19 DE ABRIL DE 197912292) Um empréstimo de montante correspondenteà dívida da AICL para com o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, resultante de garantia de pagamento concedida por despacho de 25 de Agosto de 1977;3) Um empréstimo no montante de 20 000 000$,destinado à compra de matérias-primas.7.3 — Processamento:a) A equiparação a que se referem as alíneas a) e b) do n.° 7.2 seguirá os termos de processo habituais nestes casos, através da Direcção-Geral do Emprego, tendo em conta o requerimento oportunamente apresentado pelos trabalhadores.b) O subsídio não reembolsável citado na alínea c), n.° 1), do número anterior será processado mensalmente mediante a apresentação pela empresa das folhas de salários do pessoal admitido, visadas pelos representantes dos trabalhadores, e 'relações discriminadas do pessoal em inactividade, tendo em conta que a empresa nesta data já readmitiu ao seu serviço activo 590 trabalhadores e considerando o calendário mínimo de readmissão referido em 7.1, alínea e).c) A entrega do empréstimo a que se refere a alínea c), n.° 2), do número antecedente far-se-á de uma vez mediante solicitação do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa ao GGFD, pedido esse que deverá discriminar a quantia não paga pela Algot, montante total de juros vencidos e respectivas datas de vencimento.d) O empréstimo mencionado na alínea c), n.° 3), do número anterior será processado -contra a entrega no GGFD de notas de encomenda, facturas pró-forma ou documentos equivalentes visados pelos fornecedores. Dos 20 000 contos que constituem o empréstimo, 15 000 poderão ser pagos desde logo e de uma só vez e os restantes 5000 contos obedecerão às seguintes condições:A primeira prestação de 2500 contos poderá ser paga em 30 de Abril de 1979 desde que a AICL prove ter nessa data reabsorvido, pelo menos, 750 trabalhadores;A segunda prestação poderá ser paga logo que a Algot prove ter readmitido todos os trabalhadores actualmente inactivos.Se não se verificar a condição acima imposta para o pagamento da primeira prestação de 2500 contos, os citados 5000 contos só poderão ser pagos a partir das seguintes datas:A primeira prestação em 30 de Setembro de 1979;A segunda prestação em 31 de Dezembro de 1979.Caso a empresa necessite de parte do montante global deste empréstimo (até ao valor máximo de 5000 contos) para o pagamento de salários, poderá essa verba ser processada contra a apresentação no GGFD das folhas de salários referentes ao mês em causa e ao mês anterior, visadas pelos representantes dos trabalhadores da empresa.Quando verbas deste empréstimo sejam destinadas à compra de matérias-primas, a AICL deverá remeterao GGFD, no prazo de quinze dias contados da data de utilização das citadas verbas, documentos comprovativos devidamente autenticados.7.4 — Reembolso:a) O empréstimo referido na alínea c), n.° 2), do n.° 7.2 será reembolsável em seis anos, em prestações semestrais e iguais, vencendo-se a primeira seis meses depois do pagamento pelo GGFD ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa.b) O empréstimo a que se refere a alínea c), n.° 3), do n.° 7.2 será reembolsável em quatro anos, em prestações semestrais e iguais, vencendo-se a primeira dezoito meses depois do recebimento pela empresa da primeira prestação deste empréstimo.c) A entidade responsável pelo reembolso é a AICL, devendo o respectivo documento de titulação e prova ser subscrito pelas assinaturas que legalmente a obrigam.d) Em tudo o que não estiver expressamente regulamentado neste despacho aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.° 437/78, de 28 de Dezembro, e demais legislação aplicável.Lisboa, 21 de Fevereiro de 1979. — O Ministro da Indústria e Tecnologia, Alvaro Roque de Pinho Bis-sala Barreto.—O Ministro do Trabalho, Eusébio Marques de Carvalho.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA E INDÚSTRIAS DE BASEEm.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Implantação de uma central termoeléctrica na ria de Aveiro.Na sequência do requerimento de 8 de Março de 1979, apresentado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Cunha Rodrigues e Carvalho Ribeiro (Indep.), que foi remetido a este Gabinete pelo ofício n.° 754/ 79, de 16 de Março, junto remeto a V. Ex." uma nota da EDP de 14 de Março de 1979 sobre o mesmo assunto, recentemente enviada por este Ministério à Câmara Municipal de Ovar, a solicitação desta.O carácter preliminar dos estudos da possível futura central térmica, cuja decisão só será eventualmente encarada em 1981-1982, não permitem, de momento, dar resposta detalhada às questões apresentadas pelos Srs. Deputados, em matéria de influência ecológica.Todavia, este Ministério transmitirá, nesta data, à EDP o requerimento citado, a fim de que nos estudos em curso sejam tidas em consideração as questões formuladas, que permitam uma resposta detalhada ao requerimento, aquando da conclusão desses estudos.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 2 de Abril de 1979.— O Chefe do Gabinete, Sérgio da Fonseca.Assunto: Ofício n.° 7478 da Câmara Municipal de Ovar (Parque Natural da Ria de Aveiro) — Suspeita