28 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007O projecto de lei n.o 340/X propõe que a Comissão para a Prevenção da Corrupção possa submeter à Assembleia da República outros relatórios e estudos elaborados no âmbito das suas competências, acompanhados das recomendações adequadas.O projecto de resolução n.o 177/X propõe que a Agência Anti-Corrupção apresente à Assembleia da República, até ao final do mês de Outubro, um relatório de progresso sobre a adopção de medidas no combate à corrupção, podendo ainda apresentar, à Assembleia da República ou ao Governo, pareceres ou propostas concretas no âmbito das suas atribuições.22 — Reforço de meiosO projecto de resolução n.o 183/X assenta sobretudo no reforço dos meios de combate à corrupção. Assim, recomenda ao Governo que:— Em articulação com a anunciada revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, proceda ao reforço dos meios materiais, humanos e financeiros que, dentro da Polícia Judiciária, estão afectos ao combate à corrupção; — Proceda à inscrição em futuros Orçamentos do Estado de verbas afectas ao combate à corrupção, baseada num compromisso de médio prazo de melhoria das dotações orçamentais dos órgãos de polícia criminal especificamente encarregues do combate à corrupção; — Proceda à revisão do Decreto-Lei n.o 61/88, de 27 de Fevereiro, que cria o Gabinete Coordenador de Segurança, no sentido de o dotar de competências executivas na partilha de informação e de coordenação entre as diversas forças e serviços de segurança, reforçando igualmente os meios humanos e materiais de que o Gabinete dispõe; — Inscreva, na lei de política criminal a aprovar ao abrigo do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, o combate ao crime de corrupção.23 — Cativação das mais-valias urbanísticasO projecto de lei n.o 357/X propõe-se definir os limites dos direitos e deveres que a propriedade do solo confere aos seus proprietários, como uma forma de evitar e combater o abuso de poder e os riscos de corrupção dos decisores políticos, e, por outro lado, estabelecer que as mais-valias urbanísticas geradas por actos administrativos da exclusiva competência da Administração Pública e da execução de obras públicas que resultem total ou parcialmente de investimento público, consequência de decisões político-administrativas, sejam cativadas para o interesse público. Para esse efeito, o valor das mais-valias corresponde à diferença entre o valor do solo a preços de mercado antes e depois da reclassificação de solo rural em solo urbano e do aumento dos índices de edificabilidade determinado pelos instrumentos de gestão territorial, ou por efeito de obras públicas.O projecto de lei propõe-se alterar alguns diplomas relativos ao ordenamento do território e urbanismo.Assim, à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, é aditado um novo artigo 15.o-A, segundo o qual:— Sempre que da acção de planeamento do território resultar alteração da classificação e qualificação dos solos as mais-valias urbanísticas assim geradas revertem para o Estado quando ocorra uma transacção desses solos; — Sempre que os instrumentos de gestão territorial prevejam modalidades de associação público-privada sujeita a mecanismos de perequação, o cálculo de encargos e benefícios incluem a avaliação das mais-valias simples resultantes da aprovação desses instrumentos, revertendo estas para o Estado; — Todas as obras públicas de infra-estruturas e equipamentos que resultem em valorização de solos ou prédios situados no território envolvente dão lugar à cativação para o Estado de 50% das mais-valias urbanísticas deste modo produzidas; — As receitas resultantes da cativação das mais-valias são cobradas pela administração fiscal e revertem na sua totalidade em favor do Fundo Social Municipal, sendo distribuídas pelos municípios nos termos da Lei de Finanças Locais.Ao artigo 16.o do mesmo diploma é aditado um novo n.o 2, segundo o qual «a execução dos instrumentos de planeamento territorial como o plano director municipal, o plano de urbanização e o plano de pormenor é da exclusiva competência dos órgãos de poder local, nos termos da lei».São propostas alterações ao Código das Expropriações (Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pela Lei n.o 4-A/2003, de19 de Fevereiro. O artigo 23.o relativo à justa indemnização passa a dispor que na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar: