I SÉRIE — NÚMERO 26 48 (Balcão Único do Prédio), no Ministério da Justiça; através das políticas de definição de planos de paisagem, por parte do Ministério do Ambiente; por novas formas de gestão florestal que têm vindo a ser implementadas no terreno; e pela execução das redes estruturais de proteção da floresta, que têm, aliás, uma dotação significativa no âmbito do PRR para poderem ser concluídas. Esse é, como sabemos, um trabalho em contrarrelógio, porque, infelizmente, o fogo tem um ciclo, e temos de prosseguir com esse trabalho porque o ciclo também se esgota. É um trabalho que temos vindo a fazer, que iremos continuar a desenvolver e para o qual temos contado com a colaboração preciosa das autarquias locais. Relativamente à instalação e ao licenciamento de painéis fotovoltaicos, a União Europeia prevê, agora, agilizar bastante o processo de licenciamento desses projetos, designadamente, dispensando a existência de estudos de impacto ambiental projeto a projeto e passando a permitir que eles sejam feitos por áreas vastas, por zonas e por regiões. Isso é absolutamente essencial para assegurarmos o processo de transição energética. Sim, a floresta é um sumidouro de carbono, mas temos de ter uma floresta ordenada, porque, senão, ela torna-se num grande emissor de carbono, e, nos últimos anos, as grandes emissões de carbono no nosso País têm tido como fonte os grandes incêndios florestais. A melhor forma de o prevenir é fazendo, mesmo, a reforma da floresta. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Cláudia André. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Marques, do PSD. O Sr. João Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, debrucemo-nos, agora, sobre a prevenção e o combate aos fogos rurais. Finalmente, o Governo abriu, ou vai abrir, um concurso para a gestão, funcionamento e atualização do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) para os próximos cinco anos, o que saudamos. Mas, pergunto: tendo em conta os prazos e os procedimentos da contratação pública e tendo em conta que o atual contrato termina no final de 2022, no final deste ano, garante que não haverá atrasos? Será adjudicado, face à instabilidade e subida de preços do mercado? Vem a tempo de estar operacional em 2023? Qual o plano do Governo se tal situação vier a ocorrer? Relativamente às comunicações, pergunto: a fibra ótica cobre todo o território nacional? Foi colocada nas calhas técnicas subterrâneas existentes e devolutas para evitar a sua destruição pelo fogo? E os drones — para não falar da novela dos Kamov — estão todos operacionais, ou continua metade no estaleiro? Sr. Primeiro-Ministro, também temos conhecimento de muitas dificuldades em operacionalizar alguns meios constantes do dispositivo de prevenção e combate. É que não há pessoal disponível e devidamente formado para constituir as EIP (equipas de intervenção permanente) e os centros de meios aéreos, também com os sapadores, e, quando se constituem, faltam bombeiros para outras ações e necessidades. Esta situação está a ser dramática em muitos concelhos do interior de baixa densidade demográfica. Como ultrapassar o problema, Sr. Primeiro-Ministro? Não será necessário revisitar a sua carreira profissional e remuneratória para a tornar mais aliciante e apelativa? É que, se nada for feito, Sr. Primeiro-Ministro, o problema vai, certamente, agravar-se nos próximos anos. Por fim, relativamente à carta de perigosidade, em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Está suspensa para constituição de um grupo de trabalho e para discussão com as organizações do setor e autarquias, como garantiu a Sr.a Ministra da Coesão Territorial? Ou está em vigor e, obrigatoriamente, a ser integrada nos planos diretores municipais, como dizem outros membros do Governo e Deputados do Partido Socialista? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Marques (PSD): — É fundamental para todos que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça esta confusão, a bem das autarquias. Naturalmente, os nossos autarcas muito agradecem. Aplausos do PSD.