174-(252)II SÉRIE-C — NÚMERO 23XConclusãoA enumeração condensada das sugestões expostas resultaria fastidiosa e, não raras vezes, seria despicienda, dado que no final de muitos capítulos e subcapítulos ficaram resumidas as principais conclusões.Reconhece-se que o domínio dos regulamentos policiais é condicionado por uma complexa e intrincada teia legislativa e constitucional, em boa parte, resultante da dispersão de fontes e, por outro lado, em razão do potencial conflito das matérias versadas com o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, em termos que exigem um trabalho árduo de compaginação a par e passo.A nosso ver, torna-se imperioso que, a breve trecho, o legislador tome providências sobre medidas de polícia, com vista à sistematização e ao estrito cumprimento do. artigo 272.°, n.° 2, da Constituição. Não menos importante será uma correcta e adequada articulação — também a promover por acto legislativo — entre os poderes municipais e os dos governos civis, relativamente a esta matéria.De todo o modo, no quadro do direito vigente, espera-se ter contribuído validamente para os objectivos que são propostos na introdução do presente parecer, o qual se submete à apreciação de Sua Excelência o Provedor de Justiça.O Coordenador, André Folque. — Os Assessores: Cristina de Sousa Machado — Isabel Morais Cardoso — Maria — Belo Ravara — Jaime Drummond Valle.3.3 — Actividade da linha telefónica «Recados da Criariça»IEm Outubro de 1993, foi criada na Provedoria de Justiça uma linha telefónica de atendimento directo de queixas relativas a crianças denominada «Recados da Criança».De acesso gratuito, a sua criação correspondeu ao objectivo do Provedor de Justiça de, como defensor e promotor dos direitos, liberdades garantias e interesses legítimos dos cidadãos, ouvir aqueles, de entre estes, que maior dificuldade têm de reclamar pelos seus direitos: as crianças.Orientada pelo princípio básico da garantia de sigilo quanto à identidade dos utilizadores, a Linha «Recados da Criança» dispõe de atendimento personalizado durante a tarde, todos os dias úteis. Para além desse período, as chamadas telefónicas ficam registadas em gravador.nO projecto é coordenado pela escritora Dr.* Maria Alberta Menéres, a quem compete o atendimento telefónico no período indicado e que dispõe de apoio nos domínios jurídico e de encaminhamento social. ,De entre as situações apresentadas através deste meio privilegiado de recepção de queixas relativas a crianças — que conta, neste momento, com cerca de trinta chamadas diárias — é possível distinguir os seguintes tipos:A) Um grupo de situações, que constitui a maioria, traduz-se na exposição, pelas próprias crianças, de problemas de diversa índole, tais como: relacio-namento familiar e social, duvidas sobre questõesque as crianças não têm coragem de apresentar aos familiares, solidão ou simplesmente solicitação de um conselho ou parecer;B) Em menor número, surgem as denúncias de situações de risco para a saúde, educação, segurança ou formação moral das crianças ou reclamações relativas a processos de regulação do poder paternal. Se no grupo referido na alínea anterior os utilizadores são as próprias crianças, neste caso as queixas são apresentadas por familiares, professores, vizinhos e pais;C) Por último, não são de ignorar cerca de 20% de chamadas telefónicas com propósito meramente lúdico.A diversidade de reclamações apresentadas dá lugar a uma correspondente variedade de actuações por parte da Provedoria de Justiça.Nos primeiros casos apontados, a intervenção esgota--se numa ou em várias conversas telefónicas com as crianças. Quanto aos segundos, é exigido, na sua maior parte, o encaminhamento das situações para os órgãos e Serviços competentes e o acompanhamento do tratamento que estes conferem ao problema.Por último, as situações denunciadas através da Linha da Criança permitem, em certos casos, tomar conhecimento. de irregularidades ou falhas generalizadas nos meios instituídos de protecção dos menores as quais justificam a intervenção do Provedor de Justiça tendo em vista a sua correcção. Por exemplo, a propósito de uma denúncia de uma residente na Ilha das Flores, nos Açores, sobre a morosidade dos processos de regulação do poder paternal no tribunal local, apurou-se inexistir, há largos meses, magistrado do Ministério Público a exercer funções de curador de menores naquele tribunal. Alertado o Conselho Superior da Magistratura para o assunto, veio a falta a ser colmatada com alguma brevidade.mA Linha da Criança tem sido regularmente divulgada junto dos seus potenciais utilizadores.Assim, em Outubro de 1993, foi difundida a sua criação junto dos meios de comunicação social, tendo a respectiva .coordenadora participado em diversas entrevistas nas quais deu a conhecer os objectivos e funcionamento da linha telefónica. Pouco tempo depois, iniciou-se a publicitação nos painéis movidos da Câmara Municipal de Lisboa.Em Setembro de 1994, foi organizada, nas instalações •da Provedoria uma sessão de divulgação dos objectivos dos «Recados da Criança», pela forma da animação cultural subordinada ao tema dos direitos das crianças, a qual contou com a participação gratuita de diversos artistas (actores, cantores e poetas) e a exibição de desenhos infantis. Estiveram presentes representantes de instituições e personalidades ligadas à defesa dos direitos dos menores, entre as quais a Dr." Maria Barroso e a Dr.' Manuela Eanes, algumas escolas, e ainda a Fundação Gulbenkian.Foram também produzidas 50 000 pequenas réguas de cartolina ilustradas e 150 000 autocolantes, distribuídos pelas Escolas do Ensino Básico.Com excepção da publicitação nos painéis da Câmara Municipal, as restantes acções de divulgação foram apoiadas financeiramente pela Caixa Geral de Depósitos.