6 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 2010• Promove-se a igualdade de direitos no que se refere ao exercício da parentalidade.• A licença de maternidade e paternidade passa a denominar-se licença parental a qual pode ser inicial, de gozo exclusivo pelo pai ou pela mãe.• Fomenta-se a partilha da licença parental: sem prejuízo dos direitos exclusivos da mãe, nomeadamente o gozo das seis semanas seguintes ao parto e a possibilidade de antecipar o início da licença, o direito ao gozo da licença parental passa a ser de ambos os progenitores que conjuntamente decidem o modo como vão partilhar a licença parental. Na falta de decisão conjunta, a lei determina que o gozo da licença é da trabalhadora progenitora.• Alarga-se a duração da licença parental inicial, a qual é acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar em exclusivo um período de 30 dias seguidos ou interpolados de licença parental.• Reforçam-se os direitos do pai trabalhador, quer pelo aumento do período de gozo obrigatório de licença inicial após o nascimento do filho, de cinco para 10 dias úteis, sendo que cinco devem ser gozados imediatamente a seguir ao nascimento do filho, quer pela concessão de licença de gozo facultativo de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, em simultâneo com o gozo de licença pela mãe.• A licença por adopção passa a beneficiar do mesmo período de duração da licença parental.• Concede-se ao pai o direito a três dispensas ao trabalho para acompanhar a mãe a consultas pré-natais.• Concede-se aos avós o direito a faltar ao trabalho para assistência a neto menor, em substituição dos pais quando estes não faltem pelo mesmo motivo ou estejam impossibilitados de prestar a assistência devida.Relativamente a esta última matéria, importa concretizar, referindo que nos termos da alínea l) do n.o 1 do artigo 35.o do Código do Trabalho, a protecção na parentalidade consagra-se, designadamente, através da atribuição do direito de faltar ao trabalho para prestar assistência a neto. O artigo 50.o desenvolve e regula os casos das faltas para assistência a neto, acrescentando a alínea c) do n.o 1 do artigo 64.o que o adoptante, o tutor, a pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor, beneficia, nomeadamente, do direito de faltar ao trabalho para assistência a neto.As faltas dadas para assistência a netos não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho, as ausências ao trabalho, de acordo com o previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 65.o, sendo considerada falta justificada nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 249.o.Por último, cumpre referir que a presente iniciativa visa alterar os artigos 41.o e 49.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro8 e aditar um novo artigo ao mesmo diploma, com o número 64.o-A relativo a partilha de direitos atribuídos aos progenitores com os avós. Enquadramento do tema no âmbito da União Europeia Em 3 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a Directiva 96/34/CE sobre a licença parental, que conferiu efeitos legais ao acordo celebrado pelos Parceiros Sociais (UNICE, CEEP e CES) no âmbito do Acordo sobre Política Social9. As disposições do acordo-quadro sobre a licença parental e posto em execução pela Directiva são aplicáveis a todos os trabalhadores de ambos os sexos, dos sectores público e privado, com um contrato ou uma relação de trabalho definidos na legislação, nas convenções colectivas ou nas práticas vigentes em cada Estado-membro.Esta Directiva veio consagrar um direito individual à licença parental de, pelo menos três meses, para trabalhadores de ambos os sexos aquando do nascimento ou da adopção de um filho. Do mesmo modo foi prevista a protecção contra o despedimento de trabalhadores que gozam a licença parental, assegurando o direito de regressarem ao mesmo posto de trabalho ou equivalente e a manutenção dos direitos laborais durante o período da licença. A directiva autoriza ainda os trabalhadores a ausentar-se do trabalho por motivo                                                                                                                                                                                                      7 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf  8http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_185_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx  9 Directiva 96/34/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, Jornal Oficial L 145, 19.6.1996 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996L0034:PT:HTML  Consultar Diário Original