I SÉRIE — NÚMERO 73 26 ... e que, finalmente, este Governo está a tomar medidas que permitem dar o verdadeiro apoio à terceira idade — e não só apoio material, mas também condições para que possam continuar ligados, se assim o entenderem, à sua família, ao seu agregado familiar, continuando a habitar nas suas casas? Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, muito obrigada, Sr. Deputado, pelas questões que me colocou e pela forma como abordou este tema, recordando aqui, na Casa da democracia, as medidas que o Governo tem apresentado e tomado relativamente às pessoas com mais idade. Permita-me que concorde com o Sr. Deputado, na medida em que as mesmas resultam, na sua grande parte, por um lado, do que estava inscrito no Programa de Emergência Social e, por outro, da congregação de esforços com as entidades que, no terreno, prestam auxílio àqueles que mais necessitam. E é sempre bom reforçar o papel que as instituições de solidariedade social têm na vida das pessoas e no apoio aos portugueses. Portanto, relativamente a esse conjunto de medidas, a essa nova geração de políticas, sem dúvida que elas resultam do que está inscrito no Programa do Governo, consubstanciado no Programa de Emergência Social e, posteriormente, congregado com a vontade das instituições de solidariedade social. Bastaria ler os discursos, que são públicos e que constam dos sites das respetivas instituições, dos presidentes quer da União Portuguesa das Misericórdias, quer da União das Mutualidades Portuguesas, quer da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, para verificar a forma como eles reconhecem a importância deste protocolo para, nas mais diferentes áreas, em particular e muito em especial relativamente aos idosos, responder àquilo que é um desafio da sociedade: fazer com que as pessoas possam ter uma vida ativa, uma vida saudável, respeitada pela sociedade. Todos nós estamos a envelhecer desde o momento em que nascemos. E o que as pessoas querem é não ser tratadas como meros números mas, sim, como pessoas, com dignidade, até à hora em que desejarem ir para um lar, mas tendo as condições para permanecerem na sua casa. Esta nova geração de políticas traz esta segurança, esta tranquilidade e esta possibilidade do respeito pela pessoa com mais idade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da ordem do dia, consistente em declarações políticas. Vamos entrar no segundo ponto, que consta da discussão conjunta de propostas de lei, de projetos de lei e de um projeto de resolução. Antes de mais, cumprimento a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e também a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que já se encontram junto de nós. Vamos, então, proceder à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, dos projetos de lei n.os 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS) e 170/XII (1.a) — Altera o Regime de Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE), e do projeto de resolução n.o 221/XII (1.a) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de