23 DE MAIO DE 2013 7 O que quero dizer, muito diretamente, é que o Bloco de Esquerda fará uma proposta para esse tal aprimoramento não só nesta proposta de lei como no Orçamento retificativo, porque, de facto, o que aqui está a acontecer é uma alteração, por via desta proposta de lei, ao Orçamento do Estado, que deve ser contemplada, com certeza, no Orçamento retificativo. A proposta, tão simples, que fazemos, Sr. Secretário de Estado, é no sentido do cumprimento integral da decisão do Tribunal Constitucional, a saber, a de que se tem de pagar o subsídio de férias e de Natal a seu tempo e em tempo útil, ou seja, a ideia do Tribunal, o que está consubstanciado no Acórdão, é exatamente que o Governo recue na posição do Orçamento do Estado, que considerou ilegal. Por isso mesmo, o que é legal, o que é de direito, é pagar os subsídios no tempo em que têm de ser pagos. Nada mais, nada menos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Aliás, cumprindo o que o Sr. Ministro das Finanças nos disse à saída da sétima avaliação: não há problemas de tesouraria. Já nos tinha dito, como também já aqui foi referido, o Sr. Presidente do IGCP, mas a palavra do Ministro das Finanças vale? Não há problemas de tesouraria, Sr. Secretário de Estado? Então, para que serve esta proposta de lei? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Pague e cumpra a decisão do Tribunal Constitucional. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, a grande questão que se coloca e que foi verbalizada por toda a oposição tem a ver efetivamente com o modus e o tempo do pagamento. O Governo cumpre a decisão do Tribunal Constitucional, ao contrário do que foi aqui sugerido, exatamente ao vir submeter aqui esta proposta de lei. Consubstanciá-la-á, em termos de dotação orçamental, com a apresentação que irá fazer do Orçamento retificativo. De facto, nos termos da legislação em vigor, o hábito, de acordo com a lei, é pagar o subsídio no tempo que é devido até ao vencimento das férias e o de Natal até novembro ou dezembro, consoante seja setor privado ou público, trabalhadores no ativo ou reformados. Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco muito abertamente é que diga, com toda a clareza, qual a razão por que entre as várias hipóteses que o Governo tinha, se optou por pagar na modalidade proposta e não por pagar na íntegra,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Boa pergunta! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... no tempo em que seria devido, aquando do vencimento do período normal de férias, tendo em consideração que já estamos num ano excecional, no qual há um subsídio que já está a ser pago em duodécimos, o que já implica uma alteração de rendimento das pessoas,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... em que já há cálculos e retenções feitos em função desse pagamento extraordinário. Queria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse, muito claramente, se a decisão que o Governo tomou de pagar nestes moldes e nesta modalidade e não noutro tem alguma coisa a ver com isto ou se tem qualquer outra explicação que eu e a restante bancada do CDS gostaríamos de ver aqui esclarecido e posto a claro. Aplausos do CDS-PP e do PSD.