3 DE MAIO DE 19821573informação elaborada pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar e solicitada pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo:Entretanto, proceder-se-á a uma visita às instalações referidas no requerimento do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, a fim de ajuizar da possibilidade de, podendo ser utilizadas tais instalações, abreviar a criação do ensino preparatória naquela localidade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 14 de Abril de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, João Salgado.BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO CONSELHO DE GESTÃOEx.mo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:Em resposta ao ofício n.° 1289, ent. 1139, processo n.° 12/2, do Gabinete de V. Ex.a, de 16 de Fevereiro corrente, cumpre-nos informar:1.1 — Relativamente ao Hotel Baía — empresa em autogestão que veio a ser abrangida pela Lei n.° 68/ 78—, a única conta que existia em 26 de Janeiro de 1982 era a conta n.° 4 431 707, com movimento à ordem e a prazo, onde eram feitos os movimentos relativos à exploração do Hotel.1.2 — Esta conta fora aberta em 20 de Junho de 1977, ao abrigo da credencial de 19 de Julho de 1976, emitida pelo então Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Francisco Marcelo Curto, e foi aberta em nome da Comissão de Trabalhadores do Hotel Baía.1.3 — Era esta dita Comissão de Trabalhadores que, de harmonia com a referida credencial, se apresentava perante o Banco como detentora da gerência ordinária da empresa, incluindo a movimentação da conta bancária.Nenhuma outra comissão era conhecida pelo Banco como detentora da gestão da empresa e com poderes para movimentar a conta.2 — Existe, efectivamente, uma outra conta, com o n.° 1912 518, em nome de Hotel Baía — Investimentos Hoteleiros da Baía de Cascais, L.do, sem, porém, ter qualquer movimentação desde 8 de Agosto de 1977 que não seja por débitos de comissões de imobilização e que apresenta actualmente o saldo de 407$ 10 após um débito de comissões de imobilização em Dezembro de 1981.3.1—No uso da competência que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.° 309/81, de 20 de Outubro, e pelo artigo 56.° da Lei n.° 68/78, o Sr. Secretário de Estado do Turismo determinou:1 — Ao abrigo dos n.05 1 e 3 do artigo 22.° da Lei n.° 68/78, que cessem imediatamente as suas funções os membros que, nesta data, detêm de facto a gestão do Hotel Baía, de Cascais, e que a mesma seja assegurada interinamente até que, por nova decisão administrativa ou decisão judicial com trânsito em julgado sobre a sua titularidade e posse. \&v\, se encontre regularizada a situação do referido estabelecimento hoteleiro.3.2 — Este despacho foi publicado no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 14, de 18 de Janeiro de 1982, e foi, aliás, de harmonia com o que nele se determinou, notificado ao Banco Português do Atlântico, referenciando-se nessa mesma notificação a conta existente na agência de Cascais, do Banco Português do Atlântico, em nome da Comissão de Trabalhadores do Hotel Baía, com o n.° 4 431 707.3.3 — Nos termos desse mesmo despacho ministerial, era a comissão de gestão interina que passava a ter todos os poderes e deveres cometidos às comissões de gestão pela Lei n.° 68/78 e, bem assim, apenas ela, comissão de gestão interina, que passava a ter poderes para vincular juridicamente o referido estabelecimento hoteleiro — n.os 3 e 5 do citado despacho.4.1 — Dada a existência de tal despacho ministerial e a aparência de legitimidade e de legalidade de que goza esse acto administrativo, passou o Banco Português do Atlântico, face ao que nele foi determinado, a reconhecer a legitimidade da comissão de gestão interina nomeada para movimentar a referida conta n.° 4 431 707.4.2 — Essa conta manteve-se, portanto, inalterável quanto ao número e, quanto à titularidade, apenas sofreu a alteração decorrente do facto de ter deixado de ser movimentada pela Comissão de Trabalhadores, eliminando-se, portanto, tal indicação e passando a conta a ser referenciada por Hotel Baía, de Cascais.5.1—Verifica-se, deste modo, que o Banco se limitou a cumprir e a dar execução ao despacho da Secretaria de Estado do Turismo acima mencionado e que veio já a ser reiterado pelo despacho interpretativo de 4 de Fevereiro de 1982, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 38, de 15 de Fevereiro de 1982, em que se reafirma que só à comissão de gestão interina cabe a gestão do Hotel Baía, e não a qualquer outra entidade.5.2 — Consequentemente, toda a actuação do Banco foi perfeitamente correcta, legal, não lhe sendo permitido deixar de dar acatamento ao despacho ministerial, nem lhe podendo, por conseguinte, ser imputada qualquer responsabilidade.Julgando prestar, assim, a informação solicitada,, ficamos, contudo, à disposição de V. Ex." para eventuais esclarecimentos.Apresentamos a V. Ex.a os nossos respeitosos cumprimentos.Banco Português do Atlântico, 25 de Fevereiro de 1982. — O Conselho de Gestão, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Centro de Saúde da Lousã [requerimento do deputado Pacheco Mendes (CDS)].Em referência ao ofício n.° 64/82, de 6 de Janeiro, cumpre-me informar, face aos esclarecimentos prestados pelos serviços competentes, que os traba-