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Entendemos, em primeiro lugar, que esta lei foi uma medida errada, uma vez que o Governo começou por fazer tábua rasa de tudo o que tinha sido anteriormente feito. Ou seja, havia um «livro branco» sobre o financiamento do ensino superior que dizia claramente, nas suas conclusões, que a lei das propinas não poderia ser modificada sem que, em paralelo, fosse criado um novo regime de financiamento do ensino superior e se modificasse o regime de acção social escolar.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 que acontece é que, isoladamente, o Governo veio alterar apenas a lei das propinas. 0 resultado está à vista! A lei é má, é inconstitucional e, por o ser, encontra-se, neste momento, pendente no Tribunal Consti-
540 I SÉRIE - NÚMERO 17tucional uma apreciação, em sede de fiscalização sucessiva, desta lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que é que agora acontece, além daquilo que ocorreu na semana passada? E o que ocorreu na semana passada é devido a uma circunstância: o Governo, à sucapa, sem qualquer informação a esta Assembleia, altera a lei, usando o eufemismo, dizendo que vai regulamentá-la.
Ora bem, quando o Sr. Ministro da Educação aqui esteve, na semana passada, e quando eu e outros Srs. Deputados, nomeadamente de outras bancadas, lhe solitámos que nos entregasse o decreto-lei que altera a lei das propinas, ele não o fez, dizendo que se tratava de uma mera regulamentação. Mas, em deter- minado momento, aquando da pergunta «É ou não verdade que são alterados os artigos da própria lei?», o Sr. Ministro não pôde deixar de dizer: «É verdade, mas, neste momento, não podemos informar a Assembleia do conteúdo real dessas alterações.» Sabemos, no entanto, o que é que está em causa: é a alteração das sanções, em consequência do não pagamento das propinas.
Ora bem, o argumento que o Governo vem agora apresentar, que sempre atacámos, que é contra aquilo que foi estabelecido nesta Assembleia e contra o que votámos, perdendo, assim, toda a autoridade moral para o utilizar, é o seguinte: «Nós não temos nada com isto, é uma lei da Assembleia da República.» É evidente que é a maioria quem tem a responsabilidade desta lei, pois votou-a e fê-lo isoladamente, mas a verdade é que, neste momento, o Governo perdeu a autoridade para invocar este argumento, uma vez que, à sucapa e sem informação a esta Assembleia, alterou uma matéria tão importante como é a das sanções.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Irresponsáveis!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, entendemos que, neste momento, é da mais elementar prudência suspender imediatamente a lei e começar a equacionar a questão seriamente, não apenas invocando o tema das propinas mas ligando-o, mais genericamente, à reforma do ensino superior.
O que neste momento acontece é que, como hoje está claro, a reivindicação, por parte dos estudantes, não é só ligada à oposição à lei das propinas mas também ao facto de o Governo, pela segunda vez, como já aqui foi dito, pelo segundo ano consecutivo, diminuir, em termos reais, as despesas da educação. O que está em causa é a política da educação, que não existe e, exactamente por isso, também não há Ministro da Educação, razão por que, neste momento e neste local, solicitamos a sua demissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins propõe a suspensão da lei e a sua reapreciação séria.
Ora bem, esta é uma lei gravosa, ameaçadora e realmente não tem razão de existir. Pergunto, se não quer explicitar melhor a razão por que não pretende a revogação pura e simples da lei e apenas a sua suspensão.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma dúvida muito pertinente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, é menos um pedido de esclarecimento do que uma oportunidade para esclarecer a posição do CDS-PP nesta matéria.
Gostaria de dizer-lhe que quando a questão se coloca simplisticamente, como frequentemente acontece, se se é a favor ou contra as propinas, todas as respostas dadas de imediato são mal pensadas e reflectidas. É preciso dizer que nós, no CDS-PP, somos contra a actual lei das propinas, o actual sistema de propinas, mas isso não significa que queiramos, pura e simplesmente, a revogação do sistema existente. De facto, não somos a favor da subsidiação indiferenciada dos estudantes, embora reconheçamos que a Constituição aponta nesse sentido. Temos, portanto, as mesmas dúvidas sobre a inconstitucionalidade da lei que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Mas, para nós, o problema seria bastante minorado ou mesmo resolvido se, em lugar desta suspensão, que provocaria, com certeza, problemas complexos de substituição de regimes e regras, se permitisse que este imposto pago pelos frequentadores do ensino superior universitário fosse tratado como tal pelo Código do IRS. Isto é, se este imposto não se transformasse num duplo imposto e pudesse ser deduzido à colecta no Código do IRS.O Sr. Rui Carp (PSD): - É uma habilidade fiscal!O Orador: - Não, Sr. Deputado Rui Carp! Nós somos contra a dupla venda de bens públicos. Pagamos impostos para a produção de bens públicos e não queremos voltar a pagá-los outra vez, através deste expediente: limitar a entrada nas universidades a quem não paga.O Sr. Rui Carp (PSD): - Estão contra o subsídio à Universidade Católica?!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, relativamente à questão colocada por V. Ex.a, devo dizer-lhe, muito rapidamente, que votámos contra a lei, pois entendemos ser uma má lei. Temos, no entanto, uma iniciativa pendente nesta Câmara, justamente sobre a suspensão da aplicação da lei, para necessária ponderação sobre o novo regime a aplicar no que toca às propinas.
30 DE NOVEMBRO DE 1993541No entanto, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, está pendente uma outra iniciativa, do PCP, que vai ser discutida já de seguida, de revogação pura e simples da lei. Desde já anunciamos que, se, porventura, a nossa proposta de suspensão imediata não for aprovada, votaremos favoravelmente a revogação pura e simples da lei. Tratando-se de uma má lei, o que, no fundo, se pretende é garantir condições para, seriamente, adoptarmos um novo regime.
0 pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Lobo Xavier trata de uma questão que o CDS-PP tem colocado justamente, de uma forma muito coerente, desde o momento em que discutimos aqui, na Câmara, esta matéria. Pois bem, entendemos tratar-se de uma forma séria de colocar o problema, a ser devidamente ponderada.
0 Sr. Deputado, muito correctamente, coloca o problema do vazio que existirá se, porventura, aprovarmos agora a suspensão ou a revogação da lei das propinas. Sr. Deputado, se for aprovada qualquer destas propostas, torna-se necessário que a Assembleia tome em suas mãos esta questão, criando uma comissão especial para aprovar o novo regime não só em relação às propinas mas também de financiamento do ensino superior e da acção social escolar. Ou seja, será necessário a criação de uma lei séria sobre a acção social escolar, para se evitar, de uma vez por todas, que o Governo, no Conselho de Ministros, à sucapa e sem conhecimento desta Assembleia, repito, faça alterações da lei, dizendo que se trata de meia regulamentação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para apresentar uma proposta de aditamento de um novo artigo, com o n.o 148-C, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 PCP, ao apresentar a proposta de revogação da Lei n.o 20/92, fá-lo pelos seguintes motivos: em primeiro lugar porque, como é sabido, essa lei está ferida de inconstitucionalidade que virá a ser provada em sede própria; em segundo lugar porque o Governo, particularmente por via do Sr. Ministro da Educação, tem dado numerosas provas de insegurança e de desorientação a este respeito, que se têm traduzido em afirmações contraditórias, ora de bondade da referida lei, ora de intenções de a melhorar, como diz, mas que lançam uma enorme inquietação em todos, na medida em que mostram claramente que, neste aspecto, o Governo não está seguro daquilo que pretende fazer.
Recentemente, em Conselho de Ministros, o Governo decidiu aplicar medidas que, em nosso entender, são ilegais porque se traduzem em sanções àqueles que não pagaram propinas no presente ano lectivo. Entendemos que o que está em causa na Lei n.o 20/92 não é, de modo algum, intenções de justiça social mas apenas um passo no sentido da aplicação do conhecido princípio "quem quer educação, paga-a".
0 Governo dispõe de outros instrumentos, esses sim, eficazes para aplicar e assegurar a justiça social neste campo. Pensamos que a Lei n.o 20/92-, polémica, como tem sido visto, não pode ser aplicada com cargas de polícia de choque, pelo contrário, tem sim de ser objecto de revogação. Por isso, propomos essa medida.
Quero chamar também a atenção para o facto de que esta lei tem constituído um factor extremamente negativo no desenvolvimento das actividades do ensino superior, na medida em que tem gerado instabilidade, impedindo a discussão e a execução de medidas necessárias para o desenvolvimento quantitativo e qualitativo do ensino superior. Esta Assembleia tem hoje uma oportunidade, em nosso entender, extremamente oportuna, para pôr fim à conflictualidade que a Lei n.o 20/92 tem vindo a representar.0 Sr. Presidente. - Dado que mais ninguém se inscreve para discussão das propostas, uma de suspensão, outra de revogação da Lei n.o 20/92, vamos passar sucessivamente à sua votação.
A primeira proposta a ser votada é a do PS, é a proposta 147-C, que diz: "é suspensa a aplicação da Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto".
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta n.o 148-C, apresentada pelo PCP, que propõe a revogação da mesma lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:É revogada a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, e são repristinadas as disposições legais revogadas com a sua entrada em vigor.Passamos agora às propostas n.o 146-C, apresentada pelo PS, e 164-C, apresentada pelo PCP. Para leitura destas propostas, tem a palavra o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de alteração n.o146-C, apresentada por Deputados do PS, é do seguinte teor:Artigo novo0 n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: até 31 de Dezembro de 1995, os rendimentos da categoria D serão considerados apenas em 40 % do seu valor.A outra proposta, de aditamento, com n.o 164-C, apresentada pelo PCP, diz:Artigo novoSerá prolongado até ao ano de 1996, inclusive, o regime transitório previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares (IRS).o Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.
542 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo de
Srs. Deputados: Termina em 31 Dezembro de 1993 o período de adaptação considera-
do para os rendimentos provenientes da indústria agrícola no Código do IRS. Este normativo tributava estes rendimentos apenas a 40 % do seu valor e sabendo-se a situação actual da agricultura a especificidade em que estes rendimentos são gerados e as condicionantes a que estão sujeitos, o PS entende que estão criadas as condições para que se trate na mesma sede fiscal os rendimentos provenientes da actividade agrícola os provenientes da actividade comercial e industrial.
Por isso, propomos a dilação para 1995 do mecanismo actualmente existente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino
de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No quadro do regime de transição para a agricultura portuguesa, os rendimentos da categoria D, isto é, sobretudo os dos pequenos agricultores, estavam isentos de aplicação do IRS durante os primeiros cinco anos de vigência do Código. É nosso entendimento que o agravamento da situação da agricultura portuguesa, da situação dos rendimentos dos agricultores portugueses nos últimos anos, justifica plenamente que esta isenção de IRS dos rendimentos de categoria D, aplicável sobretudo aos pequenos agricultores, seja prolongada até ao final do período de transição para a agricultura portuguesa, isto é, até daqui a dois anos.
É uma proposta que penso que é acolhida com simpatia pelas próprias bancadas
do PSD e pelo próprio Governo talvez com excepção do Sr. Ministro das Finanças. Assim, penso que estão criadas algumas condições para a sua aprovação.
Aliás, estaríamos mesmo na disposição de suspender a sua votação se, da parte do PSD, houvesse algum sinal de que uma melhor reflexão, ainda durante o dia de hoje, levaria à sua aprovação.
Parece-nos que ela é da mais elementar justiça e que, do acordo com o que temos sentido por parte das bancadas, haveria algumas condições para a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo em conta os Deputados que intervieram sobre esta matéria, é com certeza por distracção e não por desejo expresso a omissão ao facto de as propostas em discussão serem uma simpática retoma - julgando que o CDS precisava de ajuda - das propostas que apresentámos no próprio dia em que se fez aqui, na Assembleia da República, o debate sobre política agrícola, portanto, nos idos de Março ou de Abril. É certo que foram apresentadas durante aquele disenso que houve entre o Parlamento e a comunicação social, mas essas propostas do CDS são conhecidas. Aliás, elas voltaram aqui pela nossa própria mão, uma é a proposta n.o 123-C, e há outra ainda da qual não me recordo
do número. Mas, lá por serem iguais às nossas, gostamos tanto delas como das nossas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ora aí está uma posição não sectária!O Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, dou por encerrado o debate destas duas propostas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, pretendo informar o Sr. Deputado António Lobo Xavier que, sem prejuízo da iniciativa do CDS, desde sempre que nos batemos por esta medida. , A minha interpelação é no sentido de perguntar ao PSD se tem alguma opinião sobre esta matéria, sabendo eu, pelos contactos que temos tido, que havia, por parte do PSD, disponibilidade para apreciar positivamente esta proposta, bem como do Governo, salvo erro, à excepção do Sr. Ministro Braga de Macedo.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dar alguma ajuda à Mesa. O que se passa, é o seguinte: as propostas do PS e do PCP foram classificadas como artigos novos e, portanto, incluídas neste capítulo. A proposta do CDS, que, aliás, é mais ampla, uma vez que toca nos artigos 11.o, 18.o; 58.o e 73.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, está directamente reportada ao artigo 23.o, surgindo, portanto, como uma das alterações do artigo 23.o, no capítulo seguinte.
Assim, temos duas formas de proceder, mas creio que a melhor seria votarmos estas duas propostas que estão em discussão e, quando chegarmos à altura própria, veremos se a proposta do CDS está prejudicada ou não.O Sr. Presidente: - Parece-me uma proposta sensata. Assim, votaríamos agora as duas propostas que foram discutidas, sendo a primeira a n.o 146-C, apresentada pelo PS, que já foi lida.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Passamos à votação da proposta n.o 164-C, apresentada pelo PCP, que também já foi lida. Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Queria apenas informar o Sr. Presidente e a Câmara que irei entregar uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode fazê-la oralmente! Gostávamos de a ouvir!O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à proposta de alteração n.o 125-C, apresentada pelo CDS-PP, que visa aditar um artigo novo, o artigo 35.o-A. Para proceder à leitura da mesma, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de alteração n.o 125-C é do seguinte teor:
Beneficios para a criação de emprego privadoAs entidades patronais que, no ano de 1994, realizem um aumento líquido do seu quadro de pessoal através da contratação de desempregados de longa duração, ficam isentas de contribuições para a segurança social na parte correspondente aos trabalhadores admitidos pelo prazo de três anos.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Porquê só três anos?emprego e combater o desemprego, onde apresentou 40 medidas activas, inserindo-se numa delas uma medida deste tipo mas com mais coerência e com uma globalização do que é, efectivamente, o combate ao desemprego de longa duração.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Então, vai votar favoravelmente esta proposta!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra para uma intervenção.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Rui Carp fala-nos de um pacote de 50 medidas,...0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Se me ce
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Falámos desta iniciativa
durante o debate na especialidade da matéria relativa a
despesas para dizer que há sistemas e ideias que promo
vem a criação de emprego e a resolução de alguns pro
blemas da segurança social e que não implicam só despe
sa, não implicam aumento do défice, mas implicam algumaatenção ao que se passa nas empresas e permitem que as Risos do PSD.
coisas se vejam pelo lado destas.Esta iniciativa significa que a empresa que aumentar, em
termos líquidos, o seu pessoal, por cada contratação de um
desempregado de longa duração, será isenta de contribui
0 Sr. Deputado Silva Marques estava muito entusiasma-do com este número três e parecia-lhe um número bíblico
mas não é. 0 que pretendemos é que essa isenção tenha
um custo fiscal inferior à poupança, em termos de subsídiode desemprego, que a segurança social ganha por essa via.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a pala
rança social não é propriamente um saco sem fundo onde
tenha de se ir buscar dinheiro para todos os efeitos, quan
do há dificuldades. No entanto, esta proposta justifica-se por
si própria e parece-nos ser uma boa proposta ao diminuir
também o subsídio de desemprego para desempregados de
longa duração. Por isso, votaremos a favor.
0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem
que, não sendo a medida de fundo para a resolução do
problema do desemprego de longa duração, pode contri
buir para a sua redução. Uma vez que essa é, como se
sabe, a área mais grave do desemprego em Portugal, ire
mos dar-lhe o nosso voto favorável a esta proposta.
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a pala
Quero apenas informar que entregaremos na Mesa um
anexo à conferência de imprensa do Sr. Ministro do Em
prego e da Segurança Social, com o título Defender oVozes do PSD: - São 40, Sr. Deputado!0 Orador: - ... apresentadas não sei onde. Essas medidas foram apresentadas depois de o CDS-PP ter divulgado a sua iniciativa.Cremos não ser possível fazer um debate do Orçamento quando um Deputado, nesta Câmara, argumenta dizendo ter uma proposta muito mais coerente e com muito mais sentido e não explica onde estão a maior coerência e sentido.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Foi explicado! VV. Ex.- é que não estavam na conferência de imprensa!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para esclarecimento da Câmara e muito particularmente do CDS-PP, gostaria de ler a medida n.o 15, das 40 que o Sr. Ministro Silva Peneda referiu...0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Depois da nossa apresentação!0 Orador: - Sr. Deputado, se isto aparece posteriormente ou não,... para todos os efeitos, está em vigor e o que o CDS-PP tem, então, a fazer é retirar a sua proposta de aditamento.
De qualquer forma, vou ler a medida que referi: «Incentivar as empresas, através de um subsídio equivalente a 18 vezes a remuneração mínima mensal, a admitir, com carácter permanente, desempregados de longa duração e desempregados de muito longa duração com mais de 45 anos, que, devido à sua idade e à duração do desemprego, têm mais dificuldades de inserção no mercado de trabalho».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, face a esta medida que o Governo propõe e vai implementar, não vejo por que razão poderemos votar favoravelmente a proposta do CDS-PP.0 Sr. ~dente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 125-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 35.o-A, a inserir no Capítulo VUI da proposta de lei n.o 80NI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os
544 I SÉRIE - NÚMERO 17Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca. Srs. Deputados o Sr. alteração n.o 160-C, apresentada pelo PS de aditamento de um novo artigo, cuja epígrafe é «Imposto para o Serviço de Incêndios».O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, á proposta é io seguinte teor:Imposto para o serviço de incêndios1 - Os municípios que mantenham ou subsidiem serviço de incêndios podem lançar o imposto sobre o serviço de sobre o valor patrimonial dos prédios rústico e urbanos da área do município que não estejam seguros.
3 - Nos seguros contra fogo e nos agrícolas e pecuários, o Instituto de Seguros de Portugal cobrará anualmente de l a 31 de Maio, das sociedades de seguros, as percentagens de 6 % nos seguros contra fogos e de 2 % nos seguros agrícolas e pecuários sobre os prémios processados no ano imediatamente anterior, líquidos de estornos e anulações.
4 - A receita a que se refere o número anterior reverte para os municípios onde se situam os bens seguros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a proposta de alteração n.o 162-C, que visa aditar um artigo novo, cuja epígrafe é «Benefícios à inquisição de habitação social», apresentada pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta
Benefícios à aquisição de habitação socialO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 224/89, de 5 de Julho de 1992, passa a ter a seguinte redacção:As taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de fogos construídos ou financiados ao abrigo de programas de habitação a custos controlados social, nomeadamente com o apoio do Instituto Nacional
de Habitação, são reduzidos em 75 % do seu valor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, e votos a favor do PS do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor
da Fonseca.Srs. Deputados, vai ser lida pelo Sr. Secretário a proposta de alteração n.o 169-C, que visa aditar um artigo novo, sem epígrafe, apresentada pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:Artigo novoAs alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:a) O Serviço da Administração do IVA procede à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às aquisições no mercado interno de todos os bens móveis de equipamento directamente destinados à prossecução dos fins das associações e corporações de bombeiros e de serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento feitas por essas entidades e que constem de factura de valor superior a 50 000$, com exclusão do imposto.
b) O Serviço da Administração do IVA procederá igualmente à restituição do IVA correspondente , as aquisições de bens e serviços relacionados com a construção, ampliação, manutenção e conservação de quartéis das associações e corporações de bombeiros, desde que constante de facturas de valor não inferior a 200 000$, com exclusão do IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a proposta de alteração n.o 173-C, de adita um artigo novo, a introduzir entre os artigos 22.o e 23.o da proposta de lei n.o 80/VI, apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:A indemnização prevista na alínea b) do artigo 39.o e no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 230/93, de 26 de Junho, é considerada nos termos e para os efeitos do artigo 13.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta relaciona-se com a adaptação do regime de indemnizações, em IRS, à Guarda Fiscal, já existindo este regime para os restantes órgãos das forças armadas. Isto enquadra-se, naturalmente, no âmbito do regime de reestruturação deste organismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a proposta de alteração n.o 181-C, apresentada pelo PSD, que adita um
30 DE NOVEMBRO DE 1993545novo artigo 53.o-A, cuja epígrafe é "Exercício do poder tributário próprio".0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:Artigo 53.o-A
Exercício do poder tributárioA Região Autónoma da Madeira poderá criar um imposto a cobrar anualmente dos agentes económicos dos sectores ligados à actividade turística, em condições a fixar por decreto legislativo regional, destinando-se a respectiva receita a custear a promoção da região no exterior.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que retiramos essa proposta.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Mas vai aparecer outra!0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Secretário, para ler a proposta de alteração n.o 121-C, apresentada pelo PCP, que adita um novo artigo 22.o-A à proposta de lei n.o 80/VI.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:Artigo 22.o-AÀ lista a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do CIRS, com a redacção constante do Decreto-Lei n.o 206/90, de 26 de Junho, é aditado o seguinte item:1507 - Assistentes sociais.0 Sr. Presidente: - Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, o Governo reconheceu - e em boa hora - o grau de licenciatura às assistentes sociais. No entanto, a tabela anexa ao artigo 3.o do Código do IRS ainda não prevê, como trabalhadores independentes, estes profissionais, o que origina critérios de vária ordem por parte das repartições de finanças. E esta situação é ridícula, nomeadamente pelo facto de, nessa tabela, constarem astrólogos e profissões de outra ordem.
Portanto, pensamos ser de todo o cabimento que, nomeadamente, as assistentes sociais sejam englobadas nessa mesma lista, para que ela seja completa.
Quando uma das partes não fala verdade, não pode estabelecer com a outra um contrato de colaboração, porque as premissas dessa parte estão viciadas desde início. Sr. Ministro, desde a entrada em vigor da reforma fiscal, nunca se verificou semelhante desnorte no campo da fiscalidade.Neste domínio, o Sr. Ministro não sabe de onde vem, onde está e para onde vai. Ontem, era importante proteger as poupanças, tendo-se criado, para o efeito, um mecanismo liberatório; hoje, penalizam-se naquilo que elas têm de mais genuíno. Ontem, era importante proteger fiscalmente a habitação, para que esta se desenvolvesse e, através deste mecanismo, se tentasse resolver o problema da sua carência; hoje, penalizam-se os investimentos na habitação.
Sr. Ministro, já que V. Ex.a não tem tido a coragem, nem a sensibilidade suficiente, para introduzir no sistema fiscal as alterações que, em nosso entender, o tornariam mais justo, o Partido Socialista pede-lhe um favor: não espartilhe mais; pare, veja o que é e deve ser o sistema fiscal português e, então, poderá tomar consciência dos factos.
V. Ex.a, primeiro, tem de saber como é que funcionam os serviços e só depois deve introduzir as alterações que muito bem entender. Mas, primeiro, deve conhecer como eles funcionam, o que não acontece neste momento.
Não se ponha, Sr. Ministro, no alto da sua cátedra, lançando labéus ou dúvidas sobre a honorabilidade dos contribuintes portugueses, pois não tem esse direito; nem sobre os serviços, e não apenas os que estão na superintendência de V. Ex.a. Não faça isso, Sr. Ministro, porque os contribuintes portugueses não são fraudulentos nem evasores. VV. Ex.as é que, pela forma como praticam determinado tipo de acções, levam a que os contribuintes tenham uma má vontade de colaborar com a administração fiscal.
Esperamos, sinceramente, que estas nossas propostas sejam aprovadas, repondo, assim, a verdade dos factos e que, desta forma, se passe a falar verdade ao portugueses e se deixe de mentir.Aplausos do PS.
546 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio
Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Irei reportar-me, aliás na sequência da indicação de, há pouco do Sr. Presidente, apenas ao artigo 22.o proposta de lei do Orçamento, que trata de
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, e às propostas de alteração que nós próprios apresentámos ai este artigo.
Gostaria de clarificar, desde já, que as actualizações que propomos para os parâmetros, no casa dos 5 %, não têm em vista qualquer aumento ou benefício substancial dos contribuintes, em termos do rendimento líquido ou do rendimento disponível, mas apenas o manter a lógica base do IRS e tentar impedir que se crie um precedente que possa vir a ser utilizado em anos futuros.
Essa lógica é actualizar os parâmetros do IRS de acordo com a taxa de inflação prevista, para evitar o chamado imposto-inflação. O nosso objectivo é apenas esse e, por isso, o nosso comedimento na actualização, apenas em termos de IRS, de 5 %, para manter esse princípio.
Propomos ainda que seja alterado o regime do quociente conjugal, para que o IRS não continue a discriminar negativamente os casais que apenas auferem um rendimento, sendo absolutamente injusto e insustentável que isso se mantenha, como o Governo pretende fazer, pelo que, mais uma vez, pretendemos alterar esta situação.
Os casais devem sei tributados de acordo com o seu rendimento familiar, independentemente de terem um ou dois rendimentos. Aliás, mais justo seria que, a haver discriminação essa fosse a favor daqueles que apenas têm um rendimento, porque, em princípio e numa questão lógica, serão as famílias que menores rendimentos auferirão.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentámos também algum as propostas no sentido de reduzir os benefícios ou as benesses fiscais que, no caso concreto, continuam a ser concedidas a algumas mais-valias que estão isentas - e é inadmissível que o estejam -, principalmente quando o Governo propõe reduzir benefícios fiscais noutras áreas do IRS.
É inadmissível, do nosso ponto de vista, que o Governo mantenha a isenção para algumas mais-valias financeiras e a taxa reduzida de 10 % para outras mais-valias líquidas, isto é, deduzidas das menos-valias, que têm uma taxa de tributação inferior à taxa mais baixa do IRS.
A questão essencial, Sr. Presidente, é o problema da fraude que, o Governo em mantido, ao longo destes meses, sobre o IRS; fraude que é agravada pelo facto de o Governo se recusar a clarificar a questão que há pouco lhe coloquei, que, pelos vistos, não se trata de uma gralha.
O Governo, através do próprio Primeiro-Ministro, cometeu e propagandeou uma fraude quando anunciou que, em sede de IRS, haveria um aumento de 1 % do rendimento disponível real, por efeito das alterações introduzidas. A fraude foi demonstrada.
Mas, mais do que isso, há aqui uma tripla fraude. É que, agora, o Governo confirma que não se trata de uma gralha a proposta de elimina cão do n.o 7 do artigo 55.o do IRS, que está implícita. Por é não explicitar tal questão, pois nem no relatório nem, designadamente, no quadro d is alterações ao IRS isso está feito. Por outro lado, mais do que não vir explicita, o Governo utiliza, para cálculo da primeira fraude, os abatimentos mínimos garantidos, como refere. Afinal, deixa de haver abatimentos mínimos garantidos, que é a terceira fraude ou isso, a segunda fraude do Governo terceiro grau da grande fraude do Governo sobre o IRS, este ano, em relação a este Orçamento.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.É uma fraude enorme, porque inverte totalmente a situação.O Governo escamoteia tudo isto, não fornecendo à Assembleia da República, a requerimento dos Deputados, elementos essenciais sobre a liquidação do IRS.
Neste momento, não sei qual a percentagem de contribuintes que beneficia do n.o 7 do artigo 55.o do CIRS, isto é, dos abatimentos mínimos garantidos. Não sei qual é a percentagem, porque o Governo escamoteia esses valores. Sei, no entanto, que, na liquidação do IRS, em 1990, 87 % dos contribuintes individuais beneficiou e, no caso dos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, foram 80 % os que beneficiaram deste n.o 7 do artigo 55.o do CIRS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Admito e tenho quase a certeza de que esta percentagem baixou. Mas, muito provavelmente, a percentagem de contribuintes a beneficiar, neste momento, dessa dedução, deste abatimento garantido, é da ordem dos 50 %.
Eliminando-se, como o Governo pretende, este n.o 7 do artigo 55.o do CIRS, inverte-se totalmente a situação, pois há um agravamento real substancial do rendimento disponível de cerca de 50% das famílias portuguesas, apenas por efeito da alteração do IRS. É uma fraude inadmissível e o Governo deveria ter o mínimo de pudor quanto a esta questão.
Face as declarações que foram feitas pelo Primeiro-Ministro sobre esta matéria - esqueço o Ministro das Finanças -, se esta norma vier hoje a ser aprovada nesta Câmara e se o Sr. Primeiro-Ministro tiver o mínimo de pudor, deveria pedir, de imediato, a sua demissão.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, acabámos de assistir a um momento notável, que o CDS-PP não queria deixar de sublinhar. O Partido Comunista, pela voz do seu Deputado Octávio Teixeira, chamou à coerência a bancada do PSD, e tinha razões e toda a autoridade para o fazer. É que o Partido Comunista andou aqui, durante anos, a pedir o fim dos benefícios fiscais e que se revogassem os artigos sobre benefícios às mais-valias.
De facto, o que o Governo veio fazer, quer no Orçamento suplementar para 1993, quer no que estamos a discutir, foi isso.
O que o Sr. Deputado Octávio Teixeira pergunta, e com razão, é porque é que não foram tão longe quanto o PCP tem andado a dizer e andamos a fazê-lo por fases. Pelo menos, anunciem já se essa modificação é para o ano ou, então, qual é a intenção.
Trata-se de um apelo histórico e de um apelo à coerência do PSD, que, de facto, o CDS-PP não louva. Há coerências que o CDS-PP não louva, mas é importante sublinhar isto.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, também seria importante sabermos, de uma vez por todas, qual é a ideia e a avalia-
30 DE NOVEMBRO DE 1993547ção que o Partido Comunista faz do mercado de capitais: se é útil ou não, se deve ser incentivado e protegido ou se deve, pura e simplesmente, existir ou ser substituído.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar, não fiz nem faço apelos ao PSD. Ficou bem claro que o que fiz foram acusações ao PSD e ao Governo, aliás até coloquei a questão final de que o Primeiro-Ministro, depois das declarações que fez e se hoje for aprovada esta norma do n.o 7 do artigo 55.o, devia, de imediato pedir a demissão, se tivesse o mínimo de pudor.
Mas, em relação à questão concreta que coloca sobre as mais-valias e sobre o mercado de capitais, devo dizer que o grande problema do mercado de capitais português é viver de acordo com a lógica que o Sr. Deputado Lobo Xavier agora explicitou. E, como vive na lógica da mais-valia, não é um mercado para obtenção de rendimentos ou para captar poupança, para que as empresas possam aplicar e para que aqueles que fazem a aplicação das poupanças esperem um rendimento. 0 que se tem verificado no mercado de capitais em Portugal é apenas a questão da mais-valia.
É verdade que o mercado de capitais é sempre especulativo, mas, no caso concreto português, é superespeculativo, porque é apenas a especulação que está em causa: é o comprar, hoje, por 100, para vender, amanhã, por 110 e não o problema do rendimento. Por isso, o mercado de capitais, em Portugal, nunca poderá crescer e sustentar-se enquanto esta lógica não for alterada.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, a lógica do mercado de capitais em Portugal é a de mais-valias deduzidas de menos-valias, ganhos excepcionais, ganhos especulativos, aqui apenas no sentido fiscal. Porque é que o Sr. Deputado António Lobo Xavier e o CDS-PP entendem que o rendimento do mais baixo escalão do IRS tem de pagar 15 % e a mais-valia especulativa, deduzida das menos-valias, só tem de pagar 10 %? 15to é o superapoio do CDS-PP à especulação, mas ela não levará longe, em termos do mercado de capitais.Aplausos do PCP.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - 0 Sr. Deputado não sabe o que é o mercado de capitais!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para começar, pegava já nesse último aspecto, o das mais-valias financeiras, e a esse propósito gostaria de reforçar o que aqui foi dito, como aparte, pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier: de facto, não diria que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não sabe o que é o mercado de capitais julgo que sabe! -, o que há, entre nós, é um conceito completamente diferente quanto ao que poderá ser o papel do mercado de capitais. Com certeza, está aí a divergência!
0 Sr. Deputado sabe muito bem o que é o mercado de capitais, mas considera-o, em larga medida, uma actividade especulativa; pelo contrário, nós consideramo-lo uma actividade essencial ao desenvolvimento económico. Acontece, porém, que o mercado de capitais, nos últimos anos, não tem cumprido totalmente a função que poderia cumprir. É verdade! Mas, se vamos penalizar - ainda mais a tributação sobre as mais-valias então é que, com certeza, não conseguimos animar o mercado de capitais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha intervenção sobre esta matéria tem a ver, essencialmente, com aquilo que está a ser a questão mais polémica sobre o IRS: se a actualização dos escalões do IRS em 8 % leva ou não a um ganho sobre o rendimento disponível dos portugueses.
Já tive oportunidade de explicar esta questão, por diversas vezes, em órgãos da comunicação social mas, como nunca tive ocasião de o fazer em Plenário, faço-o agora.
Em sede de concertação social, o Governo propôs um aumento de 4 % nas tabelas salariais da função pública e, por arrastamento, esperava que ele tivesse o necessário reflexo ao nível de toda a massa salarial em Portugal. Contrapuseram os sindicatos que se a inflação esperada era de 5 % e se só se dava 4 %, então havia uma perda de rendimento real de 1 %.
Ora, a nossa contraproposta é tão simples quanto isto: vamos actualizar os escalões do IRS de tal forma que se consiga, pela via fiscal, esse ganho de 1 %. Essa taxa, em que os escalões do IRS têm de ser actualizados para que haja um aumento médio de 1 % sobre o rendimento dos portugueses, terá de ser, nada mais e nada menos, de 8 %. Foi a essa taxa que os escalões do IRS foram actualizados.
Assim, os portugueses têm um benefício ou um ganho, em média - naturalmente, é impossível fazer estes cálculos de outra forma que não em termos de média, pois haverá níveis de vencimento que têm mais de 1 % e níveis que têm menos de 1 % -, de 1 % sobre o seu rendimento disponível, em virtude dessa actualização de 8 %.
Dir-me-ão, eventualmente, os Srs. Deputados da oposição: "Bom, mas se a inflação atinge os 5 %, então há aí uma perda de rendimento real de 4 %!" Pois há! Mas se tivessem assinado o acordo de concertação social, nada disso teria acontecido! Neste momento, já os funcionários públicos teriam os 5 % garantidos, que era o valor que permitia a variação nula ao nível do rendimento real.
Não está, pois, em causa a variação sobre o rendimento real disponível - essa depende, naturalmente, também dos aumentos dos salários - mas, sim, um reflexo positivo de 1 % sobre o rendimento disponível! 0 que é inegável e que está mais do que comprovado perante os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, o PSD continua a não saber fazer contas.
Sr. Deputado Rui Rio, quando V. Ex.a quiser, posso demonstrar-lhe que para um solteiro sem filhos, utilizando o mecanismo previsto pelo Governo, em nenhuma situação há aumento do rendimento real líquido! E V. Ex.a pode testar o que lhe acabo de dizer.
Também para um solteiro, sem filhos, deficiente, em nenhuma situação, há um aumento efectivo do poder real de compra e, para rendimentos superiores a 400 000$/mês, constata-se uma efectiva perda, na ordem dos 2 %, da capacidade real líquida dos contribuintes. Por isso, não mistifique as questões!
0 Sr. Deputado sabe que os escalões do IRS incidem sobre a matéria colectável e que esta é determinada procedendo a determinadas deduções ao rendimento. Assim
548 I SÉRIE - NÚMERO 17sendo, se V. Ex.a não actualiza as deduções ao rendimento, de acordo com os mesmos índices com que actualiza os escalões, não obtém o efeito dos 8 % aplicados aos escalões. Sr. Deputado, repito, não mistifique esta questão! E não venha dizer que todos nós não sabemos fazer contas; isso não, Sr. Deputado Rui Rio!
Quando V. Ex.a quiser, posso dar-lhe nove casos que tenho aqui estudados! Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, vou dar  mais um argumento para V. Ex.a continuar a fazer esse discurso se um casal, dois titulares com um filho, ganhar 165 contos por mês, o reflexo desta actualização do IRS é só de 0,39 %. Escreva, que terá mais um argumento!
Mas, por exemplo, se ganhar 200 contos por mês, já terá 1,09 % de reflexo; e se ganhar 400 contos por mês, terá 1,49%!O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Está a dar-me valores nominais! O Orador: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, o que foi dito é que, em média, o  rendimento disponível aumenta 1 % pela via do efeito fiscal.Vozes do PS: - É mentira!O Orador: - Então vejamos Sr. Deputado: prevemos uma inflação de 5%, actualizamos os escalões em 8 % e V. Ex.a está contra! Quando o seu partido esteve no Governo...Risos e protestos do PS.Ah, pois! Não se pode falar nisso!... Durante anos, com taxas de superiores
a 20 %, os escalões não foram actualizados; ou foram-no em 10 %, quando as taxas de inflação atingiam os 30 %! E agora V. Ex.a está incomodado quando, para uma taxa de S % de inflação, os actualizamos em 8 %! Ainda reclama? Não sei de quê,
Sr. Deputado! Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer
a minha intervenção no sentido de prestar alguns esclarecimentos em relação a determinadas afirmações que foram proferidas por alguns dos Srs. Deputados e que me parecem menos correctas.
A proposta do Governo tem subjacente um modelo, já bastante discutido em Comissão, que se traduz, basicamente, na alteração -{• e não na extinção - de alguns benefícios fiscais que atingem, como sabemos, só alguns, aqueles que realmente usufruem desses benefícios fiscais, em detrimento de um desagravamento fiscal explícito, designadamente através da actualização dos escalões do IRS à taxa de 8 %.