PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   360 evidenciar no saldo, também, os equivalentes de caixa. Assim, a DGO na emissão de instruções deverá ter em consideração o que decorre do SNC-AP. Recomendação 13 – PCGE 2014 Que o Governo, através da Direção-Geral do Orçamento, confirme formalmente que os organismos da administração central com autonomia financeira dispõem efetivamente de receita própria (o produto das transações provenientes do exercício da atividade mercantil em regime de concorrência, bem como os montantes que correspondam à contraprestação do serviço prestado) para cobertura das respetivas despesas, nos termos legais (sem prejuízo das situações excecionais legalmente previstas). O MF considerou a recomendação parcialmente acolhida alegando: “Entende-se que a verificação do cumprimento desta recomendação será por via da realização de auditorias”.Ora, a confirmação formal recomendada é de um requisito prévio, nos termos legais, para atribuir autonomia financeira a organismos da administração central. Como tal, deveria integrar e suportar o processo de atribuição e, também, o de qualquer alteração subsequente no regime de financiamento dos organismos autónomos. Recomendação 15 – PCGE 2014 Que o Governo determine à Autoridade Tributária e Aduaneira que discrimine os custos associados ao cumprimento das obrigações tributárias impendentes sobre os sujeitos passivos e realize uma análise comparativa desses custos com os de outros estados-membros da União Europeia (v.g. Espanha, França, Reino Unido) concluindo sobre a sua necessidade, adequação e proporcionalidade. O MF considerou a recomendação não acolhida alegando: “Encontra-se em processo de avaliação para efeitos da criação dos mecanismos necessários para o seu cumprimento”.Despesa Recomendação 16 – PCGE 2014 O desenvolvimento de indicadores relevantes que permitam a fixação clara de objetivos no Orçamento do Estado e o reporte da sua monitorização e avaliação na CGE. O MF alegou que: “A CGE incorpora, no capítulo das políticas setoriais, uma análise dos resultados obtidos na execução de cada um dos Programas Orçamentais, para além da descrição dos recursos financeiros e humanos utilizados. Nessa análise são identificados os objetivos de política, indicadores, metas e resultados. A título ilustrativo, mencionam-se os quadros 124 a 126 do PO02-Governação (CGE 2016).”Embora a CGE apresente melhorias na divulgação dos resultados da execução dos Programas Orçamentais, continuam a não ser fixados no ROE os objetivos e indicadores, tendo em vista o seu reporte, monitorização e avaliação na CGE. Recomendação 17 – PCGE 2014 Enquanto a nova LEO não produzir todos os seus efeitos, deve ser respeitada a natureza vinculativa dos valores fixados no QPPO nas suas diferentes dimensões (programas, agrupamentos de programas e conjunto de todos os programas). O MF considerou a recomendação acolhida, invocando que: “Pelo articulado da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) em vigor no ano de 2015 (...) parece poder concluir-se que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) delimita o Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) e que este deve ser II SÉRIE-A — NÚMERO 46 385