II SÉRIE-A — NÚMERO 107 4 Artigo 7.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - .....................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................; b) .......................................................................................................................................; c) .......................................................................................................................................; d) .......................................................................................................................................; e) A pessoa, previamente à sua entrega, tenha nela consentido e renunciado ao benefício da regra da especialidade perante a autoridade judiciária de execução; f) .......................................................................................................................................; g) Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega. 3 - Se o Estado membro de emissão for o Estado português, a renúncia prevista na alínea f) do número anterior deve: a) Ser feita perante o tribunal da relação da área onde a pessoa residir ou se encontrar; b) Ser exarada em auto assinado pela pessoa e redigida por forma a demonstrar que essa pessoa foi informada dos factos e das suas consequências jurídicas e expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das consequências dessa renúncia; c) .......................................................................................................................................... 4 - Se o Estado membro de execução for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2: a) É prestado pelo tribunal da relação que proferiu a decisão de entrega; b) (Revogada); c) ..........................................................................................................................................; d) Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 11.o, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos nos artigos 12.o e 12.o-A; e) Devem ser prestadas as garantias a que se refere o artigo 13.o, em relação às situações nele previstas; f) [Anterior alínea e)]. 5 - Se o Estado português for o Estado de emissão, é competente para solicitar o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 a autoridade judiciária com competência para o conhecimento da infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. 6 - O pedido de consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 é apresentado pelo Estado membro de emissão ao Estado membro de execução acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o. Artigo 8.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... 3 - ...................................................................................................................................... 4 - Se o Estado membro de execução for o Estado português, ao consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo anterior é aplicável o disposto no n.o 4 do mesmo artigo. 5 - O pedido de consentimento referido no número anterior é apresentado em conformidade com o