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34 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Despedimento colectivo na empresa Euronadel Apresentado por: Deputada Mariana Aiveca Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu o Sindicato dos Metalúrgicos e a Comissão de Sindical da Euronadel que nos vieram colocar as suas preocupações pela decisão da empresa em despedir colectivamente os seus 182 trabalhadores e deslocalizar a produção para a República Checa.A empresa anunciou que a casa-mãe decidira iniciar o despedimento colectivo, alegando dificuldades criadas pela retracção na procura de agulhas para a indústria têxtil, devido à crise internacional, e iria encerrar esta unidade. Os representantes do trabalhadores consideraram que a «dispensa imediata» da maioria do pessoal é uma violação do direito à ocupação do posto de trabalho e uma tentativa de limitar a participação no processo de despedimento colectivo.A multinacional nos últimos anos tem vindo a deslocalizar a produção para outras unidades, nomeadamente para a República Checa, e a reduzir o número de postos de trabalho, continuando, no entanto, a ter resultados de exercício positivos, como podem aferir os vários balanços sociais da empresa.Pese estes repetidas situações, a empresa considerava-se «dimensionada, em termos de áreas de actuação, recursos humanos e equipamento, para desenvolver a seguinte actividade: produção anual de cerca de 155 milhões agulhas para máquinas de costura industriais*, o que nada fazia prever o desfecho entretanto anunciado.O Governo, nomeadamente o Ministério da Economia, foi diversas vezes alertado pelos representantes dos trabalhadores mas nada foi feito.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1175/X  (4.a)
35 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Os representantes dos trabalhadores acusam ainda a empresa de se aproveitar da situação para fazer chantagem sobre os trabalhadores, nomeadamente ameaçando não atribuir uma compensação adicional a quem não assine uma declaração a renunciar ao direito legal de impugnar o despedimento e reclamar eventuais créditos relativamente a horários de trabalho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento: - Que medidas vai tomar junto da empresa para evitar a deslocalização da produção, manter-se todos os postos de trabalho, fazer cumprir a legislação е о respeito pelos direitos dos trabalhadores?
36 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009ť — : < Assunto: Assistência jurídica a estrangeiros nos postos de fronteira Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho de 2007 - Lei da Imigração - prevê, no n.o 3 do artigo 40.o, a possibilidade de o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados celebrarem um protocolo relativo à assistência jurídica aos cidadãos estrangeiros não admitidos, ou seja, a quem foi negada a sua entrada em Portugal nos postos de fronteira.Em visita ao Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a convite da Associação Solidariedade Imigrante, no âmbito de uma iniciativa a nível europeu, mais uma vez foi possível constatar a ausência de garantias de acesso à assistência jurídica por parte dos cidadãos e das cidadãs estrangeiras.Decorriam mais de 10 meses sobre a publicação da Lei da Imigração quando o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em Maio de 2008, solicitou esclarecimentos ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna quanto à concretização do referido protocolo no sentido da aplicação da própria lei.Em resposta a tais perguntas, ambos os Ministérios, em 8 de Julho de 2008, informaram que «De momento ainda se encontra em estudo a melhor forma de articulação entre as diferentes entidades envolvidas, embora o Governo, através do Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério da Justiça, esteja empenhado e continue a promover as acções necessárias para que o protocolo seja estabelecido em breve, desde que em condições equilibradas e justas».A Lei da Imigração contém insuficiências nas áreas relativas ao acesso a assistência jurídica, bem como em matérias de direitos de defesa do cidadão estrangeiro, sendo este um alerta queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1176/X  (4.a)
37 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009vem sendo feito não só pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Outras entidades vêm referindo o mesmo, salientando-se sempre a dificuldade de acesso à assistência jurídica em matérias onde existe um forte poder discricionário da Administração nas decisões que toma.Por isso mesmo, parece-nos que a celebração de tal protocolo afigura-se como urgente.Acresce que, como já referimos nas anteriores perguntas, a Ordem dos Advogados apresentase disponível para a celebração de tal protocolo, caso o Ministério da Administração Interna е о Ministério da Justiça venham a decidir concretizá-lo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1-OMinistério pretende celebrar o protocolo destinado a salvaguardar o acesso à assistência jurídica por parte dos estrangeiros a quem foi recusada a entrada em Portugal? 2 - Se sim, quando pretende celebrar o mesmo? 3 - Tendo em consideração que já passam mais de 18 meses desde a publicação da Lei da Imigração, como explica que ainda não se tenha celebrado tal protocolo?
38 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009I Assunto: Declaração de impacte ambiental favorável a IC2, o que legitima um atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Reginal Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3 obteve, no dia 30 de Setembro, Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável, apesar da constestação existente na fase de consulta pública por parte de organizações ambientalistas, da Provedoria Municipal do Ambiente e da Qualidade de Vida Urbana de Coimbra e de vários representantes politicos, onde se inclui o Bloco de Esquerda, e de várias entidades envolvidas na sua avaliação ambiental, A Comissão de Avaliação (CA) do projecto conclui que, no que diz respeito ao troço do IC2 sobre a Mata do Choupal, «os impactes gerados nesta área seriam negativos, muito significativos e permanentes», considerando que não estavam reunidas as condições para a sua aprovação devido «às características cénicas da mata e ao seu papel ecológico/funcional no contexto dos sistemas rípicolas» e por esta ser «uma das poucas manchas verdes (e, portanto, ecologicamente sustentadas) da zona». De acordo com a CA, o projecto «aumentaria o ruído na área poente da mata e o isolamento desta à cidade».Também a Autoridade Florestal Nacional emitiu parecer desfavorável em relação a este traçado devido à «afectação do regime florestal total e incompatibilidade com a Lei de Bases da Politica Florestal».Para além destes fundamentos, este projecto significa o acréscimo de tráfego no centro da cidade de Coimbra e o seu atravessamento por veículos pesados, bem como em cinco freguesias urbanas densamente povoadas. O EIA estima um volume de tráfego superior a 100 000 veiculos/dia, aumentando os níveis de ruído, vibrações e emissões de partículas poluentes; o que vai ter consequências evidentes em termos de saúde pública, qualidade de vida das populações e do ambiente urbano. Na margem esquerda do rio Mondego vai intensificar-se a construção de vias junto a habitações e equipamentos públicos, havendo um prejuízo directo imediato para estas populações.O Bloco de Esquerda considera inadmissível que o Ministério tenha passado uma DIA favorável a um projecto de qualidade muito deficiente, já que os traçados foram estudados de modo parcial eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1177/X  (4.a)
39 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009desarticulado entre si, nem contemplaram quaisquer alternativas que permitissem comparar soluções e escolher a melhor, e tendo conta os impactos graves que terá na qualidade de vida da população com o acréscimo de tráfego e poluição e a destruição de uma importante zona ambiental e de lazer.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério ter passado uma DIA favorável a um projecto de qualidade duvidosa que não estudou alternativas de traçado e recebeu pareceres negativos de várias entidades, o qual terá impactes negativos graves em termos ambientais e para a qualidade de vida das populações? 2 - Vai o Ministério pedir a suspensão do projecto e o estudo de alternativas que representem uma melhor solução para o municipio de Coimbra? 3  - Caso o projecto avance nos moldes actuais como vai compensar as populações afectadas pelas obras e o acréscimo de riscos à saúde pública e a degradação da qualidade de vida?
40 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Assistência jurídica a estrangeiros nos postos de fronteira Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho de 2007 - Lei da Imigração - prevê, no n.o 3 do artigo 40.o, a possibilidade de o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados celebrarem um protocolo relativo à assistência jurídica aos cidadãos estrangeiros não admitidos, ou seja, a quem foi negada a sua entrada em Portugal nos postos de fronteira.Em visita ao Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a convite da Associação Solidariedade Imigrante, no âmbito de uma iniciativa a nível europeu, mais uma vez foi possível constatar a ausência de garantias de acesso à assistência jurídica por parte dos cidadãos e das cidadãs estrangeiras.Decorriam mais de 10 meses sobre a publicação da Lei da Imigração quando o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em Maio de 2008, solicitou esclarecimentos ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna quanto à concretização do referido protocolo, no sentido da aplicação da própria lei.Em resposta a tais perguntas, ambos os Ministérios, em 8 de Julho de 2008, informaram que «De momento ainda se encontra em estudo a melhor forma de articulação entre as diferentes entidades envolvidas, embora o Governo, através do Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério da Justiça, esteja empenhado e continue a promover as acções necessárias para que o protocolo seja estabelecido em breve, desde que em condições equilibradas e justas».A Lei da Imigração contém insuficiências nas áreas relativas ao acesso à assistência jurídica, bem como em matérias de direitos de defesa do cidadão estrangeiro, sendo este um alerta queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1178/X  (4.a)
41 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009vem sendo feito não só pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Outras entidades vêm referindo o mesmo, salientando-se sempre a dificuldade de acesso à assistência jurídica em matérias onde existe um forte poder discricionário da Administração nas decisões que toma.Por isso mesmo, parece-nos que a celebração de tal protocolo afigura-se como urgente.Acresce que, como já referimos nas anteriores perguntas, a Ordem dos Advogados apresentase disponível para a celebração de tal protocolo, caso o Ministério da Administração Interna е о Ministério da Justiça venham a decidir concretizá-lo, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos: 1-O Ministério pretende celebrar o protocolo destinado a salvaguardar o acesso à assistência jurídica por parte dos estrangeiros a quem foi recusada a entrada em Portugal? 2 - Se sim, quando pretende celebrar o mesmo? 3 - Tendo em consideração que já passam mais de 18 meses desde a publicação da Lei da Imigração, como explica que ainda não se tenha celebrado tal protocolo?
42 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Estradas de Portugal exige às concessionárias das auto-estradas pagamento de meio milhão de euros por uma cerimónia de adjudicação Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República De acordo com a edição de hoje do Jornal de Negócios, a Estradas de Portugal, EP, está a obrigar as concessionárias de auto-estradas a pagar meio milhão de euros por cada um dos eventos que acompanham a assinatura de contratos de adjudicação das novas concessões rodoviárias.O valor exigido destina-se a pagar aos fornecedores da EP o aluguer e montagem da tenda da cerimónia de assinatura dos contratos, o «catering» para cerca de 120 a 150 convidados, a campanha de publicidade nos media, o site da concessão e um vídeo, com entrevistas realizadas em cada uma das regiões onde se integra a concessão, e ainda a utilização de um carro de exteriores, que é utilizado em cada cerimónia.Estas são exigências feitas pela EP, que apenas têm como objectivo fazer a promoção destes eventos, ao nível dos media.Até agora cada concessionária determinava a organização e os custos inerentes aos eventos de assinatura dos contratos.Com esta nova exigência, as concessionárias limitam-se a pagar a conta, não tendo qualquer intervenção na escolha dos fornecedores ou sequer dos serviços prestados, sendo o dinheiro cobrado directamente entregue directamente aos fornecedores.As empresas já consideraram o valor excessivo, tendo até em conta a actual conjuntura económica.Até ao momento terá já sido cobrada o valor de 500 000 euros a cada um dos consórcios a quem foram adjudicadas novas concessões: o agrupamento liderado pelaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1179/X  (4.a)
43 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Soares da Costa, que venceu a Transmontana; o consórcio da Mota-Engil ao qual foi adjudicado a Douro Interior; o liderado pela Brisa, que ganhou a Baixo Tejo; e a Edifer, a quem foi entregue a concessão do Baixo Alentejo, inaugurada no passado fim-desemana.Facilmente se adivinha que serão os futuros utilizadores das novas concessões rodoviárias a pagar os custos agora exigidos pelo Estado às concessionárias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pergunta ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Como justifica esta exigência feita pela Estradas de Portugal, EP, às concessionárias de auto-estradas, que tem como único objectivo financiar a promoção pública da imagem do Governo? - Considera adequado gastar meio milhão de euros numa cerimónia de assinatura de contratos de concessão?
44 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Traçado do IC2 - atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3 obteve, no dia 30 de Setembro, Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável, apesar da constestação existente na fase de consulta pública por parte de organizações ambientalistas, da Provedoria Municipal do Ambiente e da Qualidade de Vida Urbana de Coimbra e de vários representantes politicos, onde se inclui o Bloco de Esquerda, e de várias entidades envolvidas na sua avaliação ambiental.A Comissão de Avaliação (CA) do projecto conclui que, no que diz respeito ao troço do IC2 sobre a Mata do Choupal, «os impactes gerados nesta área seriam negativos, muito significativos e permanentes», considerando que não estavam reunidas as condições para a sua aprovação devido «às características cénicas da mata e ao seu papel ecológico/funcional no contexto dos sistemas rípicolas» e por esta ser «uma das poucas manchas verdes (e, portanto, ecologicamente sustentadas) da zona». De acordo com a CA, o projecto «aumentaria o ruído na área poente da mata e o isolamento desta à cidade».Também a Autoridade Florestal Nacional emitiu parecer desfavorável em relação a este traçado devido à «afectação do regime florestal total e incompatibilidade com a Lei de Bases da Politica Florestal».Para além destes fundamentos, este projecto significa o acréscimo de tráfego no centro da cidade de Coimbra e o seu atravessamento por veículos pesados, bem como em cinco freguesias urbanas densamente povoadas. O EIA estima um volume de tráfego superior a 100 000 veículos/dia, aumentando os níveis de ruído, vibrações e emissões de partículas poluentes, o que vai ter consequências evidentes em termos de saúde pública, qualidade de vida das populações e do ambiente urbano, Na margem esquerda do rio Mondego vai intensificar-se a construção de vias junto a habitações e equipamentos públicos, havendo um prejuízo directo imediato para estas populações.O Bloco de Esquerda considera inadmissível que o Governo tenha passado uma DIA favorável a um projecto de qualidade muito deficiente, já que os traçados foram estudados de modo parcial eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1180/X  (4.a)
45 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009desarticulado entre si, nem contemplaram quaisquer alternativas que permitissem comparar soluções e escolher a melhor, e tendo conta os impactos graves que terá na qualidade de vida da população com o acréscimo de tráfego e poluição e a destruição de uma importante zona ambiental e de lazer.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Governo ter passado uma DIA favorável a um projecto de qualidade duvidosa que não estudou alternativas de traçado e recebeu pareceres negativos de várias entidades, o qual terá impactes negativos graves em termos ambientais e para a qualidade de vida das populações? 2 - Vai o Ministério pedir a suspensão do projecto e o estudo de alternativas que representem uma melhor solução para o município de Coimbra? 3  - Caso o projecto avance nos moldes actuais como vai compensar as populações afectadas pelas obras e o acréscimo de riscos à saúde pública e a degradação da qualidade de vida? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009
46 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Centro Social Nossa Senhora da Graça, em Baleizão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Janeiro do corrente ano a direcção do Centro Social de Nossa Senhora da Graça, em Baleizão, entregou ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, um abaixo assinado com centenas de assinaturas, solicitando «medidas urgentes e especiais com o objectivo de mais uma vez demonstrar a necessidade existente na freguesia relativamente à construção da fase de internamento».Este é apenas mais um dos episódios que marca a justa reivindicação dos dirigentes desta instituição, e da própria população de Baleizão, relativamente à construção da valência de lar para idosos nesta localidade, reivindicação esta que o Bloco de Esquerda tem apoiado, tendo, inclusive, dirigido, ainda em 2006, um requerimento sobre esta questão ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e tendo, também, visitado, em finais de 2008, e a convite da direcção do Centro, este equipamento social.O Centro Social de Nossa Senhora da Graça, Instituição Privada de Solidariedade Social (IPSS), inclui como objectivo, nas alíneas a) e b) do artigo 2.o dos seus estatutos, a «construção de um lar para a terceira idade», pelo que apresentou, para esse efeito, candidaturas ao Programa Pares I e Pares II, tendo as mesmas, segundo informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sido «excluídas devido a falta de enquadramento orçamental».Os argumentos apresentados pelo Ministério não coincidem, contudo, com as declarações proferidas pelo director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja, que aponta como justificação para o não financiamento o excesso de oferta de equipamentos sociais no concelho de Beja.Facto é que não existe qualquer valência na localidade de Baleizão que permita o internamento de idosos que, face à sua idade avançada e à sua debilidade física e mental, necessitem de especial acompanhamento.Exemplo disso é o caso do idoso internado no passado dia 26 de Janeiro, vítima de um acidenteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1181/X  (4.a)
47 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009com a lareira da sua residência, que lhe causou queimaduras de primeiro grau em ambos os pés.Não podemos aceitar que argumentos puramente economicistas, e/ou baseados em estatísticas e rácios, sejam utilizados para justificar o desinvestimento em áreas tão fundamentais, como o são os equipamentos sociais destinados à terceira idade.Se, preferencialmente, se deve promover a autonomização do idoso e a sua permanência na habitação própria, em alguns casos, ou em dados momentos, a institucionalização constitui uma necessidade incontornável no quadro das respostas sociais dirigidas à população idosa e dela depende o exercício dos direitos reconhecidos às pessoas idosas. Nesse sentido, a desresponsabilização do Estado no que concerne à garantia da prestação de serviços sociais destinados a terceira idade traduz-se na agudização das desigualdades e na perpetuação de situações de flagrante e inaceitável exclusão social e configura um profundo desrespeito pelos direitos desta população.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social as seguintes perguntas; 1 - O Ministério reconhece a urgência da construção de uma valência destinada ao internamento dos mais idosos na freguesia de Baleizão? 2 - Irá o Ministério assegurar os recursos financeiros necessários para viabilizar a construção dessa mesma valência? Se sim, quando serão assegurados esses recursos?
48 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Dificuldades na dispensa e administração do medicamento LAPATINIB Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Centro Hospitalar Lisboa Central está a dificultar a dispensa e administração do medicamento LAPATINIB a doentes oncológicos, apesar de prescrito na consulta do hospital por médico especialista. A justificação é o elevado preço do medicamento. A demora referida é superior a seis meses.Esta situação acrescenta-se a muitas outras, verificadas noutros hospitais e relatadas pelos próprios doentes na comunicação social com bastante frequência, e nas quais os doentes com cancro acabam por não fazer a terapêutica que lhes é prescrita pelo respectivos médicos assistentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Saúde as seguintes perguntas:1 - O Governo conhece, confirma ou aprova esta actuação por parte dos responsáveis do Centro Hospitalar Lisboa Central? 2 - Como explica e fundamenta o Governo a decisão daqueles responsáveis de não dispensar o referido medicamento? 3 - Que medidas vai tomar o Governo para garantir o acesso, em tempo útil, a todos os doentes oncológicos, quer daquele centro hospitalar quer de qualquer outra unidade do SNS, às medicações prescritas pelos respectivos médicos assistentes?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1182/X  (4.a)
49 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa.Destinatário: Ministério da Administração Interna.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I - A imprensa desta semana voltou a referir o encerramento de esquadras, o que sucede mesmo com a garantia, dada pelo Sr. Ministro há cerca de um ano, de que não haveria mais encerramentos de esquadras da PSP nem de postos da GNR.II - Referimo-nos ao encerramento da 31.a esquadra da PSP, no Rego, que cumpriu o seu último dia de serviço na terça-feira, 3 de Fevereiro. Esta esquadra servia a população da freguesia de NossaSenhora de Fátima, com cerca de 15 000 habitantes, e o encerramento vai afectar seriamente a segurança esta população, maioritariamente composta por idosos, dado que o policiamento de proximidade vai acabar, passando os agentes a deslocar-se naquela zona apenas de carro.III - Por outro lado, é já a segunda vez que esta população ficou afectada em termos de segurança nos meses mais recentes. Com efeito, em Agosto de 2008 foi encerrada a 17.aesquadra da PSP, na Av. João Crisóstomo, o que fez com que o policiamento dessa zona passasse cyrinve depender da esquadra do Palácio da Justiça, para a qual também passa, agora, o policiamento da freguesia de Nossa Senhora de Fátima. Este cenário é tanto mais preocupante quanto é possível constatar que passa a ser uma área só para uma esquadra. Os receios destes cidadãos fundamentam-se no facto de (i) se tratar de uma zona de população envelhecida, (ii) que contém na sua área três bairros problemáticos {o bairro junto ao Centro Comercial Gemini, o Bairro das Furnas e o de Santos) (iii) e tem muitos escritórios, que são cada vez mais assaltados,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1183/X  (4.a)
50 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009principalmente ao fim-de-semana quando estão vazios, registando-se a presença de muita gente de fora da zona para a prática desses actos criminosos.IV - O CDS-PP está consciente de que o encerramento das instalações do Rego se ficou a dever ao facto de as instalações serem muito antigas e se encontrarem bastante degradadas, Mas também é suficientemente perceptível que esta não é a melhor solução, e que existe a possibilidade de utilizar as instalações militares (propriedade do Estado, portanto) da Avenida de Berna, que estão desactivadas e que poderiam servir para, mesmo que transitoriamente, acolher o efectivo da esquadra do Rego, com benefício para a segurança de toda esta população.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo. 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputatos, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1,do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Administração Interna, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Tem consequência do impacto que o encerramento da esquadra do Rego Lei n°. 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n°. 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n°. 55/98, de 18 de Agosto.
51 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009vai ter, ao nível da segurança das populações que eram servidas pela mesma? b) 0 encerramento é definitivo? c) Sendo a resposta positiva, que soluções tem o MAI pensadas para manter o policiamento de proximidade naquela zona? d) Sendo a resposta negativa, qual a razão que poderá desaconselhar o aproveitamento das instalações militares desactivadas da Avenida de Berna para a instalação provisória da esquadra do Rego, até à conclusão das obras de recuperação da actual esquadra?
52 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Despedimento colectivo no Grupo Seber Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, O que está a acontecer no Grupo Seber, laboratório farmacêutico nacional, representante em Portugal da Takeda, é um verdadeiro crime económico.Com efeito, segundo já foi tornado público, e foi relatado, a este Grupo Parlamentar, pela Comissão Representativa dos Trabalhadores do Grupo Seber, está em causa o encerramento das empresas «Seber Portuguesa Farmacêutica, SA», «Sabifarma MCM, Lda», «Indufarma MCM, Lda» e «Grufarma MCM, Lda», implicando a perda de cerca de 140 postos de trabalho qualificados.O motivo alegado para a decisão de encerramento, por parte dos proprietários que detêm as empresas do Grupo Seber, foi o da liberdade de iniciativa económica, e nada mais. O proprietário das empresas afirmou mesmo publicamente que está a fechar as empresas por «desencanto político» e que está a usar da faculdade que tem de «criar empresas e acabar com elas quando bem entender». Ora, isto, a ser aceite assim, abriria um precedente gravíssimo, e remeter-nos-ia para a verdadeira «lei da selva» no mundo do trabalho.Este facto deixou os trabalhadores, que foram completamente apanhados de surpresa, estupefactos. Este grupo encontra-se no mercado português há 42 anos, entre 2005 e 2007 obteve um lucro líquido de mais de 37 milhões de euros, em 2008 era o 4.o maior laboratório farmacêutico nacional e, portanto, trata-se de uma grupo económico perfeitamente sedimentado no mercado e notoriamente viável.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1184/X  (4.a)
53 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009De resto, importa também referir que este Grupo Seber detém licença de produtos farmacêuticos, alguns dos quais não têm substituição no mercado, levando a que o seu encerramento constitua também claro prejuízo, então, para os doentes que deles necessitam.  E sabido que as razões invocadas pelo Grupo Seber, para o seu encerramento, não estão minimamente fundamentadas e que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem conhecimento deste facto. Ocorre que a ACT ficou de se pronunciar sobre esta decisão de encerramento, que já data de Novembro de 2008, e até hoje ainda não o fez.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério doTrabalho e da Solidariedade Social me preste os seguintes esclarecimentos: 1. Porque é que até à data a ACT ainda não deu qualquer parecer sobre o encerramento das empresas do Grupo Seber, ainda por cima, sabendo que a razão invocada para esse encerramento (liberdade de iniciativa econômica) não é válida? 2. Que diligências promoveu o Ministério com vista ao não encerramento da empresa? 3. Como considera o Ministério o futuro deste processo e que orientação dá aos trabalhadores da empresa, que se encontram involuntariamente em casa, sem trabalho, neste momento? 4. O Ministério aceita, de ânimo leve, as declarações do proprietário da empresa de que está a usar da faculdade que tem de criar e acabar com empresas quando bem entender?
54 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Licença de produtos farmacêuticos no Grupo Seber Destinatário: Ministério da Saúde Ех.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, O que está a acontecer no Grupo Seber, laboratório farmacêutico nacional, representante em Portugal da Takeda, é um verdadeiro crime económico.Com efeito, segundo já foi tornado público, e foi relatado, a este Grupo Parlamentar, pela Comissão Representativa dos Trabalhadores do Grupo Seber, está em causa o encerramento das empresas «Seber Portuguesa Farmacêutica, SA», «Sabifarma MCM, Lda», «Indufarma MCM, Lda» e «Grufarma MCM, Lda», implicando a perda de cerca de 140 postos de trabalho qualificados.О motivo alegado para a decisão de encerramento, por parte dos proprietários que detêm as empresas do Grupo Seber, foi o da liberdade de iniciativa econòmica, e nada mais. О proprietàrio das empresas afirmou mesmo publicamente que está a fechar as empresas por «desencanto político» e que está a usar da faculdade que tem de «criar empresas e acabar com elas quando bem entender». Ora, isto, a ser aceite assim, abriria um precedente gravíssimo, e remeter-nos-ía para a verdadeira «lei da selva» no mundo do trabaiho.Este facto deixou os trabalhadores, que foram completamente apanhados de surpresa estupefactos. Este grupo encontra-se no mercado português há 42 anos, entre 2005 e 2007 obteve um lucro líquido de mais de 37 milhões de euros, em 2008 era o 45.o maior laboratório farmacêutico nacional e, portanto, trata-se de uma grupo económico perfeitamente sedimentado no mercado e notoriamente viável.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1185/X  (4.a)
55 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009De resto, importa também referir que este Grupo Seber detém licença de produtos farmacêuticos, alguns dos quais não têm substituição no mercado, levando a que o seu encerramento constitua também claro prejuízo, então, para os doentes que deles necessitam.É sabido que as razões invocadas pelo Grupo Seber, para o seu encerramento, não estão minimamente fundamentadas e que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem conhecimento deste facto. Ocorre que a ACT ficou de se pronunciar sobre esta decisão de encerramento, que já data de Novembro de 2008, e até hoje ainda não o fez.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério da Saúde, através do Infarmed, me preste os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não verdade que o Grupo Seber detém licenças de produtos farmacêuticos que não têm substituição no mercado? 2 - O que aconteceu, entretanto, a essas licenças? 3 - Qual o destino futuro dessas licenças?
56 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Estação ferroviária em Vale Flores, Almada Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Quando foi concebido o projecto ferroviário Norte-Sul, explorado pela Fertagus, estava prevista a criação de uma estação ou apeadeiro em Vale Flores, freguesia do Feijó, concelho de Almada.Já lá vão mais de 10 anos, e, até hoje, essa estação não existe, com claro prejuízo para a população.Actualmente, a população de Vale Flores e arredores, para utilizar o comboio da Fertagus, tem que se deslocar para trás, para a estação de Corroios, ou para uma zona já altamente congestionada em termos de acessos e de parque de estacionamento de apoio, para a estação do Pragal. O certo é que esta estação de Vale Flores serviria mais de 60 000 pessoas do Feijó, da Sobreda, do Laranjeiro, da Charneca da Caparica.Estranhamente, o Ministério colocado vários entraves à construção desta estação ou apeadeiro ao longo dos anos, ora dizendo que o projecto nunca existiu, ora, consciente da sua existência, afirmando que, tendo existido, ele tem, contudo, algumas condicionantes, quer de aspectos técnicos quer de viabilidade económica, sem que se perceba exactamente que condicionamentos são esses.A Câmara Municipal de Almada, tendo em conta o projecto e a sua necessidade para as populações, já reservou terrenos para a sua construção e respectivo parque de estacionamento de apoio, e tem, ano após ano, solicitado a inclusão deste projecto em PIDDAC. Até hoje, eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1186/X  (4.a)
57 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009apesar de propostas que já surgiram na Assembleia da República, nunca foi viabilizada pela maioria parlamentar a inclusão da estação de Vale Flores no plano de investimentos do Orçamento do Estado.Assim, e face a tudo o que ficou referido, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionaise regimentais aplicáveis, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me preste os seguintes esclarecimentos: 1. Não considera esse Ministério que a estação ou apeadeiro de Vale Flores é um projecto que beneficiaria em muito a população de várias freguesias do concelho de Almada, no seu acesso ao modo ferroviário de transporte? 2. Porque é que, até à data, o Ministério tem colocado entraves ao avanço deste projecto, sabendo que ele integrou o processo de concepção do eixo ferroviário Norte-Sul? 3. Tem o Ministério conhecimento que a Câmara Municipal de Almada já reservou terrenos para o efeito? 4. Afinal, para quando podem as populações contar com a construção da estação ou apeadeiro de Vale Flores e respectivo parque de estacionamento de apoio?
58 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação sobre a qualidade da formação de docentes Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação afirmou à imprensa, no dia 24 de Janeiro de 2009, que o Ministério da Educação não tem «absolutas garantias de que a formação prestada por todas as instituições de ensino superior corresponda aos padrões de qualidade exigível pelo Ministério da Educação», acrescentando que o Instituto Jean Piaget e o Instituto Superior de Ciências Educativas formaram um terço de todos os professores contratados nos últimos anos.Em resposta a uma questão por mim colocada na reunião da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, ocorrida a 3 de Fevereiro de 2009, o Secretário de Estado Jorge Pedreira não só reafirmou as suas dúvidas como disse acreditar que as mesmas seriam «partilhadas por todos».O Grupo Parlamentar do PSD entende que afirmações deste teor não devem ser proferidas sem a devida fundamentação, sobretudo considerando que centenas de jovensREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1187/X  (4.a)
59 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009frequentam actualmente cursos de formação superior na área das ciências da educação, designadamente, nas referidas instituições de ensino superior, tendo por base a garantia de qualidade que lhes está conferida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicito que o Ministério da Educação responda às seguintes questões: /. O Ministério da Educação subscreve as afirmações proferidas pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação a propósito da qualidade da formação de professores ministrada nas instituições de ensino superior? 2. Que diligências foram feitas, desde 2005, pelo Ministério da Educação junto do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior para uma urgente avaliação dos cursos de formação de professores cuja qualidade foi objecto de dúvida por parte do Secretário de Estado Jorge Pedreira ? 3. Que estudos recentes tem o Ministério da Educação em sua posse que possam comprovar ou fundamentar as considerações feitas pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação ? Palácio de S. Bento, 10 de Fevereiro de 2009.
60 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: CAT'S - Centro de Acolhimento Temporário para Crianças e Jovens Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Portugal há um conjunto de equipamentos sociais denominados CAT'S - Centro de Acolhimento Temporário que acolhem crianças e jovens que estavam em situação de risco.São lá colocadas pelos tribunais, comissões de protecção ou pela segurança social.Estes Centros são financiados pela segurança social mediante o estabelecimento de acordos atípicos.Há diversos Centros que acolhem crianças e jovens com diferentes níveis etários.Muitos acordos não são revistos há vários anos e não é possível manter estes Centros com a actual comparticipação. A responsabilidade pelo tratamento destas crianças e jovens seria do Estado antes de qualquer outra entidade.Há por todo o País CAT'S numa situação financeiramente insustentável, a ponto de comprometer toda a actividade das instituições devido ao elevado défice daquela resposta social.O mais estranho é que a segurança social estabelece acordos diferenciados de centro para centro, chegando a comparticipar com o dobro das mensalidades, para circunstâncias idênticas.Pergunta-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Informação sobre os CAT'S existentes no País;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1188/X  (4.a)
61 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 20092 - Qual о tipo de acordos atípicos realizados pela segurança social e o valor das comparticipações per capita por parte da segurança social, com justificação da sua diferenciação? 3 - Quais as faixas estarias que são abrangidas nos acordos com as CAT'S? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
62 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Traçado do TGV no município de Anadia.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo fez publicar em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.° 12/2009, datada de 8 de Janeiro de 2009, e assinada pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Uma RCM portadora de más notícias para o município de Anadia, em linha com o que o governo socialista do Eng.0 José Sócrates, infelizmente, já nos habituou.Na verdade, a referida RCM, que estabelece o traçado e os «corredores» do TGV, refere que se encontram «agora reunidas as condições para proceder à delimitação das áreas a abranger no traçado compreendido (...) entre Pombal e Oliveira do Bairro», pelo que, na sua óptica «cumpre aprovar as presentes medidas preventivas».No essencial, as medidas preventivas que o Governo fez aprovar «destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes nas zonas identificadas que tornem a execução do empreendimento público para a ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa - Porto mais difícil ou onerosa, com vista a garantir o período necessário para a sua programação e execução», medidas estas que terão a vigência pelo prazo de dois anos, prorrogável por um ano.Mas o diploma do Governo vai mais longe, pois vem «estabelecer que o empreendimento público projectado (...) deve desde já ser tido em consideração na elaboração, alteração ou revisão de todos os instrumentos de gestão territorial», como seja, a título de exemplo, o Plano Director Municipal (PDM) de Anadia.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1189/X  (4.a)
63 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Fica assim a ideia que о PDM de Anadia, que leva cerca de uma década a ser revisto, poderá sofrer mais um percalço, prejudicando ainda mais o município de Anadia.Aumenta a preocupação quando compulsando o n.° 1 do artigo 1.° (parecer prévio) do Anexo II relativo às medidas preventivas, se constata o impacto no dia-a-dia da vida das populações de Anadia deste diploma governamental.Na verdade, as áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas, ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo da Rede Ferroviária Nacional (REFER) os seguintes actos ou actividades: a) Criação de novos núcleos populacionais, incluindo operações de loteamento; b) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações; c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes; d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno; e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área; f) Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.Como se depreende, o Governo, à conta do TGV, aprova um «colete de forças» que vem criar ainda mais restrições e limitações ao município de Anadia, com prejuízo para o seu desenvolvimento e progresso.Acresce que quem analisa as plantas anexas à supramencionada RCM fica escandalizado com o que vê. Na verdade, com o traçado e os «corredores» que o Governo apresenta o TGV «passa à tangente» junto de várias localidades. Aliás, deve ser referido que a entrada sul do município de Anadia tem dois «corredores». As localidades que poderão vir a ser bastantes prejudicadas são: Tamengos, Curia, Horta, Ribafornos, Óis do Bairro, São Lourenço do Bairro e Ancas, entre outras.Uma situação que, a verificar-se, retirará qualidade de vida aos munícipes, em especial aos destas localidades, com todos os inconvenientes que facilmente se inferem.Mais, analisando as mesmas plantas constata-se ainda que, além da criação de um «rasgo» inaceitável, uma barreira antinatural que é efectuada no município de Anadia, o projecto TGV irá destruir várias dezenas de hectares de vinhedo, aniquilando aquela que é porventura a principal riqueza da região!
64 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Destrói vinhas, arruina uma beleza natural sem paralelo e intromete-se, devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na Região e no País.Esta situação é inaceitável e incompreensível! O TGV, no caso concreto do município de Anadia, é um verdadeiro «atentado» que merece o profundo repúdio do subscritor, pois este investimento não trás qualquer benefício às pessoas, às empresas e às autarquias.Mais, fica também claro que o TGV causará impactos similares nos municípios da Mealhada e de Oliveira do Bairro.Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo noção do enorme prejuízo que o traçado do TGV e os «corredores de protecção» vêm causar ao município de Anadia? 2 - Tem o Governo noção que o TGV, no município de Anadia, vai destruir vários hectares de vinhedo, aniquila uma beleza natural sem paralelo, e intromete-se devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na Região e no País? 3 - Na definição das medidas preventivas, o Governo auscultou as autarquias locais dos municípios que podem vir a ser afectadas pelo TGV? Se sim, quais? 4-А Câmara Municipal de Anadia foi ouvida? Se sim, em que termos e qual foi a sua resposta? 5 - Tem o Governo consciência que as medidas preventivas aprovadas provocam graves prejuízos no dia-a-dia dos cidadãos e empresas do concelho de Anadia? 6 - Tem o Governo elencadas algumas contrapartidas para os cidadãos e empresas do concelho de Anadia afectadas pela decisão governamental? Lisboa, Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.