16 DE MAIO DE 1996755Apesar de a celebração do contrato de utilização de trabalho temporário com empresa não autorizada constituir contra-ordenação punível com coima aplicável, quer à empresa de trabalho temporário não autorizada, quer à empresa utilizadora, bem como apesar de o trabalho efectuado nestas situações se considerar como prestado ao utilizador com base em contrato a termo, verifica-se que estas soluções actualmente existentes no Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, não são suficientemente desincentivadorasdo recurso a trabalho temporário fornecido por empresas não autorizadas.Esta situação cria situações de desprotecção dos trabalhadores envolvidos, designadamente no que respeita à definição dos seus direitos, bem como é geradora de concorrência desleal entre empresas que exercem esta actividade, em desfavor daquelas que cumprem os requisitos legalmente estabelecidos.Torna-se, assim, necessário estabelecer uma maior responsabilização, quer da empresa de trabalho temporário não autorizador, quer da empresa utilizadora, através do agravamento das coimas estabelecidas e de o trabalho prestado ao utilizador passar, nestas situações, a ser considerado na base de contrato de trabalho sem termo.Do mesmo modo, justifica-se a necessidade de, na generalidade, aumentar as coimas relativas à prática de actos ilícitos no âmbito do trabalho temporário, por forma a moralizar e normalizar o exercício desta actividade, e evitar que tal modalidade de contratação se substitua à constituição de relações laborais directas entre empregadores e trabalhado-, res, quando esta seja objectivamente adequada. 'Assim:Nos termos da alínea d) dp n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:,Artigo I.°Alterações ao artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro0 artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16.°. Responsabilidade do utilizador1 — É nulo o contrato de utilização celebrado com uma empresa de trabalho temporário não autorizada nos termos deste diploma.2 — A nulidade do contrato de utilização acarreta a nulidade do contrato de trabalho temporário.3 — No caso previsto no número anterior, o trabalho coTisideTa-se prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre o trabalhador e o utilizador.Artigo 2.°CoimasSão elevados para o dobro os valores mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos do artigo 31." do Dectevo-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues.PROPOSTA DE LEI N.2 33/VIIESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO E A RESCISÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR, BEM COMO SOBRE0 MOTIVO JUSTIFICATIVO RELATIVO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO.Exposição de motivos1 — No domínio das relações de trabalho, são frequentemente postos em prática mecanismos destinados a contornar os condicionamentos impostos pela legislação laboral, impedindo a sua desejável eficácia e contribuindo consequentemente para a degradação da qualidade do emprego. São, neste domínio, particularmente preocupantes os níveis de precariedade e de falta de protecção social que em muitos sectores e empresas se verificam, não necessariamente em consequência de transformações objectivas da estrutura do emprego e da fisionomia das actividades económicas, mas sobretudo por motivações de natureza especulativa e imediatista.As condições do mercado de emprego levam a que essas práticas sejam aparentemente consensuais, oferecendo, a posteriori, possibilidades pouco consistentes de rectificação. Desses factores se ressente também a eficácia da acção fiscalizadora da administração do trabalho no combate à fraude à lei laboral.A presente proposta de lei visa instituir dispositivos inibitórios ou neutralizadores de alguns dos referidos expedientes.2 — No regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/ 89, de 27 de Fevereiro, encontra-se prevista, entre outras formas de cessação do contrato de trabalho, a revogação por acordo das partes.Pressuposto iniludível do acordo de cessação do contrato de trabalho é que a declaração de vontade seja actual e livre, e corresponda plenamente à vontade real dos respectivos contraentes à data da produção dos seus efeitos. Todavia, tem-se verificado que tal desiderato é frequentemente desvirtuado, porquanto a celebração do contrato de trabalho é muitas vezes acompanhada da celebração, em simultâneo, de acordo de cessação que não corresponde à vontade real do' trabalhador e sem que este tenha qualquer possibilidade de participar na definição ou controlo do momento a partir do qual se produzirão os seus efeitos.Com a presente proposta de lei pretende-se tornar efectiva a coincidência entre a declaração de vontade constante do acordo de cessação e a vontade real dos contraentes à data de produção dos seus efeitos.O mesmo se estabelece, com adaptações, relativamente à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, dado que também esta figura se expõe aos riscos que se procura reduzir.3 — Ao tipificar os motivos justificativos da celebração do contrato de trabalho a termo, ao circunscrever a possibilidade de renovação do contrato de trabalho a termo certo e ao fixar o limite da sua duração, a lei em vigor tem por objectivo a adequação desta forma de contratação às situações concretas nela enquadradas, designadamente ao seu carácter temporário. 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