28 DE FEVEREIRO DE 2013 23 O Sr. Ramos Preto (PS): — Refiro-me à vossa proposta, que era contraposta ao radicalismo do projeto do PSD e do CDS que aqui foi aprovado. Como VV. Ex.as sabem, a lei que neste momento está em vigor promove uma acelerada e exagerada transição das rendas anteriores a 1990 para o regime das rendas livres, em manifesta violação quer do Programa Eleitoral do PSD quer do Programa deste Governo PSD/CDS, que consagrava um período de transição de 15 anos e que foi trocado sem despudor para um período de cinco anos ou até inferior a cinco anos, se considerarmos alguns inquilinos incautos, alguns inquilinos muito idosos, alguns inquilinos sem capacidade para, no prazo de 30 dias, cumprirem as obrigações de resposta que a atual lei lhes impõe. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades modernas, tem de haver um justo equilíbrio entre os interesses em presença e tem de haver um especial cuidado no processo legislativo quanto às consequências de cada lei que aqui aprovamos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo, neste caso, foi apressado, não encontrou as melhores soluções, não curou de procurar o ponto de equilíbrio... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... e não teve a presciência das consequências da entrada em vigor de uma lei desta natureza sem que os mecanismos que permitissem atenuar os seus efeitos mais malévolos para os inquilinos mais desprotegidos estivessem em vigor. Aplausos do PS. Aqui, em fevereiro de 2012, há mais de 1 ano, o Governo disse-nos que estava preparado para, nos prazos estabelecidos na lei, promover a publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. O Governo, dizem os jornais, garantiu ao Sr. Presidente da República que legislaria em consonância e que ninguém ficaria intranquilo no que se refere à promulgação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto. Cabe, então, perguntar ao Governo e, aqui, aos partidos da oposição... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já não está no Governo! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... se nos podem informar, dado que o Governo não está presente na Câmara, para quando a publicação do diploma que aprova o regime da resposta social aplicável aos contratos para fins habitacional celebrados antes da vigência do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). Aplausos do PS. O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é uma boa pergunta! O Sr. Ramos Preto (PS): — É que, sendo esta questão tão relevante, levou o Sr. Presidente da República, antes da promulgação da lei, a questionar o Governo no sentido de saber por que é que o Governo ainda não nos apresentou qualquer iniciativa legislativa, sete meses após a promulgação da lei. Por outro lado, tem-nos dito o Governo que vai promover a monitorização do estado da arte da aplicação do diploma e que, entretanto, vai lançar uma intensa campanha de informação para que os inquilinos possam reagir, em tempo útil, quando notificados pelos senhorios. Acontece que o Governo se atrasou, ao não ter criado, no prazo de 180 dias, como se comprometeu, o observatório da habitação e da reabilitação urbana, bem como da base de dados da habitação. Podem, agora, alguns Srs. Deputados do PSD e, talvez, do CDS vir aqui fazer meaculpa, manifestar o ensejo de avançar com múltiplas medidas para esclarecimento dos arrendatários carenciados e menos esclarecidos, não fora o papel determinante das associações de inquilinos, de muitas juntas de freguesia e de