27 DE OUTUBRO DE 2022 63 − Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação UE/Reino Unido; − Acompanhar o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e suas implicações; − Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobre o futuro da Europa e na elaboração e aprovação das suas conclusões; − Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito; − Contribuir para a aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões até 2030 (Fit for 55); − Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo uma maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro; − Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dos acordos comerciais com o Chile e o México, pela operacionalização do acordo UE-Mercosul e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional multilateral assente em regras; − Pugnar por progressos substanciais nas negociações dos acordos comerciais com a Austrália e a Índia, bem como o reforço de negociações comerciais com os Estados Membros da ASEAN; − Avançar na implementação do Mercado Interno, destacando-se o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas; − Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as suas cadeias de valor; − Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto de Migrações e Asilo; − Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen; − Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas suas múltiplas vertentes, e às ameaças híbridas; − Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção à relação com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental, para além do aprofundamento da Bússola Estratégica; − Cumprir com as obrigações decorrentes do estabelecido no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), incluindo o financiamento das ações da União que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional. A ação do governo para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para 2023, incidirá em: − Implementar o Acordo sobre Mobilidade, aprovado na Cimeira de Luanda, e alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, promovendo a imigração segura, bem integrada e com perspetivas de trabalho; − Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa; − Continuar a apostar no desenvolvimento de ações de cooperação, pelo Fundo Especial da CPLP; − Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP; − Colaborar estreitamente com a atual Presidência pro tempore de Angola, a futura Presidência pro tempore de São Tomé e Príncipe, bem como com o Secretariado Executivo. Em termos das relações multilaterais, a ação do governo para 2023 incidirá em: − Participar ativamente nos trabalhos da ONU e das agências especializadas, com particular foco nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos e da agenda humanitária; nas questões relativas aos oceanos, ao ambiente e às alterações climáticas, nomeadamente no quadro da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);