PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A minha proposta é a de que esse dinheiro, esses 40 % atribuídos à defesa, seja atribuído à Região Autónoma dos Açores para a aquisição de meios navais ou outros considerados pertinentes para a fiscalização da zona económica exclusiva, relativamente às pescas e à poluição. Parece-me que, assim, ficavam os Açores a ganhar bem como o nosso país.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite.O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, concordo consigo quando diz que os imóveis e outras instalações deixadas na ilha das Flores pelos franceses são um importante contributo para o desenvolvimento daquela ilha. Aliás, os imóveis não poderiam servir para outra coisa, a não ser que os demolissem ou que os tirassem de lá pedra por pedra. Só podem servir para as Flores. Segundo informa, esses imóveis já foram entregues a algumas instituições da ilha das Flores. Gostaria que nos informasse em que condições esses imóveis foram cedidos às câmaras municipais, à Santa Casa da Misericórdia, ou, eventualmente, a outras instituições da ilha das Flores.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: -
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho começou por falar na falta de justificações desta iniciativa legislativa. Sr. Deputado, penso que a preocupação patente no meu discurso de apresentação desta proposta de resolução foi
1478 I SÉRIE-NÚMERO 41exactamente a de aprofundar as justificações desta mesma iniciativa, que, como sabe, não depende da vontade exclusiva da parte portuguesa. Antes, é uma iniciativa de quem decidiu, pura e simplesmente, terminar com uma operação (tratava-se de fazer a observação e medição de trajectórias de mísseis balísticos lançados das águas francesas, seja da orla costeira ou do Atlântico) que, por razões que não nos importa neste momento discutir, deixou de ter interesse para a França. A justificação é simplesmente esta: num acordo que é celebrado, uma das partes tem sempre o poder de o denunciar.
O Sr. Deputado falou também, e, penso que é justo reconhecê-lo, com toda a razão, no impacto que esta modificação tem - de resto, penso que outros Srs. Deputados se têm preocupado também de uma maneira bastante clara e objectiva com esta questão - sobre as populações da ilha das Flores de modo muito particular e na de Santa Maria de modo menos evidente, porque, como sabem, nesta ilha há um pequeno núcleo (apenas empregava seis trabalhadores e, salvo erro, quatro ou cinco militares franceses) que se tem mantido, mas que, provavelmente, tenderá a reduzir-se.
De qualquer modo, em relação à ilha das Flores, apesar de se tratar de cerca de 40 ou 42 trabalhadores, não há dúvida que, pela sua própria dimensão, esta alteração dos postos de trabalho poderia criar alguns problemas.
Então, a preocupação que o Governo português teve, em colaboração muito virtuosa com o Governo regional, foi a de criar condições não só para que os trabalhadores fossem indemnizados nos termos da lei vigente mas também para que, de modo bastante significativo, lhes fossem fornecidas condições que lhes permitissem, aos que ainda estavam em idade para isso, refazer a sua vida. Como sabe, isso aconteceu através da concessões de indemnizações e de suplementos a essas mesmas indemnizações pelas autoridades francesas.
Portanto, nesse sentido, creio ter de reconhecer que houve, sem dúvida, preocupações de natureza social e económica. Inclusive, tenho a grande satisfação de dizer que, por exemplo, quanto à exploração da Messe Hotel e de todas as facilidades anexas, houve a preocupação de procurar saber se os próprios trabalhadores estariam em condições de se organizarem para ficarem com aquela estrutura. Assim aconteceu, tendo a concessão sido dada a uma empresa que é constituída substancialmente por antigos trabalhadores daquelas instalações.
Portanto, as preocupações sociais existiram e procurámos encontrar a melhor solução possível.
No que se refere a contrapartidas, certamente, o Sr. Deputado também não ignora que, nesta questão das relações externas de defesa e dos acordos de cooperação, era da essência da própria natureza dos acordos que as ajudas externas se orientavam - no passado foi assim, só muito recentemente isso se modificou - primordialmente para o apoio ao reequipamento das Forças Armadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma decisão de cada Governo!O Orador: - No conceito que continuamos a defender, Portugal não aluga, não vende, não cede, não negoceia o seu território. No contexto das alianças em que se insere, e no reconhecimento de que está a contribuir de modo directo e imediato para os objectivos da segurança e da paz, Portugal participa, através da concessão de facilidades, nesses esforços de defesa e segurança da Aliança e dos parceiros com os quais tem relações privilegiadas nesse mesmo contexto.
Daí que o primeiro beneficiário das contrapartidas dos acordos de cooperação militares ou de cooperação na área da defesa seja as Forças Armadas, que aí obtiveram, durante muitos anos, meios, que, de outro modo, o orçamento nacional não estava em condições de fornecer-lhes para a sua modernização.
No caso concreto - e a partir de 1984 -, foram, de facto, negociadas contrapartidas com impacto directo sobre a economia e o desenvolvimento social da Região Autónoma dos Açores. E naturalmente que a parte substancial dessas contrapartidas, como sabe, era, no anterior Acordo, de 500 000 contos indexados, dos quais 300 000 se destinavam à Região Autónoma dos Açores. Ora, nós entendemos que, no momento actual e com a revisão deste Acordo, havia que fazer a manutenção, a todo o custo, desse quantitativo para apoio à Região Autónoma dos Açores.
Finalmente, em relação à questão das casas afectadas aos interesses locais, nomeadamente das autarquias e da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, se o Sr. Deputado José Reis Leite me permite, aproveito para abordar o problema do destino dos bens da ilha das Flores.
De Acordo com as negociações que vieram a ser desenvolvidas - e permitam-me que lhes cite, em primeiro lugar, o conceito que preside a esta política de alienação do património da defesa nacional -, o que se procura, em primeiro lugar, é rendibilizar aquilo que é um património que foi transferido para a propriedade do Estado português, mas com preocupações de interesse social, de rendibilização social. Daí que os principais destinatários das 25 vivendas, as quais, neste momento, já estão praticamente todas - com excepção, se não me engano de quatro - distribuídas e reafectadas, tenham sido a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e alguns outros serviços da administração central. Desse modo, melhorar-se-iam as condições de instalação e de colocação de funcionários da administração central em diversos organismos que são fundamentais para a ilha das Flores, desde as repartições de finanças até aos tribunais e passando por outras estruturas ligadas, por exemplo, às telecomunicações. Depois, a Santa Casa da Misericórdia da vila de Santa Cruz das Flores, à qual foram vendidas duas vivendas;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por quanto?O Orador: - ... a Marinha de Guerra Portuguesa, que foi destinatária de um conjunto de seis vivendas, para permitir a manutenção ali das forças que, como sabem, são essenciais para a vida local. E, há pouco, o Sr. Deputado Mário Tomé - e se me permite incluo já aqui uma resposta à sua pergunta -, questionava, e muito bem, a necessidade que há de reforçar os meios de vigilância naval e de apoio, sobretudo aos pescadores e à navegação naquela região...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, vou conceder-lhe mais algum tempo para responder, mas não cinco minutos por cada orador que pediu esclarecimentos.O Orador: - Sr. Presidente, o meu interesse era o de aprofundar o mais possível os esclarecimentos que me foram pedidos, mas, nesse caso, vou acelerar.
Como dizia, deste conjunto de instalações e de vivendas que ali existiam, foram entregues seis vivendas à Marinha de Guerra Portuguesa e já foram cedidas três à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, estando, neste momento, em negociação outras três, que se destinam fundamentalmente aos fins mencionados, há pouco, pelo Sr. Deputado, ou seja, ao apoio à instalação de professores e ao desenvolvimento do ensino naquela ilha. De facto, estamos, neste momento, a concluir um acordo com esta câmara municipal para formalizar esta transferência.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas por quanto?
10 DE FEVEREIRO DE 1995 1479O Orador: - Começámos por fazer uma avaliação em termos de mercado imobiliário, que posteriormente foi negociada com as partes interessadas. Não tenho em meu poder o valor exacto das verbas efectivamente atribuídas a cada uma das vivendas, mas posso dizer-lhe que houve uma variação muito grande em função do próprio destinatário das vivendas. Ou seja: naturalmente, a Câmara Municipal, a Santa Casa da Misericórdia e outras instituições locais terão conseguido uma negociação mais favorável do que provavelmente o Ministério da Justiça ou a Marinha; e, na prática, apenas uma vivenda foi vendida a particulares em hasta pública por 12 500 contos, importância essa que, na altura, foi a de mercado.
Srs. Deputados, penso que o Ministério da Defesa Nacional sempre se manifestou disponível - e foi isso o que aconteceu aquando da visita dos Srs. Deputados aos Açores - para fornecer as mais detalhadas e pormenorizadas informações sobre este processo. Trata-se de um processo perfeitamente transparente, no qual simplesmente se teve em vista a rendibilização social deste património e a consideração da sua destinação efectiva, tendo privilegiado sempre os interesses da população da ilha das Flores. Essa foi a motivação essencial do Ministério da Defesa Nacional na negociação deste património.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O que está hoje aqui em causa é mais do que a análise da proposta de resolução n.o 56/VI. De facto, o conteúdo desta proposta, em tudo semelhante ao que decorre sobre o acordo com a Alemanha e a contínua indefinição sobre o acordo com os Estados Unidos da América, coloca-nos a questão substanciai! de saber quais as linhas orientadoras da política externa portuguesa em termos de defesa, sendo certo que as apontadas constituíam elementos altamente consensuais daquela política.
O Governo não desejou ainda agendar a resolução referente ao Acordo sobre a Base de Beja. Mas tanto este como o que está hoje em debate implicam o final de cooperações que já vinham de há muitos anos - a cooperaçâo com a França foi, aliás, reafirmada e continuada, em 1984. Pergunta-se, então: porquê? No documento em apreço nada vem incluído de justificação destas alterações, mas não seria correcto que o Governo explicasse, suficientemente, as razões que levaram à situação que apreciamos?
O PS não pode dar o seu acordo a uma resolução que não vem devidamente baseada e explicada na sua matriz essencial.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo traz muitas vezes a esta Assembleia resoluções deste tipo, não as explica fundadamente e como que assume perante as mesmas uma atitude de rotina e de burocracia. Tal facto não pode passar em branco, porque se o Governo considera tais situações como de rotina, nós não pensamos assim e, pelo contrário, consideramos que as alterações que se têm vindo a dar no plano da cooperação bilateral têm repercussão no País e colidem com definições importantes da nossa política externa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, difícil balizarmo-nos neste debate no exclusivo âmbito desta resolução.
O Governo tem de vir à Assembleia explicar-se sobre a globalidade de uma questão, onde avulta a nossa cooperação com a França, com a Alemanha e com os Estados Unidos da América- pelo menos! Recordo que é o próprio programa do Governo, aqui aprovado, que sublinha o interesse na cooperação bilateral com países da. União Europeia e nomeia, repelida e enfaticamente, a nossa tradicional cooperação com os Estados Unidos da América.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, portanto, a proposta de resolução n.o 56/VI, que assinala, no essencial, o fim de uma colaboração entre Portugal e França, colaboração essa reforçada com a assinatura do Acordo, em Abril de 1984, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidade na Região Autónoma dos Açores.
Pelo Acordo então firmado, que se desenvolvia por diversos anexos, a República Portuguesa punha à disposição da República Francesa, nas ilhas dos Açores, um certo número de meios e serviços destinados a facilitar-lhe a observação e a medição das trajectórias de engenhos balísticos franceses sem ogiva nuclear, que eram lançados no Atlântico a partir de costas e águas francesas. O Acordo, naturalmente, referia os aspectos relativos, nomeadamente, às instalações, às utilizações de aeronaves e navios, às comunicações, às contrapartidas de facilidades concedidas, a dividir entre o desenvolvimento económico da região e o financiamento da aquisição de material francês pelas Forças Armadas Portuguesas. O Acordo tinha uma validade, a contar da data da sua entrada em vigor, de 12 anos, o que significa que, em princípio, ainda não se teria concluído nesta data, quanto mais em 1993, data da assinatura do Acordo agora em debate.
No Acordo agora firmado, dá-se solução à questão das instalações, equipamentos diversos, e tomam-se medidas de acompanhamento social em benefício do pessoal português empregue pela França na estação da ilha das Flores, o que é obviamente positivo.
Mas se tudo isto é certo, também não será menos verdade que a situação agora gerada terá também efeitos sociais e económicos na região onde se inscrevia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não pode continuar omisso acerca de explicações importantes da nossa política externa. Extinguem-se acordos, mas não se idealizam outros, e uma parte substancial da nossa política externa não deixa de significar uma incapacidade e/ou uma inabilidade da parte do Governo.
É urgente que se debatam outros acordos, que estão em vias de os fazer cessar, e é urgente que se saiba o que se passa com o Acordo com os Estados Unidos da América. Numa campanha eleitoral passada, o Sr. Primeiro-Ministro falava na necessidade de que o Acordo com os Estados Unidos da América fosse mais do que isso. Ele sugeria quase que um tratado. Estamos, agora, em 1995. Vai sair o actual Primeiro-Ministro com o próprio Governo e verificamos que nem Acordo, nem tratado, nem nada! Talvez, seja, no fundo, por causa desta constante situação de mãos vazias que o Primeiro-Ministro abandona o Governo. Pena é que seja só agora, porque, entretanto, o País foi perdendo oportunidades fundamentais para o seu futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes da intervenção, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre um tema, que, aliás, é afim deste.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Espero que seja uma interpelação fácil, Sr. Deputado.O Orador: - É sim, Sr. Presidente.
Como a Mesa e todos os Srs. Deputados sabem, há algum tempo, foi aqui discutido na Assembleia da República, através de um projecto de resolução subscrito por Deputados de todas as bancadas, o problema da manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico. Esse projecto de resolução foi aprovado por unanimidade e na
1480 I SÉRIE - NÚMERO 41sequência dele, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente debater o assunto. Subsequentemente a essa discussão - e como certamente se fez luz nas perspectivas do Sr. Ministro -, o Sr. Ministro exarou um despacho, que, no essencial e em resumo, mandava reequacionar o projecto, para que, em Santa Maria, se mantivesse uma situação idêntica e de dimensão actual. Ora, todos interpretámos o despacho como o reequacionar do projecto, a fim de se manter em Santa Mana o Centro de Controlo Oceânico.
Entretanto, chegaram até nós informações de ordem diversa, mas credíveis, de que a Empresa Pública ANA, E.P., sob a tutela do Sr. Ministro, em vez de cumprir a vontade política da Assembleia da República- e, enfim, das populações e dos órgãos da região - e o despacho do Sr. Ministro, está, na prática, a manter o calendário de desmantelamento e de transferência para Lisboa do Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria.
Ora, como está em causa uma resolução da Assembleia da República e um despacho do Sr. Ministro, tive oportunidade de, ontem mesmo, enviar, com pedido de urgência, um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para que o Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respondesse a questões ligadas a esta matéria.
Face à importância da matéria e à urgência em desenvolver-se este processo, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que faça as diligências necessárias junto do Governo, para que este requerimento possa ser tido em conta e respondido no mais curto espaço de tempo e em tempo útil.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Será feito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações propostas pelo Governo ao Acordo, assinado em 1984 e ratificado em Julho de 1985, celebrado com a França para a utilização de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores tem duas componentes: uma na área da política de defesa e outra quanto às suas repercussões na vida económica e social da Região Autónoma dos Açores e, em particular, na ilha das Flores.
Trata-se, fundamentalmente, ao que se sabe - e sabe-se agora um pouco mais após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, porque o Governo nada informou a este propósito nos textos enviados à Assembleia da República, apesar de o fim das negociações terem ocorrido durante 1992 e 1993 -, de adequar o Acordo de 1985 às condições resultantes do abandono pela República Francesa da Estação de Medidas e respectivas instalações em terrenos na ilha das Flores, mantendo-se a cedência de facilidades noutras ilhas, designadamente na ilha de Santa Maria.
Como é sabido, o Acordo entre Portugal e França destina-se a facilitar à República Francesa "um certo número de meios e serviços destinados a facilitar-lhe a observação e medição das trajectórias dos engenhos balísticos franceses, sem ogiva nuclear, que são lançadas no Atlântico, a partir das costas ou das águas francesas."
Como afirmou o meu camarada João Amaral, no relatório da Comissão de Defesa Nacional: "Os principais problemas que este Acordo levanta não se situam, assim, na área da política de defesa".
Aqui, as alterações tecnológicas na área das telemedidas, que parecem estar na base da redução da presença militar francesa na Região Autónoma dos Açores, aliviando essa presença e os encargos que decorrem dessa presença para a própria soberania nacional, são, em nossa opinião, positivas.
Mas o problema é outro, embora na área da política de defesa seja um problema global de reflexão sobre os acordos relativamente aos quais Portugal tem dependências e encargos.
Mas, dizia eu, quanto a este caso concreto, o problema é outro e tem a ver com os termos em que as contrapartidas do Acordo revertem ou não a favor da ilha das Flores, dos antigos trabalhadores da Estação e da população em geral como compensação pelos prejuízos que advêm para o desenvolvimento da ilha e para o emprego, devido à saída de França da ilha das Flores que, nos termos do Acordo inicial, só se devia dar, pelo menos, em Dezembro de 1997.
A questão é de fundo e tem a ver com decisões e estratégias erradas que fazem depender a vida de vastas regiões e das suas populações, neste caso, da ilha das Flores, não de um processo sustentado de desenvolvimento, assente no aproveitamento dos seus recursos, mas, sim, de acordos de ordem militar com terceiros, sujeitos exclusivamente aos interesses e orientações desses terceiros, que, de um momento para o outro, levantam "ferro", deixando as respectivas regiões de mãos vazias.
Nestes casos, então, exige-se, por maioria de razão, que as zonas atingidas sejam devidamente compensadas.
Ora, já durante as negociações que decorreram em 1992 e 1993 se verificou que, na fase inicial, os interesses dos trabalhadores não estavam protegidos nem presentes nas preocupações de quem negociava as alterações ao Acordo original.
Foi preciso - e o Sr. Secretário de Estado omitiu isso - que os trabalhadores se fizessem ouvir alto e encetassem uma intensa luta para que, entretanto, as suas reivindicações fossem ouvidas e as alterações passassem a constar do Acordo incluído no Anexo III
Hoje, quando a proposta de resolução nos é presente, verificamos que as contrapartidas do Acordo continuam a não reverter integralmente para a Região Autónoma dos Açores, em particular para a ilha das Flores.
Não se compreende que 40 % das contrapartidas sejam "desviadas" para o financiamento do Orçamento de Defesa Nacional, por muito que seja essa a tradição nesta matéria. São os Governos que decidem sobre esta matéria tendo de o fazer em função das circunstâncias concretas que os acordos têm em cada momento.
Ora, neste momento, estamos perante uma alteração a um acordo, em que as ilhas vão sofrer as consequências já não da implantação de uma estação francesa mas, sim, das consequências do levantamento dessa estação, antes do final do prazo, com os respectivos prejuízos para a região, para as ilhas, como o próprio Secretário de Estado aqui reconheceu. E, portanto, por maioria de razão, é nesta fase que a questão da distribuição das contrapartidas deveria ser reanalisada, tendo em conta estas circunstâncias concretas.
Não é o que nos é proposto, infelizmente, e tal prejudicará, em nossa opinião, programas de acção que poderiam minimizar os efeitos negativos na ilha das Flores provocados pela saída da França, promovendo novas actividades e criando emprego.
Em relação ao destino dado ao património imobiliário, em particular às 25 moradias, não foi aqui suficientemente explicado pelo Sr. Secretário de Estado, pois não respondeu nem a mim, nem ao Sr. Deputado José Reis Leite, sobre as condições concretas em que esse património, nomeadamente as moradias, tinha sido de facto transferido para as várias instituições agora referidas pelo Sr. Secretário de Estado, que não desmentiu, pelo contrário, confirmou com o exemplo concreto de que o Ministério da Defesa se trans-
10 DE FEVEREIRO DE 199S 1481formou em especulador imobiliário, pedindo preços de mercado por essas vivendas, que, segundo as minhas informações, variavam entre os 10000 e os 12000 contos.
Porém, pela informação aqui trazida pelo Sr. Secretário de Estado, com um caso concreto, esses preços ultrapassaram os próprios 12000 contos Ora, a solução deveria ser outra, deveria ser aquela que esteve inscrita na minha pergunta, a de disponibilizar, em termos quase gratuitos, esse património para o apoio à fixação de professores e quadros técnicos na ilha.
Aliás, também não se pode aceitar que neste quadro o Governo não nos diga para que aponta as suas intenções ou mesmo projectos alternativos concretos por forma a assegurar o desenvolvimento económico e social da ilha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o processo negocial foi mantido em segredo, durante o período em que decorreu, quanto à forma como estava a ser negociada e definida a afectação das contrapartidas, como, aliás, a própria, Assembleia Legislativa Regional a isso se referiu.
O resultado não é, pois, em nossa opinião, positivo nesta matéria. A ilha das Flores é uma ilha pequena. longínqua e com um duplo custo de insularidade, que, .segundo se estima, é o dobro do de outras ilhas. Ora, como as alternativas de desenvolvimento não são abundantes, exige-se que se aproveite esta oportunidade, para haver um outro cuidado com a afectação ao progresso económico e social da ilha, das contrapartidas negociadas no Acordo, aproveitando para rectificar a destruição prevista no artigo 8.o do Acordo de 1985. Tal não foi acautelado na proposta que nos é presente. Entendemos, pois, que nesta oportunidade a Assembleia devia dar um sinal de que pelo menos este aspecto merece ser rectificado.
Propomos assim, Srs. Deputados, desafiando até os Deputados, aqui presentes, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, que não aprovem as alterações propostas, a fim de se criarem, com a nossa não aprovação, condições para uma alteração ao artigo 8.o do Acordo, por forma a que as contrapartidas revertam em 100 % a favor da Região Autónoma dos Açores, em particular, da ilha das Flores.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite.O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta matéria, atendendo já ao adiantado da hora, não merece realmente um tratamento demasiado longo e empolado, mas convém que, aqui, fiquem registadas duas questões diferentes, embora uma delas se não prenda directamente com a modificação do Acordo de 1984.
Como o Sr. Secretário de Estado já disse, e muito bem, um acordo faz-se quando há interesse de ambas as parles e quando uma das partes deixa de o ter o acordo, como é óbvio, não se pode fazer, tem de se desfazer, não se podendo "prender" na ilha das Flores já não digo França mas alguns franceses.
Mas penso que valeria a pena alargar o debate sobre a situação e o interesse da República Portuguesa, pelas suas ilhas do Atlântico, pela sua profundidade atlântica, às matéria de defesa e de estratégia comum. Ou seja, valeria a pena saber qual a política que inclui as ilhas dos Açores em relação a tratados e a políticas de defesa com os Estados Unidos da América, a França e outras repúblicas que estão na mesma área que nós, como seja na UEO, na NATO, etc.
Realmente, esta questão merecia uma reflexão mais alargada e não posso deixar de dizer que, nomeadamente, o problema da renegociação do Acordo da Base das Lajes com os Estados Unidos da América é preocupante e, como se arrasta há demasiado tempo, era preciso encontrar uma solução.
Quanto às matérias mais concretas que aqui hoje têm sido tratadas, desde há muito tempo que os Açores têm apetência para cederem uma função de prestação de serviços e é óbvio que esses serviços têm de ser negociados e cedidos a quem precisa e neles está interessado; se não há interessados, os serviços não podem vender-se nem negociar.
Temos sempre defendido que estas questões não são regionais nem dizem respeito estritamente ao aluguer de território nacional, porque não é isso que está em causa. Apenas entendemos que é possível, numa política mais alargada de defesa e de interesses comuns estratégicos, tirar vantagens reais para o desenvolvimento dessas zonas periféricas que ficam dependentes desses interesses exteriores a Portugal.
As coisas nem sempre se passaram assim mas é justo que se diga que, a partir da implantação da democracia em Portugal e da descentralização política com a criação da Região Autónoma dos Açores, em que o PSD teve incontestavelmente uma acção decisiva, tudo isto mudou e o contributo dado para o desenvolvimento dos Açores nas habilidosas e justas negociações que foram feitas tanto com os Estados Unidos da América como com a República Francesa é altamente significativo, o que, sendo inegável, deve ser realçado!
Por outro lado, também deve dizer-se que, desde o momento em que os franceses se interessaram pela ilha das Flores, esta passou a ter um perfil e desenvolvimento completamento diferentes - é inegável! - não só porque foi preciso montar uma série de infra-estruturas que, nos anos 60, eram impensáveis para uma ilha periférica, como também porque a própria convivência com uma comunidade exterior à ilha das Flores, que foi feita de forma exemplar, trouxe um desenvolvimento, uma abertura, ao mundo que é talvez mais significativo que muitas das infra-estruturas que lá ficaram.
Também não podemos esquecer que, a partir de 1980 e mesmo anteriormente, desde 1976, depois da constituição do governo regional nos Açores e também com a ajuda do Governo da República, foi possível modificar ainda mais o perfil e o desenvolvimento da ilha das Flores.
Isto para dizer que a saída dos franceses da ilha das Flores, em 1992, não terá tido, de forma alguma, as mesmas influências nem acarretará as mesmas dificuldades se tivesse ocorrido antes de 1976. Também e preciso que isto fique claro, porque foram feitos vários investimentos e modificado por completo o tecido económico e social da ilha das Flores.
A ilha das Flores sentirá, como uma pequena ilha periférica que é, com cerca de 6000 habitantes, sair a comunidade francesa, que é importante - o que constitui uma perca -, mas tal não terá as mesmas repercussões se, entretanto, não se tivesse investido e modificado o tecido social e económico da ilha das Flores.
Assim, as verbas postas à disposição do Estado português e, nomeadamente, da Região Autónoma dos Açores, para o desenvolvimento das ilhas, foram da máxima importância. É discutível se deveriam ser- e a própria leitura da Constituição e do nosso Estatuto apontaria talvez nessa direcção - integralmente utilizadas na ilha das Flores mas compreendo que, na negociação de um acordo, tenha de atender-se aos interesses de ambas as partes e esta divisão entre o reequipamento das Forças Armadas, que é do mais alto interesse patriótico e nacional, e o investimento na ilha das Flores é, do nosso ponto de vista, aceitável e não é daí que vem o mal.
Por último, para que tudo isto fique claro e o processo seja efectivamente transparente, e dado que o Sr. Secretário de Estado não tem consigo os elementos para poder responder mais pormenorizadamente à pergunta que foi feita, o que é compreensível, apresentarei um requerimento ao Governo, pedindo esclarecimentos sobre a situação em que foi feita cada uma dessas cedências aos serviços da ilha das Flores.
1482 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados - e, em particular, Sr. Deputado Lino de Carvalho -, confirmo que, ontem, deu entrada um requerimento, a que foi dado o número 462/VI, relativo ao Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria, Açores, o qual foi anunciado no início da sessão e que, ainda hoje, foi expedido para o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Posto isto, ao que deve juntar-se a intervenção e o alerta do Sr. Deputado Lino de Carvalho, certamente que o requerimento terá a resposta possível, dentro de um prazo adequado.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 56/VI.
A proposta de lei n.o 116/VI será votada na sessão da próxima quinta-feira, à hora regimental.
A próxima sessão terá lugar na próxima quarta-feira, dia 15 de Fevereiro, pelas 15 horas. Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia serão apreciadas as petições n.o 136/VI- Solicitando que a Assembleia da República discuta a situação dos professores provisórios com habilitação científica não abrangidos pelo Despacho n.o 260/ME/91, apresentada pela Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica e n.o 243/VI - Solicitando a actualização das pensões de aposentação, apresentada por Fernando Pedroso de Oliveira e outros.
Vítor Manuel da Igreja RaposoPartido Socialista (PS):António Manuel de Oliveira Guterres.
Manuel da Costa Andrade.Partido Socialista (PS):João Paulo de Abreu Correia Alves.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 4 de Março de 1995 I Série - Número 48DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia AfonsoSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado da Segurança Social (Salter Cid) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a situação social dos trabalhadores aduaneiros e medidas para a sua resolução, tendo-se registada um pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Rui Cunha (PS).
À pergunta relativa à finalização da Barragem da Funcho e ao arranque da Barragem de Odelouca, para viabilização do sistema hídrico do Barlavento algarvio, colocada pelo Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD), deu resposta a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia), tendo ainda formulado um pedido de esclarecimento adicional o Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP).
O Sr Deputado José Reis (PS) interpelou o Sr Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Prates Bebiano) sobre tarifas portuárias e perda de competitividade peninsular dos portos portugueses, após o que o Sr Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) formulou também um pedido de esclarecimento adicional.
Sobre a pergunta apresentada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) acerca do futuro das gravuras rupestres em Foz Côa, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Armando Vara (PS), Paulo Rodrigues (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), Carlos Pereira (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Mario Tomé (Indep ), António Martinho (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP), respondeu o Sr Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes).
O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) formulou uma pergunta sobre a posição do Governo relativamente à preservação das gravuras rupestres de valor e interesse relevantes encontradas na zona da albufeira da barragem em construção no rio Côa, tendo respondido o Sr. Secretario de Estado da Energia (Luís Pereira) e o Sr Subsecretário de Estado da Cultura. Utilizaram ainda a palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Rodrigues (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Armando Vara (PS), Carlos Pereira (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins, Antónia Martinho e Joel Hasse Ferreira (PS).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos
Francisco Antunes da Silva.rancisco João Bernardino da Silva.
4 DE MARÇO DE 1995 1647João Cardona Gomes Cravinho.
Maria Odete dos Santos.iguel Urbano Tavares Rodrigues.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues,Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.Deputado independente:Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 33 a 38 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 19, 20, 25 e 26 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro p.p..Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.A ordem do dia de hoje compreende uma sessão de perguntas ao Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, colocar uma pergunta sobre a situação social dos trabalhadores aduaneiros e medidas para a sua resolução.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não é a primeira vez que trazemos à Assembleia da República a situação dramática que vivem os trabalhadores aduaneiros em consequência da abolição das fronteiras internas da Comunidade com o chamado Mercado Único. Todas as vezes que levantámos o problema o Governo e o PSD transferiram a responsabilidade das soluções ora para o plano comunitário ora para a bondade das medidas previstas no Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro. Afinal, e infelizmente, a vida veio confirmar plenamente as preocupações e as críticas do PCP, dos trabalhadores aduaneiros e das suas organizações.
Encontram-se neste momento desempregados cerca de 5 000 trabalhadores a receber o subsídio de desemprego, em acções de formação profissional, em programas ocupacionais ou envolvidos em outro tipo de medidas. Este número irá, previsivelmente, aumentar nos próximos tempos com o encerramento de novas empresas e escritórios em consequência da progressiva implantação das medidas decorrentes da globalização dos mercados e, em particular, do mercado interno. Não se vislumbram medidas de fundo que possam dar uma resposta à situação específica e especial em que foram colocados os aduaneiros por razões completamente alheias à sua vontade. É que, ao longo de todo o processo, o Governo esqueceu-se de que o que está em causa não é somente - o que já seria grave! - o desaparecimento de uma empresa ou de um grupo de empresas mas também de um sector inteiro, com obrigatoriedade de os seus trabalhadores reconverterem completamente toda a sua profissão e toda a sua vida activa.
Temos conhecimento de que o Governo aprovou recentemente a prorrogação, por um ano, do Decreto-Lei n.o 25/93, correspondendo, no entanto, só muito parcialmente às reivindicações e propostas dos aduaneiros. E digo «correspondendo só muito parcialmente» porque o Governo recusou-se a aproveitar a necessidade de prorrogar aquele diploma legal para o adequar às exigências que a vida já demonstrou serem justas e às propostas dos sindicatos.
Daí as perguntas que vou formular-lhe, Sr. Secretário de Estado.
Por que razão é que o Governo não aproveitou a prorrogação do referido decreto-lei para fazer essa correcção, no sentido de que o cálculo da antiguidade pata efeitos de compensação por cessação do contrato de trabalho seja interpretado com base nos anos de trabalho no sector, contando os anos em que o trabalhador esteve nas várias empresas e não somente o tempo que o trabalhador contava na empresa em que se encontrava no momento da aplicação das medidas excepcionais de apoio, na linha, aliás, das próprias recomendações do Sr. Provedor de Justiça?
Qual a justificação, Sr. Secretário de Estado, para que as indemnizações a pagar pela segurança social tenham como referência o vencimento de Outubro de 1992 e não o que era auferido no momento da cessação do contrato de trabalho?
Por que razão é que o Governo impede que os trabalhadores que terminam agora acções de formação não possam, na vigência da prorrogação do decreto-lei, frequentar novas acções se entretanto não tiverem conseguido emprego?
Por que é que não se antecipa a idade de reforma tendo em conta a especificidade da situação?
Qual a eficácia das acções de formação profissional se depois de terminadas os aduaneiros não encontram ocupação quando, ainda por cima, o País está repleto de desempregados?
Por que é que ainda não foram criadas condições para aproveitar o potencial de conhecimento dos trabalhadores aduaneiros, admitindo-os quer na área da administração fiscal quer em outras áreas da administração pública, como, aliás, foi feito em outros países da Europa confrontados com o mesmo problema...
1648I SÉRIE -NÚMERO 48O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, é grave! Estão em causa 5 000 trabalhadores; estão em causa pelo menos 500 famílias, em que marido e mulher trabalhavam no sector; estão em causa as consequências, no plano da vida desses trabalhadores e da sua estabilidade no futuro, resultantes das medidas inerentes à criação de um mercado único e à abolição das fronteiras sem se ter tido em conta os respectivos custos sociais, a que eles são inteiramente alheios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Salter Cid): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando formulou esta pergunta ao Governo tive algumas dúvidas sobre os pontos que iria abordar e não fazia a mínima ideia de quais seriam os problemas sociais concretos dos aduaneiros, decorrentes da prorrogação do decreto-lei por mais um ano, que iria colocar.
Agora já o ouvi referir alguns, mas a publicação, hoje, em Diário da República, é uma prova de que o Governo está atento a estes problemas e a resolvê-los. Daí ter prorrogado por mais um ano o prazo do diploma, que tem, como sabe, várias medidas de acção profissional destinadas à criação de emprego, ao fomento de iniciativas locais de emprego e a apoiar situações de pré-reforma.
É um facto que, por integração no Mercado Único, houve uma revolução no sector aduaneiro, mas penso que o Governo tem tomado todas as medidas que estão ao seu alcance para minimizar as suas consequências. Neste momento há cerca de 1700 trabalhadores que não estão integrados, continuando, pois, a receber o subsídio de desemprego, e foi por essa razão, e devido ao facto de o Governo estar atento a este problema, que se decidiu proceder à prorrogação do Decreto-Lei n.o 25/93.
Penso que as medidas tiveram um sucesso muito grande. Houve, efectivamente, alguns trabalhadores que não puderam ser integrados, mas tivemos cerca de 1000 trabalhadores em formação, cerca de 420 em criação do próprio emprego, 90 em iniciativas locais de emprego, 126 em apoio à contratação e cerca de 400 colocados através dos centros de emprego ou por meios próprios. Devido a diversas dificuldades, entre as quais se contam a idade e a difícil reconversão, há 1700 que ainda não conseguiram ter a sua integração.
Gostava também de referir que as indemnizações foram calculadas com base no tempo de trabalho na empresa e não no sector, na medida em que é isso que costuma fazer-se no cálculo das indemnizações pagas a todos os funcionários que rescindem os seus contratos. O Sr. Deputado defendeu aqui que a última empresa onde o trabalhador esteve a trabalhar deve arcar com a responsabilidade de todo o tempo que ele trabalhou noutras empresas do sector. Se não pede às empresas, por que é que pede essa responsabilidade ao Estado? Isso resulta de uma ligação contratutal das empresas, pelo que o Estado não deve, neste caso, solucionar o problema de maneira diferente da forma como funciona o mercado. Está a pagar a indemnização que é comummente aceite como...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A antecipação da idade da reforma, como o Sr. Deputado bem sabe, contraria decisivamente a política que o Governo vem seguindo desde há muito tempo. É um custo, e eu sei que os Srs. Deputados estão permanentemente preocupados com a situação financeira da segurança social. Até já tenho ouvido os Srs. Deputados do PS dizer que a segurança social está falida...Vozes do PS: - Quem o diz são os senhores!O Orador: - Gostava de aproveitar esta oportunidade para dizer, mais uma vez, que isso não é verdade!
Portanto, isso contraria a política do Governo e, efectivamente, não podemos tomar medidas dessas. Como já lhe disse, neste momento estão a ser encontradas outras medidas, sobretudo ao nível da formação profissional.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rui Cunha.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, é suposto, numa sessão de perguntas ao Governo, que nós façamos perguntas e o Governo responda. O Sr. Secretário de Estado, praticamente, não respondeu a qualquer uma das questões concretas que lhe coloquei. A única a que respondeu, sobre o cálculo do tempo de antiguidade, revela uma profunda insensibilidade para a situação específica do sector.
O Sr. Secretário de Estado sabe que está em causa uma situação excepcional. Não se trata do encerramento de uma empresa mas, sim, do desaparecimento de um sector inteiro, com a obrigatoriedade, por parte dos respectivos trabalhadores, de reconverterem completamente toda a sua vida e actividade. O encerramento de todo este sector ocorre não por responsabilidade desses trabalhadores ou das respectivas empresas mas devido à criação de um mercado único, na qual não foram tidos em conta os seus custos sociais.
A verdade é que temos razão, pois é o próprio Provedor de Justiça que, numa recomendação que o Sr. Secretário de Estado conhece, refere claramente o que acabei de dizer.
A não ser este o entendimento a dar à expressão «antiguidade», criam-se situações de profunda e flagrante injustiça, como sejam todas aquelas - e não são poucas - em que um trabalhador, apesar de ter trabalhado 30 ou mais anos no sector, mudou nos últimos anos de entidade patronal, acabando, assim, por receber uma compensação financeira inferior à de outros que tenham trabalhado menos anos na actividade de despacho alfandegário mas sempre para a mesma entidade patronal.
É por isso que o próprio Provedor de Justiça vem dizer que, nessa situação excepcional, também devem existir medidas excepcionais para responder à situação que foi criada no sector.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado diz que só 1700 trabalhadores ainda não conseguiram a sua integração e todos os outros já têm a sua integração assegurada. O Sr. Secretário de Estado responde a essa situação considerando que os trabalhadores que frequentam acções de formação profissional já têm uma solução assegurada. Ora, como é do seu conhecimento, isso não é verdade,
4 DE MARÇO DE 1995 1649porque sabe que eles acabam a acção de formação profissional e, num quadro de mercado de desemprego - e não de mercado de emprego -, não encontram ocupação, muitas vezes, devido à idade que têm, porque são demasiado velhos para encontrarem ocupação mas demasiado novos para se reformarem.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já. Sr. Presidente.
O mercado de desemprego que temos não enquadra esses trabalhadores, não os está a receber. Por isso, não considere que os trabalhadores que estão em formação têm a situação resolvida, porque sabe tão bem quanto eu que isso não acontece. No máximo, terão a situação resolvida transitoriamente, uma vez que, nas condições em que o prazo do decreto-lei vai ser prorrogado, muitos dos que vão terminar acções de formação profissional ficarão numa situação grave, porque não vão ser admitidos em novas acções de formação.
O Sr. Secretário de Estado sabe também que, por exemplo, nas iniciativas de apoio ao próprio emprego, as dificuldades são grandes, inclusive porque a banca não está a conceder crédito a essas iniciativas.