I SÉRIE — NÚMERO 11 10 O Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local: — Termino já, Sr. Presidente. O que temos mesmo de fazer é acelerar, porque o ano de 2021 será de muito trabalho, para falar com as autarquias no sentido de aceitarem, no prazo limite, todas as competências que foram aqui decididas, por lei, na Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, terminamos, assim, o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Entramos no segundo ponto, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, 194/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas, 225/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira, 270/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no perímetro de rega do Mira e 591/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação. Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Filipa Roseta para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, a Mesa agradecia que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que estão em pé fizessem o favor de se acomodar logo que possível e criassem melhores condições acústicas para podermos prosseguir os trabalhos. Pausa. Faça favor, Sr.a Deputada Filipa Roseta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Grupo Parlamentar do PSD pediu o agendamento deste debate porque quer alertar para as dificuldades que enfrentam as populações de Odemira e Aljezur. Não podemos estar sempre a falar em coesão territorial e depois, quando há um território de baixa densidade que precisa de nós, começar a assobiar para o lado. O Sr. João Dias (PCP): — Até parece que nunca assobiaram para o lado!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Mais do que discursos e anúncios vazios, a maneira como respondemos no terreno aos desafios das populações — ou como não respondemos no terreno aos desafios das populações — mostra bem o País que somos, mas, acima de tudo, o País que queremos ser. Os números mostram bem as dificuldades que estas populações enfrentam. Agora, imaginem o seguinte: em Odemira vivem 16 000 pessoas e, entre 2017 e 2019, foram registados 8000 — 8000! — atestados de residência. Portanto, numa vila desenhada para comportar 16 000 pessoas, de repente, em dois anos, apareceram mais 2000. Imaginem o que isto significa em termos de pressão nos serviços públicos, que não foram reforçados em conformidade, apesar dos diversos apelos feitos nesta Assembleia. Imaginem as filas na segurança social, imaginem as filas nas Finanças, imaginem o centro de saúde, imaginem a pressão nos serviços de coisas tão simples como a recolha do lixo, imaginem a organização nas escolas e imaginem, acima de tudo, a pressão nas condições de habitação. Vozes do PSD: — Muito bem!