46 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Dado que ninguém se opõe, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, 12 de Maio, às 15 horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/XI (1.a) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010; apreciação do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 26/XI (1.a) (PCP) e 27/XI (1.a) (BE)]; e apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 194/XI (1.a) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD), 254/XI (1.a) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), 255/XI (1.a) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PCP) e 258/XI (1.a) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (CDS-PP), e dos projectos de lei n.os 165/XI (1.a) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (PCP), 166/XI (1.a) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (PCP), 242/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE), 244/XI (1.a) — Altera o DecretoLei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE), 245/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE) e 256/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (CDS-PP). No final do debate, haverá, ainda, lugar a votações.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 51 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas às propostas de resolução n.os 2/XI (1.a) e 5/XI (1.a) O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera que o Acordo sobre Cooperação e Defesa assinado em 1 de Junho de 1995 entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América é um instrumento muito importante para os dois países, com impacto directo no desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores e muito particularmente para os cerca de 800 trabalhadores portugueses das «United States Forces Azores» Como tal e de forma a acabar com o impasse criado entre estes trabalhadores portugueses e a parte empregadora norte-americana, o PSD entendia que era importante chegar a um acordo, que não prejudicasse os direitos dos trabalhadores portugueses, no espírito daquilo que ficou acordado em 1995. O resultado final a que se chega não acautelou devidamente os interesses destes trabalhadores; para além de o Governo ter criado o precedente grave de não efectuar consultas formais com os principais partidos parlamentares procurando um consenso alargado, na senda do que é tradição em questões de política externa.