15 DE MAIO DE 19812623Português do Livro para o ano de 1981, bem como sobre as actividades previstas para este ano por parte do referido organismo. Solicito ainda que me sejam prestados esclarecimentos sobre a actividade levada a efeito pelo Instituto desde a sua fundação até ao presente.Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado qual o número de processos de admissão de novo pessoal para a Administração Pública entrados nos últimos cinco anos (discriminando por anos) no Tribunal de Contas, bem como o número daqueles que sofreram a recusa de visto, ou por qualquer outra razão não foram visados.Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.* que, pelo Ministério da Reforma Administrativa, me seja informado o seguinte:a) Que medidas concretas foram adoptadas parauniformização de critérios de classificação de serviço na função pública, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro?b) Está definido já algum critério para resolvera situação dos serviços onde não exista possibilidade de garantir a informação em dois graus, por ausência, por exemplo, de directores de serviço, o que impede que os técnicos superiores principais obtenham uma informação nos termos do citado diploma?c) Verificando-se, incompreensivelmente, que têmsido levantadas dificuldades por várias instâncias, designadamente o Tribunal de Contas, à mobilidade de funcionários entre serviços, sem qualquer alteração na categoria ou no vencimento, pergunta-se se existe algum projecto legislativo para resolver estas situações.Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA — GERALGabinete do Secretárlo-GeralResposta ao requerimento apresentado na sessão de 22 de Janeiro de 1981 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luis Nandhn de Carvalho (PSD).1 — Beneficiam de consultor jurídico os consulados de Portugal nas seguintes cidades:Bruxelas (secção consular). Caracas.Clermont-FerrantLDusseldorf.Estrasburgo.Frankfurt.Hamburgo.Lille.Londres.Luxemburgo (secção consular). Lyon.Nogent-sur-Marne.Osnabrük.Paris.Stuttgard.Tours.Vigo.2 — Estão em curso processos de admissão [de consultores jurídicos para os consulados de Portugal nas seguintes cidades:Bayonne.Joanesburgo.Marselha.Orléans.Reims.Rio de Janeiro. São Paulo. Toronto. Vancouver. Versaüles.3 — A publicação no Diário da República dos despachos de admissão do Dr. Franz-Josef Willeke como consultor jurídico do Consulado de Portugal em Osnabrük verificou-se em 24 de Janeiro de 1981, depois do que foi, em 13 de Fevereiro de 19$1, autorizado o Consulado a proceder ao pagamento dos honorários devidos.23 de Abril de 1981. — (Assinaiura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Agência bancária em Crestuma.Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) sobre o assunto em