15 DE JANEIRO DE 1982831ARTIGO 75." (Uso da palavra para esclarecimentos)1 — A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.2— Os deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo finda a intervenção que os suscitou, sendo formulados pela ordem de inscrição, não podendo exceder 2 minutos.3 — O orador disporá de 2 minutos para responder a cada deputado interrogante.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS)Eliminar o artigo 75.°.ARTIGO 76"(Proibição do uso da palavra no período da votação)Anunciado o início da votação, nenhum deputado poderá usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.ARTIGO 77.« (Declaração d» voto)1—Salvo as respeitantes às votações que incidam sobre moções de rejeição do programa do Governo', moções de confiança ou de censura, as declarações de voto serão sempre formuladas por escrito.2 — As declarações de voto dos grupos parlamentares dos partidos e dos deputados a título individual serão enviadas para a Mesa até ao final da respectiva reunião.Proposta de alteração (apresentada peio PSD e CDS)Incluir um número novo, que será o n.° 2, com a redacção seguinte:2 — As declarações de voto orais referidas no número anterior serão produzidas dentro dos tempos globais atribuídos a cada partido para o debate.ARTIGO 78." (Uso da palavra pelos membros da Mesa)1 — Se os membros da Mesa em funções na reunião plenária quiserem usar da palavra, não poderão reassumi-las até ao termo da mesma reunião.2 — O Presidente ou o Vice-Presidente em exercício não poderá reassumir as suas funções até ao termo do debate ou da votação.ARTIGO 79.»(Modo de usar a palavra)1 — No uso da palavra, os oradores dirigir-se-ão ao Presidente e à Assembleia e deverão manter-se de pé.2 — O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou discordância ou análogas.3 — O orador será advertido pelo Presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude; neste caso o orador não pode voltar a usar da palavra até ao final da sessão.Proposta de alteração da subcomissãoNo n.° 3, eliminar a parte final, a partir de «neste caso», etc.ARTIGO 80.° (Duração do uso da palavra)1 — No período de antes da ordem do dia, cada deputada não poderá usar da palavra por mais de 10 minutos.2 — No período de ordem do dia, o tempo do uso da palavra pelos deputados e pelo Governo é apenas limitado pelo tempo global que nos termos do Regimento for atribuído ao respectivo grupo parlamentar ou partido e ao Governo.Proposta de alteração (apresentada pela UEDS)ARTIGO 103." (artigo 80." da proposta) (Duração do uso da palavra)1 —...............................................................2 — No período da ordem do dia, o tempo do uso da palavra de cada deputado ou membro do Governo, não poderá, salvo quando o Regimento dispuser diversamente, exceder 15 minutos da primerra vez e 5 minutos da segunda, mas o autor ou um dos autores do projecto ou proposta pode usar da palavra por 30 minutos da primeira vez.3 — Tratando-se de discussão na especialidade dex projecto ou proposta de lei ou de resolução o tempo máximo do uso da palavra será de 10 minutos na primeira vez e de 5 mvnutos na segunda.4—...............................................................SECÇÃO III Deliberações e votações ARTIGO 81.* (Maioria)1 — Salvo nos casos previstos na Constituição ou no Regimento, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presentes a maioria do número legal de deputados.2 — As abstenções não contam para o apuramento da maioria.ARTIGO 82." (Voto)1 — Cada deputado tem 1 voto.2 — Nenhum deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.