SEPARATA — NÚMERO 26 28 processos de alienação ou concessão de património público em representação dos interesses do Estado. É bem sabido da influência que estes atores exercem na tomada de decisão pública e importa que se acautele a transparência dos mesmos, considerando as suas frequentes ligações ao meio empresarial e a grandes escritórios de advogados. A declaração de riqueza deve incluir não apenas os bens de que o titular de cargo político ou alto cargo público seja proprietário, mas também daqueles de que seja possuidor ou detentor, devendo tal situação ser justificada. Por último, as declarações dos titulares de cargos políticos e dos titulares de altos cargos públicos têm de ser verdadeiras, procurando-se por via da criminalização de condutas omissivas e de falsas declarações combater a violação deste princípio de transparência que entendemos ser basilar. Conscientes da necessidade de regressar a esse debate e de criar uma solução que responda à necessidade de prevenir os fenómenos a ela associados, propomos a penalização da propriedade, posse e detenção, diretamente ou por interposta pessoa, de património que não seja devidamente declarado por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, propondo ainda como sanção acessória a sua perda a favor do Estado. Passa assim a ser penalizada a não declaração de património por quem a ela está obrigado, dificultando desta forma eventuais fenómenos de corrupção com a exigência de transparência e protegendo de forma necessária, adequada e proporcional o bem jurídico da transparência com este novo ilícito penal. Acresce ainda a proposta de introdução expressa da sanção acessória de inibição do exercício de cargos políticos ou altos cargos públicos, por um a cinco anos a todos aqueles que sejam condenados pela prática dos crimes previstos no regime jurídico dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político. Seria bizarro que alguém condenado por estes crimes, e demitido das suas funções ope legis, não pudesse ser impedido temporalmente do exercício desse cargo ou de qualquer outro cargo político ou alto cargo público. A presente iniciativa legislativa corresponde, no essencial, ao Projeto de Lei n.o 765/XII (4.a), beneficiando de um conjunto de aperfeiçoamentos e alterações que decorrem de avisadas e úteis sugestões do Conselho Superior do Ministério Público, feitas em sede de parecer no processo legislativo, que contribuíram, e muito, para a revisão e aperfeiçoamento da iniciativa. O pouco tempo que passou desde a apresentação do Projeto de Lei n.o 765/XII (4.a) demonstrou bem a necessidade de o reapresentar, fosse pela insistência da maioria na anterior legislatura em aprovar um diploma que se sabia que não ia passar no crivo do Tribunal Constitucional, o que se veio a confirmar com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 377/2015, aliás em linha com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 179/2012, fosse pelos diversos episódios que se vão passando, não apenas em Portugal, em matéria de corrupção e de enriquecimento não explicado. O recente relatório de Avaliação da GRECO, no âmbito do Conselho da Europa, publicado em 10 de fevereiro de 2016 e disponível em  http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/greco/evaluations/round4/Eval%20IV/GrecoEval4Rep(2015)5_Portugal_fr.pdf , em especial nas suas recomendações iii), iv) e v) (pág. 63), veio demonstrar a necessidade das medidas preconizadas nesta iniciativa legislativa. O presente projeto de lei comporta ainda duas alterações face ao Projeto de Lei n.o 765/XII (4.a): (i) A sua aplicação aos membros dos órgãos das Regiões Autónomas em consonância com o respetivo Estatuto Político Administrativo, no respeito pelas regras constitucionais, esperando-se a rápida adesão das Regiões Autónomas a este regime; (ii) A obrigatoriedade de um dos membros da Entidade da Transparência ser designado de entre os magistrados do Ministério Público, reconhecendo as competências e a experiência demonstradas pelo Ministério Público nestas matérias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: