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Há ainda a considerar o tratamento de dossiers de grande importância para estimular o investimento e a oferta de bens e serviços, nomeadamente voltados para a exportação - alguns, o Sr. Primeiro-Ministro já os citou, mas eu acrescentaria a resolução do importantíssimo dossier da dívida de Angola, que só ao sector produtivo representa 1500 milhões de dólares.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!O Orador: - Finalmente, a minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é: até que ponto subscreve o Governo esta análise e que ênfase tenciona dar a estes diferentes aspectos da política económica?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O programa e a actuação do Governo têm sido claros. A prioridade consiste em equilibrar as Finanças Públicas como condição prévia a um processo de crescimento sustentado que nos faça de novo convergir com a «Europa da frente» e não divergir dela. Disciplinar as finanças é ter também a preocupação de racionalizar o investimento e uma forma concreta de combater o despesismo. O País está cheio de maus exemplos de investimentos desnecessários, mal dimensionados e mal inseridos nos sistemas económico e sociais que deveriam servir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Durante a campanha eleitoral, insistimos (permitir-me-ia dizer) pedagogicamente - e no debate do Programa de Governo voltámos a referir-nos a essa questão - em que, para nós, o prioritário é gerir bem o existente, o urgente e o que é mais rentável é reabilitar e requalificar, evitando que os investimentos feitos com o sacrifício da colectividade entrem prematuramente em ruína, e eu acho que só quando estritamente necessário - eu diria indiscutível - se deve avançar em novos investimentos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A «liturgia da obra nova» é prática no nosso País há muitas décadas e o seu corolário é a «inauguração»; esta liturgia tem de ser combatida, sobretudo quando a ela se associa o «localismo» e isto deve ser feito por uma prática de respeito pelos dinheiros públicos.
O governo socialista deixou no ar três grandes promessas de obras novas: o TGV, o aeroporto da Ota e a terceira travessia do Tejo. É fácil prometer tudo, a toda a gente e ao mesmo tempo. Acho que teria sido mais útil se se tivesse avançado simultaneamente na organização metropolitana dos transportes, se se tivesse feito uma reflexão sobre o sistema ferroviário, se se tivesse atacado de frente a sinistralidade rodoviária, etc., etc.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que se refere aos grandes projectos, que a opinião pública segue atentamente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esteve esta semana na Comissão especializada onde teve ocasião de confirmar que o TGV é para avançar; que o aeroporto da Ota é projecto adiado, mas que, entretanto, avançam os estudos; e que, sobre a terceira travessia do Tejo, as dúvidas eram maiores, sobretudo quanto à sua localização.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Após este enquadramento, queria fixar-me sobre o aeroporto da Ota, dada a importância que o nosso principal aeroporto internacional tem para a competitividade da economia em geral e atendendo a que V. Ex.a teve, sobre esta matéria, posição muito activa durante a campanha eleitoral e tem agora a responsabilidade cimeira sobre a condução do dossier.
Assim sendo, queria endereçar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, as seguinte questões: primeira, o aeroporto da Ota é, definitivamente, um projecto abandonado ou um projecto deferido?
Segunda, está assegurada, no processo de adaptação do aeroporto da Portela ao horizonte de 16 milhões de passageiros com reserva até aos 18 milhões, a movimentação das mercadorias? E esta segurança é uma «solução Portela» ou prevê-se o recurso a outros aeroportos?
Finalmente, quando se prevê, tanto quanto é possível prever, a passagem à fase de obra?Aplausos do CDS-PP e Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por estas duas últimas intervenções dos Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia e Tavares Moreira. Sr. Deputado Tavares Moreira, subscrevo na íntegra a análise que fez.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - Mas que surpresa!...O Orador: - Todos os alertas que V. Ex.a, Sr. Deputado, fez ao longo de anos, se tivessem sido ouvidos pelo governo de então, teriam poupado ao País esforços que agora este Governo vai ter de fazer. Tem V. Ex.a, pois, toda a razão nessa análise, como também tem toda a razão, ao chamar a atenção para os alertas do Governador do Banco de Portugal que vêm confirmar a preocupação do Governo e também o bem fundado da opção do Governo por uma política económica de rigor.
0642   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, no que diz respeito à questão que me coloca, nomeadamente quanto ao aeroporto da Ota, a nossa posição é bem clara: não é uma prioridade deste Governo, não será feita essa obra durante esta legislatura!
No entanto, quero deixar claro que não haverá outra alternativa, ou seja, em termos de futuro aeroporto internacional para Lisboa, a localização está decidida. Portanto, os estudos poderão avançar, mas a obra não arrancará nesta legislatura. O Governo tem de ter a coragem de dizer não apenas o que vai fazer mas também o que não vai fazer...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque é importante os portugueses entenderem que é tempo de pôr fim à demagogia, que não há dinheiro para tudo e que há que estabelecer com clareza as prioridades - e as nossas prioridades são aquelas que nós definimos no programa do Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação ao Sr. Deputado Jaime Gama, fez uma intervenção que eu não diria ser propriamente uma auto-crítica mas que é, de alguma forma, uma auto-crítica em relação à bancada no seu conjunto, procurando afastar-se do tom da bancada de que faz parte. É porque o Sr. Deputado Jaime Gama, como terão reparado os Srs. Deputados, veio dizer praticamente o contrário em relação à crítica que me tinha sido dirigida até aqui. E a crítica que me tinha sido dirigida pelo Deputado Eduardo Ferro Rodrigues e por outros Srs. Deputados foi a de que havia mudanças radicais e que este Governo estava praticamente a «dar cabo de tudo». E o Sr. Deputado Jaime Gama disse que não, que se trata uma linha de continuidade e que o Governo estaria agora numa linha de continuidade. Compreendo a intenção do Sr. Deputado Jaime Gama, mas vou desiludi-lo: não há, de facto, uma linha de continuidade, nem há da parte do Governo, neste momento, qualquer alteração da sua estratégia em relação ao início das suas funções. O que há é o cumprimento coerente de uma estratégia.
Como V. Ex.a sabe bem - até porque V. Ex.a, aliás, gosta das questões de estratégia -, uma estratégia pode ter várias fases, vários elementos e a nossa estratégia tem três elementos principais: o primeiro é a contenção orçamental, e aí a mensagem deve ser de rigor, sendo uma mensagem, se quiser, até de alguma forma antipática, mas tinha de ser essa a nossa mensagem inicial. O rigor é para as pessoas entenderem que se está a mudar a política portuguesa não apenas quanto à forma mas também quanto à substância. Foi este o primeiro passo na nossa estratégia.
Depois quisemos dizer também uma coisa muito importante: é que não basta a urgência para acudir à situação de emergência em que se encontram as nossas contas públicas; são necessárias, para além de medidas conjunturais, decisões com carácter estrutural. Daí o nosso compromisso de entregarmos na Assembleia da República até ao fim desta sessão legislativa propostas de lei que vão modificar substancialmente a situação actual em domínios como o da saúde, o da educação, o da segurança social, o da justiça e o da própria emigração. É este o segundo elemento da nossa estratégica.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há, depois, um terceiro elemento da estratégia, que foi aquele que vim anunciar hoje e que será desenvolvido nos próximos dias, que é o programa para a economia, a tal ideia de que não basta o rigor, não basta cortar na despesa, que é necessário também criar riqueza. Já não é só a mensagem da dificuldade, é a mensagem da esperança e da confiança!
Por isso, Sr. Deputado, não há qualquer incoerência na nossa posição, não há qualquer ziguezague na nossa orientação; o que há é o prosseguimento decidido e coerente de uma estratégia pensada, decidida, coerente, que este Governo, com o apoio da maioria, vai levar à prática ao longo dos próximos anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Um dos mais evidentes denominadores comuns das medidas que o Governo apresentou até agora é sem dúvida o de que elas constituem um ataque cerrado aos direitos dos jovens portugueses.
A orientação do Governo teve como um dos alvos principais das suas políticas essenciais a acentuação das dificuldades dos jovens portugueses seja em matéria de educação, de emprego ou outras.
O Governo actua contra a juventude portuguesa com a escandalosa decisão de pôr fim ao crédito bonificado. Os jovens são obviamente os principais beneficiários desta medida e foram-no até agora. É uma medida sem justificação, Sr. Primeiro-Ministro!
Diz o Governo que há fraudes e que isso justificaria em parte o fim desta bonificação. Então, Sr. Primeiro-Ministro?... Combatam-se as fraudes, por exemplo, exigindo mais informação às instituições bancárias sobre os processos de crédito bonificado!
Diz o Governo que este benefício pesa demasiado no Orçamento do Estado, mas a verdade é que a própria Sr.a Ministra de Estado e das Finanças disse-nos que neste Orçamento - o tal que é preciso salvar! - não havia um peso significativo do fim desta bonificação. Aliás, não se viu qualquer referência à bonificação aos clubes que pretendem contrair empréstimos para construir os estádios do Euro 2004. Aí não há qualquer problema com a contenção neste Orçamento do Estado!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diz o Governo que as taxas de juro baixaram e que por isso esta medida já não se justifica. Pergunte, Sr. Primeiro-Ministro, a todos os jovens que neste momento já não estão a ter possibilidade de comprar casa própria se esta medida se justifica ou não, se esta bonificação se justifica ou não e se esta medida de acabar com a bonificação do crédito não põe fim à esperança e ao direito de ter casa própria para muitos jovens e casais jovens.
O Governo actua também contra a juventude nas medidas que pretende tomar na segurança social, abrindo a porta
0643   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 à privatização, impondo-a desde já aos mais jovens, apostando até no seu maior distanciamento em relação à matéria em causa. Trata-se, desde já, de pôr as contribuições destes jovens ao serviço dos grandes interesses económicos, hipotecando o seu futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo actua contra a juventude no acesso ao ensino, com destaque para a situação a que estão a ser votados os ensinos nocturno e recorrente, com o encerramento do ensino nocturno em muitas dezenas de escolas do País - só no distrito de Lisboa são 15 -, e serão milhares os que deixam de ter a hipótese de avançar nos seus estudos, especialmente jovens trabalhadores. É uma situação de profunda injustiça social e sem qualquer fundamento. É uma discriminação para quem tem de estudar à noite e não tem dinheiro para pagar a propina nos externatos privados, que assim se vão manter.Aplausos do PCP.Acrescente-se a isto a precariedade a que os jovens trabalhadores estão sujeitos e as intenções do Governo de os atingir ainda mais com a flexibilização das relações laborais, com a discriminação de direitos, sempre especialmente apontada às camadas mais jovens.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que não há produtividade sem confiança das empresas, mas parece querer impor uma política em que essa produtividade só se faz à custa dos trabalhadores e sem garantir a confiança trabalhadores e dos jovens trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o que dizer, Sr. Primeiro-Ministro, de uma matéria especialmente dedicada à juventude, isto é, o que dizer da situação em que vivem actualmente o SPTT e o IPDT, organismos relacionados com a área da toxicodependência? O que dizer da mais completa indefinição em que se encontra a anunciada fusão entre ambos os organismos, misturando-se até funções completamente diversas? O que dizer das centenas de trabalhadores que poderão deixar de ter contrato com estes organismos e, portanto, podendo acabar-se com as funções destes organismos em tantas e tantas instituições?
Por exemplo, hoje, dia 31 de Maio, no momento em que aqui estamos, começam já a cessar contratos de técnicos que são fundamentais para manter abertos certos postos de atendimento a toxicodependentes por esse País fora...! E isto prolongar-se-á até ao final do ano.
O que dizer desta política, Sr. Primeiro-Ministro, que até no combate à toxicodependência põe entraves irresponsáveis e contra o interesse da juventude e da população?Aplausos do PCP.Até no rendimento mínimo garantido o Governo entendeu que a questão central é a de acabar com o acesso dos jovens até aos 25 anos a esta prestação, dizendo que os jovens desta idade devem estar a estudar ou a trabalhar. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o rendimento mínimo garantido é uma prestação concedida em função das necessidades sociais, não em função da idade!...Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E é precisamente nesta idade, entre os 18 e os 25 anos, que se podem resolver e prevenir muitos dos problemas que afectam a juventude portuguesa e que podem desviar muitos jovens para caminhos que não são os mais desejáveis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.
Com esta política o Governo não atinge apenas os jovens de hoje e os seus direitos, aponta mais além. Não se trata de uma infeliz coincidência de medidas negativas. Com esta política o Governo pretende introduzir profundos retrocessos sociais, instituir a precariedade como regra, «elitizar» ainda mais o acesso ao ensino, pretende impor a privatização na segurança social, ouvindo os interesses mais retrógrados que lhe dizem que é aí que assenta a competitividade da economia.
Atacando direitos e legítimas perspectivas das novas gerações de trabalhadores, o Governo assenta o desenvolvimento que propõe numa matriz de precariedade, de baixa produtividade e de baixos salários e de produção desvalorizada. E pretende fazê-lo penalizando as gerações do futuro do nosso País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Tendo seguido, como é óbvio, com atenção este debate e tendo em conta outras declarações que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, tem feito noutras ocasiões, gostava de saudá-lo porque, tendo referido na campanha eleitoral que, enquanto houvesse pensões de miséria em Portugal, não haveria alta velocidade ferroviária no nosso País,...O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu nunca disse isso!Vozes do PSD: - Nunca se disse isso!O Orador: - ... como já disse que esse projecto passa a ser prioritário, V. Ex.a vai, com certeza, anunciar a seguir o aumento das pensões para todos aqueles que estão à espera que o Governo cumpra aquilo que V. Ex.a prometeu na campanha eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - É que, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a trouxe aqui hoje uma intervenção que vai ao encontro das críticas que lhe vinham fazendo, nomeadamente até sectores do seu Governo, do seu partido e do partido da coligação no sentido de que estava a correr o risco de matar o doente com o tratamento e não com outras questões... E por isso, hoje, trouxe uma forma de tentar
0644   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 demonstrar ao País que era fundamental desenvolvê-lo de outra maneira.
Mas gostava de lhe dizer que, se vir bem, infelizmente o Governo de V. Ex.a, nestes dois meses que leva de actuação, para os portugueses é conhecido por outras razões. O Governo é conhecido por que faz despedimentos massivos na Administração,...Risos do Sr. Deputado do PSD Guilherme Silva.... despedimentos em que não está só em causa a saída de pessoas, estando muitas delas no início da vida activa, mas também o facto de os locais onde trabalham ficarem com o serviço degradado e, como é evidente, assim fica diminuída a qualidade de vida dos portugueses.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Na educação, há escolas a fechar e na saúde põe-se em causa algo que V. Ex.a considerou também muito importante e que os portugueses conhecem; a medida que tomaram vai pôr em causa a recuperação das listas de espera e basta ir aos hospitais para ver as consequências da saída das pessoas.Aplausos do PS.Dou-lhe um exemplo, Sr. Ministro: no Hospital de S. João, no Porto, a dispensa de cerca de 400 pessoas comprometerá o funcionamento de serviços essenciais como o de hematologia, sem o qual não há transfusões de sangue, não há garantias de segurança no funcionamento dos blocos operatórios e podem ficar comprometidos os tratamentos em oncologia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é que diz a isto, Sr. Primeiro-Ministro?
São portugueses, são pessoas, não são peças de máquinas nem tijolos de qualquer obra!...Aplausos do PS.Em segundo lugar, gostaria de dizer que também os jovens estão profundamente agastados com o Governo de V. Ex.a por causa do fim da bonificação das taxas de juro. V. Ex.a prometeu que ia ter uma política nova para os jovens e a primeira e única medida concreta que teve até agora foi a de lhes retirar direitos e de diminuir a esperança de terem uma vida com mais dignidade e melhor em termos de futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também prometeu na campanha eleitoral baixar os impostos, prometeu que ia fazer um «choque fiscal», diminuindo o IRC e o IRS. E o que é que têm os portugueses? Têm o imposto mais cego e mais injusto de que o Sr. Ministro de Estado falava em tempos a ser aumentado a partir do dia 4!...
Poder-me-á dizer que é uma política global para todos, mas não é! V. Ex.a tem um conceito importante: para o Governo de V. Ex.a quem não tem dinheiro não é gente!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Vou referir dois casos concretos que justificam o que estou a dizer: em primeiro lugar, para os fracos - e estas pessoas que referi são as que têm mais dificuldade de defesa - V. Ex.a, aliás fazendo jus do seu nome, aplica medidas «duras», provenientes de um autêntico «Durão». Para os mais fortes, para aqueles que efectivamente têm compromissos com V. Ex.a, no que diz respeito à banca e àquilo que tem a ver com as off-shores, gostava de lhe perguntar se sabe, com as novas disposições que existem, quanto vão pagar a menos os bancos relativamente àquilo que pagavam no passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar-lhe uma pergunta muito concreta: não respondeu ao meu colega, Sr. Deputado Jaime Gama e por tudo aquilo que os senhores disseram no passado não quero acreditar no artigo que está hoje publicado no Diário de Notícias com o título «Ministra das Finanças aceitou acções da SAD benfiquista».
Repito, não acredito que a Sr.a Ministra das Finanças tenha aceite isto, por tudo aquilo que a ouvi dizer no passado e por tudo aquilo que os senhores disseram no passado. Portanto, pergunto-lhe: isto é verdade, Sr. Primeiro-Ministro? O que é aconteceu? O que é que vai acontecer? Estas respostas são fundamentais para o País e para os portugueses saberem se também há uma política para estes que são mais fortes relativamente a todos os cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O senhor vai pelo caminho que entende, mas em nome do PS digo-lhe que continuamos a lutar por um movimento, por um governo, por uma luta com solidariedade e com justiça social, ao contrário do que os senhores estão a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe manifeste a minha satisfação por ter seleccionado para o primeiro debate mensal com V. Ex.a o tema da produtividade e da competitividade da economia portuguesa. Se a produtividade e a competitividade são importantes em quaisquer circunstâncias e em qualquer economia, quando uma economia não dispõe de instrumentos de política monetária e de política cambial elas assumem ainda aspectos mais decisivos e de maior importância.
Assim, ao sublinhar a minha satisfação pela selecção deste tema não posso deixar de fazer um paralelo com a atitude de anteriores governos relativamente a esta mesma matéria. Porém, para fazer este paralelo trago à memória
0645   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 o que se passou nesta Assembleia aquando da discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2001, ou seja, cerca de Novembro de 2000.
Nessa altura, o governo disse para toda a Câmara e para todo o País ouvirem - e o governo da altura são os senhores que se sentam agora na bancada do PS - pela voz do Sr. Primeiro-Ministro de então, que a economia portuguesa não crescia mais porque tinha a sua capacidade potencial praticamente no limite do esgotamento.
Ou seja, dizia o governo que todos os meios de produção estavam alocados, sem curar de saber se estavam bem ou mal alocados e se estavam alocados de forma útil ou inútil. Naturalmente que a constatação da realidade é a de que muitos meios estavam - e estão! - alocados de forma inútil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Produtividade é também produzir o mesmo com menos meios por forma a libertar meios para se poder produzir mais e melhor. Esta é também uma forma de aumentar a produtividade.
Por isso, nessas circunstâncias que existiam na altura e perante a crítica, também, aliás, expressa, por exemplo pelo Conselho Económico e Social que já dizia que não estava a ser devidamente contemplada a questão da produtividade, o governo de então fez orelhas moucas, não tomou qualquer iniciativa, não fez qualquer programa, não tomou qualquer medida de melhoria da produtividade.
Esse governo do PS tinha nessa altura condições propícias para tomar as acções de reestruturação que levassem ao aumento da produtividade, mas não as aproveitou, deixou degradar a situação. O governo do PS nada fez nessa matéria e hoje com a situação muito mais difícil, com uma conjuntura mais complicada é o Governo do PSD que tem de enfrentar este desafio e que o enfrenta de uma forma decidida, de uma forma séria, porque é a construção do futuro que está em causa, são alguns sacrifícios que é preciso incorrer conjunturalmente para que o futuro seja assegurado.
E a pergunta que lhe queria colocar, Sr. Primeiro-Ministro, mas que também, dirijo à bancada do PS...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Machado Rodrigues, permita-me que lhe faça a observação de que essa questão deve ser colocada ao Sr. Primeiro-Ministro, porque é essa a ordem do dia. Noutra altura, poderá colocá-la à bancada do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Orador: - Então, que a bancada do PS também me ouça.
Sr. Primeiro-Ministro, como estava a dizer, numa conjuntura destas, com um problema tão sério para enfrentar, não deveria haver uma atitude responsável e de constatação do grande desafio que temos a vencer e deixar um pouco para trás os pretensos interesses partidários momentâneos pondo na primeira linha o interesse nacional?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. António Costa (PS): - Não se esqueça das acções do Benfica!O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação às questões concretas que me foram colocadas, começando por responder ao Sr. Deputado Machado Rodrigues, quero dizer que o sistema de incentivos às pequenas iniciativas empresariais, que o anterior governo suspendeu, vai ser relançada por este Governo uma nova fase, porque achamos que ele é fundamental para as micro e pequenas empresas. É mais um instrumento para criar emprego. Também aqui, em vez de prometer, optámos por fazer.
No que diz respeito às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, nomeadamente em relação à juventude, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: conforme a Sr.a Ministra das Finanças já esclareceu, o crédito bonificado para a habitação, com as actuais taxas de juro, não tinha praticamente vantagem para os eventuais beneficiários,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga isso!O Orador: - ... tinha, sim, vantagem para quem emprestava.
Além do mais, verificou-se que estava generalizada a prática de alterar o recurso a esse crédito: em vez de ser crédito realmente utilizado para os jovens, era crédito para, em muitos casos, comprar-se segunda e terceira habitações, mas que, obviamente, era crédito pedido em nome de jovens, sendo aí a prova difícil de fazer de modo a evitar a adulteração de um instituto que, no passado, tinha justificação, mas que agora, a nosso ver, já não se justificava.
Para nós, a verdadeira política de apoio aos jovens consiste na promoção de condições para o crescimento da economia, consiste em romper com a prática do anterior governo, que, por norma, gastava hoje para pôr os jovens a pagar depois.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - A nossa política é diferente: é a de só assumir despesa quando esta mesma geração tem condições para a pagar, não lançando a factura sobre as gerações futuras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao Sr. Deputado Jorge Coelho tenho de dizer o seguinte: em primeiro lugar, V. Ex.a fez-me uma acusação concreta, que vai ter de provar.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Quer ver que vou preso!O Orador: - V. Ex.a vai ter de provar onde é que eu disse, onde é que diz no Programa do Governo que o TGV não era para avançar.Vozes do PS: - Não?!O Orador: - O que eu disse, isso sim, foi que o aeroporto da Ota e uma nova travessia sobre o Tejo não seriam
0647   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 Tenho de lhe dizer que, se houver algum acordo, esse acordo foi feito ainda no tempo do governo de V. Ex.a, pois, repito, não há qualquer acordo feito no tempo deste Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este Governo não fez, até agora, nenhum acordo individual com nenhum contribuinte individual para qualquer perdão ou regime especial, nem o fará,...Risos do PS.... porque este Governo aplica a lei igual para todos, ao contrário de VV. Ex.as que, quando estiveram no governo, se vergaram sempre aos lobbies dos mais fortes e dos mais poderosos.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, para defesa da minha honra,...Risos do PSD e do CDS-PP.... e vou explicar porquê.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para usar a figura regimental da defesa da honra pessoal, tenho o maior gosto em inscrevê-lo, mas depois dos outros oradores intervirem. É a regra!O Sr. Jorge Coelho (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - É para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, com muita serenidade, porque quero acreditar que o Sr. Primeiro-Ministro não terá ouvido os precisos termos da questão que lhe foi posta pelo Sr. Deputado Jaime Gama, à qual não respondeu, e que foi retomada pelo Sr. Deputado Jorge Coelho, a que o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, também não respondeu, gostava de dizer que o que diz o Diário de Notícias de hoje é que a Sr.a Ministra das Finanças aceitou como garantia de uma dívida fiscal da Sociedade Anónima Desportiva Sport Lisboa e Benfica acções dessa sociedade desportiva que fazem o Estado ser - a ser verdade a notícia - detentor de 20% do capital social da SAD do Benfica.
A questão que foi colocada ao Sr. Primeiro-Ministro era a de saber se V. Ex.a desmente ou não este facto. Não fica bem a nenhum Primeiro-Ministro retirar o «tapete» a um membro do Governo, escudando-se que não sabe e que não acompanha um dossier, refugiando-se e remetendo as responsabilidades para a Sr.a Ministra das Finanças. Desse ponto de vista, a Sr.a Ministra tem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, chamo a sua atenção para o seguinte: até agora, não ouvi, na sua intervenção, qualquer expressão que signifique defesa da honra. Por favor, vamos conter-nos no Regimento.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, essa sua intervenção foi indiscutivelmente oportuna. Todos ouviram o Sr. Primeiro-Ministro acusar a bancada do PS e o anterior governo de terem feito não sei o quê em matéria fiscal.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, eu nem precisei de saber qual era a razão do seu pedido de palavra,...O Orador: - Exactamente!O Sr. Presidente: - ... porque ouvi as acusações feitas e, portanto, era natural que respondesse a elas. Por isso, dei-lhe a palavra imediatamente. Peço-lhe, no entanto, o favor de se conter dentro das regras do Regimento.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, ainda bem que ficou claro para V. Ex.a qual foi a ofensa.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de esclarecer muito claramente se é verdade ou não que o Estado se tornou detentor de acções correspondentes a 20% do capital da SAD do Benfica, se entende, em nome da igualdade que aqui disse querer assumir, que qualquer clube caloteiro passará para as mãos do Estado, porque ele fará a todos os outros clubes aquilo que faz ao Benfica, e se este é o entendimento do rigor, do combate à fraude e à evasão fiscais e da igualdade de que este Governo é portador.
É isto que V. Ex.a tem de esclarecer muito claramente e, por favor, não se refugie atrás da Sr.a Ministra das Finanças, porque V. Ex.a, como chefe do Governo, tem, naturalmente, de assumir a responsabilidade por tudo aquilo que faz e não faz o conjunto do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, V. Ex.a acaba de «dar um grande tiro nos próprios pés».Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Vou ser extremamente claro, Sr. Deputado António Costa: não há, feito por este Governo,
0648   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 nenhum acordo com o contribuinte a que V. Ex.a se referiu na intervenção. É claro? É! Não há nenhum acordo feito por este Governo com o contribuinte que V. Ex.a referiu.Protestos do PS.Em relação à notícia que referiu, e que eu não conheço, o que lhe posso dizer, baseado na informação que me é transmitida pela Sr.a Ministra das Finanças, é que qualquer acordo que tenha havido é do governo anterior, é do governo de V. Ex.a!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É claro? É!
Mais: o Governo, através do Ministério das Finanças, vai enviar à sua bancada a cópia desse acordo,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Afinal, há acordo!O Orador: - ... a cópia dos pareceres dos serviços. Vai enviar todo o dossier à sua bancada.
E mais lhe digo, Sr. Deputado: vamos também enviar-lhe cópia de todos os processos de execução fiscal que VV. Ex.as fizeram contra clubes de futebol. Ou seja, nenhum! VV. Ex.as não foram capazes de levar a cabo nenhum processo de execução fiscal contra os mais fortes e contra os mais poderosos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Isso é bastante vago, Sr. Deputado. De qualquer forma, tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar que a informação a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu agora não seja, obviamente, apenas entregue à bancada do Partido Socialista...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e também para sugerir que, na já marcada reunião da Comissão de Economia com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, esta matéria seja incluída na ordem de trabalhos para ser devidamente esclarecida, acrescentando ainda que seria útil ouvir também, talvez na mesma sede, o anterior Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, pelos vistos, também terá informações sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre os documentos que o Sr. Primeiro-Ministro, porventura, envie ao Parlamento, eles serão, obviamente, entregues a todas as bancadas.
Quanto à sua sugestão, por favor, remeta-a ao Sr. Presidente da respectiva Comissão, que, certamente, a terá em conta.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Primeiro-Ministro invocou desconhecer a notícia a que me referi, irei entregar na Mesa uma cópia da mesma, solicitando-lhe que a mande distribuir,...O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - ... visto que ela é muito clara quanto ao facto de não ter havido nenhuma decisão do anterior governo sobre a proposta apresentada pelo então advogado do Benfica Dr. Vasco Valdez e de a mesma, segundo a notícia, ter sido decidida pela Sr.a Ministra das Finanças por o actual Secretário de Estado Vasco Valdez se ter considerado impedido de despachar o pedido que ele próprio formulara enquanto advogado.
Irei, portanto, entregá-la à Mesa para que esta a faça distribuir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de a fazer chegar, porque a Mesa distribuí-la-á imediatamente.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma brevíssima interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é sobre a questão que, através da Mesa, foi colocada ao Governo pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, pois penso que poderei dar uma resposta que esclarecerá esta questão.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja, portanto, usar da palavra para prestar um esclarecimento.
Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo pertinente a interpelação que o Sr. Deputado Bernardino Soares fez e por isso, reafirmando o que o Sr. Primeiro-Ministro, sobre esta questão, disse em resposta ao Sr. Deputado António Costa, quero dizer que, por um lado, o Governo está disponível para enviar a todas as bancadas todo o dossier sobre esta matéria e, por outro, o Governo informa, desde já, que, na reunião da Comissão de Economia prevista para a próxima quarta-feira, a Sr.a Ministra das Finanças e a sua equipa estão totalmente disponíveis para abordar esta questão. Assim fica já tudo decidido a este respeito e, quanto ao resto, fica tudo reafirmado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0649   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de lhe dar a informação de que, relativamente a esta questão, que estava pendente no Ministério das Finanças quando eu cessei funções, não foi dado qualquer despacho da minha responsabilidade, tendo eu transmitido essa informação ao actual Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota da sua informação.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. Informo que a Mesa concede mais 1 minuto para que possa fazer a pergunta.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por o cumprimentar e dizer-lhe que talvez hoje se compreenda aquela declaração do Sr. Presidente do Benfica, Dr. Manuel Vilarinho, quando disse: «O Benfica apoia o PSD, porque o PSD vai resolver o seu problema fiscal».Vozes do PS: - Muito bem lembrado!O Orador: - Talvez hoje se tenha compreendido isso!Aplausos do PS.Em matéria de obras públicas, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de dizer que o seu discurso, o discurso do Governo, tem sido contraditório, hesitante e revela uma enorme falta de sensibilidade social.
No que diz respeito às SCUT, para além da sua introdução demagógica na análise da questão financeira, esquecendo-se que elas são auto-estradas que passam a ser acompanhadas e reparadas pelas respectivas concessionárias, revela uma falta de sentido de coesão nacional, um claro retrocesso no desenvolvimento económico das regiões deprimidas e, evidentemente, uma quebra da solidariedade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostava também de dizer que, em relação ao TGV, V. Ex.a faz um enorme ziguezague, uma vez que disse, no debate que houve na televisão com o Dr. Ferro Rodrigues, que o TGV era para parar. Em todo o caso, quero saudá-lo por este seu retrocesso, por este seu ziguezague, talvez por pressão dos nossos vizinhos espanhóis, como vimos na imprensa, porque o TGV é importante para o País, pois trata-se de um investimento estruturante muito importante.
Pergunto por onde vai passar o seu traçado. É ou não por Badajoz, tal como foi noticiado na comunicação social? E, sendo por Badajoz, como se aponta, o que acontecerá à ligação Lisboa/Porto? Mantém-se ou não a alta velocidade?
Em relação ao investimento previsto para o aeroporto da Ota, gostava de lhe dizer que houve aqui um novo ziguezague...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Coelho, peço-lhe que termine, porque o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, em relação ao investimento para o aeroporto da Ota, houve aqui um novo ziguezague, porque, na Comissão, o Sr. Ministro das Obras Públicas disse-nos que o aeroporto era para avançar, talvez com um ligeiro atraso, mas era para avançar, porque se tratava de um investimento importante para o País.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Nem sabe ouvir!O Orador: - Gostava de saber em que é que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro. Basta de trapalhadas nesta matéria! Basta de ziguezagues, porque não prestigiam a política, não prestigiam a sua própria credibilidade, não prestigiam o País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a veio hoje anunciar ao País, de uma forma clarividente e lúcida, aqueles que são os fundamentos de uma nova política económica virada para o futuro, uma política económica de rigor, sustentada, que coloque, de uma vez por todas, Portugal nos trilhos do progresso e do desenvolvimento, por forma a assumir uma rota de convergência com os demais países europeus.
Sabemos que nos tempos de hoje vivemos a era do capitalismo informacional - já lá vão os tempos do capitalismo industrial! - e a entrada no euro decididamente que fez agudizar a concorrência a nível económico. Daí que uma das batalhas fundamentais que temos de travar no futuro seja a da produtividade versus competitividade.
E, neste domínio, V. Ex.a sublinhou três pilares fundamentais, três eixos essenciais, desta nova política económica, que constitui, efectivamente, um marco de viragem rumo ao futuro.
Em primeiro lugar, a necessidade de um cenário macroeconómico estável, em que haja ordem, rigor e disciplina nas finanças públicas, que tantos tratos de polé sofreram no passado sob a égide socialista.
Em segundo lugar, uma reforma decidida e séria em sectores fundamentais - na Administração Pública, na Saúde, na Educação, na Justiça - que ponha cobro, de uma vez por todas, ao despesismo, à ineficiência e à falta de qualificação.
Em terceiro lugar, o relançamento da economia que, efectivamente, permita criar um sinal de alento, de esperança e de confiança no futuro e que propicie fundamentalmente a requalificação dos recursos humanos, pedra-de-toque do aumento da produtividade, a internacionalização da economia portuguesa e a atractividade do investimento estrangeiro.
0650   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 Permito-me sublinhar duas medidas concretas acentuadas na sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro.
A primeira, que não é de somenos, é de substância, é a criação da Autoridade da Concorrência. Portugal tem vivido até aos dias de hoje num limbo terceiro-mundista no que à concorrência concerne. Não existia uma Autoridade da Concorrência com o poder efectivo de intervenção e de regulação da economia, como, aliás, é apanágio de qualquer Estado de direito democrático, particularmente de qualquer país da União Europeia. Nós estávamos, efectivamente, na periferia, no terceiro-mundo, em matéria de concorrência, designadamente no que concerne a fenómenos recorrentes que se verificam hoje em matéria de concentração de posições e de abusos de posição dominante, dumping e de outras matérias que não eram objecto de qualquer regulação e de qualquer punição e que eram também, por essa razão, um dos entraves, um dos handicaps, da economia portuguesa em matéria de investimento estrangeiro.
A primeira questão que quero colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é a de saber se a criação desta Autoridade da Concorrência vai ou não dar um contributo decisivo à modernização e à competitividade da economia portuguesa.
E, conexa com esta, existe uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro. Temos vivido com um problema sério em matéria de investimento directo estrangeiro, que se acentuou nas últimas décadas, sobretudo na área do investimento imobiliário, financeiro e da distribuição. Necessitamos como de pão para a boca, até pelo efeito de benchmarking que ele representa para a nossa economia, de investimento directo estrangeiro no sector produtivo, com valor tecnológico acrescentado e que constitua, efectivamente, um fenómeno indutor da competitividade e da produtividade da economia portuguesa. V. Ex.a - e muito bem! - dá aqui um sinal claro de que vai virar a página em matéria de investimento directo estrangeiro, criando uma Agência Portuguesa de Investimento, a qual tem como enfoque principal a captação desse investimento.
A pergunta concreta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: que medidas concretas V. Ex.a pensa implementar no sentido de tornar Portugal atractivo para o tal investimento directo estrangeiro produtivo, que constitua, efectivamente, um sinal claro de alento e de esperança para a economia portuguesa em matéria de produtividade e competitividade e que possa, de uma vez por todas, pôr de parte aquilo que é, ainda hoje e já, uma ameaça séria que paira, que é a de, efectivamente, Portugal ficar confinado, em matéria da sua economia, a uma economia periférica e reduzida até, em alguns sectores, a um mero país de serviços?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder, quero assinalar a presença, na tribuna diplomática, de uma missão parlamentar do Estado do Kuwait, que, pela segunda vez, visita o nosso país para exprimir o seu apreço pela colaboração de Portugal na grande coligação que libertou o Kuwait da invasão do Iraque, há alguns anos atrás.
Em nome de toda a Câmara, apresento as nossas mais cordiais saudações.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS, de pé.Vou, então, dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder, dispondo de, apenas, 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, de facto, é extraordinária, se me permite, a sua interpelação em relação ao TGV. VV. Ex.as, que estiveram no Governo seis anos, não conseguiram definir o traçado do TGV e ao fim de seis semanas querem que o Governo diga já qual vai ser o traçado do TGV.Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.Mas garanto-lhe que, até ao dia 15 de Setembro, será tornada pública a todos os portugueses a opção do Governo em termos de traçado no que diz respeito ao TGV, nomeadamente à conexão com a nossa vizinha Espanha.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Já estava tudo preparado!O Orador: - Não vamos demorar seis anos, vamos demorar alguns meses, mostrando, assim, a nossa capacidade de decisão e a grande diferença em relação à «longa noite» socialista, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que é óbvio, no final deste debate, Srs. Deputados, depois de ouvir, entre outras, a intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, é que o principal partido da oposição não foi capaz de apresentar qualquer alternativa ao Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, que, hoje, aqui, foi apresentado.Protestos do PS.Trata-se de um Programa que introduz questões novas, como as aqui referidas pelo Sr. Deputado Jorge Neto: a Autoridade da Concorrência e a Agência Portuguesa do Investimento.
A Autoridade da Concorrência, porque um dos factores do nosso atraso é a falta de mecanismos de regulação credíveis e verdadeiramente independentes; há uma insuficiente cultura da regulação. Nós não somos pelo Estado mínimo, Srs. Deputados do Partido Socialista. Nós somos a favor de que o Estado deixe de se meter, lá, onde não deve, mas que exerça as suas competências, lá, onde ele deve e é insubstituível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Estado tem competências de regulação e vamos criar uma Autoridade da Concorrência para que, em Portugal, deixe de haver práticas de concorrência desleal, para que as empresas portuguesas sejam mais competitivas e possam concorrer melhor no mercado global. Esta é também uma diferença radical em relação à política, ou ausência de política, do governo que nos antecedeu!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É um instituto público!
0651   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Orador: - A Agência Portuguesa do Investimento destina-se não apenas ao investimento estrangeiro (e vamos, se necessário, lá fora, buscar esse investimento estrangeiro), mas também aos grandes investimentos portugueses, porque é necessário dar uma nova confiança para o investimento em Portugal a fim de que a nossa economia volte a crescer. Esta é uma medida que vai gerar também essa confiança, a par das que anunciei hoje e de outras, que serão desenvolvidas pelo Sr. Ministro da Economia, durante a próxima semana.