e no dos Estados-Membros da União Europeia ou Estados Parte ou associados na Convenção de Aplicação se restituírem os montantes recebidos, acrescidos de juros à taxa legal. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 142.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, o perigo de fuga é aferido em atenção à situação pessoal, familiar, social e económica ou profissional do cidadão estrangeiro, com vista a determinar a probabilidade de se ausentar para parte incerta com o propósito de se eximir à execução da decisão de afastamento ou ao dever de abandono, relevando, nomeadamente, as situações nas quais se desconheça o seu domicílio pessoal ou profissional em território nacional, a ausência de quaisquer laços familiares no País, quando houver dúvidas sobre a sua identidade ou quando o seu comportamento evidenciar aquele propósito.
23 DE JUNHO DE 2022 47 Artigo 144.o Prazo e âmbito territorial do dever de abandono e da interdição de entrada e de permanência 1 –  Ao cidadão estrangeiro sujeito a decisão de afastamento é vedada a entrada e a permanência em território nacional por período até cinco anos, podendo tal período ser superior quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional. 2 –  A medida de recusa de entrada e de permanência é graduada a partir da mera permanência ilegal e pode ser agravada atento o período da estada não autorizada, quando, com a permanência ilegal se afira: a) A violação dolosa das normas aplicáveis em matéria de entrada e permanência; ou b) A prática de ilícitos criminais ou a violação grave dos deveres inerentes às medidas de coação enumeradas no artigo 142.o; ou c) Que o cidadão estrangeiro tenha sido sujeito a mais do que uma decisão de retorno ou tenha entrado em violação de indicação de recusa de entrada e permanência; ou d) A existência da ameaça referida no número anterior. 3 –  Quando o cidadão estrangeiro não esteja habilitado, por qualquer forma, a permanecer no território dos Estados-Membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, o dever de abandono, o afastamento ou a expulsão e a indicação de recusa de entrada e de permanência abrangem também o território daqueles Estados, devendo a especificação do âmbito territorial da medida de interdição constar expressamente das notificações legalmente previstas para o respetivo procedimento. Artigo 145.o [...] Sem prejuízo da aplicação do regime de readmissão, o afastamento coercivo só pode ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em território nacional, designadamente quando resulte do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 134.o Artigo 147.o [...] 1 –  O cidadão estrangeiro detido nos termos do n.o 1 do artigo 146.o que, durante o interrogatório judicial e depois de informado sobre o disposto nos n.os 2 e 3, declare pretender abandonar o território nacional, bem como o território dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação pode, por determinação do juiz competente e desde que devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de condução ao posto de fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível. 2 –  O cidadão que declare pretender ser conduzido ao posto de fronteira fica interdito de entrar e de permanecer em território nacional e no território dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação pelo prazo de um ano. 3 –  A condução à fronteira implica a inscrição do cidadão no SIS e no Sistema Integrado de Informação do SEF, nos termos do disposto no artigo 33.o e seguintes. Artigo 149.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 48 b) [...]; c) A interdição de entrada e de permanência em território nacional e a indicação de recusa de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, quando aplicável, com a indicação dos respetivos prazos; d) [...]. 4 –  O procedimento é arquivado e as indicações que resultem do afastamento são suprimidas quando a decisão não seja executada por impossibilidade de notificação ou pela não confirmação do cumprimento do dever de regresso, desde que da data da sua prolação decorra o dobro do tempo concretamente determinado para a interdição de entrada e de permanência. Artigo 157.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) A interdição de entrada e de permanência em território nacional e de recusa de entrada e permanência no território dos Estados-Membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, quando aplicável, com a indicação dos respetivos prazos; d) [...]. 2 –  A execução da decisão implica a inscrição do expulsando, no SIS e no Sistema Integrado de Informação do SEF pelo período de interdição de entrada e de permanência, nos termos do disposto no artigo 33.o-A. 3 –  [...]. Artigo 160.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente quando se verifiquem razões concretas e objetivas geradoras de convicção de intenção de fuga, nomeadamente nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 142.o, sempre que o nacional de um Estado terceiro utilizar documentos falsos ou falsificados, ou tenha sido detetado em situações que indiciam a prática de um crime, ou existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou indícios fortes de que tenciona cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 161.o [...] 1 –  O cidadão estrangeiro que não abandone o território nacional no prazo que lhe tiver sido fixado é detido e conduzido ao posto de fronteira para afastamento. 2 –  [...].
23 DE JUNHO DE 2022 49 Artigo 165.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  O reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido implica a inscrição, nos termos do artigo 33.o-A, na lista nacional de pessoas não admissíveis no Sistema Integrado de Informação do SEF e, caso o Estado requerido seja um Estado terceiro, no SIS. Artigo 167.o Interdição de entrada e de permanência Ao cidadão estrangeiro reenviado para outro Estado ao abrigo de convenção internacional é vedada a entrada e a permanência no País pelo período de três anos, sendo objeto de indicação de recusa de entrada e permanência no SIS pelo mesmo período quando readmitido para um Estado terceiro. Artigo 169.o [...] 1 –  [...]: 2 –  [...]: 3 –  [...]. 4 –  Para efeitos do disposto no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1861, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, sempre que a pessoa objeto de uma decisão de afastamento a que se referem os n.os 1 e 2 seja detentora de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro da União Europeia ou por um Estado parte na Convenção de Aplicação, o SEF consulta as autoridades competentes desse Estado, para efeitos de eventual cancelamento da autorização de residência em conformidade com as disposições legais aí em vigor, bem como o Estado autor da decisão de afastamento. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 181.o [...] 1 –  Considera-se ilegal a entrada de cidadãos estrangeiros em território português ou no território dos Estados-Membros da União Europeia e nos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação em violação do disposto nos artigos 6.o, 9.o e 10.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 32.o, assim como no disposto no Código de Fronteiras Schengen. 2 –  Considera-se ilegal a permanência de cidadãos estrangeiros em território português quando: a) A permanência não tenha sido autorizada em harmonia com o disposto na presente lei ou na lei reguladora do direito de asilo; b) Os cidadãos estrangeiros tenham deixado de cumprir as condições de entrada ou excedido a duração da estada autorizada no território português ou no dos Estados-Membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação; c) Os títulos de residência dos cidadãos estrangeiros tenham caducado ou sido cancelados; d) Se tenha verificado a entrada ilegal nos termos do número anterior. 3 –  [...].