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Consideramos que não existem razões para alterar, no âmbito do ensino em causa, as regras concernentes à exclusividade referentes ao restante ensino politécnico. Assim, os n.os 5 e 6 do artigo 6.o deverão cair, adoptando-se então a regra que esteja vigente para o ensino superior politécnico, no qual, de acordo com o artigo 1.o do diploma cuja ratificação se discute, se integra o pessoal docente das escolas superiores de enfermagem.
Estão assim focados alguns pontos essenciais relativos ao regime de transição, ao regime de tempo integral e ao regime de exclusividade. Neste âmbito, propomos soluções que consideramos equilibradas, que terão globalmente a aceitação das principais estruturas sindicais e, julgamos, a concordância de elementos responsáveis do Ministério da Saúde. No entanto, à Assembleia cabe decidir, pois também para isso ela foi eleita!
Há ainda mais uma disparidade que gostaríamos de referir e que é relativa ao artigo 2.o, concernente ao pessoal auxiliar de ensino. Também, neste caso, preferimos a versão negociada entre Governo e sindicatos, por nos parecer mais justa e não discriminatória.
Neste sentido, temos uma proposta, que a qualquer momento poderemos apresentar, e que pretende restabelecer o princípio da equidade neste domínio.
Gostaríamos, ainda, de propor um último conjunto de adendas, que aparecem integradas nas nossas propostas, e que são referentes à clarificação das regras aplicáveis aos enfermeiros-directores, no que concerne à sua nomeação e à remuneração base mensal aplicável.
A terminar, gostaríamos de sublinhar que o Decreto-Lei n.o 166/92, de 5 de Agosto, que veio definir o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem, é um documento importante, na medida em que aplica a este pessoal, com algumas alterações, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, possibilitando assim uma carreira integrada no ensino superior.
1428 I SÉRIE-NÚMERO No entanto, a sua aplicabilidade pode, parcialmente, revelar-se menos correcta se não forem corrigidos erros, omissões ou distorções como as que procurámos apresentar nesta despretensiosa intervenção e que integrarão as nossas propostas.
Desta forma, procurámos contribuir para uma significativa melhoria do diploma em causa e para um mais correcto funcionamento do ensino superior da enfermagem, o que, certamente, é um passo positivo para a melhoria das condições de saúde dos portugueses.
Abertos ao diálogo e ao acerto destas propostas, nomeadamente em sede de comissão parlamentar, chamamos a atenção para a importância ern se estabelecerem consensos que melhor fundamentem o bom funcionamento deste ensino.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 166/92, de S de Agosto, que 6 boje objecto de um pedido de ratificação nesta Assembleia, constitui um importante documento de dignificação e modernização das actividades de enfermagem e, em especial, da integração do seu ensino no sistema educativo nacional com o nível de ensino superior politécnico.
Na verdade, o decreto-lei em apreciação aplicou aos docentes de enfermagem o disposto na carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, concretizando assim o disposto no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 480/88, que manda aplicar este regime às escolas de enfermagem.
Assim, foi necessário prever, para efeitos de transição, um conjunto de normas que assegurassem a continuidade de funcionamento das escolas sem pôr em causa as exigências que o ensino superior politécnico coloca.
Neste contexto, aproveitam-se as especialidades da anterior carreira de enfermagem afecta ao ensino para proceder à transição para a carreira dos docentes do ensino superior politécnico sem transigir na exigência de determinados graus académicos, garantia formal de um maior nível técnico e pedagógico consentâneo com o ensino politécnico.
Deste modo, pretendeu-se garantir que o grau de exigência quanto às qualificações constituísse um factor de dignificação do ensino da enfermagem no seio do ensino superior politécnico.
As regras de transição dos antigos enfermeiros da área da docência para a nova carreira constitui a matéria que maiores dificuldades suscitou.
Com efeito, a transição determinada pelo Decreto-Lei n.o 166/92 não é uma mera passagem normal entre carreiras, pois existem diferenças estruturais que importa assinalar. As carreiras do ensino superior pressupõem a demonstração de capacidades científicas e pedagógicas subjacentes a qualificações académicas que, na sua pureza, são eliminatórias do prosseguimento na carreira. Este aspecto materializa-se, através da obtenção de graus académicos e da demonstração das qualidades científicas através da realização de provas públicas.
Assim sendo, não seria possível concretizar com uma transição meramente administrativa a passagem do pessoal de uma carreira para a outra onde as exigências académicas são muito maiores.
Não obstante, criaram-se mecanismos facilitadores de transição dos docentes de enfermagem através de, primeiro, estabelecimento de um período transitório alargado até 31 de Dezembro de 1995, que permitirá a obtenção dos graus académicos exigidos; segundo, dispensa da exigência da titularidade de um grau académico específico pelo reconhecimento de determinadas habilitações obtidas na carreira de enfermagem; terceiro, consagração de medidas excepcionais de transição quanto a habilitações, mediante o estabelecimento de equivalências e de aprovação dos currículo técnico-científicos adequados; quarto, e último, salvaguarda da possibilidade de transição para a carreira do ensino superior politécnico de acordo com o grau de habilitação detido sem ficar condicionado pela categoria de origem.
Por outro lado, pretendeu-se, desde já, em matéria de regime de trabalho, adequar a situação dos enfermeiros docentes às novas Unhas de orientação do ensino superior politécnico e às especialidades do ensino de enfermagem, nomeadamente as relacionadas com a sua vertente eminentemente prática. Com vista a salvaguardar a situação do pessoal que não tem ainda habilitações para garantir a transição, estabeleceram-se mecanismos de remuneração idênticos ao restante pessoal de enfermagem da vertente da prestação de cuidados.
Quanto aos docentes que não transitem em definitivo podem manter-se na área da docência com a qualidade de professores convidados de acordo com o regime geral.
Houve, aliás, o cuidado de garantir que os actuais enfermeiros docentes fossem mantidos nos seus lugares, independentemente da transição, uma vez que os lugares das novas categorias só poderão ser preenchidos por vacatura dos actuais.
Estão ainda em curso medidas complementares como a regulamentação das escolas superiores de enfermagem que irão completar o quadro jurídico já delineado e resolver alguns problemas de natureza transitória como o da situação dos docentes que exercem funções de director de escola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deu passos importantes no sentido da dignificação da carreira de enfermagem e do seu ensino, não adoptando, no entanto, critérios de facilidade certamente mais populares mas de menor valia técnica e de qualidade.
Vamos aprofundar as linhas traçadas na convicção de estarmos a contribuir para garantir mais e melhores cuidados de saúde, através de profissionais qualificados e acima de tudo motivados para o desempenho das suas funções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o Partido Socialista decidiu chamar a Plenário, através da figura regimental do pedido de ratificação, o Decreto-Lei n.o 166/92, de 5 de Agosto, porque verificou que nele existem algumas omissões e mesmo alguns erros.
Quero confrontar o Sr. Secretário de Estado com uma situação - e vou-me referir só a essa - que nos parece ser um erro deste diploma. É o caso de alguns actuais enfermeiros-directores das escolas superiores de enfermagem - e agradecia que acompanhasse o meu raciocínio
Sr. Secretário de Estado, acontece que aos enfermeiros-professores que estão nesta situação - os mais antigos, mais qualificados até, exercendo inclusivamente funções de coordenação dos elementos que, neste momento, querem ter acesso a esta carreira e que, aliás, fizeram parte dos júris dos concursos de enfermeiros que agora estão a caminho de verem esta pretensão contemplada - antes de 1984-1985, não lhes era exigido que prestassem provas públicas, como aqui vem contemplado na alínea é) do n.o 5 do artigo 8.o
Portanto, há aqui uma impossibilidade; é mesmo impossível estes enfermeiros-professores prestarem agora provas públicas, já que na altura tal não lhes era exigido - aliás, uma das nossas propostas é a de que seja retirada a expressão «tenham já prestado provas públicas para acesso à categoria de enfermeiro-professor».
Gostava de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre este ponto concreto, porque nos parece, inclusivamente, que estamos perante uma impossibilidade, uma vez que na altura em que exerciam essas funções não Inês era exigida a prestação de provas públicas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, suponho que houve aqui um ligeiro lapso, não sei se por percepção minha, mas, ao referir-se previsão da alínea b) do n.o 5 do artigo 8.o, inicialmente falou em enfermeiros-directores.
A transição dos enfermeiros-directores, conforme eu disse, será contemplada posteriormente, quando se fizer a regulamentação das escolas de enfermagem. E isto porque? Porque na actual carreira do ensino superior politécnico não há uma categoria equivalente. Enquanto que podemos encontrar equivalências em três categorias num lado e noutro, não existe especificamente a carreira de enfermeiro-director, pelo que. decidimos contemplar a transição quando se fizer a regulamentação das escolas.
Mas, quanto à sugestão dada relativa à alínea b) do n.o 5 do artigo 8,o, há aqui uma questão. Com efeito, se retirarmos a segunda parte da alínea b) não faz sentido, porque é exigido o grau de doutor. Bem, se exigirmos só o grau de mestre em a segunda parte, não faz sentido, porque então o grau de mestre é suficiente para as pessoas poderem transitar.
A questão que colocou é uma questão diferente, penso eu, e penso que por essa via não vamos lá. A questão que levantou foi como contemplar os profissionais a quem no passado não era exigido um determinado tipo de prestação de provas. É uma questão diferente. Só que não podemos resolvê-la pela via que apontou, porque, então, para a transição, não vale a pena exigir o grau de doutor, basta exigir o grau de mestre.O Sr. Presidente! - Paca uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão hoje aqui encetada, relativamente ao Decreto-Lei n.o 166/92; de 5 de Agosto, que se aplica ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem, é, quanto a nós, mais um exemplo vivo da forma como arbitrariamente o PSD, através do Governo, impõe ao País a sua lei.
Com efeito, após a discussão com os interessados daquilo que, melhor correspondia à valorização do ensino da enfermagem em Portugal, após ter sido elaborado e discutido em Conselho de Ministros um diploma com uma redacção resultante dessa mesma discussão, é com surpresa que o diploma publicado «m S de Agosto de 1992 perverte totalmente aquilo que seria aconselhado para garantir aos docentes de enfermagem o desempenho do seu cargo cem aquele valor que tal carreira exige.
O ensino de enfermagem foi integrado no sistema educativo nacional a nível do ensino superior politécnico no ano de 1988 pelo Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de Dezembro. Nele se prevê a reconversão das escolas de enfermagem em escolas superiores integradas na rede do ensino superior politécnico e a aplicação ao pessoal docente das, escolas superiores de enfermagem, com as necessárias adaptações, do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.
Para trás fica já a imposição feita no ano de 1990 às escolas para a abertura do 1.o Curso Superior de Enfermagem, à revelia da necessidade dos então docentes disporem de tempo para uma reformulação dos currículos escolares, de se adaptarem às novas perspectivas das actividades lectivas e da criação de condições de prestação de trabalho iguais às praticadas para os outros docentes do mesmo nível de ensino.
Para trás ficam também as promessas do então Secretário de Estado da Saúde e Secretaria de Estado do Ensino Superior de que, até fins de 1990, seriam concretizadas as medidas de estruturação da carreira dos docentes de enfermagem.
Para trás ficou igualmente a greve, com uma adesão quase total, dos docentes de enfermagem que conduziu ao Decreto-Lei n.o 166/92, de 5 de Agosto, hoje aqui chamado para ratificação.
Por escassez de tempo, não é possível um aprofundar minucioso que tal matéria exigiria, mas podemos reportar-nos aos aspectos mais gravosos deste decreto-lei.
O regime de trabalho estabelecido no seu artigo 6.o é exactamente o oposto do que se verifica para o ensino superior. Enquanto nos outros estabelecimentos politécnicos a apreciação do regime de exclusividade depende no essencial da opção do interessado, nos estabelecimentos superiores de enfermagem, a adopção do regime de dedicação exclusiva depende, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 6.o, de deliberação do conselho científico, o que à partida resultará na especial aplicação deste regime com consequências óbvias na dedicação ao trabalho, no empenha na carreira e nos vencimentos dos docentes de enfermagem.
Também a estes docentes, em relação a outros docentes do politécnico, é exigido mais tempo para assistência a alunos e orientações no estágio, o que na prática se traduz na redução do tempo necessário à preparação do trabalho, ao estudo e à investigação científica fundamentais nesta carreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que às normas de transição diz respeito, designadamente no artigo 8.o, existe uma total contradição. O facto de quase todos os
1430 I SÉRIE-NÚMERO 39actuais docentes ficarem de fora da nova carreira vai exigir um funcionamento das instituições de formação de tal forma intensivo que na prática irá resultar numa quebra de qualidade do ensino ministrado.
A transição para as novas categorias exige condições impossíveis para os actuais docentes, visto não haver actualmente grau de mestre ou doutor em enfermagem, até mesmo se tivermos em conta a data limite para a sua obtenção, ou seja, 31 de Dezembro de 199S, que consideramos ser muito escassa.
A título de exemplo, se aplicarmos a presente lei aos docentes existentes, poderemos concluir que dos 65 enfermeiros-monitores, 50 não vão transitar para a nova carreira e dos actuais 90 enfenneiros-assistentes apenas sete passariam a professor-adjunto, ficando sem transitar 83. Dos actuais 76 enfermeiros-professores, 24 também não transitariam para a nova carreira como professores-adjuntos, o que na totalidade significa que dos 231 docentes de enfermagem 157 ficarão sem lugar nas novas carreiras.
Se às questões referidas acrescentarmos aquelas que o artigo 2o também contempla, quanto a nós, de desvalorização da carreira de enfermagem, ao permitir contratar docentes de outras áreas - e é lógico que assim se faça, por exemplo, nas áreas de informática - e que irão usufruir de um vencimento muito superior a enfermeiros não integrados na carreira, que sejam também requisitados, conduzem-nos a que, por mero bom senso, não se ratifique este diploma, fazendo-o baixar à comissão para que se lhe possam introduzir as alterações negociadas, pelo Governo, com os sindicatos do sector.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendeu o Partido Socialista fazer baixar a esta Câmara, para ratificação, o Decreto-Lei n.o 166/92, de 5 de Agosto.
Ora, a referida legislação, como aqui já foi bem dito, integra o ensino de enfermagem no sistema educativo nacional ao nível do ensino superior politécnico e, naturalmente, aplica ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem as regras do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, bem como encontra mecanismos de transição para aqueles que asseguraram e asseguram o funcionamento das escolas onde se faz o ensino de enfermagem.
Desconhecemos o que moveu o Partido Socialista ao exercer, regimentalmente, este direito, mas já que esta oportunidade surgiu não a iremos desperdiçar para, por um lado, e de novo, apresentarmos as razões de fundo que levaram o Governo, ou os governos do PSD, como tão amiudadas vezes se repete, a prosseguir, de forma coerente e continuada a fazer justiça a um sector profissional tão dedicado e tão decisivo na batalha da melhoria dos cuidados de saúde às populações e, por outro, a manifestar as preocupações ainda existentes e que resultam dos mecanismos e regras de excepção com vista a uma gradual mas tranquila integração nesta nova carreira dos actuais docentes do ensino de enfermagem.
Três ordens de razões houve que ponderar, e a saber primeiro, ter em conta a categoria profissional; segundo, ter em conta a equivalência ao diploma de estudos superiores especializados em enfermagem; terceiro, ter em conta, ainda, o contributo dado ao desenvolvimento da profissão e a circunstância de estes docentes estarem já a leccionar o curso superior de enfermagem.
Não obstante estas preocupações, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, sabemos bem que a transição dos actuais docentes para a nova carreira não satisfaz, na plenitude, as expectativas naturais e quiçá justas, tanto mais quanto foram conhecidas formas de transição mais facilitadoras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os enfermeiros em geral, e, neste caso, os enfermeiros-professores, nunca quiseram nem nunca pediram nada a que não tivessem direito. Tudo quanto ao longo da história lhes foi dado, há muito que já lhes era devido. Mas, por isso também, consideram a nova carreira como o princípio de um fim de um longo caminho há muito iniciado e que, finalmente, começa a colocar os docentes de enfermagem em igualdade de circunstâncias com as demais carreiras de professores, para as quais a formação pos graduada e a prestação de provas públicas é uma exigência. É também, e sobretudo, um marco deveras importante na evolução continuada do ensino de enfermagem.
Não poderemos esconder, porém, alguns aspectos que podem ensombrar o clausulado legal e a que daremos tratamento diferenciado.
Com efeito, as normas de transição foram, como não podiam deixar de ser, o ponto da discordância.
É natural, por evidente, que qualquer docente, para poder transitar para uma carreira de ensino superior, possua como formação necessária o diploma de estudos superiores especializados, ou seja, a equivalência a licenciatura.
A questão importante, porém, nesta transição relaciona-se com os actuais enfermeiros-professores e também a latere com os directores das escolas.Em relação aos primeiros, no n.o 5 do artigo 8.o, exige-se como condição para a transição, para além do grau de mestre e da posse de um currículo técnico-científico relevante, o terem prestado provas públicas parai acesso à categoria de enfermeiro-professor. Parece natural tal exigência, pois atingir-se o topo de uma carreira sem qualquer prova pública não parecerá muito curial - porém, tempos houve, e aqueles profissionais disso não tem culpa, que àquele grupo e para ascender àquela categoria tal concurso não era exigido. Mas o mais grave é que esta situação começa a tornar-se inultrapassável e, por isso, irreversível por já ter sido extinta a carreira que tal concurso previa e permitia.
Nesta matéria valerá a pena reflectir-se na tentativa de encontrar uma solução digna para as partes. Para o efeito nos esforçaremos dando os nossos contributos.
Porém, a questão dos directores é bem diferente. Os directores das escolas superiores de enfermagem são, em última análise, nomeados pela tutela e como órgãos de gestão não devem ser tratados num diploma desta natureza. Esta questão anómala vai ser, como acabámos de ouvir há pouco, muito brevemente resolvida com a publicação do regulamento e do estatuto das escolas superiores de enfermagem.
E assim esta profunda desigualdade, e porque não a injustiça em que se encontram os directores, terá o seu fim.
Porque esta nova carreira dos docentes de enfermagem é, sem qualquer dúvida, um importante documento para a
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1431história da profissão, satisfaz uma profissão e honra um Governo que a leva à prática, esta iniciativa do PS transformou-se em mais um bom momento para o Governo e uma oportunidade para o Grupo Parlamentar do PSD vincar o acerto das medidas governamentais, ainda que insuficientes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está tudo feito? Está tudo bem feito? Claro que não. Porém, continuar e melhorar obra boa é dever dos homens que procuram amanhãs melhores que ontens. Por isso aqui estamos, na certeza de que o trabalho em comissão poderá vir ainda a melhorar um trabalho que a todos engrandece.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dentro do tempo disponível, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, tal como entendi, V. Ex.a considera que há necessidade de alterar esta lei, mas criticou o facto de ela ter sido aqui chamada a Plenário. Ora, na minha opinião, de outro modo não seria atingido o desiderato de alterar a lei.
Quero colocar-lhe algumas questões muito breves. O Sr. Deputado não considera que estas medidas de excepção aplicadas aos docentes de enfermagem são injustas, tendo em atenção os outros docentes politécnicos? Refiro-me, por exemplo, à questão de a exclusividade ser atribuída mediante o apoio expresso da escola. Será que isto não vai contribuir para que os enfermeiros tenham um tempo integrado que, na prática, é o tempo de exclusividade, mas traduz uma redução significativa do vencimento?
Por outro lado, quero também perguntar-lhe se acha justo que se assista agora por parte dos docentes de enfermagem a ama corrida aos mestrados que não estão necessariamente ligados à carreira de enfermagem, como por exemplo, Sociologia e Ciências da Educação? Será que não se está desta forma a desvirtuar a qualidade que tem de procurar-se nos mestrados ligados à enfermagem e a prejudicar, enfim, o surgimento de mestrados mais ligados a esta área?
Por último, quero perguntar-lhe se não considera que estas medidas vão ocasionar alguma injustiça? E isto porque, por exemplo, um enfermeiro requisitado para uma escola de enfermagem e integrado no grau mais alto da carreira vai auferir um vencimento muito superior ao de outro enfermeiro que esteja na carreira e que a ela se dedique exclusivamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, percebo a facilidade com que o meu querido amigo «resvala», mas eu não disse que ela tinha de ser alterada, o que disse e repeti foi que ela devia ser melhorada. É um estado de espírito diferente, como são diferentes as posições da minha e da sua bancada em relação a esta matéria.
A questão da corrida para o mestrado é interessante, mas, infelizmente, nos dias de hoje, não chegam a duas dezenas os enfermeiros que frequentam o mestrado. Infelizmente!
É evidente que há muitas pessoas que até talvez preferissem que não houvesse um mestre e que os enfermeiros nunca pudessem ser licenciados. Há muitas pessoas assim! Não me refiro a V. Ex.a, mas há muitas pessoas assim.
No entanto, quando se faz um esforço enorme por tornar uma classe deveras importante e por começar a atribuir-lhe graus académicos a que já há muito tinha direito, há sempre alguém que procura «confundir a árvore com a floresta», só porque não quer louvar um trabalho, que vai ser memorado na comissão e, espero bem, com a sua contribuição.
Há sempre alguém que procura tapar o que os governos do PSD fizeram, e disso nós orgulhamo-nos. É só olhar para a História: em 1980, fizemos a primeira perspectiva de integração; em 1985, fizemos o primeiro diploma; e agora, em 1993, realizamos esse diploma. Não se trata de obra acabada, de obra feita, mas é um bom trabalho e nós continuá-lo-emos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida, que, aliás, de acordo com o tempo regulamentar, tem de ser breve.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, volto à questão que coloquei há pouco ao Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, porque, certamente por culpa minha, não fui bem entendido.
É que trata-se de uma questão, a meu ver, tão evidente que talvez até tenha havido um lapso por parte de quem elaborou este decreto-lei.
A questão relativa aos directores de escola, coloquei-a há pouco apenas em relação a eles por me parecer mais evidente, mas refiro-me, de uma forma geral, a todos os professores, a todos os enfermeiros-professores.
O que defendemos em relação à alínea b) do n.o 5 do artigo 8.o, no que se refere a «Transitam para a categoria de professor-coordenador os enfermeiros-professores que [...] estejam habilitados com o grau de mestre, [...]» - e lá vem a tal questão - «[...] tenham já prestado provas públicas para acesso à categoria de enfermeiro-professor e tenham currículo técnico-científico [...]», não é que seja retirado tudo o que vem a seguir a «tenham já prestado provas públicas».
Somos de opinião que se deve manter na íntegra a alínea b), com excepção da parte «tenham já prestado provas públicas para acesso à categoria de enfermeiro-professor». E isto, Sr. Secretário de Estado, pela razão muito simples de que há uma impossibilidade, ou seja, como não foi exigida a prestação de provas públicas a todos os enfermeiros que adquiriram o grau de enfermeiros-professores antes de 1984-1985, eles não podem agora fazê-lo. Para além de ser uma aberração, considero que, em termos legais, há mesmo uma impossibilidade.
Quero frisar que deve manter-se tudo o resto, isto é, que estejam habilitados com grau de mestre e tenham currículo técnico-científico relevante, devidamente comprovado através de apreciação curricular, bem como a alínea a), a alínea c), etc.
1432 I SÉRIE-NÚMERO 39Assim, gostaria de ouvir de novo a opinião do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde em relação a este pequeno pormenor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O St. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, vou voltar um pouco atrás, só para fazer uma pequena intervenção relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Quero dizer que a nossa visão acerca desta matéria não é a visão catastrófica e caótica que aqui foi apresentada. Temos, dos profissionais de enfermagem, da sua carreira e da carreira dos docentes de enfermagem, uma visão completamento diferente - e parece-me que o provámos na alteração que introduzimos muito recentemente no regime relativo a estes profissionais -, ou seja, uma visão de respeito, de dignificação da profissão, mas, no entanto, sem a banalizarmos. Aliás, tive o cuidado de o dizer durante o período em que decorreram várias negociações com estes profissionais.
Por outro lado, é muito estranho que, sempre que se fala em questões de pessoal, haja uma tendencia muito grande para falar em exclusividade. Parece-me que há aqui uma confusão no que diz respeito à exclusividade que, tal como está interpretada neste momento, tem efeitos perversos ou mesmo extraordinariamente perversos.
Pela nossa parte, entendemos a exclusividade no sentido de os profissionais poderem dedicar mais tempo a determinadas tarefas que lhe são exigidas para o cabal desempenho da sua função e não no sentido de as pessoas não fazerem mais nada depois das suas funções. Aliás, neste caso concreto, o que é exigido, cumulativamente, é o seguinte: eles terem uma coordenação científico-pedagógica e, ao mesmo tempo, exercerem a investigação científica. É neste sentido que entendemos a exclusividade.
Ainda relativamente ao tempo integral, como é de todos sabido, a profissão exige uma grande componente prática, pelo que não podemos ater-nos apenas às partes teóricas e temos de olhar efectivamente para a componente prática. Ora, parece-me que os profissionais de enfermagem são um grupo profissional que conhece bem as suas obrigações e sabe perfeitamente definir, com precisão, quais as suas obrigações e quais as exigências da sua profissão.
Em relação ao problema levantado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida acerca da questão da impossibilidade, como o diploma vai baixar à comissão, se há aqui, realmente, um símbolo de impossibilidade, ele vai ser abordado e analisado. Não lutamos contra símbolos de impossibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate acerca da ratificação n.o 46/VI. Entretanto, como não há qualquer projecto de resolução e foram apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei baixará à comissão, nos termos regimentais, para efeitos de apreciação das referidas propostas de alteração.
Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é do seguinte teor De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Peniche, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é do seguinte teor A solicitação do 2.o Juízo, 3.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eurico Figueiredo a intervir, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.o 122/VI - Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos (PS), já votado na especialidade, em sede de comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.o 50/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 209/92, de 2 Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 519-Cl/79, de 29 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho) [ratificação n.o 42/VI (PCP)], cuja discussão foi realizada no início do período da ordem do dia de hoje.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto relativa à
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1433votação final global do projecto de lei n.o 122/VI - Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos, apresentado pelo PS, para fundamentar o voto favorável do Partido Social-Democrata,
Já havíamos votado a favor deste projecto de lei, na generalidade. Aliás, lembro-me que ele foi discutido conjuntamente com outros e que, na altura, considerámos a sua boa intencionalidade, pelo que obteve a aquiescência do Partido Social-Democrata.
Em sede de comissão, e na discussão na especialidade, o Partido Social-Democrata empenhou-se, com um conjunto de propostas de alteração, ern valorizar o projecto de lei.
Entendemos que conseguimos um articulado não totalmente satisfatório, porquanto sempre dissemos que o projecto de lei, ern si, não contemplava ainda questões importantes no que toca à notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos.
Contudo, registamos a importância de enquadrar, pela via legislativa, uma realidade que, dia-a-dia, está cada vez mais patente, ou seja, o crescendo da luta química no combate a pragas de animais infestantes, contra a proliferação de espécies vegetais que sufocam as culturas e também no combate a doenças das plantas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria desejável que, em vez da luta química, se utilizasse a luta biológica. Todavia, reconhecemos a dificuldade dessa operação, não só porque a luta biológica ainda não se encontra suficientemente generalizada, mas também porque é menos abrangente do que a luta química. Por isso mesmo é de ter muito cuidado com a utilização de pesticidas, de herbicidas e de fertilizantes, sobretudo, por via aérea, dado que é um meio que utiliza a pulverização, a qual, eventualmente, pode causar danos a culturas, a pessoas e a animais.
Nestes termos, fica sendo obrigatória a notificação prévia às direcções regionais de saúde e as direcções regionais de agricultura da oneração aérea e da respectiva pulverização. Tal notificação tem de mencionar um conjunto de elementos que consideramos importantes, quais sejam a parcela ou parcelas que vão ser afectadas pela operação, a empresa ou o agricultor que a solicitou, a designação do produto ou produtos químicos que vão ser utilizados, bem como as suas principais características químicas, a sua toxicidade, as suas características nocivas e ainda um conjunto de especificações técnicas da operaçao aérea.
Estas notificações estão disponíveis e todos os cidadãos, bem como todas as associações de cidadãos, com objectivos de preservação do ambiente, de defesa da saúde pública ou dos interesses dos agricultores, poderão consultá-las para constatar a natureza das operações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reiteramos que este projecto de lei fica ainda um pouco aquém da necessidade legislativa para resolver este problema, ou seja, consideramos que é de reflectir em normas que accionem mecanismos que responsabilizem as pessoas singulares e colectivas que procedem a notificação, para que, dando sequência ao princípio de educação ambiental e de prevenção, haja todo um conjunto de mecanismos que desencadeiem uma informação correcta e eficaz junto das populações cujos terrenos vão ser alvo dessas operações e, finalmente, para que haja um mecanismo eficaz de impedir o acesso de pessoas e animais as áreas tratadas.
Terminamos com um apelo no sentido de que os cidadãos e as associações de defesa do ambiente se empenhem na atitude de educação ambiental para que os agricultores e as pessoas que manipulam produtos tóxicos respeitem, as instruções escritas nos respectivos rótulos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista deseja congratular-se com o facto de a sua iniciativa legislativa, que veio cobrir uma lacuna no quadro jurídico da protecção ambiental, ter merecido a aprovação unanime da Camará, registando, de igual modo com agrado, a participação e o interesse que os outros partidos políticos, em sede de comissão, demonstraram pelo nosso projecto de lei e acolhemos com satisfação as suas propostas e iniciativas que visaram e, estamos certos, melhoraram o texto que havíamos apresentado à Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão da ratificação n.o 43/VI, apresentada pelo PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, por razões idênticas às que estiveram na base da troca da ordem da discussão desta ratificação com a que acabamos de analisar, sugeríamos que se discutisse já a ratificação n.o 47/VI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita a sugestão, pelo que vamos dar início à discussão do pedido de ratificação n.o 47/VI (PCP), relativo ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro, que «Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus do mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de ratificação, apresentado pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 Outubro, tem a ver, por um lado, com questões de natureza - que eu diria - razoavelmente tecnicista e, por outro lado, também com questões que se prendem com a filosofia do próprio decreto-lei.
Desde logo, o texto merece-nos duas ordens de comentários. Num primeiro plano, a sua publicação não foi precedida da necessária audição das partes interessadas, competentes na matéria, ao contrário do que se afirma no preâmbulo. Ao mesmo tempo, um dos dispositivos do diploma pretende colocar sobre fiscalização do Governo o exercício de uma competência que, legítima e exclusivamente, cabe as instituições de ensino superior, designadamente a atribuição de um título académico.
Num segundo plano, alguns dos dispositivos preconizados são excessivamente rígidos, ferindo os interesses, quer das instituições de ensino superior quer dos poten-
1434 I SÉRIE - NÚMERO 39ciais candidatos a graus de pós-graduação e prejudicando a necessária flexibilidade dos mecanismos de formação exigida pela diversidade de domínios e natureza da formação oferecida.
Importa rectificar o diploma nos aspectos enunciados e enriquecê-lo com as contribuições interessadas e informadas do Conselho de Reitores, do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos e do Conselho Nacional de Educação, que para o efeito deverão ser consultados.
Entrando em aspectos mais particulares do diploma e não fazendo uma apreciação exaustiva do mesmo, julgamos que os aspectos estritamente técnicos que subjazem a este nosso pedido de ratificação, certamente, terão das várias bancadas o razoável acolhimento.
Em relação ao artigo 30.o - e vamos começar já por ele -, entendemos que deve ser suprimido o n.o 2, porque, como já dissemos há pouco, é inaceitável colocar na dependência, explicita ou implícita, do Governo o reconhecimento dos méritos de ordem científica, pedagógica ou cultural que fundamentem a atribuição de qualquer grau académico a qualquer individualidade nacional ou estrangeira. O preceituado, tal como está, fere, sem dúvida, a autonomia universitária em âmbito da sua expressa e exclusiva competência e, em última análise, pretende condicionar o seu pleno exercício.
Não vamos, aqui, fazer grandes comentários sobre as intenções do legislador neste domínio, mas consideramos que, no plano estritamente objectivo, a intenção dele é essa, sem dúvida, o que prevêm a possibilidade do exercício pleno da autonomia universitária.
Outros aspectos há, no entanto, que não podemos deixar de assinalar. Assim, por exemplo, entendemos que no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), deveria constar a seguinte redacção: «Frequência e aprovação nas unidades curriculares que integram os cursos de especialização ou os planos de formação estabelecidos»; no artigo 6.o, n.o 2, deveria escrever-se «Após apreciação curricular a realizar pelo orgão competente da instituição de ensino superior, são admissíveis à candidatura à inscrição licenciados com classificação inferior a 14 valores, com actividade profissional para o feito relevante, assim como bacharéis com classificação mínima de 14 valores e cumulativamente actividade profissional para o efeito relevante, em condições a fixar pelo órgão competente da instituição no regulamento do respectivo mestrado.» E deveria aditar-se um n.o 3 onde se consagrasse: «Excepcionalmente, após apreciação curricular a realizar pelo orgão competente da instituição de ensino superior, podem ser admitidos candidatos detentores de habilitação de nível superior que não se encontrem nas condições dos números anteriores.»
E, na sequência disto, entendemos ainda que a redacção do artigo 7.o deveria ser alterada para: «O curso de mestrado tem uma duração mínima de três e máxima de seis semestres, consoante as exigências e especificidades da natureza e do domínio da especialização, compreendendo ou a frequência de um curso de especialização ou o cumprimento de um plano de formação, bem como a apresentação de uma dissertação original.»
Estas alterações que propomos a nível destes três artigos (5.o, 6.o e 7.o) são fundamentadas com base em dois grandes objectivos: por um lado, permitir a admissão ao grau de mestre de bacharéis com formação adequada e actividade profissional relevante no domínio em que o grau é conferido e definir, com maior rigor, as condições mínimas exigidas para que os licenciados com classificação inferior a 14 valores sejam, eventualmente, admitidos.
Por outro lado, permitir que as unidades curriculares exigidas para a obtenção do grau possam ser oferecidas, quer através de cursos de pós-graduação quer através do cumprimento de planos de formação, consoante as exigências e especificidades da natureza e do domínio da especialização a que o grau se reporta.
Quanto ao artigo 20.o, entendemos que a redacção do n.o 3 deveria ser alterada para: «No acto de aceitação da candidatura pode ser imposta ao candidato a frequências aprovação em unidades curriculares inseridas ou constituindo curso de pós-graduação leccionado na universidade, ou o cumprimento de um plano de formação especificamente estabelecido.»
E porquê? Porque, deste modo, se pretende - aliás, é esta a nossa justificação para esta alteração - flexibilizar, para melhor poder adequar aos objectivos da formação e à especificidade do domínio da investigação, as modalidades da formação complementar exigida para a obtenção do grau de doutor.
Consideramos também que o n.o 3 do artigo 22.o deveria consagrar que «os titulares do grau de mestre pela universidade em que se candidatem a doutoramento ficam dispensados de qualquer prova que não seja a defesa pública da tese».
E porquê esta redacção? Porque assim se pretende clarificar o regime de dispensa de prestação de provas complementares e garantir essa dispensa aos detentores do grau de mestre conferido pela mesma universidade.
Para o n.o 2 do artigo 24.o propomos ainda a seguinte redacção: «O registo tem a validade de cinco anos, extensível por até mais dois anos, em condições previstas ou justificadas, após o que caduca, e a candidatura é anulada, caso não tenha lugar a entrega da tese.» E para o n.o 3: «A extensão do período referido no número anterior é não só um direito do candidato, em situações devidamente justificadas e como tal reconhecidas pelo órgão competente da instituição, como pode estar prevista no regulamento de doutoramento da universidade para cada ramo em que o grau é concedido.»
E esta alteração porquê? Porque se pretende deste modo flexibilizar a duração do período em que é elaborada a tese, não só atendendo à diversidade de exigências dos domínios científicos como também à de situações profissionais dos doutorandos.
É igualmente de atender que muitos doutorandos serão «trabalhadores-estudantes», designadamente docentes do ensino superior, cuja formação deve ser incentivada.
A nível do artigo 26.o, entendemos que no n.o 3 o que deveria ficar contemplado era: «Poderão ainda fazer parte do júri investigadores ou especialistas de reconhecida competência na área científica em que se insere a tese.» E porquê? Porque deste modo temos em vista reconhecer a competência profissional de investigadores não doutorados e de outros especialistas ao permitir a sua plena participação em júris de doutoramento sempre que a natureza e o domínio da tese o exija ou aconselhe.
Em relação ao artigo 19.o - damos-lhe particular ênfase porque cremos tratar-se de uma alteração importante -, pretende prever-se a possibilidade de a orientação do doutorando ser assegurada por um especialista investigador, não necessariamente professor, já que o grau de doutor não está obrigatoriamente associado à competência pedagógica. Deste modo, em função do referido objectivo, o n.o 2 do artigo 19.o deveria passar a ter a seguinte redacção: «Do requerimento deve constar, para além do curriculum vitae, o domínio a investigar, o professor
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1435ou o investigador profissionalizado que escolheu para orientador e a aceitação deste.»
Entendemos que as alterações que propomos, e que por essa mesma razão impõem que este diploma baixe à comissão competente, são suficientemente sensatas e razoáveis para merecerem o acolhimento das diversas bancadas.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr.o Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português requereu a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de outubro, que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e doutor pelas instituições do ensino universitário. Não existem, porém, fundamentos que possam justificar a introdução de alterações a este diploma legal.
De facto, o diploma legislativo em análise foi o resultado de um amplo e consensual processo de elaboração entre as instituições de ensino superior universitário, representadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, e o Ministério da Educação.
Assim, é na sequência da iniciativa do Conselho de Reitores, já em Julho de 1991, ultimava o Ministério da Educação um projecto de decreto-lei de atribuição dos graus de mestre e de doutor. Ern Setembro de 1991, foi o referido projecto normativo remetido para apreciação e emissão de parecer ao Conselho Nacional de Educação por determinação do então Ministro da Educação, engenheiro Roberto Carneiro. Como é sabido, o Conselho Nacional de Educação é o orgão por excelência do exercício da democracia participativa ao nível da definição da política nacional para o ensino superior.