RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações  Publicação: DR I série n.o 149, de 2015-08-03  Origem: Proposta de Lei n.o 325/XII/4 - Governo   Lei n.o 82/2015  Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros do Município de Ferreira do Alentejo  Publicação: DR I série n.o 150, de 2015-08-04  Origem: Projeto de Lei n.o 420/XII/2 - PS   Lei n.o 83/2015  Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul  Publicação: DR I série n.o 151, de 2015-08-05  Origem: Projeto de Lei n.o 517/XII/3 – PSD; Projeto de Lei n.o 647/XII/3 - CDS-PP, PSD; Projeto de Lei n.o 659/XII/4 – PS; Projeto de Lei n.o 661/XII/4 – BE; Projeto de Lei n.o 663/XII/4 – BE; Projeto de Lei n.o 664/XII/4 – BE; Projeto de Lei n.o 665/XII/4 – BE; Projeto de Lei n.o 515/XII/3 - CDS-PP   Lei n.o 84/2015  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho  Publicação: DR I série n.o 153, de 2015-08-07  Origem: Projeto de Lei n.o 866/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 85/2015  Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa  Publicação: DR I série n.o 153, de 2015-08-07  V. Declaração de Retificação n.o 40/2015 - DR I S 182, de 2015-09-17  Origem: Projeto de Lei n.o 888/XII/4 - PSD, PS   Lei n.o 86/2015  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Lei n.o 776/XII/4 - CDS-PP, PSD; Projeto de Lei n.o 791/XII/4 - PS   Lei n.o 87/2015  Alteração da denominação da Freguesia de «Buarcos», no Município da Figueira da Foz, para «Buarcos e São Julião»  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Lei n.o 770/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 88/2015  Alteração da denominação da «União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães», no Município de Torres Vedras, para «Santa Maria, São Pedro e Matacães»  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Lei n.o 820/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 89/2015  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no Município de Santo Tirso, para Freguesia de Vila Nova do Campo  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Lei n.o 969/XII/4 - PS   Lei n.o 90/2015  Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)  Publicação: DR I série n.o 156, de 2015-08-12  DAE II Série E 32 453