30 DE NOVEMBRO DE 2018 13 Um processo de descentralização implica o poder de execução, mas implica igualmente o poder de decisão, planeamento, programação e, quando aplicáveis, de fiscalização e demais de natureza similar necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhes estejam afetos. Não é perante um processo desta natureza que se está presente. Não há conhecimento da realização de algum estudo que fundamente a transferência das competências identificadas na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, bem como não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências para as autarquias ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais. A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados. A Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, refere que os montantes integram o Orçamento do Estado, tal como remete a regulamentação para os diplomas setoriais. Entretanto é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização que remete o modelo de distribuição das verbas para os diplomas setoriais e estes por sua vez remetem para posterior regulamentação. Os mapas referentes ao Fundo de Financiamento de Descentralização não constam do Orçamento do Estado para 2019, em violação da atual Lei das Finanças Locais. Portanto, está-se perante uma inaceitável desresponsabilização do Governo e não um processo de descentralização, antes de transferência de encargos para as autarquias. São ainda transferidas competências da administração central diretamente para as entidades intermunicipais, que não são autarquias, nem integram a organização administrativa do Estado, o que discordamos totalmente. Com o presente decreto-lei, o Governo transfere para as autarquias a competência para apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários e a competência para a definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e a elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários. A transferência destas competências para os municípios, sabendo das dificuldades financeiras que os municípios têm, significa desresponsabilizar o Estado e comprometer os justos apoios aos Bombeiros. Por outro lado, a definição da rede de quartéis de bombeiros voluntários não pode estar condicionada a uma lógica municipal, mas deve antes obedecer a uma logica regional que não pode ser concretizada porque não estão instituídas as regiões administrativas no continente. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso nós defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários — publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 230 — 29 de novembro de 2018. Assembleia da República, 29 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Jorge Machado — António Filipe — Jerónimo De Sousa — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves — Rita Rato — Diana Ferreira ———