II SÉRIE-A — NÚMERO 189 14 Artigo 2.o Medidas administrativas Considerando a necessidade de garantir o exercício do direito das crianças e jovens à autodeterminação da identidade e expressão de género e do direito à proteção das suas características sexuais, e no respeito pela singularidade de cada criança e jovem, devem ser adotadas em cada escola medidas que, promovendo a cidadania e a igualdade, incidam sobre: a) Prevenção e promoção da não discriminação; b) Combate a todas as formas de violência, bullying e exclusão social; c) Mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco; d) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens; e) Formação direcionada sobre os temas da orientação sexual, identidade e expressão de género e proteção das características sexuais, dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo, com um caráter contínuo. Artigo 3.o Prevenção e promoção da não discriminação Para efeitos de prevenção e eliminação de quaisquer formas de discriminação em função da identidade e expressão de género e da proteção das características sexuais das crianças e jovens em meio escolar, as escolas desenvolvem, entre outras, as seguintes medidas: a) Promoção, em articulação com associações, coletivos e formadores que integrem a comunidade LGBTQI+, ações de sensibilização e formação certificada, de natureza contínua, dirigidas às crianças e jovens e alargadas a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais/mães, encarregados de educação e/ou representantes legais, de forma a garantir que a escola seja um espaço de inclusão, liberdade e respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação; b) Disponibilização de recursos públicos de informação objetiva, de forma visível e acessível a toda a comunidade escolar, sobre o que constituem situações de discriminação e que serviços de apoio estão disponíveis para as vítimas, de forma a contribuir para a promoção do respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género e de crianças e jovens com identidades não normativas; c) Integração, nos materiais educativos e currículos escolares, de imagens e modelos de representatividade e visibilização das várias orientações sexuais, identidades e expressões de género e das diferentes configurações de estruturas familiares; d) Divulgação e promoção, com base nas orientações normativas nacionais e internacionais aplicáveis, de uma linguagem inclusiva, que promova a Igualdade entre toda a comunidade escolar. Artigo 4.o Mecanismos de combate à violência, bullying e exclusão social Para efeitos de combate à violência, bullying e exclusão social e outras formas de tratamento discriminatório ou degradante em função da orientação sexual, identidade e expressão de género ou características sexuais das crianças e jovens em meio escolar e assegurando a prevalência de uma lógica reparadora e não punitivista, as escolas desenvolvem, entre outras, as seguintes medidas: a) Criação de mecanismos seguros de denúncia de qualquer situação de violência, bullying (incluindo o cyberbullying) e exclusão social, que privilegiem a privacidade e a proteção e que se centrem no bem-estar das crianças e jovens afetados e no seu processo de reajustamento e superação emocional da situação negativa; b) Disponibilização de formação contínua e recursos informativos, direcionados para o público escolar,