II SÉRIE-A — NÚMERO 84 160 É de extrema importância a erradicação dos novos focos de invasão e o controlo das já estabelecidas, uma vez que a propagação destas espécies não só ameaça a biodiversidade como potenciam o risco de incêndio florestal, por serem extremamente inflamáveis. Também a organização ambientalista Quercus e a Associação Nacional dos Engenheiros e Técnicos do Setor Florestal1, propõem medidas no sentido de colmatar este risco, nomeadamente a elaboração de um Plano de Emergência para controlar a propagação de espécies infestantes nas zonas mais suscetíveis. Assim sendo, considera-se que deverá ser desenvolvido um plano de ação nacional para a vigilância e controlo da exóticas lenhosas invasoras, onde devem ser integradas ações de eliminação de plantas invasoras priorizando as áreas protegidas. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao governo que: – Elabore um plano de ação nacional para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras priorizando as áreas protegidas, tais como parques e reservas naturais, paisagens protegidas e monumentos naturais. Assembleia da República, 3 de março de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2090/XIII/4.a AUDITORIA INDEPENDENTE AO NOVO BANCO RELATIVA AO PERÍODO PÓS-RESOLUÇÃO Na sequência da divulgação, pelo Novo Banco, de que iria voltar a recorrer ao mecanismo de capital contingente (CCA – Contingent Capital Agreement), num montante superior ao pedido em 2018, o PSD requereu a realização de um conjunto de audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que permitissem a prestação dos necessários esclarecimentos. Estas audições, já realizadas, vieram expor uma flagrante contradição relativamente à utilização do mecanismo de capital contingente pelo Novo Banco: o Governo disse-se muito surpreendido com a dimensão da injeção requerida ao Fundo de Resolução, enquanto o Novo Banco e o Fundo de Resolução afirmam que a mesma era expectável. Esta aparente contradição poderá ter duas leituras. Uma seria que a alegada surpresa do Governo afinal é fingida porque, na verdade, o Governo sempre contou com aquela injeção, embora o escondesse, enganando assim os portugueses. Recorde-se a declaração do Primeiro-Ministro no dia 31 de março de 2017, ao anunciar a venda do Novo Banco à Lone Star: «não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública».Ou, o Ministro das Finanças, quando no Plenário da Assembleia da República afirmou, a 5 de abril do mesmo ano, que «não existe impacto direto ou indireto nas contas públicas. Não existe qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública». E, ainda, as afirmações do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças que, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública afirmou sobre a utilização do CCA, há cerca de um ano (30 de maio de 2018), já depois do primeiro pedido do Novo Banco: «Este ano, os valores são conhecidos, no próximo ano é feita uma avaliação dos ativos, depois, se têm registado naquele perímetro de ativos cerca de 2,5 mil milhões de euros de imparidades, não é expectável, obviamente, que haja imparidades da magnitude de que estamos a falar, não é expectável que haja necessidades de injeção por parte do Fundo de Resolução da mesma magnitude, e portanto não é expectável que seja preciso utilizar um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução para                                                           1 https://www.quercus.pt/comunicados/2018/fevereiro/5538-infestantes-invasoras-lenhosas-o-problema-das-acacias-em-portugal