PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E, dando expressão ao princípio constitucional de protecção acima referido, consagra-se o princípio da "discriminação positiva", de acordo com o qual "o regime fiscal deverá, em função das prioridades de desenvolvimento económico-social, conceder um tratamento de apoio e incentivo ao sector cooperativo".
São estes os vectores interpretativos estruturantes do modo como a administração fiscal tem de passar a encarar as normas de direito fiscal com incidência nas cooperativas.
Este estatuto fiscal é, como se vê, um relevante instrumento de política cooperativa, que rompe com uma tradição negativa neste campo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Como se disse, trata-se de incentivar o desenvolvimento cooperativo, o que nunca poderá ser conseguido com um excesso de intervencionismo público ou de assistencialismo e não dispensará um forte protagonismo do movimento cooperativo.
Trata-se de desencadear uma espiral de sinergias, em que ao estímulo dado pelo estatuto corresponda a criatividade cooperativa, aumentando as razões de novos apoios e multiplicando-lhes a eficácia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É isto que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, me cabe dizer no debate na generalidade acerca deste diploma.
2310 I SÉRIE-NÚMERO 67Esperamos que o consenso máximo conseguido quando foi aprovado o Código Cooperativo possa prolongar-se neste estatuto. A proposta de lei do Governo, resultado de um estudo detalhado e de uma aturada ponderação, tem todas as condições para servir de base a esse consenso.
Pela nossa parte, estamos abertos a participar na especialidade num trabalho de aperfeiçoamento dos preceitos que o justifiquem, desde que se respeite o sentido normativo geral do diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Finalmente, embora com grande atraso em relação às promessas eleitorais, temos presente uma proposta de lei visando criar um estatuto fiscal específico para o sector cooperativo. Nada mais justo, atenta a relevância constitucional e social do cooperativismo.
O comando constitucional que determina que a lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico, tarda a ser concretizado.
E se com esta proposta de lei é dado um primeiro passo, embora parcial, com vista a dar resposta à primeira parte do texto constitucional, ainda fica a faltar a concretização de legislação que dê corpo ao acesso ao crédito e ao auxílio técnico.
Com a reforma fiscal de 1988, foi revogada a legislação que estabelecia um quadro de benefícios fiscais para as cooperativas. Desde então, exceptuando algumas medidas avulsas, não foi reconstituído um quadro global de benefícios fiscais e financeiros que desse cumprimento à Constituição e respondesse às necessidades e legítimas expectativas do sector.
Neste contexto, a proposta de lei que o Governo apresenta agora merece, e desde já o dizemos, o nosso acordo global, sem prejuízo das críticas e das alterações que, em sede de especialidade, entendermos formular e propor.
O elenco dos dispositivos que merecem o nosso distanciamento é múltiplo. Desde logo, a ausência de referências claras e explícitas em muitos dos comandos legais do estatuto fiscal às cooperativas de grau superior, designadamente às federações e confederações, que, em nossa opinião, cumpridos os preceitos cooperativos, devem ter um tratamento fiscal em tudo idêntico a outras organizações associativas de representação profissional e social. Apesar de, no artigo 1.o, ser afirmado essa aplicação, a verdade é que, Sr. Secretário de Estado, depois, em sede de alguns benefícios fiscais concretos que são propostos, não há, aparentemente, referências a esse enquadramento das cooperativas de 2.o grau.
Estou a lembrar-me, por exemplo, em relação ao IRC, da isenção dos rendimentos provenientes das quotas pagas pelos seus associados, bem como de subsídios e donativos recebidos para cumprimento dos fins estatutários. São dois exemplos concretos, mas outros haverá, seguramente.
Depois, o nosso total desacordo de que quer a isenção de sisa, quer a redução de contribuição autárquica fiquem dependentes de prévia deliberação casuística das assembleias municipais respectivas e, ainda por cima, com o objectivo de considerar esta deliberação, como o Governo refere expressamente, como renúncia à compensação prevista na Lei de Finanças Locais.
Também aqui, Sr. Secretário de Estado do Emprego, não se tratou de uma mera falha de redacção, porque, como sabe perfeitamente, no artigo 10.o, quando se fala em impostos locais, o n.o 3 refere que a usufruição dos benefícios previstos nos números anteriores, ou seja, sisa e contribuição autárquica, ficam dependentes de prévia deliberação das assembleias municipais.
Pensamos que não deve ser assim, em particular pelas razões que a proposta de lei não esconde, que é a de levar as autarquias a renunciarem à compensação prevista na Lei de Finanças Locais.
É que não estamos, como há pouco o disse, perante um incentivo fiscal ou financeiro direccionado para uma autarquia específica, da iniciativa dela própria, com vista, por exemplo, a promover o investimento e o emprego na área do respectivo município, caso em que seria compreensível e aceitável uma disposição deste género. Trata-se, pelo contrário, de um benefício genérico para ser aplicável a todo o sector cooperativo e a todo o território nacional.
Portanto, por que razão há, nestas condições concretas, que ficar sujeito à prévia deliberação de cada assembleia municipal? A razão é simples! É preciso sublinha-lo, de novo: o Governo, como diz na proposta de lei, o que pretende com esta transferência de responsabilidades é evitar o cumprimento da Lei de Finanças Locais não compensando as autarquias pelo benefício que pretende conceder ao sector cooperativo.
É esta a verdadeira razão, isto é, conceder benefícios fiscais à custa do bolso alheio!O Sr. Rui Namorado (PS): - Não é verdade!O Orador: - É necessário também não excluir dos apoios fiscais, designadamente quanto à redução da taxa do IRC, todas as operações com terceiros.
Estando o PCP de acordo quanto ao facto de não se permitir que a forma cooperativa seja usada fraudulentamente paia encobrir e beneficiar de apoios fiscais autênticas actividades empresariais privadas com fins lucrativos, a verdade é que há ramos do sector cooperativo em que as operações com terceiros constituem o cerne da sua actividade e no integral respeito pela lei e pelos princípios cooperativos. Estou a lembrar-me, por exemplo, dos casos das cooperativas de produção e de muitas cooperativas de transformação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deveria, além do mais, na nossa opinião, aproveitar este diploma para intervir noutros ramos do sector cooperativo e dar um estímulo global a alguns sectores produtivos cooperativos.
Refiro-me à necessidade não só de ser reestruturado o sistema. de crédito agrícola mútuo, reorientando-o prioritariamente para o apoio ao sector agrícola, tributando os excedentes consolidados do sistema, e não caixa à caixa, não lhe exigindo o cumprimento de ratios idênticos ao sector financeiro privado, mas também de se utilizarem os instrumentos fiscais para apoiar a promoção da produção nacional, designadamente no sector agrícola.
Mas é evidente, em minha opinião, que tudo isto passa por uma reforma fiscal que, de acordo com as últimas notícias vindas a público, o Governo, atento já às próximas eleições legislativas, já decidiu adiar para depois de 1999!
Tímida, insuficiente e carecida de bastantes melhorias em sede de especialidade, a proposta de lei em apreço
8 DE MAIO DE 1998 2311constitui um primeiro passo que, globalmente, merece o nosso acordo. Esse será, pois, também o sentido do nosso voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o meu pedido de esclarecimento é breve e circunscreve-se à questão das relações com terceiros.
Constato que, pelo menos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, apesar de crítico, reconheceu o mérito global deste diploma e não fez eco de uma outra bancada, que tendo sido, ela própria, responsável pelo estrangulamento fiscal das cooperativas, não consegue distinguir entre o estrangulador e o defensor do estrangulado.
De facto, não conseguir distinguir isso é uma coisa que não concebo em V. Ex.a e, portanto, reportando-me ao que disse relativamente ao caso de operações com terceiros e concordo consigo -, devo dizer-lhe que é preciso verificar que os terceiros são muito diferentes conforme o tipo de cooperativa. Os terceiros numa cooperativa de trabalho são os trabalhadores que não são cooperadores, não são os clientes. Portanto, o problema das operações com terceiros é idêntico para todos os tipos mas conforme o tipo de cooperativa os terceiros são diferentes. O princípio é, pois, idêntico e tem implicações paralelas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, o PCP não tem qualquer dificuldade em apoiar sempre o que tiver que ser apoiado e em rejeitar sempre o que tiver de ser rejeitado.
Em matéria cooperativa, não era difícil ao Governo do PS trazer aqui propostas que merecessem o consenso desta Casa. É que, ao longo de tantos anos - e aqui faço-lhe a justiça de dizer que não foi por responsabilidade do PS, porque desde a reforma fiscal de 1988, que, como sabe, extinguiu o quadro de benefícios fiscais que existia desde 1980, que isso se passa -, o vazio foi tão grande nesta matéria que não era difícil ao Partido Socialista trazer iniciativas legislativas que merecessem o consenso desta Casa, iniciativas essas que não fazem mais do que corresponder a uma legítima expectativa de todo o sector cooperativo, à sua relevância social e às próprias exigências constitucionais.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Nós não fazemos só coisas difíceis!O Orador: - Pois, também fazem coisas fáceis, como esta. Esta é fácil. É que as difíceis não as fazem VV. Ex.as...
Por outro lado, Sr. Deputado Rui Namorado, penso que estamos de acordo de que é preciso clarificar, em sede de especialidade, o que se entende por "operações com terceiros", para evitar que a administração fiscal no caso, por exemplo, de cooperativas de produção operária, em que são sócios só os seus sócios produtores, tudo o resto são operações feitas com entidades, não associados da cooperativa -, entenda, neste caso concreto, que se trata de uma entorse, de uma violação, de uma fuga, de um aproveitamento fraudulento dos princípios cooperativos para beneficiar de incentivos sob a capa de cooperativa que muitas empresas privadas lucrativas, às vezes, poderiam utilizar. Trata-se, neste caso, de uma forma de funcionamento do sector, que é inerente ao seu estatuto cooperativo, à sua função e ao seu enquadramento.
Portanto, se estas questões não forem clarificadas, o que poderemos estar a fazer nesse tipo de cooperativas e em muitas cooperativas de transformação agrícola, onde, por exemplo, aquilo que recebem dos associados para transformar são depois entregues ao mercado não associativo do respectivo sector, se estas questões não forem clarificadas, repito, o que poderemos estar a fazer é a tributar em IRC operações, com terceiros, que são verdadeiras operações inerentes à função cooperativa do sector, quando, seguramente, penso que não é esse o espírito do legislador.
É por isso que é necessário, em sede de especialidade, nesta e noutras matérias, clarificar estes aspectos.Fozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do Governo sobre o estatuto fiscal cooperativo que hoje aqui apreciamos vem no sentido da satisfação de uma antiga reivindicação do sector cooperativo..
Esta proposta de lei insere-se no apoio mais geral às cooperativas e significa o cumprimento de uma promessa eleitoral do Governo da Nova Maioria.
O sector cooperativo e, em especial, os ramos de produção operária, das pescas, dos produtores de serviços, da habitação, da cultura e outros foram votados ao ostracismo pelos anteriores Governos do PSD. A mesma postura de costas voltadas se verificou nos anos do cavaquismo relativamente às cooperativas de 2.o grau, uniões, federações, estruturas que deixaram de poder dar o apoio indispensável à saúde deste importante sector económico de vocação social.
As cooperativas não só não dispuseram de apoio político como encontraram um ambiente fiscal e administrativo adverso, que lhes criou dificuldades, levou à ruína um número crescente de cooperativas e ao declínio de ramos inteiros.
Vem agora o Governo do Partido Socialista, e bem, criar um quadro fiscal autónomo para o sector cooperativo e contemplar situações favoráveis no plano fiscal, que, na sequência do novo Código Cooperativo, aqui aprovado em 1996, contribuirão para ajudar o sector cooperativo a recuperar das condições adversas do passado.
Fica claro, pelas medidas propostas no articulado da proposta de lei n.o 155/VII, a criação de um quadro fiscal que, não esquecendo a preocupação de não distorcer a equidade fiscal entre as diferentes tipos de empresa, harmoniza e incentiva a actividade cooperativa.
É preocupação da proposta de lei do Governo dar incentivo à constituição de cooperativas diminuindo encargos e simplificando a sua constituição, promover o aforro para a constituição e aumento de capitais próprios e o investimento produtivo, uma área de precariedade tradicional, particularmente nas pequenas e médias empresas cooperativas.
2312 I SÉRIE-NÚMERO 67Com este diploma, procura-se também criar facilidades à educação e formação dos cooperantes através de dedução à colecta de IRC, de valores majorados, dedicados a elas.
Estas medidas, que importa, em sede de comissão, apreciar com detalhe, para avaliar o verdadeiro alcance no muito diversificado sector cooperativo português, procuram dar tradução a uma norma cooperativista, a educação < social" e formação profissional, constante nos estatutos das cooperativas mas que, mercê da vulgar situação de penúria, raramente ou em muito insuficiente grau se verifica na prática.
O regime fiscal cooperativo que o Governo apresenta dará autonomia e consagrará o seu carácter especial relativamente ao regime geral, pretende impedir, legalmente e na prática, as discriminações negativas e criará outras positivas. Simultaneamente, tem disposições para a moralização do sector cooperativo, como, por exemplo, a sujeição de todas as cooperativas à fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos.
O sector cooperativo é gerador de emprego, tem grande flexibilidade e características próprias que o tornam uma arma contra o desemprego, nomeadamente para trabalhadores que encontram maiores dificuldades no mercado de trabalho habitual.
O novo estatuto fiscal cooperativo que o Governo pretende criar merece todo o nosso apoio e contará com o nosso empenho na auscultação das cooperativas e dos cooperativistas para o seu eventual aperfeiçoamento na discussão em sede de especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar algumas pequenas notas e, se possível, fazer uma súmula dos elogios que esta proposta de lei recebeu de todas as bancadas, proposta de estatuto fiscal cooperativo que, de certo modo, rompe com a tradição que existiu durante muitos anos, que foi a de tentar que o sector cooperativo fosse um. sector tutelado, amordaçado e atrofiado, em vez de lhe ser dado um enquadramento de incentivos não assistencialistas mas com quadros e parâmetros perfeitamente definidos que permitirão às cooperativas gerirem-se dentro dos princípios para que são criadas e que constitucionalmente lhe são atribuídos como funções das cooperativas. Penso que foi dado um excelente passo e que estão de parabéns não só o Governo mas também todas as federações e confederações que deram as suas opiniões e que foram ouvidas, sem excepção, e, com certeza, no final deste processo legislativo, estarão também de parabéns todos os Srs. Deputados, pelos contributos que puderem dar a esta proposta de lei.
Mas caberia aqui deixar também algumas notas sobre certas referências feitas, como, por exemplo, as do Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, que acusou este projecto de falta de ambição. Talvez, Sr. Deputado! Mas esqueceu-se de distinguir a diferença que existe entre falta de ambição e nenhuma ambição. Aliás, para ver o que é falta de ambição e o que é, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ser difícil ou fácil, poderei recordar o passado e lembrar o que foi feito entre 1985 e 1990.Vozes do PS: - Nada!O Orador: - Isto é, as coisas podem ser difíceis ou fáceis tecnicamente e; por acaso, este estatuto fiscal cooperativo, no plano técnico, até nem é fácil. Mas também diferente de ser difícil ou fácil é ter vontade, é ter sensibilidade política, é ter interesse por um determinado sector.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É convencer o Ministro Sousa Franco!O Orador: - Sr. Deputado, a proposta de lei está aqui, aprovada pelo Conselho de Ministros. Só isso já basta!
Quanto a méritos e a medalhas de cortiça para quem foi o primeiro a tomar a iniciativa, nomeadamente em sede de isenção de contribuição autárquica quanto à habitação em propriedade colectiva, gostaria de recordar que, embora, de facto, por proposta do PCP, aprovada por todas as bancadas, tivesse sido introduzida essa norma,...O Sr. 'Lino de Carvalho (PCP): - Vá lá!O Orador: - ... ela já constava da proposta de lei que foi aprovada pelo Governo em 27 de Novembro de 1997.
De qualquer forma, a norma que está nesta proposta de lei é a que resolve o problema, não é a proposta do PCP! Se VV. Ex.as tiverem dúvidas, chamo a atenção para o n.o 4 do artigo 19 o do diploma em apreciação, porque esse é que resolve o problema. E ficaríamos por aqui.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como súmula das principais características e medidas deste estatuto fiscal, gostaria de dizer que, na concretização dos princípios gerais que presidiram à sua proposta e que se baseiam na recondução do sistema de incentivos aos princípios que devem nortear a actividade do sector cooperativo, e ponderado o equilíbrio que novas soluções deveriam revestir, as características mais relevantes e inovadoras - isto para esclarecimento do Sr. Deputado Lalanda Gonçalves - são as seguintes: ao nível das obrigações acessórias de fiscalização, extinção e suspensão de benefícios fiscais e dos requisitos específicos de acesso a esses incentivos, exige-se, de forma mais permanente e rigorosa, o cumprimento ,e verificação prática das condições que justificam a atribuição de regimes fiscais mais favoráveis, contrapartida que será de entender como perfeitamente legítima e natural face à maior latitude das vantagens concedidas; ao nível do IRC, define-se uma tributação genérica do excedente líquido das cooperativas, embora em obediência a um princípio de discriminação positiva e de especialidade, aplicando-se uma taxa reduzida de 20%; aos resultados provenientes de operações com terceiros, aplica-se a taxa normal por razões de neutralidade e de competitividade. Mas, Srs. Deputados, se analisarem bem o regime em conjugação com a necessidade de aplicação de excedentes líquidos com terceiros no Código Cooperativo, verão que, mesmo quanto à aplicação dos excedentes líquidos em despesas com formação cooperativa, também aí há um regime fiscal de vantagem e de incentivo para as cooperativas. VV. Ex.as, com certeza, analisarão em devido tempo.
Haverá, portanto, assim, como efeito fomentador, nomeadamente ao nível dos ramos cooperativos da comercialização, do crédito e dos serviços e respectivas estruturas de grau superior, uma tributação à taxa geral.
Estabelece-se também uma isenção de IRC na parte respeitante aos resultados provenientes de operações realizadas com os associados para cooperativas agrícolas, culturais, de habitação e construção e de solidariedade social..
8 DE MAIO DE 1998 2313No que respeita às operações com terceiros, é claro que, em sede de interpretação normativa - e não é preciso colocar normas a dizer como é que se interpreta uma lei -, numa cooperativa de produção não são consideradas operações com terceiros vender os produtos dos cooperadores a clientes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Diga isso à administração fiscal.O Orador: - Sr. Deputado, VV. Ex.as estão a aprovar o estatuto fiscal cooperativo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Diga isso à administração fiscal.O Orador: - Portanto, a lei é a lei e a administração fiscal aplica a lei!
Isso é justificado não só em razão da manutenção dos regimes de que já hoje alguns destes sectores beneficiam, como por objectivos de discriminação positiva de apoio às actividades e finalidades prosseguidas. Essas finalidades, a que são afectos os respectivos rendimentos, explicam o carácter ampliado que algumas das isenções passarão a ter.
Sempre que se observem, cumulativamente, requisitos de não assalariamento e de trabalho efectivo nas cooperativas, medidos por raios que tomem em consideração o número de trabalhadores e os membros das cooperativas, beneficiarão igualmente de isenção de IRC a9 cooperativas de qualquer ramo do sector cooperativo..
A verificação destes pressupostos de democraticidade interna na prática cooperativa, se, por um lado, vem no' seguimento das disposições fiscais tradicionais, que já hoje existem, inovam face ao regime actual. E isto porque afastam o critério de dimensão, medido por volume de negócios, como factor relevante para efeitos do incentivo, em coerência com a realidade abrangida e com a filosofia e o modelo de tributação que se pretende implementar, e não retêm, como condição de benefício, o limite de participação no capital social, não só porque tal já está disciplinado no Código Cooperativo como se mostra desadaptado face às disposições da legislação cooperativa quanto ao número' mínimo de membros e sanam, por outro lado, uma discriminação injustificável, mantida há muitos anos, relativamente a cooperativas de trabalhadores dos ramos da agricultura, da pesca, dos serviços e de outros sectores económicos face ao tratamento fiscal concedido às cooperativas de produção operária e artesanato.
Por razões de não discriminação negativa, de 'neutralidade, de transparência e certeza nas regras fiscais aplicáveis, definem-se e precisam-se conceitos e normas de incidência relativas ao excedente líquido das cooperativas, ao enquadramento tributário das participações económicas dos cooperadores e à realização de despesas não documentadas.
Evita-se e tenta-se obviar utilizações abusivas da actual legislação e garantir a transparência de actuação das cooperativas e dos seus membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em suma, esta proposta de estatuto fiscal cooperativo trata as cooperativas como agentes económicos e sociais com maioridade, com responsabilidade, e segue uma lógica de incentivo à prossecução verdadeira dos seus fins sociais e dos princípios constitucionais que fazem com que este sector de actividade seja elevado à dignidade de referência constitucional..Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 155/VII, que será votada na próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos agora passar à apreciação do projecto de deliberação n.o 49/VII - Alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro, apresentada pelo Presidente da Assembleia da República, relativa a viagens de Deputados.
A Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares estabeleceu que cada grupo Parlamentar usaria da palavra durante 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer, muito brevemente, que o Partido Popular está de acordo com as alterações introduzidas, porque visam não dar mais dinheiro aos Deputados, como foi incorrectamente transmitido por alguns órgãos de comunicação social, mas, sim, simplificar o sistema e torna-lo mais transparente.
Ora, com este objectivo, o de simplificação do sistema e o de torna-lo mais transparente e rectilíneo, o Partido Popular sempre esteve de acordo, pelo que votará favoravelmente o projecto de deliberação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de alteração que está hoje em apreciação radica em duas questões fundamentais: a primeira é a de que o anterior sistema, baseado na Deliberação n.o 15-PL/89, que tem mais de oito anos de existência, sempre mostrou, ao longo da sua aplicação, a necessidade de sofrer algumas alterações e ajustamentos que o melhorassem; a segunda é a de que esses critérios deviam pautar-se por um melhor enquadramento nas viagens e despesas dos Deputados que se deslocam em serviço do órgão de soberania que é a Assembleia da República e que, como tal, devem ser tratados com toda a dignidade que o órgão merece e exige.
Os critérios a adoptar, e que estão consubstanciados no projecto de deliberação agora em apreço, trazem uma maior transparência e rigor na aplicação dos critérios das deslocações e viagens dos Deputados quando ao serviço da Assembleia da República.
Por outro lado, do ponto de vista meramente administrativo, são cometidas responsabilidades aos serviços da Assembleia da República, que até agora as não tinham, o que, em nosso entender, vem trazer uma melhoria significativa a nível processual.
Acresce ainda que a instalação de uma agência de viagens no edifício da Assembleia vem também trazer outra capacidade de intervenção, comodidade e funcionalidade às deslocações oficiais.
Cabe ainda aqui referir que os serviços de apoio aos Deputados têm vindo a melhorar significativamente, o que nos apraz registar, e que com esta nova deliberação se pretende também a sua melhoria e funcionalidade operativa.
Por último, gostaria de voltar a referir que o órgão de soberania Assembleia da República e todos os Deputados
2314 I SÉRIE-NÚMERO 67que nele exercem a sua função política não exigem nem querem um tratamento de privilégio, querem tão-só ser tratados de acordo com a dignidade que o órgão de soberania merece e exige.
No respeito por estes princípios, o Grupo Parlamentar do PCP entende que o projecto que estamos a discutir vem trazer um melhor enquadramento e uma maior transparência às viagens dos Deputados e por isso votá-lo-á favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se às intervenções anteriormente feitas sobre o projecto de deliberação n.o 49/VII, que altera a Deliberação n.o 15-PL/89, no sentido em que é imprimido um maior rigor e uma maior transparência às deslocações dos Deputados ao estrangeiro ao serviço da Assembleia da República.
Embora, desde 1989 até hoje, essa dinâmica de maior rigor e de maior transparência tenha já vindo a ser imprimida pelos anteriores Presidentes da Assembleia da República, é agora V. Ex.a, Sr. Presidente, a introduzir estas inovações, que, como disse, visam dignificar as funções do Deputado nas suas deslocações ao estrangeiro ao serviço da Assembleia da República.
Por isso, quero felicitá-lo por esta iniciativa e dizer-lhe que o Partido Socialista votará favoravelmente este projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero, em nome do PSD, sublinhar que, no essencial, as alterações que V. Ex.a ora nos propõe - e que, aliás, teve o cuidado e a gentileza de fazer após auscultação de todos os grupos parlamentares, em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - vêm no sentido de reforçar a linha desde há alguns anos a esta parte introduzida, qual seja a de procurar, com rigor e exigência, regular as deslocações dos titulares dos órgãos de soberania que se sentam nesta Casa.
As alterações que V. Ex.a propõe, de facto, não só introduzem mais rigor e eficácia como também não atribuem mais regalias ou privilégios aos Deputados, ao contrário do que alguns mais detractores da instituição parlamentar adorariam ver nesta iniciativa.
É também de sublinhar a circunstância de as propostas de alteração que V. Ex.a ora nos apresenta terem como grande inovação o facto de resolverem uma omissão que tinha sido identificada no regime em vigor, a não existência de qualquer pena para eventual infracção deliberada do regime de controlo das viagens dos titulares de órgãos de soberania que se sentam nesta Casa. A partir deste momento, há mecanismos que obrigam todos a cumprir as regras e essa é, de facto, uma alteração que vai no sentido de tornar realmente eficaz o regime que já estava em vigor desde há alguns anos.
Por todas estas razões, Sr. Presidente, o PSD votará favoravelmente e com agrado esta iniciativa.O Sr. Presidente: - Dada a unanimidade de posições de todas as bancadas, creio não haver resistência a que se proceda à votação de imediato, sem que seja levantada qualquer objecção a esse facto.
Vamos, então, votar o projecto de deliberação n.o 49/VII - Alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e o voto contra do Deputado do PS Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa e a Câmara de que farei entrega de declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, amanhã não haverá trabalhos parlamentares, em virtude das jornadas parlamentares do PCP, pelo que a nossa próxima reunião se realiza quarta-feira, dia 13, com início às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, que integra a apreciação dos Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP), a discussão, também na generalidade do projecto de lei n.o 508/VII Alteração dos artigos 2.o e 5.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.o 93-A/97, .de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão, e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP) e a apreciação conjunta das proposta de resolução n.os 67/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado e 100/VII - Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de deliberação n.o 49/VII.Foram muitas e variadas as críticas, levadas até à opinião pública, acerca dos princípios de atribuição de despesas de transporte, de ajudas de custo e do comportamento dos Deputados, a este respeito, ao longo de vários anos.
A imagem dos Deputados sofreu grande desgaste e um pequeno número de faltosos salpicou uma enorme maioria que cumpriu as regras estabelecidas.
De qualquer forma, as questões administrativas em causa abriram questões políticas de grande relevo e impacto nos eleitores, aconselhando que se tomassem medidas de saneamento e moralização.
Tomadas em 1989, essas medidas, exigido o preenchimento de boletins itinerários, fotocópia dos bilhetes e declaração do valor diário do hotel escolhido, não conheço nos últimos anos qualquer caso digno de relevo, digno de reparo.
Apesar de tudo, este ano, voltaram a aparecer notícias sobre o comportamento indevido dos Deputados, nem sempre se referindo o ano em que a falta foi cometida.
Porque as críticas acabaram por atingir todos os Deputados, a deliberação proposta devia ter acolhido uma larga opinião dos Deputados desta Assembleia, o que não foi feito.
8 DE MAIO DE 1998 2315Teria sido conveniente ouvir a opinião dos Deputados, membros de comissões ou delegações que mais participam nos trabalhos de organizações internacionais.
Não me parece adequado o processo regimental que acabou por ser adoptado. A deliberação irá ser vista como o castigo devido a "Deputados que não cumprem as regras estabelecidas".
Quando se verifique no programa oficial de futuras deslocações de. Comissões, delegações ou' Deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais, o Deputado pode fazer-se acompanhar, beneficiando 0 acompanhamento de determinadas participações pela Assembleia.
Não creio que se possa discriminar, ao ponto de esses benefícios serem apenas devidos aos cônjuges e que seja pedida prova com base na apresentação de certidão de casamento.
Os convites dirigidos a título individual a Deputados não conferem, no futuro, direito a viagens por conta da Assembleia da República, nem a abono de ajudas de custo.
Seria da maior justiça que a deliberação flexibilizasse a autorização para atender os casos em que o interesse da Assembleia e/ou a entidade que convida e o Deputado convidado, gozasse a primeira de idoneidade e reconhecimento e o segundo ocupasse uma posição na Assembleia que em conjunto aconselhassem a participação, com direito a viagens e ajudas por conta da Assembleia.
Uma agência de viagens, com contrato celebrado com a Assembleia da República, virá a dispor de instalações no Palácio de S. Bento. Logo que possível, as viagens e os hotéis passarão a ser feitos através da agência.
Existe um restaurante em S. Bento è nenhum Deputado é obrigado a servir-se dele. Existem instalações da Caixa Geral de Depósitos e nenhum Deputado é obrigado à sua utilização.
Se for caso disso, volte-se a verificar se o conjunto de comprovantes é o adequado às verbas dispendidas pela Assembleia e $e os trajectos e os hotéis utilizados correspondem aos indicados.
Com uma agência de viagens de utilização obrigatória, os Deputados poderão vir a ser pior servidos que através das agências que utilizam. O movimento da nova agência, sem as viagens internas, será relativamente reduzido. A agência acabará por ser um telefone, um fax e um funcionário para transmitir à agência-mãe as solicitações.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
2316 I SÉRIE -NÚMERO 67DIÁRIO da Assembleia da República
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrado na Mesa do projecto de lei n.o 515/VII e do projecto de resolução n.o 86/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a substituição de um Deputado do PS e deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Paris, nos dias 10 a 12 de Maio pf...
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Manuela Ferreiro Leite (PSD), Elisa Damião (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Encarnação (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), tendo ainda o Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho) exercido o direito de defesa da honra relativamente a afirmações do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
16 DE ABRIL DE 1998 1947Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 515/VII - Criação do ensino superior público universitário em Viseu (PS), que baixou à 6.a Comissão, e projecto de resolução n.o 86/VII - Recomenda ao Governo a alteração das bases da concessão do serviço público de telecomunicações (CDS-PP).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é sobre a substituição do Sr. Deputado Francisco Camilo, do PS, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 6 de Abril, inclusive, pela Sr.a Deputada Teresa Gil Narciso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Assembleia recebeu uma mensagem do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação a Paris entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Maio, para presidir à abertura solene do Colóquio Internacional promovido pelas Fundações do Oriente e Calouste Gulbenkian e pela Universidade de Paris-Sorbonne, destinado a comemorar 500.o aniversário da viagem de Vasco da Gama, venho
I SÉRIE - NÚMERO 58 1948requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer: A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Como sabem, a ordem do dia de hoje é preenchida pelo debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por felicitar o Sr. Dr. Luís Queiró, visto ser a primeira vez que tenho o prazer de consigo dialogar como líder parlamentar do PP, e por lhe pedir que transmita as minhas felicitações ao líder do seu partido. Cumprimento ainda a Sr.a Dr.a Maria José Nogueira Pinto, como ex-líder parlamentar do PP, e o Sr. Dr. Manuel Monteiro, como líder partidário que cessou as suas funções.
Muitos esperariam que esta fosse uma intervenção de auto-satisfação com os excelentes resultados da economia portuguesa que têm vindo a ser referidos por todas as organizações internacionais, nomeadamente a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e a OCDE.
Aliás, não se trata apenas de bons resultados em termos de números, de situação macro-económica, trata-se também de bons resultados em termos de pessoas, na medida em que sabemos agora que a taxa de desemprego está em queda muito significativa. De acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Março deste ano havia menos 52 000 desempregados inscritos nesse mesmo Instituto do que em Março do ano passado, e menos 10 000 do que em Fevereiro passado, representado uma evolução que é, sinceramente, muito reconfortante.
Mas não vou desenvolver este tema. Os factos falam por si e não é preciso sublinhá-los.
No momento em que se revela ter êxito a estratégia de combate ao desemprego, o que faz sentido é que este Governo e este Parlamento se preocupem com os que, apesar de tudo, ainda estão desempregados ou com os que podem perder o seu emprego, pelas vulnerabilidades da sua formação ou da economia portuguesa. No momento em que cresce a nossa economia, em que se produz mais riqueza e melhora o nível de vida dos portugueses - de acordo com as informações da União Europeia, entre 1996 e 1998, espera-se que os salários reais cresçam, em Portugal, duas vezes e meia a média da União Europeia -, isto é, quando melhora a situação da economia portuguesa e da generalidade dos portugueses, as preocupações desta Assembleia e, seguramente, as deste Governo, devem ir para os que têm dificuldade em vencer o círculo vicioso da pobreza e da exclusão social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há duas razões para esta prioridade na minha intervenção. A primeira é porque todos sabemos que numa economia globalizada numa competição aberta há tendência, mesmo nos países mais desenvolvidos, para se acentuar a dualidade entre os que triunfam, os que competem com êxito e os que correm o risco de ficar para trás. A segunda é porque, se não temos, a curto prazo, um problema de desemprego - temo-lo afirmado, e com redobrado vigor, na União Europeia -, temos um problema de empregabilidade, pelo baixo nível de qualificação média da nossa população activa.
Dou-vos números que, recentemente, eu próprio tive ocasião de enviar ao Presidente da Comissão Europeia. Em Portugal, considerando o universo dos trabalhadores portugueses, cerca de 75,4% têm, de acordo com os critérios europeus, baixa qualificação escolar e profissional. No entanto, em Espanha são apenas 59,7%, em Itália, 53,4%, e na Suécia, 23%.
Não deixa de ser curioso, quando analisamos a diminuição do desemprego que se está a registar em Portugal, que essa diminuição está a ser particularmente acentuada nos jovens, com melhor formação escolar, do que nas pessoas de idade mais avançada. Assim, entre Março do ano passado e Março deste ano, houve uma diminuição do desemprego de quase 18% na população com menos de 25 anos, enquanto essa diminuição é apenas de 9% na população com mais de 25 anos. De igual modo, o número de desempregados à procura de primeiro emprego diminuiu quase 17%, enquanto o número de desempregados à procura de segundo emprego diminuiu apenas 10%.
Temos de encarar este problema com seriedade. Daí que eu tenha hoje vindo aqui, sobretudo, sublinhar a importância do Plano Nacional de Emprego, que hoje mesmo foi enviado a Bruxelas, e fazer um primeiro balanço sobre o rendimento mínimo garantido, agora que a recuperação, em muito bom ritmo, após a avalanche dos processos entrados no início da aplicação generalizada do rendimento, nos permite ter uma primeira ideia da sua concretização, na medida em que nos aproximamos da velocidade de cruzeiro.
Falemos do Plano Nacional de Emprego em primeiro lugar.
Como é óbvio, o que está em causa, para nós, é, sobretudo, dar às pessoas condições para encontrarem emprego, visto a economia e o investimento estarem a crescer em excelente ritmo e, por isso, com condições para criar postos de trabalho. Daí que os grandes objectivos sejam um programa extenso de educação ao longo da vida e a mobilização de toda a sociedade civil, para além do Estado, para a formação contínua dos trabalhadores.
Temos um objectivo extremamente ambicioso para o final dos cinco anos do Plano Nacional de Emprego, o de que, no final desse Plano, em cada ano, 10% dos trabalhadores tenha acesso a uma acção de formação, o que corresponde, sensivelmente, ao dobro do nível presente na União Europeia no seu conjunto. E não se trata de um número para alcançar daqui a cinco anos. Já em 1998 a formação de jovens vai ter um incremento de 10% e a formação para a reciclagem e a reconversão de desempregados vai ter um incremento de 25%.
Permito-me, pela sua importância simbólica, sublinhar quatro medidas do Plano Nacional de Emprego, as quais, aliás, já foram aqui apresentadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade às comissões parlamentares.
Em primeiro lugar, tendo em conta os problemas que ainda existem de abandono escolar e o êxito que vem sendo revelado pelos programas de aprendizagem em alternância para as crianças com maior dificuldade esco-
16 DE ABRIL DE 1998 1949lar, propomos duplicar em cinco anos o volume do nosso programa de aprendizagem.
Em segundo lugar, a União Europeia fixou para o fim do período, para daqui a cinco anos, o objectivo de que cada Estado ofereça a cada jovem desempregado uma oportunidade durante os primeiros seis meses em que esse jovem está desempregado. O Plano Nacional de Emprego português contempla este objectivo não para daqui a cinco anos, como a Europa recomenda, mas para daqui a três anos, porque entendemos que é necessário andar mais depressa em defesa dos nossos jovens.
O mesmo se passa em relação aos desempregados, em geral. A União Europeia fixou em cinco anos o objectivo de ser fornecida a cada desempregado uma oportunidade até um ano de vigência da sua situação de desempregado; o objectivo do Plano Nacional de Emprego português é realizá-lo em três anos apenas, garantindo com isso um acompanhamento muito mais cuidado da situação da nossa população desempregada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, sublinho a importância do grande desenvolvimento que vão ter os estágios, quer na iniciativa privada, quer no Estado, para facilitar a integração dos jovens na vida activa.
Pretendemos continuar a combater, apesar dos bons resultados, o desemprego, mas não esquecemos que, para além dos desempregados tradicionais, há um problema de círculo vicioso de pobreza e de exclusão.
Não vou desenvolver os vários aspectos da política social deste Governo, os que se prendem com os programas contra a pobreza, com a habitação social, com os territórios educativos de acção prioritária, com o ensino pré-escolar. Mas penso que é o momento de fazermos um primeiro balanço, com os números recolhidos até final de Fevereiro deste ano, da aplicação do programa do rendimento mínimo garantido.
Tinham até então sido atingidos, pelo rendimento mínimo garantido, 184 348 cidadãos portugueses. Desses, 14 385 já tinham conseguido alcançar o nível de rendimento necessário para poderem prescindir desse apoio, 31 283 estavam sujeitos a actividades de reinserção e, finalmente, em relação a 8090, tendo sido devidamente acompanhados, quer por razões de idade, quer por razoes de saúde, verificava-se a necessidade de continuarem a receber o rendimento mínimo, por não lhes poder ser aplicada, com êxito, qualquer actividade de inserção.
Estamos a fazer isto com o maior rigor, um rigor que leva a que cerca de 37% dos processos sejam recusados e que só é possível pela extraordinária mobilização da sociedade civil. Quero aqui agradecer, formalmente, em nome do Governo, aos parceiros sociais, pelo contributo que deram para o Plano Nacional de Emprego, às autarquias e às instituições de solidariedade social, pela extraordinária cooperação que estão a dar à concretização do rendimento mínimo garantido em Portugal.