55 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um artigo 22.o-A ao texto da proposta de lei n.o 262/X (4.a) —  Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 22.o-A Reforço da eficácia do combate à corrupçãoO Ministério Público promove, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa de pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 262/X (4.a) —  Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.Temos agora de votar três requerimentos, um do CDS-PP, um do BE e outro do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, respectivamente, dos artigos 3.o e 9.o, dos artigos 10.o e 14.o e do artigo 10.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.o 660/X (4.a) —  Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS).Dado ninguém se opor, vamos votar os três requerimentos em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Antes de votarmos, na especialidade, os artigos referidos, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para fundamentar as suas propostas.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS pediu a avocação de alguns artigos, que foram recentemente discutidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do texto final relativo ao projecto de lei que o Partido Socialista aqui entendeu apresentar relativo à educação sexual, numa postura muito curiosa de discutirmos aqui, no Parlamento, uma pequena parte de uma área disciplinar bem mais ampla, a da educação para a saúde. Para o Partido Socialista, essa já não merece qualquer discussão no Parlamento, porque, se calhar, a nível eleitoral, não interessa.Mas trago-vos também uma leitura, a do n.o 2 do artigo 43.o da Constituição: «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas». Os Srs. Deputados do Partido Socialista vão ouvir, muito proximamente, falar deste artigo.Temos a certeza da inconstitucionalidade do que neste momento nos foi proposto pelo PS. O PS não respeita o direito à liberdade de escolha por parte das famílias. O Partido Socialista e a sua maioria pretendem impor uma determinada directriz. Mas aqui estará sempre uma bancada que, unida, e sem qualquer espécie de dúvidas, estará contra essas vossas propostas.