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I SÉRIE — NÚMERO 2444O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 805-P, do PCP, de aditamento de um artigo 78.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 78.°-A RevogaçãoSão revogados os artigos 33.°, 33.°-A, 34.° e 59° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 826-P, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 78.o-A, à proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta que acabou de enunciar, solicito a votação, em bloco, dos n.os 1 e 2 e a votação, em separado, do n.o 3, relativo ao perdão fiscal.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Então, relativamente à proposta 826-P, do PS, de aditamento de um artigo 78.o-A à proposta de lei, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:1 — Não concorrem para a formação do lucro tributável de sujeitos passivos do IRC os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito que resultem das operações de transferências a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° da presente lei, considerando-se que, para efeitos deste imposto, o valor de aquisição dos elementos transferidos é nulo.2 — As entidades beneficiárias das operações de transferências de imóveis, nos termos previstos no artigo 5.° da presente lei, ficam isentas de IMT e de IMI relativamente a esses bens.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à mesma proposta 826-P, vamos agora votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:3 — O disposto nos números anteriores é aplicável às operações de transferência já realizadas, sem prejuízo da não restituição dos impostos que tenham sido pagos.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, considerando a metodologia seguida, falta votar a epígrafe deste artigo novo.O Sr. Presidente: — Então, ainda relativamente à proposta 826-P, do PS, vamos votar a epígrafe deste novo artigo 78.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 24462 — Fica ainda o Governo autorizado a rever e a publicar, integrando todas as alterações que lhe tenham sido introduzidas até à data da publicação da presente lei, com as correcções que sejam exigidas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 776-P, do PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 80.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 — Fica o Governo autorizado a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, no sentido de criar um regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007, nos termos da autorização da Comissão Europeia em sede de auxílios de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 80.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que os Deputados Júlia Caré, Ricardo Freitas e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativa à votação da proposta 776-P.Vozes do PCP: — Ah!O Sr. Presidente: — Fica registado. Peço que façam entrega da mesma no prazo regimental estabelecido.Srs. Deputados, segue-se o artigo 81.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 743-P, de Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Era a seguinte:1 — São revogados o n.o 3 do artigo 14.o, os artigos 25.o, 41.o, 44.o, 51.o e o n.o 4 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 757-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Era a seguinte:1 — São revogados o n.o 3 do artigo 14.o, os artigos 25.o, 41.o, 44.o, 51.o e o n.o 4 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 764-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 2448a atenção para o facto de uma delas exigir maioria qualificada — a Lei das Finanças Regionais —, tendo, por isso, de ser realizada por voto electrónico.Às 15 horas será feito um controlo de verificação do quórum.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, antes de retomarmos as votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Recordo aos Srs. Deputados que, uma vez accionado o sistema, o efeito é o de «fecharmos as portas», pelo que se os Srs. Deputados chegarem depois e introduzirem o cartão ele já não produz efeito. Terão de fazer um registo presencial.Há aqui uma correspondência entre o meio tecnológico e a situação tradicional. Quando se ordenar ao sistema para ser accionado, há uma «guilhotina» na introdução dos cartões.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 169 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.Peço aos Srs. Deputados que não registaram por meio electrónico a sua presença o favor de assinarem.Sublinho que, mais à frente, aquando da realização das votações regimentais, terá lugar votação de uma lei orgânica, que exige maioria qualificada e que será feita por via electrónica e por levantados e sentados.Srs. Deputados, vamos retomar as votações, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/X.Vamos começar por votar a proposta 755-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 81.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 81.o- A Alteração do Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16.o Deficientes1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes das Forças Armadas, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de € 13 774,86, as categorias A e B; b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De € 7778,74 para os deficientes em geral; 2) De € 10340,29 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.2 — São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS.
2 DE DEZEMBRO DE 200651Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 — A criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal.O Sr. Presidente: — A proposta 771-P, do PSD, está prejudicada, pelo que passamos à proposta 749-P, do CDS-PP, de eliminação do n.o 6 do artigo 45.o da lei Geral Tributária constante do artigo 83.o da proposta de lei.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 807-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 6 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 — Para efeitos de contagem do prazo referido no n.o 1, as notificações sob registo presumem-se efectuadas no 3.o dia útil posterior ao registo ou no dia útil imediatamente a seguir a esse, quando esse dia não seja útil.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 839-P, do PS, de emenda do n.o 6 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP; do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.É a seguinte:6 — Para efeitos de contagem do prazo referido no n.o 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.o dia posterior ao do registo ou no 1.o dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.o da proposta de lei.Segue-se a votação da proposta 807-P, do PCP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 45.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:7 — Em caso de o aviso de recepção ser devolvido, ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, considerando-se efectuada no 3.o dia útil posterior ao registo ou no dia útil imediatamente a seguir a esse, quando esse dia não seja útil.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 840-P, do PS, de substituição do artigo 49.o da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 2452Artigo 49.° [...]1 — [...] 2 — [Revogado] 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.4 — O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 747-P, do CDS-PP, que adita os n.os 6, 7 e 8 ao artigo 57.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nas reclamações graciosas de valor superior a 1 milhão de euros, a administração fiscal, através do Director-Geral dos Impostos, deve apresentar ao contribuinte, por escrito, uma proposta de resolução do litígio, no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da reclamação graciosa.7 — A aceitação pelo contribuinte da proposta apresentada nos termos do número anterior deve ser enviada por carta registada no prazo máximo de 15 dias posteriores à notificação.8 — Na ausência de resposta presume-se a recusa por parte do contribuinte.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 60.o da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea b) e o corpo do n.o 2 do artigo 60.o da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder agora à votação da proposta 750-P, do CDS-PP, de aditamento dos n.os 8 e 9 ao artigo 68.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:8 — As informações previstas no n.o 1 devem ser prestadas no prazo de três meses contado da data de apresentação do respectivo requerimento.9 — No caso de a administração tributária não cumprir o prazo previsto no número anterior, deve notificar o contribuinte desse facto, informando do novo prazo para apresentação da resposta.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.o da proposta de lei e o corpo do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 842-P, do PS, de aditamento de um artigo 83.o-A à proposta de lei.
2 DE DEZEMBRO DE 200653Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 83.°-A Revogação de normas no âmbito da LGTÉ revogado o n.o 2 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 844-P, do PS, de aditamento de um artigo 83.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 83.°-B Disposições transitórias no âmbito da LGTA revogação do n.o 2 do artigo 49.° da Lei Geral Tributária aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso objecto de interrupção em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do artigo 84.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 85.o da proposta de lei, que altera artigos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro).A pedido do PSD, vamos votar, primeiro, o n.o 10 do artigo 39.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário constante do artigo 85.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar em conjunto o n.o 4 e a revogação do n.o 6 do artigo 73.o, a alínea b) e o corpo do n.o 1, os n.os 3 e 4 do artigo 163.o e o n.o 6 do artigo 189.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.o da proposta de lei.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos a votação separada do n.o 6 do artigo 189.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Vamos, então, votar em conjunto o n.o 4 e a revogação do n.o 6 do artigo 73.o, a alínea b) e o corpo do n.o 1 e os n.os 3 e 4 do artigo 163.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar em conjunto o n.o 6 do artigo 189.o, o n.o 1 do artigo 195.o, o n.o 2 do artigo 195.o...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não!
2 DE DEZEMBRO DE 200655«(...)Artigo 235.o (...)1 — (Revogado.) 2 — A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado.3 — (Anterior n.o 2.)(...)»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.o 3 do artigo 240.o, as alíneas a), b) e c) do n.o 1, o aditamento dos n.os 2 e 3 e a renumeração do n.o 2, que passa a n.o 4, do artigo 250.o e o n.o 2 do artigo 251.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.o da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 85.o da proposta de lei, com a alteração entretanto aprovada.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 748-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 85.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Artigo 85.o-A Aditamento ao CPPTÉ aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, um Título VI com a seguinte redacção:TÍTULO VI Da arbitragemArtigo 294.o ArbitragemSem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de questões respeitantes benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual.Artigo 295.o Constituição e funcionamento1 — O tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos da lei sobre arbitragem voluntária, com as devidas adaptações.2 — Para os efeitos do número anterior, e sem prejuízo do disposto em lei especial, as referências que na mencionada lei são feitas ao Tribunal da Relação e ao respectivo presidente consideram-se reportadas ao Tribunal Central Administrativo e ao seu presidente e as referências ao tribunal de comarca consideram-se feitas ao tribunal administrativo e fiscal.Artigo 296.o Direito à outorga de compromisso arbitral
I SÉRIE — NÚMERO 2456O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 294.o pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.Artigo 297.o Suspensão de prazosA apresentação de requerimento ao abrigo do disposto no artigo anterior suspende os prazos de que dependa a utilização dos meios processuais próprios da jurisdição tributária.Artigo 298.o Competência para outorgar compromisso arbitralA outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do Ministro das Finanças, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado.Artigo 299.o Impugnação da decisão arbitral1 — As decisões proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitem a anulação da decisão dos árbitros.2 — As decisões proferidas por tribunal arbitral também podem ser objecto de recurso para o Tribunal Central  Administrativo, nos moldes em que a lei sobre arbitragem voluntária prevê o recurso para o tribunal da Relação, quando o tribunal arbitral não tenha decidido segundo a equidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 86.o da proposta de lei.Vamos começar por votar a proposta 847-P, do PS, de emenda ao artigo 86.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 86.° Revogação de normas do CPPTSão revogados o n.o 6 do artigo 73.°, o artigo 183.°-A, o n.o 3 do artigo 195.°, o n.o 3 do artigo 219.° e o n.o 1 do artigo 235.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação do artigo 86.o da proposta de lei está prejudicada.Vamos, seguidamente, passar ao artigo 87.o da proposta de lei, que altera artigos do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho).O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, solicitamos que seja votado isoladamente o n.o 3 do artigo 26.o do Regime Geral das Infracções Tributárias,O Sr. Presidente: — Vamos; então, votar o n.o 3 do artigo 26.o do Regime Geral das Infracções Tributárias constante do artigo 87.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, o n.o 2, o aditamento de um n.o 3, a renumeração dos n.os 3 e 4, que passam a n.os 4 e 5, do artigo 28.o, o n.o 3 do artigo 41.o, o n.o 1 do artigo 47.o, a alínea b) do artigo 52.o, o n.o 1 do artigo 70.o, os n.os 1 e 4, o aditamento de um n.o 5 e a renumeração dos n.os 5 e 6, que passam a n.os 6 e 7, do artigo 73.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 75.o, os n.os 1 e 2, a renumeração do n.o 4, que passa a n.o 3, e o n.o 4 do artigo 78.o, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 4 do artigo 105.o, um novo n.o 6, o
I SÉRIE — NÚMERO 2460Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 714-P, do BE, de aditamento de um artigo 94.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 94.o-A Definição do regime tarifário de electricidade para os clientes domésticos1 — Compete à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a definição dos escalões do tarifário da electricidade, tendo como objectivo promover a utilização racional da energia.2 — O valor global resultante da aplicação das tarifas e preços a clientes domésticos não pode, em 2007, ter aumentos superiores à taxa de inflação esperada para esse ano.3 — Para efeitos do número anterior, cliente doméstico é definido como o consumidor final que compra energia para uso doméstico próprio, excluindo actividades industriais, comerciais ou profissionais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar o n.o 1 e as alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i) e o corpo do n.o 2 do artigo 96.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 97.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todo o artigo 98.o da proposta de lei?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos fazer um primeiro bloco com as votações que dizem respeito ao n.o 1 do artigo 98.o da proposta de lei e um segundo bloco com as votações que dizem respeito ao n.o 2 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) e o corpo do n.o 1 do artigo 98.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 98.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d) e o corpo do n.o 3 e n.o 4 do artigo 98.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
2 DE DEZEMBRO DE 200661Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 99.o e, ainda, as alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), l), m), n), o), p) e o corpo do artigo 100.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, procedemos à votação do artigo 101.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 105.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 110.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 111.o, os n.os 1 e 2 do artigo 112.o, o artigo 113.o, o n.o 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 114.o; as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 1, o n.o 2 e as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 116.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Em relação ao artigo 117.o da proposta de lei, vamos votar a proposta 782-P, do PSD, na parte em que substitui este artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 117.o Transferências das Regiões AutónomasEm 2007, as transferências do Estado para cada uma das Regiões Autónomas mantêm o mesmo nível do ano 2006, nos termos e para os efeitos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 117.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, em relação ao artigo 118.o da proposta de lei, vamos votar a proposta 782-P, do PSD, na parte em que substitui este artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 2462Artigo 118.o Transferências a título de compensação do IVAFica o Governo autorizado, através do Ministro responsável pela área das Finanças, a transferir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a título de compensação do IVA, as verbas correspondentes à aplicação do princípio da capitação, em conformidade com o disposto no artigo 219 da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 118.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Seguidamente, procedemos à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 119.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 123.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 125.o da proposta de lei, que altera artigos do Código das Custas Judiciais.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 95.o do Código das Custas Judiciais constante do artigo 125.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, da revogação do n.o 1 e dos n.os 2 e 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais constantes do artigo 125.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Segue-se a votação da proposta 381-C, do PS, de substituição do artigo 131.o do Código das Custas Judiciais constante do artigo 125.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 125.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 224-A/96, 26 de Novembro1 — Os artigos 95.o, 124.o, 131.o e 142.o do Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«(...)Artigo 131.o (...)1 — (...) 2 — (Revogado.) 3 — Das receitas mencionadas na alínea c) do n.o 1, revertem:
2 DE DEZEMBRO DE 200663a) (...) b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores c) (Revogado.) d) (Revogado.)4 — (Revogado.) 5 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.o 1 e no n.o 3 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.6 — (Revogado.) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (Revogado.)»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 131.o do Código das Custas Judiciais constante do artigo 125.o da proposta de lei, está prejudicada a votação da revogação do n.o 2, das alíneas a) e b) do n.o 3, das revogações das alíneas c) e d) do n.o 3 e do corpo do n.o 3, bem como a votação da revogação do n.o 4, do n.o 5 e da revogação dos n.os 6 e 9.Segue-se, então, a votação do n.o 5 do artigo 142.o do Código das Custas Judiciais constante do artigo 125.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se, agora, a votação da proposta 865P-1, do PS, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 125.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.É a seguinte:Artigo 125.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 224-A/96, 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 324/2003,  de 27 de Dezembro1 — Os artigos 95.o, 124.o, 131 .o e 142.o do Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do corpo do n.o 1 do artigo 125.o da proposta de lei.Segue-se a votação da proposta 865P-1, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 125.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 — São revogados o n.o 1 do artigo 124.o, o n.o 2 do artigo 131.o, as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 131.o e os n.os 4, 6, e 9 do artigo 131.o do Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 125.o da proposta de lei.Segue-se a votação da proposta 865P-2, do PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 125.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 2464É a seguinte:3 — A revogação da alínea c) do artigo 131.o do Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, no ano de 2007 apenas produz efeitos em relação aos processos entrados a partir de 1 de Janeiro de 2007.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 128.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, a proposta 694-P, do BE, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 128.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) O montante das cobranças provenientes da introdução de uma taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, sobre os electrodomésticos que não sejam de classe A e B e sobre os fogões eléctricos de resistências convencionais e do tipo vidro-cerâmico.O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 128.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 356C-1, de Os Verdes, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 128.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) 2% do montante do valor global da receita fiscal sobre o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 128.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Segue-se, agora, a votação da proposta 356C-2, de Os Verdes, de substituição do n.o 2 do artigo 128.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 — Pelo menos 60% das transferências previstas no número anterior são obrigatoriamente destinadas à aplicação da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de Março, e ao apoio a medidas que reduzam as emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 2 do artigo 128.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
2 DE DEZEMBRO DE 200665Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2, das alínea a), b), c), d), e), f) e g) e do corpo do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 134.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 810-P, do PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 134.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:5 — O tratamento de dados ao abrigo da autorização prevista no presente artigo deve ser precedida de autorização da CNPD nos termos dos artigos 9.o e 27.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 134.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 135.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 137.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, passamos ao artigo 138.o da proposta de lei.Começamos por proceder à votação da proposta 858-P, do PS, de substituição do artigo 138.o.O Sr. Honório Novo (PCP) — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP) — Sr. Presidente, intervenho para solicitar que a proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista, seja votada número a número. Mas, se quiser, pode aglutinar os n.os 1 e 2 e, depois, votar separadamente os n.os 3 e 4. Ou então, para facilitar, pode votar os n.os 1, 2 e 4 em bloco.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o CDS-PP pede que os números sejam todos votados separadamente.Assim sendo, votaremos a proposta de substituição do PS número por número.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 858-P, do PS, na parte relativa ao n.o 1 do artigo 138.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.É a seguinte:1 — Os preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos comparticipados, aprovados à data da entrada em vigor da presente lei, são reduzidos em 6%.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 858-P, na parte relativa ao n.o 2 do artigo 138.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 24662 — O Governo promoverá a revisão do sistema de fixação das margens de comercialização de medicamentos comparticipados nos armazenistas e nas farmácias de venda ao público, tendo como objectivos torná-lo gerador de maior eficiência económica e simultaneamente aproximar-se de valores correspondentes à anterior proporcionalidade de margens no preço final.O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 858-P, na parte relativa ao n.o 3 do artigo 138.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:3 — Até à concretização do que se estatui no número anterior os preços de venda ao público resultantes do disposto no n.o 1 deste artigo contemplam as seguintes margens máximas de comercialização:a) Para o distribuidor por grosso — margem de 6,87%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido o IVA; b) Para a farmácia — margem de 18,25%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido do IVA.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 858-P, na parte relativa ao n.o 4 do artigo 138.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 — O Governo promoverá, através do Ministério da Economia e da Inovação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministério da Saúde, medidas que incentivem cumulativamente, o desenvolvimento, em Portugal, de actividades de Investigação e Desenvolvimento e de produção de medicamentos e dispositivos médicos.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 858-P, na parte relativa à epígrafe do artigo 138.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Medicamentos comparticipados.O Sr. Presidente: — Tendo sido aprovada a anterior proposta, estão prejudicadas as votações do n.o 1, das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 138.o da proposta de lei.Passamos à votação da proposta 377-P, do PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Capítulo V Segurança SocialArtigo 138.o-A (novo) Próteses e Ortóteses
2 DE DEZEMBRO DE 200667O Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 139.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 744-P, de Os Verdes, de eliminação deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do CDS-PP.A votação da proposta 781-P, do PSD, de eliminação do artigo 139.o da proposta de lei, está prejudicada.Agora, vamos proceder à votação das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 1 do artigo 139.o da proposta de lei.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação separada do corpo do n.o 1 do artigo 139.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Com certeza.Vamos, então, votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 139.o da proposta de leiSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar o corpo do n.o 1 do artigo 139.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de uma Deputada do PS.De seguida, vamos votar o n.o 2 do artigo 139.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 380-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 139.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — Têm uma isenção de 50% das taxas moderadoras referidas no n.o 1 do presente artigo os:a) Pensionistas que percebam pensão não superior a três vezes o salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes; b) Os trabalhadores por conta de outrem que percebam rendimento mensal não superior a três vezes o salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes.O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação do artigo 143.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar a proposta 859-P, do PS, de aditamento de um artigo 143.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 143.o-A Taxa de comercialização de medicamentos veterinários
I SÉRIE — NÚMERO 2468O Governo fica autorizado a rever o regime da taxa de comercialização de medicamentos criada pelo artigo 63.o da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, mantendo a percentagem de 0,4% sob o volume de vendas de cada medicamento, nomeadamente no sentido de que as taxas sobre os medicamentos veterinários passem a ser atribuídas à Direcção-Geral de Veterinária do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que será a entidade competente para assegurar o sistema de garantia de qualidade, farmacovigilância e toxicologia dos medicamentos veterinários, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.o 282/95, de 20 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 144.o da proposta de lei, que altera artigos do Código de Processo Civil.Vamos votar, em conjunto, a alínea d) do n.o 3 do artigo 864.o do Código de Processo Civil constante do artigo 144.o da proposta de lei e o corpo do artigo 144.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 861-P, do PS, de aditamento de um artigo 150.o-G à proposta de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a separação do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 150.o-G.O Sr. Presidente: — Assim sendo, votaremos a proposta 861-P, do PS, na parte respeitante ao n.o 1 do artigo 150.o-G.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 — Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H, auferidos por sujeitos passivos com deficiência, são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 80% e 90%, respectivamente em 2007 e 2008.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 861-P, na parte respeitante ao n.o 2 do artigo 150.o-G.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte:2 — Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação, não pode, em cada um dos anos aí mencionados, exceder, por categoria de rendimentos, 5000€ e 2500€, respectivamente.O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 864-P, do PS, de aditamento de um artigo 150.oH à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 150.o-H (novo)Fica o Governo autorizado a introduzir no cadastro do contribuinte informação sobre o grau de incapacidade registado em sede de Atestado Multiusos, previsto no Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 174/97, de 19 de Julho, assim como do carácter definitivo ou não da mesma incapacidade, devendo constar, neste último caso, o período de validade do atestado, de modo a permitir prever, nas obrigações acessórias no âmbito do Código do IRS, que no caso de incapacidade