13 DE MAIO DE 198910172.3 — Trata-se, porém, de uma questão a problematizar. Poder-se-á, designadamente, encarar a hipótese de uma forma de designação mista, em que participem os vários órgãos de soberania.2.4 — Motivo de mais densa dúvida, no caso da opção se resolver no sentido preconizado no projecto de lei (eleição pela Assembleia da República), é a questão da maioria necessária para essa eleição. E que não está em causa um «órgão constitucional», na medida em que não previsto na lei fundamental.Justiticar-se-á, assim, o sistema previsto na actual alínea h) do artigo 166.°?Não seria mais pertinente e adequado o sistema de representação proporcional, que, ao que tudo faz crer, passará a valer não apenas para o Conselho de Estado, mas para a Alta Autoridade da Comunicação Social e para o Conselho Superior do Ministério Público?2.5 — Dir-se-á, um pouco nesta linha de indagação, que na parte final do n.° 2 do artigo 14.° do projecto de lei não se deveria restringir a tipologia das leis ordinárias com base nas quais se desenrola a actividade da Comissão. Não resultará inconvenientemente limitativo aludir-se somente às «leis da Assembleia da República», expurgando os decretos-leis (e todos os outros diplomas legislativos) do Ooverno?Aliás, e em simples amostragem, afigura-se que esse n.° 2 do artigo 14.° parece estar em colisão com o n.° 1 do artigo 20.° do projecto de lei, que alude a decretos-leis.3 — Tem-se como acertada a solução prevista no n.° 1 do artigo 20.°Mas quanto ao n.° 2 do mesmo preceito justificar-•se-á que a autorização da Comissão seja publicada na 1.° série do Diário da República, — e não na 2.a?É ainda de sugerir que o parecer da Comissão ou a sua autorização, conforme se trate ou não de dados sensíveis, sejam emitidos em prazo prefixado na lei. Assim, por exemplo, 30 dias. A falta de pronúncia ou de autorização da Comissão dentro desse prazo equivalerá à aprovação tácita, salvo no caso de serem necessários esclarecimentos adicionais, em que se entenderá que há interrupção do prazo.4 — Na redacção dada na 2." revisão constitucional ao artigo 35.° da Constituição surgem alguns pontos que melhor parece deverem ser desenvolvidos na lei.Assim quanto à decomposição entre ficheiros e registos informáticos.E ainda quanto à proibição, salvo em casos excepcionais previstos na lei, do acesso de terceiros a esses ficheiros e registos informáticos, e à interconexão dos dados pessoais.Convirá, finalmente, explicitar melhor o conceito de bases e de bancos de dados.E por que não definir desde já o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiros, em vez de o remeter para ouíra lei?5 — A noção de «dados de carácter pessoal» — elemento a partir do qual todo o sistema se estrutura — terá de ser aferida com prudência, por forma a compatibilizar o valor da pessoa com interesses gerais da comunidade.A protecção da reserva da intimidade (privacy, di-ritto alia riservatezza) não poderá ser hoje já encarada num ponto de vista estritamente individualístico: o rightto be let alone que fez época com Warrens e Brandeis. Isso seria esquecer a natural Integração social da pessoa.O que estará fundamentalmente em causa é a dignidade da pessoal, e o seu direito à liberdade.Mas há, em qualquer caso, de o encarar não como una sorta difavola borghese, expressão de tudo aquilo que é selfish (Martinotti, cit. por Giovanni B. Ferri, em Persona e privacy, na Rivista dei diritto commer-ciale 1982, máxime p. 109 em nota) mas como um valor essencial da pessoa.O que há é que encontrar um ponto de equilíbrio entre a vida pessoal e a vida de relação, entre sé e gli altri (Ferri, est. cit., p. 110).6 — Esta em análise um projecto legislativo dotado de indesmentível qualidade técnica e que, com o contributo que, por certo, provirá de uma ulterior e mais detida análise na especialidade, está desde já em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1989. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.Sota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.° 395/VMEDIDAS DE APOIO AS ESCOLAS ISOLADAS E AOS PROFESSORES DESLOCADOSExposição de motivos1. As escolas portuguesas e o seu respectivo equipamento, este já de si escasso, vivem sob permanente ameaça: o envelhecimento e o desgaste que sofrem. As particulares circunstâncias em que estas instalações são usadas constituem uma razão suficiente para fundamentar especiais atenções e esforços para a sua conservação. Tal é raramente o caso.A generalização do sistema de turnos não só sujeita as escolas a uma sobrecarga excessiva, como provoca uma despersonalização dos equipamentos donde resulta a falta de cuidado com que cada aluno e cada professor poderiam olhar ou tratar o património comum.Mais graves ainda são as políticas educativas e de construção escolar seguidas pela maior parte dos governos durante os últimos anos, eventualmente as últimas décadas. Os orçamentos são insuficientes para a construção de novas escolas e sobretudo não bastam sequer para manter e preservar equipamentos existentes que se degradam a ritmo acelerado. Por outro lado, o improviso, talvez até a falta de transparência e seguramente a insuficiente prioridade atribuída à educação fazem com que instalações e equipamentos sejam frequentemente de má qualidade, mal adoptados ao uso específico ou mesmo às condições ecológicas, sem garantias nem assistência e com reduzidos «tempos de vida» ou de duração.2. O parque escolar português é, geralmente, de má qualidade; os equipamentos são, as mais das vezes, antiquados e pobres ou estão simplesmente ausentes; a renovação e a conservação são difíceis e adiadas, tudo ficando ainda mais custoso.