PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Só para esclarecer: o Sr. Presidente está a pôr à votação o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, mas com a exclusão da linha correspondente à gasolina sem chumbo que consta da tabela do ISP?O Sr. Presidente: - Porquê, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, tinha solicitado que, ao votar o artigo 1.o, que inclui, no seu ponto 2, a tabela da taxa de imposto do ISP, pudesse pôr toda a tabela à votação com excepção da linha referente à gasolina sem chumbo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer votar diferentemente a tabela no que diz respeito à gasolina sem chumbo.
Não havendo objecções, vamos votar.Está em votação o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, constante do n.o 2 do artigo 35.o, com excepção da linha referente à gasolina sem chumbo, que consta da tabela da taxa de ISP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:«Artigo 1.o1 -2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, pode ser efectuada dentro dos seguintes intervalos:[Ver Tabela na imagem]
7-8 - Sem prejuízo das isenções previstas nos Decretos--Leis n.os 52/93 e 123/94, os óleos minerais sujeitos a ISP que não constam dos números anteriores, quando declarados para consumo, são tributados com as seguintes taxas:a)
d)e) Com uma taxa compreendida entre zero e 1200$ por 1000 kg os óleos minerais classificados pelos códigos NC 27100088 a 27100096;
f) Com uma taxa compreendida entre zero e 4500$ por 1000 kg os óleos minerais classificados pelos códigos NC 27 100 087, 27 100 098 e 381 121 a 381 190.
g) A fixação das taxas do ISP relativas aos óleos minerais referidos nas alíneas e) e f) será feita por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.9-..
11-12 - Qualquer produto utilizado em uso como carburante está sujeito à mesma taxa do ISP que é aplicada ao óleo mineral carburante substituído, salvo no que se refere aos biocarburantes produzidos e consumidos no âmbito de projectos piloto de desenvolvimento tecnológico de carburantes mais benignos para o ambiente, reconhecidos como tal pelos Ministros das Finanças, da Economia e do Ambiente, que beneficiarão de uma redução da taxa do ISP de 80%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a referência à gasolina sem chumbo constante da tabela da taxa do ISP, no n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei no 124/94, de 18 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É o seguinte:Gasolina sem chumbo..... 2710 00 27 a 2710 00 32 104000$ 70000$O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, constante do n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 2.o1 - Os valores e as taxas unitárias do ISP aplicáveis na ilha de S. Miguel são fixados para as mercadorias a seguir indicadas pelo Governo Regional dos Açores, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:[Ver tabela na imagem]O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, está programado para o dia 17 de Dezembro um agendamento potestativo do PSD. Tal como está escrito e ficou assente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, «O Grupo Parlamentar do PSD comunicará à Mesa da Assembleia da República a iniciativa legislativa que pretende ver discutida, com uma antecedência mínima de 10 dias». Isto é, no dia sete de Dezembro, o PSD teria de ter informado qual era o assunto a debater no dia 17 de Dezembro. Estamos no dia 10 e gostaria de saber se a Mesa tem informação de qual é o tema para o agendamento potestativo do PSD, na medida em que já foi ultrapassado o prazo de 10 dias que tinha sido fixado.O Sr. Presidente: - Suponho estar a dizer a verdade se afirmar que nenhum membro da Mesa tem conhecimento. Eu não tenho e o Sr. Secretário da Mesa também não.
Não sei se o PSD mandou alguma indicação.O Orador: - Sr. Presidente, posso então deduzir que, em face aquilo que ficou decidido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que está transcrito aqui, não há agendamento potestativo do PSD para o dia 17.O Sr. Presidente: - Julgo que para intervir sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 913O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente que tendo lugar na sexta-feira uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, iríamos abordar esta matéria nesta Conferência. Todavia, esta referência do Sr. Deputado Octávio Teixeira leva-nos a esclarecer o seguinte: não informámos qual era o tema do nosso agendamento potestativo pela simples razão de que não fazíamos tenção de utilizar esse agendamento potestativo e também porque não faz sentido a Assembleia da República estar três meses... e, na melhor das hipóteses, se não houvesse, no próximo dia 17, um período de antes da ordem do dia em agendamento normal, só no ano de 1999 - cinco meses depois - é que haveria condições para um período de antes da ordem do dia, pelo que, Sr.
Mas já que o Sr. Deputado Octávio Teixeira introduz a questão hoje, vamos informá-los sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trataremos do assunto na Sexta-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que não o devem fazer na sexta-feira. É uma falta de respeito para com a Assembleia da República e para com todos os grupos parlamentares fazer aquilo que o PSD fez.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Orador: - O que o PSD fez, de facto, é que marcou um agendamento, mas nada tendo para agendar, desiste, pura e simplesmente! Esta é que é a razão!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, como se não bastasse o resultado da ajuda que tem sido dada ao Governo nalgumas matérias por parte da bancada do PCP,...Protestos do PS.... não conseguimos compreender a razão de tanta exaltação por parte do Sr. Deputado Octávio Teixeira em relação a matéria tão simples.
Não há da nossa parte, como é óbvio, qualquer desrespeito, quer para com as bancadas, quer para com a Assembleia da República. Quando fizemos uso da figura do agendamento potestativo para o próximo dia 17 fizemo-lo, na altura, com a intenção de agendar a apreciação de um determinado diploma. Mas, como acontece nestas circunstâncias - já aconteceu porventura com a sua bancada e acontecerá também no futuro -, mudámos de opinião, entendemos que havia outras prioridades, pelo que, repito, sem qualquer desrespeito ou menosprezo pela Assembleia da República, decidimos muito legitimamente, utilizando as prerrogativas regimentais que nos são conferidas, não utilizar essa figura para o agendamento que pretendíamos.
Como tal, vamos solicitar o agendamento de outros projectos de lei e solicitar que nesse agendamento, justamente, possa também ter lugar uma figura que, não tendo lugar há três meses, se não tiver lugar no próximo dia 17, só ocorrerá no ano de 1999: trata-se do período de antes da ordem do dia. Tão simples como isto, Sr. Deputado Octávio Teixeira! Não veja na intervenção que proferi nem
na nossa utilização das figuras regimentais aquilo que não está nelas contido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes que, a título de interpelação, não introduzam aqui um debate sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar de referir que o PSD tem vindo a introduzir uma figura de agendamento «deslizante», fazendo passar de mês para mês agendamentos potestativos, que depois acaba por não concretizar. E, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, se era essa, de facto, intenção do PSD, se não tem matéria de agendamento, embora tenha feito muita questão em reservar - conhecendo bem as dificuldades que havia de agendamentos de diversas matérias - para a última semana, fazendo prevalecer o seu direito de estabelecer um agendamento potestativo, não podemos deixar de lamentar que o PSD não tenha informado a tempo e horas, isto é, com a antecedência que tinha sido acordada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de que não pretende fazer qualquer agendamento...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ou não tem qualquer agendamento para fazer e essa é uma atitude de profundo desrespeito por esta Assembleia, uma atitude de profundo desrespeito
que lamentamos e condenamos frontalmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, terminarei a minha intervenção, nesta matéria, fazendo mais uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Torres Pereira não altera a questão substantiva.
Houve, de facto, um desrespeito não só para com a Assembleia mas também para com cada um dos outros grupos parlamentares. Ter a intenção de não fazer agendamento e calar o facto, quando passaram os 10 dias, é um desrespeito total e completo. Os senhores têm de se compenetrar de que o tempo em que o PSD punha e dispunha da Assembleia da República terminou,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... poderá vir novamente, espero que não, mas esse tempo terminou e, por conseguinte, a situação é, de facto, esta. Agora, não há forma alguma de alterar a clara situação de desrespeito com que o PSD tratou esta matéria e isto não é aceitável, Sr. Presidente.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa mas não vou deixar eternizar esta sequência de interpelações à uma hora da manhã, quando podemos ter a certeza de que
914 I SÉRIE-NÚMERO 25iremos retomar esta discussão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Penso que à uma hora da manhã nenhum dos Srs. Deputados terá paciência para continuar com este debate. Se não se importassem, não tornaria a dar a palavra, salvo aos partidos que ainda não usaram dela.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Agradecia que fosse muito rápido pois teremos oportunidade de discutir este assunto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vou ser muito rápido. Vinha só solicitar que, dado este facto novo - de que agora tivemos conhecimento -, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não decorresse na sexta-feira mas, sim, amanhã, após o termo dos trabalhos. Isto porque, lembro, designadamente, ao Sr. Presidente e todos estamos recordados, na última Conferência houve várias matérias que o Governo considerava muito importante agendar mas cujo agendamento não foi levado a cabo porque o calendário parlamentar estava totalmente preenchido, designadamente, pelo legítimo exercício do direito de oposição por parte do PSD. Neste momento, havendo um dia de trabalhos parlamentares disponível na próxima semana, a agendar alguma coisa, será amanhã, porque depois de amanhã já não teremos sequer o prazo de uma semana para todos os grupos parlamentares se prepararem.
O Governo tem diversas matérias legislativas que são extremamente importantes para o desenvolvimento do País e não deveria, naturalmente, ser prejudicado nesta situação em que deveríamos aproveitar para trabalhar na próxima semana.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, eu peco-vos comiseração pelo Presidente da Mesa! Estou aqui desde as 10 da manhã! Alguns dos Srs. Deputados vieram depois de mim, bastante depois... Tenham paciência! Isto não são interpelações, não são coisa alguma; é um debate às tantas da manhã, talvez com a intenção de que apareça lá fora, na opinião pública. Desculpem, mas a esta hora o País todo está dormir, já ninguém vê nem ouve nada!
Srs. Deputados, pergunto se há consenso para que se altere para amanhã a Conferência marcada para depois de amanhã. Há consenso? Vejo um sinal do Sr. Deputado Octávio Teixeira de que não está de acordo, portanto não há consenso. Srs. Deputados, não havendo mais questões, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Recomeçá-los-emos no próximo dia 10, iniciando o período da ordem do dia com a
Sessão Solene Comemorativa do 50.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, para depois darmos continuação ao debate e votação, na especialidade, declarações finais e votação final global das propostas de lei n.o 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999, e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999. Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 20 minutos do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Carlos Alberto Dias dos Santos.
I SÉRIE-NÚMERO 25DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 969$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à Administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 263, 265 e 266/VII, dos projectos de lei n.os 651 e 652/VII, das apreciações parlamentares n.os 90 a 93/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma do mandato de uma Deputada de Os Verdes.
O Sr. Deputado Luís Queira (CDS-PP) apresentou o voto n.o 151/VII - De pesar pelo falecimento do Vice-Presidente da Assembleia da República Nuno Abecasis, tendo depois a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), João Amaral (PCP), Mota Amaral (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e também o Sr. Presidente.
Declarado o luto parlamentar, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 5 minutos.
15 DE ABRIL DE 1999 2583João Bosco Soares Mota Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 263/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que estabelece o regime geral do direito de mera ordenação social, que baixou à 1.a Comissão, 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, que baixou às 1.a e 12.a Comissões, e 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa, que baixou às 1.a e 12.a Comissões; projectos de lei n.os 651/VII - Elevação da povoação de São Cosmado, no município de Armamar, à categoria de vila (PS) que baixou à 4.a Comissão, e 652/VII - Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 90/VII - Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da polícia marítima (PCP), 91/VII - Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto de Mecenato onde se define o regime dos incentivos fiscais, no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (CDS-PP), 92/VII - Decreto-Lei n.o 96/99, de 23 de Março - Revisão do conceito de trabalho nocturno no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de 11 horas (PCP) e 93/VII - Decreto-Lei n.o 76/99, de 16 de Março, que repristina a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos (PSD).
Foram, ainda, apresentados no dia 23 e na reunião plenária de 31 de Março de 1999, os seguintes requerimentos: à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos Srs. Deputados Francisco Fonenga e Joaquim Matias; ao Ministério da Educação, pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Saúde e da Educação, pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Saúde, pelos Srs. Deputados Francisco José Martins e Bernardino Soares; à Direcção-Geral das Florestas, à Comissão Especializada de Fogos Florestais (CEFF.) Distrital de Viana do Castelo, ao Serviço Distrital de Protecção Civil de Viana do Castelo e às Câmaras Municipais de Viana do Castelo, Caminha, Ponte de Lima e Vila Nova de Cerveira e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente, pela Sr.a Deputada Carmem Francisco; à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, pelos Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura e Helena Santo.
2584 I SÉRIE -NÚMERO 71O Governo respondeu a vários requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 6 de Abril de 1999: Manuela Aguiar, nas sessões de 5 e 12 de Fevereiro; e Rodeia Machado, na sessão de 17 de Março. No dia 7 de Abril de 1999: Carmem Francisco, nas sessões de 17 de Setembro, 4 de Março e 5 de Novembro; Sílvio Rui Cervan, no dia 5 de Janeiro; Jovita Ladeira, nas sessões de 21 de Janeiro e 24 de Fevereiro; Amândio Oliveira, na sessão de 26 de Fevereiro; e Aires de Carvalho, na sessão de 3 de Março. No dia 8 de Abril de 1999: António Saleiro, nas sessões de 16 de Dezembro e 21 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 27 de Janeiro; Pedro da Vinha Costa, na sessão de 5 de Fevereiro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 18 de Fevereiro; Pimenta Dias, na sessão de 24 de Fevereiro; Hermínio Loureiro, Luísa Mesquita e Rodeia Machado, nas sessões de 25 de Fevereiro e 3 de Março; Mota Amaral, na sessão de 26 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 4 de Março; e António Rodrigues, na sessão de 11 de Março.
Sr. Presidente, temos também um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma do mandato pela Sr.a Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia (Círculo Eleitoral de Setúbal), em 10 de Abril corrente, inclusive, cessando funções a Sr.a Deputada Carmem Francisco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A nossa Assembleia da República está de luto. E não apenas de luto, mas profundamente triste, pois acabámos de perder um grande amigo, um grande Deputado, um dos melhores de nós todos. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um voto de pesar e eu peço ao seu primeiro subscritor e seu líder da bancada o favor de o ler.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ler o voto de pesar e no fim direi umas palavras pessoais.
Homem vertical, homem caloroso, com uma só palavra e um coração sem medida, testemunhou ao serviço de Portugal, da democracia e dos ideais que o animaram uma assinalável exemplaridade cívica e um raro sentido popular da política.
No CDS-Partido Popular, temo-lo como um dos nossos maiores. Uma referência incontornável do seu tempo e um exemplo duradouro para as novas gerações e décadas que virão. Mas no CDS-PP estamos certos e também orgulhosos e gratos pelo facto de sabermos como os sinais pessoais e políticos da figura de Nuno Abecasis atravessavam fronteiras e bancadas e como, sem prejuízo das diferenças ideológicas, o tornaram credor de generalizado respeito e admiração.
Nuno Abecasis foi Deputado desta Casa desde 1976, Secretário de Estado no II Governo Constitucional (na efémera experiência do governo PS/CDS) e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa durante cerca de uma década nos anos 80. Aqui, todos testemunhámos as raras qualidades de afirmação cívica e política de um fiel servidor das ideias, valores e princípios que enformaram a sua consciência. E, ali, todos pudemos ver as extraordinárias vitalidade e dedicação com que quis servir a cidade e a enorme empatia que estabelecia permanentemente com o povo de Lisboa, jorrando da inesgotável generosidade do seu coração popular.
De todas as causas que serviu, as questões sociais foram as que mais o prenderam e apaixonaram. Se Nuno Abecasis leva do mundo e do seu tempo gratas recordações, a mais remuneradora de todas é a de que uma simples injustiça tenha sido impedida ou corrigida pelo seu esforço ou de que um só acto de justiça social se tenha concretizado e avançado pelo seu empenho. Democrata-cristão, sabia bem qual era o seu campo: o de dar voz, quanto soubesse e pudesse, aos que não têm voz. E, por isso, também não é por acaso que, nesta Casa, o vimos sempre nos últimos anos tão esforçado, tão determinado, tão insistente na causa do sacrificado povo irmão de Timor Leste.
Nuno Abecasis foi, enfim, um extraordinário exemplo de alegria ao serviço da causa pública e, nessa medida, é também com um misto triste e alegre, convocados para a mesma estrada e o mesmo cimento, que hoje evocamos sentidamente o seu nome, o seu testemunho e o seu legado.
A bancada do CDS-Partido Popular curva-se perante a memória de Nuno Abecasis e propõe ao Plenário da Assembleia da República que, no dia da sua morte, a Assembleia da República exprima o seu profundo pesar e preste uma calorosa homenagem ao seu Vice-Presidente, ao Deputado, ao autarca e ao dirigente político democrático pelo grande exemplo cívico que interpretou e legou pelo rasto de humanidade que deixou e pelos relevantes serviços prestados a Portugal e à Democracia, apresentando sentidas condolências à sua família».
É este o sentido de voto que a minha bancada expressa, para o qual pede a vossa adesão.
Há pouco dirigi-me ao hospital onde está o corpo do Eng.o Nuno Abecasis e falei com o seu filho, que só me disse uma frase: «Meu caro Luís, o testemunho agora é vosso!».
Meus amigos que saudade e que responsabilidade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que hoje é um dia de luto não apenas luto oficial, luto formal, mas de luto sentido, luto no coração, luto nos sentimentos e na afectividade.
Nuno Abecasis, sendo um homem de uma posição política e ideológica bem vincada que sempre defendeu com paixão e convicção, era, no sentido amplo, de certo modo «um dos nossos» e «um dos nossos» porque era um homem desta Casa, desta cidade, desta Democracia, era, à sua maneira, um homem do Portugal de Abril e foi um homem que, pelo seu temperamento e maneira de ser, ajudou também a descrispar/a vida política portuguesa e a dar à nossa Democracia um sentido de convivência, de amizade e até de fraternidade mesmo entre aqueles que defendem pontos de vista diferentes.
Era um homem que tinha o sentido do povo, às vezes populista - sabia falar aos grandes, sabia falar à gente simples, sabia desempenhar as funções do Estado, mas era capaz das mais simples funções de militante, pois lembro-me de ver imagens dele a distribuir panfletos na rua ou a colar cartazes.
15 DE ABRIL DE 1999 2585Era um homem de causas no sentido da justiça, creio que era verdadeiramente um democrata-cristão com profundo sentido de justiça social, capaz de abraçar espontaneamente uma causa. Abraçou com paixão a causa de Timor, deu-lhe o melhor do seu esforço.
Como Presidente da Câmara de Lisboa, muitas vezes discordámos das suas opções, mas ora inegável que ele amava a cidade e sabia falar ao povo da cidade. E também foi inegável que ele soube estabelecer um outro tipo de relações entre Lisboa e as novas capitais dos países africanos de língua oficial portuguesa, porque ele tinha o sentido de um Portugal que vai para além de si próprio.
E, por isso, estamos de luto e estamos tristes e cada um de nós, de certa maneira, porque, mesmo aqueles que por vezes contra as suas ideias combateram e dele discordaram, todos nós perdemos um companheiro, todos nós perdemos, no sentido em que se diz na tropa, «um camarada» desta Casa, todos nós perdemos um amigo.
Ele foi uma figura desta Democracia! Foi uma figura da Assembleia da República! Penso que a nossa Democracia lhe deve, pelo menos, a paixão porque a política e a causa pública devem servir-se com paixão. Ele era um homem de coração, era um homem de paixão, era um homem de causas e Portugal, os países e os povos precisam de homens que estejam assim na vida pública e na vida política e que nem, às vezes, se sabem defender. Nesse sentido temos uma dívida para com eles. Ele fica na nossa saudade!
Ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, à sua mulher e a toda a sua família apresento as mais sentidas condolências do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, no seu conjunto, perdeu um amigo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com profunda emoção que tomo a palavra nesta evocação e homenagem ao Eng.o krus Abecasis a que o Grupo Parlamentar do PCP se quer associar expressamente.
O Eng.o Krus Abecasis deixa muitas saudades nesta Casa, entre os seus amigos, entre todos os que tiveram privilégio de com ele conviver. Conheci o Eng.o Abecasis sempre como um homem frontal, transparente, uma personalidade de referência. A estas características ele juntava um coração aberto que distribuía generosamente e, sem reserva nem preconceitos, muita e muita amizade!
Há uma forma de estar na vida que o Eng.o Abecasis cultivava em que nem as divergências por mais profundas, nem as discussões por mais acaloradas apagam o que é essencial, que é o relacionamento humano e a sua insubstituível riqueza.
O Eng.o Krus Abecasis foi ao longo da sua vida, depois do 25 de Abril, uma figura intensamente dedicada ao serviço público, no governo, na Câmara Municipal de Lisboa, aqui, na Assembleia.
Compartilhei com ele o cargo de membro da Assembleia Municipal de Lisboa, depois da sua saída de presidente da câmara. Aí sempre usou da palavra, com a grande militância pela cidade que o caracterizava. Quando saiu da assembleia municipal todos vimos a mágoa que sentiu em ter de quebrar essa relação institucional com Lisboa, que compensava com o intenso trabalho que desenvolvia como Presidente da Fundação Cidade de Lisboa.
Recordamos o Vice-Presidente desta Assembleia como um homem de causas como sublinhou o Manuel Alegre. Dedicava agora o melhor do seu esforço à defesa da cooperação com os países lusófonos, à defesa e afirmação da língua portuguesa e à causa de Timor Leste que constituía uma permanente preocupação.
O Eng.o Abecasis expressava na sua identidade própria de cristão e democrata o pensamento da democracia cristã que, frequentemente, invocava de forma coerente.
Ao CDS-PP em nome do grupo Parlamentar do PCP, apresento a expressão das nossa sentidas condolências por esta perda que sabemos que para todos nós, mas para vós também, irreparável. À família enlutada, apresentamos sentidos pêsames nesta hora de profunda dor quê atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Eng.o Krus Abecasis faz-nos falta e deixa-nos uma saudade que aqui testemunho de forma pessoal e em nome da bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Falo em nome do Grupo Parlamentar do PSD, mas também em nome pessoal e num estado de profunda consternação. Fui ver, há poucos dias, Nuno Abecasis ao hospital e retenho dele a imagem de um homem vigoroso que até parecia ter rejuvenescido em árduo combate contra a morte.
Atendia-o carinhosamente a sua mulher e companheira de toda a vida, a mãe dos seus filhos. A ela e a estes quero, em nome do PSD, dirigir uma palavra muito cordial de pêsames pelo passamento de seu marido e pai.
Nuno Abecasis abraçou de alma e coração a actividade política, mas chegou à política com uma vida profissional brilhante, que lhe deu créditos para a sua presença em serviço público na defesa dos interesses da colectividade.
Era, como já aqui foi sublinhado por todos os oradores que me antecederam, um homem de causas. O seu envolvimento no poder local democrático, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, deixou rasto; não se limitou ao dia-a-dia da gestão municipal, que fortaleceu, aliás, com uma presença constante junto da população, especialmente das zonas mais desfavorecidas da cidade, onde, aparentemente, por paradoxo, encontrava excelente acolhimento.
Projectou a sua actividade como autarca mediante uma participação activa no plano externo, captando bem essa dimensão essencial de qualquer função do Estado que não se limita nunca às fronteiras do País.
No Conselho da Europa, quando eu era Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, tive ocasião de colaborar com Nuno Abecasis, ambos como membros da delegação portuguesa ao Congresso Permanente dos Poderes Locais e Regionais. Ficámos, desde então, bons amigos.
Especialmente notável foi a iniciativa do lançamento da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa. A lusofonia foi sempre uma das paixões de Nuno Abecasis e nela via a projecção da dimensão de Portugal.
Daí passou, já após o seu regresso ao Parlamento, à grande causa de Timor Leste e do seu heróico povo martirizado. Aliás, foi exactamente a causa do povo de Timor Leste que o fez regressar ao Parlamento, nestes últimos tempos, depois de um período de afastamento.
2586 I SÉRIE - NÚMERO 71A generosidade com que participou e, a partir de certa altura, liderou os trabalhos da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste foi, de certo, fundamental para o sucesso da missão dela.
Como Vice-Presidente da Assembleia da República proeurou sempre prestigiar o Parlamento. Todos temos, perante nós, o seu exemplo. Guardaremos dele uma recordação que não se apaga.
Hoje, como muito bem disse Manuel Alegre, todos estamos tristes, pesarosos: morreu-nos um amigo! Para todos os que entravam pela porta do Hemiciclo situada à direita da cátedra presidencial, era ele sempre quem nos dava a primeira saudação amiga. Lembraremos sempre o seu sorriso, a sua bonomia, o seu bom humor.
Uma personalidade tão rica como a de Nuno Abecasis não é fácil .esquecer. Esta homenagem sentida, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, termina com as condolências que vão, aliás, e antes de mais, para a própria Assembleia da República, privada de um dos seus elementos mais ilustres, e para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, partido no qual militou desde a primeira hora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, dirigir as mais sentidas condolências pela morte do Engenheiro Nuno Abecasis, quer à família agora enlutada, quer ao Partido Popular e, naturalmente, ao grupo parlamentar do qual fazia parte.
Do que tive o privilégio de conhecer do Engenheiro Nuno Abecasis, como Deputado, gostaria de destacar a demonstração, sempre vincada e grande, da preocupação em relação às questões ambientais que, para ele, tinham uma dimensão, de facto, muito significativa. Gostaria de destacar, também, do Engenheiro Nuno Abecasis, como Deputado, o facto de ter dado grande dedicação à questão de Timor Leste, tendo presidido e dinamizado a Comissão para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
O Engenheiro Nuno Abecasis foi também interveniente sobre as questões do distrito pelo qual foi eleito, Setúbal, não esquecendo alguns dos profundos problemas que afectam, verdadeiramente, este distrito.
Como pessoa, e é esta, de facto, a dimensão mais importante, porque é ela que determina tudo aquilo que somos na vida, o Engenheiro Nuno Abecasis era atento, curioso, conhecedor em todas as matérias e em cada matéria. Era afável, de uma simpatia extrema e tinha uma característica muito própria: dava ânimo àqueles que, divergindo dele, partilhavam com ele o dia-a-dia da vida parlamentar.
Só tenho pena, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que este meu regresso à vida parlamentar coincida com a perda de um grande homem, de um homem sério, uma perda tão significativa no conjunto da pluralidade dos Deputados eleitos; pena de não poder continuar a assistir e a partilhar a grande dedicação do Engenheiro Nuno Abecasis.
Um amigo deixa, de facto, grandes saudades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do Governo, transmitir ao Grupo Parlamentar do CDS--PP, à Assembleia da República e, por intermédio desta, à família enlutada as condolências do Governo pelo falecimento do Engenheiro Nuno Abecasis.
Tive o privilégio de conhecer o Engenheiro Abecasis quando ele era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e eu um jovem deputado municipal. Desde então, pudemos estabelecer uma relação calorosa, de grande simpatia mútua, que guardo com profunda emoção e recordação pessoal.
O Engenheiro Abecasis, como todos já recordámos, foi um grande autarca. Tinha uma visão da cidade de Lisboa, pela qual se bateu, e conseguiu deixar marcas indeléveis na cidade de que foi presidente da câmara durante uma década.
Era um homem de causas: era o homem da causa de Timor, que vivia com paixão.
Também era um homem que teve a visão pioneira sobre o espaço da lusofonia, e a sua ideia e o seu empenho foram determinantes para a criação da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, que é, indiscutivelmente, uma obra sua e uma obra com a dimensão para assinalar a vida do Engenheiro Nuno Abecasis.
Mas o Engenheiro Nuno Abecasis era, sobretudo, uma pessoa com uma extraordinária proximidade com os outros, proximidade com os outros que afirmava na relação quase paternal que tinha com o cidadão de Lisboa, em especial com os mais humildes. Recordo, sobretudo, a forma carinhosa como a todos nos tratava por tu, e a todos obrigava a tratá-lo por tu.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Este é um daqueles momentos em que tenho pena de não estar a exercer o meu mandato parlamentar para, também com o meu voto, me poder associar à aprovação do voto de pesar proposto pelo Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, também estou profundamente triste, porque já não estou em idade de admirar muitos homens. Admirei muitos no passado, fui perdendo as ilusões... Mas eu admirava, sinceramente, o Engenheiro Nuno Abecasis. Havia, entre nós, uma cumplicidade na amizade.
Temos ideias diferentes ern muitos aspectos, mas grandes coincidências em matéria de convicção e de ideais. Ambos cristãos por formação, ele religioso e eu agnóstico, muitas vezes me procurava puxar para a sua fé, convicto de que eu teria condições para, mais tarde ou mais cedo, aderir a essa mesma fé.
Era um homem de uma bondade excepcional, de uma bonomia confuciana, alegre, rotunda. Sempre o vi a pleitear pelas boas causas, sempre!
Era o mais africano dos europeus que conheço.
Sentia, como já aqui foi destacado, sincera e comovidamente, o problema dos nossos, ainda hoje, compatriotas de Timor. Viveu intensamente a causa de Timor. E onde estivesse uma boa causa estava o Engenheiro Nuno Abecasis.
Era ouvido em silêncio e com respeito nesta Assembleia. Foi um grande Deputado, um grande autarca e membro de um governo de que fiz parte.
Era um ser excepcional, pelo seu carácter, pela sua formação, pela sua maneira de ser. Estabeleceu-se, de facto, entre nós, quase pôr acaso, uma instintiva e forte simpatia, e são
15 DE ABRIL DE 1999 2587raros os homens de que eu tenha gostado tanto como gostava do Engenheiro Nuno Abecasis.
A última vez em que estive com ele, durante mais tempo, foi na viagem que fizemos a Israel, país onde a sua família tinha as raízes e onde me ensinou muitas coisas que eu desconhecia sobre o passado dos judeus em Portugal. E com que intensidade e com que gosto ele fez essa viagem! Parecia saudável nesse momento. Essa é a última recordação que guardo dele, e é uma boa recordação.
Srs. Deputados, se me permitem, antes de votarmos o voto de pesar e de guardarmos um minuto de silêncio, tenho a honra de vos propor, e gostava de ter a vossa aquiescência para o formalizar, que interrompamos, logo a seguir, os nossos trabalhos, que o dia de hoje seja declarado de luto parlamentar, com bandeira a meia haste, e que a sessão de amanhã tenha início às 16 horas e 30 minutos, para todos podermos assistir ao funeral do Engenheiro Nuno Abecasis, que sairá da Igreja de S. João de Deus - para onde, dentro em breve, vai o seu corpo - para o cemitério do Alto de S. João, às 15 horas.
Proponho ainda que as votações regimentais de amanhã tenham lugar às 19 horas e não às 18 horas, como é regimental, que o Plenário me acompanhe na declaração formal do dia de hoje como dia de luto parlamentar e que na próxima conferência de líderes se decida se devemos ou não transferir a agenda de hoje para um dia parlamentar próximo futuro.
Quero endereçar à bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP e à família enlutada as minhas sinceríssimas condolências. Creiam que não sentem mais do que eu a morte do Engenheiro Nuno Abecasis.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o voto n.o 151/VII - De pesar pelo falecimento do Vice-Presidente da Assembleia da República Nuno Abecasis, após o que guardaremos um minuto de silêncio.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 5 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Albino Gonçalves da Costa.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
2588 I SÉRIE -NÚMERO 71Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5-1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às, 15 horas e 40 minutos. Em interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD) e Sérgio Sousa Pinto (PS) esclareceram a Câmara acerca de um texto relativo às chamadas uniões de facto apresentado por este último Deputado na 1.a Comissão.
Ao abrigo do artigo 245.o, n.o 1, do Regimento, procedeu-se ao debate, requerido pelo PCP, sobre a alteração do conceito estratégico da NATO. Usaram da palavra, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), da Defesa Nacional (Veiga Simão) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Brochado Pedras (CDS-PP), Medeiros Ferreira (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Queira (CDS-PP) e Francisco de Assis (PS).
Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.o s,49/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vitimas de violência conjugal e 223/VII - Altera a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres e o projecto de lei n. o 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP).
Em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 644/VII - Altera o artigo 1906.o do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) (PS), com uma alteração.
Igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os textos finais, aprovados pela Comissão de Administração do Teotónio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.o 400/VII - Elevação da vila de Valpaços, no concelho
3052 I SÉRIE-NÚMERO 85de Valpaços, à categoria de cidade (PSD), 409/VII - Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade (PSD), 614/Vll - Elevação da vila de Povoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade (PSD), 642/VII - Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros, no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de cidade (PS) e 659/VII - Elevação da vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Camba Dão, à categoria de cidade (PS).
Foi, ainda, aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 458/VII - Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans, no município de Penafiel (PS).
A Câmara deu também assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Irlanda entre os dias 31 de Maio e 2 de Junho próximos.
Foram também aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS, um do PSD e um do CDS-PP a- prestarem depoimento em tribunal.
Procedeu-se, ainda, à eleição de um membro para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tendo sido proclamada eleita a Sr.a Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
Maria de Lurdes Borges Povoa Pombo Costa.
Miguel Bento Martins da .Costa de Macedo e Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já devem estar informados de que se procederá, a partir das 16 horas, na Sala D. Maria, à eleição do representante do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Ao contrário do que consta da agenda, iniciaremos os nossos trabalhos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República, com o debate sobre a alteração do Conceito Estratégico da NATO, requerido pelo PCP.
Antes de iniciarmos o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para um interpelação à Mesa.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação, que eu gostaria que fosse muito breve, é, no fundo, em defesa da minha honra parlamentar.
Ontem, estive numa reunião da 1.a Comissão em que foi apresentado um texto relativo às chamadas uniões de facto, do qual, hoje, a comunicação social, quer a escrita quer a falada, deu ampla divulgação, aparecendo eu, primeiro, como um Deputado desatento e, segundo, como um Deputado benevolente à tese que estaria arquivada nesse texto, visto não me ter pronunciado no seu debate.
Ora, isto afecta a minha honra e consideração parlamentar por dois motivos: em primeiro lugar, porque não houve debate algum, o que já está esclarecido hoje, cla-
14 DE MAIO DE 1999 3055ramente posto pelo Sr. Presidente da 1.a Comissão, o meu querido amigo Deputado Alberto Martins. Não houve, ontem, debate algum!
E, em segundo lugar, porque esse texto considerei-o apócrifo, na altura. Afinal, como ficou agora esclarecido na reunião que se realizou às 14 horas e 30 minutos, não o era: tinha assinatura, chancela real ou virtual, dos Srs. Deputados José Magalhães e Sérgio Sousa Pinto.
Não houve discussão alguma ontem, na Comissão, e, hoje, também não. Portanto, aquilo que a comunicação social me imputou, ou seja, aceitar a extensão, a uniões ou parcerias homossexuais, de direitos que considero necessários e justos para uniões heterossexuais, é algo que não aceito pessoalmente e, por isso, tal imputação põe em causa a minha coerência. Não concordo com a solução final que consta desse tal texto! Mas isso é outra questão.
Tudo está esclarecido. Queria só dizer em conclusão: ontem, não participei na discussão desse texto porque não houve discussão alguma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica prestado e registado o seu esclarecimento, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Vamos ver se não epidemizamos as interpelações sobre esta matéria.