II SÉRIE-A — NÚMERO 133 32 reguladoras no exercício dos seus poderes em matéria de inspeção e auditoria, de fiscalização e sancionatórios, designadamente: a) Fiscalizar e auditar a aplicação das leis e regulamentos, e demais normas aplicáveis, bem como as obrigações contraídas pelos concessionários ou prestadores de serviços nos respetivos contratos para a prestação de serviço público ou de serviço universal, quando respeitem a atividades sujeitas à sua regulação; b) Fiscalizar e auditar a aplicação das leis e regulamentos, e demais normas aplicáveis às atividades sujeitas à sua jurisdição e proceder às necessárias inspeções, inquéritos e auditorias; c) Desencadear os procedimentos sancionatórios em caso de infrações de deveres e obrigações derivados de normas legais ou regulamentares, bem como de obrigações contraídas pelos concessionários ou prestadores de serviços nos respetivos contratos para a prestação de serviço público ou de serviço universal, quando respeitem a atividades sujeitas à sua regulação; d) Adotar as necessárias medidas cautelares e aplicar as devidas sanções; e) Denunciar às entidades competentes as infrações cuja punição não caiba no âmbito das suas atribuições e colaborar com estas; f) Cobrar coimas.  Nos termos e limites dos respetivos estatutos, quando lhes sejam atribuídos poderes de mediação, compete às entidades reguladoras, designadamente: a) Divulgar a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos e disponibilizar serviços de mediação de conflitos; b) Atuar na resolução de conflitos entre as empresas e outras entidades sujeitas à sua jurisdição, ou entre estas e os seus clientes ou terceiros, reconhecendo ou não os direitos alegados e invocados; c) Tomar conhecimento das reclamações dos consumidores ou terceiros e adotar as providências necessárias, nos termos previstos na lei; d) Prestar informação, orientação e apoio aos utentes e consumidores dos respetivos setores de atividade económica.  O artigo 41.o da iniciativa legislativa refere-se ao procedimento de regulamentação, o artigo 42.o aos poderes em matéria de inspeção e auditoria. Os poderes sancionatórios no processamento e punição das infrações às leis e regulamentos estão definidos no artigo 43.o. A obrigação de colaboração e de reposta num prazo até 30 dias às entidades reguladoras está definida no artigo 44.o. Segundo o artigo 45.o, as entidades reguladoras são independentes no exercício, não se encontrando na tutela governamental. O artigo 46.o refere-se à responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira pelos atos e omissões dos titulares de órgãos e trabalhadores. O artigo 47.o é sobre a transparência e obriga a disponibilização de toda a informação na Internet. O último artigo do anexo é o 48.o, que se refere à obrigação de prestação de informação anual à Assembleia da Republica e ao Governo e sempre que lhe seja solicitado. 3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA À data de elaboração do presente parecer, o Projeto de Resolução n.o 625/XII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organização e Funcionamento das Entidades Reguladoras, havia sido retirado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, encontrando-se pendente na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para nova apreciação na generalidade, a Proposta de Lei n.o 125/XII (2.a), que Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.