I SÉRIE — NÚMERO 22 30 Mas, Sr. Secretário de Estado, nós consideramos que as nossas propostas não são, de todo, impossíveis de viabilizar. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, essa questão da neutralidade fiscal do IRS e da fiscalidade ambiental tem muito que se lhe diga, porque esta neutralidade fiscal é só para as «continhas» do Estado, não é para a vida concreta dos cidadãos. A batota que o Sr. Secretário de Estado fez foi usar o IRS para dizer que não havia aumento de impostos, mas, se há neutralidade fiscal, o senhor teria automaticamente que falar da fiscalidade ambiental e não falou; falou daquilo que supostamente desce, esquecendo-se daquilo que, de facto, sobe! Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se desculpe, não se escape nas palavras para não demonstrar aquela que é a realidade concreta que o Governo quer implementar em Portugal, e que, de facto, representa também aumento de impostos. A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 178.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Imposto das Pessoas Coletivas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, para uma intervenção. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados do Partido Socialista, quanto vale a palavra de um homem? Quanto vale a palavra de um político? Quanto vale a palavra de um líder político? Em princípio, deveria valer muito, porque, como diz o escritor Paulo Coelho, «a palavra de um homem é tudo no mundo.»! O Sr. João Galamba (PS): — O pior gosto literário no Parlamento português!... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Infelizmente, não raras vezes, essa palavra vale pouco. Por vezes, não raras vezes, essa palavra não vale nada. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em dezembro de 2013, os partidos da maioria e o maior partido da oposição acordaram na reforma do IRC, convictos de que essa era uma via crucial para o desenvolvimento económico do nosso País assente no investimento privado e na internacionalização das nossas empresas. Foi em nome desses objetivos, em nome desse acordo, honrando o seu compromisso, que o Governo fez inserir no Orçamento do Estado para 2015 a redução da taxa nominal de IRC para 21%. É exatamente essa a taxa prevista na lei e que corporiza o acordo alcançado com o Partido Socialista. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, não podíamos deixar de lamentar profundamente que o Partido Socialista — o velho Partido Socialista do Dr. António Costa — haja desrespeitado grosseiramente o compromisso assumido pelo seu anterior Secretário-Geral, haja dado o dito por não dito, haja voltado atrás com a sua palavra e haja rasgado o acordo celebrado com os partidos da maioria. Por essa via, lamentamos profundamente que o Partido Socialista, com esta conduta irresponsável, se oponha ao crescimento da economia, à criação de riqueza, à criação de postos de trabalho e à melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Aplausos do PSD e CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo PSD/CDS, depois de ter reduzido em 2014, com o apoio do PS, a taxa de IRC de 25% para 23%, quer agora fazer uma nova redução de 23% para 21%. Esta opção do Governo e da maioria PSD/CDS, de favorecer o grande capital, contrasta com a opção de agravar, ano após ano, a injustiça social sobre os trabalhadores, os reformados e as famílias. Sr. Secretário de Estado, a contribuição de IRC para a receita fiscal do Estado é cada vez menor. Em 2105 será, de acordo com as próprias previsões do Governo, apenas de 10% do total da receita fiscal, enquanto o IRS contribuirá com 30%.