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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExiste um consenso generalizado sobre a importância que o desenvolvimento do setor aquícolaem Portugal pode ter para diminuir o enorme défice da balança comercial dos produtos da fileirado pescado (superior a seiscentos e cinquenta milhões de euros em 2010).Repetidamente têm-se afirmado declarações de compromisso com a tomada de medidas quesão fundamentais para a competitividade do setor, em especial tendo em atenção aquilo que sepassa nos Países da Europa do Sul.Mas o que é um facto é que o tempo passa e (quase) tudo continua na mesma.Algumas das Perguntas que aqui fazemos ao Governo, e excluímos aquelas que têm diretaincidência orçamental, foram já feitas num passado ainda não muito distante, sem queresultados concretos tenham sido conseguidos.Por isso mesmo, os nossos índices de produção continuam muito baixos, cerca de 9.000toneladas em 2011, a que corresponde pouco mais de 1,5% do consumo nacional do pescado.Este é um ciclo que urge romper, passando das palavras aos atos, e criando condições reaispara que se incrementem os investimentos na produção nacional de aquicultura, que contribuampara diminuir o défice da balança comercial, para criar postos de trabalho em regiõesdesfavorecidas e obter um produto de elevada qualidade e frescura quando comparado comoutros vindos de países estrangeiros.Estamos certos que muitas das questões colocadas serão mais facilmente respondidas eresolvidas pelo facto da Aquicultura e do Ambiente estarem sob a tutela do mesmo Ministério, oque evitará (assim acreditamos) o empurrar de responsabilidades a que se assistia no passado.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:Uma das principais preocupações dos produtores é a falta de segurança jurídica criada peloscurtos prazos das Licenças de Utilização dos Recursos Hídricos (máximo de 10 anos,existindo casos em que as Licenças são atribuídas por prazos anuais e bianuais) e pelaprecariedade das mesmas. Está o Governo na disposição de alargar os prazos das Licençasaté 75 anos, tal como existe para o regime de concessões de acordo com o no 6 do artigo 68oda Lei no 58/2005, e por períodos mínimos de 10 anos, renovados automaticamente,1.X 620 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:39 +00:00Reason:Location:Medidas de apoio ao setor aquícolaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
evitando-se burocracias, instabilidade jurídica e custos onerosos?Está o Governo na disposição de reduzir a percentagem de 5% das cauções prestadas pelasempresas durante o processo de licenciamento, libertando-as dessa imobilização inicial decapital?2.Atualmente a área máxima de construção em REN é de 80m2, manifestamente insuficientepara a construção das infraestruturas e serviços de apoio para a atividade aquícola. Está oGoverno na disposição de rever essa área máxima de construção em REN?3.Está o Governo na disposição de rever os regulamentos que impedem o uso de qualquermecanização na manutenção dos viveiros de bivalves, nomeadamente na Ria Formosa e naRia de Aveiro?4.Considerando a importância do estabelecimento de um Plano Setorial para a Aquicultura, deque forma pretende o Governo responder a esta necessidade à muito identificada pelo setor?5.Está o Governo na disposição de rever os parâmetros que obrigam à realização de Estudosde Impacto Ambiental (EIA), tendo nomeadamente em conta o que se passa nos paísesvizinhos, passando a obrigatoriedade apenas para os projetos aquícolas intensivos em águasdoces e zonas estuarinas e lagunares que produzam mais de 500 tons/ano, mantendo-se ovalor de 1.000 tons/ano para a piscicultura marinha?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.Deputado(a)sULISSES PEREIRA (PSD)CRISTÓVÃO NORTE (PSD)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente assistiu-se ao fim das ligações aéreas às cidades de Vila Real e Bragançaprovenientes de Lisboa, devido a atrasos no lançamento do concurso público para a novaconcessão desta linha.Esta ligação aérea encontrava-se em funcionamento desde 1998 e tinha grande importânciapara a coesão nacional e territorial do país. A região transmontana é uma região que muito temdado ao país e não tem recebido o necessário investimento e apoio por parte da administraçãocentral, sendo por isso importante a tomada de medidas discriminação positiva.Segundo os dados existentes, a taxa de ocupação situava-se na casa dos 60%, representandodiretamente 40 postos de trabalho. Além dos postos de trabalho diretos devemos considerar aimportância que a ligação possuía para o tecido empresarial da região, alavancando o emprego,crescimento e desenvolvimento.As políticas públicas são essenciais para a coesão nacional, sendo que este transporte éfundamental, assim como o apoio às empresas, turismo e serviços existentes nesta região.Com inexistência de ligação ferroviária direta a Lisboa e derivado ao fim desta ligação aérea,Trás-os-Montes e Alto Douro fica totalmente dependente da via rodoviária para acesso à capital,com os constrangimentos nos acessos que também são conhecidos, levando a implicaçõesambientais e de tempo.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, veemos signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:1. Que medidas foram tomadas pelo Governo desde janeiro do presente ano para realizar oconcurso público para a nova concessão?X 621 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:41 +00:00Reason:Location:Ligações Aéreas a Trás-os-MontesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
2. Qual o atual ponto de situação desta concessão?3. Para quando está previsto o reinício desta carreira?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMOTA ANDRADE (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da luta desenvolvida pelos trabalhadoresdas empresas do Grupo BA Vidro. Este grupo em Portugal integra as empresas BA MarinhaGrande, BA Avintes e Sotancro, na Amadora.Tivemos a informação de que, no passado dia 20 de Setembro, a Administração da empresaentregou a alguns trabalhadores um documento que pretendia ser um “acordo de empresa”,com o seguinte pontos: (1) alteração do pagamento dos feriados; (2) alteração do pagamento dosubsídio de turno; (3) alteração do pagamento das horas extras; (4) implementação de banco dehoras; (5) perda de dias de compensação.Esta administração recusa-se constantemente a reunir com as estruturas sindicais e respetivafederação, tendo convocado um referendo, na BA Marinha Grande e Avintes, para que odocumento passasse a ser lei na empresa, derrogando o Contrato Coletivo de Trabalho dosector.Os trabalhadores recusaram e o Não ganhou com grande margem.No entanto, com a entrada em vigor a 1 de Agosto da alteração do código do trabalho, aAdministração impôs unilateralmente a redução do valor a pagar nos dias feriados, começandono dia 15 de Agosto.Os trabalhadores não aceitaram e marcaram Greve ao trabalho nos dias feriados. Começaramno dia 5 de Outubro e continuaram no dia 1 de Novembro, com grande participação nestasjornadas de luta.Tivemos entretanto notícia de que a administração começou desde então a retaliar comperseguições aos dirigentes e delegados sindicais da empresa.Segundo o que nos foi transmitido pelos trabalhadores, esta empresa recebeu, neste ano de2012, apoios públicos ao investimento (e não para roubar os trabalhadores nos salários edireitos!) no valor de 33 milhões de euros.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:Que conhecimento tem o Governo acerca da situação desta empresa?1.X 622 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:44 +00:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores das empresas do Grupo BA VidroMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Que intervenção tem sido desenvolvida pelas autoridades competentes para pôr cobro eimpedir o prosseguimento das ilegalidades e das situações de assédio moral aqui relatadas?2.Considerando o corte unilateral pela administração desta empresa no pagamento dasremunerações aos trabalhadores – e o que daí decorre no tocante aos seus descontos para ofisco e para a segurança social – que informação foi dada pela ACT à Autoridade Tributária eà Segurança Social para que possam agir em conformidade?3.Confirma o Governo que esta empresa recebeu, neste ano de 2012, apoios públicos no valorde 33 milhões de euros? Que linha de apoio enquadrou essa verba e com que objetivos?4.Que outros apoios, de dinheiros públicos nacionais e ou comunitários, foram atribuídos a estaempresa nos últimos anos – designadamente no decurso do presente QREN?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado, ao Grupo parlamentar do PCP, alertas sobre situações laborais e de condiçõesde vida de imigrantes que habitualmente afluem nesta altura ao distrito de Beja para trabalhar naapanha da azeitona. A sua concentração faz-se nos concelhos onde existe essa produção e onúmero pode ser variado mas envolve contudo grande número de cidadãos.Desconhece-se em que condições chegam a Portugal, quais são os procedimentos deangariação de trabalhadores e as formas da sua contratação. Parece haver indícios deexploração laboral, desde logo porque as necessidades de trabalhadores não são reportadas aoCentro de Emprego, e também porque a alguns destes trabalhadores é-lhe pago um valorestipulado por quilograma de azeitona apanhada, sem outro tipo aparente de vínculo. Ou atéporque estes trabalhadores são pagos abaixo do que receberiam ostrabalhadores portugueses.A confirmar-se esta situação estamos perante uma realidade inadmissível uma vez que éinaceitável que numa das mais importantes áreas agrícolas do país, precisamente aquela quetem maiores condiçõespara se modernizar epara se desenvolver, se possa recorrer a formas deexploração do trabalho de há vários séculos atrás.Foram-nos também descritas várias situações de imigrantes literalmente amontoados nos locaisde residência com dezenas de pessoas a partilhar instalações sem as mínimas condições, desegurança, privacidade e conforto. Entre esses grupos é referida a presença de crianças quepermanecem à guarda de um adulto sem frequentarem qualquer estabelecimento de ensino.A confirmar-se esta situação, estamos perante um problema de contornos humanitários e deexploração ilegal de mão-de-obra.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e da SegurançaSocial, o seguinte:Os serviços distritais da segurança social têm conhecimento destas situações?1.Se sim, confirmam a sua gravidade?2.Que intervenções pretendem os serviços avançar para garantir condições de vida dignas3.X 623 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:39:25 +00:00Reason:Location:Imigração no distrito de BejaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
àqueles imigrantes?Está a ser acompanhada a situação das crianças de modo a salvaguardar o seu superiorinteresse?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado, ao Grupo parlamentar do PCP, alertas sobre situações laborais e de condiçõesde vida de imigrantes que habitualmente afluem nesta altura ao distrito de Beja para trabalhar naapanha da azeitona. A sua concentração faz-se nos concelhos onde existe essa produção e onúmero pode ser variado mas envolve contudo grande número de cidadãos.Desconhece-se em que condições chegam a Portugal, quais são os procedimentos deangariação de trabalhadores e as formas da sua contratação. Parece haver indícios deexploração laboral, desde logo porque as necessidades de trabalhadores não são reportadas aoCentro de Emprego, e também porque a alguns destes trabalhadores é-lhe pago um valorestipulado por quilograma de azeitona apanhada, sem outro tipo aparente de vínculo. Ou atéporque estes trabalhadores são pagos abaixo do que receberiam ostrabalhadores portugueses.A confirmar-se esta situação estamos perante uma realidade inadmissível uma vez que éinaceitável que numa das mais importantes áreas agrícolas do país, precisamente aquela quetem maiores condiçõespara se modernizar epara se desenvolver, se possa recorrer a formas deexploração do trabalho de há vários séculos atrás.Foram-nos também descritas várias situações de imigrantes literalmente amontoados nos locaisde residência com dezenas de pessoas a partilhar instalações sem as mínimas condições, desegurança, privacidade e conforto. Entre esses grupos é referida a presença de crianças quepermanecem à guarda de um adulto sem frequentarem qualquer estabelecimento de ensino.A confirmar-se esta situação, estamos perante um problema de contornos humanitários e deexploração ilegal de mão-de-obra.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:A Autoridade para as Condições de Trabalho, conhece estas situações? Confirma a suagravidadade?1.Confirma-se uma situação efetiva de exploração ilegal de trabalhadores?2.X 624 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:39:23 +00:00Reason:Location:Imigração no distrito de BejaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Conhece-se a forma como estes trabalhadores chegam a Portugal e se são vítimas de redesorganizadas de exploração de mão-de-obra?3.Como intervirão os serviços do ministério para garantir o cumprimento da legislação e asalvaguarda dos direitos dos trabalhadores?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado, ao Grupo parlamentar do PCP, alertas sobre situações laborais e de condiçõesde vida de imigrantes que habitualmente afluem nesta altura ao distrito de Beja para trabalhar naapanha da azeitona. A sua concentração faz-se nos concelhos onde existe essa produção e onúmero pode ser variado mas envolve contudo grande número de cidadãos.Desconhece-se em que condições chegam a Portugal, quais são os procedimentos deangariação de trabalhadores e as formas da sua contratação. Parece haver indícios deexploração laboral, desde logo porque as necessidades de trabalhadores não são reportadas aoCentro de Emprego, e também porque a alguns destes trabalhadores é-lhe pago um valorestipulado por quilograma de azeitona apanhada, sem outro tipo aparente de vínculo. Ou atéporque estes trabalhadores são pagos abaixo do que receberiam ostrabalhadores portugueses.A confirmar-se esta situação estamos perante uma realidade inadmissível uma vez que éinaceitável que numa das mais importantes áreas agrícolas do país, precisamente aquela quetem maiores condiçõespara se modernizar epara se desenvolver, se possa recorrer a formas deexploração do trabalho de há vários séculos atrás.Foram-nos também descritas várias situações de imigrantes literalmente amontoados nos locaisde residência com dezenas de pessoas a partilhar instalações sem as mínimas condições, desegurança, privacidade e conforto. Entre esses grupos é referida a presença de crianças quepermanecem à guarda de um adulto sem frequentarem qualquer estabelecimento de ensino.A confirmar-se esta situação, estamos perante um problema de contornos humanitários e deexploração ilegal de mão-de-obra.X 625 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:39:21 +00:00Reason:Location:Imigração no distrito de BejaMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:As forças de segurança têm registado ocorrências relacionadas com as situações descritas?1.Confirmam a gravidade do problema?2.Têm sido registados alguns incidentes envolvendo estas comunidades?3.4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu reuniram no dia 18 de novembro comuma delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, por solicitação desta, cujo assunto eraa designada reforma judiciária que o governo tem em curso.Sobre esta matéria a posição do partido socialista é sobejamente conhecida: contrária a estesentimento acrítico do governo, de extinção e desqualificação de tribunais. Ora se extinguemseis, depois nove e agora sete tribunais.Esta posição já foi traduzida em diversas perguntas à ministra da justiça sobre o caso concretodo distrito de Viseu.Importa, portanto, na sequência da reunião supra identificada trazer à colação as posições dadelegação da Ordem dos Advogados, transmitidas aos ora signatários, que vão no sentido de,citamos, “manter o tribunal de Mangualde com as valências e estruturas que tem atualmente” e,voltamos a citar, a “manter-se a presente reforma tal qual está prevista, sugerimos então que oTribunal de Mangualde passe a ser um Tribunal de competência especializada, numa dasseguintes especialidades: comércio, execuções ou família e menores”.Face ao que precede os deputados do PS vêm através de vossa excelência questionar aministra da justiça:1. Qual a resposta que o governo e a ministra da justiça têm para as duas posições, supraidentificadas, da delegação da Ordem dos Advogados de Mangualde?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)X 626 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:39:20 +00:00Reason:Location:Tribunal de MangualdeMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Com a privatização da ANA em curso, lá vai o Aeroporto de Santa Maria nem se sabe para quemãos, quebrando-se uma história de mais de meio século, que tanto marcou a vida dosmarienses.O Governo, ao reduzir o horário de abertura do Aeroporto, prejudica as expectativas de negócioligadas à operação do mesmo, afastando escalas técnicas sempre possíveis e em alguns casosmesmo necessárias.Esta desvalorização do Aeroporto indigna justamente os marienses, que vêm nele um dosfactores vitais da economia da ilha e até da sua viabilidade e sobrevivência.Já anterior governo da responsabilidade do PSD actuou como verdadeiro algoz do Aeroporto eda Ilha, negando ao longo de dez anos a modernização do Centro de Controle de TráfegoAéreo, ao serviço afinal dos interesses que pretendiam transferi-lo para Lisboa, apesar dasinsistências do Governo Regional dos Açores então em funções e da tomada de posição daAssembleia da República adrede promovida.Acresce que não há agora resposta atempada às intervenções das Autoridades Autárquicas eàs nossas intervenções no Parlamento, nem sequer quando se apela ao diálogo para a buscade soluções equilibradas e de consenso.Como se tudo isso não bastasse para perturbar a opinião pública, nada se sabe dos acordos jácelebrados sobre o destino de terrenos e edificações anexos ao Aeroporto, os quais correm orisco de seguir o destino de privatização deste, esbulhando os interessados marienses.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doX 627 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:39:18 +00:00Reason:Location:Destino do Aeroporto de Santa Maria no processo de privatização da ANAMinistério  da  Economia e do Emprego4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:a) Quando vai o Governo publicar o diploma que transfere terrenos e edificações implantadasem terrenos do Aeroporto de Santa Maria e já atribuídos, por acordo, a entidades locais?b) A privatização do Aeroporto de Santa Maria inclui apenas a pista e a aerogare e outrasinstalações anexas, ou inclui também os imensos terrenos que o circundam e sempre foramtratados como um feudo da ANA, que chegou até a arrogar-se fontes próprias de abastecimentode água e energia, dispondo de polícia também própria?c)Foi o Governo Regional dos Açores ouvido sobre esta matéria e em que termos sepronunciou? Tem o Governo qualquer princípio de acordo estabelecido com o GovernoRegional, quanto aos termos de funcionamento do Aeroporto de Santa Maria, no futuroimediato?d) Qual o conteúdo das obrigações de serviço público relativas ao mesmo Aeroporto, impostasao eventual adquirente do capital da ANA?e) Já analisou o Governo os graves prejuízos económicos, sociais e políticos, da progressivadesvalorização do Aeroporto de Santa Maria, privando o nosso País de uma importanteplataforma de acesso ao Atlântico Norte?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012..Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSurpreendentemente, terminou o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real/Lisboa, a partir dehoje, 27 de Novembro de 2012.O que terá acontecido para que o Governo, depois de ter prolongado a concessão que terminouem Janeiro passado, não ter conseguido organizar atempadamente o concurso público paranova concessão do serviço? Ou pelo menos, para não ter prolongado a anterior concessão, atéque novo concurso produzisse efeitos?O secretário de Estado dos Transportes terá garantido ao Presidente da Câmara de Bragança,que o concurso estaria pronto até Fevereiro, o que significa, que nunca antes de Abril seráretomado o transporte. O que provavelmente acontecerá muito depois!O que é um escândalo, com raízes na obsessão pelo défice e as imposições do Pacto deAgressão da Troika, subscrito pelo PS, PSD e CDS, contra a coesão territorial e os direitosconstitucionais dos cidadãos de Trás-os-Montes e Alto Douro.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Porque não foi renovada/prolongada a concessão até à concretização do concurso público, talcomo foi feito em Janeiro?2.Porque razão não foi o novo concurso público concretizado em tempo adequado, por forma anão haver descontinuidade no serviço de transporte aéreo?3.Considera o Governo tal situação conforme a Resolução da Assembleia da República n.o129/2011 que “Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional paraCoesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional”Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 628 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:39:16 +00:00Reason:Location:paragem do transporte aéreo Bragança/Vila Real/LisboaMinistério  da  Economia e do Emprego4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho Geral e a Direção do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo Antónioconvidaram os Deputados eleitos pelo Algarve para uma visita à Escola Secundária de VRSA,dando conta da suspensão das obras da “Parque Escolar” e da falta de respostas do Ministérioda Educação e da Ciência a todas as iniciativas levadas a efeito no sentido de esclarecer oponto de situação sobre este equipamento escolar.O Agrupamento de Escola de Vila Real de Santo António tem cerca de 1300 alunos, dos quais845 frequentam a Escola Secundária de VRSA, que serve os três concelhos do Baixo Guadiana– Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António.Esta escola foi incluída no Programa “Parque Escolar”, tendo as obras sido iniciadas emmeados de 2010 e suspensas em Julho de 2012. O prazo inicial previsto para a conclusão daobra era de 18 meses.O custo inicial da obra orçava em cerca de 12 milhões de euros. Com a entrada em funções donovo governo, o projeto foi alterado, tendo sido eliminadas algumas infraestruturas,nomeadamente um anfiteatro no pátio exterior, reduzindo o valor inicial em mais de um milhãode euros. Segundo informações dos representantes da “Parque Escolar”, faltam pagar, paraconclusão das obras, mais ou menos 2 milhões de euros, o que corresponde a sensivelmente 3meses de obra.Um aspeto que convém realçar é o fato de começar a verificar-se a degradação de parte daconstrução que está incompleta, devido à intempérie que acontece nesta época do ano,acarretando ainda mais prejuízos, fato que lamentamos, uma vez que, como já referimos, a obraficaria pronta com mais três meses de trabalhos.A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária, com 3.o Ciclo, deVila Real de Santo António, tem acompanhado esta situação, desde a primeira hora, emconjunto com os órgãos da Escola, tentando encontrar uma solução para este grave problema,tendoparticipado em reuniões com o Diretor Regional de Educação, “Parque Escolar”, Comissãode Segurança da Obra, da qual também faz parte o empreiteiro da obra.X 629 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:39:15 +00:00Reason:Location:Condições de funcionamento da escola sede do Agrupamento de Escolas de Vila Realde Santo António – Pedido de conclusão das obras na Escola Secundária de VRSAMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Educação assegurar o transporte dos alunos para o Complexo Desportivo de VRSA?4. Que solução vai o Ministério da Educação encontrar para resolver o problema das refeições,já que as condições existentes são absolutamente precárias?5. Como vai ser resolvido o problema da fiscalização da obra?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS).II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número409/XII/2a, designada “Centro Hospitalar de São João deixa de disponibilizar algunsmedicamentos a doentes com esclerose múltipla”, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.O Centro Hospitalar de São João (CHSJ) - Entidade Pública Empresarial (EPE), que integra oHospital de São João (HSJ) no Porto e o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Valongo,terá deixado de adquirir medicamentos a uma farmacêutica, a Merck. Esta decisão terá na suagénese uma dívida do centro hospitalar para com a empresa que entretanto terá decididoavançar para tribunal.Na sequência desta situação, o CHSJ estará a contactar diversos doentes com esclerosemúltipla, que fazem terapêutica com Interferão beta-1a fornecido por esta empresa, solicitandolhes que se dirijam ao médico assistente no sentido se procederem à substituição da terapêuticauma vez que esta deixará de ser disponibilizada a partir de novembro.A alteração de medicação a doentes que se encontram controlados poderá acarretarconsequências para o seu bem-estar pelo que urge confirmar se esta situação é de factoverdadeira. A confirmar-se é imperioso saber por que motivo esta situação não foi acautelada,que medidas estão a ser implementadas para que a medicação em causa não seja suspensabem como qual a medicação equivalente que vai ser disponibilizada aos doentes.Urge esclarecer também se a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Infarmed estão a auditar,como se haviam comprometido, a lista de medicamentos adquiridos pelo grupo de catorzeunidades hospitalares do norte, conhecida como G14, que se agregaram para a aquisição demedicamentos.X 630 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:39:11 +00:00Reason:Location:Centro Hospitalar de São João deixa de disponibilizar alguns medicamentos a doentescom esclerose múltiplaMinistério  da  Saúde4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo confirma que o CHSJ vai deixar de fornecer Interferão beta-1a produzido pelaMerck aos doentes com esclerose múltipla? Em caso de resposta afirmativa, qual o motivodesta suspensão? Que medidas foram desenvolvidas para evitar esta situação? Quemedidas estão a ser implementadas para repor a medicação em causa? Qual a medicaçãode substituição equivalente que vai ser disponibilizada aos doentes?2.A DGS e o Infarmed estão a auditar, como se haviam comprometido, a lista demedicamentos adquiridos pelo G14? Quais os resultados desta auditoria?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número361/XII/2a, sobre a proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas desangue com base na orientação sexual, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução número13/XI/1a, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao governo a adoção de medidas que visemcombater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha desangue”. Este Projeto de Resolução, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra,deu origem à Resolução da Assembleia da República no 39/2010, publicada no Diário daRepública, 1a série, a 7 de maio de 2010, doravante designada apenas como Resolução.Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do InstitutoPortuguês do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais eos bissexuais nas dádivas de sangue. De facto, em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerdaquestionou o governo (Perguntas no 3414/XII/1o e 3754/XII/1o) sobre o facto de ter sido recusadaa dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a sua orientaçãosexual.De facto, durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi perguntado a este homem setinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida, foi-lhequestionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Perguntaram-lhe entãose as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que o homem em causarespondeu afirmativamente. Por fim, o potencial dador foi informado de que o seu processo seriacancelado visto “a homossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva desangue”. O homem em causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexualaté poder dar sangue tendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque éhomossexual”.X 631 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:50 +00:00Reason:Location:Proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de sangue combase na orientação sexualMinistério  da  Saúde4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo elaborou e divulgou um documento normativo que proíba expressamente adiscriminação dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual eesclareça que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência decomportamentos de risco e não na existência de grupos de risco, tal como decorre dodisposto na Resolução no 39 da Assembleia da República, publicada no Diário da República,1a série de 7 de maio de 2010?1.1.1: Em caso de resposta negativa, por que não o fez? Quando vai o governo proceder àemissão e divulgação deste documento normativo?1.2: Em caso de resposta afirmativa, como estão a ser implementadas as decisões patentesneste documento normativo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma preocupação com a organização e alterações narecolha de sangue para análises clínicas nas Extensões de Saúde do Centro de Saúde deFerreira do Alentejo.Segundo nos é relatado, até há pouco, o médico de família fazia prescrição de análises que, porserem comparticipadas, eram realizadas nas respetivas aldeias, por laboratórios privados. Apartir de determinado momento a realização de algumas análises clínicas, nomeadamente asrelacionadas com a monitorização da diabetes (designadamente a hemoglobina glicosiladaA1C), passaram a ser feitas pelo laboratório da Unidade local de Saúde do Baixo Alentejo.Assim o local de colheita para estas análises passou a ser o Centro de Saúde de Ferreira doAlentejo. Com esta transferência os médicos de família deixaram de passar requisições para arealização das referidas análises. Como os médicos de família estão a passar apenas guia detratamento e não credenciais, isto obriga os utentes a deslocar-se à sede do concelho para nãopagar as referidas análises. Isto num concelho em que a rede de transportes públicos é muitodeficitária e perante populações envelhecidas. Com esta dificuldade algumas pessoas optampor suportar o custo das análises específicas para a diabetes e cuja colheita fazem no seu localde residência. E assim mais uma vez são onerados os doentes, ou porque suportam o custo daanálise, ou porque têm de suportar as deslocações para realização da colheita.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:O ministério confirma esta situação?1.Não é possível que os serviços da ULSBA façam colheitas nas extensões de saúde?2.Como pode ser ultrapassada a situação de modo a não onerar mais os doentes?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 632 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2916:28:05 +00:00Reason:Location:Colheitas para análises clínicas no concelho de Ferreira do AlentejoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelos mais de 1.000 portos dos 27 Estados-Membros da União Europeia passa quase 90% docomércio externo da UE e mais de 20.000 navios navegam em simultâneo nas águas europeias.O transporte de mercadorias perigosas é cada vez mais frequente e os 100.000 quilómetros decosta dos Estados-Membros da UE têm sofrido os efeitos devastadores da poluição porderrames de hidrocarbonetos provenientes de navios. São disso exemplo os naufrágios dosnavios “Erika” em 1999 ou do “Prestige” em 2002.Para enfrentar tais situações, organizações internacionais e a União Europeia avançaram comnormas e instituições dirigidas à segurança marítima, de que se destaca a criação da AgênciaEuropeia de Segurança Marítima, sedeada em Lisboa.Acresce que as águas nacionais são atravessadas todos os anos por quase 70.000 naviosconsiderados perigosos em função dos hidrocarbonetos e outras cargas transportadas.Dez anos após a catástrofe do “Prestige” e as suas brutais consequências sociais, económicase ambientais, é oportuno ter um ponto da situação quanto à implementação das medidas quevisam a segurança marítima nas águas portuguesas.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicitamos à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório a resposta às seguintes questões:Quantas inspeções a navios petroleiros foram efetuadas nos portos portugueses desde2009?1.Quais os resultados dessas inspeções, quanto a deficiências verificadas? E quantosprocedimentos sancionatórios foram desencadeados na sequência das inspeções?2.Qual a evolução do número de inspetores afetos à função de inspeção de navios?3.Quantos navios petroleiros monocasco transitaram pelas águas territoriais portuguesas4.X 633 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:06:37 +00:00Reason:Location:Segurança marítima nas águas portuguesasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
desde 2003?Quantos alertas de poluição em águas nacionais foram registados desde 2003?5.De quantos navios de combate à poluição causada por hidrocarbonetos dispõe hoje o nossopaís para enfrentar episódios graves de poluição marítima?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)JOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO regime especial de proteção na invalidez foi aprovado pela Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto,tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.Estão abrangidas por esta legislação as pessoas cuja invalidez seja originada por paramiloidosefamiliar, doença de Machado-Joseph, VIH/SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico,esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson e doença de Alzheimer (Artigo 2.o).O Artigo 11.o desta Lei prevê que, no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei,o governo proceda à criação de uma Comissão que deverá definir os critérios de naturezaclínica para a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especialde proteção na invalidez e também para avaliar/reavaliar trianualmente a lista de doençasabrangidas por este regime especial de proteção na invalidez.Ora, estamos no final do ano de 2012, a um mês de se completarem os três anos para a revisãoda Lei 90/2009 nada se sabe sobre a Comissão nem sobre as doenças a serem abrangidas pelarevisão da legislação.O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça se a Comissão foiconstituída, bem como que seja conhecido o procedimento de trabalho desta para analisar asdoenças a serem incluídas nesta legislação. O Bloco de Esquerda vê como muito importanteque os doentes e as suas associações possam ser auscultados e integrados neste processo, oque permitirá aprofundar a discussão sobre as doenças a serem incluídas garantindo que nãosão olvidadas nesta discussão algumas doenças, seja por serem raras, por serem muitodesconhecidas ou por qualquer outro motivo. A título de exemplo, veja-se o caso das pessoascom paraparésias espásticas familiares, distrofias da retina ou doença de Huntington.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 634 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:06:43 +00:00Reason:Location:Avaliação da lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção nainvalidez (Lei 90/2009)Ministério  da  Saúde4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
1. O governo tem conhecimento da situação exposta?2. Foi constituída a comissão prevista no Artigo 11.o da Lei 90/2009?- Em caso de resposta afirmativa, quando foi constituída esta comissão? Quem são os seuselementos?- Em caso de resposta negativa, por que não foi ainda criada a comissão? Quando vai serconstituída?3. A lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez vai ser publicadaaté ao final do ano de 2012, como seria de esperar de acordo com o disposto na Lei 90/2009?- Em caso de resposta negativa, quando prevê o governo que seja publicada a atualização dalista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?4. As associações de doentes estão integradas no processo de avaliação da lista de doençasabrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?5. O governo está na disponibilidade de integrar doenças raras nesta lista de doençasabrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original