24 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Num caso e noutro, a cooperação prevista assenta no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais (quando aplicável, tambçm extra judiciais) e inclui tambçm a “aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros em determinados domínios”.Após várias incursões, iniciativas e experiências, em matéria de formação e conexas, surge agora a que é, neste quadro, a primeira comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que se coloca expressamente sob o sigo da confiança — “Gerar confiança numa justiça á escala da União Europeia — uma nova dimensão para a formação judiciária europeia”.Refletindo quer o contexto geral, quer sobretudo a abordagem das matçrias de “espaço de liberdade, esperança, justiça” que prevaleceu no Tratado de Lisboa (aliás, na linha, neste ponto, dos resultados adquiridos na Convenção Europeia), a perspetiva que está presente nesta Comunicação difere, sensivelmente, da que se encontrava na Comunicação da Comissão sobre a formação judiciária na União Europeia de 2006.A ideia de uma integrada “estratçgia europeia”, sob a qual fosse prosseguida uma “ação europeia” á altura do desafio fundamental “da primeira fase da criação do espaço judiciário europeu“ — formulações típicas assumidas na comunicação de 2006 — é agora substituída por uma aproximação mais pragmática, de harmonia com a orientação consagrada no Tratado, em que o fundamental se desloca para “a confiança mútua”, que ç agora condição essencial para o “reconhecimento mõtuo”.Mais do que uma “estratçgia”, está agora em primeiro plano “uma cultura judiciária europeia que respeite plenamente a subsidiariedade e a independência judicial” — e a formação judiciária é um elemento crucial na exata medida em que “reforça a confiança mõtua entre Estados-membros, profissionais de justiça e cidadãos”.Tendo prevalecido e triunfado no Tratado a visão que tem a pedra angular no “reconhecimento mõtuo” — “A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e das diferentes situações e tradições jurídicas dos Estados-membros” (artigo 67.o, n.o1) — não basta agora o conhecimento e boa aplicação do direito comunitário porque uma boa compreensão dos sistemas judiciários nacionais torna-se igualmente indispensável para garantir o reconhecimento das decisões judiciais (e, quando aplicável, não judiciais), a cooperação entre as autoridades judiciárias e a celeridade da execução das decisões, e igualmente essencial para gerar a confiança mútua.É assim que os juízes nacionais, seja qual for a jurisdição e o lugar em que se encontrem no espaço da União, devem possuir, não apenas um nível de conhecimento adequado do direito da União — como já anteriormente se sublinhou — mas tambçm “um nível de conhecimento adequado dos diversos sistemas judiciários nacionais”.O primeiro aspeto estava plenamente enfrentado na Comunicação “Uma Europa de Resultados — Aplicação do Direito Comunitário” (2007) e constituía também uma das preocupações do Relatório de Mário Monti “Uma nova estratçgia para o mercado õnico” (2010). No Plano de ação de aplicação do Programa de Estocolmo (2010) e no Relatório sobre a Cidadania da União (2010), a Comissão já tinha definido a formação judiciária como contributo significativo para a melhoria do funcionamento do mercado interno, tornando mais fácil para o cidadão o exercício dos seus direitos (Resolução sobre formação judiciária — Programa de Estocolmo — 2010). Com base numa vasta consulta realizada em 2010 (que incluiu o PE, Estados-membros, TJUE, Rede Europeia da Formação Judiciária (REFJ), Justice Forum e seus membros, nomeadamente a Academia de Direito Europeu (ERA), o Conselho das Ordens de Advogados Europeias (CCBE), a Rede Europeia de Notários (CNVE), a Rede Europeia do Conselho de Justiça (ENCJ), a Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia e a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia,  e fazendo uso dos seus contributos, a Comissão projeta agora, nesta comunicação, o que define como — não menos mas não mais — “um claro papel de apoio” para a União Europeia.Está em causa, em primeiro lugar, uma mudança de escala: ç definido como objetivo “formar metade dos profissionais da justiça da União Europeia atç 2020”, cujo nõmero, nos 27 Estados-membros, é significativamente elevado (acima de 1.400.000).A esta meta ç tambçm plenamente aplicável a ideia da “mudança de ritmo”, que ç reivindicada, porquanto, entre 2007 e 2010, a Comissão financiou ou cofinanciou 162 projetos, que contaram com 26.000 participantes.