II SÉRIE-A — NÚMERO 81 72 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1388/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CESSAÇÃO DA PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA BACIA DE PENICHE Um consórcio composto pela Galp (30%), Repsol (34%), Kosmos (31%) e Partex (5%) foi detentor de contratos para a prospeção e exploração de petróleo na bacia de Peniche. Com base na análise de dados geológicos que mostravam a insuficiência de interesse para exploração, o consórcio cessou três dos quatro contratos que detinha em Peniche (Ameijoa, Mexilhão e Ostra). Deste modo, restava apenas uma área, designada como “camarão”. No entanto esta área deixou de corresponder a um contrato ativo com a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC). Ou seja, a pesquisa de petróleo na Bacia de Peniche não tem atualmente contratos ativos. Entretanto, foi tornado público que a Galp requereu o fim da posição dos restantes parceiros de forma a passar a deter 100% do contrato de concessão Camarão. O relatório “Situação pormenorizada dos contratos de concessão em vigor para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo – Resumo e caracterização das atividades de prospeção e pesquisa desenvolvidas em Portugal”, elaborado pela ENMC e datado de janeiro último dá conta desta situação: «Das 4 áreas concessionadas na Bacia de Peniche, atualmente, apenas se mantém o interesse na área de “Camarão”, uma vez que o consórcio que detinha as concessões comunicou a renúncia total, em abril corrente. No entanto, paralelamente, foi requerida superiormente a transmissão de posição contratual da área de “Camarão” para a Galp, cujo processo está em análise para decisão» Consideramos que a transferência de um contrato de uma entidade privada para outra não é legítima, muito menos sem um concurso público internacional. O relatório refere ainda que os contratos foram assinados em 2007 por grande empenho do governo na promoção de um ajuste direto, após cinco anos sem oponentes ao concurso público internacional: «Os contratos de concessão na zona imersa profunda (deep offshore) das Bacias do Alentejo e de Peniche foram atribuídos após empenhada promoção e concludente negociação estatal, depois de estas áreas terem estado a Concurso Público em 2002 sem qualquer manifestação de interesse» O facto de se reconhecer que existia pouco interessa nas concessões e que foi o governo a promover as mesmas mostra uma política do executivo com prioridades que contrastam com os acordos internacionais que Portugal subscreveu para a redução das emissões de estuda e combate às alterações climáticas. Mesmo do ponto de vista da vertente económica do negócio, o facto de haver pouco interesse por parte de privados e uma enorme vontade por parte da parte concedente, pode significar que as contrapartidas ao Estado são inferiores às que seriam em condições normais. Ora, deste modo a transferência de um contrato entre partes privadas não só não será legítima como será prejudicial para o Estado e para os objetivos a que este se comprometeu no combate às alterações climáticas. O país deve ter políticas efetivas de combate às alterações climáticas. Nessa ótica é essencial reduzir as suas emissões e, em simultâneo, contribuir para impedir que as emissões globais subam. Esse objetivo só será possível através do cancelamento das concessões de hidrocarbonetos remanescentes em terra e no mar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que desenvolva os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato relativo à prospeção de hidrocarbonetos na área “camarão” na Bacia de Peniche. Assembleia da República, 7 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———