48 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008algum sentido, então, existir directores nacionais e comandantes-gerais? Bem sabemos que o Partido Socialista muda de comandantes-gerais e de directores nacionais a toda a hora, mas, ainda assim, mereceriam, certamente, maior confiança.Em segundo lugar, é uma lei que não agiliza, antes, burocratiza, desmultiplica em criação de órgãos com estruturas pesadas, com composições excessivamente alargadas para as necessidades dos serviços e forças de segurança, que requerem decisões certas e rápidas no momento exacto.Em terceiro lugar, é uma lei que não clarifica, antes, complica,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... com a introdução de conceitos vagos, de conceitos que não têm uma determinação concreta e que, certamente, no momento e na altura certa, irão gerar aquilo que se pretende evitar: conflitos entre as forças e serviços de segurança; descoordenações entre as forças e serviços de segurança. Um, entre muitos exemplos: artigo 18.o e os chamados «incidentes táctico-policiais» de controlo do secretário-geral. Poderá, então, esta nova figura ter poderes de controlo sempre que estes incidentes envolverem armas de fogo e risco para a vida de uma pluralidade de pessoas? Repito: poderá o secretáriogeral ter poderes de controlo em incidentes que envolverem armas de fogo e risco para a vida de uma pluralidade de pessoas? Quem quantifica a pluralidade de pessoas? Como? Quando? Será no decurso do incidente? Será no momento em que está a ocorrer um incidente grave, que pode envolver a tal questão do risco para uma pluralidade de pessoas, que vão estar o secretário-geral, o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança a discutir se se enquadra ou não neste artigo e nesta alínea, se se trata ou não de uma pluralidade de pessoas? É isto o conceito de coordenação? É isto o conceito de agilização? Não. Por isso dizemos que não agiliza, antes, complica.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por último, esta lei confere poder excessivo a uma só pessoa, seja ela qual for, na dependência directa do Sr. Primeiro-Ministro. Basta atentarmos ao articulado e à elencagem das competências.Este secretário-geral manda, articula, conjuga, partilha, coopera e desenvolve acções com tudo e com todos, nacional e internacionalmente. É caso para dizer: o que será da vida dos Srs. Ministros da Administração Interna e da Justiça, dos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e da Justiça, para não falar do director nacional? Deixarão de constar, certamente, da lei orgânica, porque está cá um secretáriogeral que manda, articula, conjuga, partilha, coopera e desenvolve as acções que seriam os ministros, em primeira instância, a ter de desenvolver.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Em suma, esta lei, a nosso ver, parte de um diagnóstico que é real. Tem algumas ideias que até merecem o nosso acordo, mas padece de males demasiado graves para podermos aprová-la e que, por isso mesmo, irão merecer o nosso voto contra.Confunde coordenação com substituição de competências e, a nosso ver, isso é errado numa política de segurança, que se requer segura, com certeza jurídica e com opções bem claras.Iremos, certamente, em nome de uma matéria que muito nos preocupa, que é a segurança, ou a insegurança, apresentar propostas muito concretas em sede de especialidade. Porém, para leis que concentram em vez de coordenarem, que complicam em vez de agilizarem, não contam com o CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.