PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fruto das acções desenvolvidas pelos sindicatos da TAP, o Governo sentiu necessidade de tomar público que não pretende fragmentar a empresa e que, afinal, a redução dos efectivos poderá ser alcançada de forma gradual e negociada. Afirma que está disponível para negociar um acordo com os trabalhadores.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será que, desta vez, o Governo vai cumprir as suas promessas e dar sentido prático às suas afirmações?Será que, ainda hoje, o conselho de administração virá apresentar aos sindicatos uma proposta séria e credível que sirva, efectivamente, como base de negociação?
Ou será que, ao invés, vamos ser confrontados, mais uma vez, com uma provocação da administração, em total ruptura com as promessas do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários, ao pretenderem a discussão pública dos objectivos governamentais, na transformação da TAP em sociedade anónima, tinham fundados receios.
Ao Presidente do Conselho de Administração da TAP, incapaz de dialogar seriamente e no seu papel de «missionário» no comissariado político, deverá estar reservado um lugar de secretário de Estado, eventualmente da Segurança Social, conforme aconteceu com o Presidente do Conselho de Administração do BPSM.0 Sr. José Magalhães (PS): - É já um hábito!0 Orador. - 0 tempo que faltou a esta Assembleia para discutir o assunto sobrou ao Governo para prosseguir a sua política de destruição do emprego, da arrogância e da bastonada.
A transformação da TAP em sociedade anónima está concretizada. Manifestamos, pois, o nosso mais vivo desejo de que não possam concretizar a destruição da empresa e do emprego.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 309/V, subscrita por 1329 cidadãos, por iniciativa da Comissão de Trabalhadores da TAP-Air Portugal, apesar de ter dado entrada nesta Assembleia em Maio de 1992 - há mais de um ano -, mantém toda a sua actualidade e permite-nos até afirmar que o desenvolvimento da situação, desde a sua entrada até agora, veio dar inteira razão às preocupações então avançadas pelos peticionários.
De facto, hoje já é possível fazer uma retrospectiva, - e que triste retrospectiva! - do comportamento governamental e do dos seus mandatários colocados no Conselho de Administração da TAP, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 312/91, que converteu a TAP em sociedade anónima.
Na verdade, esta habilidade jurídica não teve qualquer objectivo de modernização, rentabilização, reestruturação ou melhoria da transportadora aérea portuguesa.
0 que o Decreto-Lei n.o 312/91 consubstancia é uma decisão eminentemente política do Governo de Cavaco Silva de criar um enquadramento jurídico que permitisse a privatização da empresa, etapa esta necessária a um posterior processo de alienação do capital, em prejuízo e em detrimento do interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Aliás, é extremamente curioso que o Governo não tenha fundamentado o diploma publicado, em consonância com o que exigem os objectivos enquadradores consagrados na própria Lei n.o 11/90, que são, entre outros: modernizar as unidades económicas, aumentar a sua competitividade, preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar outros interesses nacionais.
696 I SÉRIE-NÚMERO 20Quanto a esta fundamentação, o Governo disse nada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um país economicamente atrasado e geograficamente periférico no quadro europeu, como é Portugal a sua transportadora aérea possui uma importância estratégica que importa salvaguardar.
Até hoje, o Governo não teve a coragem de negar esta realidade mas, de facto, tem agido em total contradição com a evidência atrás referida.
Curiosamente, também importará referir, tendo em conta que as medidas que o
conselho de administração tem vindo a tentar implementa na TAP invocam a situação difícil da empresa, que o Governo é até um dos principais devedores da empresa, mm montante que ascende a dezenas de milhões de contos.
Talvez seja esta uma das razões porque o Governo nunca procedeu ao saneamento financeiro da empresa.
Costuma dizer-se que «quem não deve não teve», mas o Governo de Cavaco Silva deve e teme.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a TAP uma empresa de «bandeira», é inaceitável que o Governo tome medidas que, de todo em todo, põem em causa o valor estratégico e emblemático da empresa.
Que medidas tomou o Governo de Cavaco Silva, sendo já conhecida a apetência de mega transportadoras, como a British Airways e a Lufthansa, para ocupar o espaço da TAP?
Até que ponto a estratégia do Governo não vai ao encontro da apetência da Ibéria em transformar o aeroporto de Madrid numa placa giratória, concentrando o tráfego com origem e destino de e para a África e América Latina?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal temos uma transportadora aérea nacional que é a TAP. Não há que ter complexos por isso, numa Europa Comunitária onde os Estados detêm a maioria 01 até a totalidade do capital das suas transportadoras aéreas.
Tendo o Conselho de gerência da TAP consultado diversas empresas, no sentido de procederem à avaliação da TAP, qual a razão de nunca ter sido divulgado o resultado das avaliações como impõe a Lei n.o 11/90?
O que é que se pretende esconder dos portugueses e dos trabalhadores da TAP?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas estas questões terem sido atempadamente colocadas, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 312/91 e tem vindo a seguir, através do conselho de administração, uma estratégia de desmantelamento da TAP.
Essa estratégia encontrou pelo caminho um escolho incómodo: a denúncia firme e a luta consequente dos trabalhadores da empresa.
E, porque se pretendia na dar escolhos incómodos e calar as vozes incómodas, que até tinham ousado fazer uma petição a esta Assembleia, passou-se ao afrontamento aos trabalhadores.
Do aliciamento para a rescisão voluntária dos contratos passou-se à coacção e à intimidação; aos pedidos de diálogo, começou-se por responder com o silêncio do conselho de administração, ao mesmo tempo que se impunham relações de trabalho anteriores a 1973; ao protesto pela falta de diálogo e à exigência de resposta por parte do Ministro da tutela, respondeu o Governo, através do Ministro Dias Loureiro, com o recurso à repressão policial gratuita.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - O diálogo à bastonada não intimidou, porém, os trabalhadores da TAP, que prosseguiram a luta e, por isso, daqui os saudamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à situação existente na TAP, à importância estratégica desta empresa e ao faz de conta de diálogo que se tem verificado nas últimas semanas, em que o Ministro Ferreira do Amaral finge tentar deitar água na fervura na luta dos trabalhadores e o conselho de administração, sistematicamente, cumpre o seu papel de se fazer dessincronizado das piedosas promessas governamentais, pensamos que cabe a esta Assembleia da República - ou caberia, caso a maioria estivesse disposta a tal - tomar uma posição inequívoca sobre a situação existente na TAP.
Daí, o reafirmarmos a pertinência e a actualidade da petição n.o 309/V, que, julgamos, justifica uma postura activa por parte desta Câmara, em defesa da TAP, dos respectivos postos de trabalho e até dos próprios interesses nacionais.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a discussão desta petição.
Enquanto aguardamos a vinda dos Srs. Deputados para procedermos às votações agendadas para hoje, vamos dar início à discussão da petição n.o 36/VI (1.a) - Apresentada pelos Sindicatos dos Bancários do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas, solicitando a contagem do tempo de serviço militar, para efeitos de reforma, a todos os trabalhadores bancários.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ACTV do sector bancário, que é o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável às instituições de crédito, estabelece, desde 1980, que os bancários que foram funcionários públicos contam esse tempo, e também aquele que serviram nas Forças Armadas portuguesas, para o cálculo da sua respectiva reforma, sendo esse tempo entendido como aquele que for indicado à banca pela Caixa Geral de Aposentações.
Por outro lado, para aqueles bancários que já estavam empregados no sector antes de cumprirem o serviço militar há uma cláusula contratual, que também obriga os bancos a considerarem esse tempo para efeitos de reforma.
Daqui resulta que só aos bancários que fizeram a tropa antes de ingressarem nos quadros da banca e que nunca foram funcionários públicos é que não lhes era considerado, para efeitos de reforma, o tempo em que estiveram no serviço militar.
Por exemplo, havia situações deste género: dois bancários que fizeram a tropa antes de ingressarem na actividade bancária e que foram admitidos no mesmo banco, no mesmo dia e para o mesmo nível, a um era contado, para a reforma, o tempo de serviço militar, porque, entretanto, tinha tido um vínculo à função pública, enquanto ao outro, porque não havia sido funcionário público, era-lhe negado esse direito.
Este tratamento desigual era uma injustiça evidente e reclamava uma solução adequada.
Desde 1987, os sindicatos dos bancários têm tentado resolver este problema à mesa de negociações, com as instituições de crédito e junto das entidades governamentais competentes. Esse esforço dos sindicatos, não obstante a justeza da causa e a compreensão da banca e de todas
17 DE DEZEMBRO DE 1993 697as entidades contactadas, esbarrava sempre com dificuldades várias, que bloqueavam a decisão necessária e desejável.
Sensível a esta situação e marcado por fortes preocupações de justiça, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, no Orçamento do Estado para 1993, uma proposta que visava constituir um primeiro passo para a resolução do problema.
E, na Lei do Orçamento do Estado para 1994, recentemente discutida e aprovada nesta Assembleia, depois das convenientes diligências junto do Governo - cujos esforços para ajudar a resolver este assunto queremos enaltecer -, o PSD apresentou a seguinte proposta de alteração ao artigo 13.o do Estatuto da Aposentação: «Para efeitos de contagem do tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar, aos quais será aplicada uma taxa de 2 %, por motivo de tais deduções prestacionais não lhes conferir a aquisição de quaisquer direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa Geral de Aposentações».
0 desconto de 2 %, que tal norma prevê, para a Caixa Geral de Aposentações, sem aquisição de quaisquer direitos, devido ao facto de serem as instituições de crédito que pagam as reformas aos seus trabalhadores, salvo alguns casos excepcionais (Banco Totta & Açores e Caixa Geral de Depósitos), permite a esta Caixa Geral de Aposentações, nos termos da competente cláusula do ACTV do sector bancário, comunicar aos bancos a contagem do tempo de serviço militar dos bancários que o requeiram para efeitos de reforma, colocando, assim, todos em pé de justa igualdade.
Com tal solução, equilibrada e justa, também subscrita pelo Partido Socialista e aprovada por unanimidade, fomos ao encontro da satisfação de uma velha e legítima aspiração dos trabalhadores bancários. Para além de que os sindicatos e a Associação Portuguesa de Bancos, tendo por base o conteúdo e estímulo da medida tomada por este Parlamento, podem ainda negociar uma solução mais detalhada, se, eventualmente, a considerarem necessária à melhor salvaguarda dos interesses específicos da banca e dos bancários.
Com a iniciativa do PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi feita justiça e sentimo-nos muito satisfeitos com isso.
0 objectivo da petição n.o 36/VI (1.a) subscrita por 11 340 bancários e apresentada pelos sindicatos do sector, já foi concretizado.
Milhares de bancários que deram uma parte importante da sua juventude ao serviço das Forças Armadas portuguesas, muitos deles nas duras campanhas do ex-ultramar, têm razões para estarem satisfeitos.
0 PSD congratula-se com esse facto, felicita com prazer os largos milhares de bancários abrangidos por esta medida e daqui saúda vivamente toda a classe bancária.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já se encontram na Sala os Deputados necessários, vamos suspender a discussão da petição n.o 36/VI (1.a) a fim de iniciarmos as votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativos à comparência de Deputados em tribunal.
Peço ao Sr. Secretário que enuncie os respectivos pareceres.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD), para efeito de ser submetido a julgamento no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda de acordo com o solicitado pelo mesmo Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de que não deve ser levantada a imunidade parlamentar do Sr. Deputado Luís Nobre (PSD) a fim de que o mesmo possa ser julgado em processo de transgressão que se encontra pendente naquele Tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Meireles (PSD) a suspender o seu mandato a fim de comparecer naquele Tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje, a primeira das quais se faz nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da lei que fixa o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras apresentou um requerimento fundamentado, no qual pede a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 30 dias, nos termos do referido n.o 2 do artigo 11.o da Lei no 5/93, de 1 de Março, para apresentação do relatório final. Vamos, pois, votar o referido requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
698I SÉRIE-NÚMERO 20Peço ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um requerimento, apresentado pelo PSD, que acabou de dar entrada na Mesa e que tem a ver com esta proposta de lei.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 159.o Regimento, requere-se a votação na especialidade em Plenário da proposta de lei n.o 81/VI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, em consequência da aprovação deste requerimento, vamos proceder à votação, na especialidade de, artigo a artigo, da proposta de lei n.o 81/VI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Sr. Presidente, atendendo às votações feitas anteriormente, quero apenas informar a Mesa de que, se entenderem votar, na especialidade, todos os artigos, conjunto, da parte do Grupo Parlamentar do PCP não há qualquer inconveniente.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS tem alguma coisa a opor?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o PS apresentou um projecto de ei com um objecto similar e que, de resto, tem uma filosofia idêntica de controlo dos bancos de dados e serviços de informações contra a anarquia, mas temos uma divergência em relação a um dos artigos, o artigo 4.o, pelo que pedimos a sua votação em separado.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, podemos votar todos os artigos da referida proposta de lei, à excepção do artigo 4.o?Pausa.O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente peço desculpa, mas proponho que faça o mesmo em relação ao artigo 7.oO Sr. Presidente: - Uma vez que ninguém tem nada a opor, assim se fará: os artigos 4.o e 7.o serão votados em separado.
Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do restante articulado, isto é, dos artigos 1.o a 3.o e dos artigos 5.o e 6.o da proposta de lei n.o 81/VI.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.São os seguintes:Artigo 1.oObjectoO presente diploma visa institucionalizar os mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen.Artigo 2.oConteúdo1 - Nos termos do artigo 93.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, bem como a aplicação das disposições da convenção sobre a circulação das pessoas nos territórios das Partes Contratantes com o apoio das informações transmitidas por este Sistema.
2 - O Sistema de Informação Schengen inclui apenas as categorias de dados fornecidos por cada uma das Partes Contratantes, identificados no artigo 94.o e que são necessários para os efeitos previstos nos artigos 95.o a 100.o da Convenção referida no número anterior.Artigo 3.oAutoridade nacional de controloA autoridade nacional encarregada de exercer o controlo da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e de verificar que o tratamento e a utilização dos dados integrados naquele Sistema não atentem contra os direitos da pessoa é a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.Artigo 5.oCentro de dadosÉ criado o centro de dados que serve o Sistema de Informação Schengen, o qual fica dependente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a funcionar sob orientação de um responsável nomeado por despacho do Ministro da Administração Interna.Artigo 6.oDireito de acesso aos dados do Sistema1 - Os direitos de acesso, de rectificação e de supressão de dados são exercidos pelos detentores de um interesse directo, pessoal e legítimo, de acordo com as disposições da Convenção de Aplicação, junto da autoridade nacional de controlo.
2 - A autoridade nacional de controlo pronuncia-se sobre o pedido dos interessados num prazo máximo de 15 dias a contar da sua recepção e tomará as medidas adequadas ao cumprimento das suas deliberações pela instância à qual cabe a competência central para a parte nacional do Sistema de Informação Schengen.
Vamos agora proceder à apreciação do artigo 4.o da referida proposta de lei.
Se não houver nada em contrário, proponho que cada grupo parlamentar disponha de três minutos para intervir a propósito deste artigo, se assim o entender.Pausa.Uma vez que há consenso, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero apenas anunciar que vamos abster-nos na votação deste artigo, por uma razão simples: no projecto de lei que apresentámos em Março deste ano, e que foi , o primeiro a dar o sinal de partida para a necessidade de controlo do banco de dados do Sistema de Informação
17 DE DEZEMBRO DE 1993 699Schengen, havíamos proposto que o representante nacional na comissão central de controlo internacional do Sistema de Informação Schengen, por assim dizer, fosse escolhido de entre os membros eleitos pela Assembleia da República para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Tratava-se de uma salvaguarda institucional, de uma cautela de pluralismo e de equilíbrio. Cremos que nenhuma outra solução virá a resultar do funcionamento concreto da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, por razões de preservação de equilíbrio, mas teríamos preferido que a própria lei estatuísse expressamente e letra a letra essa regra de pluralismo e, repito, de equilíbrio.
Não votaremos contra a norma, tal qual está redigida, porque recusamo-nos a lê-la como um elogio ao monolitismo, mas, por razões óbvias, preferíamos a norma de que tínhamos a paternidade. E esta a razão pela qual vamos abster-nos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito a esta divergência do Partido Socialista em relação à proposta de lei do Governo, quero dizer que estamos todos de acordo com o facto de a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados ser a entidade idónea para assegurar quer o controlo nacional do Sistema de Informação Schengen, quer a representação portuguesa na autoridade de controlo comum, mas parece-nos que seria desadequado e até, de certo modo, pouco correcto que a Assembleia da República, por via legislativa, introduzisse, desde já, uma diferenciação entre os lugares que compõem essa Comissão. Iríamos, desde já, introduzir alguma ideia de membros de primeira e membros de segunda e, partindo do princípio de que esta entidade merece efectivamente a confiança parlamentar para este desempenho, parece-nos que deve ser respeitada a sua autonomia e independência para, ela própria, de harmonia com a sua organização, escolher de entre os seus membros, quais os que devem representar Portugal e a própria Comissão na autoridade comum de controlo instituída pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Esta, e só esta, a razão por que perfilhamos e apoiamos a solução veiculada pela proposta de lei do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições e também não existem quaisquer propostas de alteração, vamos votar o artigo 4.a da proposta de lei n.o 81/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 4.oRepresentação na autoridade de controlo comumA autoridade de controlo comum, que exerce as funções e competências definidas no artigo 115.o da Convenção de Aplicação, será integrada por dois representantes da autoridade nacional de controlo.Passamos à apreciação do artigo 7.o da proposta de lei em causa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra o artigo 7.o, porque, como explicámos ontem, no debate na generalidade, este artigo representa, de facto, uma quebra nas garantias dos cidadãos relativamente à constituição de bancos de dados respeitantes a determinados dados pessoais sensíveis.
Na medida em que se abriu este espaço para a discussão na especialidade, dispenso-me de apresentar posteriormente uma declaração de voto e faço, desde já, uma breve declaração final, dado que é este o último artigo em discussão,.
Quero dizer que ficamos muito preocupados com a solução que o PSD e o PS se preparam para aprovar aqui relativa à fiscalização do Sistema de Informação Schengen, invocando também essa preocupação. E estamos preocupados, porque o PSD e o PS sabem que vão atribuir a competência para a fiscalização do Sistema de Informação Schengen a um órgão que não está empossado e que não tem o mínimo de condições orçamentais e de apoio técnico para proceder, com um mínimo de eficácia, à fiscalização real do Sistema de Informação Schengen.
Assim, saímos daqui extremamente preocupados, pois entendemos que o que está aqui a ser aprovado não é uma fiscalização real mas uma simples ficção dessa fiscalização.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações do PCP relativamente ao artigo 7.o e ao diploma em geral não têm a menor razão de ser.
No que se refere ao artigo 7.o, verifica-se, efectivamente, a dispensa dos requisitos exigidos pela Lei n.o 10/91, mas existe a necessidade de cumprimento das exigências equivalentes que se contêm na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.0 Sr. António Filipe (PCP): - Gostava de saber quais são!0 Orador: - Portanto, não há, de facto, quebra de regras essenciais relativas ao respeito dos direitos, liberdades e garantias.
No que se refere ao funcionamento do esquema de fiscalização, o próprio Sistema de Informação Schengen está numa fase de ensaio, pelo que não existe uma acuidade premente em relação à sua efectiva fiscalização.0 Sr. António Filipe (PCP): - Então, não sei qual é a pressa!0 Orador: - Ainda ontem os jornais noticiaram que será prorrogada a entrada em vigor do Sistema, na sua integralidade, o que, no entanto, não significa que Portugal não vá satisfazendo os requisitos e as exigências desse funcionamento, pois essa é uma das obrigações decorrentes da Convenção de Aplicação e do Acordo de Schengen.
700 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Sempre a correr! Sempre a correr!O Orador: - Não há corrida nenhuma, há o cumprimento atempado de compromissos.
Sabe-se que está a ser instalada a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a qual, no momento próprio, vai estar, com certeza, apetrechada, humana e materialmente, para dar resposta a essa fiscalização.
Mas há outro aspecto que pode tranquilizar ainda mais o Sr. Deputado António Filipe e o seu grupo parlamentar, bem como todos nós, que é o seguinte: a fiscalização do cumprimento, destas obrigações, designadamente da garantia, por parte dos Estados, de um sistema que assegure o funcionamento do Sistema de Informação Schengen, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, é feita pelo próprio Sistema de Informação Schengen.
Assim, pode estar tranquilo, pois esse aspecto será verificado pelas próprias organizações e pelos próprios órgãos que integram o Sistema de Informação Schengen, os quais não permitirão que o sistema entre em pleno funcionamento, em Portugal e nos restantes Estados partes do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação, sem estar efectivamente assegurada a inspecção e a verificação interna em cada Estado membro de que este serviço está a funcionar com eficiência com a segurança dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.dados e para os demais astos da lei geral, a Lei n.oO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer três observações, a primeira das quais tem a ver com a norma que vai ser votada, isto
O artigo 7.o sublinha que, para a criação do centro de dados e para os demais aspectos relacionados com o Sistema de Informação Schengen, são dispensados os requisitos da Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, para a criação de ficheiros.
São dispensados os requisitos gerais, mas há requisitos especiais. Ou seja, não poderíamos obviamente conceber que a criação de um banco de dados com a natureza sensível que este tem pudesse fazer-se em anomia, sem regras e à margem de qualquer quadro legal, Esse quadro legal está definido na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen em termos razoavelmente estritos, como na altura própria tivemos ocasião de sublinhar.
Portanto, a aprovação de uma norma deste tipo não significa - e não gostaríamos que do Diário da Assembleia da República constasse qualquer interpretação da nossa parte sublinhando o contrário - a anomia ou a liberdade de criação irrestrita de toda a espécie de elementos, de campos e de informações a inserir 110 banco de dados; significa apenas - e só deve significai - o cumprimento estrito da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Isto leva-nos à segunda questão, a de que é preciso um sistema de controlo do serviço de informações. Ou seja, é preciso que a Assembleia da República, que é, em Portugal, o órgão constitucionalmente competente, dê o sinal de partida para que esse controlo se faça sem o que perigariam fortemente as liberdades.
Ao votarmos favoravelmente a criação do sistema de controlo, fazemo-lo de consciência tranquila. Em primeiro lugar, porque o PS foi primeiro partido a insistir, em Março de 1993, na urgência da apresentação de uma iniciativa legislativa que criasse um sistema de controlo; em segundo lugar, porque todas as pessoas consideram - o que ficou claro no debate ontem realizado - que a comissão nacional de protecção de dados informatizados é a autoridade nacional que pode fazer esse controlo e, em terceiro lugar, porque é provável que, sem competição excessiva quanto ao zelo, nós, Grupo Parlamentar do PS, sejamos seguramente dos primeiros a insistir na necessidade de criação e na tomada de posse urgente da comissão nacional de protecção de dados.
Para que a referida comissão tome posse e possa exercer competências fixadas na lei é preciso que a Assembleia da República aprove hoje um articulado que lhe atribua essa competência. Sem um articulado que diga que a Comissão é competente, não há possibilidade de controlo algum, logo, quem quer o controlo, tem de aprovar uma lei que autorize o seu exercício.
Vamos tomar essa medida e não votaremos favoravelmente este artigo pela única razão de que, pela nossa parte, o redigiríamos de forma diferente, conforme tivemos ocasião de referir no debate na generalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.o da proposta de lei n.o 81/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 7.oDispensa de requisitosAs exigências constantes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen dispensam a aplicabilidade dos requisitos previstos nos artigos 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 10/91, de 29 de Abril.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 81/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Shengen.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação global da proposta de resolução n.o 34/VI - Aprova o Acordo por
17 DE DEZEMBRO DE 1993 701Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Finalmente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.Srs. Deputados, findo o período de votações, retomamos a discussão da petição n.o 36/VI (1.a) - Apresentada pelos Sindicatos dos Bancários do Norte, do Centro, do Sul e Ilhas, solicitando a contagem do tempo de serviço militar, para efeitos de reforma, a todos os trabalhadores bancários.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em discussão, subscrita por mais de 11000 bancários, tinha em vista a eliminação de uma injustiça relativa em matéria de reformas, que na banca se designa por invalidez ou invalidez presumível, traduzida na impossibilidade de contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de reforma, desde que os trabalhadores não tivessem tido qualquer vínculo à função pública.
Esta situação, como facilmente se constata, prefigurava uma dupla injustiça para a esmagadora maioria dos trabalhadores daquele sector. Não só discriminava os bancários entre si (ter ou não prestado serviço na função pública), como os discriminava relativamente à generalidade dos trabalhadores portugueses, beneficiários da segurança social, aos quais, desde que à data da prestação do referido serviço militar tivessem vínculo à então previdência, era e continua a ser contado esse tempo sem necessidade de proceder-se a qualquer pagamento à segurança social ou à Caixa Geral de Aposentações, porquanto a lei vigente os isenta.E, Srs. Deputados, aproveitando a discussão da petição n.o 36/VI (1.a), permitam-me um contributo ou testemunho sobre a real situação dos bancários em matéria de reformas.
Aos bancários, fruto do regime de pensões a que se encontram sujeitos, não é reconhecido o direito à mobilidade no emprego. Como não existe uma instituição privada, pública ou mista responsável pelo sector, não há reservas matemáticas, logo, não há lugar à transferência de direitos pelo que a interrupção da carreira no sector bancário por rescisão do contrato individual de trabalho ou despedimento corresponderá à ausência de direitos adquiridos e estabelecidos para aqueles que terminam o seu ciclo de trabalho no sector.
Em caso de falência de uma qualquer empresa do sector, aqueles que nela ou nelas prestaram serviço, pese embora o facto de actualmente pretender fazer-se crer que o problema se encontra resolvido com a criação dos fundos de pensões, ficam condenados a nada receber do produto de anos e anos de trabalho e a não encontrarem, no Estado ou na sociedade, responsáveis para os dramas que possam vir a enfrentar.Finalmente, e para eliminar quaisquer tentações e/ou aproveitamentos no estabelecimento de comparações sobre quem detém melhores condições na reforma, importará referir que, aos bancários, é aplicada uma tabela de salários mínimos que, hoje, fruto da abertura do sector bancário à iniciativa privada e a uma crescente liberalização dos salários, se encontra completamente desactualizada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esclarecida ou clarificada esta situação, importa agora que possamos deter-nos, especificamente, sobre o conteúdo e a finalidade da petição dos três sindicatos dos bancários.
Felizmente para os trabalhadores do sector, encontra-se já ultrapassada, parcialmente, a petição que tão grande número de subscritores obteve. E dizemos ter sido ultrapassada parcialmente porque, nos Orçamentos do Estado para 1993 e para 1994, esta Assembleia aprovou por idade a eliminação da referida discriminação para os trabalhadores no activo, cabendo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista grande parte dos méritos, uma vez que - e deixem-me afirmá-lo sem qualquer vaidade -, fomos os grandes artífices da solução quer na apresentação de propostas quer gerando os necessários e indispensáveis consensos parlamentares.Desta forma, respondo já à tentativa de aproveitamento ilegítima e ilegal do Sr. Deputado Arménio Santos, cuja intervenção precedeu esta.Resta, portanto, um conjunto de bancários que já não fazem parte dos quadros das instituições de crédito por se encontrarem na situação de reformados. A estes, não foram reconhecidas ou alargadas as medidas recentemente adoptadas. E, Sr.as e Srs. Deputados, sendo o Partido Socialista sensível e aceitando como legítimos os desejos e aspirações daquela franja de ex-bancários, assiste-nos a dúvida, também ela legítima, de saber se teremos ou não o direito de fazer retroagir aos reformados bancários uma lei que, expressamente, se destinou aos trabalhadores no activo.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, essa figura regimental não se adequa ao debate e à apreciação de petições pelo Plenário.0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Então, peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, apenas poderá interpelar a Mesa quando tenha dúvidas sobre a orientação dos trabalhos ou as decisões por ela tomadas.0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que quanto ao conteúdo da minha intervenção...0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Arménio Santos, não vamos iniciar aqui uma discussão que
702 I SÉRIE-NÚMERO 20não tem nada a ver com as regras regimentais que devemos respeitar.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o conteúdo da minha intervenção...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Mas a Mesa não se pronunciou sobre o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao relatório final da Comissão de Petições, entendemos que esta petição, cuja justiça é mais que evidente, pois foi reconhecida por todos os grupos parlamentares que intervieram até agora, só parcialmente foi satisfeita, como aliás já foi referido, uma vez que a norma relativa aos trabalhadores reformados, aprovada por unanimidade, em sede do Orçamento do Estado para 1984, não contempla os trabalhadores já reformados. Ora, pensamos que se deverão accionar os necessários mecanismos, tendo em vista contemplar em pleno o objecto da petição.
Aproveito também esta oportunidade, uma vez que a petição em causa diz respeito ao sistema de reformas dos trabalhadores bancários, para salientar a necessidade de estarmos atentos, inclusive esta Assembleia, à precariedade que caracteriza o sistema de reforma que abrange estes trabalhadores. De facto, neste momento, em caso de falência de uma instituição bancária, não há ninguém que assegure o pagamento de reformas aos trabalhadores bancários. A este propósito, lembro um caso muito falado, nos últimos tempos, o da Caixa Económica Açoreana, que ainda não teve qualquer desfecho. Só espero que o desfecho, quando ocorrer, seja positivo quer para quem depositou dinheiro nessa instituição bancária, quer também para os trabalhadores que necessitam de manter os seus postos de trabalho. Deve, portanto esta Assembleia manter-se alerta para este tipo de situações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está terminado o debate relativamente à petição n.o 36/VI (1.a).
Passamos agora à petição n.o 20/VI (1.a) - Apresentada pela Comissão Municipal do concelho de Belmonte, solicitando a reabertura do Hospital de Belmonte.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n o 20/VI (1.a) - Apresentada pela Comissão Municipal do concelho de Belmonte, solicitando a reabertura do Hospital de Belmonte, refere que antes de 25 de Abril de 1974 ali se faziam operações, internamentos e urgências, 24 horas dia,
pelos dois médicos então existentes no concelho.
Mas, para ajuizar da pertinência desta petição, é essencial ter uma ideia clara das características do concelho, o que é hoje o centro de saúde, e médico de família e ainda as perspectivas futuras da região.
Belmonte é um concelho rural, em que os idosos representam mais de 20 % da população. A base estrutural da população activa, nos últimos 10 anos, sofreu acentuada diminuição do número de indivíduos no sector primário com consequente aumento nos sectores secundário e terciário.
Os indicadores sócio-económicos referidos pelo INE, nomeadamente os que se referem ao consumo de água, electricidade, número de veículos e número de telefones, apesar de baixos neste concelho, revelam-nos que é um dos poucos em que todos os indicadores apresentam valores superiores aos do distrito, podendo-se concluir que se trata de um concelho com nível de vida e desenvolvimento económico superior à média do distrito.
O Centro de Saúde de Belmonte é constituído pela sede, em Belmonte, e por mais sete extensões de saúde: Caria, Carvalhal Formoso, Colmeal da Torre, Gaia, Inguias, Maçainhos e Monte do Bispo, criadas com a finalidade de proporcionar uma maior acessibilidade aos cuidados de saúde a todos os habitantes do concelho.
O referido centro de saúde tem o quadro completo com sete médicos para 7400 habitantes, o que dá cerca de 1000 habitantes por médico, quando a lei e a Organização Mundial de Saúde pré vêm 1500 habitantes por médico.
Neste centro de saúde, em 1992, foram efectuadas mais de 24 000 consultas em clínica geral, saúde materna, saúde infantil e planeamento familiar.
O papel desempenhado pelo centro de saúde, que é uma unidade de cuidados de saúde integrada na sociedade, e a imprescindível actuação do médico de família devem ser, porventura, melhorados mas sempre acarinhados.
A clínica geral/medicina familiar é, antes de tudo, uma medicina da pessoa. Cada cidadão é compreendido e atendido na sua globalidade. Cada pessoa é ouvida e tratada no centro de saúde não como um elemento entre milhões mas como um ser único com todas as suas particularidades e potencial idades pessoais. O centro de saúde promove a saúde, faz prevenção da doença, trata, reabilita e reinsere o doente.
Tal como há cuidados que só o centro de saúde pode prestar, com qualidade e continuidade, também há cuidados que só o hospital presta. Belmonte é servido por dois hospitais: Guarda e Covilhã, respectivamente, a 19 e 26 Km. De referir que o novo Hospital da Covilhã, orçado em seis milhões de contos, está em PIDDAC, o que igualmente virá a melhorar substancialmente a rede hospitalar da zona.
Para uma localidade como Belmonte, a qualidade de cuidados de saúde é garantida pelo trabalho integrado e continuado do centro de saúde na comunidade. Cuidados de saúde de qualidade são também os cuidados adequados as necessidades reais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários o que pretendem é, tal como nós, cuidados de saúde de qualidade, um desejo que será mais amplamente conseguido com a construção futura de um novo centro de saúde.
Portugal, tal como os países da União Europeia, baseia o sistema de saúde na relação médico de família/utente. É necessário que todos compreendam a mudança dos conceitos saúde/doença e dos respectivos sistemas de cuidados de saúde.
Por tudo o que foi dito, a petição em apreço não se integra nos conceitos actuais de cobertura de cuidados de saúde, pelo que não pode produzir qualquer efeito útil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 20/VI (1.a) - Apresentada pela Comissão de munícipes do concelho de Belmonte, solicitando a
17 DE DEZEMBRO DE 1993 703reabertura do Hospital de Belmonte e acompanhada de 2119 assinaturas, apesar de datar de 13 de Novembro de 1991, não perdeu a sua actualidade. É uma realidade que se vem generalizando desde essa época, por todo o País, e que consiste no progressivo encerramento de unidades de atendimento a nível dos cuidados primários de saúde, sem que se tenham tido em conta os verdadeiros anseios da população e as suas verdadeiras necessidades. Somente se tiveram em conta questões relacionadas com números, os da estatística e os do dinheiro.
0 caso de Belmonte é um exemplo. 0 hospital em causa foi desactivado há cerca de nove anos e transformado em centro de saúde, que ainda funcionou como SAP, durante cerca de quatro anos, após os quais passou a praticar consultas externas de clínica geral e a prestar pequenos socorros primários apenas às horas de expediente.
As populações passaram a sentir-se inseguras, não pela falta de assistência nos períodos diurnos, mas sim nos períodos nocturnos e fins-de-semana, quando, em caso de doença, se têm de deslocar a hospitais que distam cerca de 25 Km de Belmonte, como é o caso da Guarda e da Covilhã. Como agravante tiveram promessas do então Ministro da Saúde, que prometia activar este hospital como hospital de retaguarda, o que até agora não aconteceu, nem se prevê que aconteça tão depressa, pois o edifício, actualmente, não reúne as condições necessárias para permitir internamentos.
Segundo o PCP, é justa a reivindicação desta população, mais ainda se atendermos às características da região. Este centro de saúde abrange a população de um concelho com cinco freguesias e cerca de 7500 habitantes, mas também serve as populações de Vale Formoso, Aldeia de Souto, Orjais, do Concelho da Covilhã, bem como Bendada, Trigais e Rebelhos, do concelho de Sabugal. Num total, são cerca de 10 000 os habitantes abrangidos. De referir ainda a característica do concelho de Belmonte, um concelho operário, com 14 empresas de confecções, empregando à volta de 2500 trabalhadores.
Espera o PCP que nesta área, a da saúde, onde tantas dificuldades continuam a surgir, em termos de facilidade de atendimento, o Governo reveja a sua posição de apenas basear a justificação para a sua política em termos económicos.