80 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009livremente os seus funcionários, o Estado também não pode livremente retirar-lhes o seu estatuto específico» (Acórdão n.o 154/86, nos Acórdãos, vol. 7.o, página 185).As organizações que servem o Estado (aqui considerado na perspectiva de Estado enquanto Administração) supõem um direito ao exercício de funções públicas, com segmento de um direito ao lugar, que satisfaz a necessária estabilidade, permanência e efectividade. Esse direito ao exercício de funções públicas radica em lugares do quadro de pessoal das estruturas organizativas, o que implica a existência de vínculos permanentes e duradouros. Só o regime da função pública, diferenciado em todas as suas componentes do regime de direito privado, pode assegurar a realização dos objectivos a que o Estado está constitucionalmente obrigado, em nome dos interesses públicos e a bem dos cidadãos.IVQuem defende o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do país não quer que fique tudo na mesma, antes exige uma profunda mudança de rumo na política para o desenvolvimento deste estaleiro. Isso significa opções que projectem e consolidem o Arsenal para o futuro, designadamente:  A manutenção do papel público do Arsenal, como estaleiro integrado na Marinha;  A responsabilização do Estado no que toca à recuperação das infra-estruturas e equipamento do estaleiro;  O investimento na modernização tecnológica e material necessário para o cumprimento todos os trabalhos executados;  Melhor formação profissional e valorização dos trabalhadores, nomeadamente através da vertente salarial;  Uma aposta em novos projectos e construções (lanchas rápidas, patrulhas e navio de combate à poluição) e não só na manutenção e reparação da frota existente;  A contratação de mais trabalhadores efectivos de maneira a dar resposta ao trabalho existente e a formar novas gerações;  A confirmação do vínculo público de todos os trabalhadores.Justamente para defender o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do país, o Parlamento deve rejeitar a criação da ―Arsenal do Alfeite, SA‖ e defender o reforço do investimento do Estado no actual Arsenal do Alfeite, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro. É indispensável combater a intenção da privatização do Arsenal do Alfeite e exigir que se mantenha a sua natureza pública e a ligação à Marinha, garantindo a operacionalidade e funcionamento da Armada Portuguesa, protegendo a economia e soberania nacionais, o emprego e os direitos dos trabalhadores.Assim, e no seguimento da apreciação parlamentar n.o 103/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de Fevereiro, que "Constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade".Assembleia da República, 24 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — José Soeiro — João Oliveira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original