II SÉRIE-A — NÚMERO 44 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1057/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS PARA RESOLVER, NO IMEDIATO, OS ATENTADOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1071/XIV/2.a (POR UM PROGRAMA DE AÇÃO PARA A DESPOLUIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Sejam divulgados publicamente, com carácter de urgência, os estudos financiados pelo Fundo Ambiental,  efetuados pela AdP Energias – Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S.A. (AdP Energias) relativos ao tratamento e a valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais e, de forma específica, os resultados e/ou conclusões de todos os estudos já realizados; 2 – Defina e implemente, em conjunto com as Câmaras Municipais de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Batalha, um programa de ação, com duração até 2030, para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis, que contemple: a) A requalificação das margens do rio Lis e seus principais afluentes (rio Lena, ribeira dos Milagres, ribeira do Sirol, rio de Fora e coletor de Amor); b) O redimensionamento e melhoria do sistema de saneamento de águas residuais urbanas; c) A construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) que possibilite o aproveitamento de subprodutos (energia e/ou compostos orgânicos estáveis) com dimensão adequada para a realidade da região em articulação com o Grupo Águas de Portugal, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o Ministério da Agricultura, em conformidade com o previsto no Despacho n.o 6312/2019, de 10 de julho; d) A análise e monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas; e) A análise e monitorização da qualidade dos solos; f) Ações de sensibilização para as boas práticas ambientais de preservação de recursos hídricos, direcionadas para os profissionais dos sectores agroflorestal, pecuária e indústria; g) A definição de metas, calendarização e orçamentação das medidas anteriores; 3 – Através do Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente e Ação Climática promova mecanismos e financiamentos para que se possam desenvolver as soluções previstas na ENEAPAI 2030, de acordo com a hierarquia aí definida e com os modelos de gestão mais ajustados em cada caso; 4 – Intensifique a monitorização da qualidade das águas na bacia do rio Lis através do reforço dos meios de monitorização da qualidade das águas, de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica; 5 – Garanta o reforço de meios humanos e técnicos às entidades da administração central, com competências de inspeção e fiscalização, e promova mais atos inspetivos, por forma a pôr fim à impunidade dos agentes poluidores do rio Lis e dos seus afluentes, garantindo que para isso as entidades responsáveis estão dotadas dos necessários meios técnicos e humanos; 6 – Proceda à articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários, com vista implementar, urgentemente, a necessária e efetiva aplicação de soluções que resolvam a poluição da bacia hidrográfica do rio Lis, e considere a CIMRL – Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria para efeitos de acompanhamento da solução proposta; 7 – Desenvolva um programa de transição ecológica para a descarbonização da produção suinícola na bacia hidrográfica do rio Lis e a salvaguarda do bem-estar dos animais; 8 – Crie um programa de transição ecológica para a agricultura da bacia hidrográfica do rio Lis, que promova