7 DE MAIO DE 19981101Porque torna o panorama audio-visual mais transparente;Porque acaba com as acusações de ingerencia e práticas de controlo político;Porque deixa de sobrecarregar, de forma exagerada, como hoje sucede, o erário público e o bolso dos contribuintes;Porque passa a investir, de facto, no apoio à cultura portuguesa, em vez de se limitar a financiar custos de urna empresa pública;Porque se propõe oferecer a todos os operadores oportunidades iguais;b) Para os operadores de televisão:Porque se acaba com as distorções provocadas à livre concorrência pelos apoios do Estado à RTP;Porque todas podem aceder a importantes financiamentos, visando a produção de programas portugueses de qualidade;Porque, na prática, tal possibilidade é uma ajuda inestimável e um contributo financeiro relevante para a elaboração das suas grelhas de programas;Porque todos se podem envolver num projecto que ultrapassa as fronteiras nacionais;Porque podem, finalmente, apostar em projectos de maior fôlego;c) Para a produção independente:Porque pode ajudar a criar condições para dinamizar o sector da produção independente de TV;Porque liberta meios financeiros que se traduzem num incentivo às estações de televisão, para fazerem encomendas ao mercado;Porque alarga os horizontes da criatividade;Porque oferece novas oportunidades, em condições de estabilidade, a autores, actores e, em geral, a todos os profissionais do sector áudio-visual;Porque um mercado que se estrutura é um mercado que pode aspirar a voos mais altos no plano internacional, nomeadamente em matéria de co-produções.7 — Trata-se, por último, de um projecto arrojado e inovador. Julgamos, porém, que ele vale totalmente a pena. Acresce ser nossa convicção de que, a não ser a vontade política a fazer esta opção, ela acabará por ser feita, mais tarde ou mais cedo, por imposição das circunstâncias, em clima de verdadeiro «estado de necessidade».O volume de financiamento público já hoje canalizado para a RTP — seja directamente, seja pela assunção de passivos —, e com tendência clara para aumentar, fará com que, inevitavelmente, os Portugueses e o Governo do País não disponham de alternativa num futuro próximo.O tempo que vivemos exige, pois, esta mudança. É o que propomos à decisão do Parlamento e, por seu intermédio, à reflexão dos Portugueses.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo ).°— 1 —O Governo procederá à privatização da empresa Radiotelevisão Portuguesa, S. A.2 — A existência e o funcionamento do serviço público de televisão são assegurados pelo Estado, nos termos e pelas formas estabelecidos na presente lei. . Art. 2.° — 1 — O serviço público de televisão é realizado, no território nacional, através dos operadores legalmente habilitados ao exercício da actividade de televisão.2 — Compete ao Estado assegurar a emissão de um canal internacional, não codificado, especialmente destinado à cobertura do espaço lusófono e, em geral, às comunidades portuguesas no estrangeiro.3 — Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o Estado assegura a existência de emissões regionais, de acesso não condicionado, baseadas em centros de produção próprios, aos quais é disponibilizada a transmissão da programação contida no canal referido no número anterior.Art. 3.°— 1 —O serviço público de televisão engloba a transmissão de um conjunto diversificado de programas, de produção nacional e em língua portuguesa, de acordo com contratos-programa a celebrar por cada um dos operadores com o Estado.2 — Cada contrato-programa estabelece um caderno de encargos, discriminando a tipologia dos programas a produzir e emitir, a sua duração e o espaço horário em que deverão ser inseridos nas grelhas diárias e semanais da programação.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem preferencialmente ser utilizados horários diários entre as 19 e as 24 horas, e entre as 16 e as 20 horas nos fins-de-semana e feriados.4 — Os contratos-programa definem ainda as regras de transmissão dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, bem como das mensagens públicas de divulgação obrigatória, nos termos da lei.Art. 4.° — 1 — Para além do disposto no artigo anterior, através dos contratos-programa ficam os operadores também obrigados a contribuir com meios operacionais e humanos para a emissão do canal internacional referido no artigo 2.°2 — Os custos de difusão do canal internacional são suportados pelo Estado.Art. 5.°— 1 —A definição dos cadernos de encargos e a negociação de cada contrato-programa com os operadores cabe a uma comissão para o serviço público de televisão, adiante designada comissão.2 — A comissão é presidida pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social e composta, paritariamente, por representantes dos operadores e por representantes de associações e outras entidades representativas de sectores de opinião.3 — Os membros da comissão que representam os operadores são por estes livremente designados.4 — Cabe ao Governo designar os representantes dos sectores de opinião, de acordo com critérios de relevância e representatividade.Art. 6.° Os encargos com o serviço público de televisão são suportados por uma verba anualmente inscrita no Orçamento do Estado.Art. 1° O Governo aprovará por decreto-lei as normas regulamentares necessárias à execução do presente diploma, nomeadamente quanto ao processo de privatização da RTP.An. 8.° Até à concretização da privatização referida no artigo I." o serviço públíco de televisão continuará a ser assegurado pela Radiotelevisão Portuguesa, S. A., sem pre-