11 DE SETEMBRO DE 19981772-(49)39) O artigo 151.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 151.°1 — Um comité, composto peJos representantes permanentes dos Estados membros, prepara os trabalhos do Conselho e exerce os mandatos que este lhe confia. O comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.2 — O Conselho é assistido por um Secretariado-Ge-ral, colocado na dependência de um Secretário-Geral, alto representante para a política externa e de segurança comum, que será coadjuvado por um Secretário-Geral--Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral. O Secretário-Geral e o Secretário-Geral-Adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.. O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral.3 — O Conselho aprova o seu regulamento interno. Para efeitos de aplicação do n.° 3 do artigo 191.°-A,o Conselho estabelecerá no seu regulamento interno as condições de acesso por parte do público aos documentos do Conselho. Para efeitos do presente número, o Conselho determinará os casos em que se deve considerar que actua no exercício dos seus poderes legislativos, a fim de possibilitar um maior acesso aos documentos nesses casos, preservando simultaneamente a' eficácia do seu processo decisório. De qualquer modo, sempre que o Conselho actue no exercício de poderes legislativos, os resultados das votações e as declarações de voto, bem como as declarações exaradas em acta, serão tomados públicos.»40) No n.° 2 do artigo 158.° o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:«2 — Os governos dos Estados membros designam, de comum acordo, a personalidade que tencionam nomear Presidente da Comissão; essa designação será aprovada pelo Parlamento Europeu.Os governos dos Estados membros designam, de comum acordo com o Presidente designado, as outras personalidades que tencionam nomear membros da Comissão.»41) No artigo 163.° é inserido um novo primeiro parágrafo, com a seguinte redacção:«A Comissão actuará sob a orientação política do seu Presidente.»42) O terceiro parágrafo do artigo 173.° passa a ter a seguinte redacção:«O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu, pelo Tribunal de Contas e pelo Banco Central Europeu com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas.»43) O artigo 188.°-C é alterado do seguinte modo:a) O segundo parágrafo do n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:«O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»b) O primeiro parágrafo do n.° 2 passa a ter a seguinte redacção:«2 — O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boagestão financeira. Ao fazê-lo, assinalará, em especial, quaisquer irregularidades.»c) Ó n.° 3 passa a ter a seguinte redacção:«3 — A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, nas próprias instalações de outras instituições da Comunidade, nas instalações de qualquer organismo que efectue a gestão de receitas ou despesas em nome da Comunidade e nos Estados membros, inclusivamente nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. A fiscalização nos Estados membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para isso não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais dos Estados membros cooperarão num espírito de confiança, mantendo embora a respectiva independência. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das funções do Tribunal de Contas ser--lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas outras instituições da Comunidade, pelos organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em nome da Comunidade, pelas pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência para o efeito, pelos serviços nacionais competentes.No que respeita à actividade de gestão de despesas e receitas comunitárias exercida pelo Banco Europeu de Investimento, o direito de acesso do Tribunal às informações detidas pelo Banco será regido por um acordo celebrado entre o Tribunal, o Banco e a Comissão. Na ausência de um acordo, o Tribunal terá, contudo, acesso às informações necessárias para efectuar a fiscalização das despesas e receitas comunitárias geridas pelo Banco.»44) O artigo 189.°-B passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 189.°-B1 — Sempre que no presente Tratado se remeta para o presente artigo para a adopção de um acto, aplicar-se-á o processo a seguir enunciado.2 — A Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, após parecer do Parlamento Europeu:- se aprovar todas as emendas constantes do parecer do Parlamento Europeu, pode adoptar o acto proposto assim alterado;- se o Parlamento Europeu não propuser emendas, pode adoptar o acto proposto;- nos demais casos, adopta uma posição comum e transmite-a ao Parlamento Europeu. O Conselho informa plenamente o Parlamente Europeu das razões que o conduziram a adoptar a posição comum. A Comissão informa plenamente o Parlamento Europeu da sua posição.Se, no prazo de três meses após essa comunicação, o Parlamento Europeu:d) Aprovar a posição comum ou não se tiver pronunciado, considera-se que o acto em causa foi adoptado nos termos dessa posição comum;