1 DE JUNHO DE 2012 163 osf) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos n.  3 e 4 do artigo 1098.o do Código Civil, do artigo 34.o ou do artigo 53.o, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário. 3 -  Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil é acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 1103.o do Código Civil ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.o 7 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, republicado pela Lei [PdL 47/XII]. 4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado. 5 - Quando haja lugar a procedimento especial de despejo, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do referido procedimento, desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ação executiva para os efeitos previstos no artigo anterior. 6 - No caso de desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o procedimento especial de despejo segue os demais trâmites legalmente previstos quanto ao pedido de desocupação do locado. 7 - Sempre que os autos sejam distribuídos, o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas e, independentemente de ter sido requerida, sobre a autorização de entrada no domicílio. 8 - As rendas que se forem vencendo na pendência do procedimento especial de despejo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais. Artigo 15.o-A Balcão Nacional do Arrendamento 1 - É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo. 2 - O BNA tem competência em todo o território nacional para a tramitação do procedimento especial de despejo. Artigo 15.o-B Apresentação, forma e conteúdo do requerimento de despejo 1 - O requerimento de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 - No requerimento deve o requerente: a) Identificar as partes, indicando os seus nomes e domicílios; b) Indicar o seu endereço de correio eletrónico, se pretender receber comunicações ou ser notificado por este meio; c) Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, o qual, na falta de domicílio convencionado por escrito, deve ser o local arrendado; d) Indicar o fundamento do despejo e juntar os documentos previstos no n.o 2 do artigo 15.o; e) Formular o pedido e, no caso de pedido para pagamento de rendas, encargos ou despesas, discriminar o valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; f) Indicar a taxa de justiça paga; g) Identificar o agente de execução ou o notário competente para proceder à desocupação do locado; h) Assinar o requerimento. 3 - Havendo pluralidade de arrendatários ou constituindo o local arrendado casa de morada de família, o requerente deve ainda identificar os nomes e domicílios de todos os arrendatários e de cada um dos cônjuges, consoante os casos.