I SÉRIE — NÚMERO 99 24 explica que o seu Governo tenha aplicado o Decreto-Lei n.o 64/2012, dificultando o acesso ao subsídio de desemprego? Diminuiu os prazos de garantia, é verdade, mas também diminuiu o montante e o tempo de concessão do subsídio. Isto é oferecer com uma mão e tirar com duas, Sr. Deputado! É que diminuiu os prazos de garantia, mas também diminuiu o valor e o tempo pelo qual é concedido o subsídio de desemprego. E, mais, ao fim de seis meses, aplicou um corte de 10%. Portanto, diga-nos lá, Sr. Deputado, onde é que isto tem como objetivo resolver o problema do desemprego. Não tem! Isto tem o objetivo estratégico de agravar a exploração de quem trabalha, de baixar salários e de generalizar a precariedade. É que, Sr. Deputado, o valor do subsídio de desemprego, em 2012, era de 513 € e o valor médio do subsídio de desemprego, em 2014, é de 470 €. Qual é o objetivo? É o de enriquecer os trabalhadores, diminuindo o valor do subsídio de desemprego? Ou é o de forçar a baixa de salários? É que o Sr. Deputado sabe, o seu Governo sabe e o patronato também sabe que um trabalhador, sem qualquer apoio social, aceita quaisquer condições, porque tem contas para pagar, tem família para alimentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, isto tem o objetivo estratégico de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Tem o objetivo estratégico de desvalorização do trabalho, porque é esse o programa político do PSD e do CDS. E por isso é que entendemos que o pacto da troica, que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e que as sucessivas alterações ao subsídio de desemprego, feitas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, não tiveram como objetivo favorecer os trabalhadores, apenas tiveram o objetivo político de agravamento da exploração e de baixa de salários. Diga-nos, Sr. Deputado: por que é que este Governo nunca levou a cabo um plano nacional de combate à precariedade, quando a maior parte dos casos de desemprego tem origem em situações de precariedade? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Eu respondo: porque nunca teve esse objetivo, porque o compromisso deste Governo não é com os trabalhadores, é com o patronato e, designadamente, com o grande patronato, com aquele que usa e abusa dos contratos a prazo, usa e abusa dos recibos verdes. Disse aqui o Sr. Deputado que este Governo criou o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes. O que este Governo tinha de fazer era converter falsos recibos verdes em contratos com direitos, e não garantir o subsídio de desemprego através de descontos no salário destes trabalhadores. O que o Governo tinha de fazer era garantir que a um falso recibo verde faz corresponder um contrato com direitos. Mas isso o Governo não quer fazer, porque o compromisso deste Governo não é com o emprego com direitos, é, sim, com o agravamento da exploração e com a concentração da riqueza. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, muito obrigado pelas perguntas que me fez. Há uma coisa que não consigo acompanhar: é o seu atavismo, até porque, sendo ele mais do que centenário, tenho mesmo muita dificuldade em acompanhá-lo. Desafio-a a encontrar um país que tenha passado por um programa de ajustamento económico e financeiro sem, com esse ajustamento, terem acontecido efeitos sociais negativos. Faz parte, Sr.a Deputada, é assim. Trata-se de ser realista. Quanto às perguntas que me faz, devo dizer-lhe o seguinte: no que diz respeito às questões da precariedade, até neste Parlamento, em sede de comissão, trabalhámos sobre isso. Partindo de uma iniciativa