131. O Conselho aprovou três recomendações específicas dirigidas a Portugal.28As recomendaçõesespecíficas do Conselho dirigidas a Portugal em 2021 centram-se na política orçamental, com enfoque na utilização do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, na sustentabilidade orçamental no médio prazo e na composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como do das despesas, bem como na qualidade das medidas orçamentais. Decorrendo da terceira especificidade do Semestre Eu-ropeu de 2021 (terceiro ponto-bala do par. 128), o Conselho só endereçou recomendações de finanças públicas porque Portugal apresentou um plano de recuperação e resiliência. A Tabela 15 abaixo elenca as três recomendações específicas dirigidas a Portugal pelo Conselho da União Europeia, as quais de-vem balizar as opções orçamentais de Portugal em 2021 e 2022. Logo, são relevantes para julgar a POE/2022. Tabela 15 – Recomendações específicas do Conselho a Portugal, no âmbito do Semestre Europeu de 2021 Fonte: “Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2021 (2021/C 304/22)”. Consultada em 15/10/2021 e disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-con-tent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020H0826(22)&rid=11 | Nota: as recomendações estão reproduzidas literalmente. A reação da POE/2022 às recomendações do Conselho da União Europeia 132. Nesta secção apresenta-se a forma como o Semestre Europeu de 2021 se refletiu na Proposta deOrçamento do Estado para 2022. As três recomendações dirigidas a Portugal pelo Conselho da União Europeia, apresentadas na Secção 6.2, versam sobre a forma como a política orçamental é prosseguida 28 A proposta de recomendações teve origem na Comissão Europeia e consta do documento “Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION delivering a Council opinion on the 2021 Stability Programme of Portugal”, disponível em: https://eur-lex.eu-ropa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=COM:2021:522:FIN&rid=3. O texto aprovado pelo Conselho está identificado na fonte da Ta-bela 15 e disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021H0729(22)&from=EN. Recomendação n.o 1Em 2022, utilizar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais em apoio darecuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente; Preservar o investimento financiado a nível nacional; Limitar o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional,Recomendação n.o 2Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situaçõesorçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo; Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento para impulsionar o potencial de crescimento;Recomendação n.o 3Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas doorçamento nacional, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar umarecuperação sustentável e inclusiva; Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, em especial ao investimento que apoie atransição ecológica e digital; Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridadesestratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentandonomeadamente, se for o caso, a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de proteçãosocial para todos.26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________235