5 DE DEZEMBRO DE 2017 117 ANEXO II PetiçõesN.o Data Título Situação 383/XIII/2  2017-09-14  Solicita a revisão da lei da mudança de hora.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 365/XIII/2  2017-07-21  Solicitam a alteração do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 364/XIII/2  2017-07-20  Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 362/XIII/2  2017-07-19  Solicitam legislação contra abusos de operadores de comunicações e empresas de subscrição de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 357/XIII/2  2017-07-12  Solicita a instituição do direito de opção quanto ao tipo de embalagem de pesagem.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 351/XIII/2  2017-07-05  Solicitam a reabertura de um posto de correios na Urbanização Vila D Este, freguesia de Vilar do Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 349/XIII/2  2017-07-04  Solicita a adoção de medidas com vista ao restabelecimento da ordem pública em Albufeira e fim dos comportamentos ofensivos de turistas.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 348/XIII/2  2017-07-03  Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a Arquitetura seja realizada por Arquitetos.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 336/XIII/2  2017-06-09  Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro.  Em apreciação 305/XIII/2  2017-04-22  Recomenda a adoção de providências com vista a facultar a opção de contratos de consumo e de arrendamento, serem traduzidos para outras línguas, em benefício de turistas e migrantes.  Em apreciação 291/XIII/2  2017-03-31  Solicita criação de legislação no âmbito da proteção do consumidor, no âmbito de subscrições de serviços de aquisição de Apps e outros conteúdos em App Stores e outras Lojas online.  Em apreciação 283/XIII/2  2017-03-09  Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares.  Em apreciação 275/XIII/2  2017-02-27  Solicita diligências para a criação de seguros para acidentes de viação com animais selvagens.  Em apreciação 259/XIII/2  2017-02-10  Solicitam que a ocupação de solos privados por postes de média e alta tensão seja objeto de uma renda anual.  Em apreciação 239/XIII/2  2016-12-26  Solicita a adoção de medidas que garantam a segurança dos utentes no IC2 no Concelho do Pombal.  Em apreciação 238/XIII/2  2016-12-27  Solicita a reavaliação do PENSE 2020, no que concerne à obrigação de atualização de conhecimentos na revalidação da carta de condução aos 65 anos.  Em apreciação 236/XIII/2  2017-01-03  Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança.  Em apreciação 216/XIII/2  2016-11-28  Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do país.  Em apreciação 197/XIII/2  2016-10-19  Solicita estudo técnico e científico sobre o impacto da publicidade e dos meios de comunicação social na saúde e na educação na infância.  Em apreciação 193/XIII/2  2016-10-18  Solicita alteração legislativa para limitar contratos de prestação de serviços (telecomunicações) a minutas de entidade reguladora  Em apreciação