1998-(60)II SÉRIE — NÚMERO 106Como para nós, não é líquido que o viole, o melhor é deixar ficar e no caso de violar, então procederemos dessa forma.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É totalmente incompatível.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não creio que seja incompatível.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Da nossa parte, continuamos a prezar mais os princípios constitucionais do que o Tratado de Roma. Em todo o caso. independentemente de saber o que o Tratado de Roma diz. as razões que aduzi, em reunião anterior, são mais que suficientes para não podermos compreender como se pode justificar uma norma destas, isto é. como se pode dar a uma região autónoma o poder de, mediante uma invocação tão abstracta, poder estabelecer direitos aduaneiros contingentes, proibições ao trânsito de bens entre ele e o restante território nacional.E uma excepção ao princípio da unidade nacional, cuja gravidade, injustificação e falta de motivação, nos impedem de dar a nossa adesão, nos termos em que está.O Sr. Presidente: — Queria lembrar que talvez não seja este o tipo de matérias que seja mais conveniente discutir no Plenário.Talvez devêssemos entender-nos nesta sede.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O que acaba de dizer o Dr. Vita! Moreira não resiste à consideração das realidades.Compreende-se perfeitamente que se estabeleçam restrições à circulação de bens por razões satisfatórias. Aí não há qualquer problema.Também não compreendo que se estabeleçam restrições por razões de abastecimento público. Suponhamos que há razões fundamentais de abastecimento público, em termos de haver uma grande carência em relação a certo produto. Vai permitir-se a exportação, aprovando essas carências?Se assim o entenderem, ponham razões graves, mas pode haver justificação para limitar este princípio. Não há ninguém que nào compreende isso.Penso, sinceramente, que não é nada incompatível com o Tratado de Roma.Quer interromper-me. Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vita/ Moreira (PCP): — O problema não está em saber se motivos de abastecimento público podem implicar entre as regiões do território nacional, sejam ou não autónomas, restrições ao trânsito de mercadorias, mas sim em saber quem decide dessas razões — motivações que hão-de ser profundas — de abastecimento público e quem tem competência para o fazer.O que ponho em causa é que uma região autónoma deva ter poderes desta natureza e, sobretudo, que a invocação seja em termos tão abstractos, tão lábeis e tão indefiníveis como isto de «abastecimento público». Isso conduziria a que uma região autónoma pudesse estabelecer direitosaduaneiros, proibições, contingentações, invocando, em termos que não podem ser controlados — ou se o podem apenas o serão ex post facto — através de uma região autónoma.A unidade nacional fez-se na Europa, em muitos Estados, através do abatimento de barreiras desta natureza.Vamos agora recuperar o feudalismo económico, as autarquias económicas? Voltamos a reproduzir o processo inverso dos séculos xvii. xviii e xix?Este é o problema que se está a pôr!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado Vital Moreira, é evidente que a única entidade que pode saber se há razões de abastecimento público que determinem estas restrições, é a entidade que responde por esse mesmo abastecimento os governos regionais.Em segundo lugar, não é nada exacto que isto não seja susceptível de controle. Todas as regras de concorrência e de circulação de bens são susceptíveis de controle judicial. Há. inclusivamente, um tribunal nas Comunidades Europeias que verifica o cumprimento das regras do Tratado de Roma, estando qualquer país que as viole sujeito a sanções.Dentro do nosso próprio Estado, penso que se pode recorrer aos tribunais para demonstrar que o recurso a limitações não é justificado pelo abastecimento público, sendo sancionado esse comportamento inconstitucional da parte de um governo de uma região autónoma.Penso que não podemos, por ser possível abusar de um direito, impedir que ele seja conhecido.Não queria levar demasiado longe a discussão, como não penso garantir que isto seja rígido e fixo, mas até prova em contrário parece-me ser uma norma susceptível de vir a ser necessária para atender às realidades.É que nunca a lei ou as normas podem ser contrárias às realidades e aos interesses das pessoas. As leis estão ao serviço das pessoas e não ao contrário.O Sr. Presàdente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que nesta norma não está contida a possibilidade de criação de direitos aduaneiros, com isso, não estaria, de maneira alguma, de acordo.O Sr. Presidente: — Não é isso, Dr. Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É que o Dr. Vital Moreira falou disso.O Sr. Vital Moreira (PCP): — (Nào audível.)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Então, exigiria que isso ficasse esclarecido!Da leitura do texto não depreendo que nela se contenha a possibilidade de criação de direitos aduaneiros. Mas se o Dr. Vital Moreira demonstrar que isso pode estar lá contido, entendo que esse ponto merece um esclarecimento. Parece-me que não está no espírito de qualquer de nós, nem no do Sr. Deputado Correia de Jesus, que surja através desta norma a possibilidade de criação de direitos aduaneiros.Não me oponho — posição que, de certo, partilho com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e com os restantes deputados da AD — a que isso fique perfeitamente