I SÉRIE — NÚMERO 64 10 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Têm sido dados passos no reforço dos direitos das pessoas com deficiência mas ainda existe um longo caminho a percorrer para garantir um patamar mínimo de dignidade. Sobre a prestação social para a inclusão, Sr.a Secretária de Estado, na segunda ronda, teremos questões concretas que lhe iremos colocar. Mas, nesta primeira ronda, gostaríamos de abordar questões mais gerais, particularmente sobre o emprego. O combate à pobreza, o acesso ao emprego, à educação inclusiva para todos, à mobilidade e ao desporto adaptado são fundamentais, mas ainda não são uma realidade para todas as pessoas com deficiência. Relativamente ao emprego, no público e no privado, é fundamental criar emprego para pessoas com deficiência, porque isso é um mecanismo de autonomia económica e social. Nos últimos oito anos, nos serviços públicos, abriram concursos para 2577 vagas para pessoas com deficiência. Mas, para estas vagas, apenas foram admitidas 46 pessoas e a esmagadora maioria destas admissões foram feitas, particularmente, nas autarquias locais, nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia. Em 2010, por exemplo, das 14 admitidas, 10 foram em autarquias locais. Portanto, relativamente a esta matéria, a administração central tem muito a fazer, no sentido de garantir o cumprimento da lei quanto às quotas de emprego para pessoas com deficiência. E não é por acaso que isto acontece. Isto acontece, desde logo, porque a não abertura de concursos impede que estas pessoas a eles tenham acesso, mas também acontece por esta outra razão: é que os concursos que abrem, como têm vagas muito limitadas, não permitem a aplicação da percentagem da quota. Portanto, relativamente a esta matéria, Sr.a Secretária de Estado, é preciso garantir o cumprimento das necessidades permanentes em todos os serviços e é preciso também garantir o acesso das pessoas com deficiência e o cumprimento da quota de emprego público. Mas também em relação ao setor privado, tantas vezes ouvimos as empresas «encher a boca» com a dita «responsabilidade social». Só que a dita «responsabilidade social» para as pessoas com deficiência e a forma como as empresas veem isso é zero. A responsabilidade das empresas relativamente a esta matéria é zero no que diz respeito à criação de emprego para pessoas com deficiência. É também por isso que é importante, como aqui já foi dito, não apenas concretizar a quota mas também dar passos significativos na garantia do emprego com direitos para as pessoas com deficiência. Quanto a uma última questão que lhe queríamos colocar sobre as barreiras arquitetónicas, continua praticamente tudo por fazer. São centros de saúde, são repartições de finanças, são estações de transportes públicos, de comboio e de metro, em que os elevadores não funcionam, em que existe uma série de problemas. Mas queríamos denunciar aqui uma situação, que ainda na semana passada tivemos oportunidade de conhecer, de um posto da GNR, em Amarante, em que, não apenas para os utentes mas até para um próprio profissional da GNR que é paraplégico, não há acesso ao 2.o andar desse posto, onde funcionam as camaratas, porque não existe elevador. Portanto, nesta matéria, temos ainda muito a fazer. O cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência e o fim de todas as discriminações não é um favor que o Estado faz às pessoas. É obrigação do Estado garantir os direitos das pessoas com deficiência. Por isso, o PCP continuará empenhado neste combate porque é um combate da democracia. O cumprimento de todos os direitos das pessoas com deficiência... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o cumprimento de todos os direitos das pessoas com deficiência é uma garantia de que a democracia funciona, no nosso País. E relativamente a esta matéria, como a outras, funciona, mas está, infelizmente, com uma saúde muito má. Aplausos do PCP.