24 DE JULHO DE 2020 69 Continuação de protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e contraprotestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos, então, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.o 216/XIV/1.a (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, nos termos do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário desta votação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. É a seguinte: 2 — Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticas, vinte e quatro transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking, e cinco transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, regressamos, agora, ao Guião de votações principal, para proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.o 216/XIV/1.a (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo ao Projeto de Lei n.o 460/XIV/1.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, proceder à votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.