PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Rui Pena denunciou-nos, a nós, socialistas, com veemência e queríamos dizer-lhe que nunca fomos nem nunca seremos denunciantes.Aplausos do PS.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Para pedidos de esclarecimento muito rápidos, devido ao adiantado da hora.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O Sr. Deputado Rui Pena referiu a legitimidade do regime deposto pelo 25 de Abril.
A minha perplexidade e a dúvida que ponho derivam do seguinte: se o regime existente antes do 25 de Abril era um regime legítimo, aqueles que o derrubaram procederam, obviamente, de modo ilegítimo. Ou será que a legitimidade do regime de antes do 25 de Abril residia ria força de que dispunha e a legitimidade dos que o derrubaram residiu na força que tiveram para o derrubar? Ou será que a ilegitimidade do regime 'anterior ao 25 de Abril se radicava em este não corresponder à vontade e ao interesse do povo português e a legitimidade daqueles que o derrubaram no facto de serem intérpretes dessa vontade e dos interesses desse povo?
A segunda pergunta assenta talvez num lapso de linguagem do Sr. Deputado Ruí Pena, mas, de qualquer modo, se o for, a minha pergunta permitir-lhe-á esclarecer-me. O Sr. Deputado Rui Pena referiu-se às medidas tomadas pela comissão administrativa da RTP em relação aos autores e aos instigadores do programa. Quem são os instigadores? Há, de facto, para além daqueles que foram anunciados pela comissão administrativa da RTP, outros que já teriam sido submetidos a esse juízo?
1254 I SÉRIE-NÚMERO 36Esta questão dos instigadores pode levar-nos demasiado longe e admito que tenha sido um lapso de linguagem que talvez valesse a pena corrigir, se assim é ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o ST. Deputado Rui Pena, para responder, se assim o entender.O Sr. Rui Pena (CDS): - Terei muito gosto em responder às observações do Sr. Engenheiro Agrónomo Lopes Cardoso, ilustre Deputado e par desta Câmara.
Devo dizer que me referi à legitimidade do regime político anterior num contexto que só pessoas "com pedra no sapato" podem entender de forma contrária àquela em que pretendi usar essa palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas lá que foi um espalhanço, foi!...O Orador: - Referi-me, naturalmente, à legitimidade do regime no contexto de os soldados que partiram para a guerra colonial o fazerem na base de uma obediência ao poder que estava constituído. A legitimidade desse poder -expliquei-o num aparte ao discurso- era dada, naturalmente, pela Constituição que nos regia.Vozes de protesto do PS e do PCP.E tive o cuidado de esclarecer que essa legitimidade, do ponto de vista formal, não tinha, de forma alguma, nada a ver com um juízo de valor sobre o próprio regime que ,essa Constituição protegia e muito menos com as formas de que esse regime se serviu, ao abrigo, soit disant, dessa mesma Constituição.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Este é o último disparate que esperava ouvir!O Orador: - Por outro lado, o lapso de linguagem que o Sr. Deputado referiu, quanto à palavra instigador explica-se: não há instigadores de programas, há, quando muito, promotores. Há os autores, há os promotores e há aqueles que dão as ideias para esse programa. Na verdade, a palavra instigadores não foi- aplicada correctamente e do facto me penitencio.Q Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com muito gosto, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Permita-me que tome a liberdade de chamar a sua atenção para o facto de eu, como engenheiro agrónomo, não entender corto número de subtilezas. No entanto, chamo-lho também a atenção para o facto de a maior parte do povo português não ser constituída por engenheiros agrónomos nem tão-pouco por juristas e, portanto, talvez não entendam essas subtilezas ...
Para mim existem duas coisas: uma é aceitar a legitimidade de um regime, o que suponho que para o comum dos mortais envolve um juízo de valor e outra ter um juiz de valor sobre um determinado regime ou sobre uma determinada instituição.
Muito concretamente, para mim o regime que vigorava antes do 25 de Abril .era um regime ilegítimo, o que envolve um juízo de valor, e tenho um juízo de valor em relação, por exemplo, ao actual Governo da República Portuguesa que me leva a supor que o melhor que podia acontecer a este país era que esse Governo fosse derrubado, o que não significa que considere este Governo ilegítimo.O Orador: - Sr. Deputado, devo agradecer-lhe porque, por outras palavras, conseguiu traduzir o meu próprio pensamento.Risos do PS e do PCP.Queria ainda dizer-lhe que essa questão da legitimidade, da própria legitimidade revolucionária, é um tema bastante controverso, um tema diletante dentro de toda a ciência política - poderia citar até o exemplo da própria legitimidade de D. Afonso Henriques na rebelião contra sua mãe ...Risos do PS e do PCP.V. Ex.a verá, Sr. Deputado, que por esse caminho os nossos entendimentos, a par de uma divergência, essa sim, também formal, no fundo, reconduzem-se a uma simetria de pensamento que me apraz registar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, acabe com isto!O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para fazer um pedido ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, se o Sr. Presidente me desse licença.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Peco-lhe, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não faça mais perguntas ao Sr. Deputado Rui Pena, porque -sem querer limitar a sua liberdade de instar nesta Assembleia- não é realmente normal que numa Assembleia democrática como esta se estejam a ouvir lições de Direito Corporativo do Sr. Deputado Rui Pena.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, serei muito breve e é apenas para dar esclarecimentos relativos à intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha.
Em primeiro lugar, gostaria que não continuasse a confudir-se sanção com censura. E direi isso de forma extremamente simples, o que me permite, aliás, reproduzir o que há pouco citei de memória. . Estou a referir-me a uma sessão da Assembleia Constituinte, de 29 de Agosto de 1975, sessão que é importante e passo a referir. Estava, nessa altura, o Sr. Deputado Arons de Carvalho na tribuna a pró-
9 DE MARÇO DE 1979 1255testar contra o despedimento - esse, sim, despedimento - de jornalistas do Diário de Notícias quando foi distribuído o n.o 39 do Diário da Assembleia Constituinte em que vem inserta uma intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que cito, por ser extremamente curta e clara, pelo menos na parte que me parece ser mais importante: ... "ficaríamos a saber que se um tribunal aplicasse uma sanção por cometimento de um crime através da imprensa e que se a pena prevista no Código fosse, por exemplo, a suspensão de um jornal, seria uma forma de censura a posteriori, susceptível de se transformar em censura prévia ..."
E depois a parte que, quanto a mim, neste momento, é mais apropriada: "Importa dizer claramente que a censura é um meio de impedir, através de uma análise prévia, a publicação de um determinado texto. Posteriormente, o que pode haver são sanções e o que se pode discutir são que tipos e que formas de aplicação de sanções é que podem existir. No entanto, não creio que, sob pena de se estarem a confundir coisas completamente diversas, possamos meter no mesmo saco as duas coisas." Faço minhas estas palavras, pois estou plenamente de acordo.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).Outro esclarecimento que queria dar, e o último, é este: o Sr. Deputado Salgado Zenha pôs o problema da possível condenação por delitos de opinião. Queria explicar, se esse problema não ficou claro, que da parte da minha bancada terá sempre todo o apoio qualquer indivíduo condenado por delito de opinião, mas que não consideramos que no caso em discussão isso esteja provado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que é de agradecer o facto de ter exposto assim claramente o meu pensamento acerca desta questão e inclusivamente ter tido a coragem de citar integralmente essas passagens, nomeadamente a primeira. Mas o que se passa e que neste caso não foi um tribunal a condenar, mas' sim um órgão de administração, e quando um órgão de administração se substitui a um tribunal, estamos perante censura.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Desejava apenas dar mais uma explicação: a democracia não é só um código penal, um delito de opinião processado pelos tribunais e não é só a não existência de censura prévia; e também, e sobretudo, um clima de relações humanas, e naturalmente que para os profissionais dos meios de comunicação social pode criar-se um tal clima de relações humanas que eles estejam ameaçados de desemprego se porventura não aderirem á um certo padrão ideológico. Naturalmente que a nossa experiência portuguesa teve uma marca muito nítida com uma censura prévia, com exigência de declarações de adesão ao regime, mas noutros países -e sem querer fazer qualquer ofensa aos sentimentos dos Deputados presentes-, como por exemplo na Alemanha nazi, que nunca teve censura prévia, em que nunca houve qualquer processo penal contra os jornalistas, mas onde eram, pura e simplesmente, despedidos todos aqueles que não elogiavam o regime político vigente ou o Fuhrer.
De modo nenhum estou a insinuar que em Portugal possa vir, com base num incidente desta natureza, a dar-se um retorno ao regime fascista. Todavia, não deixava de lembrar que para que haja liberdade não basta existirem leis democráticas, é necessário que haja um clima democrático!
E é evidente que através da repetição de processos desta natureza visam-se duas coisas: em primeiro lugar, dizer aos profissionais dos meios de comunicação social que perderão o seu emprego se não aderirem a um certo comportamento ideológico em sítios onde o Estado possa ter alguma intervenção; em segundo lugar, é preciso dizer com toda a franqueza que houve também uma indicação indirecta de que há assuntos tabus em Portugal para certas correntes. Pois para nós não há assuntos tabus- a verdade não pode ser um tabu!Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a moção que acabámos de discutir.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, da U DP e dos Deputados independentes Aires Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, e com votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para uma declaração de voto, mas, considerando melhor o regime deste debate, chegámos à conclusão de que não 'havia direito a. ela.O Sr. Presidente: - Na nossa ordem de trabalhos seguia-se uma- declaração política do PCP, mas, dado o adiantado da hora ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, nós tínhamos, de facto, uma declaração política para fazer relativa ao dia de hoje, Dia Internacional da Mulher, precedendo a apresentação a esta Assembleia de uma proposta de um voto. Mas, dado o adiantado
1256 I SÉRIE-NÚMERO 36da hora e o estado de cansaço em que todos nos encontramos, propomos que esta declaração passe para a próxima sessão.
Entretanto tenho em meu poder, para dar conhecimento à Câmara, como secretária da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, uma comunicação relacionada com uma deslocação ao estrangeiro do Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, queira fazer o favor de proceder à leitura do texto da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoParecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem do Presidente da República em que solicita novamente o assentimento para se deslocar, nos dias 19 a 26 do corrente mês, à Bulgária, Roménia e Hungria, em viagem de carácter oficial, assentimento dado por esta Comissão em 13 de Setembro de 1978 e que, conforme justificação do Presidente da República na mensagem acima referida, não pôde realizar, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria nos dias 19 a 26 do mês de Março.Palácio de S. Bento, 7 de Março de 1979.-- O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Manuel Alegre de Melo Duarte.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do texto da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 8 de Março de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado {círculo eleitoral de Aveiro) por Rui Mendes Tavares. Esta suspensão é pedida por um período de seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (!PSD), vice-presidente- Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Ludovina das Dores Rosado ('PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Maria José Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição relativamente a este relatório?Pausa.Considera-se aprovado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos apreciar ainda os seguintes pedidos de autorização: do 1.o Juízo Correccional do Porto, para que o Sr. Deputado António Macedo intervenha em audiência de julgamento no dia 6 de Abril próximo, pelas 10 horas; do 2.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Simões de Aguiar preste declarações no dia 12 do corrente, pelas 15 horas; do 3.o Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados José Luís Nunes e António Macedo intervenham em julgamento no dia 23 de Abril próximo, pelas 9 horas e 30 minutos; da Polícia Judiciária Militar, para que o Sr. Deputado Angelo Correia deponha como declarante no próximo dia 12, pelas 14 horas e 30 minutos.
Há alguma oposição?Pausa.Consideram-se autorizados.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foi recebido um ofício do Partido do Centro Democrático Social a retirar o pedido de ratificação n.o 56/I, baseando essa decisão no desejo de não prejudicar o processo de colocação de professores no ano escolar de 1979-1980, pois não é previsível, com a actual situação dos trabalhos da Assembleia da República, que este processo se venha a concluir em tempo oportuno.
Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.o 219/I -Lei da Radiodifusão -, do PS, que baixa à 2.a Co-
9 DE MARÇO DE 1979 1257missão; n.o 220/1 - criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos-, do CDS, que baixa à 11.a Comissão, e n.o 221/I -criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos, no concelho de Vagos, distrito de Aveiro-, do CDS, que baixa à II.a Comissão; e dois pedidos de sujeição a ratificação (n.os 60/I e 61/I) do Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguiremos na próxima terça-feira os trabalhos da nossa agenda de hoje.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Declaração de voto dos Deputados Helena Roseta e Pedro Roseta (PSD) relativa à votação de uma moção aprovada na Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias sobre a suspensão do programa da RTP "Os Anos do Século".
A maioria marxista ainda existente nesta Assembleia, ao fim de alguns anos de hipocrisia, desmascarou-se. Depois, caiu no mais profundo ridículo - o que lhe vai sendo habitual -, revelando a sua duplicidade e contribuindo assim para o desprestígio desta Câmara.
Para lá das razões já expressas pelos Deputados sociais-democratas que intervieram no debate, votámos contra a moção que, em mais uma violação do Regimento, foi aprovada na 2.a Comissão.
Visa ela condenar simples suspensões de colaboradores da RTP para averiguação de factos nela ocorridos, hipocritamente argumentando com o exercício do direito de expressão.
Ora, o que aconteceu neste programa não foi isso: foi sim o abuso do direito de expressão, com violação clara cie inúmeros outros direitos do homem. O referido programa dito sobre "Os Anos do Século" violou o direito à imagem própria e atacou na sua globalidade o povo português, ao utilizar os seus filhos por imagens e declarações truncadas com vista a ridicularizá-los ou, pelo menos, a mostrá-los como seres sem vontade que se deixaram manipular pelo governo ditatorial. Violou também o direito ao pluralismo na comunicação social, consagrado na Constituição, parecendo dar cobertura política a um programa parcial, desonesto, pretensamente objectivo e destinado a fazer história. Não foram ouvidas posições diversas, o que é grave num meio de comunicação poderoso como é a TV, que pertence e é pago por todo o povo.
O referido programa violou também o direito fundamentalíssimo ao bom nome e à reputação de pessoas vivas e falecidas. Assim, insultou, entre outros, a Igreja Católica na sua universalidade através da utilização falsa e parcial da pessoa do Papa Paulo VI e das suas acções, bem como da hierarquia da Igreja em Portugal e até do próprio povo católico que em 1967 esteve em Fátima para acolher o Sumo Pontífice em número superior a dois milhões.
As pretensas "cauções" da Igreja à guerra colonial são falsas e os que dizem o contrário nada demonstraram que o provasse. O que não deixa de ser estranho quando, eles mesmos, aproveitaram escandalosamente forças e pessoas mais que comprometidas com a ditadura.
Além disso, votámos contra porque a Assembleia da República é absolutamente incompetente para "julgar" a história ou fazê-la e exorbita das suas funções quando pretende "legislar para o passado".
Quando a maioria nela existente pretende fazer história cai nos vícios dos regimes totalitários, cobrindo-se de um repugnante ridículo quando quer até ditar as normas da história portuguesa, da Igreja Católica e até da história universal.
E que dizer dos Deputados que querem determinar quem são ou foram os bons e maus católicos? E dos que querem fazer desta Assembleia um tribunal?
Mas para lá do ridículo em que caíram, que autoridade têm estes pretensos juizes para julgar a Igreja e o passado?
Não aceitamos lições de "democracia" (marxista) daqueles que assaltaram o poder, os jornais, a TV e a rádio, monopolizaram todos os órgãos de comunicação social, agrediram o povo português, exerceram censura a seu bel-prazer em 1975 e são, em parte, responsáveis pelos genocídios dos povos de Timor e de Angola e na sua entrega à opressão indonésia e sovieto-cubana respectivamente.
A duplicidade dos que censuraram programas na RTP é patente - lembre-se a exibição do filme sobre o caso Delgado. Recorde-se a interrupção de um programa que estava a decorrer em 1974 em transmissão directa e que foi suspenso -e bem- por ofender os sentimentos do povo português, pelo I Governo Provisório, de que faziam parte o PS e PCP.
Recordem-se ainda as leis persecutórias e violadoras dos direitos do homem aprovadas pela "maioria de esquerda" e que impuseram a adopção de inúmeras reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a utilização partidária da TV, rádio e jornais pelos governos socialistas, etc.
No caso do PCP, recorde-se o seu apoio aos massacres de Estaline, ao pacto Hitler-Estaline em 1939 e às invasões da Hungria e da Checoslováquia.
Todos eles se esquecem que serão julgados também implacavelmente pelo povo e pela história. Bem podem estes pigmeus atacar a Igreja Católica e o próprio povo. Quando aqueles passarem ao total esquecimento que merecem, estes continuarão vivos.8 de Março de 1979.- Os Deputados: Pedro Roseta - Helena Roseta.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Independentes:António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Victor Henrique Louro de Sá.Independentes Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconçelos.PREÇO DESTE NÚMERO 23$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes do AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes de ordem do dia. - Após o Sr. Presidente ter proferido palavras de solidariedade para com as vítimas dos temporais e das cheias que têm assolado o País nos últimos dias, foi referida pela Mesa a apresentação de dois votos de pesar, um do PSD e outro da UDP, respeitantes ao mesmo assunto. Usaram depois da palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (PSD) e Acácio Barreiros (UDP) no sentido de apenas ser considerado um voto a apresentar pelo Sr. Presidente, o que foi aprovado por unanimidade.
Em seguida a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) apresentou um voto de protesto contra o ataque do Governo aos trabalhadores dos TLP em greve, ordenando a sua requisição civil. Sobre este voto intervieram os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD) - que depois respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) -, Salgado Zenha (PS) - que requereu a não admissão do voto -, Aquilino Ribeiro (PS), Basílio Horta (CDS), Carmelinda Pereira (Indep.) - que protestou contra as intervenções anteriores, acabando o Sr. Presidente por lhe retirar a palavra por não entender como protesto as suas considerações -, Acácio Barreiros (UDP) e Veiga de Oliveira (PCP). Rejeitada a admissão do voto de protesto, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Carlos Brito (PCP), Salgado Zenha (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Magalhães Mota (PSD). A Deputada proponente pediu ainda a palavra para protestar quanto à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), o que não lhe foi consentido, pelo que interpôs recurso da decisão da Mesa, tendo o mesmo sido rejeitado. Após o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) ter protestado contra a forma como foi feita a votação, usaram da palavra para declaração de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) - que depois respondeu a um protesto do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) - e Carlos Brito (PCP).
A Mesa deu conta de um oficio do Sr. Presidente da República pedindo o assentimento da Assembleia para a sua deslocação oficial à República da Guiné-Bissau e da baixa do mesmo à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de parecer, da apresentação de alguns requerimentos e do recebimento de várias respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) criticou a forma como o Governo tem actuado face à greve dos trabalhadores dos TLP.
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Nisa (PS) referiu o que tem sido a tragédia, a nível nacional, causada pelo mau tempo que se tem feito sentir, associando-se às suas palavras os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD), Vítor Louro (PCP) - que também suscitou um esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) - e Carvalho Cardoso (CDS).
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP), após ter prestado um esclarecimento a propósito das palavras antes proferidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD), criticou a actuação do Governo face à greve dos trabalhadores dos TLP e deu esclarecimentos sobre a posição destes. Na sequência desta intervenção usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD). Nuno Abecasis (CDS) - que respondeu depois a um esclarecimento do Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) -, Cunha Leal (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo (PSD) fez uma apreciação crítica global do programa de Filosofia dos dois anos do curso complementar.
O Sr. Deputado Manuel Dias (PS) referiu-se também aos prejuízos causados pelas cheias dos últimos dias.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) referiu a situação de abandono a que tem sido votado o património artístico nacional.
Por sugestão do Sr. Presidente, a Assembleia guardou um minuto de silêncio na passagem de mais um ano sobre a data em que foi assassinado o general Humberto Delgado.Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS.
O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 186/I - Alterações ao regime jurídico da regulamentação de trabalho.
Foi ainda aprovada a concessão da urgência solicitada pelo PCP para apreciação dos seguintes projectos de lei: n.o 165/I - Educação e ensino especial; n.o 170/I - Comissões consulares de emigrantes, e n.o 175/I - Protecção contra despedimentos dos representantes dos trabalhadores, seguindo-se declarações
1036 I SÉRIE-NÚMERO 30de voto dos Srs. Deputados António Esteves (PS), Carlos Robalo (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Antes de encerrar a sessão, o Sr. Presidente manifestou, em nome da Câmara, ao Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida pesar pela morte de seu pai.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1037José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face da calamidade que invadiu o País, entendo eu, Presidente desta Assembleia, dever publicamente manifestar o pesar que todos nós sentimos, pesar esse também já manifestado pelo Sr. Presidente da República e pelas forças armadas.
Efectivamente, neste momento em que a amargura, a desolação, o sofrimento e a dor invadiram grande parte da população portuguesa, com campos devastados, culturas perdidas e males inenarráveis, não podia esta Assembleia ficar indiferente ao sofrimento de tantos portugueses, ao sofrimento e à dor de tantas famílias que se vêem arrastadas, muitas delas, para a miséria.
Perante as circunstâncias, em nome desta Assembleia, apresento a todas as famílias atingidas o nosso sentido pesar pelo seu sofrimento e, ao mesmo tempo, envio ao Governo um pedido para que, dentro das possibilidades, procure minimizar a desgraça e a dor que as atingiram, dando-lhes o maior auxílio possível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Espero que a Assembleia se manifeste no sentido de eu poder transmitir ao Governo esta expressão de pesar.Aplausos gerais.O Partido Social-Democrata e a UDP apresentaram dois votos de pesar no sentido daquilo que acabo de expor à Assembleia.
Vai proceder-se à leitura do voto apresentado pelo PSD.Foi lido. É o seguinte:A Assembleia da República solidariza-se com todos os que sofreram, de algum modo, os rigores dos temporais que assolaram Portugal.Por todo o País ficou assinalado este período pelo sofrimento e angústia de muitos, como pela perda de inúmeros bens.
Mas porque a solidariedade da Assembleia, como órgão político, em actos se deve traduzir, a Assembleia traduz o seu sentir exortando o Governo a prosseguir na minimização dos efeitos do temporal e na reparação dos danos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se agora à leitura do voto apresentado pela UDP.Foi lido. É o seguinte:A Assembleia da República manifesta o seu pesar diante da dramática situação criada pelas cheias que recentemente assolaram extensas regiões do nosso país, solidarizando-se com todas as vítimas.
A Assembleia da República saúda as corporações de bombeiros pelo seu trabalho abnegado em defesa das populações atingidas e apela à mais ampla solidariedade nacional para apoio pronto às pessoas que neste momento se vêem desalojadas e vítimas das maiores dificuldades e aflições.
A Assembleia da República espera do Governo rápidas e eficazes medidas para indemnizar todos os que foram vítimas das inundações e recomenda o estudo urgente de planos que permitam evitar que catástrofes como esta se voltem a repetir.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estes dois votos de pesar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pedi a palavra para discutir o que ouvimos ler - aliás suponho que a Assembleia já manifestou amplamente a concordância com tudo o que se contém nos três votos de pesar. Simplesmente, se não houvesse qualquer inconveniente, suponho que, embora não haja um texto escrito, o voto que deveria sair daqui era aquele que foi proposto pelo Sr. Presidente da Assembleia. Creio que isso reforçava o voto de pesar, sem prejuízo de os jornais noticiarem que tal ou tal partido apresentou um voto de pesar. Quanto a mim, seria preferível que o Sr. Presidente redigisse o seu voto e fosse esse a ser enviado ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria simplesmente dizer que, ainda que o Partido Social-Democrata tenha apresentado o seu voto de pesar, nós pensamos que nestas ocasiões o voto unânime da Assembleia da República apresentado pela voz do seu Presidente deve prevalecer, pois parece-nos que deve ser esse voto de pesar a traduzir o ponto de vista de todos nós.
1038 I SÉRIE-NÚMERO 30Efectivamente, mais do que dizer que foi este ou aquele partido o primeiro a manifestar-se, numa ocasião destas o que nos parece importante assinalar é que esta é a opção tomada pela Assembleia da República, que esta é a expressão do sentir de todos os Deputados, manifestada através do Presidente que elegemos e que todos temos.
Portanto, nós estamos de acordo que nestas ocasiões deve ser a Mesa a tomar a iniciativa da apresentação de votos e, assim, estaremos também de acordo que neste caso seja o voto da Mesa a prevalecer sobre qualquer dos votos apresentados por partidos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Desejo apenas subscrever inteiramente as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação do voto de pesar da Mesa da Assembleia e que esta a seguir redigirá.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja usar da palavra para declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para proceder à apresentação de um voto de protesto.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o País, neste momento, a população trabalhadora considera inaceitáveis os ataques de que é alvo por parte do um Governo com Ministros de Salazar, ataques que se propõem liquidar todas as conquistas do 25 de Abril.
Além disso, os objectivos deste Governo - desde o aumento de todos os preços a um Orçamento Geral do Estado no qual se anuncia a retirada de verbas a sectores prioritários da população, ao mesmo tempo que se reforçam, em cerca de 25%, as verbas para sectores parasitários, como as forças armadas e as forças policiais - fazem ver claramente a todos os trabalhadores que não existem razões para aceitar qualquer pedido de austeridade vindo deste Governo, pois ele propõe-se não deixar pedra sobre pedra daquilo que foi feito pelos trabalhadores portugueses depois do 25 de Abril.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero deixar aqui bem claro que as reivindicações dos trabalhadores dos TLP são perfeitamente legítimas e justas, pois, com o custo de vida a aumentar constantemente, vêem que o seu dinheiro não chega para resolver os problemas do dia-a-dia, o que não admira que aconteça com um Governo de homens do passado, ao serviço do passado, ao qual, aliás, pretendem fazer regressar o País.
É assim perfeitamente justo os trabalhadores entrarem em greve, uma das várias liberdades democráticas conquistadas pelos trabalhadores com o 25 de Abril.
O Governo Eanes-Mota Pinto, ao ordenar a requisição civil dos trabalhadores dos TLP, está a violar um dos direitos dos trabalhadores numa sociedade democrática, está a atacar os trabalhadores dos TLP e todos os trabalhadores deste país numa das mais importantes conquistas do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta dizer que este Governo está isolado da opinião pública, que este Governo é o mais reaccionário depois do 25 de Abril, que o campo democrático é o mais forte. É preciso também agir para impedir este Governo de atacar o 25 de Abril e as suas conquistas através dos sectores de trabalhadores que decidem, eles próprios, tomar em mãos o combate contra o Governo. É neste sentido que proponho à Assembleia que se pronuncie sobre o ataque feito aos trabalhadores dos TLP e à greve por eles desencadeada, protestando pela decisão do Governo Mota Pinto ao ordenar a sua requisição civil.
Vou agora passar à leitura do meu voto de protesto, que é do seguinte teor:Considerando que o direito à greve é uma liberdade democrática conquistada pelos trabalhadores com o 25 de Abril;
Considerando que os trabalhadores dos TLP têm o direito legítimo de reivindicar aumentos de salários quando o custo de vida sobe escandalosamente e o Governo ainda se propõe lançar um imposto sobre o 13.o mês dos trabalhadores, enquanto aumenta em cerca de 25% as verbas para as forças armadas e as forças policiais:A Assembleia da República protesta contra o ataque feito pelo Governo de Eanes-Mota Pinto aos trabalhadores dos TLP e à liberdade democrática da greve ordenando a requisição civil destes trabalhadores.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de protesto acabado de apresentar. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem várias vezes anunciado aqui que entende ser indispensável uma modificação do Regimento da Assembleia da República no sentido de conferir aos votos apresentados o seu significado real face ao Regimento.
Com efeito, não nos parece legítimo que a Assembleia da República seja solicitada a pronunciar-se, em termos de uma votação praticamente referendaria, em termos de sim ou não, perante qualquer proposta de voto sem que essa proposta seja sujeita a alguns condicionalismos. Sem que isso constitua limitação ao direito de expressão por parte de qualquer Deputado, trata-se de preservar o princípio fundamental do respeito e consequente salvaguarda do período da ordem do dia e do direito de expressão que a todos os Deputados assiste, visto que nos parece errado que os Deputados independentes tenham, pelo simples facto de o serem, mais direitos do que os Deputados integrados num grupo parlamentar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1039O Orador: - Mas, independentemente desta posição, que è uma posição de princípio, nós, Partido Social-Democrata, neste momento, e em relação à greve dos trabalhadores dos TLP, não poderemos ignorar o facto de estarmos numa situação de calamidade pública, situação de extrema gravidade que põe em risco as vidas e os bens de muitas pessoas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Perante uma situação destas, todos os direitos, por mais legítimos que sejam, devem ceder ao dever cívico da solidariedade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ainda ontem, na reunião da Câmara Municipal de Lisboa, foi posto em relevo o facto de a central telefónica do Batalhão de Sapadores Bombeiros estar afectada pela greve, facto esse constituindo um considerável problema, dado a central ser essencial para o socorro às populações atingidas pela calamidade que vem devastando o País.
Por outro lado, não nos parece de modo nenhum suficiente pensar que o socorro às populações pode ser obtido através da utilização de cabinas telefónicas, quando se sabe que a maior parte dos telefones não funciona, precisamente no momento em que é precisa uma declaração de urgência e a imediata ponderação da mesma para que o pedido possa ser atendido, tendo em vista até a seriação dos vários pedidos surgidos.
Nestes termos, o Partido Social-Democrata, sem necessidade de mais ponderação, votará contra o voto de protesto apresentado, na medida em que entende que, pelo contrário, o que deveria ser feito era um apelo aos trabalhadores dos TLP para que, independentemente da sua posição reivindicativa, independentemente do seu direito à greve, independentemente das suas posições salariais, atendessem neste momento prioritariamente ao dever cívico de socorro às populações que sofrem nos seus bens, inclusivamente com risco da própria vida, a calamidade das inundações que, de alguma maneira, a todos nos atinge.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, desejava perguntar-lhe o seguinte: na reunião da Câmara Municipal de Lisboa a que se referiu - e que eu desconheço como decorreu - teve-se ou não em conta que os piquetes de trabalhadores dos TLP estão dispostos a fazer - e já o têm feito - determinadas reparações e a garantir o funcionamento, por exemplo, da central telefónica de que falou? Mais: houve da parte do Sr. Deputado o cuidado de verificar se as avarias são motivadas pela greve ou, pelo contrário, por quaisquer das muitas outras causas que constantemente ocorrem?Risos do PSD.Como quer que seja, tendo presente a disposição dos piquetes de reparação dos trabalhadores dos TLP, bastava aos sapadores bombeiros chamá-los que eles com certeza não deixariam de ir reparar as avarias.
Desejava ainda fazer-lhe outra pergunta, Sr. Deputado: não ocorreu nunca ao PSD pensar que a culpa de toda esta situação é de quem recusa direitos aos trabalhadores, neste caso a administração dos TLP? Ou serão sempre os trabalhadores os eternos culpados?
E como é possível, Sr. Deputado, acabando com a greve, lutar pelas suas reivindicações? Nesse caso ficam eles com os seus direitos constitucionais garantidos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão presentes nesta Assembleia quer o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que propôs o voto a que me referi, quer vereadores, os quais, melhor do que eu, poderão dar esclarecimentos complementares ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Em qualquer caso, direi que, independentemente das intenções, o facto é extremamente simples, mas ao mesmo tempo extremamente relevante. A central telefónica do Batalhão de Sapadores Bombeiros não funciona e os piquetes de intervenção não a repararam.
O segundo facto que queria apontar, e que considero também extremamente relevante, é o seguinte: para além do problema de uma central telefónica de bombeiros impossibilitada de funcionar, a verdade é que não se pode pretender que uma pessoa que precisa de recorrer a um médico a pedir socorro tenha ainda de se deslocar de sua casa, que até pode estar isolada por efeitos da inundação, para ir a uma central telefónica justificar a sua urgência perante um piquete de intervenção. Parece-me que isto é desvirtuar a situação.
Em terceiro lugar, queria dizer, com muita simplicidade, que me parece que todos nós respeitaríamos e aceitaríamos muito melhor as reivindicações dos trabalhadores dos TLP se neste momento em que, repito, vidas e bens de muita gente estão em perigo eles nos tivessem mostrado, pelo seu exemplo, que acima de tudo colocam o dever cívico de solidariedade para com aqueles que estão em perigo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se nós tivéssemos visto tal atitude da parte deles, certamente seria diferente a nossa posição e a de todos os portugueses perante as suas reivindicações. Assim, como essa atitude se não verificou, teremos, infelizmente, de concluir que acima
1040 I SÉRIE - NÚMERO 31de tudo o que interessa aos trabalhadores dos TLP são as suas reivindicações próprias, parecendo-me que não é essa a melhor maneira de manifestar o seu interesse de participação no todo nacional.
Creio que todos nós sofremos, neste momento, os riscos que nos envolvem. Suponho que a população - não só a população de Lisboa, privada de água e com a electricidade racionada, mas acima de tudo a população de todo o Pais, com riscos sofridos, com colheitas perdidas, com gados desaparecidos, castigada com a inclemência do tempo em todo o seu rigor - mais teria respeitado os trabalhadores dos TLP, dirigindo-lhes por isso os seus agradecimentos, se estes tivessem acorrido, com o mesmo espírito cívico demonstrado, por exemplo, pelos bombeiros, a colaborar na diminuição dos prejuízos e dos riscos que a atingiu.
E creio, Sr. Presidente e Sr. Deputados, que nada - mas nada - impediria que as reivindicações dos trabalhadores dos TLP pudessem prosseguir. Pelo contrário, elas afirmar-se-iam com maior força, com a força que adviria do cumprimento desse dever cívico, se por acaso o tivessem cumprido, não obstante a interrupção da greve por causa das calamidades que assolam todo o território nacional. Se por acaso o tivessem feito, se por acaso tivessem assumido esse dever cívico, então creio que as suas reivindicações assumiriam, para além da justiça intrínseca que lhes poderá estar subjacente, a justiça maior que adviria do facto de terem sacrificado interesses próprios aos interesses de toda a colectividade.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido na Assembleia da República a um espectáculo que é uma constante violação, por parte dos Deputados dissidentes, das disposições do nosso Regimento.
Como é sabido, os votos de protesto têm um determinado alcance, que é limitado, e os Deputados dissidentes, porque são dissidentes, não têm evidentemente os mesmos direitos que são consignados pelas próprias leis aos grupos parlamentares, porque estes possuem um número mais elevado de Deputados. Para iludir e violar as disposições regimentais, os Deputados dissidentes, como não podem fazer as suas intervenções políticas de fundo na medida que desejam seguindo o Regimento, inventam votos de pesar e votos de protesto, que apresentam de modo anárquico e caótico no início da sessão, nos quais enxertam intervenções políticas de fundo em que criticam o Governo, que está ausente, em que fazem alusões aos mais variados acontecimentos políticos.
Isto é um verdadeiro repto que lançam no meio da Assembleia. A ordem dos trabalhos fica inteiramente subvertida e no fundo, perante uma Assembleia da República que assiste impotente e incapaz ao desenrolar dos acontecimentos, quem decide são os Deputados dissidentes que todos os dias violam o Regimento, sem que nós tenhamos qualquer reacção de protesto. Isto não pode continuar assim.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista entende que aquilo que se está a discutir não é um voto de protesto, mas sim uma intervenção política de fundo, feita com violação flagrante do Regimento, e portanto opõe-se a que seja votado. Esta é a única atitude lógica a tomar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se porventura os Deputados dissidentes querem fazer intervenções políticas de fundo, façam-nas nos tempos que lhes são atribuídos, seguindo a ordem das inscrições. Para aceitar esta violação do Regimento pelos Deputados dissidentes, os grupos parlamentares estão a despojar-se e a abdicar todos os dias dos seus direitos, porque assim não têm tempo para proferir as suas intervenções.
O espectáculo de hoje é verdadeiramente caótico. Fala-se num voto de protesto, mas eu pergunto: onde é que ele está? Até este momento não foi distribuído. Rectifico: chegou agora, já depois de se ter iniciado esta discussão. Portanto o que se pretende é violar o Regimento da Assembleia. Mas nós opomo-nos a que este voto de protesto seja votado, porque é uma violação flagrante do Regimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - É uma maneira de violar as disposições regimentais e, digamos, de confiscar os direitos de todos os grupos parlamentares em benefício de dois ou três Deputados dissidentes que monopolizam praticamente o tempo todo.
Aliás é desprestigiante para a própria Assembleia que, quando se criticam actos do Governo, o Governo não esteja presente, que se votem votos de protesto, procedendo a um julgamento em que o réu não se pode defender. Estamos de acordo em que se discutam os actos do Governo, em que se votem votos de protesto ou de crítica em relação ao Governo, mas chamando este, interpelando-o e dando-lhe possibilidades de defesa. Tal como se está a fazer, não é um debate parlamentar, é um jogo de futebol. Como o futebol se joga fora do Parlamento, aqui têm de se seguir as regras parlamentares.
Sendo assim, opomo-nos a que o voto de protesto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira seja votado, porque, repito, é uma violação flagrante das disposições regimentais.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um breve esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui invocado o meu nome a propósito de uma moção aprovada ontem pela Câmara Municipal de Lisboa.
Devo esclarecer que a Câmara Municipal de Lisboa teria procedido gratuitamente se não estivesse suficientemente informada do modo como os acontecimentos decorreram.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!