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Mas os anos passaram - e já são muitos! -, a ponte ferroviária vai avançando, embora mais lentamente do que foi previsto, mas da ponte rodoviária, que seria iniciada ao mesmo tempo, os sucessivos governos tem-se esquecido e não se sabe quantos anos faltarão para ela ser construída!
No entanto, é evidente que a construção de tal ponte rodoviária contribuiria poderosamente para desbloquear o trânsito na cidade, ou o que carece de a atravessar, presentemente estrangulado pelas duas outras pontes, uma delas com uma antiga e estreita faixa de rodagem.
Por outro lado, os Serviços de Transportes Colectivos do Porto - até há pouco presididos pelo candidato perdedor das eleições para a Câmara Municipal, posteriormente promovido a ministro!... - tem sido geridos de tal forma que não carece de adjectivos para a classificar, porque são os próprios factos que a condenam.
Durante longos meses, a obstinação do conselho de gerência em satisfazer as reivindicações dos trabalhadores provocou greves totais ou parciais, que não só criaram dificuldades acrescidas ao transporte dos utentes como agravaram as condições técnicas dos veículos pela falta da respectiva assistência.
De resto, não só os passageiros, sobretudo nas horas do almoço e de entrada e saída do emprego, são amontoados, como «sardinhas em lata», no interior dos autocarros, como estão sujeitos a uma marcha ião lenta que muitas vezes se anda mais depressa a pé!
Quando o Governo tanto fala na «sua» modernização do País e em atingir os níveis de desenvolvimento da Europa, aqui fica, no que respeita à segunda cidade do País, um retrato real do que são os transportes e o trânsito que a população do Porto está condenada a suportar, situação que carece de medidas urgentes, que manifestamente, durante já tantos anos, este Governo se tem mostrado incapaz de pôr em prática.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As qualidades que melhor caracterizam o povo português serão, certamente, as da sua grande afabilidade, tolerância, moderação e complacência. Os Portugueses, ao contrário de outros povos, inclusivamente ibéricos e europeus, não são muito dados a grandes radicalismos ou descomedimentos sem sentido, tenham eles fundamentação social, política ou religiosa.
13 DE JANEIRO DE 1990 1107Foi assim que o génio português foi espalhando essa forma peculiar de estar pelas quatro partes do mundo. Numa convivência harmoniosa e plena com gentes de todos os credos e raças.
Foi assim também que, depois de 50 anos de opressão e ignomínia, o povo português se libertou, num pronunciamento popular memorável, não do sangue da vendetta e da révanche, mas do rubro dos cravos e das bandeiras da liberdade.
Somos, assim, sensitivos e lamechas quanto baste; piegas, de emoções à flor da pele; condoídos e humanos como poucos; solidários, reflexivos e, paradoxalmente, barulhentos também.
Assim, tão imbuídos no calor das suas excitações e nos arroubos da sua emoção, os Portugueses raramente ultrapassam os limites dos seus códigos próprios e quase nunca os seus ímpetos transcendem o protesto veemente, a denúncia ferina, quanto não o reproche insolente ou o escárnio trocista.
Somos, então, o que se poderá considerar um povo pacífico, de brandos costumes, como já disseram. Por cá não estamos, pois, muito habituados a todo esse estendal de radicalismos violentos tão comuns noutros países europeus.
Infelizmente, sendo permeáveis a culturas, modos e costumes exógenos, natural será que, de igual modo, se vá importando o que de pior por lá eles têm também. E o rebotalho da sociedade portuguesa raras vezes consegue resistir a mimetismos estranhos, interiorizando práticas que nada têm a ver connosco, com a nossa forma de ser e de estar e com o nosso quotidiano de gente simples e comedida.
E assim que hooligans e skinheads - resultantes directos do anti-septicismo das políticas sociais da Sr.a Thatcher - também cá chegaram, pervertendo a estabilidade da nossa convivência comunitária. Com eles chegaram a violência e aspectos de desumanidade que nunca antes sentíramos. Por tal razão, perplexos, estranhamos todos. É que se trata de fenómenos tão invulgares, onde se denota uma clara ligação às mais negras centrais da preversão totalitária.
Com eles chegaram, entre outras evidencias, os persistentes ataques de que vêm sendo alvo alguns cidadãos pertencentes a grupos étnicos e políticos minoritários na sociedade portuguesa.
Afigurando-se necessária uma acção de recorte pedagógico e cultural que sensibilize os jovens transviados para os valores do civismo e da convivência, que se não compatibilizam com o aventureirismo violento, mesmo assim se impõe uma redobrada vigilância perante os verdadeiros atentados que, com insistência, vêm sendo cometidos.
Há tempos, foram arruaças e espancamentos na margem sul do Tejo; depois, foi o bárbaro assassínio, em Lisboa, de um dirigente de um partido político de esquerda; a seguir, foram o espancamento de um cidadão galego, no Porto, e, pior, cúmulo da barbárie, o cruel e repugnante crime na pessoa de um jovem mestiço, também no Porto. A vítima, depois de torpe e odienta provocação, feita na base de preconceitos rácicos asquerosos, foi espancada barbaramente. O jovem estudante seria depois colocado inconsciente, pelo grupo de skinheads atacante, em plena via férrea, com o pescoço no carril, na expectativa de que o comboio completasse a sórdida tarefa a que, insistentemente, se entregaram.
Perante o escândalo generalizado, o alarme suscitado e a declaração pública de que as autoridades policiais estavam atentas e actuantes, poder-se-ia esperar por um hiato, um recuo, se não por uma atitude mais moderada e reservada, pelo menos pelo temor da retaliação dos garantes da ordem pública.
Qual quê?... Possuídos de uma soberania desmedida, confiantes numa impunidade que se estranha, os grupos racistas e antidemocráticos continuam à solta no Porto.
Desta vez foi mais outro bárbaro assalto a outros dois cidadãos de cor numa das mais frequentadas artérias da cidade e, ao que os relatos referem, não distante de um agente de autoridade.
O que é isto que acontece num país livre, democrático e europeu, que nunca conheceu tais práticas e intolerâncias? Por que é que isto vem sucedendo e nada parece vir sendo feito de molde a obstar a tal estado de coisas? São perguntas que todos colocam, sem que as respostas surjam coerentes e atempadas.
Urge, pois, que daqui exijamos, enquanto é tempo, que a sociedade portuguesa seja convenientemente defendida de tais excessos, de tal radicalismo e de tal violência.
As regras da convivência social e democrática não poderão ser prevenidas pela actividade de grupúsculos enquadrados em esquemas paramilitares que balizam a sua acção de acordo com as doutrinas mais fundamentalistas, estruturadas em integrismos racistas e em princípios de um nacionalismo bolorento e maniqueísta.
A violência é a sua palavra de ordem, a intolerância, a matriz do seu discurso e a marginalidade, a sua vocação.
Teremos, pois, de estar atemos, mas não poderemos ficar impávidos por muito mais tempo.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez alguns Srs. Deputados sintam um certo enfado por, de novo, se vir falar de cheias. Não é nem pode ser esse o sentimento de um deputado eleito pelo distrito de Santarém, pois não pode esse deputado consentir que vá caindo, progressivamente, o silêncio sobre o que aconteceu há dias ou sobre os remendos que se vão atamancando, sobre o alijamento de responsabilidades.
Não podem, este e outros deputados, ficar à espera da próxima cheia para que se saiba que o Governo acusa a Natureza de fenómenos raros e a meteorologia de não cumprir as médias pluviométricas, que, aliás, existem não para serem cumpridas mas como cálculo entre secas e excessos.
Srs. Deputados, ainda ontem, o governador civil de Santarém convocou responsáveis autárquicos e outros na evidente tentativa de liderar o processo e de se fazer o primeiro balanço da actuação de várias entidades, balanço que faz ressaltar dificuldades de coordenação, particularmente entre a protecção civil e os bombeiros.
Por outro lado, o inventário dos prejuízos causados aos agentes económicos e às populações está longe de se encontrar terminado, mas isso não pode servir de pretexto para que o auxílio indispensável não seja imediatamente disponibilizado, embora a não declaração do estado de calamidade pública que as zonas do distrito justificavam seja mau augúrio e o exemplo algarvio em nada tranquilize.
1108 I SÉRIE - NÚMERO 31No entanto, no distrito, há processos expeditos. Nas vésperas das eleições autárquicas, o Secretário de Estado da Energia foi a Tomar «dar uma ajudinha», e, entre as muitas coisas que, em conferência de imprensa, anunciou ter resolvido com a Câmara - então PSD -, incluía-se a central do Pego. Negociações, acordos, protocolos, consórcio (nacional ou estrangeiro), a construir a central e a má situação financeira da EDP a servir de pretexto argumento para muito do que foi dito. Má ou péssima!... Mas situação financeira que não impediu que, através dos jornais do dia 24 de Dezembro, se tenha tido conhecimento de que a empresa pública adjudicou a uma empresa privada, por 1 400 000 contos, a construção da ponte rodoviária e ferroviária sobre o Tejo em Abrantes. Para quê? Para servir a central do Pego, também ela alvo de adjudicação a um consórcio internacional para a construção de uma refrigeração.
Ainda estas notícias eram fresquinhas quando, no primeiro dia do ano, outro jornal nos confirmava a venda de «certas unidades de produção, com o objectivo de aliviar o endividamento da EDP», antes de todas a central do Pego. Isto é, a EDP vai pagar a ponte que servirá a central, a qual será privatizada para ajudar a situação financeira da empresa pública ...
A este assunto teremos de voltar em breve, com maior profundidade, tal a importância que lhe imputamos, mas esta referência não podia deixar de ser, agora, feita.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - O que é preciso é fazer um inquérito!...O Orador: - Quando atravessamos o distrito, a conotação imediata que se faz é a da auto-estrada Lisboa-Porto (ou vice-versa), que rasga a região. Duas questões aparecem com a maior pertinência: uma, relativa à ligação a Santarém, prevista para este ano, que tem as principais «falias» previstas no PIDDAC, ou seja, aquelas que respeitam aos acessos e à criação de uma rede efectivamente regional, orçamentadas para 1991 e 1992, assim se anunciando e denunciando atrasos inevitáveis; a outra, de natureza ambiental, diz respeito à construção dos sublanços Torres Novas-Fátima e Fátima-Leiria, e tem repercussões graves no sistema ecológico.
Parece evidente que são mais do que suficientes os estudos de impacte ambiental realizados e já existem provas do menosprezo - ou do desprezo - votado a tais questões por parte da Junta Autónoma de Estradas e das empresas concessionárias.
Estes são problemas regionais - mesmo que região ainda não haja construída constitucionalmente ou que haja quem não a queira -, problemas que se consideram da maior relevância e que justificam perguntas directas ao Governo, o que se fará no momento oportuno.
Uma vez que falei de problemas ecológicos, não quero deixar de sublinhar, por um lado, a preocupação e, por outro lado, a esperança relativamente a uma ribeira da minha terra, a ribeira de Seiça.
Preocupação por que, sendo reconhecido tratar-se de uma bacia hidrográfica de raras e múltiplas qualidades, há anos que se vem assistindo à sua degradação, muito por responsabilidade de quem maior a tem na sua preservação e na exploração das suas potencial idades culturais, turísticas e outras, ou seja, a autarquia, que não se poupa na poluição da ribeira com a descarga de esgotos, e com a ausência de resolução do problema de lixeiras camarárias a céu aberto.
Esperança por que, para alguns ourenses, essa ribeira se tornou objecto de atenção científica, de estudo, confirmando o que era sentimento: um ecossistema ímpar, espécies zoológicas e botânicas raras. E se e grande a preocupação por se saber o que está em real perigo, grande e também a esperança, dado que um movimento está a nascer, participado, mobilizador, para defesa do que é riqueza de todos e não podem alguns delapidar por ignorância ou por irresponsabilidade.
Pretende esta intervenção tocar alguns aspectos do distrito cujos votos a esta Assembleia me trouxeram. Serão peças de um puzzle necessariamente incompleto, de que se deseja ter uma visão integrada, uma perspectiva de conjunto, regional. E se sobre cheias se fala no Ribatejo, se ao distrito nos referimos confundindo, por vezes, o que está em vias de deixar de ser realidade administrativa com a região que existe e não se quer reconhecer, é pertinente uma última referência ao Projecto de Operação Integrada do Vale do Tejo.
Quando se esperava, com alguma ansiedade, o relatório provisório das equipas técnicas - e se sabe estar ele completo e constar de 12 volumes-, é no mínimo preocupante ler conhecimento que a CCR, essa sombria entidade, qual tentacular correia de transmissão, mandou recolher - melhor se diria apreender - exemplares distribuídos, ao que parece por considerar haver, no dito relatório, algo não coincidente com a política governamental ou com a que está no Plano de Desenvolvimento Regional, o que não é o mesmo, mas é igual.
Considera-se tal situação significativa e grave e não deixarei de, sobre ela, requerer explicações ao Governo e, obviamente, de pedir o acesso a esse relatório provisório, mesmo que tenha gralhas que justifiquem a sua recolha para revisão ...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O distrito, a região, o vale do Tejo, bem como quem lá vive e trabalha, merecem outras atenções e outro tratamento que não o de subúrbio e folclórico.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, vou tratar de duas questões relacionadas com a saúde da população do concelho de Felgueiras.
A primeira tem a ver com o deficiente funcionamento do Hospital e a segunda com o encerramento da maternidade local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felgueiras é um concelho do interior do distrito do Porto que tem uma população estimada em mais de 55 000 pessoas. Este concelho tem registado, nos últimos anos, um grande crescimento em vários sectores, com especial incidência no sector do calçado. Mas, apesar disso, o funcionamento do hospital local é cada vez pior.
Durante vários anos, funcionaram, para além do internamento e serviço de urgência, várias especialidades.
Entretanto, o hospital foi considerado pelo Governo como unidade de atendimento integrada nos centros de saúde; os serviços de especialidade foram suprimidos; os serviços de radiologia quase não funcionam; os serviços de urgência funcionam de forma precária devido a carências de vária ordem.
Grande parte dos doentes, sobretudo os acidentados e os sinistrados, é enviada para outros hospitais, tais como Paredes, Penafiel e São João, servindo o hospital local quase exclusivamente como posto de primeiros socorros.
13 DE JANEIRO DE 1990 1109Para além disso, em muitos casos, a distância a percorrer (no mínimo, 22 km a Paredes ou 60 km ao Hospital de São João, no Porto) torna-se faial, tendo-se perdido frequentemente vidas, o que, caso o hospital tivesse melhores condições, meios técnicos e equipamentos, muitas vezes não aconteceria.
Por outro lado, ouve-se falar na possível entrega pelo Governo do hospital à Misericórdia local, o que não só não resolverá os problemas existentes como os agravará ainda mais. O hospital passaria a ter maior escassez de meios técnicos e financeiros e tornar-se-ia um instrumento ao serviço de interesses particulares.
O que seria mais razoável, e sobretudo mais desejável, seria integrar plenamente o hospital de Felgueiras no centro hospitalar do Vale do Sousa e ou Guimarães, reanimar a sua actividade, pondo a funcionar o equipamento existente, investir em novos equipamentos, dotar este hospital de meios técnicos e pôr a funcionar várias especialidades, de forma que a população de Felgueiras possa usufruir de uma substancial melhoria do sistema público de saúde, de que tanto necessita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à maternidade, que, durante vários anos, esteve instalada no hospital de Felgueiras e onde nasceu grande parte da população jovem do concelho, existiam graves carências a nível de pessoal médico especializado e equipamento. Contudo, ao que parece, existe encaixotada uma incubadora para assistência a prematuros, que nunca foi utilizada.
Entretanto, foi encerrada e, de então para cá, as mulheres de Felgueiras vêem-se forçadas, na melhor das hipóteses, a dar à luz os seus filhos no hospital de Paredes, com todas as consequências, mais ou menos graves, para elas, para as crianças e grandes inconvenientes para os seus familiares.
Não raro acontece que a sua maternidade é a ambulância dos diligentes Bombeiros Voluntários de Felgueiras ou da vila da Lixa.
É, pois, necessário e urgente que as mulheres de Felgueiras possam, de novo, dar à luz na maternidade do seu concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há necessidades de alterar rapidamente as situações atrás descritas. Chamo a atenção do Governo, concretamente do Ministério da Saúde (ao qual enviarei requerimentos sobre este assunto), para encontrar as melhores formas de resolver estes problemas que afligem a laboriosa população de Felgueiras, que não se conforma com exigências de uma política tecnocrática desligada da realidade e da vida.
Igualmente, entendo que os responsáveis autárquicos não podem ficar impassíveis e deverão também dar passos concretos no sentido da resolução de tão pertinente questão.
Pela nossa pane, Grupo Parlamentar do PCP, estaremos interessados, atentos e solidários para que a população de Felgueiras possa, enfim, ver melhoradas as suas condições de vida e de saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ciar de imediato a palavra ao Sr. Deputado Raúl Rêgo para que proceda à leitura e apresentação do voto n.o 113/V, de saudação à memória dos patriotas que, em 11 de Janeiro de 1890, reagiram contra o Ultimatum da aliada Inglaterra.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma vez que a Assembleia ainda não conhece o voto, antes de fazer a sua apresentação, permito-me lê-lo.É do seguinte teor:No dia 11 de Janeiro de 1990, a Assembleia da República, representando todo o povo português, lembra, com emoção, o brutal Ultimatum da aliada Inglaterra em 11 de Janeiro de 1890.
O Ultimatum e um marco na evolução da mentalidade política nacional. O País como que estremeceu, então, e o socialista Antero de Quental tomou a presidência da Liga Patriótica do Norte, com monárquicos e republicanos unidos no mesmo sentimento de regeneração nacional. Vinte anos depois, seria a República.
O Partido Socialista Português propõe à Assembleia da República um voto de saudação à memória dos patriotas de há um século e de solidariedade com todos quantos se sentem hoje animados do mesmo ideal de patriotismo e de dignidade humana que foi o dos portugueses de há cem anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passando agora à apresentação, direi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o dia 11 de Janeiro de 1890 não pode ser esquecido pela Assembleia da República, ao findar do século, em 11 de Janeiro de 1990. E só lamento que a vibração que se viu em toda a imprensa não tenha tido correspondência na Assembleia da República no próprio dia 11 de Janeiro de 1990!...
Quanto a mim, há datas históricas, há datas que representam realmente o sentir do povo, e cuja tradição é necessário manter se queremos ser dignos daqueles de quem somos realmente herdeiros ou, se queremos fazer a República democrática, que foi o sonho dos homens de 1890.
O Ultimatum de 1890 enquadra-se nas ambições coloniais da Europa do fim do século passado, em que se desenhavam no horizonte o imperialismo alemão e o imperialismo sul-africano e a ambição de Cecil Rhodes de ligar o Cabo ao Cairo.
É nesse cenário político que se enquadra o Ultimatum da Inglaterra ao seu fiel aliado de cinco séculos. Mas o Ultimatum constituiu lambem a última arrancada para a República!
A geração que estava na universidade em 1890 chama-se António José de Almeida, Afonso Costa, Brito Camacho. É essa geração que cobre de crepes a estátua de Camões. Será a mesma geração que, 20 anos depois, arranca, em 5 de Outubro de 1910, com o movimento republicano, verificando-se que os académicos de 1890 são quase todos membros do I Governo Provisório da República.
É, pois, lembrando essa geração que a Assembleia da República, ao findar de um século, rende homenagem àqueles de quem devemos ser herdeiros.
E é por isso que devemos orgulhar-nos dessa herança!Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gostaria de me referir a este voto de saudação em relação ao centenário do Ultimatum.
1110 I SÉRIE - NÚMERO 31Em primeiro lugar, desejo agradecer a memória histórica e patriótica que o Sr. Deputado Raúl Rêgo nos veio recordar, de que hoje passa o centenário do Ultimatum que, em 11 de Janeiro de 1890, veio abrir as portas da história para deixar passar o caudal que corria para a implantação da República.
Estávamos em tempo em que a dignidade nacional se erguia contra a arrogância estrangeira que queria transformar Portugal numa colónia dos seus interesses. Desse movimento, em que se fez ouvir a indignação das vozes mais elevadas e ilustres da nossa cultura, brotaram os novos tempos que iriam depor uma monarquia multissecular e fundar o regime que, saltando por cima do fosso da ditadura, chegou aos nossos dias e reimplantou a liberdade nesta Assembleia da República.
Permitam-me também, Srs. Deputados, que, de entre muitos outros vultos da história e da cultura portuguesas, invoque, como faz o voto de saudação, Antero de Quental, esse grande poeta e fundador do socialismo português, extraordinário vulto moral, por isso chamado Santo Antero e por isso também convidado para presidir à Liga Patriótica do Norte, que emergiu da onda de indignação e revolta suscitada pelo Ultimatum inglês.
O dia 11 de Janeiro é, pois, uma data que não pode ser esquecida. Assim, apesar de a Assembleia da República hoje a recordar, creio que o Sr. Deputado Raúl Rêgo tem razão ao referir que a Assembleia da República não dedicou, como devia, a atenção especial que se justificava relativamente a esta data.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos o voto proposto pelo Partido Socialista. Porém, devo dizer que não pretendemos discutir toda a questão que se prende com ele, pois não há razão para isso.
Votaremos favoravelmente este voto, pois somos patriotas, e acontece mesmo que nunca nos empenhámos muito nas internacionais. De facto, o nosso patriotismo é, tal como o dos socialistas, a toda a prova, pelo que apoiaremos o voto em questão.
No entanto, como temos dificuldades em reduzir estas questões a um formalismo estrito, permito-me apenas uma observação: Sr. Deputado Raúl Rêgo, é um pouco excessivo classificar Antero de Quental como socialista. Como o Sr. Deputado sabe, Antero de Quental era o delegado, em Portugal, da Associação Internacional dos Trabalhadores. No entanto, isso não tem qualquer importância, pois num conceito amplo ele poderá ter sido socialista ou mesmo social-democrata, se entenderem.
Depois de reafirmar a nossa adesão ao sentimento de patriotismo profundo que nos deve unir a todos, gostaria de, a propósito desta efeméride, lembrar que o País continua a ter grandes desafios. Seria, pois, bom que este patriotismo que nos une relativamente a questões do passado, que de uma forma ou de outra estão resolvidas, nos una sobretudo para resolver os grandes desafios do presente e do futuro.
Permito-me lembrar que sempre que a Nação - mas a Nação nunca tem culpa, quem tem culpa é a classe política que a dirige - não é capaz de resolver as questões que se colocam, o regime muda e sobretudo muda a classe política. Ora, isso é altamente salutar!
Quanto aos desafios que temos pela frente, creio que o patriotismo que nos deve unir relativamente ao passado deve unir-nos ao futuro.
Temos problemas de desenvolvimento no nosso país que nos devem unir e não fazer deles divergências gratuitas e inúteis. De facto, temos a necessidade de afirmar os interesses do nosso país no novo concerto das nações; temos a necessidade de preparar as gerações para os desafios que se aproximam, como seja a questão da educação; temos necessidade de dar saúde e condições de vida ao nosso povo.
Estes são, pois, grandes desafios da actualidade, são os nossos ultimatos. Espero que o patriotismo que hoje celebramos relativamente aos ultimatos do passado seja capaz de nos unir relativamente aos desafios do presente e do futuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Raúl Rêgo, consideramos que foi justa a insistência que fez no sentido de a Assembleia evocar o centenário do Ultimatum, através do voto e das breves palavras que as diferentes bancadas estão a produzir. O movimento de reacção ao Ultimatum congregou os sentimentos nacionais profundos e os patriotas e democratas que queriam uma pátria que decidisse autonomamente e que, liberta de imposições externas, fosse a Pátria de que todos nos orgulhamos, no passado, no presente e no futuro. Por isso, o Ultimatum, a época do Ultimatum, também é uma lição para os tempos de hoje. É uma lição contra as capitulações do poder político. É uma lição contra e a propósito dos ultimatos mais subtis que também hoje existem, que também hoje aparecem em tomo das nossas posições e decisões. Temos de ser capazes de entender, também nessa dimensão, o Ultimatum.
Mas hoje não é dia de falarmos daquilo que nos possa dividir acerca da forma de reagir aos ultimatos subtis com que o presente nos desafia. É a forma de evocarmos, com espírito de congratulação, não o Ultimatum, mas a reacção nacional contra o Ultimatum. É com este espírito que iremos aprovar o voto que propôs.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Filipe Abreu pediu a palavra para que efeito?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não lhe pode conceder a palavra, porque, tratando-se de uma declaração de voto, não podem ser formulados pedidos de esclarecimento.
Vamos, então, proceder à votação do referido voto de saudação, já lido pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia, com a discussão da proposta
13 DE JANEIRO DE 1990 1111de resolução n.o 22/V, que aprova para ratificação a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer apenas uma pequena apresentação da matéria, na medida em que se afigura de simples interpretação o que se passa.
Com efeito, na 13.o Conferência da Organização Hidrográfica Internacional foi aprovada uma alteração a uma das suas bases. Trata-se de uma alteração relativamente simples que permite tomar mais adequada a forma de eleição da respectiva direcção. Nesse sentido, como membro que somos e que aderiu a esta Organização em 1968, precisamos de garantir em termos internacionais a nossa participação.
É o Ministério da Defesa a fazer esta apresentação na medida em que, em termos nacionais, o representante na Organização Hidrográfica Internacional é o Instituto Hidrográfico, cujo presidente é, regra geral, um almirante da Armada, que, portanto, está integrado na orgânica do Estado-Maior da Armada.
É nestes termos que o Governo apresenta à Assembleia da República esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o pedido de esclarecimento que lhe quero colocar tem o seguinte sentido: nos outros países, designadamente com o nosso tipo de cultura, como os países desta zona da Europa, são também os ministérios da defesa que estão envolvidos neste tipo de actividade? Será que V. Ex.a, ou os seus representantes, costumam encontrar almirantes, nos encontros em que estão presentes, ou será que estas organizações são normalmente civis?
Este é o pedido de esclarecimento que lhe faço porque, de facto, tenho alguma curiosidade em saber o que se passa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado, não tenho grande conhecimento daquilo que se passa noutros países, no entanto, o Sr. Deputado, como profundo conhecedor das questões relacionadas com a defesa, sabe perfeitamente que, de acordo com o nosso enquadramento conceptual e legal de defesa nacional e para além da defesa militar da República, as forças armadas estão incumbidas de outras missões, designadamente as de interesse público, e que, no âmbito dessas missões, as forças armadas, através de qualquer dos seus ramos, desempenham, por força dos meios que lhes estão cometidos, um conjunto de actividades de interesse nacional.
Ora, dentro dessas actividades - como aliás, o Sr. Deputado sabe -, e tal como acontece em muitos outros países, tem vindo a ser crescentemente levadas a cabo pelas forças armadas, em colaboração com diversos laboratórios e empresas privadas, investigações em áreas que implicam não só a colaboração nacional como também cooperação internacional.
Assim sendo, uma das organizações que, no âmbito das forças armadas, promove investigação no campo oceanográfico é o Instituto Hidrográfico que, desde há muito tempo - e penso que bem -, está integrado na estrutura das forças armadas, até para evitar duplicações que não se justificariam neste caso e que, desde 1968, representa o País na Organização Hidrográfica Internacional.
Naturalmente, quando não se trata de questões de natureza técnica, de investigação e de colaboração, mas de assuntos de natureza política, o Instituto Hidrográfico recebe toda a orientação conjunta dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tivesse sido melhor eu ter pedido esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado sobre a matéria de que vou falar, tal não foi possível, e é essa a razão desta minha intervenção.
Naturalmente que o nosso partido não tem nada a opor a esta proposta de resolução em apreço, votá-la-emos favoravelmente. No entanto, estranhamos que, tal como tem acontecido com outros diplomas - alguns importantes, outros menos -, este pedido de ratificação não tenha sido acompanhado por uma memória justificativa ...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que deveria conter o mínimo indispensável de informação para que pudéssemos saber quais as implicações do que nos é proposto.
Como referi, votaremos favoravelmente, mas estranhamos que o Governo não tenha tido a preocupação de nos trazer um máximo de informação. Neste caso, até por se tratar de uma matéria que, à partida, não parece revestir-se de grande importância, repito que estranhamos a ausência de uma memória justificativa que nos teria permitido conhecer melhor a matéria que vamos votar.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Armando Vara e gostaria de explicar pormenorizadamente o significado desta alteração.
Na verdade, trata-se, apenas, de simplificar o processo de nomeação dos directores da Organização Hidrográfica Internacional.
É que há três directores, dos quais um é o presidente. Ora, nos últimos anos, o que se verificou na prática foi que, quando se candidatavam três pessoas, em regra, tornava-se necessário proceder a mais do que uma votação no âmbito da própria Organização. É que havia várias pessoas, representantes de diferentes países, que ficavam em terceiro lugar na votação e que não queriam trabalhar com o presidente escolhido.
1112 I SÉRIE - NÚMERO 31Portanto, este novo processo vai obviar à forma de votação, determinando dois processos de votação. O primeiro será, apenas, para escolher o presidente e, depois, conhecido este, proceder-se-á a uma segunda votação para os outros dois directores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Nos termos do artigo 207.o do Regimento, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 22/V [aprova para ratificação a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta, Carlos Macedo e Pegado Lis.Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na terça--feira, dia 16, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, seguido de um período da ordem do dia em que serão apreciados os seguintes diplomas: proposta de lei n.o ST/V (ARM) (alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidência das taxas da sisa), proposta de lei n.o 113/V (ARA (alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das laxas da sisa) e projecto de lei n.o 115/V (PCP) (estágio da advocacia e apoio aos advogados estagiários).
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 135/V.
foram aprovados os n.os 40 a 42 do Diário.
A Assembleia ratificou o Protocolo Relativo à Adesão de Portugal à Unido da Europa Ocidental (UEO) (proposta de resolução n.o 21/V). Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP), Adriano Moreira (CDS). Angelo Correia (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Rui Silva (PRD), Eduardo Pereira (PS), Fernando Condesso (PSD) e José Lello (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 87/V- Alteração, no que respeita à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidência das taxas da sisa,e do projecto de lei no 113/V - Alteração, no que respeita à Região Autónoma dosAçores, dos valores de Incidência das taxas da sisa e do projecto de lei n.o 446/V (PS) - Reforma da siso e do Imposto sobre as sucessões e doações.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Cosia), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS), Rui Carp e Mário Maciel (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Domingues Azevedo (PS), Belarmino Correia (PSD), Gameiro dos Santos e Rui Ávila (PS).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 130/V - Aprova o regime de actividade da radiolelevisão no território nacional e o projecto de lei n.o 457/V (PS) - Sobre o exercício da actividade da radiotelevisão, tendo sido depois rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa dos dois diplomas à 3.a Comisão para audição de diversas entidades.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.
14 DE MARÇO DE 19901843Jorge Lacão Costa. Jorge Luís Costa Catarino. José Apolinário Nunes Portada. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio Francisco Míranda Calha. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Leonor Coutinho dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Geordano dos Santos Covas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria do Céu Oliveira Esteves. Maria Teresa Santa Clara Gomes. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui António Ferreira Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Rui Pedro Machado Ávila. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António da Silva Moia. Carios Alfredo Brito. Carlos Vítor e Baptista Costa. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amara]. João Camilo Carvalhal Gonçalves. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. Júlio José Antunes. Lino António Marques de Carvalho, Luís Maria Bartolorneu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Luísa Amorim. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Sérgio José Ferreira Ribeiro.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. José Carios Pereira Lilaia. Natália de Oliveira Correia. Rui José dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):André Valente Martins. Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados independentes:Carlos Maios Chaves de Macedo. João Cerveira Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do diploma que deu entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 135/V, sobre a protecção de dados pessoais face à informática, que, tendo sido admitida, baixou à 3.a Comíssâo.0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o 40 a 42 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 8 e 9 de Fevereiro passado.Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, como sabem, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje é a apreciação da proposta de resolução n.o 21/V, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão de Portugal e Espanha à União da Europa Ocidental.0 Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de recordar a V. Ex.a que seria determinante, num debate desta natureza, que a questão fosse introduzida pelo competente membro do Governo.
Parece-nos, pois, estranho que esta discussão seja travada sem que o Governo traga a esta Câmara a sua posição relativamente a esta questão, tanto mais que o debate decorre em virtude de uma proposta apresentada por ele.0 Sr. Presidente: -Como o Sr. Deputado sabe, é hábito da Mesa anunciar a ordem de trabalhos para que iodos estejamos preparados para dar início ao debate.
AiRda não dei a palavra a ninguém, apenas anunciei qual era o primeiro ponto da ordem dos trabalhos, e, já agora, anuncio também que do segundo ponto consta a discussão de três diplomas, sendo dois deles relativos à alteração dos valores de incidência das taxas de sisa, um dos quais proveniente da Região Autónoma da Madeira e o outro da Região Autónoma dos Açores. 0 terceiro diploma em debate será o que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.
Informo ainda que nesta sessão iremos proceder a votações.Pausa.Srs. . Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de resolução n.o 21/V. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao decidir por uma participação activa na construção de uma Europa progressivamente mais unida, mais solidária, mais democrática e mais aberta, Portugal traçou para si mesmo um rumo fundamental para o seu futuro. Rumo fundamcntal que se traduziu, nos últimos 14 anos, numa adeção plena a duas organizações europeias de importância
I SÉRIE - NÚMERO 52relevante: o Conselho da Europa e as Comunidades Europeias.
Portugal está, assim, presente e actuante, no seio das organizações que se ocupam, na.Europa, por um lado, dos conceitos fundamentais de direitos humanos, de Estado de direito e de democracia pluralista e, por outro, da integração económica, do desenvolvimento social. e da cooperação política com vista à construção de uma identidade europeia coesa, una e próspera.
Os acontecimentos verificados nos últimos, meses nos países da Europa Central e Oriental e a atracção evidente neles exercida pelos princípios e instituições existentes na Europa Ocidental vêm provar a justeza das nossas opções' e anunciar os caminhos a trilhar na construção da «nova Europa», agora liberta das divisões e opressões das últimas quatro décadas.
A participação de Portugal em todos os fora onde se discute e prepara a nova realidade europeia é, obviamente, essencial.
Encontra-se, assim, plenamente justificada e reforçada a decisão deste Governo, em Novembro de 1988, de assinar o Protocolo de Adesão de Portugal ao Tratado de Bruxelas Modificado, agora submetido à ratificação pela Assembleia da República, como justificado foi do passado, em 1984, o início do processo de adesão.
Com efeito, os aspectos da defesa e segurança do espaço europeu, essenciais para a construção da enfidade europeia que desejamos, não são abrangidos pelas compctências das organizações que atrás mencionei.
A única instituição existente para tal vocacionada e, por esse motivo, revitalizada a partir de 1983 é a União da Europa Ocidental. A manifestação do nosso desejo de vir a aderir à UEO teve lugar, aliás, antes da nossa entrada para a CEE, inserindo-se, por conseguinte, nuia política largamente consensual de participação em todas as frentes onde se prepara o futuro do continente.
Não há nesta orientação um desígnio de renunciar ou enfraquecer os laços que decorrem da nossa presença na OTAN como membro fundador. Pelo contrário, a nossa visão atlantista das realidades estratégicas que influenciam a segurança de Portugal reforça-se com a nossa eritrada para a UEO. Ao aceitarmos plenamente os princípios de orientação política contidos na Plataforma da Haia, de 1987, dissemos aos outros Estados membros que partilhávamos a noção de que aligação &ansatlâniica com os Estados Unidos e o Canadá era um elo insubstituível para a paz e estabilidade na Europa. As modificações que estão a decorrer no nosso continente não alteram, antes confirmam, essa análise.
Por outro lado, a própria instituição da UEO está plenamente consciente, tanio a nível do seu orgão executivo, o Conselho, como do seu órgão parlamentàr, a Assembleia, da urgente necessidade de se proceder, com realismo mas com igual espírito de inovação, à revisão das próprias disposições do Tratado de Bruxelas Modificado, por forma a tornar a organização melhor adaptada, tanto na sua estrutura interna como nas suas potencialidades e meios de acção, aos desafios que se põem a todos os responsáveis pela política externa, particularmente na área da defesa e segurança,. devido às mutações em curso.Vozes do PSD: -Muito bem!0 Orador: - Portugal, com a sua longa experiencia histórica e conhecimento das realidades de Muitas partes do Globo, tem o seu papel a desempenhar numa UEOaberta ao futuro. Não poderemos ignorar a importância que terá a procura de soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas dos problemas que se põem no domínio da segurança europeia. Tanto os órgãos dependentes do Conselho da UEO como as comissões da Assembleia terão relevantes tarefas a desempenhar para tal fim.
Estão em marcha acontecimentos de significado transcendente. Não podemos protelar a nossa participação no seu desenvolvimento. A adesão à UEO será mais um inequívoco sinal do empenho de Portugal em contribuir plenamente para a construção da Europa de paz, em liberdade, em democracia, em segurança e para todos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, Maia Nunes de Almeida e Adriano Moreira.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amara] (PCP): -Sr. Ministro, entende o PCP, nesta fase inicial do debate, que o Governo deve esclarecer, cabalmente, alguns dos contornos controversos do Tratado de Bruxelas e das circunstâncias relativas ao processo de adesão de Portugal à União da Europa Ocidental. Desafiamos o Governo a responder, sem evasivas nem eufemismos, ao conjunto de perguntas que vamos colocar.
A primeira pergunta incide sobre as obrigações militares que decorrem para Portugal em consequência da assinatura do Tratado.
0 artigo 5.o do Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, refere explicitamente que «se qualquer das altas partes contratantes vier a ser vítima de agressão armada na Europa, as outras Partes Contratantes prestar-lhe-ão auxilio e assistência com todos os meios ao seu alcance, militares e outros».
Significa ou não isto, Sr. Ministro, que Portugal fica completamente vinculado a intervir em conflitos estranhos a um nível quantitativamente maior e qualitativamente reforçado do que aquele que lhe resulta da integração na NATO, em que Portugal se obriga apenas à acção que julgar necessária?
A segunda pergunta tem a ver com a ampliação geográfica das obrigações militares que decorrem para Portugl em virtude do Tratado.
E sabido que o Protocolo de Adesão incorpora, nos considerandos, a Declaração de Roma. No n.o 8 desta Declaração admite-se, expressamente, «intervenções militares concertadas no seio da Organização, em qualquer ponto do Globo».