II SÉRIE-A — NÚMERO 120 116 do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias e que a União Europeia já inclui a orientação sexual e a identidade de género no seu trabalho nas Nações Unidas, nos órgãos regionais e em alguns dos seus diálogos bilaterais sobre direitos humanos. A Resolução pretendia, entre outros objetivos, que os Estados-membros dessem toda a atenção às desigualdades neste contexto, reiterando o pedido à Comissão para que elabore um roteiro completo contra a homofobia, a transfobia e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género. Relembrava ainda a obrigação de os Estados-membros protegerem ou concederem asilo a nacionais de países terceiros em fuga à perseguição ou em risco de perseguição no país de origem com base na orientação sexual, tal como previsto pela Diretiva 2004/83/CE. Assim, em 2014, o Relatório do Parlamento Europeu sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género condenava veementemente toda e qualquer discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género e constatava que a responsabilidade pela proteção dos direitos fundamentais cabe conjuntamente à Comissão Europeia e aos Estados-membros, instando a Comissão a utilizar plenamente as suas competências, nomeadamente facilitando a troca de boas práticas entre os Estados-membros e os Estados-membros a cumprirem a suas obrigações decorrentes do direito da UE e da Recomendação do Conselho da Europa sobre medidas com vista a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género. A proposta de resolução anexa ao relatório apresentava o roteiro a seguir, particularmente no que diz respeito à não discriminação em diversas áreas, como sejam o emprego, educação, saúde e bens e serviços. São ainda relevantes neste âmbito os seguintes documentos:  Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia;  Relatório de 2012 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, iniciativa escrutinada pela Assembleia da República relativamente à qual foi elaborado relatório por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação;  Proposta de uma diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Ainda neste sentido, a Comissão Europeia desenvolveu uma lista de ações a desenvolver no domínio da igualdade para LGBT, referindo-se à identidade de género. Os aspetos mais focados dizem respeito à necessidade de assegurar igualdade no acesso ao emprego e no próprio emprego, conforme definido na Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, com intuito de lutar contra a discriminação em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego e à atividade profissional, com vista a pôr em prática nos Estados-membros o princípio da igualdade de tratamento. Em 2012, foi apresentada uma proposta de Diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, no acesso a áreas de proteção social, educação e acesso a bens e serviços. Também no que se refere a matérias familiares, residência ou livre circulação e criminalidade, deve ser assegurada a não discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de género. Neste contexto, importa referir a Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia desempenha nesta sede um papel relevante, nomeadamente no que se refere ao relatório relativo à Homofobia e Discriminação em razão da Orientação Sexual e da Identidade de Género nos Estados-membros da UE. Mais informação relativamente ao tema em análise pode ser encontrada em: http://ec.europa.eu/justice/discrimination/orientation/eu-action/index_en.htm.