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I SÉRIE — NÚMERO 52 24 Protestos do Deputado do L Rui Tavares. O Governo do Reino Unido deveria ter feito o que o Sr. Deputado sabe bem que o Bloco de Esquerda fez: descer a despesa. O modo como se faz fica para cada um. Os senhores optaram por despedir pessoas e usar trabalho voluntário. Aplausos da IL. Não é esse o nosso modo e não vamos fazer as coisas assim, mas fica a vosso cargo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Basicamente, tudo como eu disse! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Deputado Bruno Dias, eu disse três vezes, ali da tribuna, que a Iniciativa Liberal discordava da medida do mercado regulado. O Sr. Deputado sabe disso, porque esteve na audição comigo e sabe perfeitamente que discordamos dessa medida. Por isso, e porque até tenho algum respeito por si, vou simplesmente fingir que não ouvi o que disse, porque sabe perfeitamente que nós discordamos da medida do mercado regulado. O que se está a propor é uma mitigação dos efeitos, porque, paradoxalmente, ao aceitar-se a medida do Governo tal como está, está-se a beneficiar as grandes energéticas, está-se a beneficiar a Galp. Nunca pensei ver o PCP ao lado da Galp, mas há uma estreia para tudo!... Aplausos da IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propomos medidas alternativas! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Eu sei, o Sr. Deputado esteve na audição e sabe disto. Sei que, certamente, não quer beneficiar a Galp, mas peço-lhe, por favor, que leia o projeto de lei outra vez, mais a fundo, para perceber que, se votar contra, estará ao lado da Galp. Muito rapidamente, agradeço as questões do Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho. No projeto admitimos e até dizemos que há uma série de coisas que têm de ser definidas pela ERSE e regulamentadas pelo Governo, mas relembro-lhe que os princípios desta proposta estão assentes no artigo 59.o do Decreto-Lei relativo ao Sistema Nacional de Gás Natural e no artigo 268.o do Regulamento de Relações Comerciais, aprovados pela ERSE. Esta proposta já foi posta à discussão, pela ERSE, há dois anos e teve — lá está, Sr. Deputado Bruno Dias! — um parecer negativo da Galp. Por isso não se fez, foi isto! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, nos documentos de trabalho destas medidas, a Comissão Europeia recomenda, exatamente, a implementação desta proposta nos países em que esta medida ocorreu. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, é só para transmitir ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares que, efetivamente, não apresentou nenhum projeto de lei sobre esta matéria — assim como o PSD —, mas, pelo visto, também não leu as iniciativas apresentadas.
I SÉRIE — NÚMERO 52 28 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Lina Lopes. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta-nos hoje um projeto de resolução intitulado «Aumento do salário mínimo nacional», que pretende recomendar ao Governo que o mesmo passe para 850 €. Sr. Deputado Alfredo Maia, está há pouco tempo na Assembleia da República e, provavelmente, não tem conhecimento de que este projeto de resolução é idêntico às iniciativas que foram apresentadas pelo PCP antes da discussão dos diferentes Orçamentos do Estado. Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Paula Santos.Estão a ficar incomodados!... A única originalidade dos projetos é no valor pretendido para o referido aumento. Isto é, após conhecimento do valor acordado em sede de concertação social, veio de imediato o PCP a esta Câmara fazer tal número. Sr. Deputado, falta de coerência é algo de que não podemos acusar o PCP, pois todos os anos repete as mesmas iniciativas, independentemente das circunstâncias e da conjuntura, o que retira seriedade e credibilidade às propostas que VV. Ex.as apresentam. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O quê? O aumento do salário mínimo nacional?! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Quero também recordar ao PCP que o aumento do salário mínimo nacional não resulta das suas proclamações populistas. Não é o Comité Central que decreta o aumento do salário mínimo nacional, é na concertação social que o assunto é debatido e acordado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — É nesta sede que têm assento os primeiros interessados na valorização dos salários portugueses de que o PCP tanto gosta de falar. A CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), a central sindical que o PCP tanto preza e apoia, nunca aprovou nenhum acordo sobre o salário mínimo dos trabalhadores portugueses. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira! Ou, no mínimo, ignorância! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — O PCP quer «sol na eira e chuva no nabal». No Parlamento, propõe o aumento do salário mínimo nacional; em sede própria, onde este aumento é acordado, recusa-se a apoiar esse mesmo aumento. Trágico ou doentio, venha o diabo e escolha! Srs. Deputados, foi acordado em sede de concertação social um acordo tripartido, denominado «acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade». Acredito que esta Câmara dará ao projeto de resolução do PCP o mesmo destino que a CGTP dá às propostas de aumento do salário mínimo nacional aprovadas em concertação social. Discutem a vida inteira, mas nunca chegam a acordo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD considera que poderia ter sido feito mais e melhor, mas este acordo foi assinado pelos parceiros sociais. O PSD respeita a concertação social e a negociação coletiva, pois considera que é nestas sedes que deverão ser debatidas as matérias do trabalho e, concretamente, o aumento do salário mínimo nacional.
I SÉRIE — NÚMERO 52 32 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — A geringonça impôs uma austeridade disfarçada, num dos maiores ataques de sempre aos trabalhadores e às empresas portuguesas. Hoje, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda apresentam, nesta Assembleia, dois projetos de resolução para o aumento do salário mínimo nacional, numa tentativa de, mais uma vez, enganar os portugueses. O povo é sereno, mas cada vez menos se deixa enganar pelos ilusionismos da esquerda e da extrema-esquerda. Basta fazer meia dúzia de contas para se verificar que a perda do poder de compra dos portugueses continuará. Para quem recebe 705 € de salário mínimo, com uma inflação de 9,3%, verá o seu poder de compra reduzido para 639 €. Os portugueses estão cansados de esmolas e medidas mínimas: é o salário mínimo, a pobreza mínima, o rendimento mínimo, a prestação mínima, o endividamento mínimo,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É tudo mínimo! O Sr. Jorge Galveias (CH): — ... e estão cada vez mais fartos da pobreza máxima, da inflação máxima e, principalmente, da mentira máxima com que o Governo socialista os engana diariamente. Aplausos do CH.Chega de mínimos. Os portugueses querem salários justos, querem o que lhes é devido por direito e não por esmola ou caridadezinha de uma esquerda hipócrita e burguesa. Aplausos do CH.Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, os trabalhadores portugueses solicitam os bons ofícios do Sr. Deputado, junto do líder do seu partido e atual Primeiro-Ministro, para o sensibilizar para a gravidade da seguinte realidade: 31% das famílias portuguesas vivem no limiar da pobreza, ou seja, perto de 2 milhões de pessoas. Os trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional vão, uma vez mais, perder o poder de compra e, Sr. Deputado, a culpa, desta vez, não é de Passos Coelho, é de António Costa. Com a esquerda e a extrema-esquerda, o que temos hoje são 4,5 milhões de portugueses com rendimentos abaixo de 554 € e 1 milhão de trabalhadores a ganhar o ordenado mínimo nacional. Também somos o 13.o país mais pobre da União Europeia, temos um desemprego jovem de mais de 15% e Portugal é o quarto país com mais contratos a prazo — aplicados a cerca de 1 em cada 5 trabalhadores. As desculpas do PS são sempre as mesmas: a troica — de vossa inteira responsabilidade —, Passos Coelho, a pandemia e a guerra da Ucrânia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Chega veio para combater o politicamente correto e para acabar com o socialismo e o seu amiguismo. O Chega veio para repor a verdade e a justiça social. Já dizia Fernando Pessoa: «Tudo o que chega, chega sempre por alguma razão», e a razão, neste caso, são os portugueses. Assim sendo, o Chega vai propor, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023, o aumento do ordenado base — a que a esquerda chama de mínimo — para 900 € e a diminuição de impostos para os trabalhadores, para que este aumento de salário represente um verdadeiro aumento de rendimento. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
21 DE OUTUBRO DE 2022 43 Aplausos do PSD. Vozes doPS: — Eh!... O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... e isso tem de ser muito claro. Tem de ser muito claro que os senhores, efetivamente, preferem enterrar 3200 milhões de euros na TAP do que ajudar o futuro do nosso País e investir nas novas gerações. Aplausos do PSD. E qual é a realidade que temos hoje? A realidade que temos hoje é a de estudantes colocados, mas desalojados. Efetivamente, face a 2021, temos menos 9000 colocados e, dentro daqueles que são colocados, 10% não se inscreveram. Ou seja, é, logo à partida, abandono escolar; logo à partida são estudantes que não entram no ensino superior. Vozes doPSD: — É verdade! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o Governo está a fazer em outubro devia ter feito no final do ano letivo. Não é chegar a outubro e responder ao Grupo Parlamentar do PSD que está agora a tratar de fazer um acordo e um contrato coletivo com a Movijovem e com as instituições que existem na sociedade, porque, efetivamente, como disse há pouco, «o inverno estava aí». «Winter is coming» e o PS não viu, o PS não fez nada e o Governo não deu resposta. E, de cada vez que temos este debate, a resposta é: vamos ter mais 15 000 camas em 2026. Sr.as e Srs. Deputados, forcem o vosso Governo a agir. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Forcem o vosso Governo a tomar uma decisão, porque é hoje que os estudantes precisam de casa; é hoje, em setembro, outubro e novembro, não há de ser em março, quando o ano letivo já está a caminhar para o fim, que vamos finalmente ter um acordo com a Movijovem, com uma autarquia ou com o alojamento privado. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Portanto, cumpram com o que dizem que estão agora a começar a discutir — dando seguimento a uma proposta do PSD —, porque, efetivamente, tem sido um desastre completo o tema do alojamento estudantil. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino com algo que é cada vez mais evidente: quanto mais tempo o Governo PS está no exercício das suas funções, menos faz e quanto mais menos faz, mais promete para futuro. Efetivamente, é assim que estamos:... Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... mais Governo, menos ação; menos ação, mais promessas. É o estado a que chegámos no alojamento e em muitos outros temas. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 52 44 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, dou agora a palavra à Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: É sempre curioso ouvir o Partido Socialista falar de jovens e vangloriar-se daquilo de que devia ter vergonha. A Sr.a Deputada Eunice Pratas vem aqui dizer que é um grande orgulho, porque atribuíram mais bolsas. Mas sabe que mais? Sr.a Deputada, o número de candidatos às bolsas de estudo bateu recordes. E sabe porquê? É porque a única coisa que o Partido Socialista sabe fazer é multiplicar pobres. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Portanto, as famílias necessitam de bolsas, porque não têm como ter os seus filhos no ensino superior. Aplausos do CH. E sabe que mais? Para toda a lista de pequenas conquistas que apresentou, tenho aqui uma lista proporcional com pequenos desastres que têm acontecido na vida dos estudantes. Por exemplo, mais de 10% dos estudantes que entraram no ensino superior este ano não se matricularam, porque não têm condições económicas. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Mas digo mais, a Sr.a Deputada diz com um ar muito cândido: «Pronto, há limitações que precisam de ser ultrapassadas», mas vá dizer isso aos jovens que não puderam entrar este ano no ensino superior. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Vá dizer isso às famílias que têm de dizer aos seus filhos este ano: «Desculpa, não podes ir estudar para o ensino superior, porque eu preciso que tu trabalhes comigo.», como é com 19% dos jovens portugueses. Para concluir, aos partidos que vêm aqui falar de partidos populistas — já cansa um bocadinho este discurso — é preciso dizer que pelo menos o Chega vem com propostas concretas a debate. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — O Chega não vem com meras recomendações. Portanto, venham a jogo com seriedade e depois venham criticar os outros. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do BE. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entrámos na segunda década do século XXI... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tu não, tu estás no século XX ainda! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... com a ilusão de que as qualificações seriam um caminho imparável, Portugal seria um país cada vez e sempre mais qualificado.
I SÉRIE — NÚMERO 52 48 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo! O Sr. João Dias (PCP): — São situações que levam à descaracterização das cidades e do espaço público, mas também a uma perda de vivências, que conduz ao empobrecimento da vida e da dinâmica das localidades. Sobre a proposta do PS de prorrogação da proteção das lojas com história, não nos opomos, mas continuamos a considerar que é insuficiente na sua abrangência, ao deixar de fora muitos pequenos estabelecimentos comerciais e o comércio tradicional. Consideramos que é necessária uma solução que responda e salvaguarde a atividade das micro, pequenas e médias empresas e que salvaguarde os postos de trabalho. A proposta de criação de um regime autónomo de arrendamento, como propõe o PCP, de atividades económicas, associativas e culturais dá uma resposta mais ampla e com caráter definitivo, dá mais estabilidade e garantias ao arrendatário. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje duas iniciativas que nos merecem alguns comentários. Em sede de Orçamento do Estado para 2022, o Governo — porque não teve e não tem propostas eficazes para a habitação — veio novamente propor a prorrogação dos prazos dos contratos até 2027. Estes prazos iniciaram-se em 2012 e têm vindo a ser sucessivamente prorrogados, criando uma total instabilidade nos contratos. Aprovado o Orçamento do Estado para 2022, o Governo viu que se esqueceu de prorrogar mais um prazo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dando a mão ao Governo — e percebemos, naturalmente, a forma, mas é triste o conteúdo —, vem prorrogar um prazo que ficou esquecido. E em nome de quê? Alegadamente, em nome da proteção das lojas com história e da preservação dos estabelecimentos históricos. Mas, Srs. Deputados, isto não é verdade. Sabem porque é que está a acontecer esta tentativa de prorrogação de mais este prazo? Porque, segundo o regime de proteção de estabelecimentos históricos, uma lei de 2017 e do Partido Socialista, compete ao Estado — repito, Srs. Deputados, compete ao Estado — assegurar anualmente a existência de programas nacionais de incentivo à sua proteção. Quais são estes programas? Quais foram? Quantos? Resultados? Não sabemos nada! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — É o PRR! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Também compete ao Estado, através desta lei do Partido Socialista, criar e assegurar a atualização de um inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural. Onde está o inventário, Srs. Deputados? O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Nada! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O que é que sabemos mais, que não sabíamos em 2017? Não sabemos absolutamente mais nada! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Estão a trabalhar! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — E é disto que falamos, Srs. Deputados. Falamos do trabalho que o Governo não fez. Falamos da inércia do Partido Socialista. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
21 DE OUTUBRO DE 2022 49 O Sr. João Dias (PCP): — A vossa era bem melhor! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O PSD quer saber — e apresentou, hoje mesmo, uma pergunta ao Governo — o que é que fez o Governo acerca de toda esta matéria, se há inventário, se não há, qual é o levantamento, quais são os programas e quais são os resultados. E o PCP também encobre esta inércia, porque, em vez de exigir, tal como exige o PSD, saber, e em vez de exigir trabalho do Partido Socialista, propõe mudar tudo. É mais fácil. Sr.as e Srs. Deputados, desta vez, o PCP propõe mudar totalmente o regime dos arrendamentos não habitacionais. O Sr. João Dias (PCP): — Qual é o problema? A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Se a inércia do Governo é má, o que o PCP quer ainda é pior. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — É o costume! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Porque está tudo mal, porque o mercado não funciona, vamos mudar tudo. É assim que o PCP se posiciona. Vamos esquecer o Código Civil, vamos criar um diploma próprio — mais um diploma próprio! — para o arrendamento, desta vez para as atividades económicas associativas e culturais. Mais e mais alterações ao arrendamento. Vou lembrar: 2006, 2012, 2014, 2017, 2019, 2022 e agora, outra vez, 2022. O arrendamento está assim, está neste panorama de alterações há cerca de 16 anos, dos quais cerca de 13 ou 14 são do Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. João Dias (PCP): — Com aquilo que o PSD fez, tínhamos já umas 500 alterações! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Isto é tão mau, Srs. Deputados, que no arrendamento ninguém sabe o dia de amanhã e, enquanto o País for governado pelo Partido Socialista, não vale a pena celebrar contratos de arrendamento, porque o que hoje é verdade, amanhã é mentira,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... o que hoje é um prazo de cinco anos, amanhã são mais cinco e mais cinco e mais cinco, e é totalmente impossível estabilizar as relações contratuais. O Sr. João Dias (PCP): — E o que é que o PSD propõe? A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, assim, como querem o PS e o PCP, assim não, assim não estamos convosco. Aplausos do PSD. O Sr. João Dias (PCP): — Qual é a solução? O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que existem estabelecimentos comerciais que carregam consigo uma parte da nossa história e que têm, por isso, valor cultural, social e turístico.
21 DE OUTUBRO DE 2022 53 Sr.a Deputada Márcia Passos, tentou encontrar divergências, eu percebo, mas penso que falhou um bocadinho o alvo. Porquê? Em primeiro lugar, conheço muito bem a lei de 2017 — conheço, desde logo, porque fui coautor dessa lei — e sei bem que, no diálogo com as associações de comerciantes, com os comerciantes, com os representantes destas instituições, com as instituições que não eram de comerciantes, mas que eram também lojas históricas, e com os autarcas, esta lei correspondeu a um desígnio e a uma expectativa desses atores e desses agentes. O que não sabemos mesmo, depois da sua intervenção, é o que é que o PSD faria. Continuamos sem perceber, depois do que disse, o que é que o PSD faria. O Sr. João Dias (PCP): — Claro! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Deixava de haver proteção das lojas históricas? Não tinham feito esta lei, fariam outra? Não trouxeram aqui nenhum projeto, portanto, não conhecemos a vossa posição. O Sr. João Dias (PCP): — Com saudades da Cristas?! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sabemos que, com o PSD no Governo, as lojas históricas, eventualmente, estariam fechadas, porque não teriam qualquer proteção. Aplausos do PS. Mas, se me permite, referiu aqui algo que não está correto. Não deve falar com os autarcas nem com as associações de comerciantes, mas sobretudo, não sei se tem internet, porque perguntou onde é que está o diretório dessas lojas. Bom, está em www.comerciocomhistoria.gov.pt. A Sr.a Deputada pode ir lá, é uma página nacional — claro que é nacional! —, e pode pesquisar por atividades: «restauração e hotelaria; ourivesarias e relojoarias; livrarias, tabacarias, papelarias e brinquedos; cultura e lazer; desporto; saúde, beleza e bem-estar; artes e ofícios, comércio alimentar tradicional; vestuário e acessórios; lar, decoração e bricolage; serviços e reparações; florista e produtos agrícolas». Mas, para não deixar a Sr.a Deputada descontente, acrescentámos algo. Acrescentámos pesquisa por localização e, assim, pode ver quais são as lojas em Angra do Heroísmo, em Braga, em Cascais, em Coimbra, na Figueira da Foz, no Funchal, no Fundão, em Lisboa, em Loulé, no Porto, em Sintra ou em Vila Nova de Famalicão. Sabe porquê? Porque houve uma lei do Partido Socialista que protegeu estas lojas e temos todo o orgulho em apresentar esse diretório. Está na internet. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim concluímos a ordem do dia de hoje. Amanhã, a sessão plenária começa às 10 horas e a ordem de trabalhos tem, como ponto único, a Interpelação ao Governo n.o 3/XV/1.a (CH) — Sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do Executivo. No final do debate, procederemos às votações regimentais. Boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 18 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 99 2 que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 600/XV/1.a (CH) — Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 601/XV/1.a (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 461/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 504/XV/1.a (CH) — Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 8/XV/1.a (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal, que foi aprovado; Projeto de Lei n.o 610/XV/1.a (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal, que, a requerimento apresentado pelo proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias; Projeto de Lei n.o 611/XV/1.a (BE) — Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Filipe Soares (BE), Fernando Negrão (PSD), Cláudia Santos (PS), Rui Tavares (L), Alma Rivera (PCP), Cristiana Ferreira (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Sara Madruga da Costa (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Filipe Melo (CH), Marta Temido (PS), Eurico Brilhante Dias (PS) e Pedro Pinto (CH). Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 65/XV/1.a, do Projeto de Deliberação n.o 11/XV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 520 a 522, 524 a 526, 529 a 534 e 542/XV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 612 a 618, 620 a 625, 627 a 632 e 641/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.
10 DE MARÇO DE 2023 11 nós vimos na Igreja Católica, mas também partidos aqui na Assembleia da República, chamar à educação sexual nas escolas «ideologia de género». A Sr.a Rita Matias (CH): — É o que é! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tão iguais que eles são! Tão iguais que eles são! Aplausos do BE e de Deputados do PS. Os mesmos padres que não querem defender as crianças e os mesmos que aqui, falsamente, dizem que as defendem. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha o que está a dizer! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem nas escolas dá educação para a cidadania, quem nas escolas... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vergonha tenha o Sr. Deputado! Vergonha tenha o Sr. Deputado! Aprenda, aprenda: quem nas escolas dá educação para a cidadania... Protestos do CH. Sr.a Presidente, se quiser suspender os trabalhos para o Chega se acalmar, por mim, está à vontade. Vozes doCH: — Acalmar?! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A quem nas escolas tem contacto com as crianças é exigido um registo criminal que atesta a sua capacidade para trabalhar com menores. É assim na Igreja? Não é. Quem nas escolas informa as crianças dos seus direitos sobre si próprios, sobre o seu corpo, sobre o que não lhes podem fazer é quem as defende, não é quem as ataca. E quem nega essa proteção é quem, de facto, está ao lado dos abusadores. Aplausos do BE, do PS e do L. Protestos do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, pedindo desculpa a si e também ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque não me inscrevi a tempo, gostaria de saber se posso fazer um pedido de esclarecimento. Não fui a tempo e, se não for possível, não haverá problema, mas deixo ao critério do Sr. Deputado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — As inscrições para pedidos de esclarecimento devem ser feitas durante a intervenção do orador. Tem a palavra o Sr.a Deputado Pedro Filipe Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 99 14 Terminando, entre ontem e hoje surgiram alguns avanços positivos, mas ainda notoriamente insuficientes. Deve, por isso, a hierarquia da Igreja, por tudo o que fica dito, assumir as suas responsabilidades, com equilíbrio e urgência, sob pena de, não o fazendo, desiludir os seus crentes e afastar os que nela se abrigam nos momentos mais difíceis das suas vidas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado André Ventura, a quem dou a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, saúdo a sua intervenção. Mas o Sr. Deputado compreenderá que, depois de uma longa intervenção sobre o papel da Igreja Católica no cristianismo ocidental e a sua importância na construção das instituições europeias e da moralidade pública atual, os portugueses têm de perguntar: «E agora?» No fundo, o que o Sr. Deputado disse foi: «Era importante que a Igreja fizesse o seu trabalho, era importante que o relatório da Igreja fosse mais longe.» Tudo certo! E nós, Sr. Deputado? E nós? Ontem, ouvi o líder do PSD dizer que agora concorda com o aumento do prazo de prescrição para este tipo de crimes. Que eu saiba, não há dois PSD, há um. É o que diz o seu líder, e que penso que este Parlamento acompanhará. Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão. Por isso, é legítimo que lhe pergunte se o PSD vai ou não — conforme disse ontem Luís Montenegro — acompanhar o aumento do prazo de prescrição destes crimes. Sr. Deputado, não basta dizermos que a Igreja devia fazer isto e aquilo — tudo certo, estamos todos de acordo. Aliás, foi o Chega o primeiro a chamar a cúpula da Igreja ao Parlamento. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Não foi nenhum outro partido, foi o Chega. O primeiro partido a chamar a cúpula da Igreja ao Parlamento foi o Chega! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Mas acha que é isso que os portugueses estão à espera que nós façamos, ou seja, chamar bispos e cardeais aqui ao Parlamento? Temos de ir muito mais longe. Pergunto: está ou não o PSD de acordo, como disse ontem Luís Montenegro, de que é tempo de mudar a lei em matéria de prescrição destes crimes? Vai ou não o PSD mudar a posição que teve em dezembro para acautelar aquilo que ontem mesmo ouvi do Presidente do PSD, Luís Montenegro? Aplausos do CH. Protestos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado gosta muito de invocar o povo português, como parecendo até que o representa. Mas o que eu acho das suas perguntas é que o senhor representa só aqueles que são militantes do seu partido. Aplausos do PSD.
10 DE MARÇO DE 2023 15 Protestos do CH.Isto é o costume, Sr.a Presidente... Protestos do Deputado do CH André Ventura.Continua... O Sr. André Ventura (CH): — É o mesmo modelo de militância! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, estou farta de dizer que os apartes são regimentais, mas o ruído não é aparte. Portanto, agradeço que criem condições para que todos os oradores se possam exprimir. Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Por isso, Sr. Deputado André Ventura, quero dizer-lhe que não tomo a sua pergunta como uma pergunta feita como reflexo daquilo que sente a população portuguesa, obviamente que não. Quero dizer-lhe ainda que, relativamente às declarações do líder do PSD, Dr. Luís Montenegro, o que ele disse foi que precisávamos de refletir sobre as medidas em causa. Protestos do Deputado do CH André Ventura.Não faça esses gestos, que lhe ficam mal. Não é gritando nem fazendo esses gestos que o senhor consegue os tais milhares de militantes que pretende. Assim não chega lá. Tem de ter mais calma, Sr. Deputado André Ventura. Tem de ter mais calma. Protestos do CH e contraprotestos do PSD.Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado André Ventura, que nem devia responder à sua pergunta. Sabe porquê? O senhor está sempre a criticar os Deputados, aliás, cada Deputado que faz uma intervenção o senhor decide fazer-lhe uma pergunta, sempre a mesma. Protestos do Deputado do CH André Ventura. É sempre a mesma pergunta! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só se nos der um grupo de trabalho! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Deputado não sabe o que é que tem feito. O Sr. Deputado, hoje, deu entrada na Comissão de um requerimento — que já foi distribuído a todos, é por isso que eu sei — em que pede a constituição de um grupo de trabalho. Então como é?! Aplausos do PSD.Então, mas porque é que critica os outros partidos por terem feito isso, quando o senhor veio fazer rigorosamente o mesmo? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É incompreensível, Sr. Deputado André Ventura. É incompreensível!
I SÉRIE — NÚMERO 99 16 O Sr. André Ventura (CH): — É incompreensível, é! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E está a concordar comigo. Está a ver como está a concordar comigo? Risos de Deputados do PSD. Portanto, queria dizer-lhe isso mesmo. O senhor está a concordar comigo, folgo por isso. E digo-lhe, Sr. Deputado André Ventura, que o seu requerimento, à semelhança do requerimento anterior, será discutido na próxima reunião da Comissão. Aplausos do PSD.Protestos do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar sobre vítimas de crimes sexuais contra crianças e o assunto exige-nos todo o respeito e toda a contenção. As crianças vítimas de crimes sexuais são instrumentalizadas por adultos que se aproveitam da sua vulnerabilidade. Aquilo que hoje temos o dever de evitar é que voltem a ser instrumentalizadas para a obtenção de ganhos políticos. Aplausos do PS, do L e de Deputados do BE. Temos o dever de contribuir para um debate centrado no reconhecimento destas vítimas, no horror por que passaram e na valentia com que sobreviveram. É-nos exigido, por isso, um debate sereno e, sobretudo, um debate que não seja em vão. Trata-se de um agendamento do Chega e o assunto é sem dúvida pertinentíssimo, mas aquilo que salta à vista é que as propostas que o Chega nos traz não foram verdadeiramente inspiradas pelo relatório da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica. O Chega propõe-nos, sobretudo, alterações das leis penais sob o lema do endurecimento punitivo: mais pena de prisão. Todavia, nenhuma dessas alterações traria consequências para os agressores das vítimas que agora quebraram o silêncio, porque as alterações à lei penal só valem para o futuro. Para as vítimas destes crimes, que testemunharam agora, zero respostas. Protestos do CH. O Chega foi buscar à gaveta algumas daquelas que já eram as suas ideias e voltou a apresentá-las: penas de prisão mais longas, prazos de prescrição mais longos, proibição de penas de substituição. Por esta via, o Chega não está a querer corresponder às recomendações da Comissão. Está, isso sim, a puxar pelo seu próprio programa político-criminal. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Se queremos mesmo ter em conta o relatório da Comissão Independente, primeiro temos de o ler de fio a pavio nas suas quase 500 páginas. A Sr.a Rita Matias (CH): — Mas isso dá muito trabalho!
I SÉRIE — NÚMERO 99 18 crianças no âmbito das organizações que as acolhem passe a ter o dever de denúncia. Isto deve valer não só para vítimas crianças, mas também para vítimas que sejam adultos especialmente vulneráveis. Em terceiro lugar, admitimos revisitar o regime da prescrição dos crimes sexuais contra crianças, tendo em conta as recomendações da Comissão e os compromissos internacionais a que estamos vinculados. E termino: a instrumentalização política das vítimas está estudada há muito tempo noutros países. Um dos melhores livros sobre o assunto chama-se Victims in the war on crime: the use and abuse of victims' rights, e é de Markus Dubber, que estuda os países que adotaram programas político-criminais voltados para o endurecimento da repressão criminal. Os resultados são conhecidos: muito mais presos, muito mais criminalidade, menos reparação para as vítimas, menos apoios sociais. O que nós achamos é que os direitos das vítimas devem ter relevância por si próprios e não como uma arma política na guerra contra o crime. Aplausos do PS. Chegou o tempo de transformarmos a defesa dos direitos das vítimas numa causa que merece ser perseguida por si própria. No relatório, encontramos o testemunho de um homem que era uma criança quando foi vítima de abusos praticados por um padre num colégio. A certa altura, diz: «Eu, que tenho péssima memória para episódios felizes passados nesse colégio, tenho vívidas memórias dessas sessões que aconteciam não na Igreja, mas num gabinete do colégio.» O que nos é exigido é que ajudemos as nossas crianças a construírem mais memórias felizes. Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Protestos do CH e contraprotestos do PS. Neste momento, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio. Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Aqueles e aquelas a quem devemos a coragem de terem entregado os seus testemunhos à Comissão Independente foram abusados. Mas, antes disse, houve quem os e as usasse, manipulasse, chantageasse. O nosso dever perante estas pessoas, estes nossos concidadãos, e a sua coragem é levá-los a sério, é trabalhar para sermos consequentes, para que não volte a acontecer e jamais — jamais! — consentir que voltem a ser usados, manipulados ou chantageados, que jamais voltem a ser objeto de interesses particulares. É por isso que este debate é um de muitos de uma caminhada que esta Assembleia vai fazer. Mas tenho orgulho em que o Livre, como outros partidos, do Bloco de Esquerda à Iniciativa Liberal, tenham decidido criar um grupo de trabalho para encarar este problema. Não vale a pena vir com o populismo, que existe agora, contra grupos de trabalho e comissões, como foi dito aqui hoje: «Ah, mais um grupo de trabalho». Mas estamos aqui reunidos porque houve uma comissão que trabalhou e porque essa comissão pediu que se fizesse outra comissão mais transversal. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 99 22 Mas é possível compreender o que se pode fazer pelas vítimas. É necessário encontrar soluções de prevenção de crimes futuros e de reparação. É necessário promover a descoberta da verdade com meios e instrumentos disponíveis e eficazes. É aqui, dentro da Casa da democracia, que se deve iniciar o percurso legislativo, porque é ao Estado de direito que compete dar repostas, e o PSD estará presente e disponível! Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos sempre arranjar todas as desculpas que quisermos para não fazer o que tem de ser feito. Podemos dizer o que quisermos do que disse a Comissão, mas os resultados são muito claros: a Comissão recomenda que a idade máxima para apresentar queixa suba para os 30 anos. Podem dar a volta que quiserem, está aqui. Está à frente de todos para verem. O orador exibiu um documento. A proposta do Chega é exatamente nesse sentido, de permitir que o prazo comece a contar aos 30 anos. Agora é que vamos ver se o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, estão, ou não, de acordo com isto, porque o que o Chega aqui apresenta é o que recomenda a Comissão. Sr. Deputado Fernando Negrão, podemos dizer o que entendermos sobre o que disse, ou não disse, o líder do PSD, mas eu fui confirmar se estava enganado em relação àquilo que disse. Diz aqui que Luís Montenegro defende o aumento dos prazos para crimes deste tipo. O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal. Sr. Deputado, está aqui! Não fui eu que inventei. A não ser que haja outro Luís Montenegro, que esteja por aí e que também se chame Luís Montenegro! Volto a ler: «Luís Montenegro defende aumento do prazo de prescrição de crimes de abuso de menores». Primeira notícia. Outra notícia: «Luís Montenegro disponível para aumentar prazo de prescrição de crimes de abuso sexual». Luís Montenegro! É outro Luís Montenegro? Quantos Luís Montenegro existem?! Está aqui! O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal. Mas ontem, e cito: «Luís Montenegro vai ser implacável...» — diziam as notícias — «... e quer já aumento dos prazos de prescrição dos crimes sexuais». Ó meus senhores, desculpem lá, não pode haver outro Luís Montenegro a andar por aí sozinho, não é? Um que faça campanha, com as bandeiras do PSD, e tal!... Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Não! Ele, o Presidente do PSD, defendeu isto ontem! Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos. Por isso, hoje, temos aqui a proposta que eleva para 30 anos o início da contagem desses prazos. Como é que o PSD vai votar?! É que, se não votar a favor, mais vale dizerem a Luís Montenegro para arrumar as coisas todas, pôr as coisas na mala e ir-se embora! Vozes do CH: — Muito bem!
10 DE MARÇO DE 2023 23 O Sr. André Ventura (CH): — Porque já não há um PSD. Há o PSD do Parlamento e há o PSD da feira, que anda por aí. Não é? Aplausos do CH. Portanto, o Sr. Deputado pode dizer: «Ah, o Dr. Luís Montenegro disse que íamos fazer uma reflexão». Ó Sr. Deputado, não é isso que está aqui! O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal. Portanto, o Sr. Deputado pode querer que se faça uma reflexão, mas o Sr. Deputado não foi eleito líder do PSD, nem representa o PSD enquanto presidente — nem quer, bem sei! —, mas a verdade é que o seu líder disse que defendia o que nós hoje aqui propomos. É que, dali, daquele lado, nós já não temos grande esperança, Sr. Deputado. Aliás, a esperança daquele lado da humanidade, para nós, já se perdeu. A nossa esperança é que, deste lado da bancada, ainda haja o mínimo de bom senso para perceber que as vítimas estão a precisar de nós e querem mudanças legislativas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — E não é amanhã, nem é um grupo de trabalho, nem dois. É hoje! É como dizia o apóstolo: «É hora!» É hora de mudarmos a lei, e podemos fazê-lo! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Só depende de nós, só depende de termos essa vontade. Finalmente, Sr. Presidente, podemos sempre dizer que isto vai piorar a proteção das vítimas, desproteger as vítimas, etc. Sr. Deputados, no Reino Unido, no Canadá, na Nova Zelândia, não há prazo de prescrição para estes crimes. Não há! Nem sequer existe. Na Alemanha, o prazo é de 20 anos contados a partir dos 30 anos da vítima. A Alemanha, da dignidade da pessoa humana. Mãe do céu! A Alemanha, da dignidade da pessoa humana, começa a contar o prazo aos 30 anos da vítima! Em Espanha, a lei foi mudada recentemente para começar a contar o prazo aos 35 anos. Nos Países Baixos não há prescrição. Srs. Deputados, para onde é que querem caminhar? Querem aproximar-se da Venezuela ou querem aproximar-se dos melhores exemplos que temos na Europa? Aplausos do CH. Portanto, é isso que está em causa aqui! É isso que está em causa! É aproximarmo-nos dos melhores da Europa ou, como sempre, ficarmos para trás, com os piores da Europa e os piores do mundo. Agora, a palavra é do Parlamento! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 99 24 O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Creio que é importante, Sr. Deputado André Ventura, ler exatamente aquilo que disse o Presidente do PSD, Luís Montenegro. Eu sei que tem alguma fixação com o PSD, inclusive com Luís Montenegro. Aliás, consta que tem um romance escrito por si em que a personagem até se chama Luís Montenegro. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Nunes (CH): — A interpelação é à Mesa! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de dirigir a interpelação à Mesa. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. Peço silêncio, Srs. Deputados. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Gostaria de dizer que seria importante que todos tivessem acesso às declarações exatas do Presidente do PSD sobre esta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará o favor de indicar à Mesa qual é o link digital a que se pode recorrer para distribuir a informação referida pelos grupos parlamentares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem ele sabe! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura também deseja tomar a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, com dois pontos. O primeiro é para deixar claro e tranquilizar a Câmara toda, e o Sr. Presidente também, que eu não tenho nenhuma fixação pessoal com o Dr. Luís Montenegro, nem nenhuma obsessão pessoal com o Dr. Luís Montenegro. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa. É apenas uma piada de mau gosto! O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! Mas, em relação ao que disse o líder da bancada do PSD, o Chega pede, também, a distribuição da notícia onde se pode ler: «Se houver diligências para que na lei penal possam ser alargados os prazos de prescrição, acompanharemos essa evolução». Isto foi o que disse Luís Montenegro ontem, e eu vou pedir para que seja distribuído por todos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Isabel Moreira.