7 DE SETEMBRO DE 2021 9 6 – É igualmente vedada a captação de imagens e sons quando essa captação afete, de forma direta e imediata, a esfera da reserva da vida íntima e privada. 7 – As imagens e sons acidentalmente obtidos, em violação do disposto nos n.os 5 e 6, devem ser destruídos de imediato pelo responsável pelo sistema. CAPÍTULO II Câmaras fixas Artigo 5.o Autorização de instalação 1 – A instalação de sistemas de videovigilância com recurso a câmaras fixas está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente. 2 – Para efeitos do número anterior, são consideradas câmaras fixas, os dispositivos de captação de imagem e som, instalados em estrutura não amovível, com caráter permanente ou duradouro. 3 – A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronuncia sobre o pedido quanto ao cumprimento das regras referentes à segurança do tratamento dos dados recolhidos e do previsto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o e nos artigos 18.o, 20.o a 22.o e 24.o 4 – O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido de autorização, prazo após o qual o parecer é considerado positivo. 5 – A competência prevista no n.o 1 é delegável, nos termos legais. 6 – Quando o sistema de videovigilância a autorizar se destine a infraestruturas críticas, pontos sensíveis ou instalações com interesse para a defesa e a segurança, os pareceres a que se refere o n.o 3, são publicitados sem menção aos elementos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 6.o Artigo 6.o Pedido de autorização 1 – O pedido de autorização de instalação de sistemas de videovigilância é requerido pelo dirigente máximo da força ou serviço de segurança respetivo e deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Os fundamentos justificativos da necessidade e conveniência da instalação do sistema de vigilância por câmaras de vídeo; b) Identificação do local e área abrangida pela captação; c) Identificação dos pontos de instalação das câmaras; d) Características técnicas do equipamento utilizado; e) Identificação do serviço da força de segurança responsável pela conservação e tratamento dos dados; f) Os procedimentos de informação ao público sobre a existência do sistema; g) Descrição dos critérios utilizados no sistema de gestão analítica dos dados captados; h) Identificação dos dados biométricos sujeitos a recolha; i) Os mecanismos tendentes a assegurar o correto uso dos dados registados; j) O comprovativo de aprovação, de capacidade ou de garantia de financiamento da instalação do equipamento utilizado e das respetivas despesas de manutenção. 2 – A autorização para instalação de um sistema de videovigilância pode ainda ser requerida pelo presidente da câmara municipal, que pode promover previamente um processo de consulta pública, cabendo a instrução do processo à força de segurança com jurisdição na respetiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo anterior. 3 – A verificação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o compete ao membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente.