pelo incumprimento das obrigações de serviço público previstas no disposto no artigo 15o, no 1, alínea b), da Lei no 45/2004, de 19 de agosto. Em relação ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Braga, cumpre referir que, relativamente à ação arbitral instaurada em 2020 pelo parceiro privado para dirimir diferendos relativos ao pagamento dos medicamentos para tratamento Hepatite C a partir de 2018 e de medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar (prescritos a utentes beneficiários de subsistemas públicos), o tribunal arbitral julgou procedentes diversos pedidos formulados pelo parceiro privado. Em sede de execução (provisória) da decisão arbitral, o Estado já pagou a totalidade do valor condenado, sem prejuízo de ter intentado uma ação de anulação e interposto recurso de vista da decisão arbitral. Nestes termos, o litígio em causa (que tinha o valor de 1,6 milhões, acrescidos dos juros de mora aplicáveis) deixou de constituir um risco orçamental. Quanto ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Loures, o evento mais relevante consiste no facto de se encontrar transitada em julgado a decisão favorável ao Estado proferida no âmbito da ação arbitral intentada pelo parceiro privado com vista a resolver o litígio relacionado com o cumprimento dos parâmetros de desempenho de serviço no 12 e 16 a 18. Nestes termos, o risco orçamental associado a este litígio, no valor de cerca de 3,1 milhões de euros, foi eliminado. Finalmente, importa ter presente que alguns dos encargos, na vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do nível de produção do estabelecimento hospitalar. Setor aeroportuário Em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., a concessionária submeteu, no terceiro trimestre de 2021, um pedido de reposição do equilíbrio financeiro, com fundamento na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19. No início de 2022, a concessionária veio densificar o pedido de REF em causa, com a indicação de um valor de cerca de 214 milhões de euros (como impacto financeiro associado ao evento alegadamente gerador do pedido de REF).  Exceto potenciais impactos de situações extraordinárias como a referida acima, não estão previstos contratualmente encargos para o concedente, mas antes o recebimento, a partir de 2023, de uma percentagem, contratualmente definida, da remuneração que cabe à concessionária (receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão). Assim, os principais riscos identificados nesta concessão prendem-se com eventuais variações na projeção de receita da concessionária e, por conseguinte, na parte partilhada com o concedente. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________367