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PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 38 – Dívida financeira consolidada (SFA/EPR) (em milhões de euros) Entidades  Valores apurados  Variação 31/12/2020 Estrutura % 31/12/2021 Estrutura % Valor Infraestruturas de Portugal 2 559 27,6 1 929 25,0 -630Metropolitano de Lisboa 1 431 15,5 1 291 16,7 -140Fundo de Resolução 700 7,6 1 129 14,6 429Metro do Porto 947 10,2 829 10,7 -118Parque Escolar 842 9,1 804 10,4 -38Entidade Nacional para o Setor Energético 360 3,9 360 4,7 0CP – Comboios de Portugal 506 5,5 350 4,5 -156BANIF (em liquidação) 304 3,3 304 3,9 0Parpública 850 9,2 250 3,2 -600Outras entidades  762 8,2 466 6,0 -296Total 9 261 100,0 7 712 100,0 -1 549Fonte: Inquérito à dívida financeira dos SFA. O conjunto dos nove principais devedores manteve-se inalterado em relação ao ano anterior. À exceção do Fundo de Resolução, que passou a integrar o grupo das três primeiras entidades da lista com os maiores valores em dívida, dado o aumento de 429 M€ no endividamento a instituições de crédito, as restantes entidades registaram reduções da sua dívida, sendo de destacar: ♦ A dívida financeira da Infraestruturas de Portugal fixou-se em 1 929 M€, tendo registado um decréscimode 630 M€, em resultado da amortização de empréstimos contraídos junto do BEI (129 M€) e daamortização de 500 M€ do empréstimo obrigacionista “REFER Eurobond 06/21”.♦ A PARPÚBLICA realizou amortizações de 600 M€, o que representa um decréscimo de 70,6% nomontante em dívida.♦ O ML procedeu à amortização de 140 M€ relativos a empréstimos contraídos junto do BEI.Os financiadores mais relevantes são duas entidades internacionais especializadas, o BEI e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, cujos financiamentos, no final de 2021, totalizavam 2 021 M€. A dívida a estas entidades reduziu-se 518 M€ em resultado das amortizações do ano, das quais se destacam as efetuadas pela IP e pelo ML (cfr. Quadro 38). À semelhança de anos anteriores, verifica-se que, em 2021, a redução da dívida consolidada dos SFA resulta em grande medida, da substituição da dívida bancária através da realização de aumentos de capital do Estado em numerário (com especial relevância para a IP), como evidenciado no quadro seguinte. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________109
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 39 – Financiamento da amortização da dívida consolidada (SFA) (em milhões de euros) Entidades Redução da dívida em 2021 Aumentos de Capital Empréstimos do Estado Financiamento líquido em 2021 (1) (2) (3) (4)=(2) + (3)-(1)Infraestruturas de Portugal 640 1 613 - 973Metropolitano de Lisboa 21 254 119 352 EDIA – Empresa de desenvolvimento e infraestruturas do Alqueva, SA 26 53 7 34 Parpública 600 (a) - - -600 Metro do Porto -118 - 541 659 Parque Escolar 38 - - -38 CP – Comboios de Portugal - - 156 156 Total 1 207  1 919 824 1 536 (a) Através de transferência de capital do Estado por contrapartida com dívida à PARPÚBLICA, resultante da aplicação do disposto no n.o 3 do art. 9.o do DL 209/2000,de 02/09. Fonte: CGE 2021, Inquérito à dívida financeira dos SFA. Cálculos TC. Fluxos financeiros Apesar de a CGE 2021 não apresentar informação sobre o stock da dívida financeira dos SFA, os fluxos a ela associados constam na CGE, refletidos na execução orçamental. Continua a verificar-se a ocorrência de um número significativo de erros de classificação económica das receitas e despesas associadas à dívida financeira, que afetam a fiabilidade da Conta nesta área, em especial no que diz respeito às receitas provenientes da realização/aumento de capital indevidamente contabilizadas como receitas de passivos financeiros, no montante global de 2 998 M€ (cfr. ponto 2.12). O quadro seguinte reflete os montantes constantes na CGE e os apurados pelo TC para o serviço da dívida dos SFA relativos à dívida não consolidada (ou seja, a dívida dos SFA para com qualquer entidade), o que significa que alguns destes encargos de SFA são receita de outras entidades públicas integradas na CGE (SFA e SI), bem como parte das suas receitas são despesas de outros SFA ou SI. Quadro 40 – Fluxos financeiros associados à dívida não consolidada (SFA) (em milhões de euros) Receitas / Despesas CGE Apurado Diferença (1) (2) (1)-(2) Receitas de emissão de dívida 4 471 1 463 3 007 Despesas de amortização de dívida 2 500 2 359 141 Juros e outros encargos correntes da dívida 605 681 77 Fonte: CGE 2021. Inquérito à dívida financeira dos SFA. Cálculos TC. Sobre as divergências acima identificadas, confrontar ponto 2.12. Quanto à informação divulgada na CGE, refira-se ainda que também existem diferenças significativas entre os valores apresentados no Mapa M151 e os valores consolidados apurados pelo Tribunal, nomeadamente, ao nível das receitas de passivos financeiros. Para além das diferenças já identificadas, existem também diferenças no âmbito da consolidação – no Mapa M15, esta é realizada exclusivamente entre SFA/EPR, enquanto o Tribunal consolida fluxos entre os SFA/EPR e as restantes entidades da administração central. 1 Conta consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos (Volume II, Tomo I). II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________110
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 das participações em 681 M€ (14,5%) e pelo decréscimo de 265 M€ (1,8%) no património financeiro dos SFA justificado pela diminuição das carteiras dos outros ativos, que integram as aplicações em depósitos a prazo e em fundos de investimentos. 2.9.1. Património financeiro do Estado O património financeiro do Estado gerido pela DGTF era, a 31/12/2021, composto por uma carteira com o valor nominal de 86 237 M€ (mais 2 457 M€ que em 2020), constituída na sua maioria (63,7%) por ativos detidos em entidades do perímetro orçamental (SI e SFA/EPR).  Na figura abaixo evidenciam-se os ativos financeiros de maior peso na carteira do património financeiro do Estado (94,2%), mantendo-se o destaque para as participações e os empréstimos e para as respetivas entidades mais representativas. Figura 3 – Património financeiro do Estado – Ativos e entidades mais representativas – 2021 e variação face a 2020 Fonte: Informação prestada nos termos da Instrução 1/2008. Cálculos TC. A informação da carteira de ativos do Estado irá beneficiar com a sua relevação contabilística em base de acréscimo na Entidade Contabilística Estado (ECE) porque permitirá: 1) refletir o impacto das operações sem fluxos associados (como dações em pagamento, compensações, perdões e extinções de créditos, dissolução e liquidação de entidades, aumentos ou reduções de capital); e 2) a mensuração mais fiável do valor dos ativos que integram a carteira, designadamente através do reconhecimento das imparidades necessárias. Caraterização da carteira por instrumento Em 2021, destaca-se o aumento nas participações societárias (2 347 M€) e nas prestações acessórias de capital (1 064 M€) e a redução nos créditos por empréstimos (-1 174 M€) (Quadro 42). Valor nominal da carteira86 237 M€100%(+2 457 M€)Participações34 289 M€ 40%(+2 620 M€)52% apenas em 3 empresas:IP: 9 870 M€ (+1 613 M€)CP: 3 959 M€CGD: 3 844 M€Empréstimos 25 193 M€ 29%(-1 174 M€)54% a favor de 3 entidades:Fundo de Resolução: 6 383 M€Parvalorem: 4 057 M€Metro do Porto: 3 274 M€ (+235 M€)Participações internacionais 21 729 M€25%(+250 M€)81% unicamente noMecanismo Europeu de Estabilidade: 17 524 M€II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________112
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 42 – Carteira de ativos financeiros do Estado – 2021-2020 (em milhões de euros) Ativos financeiros Total da Carteira em Variação 31/12/2020 (a) 31/12/2021 Valor % 1 – Participações (a) 31 670 34 289 2 620 8,3 Societárias 20 346 22 693 2 347 11,5 EPE 11 323 11 596 273 2,4 2 – Créditos 27 398 26 091 -1 307 -4,8por empréstimos 26 367 25 193 -1 174 -4,5por execução de garantias 776 652 -123 -15,9sobre entidades extintas e outros 256 246 -10 -3,93 – Outros ativos financeiros 24 713 25 858 1 144 4,6 com destaque: Participações em organizações financeiras internacionais 21 479 21 729 250 1,2 Prestações acessórias de capital 2 410 3 474 1 064 44,2 Total não consolidado (1+2+3) 83 781 86 237 2 457 2,9 Total consolidado 32 255 31 328 -926 -2,9(a) Valores não coincidentes com os divulgados no PCGE 2020 por terem sido corrigidos com informação obtida já em 2022. Fonte: Informação prestada nos termos da Instrução 1/2008. Cálculos TC. Em cada um destes instrumentos, destaca-se: 1) ParticipaçõesO valor global da carteira de participações do Estado ascendeu a 34 289 M€1, mais 2 620 M€ face a 2020, sendo que 84,4% pertence a ativos em entidades do perímetro orçamental e 51,5% estão concentradas em três entidades: IP, CP e CGD (Figura 3 e Quadro 43). Quadro 43 – Principais participações no capital social e estatutário (em milhões de euros) Entidades 2019 2020 2021 Variação  2021/2020 Valor % Infraestruturas de Portugal, SA 7 068 8 257 9 870 1 613 19,5 CP – Comboios de Portugal, EPE 3 959 3 959 3 959 0 0,0 Caixa Geral de Depósitos, SA 3 844 3 844 3 844 0 0,0 Metropolitano de Lisboa, EPE 3 090 3 414 3 668 254 7,4 SAÚDE (a) 3 313 3 327 3 345 18 0,5 Banif – Banco Internacional do Funchal, SA (em liquidação) 2 596 2 596 2 596 0 0,0 Parpública – Participações Públicas, SGPS, SA 2 000 2 000 2 000 0 0,0 Rádio e Televisão de Portugal, SA 1 433 1 433 1 433 0 0,0 Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA 839 860 913 53 6,2 TAP, SA 0 0 904 904 - Total 28 142 29 690 32 532 2 842 9,6 (a) Inclui hospitais, centros hospitalares, unidades locais de saúde EPE e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE. Fonte: Informação prestada nos termos da Instrução 1/2008. Cálculos TC. 1 De referir que a DGTF, na informação que divulga no seu sítio na internet sobre as participações do Estado: i) não inclui os títulos de participação do Estado representativos do capital no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, apesar de o Estado deter 95% do seu capital (75 M€ por considerar apenas as participações em empresas do Setor Empresarial do Estado); ii) não inclui seis Sociedades Polis no valor total de 47 M€ (BejaPolis, Chaves Polis, Polis Litoral Norte, Polis Litoral Ria Formosa, Polis Litoral Sudoeste, Polis Albufeira) – apenas incluídas, com referência a 30/06/2022, na informação que a DGTF passou a divulgar sobre as sociedades em processo de liquidação. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________113
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 sociedades por quotas e agrupamentos complementares de Empresas, e (iv) Valores das participações. Adicionalmente, será dada continuidade à identificação dos ativos de natureza não estratégica, tendo em vista a sua eliminação da carteira do Estado, bem como a conclusão dos processos de dissolução, liquidação ou fusão em curso, sem prejuízo daqueles que, como identificado, se encontrarem em processos  judiciais de liquidação, ou enquadrados em regimes jurídicos no âmbito dos quais a conclusão da sua liquidação não se encontra no controlo dos respetivos acionistas”.2) Créditos2a) Créditos por empréstimosO valor apurado de créditos por empréstimos, no final de 2021, totalizou 25 193 M€, sendo 87,1% detido por SFA/EPR. Destes, 53,3% concedidos a entidades que, direta ou indiretamente, apoiavam o sistema financeiro (FdR, Parvalorem, Parups e Parparticipadas), 33,2% a empresas de transportes (MP, ML, CP e Transtejo) e 10,7% a empresas de infraestruturas (a IP e a EDIA). Quadro 44 – Principais créditos por empréstimos (em milhões de euros) Entidade Capital vincendo FdR 6 383 Parparticipadas, Parups e Parvalorem 5 303 MP 3 274 IP 2 216 ML 2 116 CP 1 787 EDIA 133 Transtejo 103 Total 21 314 Fonte: Informação prestada nos termos da Instrução 1/2008. Cálculos TC. De notar que mais uma vez, em 2021, várias entidades com créditos do Estado não fizeram pagamentos de capital ou de juros. Aliás, à exceção do FdR que procedeu ao pagamento de juros, as restantes EPR que constam do quadro acima continuaram a beneficiar do diferimento do serviço da dívida para 2022, sem quaisquer custos adicionais1, relativamente a empréstimos com um capital vincendo de 14 058 M€ (55,8% do total).  A variação de -1 174 M€ face a 2020 resulta sobretudo das seguintes operações: ♦ Conversão dos créditos sobre a TAP, SA em aumento de capital social, no montante total de 1 259 M€(1 200 M€ em capital e 59 M€ de juros).♦ Contratualização de novos empréstimos, com despesa no total de 843 M€, destacando-se os concedidosao MP (541 M€)2, à CP (156 M€) e ao ML (119 M€).♦ Amortizações de empréstimos a médio e longo prazo, no total de 523 M€.1 Por vários Despachos do Secretário de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, conforme informação da DGTF.  2 Não inclui o empréstimo de 50 M€ contratualizado em 2021 entre o Estado (DGTF) e a MP, nos termos do n.o 5 da RCM 13/2020, de 25/03, por não ter existido qualquer despesa nesse ano. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________115
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 continuam a ser injustificadamente classificadas como ativos1, uma vez que não se traduzem num aumento de capital, nem se indica qualquer possibilidade do respetivo reembolso ao Estado. Aliás, como se esclarece no RCGE 20212, destinam-se “ao pagamento de dívidas a fornecedores”. Quadro 45 – Principais "entradas de capital para cobertura de prejuízos" (em milhões de euros) Entidades 2019 2020 2021 CP – Comboios de Portugal, EPE 519 0 0 Estabelecimentos de saúde EPE (a) 684 563 1 064 Total 1 203 563 1 064 (a) Inclui hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde EPE.Fonte: DGTF. Cálculos TC. 3c) Unidades de participação O valor global da carteira de unidades de participação em 31/12/2021 era de 647 M€, sem alterações significativas face a 2020. Nesta carteira, destacam-se 13 Fundos com 572 M€, em que apenas dois (o FAM, com 255 M€, e o Fundo de Fundos para a Internacionalização, com 100 M€) representavam 54,8% do total. Fluxos financeiros Em 2021, os ativos financeiros sob gestão da DGTF geraram 644 M€ de receita (+ 488 M€ que 2020), sendo de destacar, a proveniente de: ♦ amortizações de empréstimos a médio e longo prazo, no total de 523 M€ – efetuadas pelo MP (305 M€),FAM (60 M€), Grécia (46,8 M€), Parvalorem (26 M€), PAEF à RAM (31 M€) e à RAA (15 M€), QREN (7 M€)e vários municípios (15 M€);♦ recuperação de créditos garantidos que totalizaram 120 M€;♦ dividendos (645 M€) pagos pelo BdP3 (336 M€), pela CGD (303 M€) e ainda 5 M€ de dividendos pagospor 10 entidades não financeiras das quais, a Administração dos Portos de Sines e do Algarve (2,1 M€)4e a Portugal Venture Capital Iniciative (1,9 M€);♦ juros de empréstimos (106 M€), nomeadamente os pagos pelo FdR (83 M€) e pelo MP (23 M€).Por sua vez, a despesa com ativos financeiros ascendeu a 4 945 M€5, sendo de destacar: 1 Mais uma vez se sublinha o entendimento de que a despesa foi indevidamente registada pela DGTF como “outros ativos financeiros”, apesar do esclarecimento da DGO nesse sentido (PCGE 2018), com Despacho Conjunto de 26/10/2018 dos Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro e do Secretário de Estado Adjunto da Saúde. 2 RCGE p. 110. 3 O Banco de Portugal paga dividendos ao Estado, apesar de não constar da carteira sob gestão da DGTF. 4 O valor considerado corresponde ao contabilizado como receita do Estado. De acordo com o MF e a DGTF, a APS entregou a título de dividendos 2,2 M€, tendo sido afetos ao Fundo Azul 0,1 M€. 5 Abaixo do valor orçamentado de 7 803 M€. A diferença (entre o orçamento corrigido e a execução de 2 858 M€) é justificada, em grande parte, pela não concretização das seguintes operações: i) dotações de capital, num total de 111 M€, salientando-se: 70 M€ (CP) e 39 M€ (IP) e ii) empréstimos a médio e longo prazos, num total de 2 042 M€, com destaque para 853 M€ (Fundo de Resolução Europeu), 343 M€ (MP), 312 M€ (CP), e 150 M€ (FAM). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________117
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ 59% respeita a dotações de capital (2 934 M€), dos quais 1 613 M€ correspondem à capitalização da IP,998 M€ à TAP, 254 M€ à ML, 53 M€ à EDIA e 16 M€ a entidades EPE da saúde;♦ 19% respeita a empréstimos (931 M€), sendo 541 M€ da MP, 156 M€ da CP e 119 M€ do ML e♦ 1 064 M€ classificada como injeções de capital para cobertura de prejuízos de entidades EPE da saúde1.De salientar que os ativos podem gerar rendimentos ou, pelo contrário, exigir do Estado um esforço financeiro com impacto negativo nas contas públicas. De facto, algumas das intervenções do Estado não produzem retorno financeiro significativo, pondo em causa a sua classificação como despesa de ativos financeiros (despesa não efetiva). Nesse sentido, para efeito do Procedimento dos Défices Excessivos, de acordo com o Sistema de Contas Nacionais, algumas dessas operações têm sido reclassificadas para transferências de capital (despesa efetivas).  Em 2021, foram reclassificadas como despesa efetiva as injeções de capital para a IP (1 613 M€), estabelecimentos de saúde EPE (1 080 M€), TAP2, ML (254 M€) e para a EDIA (53 M€), num total de 3 640 M€. 2.9.2. Património financeiro dos serviços e fundos autónomos A carteira de ativos financeiros dos SFA/ EPR3 a 31/12/2021, totalizava 33 002 M€, sendo que 55,3% eram ativos detidos sobre entidades integradas no perímetro de consolidação, conduzindo a um valor total consolidado4 de 14 738 M€ (Quadro 41). Do valor global da carteira, 53% é detido por cinco entidades gestoras (com valor superior a 2 000 M€) (Figura 4).  1 Vide ponto 3b) prestações suplementares e acessórias de capital. 2 Em 2021, o aumento de capital da TAP SA totalizou 998 M€. O impacto desta operação em contabilidade nacional foi de 640 M€, uma vez que 358 M€ (valor da compensação à TAP SA pelo desreconhecimento da dívida da TAP SGPS, constituída em 2015) já integrava a dívida pública das AP.  3 O exame efetuado contemplou a análise de 183 SFA/EPR. Face a 2020, destaca-se a saída do perímetro da AC da carteira da SPGM (atualmente BPF). 4 A consolidação que foi efetuada respeita à anulação de ativos financeiros detidos sobre entidades do perímetro da AC. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________118
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 do POCI – Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (88 M€) e pelos reembolsos registados no âmbito desses programas (-27 M€). No âmbito das medidas extraordinárias de resposta à pandemia, a 31/12/2021, identificam-se 189 M€ de empréstimos concedidos por SFA (dos quais 159 M€ corresponderam a apoios reembolsáveis à Tesouraria para Microempresas do Turismo, concedidos pelo ITP, e 25 M€ a subsídios reembolsáveis atribuídos pelo IAPMEI a empresas em situação de crise empresarial) e 14 M€ de execução de contragarantias pelo FCGM. 2) ParticipaçõesA quebra de 92 M€ nas participações ficou a dever-se, sobretudo, à redução nas participações societárias (-97 M€)  justificada pela extinção por fusão da PARBANCA na Caixa Participações, SGPS, SA, durante o ano, transitando o seu património para fora do perímetro da AC (- 56,8 M€) e pelo decréscimo de 55,7 M€ na carteira do FdR em resultado da entrada do Estado no capital do Novo Banco1. 3) Outros ativos financeirosA redução de -127 M€ ficou a dever-se, essencialmente a: ♦ Depósitos a prazo (-94,8 M€), com destaque para as variações registadas nas carteiras do FCGM(-66,7 M€) e da SCML (-25 M€);♦ Participações em Fundos não titulados (40,7 M€), em 2021 ocorreram reforços no FCGM2, no Fundo deApoio ao Turismo e ao Cinema e no Fundo de Dívida e Garantias, por parte, respetivamente, do IEFP(8,0 M€), do Turismo de Portugal (7,3 M€) e do IAPMEI (22,9 M€).Fluxos financeiros A despesa com ativos financeiros, designadamente com as aplicações em CEDIC ascendeu a 4 574 M€. No caso da receita, destacam-se os outros ativos financeiros no valor de 1 311 M€, sendo o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) a entidade que mais contribuiu para este peso. Quanto aos rendimentos da propriedade, foram recebidos 339 M€3, com destaque para os juros da carteira de títulos de dívida pública. Eliminando-se os fluxos entre entidades do perímetro orçamental, os rendimentos da propriedade consolidados apurados totalizaram 99 M€. 1 O aumento de capital foi de 154,9 M€ e resultou da conversão dos direitos que haviam sido atribuídos ao Estado, referentes ao ano fiscal de 2015, ao abrigo do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, que conferiram uma participação de 1,56%, passando de 5 900 M€ para 6 055 M€, com a consequente diluição da participação da Lone Star e do FdR. Porém, uma vez que, nos termos do Contrato de Venda e Subscrição de 75% do capital social do NB celebrado com a Lone Star, o efeito dessa diluição deve afetar exclusivamente a participação do FdR, o Fundo transmitiu à Lone Star, o valor correspondente em ações, pelo que, em 31/12/2021, a participação do FdR no NB passou de 25% para 23,44%, por forma a manter a participação de 75% da Lone Star.  2 Ainda relativamente ao FCGM, foi reportado pelo Turismo de Portugal um desinvestimento de 2,5 M€. 3 Excluindo rendas e ativos incorpóreos. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________121
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 No entanto, a informação constante no RCGE 2021 encontra-se incompleta porque omite cerca de 20% do valor total (Quadros 125 e 126). Acresce que o Quadro A33, ao refletir a totalidade da execução orçamental da receita proveniente da venda de bens de investimento, não permite explicar as diferenças para os quadros do relatório. Relativamente à despesa, encontra-se registado nos sistemas de execução orçamental um total de 100 M€, embora apenas 11 M€ (10,6%) digam respeito a aquisições de imóveis, sendo 70 M€ (69,8%) relativos a despesas de conservação. A despesa com aquisições que consta da execução orçamental é três vezes superior ao montante de 3 M€ relativo a aquisições indicado no RCGE (Quadros 122 e 124).  Quadro 48 – Despesa com aquisição de imóveis – Estado e SFA (excluindo EPR) (em milhares de euros) Estado e Institutos públicos Terrenos Habitações Edifícios Total SI 0 0 21 775 21 775 SFA (excluindo EPR) 4 073 6 200 68 051 78 323 Total 4 073 6 200 89 826 100 098 Quadro 122 RCGE (a) Identificação na execução orçamental da finalidade através da subalínea Aquisição 4 073 1 536 4 987 10 596 3 396 Construção 19 334 19 334 Conservação 4 624 65 216 69 840 Em branco – não identificável 40 288 328 (a) No RCGE, o Quadro 122 inclui, adicionalmente, 6 M€ relativos a uma aquisição que, por dizer respeito a uma dação em pagamento, não gerou despesa. Fonte: CGE 2021, SIGO. Cálculos TC. Como evidencia o quadro acima, apenas a indicação da subalínea em todos os registos permite distinguir as aquisições das restantes despesas. Apesar de ser de utilização obrigatória1, verifica-se existirem registos no valor de 328 m€ que não cumprem esse requisito. Acresce que se verificou ainda em 2021: ♦ duas permutas de imóveis, uma entre o Estado e o Município do Porto pelo valor de 2 M€, sem reflexona execução orçamental, e outra entre o Estado e o Município da Anadia no valor de 1,5 M€, de queresultou um excedente de receita a favor do Estado de 0,4 M€2;♦ dação de um imóvel pela Parque Escolar ao Estado para pagamento de uma dívida, no valor de 6 M€,operação com implicações patrimoniais, mas sem impacto orçamental na despesa.Operações imobiliárias das EPR O RCGE identifica apenas 47,9% do valor das alienações de imóveis realizadas pelas EPR, apurando-se uma divergência de 46 M€ entre a execução orçamental e os valores do Quadro 134 do RCGE (Quadro 49). 1 Circular 1399 A da DGO – “Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2021”. 2 Esta permuta gerou receita de 369 808 €, registada como venda de bens de investimento do grupo “edifícios”, uma vez que o imóvel alienado em permuta pelo Estado foi avaliado em mais 369 808 € do que o imóvel adquirido por permuta aoMunicípio de Anadia. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________124
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 49 – Receita de alienações de imóveis – EPR – por entidade (em milhares de euros) EPR Execução Orçamental (a) Quadro 134 RCGE Diferença  Classificação económica Valor Oitante, SA Venda de  bens de investimento 43 683 - 43 683Estamo – Participações Imobiliárias, SA 10 379 10 673 -294Infraestruturas de Portugal, SA 3 992 3 992 0Universidade de Aveiro – Fundação Pública 1 000 - 1 000Metro do Porto, SA 140 140 0 Instituto Português De Oncologia – Lisboa, EPE 132 132 0 EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA 13 13 0 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE 2 - 2SAGESECUR – Sociedade de Estudos, Desenvolvimento e Participação em Projetos, SA Outros investimentos 14 960 14 960 0 Banif Imobiliária, SA 1 320 - 1 320Parvalorem, SA Venda de bens e serviços correntes – Mercadorias 11 196 11 084 (b) 112Parups, SA 869 794 (b) 75Metro Mondego, SA - 199 -199Total 87 686 41 987 45 699 (a) A execução orçamental foi corrigida dos erros detetados na análise das operações – cfr. ponto 2.12. (b) As divergências apuradas relativamente à Parvalorem e à Parups, face aos valores do Quadro 134, devem-se ao facto de ocorrerem adiantamentos na celebração dos contratos de promessa de compra e venda, que são contabilizados como receita no momento em que são recebidos. Fonte: CGE 2021, SIGO. Cálculos TC. O quadro acima evidencia que: ♦ O RCGE não identifica operações da Oitante e da Universidade de Aveiro apesar de estas entidadesterem registado receita de alienações de imóveis no valor de 44 M€ e 1 M€, respetivamente. Por suavez, inclui a Metro Mondego que não registou receita de alienação de imóveis.♦ As EPR de regime simplificado usam o modelo simplificado de classificação económica das receitas edespesas públicas definido pela DGO que é, como o Tribunal tem assinalado, insuficiente para a corretaespecificação das operações, uma vez que essas entidades apenas podem registar as receitas dealienações de imóveis na rubrica residual “outros bens investimentos”.O RCGE inclui as receitas da Sagesecur (15 M€) registadas nessa rubrica, mas não inclui as da BanifImobiliária (1 M€)1, apesar de serem ambas EPR de regime simplificado.De referir que o facto de o Quadro A33 incluir as receitas registadas na rubrica “outros bens deinvestimento” não apenas pelas EPR de regime simplificado, mas também pelas restantes entidades daAC2 compromete a sua utilidade na reconciliação da execução orçamental com as operaçõesimobiliárias.1 Por se tratar de uma rubrica residual que poderia incluir operações de outra natureza, confirmou-se junto da Banif Imobiliária que se tratava efetivamente de receita de alienação de imóveis.  2  As entidades da AC que não sejam EPR de regime simplificado usam o classificador completo, pelo que as receitas que registem nesta rubrica residual não dizem respeito a operações imobiliárias.  6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________125
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ As receitas provenientes de alienações de imóveis da Parvalorem e da Parups foram registadas comovenda de bens e serviços correntes, uma vez que estes integram os inventários e as alienaçõescorrespondem à atividade corrente das duas entidades.De notar que os procedimentos adotados pelas EPR na contabilização das receitas de alienações não sãouniformes, uma vez que a Estamo e a Oitante também consideram os imóveis (ou parte deles) eminventários como mercadorias por se destinarem a venda mas, apesar disso, registam as verbasrecebidas como receita de venda de bens de investimento.Esta situação é também demonstrativa da desatualização do classificador que não está adaptado aoperações relevantes conduzidas pelas EPR, dada a sua natureza, apesar de integrarem o perímetroorçamental desde 2012 (e de forma mais significativa desde 2015).As EPR registaram 193 M€ de despesas relativas a imóveis, mas apenas 15 M€ dizem respeito a aquisições, sendo que mais de metade da despesa (101 M€) se destina a conservação e reparação (Quadro 50).   Quadro 50 – Despesa relativa a imóveis – EPR – por finalidade da despesa (em milhares de euros) Finalidade da despesa Terrenos Habitações Edifícios Total Quadro 133  RCGE Aquisição 15 019 322 15 341 23 533 Construção 75 146 75 146 Conservação ou reparação 101 312 101 312 Em branco – não identificável 1 175 1 175 Total 15 019 177 955 192 974 Fonte: CGE 2021, SIGO. Cálculos TC. No que se refere à despesa com aquisição de imóveis, o valor registado na execução orçamental é de 15 M€ quando as operações identificadas no Quadro 133 ascendem a 24 M€, sendo que a informação é coincidente apenas no que respeita à Estamo (Quadro 51). Quadro 51 – Despesa com aquisições de imóveis – EPR – por entidade (em milhares de euros) EPR Execução  Orçamental Quadro 133  RCGE Diferença  Estamo 14 960 14 960 0 Metro do Porto 0 8 573 -8 573Centro Hospitalar de Setúbal, EPE 39 0 39Universidade do Porto – Fundação pública 20 0 20 Total 15 019 23 533 -8 514Fonte: CGE 2021, SIGO. Cálculos TC. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________126
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 A informação na CGE sobre a posição de tesouraria, bem como sobre o saldo efetivo das entidades que integram o perímetro da Conta1, é incompleta e de utilidade limitada, porque continua a cingir-se à movimentação defundos na tesouraria do Estado em conta de terceiros no IGCP, excluindo a das contas que as entidades detêmna banca comercial, situação que deverá ser corrigida no âmbito da implementação da reforma em curso (LEO2015 e SNC-AP)2.2.11.2. Unidade de tesouraria do Estado A unidade de tesouraria do Estado (UTE), enquanto instrumento de gestão e racionalização dos fundos públicos, visa reduzir a pressão sobre as disponibilidades de tesouraria, otimizar a sua gestão global e flexibilizar a estratégia de gestão da dívida pública. O princípio da UTE, consagrado no Regime de Tesouraria do Estado (RTE)3, traduz-se na obrigação das entidades sujeitas (em 2021, 488 entidades da AC e 59 EPNF)4 manterem a totalidade das suas disponibilidades em contas na tesouraria do Estado e de efetuarem todas as movimentações de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP5. De referir que o valor significativo dos montantes fora do Tesouro, por dispensa do cumprimento da UTE (cfr. ponto 2.11.2.4.), constitui um risco de se comprometerem os objetivos que o princípio visa atingir. Em 2021: ♦ as 17 entidades dispensadas por disposição legal detinham 5 074 M€ fora do Tesouro (a CGA com4 813 M€);♦ foram dispensadas por despacho 132 entidades (24,1% do universo), envolvendo fundos fora do Tesouro no total de 807 M€.A informação da CGE 2021 sobre a UTE continua a não identificar de forma detalhada os fundos das empresas públicas não financeiras (EPNF) detidos fora do Tesouro, em incumprimento ou por dispensa. Embora conste já alguma informação provisória6, o MF e a DGTF, em contraditório, manifestam o objetivo de prosseguir o trabalho de disponibilização de informação detalhada respeitante a situações provenientes de incumprimento e dispensa. 1 O saldo de tesouraria da AC que se conhece e que integra os mapas da CGE é somente aquele que o IGCP, no âmbito das suas competências, reporta no seu Balanço. 2 Cfr. art. 66.o da LEO 2015 e modelo de demonstração consolidada do desempenho orçamental da NCP 26 do SNC-AP. 3 Cfr. art. 2.o do DL 191/99, de 05/06.   4  Consideradas as entidades constantes dos sistemas SOL da DGO e SIRIEF da DGTF. 5 De acordo com o n.o 7 do art. 54.o da LEO, o incumprimento do princípio da UTE faz incorrer em responsabilidade financeira os titulares do órgão de direção das entidades em causa. 6 “À data de 31 de dezembro de 2021, o montante global de disponibilidades e aplicações financeiras detidas por 139 EPNF ascendia a cerca de 3077 milhões de euros, dos quais 2933 milhões de euros se encontravam depositados no IGCP (...)”. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________133
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 O quadro legal aplicável à UTE continua incompleto, disperso por vários diplomas e apresenta lacunas, ao nível quer dos procedimentos de acompanhamento e controlo, quer do respetivo regime sancionatório1.  Neste âmbito, o MF informou o Tribunal2 que em 2019, por despacho do SEAFin, foi solicitado ao IGCP a apresentação de uma proposta de projeto de diploma legal único que regule as matérias atinentes ao princípio da UTE, considerando que “A revisão do atual quadro legal continua a ser uma necessidade efetiva tendo em vista suprir, designadamente, a fragmentação legislativa no domínio da tesouraria do Estado, aguardando a preparação do referido projeto". Apesar disso, a situação não registou qualquer evolução, uma vez que o IGCP alega que, não obstante o Despacho do SEAFin “(...) não foi chamado até hoje a, no âmbito dos trabalhos da UniLEO, atualizar o projeto de alteração ao Regime Geral da Tesouraria do Estado que apresentou em maio de 2015”. Em contraditório, o IGCP informou que “(...) partilha o entendimento quanto à necessidade de revisão/atualização do regime jurídico da tesouraria do Estado” e que  “(...) foram desenvolvidos trabalhos em 2022 no sentido de, a partir do projeto de alteração do DL n.o 191/99 apresentado à tutela em 2015, se estabilizar uma nova proposta”. Acrescentou ainda que “A UniLEO, no passado mês de junho, informou ao IGCP um documento sob o título Modelo de Gestão da Tesouraria – Modelo Concetual e Requisitos Funcionais (“draft”) (...)  A análise do documento foi solicitada ao IGCP mas envolve outras entidades (vg., DGO). Admite-se que existam evoluções antes do final do último trimestre deste ano”.  Por seu lado, o MF reafirma “(...) que a revisão do atual quadro legal continua a ser uma necessidade efetiva tendo em vista suprir, designadamente, a fragmentação legislativa no domínio da tesouraria do Estado, aguardando a preparação do referido projeto”. 2.11.2.2. Incumprimento da UTE Em 2021, num total de 263 M€ identificados pelo TC por incumprimento da UTE (371 M€ em 2020), 92,4% dizem respeito a entidades da AC (SI, SFA e EPR) e 7,6% a EPNF (Gráfico 31). Gráfico 31 – Principais incumpridores da UTE (ex. IES), por tipo de entidade – 2021 e variação face a 2020 Fonte: DGO e DGTF. Cálculos TC. 1 Sobre esta matéria, a IGF propôs ao Governo a alteração do regime legal da UTE, nomeadamente, com a criação de um quadro jurídico único e a definição de um regime sancionatório a aplicar às entidades incumpridoras (cfr. Relatório 156/2021, homologado pela SEO, em 26/01/2022). 2 Cfr. Ofício 472 de 28/04/2022. EPR; 240 M€ (-95 M€)SFA; 3 M€ (-1 M€)EPNF; 20 M€ (-12 M€)6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________135
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 suas disponibilidades e aplicações financeiras na banca comercial, devendo fazer referência expressa ao período abrangido. Em 2021, encontravam-se dispensadas do cumprimento da UTE 132 entidades (24,1% das entidades que constam dos sistemas de reporte), envolvendo fundos que totalizam 807 M€ (Quadro 54). Destacam-se as EPR, com cerca de 691 M€ (85,7%), e entre estas o Fundo de Garantia de Depósitos com 577 M€ (83,5%). Quadro 54 – Fundos fora do IGCP detidos por entidades com despacho de dispensa do cumprimento da UTE (em milhares de euros) Tipo de entidade Disponibilidades fora do Tesouro Variação 2020 2021 Valor (%) SI 4 2 -3 -59,3SFA 64 59 -5 -7,7EPR 706 691 -15 -2,1EPNF 23 55 33 145,0 Total 797 807 10 1,3 Fonte: DGO, DGTF e IGCP. Cálculos TC. A quase totalidade dos serviços bancários objeto de dispensa continua a ter como fundamento não serem serviços prestados pelo IGCP. Em 2021, esta entidade deferiu 54 pedidos de dispensa do cumprimento da UTE. Dos motivos mais invocados pelas entidades, o IGCP1 destaca quatro: garantias bancárias, cartões pré-pagos, vertente credora dos débitos diretos e a custódia de títulos (excluindo dívida pública), os quais representam 50% das fundamentações para a dispensa. O IGCP assinala ainda algumas melhorias na prestação dos serviços bancários que contribuem para o cumprimento da UTE pelos organismos públicos, nomeadamente, a disponibilização de uma nova plataforma online de prestação de serviços bancários2 que substituiu o Homebanking (HB) e melhorias na gestão e comunicação3. Finalmente, as 17 entidades dispensadas por disposição legal detinham 5 074 M€ de fundos fora do IGCP (5 242 M€ em 2020), sendo de destacar a CGA com 4 813 M€ (94,9%). Refira-se ainda que, quanto aos rendimentos das disponibilidades e aplicações financeiras4, a CGA auferiu 135 M€ fora da tesouraria do Estado, rendimentos que foram dispensados de entrega nos cofres do Tesouro5. 1 No relatório de Gestão da Tesouraria do Estado e da Dívida Pública (2021).  2 Internet banking (IB)-Com caraterísticas que se aproximam de aplicações disponibilizadas pela banca comercial. 3 Melhoria dos mecanismos de autenticação e assinatura; maior agilização da gestão de utilizadores; disponibilização de informação mais abrangente; nova abordagem nas consultas aos movimentos bancários bem como uma melhoria dos canais de comunicação entre o IGCP e os clientes através do gestor de conta (via caixa de correio interna). 4 Segundo informação reportada no SOL. 5 Nos termos do Despacho 341/21/MEF, de 31/12. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________139
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 prática, do lado da despesa, em reclassificar como pagos a entidades do perímetro de consolidação parte dos juros inscritos como pagos a bancos). Os juros registados como pagos pela AC à SS (3 M€) foram abatidos à receita de juros da SS proveniente da AC (303 M€)1; a diferença de 300 M€ continuou classificada como receita de juros2. ♦ Embora a conta consolidada tenha deixado de apresentar a separação entre SI e SFA, a identificação dasdiferenças de conciliação continua a ser apurada para cada subconjunto daqueles serviços. Por exemplo, nas transferências correntes: i) entre SI, a receita é inferior à despesa em 2 M€ (divergência deconsolidação das despesas correntes); ii) entre SFA, a receita excede a despesa em 40 M€ (divergênciade consolidação das receitas correntes); e iii) entre SI e SFA, a receita é inferior à despesa em 47 M€(divergência de consolidação das despesas correntes). Caso as divergências fossem apuradasglobalmente para a AC, a divergência de consolidação das transferências correntes seria de 9 M€,classificada em despesas correntes.2.12.2. Conta da administração central 2.12.2.1. Universo Omissões Em incumprimento dos princípios da unidade e da universalidade: ♦ Não constam no OE 2021 e na CGE os Fundos (autónomos ou com autonomia administrativa efinanceira): de Apoio ao Financiamento à Inovação (FINOVA) e de Garantia de Viagens e Turismo.Também não foram inscritos como SFA, nem as suas receitas e despesas foram integradas nas daentidade gestora, os Fundos (patrimónios autónomos) de Apoio à Inovação e da Língua Portuguesa;♦ Não é claro o regime jurídico-financeiro do Fundo REVITA e do Fundo Imobiliário Especial de Apoio àsEmpresas quanto à obrigação de integrarem o OE e a CGE.2.12.2.2. Receita Em 2021, e até à total implementação da LEO, sobretudo no que respeita à ECE, subsiste o incumprimento de normas fundamentais do regime de contabilização das receitas do Estado (RCRE)3, em vigor desde 2001, designadamente quanto aos seguintes aspetos: ♦ Inexistência de despacho de transição relativamente às entidades que passaram a dispor do SGR, bemcomo da nomeação formal do responsável pela contabilização da receita.♦ A lista das entidades administradoras de receitas do Estado (EARE) publicada pela DGO não identifica,no início do exercício orçamental, todas as entidades administradoras de receita. A DGO incluiu 24 novasEAR à medida que as mesmas reportaram execução quando deveriam constar da lista inicial.1 Em anos anteriores eram reclassificados diretamente em divergências. 2 Note-se que o mesmo acontece com uma parte significativa dos juros da dívida pública recebidos pelos SFA e classificados como recebidos de bancos. 3 Definido pelo DL 301/99, de 05/08 e regulamentado pela Portaria 1 122/2000, de 28/07. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________141
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Figura 5 – Universo da conta da segurança social Fonte: CSS 2021. Relativamente às CLC e/ou pareceres sobre as contas anuais das diversas entidades, legalmente exigidos, não foi emitida a CLC e o parecer do Fiscal Único do IGFSS. Este órgão de fiscalização também não emitiu o parecer sobre as contas do FCE. As contas individuais apresentam fragilidades, pelo que das seis CLC emitidas, uma tem escusa de opinião (ISSM) e duas têm reservas (ISS e ISSA); quatro CLC também apresentam ênfases (II, ISSM ISS e FGS1). As bases de escusa de opinião, de reservas e ênfases incidiram, designadamente, sobre as matérias constantes da Figura 6. Figura 6 – Principais bases de escusa de opinião, reservas e ênfases das CLC Fonte: CLC 2021 do ISS, do II, do ISSA, do ISSM e do FGS. Note-se que também as matérias relacionadas com imobilizado, dívida de contribuintes, de prestações sociais a repor e de outras dívidas de terceiros, bem como as provisões para cobrança duvidosa e especialização de exercícios (juros de dívida contributiva) têm sido, no âmbito dos pareceres sobre a CGE, objeto de reservas no juízo sobre a conta da segurança social. 1 Apesar de a lei referir parecer do Fiscal Único do FGS, este também tem emitido uma CLC. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS)Instituto da Segurança Social, IP (ISS)Instituto de Informática, IP (II)Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS)Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA)Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM)Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS)Fundo de Socorro Social (FSS)Fundo de Garantia Salarial (FGS)Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos (FESSPBC)Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE)Escusa de opinião•Dívida de contribuintes•Dívida de prestações sociais arepor•Provisões para cobrançaduvidosa•Especialização de exercíciosReservas•Imobilizado•Dívida de contribuintes•Dívida de prestações sociais arepor•Outras dívidas de terceiros•Provisões de cobrançaduvidosaÊnfases•Prestação de contas emPOCISSSS•Rubrica de resultados (elevadas flutuações)•Pandemia COVID-19II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________154
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 55 – Orçamento da Segurança Social – alterações orçamentais – 2021 (em milhões de euros) Designação OSS Inicial  Alterações orçamentais OSS Final Créditos especiais Reforços Anulações Total Receita Efetiva  31 675 471 78 78 471 32 147 Receita não efetiva 22 670 4 747 185 3 4 929 27 599 Ativos financeiros  21 656 0 0 0 0 21 656 Passivos financeiros 260 0 0 0 0 260 Saldo do Ano Anterior 753 4 747 185 3 4 929 5 682 Receita Total  54 345 5 219 263 81 5 401 59 745 Despesa efetiva 30 743 1 837 5 187 5 188 1 836 32 579 Despesa não efetiva 22 380 3 381 2 300 2 303 3 378 25 758 Ativos financeiros  22 098 3 381 2 300 2 303 3 378 25 477 Passivos financeiros 282 0 0 0 0 282 Despesa Total 53 123 5 217 7 487 7 491 5 214 58 337 Saldo orçamental efetivo  932 -432Saldo orçamental total 1 222 1 409 Fonte: LOE e CSS 2021. Cálculos TC. As alterações orçamentais registadas na receita resultaram essencialmente de: ♦ Créditos especiais provenientes de:◊ Integração de saldos do ano anterior, no montante de 4 747 M€, sendo que a maioria se destinou àaplicação em ativos financeiros (3 381 M€) e à realização de despesa no âmbito das medidasexcecionais e temporárias COVID-19 (1 279 M€);◊ Aumento de receita efetiva, no montante de 471 M€, maioritariamente proveniente de: FundosEuropeus (276 M€), para aplicação em despesa enquadrada no programa operacional do PT2020 noâmbito da ação social (24 M€), de formação profissional (207 M€) e também com destino a despesado PRR (45 M€); do Orçamento do Estado para aplicação em despesa no âmbito das medidasexcecionais e temporárias COVID-19 (98 M€); e de reposições não abatidas nos pagamentos (87 M€)para compensação do aumento de despesa com a atualização do valor da prestação social para ainclusão, em virtude dos procedimentos contabilísticos adotados1.♦ Reforços, no valor de 263 M€, através da integração de saldos no montante de 185 M€, para fazer facea despesa já orçamentada, e de 78 M€ por contrapartida de anulação de receita.♦ Anulação de receita, no montante de 81 M€, dos quais 3 M€ para correção do saldo inicial integrado noOSS 2021, relativo ao FEFSS, em virtude de o saldo final apurado ser inferior ao estimado no OSS inicial,e o restante por contrapartida de reforço de receita (78 M€).Ao nível da despesa as alterações orçamentais resultaram: ♦ Na sua maioria, de transferências e anulações entre classificações económicas, sendo as anulaçõessuperiores aos reforços em cerca de 4 M€.♦ De créditos especiais em que 64,8% foram aplicados em despesa não efetiva (ativos financeiros) e orestante em despesa efetiva, sendo esta, na sua maioria, destinada a transferências para:1 Cfr. ponto 3.3.1. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________156