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Em termos do conteúdo do inquérito, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que nós, para contestarmos o processo das privatizações, não precisamos de nos socorrer de outros pretextos. É evidente que, como sempre temos denunciado, o processo das privatizações tem sido negativo e, para além dos aspectos negativos do ponto de vista económico, social, etc., da própria situação da economia portuguesa em relação às economias externas, nele tem havido situações profundamente escuras e eventualmente escandalosas. Por isso, não precisamos de misturar as questões e não necessitamos de um pretexto.
O nosso requerimento de inquérito parlamentar refere claramente qual é o objecto do inquérito - está plenamente definido -, que é apenas aquele que referenciei e não incluiu o processos das privatizações. Assim sendo, se o receio do PS é o da abertura de um debate, de uma discussão ou de um inquérito - e é estranho terem receio disso - ao processo de privatizações, e se querem a clarificação desta matéria, não têm qualquer razão para manifestar outro voto que não seja o voto favorável ao inquérito parlamentar. É com esta curiosidade que ficarei até à altura da votação.
Já agora, se o Sr. Presidente autorizar e os grupos parlamentares estiverem de acordo; pela nossa parte, não há inconveniente em que a votação se possa fazer mesmo hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.o5/VII, objecto de requerimento do PCP ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud, independentemente da sua fundamentação e da sua forma, que, na nossa opinião, poderão não ser as mais adequadas, ou mesmo de alguma carga ideológica nele contida, com a qual, naturalmente, não nos identificamos, insere-se, no entanto, num quadro de intervenção em relação ao qual o Partido Popular tem uma posição de princípio, clara e inequívoca, que pretendemos hoje, mais uma vez, transmitir a esta Câmara.
Decisões governamentais envolvendo dinheiros públicos deverão, em todas as circunstâncias, ser claras e transparentes para salvaguarda de todos, dos envolvidos directa ou indirectamente e, em última análise, do povo português.
Processos em que subsistam dúvidas, que venham a verificar-se justificadas ou não - e isso não é relevante, neste momento -, devem ser esclarecidos, quer estejam em causa decisões de empresas públicas ou de capital parcial ou totalmente público, concursos levados a cabo por empresas públicas ou de capital parcial ou totalmente público, indemnizações, processos de privatização ou acordos que envolvam dinheiros públicos.Nunca, por princípio, suspeitamos da legalidade e transparência das decisões governamentais, mesmo quando delas discordamos. Mas processos que venham a revelar-se menos claros não podem deixar de ser objecto do necessário e devido esclarecimento. Nesta linha, o Partido Popular tem actuado de uma forma coerente, e assim continuará.
No caso em apreço, ninguém tenha dúvidas, não está em causa o nosso claro e inequívoco apoio à iniciativa privada, aos empresários e grupos empresariais, e não só aos portugueses, mas a dúvida e a suspeição a ninguém aproveitam e só desacreditam, em última análise, o País.
E mesmo importante dizer que empresários como o Sr. António Champalimaud têm obra feita ao longo de várias décadas, e, se mais razões não houvesse, essa bastaria para existir um esclarecimento no que se refere a aspectos relacionados com parte da evolução recente deste sem dúvida importante grupo empresarial português.
O pedido de inquérito parlamentar do PCP, para além do já referido no início da minha intervenção, pode não identificar com precisão, mesmo que em linhas gerais, todos os pontos a clarificar nem a real origem e a sequência dos factos e decisões a averiguar. Mas isso não impedirá que o Partido Popular tome uma posição clara e coerente no momento da votação. É que estão em causa princípios, e, em última análise, interesses, que temos a obrigação de acautelar.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Popular votará favoravelmente o pedido de inquérito n.o 5/VII, apresentado pelo Partido Comunista Português, só lamentando que a governação deste país tenha nos últimos anos conduzido a tantas situações menos claras, aliás, muitas delas decorrentes das nacionalizações, das quais o PCP e o próprio PS foram inspiradores em 1975.
Os desejos e os princípios da esmagadora maioria dos portugueses vão no sentido de uma cada vez mais transparente e profissional actuação a todos os níveis da Administração Pública. É nossa vontade e nosso imperativo consegui-]o, e julgo que se, nesta Câmara, não nos unirmos nesse esforço, estaremos a prestar um péssimo. serviço ao .País e a desacreditar, talvez de uma forma irreparável, a nossa classe política.
Para terminar, direi que vamos votar a favor deste pedido de inquérito pelas boas razões, enquanto que o PCP o fará, eventualmente, pelas más.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de abordar uma questão preliminar. No fundo, a razão subjacente ao pedido de inquérito parlamentar formulado pelo PCP é análoga à apresentada para justificar outros pedidos, no passado, e devo dizer que manifestamos compreensão por esta iniciativa. Em 1975, o PCP deu um estimável contributo para as nacionalizações e estranho seria que estivesse de acordo com o processo de privatizações. Impedido de obstaculizar, por não. deter poder para isso, o processo de privatizações, frequentemente o PCP recorre ao manto da suspeita quanto à transparência desse processo.
A este respeito, temos uma posição de princípio muito simples: reconhecemos toda a legitimidade a um grupo de Srs. Deputados que acerca de uma qualquer matéria possa ter dúvidas. Se a elucidação dessas dúvidas tiver de ocor-
rer em sede de inquérito parlamentar, não será o Grupo Parlamentar do PSI) que impedirá a tramitação do inquérito parlamentar até às suas conclusões.
Quanto a este caso em concreto, temos uma posição diametralmente oposta à do PCP, que, de alguma forma, insinua que o Sr. António Champalimaud beneficiou de um favor. Ora, nós pensamos que, muito pelo contrário, o Estado acabou por beneficiar em muito com a conclusão a que neste processo se chegou.
Atribuo esta nossa divergência de posições ao desconhecimento ou à omissão do PCP de uma questão. essencial, que não consta do texto do pedido de inquérito parlamentar.
O Sr. António Champalimaud - e está é a verdade - interpôs várias acções contra o Estado português, pedindo ou reclamando aquilo que ele entendia ser o justo valor pelas acções que detinha nas empresas de que foi esbulhado através do processo de nacionalizações. E, em todas as instâncias em que essas acções transitaram, o Sr. António Champalimaud teve vencimento de causa.
Porque chamo esta questão ao Parlamento? Por esta razão bem simples: existia toda a probabilidade de o Sr. António Champalimaud vir a receber a preço que pedia - cerca de 80 milhões de contos - ou uma quantia muito próxima. Haveria de ser aquela que o tribunal, em último caso, arbitraria. Mas tudo leva a crer que a sentença era favorável ao Sr. António Champalimaud e condenatória para o Estado português.
Como disse, este aspecto é omitido no pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP, embora seja referido que o Sr. António Champalimaud tinha interposto acções contra o Estado.
Resumindo, reitero que vamos contribuir para a viabilização da constituição desta comissão de inquérito. Não quero deixar de dizer que, embora esteja em causa um Governo que apoiávamos, fosse qual fosse nesse momento e sabendo nós que tudo se passou exactamente como acabo de relatar, concluiríamos sempre que se teria tratado de um Governo lúcido, que tinha defendido o interesse do Estado, por uma razão muito simples: porque em vez da teimosia tinha encontrado uma solução mais benéfica para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, não quero entrar, neste momento, em debate da matéria de facto. Essa fica para a comissão de inquérito.
Começou por dizer que eu teria - o Sr. Deputado não utilizou esta palavra, mas deixe-me utilizá-la a mim - escamoteado, o facto de existirem processos do Sr. António Champalimaud contra o Estado. De facto, está lá, mas também não aprofundei a razão dos processos do Estado contra o Sr. António Champalimaud. Estão ao mesmo nível, no pedido de inquérito.
Mas o Sr. Deputado utilizou a palavra - e não vou entrar na discussão de facto - «esbulhado»: disse que o Sr. António Champalimaud foi esbulhado dos seus bens, que pediu uma indemnização e tudo levaria a crer, em sua opinião, que a obteria.
A questão que coloco, utilizando a sua expressão, é esta: se isso pudesse ser uma razão para o que foi feito, se o Sr. António Champalimaud foi esbulhado, o Sr. Jorge de Mello, o Sr. José Manuel de Mello, etc., também não foram esbulhados? Também não teriam direito a receber?!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Também teriam!O Orador: - Não teriam também direito a receber?! Então, por que é que foi feito só para um e não para todos?!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E os pequenos accionistas também!O Orador: - Era esta a única questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado, porque a matéria de facto e alguns aspectos que referenciou serão discutidos na comissão de inquérito. Aliás, alguma da documentação que consideramos básica já consta do requerimento de inquérito, mas há outra que mostrará, em nossa opinião, qual será a verdade dos factos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado beneficiou de 2 minutos que lhe foram concedidos pela Mesa, à semelhança do que foi feito em relação a outros Srs. Deputados.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de encontrar uma expressão que fosse do seu maior agrado, mas não tenho outra que não a de considerar que, para mim, o que aconteceu no processo das nacionalizações, em 1975, foi rigorosamente um esbulho para todos os detentores das empresas que foram nacionalizadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, e os outros?! Só se paga a um?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço está intervenção para me congratular, em nome da bancada do Partido Socialista, com a clara mudança de atitude do PSD em relação a inquéritos parlamentares, a qual ficou aqui muito bem revelada pelas palavras do Sr. Deputado Vieira de Castro, que disse expressamente que, a partir do momento em que um grupo parlamentar tem dúvidas sobre a forma como qualquer processo ocorre, é legítimo recorrer à figura do inquérito parlamentar.
Nós também pensamos assim, só que não é apenas de hoje, já pensávamos assim no passado. A, este propósito, gostaria de recordar os sucessivos inquéritos parlamentares inviabilizados pela maioria absoluta do PSD no passado, nomeadamente o relativo ao modo como decorreu o processo de privatização do Banco Totta & Açores, tendo os Deputados do PS sido obrigados a gastar as suas assinaturas num requerimento de inquérito parlamentar potestativo, dada a atitude de obstrução que a maioria do PSD de então tomou.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Lembro também tudo o que se passou na comissão de inquérito, inclusive tendo os Deputados do
11 DE OUTUBRO DE 1996  3689PS sido obrigados a abandona-la, nomeadamente no que respeita à forma como o relatório dessa comissão foi feito, de modo que pode constituir, e constitui de facto, um abuso de direito da maioria de manipular as conclusões de uma comissão de inquérito.
Portanto, reafirmando as palavras de há pouco do meu colega e camarada Manuel dos Santos, quero dizer que o PS não só viabilizará este inquérito, porque entende que a figura do inquérito parlamentar, desde que não seja banalizada, só dignifica a Assembleia da República, como também terá nessa comissão, se ela vier a formar-se, uma atitude construtiva para que se apure toda a verdade dos factos que se pretenda apurar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Não tomaremos, em sede de comissão de inquérito, qualquer atitude de inviabilização, de boicote dos trabalhos, como aconteceu no passado, porque nós e o Governo formado pelo Partido Socialista e pela nova maioria não temos medo de qualquer comissão de inquérito nem que o povo português saiba a verdade do que se passa rio País.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração pessoal.O Sr. Presidente: - Como chegámos ao fim do debate, dado não haver mais intervenções, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado João Carlos da Silva, presidi à Comissão de Inquérito para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores, e juntamente com vários Deputados do seu grupo parlamentar, tal como dos restantes, que estão hoje aqui, tivemos um trabalho intensíssimo, abdicando de alguns períodos de férias, para escutarmos todos aqueles que os grupos parlamentares entenderam chamar a esta Casa. Ouvimos centenas de horas de audições, preenchemos milhares de páginas e, no final, chegámos a algumas conclusões, que resultaram daquilo que foi o equilíbrio, a síntese final, entre diversas audições realizadas com representantes quer de instituições privadas quer de instituições públicas, tendo o relatório sido apreciado, discutivo e votado neste Plenário.
Portanto, V. Ex.a ofende-me e ofende todos os que trabalharam seriamente nessa comissão de inquérito, e que estão ao seu lado, ao dizer aqui que essa comissão foi manipulada. Essa comissão teve a oportunidade de procurar fazer um trabalho sério, independentemente dos antecedentes da sua constituição.
O que eu esperava de V. Ex.a era que não fizesse juízos de valor sobre coisas onde não participou, sobre ciência feita a partir de notícias, de jornais e de testemunhos que, obviamente, são distorcidos.
É nesse sentido que entendo ás palavras de V. Ex.a e considero que não são de má fé, porque, noutro plano, teria de as considerar como tal.
Repito, não houve manipulação, mas um trabalho sério, as conclusões foram vertidas no Diário da Assembleia da República e, pessoalmente, não me sinto envergonhado pelo, trabalho feito por essa comissão.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carios Pinto, não era minha' intenção ofender pessoalmente V. Ex.a, nomeadamente enquanto presidente e não como relator dessa comissão de inquérito, nem os Srs. Deputados do PSD.
Porém - e V. Ex.a não infirmou isso -, a verdade é que, não obstante o trabalho da comissão, as conclusões retiradas e constantes do respectivo relatório - e tive o cuidado de o ler, bem como os debates que se realizaram no Plenário e as conclusões - são, única e exclusivamente, no interesse da bancada do PSD. Foi utilizada a maioria absoluta do PSD para condicionar essas conclusões contra aquilo que seria a imediata verdade do que está precisamente exposto no relatório antes dessas conclusões. Foi isso que quis dizer e foi isso que efectivamente se passou. E a leitura dos debates efectuados em Plenário, no momento da aprovação do relatório, confirma o que acabei de dizer.
Porém, Sr. Deputado Carlos Pinto, a honra do PSD foi lavada aqui hoje pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, ao voltar atrás com tudo aquilo que foi a vossa prática no passado. De facto, o Sr. Deputado Vieira de Castro veio aqui dizer que, agora, o PSD é a favor de todos os inquéritos e mais alguns. Ou seja, o PSD teve um discurso enquanto era governo e uma maioria absoluta, mas agora, que é oposição, tem outro discurso completamente diferente.Protestos do PSD.Houve um inquérito ao abrigo do direito potestativo da oposição e, agora, os inquéritos são aprovados nesta Assembleia; sem que haja a força esmagadora da maioria absoluta do PSD, graças à derrota eleitoral que VV. Ex.a sofreram em 1 de Outubro de 1995. É que se isso não tivesse acontecido, ainda hoje teríamos ter de recorrer a requerimentos potestativos para haver inquéritos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos. (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar ainda dispõe de tempo para intervir. Porém, o Sr. Presidente Almeida Santos, seu antecessor na presidência, anunciou o encerramento do debate, pelo que, julgo, não seria muito curial nem, e sobretudo, muito ético inscrever-me para uma intervenção.
Assim, peço-lhe que me deixe fazer uma pequena interpelação, porque, de algum modo, fui citado na intervenção feita pelo Sr. Deputado Carlos Pinto, já que ele se referiu aos Deputados que...
3690 I SÉRIE-NUMERO 108O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, julgo que nunca esteve em causa - e estou perfeitamente solidário com a intervenção feita pelo meu camarada João Carlos da Silva, com quem, aliás, tive oportunidade de conversar sobre o inquérito ao processo de privatização do Banco Totta & Açores - a sua intervenção nesse inquérito. Aliás, estou a citar de memória e a tentar lembrar-me e julgo que V. Ex.a, em alguns momentos, foi até elogiado unanimemente pela forma como conduziu os trabalhos. Portanto, com franqueza, julgo que a sua intervenção foi despropositada, no sentido de que não foi o Sr. Deputado Carlos Pinto que esteve em causa.
O que esteve em causa, sim, foi o resultado político do inquérito. E aqui, meu caro amigo, estou inteiramente de acordo com o que o Deputado João Carlos da Silva acabou de dizer. Realmente, o resultado político do inquérito foi obviamente subvertido pelos interesses da maioria de então. E subvertido de uma maneira arrogante e impositiva, usando, aliás, a maioria que tinham, contra todas as bancadas e não só contra o PS.
Portanto, as conclusões serviram apenas os interesses do PSD, não tendo sido ouvidos os depoimentos que o PS e outros partidos - estou a recordar-me, por exemplo, do ex-Deputado Nogueira de Brito - julgavam essenciais. Quanto a isso, não tenhamos quaisquer dúvidas.
Uma última observação tem a ver com o seguinte: é evidente que o inquérito ao processo de privatização do Banco Totta & Açores só se fez porque nós e os Deputados do PCP utilizámos um mecanismo regimental à nossa disposição para .o impor. Os senhores tinham claramente uma política de obstaculização em relação a esses inquéritos. E se agora não a têm, é correcto o que disse o Sr. Deputado João Carlos da Silva: mudaram de opinião. Sobre isso não há duas interpretações possíveis, Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado, mas seja breve.O Sr. Carlos Pinto (PSD) - Sr. Presidente, julgo que devemos precisar esta matéria porque sou daqueles que atribuem às comissões de inquérito um carácter nobre na actividade parlamentar.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a sabe que esta Casa se rege por um Regimento e, portanto, a vontade em cada momento expressa pela maioria desta Assembleia tem de ser respeitada. Foi-o no passado, como tem de ser hoje.
Portanto, se V. Ex.a e está mais interessado em discutir a forma do que a substância, isso é com a bancada do PS.
Quero dizer-lhe o seguinte: VV. Ex.as, na época - isso tem de sublinhar-se e esta é a minha leitura -, distorceram o sentido dos inquéritos parlamentares, pois usaram-nos como arma de arremesso contra a maioria existente. Era isso que nós tínhamos a consciência de que estava a acontecer.Protestos do Deputado do PS João Carlos da SilvaÓ Sr. Deputado João Carlos da Silva, se V. Ex.a vivia longe da Assembleia da República, como pode estar a pronunciar-se sobre o que aqui se passou nos bastidores?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sabe-se tudo!O Orador:- - Aquilo que quero dizer, respondendo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, é que gostaria que todos pudéssemos reconduzir a figura dos inquéritos parlamentares à audição aberta, descomplexada e analítica sobre aquilo que se passa, passou e há-de passar, sem que, no final, aqueles que julgam que nas conclusões não são vertidas as suas ideias ou as suas perspectivas sintam que os outros manipularam, manobraram ou condicionaram. Porque há-de ser sempre assim! V. Ex.a não espera que, sobre a matéria agora em discussão, haja unanimidade. Penso que não; não vão esperar isso. Agora, espero que VV. Ex.as reconheçam, tal como se fez então, aquando da discussão na Comissão de Inquérito para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores, o esforço de audição do maior número de personalidades, que, em síntese, bom senso e equilíbrio de interesse para a Comissão, foram ouvidas. Evidentemente, V. Ex.a queria ouvir o Primeiro-Ministro da época, queria ir até ao ministro das finanças não sei de onde, e aí havia opiniões diferentes.
Assim sendo, reportar-se, neste momento, a conclusões de uma comissão de inquérito, que trabalhou e fez o melhor que pôde, traz-me à ideia esta noção: a de que se continuam com o mesmo espírito relativamente àquela que estamos hoje a criar, duvido que se arrepie caminho justamente em relação àquilo que VV. Ex.as têm criticado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate dos requerimentos de constituição de comissões de inquérito tem até uma formulação bastante circunscrita - é, de acordo com, o Regimento, uma intervenção por cada grupo parlamentar -, pelo que vamos concluí-lo. Aliás, como o debate já ía adiantado quando assumi á presidência, creio ter sido muito tolerante.
Assim, peço ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a sua compreensão ...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vou demonstrar a minha compreensão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas pede a palavra, para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação no sentido próprio, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Carlos Pinto que requeri a presença do anterior Sr. Primeiro-Ministro para ser ouvido nessa comissão de inquérito. Ora, isso é falso e têm de ficar registado. Era isso o que queria dizer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate so-
11 DE OUTUBRO DE 1996 3691bre o inquérito parlamentar n.o 5/VII - Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PCP). A votação efectuar-se-á, nos termos regimentais, na próxima sessão em que houver votações.
Passamos, agora, à apreciação do Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio - Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira-Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (ratificação n.o 21/VII (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A ratificação n.o 21/VII, que hoje sobe a Plenário da Assembleia da República, sobre a privatização da Tabaqueira, é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e tem em vista repor, mais uma vez, a verdade de que não se deve alienar o património do sector empresarial do Estado, que é um bem de todos nós, apenas para cumprir os compromissos eleitorais ou, o que é pior, para cumprir vontades de grupos, interessados em delapidar o património nacional.
Já aqui discutimos esta matéria, quando foi aprovada a não ratificação do Decreto-Lei n.o 167/95.
Os termos e as condições em que o processo de privatização é agora retomado contrariam frontalmente a vontade que a Assembleia da República expressou, quando recusou a ratificação do referido Decreto-Lei, que, tal como o actual, também se propunha alienar as acções daquela empresa, sendo certo, porém, que o Decreto-Lei n.o 63/96 abre a real perspectiva de o controlo da Tabaqueira poder passar para entidades estrangeiras, o que, de resto, já hoje se está a confirmar, conhecidos que são os candidatos à compra da mais apetecida empresa do sector empresarial do Estado.
Dissemo-lo ontem, aquando dá discussão desta matéria, e repetimo-lo hoje: a privatização da Tabaqueira não tem, em nosso entender, qualquer fundamento económico, dado tratar-se, como é sabido, de uma empresa sólida, com forte implantação no mercado nacional, sendo reconhecida, pela sua solidez financeira, como a «Jóia da Coroa» das indústrias pertencentes ao sector empresarial do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que uma empresa assim é demasiado apetecível, quer por capitais nacionais quer por capitais estrangeiros.
O sector do tabaco, desde a produção à comercialização, é um sector sensível, um segmento importante da nossa economia pelos lucros que gera e também por aquilo que ele representa por si mesmo.
Hoje, tal como ontem, privatizar a empresa Tabaqueira é um erro não só económico mas igualmente político, de profundas é lesivas consequências para o sector empresarial do Estado, com tudo o que representa o entregar-se de bandeja uma enorme fonte de receita, não- só directa mas indirecta, do Orçamento do Estado e uma empresa de um importante sector da economia.
De uma análise, embora sucinta, à situação financeira da empresa, ressaltam números, que, por si só, ilustram bem o que acabamos de afirmar, de uma empresa sólida financeiramente e com uma forte implantação no mercado nacional e com uma componente não menos interessante no sector dos tabacos, nas Repúblicas de Angola e Moçambique, que, como se sabe, não é de somenos importância. Quem ganhar este sector em Portugal tem o campo aberto na comercialização da tabacos em Angola e Moçambique, através das participações que a Tabaqueira detém em empresas desses países de língua portuguesa.
Mas, como mero exercício de reflexão, passemos aos números da Tabaqueira.
A empresa arrecadou e entregou ao Estado, de 1976 a 1991, impostos sobre o consumo de tabaco da ordem dos 503 milhões de contos, mas, só no ano de 1994, facturou cerca 145,3 milhões de contos, o que se traduziu num resultado líquido de cerca de 5,8 milhões de contos.
Foi o ano de ouro da Tabaqueira. A partir daqui foi aberto o caminho para a privatização, com a transformação da empresa pública em sociedade anónima e a consequente nomeação de novo Conselho de Administração, que tudo fez e faz para abrir as portas à privatização.
A empresa passou de 1600 trabalhadores para cerca de 750, actualmente.
Os resultados líquidos vêm decrescendo de ano para ano, passando dos 5,8 milhões de contos para os 2,3 milhões de contos em 94. O actual conselho de administração mais parece uma comissão liquidatária, interessada em deixar a empresa em condições de, a todo o momento, ser entregue ao capital privado.
É uma desculpa velha e demasiado conhecida, de que tudo o que está no sector público é mal gerido e os gastos exagerados.
E a pergunta que pode e deve fazer-se, neste momento, é que interesse tem para a economia nacional qualquer dos candidatos que se perfilam para a compra da Tabaqueira.
Que interesse tem para a economia nacional vender à Philip Morris americana, o gigante das empresas tabaqueiras, como é sobejamente conhecido, ou à Tabacalera espanhola, cujos interesses à escala da Europa se entrecuzam, sendo que a primeira detém na Tabacalera importantes interesses na comercialização do tabaco em Espanha e à segunda lhe interessa, como à primeira, ficar com o mercado português; por tudo aquilo que ele representa, mas também pela enorme possibilidade de penetração nos mercados de Angola e Moçambique, por força da participação que, como se disse, a Tabaqueira detém em empresas desses países, e também pela participação que a Tabaqueira tem no ramo agro-alimentar, através da Nutrinveste, e no ramo dos seguros?
Mas podemos igualmente colocar outras questões: está devidamente salvaguardada a produção nacional, ou a venda da Tabaqueira trará como consequência, a médio prazo, uma redução da nossa produção permitindo a penetração de tabaco americano ou mesmo espanhol?
E os interesses dos trabalhadores da Tabaqueira, estão devidamente salvaguardados?
Entendemos que não. E basta ver o que tem acontecido com outras empresas que foram privatizadas, para se verificar a diminuição de postos de trabalho, que, em muitos casos, levou à redução drástica e à falência dessas mesmas empresas.
E seja qual for o resultado a que se chegue, Philip Morris ou Tabacalera, o quadro está, desde já, traçado: os prejuízos são para um sector estratégico e fundamental, o sector empresarial do Estado, e, consequentemente, para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: se, no passado, criticámos o PSD, por querer vender a Tabaqueira, não podemos, hoje, deixar de criticar a incoerência política com que o PS pretende fazê-lo, através deste decreto-lei.
3692  I SÉRIE-NÚMERO 108E dizemos incoerência política do Partido Socialista, porque votou neste Parlamento a não ,ratificação do Decreto-Lei n.o 167/95, da autoria do Governo do PSD, para, tempos depois, apresentar idêntica iniciativa, mas, desta
vez, ainda mais gravosa, como amplamente aqui ficou demonstrado.
Que pretendeu afinal o Governo do Partido Socialista, com tal adiamento?
Criar as condições para um melhor encaixe financeiro, ou criar as condições para a venda da Tabaqueira a uma empresa estrangeira?
É que é conhecida, desde sempre, a pretensão da Philip Morris pela Tabaqueira e, neste momento, ela é uma forte candidata.
Em qualquer das situações, os argumentos são demasiado frágeis, mas fortemente intencionais, e não servem o interesse nacional.
De tudo o que fica dito, conclui-se que, no caso da Tabaqueira, como em tantos outros, a privatização não tem como motivação qualquer projecto, qualquer ideia da racionalização ou melhoria do sistema económico; tem, sim, como única motivação, o encaixe para o Estado, à custa da entrega do sector público aos grandes interesses privados nacionais ou estrangeiros.
É nesta filosofia, que, no passado, gerou a destruição de importantes sectores produtivos do País e aumentou o desemprego, que hoje o Governo do Partido Socialista teima em prosseguir.
Pela nossa parte, reafirmamos o nosso desacordo com a política de privatizações traduzida neste caso exemplar, o nosso desacordo com a privatização da Tabaqueira, uma empresa onde nada justifica tal privatização.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O. Decreto-Lei n.o 63/96, publicado no Diário da República n.o 124, I Série-A - «Privatização da Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos, SA» -, de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista vem agora requerer a ratificação, merece, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Popular, algumas reflexões que, necessariamente, estão em linha com o que aqui exprimimos, aquando da recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 167/95, sobre a mesma matéria.
Referimos, na altura, e mantemos agora, a necessidade de introduzir nos processos de reprivatização a máxima celeridade, compatível com uma correcta preparação e concretização de cada operação, mas, de qualquer forma, visando devolver rapidamente à iniciativa privada aquilo pelo qual ela pode e deve responsabilizar-se, além de que cada reprivatização é, na nossa opinião, uma reparação, ainda que eventualmente insuficiente e tardia na maior parte dos casos.
Analisámos, na altura, aspectos referentes às actividades diversificadas da Tabaqueira e à possível evolução do mercado do tabaco em Portugal, nomeadamente no que se refere às quotas que no mesmo eram e, previsivelmente, passariam a ser, com o decorrer dos tempos, detidas pelos vários intervenientes.
Não vamos voltar agora a esses aspectos, mas outros subsistem como de maior importância e para os quais é preciso claramente chamar a atenção desta Câmara.Primeiro aspecto: a manutenção da actividade da Tabaqueira nos níveis actuais, com a consequência imprescindível da manutenção dos postos de trabalho. O Governo tem de pôr, em equação claramente a necessidade de, durante todo este processo, aliás já em curso, salvaguardar a manutenção em Portugal de uma unidade industrial com tradições, tecnicamente bem equipada e com dimensão, e não pode, em circunstância alguma, permitir que a alienação conduza a reduções de níveis de actividade ou fecho da unidade, sobretudo pela prioridade que, além do mais, tem de ser dada ao emprego.
Segundo aspecto: a empresa, uma vez privatizada, tem de prosseguir e, portanto, há que assegurar, até à decisão final, que a empresa continuará dotada dos meios, naturalmente que em parte com origem nos seus accionistas, para poder dar continuidade aos necessários investimentos de todo o tipo, por forma a operar com rentabilidade, em expansão, se possível, e garantindo emprego pelo menos aos níveis actuais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ganhe quem ganhar, há que assegurar, para além de tudo o resto, os aspectos que acabo de referir.
Significam estas palavras que, embora as razões invocadas pelo Partido Socialista para a não ratificação do Decreto-Lei n.o 167/95 não tenham, eventualmente, sido totalmente resolvidas com o decreto em apreço, tal não obsta a que o Partido Popular vote, no momento oportuno, no sentido da ratificação do mesmo.
É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na altura dizia-se que 80 % era uma percentagem de capital social da empresa demasiado grande para ser vendida a um só comprador, designadamente no que se referia à «ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores», conforme refere a Lei-Quadro das Privatizações, no seu artigo 3.o, alínea f).
Agora, temos, numa 1.a fase, a alienação de um bloco indivisível de 65 %. Parece-nos ter o Governo agora maior espaço de manobra para atender a tal objectivo, se é que já não o tinha anteriormente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O segundo aspecto, na altura referido igualmente pelo Partido Socialista, tinha a ver com a possível mais-valia que o comprador faria de imediato com 29 % do capital social (80 % menos 51 %), que poderia vender em bolsa através de OPV. Está agora ultrapassado este aspecto, independentemente de julgarmos, tal como julgávamos em Dezembro de 1995, que nada de incorrecto ou ilegal continha a possibilidade teórica que se oferecia ao comprador.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao problema do controlo da Tabaqueira poder passar para mãos estrangeiras, levantado pelo Partido Comunista Português, é público que a participação portuguesa no capital social dos grupos concorrentes vai de 0 a 20 %, mas o que interessa verdadeiramente, para além de, eventualmente, não podermos obstar a que, de outra forma, esta e outras reprivatizações sejam concretizadas, é que a empresa continue em Portugal, pagando aqui impostos, dando aqui trabalho a cidadãos na sua quase totalidade portugueses.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3693Julgo que já todos os portugueses perceberam que, sendo importante, mesmo um imperativo nacional, criar condições para que grandes grupos empresariais portugueses se consolidem ou criem, é sobretudo importante manter em Portugal um sector industrial competitivo e desenvolvê-lo o mais que for possível.
A titularidade do seu capital, ao seu último nível, não é - e volto a repetir -, independentemente de todas as considerações sobre as possibilidades de o evitar, condição minimamente relevante nem no mundo dos negócios em que nos movimentamos nem no espaço económico que integramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É, isso sim, da maior importância que o Governo, ao abrigo do artigo 2.o, alínea 3, do Decreto-Lei agora em apreço, verifique primeiro e vincule depois que quem quer que ganhe tenha um projecto estratégico para a empresa, que salvaguarde os interesses nacionais, à luz do que referi no início da minha intervenção.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português, está a Assembleia da República a apreciar o Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio, que aprova a alienação faseada da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira.
Não estranhamos esta atitude do Partido Comunista, pois é coerente com a sua filosofia política e com o seu comportamento recente.
Em primeiro lugar, é coerente com a sua filosofia política porque o PCP defende uma forte intervenção do Estado na actividade económica, porque apoiou o processo de nacionalizações e sempre se opôs às reprivatizações que têm vindo a ocorrer na economia portuguesa.
Em segundo lugar, é coerente com o seu comportamento recente, pois, já na presente sessão legislativa, o Partido Comunista pediu a apreciação do Decreto-Lei n.o 167/95, que aprovava a reprivatização da Tabaqueira, de cuja discussão resultou a sua não ratificação, devido a uma conjugação de votos do PCP com os do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Maioria de esquerda!O Orador: - O seu comportamento é, pois, coerente!
Estranho é, no entanto, o comportamento do Governo, que apresentou recentemente um decreto-lei análogo ao anterior, após o Partido Socialista, em Dezembro último, ter votado a não ratificação do decreto-lei que privatizava a Tabaqueira. Argumentou, na altura, o Partido Socialista e o Governo de que era necessário rever o modelo de privatização proposto, de modo a permitir a dispersão de parte do capital em Bolsa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta foi a razão invocada pelo PS e pelo Governo, mas, analisando o Decreto-Lei n.o 63/96, não descortinamos que tenha sido esta sua a verdadeira intenção.
O PS não ratificou o decreto-lei do Governo anterior, por simples capricho, por desejo de estar contra tudo o que vinha do anterior Governo, sem analisar a bondade da iniciativa, pondo em causa um processo de privatização já em curso, dando um sinal político negativo para os, agentes económicos, acabando, na prática, por atrasar, em cerca de um ano, a privatização da Tabaqueira.
Este comportamento dos socialistas é facilmente identificável quando se analisa o que distingue os dois decretos-leis. A principal diferença está no facto de o actual Governo propor alienar por concurso público, num bloco indivisível, 65 % do capital social da empresa, ao invés dos 80 % anteriormente previstos.
Visto que ambos os modelos prevêem que 20 % do capital seja alienado numa fase posterior a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, a diferença do actual modelo reside no facto de 15 % do capital permanecer com um destino indefinido: ser alienado por oferta pública de venda ao público em geral ou, em alternativa, ser alienado ao vencedor do concurso público da primeira fase, ou seja, àquele que já tem 65 % do capital.
Srs. Deputados socialistas, na prática, aquilo que o Governo fez foi uma operação de cosmética e deixar o essencial do anterior decreto-lei, mas com custos para toda a economia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): É a mesma coisa!O Orador: - Seguiu o essencial do anterior modelo, já que manteve a venda em bloco indivisível de mais de metade do capital social da empresa. Convenhamos que, para o controlo da Tabaqueira, 65 % ou 80 % do capital da sociedade é completamente indiferente.O Sr. João Carlos Silva (PS):.- Não, não é!O Orador: - Mas mais: na prática permite a possibilidade de o grupo que controla a empresa ficar com 80 % do capital, uma vez que apresenta como hipótese vender-lhe os restantes 15 %, que, entretanto, permanecerão nas mãos do Estado.
E, de duas, uma: ou o Governo mudou de opinião e já não defende a dispersão do capital em bolsa, e esta é uma simples tentativa de esconder o que está à vista de todos, ou, então, mantém a necessidade de dispersar o capital, situação em que o que é reservado pata o efeito não tem qualquer expressão.
A verdade é que; qualquer que seja a razão, o Governo manteve o geral do modelo anteriormente elaborado e o que conseguiu foi unicamente atrasar este processo em cerca de um ano, o que trouxe custos para toda a economia. Custos contabilizáveis no atraso da operação, na incerteza que acarreta a indefinição do destino de 15 % do capital, e na credibilidade do Estado.
O Partido Social Democrata, fiel aos seus princípios e à sua prática política, deseja sinceramente que este seja um caso isolado e que no programa de privatizações já apresentado não surjam avanços e recuos, comportamentos dilatórios ou estratégias pouco claras que ponham em causa o êxito de todo o processo e a dignidade do Estado português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr: Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
3694 I SÉRIE - NÚMERO 108O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão nesta Assembleia o processo de privatização da Tabaqueira.
Obviamente que o Grupo Parlamentar do PS é favorável à privatização desta empresa, dentro da programação oportunamente apresentada e visando o reforço do funcionamento da economia de mercado também neste sector económico. Em qualquer caso e porque queremos um mercado efectivamente a funcionar, apoiámos, já em Dezembro último, a orientação governamentalmente expressa de dispersar parte do capital em bolsa.
Sr. Presidente, defendemos nós, na mesma altura, através da autorizada voz do meu camarada Crisóstomo Teixeira, que fosse dada a este Governo oportunidade de' definir um modelo de alienação das acções da Tabaqueira mais adequado à salvaguarda dos interesses nacionais.O Sr. João Carlos. Silva (PS):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Interessa, então, verificar se existem contradições entre a decisão tomada pela Assembleia da República quanto à irão ratificação do Decreto-Lei n.o 167/95 e uma eventual ratificação do decreto que hoje se encontra em apreciação. Depois das intervenções feitas, diria uma muito provável ratificação.
Ora, a nossa opinião, contrariamente a algumas outras, em nosso entender mal expressas, é que o conteúdo do Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio, procura colmatar os aspectos essenciais então por nós criticados no esquema aprovado pelo anterior Governo.
O Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio, adoptou, efectivamente, o princípio da privatização em três fases, conforme tinha sido sugerido, e permite ainda uma mais elevada dispersão do capital em bolsa.
Por outro lado, na 1.a fase do concurso público não serão alienadas acções representativas de uma percentagem superior a 65 %, diminuindo-se, assim, o que nos parece extremamente positivo, o bloco de acções maioritário inicial. E não só do ponto de vista numérico como também do ponto de vista financeiro e até do ponto de vista de algumas consequências jurídicas estes dois números são claramente diferentes e ignora-lo é tentar baralhar os termos do debate.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Também é claro que, diminuindo-se esse bloco inicial maioritário de acções, ficam, eventualmente, mais acções, disponíveis quer para a oferta pública de venda, quer para trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes:
Parece-nos que, desta forma, garantindo a possibilidade de escolha de um grande accionista ou conjunto de accionistas associados com elevada capacidade estratégica, com know-how, com fortes capacidades financeiras e preferivelmente evidenciando uma associação em que seja patente a boa implantação em mercados internacionais, a perspectiva de aumentar as acções consignadas às 2.a e 3.a fases é muito positiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom que fique claro que convergimos circunstancial e conjunturalmente com o PCP na recusa do anterior esquema de privatização da Tabaqueira, sendo, no entanto, claro que as duas intenções eram diversas. Nós não concordávamos com alguns dos aspectos da privatização, como o anterior Governo a pretendia fazer, mas, corrigidos esses aspectos, o decreto em apreciação parece-nos um bom decreto. Julgamos que permitirá a necessária flexibilidade por nós preconizada e que defende bem os interesses do Estado e os interesses da empresa.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e sabendo nós que é política deste Governo conjugar os critérios de apreciação financeira com os da capacidade estratégica e financeira dos concorrentes, esta privatização poderá - e eu digo deverá - ser feita a bem de um melhor funcionamento deste sector, da economia nacional e, obviamente, da redução da dívida e do aumento do encaixe financeiro do Estado.
Por julgarmos que é uma boa solução apoiamo-la e votaremos a ratificação deste decreto.
Apelamos, o que parece já estar á, ser ouvido, a que, com realismo económico e sentido de Estado, a maioria desta Assembleia também o faça.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o que vos faltou da última vez!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dirigir uma breves palavras em relação ao decreto-lei aqui em discussão, gostaria de saudar esta Assembleia.
Começaria por agradecer ao PCP a oportunidade que dá. ao Governo de, mais uma vez, poder expor, perante esta Assembleia, as suas motivações e os seus objectivos com o programa de privatizações.
Não estranho que o PCP tenha pedido a ratificação deste decreto-lei e que, de alguma forma, tenha tomado a Tabaqueira como uma bandeira contra todo o processo de privatizações que tem vindo a ser conduzido neste país.