PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
282 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013o n.o 2 quando o seu montante for inferior a € 25.Artigo 104.o-A Pagamento da derrama estadual1 - As entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável devem proceder ao pagamento da derrama estadual nos termos seguintes: a) Em três pagamentos adicionais por conta, de acordo com as regras estabelecidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o; b) Até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.o, pela diferença que existir entre o valor total da derrama estadual aí calculado e as importâncias entregues por conta nos termos do artigo 105.o-A; c) Até ao dia do envio da declaração de substituição a que se refere o artigo 122.o, pela diferença que existir entre o valor total da derrama estadual aí calculado e as importâncias já pagas.2 - Há lugar a reembolso ao sujeito passivo, pela respetiva diferença, quando o valor da derrama estadual apurado na declaração for inferior ao valor dos pagamentos adicionais por conta.3 - São aplicáveis às regras de pagamento da derrama estadual não referidas no presente artigo as regras de pagamento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, com as necessárias adaptações.Artigo 105.o Cálculo dos pagamentos por conta1 - Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquidos da dedução a que se refere a alínea e) do n.o 2 desse artigo.2 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior áquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 500 000 correspondem a 80% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.  3 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior áquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja superior a € 500 000 correspondem a 95% do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.4 - No caso referido na alínea d) do n.o 4 do artigo 8.o, o imposto a ter em conta para efeitos do disposto no n.o 1 é o que corresponderia a um período de 12 meses, calculado proporcionalmente ao imposto relativo ao
283 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013período aí mencionado.5 - Tratando-se de sociedades de um grupo a que seja aplicável pela primeira vez o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, os pagamentos por conta relativos ao primeiro período de tributação são efetuados por cada uma dessas sociedades e calculados nos termos do n.o 1, sendo o total das importâncias por elas entregue tomado e consideração para efeito do cálculo da diferença a pagar pela sociedade dominante ou a reembolsar-lhe, nos termos do artigo 104.o.6 - No período de tributação seguinte àquele em que terminar a aplicação do regime previsto no artigo 69.o, os pagamentos por conta a efetuar por cada uma das sociedades do grupo são calculados nos termos do n.o 1 com base no imposto que lhes teria sido liquidado relativamente ao período de tributação anterior se não estivessem abrangidas pelo regime.7 - No período de tributação em que deixe de haver tributação pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, observa-se o seguinte: a) Os pagamentos por conta a efetuar após a ocorrência do facto determinante da cessação do regime são efetuados por cada uma das sociedades do grupo e calculados da forma indicada no número anterior; b) Os pagamentos por conta já efetuados pela sociedade dominante à data da ocorrência da cessação do regime são tomados em consideração para efeito do cálculo da diferença que tiver a pagar ou que deva ser-lhe reembolsada nos termos do artigo 104.o.Artigo 105.o-A Cálculo do pagamento adicional por conta1 - As entidades obrigadas a efetuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta devem efetuar o pagamento adicional por conta nos casos em que no período de tributação anterior fosse devida derrama estadual nos termos referidos no artigo 87.o-A.2 - O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o-A é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000 relativo ao período de tributação anterior: Lucro tributável (em euros) Taxas  (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 2,5 De mais de 7 500 000 a 35 000 000 4,5 Superior a 35 000 000 6,53 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000: a) Quando superior a € 7 500 000 e atç € 35 000 000, ç dividido em duas partes: uma, igual a € 6 000
284 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013000, á qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7 500 000, á qual se aplica a taxa de 4,5%;  b) Quando superior a € 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a  € 6 000 000, á qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual a € 27 500 000, á qual se aplica a taxa de 4,5%, e outra igual ao lucro tributável que exceda € 35 000 000, á qual se aplica a taxa de 6,5%.4 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante. Artigo 106.o Pagamento especial por conta1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, os sujeitos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de março ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita, ou, no caso de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, nos 3.o e 10.o meses do período de tributação respetivo.2 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 1 000 e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente com o limite máximo de € 70 000.3 - Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 105.o, efetuados no período de tributação anterior.4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados.5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da atividade exercida pelo sujeito passivo.  6 - Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, no cálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quando incluídos nos rendimentos: a) Impostos especiais sobre o consumo (IEC); b) Imposto sobre veículos (ISV).  7 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, quando não for possível determinar os impostos efetivamente incluídos nos rendimentos podem ser deduzidas as seguintes percentagens:  a) 50% nos rendimentos relativos à venda de gasolina;
285 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013b) 40% nos rendimentos relativos à venda de gasóleo; c) 60% nos rendimentos relativos à venda de cigarros; d) 10% nos rendimentos relativos à venda de cigarrilhas e charutos; e) 30% nos rendimentos relativos à venda de tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar; f) 30% nos rendimentos relativos à venda dos restantes tabacos de fumar.8 - Para efeitos do disposto do n.o 2, em relação às organizações de produtores e aos agrupamentos de produtores do sector agrícola que tenham sido reconhecidos ao abrigo de regulamentos comunitários, os rendimentos das atividades para as quais foi concedido o reconhecimento são excluídos do cálculo do pagamento especial por conta.9 - (Revogado).  10 - O disposto no no 1 não é aplicável no período de tributação de início de atividade e no seguinte.11 - Ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta:  a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo; b) Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo; c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de atividade a que se refere o artigo 33.o do Código do IVA; d) Os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável.12 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta que seria devido por cada uma das sociedades do grupo se este regime não fosse aplicável, e de proceder à sua entrega.13 - O montante dos pagamentos por conta a que se refere o número anterior é o que resulta da declaração periódica de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante, prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 120.o.14 - Nos casos em que ocorra a cessação do regime simplificado de determinação da matéria coletável nos termos do n.o 6 do artigo 86.o-A por não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 1 daquele artigo o sujeito passivo deve efetuar o pagamento especial por conta previsto nos n.os 1 e 2 até ao fim do 3.o mês do período de tributação seguinte.
286 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013Artigo 107.o Limitações aos pagamentos por conta1 - Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta.  2 - Verificando-se, face à declaração periódica de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da terceira entrega por conta prevista no número anterior, deixou de ser paga uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.  3 - Se a terceira entrega por conta a efetuar for superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido e as entregas já efetuadas, pode aquele limitar o terceiro pagamento a essa diferença, sendo de aplicar o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações. SECÇÃO II Entidades que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícolaArtigo 108.o Pagamento do imposto1 - O imposto devido pelas entidades não referidas no n.o 1 do artigo 104.o e que sejam obrigadas a enviar a declaração periódica de rendimentos é pago até ao último dia do prazo estabelecido para o envio daquela ou, em caso de declaração de substituição, até ao dia do seu envio.  2 - Havendo lugar a reembolso de imposto, o mesmo efetua -se nos termos dos n.os 3 e 6 do artigo 104.o.SECÇÃO III Disposições comunsArtigo 109.o Falta de pagamento de imposto autoliquidadoHavendo lugar a autoliquidação de imposto e não sendo efetuado o pagamento deste até ao termo do respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos previstos no artigo seguinte.Artigo 110.o Pagamento do imposto liquidado pelos serviços1 - Nos casos de liquidação efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o sujeito passivo é notificado para pagar o imposto e juros que se mostrem devidos, no prazo de 30 dias a contar da notificação.
287 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 20132 - A notificação a que se refere o número anterior é feita nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.3 - Não sendo pago o imposto no prazo estabelecido no n.o 1, começam a correr imediatamente juros de mora sobre o valor da dívida.4 - Decorrido o prazo no n.o 1 sem que se mostre efetuado o respetivo pagamento, há lugar a procedimento executivo.5 - Se a liquidação referida no n.o 1 der lugar a reembolso de imposto, o mesmo é efetuado nos termos dos n.os 3 e 6 do artigo 104.o.Artigo 111.o Limite mínimoNão há lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efetuada, a importància liquidada for inferior a € 25.Artigo 112.o Modalidades de pagamento1 - O pagamento de IRC é efetuado nos termos previstos no n.o 1 do artigo 40.o da Lei Geral Tributária.2 - Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, a extinção da obrigação de imposto só se verifica com o recebimento efetivo da respetiva importância, não sendo, porém, devidos juros de mora pelo tempo que mediar entre a entrega ou expedição do cheque e aquele recebimento, salvo se não for possível fazer a cobrança integral da dívida por falta de provisão.3 - Tratando-se de vale postal, a obrigação do imposto considera-se extinta com a sua entrega ou expedição.Artigo 113.o Local de pagamento1 - O pagamento do IRC, quando efetuado no prazo de cobrança voluntária, pode ser feito nos bancos, correios e tesourarias de finanças.2 - No caso de cobrança coerciva, o pagamento é efetuado nas tesourarias de finanças que funcionem junto dos serviços de finanças ou do tribunal tributário onde correr a execução.Artigo 114.o Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte1 - Quando a retenção na fonte tenha a natureza de imposto por conta e a entidade que a deva efetuar a não tenha feito, total ou parcialmente, ou, tendo -a feito, não tenha entregue o imposto ou o tenha entregue fora do prazo, são por ela devidos juros compensatórios sobre as respetivas importâncias, contados, no último caso, desde o dia imediato àquele em que deviam ter sido entregues até à data do pagamento ou da liquidação e, no primeiro caso, desde aquela mesma data até ao termo do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos pelo sujeito passivo, sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber.2 - Sempre que a retenção na fonte tenha carácter definitivo, são devidos juros compensatórios pela entidade
288 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013a quem incumbe efetuá-la, sobre as importâncias não retidas, ou retidas mas não entregues dentro do prazo legal, contados desde o dia imediato àquele em que deviam ter sido entregues até à data do pagamento ou da liquidação.3 - Aos juros compensatórios referidos nos números anteriores aplica -se o disposto no artigo 35.o da Lei Geral Tributária.4 - No caso das retenções na fonte contempladas no no 1, a entidade devedora dos rendimentos é subsidiariamente responsável pelo pagamento do imposto que vier a revelar-se devido pelo sujeito passivo titular dos rendimentos, até à concorrência da diferença entre o imposto que tenha sido deduzido e o que deveria tê-lo sido.5 - Quando a retenção na fonte tenha carácter definitivo, os titulares dos rendimentos são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, pela diferença mencionada no número anterior.6 - Os juros compensatórios devem ser pagos: a) Conjuntamente com as importâncias retidas, quando estas sejam entregues fora do prazo legalmente estabelecido; b) Autonomamente, no prazo de 30 dias a contar do termo do período em que são devidos, quando, tratando -se de retenção com a natureza de imposto por conta, esta não tenha sido efetuada.Artigo 115.o Responsabilidade pelo pagamento no regime especial de tributação dos grupos de sociedadesQuando seja aplicável o disposto no artigo 69.o, o pagamento do IRC incumbe à sociedade dominante, sendo qualquer das outras sociedades do grupo solidariamente responsável pelo pagamento daquele imposto, sem prejuízo do direito de regresso pela parte do imposto que a cada uma delas efetivamente respeite.Artigo 116.o Privilégios creditóriosPara pagamento do IRC relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro ato equivalente.CAPÍTULO VII Obrigações acessórias e fiscalizaçãoSECÇÃO I Obrigações acessórias dos sujeitos passivosArtigo 117.o Obrigações declarativas1 - Os sujeitos passivos de IRC, ou os seus representantes, são obrigados a apresentar: a) Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação, nos termos dos artigos 118.o e 119.o; b) Declaração periódica de rendimentos, nos termos do artigo 120.o;
289 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013c) Declaração anual de informação contabilística e fiscal, nos termos do artigo 121.o  2 - As declarações a que se refere o número anterior são de modelo oficial, aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser -lhes juntos, fazendo delas parte integrante, os documentos e os anexos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo oficial.3 - São regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças o âmbito de obrigatoriedade, os suportes, o início de vigência e os procedimentos do regime de envio de declarações por transmissão eletrónica de dados.4 - São recusadas as declarações apresentadas que não se mostrem completas, devidamente preenchidas e assinadas, bem como as que sendo enviadas por via eletrónica de dados se mostrem desconformes com a regulamentação estabelecida na portaria referida no número anterior, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação ou envio.5 - Quando as declarações não forem consideradas suficientemente claras, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica os sujeitos passivos para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a cinco dias, os esclarecimentos indispensáveis.6 - A obrigação a que se refere a alínea b) do n.o 1 não abrange as entidades isentas ao abrigo do artigo 9.o, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.  7 - (Revogado).8 - A obrigação referida na alínea b) do n.o 1 também não abrange as entidades não residentes que apenas aufiram, em território português, rendimentos isentos.  9 - A não tributação em IRC das entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal nos termos do artigo 6.o não as desobriga de apresentação ou envio das declarações referidas no n.o 1.10 - Relativamente às sociedades ou outras entidades em liquidação, as obrigações declarativas que ocorram posteriormente à dissolução são da responsabilidade dos respetivos liquidatários ou do administrador da falência.Artigo 118.o Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação1 - A declaração de inscrição no registo a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior deve ser apresentada pelos sujeitos passivos, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sempre que esta seja legalmente exigida, ou, caso o sujeito passivo esteja sujeito a registo comercial, no prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial.2 - Sempre que a declaração de início de atividade a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA deva ser apresentada até ao termo do prazo previsto no número anterior, esta declaração considera-se, para todos os efeitos, como a declaração de inscrição no registo.
290 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 20133 - Os sujeitos passivos não residentes e que obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português relativamente aos quais haja lugar à obrigação de apresentar a declaração a que se refere o artigo 120.o são igualmente obrigados a apresentar a declaração de inscrição no registo, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, até ao termo do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos prevista no artigo 120.o.4 - Da declaração de inscrição no registo deve constar, relativamente às pessoas coletivas e outras entidades mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, o período anual de imposto que desejam adotar.5 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo, deve o sujeito passivo entregar a respetiva declaração de alterações, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto, no prazo de: a) 15 dias, a contar da data de alteração, quando o sujeito passivo exerça uma atividade sujeita a imposto sobre o valor acrescentado;  b) 30 dias a contar da data da alteração, nos restantes casos.6 - Os sujeitos passivos de IRC devem apresentar a declaração de cessação no prazo de 30 dias a contar da data da cessação da atividade.7 - O contribuinte fica dispensado da entrega da declaração mencionada no n.o 5 sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Comercial e a entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas que não estejam sujeitas no registo comercial.Artigo 119.o Declaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação1 - Quando o serviço de finanças ou outro local legalmente autorizado a receber as declarações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 117.o disponha de meios informáticos adequados, essas declarações são substituídas pela declaração verbal, efetuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessários à inscrição no registo, à alteração dos dados constantes daquele registo e ao seu cancelamento, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado.2 - O documento tipificado nas condições referidas no número anterior substitui, para todos os efeitos legais, as declarações a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 117.o.3 - O documento comprovativo da inscrição das alterações ou do cancelamento no registo de sujeitos passivos de IRC é o documento tipificado, consoante os casos, processado após a confirmação dos dados pelo declarante, autenticado com a assinatura do funcionário recetor e com aposição da vinheta do técnico oficial de contas que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo a que respeitam as declarações.Artigo 120.o Declaração periódica de rendimentos1 - A declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 117.o deve ser enviada, anualmente, por transmissão eletrónica de dados, até ao último dia do mês de Maio,
291 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013independentemente de esse dia ser útil ou não útil.  2 - Relativamente aos sujeitos passivos que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, adotem um período de tributação diferente do ano civil, a declaração deve ser enviada até ao último dia do 5.o mês seguinte à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, prazo que é igualmente aplicável relativamente ao período mencionado na alínea d) do n.o 4 do artigo 8.o  3 - No caso de cessação de atividade nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, a declaração de rendimentos relativa ao período de tributação em que a mesma se verificou deve ser enviada até ao 30.o dia seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, aplicando-se igualmente este prazo ao envio da declaração relativa ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos mencionados nos n.os 1 e 2.  4 - As entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, e que neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, são igualmente obrigadas a enviar a declaração mencionada no n.o 1, desde que relativamente aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.  5 - Nos casos previstos no número anterior, a declaração deve ser enviada: a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, excetuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, a ganhos mencionados na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o e a rendimentos mencionados nos n.os 3 e 8 da alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam; b) Relativamente a ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis, até ao 30.o dia posterior à data da transmissão, independentemente de esse dia ser útil ou não útil;  c) Relativamente a incrementos patrimoniais derivados de aquisições a título gratuito, até ao 30.o dia posterior à data da aquisição, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.  6 - Quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades: a) A sociedade dominante deve enviar a declaração periódica de rendimentos relativa ao lucro tributável do grupo apurado nos termos do artigo 70.o;  b) Cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, deve enviar a sua declaração periódica de rendimentos na qual seja determinado o imposto como se aquele regime não fosse aplicável.  7 - (Revogado).8 - A correção a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o-A deve ser efetuada através do envio de declaração de substituição, no prazo de 60 dias a contar da data de verificação do facto que a determinou, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, relativa a cada um dos períodos de tributação em que já tenha decorrido o prazo de envio da declaração periódica de rendimentos.9 - Sempre que não se verifique o requisito temporal estabelecido na parte final do
292 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013n.o 11 do artigo 88.o, para efeitos da tributação autónoma aí prevista, o sujeito passivo deve enviar a declaração de rendimentos no prazo de 60 dias a contar da data da verificação do facto que a determinou, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.10 - Os elementos constantes das declarações periódicas devem, sempre que for caso disso, concordar exatamente com os obtidos na contabilidade ou nos registos de escrituração, consoante o caso.Artigo 121.o Declaração anual de informação contabilística e fiscal1 - A declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 117.o deve ser enviada nos termos e com os anexos que para o efeito sejam mencionados no respetivo modelo.  2 - A declaração deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 15 de julho, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.  3 - Relativamente aos sujeitos passivos que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, adotem um período de tributação diferente do ano civil, a declaração deve ser enviada até ao 15.o dia do 7.o mês posterior à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, reportando-se a informação, consoante o caso, ao período de tributação ou ao ano civil cujo termo naquele se inclua.  4 - No caso de cessação de atividade, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, a declaração relativa ao período de tributação em que a mesma se verificou deve ser enviada no prazo referido no n.o 3 do artigo 120.o, aplicando-se igualmente esse prazo para o envio da declaração relativa ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos mencionados nos n.os 2 e 3.  5 - Os elementos constantes das declarações devem, sempre que se justificar, concordar exatamente com os obtidos na contabilidade ou registos de escrituração, consoante o caso.Artigo 122.o Declaração de substituição1 - Quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo, pode ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido, e efetuado o pagamento do imposto em falta.2 - A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal.3 - Em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente, o prazo previsto no número anterior contase a partir da data em que o declarante tome conhecimento da decisão ou sentença.4 - Sempre que seja aplicado o disposto no número anterior, o prazo de caducidade é alargado até ao termo
293 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013do prazo aí previsto, acrescido de um ano.Artigo 123.o Obrigações contabilísticas das empresas1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no  n.o 3 do artigo 17.o, permita o controlo do lucro tributável.  2 - Na execução da contabilidade deve observar-se em especial o seguinte: a) Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados sempre que necessário; b) As operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras, devendo quaisquer erros ser objeto de regularização contabilística logo que descobertos.3 - Não são permitidos atrasos na execução da contabilidade superiores a 90 dias, contados do último dia do mês a que as operações respeitam.4 - Os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 12 anos.5 - Quando a contabilidade for estabelecida por meios informáticos, a obrigação de conservação referida no número anterior é extensiva à documentação relativa à análise, programação e execução dos tratamentos informáticos.6 - Os documentos de suporte previstos no n.o 4 que não sejam documentos autênticos ou autenticados podem, decorridos três períodos de tributação após aquele a que se reportam e obtida autorização prévia do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, ser substituídos, para efeitos fiscais, por microfilmes que constituam sua reprodução fiel e obedeçam às condições que forem estabelecidas.  7 - É ainda permitido o arquivamento em suporte eletrónico das faturas ou documentos equivalentes, dos talões de venda ou de quaisquer outros documentos com relevância fiscal emitidos pelo sujeito passivo, desde que processados por computador, nos termos definidos no n.o 7 do artigo 52.o do Código do IVA.  8 - As entidades referidas no n.o 1 que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.9 - Os programas e equipamentos informáticos de faturação dependem da prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo de utilização obrigatória, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
294 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013Artigo 124.o Regime simplificado de escrituração1 - As entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola devem possuir obrigatoriamente os seguintes registos:  a) Registo de rendimentos, organizado segundo as várias categorias de rendimentos considerados para efeitos de IRS; b) Registo de encargos, organizado de modo a distinguirem-se os encargos específicos de cada categoria de rendimentos sujeitos a imposto e os demais encargos a deduzir, no todo ou em parte, ao rendimento global; c) Registo de inventário, em 31 de dezembro, dos bens suscetíveis de gerarem ganhos tributáveis na categoria de mais-valias.2 - Os registos referidos no número anterior não abrangem os rendimentos das atividades comerciais, industriais ou agrícolas eventualmente exercidas a título acessório, pelas entidades aí mencionadas, devendo, caso existam esses rendimentos, ser também organizada uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas atividades.  3 - O disposto no número anterior não se aplica quando os rendimentos totais obtidos em cada um dos dois exercícios anteriores não excedam € 150 000, e o sujeito passivo não opte por organizar uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas atividades.  4 - (Revogado).5 - É aplicável à escrituração referida no n.o 1 e, bem assim, à contabilidade organizada nos termos do n.o 2 o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior.Artigo 125.o Centralização da contabilidade ou da escrituração1 - A contabilidade ou a escrituração mencionada nos artigos anteriores deve ser centralizada em estabelecimento ou instalação situado no território português, nos seguintes termos: a) No tocante às pessoas coletivas e outras entidades residentes naquele território, a centralização abrange igualmente as operações realizadas no estrangeiro; b) No que respeita às pessoas coletivas e outras entidades não residentes no mesmo território, mas que aí disponham de estabelecimento estável, a centralização abrange apenas as operações que lhe sejam imputadas nos termos deste Código, devendo, no caso de existir mais de um estabelecimento estável, abranger as operações imputáveis a todos eles.2 - O estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização mencionada no número anterior deve
295 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013ser indicado na declaração de inscrição no registo mencionada no artigo 118.o e, quando se verificarem alterações do mesmo, na declaração de alterações, igualmente referida naquela disposição.Artigo 126.o Representação de entidades não residentes1 - As entidades que, não tendo sede nem direção efetiva em território português, não possuam estabelecimento estável aí situado mas nele obtenham rendimentos, assim como os sócios ou membros referidos no n.o 9 do artigo 5.o, são obrigadas a designar uma pessoa singular ou coletiva com residência, sede ou direção efetiva naquele território para as representar perante a administração fiscal quanto às suas obrigações referentes a IRC.2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação às entidades que sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes noutro Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.  3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início de atividade ou de alterações, devendo dela constar expressamente a sua aceitação pelo representante.  4 - Na falta de cumprimento do disposto no n.o 1, e independentemente da penalidade que ao caso couber, não há lugar às notificações previstas neste Código, sem prejuízo de os sujeitos passivos poderem tomar conhecimento das matérias a que as mesmas respeitariam junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.SECÇÃO II Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadasArtigo 127.o Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades1 - Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas coletivas de direito público, as pessoas coletivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas devem, por força do dever público de cooperação com a administração fiscal, apresentar anualmente o mapa recapitulativo previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA.  2 - As entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis a sujeitos passivos de IRC devem entregar à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.
296 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013Artigo 128.o Obrigações das entidades que devam efetuar retenções na fonteO disposto nos artigos 119.o e 120.o do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptações às entidades que sejam obrigadas a efetuar retenções na fonte de IRC.Artigo 129.o Obrigações acessórias relativas a valores mobiliáriosO disposto nos artigos 125.o e 138.o do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptações às entidades intervenientes no mercado de valores mobiliários quando se trate de titulares que sejam sujeitos passivos de IRC.Artigo 130.o Processo de documentação fiscal1 - Os sujeitos passivos de IRC, com exceção dos isentos nos termos do artigo 9.o, são obrigados a manter em boa ordem, durante o prazo de 12 anos, um processo de documentação fiscal relativo a cada período de tributação, que deve estar constituído até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 117.o, com os elementos contabilísticos e fiscais a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - O referido processo deve estar centralizado em estabelecimento ou instalação situada em território português nos termos do artigo 125.o ou nas instalações do representante fiscal, quando o sujeito passivo não tenha a sede ou direção efetiva em território português e não possua estabelecimento estável aí situado.3 - Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes, de acordo com os critérios fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças prevista no n.o 3 do artigo 68.o-B da Lei Geral Tributária, e as demais entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades são obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal conjuntamente com a declaração anual referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 117.o.4 - Os sujeitos passivos, sempre que notificados para o efeito, deverão fazer a entrega do processo de documentação fiscal referido no n.o 1 e da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência prevista no n.o 6 do artigo 63.o.Artigo 131.o Garantia de observância de obrigações fiscais1 - Sem prejuízo das regras especiais do Código de Processo Civil, as petições relativas a rendimentos sujeitos a IRC, ou relacionadas com o exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas por
297 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013sujeitos passivos deste imposto, não podem ter seguimento ou ser atendidas perante qualquer autoridade, repartição pública ou pessoas coletivas de utilidade pública sem que seja feita prova de apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.o, cujo prazo de apresentação já tenha decorrido, ou de que não há lugar ao cumprimento dessa obrigação.2 - A prova referida na parte final do número anterior é feita através de certidão passada pelo serviço fiscal competente.3 - A apresentação dos documentos referidos no número anterior é averbada no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o averbamento ser datado e rubricado pelo funcionário competente, que restitui os documentos ao apresentante.Artigo 132.o Pagamento de rendimentos1 - Não podem realizar -se transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRC, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido.2 - O disposto no n.o 4 do artigo 115.o do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptações aos rendimentos sujeitos a IRC. SECÇÃO III FiscalizaçãoArtigo 133.o Dever de fiscalização em geralO cumprimento das obrigações impostas por este diploma é fiscalizado, em geral, e dentro dos limites da respetiva competência, por todas as autoridades, corpos administrativos, repartições públicas, pessoas coletivas de utilidade pública e, em especial, pela Autoridade Tributária e Aduaneira.Artigo 134.o Dever de fiscalização em especialA fiscalização em especial das disposições do presente Código rege-se pelo disposto no artigo 63.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e no Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro.Artigo 135.o Registo de sujeitos passivos1 - Com base nas declarações para inscrição no registo e de outros elementos de que disponha, a Autoridade Tributária e Aduaneira organiza um registo dos sujeitos passivos de IRC.
298 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 20132 - O registo a que se refere o número anterior é atualizado tendo em conta as alterações verificadas em relação aos elementos anteriormente declarados, as quais devem ser mencionadas na declaração de alterações no registo.3 - O cancelamento da inscrição no registo verifica-se face à respetiva declaração de cessação ou em consequência de outros elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha.Artigo 136.o Processo individual1 - O serviço fiscal competente deve organizar em relação a cada sujeito passivo um processo, com carácter sigiloso, em que se incorporem as declarações e outros elementos que se relacionem com o mesmo.2 - Os sujeitos passivos, através de representante devidamente credenciado, podem examinar no respetivo serviço fiscal o seu processo individual.CAPÍTULO VIII Garantias dos contribuintesArtigo 137.o Reclamações e impugnações1 - Os sujeitos passivos de IRC, os seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, efetuada pelos serviços da administração fiscal, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.2 - A faculdade referida no número anterior é igualmente conferida relativamente à autoliquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos por conta, nos termos e prazos previstos nos artigos 131.o a 133.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.3 - A reclamação, pelo titular dos rendimentos ou seu representante, da retenção na fonte de importâncias total ou parcialmente indevidas só tem lugar quando essa retenção tenha carácter definitivo e deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar do termo do prazo de entrega, pelo substituto, do imposto retido a fonte ou da data do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, se posterior.4 - A impugnação dos atos mencionados no n.o 2 é obrigatoriamente precedida de reclamação para o diretor de finanças competente, nos casos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.5 - As entidades referidas no n.o 1 podem ainda reclamar e impugnar a matéria coletável que for determinada e que não dê origem a liquidação de IRC, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário para a reclamação e impugnação dos atos tributários.6 - Sempre que, estando pago o imposto, se determine, em processo gracioso ou judicial, que na liquidação
299 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013houve erro imputável aos serviços, são liquidados juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.o da Lei Geral Tributária.7 - A faculdade referida no n.o 1 é igualmente aplicável ao pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 133.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 138.o Acordos prévios sobre preços de transferência1 - Os sujeitos passivos podem solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos do disposto no artigo 63.o do Código do IRC, a celebração de um acordo que tenha por objeto estabelecer, com carácter prévio, o método ou métodos suscetíveis de assegurar a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes nas operações comerciais e financeiras, incluindo as prestações de serviços intragrupo e os acordos de partilha de custos, efetuadas com entidades com as quais estejam em situação de relações especiais ou em operações realizadas entre a sede e os estabelecimentos estáveis.2 - Sempre que o sujeito passivo pretenda incluir no âmbito do acordo operações com entidades com as quais existam relações especiais residentes em país com o qual tenha sido celebrada uma convenção para evitar a dupla tributação, e pretenda que o acordo tenha caráter bilateral ou multilateral, deve solicitar que o pedido, a que se refere o número anterior, seja submetido às respetivas autoridades competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito.  3 - O pedido é dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e deve: a) Apresentar uma proposta sobre os métodos de determinação dos preços de transferência devidamente fundamentada e instruída com a documentação relevante; b) Identificar as operações abrangidas e o período de duração; c) Ser subscrito por todas as entidades intervenientes nas operações que se pretende incluir no acordo; d) Conter uma declaração do sujeito passivo sobre o cumprimento do dever de colaboração com a administração tributária na prestação de informações e o fornecimento da documentação necessária sem que possa ser oposta qualquer regra de sigilo profissional ou comercial.4 - O acordo alcançado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades competentes de outros países, quando for o caso, é reduzido a escrito e notificado ao sujeito passivo e demais entidades abrangidas, para efeito de manifestarem, por escrito, a sua aceitação.5 - O acordo é confidencial e as informações transmitidas pelo sujeito passivo no processo de negociação estão protegidas pelo dever de sigilo fiscal.6 - Os elementos contidos no acordo devem indicar designadamente o método ou os métodos aceites, as operações abrangidas, os pressupostos de base, as condições de revisão, revogação e de prorrogação e o