30 DE ABRIL DE 19981083g) «Destinatário» a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal;h) «Consentimento do titular dos dados» qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento;t) «Interconexão de dados» forma de tratamento que consiste na possibilidade de correlação dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade.Artigo 3.° Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados.2 — A presente lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas.3 — A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado:a) No âmbito das actividades de estabelecimento do responsável do tratamento situado em território português;b) FoTa do território nacional, em local onde a legislação portuguesa seja aplicável por força do direito internacional público;c) Por responsável que, não estando estabelecido no território da União Europeia, recorra, para tratamento de dados pessoais, a meios, automatizados ou não, situados no território português, salvo se esses meios só forem utilizados para trânsito através do território da União Europeia.4 — A presente lei aplica-se ao tratamento e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domiciliado ou sediado em Portugal ou utilize um fornecedor de acesso a redes informáticas estabelecido em território português.5 — No caso referido na alínea c) do n.° 3, o responsável pelo tratamento deve designar, mediante comunicação a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), um representante estabelecido em Portugal, que se lhe substitua em todos os seus direitos e obrigações, sem prejuízo da sua própria responsabilidade.6 — O disposto no número anterior aplica-se no caso de o responsável pelo tratamento estar abrangido por estatuto de extraterritorialidade, de imunidade ou por qualquer outro que impeça o procedimento criminal.7 — A presente lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuados pelos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa (SfRP), o qual é objecto de legislação especial.CAPÍTULO II Tratamento de dados pessoaisSecção I- Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamentoArtigo 4.° Qualidade dos dados1 — Os dados pessoais devem ser:a) Tratados de forma leal e lícita;b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;c) Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados;d) Exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou ratificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;e) Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior.2 — O tratamento posterior dos dados para fins históricos, estatísticos ou científicos, bem como a sua conservação para os mesmos fins por período superior ao referido na alínea é) do número anterior, pode ser autorizado, mediante deliberação da CNPD, em caso de interesse legítimo do responsável pelo tratamento, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular de dados.3 — Cabe ao responsável pelo tratamento assegurar a observância do disposto nos números anteriores.Artigo 5.°Condições de legitimidade do tratamento de dadosO tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:d) Execução de contrato em que o titular dos dados seja parte ou de diligencias prévias efectuadas a seu -pedido;b) Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;c) Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;d) Execução de uma missão de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não preva-leçam os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.