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Devo dizer que a Mesa tinha uma contraproposta a fazer que ia no sentido de a Assembleia prescindir do intervalo, uma vez que a interrupção que há pouco foi pedida foi longa. No entanto, se não houver objecções, a Mesa antecipará o intervalo e espero que no recomeço da sessão haja alguma resposta a esta questão para podermos continuar o debate e passarmos à discussão da ratificação n.o 5/IV. De outro modo, teremos de fazer uma conferência de líderes para equacionarmos a questão.O Sr. António Osório (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, era só para informar a Câmara que, depois das consultas que fizemos e através dos documentos que possuímos, verificámos que, efectivamente, em Julho de 1985, esta Convenção não foi assinada pelo Governo português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que esta questão não está suficientemente esclarecida, se a Câmara não vê inconveniente, a Mesa propõe a antecipação do intervalo, pelo que recomeçaríamos os trabalhos às 17 horas e 55 minutos, com a votação na generalidade do projecto de lei n. o 308/IV.Pausa.Como não há objecção, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n. o 308/IV, da iniciativa do PSD e que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de treze deputados do PRD e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e de treze deputados do PRD, e as abstenções de nove deputados do PRD e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, na votação na generalidade, não há lugar a declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, queria anunciar que o PRD vai enviar para a Mesa uma declaração de voto conjunta, de todos os deputados do nosso partido, dado haver entre todos inteira concordância...Risos do PSD e do CDS....quanto aos objectivos e as únicas divergências serem sobre a melhor forma de os alcançar, sendo certo que os meus companheiros que votaram a favor o fizeram no sentido de a lei ser profundamente alterada na especialidade.
A votação foi de acordo com a liberdade de voto que o PRD tem e que sempre manteve, ao contrário do que algumas pessoas apressadamente vieram dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como as declarações de voto não são permitidas, a Mesa considerou as suas palavras como uma interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não discuto a razão da Mesa e do Sr. Presidente quanto à não possibilidade de declaração de voto oral, na sequência da votação na generalidade, mas queria perguntar-lhe o seguinte: a Mesa entende que é possível a entrega de uma declaração de voto por escrito?
Pressuponho que era essa a intenção do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e, caso a Mesa admita uma declaração de voto por escrito, o Grupo Parlamentar do PS entregará também uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é permitida a entrega de declarações de voto por escrito.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa, por 30 dias, à Comissão de Equipamento Social e Ambiente do projecto de lei n.o 308/IV, para efeitos de discussão e votação na especialidade.Este requerimento está assinado pelo número regimental de deputados, todos do PSD.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria indagar sobre as razões que determinaram o requerimento de baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente e não à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é exactamente aquela que produziu o parecer prévio ao debate na generalidade, que tem estudado o assunto de forma aprofundada e que tem uma ligação óbvia e pertinência! com a matéria do projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António. Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como é óbvio, não é pelo facto de um determinado diploma ser submetido a parecer da Comissão de
14 DE JANEIRO DE 1987 1249Assuntos Constitucionais sobre a respectiva constitucionalidade que deve depois, no caso de ser aprovado na generalidade, baixar necessariamente a essa Comissão, pois até pode acontecer que tal Comissão não tenha nada a ver com esse problema.
No caso em apreço tem alguma coisa a ver mas, do nosso ponto de vista, tem muito mais a ver com a comissão que trata do problema do ambiente. Parece--me, pois, que esta solução é a mais correcta. No entanto, não estamos fechados a outra alternativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendia saber se os autores do requerimento querem ponderar a solução inicialmente proposta, no sentido de a baixa do projecto passar a ser à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É que nós orientamo-nos mais para este sentido, mas também estamos abertos à constituição de um grupo misto, constituído por deputados de ambas as Comissões, para trabalhar o diploma na especialidade.
A desvantagem desta segunda solução é que pode tornar-se um pouco pesada. Por isso, talvez pudéssemos superar a dificuldade fazendo baixar o diploma à 1.a Comissão, ficando assente entre os grupos parlamentares a conveniência de, para todos os efeitos que tiveram implicações com a Comissão de Equipamento Social e Ambiente, se convidar essa Comissão para reunir com a 1.o Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu sou contra os grupos mistos - honni soit qui mal y pense, claro - em matéria parlamentar, porque não funcionam. De resto, para nós, qualquer outra solução é razoável e não vamos levantar nenhuma questão sobre isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, após a declaração do Sr. Deputado António Capucho, sugiro, em nome do meu grupo parlamentar, que os autores do requerimento substituam a designação da Comissão. Assim, ficaria sanado o incidente e poderia passar-se de imediato à votação, uma vez que não estamos disponíveis para considerar qualquer outra comissão que não seja a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, consultei informalmente os líderes das bancadas que não se pronunciaram e, de facto, gera-se uma maioria no sentido de que é mais adequada a 1.a Comissão.
Por isso, não vejo inconveniente que V. Ex.a altere o nosso requerimento no sentido da baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado António Capucho, a minha fica prejudicada, porque era neste sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após estas intervenções, o requerimento será do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa, por 30 dias, à 1.a Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 308/IV, para efeitos de discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabei de ler.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora continuar a discussão da proposta de resolução n. o 4/IV, que interrompemos aquando do intervalo regimental.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para prestar algumas informações.O Sr. Ministro da Educação: - Ao pôr em questão a data de 27 de Julho, o Sr. Deputado do PCP tinha, efectivamente, razão, pois o documento foi assinado em 4 de Setembro - tal como foi confirmado pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - pelo embaixador Pereira Bastos, como embaixador plenipotenciário do Governo português.
Este mesmo teor é confirmado por um ofício enviado em 30 de Agosto de 1985 à Secretaria de Estado dos Desportos, dizendo que tinham sido dadas instruções ao nosso embaixador para, formalmente, proceder à sua assinatura em nome do Governo português.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Nos termos constitucionais, aprecia hoje esta Assembleia da República a proposta de resolução n.o 4/IV, de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas, Nomeadamente nos Jogos de Futebol, assinada em Estrasburgo a 4 de Setembro de 1985.
O incremento desportivo que se verifica em todos os países do mundo, e no caso específico da Europa, é um facto incontroverso.
Esse desenvolvimento desportivo e a facilidade que há hoje nos transportes aéreos e na comunicação social têm permitido uma importante contribuição para o intercâmbio não só regional como internacional.
Daí, todos nós devermos preocupar-nos com o fenómeno desporto, mas desporto como desenvolvimento e aproximação de terras, de homens, no convívio e no ideal, defendido por Pierre de Coubertin, e subordinado ao espírito de mens sana in corpore sano.
Assim, ao debruçar-se hoje a Assembleia da República, sobre o pedido de ratificação da Convenção Europeia não podemos deixar de aqui, neste hemiciclo, fazermos algumas considerações que nos parecem pertinentes.
Constata-se, infelizmente, à medida que se generaliza a prática da alta competição, um grassar da violência nos recintos desportivos, com maior incidência
1250 I SÉRIE - NÚMERO 30no futebol, onde a ânsia de triunfar gera muitas vezes conflitos verbais e físicos entre atletas, demais intervenientes no espectáculo e, inclusive, entre o público assistente.
Ora, para que o indivíduo seja respeitado em toda a sua plenitude, como ser livre, temos de accionar todos os meios para combater essa endemia.
Mas o combate à violência desportiva não se pode circunscrever só à repressão aquando da realização dos espectáculos. A violência desportiva é um fenómeno racial, educacional e cultural, pelo que temos de começar por saber ensinar às crianças, nas escolas e no meio familiar, o significado do desporto e o benefício de que todos usufruem quando praticado dentro das normas éticas inseridas na Carta Europeia do Desporto para Todos.
Essa mentalização é imprescindível para que o praticante amador ou profissional tenha uma consciência plena do que é o desporto e dos fins a que se destina.
Mas não nos podemos circunscrever só à imprescindibilidade da educação escolar, que deve ser inserida nos manuais e praticada nas aulas e nos recreios ou ginásios escolares. Há que dar mais amplitude a toda esta vasta acção formativa, que é preparar homens e mulheres para serem praticantes, dirigentes, juízes e jornalistas.
A par desta acção formadora, há que investir na construção de gimnodesportivos e estádios dignos, onde o desporto seja um prazer e não uma obrigação.
O Governo deve ainda accionar medidas para facilitar a melhoria das instalações desportivas não só para praticantes como para espectadores; colocar os centros de medicina desportiva bem apetrechados, técnica a humanamente; promover a realização de colóquios ou seminários, em que haja o empenhamento das federações e das associações regionais; criar cursos rigorosos, com testes adequados, para os profissionais da arbitragem; fiscalizar a lotação dos estádios e o número de espectadores; ceder gratuitamente as forças da ordem para as manifestações desportivas; castigar severa e rapidamente os prevaricadores ou os agitadores habituais; implementar toda a espécie de medidas que contribuam para a segurança de atletas, dirigentes, juízes, jornalistas e espectadores.
Se em Portugal e em todos os outros países se tomarem medidas adequadas e oportunas, o desporto será certamente mais respeitado e não aviltado, como tem sido.
Só que as medidas a tomar têm de ser oportunas, enérgicas, justas e adequadas para que esta Convenção não fique só no papel, mas seja uma realidade concreta em benefício não só do futebol como de todas as modalidades desportivas e para que possamos dizer bem alto: Heysel, nunca mais!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aderir à Convenção Europeia sobre Violência no Desporto, assinada em Estrasburgo no dia 19 de Agosto de 1985, Portugal vai formalizar, oficialmente, perante o Conselho da Europa, a sua vontade expressa em colaborar na erradicação da prática desportiva desse fenómeno de raízes bem mais profundas que é a violência.
A Convenção Europeia sobre a Violência no Desporto representa o culminar de um processo, que teve o objectivo de facultar aos países do Conselho da Europa, ou aos que queiram eventualmente aderir, um instrumento jurídico para combater, com alguma eficácia, a violência no desporto.
Assim que, desde a Resolução n.o 41 do Conselho da Europa, versando os «princípios para uma política de desporto para todos», aprovada no ano de 1976, várias tentativas foram efectuadas com o fim de acordar normas gerais coordenadoras que concretizassem, na prática, as metas já referidas.
Na 2.o Conferência de Londres de 1978, os ministros dos desportos do Conselho da Europa aprovaram uma Resolução sobre a Violência Associada ao Desporto e na 10." Reunião Informal de Roterdão em 1983, os mesmos ministros emitiram uma declaração conjunta sobre a violência dos espectadores nos jogos de futebol e outras manifestações desportivas.
Igualmente a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em 1983, nos termos da sua Recomendação n. o 963, se pronunciou sobre a necessidade de recorrer aos meios culturais e educativos mais adequados para reduzir a violência. E no Comité de Ministros do Conselho da Europa, em sua reunião de 1984, os respectivos responsáveis sectoriais dos diversos países aprovaram a nova Recomendação R (84) 8 sobre a redução da violência dos espectadores das manifestações desportivas, nomeadamente de futebol.
Mas foram as trágicas ocorrências de 29 de Maio de 1985, no Estádio de Heysel, de Bruxelas, quando da final da Taça dos Clubes Campeões Europeus, entre as equipas da Juventus e do Liverpool, que vieram demonstrar a evidente ineficácia das medidas anteriormente tomadas e comprovar a necessidade urgente de passar a adoptar atitudes mais firmes e pragmáticas.
Dentro dessa linha, a Recomendação A2-70/85 do Parlamento Europeu, proposta pela sua Comissão de Juventude, Cultura, Educação, Informação e Desportos, que declarou, expressamente, não se pretender intrometer na acção dos organismos competentes, veio debruçar-se sobre a problemática da violência no desporto, apresentando medidas a concretizar pelos países representados no Parlamento Europeu, que numa primeira fase teriam efeito antes da realização de cada jogo de futebol e, numa segunda fase, fariam o exame das causas da violência no desporto, propondo soluções a médio e longo prazo, susceptíveis de atacar as origens mais profundas dessa mesma violência, tal como se exprime na prática desportiva.
Ora aqui reside, em nosso entendimento, o ponto nuclear da questão da violência no campo do desporto, pelo que a análise e discussão das suas causas remotas são da maior importância e actualidade.
A brutalidade verificada em competições desportivas e onde a do Estádio de Heysel é um exemplo dramático mas característico revela sintomas de causas bem mais profundas, fruto da violência existente nas sociedades modernas, fenómeno ligado às pressões exercidas sobre a natureza humana, atendendo a factores exteriores de carácter social, económico e cultural.
Essa situação, que gera instabilidade emocional, pode traduzir-se numa intolerância crescente, num chauvinismo exacerbado, no recrudescimento do nacionalismo mais retrógrado e da delinquência, que encontram nas competições desportivas, nomeadamente no futebol, a sua expressão mais radical e uma válvula de escape.
14 DE JANEIRO DE 1987 1251São as reacções que se têm agravado a nível local, nacional e internacional, associando a violência ao desporto profissional, nas suas características mais próprias de verdadeiro espectáculo, onde muitas vezes, por forma indirecta, organizações fascistas e extremistas exploram a natural emotividade das massas.
A violência apresenta-se, assim, como um fenómeno social actual, de origens exteriores ao desporto, que é utilizado como palco das próprias explosões da sociedade.
Simultaneamente, os meios de comunicação social, nomeadamente a televisão, continuam a dedicar, directa ou indirectamente, parte importante das suas emissões às formas mais intolerantes e violentas da sociedade actual, o que tem efeitos bastante perniciosos particularmente sobre a juventude.
É bom não esquecer, contudo, que qualquer competição, nomeadamente a desportiva, pode ser objecto de rivalidades entre pessoas ou grupos e o seu resultado final representa a vitória do mais forte ou do mais dotado.
Tal rivalidade pode enquadrar tipos de agressividade potencial, que no entanto devem ser controlados, se existirem regras e elas forem respeitadas.
E embora as manifestações desportivas, além do seu próprio valor como prática salutar, sirvam como meio de confraternização entre participantes e apoiantes, o desporto-competição revelou-se sempre, ao longo da história, como um fenómeno social de grande amplitude, canalizando hoje mais público que qualquer outro acontecimento, seja ele de âmbito político ou cultural.
A minha já longa experiência de desportista amador, embora praticante de modalidades profissionalizadas, e de dirigente ao nível de clubes e organizações federativas permite-me afirmar que a violência potencial no campo do desporto pode mesmo encontrar-se na génese de algumas modalidades.
São bem expressivas as condições em que se desenvolvem competições como as de boxe, de futebol americano ou de hóquei sobre o gelo, já para não falar nos degradantes espectáculos da luta e do roller americano, onde a brutalidade é o objectivo essencial, as quais não tem qualquer comparação com a forma de competir do basquetebol, do vólei ou do andebol, onde existem regras bem claras, que proíbem ou condicionam o contacto pessoal.
Curiosamente, em algumas modalidades, elas próprias violentas por natureza, raro se constatam incidentes graves fora do campo da competição.
Dentro deste último aspecto, somos levados a analisar outro tipo de violência, de formas muito mais expressivas e de consequências mais graves, que se desenrola fora do campo da competição desportiva propriamente dita, ou seja, a dos espectadores, a qual tem mais a ver com causas de natureza social, como já anteriormente referimos.
E é no futebol profissional, que na Europa e América Latina ocupa o primeiro lugar das modalidades-espectáculo, que se observam as maiores explosões emocionais, geradoras de conflitos e formas de violência particularmente graves.
Ao nível das competições internacionais mais importantes, os interesses sociais, económicos e políticos estão implicados na prática desportiva, o que transforma a sua natureza e os seus grandes objectivos.
O prestígio para obtenção de títulos europeus a partir dos anos 60 levou os grandes clubes a encetar uma política de sucesso a qualquer preço, através do recrutamento de vedetas por somas fabulosas, da exigência de altos rendimentos aos atletas, ultrapassando, quantas vezes, as suas próprias possibilidades físicas.
Os fins verdadeiramente desportivos são marginalizados, a competição passa a ser exclusivamente um espectáculo, em que os interesses económicos e financeiros dominam os acontecimentos. A publicidade e outras formas de actividade comercial também vêm participar na procura do êxito no campo desportivo.
A competição desportiva é transfigurada na sua essência. A vitória a qualquer preço é a meta a atingir.
A falta de educação, de civismo e até de preparação desportiva de muitos dirigentes e treinadores é um fenómeno catalizador, que influencia os atletas no campo e incita a reacções negativas dos espectadores fora dele.
Daí às explosões emocionais e às reacções que atingem as suas formas mais violentas é um passo, quantas vezes reflexo dos problemas de ordem social, económica ou cultural que afectam o quotidiano dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático aprova a adesão de Portugal à Convenção Europeia sobre Violência no Desporto, mas entende que algumas medidas concretas deverão ser tomadas pelas entidades que dirigem o nosso desporto profissional, particularmente o futebol.
Em primeiro lugar, os bons exemplos deverão partir de quem tem a maior quota-parte de responsabilidades na gestão do desporto profissional e isto não se verifica, actualmente, no futebol português!
A situação pouco transparente que existe terá de ser clarificada e todos os responsáveis, mas todos, a qualquer nível, devem assumir-se como tal, tomando as decisões mais adequadas às circunstâncias, pois para isso lhes foi conferido o respectivo mandato.
Em segundo lugar, no âmbito das normas da Convenção, algumas medidas complementares para erradicar a violência, especialmente a que ocorre fora dos terrenos de jogo, deverão ser implementadas e garantidas com a necessária cobertura jurídica, das quais nos permitimos realçar as seguintes:1) O aumento da cooperação entre as organizações associativas e os clubes, para melhorar as estruturas dos campos de futebol, como forma de evitar eventuais atritos entre as claques;
2) O reforço dos contactos entre as falanges de apoio e entre estas e os clubes, para que tais formas de cooperação possam contribuir para o desenvolvimento de um verdadeiro espírito desportivo;
3) Uma acção mais firme dos organismos competentes, para dignificação do cargo de dirigente desportivo e da profissão de treinador, bem como para melhoria da qualidade das arbitragens;
4) A adopção de regras que reduzam o risco das formas de contacto mais violento nas competições e a criação dos meios que levem ao seu escrupuloso cumprimento;
5) O agravamento das sanções aos praticantes, treinadores e dirigentes que infrinjam as regras da competição e a instituição de penalidades aos espectadores que revelem comportamento incorrecto;
6) A melhoria da eficácia dos agentes de segurança nos estádios, bem como a proibição do consumo de bebidas alcoólicas e do transporte de
1252 I SÉRIE - NÚMERO 30objectos contundentes pelos espectadores, a par da existência de uma rede de comunicação que interligue as diversas secções dos campos de competição.
É evidente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a base para existência de espírito desportivo nas competições é a educação cívica dos cidadãos, o reforço quantitativo e qualitativo da educação física a todos os níveis escolares e nos diversos escalões etários, com o fim de formar jovens com espírito de tolerância e desportivismo.
O essencial deverá ser praticar o desporto, talvez lutar, mas não necessariamente ganhar!
A ideia de «ganhar a qualquer preço», que no desporto quantas vezes se exprime pelas formas mais intolerantes e violentas, deveria ser reduzida na sua carga negativa, para que a violência deixe de estar associada à prática desportiva.
O desporto, em qualquer das modalidades por que se exprime, a todos os seus níveis de importância competitiva, deverá sempre demonstrar o fair play como exemplo geral de conduta de uma sociedade moderna evoluída.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os grandes objectivos que levaram à Convenção Europeia sobre Violência no Desporto, que este Parlamento irá certamente ratificar, se concretizem na prática, para prestígio da actividade desportiva e para o bem da sociedade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas, Nomeadamente de Jogos de Futebol é uma excelente oportunidade para que esta Câmara analise, serenamente, este fenómeno, que não atingiu, em Portugal, felizmente para todos nós, as proporções que assumiu noutros países, de que os graves acontecimentos de Heysel Park são o exemplo mais significativo. Aliás, é sintomático que, apesar de o assunto ter sido tema de vários relatórios, dos quais é justo destacar os de Atkinson e de Worrel, e objecto de sucessivos debates, só depois dos eventos referidos, o Conselho da Europa, tenha proposto para assinatura a Convenção que estamos a apreciar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate à violência por ocasião das manifestações desportivas passa, sobretudo, pela adopção de medidas preventivas. Por isso, é importante que aproveitemos esta oportunidade para reflectirmos sobre as medidas de prevenção que é necessário tomar, enquanto o fenómeno tem, entre nós, uma diminuta expressão, para que mais tarde não tenhamos de recorrer à repressão, com os custos elevados e os resultados exíguos que acarreta.
Parece-nos, portanto, que devemos debruçar-nos inicialmente sobre o quadro de medidas que têm vindo a ser adoptadas no nosso país, ou melhor, sobre o que
não tem vindo e deveria ter sido feito, antes de nos pronunciarmos sobre aquelas que a Convenção preconiza.
E bom seria que o Governo nos pudesse dizer aqui na Assembleia da República os porquês da situação actual, já que não tem faltado os passeios folclóricos e eleitoralistas em torno do tema desportivo. Há questões concretas a que urge dar resposta. O Governo deve uma explicação ao País.
O fomento da educação cívica, seja para a prática do desporto, seja para a assistência a espectáculos desportivos, é a melhor forma de eliminar, a prazo, as manifestações de violência a que nos reportamos. Não podemos, de forma alguma, estar satisfeitos com a importância que a educação desportiva tem assumido entre nós.
Temos, lamentavelmente, de constatar a inexistência de condições, na maior parte das nossas escolas, para o exercício da prática do desporto. Dos estabelecimentos escolares concluídos no ano lectivo passado, nenhum, sublinho, nenhum, possui instalações desportivas. É certo que esta política de construções escolares já vem de trás. Contudo, isso não nos impede de, mais uma vez, chamar a atenção para ela, para este tipo de medidas que deturpam e tornam, desde logo, enviesada a formação integral dos nossos jovens.
Importa ainda referir o facto de, na prática desportiva, se estar, de há algum tempo a esta parte, a enveredar por um caminho em que o importante é a instrução, enquanto a formação é relegada para um plano secundaríssimo. É uma via errada que urge corrigir.
Temos de repensar a prática desportiva. Faltam as condições e instalações adequadas. Os clubes, apesar da acção positiva que desenvolvem, só estão obrigados para com os seus associados, o que leva a que milhares de jovens sejam hoje desviados da prática desportiva para grupos mais ou menos organizados de espectadores.
Enquanto não se inverter esta situação há que tomar medidas para a educação dos espectadores de manifestações desportivas. Apreciar a beleza do espectáculo desportivo, independentemente do resultado final, é uma atitude que pode e deve resultar de uma educação prévia.
Também se educa para apreciar a beleza de uma tela de Picasso ou uma ópera de Verdi!
Esta atitude tem de ser assumida por todos os que estão ligados ao desporto, sejam as entidades responsáveis, os praticantes ou os meios de comunicação social. Permita-se-me que faça aqui uma referência especial para assinalar o importantíssimo papel que os meios de comunicação social podem e devem desempenhar na educação do espectador e no combate à violência por ocasião das manifestações desportivas.
Para além das medidas preventivas gerais que acabámos de referir, outras, de carácter mais directo, são de igual modo necessárias. Os diversos regulamentos desportivos devem ser permanentemente questionados no sentido de se adoptarem sucessivas medidas que evitem a prática de actos de violência e excessos dos espectadores.
Por outro lado, há que investir na formação de dirigentes, técnicos e jornalistas como educadores desportivos e, além disso, repensar, sobretudo porque a experiência passada tem alguns maus exemplos, as orientações das forças da ordem, de modo a que saibam tomar as medidas adequadas para prevenir e enfrentar situações anómalas.
14 DE JANEIRO DE 1987 1253O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É à luz do quadro que sumariamente descrevemos que se impõe analisar a Convenção que nos é apresentada. Certamente que todos estamos de acordo com o fim visado por esta Convenção. A sua aprovação deve ser, todavia, um sinal de partida para um conjunto de medidas concretas. Seria inconcebível que o apoio generalizado aos fins desta Convenção se limitasse a um voto pio. Mas seria igualmente impensável que a Convenção pudesse ser pretexto para a adopção de mecanismos que pelo seu conteúdo conduzissem à declaração de estado de sítio nos recintos desportivos ou à limitação avulsa dos direitos dos cidadãos. Como se sublinha no artigo 1.o da Convenção, é dentro dos limites do quadro constitucional de cada país que hão-de ser accionados os procedimentos que conduzam à realização do fim visado, de prevenir e dominar a violência desportiva.
Nada deve servir de pretexto para transformar entre nós os recintos desportivos em campos de concentração fortemente vigiados. A ida ao futebol não deve, em circunstância alguma, ser transformada num pesadelo policial; as regras sobre admissão em recintos desportivos não devem facultar a multiplicação de impedimentos arbitrários à entrada de cidadãos ou conduzir a discriminações, perseguições ou mesmo proscrições.O Sr. José Manuel (PCP): - Isto é fundamental!O Orador: - Não seria imaginável que se fizessem ressurgir entre nós medidas de segurança, de aplicação administrativa indelimitada, para categorias de cidadãos qualificados por propensões para a desordem, não estabelecidas judicialmente. O mesmo se dirá quanto as expulsões e ao tratamento dos espectadores durante o jogo. Revestem especial melindre as questões relacionadas com a possibilidade de criação dos chamados agentes de ligação com finalidades de controle e acompanhamento de adeptos desportivos. Seriam inteiramente inconcebíveis quaisquer medidas que levassem à proliferação nos campos de futebol de indivíduos cujo estatuto se assemelhasse, na prática, ao dos tristemente célebres «bufos», delactores e «gorilas», susceptíveis, esses sim, de induzir situações de provocação de consequências imprevisíveis.
Importará, pois, ponderar, face ao estatuto constitucional dos direitos fundamentais, medidas sensatas e equilibradas que previnam, o mais possível, situações de excesso e que, quando verificadas, permitam enfrentá-las com a mínima lesão e o imprescindível respeito pelo conteúdo essencial dos direitos dos cidadãos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seria, aliás, importante que o Governo clarificasse o seu entendimento e projectos nestes domínios concretos e designadamente se tenciona propor a esta Assembleia medidas legislativas de carácter penal e processual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que fica dito se conclui que existe na Convenção um elenco de normas cujas implicações importa considerar ponderosamente. Por outro lado, depara-se-nos um núcleo de preceitos de alcance relevante, sobretudo os que se inserem na área de uma sã pedagogia desportiva, da adopção de métodos de profilaxia social, do privilégio de uma estratégia não dominantemente repressiva.
As experiências vividas no passado aconselham, de facto, soluções criteriosas. Pela nossa parte, atentos os aspectos globais do diploma presente na Câmara, não inviabilizaremos a sua aprovação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O problema da violência no desporto, embora sem atingir as proporções que tem atingido noutros países, é, também e infelizmente, um problema português.
Por isso, a Convenção que visa combater a violência no desporto incide sobre matéria que, naturalmente, tem a nossa concordância. Essa violência, aliás, verifica-se principalmente no que diz respeito a desafios de futebol, mas também quanto a outras modalidades desportivas, incluindo no nosso país.
Tanto bastaria, portanto, para esta Convenção ter um objectivo que mereça a nossa concordância. Embora da iniciativa de Estados do Conselho da Europa e de outros Estados subscritores da Convenção Cultural Europeia, a Convenção salvaguarda no seu artigo 14.o a possibilidade de outros Estados que não façam parte destas instituições internacionais também poderem vir a aderir a ela.
E quer pelo seu objectivo de empreender acções visando combater a violência no desporto quer pela possibilidade de uma intervenção alargada, logo não restrita aos Estados membros do Conselho da Europa, esta Convenção contra a violência no desporto terá a nossa concordância e o nosso voto.
Pensamos, porém, que ela vem implicar para o Governo novas responsabilidades, porque efectivamente não basta subscrever e ver ratificada esta resolução, trata-se é de lhe dar conteúdo e de dentro do seu próprio espírito tornar possível combater a violência no desporto, que é a antítese do desporto, através da educação cívica, não só através da acção escolar mas, muito para além disso, através da actuação do Governo de forma a se adoptarem medidas que possam efectivamente contribuir para um melhor nível de educação cívica, que é - repito -, a nosso ver, a melhor forma de combater a violência.
Por isso, pelo seu objecto e pelo seu âmbito, que se propõe generalizar a todos os países que a ela queiram aderir, o MDP/CDE irá votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 4/IV.Aplausos do PCP e do deputado António Feu (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições relativas à proposta de resolução n. o 4/IV, declaro encerrado o debate. Nos termos regimentais, a votação respectiva far-se-á na próxima quinta-feira às 18 horas.
Antes de passarmos à discussão da proposta de resolução n. o 5/IV, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
1254 I SÉRIE - NÚMERO 30Foi lido, É o seguinte:Relatório a parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 1987, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Octávio Júlio de Almeida Pereira Machado. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n. o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 13 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD), João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).Pausa.Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Gonçalo Ribeiro Teles.Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de resolução n.o 5/IV - Aprova para ratificação a emenda à alínea A. l do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica aprovada em Viena a 27 de Setembro de 1984 pela 28.o sessão ordinária da conferência geral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luís Todo-Bom): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma
proposta de resolução que aprova para ratificação o artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 27 de Setembro de 1984 pela 28.a sessão ordinária da conferência geral desta Agência.
A alteração proposta resulta da inscrição - ou da admissão - da República Popular da China na Agência Internacional de Energia Atómica, que se verificou na conferência geral de 1983. É essa admissão que justifica a proposta apresentada e aprovada nessa conferência geral de 1984, que se traduz na alteração de nove para dez membros designados pelo conselho de governadores, a fim de ser possível a integração da República Popular da China nesse conjunto de membros mais avançados na tecnologia da produção de matérias-primas.
Portugal esteve representado naquela conferência pelo Sr. Embaixador de Portugal na Áustria, que é o representante permanente do nosso país junto da Agência Internacional de Energia Atómica. Esteve, pois, representado pelo Sr. Embaixador António Patrício, actual secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Gostaria também, de acrescentar que esta alteração foi aprovada por unanimidade na referida conferência geral da Agência Internacional de Energia Atómica.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A Agência Internacional de Energia Atómica é uma organização registada nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, que tem uma vocação internacional e universal e da qual Portugal é membro fundador, tendo mesmo feito parte da sua comissão instaladora.
Trata-se de uma organização criada no âmbito da Organização das Nações Unidas e tem com esta, na sua organização, algum paralelismo. Os seus órgãos são a conferência geral e o conselho de governadores. Nesse conselho de governadores, ao contrário do que diz o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, o número de membros era, no total, até esta alteração, entre 31 e 39 e, após esta, passou a ser entre 32 e 40, já que os poderes dos membros do conselho de governadores são iguais, quer eles sejam os designados, quer sejam os eleitos. No entanto, e embora o estatuto dos membros dentro do conselho de governadores seja idêntico, a permanência de um determinado país com um estatuto de membro do conselho de governadores diferente, consoante se trate de um país considerado como dos mais desenvolvidos no campo da energia atómica ou não, sendo os primeiros designados pelo conselho de governadores cessante e os outros, em número de 22, escolhidos por uma eleição que, na prática, é feita por rotação.
Tendo a República Popular da China aderido à Agência Internacional de Energia Atómica, o seu estatuto, dada a sua importância internacional, não poderia deixar de ser senão o de membro designado do conselho de governadores. Por isso, em 1984, houve consenso nesse sentido e houve uma deliberação da conferência geral por unanimidade, em que Portugal participou.
E isto significa, dada a importância que tem a existência da Agência Internacional de Energia Atómica, que a comunidade internacional fica, assim, mais bem servida
14 DE JANEIRO DE 1987 1255com a entrada e a inclusão da República Popular da China, e, obviamente, esta inclusão teria de ser com o estatuto de membro designado.
Lembro que, entre outras funções, a Agência faz o acompanhamento e o controle da utilização de matérias físseis e das instalações de produção de energia - das centrais nucleares - e que isto garante uma maior segurança na separação entre energia atómica para fins pacíficos e energia atómica em termos de armas nucleares.
Tratando-se, neste caso, de um país que é um dos que fizeram o seu desenvolvimento de armas nucleares, é evidente que é preferível que haja contacto e permeabilidade a que um país com as dimensões da República Popular da China não esteja fora do âmbito desta Agência.e qualquer modo, esta deliberação tomada em 1984 entrou em vigor, porque as deliberações relativas às alterações de estatutos entram em vigor desde que aprovadas por mais de dois terços dos membros da conferência geral e desde que sejam depois confirmadas pelos países representando dois terços daqueles que pertencem à Agência. A República Popular da China já detém este estatuto e não está dependente da nossa ratificação para o ter. O efeito de uma eventual recusa de ratificação seria, nos termos do artigo 18.o dos Estatutos da Agência, que Portugal, se assim o entendesse, poderia retirar-se da organização.
A concretização desta deliberação não depende, pois, da nossa ratificação. O que depende da nossa ratificação, no fundo, é a nossa permanência na Agência Internacional de Energia Atómica. E por essa razão o CDS é de parecer favorável à ratificação desta alteração aos estatutos da referida Agência.
Poria, quase em aparte, unicamente uma pergunta ao Governo: por que é que, tendo sido aprovada esta alteração em Setembro de 1984, na 28.a sessão ordinária da conferência geral - isto é, há quase dois anos e meio - só em Setembro de 1986, dois anos depois, esta foi apresentada em Conselho de Ministros?
Pergunto, pois, se será este um exemplo representativo da autopropagandeada eficácia do Governo ou se há outra explicação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, inscreveu-se para produzir uma intervenção?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Foi, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundada há cerca de 30 anos, a AIEA (Agência Internacional de Energia Atómica) é uma organização internacional fundamentalmente votada à defesa do uso da energia atómica para fins científicos e de desenvolvimento da humanidade.
Baseada nos princípios da paz e cooperação internacionais, a AIEA surge essencialmente na defesa do uso da energia nuclear para fins pacíficos, nomeadamente no desenvolvimento da paz, da saúde e da prosperidade humanas.
Encorajando e auxiliando o desenvolvimento do uso nuclear para fins de paz, a AIEA tem igualmente incrementado a troca de conhecimentos e especialistas deste
domínio, para além de, em colaboração com organismos competentes e com a ONU, colaborar activamente na implementação de normas de garantia e segurança na protecção da saúde e na redução dos perigos que possam advir do seu uso.
Tendo como filosofia estatutária fundamental o uso da energia atómica com fins humanitários, a Agência Internacional de Energia Atómica tem estendido a sua acção à investigação, desenvolvimento e aplicação de tal fonte energética aos mais diversos domínios, tais como a alimentação, a agricultura, a produção e saúde de animais, bem como a luta na extinção ou domínio de seculares doenças que tanto têm afectado o género humano.
Se, por um lado, o desenvolvimento e a investigação científicos do uso pacífico da energia atómica têm constituído uma das tarefas essenciais da AIEA, não têm, contudo, sido o seu único e exclusivo campo de acção.
De facto, num momento em que sobre o nosso planeta tantas vezes paira o espectro da ameaça nuclear, a Agência Internacional de Energia Atómica surge apostada na luta pela não proliferação de armas nucleares, pela procura de garantias internacionais junto dos EDAN (Estados dotados de armas nucleares), através de uma acção de inspecção, que muito tem contribuído para uma certa disciplina, sobretudo após 1983, e cujos resultados, sem serem perfeitos, são, todavia, reais e animadores.
A resolução que hoje aqui nos é apresentada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aponta apenas para uma pequena alteração da alínea A) do ponto l do artigo vi e que consiste na passagem de nove para dez do número de membros mais avançados no domínio da tecnologia da energia atómica que integram o conselho de governadores, alteração esta que se faz para permitir a inclusão da República Popular da China.
Tal alteração, em nosso parecer, poderá facilitar a acção do referido conselho, não apontando, contudo, mudanças significativas, e foi aprovada por unanimidade na conferência geral da referida Agência.
Assim, o PRD vai votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 5/IV, convicto de que ela facilitará a acção da AIEA nas sendas do uso da energia atómica com fins pacíficos, num contributo eficaz pela paz e pelo desenvolvimento da humanidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria iniciar a minha intervenção sublinhando que esta proposta de resolução apresentada à Assembleia da República é feita com uma falta de textos identificadores, que credenciem o problema, lamentável.
O Governo limitou-se, no fundo, a capear o texto do artigo único revisto, aprovado em Viena em 1984, não sublinhando quaisquer elementos sobre a evolução da Agência Internacional de Energia Atómica.
Ora, isto é mais um triste exemplo da falta de rigor metodológico que, no mínimo, se poderia exigir se a base de procedimento deste Governo fosse uma base de respeito institucional para com a Assembleia da República.
1256 I SÉRIE - NÚMERO 30A nota justificativa, que, avulsa e oralmente, o Sr. Secretário de Estado nos veio aqui, à laia de prolegómeno, dar, é limitada e pouco circunstanciada, segundo nos parece. De facto, os elementos são liminares e identificadores da situação em 1984, mas o Sr. Secretário de Estado nada diz sobre & situação da AIEA, designadamente no decurso de 1986, e sobre o estado das convenções que, neste momento, estão a ser votadas e assinadas em termos de AIEA.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como aqui já foi referido, o estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) foi aprovado em 26 de Outubro de 1956, numa conferência internacional realizada na sede das Nações Unidas. Foi uma aprovação de há 30 anos e dispõe sobre as relações entre a AIEA e as Nações Unidas.