II SÉRIE-A — NÚMERO 60 60 Em Portugal, existem alguns programas televisivos com interpretação em língua gestual portuguesa (LGP), mas são ainda muito poucos. É necessário encarar esta realidade de frente de modo a que a televisão possa ser acessível a todas as pessoas. Sem mais demoras. Sem mais desculpas.  Atualmente, a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho) remete para a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) o estabelecimento de um plano plurianual onde se defina o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos:  “A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, as demais entidades representativas das pessoas com deficiência, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas, o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à audiodescrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de navegação facilmente compreensíveis”. O mais recente plano plurianual - ERC/2016/260 (OUT-TV) – define os critérios para o período entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020. Vejamos algumas das medidas preconizadas neste plano.  Relativamente à RTP 1, define-se que esta deverá garantir, no horário compreendido entre as 8h e as 2h: “- Vinte horas semanais de programas de natureza informativa, de ficção, documentários ou magazines culturais com legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva, recorrendo, para o efeito, a qualquer meio técnico ao seu alcance. - Doze horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpretação por meio de língua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpretação integral de um dos serviços noticiosos do período noturno.” (a partir 1 de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018).”No que se refere aos operadores privados, os serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre de âmbito nacional deverão garantir, no horário compreendido entre as 8h e as 2h: “- Dezasseis horas semanais de programas de natureza informativa, de ficção, documentários ou magazines culturais com legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva, recorrendo, para o efeito, a qualquer meio técnico ao seu alcance. - Seis horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpretação por meio de língua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpretação integral de um dos serviços noticiosos do período noturno.” (a partir 1 de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018).”Este plano plurianual define também critérios para a interpretação em LGP, o tamanho da janela e outros aspetos importantes para a compreensão do discurso. No entanto, estas medidas estão ainda muito longe daquele que deveria ser o objetivo último: a total acessibilidade dos conteúdos televisivos.  De facto, se projetarmos no tempo o cumprimento gradual que resulte dos planos plurianuais, que já duram há mais de uma década, assumindo que se mantém o pequeno incremento de acessibilidade definido em cada plano, passarão gerações até que se atinja a acessibilidade plena. Não é aceitável, urge procurar uma solução mais eficaz. Acresce ainda que o preconizado no âmbito do plano plurianual é muitas vezes incumprido. De facto, de acordo com a Auditoria à empresa Concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2016 - ERC/2017/243 (OUT-TV) – a RTP falhou nas suas obrigações.  A RTP1 não assegurou os mínimos de 16 horas semanais de programas de ficção, documentários ou magazines culturais com legendagem por teletexto para pessoas Surdas e com deficiência auditiva.  O incumprimento fez-se sentir também na RTP2, uma vez que este canal cumpriu apenas em 34 das 52 semanas a obrigação de emitir 20 horas semanais de programas com legendagem para pessoas com deficiência auditiva; a auditoria identificou também alguns casos em que o canal repetiu programas para cumprir esta