5 DE JUNHO DE 2019 219 (maturação tecnológica e nível de risco) no momento da definição das tarifas; 3) a terceira componente resulta da inclusão nas FIT de custos do domínio da política industrial, como é o caso da criação do cluster associado ao fabrico de componentes de aerogeradores, custos que, pela sua natureza, são típicos encargos do Estado e não dos consumidores de energia.  Não existe consenso sobre o peso relativo destas três componentes do sobrecusto, mas é claro que todas elas resultam de decisões políticas tomadas por vários governos, sobretudo entre 2001 e 2007. Hoje podemos dizer que esta decisão trouxe benefícios ao país (ambientais, de criação de empregos, de redução do preço da eletricidade no mercado grossista). As taxas de rentabilidade no setor tiveram um impacto na evolução dos valores fatura dos consumidores domésticos, sobre quem recai o sobrecusto da PRE. Recomendações  Solicitar ao Governo o desenho de possíveis medidas que, de forma proporcional, permitam a recuperação pelo SEN das vantagens obtidas pelos produtores por efeito da rigidez da FIT face aos ganhos de eficiência resultantes da demora da entrada em produção;  Consideração desta experiência nas regras de futuros concursos, na prevenção de atrasos e das suas consequências sobre as características económicas dos projetos. Capítulo 6 Dívida e diferimentos tarifários, mais-valias da sua titularização Em 1995, o Decreto-Lei n.o 182/95, de 27 de julho, “estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN)”, no seguimento de profundas reestruturações no setor. No mesmo dia, o Decreto-Lei n.o 187/95, de 27 de julho, “cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico” (ERSE), “uma entidade com marcadas características de independência”, para “estabelecer mecanismos explícitos de regulação”, por forma a “suscitar a desejada confiança nos operadores do mercado e a criar um quadro regulamentar estável e equilibrado”. O artigo 4.o deste Decreto-Lei estabelece que “compete à Entidade Reguladora, ouvida a Direcção-Geral de Concorrência e Preços, a preparação e emissão do Regulamento Tarifário”, que deverá estabelecer, entre outros, “os critérios e métodos para formulação e fixação de tarifas e preços para a energia eléctrica”. O mesmo artigo estabelece ainda os princípios que deverão orientar este Regulamento Tarifário de onde se destaca que “O valor global resultante da aplicação das tarifas e preços a clientes finais em baixa tensão (BT), não pode, em cada ano, ter aumentos superiores à taxa de inflação esperada para esse ano”; “o valor dos custos não reflectidos nessas tarifas e preços pode ser repercutido”, sem prejuízo da manutenção de um aumento inferior à taxa de inflação, “nas tarifas e preços dos anos seguintes, num máximo de cinco”. Decreto-Lei n.o 187/95 – primeira legislação sobre diferimentos tarifários Em janeiro de 1997 é efetivamente constituída a ERSE e em 15 de setembro de 1998 é publicado o primeiro Regulamento Tarifário, que concretiza e detalha os princípios enunciados no Decreto-Lei n.o 187/95, de 27 de julho, nomeadamente, o seu artigo 40.o, estabelece o mecanismo de limitação do aumento da tarifa (à taxa de inflação), e institui, pela primeira vez, uma remuneração da possível dívida, à taxa de juro LISBOR a três meses acrescida de 0,5%. As primeiras tarifas são publicadas para o ano de 1999, e até 2005 as tarifas têm sempre aumentos anuais inferiores à taxa de inflação prevista para cada ano, não existindo, portanto, défice tarifário. Apenas no final de 2005, na definição das tarifas a aplicar em 2006, o mecanismo de limitação previsto tem efeitos práticos pela primeira vez, como se verá mais à frente. Decreto-Lei n.o 172/2006 – preparação do Mibel, termina limitação a aumentos de tarifa No contexto da liberalização do mercado elétrico, este diploma “desenvolve os princípios gerais relativos à