PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e) Isenção total ou parcial do imposto de capitais secção B, e do imposto complementar, secção A, relativamente aos juros de obrigações, emitidas por sociedades de investimento, quando o produto da emissão se destine a financiar projectes de investimento de relevante interesse económico e social.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela aprovação deste artigo 28.o, podemos constatar a ideia que o Governo e a AD têm do tal risco que apontam como uma das condições fundamentais para o desenvolvimento da iniciativa e da liberdade individuais que tanto proclamam, eu seja cobrir todos es riscos - como aliás, já aqui tinha dito - dos grande: capitalistas.
Além disso, também podemos ver como o Governo não é capaz de garantir a segurança social independentemente das dívidas à Previdência ou para além disso, tal como lhe compete constitucionalmente.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 29.o, havendo uma proposta de eliminação, apresentada por deputados do PCP, e uma proposta de aditamento e substituição subscrita per deputados da FRS.
Alguém se opõe a que estas duas propostas sejam discutidas em conjunto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta é mais propriamente uma proposta de substituição e o que ela prevê é um conjunto de medidas para que não seja apenas a exploração de petróleo a ser incentivada, mas também a utilização de energias alternativas. Cremos que este segundo aspecto é o mais importante e, na verdade, não parece que faça sentido uma política de procura de energias alternativas que não tenha também a sua correspondente fiscal no sentido de a incentivar.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e votos a favor do PCP do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
1738	I SÉRIE - NUMERO 47O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, decididamente o Sr. Deputado e meu amigo Magalhães Mota e eu temos ideias diferentes acerca da maneira de intitular as propostas que se apresentam na Mesa. Esta é manifestamente uma proposta de aditamento e devo dizer que pela nossa parte até estamos de acorde. Contudo, creio que deve ser votado o corpo do artigo tal como está, e depois o aditamento proposto pelos Srs. Deputados da FRS, que votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - A Mesa aceita a sugestão do Sr. Deputado, pois, efectivamente, é uma proposta de aditamento, visto que se mantém o corpo do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos esse processo de votação pela simples razão de que, ao que parece, a maioria votará o aditamento.
De facto, para nós é um conjunto e não é indiferente, como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, votar apenas a disposição relativa aos incentivos à pesquisa do petróleo ou votar o conjunto destas disposições.
Mas, uma vez que parece que a maioria está de acordo com a proposta de aditamento, não vamos levantar essa questão formal, que para nós não era realmente indiferente.O Sr. Presidente: - Sem prejuízo do respeito que merecem as intervenções de V. Ex.a a Mesa - até em benefício de decisões futuras- interpreta esta proposta como um típico aditamento. Mantém-se a redacção da proposta e acrescenta-se-lhe um n.o 2. Seja qual for o seu fundo, do ponto de vista formal é um aditamento.
Vamos votar o corpo do artigo, que passará, portanto, a ser o n.o l da proposta de aditamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 29.o(Medidas destinadas a incentivar a pesquisa e a exploração de petróleo) l - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal da indústria extractiva de petróleo, incluindo a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como a estabelecer os benefícios fiscais adequados ao fomento energético.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a referida proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.É a seguinte:2 - De igual modo fica o Governo autorizado a incentivar a utilização de energias alternativas, nomeadamente:a) Isentando ou reduzindo a contribuição predial devida pelos prédios urbanos em que sejam instalados equipamentos de aquecimento do ambiente e águas por utilização de energia solar ou eólica;
b) Isentando ou reduzindo os direitos aduaneiros devidos pela importação de componentes para equipamentos para utilização de energias alternativas;
c) Isentando ou reduzindo a contribuição industrial e o imposto sobre a indústria agrícola devidos pelos utilizadores de energias alternativas. O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 30.o não há qualquer proposta na Mesa e vai ser votado globalmente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 30.o(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro às 1981, o prazo fixado no artigo 4.o da Lei n.o 36/77, de 17 de Junho, e no artigo 3.o da Lei n.o 39/77, da mesma data, que estabelecem os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização;b) Alargar às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1981, acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na alínea anterior;c) Estabelecer que, até à publicação da lei prevista no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 125/79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às empresas assistidas pela Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S.A.R.L., de entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.os 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas;d) Integrar as dívidas de impostos vencidas e não contestadas ou impugnadas judicialmente até 31 de Dezembro de 1979
27 DE MARÇO DE 1981	1739no protocolo de amortização dos passivos das empresas que celebrem os contratos ou acordos referidos nas alíneas a) e b), privilegiando a amortização correspondente em relação a todas as outras.O Sr. Presidente: - Para o artigo 31.o temos uma proposta de eliminação formulada pelo PCP, que vai ser votada já.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 31.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, vastos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI da UEDS e da
UDP.É o seguinte:ARTIGO 31.o(Benefícios fiscais relativos às cisões de sociedades)Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime de isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais, a conceder pelo Ministro das Finanças e do Plano, sob parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, relativamente às cisões que se revistam de superior interesse para o desenvolvimento nacional ou de regiões economicamente desfavorecidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 32.o não há nenhum tipo de propostas, que vamos votar tal como está.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 32.o(Sistema de incentivos fiscais è habitação)Fica o Governo autorizado a rever os incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, designadamente uniformizando os critérios estabelecidos nos vários regimes existentes e efectuando a sua integração com os critérios a que obedece a concessão dos incentivos financeiros. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça. O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos com um orçamento de miséria e penúria para o Fundo de Fomento da Habitação de 2067 milhões de contos, quando são necessários neste momento à volta de 16 milhões, dos quais 7 milhões para a promoção directa de habitação e 3 milhões e tal para pagamento de juros. Portanto, as verbas que vão para o Fundo de Fomento nem dão para o pagamento de juros. E, pela primeira vez na história do Fundo de Fomento da Habitação, vai ser necessário fazer um empréstimo de cerca de 1 milhão de contos para pagar juros!
É por isso que pensamos que o artigo 32.o não resolve nada o problema da habitação, e abstemo-nos só porque se refere à aquisição de casa própria. Contudo, não queríamos deixar de denunciar esta política altamente negativa e contra a promoção social de habitação no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de registar que para o PCP o fomento da habitação se resume apenas ao fomento do Fundo de Fomento da Habitação e a nada mais!A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sabe bem que não é isso!O Orador: - Não é esse o nosso entendimento e pensamos que o que é preciso é facultar aos Portugueses as habitações de que tanto carecem independentemente de preconceitos ideológicos ou estratégicos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Que graça!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, estando de acordo com o princípio, a formulação parece-nos ser suficientemente genérica para que relativamente a este artigo 32.o, aliás, como em relação ao anterior, tenhamos optado pela abstenção.O Sr. Presidente: - Para o artigo 33.o há uma proposta de alteração, subscrita por deputados do CDS.
Está em discussão.Pausa.Vai ser votada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 33.o(Incentivos fiscais à reactivação do mercado de valores)Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores mobiliários, através do incremento da oferta e da procura de valores transaccionáveis nas respectivas bolsas.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, queria apenas solicitar que V. Ex.a não procedesse à votação conjunta destes artigos, mas sim em separado, pois temos posições diferentes a tomar em relação a cada um deles.O Sr. Presidente: - Era precisamente esse esclarecimento que a Mesa ia solicitar.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PCP e a abstenção da UDP.É o seguinte:ARTIGO 34.o(Isenção de impostos a armadores nacionais)Fica o Governo autorizado a conceder a isenção dos impostos referidos no § 1.o do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 30 690, de 27 de Agosto de 1940, aos armadores nacionais inscritos nos termos deste Decreto-Lei em associações mútuas estrangeiras, relativamente aos navios de que sejam proprietários, operadores e ou afretadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 35.o(Incorporação no capital social de reservas de reavaliação)Fica o Governo autorizado o conceder a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.o 430/78, de 27 de Dezembro, quando não tenham beneficiado do disposto no Decreto-Lei n.o 278/79, de 9 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai votar-se o artigo 36.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE, votos contra do PCP e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 36.o(Isenção de impostos de rendimentos do trabalho)Fica o Governo autorizado a considerar compreendidos no regime de isenção de impostos estabelecido no artigo único da Lei n.o 6/80, de 23 de Abril, os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos, especialistas, cientistas ou outro pessoal estrangeiro especialmente qualificado que exerçam a sua actividade em Portugal, com carácter temporário, ao abrigo do regime contratual de investimento estrangeiro, a que se refere a alínea b) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 348/77, de 24 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 37.oO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, nós compreendemos o princípio definido neste artigo 37.o mas a redacção parece-nos má.
Assim, pedimos um esclarecimento ao Governo sobre o verdadeiro alcance do artigo 37.o, para vermos se coincide com aquilo que nós próprios entendemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é um pouco similar ao que votámos ontem, pois trata-se de matérias-primas destinadas a bens importados temporariamente serem também elas beneficiadas pela isenção do imposto relativo a esses bens. Portanto, não me parece que haja dúvidas na sua redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai votar-se o artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 37.o(Isenção do imposto de transacções)Fica o Governo autorizado a isentar do imposto de transacções as matérias-primas necessárias à reparação ou beneficiarão de bens importados temporariamente para esse efeito.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 38.o, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo MDP/CDE.Pausa.Visto ninguém solicitar a palavra, vai proceder-se à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que iremos votar favoravelmente as duas propostas de eliminação apresentadas.
Com efeito, consideramos que a inclusão pelo Governo deste dispositivo legal do artigo 41.o é, na verdade, um escândalo. Os objectivos que se pretendem com este preceito e, sobretudo, o amplo conjunto de poderes que aqui se atribui - uma vez que não existe uma concretização precisa do tipo de benefícios e isenções que poderiam ser considerados - não podem ser aceites por nós.
Parece-nos que se comete uma injustiça grave relativamente ao sistema económico português e ao ordenamento constitucional. Como tal, não poderíamos, em consciência, deixar de rejeitar veementemente este artigo da proposta de lei.
1742	I SÉRIE - NUMERO 47O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já durante a discussão na generalidade este artigo 41.o foi qualificado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - o que agora foi repetido pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos - como um ataque ao 25 de Abril ou como um escândalo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -E é bem verdade!O Orador: - Peco à Câmara que veja o seguinte: ou há deficiências de redacção neste artigo ou há um malabarismo de palavras. Com o artigo 41.o pretende-se, antes de mais, o seguinte: que situações de ocupação, de entrada em autogestão, de transferência de propriedade de empresas não estejam a gerar no serviço da administração fiscal casos de prescrição de impostos.
A alínea b) visa, por meio legislativo - e não por meies administrativos, como os Srs. Deputados fizeram enquanto foram Governo -, suspender a prescrição dos impostos, até que se possa apurar a sua verdadeira situação, pois não vejo como é que uma empresa em autogestão pede ter a correr sobre ela a constituição industrial, mas por conta do antigo proprietário, ou vice-versa.
Com a alínea a) procura-se regularizar por via legislativa as situações decorrentes de casos anómalos que não vale a pena esconder e que se verificaram em 1975 e 1976.
Assim, dá-se tempo à administração fiscal para não perder ou deixar desaparecer - isso sim, seria um escândalo-: os impostos devidos por essas unidades produtivas, ou prédios ocupados ou transferências de propriedade que se verificaram de facto.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, mais do que considerações em volta do diapositivo legal, valerá a pena relembrar à Câmara a alínea a), para que todos os Srs. Deputados verifiquem se essa mesma alínea visa na realidade os objectivos que o Sr. Ministro acabou de enumerar. E pergunto se será com esta redacção que se poderá conseguir o que o Sr. Ministro pretende, já que se fala na alínea a) em «estabelecer as medidas legislativas adequadas a evitar injustiças graves decorrentes da aplicação da legislação que regula os diferentes impostos a situações especiais derivadas dos acontecimentos - repito, derivadas dos acontecimentos - económico-sociais verificados nos últimos anos tais como ocupação ou intervenção em empresas e ocupação, nacionalização ou expropriação de prédios».
É evidente que não podemos concordar com isto. Esta disposição só pode ter uma interpretação, e o Sr. Ministro reconhecerá que, para além da filosofia político-económica ínsita nesta alínea, se trata de um dos inconvenientes de se pedirem aqui autorizações legislativas extremamente genéricas e que serão depois executadas pelo Governo como muito bem entender.
Isto é um escândalo e eu reafirmo-o!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto, as duas propostas de eliminação do artigo 41.o, uma apresentada pelo PCP e outra pelo MDP/CDE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar todo o artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 4l.o(Medidas tendentes a contemplar situações de injustiça grave)Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer as medidas legislativas adequadas a evitar injustiças graves decorrentes da aplicação da legislação que regula os diferentes impostos a situações especiais derivadas dos acontecimentos económico-sociais verificados nos últimos anos, tais como ocupação ou intervenção em empresas e ocupação, nacionalização ou expropriação de prédios;b) Suspender a liquidação de impostos ainda não liquidados nos casos contemplados na alínea anterior até que sejam tomadas as medidas aí referidas, procedendo-se então, sendo caso disso, à respectiva liquidação, independentemente do número de anos entretanto decorridos.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 42.o deram entrada na Mesa duas propostas de eliminação: uma apresentada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e outra pelo MDP/CDE.
Estão em discussão.Pausa.Vamos votá-las também em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 42.o tal como figura na proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do
27 DE MARÇO DE 1981	1743PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 42.o(Tributos geridos pelos organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos diversos tributos geridos pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 43 o, temos duas propostas de eliminação: uma formulada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e outra pelo MDP/CDE.
Estão em discussão.Pausa.Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar dá palavra, vamos votá-las em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 43.o(Opções fundamentais relativas ao imposto sobre o valor acrescentado)No prosseguimento dos trabalhos em curso sobre a adopção do imposto sobre o valor acrescentado, o Governo apresentará, para discussão pública, um memorandum sobre as opções fundamentais a que deverá obedecer o novo imposto, tendo em vista as exigências do direito comunitário derivado face às características da situação portuguesa.O Sr. Presidente:-Quanto ao artigo 44.o, há também duas propostas de eliminação, uma formulada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e outra pelo MDP/CDE.
Estão em discussão.Pausa.Vamos votá-las conjuntamente.Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto do artigo 44.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos ,a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 44.o (Revisão de normas fiscais)É conferida autorização ao Governo para proceder à revisão, unificação e actualização das disposições legais reguladoras do regime geral da obrigação do imposto, das que definem as infracções tributárias e estabelecem as respectivas sanções e das que prevêem medidas de segurança em matéria fiscal.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É apenas para uma declaração de voto.
O artigo 44.o é um caso típico em que a competência da Assembleia da República, a competência tradicional dos parlamentos para discutirem as questões relativas aos impostos, é ultrapassada por um memorando em que não se explica a quem é dirigida e em que se estabelecem regras futuras em relação ao novo imposto. Parece-nos que esta matéria deve ser discutida fundamentalmente na Assembleia da República, pois é aqui que têm a sua sede própria, é aqui que os memorandos ou quaisquer outras opções devem ser apresentadas. Se se trata de um estudo, não faz sentido incluí-lo numa proposta de lei e se se trata de uma proposta ela deve ser também discutida na Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano:-Sr. Deputado Magalhães Mota, não é nada disso!
O memorando que é apresentado é relativo ao imposto acrescentado, que, como sabe, é um imposto que vai alterar profundamente todos os hábitos e circuitos da economia em Portugal e é perfeitamente natural que o Governo, antes de apresentar à Assembleia da República um assunto que é do interesse de todos - como vai fazer no momento em que formular regras jurídicas adequadas - o sujeite à discussão pública. Mal seria se o estabelecimento do imposto de valor acrescentado não tivesse a participação, que tem de ter, dos muitos milhares de interessados nesta matéria!O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra.
1744	I SÉRIE - NUMERO 47O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Congratulo-me pelo facto de esta proposta não significar que este assunto não seja debatido na Assembleia da República, mas continuo a não entender porque é que um memorando de sujeição à discussão pública é objecto de uma proposta de lei, quando isso cabe perfeitamente nas competências do Governo!...
Nós estamos absolutamente interessados em que todas as matérias sejam discutidas com toda a transparência e com toda a claridade. Aliás, nada impedia que a proposta de lei a enviar à Assembleia da República fosse, ela própria, sujeita à discussão pública, tal e qual como acontece, por exemplo, com as matérias respeitantes ao trabalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a chamada economia legislativa!O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - É a poupança legislativa!O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 45.o, há uma proposta de substituição da alínea c) do n.o 1, formulada pelo PCP, uma proposta de alteração da mesma alínea apresentada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e uma proposta de aditamento de um número novo, o n.o 10, apresentada pelo PS.
Se não houver objecção, serão discutidas conjuntamente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que interrompa a sessão por quinze minutos.O Sr. Presidente: - É regimental o seu pedido e está deferido.
A sessão foi interrompida por 15 minutos. Eram 11 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Acaba de dar entrada na Mesa mais uma proposta de aditamento de nova alínea ao artigo 45.o, do PSD e do CDS.
Se VV. Ex.as não se importarem de aguardar alguns momentos, parece vantajoso que a proposta seja imediatamente conhecida, e, enquanto se providencia para a sua distribuição, informo que, neste momento os tempos disponíveis são os seguintes: Governo - 13 minutos; PSD - 36 minutos; PS - 18 minutos e 30 segundos; CDS - 28 minutos; PCP - 6 minutos; PPM - 16 minutos e 30 segundos; MDP/CDE - 2 minutos e 30 segundos; UDP - 4 minutos.
Aliás, esta proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 45.o é, em bom rigor, o aditamento de um número novo, o n.o 10. Assim, pedia aos partidos o favor de entenderem que, onde nesta proposta se fala de nova alínea, deve ser um número novo, o n.o 10.
Estão, portanto, em discussão a proposta de substituição da alínea c) do n.o l do artigo 45.o, apresentada pelo PCP, a proposta de alteração da mesma alínea do n.o l e do n.o 3, subscrita pelos Srs. Deputados da FRS; uma proposta de aditamento de um novo número, o n.o 10, apresentada pelo PS, e uma proposta de aditamento de um número novo, apresentada pelo PSD e pelo CDS.
Em relação ao n.o 1 deste artigo só há propostas de alteração da sua alínea c).
Não havendo qualquer objecção, vamos votar o corpo do artigo 45.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.Sãos os seguintes:ARTIGO 45.o(Finanças Locais)1 - No ano de 1981 as receitas a que se refere o artigo 5.o da Lei n.o 1/79 de 2 de Janeiro, serão as seguintes:a) A totalidade do produto de cobrança local dos impostos mencionados na
alínea a) do referido artigo;6) Uma participação de 15,2 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Vamos votar á proposta de substituição da alínea c) do n.o l formulada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É a seguinte:c) Uma verba de 55,7 milhões de contos, como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea c) apresentada pelo PS, pela ASDI, e pela UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com votos contra do PSD, do CDS e do PPM.É a seguinte:c) Uma verba de 45,9 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Sousa Gomes.
27 DE MARÇO DE 1981	1745O Sr. Sousa Gomes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que no debate na generalidade desta proposta de lei ficaram claras as posições dos diferentes partidos com assento nesta Câmara sobre esta questão.
No entanto, aproveito esta ocasião para, por um lado, fazer uma declaração de voto e, por outro, fazer uma observação quanto a alguns aspectos inerentes à alínea c) do n.o 1 do artigo 45.o
A minha declaração de voto tem a ver com o facto de nos termos abstido em relação à proposta de substituição do PCP - embora fosse uma alternativa em relação à proposta dos partidos que integram a FRS- e essa abstenção significa o seguinte: nós pensamos que, na verdade, uma aplicação rigorosa e mais estrita reduziria ligeiramente o montante referido na alínea c) em relação ao valor apresentado pelo PCP e, portanto, havendo dois valores, não poderíamos votar favoravelmente a nossa alternativa e a do PCP.
Acontece que esta discrepância resulta de o Partido Comunista não ter tido acesso, na altura em que apresentou a sua proposta, à classificação das contas nacionais que nós utilizámos partindo da classificação económica com os ajustes necessários para a aproximar da classificação das contas nacionais. Além disso, nós fizemos questão de aplicar stricto sensu, o próprio artigo 5.o da Lei n.o 1/79 que efectivamente prevê a redução, no montante sobre o qual incidem os
18%, da verba que constitui o próprio fundo de equilíbrio financeiro a transferir para as autarquias. São, portanto, estas as razões que justificam a diferença de valores.
De qualquer maneira, o meu partido queria também fazer o seguinte reparo: é indispensável - independentemente dos argumentos que já foram expendidos, e que nos parecem claros e cristalinos, em relação à interpretação inicial e formal dada à redacção do articulado da Lei n.o 1/79 e em relação às suas interpretações-, e julgo que isso teria de ser por iniciativa do Governo visto que não podemos subscrever essa proposta, que se faça aqui um debate que, de forma clara, precise qual é efectivamente o conteúdo que o Governo e a maioria que o apoia quer dar ao texto da alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que a manutenção de qualquer equívoco não serve ninguém, que o Governo não consegue demonstrar que o espírito da lei não é aquele que defendemos e que neste momento o Governo não está a dar cumprimento integral à lei. Mas o uso de artifícios para substituir a redacção actual por raciocínios que levam a reduzir a verba de pessoal no montante sobre o qual incide a percentagem é que não pode permanecer.
Nós queríamos que ficasse claro que, em nosso entender, o Governo não está a dar cumprimento integral à lei, mas, se pretende que a sua versão passe a ser a versão legal, a versão que deve ser aplicada, então que tenha a coragem de propor aqui um voto sobre essa matéria. E nessa altura gostaria de ver se os partidos que subscreveram a redacção actual da Lei n.o 1/79 têm a coragem de se pronunciar agora de forma diferente daquela da altura da votação desta mesma lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas referir três pequenas notas.A primeira é a de que ontem o meu camarada Carlos Brito recebeu uma delegação da Assembleia Distrital de Faro que incluía diversos presidentes de câmara, entre os quais o presidente da Câmara Municipal de Faro - que aliás pertence à sua coligação governamental, Sr. Ministro, e é da vossa, Srs. Deputados da Aliança Democrática-, que veio propor ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que votasse contra o OGE por incumprimento da Lei das Finanças Locais.
A segunda nota refere-se à moção que tenho agora aqui na minha mão de diversos municípios do Alto Tâmega, também pertencentes às cores da AD, que no seu primeiro ponto repudiam «os ataques que ultimamente têm sido feitos à capacidade técnico-administrativa dos pequenos municípios».
Em relação à terceira nota, pedia autorização à Câmara, aos deputados do Governo e ao Sr. Ministro das Finanças para ler, a páginas 6 e 7, um curto parágrafo de 12 linhas sobre as contas de gerência no ano financeiro de 1980 de um município deste país que reza assim:Receitas de capital e transferências de capital: as receitas arrecadadas neste capítulo, situando-se em cerca de 1,2 milhões de. contos, ficaram aquém do valor ajustado que é de 1,8 milhões de contos, em 650 000 contos, o que derivou da diferença para menos verificada no fundo de equilíbrio financeiro. Com efeito, o montante previsto para este fundo é de 1,5 milhões de contos enquanto o valor arrecadado se situou em apenas 850,5 mil contos, em resultado de terem sido diferentes os critérios de interpretação da Lei de Finanças Locais adoptados pela Câmara na previsão daquela receita e pelo Governo na preparação do Orçamento Geral do Estado.Fiz a leitura das Contas de Gerência de 1980 do Município da capital do Pais chefiado por um colega de partido do Sr. Ministro das Finanças sobejamente conhecido e colega de bancada do CDS, Município que também tem alguns vereadores do PSD.Portando, a Câmara Municipal de Lisboa, apesar, de ser chefiada pela AD maioritariamente, não está de acordo com o Governo na aplicação da Lei das Finanças Locais. E espero que o Sr. Ministro das Finanças não venha em breve classificar a Câmara Municipal de Lisboa de monstro inerte, como classificou o Fundo de Fomento da Habitação - segundo rezam os jornais, a não ser que também não o tenha dito como também não disse em relação ao tecto salarial...
1746	I SÉRIE - NUMERO 47O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Disse, disse.O Orador: - De qualquer maneira, espero que não venha a classificar deste modo a Câmara Municipal de Lisboa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deseja informar que a delegação da Assembleia Distrital de Faro que, segundo a informação do Sr. Deputado Silva Graça se avistou também cem o Presidente da Assembleia da República. Foi entregue um documento cuja distribuição já foi ordenada e de que a Mesa possui fotocópia, e que, suponho, chegou já aos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: tive oportunidade na sessão de inauguração do debate deste orçamento de afrontar clara, expressa e directamente o problema das finanças locais.
Compreendo perfeitamente que a oposição teme uma atitude de modo a retirar da Lei das Finanças Locais o maior aproveitamento político possível. E está no seu legítimo direito, assim como também está no direito de invocar até a insatisfação das populações pela impossibilidade de verem já realizadas todas as suas necessidades.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento Geral do Estado é infelizmente um núcleo de que, como ontem dizia um jornal, da tarde, todo o mundo procura retirar o máximo possível e a oposição está portanto inteiramente no seu direito. Chamo, no entanto, a atenção dista Câmara para o facto de que as próprias propostas de alteração aqui discutidas revelam que a interpretação não é única - a própria oposição apresentou duas propostas diferentes com critérios mais ou menos distintos.
É evidente que é invocável - eu respeito a afirmação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira - que quando aqui foi feita, esta lei quem a elaborou terá partido de determinados pressupostos e terá feito determinadas contas. Mas o espírito do legislador, a chamada mens legislatoris, utiliza-se quando tem a maior expressão na lei. Não me parece que o processo claro de defender uma interpretação da lei seja dizer que quando ela foi elaborada se tinham feito determinadas contas que davam um determinado resultado, porque em relação, a essas contas feitas na altura eu atrevo-me a perguntar a quem as fez se se previu o cenário de evolução das nossas contas nacionais, como veio efectivamente a suceder, com uma dívida pública a crescer em triplicado, com umas despesas de pessoal a triplicar em três anos e com as verbas de que se dispunha.
De resto, não quero de modo nenhum transformar-me num Ministro das Finanças versus câmaras, como o Sr. Deputado Silva Graça aqui apresentou a questão, pois considero que este não é um problema exclusivo do Ministério das Finanças mas um problema nacional.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, quero repetir que o Governo já apresentou a proposta de lei de delimitação de competências em matéria de investimentos, vai apresentar brevemente - suponho que está quase pronta no Ministério da Administração Interna - a lei de delimitação de atribuições e vai apresentar a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais de forma a acabarmos de uma vez com as divergências de interpretação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa intenção é dar mais verbas às câmaras, é melhorar e aumentar a descentralização, como aqui foi repetido.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):-Vê-se!O Orador: - Porque se a oposição fosse Governo - que nunca será, pelo menos nos tempos mais próximos ...Risos... - também não seguiria estas verbas... Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...e teria de assumir a dificuldade da escolha.
Srs. Deputados, creio que na situação do nosso país e das finanças públicas, que o próprio Sr. Deputado Vítor Constâncio reconheceu ser grave, não podemos atribuir aos municípios este ano uma verba global de 45 milhões de contos, embora seja um direito deles reinvindicá-la, pois as contribuições que cobram directamente perfazem um total de 45 milhões de contos.
Admite-se que a verba proposta pelo Governo não permite fazer, tudo, mas permite, na realidade, aos municípios descentralizar e evoluir nas suas funções de investimento. E se nós, Assembleia da República e Governo, conseguirmos acompanhar rapidamente essas verbas com leis que delimitem as competências, atribuam direitos e definam responsabilidades, estaremos a caminhar, e essa é a vontade do Governo, para uma efectiva e real descentralização.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a maior dificuldade em compreender que se possa considerar aproveitamento político a reclamação do integral cumprimento da Lei das Finanças Locais. E temos a maior dificuldade porque ainda agora o Deputado Silva Graça acabou de evidenciar que se tratava de uma reclamação das próprias autarquias da AD.
Ora, a essa enumeração tive já ocasião de referir a posição dos vereadores da Câmara Municipal do
27 PE MARÇO DE 1981	1747Porto e a posição das cinco juntas de freguesia mais populosas do Pais, três das quais são da AD. Se isto é um aproveitamento político, então há um aproveitamento político das próprias autarquias da AD...O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem! O Orador: - ..., contra o Governo AD ... O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: -... e a maioria AD nesta Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE, da UEDS, e de alguns deputados do PS e do PCP.É também curioso que se defenda tratar-se de várias interpretações, porque se as analisarmos veremos que o Governo defende a interpretação que consiste na aplicação de 19 milhões de contos, o PS a aplicação de 45 milhões de contos e o PCP 55 milhões de contos. É evidente que destas interpretações, por coincidência, a mais fortemente restritiva, aquela que baixa o montante a atribuir é a do Governo. Há uma diferença abissal entre a interpretação do Governo e as interpretações do PS e do PCP e a nossa própria interpretação.
Quer dizer: no que respeita à defesa da autonomia das autarquias locais e a colocar nas suas mãos meios suficientes para fazer face aos problemas gravíssimos das populações, o Governo tem, por coincidência, uma interpretação fortemente restritiva. Fica assim esclarecido - e faço esta intervenção no sentido de declaração de voto - que o Governo e a maioria AD votam contra as próprias autarquias AD e votam contra a autonomia e a independência do poder local.Aplausos do MDP/CDE e do PCP. Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Nós não podemos deixar passar em claro algumas das observações que o Sr. Ministro das Finanças acabou de proferir.
Em primeiro lugar, queremos que fique mais uma vez muito claro que se há uma possível interpretação diferente ela é em termos de pormenor e podemos discutir a equação precisa que nos leva aos nossos valores e que, enfim, reputamos que foi feita com extremo cuidado. Evidentemente que só por o Governo não ter querido facultar esses elementos é que a verba que o PCP apresenta não coincide rigorosamente com a nossa. Este é, de resto, um problema de pormenor e que não tem importância, na medida em que o que está em causa é saber se o Governo quer dar 19 milhões, como atribuiu ao fundo de equilíbrio financeiro, ou se dá os 45,9 milhões de contos que nós, PS, propusemos ou os 55 milhões de contos propostos pelo PCP, que consideramos serem as duas interpretações possíveis.
Invoca o Governo a circunstância de não termos neste momento a definição das competências. Já aqui foi aprovada também por unanimidade de todos os partidos uma lei de delimitação das competências. E se ela não se encontra em vigor isso é da exclusiva responsabilidade da maioria e da AD.O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!O Orador. - Portanto, Sr. Ministro das Finanças, é preciso ter isto em conta.
Queria abordar um segundo aspecto que é o seguinte: nós julgamos que a própria lei obrigava, num prazo curto, a um tratamento regulamentar que nunca foi dado pelos governos que se seguiram. E também aqui não se pode imputar qualquer responsabilidade à oposição, seja ela qual for.
Finalmente, julgo que era importante rebater mais uma vez o estafado argumento de que iríamos criar défice. Não é forçoso que isso suceda, Sr. Ministro das Finanças, e sabe-o perfeitamente. Por outro lado, se o Governo faz afirmações solenes, como aqui fez várias vezes, de querer reforçar o poder local e de querer descentralizar e se, na prática, nega os meios para que essa descentralização se possa efectivar há que tirar as consequências deste facto.
E a verdade é esta, Sr. Ministro das Finanças: nós não pensamos que tenha havido um mínimo esforço desde 1979 até agora para que a descentralização efectiva tenha tido lugar. E vou dizer-lhe porquê: é que em termos de contas nacionais o montante de gastos públicos da responsabilidade dos municípios tem vindo a diminuir, na medida em que chegou a 12% e neste momento está em 9 % das despesas públicas.
Ora, se numa Europa em que nos queremos integrar o montante médio é da ordem dos 30 %, Srs. Deputados - e já não pretendemos ir para casos, como o dos países nórdicos ou o da Alemanha, em que esse dispêndio chega a atingir 60 % dos gastos públicos -, entre os 9 % actuais portugueses e os 30 % da média europeia há um fosso enorme. E de 1979 para cá, designadamente desde a altura em que a AD é responsável pelo Governo, a verdade é que nenhum esforço foi feito nesse sentido. Aliás, a prova disso é a de que este ano o montante total é inferior, em termos de contas nacionais, àquilo que no ano passado o próprio governo AD deu aos municípios.
E era isto que pretendia dizer, Sr. Presidente.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos assistido ao longo de três Orçamentos Gerais do Estado a interpretações flutuantes da Lei das Finanças Locais. Efectivamente, da primeira vez em que a Lei das Finanças Locais teve aplicação o Governo reconheceu explicitamente que ela não era aplicada na sua integralidade e reconheceu implicitamente que os critérios que agora serviram de base ao cálculo feito pelo Partido Socialista eram os correctos na altura.Vozes do PS: - Muito bem!
1748	I SÉRIE - NÚMERO 47O Orador: - A verdade é que a maior parte dos municípios portugueses elaborou orçamentos para este ano tendo em conta uma aplicação prudente da Lei das Finança Locais. No entanto, essa aplicação prudente, que não previa a cobertura dos 18% porque já estavam escaldados com situações anteriores, fica prejudicada pelo montante global que agora lhes é atribuído e muitos dos municípios não poderão cumprir os programas que delinearam para este ano, como já aqui foi expresso aos grupos parlamentares por algumas delegações de municípios do País.
Queremos também salientar, Sr. Ministro das Finanças, que quando se fala em delimitação e atribuições obrigatórias para os municípios daí decorrentes isso não pode ser tomado como uma obrigatoriedade de fazerem mais coisas do que agora fazem em lugar do Estado com verbas muito mais ratinhadas do que aquelas que têm.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é escasso, mas vou colocar mais algumas questões.