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Na Comissão de Trabalho têm-se discutido os critérios de contagem dos 60 dias. De qualquer modo, mesmo que as férias não contem - e eu estou agora a olhar para o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que em contagens se tem revelado altamente perito, mas não só em contagens, noutras matérias também!... -, mesmo que Agosto e Setembro não contem, na verdade os meses de Junho e Julho, que já contaram, e os de Outubro e Novembro, que também contaram, fazem com que o dia 11 de Dezembro recaia bastante para além dos 60 dias então aqui aprovados por esta Assembleia.
De facto, e respondendo cabal e concretamente ao Sr. Deputado Carlos Lage, dir-lhe-ei que das duas uma: ou a maioria reconhece que o Governo é uma emanação da maioria e deste Parlamento e, portanto, que é um acto inqualificável de diminuição, de submissão, de menoridade da própria Assembleia o facto de esta recusar a aprovação na especialidade de matérias que já foram aprovadas na generalidade - e se a Assembleia e a maioria reconhecem isso não se justifica a prioridade e urgência requeridas pelo Governo para esta matéria -, e então o Governo terá de elaborar um novo diploma para a cessação do contrato individual, ou finalmente a maioria reprova na especialidade, o que é um absurdo, o diploma que já aprovou na generalidade e apenas demonstra um facto inédito em todos os parlamentos, que é o de que não é afinal o Governo que emana da maioria, mas sim a maioria que é um complemento pobre, triste e até, diria, perdoem-me a expressão, desgraçado de um governo.Vozes do PC: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei n.o 70/II (sobre despedimentos e contratos a prazo) e, subsequentemente, o pedido de urgência, de-
3 DE DEZEMBRO DE 1981 737fendido com uma pobreza franciscana pelo Sr. Secretário de Estado do governo AD revela que mentiu ao povo português durante a discussão do Programa do Governo.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem não se lembra do ar enfático do Primeiro-Ministro ao anunciar as quatro grandes prioridades do Governo? Habitação, exportação, agricultura e regionalização!
No encerramento do debate o meu camarada Carlos Brito afirmava:
Elas não representam mais que um reboco mal feito para tentar disfarçar os reais objectivos do Governo.
E, na clarificação de um desses mesmos objectivos, foi dito:Na alteração antioperária e reaccionária da legislação laboral a AD visa não apenas preparar os mecanismos para transferir para os ombros dos trabalhadores e de toda a população laboriosa das cidades e dos campos o fardo da crise económica e financeira engendrada pela sua própria política e o peso das restrições impostas pelo FMI, como procura, com igual empenhamento, assestar golpes que enfraqueçam a capacidade de resistência, de protesto e de luta do movimento operário, do movimento sindical unitário, de todo o movimento dos trabalhadores, o mais resoluto, consequente e poderoso adversário dos planos da reacção contra a democracia portuguesa.
Palavras justas, carregadas de sentido objectivo e a que a vida veio dar razão. Se nos lembramos da prioridade «habitação», é para constatar que as únicas medidas tomadas foram o corte de crédito para aquisição de casa própria. Sobre a exportação e agricultura, o Governo continua à espera que chova, e, quanto à regionalização, o Ministro Ângelo Correia fez uma conferência de imprensa, deu umas quantas entrevistas, e preparam-se para roubar às autarquias e às populações mais de 45 milhões de contos. Mas para propor uma lei que traz o germe da injustiça social e que Visa fazer retroceder, no plano jurídico, as relações de trabalho ao 24 de Abril, atacar os direitos constitucionais dos trabalhadores, já há pressa e urgência.
A proposta de lei n.o 70/II, enquadrada na política geral de trabalho, é uma peça jurídica brutal que tenta fazer passar as situações de facto a «situações de direito». Confiantes na ineficácia dos tribunais e da Inspecção de Trabalho, seguros da cumplicidade governamental, o patronato e as administrações têm vindo a aumentar a repressão de forma massiva e selectiva, não cumprindo os acordos e os contratos colectivos de trabalho, não pagando salários ou subsídios, cortando regalias, levantando processos disciplinares por tudo e por nada, desrespeitando sistematicamente as leis sindical e das comissões de trabalhadores, criando um clima de intimidação e repressão gera] nas empresas. A par destas situações, o Governo AD anuncia a imposição de um tecto salarial real de 12,75 %, que, a ser aceite, implicaria insustentáveis sacrifícios para as classes trabalhadoras, enquanto o aumento da produtividade já verificado iria parar inteirinho aos bolsos do grande patronato, facilitando assim uma maior acumulação capitalista. É também neste quadro que surge a violação da liberdade de negociação da contratação colectiva, com a publicação das já tristemente célebres portarias de extensão, que irão provocar, se não forem revogadas, elevados prejuízos a centenas de milhares de trabalhadores, retirando-lhes regalias anteriormente conquistadas.
Mas para a AD o funcionamento do triângulo Governo-patronato-divisionistas não está a ser suficiente face à poderosa resposta do movimento operário e sindical. Necessita de destruir as leis que salvaguardam os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores portugueses.
Essa é a sua urgência. Esse é a sua prioridade das prioridades.
Hoje são as leis dos despedimentos e dos contratos a prazo, e, se tivessem tempo e força, seguir-se-iam aquelas que já estão na forja, nomeadamente as leis das férias, feriados e faltas, da contratação colectiva, das organizações sindicais e da greve. Esta é a pirâmide que a AD está a arquitectar, é a escalada raivosa e classista de quem pretende destruir a democracia económica e social, é a demonstração exemplar de quem não sabe viver e governar com a Constituição e no respeito pelas novas realidades de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de urgência do Governo implica que se façam algumas considerações gerais à proposta de lei n.o 70/II. Procurando uma alteração radical, digamos mesmo com brutalidade, em relação à lei vigente, a proposta da AD implicaria um grave retrocesso social, elimina ou reduz as garantias do direito à segurança no emprego e de protecção do trabalhador face ao despedimento, consagradas na lei e na Constituição.
Alarga desmesuradamente o poder patronal de despedir trabalhadores.
Coloca o lucro à frente do direito à segurança no emprego, à subsistência, à dignidade humana e à realização pessoal e social através do trabalho.
Transforma o poder do patronato em poder absoluto, não só sobre as coisas que constituem, a empresa, mas também transformando as pessoas dos trabalhadores em coisas, com violação da sua vida privada, extraprofissional, cívica, cultura], política e sindical.
Esvazia de sentido a garantia de protecção contra os despedimentos dos representantes sindicais e membros de comissões de trabalhadores.
Descaracteriza e destrói por completo o conceito de justa causa, ao juntar ao comportamento culposo do trabalhador as razões economistas e interesses subjectivos do patronato. É assim que por «razões de fabrico», «mudança de equipamento», «reorganização de serviços», «encerramento, total ou parcial, da empresa» ou redução do pessoal por «motivos estruturais ou tecnológicos», razões «de viabilização da empresa» e inadaptação às «inovações tecnológicas» decididas pelo patronato poderia o trabalhador ser despedido com justa causa. Significa isto que, se esta lei fosse aprovada, o trabalhador não pagaria só pelo
738 I SÉRIE- NÚMERO 21seu comportamento culposo em caso de infracção grave, ter de pagar também com o despedimento pelos erros e pelos actos de gestão do patronato.
À AD não importa a existência das fraudes, descapitalização, sobrefacturação, subfacturação, falta de investimentos e incapacidade de gestão do patronato e das administrações.
Os 1300 trabalhadores da MESSA entenderão melhor agora por que é que o Governo tem recusado os investimentos necessários para a viabilização da empresa, por que é e como é que a administração pretende encerrar secções, por que é que se adiam as soluções justas apontadas pela comissão de trabalhadores.
Os trabalhadores da COVINA, da SOREFAME, da Fábrica de Loiça e da FAPAE entenderão melhor agora o que podem significar a redução de pessoal por motivos estruturais ou tecnológicos e a inadaptação às inovações tecnológicas e o encerramento, total ou parcial, da empresa. Para a AD significa despedimento com justa causa. Os trabalhadores da DARDO, da Standard Eléctrica, da estação de tratamento de lixo e da Audio Magnétic antevêem o redobrar das ameaças dos seus postos de trabalho já em perigo ou os despedimentos em vias de concretização. Os sindicatos e as comissões de trabalhadores de todas as empresas e sectores irão compreender claramente o que lhes reservaria a AD, caso conseguisse impor esta proposta de lei. Mais uma vez as trabalhadoras domésticas e os trabalhadores rurais são discriminados.
Para além de tudo isto, a AD altera de tal forma o regime de suspensão preventiva, sem perda de retribuição, que o artigo 31.o, n.o 2, da lei da contratação colectiva do tempo de Marcelo Caetano deixaria saudades. A proposta abre todas as portas à suspensão, não condiciona a sua aplicação à verificação objectiva de um número limitado de comportamentos inequivocamente graves, não fixa limites temporais à sua aplicação e, em última análise, permite até, pela sua vaguidade, interpretações segundo as quais nem seria necessária a prévia instauração do processo disciplinar para despedimento. Nas mãos do patronato, este mecanismo inconstitucional permitiria a pressão e a coacção constantes, no estilo de autêntica aplicação de «medidas de segurança».
Cria mais oito novos conceitos de justa causa por comportamento culposo à lei actual. Vejamos alguns exemplos:
Onde estava «prática intencional no âmbito da empresa de actividades lesivas da economia nacional» ficou simplesmente «prática dos actos lesivos da economia nacional»;
Na alínea referente às violências físicas, injúrias e outras ofensas contra pessoas acrescentou-se à lista «pessoas que estabeleçam relações com a empresa», ou seja, por exemplo, a própria CIP ou um senhor ministro ou um senhor secretário de Estado amigo do patrão.
Um aspecto chocante claramente demonstrativo do reaccionarismo da AD é o despedimento puro e simples dos que sofrem de doenças sociais, como 3 embriaguez habitual e a toxicomania. Não é o tratamento e a recuperação que interessam à AD. A solução é o desemprego, com todas as consequências físicas, psíquicas e sociais que recaem sobre o doente, a quem se nega a possibilidade de recuperação e reintegração na sociedade.
Quanto aos contratos a prazo, nem sequer a demagogia esconde as realidades. A espinha dorsal do diploma assenta no facto de dar à entidade patronal a possibilidade de jogar em dois campos, conforme as circunstâncias: tanto pode despedir os contratados a prazo como os trabalhadores efectivos. O objectivo final da proposta de lei n.o 70/II é transformar os milhões de trabalhadores portugueses em contratados a prazo, é criar a dinâmica .do medo nas empresas, é impedir o uso das liberdades e dos direitos por parte dos trabalhadores, é, enfim, neutralizar a Constituição da República Portuguesa.
E não vá alguém invocar aqui cinicamente que a CIP também critica esta proposta e lhe consegue ainda ver defeitos. Importa sublinhar desde já que a mudança de agulha proposta pelo Governo representa uma inversão de 180o na própria concepção na vida da empresa e das relações entre os trabalhadores e o patronato. Onde a Constituição e a lei consideram de forma autónoma e prevalecendo os interesses da posição jurídica dos trabalhadores, esta proposta, se passasse, consagraria o desmedido império do patronato. As posições da CIP assumem, assim, a sua verdadeira dimensão: não passam de uma manobra táctica, uma combinação intestina entre o patronato e os seus serventuários, visando salvaguardar a desacreditada face «social-reformista» do Governo. Mas são também a prova de que a ânsia patronal de recuperar todos os privilégios é tanta e tal que, quando alguém lhe dá a mão quer logo apanhar os braços e o corpo todo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é importante, não tanto pela necessidade de analisar até à exaustão o conteúdo da proposta, mas de situá-lo na actual situação política e social. O processo de revisão constitucional está em curso e os trabalhos da Comissão vão em fase adiantada. Os trabalhadores ficaram satisfeitos quando souberam que as forças democráticas uniram os seus esforços e os seus votos para impedirem que a AD retirasse os direitos, liberdades e garantias constitucionais já reconhecidos na lei fundamental.
Direito ao trabalho, segurança no emprego, proibição de despedimentos sem justa causa, por motivos políticos ou sindicais, controle de gestão, liberdade sindical, são alguns dos belos e importantes princípios que a nossa Constituição continuará a consagrar. Mas aquilo que os trabalhadores sentem e sabem é que esses belos e importantes princípios serão rasgados e esvaziados se a AD conseguir fazer vingar as suas propostas em matéria de organização de poder político, se conseguir ficar com os poderes de controle
3 DE DEZEMBRO DE 1981 739da constitucionalidade das leis, que, à falta de apoio social e perante a resistência e a luta dos trabalhadores, não abdicará da conspiração no seio dos militares para prosseguir os seus planos subversivos contra o regime democrático. É bom que o PS, a UEDS e a ASDI, em conjunto com o PCP e o MDP, tenham votado a manutenção das questões fundamentais expressas no título II, capítulo n, da Constituição. Mas vejam e perceber-se-á esta proposta de lei. Vejam a urgência do Governo em fazer recuar as relações de trabalho até 24 de Abril e perceberão por que é que os trabalhadores, legitimamente, se preocupam com a revisão constitucional, no que concerne à organização do poder político e aos acordos que possam vir a ser feitos com a AD, o que valeriam esses princípios se a AD os pudesse rasgar, fazendo aprovar impunemente leis como esta que os contrariam de forma brutal.
Vamos votar contra a urgência do Governo. O que para nós é urgente é a reposição da legalidade democrática em muitas empresas, assegurando e aprofundando os direitos, as liberdades e garantias dos trabalhadores portugueses.
O que é urgente para nós é defender o nível de vida das classes laboriosas e do nosso povo, acreditando em todas as potencialidades das grandes transformações democráticas do 25 de Abril para sair da crise económica em que o nosso país se encontra.
O que para nós é urgente é seguir o exemplo do que está a acontecer em muitos países da Europa, onde as forças democráticas dão as mãos para encontrarem as soluções que melhor sirvam os seus povos e a democracia.
O PCP exorta todos os trabalhadores, os sindicatos e as comissões de trabalhadores a participarem num grande debate público que aprofunde as implicações e a essência desta proposta do governo AD, trazendo para o debate a riqueza das situações concretas que diariamente vivem. Nas empresas, nos sectores, em todos os locais de trabalho, os trabalhadores saberão encontrar, com determinação e coragem, as melhores formas de prosseguir Abril. A sua voz e a sua luta, chegando a esta Assembleia, mostrarão à evidência o que é realmente urgente.
E o que é urgente para nós, e em cada dia que passa se coloca como um imperativo nacional, é a necessidade de substituir este governo por outro que prossiga uma política democrática, que acolha as aspirações, a vontade de participar e o poder criativo do povo português.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a também a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não vou agora, porque este não é o momento, e na medida do possível, entrar no fundo da questão. Estamos apenas no processo de prioridade e urgência requerido pelo Governo.
Desde logo eu perguntaria porquê ou para quê esta prioridade e urgência. Possivelmente para que o debate deste problema importantíssimo que diz respeito a milhões de portugueses passe um pouco despercebido nesta Câmara, tom a rapidez e o corte de prazos que o Regimento impõe no caso de urgência, que passe sem que o povo português possa dar conta da gravidade daquilo que o Governo propõe.
Das razões invocadas pelo Sr. Secretário de Estado eu retive duas: fazer o equilíbrio entre todos os interesses da sociedade portuguesa e adequar a legislação laboral à Constituição.
Ora, eu pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se isto é a criação de um novo facto político ou se não será uma ironia macabra dizer que esta proposta de lei pretende fazer o equilíbrio entre os interesses da sociedade portuguesa, quando ela é fundamentalmente uma proposta de lei contra os interesses da maioria do povo português. Isto é ironia, mas é ironia de muito mau gosto.
Quando se diz que esta proposta de lei tende a adequar a legislação laboral à Constituição, eu não direi mais do que já disseram muitos ilustres constitucionalistas aqui nesta Câmara, aquando do debate sobre o recurso da admissibilidade desta proposta de lei.
O MDP/CDE opõe-se obviamente a que seja dada a prioridade e urgência na apreciação da proposta de lei n.o 70/II, por dois tipos de razões.
Em primeiro lugar, trata-se de uma proposta legislativa que lesa gravemente os legítimos interesses dos trabalhadores deste país, pondo em causa, praticamente, a subsistência de quase todos os postos de trabalho existentes, além de atentar, frontalmente, a nosso ver, contra disposições constitucionais imperativas.
Na realidade, a presente proposta de lei, além de ignorar pura e simplesmente a Constituição, designadamente o artigo 52.o, alínea b), ao permitir expressamente o despedimento sem justa causa em casos de puro interesse patronal, alarga de tal modo o conceito de justa causa de despedimento que acaba por esvaziá-lo de conteúdo.
Bem basta a prática recente de alguns tribunais do trabalho, para quem qualquer causa imputável ao trabalhador é considerada justa causa de despedimento.
Esta proposta de lei traz um retrocesso social devido à eliminação ou redução das garantias do direito à segurança do emprego, traz um alargamento do poder patronal de despedir, uma prevalência do interesse patronal, um maior lucro sobre o direito ao trabalho, uma restauração do poder absoluto do patronato sobre a empresa e sobre os trabalhadores, um enfraquecimento da posição jurídica individual do trabalhador, um aumento de repressão patronal sobre os trabalhadores por motivos sindicais ou políticos.
Sobre isto não nos esqueçamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, que já corre por aí que a CIP, por exemplo, tem a fichagem de todos os trabalhadores e quadros que pertencem a comissões de trabalhadores e que são conhecidos por homens de esquerda para que não sejam integrados em qualquer das empresas que o patronato domina através da CIP.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei referente aos contratos a prazo é um regime que s aparentemente é mais favorável do que a lei actual. Não está garantida na
740 I SÉRIE-NÚMERO 21proposta de lei a aplicação efectiva de um regime legal restrito aos contratos a prazo. A limitação dos recursos aos contratos a prazo, se existisse, seria anulada pela liberalização dos despedimentos. São, pois, alterações demagógicas as que se encontram nesta proposta de lei.
Em resumo: a proposta de lei em apreço tenta restaurar o regime de despedimentos de Decreto-lei n.o 49 408, mantendo apenas formalmente a nulidade do despedimento e tentando transformar o patrão no monarca absoluto do antigamente.
Ora, já se vê que a gravidade de tal proposta de lei - e é esta a segunda razão - não é compatível com o regime específico da urgência, designadamente o consignado nos artigos 245.o e 246.o do Regimento.
Não é possível, num normativo desta natureza, que contende com o pão e a segurança de milhões de portugueses, que seja dispensado ou reduzido o prazo para exame na comissão e que a discussão, quer na generalidade, quer na especialidade, seja substancial e drasticamente diminuída.
Com o requerimento de urgência parece que o próprio Governo tem consciência da vergonha que é para ele a apresentação de tal proposta, querendo que a sua discussão seja o mais rápida e desapercebida possível.
Por outro lado, não se vê que tipo de urgência haja na promulgação no tal diploma, sabendo-se que a legislação laboral existente, com as delongas intermináveis dos processos nos tribunais de trabalho, que chegam a ir a 7, 8 e 10 anos, serve bem, apesar de tudo, os interesses da clientela governamental, isto é, o patronato mais agressivo e monopolista.Aplausos do MDP/CDE, do PCP da UEDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei apenas um ligeiro apontamento para justificar o nosso apoio ao pedido de prioridade urgência à proposta de lei formulada pelo Governo.Vozes do PCP: - Não é preciso!O Orador: - Não é esta a oportunidade para fazer análises de fundo, reservamo-nos para outra altura e então dialogaremos com os nossos adversários neste aspecto, em termos que nos pareçam mais elucidativos mais convincentes, já que neste momento estamos em confronto com uma situação que não é propriamente a análise da questão que tem verdadeiro e autêntico interesse.
É claro que não vemos os quadros negros que aqui foram desenhados pelos Srs. Deputados do PS e do PCP, mas entendemos perfeitamente as suas preocupações. E precisamente porque entendemos as suas preocupações é que também entendemos que este problema deve ser estudado, deve ter prioridade, deve ter urgência e devemos ir o mais rapidamente possível ao fundo da questão.
Temos preocupações, Srs. Deputados e elas baseiam-se na segurança e tranquilidade de quem trabalhar.
Somos pela segurança e tranquilidade de quem trabalha e não aceitamos, não admitimos que as pessoas sintam insegurança porque têm os olhos azuis ou verdes, porque sonham alto ou que por qualquer outra razão estejam sujeitas aos caprichos de quem manda.
Não admitimos essas atitudes ditatoriais nas empresas, atitudes que sujeitam as pessoas a contingências desse tipo. Somos suficientemente humanos, somos suficientemente realistas para comungarmos da vossa preocupação neste sentido.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Evidentemente!...,O Orador: - Mas temos também a preocupação de dar satisfação às naturais aspirações de quem quer trabalhar e pretendemos saber em que medida a legítima segurança de alguns trabalhadores é ilegitimamente usada com a prática de abusos que prejudicam o acesso a postos de trabalho ocupados por quem quer trabalhar. Não são os mais incómodos, Sr. Deputado Carlos Lage, nem sequer os mais velhos ou os doentes; são aqueles que não querem trabalhar.
Temos presente que estão em apreciação projectos de lei equivalentes a iniciativas válidas, como válida é a recta intenção do Governo.
Estão a chegar depoimentos dos parceiros sociais, estamos na altura de estudar, de apreciar e de prestar a melhor atenção a todas as preocupações que vêm até nós. Depois, sim, vamos discutir o problema em profundidade.
Mas também temos presente que é demagógico e irrealista pensar que alguém minimamente sensato e lúcido pode admitir que haja forças políticas neste país interessadas em diminuir o número de postos de trabalho ou a segurança dos trabalhadores.
O número de postos de trabalho é o mesmo, os trabalhadores de que dispomos são os memos - e até são de mais, infelizmente!... Logo há-de haver sempre o preenchimento dos postos de trabalho. Importa é saber como é que esse preenchimento se há-de fazer da forma mais operacional.
A nossa preocupação vai para a prioridade e urgência na conjugação dos esforços dirigidos a uma legislação que se adapte a realidades da vida laboral, realidades que podem não estar, devidamente acauteladas na proposta de lei n.o 70/II, tal como não estarão nos projectos de lei subscritos pelo PS e pela UEDS, aos quais demos e estamos a dar a melhor atenção. Mas o que importa é seguir urgentemente na busca de soluções.
A proposta em apreço parece-nos uma porta sinceramente aberta à discussão e que encontra soluções possíveis, já que as soluções ideais não estão ao alcance de quem vê estes problemas por ângulos diferentes, embora com preocupações convergentes.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Lage, Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Deputado Menezes Falcão, não quero ser injusto com V. Ex.a, mas não sei até que ponto é que as suas palavras revelam a má consciência que paira neste momento nas ban-
3 DE DEZEMBRO DE 1981 741cadas da AD relativamente a tão inaudita proposta de lei, como aquela para a qual hoje pedem processo de urgência.
O Sr. Deputado Menezes Falcão diz compreender as nossas preocupações, expressas por socialistas e, por comunistas, diz que tem uma porta aberta à discussão na generalidade e na especialidade e que a maioria está aberta ao diálogo.
Mas, Sr. Deputado Menezes Falcão, não há que conciliar nem é possível chegar a convergência em dois artigos que eu aqui assinalei. Os senhores criaram uma nova causa, a que chamam justa e que eu considero injusta, para os despedimentos e que é a extinção do posto de trabalho e a inadaptação a modificações tecnológicas no posto de trabalho.
De facto, entendemos que só há discussão possível se VV. Ex.as recuarem relativamente a estas duas questões fundamentais. Mas estas duas questões dizem respeito àqueles que levantam o problema na empresa e na própria sociedade.
A essa proposta uma proposta conservadora e, por isso, não sei até que ponto pode admitir este recuo que, aliás, reconheço seria útil se os senhores fossem, capazes de o praticar. Mas o Governo estará na mesma orientação? O facto de pedir esta urgência não indica exactamente o contrário: o interesse em aprovar imediatamente, esta legislação?
Outra questão que lhe queria colocar, Sr. Deputado Menezes Falcão, é que não é possível colocá-la ao Sr. Secretário de Estado, que talvez queira responder no final, é a de como é que se compreende que, num momento em que há um clima de austeridade, em que 6 definido um tecto salarial de 14,75 % e em que se prevê uma inflação de, pelo menos, 18 %, num momento em que se pedem assim sacrifícios aos trabalhadores, num momento em que não se criam novos postos de trabalho -pelo contrário, o desemprego está a aumentar -, num momento em que o Ministério dos Assuntos Sociais vê as suas verbas reduzidas e, por isso, as contrapartidas sociais não são possíveis, que a AD ainda venha intimidar os trabalhadores e pretenda privá-los dos seus postos de trabalho. Como se compreende que ainda queira lançar a insegurança e a instabilidade na empresa?
Será que os trabalhadores têm de ser castigados e punidos, têm que sofrer a crise e ainda por cima ficar sujeitos ao despedimento e à instabilidade do seu trabalho?
Não é, Sr. Deputado Menezes Falcão! Por conseguinte, são os mais incómodos, os mais idosos e os mais doentes os primeiros a ser atingidos por esta legislação da AD, mas também os mais jovens, os mais vigorosos. São, em suma, todos os trabalhadores portugueses!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Menezes Falcão manifestou o desejo de responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, concedo a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Menezes Falcão, muitas vezes os homens definem-se, mais do que pelas suas próprias palavras, pelos seus actos e o Sr. Deputado vai votar a favor desta urgência. Mas, refiro a questão das palavras, é porque o Sr. Deputado fez recentemente nesta Assembleia uma intervenção em que falava da indigência, da pobreza, da miséria, tendo sido uma das suas expressões mais destacadas a de que devíamos «pôr os olhos no céu e os miolos na lei» - isto se me não falha a memória! ...
Mas, então, como é que o Sr. Deputado vem para esta Assembleia falar da pobreza e da miséria e vai agora votar a favor da urgência de uma lei que permite os despedimentos arbitrários e violentos e que, em relação àqueles que sofrem de doenças sociais, por exemplo, a única recuperação que propõe é atirá-los para o «olho da rua», despedi-los com todas as consequências psíquicas e sociais que isso implica?
De facto deram-lhe uma tarefa ingrata, que é a de defender aquilo que é indefensável. Mas, Sr. Deputado da AD - que creio ter falado em nome do CDS -, quando falar nesta Assembleia, ponha de facto os olhos na lei, ponha os olhos na realidade e não venha com demagogia, porque efectivamente apanha-se mais depressa um mentiroso que um coxo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta proposta de lei sobre despedimentos tem um lado novo, que é preciso termos em conta ao tomarmos qualquer atitude e que é o facto de a infracção grave que era atribuída ao trabalhador para o seu comportamento culposo, até aqui sem justa causa, passar agora também a ser justa causa, por motivos de causa económica da própria empresa.
Creio que o Sr. Deputado Menezes Falcão, quando aqui referia que tínhamos trabalhadores demais, naturalmente estava a pensar que temos de pôr alguns no desemprego. É que, na verdade, esta proposta de lei, a ser aprovada, traria para o desemprego muitos e muitos trabalhadores.
E não se trata aqui de trazer para o desemprego trabalhadores que não trabalham, como V. Ex.a diz. Trata-se, sim, de permitir toda uma situação de repressão, através das figuras de extinção do posto de trabalho e da inadequação do trabalhador ao posto de trabalho, que de facto viria agravar o vasto exército de desempregados.
Quando o Sr. Deputado diz que entende as nossas preocupações quanto a esta lei, naturalmente V. Ex.a não está a pensar nas mesmas preocupações, porque, quanto às nossas, os trabalhadores e as suas organizações sindicais já se pronunciaram e são todas unânimes em afirmar que esta proposta de lei é uma proposta nefasta, contrária à Constituição e que, de facto, viria repor na legislação portuguesa, neste ponto concreto, situações iguais àquelas que já existiam antes do 25 de Abril.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se, quando - e foi o que entendi - afirma que o seu partido vai votar a favor do pedido de prioridade e urgência, está a pensar noutras preocupações que não naquelas que as bancadas da oposição aqui puseram, isto é, se está a pensar nas preocupações do grande capital nacional e estrangeiro. Aliás, o Governo, no próprio preâm-
742 I SÉRIE-NÚMERO 21bulo da proposta de lei que aqui traz, diz claramente que o faz pelo interesse económico das empresas, interesse que os trabalhadores não dominam.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Quero declarar, em primeiro lugar, que a circunstância de alguns colegas das bancadas da oposição me terem dado o privilégio de um diálogo desta natureza me honra de sobremaneira.
Bem vistas as coisas, se falássemos aqui numa linguagem de subtileza, talvez pudesse responder a todos os Srs. Deputados com esta simples afirmação: eu não discuti o articulado da proposta de lei; declarei que era urgente discuti-lo em profundidade. Essa é a minha declaração.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É subtil!O Orador: - Espero que os Srs. Deputados façam uma interpretação suficientemente hábil para entender que quando faço esta afirmação estou a juntar a minha preocupação às vossas.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez aqui considerações que considero oportunas. É uma linguagem parlamentar e é perfeitamente correcta. Atribui-me a responsabilidade de preocupações que são dirigidas aos desamparados, aos desprotegidos e eu queria dizer-lhe que espero da sua inteligência aceitar que aquilo que eu disse não está em contradição com as afirmações que aqui fiz.
Quando digo que, infelizmente, temos trabalhadores a mais para os postos de trabalho que temos (a menos), estou a manifestar uma preocupação. Está implícita nesta afirmação a ideia de que toda a nossa vontade - minha e a do meu partido- é que sejam criadas condições para que não existam esses necessitados, mormente aqueles que hão-de sair das fábricas para ir para a rua. Não é isso que eu penso. Eu disse, explícita e expressamente, que ninguém se quer desfazer daqueles que são incómodos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Já há pouco tinha pedido para o interromper, mas V. Ex.a só agora é que olhou para mim. De qualquer modo, a minha pergunta ainda tem cabimento.
Já temos ouvido neste Parlamento, até nos jornais, falar da direita troglodita, da direita inteligente - de que há alguns representantes sentados nessa bancada - e da direita dialogante, da qual V. Ex.a tentou dar uns laivos. Mas pergunto se V. Ex.a não acha que a melhor oportunidade de discutir urgente e profundamente esta matéria será na discussão na especialidade dos projectos de lei da UEDS e do PS e que já está marcada para o próximo dia 11.O Orador: - Sr. Deputado, compreendo as preocupações de VV. Ex.as com a discussão urgente de projectos de lei que estão em curso. Assim, não retiro a oportunidade da urgência, também, desta proposta de lei.
V. Ex.a sabe, através daquilo que se tem passado na Comissão de Trabalho, que temos manifestado -a preocupação de discutir estes problemas em conjunto e de avançar urgentemente para soluções possíveis. Esta é a explicação que posso dar às preocupações de V. Ex.a
Mas não queria deixar de responder mais objectivamente às pertinentes considerações feitas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. E repito que é precisamente com a preocupação de não haver mais pessoas na rua, lançadas na tal situação degradante, que pretendemos leis do trabalho que assegurem o direito das pessoas às soluções justas para cada um dos seus casos. Nas empresas até os doentes poderão ceder o lugar, acautelada que seja a sua sobrevivência e a sua estabilidade, aqueles que podem dar uma melhor produtividade.
Esta é a forma de me expressar. Posso não ser muito feliz, posso não ser brilhante com a expressão do meu pensamento, mas VV. Ex.as têm de aceitar a minha honestidade quando afirmo preocupações de solidariedade humana que, aliás, são um ditame da doutrina e orientação do meu partido.
A propósito do mesmo assunto queria dizer a VV. Ex.as que não nos preocupamos com a ideia de que as pessoas hão-de ser remetidas para situações de injustiça tão flagrante, como aquelas que VV. Ex.as adivinham e que nós não admitimos numa lei desta natureza.
Sabemos que estas leis têm de ser acompanhadas por tantas quantas forem necessárias para que umas não prejudiquem as outras e para que não haja uma degradação constante e um encadeado de situações anómalas.
Finalmente, queria dizer ao Sr. Deputado Manuel Lopes que as preocupações que aqui referi não têm ligação com o que se passa na rua.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - De facto não têm!O Orador: - São preocupações dirigidas, única e exclusivamente, aquelas que aqui foram expressas.
Não são preocupações ligadas a esses fenómenos de ordem social, política, política internacional e a outras formas de especulação racional que não vêm ao caso. As minhas preocupações são aquelas que aqui expressei e correspondem às preocupações de todos nós, porque nos dizem respeito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Já quando foi aqui discutida a questão de admissão desta proposta de lei tivemos ocasião de dizer que as grandes preocupações do patronato, hoje, são a criação e a manutenção do grande exército de desempregados, a descida do salário real e a tentativa de quebrar a espinha e a resistência dos trabalhadores, dadas as condições, cada vez piores, que lhes querem impor. Isto significa,
3 DE DEZEMBRO DE 1981 743no fundo, o que já aqui foi dito pelo Governo, ou seja o seu anseio máximo de levar o 25 de Novembro à economia.
A AD instalada, no poder político, apesar de não estar muito segura, pretende, a todo o transe e com o máximo de rapidez, levar o 25 de Novembro à economia, ou seja, criar as condições que permitam ao grande patronato resistir à crise, atirando-a para cima dos trabalhadores, através de todos os meios, nomeadamente o legislativo, apoiando-se na maioria AD e através da repressão que intensifica. Repressão do próprio Estado e ainda repressão interna, privada, particular ao nível das empresas, com criação de polícias privadas e de corpos de segurança privados que lhes permitam impor a lei do chicote sobre os trabalhadores.
Se olharmos para o que se está a passar pelo mundo do trabalho, depois de ouvirmos o Sr. Deputado Menezes Falcão confessar, um pouco espantado, que temos trabalhadores a mais, temos de fazer uma grande interrogação. Como é que temos trabalhadores a mais se todos se queixam que a nossa economia não progride? Como é que temos trabalhadores a mais se todos se queixam que não se produz o suficiente? Como é que temos trabalhadores a mais se se assiste à degradação e à liquidação de empresas, umas após outras, que poderiam estar a produzir com eficácia para satisfazer as necessidades do nosso povo? Já aqui foram citadas empresas como, por exemplo, a MESSA, a Cambourgnac e a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa.
O que se passa é que os capitalistas conseguiram, durante algum tempo, convencer os trabalhadores e operários que deviam colaborar com o grande patronato explorador para que todos vivessem melhor. Esse período, essa ilusão, está a passar. Os trabalhadores estão a constatar que isso è impossível e que está ultrapassado o período em que os povos do chamado Terceiro Mundo não se levantavam contra a exploração do imperialismo, em que os nacionalismos do Terceiro Mundo não impunham os preços mais justos para o petróleo, em que os grandes capitalistas e as multinacionais viviam à grande e à francesa, podendo dar algumas migalhas aos trabalhadores - enfim, o período das vacas gordas e da exploração colonial intensa...
Hoje, a crise do capitalismo é enorme. Os trabalhadores não querem mais aceitar a canga das multinacionais. Por sua vez, as multinacionais fazem concorrência a si próprias. Deixam que o desemprego aumente na Europa e vão à conquista de mão-de-obra mais barata, quase gratuita, nos chamados países do Terceiro Mundo, como aquilo que, por exemplo, se passa nos têxteis, em que a produção se faz nesses países com a mão-de-obra quase de graça, fazendo concorrência às empresas têxteis da CEE, as quais são obrigadas o despedir este ano cerca de 80000 trabalhadores. E o mesmo se passa com o nosso país. Por isso o Sr. Secretário de Estado se mostrou tão preocupado com a necessidade de adequar o sistema à CEE. O Governo quer convencer-nos de que para acabar com o desemprego tem de, primeiro, despedir milhares de operários e trabalhadores.
Esta é uma noção divertida do que é acabar com o desemprego. E e por isso que o plano para a «salvação» da indústria têxtil no nosso país prevê o despedimento de cerca de 60000 operários, com a promessa, depois, que esses e mais 80 000 sejam reintegrados no serviço nos próximos 2 ou 3 anos. Mas não é nada disso. Os despedimentos acontecem, efectivamente, porque há trabalhadores a mais no sistema capitalista, porque os grandes empresários querem lucros à custa do aumento da produtividade, isto é, aumentando a capacidade ao nível do capital fixo e da sofisticação do material e despedindo o capital fundamental que é a mão-de-obra.
É esta a maneira que o grande patronato tem para se salvar da crise.
Esta lei é uma lei celerada, como disse aqui o Sr. Deputado Carlos Lage. É uma lei que vai contra a Constituição, como já aqui foi demonstrado quando se discutiu a questão da impugnação da admissibilidade da proposta de lei. É uma lei que quer pôr os trabalhadores na mão do patrão. Tudo poderá servir para despedir um trabalhador.
Todas as razões são de justa causa, desde que o patrão queira fazer despedimentos. Isto tem muito, também, a ver com a necessidade que o patronato tem de manter os trabalhadores sossegados, podendo fazer à vontade despedimentos dos elementos mais combativos, mais corajosos, mais conscientes e que mostram o caminho da luta aos seus camaradas.
E também neste aspecto a CEE é um exemplo, porque todos nós sabemos que na República Federal da Alemanha ter cadastro político de esquerda é motivo para um trabalhador não conseguir emprego. É esta a CEE para que nos querem mandar, é esta a CEE à qual nos querem adequar. E é para isso, também, que serve esta lei celerada, para a possibilidade de pôr na rua todos aqueles que se mostrem menos pacíficos e dóceis às exigências da repressão, dos ritmos de trabalho e da exploração do grande patronato,
O Sr. Deputado Carlos Lage disse há bocado que as Empresas não são quartéis. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há neste momento empresas que são quartéis, ou pior que isso, como, por exemplo, os estabelecimentos fabris do exército. Aliás, a forma de organização das empresas capitalistas foi copiada da organização militar. Efectivamente, querem fazer quartéis das empresas. Quartéis com a sua guarda própria e em que haja um regulamento de disciplina que impeça os trabalhadores de se recusarem a cumprir uma ordem ainda que ilegítima, uma ordem que não tenha razão para ser dada.
A AD pretende transformar todas as empresas em quartéis para ter uma classe operária amansada, metida nas baias de um regulamento de disciplina que foram copiar ao Exército e às forças armadas. Aproveita-se, também, a preparação que é dada aos jovens nas forças armadas para estarem habituados a porem-se em sentido, não em frente ao sargento ou ao oficial, mas frente ao encarregado, ao engenheiro ou ao quadro superior da empresa.
É esta a relação íntima que existe entre a aprendizagem militar e a preparação para que os operários aceitem, da forma mais dócil, as imposições que o patronato quer pôr a funcionar através de leis como estas.
E os contratos a prazo, como eu aqui disse, são a mistificação desta lei, parque todos ficam a prazo.
744 I SÉRIE-NÚMERO 21Para a UDP só os trabalhadores com a sua luta poderão libertar-se da crise que o grande capital lhes atirar para cima.
Não há contratos a prazo melhores ou piores. A única posição dos operários e dos trabalhadores é dizerem um não rotundo aos contratos a prazo e exigirem o funcionamento das empresas, a liberdade sindical e a actuação livre, legítima e constitucional das comissões de trabalhadores, que não são um apêndice das administrações ou das gerências mas sim um órgão dos trabalhadores para tratar dos problemas específicos dos trabalhadores e em oposição, quando isso se torna necessário - o que quase sempre acontece -, à vontade do patronato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, obviamente, vai dizer não a este pedido de prioridade e urgência.
A UDP diz a todos os trabalhadores que só há uma maneira de impedir que esta lei celerada passe e que só há uma maneira de impedir que a Constituição seja, também, adequada à nova realidade que a AD criou, através dos seus ataques às conquistas dos trabalhadores, da via golpista para impor a sua vontade: é a luta firme em todas as empresas, é a luta unida e solidária dos trabalhadores contra todas as unidades antipopulares, é a luta de todos os trabalhadores para impedir, não só, que esta lei seja votada neste Parlamento, mas que ela seja posta em prática. Porque o fundamental é que ela não seja posta em prática. E é isso que os trabalhadores do nosso país querem e já o estão a demonstrar através das lutas que tem desenvolvido, nomeadamente a luta da MOCAR. Antes da própria proposta de lei ser apresentada nesta Assembleia os trabalhadores já lutavam contra ela. Aqueles trabalhadores lutavam para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores que esta lei quer pôr em causa definitivamente.
É necessário debater esta lei no seio dos trabalhadores. É necessário discutir os malefícios que esta lei acarreta aos trabalhadores, mas não podemos ficar por aí. É fundamental que os trabalhadores percebam, de uma vez para sempre, que só se podem opor a esta lei pela luta firme. E mais, que essa luta tem de estar directamente apontada ao governo da AD. Tem de ser uma luta que impeça a AD de governar, porque a AD só governa contra o povo, contra os trabalhadores, contra os operários. E tem de ser os operários, através da sua luta forte e unida, que devem impedir a AD de governar, isto é, levar a AD à derrota e à queda do seu governo.
Tem de ser um caminho de unidade, em que todos os trabalhadores do nosso país se congreguem num esforço comum, para que as lutas não sejam isoladas e não possam ser derrotadas e debeladas como até agora tem sido pela actuação demagógica ou repressiva do governo AD através do seu aparelho de Estado. É este o caminho que nós apontamos. É impedir a AD e o seu governo de governar, é impedir que as leis antipopulares sejam postas em prática. Isto tudo, numa grande corrente de luta de todos os trabalhadores, deve congregar-se numa greve que faça tremer este governo e que abra caminhos para o aprofundamento da luta de todos os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apresentação da proposta de lei sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contrato a prazo não é mais do que a natural consequência lógica das grandes transformações que se operaram na vida portuguesa após o ano de 1975 ano esse em que se iniciou a publicação sucessiva de vários diplomas reguladores dessa matéria.
De então para cá as necessidades da colectividade modificaram-se radicalmente, havendo, actualmente, a exigência gritante e urgente de medidas legislativas adequadas ao contexto social capazes de dar resposta pronta aos desafios sempre renovados de um mundo laboral inserido num contexto económico e político em permanente evolução. Seria absurdo continuarmos a encarar do mesmo modo e com os mesmos remédios legislativos a actual situação, que se pretende liberta de espartilhos impostos a uma situação de excepção.
Na verdade, a fase crítica para a segurança do emprego, motivada pelas profundas alterações de toda a problemática empresarial e pela acesa contestação política das estruturas de produção, exigiu um determinado tipo de medidas restritivas, que, naturalmente, perderam, nos tempos actuais, a sua oportunidade.
Por esse motivo, tornou-se necessário e urgente reformular a legislação em vigor nesta matéria, adaptando-a com realismo ao novo equilíbrio social e às carências de uma sociedade democrática.