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7 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, a vossa presença é assinalada através do sistema informático e, para isso, têm de iniciar a sessão no computador, utilizando o cartão de Deputado e, em alternativa, introduzindo o nome do utilizador e a palavra passe. No caso de ainda não terem procedido ao acolhimento, podem assinar as folhas que se encontram disponíveis nos Serviços de Apoio ao Plenário, à vossa esquerda.Hoje teremos duas votações, antes das quais faremos a verificação do quórum de deliberação.
22 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, V. Ex.a trouxe aqui o tema do combate à corrupção, um tema importante. Fê-lo no tom habitual do Bloco de Esquerda, num tom justicialista, numa espécie de caixa de ressonância das notícias, que acusa tudo e todos, sem fundamentos, misturando alhos com bugalhos»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e esquecendo-se, inclusivamente, de esclarecimentos cabais que, no que à nossa bancada diz respeito, já foram dados relativamente a uma notícia que saiu ontem.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, curiosamente, de Salvaterra de Magos é que VV. Ex.as nunca falam. E não estou só a falar de rodeios e de touradas, Sr. Deputado! É curioso!Aplausos do CDS-PP.Mas o tema é importante, Sr. Deputado, e por isso vamos falar de coisas importantes num tom importante e sério.Sr. Deputado, repito aquilo que sempre dissemos: da parte do CDS, com sentido de responsabilidade, com bom senso e, sobretudo, tendo em atenção que estamos a falar de matérias que requerem uma análise jurídica muito pormenorizada, estamos disponíveis para estudar todas as soluções jurídicas, mas mesmo todas, venham de onde vierem, para o combate à corrupção. Foi isso que fizemos na última Legislatura, é isso que faremos nesta Legislatura.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Realizámos aqui, na última Legislatura, um debate sobre 18 projectos (17 projectos de lei e 1 projecto de resolução). O CDS viabilizou todos. E, da nossa parte, que fique claro: contarão sempre, obviamente, com uma análise atenta, jurídica, constitucional e política de todos os projectos.A pergunta que quero deixar tem a ver com o seguinte: VV. Ex.as e outros partidos políticos falam sempre, nesta matéria, numa perspectiva legal, ou seja, altere-se tudo, altere-se a lei, façam-se novas leis. O que pergunto, Sr. Deputado, mesmo que este Parlamento aprove uma lei excelente, uma lei tecnicamente perfeita, como é desejável, com algum consenso, é se é possível que essa lei seja correctamente executada, quando a Polícia Judiciária tem o mais baixo número de investigadores dos últimos 10 anos, quando tem menos 300 investigadores do que o quadro legal exige,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » quando há perícias que, por falta de peritos, demoram meses, para não dizer anos, quando, na PSP, na GNR ou no SEF, há elementos que deveriam estar na investigação criminal mas, infelizmente, por falta de meios, estão no patrulhamento.Ou seja, o que pergunto ao Sr. Deputado Fernando Rosas é se, para lá dessa ânsia, que, se calhar, mediaticamente, até colhe, dessa voragem legislativa, não fará sentido, em vez de apresentarmos 17 projectos
23 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009de lei, pararmos um pouco e percebermos que, no terreno, a Polícia Judiciária nem sequer tem veículos suficientes para fazer o seu trabalho,»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — » Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » não tem elementos, não tem peritos, não tem nada! É is so, Sr. Deputado, que mina, de facto, a investigação criminal e não essas atoardas, se me permite a expressão, e essa caixa de ressonância noticiosa que veio aqui fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando vi V. Ex.a levantarse, tive a esperança de que a vossa capacidade de imaginação e inovação tivesse melhorado da última Legislatura para cá. Desta vez não falou da Albània, nem do Vietname, nem da Coreia do Norte» Foi de Salvaterra de Magos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sempre é mais pertinho!O Sr. Fernando Rosas (BE): — É um bocadinho mais pequeno e com uma pequena diferença: todos os processos abertos em Salvaterra de Magos foram arquivados por falta de provas ou por insuficiência de prova ou demonstração.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para uns as coisas funcionam, para outros não!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Portanto, foi tudo limpo. É essa a pequena diferença! Já agora, gostava de dizer outra coisa: percebo que VV. Ex.as se sintam muito incomodados com medidas como, por exemplo, as que propomos acerca do segredo bancário. Percebo! Imaginemos — imaginemos! — que há um empresário que, no ano de 2001, deu 20 000 € a um determinado partido político. Imaginemos!»O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito ordinário!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Como já nessa altura era proibido ultrapassar os 10 000 €, dividiu a coisa em dois cheques. Se houvesse a proposta relativa ao segredo bancário que nós apresentámos — estava lá tudo escrito —, apanhava-se tudo.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Portanto, compreendo que VV. Ex.as manifestem uma grande oposição à medida e que nós a defendamos.É essa a questão que nos separa! Não é a demagogia nem a retórica, são os factos! Uns permitem chegar ao «coração da coisa», outros permitem iludir a «coisa». Nós queremos chegar ao «coração da coisa», ao «coração da besta», ao «coração da corrupção»!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
32 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009justiça e o silêncio do Primeiro-Ministro sobre esta matéria transformaram uma questão que podia ser apenas jurídica numa questão política.Aplausos do PSD.Porque há um facto iniludível. Existem certidões sobre escutas que envolvem o Primeiro-Ministro e o que está em comentário na opinião pública e a ganhar consistência é que estas se referem à intromissão do Governo em área tão sensível como a liberdade de informação na área da comunicação social.Aplausos do PSD.Aqui chegados, é grave, é muito grave que subsistam dúvidas. E as dúvidas políticas não se dissipam, adiando investigações ou destruindo hipotéticas provas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Isso só resolve o problema jurídico, mas deixa em aberto um enorme problema político.As dúvidas dissipam-se, esclarecendo os factos e esse esclarecimento cabe, sem sombra de dúvidas, ao Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Estou certa de que o Primeiro-Ministro tem consciência da necessidade de esclarecer o País, em nome da confiança e da transparência que se exige aos responsáveis políticos.Vozes do PSD: — Exactamente!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — É aquilo que cada um de nós faria, neste caso.Aplausos do PSD.É que as questões políticas não podem, nem devem, esconder-se atrás de interpretações jurídicas, sob pena de ambas ficarem sob a mesma suspeição.Em momentos como este, é exigido a cada um de nós, a cada político, dar prioridade ao combate pela transparência.Não é possível assistirmos a sucessivos casos judiciais com actores políticos e fingir que nada se passa.Já não chega reagir com frases de circunstância ou encarar a actual situação como se ela fosse de normalidade. Não é de normalidade! O que se está a passar ultrapassou há muito o admissível em democracia.Aplausos do PSD, de pé.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatros Srs. Deputados.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, é sempre um espectáculo deplorável assistir ao momento em que um grande partido com enormes responsabilidades, como
33 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009é o PSD, sucumbe à tentação do justicialismo populista mais primário, como acabou de acontecer aqui, nesta Assembleia!Aplausos do PS.Protestos do PSD.A Sr.a Deputada começou por dizer que havia, no nosso País o risco da politização da justiça. Foi isso, precisamente, que a senhora tentou, hoje, aqui fazer, na intervenção que acabou de proferir.Isso não a dignifica, não a honra e não prestigia este Parlamento!Aplausos do PS.O que tentou fazer, verdadeiramente, foi aproveitar violações (que, infelizmente, ocorrem de forma sistemática no nosso País) do segredo de justiça para, a partir daí, fazer insinuações, lançar suspeitas e proferir gravíssimas acusações de ordem política. Por isso, devolvo-lhe, em absoluto, a acusação.Com efeito, há problemas reais no nosso sistema de justiça. A Sr.a Deputada começou por enunciá-los e eu até comecei por concordar com algumas das preocupações que enunciou. São preocupações reais que temos de enfrentar e para as quais temos de encontrar respostas. Mas só encontraremos as respostas certas se nos afastarmos desse caminho da demagogia e da irresponsabilidade, desse caminho que, na história da Europa, identificou soluções extremistas e radicais, mas que nunca foi o caminho seguido pelos partidos com vocação para Governo, como é, claramente, o PSD.É por isso que lamento profundamente — e lamento, sobretudo, que seja pela boca da Sr.a Deputada — que chegue a este Parlamento o momento em que o PSD decai da sua postura de exigência e de responsabilidade e se transforma num agrupamento populista, irresponsável e profundamente demagógico, como sucedeu hoje, claramente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, há algo de que estou verdadeiramente consciente, e espero que o senhor também esteja, aliás, julgo que está: é que nós somos Deputados.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Eu estou!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — E, enquanto Deputados, temos de ter consciência de que somos a voz da opinião pública e de que temos a obrigação estrita de traduzir aqui, na Assembleia da República, o sentimento da opinião pública e as suas grandes contrariedades.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado deve ter tanta consciência quanto eu de que existe um sentimento de que a justiça está a ser politizada, mesmo que esse sentimento não seja justo, como eu disse, porque ele existe! E ao existir esse sentimento, se vivemos neste País, se somos Deputados deste País, é contra esse sentimento que temos de lutar,»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Com certeza!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — » e não ç com o seu discurso que o senhor luta.
43 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, agora, quatro propostas de voto sobre os 20 anos da queda do Muro de Berlim. Foi um acontecimento fundador que registou o fim de um regime criticado pela sua população e que comemoramos com empenho.O Bloco de Esquerda saúda esse movimento social que resgatou as grandes tradições democráticas da Alemanha, da luta anti-fascista em que pereceram tantas mulheres e homens, daqueles comunistas ou pessoas de outras opiniões que morreram em campos de concentração, da memória de quem lutou pela liberdade.O fim do Muro mostrou também que a população húngara ou checoslovaca teve razão em 1956 e 1968, como tiveram razão os resistentes anti-fascistas portugueses, espanhóis ou gregos em ditaduras protegidas pela NATO e pela Guerra Fria.Um pouco por todo o mundo, as imagens da queda do Muro de Berlim provocaram simultaneamente alegria e esperança: alegria pela queda de um instrumento de opressão; esperança pela convicção de que todos os muros podem ser derrubados.Vinte anos após a queda do Muro de Berlim, sabemos que este é um caminho bem mais longo e cheio de retrocessos do que a alegria daquele momento parecia anunciar. Muitos muros continuam de pé. Muitos novos muros se ergueram desde então.A «Europa fortaleza» em que vivemos tem muros a toda a sua volta, muros desumanos que envergonham quem cá vive e que violentam quem é impedido de entrar.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): — E, um pouco por todo o mundo, os muros erguem-se e permanecem – muitos construídos em betão, muitos construídos sobre silêncios cúmplices, todos construídos contra o respeito pelos mais elementares direitos humanos.Os muros que cercam a Europa ou os muros que oprimem o povo palestiniano são também razões para saudar a madrugada de 9 de Novembro. A 8 de Novembro, muitos eram incapazes de imaginar a queda do Muro de Berlim, mas muitos outros resistiam e lutavam para que caísse. E ele caiu.Congratularmo-nos pela queda do Muro de Berlim e é também de saudar a alegria e a esperança daquela madrugada.Por isso, não aceitamos a ideologia justificativa dos votos da direita, com o seu discurso do fim da história, e lamentamos que o voto do PS inclua de contrabando uma declaração de submissão ao Tratado de Lisboa, que o PS recusou submeter ao voto dos portugueses.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): — A queda do Muro ensina-nos que é preciso mais democracia e não menos democracia na Europa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, espero que me dê a palavra com o mesmo gosto com que deu ao Sr. Deputado do CDS-PP certamente.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não tem necessidade dessa referência da minha parte.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito obrigado.
46 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Ribeiro e Castro pediu a palavra para defesa da honra. Tem a palavra.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que não ofendi ninguém na minha intervenção e sinto-me ofendido pela intervenção que fez.Solzhenitsyn já não está vivo para responder às imputações que lhe faz, mas eu estou. E estou aqui para não aceitar as imputações que me fez.Mantenho a oferta do livro Arquipélago Gulag à sua e nossa colega, mas ao Sr. Deputado não lhe faço a mesmo oferta, porque me parece que o seu problema é outro. Enquanto a Sr.a Deputada Rita Rato, acredito, não leu e não estudou, o Sr. Deputado leu, estudou e está de acordo com o que Solzhenitsyn denunciou.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, se assim o entender, para dar explicações, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro não tem obrigação de saber que há poucos meses, há talvez um ano, o seu grupo parlamentar propôs um voto em relação a Aleksandr Solzhenitsyn em que esta discussão foi tida e obrigou a Assembleia da República, com a conivência, aliás, do PS e do PSD, a aprovar um voto congratulando-se e louvando uma pessoa que defendeu a invasão do nosso próprio país a seguir à revolução democrática do 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que o Partido Socialista tinha intenção de se abster na resolução do Bloco de Esquerda, mas entende votar contra pela comparação que ç feita entre a União Europeia e o Muro de Berlim, que ç, do nosso ponto de vista»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas o que é isto?! Isto é uma intervenção!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, isso ficará na posição de voto, mas estamos em votações e essa é uma intervenção de carácter político.Vamos, então, passar às votações.Começamos por votar o voto n.o 1/XI (1.a) — De congratulação pelo 20.o aniversário da queda do Muro de Berlim (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:
53 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009à 9.a Comissão; 8/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão; 9/XI (1.a) — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão; 10/XI (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (PSD), que baixou à 6.a Comissão; 11/XI (1.a) — Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PSD), que baixou à 11.a Comissão; 12/XI (1.a) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, e 13/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (BE), que baixou à 1.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, finalizado o expediente, cumpre-me anunciar que a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 18, às 15 horas, tendo como ordem do dia declarações políticas e um debate temático centrado no Tratado de Lisboa.Srs. Deputados, informo que as urnas de voto para as eleições das delegações internacionais da Assembleia da República continuarão a funcionar durante mais 15 minutos e que quem ainda não registou a sua presença o poderá fazer na mesa de apoio ao Plenário à vossa esquerda.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 14 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): José Manuel de Matos Correia Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010 I Série — Número 32XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama  mosSecretários: Ex.  Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista S U M Á R I O  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas Francisca Almeida (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), e 14 minutos. Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Pedro Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o Mota Soares (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Almeida os10/XI (1.a), dos projectos de lei n.  152 a 154/XI (1.a) e do Henriques (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Maria José projecto de resolução n.o 69/XI (1.a). Gambôa (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Reis Prosseguiu o debate, na generalidade, das propostas (PSD), Hortense Martins (PS), Pedro Saraiva (PSD), Nuno osde lei n.  8/XI (1.a) — Grandes Opções do Plano - Miguel Araújo (PS) e Adriano Rafael Moreira e Carina Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.a) — Oliveira (PSD). Orçamento do Estado para 2010, que foram aprovadas. A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Ministro Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), da Educação (Isabel Alçada), dos Assuntos Parlamentares José Manuel Pureza (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), (Jorge Lacão) e da Economia, da Inovação e do José Pedro Aguiar Branco (PSD) e Afonso Candal (PS). Desenvolvimento (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Após interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS), Pedro Filipe Soares (BE), José Miguel Medeiros (PS) questionando o título do José Eduardo Martins e Miguel Frasquilho (PSD), Afonso projecto de resolução n.o 70/XI (1.a) — Deslocação do Candal (PS), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Presidente da República à Catalunha e a Andorra Guerreiro (PSD), Paula Barros (PS), Rita Rato (PCP), (Presidente da AR) e depois de terem usado da palavra, Vânia Jesus (PSD), Bravo Nico e Sónia Fertuzinhos (PS), ao abrigo da mesma figura regimental, os Srs. Deputados
2 I SÉRIE — NÚMERO 32  José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Lello (PS) e Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Guilherme Silva (PSD), o referido diploma foi aprovado. Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do Mereceu ainda aprovação os projectos de resolução PSD e outro do PS a prestarem depoimento por escrito no osn.  66/XI (1.a) — Participação da Assembleia da âmbito de processos que correm em tribunal e no República na Assembleia Parlamentar da Comunidade Ministério Público. dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) (Presidente Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão da AR), 29/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 7/XI (1.a) — reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca, Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, concelho de Albergaria-a-Velha (BE) e 40/XI (1.a) — tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Recomenda ao Governo que proceda à alteração de Teresa Morais (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João traçado previsto para a A32, no âmbito da freguesia da Oliveira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Filipe Lobo Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a d’Ávila (CDS-PP) e Miguel Vale Almeida (PS). população bem como menos dispendiosa financeiramente O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e (PSD). 57 minutos.
12 DE FEVEREIRO DE 2010 3 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
4 I SÉRIE — NÚMERO 32 João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista
12 DE FEVEREIRO DE 2010 5 Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
6 I SÉRIE — NÚMERO 32 Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
12 DE FEVEREIRO DE 2010 7 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 10/XI (1.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal, que baixou à 11.a osComissão; projectos de lei n.  152/XI (1.a) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios
12 DE FEVEREIRO DE 2010 19 V. Ex.a não pode dizer que Portugal está, infelizmente, muito colado à Grécia e repeti-lo três vezes. Sr. Deputado, se considera que está colado e mal colado, descole! Não cole mais porque, de facto, a situação de Portugal nada tem a ver com a situação da Grécia! Aplausos do PS. V. Ex.a sabe bem que o endividamento externo do País tem uma componente fortíssima, que é o endividamento privado das famílias e das empresas portuguesas. O Sr. Presidente: —Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. Há uma correlação muito forte entre o agravamento e o endividamento externo português e o endividamento das famílias e das empresas portuguesas. Mas também aqui é fundamental que as famílias, e principalmente as empresas, tenham a possibilidade de recorrer a financiamento bancário. Hoje, o financiamento bancário é um bem escasso e exige a acção do Governo para que esse financiamento exista, para que as empresas possam crescer, se possam modernizar para poderem investir e, principalmente, para poderem exportar. V. Ex.a escamoteou totalmente aquilo que há pouco foi aqui discutido, ou seja, a questão do plano de barragens, muito criticado por alguém da sua bancada porque se trata de investimentos privados. Então os investimentos privados são ou não bons? V. Ex.a concorda ou não que a questão da eficiência energética e a questão da menor dependência energética do País são questões centrais no combate ao endividamento externo do País? Ou seja, V. Ex.a não pode dizer que não pode haver endividamento externo, mas que é preciso que as empresas tenham financiamento para poderem investir e exportar. V. Ex.a não pode dizer que estamos numa situação de grande colagem a alguns países com enormes dificuldades sem demarcar claramente essa colagem. V. Ex.a não pode dizer que há um aumento de receitas sem reconhecer que esse aumento decorre de um aumento da actividade económica e não do agravamento fiscal. Ora, isso é positivo. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.a mascara um pouco, neste contexto actual, aquela que é a sua questão de sempre: o choque fiscal. O Sr. Presidente: —Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Termino já, Sr. Presidente. V. Ex.a fala da competitividade fiscal da nossa economia. V. Ex.a continua com a questão do choque fiscal na cabeça, mas não tem a coragem, no actual quadro, de tornar explícita essa sua pretensão. V. Ex.a aguardará e – tal como aos relógios parados o tempo lhes dá razão duas vezes ao dia... —, porventura um dia poderá ter razão. Mas hoje não tem, sabe que não tem, como no passado também não teve! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, em primeiro lugar, gostaria de dar-lhe uma informação: no início de 2009, a Grécia previa um défice de 3,7% e, neste momento, a estimativa é de 12,7%;...  O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Com o mal dos outros podemos bem!
20 I SÉRIE — NÚMERO 32 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... a Espanha previa um défice de 5,8% e, neste momento, foi já reportado um défice de 12,4%;...  O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Com o mal dos outros...! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... a França previa um défice de 3,4% e apresenta um défice de 7,9%; a Letónia previa um défice de 5,3% e actualmente regista um défice de 10%; a Holanda previa um superavit de 1,2% e apresenta um défice de 4,9%; a Eslováquia previa um défice de 3% e agora apresenta um défice de 6,3%; o Reino Unido previa um défice de 5,5% e actualmente apresenta de 12,6%. Concluo que todos estes países tiveram eleições e andaram a enganar os seus povos, escondendo a real dimensão dos seus défices!... Aplausos do PS. Sr. Deputado, com a sua intervenção mostrou claramente que tem mau perder. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —No ano passado, por altura da discussão do Orçamento para 2009, o Sr. Deputado reclamou os dados de comparabilidade com as despesas com o pessoal que resultavam de uma alteração que foi introduzida,... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, não foi! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... alteração essa benéfica, ou seja, os serviços integrados da Administração Pública passarem a pagar as suas contribuições à Caixa Geral de Aposentações. Entretanto, esses dados foram disponibilizados, a comparabilidade foi assegurada e podemos constatar que o peso das despesas com o pessoal tem vindo a descer no nosso PIB. Aliás, a evidenciar bem a redução do peso das despesas com o pessoal no nosso PIB, basta recordar a redução em quase 73 000 de funcionários desde 2005 até 2009 para vermos o impacto que isso terá nas nossas despesas com pessoal. O Sr. Deputado desdobra-se em artigos e em intervenções na Assembleia da República, fazendo malabarismos em torno dos números para justificar que as despesas com o pessoal aumentaram. Portanto, se há alguém que está a fazer malabarismos ou «maroscas» com os números não é o Governo, é o Sr. Deputado que faz habilidades. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sou eu?!... O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É o Governo! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Mas há aqui algo que gostaria de ver esclarecido, porque considero que o Sr. Deputado fez na sua intervenção uma afirmação muito grave. Na sua intervenção foi peremptório ao afirmar que o INE (Instituto Nacional de Estatística), num reporte que irá fazer ao EUROSTAT, em Março, não vai considerar essas despesas. Ora, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse como sabe o que o INE vai fazer! O INE é uma entidade independente, autónoma... Que eu saiba, o INE ainda não tem o reporte preparado, mas gostava de saber que inside information é que o Sr. Deputado tem para poder afirmar, de forma peremptória, que o INE vai dar o tratamento específico que referiu na sua intervenção. Considero essa sua afirmação muito grave, pois mostra que tem acesso a informação privilegiada... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, engana-se!
12 DE FEVEREIRO DE 2010 29 A Sr.a Manuela Melo (PS): — Muito bem! A Sr.a Paula Barros (PS): — E quando, às vezes, ouço falar em apoio social escolar, a selectividade social, realmente, é aquela que resulta de discursos que associam baixos níveis de rendimentos a insucesso escolar. Até aqui se revela, e da pior forma, a arrogância e o elitismo que o Bloco de Esquerda procura não assumir, mas não consegue esconder nos seus discursos espontâneos. Aplausos do PS. Quanto a outras questões — e termino, Sr. Presidente, — só lhe queria manifestar uma preocupação, Sr.a Ministra: temos recebido cartas — tenho aqui algumas — de preocupação, de preocupação legítima, de alguns professores que leccionam em colégios privados, que estão a ver os seus lugares em causa dada a diminuição do número de alunos nesses colégios... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso é que vão pôr lá mais dinheiro! A Sr.a Paula Barros (PS): — ... e que alegam que a escola pública lhes está a fazer concorrência, acima de tudo pela oferta gratuita de refeições e pelo alargamento dos horários escolares. Sr.a Ministra, queremos, pois, saber da sua sensibilidade para manter este investimento na escola pública, a bem de Portugal, a bem dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação. A Sr.a Ministra da Educação: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, em primeiro lugar, lembrar, mais uma vez, que o essencial, na educação, são as pessoas. No centro estão os alunos, os docentes são essenciais para que a aprendizagem se faça com qualidade e rigor e as famílias têm, necessariamente, de se articular com as estruturas escolares, através das associações e directamente com os docentes, para que o processo educativo se possa fazer nas melhores condições. E as melhores condições do processo educativo passam também pela existência de espaços adequados e de uma boa gestão do tempo. Quero dizer-vos que me honro muito de prosseguir a política iniciada pela minha antecessora no que respeita ao parque escolar, à ocupação dos tempos e, nomeadamente, à forma como a escola a tempo inteiro foi lançada no nosso país. Aplausos do PS. No que respeita ao parque escolar, gostava de lembrar aos Srs. Deputados que todos os relatórios estão disponíveis ao público na Internet. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não explica porque é que contrataram! A Sr.a Ministra da Educação: —Todos os dados referentes ao financiamento e à selecção das escolas estão disponíveis. Esta selecção é feita, naturalmente, pelo Ministério da Educação, pelas suas estruturas regionais, com a auscultação das autarquias, e todo o trabalho é articuladamente realizado de forma a ter em mente que o essencial é o interesse público, o interesse nacional. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Educação: —Quanto à actuação deste Governo no que respeita às questões ligadas à carreira dos professores e a outras da política educativa e da acção educativa, gostaria de deixar aqui claro
38 I SÉRIE — NÚMERO 32 está no Governo, o PS reforça as políticas sociais; quando o PSD esteve no Governo, o PSD desistiu das políticas sociais. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Quem congelou o investimento em equipamentos sociais foi o PSD e não o PS! Quem diminuiu os apoios sociais foi o PSD e não o PS! Vozes do PS: —É verdade! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Basta ver os números e ir ao Ministério do Trabalho, porque está lá toda a informação. Portanto, Sr.a Deputada, há, de facto, um mundo que nos separa e que nos divide. O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O do despesismo! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E é por isso, Sr.a Deputada, que, hoje, o importante não é ver neste Orçamento do Estado as medidas inovadoras. Aliás, se estivéssemos à espera do contributo do PSD,... O Sr. Afonso Candal (PS): — Ui! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... o País ficaria, mais uma vez, sem qualquer resposta. Tal como quis dizer na minha intervenção, este Orçamento aprofunda um trabalho que tem vindo a ser desenvolvido. Se hoje podemos apoiar os alunos de forma a concluírem o 12.o ano de escolaridade é porque, entretanto, investimos na escola pública; se hoje podemos aprofundar as políticas de apoio à natalidade é porque as temos e já investimos nelas;... O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E os resultados?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... se hoje podemos aumentar os equipamentos sociais e a sua qualidade é porque investimos nestas áreas nos últimos anos. asE os resultados, Sr.  e Srs. Deputados? O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Zero! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade — também o disse — que continuamos a ter um problema na pobreza e na exclusão social, que temos de enfrentar. O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muitos! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas os números, como a Sr.a Deputada disse, e bem, não mentem! Se for ao INE e ao Eurostat, percebe que todos os indicadores das desigualdades baixaram durante este período. Todos! Baixou a taxa de pobreza dos idosos, baixou a taxa de pobreza das crianças, baixou a taxa de pobreza no geral e baixaram as desigualdades nos rendimentos. É esse o trabalho que temos feito, é esse o trabalho que vamos prosseguir. E é uma pena que o País não conte com uma única proposta do PSD para esse mesmo trabalho! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
12 DE FEVEREIRO DE 2010 39  as O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. e Srs. Deputados: No momento em que este Orçamento é discutido, a maioria dos portugueses sente uma profunda insegurança pelo desemprego e no emprego, pela crise económica, pelos avisos externos ao nosso país, pela protecção dos seus bens e das suas poupanças. O que esses portugueses, que são uma larga maioria, pedem às instituições é espírito construtivo, é uma ética do esforço, é uma cultura de deveres e é um Governo que seja austero consigo próprio e que permita ter uma política que devolva confiança à sociedade. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quero, nesta intervenção, abordar directamente uma questão política: verificar o contributo que o Governo tem dado para a instabilidade em contraste com o contributo que o CDS tem dado para a estabilidade. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, o CDS-PP abriu caminho à viabilização do Orçamento rectificativo. Por uma ética de cidadania, não devem penalizar-se os cidadãos pelos erros do Governo. Não esperávamos que o Governo agradecesse, mas esperávamos que percebesse, que percebesse que terminara o tempo das fantasias e que era preciso começar a governar com realismo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, no preciso momento em que o CDS-PP viabilizava o Orçamento rectificativo começava o Governo com a sua ladainha de que não o deixam governar. Registámos! Segundo facto: o CDS abriu caminho à viabilização do Orçamento do Estado. A negociação política que propusemos abriu espaço para a procura de soluções e de compromissos, permitiu separar com toda a naturalidade os partidos do arco da governabilidade face àqueles que apenas preferem legitimamente o protesto. Mesmo sem acordo, mesmo com profundas divergências, não será pelo CDS que um Almunia qualquer poderá dizer que, lá na Lusitânia, lá os lusitanos, com este défice e com este endividamento, não conseguem sequer ter um Orçamento. Aplausos do CDS-PP. A irresponsabilidade do Comissário é dele; o nosso dever é o patriotismo! Mas, no preciso momento em que o Governo tinha o Orçamento do Estado viabilizado, o Primeiro-Ministro e os seus ministros continuaram a fazer o discurso daquilo a que, já sem nenhum pudor, chamam a dramatização do Orçamento. É caso para dizer, com o orçamento viabilizado: «são pobres e mal agradecidos»! Registámos! Aplausos do CDS-PP. Terceiro facto: nas negociações entre o CDS e o Governo, o CDS foi, como era seu dever, exigente; o Governo foi, como era sua opção, intransigente. O CDS esteve disposto a fazer cedências em nome do que considera o interesse nacional; o Governo não quis fazer cedências significativas, a meu ver cativo de uma estratégia partidária, segundo a qual prefere uma má crise a um bom acordo. Vozes do CDS-PP: —Muito bem!