1012II SÉRIE-A - NÚMERO 34reitos dos homens e das mulheres, como é, designadamente, o caso da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em 18 de Dezembro de 1979, e ratificada por Portugal através da Lei n.° 23/80, de 26 de Julho; 3.a É intenção do projecto de lei pôr à disposição das «mães sós», em conformidade com o preconizado pela Resolução 70 (IS), de IS de Maio de 1970, do Conselho da Europa (ponto 1.7), mecanismos aptos a assistirem-nas nas investigação da paternidade e na «cobertura das indemnizações e intervenções pecuniárias a que o pai está obrigado em relação a elas e aos filhos»;4." O projecto de lei analisado não colide com o princípio da igualdade plasmado no artigo 13.° da Constituição;S.° Não são consideradas discriminatórias as medidas que visem proteger a maternidade, enquanto valor social, sendo garantidas às mães direitos especiais relacionados com o respectivo ciclo biológico — cf. artigos 68.°, n.° 3, da Constituição, 2.°, n.° 4, e 17.°, da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, 8.°, n.° 1, do Decreto--Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro, 4.°, n.° 2, do Decreto-lei n.° 426/88, de 18 de Novembro, e 4.°, n.° 2, da Convenção das Nações Unidas, mencionada na conclusão 2.a;6.a Na especialidade, formulam-se ao projecto de lei as observações e críticas constantes do texto do parecer (cf. pontos 6.3.1 a 6.3.9).(') O que foi concretizado através do oficio n.° 7289, de 30 do referido mês de Novembro, subscrito pelo presidente da Comissão.(') Encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, V Legislatura, 1.* sessão legislativa, 2.' série, n.° 87.(') Com a epigrafe «Alimentos à mãe», o artigo 1884.° do Código Civil dispõe o seguinte:1 — O pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho é obrigado, desde a data do estabelecimento da paternidade, a prestar-•Ihe alimentos relativos ao período da gravidez e ao primeiro ano de vida do filho, sem prejuízo das indemnizações a que por lei ela tenha direito.2 — A mãe pode pedir os alimentos na acção de investigação de paternidade e tem direito a alimentos provisórios se a acção foi proposta antes de decorrido o prazo a que se refere o número anterior, desde que o tribunal considere provável o reconhecimento.C) «Rapport de la Conférence mondiale de l'Année internationale de la femme» (ONU, documento E/CONF 66/34).(s) Onde não existe qualquer regra geral segundo a qual os homens e as mulheres têm direitos iguais. A igualdade dos direitos é proclamada num domfnio limitado, designadamente perante o casamento, durante o casamento e na sua dissolução. Exceptuando isto, a igualdade dos homens e das mulheres só é estabelecida de uma forma indirecta através de locuções tais como «toda a pessoa» ou «todos» para designar os beneficiários dos direitos proclamados — cf. Karel Vasak (redactor geral), As Dimensões Internacionais dos Direitos do Homem, UNESCO, 1983, pp. 90 e 91.(6) Cf., designadamente, os artigos 3.° e 10.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de Dezembro de 1966, aprovado para ratificação, sem reservas, pela Lei n.° 45/78, de 11 de Julho, e os artigos 3.°, 23.° e 24.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, também de 16 de Dezembro de 1966, aprovado para ratificação, sem reservas, pela Lei n.° 29/78, de 12 de Junho.Nos termos dos referidos artigos 3.°, os Estados Partes comprometem-se «a assegurar o direito igual que têm o homem e a mulher ao gozo de todos os direitos» enunciados nos Pactos em apreço. Por seu turno, o n.° 2 do artigo 10.° do PIDESC dispõeque «uma protecção especial deve ser dada às mães durante um período de tempo razoável antes e depois do nascimento das crianças. Durante esse período de tempo as mães trabalhadoras devem beneficiar de licença paga ou de licença acompanhada de serviços de segurança social adequados». Para a análise destes textos, v. Jorge Campinos, Direito Internacional dos Direitos do Homem — Textos Básicos, Coimbra Editora, 1984, pp. 27 e segs. e 43 e segs.(7) V., para maior desenvolvimento, Karel Vasak, ob. cit., pp. 114 e segs. e 141 e segs., e a compilação de instrumentos internacionais, editada pela Comissão da Condição Feminina, A Mulher no Direito Internacional, Dezembro de 1980, organizada por M. Cristina Perez Domingues.(*) Cf. Maria Leonor Beleza, Boletim, 1, Janeiro-Março de 1980, da Comissão da Condição Feminina, pp. 47 e segs., onde se pode ler um comentário à Convenção.f) Directivas de 10 de Fevereiro de 1973, «referente à harmonização das legislações dos Estados membros relativas à aplicação do principio da igualdade das remunerações entre os trabalhadores do sexo masculino e os trabalhadores do sexo feminino», e de 9 de Fevereiro de 1976, «sobre a aplicação do principio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita ao acesso ao emprego, â formação e à promoção profissionais, e às condições de trabalho», publicadas in Journel Officlet des Communautés Euro-péennes, dc 19 de Fevereiro de 1975 e 14 de Fevereiro de 1976, respectivamente.(10) Cf. q compilação da Comissão da Condição Feminina, a que se fez referência na segunda parte da nota 7, pp. 114 e segs.(") Tinha sido aberta para assinatura a 15 de Outubro de 197S.(>2) Maria Leonor Beleza, loc. clt. na nota 8, p. 47.(n) A Convenção retoma, por forma muito desenvolvida e actualizada, o conteúdo da Declaração de 1967, acolhendo no seu texto regras já consagradas em anteriores Instrumentos convencionais de âmbito limitado, como as Convenções sobre os Direitos Políticos das Mulheres (1952), sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas (1975) e sobre o Consentimento para Casar, a Idade Mínima para Casar e o Registo de Casamentos (1962), não ratificados por Portugal, e as convenções sobre o trabalho feminino no âmbito do BIT.Por outro lado, a Convenção de que nos estamos ocupando representa o desenvolvimento das disposições que, nos textos dos dois pactos internacionais de direitos humanos, determinam a observância do principio da igualdade dos homens e das mulheres (artigos 3.°' do PIDESC e do PIDSP — cf., supra, nota 6.C4) Adiante, a propósito da análise do regime constitucional e do quadro legislativo nacionais, voltaremos a abordar a questão, na perspectiva da protecção da função genética da mulher e da adopção de medidas (algumas delas temporárias ou transitórias) de defesa da maternidade — cf. infra, 4.3.A tal propósito, poderão ver-se os artigos 3.°, n.° 2, e 8.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro, 9.° e 17.°, da. Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, 2." dos Decretos-Leis n.°' 135/85 e 136/85, de 3 de Maio, 4.", n.° 2, do Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro, e 60.°, n.° 2, alínea c), da Constituição, na sua redacção actualmente em vigor.(15) A definição utilizada situa-se na linha que já fora acolhida pela Convenção n.° 111 do BIT e viria a inspirar o conceito de discriminação constante da alinea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 392/79, e da alínea o) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 426/88.O6) Dai que, na justificação do projecto de lei, se escreva que, «porque se trata de proteger a maternidade, a adopção das medidas especiais previstas no presente diploma não representa, evidentemente, um acto discriminatório, de acordo com o que se estabelece no n.° 2 do artigo 4.° da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres [...]». Adiante se retomará o assunto, a propósito do alcance da alteração do artigo 68.° da Constituição, após a revisão de 1982.(") Artigos 52.°, alínea c), 53.° e 54.°, alínea c), do texto originário da Constituição da República Portuguesa.O8) V. ainda o n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 392/79, nos termos do qual são proibidos ou condicionados os trabalhos que, por diploma legal, sejam considerados como implicando riscos efectivos ou potenciais para a função genética. V. também, com alguma conexão com este assunto, o artigo 9.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 426/88.(") Sublinharam-se intencionalmente as referências relativas aos períodos de tempo em que é devida a obrigatória prestação de alimentos constante do n.° 1 do artigo 1884.° do Código Civil (a gravidez e primeiro ano de vida do filho).í20) No texto da resolução faz-se referência expressa às «mães sós» e às «mulheres grávidas sós» — cf., v. g., §§ 6.° e 7.° do preâmbulo e n.°* 1, 10, 11 e 12 do ponto i e n.° 3 do ponto n.