21 DE ABRIL DE 2020 11 gestores e membros dos órgãos sociais dos bancos e outras grandes empresas. Estas medidas devem ser acompanhadas de maiores apoios, dirigidos sobretudo às MPME, de salvaguarda de rendimentos para dinamizar o mercado interno, de medidas que reorientem a economia nacional para os sectores produtivos, por forma a recuperar da situação económica difícil em que o País se encontra. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição, os Deputados do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo1.o Objeto e âmbito A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de proibição da distribuição de dividendos e outras formas de remuneração dos acionistas, de pagamento de bónus, comissões e gratificações a gestores e membros dos órgãos sociais, relativamente à banca e ao sector financeiro e relativamente às grandes empresas, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 e seus impactos económicas e sociais. Artigo 2.o Proibição da distribuição de dividendos e do pagamento de bónus, comissões e gratificações na banca e setor financeiro1 – Até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2: a) É proibida a distribuição de dividendos e quaisquer outras formas de remuneração dos acionistas de entidades do setor financeiro, designadamente bancos, outras instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, intermediários financeiros, empresas de investimento, organismos de investimento coletivo, fundos de pensões, fundos de titularização, respetivas sociedades gestoras, sociedades de titularização e empresas de seguros e resseguros; b) É proibido o pagamento de bónus, comissões, gratificações e outras remunerações variáveis a gestores e membros dos órgãos sociais das entidades referidas no número anterior. 2 – Excetua-se do disposto na alínea a) do número anterior o pagamento de dividendos e outras formas de remuneração dos acionistas quando o acionista for o Estado português. Artigo 3.o Proibição da distribuição de dividendos e do pagamento de bónus, comissões e gratificações em grupos económicos e grandes empresas1 – Até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, é proibida a distribuição de dividendos e quaisquer outras formas de remuneração dos acionistas: a) De grupos económicos, definidos nos termos previstos no Capítulo III do Título VI do Código das Sociedades Comerciais, incluindo as entidades que os integrem; b) De empresas não classificadas como micro, pequenas e médias empresas nos termos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. 2 – É proibido o pagamento de bónus, comissões, gratificações e outras remunerações variáveis a gestores e membros dos órgãos sociais das entidades referidas no número anterior. 3 – Excetua-se do disposto no número 1 o pagamento de dividendos e outras formas de remuneração dos acionistas quando o acionista for o Estado português.