4833 AVALIAÇÃO DO AJUSTAMENTO ORÇAMENTAL, DA POSTURA DA POLÍTICA ORÇAMENTAL E DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS Para efeitos das análises na presente secção, importa prestar os seguintes esclarecimentos. 1) Para aferição do cumprimento da regra do saldo orçamental utilizou-se como denominador o PIB nominal, tal como definido na lei de enquadramento orçamental. 2) O saldo estrutural abaixo calculado sustenta-se, por um lado, na classificação das medidas temporárias e das medidas não recorrentes segundo os critérios de análise do CFP (vide Caixa 1) e, por outro, nas componentes cíclicas calculadas de acordo com a metodologia comum acordada na União Europeia. Não estando o hiato do produto apresentado no Relatório da POE/2017 calculado de acordo com esta metodologia, o CFP recalculou-o por forma a ficar coerente com o cenário macroeconómico da POE/2017 fazendo uso do programa econométrico disponibilizado pela Comissão Europeia (CONV, versão Autumn 2016). Os valores obtidos diferem de forma substancial dos utilizados no Relatório da POE/2017, que adotou para o crescimento do produto potencial a taxa do cenário apresentado em abril no PE/2016-2020, não obstante a revisão em baixa entretanto efetuada pelo MF para o crescimento do PIB e do investimento.  3.1 SALDOS ORÇAMENTAIS A estimativa do MF para o défice nominal das AP em 2016 aponta para que este seja superior ao previsto no OE/2016 e no PE/2016, um resultado que, a confirmar-se, constitui um desvio, ainda assim compatível com a flexibilização da meta orçamental estabelecida pelas autoridades europeias.40A concretizar-se a estimativa do MF para o saldo nominal (i.e., não ajustado), o desvio face ao objetivo do saldo para 2016 é de 0,2 p.p. do PIB, uma atualização que constitui uma revisão em alta do défice de 2,2% para 2,4% do PIB. Esta estimativa não tem em conta o eventual acréscimo de receita a obter com o PERES,41 nem o eventual impacto negativo da operação de recapitalização da CGD, a avaliar posteriormente pelas autoridades estatísticas nacionais e pelo EUROSTAT. O desvio desfavorável do saldo orçamental face ao previsto no OE/2016 é justificado pelo comportamento da receita. A Caixa 2 compara duas previsões para a conta de 2016: a que consta da POE/2017 e a que constava da POE/2016. Ajustada do efeito das medidas temporárias e das medidas não recorrentes, a estimativa do MF aponta para que a receita fiscal seja o principal fator a contribuir para o desvio desfavorável na receita e consequentemente no défice, tanto em termos absolutos como em percentagem do PIB. Em contraste, a estimativa da despesa reflete, em termos nominais, uma execução abaixo do previsto pelo MF, beneficiada pelo comportamento da despesa com juros. Este desvio                                                    40A Decisão do Conselho da União Europeia no âmbito do n.o 9 do artigo 126.o do TFUE, de 2 de agosto de 2016, que notifica Portugal para que adote as medidas consideradas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir a situação de défice excessivo, requer que Portugal ponha termo à atual situação de défice excessivo até 2016, bem como que se reduza o défice nominal para 2,5% do PIB em 2016. A decisão do Conselho acrescenta ainda que «Esta melhoria no défice das administrações públicas é coerente com um saldo estrutural inalterado no que diz respeito a 2015, com base nas previsões da primavera de 2016 da Comissão. Portugal deve canalizar todas as receitas excecionais para acelerar a redução do défice e da dívida.» 41 Este desvio poderá ser atenuado, caso o impacto orçamental da medida PERES esbata o comportamento desfavorável de alguns dos principais impostos no desempenho da receita fiscal em 2016. Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 17