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20 DE FEVEREIRO DE 2016 107 O Relatório refere que “A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, também apresenta um crescimento significativo, com mais 40 milhões de euros, que ocorre principalmente nas transferências para outras entidades, para dar expressão às iniciativas de 2016, como sejam o Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica e o financiamento da atividade de controlo da prescrição de medicamentos e de desenvolvimento do sistema de informação e monitorização.” No que se refere às entidades públicas reclassificadas (EPR), o Relatório esclarece que as mesmas “representam uma despesa de 4.896,4 milhões de euros, 96% da qual respeita a entidades públicas reclassificadas pertencentes ao SNS, com 4.700,3 milhões de euros”. O documento em questão reconhece, finalmente, que o “universo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), onde se incluem 39 entidades públicas empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde, apresenta um decréscimo de 1,8%, correspondendo a -89,7 milhões de euros”. Os quadros seguintes evidenciam o que acaba de se referir: O Relatório não deixa de lembrar que, “De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, do montante dos aumentos de capital nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) da área da Saúde foram utilizados 438 milhões de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores, na sua grande maioria externos ao SNS” (pág. 47).
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 108 Ainda nesse âmbito o mesmo documento assume, adiante, que, “Durante o ano de 2016, manter-se-á o pagamento das dívidas das EPE da Saúde, por forma a manter o SNS equilibrado e sustentável, permitindo uma gestão eficiente e eficaz, contribuindo para reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde” (pág. 47). O Relatório informa, ainda, que as “entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de 8.528 milhões de euros a sua despesa para 2016”. Da análise do quadro infra, que consta igualmente do referido Relatório, “verifica-se que a maior parte da despesa do Programa é consumida na aquisição de bens e serviços, com um peso de 54,9% face à despesa consolidada, estando aqui incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas.” O mesmo quadro destaca, ainda, o seguinte:  “No subsetor Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 22,9 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços, com 537,3 milhões de euros, sendo que a ADSE representa um peso significativo neste subsetor. “No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para 2016, uma previsão de despesa de cerca de 7.103 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os contratos-programa das entidades do setor público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde. “As EPR apresentam um orçamento repartido, essencialmente, entre despesas com pessoal (54%) e despesas com aquisição de bens e serviços (41%), com uma despesa de 2.671,3 e de 2.032,4 milhões de euros, respetivamente.” No que se refere à estrutura de distribuição das despesas pelas cinco medidas inscritas no Programa 013 - Saúde, no quadro seguinte destacam-se “as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e à Administração e Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa (95,8%).”
20 DE FEVEREIRO DE 2016 111 • Artigo 180.o (Contribuição sobre a indústria farmacêutica), que determina que a receita decorrente da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, mantida em vigor, durante o ano 2016, pela Lei n.o 159-C/2015, de 30 de dezembro, é transferida do orçamento do subsector Estado para a ACSS. • Artigo 185.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro), que determina a isenção do pagamento das taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de saúde para os dadores benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos e os bombeiros, bem como a dispensa do seu pagamento nos atos complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos nas sessões de hospital de dia e nas situações em que o utente é referenciado pelos cuidados de saúde primários para uma primeira consulta de especialidade hospitalar e no atendimento em serviço de urgência em todos os atos, incluindo os MCDT realizados, no seguimento de referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do SNS ou pelos serviços do INEM. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”.2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3. De acordo com as normas regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o, n.o 1, alínea b), compete à Comissão de Saúde, na parte respeitante a sua competência material, a emissão de parecer sobre a iniciativa em análise. 4. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o setor da saúde no ano de 2016. 5. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário. 6. Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. ———
20 DE FEVEREIRO DE 2016 113 Quadro 1 Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %) Hipóteses Externas para 2016O Governo prevê para o próximo ano uma aceleração da procura externa relevante1 do País, fruto da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas importações. Prevê-se a manutenção das taxas de juro de curto-prazo num nível baixo e uma diminuição do preço do petróleo, acrescida uma ligeira depreciação do euro face ao dólar. Assim o quadro abaixo: Quadro 2 Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses 1 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações dos principais parceiros comerciais de Portugal, publicadas no World Economic Outlook do FMI (Out. 2015), representando cerca de 96% do total das exportações de bens portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 114 Em 2016 o Governo prevê uma aceleração da procura externa relevante para Portugal, em consequência da melhoria gradual da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas importações. A Comissão Europeia prevê em 2016 a manutenção do crescimento, apesar de registar alguma desaceleração das importações da área do euro. Cenário Macroeconómico para 2016 Quadro 3 Principais Indicadores (taxa de variação, %)
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 116 Quadro 4 Medidas Orçamentais em 2016 – Contas Nacionais (milhões de euros e percentagem do PIB) Receitas e Despesas da Segurança Social Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2016, “o contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2016 um saldo em contabilidade pública de 1.117,1 milhões de euros”. O Sistema de Segurança Social, apesar da significativa redução prevista (-27%) ao verificado em 2015, continuará a ser compensado por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para financiamento do Sistema Previdencial. A significativa redução prevista para esta transferência extraordinária traduz a expectativa de recuperação financeira do sistema, resultado, sobretudo, do contexto macroeconómico esperado. A previsão da receita efetiva total, para 2016, no montante de 26.218 milhões de euros, traduz-se, como se refere no Orçamento para 2016, num aumento de 6.6% face à execução de 2015, resultado esse, influenciado
20 DE FEVEREIRO DE 2016 117 essencialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+5,7%) e de transferências da União Europeia (+138%) e pela ligeira redução das transferências do Orçamento do Estado expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário (-1%).    Relativamente à despesa efetiva, estima-se que atinga um montante na ordem dos 25.100,9 milhões de euros, um aumento de 6,5%. Quadro 5 Principais Receitas e Despesas da Segurança Social (milhões de euros)
20 DE FEVEREIRO DE 2016 121 Quadro 6 Despesa Total Consolidada (milhões de euros) As despesas com atividades do subsector Estado ascendem a 13.640,5 milhões de euros, apresentam uma variação positiva de 0,1%, correspondendo a uma variação de 17,9 milhões de euros, devido, essencialmente, ao aumento das despesas com pensões pagas pela CGA, IP. Verifica-se que a “transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social regista um decréscimo de cerca de 113,3 milhões de euros face ao ano anterior, a que corresponde uma variação negativa de 1,5%. A componente que mais contribui para este decréscimo é a transferência extraordinária para financiamento do défice da Segurança Social decorrente da melhoria da conjuntura económica, com impacto na taxa de desemprego”. “As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas apresentam um acréscimo de 21,6 milhões de euros, a que corresponde uma variação de 60,8%, maioritariamente explicada pela integração neste Programa da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, com cerca de 11 milhões de euros. A Secretária Geral com o Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego (POISE) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) contribuem, igualmente, para o acréscimo evidenciado”. As despesas com projetos, neste subsector, apresentam um decréscimo de 1 milhão de euros, menos 58,8%. Quadro 7 Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 122 “Os Serviços e Fundos Autónomos deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, a CGA, IP, e o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário, que, em 2016, passa também a integrar este Programa. Os Serviços e Fundos Autónomos apresentam um crescimento da despesa para 2016 de 0,5% (54,9 milhões de euros) face à execução provisória de 2015. Esta variação é explicada maioritariamente pelo crescimento da despesa com pensões pagas pela CGA, IP, que comparativamente com a execução provisória de 2015 apresenta um acréscimo de 48,4 milhões de euros”.“As EPR que integram este Programa - Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Centros de Formação Profissional e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam uma despesa total de 419,4 milhões de euros, com um acréscimo de 68,1 milhões de euros face à execução provisória do ano anterior (+19,4%). Este aumento é explicado pelo acréscimo significativo da despesa na SCML, com mais 46 milhões de euros, de que se destacam as despesas com investimento que, relativamente a 2015, evidenciam um acréscimo de 29 milhões de euros". “A CPL, financiada quase na sua totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social, tem uma despesa para 2016 de 40,6 milhões de euros (+12,5% face à execução provisória de 2015), destacando-se a despesa com pessoal”.“A SCML, com 277,5 milhões de euros, é financiada, essencialmente, por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais”.“Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 100,4 milhões de euros, sendo que 92,3 milhões de euros são provenientes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, correspondendo a 91,9% do financiamento das suas atividades. O acréscimo de despesa, que no conjunto destes Centros ascende a 12,4 milhões de euros, é justificado pelo aumento da atividade formativa”.Quadro 8 Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) “A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 90,1% da despesa se refere, essencialmente, a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da Segurança Social e da CGA, IP”.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 123 “Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 504,5 milhões de euros, representando 2,5%, as despesas com o pessoal, com cerca de 355,6 milhões de euros (1,7%) e as despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a 258,4 milhões de euros, representando 1,3% da despesa total consolidada”.Quadro 9 Despesas por Medidas do Programa (milhões de euros) “Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social” em que a Segurança Social com 15.168,7 milhões de euros representa 59,5% e a Ação Social com 8.474,1 milhões de euros representa 33,2% da despesa total”.“A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, IP, e as pensões dos bancários. A despesa com Ação Social encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social”.“A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 4,2% da despesa total não consolidada, integra a despesa do IEFP, IP, dos Centros de Formação Profissional e da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho”.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016” (GOV), foi admitida a 5 de fevereiro de 2015, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais à sua tramitação constantes do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 124 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. 3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social no ano de 2016. 4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário. 5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”1, nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse Regimento. Esta iniciativa, deu entrada na mesa da Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o presente parecer nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer". 1 Cujo texto foi substituído a pedido do proponente em 11/02/2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 126 1.1 Orçamento – Ministério do Ambiente a) Despesa Total Consolidada do MA A despesa total consolidada do Programa Ambiente, para 2016, ascende a 1707,1 milhões de euros, o que representa um crescimento de 26,8% (360,3 milhões de euros) face à execução provisória de 2015. No subsector Estado, o aumento é de 88,8% (41,3 milhões de euros), que se deve essencialmente às despesas com cobertura em receitas consignadas relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) – que passou a ser reconhecido diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado, para o Fundo Português de Carbono –, bem como aos subsídios e indemnizações compensatórias atribuídos às empresas de transporte Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa. Já o Subsetor das Entidades Públicas Reclassificadas apresenta um acréscimo de 11,3% (61,1 milhões de euros). QuadroIV.16.1. Ambiente (P016) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2015 2016Estrutura 2016 Execução Orçamento Variação (%) (%)Provisória AjustadoEstado 46,4 87,7 88,8 9,31. Atividades 22,2 58,4 163,1 6,21.1. Com cobertura em receitas gerais 19,1 54,9 188,1 5,8        Funcionamento Sentido Estrito 19,1 20,3 6,7 2,2        Dotações Específicas 34,6 3,7        Adicional ao ISP 27,8 3,0        Subsídios e Indemnizações Compensatórias 6,8 0,71.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 3,5 12,2 0,42. Projetos 24,2 29,2 20,6 3,12.1. Financiamento nacional 9,4 23,1 145,3 2,5   2.2. Financiamento comunitário 14,8 6,1 -58,8 0,6Serviços e Fundos Autónomos 191,4 249,5 30,4 26,6Entidades Públicas Reclassificadas 540,8 601,9 11,3 64,1Consolidação entre e intra-subsetores 22,3 69,3DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.346,8 1.707,1 26,8DESPESA EFETIVA 756,3 869,8Por MemóriaAtivos Financeiros 43,0 96,0Passivos Financeiros 547,5 741,3  Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos b) Despesa Total Consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), face à execução provisória de 2015, apresenta um crescimento de 30,4% justificado, essencialmente, “pelo aumento de despesa do Fundo Português de Carbono, no âmbito das transferências para o Sistema Elétrico Nacional, afetadas pela evolução dos preços de mercado das licenças de emissão e pela variação do número de licenças, que são colocadas a leilão, atribuídas a Portugal.”Para este aumento da despesa, contribui, também, a integração de quatro novas Entidades Públicas Reclassificadas que, no âmbito da Lei Orgânica do XXI Governo, transitaram para este Programa: Metro do Porto, Metropolitano de Lisboa, Soflusa e Transtejo.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 127 Quadro IV.16.2. Ambiente (P016) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total %Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP FontesTotal SFA 191,4 39,6 186,4 8,8 14,7 249,5 30,4Total EPR 540,8 0,6 525,1 64,6 11,6 601,9 11,3Sub-Total 732,2 40,2 711,5 73,5 26,3 851,4Transferências intra-SFA 11,8 1,4 11,9 13,4DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.310,9 44,6 1531,0 73,5 26,3 1.675,4DESPESA EFETIVA 720,4 38,7 699,5 73,5 26,3 838,0Por MemóriaAtivos Financeiros 43,0 96,0 96,0Passivos Financeiros 547,5 5,9 735,4 741,3   Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada Serviço e Fundo – Ambiente (Mapa VII) DESIGNAÇÃO OE 2015 OE 2016 AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE 69.888.075 50.579.741 COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA 2.384.359 380.797 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 7.620.000 8.725.000 FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL 1.912.990 4.546.001 FUNDO DE PROTECÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS 15.002.751 14.002.850 FUNDO PORTUGUES DE CARBONO 109.990.000 141.396.038 INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 129.392.682 108.484.554 POLIS LITORAL NORTE, SA 32.367.852 16.781.808 POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 34.921.245 23.630.600 POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 34.909.698 21.005.418 POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINA 22.726.988 8.484.391 VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA 5.951.831 6.761.341 AMBIENTE  467.068.471 404.778.539  Integrados no Ambiente em 2016 COIMBRA VIVA, SRU  269277 FUNDO PARA ACONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE   1000000 MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES – SOC. CONC. DA MARINA PARQUE DAS NAÇÕES, SA   20697368 METRO DO PORTO CONSULTORIA – CONS. EM TRANSP. URB. E PART. UNIP. LDA  2500 METRO DO PORTO, SA  663754822 METROPOLITANO DE LISBOA EPE  488576903 PARQUE EXPO 98, SA  42969270 PORTO VIVO SRU – SOC REABILITAÇÃO URBANA  3761084 SOFLUSA – SOC FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA  17919806 TRANSTEJO – TRANSPORTES TEJO, SA  46338047 TOTAL 1285289077 c) Despesa Total Consolidada por Classificação Económica No que concerne à decomposição da despesa consolidada segundo a sua natureza económica verifica-se que apresentam maior expressão as despesas com aquisição de bens e serviços, com 195 milhões de euros, juros e outros encargos, com 178,7 milhões de euros, aquisição de bens de capital, com 182,9 milhões de euros, e passivos financeiros, com 741,3 milhões de euros. Quanto aos passivos financeiros destacam-se os empréstimos a obter pelo Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa, com 485,5 milhões de euros e 229,2 milhões de euros, respetivamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 128 Quadro IV.16.3. Ambiente (P016) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura 2016 (%)SFA TotalEstadoSFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 70,4 218,9 440,2 659,0 675,9 39,6Despesas com Pessoal 19,9 33,4 80,0 113,4 133,3 7,8Aquisição de Bens e Serviços 7,6 25,4 162,1 187,5 195,0 11,4Juros e Outros Encargos 0,0 5,6 173,1 178,7 178,7 10,5Transferências Correntes 42,8 125,6 0,0 125,6 114,8 6,7      das quais: intra-instituições do ministério 41,7 11,9 11,9 3,1                        para as restantes  Adm. Públicas 0,0 7,5 7,5 7,6 0,4Subsídios 4,1 4,1 4,1 0,2Outras Despesas Correntes 0,1 24,9 24,9 49,8 49,9 2,9Despesa Capital 17,2 109,2 920,5 1.029,7 1.031,2 60,4Aquisição de Bens de Capital 0,7 20,5 161,7 182,2 182,9 10,7Transferências de Capital 16,5 10,1 0,0 10,1 11,0 0,6      das quais: intra-instituições do ministério 14,2 1,4 1,4 0,9                          para as restantes  Adm. Públicas 1,0 1,0 1,0 0,1Ativos Financeiros 66,4 29,6 96,0 96,0 5,6Passivos Financeiros 12,1 729,2 741,3 741,3 43,4Outras Despesas de CapitalConsolidação entre e intra-subsetores 55,9 13,4 0,0 13,4 69,3DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 87,7 328,0 1.360,7 1.688,7 1.707,1DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 87,6 319,4 1.360,7 1.680,1 1.698,5DESPESA EFETIVA 87,7 249,5 601,9 851,4 869,8   d) Despesa por Medidas do Programa Na estrutura de distribuição da despesa por medidas neste Programa 016, salienta-se a medida relacionada com a Habitação e Serviços Coletivos – Proteção, do Meio Ambiente e Conservação da Natureza, com 325,2 milhões de euros, representando 34,6% do total da despesa não consolidada do Programa – maioritariamente aplicada na defesa costeira para aumentar o nível de proteção de pessoas e bens. Ainda a medida Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 445,9 milhões de euros, que representa 47,5% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes. Quadro IV.16.4. Ambiente – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Orçamento Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado de 2016 (%)2016Serviços Gerais da Administração Pública  - Administração geral 0,4 0,0Habitação e Serv. Colectivos - Administração e regulamentação 9,6 1,0 - Habitação 45,4 4,8 - Ordenamento do território 35,0 3,7 - Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 325,2 34,6Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Silvicultura 1,0 0,1Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários 4,2 0,4 - Transportes Ferroviários 445,9 47,5 - Transportes Maritimos e Fluviais 56,3 6,0Outras Funções Económicas - Administração e regulamentação 12,4 1,3 - Diversas não especif icadas 0,0 0,0Outras Funções Outras Funções - Diversas não Especif icadas 3,9 0,4DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 776,4DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 707,1DESPESA EFETIVA 869,8Por MemóriaAtivos Financeiros 96,0Passivos Financeiros 741,3
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 130 QuadroIII.1.9. Receitas e Despesas da Administração Local Milhões de Euros Variação (M€) Taxa de Variação (%)2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016Receita Efetiva 7.299 7.632 7.873 333 242 4,6 3,2Receita Fiscal 2.595 2.762 2.894 167 132 6,4 4,8da qual: IMI 1.468 1.548 1.598 80 50 5,5 3,2IMT 488 583 643 95 60 19,5 10,3Transferências 3.286 3.385 3.502 99 118 3,0 3,5das quais:Lei Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26 4,8 1,1União Europeia 368 367 372 -1 6 -0,3 1,6Outra Receita 1.418 1.485 1.477 67 -8 4,7 -0,6Despesa Efetiva 6.882 6.893 6.956 12 63 0,2 0,9Despesas com Pessoal 2.485 2.478 2.500 -7 22 -0,3 0,9Aquisição bens e serviços 2.283 2.301 2.301 18 0 0,8 0,0Investimento 1.262 1.313 1.362 51 49 4,0 3,7Outras 851 801 793 -50 -8 -5,9 -1,0Saldo global 417 739 918 321 179 77,1 24,2  Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias Fonte: Ministério das Finanças. Em relação à despesa, em linha com o esperado em termos de transferências da UE, no âmbito do Acordo de Parceria, adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020”, o aumento previsto assenta, sobretudo, no crescimento do investimento (3,7%). As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nos termos da Lei das Finanças Locais, registam um contributo positivo para a variação da receita, de 26 milhões de euros. Quadro III.1.10. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros) Variação2014 2015 20162015 2016Lei das Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1.701 1.727 1.749 26 22Fundo Social Municipal (FSM) 141 163 163 23 0Participação variável no IRS (1) 335 396 399 62 2Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 184 187 189 3 2Outras 41 20 22 -21 2Total 2.401 2.494 2.522 92 28(1) A partir de 2015, inclusive, só inclui os municípios do Continente  Fonte: DGAL.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 131 De acordo com o Mapa XIX do OE 2015 e OE 2016: Participação dos Municípios nos impostos do Estado: Unidade: Euros    2015 2016 Transferências MunicípiosVariação% Orçamento Orçamento FEF Final Total 1.726.798.036 1.748.520.958 1,3% FSM 163.497.360 163.325.967 -0,1% IRS a transferir 412.310.566 414.711.161 0,6% TOTAL GERAL 2.302.605.962 2.326.558.086 1,0% TOTAL CONTINENTE 2.145.568.496 2.167.972.840 1,0% Relativamente às transferências orçamentais para as Freguesias, no OE 2016 as mesmas alcançam o montante de 189.402.5463 euros. De acordo com o Mapa XX do OE 2015 e OE 2016: Participação das Freguesias nos impostos do Estado Unidade: Euros    2015 2016 Transferências FreguesiasVariação % Orçamento Orçamento FFF 184.038.450 186.296.969 1,2% Majoração 3.067.931 3.105.577 1,2% TOTAL NACIONAL 187.106.381 189.402.546 1,2% TOTAL CONTINENTE 177.781.368 179.963.099 1,2% b) Finanças Locais Destaca-se que em virtude da regra constante do OE 2015 – que se mantém –, que obrigava as entidades da administração local a reduzirem no mínimo em 10%, os pagamentos em atraso, com mais de 90 dias registados no SIIAL (5% até ao final do primeiro semestre), no final de 2015, os pagamentos em atraso ascenderam a 243 milhões de euros, menos 40% que o valor registado no final de 2014, a que corresponde uma diminuição de cerca de 1228 milhões de euros face aos valores de 2011. Esta redução é resultado do esforço financeiro dos municípios associado ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado em 2012. Ainda, no que se refere à concretização do PAEL, até final de 2015 o financiamento total, após concessão do visto pelo Tribunal de Contas (TdC), ascende a 624, 9 milhões de euros, dos quais já foram transferidos para os municípios 613,7 milhões de euros. O Governo justifica o aumento da despesa total consolidada do Programa Orçamental (Governação 002), essencialmente, pela integração dos montantes do Fundo de Apoio Municipal (FAM) destinados a financiar os municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de assistência financeira. Já a receita própria dos Serviços e Fundos Autónomos no Programa Governação, reflete a realização do capital social do FAM por parte do Estado e dos municípios, do empréstimo a obter pelo FAM junto do Estado para concretização da assistência financeira aos municípios e da receita de exploração do espaço das lojas do cidadão, por parte da Agência para a Modernização Administrativa. 3Este valor não inclui a transferência para as freguesias do município de Lisboa, na sequência da reorganização administrativa.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 133 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares nos termos do n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de março de 2016 A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por maioria, com a abstenção do PCP. ——— COMISSÃO DA CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – ANÁLISE SETORIALPARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAPARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016” que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2016, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República1. 2. É da competência da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 na parte relativa à Cultura, Comunicação, Juventude e ao Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República2. 3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, tal como preceituado no n.o 3 do supramencionado artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República3, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma. 4. De acordo com o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República4, haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da presente proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a presença dos seguintes membros do Governo: Ministro da Cultura e Ministro da Educação. 1 Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.o 1/2010, de 14 de outubro, p. 59, disponível em:   http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimentoAR_Simples.pdf. 2Idem, p. 59. 3Idem, p. 59. 4Idem, p. 61.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 135 Comparando a despesa efetiva prevista do subsector Estado face à execução provisória de 2015 evidencia-se um acréscimo orçamental na ordem dos 56 milhões de euros. Este acréscimo é justificado nomeadamente pela integração no Programa das entidades contabilísticas “Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros” e “Ação Governativa” do programa orçamental Governação e Cultura que vigorou em 2015. De notar que a contabilização da contribuição para o audiovisual (CAV) sofreu uma alteração metodológica, passando a ser inscrita como receita geral do Estado, sendo disponibilizada à Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP) por via de uma transferência do Orçamento do Estado. No que diz respeito às despesas dos Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas Reclassificadas, atente-se ao quadro IV.9.2 do Relatório: Quadro 5. Cultura (P009) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total (%)Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP FontesTotal SFA 74,4 22,7 62,8 1,1 2,0 0,0 88,6 19,1Total EPR 274,9 180,2 64,0 0,0 28,6 0,0 272,8 -0,8Sub-Total 349,3 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 3,5Transferências intra 8,5 0,0 0,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 340,8 202,9 131,0 1,1 30,6 0,0 365,6 7,3DESPESA EFETIVA 340,8 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 6,0Por MemóriaAtivos Financeiros 4,2 4,2Passivos Financeiros 0,0  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos, ressalva-se o acréscimo na despesa de 19,1% face à execução provisória de 2015. Explicite-se, no entanto que esta despesa é suportada na sua maioria por recurso a receitas próprias. No âmbito das empresas públicas reclassificadas (EPR), designadamente a RTP e OPART – Organismo de Produção Artística, EPE, regista-se uma diminuição percentual de despesa na ordem dos 0,8% face à execução provisória de 2015. Considerando as despesas por classificação económica transcreve-se o seguinte quadro do Relatório:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 136 Quadro 6. Cultura (P009) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento Ajustado de 2016Estrutura SFA TotalEstado 2016 (%)SFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 276,6 82,9 266,4 349,3 394,1 94,1Despesas com Pessoal 27,2 22,8 101,6 124,4 151,6 36,2Aquisição de Bens e Serviços 10,5 12,2 150,0 162,2 172,7 41,2Juros e Outros Encargos 3,8 3,8 3,8 0,9Transferências Correntes 238,0 30,2 30,2 36,4 8,7      das quais: intra-instituições do ministério 220,8 11,0 11,0                        para as restantes  Adm. Públicas 1,3 0,1 0,1 1,4 0,3Subsídios 0,1 15,2 15,2 15,3 3,7Outras Despesas Correntes 0,8 2,5 11,0 13,5 14,3 3,4Despesa Capital 9,7 5,7 10,6 16,3 24,7 5,9Aquisição de Bens de Capital 6,6 4,4 6,4 10,8 17,4 4,2Transferências de Capital 3,1 1,3 1,3 3,1 0,7      das quais: intra-instituições do ministério 1,3 0,0                          para as restantes  Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,1Ativos Financeiros 0,0 4,2 4,2 4,2 1,0Passivos FinanceirosOutras Despesas de CapitalConsolidação entre e intra-subsetores 233,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 286,3 88,6 277,0 365,6 418,8 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 284,6 88,5 277,0 365,5 417,0 -DESPESA EFETIVA 286,3 88,6 272,8 361,4 414,6 -  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Destaca-se o peso que as despesas de pessoal e a aquisição de bens e serviços representam no programa orçamental, isto é 36,2% e 41,2%, respetivamente.  No que toca à despesa por medidas dos programas veja-se o quadro IV.9.4 do Relatório: Quadro 7. Cultura (P009) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPRAjustado 2016 (%)Serviços Gerais da Administração Pública - Administração Geral 2,2 0,3Serviços culturais, recreativos e religiosos - Cultura 231,5 35,5 - Comunicação social 414,0 63,5DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 651,9 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 418,8DESPESA EFETIVA 414,6Por MemóriaAtivos Financeiros 4,2 0,6Passivos Financeiros 0,0 0,0  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Conclui-se que as medidas destinadas à “Comunicação Social” representam cerca de 63,5% do total da despesa não consolidada e as medidas previstas para a área da “Cultura” correspondem a aproximadamente 35,5% do total da despesa não consolidada do programa. Por último, explicitar que o artigo 169o da proposta de lei de Orçamento mantém o valor a cobrar pela contribuição para o audiovisual, fixando o valor mensal de €2,65.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 138 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2015 2016Variação Estrutura Execução Orçamento (%) 2016 (%)Provisória AjustadoEstado 5.606,8 5.623,5 0,3 93,01. Atividades 5.595,0 5601,8 0,1 92,61.1. Com cobertura em receitas gerais 5.253,7 5.063,2 -3,6 83,7       Funcionamento em sentido estrito 4.545,9 4346,6 -4,4 71,8       Dotações específicas 707,8 716,7 1,2 11,8              Transferências Ensino Particular e Cooperativo 239,9 254,3 6,0 4,2              Educação Pré-Escolar 468,0 462,4 -1,2 7,61.2. Com cobertura em receitas consignadas 341,3 538,6 57,8 8,92. Projetos 11,8 21,8 84,2 0,42.1.Financiamento nacional 11,8 18,6 57,7 0,3   2.2.Financiamento comunitário 3,1 0,1Serviços e Fundos Autónomos 147,2 239,4 62,6 4,0Entidades Públicas Reclassificadas 189,4 186,8 -1,4 3,1Consolidação entre e intra-subsetores 79,9 336,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.925,3 5.843,3 -1,4DESPESA EFETIVA 5.863,6 5.713,7Por MemóriaAtivos FinanceirosPassivos Financeiros 61,7 129,6  Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016 Contudo, a despesa do subsetor Estado cresce 0,3%, representando um aumento de 16,7 milhões de euros, sendo que destes, 8,9 milhões de euros respeitam ao aumento das transferências no âmbito do Ensino Particular e Cooperativo, resultante da assinatura de contratos-programa, no final do ano letivo de 2014/2015. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016Financia- Variação Execução Receitas Receitas Transferênci Outras mento Total (%)Provisória Gerais Próprias as das AP FontesComunitárioTotal SFA 147,2 160,6 65,7 8,9 4,1 239,4 62,6Total EPR 189,4 162,0 24,9 186,8 -1,4Sub-Total 336,7 160,6 227,7 33,7 4,1 0,0 426,2 26,6Transferências intra 0,23 0,2DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 398,3 160,6 357,0 33,7 4,1 0,0 555,5 39,5DESPESA EFETIVA 336,7 160,6 227,5 33,7 4,1 0,0 426,0 26,5Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0Passivos Financeiros 61,7 129,6 129,6  Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016 No âmbito deste Programa, destaca-se que a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos, incluindo as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), observada através de fontes de financiamento, apresenta uma variação positiva de 26,6% face à execução provisória de 2015.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 139 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento Ajustado de 2016Estrutura SFA Total 2016 (%)EstadoSFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 5.512,2 233,1 98,1 331,1 5.508,5 94,3Despesas com Pessoal 4.053,9 25,6 6,9 32,5 4.086,3 69,9Aquisição de Bens e Serviços 90,3 20,6 41,8 62,4 152,7 2,6Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 25,3 25,3 25,3 0,4Transferências Correntes 998,1 183,0 0,6 183,6 846,8 14,5      das quais: intra-instituições do ministério 334,6 0,2 0,2 0,0                        para as restantes  Adm. Públicas 340,2 129,5 129,5 469,8 8,0SubsídiosOutras Despesas Correntes 370,0 3,9 23,5 27,4 397,4 6,8Despesa Capital 111,3 6,3 218,3 224,6 334,8 5,7Aquisição de Bens de Capital 12,9 5,3 88,7 94,1 107,0 1,8Transferências de Capital 5,3 0,5 0,5 4,6 0,1      das quais: intra-instituições do ministério 1,2 1,2 0,0                          para as restantes  Adm. Públicas 4,2 0,1 0,1 4,3 0,1Ativos FinanceirosPassivos Financeiros 129,6 129,6 129,6 2,2Outras Despesas de Capital 93,1 0,5 0,5 93,6 1,6Consolidação entre e intra-subsetores 336,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.623,5 239,4 316,4 555,8 5.843,3 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 5.279,2 109,7 316,4 426,1 5.369,3DESPESA EFETIVA 5.623,5 239,4 186,8 426,2 5.713,7  Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos. Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016 Atendendo à análise da despesa por classificação económica, assinala-se que as despesas com o pessoal, representam 69,9% da despesa total consolidada do Programa Orçamental. Por outro lado, as transferências correntes representam 14,5% e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e ensino pré-escolar. Por fim, as despesas de capital representam 5,7% do total da despesa. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros) Orçamento Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado de 2016(%)2016Serviços Gerais da Administração Pública - Cooperação Económica Externa 17,4 0,3Educação 0,0 - Administração e Regulamentação 114,5 1,9 - Investigação 5,2 0,1 - Estabelecimentos de Ensino não Superior 5580,4 90,3 - Serviços Auxiliares de Ensino 241,3 3,9Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos  - Desporto, Recreio e Lazer 90,9 1,5DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 6179,3 98,5DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5843,3DESPESA EFETIVA 5713,7Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0Passivos Financeiros 129,6 2,1  Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 140 Neste Programa Orçamental, considera-se de relevo o aumento orçamental da despesa na medida de Desporto, Recreio e Lazer, de 87,4 milhões de euros, no Orçamento de 20156, para 90,9 milhões de euros, na Proposta de Orçamento do Estado para 2016, consistindo uma variação positiva de 1,5%. Observando, ainda, o mapa VII da Proposta de Orçamento do Estado para 2016, verifica-se nas despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, que o Instituto Português do Desporto e Juventude tem prevista uma despesa de 74.741.378,00 euros, sendo que, no mesmo mapa do Orçamento para 20157, previu-se uma despesa de 72.659.689,00 euros. Regista-se, igualmente, o fixado no Artigo 113.o da Proposta de Orçamento do Estado para 2016, nomeadamente, que a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, passarão a dispor de autonomia administrativa e financeira, destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião da Relatora de elaboração facultativa, a Deputada relatora reserva a sua opinião neste relatório não a emitindo. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), referente ao Orçamento do Estado para 2016. 2. A Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, desse modo, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Cultura, e sobre as disposições relativas às áreas setoriais da Juventude e do Desporto, do Orçamento do Ministério da Educação. 3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei já mencionada encontram-se agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016. 4. A Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e do Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Gabriela Canavilhas — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. 6 Relatório do Orçamento do Estado para 2015, p. 132, disponível em  http://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2015/Proposta%20do%20Orçamento/Documentos%20do%20OE/Rel-2015.pdf  7 Mapa VII da Proposta de Orçamento do Estado para 2015, disponível em  http://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2015/Proposta%20do%20Orçamento/Mapas%20da%20Lei/map05-2015.pdf
20 DE FEVEREIRO DE 2016 141______________________________________________________________________________________________________________UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA [versão final]  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016   Análise à Proposta de Lei do    Orçamento do Estado para    2016         17.02.2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 142______________________________________________________________________________________________________________[versão Ficha técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 16 de fevereiro de 2016. A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 2