28 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reapreciação do Decreto da Assembleia da Assembleia da República n.o 160/X, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, o que observamos é claramente eu recuo do Partido Socialista face às exigências do PSD.O PS, depois de ter aprovado sozinho, em 19 de Julho passado, com os votos contra de toda a oposição, a proposta de lei n.o 138/X e de ter «chumbado» as propostas de alteração, na especialidade, que o PSD tinha avocado a Plenário, vem hoje, em sede desta reapreciação, propor alterações precisamente aos mesmos artigos, acusando o «puxão de orelhas» que o Sr. Presidente da República lhe deu com o veto presidencial.Não estão, agora, em causa as razões que com maior ou menor fundamento o Sr. Presidente aludiu para justificar a sua decisão legítima, é certo, as quais já foram abordadas na última Comissão Permanente, mas não podemos deixar de considerar que esta reapreciação da lei orgânica da GNR servirá apenas para realizar a aproximação do diploma às exigências da direita, no que toca à questão da existência, ou não, de generais próprios da GNR e das suas supostas implicações, em termos de instabilidade interna, no relacionamento com as Forças Armadas, anunciando inclusivamente a criação de um quarto ramo das Forças Armadas.Como Os Verdes já tiveram ocasião de dizer, do nosso ponto de vista, não é este o pecado maior do diploma em causa. Aliás, parece-nos que estes receios só existem precisamente porque este diploma, insistindo na natureza militar da Guarda Nacional Republicana — mal, no nosso entender —, permite a existência desta fronteira confusa e indesejável, porque de todo não faz sentido.Temos dito, e repetimos, que a missão e as atribuições da GNR enquanto força de segurança interna, são manifestamente distintas, e devem continuar a ser, da missão e das atribuições das Forças Armadas.Enquanto a estas últimas está reservada a função da defesa nacional, do ponto de vista externo, e o cumprimento de missões militares no estrangeiro, à GNR, enquanto órgão de polícia criminal, cabe a responsabilidade — não exclusiva, é certo, partilhada com outras forças como a PSP — de assegurar a ordem interna e o cumprimento da lei dentro do território nacional em áreas tão diversas como a fiscal, o trânsito, o ambiente ou o combate à criminalidade mais clássica.Por isso, não é possível justificar, hoje, algo que é contra natura, que é insistir na natureza militar de uma instituição com uma missão eminentemente civil e dos seus profissionais, cuja principal consequência, que se reflecte no dia-a-dia, é a da diminuição das garantias dos agentes da GNR na defesa dos seus direitos laborais e da sua condição profissional, o que é absolutamente injusto, iníquo e altamente prejudicial não só para os profissionais mas para a própria instituição.Infelizmente, mais uma vez, por indisponibilidade do Governo e do PS, não foi possível sequer discutir seriamente esta questão, que seria fundamental e à qual no futuro, penso e espero, ainda voltaremos. E digo no futuro, pois é óbvio que esta reapreciação só se fará para, cirurgicamente, eliminar as questões que a direita levantou, sabendo que, em relação à natureza militar da GNR, PS e PSD concordam plenamente.É claro que tudo o resto fica neste debate na sombra, desde logo a questão do suspense em que ficam os profissionais da GNR pelo conjunto de matérias que ficam por regular por portaria ou por decreto regulamentar e pelo desconhecimento da sua futura situação, porque, com as alterações de estrutura, nomeadamente a mudança de brigadas para comandos, estão sem saber que colocações e transferências daí decorrerão, com implicações na sua vida familiar.Os Verdes, em coerência com a sua posição, não concordam com o Decreto da Assembleia da República n.o 160/X, nem antes nem depois das alterações que entretanto foram apresentadas, razão pela qual votaremos, naturalmente, contra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou deixar três palavras apenas a propósito deste processo.A primeira palavra é para me congratular pelo consenso que se alcançou em torno da lei orgânica da Guarda Nacional Republicana.O Governo propôs uma lei orgânica, a Assembleia aprovou-a, o Presidente da República legitimamente apôs um veto, mas, hoje, criou-se um consenso muito significativo. Este consenso muito significativo defende a coesão das forças de segurança, defende a coesão das Forças Armadas, promove um amplo consenso político e preserva a cooperação institucional ao mais alto nível.A segunda palavra é para reafirmar que prossegue a reforma da segurança interna.Depois de aprovar a Lei Orgânica da PSP, depois de aprovar a lei de programação das forças de segurança, aprovamos hoje, de novo, a lei orgânica da GNR e dentro em breve estaremos em condições de aprovar uma nova lei de organização da investigação criminal e uma nova lei de segurança interna.Prosseguiremos, sem qualquer hesitação, no sentido de reforçar a partilha de informação, de reforçar a coordenação e de tornar mais funcionais as nossas polícias.