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Em primeiro lugar, entendemos que está em causa a interpretação administrativa dada pelo Governo aos benefícios Fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n.8 130/87, de 17 de Março, em relação a emissões de acções e operações públicas de venda de acções.
Em nosso entender, todo este caso nasce desta interpretação,...O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem! É isso mesmo!O Orador: -... que é restritiva, distorcida, e que não tem qualquer base no texto do diploma. Representa uma mudança de atitude política, uma mudança de política, como de resto amplamente o comprova a redacção que acabou por ser dada ao n.9 3 do artigo 85.o da Lei n.9 2/88, de 26 de Janeiro -Lei do Orçamento do Estado para 1988 -, na qual se mantinham os benefícios dados pelo anterior diploma, que já referimos, para as operações públicas de venda que, embora requeridas em 1987, tivessem lugar no l.9 semestre de 1988. Este é o primeiro conjunto de factos indicadores de responsabilidade política.
Em segundo lugar, atentos os poderes conferidos ao auditor-geral do mercado de títulos pelo artigo 1.o, n.o 8, do Decreto-Lei n.o 335/87, de 15 de Outubro, designadamente os poderes de fiscalização e de repressão constantes das alíneas b), c), c/z), pergunta-se: por que razão foi mandado fazer um inquérito administrativo a esta questão, especialmente depois de ter tido lugar mais do que uma reunião, no Ministério das Finanças, com a participação de todos os intervenientes no caso e de todos os interessados? Depois da reunião, não chegou a saber-se qual a razão do inquérito, isto é, o que é que, efectivamente, nela não linha ficado esclarecido. O inquérito foi gravoso, especialmente porque foi conhecido do público o despacho que o determinou.
Mas o País ficou perplexo com o modo como, depois de determinar o inquérito, o Ministro lhe antecipou os resultados. Nessa altura, interviemos nós pedindo o inquérito. E mais perplexo ficou o País com a sequência dada ao debate do nosso pedido de inquérito, tudo a culminar com o pedido de demissão do auditor-geral do mercado de títulos, a invocação da suspeição pelo Secretário de Estado do Tesouro e a constituição de uma comissão. É curioso que os Srs. Deputados do PSD continuem a falar nas entidades que tinham sido encarregadas de fazer o inquérito, quando é certo que foi na sequência do nosso pedido de inquérito parlamentar que foi constituída uma comissão formada por personalidades independentes -inclusivamente, foi convidado um membro da oposição para fazer parte dela - que apreciou os resultados dos relatórios apresentados pelas várias entidades envolvidas.
Em resumo, Srs. Deputados, entendemos que tudo o que acabámos de dizer envolve, ou pode envolver, responsabilidade política e, como o processo apresenta lacunas de conhecimento, haveria vantagem em esclarecê-las com a realização de um inquérito parlamentar, e já hoje nos foram aqui recordados os poderes que teria a comissão encarregada de proceder a esse inquérito.
Por isso, estamos de acordo com este pedido de inquérito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se porventura não estivesse ainda demonstrado que este inquérito era desnecessário, a demonstração exemplar agora feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito é prova disso. O Sr. Deputado começou por dizer que o que estava em causa eram apenas questões relacionadas com os incentivos fiscais, porque quanto às OPVs, já não tínhamos problemas e, quanto ao relacionamento do Sr. Ministro com as instituições financeiras, particularmente com o Banco Português do Atlântico (segundo o Partido Socialista), já não havia questão que não estivesse esclarecida. Portanto, o que estava em causa era só o problema relacionado com os incentivos fiscais.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Tem de repetir, Sr. Deputado Nogueira de Brito, porque o Sr. Deputado Vieira de Castro não percebeu!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diálogo de surdos!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou por que razão eram feitas inspecções. Sc V. Ex.a leu o despacho do Sr. Ministro, tem lá a razão. A comunicação social veiculou determinadas notícias e o Sr. Ministro das Finanças entendeu - e bem -, para salvaguardar o funcionamento do mercado de capitais e a confiança dos empresários, que essas notícias deviam ser esclarecidas e tomou a iniciativa de mandar proceder a inspecções e elaborar relatórios.
Perplexo ficou o País com a iniciativa do CDS, quando aqui veio propor um pedido de inquérito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O país/PSD!O Orador: - O País não ficou perplexo com a sequência que se deu ao pedido de inquérito, mas, sim, com a iniciativa de VV. Ex.as O País não ficaria perplexo com um pedido idêntico ao dos Srs. Deputados do CDS formulado pelo Partido Comunista Português, aí não haveria perplexidade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Esse é que é o vosso mal!O Orador: - Depois, V. Ex.a cometeu um erro de memória gravíssimo, quando disse que tinha sido por via do pedido de inquérito do CDS que o Sr. Ministro das Finanças tomou a iniciativa de constituir a comissão.
3910 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como aqui ele disse!O Orador: - Não é verdade! No dia em que foi discutido o pedido de inquérito parlamentar do CDS já tinha sido nomeada uma individualidade - disse-o aqui o Sr. Ministro. Este teve, entretanto, notícia de que uma segunda individualidade, que havia sido contactada, já tinha aceite o convite, pelo que apenas podia dirigir um outro ao Sr. Deputado Silva Lopes. Isto é que é a verdade! A iniciativa da constituição da comissão não foi do CDS, mas do Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, devolvo-lhe os agradecimentos porque V. Ex.a foi esclarecedor.
V. Ex.a disse uma coisa curiosa, que foi a seguinte: «Ah, mas são só os benefícios fiscais que estão em causa? Isso foi esclarecido na reunião.» Bom, o Sr. Ministro das Finanças disse, uma vez, que na tal reunião que houve com todos os interessados nem sequer se linha tratado de benefícios fiscais e V. Ex.a vem agora prestar-nos mais este esclarecimento precioso.
Por outro lado, Sr. Deputado Vieira de Castro, quando digo que a origem de tudo está nos benefícios fiscais, mantenho-o; tudo o resto, Sr. Deputado, está na reunião, no inquérito, no pedido de inquérito. Então o Sr. Deputado entende que o inquérito administrativo foi necessário para esclarecer a opinião pública e que este não constituía problema, quando entrava precisamente na esfera de competência s de uma autoridade que tão poucos meses antes fora criada e nomeada, tendo-se anunciado que ela constituiria uma das peças chave de resolução dos problemas que se punham no mercado de capitais? Passados ião poucos meses, Sr. Deputado?! Pensa que uma notícia, uma aqui e outra acolá, veiculada nos jornais, era suficiente para ter de nomear uma comissão de inquérito? E não acha curioso que o despacho, embora confidencial, de nomeação dessa comissão de inquérito lenha sido completamente publicado num jornal? Ora bem, nesta referencia que faço, Sr. Deputado, está tudo em causa. A origem está, pois, no problema dos benefícios fiscais, na interpretação; o resto está aqui, Sr. Deputado.
Mais, há coincidências que falam por si. É evidente que não foi o CDS que teve a iniciativa de constituir a comissão; o CDS leve outra iniciativa, de que não se arrepende, e tomá-la-ia novamente. Perante os mesmos factos, presenciando os mesmos factos, o CDS tomaria novamente a mesma iniciativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Gravíssimo!O Orador: - Quando alguém toma iniciativas que visam esclarecer e contribuir para a transparência dos actos da Administração, V. Ex.a diz: «Essas iniciativas eram próprias da bancada do PCP e não de outras bancadas.» Sr. Deputado, está enganado! Essas iniciativas são próprias de quem quer ver a vida administrativa devidamente esclarecida, ...Aplausos do CDS, do PS, do PCP e da ID.... de quem quer ver prestigiadas as autoridades, de quem quem quer ver prestigiado o Parlamento, de quem quer ver prestigiados os ministros, de quem quer ver prestigiados os inquéritos, mesmo os administrativos. Essas pessoas que têm essa preocupação é que tomam essas iniciativas. Se não estivéssemos aqui cheios de suspeições uns dos outros, se não estivéssemos a empurrar só para uma bancada tudo aquilo que pode beliscar a actividade de um qualquer governo, todos nós teríamos uma atitude diferente perante todas estas coisas e até perante os pedidos de inquérito.
Não é do PCP, Sr. Deputado, que tem o monopólio da necessidade do esclarecimento e da transparência dos actos da Administração, de maneira nenhuma. Diria mais: não é o PCP nem é principalmente o PCP. Fique o Sr. Deputado com esta!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não foi o CDS que tomou a iniciativa de constituir a comissão. Como lhe plisse, o CDS tomou a iniciativa que tomou, e repetia-a.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não acredito!O Orador: - Voltava a torná-la, Sr. Deputado! Talvez não voltasse a toma-la, porque o Sr. Ministro das Finanças já leve ocasião de referir que aquilo que disse em matéria de antecipação dos resultados foi um equívoco muito grande..., porque tropeçou, no Porto, numa pedra ou numa esquina ou porque encontrou, inesperadamente, um jornalista que não pensava encontrar! ... Portanto, se o Sr. Ministro não voltasse a dizer o que disse, nós não voltávamos a pedir o inquérito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Compreende, Sr. Deputado?! É assim mesmo!...
Mas há mais coincidências. Estou a recordar-me o que o Sr. Ministro Eurico de Melo disse a propósito de alguém que antecipou os resultados de um outro inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que não responderia o Sr. Ministro das Finanças nestas circunstâncias?!... Com o feitio que tem, o que não diria aqui?!... Mas andemos à frente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço-lhe o favor de terminar, uma vez que já atingiu os cinco minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Atingiu os cinco minutos e o Ministro!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Vieira de Castro, há coincidências que V. Ex.a não pode esconder. Rigorosamente, foi no dia da discussão do pedido de inquérito do CDS que o Sr. Ministro das Finanças disse, na sua última intervenção, à laia de resposta: «Eu mesmo vou mandar constituir uma comissão independente para apreciar os relatórios. Falei com uma pessoa, mas não posso aqui dizer quem é, porque ainda não conheço rigorosamente a sua resposta; mas, desde já, convido o Sr. Deputado Silva Lopes.»
Portanto, Sr. Deputado Vieira de Castro, nós não tivemos a iniciativa de constituir uma comissão, mas continuo
3 DE JUNHO DE 1988 3911certo de que foi por causa da nossa iniciativa que essa comissão se constituiu.O Sr. Presidente: - Informo que o CDS utilizou todo o tempo que tinha disponível.
Srs. Deputados, como estava previsto, embora já sejam 13 horas, vamos ainda esta manhã terminar o debate do inquérito parlamentar, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que temos oportunidade de abordar, perante VV. Ex.as, matéria de tão grande impacte para o País.
Penso que todos devemos evitar falar três vezes sobre o mesmo assunto. Há quem diga que uma vez é bastante, duas vezes é de mais e três vezes é moléstia...
Mas a natureza do assunto e as circunstâncias justificam que peça a atenção desta Câmara, porque certamente apreciarão VV. Ex.a ter conhecimento das palavras que, sobre maioria ião relevante para o País foram ditas há poucos dias, na reunião anual dos ministros da OCDE, em Paris.
Asseguro a VV. Ex.as que a matéria despertou a maior atenção da parte dos ministros dos restantes 23 países da OCDE. E afigura-se-me que houve unanimidade de juízos. Foi-me dito que, em nenhum outro país da OCDE, em igualdade de circunstâncias, as coisas haviam sido conduzidas tão positivamente como o foram em Portugal.
Tenho a maior honra e muito gosto em transmitir ao Parlamento Português o que então foi dito.
Em Portugal, a inflação está agora nos 8 %. Há três anos, por esta altura, era 22,3 %.
Hoje, o desemprego está nos 6,5 % da população activa, o nível mais baixo de toda a CEE depois do Luxemburgo. Há três anos, por esta altura, estava 2 dificílimos pontos acima.
Hoje o investimento cresce a excelente ritmo. Atingiu em 1987 a taxa anual mais alta dos últimos vinte anos: 19 % reais. Há três anos o investimento não crescia. Diminuía: - 3 % em 1985. Aumentando de 1983 a 1985: - 26 % reais.
Hoje, a dívida externa aponta para 40 % do PI B. Há três anos, por esta altura, era o dobro, ou sejam 80 %.
Hoje os salários reais crescem na casa dos 4 % ao ano. Há três anos o crescimento era insignificante, após sucessivos anos de quebras reais dos salários. De 1982 a 1984, a quebra real dos salários atingiu 17 % em Portugal.
Hoje a laxa de juro do crédito mais longo é, no máximo, 17 %. Há três anos, por esta altura, era 32,5 % - mais «juros à cabeça», que acabaram com o Decreto-Lei n.o 204/87, há um ano precisamente.
Hoje o défice global do sector público ronda apenas os 10 % do PIB. Há três anos era 19 %.
Srs. Deputados, posso testemunhar a VV. Ex.as que a economia portuguesa foi considerada na OCDE como apresentando em 1986, 1987 e 1988 uma das melhores ou mesmo a melhor performance macroeconómica dos 24 países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntaria a W. Ex.": não é esta a matéria que, verdadeiramente, interessa ao País?
É curioso notar a flagrante perda de oportunidade que ela evidencia. Precisamente na mesma data em que entrava na Mesa da Assembleia o respectivo requerimento, em 8 de Abril passado, escrevia um qualificado jornalista, notoriamente conhecido e respeitado, em editorial de um semanário que não está na área do Governo:
Independentemente das críticas que possam ser feitas ao Ministro Miguel Cadilhe e nós lemos feito algumas, há que reconhecer que, quando se levantaram dúvidas a propósito das OPVs do grupo SONAE, agiu de forma a conferir transparência ao processo e a transmitir uma imagem de independência relativamente aos grupos económicos.Aplausos do PSD.E, precisamente nesse mesmo dia, em 8 de Abril, estivemos nesta Câmara a debater o mesmo assunto.
Sobre os factos subsequentes a esse dia, faria a súmula seguinte a respeito das duas partes em que foi dividido o meu despacho de 25 de Março, o qual já é do conhecimento de VV. Ex.as
Quanto à primeira parte, concluiu o Sr. Procurador-Geral da República, em 9 de Maio, não existirem razões para pôr em causa as sete OPVs, mas mandou instaurar procedimentos para investigar eventuais infracções ao Código das Sociedades Comerciais em momentos anteriores às OPVs.
Por outro lado, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos apreciará, a seu tempo, a questão dos incentivos fiscais, quando chegar a altura das declarações de contribuição industrial.
Quanto à segunda parte, e já em domínio que não é técnico-legal, dei despachos adicionais em 15 de Abril, mantendo, na essência, a globalidade da apreciação sobre «prudência bastante» no conjunto da preparação e aprovação das sete OPVs.
Deixem VV. Ex.as que, a propósito e em suma, procure sublinhar seis aspectos elementares mas esquecidos, sobretudo pela bancada do Partido Socialista e também pela do CDS.
Primeiro, a competência para autorizar OPVs em Portugal não é do Governo.
Segundo, o Governo não aprovou, porque não podia aprovar, quaisquer condições das sete OPVs.
Terceiro, não são postas em causa as sete OPVs, segundo a conclusão da Procuradoria-Geral da República de 9 de Maio passado.
Quarto, só em situações excepcionais pode o Ministro das Finanças mandar suspender a realização de OPVs já autorizadas, por quem tem competência para isso.
Quinto, não havia, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado João Cravinho disse, qualquer fundamento legal para suspender a realização das sete OPVs.
Sexto, obviamente o juízo sobre «prudência bastante» não serve de fundamento para suspender operações.
Srs. Deputados, terminaria, apesar de tudo, com uma palavra de apreço e simpatia, tal como já fizemos noutras ocasiões.
Faça-se justiça às canseiras das oposições, muito em particular aos Srs. Deputados João Cravinho e Nogueira de Brito. É óbvio que o seu papel é, por regra dizer mal, não é dizer bem. Ou, mais precisamente, é dizer o que está mal, não é dizer o que está bem. Desculpar-me-ão VV. Ex.as que insista nesta distinção, «dizer mal» não é propriamente o mesmo que «dizer o que está mal».
Imaginamos as dificuldades em que se move a oposição para dizer o que está mal no estádio da economia, quando, na generalidade, as coisas correm bem ou muito bem! A inflação desce e, ao mesmo tempo, desce o desemprego e sobem os salários reais; o investimento cresce como
3912 I SÉRIE - NÚMERO 96nunca e, todavia, a balança de transacções correntes 6 superlativaria; as finanças públicas entraram nos eixos; não há défices ocultos; o défice, inicialmente orçamentado, é cumprido; não há orçamentos suplementares propostos pelo Governo; a dívida externa líquida de reservas atingiu quase o nível zero.
Muito obrigado por esta oportunidade que me deram de falar da realidade que interessa ao País.
Sr. Presidente, muito obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, desta vez vou dizer bem.
Recebemos agora uns esclarecimentos, nomeadamente sobre o que sucedeu quanto às decisões da Procuradoria-Geral da República, o que muito lhe agradecemos. No entanto, como essas decisões, são de Maio já poderiam ter sido comunicadas, inclusivamente, a esta Assembleia, que muito se interessou pelo assunto.
A primeira parte do discurso do Sr. Ministro deve pertencer a outro número. Certamente, o seu secretário enganou-se, pois não tem nada que ver com o assunto em debate. O seu secretário meteu o discurso na sua pasta e o Sr. Ministro leu, pois ficava bem.
No entanto, quero dizer que é a sétima ou oitava vez que o ouvimos.Uma voz do PSD: - Mas ainda não aprendeu!O Orador: - E se e de moléstia à terceira vez, digo que à sétima e à oitava é um prazer.
Quero agradecer-lhe, pois, de facto, ouvir oito vezes a mesma coisa a propósito de tudo prova ausência total de argumentos.
O Sr. Ministro é um dos melhores chefes da oposição que conhecemos em Portugal junto da opinião pública.
Quanto à matéria dos factos, o Sr. Ministro vai-nos esclarecer se o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 23/87 consta ou não da legislação portuguesa, se o Sr. Ministro o revogou pelo seu próprio punho ou se foi o seu secretário que o mandou para o caixote do lixo.
O artigo 6.o diz o seguinte: «Instruído o processo, a DGT, no prazo de dez dias úteis, emitirá parecer e submetê-lo-á à apreciação e despacho do Ministro das Finanças» (que é V. Ex.a). Com efeito, é V. Ex.a que o autoriza.
Estará este artigo 6.o revogado? Dirá que sim e, então, pergunto-lhe em que Diário da República é que ele é revogado.
Revogou-o o Sr. Ministro na sua mente? Isso chega?
Diz o Sr. Ministro que não autoriza. Mas, então, por que ra/ão é que faz tantas reuniões em vésperas de as coisas estarem para ser autorizadas?
Pôr que é que o Sr. Secretário de Estado pede escusa?
Já agora, gostaria que o Sr. Ministro informasse a Câmara sobre o seguinte: o Sr. Secretário de Estado fez-lhe um relato da reunião em causa? Essa reunião foi promovida
por si, ou, pelo menos, o Sr. Ministro mandou o Sr. Secretário de Estado a essa reunião como seu representante - isso está escrito por si!
Que despacho é que o Sr. Ministro deu sobre isso?
Como é que o Sr. Ministro consegue dizer, contra a lei, que não tem responsabilidades? O Sr. Ministro é Ministro das Finanças ou é o Dr. Miguel Cadilhe?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS não dispõe de tempo, mas acho que a minha consideração e a da minha bancada foram ofendidas pelo Sr. Ministro no debate relativo a um inquérito que não foi pedido por nós.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no espírito e na letra do Regimento, concedo-lhe a palavra para a defesa da honra e da consideração.
Antes de lhe conceder a palavra, o Sr. Ministro das Finanças tem direito a responder ao único pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, se assim o entender.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas também me inscrevi para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro. Fiz sinal à Mesa, por três vezes, para que me inscrevessem para esse efeito, o que a Mesa não deve ter reparado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, apesar de tudo, somos três elementos da Mesa a anotar as inscrições e nenhum de nós se apercebeu da intenção da Sr.a Deputada em se inscrever.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, mesmo assim, solicito que a Mesa tenha em conta este facto, que referi.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr/lida Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, na intervenção que produziu, claramente de olhos postos no congresso do PSD, demonstrou viver alguns equívocos, certamente decorrentes do paraíso que descobriu no Gabinete em que trabalha.
Há muito tempo que conheço a sua tendência para a leitura optimista das estatísticas. Mas, Sr. Ministro, a prudência e o bom senso aconselham a não fechar os olhos à realidade.
E realidade é a de que a inflação mantém-se superior àquela que o Sr. Ministro definiu como meta para este ano. É ou não verdade? Sr. Ministro?
O elevado desemprego de mulheres e jovens mantém-se. A situação não é aquela que o Sr. Ministro vê no seu Gabinete.Uma voz do PSD: - Pois não! É muito melhor.A Oradora: - É bom que o Sr. Ministro veja melhor o que se passa lá fora, no país real em que vivem os Portugueses.
Mas voltemos ao inquérito parlamentar, ao tema deste debate, voltemos à questão que tem estado a ser debatida.
3 DE JUNHO DE 1988 3913Já aqui foram apontadas, nomeadamente pela minha bancada, a falta de transparência e de informação, por parte do Governo relativamente a esta Assembleia no que respeita a todo este processo, quanto aos actos do Governo e da Administração Pública, porque 6 isso o que está em causa.
O Sr. Ministro já apresentou os mais diversos pretextos para não enviar à Assembleia da República toda a informação de que dispõe, pelo que pergunto: por que é que o Sr. Ministro teima em não assumir as responsabilidades que lhe cabem em todo este processo?
Por que 6 que não aconselha a bancada do PSD a votar favoravelmente este pedido de inquérito para que, finalmente, a Assembleia da República, exercendo cabalmente os poderes e as competências que tem nos termos constitucionais, possa fiscalizar, de facto, a actividade do Governo?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o PRD cedeu dois minutos aos CDS, pelo que desejo formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se, porventura, veio atrasada a inscrição da Sr.a Deputada lida Figueiredo, ainda mais atrasado vem o pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado pretende formular agora.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queira V. Ex.a desculpar, mas creio que o meu pedido de esclarecimento não vem atrasado na medida em que o Sr. Ministro das Finanças ainda não deu qualquer resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.Vozes do CDS: - Então, como é que ó? Agora até já nos calam?O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Cravinho colocou-me algumas questões relativamente à interpretação do quadro legal.
Suponho que a bancada do Sr. Deputado tem assessores e bons técnicos de leis, de direito, bons juristas, que poderão esclarecê-lo.
Apenas lhe digo que o actual quadro legal impõe que não são os membros do Governo a autorizar quaisquer operações transaccionistas do mercado de capitais. Qualquer emissão de acções ou qualquer oferta pública de venda não vem às mãos do Ministro das Finanças ou do Secretário de Estado do Tesouro para a respectiva autorização.
Já era assim antes de ser criada a figura do auditor-geral do mercado de títulos.O Sr. João Cravinho (PS): - Mas a responsabilidade é sua.O Orador: - No que respeita às ofertas públicas de venda, cias eram autorizadas pelas comissões directivas das Bolsas do Porto ou de Lisboa. Agora, quando querem ter acesso a incentivos fiscais, as OPVs precisam de ser autorizadas pelo auditor-geral do mercado de títulos.
Penso que isso deve ficar esclarecido de uma vez por todas. Já numa outra ocasião eu disse que o Ministro das Finanças não autoriza nenhum processo sobre as OPVs.
Qualquer instituição, qualquer director-geral, tem a sua responsabilidade e a sua autonomia. Era só o que faltava que o Ministro estivesse a interferir no quotidiano das decisões das instituições.
O Sr. Deputado João Cravinho foi Ministro por volta de 1974 e se, nessa altura, não era assim que se procedia, então esse não era o melhor caminho.
Reconhecemos autonomia e responsabilidade às instituições que, no dia-a-dia, tem de gerir as suas responsabilidades, as suas atribuições, e nós vamos apreciando-as. Se alguma coisa estiver mal aparecemos a posteriori, procurando corrigir o que está mal e a tirar daí as consequências.
Foi isso o que fizemos, e estou já a responder à Sr.a Ilda Figueiredo.
Assumimos, efectivamente, as nossas responsabilidades e a prova disso está nas próprias consequências que resultam dos inquéritos efectuados.
Não tenho mais nada a dizer. Está tudo dito e redito sobre este assunto das sete OPVs. Os Srs. Deputados que voltam a esta matéria têm, seguramente, fome de conversa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Nogueira de Brito prescindiu da defesa da honra.No entanto, vai proceder a uma intervenção, utilizando os três minutos cedidos pelo PRD.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria esclarecer V. Ex.a, a Assembleia e os Srs. Membros do Governo que o que pretendia era pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro. É que estamos em condições de tempo de tal modo escassas e as cedências de tempo que os partidos fazem acontecem em momento tal que, realmente, não foi assim que acabámos por exprimir o nosso pedido. Assim, é, porventura, inadequado que faça agora uma intervenção depois do Sr. Ministro já ter dado explicações acerca das intervenções produzidas.
Sr. Ministro das Finanças, o CDS congratula-se com as conclusões tiradas pela Procuradoria-Geral da República, ou seja, que nada há em relação as sete OPVs. Ainda bem que não há, e congratulamo-nos com isso.
No entanto, supomos que quem não se deve congratular com isso - ou antes, congratula-se também, porventura, embora com a consciência de que lhe causou um problema - é o Sr. Ministro das Finanças. Porquê?! É que não tendo havido nada com as sete OPVs, então porquê o inquérito administrativo?
Porventura, isto servirá, Sr. Ministro das Finanças, para concluir que o Sr. Ministro tinha razão quando disse que tudo ia acabar bem, mas não linha razão nenhuma quando levantou...O Sr. Flausino Silva (PSD): - Volta outra vez ao mesmo?!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a tenha paciência, mas estamos aqui para, com liberdade, debater as questões e não é o critério do «outra vez ao mesmo» que nos pode fazer calar...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já falta pouco!...O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a tinha, porventura, razão quando disse que tudo ia acabar bem, mas não tinha razão e criou um grave problema quando mandou fazer o inquérito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
3914 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. João Cravinho (PS): -Sr. Ministro das Finanças, com a cordialidade possível a esta hora, gostaria de pedir a atenção de V. Ex.a para o que vou passar a expor.
Diz o Sr. Ministro que, no quadro legislativo actual, o Governo não autoriza nenhuma OPV.
Ora bem, o que o Sr. Ministro quer dizer é que apesar de ter, segundo o quadro legislativo actual, a responsabilidade pelas autorizações das OPVs - responsabilidade política e responsabilidade legal última, isso é óbvio, toda a gente o sabe - ao criar a figura do auditor-geral do mercado de títulos - o respectivo diploma diz, no seu primeiro artigo: «É criado, na dependência do Ministério das Finanças, o lugar de auditor-geral do mercado de títulos [...]»-, que tem um certo número de responsabilidades e que está na sua dependência, mas a quem deu autonomia, não tem qualquer responsabilidade em relação ao que faz o auditor-geral, como, por exemplo, no caso das autorizações.
Isto e péssimo direito, é péssima política e não é boa moral. Isto porque V. Ex.- se comporia, neste caso concreto, um pouco como o comandante-em-chefe ou como o general de divisão, como major ou como o capitão, que vai pela escada abaixo sempre à procura de quem há-se ser fuzilado por um qualquer erro.
O Sr. Ministro é politicamente responsável por aqueles que, por lei, estão na sua dependência usando os poderes que a lei lhe confere por delegação sua. V. Ex.a não pode sair disto, e, aliás, é muito feio sair.
Suponho que alguém já lhe terá comunicado isto por escrito... ou não...? Talvez não...
O Sr. Ministro das Finanças: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro, com todo o gosto, embora realçando que raramente me é permitida a hipótese contrária.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, o auditor-geral do mercado de títulos tem as suas competências, as suas responsabilidades e, naturalmente, a sua autonomia. Na realidade, não há ninguém que possa funcionar na Administração Pública se o membro do Governo situado no topo da respectiva linha hierárquica estiver a interferir na autonomia de decisão.
Portanto, as competências estão definidas por lei. O auditor-geral do mercado de títulos autorizou as sete OPVs em finais de Novembro de 1987, ao abrigo e dentro da lei.
Relativamente ao auditor-geral do mercado de títulos, a única acção que empreendi com o meu despacho de 24 de Março do corrente ano foi a de fazer um juízo, embora discutível, do qual assumo a inteira responsabilidade.
Aqui sim, admito que o Sr. Deputado me peça responsabilidades. Porém, assumi-as e assumi também o risco de dizer que o auditor-geral do mercado de títulos não havia procedido com suficiente prudência na autorização das sele OPV fazes do.PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro das Finanças: - No entanto, temo-lo dentro da lei. Porém, o Sr. Deputado está, intencionalmente, a confundir tudo.
Depois, disto, Sr. Deputado, não volto mais a este assunto! Ó Sr. Deputado, que não tem outras razões nem outros objectos, está com fome de conversa e anda sempre à volta do mesmo! Saia disso, Sr. Deputado! Ganhe inteligência e salte daí para fora!Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Ministro, o que V. Ex.a diz é que, quando delega competências, delega responsabilidades.O Sr. Ministro das Finanças: - Não deleguei absolutamente nada!O Orador: - Quando diz que, nos termos da lei, as competências que são suas são exercidas, na sua dependência, por outrem, V. Ex.! diz que não tem quaisquer responsabilidades.O Sr. Ministro das Finanças: - O Sr. Deputado vai ter de estudar o assunto com um jurista que o esclareça!O Orador: - O Sr. Ministro diz também que apurará os factos e levará tudo isto às últimas consequências, doa a quem doer, desde que seja aos outros - é, de facto, assim.
Se, de facto, o Sr. Ministro tem a convicção de que alguém nomeado por si usou mal os seus poderes, V. Ex.a tem de assumir essas responsabilidades, tem de tirar consequências disso - que não se limitam a uma mera censura pública - e tem de dizer que o próprio Sr. Ministro, doa a quem doer (e dói-lhe a si), está aqui no banco dos réus, porque a competência e a responsabilidade são, no fundo, suas.
O Sr. Ministro diz que são dos outros, que o assunto está resolvido e que faço muito mal em voltar a esta matéria.
Peço-lhe desculpa se lhe dói, mas V. Ex.a é que me deu autorização-não precisava dela (doa a quem doer).
O Sr. Ministro das Finanças:Traduza lá, Sr. Deputado!
O Orador: - Não traduzo, pois o Sr. Ministro fala um inglês excelente, melhor do que o meu, aliás, pela sua inteligência superior.Risos do PS.Por outro lado, gostaria de dizer duas coisas à bancada do PSD.
A primeira é que de facto a razão última e verdadeira, pela qual estamos todos envolvidos neste caso e que levou a SONAE a ser objecto «não sei de quê», está na questão dos incentivos fiscais, como disse e muito bem o Sr. Deputado Nogueira de Brito. E é importante que se diga que tudo isto só (cm razão de ser se considerarmos essa questão dos incentivos, porque é exactamente por isso e só por isso que e auditor-geral do mercado de títulos intervém neste processo. como se pode confirmar pelo que resulta e está escrito na lei.
Portanto, quando o Governo começa a baralhar as coisas a dar o dito por não dito, a confundir as empresas e a lançá-las na tarefa de fazer operações à pressa para ganhar incentivos, que elas julgavam já ter ganho, estamos perante um atabalhoamento completo.
O objecto do inquérito é exactamente o de provar que este governo, ao intervir arbitrariamente e irresponsavelmente no plano do ordenamento jurídico e regulamentar cria as maiores confusões dentro do mercado de títulos i cria «sarilhos» a todos os que estão aqui.
Sr. Deputado Flausino da Silva, gostaria de dizer-lhe que vou ver o Sr. Deputado votar a favor do inquérito porque quer que nós façamos prova do que afirmámos e só
3 DE JUNHO DE 1988 3915podemos fazer se o inquérito se realizar. Como o Sr. Deputado quer que o PS prove, vai votar connosco. Vai fazer-me esse favor, Sr. Deputado!O Sr. Flausino da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Flausino da Silva (PSD): - O Sr. Deputado começa por falar nos incentivos fiscais e fundamenta o pedido do inquérito em aspectos completamente diversos, o que me leva a dizer-lhe que não percebi a sua intervenção.
Além de que o Sr. Deputado termina com uma conclusão que não pode deixar muitas dúvidas, aliás, ela fica registada no Diário da Assembleia da República, e servirá para que todos possamos retirar dela as ilações políticas.
O problema para o PS não se resume a uma questão de actos do Governo, mas à relação Ministro das Finanças-BPA, e isso está dito, Sr. Deputado.
O que é que a relação Ministro das Finanças-BPA tem a ver com os incentivos fiscais?O Orador: - Se o Sr. Deputado ainda tem essas dúvidas, é porque não compreendeu a minha primeira intervenção. É que nós só estamos a discutir esta matéria por força do seu enquadramento legal e nos termos do Regimento da Assembleia da República. Está aqui escrito, Sr. Deputado, e para não ter dúvidas leia, se faz favor, o Decreto-Lei n.o 23/87 e o artigo 6.9 do Decreto-Lei n.9 35/87, sobre a dispensa de autorização. Está tudo escrito no Diário da República. Portanto, não vou voltar a falar no assunto.
Gostaria ainda de dizer que, quando noutra altura aqui se discutiu também este problema, a bancada do PSD respondeu ao CDS que o pedido de inquérito deste não se deveria realizar, pois era extemporâneo. E porque? Bem, porque depois dos inquéritos realizados, então sim, o inquérito parlamentar era de lodo o cabimento, se houvesse caso para isso. Antes, nunca!
No entanto, a mesma bancada do PSD diz-nos neste momento que, como as coisas estão encaminhadas, agora não!
A terminar, gostaria de afirmar que estou convencido que não vai haver inquérito porque o PSD não quer e tem boas razões para o não querer. Todos sabemos isso, não vale a pena disfarçar.
O Sr. Ministro afirmou a esta Assembleia - e está registado no Diário - que tornaria públicos os resultados dos inquéritos. Lembra-se disso? Bom, nem este da Assembleia, nem os outros, nem porque antes, nem porque depois, e, sobretudo, porque o que os senhores têm é muito medo!O Sr. Flausino da Silva (PSD): - E o senhor também. Há muitas coisas que se sabem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cravinho: Gostaria de lhe dizer, frontalmente, que o Governo, o Ministro das Finanças, e eu próprio não temos nada a temer sobre este assunto, que foi conduzido de forma exemplar.
O Sr. Deputado, com a sua forma de ser e de estar na vida e também perante a vida empresarial, quereria pôr na praça pública este dossier que, em si próprio, pelo objecto, é delicado.
Já disse que mandarei à Assembleia da República, sob estrita confidencialidade, todo o dossier, se os Srs. Deputados mantiverem o vosso pedido nesse sentido, e fá-lo-ei logo que o procurador-geral da República dê o processo por encerrado.
Sr. Deputado, peço-lhe para que não volte a dizer que nós tememos seja o que for sobre esta matéria.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, por que razão não votam o inquérito?O Orador: - Essa é uma difamação que não lhe fica bem. O Sr. Deputado tem demonstrado uma obsessão doentia nesta matéria e por isso lhe peço, pois tenho consideração por si, já o conheço há muitos anos, sei que é um homem inteligente e que tem feito muito pelo País e pela democracia, que salte para fora dessa obsessão, Sr. Deputado João Cravinho!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, damos por encerrado o debate sobre o inquérito parlamentar n.o 8/V, apresentado pelo PS.
Voltamos a reunir às 15 horas, para debater o segundo ponto da ordem do dia.
Quero ainda lembrar aos Srs. Deputados que há uma conferencia de líderes às 14 horas e 30 minutos.
Eram 13 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente (Marques Júnior): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, requeira à Mesa que proceda à verificação do quorum de funcionamento.
O agendamento desta sessão é um direito potestativo do Partido Ecologista Os Verdes, e embora tenhamos acordado, por consenso, não exigir que a votação do projecto de lei n.o 244/V, relativo à protecção do lobo ibérico, por nós apresentado, seja feita hoje, uma vez que o seu adiamento nos foi pedido por um grande número de deputados, parece-nos que não deveríamos iniciar a sessão sem o quorum exigível, mormente quando, pela primeira vez em Portugal, a Assembleia da República se vai debruçar, exclusivamente, sobre a protecção de uma espécie ameaçada.
Julgamos que a apreciação deste projecto de lei é o início de uma prática saudável - prática que, noutros países, já tem algumas tradições -, e, por isso, inaugurá-la desta forma não nos parece prestigiante para a Assembleia da República.
Agradecia, pois, que a Mesa nos informasse se há ou não quorum de funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai proceder à contagem do quorum.Pausa.
3916 I SÉRIE - NÚMERO 96Sr. Deputado Herculano Pombo, encontram-se presentes no hemiciclo 49 deputados, faltando apenas l deputado para perfazer o quorum de funcionamento. No entanto, lembro que estuo neste momento a decorrer trabalhos de comissões, pelo que, certamente, o quorum será completado dentro de momentos.
Sr. Deputado Herculano Pombo, a Mesa informa V. Ex.a que existe já quorum de funcionamento.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Assim sendo, peço a palavra para proceder à apresentação do projecto de lei n.o 244/V - Protecção do lobo ibérico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Não quero, obviamente, começar a minha intervenção com um juízo de valor. No entanto, penso ser elementar dizer alguma coisa sobre a situação que acabámos de ultrapassar, felizmente.
Não quero acreditar que tenha sido o pouco interesse pela conservação da Natureza que tenha afastado os Srs. Deputados do hemiciclo. Terá talvez a ver com o fim de semana prolongado que se aproxima ou com o facto de algumas comissões estarem, neste momento, reunidas.
Inauguramos hoje, em Portugal, na Assembleia da República, uma prática já com algumas tradições noutros países da Europa -o que muito nos orgulha-, que é reveladora de um elevado índice civilizacional porquanto só homens civilizados se empenham e gastam o seu tempo na protecção de espécies que esses mesmos homens, noutros tempos de menor civilização, puseram em causa.
Passo, pois, a proceder à apresentação do projecto de lei e começaria, talvez, por dar conta de uma história passada com uma criança, ate porque hoje é o Dia Mundial da Criança, ao qual, até agora, não foi feita qualquer referencia nesta Assembleia, nós próprios trouxemos aqui, um pouco adiantamento, a celebração do Dia Mundial do Ambiente, que, como sabem, terá lugar no dia S de Junho, um domingo. Julgamos que cabe hoje também, nesta Câmara, uma referencia ao Dia Mundial da Criança.
Como dizia, começava por contar uma pequena história, aliás verídica, que se passou comigo próprio, faz hoje, Dia Mundial da Criança, exactamente sete anos.
Todos os dias, quando me dirigia para a escola onde então leccionava, costumava encontrar-me com a Laurinda, uma aluna minha a quem os pais tinham dado uma ovelha. Nesse dia não passei por ela no caminho de alguns quilómetros que eu fazia a pç e quando cheguei à escola para dar início às actividades que tínhamos programadas para o Dia Mundial da Criança já a Laurinda lá estava, e a chorar. Achei estranho a Laurinda chorar, ainda por cima no Dia Mundial da Criança, e Perguntei-lhe o que se passava. Soube, então, que a ovelha que os pais lhe tinham dado tinha sido comida, nessa manhã, por um lobo.
Há estranhas coincidências... Mal podia eu imaginar, depois de consolar a Laurinda nesse dia, que passados sete anos, e no mesmo dia, no Dia Mundial da Criança, a mim próprio caberia o grande orgulho de poder apresentar nesta Assembleia um projecto de lei que visa defender não só o lobo ibérico, espécie ameaçada, mas que visa defender também a economia humana contra os ataques dos lobos.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Ó Sr. Deputado, assim eu vou votar contra!O Orador: - Aliás, na altura, tendo escrito uma pequena crónica para o jornal local sobre o Dia Mundial da Criança, relatei estes factos. Recordo-me ter escrito então que à Laurinda um lobo lhe roubou a Fosca, que era a ovelha, outro lhe roubou o futuro.
Desses que lhe roubaram o futuro não cuidaremos hoje. Vamos cuidar, sim, daquele que lhe roubou a Fosca para que os lobos possam continuar a coexistir entre nós sem que isso envolva prejuízos para as economias dos pastores.
Depois desta história, passo à apresentação do projecto de lei, referindo-me à situação do lobo ibérico. Alguns perguntarão: porquê lobo ibérico?
Canis lúpus signatus Cabrera, canis lúpus, da sua designação latina, signatus, porque, de facto, é fácil a identificação do lobo por um sinal que tem na cauda, de pelagem mais clara, Cabrera, por ter sido esse naturalista espanhol que o identificou como espécie própria no conjunto dos lobos existentes em toda a Europa, espécie endémica na Península Ibérica.
O problema do lobo tem de ser visto, quer na sua análise, quer nas medidas que ora propomos para a sua conservação, em termos de espaço ibérico, porquanto sabemos que a espécie tem hábitos que lhe impõem territórios de grande extensão e que, obviamente, não conhecem fronteiras.
Por outro lado, é nas zonas de fronteira entre Portugal e algumas autonomias do Estado Espanhol que hoje se concentram as poucas comunidades de lobos ainda existentes no nosso território.
Quantos lobos temos? Esta é a pergunta que todos nós temos feito. Eu próprio dirigi um requerimento ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, em tempo oportuno, solicitando a informação de quantos lobos tínhamos, qual a estimativa de lobos, neste momento, em Portugal.
Recentemente chegou-me às mãos a resposta daquele Ministério, que, no seu ponto l, diz que não há estimativas referentes ao número de lobos em Portugal.
Embora não existam estimativas, temos neste momento a consciência de que a situação do lobo ibérico é dramática. Sabemos, por outro lado, que o lobo é uma espécie mítica, um animal fantástico, um animal que está, tal como nós, no topo de um cadeia alimentar que, durante milénios, foi competidor directo do homem e que, a partir de certa altura, como todos sabemos, ficou na dependência dos actos irresponsáveis do homem.
A situação do lobo ibérico, a nível de legislação, vem descrita no dossier que tivemos ocasião de elaborar e de entregar a todos os grupos parlamentares para que esta discussão se fizesse na base dos mesmos ciados e do mesmo conhecimento entre todos repartido. Tivemos esse cuidado.
No preâmbulo do projecto de lei vem convenientemente descrita a situação do lobo ibérico neste momento, em termos legislativos.
Neste momento, o lobo é considerado uma espécie cinegética e está protegido ao abrigo da Convenção de Berna, de que Portugal é signatário.
Mais recentemente, uma portaria conjunta de dois ministérios autorizou a balida aos lobos.
É, portanto, uma situação mal conhecida, que tem sido objecto de medidas pontuais, de medidas desgarradas, que, no seu conjunto, não têm contribuído para a preservação e para o conhecimento da espécie. Bem pelo contrário, têm, de
3 DE JUNHO DE 1988 3917algum modo, acelerado o seu desaparecimento. Teremos neste momento em Portugal, na zona fronteiriça, pouco mais de 100 exemplares desta espécie.
Sabemos como os países da Europa Central hoje lamentam profundamente o facto de não terem sido capazes, em tempo oportuno, de salvar os lobos que tinham. Não existe hoje, na Europa Central, um único lobo.
Em Portugal e na Península Ibérica temos poucos, mas temos os suficientes, os necessários, para que a espécie possa iniciar a sua recuperação.
Nesse sentido, e depois de um trabalho bastante elaborado, de um trabalho de pesquisa, de um trabalho que contou com a colaboração dos mais prestigiados técnicos da Faculdade de Ciências de Lisboa e do Fundo Asturiano para a Protecção dos Animais Selvagens - o FAPPAS, organismo asturiano que tem ganho prémios internacionais, nomeadamente pela sua dedicação à preservação do urso e do lobo em Espanha, sobretudo nas Astúrias -, concluímos a feitura deste projecto de lei.
Também alguns ecologista do partido espanhol Los Verdes colaboraram connosco estreitamente para que este projecto fosse fruto de um trabalho colectivo, de um trabalho que reputamos de óptimo, e que possa, depois de transformado em lei, ser decisivo no sentido da implementação das medidas necessárias à protecção da espécie.
Sabemos, a priori, que estamos a apresentar um projecto que, antes mesmo de ser discutido, é já objecto de um largo interesse - por vezes um interesse irónico, é certo-, um projecto que reúne o consenso da maioria dos deputados desta Câmara. É, pois, com bastante à vontade que fazemos a sua apresentação.