II SÉRIE-A — NÚMERO 35 6 O Governo não pode fechar os olhos ao problema do amianto existente ainda em edifícios públicos, sejam eles escolas, prisões ou pavilhões gimnodesportivos. Existe a Lei n.o 2/2011, que, no seu artigo 3.o obriga o governo a fazer o levantamento dos edifícios com este problema no prazo de 1 ano. No seu artigo 5.o obriga a calendarizar a sua monotorização e substituição de material, em 90 dias. Passaram 8 anos e nada foi feito, o que não é de todo aceitável. Nas questões da conservação da natureza, estará Portugal a garantir a proteção máxima exigida pelas diretivas sobre as aves e habitats para as espécies e locais abrangidos? Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica estão a ser devidamente monitorizados e cumpridos? Vem também esta recomendação que ora se faz ao Governo pela tomada de conhecimento de que, entre 2014 e 2018, num total de 3319 inspeções ambientais e 5728 processos de contraordenação instaurados, a Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) terá aplicado mais de 37 milhões de euros em coimas, mas só terá conseguido cobrar pouco mais de nove milhões (cerca de 24%). Tendo o Governo do PS eleito as questões ambientais como prioritárias, não se compreende esta reduzida percentagem de cobranças e a ineficácia evidente em termos de prevenção e monitorização das infrações ambientais. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie as condições necessárias não só à otimização da cobrança das multas referentes aos incumprimentos das questões ambientais como ainda para um reforço da prevenção e da sensibilização dos agentes envolvidos nesta relevante área da nossa vida coletiva. Assembleia da República, 27 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 186/XIV/1.a ALARGAMENTO DA REDE DE CRECHES PÚBLICAS E APOIO ÀS FAMÍLIAS QUANDO NÃO EXISTAM RESPOSTAS NO SETOR PÚBLICO Exposição de motivos Uma das grandes preocupações das famílias portuguesas com crianças dos 0 aos 3 anos, para além da crescente insegurança que se vive no País, é a falta de vagas em creches, sejam públicas ou privadas. É fundamental que os pais tenham onde deixar os seus filhos em segurança, para que assim possam trabalhar tranquilamente. O Chega defende e refere no seu programa e num conjunto de medidas a concretizar, o apoio à natalidade, e a criação de creches, a par do aumento da licença parental, é sem dúvida uma destas medidas. Em Portugal continental, a resposta é extremamente limitada quer no sector social quer no privado. Das creches disponíveis no continente, três quartos são respostas de instituições particulares e de solidariedade social (IPSS), financiadas pela segurança social e desta forma podem, assim, garantir preços mais acessíveis às famílias. Em média, um utente custa cerca de 273,87€, além deste valor, as famílias são chamadas a contribuírem com uma comparticipação, em função dos seus rendimentos e da composição do seu agregado familiar. A comparticipação paga pelo Estado é uma ajuda, mas não a suficiente para minorar as dificuldades das famílias das classes mais desfavorecidas.