176-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 37os organismos representativos dos trabalhadores, foram extintos pelo § único da cláusula 42." todos os abonos, subsídios, gratificações e prémios não compreendidos na enumeração das alíneas a) a p) da mesma cláusula.Assim, de harmonia com o fixado na cláusula 41.a do mesmo acordo, o valor da .habitação em espécie e do subsídio de renda de casa foram integrados nos vencimentos, deixando, portanto, de constituir complementos autónomos sujeitos à incidência contributiva.Neste contexto, se tivermos em conta que o direito ao subsídio de renda de casa deixou de ser, autonomamente, passível de incidência contributiva, não poderá igualmente ser relevante para efeitos de aplicação do disposto no artigo 13.° do Regulamento de 1 de Janeiro de J927.17 de Julho de 1993. -r A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 617/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a proposta de reestruturação do sector da indústria naval.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:A quota de mercado da indústria de construção naval operada pela Europa comunitária tem-se mantido relativamente constante durante os anos 80, contrastando com um forte incremento dos estaleiros coreanos e a estabilização do Japão.Comparada com os países do Extremo Oriente, a indústria naval europeia é muito fragmentada. Em 1991, operavam mais de 200 estaleiros, empregando cerca de 150 000 postos de trabalho directo. A carteira de encomendas situava-se em cerca de 6,2 milhões de CGT, das quais 75 % estavam concentradas em 15 % dos estaleiros que se dedicam a construções de mais de 100 000 CGT.No Japão os sete maiores grupos são responsáveis pela gestão de mais de 90 % da carteira de encomendas e 80 % da produção, enquanto na CE a indústria assenta predominantemente em pequenos construtores independentes, concorrendo em diferentes segmentos.Os efeitos da recessão económica mundial, caracterizada pelo fraco crescimento do comércio mundial, retenção dos preços dos fretes, diminuição do tráfego dos produtos petrolíferos, conjugados com o sucessivo adiar da tomada de decisão de novas encomendas por parte dos armadores e operadores internacionais e aliados ao surgimento de novos pólos, de concorrência provenientes do Leste europeu e dos construtores da Coreia e do Japão, têm vindo a traçar um quadro de dificuldades acrescidas para a indústria naval da Comunidade.Assim, a constatação de sobrecapacidade- instalada, desadequadas organizações produtivas e elevados custos do factor humano, associados a um progressivo deslocamento da actividade económica mundial do eixo do Adânüco para a orla do Pacífico, fizeram que os maiores construtores tüTOpeus ajustassem significativamente o grau das operações neste sector. Desde meados dos anos 70 que a Bélgica, o Reino Unido e a França reduziram mais de 75 % da suacapacidade produtiva, enquanto a Espanha e a Alemanha o fizeram em cerca de 50 %.O acesso dos construtores navais comunitários aos mercados japonês e coreano é insignificante. No período de 1989-1991, das 8,8 milhões de CGT encomendadas por estes operadores, apenas 5000 CGT foram construídas por estaleiros da CE. Em contrapartida, 34 % dos novos navios europeus foram adjudicados aos construtores orientais.Um dos mais significativos factores de desvantagem operacional é o custo do factor trabalho expresso em unidades monetárias por CGT. A incontestada liderança dos Coreanos é baseada em baixos salários praticados e em boas produtividades médias por tonelada de aço acabado, enquanto a competitividade japonesa se centra em elevados eficiência e custos hora/homem.Os negócios no mercado internacional da construção naval têm sido amplamente dominados pelas transacções em dólares americanos, cujas taxas de câmbio em relação às moedas europeias têm prejudicado os operadores comunitários.Assim, o futuro ambiente competitivo nesta indústria poderá ser genericamente caracterizado por:Redução da procura de porta-contentores e carga geral, um dos mais significativos segmentos da construção naval da CE;Fortes investimentos do Japão para aumentar aprodutividade da mão-de-obra (*); Elevado investimento em I&D dos construtoresjaponeses;Significativo aumento da concorrência baseada na descida dos preços, vinda dos estaleiros do Leste europeu e dos novos países industrializados do Extremo Oriente;Aumento relativo do custo do trabalho através do processo de convergência, sobretudo em Portugal e nos Landers da Alemanha de Leste;Reforço da integração/concentração dos operadores do Extremo Oriente, que, através das economias de escala e cooperação, conseguem responder melhor às crescentes necessidades de construções standard exigidas pelos operadores frotistas mundiais.A persistência de um cenário internacional adverso caracterizado por desajustamentos de âmbito estrutural, num quadro de economia aberta e fortemente concorrencial, não tem deixado de afectar o sector da indústria naval em Portugal.De facto, para o conjunto dos três maiores operadores nacionais com um volume de negócios no período de 1990--1992 na ordem dos 150 milhões de contos repartidos em 28 % para a construção e 72 % para a reparação, os prejuízos acumulados rondam os 10 milhões de contos.No final do ano de 1992 as encomendas em carteira para a construção atingiam o limiar de 177 000 CGT, quando em 1990 eram de 266 000 CGT. Em 1993, com a entrega da sua újtima construção, a SOLISNOR ficará sem encomendas em carteira, estando os ENVC com actividade de construção prevista apenas até ao final do ano.No segmento da reparação naval assistiu-se, em 1992, a uma redução de cerca de 25 % do valor da facturação, enquanto em 1993 não se esperam significaüvos sinais de retoma sustentada.Os ENVC, unidade de construção e reparação naval de capitais 100 % públicos, têm uma capacidade de construção(*) É objectivo dos industriais japoneses reduzirem a 50 % o total do factor trabalho incorporado por navio, até ao Fim do século, comacréscimos de produtividade de 7 %/ano.