12 DE SETEMBRO DE 2022 7 b) Estejam sujeitos, por lei, regulamento, ato administrativo, contrato ou destinação testamentária, a afetação ou a uso incompatível com a disponibilização no banco de terras; c) Existam instrumentos de gestão do território que não os classifiquem como aptos para uso agrícola, silvopastoril, florestal ou equivalente. 4 – Os prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos, disponibilizados no banco de terras, podem ser desafetados de tal disponibilidade, com fundamento em razões de interesse público, mediante despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e das florestas. Artigo 6.o Disponibilização de prédios sem dono conhecido 1 – O banco de terras disponibiliza, nos termos do presente artigo, os prédios sem dono conhecido. 2 – Os prédios disponibilizados no banco de terras são geridos pelo Estado, aplicando-se o disposto no instituto da gestão de negócios com as especificidades previstas nos números seguintes. 3 – Os prédios disponibilizados no banco de terras nos termos previstos no presente artigo não podem ser definitivamente cedidos, nem ser dados de arrendamento por prazo superior a sete anos, para utilização agrícola ou silvopastoril, nem superior a 40 anos, para utilização florestal. 4 – A prova da propriedade do prédio pelo respetivo proprietário, nos termos gerais, determina a restituição daquele a este, tendo o proprietário direito a receber o montante correspondente às rendas ou a outros proveitos, entretanto recebidos pelo Estado. 5 – A entidade gestora do FMT pode fazer-se ressarcir, pelo proprietário, de despesas ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio. 6 – Existindo um contrato de arrendamento celebrado pela entidade gestora do FMT com terceiro no momento da prova da propriedade do prédio pelo proprietário, este assume a posição de locador, não podendo tal contrato ser unilateralmente resolvido fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 7 – A disponibilização de prédios sem dono conhecido pelo banco de terras não determina a extinção de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre prédio, nem interrompe a posse exercida sobre prédio, designadamente para efeitos de usucapião, desde que o possuidor exerça posse efetiva, mediante utilização continuada do prédio. 8 – O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido observa o disposto na lei que estabelece o sistema de informação cadastral simplificada. Artigo 7.o Cedência de terras do Estado 1 – A cedência a terceiros, para utilização agrícola, silvopastoril ou florestal de prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos disponibilizados no banco de terras é efetuada através de procedimento concursal, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – É admissível a utilização do ajuste direto, a título excecional, exclusivamente quanto a entidades públicas, nos termos a definir por decreto-lei. 3 – A entidade gestora do banco de terras é responsável pelo procedimento a que se referem os números anteriores. 4 – Para efeitos de adjudicação, no âmbito da cedência para utilização agrícola ou silvopastorial, são considerados, designadamente, os seguintes critérios de preferência, cuja ponderação é definida no âmbito de cada procedimento: a) Jovem agricultor com mais de 18 e menos de 41 anos de idade; b) Proprietário agrícola ou silvopastoril de propriedade confinante ou qualquer pessoa que desenvolva atividade agrícola ou silvopastoril em propriedade confinante, desde que a área a ceder se revele necessária à viabilização económica da exploração; c) Cooperativas, sociedades de agricultura de grupo ou agrupamento complementares de exploração