II SÉRIE-A — NÚMERO 90 82 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 60/XIII (2.a) (ALRAM) – Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira Data de admissão: 7 de fevereiro de 2017 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), João Almeida Filipe (DAC) e Inês Conceição Silva (DAC)  Data: 03.03.2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), visa a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira (RAM), no âmbito do programa PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação. Para o efeito é prevista uma definição de “agregados carenciados” que integra todos os agregados familiares abrangidos pelo levantamento subjacente a um relatório aprovado pelo IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira EPERAM e pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP e não apenas os previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de junho1, que define como "Agregado familiar carenciado - aquele cujo rendimento anual bruto corrigido (RABC) seja inferior a três remunerações mínimas nacionais anuais (RMNA)”. Assim, através da presente iniciativa, e para efeitos de aplicação do apoio extraordinário à habitação às famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, visa-se ampliar o conceito de agregado familiar por forma a abranger 30% das famílias ou pessoas afetadas, cujo rendimento anual bruto corrigido (RABC) não é inferior a três remunerações mínimas nacionais anuais (RMNA), que, de acordo com a exposição de motivos, “não dispõem de recursos financeiros suficientes para proceder às necessárias obras de reabilitação das suas habitações”.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pela ALRAM, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da                                                           1 O Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de março, aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de junho, que aprova o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.