II SÉRIE-A — NÚMERO 39 112 1.1.5 – Transição digital e uma sociedade da inovação 1.2 – Contributos de entidades que se pronunciaram Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões e Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Do Documento das Grandes Opções do Plano 2020-2023 O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, que Aprova as Grandes Opções do Plano 2020-2023. Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – Aprova as Grandes Opções do Plano 2020-2023. A proposta de lei foi admitida a 16 de dezembro de 2019 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. Do teor dos Grandes Opções do Plano (GOP) é de realçar a sua articulação com a orgânica do Governo, com o Programa do Governo e com a Estratégia 2030 que suportará o Acordo de Parceria 2021-2027. A conclusão da negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 é destacada pelo Governo para efeitos da concretização de alguns objetivos implícitos neste documento. O presente parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a — «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023» e ao documento que dela faz parte integrante, «As Grandes Opções do Plano 2020-2023», de acordo com o disposto no artigo 5.o da referida proposta de lei. Relativamente ao documento em apreço, o conteúdo deste parecer incidirá especificamente sobre os seguintes capítulos: 1 –  Capítulo 1: Governação e serviços públicos 2 –  Capítulo 6: Sustentabilidade demográfica e melhor emprego 3 –  Capítulo 7: Menos Desigualdades e um Território Mais Coeso (particularmente as questões da deficiência) 4 –  Capítulo 8: Transição digital e uma sociedade da inovação. Refira-se ainda o parecer do Conselho Económico e Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise. 1.1.1 – Objeto e motivação da proposta de lei Através da Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 (GOP 2020). De acordo com a respetiva exposição de motivos, «A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2020». As GOP 2020-2023 do XXII Governo Constitucional, em consonância com o Programa do XXII Governo Constitucional, definem quatro grandes agendas estratégicas: «1. Alterações climáticas e valorização dos recursos