37 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O que é que a empresa fez? Despediu mais de 200 trabalhadores, não obstante o dinheiro que recebeu do Estado.Por sete vezes, também, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português confrontou o Governo (tenho aqui as sete perguntas), perguntando que medidas é que ia tomar para cumprir aquelas resoluções e qual foi o montante que este grupo financeiro recebeu, em benefícios fiscais e em apoios directos do Estado, para estes objectivos. Sr.a Deputada, a resposta que veio do Governo foi zero, nula! Portanto, a pergunta que lhe quero deixar, concisamente, é a de saber que razões justificam esta opacidade de não esclarecimento desta Assembleia da República, que tem o direito de saber quanto dinheiro é que o Estado gasta com esses grupos financeiros, como é que é aplicado esse dinheiro e para que fins é que ele é utilizado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, acusou-me de apenas ter feito um exercício de retórica, mas a retórica é papel deste Parlamento e a afirmação de princípios é também enquadradora da acção.A única coisa que posso dizer ao Sr. Deputado, como afirmei naquela tribuna, é que este Parlamento aprovou, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Regimento da Assembleia da República, que impôs novas obrigações ao Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas o Governo não cumpre!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Na sua relação com o Governo, no âmbito das suas comissões, de que o Sr. Deputado faz parte, penso que é importante que exerça as suas responsabilidades e que o Governo preste as contas que deve prestar na sua relação com a Assembleia da República. Portanto, o que referi não é retórica.É retórica o que enquadra o exercício das funções pelos Deputados e é-o também o que enquadra a relação desta Casa com o Governo e que, evidentemente, deve levar ao esclarecimento das dúvidas colocadas. Mas, Sr. Deputado, questão diferente é saber se, perante dúvidas que são para nascer e morrer como dúvidas, quaisquer esclarecimentos prestados possam esclarecê-lo ou habilitá-lo com os elementos que o Sr. Deputado gostaria de ter, ou de não ter para continuar a insistir na falta de esclarecimento.Protestos do PCP.Portanto, como não acompanhei esse caso concreto e o Sr. Deputado tem o Governo presente neste debate, está no espaço próprio para colocar todas as questões cujo esclarecimento considere indispensável para o exercício da sua função.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a Assembleia da República debateu a transparência e a responsabilidade da actuação do Governo em matérias de interesse público.Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, quase que me apetece dizer que procurar as razões e a justificação de alguns casos concretos que aqui foram apontados ao Governo é um exercício ainda mais difícil do que «procurar uma agulha num palheiro».Sei que o Governo não está muito interessado neste debate. No entanto, gostaria de voltar a algumas questões que me parecem fundamentais.