II SÉRIE-A — NÚMERO 98 84 por causa da referida colaboração dos solicitadores e dos agentes de execução na administração da justiça, que é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa. A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, abrangendo o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, está organizada não só em função do território mas também das atividades profissionais em apreço. No plano territorial, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução está organizada em três níveis: nacional, regional e distrital. No plano das atividades profissionais, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução é composta pelos colégios profissionais dos solicitadores e dos agentes de execução. Os associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução podem pertencer simultaneamente a um ou mais colégios profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades e dos impedimentos previstos no estatuto, tutelando-se, assim, a necessária participação dos solicitadores e dos agentes de execução na atividade da respetiva associação representativa. São previstos como órgãos nacionais da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, espelhando o preceituado na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o congresso, a assembleia-geral, a assembleia representativas, o bastonário, o conselho superior, o conselho geral, o conselho fiscal, as assembleias representativas dos colégios profissionais e os conselhos profissionais. Existem ainda assembleias e conselhos regionais, bem como assembleias e delegações distritais. Cumpre referir, ainda, que o provedor, em conformidade com a referida lei, pode ser designado sob proposta fundamentada do conselho geral, aprovada em assembleia-geral. As listas de candidatos aos órgãos executivos colegiais nacionais devem assegurar a candidatura de associados oriundos de todas as regiões, e as listas de candidatos aos órgãos executivos regionais devem assegurar a candidatura de associados provenientes de mais de metade das respetivas delegações distritais locais. Está, assim, garantida a representatividade da ordem profissional em causa, tutelando-se a participação dos membros que a integram. Cumpre notar, por outro lado, que um associado pode ser candidato a mais do que um órgão da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, mas apenas pode tomar posse num único órgão, sem prejuízo dos cargos que são ocupados por inerência. Além disso, os candidatos que integrem um órgão executivo de outra associação pública profissional apenas podem tomar posse num órgão da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em causa depois de renunciarem às funções na outra associação pública. Nos termos do Estatuto, o exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução é incompatível entre si, o que espelha o regime plasmado na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Além disso, por regra, o cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses. Ao abrigo das novas regras estatutárias, têm direito de voto os associados efetivos com inscrição em vigor na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, com exceção das sociedades de profissionais. Os associados efetivos que se encontrem inscritos em mais do que um colégio profissional podem exercer o seu direito de voto relativo a matéria atinente a cada colégio profissional, assegurando-se, assim, a representatividade de todos os profissionais. Por outro lado, só podem ser eleitos para órgãos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução associados no pleno exercício dos seus direitos associativos que não sejam sociedades profissionais. Pelo menos 85% dos membros de cada um dos órgãos colegiais da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução com competências executivas ou disciplinares devem ser associados efetivos com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos que tenham exercido a respetiva profissão durante, pelo menos, cinco anos. No que concerne às regras atinentes à eleição dos órgãos, cumpre salientar que a eleição dos membros da assembleia representativa é realizada por sufrágio universal, direto, secreto e periódico em cada uma das delegações distritais, em simultâneo com as eleições para o conselho geral. Cada delegação distrital elege um número de membros proporcional ao número total de inscritos na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Na verdade, todas as delegações têm de ser representadas, sendo reduzido progressiva e sucessivamente o número de representantes naquelas com maior número de associados inscritos para que as menos representadas elejam, pelo menos, um representante. Os membros da assembleia representativa são