1086II SÉR1E-A — NÚMERO 35Artigo 33.° Classes de comportamentoOs funcionários e agentes com funções policiais são classificados, relativamente ao seu comportamento, nas classes exemplar, l.a, 2.a, 3.a ou 4.aArtigo 34.° Classificação1 — A classificação de comportamento é definida pelo coeficiente resultante da aplicação da seguinte fór-a + a'em que:C representa o comportamento;P representa a totalidade das punições equiparadas a dias de multa;N representa o número de castigos;L representa o número de recompensas equiparadas, para o efeito, segundo a correlação referida no n.° 3;A representa o número de anos de serviço, aproximado até às centésimas;A' representa o tempo de serviço após a última punição, referido a anos e aproximado até às centésimas.2 — O valor de P é achado pelo cálculo resultante da seguinte equiparação:Repreensão verbal — 0; Repreensão escrita — 0,5; Multa (cada dia) — 1,0; Suspensão (cada dia) — 2,0.3 — O valor de L é achado pela seguinte correlação: Elogio — 0,5;Louvor em ordem de serviço da unidade — 3,0; Louvor em ordem de serviço do Comando-Ge-ral — 6,0;Louvor publicado no Diário da República — 12,0.4 — As penas abrangidas por amnistia ou reabilitação não têm incidência na classe de comportamento.5 — Os quocientes correspondem às seguintes classes de comportamento:Exemplar — ausência de castigos ou, no caso de os ter, quando o quociente seja 0 ou inferior e todas as punições tenham sido amnistiadas;1.a classe — quociente até 2, se não estiverem verificados os pressupostos de atribuição da classe de comportamento exemplar;2.8 classe — quociente superior a 2, até 6;3.a classe — quociente superior a 6, até 10;4." classe — quociente superior a 10.6 — Ao funcionário ou agente que, estando colocado na 4.a classe de comportamento, cometer uma infracção disciplinar é instaurado processo disciplinar para apuramento da respectiva falta e para averiguar se revela incompetência profissional, inadaptação funcional ou inidoneidade moral para o exercício da função policial, com vista à eventual aplicação do disposto no artigo 48.°TÍTULO III Responsabilidade disciplinarCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 35.°Sujeição ao poder disciplinar1 — Os funcionários e agentes policiais ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data da posse ou, se esta não for exigida, desde a data de inicio do exercício de funções.2 — A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracção disciplinar cometida no exercício da função.Artigo 36.° Unidade e acumulação de infracçõesSem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 27.° e no artigo 28.°, por cada infracção, ou pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num só processo, não pode aplicar-se ao mesmo funcionário ou agente mais de uma pena disciplinar.Artigo 37.° Independência do procedimento disciplinar1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — A absolvição ou condenação em processo crime não impõe decisão em sentido idêntico no processo disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação penal e processual penal prevêem para as sentenças penais.3 — Sempre que o repute conveniente, a autoridade com competência disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento até que se conclua processo criminal pendente.Artigo 38.° Efeitos da pronúncia1 — O despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado, em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos, determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não transitada em julgado, ou até à decisão final condenatória.2 — Independentemente da forma do processo e da moldura da pena prevista, o disposto no número anterior é aplicável no caso de crimes contra o Estado.3 — Dentro de vinte e quatro horas após o trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente, a secretaria do tribunal por onde correr o processo deve entregar, por termo nos autos, certidão daquele ao Ministério Público, a fim de ser remetida, de imediato, ao Comando-Geral da PSP.4 — Os magistrados judiciais e do Ministério Público devem velar pelo cumprimento do preceituado no número anterior.