I SÉRIE — NÚMERO 3 2 para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade, 924/XIV/2.a (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e 928/XIV/2.a (BE) — Introduz um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis, que foram rejeitados. Intervieram no debate, além do Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba), os Deputados Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Cristóvão Norte (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Miguel Matos (PS), Nelson Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV) e Filipe Pacheco (PS). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 110/XIV/2.a (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem, tendo usado da palavra, além do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo), os Deputados Emídio Guerreiro (PSD) — que também interpelou a Mesa sobre a impossibilidade de discussão e votação na especialidade da proposta de lei, dada a inexistência de tradução, em língua portuguesa, do Código Mundial Antidopagem —, Tiago Estevão Martins (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Monteiro (BE). Foram discutidos, em conjunto, tendo sido rejeitados, os Projetos de Resolução n.os 1438/XIV/2.a (BE) — Garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e trabalhadores independentes e 929/XIV/2.a (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (PEV), Nelson Silva (PAN), Pedro Morais Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Cristina Mendes da Silva (PS) e Ofélia Ramos (PSD). Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 909/XIV/2.a (PCP) — Alteração ao regime do arrendamento urbano, 930/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19, 933/XIV/2.a (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (Oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro), 934/XIV/2.a (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (Oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano) e 935/XIV/2.a (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (Septuagésima oitava alteração ao Código Civil). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Maria Begonha (PS), Márcia Passos (PSD) e Diogo Pacheco de Amorim (CH). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 937, 938 e 941/XIV/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1447 a 1450/XIV/3.a. Foram lidos os seguintes projetos de voto: N.o 651/XIV/2.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de António Norton de Matos; N.o 654/XIV/2.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas no Haiti; N.o 661/XIV/2.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte do Maestro Michel Corboz; N.o 663/XIV/2.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Afonso Abrantes; N.o 665/XIV/2.a (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Carreira Marques; N.o 666/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo IL, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo falecimento de Pedro Tamen; N.o 667/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo IL, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Olga Prats; N.o 671/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, pelo BE, pelo PAN e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho; N.o 672/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Acácio Catarino. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a) daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido o Projeto de Voto n.o 670/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De saudação às Missões Portuguesas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020, tendo sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1441/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.a (PS) — Proteção e valorização do barranquenho e 800/XIV/2.a (PCP) — Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 516/XIV/2.a (PSD) — Transfere as sedes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 883/XIV/2.a (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, e foi aprovado um requerimento, apresentado pelo partido proponente, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 932/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos proponentes, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Resolução n.o 1161/XIV/2.a (PEV) —Programa nacional para o uso eficiente da água, do Projeto de Lei n.o 931/XIV/2.a (PAN) — Estabelece a obrigação de o Governo implementar um plano nacional de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água e do Projeto de Resolução n.o 1188/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política da água que assegura a equidade de acesso e o abastecimento das populações. Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 26/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018. Foi aprovado o Relatório e Conta de Gerência da