28 DE NOVEMBRO DE 2017 29 As opções do Governo mantêm as vulnerabilidades e dependências que impedem o desenvolvimento económico e social do País. Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos, mas, sim, de opções de fundo que é preciso fazer para libertar o País daquilo que o amarra e para garantir um futuro de desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso País e o nosso povo. É disso que falamos quando nos referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda e é por essa política alternativa que o PCP continuará a lutar. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vai ser hoje aprovado, neste Parlamento, o Orçamento para 2018, ano em que deveríamos aproveitar os sinais positivos que nos chegam da Europa e do mundo e que deveria marcar um rumo de esperança e confiança no País. Mas não marca. Por isso, o CDS votou contra o Orçamento do Estado na generalidade e fê-lo, como dissemos na altura, por se tratar de um Orçamento que desconfia — e, por isso, dificulta — a iniciativa privada, que anuncia a reposição de rendimentos mas corta nos serviços públicos e que, em vez de uma estratégia de crescimento, apresenta uma tática de manutenção do poder. Estas nossas críticas e piores receios confirmaram-se durante as 90 horas de discussão da proposta de Orçamento na especialidade, bem como nas mais de 23 horas de votação do articulado e nas 600 propostas apresentadas pelos partidos. Durante a discussão em sede de especialidade, o sentido de voto da esquerda não visou a sustentabilidade do País, mas, sim, a sustentação da própria solução de Governo. Atropelaram-se uns aos outros para ver quem cravava a bandeira da popularidade, num jogo que se tornou perigosamente populista. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a RitaRato (PCP): — Populismo fez o CDS! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — O que ficará hoje aqui aprovado é o curto prazo, o caminho mais fácil e, por isso mesmo, o mais enganoso. Não há visão de médio prazo que permita aos cidadãos, às empresas e às instituições fazer escolhas claras — de consumo, de poupança ou de investimento — de acordo com as reais condições do País e nas quais possam confiar. Protestos do PCP. O resultado é este: ao navegar à vista, o Governo leva o País para caminhos imprevisíveis. É um Governo manietado pelos partidos à esquerda, cativo das suas promessas impreparadas e cativado pelas ilusões que criou. Esta evidência está patente no imbróglio gerado no caso dos professores, mas também dos médicos, dos militares, das forças de segurança e, seguramente, de outros que se seguirão. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento cria ilusões e vive de contradições: devolve rendimentos em suaves prestações até dezembro de 2019, mas piora já hoje a vida das pessoas, com impostos indiretos injustificados e até agravados; intitula-se defensor do Estado social, mas deixa a saúde doentiamente suborçamentada e o investimento no ensino superior, na ciência e na cultura é pura ficção. Mas também a formação profissional fica cativa e a educação afunda-se no logro do igualitarismo, em vez da aposta exigente da equidade, assim se desviando para os que podem aquilo que não se dá aos que mais precisam.