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"4. Esta proposta vem também acentuar a importância dos direitos de personalidade, a limitação do trabalho de menores, a protecção da maternidade e paternidade, o respeito pelo trabalho dos cidadãos portadores de deficiência, acentuando ainda a preocupação com a observância das normas de higiene, saúde e segurança no local de trabalho, tudo isto inserido numa preocupação reforçada pela dignidade da pessoa humana e pela prestação de trabalho em condições socialmente dignificantes.
5. Esta proposta, nomeadamente nas alterações que introduz ao nível da flexibilidade em determinadas áreas, não esquecendo nem ignorando a posição jurídica do trabalhador, constitui um instrumento importante para a elevação da produtividade e competitividade externa da economia nacional numa base sustentada.
6. Esta proposta tem ainda como objectivo estruturante inverter a actual situação de estagnação da contratação colectiva, dinamizando-a e criando uma responsabilização das partes no que respeita ao seu cumprimento efectivo.
7. Esta proposta inova ainda em matéria de responsabilização dos empregadores e agrava o quadro sancionatório por inobservância das leis laborais, em sede de matéria penal e contra-ordenacional.
8. A participação no processo de consulta pública registou um interesse e abrangência na sociedade portuguesa extraordinários que muito enriqueceu o processo de formação desta lei."
Estas conclusões foram aprovadas, ontem, por maioria, na Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, tal como o parecer, que, de forma sintética, nos diz que a proposta de lei n.o 29/IX reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para subir a Plenário da Assembleia da República e aí ser discutida, como está hoje a acontecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, constato que há dois pedidos de interpelação à Mesa, por parte dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Costa.
Começo por perguntar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho qual é o motivo da sua interpelação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que queremos usar da faculdade prevista no n.o 6 do artigo 158.o do Regimento, utilizando
3108   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 utilizando o tempo autónomo de 5 minutos dado a cada grupo parlamentar, para comentar, intervir e pedir esclarecimentos sobre o relatório, e que, para esse fim, queremos inscrever a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, qual é o motivo da sua interpelação.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção de que já tínhamos inscrito, para o mesmo efeito referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Costa, com toda a franqueza, julgo que esse preceito deve ser integrado com o princípio geral da atribuição dos tempos para a fixação de grelhas de debate. Esse deve ser um preceito que sobreviveu dos tempos em que a regra era não haver grelhas.
Em todo o caso, sobre isso, pergunto se há mais algum Sr. Deputado que se queira pronunciar, já que estamos a lidar com um Regimento revisto e é provável que haja dúvidas na apreciação de alguns dos seus preceitos. Faço notar que esse preceito já existia, sobreviveu intacto do Regimento anterior e nunca foi relembrado.
Alguém quer usar da palavra?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para ajudar a Mesa, tenho a ideia de que esse preceito só se aplica, nos termos do artigo 141.o do Regimento, a propósito da intervenção do autor da iniciativa legislativa. Isto é, para esse efeito é que esse tempo não conta, quando a Conferência de Líderes tiver fixado o tempo global de debate. Mas isso é só quando se refere ao autor da iniciativa. Fora desse caso, há a possibilidade de o relator intervir (e ele usou dessa faculdade), sendo o n.o 5 do artigo 158.o claro, ao atribuir um tempo autónomo para esse processo, 5 minutos, e dando igualmente o n.o 6 um tempo autónomo a cada grupo parlamentar para intervir sobre o relatório. Portanto, não tinha sentido que, para a apresentação do relatório, houvesse um tempo autónomo e que, para sobre ele intervir, cada grupo parlamentar não o tivesse.O Sr. Presidente: - Com toda a franqueza, acho que não vale a pena prolongarmos este debate procedimental, com o qual certamente perderemos muito mais tempo do que se a Mesa der a palavra ao Sr. Deputado Vieira da Silva e à Sr.a Deputada Odete Santos.
Por agora, fica assim decidido; é mais prático do que estar a discutir isto interminavelmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode associar-se às conclusões do relatório aqui apresentado nem se revê no seu conteúdo.
Não quer isto dizer que não louvemos o mérito e o trabalho do Sr. Deputado Francisco José Martins, que se empenhou e desenvolveu um conjunto de reflexões importantes acerca da proposta de lei aqui em debate, nem votámos contra as conclusões por algumas divergências que tínhamos relativamente a esse relatório ou às suas conclusões. Votámos contra, fundamentalmente, porque o relatório e as conclusões contêm, para nós, omissões inaceitáveis.
Concluímos, há cerca de uma semana, um extenso processo de discussão pública, conduzido pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, onde foram ouvidos e connosco discutiram diversos sectores da sociedade portuguesa. Não faz sentido que o relatório desse trabalho se resuma à mera enunciação de quem participou nessa discussão pública.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - É essencial para esta Câmara que o conteúdo desse debate esteja também presente, de modo a que todas as Sr.as e Srs. Deputados possam analisá-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, nesse debate, havia pelo menos quatro questões que, para nós, era fundamental que tivessem sido trazidas ao debate através do relatório da Comissão e do Sr. Deputado relator.
Em primeiro lugar, foram muitas e de diferentes origens as opiniões de que a solução legislativa encontrada não é uma boa solução. Trata-se de um código que, antes de o ser, já não o é, porque, segundo diferentes opiniões, são necessários entre 40 a 70 diplomas adicionais para formar a nova arquitectura jurídica do direito laboral. Não se trata de um código e é uma má solução para muitos daqueles com quem falámos.
Em segundo lugar, foram muitas e diversas as vozes que nos trouxeram uma preocupação fundamental: a de que esta proposta desloque a favor das entidades patronais o frágil equilíbrio das relações de trabalho, nomeadamente por obrigar - e cito alguém que participou nos nossos debates - os sindicatos a negociar em situação de necessidade.
Em terceiro lugar, foram também muitas e diversas as vozes que questionaram o enquadramento constitucional de normas de relevante importância material e simbólica desta proposta de lei, normas que se prendem com a admissibilidade objectiva, ainda que limitada a alguns sectores, do despedimento sem justa causa e normas referentes ao direito à greve.
Em quarto lugar (e a quarta razão por que não pudemos associar-nos a este relatório e às suas conclusões), foram também muitas as vozes - aqui, talvez unânimes - que questionaram a existência de recuos na igualdade de género, na conciliação da vida profissional e da vida familiar e na protecção à família.
São quatro questões que, no exercício do debate democrático que levámos a cabo na Comissão de Trabalho, teriam de ter reflexo neste relatório.
Na verdade, não esperávamos que o Sr. Deputado Relator viesse subscrever muitas dessas questões, mas pensamos que deveria trazer para aqui esse debate, que foi um debate importante. Sem ele, sem a presença das vozes que aí ouvimos, as nossas conclusões, o nossos trabalho, serão mais pobres e a nossa esperança é que ainda seja possível fazer, nos debates na generalidade e na especialidade, com que as preocupações, o interesse, o empenhamento que esta proposta de lei suscitou em muitos sectores da sociedade portuguesa se possa fazer ouvir, conduzindo a uma melhoria da qualidade do nosso debate democrático.Aplausos do PS.
3109   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de 5 minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco José Martins: Sei muito bem que V. Ex.a teve muito pouco tempo para elaborar o relatório, o que prova, afinal, que o debate desta proposta de lei, ao contrário do que é para aí veiculado, não se fez nas melhores condições. Veremos agora na especialidade.
Por isso, cumprimento o seu trabalho, mas não posso, até em obediência ao Regimento que temos, que refere que os relatórios têm o nome do seu autor, deixar de dizer que, nesta matéria, como em todas, o relatório tem muito mais exigências que o mero enunciado de propostas sem a devida "densificação" no próprio relatório, e os argumentos contrários foram muitos para muitas matérias.
Passo a dar alguns exemplos e, desde logo, em relação à questão da precarização para que aponta esta proposta de lei, segundo alguns dizem. Aliás, esperei até que V. Ex.a aproveitasse o relatório para contrariar algumas afirmações que o Sr. Ministro do Trabalho tem vindo a fazer, como fez, por exemplo, em Setembro, e que são uma crítica a uma legislação do PSD, do Prof. Cavaco Silva. Isto porque diz que a actual legislação permite uma precarização absoluta, e até dá o exemplo dos contratos a prazo incerto - a actual legislação é de 1989, é de um governo de VV. Ex.as -, e que é esta que vem moralizar a precarização da vida laboral. Isto foi dito numa entrevista dada em 1989, onde o Sr. Ministro diz que "todos" fazem batota.
Mas deveria incluir-se também nesses "todos", porque é uma batota dizer que esta proposta de lei não permite contratos sucessivos até quase à exaustão e não permite contratos a prazo incerto com muito mais facilidade que a actual lei, que é má. É que esta ainda permite mais, permite sucessivos contratos a prazo quando alarga as excepções pelas quais, segundo a proposta de lei, é possível substituir, logo de seguida, um trabalhador contratado a prazo certo e mandado embora por outro contratado a prazo certo.
Na verdade, isto acontece, nomeadamente, para os jovens à procura do primeiro emprego - está ressalvada essa excepção -, pois podem fazer caducar o seu contrato de trabalho e depois admitir outro trabalhador a prazo para o mesmo posto de trabalho, ou para um posto lateral da empresa. Por isso, esta proposta de lei, alargando as excepções, de facto, é mais brutal que a actual lei.
Quanto aos contratos a prazo incerto, em relação aos quais o Sr. Ministro também disse que a actual lei era má, que não servia, porque permitia um grande alargamento da contratação a prazo incerto, basta só ler as várias alíneas desta proposta de lei para concluir que aqui ainda se permite mais incerteza na contratação, desde logo pela questão da contratação para substituir trabalhadores directa ou indirectamente e também nas contratações para as obras da construção civil.
Este é um exemplo de uma matéria que V. Ex.a deveria ter discutido e tratado, tal como a flexibilização. Gostaria de saber se, de facto, dar a possibilidade de trabalhar 12 horas por dia, 60 horas por semana, é bom para conciliar a vida profissional com a vida familiar, se é uma protecção às famílias o que se quer estabelecer desta maneira.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Também gostaria de saber, por exemplo, se para a saúde dos trabalhadores é bom acabar com as pequenas pausas e intervalos de descanso em uso nas empresas. É ou não verdade que há um debate muito intenso, a nível da União Europeia, sobre as profundas doenças que afectam os trabalhadores, nomeadamente as doenças músculo-esqueléticas?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Para terminar, Sr. Deputado Francisco José Martins, este é um simples exemplo e V. Ex.a, no pouco tempo que tem, poderia, de qualquer forma, abordar estas questões e outras, como a questão de Castelo de Paiva, pois, ao contrário do que o Sr. Ministro gostaria, isto prova que esta não é uma legislação laboral precarizante, de facto, fixa o investimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar a seguinte questão prévia: era suposto que, nos termos do artigo 158.o, n.o 6, do Regimento da Assembleia da República, se discutisse, nesta fase, o relatório, não o diploma.
Curiosamente, as bancadas do Partido Socialista e do Partido Comunista aproveitaram para subverter esta regra regimental, antecipando um debate, que vão ter tempo de travar já a seguir, porventura, para usarem tempo que, de todo o modo, já têm.
Sr. Presidente, não queremos subverter as regras do jogo, mas para que não julguem que tememos o debate - e não o tememos - não deixo de suscitar, também, em jeito de antecipação, uma questão prévia.
O Sr. Deputado Vieira da Silva falou de recuos, dirigindo-se a nós e ao Governo. Gostava de dizer que não houve recuos, houve sim, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, aquilo que VV. Ex.as nunca conseguiram e nunca promoveram, que é a verdadeira concertação social.Aplausos do CDS-PP e doPSD.E VV. Ex.as confundiram concertação social, debate amplo, profundo, genuíno, com recuos, o que se compreende.
Porém, gostava de dizer-vos, Srs. Deputados, que, apesar de tudo, mesmo com o que hoje apelidam de recuos ficou-se já muito além daquilo que VV. Ex.as alguma vez sonharam e que há muito deviam ter proposto e promovido, mas nunca o fizeram. E isso será, agora sim, em sede de discussão do diploma, trazido à discussão pela minha bancada e por todas as que sobre ele se vão pronunciar.
Quanto ao relatório, importa assinalar o seguinte: desde logo, apreciar a extensa, rica e feliz argumentação do relator que, desde logo, como pudemos ver, contribuiu para este debate; em poucas palavras, diria que a proposta de lei faz todo o sentido, porque sistematiza, simplifica, sintetiza legislação laboral dispersa por numerosos diplomas legais; procede à transposição para a ordem interna de várias directivas comunitárias; representa um fortíssimo
3110   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 contributo; e foi, desde que há memória, o projecto de diploma mais debatido com parceiros sociais e outras organizações representativas da sociedade civil.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Releva também que, mesmo em sede de discussão do relatório, o Partido Socialista não teve uma palavra para com a UGT, o que não é de estranhar - não sei se tem a ver com a presença de alguns Srs. Deputados desse partido em recentes iniciativas da CGTP, mas isso são coisas do Partido Socialista Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um diploma profundamente inovador e representa uma coragem reformista que este Governo, também nesta matéria, demonstrou. E fê-lo de uma forma que não tem comparação com exemplos do passado.
Por tudo isto, e por tudo o mais que há-de vir e que, em sede de discussão substancial do diploma, vai ser suscitado por todas as bancadas, gostaria de reiterar o nosso acordo com os fundamentos do relatório, saudar, uma vez mais, o Sr. Relator e, finalmente, esperar que com este excelente trabalho do Governo, que pelo menos conta com o contributo das bancadas da maioria, se possa dar um grande avanço na legislação laboral em benefício dos trabalhadores, em benefícios das entidades patronais, em benefício de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, ontem, o Bloco de Esquerda, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, votou contra as conclusões e o parecer do relatório que está agora em discussão e basta olhar para essas conclusões, que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, para perceber que elas são, nada mais, nada menos, que um elogio rasgado à orientação política da proposta que foi apresentada pelo Governo.
Tal como várias organizações e várias entidades que ouvimos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais demonstraram, este projecto do código do trabalho não vai simplificar a legislação - pelo contrário, agora faltam 50, 60, 70, mais diplomas para completar o que está expresso no código -, não vai proteger os trabalhadores portugueses - pelo contrário, vai-lhes retirar direitos; não faz a transposição daquilo que são as directivas comunitárias, como por exemplo em matérias de igualdade e não discriminação. Nessa medida, não responde a nada do que eram os objectivos que, inicialmente, o Sr. Ministro tinha proposto para este código do trabalho.
No que respeita ao relatório que o Sr. Deputado Francisco José Martins elaborou, fizemos-lhe ontem um elogio, pois nota-se que o Sr. Deputado trabalhou afincadamente. Contudo, ele omite matérias que são fundamentais e omite, principalmente, aquilo que foram as divergências e o contraditório de opiniões das várias entidades, dos especialistas, dos próprios Deputados da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. O Sr. Deputado resolveu não incluir esse contraditório de opiniões no seu relatório, e relativamente a isso nós criticámo-lo.
E fizemo-lo especialmente quando nesta matéria estava em discussão aquilo que consideramos serem inconstitucionalidades grosseiras, que foram, aliás, argumentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, e que o Sr. Deputado também entendeu não incluir no relatório, tendo feito apenas uma descrição dos acontecimentos e nunca para ele transpondo aquilo que era a substância da nossa argumentação.
Ao que parece, as declarações do Sr. Ministro feitas ontem à rádio TSF poderão estar correctas: terá reconhecido que haverá, de facto, problemas de inconstitucionalidade relativamente à não reintegração com despedimento sem justa causa. Se calhar, isto não preocupa o Sr. Ministro, mas preocupa-nos a nós, e foi nesse sentido que votámos contra as conclusões e o parecer do seu relatório.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta o estabelecido no nosso novo Regimento, penso que um relatório da Assembleia da República tem responsabilidades acrescidas, uma vez que passa a ser publicado.
Entendemos que, independentemente do trabalho exigente que compete ao relator e tendo em conta o imenso universo de entidades que foram ouvidas pela Comissão, é evidente que uma leitura atenta de todos os documentos chegados e que os imensos depoimentos feitos perante a Comissão não estão de modo algum reflectidos num relatório que, em nosso entendimento, deveria ser factual.
Desde logo, há aspectos que não são menores e que foram, pura e simplesmente, ignorados e não foram equacionados neste relatório.
Do ponto de vista da forma, não foram poucos aqueles que, para além do que já tinha sido debatido em Plenário, alertaram para inconstitucionalidades grosseiras do diploma que a Assembleia vai ter hoje presente para uma primeira discussão em Plenário.
Trata-se de problemas graves, nomeadamente, entre outros, os que foram levantados em relação ao desprezo e ao desrespeito pelo direito à reserva da vida privada, que é sacrificada ao serviço dos interesses da empresa e do seu funcionamento.
Este é, seguramente, um relatório que não reflecte algo que é, para nós, da maior importância. Aliás, todo um conjunto de organizações, não apenas sindicais (como a CDIM e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas) chamou a atenção para o facto de não ser aceitável que um diploma com a pretensão de estar virado para o futuro e de constituir um instrumento importante do ponto de vista do direito ao trabalho desconsidere, despreze e, pura e simplesmente, ignore questões fundamentais em relação às quais estamos obrigados, quer por deveres constitucionais quer por directivas. Refiro-me às questões de género, da protecção dos direitos das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos que, pura e simplesmente, não têm expressão no diploma que está em discussão, direitos que foram enfatizados mas não estão reflectidos neste relatório.
3111   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Em nossa opinião, também não deixa de ser empobrecedor para o relatório (e para o esforço que o mesmo deveria conter em termos de objectividade) que nele se ignorem aspectos importantes que se prendem com uma imoral flexibilidade que foi identificada como um elemento que será factor de instabilidade, de insegurança e de perturbação social. Estas não são questões menores e, nesse sentido, foi pena - e é negativo - que não estivessem reflectidas num documento com esta responsabilidade.Vozes de Os Verdes e do Deputado do PCP Bernardino Soares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para agradecer algumas intervenções simpáticas em relação à minha pessoa, enquanto relator da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais no que respeita à proposta de lei n.o 29/IX.
Em primeiro lugar, para o PSD é sabido o quanto é importante a figura do relatório em comissão, quer por privilegiar o debate na própria comissão, quer pela dignificação desse mesmo trabalho. Por conseguinte, esta é uma inovação introduzida no Regimento que apoiamos.
Em segundo lugar, estamos a intervir em sede de apreciação do relatório e, portanto, não devemos - não é esse o nosso propósito - antecipar a discussão de fundo sobre a matéria concreta que consubstancia esta proposta de lei. Em momento e em sede própria, isto é, no debate que se segue, teremos muito gosto e muito prazer em fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, permitam-me duas ou três notas que me parecem muito pertinentes.
Há que respeitar as posições do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes (este último, com certeza por razões muito especiais, não esteve presente no debate de ontem, em comissão), mas nós, PSD e PP, temos posições diametralmente opostas, posições que são interpretadas à luz do próprio relatório e que, na nossa óptica, contribuem para um contributo valioso, uma mais-valia que, realmente, este código do trabalho vai trazer para o ordenamento jurídico português, para aquele que é o quadro legal das relações de trabalho.
É muito importante verificar que há inovação quando se consagra um capítulo dos direitos de personalidade, no qual se podem incluir direitos já previstos constitucionalmente e no Código Civil.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Mas, Sr.a Deputada Odete Santos, há uma mais-valia, que é a preocupação com a saúde dos trabalhadores!
Também no que se refere às questões do direito à protecção à maternidade e à paternidade, todos os direitos actualmente previstos na legislação estão consagrados nesta proposta de lei, onde muitas dessas preocupações são evidenciadas. Basta uma para o atestar: a preocupação relativamente aos filhos e a consagração de, numa periodicidade trimestral, o pai ou a mãe faltarem ao trabalho para irem à escola do filho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se estiverem com contrato a prazo vão usar muito esse direito!...O Orador: - Já para não falar da questão do trabalho a tempo parcial e do trabalho suplementar não obrigatório. Tudo isto ajuda a perceber o quanto está presente nesta proposta de lei a preocupação da conciliação entre as vidas profissional e familiar.
Permitam-me mais uma pequena nota relativamente à segurança, higiene e saúde no trabalho. Quando muito se fala e pugna por essa questão, porque não dizer aqui, com a autoridade do que foram os governos do PSD, que a directiva...O Sr. Paulo Pedroso (PS): -Na proposta está zero!O Orador: - Sr. Deputado, lá chegarei!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - No seu relatório está zero!O Orador: - Tenha calma, vou explicar em 30 segundos!
Como dizia, esta matéria advém de uma directiva de 1989, que foi transposta para Portugal, e é bom que saibamos que entre 1991 e 1995, durante os governos do PSD, construiu-se nesta área um verdadeiro e efectivo edifício legislativo, com a Lei-quadro da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, com o diploma relativo ao regime de organização e funcionamento dos serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho...Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.Sr. Deputado Paulo Pedroso, é triste mas foi o seu governo - e fica esta nota - que entre 1995 e 1999 nada fez sobre esta matéria. E isso agora vai ser consagrado, evidenciado como uma referência em termos de quadro legal!
Estes são apenas alguns exemplos que evidenciam o que de positivo está estabelecido nesta proposta de lei, que vai ser, seguramente, um instrumento indispensável para reforçar a produtividade e melhorar a competitividade das empresas portuguesas.
Como nota final, permitam-me que refira algo que é significativo, inquestionável e que ninguém pode pôr em causa: a concertação social como referencial para as relações de trabalho. O Sr. Primeiro-Ministro, aqui presente, disse-o muitas vezes: há que privilegiar a concertação em detrimento da confrontação. Desse modo, conseguiremos um novo normativo que, seguramente, enriquece o País, interessa aos portugueses e que será muito importante para todos nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado este período de discussão do relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre a proposta de lei n.o 29/IX, vamos passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho
3112   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Antes, porém, quero assinalar que, havendo no meu espírito dúvidas sobre a articulação de diversos preceitos do Regimento - n.o 2 do artigo 154.o e n.o 6 do artigo 158.o -, pedirei à 1.a Comissão um parecer sobre a matéria. Tenho dúvidas, sobretudo, de que esta discussão sobre o relatório exorbite os tempos fixados pela Conferência de Líderes. Digo isto porque, conforme estabelece o n.o 2 do artigo 154.o, só o tempo atribuído ao relator é expressamente excluído dos tempos globais de debate distribuídos aos grupos parlamentares.
Quero apenas assinalar este assunto para que não constitua um precedente sem mais. Tal como referi, oportunamente pedirei um parecer sobre a matéria à 1.a Comissão.
Vamos, então, dar início aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, cabendo o primeiro deles ao Sr. Deputado Telmo Correia.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, queria começar por sublinhar, entre outras matérias, os importantes avanços que se fazem em matéria de contratação colectiva e dizer-lhe, Sr. Ministro, que este código que hoje aqui chega representa uma vitória indiscutível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma vitória indiscutível, em primeiro lugar, de todos aqueles que acreditam num Portugal moderno e competitivo!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma vitória daqueles que acreditam que é possível conciliar mais flexibilidade laboral com o respeito integral pelos direitos dos trabalhadores!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E uma vitória daqueles que acreditam que os princípios do tripartismo e da concertação social são úteis e fazem sentido!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, se há uma vitória, também há uma derrota. E a grande derrota neste processo é a daqueles que sempre procuraram o conflito pelo conflito!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A grande derrota neste processo é a dos profissionais do protesto e a dos profissionais da greve, ainda que ela seja parcial!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A grande derrota neste processo é a de todos os que recorreram, sistematicamente, à demagogia e à falsidade para atacar este mesmo processo!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, e recordar aqui claramente, para que não fiquem dúvidas, que o que aconteceu neste processo, com o PCP e com o BE, ultrapassou, em variadíssimas circunstâncias, o que é admissível em democracia no grau de ataque e no grau de insulto ao Ministro do Trabalho!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Deputado Bernardino Soares, o meu gabinete fica por trás de uma das portas desta Sala e, dia sim, dia não, ouço as cornetas de uma carrinha que passa a gritar na rua: "Bagão lacaio do patrão".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Mais ainda, Sr. Deputado Francisco Louçã, o vosso grau de insulto chegou a um nível que não era pensável, um insulto do tipo que lhe vou mostrar e recordar. Refiro-me ao autocolante do Bloco de Esquerda de apoio à greve geral.Neste momento, o orador exibe uma cópia do referido autocolante.Nele se reproduz aquilo que o Bloco de Esquerda, no seu imaginário delirante, imagina ser um capitalista que nem no século XIX existia, reproduzindo o Ministro como se fosse um cão do patrão.
A este grau de insulto não estamos habituados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Quando o Ministro, que é um homem sério, chega a esta Assembleia com um acordo firmado com patrões e com sindicatos responsáveis era tempo e hora de os senhores se retratarem e pedirem desculpa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse era o momento e essa era a hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Tenho sido sistematicamente interrompido, portanto tenho dificuldade em concluir...O Sr. Presidente: - Não muito, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo, dizendo que esta é, de facto, uma vitória da concertação. Era bom que soubéssemos onde ficam, perante esta concertação, aqueles que, primeiro, diziam que não havia concertação e, depois, que a proposta é um recuo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera, como diz o Partido Socialista, que esta proposta é um recuo ou se, bem pelo contrário, o resultado final e este acordo tripartido melhoram a proposta inicial. Esta é a
3113   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 questão que quero deixar-lhe, felicitando-o mais uma vez pela concertação e por uma reforma que é fundamental para Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas palavras e pelo estímulo que elas representam para o Governo em geral e, em particular, para o Ministro e Secretários de Estado aqui presentes do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Faço apenas o seguinte comentário: neste momento, devemos sobretudo congratularmo-nos pela vitória de Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As calúnias já lá vão - só faz calúnias quem não tem argumentos...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... - e sinto-me muito orgulhoso em poder ter sido parte activa nesta profunda reforma a favor de Portugal, dos trabalhadores portugueses, das empresas portuguesas e daqueles que procuram emprego. Não caluniem os outros parceiros sociais que assinaram, também, o compromisso tripartido.Vozes do PS: - Assinaram?!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, creio que é Portugal que tem agora um factor renovado de esperança, de esperança em melhores condições de vida para os trabalhadores portugueses. Temos um código laboral produtor dessa esperança e dessa confiança e é em nome desses valores, do personalismo laboral, da competitividade económica, da coesão e da justiça social que continuaremos a trabalhar. Nesse sentido, todo o estímulo das bancadas da maioria é, para nós, um grande elemento de conforto e de alento para prosseguirmos esta batalha decisiva para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Pedroso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é o tema da sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar cópia das assinaturas do acordo a que o Sr. Ministro se referiu, uma vez que o Sr. Deputado Telmo Correia também já tinha falado de um acordo tripartido e a única informação que tenho é a de um comunicado da União Geral de Trabalhadores em que está escrito o seguinte: "Mesmo com as alterações, a proposta de lei continua a não merecer a concordância da UGT, tanto por razões de forma como de conteúdo."
Há algum acordo? Há alguma assinatura? Se houver, peço-lhe o favor, Sr. Presidente, de disponibilizar às bancadas parlamentares cópia do acordo e das assinaturas.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, a Mesa não dispõe desse documento, mas talvez seja possível esclarecer a sua posição em momento oportuno do debate.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, o senhor foi Ministro do anterior governo...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Mas não parece!O Orador: - ... e sabe perfeitamente que nunca houve na história da concertação social portuguesa qualquer acordo escrito sobre um projecto legislativo.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Certamente o Sr. Deputado só leu parte do comunicado que a UGT tornou público, porque está lá escrito...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não é verdade!O Orador: - Não jogue com palavras, Sr. Deputado. Não jogue com argumentos formais,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Formais?!O Orador: - ... quando sabe perfeitamente que a UGT deu o seu acordo ao que chamámos compromisso tripartido, que permite para todos uma lei melhor do que a proposta que inicialmente entregámos no Parlamento.
Isso é que é decisivo e esse é que é o resultado da concertação social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero assinalar a presença na tribuna dos diplomatas estrangeiros de uma nossa colega australiana, a Sr.a Deputada Kelly Hoare, a quem, em nome da Câmara, dirijo uma saudação muito amiga.
A Sr.a Deputada, que veio tão longe, do outro lado do mundo, é aqui acolhida fraternalmente. Muito obrigado pela sua visita.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
3114   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, este debate, pelo menos até ao momento, deu para descobrirmos no Sr. Deputado Telmo Correia uma fulgor censório que não lhe conhecíamos. O Sr. Deputado decerto não ignorará que as caricaturas são a livre expressão da criatividade e da interpretação de quem as faz.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já me lembrei de o caricaturar.O Orador: - Provavelmente, o Sr. Deputado Telmo Correia também não apreciará a Mafaldinha, de Quino, o Calvin & Hobbes, Rafael Bordalo Pinheiro..., mas isso é uma questão de gosto. Não queira é impor o seu gosto, porque, como sabe, gostos não se discutem!Protestos do CDS-PP.Estão um pouco nervosos! Estão incomodados? Querem censurar a minha intervenção?Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - Muito obrigado.
O Sr. Ministro referiu há pouco que este código do trabalho não quer ser conotado com a época de 1969, com a época do pós-25 de Abril. Pois dir-lhe-ei que o senhor falha os encontros com a História e com o tempo.
De facto, Sr. Ministro, este código do trabalho encontra as suas raízes no século XIX, encontra as suas raízes no período anterior ao modelo social europeu, que o senhor teve - perdoar-me-á - a coragem de evocar. Este código do trabalho (ele, sim, uma calúnia para os trabalhadores portugueses) é anterior ao contrato social que funda as democracias ocidentais tal como hoje as conhecemos.
Como é que o Sr. Ministro explica tamanha contradição entre o facto de termos uma empresa, a Auto Europa, em Palmela, que na actual legislação consegue dos melhores resultados no conjunto das suas empresas a nível internacional, produzindo mais de 130 000 carros, e que, simultaneamente, a Clarks, em Castelo de Paiva, feche as suas portas? E fecha as suas portas porque o código do trabalho não é para ela uma questão decisiva e não é com ele que vai atrair o "investimento beduíno", o "investimento nómada", que tantos governos, infelizmente, têm permitido no nosso país.
Sr. Ministro, sabe o que significa para muitos trabalhadores o trabalho para toda a vida? Significa a impossibilidade de trabalhar durante o resto da sua vida, porque são demasiado velhos para terem emprego e demasiado novos para terem reforma.
Perdoar-me-á, mas não é por colocar na sua boca palavras como "moderno", "competitividade" ou "produtividade" que o senhor encontra a modernidade. Com este código o senhor arrisca-se a ser não o árbitro que reclama ser - e isso é uma ofensa a todos os árbitros isentos e imparciais -, mas, sim, alguém que dribla, que passa a bola para meter o golo. E ainda por cima faz batota!
Sr. Ministro, este código, ele sim, é uma calúnia aos trabalhadores portugueses!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Telmo Correia sentiu-se agravado por o Sr. Deputado Teixeira Lopes o ter chamado censor. De facto, é uma palavra muita feia.
Para defesa da honra, tem, pois, a palavra o Sr. Telmo Correia, que me prometeu ser extremamente breve.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Teixeira Lopes, não só não tenho qualquer intuito censório em nenhuma circunstância como até sou um apreciador de banda desenhada. Só lamento a sua pretensão de se comparar a alguns dos autores que citou, que são autores notáveis na banda desenhada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Teixeira Lopes, em relação à questão concreta que está em causa, aquilo que considerei um insulto não tem a ver com o facto de se tratar de banda desenhada, de um cartoon ou seja do que for. O insulto - repito - foi a insinuação sistemática de que o Ministro, reproduzido como um cão - trata-se de banda desenhada de mau gosto, mas esse é problema vosso, pois cada um tem o seu gosto, como diz -, era o instrumento do patrão. Isso é que é insultuoso para uma pessoa que consideramos séria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, o Sr. Ministro demonstrou, com o compromisso tripartido, que não esteve ao serviço de ninguém, tendo, ao representar o papel do árbitro, feito aquilo que deve ser.
Os senhores deviam reconhecê-lo e deviam ter lamentado este tipo de ataques, este tipo de acusações e este tipo de insultos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, anoto que o Sr. Deputado Telmo Correia faz a defesa da honra do Ministro e não a sua própria!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Foi a mim que me chamou censor!O Orador: - No seu caso, só posso aconselhá-lo a ter sentido de humor em relação às caricaturas, porque é para isso que elas servem.
No que diz respeito ao teor da caricatura, a sua ingenuidade, Sr. Deputado, é angelical! O Sr. Deputado acreditará no que diz?! Acreditará que, de facto, o Sr. Ministro é um árbitro imparcial?! Acreditará que o Sr. Ministro não tem tomado uma posição por uma das partes?! Acreditará que o Sr. Ministro não está ao serviço dos interesses mais poderosos e, inclusivamente, mais "cegos" da economia portuguesa?! O senhor ignorará que todo este código representa a consagração da vingança sobre o 25 de Abril, que há muito tempo vêm pretendendo?!Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Telmo Correia, a sua ingenuidade merecia uma bem humorada caricatura!
3115   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e doTrabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Teixeira Lopes, tenho de reconhecer que o Sr. Deputado não me insultou, mas ao dizer que nunca fui um árbitro imparcial acabou por fazer um grave insulto aos parceiros sociais que assinaram o compromisso tripartido.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às lições de história, muito obrigado. Aliás, o Bloco de Esquerda sabe de tudo, tem soluções para tudo, nada lhe escapa, tudo o que faz é bendito, tudo o que os outros fazem é maldito!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Só há um problema, é que não têm os votos dos portugueses!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A propósito da acusação de que estamos a voltar ao século XIX em matéria de legislação laboral, eu trouxe a legislação laboral do século XIX,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que apenas no Código Civil de 1867 consagrava os únicos três tipos de trabalho existentes na altura do ponto de vista normativo: serviço doméstico, criados de lavoura e aprendizagem.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, já só no século XX, em 1907, mais precisamente no Decreto Real de 3 de Agosto, é que foi consagrado expressamente o princípio da obrigatoriedade de um dia de descanso semanal.
Como vêem, obtivemos aqui uma grande lição de história ao comparar-se o código de trabalho ao século XIX! Palavras mais não são necessárias!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão da Auto Europa, estou de acordo com o Sr. Deputado, que certamente ouviu com muita atenção a minha intervenção. Eu não disse que este código de trabalho era uma panaceia para o problema da produtividade, disse que era uma condição necessária, mas insuficiente. Elenquei uma série de medidas que também são necessárias, onde estão alguns dos factores de sucesso, de produtividade da Auto Europa.
Relativamente à Clarks, que aqui focou, e que, como portugueses, solidariamente todos lamentamos, o que está a acontecer ou pode vir a acontecer aos trabalhadores nessas circunstâncias, o código do trabalho ainda não tem culpa disso. Eventualmente, a culpa disso pode ser da legislação laboral que existe, que os senhores querem que não mude.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe por me ter dispensado de lhe formular a primeira pergunta, visto que já nos esclareceu que não existe nenhum acordo, que, como dizem os nossos irmãos brasileiros, não há nenhum "papel passado".
O único papel passado que existe é este comunicado da UGT que tenho comigo, do qual, além do período lido pelo meu camarada Paulo Pedroso, ainda me permito ler mais dois: "(...) que por isso continuaremos um diálogo com os grupos parlamentares e com a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais da Assembleia da República, visando a introdução de alterações na especialidade (...)", "(...) que continua a haver inconstitucionalidades que têm de ser sanadas (...)".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o resto? Leia tudo! Isso é que é censura!O Orador: - Este é o "papel passado". Para tudo o mais não há "papel passado"!
O Sr. Ministro anunciou, no início da noite do passado dia 8, um conjunto de propostas de alteração que supomos venham a ser apresentadas pelos partidos da maioria em sede de especialidade.
Esse anúncio conduziu, por um lado, à situação sui generis de hoje e de amanhã estarmos a discutir e a votar um "nado morto" e, por outro, corresponde ao segundo recuo do Governo, o que demonstra claramente o reconhecimento de que estamos perante uma má proposta de revisão da legislação laboral.
Mas, Sr. Ministro, queria colocar-lhe algumas questões muito concretas.
Algumas das propostas anunciadas pelo Sr. Ministro, na noite do passado dia 8, vieram ao encontro de propostas do PS divulgadas na manhã desse mesmo dia.
Queria começar por registar o abandono das alterações que o articulado hoje em discussão preconizava no que respeita ao regime de faltas que constituem justa causa para despedimento.
Ao longo das várias intervenções, o Sr. Ministro sempre afirmou a necessidade de introdução dessas alterações como decisivas no combate ao absentismo e no aumento da produtividade. Sr. Ministro, ao abandonar estas alterações, ou se estava perante uma falácia com objectivos que nos escapam - tal como o PS sempre afirmou - ou o Sr. Ministro decidiu abandonar o combate ao absentismo e a luta pelo aumento da produtividade. Em que ficamos, Sr. Ministro?
No anteprojecto apresentado em Julho, a duração dos contratos a termo era praticamente ilimitada. No articulado ora em apreço, e mesmo após a "operação cosmética" da proposta divulgada no passado dia 8, constatamos que a duração desses contratos passa de três para seis anos. Sr. Ministro, gostaríamos de saber o porquê desta obsessão do Governo no aumento da duração dos contratos a termo. Que movimentações existem na sociedade portuguesa que conduzam à exigência destas alterações, agravadas ainda pelo desaparecimento do objectivo da celebração do contrato a termo que actualmente é exigido?
Sr. Ministro, não me responda com as obras de construção civil que duram mais do que três anos, porque, para
3116   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 isso, a lei prevê a celebração de contratos por tempo indeterminado.
Sr. Ministro, não vou cometer a indelicadeza de lhe perguntar se é ou não sindicalizado, mas, caso seja, o Sr. Ministro aceita que o seu sindicato prescinda do direito à greve?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, sei que lhe custa muito este acordo, este compromisso tripartido com a UGT e com a CIP, mas, de uma vez por todas, tem de se perceber qual é a posição do Partido Socialista: se quer estar do lado da moderação e da vontade de concertação da UGT ou se quer estar do lado do autismo e do radicalismo fundamentalista da CGTP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Parece-nos que está a ser inclinado para o lado da CGTP! É esta a questão que está, neste momento, aqui, verdadeiramente em causa.