I SÉRIE — NÚMERO 37 6 Termino, sublinhando que o PSD é, e continuará a ser, um partido empenhado em valorizar os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e que não desistirá de incrementar soluções legislativas que aumentem a sua participação eleitoral, nomeadamente, alargando-lhes a possibilidade de opção pelo voto por correspondência em alternativa ao voto presencial, nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, e ponderando mesmo a possibilidade de introdução do voto eletrónico, uma medida que resolveria definitivamente todos estes problemas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna.  A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silvano, colocou questões de ordens diferentes. Aquela que tem que ver, basicamente, com a anulação dos votos prende-se com uma matéria que foi discutida e articulada entre os partidos políticos e relativamente à qual o Governo não teve, nem poderia ter, nenhuma intervenção. É verdade que, numa primeira fase, o espaço físico em que as decisões foram tomadas foi o de uma sala do Ministério da Administração Interna, uma sala cedida pela administração eleitoral, mas essa foi a única intervenção que o Governo teve nesta matéria, cumprindo o seu dever. Portanto, Sr. Deputado, há uma parte da sua intervenção que, como lhe digo, não tem o Governo como destinatário. Terá, seguramente, como destinatários os partidos políticos com os quais, na altura, os senhores negociaram este acordo, que acabou por determinar este resultado final. Mas há questões que o Sr. Deputado, legitimamente, levantou que têm que ver com a administração eleitoral. A primeira tem que ver com os emigrantes que não receberam os boletins de voto, e o Sr. Deputado referiu-se a milhares de emigrantes que ainda não os receberam. Sr. Deputado, os últimos dados que tenho apontam no sentido de que entre 72% e 99% dos emigrantes receberam, efetivamente, os boletins de voto e, portanto, temos uma percentagem muito elevada de pessoas que já os receberam. Obviamente, quer nesta eleição, quer noutras, pode haver falhas nas entregas ou nas respostas e vamos indagar as razões pelas quais algumas pessoas podem não ter recebido os boletins de voto. Já na anterior votação houve uma situação análoga e temos o relatório relativo às causas que determinaram que as pessoas não tivessem recebido o boletim de voto. Quanto à questão da eliminação do requisito legal, também lhe digo que não é propriamente matéria que o Governo venha discutir. Penso que essa é uma questão que deve ser discutida pelos partidos políticos e, mais do que isso, até, na próxima Legislatura. Quanto às ações de formação, gostava de dizer que, de facto, a administração eleitoral realizou ações de formação junto dos membros das mesas. Mais do que isso, produziu até um manual para as mesas, o Manual dos Membros das Mesas Eleitorais — Assembleias de Recolha e Contagem de Votos dos Residentes no Estrangeiro, que entregou a todos os membros das mesas de voto. A oradora exibiu o manual que mencionou. A páginas tantas deste manual está um documento que eu trouxe em tamanho visível. A oradora exibiu o documento que mencionou. Neste documento, no capítulo relativo aos votos válidos, votos nulos e votos em branco, é claramente dito o seguinte: «Considera-se voto nulo aquele que não contenha fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade.» Isto está no manual e foi isto que a administração eleitoral disse na formação que fez aos membros das mesas. Quanto a isso, Sr. Deputado, estou à vontade para considerar que não houve, da parte da administração eleitoral, omissão ou erro que lhe possam agora ser assacados. O Sr. Deputado referiu-se ainda a um comunicado que o MAI emitiu e eu gostava de lhe dizer que, considerando as regras eleitorais, que as mesas têm um poder semelhante ao poder de um tribunal e que, obviamente, o Governo não vai censurar aquilo que foi feito pelas mesas, o que o Governo fez foi uma