II SÉRIE-A — NÚMERO 100 68 de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Na exposição de motivos o Governo refere ter ouvido a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo facultado à Assembleia da República o respetivo parecer, que se encontra publicado na página da Internetda iniciativa. A proposta de lei deu entrada em 6 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 11 de março e baixou, na generalidade, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a Reunião Plenária de 27 de março (cfr. Súmula n.o 97 da Conferência de Líderes, de 4 de março de 2015).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Em caso de aprovação, a iniciativa sub judice, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República; e, nos termos do artigo 14.o do articulado, entrará em vigor 60 dias após a sua publicação, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei; após o articulado apresenta, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. A proposta de lei em apreço promove a revogação do Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro, nos termos da alínea a) do artigo 13.o (Norma revogatória) do articulado. Cumpre assinalar a este respeito que, por razões informativas, «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»1. Por outro lado, refira-se que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, «Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto». Face ao exposto, e atendendo a que no articulado está devidamente descrito o objeto da presente iniciativa (artigo 1.o), em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: «Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A proposta de lei em apreço visa estabelecer as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, procedendo, para tal, à revogação dos seguintes diplomas ou partes de diplomas:                                                           1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203