I SÉRIE — NÚMERO 53 46 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é esse exemplo que tem de ser seguido e continuado para aprofundarmos a lei, na especialidade. Designadamente, temos de debater matérias de constitucionalidade no que respeita à cobrança de impostos, que são relevantes e não podem ser ignoradas, ou matérias como a da transferência no âmbito do Fundo de Coesão — não podemos deixar de fazer essa discussão, de ir a fundo na mesma e de procurar a melhor solução. Há outras matérias que, podendo ser esclarecidas em sede de especialidade, devem ser esclarecidas desde já, e uma delas é a do diferencial fiscal. Por que é que vai ser reduzido o diferencial fiscal permitido às regiões autónomas? Por exemplo, nos Açores, o diferencial fiscal permitido vai reduzir de 30% para 20%. Agora, o Governo Regional do Açores é contra, mas convém lembrar que em 1998 e em 1999, quando esse diferencial fiscal foi introduzido, o Partido Socialista, no parlamento regional, votou contra! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda nos lembramos que o Partido Socialista, à época, era contra a introdução da diferenciação fiscal nos Açores, mas agora vem manifestar a sua preocupação. Contudo, penso que há uma voz que deixará o Partido Socialista descansado, que anunciou — e já direi quem — que «será apenas alterado o limite máximo de diferenciação de IRS, de IRC e de IVA na região, o qual passará a ser de 20%, quando agora está fixado num máximo de 30%. Esta medida...» — frisou — «... terá um impacto reduzido em termos de número de contribuintes de IRS». Quem o disse foi Carlos César, no dia 4 de maio de 2011, quando veio a Lisboa reunir com José Sócrates e saber, afinal de contas, com o que José Sócrates se tinha comprometido no Memorando de Entendimento. Srs. Deputados do Partido Socialista, estejam descansados, pois quem propôs foi José Sócrates e Carlos César disse que isso não tem impacto absolutamente nenhum! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, os Srs. Deputados do Partido Socialista podem ficar absolutamente descansados! Mas também convém ter a noção de que, na Região Autónoma da Madeira, se os madeirenses não vão poder beneficiar desse diferencial fiscal é porque a Madeira está sujeita a um programa de apoio financeiro específico que impede, neste momento, que haja qualquer diferenciação positiva para os madeirenses, fruto do que foi a gestão financeira da Região Autónoma da Madeira. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Srs. Deputados, esta é uma discussão viva, interessante e deverá permitir a melhor solução em nome da autonomia. Mas não devemos esquecer que o consenso é tão desejável quanto atingível nessa mesma discussão. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Criticam o homem mas, afinal, aproveitam tudo o que ele diz! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavras o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À guisa de conclusão deste debate, designadamente sobre a proposta de lei das finanças locais, sou forçado a salientar, uma vez mais, alguma pobreza na lógica das propostas e das ideias com que a oposição nos brindou hoje, neste debate. Na verdade, em praticamente tudo o que diz respeito à reforma do poder local, a oposição, desde a extrema-esquerda radical até ao maior partido da oposição, com especiais responsabilidades autárquicas, não