26 DE MARÇO DE 2015 5 Cabe referir, a tal propósito, que tendo ficado a cargo do Auditor Jurídico um total de 137 processos judiciais (ações administrativas especiais e providências cautelares) referentes ao dito contencioso, despendeu a Assembleia da República, com a apresentação de contestação, alegações e contra-alegações, a título de taxa de justiça, um total de 67.102,57€. Reclamado que foi nesses processos, em devido tempo, o reembolso à Assembleia da República das quantias que despendeu com o impulso processual dos referidos processos, facto é que já se conseguiu, até ao momento presente, o pagamento voluntário de um total de 63.736,57€. Assim, do montante global despendido com o dito contencioso (67.102,57€) apenas falta recuperar, no momento presente, um total de 3.366,00€, tendo-se já instaurado três execuções com vista à cobrança coerciva de verbas incluídas neste último montante e encontrando-se ainda a decorrer diligências com vista à obtenção do pagamento voluntária da parte restante. IV ESTRUTURA DO SERVIÇO O serviço dispõe de livro de registo de pareceres, informações, ações judiciais administrativas ou outras (petições, respostas, contestações, alegações, contra-alegações, alegações complementares, recursos jurisdicionais), recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos, e de pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se em ordem. Os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respetiva elaboração. Emitidos que sejam, são remetidos ao Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. O mesmo sucede quanto às contestações nas ações judiciais. Quanto às alegações, contra-alegações e satisfação de outros pedidos ou informações formulados às, ou pelas, instâncias judiciais, é o seu cumprimento efetuado diretamente pelo Auditor. Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo, nomeadamente pareceres, obtiveram pronúncia com a celeridade possível, considerando o volume processual – entre processos iniciados durante o ano de 2014 e processos transitados do ano anterior – a que houve que dar prioridade. V MOVIMENTO ANUAL DE SERVIÇO Durante o ano de 2014, pelas razões já antes apontadas, continuaram a ser inúmeros os processos pendentes nas instâncias judiciais, maioritariamente no Supremo Tribunal Administrativo, mas também no Tribunais Centrais Administrativos e nos tribunais administrativos e fiscais, iniciados em 2014 (ou transitados do ano anterior), que foram objeto de acompanhamento por parte do Auditor Jurídico, através, designadamente, de apresentação de contestações e outros articulados, alegações e contra-alegações processuais, recursos jurisdicionais e outros requerimentos e respostas a requerimentos ou a despachos judiciais. Destes processos (iniciados em 2014), destacam-se: - Oposição n.o 872/13.9/BELRS interposta no Tribunal Tributário de Lisboa no âmbito de execução fiscal em que é executada uma ex-funcionária da Assembleia da República; - Providência Cautelar n.o 628/14.1BELSB intentada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa por Rafael Newman Benoliel de Carvalho (e outros) contra a Assembleia da República (e outros) pedindo a suspensão de eficácia da medida contida no 75.o da Orçamento do Estado de 2014, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro; - Providência Cautelar n.o 381/14 intentada no Supremo Tribunal Administrativo por José Manuel da Costa Consiglieri Pedroso (e outros) contra a Assembleia da República (e outros) pedindo a suspensão de eficácia da medida contida no 75.o da Orçamento do Estado de 2014, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro; - Providência Cautelar n.o 998/14 intentada no Supremo Tribunal Administrativo por Joaquim Domingos Peralta (e outros), contra a Assembleia da República, pedindo a suspensão de eficácia da medida contida no 76.o do Orçamento do Estado de 2014, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro;