1 DE JULHO DE 19981492-(157)será julgado conjuntamente com os outros crimes, se o processo mantiver a forma sumária.Artigo 388.° Assistente e partes civisEm processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal, podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.Artigo 389.°   . Tramitação1 — Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.2 — Logo que dê início à audiência, o tribunal avisa, sob pena de nulidade, quem tiver legitimidade para recorrer da sentença de que pode requerer a documentação dos actos de audiência, a efectuar por súmula.3 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.4 — Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido de, indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.5 — A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339.°6 — Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, improrrogáveis.7 — A sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 390." Reenvio do processo para a forma comum Sempre que se verificar:a) A inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; oub) A necessidade, para a descoberta da verdade, dê diligências de prova que não possam previsivelmente realizar-se no prazo máximo de 30 dias após a detenção;o tribunal, por despacho irrecorrível, remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.Artigo 391."RecorribilidadeEm processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.TÍTULO II Do processo abreviadoArtigo 391."-A Quando tem lugar1'— Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a cinco anos,havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, face ao auto de notícia ou realizado inquérito sumário, pode deduzir acusação para julgamento em processo abreviado, se não tiverem decorrido mais de 90 dias desde a data era que o crime foi cometido.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 16.°, n.° 3.Artigo 39 l."-BAcusação ..—1 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o artigo 283.°, n." 3. A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 — Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.°Artigo 391."-C Debate instrutório1 — No prazo de 10 dias a contar da notificação da acusação, o arguido pode requerer ao juiz de instrução a realização de debate instrutório, com as finalidades a que se refere o artigo 298."2 — O juiz de instrução encerra o debate instrutório no prazo máximo de 30 dias a contar do requerimento a que se refere o número anterior.3 — O despacho de pronúncia pode ser efectuado por remissão para a acusação.4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 287.", n."s 2 e 3, 297.", 299.", 300.° a 305.", 307.", n.os 1 e 2, e 308.° a 310.°, podendo o arguido requerer a prática dos actos que entender necessários.Artigo 391."-D Saneamento do processo1 — Recebidos os autos, o juiz, por despacho irrecorrível, conhece das questões a que se refere o artigo 311." n." 1, e designa dia para audiência.2 — Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido debate instrutório, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 311", n.os 2 e 3.Artigo 391."-E Julgamento1 — O julgamento regula-se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alterações previstas neste artigo.2 — No início da audiência, o tribunal, sob pena de nulidade, avisa quem tiver legitimidade para recorrer da sentença de que pode requerer a documentação dos actos de audiência.3 — Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis se necessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.4 —A sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta.