2l78-(60)II SÉRIE — NÚMERO 84Artigo 176.° (Votação)A votação incide sobre a concessão de autorização.Artigo 177.°A autorização toma a forma de lei, quando concedida pelo Plenário, e de resolução, quando concedida pela Comissão Permanente.SECÇÃO (IRatificação da declaração de estado de sitio ou do estado de emergênciaArtigo 178.°(Convocação extraordinária)Sempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, o Presidente da Assembleia da República convoca extraordinariamente a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível para efeitos da sua ratificação.Artigo 178."-A (Duração do debate)0 debate não pode exceder 1 dia.Artigo 178.°-B (Votação)A votação incide sobre a concessão da ratificação.Artigo 178.°-C (Forma)1 — A concessão de ratificação toma a forma de lei.2 — A recusa de ratificação toma a forma de resolução.Divisão IVAutorização para declarar a guerra e para fazer a pazArtigo 178.°-D(Reunião da Assembleia)l — Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou iminente, ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 138.° da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua imediata convocação extraordinária.2 — A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou outra formalidade prevista no Regimento.Artigo 178.°-E (Debate)1 — O debate não pode exceder 1 dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro--Ministro.2 — A requerimento do Governo ou de um grupo ou agrupamento parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um deputado de cada partido tiver intervindo.Artigo 178.°-FA votação incide sobre a concessão de autorização.Artigo 178.°-G A autorização toma a forma de resolução.Epigrafe da divisão IV da secção II do capítulo I do título IVTexto de referência — Regimento.Resultado. — Não houve proposta de alteração, mantendo-se, assim, a epígrafe vigente: «Autorizações legislativas».Artigo 179.'Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação:Quanto à epígrafe — manter a vigente;Quanto ao n.° I — consenso quanto a dar a seguinte nova redacção a este número:1 — A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis, nos termos do artigo 168.° da Constituição.Quanto ao n.° 2 — consenso na aceitação do texto da proposta, com a seguinte única alteração: substituição da expressão «As leis de autorização devem» por «A lei de autorização deve»;Quanto ao n.° 3 — consenso em manter o texto do Regimento.Artigo 180.°Texto de referência — Regimento. Resultado. — Não houve qualquer proposta de alteração.Capitulo II do título IV e artigos 181.° a 186."Texto de referência — propostas novas (Sr.a Deputada Margarida Salema e PCP).