II SÉRIE-A — NÚMERO 119 34 de abril, e, posteriormente, substituído pelo estado de calamidade. Semanas de confinamento que se juntaram a um período ainda incerto no que diz respeito à reposição da normalidade, que obrigaram a uma redefinição do processo e do modelo educativo, nos mais distintos níveis de ensino. Num curto espaço temporal, pais, alunos e professores tiveram de se reinventar para que, apesar das contingências da pandemia, pudesse ser assegurada e garantida a universalidade do ensino, ainda que à distância. A utilização de distintas plataformas digitais obrigou a uma reorganização das famílias e dos recursos de que dispunham. Muitas viram-se na obrigação de adquirir equipamentos informáticos que fizessem face às exigências do novo modelo escolar. Simultaneamente, o teletrabalho passou também a ser uma realidade para muitos pais, o que, em muitos casos, obrigou à aquisição de novos equipamentos informáticos para complementar aqueles que já existiam no agregado familiar. Não surpreende, portanto, o acréscimo dos encargos das famílias, a que se assiste, decorrentes da aquisição de bens desta índole, para fins educativos. Perante a realidade diagnosticada e fazendo justiça à resposta dada pelas famílias, cabe ao Estado reconhecer-lhes o esforço financeiro, logístico e, inclusive, familiar, para se adaptar às exigências na formação dos seus filhos. A aquisição deste material para utilização escolar, na prossecução do ensino à distância implementando no nosso país, foi, certamente, um esforço de todos os contribuintes que, neste período de confinamento, têm suportado e sofrido consideráveis sacrifícios económicos. Se a Constituição da República Portuguesa é clara quando define que o sistema fiscal deve primar pela «(...) repartição justa dos rendimentos e da riqueza» e que «o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar», é chegada a hora do Governo da República responder às contingências atuais e às novas necessidades das famílias. À coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) são efetuadas deduções de diversas despesas, tais como as despesas de formação e de educação, sendo que estas devem, agora, contemplar um aumento generalizado de dedução (com majoração para famílias numerosas) e a compra de equipamento informático. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:  Artigo 1.o Objeto  O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), na sua versão vigente.  Artigo 2.o Alteração  É alterado o artigo 78.o-D do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua atual redação, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), de acordo com o seguinte: «Artigo 78.o-D [...]  1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 50% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o