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3 | II Série C - Número: 019 | 2 de Agosto de 2013Substituição do Deputado Emídio Guerreiro pelo Deputado Paulo Batista Santos na Comissão PermanenteEncarrega-me a Direção do Grupo Parlamentar do PSD de solicitar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a substituição, na composição da Comissão Permanente da Assembleia da República, do Sr. Deputado Emídio Guerreiro pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos.Assembleia da República, 2 de agosto de 2013.——— GRUPO PARLAMENTAR DO PSSubstituição do Deputado Ricardo Rodrigues pela Deputada Rosa Maria Albernaz na Comissão PermanenteCumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a cessação de funções do Deputado Ricardo Rodrigues na Comissão Permanente, sendo substituído pela Deputada Rosa Maria Albernaz.Assembleia da República,31 de julho de 2013.O Chefe de Gabinete,(EDUARDO QUINTA NOVA)——— GRUPO PARLAMENTAR DO PCPLista de Deputados para a Comissão PermanenteVenho, por este meio, indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Permanente da Assembleia da República: Sr. Deputado Bernardino Soares Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 019 | 2 de Agosto de 2013 Sr. Deputado João Oliveira  Sr. Deputado Miguel Tiago.Assembleia da República, 1 de agosto de 2013.——— GRUPO PARLAMENTAR DO BELista de Deputados para a Comissão PermanenteVem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 40.o do Regimento da Assembleia da República, indicar para a Comissão Permanente os Deputados Pedro Filipe Soares e Cecília Honório.Palácio de São Bento, 24 de julho de 2013.A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,(Dina Nunes)A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
2 | II Série C - Número: 021 | 10 de Agosto de 2013COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASPlano de atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaI. Processo legislativo e outros:   Apreciação das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, bem como de propostas e projetos de lei, propostas e projetos de resolução e petições;   Reforço da ação da Comissão no que diz respeito ao debate dos Tratados e Acordos Internacionais, com a participação de membros do Governo para apresentação das propostas de resolução.II. Colóquios Parlamentares  Audição Pública sobre Cooperação para o Desenvolvimento;  As consequências económicas dos fluxos migratórios;   A situação das comunidades portuguesas no estrangeiro.III. Audições, visitas e pedidos de informação 1. Acompanhamento da Política Externa Portuguesa  Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;  Audição dos Secretários de Estado;  Acompanhamento e audição dos responsáveis pelas candidaturas de Portugal a organismos de organizações internacionais e de portugueses a cargos em organizações internacionais, designadamente no quadro da candidatura de Portugal ao CDHNU para o triénio 2015-2017, efetuando-se audição dos responsáveis da candidatura após as eleições;  Acompanhamento da preparação das delegações portuguesas a conferências internacionais que pela dimensão e importância o justifiquem;  Audição dos Serviços de Informações;  Acompanhamento da participação de Portugal na Aliança Atlântica (estrutura e missões);   Monitorização do envolvimento de Portugal em missões de paz internacionais, sem prejuízo das competências específicas da Comissão de Defesa Nacional2. Acompanhar a Política de Cooperação do Estado Português  Audição e acompanhamento do trabalho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;  Audição da Presidente do Camões IP, Instituto da Cooperação e da Língua;  Audição do Presidente da Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento (SOFID);  Audição das organizações não-governamentais para o desenvolvimento (ONGD) – (Plataforma);  Acompanhamento da evolução da política de cooperação para o desenvolvimento da ONU, da UE, designadamente do Diretor-Geral da Cooperação e Desenvolvimento da Comissão Europeia, da CPLP e de outras organizações nas quais Portugal participe;  Acompanhamento da execução dos compromissos internacionais de Portugal em sede de Cooperação para o Desenvolvimento; Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 021 | 10 de Agosto de 2013Acompanhamento das representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais em que a Assembleia da República está representada.3. Acompanhar os assuntos das Comunidades Portuguesas  Acompanhamento da situação dos portugueses residentes no estrangeiro e a sua relação com os serviços públicos em Portugal.    Audição do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas;  Audição do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP);  Audição de embaixadores e cônsules colocados em, e de, países com grandes comunidades portuguesas, quer tradicionais, quer recentes;  A importância da agência Lusa para afirmação das comunidades portuguesas4. Os novos fluxos migratórios portugueses  Audição do Observatório da Emigração;  Audição da Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas;  Apreciação do relatório anual sobre emigração.5. Reforma das estruturas da ação externa do Estado  Reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros – estatuto dos diplomatas e o estatuto do pessoal do quadro externo;  Acompanhamento da aplicação do novo Estatuto dos Funcionários dos Serviços Periféricos do Estado;  Acompanhamento da evolução da rede consular.6. A Língua e a Cultura portuguesa no plano internacional  Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Educação e do Secretário de Estado da Cultura;  Audição do Observatório da língua portuguesa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);  Audição do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP);  Fazer um balanço do Plano de Ação de Brasília;  Audição de Organizações da sociedade civil e fundações que desenvolvam trabalho relevante na área, bem como de órgãos de comunicação internacional que transmitam em língua portuguesa;  A importância do ensino de Português no estrangeiro na afirmação global da língua;7. Desenvolvimento da Diplomacia Económica  Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Economia;  Audição de Representantes de associações empresariais portuguesas (em eventual articulação com outras comissões parlamentares);  Acompanhamento da diplomacia económica na sua articulação com a política externa.Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 021 | 10 de Agosto de 20138. Acompanhamento da PESC e da PCSD Participação na Delegação da Assembleia da República à Conferência interparlamentar para a Política Estrangeira e de Segurança Europeia, com incidência no controlo parlamentar da PESC e da PCSD.9. Acompanhamento do desenvolvimento e estabelecimento do Serviço Europeu de Acão Externa (em articulação sempre que necessário ou aconselhável com a Comissão de Assuntos Europeus): Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Assuntos Europeus;  Audição do Embaixador na Representação Permanente de Portugal junto da UE (REPER);  Audição de Responsáveis da Comissão Europeia, a nível de Comissão e Direcções-Gerais;  Articulação com a Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu e com dirigentes de grupos políticos no Parlamento Europeu com responsabilidades na área da política externa. Audição do Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados;  Audição do Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações.IV. Movimentos de colocação de Embaixadores de Portugal Audição dos embaixadores de Portugal previamente a sua colocação em novo posto (fundamental para a política externa portuguesa ou organização internacional) ou perante situações que o justifiquem.V. Embaixadores Estrangeiros em Portugal  Audição dos embaixadores estrangeiros em Portugal no final da sua acreditação;  Audição dos embaixadores dos países da CPLP, designadamente de Angola, Cabo Verde, Timor-Leste, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau;  Audições com os embaixadores da Tunísia, Marrocos, Argélia, Líbia, Síria e Palestina, no quadro do reforço das relações com os países mediterrânicos e a Primavera Árabe hoje;  Audições com o Embaixador dos EUA em Portugal e, eventualmente de alguns responsáveis europeus, sobre os EUA e as relações com Portugal e a Europa no âmbito do novo acordo de comércio.VI. Acompanhamento dos trabalhos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Promover a discussão em torno da definição e aprofundamento do conceito de 'Lusofonia global';  Promover o debate sobre a necessidade de aprofundamento da dimensão política e da afirmação da cidadania da CPLP;  Audiência ao Embaixador de Portugal junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;  Acompanhamento da evolução da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;  Acompanhamento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como instituição de Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 021 | 10 de Agosto de 2013concertação diplomática e de segurança.VII. Países Latino-AmericanosAudição dos embaixadores dos países latino-americanos, particularmente os que ainda não foram ouvidos na Comissão sob o tema das relações entre Portugal, a União Europeia e os países latino-americanos, no contexto da afirmação regional e global da América Latina.Acompanhamento da evolução política e económica dos países latino-americanos e promover o seu relacionamento com Portugal.VIII. DeslocaçãoDeslocação à República de Moçambique, no quadro da cooperação com a Comissão de Relações Internacionais da Assembleia da República de Moçambique e para contacto com a comunidade portuguesa, para reforço dos laços de amizade, análise da evolução das relações bilaterais e projetos de cooperação.IX. IX. Análises políticas específicas a nível das relações bilaterais e multilateraisAtravés de diálogo interparlamentar com delegações de Parlamentos estrangeiros, audições dos embaixadores de Portugal e representantes nas organizações internacionais, e, bem assim, com peritos e especialistas, nomeadamente no âmbito académico, e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), onde se justifique.  Audições com representantes da comunidade sefardita em Portugal no âmbito da aproximação à diáspora judaica.X. Instituição de um Prémio:Que distinga, com periodicidade a definir, uma personalidade ou um trabalho sobre Relações Internacionais a atribuir pela Assembleia da República sob proposta da Comissão.Assembleia da República, 30 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, Alberto Martins.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série C - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Designação dos seus Vice-Presidentes Tendo sido reeleito Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP para a 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, com 23 votos a favor e uma falta por motivo de doença, venho, muito respeitosamente, informar Sua Excelência a Sr.a Presidente da Assembleia da República que, em conformidade com o artigo 6.o do mesmo Regimento, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados:- João Pinho de Almeida.- Hélder Amaral - Telmo CorreiaSolicito ainda a Vossa Excelência que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, nos termos regimentais.Assembleia da República, 24 de setembro de 2012.O Presidente do Grupo Parlamentar(Nuno Magalhães)A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
2 | II Série C - Número: 004 | 12 de Outubro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASSUBCOMISSÃO DE IGUALDADEPlano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaTemática prioritária para a 2.a Sessão legislativa: Violência de Género nas suas diversas dimensões1. AudiçõesAudições Conjuntas: 16 de Outubro – 10h30  ONGs com intervenção no combate ao fenómeno da violência doméstica: - APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta - AMCV – Associação de Mulheres contra a Violência - Soroptimist Portugal - APMJ – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas2 de Novembro, 14h30  Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PS) e Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR)  Diretor Nacional da Polícia Judiciária (PJ)  Magistrados Judiciais (Conselho Superior da Magistratura) e Ministério Público (alguém a indicar pela PGR)Audições:  Presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (Dr. Armando Leandro)  Diretor do Centro de Estudos Judiciários  Coordenador do Observatório Nacional de Violência e Género – Professor Doutor Manuel Lisboa (SociNova – Universidade Nova Lisboa/Faculdade de Ciências Sociais e Humanas)  Núcleo/Serviço de Violência Familiar do Hospital Psiquiátrico Sobral Cid – Dr. João Redondo  Núcleo da ARS do Algarve  Núcleo da ARS – Bragança – Violência na Gravidez  Diretor-Geral de Saúde – Dr. Francisco George  Coordenadora do Núcleo VD/VG da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género – Dr.a Marta Silva  Cruz Vermelha (sobre a parceria para a aplicação de pagers de acordo com a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro)Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 004 | 12 de Outubro de 20122. Visitas  Casas de Abrigo (VD e TSH)  Observatório do Tráfico de Seres Humanos  Colégio Educativo (menores)  Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo  Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – Núcleo da Vigilância Eletrónica (Coordenador Dr.Nuno Caiado)3. Conferências  3 de Dezembro de 2012 – Conferência Internacional em parceria com o Conselho da Europa sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Istambul)  Março – 8 de março  Maio – Violência contra os Idosos  Data a definir: Conferência a realizar em parceria com a Soroptimist Internacional – tema: Prevenir Situações de Risco na Infância e Adolescência.Assembleia da República, 2 de outubro de 2012.A Presidente da Subcomissão, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os verdes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Alteração na composição das comissões parlamentares Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a seguinte alteração na composição das comissões parlamentares: 6.a Comissão; Economia e Obras Públicas  Deputado Paulo Batista Santos entra como membro efetivo. 7.a Comissão; Agricultura e Mar  Deputado Fernando Ribeiro Marques passa a efetivo e o  Deputado Paulo Batista Santos a suplente. Comissão Eventual para Acompanhamento das medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal  Deputado Paulo Batista Santos entra como efetivo e sai  Deputado Luís Menezes Assembleia da República, 16 de setembro de 2012. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de castro A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Relatório de atividades da 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Organização Interna 3. Reuniões 4. Iniciativas Legislativas Nacionais 5. Escrutínio Iniciativas Europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Audições 8. Audiências 9. Visitas de trabalho 10. Cooperação interparlamentar
25 DE SETEMBRO DE 2012 5 3. Reuniões Durante o período em análise a CAE efetuou um total de 70 reuniões, das quais 60 foram reuniões ordinárias, 9 foram reuniões extraordinárias (assinaladas no quadro infra com *). As reuniões ocorreram nas seguintes datas: Mês Dia Total Julho de 2011 6, 12, 19 e 26 4 agosto de 2011 3 e 30 2 Setembro de 20118*, 14, 20 e 27 4 Outubro de 20116, 12, 14*, 18, 20* e 25 6 Novembro de 2011 2, 4*, 8, 16, 22, 28* e 29 7 Dezembro de 2011 7, 13, 14 e 20 4 Janeiro de 2012 3, 5*, 10, 11, 17, 18, 19* e 25 8 Fevereiro de 20121, 7, 15, 22, 23* e 28 6 Março de 20126, 14, 20 e 27 4 Abril de 20123, 10, 18, 20 e 24 5 Maio de 2012 2, 4, 8, 9, 15, 23 e 29 7 Junho de 2012 5, 12, 14, 19, 26 e 27 6 Julho de 2012 4, 10, 13*, 18, 24 e 27 6 Setembro de 2012 5 1 TOTAL  70 As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet. Ao longo da 1a SL apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas de Deputados às reuniões da Comissão: Total de Faltas  Faltas Trabalho Total de Total de Comissão  Presenças Justificadas Injustificadas Parlamentar Ausências reuniões PSD 699 51 0 43 94 PS 461 66 2 36 104 CDS-PP 131 31 0 0 31 Comissão  70 PCP  30 6 0 29 35 BE 33 10 1 18 29 Totais 1354 164 3 126 293
25 DE SETEMBRO DE 2012 9 políticas económica; reforma da política comum de pescas; política de coesão; controlo democrático da Estratégia de Segurança Interna e o papel da Europol, Eurojust e Frontex; e mercado único11. Paralelamente a Comissão de Assuntos Europeus participou nas seguintes reuniões no âmbito da Conferência dos Órgãos Parlamentares especializados nos assuntos da União (COSAC):  Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da XLVIII COSAC, em Larnaca, Chipre  XLVII COSAC, que decorreu em Copenhaga, onde foram analisadas as seguintes questões: - 20 Anos de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais  - Crescimento inteligente, durável e inclusivo na Europa  - Mercado Único de Serviços – plena aplicação da Diretiva de Serviços - Crescimento sustentável – promover na Europa a transição para uma economia eficiente em termos de recursos - O Mercado Único digital  Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da XLVII COSAC, em Copenhaga, Dinamarca   XLVI COSAC, que decorreu em Varsóvia e em que foram analisadas as seguintes matérias: - Quadro Financeiro Plurianual para os anos 2014-2020 da perspetiva do Orçamento da União; - Quadro Financeiro Plurianual para os anos 2014-2020 da perspetiva da política da coesão; - Ponto de situação da Presidência Polaca do Conselho da União Europeia; - Dois anos após a entrada em vigor do tratado de Lisboa.  Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus preparatória da XLVI COSAC, em Varsóvia, Polónia Por último, cumpre registar a participação da Comissão de Assuntos Europeus na Primeira Conferência interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa, que se realizou em Paphos, Chipre. Anexo I Iniciativas Legislativas Projetos de Lei N.o Título Data Autor Publicação Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, [DAR II série A 78 XII/1 2011-12-07 pág 108 garantindo a adequada fiscalização parlamentar 2011-12-06 BE 14 - 15]do Governo (...)                                                           11 Cfr. Anexo VII
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 10 N.o Título Data Autor Publicação Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, [DAR II série A 78 XII/1 2011-12-07 pág 105 reforçando os meios de acompanhamento, 2011-12-02 CDS-PP 3 - 6]apreciação e pronún(...) Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de [DAR II série A 73 XII/1 2011-11-25 pág 102 agosto, relativa ao Acompanhamento, Apreciação 2011-11-24 PSD 4 - 7]e Pron(...) Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela [DAR II série A N.o 67/XII/1 2011-11-12 99 Assembleia da República no âmbito do processo 2011-11-04 PS pág. 15-23] de constru(...) Anexo II Iniciativas Legislativas Projetos de Resolução N.o Título Data Autor Publicação Comissão de 420 Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011 2012-07-11 Assuntos  Europeus No dia da Europa recomenda um conjunto de medidas a DAR II série A 178 XII/1 320 adotar pelo Governo pela Assembleia da República e 2012-05-07 PSD 2012-05-10 pág 41 - 44]pelas Instituições Comunitárias DAR II série A 200 XII/1 394 Orientações de Política Europeia. 2012-06-22 PSD, CDS-PP 2012-06-27 pág 25 - 27]Orientações sobre política europeia a serem seguidas DAR II série A 200 XII/1 393 2012-06-22 PS por Portugal, designadamente na próxima reunião(...) 2012-06-27 pág 22 - 25]Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira DAR II série A 200 XII/1 390 2012-06-22 BE Europeia uma resposta contra a crise especulativa(...) 2012-06-27 pág 13 - 15]Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas [DAR II série A 184 XII/1 334 2012-05-18 PS de natureza institucional e políticas que vinculem(...) 2012-05-23 pág 32 - 34]Comissão de Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do [DAR II série A 181 XII/1 328 2012-05-16 Assuntos Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Regula(...) 2012-05-16 pág 19 - 20]Europeus Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto [DAR II série A 159 XII/1 283 2012-04-05 PS dos signatários do Tratado e no quadro da União Eu(...) 2012-04-11 pág 72 - 73]Propõe a realização de um Referendo Nacional ao [DAR II série A 152 XII/1 2o 268 Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e 2012-03-28 BE Supl. 2012-03-30 pág 3 - 4]Governação(...) Comissão de Adoção pela Assembleia da República das iniciativas [DAR II série A 143 XII/1 260 2012-03-14 Assuntos europeias consideradas prioritárias para efeito (...) 2012-03-16 pág 22 - 23]Europeus [DAR II série A 127 XII/1 232 Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA. 2012-02-23 BE 2012-02-24 pág 12 - 13]
25 DE SETEMBRO DE 2012 11 N.o Título Data Autor Publicação Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do [DAR II série A 113 XII/1 207 Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do 2012-02-01 CDS-PP 2012-02-03 pág 33 - 34](...) [DAR II série A 111 XII/1 205 Rejeição do Tratado Orçamental. 2012-01-30 BE 2012-02-01 pág 103 - 104]Comissão de [DAR II série A 85 XII/1 2011-155 Relatório sobre "Portugal na União Europeia 2010" 2011-12-20 Assuntos 12-22 pág 31 - 32]Europeus Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março [DAR II série A 78 XII/1 2011-135 2011-12-02 BE de 2011, que altera o Artigo 136.o do Tratado sobr(...) 12-07 pág 17 - 18]Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO Comissão de [DAR II série A 60 XII/1 2011-121 EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento 2011-11-02 Assuntos 11-04 pág 19 - 22](CE) n.o 562/20(...) Europeus Anexo III Iniciativas Legislativas Propostas de Resolução N.o Título Data Autor Publicação [DAR II série A Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a 193 XII/1 Supl. 38 2012-06-14 Governo República da Croácia relativo à Ades(...) 2012-06-15 pág 2 - 257][DAR II série A Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União 151 XII/1 2o 30 2012-03-23 Governo Económica e Monetária entre o(...) Supl. 2012-03-29 pág 2 - 33][DAR II série A Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o 138 XII/1 Supl. 28 2012-03-07 Governo Reino da Bélgica, a República (...) 2012-03-09 pág 11 - 50][DAR II série A Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera 49 XII/1 2011-7 2011-10-17 Governo o artigo 136.o do Tratado sob(...) 10-19 pág 34 - 37][DAR II série A Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade 28 XII/1 Supl. 5 2011-09-12 Governo Europeia e os seus Estados-membros(...) 2011-09-14 pág 584 - 668][DAR II série A Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados- 28 XII/1 Supl. 4 2011-09-12 Governo Membros, por um lado, e a República (...) 2011-09-14 pág 510 - 583][DAR II série A Aprova o "Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os 28 XII/1 Supl. 3 2011-09-12 Governo Estados Unidos da América e (...) 2011-09-14 pág 470 - 509][DAR II série A Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus 28 XII/1 Supl. 2 2011-09-12 Governo Estados-Membros, (...) 2011-09-14 pág 2 - 469]
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 12 Anexo IV Escrutínio de Iniciativas Europeias Relatórios e Pareceres de Escrutínio remetidos à UE (RPE-UE)  RPE-UE ao abrigo do Protocolo 2 (8 semanas) RPE-UE ao abrigo TOTAL do Diálogo Político RPE-UE C/ Resolução da AR (violação do princ. S/ Resolução da AR Subsidiariedade) 109 147 2 258 Pareceres aprovados pela CAEComissão Pareceres aprovados Assuntos Europeus 258 Relatórios elaborados e aprovados por ComissãoComissão N.o Relatórios Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 64 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 Defesa Nacional 4 Orçamento e Finanças 33 Economia e Obras Públicas 87 Agricultura e Mar 25 Educação, Ciência e Cultura 21 Saúde 8 Segurança Social e Trabalho 16 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 20 Ética, Cidadania e Comunicação 11 TOTAL 290 Número total de Iniciativas Europeias distribuídas por comissão competenteComissão Legislativas Não Legislativas Total Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e 33 99 132 Garantias Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 10 91 101
25 DE SETEMBRO DE 2012 13 Comissão Legislativas Não Legislativas Total Defesa Nacional - 8 8 Assuntos Europeus 5 18 23 Orçamento e Finanças 37 97 134 Economia e Obras Públicas 61 166 227 Agricultura e Mar 27 105 132 Educação, Ciência e Cultura 11 44 55 Saúde 8 11 19 Segurança Social e Trabalho 17 65 82 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 13 39 52 Ética, Cidadania e Comunicação 3 22 25 TOTAL 225 765 990 Anexo V Audições Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades Audição do Senhor Deputado ao Deputado ao Parlamento 44-CAE-XII  XII  1.a 2012-07-18 Parlamento Europeu, Rui Tavares Europeu, Rui Tavares Audição do Senhor Ministro da Ministro da Administração 43-CAE-XII XII 1.a 2012-07-10 Administração Interna Interna, Miguel Macedo Audição da Senhora Embaixadora de Embaixadora da República de 42-CAE-XII  XII  1.a 2012-07-10 Chipre, no âmbito da Presidência cipriota Chipre, Thalia Petrides do Conselho da União Europeia Audição do SEAAE após o Conselho Secretário de Estado Adjunto 41-CAE-XII  XII  1.a 2012-07-04 Europeu de 28-29 de junho e dos Assuntos Europeus Reunião conjunta com a COFAP, Presidente da Comissão dos subordinada ao tema "O Papel dos 40-CAE-XII  XII  1.a 2012-06-27 Orçamentos do PE, Alain Parlamentos nacionais no Semestre Lamassoure Europeu" Audição, conjunta com a CACDLG, do Diretor da Agência para os 39-CAE-XII  XII  1.a 2012-06-14 Diretor da Agência para os Direitos Direitos Fundamentais da Fundamentais da U.E. U.E., Morten Kjaerum Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, após o Conselho Secretário de Estado Adjunto 38-CAE-XII  XII  1.a 2012-06-05 Europeu Informal de 23 de maio de 2012 e e dos Assuntos Europeus  sobre o processo nacional de transposição de diretivas Audição do Deputado ao Parlamento Europeus, Correia de Campos, sobre o Deputado ao Parlamento 37-CAE-XII  XII  1.a 2012-05-15 Novo Regulamento Europeu relativo às Europeu, Dr. Correia de Orientações para as Infraestruturas Campos Energéticas Transeuropeias Audição do Embaixador de Portugal na Embaixador de Portugal na 36-CAE-XII  XII  1.a 2012-05-09 REPER, Fezas Vital REPER, Fezas Vital Audição da Comissária Europeia Viviane Comissária Europeia Viviane 35-CAE-XII  XII  1.a 2012-05-04 Reding, Vice-Presidente da Comissão Reding, Vice-Presidente da Europeia e Comissária para a Justiça, Comissão Europeia e
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 14 Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades Direitos Fundamentais e Cidadania, Comissária para a Justiça, conjunta com a CACDLG e com a Direitos Fundamentais e CPECC  Cidadania Audição, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, do Senhor Embaixador Manuel Lobo 34-CAE-XII  XII  1.a 2012-04-20 Embaixador Manuel Lobo Antunes, Antunes nomeado para ocupar o cargo de Embaixador de Portugal em Roma Audição, em conjunto com a Comissão de Negócios estrangeiros e Comunidades Portuguesas, do Senhor Embaixador de Portugal em 33-CAE-XII  XII  1.a 2012-04-03 Ministro Plenipotenciário de 2a. classe Dublin, Bernardo Luís Bernardo Luís Futscher Pereira, Futscher Pereira nomeado para ocupar o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin Audição, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades, da Senhora Ministra Senhora Ministra 32-CAE-XII  XII  1.a 2012-03-20 Plenipotenciária de 1a. classe Fátima Plenipotenciária de 1a. Perestrello, nomeada para ocupar o classe Fátima Peretrello cargo de Embaixadora de Portugal em Helsínquia Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus para Secretário de Estado 31-CAE-XII  XII  1.a 2012-03-14 debater as matérias em agenda e as Adjunto e dos Assuntos conclusões do Conselho Europeu de 1 Europeus de março Audição do Governador do Banco de Portugal sobre obrigações de Governador do Banco de 30-CAE-XII  XII  1.a 2012-03-06 estabilidade europeias - Reunião à porta Portugal, Dr. Carlos Costa fechada, nos termos do artigo 110.o, n.o 2 RAR Audição do Secretário de Estado Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, 29-CAE-XII  XII  1.a 2012-02-23 Adjunto e dos Assuntos prévia ao Conselho Europeu de 1 e 2 de Europeus Março de 2012 Audição da Senhora Deputada ao Deputada ao Parlamento 28-CAE-XII  XII  1.a 2012-02-22 Parlamento Europeu Elisa Ferreira Europeu Elisa Ferreira Audição do Senhor Secretário de Estado Secretário de Estado 26-CAE-XII  XII  1.a 2012-02-01 Adjunto e dos Assuntos Europeus após Adjunto e dos Assuntos o Conselho Europeus de 30 de Janeiro Europeus Audição do Senhor Secretário de Estado Secretário de Estado 25-CAE-XII  XII  1.a 2012-01-25 Adjunto e dos Assuntos Europeus prévia Adjunto e dos Assuntos ao Conselho Europeu de 30 de Janeiro Europeus Audição do Senhor Secretário de Estado Secretário de Estado 24-CAE-XII  XII  1.a 2012-01-19 Adjunto e dos Assuntos Europeus após Adjunto e dos Assuntos o Conselho Europeu Europeus Audição do Senhor Secretário de Estado S.E. Adjunto da Economia e 23-CAE-XII  XII  1.a 2012-01-18 Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional Desenvolvimento Regional Audição de Sua Excelência o Embaixador da Dinamarca para Embaixador da Dinamarca, 22-CAE-XII  XII  1.a 2012-01-17 apresentação das Prioridades da Senhor Hans Michael Presidência Dinamarquesa do Conselho Kofoed-Hansen da União Europeia
25 DE SETEMBRO DE 2012 15 Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades Audição do Presidente do Tribunal de Dr.Vitor Caldeira - Contas Europeu, para a apresentação e 21-CAE-XII  XII  1.a 2011-01-17 Presidente do Tribunal de discussão do Relatório Anual do Contas Europeu Tribunal de Contas Europeu Audição da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Min. da Agricultura, do Mar, 20-CAE-XII  XII  1.a 2012-01-11 Território, para debater a Política DO Ambiente e do Comum de Pescas (PCP), conjunta com Ordenamento do Território a CAM Secretário de Estado Audição Parlamentar sobre o Programa Adjunto e dos Assuntos 19-CAE-XII  XII  1.a 2012-01-10 de Trabalho da Comissão Europeia para Europeus ;Vice-Presidente 2012 da Comissão Europeia, Maros Sefcovic Audição, conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos candidatos 18-CAE-XII  XII  1.a 2011-12-14 ao cargo de juiz do Tribunal de Justiça Prof. Dr. Nuno Piçarra da União Europeia, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Audição, conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos candidatos Prof. Dr. José Luís da Cruz 17-CAE-XII  XII  1.a 2011-12-14 ao cargo de juiz do Tribunal de Justiça Vilaça da União Europeia, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Audição, conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos candidatos Dr. António José Robalo 16-CAE-XII  XII  1.a 2011-12-14 ao cargo de juiz do Tribunal de Justiça Cordeiro da União Europeia, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Audição, conjunta com a Comissão de Economia e Obras Públicas, do 15-CAE-XII  XII  1.a 2011-12-13 Secretário de Estado da Energia, na S.E. da Energia sequência do Conselho sectorial dedicado à energia Audição do Ministro de Estado e das Finanças, após os últimos Conselhos de MIN. DE ESTADO E DAS 14-CAE-XII  XII  1.a 2011-12-07 Assuntos Económicos e Financeiros - FINANÇAS ECOFIN Audição Parlamentar sobre o Espaço de Deputado português ao 13-CAE-XII  XII  1.a 2011-12-07 Liberdade, Segurança e Justiça ao nível Parlamento Europeu, Carlos da União Europeia Coelho Audição do Senhor Secretário de Estado Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, antes 12-CAE-XII  XII  1.a 2011-12-07 Adjunto e dos Assuntos do Conselho Europeu de 9 de Europeus  Dezembro. Audição da Comissária dos Assuntos Comissária dos Assuntos 11-CAE-XII  XII  1.a 2011-11-28 Marítimos e Pescas sobre a Reforma da Marítimos e Pescas, Maria Política Comum de Pescas Damanaki Apreciação, na especialidade, da MIN. DE ESTADO E DOS 10-CAE-XII  XII  1.a 2011-11-16 Proposta de Lei 27/XII/1.a que aprova o NEGÓCIOS Orçamento do Estado para 2012. ESTRANGEIROS;S.E.
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 16 Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS;S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Comissário Europeu da Agricultura e 9-CAE-XII  XII  1.a 2011-11-08 Reforma da Política Agrícola Comum Desenvolvimento Rural, Dacian Ciolos Deputados portugueses ao 8-CAE-XII  XII  1.a 2011-11-08 Pacote da Governação Económica Parlamento Europeu, Diogo Feio e Elisa Ferreira Audição após o Conselho Europeu de Secretário de Estado 26 de Outubro, nos termos do disposto 7-CAE-XII  XII  1.a 2011-11-04 Adjunto e dos Assuntos na alínea c) do n.o 1 do Artigo 4.o da Lei Europeus  43/2006, de 25 de agosto Deputado ao Parlamento Orientações para o processo orçamental 6-CAE-XII  XII  1.a 2011-11-02 Europeu, José Manuel da União Europeia relativamente a 2012 Fernandes Audição nos termos do n.o 2 do artigo MIN. DE ESTADO E DOS 5-CAE-XII  XII  1.a 2011-10-25 104.o do Regimento da Assembleia da NEGÓCIOS República ESTRANGEIROS Audição prévia ao Conselho Europeu de Secretário de Estado 23 de Outubro, nos termos do disposto 4-CAE-XII  XII  1.a 2011-10-14 Adjunto e dos Assuntos na alínea c) do n.o 1 do Artigo 4.o da Lei Europeus 43/2006, de 25 de agosto Processo de designação do Juiz do Dr. Vítor Caldeira - Juiz do 3-CAE-XII  XII  1.a 2011-08-30 Tribunal de Contas Europeu, nos termos Tribunal de Contas Europeu da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Apresentação das conclusões da Secretário de Estado 2-CAE-XII  XII  1.a 2011-07-26 reunião de 21 de Julho dos Chefes de Adjunto e dos Assuntos Estado ou de Governo da zona euro Europeus  Apresentação dos objetivos e Embaixadora da Polónia, 1-CAE-XII  XII  1.a 2011-07-19 prioridades da Presidência Polaca do Senhora Katarzyna Conselho da União Europeia Skórzynska Anexo VI Audiências Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades Audiência Secretário de Estado dos Secretário de Estado dos 29-CAE-XII XII 1.a 2012-09-12 Assuntos Europeus do MNE da Polónia, Assuntos Europeus do MNE Senhor Piotr Serafin da Polónia, Piotr Serafin Ministro francês dos Assuntos Audiência ao Ministro francês dos 28-CAE-XII XII 1.a 2012-07-27 Europeus, Bernard Assuntos Europeus Cazeneuve Delegação da CSU do Parlamento Federal da Audiência à Delegação da CSU do Alemanha, conjunta com a 27-CAE-XII XII 1.a 2012-07-13 Parlamento Federal da Alemanha Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 18 Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades Embaixador da Ucrânia, 7-CAE-XII  XII  1.a 2011-10-25 Visita de cortesia Oleksandr Nykonenko Chefe Interino da Representação da Comissão 6-CAE-XII  XII  1.a 2011-10-24 Visita de cortesia Europeia em Portugal, Eng.o Luiz Sá Pessoa Embaixadora Britânica, 5-CAE-XII  XII  1.a  2011-09-29 Visita de cortesia Senhora Jill Gallard Embaixador da Hungria, 4-CAE-XII  XII  1.a 2011-09-29 Visita de cortesia Senhor Norbert Konkoly Delegação pertencente à "Burma Campaign 3-CAE-XII  XII  1.a 2011-09-16 "Burma Campaign UK" UK";Delegação Executiva da UGT Embaixador da Grécia, 2-CAE-XII  XII  1.a 2011-08-31 Visita de cortesia Senhor Vassilios Costis Embaixador da Áustria, 1-CAE-XII  XII  1.a 2011-07-29 Visita de cortesia Senhor Bernhard WRABETZ Anexo VII Cooperação Interparlamentar Data Designação Local Delegação/ Deputado Conferência interparlamentar sobre a Política Paphos, Paulo Mota Pinto De 2012-09-09 a 2012-09-10 Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Chipre Vitalino Canas Comum de Segurança e Defesa  Reunião de Presidentes das Comissões de De 2012-07-08 a 2012-07-09 Assuntos Europeus com vista à preparação da Larnaca Ana Catarina Mendonça Mendes XLVIII COSAC Paulo Mota Pinto António Rodrigues XLVII Conferência das Comissões de Assuntos Carlos São Martinho De 2012-04-22 a 2012-04-24 Europeus dos Parlamentos da União Europeia Copenhaga Alberto Costa (COSAC)  Vitalino Canas Honório Novo Parlamento 2.a Conferência de Alto Nível sobre o Quadro Carlos Costa Neves De 2012-03-21 a 2012-03-22 Europeu, Financeiro Plurianual  Maria Helena André Bruxelas Reunião Interparlamentar sobre o Semestre Parlamento De 2012-02-27 a 2012-02-28 Europeu para a Coordenação das Políticas Europeu, Paulo Mota Pinto Económicas  Bruxelas Reunião de Presidentes das Comissões de De 2012-01-29 a 2012-01-30 Copenhaga Paulo Mota Pinto Assuntos Europeus, preparatória da XLVII COSAC Conferência "EU Multianual Financial Framework: De 2011-10-20 a 2011-10-21 Bruxelas Paulo Mota Pinto 2014-2020" Conferência sobre a Reforma da Política Comum de 2011-10-19 Bruxelas Ana Catarina Mendonça Mendes Pescas Reunião interparlamentar: "O futuro da Política da Parlamento 2011-10-06 Coesão após 2013 à luz de novas propostas Europeu, Maria Helena André legislativas" Bruxelas
25 DE SETEMBRO DE 2012 19 Data Designação Local Delegação/ Deputado Reunião interparlamentar: "O controlo democrático Parlamento De 2011-10-05 a 2011-10-06 da Estratégia de Segurança Interna e o papel da Europeu, Paulo Pisco Europol, Eurojust e Frontex" Bruxelas Reunião interparlamentar: "Fórum do Mercado Cláudia Monteiro de Aguiar De 2011-10-03 a 2011-10-04 Cracóvia Único" Pedro Silva Pereira Paulo Mota Pinto XLVI Conferência das Comissões de Assuntos António Rodrigues De 2011-10-02 a 2011-10-04 Europeus dos Parlamentos da União Europeia Varsóvia Carlos São Martinho (COSAC) Vitalino Canas José Lino Ramos Reunião de Presidentes das Comissões de De 2011-07-10 a 2011-07-11 Varsóvia Paulo Mota Pinto Assuntos Europeus | Varsóvia | Nota: O relatório de Atividades foi aprovado. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de março de 2012 II Série-C —  Número 24 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias —  Composição da Subcomissão de Igualdade.
2 | II Série C - Número: 024 | 17 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição da Subcomissão de IgualdadeCumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que, na reunião hoje realizada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou a composição da Subcomissão de Igualdade que será a seguinte:Presidente —  Deputada Elza Pais (PS) Deputada Carla Rodrigues (PSD) Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) Deputada Margarida Almeida (PSD) Deputado Mendes Bota (PSD) Deputada Monica Ferro (PSD) Deputada Isabel Alves Moreira (PS) Deputado Pedro Delgado Alves (PS) Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) Deputada Rita Rato (PCP) Deputada Cecília Honório (BE) Deputado José Luis Ferreira (PEV)Assembleia da República, 7 de março de 2012.O Presidente da Comissão, Fernando Negrāo.  A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 1 de março de 2012 II Série-C —  Número 23 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2009 e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas, nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e parecer do Conselho Económico e Social (CES).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARelatório Sobre a Conta Geral do Estado de 2009 Consultar Diário Original
INDICE  I.  Considerandos 1.1 Introdução 1.2  Enquadramento Macroeconómico e opções políticas assumidas  1.3  Execução Orçamental 1.3.1  Administração Central 1.3.2  Segurança Social 1.3.3  Conta Consolidada da Administração Pública e da Segurança Social  1.4 Acompanhamento da Execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia   1. Introdução  2. Sistema Financeiro  3. Empresas  3.1. Programa de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado –  PREDE  3.2. Programa PME Consolida  3.3. Programa PME Investe  3.4. Linha de Crédito –  Agricultura e Agro-Indústria  3.5. Fundo Recuperação  3.6. Turismo –  Apoio à Promoção do País  4. Emprego e Proteção Social  5. Infraestrutura e Energias Renováveis  5.1. Modernização das Escolas  5.2. Painéis Solares  5.3.Redes de Banda Larga de Nova Geração  6. Programa Orçamental Iniciativa para o Investimento e o Emprego  7. Execução Global das Principais Medidas, por Sectores  8. Impactos  1.5  Considerações e Recomendações do Tribunal de Contas  II- Opinião do Relator  III. Conclusões  IV –  Parecer  Consultar Diário Original
I. Considerandos 1.1 Introdução A Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2009, organizada em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental ( LEO ) e com o Decreto-Lei n.o 69-A/2009 de 24 de Março, que “ Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 “ aprovado pela Lei no 64-A/2008 de 31 de Dezembro, alterado pela Lei no 10/2009 de 10 de Março e Lei no 118/2009 de 30 de Dezembro, foi entregue na Assembleia da Republica em 30 de Junho de 2010, conforme a citada Lei de Enquadramento Orçamental. Nos termos do disposto na alínea d), do artigo 162.o da Constituição, compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação. Na sequência do que se dispõe supra, compete ao TC, nos termos da alínea a), do número 1 do artigo 214o, da Constituição da República Portuguesa, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da Segurança Social. O Parecer do TC sobre a CGE de 2009 foi enviado à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 2 alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um relatório. O Parecer do TC envolveu um trabalho de permanente acompanhamento da atividade financeira do Estado, por parte do Tribunal, beneficiando dos resultados de ações de controlo das diferentes áreas de responsabilidade daquele. Esta Comissão procedeu à audição do Tribunal de Contas no dia 16 de Fevereiro de 2011.  Naquela audição o Tribunal, pela voz do seu Conselheiro Presidente Dr. Guilherme d’  Oliveira Martins e dos Juízes Conselheiros Relatores, José Luís Pinto Almeida, Raul Jorge Consultar Diário Original
Correia Esteves, António Augusto dos Santos Carvalho e Manuel Henrique de Freitas Pereira, foram salientadas as seguintes principais ações: a) Avaliação do impacto na despesa das alterações verificadas nos critérios de contabilização e das variações ocorridas no universo da administração;  b) Avaliação do grau de execução do programa de inventariação do Património Imobiliário Público;  c) Acompanhamento e avaliação do impacto da execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia;  d) Ação de identificação dos principais credores do Estado em 31 de Dezembro de 2009 –  fornecimento de bens e serviços;  e) Análise do cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria por Entidades Públicas Empresariais;  f) A situação financeira das Empresas Públicas de Transportes em Lisboa e Porto;  g) A Envolvente Económica e as condicionantes estruturais das finanças públicas;  h) Alterações Orçamentais, importante observação, a suborçamentação da dotação inicial para despesas com pessoal;  i) A Execução do Orçamento da Despesa, principais observações, atraso na implementação do POCP e outras situações que afetam o rigor das contas públicas no que concerne à despesa;  j) Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração Central global, programação, execução, observações e recomendações;  k) Conta consolidada do Estado, incluindo a da Segurança Social;  l) Apoios Financeiros não reembolsáveis;  m) Dívida pública direta;  Consultar Diário Original
n) Dívida garantia –  Responsabilidades do Estado por garantias pessoais prestadas; o) Património financeiro –  Património financeiro do Estado e serviços e fundos autónomos em 31-12-2009;  p) Fluxos entre o Orçamento de estado e o sector público empresarial;  q) Benefícios Fiscais/Despesa Fiscal –  evolução da despesa fiscal;  r) Fluxos Financeiros com a União Europeia; s) Apreciação da Atividade Financeira da Segurança Social;  t) O grau de acolhimento das recomendações do Tribunal de Contas em relatórios anteriores. Nos termos do disposto no n.o1 da alínea a) do artigo 2.o da Lei 108/91 de 17 de Agosto a COF solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) um parecer sobre a CGE de 2009. O parecer que o Conselho Económico e Social (CES) aprovou na sua reunião plenária de 4 de Março de 2011, relativo à CGE de 2009, insere-se no âmbito das competências do CES, no que se refere à sua opinião sobre a execução das políticas económicas e sociais. A Comissão procedeu à audição do Conselho Económico e Social em 23 de Março de 2011.  Naquela audição o Conselho Económico e Social, pela voz do seu Presidente, Dr. José Silva Peneda e do Relator Conselheiro José Almeida Serra, foram salientados os seguintes aspetos: A conta demonstra que a execução do Orçamento em 2009 se desviou sensivelmente do inicialmente previsto, tanto por razões externas como internas, em que sobressaem as medidas tomadas com vista à sustentação do emprego e a apoios sociais, com défices crescentes ao longo do ano. As razões que então foram explicitadas justificam parte daquele desvio. No entanto, no remanescente não existiu explicação atempada suficiente; O CES continuou a chamar a atenção para a opacidade do conteúdo do documento CGE, que Consultar Diário Original