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I SÉRIE — NÚMERO 91 22 Antes de iniciarmos o período de intervenções de 2 minutos sobre a matéria votada, em consequência da aprovação do requerimento do PSD, vou pedir à Sr.a Vice-Presidente Edite Estrela para me substituir, desejando a todos as maiores venturas — isto sem ter nada que ver com os nomes dos Deputados Venturas, Rodrigues, etc. Amanhã ainda estarei no Parlamento para uma intervenção numa conferência organizada pela Comissão de Cultura e Comunicação, mas desejo a todos as maiores sortes, bom tempo e menos COVID, durante o período de férias que se aproxima. Muito obrigado a todos. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.A Sr.a Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados e demais presentes nesta Sala. Vamos continuar com os nossos trabalhos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre afirmámos, o objetivo da iniciativa legislativa do Partido Socialista nunca foi flexibilizar as regras do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), permitindo a adoção de medidas alternativas à aplicação da taxa máxima do IMI (imposto municipal sobre imóveis). Na verdade, há apenas dois municípios com o PAEL ativo — Santa Comba Dão e Lamego —, ambos liderados pelo PS, mas que nenhuns proveitos retiram da dita flexibilização pois não estão a aplicar a taxa máxima de IMI. Como sempre afirmámos, o objetivo era outro. Era e é, desde o início, amnistiar, perdoar, ilibar autarcas com procedimentos sancionatórios pendentes, por violação grave das regras do PAEL, e que, no limite, podem conduzir à perda dos respetivos mandatos. Os rostos deles o PS sabia de antemão quem eram, mas hoje, por força dos trabalhos em sede de especialidade, são do conhecimento de todos. São os rostos dos autarcas socialistas na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a única com um procedimento judicial já em fase de recurso, na Câmara Municipal de Alfândega da Fé, sob a presidência da agora Sr.a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, nas Câmaras Municipais de Aljustrel, Cartaxo e Covilhã, todas também do PS,... Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.... a que se junta a Câmara Municipal de Évora, presidida pelo PCP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação das normas que aqui avocamos evitam que este Parlamento aprove uma lei com fotografia, intolerável no nosso ordenamento jurídico; uma lei que não beneficia... Aplausos do PSD.... os cumpridores, mas os autarcas alegadamente prevaricadores; uma lei do PS a mostrar-nos o PS a ser PS; uma lei profundamente injusta, que iliba quem possa ter cometido ilegalidades graves no PAEL, mas não evita que outros autarcas sejam sancionados por atos semelhantes, inclusive de menor gravidade, apenas porque foram praticados fora do PAEL. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
23 DE JULHO DE 2021 23 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, sobre esta discussão, gostávamos de referir que estamos hoje a discutir estas alterações ao PAEL, porque houve dois partidos na governação, durante as troicas, que impuseram este programa às autarquias. Vozes do PSD: — Oh!!!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Cortaram, durante anos e anos, no financiamento das autarquias e não foram transferidas as verbas que deveriam ter sido. Hoje estamos aqui a discutir porque o PSD e o CDS impuseram um pacto de agressão às autarquias e às populações. Aquilo que constava destes programas era as taxas máximas do IMI, era o aumento dos preços na fatura da água, do saneamento e dos resíduos,... Protestos de Deputadas do PSD.... era o impedimento na contratação de trabalhadores por parte das autarquias, a redução do investimento. Por isso, sempre estivemos contra este programa, porque ele não resolvia nenhum problema e penalizava as populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os grandes prejudicados são as populações, porque, quando estamos a falar de todos estes municípios, estas imposições caíram sobre as populações. Por isso, a questão que aqui se levanta hoje é se deve ou não haver, para aqueles municípios que procuraram encontrar soluções sem penalizar as populações, uma solução que permita, de facto, dar essa resposta. Isto porque aquilo que o PSD pretende é penalizar aqueles municípios. Protestos de Deputados do PSD e do IL.E é importante dizer aqui que o município de Évora integrou o PAEL, mas não foi sob a gestão da CDU, foi sob a gestão do Partido Socialista. E isto não é uma questão de somenos, porque nós, PCP, não acompanhamos este programa e consideramos que esta penalização, de facto, é grande. Queremos que fique bem claro que, para o PSD, o que importa não é proteger as populações e que o PCP votou favoravelmente estas medidas exatamente porque considera que as populações não podem ser oneradas. A questão que aqui está subjacente é a seguinte: as populações não podem ser oneradas, relativamente a imposições de preços mais elevados, de taxas de IMI mais elevadas e pelo impedimento de os municípios realizarem os investimentos necessários para a melhoria das suas condições de vida. Aplausos do PCP.Protestos de Deputados do PSD e do IL.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o PSD aqui acaba de fazer é tentar transformar uma lei geral e abstrata numa lei ad hominem. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Nas costas dos outros...  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O objetivo do Partido Socialista é corrigir, em primeiro lugar, um atropelo grave à autonomia do poder local, perpetrado pelo PAEL de VV. Ex.as Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 91 26 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Voltando ao guião principal, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.o 684/XIV/2.a(PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa de que o PAN apresentará uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputada Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr.a Presidente, era para corrigir o sentido de voto do PS em duas votações. Em relação aos Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.a (PCP) e 1415/XIV/2.a (BE), que estão nas páginas n.os 10 e 11 do guião, demos a indicação de que o nosso sentido de voto era o de abstenção, mas é a favor. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada, fica registado. Isso deve alterar o resultado da votação, portanto, os serviços tomarão nota e agirão em conformidade. Vamos, agora, passar à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Secretária Sofia Araújo o favor de os ler. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara da entrada de três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Leitão (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo Local Criminal de Coimbra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votá-lo.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS) a prestar depoimento, por escrito, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
I SÉRIE — NÚMERO 62 2 procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 806/XIV/2.a (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa, 808/XIV/2.a (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.a (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, e 812/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei no 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), juntamente com o Projeto de Resolução n.o 1222/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita) e do Secretário de Estado da Administração Pública (José Couto), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Carla Barros (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (N insc.), José Luís Ferreira (PEV), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Isabel Pires (BE), Lina Lopes e Pedro Roque (PSD), Fernando José (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Clara Marques Mendes (PSD), Alexandra Tavares de Moura e Miguel Matos (PS), André Ventura (CH), Emília Cerqueira (PSD), Elza Pais (PS), António Filipe (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e Jorge Costa (BE). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.
I SÉRIE — NÚMERO 62 18 Sr.as e Srs. Deputados, a questão fundamental é mesmo a de definir como são assegurados os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores,... O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... o funcionamento do mercado de trabalho e qual o papel das políticas públicas e da negociação coletiva no trabalho. O Partido Socialista respeita, e respeitará sempre, a concertação social, mas também respeita, e respeitará sempre, a função legislativa da Assembleia da República. Aplausos do PS. Por isso, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumem a responsabilidade de propor uma iniciativa legislativa que responda a este desafio. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Fazemo-lo de forma eficiente e equilibrada, ouvindo e acolhendo as sugestões dos parceiros sociais que tivemos o cuidado de auscultar,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Quais?  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... mas ouvindo também as recomendações do Governo e não ignorando a discussão que está a ser feita em sede de concertação social do bem lançado Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS sabe bem o que defende, sabe bem em que é que acredita, e acreditamos profundamente nas virtudes de uma maior intervenção dos que trabalham nos processos de decisão, quer a nível das empresas e serviços quer a nível da economia no seu conjunto. E isto pode ler-se não de hoje, mas na declaração de princípios a que estamos vinculados no Partido Socialista. Daí esta iniciativa deixar um amplo espaço, sim — sublinho «um amplo espaço» —, para que a negociação coletiva defina, setorialmente, as condições específicas e precisas do teletrabalho. Sr.as e Srs. Deputados, uma das ideias-chave que define esta iniciativa é mesmo o equilíbrio e a igualdade de tratamento. A proposta do PS garante que todos os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos e os mesmos deveres que os trabalhadores em regime presencial. Aplausos do PS. A proposta do PS garante que todos os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos e os mesmos deveres, sejam do público ou do privado. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — A proposta do PS garante que todos os trabalhadores mantêm a remuneração e os subsídios que recebem quando passam do regime presencial para o de teletrabalho. Por exemplo, quem recebe subsídio de refeição continua a recebê-lo. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 62 32 2003 que temos o regime de teletrabalho fixado no Código do Trabalho —, é um regime que visa o acordo das partes. Portanto, não é uma novidade. A novidade foi o que vivemos e o que temos vivido ao longo deste ano, a excecionalidade da situação. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E o facto de o Governo ter imposto, como medida sanitária — porque foi uma medida sanitária —, o teletrabalho desvirtua, porque é diferente, o que está no Código do Trabalho. Como o Sr. Secretário de Estado disse — e bem —, e o PSD concorda, de facto, não podemos partir para um debate sobre o teletrabalho, sobre o futuro do teletrabalho, com as premissas erradas,... A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... ao contrário daquilo que está a ser feito esta tarde por alguns partidos. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Exatamente!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Também concordamos com o Sr. Secretário de Estado quanto ao facto de que deve haver uma reflexão, um debate profundo sobre esta matéria, e que não devemos partir da experiência da pandemia para discutir o futuro do teletrabalho. Aqui chegados, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que se sente quando representa um Governo socialista que apresentou o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que mandou elaborar à concertação social, e quando depois, nas costas do Governo,... A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... nas costas da concertação social, o Partido Socialista, no Parlamento, apresenta este projeto de lei. Aplausos do PSD. Além do desrespeito pela concertação social, considero que é um desrespeito pelo próprio Governo e pelo Partido Socialista, que está a governar. Aplausos de Deputados do PSD. Sobre este ponto, há outra pergunta a que também é importante que o Governo responda. É que o Sr. Secretário de Estado disse que é necessária a dita reflexão e que a reflexão está a ser feita em concertação social. Ó Sr. Secretário de Estado, qual é o objetivo de ter levado um Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho à concertação social? É trazer depois, ao Parlamento, uma proposta de lei sobre o futuro do trabalho, na qual está incluído o teletrabalho? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Essa é que é a questão!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Essa é uma resposta que o Sr. Secretário de Estado tem de dar. Isto porque o Partido Socialista ignorou por completo aquilo que o Governo quer fazer e avançou com esta iniciativa. Para terminar, quero dizer o seguinte: de facto, isto parecem dois Partidos Socialistas. Mas eu até tendo a concordar com a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes quando diz que não, que é só um Partido Socialista. Está é completamente à deriva!
I SÉRIE — NÚMERO 62 46 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de amanhã começa às 14 horas, tendo como primeiro ponto um debate de urgência, requerido pelo PAN, sobre imigração ilegal, redes de tráfico de pessoas, escravatura laboral, sobrelotação e insalubridade de habitações dos trabalhadores agrícolas no município de Odemira e consequente risco para a saúde pública, bem como a problemática de cariz ambiental afeta ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Temos, como segundo ponto, declarações políticas, a que se segue, num terceiro ponto, o debate da Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. De um quarto ponto da ordem do dia consta ainda o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2021, para o qual não há tempos de discussão atribuídos. Como quinto e último ponto da nossa agenda temos as votações regimentais. Desejo a todos um bom resto de dia e de noite. Está encerrada a sessão. Até amanhã. Eram 18 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE ABRIL DE 2021 39 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Manuel Rola: 2015, 2018, 2020 e 2021. Foram já quatro as vezes em que o Bloco de Esquerda veio propor a eliminação dos vistos de gold. Nas primeiras três, as propostas foram rejeitadas. Mesmo assim, o Bloco de Esquerda, insiste, persiste e resiste. Protestos do Deputado do BE Jorge Costa. Mais do que parecer ser contra a riqueza, os senhores deviam ser contra a pobreza, como nós somos. Mas o Bloco de Esquerda revela que, numa crise profundíssima do País, com a pandemia, é insensível ao empobrecimento do nosso povo e da nossa Nação. Está a revelar com isso uma profunda insensibilidade. E o Sr. Ministro tem razão, e não é habitual o PSD dar razão ao Sr. Ministro, mas hoje dá: tem toda a razão.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Então, não é?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Portanto, o mais grave nisto, Srs. Deputados, é que quando o Estado privilegia o interior do País, e são raríssimas as vezes em que isso acontece, os senhores querem dar um tiro no coração do interior do País. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Porque estas regiões necessitam de investimento como de oxigénio para respirar. Os senhores não percebem isso, repito, não percebem isso! Para que conste, os senhores estão contra o facto de o Estado dar uma autorização de residência a um estrangeiro que invista 400 mil euros na aquisição ou reconstrução de um imóvel em zonas em que não há nenhuma pressão imobiliária. Nas zonas do interior do País e nas ilhas, há é depressão imobiliária, há é o contrário! E os senhores não valorizam isso! Como é possível que os senhores virem as costas à coesão territorial e a dois terços do território nacional? Tirando isso, que é muito importante, há, depois, argumentos nacionais, pois como já foi aqui dito, é vira o disco e toca o mesmo. Srs. Deputados, esta questão de virem para aqui para assustar e impressionar, dizendo que os vistos estão associados à proliferação da corrupção e do crime económico, só seria a sério, se os senhores demonstrassem conhecer algum caso — um caso! — de um investidor estrangeiro que tenha sido investigado, melhor, acusado e, se quiserem, para serem mais rigorosos, condenado. Conhecem algum? Olhe, acho que ninguém conhece. O Sr. Jorge Costa (BE): — Fomos nós que inventámos!! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Portanto, isso é um papão que os senhores vêm para aqui abanar. Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.Depois, Srs. Deputados, já aqui foi dito, e os senhores sabem-no perfeitamente, que um investidor estrangeiro é sujeito a um escrutínio muito apertado, a regras de compliance muito apertadas, exigências no sentido de dizerem de onde é que vem o dinheiro que investem nestes fundos e não podem sequer ter antecedentes criminais. Risos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.
I SÉRIE — NÚMERO 54 86 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 638/XIV/2.a (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso Simões, votos contra do PS e a abstenção do PAN.Este diploma baixa à 14.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1032/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração do voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 1072/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 584/XIV/2.a (CDS-PP) — Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 626/XIV/2.a (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 72/XIV/1.a (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.
9 DE ABRIL DE 2021 87 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.Vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.a (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, 733/XIV/2.a (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais, 734/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano, 741/XIV/2.a (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.a (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 907/XIV/2.a (PEV) — Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os Bolseiros de Investigação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 610/XIV/2.a (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 727/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 736/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 753/XIV/2.a (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 8.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 54 88 Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 758/XIV/2.a (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos, agora, proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 722/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do Deputado do PS Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.o 80/XIV/2.a (GOV) – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Seguimos com a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 595/XIV/2.a (BE e PAN) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 942/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça) e a abstenção do PS.O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos e eu próprio entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.
9 DE ABRIL DE 2021 89 Segue-se o Projeto de Resolução n.o 1069/XIV/2.a (CDS-PP) — Planeamento e antecipação do desconfinamento no setor da cultura, cuja votação por pontos foi solicitada pelo PS. Começamos por votar os pontos 4 e 8. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Vamos, agora, votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Lara Martinho, pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Bebiana Cunha, é também para o mesmo efeito que pede a palavra? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — É para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação desta iniciativa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, está a pedir a palavra? A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sim, Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.o e 3.o ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, em Almada. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 54 90 Estes diplomas baixam à 8.a Comissão. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, em que me incluo, apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 999/XIV/2.a (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do CH e do IL.Este diploma baixa à 12.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1110/XIV/2.a (PS) — Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do PAN. Este diploma baixa à 12.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1130/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do IL.Este diploma baixa à 12.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1146/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do IL.Este diploma baixa à 12.a Comissão. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que faremos entrega de uma declaração de voto sobre estas votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada.
9 DE ABRIL DE 2021 91 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1160/XIV/2.a (PSD) — Pela promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização, salvaguarda e preservação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e do CDS-PP.Este diploma baixa à 12.a Comissão. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 859/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Temos, agora, a votação do Projeto de Resolução n.o 1050/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a internalização do serviço de radiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 2 Deputados do PSD (Eduardo Teixeira e Emília Cerqueira) e abstenções do PSD, do CH e de 3 Deputados do PS (Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres). A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e o Sr. Deputado Eduardo Teixeira iremos apresentar uma declaração de voto escrita, referente a esta votação e à votação seguinte. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.o 1053/XIV/2.a (BE) — Internalização dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 2 Deputados do PSD (Eduardo Teixeira e Emília Cerqueira) e abstenções do PSD, do CH e de 3 Deputados do PS (Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para esclarecer uma dúvida que se prende com a votação seguinte. Tivemos uma discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros sobre o Projeto de Resolução n.o 1148/XIV/2.a (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva todas as diligências junto da UE e da ONU, para
I SÉRIE — NÚMERO 54 92 o envio de uma missão humanitária de apoio a Moçambique (Cabo Delgado), no estrito respeito pela soberania desse Estado. Na comissão, o Chega referiu que iria apresentar um texto de substituição, mas não há nenhuma indicação nesse sentido, pelo menos no sistema não aparece. Gostaríamos, por isso, de saber se ela deu entrada ou não, porque o texto original contém diversas incorreções. Queria perceber se vamos votar a versão alterada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, o que lhe posso responder é que a Mesa não tem conhecimento de quaisquer alterações, portanto dou por adquirido o que está no guião. Mas o Sr. Deputado André Ventura talvez possa esclarecer, rapidamente. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, posso confirmar, como disse o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que, de facto, haveria uma alteração a fazer. A Mesa não teve indicação disso, pelo que pedimos a retirada deste projeto de resolução do guião de votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, assim, retirada das votações esta iniciativa. Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.o 1106/XIV/2.a (PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação e que ela será feita pelo Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr. Deputado. No final das votações, teremos, então, uma declaração de voto oral. Vamos, agora, ao Projeto de Resolução n.o 1128/XIV/2.a (IL) — Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de exceção. Há um requerimento do Partido Socialista para votar separadamente o ponto 1 e o ponto 2. Começamos, assim, por votar o ponto 1 do Projeto de Resolução n.o 1128/XIV/2.a (IL). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos, agora, o ponto 2 da mesma iniciativa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos ainda a votação do Projeto de Resolução n.o 1147/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam dotar os/as cidadãos/ãs de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão e um exercício de direitos igual ao dos/as demais cidadãos/ãs. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.
9 DE ABRIL DE 2021 93 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1080/XIV/2.a (PAN) — Recomenda a integração de pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Continuamos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 939/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo medidas de conservação e recuperação ambiental e da biodiversidade de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas e a inclusão destes ecossistemas nos instrumentos de política climática. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Baixa à 11.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1159/XIV/2.a (PEV) — Pela necessidade de integrar a preservação da biodiversidade marinha nas obras de infraestruturas portuárias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Baixa à 11.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1179/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a valorização da importância dos ecossistemas costeiros continentais nos instrumentos de política de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1089/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos — ProSolos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa, portanto, à 11.a Comissão. O próximo projeto a votar, na generalidade, é o Projeto de Resolução n.o 1175/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — ProSolos — e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Baixa à 11.a Comissão. Srs. Deputados, indica-me o Sr. Deputado Nelson Peralta que, por lapso, o Projeto de Resolução n.o 939, que consta da página 34 do guião de votações e que já foi votado, vem atribuído ao PCP, sendo, na realidade, da autoria do Bloco de Esquerda. Queria só corrigir essa informação, que estava errada no guião.
Quinta-feira, 1 de abril de 2021 I Série — Número 53XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMARÇODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 5 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo CDS-PP, do seu Projeto de Resolução n.o 1113/XIV/2.a, da não admissão dos Projetos de Lei n.os 697 e 711/XIV/2.a e da admissão das Propostas de Lei n.os 80 e 81/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 581, 747, 753 e 755 a 770/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1114, 1139, 1141 a 1144, 1146 a 1163 e 1165/XIV/2.a. Procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 42.o e do artigo 46.o do Tratado da União Europeia (ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia). Além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho), que interveio na abertura e no encerramento do debate, e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), usaram da palavra os Deputados Lara Martinho e Cristina Jesus (PS),