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136 300 dos cidadãos do distrito, de idades entre os 15 e os 29 anos, são, por outro lado, indicador claro das necessidades locais quanto ao ensino médio e superior. Perde-se ali, permanentemente, a fundamental possibilidade de criação de um vasto número de técnicos. Daí que a recentemente criada Universidade do Minho não seja um luxo, mas, no longo trajecto por vencer, apenas um pequeno avanço que é urgente prolongar com toda a determinação e, ousadia.
É altura de perguntar: que gente é a do distrito de Braga? Que tem feito ela a partir de tão marcada ausência de infra-estruturas do ensino, nomeadamente do ensino médio, forja de técnicos para as necessidades de qualquer tipo de desenvolvimento económico e social?
Reportemo-nos ao sector industrial, que tem a nível de distrito, os seus mais elevados expoentes em (Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Braga, Fafe e Barcelos. No período de 1959-1964 o seu acréscimo global situa-se no escalão dos 86%, enquanto o de Castelo Branco foi de 48 %, o de Coimbra 57 %, o de Lisboa 81 % e o de Aveiro 84 %.
Entretanto, e em matéria de valor adicionado bruto industrial, que é um dos índices mais elucidativos, importa anotar que, segundo estatísticas relativas a 1964, o distrito de Braga se situava na 5.a posição entre todos os distritos do País, com 1393,6 milhares de contos, total que, isolado, é superior ao verificado em nove distritos: Beja, Portalegre, Viseu, Évora, Vila Real, Viana do Castelo, Guarda, Faro e Bragança.
Isto foi conseguido numa comunidade que, entre outros factores negativos, sofreu impressionante sangria emigratória, também ela decorrente, como bem se sabe, das carências que sempre a afligiram.
1380 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44Até onde poderia ter chegado o distrito com outras infra-estruturas, com um menos peso de ostracismo que sobre si tem recaído?...
De resto, a ausência de qualquer perspectiva de planificação racional voltada para o aproveitamento das potencialidades da região bem se reflecte neste elucidativo exemplo. de desequilíbrio entre os três sectores de actividade, num paralelismo envolvendo o distrito e o resto do País. Em Braga, 32,3% da população activa ocupa-se no sector primário, média sensivelmente igual à do País, que é de 32 %; no secundário, Braga 48,3 % - média do País 33,7 %; e no terciário, Braga 19,4 % - média do País 34 % Atente-se na fragilidade técnica do tecido da região em matéria de serviços: 19,4 % para apoiar 48,3 % de actividade do sector secundário, enquanto a média do País é de 34,3 % para apoiar 33,7 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E a agricultura de Braga? Revele-se, desde já, o que, com certeza, será motivo de espanto para alguns, que «a agricultura bracarense se caracteriza por uma das mais elevadas produtividades da terra observáveis no sector agrícola nacional. Na década de 60, a média distrital do produto agrícola bruto por hectare. ultrapassou o dobro da média continental correspondente».
Importa referir, porém, que este esclarecedor aproveitamento da terra foi conseguido num distrito que não possui uma única uma só!... - escola agrícola, numa região onde predomina o minifúndio e num sector sem qualquer apoio significativo, técnico ou económico, por parte do Estado.
Quem tiver dúvidas a tal respeito pois que se dê ao cuidado de trilhar os pobres mas aliciantes caminhos de Terras de Bouro, Cabeceiras de. Basto, Póvoa de, Lanhoso, Vieira do Minho, Celorico de Basto e Vila Verde, e. ali se detenha um pouco a dialogar com a boa e operosa gente dessas terras.
Legitimo, pois, perguntar aqui, também, onde poderiam ter chegado os agricultores do distrito de Braga se para o seu trabalho convergisse uma percentagem mesmo mínima dos cuidados e apoios concentrados no Alentejo? E até onde se poderia ter avançado em novos horizontes se, por exemplo, se «ousasse» instalar nas terras aráveis do vale do Cávado, desde a zona de regadio de Cabanelas (Vila Verde), passando por Barcelos e Esposende, a cultura da beterraba sacarina, já experimentada na região? E como justificar o condicionamento da cultura do lúpulo que a nossa região pode desenvolver fácil e rapidamente, com largas possibilidades de exportação, dada a qualidade do produto que ab se obtêm?O Sr. Presidente: - Passam dois minutos da hora, Sr. Deputado.O Orador: - Já vou acabar, Sr. Presidente.
Mas a agricultura do distrito de Braga sofre ainda de outras carências técnicas qui, ninguém lhe ajuda a resolver, como, por exemplo, a regulamentação da lei da vinha, que permitiria proceder a uma mecanização das culturas por deslocação da vinha disseminada nos vales para a zona da meia encosta,
E o turismo? Se o Terreiro do Paço não houvesse sido sempre tão apaixonado da moldura cosmopolita do Algarve, talvez tivesse tido há muito ocasião de notar, com olhos atentos, que o litoral de Esposende, como a foz do Cávado, apesar da má entrada da barra que é urgente remediar, não perdem, em termos comparativos de beleza, com a referida zona turística do Sul do País.
Aqui, neste belo pedaço de distrito que o mar acaricia, pedia fazer-se turismo de praia ao nível do melhor que se faz no País. E se isso se não consegue, é apenas porque em matéria de turismo também Braga viveu sempre entregue a si própria, esquecida e ignorada.
Entretanto, o fenómeno de doloso desaproveitamento desta importante actividade económica repercute-se naturalmente em todo o distrito, que reúne condições; invulgares para o turismo de todo o ano: Barcelos, onde se espelha toda a louçamia minhota; Braga e Guimarães, com a sua monumentalidade e história; o Parque Nacional da Peneda-Gerês; a serra da Lameira, em Fafe,; a região de Basto, com as condições, nela existentes para o turismo de montanha, etc., são todo um património desaproveitado, lamentavelmente esquecido.
Também neste importante sector, que só por si merecerá tratamento independente, o distrito sofre de necessidades que não podem ser mais adiadas.
E os cuidados sociais de protecção à criança e à velhice?
Tudo por fazer, com consequências alarmantes como essa de a taxa de mortalidade infantil no concelho de Guimarães ser uma das maiores da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Distrito de Braga o que é?
Uma comunidade de 600 000 cidadãos que, pelo vigor dos seus braços, pelo suor dos seus rostos e pelo engenho inato que soube desenvolver para ultrapassar algumas das agruras do seu duro quotidiano, se situa hoje entre as que mais têm servido o País, no contributo económico que do seu vasto e diversificado labor resulta para o erário público e para a economia nacional.
Distrito de Braga - o que pode ser?
Pois um impulso modelo do progresso que temos de prosseguir a nível nacional, quando o Terreiro do Paço quiser chegar até nós, não em digressões mais ou menos eleitoralistas, mas em jornadas de trabalho autênticas e aprofundadas, e a partir dai souber ajudar-nos a resolver os problemas que aqui apresentámos resumidamente, além de outros de que nos ocuparemos em próxima oportunidade.
No distrito de Braga há gente da melhor para servir Portugal. Preciso é que quem o pode fazer a aproveite, apoie, acarinhe e estimule.
Por nós, Deputados do PPD/PSD, lutaremos por isso. Com a consciência de nessa luta servirmos verdadeiramente o País novo que desejamos ser.
O Sr. Deputado que acabou de falar infringiu o Regimento em nada mais nada menos do que, quatro minutos. Isto não pode continuar de forma alguma. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que só podem usar da palavra durante dez minutos no período de
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1381antes da ordem do dia e, se houver prorrogação, podem fazê-lo por mais cinco minutos.
Pedia, pois, a todos que me ajudassem e contribuíssem para que não tenha de me aborrecer com a circunstância de eventualmente ter de retirar a palavra a algum Sr. Deputado. De contrário, terei mesmo de fazê-lo.
Esta sessão não foi exemplar neste aspecto, mas como houve uma infracção por parte do Sr. Deputado do CDS, eu acabei por transigir também com outros Srs, Deputados.
Espero, portanto, a vossa compreensão e creio ter boas razões para esperar que assim aconteça.
Um outro assunto: queria pedir às comissões o favor de, quando lhes for entregue! UM pedido de ratificação que eu inadvertidamente despachei no sentido de baixar à Comissão, mo reenviarem a fim de lhe poder ser dado o destino devido.
A sessão fica interrompida até às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 8 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - A primeira parte da ordem do dia inclui, como primeiro ponto, a comunicação do presidente da Comissão de, Direitos, Liberdades o Garantias. Como não está presente, passamos ao segundo ponto: pedido de autorização para o Sr. Deputado Andrade Neves depor como testemunha no Tribunal de Família de Lisboa.
Há alguma oposição a este pedido?Pausa.Está deferido.
Passando à segunda parte da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.Pausa.Como não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.
Lembro que não podemos estar à espera dos Srs. Deputados, porque são 18 horas e 10 minutos e a sessão devia ter reaberto às 18 horas e 5 minutos, conforme indicou o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.
Como neste momento o Sr. Secretário Alberto Andrade não se encontra, por motivo de serviço, convido para secretariar o Sr. Deputado Luís Marinho.O convidado tomou lugar na Mesa.Entretanto haviam ocupado lugar na bancada do Governo os Srs. Ministro da Educação e Investigação Científica (Sottomayor Cardia), Secretário de Estado do Ensino Superior (Cruz e Silva) e Secretário de Estado da Investigação Científica (Tiago de Oliveira).O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer-nos parecer ter sido este debate a vários títulos esclarecedor das razões reais que movem algumas forças que, interna e externamente, se esforçam por amarrar o novo Portugal libertado, democrático e a caminho do socialismo ao carro avariado da chamada «integração europeia» - isto é, daquela «Europa mutilada», que, falsamente, se pretende fazer passar por «a Europa». Essa Europa, seja a dos nove, seja a dos dezanove, que falsamente se pretende fazer passar por «a Europa», é afinal apenas uma parte da Europa, e até só uma parte da Europa capitalista da Europa dos monopólios, de uma formação que está hoje precisamente a conhecer, com agudeza e generalidade novas, uma profunda crise económica, social, política, cultural e moral, que traduz bem, evidentemente, o seu esgotamento histórico.
A análise ulterior de certas intervenções será, decerto, elucidativa. Não a farei agora, mas não desejaria deixar passar em branco dois ou três pontos.
Primeiro: ajudará, sem dúvida, a elucidar os trabalhadores e os antifascistas portugueses sobre as razões da posição do Partido Comunista Português, o espectáculo do vivo «regozijo», das efusivas «congratulações» e «felicitações», aqui produzido por Deputados do CDS e PPD. Os trabalhadores e os antifascistas portugueses poderão ver mais uma vez que o PCP se coloca em todos os casos em sólidas posições de defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores e da nação portuguesa..
Segundo: durante o fascismo, muitas vezes, até pela boca dos carrascos da PIDE, nas salas de tortura, e dos seus inquisidores nas salas dos chamados «Tribunais» plenários, ouvi, eu e ouvimos nós, comunistas, as argumentações dos ideólogos fascistas sobre a pretensa incompatibilidade entre o internacionalismo e o patriotismo. A história nos julgou; a prática provou quem eram os patriotas e quem eram os traidores à Pátria. E resposta nem sequer merece o eco que se atreveu a chegar a esta Sala vindo daquelas outras sinistras salas do passado.
Terceiro: empolando, o carácter antifascista do Conselho da Europa - que aliás não tínhamos posto em causa na nossa declaração de voto - produziram-se, aqui singulares, profundamente injustos e falsos argumentos. Apenas uma observação: formado em 1949, apenas quatro anos após a derrota do bárbaro nazi-fascismo hitleriano, seria extraordinário (se isso não fosse objectivo deliberado dos promotores da guerra fria, que visava, entre outros fins, quebrar a unidade antifascista dos povos europeus) que o Conselho da Europa deixasse de fora precisamente aqueles Estados, governos e povos que, com mais de 20 milhões de mortos pela causa antifascista, deram um decisivo contributo para a democracia, a liberdade, a paz e a civilização. de toda a Europa e de toda a Humanidade.
E queremos ainda fazer mais uma observação: é que nós, comunistas, e connosco milhares de democratas portugueses, o povo português, não começámos a agir como antifascistas em 1970, quando o Conselho da Europa, talvez acordado pelo estrondo da queda de Salazar da sua cadeira, se deu conta de que existia um regime fascista, em grave crise já, em Portugal e uma guerra colonial perdida. Durante a longa noite fascista e, na dura luta antifascista em que estivemos empenhados, nós, comunistas, e com-
1382 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44nosco muitos outros antifascistas e o povo português, antes de 1970 e até 1970, a solidariedade moral que nos chegava não era a do Conselho, da Europa nem dos Governos dos Estados que o compunham. A solidariedade destes, moral e material, ia, inteira e constante, para o Governo fascista e colonialista Português. A história e os factos não são iludidos por uma falsa propaganda e pelo empolamento de outros factos, que não negamos, mas que têm a dimensão relativa que realmente tiveram. E não abona o sentido de lucidez, justiça e gratidão, que não fica mal mesmo àqueles que, de facto empenharam toda a sua vida na luta antifascista em Portugal, ser tão cego, tão injusto e tão esquecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP estudou atentamente a documentação relativa ao Conselho de Europa. Não foi de ânimo leve que definimos a nossa posição, nem descurámos factos recentes, como sejam a tentativa de «acertar o passo» que certas forças no Conselho da Europa vêm praticando, o influxo no próprio Conselho da Europa da nova correlação de forças políticas, do novo clima de desanuviamento e cooperação que se vai criando no nosso continente, de que a Conferência de Helsínquia foi expressão e factor.
É evidente que há muitos pontos no Estatuto do Conselho, da Europa que nos não, merecem qualquer reserva - e que por isso mesmo não criticámos. E lamentámos já na Comissão que o Governo não tenha enviado à Assembleia da República a Convenção Europeia dos Direitos do Homem para exame conjunto. Além desse estudo, evidentemente que o PCP tinha de ter em conta a sua apreciação global da situação internacional e da revolução portuguesa, que se define nos documentos aprovados no recente VIII Congresso do meu partido.
Ao definirmos a posição do nosso partido quanto à adesão de Portugal ao Conselho de Europa, partimos do princípio de que, «a defesa e consolidação das liberdades e das outras conquistas da Revolução e o progresso económico-social acelerado do nosso país são inseparáveis de uma política nacional independente», que «a política de recuperação capitalista e agrária caminha a par do agravamento da submissão ao imperialismo» e que, portanto, «na realidade portuguesa, democracia, progresso, socialismo e independência nacional são inseparáveis».
A linha mestra que defendemos para a nossa política externa é, pois, a da «salvaguarda e reforço da independência nacional, com vista à defesa da liberdade e à promoção do progresso económico-social do nosso povo, contribuindo activamente para a paz, a segurança, a cooperação e o progresso social de todos os povos do mundo».
Para tanto, é indispensável e diversificação das nossas relações externas, a fim de afrouxar e não reforçar laços de dependência tradicionais, que foram e são lesivos da independência de Portugal e do progresso do nosso povo.
Por isso, tudo o que represente o «afunilar» na prática essas relações terá a nossa oposição, porque é contrário ao interesse nacional, ao interesse dos trabalhadores e do povo português.
É igualmente necessária uma firme posição de repúdio de qualquer submissão a pressões, chantagens ou ingerências estrangeiras na vida interna portuguesa. Se o povo português decidiu livre e soberanamente construir uma democracia política, económica e social rumo ao socialismo, se decidiu e está consagrado na nossa Constituição fazer as nacionalizações e a Reforma Agrária, estabelecer o contrôle operário, abolir o poder dos monopólios e, latifundiários, não têm
o direito outros Estados, que, embora sejam ou se apelidem de «democráticos», têm outros regimes económicos, sociais e políticos, de pretenderem forçar-nos aos seus «modelos» e, para isso, ingerirem-se nos nossos assuntos internos, naquilo que só ao povo português cabe decidir livre e soberanamente.
E é altamente revelador que um representante de um partido que votou contra a nossa Constituição venha agora aqui, nesta ocasião, aplaudir a adesão de Portugal ao Conselho dia Europa, porque isso poderia permitir a «adaptação» progressiva da nossa Constituição a modelos estrangeiros que não são os que já por três vezes o povo português maioritariamente consagrou.
Na nossa declaração de voto na Comissão fazemos referência a relatórios e pareceres adoptados no Conselho da Europa já este ano. Um Sr. Deputado levantou dúvidas de que neles houvesse ingerências nos nossos assuntos internos, de Estado e povo soberano. Os relatórios existem, não podem sofrer contestação, mas vou aqui brevemente referir algumas «observações» que o Sr. Gessner e o Sr. Aubert, com aprovação das respectivas comissões, se atreveram a fazer, no meio da recolha de boatos falsos (como o do «milhares de cubanos») e de informações deformadas por estreita visão sectária e partidária, ignorantes do que é o respeito e orgulho nacional, em que assentam as suas opiniões.
No relatório do Sr. Gessner lê-se, a p. 2, e com referência aos resultados das eleições para a Assembleia da República, que «segundo a prática ocidental, uma coligação entre os dois principais partidos pareceria lógica». Isto é uma ingerência nos assuntos internos do nosso povo.
E, a propósito, pergunto se essa tal prática ocidental é a que é seguida na República Federal da Alemanha, onde não me, consta que, haja uma coligação- dos partidos mais votados, ou em França, ou na Inglaterra, ou noutros países. Significa. isto que nos querem impor aquilo que não praticam nos seus próprios países?
Com referência ainda aos mesmos resultados das eleições para a Assembleia da República, lê-se, a p. 3, que «a sua retirada (refere-se ao Partido Comunista) do Governo estaria na linha de um comportamento democrático normal [ ... ] ».
Ora, nós não conhecemos este comportamento dito democrático normal, antes nos recusamos a considerar normal a ingerência nos assuntos internos de outros povos, como nos recusamos a considerar normais, por exemplo, os acordos a que chegaram quatro grandes potências, entre elas algumas que fazem parte do Conselho, da Europa, na célebre Conferência de Porto Rico, pretendendo impedir, pela chantagem económica, que o Partido Comunista Italiano, ascendesse ao Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais adiante, a pp. 9 e 11, tecem-se várias considerações sobre a nossa Constituição, livremente elaborada e aprovada pelo nosso povo. E, a certa altura, atreve-se mesmo a considerar que «cer-
Manifesta-se ainda, pela voz de um senhor lá nomeado, inquietação pelo «compromisso aparentemente irreversível de Portugal rumo ao socialismo», que, diga-se, está consagrado com todas as letras na nossa Constituição. O que é isto senão ingerência nos negócios internos e na soberania do povo português?
Na p. 13, fala-se de divergências entre membros dos órgãos de Soberania portugueses.
Por seu turno, no relatório do Sr. Aubert, atreve-se mesmo a pôr em causa o Conselho da Revolução, o Presidente da República e os poderes políticos que a Constituição lhe confere, como se, por não ter sido eleito o Conselho da Revolução - porque, o Presidente da República até o foi - e por não terem saído do sufrágio universal, insinua-se, como se estes órgãos de Soberania reconhecidos na nossa Constituição não tivessem todo o direito de ter os poderes políticos que a Constituição lhes confere.
E perguntaríamos aos Srs. do Conselho da Europa se dedicam a mesma atenção, por exemplo, à Câmara dos Lordes inglesa e se fazem criticas ao regime democrático inglês por ter uma Câmara dos Lordes que não é eleita e que se atreve, até, a impedir medidas que os representantes eleitos do povo inglês querem decidir, como é o recente caso das nacionalizações,
Esse mesmo Sr. Aubert atreve-se a intrometer-se em questões internas do Conselho da Revolução, da sua composição, mesmo, &do ao podo de dizer que essa composição não corresponde já à correlação de forças criada, como se isso fosse alguma coisa da competência do Conselho da Europa e como se isto não fossem ingerências abertas nos nossos assuntos internos.
Trava-se de ingerências claras. Certamente não são estes os princípios democráticos das relações entre Estados soberanos, que se apregoam, mas mal se praticam. Isto não pode ser deixado sem o nosso vigoroso protesto e a advertência de que amanhã, já como membro do Conselho da Europa, Portugal e os Portugueses não podem admitir tais ingerências nos nossos assuntos internos, na nossa soberania.
Portugal rege-se pela sua Constituição e pela vontade soberana do povo português, e não ao gosto dos estrangeiros e segundo «práticas» ou «linhas» estrangeiras.
Referimos na nossa declaração de voto na Comissão que o Conselho da Europa era um bloco político de parte dos países da Europa que se opõem a outra parte. E ninguém o desmentiu, antes muita coisa foi dita que o confirmou.
Ora, a Constituição da República Portuguesa, neste caso o seu artigo 7.o, não deve ser citada trumcadamente. E lá também se determina que Portugal preconiza «a dissolução dos blocos político-militares» (e não o seu reforço); lá se determina uma orientação de «cooperação com todos os outros povos» (e não com uma parte que se opõe a outra parte).
Nós pensamos que não é aderindo a um bloco que melhor se trabalha pela dissolução dos blocos, pela paz e cooperação em toda a Europa, por uma Europa forte, democrática, pacífica e progressiva. Pensamos que isso não é fruto de uma política ultrapassada e voltada para o passado, e não de uma política objectiva, realista e voltada para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos, e a isso éramos obrigados pelas nossas responsabilidades perante os trabalhadores e o povo português, com a fundamentação do nosso voto negativo, deixar claras as nossas razões e perspectivas. Não pretendemos, e isso é decerto patente, «partir em guerra» contra o Conselho da Europa. Não só porque nos factos o Conselho da Europa não tom hoje a realidade o projecção que cá em Portugal lhe, é propagandisticamente atribuída e empolada, mas, fundamentalmente,, porque. o nosso partido tem defendido, persistentemente, desde o 25 de Abril, o desenvolvimento de boas relações de cooperação com todos os povos o países a, portanto, com os Estados membros do Conselho da Europa, com alguns dos quais mantermos relações multilaterais seculares, que, sem dúvida, não menosprezamos.
E porque, como dissemos no início, não deixamos de ver, ao contrário, as novas possibilidades que se abrem com a viragem em curso de uma época marcada pela guerra fria, para uma nova era que crescentemente será determinada nas relações internacionais pelos princípios de coexistência pacífica que, na Europa, se acham bem claramente definidos na acta final da Conferência de Helsínquia.
Mas para nós este não é um processo automático, o imperialismo não muda de natureza, e a cooperação só se pode aceitar - e conseguir - lutando contra todas as velhas e novas práticas do imperialismo. E isto nós não o esquecemos, porque não esquecemos nunca os interesses dos trabalhadores e do povo português.
Para terminar, desejava repetir, tal como já o fizemos na Comissão, tal como, aliás, o fizeram Deputados do nosso partido que viveram em Estrasburgo, que participámos no passado e não deixaremos de, participar no futuro em actividades do Conselho da Europa, «precisamente para promover a possível cooperação multilateral de Portugal com esses países também por essa via, em pé de igualdade e visando o interesse recíproco, com estrito respeito da soberania do nosso povo e da nossa independência nacional».
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Costa pede a palavra, certamente para solicitar esclarecimentos, o que terá de fazer, nos termos do Regimento, rápida o sucintamente.
Se é assim, faz favor.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Aboim Inglês, que referiu várias passagens do relatório Gessner como sendo intromissões na nossa política interna, se considerava igualmente intromissões na nossa política interna os comentários do Isveztia e do Pravda logo a seguir às eleições para a Assembleia da República, quando preconizavam para Portugal um Governo PC e PS como Governo democrático, e não um Governo de maioria democrática, formado, por exemplo, pelo PS e PPD.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Aboim Inglês.
1384 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Há mais perguntas? É que, se houver, respondo de uma vez a todas elas.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires quer inscrever-se neste momento, não é verdade?
Não o pode fazer porque a intervenção do Sr. Deputado Aboim Inglês terminou há momentos e, devia ter-se, inscrito logo após a intervenção.
Peço desculpa, mas temos de, cumprir o Regimento, para salvaguardar a eficácia dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Eu podia responder ao Sr. Deputado do PSD devolvendo a pergunta.
Tendo eu referido passagens de um relatório aprovado por uma comissão e, portanto, da responsabilidade, de uma organização, internacional onde vamos entrar, que define regras democráticas para as relações entre os Estados, relatório que, eu citei aqui pormenorizadamente como constituindo ingerência nos nossos assuntos internos, o Sr. Deputado, ao fazer a sua pergunta, disse que eu tinha referido essas questões como se fossem ingerências.
A minha resposta poderia ser apenas perguntar ao Sr. Deputado se ele considera isso de facto como ingerências ou não.
Mas, como referiu o Iveztia e o Pravda, lembro que é evidente que o Sr. Deputado, ao apreciar a entrada de Portugal numa organização, internacional, entrada essa que é certamente importante - todos os Srs. Deputados o têm dito. Aqui -, que certamente deve ser vista com seriedade, que implica compromissos do Estado e assinatura de tratados, queria perguntar-lhe, como resposta a esta alusão, se compara uma instituição como o Conselho da Europa a um jornal ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - E que jornal! Jornal livre!O Orador: - ... e se os comentários de um jornal têm a responsabilidade de Estados, como acontece com os relatórios aprovados no Conselho da Europa.O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: A adesão de Portugal, ao Conselho da Europa entra à discussão, nesta Assembleia quando o nosso povo vê com grande apreensão, e mesmo revolta, a evolução da política externa do actual Governo «soarista».
Já hoje será recebido em Portugal, com todas as honras militares, o Chefe do Governo, fascista de Espanha. O nosso Governo prepara-se para atravessar o Atlântico e ir apertar as mãos ensanguentadas da ditadura militar fascista do Brasil.
Entretanto, a nossa diplomacia prepara-se para discutir com o criminoso. imperialismo norte-americano, o preço de continuarmos a ter no nosso país essa mancha negra da liberdade e da independência, essa ameaça constante, à paz e às forças progressistas, que são as bases americanas em Portugal.
Mas a nossa política externa levanta outras questões bem preocupantes. Para quando a abertura de relações diplomáticas com a República Popular da China o a República Popular da Albânia? Quais os impedimentos que têm surgido ao estabelecimento de relações normais com estes dois países socialistas? Para quando, o corte de relações diplomáticas com o Chile, conforme, aliás já foi exigido pelo próprio Congresso do, Partido Socialista?
O Governo continua a não dar respostas precisas a quaisquer destas questões, enquanto, continua a insistir numa política externa que contraria o próprio 25 de Abril e mesmo, a nossa Constituição.
A adesão ao Conselho, da Europa é apenas mais um passo que o Governo, pretende dar para uma completa integração económica, política, social e militar nessa Europa, hoje totalmente dominada pelos grandes monopólios que de facto, detêm o poder nos países europeus. É desses tubarões que os fascistas fizeram depender a economia portuguesa, é essa dependência que os sucessivos Governos Provisórios agravaram, é essa dependência que o Governo de cúpula social-democrata, do Dr. Soares quer ver acentuada.
As forças revolucionárias em Portugal sempre saudaram as vozes que na Europa se levantaram contra a ditadura fascista. Mas há que, não confundir essas vozes com os actos simbólicos da diplomacia burguesa da Europa e com o apoio prestado na prática ao regime de Salazar e Caetano.
Ao mesmo tempo que Mário Soares denunciava no Conselho da Europa o regime fascista, assistimos à prisão de desertores portugueses em França (um Estado. membro deste Conselho da Europa) e que eram depois entregues à polícia espanhola que punha nas mãos da PIDE os presos portugueses. Sabemos que vários países europeus com representação no Conselho da Europa vendiam a Portugal, todo o tipo do material bélico, um dos principais sustentáculos para o prolongamento da guerra colonial.
Mas esta Europa de democracia burguesa provou saber explorar a mão-de-obra dos trabalhadores portugueses que tinham de vender a sua força de trabalho lá fora para fugirem à miséria a que estavam sujeitos na sua terra. A Europa também provou saber servir-se dos trabalhadores portugueses emigrados como «tropa de choque» contra as lutas que os seus irmãos de classe, europeus levavam a cabo! A Europa provou saber também mandar para o desemprego milhares de trabalhadores portugueses (aliás, como na generalidade dos trabalhadores, emigrados), usando da principal arma do capitalismo para tentar resolver as suas crises económicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho da Europa é um organismo, de carácter político, aparentemente «pacífico» e sem grandes consequências. Mas a realidade, é bem diferente.
Para levar por diante, a sua política de expansão e de hegemonismo, o imperialismo e o capitalismo internacional criaram uma série de organismos e de instituições militares, políticas, económicas, culturais, etc., que são dos principais meios para dominar os povos. Ao mesmo tempo elaboraram um conjunto de teorias, concepções e teses, através das quais procuram iludir os povos para levar à prática uma política de hegemonia e, opressão.
25 DE NOVENIBRO DE 1976 1385A nível militar criaram a NATO, com inúmeras bases em todo o mundo e na Europa, em particular no nosso país, que é uma ameaça à paz na sua rivalidade com o Pacto de Varsóvia, organização militar fundamentalmente, sustentada pelo social-imperialismo russo.
A pele de cordeiro que todos estes senhores vestiram em Helsínquia vai caindo, à medida que se vai verificando, que tanto a NATO como o Pacto de Varsóvia se armam de uma forma cada vez mais poderosa e sofisticada e se preparam para a guerra.
A UDP sempre denunciou e continuará a denunciar junto do nosso povo a ameaça constante de uma nova guerra e desmascarará todos aqueles que pretendera enganar e adormecer o povo com as podres teorias do «equilíbrio geral».
Aí, desde o Sr. Prof. Freitas do Amaral até ao Sr. Dr. Cunhal, lêem todos pela mesma cartilha, embora a língua de origem seja diferente.
Nós dizemos que não é ajoelhando-nos que combateremos os criminosos desígnios das duas superpotências e da reacção, mundial. Pelo contrário! Os imperialistas e belicistas enfraquecem-se pelas lutas revolucionárias e de libertação dos povos.
A nível económico, o imperialismo e o capitalismo internacional criaram na Europa o chamado Mercado Comum, que mais não é do que um reagrupamento dos grandes monopólios o trusts internacionais, tendo por fim a intensificação da exploração do proletariado dos países membros, ao mesmo, tempo que visa explorar e pilhar, de uma forma organizada, as riquezas dos países anteriormente submetidos aos regimes coloniais das velhas; metrópoles europeias.
A criação do Conselho da Europa, com um comité de Ministros e assembleia consultiva, é apresentada pelas Governos dos monopólios como a criação de uma «Europa unida». A unificação dos países europeus a nível de Estados passa pelos planos de dotar a Europa de um exército comum, equipado até aos dentes, e de uma «economia poderosa», com vista a pretensamente melhorar a vida dor, trabalhadores europeus. Aliás, o Sr. Deputado Lucas Pires, do CDS referiu-se, a isso mesmo neste debate, ao afirmar que «havia que, construir na Europa um império sem imperialismo.». Mesmo com a mentalidade das antigas metrópoles imperiais, agora transposta para o século XX, estes senhores continuam a propagandear a doutrina da escravidão e da opressão! E quando o Sr. Deputado Sérvulo, Correia diz que a forma dramática como decorreu a descolonização aponta a Europa como o nosso futuro, o que na verdade ele quer dizer é que, tendo, sido. esmagados os desígnios neocoloniais da burguesia portuguesa com a falência da política & Spínola, agora só lhes resta integrar-se na Europa e, tentar comer algumas migalhas que sobrem do banquete da exploração neocolonial da burguesia europeia.
Na verdade, o objectivo da criação da «Europa unida» é de eliminar a noção de, nacionalidade dos diversos países europeus, de, integrar e eliminar a cultura e as tradições próprias de cada país, ou seja, suprimir a, personalidade dos povos e Estados da Europa Ocidental para melhor os submeter às patas da burguesia reaccionária.
Já em 1915 grande dirigente do proletariado mundial, Lenine, desmascarou o conteúdo reaccionário desta «Europa. Unida». Dizia Lenine que « [ ... ] do
ponto de vista das condições. económicas do imperialismo, isto é da exportação de capitais e da partilha do mundo pelas potências coloniais 'avançadas' e 'civilizadas', os Estados Unidos da Europa são, em regime, capitalista, ou impossíveis ou reaccionários.
Com certeza que os acordos provisórios são possíveis entre capitalistas e potências. Neste sentido, os Estados Unidos da Europa são, igualmente possíveis, como um acordo, de capitalistas europeus. Mas com que, objectivo? Apenas com o fim de atacar em comum o socialismo na Europa.»
À medida que o capitalismo, e o imperialismo caminham para o seu fim, a burguesia necessita de encontrar novas formas de opressão e pilhagem sobre os povos, Os acordos militares, os entendimentos políticos de que o Conselho da Europa é um exemplo, as alianças financeiras a que hoje assistimos, são prova cabal disso mesmo.
As superpotências e o capitalismo reaccionário, tudo fazem para subjugar política, e economicamente, os países do Terceiro Mundo. Os chamados países da «Europa, connosco» do Dr. Mário Soares, onde os Governos sociais-democratas defendem e reforçam os grandes monopólios, exploram os povos dos países do Terceiro Mundo sob formas neocoloniais.
Por outro lado, os sociais-imperialistas soviéticos e os seus satélites, dizendo-se «aliados naturais dos países atrasados» mais não visam do que:1.o Ganhar posições a nível estratégico-militar na sua política expansionista;
2.o Pilhar as riquezas económicas desses países através de acordos desiguais.Essa política, e as «teorias e concepções» inventadas para a sua justificação, nada têm a ver com o internacionalismo proletário de todos aqueles que defenderam e defendem o socialismo científico: não nos podemos esquecer da invasão da Checoslováquia, levada a cabo pelo Pacto de Varsóvia com as forças da União Soviética à cabeça, e sempre «justificada» à luz de teorias podres que não conseguem esconder o seu carácter reaccionário e demagógico, como as teorias do Sr. Ponomariev, grande, teórico, aliás, dos novos csares do Kremlin. É nesse, sentido que vemos a grande concentração de tropas soviéticas junto à fronteira com a República Popular da China, o grande arsenal bélico que o Pacto de Varsóvia aponta sobre a Europa, bem como a intensificação de mobilização, de forças desta superpotência no Mediterrâneo.
É sintomático que os agentes do social-imperialismo em Portugal, e mesmo ontem ficou provado pela intervenção do, Sr. Deputado, Carlos Carvalhas, venham para aqui atacar o Conselho da Europa, fazendo-se esquecidos de todas as instituições e organizações que o bloco social-imperialista soviético também criou para melhor atacar os povos.
Mas esta pilhagem e exploração ferozes não continuarão, eternamente. A descolonização económica está na ordem do dia, e nada, nem ninguém, poderá deter este novo processo revolucionário, que apareceu na cena mundial. Os povos têm o direito inalienável de serem donos das suas riquezas naturais. Nada, nem ninguém, impedirá a realização, deste objectivo, embora seja grande e feroz a resistência e a contra-ofensiva dos imperialistas e de todos os exploradores.
1386 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44A luta dos povos pela independência económica é dirigida contra as duas superpotências, contra os monopólios dos Estados imperialistas e contra as multinacionais.
A União Democrática Popular, como força consequentemente revolucionária, assume o dever de intensificar a luta do pomo português contra as duas superpotências e a burguesia monopolista reaccionária europeia.
A UDP defenderá o estreitamento de relações com os povos do Terceiro Mundo na sua luta pela libertação e pela independência nacional, ligando a luta do povo português à luta mais geral dos povos do mundo inteiro, contra as superpotências, na sua rivalidade pela hegemonia e nova partilha do Mundo.
A UDP combaterá, com toda a firmeza, a tendência de se apoiar numa superpotência para combater a outra. As duas superpotências constituem o mesmo perigo.
A UDP continuará a lutar pela aliança do povo português com todos os trabalhadores da Europa.
Os acordos entre a burguesia europeia nada têm a ver com as aspirações dos povos dos países europeus na sua luta pelo socialismo.
O Conselho da Europa, não sendo mais do que um acordo (provisório, evidentemente) entre a burguesia dos países europeus, nada dem -a ver com os problemas R,& do novo povo, que cada vez mais se, levanta contra as medidas antipopulares do Governo que nos quer atredar, ainda mais, aos interesses reaccionários da burguesia monopolista da Europa.
A UDP opõe-se à entrada de Portugal para o Conselho da Europa; exige, também, a saída de Portugal da NATO e opõe-se à aproximação com o Pacto de Varsóvia, como pretende o Dr. Cunhal. Assim, defenderemos consequentemente a independência nacional.
A UDP diz ao povo trabalhador que temos de prosseguir e lutar por pôr de pé um Governo do 25 de Abril do povo que não venda o nosso país, nem aos Russos, nem aos Americanos. Essa é a grande contribuição do nosso povo para a paz mundial e pelo esmagamento das tendências belicistas das duas superpotências que nos querem levar para a I Guerra Mundial.
A UDP, finalmente, declara que um Governo do 25 de Abril do povo não levará ao isolamento do nosso país. Pelo contrário, defenderá as relações com todos os países, mas essas redacções terão de ser estabelecidas na base de igualdade e interesse, recíprocos, no respeito integral, pela nossa independência.
Que, um pequeno país situado na Europa pode seguir esta política de independência nacional prova-o a República Popular da Albânia, farol do socialismo na Europa.Risos.Também o povo português na sua luta contra o fascismo, contra o imperialismo, conseguirá ser dono dos seus, próprios destinos. Disso estamos absolutamente seguros.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta, que não estava presente quando foi chamado, deseja intervir, não é verdade?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, antes da sua intervenção, o Sr. Deputado Sérvulo Correia tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Quis o Sr. Deputado Acácio Barreiros fazer citação - embora, a meu ver, não fiel - da minha referência de ontem à forma catastrófica, como decorreu o processo de descolonização.
Dados os termos em que a essa passagem da minha intervenção se referiu o Sr. Deputado, eu desejava fazer-lhe as seguintes perguntas:
Primeira: entende o Sr. Deputado que o nosso processo de descolonização decorreu em termos satisfatórios?
Segunda: entende que o processo de descolonização provou a força do Estado Português para definir as linhas desse processo com autonomia em relação à intervenção das superpotências?
Terceira e última pergunta: o Sr. Deputado não entendeu que a minha referência à forma como decorrera a descolonização exemplificava a impossibilidade de Portugal sozinho se eximir ao jogo de forças das duas superpotências e tirava a lição de que Portugal deveria constituir com outros países democráticos uma comunidade que, a todos dê força para se opor aos imperialismos?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros, a não ser que prefira aguardar a interpelação do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros o seguinte:
O que é que pensa o Sr. Deputado Acácio Barreiros se é que esta categoria mental se pode aplicar ao seu discurso dos elogios feitos pela República Popular da China ao Chanceler Conrad Adenauer ex-Chanceler da República Federal da Alemanha? O que pensa o Sr. Deputado dos convites feitos a Richard Nixon, Franz Joseph Strauss e a Edward Heath?
E que pensa também o Sr. Deputado - se é que se trata de pensar qualquer coisa - no que se refere à política da China, da defesa de uma Europa unida contra a ameaça do Pacto de Varsóvia?
E se em tudo isto se trata de pensar alguma coisa, que sentido é que tem o discurso do Sr. Deputado?
E no caso de o discurso do Sr. Deputado ter algum sentido e da afirmação de que se trata de uma aliança provisória entre os capitalistas - o Conselho da Europa -, eu gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse, se se tratasse de uma aliança definitiva, se a UDP daria apoio à entrada de Portugal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
1387 25 DE NOVEMBRO DE 1976O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Começo por responder ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, dizendo-lhe em primeiro lugar que de, facto o processo de descolonização não decorreu da melhor forma, isto é, de uma forma internacionalista, como a UDP sempre defendeu.
Houve, como sempre, da parte do Governo Português o de certas entidades militares uma posição paternalista em relação aos povos irmãos das ex-colónias, porquê, ao invés de reconhecer simplesmente, a independência e obedecer estritamente aos acordos firmados com as organizações representativas desses povos, tomaram posições do ingerência, nomeadamente em Angola, e de facto isso contribuiu - no caso particular de Angola - para a possibilidade de intervenção. de uma das superpotências, através dos seus satélites, em Angola.Uma voz do PCP: - Falas tu do internacionalismo!O Orador: - Mas também houve da parte do ex-general Spínola a tentativa de se furtar ao direito inexorável dos povos à autodeterminação e à independência e procurar substituir por formas neocoloniais - o Sr. Deputado deve sabor bem ao quer me refiro -, na medida em que, isso trouxe crises dentro do próprio Governo Provisório, onde o PPD - ao que se dizia de dentro dos corredores cá para fora - estaria ao lado do Sr. General Spínola e nomeadamente, na crise do I Governo Provisório.
Esta tentativa neocolonialista do Spínola falhou redondamente, quer na luta anticolonialista do povo português, quer na luta levada a cabo pelos povos irmãos das ex-colónias.
Portanto, quando o Sr. Deputado, Sérvulo Correia fala da forma dramática como decorreu a descolonização, o Sr. Deputado refere-se à falência das tentativas neocoloniais spinolistas e, portanto, agora vê como única saída para a burguesia portuguesa ir comer algumas migalhas que caiam da mesa do banquete da burguesia da Europa.
Dada a rapidez com que o Sr. Deputado fez as perguntas, não tive tempo de as anotar todas, pelo que lhe agradeço que me repita a segunda.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não o pode fazer. Se não tomou nota, ninguém tem culpa. V. Ex.a terá de responder sem nova interpelação do Sr. Deputado que lhe fez as perguntas.O Orador: - Não é interpelação. Eu autorizo o Sr. Deputado a interromper-me para ...Risos.O Sr. Presidente: - Mas a Mesa não autoriza, Sr. Deputado. Seria a repetição, das perguntas, o que o Regimento não permite.O Orador: - Em relação às perguntas do Sr. Deputado José Luís Nunes ...Uma voz do PSD:- Manda-lhe lá uma!O Orador: - ... eu penso que neste momento em que o Sr. Deputado está sentado na bancada do Partido Socialista, partido do Governo dito «socialista», me vem fazer perguntas que deveriam ser feitas à República Popular da China. Esse Governo já está neste momento embalado para ir fazer uma visita à ditadura militar fascista brasileira e continua sem prestar contas ao povo português em que ponto está o estabelecimento de relações diplomáticas com a China e com a República Popular da Albânia. Francamente, se quer acusar-me de ignorância, eu penso que isso é irresponsabilidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: V. Ex.a dispõe de mais um minuto, dos seis que lhe cabem para responder aos dois pedidos de esclarecimento.O Orador: - Muito obrigado.
De facto, a República Popular da China e a República Popular da Albânia são, dois países socialistas com os quais inexplicavelmente já após dois anos e meio do 25 de Abril se continua a não ter relações diplomáticas e o Governo Constitucional não presta contas disso.