II SÉRIE-A — NÚMERO 10 44 crime e impulso do processo penal. Comprovativo desta realidade são os dados apresentados pela Associação Quebrar o Silêncio que nos refere que os homens que em crianças ou jovens foram vítimas deste tipo de abuso apenas denunciam o crime e procuram ajuda, no mínimo, 20 anos após o abuso, encontrando-se a maioria dos homens na casa dos 35-40 anos. No atual quadro legal, muito embora a prescrição nunca ocorra antes de a vítima perfazer 23 anos, estes crimes estão prescritos, em alguns casos, há décadas. Acresce ainda o facto de a esta idade e dependendo da relação que a vítima tenha com o/a agressor/a, por exemplo, sendo o/a agressor/a progenitor/a da vítima, poderá esta ainda ser dependente do/a primeiro/a. Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e o processo penal que lhe está associado são extremamente traumáticos para a vítima do ponto de vista físico e psicológico. Atendendo a isto, no âmbito Projeto CARE – Rede de apoio especializado a crianças e jovens vítimas de violência sexual3, assinalou-se que o tempo que passa entre a perpetração do crime e a sua revelação pode variar em função do impacto que o crime teve na criança ou jovem, sendo que em 63,6% dos casos a revelação destes crimes acontece um ano ou mais depois de o abuso ter acontecido, situação que pode acontecer por diversas razões, entre as quais se encontra, por exemplo, a relação da vítima com o/a agressor/a, a não perceção dos factos como crime, a autoculpabilização, a falta ou insuficiência de provas, ou o síndrome da acomodação da criança vítima de abuso sexual. A última alteração estrutural às regras de prescrição destes crimes ocorreu em 2007, sendo que volvidos 14 anos é mais do que urgente que se assegure um quadro legal capaz de proteger estas vítimas. É premente que se assegure que a vítima se sente preparada, do ponto de vista emocional, para a revelação do crime e para lidar com todos os aspetos relacionados com o seguimento do procedimento criminal. O PAN propõe a alteração dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, de forma a que se passe a assegurar que quando o/a ofendido/a for menor de 14 anos o procedimento criminal nunca se extinga antes de este/a perfazer 40 anos, e que quando o/a ofendido/a for maior de 14 anos passe a haver um prazo de prescrição de 20 anos que nunca poderá, no entanto, ocorrer antes de este/a perfazer 35 anos. Esta proposta é apresentada com vista a colmatar o injustificado atraso que se verifica face a outros países da União Europeia. Em Espanha, quando a vítima é menor de 18 anos, o referido prazo prescricional só iniciará a sua contagem a partir do momento em que a vítima perfaz 35 anos de idade. Em França, nos termos do article 7 do Code de procédure pénale, a ação penal prescreve no prazo de 20 anos contado da data da prática do crime. Contudo, no caso de violação ou agressões sexuais contra menores de 15 anos, o crime prescreve no prazo de 30 anos a contar da maioridade das vítimas (article 7 e article 706-47 do Code de procédure pénale). Em Itália, de acordo com o Art. 609-bis do Codice Penale, qualquer pessoa que, através de violência, ameaças ou abuso de autoridade, forçar alguém a realizar ou a sofrer atos sexuais é punido com pena de prisão de 6 a 12 anos, acrescendo que, nos termos do Art. 609-ter, a pena de prisão é agravada em um terço, no caso de a vítima ser menor de 18 anos, sendo aumentada em metade se a vítima for menor de 14 anos e no dobro se a vítima for menor de 10 anos. É urgente fazer face ao conhecido silêncio das vítimas e aos efeitos traumáticos destes crimes, permitindo, com a redação que ora se propõe, diferenciar entre a altura da vida da criança em que o crime é praticado, não esquecendo que esse é um facto com consequências potencialmente distintas, na medida em que se verificam maiores implicações ao desenvolvimento da criança do ponto de vista físico e psicológico quando um crime desta natureza é praticado em vítimas com diminuta idade. Desta forma, é necessário abrir no nosso País o debate sério sobre o alargamento dos prazos de prescrição destes crimes, como já previsto em outros países, de forma a assegurar que a vítima se sente preparada, do ponto de vista emocional, para a revelação do crime e para lidar com todos os aspetos relacionados com o seguimento do procedimento criminal. Assim, com o presente projeto de lei o PAN pretende alterar o Código Penal de forma a alargar os prazos  3 Projeto CARE (2017), Manual CARE – Apoio a crianças e jovens vítimas de violência sexual, páginas 53 e 54.