II SÉRIE-A — NÚMERO 77 18 Assim, a obrigatoriedade da presença de nadadores-salvadores nestas atividades acaba por conduzir a um acréscimo de encargos financeiros para as entidades gestoras das instalações. Porém, em muitas dessas piscinas são desenvolvidas atividades de ensino, manutenção, formação e competição, devidamente acompanhadas e enquadradas por técnicos habilitados, que, para além de garantirem a supervisão técnica, também asseguram as condições de vigilância e segurança indispensáveis a essas atividades. A alteração proposta vai no sentido de permitir que, quando uma piscina de uso público seja utilizada para atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação ou competição – e desde que a instalação funcione em observância dos requisitos constantes do regime jurídico das instalações desportivas de uso público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2012, de 21 de maio –, se considere suficiente que as mesmas sejam supervisionadas por técnico devidamente habilitado, passando a ser facultativa a presença nadadores-salvadores. A alteração proposta pode ser examinada no quadro seguinte: Lei n.o 68/2014PJL n.o 366/XIII (2.a)Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à 1.a alteração da Lei n.o 68/2014,  de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público. Artigo 2.o Alteração ao artigo 31.o da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto  O artigo 31.o da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação: ANEXO  Regulamento da atividade de nadador- salvador Artigo 31.o «Artigo 31.o Vigilância a piscinas de uso público [...]   1 — As piscinas de uso público, excetuando os parques 1 – [...]. aquáticos, para efeitos da assistência a banhistas, têm obrigatoriamente de dispor de dispositivos de segurança certificados pelo ISN. 2 — Toda a piscina de uso público deve contar com os 2 – [...]. serviços de pelo menos dois nadadores-salvadores e respetivo equipamento de salvamento definido pelo ISN destinado à assistência a banhistas. 3 – Os serviços previstos no número anterior tornam-se facultativos quando, cumulativamente, se verifique que uma 3 — Para efeitos de cálculo do número de nadadores- piscina de uso público: salvadores empenhados nos dispositivos de segurança a) Esteja a ser utilizada para atividades físicas e aquática em piscinas, deve atender-se a: desportivas, designadamente de ensino, manutenção, a) Um nadador-salvador permanentemente, quando a formação e competição, desde que supervisionadas por lotação instantânea máxima de banhistas é de até 400; técnico devidamente habilitado; e, b) Mais um nadador-salvador permanentemente, por cada b) Funcione em observância dos requisitos constantes do 400 adicionais ou fração. regime jurídico das instalações desportivas de uso público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2012, de 21 de maio. 4 — Para o cálculo do número de nadadores-salvadores de 4 – [anterior n.o 3] um complexo de piscinas devem somar-se as lotações instantâneas máximas de banhistas de todos os tanques.