224II SÉRIE-B — NÚMERO 33MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 957/V (2.")-AC, deputado Carlos Brito (PCP), sobe a possível instalação de uma central de produção de betão betuminoso em Umbria, Paderne.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:Sobre a solicitação referenciada, informa-se que decorre na Comissão de Coordenação da Região do Algarve a análise do pedido de localização da central de betão asfáltico da firma Barrabrita, na Quinta do Es-carpão, Umbria (concelho de Albufeira), afigurando--se, desde já, que do ponto de vista ambiental estão assegurados os meios considerados indispensáveis à prevenção de impactes significativos.O assunto foi já objecto de análise na Comissão Regional Ambiente/Indústria (CRAI), tendo todas as entidades participantes da sessão respectiva (delegação regional do Ministério da Indústria e Energia, Comissão de Coordenação da Região do Algarve e Câmara Municipal de Albufeira) opinado favoravelmente à instalação da central, desde que fique garantida inequivocamente a eficência dos meios de despoluição previstos.A finalizar, e nos termos do mapa anexo, refere-se que das povoações referidas no requerimento apenas a Patã está localizada na proximidade da futura central, mas mesmo assim a uma distância da ordem dos 2km.Quanto às restantes, situam-se quase todas no litoral, por vezes a distâncias superiores a 10km, não se vislumbrando, portanto, as razões das preocupações manifestadas pelos signatários lá residentes.31 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA~AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 959/V (2.*)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e outros (PCP), sobre a plantação de eucaliptos.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — Nas imediações da Capela de Santa Cruz, na freguesia da Várzea de Trevões, concelho de São João da Pesqueira, encontra-se uma área de cerca de 30 ha plantada na última campanha com Eucaliptus globu-lus, Cedrus Sp. e Prunus Sp.2 — Esta plantação não infringe o disposto nos Decretos-Leis n.cs 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril, por ser anterior a essa data a preparação do terreno, e foi respeitado o disposto no Decreto--Lei n.° 28 039, de 14 de Setembro de 1937.3 — Não deu entrada nos serviços da Direcção-Geral das Florestas qualquer projecto de florestação respeitante a essa área.4 — Por observação de fotografias aéreas e informações colhidas, não houve substituição de povoamentos florestais, havendo no entanto vestígios de haver anteriormente cultura de amendoeiras.10 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 981/V (2.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobe o Consulado Português em Los Angeles.Em referência ao ofício n.° 1803, de 15 de Maio de 1989, desse Gabinete, relativo ao requerimento n.° 981/V (2.a), do Sr. Deputado Vítor Caio Roque (PS), informa-se V. Ex.a de que a questão suscitada no requerimento referido — a emissão de passaportes pelo Consulado Honorário de Los Angeles — não deriva da adopção de um novo regulamento consular, mas sim da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 438/88, de 29 de Dezembro, que instituiu o novo regime legal de emissão de passaportes, adaptando-o ao modelo uniforme de passaporte comunitário.Em cumprimento de instruções de S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, foi oportunamente elaborado um estudo aprofundado sobre os problemas decorrentes deste novo regime, designadamente os relativos à emissão de passaportes por consulados honorários.No seguimento do referido estudo, por despacho datado de 24 de Maio de 1989, S. Ex.a o Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas autorizou o Consulado Honorário de Portugal em Los Angeles a emitir passaportes comuns.19 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 986/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre poluição sonora e segurança no Bairro Alto.Relativamente ao assunto de que trata o ofício de referência, e tendo em vista o teor do despacho no mesmo transcrito, S. Ex.a o General Comandante-Geral encarrega-me de informar V. Ex." do seguinte:1 — No tocante ao incumprimento de horário pelos estabelecimentos do Bairro Alto, deve referir-se que a maioria deles cumpre o que a respectiva licença permite. Os menos cumpridores são autuados com frequência, já que a mais não chega a competência da PSP.2 — No campo da poluição sonora, ela resulta, fundamentalmente, de dois tipos de fontes poluidoras, que são: os equipamentos industriais, música, etc, por um