7 DE DEZEMBRO DE 1985391posição colectivas às quais servirão de base. Daí a sua importância social e política.3 — A legislação portuguesa sobre protecção e segurança nuclear é dispersa e foi, na sua grande maioria, elaborada numa época em que os problemas estavam longe de ter a importância que hoje assumem, dada a generalização do emprego de radionuclídeos e de radiações ionizantes em técnicas correntes, quer no campo da saúde, quer no campo da agricultra ou da indústria, para não falar já da investigação científica nos mais diversos ramos, e sobretudo dos efeitos directos da implantação das centrais nucleares, que são já um facto, no caso das instalações nucleares espanholas nas nossas fronteiras.O diploma fundamental, ainda em vigor, no que se refere às percentagens de radionuclídeos no ar e na água e às doses máximas admissíveis, é o Decreto--Lei n.° 44 060, de 25 de Novembro de 1961. Poderá dizer-se que os valores aí fixados se mantêm ainda hoje. Ê discutível, tal como é discutível a eficácia de uma protecção com base num conceito de dose que sofreu, ele próprio, alguma evolução nos últimos 20 anos.Além deste decreto-lei e de algumas normas internacionais adoptadas —com as suas posteriores alterações— por legislação de 1964 sobre transporte de material activo e ainda das disposições sobre navios nucleares, cujo preâmbulo revela hoje, pelo menos, a ingenuidade do legislador, os textos de maior relevância nesta matéria são os acordos luso-espanhóis de 1971 e 1981.A actualização e a sistematização deste conjunto de diplomas impõem-se, tal como se impõe um debate nacional sério capaz de conduzir a uma maior e eficaz protecção das populações e do meio ambiente.4 — Os organismos que neste momento detêm as funções de preparar a elaborar os diplomas sobre protecção e segurança nuclear e de velar pela sua aplicação são vários e não está prevista a sua coordenação. Não estão tão-pouco garantidos os mecanismos que permitam a sua acção eficaz em todos os domínios em que hoje a utilização de material activo ou de radiações ionizantes se transformam num acto quotidiano. Daí resulta uma diluição de competências e de responsabilidades, que se traduz numa situação de protecção limitada e parcelar, carecendo de uma componente essencial, a da consciencialização das populações face ao problema, que só pode resultar de uma acção pedagógica eficaz, numa palavra, de uma acção dc democratização dos conhecimentos.5 — Nesta óptica, e considerando que a protecção e egurança nuclear não é apenas um problema técnico,resolver pelos técnicos, dependente da decisão de ualquer governo, mas também uma questão política, ue exige o controle de todas as forças políticas, o eputado abaixo assinado, nos termos e ao abrigo as disposições constitucionais aplicáveis, apresenta o eguinte projecto de lei:Artigo 1.°(Conselho superior de protecção e segurança nuclear)ê criado o Conselho Superior de Protecção e Segu-nça Nuclear, com a seguinte composição:a) 1 representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais;b) 1 representante da Secretaria de Estado da Indústria e Energia;c) 1 representante do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;d) 1 representante do Ministério da Saúde;é) 1 membro designado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional;/) 3 membros eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Artigo 2.°(Competências)Ao Conselho Superior de Protecção e Segurança Nuclear competirá:a) Coordenar os programas e fiscalizar as actividades dos diversos serviços de protecção e segurança nuclear;6) Dar parecer sobre os estudos ou planificações, localização e funcionamento de centrais nucleares e instalações radioactivas;c) Autorizar a construção e funcionamento de instalações nucleares e radioactivas, sejam de natureza civil ou militar;d) Pronunciar-se sobre o transporte e armazenamento de material radioactivo e sobre trânsito e estacionamento de instalações nucleares móveis;e) Elaborar as normas a que deverá obedecer o depósito de detritos radioactivos em território nacional ou nas águas territoriais, incluindo os resultantes da mineração do urânio, e fiscalizar a aplicação dessas normas;/) Dar parecer sobre quaisquer acordos internacionais que envolvam a utilização de energia nuclear ou processos tecnológicos que impliquem a produção ou utilização de radiações ionizantes;g) Fiscalizar as condições de aplicação de acordos internacionais sobfe energia nuclear, designadamente do Acordo entre Portugal e a Espanha para a Cooperação na Utilização de linergia Nuclear paia lins Pacíficos, dc 14 dc janeiro dc ] 971, e do Acordo l.uso-Espanhol sobre Cooperação cm Matéria de Segurança das instalações Nucleares de Fronteira, de 13 de Julho de 1981;h) Fiscalizar a actividade da Empresa Nacional de Urânio, no que se refere a todo o ciclo do combustível e, em particular, à mineração;i) Assessorar a Asembleia da República e o Governo na revisão e actualização da legislação sobre protecção e segurança nuclear e radiológica;;') Contribuir para a efectiva participação dos cidadãos nas grandes opções políticas que envolvam problemas de protecção e segurança nuclear, nomeadamente através da criação e manutenção de um serviço de informação e divulgação dirigido à opinião pública.