I SÉRIE — NÚMERO 13 38 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Segundo, o que existe hoje sobre esta matéria, através das alterações que ocorreram, em 2016, à lei da procriação medicamente assistida, conflitua com a prática, como já foi lembrado. Nessa altura, este Parlamento, à esquerda essencialmente, fez alterações para permitir que qualquer mulher, independentemente do seu estado civil, da sua orientação sexual e de ter ou não um diagnóstico de infertilidade, pudesse recorrer a procedimentos de PMA. Hoje, o que acontece é que uma mulher pode recorrer a estes procedimentos, pode utilizar material doado, até sem saber se o dador, hoje, está vivo ou está morto, mas, depois, ao mesmo tempo, a lei diz que o material do seu ex-companheiro, do seu ex-marido não pode ser utilizado. Portanto, há efetivamente aqui um conflito com a prática, com a realidade, que é preciso sanar na legislação. Terceiro, o que existe hoje, sobre esta matéria na legislação é um obstáculo à concretização de projetos parentais claramente estabelecidos. Todas e todos nós conhecemos alguns casos em concreto, alguns vieram até a público, com muita coragem. Creio que ninguém pode dizer que é normal acontecer o que veio a público: há um casal em que um dos membros faleceu, mas, antes, tinha criopreservado o seu material genético. O casal acordou entre si que este era o projeto parental livre, consentido, explícito que queriam fazer. Porém, depois, há a lei e o Estado que dizem que, afinal, não podem fazê-lo. Não é feito contra ninguém, não é feito à revelia de ninguém, contra o direito de ninguém. Todos os envolvidos naquela relação queriam concretizar este projeto parental, o problema é que a lei não permite que seja concretizado. Portanto, todas estas condições se mantêm e, ao manterem-se, é exigível, pelo menos na perspetiva do Bloco de Esquerda, que a lei seja efetivamente alterada. Acrescentam-se, então, os argumentos justificativos do veto do Sr. Presidente da República. Primeiro, era preciso fazer uma harmonização com o regime previsto no Código Civil, no que toca ao direito sucessório e ao que estava previsto nas alterações à lei da PMA. O que hoje é entregue, como resposta ao veto, resolve-o ao harmonizar as duas redações. Depois, o Sr. Presidente da República disse que eram precisas uma maior garantia e segurança jurídica, no que toca ao consentimento livre e esclarecido, para casos existentes antes da lei e que podem vir a ser abrangidos pela lei, através da norma transitória. Ora, o que se põe na norma transitória torna claro que era esta a vontade da pessoa falecida e que, ao fazer a criopreservação do seu sémen, esta pessoa acordava e concordava, explicitamente e de forma livre, na inseminação post mortem. Portanto, responde ao problema que foi levantado pelo Sr. Presidente da República e à necessidade de a realidade alterar a lei. Agora, aprove-se esta alteração para, efetivamente, fazer aquilo que é preciso fazer no País. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos novamente a questão do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, na sequência do veto do Sr. Presidente da República ao decreto da Assembleia sobre esta matéria. Houve, de facto, e já foram aqui referidas, duas questões e preocupações suscitadas pelo Sr. Presidente. O PCP, desde logo, expressou a sua disponibilidade para encontrar soluções que permitissem ultrapassar essas mesmas dúvidas. Reconhecemos que tratamos de matérias de enorme sensibilidade e complexidade, que exigem ponderação e cautela, mas aqui estamos para encontrar as soluções tendo em conta todas as questões que é necessário medir e ponderar para essa mesma concretização. A proposta apresentada dá resposta às preocupações que foram suscitadas pelo Sr. Presidente da República no que diz respeito à questão das sucessões. Nós consideramos que a proteção e a defesa do superior interesse da criança é algo que deve ser salvaguardo e observamos que, de facto, há essa salvaguarda. Depois, sobre as questões relacionadas com a segurança jurídica e o consentimento que é expresso, em particular, na norma transitória, entendemos que a proposta apresentada dá, efetivamente, esta resposta.