20 DE JULHO DE 2022167comunicadas à Comissão Europeia e às demais autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Artigo 47.o Procedimento de análise interpares1 - Caso a ARN tencione realizar um procedimento de seleção, nos termos do artigo 38.o, para a atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências harmonizado para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, informa, nos termos do artigo 10.o, o GPER sobre quaisquer projetos de medidas abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido procedimento de seleção e indica se e quando pretende convocar um fórum de análise interpares. 2 - No âmbito do fórum de análise interpares, convocado em conformidade com o disposto no número anterior, a ARN deve explicitar em que medida o projeto de decisão assegura: a) A promoção do desenvolvimento do mercado interno, da prestação de serviços transfronteiriços e da concorrência e maximização dos benefícios para o consumidor, bem como a prossecução dos objetivos previstos nos artigos 4.o, 31.o, 35.o e 38.o, na Decisão Espectro de Radiofrequências e na Decisão 243/2012/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2012; b) A utilização efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências; c) Condições de investimento estáveis e previsíveis para os atuais e potenciais utilizadores do espectro de radiofrequências. 3 - A ARN pode solicitar ao GPER a elaboração de um relatório que explicite de que modo o projeto de decisão a adotar alcança os objetivos estabelecidos no número anterior, refletindo as posições manifestadas no fórum de análise interpares. 4 - Após a realização do fórum de análise interpares, a ARN pode solicitar ao GPER a adoção de um parecer sobre o projeto de decisão analisado. 5 - Quando convoque um fórum de análise interpares nos termos do n.o 1, a ARN pode solicitar também a respetiva reconvocação, não ficando condicionada ao limite de apenas uma convocação durante o processo nacional de preparação e consulta de um procedimento único relativo a uma ou várias faixas do espectro de radiofrequências. 6 - Caso o GPER adote o relatório referido no n.o 3, a ARN assegura a sua publicação. Artigo 48.o Atribuição de direitos de utilização do espectro no âmbito de procedimentos de seleção comuns1 - Quando a utilização do espectro de radiofrequências tenha sido harmonizada na União Europeia e, nesse contexto, tenham sido acordadas as condições e procedimentos de acesso e selecionadas as empresas às quais são atribuídos os direitos de utilização do espectro de radiofrequências, em conformidade com acordos internacionais e com o direito da União Europeia, a ARN deve atribuir os direitos de utilização desse espectro de radiofrequências de acordo com tais disposições. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, sem prejuízo do cumprimento de todas as condições nacionais associadas à utilização dos direitos de utilização de radiofrequências, não podem ser impostas quaisquer outras condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a correta implementação da atribuição desses direitos no âmbito de um procedimento de seleção comum. Artigo 49.o Coordenação do espectro de radiofrequências entre os Estados-Membros1 - Compete à ARN assegurar a inexistência de interferências transfronteiriças prejudiciais que impeçam ou prejudiquem a utilização do espectro de radiofrequências harmonizado no território de outro Estado-Membro, de acordo com o direito da União Europeia. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve ter em conta as obrigações que decorrem do