28 DE MAIO DE 2015 35 prossecução do processo resultante dessa identificação do crime, não vamos resolver o problema. Não é apenas atirando molduras penais mais agravadas para as leis que vamos resolver o problema. Portanto, independentemente disso — e é claro que uma coisa tem de caminhar a par com a outra —, o PCP chama a atenção para estas questões, sem que, claro, se furte a poder contribuir, na especialidade, para o debate, a melhoria e até o aprofundamento das molduras penais propostas e da tipificação do crime agora aqui proposta, que é, aliás, no que toca aos habitats não protegidos, um avanço, até mesmo em relação à diretiva. Mas, também neste caso, sem os meios, com a escassez que temos de vigilantes da natureza e com a incapacidade da GNR para estar no terreno, vamos continuar a ver os crimes ambientais já só depois de terem sido cometidos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado, Sr.ase Srs. Deputados: Quando o Sr. Presidente, há pouco, pedia aos Srs. Deputados que se inscrevessem e nós não o fizemos, estávamos só, a favor do debate e do contraditório, à procura de ouvir primeiro as críticas para depois podermos, sendo o caso, fazer o contraditório. Devo dizer, Sr. Presidente, que não há problema com isso, porque não houve críticas que justificassem esse mesmo contraditório. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ainda não intervim! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ah, ainda falta ouvir a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia! Falha minha! Falha minha, Sr.a Deputada, mas não menor consideração. Mas, não havendo essa possibilidade até agora, limito-me a sublinhar a consensualidade que se verificou nesta matéria, Sr. Presidente, que é uma matéria do Código Penal. O Sr. Deputado Miguel Tiago dizia agora que esta matéria, por si só, não resolve e que é necessária a prevenção. Sim, assim será, mas uma coisa não tem forçosamente a ver com a outra, como temos dito muitas vezes. Podemos até concordar que, de facto, a prevenção, os meios e a capacidade de atuação são muito importantes. No entanto, isso não impede que se possa também mexer no Código Penal. Portanto, não vejo que, por aí, haja problema. Há uma outra divergência, mais soberanista, digamos, que é a questão de saber se podemos ou não mexer no nosso Código Penal em função de decisões do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu. É o caso. E, por isso mesmo, aqui não temos outra opção senão obviamente dar azo a esta transposição. De resto, é evidente que esta transposição decorre já da Lei n.o 56/2011, de 15 de novembro. Portanto, estamos, no fundo, a fazer uma clarificação, uma retificação, um acerto, em relação a uma transposição que já foi feita anteriormente e na qual o Estado português é convocado para fazer essa retificação e esse mesmo acerto. Portanto, é só disso que estamos agora aqui a tratar. O objetivo é claro: uma proteção mais eficaz do ambiente. Este tema é atual, de atualidade, e deve merecer a nossa preocupação, agravando molduras penais em relação a crimes ambientais, tipificando os casos em que esse agravamento se deve aplicar e, por outro lado, harmonizando, designadamente no caso do crime relativo à poluição marítima, matéria que tanto nos deve preocupar, com a qual temos sido tantas vezes confrontados — e confrontados com tanta gravidade — e na qual é preciso uma harmonização europeia, porque os países costeiros, designadamente, como é o caso de Portugal, terão de ter uma natural preocupação com estes crimes de poluição marítima e com a sua gravidade. Sem querer ser também muito crítica, porque não foi, a Sr.a Deputada Isabel Oneto dizia, e bem, que temos de ter algum cuidado, porque estamos a mexer em matéria penal, designadamente no Código Penal, a conta-gotas. Bom, mas quando estamos a tratar de uma matéria específica que decorre da transposição de diretivas, Sr.a Deputada, isso é um bocadinho inevitável. Podemos dizer: «Não mexemos». Não, temos de mexer! Pode é ser feita uma ponderação para que as molduras penais sejam adequadas — e essa ponderação seguramente está feita ou não deixará de ser feita.