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públicas e do setor dos transportes, para além dos juros de obrigações de capital contingente (coco bonds) do setor financeiro; No lado dos decréscimos, salientam-se a redução do valor das Transferências, justificada, no caso das “Transferências de capital”, pela transmissão para o Estado da titularidade dos ativos afetos às respon-sabilidades dos fundos de pensões do setor bancário (remanescente de 2.687,1 M€ em 2012, face aos 3.263,1 M€ em 2011) e, no que respeita às “Transferências correntes”, pela diminuição das transferên-cias provenientes dos serviços e fundos autónomos. Para 2013 prevê-se que as receitas efetivas não fiscais atinjam 5.319,9 M€, valor que corresponde a uma significativa redução de cobrança, em 31,2% face à estimativa de 2012, para a qual contribuem em espe-cial os seguintes decréscimos: “Transferências de capital” (-2.731,4 M€), face ao valor da já referida cobrança relacionada com os fun-dos de pensões do setor bancário em 2012; “Outras receitas de capital” (-130,4 M€), essencialmente porque se prevê uma menor receita com con-cessões, que em 2013 corresponde à concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (500,0 M€) e à atribuição das frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G), no valor de 20,0 M€; “Comparticipações para a ADSE” (-67,6 M€). Por outro lado, preveem-se para 2013 aumentos de cobrança em alguns capítulos, salientando-se os “Rendimentos da propriedade” (+364,8 M€), principalmente em resultado do aumento em 228,4 M€ dos juros obtidos em relação às denominadas coco bonds e da entrega de dividendos, a “Venda de bens e serviços correntes” (+121,2 M€) e a “Venda de bens de investimento” (+97,2 M€). III.1.1.2. Despesa do Estado III.1.1.2.1. Classificação Económica A redução nominal prevista da despesa do subsetor Estado, para 2013, é de 1,5%, contribuindo para este resultado a diminuição da despesa primária em 2,2%, atenuada parcialmente pelo aumento esperado da despesa com juros e outros encargos (0,6%). II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________100
III.1.1.2.2. Classificação Funcional A redução prevista da despesa, em 0,5 p.p. do PIB, reflete, sobretudo, o efeito da diminuição nominal da despesa em “Saúde”, em resultado da transferência extraordinária, verificada em 2012,  visando a regularização de dívidas de anos anteriores,efeito que justifica 1,2 p.p. da redução da despesa. Ainda no âmbito das “Funções Sociais”, é de referir o aumento do peso da subfunção “Segurança e ação sociais”, que reflete, em grande medida, o já mencionado efeito decorrente da contabilização em despesa, do subsetor Estado, das transferências para a Segurança Social visando a compensação do IVA Social e o financiamento dos programas PES e ACESE. Por sua vez, a redução do peso da subfunção “Serviços culturais, recreativos e religiosos” é determinada pela transferência extraordinária para a RTP, em 2012. Relativamente à subfunção “Educação” prevê-se que se mantenha o respetivo peso no PIB, esperando-se que o impacto em termos orçamentais associado à reposição do subsídio de Natal seja compensado pelo efeito das medidas de reestruturação setoriais. O aumento esperado do peso das “Outras Funções” em 0,4 p.p. do PIB é justificado, sobretudo, pelo facto de a dotação provisional inscrita no orçamento do programa Finanças e Administração Pública estar classificada na subfunção “Diversas não especificadas”10 - influenciando o peso no PIB das respetivas subfunções - bem como pelo aumento da despesa com juros e outros encargos da dívida. Relativamente a esta última rubrica de despesa, é de salientar que o aumento do peso no PIB de 2012 para 2013 é menos pronunciado do que o estimado para o biénio anterior. O acréscimo das “Funções Gerais de Soberania”, em percentagem do PIB, resulta dos encargos acrescidos associados à reposição do subsídio de Natal, pelo facto de se encontrar refletida nesta função a despesa dos Ramos das Forças Armadas, das forças e serviços de Segurança e dos serviços judiciários, prisionais e de investigação criminal que, no seu conjunto, representam uma parte significativa da despesa com pessoal do subsetor Estado.                                                                       10 Enquanto que, na execução de 2011 e 2012, os reforços atribuídos por contrapartida da dotação provisional se encontram distribuídos pelas diversas subfunções associadas à natureza da finalidade dos mesmos. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________105
Quadro III.1.10. Despesa do Estado - classificação funcional  Fonte: Ministério das Finanças. (2011 CGE; 2012 estimativa; 2013 OE) Nota: Valores consolidados de transferências no âmbito do subsetor Estado. III.1.1.2.3. Classificação Orgânica O quadro abaixo apresenta a distribuição da despesa por ministérios, das dotações orçamentadas para 2013, em comparação com a estimativa para 2012, sendo que a análise será detalhada na parte do relatório relativa às políticas setoriais e à despesa consolidada por ministério. % do PIB2011 2012 2013Funções Gerais de Soberania 7.182,4 6.174,1 6.740,0 4,2 3,7 4,01. Serviços gerais da Administração Pública 1.752,2 1.565,7 1.736,7 1,0 0,9 1,02. Defesa Nacional 1.942,7 1.768,5 1.938,8 1,1 1,1 1,23. Segurança e ordem públicas 3.487,6 2.839,9 3.064,6 2,0 1,7 1,8Funções Sociais 28.860,9 30.352,2 28.463,3 16,9 18,2 17,11. Educação 7.878,5 6.733,6 6.753,5 4,6 4,0 4,02. Saúde 9.170,6 10.470,3 8.507,4 5,4 6,3 5,13. Segurança e acão sociais 11.233,2 12.348,8 12.828,5 6,6 7,4 7,74. Habitação e serviços coletivos 260,0 196,9 159,3 0,2 0,1 0,15. Serviços culturais, recreativos e religiosos 318,6 602,7 214,6 0,2 0,4 0,1Funções Económicas 1.937,1 1.069,5 941,3 1,1 0,6 0,61. Agricultura e pecuária, silvic., caça e pesca 473,6 442,6 423,4 0,3 0,3 0,32. Indústria e energia 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,03. Transportes e comunicações 1.268,8 426,9 305,6 0,7 0,3 0,24. Comércio e turismo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,05. Outras funções económicas 194,6 199,9 212,3 0,1 0,1 0,1Outras Funções 10.703,9 11.350,2 12.054,7 6,3 6,8 7,21. Operações da dívida pública 6.037,8 6.945,0 7.276,0 3,5 4,2 4,42. Transferências entre administrações 4.666,1 4.401,9 4.236,4 2,7 2,6 2,53. Diversas não especificadas 0,0 3,2 542,3 0,0 0,0 0,3Despesa Efetiva 48.684,4 48.946,0 48.199,3 28,5 29,4 28,9Ativos Financeiros 8.379,9 23.505,3 17.859,6Passivos financeiros 101.585,2 122.250,0 116.449,0Transferência para o FRDP 0,0 2.200,0 1.000,0Despesa Total 158.649,5 196.901,3 183.507,9FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES 2011 20122013Orçamento ajustadoII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________106
Quadro III.1.11. Despesa do Estado - classificação orgânica  Fonte: Ministério das Finanças. (2012 estimativa; 2013 OE) Nota: Valores consolidados de transferências no âmbito do subsector Estado. III.1.2. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos Em 2013, o saldo global do subsector SFA deverá registar um défice de 830 M€ (-0,5% do PIB), eviden-ciando uma deterioração, face à estimativa de execução de 2012, de 1 254 M€.  Gráfico III.1.7. Saldo global dos SFA (com EPR) (milhões de euros)  Nota: O saldo global ajustado não inclui, em 2012, os efeitos da incorporação dos Fundos de pensões da PT e do BPN na CGA (572 M€) e a transferência para a RTP destinada à regularização de emprés-timos bancários (345 M€). Fonte: Ministério das Finanças. Encargos Gerais do Estado 2.829,2 2.873,9 1,6 44,6Presidência do Conselho de Ministros 219,6 244,1 11,2 24,5Finanças 15.358,6 15.092,3 -1,7 -266,3Negócios Estrangeiros 295,3 328,2 11,1 32,9Defesa Nacional 1.851,4 2.036,7 10,0 185,3Administração Interna 1.803,5 2.020,0 12,0 216,5Justiça 1.108,1 1.146,8 3,5 38,7Economia e  Emprego 227,7 215,0 -5,6 -12,7Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 547,3 519,2 -5,1 -28,1Saúde 9.805,0 7.863,2 -19,8 -1.941,8Educação e Ciência 7.011,7 6.983,1 -0,4 -28,6Solidariedade e Segurança Social 7.888,5 8.876,8 12,5 988,3Despesa Efetiva 48.946,0 48.199,3 -1,5 -746,7Ativos Financeiros 23.505,3 17.859,6Passivos f inanceiros 122.250,0 116.449,0Transferência para o FRDP 2.200,0 1.000,0Despesa Total 196.901,3 183.507,9MINISTÉRIOS 20122013Orçamento ajustadoTaxa de variação (%)Variação absoluta15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________107
O saldo global dos SFA, excluindo as entidades públicas reclassificadas (EPR) no perímetro da Adminis-tração Central, é de 528 M€ evidenciando uma diminuição de 1 002 M€. A variação do saldo global, excluindo EPR, encontra-se influenciada pelo efeito base, de 2012, relativo ao recebimento de valores referentes à incorporação dos Fundos de Pensões da Portugal Telecom (PT) e do Banco Português Negócios (BPN) na CGA (572 M€). Corrigido o saldo desta receita extraordinária, a degradação situa-se em 430 M€, em resultado da reposição do subsídio de Natal aos trabalhadores da Administração Pública e aos pensionistas da CGA.  O saldo das EPR deverá ascender a -1.358 M€, apresentando uma deterioração de 252 M€ face a 2012, influenciada, no entanto, pelo efeito de base de 2012 das verbas transferidas para a RTP destinadas à regularização de empréstimo bancário (345 M€).  Excluído esse efeito, o saldo para 2013, apresenta uma melhoria em 93 M€, justificado essencialmente pelo aumento da previsão de cobrança de portagens pela Estradas de Portugal, S.A. e de transferências da Administração Local para as Sociedades POLIS. Para esta referida melhoria contribui, igualmente, a redução do investimento das Estradas de Portugal, S.A. e das universidades fundacionais. Alterações do Universo dos SFA (excluindo EPR) As alterações na composição do universo do subsector dos SFA produzem efeitos que afetam a comparabilidade das séries cronológicas.  Os quadros seguintes visam identificar as principais alterações bem como o respetivo impacto no saldo global de 2011 e 2012: a) Em 2011, verificou-se a transformação de sete hospitais1 em EPE e a criação do SAS-Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, com um impacto pouco significativo no saldo global.  b) Em 2012, destaca-se a extinção de três estabelecimentos de saúde2 e bem como a criação do Conselho de Finanças Públicas.  Serviços Novos e Extintos com impacto no saldo global (Número)  Fonte: Ministério das Finanças. Serviços Novos e Extintos - Estimativa do Impacto   (em milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. c) Destaca-se ainda as alterações realizadas no âmbito do PREMAC3: - Fusão do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento com o Instituto Camões dando origem ao Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.; - Integração do Conselho Nacional do Planeamento de Emergência na Autoridade Nacional de Prote-ção Civil;  Ministério 2011 (CGE) 2012 (E)Entradas:Encargos Gerais do Estado 1Educacão e Ciência 1Total 2Saidas:Saúde 7 3Educação e Ciência 1Total 7 42011 (CGE) 2012 (E)Receita Efectiva 17 102Despesa Efectiva 16 97Saldo Corrente 1 5Saldo de Capital 0 0Saldo Global 1 5II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________108
- Fusão da Comissão para as Alterações Climáticas, Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto da Água e Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais com as Administrações Regionais Hidrográficas formando um novo SFA a Agência Portuguesa do Ambiente – APA, I.P.; - Transformação do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação em serviço integrado. 1 Hospital N.S. da Conceição – Valongo, Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, Hospital Visconde de Salreu – Estarreja, Hospi-tal Distrital de Águeda, Hospital Cândido Figueiredo – Tondela, Hospital de Pombal e Hospital Joaquim Urbano – Porto. 2 Maternidade Doutor Alfredo da Costa, Hospital de São Marcos – Braga e Hospital Reinaldo dos Santos. Serviços e Fundos Autónomos excluindo Empresas Públicas Reclassificadas O agravamento do saldo global, excluindo EPR, em 1 002 M€, resulta de diferentes taxas de variação de receita e despesa efetiva, -6,8%. e -3,1%, respetivamente. A variação do saldo está influenciada pelo efeito base da receita de capital associado ao recebimento, em 2012, de valores referentes à transferência dos Fundos de Pensões da PT e BPN para a CGA (572 M€), resultando também do aumento de despesa com: • Reposição do subsídio de Natal aos trabalhadores da Administração Pública e aos pensionistas da CGA; • Subsídios, por parte do IEFP, para reforço das políticas ativas de emprego e formação profissio-nal; e • Atribuição de subvenções pela Assembleia da República, no âmbito da campanha para as elei-ções autárquicas que terão lugar em 2013. Quadro III.1.12. Orçamento 2013 e estimativa 2012 – Serviços e Fundos Autónomos (excluindo EPR) (milhões de euros)  Nota: O orçamento ajustado corresponde ao orçamento líquido de cativos. Fonte : Ministério das Finanças. A receita efetiva regista um decréscimo de 6,8%, justificado essencialmente pela receita corrente corres-pondente a transferências provenientes do OE, dado: • O efeito de base de 2012 da transferência extraordinária para o SNS (1.932 M€), para a regula-rização de dívidas de anos anteriores; e • A redução da comparticipação financeira do OE destinada à CGA. Receita Efectiva 25.459 23.716 -1.743 -6,8Despesa Efectiva 23.928 23.187 -741 -3,1Saldo Global 1.531 528 -1.002Saldo Global excluido de one-off 959 528 -430Efeitos one-off 572Fundos de Pensões da PT e BPN 572Serviços Nacional Saúde 0Receita Transferência OE 1.932Regularização de Dívidas 1.932Designação 2012 (E) Orçamento Ajustado 2013Variação Absoluta Variação relativa(%) 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________109
Em sentido inverso, destaca-se o acréscimo, em 1.260 M€, de contribuições e quotizações para a CGA, decorrente das medidas relativas ao aumento das quotas e contribuições de todas as entidades empre-gadoras de 15% para 20% e do alargamento da base contributiva a remunerações isentas em 2012, com vista à harmonização com o regime geral da segurança social. A despesa efetiva evidencia um decréscimo de 3,1%, em resultado da variação da despesa corrente (3,1 p.p.), justificado pela regularização, em 2012, de dividas da saúde. Expurgando aquele efeito, a despesa regista um acréscimo por via, essencialmente, das despesas com pessoal e encargos com pensões, em face da reposição do subsídio aos trabalhadores do setor público e aos pensionistas, assim como a alteração da percentagem de contribuição das entidades para a CGA.  Empresas Públicas Reclassificadas O saldo global das EPR apresenta, em 2013, comparativamente com a estimativa de execução de 2012, uma deterioração de 252 M€, pelo facto do decréscimo da receita (-17,9%) ser superior à redução em despesa (-8,2 %).  No entanto, excluído o efeito de base de 2012 associado à transferência do OE para a RTP, o saldo das EPR, em 2013, evidencia um melhoria de 93 M€.  Aquela evolução é explicada pelo acréscimo previsto em cobrança de portagens pela Estradas de Portu-gal, S.A, pelas transferências da Administração Local para as Sociedades POLIS e pela redução do investimento. Refira-se que a evolução do saldo beneficia ainda da poupança de 250 M€ relativa à rene-gociação das Parcerias Publico Privadas pela Estradas de Portugal, S.A. Quadro III.1.13. Orçamento 2013 e estimativa 2012 – empresas públicas reclassificadas (milhões de euros)  Nota: O orçamento ajustado corresponde ao orçamento líquido de cativos. Fonte : Ministério das Finanças. A receita efetiva apresenta uma redução de 632 M€ , tendo contribuído para esse resultado os seguintes fatores: • O efeito de base de 2012 relativo à transferência extraordinária do OE atribuída à RTP para a regularização de empréstimos bancários (345 M€); Receita Efectiva 3.538 2.906 -632 -17,9Despesa Efectiva 4.645 4.264 -381 -8,2Saldo Global -1.107 -1.358 -252Saldo Global excluido de one-off -1.451 -1.358 93Efeitos one-off 345Transferência para a RTP 345Designação 2012 (E) Orçamento Ajustado 2013Variação Absoluta Variação relativa(%) II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________110
• A evolução previsível das transferências provenientes da União Europeia nomeadamente as destinadas à Parque Escolar, E.P.E no âmbito do Programa Operacional Valorização do Territó-rio - POVT . Na despesa efetiva prevê-se uma diminuição de 381 M€ a qual é justificada por : • Suspensão de novas iniciativas e a contenção dos investimentos em curso no âmbito do Pro-grama de Modernização das escolas pela Parque Escolar, E.P.E., pela redução de encargos no âmbito do Plano Rodoviário Nacional, pela Estradas de Portugal, S.A., bem como pela evolução da despesa das universidades fundacionais; • Alteração metodológica da contabilização do IVA pela Estradas de Portugal, S.A. com impacto expressivo em outras despesas correntes. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________111
III.1.3. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local A Administração Regional e Local (ARL) deverá apresentar, no final de 2012, um saldo orçamental mar-ginalmente negativo (cerca de 2 M€) em resultado de um défice orçamental na Administração Regional não totalmente compensado pelo excedente da Administração Local.  Para 2013, prevê-se, para a ARL, um saldo orçamental excedentário de 574 M€, como reflexo das medi-das de consolidação orçamental que se continuarão a implementar, mas também da implementação da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LPCA) a qual se traduz num reforço da disciplina orça-mental.  Gráfico III.1.8. Saldos orçamentais da Administração Regional e Local (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Administração Local Para a Administração Local prevê-se uma melhoria do saldo orçamental em 2012 e 2013, face ao regis-tado em 2011. Para 2012 espera-se uma quebra da receita e despesa efetivas, mais acentuada do lado da despesa, que permitirá alcançar um saldo excedentário de 374 M€, mais 166 M€ do que o registado no ano anterior. Do lado da receita, a redução deve-se às transferências provenientes do Orçamento do Estado e ao Imposto Municipal sobre Transações Onerosas (IMT), em consequência do menor dinamis-mo do mercado imobiliário. Para a despesa, prevê-se uma redução generalizada em linha com o esforço de consolidação orçamental em curso. Destacam-se as despesas com pessoal para as quais se espera uma quebra de 9,7%, em consonância com o previsto no Orçamento do Estado de 2012, em particular a suspensão dos subsídios de férias e de Natal, e com as medidas previstas no PAEF. -840-700-560-420-280-14001402804205607002007 2008 2009 2010 2011 2012 2013ARL Adm. Regional Adm. Local15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________113
Quadro III.1.15. Receitas e despesas da administração local Nota: A partir de 2012 o universo da Administração Local inclui não apenas as freguesias, mas outras entidades do setor local. Fonte: Ministério das Finanças. Para 2013, prevê-se uma melhoria do saldo global da Administração Local, que se deverá situar em 714 M€ (0,4% do PIB), assente num crescimento da receita fiscal, em particular do Imposto Municipal sobre Imóveis, em resultado da reavaliação do património imobiliário, não estando definidas alterações das transferências provenientes do Orçamento do Estado ao abrigo da Lei das Finanças Locais. Gráfico III.1.9. Receitas da administração local (% do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças. Do lado da despesa, e em continuidade com o esforço de consolidação orçamental, prevê-se uma redu-ção em todas as componentes. 2011 2012 2013 2011 2012 2013 2012 2013Receita Efetiva 7.879 7.733 7.863 4,6 4,6 4,7 -1,9 1,7Receita Fiscal 2.624 2.535 2.876 1,5 1,5 1,7 -3,4 13,4da qual:  Receita de IRS 377 391 392 0,2 0,2 0,2 3,9 0,1Transferências 3.477 3.619 3.389 2,0 2,2 2,0 4,1 -6,4das quais:OE - Lei Finanças Locais 2.208 2.077 2.077 1,3 1,2 1,2 -5,9 0,0Outras Transf. das Adm. Públicas 524 672 550 0,3 0,4 0,3 28,3 -18,2Resto do Mundo 701 565 457 0,4 0,3 0,3 -19,4 -19,1Outra Receita 1.778 1.579 1.598 1,0 0,9 1,0 -11,2 1,2Despesa Efetiva 7.671 7.359 7.149 4,5 4,4 4,3 -4,1 -2,9Despesa Corrente 5.500 5.279 5.169 3,2 3,2 3,1 -4,0 -2,1Despesas com Pessoal 2.603 2.350 2.260 1,5 1,4 1,4 -9,7 -3,8Outra Despesa Corrente 2.897 2.929 2.909 1,7 1,8 1,7 1,1 -0,7Despesa de Capital 2.171 2.080 1.980 1,3 1,3 1,2 -4,2 -4,8Saldo global 208 374 714 0,1 0,2 0,4Saldo Primário 350 534 874 0,2 0,3 0,5Milhões de Euros % do PIB Taxa de Variação (%)0,00,20,40,60,81,01,21,41,61,82,02007 2008 2009 2010 2011 2012 2013%Receita Fiscal Tranferências do OE Outras Transf. das APResto do Mundo Outra ReceitaII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________114
Gráfico III.1.10. Despesas da administração local (% do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças.Administração Regional A Administração Regional tem apresentado saldos orçamentais deficitários nos últimos anos, tendo sido celebrados, no decurso do ano corrente, acordos económico-financeiros entre cada um dos Governos das Regiões Autónomas e o Governo da República. Enquanto na Região Autónoma da Madeira, o Pro-grama de Assistência Económica e Financeira (PAEF-RAM) pretende corrigir a situação de desequilíbrio financeiro da Região, na Região Autónoma dos Açores o Memorando de Entendimento visa colmatar a dificuldade de acesso aos mercados para o financiamento da dívida da Região. Para o final do ano de 2012 espera-se, para o conjunto da Administração Regional, um saldo deficitário de 376 M€, traduzindo uma deterioração de 363 M€ face ao verificado no ano anterior, em resultado de um crescimento mais acentuado da despesa (30,2%) face à receita (13,2%). O comportamento da des-pesa é influenciado, nomeadamente, pelo programa de regularização de dívidas de anos anteriores da Região Autónoma da Madeira, como consequência da implementação das medidas previstas no PAEF-RAM. Do lado da receita, destaca-se o comportamento negativo das transferências do Orçamento do Estado, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, compensado por um aumento das outras componentes, nomeadamente da receita fiscal prevista na Região Autónoma da Madeira. Na despesa, saliente-se o aumento previsto com aquisição de bens e serviços (38,7%) e de bens de capital (79,2%), essencialmen-te como resultado dos pagamentos de despesas de anos anteriores efetuados, tal como previsto no PAEF-RAM. Em linha com os restantes subsetores, espera-se uma quebra nas despesas com pessoal, em cerca de 11,5%, resultante da redução do número de trabalhadores em funções públicas, bem como da suspensão do pagamento do subsídio de Férias e de Natal, medidas previstas no Orçamento do Esta-do de 2012, cuja aplicação foi estendida às Regiões Autónomas.  1,01,11,21,31,41,51,61,71,82007 2008 2009 2010 2011 2012 2013%Despesas com Pessoal Outra Despesa Corrente Despesa de Capital15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________115
Quadro III.1.16. Receitas e despesas da administração regional Nota: A partir de 2012 a Administração Regional passou a incluir as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). Fonte: Ministério das Finanças. O esforço de reequilíbrio das contas públicas da Administração Regional irá manter-se em 2013, em linha com a Administração Central, prevendo-se uma melhoria de 236 M€ no saldo orçamental, sendo o défice estimado de 140 M€ (-0,1% do PIB). Em 2013, continuará a registar-se uma redução das transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional, embora menos acentuada do que no ano anterior. Apesar do aumento das taxas de imposto, em particular na Região Autónoma da Madeira, o comportamento previsto para a receita fiscal aponta para uma quebra de 3,7%. Prevê-se que a Administração Regional alcance uma receita efetiva de 2.225 M€, que tem implícita uma variação de -6,9% face a 2012.  Gráfico III.1.11. Receitas da administração regional (% do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. O saldo orçamental previsto tem subjacente uma redução da despesa efetiva em 14,5%, em particular nas despesas com aquisição de bens e serviços correntes e de capital, para as quais se prevê um decréscimo, em 2013, de 17,7% e 19,7%, respetivamente. Este comportamento traduz uma inversão do 2011 2012 2013 2011 2012 2013 2012 2013Receita Efetiva 2.111 2.389 2.225 1,2 1,4 1,3 13,2 -6,9Receita Fiscal e de Contribuições 1.180 1.267 1.220 0,7 0,8 0,7 7,3 -3,7Transferências 832 1.009 863 0,5 0,6 0,5 21,3 -14,5das quais:OE - Lei Finanças Regionais 603 566 560 0,4 0,3 0,3 -6,1 -1,0Outras Transf. das Adm. Públicas 31 132 43 0,0 0,1 0,0 325,1 -67,7Resto do Mundo 198 264 249 0,1 0,2 0,1 33,7 -5,8Outra Receita 99 113 142 0,1 0,1 0,1 14,4 25,4Despesa Efetiva 2.124 2.765 2.365 1,2 1,7 1,4 30,2 -14,5Despesa Corrente 1.803 2.197 1.809 1,1 1,3 1,1 21,9 -17,7da qual:Despesa com Pessoal 764 676 661 0,4 0,4 0,4 -11,5 -2,3Aquisição de bens e serviços 347 481 386 0,2 0,3 0,2 38,7 -19,7Despesa de Capital 322 568 556 0,2 0,3 0,3 76,6 -2,1da qual:Aquisição de bens de capital 183 328 294 0,1 0,2 0,2 79,2 -10,4Saldo global -13 -376 -140 0,0 -0,2 -0,1Saldo Primário 44 -183 -44 0,0 -0,1 0,0Milhões de Euros % do PIB Taxa de Variação (%)0,00,10,20,30,40,50,60,70,80,92007 2008 2009 2010 2011 2012 2013%Tranferências do OE e das AP Receita Fiscal e de ContribuiçõesReceita Fundos Comunitários Outra ReceitaII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________116
comportamento de 2012, em resultado das medidas de consolidação orçamental que estão a ser imple-mentadas e das restrições legalmente impostas quanto à assunção de novos compromissos.  Gráfico III.1.12. Despesas da administração regional (% do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças. III.1.4. Receitas e Despesas da Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para o ano de 2013, à semelhança do verificado em 2012, continuará a ser profundamente influenciado por um conjunto de condicionantes, de ordem externa, de onde se destaca o efeito da crise das dívidas soberanas na economia europeia e mundial, e de ordem interna, com saliência para o processo de ajustamento da economia nacional decorrente do compromisso inter-nacional firmado pelo Estado Português no âmbito do programa de assistência externa.   Fruto do impacto desfavorável da conjuntura económica na situação financeira do Sistema Previdencial – Repartição, não se prevê concretizar, em 2013, a transferência de quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme o disposto no n.o 3 do Arti-go 91.o da Lei de Bases da Segurança Social. Resultante dos efeitos promovidos pela atual conjuntura económica nacional e europeia sobre as contri-buições e as despesas com prestação de emprego opera-se um esforço financeiro suplementar do Orçamento do Estado que assegura o equilíbrio da situação orçamental do sistema de segurança social com uma transferência extraordinária, em resposta à previsão de execução para o ano de 2012, assim como para o OSS para 2013, de 856,63 M€ e de 969,75 M€, respetivamente. Para os anos 2012 e 2013, prevê-se a obtenção de um saldo positivo de 34,14 M€ e 3,1 M€, respetiva-mente. O orçamento para 2013 incorpora o impacto de um conjunto de medidas, previstas no Programa de Ajus-tamento Económico e Financeiro (PAEF) que foram sendo concretizadas ao longo de 2012, como seja o reforço da aplicação da condição de recursos (Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho), a suspensão da regra de atualização das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas (OE 2012), bem como as alterações ao regime jurídico das prestações de desemprego (Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março.  Reflete também outro conjunto de medidas, a implementar em 2013, com impacto na receita e na despe-sa, desenvolvidas no ponto do capítulo “políticas sectoriais” do presente relatório reservado à segurança social.  0,00,10,10,20,20,30,30,40,40,50,52007 2008 2009 2010 2011 2012 2013%Despesa com Pessoal Aquisição de bens e serviçosDespesa de Capital15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________117
Profissional atingirão, em 2012, o valor de 7.338,20 M€, mais 616,93M€ que em 2011. Como referido anteriormente, este aumento decorre, no essencial, da transferência extraordinária do OE. No lado da despesa, destacam-se as pensões e os respetivos complementos que assumirão, em 2012, um valor de 14.429,37 M€, representando 59,3% da despesa total efetiva e observando-se uma estabili-zação relativamente ao ano anterior, fruto das medidas operadas em 2012. Receita No âmbito das contribuições, a receita estimada para 2013 prevê-se que atinja o montante de 13.202,21M€, com uma variação implícita face a 2012 de 1,3%. Não obstante a persistência de um cená-rio macroeconómico adverso, esta variação reflete o aumento das contribuições devidas pelas Entidades Públicas associada à reposição de um dos subsídios aos seus trabalhadores, o reforço da cobrança coerciva de dívida à Segurança Social, como também o impacto decorrente da obrigatoriedade contributi-va aos beneficiários de prestações sociais – doença e desemprego. As contribuições representarão cerca de 52,3% dos recursos orçamentados para o ano de 2013. O esforço financeiro do Estado, através das transferências correntes para a Segurança Social assume um montante de 8.344,59M€, o que corresponde a uma variação de 1,36% face a 2012. Desta receita, 6.231,5M€ visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 167,34 M€ asseguram o finan-ciamento da CPN, 969,75 M€ constituem uma transferência extraordinária para o financiamento do défice do Sistema de Segurança Social, 251,0 M€ destinam-se ao financiamento do Programa de Emergência Social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia e 725,0 M€ referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social. As outras receitas correntes deverão situar-se em 1.047,53 M€, a que corresponde uma variação de 4,2%. Estas receitas incluem a rubrica de rendimentos que se estima que atinja os 388,87M€. As transferências correntes do exterior ascenderão a cerca de 1.757,58 M€, destinando-se essa receita a cofinanciar ações de formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu. Despesa A despesa total prevista para o ano de 2013, em resultado, maioritariamente, do aumento do apoio social e das prestações de desemprego, deverá atingir os 25.061,45 M€, o que representa um crescimento de 2,9% face à previsão de execução para 2012.  Prestações Sociais Em 2013, no cômputo global, a estimativa das despesas com pensões e com os respetivos complemen-tos, excluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 14.945,37 M€, evidenciando um aumento de 3,6% relativamente à previsão de execução para 2012. A despesa com estas pensões representará 59,6% do total da despesa prevista para 2013, sendo que, na variação face a 2012, merecem destaque os seguintes aspetos: • O efeito da reposição de 1,1 vezes do valor de um subsídio aos pensionistas; 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________119
• Aplicação de um fator de redução, entre 3,5% e 10%, do valor das pensões superiores a 1.350€;  • Atualização das pensões mínimas, sociais e rurais, em continuidade do aumento de 2012. No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 2.691,16 M€, em 2013, o que evidencia um crescimento de 4,9%relativamente à previsão de execução para 2012, designadamente em função dos seguintes aspetos: • Previsão de aumento da taxa de desemprego para 16,4% em 2013; • Prolongamento do efeito das alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março. Ao nível das prestações sociais o Orçamento da Segurança Social reflete ainda para 2013 os efeitos mais consolidados decorrentes das alterações efetuadas a diversas prestações sociais pelo Decreto-lei n.o 133/2012, de 27 de junho, em particular ao nível do Rendimento Social de Inserção, do Subsídio por Morte, do Subsídio por Doença. Em 2013 manteremos o sentido de melhorar a eficiência social destas prestações. Ação Social Em 2013 toda a ação social decorrerá da continuidade da execução do Programa de Emergência Social, assente em cinco eixos fundamentais: respostas a famílias confrontadas com situações de pobreza, apoios a idosos com rendimentos degradados e consumos de saúde elevados, inclusão de pessoas com deficiência, reconhecimento e promoção do voluntariado e fortalecimento da relação com as instituições. Esta ação tem como objetivos combater a pobreza; reforçar a inclusão e coesão sociais; bem como, ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as a romper com a exclusão, combatendo o desperdí-cio e fomentando a responsabilidade social. O PES entende-se como uma resposta extraordinária, no contexto de crise económica e financeira atual, com o objetivo de intervenção focada, adaptável e rigoro-sa sobre fenómenos de pobreza e exclusão. Conta com o contributo essencial das entidades da econo-mia social que, fortalecidas, poderão auxiliar o Estado na constituição de uma rede de solidariedade mais abrangente. A implementação do Programa de Emergência Social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia apresentará em 2013 um orçamento de 251,0 M€. Os encargos com a ação social deverão atingir, em 2013, 1.687,49M€, o que representará um cresci-mento de 17 M€ face à previsão de execução para 2012, permitindo a manutenção de elevados níveis de investimento: • Nas prestações e programas de ação social;  • Na cooperação com instituições da sociedade civil que apoiam, designadamente, crianças, pes-soas com deficiência e idosos por forma a se construir um novo paradigma de resposta social assente na parceria com os agentes da economia social; • Na rede de equipamentos sociais, no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cui-dados Continuados Integrados; • Na rede de cantinas sociais iniciada em 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________120
Outras Despesas As despesas de administração estimadas para 2013, darão conta de um exercício iniciado e executado já em 2012 e atingirão o montante de 306,51 M€ evidenciando um decréscimo relativamente à previsão de execução para 2012 de 9,6% para o qual concorrem nomeadamente a redução de cargos de chefia, a racionalização de atividades e ganhos de produtividade dos serviços. De realçar que essa redução só não será superior devido ao aumento, em 5 p.p., das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e à devolução de um dos subsídios. Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional, em 2013, se situe em 1.989,02 M€, dos quais 1.795,87 M€ são relativos à componente financiada pelo FSE. Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social, para 2013, o saldo orçamental deverá situar-se em 3,1 M€, na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros) e atingir cerca de 41,4 M€, na ótica da Contabilidade Nacional. III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus. No quadro seguinte indicam-se, para o período 2010 a 2013, os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE: Quadro III.2.1. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros)  Fonte: DGO, IGCP DGAIEC, IFDR, IGFSE e IFAPNota: (E) Estimativa; (P) Previsão  2010 2011 2012 (E) 2013 (P)1. Transferências de Portugal para a U.E 1.802,0 1.745,6 1.646,0 1.513,3Direitos Aduaneiros e Agrícolas 134,3 127,1 117,1 116,4Recursos Próprios IVA 276,3 299,9 234,9 234,5Recursos Próprios  RNB 1.349,4 1.217,1 1.187,1 1.071,1Recursos Próprios com base no RNB Suécia/Holanda 10,8 10,8 10,5 10,6Compensação ao Reino Unido 77,5 85,7 77,8 83,8Diversos 0,4 12,4 32,5 3,3Restituições e Reembolsos -46,7 -7,4 -13,9 -6,42. Transferências da U.E para Portugal 4.194,8 4.509,3 6.802,5 6.150,5FEOGA - Garantia/FEAGA 737,4 768,3 741,3 843,3FEDER 1.510,4 1.805,0 2.819,5 2.108,8FSE 910,2 1.150,7 1.722,9 1.757,6FEOGA Orientação 1,8 35,5 55,1 0,0FEADER 456,0 487,4 637,3 619,4IFOP 3,4 0,0 5,6 0,0FEP 29,9 19,2 26,5 32,7Fundo de Coesão 474,7 161,0 784,5 779,3Diversos 71,0 82,2 9,9 9,4Saldo Global (2-1) 2.392,8 2.763,7 5.156,5 4.637,215 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________121
controlo, inspeção e vigilância da pesca, aplicáveis à Política Comum das Pescas (PCP) no período 2007 – 2013, de acordo com a Decisão da Comissão no 2010/711/UE. III.3. Ativos e Passivos do Estado III.3.1. Dívida Direta do Estado A dívida direta do subsetor Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, deverá fixar-se em 196,1 mil M€ no final de 2012, o que representará um acréscimo de 21,3 mil milhões comparativamente com o verificado em 2011. O défice orçamental, a aquisição líquida de ativos financeiros e o reforço do montante depositado no âmbito da iniciativa do reforço da estabilidade financeira1 justificam este incre-mento, que foi, ainda assim, atenuado pelas receitas obtidas em processos de privatização e utilizadas na amortização de dívida pública. A principal fonte de financiamento líquido da República, em 2012, foram os empréstimos obtidos no âmbi-to do PAEF, que registaram um aumento significativo do seu peso relativo na composição do stock de dívida pública, ao passar de 20,5% no final de 2011 para um valor estimado em 32,% no final deste ano. O peso dos instrumentos de curto prazo também terá aumentado, impulsionado, essencialmente, pela maior importância dos bilhetes do Tesouro (BT), cuja proporção no stock terá crescido de 7,1 para 8,%. Por seu turno, e à semelhança do observado em 2011, as obrigações do Tesouro (OT) viram a sua representatividade diminuir. Estima-se que, no final de 2012, a percentagem deste instrumento se situe em 47,%, o que compara com 59,% no ano anterior. Espera-se que, no seu conjunto, os instrumentos a retalho, constituídos pelos certificados de aforro (CA) e pelos certificados do Tesouro (CT), registem um decréscimo do seu peso no saldo de dívida em 1,7 pontos percentuais, para 5,%, uma vez que o incre-mento do financiamento líquido de CT não foi suficiente para compensar o elevado volume de resgates de CA. A expressão dos outros instrumentos de dívida em euros deverá diminuir ligeiramente (0,7 pontos percentuais), para 1,%.  Quadro III.3.1. Estrutura da dívida direta do Estado (ótica da contabilidade pública; milhões de euros)                                                                    1 Ao abrigo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF). Instrumentos Montante % Montante %  OT - taxa fixa 103.940 59,4 93.626 47,7  Certificados do Tesouro 1.308 0,7 1.407 0,7  Certificados de Aforro 11.384 6,5 9.472 4,8  Dívida de curto prazo em euros 17.000 9,7 24.253 12,4        Da qual: Bilhetes do Tesouro 12.461 7,1 17.032 8,7  Outra dívida em euros (1) 3.295 1,9 2.264 1,2  Dívida em moedas não euro (1) 2.106 1,2 1.677 0,9  Programa de Assistência Económica e Financeira 35.862 20,5 63.447 32,3TOTAL 174.895 100,0 196.146 100,02011 2012E15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________123
Quadro III.3.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2011 e 2012 (milhões de euros) O financiamento líquido foi assegurado, essencialmente, pelos empréstimos obtidos junto do FMI e da UE, no âmbito do PAEF, e, ainda que numa menor magnitude, pela emissão líquida positiva de BT. O contributo destes dois instrumentos para o financiamento líquido deverá fixar-se em 27,6 e 4,6 mil M€, respetivamente. Quadro III.3.2. Composição do financiamento em 2012 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros) 2011 2012 E1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 13.277 21.657Défice Orçamental 7.044 8.586Aquisição líquida de activos f inanceiros (exceto privatizações e reforço da estabilidade f inanceira) 6.833 10.941Reforço da estabilidade f inanceira 0 4.300Receita de privatizações (-) * 600 2.1702. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 39.707 37.292Certif icados de Aforro + Certif icados do Tesouro 4.820 2.361Dívida de curto prazo em euros 25.321 17.985Dívida de médio e longo prazo em euros 9.591 16.484Dívida em moedas não euro 285 429Fluxos de capital de sw aps (líq.) -311 323. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 52.984 58.9494. FONTES DE FINANCIAMENTO 60.592 65.863Saldo de f inanciamento de Orçamentos anteriores 94 7.608Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 60.498 58.255Emissões de dívida no Periodo Complementar 0 05. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 7.608 6.914Depósitos cativos para reforço da estabilidade f inanceira 1.000 3.500Saldo disponível de f inanciamento para exercícios seguintes 6.608 3.414p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 61.281 58.255Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 783 0Relativas ao Orçamento do ano 60.498 58.255Fonte: Ministério das Finanças.* A receita arrecadada em 2011 foi aplicada em amortização de dívida apenas em 2012.Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 50.034 36.830 13.204  CA - Certif icados de Aforro 338 2.250 -1.912  CT - Certif icados do Tesouro 210 112 99  CEDIC - Certif icados Especiais de Dívida Pública CP 7.149 3.933 3.216  CEDIM - Certif icados Especiais de Dívida Pública MLP 8 0 8  BT - Bilhetes do Tesouro 17.032 12.461 4.571  OT - taxa f ixa 3.575 14.150 -10.575  FEEF 12.350 985 11.365  MEEF 8.000 0 8.000  Outra Dívida 1.371 2.939 -1.568DÍVIDA NÃO EURO 8.221 429 7.791  FMI 8.221 0 8.221  Outra Dívida 0 429 -429FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 32 -32TOTAL 58.255 37.292 20.963Fonte: Ministério das Finanças.15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________125
Para além do financiamento das necessidades líquidas do subsetor Estado, também serão cobertas as emissões líquidas negativas de outros instrumentos de dívida, entre os quais se destacam as OT (10,6 mil milhões), os CA/CT (1,8 mil milhões) e MTN (1,4 mil milhões). III.3.3.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2013 Em 2013, estima-se uma redução das necessidades líquidas de financiamento face ao ano anterior em cerca de 10,2 mil M€, com o valor total a fixar-se em torno de 11,5 mil M€. Esta evolução é explicada, essencialmente, pela redução significativa dos montantes alocados à aquisição líquida de ativos financei-ros, que no ano anterior haviam assumido uma expressão muito significativa. Quadro III.3.3. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2013 (milhões de euros) 2013 P1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 11.478Défice Orçamental 6.932Aquisição líquida de activos f inanceiros (exceto privatizações e reforço da estabilidade f inanceira) 5.546Reforço da estabilidade f inanceira 0Receita de privatizações aplicadas na amortização de dívida (-) 1.0002. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 28.773Certif icados de Aforro + Certif icados do Tesouro 900Dívida de curto prazo em euros 22.045Dívida de médio e longo prazo em euros 5.828Dívida em moedas não euro 0Fluxos de capital de sw aps (líq.) 03. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 40.2514. FONTES DE FINANCIAMENTO 47.751Saldo de f inanciamento de Orçamentos anteriores 6.914Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 40.836Emissões de dívida no Periodo Complementar 05. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 7.500Depósitos cativos para reforço da estabilidade f inanceira 7.500Saldo disponível de f inanciamento para exercícios seguintes 0p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 40.836Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 0Relativas ao Orçamento do ano 40.836Fonte: Ministério das Finanças.II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________126