27 DE MARÇO DE 198213292 — Considerações pontuais suscitadas pelo requerimento do Sr. Deputado:. 2.1 — A transcrição feita no segundo parágrafo do requerimento não caracteriza o caso em apreço nem quaisquer irregularidades da mesma natureza, pois, nem este nem outros casos detectados como situações irregulares se enquadram no condicionalismo referido no n." 3 do artigo 4.° da Portaria n.° 23 785, de 18 de Dezembro de 1968, isto é, nenhum dos beneficiá-rios-adquirentes em situação de irregularidade é «titular de residência própria atribuída por organismo de previdência social, oficiais ou privados».2.2 — O último parágrafo da primeira página refere o «carácter social da Obra». Há que esclarecer não ser o Bairro da Tapada do Mocho um «bairro social», mas um «bairro de casas económicas» a que todos os associados tinham acesso, qualquer que fosse o nível dos seus rendimentos. O Bairro destinava-se essencialmente a funcionários da ex-administração ultramarina e o carácter social que em casos isolados —infelizmente muitos — revestiu resultou apenas da descolonização, com o regresso de inúmeros beneficiários para Portugal e que ali encontraram a única residência possível.2.3 — O Bairro não se construiu «graças ao financiamento por parte do Estado» (penúltima linha da primeira página), sendo a sua construção assegurada por quotizações e amortizações prévias dos beneficiá-rios-adquirentes, por empréstimos contraídos (v. g. 100 000 contos à CGD) que vêm sendo pagos segundo o esquema acordado e ainda por subsídios de governos provinciais.Só nos últimos anos — e porque não foram transferidos muitos milhares de contos destinados à Obra Social, depositados pelos interessados em Angola e em Moçambique —o organismo recorreu ao OGE para cobertura parcial de encargos dos empréstimos acima referidos, num total acumulado pouco superior a 5 % do valor de todo o Bairro, e cuja reposição, aliás, está prevista, se não com a entrega por aqueles novos países dos depósitos ali congelados, pelo menos com as receitas próprias da Obra Social, à medida que vão constituindo disponibilidades.Este recurso ao OGE é, porém, perfeitamente legal, pois tem suporte no Decreto-Lei n.° 763/75, de 31 de Dezembro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 9 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO DE ADULTOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Juventude:Em referência ao ofício n.° 12 246, de 29 de Dezembro de 1981, de que se junta fotocópia, informo V. Ex.a do seguinte acerca do requerimento apresentado çelo deputado da UEDS António Vitorino.1 — Esta Direcção-Geral apresentou tempestivamente à Direcção-Geral de Pessoal os pedidos de destacamento de professores para o desenvolvimento de acções de educação básica de adultos. Como é do conhecimento de V. Ex.a, os pedidos formulados só parcialmente foram satisfeitos. Relativamente à hipótese de ainda serem feitos mais destacamentos, é aspecto que só a Direcção-Geral de Pessoal poderá eventualmente, esclarecer.2 — O atraso na atribuição dos subsídios ficou a dever-se ao facto de as verbas correspondentes terem estado congeladas.Todavia, já foram feitas por conta do orçamento de 1981 as entregas correspondentes ao último trimestre do ano findo (1.° do ano lectivo), prevendo-se a cobertura dos subsídios relativos à parte do ano lectivo que recai em 1982 por conta do orçamento do ano em curso.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Educação de Adultos, 6 de Janeiro de 1982. — O Director-Geral, /. Mercier Marques.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Pedido de elementos pelo Sr. Deputado António Vitorino.Em resposta ao ofício n.° 12 247, processo n.° 3.34/ 81, de 29 de Dezembro último, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral de Pessoal em 17 do corrente, pelo ofício n.° 1893, que a seguir se transcreve:Tenho a honra de esclarecer V. Ex.a, quanto ao ponto n.° 1 do requerimento apresentado por aquele deputado, que foram destacados todos os professores do ensino primário possíveis até à data em que se começou a verificar que excedia as disponibilidades do mesmo pessoal.Posto o problema à DGEA esta indicou os professores que considerava indispensáveis, os quais foram autorizados.Posteriormente a esta medida têm sido indeferidos destacamentos, dada a carência de pessoal docente verificada praticamente em todos os distritos, problema esse agravado com o número de absentistas.Não vê assim esta Direcção-Geral possibilidade de atender mais pedidos de destacamentos, pois correríamos o risco de não termos professores para as escolas primárias — que já hoje se verifica —, tendo que recorrer-se ao regime de acumulação de regências.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 24 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.