Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para fazer a fundamentação do recurso, Sr. Presidente.A questão é que, como é sabido, estão agendados 3 tratados ou acordos diferentes: 2 deles respeitam à proposta de resolução n.o 21/III, relativa ao acordo técnico com os Estados Unidos da América, e à proposta de resolução n.o 22/III, relativa ao acordo laboral.Essas propostas envolvem matéria altamente complexa, bastando ver que o acordo técnico tem 9 artigos e um conjunto de 10 anexos e o acordo laboral tem 96 artigos, abrangendo toda a matéria de trabalho e incluindo a questão da competência jurisdicional.Estas duas propostas inserem-se no tratado militar entre Portugal e os Estados Unidos, que envolve questões como a da instalação da estação de rastreio de Almodôvar, aquisições de equipamento militar aos Estados Unidos e outras concessões de facilidades.Só esses tratados com os Estados Unidos obrigariam, implicariam e exigiriam, pelo que têm de gravíssimas implicações para a segurança externa de Portugal, um significativo aumento dos tempos de debate.Acresce que, contra o que dispõe o Regimento, é agendado simultaneamente o tratado das Flores. Digo claramente: é contra o que dispõe o Regimento. O Regimento não permite discutir em conjunto matérias que não têm conexão suficiente.O tratado relativo à ilha das Flores é com a República Francesa, não é com os Estados Unidos. Tem uma filosofia e objectivos diferentes.Nada pode justificar esta violação do Regimento.O Sr. Presidente pode agendar o tratado relativo à ilha das Flores e celebrado com a República Francesa, depois de discutido o tratado relativo à ilha das Lajes, mas não pode juntar «alhos com bugalhos». Aliás, a lógica de amalgamar, levada às últimas consequências, levaria, por exemplo, a juntarem os empréstimos só porque são empréstimos e isso a Assembleia não faz. Se há um empréstimo e outro empréstimo, eles são discutidos separadamente, porque é assim que determina o Regimento e é a única forma de conseguir discutir com alguma lógica.O debate não pode nem deve ser espartilhado.Se já não tem nenhum sentido que esta Assembleia aprecie ou aprove estes documentos, muito menos sentido tem que o faça com termos de um debate espartilhado e que ainda por cima o faça contra o Regimento.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do primeiro recurso apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do conteúdo do segundo recurso a que há pouco fiz referência.Foi lido. É o seguinte:Recurso Interposto pelo Partido Comunista Português da admissibilidade da proposta de resolução n.o 21/III - Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm interpor recurso para o Plenário da admissão da proposta de resolução n.o 21/III (Aprova o acordo técnico para a execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa em 18 de Maio de 1984), de harmonia com as pertinentes regras regimentais e nos termos seguintes:A presente proposta de resolução viola frontalmente, em diversas das suas normas, disposições da Constituição da República, designadamente os artigos 3.o, 5.o, n.o 3, 7.o e 13.o, n.os 1 e 2, 272.o, n.o 4, e 205.o e seguintes.Nestes termos, requer-se a V. Ex.a que, de acordo com o estabelecido no Regimento da Assembleia da República, seja agendado o presente recurso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há um manifesto lapso. Em relação ao recurso que acabou de ser lido, fiz alguns sinais para a Mesa, tentando interromper o Sr. Presidente. Trata-se do recurso da admissibilidade da proposta de resolução n.o 21/III, com a invocação de inconstitucionalidades várias, que foi já apreciado em Comissão e discutido no Plenário, sendo, aliás, rejeitado.