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Na realidade este critério permitirá, ao arrepio do que dispõe o n.o 1 do artigo 85.o da Constituição da República, onde se integra como incumbência do Estado o apoio às pequenas e médias empresas, que se consagre por via indirecta um fenómeno de concentração de poder económico ao nível comercial através dos aumentos dos arrendamentos que serão suportáveis pelas grandes unidades de produção e que serão incompatíveis pelos pequenos e médios comerciantes, que não terão outra alternativa senão abandonar a sua presença no mercado.
E é assim que se diz que se defende a lei da oferta e da procura.
Em segundo lugar, a nossa rejeição destes decretos-leis põe em causa, naturalmente, o próprio princípio da liberalização dos arrendamentos, atendendo à actual situação económica e social global do País, por razões que são também político-ideológicas de fundo e que têm a ver com o entendimento que fazemos da justiça social, mas também por razões de equanimidade.
Na realidade, o livre jogo das forças de mercado é plenamente aceite e consentido nas rendas, na formação dos aumentos dos arrendamentos, mas ele é arredado do tabelamento dos preços e da contenção salarial utilizados pela política económica e social deste Governo.
Há, pois, assim, um uso discriminatório das benesses da lei da oferta e da procura. Isto é, ao nível do sector da construção não há lei da oferta e da procura. Aí, as distorções são mais que evidentes: as especulações, os trespasses chorudos e sem controle, fazem a sua lei.
Mas é apenas ao nível dos antigos arrendamentos que vai vigorar esse apego tão descarado ao princípio da oferta e da procura. Porém, isso não pode fazer ignorar que aquele comerciante que se vir afectado pela entrada em vigor destas disposições legislativas não encontra, ao nível do sector da construção e ao nível do sector da oferta de novos edifícios da sua actividade comercial, aquele funcionamento da lei da oferta e da procura de que esse mesmo comerciante foi vítima em relação ao seu antigo arrendamento e que se viu obrigado a abandonar.
Em nosso entender, estes decretos-leis, ao fim e ao cabo, pretendiam ser a bandeira liberalizadora do governo Balsemão. Começou este governo por dizer que ia liberalizar tudo. Ao cabo e ao resto liberalizou apenas as rendas e escolheu os comerciantes para vítimas para apenas fazer o gosto ao dedo de certos pruridos ideológicos.
Um senhor deputado da maioria chegou mesmo a descobrir hoje, neste debate, que os aumentos das rendas eram uma velha aspiração de senhorios e arrendatários. Na realidade é uma descoberta que deve figurar num museu das ciências à escala internacional.Risos da UEDS, do PS e do PCP.E teremos que ter a compaixão de espírito pela falta de compreensão dos comerciantes pela suas próprias raízes históricas. Afinal os comerciantes estão equivocados, pois não têm nenhuma razão para estar contra esta lei porque ela é a dura conquista que o governo Balsemão lhes confere em função das suas aspirações históricas.Risos da UEDS, do PS e do PCP.Antes assim.
Naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós não estamos aqui a defender as rendas de 30$ que foram trazidas ao debate pelo meu colega e ilustre causídico Dr. Duarte Chagas.Risos da UEDS, do PS e do PCP.Na realidade nós esperamos bem que os proprietários dos prédios das rendas de 30S não sejam seus clientes, porque se o são, e com o sistema de avaliação de 5 em 5 anos, as rendas de 30$ só se explicariam por inépcia do seu representante legal.Risos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI.Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes decretos-leis são apenas o exemplo modelar do que foi o processo de legislar deste último e derradeiro governo Balsemão: desastrado e desastroso; inábil e incongruente; incapaz de procurar consensos.
Garantiu a hostilização dos comerciantes e provocou, aliás, dissensões na própria maioria parlamentar, dissensões e vozes discordantes na bancada do PSD e, sobretudo, um «ternurento» silêncio do CDS.
Parece, aliás, pelas bandas do CDS, depois de alguns trinados e gorjeios desafinados sobre o governo Vítor Crespo, que o silêncio vai sendo a regra de ouro.
Pela nossa parte entendemos que se esta maioria vier a dar, talvez a título póstumo, a ratificação a estes decretos-leis não hesitaremos em propor imediatamente a suspensão da sua vigência por razões de justiça social.
Para nós a solução é simples. Recusar a ratificação é apenas um acto de coerência. É que estaremos, assim, a rejeitar mais uma vez a política de lei cega, surda e muda dos governos Balsemão. A esses governos, pois bem, que descansem em paz.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
1292 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Ouvi V. Ex.a anunciar, julgo que em nome da sua bancada, que não iria conceder a ratificação aos decretos-leis em apreciação. No entanto, tanto V. Ex.» como, aliás, vários outros representantes de bancadas da oposição, disseram claramente que reconheciam a necessidade de um sistema de actualização dos arrendamentos, dada a taxa de inflação existente e, portanto, a progressiva degradação do valor dessas rendas.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se não lhe parece que o mais lógico será procurar corrigir aquilo que lhe suscita alguma dúvida e que, eventualmente, suscita dúvidas à minha bancada e a mim próprio.
Que fique bem claro que ninguém nem nenhum grupo parlamentar pretende a ruína dos comerciantes e dos industriais, porque a riqueza de uma nação é o somatório da riqueza de todos os seus membros, de todos os seus cidadãos, e não, como às vezes os senhores têm na ideia - e compreende-se, dada a vossa tendência socializante -, apenas a riqueza do Estado. Agora o que é necessário garantir é que, efectivamente, não seja prejudicada gravemente nenhuma das classes envolvidas, nem a classe dos inquilinos (pequenos, médios ou grandes comerciantes e industriais), nem a classe dos senhorios (pequenos e a grande maioria são pequenos senhorios -, médios ou grandes).O Sr. Mário Tomé (UDP): - O senhorio não é nenhuma classe!O Orador: - Não lhe parece, pois, que o mais lógico seria ratificar estes decretos agora em apreciação, introduzindo-lhes na especialidade uma garantia maior de equanimidade quanto às decisões das comissões de avaliação.
Posso dizer que, da parte das bancadas da Aliança Democrática, avançamos desde já com uma proposta de aditamento de um novo número, de tal forma que os interessados, tanto senhorios como inquilinos, estejam representados nas comissões de avaliação, de tal maneira que nas decisões que elas vierem a proferir seja garantida a justiça para ambas as partes. Não acha que é mais lógica uma decisão destas, de alterar garantindo a possibilidade de indexação e de fixação de novas rendas, do que pura e simplesmente rejeitar e voltar à lei de 1948?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Chagas está a pedir a palavra. É também para um pedido de esclarecimento?O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Pedi a palavra para perguntar ao ilustríssimo deputado Dr. António Vitorino onde é que me ouviu proferir que as pessoas que eu conheço, nomeadamente os senhorios que têm rendas irrisórias, estão nesse condicionalismo, por um péssimo parecer jurídico da minha parte?Risos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para responder às questões que lhe foram formuladas.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para nós, a divergência em relação a este decreto-lei situa-se em duas grandes vertentes, como tive ocasião de dizer.
A primeira, é uma vertente de filosofia política que enforma o conjunto do decreto-lei; a segunda, é o critério utilizado para a concretização dessa filosofia política, que tem dado origem a distorções de verdadeira e gritante injustiça. Portanto, não se trata, apenas, de corrigir o critério deixando viva a filosofia global do diploma, que nós globalmente rejeitamos. Ratificar este decreto-lei não era, apenas, admitir que o critério pudesse ser alterado na discussão na especialidade, mas era, ao fim e ao cabo, admitir que é correcto e justo o princípio de que a actualização dos arrendamentos deverá ser feita através do recurso à liberalização pura e simples, que é o que o decreto-lei consagra.
Nós, Sr. Deputado Oliveira e Sousa, não defendemos a tese ou a máxima ou o slogan «sempre, sempre, contra os aumentos». Não é esse o princípio que defendemos. Mais a mais se temos essas apetências com que o Sr. Deputado nos quis identificar de enriquecer o Estado, de entesourar o Estado à custa das pobres e efémeras criaturas que são os cidadãos à sua mercê, naturalmente que nunca poderíamos ser contra os aumentos, deveríamos ser era a favor de aumentos desenfreadíssimos em favor do Estado.
Mas não é isso que está aqui em causa. O que está aqui em causa é uma rejeição, por um lado, de filosofia política global do diploma, e, por outro lado, do próprio critério.
O que os senhores estão dispostos a aceitar é corrigir alguns aspectos aberrantes, gritantes, contidos nesse critério, contra os quais não têm, aliás, argumentos. Mas não estão dispostos a assumir o ónus de corrigir, isto é, substituir o próprio critério global ou a própria filosofia política do diploma. Aí, não estaremos juntos. Iremos votar de maneira diferente.
Quanto ao meu dilecto colega Duarte Chagas, ou colega ao quadrado, porque é colega de profissão e é colega de exercício do mandato de deputado...Risos.... eu direi: longe de mim fazer essa injúria de pensar que o Sr. Deputado Duarte Chagas poderia dar pareceres erróneos aos seus clientes. Eu não afirmei isso. Longe de mim tal ideia.
O que eu afirmei foi que «se» - que é uma proposição condicional -,...Risos.... eventualmente, esses casos subsumissem clientes de V. Ex.a, eles teriam razão de queixa. Teriam, condicional,...Risos.... razão de queixa da actuação do seu representante legal.
Naturalmente que eu não cometeria a injúria de pensar que V. Ex.a, alardeando, aliás, os vastíssimos conhecimentos jurídicos que já alardeou nos sucessivos debates desta Assembleia,...Risos.
21 DE JANEIRO DE 1983 1293... poderia ter cometido semelhante ignominia. Muito obrigado.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Primeiro, começo por explicar ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa, se V. Ex.a mo permite, Sr. Presidente, que uso a forma de protesto porque o CDS entendeu não nos brindar com uma exposição em que definisse qual a sua atitude perante os decretos em ratificação, impossibilitando-nos de pedir qualquer esclarecimento. No fundo, o que pretendo é pedir ao Sr. Deputado um esclarecimento.
O Sr. Deputado afirmou que já enviaram para a Mesa uma proposta de alteração que vai garantir a justiça, o que significa que, actualmente, ela não está garantida.
Então, Sr. Deputado, ou se vota, pelo menos, a suspensão dos decretos, ou se vota para que a justiça continue a não ser garantida não sei até quando.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, isso não é, realmente, um protesto. O Sr. Deputado costuma ser tão cioso do cumprimento das regras que, talvez por isso mesmo, deva haver uma especial tolerância da Mesa, na medida em que não é esse o seu hábito.
O Sr. Deputado Oliveira e Sousa deseja responder, apesar de neste momento, e em princípio, não dever fazê-lo, pois já não há direito a pedidos de esclarecimento? Se deseja fazê-lo, dou-lhe a palavra.O Sr. Oliveira e Sousa (PSD): - Sr. Presidente, pretendo cumprir o Regimento e, por isso, não responderei.Risos do PS e do PCP.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Viva o Regimento!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate.Pausa.Srs. Deputados, o artigo 172.o da Constituição diz-nos que podem ser submetidos à apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, os decretos-leis, etc. Portanto, em primeiro lugar, somos chamados a dizer, pelo voto, se recusamos ou não a ratificação de decretos-leis.
Acontece que os requerimentos do Partido Comunista e do Partido Socialista relativos ao Decreto-Lei n.o 330/81 são perfeitamente idênticos no seu conteúdo.
Sendo assim, não haveria que fazer duas votações separadas e, se não houver oposição, faremos só uma votação, respeitante às ratificações do Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro.Pausa.Não havendo oposição, vamos passar à votação conjunta dos pedidos de recusa das ratificações n.os 113/II (PCP) e 116/II (PS).
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa propostas de alteração a este decreto-lei, pelo que tem sentido um requerimento apresentado de baixa à Comissão competente, e que será votado apenas no final, pois refere-se aos dois decretos-leis em ratificação.
Vamos, pois, votar em seguida, o pedido de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 392/82, de 18 de Setembro, a requerimento do Partido Comunista Português (ratificação n.o 204/II).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o requerimento de baixa à Comissão dos decretos-leis, cuja recusa de ratificação acaba de ser rejeitada, para discussão e aprovação das respectivas propostas de alteração, pelo prazo de 30 dias, de acordo com uma proposta subscrita por vários senhores deputados do CDS, do PSD e do PPM. Ou melhor, usando a ordem tradicional, do PSD, do CDS e do PPM.
Risos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções da ASDI e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou explicar rapidamente as razões do nosso voto favorável à proposta de baixa à Comissão.
Nós temos também propostas que, aliás, consistem na eliminação daquilo que é mais gravoso nestas leis. Em todo o caso, teríamos nós próprios apresentado um requerimento de baixa à Comissão se nenhum outro partido o tivesse feito. E porque entendemos que é preciso que baixe à Comissão para que seja votada a suspensão dos decretos-leis, votámos favoravelmente a baixa à Comissão. Foram esses dois motivos que determinaram o nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que vejo, estamos a proceder a declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, só quero justificar rapidamente o nosso voto, já que tivemos algumas hesitações em relação a ele. Apesar de estarmos dispostos, como anunciámos durante os debates, a participar em eventuais alterações que melhorem o decreto-lei, consideramos que 30 dias é um prazo insuficiente para introduzir alterações sérias e idóneas neste decreto-lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa três propostas de resolução. Duas delas pretendem a
1294 I SÉRIE - NÚMERO 37suspensão dos Decretos-Leis n.os 330/81, de 4 de Dezembro, e 392/82, de 18 de Setembro, nos termos do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição. Estas propostas de resolução foram apresentadas pela UEDS e pelo PCP e têm conteúdo idêntico.
Uma outra proposta de resolução, apresentada pelo Partido Socialista, pretende a suspensão destes decretos-leis, mas apenas em tudo o que respeite à avaliação extraordinária.
Em resumo, as 2 primeiras propostas são mais amplas, pois pedem a suspensão de todas as normas contidas nestes decretos-leis, enquanto a segunda pede apenas a suspensão das normas que têm a ver com a avaliação extraordinária.
Vamos, pois, proceder à votação destas propostas. Em primeiro lugar, serão votadas, conjuntamente, as propostas de resolução apresentadas pela UEDS e pelo PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS e abstenções dos restantes deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução apresentada pelo PS, que pretende a suspensão dos Decretos-Leis n.os 330/81, de 4 de Dezembro, e 392/82, de 18 de Setembro, em tudo o que diz respeito à avaliação extraordinária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e dos deputados do PSD Sousa Tavares e Fernando Cardote.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos anunciar que deu entrada na Mesa uma proposta de resolução...
Neste momento alguns senhores deputados abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não estão reunidas as condições acústicas para que eu continue a fazer o anúncio dos diplomas que deram entrada na Mesa, aguardo uns momentos para que os senhores deputados que queiram saiam da Sala.Pausa.O Sr. Silva Graça (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentaremos a nossa declaração de voto à Mesa.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Anuncio agora que deu entrada na Mesa um projecto de resolução com o n.o 12/II, apresentado pelo Partido Comunista Português, no sentido de serem aprovadas providências urgentes com vista a dar resposta à situação criada pela entrada em vigor do Código Penal no passado dia l de Janeiro de 1983.
Esta proposta de resolução já foi distribuída e presume-se conhecida.
Srs. Deputados, a reunião plenária de amanhã está marcada para as 10 horas, com a ordem de trabalhos conhecida.
21 DE JANEIRO DE 1983 1295José Luís Cruz Vilaça.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Centro Democrático Social (CDS):Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emílio Leitão Paulo.Partido Comunista Português (PCP): José Manuel da C. Carreira Marques.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Os REDACTORES: Anita Paramés Pinto da Cruz Maria Leonor Caxaria Ferreira.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP.O Grupo Parlamentar do PCP chamou à ratificação e votou contra os Decretos-Leis n.os 330/81 e 392/82 pelas seguintes razões:Em primeiro lugar, porque da sua aplicação resultará uma situação intolerável para centenas de milhares de portugueses, que serão confrontados, a curto prazo, com a impossibilidade de pagar as rendas das instalações que ocupam actualmente;
Em segundo lugar, porque o Governo ao legislar de forma tão brutal, não teve sequer em conta realidades diversas e aplicou critérios iguais a cerca de 200000 comerciantes, milhares de pequenos industriais e artesãos, centenas e centenas de colectividades de cultura popular e recreio, profissões liberais, estabelecimentos de ensino particular, clubes, sindicatos e associações profissionais, associações de benemerência, creches, infantários, lares para idosos e centros de dia, associações de deficientes, reformados, e até a instalações religiosas de todos os credos;
Em terceiro lugar, porque os decretos que acabámos de votar e que foram viabilizados com os votos do PSD e do CDS e do PPM não protegem minimamente os interesses dos inquilinos, designadamente não estipulando normas limitativas na fixação da renda por forma a garantir-lhes meios eficazes de protecção e defesa;
Em quarto lugar, porque os decretos em apreço e que acabámos de votar foram publicados brutalmente pelo governo AD, sem prévia audição dos interessados - que são centenas e centenas de milhares de portugueses-, através das suas diversas organizações representativas, apanhando-os, inclusive, de surpresa, o que, aliás, tem provocado e continua a provocar enérgicos e fortes protestos, particularmente por parte dos pequenos e médios comerciantes, que representam a grande maioria dos atingidos;
Em quinto lugar, porque, até no tocante às comissões de avaliações extraordinárias, a prática já demonstrou que elas não são capazes de conter o furor especulativo que estes decretos geraram, como ficou bem demonstrado e com toda a clareza durante o debate, através de exemplos concretos revelados pela minha bancada e por outros partidos;
Em sexto lugar, porque a aplicação destes decretos conduzirá milhares de pequenos e médios comerciantes e industriais, de acordo com afirmações de todas as associações e confederações que se pronunciaram sobre este grave assunto e mesmo de deputados dos partidos do governo demitido, à falência, com todas as gravíssimas consequências sociais, políticas e económicas;
Em sétimo lugar, porque estas medidas integram-se numa ofensiva mais geral, já por nós denunciada várias vezes de se procurar liberalizar integralmente todos os arrendamentos, inclusive os habitacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da AD comportaram-se mais uma vez como meras correias de transmissão de um governo demitido, ao serviço dos desígnios e objectivos de uma AD em agonia. Mas até mesmo em agonia continuam a fazer mal ao nosso povo, ao nosso país. Só nesta semana votaram contra os interesses autonômicos do povo de Vizela, votaram contra 1 milhão de reformados que não viram o seu 13.o mês aumentado e acabam de votar contra centenas e centenas de milhares de pequenos e médios comerciantes e industriais, colectividades, clubes populares, estabelecimentos de ensino particular, sindicatos, associações profissionais e de benemerência, creches, infantários, lares para idosos, profissões liberais e até igrejas. Mais uma vez a hipocrisia dos deputados da AD ficou a céu aberto. Deputados houve que afirmaram serem estes decretos injustos, anti-sociais, apressados e imponderados. É ver-
1296 I SÉRIE - NÚMERO 37dade. São isso tudo e muito mais, mas mesmo assim os deputados da AD votaram a favor.
A AD está em coma, putrefacta. É como um monstro, ferido de morte, que se mantém vivo ligado a uma máquina e que no seu estertor continua a sua política destruidora do País.
O debate terminou com a votação de três propostas de resolução tendo em vista a suspensão dos dois decretos em discussão. Duas (do PCP e da UEDS), visavam apenas a suspensão total. A terceira, do PS, visava apenas a suspensão das avaliações fiscais extraordinárias.
O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente as três propostas. Os partidos da AD, confirmando plenamente a sua hipocrisia e farisaísmo e revelando um total desprezo pelos interesses de centenas de milhares de comerciantes e industriais, votaram contra. Confirmam aquilo que já sabíamos.
Já a votação do PS se revelou estranha e contraditória, tendo votado pela não ratificação dos dois decretos, quando os mais elementares princípios de lógica e de coerência deveriam naturalmente tê-lo levado a votar favoravelmente a suspensão total dos decretos. Mas não fez. Ficou-se por uma ambígua abstenção.
O PCP manteve-se coerente em todo o debate e nas votações: primeiro, votámos contra a ratificação dos decretos; depois, votámos pela suspensão total dos mesmos diplomas e, finalmente, votámos a suspensão das avaliações fiscais extraordinárias.
Declaração de voto do deputado Mário Raposo, nos termos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da Assembleia da República.
l - A actualização periódica das rendas dos prédios urbanos, seja qual for o fim a que eles se destinam, é postulada por razões de equilíbrio social; acresce que apenas assim se viabilizará a afectação das pequenas ou médias poupanças ao investimento imobiliário.
Referi a este propósito, em Fevereiro de 1977: «Afigura-se-me de estabelecer um justo balancear entre a eventual carência de meios dos inquilinos e a não menos possível carência de meios dos senhorios. Estes não serão (necessariamente) pessoas de maior capacidade económica do que aqueles. [...] Não há uma classe caracterizável como a dos senhorios e outra como a dos inquilinos. Tais posições são intermutáveis e, em muitos casos, cumuláveis. A sociedade de hoje já não obedece à compartimentação figurável no século XIX e se fosse feito um rastreio das situações de carência talvez se encontrasse um maior número delas nos pequenos senhorios do que nos inquilinos. A poupança e o consequente investimento - funciona ainda em Portugal como uma segurança social supletiva para grande número de pessoas, dessa indefinida mancha populacional que é a classe média. [...] O momento decisivo da pequena ou média propriedade privada não é ela, em si mesma, como fonte de sucessão e de perpetuação de riqueza (o leque dos sucessíveis, em caso de morte, deverá ser restringido, numa perspectiva saudavelmente socializante), mas a segurança no futuro que representa. [...] O direito à habitação deve ser encarado como um consumo social, por via de iniciativas a cargo do Estado, e pela promoção equilibrada e sensata da aplicação das poupanças privadas na construção, tendencialmente em regime de propriedade horizontal.» (Revista da Ordem
dos Advogados, ano 37.o, p. 237.) Sublinhei então que o que assim ponderava não o era «para defender os inquilinos ou para defender os senhorios, o que é a moeda corrente nas argumentações usualmente expendidas, mas para ajudar a construir um país possível e normalizado, com responsabilidades assumidas e projectos definidos». Viria depois a explicitar que outras soluções, que não a do congelamento das rendas, «serão encontráveis no sentido de possibilitar que seja o Estado a suprir as carências das áreas humanas realmente mais desfavorecidas, através de mecanismos que corrijam, gradual, mas firmemente, as assimetrias injustificadas na detenção de bens patrimoniais» (cit. Revista, p. 240).
Penso agora como pensava e creio que terá de existir a vontade e a capacidade política para promover o equilíbrio entre todos os protagonistas da vida social. Isto muito embora no que respeita à actualização das rendas eles tendam para um tratamento diversificado: os arrendamentos para habitação e os arrendamentos para outros fins não poderão estar sujeitos a um sistema uniforme, atentos os condicionalismos socioeconómicos subjacentes.
2 - Quanto aos arrendamentos comerciais (em sentido amplo, ou seja, para outros fins que não a habitação), consigna o Decreto-Lei n.o 330/81, no preâmbulo, uma regra inteiramente acertada: a de que o recurso a avaliações fiscais, morosas e aleatórias, deve ceder o passo a uma actualização objectiva, através de índices anualmente fixados. Com efeito, as avaliações fiscais serão sempre fonte de situações de injustiça relativa, de insegurança para os agentes económicos envolvidos e de uma indesejável sobrecarga burocrática.
Entretanto, prevenindo-se o caso de rendas antigas desactualizadas à data em que o arrendamento passe a estar abrangido pela actualização tabelada anual, faculta-se uma avaliação fiscal extraordinária. Ora foi precisamente aqui que o regime proposto abriu flanco a uma maior contestação, por via do critério estabelecido no Despacho Normativo n.o 75/82, de 22 de Abril, oriundo do Ministro da Justiça e do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes. E não resta dúvida que o seu n.o 3 («nas avaliações fiscais extraordinárias deveria ter-se em conta unicamente o valor locativo dos imóveis resultante do livre funcionamento do mercado, sendo irrelevante a renda praticada à data do pedido») conduziria, virtualmente, a resultados justificativos de reparo.
No sentido de obviar a tais situações, viria depois a ser publicado o Decreto-Lei n.o 392/82, de 18 de Setembro, que refreou os excessos latentes no regime do despacho normativo. A questão será a de saber se os actuais n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 330/81, na redacção daquele Decreto-Lei n.o 392/82, atingiram, realmente, o proposto objectivo. Estou em crer que sim, pelo menos até certo ponto. Mas também penso que o n.o 4 deveria ter fixado um limite para o aumento resultante da avaliação, como dispositivo de segurança para o arrendatário. A redacção desse n.o 4 é, aliás, confusa; e, num caso destes, a lei, que sempre deverá ser clara e unívoca, devê-lo-ia ser muito especialmente.
O problema é o de que as rendas agora estipuladas em mercado livre tendem a ser especulativas; o legislador deveria ter acautelado que, pelo canal dos mecanismos de actualização, esse pendor especulativo se propagasse às rendas já em vigor, até porque elas nunca deixaram de poder ser quinzenalmente actualizadas, nos termos da legislação anterior.
21 DE JANEIRO DE 1983 1297Acontece ainda que o regime de actualização das rendas permite, no seu todo, uma certa fluidez interpretativa; isto não obstante alguns preceitos serem de aplaudir, como, por exemplo, o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 189/82, de 17 de Maio (aplicabilidade do regime «a todos os arrendamentos urbanos destinados a fins diferentes de habitação»).
3 - Foi já salientado que o «pacote locatício» constituído pelos Decretos-Leis n.os 328/81, 329/81 e 330/81, de 4 de Dezembro, promanou, todo ele, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes; quis-se, com isso, visivelmente, reprovar o não terem sido participados pelo Ministério da Justiça (Antunes Varela, Código Civil Anotado, II, 2.» ed., adenda, p. 810). A observação terá certa pertinência, sobretudo no que toca ao primeiro desses diplomas, que directamente alterou disposições do Código Civil. Mas tem de ser entendida numa adequada perspectiva.
É que, realmente, na área dos grandes institutos de direito privado (a área dos chamados «grandes códigos») o Ministério da Justiça deverá ser especialmente responsável pelas actuações de reforma legislativa. E isto por várias razões, a principal das quais será a de ser nele que se concentram os meios de trabalho mais especificamente vocacionados para o efeito. Mas o pensar-se assim não poderá levar ao ponto de reclamar para o Ministério da Justiça o exclusivo da preparação legislativa, como, por exemplo, pretendeu, em França, o então Ministro Alain Peyreffite - o Ministério da Justiça como lê ministère de la loi. O tema viria a ser glosado por Bruno Oppetit («La décodification du droit commercial français», em Études Offertes à René Rodière, 1981, maxime, p. 201), a partir de casos próximos do agora em exame.
A questão será relevante, mas não essencial. O que fundamentalmente importa é que o Governo, no seu todo, funcione solidária e coerentemente; como sublinhou Cavaco Silva, em Outubro de 1981: «O Governo não pode ser um somatório desarticulado e desunido de Ministros e Secretários de Estado, com liderança frouxa, nem pode ser ambíguo, hesitante ou oscilante na sua acção.» (em A Política Económica do Governo de Sá Carneiro, 1982, p. 67). É óbvio que o Prof. Cavaco Silva não se referia ao Governo de que foi um dos elementos basilares; o vi Governo Constitucional é, na realidade, lembrado como uma marcante expressão de coerência, de articulação e de solidariedade, ao serviço de um projecto de Estado e de sociedade e sob uma clara e inesquecível liderança.
Aliás, como eu próprio acentuei então, as acções de reforma legislativa mais directamente a cargo do Ministério da Justiça deveriam ser vistas, quando fosse caso disso, numa perspectiva interdisciplinar e interministerial e sempre integradas «na política geral do Governo» (Boletim do Ministério da Justiça, 300, p. 7).
4 - Aliás, o que estará em causa será a forma como se exerce a função legislativa. A forma e o ânimo. Nenhuma reforma legislativa poderá partir de impulsos de momento e o ser oriunda do Ministério da Justiça não lhe outorgará uma especial autoridade ou dignidade institucional, se as não contiver em si mesma.
Foi por isso que se tivesse ontem podido estar presente no debate sobre o Decreto-Lei n.o 224/82 não deixaria de, em declaração de voto, registar a minha inconformidade quanto ao modo como o processo legislativo surgiu e se desenrolou. O que não me teria impedido de votar no sentido que prevaleceu, dado que as alterações introduzidas em sede parlamentar tiveram o inquestionável mérito
de comedir as arestas negativamente mais vivas do diploma.
Considero útil deixar aqui reproduzida tal declaração de voto, que, repito, só por razões de imprevista impossibilidade não foi tempestivamente apresentada. É que ela, para além do caso concreto e específico das alterações aos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, esboça uma problemática que terá aplicação à atitude de base perante qualquer reforma legislativa.
5 - Passo, pois, a reproduzir essa declaração de voto:
Creio que o percurso legislativo encetado pelo Decreto-Lei n.o 224/82 e que agora teve, nesta Assembleia, o seu remate, não foi dos mais felizes e não deverá servir de padrão aos vindouros. Perante o coro de reacções que se abateram sobre o diploma do Governo, deveria ter sido melhor reflectida a reforma que nele se propunha, até porque grande parte dessas críticas eram pertinentes.
A opção de prudência não foi assumida pelo Governo. Entretanto, e não obstante a rejeição prevalente que nesta Assembleia visivelmente se formou quanto às soluções de base do diploma, relutou-se em encarar frontalmente todo ele e ingressou-se numa solução compromissória que, com o muito respeito que merecem todos os juristas envolvidos no árduo labor legiferante, nem ficou a ser «carne nem peixe».
Ora é tempo de reconhecer que as reformas legislativas terão de ser pensadas e prosseguidas em ordem a beneficiar o sistema jurídico e a sua unidade, e não a dar vazão a arroubos doutrinários de circunstância. Assim, como as coisas se passaram, está-se a criar uma situação como a que no editorial do ano 51.o (1918-1919) já a Revista de Legislação e de Jurisprudência lamentava: «[...] a lei, só depois de publicada na folha oficial é que constitui verdadeiramente um projecto de lei, porque é sobre ela que se clama, protesta e representa e depois se fazem novas publicações da lei e, quando já ninguém a compreende, começa-se de novo - é então revogada a lei [...]».
Tudo isto é dito com a noção bem clara de que melhor foi aprovar as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 224/82 em sede parlamentar do que deixar incólume a traça inicial deste.
Parto ainda do princípio de que preocupações de celeridade e simplificação processual deverão determinar um eficaz repensar da estrutura do processo civil português. Mas não será, por certo, através de pequenas reformas sectoriais e extravagantes (no sentido técnico-jurídico, escusado seria precisar, de avulsar) que tão decisivo objectivo se alcançará.
E nem se argumente que, por exemplo, o Decreto-Lei n.o 457/80, transgrediu tão inarredável regra. É que os seus propósitos nem se inseriam na reforma global que então se programava nem com ele mais se visou do que dar resposta imediata a manifestas deficiências, geralmente reconhecidas, de alguns preceitos do Código. Foi um diploma inteiramente desprovido de ambições; a mais firme das audácias é, às vezes, a de se saber ser intelectualmente humilde, numa acepção dignificada da expressão.
A problemática sumariamente posta suscita uma segunda ordem de considerações, também necessariamente breves. Têm elas a ver com o exercício efectivo da função legislativa, por vezes encarado com demasiada
1298 I SÉRIE - NÚMERO 37ligeireza pelos protagonistas do Poder - dos vários poderes do Estado.
Por isso eu diria que, no caso concreto em apreço, esta Assembleia deveria ter funcionado mais como órgão de cassação do que como instância de revista. E digo isto sem prejuízo de registar o esforço desenvolvido na 2.a Comissão e, dentro das premissas de que partiu para a sua intervenção, os aplaudíveis resultados alcançados.
Expressão significativa das limitações práticas da Assembleia da República em matéria legislativa será, entre outras, a do desenvolvimento da Lei n.o 29/81, sobre a defesa do consumidor. Constituindo predominantemente, e pela sua própria natureza, uma lei de bases, a sua aplicabilidade real advirá, em drástica medida, da vontade política do Governo em lhe dar execução. Não creio que falte essa vontade política; mas o certo é que, pelo menos até ao momento, não surgiu a sua concretização, não obstante nalguns aspectos para esta ter sido definido um prazo (assim, n.o 4 do artigo 15.o da Lei e, sobretudo, artigo 18.o). Daí a grande dificuldade em enfrentar reparos como os que faz Carlos Ferreira de Almeida em Os Direitos dos Consumidores, 1982, maxime, p. 43): «Sob a capa de uma lei exigente quanto à sua latitude e razoavelmente evoluída
no conteúdo, pode vir a acontecer, de acordo com o ritmo e a valia efectiva dos diplomas de regulamentação, que se venham a frustrar na prática as legítimas expectativas que a lei veio despertar.»
Estará neste caso, exactamente no plano dos chamados «grandes códigos», a disciplina legal dos contratos de adesão e, mais amplamente, a urgente reformulação do direito dos contratos, acolhendo a significativa evolução que nos últimos 15 anos nele se verificou.
Regressando, especificamente, ao tema que hoje ocupou esta Assembleia, sublinharei que aspectos há da nossa legislação processual a carecer de substancial reforma. Assim os que se apontam no relatório da 2.a Comissão. E se é certo que as inovações de fundo a introduzir em áreas como os procedimentos cautelares tenderão, na linha do que expusemos, a ser integrados numa perspectiva global do sistema do Código, outros consentirão um mais imediato tratamento, como é o caso de alguns processos especiais, precisamente porque especiais. Entre eles sobressairá o processo de falência. Tive, acerca dele, ocasião de salientar, em Novembro de 1980: «Tal como entre nós está figurado, o instituto falimentar é uma forma expedita e quase fatal de destruir empresas (mesmo aquelas que merecessem ser conservadas, vencida que fosse a sua situação de crise), de prejudicar os credores, a começar pelos próprios empregados, e de afectar o correcto funcionamento do mercado e o interesse geral da economia.» (Boletim do Ministério da Justiça, 300, p. 9.)
Restará, de novo, insistir na subalternização que ocorre na adopção de mecanismos de arbitragem, quer, como se diz em Itália, de arbitragem «ritual» (ou seja, jurisdicional), quer de arbitragem «irritual» (ou seja, contratual). Neste aspecto, como em muitos outros, não emergimos ainda do ciclo napoleónico, desperdiçando o contributo científico que poderia ser prestado, na fase genética do processo legislativo, pelos notáveis mestres de direito com que contamos.»
O deputado do PSD, Mário Raposo.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) teceu várias críticas ao Governo, tendo ainda contestado a recente vinda a Portugal do antigo embaixador americano Frank Carlucci.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) referiu-se à discussão, que brevemente irá ter lugar na Assembleia da República, dos projectos de lei do PCP relativamente à defesa da maternidade, ao planeamento familiar e educação sexual e à legalização da interrupção voluntária da gravidez.
Os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Natália Correia (PSD) e José Manuel Mendes (PCP) manifestaram o seu pesar pelo falecimento do cantor de intervenção Adriano Correia de Oliveira, no que foram acompanhados pelos Srs Deputados Guerreiro Norte (PSD), António Moniz (PPM), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), a propósito da recente passagem do Dia Mundial da Alimentação, referiu-se a diversos aspectos da actual situação de Timor-Leste.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.
Foi igualmente lido e aprovado um pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito - «Reservas».
O Sr. Deputado Manuel Tílman (ASDI) procedeu à leitura de um comunicado da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.
Depois de lida pela Mesa, foi discutida e aprovada uma proposta de resolução, subscrita por vários senhores deputados, sobre a questão de Timor-Leste, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Manuel Tílman (ASDI), Arons de Carvalho (PS), Lemos Damião (PSD), Mário Tomé (UDP), Azevedo Coutinho (CDS), Sousa Marques (PCP) e Barrilaro Ruas (PPM).
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) fez a apresentação de um comunicado da Delegação Parlamentar ao Conselho da Europa.
Na segunda parte da ordem do dia iniciou-se a discussão na generalidade das ratificações n.os 164/II (PS) e 165/II (PSD, CDS, PPM e ASDI) - Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Candal (PS), Odete Santos (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Castro Caldas (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel Tílman.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP) Mário Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadosContendo 915 assinaturas, em que os cristãos pertencentes ao Movimento Arautos de Cristo pedem que o nome de Deus seja incluído na Constituição Portuguesa.CartasDa Associação de Defesa do Património de Sintra, remetendo quatro cartas em forma de abaixo-assinados, com vista a recolher assinaturas dos senhores deputados que aos propósitos contidos nas mesmas se queiram associar.
Do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, com sede em Lisboa, remetendo cópia de carta enviada aos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Educação, focando, entre outros aspectos, a diminuição dos salários reais dos professores.
Da União dos Agricultores do Concelho de Penacova, remetendo documento aprovado numa reunião que foi efectuada no dia 9 do passado mês de Setembro, tecendo várias considerações sobre os prejuízos causados pelos fogos.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, com sede em Braga, remetendo fotocópia de uma exposição que apresentam com referência à firma Peixoto & C.a, Lda., sita em Vila Nova de Famalicão.
Da Câmara Municipal de Almada, remetendo fotocópia de moção aprovada em sessão pública realizada no passado dia l do corrente.TelegramasDo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, exigindo que o Governo divulgue o relatório do 1.o de Maio, no Porto.
Em número de 15, da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, outros sindicatos, uniões de sindicatos e direcção de Trabalhadores Metalúrgicos do Porto, protestando pela recusa da RDP em atribuir tempo de antena à CGTP/IN.«Telexes»De Silva Flores, em nome da empresa Simões & C.a, Lda., com sede em Lisboa, transcrevendo um outro enviado ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, em que solicitam a tomada de providências que, de harmonia com anteriores compromissos, viabilizem a empresa e não sejam postos em causa os 600 postos de trabalho existentes na mesma.
Do Secretariado da União dos Sindicatos de Faro/CGTP/IN. protestando pelo facto da RDP ter negado o tempo de antena ao movimento sindical.
Do SUS de Setúbal/CGTP-IN, exigindo a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo de gestão e eleições legislativas antecipadas.PetiçõesN.o 62/II, da Junta de Freguesia de Trancoselos e outras, do concelho de Penalva do Castelo, solicitando que sejam tomadas providências para uma correcta atribuição da compensação que lhes é devida, por força do disposto na Lei n.o 9/81, de 26 de Junho.
4 I SÉRIE-NÚMERO 1O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 12 de Outubro de 1981, 28 de Abril, 4, 11 e 25 de Maio, 7, 14 e 29 de Junho e 6 de Julho; Rogério de Brito e outros, na sessão de 12 de Outubro de 1981 e 23 de Junho; Cunha Dias, na sessão de 8 de Janeiro; Amadeu Santos, na sessão de 26 de Janeiro; Álvaro Figueiredo, na sessão de 7 de Maio; Armando de Oliveira, na sessão de 11 de Maio; Carlos Abrantes, na sessão de 21 de Maio; Ilda Figueiredo, Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 28 de Maio; Reis Luis, na sessão de 1 de Junho; Dias de Carvalho, na sessão de 2 de Junho; Ercília Talhadas e Marcelo Curto, na sessão de 7 de Junho; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 15 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 22 de Junho; Ilda Figueiredo, Osvaldo de Castro e Jerónimo de Sousa, na sessão de 23 de Junho; Oliveira Martins, na sessão de 1 de Julho; António Taborda, na sessão de 2 de Julho; Lourenço de Sousa, na sessão de 8 de Julho; António Arnaut, nas sessões de 8 e 9 de Julho e Leonel Fadigas, nas sessões de 29 de Junho e 28 de Julho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A visita a Portugal de uma das mais sinistras figuras do imperialismo americano, agente directo da CIA e seu ex-director, agora com funções no governo belicista de Reagan, não pode deixar de preocupar os trabalhadores, os democratas e os antifascistas.
Escamoteando as verdadeiras intenções dos contactos' que travou com as cabeças do regime novembrista, Eanes e Freitas do Amaral, figuras privilegiadas para o negócio político desde as acções conspirativas que dirigiu contra o 25 de Abril a partir do quartel-general da CIA em Lisboa, a Embaixada dos Estados Unidos da América, Carlucci acenou, para calar os basbaques, pensava ele, com a ajuda militar de 83 milhões de dólares.
Se veio impor ao Governo Português uma maior participação nas despesas da NATO, pois é isso que significa o aumento de «ajuda» militar, o representante do gansterismo internacional americano veio também tratar do papel a desempenhar pelo Governo Português e pelas tropas portuguesas na criação de condições para o aumento de influência americana na África Austral, em contraponto com a influência de que actualmente disfruta o imperialismo soviético.