418 II SÉRIE — NÚMERO 49do imposto complementar relativamente ao contribuinte, ao cônjuge e aos filhos, adoptados e enteados.No domínio das despesas, o esforço de contenção iniciado no ano anterior e a que, seguidamente, se fará breve referência terá, imperiosamente, de ser intensificado em 1978.De facto, a necessidade de reduzir o deficit orçamental determinou, no decurso de 1977, a tomada de algumas medidas, tendo-se consignado no programa do II Governo Constitucional o desenvolvimento daquelas acções e a execução de outras visando a contenção dos gastos públicos, por forma a começar-se neste domínio uma austeridade que sirva de exemplo e justificação aos sacrifícios que são pedidos aos Portugueses.Assim, no que respeita a viaturas do Estado, foi criado informalmente, no Ministério das Finanças, o Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado.Este Gabinete detectou a existência de um apreciável número de viaturas com baixo índice de utilização, pelo que foi possível, mediante um melhor aproveitamento dos veículos existentes, reduzir substancialmente o número de novas aquisições. Estima-se em cerca de 700 as viaturas que foram solicitadas e a que não foi concedida autorização para aquisição, com base em insuficiente aproveitamento do parque de viaturas existente em cada um dos serviços solicitantes.Por sua vez, a instituição do contrôle do consumo de combustíveis, embora precário e limitado, determinou uma baixa sensível naquele consumo, admi-tindo-se que poderão ser economizados por ano de 1 200 0001 a 1 500 0001 de combustível, havendo possibilidades de se alcançarem resultados ainda mais satisfatórios, logo que seja ampliado o número de viaturas sob controle e melhorado o sistema actual.Por outro lado, considerando a gravidade da situação cambial e a influência negativa que sobre ela exerce o deficit do sector público, foi publicado o Decreto--Lei n.° 439-A/77, de 25 de Outubro, o qual visava, fundamentalmente, a redução das despesas correntes e dos gastos no estrangeiro.Para se alcançarem aqueles objectivos, passaram a depender de prévio acordo do Ministro das Finanças:As admissões nos serviços públicos, a qualquer título, de pessoal civil não vinculado ao Estado;As deslocações ao estrangeiro; A efectivação de despesas, superiores a 5000 contos, com bens duradouros ou investimentos.Como resultado da primeira medida indicada, pode referir-se que nos três primeiros meses de vigência daquele diploma foram recebidos no Ministério das Finanças 330 pedidos de admissão de pessoal, envolvendo 714 pessoas e um encargo anual de 87 400 contos, tendo sido deferidos apenas 396 casos, com um encargo correspondente de 54 500 contos.Das medidas inseridas no programa do II Governo Constitucional visando a contenção das despesas, salientam-se as seguintes:A criação de estruturas mais eficientes de fiscalização e controle das despesas, introduzindo novas metodologias de análises custos-benefícios ou custos-eficiência; O aperfeiçoamento dos procedimentos de inspecção e fiscalização das despesas públicas levadas a cabo pela Direcção-Geral da ContabilidadePública, pela Inspecção-Geral de Finanças e pelo Tribunal de Contas; A criação de órgãos de gestão centralizada de algumas rubricas de despesas significativas: instalações, móveis, máquinas e outros equipamentos.O resultado esperado destas e de outras medidas e especialmente do esforço consciente da maioria dos agentes da função pública— é evidenciado no quadro VIII. Com efeito, as dotações orçamentais relativas a «Bens não duradouros» e a «Aquisição de serviços», apresentam, em 1978, montantes inferiores aos orçamentados para 1977, facto que deve ser realçado, sobretudo se se tiver em atenção o actual surto inflacionista.Também a rubrica «Bens duradouros» apresenta no orçamento para o ano corrente valor da mesma ordem de grandeza da do ano transacto, o que significa uma redução em termos reais.Atente-se, ainda, que o deficit corrente do OGE previsto para 1978 (—16 400 000 contos) é nitidamente inferior ao montante dos juros da dívida pública (23 300 000 contos), ao contrário do que se verificou em 1977, pois, nesse ano, o deficit estimado foi de 25 200 000 contos, enquanto os juros não ultrapassaram os 11 200 000 contos.E se se considerar que o acréscimo de juros de 1977 para 1978 (11 900 000 contos), adicionado ao encargo líquido que foi transferido da Previdência para o Orçamento Geral do Estado por via da passagem para este dos Serviços Médico-Sociais (5 milhões de contos), excede o deficit corrente estimado para o Estado--OGE (15 400 000 contos), ter-se-á uma ideia do esforço que se vem desenvolvendo no sentido de limitar as despesas orçamentais, por redução dos gastos supérfluos, e sem quebra significativa da eficiência dos serviços públicos.A dimensão do deficit orçamental global do sector público administrativo teve de ser ajustada às possibilidades de recurso ao crédito do sistema bancário, tendo em conta o limite admitido para a expansão do credito interno global e as necessidades de financiamento do sector produtivo da economia, admitindo um razoável nível de mobilização de poupança de particulares, em face da experiência colhida neste domínio no ano anterior, e o recurso ao crédito externo ligado aos projectos incluídos no Plano e ao programa de crédito ao investimento do Comissariado para os Desalojados. Deste modo, não se tornou possível fazer face, satisfatoriamente, às necessidades de capitais estatutários manifestadas pelas empresas públicas, nem acrescentar a dotação para subsidies às mesmas empresas prevista na proposta de Outubro.3 — Refira-se, por fim, o esforço de integração, no orçamente do sector público administrativo, dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e de articulação entre o Orçamento Geral do Estado e os orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de modo que sejam evidenciados os deficits dos «orçamentos globais de análise» destas Regiões, bem como o grau de cobertura que lhe é oferecido pelo princípio de as Regiões Autónomas partilharem no deficit global do Orçamento Geral do Estado, proporcionalmente às suas populações, encontrando-se a cobertura dos deficits determinados segundo este