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Para tanto elaborou o Governo a presente proposta de lei da caça, assentando-a no trabalho executado ao longo de vários anos pelos serviços competentes que sobre o mesmo foram recebendo numerosas sugestões e críticas, procurando conciliar pontos de vista provenientes de diversos quadrantes desde que a aceitação dos mesmos não comprometesse princípios ou objectivos essenciais, apoiando-o em estudos doutras legislações com resultados já comprovados; recebendo até o apoio técnico de organizações internacionais de reconhecida competência sobre a matéria, mas, não perdendo de vista as características e interesses nacionais.
Constituem aspectos de principal realce os seguintes: primeiro, estabelecimento da obrigatoriedade da realização de um exame para obtenção da carta por parte dos novos candidatos a caçador e ainda submissão ao mesmo tipo de prova dos antigos caçadores que tenham sido condenados por infracções às disposições legais
sobre caça. Esta norma é aliás, consentânea com o que vem a praticar-se nos países membros da Comunidade Económica Europeia.
Segundo, institui-se o princípio de que um quarto da receita proveniente das licenças de caça e de outras taxas estabelecidas reverterá para os municípios.
Terceiro, estabelece-se que ao Governo compete definir a política de gestão e ordenamento cinegético mas que tal deve ser feito de forma participada, para o que contribuirão decisivamente os conselhos cinegéticos e as autarquias.
Quarto, criam-se zonas de regime cinegético especial nas quais os quantitativos a abater serão função das populações animais existentes e de adequados planos de ordenamento e exploração.
Quinto, prevê-se que o comércio de caça venha a ser regulamentado.
Sexto, no campo da responsabilidade penal, prevê-se o agravamento das penas de carácter-venatório.
Sétimo, no campo da organização venatória, reputa-se da maior importância o estímulo da criação de associações de caçadores, particularmente quando estas tenham como objectivo a formação, educação e aperfeiçoamento do associado, o qual será progressivamente levado a participar nos processos de gestão da caça. Destas associações virão certamente a sair os nossos representantes na FACE (Federação das Associações de Caçadores Europeus).
Oitavo, não menos importante é o aparecimento dos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna, onde irão encontrar-se representantes de interesses, por vezes antagónicos, com vista a determinar quais os prioritários e a harmonizar, sempre que possível, através da concertação e do diálogo, pontos de vista diferentes, como podem ser os do produtor agrícola, pecuário ou florestal, do agente do desenvolvimento turístico ou do membro de uma organização de conservação da natureza.
São estes, pois, os aspectos mais relevantes da proposta de lei da caça que o Governo decidiu apresentar para apreciação da Assembleia da República e de cuja aprovação poderá depender grandemente a sobrevivência da caça em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Vidigal Amaro, Lopes Cardoso, Raul Castro e Custódio Gingão.
Pára um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, após a sua apresentação da proposta de lei, a primeira coisa que é necessário dizer é que o seu é o pior dos projectos apresentados hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, os projectos que estão em discussão nem são os únicos porque, como sabe, há mais dois sobre este assunto.
O Sr. Secretário de Estado começou por dizer que tem havido uma grande degradação. Realmente, também concordo com esta afirmação. Só que o Sr. Secretário de Estado é responsável por essa degradação,
20 DE DEZEMBRO DE 1985 555já que autorizou este ano a caça com furão aos coelhos. Quantos milhares de espécimes foram abatidos? Com que fim é que isso foi feito?
Em segundo lugar, queria colocar-lhe uma outra questão. No ano passado, a Secretaria de Estado das Florestas colocou à discussão pública (não vamos agora falar sobre como é que foi feita essa discussão, que realmente o foi num curto espaço de tempo) três hipóteses de proposta de lei. Todas as informações que nos chegaram até agora apontavam para a hipótese n.o 2. Todavia, o Governo faz precisamente o contrário, baseando esta proposta de lei nas restantes hipóteses. Porquê, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Secretário de Estado diz que o Estado não pode gerir tudo sozinho. Então, «manda» para o privado, dizendo que, como está isto é mau, que o Estado gere mal e que o que é público é mau e o que é privado é bom. Esquece-se de determinadas coisas, Sr. Secretário de Estado. Então, as autarquias não terão algo a dizer quanto a tudo isto?
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado diz que vai criar muitos postos de trabalho. Sr. Secretário de Estado, esta lei está fundamentalmente feita para o Alentejo,, mas do que os trabalhadores alentejanos precisam é que lhes dêem a terra da Reforma Agrária para nela trabalharem. Não querem trabalhar nela como guardas-florestais ou como «bicheiros», como faziam antigamente. Este é outro aspecto que é necessário apontar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outra questão que quero colocar-lhe é a seguinte: que receitas, e a favor de quem, derivam dos coutos privados que se propõem na proposta de lei? Para quem vai esse dinheiro? Quem beneficia dele? Não serão os grandes senhores, os que caçam? Ou serão as autarquias, os trabalhadores?
Estas eram as questões que queria colocar-lhe.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a quem informo que dispõe de 2 minutos para o efeito.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. UEDS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com o capítulo referente às organizações de caçadores e recoloca uma questão que formulei aquando da minha intervenção.
Pergunto como é que o Governo compatibiliza a liberdade de associação consignada na Constituição com o princípio da organização unicitária definida nesta proposta de lei. Quando no n.o 1 do artigo 41.o se diz que «as associações de caçadores cujo objectivo seja contribuir [...] administrando zonas de caça associativas», significa isto que só existirão, à face da lei, associações de caçadores quando sejam simultaneamente detentoras de zonas de caça associativas? Então, onde é que vão parar os outros caçadores (a esmagadora maioria) que não estarão integrados em zonas de caça associativas? São associações só para esses?
A segunda questão que quero colocar é a seguinte: como compatibilizar com a liberdade de associação a unicidade da organização e a obrigatoriedade de as associações se federarem em organizações regionais e, em seguida, numa federação nacional? Como compatibilizar tudo isto com a atribuição a essa federação nacional do direito de cobrar taxas aos caçadores, para seu próprio benefício, como refere o n.o 2 do artigo 44.o?
Outras questões haveria a colocar, mas, como não me sobra tempo para mais, ficarei por estas.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputados Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, hesitei em formular este pedido de esclarecimento porque fui colocado numa situação um tanto delicada derivada de uma intervenção do Sr. Deputado Malato Correia, que parece pretender restringir este debate aos deputados que sejam caçadores. Quando, da sua bancada, ele afirmou solenemente e em tom indignado «O Sr. Deputado não é caçador», senti-me fortemente diminuído.Risos do PCP.Efectivamente, não sou caçador...Aplausos do PCP.... e daí a minha dúvida sobre se teria ou não legitimidade para intervir neste debate. Direi que também não sou ferroviário, nem naturalmente, o Sr. Deputado o é, mas que, quando se discutir um assunto referente aos transportes, não será por isso que o Sr. Deputado deixará de intervir sobre matéria de transportes ferroviários.O Sr. Malato Correia (PSD): - É por isso que não conduzo máquinas! Mas amanhã o Sr. Deputado pode pegar numa espingarda e ir à caça!O Orador: - Esteja descansado que não vou à caça. Não sou caçador, nem vou à caça.
Apesar de tudo, atrevo-me a pedir alguns esclarecimentos.
Entrando agora um pouco seriamente no debate, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: é um pouco estranho que, depois de o PSD ter apresentado um projecto de lei, o Governo venha apresentar outro um mês e tal depois. Estranha prova de confiança no grupo parlamentar que o apoia é a do Governo! É que, depois de o seu grupo parlamentar ter apresentado um projecto, o Governo sentiu-se na necessidade de apresentar uma proposta de lei sobre a mesma matéria.
O mais curioso é que não há diferenças fundamentais, senão para pior, entre o projecto de lei do PSD e a proposta de lei do Governo.
Há, pelo menos, uma melhor impressão tipográfica: fomos esclarecidos que a palavra «coutos» no projecto de lei do PSD resultava de um erro de impressão tipográfica e que esse lapso foi corrigido na proposta de lei, na qual já não lhe chamam «coutos», mas «zonas de caça». Esta é a única matéria em que se reconhece haver uma diferença para melhor entre a proposta de lei e o projecto.
556 I SÉRIE - NÚMERO 17Chamando-lhe «coutos» ou «zonas», a situação de fundo é sempre a mesma. No projecto, fugiu ao PSD a boca para a verdade; na proposta, isso fui emendado. Todavia, o que efectivamente está em causa é a criação de coutos de caça, ou seja, o regresso aos coutos de caça do antigamente.
Um outro aspecto, que julgo não existir no projecto de lei do PSD, mas que existe na proposta do Governo, o que é pior, refere-se aos campos de treino. O Governo entende que esses campos de treino, que à primeira vista pareceriam ser algo de ilimitado, é alguma coisa que poderá ter até 25 ha. Grandes campos de treino estes para os caçadores!Risos do PSD.Além disso, embora eu não seja caçador, o que conheço é o sentimento dos caçadores em relação a estas propostas. Estão o Governo e o PSD redondamente enganados quando julgam que o ressuscitar os coutos é algo que interessa à generalidade dos caçadores.
Como é sabido, os caçadores do nosso país constituem um elevado número. A caça é um desporto popular e a criação dos coutos não interessa senão a uma minoria de privilegiados. Por isso, o Governo e o PSD não contarão sequer com a adesão da população.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Contarão, contarão!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, ao defender a proposta de lei do Governo, o Sr. Secretário de Estado vem-nos dizer que se trata de uma proposta de lei que esteve vários anos em estudo. Não lembraria ao Diabo que, ao fim de tantos anos, nos apresentasse aqui uma coisa tão má!
E é má porquê? Diz o Sr. Secretário de Estado que se trata de uma lei para melhorar a qualidade de vida das populações. Todavia, a própria proposta de lei desmente precisamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse. A proposta fala nas zonas com aptidão agrícola e diz que o Governo poderá subsidiar as entidades possuidoras destes terrenos.
Portanto, permite-se que - e isto já existe, por exemplo, no Alentejo -, em relação a zonas de mato, zonas não exploradas, terras abandonadas, o Governo ainda possa pagar para que essas terras estejam abandonadas.
Isto é precisamente o contrário daquilo que a caça necessita. O Sr. Secretário de Estado deve saber que a caça não se governa com o mato. A perdiz, por exemplo, necessita de grão, de trigo, de cevada e de outras sementes. Logo, as terras têm de estar cultivadas para que essas espécies lá se possam dar. O mesmo acontece com outras espécies, como a lebre. Ora, a proposta de lei que o Governo apresenta desmente precisamente isso.
Diz também que ela visa melhorar as condições de vida. É possível que sim, mas para meia dúzia de senhores. A proposta que o Governo aqui traz diz que se podem criar coutos ou reservas associativas, em que o número de caçadores não pode ser inferior a 12 e que cada um poderá ter uma área não superior a 60 ha.
Sr. Secretário de Estado, 12 senhores com 60 ha cada um são 720 ha! Ora, isto é precisamente o mesmo que aqueles aramados que existem hoje outra vez no Alentejo e que foram dados de reserva a determinados senhores. Será que isto não é constituir novamente coutos a favor de meia dúzia de senhores? Se assim não for, ou seja, se isto beneficiar todos, onde é que o Governo irá buscar os terrenos necessários para satisfazer todos aqueles que irão criar as suas associações? Como há pouco dizia um camarada meu, entrava-se pelo Norte de África?! Ou, então, são meia dúzia de senhores que irão beneficiar com esta lei!...
Outra questão refere-se à afirmação do Sr. Secretário de Estado de que esta proposta de lei tem apoio técnico.
Não vou desmentir aqui que ela tenha tido apoio técnico. Todavia, há uma coisa que é certa: ela não tem o apoio da maioria dos caçadores, das associações de caçadores e da gente que está ligada à caça. Mais tarde ou mais cedo, o Sr. Secretário de Estado e o Governo irão ver as repercussões que esta lei irá ter no meio dos caçadores e das populações rurais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Malato Correia (PSD): - Espero vê-lo também num grupo associativo!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Em primeiro lugar, vou responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro em relação à permissão que foi dada à caça com furão.
Na realidade, a responsabilidade é minha - e devo dizer que não sou caçador. Fui eu que autorizei a caça com furão no País, embora apenas durante 3 dias e nalguns concelhos, principalmente nos do Sul.
Fi-lo porque as reclamações dos agricultores era tantas que tínhamos de dar alguma satisfação a essas pessoas que fazem culturas de regadio e a quem os coelhos comem tudo.O Sr. Malato Correia (PSD): - É evidente!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Secretário de Estado pode estar a dizer isso com boa fé. Mas sabe onde é que autorizou que matassem os coelhos? Foi em terrenos perfeitamente abandonados, em ribeiras que não são cultivadas nem num lado nem noutro. Então, a quem é que esses coelhos comiam as culturas e o que é que eles podiam destruir? Foi nessas zonas que o Sr. Secretário de Estado autorizou o uso do furão.O Orador: - Em relação à actualidade da proposta de lei, o Governo entendeu que seria o momento oportuno de apresentar esta proposta de lei e outras que tem em estudo.
20 DE DEZEMBRO DE 1985 557No caso de esta proposta ser aprovada, prevê-se que haja colaboração das autarquias locais, que vão obter algumas receitas a partir dessas zonas de caça, às quais até podemos chamar «condicionadas».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, o artigo 42.o diz que «as associações de caçadores poderão federar-se e confederar-se nos termos das leis vigentes». Ou seja, diz-se «poderão federar-se e confederar-se», pelo que, se não quiserem...O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Sr. Secretário de Estado, pedir-lhe-ia o favor de ir um pouco mais longe e ler o que se diz a seguir no artigo 42.o Diz este preceito o seguinte:As associações de caçadores poderão federar-se e confederar-se nos termos das leis vigentes, mas as existentes em cada região cinegética deverão eleger uma associação regional de caçadores que perante o Estado as representará.
Por um lado, obriga-se a que elas elejam, o que é contra a liberdade de associação - elegem se quiserem. Ninguém poderá obrigar nem nenhum caçador a participar numa associação nem as associações a elegerem uma associação regional e menos ainda, à face da Constituição, se pode dizer que elegem uma associação regional. Ora, pode haver 10 associações regionais...
Por um lado, diz-se que é à face da lei, mas, por outro lado, restringe-se de uma forma inconstitucional aquilo que não pode ser restringido.
O Orador: - Penso que os caçadores são livres de se associarem ou não.
Todavia, para haver uma certa representação regional quanto às comissões cinegéticas e aos serviços florestais, não se pode estar a tratar com 20 ou 30 associações. Por isso, é natural que se peça às associações de caçadores que se confederem e apresentem um grupo de pessoas para dialogar.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Sr. Secretário de Estado, não o interrompo mais, porque me sinto mal a abusar da sua boa vontade.
Penso ser natural que os serviços e o Estado não possam considerar como interlocutores um número n de associações. O que é natural - foi isso que referi - é que o Estado fixe critérios quanto à representatividade das associações e não que diga que há uma, duas ou três. Há as que os caçadores quiserem!
Considerá-las representativas ou não é, do ponto de vista do Estado, uma outra coisa. Então, definam-se quais os critérios que atribuem às associações de caçadores a representatividade que faz delas um parceiro com o qual o Estado pode e deve dialogar. Mas nunca se deve restringir o número de associações!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro perguntou por que é que o PSD achou que devia apresentar um projecto de lei sensivelmente ao mesmo tempo que o Governo e por que é que a proposta de lei é tão parecida com o projecto de lei. Penso que foi esta a pergunta que colocou.
Lamento não poder dar a resposta, já que, não sendo eu filiado no PSD nem em partido nenhum, não sei o que é que se passa dentro do PSD. O que sei é o que se passa dentro do meu Ministério.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PSD: - Já chega!O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, o que eu disse foi que quem apresentou primeiro um projecto foi o Grupo Parlamentar do PSD e que o Governo apresentou outro um mês e tal depois.
Embora, como disse, não seja filiado no PSD, o Sr. Secretário de Estado faz parte do Governo, pelo que deve saber as razões que o levaram, não obstante existir um projecto do PSD, a apresentar outro.
Foi esta a pergunta que coloquei.Vozes do PSD: - Foi para ajudar a melhorá-lo!O Orador: - Confesso que não sei quais são as razões.
Quanto ao problema da área que se propõe para os campos de treino, penso que, se a proposta for aprovada e baixar à Comissão, se trata de um pormenor que possivelmente esta analisará. Com certeza que se vai chegar a um consenso na comissão que for encarregada de apresentar o projecto definitivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Custódio Gingão, tenho um pouco de dificuldade em lhe responder porque, na realidade, não me colocou perguntas concretas. Criticou a proposta de lei, dizendo que ela é má. É uma opinião!...O Sr. Malato Correia (PSD): - E errada!O Orador: - Se tem ou não o apoio dos caçadores, não sei. Vamos ver!...Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Mas tem o apoio de alguém.Risos.
558 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um assunto que está fora deste debate.
Quero informar a Assembleia de que na reunião de líderes parlamentares se formou um consenso entre todos os grupos no sentido de se requerer o prolongamento da sessão até que o Sr. Presidente a venha encerrar.
Não sei se este requerimento tem de ser votado, embora pense que sim. Requeiro que V. Ex.a o submeta à votação antes que o decorrer do tempo precluda a oportunidade deste requerimento.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, quer interpelar a Mesa e, ao mesmo tempo, o Sr. Deputado José Luís Nunes, já que não se encontra aqui o Sr. Deputado António Capucho, presidente do meu grupo parlamentar, que está presente na reunião de líderes.
Quer perguntar ao Sr. Deputado se houve consenso e até que horas é que a sessão seria prolongada. É que, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, temos hoje uma reunião do grupo parlamentar, pelo que não poderíamos demorar demasiado tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Malato Correia, o Sr. Deputado José Luís Nunes informou a Câmara de que houve um consenso no sentido de se prolongar a sessão até que o Sr. Presidente a possa vir encerrar.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. UEDS): - Sr. Presidente, uma vez que houve consenso de todos os grupos parlamentares, talvez não valha a pena procedermos a uma votação, a não ser que algum dos Srs. Deputados se oponha. Seria mais rápido...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu ia exactamente sugerir isso, uma vez que houve consenso entre os representantes dos grupos parlamentares.
Há alguma oposição a esse prolongamento nos termos que foram anunciados pelo Sr. Deputado José Luís Nunes?Pausa.Visto não haver oposição, prolongar-se-á a sessão até ao momento em que o Sr. Presidente a venha encerrar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fortalecimento da democracia em Portugal exige que a todo o tempo, com rigor, lucidez e sem eleitoralismos fáceis ou empoladas frases demagógicas, se avaliem os resultados das inovações ou alterações introduzidas na nossa vida colectiva pelo 25 de
Abril e exige também que se tenha a coragem política para criticar e corrigir o que foi negativo e pontualmente contrário aos interesses nacionais em defesa do próprio 25 de Abril.
É com este espírito que o PRD participa no debate que conduzirá à aprovação de uma nova lei da caça.
Onze anos após o 25 de Abril já é possível verificar que caça em Portugal, globalmente, não beneficiou com as alterações decorrentes da revolução, o que em absoluto se prova se se disser que, a manter-se a actual tendência, a breve prazo a caça no nosso país não será senão mais uma saudade na nossa memória colectiva.
Poderá dizer-se, com acerto, que o exercício da caça se democratizou no sentido de que hoje existe um muito maior número de caçadores do que então e também de que hoje se caça livremente em áreas muito superiores às que estavam à disposição de todos os caçadores.
Em contrapartida, a rarefacção da caça é um facto indesmentível e dramático por ser problemática, cara e morosa a sua recuperação.
No nosso entender, a importância da caça não se esgota nos interesses imediatos e egocentristas de pseudo-caçadores que encaram a caça como um desporto violento de matança indiscriminada e incontrolada.
Por isso defendemos que a democratização referida foi aparente, porque não foi conscienciosamente usufruída e prejudicou o interesse nacional e os interesses dos próprios autênticos caçadores.
Por outro lado, deve recordar-se que o sistema de coutos, se sob muitos pontos de vista era criticável e inaceitável, não deixava, pela sua própria lógica, de garantir a preservação de populações residuais que asseguravam a manutenção de níveis programados de cobertura cinegética.
Demagógica e irresponsavelmente não se criaram mecanismos de defesa e fomento que substituíssem, no que de positivo tinha, o sistema então vigente.
A aprovação de uma nova lei da caça reveste-se assim de especial relevo e deverá enquadrar-se numa abordagem da questão que contemple as incidências culturais, sociais, económicas e políticas que sobre ela actuam.
A caça importa à cultura de um povo. Desde logo porque é património nacional e mundial e também porque e claramente um recurso natural renovável que, como tal, tem de ser gerido para continuar a ser viável. Mas também porque a atitude colectiva perante um recurso que a todos interessa, mas nem por todos é usufruído, define-se em si mesma como um acto de cultura.
A caça é um tema social quente, talvez mesmo escaldante, porque se chocam e cruzam interesses por vezes antagónicos, as mais das vezes paralelos ou mesmo convergentes, mas contraditórios apenas por falta de informação correcta e suficientemente divulgada.
São os interesses dos próprios caçadores e dentro deles as divergências fundamentadas entre os do interior e os do litoral. São os interesses dos agricultores, dos proprietários da terra, individuais ou colectivos, privados ou públicos. São os interesses dos consumidores, dos intermediários, dos comerciantes de caça e dos comerciantes de meios e instrumentos de caça. Serão muitos outros interesses e são com certeza também os do próprio aparelho do Estado, dos funcionários, da máquina administrativa e burocrática sempre demasiado presente.
20 DE DEZEMBRO DE 1985 559A importância económica da caça é grande e muito maior e mais positiva deveria e poderia ser. Pela caça há uma apreciável saída de divisas que se pode diminuir. Pela caça não há, mas pode haver, uma entrada significativa de divisas.
Estudemos a realidade económica que a caça é em alguns países da Europa Ocidental e de Leste. Debrucemo-nos com especial atenção sobre o exemplo da nossa vizinha Espanha. Politicamente a abordagem desta matéria não é fácil.
Criticar falsas e aparentes conquistas do 25 de Abril. Reconhecer algumas vantagens em iniciativas do sector privado na gestão da caça, da qual está na prática afastado. Admitir como contrário aos interesses gerais o crescimento descontrolado do número de caçadores. Assumir que o Estado intervém demais e nem sempre bem.
Só com serenidade, bom senso, determinação e sem complexos se pode suportar esta incomodidade.
A realidade é esta: hoje em Portugal existem cerca de 400 000 caçadores. Os dados oficiais não são muito rigorosos, mas poderá dizer-se, sem grande margem de erro, que nos últimos 5 anos o número de caçadores duplicou.
Hoje em Portugal existem rigorosamente os mesmos nove milhões de hectares, dos quais talvez metade sejam caçáveis. E cada espécie continua a reproduzir-se com o mesmo ritmo e as mesmas exigências. Quer isto dizer que cada caçador português dispõe aproximadamente de 12 ha.
Cerca de 4% da população total são caçadores. Em face dos dados disponíveis, no contexto da Europa Ocidental e do Leste, é em Portugal que existe menos área por caçador e maior percentagem de caçadores na população total.
Evidentemente que não é desejável nem possível alterar de imediato esta situação. Nem sequer defendemos que seja da exclusiva responsabilidade dos caçadores e da pressão excessiva que exercem sobre os recursos cinegéticos a situação em que está a caça em Portugal. Mas é fundamental que não nos esqueçamos de que é esta uma das realidades anormais que temos de tomar em especial consideração ao analisar a questão da caça.
É necessário fomento. É necessário protecção. Mas são indispensáveis disciplina e racionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão apresentados e em discussão três projectos de lei e uma proposta de lei.
Antes de mais, o PRD quer dizer que considera surpreendente este conjunto de iniciativas legislativas, pelo seguinte: para além do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Governo actual - PSD - apresenta uma proposta de lei substancialmente idêntica à que elaborou o governo anterior PS/PSD.
O PSD apresenta um projecto de lei diferente da proposta de lei. O PS apresenta um projecto de lei diferente da proposta de lei elaborada pelo governo anterior de que o PS fazia parte.
O que se pretende afinal? Contribuir para a elaboração de um diploma sem a unidade lógica indispensável resultante de grandes cedências na especialidade obtidas pela posição negocial de apresentação de um ou mais projectos próprios? Ou antes se pretende, na diversidade, encontrar caminhos que permitam a aprovação de uma lei da caça, com o suporte político solidamente vasto que assegure a sua vigência por tempo suficiente para se sentirem os seus efeitos?
Só o percurso que hoje se inicia e que terminará com a aprovação final esclarecerá esta dúvida.
O PRD está, no entanto, crente que todos os partidos enjeitarão sem excepções tentações que levem à defesa de interesses partidários em detrimento dos interesses gerais em causa.
O PRD quer afirmar, desde já, que procurará contribuir para a elaboração de uma lei coerente, politicamente defensável e que, sem tibiezas, satisfaça concertadamente os interesses em conflito e defenda o património natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora se trate de apreciar na generalidade os projectos de lei e proposta de lei apresentados, importa de imediato referir alguns princípios que o PRD defende.
A titularidade do direito de caça não é inequivocamente esclarecida sem que seja explicitada na futura lei. Esta é, para nós, uma questão insuficientemente tratada e que carece de pleno esclarecimento, de que decorrerão várias adequações no articulado.
Deverá propiciar-se uma intervenção activa dos diversos sectores da população que, directa ou indirectamente, estão ligados à caça, privilegiando-se o seu contributo na gestão da caça, através de esquemas associativos, e a necessidade da sua audição, pelos serviços oficiais, para as decisões de regulamentação.
Deverá tender-se imediatamente para a criação de um departamento oficial específico para a caça, com dignidade e autonomia adequadas, como primeiro passo para a desgovernamentalização da gestão da caça e como garantia de que as receitas geradas pela caça são nela investidas.
Urge que, para além de sanções dissuasoras, se implementem alargadas acções de informação e formação dos caçadores existentes, através de estruturas associativas dos próprios caçadores, que reduzam as infracções à própria lei e que, por outro lado, se concretizem exames rigorosos para a concessão de novas cartas de caçador.
Queremos também sublinhar que fomentar e proteger a caça exige recursos financeiros avultados, geridos com eficiência, e que não será necessariamente o Estado que estará sempre nas melhores condições para assumir essas responsabilidades.
O PRD considera que é mais importante, por ser mais útil à comunidade, encontrar consensos do que aprofundar divergências.
Os diplomas apresentados são diferentes em alguns princípios definidos, mas em todos, sem excepção, se propõem objectivos que contemplam a defesa do património cinegético e o respeito pelos legítimos interesses a ele ligados.
Por isso, o PRD votará favoravelmente na generalidade os diplomas apresentados, pretendendo assim que na especialidade, com o contributo de todas as forças políticas representadas e tendo em consideração opiniões válidas estranhas ao próprio Parlamento, se encontrem soluções com amplo suporte político que dêem garantia de estabilidade e eficácia à lei que viermos a aprovar.Aplausos do PRD e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.
560 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos ter oportunidade de ouvir mais intervenções.
A conferência de líderes parlamentares deliberou que trouxesse ao conhecimento da Câmara uma carta que recebi do Sr. Ministro-Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, bem como o conteúdo da resposta que a conferência de líderes elaborou e que mereceu aprovação de todos, com excepção do representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Sr. Deputado António Capucho, e que está a ser dactilografada para ser lida depois da carta que me foi enviada pelo Sr. Ministro-Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que passo de imediato a ler:
O Governo tomou posse a 6 de Novembro, apresentou o seu Programa à Assembleia da República a 15 e o encerramento do respectivo debate ocorreu a 20 do mesmo mês. A 10 de Dezembro o Governo aprovou o orçamento suplementar do Estado para 1985, cuja entrega na Assembleia da República ocorreu a 12 do mesmo mês, com o pedido, nos termos regimentais, de prioridade absoluta de agendamento e processo de urgência.
Vale a pena recordar aqui algumas das considerações que constam da nota introdutória da referida proposta de lei:
Constitui o presente orçamento suplementar um passo decisivo no sentido da política de rigor que o Governo quer imprimir à gestão das finanças públicas.
Trata-se, antes de mais, de reforçar algumas dotações para acorrer a certas despesas que o Estado tenha de cumprir e hajam ultrapassado o previsto inicialmente ou nem tenham sido providas com coberta proporcionada.
Tais reforços e dotações atingem 71 milhões de contos, são imputáveis a 1985 e dizem respeito a compromissos assumidos por governos anteriores ou decorrem da lei.
Impôs o Governo uma severa triagem dos pedidos de reforços orçamentais e conseguiu assim apresentar um orçamento suplementar de exemplar austeridade.
Trata-se, também, de reconhecer a ocorrência de uma quebra substancial nas receitas fiscais, que se estima ronde os 54 milhões de contos e que deriva, fundamentalmente, quer do adiamento para 1986 da entrada em vigor do IVA, quer da situação de baixa conjuntura económica, quer da própria decisão de alterar, a meio do ano, certos instrumentos de política fiscal e monetária.
Mais importante do que as referidas alterações orçamentais das despesas e das receitas será, porém, a regularização exaustiva de um vastíssimo conjunto de «operações de Tesouraria», que se vinham arrastando há anos, sem a devida orçamentação, prejudicando os requisitos mais primários da verdade do Orçamento do Estado, retirando-lhe transparência, furtando-o nessa parte aos processos normais de aprovação e verificação que são da competência da Assembleia da República, enfraquecendo-o no respeito e temor que deveria
incutir a todos os responsáveis pela realização de despesas públicas, traindo enfim a função essencial que lhe cabe em matéria de disciplina das finanças públicas e de instrumento da política económica. Deste modo, dá o Governo um dos primeiros e, seguramente, um dos mais expressivos sinais de que vai mudar a forma de fazer política orçamental em Portugal.
A regularização das «operações de Tesouraria» implica a inscrição no Orçamento do Estado de 58,4 milhões de contos, sendo pouco mais de metade imputável ao ano de 1985 - exclusivamente por actos e decisões do governo anterior - e sendo o restante imputável aos anos de 1984 e passados.
Foi preciso recuar até 1975 e limpar, ano a ano, todas as operações que haviam encostado ao Tesouro à espera de cobertura orçamental. Algum dia teria de ser, quando surgisse um governo determinado a pôr em ordem as finanças do Estado. Foi-o agora, finalmente.
As alterações do Orçamento do Estado para 1985 montam, pois, e em suma, a 183,3 milhões de contos, agregando: 17 milhões para cobertura de despesas adicionais de 1985, que têm de ser orçamentados por força da lei ou para salvaguarda da honra do Estado, mas que não foram, em caso algum, gerados por actos ou decisões do presente Governo; 28,8 milhões para regularização de operações de tesouraria efectuadas de 1975 a 1984; 29,6 milhões para regularização de operações de tesouraria efectuadas em 1985 na vigência do governo anterior; 53,9 milhões para compensação de receitas fiscais não realizadas.
São assim totalmente transparentes os objectivos do Governo que mais não pretende senão regularizar de imediato aquilo que encontrou em situação irregular.
O Governo entende que não se pode esperar mais tempo para pôr ordem e rigor nas finanças públicas e tem a certeza de que a Assembleia da República também assim o entende.
Os únicos objectivos do Governo são os já referidos. O interesse público reclama que o orçamento suplementar para 1985 seja apreciado e votado em 1985. O Governo dispõe-se a trabalhar dia e noite para que isso aconteça. Está ao inteiro dispor da Assembleia da República para o efeito, mas espera também, Sr. Presidente, igual comportamento da Assembleia.O Sr. Manuel Alegre (PS): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Nestes termos, Sr. Presidente, venho em nome do Governo renovar o pedido de processo de urgência de modo que tudo se possa resolver a contento dos interesses do País, ou seja, que o orçamento suplementar seja votado até ao final do ano em curso.
Com os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 19 de Dezembro de 1985. - O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira.
20 DE DEZEMBRO DE 1985 561O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É ofensivo!O Sr. Presidente: - A conferência de líderes, que reuniu todos os representantes dos grupos parlamentares, elaborou o seguinte comunicado, que foi aprovado por todos com excepção do Sr. Deputado representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:ComunicadoO Governo enviou à Assembleia da República uma carta sobre os trabalhos relativos ao orçamento suplementar para 1985.
A divulgação pública da existência dessa carta do Governo, que não traduz, com exactidão, a realidade, obriga a Assembleia da República a tornar público o seguinte:1) A proposta de lei do orçamento suplementar foi enviada à Assembleia em 12 do corrente, data em que se não reuniu o Plenário;
2) As iniciativas legislativas, nos termos regimentais, dão entrada na Mesa nos dias de reunião do Plenário e a sua entrada é comunicada à Assembleia no início da sessão seguinte.
Assim a proposta de lei em referência só no dia 17 poderia dar entrada na Mesa e só no dia 19 poderia ser anunciada a sua admissão;
3) Por unanimidade, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares entendeu dever ultrapassar os mecanismos regimentais e iniciar de imediato o exame da proposta de lei.
Para o efeito, foi convocada a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que reuniu no próprio dia 17 de Dezembro;
4) O Governo teve conhecimento e expressou o seu agradecimento pela boa vontade manifestada na apreciação da proposta ultrapassando os mecanismos regimentais;
5) No dia 16 de Dezembro, o Governo substituiu parcialmente a proposta enviada. A Assembleia conheceu estas alterações no dia 17;
6) No dia 18 de Dezembro, a Comissão de Economia, Finanças e Plano trabalhou com 3 membros do Governo, a quem solicitou diversos elementos;
7) No mesmo dia 18, o Governo introduziu novas alterações à proposta;
8) O Governo comprometeu-se a fornecer elementos em falta até ao dia 20;
9) O Governo tem acompanhado diariamente a evolução dos trabalhos e reconheceu a falta dos elementos solicitados pela Comissão. Sabe também que a utilização dos mecanismos regimentais requerida levaria a que só no dia 3 de Janeiro pudesse iniciar--se a discussão do processo de urgência e posteriormente a da proposta.
Conhece assim o Governo que a Assembleia da República não tem poupado esforços para que a proposta de lei seja apreciada com a maior urgência, mas sem que
tal signifique que o Parlamento se limite a visar, sem análise ou debate, a proposta governamental;
10) A Assembleia da República lamenta a posição adoptada pelo Governo, e considera imprescindível que este preste público esclarecimento sobre um conflito institucional que o Parlamento não provocou e não deseja prolongar.
A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para além disto, Srs. Deputados, a conferência dos líderes teve conhecimento de uma exposição feita pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. Peço ao Sr. Presidente da Comissão que faça o favor de a ler.
O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Por consenso estabelecido na conferência dos líderes parlamentares, a votação final da proposta, de orçamento suplementar terá lugar em Janeiro, na semana que se inicia a 6.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano deu imediato seguimento aos trabalhos de apreciação da proposta tendo nomeado uma subcomissão que trabalhará no período de encerramento da Assembleia a fim de apresentar o seu relatório no dia 3 de Janeiro. Foi também pedido parecer subsidiário, de acordo com a prática parlamentar, às restantes comissões, com a indicação da data de 31 de Dezembro para a sua recepção.
Para além disso, a Comissão reuniu-se já em plenário por três vezes, a primeira das quais com os Srs. Secretários de Estado do Tesouro, do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, na impossibilidade de comparência do Sr. Ministro das Finanças, impedido por outros compromissos. Os esclarecimentos obtidos do Governo não foram suficientes, como foi reconhecido pelos seus membros presentes, que ficaram de apresentar informações adicionais, até ao momento ainda não recebidas.
A Comissão dará toda a sua colaboração para que o Governo venha a ser dotado dos meios necessários a uma sã gestão orçamental nas operações que haja que efectuar no âmbito do ano de 1985. Atendendo à celeridade requerida, a Comissão concentrar-se-á na apreciação das disposições orçamentais necessárias e suficientes para a obtenção desse objectivo.
Quanto às situações passadas não regularizadas, algumas das quais com dez anos de atraso, entende a Comissão que a sua resolução é urgente, mas não pode ser confundida com as necessidades imediatas de uma governação orçamental correcta.
Designadamente, não pode omitir-se a apreciação dos critérios que levaram o Governo a considerar apenas a regularização da parte das operações passadas, excluindo outras. Por isso, a Comissão não prescinde de fazer o seu estudo de modo a garantir a segurança dos critérios de análise e ponderação que a complexidade da situação exige. Esse estudo será certamente concluído em
562 I SÉRIE - NÚMERO 17breve, cabendo lembrar, a esse respeito, que a Assembleia da República criou recentemente uma Comissão Eventual para a análise das contas públicas.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano recebeu do Governo uma proposta a que posteriormente foram feitas alterações e a que faltam elementos justificativos suficientes.
Nas circunstâncias concretas, a Comissão não poderia ter imprimido maior celeridade aos seus trabalhos a não ser que se tivesse demitido do desempenho das suas obrigações no que toca ao estudo e ponderação de assuntos tão complexos como os que se levantam na proposta do Governo.
Em face da data de entrada da proposta e da falta de elementos justificativos em correspondência com a sua importância, estranha-se o tom da carta, datada de hoje, 19 de Dezembro, do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares dirigida ao Presidente da Assembleia, na qual se pede a sua votação até o final do ano em curso, o que manifestamente é impossível. Este pedido só poderia ser aceite, como muito bem o Governo sabe, se a Assembleia da República prescindisse do exercício das funções que constitucionalmente lhe estão cometidas a fim de conceder um cheque em branco ao Governo.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência de líderes deliberou ainda, por unanimidade, que a possibilidade de produzir qualquer comentário à matéria que se acabou de ler, poderá ter lugar amanhã, no período de antes da ordem do dia, tendo sido distribuído a cada grupo parlamentar 5 minutos e ao Governo, se porventura quiser usar esse direito, 15 minutos.
Antes de encerrar a sessão vou indicar a ordem do dia da próxima reunião plenária, a realizar amanhã, dia 20, às 10 horas. Essa sessão terá período de antes da ordem do dia, como acabei de anunciar, e o período da ordem do dia constará do seguinte: eleições dos deputados ao Parlamento Europeu e de 6 candidatos ao Conselho Superior da Magistratura e ainda da apreciação do projecto de lei n.o 78/IV, sobre o recrutamento do pessoal para assistência ao secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu, da proposta de lei, n.o 2/IV, referente aos bilhetes do Tesouro - esta sob condição -, do processo de urgência para o projecto de lei n.o 9/IV, do PCP, e da continuação da apreciação da Lei da Caça.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que está no espírito de V. Ex.a o acordado em conferência de líderes, mas, contudo, V. Ex.a anunciou o período de antes da ordem do dia e só depois as votações, quando ficou decidido que iniciaríamos a reunião de amanhã com a chamada para as votações e só depois entraríamos no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Embora não esteja aqui anotado, o resultado da conferência foi nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, também para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para além da questão oportunamente colocada pelo Sr. Deputado António Capucho, creio que, quanto à ordenação de matérias, a primeira a ser tratada deverá ser o processo de urgência, uma vez que é isso que decorre do acordado na conferência.
Portanto, a ordenação das matérias a tratar na sessão de amanhã será a seguinte: começamos com as eleições, entramos no período de antes da ordem do dia, depois, já no período da ordem do dia, apreciamos o pedido de urgência e continuamos com as restantes matérias.O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado. Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Sr. Presidente, não sei se o anúncio que V. Ex.a fez das matérias a tratar amanhã comportava já o modo como elas se deverão ordenar.
Quanto à prioridade solicitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, não tenho nada a objectar, na medida em que faz parte da primeira parte da ordem do dia.
Porém, quanto à segunda parte da ordem do dia, parece-me carecer de lógica que se interrompa o debate que se iniciou hoje, enxertando-se outras questões, para depois se voltar a este debate. Penso que se este debate vai prosseguir, ele deveria ser a primeira questão a tratar na segunda parte do período da ordem do dia de amanhã.O Sr. Presidente: - Assim deveria ser, Sr. Deputado, mas certamente que por interesses políticos que por vezes se sobrepõem a toda esta mecânica regimental, a conferência dos líderes parlamentares deliberou que a discussão dos projectos de lei e da proposta de lei referentes à Lei da Caça tivesse lugar depois da apreciação deste pedido de urgência e do diploma referente aos bilhetes do Tesouro, porque a sua apreciação seria muito rápida.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Se a conferência de líderes parlamentares deliberou assim, deliberou mal, mas o que hei-de fazer...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio dos Anjos Gomes.
20 DE DEZEMBRO DE 1985 563Francisco José P. Pinto Balsemão.
Raul da Assunção Pimenta Rego.Partido Renovador Democrático (PRD):Aníbal José da Costa Campos.