Realmente acho espantoso que apareça uma proposta de alteração que, tal como disse o Sr. Secretário de Estado, foi aprovada pelo Governo. É que isto já parece uma secretaria-geral. Isto já não é um Governo, é uma secretaria-geral. No final da proposta de alteração diz-se «Pelo Governo» e assinam os Srs. Secretários de Estado da Indústria e dos Assuntos Parlamentares. Mas afinal o que é isto?Sr. Secretário de Estado, não está em questão o papel que V. Ex.a desempenha no Governo; não está, de maneira nenhuma, em questão as delegações que lhe possam fazer. Mas o Sr. Secretário de Estado da Indústria tem os limites exactos, que tem que ter, dentro da Constituição.E o facto é este: o Sr. Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República; os vice-primeiros-ministros e os ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República; os secretários e os subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo ministro. Isto não é mais do que reproduzir um artigo da Constituição.Sr. Secretário de Estado, eu fiz já aqui uma sugestão para a solução deste debate embrulhado, ou seja, a de que a proposta de lei fosse retirada e que às asneiras não se seguissem outras asneiras.Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento é simples: entende ou não V. Ex.a que era melhor que esta proposta de lei voltasse ao Governo e viesse depois em melhores condições, em condições que fossem aceitáveis, a esta Assembleia?Vozes do PCP: - Muito bem?O Sr. Luís Sacas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS):- Sr. Presidente, nós pretendíamos fazer uma declaração relativamente â nossa proposta.O Sr. Presidente: - Deseja então fazer uma intervenção?O Sr. Luís Saias (PS): - É uma declaração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bem, uma declaração é uma intervenção. Fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes): - Sr. Presidente, peço a palavra para, se me for permitido, responder à observação do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas eu pedi um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário ele Estado dos Assuntos Parlamentem: - Se a figura regimental for a de intervenção, então farei uma intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral fez um pedido de esclarecimento ao Governo. Não é assim?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Indústria.Da minha parte, não tenho nenhum problema em que seja o Sr. Secretário de Estado dos Assuntas Parlamentares a responder. Não tenho nenhum problema repito. Mas quero, de alguma maneira, sublinhar que há, da nossa parte, um sentido de colaboração para que este assunto seja deslindado e que só nesse quadro é que posso admitir que, tendo-me sido há bocado recusada a palavra numa situação que foi considerada irregimental, possa agora ser concedida a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentar numa situação que é também irregimental.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar contra a última intervenção do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito para oportunamente fazer o protesto. Não o poderá fazer agora, a não ser que o Sr. Secretário de Estado da Indústria não queira responder ao Sr. Deputado João Amaral.