3 DE FEVEREIRO DE 1993318-(31)Artigo 92."Nulidades e irregularidadesAs nulidades e irregularidades que nao sejam insupríveis consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, a ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias a contar da data do seu conhecimento.Artigo 93.°Processo por abandono do lugar1 — Quando um magistrado deixe de comparecer ao serviço durante 10 dias, manifestando expressamente a intenção de abandonar o lugar, ou faltar injustificadamente durante 30 dias úteis seguidos, é levantado auto por abandono do lugar.2 — A ausência injustificada do serviço durante 30 dias úteis seguidos constitui presunção de abandono.3 — A presunção de abandono pode ser ilidida em processo disciplinar por qualquer meio de prova.Artigo 94.°Revisão da decisão e reabilitação1 — A revisão da decisão disciplinar e a reabilitação são requeridas pelo interessado ao conselho que aplicou a pena.2 — O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.3 — Recebido o requerimento para revisão da decisão disciplinar, o conselho decide, no prazo de 30 dias, se se verificam os seus pressupostos.4 — A reabilitação só pode ser requerida decorridos os seguintes prazos sobre a aplicação ou cumprimento da pena:a) Dois anos, nos casos de multa;ti) Três anos, nos casos de suspensão de exercício ede inactividade; c) Cinco anos, nos casos de aposentação compulsivae de demissão.CAPÍTULO X Inquéritos e sindicânciasArtigo 95."Disposições aplicáveisOs inquéritos e sindicâncias regulam-se pelo regime geral estabelecido para a Administração Pública de Macau, com as especialidades constantes do artigo seguinte.Artigo 96.°Convenção em processo disciplinar1 — Se através de inquérito ou de sindicância se apurar a existência de infracção, o conselho competente podedeliberar que o respectivo processo em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.2 — No caso previsto no número anterior, a data de instauração do inquérito ou da sindicância fixa o início do processo disciplinar.CAPÍTULO XI Órgãos de gestão e disciplinaArtigo 97°Definição1 — O Conselho Superior de Justiça de Macau e o Conselho Judiciário de Macau são os órgãos de gestão e disciplina dos magistrados dos tribunais de Macau.2 — O Conselho Judiciário de Macau exerce também jurisdição sobre o pessoal das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas, nos termos da lei.Artigo 98.°Competência do Conselho Superior de JustiçaCompete ao Conselho Superior de Justiça de Macau:a) Propor a nomeação* a renovação da comissão de serviço e a exoneração do presidente e dos juízes do Tribunal Superior de Justiça, do presidente e dos juízes do Tribunal de Contas e do procurador--geral-adjunto;b) Exercer a acção disciplinar sobre os magistrados referidos na alínea anterior,c) Determinar a aposentação por incapacidade dos referidos magistrados;d) Ordenar inspecções e sindicâncias aos tribunais referidos na alínea a);e) Emitir parecer sobre projectos de organização do sistema judiciário de Macau;f) Apreciar os relatórios anuais sobre o estado dos serviços do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;g) Apreciar as reclamações deduzidas contra deliberações do Conselho Judiciário de Macau e contra decisões do presidente do Conselho Superior de Justiça;h) Aprovar o seu regulamento interno;/') Aprovar a proposta de orçamento do Conselho; j) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei.Artigo 99.° Competência do Conselho JudiciárioCompete ao Conselho Judiciário de Macau:o) Propor a nomeação, a renovação da comissão de serviço e a exoneração dos presidentes e dos juízes dos tribunais de 1." instância, dos procuradores, dos delegados do procurador e dos auditores judiciais;ti) Exercer a acção disciplinar sobre os magistrados e auditores referidos na alínea anterior;