3 DE JULHO DE 19853477ção civil não consequente da normal utilização (da conta dos utentes) têm sido normalmente atendidos».Ê um entendimento discutível e fortemente onerador dos magistrados, propiciador de injustiças.Tendo o PSD retirado uma proposta relativa a esta matéria, com virtualidades no tocante à tutela de interesses dos magistrados, o PCP propôs que a questão fosse reponderada. Na sequência, reformou-se e aperfeiçoou-se a redacção inicial do PSD e alargou-se e condicionou-se o novo direito, por unanimidade, o que se sublinha na presente declaração.10 de Abril de 1985. — O Deputado do PCP, fosé Magalhães.Declaração de voto relativa eo artigo 35.°, n.° 1O PCP propôs a reformulação do preceito originário, com base nas sugestões abandonadas pelo PS na Subcomissão, mas assim retomadas no plenário da Comissão. O novo artigo 35.° dá relevo, para efeitos de classificação, a factores tão relevantes como as condições de trabalho e dificuldades do serviço, encaran-do-se, para todos os efeitos, a delimitação conceptual anterior à luz do agora aprovado e em termos conformes à Constituição.18 de Abril de 1985. —O Deputado do PCP, fosé Magalhães.Declaração <áa veto Discorda-se frontalmente da restauração das classes de comarcas. Acresce que p estatuto pressupõe estas categorias legais não instituídas nem regulamentadas, ficando a aguardá-las suspenso, nos termos do artigo 187.°18 de Abril de 1985. — O Deputado do PCP, fosé Magalhães.Declaração de voto rehmva ao artigo 49.*Votei contra o artigo 49.° da proposta de lei n.° 76/ III, que inverte o sentido da regra constitucional do artigo 220.°, n.° 3, consagrando um sistema ademais injusto, que penaliza os magistrados com menos antiguidade, diminuindo-lhes a respectiva quota (artigo 49.°, n.° 3).Não se dá concretização igualmente è norma que implicaria um júri especifico para z avaliação curricular.Lamentável se considera o facto de, através do deputado Roque Lino, o PS ter vindo declarar, após votação, que, «se tivesse intervindo no debate, teria proposto a correcção da solução» penalizadora dos magistrados em condições de promoção por mérito (artigo 49°, n." 3). Trata-se de uma ínvia e censurável fuga às responsabilidades ...O Deputado do PCP, fosé Magalhães.O signatário entende que a redacção aprovada não dá cumprimento cabal ao disposto no artigo 220.°,n.° 4, da Constituição no tocante ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e mantém um sistema que confere privilégio total aos magistrados judiciais (com preponderância para os mais antigos). Goram-se assim os objectivos que presidiram à inovação constitucional, com nefasta repercussão no tocante ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça de muitos magistrados que a ele deveriam ascender, com geral benefício.Não se trata de opor «velhos» a «novos», não se trata de depreciar a experiência de quem quer que seja, mas tão-só de dar ao factor mérito o peso que constitucionalmente se quis atribuir-lhe.2 de Maio de 1985. — O Deputado do PCP, fosé Magalhães.Declaração de voto retattva ao arngo 54.*O PCP retirou a sua proposta tendente a tomar mais explícito o cumprimento do disposto no artigo 221.°, n.° 4, da Constituição por, após debate, se ter concluído generalizadamente ser dispensável a inclusão no texto legal.10 de Maio de 1985. — O Deputado do PCP, fosé Magalltães.Decfaraçflo de voto sobre o artfgo 87.* do Estatuto dos Magistrados Judiciais1 — Votei desfavoravelmente a solução adoptada quanto à eficácia das amnistias. Resultou ela do decalque da norma correspondente ao estatuto disciplinar dos TFPs, sem que, em boa verdade, se ponderasse o que nele oferece dúvidas e o que é líquido.2 — Líquido se afigura que a amnistia produz efeitos em relação ao futuro. Mas disso não deveria tratar o Estatuto, coisa geral que é.3 — Dúbio é que se inclua no processo individual registo daquilo que precisamente foi amnistiado. Não se desconhecem as soluções vigentes no tocante ao registo criminal, mas não se considera devidamente captada a questão da relevância do facto amnistiado para efeitos de registo, sendo certo, porém, que não pode o mesmo ser invocado para qualquer outro efeito na vida profissional do magistrado. ,14 de Maio de 1985. — O Deputado do PCP, José Magalhães.Declaração de voto relativa ao artigo 97.*Gongrarulando-me com a retirada da proposta do PSD que reintroduzia a noção de inadequação como fundamento da aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão, votei contra as alíneas a) e c) do n.° 1, dada a fluidez conceptual inerente.14 de Maio de 1985. — O Deputado do PCP, fosé Magalhães.Declaração de voto em relação aos artigos 106.* e 107.*Votei favoravelmente o aditamento da expressão «podendo» no n.° 3 do artigo 106.°, o que elimina'.il