Penso que será legítimo concluir, como vou fazer, que não nos tendo sido enviados estes relatórios é porque efectivamente eles não existem, até porque o Governo não teria grandes dificuldades em proceder a um simples acto material de enviar, nos termos que lhe são impostos pela própria Constituição, os simples documentos. O não envio dos mesmos levam-nos à conclusão de que eles não existem e, assim sendo, de que não foi cumprida a Resolução n.o 41/80, de II de Fevereiro, cujo cumprimento nós entenderíamos ser salutar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Cruz Vilaça): - É apenas para dizer que é evidente que a extinção de comissões e organismos não é um processo simples e portanto demora o seu tempo. De qualquer maneira, o que parece ser fundamental é que este Governo entende não apenas proceder à execução dessa determinação mas ir mais além, chegando mesmo à extinção para depois reapreciar todos os casos, e é isso que este decreto-lei visa promover. Portanto, creio que é ocioso estar agora a discutir matérias que com isto estão ultrapassadas.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, penso que estão concluídas as perguntas cujas respostas estavam a cargo do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, pelo que desejava consultar a Câmara relativamente ao seguinte: há pouco, logo no início dos nossos trabalhos, não foi possível ser formulada a pergunta da autoria dos Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado e João Loduvico da Costa. Agora que pelo menos se encontra presente o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, bem como o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores, que irá responder à questão, pergunto à Câmara se vê inconveniente em que nesta altura eu dê a palavra ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para formular a sua perguntaPausa.Como a Câmara não vê inconveniente e o Governo também não, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Considerando a situação caótica, que continua a agravar-se, no sector dos transportes em Lisboa, pergunta-se: Que diligências encara o Governo no sentido de instituir e implementar uma coordenação dos diferentes operadores mediante a efectivação da comunidade de transportes tantas vezes anunciada e quais os contactos já estabelecidos, ou a estabelecer, com as autarquias para assegurar a sua participação institucionalizada em todo o sistema?O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Rodrigues):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma resposta clara, simples e concisa poderia ser dada pelo Governo: nenhuma acção será desenvolvida no sentido de se assegurar uma coordenação dos diferentes operadores mediante - repito, mediante - a institucionalização da comunidade de transportes, pela simples razão de que esta figura, dê que este suporte, não é o meio de que se socorrerá o Governo para atingir os objectivos em causa. E poderia completar a resposta, afirmando que a tal «comunidade de transportes», tantas vezes anunciada e nunca concretizada, é pertença e da responsabilidade exclusiva de outros governos, que não dos governos da Aliança Democrática, mas certamente a VV. Ex.as, Srs. Deputados, o que interessa é conhecer o que efectivamente se está a fazer ou irá ser feito no sentido de melhorar o sistema de transportes em Lisboa, quer seja ou não através da institucionalização da chamada « comunidade de transportes».