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144 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013i) Apresentou um pedido subsequente que não preenche as condições para beneficiar do estatuto de proteção internacional; j) Apresentou um novo pedido subsequente após uma decisão definitiva de inadmissibilidade proferida nos termos do n.o 6 do artigo 33.o;  k) Representa um perigo para a segurança interna ou para a ordem pública; l) Recusa sujeitar-se ao registo obrigatório das suas impressões digitais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais.2 - [Revogado].3 - Nos casos previstos no n.o 1, com exceção da alínea g), prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.Artigo 20.o Competência para apreciar e decidir1 - Compete ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir decisão fundamentada sobre os pedidos inadmissíveis no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional.2 - Na falta de decisão dentro do prazo previsto no número anterior, considera-se admitido o pedido.3 - A decisão sobre o pedido de proteção internacional é notificada ao requerente no prazo de dois dias.4 - A decisão referida no n.o 1 é comunicada ao representante do ACNUR ou à organização não governamental que atue em seu nome desde que o requerente dê o seu acordo.Artigo 21.o Efeitos da decisão1 - A decisão de admissibilidade do pedido de proteção internacional determina a instrução do procedimento nos termos do previsto na secção III do capítulo III.2 - A decisão de não admissibilidade do pedido determina a notificação do requerente para abandono do país no prazo de 20 dias, caso se encontre em situação irregular.3 - Caso o requerente não cumpra o disposto no número anterior, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve promover o processo com vista ao seu afastamento coercivo, nos termos previstos no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.Artigo 22.o Impugnação jurisdicional1 - A decisão proferida pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é suscetível de impugnação jurisdicional perante os tribunais administrativos, no prazo de oito dias, com efeito suspensivo.2 - À impugnação jurisdicional referida no número anterior são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.o 3.SECÇÃO II Pedidos apresentados nos postos de fronteiraArtigo 23.o Regime especial1 - A decisão dos pedidos de proteção internacional apresentados nos postos de fronteira por estrangeiros
146 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013instrução do procedimento de asilo, nos termos dos artigos seguintes.SECÇÃO III Instrução do procedimento de asiloArtigo 27.o Autorização de residência provisória1 - Nas situações em que o pedido de proteção internacional tenha sido admitido, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite uma autorização de residência provisória, válida pelo período de seis meses contados da data de decisão de admissão do mesmo, renovável até decisão final, ou na situação prevista no artigo 31.o, até expirar o prazo ali estabelecido.2 - O modelo da autorização de residência referida no número anterior é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.3 - Aos membros da família do requerente a quem tenham sido declarados extensivos os efeitos da proteção internacional é emitida uma autorização de residência, nos termos do n.o 1.4 - Na pendência do procedimento de proteção internacional, é aplicável ao requerente o disposto na presente lei e, supletivamente, o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.Artigo 28.o Instrução1 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras procede às diligências requeridas e averigua todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para uma justa e rápida decisão, competindo-lhe a instrução dos procedimentos de proteção internacional.2 - O prazo de instrução é de seis meses podendo, em casos de especial complexidade, ser prorrogado até nove meses.3 - No âmbito da instrução dos procedimentos de proteção internacional, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode, se necessário, solicitar o parecer de peritos sobre questões específicas, nomeadamente, de ordem médica ou cultural.4 - Durante a instrução, o representante do ACNUR ou de organização não governamental que atue em seu nome, pode juntar ao processo relatórios ou informações sobre o respetivo país de origem e obter informações sobre o pedido de proteção internacional e sobre o andamento do processo, desde que o requerente dê o seu acordo.5 - Em qualquer fase do processo, o representante do ACNUR ou de organização não governamental que atue em seu nome, pode apresentar as suas observações ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no exercício das funções que lhe incumbem por força do artigo 35.o da Convenção de Genebra.Artigo 29.o Decisão1 - Finda a instrução, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elabora proposta fundamentada de concessão ou recusa de proteção internacional.2 - O requerente é notificado do teor da proposta a que se refere o número anterior, podendo pronunciar-se sobre a mesma no prazo de 10 dias.3 - [Revogado].4 - Após o decurso do prazo a que se refere o n.o 2, a proposta devidamente fundamentada é remetida ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que a apresenta ao membro do Governo responsável pela área da administração interna no prazo de 10 dias.
147 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 20135 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna decide no prazo de oito dias a contar da data da apresentação da proposta referida no número anterior.6 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica a decisão proferida ao requerente em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda, com menção do direito que lhe assiste nos termos do artigo seguinte e comunica-a ao representante do ACNUR ou a organização não governamental que atue em seu nome, desde que o requerente dê o seu acordo.Artigo 30.o Impugnação jurisdicional1 - A decisão proferida nos termos do artigo anterior é suscetível de impugnação jurisdicional perante os tribunais administrativos, no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo.2 - À impugnação jurisdicional referida no número anterior são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.o 3.Artigo 31.o Efeitos da decisão de recusa1 - Em caso de decisão de recusa de proteção internacional, o requerente pode permanecer em território nacional durante um período transitório, que não exceda 30 dias.2 - O requerente fica sujeito ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional a partir do termo do prazo previsto no número anterior.Artigo 32.o Extinção do procedimento1 - O procedimento é declarado extinto sempre que o requerente de proteção internacional desista expressamente do pedido ou se verifique desistência implícita do mesmo e o procedimento se encontrar parado por mais de 90 dias, designadamente quando o requerente:a) Notificado para o efeito não fornecer informação essencial para o seu pedido; b) Não comparecer na entrevista pessoal; c) Desaparecer ou se ausentar sem ter contactado o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;  d) Não cumprir a obrigação de se apresentar ou outra obrigação de comunicar.2 - A declaração de extinção do procedimento compete ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com faculdade de subdelegar.3 - Sem prejuízo de declaração de extinção proferida nos termos do número anterior, o requerente de proteção internacional que se apresente novamente às autoridades tem o direito de requerer a reabertura do procedimento, sendo neste caso retomado na fase em que foi interrompido.SECÇÃO IV Pedido subsequenteArtigo 33.o Apresentação de um pedido subsequente1 - O requerente ao qual tenha sido negado o direito de proteção internacional pode, sem prejuízo do decurso dos prazos previstos para a respetiva impugnação jurisdicional, apresentar um pedido subsequente, sempre que disponha de novos elementos de prova que lhe permitam beneficiar daquele direito ou quando entenda que cessaram os motivos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade ou de recusa do pedido
149 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 34.o [Revogado]SECÇÃO VI Reinstalação de refugiadosArtigo 35.o Pedido de reinstalação1 - Os pedidos de reinstalação de refugiados sob o mandato do ACNUR são apresentados ao membro do Governo responsável pela área da administração interna.2 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assegura as diligências necessárias à tramitação e decisão dos pedidos no prazo máximo de 60 dias.3 - A organização não governamental designada no âmbito de protocolo estabelecido para o efeito, é informada sobre os pedidos apresentados e pode emitir parecer sobre os mesmos, no prazo de 10 dias.4 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna decide sobre a aceitação do pedido de reinstalação no prazo de 15 dias contados da apresentação do mesmo pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.5 - A aceitação do pedido de reinstalação confere aos interessados estatuto idêntico ao previsto no capítulo VII.SECÇÃO VII Regime de colocação ou manutenção em centro de instalação temporáriaArtigo 35.o-A Colocação ou manutenção em centro de instalação temporária1 - Os requerentes de proteção internacional não podem ser mantidos em regime de detenção pelo facto de terem requerido proteção.2 - Os requerentes só podem ser colocados ou mantidos em centro de instalação temporária, com base numa apreciação individual e se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos gravosas, no âmbito: a) Dos pedidos apresentados nos postos de fronteira, conforme previstos na secção II do capítulo III; b) Dos pedidos apresentados na sequência de uma decisão de afastamento de território nacional, conforme previsto na secção IV do capítulo III; c) Para determinar ou verificar a respetiva identidade ou nacionalidade; d) Para determinar os elementos em que se baseia o pedido que não possam ser obtidos, por haver risco de fuga; e) Por razões de segurança nacional ou de ordem pública; f) No decurso do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estadosmembros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.3 - Para efeitos da aplicação do número anterior, consideram-se medidas alternativas menos gravosas as seguintes: a) Apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; b) Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância eletrónica, nos termos da lei.4 - A colocação efetuada ao abrigo do presente artigo, bem como as medidas alternativas, são
153 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 43.o Competência para declarar a perda do direito de proteção internacional e o afastamento do território nacional1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, declarar a perda do direito de proteção internacional.2 -  A declaração prevista no número anterior deve ser notificada ao requerente em língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda.3 - O representante do ACNUR ou a organização não governamental que atue em seu nome são informados da declaração de perda do direito de proteção internacional.Artigo 44.o Impugnação jurisdicional1 - A decisão proferida ao abrigo do n.o 1 artigo anterior é suscetível de impugnação jurisdicional perante os tribunais administrativos, no prazo de oito dias, com efeito suspensivo.2 - À impugnação jurisdicional referida no número anterior são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.o 3.Artigo 45.o [Revogado]Artigo 46.o [Revogado]Artigo 47.o Proibição de expulsar ou repelir1 - Quando a perda do direito de proteção internacional determina a abertura de processo tendente ao afastamento coercivo, este obedece ao princípio da não repulsão definido na alínea aa) do n.o 1 do artigo 2.o.2 - Ninguém será devolvido, afastado extraditado ou expulso para um país onde seja submetido a torturas ou a tratamentos cruéis ou degradantes.CAPÍTULO VI Estatuto do requerente de asilo e de proteção subsidiáriaSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 48.o Efeitos do asilo e da proteção subsidiária sobre a extradição1 - A concessão de asilo ou de proteção subsidiária obsta ao prosseguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, fundado nos factos com base nos quais a proteção internacional é concedida.2 - A decisão final sobre qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente fica suspensa enquanto o pedido de proteção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional.3 - Para efeito do cumprimento do disposto no número anterior, a apresentação do pedido de proteção internacional é comunicado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras à entidade onde corre o respetivo
155 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 50.o [Revogado]SECÇÃO II Disposições relativas às condições de acolhimentoArtigo 51.o Meios de subsistência1 - Aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária em situação de carência económica e social e aos membros da sua família é concedido apoio social para alojamento e alimentação, nos termos da legislação em vigor.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, na concessão de alojamento devem ser tomadas, com o acordo dos requerentes, as medidas adequadas para manter tanto quanto possível a unidade da família que se encontre presente em território nacional, nomeadamente as previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 59.o.Artigo 52.o Assistência médica e medicamentosa1 - É reconhecido aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária e respetivos membros da família o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde.2 - O documento comprovativo da apresentação do pedido de proteção internacional ou de proteção subsidiária, emitido nos termos do artigo 14.o, considera-se bastante para comprovar a qualidade de requerente, para efeitos do disposto no número anterior.3 - Para os efeitos do presente artigo, as autoridades sanitárias podem exigir, por razões de saúde pública, que os requerentes sejam submetidos a um exame médico, a fim de que seja atestado que não sofrem de nenhuma das doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infeciosas ou parasitárias contagiosas objeto de medidas de proteção em território nacional, cujos resultados são confidenciais e não afetam o procedimento de proteção internacional.4 - Os exames médicos e as medidas a que se refere o número anterior não devem ter carácter sistemático.5 - Aos requerentes particularmente vulneráveis é prestada assistência médica ou outra que se revele necessária.Artigo 53.o Acesso ao ensino1 - Os filhos menores dos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária e os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária menores têm acesso ao sistema de ensino nas mesmas condições dos cidadãos nacionais e demais cidadãos para quem a língua portuguesa não constitua língua materna.2 - A possibilidade de continuação dos estudos secundários não pode ser negada com fundamento no facto de o menor ter atingido a maioridade.Artigo 54.o Direito ao trabalho1 - Aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária a quem já foi emitida autorização de residência provisória é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, nos termos da lei geral, cessando, a partir do exercício de emprego remunerado, a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 56.o.2 - [Revogado].
156 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 20133 - [Revogado].4 - Nos casos de impugnação jurisdicional de decisão de recusa de proteção internacional, o direito de acesso ao mercado de trabalho mantém-se até à prolação da respetiva sentença que julgue improcedente o pedido.Artigo 55.o Programas e medidas de emprego e formação profissional1 - Os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária têm acesso a programas e medidas de emprego e formação profissional em condições a estabelecer pelos ministérios que tutelam a área em causa, desde que preencham os requisitos estabelecidos no artigo anterior.2 - [Revogado].SECÇÃO III Condições materiais de acolhimento e cuidados de saúdeArtigo 56.o Apoio social1 - Aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária e respetivos membros da família, que não disponham de meios suficientes para permitir a sua subsistência, são asseguradas condições visando a satisfação das suas necessidades básicas em condições de dignidade.2 - Aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária e membros da sua família particularmente vulneráveis e aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária que se encontrem nos postos de fronteira são igualmente asseguradas condições materiais de acolhimento adequadas, bem como cuidados de saúde apropriados.3 - Para efeitos do n.o 1 considera-se não dispor de meios suficientes o requerente que careça de recursos de qualquer natureza ou de valor inferior ao subsídio de apoio social apurado nos termos da legislação aplicável.4 - Caso se comprove que um requerente dispõe de recursos suficientes pode ser-lhe exigida uma contribuição, total ou parcial, para a cobertura das despesas decorrentes das condições materiais de acolhimento e dos cuidados de saúde.5 - Caso se comprove que um requerente dispunha de meios suficientes para custear as condições materiais de acolhimento e os cuidados de saúde à data em que foram prestados, a entidade competente pode exigir o reembolso das respetivas despesas.Artigo 57.o Modalidades de concessão1 - As condições materiais de acolhimento podem revestir as seguintes modalidades:a) Alojamento em espécie; b) Alimentação em espécie; c) Prestação pecuniária de apoio social, com carácter mensal, para despesas de alimentação, vestuário, higiene e transportes; d) Subsídio complementar para alojamento, com carácter mensal; e) Subsídio complementar para despesas pessoais e transportes.2 - O alojamento e a alimentação em espécie podem revestir uma das seguintes formas:a) Em instalações equiparadas a centros de acolhimento para requerentes de proteção internacional, nos
157 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013casos em que o pedido é apresentado nos postos de fronteira; b) Em centro de instalação para requerentes de proteção internacional ou estabelecimento equiparado que proporcionem condições de vida adequadas; c) Em casas particulares, apartamentos, hotéis ou noutras instalações adaptadas para acolher requerentes de proteção internacional.3 - Podem ser cumuladas as seguintes modalidades de acolhimento:a) Alojamento e alimentação em espécie com o subsídio complementar para despesas pessoais e transportes; b) Alojamento em espécie ou subsídio complementar para alojamento com a prestação pecuniária de apoio social.4 - A título excecional e por um período determinado, podem ser estabelecidas condições materiais de acolhimento diferentes das previstas nos números anteriores, sempre que:a) Seja necessária uma avaliação inicial das necessidades específicas dos requerentes; b) Na área geográfica onde se encontra o requerente não estejam disponíveis condições materiais de acolhimento previstas no n.o 2; c) As capacidades de acolhimento disponíveis se encontrem temporariamente esgotadas; ou d) Os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária se encontrem em posto de fronteira que não disponha de instalações equiparadas a centros de acolhimento.Artigo 58.o Montantes dos subsídiosAs prestações pecuniárias a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são calculadas por referência ao subsídio de apoio social previsto na legislação aplicável, não devendo ultrapassar as seguintes percentagens:a) Prestação pecuniária de apoio social, com carácter mensal, para despesas de alimentação, vestuário, higiene e transportes, correspondente a 70 % do montante apurado; b) Subsídio complementar para alojamento, com carácter mensal, correspondente a 30 % do montante apurado; c) Subsídio mensal para despesas pessoais e transportes, correspondente a 30 % do montante apurado.Artigo 59.o Garantias suplementares em matéria de alojamento1 - A entidade responsável pela concessão do alojamento em espécie, nas formas previstas no n.o 2 do artigo 57.o, deve:a) Proporcionar a proteção da vida familiar dos requerentes; b) Proporcionar, se for caso disso, que os filhos menores dos requerentes ou os requerentes menores sejam alojados com os pais ou com o membro adulto da família por eles responsável por força da lei; c) Assegurar, tanto quanto possível, que os requerentes adultos com necessidades especiais de acolhimento sejam alojados com familiares adultos próximos que já se encontrem no território nacional e que sejam por eles responsáveis por força da lei; d) Assegurar aos requerentes a possibilidade de comunicar com a sua família ou os seus representantes legais, assim como com os representantes do ACNUR ou a organização não governamental que atue em seu nome; e) Tomar as medidas adequadas para prevenir agressões e violência, designadamente com base no
160 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013traduzir-se na organização da informação e do trabalho voluntário, apoio jurídico, prestação de apoio no acolhimento e outras formas de apoio social, através de protocolos ou de outros meios de vinculação recíproca.CAPÍTULO VII Estatuto do refugiado e da proteção subsidiáriaArtigo 65.o Direitos e obrigaçõesOs beneficiários do estatuto de refugiado e da proteção subsidiária gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos estrangeiros residentes em Portugal, na medida em que não contrariem o disposto nesta lei, na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, cabendo-lhes, designadamente, a obrigação de acatar as leis e os regulamentos, bem como as providências destinadas à manutenção da ordem pública.Artigo 66.o InformaçãoNa notificação de concessão do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informa o beneficiário dos direitos e deveres relativos ao respetivo estatuto, numa língua que este possa razoavelmente compreender ou que se possa presumir que compreende.Artigo 67.o Título de residência1 - Aos beneficiários do estatuto de refugiado é concedida uma autorização de residência válida pelo período inicial de cinco anos, renovável por iguais períodos, salvo se razões imperativas de segurança nacional ou ordem pública o impedirem e sem prejuízo do disposto no capítulo V.2 - Aos beneficiários do estatuto de proteção subsidiária é concedida uma autorização de residência por razões humanitárias válida pelo período inicial de três anos, renovável por iguais períodos, precedida de análise da evolução da situação no país de origem, salvo se razões imperativas de segurança nacional ou ordem pública o impedirem e sem prejuízo do disposto no capítulo V.3 - Aos membros da família do beneficiário do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária é emitida uma autorização de residência extraordinária, de validade idêntica à do beneficiário de asilo ou de proteção subsidiária, com dispensa dos requisitos exigidos pelo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.4 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, sob proposta do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorização de residência prevista no presente artigo, segundo modelo estabelecido por portaria do referido membro do Governo.5 - Compete ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decidir da concessão da autorização de residência extraordinária prevista no n.o 3, bem como decidir da renovação das autorizações de residência previstas nos números anteriores, com dispensa de taxa.6 - [Revogado].
161 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 68.o Preservação da unidade familiar1 - Os beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária têm direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família previstos na alínea k) do n.o 1 do artigo 2.o, nas condições previstas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.2 - Os efeitos do asilo ou da proteção subsidiária devem ser declarados extensivos aos membros da família referidos no número anterior.  3 - O disposto nos números anteriores não se aplica nos casos em que o membro da família seja excluído do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária ou o perca nos termos da presente lei.Artigo 69.o Documentos de viagem1 - Aos beneficiários do estatuto de refugiado é emitido, mediante requerimento, documento de viagem em conformidade com o disposto no anexo da Convenção de Genebra, que lhes permita entrar e sair de território nacional, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou de ordem pública o impeçam.2 - Aos beneficiários do estatuto de proteção subsidiária, que comprovadamente não possam obter um passaporte nacional, pode ser emitido, mediante requerimento dos interessados, passaporte português para estrangeiro que lhes permita entrar e sair de território nacional, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou de ordem pública o impeçam.3 - A taxa devida pela emissão desses documentos é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 70.o Acesso à educação1 - Aos menores a quem é concedido o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária é conferido o pleno acesso ao sistema de ensino, nas mesmas condições que aos cidadãos nacionais.2 - Aos adultos aos quais tenha sido concedido o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária é permitido o acesso ao sistema de ensino em geral, bem como à formação, aperfeiçoamento ou reciclagem profissionais, nas mesmas condições que aos cidadãos nacionais.3 - No que se refere aos procedimentos vigentes em matéria de reconhecimento dos diplomas, certificados e outras provas de qualificação oficial estrangeiras, é assegurada a igualdade de tratamento entre beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária e os respetivos nacionais.Artigo 71.o Acesso ao emprego1 - Aos beneficiários do estatuto de refugiado ou proteção subsidiária é assegurado o acesso ao mercado de emprego, nos termos da lei geral, cessando, a partir do exercício de emprego remunerado, a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 56.o.2 - São igualmente asseguradas aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária oportunidades de formação ligadas ao emprego de adultos, formação profissional e experiência prática em local de trabalho, nas mesmas condições dos cidadãos nacionais.3 - São aplicáveis as disposições legais em matéria de remuneração e outras condições relativas ao emprego.
162 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 72.o Segurança socialAos beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária são aplicáveis as disposições legais relativas ao sistema de segurança social.Artigo 73.o Cuidados de saúde1 - Os beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária e respetivos membros da família têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.2 - São assegurados cuidados de saúde adequados, incluindo tratamento de perturbações mentais, quando necessários, aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária que se integrem nos grupos de pessoas particularmente vulneráveis nas mesmas condições que aos cidadãos nacionais.3 - Considera-se que têm necessidades especiais para efeitos do disposto no número anterior, as grávidas, os deficientes, as vítimas de tortura, violações ou outras formas graves de violência física, psicológica ou sexual, como as vítimas de violência doméstica e as vítimas de mutilação genital feminina, os menores que sofreram qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ou os efeitos de um conflito armado.Artigo 74.o AlojamentoAos beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária é assegurado acesso a alojamento, em condições equivalentes às dos estrangeiros que residam legalmente em Portugal.Artigo 75.o Liberdade de circulação em território nacionalÉ garantida a liberdade de circulação em território nacional aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, nas mesmas condições que as previstas para os estrangeiros que residam legalmente em Portugal.Artigo 76.o Programas de integraçãoA fim de facilitar a integração dos refugiados e dos beneficiários da proteção subsidiária na sociedade portuguesa, devem ser promovidos programas de integração pelas entidades competentes.CAPÍTULO VIII Disposições comuns aos estatutos de requerentes e beneficiários de asilo e proteção subsidiáriaArtigo 77.o Disposições relativas a pessoas particularmente vulneráveis1 - Tanto no procedimento de análise como na prestação das condições materiais de acolhimento, bem como dos cuidados de saúde, é tida em consideração a situação das pessoas particularmente vulneráveis, nos termos dos artigos seguintes.2 - Aquando da apresentação do pedido de proteção internacional ou de proteção subsidiária ou em qualquer fase do procedimento, a entidade competente deve identificar as pessoas cujas necessidades
165 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013ACNUR e à organização não governamental que atue em seu nome se efetuada a notificação se o requerente não comparecer no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 20 dias a contar da data da referida devolução.Artigo 83.o Formação e confidencialidadeOs intervenientes no procedimento de proteção internacional, bem como todos os que trabalhem com requerentes e beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, nomeadamente em centros de acolhimento e postos de fronteira, devem dispor de formação adequada, estando sujeitos ao dever de confidencialidade no que respeita às informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.Artigo 84.o Gratuitidade e urgência dos processosOs processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de proteção subsidiária são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial.Artigo 85.o Simplificação, desmaterialização e identificaçãoSão aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do artigo 212.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, respeitantes à simplificação, desmaterialização e identificação de pessoas.Artigo 86.o Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de janeiro de 1967.Artigo 87.o Lei n.o 67/2003, de 23 de agostoO disposto na presente lei não prejudica o regime jurídico previsto na Lei n.o 67/2003, de 23 de agosto (transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho).Artigo 88.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 15/98, de 26 de março, e 20/2006, de 23 de junho.Artigo 89.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e é aplicável aos pedidos de asilo pendentes.———
166 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 188/XII (3.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 22/99, DE 21 DE ABRIL, QUE REGULA A CRIAÇÃO DE BOLSAS DE AGENTES ELEITORAIS E A COMPENSAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO EM ATOS ELEITORAIS E REFERENDÁRIOSExposição de motivosA Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação de membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários prevê a atribuição de uma gratificação aos membros de mesa de montante igual ao valor das senhas de presença estabelecidas na Lei n.o 29/87, de 30 de junho, para os membros das assembleias municipais.O montante relativo à compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários, conheceu um aumento considerável nos últimos anos, em grande parte decorrente das alterações à referida Lei n.o 29/87, de 30 de junho.De facto, a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários em Portugal encontra-se entre as mais elevadas de um importante conjunto de países da União Europeia, sendo consideravelmente mais elevada do que em Espanha.O Governo entende, assim, que, atenta também a atual situação financeira do país, a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários deve ser objeto de uma revisão que permita colocar esta despesa em níveis financeiramente mais sustentáveis.Nestes termos a presente proposta de lei visa proceder à alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, no sentido de estabelecer que o montante da gratificação a atribuir aos membros das mesas ç fixado em € 50, e atualizado com base na taxa de inflação, calculada a partir do índice de preços no consumidor, sem habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, relativa ao ano civil anterior.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abrilO artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 9.o [»]1 - Aos membros das mesas ç atribuída uma gratificação no montante de € 50, atualizada com base na taxa de inflação, calculada a partir do índice de preços no consumidor, sem habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., relativa ao ano civil anterior, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da referida divulgação.2 - [»].«
167 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 3.o Primeira atualizaçãoA primeira atualização do montante atribuído aos membros das mesas, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, é realizada em 2015.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 189/XII (3.a) ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DE EPIDEMIAS DA FEBRE DO DENGUEA febre do dengue figura entre algumas das doenças que poderão ser consideradas emergentes no continente europeu. Num contexto de alterações climáticas e de intensificação dos fluxos intercontinentais de pessoas e de mercadorias, aumentam as possibilidades de chegada ao continente europeu de diversos serótipos do vírus da febre do dengue e de mosquitos vetores.Na Europa existem já situações relativas à febre do dengue e, em Portugal, até ao momento com um surto que se circunscreve à ilha da Madeira, terá sido identificado até à data apenas um dos quatro serótipos do vírus da febre do dengue, sendo o mosquito vetor o Aedes Aegypti. Já noutros países europeus terá sido identificada a presença do Aedes Aegypti em torno do Mar Negro, e o vetor secundário, o mosquito Aedes Albopictus, encontra-se disseminado em países mediterrânicos.Deste modo, a coexistência de diferentes serótipos do vírus aumenta as probabilidades de surgimento das variantes mais graves da doença, nomeadamente as hemorrágicas.Neste contexto, há o dado objetivo do crescente aumento, ao longo de cada um dos últimos anos, do número de casos da febre do dengue no espaço da União Europeia. De acordo com os dados oficiais da Comissão Europeia, a maior parte dos casos da febre do dengue identificados na UE são importados de países tropicais e subtropicais com dengue endémico.De acordo com o Comissário Europeu para a Saúde e a Defesa do Consumidor, Tonio Borg: “Foram constatados 497 casos em 2008, 522 em 2009, e 1571 em 2010, comunicados principalmente pela Alemanha, França, Suécia e Bélgica. Em 2010, registaram-se dois casos de dengue nativos, em França e na Croácia.  Em consequência do surto de dengue na Madeira, foi diagnosticada a dengue nos países europeus em 78 doentes. Os serótipos do vírus da dengue detetados em casos contraídos localmente são os seguintes: França (2010) DENV1, Croácia (2010) DENV1, e Madeira (2012) DEN1.” (in resposta da Comissão, de 07/03/2013, à questão E-000646/2013).A legislação da União Europeia sobre as doenças transmissíveis (Decisão 2119/98/CE) abrange a vigilância e o controlo de doenças transmissíveis por vetores, nomeadamente a febre do dengue, que devem ser notificadas através do sistema de alerta rápido e resposta da UE.No plano nacional, a Direção Geral de Saúde já definiu algumas orientações genéricas que são importantes para uma primeira fase de resposta mais imediata.
168 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Contudo, a probabilidade de surgimento da febre do dengue noutras parcelas do território nacional, o risco da sua transmissão e a maior probabilidade de surgimento das formas mais graves da doença, são situações que requerem uma Estratégia Nacional para a prevenção e controlo da epidemias da febre do dengue, com aprimoradas diretrizes para evitar a incidência desta doença e a ocorrência da sua variante hemorrágica.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de agosto e n.o 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma estabelece o dever de o Estado implementar a “Estratçgia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue”, define os objetivos gerais e específicos, o quadro normativo, a aplicação de medidas e a definição das competências a observar na, adiante designada, “Estratçgia Nacional”.Artigo 2.o Aplicação de medidasAs medidas decorrentes da “Estratçgia Nacional” aplicam-se a todo o território nacional.Artigo 3.o Objetivo geralA elaboração e implementação da “Estratçgia Nacional” visa evitar a incidência da febre do dengue, prevenir e controlar processos epidémicos, e evitar a ocorrência de dengue hemorrágico.Artigo 4.o Objetivos específicosA “Estratçgia Nacional” corresponderá, designadamente, aos seguintes objetivos específicos:a) Perspetivar ações de prevenção e controlo da febre do dengue; b) Classificar áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos; c) Programar ações de prevenção; d) Desenvolver estratégias de educação e construir parcerias educativas contra a febre do dengue; e) Criar campanhas publicitárias para a mobilização social na prevenção e combate à febre do dengue; f) Instalar e garantir elevada eficácia à vigilância epidemiológica da febre do dengue; g) Estabelecer níveis de avaliação epidemiológica; h) Especificar e diferenciar a natureza da vigilância epidemiológica em período não epidémico, e no período epidémico; i) Definir metodologias recomendadas de controlo vetorial e a operacionalização das atividades a preconizar através das ações de controlo vetorial; j) Programar a articulação sectorial e esferas de gestão na prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue; k) Determinar meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos e equipamentos de prevenção.
169 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 5.o Entidade competenteCompete ao Governo da República, através do Ministério da Saúde, elaborar e assegurar a coordenação e desenvolvimento da “Estratçgia Nacional”.Artigo 6.o Aplicação às regiões autónomasOs atos e procedimentos necessários á execução da “Estratçgia Nacional” competem ás entidades das respetivas administrações regionais autónomas, sem prejuízo de adequação à realidade regional.Artigo 7.o Aspetos financeirosA “Estratçgia Nacional” perspetiva os meios financeiros necessários á sua aplicação, que serão suportados pelo Orçamento do Estado.Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo da República regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à aprovação do presente diploma.Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 14 de novembro de 2013.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 869/XII (3.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEA Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012, de 24 de julho, constituiu a X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, fixando o seu prazo de funcionamento em 180 dias, a qual apenas tomou posse a 10 de janeiro de 2013.Pela Resolução da Assembleia da República n.o 110/2013, de 19 de julho, foi prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias e foi determinada a suspensão da contagem deste prazo entre os dias 24 de julho e 1 de outubro.
171 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 871/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 152/2013, DE 4 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR(publicado no Diário da República n.o 213, I Série, de 4 de novembro de 2013)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 68 e 69/XII (3.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que “Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior”, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que “Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior”.Assembleia da República, 5 de dezembro de 2013.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 872/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 146/213, DE 22 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À 12.a ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICOS E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139A/90, DE 28 DE ABRIL, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO(Publicado em Diário da República n.o 204, Série I, de 22 outubro de 2013)No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 67/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que “Procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.a 132/2012, de 27 de junho”, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que “Procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao DecretoLei n.a 132/2012, de 27 de junho”.Assembleia da República, 5 de dezembro de 2013.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———