2106II SÉRIE — NÚMERO 52Acresce que a serra de Sintra mantém intacta a sua tradicional malha urbanística, formada através dos tempos, etnográficamente singular.No âmbito da serra há povoações inteiras que, por si só e ao nível das estruturas urbanísticas tradicionais, constituem valiosíssimo património.É o caso, por exemplo, das Azenhas do Mar, de Colares, do Penedo, da Azóia, etc., etc.Os vestígios pré-históricos e históricos abundantes, os monumentos —alguns muito antigos—, a presença actual que sempre marcou na literatura portuguesa, são, entre tantas razões —e muitas mais poderiam acrescentar-se— justificativas desta iniciativa legislativa, visando acautelar tão importante património.Assim se corresponde também à iniciativa de quantos, anónimos muitos e outros reunidos na Associação para a Defesa do Património de Sintra, desenvolvendo uma campanha nas colunas do Jornal de Sintra, carreando esforços ao nível da Câmara Municipal, com natural destaque para os serviços culturais da autarquia e para a investigação levada a cabo por José Cardim Ribeiro, se têm interessado em a efectivar.Nos termos do n.° l do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°É criado, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, e legislação complementar o Parque Natural da Serra de Sintra.ARTIGO 2°A área do Parque Natural da Serra de Sintra é limitada consoante os tópicos seguintes:a) Norte — desde o Ramalhão, pela estrada na-cional, até Sintra e desde Sintra, pela estrada nacional, até à Várzea de Colares e desde a Várzea de Colares, sempre pela estrada nacional, até às Azenhas do Mar, inclusive;b) Sul — desde a praia do Guincho, inclusive, atéao cruzamento das estradas na Malveira; desde aí pela estrada, até Alcabideche e de Alcabideche, pela estrada NE, até à estrada Estoril-Ramalhão, cerca de 500 m a norte de Alcoitão;c) Este — desde o último ponto indicado até aoRamalhão, pela estrada nacional;d) Oeste — linha de costa entre as Azenhas doMar e o Guincho;conforme linha contínua traçada no mapa que fica fazendo parte integrante da presente lei.ARTIGO 3."1 — No prazo de noventa dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo definirá, por decreto-lei, as áreas englobadas no Parque Natural da Serra de Sintra a que correspondem os regimes de reserva natural parcial, reserva de recreio, paisagemprotegida, lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados e definirá o regulamento geral do Parque.2 — O decreto-lei previsto no número anterior definirá as servidões e restrições administrativas a que ficaram sujeitos os terrenos e bens compreendidos no Parque.ARTIGO 4."Para o estudo e preparação dos diplomas a que se refere o artigo anterior será formada uma comissão constituída por:c) Dois representantes da Câmara Municipal de Sintra;6) Dois representantes da Câmara Municipal de Cascais;c) Um representante de cada uma das juntas defreguesia abrangidas pelo Parque;.d) Um arquitecto paisagista de reconhecido mé-rito, designado por acordo das câmaras municipais abrangidas pelo Parque;e) Um historiador de arte de reconhecido mé-rito, designado nos termos da alínea anterior; •/) Um representante das associações de protecção da Natureza e do património com sede na área do Parque, por estas designado;que formulará parecer escrito e fundamentado a apresentar ao Governo.ARTIGO 5."A comissão referida no artigo 4.° e o Governo, no que se refere aos diplomas previstos no artigo 3.°, terão em vista os seguintes objectivos:a) Controle efectivo e condicionamento das acçõesque visem a alteração da área do Parque Natural; .•-b) Preservação e controle das. formações geológi-cas da serra, nomeadamente evitando ou condicionando a exploração de minas, pedreiras e, de um modo geral, as acções que prejudiquem ou deteriorem os referidos conjuntos;c) Delimitação das manchas de mais rica e repre-sentativa flora, quer exótica, quer autóctone, e a sua preservação; :d) Controle do corte de espécies florestais, lim-peza e conservação da mata;e) Criação de condições de vigilância, detecçãoe ataque a incêndios, designadamente pela instalação de postos de vigia, abertura de acessos e construção de depósitos de meios de combate a incêndios e de água; /) Repovoamento animal e condicionamento da caça;g) Preservação dos vestígios arqueológicos e histórico-artísticos da área do Parque.ARTIGO 6.°1 — No prazo de cento e oitenta dias á contar da publicação da presente lei será elaborado o projecto de ordenamento do Parque Natural.