I SÉRIE — NÚMERO 22 32 Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), as metas de redução de dívidas de curto prazo e todas estas matérias foram tratadas, a tempo e horas, no passado mês de maio, em várias sessões de trabalho entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Portanto, gostaria de sinalizar, mais uma vez, esse acordo que foi feito entre o Governo e a ANMP, no que concerne a transferências locais e para o poder local. Sr. Deputado Paulo Sá, a propósito da sua intervenção, queria dizer-lhe, de uma forma muito breve, que liquidar o poder local seria não fazer qualquer mudança. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Deputado, espero que a realidade não o ultrapasse mas, na verdade, o País tem menos recursos disponíveis e o poder local também tem menos recursos disponíveis. O País e o poder local têm de diminuir os seus níveis de endividamento. Ora, como o Sr. Deputado certamente concordará comigo, a preocupação do Governo (e naturalmente de toda esta Câmara) é a de que o serviço público, que é administrado através do poder local, não seja diminuído. E isso o poder local tem feito, porque, com menos recursos e estando a reduzir os níveis de endividamento — e quero recordar aqui que, na execução orçamental de setembro de 2012, o subsetor da administração local foi o único que gerou excedentes (mais de 350 milhões de euros), o que é mérito do poder local, de todos os municípios portugueses —, a administração local, em Portugal, apesar de um conjunto de metas que tem de cumprir e que se vai repetir no Orçamento do Estado para 2013, não está a prejudicar o output do seu trabalho, que é, naturalmente, serviço público aos cidadãos. Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local nos dissesse se, de facto, o que consta da alínea c) do n.o 1 deste artigo 83.o é um erro, uma gralha, ou se é mesmo assim. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado, se pretende intervir, faça favor. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, há uma proposta de alteração da maioria, porque do que se trata é de um erro de discordância entre os mapas e o relatório. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para agilizar os trabalhos, vou enumerar os artigos que se seguem e só vou identificar as epígrafes dos artigos relativamente aos quais haja inscrições. Assim sendo, Srs. Deputados, seguem-se os artigos 84.o, 85.o, 86.o, 87.o, 88.o e as propostas de artigo 88.o-A. Quanto ao artigo 89.o — Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação, está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, gostaria simplesmente de sublinhar e de registar aqui, perante esta Câmara, que está, nesta altura, a decorrer um diálogo formal entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que concerne à descentralização de matérias da solidariedade e da segurança social para as autarquias.