8 DE JUNHO DE 2022117Tal só é possível porque a ilegalização é o mercado desregulado, onde cabe aos traficantes decidir que produtos é que são vendidos e onde a regra é intensificar a potência dos efeitos psicoativos. A legalização impediria esta escalada e protegeria os utilizadores de canábis. Da mesma forma, legalizar a canábis reduzirá o consumo de outras substâncias mais tóxicas e com mais consequências. Exemplo disso são os estados dos Estados Unidos da América onde a canábis para fins recreativos já foi legalizada e onde, a partir desse momento, se verificou uma redução do consumo e das mortes por consumo de opióides. Legalizar a canábis é uma medida que aumenta a segurança. Primeiro, porque ao combater redes de tráfico combate redes de crime organizado; segundo, porque não obriga os utilizadores a contatar com estas redes; em terceiro lugar, porque os recursos que atualmente são utilizados no combate ao consumo de canábis e no levantamento e julgamento de contraordenações podem ser reorientados para o combate e investigação de crimes violentos ou crimes económicos, por exemplo. A legalização e posterior regulamentação promoverá um consumo consciente, livre e informado. Isso reduzirá os padrões de consumo problemáticos, levará a uma maior consciência social sobre os efeitos da utilização de substâncias psicoativas conseguidas através da planta da canábis e aumentará a informação sobre os impactos na saúde individual. A informação é fundamental para reduzir dependências ou consumos problemáticos. A ilegalidade é o campo de toda a desinformação e, por isso, é muito mais perigosa do que a legalidade. Estas são as consequências da legalização. Nenhuma delas é prejudicial para a sociedade ou para os indivíduos. Já as consequências de manter a ilegalização são as de insistir numa estratégia falhada e que só tem colocado a política de drogas nas mãos dos traficantes. Exemplos na Europa e no mundoNos últimos anos foram vários os exemplos de legalização do uso de canábis para os chamados fins recreativos. Estes exemplos internacionais, conjugados a evidência científica e prática sobre os impactos do proibicionismo e sobre o efeito da canábis no ser humano, provam que a legalização da canábis é um passo responsável e seguro. Desde dezembro de 2020, por recomendação feita pela Organização Mundial de Saúde e por votação da Comissão de Drogas das Nações Unidas, a canábis e a resina de canábis foram, finalmente, retiradas da Tabela IV, a mais restritiva da lista de substâncias controladas pela Convenção Internacional de 1961. As substâncias incluídas na Tabela IV são, por um lado, consideradas as mais perigosas para a saúde, e por outro lado, sem qualquer valor medicinal. O facto de o uso terapêutico da canábis se ter desenvolvido nas últimas décadas em muitos países, com uma profusão de estudos científicos a comprovar a eficácia de vários componentes da planta, a par do inexistente risco de morte associado ao consumo, foram reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde como razões de sobra para retirar a canábis da tabela mais restritiva da Convenção que controla as substâncias estupefacientes a nível mundial. No panorama internacional vários são os países que legalizaram e regulamentaram o uso da planta, tanto a nível medicinal, como a nível recreativo. Interessa-nos aqui analisar os modelos de legalização e regulamentação para uso pessoal, assim como os resultados dessa mesma legalização. Nos Estados Unidos da América são já 19 os Estados que legalizaram para uso pessoal (Washington, Oregon, California, Nevada, Alasca, Arizona, Novo México, Colorado, Montana, Illinois, Michigan, New York, Vermont, Maine, Massachusetts, Rhode Island, Connecticut, New Jersey, Virginia), aos quais acresce Washington DC. Ainda que a regulamentação varie de estado para estado, interessa perceber que resultados se atingiram com esta medida. Em janeiro de 2018, a Drug Policy Alliance publicou um relatório os impactos da legalização da canábis nos EUA, de onde se retiram os seguintes dados: desde a legalização da canábis, estagnou (em alguns casos