88II SÉRIE —NÚMERO 8Suplentes:António Portugal. António Reis.Joaquim Catarino de Meneses. Rodolfo Crespo.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 42.° do Regimento, e tendo em vista a constituição das mesas das comissões, solicito a V. Ex.a as diligências à efectivação das seguintes alterações no que respeita à representação do Grupo Parlamentar do PCP:1) Na Comissão de Segurança Social e Saúde:indica-se o Deputado Joaquim Felgueiras para secretário da mesa;2) Na Comissão de Equipamento e Ambiente:indica-se o Deputado Eduardo Sá Matos para secretário da mesa;3) Na Comissão de Administração Interna ePoder Local: indica-se o Deputado António Marques Pedrosa para vice-presidente da mesa.Assembléia da República, 7 de Novembro de 1978. _ o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar Socialista, na sequência de uma tomada de posição na Comissão de Agricultura e Pescas, vem requerer que, ao abrigo do artigo 72.° da Lei n.° 77/77 (bases gerais da Reforma Agrária), sejam accionados os mecanismos necessários para dar cumprimento ao citado preceito.O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Lage.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o debate parlamentar sobre a opção nuclear em Portugal está dependente de um Livro Branco, que já devia ter sido apresentado à Assembleia da República há longos meses;Considerando que, conforme informação prestada pelo Primeiro-Ministro do III Governo Constitucional durante o debate parlamentar do Programa desse Governo, o Livro Branco está pronto, mas ainda não foi divulgado;Considerando que para um debate sobre matéria tão complexa é fundamental a existência de informação divulgada a todos os níveis, por forma que os cidadãos possam ter acesso a ela:Os Deputados abaixo assinados, e em nome da Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente, vêm requerer, ao abrigo das disposições regimentais, que se proceda a diligências insistentes junto dos departamentos governamentais responsáveis, de formaa habilitar os Deputados e a Comissão com a informação prometida e necessária, para a preparação do debate parlamentar já referido.Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978. — Os Deputados: Rui Marrana — Armando António Conda — João Gabriel Soeiro de Carvalho — Albergo Andrade—José Gomes Fernandes — Eduardo Sá Mattos.RequerimentoConsiderando que a informação geral aos portugueses residentes no estrangeiro constitui uma das coordenadas principais de uma política de comunidades de raiz nacional;Considerando que na base das dificuldades de aproximação entre as várias parcelas do todo nacional está uma informação objectivamente defeituosa, viciada ou mesmo inexistente;Considerando ainda que as representações diplomáticas portuguesas necessitam cada vez mais de informação rigorosa e tempestiva sobre os acontecimentos nacionais, que, em geral e por motivos técnicos, não tem sido veiculada pelos órgãos de comunicação social normais;Considerando, finalmente, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através de contrato firmado com a Anop— E. P., tem procurado assegurar os objectivos acima expostos mediante a expedição para as .representações diplomáticas e consulares portuguesas e centros de emigração de dois boletins noticiosos (BNE e BID) e que aqueles contratos expiram no fim do ano:Requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe das suas disposições para o futuro neste campo concreto e, especialmente, se tenciona cu não renovar os contratos em questão com a Anop nos actuais moldes, ou, caso contrário, em quais, bem como se prevê a concretização de outros mecanismos de informação para as comunidades e representações diplomáticas e consulares portuguesas.Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978. — O Deputado pelo PS, João Lima.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 159.°, ailínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, solicito aos Mistérios da Educação e Cultura e dos Negócios Estrangeiros se dignem esclarecer-me sobre a presante situação que abaixo cito:A professora Sr.a D. Susana Maria Lopes Lopo de Figueiredo Bento, usando das faculdades extensivas, nomeadamente através do despacho n.° 6/78, respectivamente, emanados através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, despacho n.° 149/77, normativo sobre o ensino do Português no estrangeiro. Sendo ainda que a referida docente deu cumprimento integral aos requisitos exigidos, conforma comprova o respectivo processo da