I SÉRIE — NÚMERO 45 14 Assim, depois de uma primeira fase de transposição, também ela criticada pelo atraso, aquilo que agora se faz é inserir na Lei de Combate ao Terrorismo e no conjunto de outros diplomas, entre os quais o Código Penal e o Código de Processo Penal, alteração ou clarificação de conceitos, aperfeiçoamento de normas no sentido de uma maior homogeneização, a previsão expressa da punição de atos preparatórios terroristas. Reforça-se ainda a proteção das vítimas de terrorismo, nomeadamente em matéria de indemnização ou de atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável. Foi recebido apenas um parecer, do Conselho Superior da Magistratura, que confirma a correspondência dos fins que a diretiva reclama — e este diploma, portanto, completa a sua transposição —, mas refere ainda a possibilidade de melhorias na redação. Cumpre dizer que, como é sabido, o PCP é crítico da política securitária da União Europeia, em que o combate ao terrorismo tem sido argumento e tem servido para limitar direitos, liberdades, garantias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Essa é uma discussão que também nos obrigaria, por mera decência, a questionar os próprios critérios adotados na categorização dos que são terroristas e dos que não são ou a questionar o facto de, por exemplo, ser a União Europeia, e a Frontex, a financiar e a armar milícias líbias, a que chama «guarda-costeira», para fazer o trabalho sujo de controlo das chamadas «fronteiras externas», com as devoluções forçadas e ilegais de migrantes e refugiados para a Líbia, onde são sujeitos às maiores atrocidades, como bem se conhece. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E da Rússia, não se fala?! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Mas, hipocrisia da União Europeia à parte, a que já estamos habituados, relativamente à iniciativa em questão e ao aperfeiçoamento e à finalização da transposição da mesma, o PCP aguardará os restantes pareceres e estará atento ao trabalho na especialidade, para aí dar o seu contributo. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.a Ministra da Justiça, bons olhos a vejam, Sr.a Ministra, seja bem-vinda a esta Casa, onde ainda só tinha vindo uma vez. Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que hoje debatemos tem por escopo completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo. Existe há muito um largo consenso nacional relativamente à necessidade de unir esforços contra o terrorismo, sendo certo que os atos terroristas consubstanciam uma intolerável violação dos valores estruturantes da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e dos direitos, liberdades e garantias, constituindo uma das mais graves ameaças à democracia e aos fundamentos do Estado de direito democrático que suportam a União Europeia. O terrorismo ameaça o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e tem proliferado na Europa com manifestações de grande violência, radicais e extremistas. Os atentados terroristas ou a sua simples ameaça pretendem coagir, vergando pelo medo os cidadãos e os Governos democráticos. Para proteção da União Europeia, é necessária uma resposta integrada, que contenha instrumentos adequados e proporcionais ao combate ao terrorismo, convocando a intervenção direta de cada um dos Estados-Membros. Tornou-se imperiosa a cooperação a nível europeu, mas também a nível internacional, cumprindo destacar aqui a importância de várias entidades, como a Europol, a Eurojust, a Interpol, na deteção e prevenção de atos terroristas.