II SÉRIE-A — NÚMERO 91 112 a) Ambiente Conforme refere o Decreto-Lei n.o 251-A/2015 de 17 de dezembro (aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional), alterado pelo Decreto-Lei n.o 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.o 99/2017, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 138/2017, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 90/2018, de 9 de novembro, a área de Governo do Ambiente e da Transição Energética tem por missão «formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, clima, conservação da natureza, e energia numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial.» Em 2017, este Ministério era apenas designado Ministério do Ambiente, de acordo com a estrutura orgânica então em vigor, não integrando ali a área da energia, que também não será aqui tratada. Para além disso, durante o ano de 2017 foi criada uma nova Estrutura Orgânica no MA, a Secretaria de Estado da Habitação, não contemplada na proposta de orçamento para 2017. No orçamento de estado para 2017, o Ministério do Ambiente apresentava um orçamento inicial de 786,6 milhões de euros. Esse valor aumentou 228,3 milhões de euros, durante o ano de 2017, passando para um orçamento final de 1 014,9 milhões de euros. No que se refere à execução orçamental de 2017, o Ministério do Ambiente executou 842,8 milhões de euros, conforme demonstra o quadro seguinte: QUADRO I – Despesa consolidada da Administração Central por classificação orgânica(milhões de euros)ClassificaçãoOrçamento inicialOrçamento finalCativos finaisExecução orçamentalExecução Vs Orçamento inicialExecução Vs Orçamento finalEstrutura execução (%) Valor%Valor%(1)(2)(3)(4)(5) = (4) - (1)(6) = (5) / (1)(7) = (4) - (2)(8) = (7) / (2)Encargos Gerais do Estado 3 470,6 3 490,8 4,8 3 411,6 -59,0 -1,7 -79,2 -2,3 5,0 Presidência do Conselho de Ministros 157,8 164,6 10,8 133,8 -24,0 -15,2 -30,8 -18,7 0,2 Negócios Estrangeiros 385,9 401,5 11,4 367,8 -18,1 -4,7 -33,7 -8,4 0,5 Finança s 12 049,7 11 447,3 46,1 10 653,4 -1 396,3 -11,6 -793,8 -6,9 15,7 Defesa Nacional  2 202,2 2 359,5 111,6 1 972,7 -229,5 -10,4 -386,8 -16,4 2,9 Administração Interna 2 032,2 2 066,0 27,0 1 958,2 -74,0 -3,6 -107,8 -5,2 2,9 Justiça 1 330,0 1 357,5 13,7 1 241,3 -88,7 -6,7 -116,1 -8,6 1,8 Cultura 445,0 496,6 21,5 420,2 -24,8 -5,6 -76,4 -15,4 0,6 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2 388,8 2 905,6 1,9 2 263,0 -125,8 -5,3 -642,7 -22,1 3,3 Educação 6 025,1 6 515,4 27,0 6 170,6 145,5 2,4 -344,8 -5,3 9,1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 19 637,0 19 639,2 55,2 19 395,5 -241,5 -1,2 -243,7 -1,2 28,5 Saúde 14 301,2 15 387,4 53,5 14 966,0 664,9 4,6 -421,3 -2,7 22,0 Planeamento e Infraestruturas 3 065,7 3 089,6 18,7 2 651,1 -414,6 -13,5 -438,5 -14,2 3,9 Economia 567,6 568,8 46,4 376,3 -191,3 -33,7 -192,5 -33,8 0,6 Ambiente 786,6 1 014,9 26,3 842,8 56,2 7,2 -172,1 -17,0 1,2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 1 018,1 1 267,9 23,1 1 062,1 44,1 4,3 -205,7 -16,2 1,6 Mar 79,4 84,6 6,5 58,1 -21,3 -26,8 -26,5 -31,4 0,1 1. Despesa Efetiva Consolidada69 942,772 257,1505,567 944,6-1 998,1-2,9-4 312,5-6,0100,0Ativos financeiros 7 168,0 8 659,7 1,5 6 219,9 -948,0 -13,2 -2 439,8 -28,2  Passivos financeiros 83 134,6 82 328,6 0,0 60 349,7 -22 784,9 -27,4 -21 978,9 -26,7  2. Despesa Total Consolidada160 245,2163 245,5507,1134 514,2-25 731,0-16,1-28 731,2-17,63. Fluxos no âmbito da Administração Central29 904,331 345,213,626 392,2-3 512,1-11,7-4 953,0-15,84. Despesa Total não consolidada (2.+ 3.)190 149,5194 590,6520,6160 906,4-29 243,1-15,4-33 684,2-17,3Fonte: Direção-Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2017