PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dealbar desta nova legislatura não existem ainda motivos para desde já prever ou supor que o recém-eleito presidente da 10.a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente não conduza com rigor, celeridade e competência, e muito principalmente sem paixão e com objectividade e prudência, ou ainda, como quer o PCP, «de forma cuidada e ponderada», o importante processo legislativo da regionalização administrativa do País, tendo sempre presente que já se iniciou o processo de revisão constitucional, e esta revisão irá decisivamente influenciar a futura lei de regionalização, que poderá eventualmente tomar a forma de uma lei quadro, uma lei paraconstitucional, ou simples lei ordinária, conforme os resultados desse processo da introdução das emendas constitucionais em curso.
Se esta Assembleia se convencer, no futuro, de que o processo de regionalização está a ser inquinado pela partidarização ou governamentalização pela actual maioria PSD, seremos os primeiros a denunciar tais práticas antidemocráticas porque antiparlamentares, com a força da razão, que depende da qualidade de cada grupo parlamentar e não é - como bastas vezes se demonstrou no passado nesta Assembleia - coincidente com a razão da força, que apenas é uma expressão de grande quantidade e não mais do que isso...
Aqui estamos para fiscalizar o comportamento não apenas do Governo mas também das presidências de todas as comissões desta Assembleia, como é nosso dever.
O nosso voto, pelas razões expressas, é, pois, contrário à criação da Comissão Eventual para a Regionalização.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tive a oportunidade de explicar que a posição que assumimos no início deste ano tinha a ver com o facto de, a meio do processo, haver uma transferência e de isso trazer inconvenientes.
O Sr. Deputado Narana Coissoró está a colocar o assunto de tal maneira que, daqui a pouco, tenho a impressão de que a Assembleia se esquece de que quem adiantou a ideia da criação da Comissão Eventual para a Regionalização foi o Partido Socialista e quem subscreveu a proposta foi não só o PS mas também o PSD, o CDS e o PRD. Ou seja, foi uma clara maioria agora existente aqui nesta Assembleia que propôs a criação daquela Comissão.
Uma vez que o Sr. Deputado transcreveu as dúvidas que, na altura, foram levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito e disse, nomeadamente, ter as maiores dúvidas que a criação de uma nova comissão eventual, nesta altura, possa trazer a este importantíssimo processo legislativo maior celeridade, rigor ou competência, pergunto-lhe se, na altura, o CDS votou a comissão eventual por saber que a sua criação não traria maior celeridade, rigor ou competência ao processo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, ao preparar a intervenção que produzi tive de fazer um grande esforço para lhe não dar um cunho pessoal, cunho esse, que V. Ex.a me está a forçar dar agora, ao «puxar-me pela língua».
Com efeito, a Comissão Eventual para a Regionalização foi criada exactamente porque, segundo o que aqui foi dito, o Sr. Presidente da Comissão da Administração Interna e Poder Local estava a inquinar todo o processo,
partidarizando-o e criando um frenesim de regionalização, de todo o modo incómodo, inconveniente para uma serena e objectiva discussão do processo legislativo da regionalização. Foi esta a razão principal pela qual a Assembleia, com o voto favorável e inicial do PS - e, portanto, segundo a vossa linguagem, de um partido democrático -, com o apoio do PSD, CDS e do PRD, entendeu retirá-lo (vamos ser frontais e dizer a verdade tal qual ela é) à Comissão de Administração Interna e Poder Local, da qual V. Ex.a era presidente, para criar uma comissão eventual que, com serenidade, objectividade, rigor e ponderação, levasse por diante a magna tarefa de legislar no sentido da regionalização.
Foi por isso que o PCP, naturalmente com irritada hostilidade, porque lhe tiravam a pedra principal, porque lhe davam o xeque-mate no próprio tabuleiro, reagiu da forma como o fez.
A comissão eventual foi por diante e eu não escondi nada quanto à sua criação e o nosso voto, apenas fiz um esforço enorme para não dizer o que agora acabo de referir.
324 I SÉRIE -NÚMERO 15Se V. Ex.a quer que se diga isso, aqui tem a resposta sobre a razão pela qual, na altura, votámos a favor da comissão eventual e a razão pela qual não queremos que este ano se crie a comissão eventual.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, mas essa irritação toda traduz-se em que? Numa abstenção? Porque, concretamente, o que fizemos aquando da votação sobre a criação da comissão eventual foi abster-nos e, mais, integrámo-la, trabalhámos normalmente e lamentamos o atraso que isso iria provocar no processo. Mais nada.O Orador: - Pois foi uma abstenção muito irritadiça!Vozes do PCP: - Essa deve ser uma quarta categoria de voto!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo proferir umas breves palavras de comentário e justificação da nossa posição de voto.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que reconhecemos na proposta apresentada pelo Partido Comunista o interesse em conduzir da melhor maneira possível, segundo a sua perspectiva, o processo da regionalização, e não vemos, de maneira nenhuma, este projecto de resolução como sendo a «vingança do chinês» do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - Aliás, penso que o processo legislativo não pode ser confundido com a intervenção das presidências das comissões.
As comissões são dirigidas não pela vontade dos seus presidentes mas sim, e fundamentalmente, pelas maiorias que se fundem no seu seio e, nesse sentido, cremos que esse tipo de questão será irrelevante nesta matéria. Se o não fosse, aliás, eu estaria em grandes dificuldades para poder argumentar.
O Partido Socialista quer reafirmar o seu empenhamento no processo de regionalização. Por isso mesmo, logo na abertura das sessão legislativa reapresentámos os nossos projectos da lei de bases da regionalização e da lei de bases da desconcentração.
Queremos que nesta matéria se ande depressa, mas que se ande bem, e, sobretudo, que se ande com um amplo consenso no interior da Câmara e em todo o País.
Nada pior poderia acontecer do que a aprovação, por uma qualquer maioria simples nesta Câmara, de um qualquer processo de regionalização que, depois, viesse a sofrer a hostilidade das populações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pensamos, portanto, que é necessário que se ande depressa mas que se ande depressa solidamente, com um consenso tão amplo quanto possível no interior desta Câmara.
A prática da Comissão Eventual para a Regionalização ao longo da sessão legislativa anterior -não temos nenhum rebuço em dizer, e, aliás, foi proposta por nós - revelou não ser este o melhor processo de andar depressa e com eficácia.
Pensamos, por isso, que uma experiência que não corre bem não deve ser repetida e, portanto, não vemos razão para o fazermos agora.
Também nos parece que há vantagem em que o calendário não seja aprovado de chofre numa sessão plenária, mas que, primeiro, possa ser ponderado em sede de comissão, para que, com um consenso interpartidário tão amplo quanto possível, se encontre o calendário mais rápido e mais seguro para a aprovação do nosso processo de regionalização.
E por estas razões, sem «nada na manga» e sem alguma preocupação política específica essencial, que, neste momento, não nos parece ser de aceitar o projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista, embora, como referi no início, vejamos a intenção do PCP como unicamente norteada pelo seu desejo, paralelo ao nosso, de que esta questão seja conduzida nos melhores termos possíveis para esta Câmara e para o País.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, partilho da sua opinião: entendo que o processo legislativo não tem nada a ver com as presidências das comissões. Mas, naturalmente, tratando-se das comissões e da matéria que lhes compete, gostaria de lhe colocar duas questões.
Considerando que já intervieram bastantes bancadas - as bancadas que têm a maioria dos votos da Assembleia- e considerando o que já foi dito pelo Sr. Deputado relativamente à celeridade que entende dever ser imprimida a este processo, pergunto-lhe se entende que na Comissão a que preside se deverá aprovar um calendário que, não sendo rígido, seja suficientemente claro para sabermos com que programa vamos trabalhar neste processo de regionalização.
A segunda questão que lhe quero colocar é a de saber se entende que as vozes já manifestadas na Assembleia da República significam uma manifestação de vontade da Assembleia no sentido de se caminhar seguramente neste processo, embora sem precipitaçõesO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, vou tentar responder o mais sucinto possível.
Em primeiro lugar, e em minha opinião, é útil que a Assembleia disponha de um calendário claro, que seja orientador dos seus trabalhos neste processo.
Em segundo lugar, estou convicto e com esperança - por aquilo que foi afirmado pelos Srs. Deputados que representam os diferentes grupos parlamentares no interior desta Câmara - de que todos se empenharão na procura de uma solução para as questões da regionalização. Isto para que, por um lado, possa ser rápida e, por outro, possa ser solidamente restabelecida numa vontade que não ofenda o querer das populações, mas que, pelo contrário, respeite esse querer, com o objectivo que esta reforma seja uma reforma que se instale definitivamente na sociedade portuguesa.
28 DE OUTUBRO DE 1987 325O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota vem, desde logo, alterar o sentido que demos à nossa intervenção sobre a matéria em discussão.
Nós, Os Verdes, entendemos que o processo da regionalização exigiria, desde já, a constituição da comissão eventual para o acompanhamento de todo este processo, independentemente do percurso feito na última legislatura e em que não participámos. Não queremos - só porque houve uma alteração, já manifesta pelo Partido Social-Democrata, de votar contra a constituição desta comissão eventual - deixar de expressar nesta Câmara o nosso entendimento e posicionamento sobre o problema da regionalização.
Nesse sentido, iria, de qualquer forma, produzir a intervenção que tinha preparado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando pensamos regionalização pensamos descentralização, pensamos humanização, ou seja, fazer intervir de forma decisiva os cidadãos (e as associações que mais próximas os representam) na definição das opções do Estado.
Por isso, nós, Os Verdes, defendemos uma política que privilegie o princípio da democracia participativa e de base, o que requer um maior empenhamento do povo nas tomadas de decisões, num quadro administrativo descentralizado.
Consignámos este pensar no programa que aprovámos na II Convenção Nacional Extraordinária, em 1986, quando afirmámos que: «Os Verdes propõem um processo de regionalização que, por via da descentralização política, económica e cultural, favoreça o exercício de uma democracia participada, mais autêntica.»
Foi com este sentido que na anterior legislatura apresentámos o nosso projecto de lei quadro das regiões administrativas, que pretendeu essencialmente alcançar três objectivos: dar uma contribuição para o processo de criação das regiões administrativas, então em curso, procurando que a sensibilidade, a visão do mundo e as propostas ecologistas estivessem presentes em todo o processo, na lei quadro a aprovar e nas futuras leis de instituição em concreto das regiões; constituir mais uma voz e uma vontade na luta para que seja acatada a Constituição e conferido o direito às comunidades regionais de
auto-administrarem os seus interesses específicos e assegurarem o desenvolvimento são e equilibrado da respectiva região; chamar a atenção do País para a necessidade de estimular processos de participação das populações na defesa dos seus recursos e no esforço para preservar ou restaurar os equilíbrios ecológicos e o património cultural.
Porque entendemos que, apesar da dinâmica desencadeada pelos órgãos de poder municipal e das suas potencialidades, a dimensão geográfica dos municípios é insuficiente para que se possa processar um desenvolvimento planeado e
auto-sustentado, baseado no aproveitamento racional dos recursos e da preservação da natureza.
É nesta perspectiva que nós entendemos ser necessário e fundamental instituir as regiões administrativas, que, como órgãos de poder político, administrativo e de gestão territorial, promovam o desenvolvimento integrado regional, em colaboração com os municípios e com a administração central, tendo em conta os interesses e as necessidades das populações e a realidade ecológica, condição indispensável para garantir a perenidade da vida, a dignificação da cultura e da personalidade das comunidades regionais.
O processo de descentralização, efectivado pela repartição territorial de poderes e pela atribuição de competência de meios financeiros, promove a autonomia dos órgãos do poder local e regional democraticamente eleitos, os quais, mais directamente ligados às populações e, por isso, mais conhecedores dos problemas nas áreas de intervenção da sua competência, podem melhor contribuir para um desenvolvimento mais harmonioso, mais adequado à satisfação das necessidades e à utilização dos meios disponíveis. Por sua vez, as populações, perante um poder local e regional com maior autonomia administrativa e financeira, serão mais directamente envolvidas, porque responsabilizadas, na sua contribuição participada em benefício do bem-estar individual e colectivo.
É por tudo isso que nós dizemos que descentralização e devolver poder. É dar poder aos que sofrem os efeitos das decisões políticas para intervirem e modificarem essas decisões. Nós, Os Verdes, situamo-nos nesta questão de uma forma clara.
Queremos mais e mais capacidade de intervenção para cada cidadão e para cada associação, com a certeza de que assim faremos do poder o nosso próprio poder.
Descentralizar e regionalizar e para nós isso mesmo: olhar o nosso património, a terra em que vivemos e o ar que respiramos como algo que tem de ser defendido e construído no terreno, palmo a palmo, por iodos nós.
Regionalizar e, para nós, humanizar. É pensar democracia, não como um fim em si, ou uma concepção acabada da organização social e do poder político, mas antes como um processo libertador do cidadão pela sua crescente participação nas coisas públicas.
Processo que, quanto a nós, requer um elevado grau de solidariedade, compreensão, tolerância e competência aos níveis da coordenação, que avance progressivamente para a resolução das injustiças que historicamente têm penalizado o interior e as regiões mais desfavorecidas e carenciadas do País.
É por isso que, desde logo, sentimos ser fundamental votar favoravelmente a constituição da comissão para a regionalização, no entendimento de que, de facto, ela e necessária.as dizemos mais: são necessárias comissões para fazer coisas, para fazer andar e não para iludir. Diríamos, e agora ainda e mais oportuno, que e preciso que caiam as máscaras em matéria de regionalização para que não se instalem falsas expectativas, para que se planeie, para que se discuta e para que se apurem os pontos mais controversos, que necessitam de esforços mais árduos. Mas que se faça!
É por isso que apelamos para que seja votada favoravelmente, com o contributo do PSD, a constituição desta comissão, ou seja, de uma comissão indispensável para aprofundar estas questões, porque a regionalização é importante. Dizemos que ela é muito importante porque assim haverá condições para aprofundar a ideia de um poder leito à medida de um ser humano para o próprio ser humano, que anime uma convivência livre e solidária entre os indivíduos, que envolva os cidadãos nas questões que digam respeito à sua vida.
Por isso, dizemos que e importante que seja constituída, ao nível da Assembleia da República, unia comissão eventual que aprofunde as próprias divergências, que dê um sentido à regionalização e que analise o processo no seu conjunto, porque, para além de tudo o que podemos deixar aqui expresso, para além de tudo isto, a sociedade somos nós e ou ela está em nós ou não existe. Daí que o apelo de Os Verdes, neste momento, seja paia que o PSD recon-
326 I SÉRIE - NÚMERO 15sidere a sua postura relativamente ao não aprovar a constituição de uma comissão eventual que aprofunde o problema da regionalização.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Deputada Maria Santos, quando, no início da sua intervenção, a ouvi dizer que tinha ficado, de certa forma, inibida nos objectivos a que se tinha proposto inicialmente ao redigir essa mesma intervenção quando ouviu aquilo que proferi, quero dizer-lhe que, efectivamente, não consegui denotar, ao longo da maioria da sua intervenção, quaisquer factores que fossem de profunda divergência sobre o entendimento que o processo de regionalização tem também para nós.
Acerca do problema da criação de comissões eventuais, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: tem a Sr.a Deputada Maria Santos conhecimento da profundidade e do trabalho produzido pelas comissões eventuais que na última legislatura aqui foram aprovadas e constituídas, nomeadamente a Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas, a Comissão Eventual Luso-Brasileira e a Comissão Eventual Luso-Espanhola?
Pela experiência prática que aqui temos do trabalho parlamentar - agora com uma composição parlamentar completamente diferente, porque há mais formações políticas com um número bastante reduzido de deputados e, portanto, com menor possibilidade de darem assistência dinâmica e ale uma contribuição para um número cada vez maior de comissões eventuais -, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se será desejável que continuemos a insistir na criação de comissões eventuais, nomeadamente como aquela, de que creio que a Sr.a Deputada é subscritora, que tem a ver com o problema do Campo de Tiro de Alcochete.
Se formos reproduzir os problemas de Alcochete por lodo o País, então, qualquer dia, haverá mais comissões eventuais do que o número de deputados aqui existentes e com uma eficácia prática que acabará por desprestigiar este órgão de soberania. Creio que não é nem sua nem nossa intenção contribuir para o desprestígio da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.- Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Mendes Bota, gostava de lhe perguntar se acha que todas as comissões eventuais estão votadas ao fracasso. Lembro-lhe que o Partido Social-Democrata aprovou, há bem pouco tempo, uma Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
Por outro lado, considero extremamente importante - até pela intervenção do Sr. Deputado João Amaral - que sobre o processo complexo da regionalização exista maior participação. Sc as comissões eventuais não trabalham, que o façam! Estamos todos aqui para trabalhar!...
O problema de raiz que coloca é o de saber se as comissões eventuais devem existir, uma vez que, na sua opinião, elas não trabalham. Mas se elas não trabalham, e por culpa nossa. Portanto, que trabalhem!...
Então, num processo ião importante como é o da regionalização, em que houve lodo um trabalho anterior, em que se criaram expectativas, em que houve a participação de assembleias municipais, em que houve milhentas reuniões - e de certeza que o Sr. Deputado Mendes Bota esteve no Algarve e noutros pomos do País a debater as perspectivas do Partido Social-Democrata sobre o problema da regionalização -, o problema de fundo que coloca é o de saber se devem existir comissões eventuais?!
Penso que elas devem existir e ser amplamente participadas, para que se amplie o debate ao lodo nacional. Aí e que está a grande diferença! É que nós, Os Verdes, achamos que o que falia e o que é importante e que haja uma maior participação do indivíduo na coisa pública, que haja uma maior informação.
Apelo ao Partido Social-Democrata e à Juventude Social-Democrata para que votem a favor da constituição da nossa comissão eventual. Isto porque se trata de um problema nacional, trata-se de um problema que e importante que hoje em dia seja amplamente discutido pelo iodo nacional. É que o problema do Campo de Tiro de Alcochete não e exclusivamente o problema do campo de tiro, mas e muito mais do que isso! É toda uma filosofia de vida que queremos!
Para terminar, dir-lhe-ei que o importante e que as comissões trabalhem. Ainda por cima e o Sr. Deputado - que é uma das pessoas que mais tem trazido problemas, nomeadamente os do Algarve, e que, de certeza, está empenhado em todos este processo - quem me vem dizer que e melhor não ser criada uma comissão eventual porque as comissões não trabalham! Que trabalhem! Responsabilizemo-nos todos nós, deputados, para que elas funcionem. Aliás, o Sr. Deputado tem de resolver o problema da contradição. O Partido Social-Democrata votou a favor da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste e agora não vota a favor desta comissão eventual porque ela não trabalha. Como é que é? Como e que vai ser o trabalho da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste?!...Vozes do PSD: - É diferente!A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - É diferente?! Esta é muito importante!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de explicitar o sentido de voto do Partido Renovador Democrático relativamente à constituição desta comissão eventual gostaria de relembrar aquilo que para o PRD é importante em matéria de processo de regionalização.
Quando o PRD fala em regionalização está a referir-se a um processo em que estão em causa ires questões fundamentais: um desenvolvimento económico regionalmente mais equilibrado, com o aproveitamento integral dos recursos naturais e humanos e potencialidades de todas as regiões: uma modernização da Administração Pública, com a aproximação do poder aos cidadãos e maior celeridade e eficácia na resolução dos problemas, o que passa lambem pela desconcentração da administração pública central; a devolução às regiões de capacidade de
auto-administração, permitindo às populações a participação nas decisões que lhes dizem especificamente respeito, através dos órgãos de autarquia regional - a região administrativa -, segundo o artigo 238.o da Constituição.
A importância que o PRD atribui à criação das regiões administrativas e que se traduziu já na apresentação de um projecto de lei quadro das regiões administrativas e num
28 DE OUTUBRO DE 1987 327grande esforço para aprofundar o debate democrático, com vista à obtenção dos consensos necessários ao lançamento do processo, decorre de se considerar que se torna necessário concluir o edifício institucional previsto na Constituição, como forma de terminar com hesitações e álibis para a não execução de medidas estruturais urgentes.
Acresce que o aprofundamento da democracia e da participação, a valorização positiva das diferenças e a recusa de uma uniformização alienante e ineficiente são valores que se impõem por si próprios e que por si sós se justificam.
As regiões administrativas são instrumentos para tornar concretos aqueles valores e estariam plenamente justificadas por esse motivo.
Nas condições actuais, face a uma administração central rotineira, anquilosada e burocratizada e incapaz de se autoregenerar, sem uma forte motivação exógena, a região administrativa e a única aposta séria com vista à modernização e desconcentração da Administração Pública.
Além disso, o desenvolvimento económico e social das regiões exige a mobilização integral de todos os recursos e potencialidades e isso, nas condições actuais, só pode ser feito por órgãos especificamente regionais.
A incapacidade cronicamente demonstrada pela administração central para se modernizar, para se desconcentrar e para definir e conduzir uma política regional aumenta a convicção de que a criação de regiões administrativas e o núcleo central do processo de regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nossa opinião, estamos a votar, neste momento, a questão política mais importante que foi colocada a este Plenário durante esta 1.a sessão legislativa da V Legislatura. Por isso, em nosso entender, aquilo que hoje vamos votar é sobretudo uma tomada de posição, extremamente importante, das diferentes forças políticas relativamente à questão de saber quem e contra o avanço da regionalização e quem pretende, através dos mais variados e diferenciados obstáculos, continuar a obstaculizar o avanço desse processo de regionalização.
Pela primeira vez nesta 1.a sessão legislativa da V Legislatura vai aqui ficar muito claro, em termos de país, quem são as forças políticas que estão contra e as que estão a favor do processo de regionalização.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não apoiado! Uma voz do PSD: - Isso é falso!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma... Quando eu acabar a minha intervenção pode fazer a sua.
Como dizia, para o PRD esta sua questão é extremamente, importante e gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de, relativamente a esta matéria, o PRD ser, provavelmente, a única força política que não vai alterar a sua posição. Isto porque a posição que vamos tomar hoje é a mesma que tomámos aquando da votação que aqui fizemos na última sessão legislativa relativamente à criação da comissão eventual.
Fazemos isso porque o PRD, como sempre tem afirmado, quando está a analisar uma proposta analisa-a em função do mérito ou demérito dessa mesma proposta, e não atendendo à cor da força política que a apresenta.
Por outro lado ainda, gostaria de referir que nada se modificou relativamente à votação que aqui fizemos. Nessa altura, em representação do Pai tido Renovador Democrático, tive oportunidade de dizer que o PRD votava favoravelmente a consumição de uma comissão eventual de regionalização «na convicção de que essa é a melhor forma para conferir celeridade e profundidade aos debates sobre a criação das regiões administrativas».
E dizia mais: «Os deputados, libertos assim de uma actividade rotineira e por vezes pesada, que e o trabalho de comissão, e, em particular, da Comissão de Administração Interna e Poder Local, poderão dedicar o seu tempo e o melhor do seu esforço à procura das melhores soluções para o avanço do processo de regionalização no nosso país.»
Em nosso entender, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo de que efectivamente se trata e de libertar a Comissão de Administração Interna e Poder Local de uma tarefa que e de grande fôlego e que, em nossa opinião, só tem condições de ser desenvolvida no âmbito de uma comissão eventual.
Vamos, portanto, manter a posição que tínhamos tomado anteriormente. Não lemos nada a ver com a cor das forças políticas que aqui apresentam as propostas, pelo que mantemos a nossa posição quando emendemos que ela e de manter. É, de facto, com grande surpresa que vemos aqui alterada radicalmente a posição de todas as forças políticas relativamente a esta matéria!
Gostaria ainda de fazer um breve comentai 10 à intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota.
Com grande preocupação da sua parte - pareceu-me -, o Sr. Deputado Mendes Bola apresentou como argumento para a não criação de novas comissões o facto de haver partidos com poucos deputados que leriam dificuldade em participar nessas comissões. Sr. Deputado Mendes Bola, com ioda a consideração que lenho por V. Ex.a, não me inibo de dizer que emendo isso como um certo cinismo político da sua parte, porque o Sr. Deputado não tem que se preocupar com os outros grupos parlamentares. Pela minha parle, devo dizer-lhe que, no que diz respeito ao PRD e no meu caso pessoal, estaremos na primeira linha de trabalho para participar nesta comissão eventual para a regionalização ou outras que venham a ser criadas. Sr. Deputado, não se preocupe com essa questão!
Aliás, parece-me que ale seria positivo para o seu grupo parlamentar - que provavelmente lerá deputados em excesso - a criação de novas comissões, porque aí sempre poderiam encontrar alguma ocupação.
Está perfeitamente claro qual é o sentido de voto do PRD relativamente a esta matéria.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, ouvi com atenção a sua intervenção, mas não fui capaz de discernir - talvez o deleito seja meu - qual a razão por que V. Ex.a liga a importância que o seu partido dá ao problema da regionalização à criação adjectiva, processual, de uma comissão eventual.
Isto é, já que nesta fase o PRD está a balancear - quando há votações fora do hemiciclo vota com o PSD e dentro do hemiciclo vota a favor do Pai lido Comunista -, pergunto se, de todas as vezes que surgir uma lei importante, o PRD vai propor imediatamente a formação de uma comissão eventual para que ela seja retirada da comissão permanente em nome da celeridade, em nome da objectividade e para dizer que quem e a favor da importância desta lei e pela comissão eventual e que quem não quer essa lei vai para a comissão permanente?
Quer dizer, no entender do PRD, para a comissão permanente vão deputados de 2.a, para a comissão eventual vão deputados de 1.o
328 I SÉRIE - NÚMERO 15Não percebi o critério!
Para o PRD, todas as vezes que há uma lei importante constitui-se uma comissão eventual e em função da votação nessa comissão e que se vai aferir da posição que um partido tem, a lavor ou contra a lei?
Não percebo, pois, a ligação que V. Ex.a estabelece em relação a esse assunto.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bola.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, lenho V. Ex.a na ideia de uma pessoa que sabe respeitar os outros, que defende aqui as suas ideias, mesmo quando elas não são efectivamente as mesmas dos deputados das outras bancadas.
No entanto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que me ofendeu, não só a mini em particular, mas também à bancada do PSD em geral, ao ler aqui afirmado aquilo que eu posso considerar uma enormidade política, ou seja, que rejeitar neste momento a criação de uma comissão eventual para coordenar e orientar o processo de regionalização é estar contra o avanço do processo da regionalização.
Penso que isso não e verdade, refuto inteiramente uma acusação dessas em relação ao PSD e creio que essa terá sido uma afirmação menos pensada, que não se enquadra no espírito de que o processo da regionalização deverá ser uma matéria pensada com profundidade porque e bastante séria e não se compadece com afirmações gratuitas.
Acusou-me de cinismo político, vou fazer-lhe apenas um pequeno comentário sobre isso: e que eu tenho de me preocupar com os pequenos e os grandes partidos desta Assembleia, lenho de me preocupar com todos, da mesma maneira que o Sr. Deputado se preocupa e se tem preocupado na sua actividade parlamentar com aquilo que o PSD diz e faz e com as posições que este partido toma.
O Sr. Deputado afirma que nada mudou desde 22 de Janeiro até hoje, eu diria que praticamente tudo mudou, menos a posição parlamentar do Sr. Deputado. Olhe, começou por mudar com o seu partido, que linha um peso muito maior, da ordem das várias dezenas de deputados neste hemiciclo, e hoje vale apenas sete votos. E isso poderia ser importante - quem sabe - até na votação do projecto de resolução que está hoje aqui em causa.
Mudou lodo o xadrez político e mudou também porque a experiência prática da comissão eventual que existiu demonstrou que, efectivamente, não seria talvez o caminho mais correcto. Nada mudou, só a vontade do Sr. Deputado e que mudou ...
Terminaria dizendo apenas que ofendeu, mas queria atribuir isso a uma menor reflexão da parle do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Respondendo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Narana Coissoró, direi que obviamente não defendo que sempre que haja uma lei importante se crie uma comissão eventual. Nada disso, Sr. Deputado! Aquilo que defendo é que neste caso, pelas razões que há pouco explicitei, e, nomeadamente, pelas referências que fiz quanto à posição que tomámos ao votarmos no passado a comissão eventual, é o peso das tareias rotineiras, como o Sr. Deputado sabe muno bem, que caem sobre a Comissão de Administração Interna e Poder Local e que não deixam margem paia o lançamento de um trabalho tão profundo e exaustivo como e, naturalmente, um processo de regionalização.
Penso que só por isso está justificada a importância que nós damos à criação de uma comissão eventual para o processo de regionalização.
Relativamente a outros casos, eles lerão, naturalmente, de ser vistos em função da sua importância e da sua dignidade.
Quanto ao Sr. Deputado Mendes Bola, gostaria de lhe dizer que comecei, ao fazer as minhas considerações, por chamar a atenção para a consideração e estima que tenho por V. Ex.a. Nunca passaria pela minha cabeça tentar sequer ofende-lo, mas devo dizer-lhe que aquilo que disse foi pensado e bastante reflectido.
Continuo a dizer e reafirmar que, em minha opinião- e esta opinião tem, naturalmente, um sentido político muito marcado -, o PSD está contra o processo de regionalização. Tenho sérias razões para o afirmar, como já aqui o disse lambem aquando da discussão do Programa do Governo.
O PSD não tem interesse nenhum, uma vez no poder, em repartir esse poder. Isso está claramente marcado ate no enunciado das propostas que o PSD ou o Governo fazem em matéria de regionalização.
Até há bem pouco tempo o PSD foi o campeão da regionalização, do aprofundamento da democracia e da participação dos cidadãos, como se pode ler até no vosso programa de partido e no vosso anterior Programa de Governo. É, pois, de lamentar que neste Programa de Governo a única referência exclusiva que se faz em matéria de regionalização e a possibilidade de apresentação de uma lei quadro de atribuições e competências exclusivamente para as autarquias regionais.
Não me venha o Sr. Deputado dizer que com isto pretendeu o Governo e o seu partido levar para a freme o processo de regionalização.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaríamos afirmar, em primeiro lugar, que para nós não constitui elemento de apreciação de um projecto saber quem é o seu autor e muito menos a preocupação quanto a ele provir ou não do Partido Comunista, porque para nós estão já afastados os tempos em que este partido era objecto de um conhecido e intenso preconceito por parte dos poderes constituídos. O que para nós é importante é que não se interrompa nem se pare a dinâmica da regionalização, já largamente posta em marcha.
E isto por várias razões, a primeira das quais porque se criou uma expectativa no Pais no sentido de que a regionalização se encaminhava para ser uma realidade.
Em segundo lugar, porque se traia de dar cumprimento à própria Constituição e ao poder local democrático, na medida em que as regiões são a cúpula, ainda por realizar, desse mesmo poder local democrático.
Naturalmente que se falou e se tem falado muito em ponderação a propósito da regionalização. Simplesmente, para nós, embora aceitemos que o processo deva ser um processo ponderado, ponderação não pode ser igual a inércia. Estão em causa, convém também não esquecer, os interesses das populações das futuras regiões, já que as regiões não só implicam a desconcentração, isto é, a transferência de funções, mas também - o que não é mais importante, bem pelo contrário - a descentralização, que e a transparência de poderes.
28 DE OUTUBRO DE 1987 329E parece-nos que não há forma de compatibilizar o interesse afirmado pela regionalização com posições de adiamento, nomeadamente invocando-se a próxima revisão constitucional, quando não se sabe sequer quando ela estará terminada e se virá ou não a abranger esta matéria.
Os argumentos que aqui foram invocados contra a criação desta comissão eventual proposta no projecto de resolução são, naturalmente, argumentos que provariam demais porque podem ser invocados contra a constituição de qualquer outra comissão eventual.
Por estas razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estão em causa os interesses que referimos, ou seja, que as populações e o poder local democrático possam a vir a contar com a institucionalização das regiões, um processo largamente posto em marcha em todo o País, aliás com a participação de todas as forças políticas representadas nesta Câmara, que não deve ser interrompido.
Portanto, tendo em conta todos estes factos, e com a ponderação que e necessária, mas sem a confundir com uma situação de inércia, votaremos favoravelmente o projecto de resolução, como votaremos quaisquer iniciativas tendentes a não fazer estagnar o processo de regionalização, indo ao encontro da expectativa das populações.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curtíssima intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra. Informo-o de que só dispõe de um minuto.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que este debate foi esclarecedor. Sc um dos nossos objectivos era chamar a atenção para a necessidade de prosseguir o processo de regionalização, podemos dizer que esse objectivo foi plenamente atingido.
Por outro lado, era lambem nosso objectivo encontrar fórmulas orgânicas que conduzissem à aceleração desse processo. As afirmações aqui feitas pelo Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente demonstram que da sua parte há empenho e interesse no processo.
Podemos dizer que, no saldo deste debate, é o próprio Plenário que encarrega a comissão de estabelecer um calendário adequado. Pela nossa parte, em comissão faremos propostas concretas tendentes a isso.
Entretanto, Sr. Presidente - e para terminar -, faço um voto: esperamos sinceramente que daqui a alguns meses a leitura desta acta não venha a demonstrar que houve quem, por estar contra a regionalização, tivesse votado na anterior legislatura a favor da criação de uma comissão eventual e nesta legislatura tivesse votado contra a sua criação.Aplausos do PCP .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos o período do intervalo.
Assim sendo, a sessão reabrirá às 18 horas, sob a presidência da Sr.a
Vice-Presidente Manuela Aguiar, a fim de se proceder à votação do projecto de deliberação n.o 3/V, do PCP, e da proposta de lei n.o 4/V.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 17 fiaras e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que se encontra encerrada a discussão, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 4/V - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa RegionalSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção de Os Verdes, registando-se a ausência do CDS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos de baixa à comissão desta proposta de lei, um deles apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e o outro pelo Grupo Parlamentar do PS.
Uma vez que o conteúdo de ambos visa precisamente o mesmo fim, o Sr. Secretário irá ler o primeiro - o do Grupo Parlamentar do PSD -, o qual será votado de imediato, prejudicando, necessariamente, o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.
Assim sendo, o Sr. Secretário irá proceder à leitura do referido requerimento.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoNos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 191.o do Regimento, requere-se a baixa à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 4/V, respeitante a pedido de autorização legislativa.
A baixa ora requerida terá lugar pelo prazo máximo de dez dias.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.? Presidente: - Gostaria de perguntar ao Grupo Parlamentar do PS se considera ou não prejudicado o seu requerimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, consideramo-lo prejudicado, já que o seu objectivo é idêntico.A Sr.a Presidente: - Tenho indicação de que Os Verdes irão apresentar uma declaração de voto por escrito. Gostaria que tal me fosse confirmado.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - É correcto, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 3/V, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD, da ID e de Os Verdes e abstenções dos deputados independentes Helena Roseta, Teresa Santa Clara Gomes e Alberto Martins.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, vou dar por encerrada esta sessão.
A próxima sessão terá lugar na quinta-feira, pelas 15 horas, integrando período de antes da ordem do dia.
330 I SÉRIE - NÚMERO 15Do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.o 2/V - Regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência. Está, pois, encerrada a sessão.Eram 18 horas e 17 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adão José Fonseca Silva.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Partido Renovador Democrático (PRD): José da Silva Lopes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Declaração de voto entregue na Mesa relativa à votação da proposta
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, absteve-se na votação da proposta de lei n.o 4/V porque, reconhecendo embora a necessidade e a urgência do Estatuto da Imprensa Regional, considera que o articulado proposto revela ambiguidades que não ficaram esclarecidas no debate e por considerar que o pedido de autorização legislativa não é a melhor forma de legislar neste caso, impedindo que a Assembleia da República, nomeadamente através de um trabalho de comissão, possa contribuir para a elaboração do Estatuto da Imprensa Regional.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1987. - Pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, Herculano Pombo.Declarações de voto entregues na Mesa relativas à votação do projecto de deliberação n.o 3/VAo votar no sentido de abstenção o projecto de deliberação n.o 3/V, relativo à constituição da comissão eventual para a regionalização do processo legislativo relativo às regiões administrativas, faço-o no pressuposto do entendimento da regionalização como instrumento estruturante da renovação do Estado, aprofundamento da democracia e garantia de solidariedade entre parcelas do território nacional.
Tenho, porem, fundadas reservas quanto ao meio processual proposto e à calendarização apresentada.
Daí a abstenção de voto.A Deputada Independente, Helena Roseta.Ao votar no senado de abstenção o projecto de deliberação n.o 3/V, relativo à constituição da comissão eventual para a regionalização do processo legislativo relativo às regiões administrativas, faço-o no pressuposto do entendimento da regionalização como instrumento estruturante da renovação do Estado, aprofundamento da democracia e garantia de solidariedade entre parcelas do território nacional.
28 DE OUTUBRO DE 1987 331Tenho, porem, fundadas reservas quanto ao meio processual proposto e à calendarização apresentada. Daí a abstenção de voto.A Deputada Independente, Teresa Santa Clara Gomes.Tenho, porém, fundadas reservas quanto ao meio processual proposto e à calendarização apresentada. Daí a abstenção de voto.O Deputado Independente, Alberto Martins.Ao votar no sentido de abstenção o projecto de deliberação n.o 3/V, relativo à constituição da comissão eventual para a regionalização do processo legislativo relativo às regiões administrativas, faço-o no pressuposto do entendimento da regionalização como instrumento estruturante da renovação do Estado, aprofundamento da democracia e garantia de solidariedade entre parcelas do território nacional.Rectificação ao n.o 9, de 9 de Outubro de 1987Na p. 215, col. 2.8, 1. 3, na lista dos deputados que estiveram presentes à reunião não deve constar o nome do deputado António Alves Marques Júnior (PRD).As REDACTORAS: Cacilda Nordeste e Ana Maria Marques da Cruz.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.
3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P. Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.  •«inaluras do -Diário da República" v do «Diário da oc'da, l . I'., Rua de I). l rancisco Manuel de Melo