70-(46)	II SÉRIE - NÚMERO 6seguir teriam de os julgar. Mas o problema e que com base na redacção existente, os tribunais podem, por uma questão prática, não gostar de o fazer - os tribunais não têm fundamentação para efectivamente não o fazer. Enquanto se fizermos esta alteração, a verdade é que no plano jurídico-constitucional, desde já, essa problemática fica afastada. Isto é, os tribunais acabam por ter de fazer a extradição no caso desses crimes.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida SantosO Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado Condesso, só não percebo um aspecto. É que o seu partido no Plenário da Assembleia argumentou a favor da aprovação da Convenção pela circunstância de a nossa Constituição falar em motivos e não em crime. Como é que agora se faz uma argumentação ao contrário? Aprovou-se a Convenção com base no argumento. Agora, deita-se fora o argumento e fica a Convenção sem base?Por outro lado, Sr. Deputado Condesso, pode haver um pedido de extradição por motivação política sem ser em relação a um crime político. Penso que nesse caso se justifica realmente a recusa. O que interessa é a protecção do indivíduo cuja extradição se pretende, sabendo-se que na base do pedido está uma motivação política, ainda que o crime não caiba numa qualificação rigorosa, que aliás não existe, de crime político. Penso que a palavra motivação, aqui, e mais abrangente e, portanto, protege mais do que a palavra crime. £ se já cá está não vejo sérias razões para a tirarmos. Sinceramente, não vejo um grande motivo.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de este ponto já ir "alto".O Sr. Fernando Condesso (PSD): - É só para fazer uma pergunta.Não entendi o relacionamento que o Sr. Deputado Almeida Santos fez da nossa posição actual com a aprovação da Convenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - É que na altura o Sr. Deputado Mário Raposo, salvo o erro, argumentou a favor da aprovação da Convenção no sentido de que não haveria um obstáculo constitucional pela razão simples que a Constituição não falava em crimes, mas em motivos. £ como se tratava de crimes que seriam normalmente qualificados como políticos, seguindo o critério do "artiguinho" "velho e relho" do Código de Processo Penal, nessa altura nós dissemos: "Bom, realmente há aí uma tranquilidade da nossa consciência, embora não seja um argumento muito válido." Digamos, que temos ai uma cobertura para a aprovação da Convenção, e ficaríamos sem ela.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Gostaria só de dizer que me recordo que o Dr. Mário Raposo no relatório, fazia uma referencia qualquer, ou tentaria justificar - é pena que ele não esteja presente - a Convenção. Depois, não foi ele que interveio no Plenário, porque a última da hora estava impedido e eu rabisquei algumas coisas em 5 ou 10 minutos para intervir. Lembro-me perfeitamente que não justifiquei nesses termos, e direi mais: creio que não estou agora u ver as razões por que o Dr. Mário Raposo tentou reportar-se a uma justificação nesses termos, mas se a memória não me falha creio que a aprovação da Convenção não tem a ver com essa razão. Penso que, no fundo, o que a Convenção pretendeu foi fazer com que o Estado Português se comprometesse, no plano internacional, a não considerar - e não interessa agora o aspecto se é de motivação ou não - como crimes políticos certo tipo de actividades.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, a seguir temos ainda no n.° 2 a segunda parte da alteração referente ao aditamento da expressão "segundo o direito do Estado Português". O Sr. Deputado Almeida Santos quer usar da palavra?O Sr. Almeida Santos(PS): - Não tenho pressa, porque, não admitida por nós a alteração da palavra "motivos" por "crimes", também logicamente, não pode ser "segundo o direito do Estado Português". Porque não há motivação segundo o direito do Estado Português. Portanto, careceria de sentido o acrescento.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos, então, ao n.° 3, aditamento da expressão "prisão perpétua", além de, como está até agora, "pena de morte".Algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra?Chamo a atenção para que no relatório da subcomissão este n.° 3 terá suscitado dúvidas aos próprios proponentes e ao PCP. Portanto, eu agradecia aos proponentes que me dissessem se estas dúvidas os fazem retirar a proposta, ou não.O Sr. Fernando Condcsso (PSD): - (Gravação inaudível) no sentido de aditar não só a situação de pena de morte, mas também a de prisão perpétua. Deixaríamos cair a expressão' "prisão perpétua" e manter-se-ia apenas a referência à pena de morte.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Portanto, esta alteração deixou de existir, dado que os partidos subscritores a retiram. Se ninguém a retoma, passaremos ao n.° 4.No projecto da AD retira-se o termo "expulsão". Ficaria só: "A extradição só pode ser pedida pela autoridade judicial."Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Julgo que esta proposta se traduziria numa gravíssima diminuição de garantias. E por motivos que parecem ser evidentes - nem se venha dizer que há depois a possibilidade de contencioso, com as pessoas já saídas do território nacional - seria preferível, enfim, não se perder muito tempo com esta questão. Nem vejo sequer o interesse desta proposta.