II SÉRIE-A — NÚMERO 38 20 para órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas', na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014.” Na exposição de motivos, o PSD caracteriza e descreve o processo que conduziu ao que considera como um regime de exceção para os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD), para manifestar a sua discordância do mesmo.  Nesse sentido, o PSD propõe explicitar que a Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) e várias normas do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março [Estatuto do Gestor Público (EGP)] e da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) são aplicáveis aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no sector empresarial do Estado, qualificadas como “entidades supervisionadas significativas” nos termos do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu. A iniciativa legislativa prevê também a publicitação do contrato de gestão constante do n.o 6 do EGP, das declarações de participações e interesses previstos no n.o 8 do artigo 22.o do EGP, das orientações estratégicas e sectoriais do sector empresarial público e dos relatórios trimestrais fundamentados referidos no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro.  Finalmente, o PSD acrescenta dois impedimentos de participação em deliberações por parte do gestor público, relacionados com eventuais contratos, vínculos e/ou obrigações entre o gestor e as pessoas ou sociedades visadas na deliberação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa sub judice é apresentada por dezassete Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.  O presente projeto de lei foi admitido a 04 de novembro de 2016 e anunciado na sessão plenária deste dia. Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, igualmente datado de 04 de novembro, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), e foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Encontra-se já agendado para a sessão plenária do dia 6 de dezembro, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 341/XIII (2.a) (PSD): — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. Assim, é de referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa impor deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e alterar o estatuto do gestor público. Para o