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Sabemos que este debate de urgência pedido pelo PSD, partido que sustenta o Governo, serve para dar força e legitimar a iniciativa do Governo de decidir impor em Estarreja uma incineradora, por um lado, e para pôr em causa o Partido Socialista, explorando as suas contradições internas e a incapacidade de se afirmar com um projecto alternativo àquele que o Governo quer impor aos portugueses, por outro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, as nossas convicções permanecem claras e desafiantes relativamente a quem quer impor medidas que as populações rejeitam e sobre as quais o bom senso deveria levar a reflectir, a reformular e a iniciar de novo todo o1 processo.
Já em 1992, preocupados com a situação dos resíduos em Portugal, Os Verdes interpelaram o Governo nesta Assembleia, chamando a atenção para a situação vivida. Acusaram e demonstraram as falhas graves e o fechar de olhos do Governo durante todos estes anos, que continua a ocorrer desde 1992 para cá, relativamente a esta gravíssima situação dos resíduos.
Em matéria de resíduos hospitalares, sabemos que eles continuam espalhados por aí e que ninguém faz qualquer controlo. Há empresas que ganham dinheiro através da compra de resíduos hospitalares, lançados nas próprias lixeiras que exploram e que lhes estão adjudicadas. Há provas disso, o Governo sabe e nós temos denunciado essas situações!
Relativamente aos resíduos sólidos urbanos, as autarquias locais continuam à espera que o Governo cumpra a lei que ele próprio assinou e subscreveu em Novembro de 1985. É que, de acordo com essa lei, compete, em primeiro lugar, ao Governo a elaboração de um plano nacional para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, bem como integrar as propostas de gestão das autarquias em planos regionais.
Todavia, o Governo não fez nada do que lhe era exigido e agora o que se verifica é que muitas autarquias estão "encostadas à parede", porque não há mais espaço para construir aterros para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Esta é a situação que este Governo, durante 10 anos, nunca quis ver nem assumir!
Quanto aos resíduos industriais, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, estamos fartos de perguntar aos membros do Governo, ao longo de anos, se é verdade ou mentira que o Governo assinou um contrato com um consórcio internacional em que se diz que não há impedimento legal à importação de resíduos. Sr.a Ministra, é ou não verdade? Responda que é mentira, para todos sabermos que assim é!A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais:- Já disse!O Orador: - Nem a Sr.a Ministra nem os outros Membros do Governo que por aqui passaram responderam directamente a esta pergunta.
Em matéria de legislação comunitária, a Sr.a Ministra sabe perfeitamente que no artigo onde se escreve que é proibida a circulação de resíduos na Comunidade também se enumeram - nos restantes números desse mesmo artigo - quais são as excepções. E uma dessas excepções é que não há qualquer impedimento à importação de resíduos para um país com capacidade tecnológica, que será o caso de Portugal a partir do momento em que o Governo impuser este sistema.
Naturalmente, o Governo subscreveu o Tratado de Maastricht e lá encontramos o que quer dizer a livre circulação de mercadorias dentro da Comunidade Europeia. É isto que a Sr.a Ministra não explica! As suas palavras e promessas não valem nada, Sr.a Ministra, porque enganou os portugueses ao longo deste processo. A escolha dos
2532 I SÉRIE -NÚMERO 79locais foi um processo tortuoso, que a levou a recorrer ao prestígio das universidades, o que nunca deveria ter feito,...Protestos do PSD.... para justificar aquilo que não tinha justificação!
Finalmente, acabou por se "despir" à frente dos portugueses, através da televisão, na entrevista que deu, ao justificar que a escolha de Estarreja era em função da "centralidade" e das acessibilidades, ou seja, a Ministra do Ambiente, em Portugal, decidiu em função de interesses e razões economicistas contra o ambiente, como está expresso nas conclusões do estudo de impacte ambiental sobre a instalação da incineradora em Estarreja.
Este é, de facto, o pano de fundo que sustenta as suas propostas e a caminhada em que "empenhou os olhos da cara", permita-me a expressão, para se manter na política.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma mini-intervenção sobre resíduos, com o tempo residual de que disponho.
Gostaria de dizer que este debate é um faz-de-conta, habilmente introduzido pelo PSD como sendo um debate de urgência quando não há qualquer urgência, nem a montante nem a jusante, em relação à incineradora, uma vez que já está definido o local. Também em relação aos demais temas não há urgência, porque estão para durar. Além do mais, estamos numa fase de alteração política provável.
Uso da palavra para declarar que me dessolidarizo deste debate de faz-de-conta. Este é um debate "intelectualoide", simulado, fictício e hipócrita, que não vai ao fundo das questões e nem sequer aborda a história deste problema.
Nesta matéria, temos de ir à procura do pecado original - e aí a Sr.a Ministra, por acaso, não tem culpa, embora tenha depois uns pecadilhos ou uns pecados grossos!
Mas o pecado original prende-se com o seguinte: o negócio dos lixos é um negócio de milhões. Há um grupo económico, a OPCA, que se associa com a France Déchets, que é sucursal da Lyonnaise des Eaux - daquela grande bronca que meteu o presidente da Câmara de Bordéus na cadeia. Aliás, em Portugal já foi preso um e espero que venham a ser mais! O ex-presidente da câmara do PSD de Vagos está na cadeia exactamente por causa de uma negociata ligada a terrenos escolhidos pela TECNINVESTE, que é uma sucursal da OPCA. Uma negociata da China!...
Voltando à história deste processo, o Ministro Carlos Borrego, que é um ingénuo, um lorpa em linguagem comum, aceitou fazer um acordo com a tal OPCA, consorciada com outros. Na verdade, trata-se de um acordo "leonino" - aliás, a expressão é própria, porque tem a ver com a Lyonnaise dês Eaux -, que dá tudo ao concessionário e nada ao Governo, ao País! Nomeadamente, era o concessionário quem escolhia os locais, Sr.a Ministra! Tenho aqui o protocolo, porque não falo de cor.
Perante isso, a Sr.a Ministra - faço-lhe essa lisonja, com honestidade -, disse que já era demais e, por isso, decidiu arranjar quem escolhesse os locais. Mas os locais estavam escolhidíssimos! Para tanto, basta ver quem apareceu para os escolher! Isto é tudo um compadrio e faço a justiça de reconhecer que a Sr.a Ministra não está metida nisso, embora haja gente do seu gabinete que está, nomeadamente a Engenheira Almerinda Antas.
De facto, quando se trata de fazer estudos de impacte ambiental, quem apareceu e aparece é a TECNINVESTE, associada da OPCA, que escolheu exactamente os locais já escolhidos... É assim!
A Sr.a Ministra, a partir de certa altura, percebeu que estava com uma "batata quente" nas mãos, permitam-me o plebeísmo, e resolveu despachá-la. Para tanto, encarregou não as universidades mas alguns docentes universitários, pagos para fazer mini-estudos, simulações de estudos sobre uma agenda que lhes foi dada, em termos limitados. Não foram convidados para fazer estudos amplos mas, sim, uns "estudozinhos"... Mas o mais extravagante é que quem é escolhido para capitanear os estudos das incineradoras é o Professor Carlos Borrego. Não podia ser de outra maneira!...
Os estudos, ainda assim, parece que não são tão maus como isso. São medíocres, mas já se tem visto pior, na Albânia, como já aqui foi dito.
Então a Sr.a Ministra cria uma comissão, cujos membros são escolhidos por ela própria, uma pseudocomissão científica, para desempatar, sabendo-se qual era o resultado.
Aliás, foi um resultado político inteligente. Se eu fosse ministro (salvo seja), não faria de outra maneira. Pois se há um autarca que quer o vazadouro lá na terra, está-se mesmo a ver que é para lá que ele vai! E essa pseudocomissão...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha já terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que essa pseudocomissão, que tem uns médicos e uns veterinários e mais não sei o quê, faz uma análise economicista e diz: "o mais baratinho é ali, em Estarreja."
Em suma, é um relatório longo, mas que não trata da saúde, nem dos perigos nem de nada disso, tendo apenas uma perspectiva económico-mercantilista.
Bem, este debate é um debate chocho e só estou aqui para lavrar o meu protesto...O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Mas não contribuiu para aprofundá-lo.O Orador: - Sr. Deputado, não brinque comigo!... O senhor foi Secretário de Estado não sei durante quanto tempo, nunca o aprofundou e quer que eu o aprofunde em dois minutos? Mas olhe, sempre lhe digo...O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Os secretários de Estado têm competências distintas e eu nunca fui Secretário de Estado do Ambiente.O Orador: - Isto, agora, não é um debate político simulado! Não vou nessa hipocrisia. Agora, há o que falta fazer- e espero que se faça bem, qualquer que seja o governo - e há o que está feito. Ora, o que está feito junta casos de polícia, pois o antigo presidente da Câmara Municipal de Vagos já está preso...O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - O que é que isso tem a ver com o que estamos a discutir?O Orador: - O que estamos a debater tem a ver com isso e, se quiser, eu explico-lhe. Dê-me tempo que eu explico-lhe!
25 DE MAIO DE 1995 2533O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado,
tem de concluir a sua intervenção.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, mas, para responder à questão da deficiência, quero dizer que o protocolo com a OPCA prevê que, caso não haja resíduos que cheguem - o Sr. Deputado André Martins, que fez uma intervenção muito interessante, esqueceu-se disso-, portanto, se não houver Deputados, perdão, resíduos que cheguem ...O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Serão incunerados!O Orador:- Não, Deputados carbonizados será excessivo.Risos do PS e do CDS-PP.Quando muito, aqueles que não têm exclusividade, que são dispensáveis, esses, ainda vá que não vá...Risos do PS e do PSD.Como estava a dizer, se não houver resíduos que cheguem, está no protocolo, na cláusula 15.o, que o Governo é que tem de resolver essa situação. E a Convenção de Basileia, que foi aqui falada - e não sei se já foi lida - permite-o. Aliás, o Sr. Deputado André Martins já ò referiu. Podemos perfeitamente importar resíduos de Espanha, por causa do problema tecnológico, e o ministro Fernando Real elaborou com a Espanha um protocolo, discreto e confidencial, para "gramarmos" cá os resíduos venenosos espanhóis. Tiram-nos a água e impingem-nos d lixo. Também não está mal, dá ela por ela...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa pede-lhe para terminar imediatamente.O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.
E no Ministério - digo o nome, porque não tenho... a mim a OPCA não me compra, nem as ameaças me assustam. Fui ameaçado com um processo e até me ri dele, porque processos é a minha especialidade, do mesmo modo que me ri também das ameaças de morte telefónicas. Aliás, os machos da minha família não morrem sem de medo nem de parto, é já uma tradição...Risos do PS, do PSD e do CDS-PP.Bom, como dizia, no Ministério explicam que a importação para a incineradora não. tem mal, porque as convenções permitem importar lixos tóxico-perigosos para reciclagem e a Engenheira Dulce Pássaro, que é subordinada de V. Ex.a - veja a Sr.a Ministra quem lá tem, a Engenheira Almerinda Antas e esta Pássaro, que é um passarão-, ...Risos do PS e do PSD.... explica, muito simplesmente, que, como é para a incineradora que produz energia térmica, isso está enquadrado na reciclagem, não havendo oposição. Venham os lixos, venha o vazadouro para a minha terra!
Felizmente, ainda há tribunais administrativos e, assim, estamos aqui a perder tempo, pois isto agora é matéria de papel selado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Acabou, Sr. Deputado?O Orador: - Acabei, Sr. Presidente. Há tribunais administrativos e há os tribunais da União Europeia, que está, a entrar com dinheiro para a OPCA, indirectamente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Jaime Milhomens pede a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Milhomens (PSD): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado, embora o Sr. Deputado Carlos Candal não disponha de tempo para, depois, lhe responder.A Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira (PSD): - Paciência! Ouve!O Sr. Jaime Milhomens (PSD): - Sr. Presidente, fica a pergunta. Com certeza que o Sr. Deputado Carlos, Candal tem outros meios para dar a resposta.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Dado o interesse do problema, a Mesa concede um minuto ao Sr. Deputado Carlos Candal, para responder, embora fique muito receosa que ele não consiga fazê-lo em um minuto.O Sr. Jaime Milhomens (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Candal: Ouvi aqui, hoje, duas intervenções distintas: uma do coordenador da área do ambiente do PS e outra do Sr. Deputado Carlos Candal.
Assim sendo, quero, sinceramente, perguntar-lhe: não acabou de condenar a política de ambiente defendida pelo Partido Socialista? Qual é a sua resposta concreta em relação à localização da incineradora?
Eu sou de Ovar e o Sr. Deputado sabe-o bem. É claro que ninguém gosta de ver no seu quintal uma incineradora, mas sabemos perfeitamente que a capacidade de decisão deste Governo foi uma realidade, não tendo adiado o problema, e V. Ex.a deu aqui uma resposta concreta de como as coisas se passariam se dependessem do Partido Socialista.
O que o Partido Social Democrata quer, em Aveiro e em Estarreja, é ver asseguradas contrapartidas - e estamos convictos que o serão - que consigam resolver os problemas daquela zona, tão martirizada em termos ambientais.
Mais: sabemos, neste momento, que o caso dos resíduos sólidos em Estarreja e dos programas que serão realizados, que foram aprovados por unanimidade pela Assembleia Municipal de Estarreja, irão contribuir para resolver muitos dos problemas que ali havia em termos ambientais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Carlos Candal, vou dar-lhe a palavra, mas não se esqueça de tem apenas um minuto para responder a este pedido de esclarecimento.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Milhomens, o problema tem a unanimidade. Estarreja fez esta opção: já que isto está condenado para mais 250 anos, já agora fica por mais algum tempo e venham lá algumas contrapartidas! Mas a existência das contrapartidas é a prova provada de que aquilo é perigoso, porque ninguém paga por dar uma prenda!...O Sr. Jaime Milhomens (PSD): - Essa agora!O Orador: - Sr. Deputado, marquem outro debate urgente que eu explico-lhes isto tudo!
2534 I SÉRIE -NÚMERO 79O problema é que aquilo não é mau para Estarreja, é bom! Aquilo não faz mal a Estarreja mas à ria de Aveiro, que é de mais municípios além de Estarreja, faz mal a Albergaria-a-Velha e a Cacia, que pertence a Aveiro, porque os ventos dominantes, os tais que matam, não incidem em Estarreja e é esse o problema!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E a Ovar?O Orador: - Quanto a Ovar não tem perigo, porque é a norte. Esteja descansado!
0 Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha "acordou" agora, muito preocupado- ninguém lhe tinha perguntado "qual era o clube dele"-, porque percebi que os fluranos e as dioxinas, as tais coisas que matam e que causam cancros, vão cair-lhes em cima. Acordou tarde! É do CDS, não vai ser poder tão cedo...
Portanto, às perguntas que faz sobre o Partido Socialista só posso responder-lhe desta maneira: se o governo socialista tiver um comportamento tão irresponsável, tão mercenário - estou a referir-me a funcionários do ministério e não meto a Sr.a Ministra nisto - e tão lorpa como os do PSD, garanto-lhe que estarei aqui, se porventura for eleito, com a exclusividade, para o criticar tão veementemente como critico o PSD ou quem quer que seja. O estatuto de Deputado - embora o Regimento o não permita, porque é estrangulante -, como eu o entendo, dá-me essa liberdade e não me sujo nem por solidariedade fictícia nem por venalidades. Estamos entendidos!Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, não posso deixar de dizer duas palavras sobre esta lamentável intervenção, com a qual o Sr. Deputado Carlos Candal, mais uma vez, desinformou activamente os seus constituintes. Para além disso, teceu críticas gravíssimas a funcionários exemplares do meu ministério.
Na verdade, o Sr. Deputado fez acusações gravíssimas a funcionárias que têm tido uma actuação acima de qualquer suspeita, quer técnica quer de qualquer outro género, funcionárias exemplares, repito, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que se têm dedicado à causa pública com uma isenção e com um empenho que não admitem qualquer possibilidade de serem proferidas as palavras que acabámos de ouvir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado fez acusações gravíssimas, ao abrigo da sua imunidade parlamentar, a pessoas que não estão aqui mas ainda que estivessem não podiam defender-se...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e não sei, Sr. Deputado, se isto faz parte das valentias que aqui referiu e que constituem os atributos aos elementos masculinos da sua família.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado André Martins tinha também a obrigação de ter um pouco mais de responsabilidade naquilo que diz. Mais uma vez o Sr Deputado tentou - sem conseguir, espero - iludir a questão da importação de resíduos, que é uma questão gravíssima.
A importação de resíduos industriais perigosos é proibida, como o Sr. Deputado sabe, a menos que seja expressamente autorizada pelo Governo, e o Sr. Deputado confundiu a circulação de resíduos e as suas limitações com a liberdade de circulação de resíduos normais, ao abrigo da circulação de resíduos e de mercadorias. Estes são resíduos de natureza completamente diferente e o Sr Deputado, deliberadamente, pretendeu iludir quem aqui está a ouvi-lo e, mais do que isso, tentou sugerir que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais podia instrumentalizar as universidades portuguesas.
Sr. Deputado, com certeza elas encarregar-se-ão de responder a essa questão Não pense que as universidades e os universitários portugueses poderão, alguma vez, ser instrumentalizados, como aqui sugeriu. Mas, com certeza, eles encarregar-se-ão de defender a sua própria honra.
Aliás, se enveredássemos pelas opções do partido Os Verdes, que, supostamente, devia tratar dos problemas ecológicos de Portugal, estaríamos bem servidos, com certeza. O Sr. Deputado não apresentou aqui nenhuma solução e os portugueses estão ansiosos por ela. Todo o mundo desenvolvido está ansioso por essa extraordinária solução que os Deputados de Os Verdes têm para nos dar, quando em nenhum outro país se encontrou ainda soluções mais adequadas do que aquelas que Portugal quer agora promover.
Portanto, Sr. Deputado, se estivéssemos à espera das vossas soluções estaríamos como Peter Pan no reino da Never Never Land Ora os portugueses não estão à espera disso, os portugueses querem soluções, exigem que o Governo as tome e foi isso o que acabou de ser feito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.
Sr. Deputado, peco-lhe que respeite o tempo regimental.O Sr. Carlos Candal (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a Sr.a Ministra fez mal em interpelar-me, porque não gosto dissoProtestos do PSD.Sr.a Ministra, eu não tinha imunidade parlamentar quando tomei posições firmes contra aquilo que, política e socialmente, achei mal no "tempo da outra senhora". Não me consta que a Sr.a Ministra tivesse tido essa frontalidade e essa coragem. E eu não tinha imunidade, entendamo-nos! Há aqui recém-chegados à democracia, mas há também aqui velhos militantes da resistência.
Quanto ao meu interesse, não percebi bem a conversa. V. Ex.a faça lá uma sindicância - é possível que a Procuradoria-Geral da República vá tratar disso e, então, dispenso o serviço a V. Ex.a - dentro do seu Ministério. E, já agora, sindicância por sindicância, o registo de interesses é muito importante para que se saiba que não tenho interesses, não tenho nenhuma ligação a pequenas e médias empresas que vão usar a inceneradora, poupando milhões. Eu não os tenho, mas há grupos económicos de que fazem parte membros do Governo... Não quero ser de-
25 DE MAIO DE 1995 2535selegante, mas - à bon entendeur - há quem tenha grandes interesses económicos nisto, há...O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Isto não pode ser!O Orador: - O Sr. Deputado quer que eu explique? Não me faça ser deselegante! Deixe-me ficar por esta frioleira! Não tenho interesses nas soluções da incineradora, não tenho relações com grupos económicos.
O Engenheiro Ludgero Marques, que aplaudiu com ambas as mãos a Sr.a Ministra e a incineradora, esse temos, e bem, e exerce a sua função, e bem. É preciso investigar tudo isto, para que possa haver isenção e imparcialidade na apreciação do problema.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra e consideração da minha bancada.
De qualquer forma, Sr. Presidente, dada a candura que houve com o Sr. Deputado Candal, haverá, certamente, a possibilidade de o meu grupo parlamentar beneficiar de mais algum tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, mas, se me permite, depois da intervenção do meu colega Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra exerceu o direito de defesa da honra e consideração relativamente à minha intervenção. Pelo menos, foi essa a minha interpretação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Sr.a Ministra exerceu o direito de defesa da consideração em relação, sim, à intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Mas, Sr. Presidente, metade ou mais de metade da intervenção da Sr.a Ministra referiu-se a palavras que eu aqui proferi.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, se V. Ex.a quer usar da palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem regimentalmente todo o direito de fazê-lo.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero dar explicações...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, desculpe, mas a Mesa interpretou a defesa da consideração feita pela Sr.a Ministra como sendo relativa - e cia própria disse-o - à intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal. Portanto, se o Sr. Deputado considera que a Sr.a Ministra proferiu, de qualquer modo, expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode, para se, defender, usar da palavra.
Agora, não posso dar-lhe a palavra para dar explicações relativamente à defesa da consideração da Sr.a Ministra, porque ela, de facto, não se dirigiu a si mas, sim, ao Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, tendo, naturalmente, em atenção a alta consideração e confiança que tenho pela forma como V. Ex.a dirige os trabalhos, permita-me solicitar-lhe que a Sr." Ministra se pronuncie sobre a minha interpretação relativamente à defesa da consideração feita pela Sr.a Ministra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Se a Sr.a Ministra desejar fazê-lo, muito bem.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, a Sr.a Ministra defendeu a sua consideração e, nos termos regimentais, um Sr. Deputado deu explicações, no tempo que lhe coube, em relação a essa defesa da consideração por parte da Sr.a Ministra. Qualquer outro Sr. Deputado que queira usar da palavra tem de utilizar um outro instrumento regimental, a saber, tal como V. Ex.a disse, o direito de defesa da honra e consideração e, nessa altura, a Sr/Ministra, se o entender, dará explicações.
Agora, o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não deve "vir à boleia" de uma defesa da consideração da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, vou dar-lhe, agora, a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, visto que o Sr. Deputado Silva Marques pediu para fazer a sua interpelação à Mesa depois.
Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Candal, as suas afirmações, nesta última parte do debate, não trouxeram, contrariamente ao que parecia animar as suas primeiras palavras, qualquer seriedade ou profundidade à discussão deste assunto, que reputamos da maior importância para os portugueses e concretamente para as populações que, de uma forma mais atenta, acompanharam esta matéria, designadamente as de Estarreja.
Pela nossa parte, analisámos este assunto com a maior seriedade. Porém, é claro o estado de espírito do PS, quando, nesta Casa, vem fazer acusações infundadas Se os factos existem, conforme o Sr. Deputado Carlos Candal aqui os referiu, que tomem medidas, porque, se hou-
2536 I SÉRIE -NÚMERO 79ver matéria para suspeita de qualquer acção lesiva por parte de funcionários da administração, ou de quem quer que seja, certamente estaremos na primeira linha para apoiar a justa punição a que haja lugar.
Agora, não fazemos afirmações ao vento, absolutamente irresponsáveis, sobre a idoneidade de pessoas. De facto, esta não é a maneira séria de debater este assunto. Aliás, sobre todo este debate, sobre um assunto que toca todos os portugueses e relativamente ao qual todos nos confrontamos, no nosso dia-a-dia, com problemas seríssimos,- a posição básica tomada aqui por parte dos partidos da oposição foi a de invocar o velho papão das multinacionais, de referir que a medida é atrasada e de dizer que é preciso fazer prevenção.
Estamos todos de acordo quanto à necessidade de fazer prevenção e isso faz parte integrante dos textos legislativos. Agora, não podemos continuar a ter perante os portugueses a atitude, volto a frisá-lo, hipócrita de não enfrentar a situação.
O Governo tem vindo a enfrentar a situação! É que, Srs. Deputados, os lixos existem e têm de ser tratados!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, vou dar a palavra, para interpelar a Mesa, primeiro ao Sr. Deputado Silva Marques e, depois, dar-lha-ei a si, Sr. Deputado André Martins.
O Sr. Deputado Carlos Candal dará explicações após as interpelações à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Assim sendo, tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais na sua intervenção para defesa da honra dirigiu-se, primeiro, ao Sr. Deputado Carlos Candal e, depois, citou e contestou a minha intervenção anterior, o que, penso, pode ser confirmado, tendo-se inclusivamente referido aquilo que eu tinha dito relativamente às universidades.
Portanto, a Sr.a Ministra citou a minha intervenção e o meu nome. Ora, quando alguém cita o nome de outro Deputado e tratando-se de um caso de exercício do direito de defesa da consideração - está, pois, em causa o nome de outro Deputado, que, neste caso, um membro do Governo utilizou -, penso que, nestas circunstâncias, Sr. Presidente, é tradição o Deputado que é citado poder dar explicações relativamente à intervenção para defesa da consideração.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Tem razão!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado André Martins, a Mesa ouviu distintamente a Sr.a Ministra pedir a palavra para exercer o direito de defesa da consideração relativamente à última intervenção produzida e fê-lo durante a mesma. Ou seja, foi durante a intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal que a Sr.a Ministra pediu para exercer o direito de defesa da consideração. Portanto, a Mesa julga que fez uma interpretação correcta e que deu a palavra a quem devia. Entretanto, pediu também a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, para exercer o direito de defesa da consideração, penso que também em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal.
Assim sendo, tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, começa a ficar claro que realmente estes problemas não se discutem à vol d'oiseau.
Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, gostaria de dizer-lhe que sempre fui uma pessoa responsável. Ainda V. Ex.a não era nascido, já eu era responsável!Protestos do Deputado Nuno Ribeiro da Silva.É assim!Neste momento, o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva retirou-se da Sala.Adeus, até ao meu regresso! Bon voyage!
Eu não disse que ia contribuir, com considerações sensatas, académicas e técnicas para este debate; não disse que ia contribuir para a análise intelectual desta matéria. Disse, sim, que este debate não fazia sentido. E quando o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva refere o levantamento exaustivo dos resíduos, em 1988, essa é mesmo uma das lacunas do Ministério.
A Sr.a Ministra andou a empalmar os ambientalistas, prometendo-lhes diversas coisas que não cumpriu, nomeadamente que não tomava decisões antes de saber quem produz os lixos, onde, que espécie de lixos e em que quantidade. Subsidiou técnicos estrangeiros, convidados pelos ambientalistas para virem cá fazer estudos, que foram altamente desfavoráveis, pagos pelo gabinete. Mas, depois, meteu-os na gaveta, não os publicou e eles não tiveram qualquer influência na decisão.
No entanto, os ambientalistas também têm culpa nisto, e muita! É que, até há dois meses, andaram a lançar na opinião pública um dislate - enfim, são líricos, pensam nas andorinhas, nas papoilas, etc. -, ao defenderem a ideia de que era melhor uma incineradorazinha, mesmo que não fosse grande coisa, do que a anarquia, do que nada! Qualquer coisa é preferível a nada Bom, essa foi a opinião que reinou e que deu origem, há quatro semanas, ao editorial do Expresso, que até é suposto ser um jornal responsável. Só que isso não é verdade! Tem de fazer-se um levantamento da situação e decidir. E até pode ser que uma incineradora seja boa e que o local ideal seja Estarreja. Mas, isto, só depois de um debate amplo e às claras e não assim...O Sr. José Silva Costa (PSD): - Mais três anos de debate?O Orador: - O debate não e para ser realizado aqui, Sr. Deputado! Isto é uma assembleia política e não um conclave de técnicos! O debate tem de ser feito com honestidade por quem saiba do assunto e com a audição das partes interessadas. E, sobretudo, sem negociatas de permeio!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra, pela segunda vez, para exercer o direito de defesa da honra e consideração.
25 DE MAIO DE 1995 2537O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Se! o Sr. Deputado se considera desconsiderado, regimentalmente, a Mesa terá de dar-lhe a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, já durante o decorrer deste debate, tinha pedido & palavra para exercer o direito de defesa da consideração relativamente à intervenção da Sr.a Ministra e à falta de resposta cabal à pergunta que eu, muito directamente, creio ter feito. Mas dado que, de seguida, fiz uma intervenção, suspendi o meu pedido de palavra para defesa da consideração.
Entendo, Sr. Presidente, que nenhum Deputado desta Casa nem qualquer membro do Governo que aqui se encontre a participar no debate pode citar o nome de quem quer que seja aqui presente sem que haja por parte deste último o direito a defender-se. Portanto, quando se trata do exercício do direito de defesa da consideração, entendo - e permita-me dizê-lo, Sr. Presidente- que não tenho de "andar à boleia" de ninguém; tem simplesmente de ser seguido o Regimento e a tradição desta Casa.
Sr. Presidente, pedi para exercer o direito de defesa da consideração relativamente às palavras proferidas pela Sr.a Ministra quando ela defendeu a sua consideração em relação não ao que eu disse mas ao que outro Sr. Deputado referiu. Creio que não é muito correcta esta forma de intervir no Plenário. Todos nós devemos olhar-nos nos olhos quando acusamos ou nos referimos a outros e á Sr.a Ministra não conseguiu fazê-lo.
A Sr.a Ministra diz que acusei as universidades de não se terem comportado bem. Acusei, ao contrário, a Sr.a Ministra e o Governo na sua totalidade de não estarem a portar-se bem relativamente aos interesse nacionais e aquilo que é a justiça que as populações exigem seja feita quanto ao processo tortuoso inventado pelo Governo, que o impede de sair desta situação.
Quando já tudo era questionado, quando os estudos, que a Sr.a Ministra dizia serem técnicos e científicos, já não tinham qualquer credibilidade depois de serem tornados públicos, a Sr.a Ministra lembrou-se de dizer que seriam as universidades a fazer a avaliação do impacte ambiental. Do que acuso a Sr." Ministra e o Governo é de terem recorrido ao prestígio das universidades para fazer estudos de avaliação do impacte ambiental quando as localizações já estavam decididas! É disto que a acuso, Sr.a Ministra!
Por outro lado, como muito bem sabe, foi a Sr.a Ministra que nomeou como coordenador desses estudos de impacte ambiental precisamente o seu antecessor, que assinou o contrato com a multinacional...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
É isto o que está em causa, Sr.a Ministra. Portanto, não diga que acusei as incineradoras.
Finalmente, quero dizer-lhe, Sr.a Ministra, que mantenho todas as acusações que tenho feito. A Sr.a Ministra e o Governo não são capazes de garantir que, amanhã, face ao protocolo que assinou com o consórcio internacional - está aqui preto no branco -, se não houver quantidade suficiente de resíduos para tratar na incineradora, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não negociará com o consórcio a forma de rentabilizar o sistema, o que significa recorrer à importação de resíduos toxicoperigosos. Está aqui no protocolo assinado, Sr.a Ministra! Portanto, V. Ex.a não pode dizer que estas questões são mentira, porque estão cá escritas, para além do que se encontra escrito no caderno de encargos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais deseja responder?A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Como não há mais inscrições, está encerrado o debate e declaro suspensa a sessão. Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.Eram 12 horas e 50 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 132/VI - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos); proposta de resolução n.o 94/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, que baixou às 3.a e 6.a Comissões; projectos de lei n.os 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados (PSD), que baixou à 5.a Comissão, 573/VI - Alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo (PS), que baixou à 7.a Comissão, e voto n.o 146/VI - De pesar pelo falecimento do crítico literário e tradutor José Paula e Carmo.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Eurico Figueiredo e Arons de Carvalho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas, Anabela Matias, Elisa Damião e Rui Vieira; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis; ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Elisa Damião, nas sessões de 7 de Julho e 16 de Março; Mário Tomé, nas sessões de 9 de Julho e 16 de Novembro; José Só-
2538 I SÉRIE -NÚMERO 79crates, na sessão de 15 de Julho; Paulo Trindade, na sessão de 5 de Novembro; Manuel Sérgio, na sessão de 20 de Outubro; José Manuel Maia, nas sessões de 26' de Outubro e 11 de Janeiro; Miranda Calha, nas sessões de 28 de Outubro e 22 de Fevereiro; Fialho Anastácio, nas sessões de 7 de Dezembro e 9 de Fevereiro; Isabel Castro, nas sessões de 4, 18 e 25 de Janeiro, 22 de Fevereiro e 29 de Março; António Martinho, na sessão de 13 de Janeiro; José da Silva Costa, na sessão de 20 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de 25 de Janeiro; António Murteira, na sessão de 3 de Fevereiro; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 6 de Fevereiro; Artur Penedos, na sessão de 8 de Fevereiro; José Eduardo Reis, na sessão de 9 de Fevereiro; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 9 de Fevereiro e 8, 23 e 24 de Março; José Vera Jardim, na sessão de 16 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, nas sessões de 24 de Fevereiro, 16 de Março e 6 de Abril; Fernando José Costa, na sessão de 16 de Março; Joel Hasse Ferreira e Ana Maria Bettencourt, nas sessões de 16 e 22 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 22 de Março; Manuel Silva Azevedo, na sessão de 23 de Março; Heloísa Apolónia e Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Março; Raul Castro, na sessão de 29 de Março; e António Filipe, na sessão de 30 de Março.
Quero ainda informar a Câmara de que estão reunidas ou irão reunir durante esta tarde, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, a Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos, a Comissão Eventual de Inquérito a Camarate e a Subcomissão da Ciência e Tecnologia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto do período de antes da ordem do dia, que compreende declarações políticas.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas últimas jornadas parlamentares desta legislatura decorreram sob o signo da esperança, num tempo em que nos preparamos para submeter ao julgamento dos nossos concidadãos a obra de uma década de paz, de estabilidade governativa e de modernização em democracia, como o País não conhecera ao longo do século. O trabalho, as realizações, as certezas, mas também as expectativas, os compromissos e projectos realistas, com que nos propomos empreender as transformações, hão-de permitir aos portugueses imprimir a sua marca no destino comum e a Portugal ter, de novo, um papel influente e mobilizador no anunciado reencontro de povos que fará a História do próximo milénio.Aplausos do PSD.Segundo os bons autores, "a verdadeira liberdade é ser sujeito da História". Sempre foi esse o desígnio da "Lusitana antiga liberdade", que, uma vez recuperada, nos lança agora nos caminhos da grande aventura lusófona, da grande aventura europeia.
Tivemos como convidados especiais, em Santa Maria da Feira, Tavares Moreira e Fraústo da Silva, que connosco dialogaram sobre as perspectivas que, a médio e longo prazos, se nos oferecem num mundo em rápido evoluir, onde os movimentos de globalização são irresistíveis, com
todos os seus riscos e virtualidades. A discussão foi viva, multifacetada e sobre questões de fundo, como, aliás, acontece vezes de menos num universo político continuamente agitado por questões menores, factos e incidentes sem significação e sem impacto no dia seguinte.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A esta dispersão de energias em trivialidades não quero, todavia, deixar de contrapor a coragem e a lucidez de que mostraram estar imbuídos os Deputados desta Câmara, quando se tratou de lutar pela própria essência da democracia. Nós, os que nos vimos, durante décadas, imobilizados no impasse de uma ditadura, só podemos adjectivar como empolgantes os 21 anos que se seguiram ao acto de ruptura com o regime totalitário. Em si, um acto portador de diversas e contraditórias mundivisões e não apenas daquela que veio a desabrochar no regime de que os democratas de todos os partidos se podem orgulhar.
Não esqueçamos que foi este hemiciclo a sede onde, em larga medida, se ganhou o processo de consolidação da democracia, de acordo com a vontade maioritária dos nossos concidadãos.
Refiro-me, como é evidente, à democracia representativa que, desde 1969, Francisco Sá Carneiro e os membros da então chamada "ala liberal" (liberal como sinónimo de combate pelos direitos humanos) foram os primeiros da nossa geração a defender aqui As suas vozes tiveram, desde logo, eco numa forte corrente de opinião em que se irmanaram aqueles que, não se reconhecendo no situacionismo nem profetizando a revolução, partilhavam os valores do reformismo, do personalismo cristão e da social democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Com eles, era já o cerne do programa do PPD/PSD que se prenunciava, com a crença nas virtudes cívicas dos portugueses, na sua natural aptidão para viver os gestos da liberdade, que os portugueses, em liberdade, haveriam de retribuir, escolhendo, nas umas, a via gradualista e social democrática para o desenvolvimento, primeiro nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e em muitos dos nossos municípios, que ressurgiam na pujança das suas tradições e, em seguida, a nível nacional.
À acção dos nossos governos se fica a dever a possibilidade de um "novo ciclo de desenvolvimento português", depois de havermos, como disse, primeiramente, concentrado os esforços na refundação de um sistema aberto e pluralista e após termos, numa segunda fase, que corresponde aos Executivos de Cavaco Silva, em clima de estabilidade política e paz social, dotado o País das infra-estruturas para a competitividade da economia, a bem sucedida integração europeia, a ascensão a um patamar de progresso colectivo sem precedentes, que fica registado por sinais e índices objectivos.O Sr. Silva Marques (PSD)- - Muito bem!A Oradora: - Nenhum governo digno desse nome poderia não ter começado pelo saneamento das finanças públicas e pela revitalização da economia, como conditio sine qua non para chegar a um estádio de desenvolvimento endógeno. Mas é para nós igualmente claro que o bem-
25 DE MAIO DE 1995 2539estar dos indivíduos não se mede por puras estatísticas de crescimento económico, mas antes pela forma como este aproveita a cada um, bem como a cada terra ou região, e pelo apelo à participação de todos também nos domínios social, cultural e político.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! A Oradora: - Relembro a propósito as palavras do fundador do PPD: «Quem diz desenvolvimento diz também necessidade de educação e cultura. Sem elas o desenvolvimento poderá ser apenas crescimento económico e maior injustiça. É preciso que ele seja desenvolvimento integral do Homem, que seja condição de toda a vida e não apenas do seu aspecto material».
A dimensão humana do desenvolvimento implica, assim, em primeira linha, a atenção a situações sociais novas, como a degradação do nível de vida nas grandes aglomerações urbanas, o desajustamento ao ambiente escolar dos jovens migrantes de 2.a geração ou o abandono familiar dos idosos, assim como a supressão dos fenómenos de marginalidade e de exclusão, pela chamada ao centro das preocupações dos mais subestimados ou subaproveitados pelo sistema - as mulheres, os emigrantes, os imigrantes, os desempregados, os mais pobres, os mais dependentes.
É particularmente expressivo o exemplo das mulheres. Ainda há 70 ou 80 anos se considerava como boa uma democracia baseada no mais absoluto apartheid da sexo feminino. Mudaram-se, entretanto, os tempos, as vontades, as leis, os discursos e, até certo ponto, os factos. Onde quer que predominem critérios objectivos de acesso e progressão, as portuguesas obtêm resultados extraordinários, seja no ensino superior ou nas carreiras da função publica, incluindo as mais prestigiadas, como a magistratura ou a diplomacia.
Pelo contrário, no sector privado, na direcção das empresas públicas e no domínio da política, a regra continua a ser a mais gritante das desigualdades. Nenhum partido foi entre nós tão longe como o PSD na nomeação de mulheres para cargos públicos...Aplausos do PSD.Vozes do PS: - E de homens! E de homens! A Oradora: - ... e por isso estamos à vontade para reconhecer que, tendo feito mais do que os outros, fez menos do que é preciso.
Os argumentos que fundamentam a mudança deste estado de coisas, no caso das mulheres, como, aliás, em qualquer dos grupos que mencionei, são o desperdício do enorme potencial que representam, tanto quanto considerações de ordem ética, que têm a ver com a justiça e a dignidade humana.
Nós, sociais democratas, usamos esta linguagem, sem fazer a «estrada de Damasco» nem operar qualquer viragem de rumo. Aos que o ignoram recomendo a leitura dos escritos de Sá Carneiro e Mota Pinto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De facto, vivemos, desde as origens do PPD/PSD, os valores e as práticas decorrentes de uma concepção personalista do poder, que é o mais precioso dos legados que deixaremos às gerações vindouras,- o querer «organizar a sociedade na parte que ao poder político compete a partir da pessoa e para a pessoa». Para cada mulher e cada homem, agindo, com o seu ânimo e os seus talentos nas múltiplas organizações em que se inserem, em círculos sucessivamente alargados, a partir da esfera familiar e comunitária ?