16 DE JULHO DE 2014 123 “(...) Mas a pergunta concreta que quero fazer é a seguinte: a opção jurídica pela não aplicabilidade do Código dos Contratos Públicos veio retirar a este procedimento concursal alguma regra de transparência, de objetividade, de concorrência efetiva?”179Resposta do Sr. Procurador João Cabral Tavares: “(...) Não creio, Sr. Deputado.Pelo contrário, já foi acentuado, na anterior exposição, que houve aqui uma ampla publicidade, publicidade internacional, e a publicidade é a maior garantia da transparência e, depois, essa transparência foi conseguida. Seguiram-se, aliás, depois, as regras do Código do Procedimento Administrativo.”180O Sr. Eng.o Jorge Camões, atual Presidente do Conselho de Administração da ENVC, disse que a subconcessão da ENVC foi uma solução que garantiu "empregabilidade" e que o caderno de encargos assegura a construção e reparação naval, em resposta às perguntas do Sr. Deputado Abel Baptista: “O Sr. Eng.o Jorge Camões: — Não é emprego, é empregabilidade, o que é diferente. Conseguiu-se que, de facto, no caderno de encargos, no programa do procedimento, se incluísse que os concorrentes à subconcessão tivessem uma atividade económica, no seu CAE, de construção metalomecânica e reparação naval. Portanto, conseguiu incluir-se essa atividade: quem concorria tinha de ter no seu objeto social essa atividade. Foi assim e estava dito que era assim. (...)A nossa ideia era, por um lado, garantir... Face ao que havia com a DGCom não poderia haver transferência de atividade, tinha de haver corte. Mas queríamos manter competências, queríamos manter empregabilidade e, ao ceder aquele espaço, colocando-lhe um subconcessionário, era preciso que ele desenvolvesse naquele espaço, pelo qual iria pagar uma renda até 2031, aquelas atividades. Portanto, o conceito foi este: por um lado, eu tenho competências, não as posso transferir, tenho de cortar a atividade económica, e, por outro, tenho de permitir que alguém entre neste espaço, pagando-me uma renda, a mim, que sou senhorio, e desenvolva a mesma atividade. Foi esse o conceito!”181E ainda, sobre o processo de Subconcessão, o Sr. Eng.o Jorge Camões respondeu às perguntas do Sr. Deputado Eduardo Teixeira: “O Sr. Eng.o Jorge Camões: — Quando se seguiu primeiro para a reprivatização, que não foi possível por razões que são conhecidas, e sucessivamente se passou para a subconcessão, estamos convencidos de que, de facto, através deste modelo bem gerido... É evidente que o subconcessionário tem de gerir bem. Vai-me perguntar: mas, então, onde está o know-how? Ele poderá ter dificuldades de know-how. Ele está nas pessoas que lá estavam. É a ideia! As pessoas saíram e estão disponíveis. As pessoas estão no mercado, estão disponíveis, essa é a nossa ideia. Pessoalmente, estamos convencidos de que esse know-how está disponível, não pertence juridicamente aos ENVC porque os contratos foram cancelados. As pessoas estão disponíveis para trabalhar e querem trabalhar. Portanto, há atividade do mesmo tipo, atividade de reparação e construção naval. O que tem sido anunciado é que há trabalho, há encomendas. Então, parece realmente que se cria e se mantém a empregabilidade. Então, o que é que aconteceu? O que aconteceu foi que um conjunto de pessoas saíram ou estão a sair, há um mínimo residual que não quis sair, e muito bem, e as pessoas que, de facto, desejarem trabalhar serão admitidas para trabalhar naquilo que sabem, que é fazer e reparar navios. É evidente!                                                           179 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 27 de março de 2014, Presidente do Júri do concurso público para a subconcessão dos ENVC, Sr. Procurador João Cabral Tavares, pág. 26. 180 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 27 de março de 2014, Presidente do Júri do concurso público para a subconcessão dos ENVC, Sr. Procurador João Cabral Tavares, pág. 26. 181 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 7 de maio de 2014, atual Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, Sr. Eng.o Jorge Camões, e restantes vogais do Conselho de Administração, Sr. Dr. José Luís Serra, Sr. Eng.o Francisco Gallardo e Sr. Almirante Conde Baguinho, págs. 42-44.