29 DE ABRIL DE 19821549ver a V. Ex." os esclarecimentos prestados pela Direc-ção-Geral de Equipamento Escolar através do ofício n.° 3582, de 26 do mês findo:1 — Em 7 de Outubro de 1981, foi encomendado por estes serviços mobiliário que se destinava ao apetrechamento de 4 espaços para aulas normais acabadas de montar. O mobiliário foi entregue à escola em 6 e 9 de Novembro de 1981.Pela mesma altura deu-se seguimento ao fornecimento de peças solicitadas pela escola, através do ofício n.° 504/81, de 29 de Julho, o respeitante a reapetrechamento. Desta lista de peças e por inexistência de stock foi adiado para entrega oportuna o fornecimento de 30 bancos de estiradores, 14 armários e 8 recipientes de papéis.2 — Prevê-se a reparação das instalações actualmente pela Escola Preparatória e encontra-se inscrito no plano do lançamento da Direcção-Geral das Construções Escolares para o corrente ano o início da construção de uma escola com tipologia CxS de 24 turmas para substituição da actual.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 2 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTAOOEx."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Problemas na Escola Primária de Teixoso (Covilhã) — Esclarecimentos solicitados pela Sr.' Deputada Zita Seabra (PCP).Em referência ao ofício n.° 1606, processo n.° 03.14/82, de 4 de Março, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que a Inspecção-Geral de Ensino, pelo ofício n.° 2445/82/SP/1267/AD/PRI, de 23 do mês findo, informou o seguinte:1 — Conhecido o incidente foi por mim ordenada a realização das devidas averiguações.1.1 —O caso foi entregue ao Sr. Inspector da área, que apresentou já o necessário processo.1.2 — Está este processo a ser cuidadosamente apreciado a nível central.2 — Relativamente à posição geral desta Inspecção-Geral de Ensino face a incidentes deste tipo, necessariamente que a mesma se pautua pelo estabelecido:Nos diplomas fundamentais que regem os vários graus de ensino não superior;No Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regio-iva\ \j&a!l, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-D/79, de IS de Junho;E pelo seu próprio diploma orgânico (Decreto-Lei n.° 540/79, de 31 de Dezembro) e diplomas complementares.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 2 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.EMPRESA PÚBLICA DOS JORNAIS NOTICIAS E CAPITAL — EPNCCONSELHO DE GERENCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr, Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a Interpress —Sociedade Distribuidora de Jornais e Revistas, L.0*Dando cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado de 8 de Fevereiro de 1982, exarado no ofício ne V. Ex.a em epígrafe, transcrevemos seguidamente a resposta do Sr. Comandante João António Colaço Cancela, eleito para gerente da Interpress, L.da, por proposta das empresas públicas EPNC e EPDP às questões formuladas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos:1 — Na sequência de estudos preliminares elaborados no âmbito da AID, conducentes à economia global e parcial de custos de distribuição, foi decidido constituir uma empresa mista com participantes individuais, nos termos dos estatutos publicados no Diário da República, 3.* série, n.° 231, de 8 de Outubro de 1981, a pp. 12 299 e seguintes.2 — O conselho de gerência da Interpress, L.d*, é constituído de acordo com o previsto no artigo 13." dos estatutos. Assim, tem três elementos em conformidade com o n.° 1 do artigo citado, sendo dois os expressamente indicados no seu n.° 2 e o terceiro eleito posteriormente, em assembleia geral, sob proposta das empresas públicas e com unanimidade de votos. Por último, esclarece-se que qualquer dos gerentes exerce a função a título individual, e não como representante das participações de capital público ou privado.3 — A composição do capital social e, nos termos dos respectivos estatutos, de 80 % para os editores sócios em partes iguais e de 20 % para os sócios individuais.A razão desta solução societária deve-se ao facto de terem sido estes últimos a proporem o esquema de funcionamento que pareceu a todos como o mais indicado para fazer funcionar com equilíbrio e eficácia a empresa distribuidora, comprometendo-se deste modo a gerir a empresa nos dois primeiros anos de actividade.4 — A presente questão deverá ser colocada ao conselho de gerência da EPDP, única entidade apta a fornecer uma resposta esclarecedora.5 — Os trabalhadores da Interpress, L.*\ têmas condições contratuais normais. Assinale-se ain-