I SÉRIE — NÚMERO 49 44 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 384/XIII (2.a) — Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 385/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de financiamento (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 386/XIII (2.a) — Consagra que o compromisso de cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 387/XIII (2.a) — Redução da taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 393/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 394/XIII (2.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junho (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: do primeiro ponto consta um debate requerido pelo PCP sobre contratação coletiva. Do segundo ponto consta a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 362/XIII (2.a) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público (PSD) e 395/XIII (2.a) — Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto