PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Começamos com a votação, em conjunto, do corpo e alíneas a) e b) do artigo 20.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD do PS e do CDS-P, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Segue-se a votação da proposta 538-C, apresentada pelo PCP, de alteração da alínea c) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) Instalação de antenas parabólicas emissoras e retransmissoras;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação conjunta das alíneas d) e e) deste artigo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD do PS, do CDS-P e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 538-C, do PCP, na parte em que propõe a eliminação da alínea f) deste artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 538-C, do PCP, no que se refere à alínea g) do artigo 20.o, e a proposta 4-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, são exactamente iguais, propondo a eliminação das taxas de estadia de hóspedes em estabelecimentos hoteleiros. Portanto, sugiro que sejam votadas em conjunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Óptimo, Srs. Deputados! Vamos então votar conjuntamente estas duas propostas, apresentadas pelo PCP e pelo PSD e CDS-PP, respectivamente, que têm como conteúdo a eliminação da alínea g) do artigo 20.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
1165   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Srs. Deputados, a votação da alínea g) do artigo 20.o da proposta de lei está prejudicada.
Vamos, então, votar a proposta 538-C, do PCP, na parte em que se propõe a alteração da alínea h) do artigo 20.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:h) As actividades económicas geradoras de impactos e riscos significativos, que obriguem à realização de investimentos e outras despesas específicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procederemos agora à votação da alínea h) do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 141-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea, alínea i), ao artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:i) Geração de tráfego por viagens em infra-estruturas rodoviárias de e para os grandes pólos geradores de mobilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 473-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 20.o-A ao texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do BE.Era a seguinte:Artigo 20.o-A
Isenção de taxas dos municípiosSão revogadas todas as disposições, ainda que constantes de lei especial, que concedam isenções de taxas pela ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento de bens de utilidade pública constituídas a favor de operadoras de serviço público, que não sejam o Estado, pessoas colectivas territoriais ou seus concessionários, sem prejuízo do que as autarquias, pelos órgãos competentes, disponham ou venham a dispor nos correspondentes regulamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 474-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 20.o-C ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 20.o-C
1166   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, e 199/2004, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 28.o1 - .........................................................................................................
16 - Estão isentos de tributação emolumentar os actos praticados pelas câmaras municipais ou seus legítimos representantes, relacionados com as acções de declaração de nulidade de actos ou negócios jurídicos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos em violação à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.o 555/88, de 16 de Dezembro.
18 - Anterior 17.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos agora à votação do artigo 27.o da proposta de lei, com o que entramos no capítulo dos impostos directos
Vamos começar com a votação da proposta 539-C, do PCP, de alteração da alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, constante deste artigo 27.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:h) Os rendimentos auferidos por cooperativas em função do trabalho fornecido às respectivas cooperativas, nos termos do artigo 16.o do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 85/98, de 18 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 9.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, poderá ser uma questão de redacção final, mas tenho a impressão que, relativamente à próxima votação que vamos fazer da proposta de lei, que é a de alteração ao n.o 3 do artigo 9.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei, a referência deverá ser ao n.o 4 e não ao n.o 5.
1167   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Deixo apenas este registo, pois creio que a questão se poderá apurar em sede de redacção final.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa tomou a devida nota.
Porém, não será tão "redacção final". É bom que se veja exactamente o que é que estamos aqui a votar, porque não é a mesma coisa alterar o n.o 4 ou o n.o 5. Em todo o caso, fica o alerta e espero que a questão seja tomada em conta pelos responsáveis.
Vamos então votar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O n.o 5 não existe!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 9.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 540-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS.Era a seguinte:5 - O IRS não incide sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição, nos termos dos artigos 18.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 125/95, de 31 de Maio, e da Portaria n.o 205/98, de 28 de Março;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 488-C, do BE, de alteração do n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 489-C, do BE, de eliminação do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 490-C, do BE, de aditamento de um novo número, n.o 8, ao artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS.Era a seguinte:8 - É dever dos contribuintes apresentar uma declaração exaustiva descrevendo todos os rendimentos recebidos durante o ano fiscal, isentos ou não isentos, para efeitos de verificação pelos serviços da administração tributária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procedemos à votação da proposta 541-C, do PCP, de alteração
1168   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer fazer a votação em separado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente. A proposta é nossa, portanto, estaríamos de acordo com tudo.
Mas, em bom rigor, só há para alterar a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o, porque os n.os 3 e 5 já estão eliminados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, depois deste esclarecimento, votaremos a proposta 541-C, do PCP, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 542-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do anual do salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 40.o-A do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação da proposta 497-C, do PS, de alteração do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta que anunciou, do PS, e a seguinte, do PCP, são iguais e, portanto, poderiam ser votadas em conjunto, se quiser e para abreviar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há objecções?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, intervenho só para lembrar que há que fazer um acerto formal de redacção, porque na proposta do PCP está previsto um valor de 8 324,03€ e na do PS de
1169   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 8324€.O Sr. Presidente: - Uma vez que o PCP aceita o valor apresentado pelo PS, vamos proceder à votação conjunta das propostas 497-C, do PS, e 543-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:1. Aos rendimentos brutos da categoria H, de valor anual igual ou inferior a 8 324€, deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o artigo 56.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 491-C, do Bloco de Esquerda, de alteração do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:(OE/2005)
Superior a 54 759 42%O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 498-C, do PS, de alteração do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável
1170   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 De 16 399 até 37 716
Superior a 54 660O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 544-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:1 - As taxas de imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento Colectável
54 655,05€  40,0% O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.Agora, votaremos a proposta 498-C, do PS, de alteração do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do Os Verdes.Era a seguinte:2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4 373€, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 544-C, do PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4372,65€, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos dois escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
1171   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 499-C, do PS, de alteração do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 1744€.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 545-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 1743,53€.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 546-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - As mais-valias realizadas e os rendimentos prediais auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português são tributados à taxa autónoma de 25%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a proposta 546-C, do PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:
1172   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 2 - Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado são tributados à taxa de 30%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 546-C, do PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS e do BE.Era a seguinte:3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 16-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.o 7 do artigo 73.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:7 - São ainda tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário, bem como os encargos da mesma natureza que não sejam dedutíveis nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 42.o do CIRC, suportadas por sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que foi aprovada a proposta de alteração anterior, fica prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 73.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, segue-se agora a votação da proposta 16-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.o 8 do artigo 73.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:8 - Excluem-se do disposto nos n.os 2 e 7 os sujeitos passivos a quem seja aplicado o regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto nos artigos 28.o e 31.o.O Sr. Presidente: - Tendo sido aprovada a proposta de alteração anterior, fica prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 73.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.
Passamos agora à votação da proposta 16-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.o 9 do artigo 73.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
1173   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 É o seguinte:9 - Nas situações de contitularidade de rendimentos abrangidas pelo artigo 19.o o imposto apurado relativamente às despesas que nos termos dos números anteriores estão sujeitas a tributação autónoma é imputado a cada um dos contitulares na proporção das respectivas quotas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que foi aprovada a proposta de alteração anterior, fica prejudicada a votação do n.o 9 do artigo 73.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, havíamos sugerido que a alínea h) do n.o 1 do artigo 78.o, cuja votação se segue, fosse votada em separado e as restantes alíneas em bloco.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que temos de votar o corpo n.o 1 do artigo 78.o, além das respectivas alíneas.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo e as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Agora, vamos proceder à votação da alínea h) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 547-C, do PCP, de aditamento de uma nova alínea h) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS constante do artigo 27.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, trata-se do aditamento de uma nova alínea i).O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar a proposta 547-C, do PCP, de aditamento de uma nova alínea i) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:i) Aos benefícios fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 486-C, de Os Verdes, de aditamento das alíneas i), j) e l) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
1174   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:i) Às despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário;
j) Às despesas com o passe social;
l) Às despesas com a aquisição de sistemas de retenção homologado para a segurança de crianças em veículos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 5-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:3 - A dedução prevista na alínea e) do n.o 1 é de 316€ no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, intervenho apenas para evitar que depois haja equívocos: segundo me parece, acabámos de votar apenas o n.o 2 do artigo 79.o e não também o n.o 3, uma vez que ele foi alterado pela proposta anterior.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem razão. A votação do n.o 3 do artigo 79.o está prejudicada, porque já havia sido alterado; por isso, acabámos de proceder à aprovação do n.o 2. Agradeço ao PCP a sua chamada de atenção.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes que fazer um comentário sobre isto.Pausa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que sucedeu foi que o novo n.o 3 é igual ao antigo n.o 2, portanto, não podem ficar dois números seguidos com o mesmo texto. O artigo 79.o deverá conter só um dos números e terá uma alteração sistemática.O Sr. Presidente: - É absurdo que existam dois números com o mesmo conteúdo e é inquestionável que um deles se deverá eliminar da redacção do artigo. Pior seria se fossem dois números seguidos com conteúdos diferentes. Isso é que era o diabo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, depois de termos votado proposta a 5-P não podemos votar o n.o 2 do artigo 79.o conforme consta da proposta de lei. Penso mesmo que não temos de
1175   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 votar mais nada! Ou seja, os n.os 1 e 2 do artigo 79.o ficam iguais ao que consta do Código, o que existe é o aditamento de um novo n.o 3. Portanto, a votação que acabámos de fazer da proposta 5-P prejudica inteiramente a votação do que constava na proposta de lei relativamente ao artigo 79.o.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra,O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, aceito este entendimento do Deputado Luís Marques Guedes, mas, então, agradecia que registasse o nosso voto favorável à proposta 5-P.O Sr. Presidente: - Registo-o com muito gosto, Sr. Deputado.
Assim sendo, a proposta 5-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o, n.o 1, da proposta de lei, é aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE e de Os Verdes.
Entende-se, pois, que a votação que realizámos posteriormente, do texto da proposta de lei, no que se refere ao n.o 3 do artigo 79.o do Código do IRS, ficou prejudicada e, portanto, anulada.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o artigo 27.o, n.o 1, da proposta de lei e passamos, agora, à votação das propostas de alteração relativas ao artigo 82.o do Código do IRS.
Começamos por votar a proposta 106-C, apresentada por Os Verdes, de alteração da alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 59,00 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 548-C, apresentada pelo PCP, também de alteração da mesma alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 57,39 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo e a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, na formulação que lhe é dada no artigo 27.o, n.o 1, da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação das propostas de alteração ao artigo 84.o do Código do IRS, a começar pela proposta 107-C, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:
1176   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Artigo 84.o
Encargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 320.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 500-C, apresentada pelo PS, também de alteração do artigo 84.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 84.o
Encargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de € 318.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 549-C, apresentada pelo PCP, ainda de alteração do artigo 84.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 84.o
Encargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 323,56.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o texto do artigo 27.o da proposta de lei, na parte relativa ao artigo 84.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação das propostas de alteração relativas ao artigo 85.o do Código do IRS, previsto também no n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 501-C, apresentada pelo PS, na parte que diz respeito à alteração da alínea a) do n.o 1 do referido artigo 85.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de €552;
1177   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 550-C, apresentada pelo PCP, também na parte que diz respeito à alteração da mesma alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 552,01;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o texto constante do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei para esta mesma alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação das propostas de alteração relativas à alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.
Começamos por votar a proposta 501-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera a referida alínea.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 552;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 550-C, apresentada pelo PCP, também na parte em que altera a referida alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 552,01;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, posso não estar a basear-me no último guião mas penso que falta a votação do texto constante da proposta de lei para a referida alínea b).O Sr. Presidente: - Sabe, Sr. Deputado, os computadores, às vezes, pregam destas partidas, "engolem" algumas linhas. E tem razão, Sr. Deputado, pois temos de votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS com o texto constante do artigo 27.o, n.o 1, da proposta de lei. Já agora, penso que podemos votar também o texto proposto para o corpo do artigo 85.o e a sua epígrafe.
1178   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - É isso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pretende esclarecer?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso mesmo, Sr. Presidente.
Sugiro que, depois de votarmos as propostas de alteração do artigo 85.o que ainda estão em votação, ou seja, as propostas 501-C e 550-C, votemos o corpo do artigo 85.o e as alíneas b) e c) com o texto constante na proposta de lei.O Sr. Presidente: - Muito bem! Podemos votar já o corpo do artigo 85.o, a sua epígrafe e a alínea b) e, depois, a seguir, votamos a alínea c).
Vamos, então, votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação das propostas de alteração relativas à alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, começando pela proposta 501-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma  para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 552.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 550-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera a mesma alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 552,01.O Sr. Presidente: - Temos de votar, agora, o texto constante da proposta de lei para a mesma alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação das propostas de alteração relativas ao n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 110-C, apresentada por Os Verdes, na parte que diz respeito à alteração do referido preceito.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
1179   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - As deduções mencionadas no número anterior não são cumulativas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 501-C, apresentada pelo PS, também na parte em que altera o referido n.o 2 do artigo 85.o do mesmo Código.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 732.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 550-C, apresentada pelo PCP, igualmente na parte em que altera o n.o 2 do artigo 85.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 731,85.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da proposta de lei para o n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação das propostas de alteração relativas ao n.o 3 do artigo 85.o do Código do IRS.
Começamos por votar a proposta 110-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que promove a referida alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:3 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 40% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 1000.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 501-C, apresentada pelo PS, também na parte em que altera o n.o 3 do artigo 85.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do
1180   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:3 - As deduções referidas nos números anteriores não são cumulativas.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 3 do artigo 85.o do Código do IRS, com o texto constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar as propostas de alteração relativas ao artigo 86.o do Código do IRS, igualmente previsto no artigo 27.o, n.o 1, da proposta de lei.
Começamos pelas propostas de alteração ao n.o 1 do referido artigo 86.o e vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 502-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 58.5, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 117, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 551-C, apresentada pelo PCP, também na parte em que altera o n.o 1 do artigo 86.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente, tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 57,39, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 114,78, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 17-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 86.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se li bem, a proposta 17-P não altera o n.o 1, pretende, isso sim, alterar o n.o 3 do artigo 86.o. Quanto ao n.o 1, penso que não há qualquer alteração em relação ao texto da proposta de lei.
1181   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo que os partidos da maioria apresentaram esta proposta como sendo de substituição de todo o artigo 86.o do Código do IRS e, portanto, ao procedermos à sua votação, fica prejudicada a votação do texto da proposta de lei na parte relativa ao referido artigo.
Assim, como já referi, vamos votar a proposta 17-P, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 57, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 114, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Fica, pois, prejudicada a votação do texto da proposta de lei, no que se refere a este n.o 1 do artigo 86.o.
Passamos à votação das propostas de alteração relativas ao n.o 2 do artigo 86.o do Código do IRS.