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V. Ex.a sabe muito bem que a afirmação que transpareceu para a comunicação social relativamente à estratégia que o seu partido anunciou que viria a assumir no Parlamento não continha a distinção que V. Ex.a agora fez de que, caso a caso, seria apreciada a existência ou não de inconstitucionalidade nos diplomas apresentados pelo Governo.
A estratégia do seu partido foi apresentada como um procedimento sistemático que iria ser adoptado relativamente a todas as iniciativas legislativas com as quais o Partido Comunista discordasse. Efectivamente, é isso que está a acontecer na prática.
Portanto, quando faço esta crítica e a mantenho, não é, de modo algum, no sentido limitativo ou censor da utilização adequada das fórmulas regimentais pelo meu partido ou por todo e qualquer partido, como é óbvio. Mas, efectivamente, estamos a assistir à utilização destes recursos como forma dilatória para paralisar e atrasar o processo legislativo, e isso é uma evidência que tem de ser denunciada. É essa denúncia que entendi que devia fazer e que mantenho.
2550 I SÉRIE - NÚMERO 69Quanto à referência que V. Ex.a fez que o vosso procedimento está correcto e que temos de nos acomodar, respondo-lhe que não somos nós que temos de o fazer e não o fazemos, até porque denunciamos esta situação. V. Ex.a e o seu partido é que têm de se acomodar à situação de existir uma maioria parlamentar que não é a vossa. Em democracia é assim e isso é que incomoda muito o seu partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Recordo-lhe que dispõe de dois minutos, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, estava a ouvi-lo e pensava que me tinha precipitado ao ter pedido a palavra para o interpelar, uma vez que o Sr. Deputado dissertou durante grande parte do tempo sobre o Regimento, mas não sobre o recurso que apresentámos nem sobre a matéria que está em discussão.
Aliás, é curioso o comportamento do PSD, que não aprovou a proposta de lei da Madeira e, agora, vem defender que esta é constitucional.
Mas o Sr. Deputado disse mais: acabou por dizer que não encontra nenhuma inconstitucionalidade na proposta de lei n.o 31/V. É caso para se perguntar se o Sr. Deputado e o PSD acreditam mesmo no que disseram. Então, acreditam que um diploma que não define o limite máximo das unidades de exploração privadas não viola expressamente o n.o 2 do artigo 99.o, que diz o contrário?
Então, acreditam que ao fazer-se a aplicação conjugada dos diversos artigos da proposta de lei não se vai levar à violação dos artigos 96.o e 97.o, designadamente do n.o l deste último, que refere expressamente a necessidade constitucional de expropriação do latifúndio e das grandes explorações capitalistas e da entrega da terra aos que a trabalham?
Será que o Sr. Deputado leu a lei, leu a Constituição e cotejou uma coisa com a outra, a fim de poder vir aqui afirmar que não encontrou mesmo nenhuma inconstitucionalidade nesta proposta de lei?
Srs. Deputados, como é possível que ontem se tenham mantido completamente silenciosos acerca das dúvidas que pusemos sobre irregularidades, fraudes, ilegalidades e corrupção em relação a estas matérias e que, hoje, venham falar de algo que, pelos vistos, não leram ou, se leram, foi ao contrário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Guilherme Silva, pensamos que já tem sido invocado vezes de mais pela sua bancada o argumento que o Sr. Deputado utilizou de que a maioria do povo português, em 19 de Julho, sufragou, o PSD, etc.Vozes do PSD: - Isso é que lhe dói!O Orador: - A tal propósito, gostaria de lhe recordar que existe um fenómeno físico e psíquico, chamado jetlag, que sobrevêm nos voos entre países com horários diferentes e que leva a um certo desnorteamento e à necessidade de se ter em conta que há situações, países e horários diferentes. Isto significa que, por analogia com o jetlag, já não estamos em 19 de Julho, mas em 6 de Abril, com as consequências daí decorrentes.
Em relação às afirmações que o Sr. Deputado fez, há, pelo menos, uma que me parece extraordinária, que é a de afirmar que os recorrentes, nomeadamente a ID sabem que não há inconstitucionalidade, mas que não é isso que os move.
Sr. Deputado, então, depois de ter sido dito que esta será, talvez, a proposta de lei em que há mais inconstitucionalidades, o senhor permite-se afirmar que o recorrente sabe que não as há?O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é espantoso!O Orador: - É uma coisa realmente extraordinária! O que seria interessante era que o Sr. Deputado desse provas da sua identificação com a Constituição...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso não pode!O Orador: - ..., mas não foi isso que nós vimos, o que, aliás, se compreende porque conhecemos o projecto de revisão constitucional do PSD, que até altera os limites materiais da revisão.
Assim, seria interessante que o Sr. Deputado me respondesse a uma questão. Na apreciação desta proposta de lei, o PSD identifica-se com a alínea f) do artigo 290.o, em que se diz que «as leis de revisão devem respeitar o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos e a eliminação dos monopólios e dos latifúndios»?
Será que esta disposição, como limite material da própria revisão, estava presente no espírito do Sr. Deputado ou é a sua bancada que, na realidade, não está identificada com a Constituição, como aliás é público?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É público e notório!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de configurar a seguinte possibilidade: ao abrigo do texto que está subjacente a este recurso de impugnação vai conferir-se o direito a atribuição de reservas aos sucessores dos antigos tutelares da terra. Assim, a minha hipótese é esta: um antigo titular de um latifúndio no Alentejo - zona de intervenção da reforma agrária - teve dois descendentes, um é médico nas Avenidas Novas, outro é dentista e tem o seu consultório aberto na Avenida da Liberdade. Ambos vão aceder ao direito de reserva, de acordo com a proposta de lei que o Governo nos apresentou.
Assim, nesta circunstância e perante o facto evidente de, profissionalmente, nenhuma destas pessoas em causa ter qualquer ligação funcional à agricultura, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Guilherme Silva se não entende que não estão minimamente garantidos os
7 DE ABRIL DE 1988 2551princípios relativos à política agrícola consignados na Constituição e, como tal, os objectivos relativos à reforma agrária e à política agrícola. Desta forma, entende ou não que esses princípios são inteiramente violados por disposições desta natureza, que em nada têm a ver com a produção agrícola mas, apenas, com a repartição clássica do direito de propriedade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para responder.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, do Partido Comunista, ficou muito surpreendido com a minha afirmação de que não encontrava quaisquer inconstitucionalidades na proposta de lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária, que o Governo apresentou à Assembleia da República. Fiz a afirmação perfeitamente consciente, estou nessa convicção e quero dizer-lhe que, ainda há pouco, o seu colega de bancada, José Magalhães, referiu um facto que me parece insuspeito, relativamente à minha posição em matéria de recursos por inconstitucionalidade. Em discordância com o meu partido, eu próprio tomei uma posição completamente diferente quanto aos recursos sobre a proposta de lei de garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, porque entendia que, naquele caso, não havia inconstitucionalidades que justificassem a não admissão do diploma.
Pois também neste caso, se entendesse que essas inconstitucionalidades existissem, teria a mesma liberdade de tomar uma posição diferente da do meu partido e de considerar que existiriam algumas dessas inconstitucionalidades.
Efectivamente, se afirmei que não existem, foi porque é essa a minha convicção e a minha posição.
Quanto às observações que me foram feitas pelo Sr. Deputado Raul Castro, devo dizer-lhe que levanta uma questão que ultrapassa o âmbito desta proposta de lei de bases da reforma agrária, porquanto tem a ver com a revisão constitucional. O meu partido tem um projecto de revisão constitucional, que o Sr. Deputado Raul Castro conhece e, por via dele, conhece, naturalmente, a posição do meu partido quanto a esse aspecto e, nesse particular, sufrago a posição do meu partido.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que se trata de uma hipótese académica, relativamente à qual não é neste momento que vou responder com profundidade, analisando-a e respondendo com o rigor com que tem de ser analisada uma questão dessas, que mais parece daqueles casos postos no escritório de advogados, em que temos de responder ao cliente que volte mais tarde para podermos estudar o assunto. Em consciência, seria esta a resposta que teria de lhe dar.
Mas, à primeira vista, num juízo superficial, parece--me que não há a inconstitucionalidade que o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende que exista e, efectivamente, parece-me é que há aqui uma conciliação de direitos constitucionais, designadamente o de propriedade. Além disso, a forma como é resolvida a existência deste direito neste caso concreto não me parece que tenha sido através da criação de uma inconstitucionalidade. Concilia-se uma solução, eliminando inconstitucionalidades de um e do outro lado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que damos por encerrado o debate sobre este diploma e a sua votação far-se-á imediatamente a seguir ao parecer relativo ao recurso de admissão da proposta de lei n.o 26/V.Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do parecer ao recurso sobre a admissão da proposta de lei n.o 32/V.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissão da proposta de lei n.o 32/V - Arrendamento Rural.1.1 - Fundamentam-se os dois recursos na violação do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição. Explicitam os Srs. Deputados do PCP que a proposta de lei «não define no seu artigo 1.o o sentido da autorização».
1.2 - Dispõe aquele n.o 2 do artigo 168.o:As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.
É óbvia a razão de ser do preceito. Atribuindo ao Governo competência (própria) para legislar sobre matérias que são da sua competência reservada, não deve a Assembleia da República passar um «cheque em branco», ficando no desconhecimento total do modo como a autorização irá ser utilizada.
A confiança parlamentar no bom uso da competência que atribui ao Governo deve ser motivada. Isto até porque não ocorre uma transferência de poderes ou uma delegação de competências, mas a atribuição de uma competência própria ao Governo, para uma matéria específica, de entre as listadas no n.o 1 do artigo 168.o
Importa que a Assembleia da República actue com conhecimento de causa, de antemão sabendo como e quando irá actuar o Governo. Daí as condicionantes consignadas no n.o 2 desse mesmo preceito constitucional.
2 - Acontece, entretanto, que a vida não é apenas forma; é, sobretudo, realidade.
Ora o Governo, para além de apresentar a proposta de lei, precedida de uma breve exposição de motivos, elucidativa do sentido global, da intencionalidade decisiva do decreto-lei constituindo, a ela aditou o texto do mesmo decreto-lei.
Claro está que o decreto-lei não faz parte integrante, numa acepção formal, da proposta de lei. Mas a transposição para aqui do velho brocardo de que «o que não está nos autos não está no mundo» ter-se-ia como demasiado simplística.
É evidente que o Governo não utilizaria a autorização legislativa em sentido substancialmente diverso do que resulta desse projecto de decreto-lei; quando muito poderá nele introduzir alguma alteração pontual, não essencialmente significativa.
3 - E quando por absurdo assim não acontecesse sempre poderia a Assembleia da República lançar mão dos poderes que lhe advêm do artigo 172.o da Constituição; «[...] apesar da autorização da AR, os decretos-leis autorizados estão
4 - Como, aliás, se verá, não deixará o debate parlamentar de incidir sobre as opções caracterizadamente assumidas pelo Governo e que constam do decreto-lei constituindo.
Entre elas, contar-se-ão, por certo, logo no que respeita aos primeiros preceitos do futuro diploma:a) A supressão do âmbito do «arrendamento rural» do arrendamento para fins de exploração florestal (artigo 1064.o do Código Civil, artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 201/75, de 15 de Abril, e artigo 1.o da Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro);
c) Alargamento do prazo inicial da generalidade dos arrendamentos rurais para dez anos, ao invés do que dispunham o Código Civil (artigo 1065.o) e aqueles dois decretos-leis;
d} Melhoria do estatuto dos arrendamentos ao agricultor autónomo, em confronto com o regime do artigo 6.o da Lei n.o 76/77.
5 - Aduziram-se estes exemplos com mero propósito de amostragem e para denotar que, não obstante não ocorrer uma recepção do decreto-lei constituindo na proposta de lei, a Assembleia da República poderá debater, em consciência, as opções do Governo - e conceder-lhe ou não a solicitada autorização legislativa.
6 - Tudo visto, afigura-se que aos Srs. Deputados recorrentes não assiste razão, pelo que os seus recursos deverão improceder.
A proposta de lei foi correctamente admitida e deve subir ao Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos, ainda temos alguns minutos até às 13 horas, pelo que queria informar os Srs. Deputados relativamente ao decorrer dos nossos trabalhos, tanto no Plenário como em comissões. Tendo em conta a opinião dos presidentes dos grupos parlamentares e também tendo em conta que hoje é quarta-feira -dia normal das comissões-, e visto que já havia comissões convocadas para reunir hoje às 15 horas, o Plenário da Assembleia da República, na continuação do debate que estamos a travar, terá lugar a partir das 17 horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, considerando tudo aquilo que V. Ex.a acaba de dizer, e até dada a hora em que nos encontramos, proponho que este debate comece «a direito» - salvo seja - logo que os trabalhos do Plenário reabram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nada contra o encerramento dos trabalhos. Está, pois, suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impugnou o PCP a proposta de lei governamental destinada a obter autorização legislativa para elaborar uma lei de arrendamento rural. Fê-lo, antes do mais, porque ela está ferida de inconstitucionalidade por desrespeito ao artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República; mas fê-lo também pelas soluções irregulares que surgem configuradas no anexo, contendo as opções materiais ou, pelo menos, o que como tal se pode deduzir de um texto de nula validade formal para o processo parlamentar em curso.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o Governo não define minimamente na proposta o sentido da legislação que quer produzir, numa área que é da competência reservada da Assembleia da República e que toca o cerne de uma política agrícola que terá naturalmente de reproduzir as conquistas do povo português operadas com o 25 de Abril. Tal qual nos é presente, o pedido de autorização legislativa, vago, impreciso, podendo dentro da sua larguíssima malha caber tudo, da completa destruição dos direitos dos pequenos agricultores à eliminação de regalias de que usufruem, segundo a lei, no firmar dos contratos que lhes respeitam. Esta falta de especificação das intenções do MAPA não é de estranhar: estamos habituados às suas sucessivas demonstrações de incumprimento de disposições legais. Não é de estranhar, mas é grave e traduz uma postura inaceitável.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Nem se diga que o projecto de decreto--lei apenso ao articulado da proposta de lei supre o que quer que seja; como já se disse, ele não reveste a menor valia, não compromete juridicamente o Governo, não faz parte integrante do corpo de normas que aqui vamos apreciar e votar. Do mesmo modo não colhe o argumento segundo o qual em caso de desvio na feitura do decreto saído da autorização por parte do Executivo sempre poderia a Assembleia da República recorrer ao instituto da ratificação. Esta lógica irresponsável, constante do parecer da 1.a Comissão, lembra a teoria do incendiário que acha que não é mau deitar fogo à mata porque, afinal de contas, há bombeiros, tanques e água para apagar o fogo.
O procedimento do Governo é claramente violador da Constituição, nos termos que acabámos de referir e que não suscitarão dúvidas. Estamos certos, excepto os que estão preparados para todos os fretes políticos reclamados por Cavaco Silva e pela sua maioria de ministros.
7 DE ABRIL DE 1988 2553Além do mais, porém, o foco das inconstitucionalidades detectar-se-á melhor se analisarmos, ainda que de modo sumário, o conteúdo do que o Governo diz ser no tal projecto de decreto-lei que apenas consideramos como declaração não informal das intenções e das medidas que se pretende accionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No regime de arrendamento rural, o n.o l do artigo 101.o da Constituição determina que este seja regulado por lei de «modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador», enquanto a presente proposta de lei apresentada por este governo tem exactamente o seu sentido contrário, criando a instabilidade e piorando flagrantemente a situação dos rendeiros em relação à lei vigente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - O n.o 2 do mesmo artigo da Constituição garante que «serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola».
Passados vários anos sobre esta disposição constitucional, o Governo não só regulamenta a parceria agrícola como confirma que ela se «manterá» até que ele próprio decida estabelecer «as normas transitórias adequadas à sua efectiva extinção».
Que significa isto senão ressuscitar anticonstitucionalmente essa forma retrógrada da exploração da terra?
Para um governo que se reclama de corresponder aos desafios da CEE, estranha forma esta de encarar a modernização da nossa agricultura! Quer dizer: o figurino da CEE serve-lhe quando se trata de expoliar terras aos pequenos agricultores (o que é directamente flagrante no caso da proposta do emparcelamento rural), mas já não lhe serve quando lhe convém conservar e ressuscitar formas arcaicas e semifeudais de arrendamento da terra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem observado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando afirmamos que o pacote agrícola e particularmente esta proposta de lei do arrendamento rural terão como consequência a diminuição do número de explorações, a diminuição da área agrícola e da produção, partimos da constatação de que, entre toda esta legislação, é a lei do arrendamento a que afecta maior número de agricultores e uma mais vasta área agrícola.
O total da área agrícola arrendada constitui mais de 35% da área total das explorações; o número de explorações por arrendamento (mais as mistas) atinge 32% em relação ao número total.
O que é significativo! Estes indicadores permitem uma avaliação do grau de absentismo.
Independentemente de um juízo sobre o absentismo, não é possível ignorar que tem implicações económicas e sociais que se inter-relacionam, em vários planos, com a transferência de capitais gerados no sector e a instabilidade da exploração.
Se dentro das explorações por arrendamento observarmos a distribuição e o peso por classes da área, teremos que 83% das explorações de renda fixa e 87% das de renda variável se situam na classe de área igual ou inferior a 4 ha.
Por isso afirmamos que uma lei de arrendamento rural é um diploma de grande peso e influência, não só na estabilidade e bem-estar de parte considerável da população agrícola activa, como também no desenvolvimento em retrocesso da agricultura e da própria economia nacional.
Sublinhamos também que os pequenos rendeiros (os agricultores autónomos) são largamente maioritários, donde importa considerar que deveria ser, pelo menos, equilibrado o tratamento que lhes é dado na proposta de lei, o que não acontece.
Em relação à lei vigente, a proposta de lei caracteriza-se por conceder maiores garantias aos senhorios ricos e diminuir os direitos dos rendeiros, limitar a sua capacidade de defesa e de contestação.
Note-se que o Governo propõe agora algumas condições ainda mais gravosas para os rendeiros do que a Lei n.o 76/77, que era também da autoria do PSD, e à qual os rendeiros chamavam a «lei dos senhorios ricos».
Ficaria ainda mais difícil ao agricultor rendeiro pagar a renda em dinheiro, ao contrário do que acontece nos demais países da CEE, onde o pagamento da renda é em dinheiro e é obrigatório.
A renda passaria a ser aumentada anualmente, ao contrário da lei do arrendamento em vigor, que estabelece a actualização da renda de seis em seis anos.
O agricultor rendeiro ficaria ainda em maiores dificuldades para fazer as necessárias benfeitorias na terra arrendada e só receberia indemnizações por elas se houvesse cessação antecipada do contrato.
Para exercer o direito de preferência na compra da terra arrendada, o agricultor rendeiro tinha de ter um contrato, por escrito, de arrendamento de há mais de três anos.
O Estado deixaria de ter a obrigação de criar os mecanismos de crédito necessários para a compra de terra e certamente o crédito PAR podia, portanto, vir a acabar.
No caso de prejuízos por intempéries, se não houvesse acordo com o proprietário para a respectiva redução da renda, teria de ser o agricultor rendeiro a recorrer ao tribunal.
O agricultor rendeiro não se poderia opor à denúncia do contrato, desde que o proprietário declarasse que pretendia a terra para a explorar directamente ou para um seu filho «jovem agricultor». Num caso ou noutro, são alguns exemplos.
Ò PCP impugnou a admissibilidade desta lei, de maneira a que fosse possível um debate público com as organizações representativas da lavoura portuguesa e também com outras partes interessadas, sobretudo porque a proposta de lei conduz à subversão do objectivo constitucional de protecção e promoção social dos que trabalham a terra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É evidente!  Aplausos do PCP.O Orador: - Insuficiente aos níveis de investimento e aos níveis de fertilidade do solo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
2554 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do abuso das autorizações legislativas significa o desvirtuamento da regra constitucional do artigo 201.o, n.o 1, alínea b), da Constituição Portuguesa.
Na verdade, esta disposição não pode deixar de enquadrar-se, por um lado, pelo disposto no artigo 168.o, na medida em que ali se estabelece um quadro de matérias da competência legislativa da Assembleia da República (embora competência relativa), e, por outro lado, pelo estabelecido no n.o 2 do artigo 168.o, tanto quanto ali se consigna que as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido e a extensão da autorização.
Deste modo, logo à partida se terá de concluir que o recurso à autorização legislativa não deve ser usado como sistema, seja em nome de que argumentos for, nomeadamente em nome de uma maior rapidez na concretização da iniciativa legislativa, o que não só equivale a desvalorizar a faculdade legislativa da Assembleia da República, como a ignorar a sua função primordial em matéria legislativa, como órgão pluripartidário que é «constitucionalmente o principal órgão legislativo», como consideram Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição Anotada, 2.o vol., p. 181).
Teria, aliás, de se concluir, a manter-se o uso sistemático de pedidos de autorização legislativa, por parte do Governo, como vem acontecendo, que se está em presença de um desvirtuamente traduzido numa espécie de usurpação de funções, até exprimindo um juízo de desconfiança em relação à capacidade legislativa dos próprios deputados do partido do Governo.
Não obstante, tem o Governo argumentado de outra forma, qual seja, a de que juntando ele um texto, que seria uma espécie de projecto do diploma governamental, assim estaria assegurado o sentido e a extensão da autorização legislativa, como exige o n.o 4 do artigo 168.oO Sr. José Manuel Mendes (P C P): - Sem dúvida!O Orador: - Trata-se, porém, de um argumento falacioso.
Com efeito, o que, na realidade, constitui o texto da autorização legislativa da proposta de lei não é o que é apresentado em segundo lugar, mas sim o que, anteriormente, autoriza a legislar «com o objectivo de aprovar o regime geral do arrendamento», ou de «aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos» (propostas n.o 32/V e 33/V).
Na verdade, o texto detalhado, que vem depois, não vincula o Governo, já que o anterior, o primeiro, é que o texto da autorização legislativa, pois o que está em causa é o pedido de autorização legislativa e esse não é o decreto, que o Governo apresenta a seguir, e que não o vincula a mante-lo ou a alterá-lo.
Na realidade, dotado da autorização legislativa, meramente genérica, o Governo decretará como consta do seu projecto, meramente indicativo, ou não, desde que se mova nos vagos limites da autorização sui generís obtida.
Ficam, assim, iludidas as exigências do sentido e extensão da autorização legislativa, estabelecidos no artigo 168.o, no seu n.o 2.
Daí a inconstitucionalidade destas duas propostas de lei e a impugnação da sua admissibilidade pelo Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os recursos apresentados, interpostos pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do Agrupamento Parlamentar da ID quanto à admissão da proposta de lei 32/V, fundamentam-se na violação do princípio da especialidade das autorizações legislativas, consagrado no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, mais concretamente na circunstância de a referida proposta de lei «não definir no seu artigo 1.o o sentido da autorização».
Constituindo competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime do arrendamento rural, 1.a parte da alínea h) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, a autorização legislativa solicitada pelo Governo deve obedecer aos requisitos constitucionalmente estabelecidos, designadamente no tocante à definição do sentido da autorização.
Argumenta-se no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que a mencionada proposta de lei encontra-se devidamente motivada, pelo facto de vir «precedida de uma breve exposição de motivos, elucidativa do sentido global, da intencionalidade decisiva do decreto-lei constituindo, de vir acompanhada do texto do mesmo decreto-lei».
A questão que se suscita resume-se, pois, tão-somente em saber se o Executivo deveria no artigo 1.o da sua proposta de lei definir concretamente o sentido da autorização legislativa ou se seriam suficientes a exposição de motivos e o conteúdo do decreto-lei que a acompanham.
Sendo a motivação um requisito da autorização legislativa, constata-se, efectivamente, que o artigo 1.o da proposta de lei não define o seu sentido, limitando-se a enunciar genericamente as matérias sobre as quais o Governo pretende legislar.
É certo que, se no sobredito artigo 1.o se especificassem as alterações e inovações concretas que se pretendem introduzir na ordem jurídica, a sua dimensão ou extensão assumiriam proporções desmesuradas. Mas, tal inconveniente bem poderia ser obviado pela enunciação das principais ou mais relevantes modificações concretizadoras da intencionalidade legislativa do Governo - o que não sucede: ou, no mínimo, que o Executivo ficasse vinculado, através do expediente da remissão, ao conteúdo do projecto de decreto-lei, se tiver presente a velocidade com que o Governo tem por hábito apresentar versões sobre versões dos seus inalteráveis objectivos políticos.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não apoiado!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas, é verdade!O Orador: - Se, não sendo verdade que «o que não está nos autos não está no mundo», também não deixa de ser certo que as formalidades constituem uma garantia, no caso vertente, daquelas que têm por missão
7 DE ABRIL DE 1988 2555nesta Assembleia da República decidir conscientemente sobre a concessão ao Governo de um poder legislativo que originariamente lhes pertence. E como é diferente a realidade da vida, conforme se dá ou não cumprimento à forma e às formalidades prescritas na lei (que o digam aqueles que se vêem obrigados a recorrer à justiça).
Finalmente, se a Assembleia da República pode lançar mão dos poderes que lhe advém do artigo 172.o da Constituição, tal poder não arreda, contudo, as exigências constitucionais estabelecidas no seu n.o 2 do seu artigo 168.o, sob pena da sua inutilidade. Mas, a Constituição determina um procedimento cauteloso e seguro, prescreve uma primeira apreciação, não excluindo a possibilidade de um segundo e definitivo julgamento.
Assim, porque não obstante vir acompanhada de uma exposição de motivos e de um projecto de decreto-lei, a proposta de lei n.o 32/V não dá cabal cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, o nosso voto é de abstenção sobre o interposto recurso de admissão por esses motivos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Mais uma vez, e também no que respeita à matéria do arrendamento rural, (proposta de lei n.o 32/V) o PCP e a ID interpuseram recurso da sua admissão, nos termos do artigo 134.o do Regimento.
Tratando-se, porém, de uma proposta de lei de autorização legislativa, os argumentos dos recorrentes foram adaptados a tal circunstância.
No entanto, valem também, neste caso, os considerandos que aqui se adiantaram, aquando da nossa intervenção sobre o recurso interposto da admissão da proposta de lei n.o 31/V, Lei de Bases da Reforma Agrária.
Entendem os partidos recorrentes, que a proposta de lei n.o 32/V viola o disposto no artigo 168.o, n.o 2 da Constituição da República ...O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - É verdade!O Orador: - ..., na medida em que não define o sentido da autorização.
É uma questão controvertida esta das balizas e limites a definir pelas leis de autorização legislativa.
É evidente que se levarmos demasiado longe tal exigência a figura deixa de ser a da autorização legislativa, ou seja, deixa de haver a atribuição de uma competência própria ao Governo para legislar, sobre matéria específica do elenco do n.o l do artigo 168.o da Constituição, para se transformar numa prévia aprovação de um diploma legal pela Assembleia, a que o Governo dará a forma de Decreto-Lei, com a observância, ipsis verbis, do texto prévia e integralmente aprovado pela Assembleia da República.
É evidente que não é, nem poderia ser, este o alcance que a Constituição confere às leis de autorização legislativa, sendo que, em tal caso, perderia sentido e razão de ser o disposto no artigo 172.o da Constituição no tocante à ratificação.
Há, pois, que encontrar o meio termo adequado ao espírito das disposições constitucionais sobre a matéria, de modo a que não se caia no extremo oposto da Assembleia da República conceder ao Governo autorizações legislativas no desconhecimento total do modo como as mesmas serão utilizadas.
Não é esse o caso agora em apreciação. Não está em causa a não observância do artigo 168.o da Constituição. O que os partidos recorrentes pretendem é pôr em causa a política agrícola do Governo.
Este é mais um recurso em função da matéria e não por razões regimentais e constitucionais fundamentadas.
Bastou tratar-se de proposta de lei inserida no âmbito do pacote agrícola para que o recurso, como expediente dilatório - surgisse.
E passaremos a assistir a outros recursos idênticos, já que, não podendo, afinal, impedir a aprovação das propostas de lei, os partidos que são mera oposição, continuarão a jogar nos expedientes regimentais paralisantes do processo legislativo.
Só que o País, ao contrário do que se possa pensar, vai apreendendo a actuação das forças partidárias e dos seus responsáveis políticos.
Não se pense, pois, que o juízo popular na hora do sufrágio se faz com base no resultado de campanhas eleitorais ocasionais, mas antes pela observação da prática política das forças partidárias ao longo do tempo, designadamente nesta Assembleia da República.
E é assim que com tais práticas, como a da infundamentada e sistemática interposição dos recursos de admissibilidade de diplomas fundamentais e indispensáveis às reformas de que a sociedade portuguesa tanto carece, que esses partidos se vocacionam, cada vez mais, como oposição que, fatalmente, têm de continuar a ser.
O artigo 168.o, n.o 2, da Constituição refere que as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.
Pois bem, Srs. Deputados, os partidos recorrentes referem apenas que a proposta de lei n.o 32/V não define o sentido da autorização legislativa.
Não nos parece que, em rigor, se possa concluir, de forma absoluta, que do artigo 1.o da proposta de lei n.o 32/V não se retire, em alguma medida, o sentido da autorização legislativa.
Porém, e como muito bem se refere no parecer da 1.a Comissão respeitante ao recurso de admissão da proposta de lei n.o 32/V, o Governo anexou àquela proposta o texto que constitui o projecto de decreto-lei que se propõe aprovar.
É certo que constitui ponto assente que tal texto não faz parte integrante da proposta de lei de autorização legislativa, mas o carácter informativo com que se anexa tal texto à proposta de lei é bastante para que esta Assembleia fique ciente do sentido da autorização legislativa a conceder.
Aliás, resta sempre à Assembleia da República o recurso à ratificação nos termos do artigo 172.o da Constituição.
A Assembleia da República, eventualmente, para efeitos da utilização do instituto da ratificação terá oportunidade de comparar o texto definitivo que o Governo vier a aprovar com o texto do projecto que anexou à proposta de lei n.o 32/V e concluir se foi ou não respeitado o sentido com que a autorização legislativa foi concedida.
Não têm, pois, como muito bem se concluiu no parecer da 1.a Comissão, razão de ser os recursos interpostos pelos senhores deputados do PCP e da ID.
A tudo isto acresce o acerto das medidas que o Governo pretende tomar no âmbito do arrendamento rural, tão carecido de correcções, alterações e ajustamentos.
2556 I SÉRIE - NÚMERO 69Aliás, dificilmente se compreende a posição das forças políticas recorrentes, pois, que as medidas legislativas que o Governo pretende adoptar vêm, na sua maioria, conferir aos rendeiros garantias, protecção e segurança de que hoje, em muitos aspectos, não dispõem.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Aos senhorios!O Orador: - É o caso da exigência de forma escrita para todos os contratos de arrendamento rural, incluindo ao agricultor autónomo.
É também o caso do alargamento para dez anos do prazo inicial mínimo (artigo 4.o).
É, em última análise, as disposições que vêm corrigir desequilíbrios relativamente à posição do proprietário no âmbito do contrato de arrendamento rural, socialmente injustificáveis porque elas ainda se repercutem beneficamente nos arrendatários, não só porque tais garantias mínimas estimulam os proprietários a arrendar as terras, como também torna menos conflituoso o relacionamento entre senhorios e arrendatários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque não há violação do disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição e porque o pedido de autorização legislativa da proposta de lei n.o 327V insere-se no conjunto de medidas que o Governo pretende adoptar com vista a fomentar o progresso, a modernização da nossa agricultura, através de adequadas reformas, indispensáveis à melhoria do bem-estar da população agrícola, o PSD irá votar favoravelmente o parecer emitido pela 1." Comissão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID de admissão da proposta de lei n.o 32/V - Lei do Arrendamento Rural.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, é evidente - eu diria por demais evidente - que a bancada do PCP se opõe à política agrícola que o Governo agora intenta aprovar.
A questão que, todavia, neste momento apreciamos não é materialmente, substancialmente, a do projecto do Governo, antes e sim a de saber se, tal qual vem instruída, a proposta tendente à concessão do pedido de autorização legislativa é constitucional.
Entendemos nós, e temo-lo dito, que o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República não exige por acaso que tais propostas obedeçam a requisitos muito claros - a definição do objecto, da extensão, da duração e do sentido.
Penso eu - e bem acompanhado nesta matéria - que, no futuro, se deverá exigir também que o Governo fundamente a necessidade do recurso ao instituto, para que não aconteça a degradação com que hoje nos defrontamos, a multiplicação, até ao granel e à completa irresponsabilização, de um instrumento que deve ser apenas esporádico.
Mas aquilo sobre o que eu desejo interrogá-lo tem a ver, de facto, com a exposição que acaba de fazer no tocante ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 32/V. Pergunto-lhe a si, Sr. Deputado Guilherme Silva, que é jurista e que, portanto, tem responsabilidades acrescidas sempre que se está a falar de questões de constitucionalidade, se pode entender que, tal qual vem escrito, esse preceito dá cabal preenchimento ao requisito constitucional da definição de sentido. Quando se diz «fica o Governo autorizado a legislar» e depois, no meio de uma tabela onde se vão enunciando várias questões, se acrescenta qualquer coisa como «situações de mora», «subarrendamento», «transferência», «benfeitorias», «indemnizações», «denúncia», tem que se concluir que estamos perante uma tábua de matérias e não a indicação do sentido em que, relativamente a cada uma das matérias, o Governo pretende intervir legiferantemente.
É muito distinto o simples enunciai das questões fácticas, em relação às quais importa tomar posição, da definição clara e indiscutível do sentido em que se vai procurar introduzir inovações no universo jurídico.
Pois bem, sem cair num debate de fundo - em que o meu camarada Álvaro Brasileiro teve já a oportunidade de tornar nítido qual é o quadro dentro do qual se move esta iniciativa governamental - eu apenas perguntava se pensa que esta forma de redigir o artigo 1.o se compagina com o exigido pela Constituição, se acha justo, se acha correcto que, desta forma, a Assembleia da República passe cheques em branco - e já não lhe falo, Sr. Deputado Guilherme Silva, da indigência com que, no debate da 1.a Comissão e no respectivo parecer...O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - .... se alude ao projecto de decreto-lei anexo que, como sabe, é de nula validade jurídica, não compromete juridicamente o Governo, sendo, portanto, completamente insindicável pois esta Câmara. Sejamos honestos no debate técnico-político, sejamo-lo também no debate jurídico. Diga-nos, em abono da sua própria posição, se considera credível este modo de actuação do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra também para pedir esclarecimentos.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Guilherme Silva, queria observar-lhe que pensei, depois da intervenção que aqui fiz, que o Sr. Deputado tivesse ficado sensibilizado para o facto de que - e creio que está de acordo - a Assembleia da República é, constitucionalmente, o principal órgão legislativo e que ao vir o Governo aqui pedir uma autorização legislativa isso significa um certo desprezo pela participação dos próprios deputados da sua bancada.
O que se apresenta a esta Câmara não é, efectivamente, o projecto do decreto-lei que o Governo vai publicar. Por isso é que há inconstitucionalidade.
O artigo 168.o, n.o 2, não se limita a referir o objecto do diploma, mas sim o objecto, o sentido e a extensão. E o que é que aparece para integrar estes requisitos? Aparece a expressão «aprovar o regime geral do arrendamento».
7 DE ABRIL DE 1988 2557O Sr. Deputado pensa que esta expressão genérica «aprovar o regime geral do arrendamento» é equivalente a «precisar o objecto, o sentido e a extensão» do decreto-lei que o Governo vai publicar? Parece evidente que não é.
Por outro lado, uma coisa é o uso não repetido da autorização legislativa e outra coisa é o abuso da autorização ^legislativa. Temos de concluir, na medida em que o Governo não fica vinculado senão nos termos genéricos da autorização legislativa, que escapa ao controle dos deputados aquilo que é a sua própria função legislativa.
Relativamente às suas considerações, aliás um pouco mais moderadas do que as que o Sr. Deputado hoje fez pela manhã, no sentido de que a oposição será sempre oposição, etc., já tive ocasião, também esta manhã, de lhe falar no desfasamento dos fusos horários, do jet Une, e nele não vou falar outra vez. Não estamos em 19 de Julho, estamos em Abril.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, vai começar por me desculpar que lhe coloque a questão a si. Provavelmente ela teria mais curialmente como destinatário o Governo. Mas acontece que o Governo prima pela ausência quando se debatem propostas de lei da sua autoria. A culpa não é minha, nem é certamente do Sr. Deputado.
A questão que lhe queria pôr - que me tem feito uma grande espécie em toda esta discussão, digo-o com toda a sinceridade - é que por um lado se afirma que o diploma, ou o projecto de diploma, anexo ao pedido de autorização legislativa vai suprir as deficiências que, eventualmente, a proposta de lei contenha quanto ao objecto, extensão e sentido do pedido de autorização legislativa.
Por outro lado, nós vemos que o pedido de autorização legislativa diz, no que respeita ao sentido, que «o Governo fica autorizado a legislar no sentido de criar um regime de incentivo fiscal ao arrendamento».
Compulsamos depois o tal decreto-lei que consubstancia o pedido de autorização legislativa e não há nenhuma disposição, Sr. Deputado, relativa a incentivos fiscais quanto ao arrendamento rural.
Como é que é? Ou de facto este decreto-lei não traduz aquilo que o Governo pretende com a autorização legislativa e o Governo pretende ir mais longe - e então as afirmações do ilustre relator do parecer, que dizem que este projecto não será alterado de forma significativa, não estarão certas -, ou, de facto, o sentido que o Governo reclama no pedido de autorização legislativa não tem tradução nenhuma naquilo que pretendem ser os propósitos do Governo.
Há aqui alguma confusão que merecia a pena ser esclarecida, quando se propõem incentivos fiscais e depois, de facto - o Sr. Deputado fará o favor de os procurar -, não há uma única disposição... Perdão, há o n. o 5 de um artigo que diz que ficam isentos de custas, taxas e emolumentos os contratos de arrendamento. Mas este é o regime já actualmente em vigor.
Não há, na verdade, nenhum incentivo fiscal ao arrendamento no decreto-lei objecto de pedido de autorização legislativa do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para responder. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, parece que não esteve com a devida atenção ao que eu disse. As minhas qualidades oratórias são modestas e é natural que não despeitem a sua atenção.
A verdade é que eu não disse que o artigo 1.o da proposta de lei, per si, integrava totalmente o sentido com que o Governo se propunha efectivamente legislar.
Fui até muito claro ao dizer que tudo isto tem de ser visto à luz de um texto de conjunto e, pese embora a sua opinião de que, efectivamente, o texto anexo não pode ser, em rigor jurídico, tido em conta ou objecto de autorização legislativa, a verdade é que ele permite, efectivamente, ter alguma apreensão - diria mesmo uma grande apreensão - sobre o sentido que o Governo pretende adoptar na legislação sobre o arrendamento rural.
Por outro lado, há também, além do artigo 1.o, uma exposição de motivos que são desenvolvimentos do sentido normativo que o Governo pretende adoptar.
Na minha opinião, conjugados estes três aspectos, temos, efectivamente, integrados os requisitos do artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República.
Esta é a minha posição, foi neste contexto que me pronunciei e é esta a posição que mantenho.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A questão que se põe, Sr. Deputado Guilherme Silva, é a de que aquilo que nós vamos votar todos é uma lei que diz: artigo 1.o - o que está nesse artigo 1.o, a menos que os senhores, depois de baixa à Comissão, o alterem; artigo 2.o: «a alteração legislativa vale pelo prazo de x dias»; artigo 3.o: «entra imediatamente em vigor».
Não vota exposição de motivos, não vota projecto de decreto-lei anexo, não vota coisa nenhuma desse teor. O universo jurídico conformador da acção legiferante do Governo, que aqui vai definir, é apenas escorado nesses três artigos. E esses três artigos são claramente insubsistentes.O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, em rigor formal tem razão...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não tem razão nenhuma!O Orador: - ..., simplesmente não podemos, de modo algum, esquecer os textos integrais que aqui estão e também não podemos esquecer que esta Assembleia tem o estatuto da ratificação para observar se, efectivamente, o Governo exorbitou ou não o âmbito da autorização que lhe é concedida. Esta é uma realidade que não podemos ignorar.
O Sr. Deputado Raul Castro focou um elemento novo que ultrapassa o âmbito dos próprios recursos. Com efeito, tanto quanto eu tenho presente, os recursos referem-se apenas a uma omissão - creio que
2558 I SÉRIE - NÚMERO 69é a posição do Sr. Deputado José Manuel Mendes - pois no entendimento dos recorrentes nesta proposta de lei de autorização legislativa apresentada pelo Governo falta a indicação do sentido desta mesma autorização e não a extensão, a duração, etc. Tudo isso está lá e está também o sentido, conforme, várias vezes, já o referi.
Portanto, o Sr. Deputado, na sua intervenção, vem trazer elementos completamente novos, exorbitando o âmbito do próprio recurso que foi interposto pela ID e pelo PCP.