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O problema que se coloca - e a este o Sr. Ministro não responde porque o Governo, de facto, não tem resposta a dar - é o porquê de o mesmo Governo, na mesma legislatura, ter, sobre matéria idêntica, dois pesos e duas medidas.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não é verdade!O Orador: - A conclusão é nossa - permita-nos, Sr. Ministro, tirar uma conclusão política: na altura, os senhores precisavam de engendrar um regime político para fazer saneamentos na Administração Pública; agora, querem fazer um regime jurídico que proteja as pessoas que lá estão.O Sr. Ministro não o quer admitir, mas essa é a conclusão política que o PSD, com clareza, na intervenção anterior proferiu e que, agora, nesta segunda intervenção, explicito melhor porque o Sr. Ministro o pediu.
Deixo claro que essa é a leitura do PSD, ou seja, concordamos com o regime, não podemos é concordar com a dualidade de critérios de que os senhores dão mostra.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não lia qualquer dualidade!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, dispondo de 4 minutos que lhe foram cedidos pela bancada do Partido Socialista.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há um pequeno equívoco no que V. Ex.a disse. O que propomos não é exactamente o mesmo regime do dos altos cargos políticos, vai mais além.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o dos órgãos de soberania!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado, vai mais além! A incompatibilidade não depende agora de a empresa ter recebido qualquer benefício concreto: é para todas as empresas que tenham sido reguladas por aquele sector. Vai mais além!
É justamente por esta medida ser de grande alcance que não me parece razoável nem justo aplicar este regime de incompatibilidades aos actuais dirigentes, far-se-á para o futuro.
29 DE ABRIL DE 1999O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas em 1997 não foi isso que fizeram!O Orador: - Aqueles que vierem a ser nomeados saberão, no momento em que aceitarem esta funções e estas responsabilidades, que não poderão exercer funções de direcção nas empresas nem deter qualquer interesse.
Reparei que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes especializou-se na interpretação autêntica dos seus colegas de bancada, mas registo com satisfação que, afinal de contas, quanto à matéria substantiva que está em discussão, o Sr. Deputado e a bancada do PSD estão de acordo. Registo com satisfação porque, finalmente, percebemos que, apesar da vergonha que por aí vai, o PSD está concordante com a proposta de lei apresentada.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É porque os senhores fizeram um acto de contrição!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que o debate está encerrado. A votação desta proposta de lei será amanhã, à hora regimental das votações.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, seguido do período da ordem do dia, do qual consta a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 625/VII - Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (CDS-PP), a discussão, também na generalidade, do projecto de lei 644/VII - Altera o artigo 1906.o do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) (PS) e a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP) e da proposta de lei n.o 274/VII - Regula o direito de associações de menores.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.Partido do Centro Democrático Social - Pai Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de pagina para venda avulso, 10$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 420$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 237 a 239/VII e dos projectos de lei n.os 615 a 619/VII.
Ao abrigo do artigo 76. o, n.o 2, procedeu-se ao debate, requerido pelo PCP, sobre a Agenda 2000. Após o Sr. Deputado José Saraiva ter procedido à apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Manuel dos Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), António Brochado Pedras (CDS-PP), Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP),
António Martinho (PS), Luís Marques Guedes e Francisco Torres (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS) e Artur Sousa Lopes (PS).
No encerramento do debate, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixos da Costa), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), António Brochado Pedras (CDS-PP), Azevedo Soares (PSD) e Medeiros Ferreira (PS).
Entretanto, foram aprovados os projectos de resolução n.os 112/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 332/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 64/VII (PSD), 113/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 333/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 65/VII (PSD), e 114/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 334/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 66/VII (PSD), e rejeitados os n.os - 115/VII - Cessação da vigência doDecreto-Lei n.o 335/98, de 3 de Novembro (PSD) (apreciação parlamentar n.o 67/VII (PSD), 116/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 336/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 68/VII (PSD), 117/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 337/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 69/VII (PSD), 118/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 338/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 70/VII (PSD) e 119/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 339/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 71/VII (PSD).
Mereceu ainda aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Finalmente, a Câmara aprovou, em votação final global, as propostas de alteração, aprovadas na especialidade peta Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativas ao Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos [apreciação parlamentar n.o 52/VII (PCP).
Finalmente, foi aprovado o voto n.o 146/VII - De pesar pelo falecimento da pintora Maluda, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. Produziram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP).
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1717Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes), que baixou à 11.a Comissão, 621/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Santa Luzia, no município de Tavira (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 622/VII - Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto (PCP), que baixou à 4.a Comissão; propostas de lei n.os 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos e controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal, que baixou à 1.a Comissão, e 240/VII Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados,; deu entrada na Mesa, está a ser dactilografado e vai ser distribuído um voto de pesar pelo falecimento da pintora Maluda. Aguardo a vossa concordância para que, hoje mesmo, em momento posterior, talvez no final dos trabalhos, se possa discutir e votar o voto.
I SÉRIE-NÚMERO 47  1718Vamos dar início ao debate requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre a Agenda 2000.
Para uma intervenção, na qualidade de Deputado relator da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é convocada para, no âmbito do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, promover uma abordagem sobre a Agenda 2000 - documento da Comissão Europeia, realizado a solicitação do Conselho Europeu e tornado público em 16 de Julho de 1997.
Este debate em Plenário surge, assim, oportuno e poderá constituir também o reforço da tomada de consciência pela Assembleia da República do que verdadeiramente está em jogo na mais difícil de todas as negociações políticas desde que Portugal é membro de pleno direito da União Europeia.
Registe-se, todavia, que a Comissão de Assuntos Europeus havia já decidido promover um conjunto de audições sobre a Agenda 2000 quando o Grupo Parlamentar do PCP propôs este debate, que se revela de grande momentâneidade.
O que se discute, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um complexo dossier político que pretende marcar os próximos anos futuros da União Europeia - de 2000 a 2006 - e cujos traços identificadores se poderiam resumir num conjunto de interrogações implícitas na pergunta-chave: que políticas e que dinheiro temos para o ,que queremos?
Acresce que os sinais do comportamento político do euro, nestes primeiros dias de vida, se confortam os que estiveram na base do que foi necessário fazer para estar na primeira linha, como sucedeu com as autoridades de Portugal, nem por isso dissipam uma certa inquietação face a posições por vezes contraditórias dos nossos interlocutores, ou até mesmo irredutíveis dos nossos parceiros sobre a Agenda 2000.
Vejamos: a Comissão Europeia apresentou um documento base que aponta a despesa global da União Europeia para os sete anos e, simultaneamente, pretende alterar a repartição de verbas.
Justo é afirmar que se trata de um conjunto de três documentos - o documento-base, que acabei de referir, o Regulamento dos Fundos (de Março de 1998) e o Relatório sobre os Recursos Próprios da União (de Outubro de 1998) - matrizadores de um histórico cenário: a incorporação de povos. cujas elites outrora (note-se, ainda há menos de 10 anos) olhavam para a União Europeia como um bastião do capitalismo multinacional, que repudiavam, mas que hoje a olham ansiosos, vivendo o desejo de ascenderem a esse novo paradigma. político da Europa.
Este aspecto, o da adopção de novos Estados membros, que não é menos importante, deve estar sempre presente quando nos debruçarmos sobre o complexo dossier que é a Agenda 2000, que pretende marcar os próximos anos, no decorrer dos quais se procederá a um aprofundamento e alargamento da União Europeia. E este último, com certeza, será o mais significativo de toda a história comum contemporânea da Europa e, necessariamente, originará alterações institucionais - aliás, está já prevista, para o próximo ano, a abertura de uma conferência intergovernamental para o efeito - e deverá estabelecer um padrão de comportamento dos decisores de modo a que a «União seja mais forte e mais ampla».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sublinhemos que a questão do alargamento aparece, por agora, um tanto ao quanto «congelada», o que de todo pode vir a constituir um desânimo para os países candidatos que tudo têm feito para aderirem em breve, com esforços e sacrifícios que se reflectem nas próprias vidas dos povos.
Todavia, a negociação da Agenda 2000 deve ter em conta que ainda será possível a adesão de alguns países candidatos durante a sua vigência. No entanto, a pré-adesão aparece reforçada na agenda ao ser criado um novo instrumento - o partenariado para a adesão -, que proporcionará uma gestão programada plurianualmente, bilateral, integrada e coerente das verbas disponibilizadas para os países candidatos. Ou seja, para além do Programa Phare, propõe a Comissão, note-se, retirar dos fundos agrícola e estrutural contribuições que atingem 3000 mecu/ano.
Desde o seu aparecimento que a Agenda 2000 suscitou reacções emotivas, designadamente entre nós. O Governo e oposições, bem como diversas instituições responsáveis e personalidades, evidenciaram o seu protesto: Portugal ficava a perder, fundamentalmente, porque a Comissão Europeia se propunha manter inalterado o patamar financeiro - 1,27% do PIB, que corresponde, objectivamente, a 1,13% -, embora ampliasse as responsabilidades e, como é óbvio, também as despesas, designadamente as ajudas de pré-adesão.
A resistência de alguns países membros em não considerarem a possibilidade de aumentar os recursos próprios da União Europeia, com alguns mesmo a pedirem «o seu dinheiro de volta» ... - a lembrar o caso da Sr.a Thatcher, noutros tempos! -, outros a protestarem perante a possibilidade de o princípio da coesão económica e social vir a ser atingido e, consequentemente, verem diminuídos os envelopes financeiros a que recorriam para superar dificuldades e atrasos e, desse modo, se aproximarem das médias de prosperidade da União Europeia.
Mais grave: das propostas da Comissão ficou claro que os países da «coesão» (Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal) eram os mais sacrificados, visto que as acções estruturais iam diminuindo de 37% do total de despesas, no ano 2000, para 30,8% em 2006.Em síntese, poderia dizer-se que a dificuldade reside no conflito entre quem paga mais e quem paga menos, ou entre países com graus diferentes de desenvolvimento, ou até mesmo, parafraseando Francisco Lucas Pires, podemos estar perante uma «luta entre os ricos do Norte e os pobres do Sul por causa do Leste».
Portugal tem sido coerente, e tem manifestado, sem hesitações, o apoio político aos que «batem à porta» dos 15, mesmo sabendo que pode vir a ser prejudicado.
Neste quadro, pode dizer-se que Portugal tem encontrado palavras de compreensão e de apoio para as suas legítimas reivindicações de não ver substancialmente afectado o nível de fluxos financeiros e de programas comunitários. E a perspectiva ensaiada por alguns sobre o facto de os países do euro não merecerem continuar a beneficiar da ajuda para a coesão é não só irrealista como moralmente injusta, se não mesmo perversa e claramente violadora dos princípios consignados no Tratado de Maastricht! Todos estamos de acordo.
Até Março de 1998, o debate praticamente assentou em generalidades, o que, aliás, ficou patente no tipo de conclusões a que se chegou no Luxemburgo. Aí, basicamente, deixou-se um tema em aberto, o binómio de recursos próprios/linha directriz agrícola, e apenas se assentou na
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1719dúpla programação para os 15 e para os candidatos. O restante da Agenda 2000 que evoluiu no Luxemburgo teve a ver com as decisões sobre o alargamento.
Apenas a partir de Março, com a apresentação do novo Mapa das Perspectivas Financeiras e dos Regulamentos dos Fundos (Geral, Feder, Fundo Social, IFOP e Fundo de Coesão), a verdadeira negociação começou, criando-se os «Amigos da Presidência» e «Conselheiros Financeiros» (dependente do ECOFIN) e «Desenvolvimento Rural» (este grupo dependente do Comité Especial Agricultura/Conselho de Agricultura).
O essencial da discussão, a partir de então, centrou-se no Regulamento Geral, discutido nos grupos das «Acções Estruturais» e «Amigos da Presidência». Repete-se o facto de este regulamento observar um modelo diferente do passado, ao comportar aquilo que nos pacotes anteriores eram o Regulamento-quadro e o Regulamento de Coordenação e, também, parte substancial dos regulamentos específicos dos diversos fundos.
Estes regulamentos específicos mantêm-se, contudo, embora com uma importância mais reduzida.
A Agenda 2000, e em particular a sua nova programação financeira, importa sublinhar, surge num ambiente substancialmente novo no plano europeu, enquadrado pela necessidade de comportar o alargamento a Leste e a Sul e de, simultaneamente, garantir que os Estados membros mantenham um comportamento ao nível macro-económico bastante rigoroso e exigente, por forma a cumprir o que se comprometeram no Pacto de Estabilidade.
Acresce que a União Europeia, após Amsterdão, alargou as suas competências e áreas de intervenção a novos domínios, alguns dos quais justificariam, na nossa perspectiva, um maior compromisso de montantes financeiros.
Todavia, o ambiente entre os Estados membros revela uma tendência maioritária, no sentido de evitar um aumento dos recursos da União Europeia, o que, de certo modo, se explica pela necessidade de redimensionar a União Europeia para comportar o alargamento, sem que esse alargamento represente um aumento exponencial de encargos. Melhor dito: verdadeiramente, era preciso mais dinheiro para o orçamento dos 15 que, em 1999, ronda os 20 biliões de contos e que, em 2006, se prevê atinja 22 biliões de contos.
Neste enquadramento, em Julho de 1997,foi apresentada a Agenda 2000, proposta que comporta, em síntese, o quadro financeiro, a reforma das políticas da União e o futuro alargamento da mesma.
No quadro das rubricas orçamentais verifica-se que a PAC - a mais consistente política da União, que representa 44% da despesa - é preservada e até mesmo ligeiramente aumentada. Ao mesmo tempo, as políticas estruturais (ajudas regionais, Fundo de Coesão e iniciativas comunitárias),começam a diminuir a partir de 2002, coincidindo com o aparecimento, nesse mesmo orçamento, de verbas para o alargamento.
Em traços largos, o que se pretende na PAC é aprofundar a reforma McShary, de 1992, que poderá acentuar os desequilíbrios entre produções, produtores e países, ainda para mais num quadro territorial mais vasto e quando se reabrem as negociações da Organização Mundial do Comércio, que visam, essencialmente, liberalizar os produtos agrícolas.
A primeira consideração a tirãr desta situação é que as despesas do alargamento se fazem, essencialmente, à custa da rubrica destinada a apoiar as regiões e os países mais pobres da União Europeia. Ora, assim sendo, Sr. Presi-dente e Srs. Deputados, Portugal é duplamente penalizado: não só é dos mais pobres como algumas das suas regiões são as mais pobres das pobres ...
Para os chamados países da «coesão» (Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda), este plano orçamental é bastante negativo. Acresce que, sendo Portugal, de entre esses países, o único que não beneficia substantivamente da PAC, já que o modelo agrícola europeu não é adaptável ao figurino português e, como se referiu, a PAC é preservada na proposta da Comissão, o nosso país é o mais prejudicado, dado que a rubrica das ajudas estruturais - a única que nos interessa - é a única que diminui efectivamente para os 15.
É nesta perspectiva de certo modo sombria que o Governo, acompanhado dos partidos da oposição, tem manifestado, desde o início, o seu desagrado pela proposta da Comissão, que considera injusta, não equitativa e particularmente penalizadora para Portugal.
A agravar esta circunstância sublinha-se o facto de a Região de Lisboa e Vale do Tejo, onde se encontra um terço da população portuguesa e que contribui com cerca de 42% do PIB, dever abandonar o chamado «Objectivo 1», isto é, o das regiões com maior concentração na aplicação dos fundos. E um facto lastimável deixar de apoiar uma região-motora - apesar de tudo, desigual no seu interior, onde se registam algumas assimetrias - com argumentos falaciosos.Igualmente, o facto de não ser dada qualquer majoração específica na proposta da Comissão às regiões ultraperiféricas - onde se incluem os Açores e a Madeira -, que são apenas mantidas no «Objectivo 1», onde sempre se situaram por virtude do seu PIB per capita, torna o caso português muito singular. Sucede até que o Tratado de Amsterdão introduziu um novo artigo - artigo 299.o, n.o 2 que prevê a possibilidade de o Conselho adoptar medidas particulares a favor das regiões ultra-periféricas.
Neste quadro, os representantes dos governos regionais da Madeira e dos Açores foram ouvidos pela Comissão de Assuntos Europeus, manifestaram as suas preocupações e elencaram um conjunto de propostas concretas e de reivindicações que não podem, consequentemente, deixar de ser tidas em conta.
Por outro lado, a posição que tem vindo a ser avançada por alguns países, em oposição à proposta da Comissão; de afastar os Estados membros que passaram à terceira fase da União Económica e Monetária do usufruto do Fundo de Coesão não tem qualquer sentido, insiste-se, e vem agravar o contexto negocial para Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas atingiu o limite de tempo disponível. Agradeço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esse fundo destina-se a criar infra-estruturas e seria grave que Portugal não pudesse beneficiar dessa situação.
O esforço que o Governo tem vindo a desenvolver, de sensibilização dos seus parceiros, conduziu a que, neste momento, seja um dado adquirido, entre os 15, que existem especificidades portuguesas, ou, melhor dito, um caso português a ter em conta à mesa das negociações.
Nesse sentido, os partidos representados na Comissão de Assuntos Europeus têm idêntica posição, de suporte à capacidade negocial do Governo, pois estamos convictos de que a reunião do Conselho Europeu que se aproxima e a que terá lugar mais tarde, em Março, podem constituir momentos decisivos.
I SÉRIE - NÚMER0 47  1720O Governo tem a intenção de fechar a negociação da Agenda 2000, e seria útil que assim fosse. Em todo o caso, não deve fechar-se uma negociação que possa vir a ser penalizadora para os interesses portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a alegria de ter connosco, a assistir à sessão, 40 alunos da Escola Básica do 2 o e 3 o ciclos Marquesa de Alorna, de Lisboa, 90 alunos da Escola E.B. 2.o e 3.o ciclos Dr. Ruy d'Andrade, do Entroncamento, 20 alunos do Instituto Nossa Senhora da Encarnação, da Benedita, 44 alunos da Escola Tecnológica, Artística e Profissional do Vale do Minho e 27 alunos do Externato Irene Lisboa, de Arruda dos Vinhos, para os quais peço um carinho.Aplausos gerais, de pé.Para introduzir o debate, após o relato do autor do relatório da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: Da nossa parte, PCP, tomámos a iniciativa de requerer a realização deste debate sobre a Agenda 2000 porque se trata de uma matéria de grande importância para o futuro do País e seu desenvolvimento.
Por isso, consideramos que a Assembleia devia ter sobre ela uma qualificada intervenção, ao nível do Plenário, que significasse o seu empenhamento e atenção. Por isso, consideramos que os portugueses e portuguesas deviam encontrar neste debate parlamentar o sinal de alerta que os chamasse a intervirem como cidadãos num processo cujas consequências, a termo, sobre eles recaem.
A Agenda 2000 - como sublinha muito bem o relatório do Sr. Deputado José Saraiva - vale nas suas consequências pelo pacote financeiro em que se traduz. A,ameaça é muito directa: as propostas da Agenda 2000, cuja justificação é o alargamento da União Europeia, traduzem-se numa forte penalização de Portugal, que receberia menos fundos e veria assim enormemente dificultada a aproximação às economias europeias mais desenvolvidas em termos reais.
Portugal, a par da Grécia, o país mais pobre da União Europeia, seria o país mais penalizado e connosco, também penalizados, seriam os outros países chamados «da coesão».
O que representa esta situação? É preciso dizê-lo com clareza aos nossos parceiros da União Europeia e à opinião pública europeia, como é necessário dìzê-lo, naturalmente, também, aos portugueses.
Estas opções da União Europeia significariam, se fossem concretizadas, que a União Europeia teria abdicado de cumprir uma das suas razões de ser, aquela que mais toca os povos e países que têm o direito de esperar da integração mais desenvolvimento, isto é, teria significado o abandono do reforço da coesão económica e social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo se teria passado como num jogo armadilhado. Os países fortes da Europa, a começar pela Alemanha, rebocaram a União Europeia até ao limite daconsagração dos seus interesses: o mercado único, a moeda única, o Banco Central Europeu com um comando fortemente centralizado, a fixação, mesmo fora de qualquer tratado, de fortes condicionantes nas políticas orçamentais e de endividamento público, bem como nas políticas salariais e de consumo através das fortes restrições aos níveis de inflação. Conseguindo com tudo isto o seu patamar de interesses, esses países desinteressaram-se. A União Europeia seguinte, a da coesão económica e social, já não era com eles. A plebe que se amanhe!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta não é a construção europeia desejável, pela qual desenvolvem esforços as forças de progresso.
Falei de armadilha e demonstra-se com facilidade: por que razão não começou a União Europeia por levar a coesão económica e social até um patamar razoável de concretização, para depois equacionar, se quisesse, a União Monetária e eventuais regras orçamentais de endividamento e preços? Por que é que foi feito ao contrário? Por que é que se começou pelos interesses dos mais fortes?
O que está em jogo neste debate sobre a Agenda 2000 é, de facto, um conflito - como muito bem sublinha o relatório do Sr. Deputado José Saraiva - entre o grupo de países e interesses para os quais a União Europeia é uma união monetária num mercado único com fortíssimo controlo orçamental e de preços e salários e o grupo de países que vê nos fundamentos da União Europeia a possibilidade de promover, entre as nações, povos e cidadãos que a compõem, uma igualdade de oportunidades, que exige, antes de mais, a aproximação das economias reais e a realização de políticas sociais de progresso, tudo num quadro de concretização da coesão económica e social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A partir do momento em que Portugal, com a moeda única, perde as políticas monetária e cambial como políticas autónomas e, com o pacto de estabilidade, fica fortemente limitado na execução de políticas orçamentais viradas para a criação rápida de infra-estruturas de desenvolvimento e para a execução de políticas económicas e sociais que o promovam a concretização, pela União Europeia, das políticas para a coesão económica e social, esta adquire um sobre-valor como instrumento indispensável para o progresso do País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta realidade é uma realidade que não pode ser esquecida nem escamoteada!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Para vences este desafio, o Governo português deveria ter percebido, desde a primeira hora, que isso só é possível no quadro de uma forte mobilização política e social e com o empenho determinado da opinião pública nacional. Deveria ter percebido que o êxito só era, ou melhor, só é possível com uma posição negocial forte, apoiada e clara.Aplausos do PCP.
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1721Mas não foi assim! O Governo preferiu os ademanes da política de bastidores, a alcova mais ou menos confidencial da família política, as pequenas e médias «trocas e baldrocas», os conciliábulos com pretensos aliados de conjuntura, as inventadas conquistas de pequenos passos tornados sempre de ida e volta, tudo numa pretensa teia sem resultados palpáveis nem garantidos.
O que mostra a realidade desta União Europeia é que o Governo português não encontrou, até agora, nas famílias socialista e social democrata nada mais do que umas boas palavras pela frente e umas melhores «facadas pelas costas».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PCP apela a uma grande determinação política e social nacional em torno dos objectivos e interesses de Portugal neste processo. Neste debate, o PCP informa o povo português sobre o papel insubstituível que lhe cabe neste processo, se tomar nas suas mãos a defesa de um patamar negocial que concretize uma Europa de coesão económica e social e que, assim, sirva o desenvolvimento de Portugal e a aproximação da economia portuguesa, em termos reais, à economia do conjunto dos países da União Europeia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando todos os estudos apontam para o facto de Portugal ser quem mais perde com a Agenda 2000, incluindo os estudos de reputados institutos estrangeiros, quando se fala em perdas de 500 milhões no período ou mesmo de 200 milhões/ano, nas piores propostas apresentadas por um grupo de países, Portugal tem de contar, antes de tudo, com a determinação dos portugueses. Só com ela pode vencer este duro desafio!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso, antes de tudo, que se ponha no devido lugar a questão do alargamento, não para, à partida, questionar o alargamento aos países e povos que manifestem a vontade de integrar a União Europeia mas, pura e simplesmente, para dizer qual é a posição de Portugal face aos efeitos do alargamento.
O alargamento, para as economias fortes, significa mais mercado e mais campo paia investimento. Para os países de economia mais débil, nalguns pontos, o alargamento traz mais concorrência e novos e complexos desafios. Por isso, o alargamento, para ser útil ao conjunto da União Europeia, exige o reforço das políticas de coesão económica e social para países que hoje já estão na União Europeia, como Portugal. Não podem ser os países que não ganham com o alargamento, ou seja, os países mais débeis, a suportarem o seu custo.Aplausos do PCP.Mas é isso que a Alemanha e os seus parceiros de economia forte querem fazer: querem desviar as verbas dos fundos estruturais hoje afectos aos países da coesão, como Portugal, para as ajudas aos países do alargamento, mantendo intocado o seu próprio esforço financeiro e o retorno que obtêm da União Europeia nas políticas de que beneficiam. Os fundos estruturais desceriam, na hipótese menos má, de 39 mil milhões de euros, em 1999, para31,4 mil milhões, em 2006, e, na versão pior, para 25,6, nesse ano de 2006.
Por isso, da nossa parte, PCP, denunciamos como puro conformismo político aceitar como inevitável que o alargamento seja feito com o actual tecto de despesa de 1,27% do PIB comunitário. Isso é aceitar à partida o «comportamento de saque» dos países de economia forte que querem tirar da União Europeia o máximo proveito com o mínimo de custos,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente.O Orador: - ...é aceitar, à partida, que as políticas de coesão económica e social possam ser sacrificadas e com elas os países que fazem parte da União Europeia. O número 1,27% é tão pouco um tabu que, no Pacote Delors II, para a Europa ainda a 12 - sem alargamento, portanto - chegou a ser proposto um total de 1,37%!
Portugal deve defender com clareza que o actual tecto de 1,27% seja exclusivamente para financiamento das despesas da União Europeia com a sua composição a 15, sendo o alargamentó financiado com novas verbas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em caso algum Portugal poderá aceitar uma redução de verbas para fundos estruturais.. Estes devem manter-se a preços constantes, com os mesmos critérios de distribuição (isto é, sem relevância do critério de emprego) e com a consideração da sua aplicação tendo em atenção, fundamentalmente, a prosperidade das nações e não das regiões.Aplausos do PCP.O facto de a Região de Lisboa e Vale do Tejo ter atingido o patamar de 75% do PIB per capita da União deve ser visto precisamente a esta luz. A Região de Lisboa e Vale do Tejo representa 42% do PIB nacional. Retirá-la do Objectivo 1 e, portanto, do actual nível de acesso aos fundos estruturais, seria comprometer a possibilidade de um efectivo reforço do processo de desenvolvimento do País, dado o papel liderante e determinante que a Região de ,Lisboa e Vale do Tejo tem nesse processo de desenvolvimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo - temos de o dizer - foi negligente nesta área, porque o problema já estava à vista tia: muito tempo e nada foi feito atempadamente para lhe dar solução. Agora, é preciso fazer toda a força, sem hesitações e sem qualquer espécie de negócios descabidos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Seria descabido e inaceitável - sublinho -, por exemplo, qualquer negócio em torno do Fundo de Coesão, aceitando restrições dos fundos estruturais e assumindo como compensação o respeito integral do Fundo, de Coesão. Isto não era um negócio, era, pura e simplesmente, uma fraude, pela simples razão de Portugal; por ter PIB per capita inferior a 90% da média comunitária, ter direito ao Fundo de Coesão por força no disposto no próprio Tratado de Maastricht, sem dependência de qualquer cum
I SÉRIE-NÚMERO 47  1722primento do pacto de estabilidade nem qualquer penalização pelo facto de ter acedido ao euro. É um direito, um direito próprio, não é nenhum favor nem serve de compensação para nada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portugal deve, nesta questão dos fundos estruturais, ter o máximo cuidado com alguns truques pouco claros com que alguns pretendem frustrar os compromissos assumidos. Por exemplo, é o que se passaria com a fixação das verbas dos fundos como autorizações de despesa, que se perderiam como receitas do País se não fossem aplicadas nos destinos e prazos previstos, retirando qualquer possibilidade de reafectação ou reescalonamento e eliminando o conceito de atribuição definitiva de fundos, substituindo-a por uma espécie de abertura de créditos perdidos se não fossem utilizados como a Comissão impusesse.
Outro truque é afixação de uma cláusula de reserva, um x por cento, verbas que ficariam cativas para reutilização pela Comissão, caso isso fosse necessário. Mesmo dando como certo que essa reutilização seria feita no próprio país e não noutros, isso pode dar à Comissão uma margem de ingerência injustificada e pode comprometer opções nacionais próprias, aquelas que sejam nacionalmente consideradas mais adequadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outro truque consiste nos atrasos de pagamento por forma a conseguir, na prática, níveis de despesa mais baixos do que aqueles que estão previstos orçamentalmente. Isso foi feito nestes últimos anos, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi feito com as despesas autorizadas a não ultrapassarem o 1,13% do PIB da Comunidade, dando assim uma espécie de «razão prática» para justificar a futura afectação da diferença, que seria de 0,14%, às verbas de pré-adesão do alargamento.
Esta é uma falsa «razão prática», porque as despesas têm de ser feitas, algum dia, têm de ser feitas mais tarde, mas este truque, apesar de muitas vezes denunciado (por exemplo, pelo meu' camarada europeu do PCP, Joaquim Miranda, que o referiu muitas vezes, directamente, até, a membros do governo) não foi encarado pelo Governo como devia ter sido, foi encarado com alguma negligência.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quanto ao capítulo dos recursos próprios, da União Europeia, Portugal não pode aceitar que a sua reforma seja feita por forma a dar exclusiva satisfação à Alemanha e a outros países de economia forte, mantendo-se em caminhos pantanosos como o do chamado «justo retorno» - imagine-se, justo retorno! -, quando se esquece, nas contas, todo o retorno económico que esses países obtêm da simples existência do mercado único e da União Monetária funcionando nos moldes que impuseram.
Propostas como a de renacionalização dos custos da PAC são totalmente inadmissíveis para países cujas produções são as menos apoiadas, como é o caso da agricultura portuguesa.
O financiamento da União Europeia, para ser justo e adequado, deve basear-se fundamentalmente na riqueza de,cada país, no seu produto nacional bruto e, portanto, deve ter uma fórmula progressiva que atenda à situação dos mais pobres e faça ressaltar as maiores possibilidades dos mais ricos.
É absolutamente inaceitável que hoje, Portugal, que representa 1,2% do PNB da Comunidade, contribua para as receitas da comunidade com 1,4%. É absolutamente escandaloso que isto suceda!
Quanto à PAC, Portugal deve bater-se por uma reformulação do seu actual modelo, em termos e condições que desenvolveremos numa intervenção que o meu camarada Lino de Carvalho fará, estabelecendo uma linha de defesa da agricultura portuguesa visando três objectivos: salvaguardar a sua especificidade no quadro do reconhecimento da diversidade das agriculturas europeias, defender o direito a produzir e à segurança alimentar e assegurar a modernização e o aumento das produtividades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este conjunto de pontos referenciais de negociação - e que consubstanciaremos num projecto de resolução que já entregámos na Mesa da Assembleia - deve ser assumido pelo País como uma plataforma para defesa dos interesses de um Portugal mais desenvolvido e socialmente justo numa Europa melhor, com mais coesão económica e social.
Estes pontos referenciais de negociação devem ser defendidos pelo Governo, como devem ser aprovados pela Assembleia e assumidos pela sociedade no seu conjunto, pelas organizações de trabalhadores, pelas organizações económicas, pelas autarquias e pela vida nacional no seu conjunto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Todas as pessoas percebem que hoje, partidariamente, é mais interessante fazer uns «números» com os candidatos ao Parlamento Europeu, mas aquilo que está em jogo neste debate em torno da Agenda 2000 é, de facto, o mais importante para o País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP propõe também à Assembleia que a Subcomissão para a Coesão Económica e Social da Comissão de Assuntos Europeus, Subcomissão que preparou este debate, tenha um papel mais activo no conhecimento e acompanhamento do processo negocial, um acompanhamento mais permanente, mais próximo dos negociadores e, por isso, também, mais fundamentado e influente.
Não há pruridos que justifiquem que, num momento tão crucial de negociação, não se criem as condições para um acompanhamento mais completo da situação por parte da Assembleia da República, com a sua composição pluripartidária.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo afirmou que aceitava o empenhamento alemão na aprovação da Agenda 2000 já em Março. Mas é preciso dizer que o empenhamento nacional fundamental não é no prazo, é no conteúdo.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1723O Orador: - O Sr. Ministro Jaime Gama já afirmou que o alargamento não pode ser feito somente à custa dos mais pobres.
Bem dito quanto à referência aos mais pobres, mas elimine o Sr. Ministro dessa expressão o «somente», porque isso é admitir o que não pode ser admitido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O alargamento, pura e simplesmente, nunca pode ser feito para benefício das economias fortes à custa das economias débeis e dos países pobres.Aplausos do PCP.Da nossa parte, PCP, não nos temos poupado a esforços no sentido de encontrar soluções justas para o nosso País, e quero aqui ressaltar e saudar o papel dos três Deputados do PCP no Parlamento Europeu, Joaquim Miranda, Sérgio Ribeiro e Honório Novo,...Aplausos do PCP....pelo trabalho que têm feito no Parlamento Europeu mas também pelo intensíssimo trabalho que têm feito no nosso País em defesa da produção nacional, de soluções adequadas, e também pelo trabalho de alerta para perigos como os que estão contidos nesta Agenda 2000.
Esta é a contribuição que aqui estamos a dar hoje por imperativo de defesa dos interesses do nosso País e do nosso povo, numa Europa de coesão que seja para Portugal uma oportunidade de progresso e desenvolvimento.
Mas, se assim não for, há um recurso, legítimo, adequado e possível, dado que estão em jogo interesses vitais do País e da própria construção europeia. Este recurso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o recurso ao direito de veto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr: Presidente, Sr. Deputado João Amaral, vou analisar a sua intervenção à luz daquilo que tem sido o seu pronunciamento nos tempos mais recentes sobre as questões europeias e, portanto, não vou esgotar-me exactamente no discurso que acabou de fazer mas vou ter em conta aquilo que tem sido o seu legítimo e correcto pronunciamento em várias instâncias, desde as jornalísticas até à Comissão de Assuntos Europeus.
Devo dizer que quatro dos pontos que marcaram a sua intervenção merecem o meu acordo. O Sr. Deputado manifestou preocupação, nós também manifestamos, o Governo também manifesta - aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já disse que estamos perante uma negociação extremamente complexa e difícil. Portanto, esta é uma preocupação consciente e activa.
O Sr. Deputado admitiu a hipótese de existir uma armadilha de alguns países ricos ou, pelo menos, de alguns sectores de países ricos e, embora essa me pareça uma fantasmagórica concepção de como funcionam as coisas a nível internacional, até sou capaz de admitir que essa armadilha possa efectivamente existir, sobretudo se a situarmos em espaços muito restritos desses tais países ricos.O Sr. Deputado acaba de fazer um apelo ao reforço activo à participação do Parlamento, com o qual também estou de acordo, embora esse reforço já exista na medida em que o Parlamento tem uma Comissão de Assuntos Europeus a funcionar, que está, aliás, a desenvolver um trabalho extremamente meritório - neste momento, estão em curso, como V. Ex.a sabe, várias audições exactamente sobre essa temática, já se fizeram sete ou oito e vão seguramente fazer-se mais 10 ou 12 -, estando a Assembleia da República, efectivamente, a acompanhar esta matéria e as preocupações do Governo da única maneira que pode.
Aliás, este debate - e louvo o PCP por isso, nomeadamente V. Ex.a, que foi o representante do PCP neste debate - é uma experiência interessante e um exemplo do que referi, pelo que julgo que todos nos podemos congratular com a situação.
Finalmente, V. Ex.a fez um apelo ao reforço activo da participação e, digamos, da pressão, no bom sentido da palavra, sobre o Governo, o que julgo que também é importante. Penso que é importante que quer as instituições sociais quer a própria opinião pública, seja ela a escrita ou a que é menos reconhecida em termos comunicacionais, sejam alertadas para aquilo que está em jogo. Nesse sentido, julgo que também posso comungar dessa linha matriz do seu discurso.
Agora, sem me referir à forma como encerrou a sua intervenção - aliás, terei oportunidade de exprimir a posição oficial do Partido Socialista a propósito disso no discurso que farei em altura oportuna -, esquecendo um pouco essa questão, gostaria de fazer uma pergunta muito singela e simples.
O Sr. Deputado participou activamente em várias reuniões da Comissão dos Assuntos Europeus, exprimiu os pontos que vista que entendeu e, aliás, outros Deputados, incluindo eu próprio, exprimimos pontos de vista muitos parecidos com o seu. Pergunto: o Sr. Deputado viu ou não, da parte Governo, essa preocupação e um sentido muito grande de responsabilidade e, sobretudo, muita confiança na estratégia diplomática que tem sido seguida ou, pelo contrário, encontrou um Governo perfeitamente vencido, prostrado, determinista no sentido de «o que vier vem»?
Em suma, a pergunta que lhe coloco é esta: o que é que V. Ex o viu no outro lado? Viu um Governo determinado, com uma estratégia negocial ou viu um Governo passivo? Essa é que me parece ser a resposta importante. Embora eu saiba o que V. Ex.a viu, não sei bem é o que V. Ex.a vai dizer que viu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos, pode estar sossegado porque não vou desiludi-lo, vou dizer o que vi.
Faço apenas uma pequena ressalva em relação à questão da armadilha. Utilizei a expressão «como que uma armadilha» mas devo dizer-lhe que, olhando para o seu lado direito, para o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, e olhando em frente, para quem se senta na bancada do Governo, vejo «velhos» Ministros, embora jovens de idade,...0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Experientes!
I SÉRIE-NÚMERO 47  1724O Orador: - ... enfim, pessoas com suficiente experiência do que é a negociação internacional para lhe dizerem que armadilhas como esta são o bê-á-bá do relacionamento internacional. Portanto, não creio que tenha feito alguma imputação especial ao espírito com que os países ricos se conduziram no quadro da União Europeia.
Aliás, fiz a pergunta de uma forma simples: por que é que não se seguiu outro caminho? Por que é que não se começou pela coesão económica e social? Era mais difícil? Podia ter algumas dificuldades? Admitamos que sim, que teria mais umas dificuldades. Mas não teria sido muito mais importante para o conjunto dos países, dos povos, de cada um de nós, de cada um dos cidadãos? Por que é que se fez essa opção, nesses termos? Foi essa a questão que suscitei. Suscitei-a e, digamos, o Sr. Deputado caracterizou-a, no quadro geral da minha intervenção.