22 DE NOVEMBRO DE 2022 83 d) Não toma decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou as suas filiais que sejam instituições ou instituições financeiras; e e) Não existem impedimentos à supervisão efetiva do grupo em base consolidada. 2 – As companhias dispensadas da autorização ao abrigo do número anterior não ficam excluídas do perímetro de consolidação estabelecido no presente regime geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 3 – São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n.os 4 e 5 do artigo 35.o-B. 4 – Se o Banco de Portugal determinar que não está ou que deixou de se verificar o disposto no n.o 1, a companhia financeira ou a companhia financeira mista solicita autorização nos termos previstos no artigo 35.o-B. 5 – O Banco de Portugal pode regulamentar os elementos de instrução do pedido de dispensa. Artigo 35.o-E Decisão 1 – A decisão de autorização ou de dispensa é tomada no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido. 2 – A autorização é recusada caso não estejam preenchidos os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 35.o-B. 3 – Caso recuse a autorização ou a dispensa solicitada, o Banco de Portugal notifica o requerente da decisão e da respetiva fundamentação no prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido, ou caso o pedido esteja incompleto, no prazo de quatro meses a contar da data de receção da informação completa necessária para a tomada de decisão, mas nunca depois de decorrido o prazo previsto no n.o 1. 4 – A decisão de recusa da autorização pode ser complementada, se necessário, com as medidas previstas no artigo 35.o-H. Artigo 35.o-F Tomada de decisão conjunta 1 – Para efeitos do disposto nos artigos 35.o-B e 35.o-D, bem como da aplicação das medidas referidas no artigo 35.o-H, caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista, as duas autoridades colaboram e atuam de forma concertada. 2 – Quando for a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, o Banco de Portugal avalia os requisitos referidos no n.o 3 do artigo 35.o-B, nos n.os 1 e 4 do artigo 35.o-D e no artigo 35.o-H, consoante aplicável, e transmite essa avaliação à autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. 3 – As duas autoridades desenvolvem todos os esforços para adotar uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa avaliação. 4 – A decisão conjunta é fundamentada, por escrito, e comunicada à companhia financeira ou à companhia financeira mista pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. 5 – Em caso de desacordo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista abstêm-se de tomar uma decisão conjunta e submetem a questão à Autoridade Bancária Europeia, nos termos da legislação da União Europeia. 6 – A Autoridade Bancária Europeia toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. 7 – Nos casos previstos nos n.os 5 e 6, as autoridades competentes em causa adotam uma decisão conjunta de acordo com a decisão tomada pela Autoridade Bancária Europeia. 8 – Na situação prevista no n.o 5, a questão não pode ser submetida à Autoridade Bancária Europeia após o termo do prazo de dois meses, nem depois de ter sido tomada uma decisão conjunta.