UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 6/2012  •  Análise à proposta do Orçamento do Estado para 201387 O recurso a transferências extraordinárias do OE para o reequilíbrio financeiro do sistema de segurança social evidência uma maior dependência face a receitas tipicamente financiadas por impostos. A transferência extraordinária do orçamento do Estado para financiamento do défice do sistema de segurança social representará 3,5% e 3,9% da receita efetiva da segurança social, em 2012 e 2013, respetivamente. Este tipo de transferência extraordinária, além de constituir um facto novo em 2012, aumentará em 2013, representando uma maior dependência de receitas financiadas por impostos.88 A previsão de crescimento da receita da segurança social em 2013 é explicada, na sua maior parte, pelo aumento das transferências correntes oriundas do FSE. A previsão do OE/2013 para o crescimento da receita efetiva em 2,8% assenta no contributo das rubricas de: transferências do FSE (1,6 p.p.) e contribuições e quotizações (0,7 p.p.). As transferências do OE representam um contributo global de 0,35 p.p. para o crescimento da receita efetiva. Não obstante a previsão de um cenário macroeconómico desfavorável, o crescimento da receita proveniente de contribuições quotizações ascende a 169 M€ em resultado; de um aumento previsível das contribuições sociais devidas pelas entidades públicas (em consequência do incremento da massa salarial pela reposição de um subsídio aos trabalhadores); do reforço da cobrança coerciva e de novas regras contributivas (obrigatoriedade contributiva dos beneficiários de prestações sociais – doença e desemprego). A eventualidade de se verificar uma taxa média de desemprego superior à previsão apresentada no OE/2013 (16,4%) e um ajustamento nominal (em baixa) dos salários no setor privado representam um risco acrescido para o equilíbrio financeiro da segurança social.  89 Em 2013, o financiamento do programa de emergência social deverá ser substancialmente superior à execução estimada para 2012. A estimativa para 2012, constante no OE/2013, para a transferência do OE para a segurança social destinada a financiar o Programa de Emergência Socia (PES) e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) é de 176 M€ (revendo em baixa o valor máximo de 230 M€). Para 2013, o OE/2013 prevê um valor de 251 M€, o que representa um crescimento de 42,6% face à estimativa para 2012.71                                                                     71 O relatório do OE/2013 contém uma imprecisão relativa à dotação atribuída ao PES e ASECE. No subcapítulo “III.1.4. Receitas e Despesas da Segurança Social”, página 121 e seguintes, é referido que a dotação de 251,0 M€ se refere ao conjunto dos dois programas. Contudo, no capítulo “IV. Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros”, subcapítulo “IV.14 Solidariedade e Segurança Social (P014)”, página 203 e seguintes, é referido explicitamente que “O Governo, atento à conjuntura atual, pretende reforçar a dotação financeira do Programa [PES], aumentando a transferência adicional de 200 para 251 M€”, depreendendo-se portanto que a totalidade da verba será afeta apenas ao PES e não ao ASECE.  31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________167