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101 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009Artigo 23.o Integração das Forças Armadas na administração do Estado1- As Forças Armadas integram-se na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional.2- Dependem do Ministro da Defesa Nacional, nos termos das competências previstas na lei: a) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.Artigo 24.o Missões das Forças Armadas1- Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;  d) Executar as acções de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação; e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respectivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais;  f) Colaborar em missões de protecção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.2- As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.Artigo 25.o Condição militarOs membros das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.
102 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009Artigo 26.o Direitos fundamentaisOs militares em efectividade de serviço, dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato, gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos, com as restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva constantes da presente lei, nos termos da Constituição.Artigo 27.o Regras gerais sobre o exercício de direitos1- No exercício dos seus direitos, os militares em efectividade de serviço estão sujeitos aos deveres decorrentes do estatuto da condição militar, devendo observar uma conduta conforme com a ética militar e respeitar a coesão e a disciplina das Forças Armadas.2- Os militares em efectividade de serviço são rigorosamente apartidários e não podem usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isenção.3- Aos militares em efectividade de serviço não são aplicáveis as normas constitucionais relativas aos direitos dos trabalhadores cujo exercício pressuponha os direitos fundamentais a que se referem os artigos seguintes, na medida em que por eles sejam restringidos, nomeadamente a liberdade sindical, o direito à criação e integração de comissões de trabalhadores e o direito à greve.Artigo 28.o Liberdade de expressão1- Os militares em efectividade de serviço têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto, com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que aquelas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros.2- Os militares em efectividade de serviço estão sujeitos a dever de sigilo relativamente às matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e por outros sistemas de classificação, aos factos referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à acção operacional das Forças Armadas de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções, bem como aos elementos constantes de centros de dados e registos de pessoal que não possam ser divulgados.
103 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009Artigo 29.o Direito de reunião1- Os militares em efectividade de serviço podem, desde que trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, convocar ou participar em reuniões legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical.2- Os militares em efectividade de serviço podem assistir a reuniões político-partidárias e sindicais legalmente convocadas se não usarem da palavra nem exercerem qualquer função na sua preparação, organização ou condução ou na execução das deliberações tomadas.3- O direito de reunião não pode ser exercido dentro das unidades e estabelecimentos militares nem de modo que prejudique o serviço normalmente atribuído ao militar ou a permanente disponibilidade deste para o seu cumprimento.Artigo 30.o Direito de manifestaçãoOs militares em efectividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical, desde que estejam desarmados, trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas e desde que a sua participação não ponha em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas.Artigo 31.o Liberdade de associação1- Os militares em efectividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações sem natureza política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais.  2- O exercício do direito de associação profissional dos militares é regulado por lei própria.Artigo 32.o Direito de petição colectivaOs militares em efectividade de serviço têm o direito de promover ou apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a outras autoridades, desde que as mesmas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros.
104 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009Artigo 33.o Capacidade eleitoral passiva1- Em tempo de guerra, os militares em efectividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu.2- Em tempo de paz, os militares em efectividade de serviço podem candidatar-se aos órgãos referidos no número anterior mediante licença especial a conceder pelo Chefe do EstadoMaior do ramo a que pertençam.3- O requerimento para emissão da licença especial deve mencionar a vontade do requerente em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e indicar a eleição a que pretende concorrer.4- A licença especial é necessariamente concedida no prazo de 10 ou 25 dias úteis, consoante o requerente prestar serviço em território nacional ou no estrangeiro, e produz efeitos a partir da publicação da data do acto eleitoral em causa.5- O tempo de exercício dos mandatos para que o militar seja eleito nos termos dos números anteriores conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efectivo para efeitos de antiguidade.6- A licença especial caduca, determinando o regresso do militar à efectividade de serviço, quando: a) Do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito; b) Quando, tendo sido o candidato eleito, o seu mandato se extinga por qualquer forma ou esteja suspenso por período superior a 90 dias;  c) Com a declaração de guerra, do estado de sítio e do estado de emergência.7- Os militares na situação de reserva fora da efectividade de serviço que sejam titulares de um dos órgãos referidos no n.o 1, excepto dos órgãos de soberania ou do Parlamento Europeu, só podem ser chamados à efectividade de serviço em caso de declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, que determinam a suspensão do respectivo mandato.8- Nas situações em que o militar eleito exerça o mandato em regime de permanência e a tempo inteiro, pode requerer, no prazo de 30 dias, a transição voluntária para a situação de reserva, a qual é obrigatoriamente deferida com efeitos a partir da data do início daquelas funções.  9- No caso de exercício da opção referida no número anterior, e não estando preenchidas as condições de passagem à reserva, o militar fica obrigado a indemnizar o Estado, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.  10- Determina a transição para a situação de reserva a eleição de um militar para um segundo mandato, com efeitos a partir da data de início do respectivo exercício.
105 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009Artigo 34.o Provedor de Justiça1- Os militares na efectividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias, excepto em matéria operacional ou classificada.2- O exercício do direito referido no número anterior e os termos da correspondente actuação do Provedor de Justiça são regulados por lei.Artigo 35.o Justiça e disciplina militaresAs exigências específicas relativas às Forças Armadas em matéria de justiça e de disciplina são reguladas por leis especiais.CAPÍTULO VI Defesa da pátriaArtigo 36.o Defesa da Pátria e serviço militar1- A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os Portugueses.2- O dever cívico de prestação de serviço militar é regulado por lei, que fixa as respectivas forma, natureza, duração e conteúdo.3- O serviço militar baseia-se, em tempo de paz, no voluntariado.4- Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excepcionalmente, ser convocados para as Forças Armadas em tempo de paz, nos termos previstos na lei que regula o serviço militar.5- A lei referida do número anterior prevê as situações em que os cidadãos excepcionalmente convocados para as Forças Armadas podem ser dispensados da prestação do serviço militar.Artigo 37.o Mobilização e requisição1- O Estado pode determinar a utilização dos recursos materiais e humanos indispensáveis à defesa nacional mediante mobilização e requisição.
106 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 20092- Todas as pessoas mobilizadas ou abrangidas pelas obrigações decorrentes de mobilização ou requisição podem ser sujeitas aos regimes jurídicos da disciplina e justiça militares, nas condições fixadas na lei.Artigo 38.o Mobilização1- O Estado pode mobilizar os cidadãos para a defesa nacional.2- A mobilização pode abranger a totalidade ou uma parte da população e pode ser imposta por períodos de tempo, por áreas territoriais e por sectores de actividade.3- A mobilização pode determinar a subordinação dos cidadãos por ela abrangidos às Forças Armadas ou a autoridades civis do Estado.Artigo 39.o Requisição1- O Estado pode requisitar os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, indispensáveis para a defesa nacional que não seja possível ou conveniente obter de outro modo.2- A requisição pode ainda incidir sobre empresas, serviços, estabelecimentos industriais, comerciais ou científicos e bens que sejam objecto de propriedade intelectual e industrial.3- A requisição cessa quando os bens requisitados deixem de ser necessários à defesa nacional.4- A requisição confere o direito a justa indemnização.CAPÍTULO VII Estado de guerraArtigo 40.o Duração do estado de guerraO estado de guerra existe desde a declaração de guerra até à feitura da paz.Artigo 41.o Actuação dos órgãos públicos em estado de guerra1- A actuação dos órgãos públicos em estado de guerra obedece aos seguintes princípios: a) Empenhamento total na prossecução das finalidades da guerra; b) Ajustamento da economia nacional ao esforço de guerra;
107 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009c) Mobilização e requisição dos recursos necessários ao esforço de guerra; d) Urgência na satisfação das necessidades da componente militar da defesa nacional.2- Em estado de guerra, os órgãos competentes adoptam, de acordo com a Constituição e as leis, todas as medidas necessárias e adequadas para a condução da guerra, nomeadamente através da disponibilização de todos os recursos necessários à defesa nacional e às Forças Armadas para preparar e executar as acções militares, bem como para o restabelecimento da paz.Artigo 42.o Direcção e condução da guerra1- A direcção superior da guerra compete conjuntamente ao Presidente da República e ao Governo, dentro dos respectivos limites constitucionais.2- A condução militar da guerra compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos chefes de estado-maior dos ramos das Forças Armadas, e aos Comandantes-Chefes, de acordo com as orientações e directivas dos órgãos de soberania competentes.Artigo 43.o Conselho Superior de Defesa Nacional durante o estado de Guerra1- Em estado de guerra, o Conselho Superior de Defesa Nacional funciona em sessão permanente para assistir o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional na direcção da guerra.2- Compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, durante o estado de guerra: a) Definir e activar os teatros e zonas de operações; b) Aprovar as cartas de comando destinadas aos Comandantes-Chefes; c) Aprovar a orientação geral das operações militares e os planos de guerra; d) Estudar, adoptar ou propor as medidas indispensáveis para assegurar as necessidades da vida colectiva e das Forças Armadas.3- O Ministro de Defesa Nacional mantém o Conselho Superior de Defesa Nacional permanentemente informado sobre a situação político-estratégica.4- As cartas de comando definem a missão, a dependência, o grau de autoridade e a área onde esta se exerce, as entidades abrangidas, os meios atribuídos e outros aspectos relevantes.5- As cartas de comando são assinadas pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.6- Em estado de guerra e com vista à execução de operações militares, pode o Conselho de Ministros delegar em autoridades militares competências e meios normalmente atribuídos aos
108 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009departamentos ministeriais, mediante proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 44.o Forças Armadas durante o estado de guerra1- Em estado de guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assume o comando completo das Forças Armadas, respondendo perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e pela condução das operações militares.  2- No exercício do comando referido no número anterior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem como comandantes-adjuntos os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, que perante ele respondem pela execução das directivas superiores e pela actuação das respectivas forças.  3- O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste, em permanência, o Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e das zonas de operações.4- Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projectos de definição dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação e de exoneração dos respectivos comandantes e as suas cartas de comando. Artigo 45.o Prejuízos e indemnizações1- Os prejuízos da guerra são da responsabilidade do agressor e a indemnização por eles devida é reclamada no tratado de paz ou na convenção de armistício.  2- O Estado não responde civilmente pelos prejuízos directa ou indirectamente causados por acções militares praticadas durante o estado de guerra.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 46.o Programação militar1- A previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, constante de leis de programação militar.2- A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento
109 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009das Forças Armadas e às infra-estruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar em vigor.Artigo 47.o Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional RepublicanaO disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana.Artigo 48.o Forças de Segurança1- As Forças de Segurança colaboram em matéria de defesa nacional nos termos da Constituição e da lei.2- Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a articulação operacional, para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 24.o.Artigo 49.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, n.o 4/2001, de 30 de Agosto, e n.o 2/2007, de 16 de Abril.Artigo 50.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 29 de Maio de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Sexta-feira, 12 de Junho de 2009    II Série-A — Número 132 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 295/X: Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
2 | II Série A - Número: 132 | 12 de Junho de 2009DECRETO N.o 295/X DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Direito de acompanhamentoÉ reconhecido e garantido a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento por uma pessoa indicada nos termos do artigo 2.o.Artigo 2.o Acompanhante1 —  Todo o cidadão admitido num serviço de urgência tem direito a ser acompanhado por uma pessoa por si indicada e deve ser informado desse direito na admissão pelo serviço.2 —  Os serviços de urgência devem, através de serviços técnicos adequados, promover o direito referido no número anterior, sempre que a situação clínica do doente não permita a declaração da sua vontade, podendo para esse efeito os serviços solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o paciente invocados pelo acompanhante, mas não podem impedir o acompanhamento.Artigo 3.o Limites ao direito de acompanhamento1 —  Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e outros exames ou tratamentos que, pela sua natureza, possam ver a sua eficácia e correcção prejudicadas pela presença do acompanhante, excepto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável.2 —  O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos para que estes sejam eficazes.3 —  Nos casos previstos nos números anteriores, compete ao profissional de saúde responsável pela execução do acto clínico em questão —  exame, técnica ou tratamento, informar e explicar ao acompanhante os motivos que impedem a continuidade do acompanhamento.Artigo 4.o Direitos e deveres do acompanhante1 —  O acompanhante tem direito a informação adequada e em tempo razoável sobre o doente, nas diferentes fases do atendimento, com as excepções seguintes:a) Indicação expressa em contrário do doente; b) Matéria reservada por segredo clínico.2 —  O acompanhante deve comportar-se com urbanidade e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.3 —  No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço de urgência, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante nos termos do artigo 2.o.
3 | II Série A - Número: 132 | 12 de Junho de 2009Artigo 5.o Adaptação dos serviçosAs instituições do SNS que disponham de serviço de urgência devem, no prazo de um ano a partir da data de publicação desta lei, proceder às alterações necessárias nas instalações, organização e funcionamento dos respectivos serviços de urgência, de forma a permitir que os doentes possam usufruir do direito de acompanhamento sem causar qualquer prejuízo ao normal funcionamento daqueles serviços.Artigo 6.o RegulamentosO direito de acompanhamento nos serviços de urgência deve estar consagrado no Regulamento da respectiva instituição de saúde, o qual deve definir com clareza e rigor as respectivas normas e condições de aplicação.Aprovado em 22 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
10 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20093 —  O valor da propina devida pela inscrição nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor é fixado nos termos do número anterior.4 —  (revogado) 5 —  (revogado) 6 —  (») 7 —  (») 8 —  As instituições de ensino superior devem criar um sistema de pagamento que permita que o valor da propina possa ser pago em 10 prestações mensais de igual valor.»Artigo 3.o Isenção de propinasEstão isentos do pagamento de propinas do ensino superior público todos os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:a) Sejam beneficiários de bolsa de estudo no âmbito da acção social escolar; b) Estejam desempregados e inscritos no centro de emprego; c) Pertençam a um agregado familiar cujo rendimento per capita líquido não ultrapasse o dobro do valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor.Artigo 4.o Isenção parcial de propinasEstão isentos do pagamento de pelo menos 50% do valor das propinas todos os estudantes que façam prova de serem docentes do ensino pré-escolar, básico, secundário ou superior, em instituições públicas ou privadas.Artigo 5.o Requerimento de isençãoAs isenções previstas no actual diploma podem ser requeridas junto dos serviços de acção social escolar das instituições públicas de ensino superior a qualquer momento.Artigo 6.o Alteração da situação do estudante1 —  No caso do estudante, durante o ano lectivo, passar a estar numa situação na qual deva beneficiar da isenção total ou parcial de propinas, e caso esse estudante tenha efectuado o pagamento integral da propina, o mesmo deve ser ressarcido do valor proporcional ao período em que se encontra em nova situação.2 —  No caso da situação que permitiu a isenção parcial ou total do pagamento de propinas cessar, devem ser pagas pelo estudante as prestações mensais relativas ao período da sua nova situação.Artigo 7.o Transferências do Estado para as instituições de ensino superior relativas ao valor das propinas1 —  É transferido para as instituições do ensino superior público o valor correspondente à propina, multiplicada pelo número de estudantes beneficiários de isenção total ou parcial, nos termos da presente lei, nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento do Estado para cada instituição.2 —  No caso de alterações da situação dos estudantes que lhes confiram o direito à isenção do pagamento de propinas, feita a sua comunicação pelas instituições de ensino superior público ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, este deve reembolsar as instituições no prazo de 30 dias.
14 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009exercer funções por um período mínimo de 20 anos, e é também compatível com o ingresso no quadro de honra nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de Junho.Nestes termos, O Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Alteração ao artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho)O n.o 5 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«5 —  O ingresso na carreira de bombeiro voluntário é feito na categoria de bombeiro de 3.a, de entre indivíduos com idades compreendidas entre os 18 e os 45 anos, após aproveitamento em estágio.»Artigo 2.o (Aditamento ao artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho)É aditado ao artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, um novo n.o 10, com a seguinte redacção:«10 —  Os indivíduos que solicitem o reingresso na carreira de bombeiro voluntário podem ser posicionados, por decisão do comandante, na categoria em que se encontravam ao tempo em que interromperam as respectivas funções.»Assembleia da República, 21 de Abril de 2009 Os Deputados do PCP: António Filipe —  Bernardino Soares —  Jerónimo de Sousa —  João Oliveira —  Miguel Tiago —  Honório Novo —  José Soeiro —  Bruno Dias —  Francisco Lopes —  Jorge Machado —  Agostinho Lopes.——— PROJECTO DE LEI N.o 752/X (4.a) ESTABELECE UM REGIME EXCEPCIONAL DE NOMEAÇÃO DE JUÍZES PARA OS TRIBUNAIS DA RELAÇÃOExposição de motivosO recurso sistemático à nomeação de juízes auxiliares para os tribunais da Relação é um expediente que visa satisfazer necessidades efectivas de funcionamento destes tribunais, sem que se proceda ao correspondente aumento dos respectivos quadros.Com efeito, ao longo dos anos tem sido esta a forma encontrada para que os tribunais da Relação disponham de juízes necessários face ao respectivo volume de trabalho, tendo mesmo esta figura de juiz auxiliar sido assumida legalmente no regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Ao longo dos anos procedeu-se à nomeação destes juízes para os tribunais da Relação, recorrendo, aliás, a procedimento concursal idêntico ao utilizado para nomeação de juízes desembargadores «efectivos» então em vigor. Isto significa que, à excepção da designação, nada de substancial distingue os juízes auxiliares dos juízes desembargadores.Ora, com a entrada em vigor da Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho, estas regras de acesso aos tribunais da Relação foram significativamente alteradas, criando um problema relativamente aos 118 juízes auxiliares que actualmente desempenham funções nos tribunais da Relação.Não se compreende porque razão estes juízes que se sujeitaram às mesmas regras concursais para nomeação dos desembargadores, que vêm desempenhando funções idênticas e dão resposta a necessidades efectivas de funcionamento dos tribunais da Relação, se devem sujeitar a novo concurso para o mesmo
16 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Abril de 2009 Os Deputados do PCP: João Oliveira —  António Filipe —  Bernardino Soares —  Miguel Tiago —  José Soeiro —  Bruno Dias —  Francisco Lopes —  Jerónimo de Sousa.——— PROPOSTA DE LEI N.o 238/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA LUTA CONTRA A DOPAGEM NO DESPORTO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e CiênciaRelatório da discussão e votação na especialidade1 —  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Educação e Ciência, após aprovação na generalidade em 23 de Janeiro de 2009.2 —  Foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo PCP.  3 —  A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão do dia 14 de Abril de 2009, encontrando-se presentes Deputados do PS, PSD, PCP, CDS-PP e o Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito), tendo sido gravada em suporte áudio.4 —  Procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo (e nalguns casos por grupo de artigos), tendo as propostas de alteração sido votadas de harmonia com a ordem da sua apresentação, nos termos a seguir referidos.Artigos 1.o (Objecto) a 3.o (Proibição de dopagem e violação das normas antidopagem): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 1.o a 3.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 4.o (Realização de eventos ou competições desportivas): O PS apresentou uma proposta de alteração, introduzindo três números neste artigo. Os n.os 1 e 3 foram aprovados por unanimidade. O n.o 2 foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.O texto da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 5.o (Deveres do praticante desportivo): A proposta de alteração do PS para o n.o 1 foi por ele rectificada, no sentido de substituir a expressão «assegurar que» por «assegurar de que».A proposta de alteração do PS para o n.o 2 foi por ele rectificada, no sentido de substituir a expressão «tem o dever de se informar» por «deve informar-se».Os três números da proposta de alteração, com as rectificações acima referidas, foram aprovados por unanimidade.O texto da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 6.o (Responsabilidade do praticante desportivo): O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 7.o (Informações sobre a localização dos praticantes desportivos): A proposta do PCP, de eliminação do artigo, foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).
19 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Artigo 68.o (Comunicação das sanções aplicadas e registo): A proposta de alteração do PS, para o n.o 3, foi aprovada por unanimidade, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei.O texto da proposta de lei, no que se refere aos restantes números, foi aprovado por unanimidade.Artigos 69.o (Invalidação de resultados individuais) a 78.o (Entrada em vigor): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 69.o a 78.o, foi aprovado por unanimidade.5 —  Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 238/X (4.a).Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009 O Presidente da Comissão, António José Seguro.Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto  ́ A presente lei estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.Artigo 2.DefiniçõesPara efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por:a) «Amostra ou amostra orgânica», qualquer material biológico recolhido para efeitos de controlo de dopagem; b) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)», organização nacional antidopagem; c) «Competição», uma corrida única, um encontro, um jogo ou uma competição desportiva específica, considerando-se em provas por etapas e noutras competições desportivas em que são atribuídos prémios, diariamente ou de forma intercalar, que a distinção entre competição e evento desportivo é a indicada nas regras da federação desportiva internacional em causa; d) «Controlo de dopagem», o procedimento que inclui todas os actos e formalidades, desde a planificação e distribuição dos controlos até à decisão final, nomeadamente a informação sobre a localização dos praticantes desportivos, a recolha e o manuseamento das amostras, as análises laboratoriais, as autorizações de utilização terapêuticas, a gestão dos resultados, as audições e os recursos; e) «Controlo», a fase do procedimento de controlo de dopagem que envolve a planificação da distribuição dos controlos, a recolha de amostras, o manuseamento de amostras e o seu transporte para o laboratório; f) «Controlo direccionado», a selecção não aleatória para controlo, num dado momento, de praticantes ou grupos de praticantes desportivos; g) «Controlo em competição», o controlo do praticante desportivo seleccionado no âmbito de uma competição específica; h) «Controlo fora de competição», qualquer controlo de dopagem que não ocorra em competição; i) «Controlo sem aviso prévio», o controlo de dopagem realizado sem conhecimento antecipado do praticante desportivo e no qual este é continuamente acompanhado desde o momento da notificação até à recolha da amostra;  j) «Evento desportivo», organização que engloba uma série de competições individuais e ou colectivas que se realiza sob a égide da mesma entidade desportiva;
23 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20091 —  Os médicos que actuem no âmbito do sistema desportivo, devem, no que concerne ao tratamento médico de praticantes desportivos, observar as seguintes regras:a) Não recomendar, nem prescrever ou administrar medicamentos que contenham substâncias proibidas, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros que as não contenham; b) Não recomendar, nem prescrever ou colaborar na utilização de métodos proibidos, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros que o não sejam.2 —  O estabelecido no número anterior aplica-se à intervenção de outros profissionais de saúde, no âmbito das suas competências.3 —  Não sendo possível àqueles profissionais de saúde dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1, quer em função do estado de saúde do praticante desportivo quer pelos produtos, substâncias ou métodos disponíveis para lhe acorrer, o praticante desportivo deve ser por estes informado para proceder à respectiva solicitação de autorização de utilização terapêutica de acordo com a Norma Internacional de autorizações de utilização terapêutica da AMA e com as determinações da ADoP.4 —  A solicitação referida no número anterior é dirigida à federação internacional tratando-se de praticantes desportivos de nível internacional ou sempre que um praticante pretenda participar numa competição desportiva internacional.5 —  Nos casos não compreendidos no número anterior, a solicitação é dirigida à ADoP.6 —  O incumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo por parte das entidades referidas no n.o 1 não constitui, só por si, causa de exclusão da eventual culpa do praticante desportivo, sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou disciplinar em que incorrem.7 —  A violação das obrigações mencionadas no presente artigo por parte de um médico ou farmacêutico é obrigatoriamente participada às respectivas ordens profissionais.Artigo 11.o Revisão e recurso das decisões da CAUT1 —  A AMA tem o direito de rever todas as decisões da CAUT.2 —  O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT de acordo com os princípios definidos na Norma Internacional de autorizações de utilização terapêutica.3 —  A tramitação do recurso deve respeitar os seguintes princípios e normas:a) Audição em tempo oportuno; b) Imparcialidade e independência; c) Decisão célere, devidamente fundamentada e por escrito.4 —  O recurso a que se refere o número anterior é dirigido ao Presidente da ADoP que, no prazo máximo de 48 horas, deve promover a constituição de uma comissão tripartida com a seguinte composição:a) Um elemento designado pela Ordem dos Médicos, que preside; b) Um elemento designado pela CAUT; c) Um elemento designado pelo praticante.5 —  A comissão mencionada no número anterior deve decidir sobre o recurso no prazo máximo de dois dias contados da sua constituição.Artigo 12.o Regulamento federativos antidopagem1 —  As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem:
25 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20092 —  Na aplicação das sanções a praticantes desportivos e ao seu pessoal de apoio, as federações desportivas devem ter em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes, de harmonia com as recomendações definidas no Código Mundial Antidopagem.Artigo 15.o Co-responsabilidade do pessoal de apoio do praticante desportivo1 —  Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, incumbe em especial aos médicos e paramédicos que acompanham de forma directa o praticante desportivo zelar para que este se abstenha de qualquer forma de dopagem, não podendo, por qualquer meio, dificultar ou impedir a realização de um controlo de dopagem.2 —  Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre o demais pessoal de apoio ao praticante desportivo, bem como sobre todos os que mantenham com este uma relação de hierarquia ou de orientação.3 —  A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante desportivo sobre a natureza de quaisquer substâncias ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências e, bem assim, no âmbito das respectivas competências, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele.4 —  Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos.Capítulo II Autoridade Antidopagem de PortugalArtigo 16.o Natureza e missão1 —  A Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) funciona junto do Instituto do Desporto de Portugal, IP, e é a organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente enquanto entidade responsável pela adopção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento de controlo de dopagem 2 —  A ADoP colabora com os organismos nacionais e internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto.Artigo 17.o Jurisdição territorialA ADoP, enquanto organização nacional responsável pelo controlo e luta contra a dopagem no desporto, exerce as suas competências no território nacional e, sempre que solicitada pela AMA ou federações internacionais, no estrangeiro.Artigo 18.o Competências 1 —  Compete à ADoP:a) Elaborar e aplicar o Programa Nacional Antidopagem, ouvido o Conselho Nacional Antidopagem (CNAD); b) Emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente sobre os procedimentos de prevenção e controlo da dopagem; c) Prestar às federações desportivas o apoio técnico que por estas seja solicitado, quer na elaboração quer na aplicação dos respectivos regulamentos antidopagem; d) Pronunciar-se sobre a elaboração da legislação sobre a luta contra a dopagem no desporto, ouvido o CNAD;
27 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20091 —  A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contra-ordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respectivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados.2 —  Os organismos públicos devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial.Artigo 21.o Órgãos e serviços1 —  São órgãos da ADoP:a) Presidente; b) Director executivo.2 —  São serviços da ADoP:a) Laboratório de Análise de Dopagem (LAD); b) Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); c) Gabinete jurídico.3 —  O órgão referido na alínea a) do n.o 1 é nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.Artigo 22.o Presidente1 —  A ADoP é dirigida por um presidente equiparado, para todos efeitos legais, a cargo de direcção superior de 2.o grau.2 —  Compete ao presidente:a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento; c) Aprovar e apresentar superiormente o plano e o relatório de actividades anuais da ADoP; d) Submeter à aprovação das entidades competentes o orçamento e as contas anuais da ADoP; e) Decidir e propor a locação e aquisição de bens e serviços no âmbito das suas competências; f) Aprovar, mediante parecer do director executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; g) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços.Artigo 23.o Director executivo1 —  O director executivo é o responsável:a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão de qualidade, c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pela gestão do gabinete jurídico; f) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos.2 —  O director executivo é, para todos efeitos legais, cargo de direcção intermédia de 1.o grau.
28 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Artigo 24.o Laboratório de Análises de Dopagem1 —  No âmbito da Autoridade Antidopagem de Portugal funciona o LAD, dotado de autonomia técnica e científica, ao qual compete: a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado; b) Executar as análises bioquímicas e afins destinadas a apoiar as acções desenvolvidas pelos organismos e entidades competentes na preparação dos praticantes desportivos, designadamente os de alto rendimento, e colaborar nas acções de recolha necessárias; c) Dar execução, no âmbito das suas competências, aos protocolos celebrados entre o IDP, IP, e outras instituições; d) Colaborar em acções de formação e investigação no âmbito da dopagem; e) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas.2 —  O LAD é dirigido por um coordenador científico recrutado de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e investigadores, vinculados ou não à Administração Pública.3 —  O coordenador científico é designado, em comissão de serviço, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime retributivo do investigador convidado, do pessoal de investigação científica a que se refere o n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril.4 —  Exceptua-se do disposto na última parte do número anterior o coordenador científico que estiver integrado na carreira docente universitária ou na carreira de investigação científica, caso em que o mesmo tem direito a optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.5 —  Ao docente do ensino superior universitário e investigador referidos no n.o 2 aplicam-se as disposições previstas nos respectivos estatutos de carreira referentes à prestação de serviço em outras funções públicas.Artigo 25.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem1 —  A ESPAD funciona na dependência do director executivo, competindo-lhe:a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem; b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto.2 —  No âmbito da ESPAD funcionam:a) O CNAD; b) A CAUT.Artigo 26.o Conselho Nacional Antidopagem
29 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20091 —  O CNAD é o órgão consultivo da ADoP, competindo-lhe:a) Emitir parecer prévio, com força vinculativa, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções, decorrentes da utilização, por parte dos praticantes, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos; b) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à atenuação das sanções com base nas circunstâncias excepcionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; c) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto ao agravamento das sanções com base nas circunstâncias excepcionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.2 —  O CNAD é composto pelos seguintes elementos:a) Presidente da ADoP, que preside; b) Director executivo; c) Um representante designado pelo presidente do Instituto do Desporto de Portugal, IP; d) Director do Centro Nacional de Medicina Desportiva; e) Um perito, licenciado em medicina, indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; f) Um perito, licenciado em medicina, indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; g) Um perito, licenciado em medicina, indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; h) Um representante da Direcção-Geral de Saúde; i) Um representante do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento; j) Um representante do Instituto da Droga e Toxicodependência; l) Um representante da Polícia Judiciária; m) Um ex-praticante desportivo de alto rendimento a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto; n) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada região autónoma.3 —  O CNAD reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.4 —  O CNAD pode solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue necessário.5 —  O mandato dos membros do CNAD tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.Artigo 27.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica1 —  A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica.2 —  Compete à CAUT:a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.3 —  A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva.4 —  Os licenciados em medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo director executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente.5 —  Três dos licenciados a que se refere o n.o 3 não podem, em simultâneo, integrar o CNAD.