I SÉRIE — NÚMERO 21 20 rendimento numa prestação — atenção! — igualitária, no subsídio de refeição, para 590 000 trabalhadores, desbloqueia a negociação coletiva e, sobretudo, abre espaço negocial em determinadas matérias. É, pois, mais uma proposta que marca a diferença entre o discurso do inevitável, da fatalidade, que justificou ou que pretendeu justificar o injustificável do último Governo, e a ação do Governo atual, que assegura a estabilidade e devolve a confiança aos portugueses e às portuguesas, como tão bem sublinhou ontem o Sr. Presidente da República. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha a necessidade de desbloquear a negociação coletiva no setor empresarial do Estado. A negociação coletiva é um direito básico dos trabalhadores e os trabalhadores da Administração Pública não devem ver este direito ser-lhes vedado. É essencial que se desbloqueie a negociação coletiva para que os trabalhadores da Administração Pública possam negociar a sua progressão na carreira, os seus aumentos salariais; para que os professores possam ser vinculados e para que não haja professores que fiquem 20 anos no mesmo escalão de rendimento; para que todos os trabalhadores da Administração Pública tenham 35 horas de trabalho, independentemente do vínculo que têm à Administração Pública; para que todos os precários da Administração Pública, todos os contratados a termo, todos a recibo verde, possam ser integrados. Tudo isto tem de ser aberto na negociação coletiva com os trabalhadores da Administração Pública, que são o garante das funções sociais do Estado, dos direitos sociais dos cidadãos e das cidadãs. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda em relação ao artigo 18.o, está inscrito o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 18.o não diz respeito apenas ao desbloqueamento das carreiras dos trabalhadores da função pública, também se refere à existência de uma cláusula de exceção para o estatuto dos gestores públicos e para o estatuto remuneratório dos gestores públicos. Desse ponto de vista, existe uma incoerência que o Bloco de Esquerda procura eliminar neste Orçamento, garantindo que os salários dos gestores públicos correspondem ao mesmo princípio de transparência e de equidade que se reclama para os trabalhadores dos restantes setores do Estado. Sobre esta matéria, o PSD tem feito muita política de disfarce nos últimos tempos e queremos aproveitar esta oportunidade para dizer que a nossa proposta não apenas acaba com o estatuto de exceção para os gestores públicos, como também vai contra e suprime a cláusula de exceção que, no caso do PSD e do CDS, estava consagrada no Estatuto do Gestor público e que permitia a existência de salários milionários para esses gestores. Reclamamos e defendemos a urgência e a equidade na abordagem desta questão. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Rubina Berardo pede a palavra para uma interpelação à Mesa sobre, espero, a condução dos trabalhos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a participação das Regiões Autónomas no processo orçamental.