66 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010O Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia, desde já (independentemente do que suceda aos valores da inflação ou do que seja adequado ou imprescindível para ajudar a competitividade das pequenas empresas e a subsistência das famílias), generalizados e inaceitáveis aumentos de preços nos transportes, dificultando, assim, a mobilidade de pessoas e de mercadorias. A anunciada introdução de portagens em várias SCUT (para além da A28, da A41 e da A29, ligações para Norte, Este e Sul do Porto, que o Governo quer portajar já em 2010), a par da anunciada diminuição dos valores (já de si escandalosamente insuficientes), das indemnizações compensatórias a atribuir a empresas públicas de transporte pelo serviço público que prestam às populações, vai determinar inexoravelmente um agravamento dos preços dos transportes públicos e dos encargos empresariais com as deslocações que se irão reflectir em agravamentos significativos do custo de vida.O Programa de Estabilidade e Crescimento, que, à semelhança do que sucedeu no Orçamento do Estado para 2010, vai ter seguramente o apoio global ou parcial da direita parlamentar (não obstante algum estardalhaço mediático), penaliza fortemente os trabalhadores, os reformados, as micro, pequenas e médias empresas, os sectores produtivos e serviços públicos essenciais, na saúde, na educação, na segurança social, na justiça! O Programa de Estabilidade e Crescimento e o Governo falam de «distribuição equitativa do esforço de consolidação orçamental». Para isso, o Governo recorre mais uma vez ao anúncio da «tributação das maisvalias mobiliárias» que consta do Programa de Governo do PS há cerca de uma década. Este anúncio é feito poucos dias depois do Governo ter recusado, pela enésima vez, a proposta do PCP para a respectiva inscrição no Orçamento do Estado para 2010, não fixando qualquer data para a sua concretização e depois de ter sido já objecto de uma advertência do Ministro das Finanças, que «só permitirá a sua introdução quando (e se) os mercados o permitirem»! O que se anuncia para os mais ricos e poderosos é a introdução de um novo escalão do IRS (de 45%), verdadeira «peninha no chapéu« de quem não toca de facto e em profundidade nos rendimentos e lucros do grande capital! É que o Governo não diz uma única palavra neste PEC sobre a tributação em IRC dos grandes grupos financeiros e empresariais, não avança uma só medida para eliminar benefícios fiscais ou conter deduções à colecta em sede de IRC, não propõe rigorosamente nada sobre a introdução de uma qualquer taxa, extraordinária que fosse, aplicável aos lucros imensos do sector bancário e financeiro e de alguns grupos económicos.Noutro plano, porém, o PEC propõe aquele que pode ser o maior agravamento da carga fiscal das últimas décadas e que se irá traduzir numa nova penalização de centenas de milhares de portugueses de rendimentos médios e da generalidade dos reformados que irão todos pagar mais de IRS. O PEC propõe o congelamento por muitos e muitos anos, bem para além de 2013, do valor da dedução específica para a determinação da matéria colectável em IRS, hoje fixada em 72% do salário mínimo nacional vezes doze (até que o valor actual —  419,22 € —  do Indexante de Apoios Sociais, que o PEC congela até 2013, atinja o valor do salário mínimo nacional de 2010 —  475 €).Esta medida vai penalizar por igual todos os escalões do IRS, sendo que os efeitos mais injustos vão objectivamente recair sobre os rendimentos dos escalões inferiores, incluindo os dois primeiros que o Governo tem anunciado, faltando à verdade, não irem ser afectados pelas medidas de agravamento da carga fiscal incluídas no PEC. Outro tanto irá igualmente suceder com as pensões superiores a 1608 euros mensais que irão sofrer um agravamento da carga fiscal pela redução, também anunciado, da respectiva dedução específica. Para além deste injusto agravamento da carga fiscal, o PEC impõe a limitação das deduções à colecta com despesas de saúde, educação e habitação, o que, pelos escalões de rendimento abrangidos, se vai traduzir numa nova penalização de milhares de portugueses de rendimentos médios.3 —  O PEC não pode hipotecar o futuro do PaísO Programa de Estabilidade e Crescimento não responde ao principal défice estrutural da economia portuguesa, o brutal nível do endividamento externo e ao principal problema da economia nacional, o brutal e crescente nível de desemprego.Como se pode responder a estas questões, travando/contraindo o crescimento do produto nacional?