10 DE FEVEREIRO DE 2021 31 documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante fazer referência ao estudo «Benefícios Fiscais em Portugal» realizado pelo «grupo de trabalho para o estudo dos benefícios fiscais», o Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei observa o limite à admissão das iniciativas estabelecido no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecendo não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros a 22 de dezembro de 2020, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário20, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Saliente-se, a este respeito, que a proposta de lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo e o Código Fiscal do Investimento, revogando normas do Código do Imposto Sobre Veículos e do Código do Imposto Único de Circulação, alterações que deverão ter reflexo no título da iniciativa, por motivos de segurança e de informação21. O título deverá, assim, identificar todos os atos alterados, por exemplo, do seguinte modo: «Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto Sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A previsão de início de vigência da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação» (n.o 1 do artigo 8.o) mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Não obstante, a proposta de lei contém, nos vários números do mesmo artigo 8.o, algumas especificidades relativamente à sua produção de efeitos. O n.o 2 prevê que a iniciativa produza efeitos «desde 1 de janeiro de 2021», excecionando, no entanto, algumas normas que prevê que retroajam os seus efeitos a 1 de janeiro de 202022. Prevê-se ainda, no n.o 3, que a produção de efeitos das revogações de normas do Código do Imposto Sobre  20 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.o 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e n.o 43/2014, de 11 de julho. 21Cf. Duarte, D., Pinheiro, A., Romão, M. & Duarte, T. (2002). Legística. Coimbra: Livraria Almedina, p. 202. 22 De acordo com o n.o 2 do artigo 8.o, retroagirão a 1 de janeiro de 2020 «a prorrogação do artigo 58.o prevista no n.o 2 do artigo 2.o e a medida extraordinária prevista no artigo 6.o».