11 DE FEVEREIRO DE 2010 81 rasgar os seus próprios compromissos e mudar as regras a meio do jogo. O Governo mostrou que os parceiros sociais não podem confiar nem nos acordos que o Governo lhes impõe. E chega ao ponto de inverter os seus próprios argumentos. Depois de anos a dizer que era necessária uma convergência dos sistemas e que tinha de ter-se em conta toda a carreira contributiva, o PS vem agora alterar a fórmula de cálculo para eliminar os aumentos de rendimento posteriores a Dezembro de 2005. Uma alteração absurda, que não tem em conta, de facto, toda a carreira contributiva e não converge, antes diverge, com o sistema geral. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Quando perguntado sobre que erros reconheceria no balanço do seu mandato anterior, o Primeiro-Ministro da Europa mais satisfeito consigo próprio, num desvario de humildade, reconheceu que devia ter investido mais na cultura. Com efeito, durante o mandato anterior, a dotação média para a cultura foi de 238 milhões de euros, um orçamento de miséria. Depois deste momento único da pré-campanha, todos os agentes culturais ficaram na expectativa. Teria o Governo compreendido o papel que a cultura pode ter na qualidade de vida, mas também na criação de emprego e no relançamento da economia? O Orçamento para 2010 dá a resposta: 236 milhões!! Ou seja, depois da campanha, tudo na mesma, na realidade um pouco menos. O mesmo se passa com o Serviço Nacional de Saúde (SNS). O Orçamento financia os hospitais públicos (0,6%), descapitalizados e endividados como nunca, abaixo da inflação prevista, agravando o subfinanciamento a que os governos do PS têm sujeito o SNS. Em 2010, os hospitais estarão esmagados pela dívida e sem orçamento para manter a sua actividade. O Orçamento do PS, do PSD e do CDS é claro: quando faltar o dinheiro que fiquem doentes por tratar. O PS elogiou o Serviço Nacional de Saúde durante a campanha. Agora estrangula-o financeiramente, abrindo caminho à sua privatização. Mas os sacrifícios, como também é costume, não são para todos. Embora o Governo tenha seguido o conselho do grupo que elaborou o relatório sobre política fiscal no que diz respeito à harmonização de todas as taxas liberatórias e especiais em sede de IRS, manteve, contra a recomendação expressa e reiterada do mesmo grupo, a isenção de tributação das mais-valias bolsistas. O rigor também não é para todos. Apesar dos discursos sentidos do Ministro das Finanças sobre a necessidade de extinção dos offshores, um reconhecimento que tardou mas chegou, o Governo nem extingue o seu próprio offshore nem impõe restrições ao seu funcionamento. Assim, o offshore da Madeira continuará ser um buraco negro na fiscalidade portuguesa e o terreno mais fértil para a criminalidade financeira, como os recentes escândalos bancário em Portugal demonstraram. Vozes do BE: —Muito bem! O Sr. José Gusmão (BE): — Mesmo a obsessão pelo défice não é para todos. Segundo dados da Direcção-Geral do Tesouro, os encargos só com as parcerias público-privadas já celebradas até hoje ascendem a 48 mil milhões de euros. São 30% do PIB, a pagar durante os próximos 40 anos, em negócios que foram arrasados por sucessivos pareceres do Tribunal de Contas. Mas não tinha de ser assim. É possível recuperar receita fiscal, aumentando a justiça tributária. Portanto, fica o desafio: está o Governo disponível para introduzir, em 2010, a tributação das mais-valias como constava do seu próprio programa, como é recomendado pelo relatório que o próprio Governo mandou elaborar, como é prática na maior parte dos países da OCDE? Se o Governo mantiver as suas opções, ficará clara a política de sacrifícios deste Governo. Os funcionários públicos mais mal pagos da Europa, os 300 mil desempregados sem subsídio, os reformados com pensões de miséria, os precários da Administração Pública e do sector privado, vão todos, mais uma vez, suportar todo o ajustamento orçamental. Esta escolha fundamental é a marca deste Orçamento e o PS não foi empurrado para este caminho. A direita viabilizou o Orçamento sem grandes sobressaltos para assegurar que tudo fica na mesma. O PSD acorreu, aliás, ao apoio a esta política sem se dar ao trabalho de sequer simular uma negociação. Já o CDS-PP teve uma «entrada de leão e saída de sendeiro». Condicionou a viabilização do Orçamento à aprovação de medidas de apoio aos jovens desempregados e ao aumento das pensões mínimas. Não