523 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009E	são	facilmente	concebíveis	situações	em	que	a	fixação	da	imagem	-	mesmo	que	feita	em	lugares públicos ou abertos ao público -, é susceptível de bulir com a reserva da intimidade da vida privada .no entanto, o direito à imagem é, como se viu, um direito com assento constitucional, é um direito material e formalmente constitucional . É, portanto, um direito valorado a se, certamente por ser um elemento basilar de protecção da personalidade individual, e isto independentemente de, em concreto, interferir (ou não) com a reserva da intimidade da vida privada . neste sentido, vejam-se também os artigos 192o e 199o do Código Penal, que incriminam e punem, respectivamente, a devassa da vida privada e gravações e fotografias ilícitas, isto é, sem o consentimento do(s) visado(s) .5 . A LAdA regula o direito de acesso aos documentos da Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos . e fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais .todavia, o que aqui está em apreciação não é o acesso de um particular a documentos produzidos ou detidos pela Administração, mas a questão de ser (ou não) comunicado pela entidade consulente (oA) documento de teor nominativo solicitado pela dC/PJ, que dele precisa para os efeitos acima mencionados . Quer dizer: não se põe aqui a questão da concretização prática do princípio da administração aberta aos particulares, plasmado no no 2 do artigo 268o da CrP e do qual a LAdA se revela um desenvolvimento normativo . A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se, no domínio das relações inter-institucionais, vale o quadro normativo a que se aludiu .A LAdA mais não é, como se disse, que o desenvolvimento normativo do princípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos direitos e legítimos interesses dos particulares .Isto	não	significa	o	apagamento	do	dever	de	colaboração	das	instituições	entre	si,	salvaguardado,	obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CrP e a lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cfr . artigos 18o, no 1, e 35o, ambos da CrP) .Ora,	não	se	afigura	curial	sujeitar	a	questão	posta	pela	OA	às	mesmas	estritas	regras	que	possibilitam	e, por vezes, condicionam o acesso dos particulares aos documentos da Administração .É que, na situação em apreço, há um pedido de parecer formulado à CAdA por uma entidade que faz parte da estrutura da Administração e que pretende saber se, nos termos da lei, pode facultar à PJ o acesso a documentos administrativos que têm teor nominativo - cfr . LAdA, artigo 25o, no 1, alíneas b) e c) .6 . sobre o direito de acesso por parte de órgãos de polícia criminal, actuando como autoridade judiciária,	a	documentos	na	posse	de	estabelecimentos	oficiais	e	sujeitos	a	sigilo	profissional	(por	exemplo, documentação clínica em poder de estabelecimentos de saúde da rede pública), pronunciou-se o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (CC/PGr), através do seu Parecer no 49/91, de 9 de Abril de 19925 .5  in Diário da República, ii série, de 16 .3 .1995 .