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O Deputado do PSD, José Tavares Moreira.Nota: O documento em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão de Acompanhamento (Monitoring Committee), no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris no dia 15 de Setembro de 2004A Comissão procedeu à adopção de relatórios e resoluções sobre o funcionamento das instituições democráticas: na Sérvia e Montenegro (relatores Budin e Cekuolis); na Arménia (relatores André e Jaskiernia) no Azerbeijão (relatores Gross e Herkel); no que respeita à Ucrânia, os relatores Severinsen e Wohlwend apresentaram as conclusões de uma visita ao país, realizada de 29 de Agosto a 1 de Setembro, e foi debatida a possível adopção de uma declaração da Comissão sobre a preparação das eleições presidenciais marcadas para 31 de Outubro de 2004.
Tive oportunidade de intervir nos debates, nomeadamente para apontar lacunas no que respeita à questão dos direitos das mulheres e de situações de discriminação que as atingem em muitos dos países sujeitos ao "monitoring" - e que, em parte, são devidas a descaso da APCE no momento inicial da exigência de isenção de compromissos pelos novos países membros. De qualquer modo, é um aspecto que tem de ser considerado ou reconsiderado.
Foi adiada a discussão sobre a Geórgia (relatores Eörsi e Kirilov) e sobre a República Checa - post-monitoring dialogue - de que é relatora a Presidente da Comissão, M.me Durrieu.Assembleia da República, 18 de Novembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.
0004   |   II Série C - Número 009   |   27 de Novembro de 2004 Relatório referente à 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 3 a 8 de Outubro de 20041 - Realizou-se em Estrasburgo, de 3 a 8 de Outubro, a Quarta Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2 - Participaram os Srs. Deputados: Maria Manuela Aguiar (PSD) - Presidente da Delegação, Maria Eduarda Azevedo e António Nazaré Pereira (PSD) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
3 - Constaram da ordem de trabalhos, além do pedido de debate de urgência sobre "O Desafio do Terrorismo nos Estados-membros do Conselho da Europa":- Verificação de mandatos de representantes e de suplentes
- Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia do Sr. Jan Peterson, Ministro de Negócios Estrangeiros da Noruega e Presidente do Comité de Ministros
- O programa da Doha para o desenvolvimento: O Comércio Mundial numa encruzilhada
- Implementação da Resolução 1358 (2004) sobre o funcionamento das Instituições Democráticas no Arzebeijão
- Estratégia Europeia para a promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos
- A OCDE e a economia mundial, com a intervenção do Sr. Berglind Ásgeirsdóltir, Secretário-Geral Adjunto da OCDE
- Debate de actualidade: Relações entre a Geórgia e a Federação da Rússia
- Debate comum: A situação política e dos direitos do Homem na República Chechena e a situação humanitária da população deslocada
- Implementação das Resoluções 1361 (2004) e 1374 (2004) sobre o respeito das obrigações e compromissos da Arménia
- Novos conceitos para avaliar o estado do desenvolvimento democrático
- Campanha para lutar contra a violência doméstica ao encontro das mulheres na Europa
- As tendências em matéria de população na Europa e a sua sensibilidade em relação à medida dos poderes públicos.4 - Intervenções dos Srs. Deputados:
A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), no dia 6, interveio sobre "O desafio do terrorismo nos Estados-membros do Conselho da Europa", do seguinte modo:Quero começar por felicitar os relatores pelos excelentes trabalhos produzidos, que subscrevo inteira e integralmente.
Acredito que em política a percepção é a realidade e, hoje, é percepção dos povos que existem novas ameaças, novos riscos e novos desafios à segurança.
É uma evidência que o mundo continua inseguro e reclama novas e mais eficientes respostas políticas.
Nos últimos anos, o terrorismo atingiu uma dimensão crescente e um grau de sofisticação verdadeiramente impensável. Utiliza a globalização, os mercados financeiros internacionais e o sistema bancário; serve-se das novas tecnologias e do seu potencial; associa-se a outras formas de criminalidade organizada transnacional e tira partido da sua capacidade de gerar rendimentos fáceis e vultuosos.
0005   |   II Série C - Número 009   |   27 de Novembro de 2004 Pela dimensão e repercussão internacional atingidos, os trágicos acontecimentos de Nova Iorque e Madrid contribuíram, de modo incontornável, não só para questionar o paradigma clássico da ameaça terrorista mas também, e compreensivelmente, para requerer a definição de uma nova abordagem estratégica colectiva, adequada ao grau de exigência das acções de prevenção e combate a este novo fenómeno político.
Enquanto claro ataque às nossas sociedades abertas, democráticas, tolerantes e multiculturais, e, nessa medida, merecedores do mais veemente repúdio e da mais viva condenação por parte da comunidade internacional, aqueles atentados sangrentos criaram um novo tipo de ameaça terrorista, marcaram de modo irreversível a história dos nossos dias e forçam a uma profunda e radical reflexão.
Reflexão a que se dedicam Estados e organizações internacionais e regionais, conscientes de que a luta contra o terrorismo não se compadece com actuações individuais, ainda que profundamente voluntaristas. O seu êxito está antes dependente do grau de integração e complementaridade das acções que desenvolvam.
Dessa reflexão resulta também viva a consciência de que, numa luta bem sucedida contra o terrorismo, não podemos ignorar, nem prescindir, de uma abordagem compreensiva de natureza multidisciplinar, de carácter preventivo e de longo prazo, uma abordagem que considere e valorize todos os múltiplos e diversificados factores que dão força e alimentam as actividades terroristas.
Assim, hoje é indiscutível e dominante a consciência de que, para ser sucedida, qualquer estratégia global contra o terrorismo internacional, na sua dupla dimensão de prevenção e combate, depende de um consciente e determinado esforço interinstitucional. Por isso, qualquer resposta estratégica não pode deixar de se alicerçar em três eixos nucleares: na coordenação, na cooperação e no desenvolvimento de sinergias entre os diversos agentes - Estados e organizações internacionais - que, não obstante a diversidade quanto à sua natureza e vocação, estão claramente unidos na prossecução deste objectivo comum e activamente envolvidos na construção da paz e da segurança no mundo contemporâneo.
Sob a égide das Nações Unidas e o patrocínio do Conselho da Europa, compete-nos construir uma estratégia eficiente e articulada.
No final, o nosso pleno compromisso no combate ao terrorismo estará realmente assumido quando conseguirmos pôr de pé uma efectiva estratégia integrada e construir laços de uma efectiva e frutuosa cooperação e articulação, sobretudo em quatro áreas nucleares: polícia, controlo fronteiriço, tráfico e branqueamento de capitais.5 - Os Srs. Deputados participaram ainda em diversas reuniões das Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos, cujo quadro geral se apresenta como Anexo I.5.1 Na Comissão de Igualdade de Oportunidades para os Homens e Mulheres, a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) participou na primeira reunião das mulheres parlamentares em que foi debatida a participação das mulheres no processo de tomada de decisão na Assembleia Parlamentar.5.1.1 Na presidência da Subcomissão sobre a Participação das Mulheres e dos Homens coordenou uma troca de pontos de vista com os Presidentes dos Grupos Políticos relativa à implementação da Resolução 1348 (2003), sobre a representação partidária no seio da Assembleia Parlamentar.
Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Igualdade integrou a mesa que dignifica este universo e histórico encontro de mulheres representadas na APCE e, na sua intervenção introdutória, propôs que se pensasse na continuação desta iniciativa com determinada periodicidade (anual ou semestral) e que, em cada reunião, se reflectisse sobre um tema central a fim de evitar a dispersão sobre muitas questões sem poder aprofundar qualquer delas, por mais relevantes que todas sejam. Tais propostas foram debatidas e, em princípio, objecto de consenso, do ponto de vista metodológico. No entanto, os assuntos sugeridos pela abordagem no encontro seguinte foram múltiplos, pelo que a decisão sobre prioridades será tomada posteriormente, em tempo útil de preparação do 2.o encontro.5.2 Na Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e da Família, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) apresentou o projecto de relatório "Sobre a reinserção social dos detidos", tendo-se decidido promover uma audição.
0006   |   II Série C - Número 009   |   27 de Novembro de 2004 6 - Juntam-se os textos adoptados (Anexo II).Lisboa, 5 de Novembro de 2004.
O Técnico, João Brito Ricardo.Nota: O Anexo II encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miguel Ginestal referente à participação na 1.a Conferência do Clube Marco Pólo, realizada em Londres de 12 a 14 de Novembro de 2004Dando cumprimento à Resolução n.o 5/2003, de 22 de Janeiro, designadamente no que diz respeito ao preceituado no seu artigo 4. °, n.o 4, venho, muito respeitosamente, remeter a V. Ex.a o relatório em epígrafe.
A 1.a Conferência do Clube Marco Pólo, organizada pelo Grupo Parlamentar de Amizade Grã-Bretanha-Taiwan e pelo Centro Económico e Cultural de Taipe no Reino Unido, decorreu em Londres entre 12 e 14 de Novembro de 2004. O tema da Conferência foi "Taiwan e a União Europeia".
Participaram nessa Conferência, 25 membros de parlamentos nacionais, em anexo, e um membro do Parlamento Europeu, pertencendo a 20 Estados-membros da União Europeia, tendo abordado as seguintes temáticas:1 - Como é que é possível reforçar as relações entre a União Europeia e Taiwan?
2 - Como é que os Estados-membros da União Europeia podem desempenhar um papel positivo no dossier da segurança do Estreito de Taiwan?
3 - Como é possível ajudar Taiwan a participar na Organização Mundial de Saúde e noutras organizações internacionais?
4 - Como reforçar a cooperação entre os legisladores de Taiwan e  membros dos parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia e do Parlamento Europeu?Os trabalhos desta Conferência decorreram com muito interesse e enfatizaram as questões de princípio que unem os países da União Europeia, como sejam, a Liberdade, a Democracia e os Direitos Humanos, tendo apresentado as conclusões que se anexam, e que sucintamente agora aqui se apresentam.
A Conferência testemunhou a necessidade de intensificar a cooperação no quadro dos parlamentos nacionais por parte dos parlamentares dos Estados-membros da União Europeia, tendo em vista o reforço das relações com Taiwan.
Esta Conferência reconhece que deve ser garantida a participação de Taiwan nas diversas organizações internacionais e, em particular, na Organização Mundial de Saúde, com estatuto de observador.
De igual modo, foi manifestada preocupação com a questão da segurança no Estreito de Taiwan. Neste domínio, acredita-se que os Estados-membros da União Europeia deveriam deixar claro às autoridades de Pequim que Taiwan não é uma ameaça. Foi, igualmente, manifestada oposição a qualquer ameaça militar contra Taiwan democrático reiterando a convicção de que é imperioso conceder e reconhecer o direito aos cidadãos de Taiwan, ao desenvolvimento político e económico que por bem desejarem prosseguir, no respeito pelos princípios que sustentam as sociedades ocidentais, quais sejam, Democracia, Liberdade e Direitos Humanos. Foi manifestada oposição ao levantamento do embargo de armas à China, por parte da União Europeia.
A Europa é o 3.° maior parceiro económico de Taiwan. Representa 11,66% do volume global de transacções de Taiwan em 2003. Em 2003 as exportações da União Europeia para Taiwan atingiram US$13.1 bilhões, um aumento de 9% em relação ao ano anterior, enquanto as importações de Taiwan atingiram US$18.5 bilhões, um aumento de 9.6% relativamente ao ano anterior. As exportações europeias para Taiwan cresceram 33.829% nos oito primeiros de 2004, em relação a igual período de 2003, enquanto as importações europeias de Taiwan, em igual período, cresceram 20.134%, relativamente a igual período do ano anterior. Relativamente ao investimento global de Taiwan na Europa, o montante total atingiu US$2.161 bilhões até 2003.
0007   |   II Série C - Número 009   |   27 de Novembro de 2004 Os parlamentares presentes consensualizaram a necessidade de se construírem laços fortes entre os grupos de amizade nos diferentes parlamentos nacionais, no que diz respeito a Taiwan. Ficou decidido que a próxima Conferência do Clube Marco Pólo decorrerá em Estocolmo.
Em conclusão, é possível afirmar que se tratou de uma Conferência muito interessante. Reconhecendo os avanços do processo democrático em Taiwan, os participantes estão convencidos que os pontos de vista partilhados, os assuntos abordados e a amizade reforçada com Taiwan pode ser benéfica para Taiwan, mas também para os nossos países, que durante anos beneficiaram do comércio e dos investimentos de Taiwan com a Europa, fazendo votos para que essas relações se possam reforçar nos próximos anos.Considerações finais:A generalidade dos parlamentos dos Estados-membros da União Europeia tem grupos de amizade com Taiwan. O Parlamento português ainda não oficializou uma iniciativa do género. Gostaria, pois, de propor a V. Ex.a a criação de um Grupo Parlamentar de Cooperação Portugal-Taiwan, não esquecendo o facto histórico de que o nome da Ilha Formosa foi dado por navegadores portugueses nas suas descobertas pelo Oriente. Estou certo de que tal iniciativa recolherá o apoio de Deputados de vários grupos parlamentares.
A globalização dos princípios democráticos deve ser um objectivo comum dos homens e mulheres livres do mundo. É, pois, nossa obrigação e nosso dever contribuir, ainda que modestamente, para ajudar a lançar as bases que permitam sustentar com estabilidade um mundo mais democrático, respeitador da liberdade e no qual os direitos humanos e civis sejam não só respeitados como façam parte do código genético da Humanidade.
Em anexo segue diversa documentação sobre o exposto.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2004.
O Deputado do PS, Miguel Ginestal.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 20 de Novembro de 2004      II Série-C - Número 8
- Despacho n.o 166/IX - Relativo às normas de eleição dos membros para o Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
- Despacho n.o 167/IX - Relativo à visita oficial a Portugal dos Presidentes da Câmara dos Deputados da República Checa e da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau.Comissões parlamentares:
- Relatório da participação da Delegação da AR na XXXI COSAC, que teve lugar em Dublin nos dias 19 e 20 de Maio de 2004.
- Relatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.Grupos parlamentares:
- Designação de Deputados para a Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
- Declaração de renúncia ao cargo de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, apresentada pela Deputada Natália Carrascalão.
- Designação de Deputados para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
- Declaração de renúncia ao cargo de membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, apresentada pelo Deputado Paulo Pereira Coelho.
- Declaração de renúncia ao cargo de presidente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, apresentada pelo Deputado Rui Gomes da Silva.
- Designação do Deputado Correia de Jesus para a presidência da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão Política - APUEO, realizada em Paris no dia 8 de Outubro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família (APCE), realizada em Paris no dia 15 de Outubro de 2004.
- Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Adriana Aguiar Branco e do PS Maria do Rosário Carneiro referente à Conferência Anual da Rede Europeia das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, realizada em Haia, Holanda, nos dias 4 e 5 de Novembro de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PS Joel Hasse Ferreira referente à participação no Seminário Parlamentar de alto nível sobre "Corporate Governance", que teve lugar em Paris no dia 7 de Outubro de 2004.
0002   |   II Série C - Número 008   |   20 de Novembro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 166/IX - Relativo às normas de eleição dos membros para o Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua PortuguesaPela Resolução n.o 21/2003, de 15 de Março, a Assembleia da República aprovou o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
Entre os órgãos próprios do Fórum, inclui o artigo 5.° do Estatuto a Assembleia Interparlamentar. Os grupos nacionais que a integram são constituídos, nos termos do artigo 12.°, por cinco membros, eleitos de acordo com as regras de cada Parlamento de entre os que se encontrem em efectividade de funções e devendo reflectir a composição política dos mesmos.
Prevendo-se para breve a primeira reunião desta assembleia interparlamentar, importa proceder à eleição do correspondente grupo nacional português.
Para o efeito, apreciada a questão em Conferência de Líderes, determino o seguinte:1 - A lista a submeter a eleição pela Assembleia da República incluirá cinco membros efectivos e cinco membros suplentes, os quais substituirão os membros efectivos correspondentes em caso de impedimento;
2 - Em aplicação do método de Hondt, caberão três lugares ao PSD e dois ao PS, tanto dos efectivos como dos suplentes;
3 - Ambos os partidos poderão ceder algum dos lugares que lhes caibam a Deputados dos outros dois partidos com direito a representação na Mesa da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 167/IX - Relativo à visita oficial a Portugal dos Presidentes da Câmara dos Deputados da República Checa e da Assembleia Nacional Popular da Guiné BissauVisitam Portugal, a meu convite, entre os dias 8 e 10 de Dezembro de 2004, SS. Ex.as os Presidentes da Câmara dos Deputados da República Checa, Lubomir Zaoralek, e da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Francisco Benante.
A Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para as referidas visitas oficiais.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório da participação da Delegação da AR na XXXI COSAC, que teve lugar em Dublin nos dias 19 e 20 de Maio de 2004Membros da Delegação:- Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD)
- Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP)A Delegação foi acompanhada pelo Assessor da Comissão, Dr. António Fontes.
A reunião da COSAC realizou-se em instalações especialmente adaptadas para os trabalhos da Presidência irlandesa no "Dublin Castle", antiga sede da administração inglesa até à independência.
0003   |   II Série C - Número 008   |   20 de Novembro de 2004 A COSAC debateu os seguintes temas:19 de Maio
1.o - O Tratado da Constituição Europeia - com referência particular ao papel dos parlamentos nacionaisA reunião da COSAC foi aberta pelo Sr. Gay Mitchell TD, Presidente da Comissão conjunta do Parlamento irlandês para os Assuntos Europeus, que presidiu à Conferência, e que, recordando o recente alargamento da União Europeia em 1 de Maio a 25 Estados-membros, salientou a sua participação e a de representantes do Parlamento Europeu como membros de pleno direito. Referiu a presença de representantes dos parlamentos da Croácia, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Ucrânia, convidados a assistir, após consulta da Troika. Após explicações sobre o funcionamento da reunião introduziu no debate o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda, Sr. Brian Cowen, T.D.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros recordou a importância histórica do alargamento da União Europeia para 25 Estados-membros, a sua celebração em toda a Europa e a oportunidade de recordar tudo o que já foi conseguido e poderá sê-lo no futuro. Salientou a importância do papel dos parlamentares no acompanhamento e análise de toda a legislação da União Europeia, nomeadamente no caso da Irlanda, através de audições dos ministros responsáveis antes dos conselhos europeus de assuntos gerais e de relações exteriores. Apelou ao voto nas próximas eleições para o Parlamento Europeu.
Recordou o empenho da Presidência irlandesa em revitalizar a Estratégia de Lisboa. Apresentou a proposta do Tratado Constitucional saída da Convenção, que caracterizou como documento acessível aos cidadãos e clarificador das responsabilidades na União Europeia, que prevê um Parlamento Europeu com poderes acrescidos e uma intervenção dos parlamentos nacionais em relação aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Informou que a Presidência irlandesa trabalhara com os Estados-membros diversas questões sensíveis (procedimento orçamental, política comercial comum, carta dos Direitos fundamentais, maiorias de voto qualificadas e número de comissários por Estado-membro), permitindo esperar que as negociações fiquem concluídas até ao Conselho Europeu de Junho. Concluiu salientando o contributo da União Europeia (UE) para a prosperidade - o maior bloco comercial mundial - a paz e a segurança dos Estados-membros.Seguidamente, o Sr. Gijs De Vries interveio na qualidade de coordenador da luta contra o terrorismo e começou por recordar as suas experiências no Governo holandês, no seu parlamento nacional e no Parlamento Europeu. Considerou o terrorismo um ataque aos valores da Liberdade, da Democracia, da Tolerância e do Estado de Direito, valores caros aos homens e mulheres de todo o mundo, independentemente das nacionalidades ou religiões. Afirmou que o terrorismo nega os valores básicos em que a UE se baseou nos tratados fundadores e que inspiraram a Declaração Universal dos Direitos humanos, e que nenhuma causa justifica, recordando que, nos últimos 30 anos, o terrorismo causou mais de cinco vítimas, apenas na Irlanda, Espanha e Grã-Bretanha.
Alertou para a necessidade de, na luta contra o terrorismo, preservar os princípios, direitos e liberdades que o terrorismo pretende destruir, e recordou os atentados bombistas de 11 de Março em Madrid. Elencou as medidas tomadas e a tomar na UE:1 - Considerar a luta contra o terrorismo como componente central das relações externas da UE: informou ter voltado dos Estados Unidos, onde discutiu formas conjuntas de trabalho com as Nações Unidas e com os EUA;
2 - Garantir que os serviços secretos e de segurança, as polícias e os tribunais trabalhem conjuntamente, aumentando a partilha e análise de informações entre os Estados-membros: anunciou que, em conjunto com o Secretário-Geral Solana irá apresentar propostas para reforço da capacidade de recolha de informações da UE;
3 - A adopção de medidas legais nos países membros e pela UE que reforcem o trabalho conjunto dos serviços de segurança, polícias e tribunais: exemplificou com o mandato europeu de captura e as equipas de investigação conjuntas, e apelou aos delegados presentes para a necessidade de ratificação de dúzias de documentos legislativos já acordados nas Nações Unidas ou pela UE.
0004   |   II Série C - Número 008   |   20 de Novembro de 2004 Para ajudar o trabalho programado dos parlamentos nacionais, defendeu que o Conselho Europeu de Junho estabeleça um calendário do trabalho legislativo do Conselho de Ministros para as três próximas presidências da UE: Holanda, Luxemburgo e Grã-Bretanha.
Por fim, desejou que as reuniões da COSAC possam abordar estes temas.Intervieram representantes da Itália e do Parlamento Europeu (2).A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo interveio nos termos seguintes:"Neste 1.o semestre de 2004, a Europa pode viver dois acontecimentos históricos, inesquecíveis e de inequívoca valia para uma nova dinâmica geográfica e de desenvolvimento.
A 1 de Maio, foi o maior alargamento da histórica da União, com a adesão de países da Europa Central e de Leste e o reforço da dimensão meridional.
O 2.o será a esperada e desejada aprovação do Tratado Constitucional no CE de 17-18/Junho.
Congratulo-me vivamente com o alargamento que vai permitir à Europa respirar com os dois pulmões como disse Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Quanto ao Tratado Constitucional enquanto Deputada, que teve o privilégio de participar na Convenção sobre o Futuro da Europa, revejo-me no projecto elaborado. Porém, não posso e não quero deixar de reiterar o apelo para que se corrija faltas graves.
Como se tem afirmado recorrentemente "nada estará decidido, até tudo estar decidido". Por isso, ainda é tempo.
O projecto de Tratado Constitucional é fraco no que respeita ao papel reservado aos parlamentos nacionais no escrutínio político do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Mas, a situação é mais lamentável em matéria de Política Europeia de Segurança e Defesa.
É bizarro que, apesar do carácter intergovernamental desta política, fundada em acções conjuntas e capacidades dos Estados-membros e, bem assim, em financiamentos baseados nos orçamentos nacionais, o projecto de Tratado Constitucional seja omisso quanto à respectiva  intervenção política autónoma.
Dos parlamentos nacionais refere-se apenas o papel colectivo que lhes assiste no seio da COSAC e respectivas conferências quando organizadas para debater questões de defesa comum. Sem qualquer obrigação de diálogo institucional entre o Conselho e a COSAC.
E se é uma responsabilidade acrescida para a COSAC, é também um manifesto empobrecimento do escrutínio político das instâncias parlamentares nacionais.
Há que aperfeiçoar o modelo em benefício da cidadania europeia e da própria democracia.
Neste século, a União precisa de centrar a acção em novos paradigmas:- Melhor qualidade democrática e mais eficácia institucional;
- Mais ambição política com solidariedade, confiança e compromisso dos parceiros europeus.Por isso, temos de aperfeiçoar o Tratado para responder às exigências dos próximos desígnios europeus".Seguiram-se intervenções de representantes das Delegações da Holanda, Finlândia, Alemanha, Dinamarca, Lituânia, França, Eslovénia, Polónia e Grécia (2).
O Sr. Deputado Alberto Costa expressou preocupação em relação à possibilidade da preocupação de assegurar rapidamente uma conclusão se traduzir numa "constituição mínima", com soluções mínimas e inovações mínimas. Sustentou que seria negativo que, para resolver os problemas específicos de um ou dois semestres, se prejudicassem soluções constitucionais que são necessárias para a próxima geração.
Em relação à acção anti-terrorista, sublinhou a necessidade de assegurar a estrita observância dos direitos fundamentais e de incluir essa mensagem em toda a política externa da União. Considerou um sinal errado e desconforme ao projecto constitucional a aparente deslocação da coordenação anti-terrorista para fora da responsabilidade do espaço de liberdade, segurança, justiça, quando os instrumentos e instituições para este efeito mais relevantes (Europol, Eurojust, mandato europeu de captura, legislação anti-terrorista, etc.) é aí que se situam ou têm sido alcançados.
A concluir o debate do 1.o tema, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda insistiu longamente na necessidade de existir confiança mútua e vontade política para
0005   |   II Série C - Número 008   |   20 de Novembro de 2004 dialogar entre os Estados-membros para ser alcançado um consenso em torno de um texto constitucional que, evitando uma Europa a duas velocidades, seja um equilíbrio entre os Estados-membros.2.o - O acompanhamento das matérias da União Europeia de acordo com o Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia do Tratado de AmesterdãoO Sr. Sean Haughey, Vice-Presidente da Comissão conjunta do Parlamento irlandês para os Assuntos Europeus, dirigiu os trabalhos e deu as boas vindas às Delegações da Roménia, Bulgária e Turquia.
Relatou o trabalho do Secretariado - que reuniu seis vezes em pleno - iniciado em 15 de Janeiro, na sequência do mandato recebido no Outono de 2003 na COSAC de Roma: apoia a Presidência na organização da COSAC e na preparação dos relatórios, organiza os arquivos e actualiza o site da COSAC, e prepara um relatório semestral sobre os desenvolvimentos dos procedimentos e práticas da UE, relevantes para o acompanhamento parlamentar, que serve de base ao debate na COSAC, e que tinha sido distribuído para debate. Agradeceu ao Parlamento Europeu as instalações e apoio logístico dado ao Secretariado e referiu o apoio informático do Parlamento dinamarquês.
Dando início ao debate sobre o acompanhamento das matérias da União Europeia de acordo com o Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia do Tratado de Amesterdão, referiu-se às disposições regulamentares (7.1) que prevêem que o principal assunto das propostas de agenda decorre do papel da COSAC como órgão para a troca de informação, em especial em relação ao acompanhamento parlamentar.
Intervieram representantes das Delegações da Hungria, Eslovénia, Itália (2), Dinamarca, Lituânia, Holanda, Grécia, Parlamento Europeu, Grã-Bretanha, Chipre, Alemanha, Finlândia, Polónia, Turquia, Suécia e República Checa.
Por fim, o Sr. Deputado Alberto Costa abordou a importância do controlo por parte dos parlamentos nacionais naquelas áreas (ex. direitos fundamentais e justiça) que têm sido parte da sua competência reservada e hoje têm vindo a ser e vão continuar a ser transferidos para a esfera europeia e aí "governamentalizados". Este problema adquire nova dimensão com o projecto constitucional e as suas "leis do Conselho" neste domínio. Para lá do controle de subsidiariedade, é necessário instituir formas de intervenção e de interacção entre os parlamentos nacionais, nesses domínios tão relevantes, por forma que seja possível assegurar em todos os casos ponderações democráticas mais exigentes do que aqueles que subjazem a decisões recentemente tomadas em matéria de transmissão de dados pessoais a terceiros Estados.3.o - A Agenda de Lisboa - A competitividade da Europa num mundo globalizadoO Sr. Sean Haughey, que continuou a dirigir os trabalhos da COSAC introduziu o debate da Agenda de Lisboa num mundo globalizado com base num documento de trabalho preparado pela Presidência irlandesa, em que são apresentadas diversas recomendações: a necessidade de reorganização na Comissão Europeia, com a escolha de um vice-presidente para a próxima Comissão com a especial responsabilidade pela coordenação e conclusão de objectivos. Referiu a urgência de revisão, em toda a Europa, das competências necessárias, com consequências ao nível da educação, da formação e das políticas de imigração. Defendeu a promoção e aumento do investimento público e privado na investigação e no capital humano, e o aumento do papel do Conselho para a competitividade.De seguida intervieram representantes das Delegações da Finlândia, Alemanha, Eslovénia, Chipre, Parlamento Europeu, França (2), Grã-Bretanha, Lituânia, Polónia, Holanda, Grécia, Suécia (2), Estónia e Áustria.
O Sr. Deputado António Almeida Henriques recordou o recente alargamento a 25 Estados-membros como momento em que a Europa atingiu a sua maior força. Salientou a importância da Agenda de Lisboa, como ponto comum, mas a que ainda falta desenvolver aspectos importantes:- Falta de espírito empreendedor dos Europeus (50%) quando comparado com os EUA (2/3);
- Diminuição da burocracia, que levará a uma poupança significativa das despesas.
0006   |   II Série C - Número 008   |   20 de Novembro de 2004 Defendeu a importância da Estratégia de Lisboa como prioridade das prioridades, e verificou a necessidade de motivar os cidadãos para objectivos concretos, que possam ser percebidos. Defendeu que os Estados-membros devem ter as suas próprias estratégias e integrá-las na Estratégia de Lisboa, citando o caso de Portugal.A Sr.a Deputada Maria Santos interveio afirmando que:- A UE deve melhorar os níveis do emprego e o ambiente;
- A Estratégia de Lisboa precisa de implementar uma política de desenvolvimento sustentável;
- As conclusões do Conselho da Primavera reafirmaram o compromisso da UE com o Protocolo de Quioto sobre as mudanças climáticas, e reforçaram os aspectos ambientais da Estratégia de Lisboa, sublinhando que a produtividade da UE deve ser reorientada para garantir a sustentabilidade.
- A UE deve adoptar novos indicadores como a qualidade de vida, o uso de recursos naturais não renováveis, a segurança alimentar e ambiental;
- As dimensões social e ambiental da Estratégia de Lisboa não devem ser desvalorizadas;
- O crescimento económico a qualquer preço não é aceitável e Goteburgo e o pilar ambiental da Estratégia de Lisboa não podem ser esquecidos;
- A opinião pública europeia deve estar bem informada e os cidadãos da Europa devem participar no desenvolvimento e acompanhamento dos objectivos estratégicos de Lisboa, cujos benefícios devem ser compreendidos;
- As políticas de produção e competitividade na Europa devem ser renovadas e dirigidas para a inovação e a produtividade moderna, dentro do espírito da solidariedade;
- O compromisso com o modelo social europeu deve ser reafirmado;
- É necessário estabelecer um interface político entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu para apoiar a Estratégia de Lisboa, e clarificar o apoio financeiro para a sua implementação.
- Os parlamentos nacionais devem ter maior participação na política europeia de desenvolvimento;
- É necessário promover um maior debate das dimensões ambiental, económica e social.
- A política de competitividade deve apontar objectivos claros e possíveis;
- É necessário implementar persistente e tenazmente estas políticas.Intervieram, ainda, representantes das Delegações da Áustria e da Turquia (2).4.o - A implementação do Orçamento da União Europeia: Acompanhamento parlamentar e o papel do Tribunal de Contas EuropeuO Sr. Presidente deu início ao debate do 4.o tema, chamando a atenção para o texto distribuído e apresentou a Sr.a Professora Patrícia Baker, que presidira ao grupo de assessoria que o elaborara.
A Sr.a Professora Patrícia Baker justificou a necessidade de preparar para as necessidades futuras o Tribunal de Contas Europeu, fundamentando a sua proposta distribuída e concluiu ser imperativo que o Tribunal de Contas Europeu seja estruturado por forma a permitir responder eficiente e eficazmente aos mais elevados padrões técnicos, o que implicava uma estrutura diferente mais baseada na competência do que na eleição.
Intervieram representantes das Delegações do Parlamento Europeu, Itália (2), Finlândia, Chipre, Holanda, Lituânia, Grã-Bretanha, Polónia e Suécia.
O Sr. Deputado Carlos Rodrigues interveio felicitando o Grupo de Trabalho pelo relatório apresentado, que continha mais argumentos contra o sistema do que para o manter; defendeu que: a independência do Tribunal de Contas Europeu deve ser garantida pela sua expertise e funcionamento, que a parte operacional deve ser assegurada por técnicos e que a fiscalização deve ser garantida pelos Estados-membros; a melhor solução seria transformá-lo em organismo independente das pressões nacionais; se deve trabalhar para harmonizar os sistemas nacionais e os padrões contabilísticos, com especial concentração na ética, transparência e boa governação; este organismo necessita de ser mais eficiente e efectivo e obter mais resultados conclusivos; é necessário aumentar a especialização, beneficiar das experiências de
0007   |   II Série C - Número 008   |   20 de Novembro de 2004 todo o mundo e adoptar as mudanças legislativas necessárias. Concluiu que mais pessoal sem mudar o resto, não será a verdadeira solução.
Neste momento, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos da COSAC até ao dia seguinte, permanecendo reunidos os presidentes das Delegações presentes para debater a proposta da Presidência do texto para a Contribuição da XXXI COSAC.20 de Maio
5.o - Propostas relativas ao papel das assembleias legislativas regionais na COSACO Sr. Presidente informou estarem em circulação propostas de contribuições relativas ao papel das assembleias legislativas regionais na COSAC, e que o Secretariado já tinha questionado os parlamentos participantes na COSAC sobre a participação de representantes das assembleias regionais dos Estados-membros nas respectivas delegações parlamentares, tendo sido recebidas 20 respostas de 15 parlamentos; no entanto, a Presidência irlandesa não pôde concluir para além de não existir um consenso claro, não sendo possível, por enquanto, alterar as regras para abranger a presença de membros das assembleias regionais. Propôs que o Grupo de Trabalho das presidências reaprecie esta matéria durante a Presidência holandesa e apresente uma proposta de compromisso na próxima COSAC.
Intervieram representantes das Delegações da Finlândia, Bélgica, Itália, Polónia, Holanda e França.
O Sr. Deputado Carlos Rodrigues interveio pela forma seguinte:"O debate sobre a participação das assembleias legislativas regionais nos trabalhos da COSAC reveste-se, no caso de um país como Portugal, de uma importância considerável.
Portugal tem o seu território continental complementado com duas regiões autónomas que são, simultaneamente, regiões ultraperiféricas, os Açores e a Madeira.
O seu estatuto autonómico tem vindo a ser consecutivamente melhorado e modernizado.
O último passo dado neste sentido culmina com a aprovação, há cerca de um mês, da revisão da nossa Constituição. Com essa revisão as duas regiões autónomas viram a sua competência legislativa aumentada de forma substancial. Neste momento, ficaram fora da sua competência, apenas as deliberações que se prendem com as questões de soberania, ou seja, Defesa, Segurança Interna, Negócios Estrangeiros e Justiça.
Este avanço positivo e acentuado consagrou, também, a possibilidade de as duas regiões adoptarem, directamente, as directivas comunitárias, o que as coloca ainda mais próximas da União.
Esta é, também, a Europa das regiões, que constituem, em muitos Estados-membros, exemplos de desenvolvimento com sucesso e formas de organização do Estado com resultados comprovados.
A título de exemplo e sem regionalismo exacerbado, permitam-me que saliente a experiência da Ilha da Madeira, considerada como uma das regiões europeias que mais eficientemente fez uso dos fundos comunitários que obteve, com taxas de concretização acima dos 85%.
O resultado dessa atitude foi, em 20 anos, passar de um PIB per capita de 30% da média comunitária para 81%. Esse indicador alerta a importância da União Europeia para as regiões e a capacidade que as mesmas têm de interpretar a coesão e a evolução.
Fruto das suas especificidades geográficas, históricas, sociais e culturais, as regiões constituem um fenómeno que deve merecer uma atenção particular por parte das instituições europeias.
Neste sentido, promover a sua maior participação e aproximar os seus órgãos de governo próprio dos centros de decisão europeus significam passos consistentes e necessários para se conseguir uma Europa mais coesa na sua diversidade, uma Europa com maior progresso e que evolui através do aproveitamento das sinergias criadas pelas relações inter-regionais e respectivo desenvolvimento de competências.
Estes factores assumem particular relevância se aplicarmos esta análise às regiões que são ultraperiféricas.
Mais distantes, mais pequenas, mais dependentes mas com mais flexibilidade e maior margem de progressão.
Por tudo o que foi exposto só é possível concluir que uma presença das regiões nas discussões tidas no âmbito da COSAC trará benefícios mútuos. Por um lado, promovemos a aproximação das regiões e às regiões e, por outro, introduzimos uma nova e relevante perspectiva, enriquecendo, assim, o debate.
0008   |   II Série C - Número 008   |   20 de Novembro de 2004 Conscientes que somos da necessidade de adoptar uma solução prática, funcional e exequível julgamos que a resposta está em fazer incluir, com carácter de observador, uma delegação representante da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias nas reuniões da COSAC.
Desta forma, garantimos participação, assegurando eficiência e real representatividade".Intervieram, ainda, representantes das Delegações da Eslovénia, Grã-Bretanha, Bélgica, Áustria, Lituânia e Grécia.
O Sr. Presidente considerou mais razoável permitir à Presidência holandesa continuar a analisar esta matéria, o que mereceu consenso.6.o - O regime linguístico nas reuniões da COSACO Sr. Presidente relatou que o Secretariado recebera 17 respostas ao questionário sobre possíveis alterações ao regime de interpretação da COSAC, mas que havia grandes diferenças entre as perspectivas dos 10 parlamentos que estavam dispostos a alterar o actual regime de interpretação, e concluiu que a Presidência só pôde concluir que não havia consenso.
O Sr. Deputado Henrique Campos Cunha interveio afirmando que:- Portugal apoia manter o regime actual, com documentos a circular em inglês e francês;
- O Preâmbulo do regulamento da COSAC aponta para a ideia de facilitar o trabalho da Conferência e que várias delegações se sentirão excluídas se não houver tradução simultânea;
- A Europa abrange um grupo de nações com as suas línguas e culturas, que lhes são fundamentais;
- O Português é a 3.a língua mais falada, sendo utilizada nas reuniões do MERCOSUL e a segunda língua da África austral.Concluiu, acautelando o risco do desaparecimento de algumas línguas, pela manutenção do actual regime linguístico.
Intervieram representantes das Delegações da Grécia, Bélgica, Lituânia (2), Holanda, Suécia, República Checa, Eslovénia, Alemanha, Áustria, França, Dinamarca, Hungria e Itália.
No final, o Presidente informou que os custos com a interpretação rondam os 350/500 mil Euros, para além dos encargos técnicos e concluiu que não havia consenso, propondo que o Grupo de Trabalho das Presidências deverá apreciar esta questão de novo e informar, em Julho, a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, o que mereceu consenso.7.o - Alterações propostas ao regimentoO Sr. Presidente apresentou alterações do Regulamento da COSAC relativas à circulação das agendas e actas da Troika, e à passagem do Regulamento para 20 línguas, atendendo ao recente alargamento, tendo um representante da Delegação da Lituânia apoiado, após o que concluiu ter havido consenso.8.o - A contribuição da XXXI COSAC - debate e conclusãoO Sr. Presidente retomou este debate já iniciado pelos Presidentes das Comissões na véspera.
Intervieram representantes das Delegações da Bélgica (2), Dinamarca (2), Lituânia, Alemanha e Holanda.
A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo interveio, informando que a Delegação portuguesa propunha o aditamento de outro parágrafo à proposta de Contribuição da Presidência, nos seguintes termos:"A COSAC desenvolveu uma reflexão consciente e séria sobre um importante leque de questões fundamentais e o contributo final deve reflectir esse trabalho.
Foi também o caso de Estratégia de Lisboa.
Tendo a COSAC agendado e reflectido sobre a Estratégia de Lisboa, a ausência de menção expressa ao nível dos contributos seria de difícil compreensão pelos cidadãos e, até, fonte de interpretações perversas.
0009   |   II Série C - Número 008   |   20 de Novembro de 2004 Devemos assumir frontalmente que estamos na 2.a fase de Estratégia, que acreditamos nos objectivos da Estratégia e que queremos cumpri-los.
A COSAC não se deve alhear desta questão".
Concluiu apresentando, na perspectiva de concretizar o debate, a proposta: "a COSAC acolhe o documento apresentado pela Presidência e reafirma o seu empenhamento na Estratégia de Lisboa e na segunda fase da execução deste objectivo da União Europeia".Em seguida, intervieram representantes das Delegações da Alemanha (2), Finlândia (2), Grã-Bretanha (3), Suécia (2), Itália (2), Lituânia (2), Bélgica (3), Holanda (2), França, Lituânia, Turquia e Grécia.
O Sr. Presidente fez o ponto da situação do debate, em que referiu a integração da proposta apresentada pela Delegação portuguesa. Ao encerrar a COSAC, agradeceu a participação dos presentes nesta primeira reunião da COSAC alargada e perspectivou a importância do trabalho futuro, desejando boa sorte à próxima Presidência holandesa da COSAC, nomeadamente para a implementação da cooperação parlamentar.
A representante da Delegação holandesa agradeceu, em nome dos presentes, a excelente organização desta XXXI COSAC, anunciando o seu empenhamento para a reunião da Haia.Segue-se, em anexo, o texto da Contribuição da XXXI COSAC, anotando-se que o ponto n.o 6, sobre a Agenda/Estratégia de Lisboa, resultou da aprovação de uma proposta oferecida pela representação da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2004.
A Vice-Presidente da Comissão, Maria Eduarda Azevedo.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa da IX LegislaturaSumárioI. Actividade legislativa da Comissão
VII. Subcomissões e de Grupos de Trabalho
VIII. Actividades previstas para esta sessão legislativa mas adiadas e sujeitas a confirmação e/ou novo agendamento
X. Composição da Comissão, da Subcomissão e dos Grupos de Trabalho
XI. Composição do apoio técnico e administrativo da ComissãoI - Actividade legislativa da Comissão
A) Iniciativas legislativas concluídas7 - Projectos de lei:- 191/IX ,
Altera o Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva
0010   |   II Série C - Número 008   |   20 de Novembro de 2004 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques).
Altera o Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).
Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros, de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.