Sexta-feira, 16 de Março de 2007    II Série-A — Número 55 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro. Projectos de lei (n.os 233, 237, 262, 263, 346 a 348, 368 a 370/X): N.o 233/X [Altera o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro (Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público]: — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 237/X (Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 262/X (Aumento de tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.N.o 263/X (Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 346/X (Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 347/X (Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008): — Idem.N.o 348/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (apresentado pelo CDS-PP).— Idem.N.o 368/X (Alteração ao Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 237/X.N.o 369/X (Altera o Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 237/X.N.o 370/X (Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.o 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.o 237/X. Propostas de lei (n.os 78, 109, 113 a 115 e 120/X): N.o 78/X (Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  N.o 109/X (Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro): — Vide projecto de lei n.o 237/X.N.o 113/X (Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 114/X (Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 115/X (Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. Projecto de resolução n.o 190/X: Constituição de uma comissão eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa (apresentado pelo PSD).