20 DE DEZEMBRO DE 2012 31 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na agenda política está o problema da soberania e segurança alimentares do País. A FAO alertou, no seu último relatório, como grande desafio das próximas décadas, satisfazer o crescimento da procura de alimentos. Não precisávamos, sequer, do susto de 2008. Esta não é apenas uma questão de economia. É um assunto do conceito estratégico de defesa nacional, particularmente no que diz respeito a produções estratégicas. É por isso que não basta o objetivo proclamado pela Ministra da Agricultura e do Governo de um equilíbrio em valor da produção agroalimentar em 2020! O País não pode substituir níveis razoáveis de produção de cereais ou leite por floresta intensiva de eucalipto, ou mesmo por produção intensiva de azeite, mesmo que o resultado seja uma balança agroalimentar com excedentes. A soberania agroalimentar do País não pode navegar ao sabor da roleta e da especulação da Bolsa de Chicago! A que acresce um problema de ordenamento do território. É por isso que é completamente errada e desastrosa uma atividade agrícola orientada e focada essencialmente no critério da competitividade/preço, que, como a experiência demonstrou, nem a balança agroalimentar, em valor, conseguiu equilibrar. Bem pelo contrário. Ora, passados 18 meses de Governo PSD/CDS — repito, 18 meses, não são 18 dias, Srs. Deputados —, o que temos é a continuidade absoluta das políticas agrícolas dos Governos PS/Sócrates e anteriores. Srs. Deputados, PSD e CDS fazem um notável esforço para disfarçar, nomeadamente o CDS, sempre a «escudar» a sua Ministra. Assinalemos a declaração política do PSD da passada semana, vítima de «encandeamento estatístico», procurando fazer passar o aumento do rendimento da atividade agrícola por unidade de trabalho, por aumento da produção agrícola, quando, de facto, o valor acrescentado bruto (VAB) recuou! Recordamos os projetos de resolução em defesa da produção nacional e das quotas leiteiras, quando o que continua em curso é a liquidação da produção estratégica, que é o leite. Ou de cereais, como o arroz, novamente vítima de importações de milhares de toneladas (dumping) da grande distribuição a vendê-lo a 0,18 €/kg, enquanto se oferecem preços ruinosos à produção. Dumping que a Lei da Concorrência, uma das ditas «reformas estruturais» do Governo, não impede, segundo o Presidente da Autoridade da Concorrência. E sobre o leite, a Comissão Europeia acha que a aterragem suave/eliminação das quotas leiteiras «está a correr bem»! Então não está!!! Portugal produziu, na última campanha, 10% abaixo da sua quota (menos 200 000 t), enquanto Áustria, Alemanha, Irlanda e Holanda produziram acima! Tudo bem, é o mercado único, sem quotas, já a funcionar em pleno! E nas quotas leiteiras foram cúmplices ativos do PS e órgãos da União Europeia, na sua liquidação. Como nos direitos de plantação da vinha. Sobre o projeto de resolução de prioridade à expansão do regadio e de desenvolvimento do projeto do Baixo Vouga Lagunar, o resultado mais visível foi um corte nos regadios públicos de 150 milhões de euros! Tendo como consequência que candidaturas do PRODER aprovadas e com calendário de execução não avançaram. Isto para lá da confissão da impotência do Ministério no apoio ao valioso projeto de Monção/Alvarinho, atirado para as calendas, tal como o Baixo Vouga Lagunar. Outra coisa digna de nota é a leveza com que a Ministra vai agravando custos ou transferindo novos custos operacionais para a agricultura. Antes, o CDS achava que a agricultura não podia aguentar novos encargos! Hoje, no Governo, acha que já pode! Situação que vai a par com o completo desnorte e caos no desenvolvimento do ataque a graves situações em matéria de fitossanidade ou a par com a continuidade do desmantelamento das estruturas públicas/laboratórios, na redução de recursos humanos e meios O que está em curso na Coudelaria de Alter, depois dos crimes do anterior Governo, é completamente inadmissível! O Sr. Basílio Horta (PS): — É verdade!