II SÉRIE-A — NÚMERO 133 20 PROJETO DE LEI N.o 398/XII (2.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 158/2002, DE 2 DE JULHO, PERMITINDO O REEMBOLSO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 401/XII (2.a) (PERMITE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL DE CRÉDITOS À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a) – “Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação”, subscrito por Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Partido Popular, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, deu entrada na Assembleia da República a 18 de abril, foi admitido no dia seguinte e baixou, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para elaboração do respetivo parecer. O Projeto de Lei n.o 401/XII (2.a) – “Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente”, da iniciativa de deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada na Assembleia da República a 19 de abril, tendo sido admitido e baixado, em 24 de abril, à COFAP, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 24 de abril, foi o signatário nomeado autor do parecer da COFAP ao Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a). Tendo em consideração que o Projeto de Lei n.o 401/XII (2.a) incide sobre matéria conexa, em reunião de 3 de maio foi consensualizado elaborar um único parecer sobre ambas as iniciativas. A discussão na generalidade destas iniciativas legislativas encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 17 de maio. 2. Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a) tem como objetivo a clarificação de dúvidas suscitadas após a entrada em vigor da Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, a qual procedeu à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação. A iniciativa conjunta, subscrita por deputados dos grupos parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, pretende assim criar “soluções legislativas que no entendimento de todos esses Deputados permitem resolver dúvidas e ultrapassar as dificuldades na aplicação da lei, no sentido da proteção da habitação de mutuários com planos poupança”. A mesma surge após um conjunto de audições destinadas a “identificar quais as dúvidas existentes” e a “recolher contributos para a melhoria da eficácia da mesma lei”, realizadas a diversas entidades do sector,