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A principal razão de ser deste projecto de lei do Partido Socialista visa, sem margem para dúvidas, o objectivo primordial de fazer respeitar o princípio da constitucional da igualdade, num domínio basilar para o fortalecimento da identidade cultural do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, determina que a actividade de televisão pode ser exercida por operadores públicos e privados, cabendo ao Estado assegurar a «existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, em regime de concessão».
O espírito e a letra da referida lei - ao definir dois tipos de cobertura televisiva, nomeadamente cobertura geral e cobertura regional - considera «prioritária a atribuição de licença para o exercício da actividade de televisão em cobertura de âmbito geral».
9 DE JULHO DE 1994 2941É neste contexto que, no seu artigo 5.o, a Lei n.o 58/90 atribui a concessão do serviço público de televisão, pelo prazo de 15 anos, renovável por igual período, à Radiotelevisão Portuguesa, e obriga esta sociedade de capitais públicos a exercer uma actividade que abranja «as redes de cobertura de âmbito geral que integram as frequências correspondentes aos primeiro e segundo canais».
A existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, posteriormente regulado na Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, não conduziu à prestação de um serviço público tal como se encontra definido na lei, nomeadamente por não se ter cumprido ainda uma das principais obrigações impostas à empresa concessionária, designadamente a de «emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, abrangerá as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira».
De facto, até ao momento presente, a RTP, S.A., não emite qualquer programa de cobertura geral para todo o território nacional, facto que, para além de representar uma violação da lei, significa uma discriminação inaceitável contra o direito à informação dos cidadãos residentes nas regiões autónomas, que permanecem sujeitos à discricionariedade monopolista das programações dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP.
Esse estatuto de monopólio televisivo, aliado a uma governamentalização inaceitável de cada um dos Centros Regionais da RTP nos Açores e na Madeira, explica o funcionamento anómalo daquilo que é, actualmente nesses arquipélagos, uma expressão híbrida de um serviço público de televisão, e cuja função principal é determinada pelo objectivo de favorecer, por norma, a imagem dos principais protagonistas dos governos regionais, nas duas regiões autónomas.
A situação actual permanecerá inalterada e manter-se-ão os efeitos perversos da governamentalização que impedem a existência de um serviço público de televisão independente do poder político - o que diariamente se evidência, tanto nas regiões autónomas como no restante território nacional -, enquanto os dois operadores privados de televisão, que no território continental emitem programas classificados «de cobertura geral», não transmitirem a respectiva programação para os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
É nossa convicção de que a qualidade do serviço público de televisão, no todo nacional, começará a melhorar quando for permitido às populações insulares a livre recepção dos programas emitidos pelos dois operadores privados de televisão, em regime de salutar concorrência com a programação oferecida pelo serviço público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em obediência a um compromisso eleitoral, atribui urgência e prioridade na introdução das indispensáveis alterações à legislação em vigor que visem, por um lado, pôr termo aos aludidos fenómenos de discriminação que atingem os cidadãos residentes nos Açores e na Madeira e, por outro, definir as condições para o apoio do Estado à transmissão para as regiões autónomas da programação dos operadores privados de televisão.
Ao propor as medidas constantes no presente projecto de lei, o PS corresponde aos anseios dos povos insulares por mais e melhor serviço de televisão, pública e privada, no âmbito de uma política de informação nacional definida com base numa rigorosa igualdade de tratamento das populações das ilhas.
Para o PS, os cidadãos portugueses residentes nos Açores e na Madeira devem usufruir das mesmas condições de acessibilidade ao serviço público de televisão de que desfrutam os cidadãos residentes no território nacional português, sob pena de violação do princípio da igualdade inscrito na Constituição.
Contudo, para o Partido Socialista, o conceito de serviço público de televisão não se confina às duas coberturas de âmbito geral consagradas na lei.
As especificidades próprias das regiões autónomas, em que o distanciamento e a dispersão territorial constituem características marcantes da identidade arquipelágica, associadas a factores económicos, sociais e culturais diferenciados que, aliás, servem de fundamento ao regime constitucional de autonomia político-administrativa, justificam, para o PS, que o serviço público de televisão englobe a emissão de um programa de âmbito regional, cobrindo todas as ilhas de cada região autónoma e assegurada pelos respectivos Centros Regionais da RTP.
O modelo de serviço público de televisão preconizado pelo PS para as regiões autónomas é, no nosso entender, indiscutivelmente, viável e coerente.
Claramente viável, porque com os permanentes avanços da tecnologia é possível hoje garantir que os custos referentes à implementação e funcionamento do sistema que propomos se situam a um nível perfeitamente comportável pelos orçamentos públicos.
Coerente, na medida em que qualquer outra alternativa a este modelo violará sempre o princípio da igualdade que a Constituição garante a todos os cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que estamos a apresentar estabelece à sociedade concessionária do serviço público de televisão a obrigatoriedade da emissão de dois programas de cobertura geral, em cada uma das regiões autónomas, e define as condições mediante as quais os operadores privados que se proponham efectuar uma cobertura geral extensiva aos Açores e à Madeira, receberão apoio financeiro do Estado, que deverá, no nosso entender, suportar os encargos respeitantes ao transporte do sinal de televisão, via satélite, entre o continente e cada uma das regiões autónomas.
Com esta iniciativa legislativa, o PS concorre principalmente para a resolução definitiva de uma questão de especial relevância para a comunidade nacional, cuja coesão se fortalece, enquanto contribui de modo inequívoco para a dignificação do regime autonômico, através do reforço dos laços de solidariedade entre todos os portugueses e do reconhecimento de iguais direitos de cidadania aos povos dos Açores e da Madeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendo ainda afirmar a esperança, apesar do mau pronuncio evidenciado no parecer da comissão competente, de que este projecto de lei seja aprovado pela Assembleia da República futuramente e, com a maior brevidade possível, se reunam as condições necessárias para a criação de um serviço público de televisão devidamente ajustado às realidades nacional e regional.
Mas se uma maioria parlamentar recusar esta iniciativa, assumo hoje, nesta Assembleia, em nome do Partido Socialista, o compromisso de honra de que o PS cumprirá integralmente com o espírito e a letra deste projecto de lei e será concretizado um novo serviço público de televisão, num futuro muito próximo, quando o Partido Socialista assumir as responsabilidades de governar Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
2942 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 15 de Março deste ano, o PCP apresentou na Assembleia Legislativa Regional dos Açores uma proposta de resolução sobre a cobertura televisiva dessa região autónoma, que foi aprovada nessa assembleia em 17 de Março último.
Na sequência da aprovação dessa resolução, uma delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores teve, recentemente, entre nós para dar conhecimento aos grupos parlamentares das posições que os grupos políticos representados nessa Assembleia Legislativa Regional têm sobre esta matéria.
A iniciativa tomada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de apresentar o projecto de lei que hoje debatemos, procura, fundamentalmente, corresponder às aspirações reivindicadas pelos vários grupos políticos representados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Evidentemente, como não pode deixar de ser, esse diploma destina-se, naturalmente, a propor que os princípios nele defendidos sejam aplicáveis a ambas as regiões autónomas, uma vez que as situações são, no essencial, idênticas. Tal como são idênticas as aspirações dos povos dessas regiões a terem acesso a uma cobertura televisiva diferente da que actualmente dispõem.
A apreciação deste projecto de lei deve-se, naturalmente, ao facto de ter sido agendado para discussão o projecto de lei aqui apresentado pelo Sr. Deputado Martins Goulart, cuja iniciativa saúdo, até pelo pioneirismo que revelou nesta matéria.
Consideramos que o direito de os povos das regiões autónomas disporem do serviço público nacional de televisão é inalienável e possível de concretizar, em virtude das tecnologias já existentes.
A existência de serviços públicos regionais é uma necessidade que decorre, directamente, das especificidades regionais e da própria existência de regiões autónomas.
Devem, pois, ser criadas condições para que, de forma progressiva, os operadores privados de televisão, se nisso estiverem interessados, possam chegar às regiões autónomas e abranger a generalidade dos seus cidadãos. Também o quadro regulador desta matéria deve contemplar o direito de as regiões autónomas disporem de serviço público regional e terem acesso, naturalmente, a outros operadores.
Identificamo-nos, assim, com o conteúdo da resolução que foi aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e que salienta a possibilidade, necessidade e urgência de: «a) Adequar a legislação de enquadramento à realidade actual, definindo um quadro que harmonize o interesse nacional e o interesse regional; b) Considerar como ponto fundamental desse quadro legislativo a difusão integral, na região, de um dos canais nacionais da RTP e a manutenção da RTP-Açores como serviço público regional».
O Grupo Parlamentar do PCP entende que é da mais elementar justiça que sejam utilizadas todas as possibilidades técnicas existentes para assegurar a cobertura televisiva adequada das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A situação actual, em que o serviço de radiotelevisão para as regiões autónomas se circunscreve à existência de delegações regionais da RTP, que apenas asseguram a transmissão de um único canal para cada região autónoma, afigura-se, de todo, inaceitável, no momento em que a grande maioria dos residentes em território continental tem acesso a quatro canais de cobertura geral.
Se é verdade que a evolução técnica permitirá antever, a médio prazo, a possibilidade de ser assegurada uma oferta variada de canais de televisão aos residentes das regiões autónomas, é igualmente verdade que, enquanto tal não se concretiza, existe a possibilidade, real e actual, de aumentar e diversificar, desde já, a cobertura televisiva dessas regiões, superando a injusta e anacrónica situação que, actualmente, se vive.
A cobertura televisiva das regiões autónomas é, nos termos da lei, uma das obrigações do serviço público de televisão. Ter acesso a, pelo menos, um canal de cobertura geral, assegurado pelo serviço público nacional de televisão é um direito inalienável dos residentes das regiões autónomas.
Para além disso, a existência de serviços públicos regionais de televisão é uma necessidade, como já disse, que decorre directamente das especificidades regionais e da própria existência de regiões autónomas.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PCP considera que deve ser contemplada em lei, com total clareza, o direito de as regiões autónomas disporem de um serviço público nacional, de um canal de serviço público regional e poderem vir a ter acesso, em pé de igualdade com o restante território nacional, a outros operadores.
Daí apresentarmos um projecto de lei em que propomos a consagração, como obrigação da empresa concessionária de serviço público de televisão, para além das que já constam, naturalmente, das Leis n.os 58/90 e 21/92, emitir dois programas de cobertura regional, abrangendo, respectivamente, as regiões autónomas dos Açores e da Madeira - portanto, um canal de serviço público regional para cada uma das regiões autónomas -, e assegurar que um dos programas de cobertura geral, pelo menos, abranja as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Consideramos que o Governo e a empresa concessionária de serviço público devem, num prazo curto, após a aprovação desta lei, adaptar o respectivo contrato de concessão, por forma a dar cabal cumprimento a estes objectivos. Pensamos ainda que devem ser asseguradas condições técnicas que permitam a todos os operadores licenciados para o exercício da actividade de televisão com cobertura de âmbito geral abranger nas suas emissões as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, caso nisso estejam interessados.
Julgamos que, fundamentalmente, o Estado deve assumir ele próprio os encargos que lhe competem, de assegurar o serviço público de televisão também para as regiões autónomas e de custear na íntegra a difusão de sinal de televisão de um canal de cobertura geral, pelo menos, e dos serviços públicos regionais. Devem ainda ser asseguradas as condições para que, em termos contratualmente aceitáveis, que evidentemente teriam de ser definidos, os operadores privados de cobertura geral possam, se nisso estiverem interessados, ter acesso às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, por forma a que as suas emissões abranjam essas regiões.
Como já tive oportunidade de dizer, compartilhamos, no essencial, os objectivos propostos no projecto de lei do PS, não obstante divergências, que são manifestas, quanto à questão do acesso e às condições em que os canais privados devem chegar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. De facto, não nos parece justificado que deva ser o Estado a suportar, na íntegra, essa possibilidade; pensamos, sim, que devem ser encontradas condições contratualmente aceitáveis. Porém, iremos votar favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei, apresentado pelo PS, e, pela nossa parte, estamos empenhados em que da discussão, na especialidade, destas iniciativas legislativas possa sair uma solução de consenso, que seja a contento dos
9 DE JULHO DE 1994 2943povos das regiões autónomas e corresponda, no essencial, as reinvindicações por eles manifestadas.
Naturalmente, entendemos que as assembleias legislativas regionais devem ser ouvidas, nos termos constitucionais. Por isso, não fazemos qualquer oposição ao requerimento apresentado - e votá-lo-emos favoravelmente -, no sentido de os projectos baixarem à respectiva Comissão, sem votação, para que as assembleias legislativas regionais possam, nos termos constitucionais, ser ouvidas sobre esta matéria. Estamos certos de que as assembleias legislativas regionais não deixarão de corresponder, no mais curto prazo, a esta solicitação, pois, como é evidente, isso é do seu interesse.
Esperamos que, a breve prazo, seja aprovada esta legislação e fique cabalmente estabelecido em lei da República a existência, por serviço público, de mais do que um canal televisivo para as regiões autónomas, superando-se, assim, a injustificada situação actual, e permitindo que, afinal, as populações das regiões autónomas tenham condições de acesso à televisão idênticas às dos cidadãos do continente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostaria que me elucidasse acerca de uma questão.
Pareceu-me ouvi-lo dizer na sua intervenção que uma resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, comunicada recentemente à Assembleia da República por uma deputação pluripartidária que aqui se deslocou para esse efeito, influenciou o projecto de lei do PCP. Ora, o que ouvi nessa reunião - onde, aliás, o Sr. Deputado não esteve presente - não foi bem isso.
Para começar, a resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores foi votada pelo PSD e pelo PCP, mas não o foi pelo PS nem, creio, pelo CDS-PP. Assim sendo, suponho que não é correcto dizer-se que o projecto de lei da autoria do PCP transcreve o pensamento de todas as forças políticas. É que o PS não se reclama dessa resolução, que, a nosso ver, é muito tímida e recuada em relação as possibilidades tecnológicas hoje oferecidas pela televisão aos portugueses e, neste caso, aos açoreanos e madeirenses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, as posições dos vários grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores são conhecidas. Aliás, os Deputados que estiveram presentes na Assembleia da República manifestaram as posições que defendem sobre essas matérias, pelo que elas são conhecidas.
Houve, efectivamente, Deputados do PS que não votaram a proposta de resolução,...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O PS não votou a proposta!Vozes do PSD: - Houve um que a votou!O Orador: - ... mas um deles, pelo menos, o Sr. Deputado Carlos César, votou a favor dessa proposta. As posições que os vários grupos parlamentares têm assumido são conhecidas e ninguém o esconde. Agora, há uma resolução, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Com os votos do PCP e do PSD!O Orador: - Exactamente! E, já agora, interessaria reforçar «por proposta do PCP», pelo que assumimos a responsabilidade por essa proposta.
Como disse, há pouco, estamos disponíveis - como, aliás, já foi manifestado pelo PCP, aquando da discussão dessa proposta de resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - para um debate, no sentido de encontrar uma solução tanto quanto possível consensual sobre esta matéria. Mantemos na íntegra esse nosso empenhamento e esperamos que, da parte do PS, ele também exista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «caixa que mudou o mundo» - conhecida metáfora -, também mudou a Região Autónoma dos Açores.
Desde 1975, altura em que o Centro Regional dos Açores da RTP passou a emitir, os Açores e os açorianos passaram a ter um conceito mais fidedigno e relativizado de si próprios e dos outros, da sua terra e do mundo exterior.
Vencida a barreira castradora do desconhecimento entre terras e gentes do mesmo arquipélago, a açorianidade como que se redimensionou, sorvendo na televisão os conceitos basilares da nova autonomia e do inquestionável desenvolvimento sócio-económico dela decorrente.
A RTP-Açores, justiça lhe seja feita, arrostando sempre com carências técnicas arreliantes - e lembro que, só em 1988, as suas emissões conseguiram chegar às Flores e ao Corvo -, tem sido um traço de união, hoje indispensável, entre os açorianos. Os recentes galardões que honraram a produção regional da RTP-Açores são sinais indesmentíveis do alto grau de profissionalismo conseguido e da consistência de um projecto televisivo que aposta na valorização da produção regional numa base de complementaridade com a produção nacional que também incorpora.
Há, todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um défice televisivo na Região Autónoma dos Açores comparativamente ao continente português. Nós, PSD e governo regional, nunca o desmentimos e em variadas instâncias pronunciámo-nos sobre essa problemática.
Obviamente que a nossa prioridade foi reclamar a cobertura integral do arquipélago pela RTP-Açores, o que só foi possível, na ausência de investimento do Estado, muitas vezes, com avultados investimentos do governo regional, superiores já a meio milhão de contos.
Conseguida, praticamente, a cobertura regional e integral, urge, agora, a cobertura televisiva da região por um canal público nacional não só para equiparar os Açores, como parcela portuguesa que são, ao serviço público de televisão prestado aos portugueses do continente, mas sobretudo porque essa exigência decorre da Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, que transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima e que obriga a RTP,
2944 I SÉRIE - NÚMERO 90no seu artigo 4.o, n.o 3, alínea í), a «Emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, abrangerá as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira» e, na alínea ó), a «Assegurar os meios necessários para o intercâmbio de programas e de informação com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como promover a produção e emissão de programas próprios, nomeadamente de índole regional».
Face ao disposto na lei, não se pode adiar mais a instalação, nos Açores, de uma segunda rede analógica de transporte e difusão para mais um serviço público de televisão, agora de cobertura geral e nacional.
O Governo Regional dos Açores, em nota oficiosa de 24 de Fevereiro de 1994, apontou a TV2 como sendo o canal que, presentemente, melhor integra e enforma o espírito de serviço público. Para demonstrar a sua boa vontade de colaborar, inscreveu no PEDRAA II (Programa Específico para o Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores) uma linha de financiamento da rede analógica, cuja primeira fase, segundo informações de que dispomos, já foi aprovada pela União Europeia. Segundo estudos efectuados pela Teledifusão de Portugal, esses encargos são superiores a meio milhão de contos.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o avanço tecnológico já possibilita o acesso a canais nacionais e estrangeiros. Brevemente, o sinal das emissões da RTP estará disponível nos Açores, através da Cabo TV Açoriana, que, nos termos da lei, a tal é obrigada. Contudo, somente 3 % da população ficará com essa possibilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, num ímpeto legislador, pretende manter, na Região Autónoma dos Açores, três canais de serviço público de televisão, a saber: a RTP-Açores, que actualmente já existe, o Canal l e a TV 2.
Pretende ainda que o Estado conceda generosos apoios aos operadores privados de televisão para que as suas emissões nacionais alcancem as regiões autónomas com carácter de cobertura geral.
Trata-se de um projecto de lei, a nosso ver, irrealista e discriminatório.
Irrealista porque ignora os avultados financiamentos exigíveis para conciliar o funcionamento pleno do esquema de televisão pública que propõe. Quem lê o projecto de lei do PS fica com a ideia de que é possível resolver rapidamente um problema que resiste e subsiste há duas décadas. Talvez por isso mesmo o actual líder do PS-Açores, Martins Mota, tenha afirmado ao jornal Açoriano Oriental, de 9 de Março de 1994, que esse projecto de lei era maximalista e que nem todo o secretariado regional concordava com ele.
Mas é também discriminatório porque, ao pretender emitir os dois canais nacionais em simultâneo com a RTP/Açores, esvazia e fragiliza fortemente o Centro de Produção Regional, a ponto de se questionar a sua viabilidade, interesse e razoabilidade. Ora, a intenção do Governo da República e do Governo Regional é valorizar o Centro de Produção da RTP nos Açores, como é possível demonstrar com os avultados investimentos já realizados e com os já previstos para modernização e consolidação qualitativa dos seus serviços.
Aliás, este cenário é também discriminatório em relação aos cidadãos do continente, já que ficariam em funcionamento nas regiões autónomas três canais públicos de televisão e não dois como acontece no continente.
Será que o Partido Socialista pretende, encapotadamente, enxertar na emissão nacional a emissão regional, a qual seria abruptamente interrompida para esse efeito? Achamos esta hipotética solução absurda e desqualificante para ambas as emissões.
Relembramos que a RTP-Açores incorpora quase 90 % da programação nacional e transmite designadamente, ora em directo, ora em diferido, devido à diferença horária, a informação diária, a divulgação das confissões religiosas, as transmissões desportivas e outros programas.
É naturalmente desejável que a produção regional aumente, mas os recentes cortes orçamentais impostos pela administração da RTP ao Centro Regional dos Açores são incompatíveis com esse desiderato.
Neste contexto, é ilógica a proposta do Partido Socialista de que o Estado suporte os encargos financeiros com o transporte do sinal de televisão por satélite destinado às emissões dos operadores, privados. Numa altura em que a RTP ainda não conseguiu ter uma emissão nacional integral e simultânea, e defrontando-se a RTP-Açores com insuficiência de meios, não seria mais correcto aplicar o dinheiro dos contribuintes na concessionária do serviço público, para corrigir assimetrias na cobertura nacional?
Logo se vê que o Partido Socialista não elabora o Orçamento do Estado mas apenas o critica e procura alterar ao sabor das suas conveniências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do mês de Maio, foi recebida por todos os grupos parlamentares uma delegação pluripartidária da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que veio dar conta a este órgão de soberania da sua Resolução n.o 2/94, de 22 de Abril. Considera essa Resolução que as regiões autónomas dispõem do direito, quer ao serviço público nacional, quer ao serviço público regional de televisão, e defende a difusão integral nos Açores de um dos canais nacionais da RTP, com a manutenção da RTP-Açores. Considera também que devem ser criadas condições, nomeadamente técnicas, para que os operadores privados de televisão possam chegar aos Açores com utilidade.
Esta Resolução foi aprovada com votos a favor do PSD, um voto a favor do Deputado socialista Carlos César e o voto a favor do Partido Comunista Português.
O projecto de lei n.o 430/VI, do Partido Comunista Português, hoje também em discussão, toma como referência essa Resolução, mas parece uma iniciativa legislativa claramente redundante neste contexto. Efectivamente, o projecto de lei n.o 430/VI nada vem alterar e inovar a lei vigente, que define os parâmetros para a cobertura televisiva do território nacional pela RTP, concessionária do serviço público de televisão.
Por outro lado, o PCP, no artigo 3.o do seu projecto de lei, ao incumbir ao Governo «Assegurar as condições técnicas que permitam a todos os operadores licenciados para o exercício da actividade de televisão com cobertura de âmbito geral abrangerem nas suas emissões as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, se nisso estiverem interessados», está, obviamente, a comprometer-se, junto dos operadores privados, de que, à custa do erário público, serão instaladas as indispensáveis e dispendiosas redes analógicas para que as suas emissões alcancem as regiões autónomas directa e integralmente.
Acresce ainda que a Resolução n.o 2/94, de 22 de Abril, já foi publicada no Diário da República, pelo que a posição democraticamente assumida por esse órgão de governo próprio já ficou adequadamente vincada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, ciente do enorme significado que a televisão tem na vida dos cidadãos, é defensor de um serviço público que
9 DE JULHO DE 1994 2945defenda os valores civilizacionais da tolerância, do respeito mútuo, da cultura, da informação, do desporto e da diversão. Entendemos que a cobertura televisiva de regiões com autonomia constitucional, logo com identidade própria, deve ser enquadrada, para além de adequados incentivos aos operadores privados, numa base de coexistência de um serviço público de cobertura nacional e de um serviço público de cobertura regional que dinamize os Centros de Produção dos Açores e da Madeira para um conhecimento mais aprofundado das realidades políticas, culturais e sócio-económicas das regiões autónomas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Maciel, os Srs. Deputados Martins Goulart, António Filipe e Arons de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, compreendo que V. Ex.a tenha de fazer o discurso oficial do PSD dos Açores, mas, porque o tempo é curto, permita-me que faça uma consideração muito breve e que, depois, coloque algumas questões.
O Partido Socialista entende que autonomia é um factor a mais e não um factor a menos para as regiões autónomas e para os povos insulares. Isto é, a discriminação positiva é sempre defensável no sentido de atender a questões que se prendem com a necessidade de fortalecer os laços de coesão de todo o território nacional, e, neste plano, a existência do serviço público nacional por inteiro e a existência de um serviço regional são necessárias para que o Partido Socialista tenha coerência na defesa de um projecto político relacionado não só com a unidade nacional mas com a autonomia regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As perguntas que quero fazer-lhe, Sr. Deputado, são simples, tendo a primeira a ver com um fenómeno chamado censura técnica, se prevalecer o modelo existente, que é o de haver uma mistura de programação nacional num canal de produção regional.
V. Ex.a sabe, por exemplo, que as emissões dos telejornais são praticamente cópias fiéis com simulações dos telejornais nacionais, havendo uma transcrição literal por parte do locutor regional daquilo que foi dito pelo locutor nacional duas horas antes a nível nacional. Porém, exactamente por força desse modelo de intervenção, todas as entrevistas que são desenvolvidas a nível de estúdio são cortadas nos telejornais passados nas regiões autónomas pelo serviço regional, o que sucede porque é impossível fazer de pivot com a locução regional quando se tem de ocultar o locutor nacional. Ora, a censura técnica dos telejornais, que provoca censura real, permanecerá enquanto houver um sistema híbrido de produção.
A outra questão, Sr. Deputado, é se o PSD tem ideia de quanto custa o modelo que o PS defende. O PSD dá ideia de que este implica um encargo insuportável para o Orçamento do Estado e desafio o Sr. Deputado a demonstrar que isso é verdade, tendo em conta que o défice de exploração dos centros regionais dos Açores e da Madeira, em conjunto, ultrapassa os dois milhões de contos.
O PS pensa que não é assim e que o nosso modelo é viável e exequível também no plano financeiro, podendo ser implementado rapidamente para proveito das populações insulares e de todo o País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Mário Maciel (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, há dois aspectos da sua intervenção que, criando alguma confusão, creio que era importante esclarecer, colocando-se a primeira questão quando o Sr. Deputado diz que não é necessário fazer uma lei sobre esta matéria porque já existe a resolução adoptada por uma assembleia legislativa regional.
Ora, lembro o Sr. Deputado que o conteúdo dessa resolução é precisamente no sentido de reivindicar junto deste órgão de soberania que seja adequada a legislação de enquadramento à realidade actual. Há, portanto, uma nítida reivindicação por parte dessa assembleia legislativa regional de que haja iniciativa legislativa na Assembleia da República, promovendo uma alteração da legislação vigente. Assim, quando os Srs. Deputados estão a dizer que, existindo a resolução, já não é preciso mais nada, estão a contrariar os próprios termos dessa resolução, que reivindica e exige a adaptação da legislação sobre televisão a esses objectivos, uma vez que na prática não estão atingidos. Se estivessem, evidentemente que já não seria necessária nenhuma iniciativa, mas, de facto, nesta sede, parece que o Sr. Deputado não tem conhecimento do conteúdo da resolução que citou.
A segunda questão está relacionada com a interpretação que o Sr. Deputado faz do artigo 3.o do projecto de lei do PCP. O que propomos é que sejam asseguradas as condições técnicas que permitam que os canais de cobertura geral existentes possam abranger as regiões autónomas, que é precisamente aquilo que o Sr. Deputado também defendeu na sua intervenção.
A expressão que o Sr. Deputado utilizou e de que tomei nota, é exactamente «condições técnicas», pelo que aquilo que o Sr. Deputado referiu como defensável não é nem mais nem menos, neste aspecto particular, do que aquilo que no nosso projecto de lei propomos que se assegure. E isso não é nada demais nem é oneroso, porquanto julgo saber que o problema não é técnico mas financeiro. Ou seja, não é preciso que haja uma evolução tecnológica superior à actual para que esta situação se verifique.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, do ponto de vista técnico, a TDP tem condições para que, caso seja essa a opção quer do serviço público quer dos operadores, os vários canais de cobertura geral possam cobrir integralmente as regiões autónomas. Daí que o que propomos não seja oneroso, neste aspecto. O que na verdade é oneroso mas deve ser assumido claramente, é que o serviço público nacional de televisão deve transmitir na íntegra um canal de cobertura geral, por forma a abranger as regiões autónomas, sendo assegurados não meras delegações regionais da RTP, como se verifica agora, mas serviços públicos regionais de televisão. Isso sim, é oneroso e deve ser assumido.
2946 I SÉRIE - NÚMERO 90Quanto à possibilidade de os outros operadores poderem transmitir para as regiões autónomas, o que propusemos foi que sejam asseguradas as condições técnicas, o que não é nada de mais porque já existem e incumbimos o Governo de as assegurar. Pois a quem deveríamos nós incumbir!? É ao Governo que cumpre assegurar o serviço público de televisão e, naturalmente, também lhe deve competir assegurar condições técnicas para que os outros operadores possam chegar às regiões autónomas.
Agora, não propusemos, nem propomos, que seja o Estado a custear integralmente a transmissão para as regiões autónomas de todos e quaisquer canais que as pretendam abranger nas suas emissões. No caso de esses operadores privados de televisão terem interesse em chegar às regiões autónomas, o que defendemos é que se encontrem condições contratuais que sejam aceitáveis e razoáveis para que isso seja possível, porque o problema não é técnico, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, quero agradecer-lhe o excelente retraio que deu da verdadeira posição do PSD sobre essa matéria.
O PSD gosta de dizer que é pela máxima abertura em matéria de televisão e, de facto, não é; o PSD gosta de dizer que é a favor do maior pluralismo na televisão e, de facto, não é; o PSD gosta de dizer que foi o arauto da introdução da televisão privada em Portugal e, de facto, não foi e continua a não ser...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Quem foi, foi o PS!?O Orador: - O PSD quer que continuem os muros à liberdade da televisão; o PSD não compreendeu que a evolução tecnológica já não permite as posições defensivas, proteccionistas e reaccionárias que o Sr. Deputado aqui defendeu em nome do seu grupo parlamentar.Protestos do PSD.De facto, o PSD quer continuar a ter, nas regiões autónomas, apenas os canais regionais e tem vindo a adiar a implementação daquilo que a lei da televisão impõe, ou seja, um canal público, e não quer a televisão privada, pelo que, quer discriminar os cidadãos dos Açores e da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a última intervenção é mesmo o retraio do Partido Socialista.Risos do PSD.Um retraio agastado, sem criatividade, embrenhado de fantasmas políticos, que, obviamente, não existem no PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A posição do Sr. Deputado Arons de Carvalho, afinal, significa uma certidão de óbito da RTP-Açores e eu pergunto qual é o pluralismo do PS defende em termos televisivos...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Isso é falta de confiança na RTP-Açores!O Orador: - ... quando, ao quererem enviar, simultaneamente, dois canais nacionais, assina uma certidão de óbito do canal regional, que tem tido grande prestígio e que decorre da própria autonomia regional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado Martins Goulart, quero dizer que rejeitamos em absoluto, mais uma vez, as críticas que o senhor aqui trouxe de que há censura na RTP-Açores. Aliás, parece-me que o Sr. Deputado Martins Goulart, relativamente a esse assumo, lem um problema freudiano, pois bastas vezes já se serviu da RTP-Açores como bode expiatório do seu fracasso como líder da oposição na Região Autónoma dos Açores.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado Martins Goulart não pode insistir nesse alibi para justificar os seus fracassos, pois enquanto o senhor foi líder da oposição leve a presença televisiva que entendeu e que o PS decidiu, pelo que não pode acusar a RTP-Açores de censurar seja o que for.
Para além disso, quero esclarecer a Câmara de que toda a informação diária nacional passa na RTP-Açores, directa ou indirectamente consoante a diferença horária; portanto, se isto censurar explique-me, então, em que é que ela consiste.
Na verdade, o que se passa, repito, é a criação artificiosa de um ambiente falseado para justificar eventuais fracassos da sua liderança e do PS nos Açores!
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, posso dizer-lhe que o seu projecto de lei inspira-se profundamente na resolução que foi aprovada pelo meu partido. Todavia, pensamos que ela pode ser enquadrável pela lei já vigente, que permite que haja um canal regional e pelo menos um canal nacional.
Portanto, a posição do PSD aqui e nas Regiões Autónomas é a de que se cumpra a lei. Não queremos é que haja precipitações, nesta matéria, porque, por vezes, a tecnologia vai muito além do discurso político e depois poderá ficar irremediavelmente lesada a actividade prestigiante da RTP-Açores, que nada tem a ver com o controlo político más, sim, com a dignificação da autonomia, coisa que os senhores nunca perceberam e que o PSD constantemente está a assumir no seu discurso político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, ao regular o exercício da actividade de televisão no território nacional e ao atribuir a concessão do serviço público de televisão à RTP, E.P. determina que este abrange as redes de cobertura de âmbito geral que integram as frequências correspondentes ao primeiro e segundo canais.
Por sua vez, a Lei n.o 21/92, de 14 de gosto, que transforma a RTP, E.P. em sociedade anónima, estipula como uma obrigação da concessionária do serviço público ter de emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, terá de abranger as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
9 DE JULHO DE 1994 2947Acontece que passados quase dois anos da determinação legal que obriga a RTP, E.P. a uma cobertura nacional de emissão pelo menos com um dos canais concessionados, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os portugueses que aí residem continuam a ser marginalizados, de forma inaceitável, num Estado de direito e democrático.
A violação da lei e a discriminação que esta situação representa constituem um grave atentado ao direito à informação e ao princípio de igualdade inscritos na Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenhamos todos a coragem de assumir que a apresentação dos projectos de lei n.os 387 e 430/VI, respectivamente do PS e do PCP, que estão em discussão, resultam fundamentalmente do facto de o Governo do PSD não ter cumprido as lei da Assembleia da República, o que vem sendo um hábito crescente que temos denunciado, designadamente em matéria de ambiente.
As interrogações que agora aqui queríamos deixar reportam-se directamente ao facto do porquê da falta de empenhamento do Governo em garantir condições ao exercício da actividade de televisão de cobertura geral nas regiões autónomas, em particular no que se refere ao serviço público concessionado.
Independentemente da discutível qualidade do serviço público que a RTP presta, o que nos preocupa é saber o que é que o Estado democrático e a democracia ganham com esta violação da lei. É nossa convicção que a esta questão não é alheia a promíscua confusão profundamente cultivada entre os aparelhos dos governos regionais e o PSD - mais um factor de crédito para o chamado défice democrático.
Porque consideramos que, de forma clara, os projectos de discussão pretendem contribuir para pôr cobro a esse estado de coisas, bem como para promover a harmonização do interesse nacional com o de cada região autónoma, o Grupo Parlamentar de Os Verdes vai votar favoravelmente os dois projectos em debate.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contam-se pelos dedos de uma só mão as iniciativas legislativas que respeitam directamente às regiões autónomas apresentadas pela oposição em cada legislatura. Não deixa, pois, de ser um tanto surpreendente que, quase no termo desta sessão legislativa, estejamos a debater um projecto de lei do PS e outro do PCP que respeitam exclusivamente às regiões autónomas. Se a esta coincidente quantidade adicionarmos a prodigalidade decorrente das normas de ambos os diplomas, não podemos deixar dê encontrar num simples provérbio popular a ilustração adequada ao sentimento que nos invade: «Quando a esmola é grande, o pobre desconfia!»Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - E é nesta síntese proverbial da sabedoria popular que encontramos o espírito crítico mais adequado à análise dos projectos de lei agora em debate, na generalidade, e que, de tal debate, não deviam lograr passar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das pertinentes críticas de que os Estados modernos são objecto tem exactamente a ver com a sua tendência para o excesso regulamentador e a falta de moderação na produção legislativa.
O PS e o PCP revelam, com estes projectos de lei, estarem irmanados e identificados com essas tendências estatizantes de tudo regular e de em tudo fazer o poder político intervir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto acontece até, como é o caso, no que já está regulado e naquilo em que o Estado já intervém quanto baste.
Esta Assembleia é uma Câmara legislativa e política. Ao alcance dos Deputados e dos grupos parlamentares estão, com saudável fertilidade democrática, uma panóplia vasta de instrumentos e figuras regimentais e constitucionais de intervenção política. Por ser assim, parece-nos cada vez menos sério utilizar as iniciativas legislativas como meros instrumentos políticos. E também é isso, e só isso, que acontece com os projectos de lei n.os 387/VI, do PS, e 430/VI, do PCP.
Temos para nós, com todo o respeito pelos direitos e opções de todos os Deputados e grupos parlamentares, que qualquer projecto de lei deve rodear-se de um conhecimento da carência e necessidade de legislar, por um lado, e da adequação ou suprimento dessa mesma necessidade ou carência, por outro. Mas quer o PS quer o PCP não respeitaram minimamente nem um nem outro daqueles princípios. Pretendem legislar onde já está legislado e o que já está legislado, no pouco que têm de inovatório pretendem ainda legislar o que não deve ser legislado. E, por assim ser, o PS e o PCP não desejam dar às regiões autónomas mais do que elas já têm e no que ao projecto de lei do PS diz respeito, fica-se mesmo com a fundada impressão de que, à velha maneira socialista, de tanto lhes quererem dar, desejam mesmo tirar-lhes alguma coisa.
Mas os projectos de lei em discussão revelam ainda e também que, quer o PS, quer o PCP, não conhecem as regiões autónomas e ignoram as autonomias regionais e o seu contexto constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, gostaríamos ao menos de ver, nos projectos de lei em debate, devidamente valorizados e melhor assegurados por centros regionais da RTP, enquanto centros com emissão e produção próprias, e aproveito esta ocasião para prestar-lhes aqui a homenagem que merecem, em particular ao Centro Regional da RTP/Madeira, que é o que melhor conheço, pelo meritório trabalho realizado ao longo dos últimos anos, da maior importância, no domínio da informação e da cultura das populações insulares, servindo o País e as autonomias com isenção e pluralismo.
A realidade sócio-cultural das regiões autónomas e as suas especificidades exige que, ali, o serviço público de televisão seja relevantemente assegurado pelos centros regionais da RTP. É o que decorre da lei e o que justifica que, no contrato de concessão celebrado com RTP, estejam incluídas as verbas compensatórias necessárias para assegurar nas regiões autónomas o serviço público, através dos centros regionais da RTP.
Não vale a pena entrarmos na discussão do que é serviço público. Porém, não resisto à tentação de referir a definição de Herné Bourges, dada no seu interessante livro La telévision du public:...Vozes do PS: - Muito bem!
2948 I SÉRIE - NÚMERO 90O Orador: - ... «O serviço público é a república ao serviço dos cidadãos utentes. Não é deles, nem Luís XIV, nem Zorro, mas uma ideia simples. Ao serviço público compete assegurar a realização de interesse geral e de as pôr à disposição de todos, sem discriminação por motivos de condição económica ou origem, como se do ensino ou da saúde pública se tratasse».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os centros regionais da RTP têm, pois, de manter um espaço próprio, articulado com os canais nacionais da RTP, a cujas produções recorrem, sendo que, sem prejuízo de ser assegurado o acesso directo das regiões autónomas a um dos canais de cobertura nacional geral, não se pode aceitar soluções que menorizem, neutralizem ou atrofiem os centros regionais e o seu próprio espaço de emissão e de produção. Isto é tanto mais importante quanto é certo ser escasso o espaço que, no âmbito dos canais nacionais, é reservado às autonomias e às regiões autónomas.
Também não se pode concordar que se pretenda onerar o erário público, obrigando o Estado a custear encargos que, por lei e por força das próprias condições de condução dos canais privados, só aos produtores privados compete assumir, sendo, aliás, duvidoso que soluções deste tipo, como refere Lucette Defelque no seu estudo sobre o audiovisual e a política de concorrência, se compadeçam das regras dos artigos 85.o a 90.o do Tratado de Roma, a que estamos vinculados.