II SÉRIE-A — NÚMERO 97 48 (i) esta se encontre estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, e seja detentora de uma licença de exploração em conformidade com o direito comunitário; e (ii) o controlo efectivo de regulação da empresa designada seja detido e mantido pelo Estado Membro da Comunidade Europeia responsável pela emissão do Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica relevante esteja claramente identificada na designação, b) No caso de uma empresa designada pela República de Cabo Verde: (i) esta se encontre estabelecida no território da República de Cabo Verde e seja detentora de uma licença de exploração em conformidade com a legislação aplicável da República de Cabo Verde; e (ii) a República de Cabo Verde detenha e mantenha o controlo efectivo de regulação da empresa designada; e  c) A empresa designada se encontre habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor aplicável às operações dos serviços aéreos internacionais, pela Parte que aceita a designação. Artigo 4.o Revogação, suspensão ou limitação da autorização 1. Cada uma das Partes terá o direito de revogar uma autorização de exploração ou de suspender o exercício, pela empresa designada pela outra Parte, dos direitos especificados no artigo 2° do presente Acordo ou ainda de sujeitar o exercício desses direitos às condições que julgar necessárias, quando: a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa: (i) esta não se encontrar estabelecida no território da República Portuguesa nos termos do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia ou não seja detentora de uma licença de exploração em conformidade com o direito comunitário; ou (ii) o controlo efetivo de regulação da empresa designada não seja detido ou mantido pelo Estado Membro da Comunidade Europeia responsável pela emissão do Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica relevante não esteja claramente identificada na designação; b) No caso de uma empresa designada pela República de Cabo Verde: (i) esta não se encontrar estabelecida no território da República de Cabo Verde ou não seja detentora de uma licença de exploração em conformidade com a legislação aplicável da República de Cabo Verde; ou (ii) a República de Cabo Verde não mantenha o controlo efetivo de regulação da empresa designada; ou c) No caso da empresa não se encontrar habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor aplicável às operações dos serviços aéreos internacionais, pela Parte que aceita a designação; d) No caso da empresa deixar de cumprir a legislação em vigor na Parte que concedeu esses direitos; ou e) No caso da empresa deixar de observar, na exploração dos serviços acordados, as condições estabelecidas no presente Acordo. 2. Salvo se a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no n.o 1 deste artigo forem necessárias para evitar novas infrações à legislação em vigor, tal direito apenas será exercido após a realização de consultas com a outra Parte. Tais consultas deverão efetuar-se no prazo de trinta (30) dias a contar da data da proposta para a sua realização, salvo se acordado de outro modo. Artigo 5.o Aplicação de leis, regulamentos e procedimentos 1. As leis, regulamentos e procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves no seu território, aplicar-se-ão às aeronaves de ambas as Partes, tanto à chegada como à partida ou enquanto permanecerem no território dessa Parte.