27 DE JULHO DE 2013 53 Destacamos a realização de uma petição com mais de 6.000 subscritores em defesa do direito à educação e no que diz respeito à EB 2,3 de Azeitão reivindicam a remoção urgente de todas as placas de fibrocimento; a realização de uma intervenção profunda nas instalações, para garantir condições de segurança e conforto; a construção do pavilhão desportivo e o arranjo do espaço exterior. O Grupo Parlamentar do PCP já confrontou o Governo sobre a realidade em que se encontram estudantes, funcionários e professores desta escola. Em resposta, o Governo só fez referência à questão do fibrocimento, afirmando que irá privilegiar a remoção deste material nas escolas onde exista degradação dos materiais. Contudo, relativamente à EB 2,3 de Azeitão não existe nenhuma perspetiva sobre a calendarização para a remoção das restantes placas com amianto danificadas. Face ao exposto, é facilmente percetível que não estão garantidas as condições materiais e humanas necessárias ao ensino/aprendizagem dos estudantes, ao cumprimento integral dos programas curriculares das disciplinas e ao sucesso escolar, não esquecendo também as condições de trabalho adequadas para os profissionais da escola. A política educativa dos sucessivos Governos de PS, PSD com ou sem o CDS-PP tem sido marcada por um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da Escola Pública. Agora, o desinvestimento foi profundamente agravado pelo Pacto de Agressão da Troica e plasmado no Orçamento de Estado 2013, concretizados no despedimento de mais de 14.000 professores contratados, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos. As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas com reflexo nas condições de acesso e frequência escolar dos alunos e nas condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos. Entende o PCP que é a escola pública, democrática e inclusiva que está em risco.  Entendemos urgente a requalificação e a respetiva ampliação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos de Azeitão, possibilitando a criação de novos espaços e valências adaptados às exigências curriculares e ao desenvolvimento do projeto educativo, a construção do pavilhão desportivo que permita não só o cumprimento do programa curricular da disciplina de educação física e o desenvolvimento do desporto escolar. Defendemos a remoção imediata de todas as placas de fibrocimento e a substituição das infraestruturas básicas. Propomos ainda o preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática e de Qualidade. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Elabore imediatamente um levantamento exaustivo das necessidades e insuficiências físicas da Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos de Azeitão; 2. Elabore um projeto que integre todos os espaços e valências fundamentais para assegurar o cumprimento dos programas curriculares das disciplinas, o desenvolvimento do desporto escolar e do projeto educativo da escola; 3. Na elaboração do projeto atenda aos princípios de uma escola de qualidade e inclusiva e ao crescimento demográfico que se verificou nos últimos anos e a evolução demográfica estimada para o futuro nas Freguesias de São Lourenço e São Simão do Concelho de Setúbal; 4. Proceda com urgência à requalificação e ampliação da Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos de Azeitão, contemplando a construção de um pavilhão gimnodesportivo e o arranjo do espaço exterior, assegurando a remoção total do fibrocimento e a substituição das infraestruturas básicas. 5. Garanta que às necessidades permanentes da escola com funcionários, professores, técnicos multidisciplinares corresponda a contratação e um vínculo efetivo. Assembleia da República, 24 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Paulo Sá — Bernardino Soares — Jorge Machado — Honório Novo — Miguel Tiago — João Ramos — João Oliveira. ———