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Teimosamente, o Governo insistiu em levar a sua por diante e o decreto-lei foi publicado, contendo algumas alterações em relação à proposta inicial. Porém, a nosso ver, não passa de um modestíssimo instrumento que, na prática, nada corrigirá em matéria de desequilíbrios regionais e tem uma repercussão insignificante em termos sociais.
Na verdade, a modulação, não levando em conta a dimensão económica das explorações, lesa perigosamente a competitividade face aos países que a não adoptam; facilmente se compreenderá que entre duas empresas agrícolas semelhantes, uma em Elvas e outra em Badajoz, a portuguesa perderá, como é natural, competitividade se a Espanha, tal como se prevê, não praticar a modulação, tanto mais que já recebe 2,9 vezes mais das referidas ajudas. Logo, não há discussão possível em relação a esta afirmação.
A modulação vai penalizar e desincentivar o investimento. Quem se sentirá motivado para investir, sabendo, à partida, que está a contribuir para sua própria penalização? A resposta foi já dada por alguns empresários que, publicamente, manifestaram a intenção de abandonar alguns sistemas de culturas com o objectivo de reduzir a penalização.
Igualmente será estultícia admitir que o factor emprego possa estar razoavelmente contemplado neste diploma.
Assim sendo, pergunta-se: qual o resultado que se prevê da aplicação da modulação em Portugal? Admite-se um montante total, receita proveniente das reduções das ajudas acrescidas de 25% das verbas do Estado, da ordem dos 2,5 milhões de contos destinadas a fazer face às carências de, eventualmente, mais de 200 000 agricultores. Se assim for, o Governo propõe-se dar uma esmola de cerca de 1000$/mês aos agricultores que se encontram com «a corda na garganta».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não tem dúvidas de que este modelo de modulação das ajudas não soluciona os problemas da agricultura desfavorecida e, ao contrário do que afirma o Sr. Ministro, estamos convictos de que as explorações que se encontram, depois de muito esforço e investimento, no limiar da viabilidade económica ou da competitividade correm um sério risco de perder essa posição.
Tal como resultou da audição com as organizações da lavoura, também o PSD não rejeita o princípio da modulação, porém, tem dificuldade em aceitar o sacrifício de uns quando a contrapartida são soluções demagógicas, que praticamente nada resolvem a outros.
O Governo revela falta de vontade política para contribuir de forma séria para ajudar a nossa agricultura. Pode, e bem, garantir o rendimento mínimo, mas não se revela disponível para assegurar condições àqueles que, trabalhando, auferem rendimentos de miséria; aceita os milhões de deficit da TAP e da RTP e esbanja em festins despudorados, mas não pode reforçar o apoio a uma agricultura ruinosa, que, apesar de tudo, ainda garante a animação dos campos.
O decreto-lei em apreço é demasiado descuidado, mau e simplista, porquanto subsistem dúvidas de que tenha sido suportado por qualquer estudo de impacto sobre a competitividade da agricultura portuguesa no espaço europeu - lembro, a propósito, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, que, desde 12 de Maio de 2000, aguardamos os estudos que o Sr. Ministro disse estar em condições de nos facultar. Dispensou qualquer estudo de impacto intersectorial ou inter-regional; não atendeu minimamente ao critério de dimensão económica das explorações; manifesta desprezo pela sustentação do emprego agrícola; não explicita através de que medidas do PDRU serão utilizadas as verbas retidas.
Alertámos em devido tempo: a fazer-se a modulação, a agricultura portuguesa merecia um modelo completamente diferente. Pela nossa parte, fizemos o que pudemos. Assuma agora o Governo a responsabilidade que lhe cabe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Fonseca, para uma intervenção.O Sr. Paulo Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há marca de relevo que sublinhe uma preocupa
2651  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001ção de natureza social e de incremento de justiça por parte deste Governo, é exactamente a aplicação da modulação das ajudas directas no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. E se verificamos, numa medida deste alcance, uma dimensão social relevante, com influência determinante no futuro da agricultura portuguesa, descortinamos igualmente outra vantagem de cariz político, que é a de esclarecer definitivamente a diferença entre aquilo que é feito para melhorar o equilíbrio do sector em Portugal e aquilo que é dito para enganar os intervenientes de forma demagógica.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, mesmo que fosse insuficiente o efeito obviamente positivo da implementação da modulação para os agricultores portugueses, bastaria o efeito clarificador no espectro político-partidário da democracia portuguesa para já se justificar a sua aplicação.
Analisemos, pois, a situação para percebermos a urgência de passarmos à fase seguinte, que é melhorar o nível de vida dos agricultores portugueses.
Na anterior campanha, em 1998/99, verificou-se um volume de ajudas directas na ordem dos 80 milhões de contos, de entre os 100 milhões de contos provenientes do FEOGA. Beneficiaram destas ajudas 257 000 agricultores portugueses, o que daria uma media de 316 contos/agricultor. Foi, provavelmente, a este dado simples que o líder do PSD, espero que por muitos anos, foi buscar a inspiração para a feitura daquela célebre proposta de dar 300 contos a cada agricultor português.
Mas a realidade não foi nem é assim, nem poderia ser assim, porque há dimensões diferentes nas explorações agrícolas, vocações diferentes em cada subsector agrícola e porque as ajudas terão de se basear em projectos pessoais e colectivos que mereçam credibilidade, motivação que não toca a todos na mesma proporção, como é sabido.
Daquele montante de 80 milhões de contos, 34 milhões foram atribuídos a 2500 agricultores e os restantes 46 milhões de contos foram atribuídos aos restantes 254 500 agricultores. Dito de outra forma, 1% dos agricultores receberam 42% do montante atribuído; em contrapartida, os restantes 99% de agricultores receberam apenas o restante volume financeiro em causa.
Algo está mal nestas contas; algo precisa de ser modificado; algo necessita de intervenção política, corajosa e reformista, para trazer justiça social, desenvolvimento mais equilibrado ao País e estímulo às centenas de milhares que sempre sofreram na pele as agruras do ambiente profissional em que se envolveram.
Sempre se ouviram vozes revoltadas, justamente revoltadas, contra este estado de coisas e sempre se lamentou que nada se fizesse para que o Estado assumisse um dos papéis que lhe estão cometidos por definição, o papel de se assumir como entidade reguladora da sociedade.
Infelizmente, não havia condições para que se definisse esta postura de regulação, por via das insuficiências ou da perversa elaboração da PAC, porventura, da forma como foi negociada esta mesma PAC, até que a negociação de Berlim trouxe esta ambiciosa possibilidade.
Uma das condições mais relevantes para que possamos garantir um futuro de crescimento e desenvolvimento em Portugal é o apoio corajoso às famílias e às empresas de menor dimensão. É um princípio hoje aceite por todos como a principal prioridade de intervenção e, também, como um dos factores que trará incremento de modernidade a cada exploração.
Há até correntes, com as quais concordo, que definem como característica tradicional do terceiro mundo a existência de uma macrocefalia demográfica, económica, social, cultural ou agrícola. Isto é, a situação existente de haver 1% dos agricultores portugueses a receberem a grande maioria das ajudas comunitárias, enquanto os restantes 99% recebem apenas uns trocos, não é senão uma característica própria do terceiro mundo, situação que todos queremos ultrapassar e resolver e para o que muito contribui a implementação de medidas deste tipo.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos, pois, de assumir colectivamente este princípio e tomar medidas que o encontrem no cruzamento da decisão, tomando caminho comum logo após. Mas há excepções.
Há sectores que, pelas suas características muito próprias e por serem estratégicos para o País, como é o caso do azeite e do tabaco, merecem um tratamento diferenciado, consubstanciado numa menor redução das ajudas, exactamente por basearem o rendimento dos agricultores, em grande parte, nessas mesmas ajudas. E esta prevenção também está definida neste diploma.
Por outro lado, tratando-se de uma medida que pretende reduzir as injustiças no sector agrícola e promover um maior equilíbrio social, a modulação não vê esgotado o seu campo de intervenção nessa questão fundamental que, por si só, já seria suficiente. Permite, ainda, desenvolver um programa, o Plano de Desenvolvimento Rural, com indemnizações compensatórias para as regiões mais desfavorecidas e medidas agro-ambientais de intervenção. Tal plano, que se baseia em medidas concretas, pressupõe uma análise cuidada de projectos concorrentes que motivam o espírito de iniciativa dos candidatos, promovem o desenvolvimento do mundo rural e permitem a milhares e milhares de agricultores terem acesso aos montantes que, antes da modulação, só lhes são mostrados pelas estatísticas oficiais.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Quando se retira uma média de 10% das ajudas que são dados a 1% dos agricultores, para, dessa forma, possibilitar aos restantes 99% usufruírem de acesso a apoios que lhes permitam ser o que sempre foram, isto é, agricultores, sem que tais montantes tenham qualquer significado no rendimento elevado das grandes explorações agrícolas, então teremos de aplaudir uma medida desta natureza e zelar responsavelmente para que seja implementada com a maior rapidez.
Se atentarmos aos objectivos do Plano de Desenvolvimento Rural, cuja maioria de verbas afectas decorre da modulação que hoje aqui apreciamos, ficaremos ainda mais convictos de que esta medida é urgente, necessária e fundamental, só pecando pelo facto de vir atrasada sete anos.
Em suma, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, decorrem daqui várias vantagens, sem que se vislumbre qualquer prejuízo: promove-se a coesão nacional; introduz-se o princípio elementar de justiça nas ajudas aos agricultores; introduz-se o princípio elementar das relações entre o volume de ajudas e pessoas beneficiadas. Passa-se de um
2652  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001cenário em que 1% dos agricultores recebem 42 % do dinheiro, enquanto os restantes 99% de agricultores ficam com os trocos em falta, para um cenário em que se continua a ajudar em média, por 90% do que recebem hoje, esse 1% de agricultores, sem que se reduza qualquer montante de ajuda aos restantes.
Por outro lado, permite-se lançar um Plano de Desenvolvimento Rural, com medidas concretas de acesso a todos e cujo objecto simplificado é garantir um futuro para o mundo rural.
Registam-se ainda outras vantagens, já mais de natureza política, como sendo a clarificação das posturas ideológicas de cada um. Ora, a aplicação destas medidas permite esclarecer quem defende as grandes explorações pró-monopolistas, que têm uma visão empresarial, sem dúvida, saudável e necessária, mas que não podem ter uma visão empresarial autónoma, por um lado, e basear a sua rentabilidade em milhões de contos de subsídios, por outro lado.
O que está em causa na modulação das ajudas directas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a opção de manter as ajudas, quase em exclusividade, para somente 1% dos agricultores ou, ao contrário, procurar corrigir esta realidade, introduzindo factores de equilíbrio, de justiça e de competitividade na agricultura portuguesa, permitindo que todos apresentem os seus projectos, tenham acesso aos apoios e contribuam, assim, para o desenvolvimento do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao CDS-PP a possibilidade de, com este agendamento, esclarecer um equívoco.
No debate que travámos aqui, na Assembleia, a 11 de Maio do ano passado, o Sr. Ministro da Agricultura, apresentou o projecto de modulação.
Na altura, dissemos que era muito tímido o passo que o Governo dava e caracterizámos como demasiado curta a proposta do Governo. Fomos ingénuos, pois o que então se anunciava era, pura e simplesmente, uma fraude.
Nessa altura, o Sr. Ministro veio falar de uma modulação a partir dos 5000 contos/ano de ajudas directas - aliás, distribuiu um folheto aos agricultores com esse «plafonamento». Agora, somos informados que o decreto-lei apenas prevê a modulação a partir dos 7500 contos.
O Sr. Ministro disse e escreveu neste folheto que o reforço do Plano de Desenvolvimento Rural seria de 26,4 milhões de contos, mas as poupanças com a modulação em curso, provavelmente, não chegarão aos 2 milhões de contos.
A coragem do Governo não permitiu englobar mais 882 grandes rendimentos, limitando-se a 1657 beneficiários, não chegando sequer aos tais 1% dos agricultores, isto é, atinge apenas os que embolsam neste momento 29 milhões de contos, cerca de 36% do total das ajudas directas.
Mas, na nossa opinião, a questão é ainda mais grave, porque, tal como previmos no debate então realizado, o que «saía pela porta, entrava pela janela e às pazadas». Na regulamentação das medidas agro-ambientais os governos do PS eliminaram, praticamente, todos os «plafonamentos», os limites que vigoraram até 1998 na aplicação dessas ajudas.
Por exemplo, um agricultor que recebesse, hoje, uma ajuda de 25 000 contos, com a modulação do Governo PS terá um «prejuízo» de 2500 contos. O mesmo agricultor com 600 ha de pastagens naturais ou pastos permanentes, isto é, deixar estar a terra como está para pastoreio, vai buscar uma ajuda agro-ambiental, se as contas não estão erradas, em cerca de 5000 contos; ora, isto mais do que compensa o prejuízo da modulação proposta.
Ou seja, o Governo PS simula uma modulação para dizer aos pequenos e médios agricultores, sobretudo do Norte e Centro, que tem consciência social; na verdade, vai dar-lhes uma grande consciência social com cerca de 7500$/ano se distribuir pelos 350 000 abaixo dos 5000 contos.
De facto, o Governo não faz modulação e os pequenos cortes que faz aos 1657 grandes beneficiários vão ser entregues por outras vias, serão, portanto, mais do que compensados, o que irá sossegar os grandes proprietários do Alentejo e Ribatejo. É, como se costuma dizer, «querer estar bem com Deus e com o Diabo»!
No entanto, Srs. Deputados, a modulação é mais do que necessária. A reflexão sobre a evolução dos rendimentos do trabalho, em função da dimensão económica das explorações entre 1995/96, mostra que enquanto o rendimento das explorações muito pequenas, 67% do total, tiveram uma redução do rendimento do trabalho de 24%, as grandes explorações, 2,4% do total, registaram, no mesmo período, um acréscimo do rendimento do trabalho de 98%.
Esta evolução deve-se, fundamentalmente, à concentração de subsídios na grande propriedade, gerando uma profunda assimetria entre os rendimentos do trabalho.
Quanto à iniciativa do CDS-PP, ela é naturalmente justificada vindo de quem vem, mas penso que desmonta a demagogia de quem pretende assumir ser o partido da lavoura, daqueles que laboram, diária e arduamente, nos campos portugueses, daqueles que vão às feiras e mercados.
Porém, a sua sustentação é falsa, porque não há, de facto, viabilidade económica de qualquer exploração agrícola que possa ser posta em causa com este decreto-lei. Aliás, empresas desta dimensão devem saber enfrentar o mercado sem ajudas, sem apoios.
A modulação não vai resolver os problemas dos pequenos e médios agricultores. É uma verdade, mas poderia dar uma séria ajuda se o Governo tivesse uma coragem política correspondente à consciência social que o Sr. Primeiro-Ministro aqui um dia destes referiu.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Havemos de lá chegar!O Orador: - Os agricultores recebem menos do que os seus congéneres europeus, é um facto. Ainda recentemente, em relatórios sobre a coesão económica e social, a Comissão Europeia confirmava, mais uma vez, que Portugal tem um saldo líquido negativo nos seus fluxos em matéria de política agrícola comum com a Comunidade. Mas este é um problema que não se resolve não fazendo a modulação; este é um problema do combate do Governo português em Bruxelas.
Este problema, justifica ainda mais que em Portugal se faça, de facto, a modulação, uma modulação a sério e não uma modulação propaganda para que os pequenos e médios agricultores vejam ou para que o País assista.Aplausos do PCP.
2653  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para que efeito?O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, que é uma pessoa que muito prezo.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o CDS-PP já não dispõe de tempo para...O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, bastam-me uns segundos.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, gostaria de saber se V. Ex.a está, porventura, a par do que se está a passar a nível mundial em matéria de agricultura.
De qualquer modo, também quero dizer-lhe que o que for soará, nem que seja «em sino de cortiça e badalo de lã», posso garantir-lhe!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rosado Fernandes, eu sei o que se está a passar. Sei que aqui se escandalizam quando, às vezes, se pede indemnizações a fundo perdido para os agricultores com 50% de prejuízo. Porém, os Estados Unidos, há dois anos, indemnizaram os seus agricultores com 12% de prejuízo.
Sei que a Austrália tem um projecto de apoio aos seus produtores de leite; porém, em Portugal, é escandaloso que se possa apoiar os produtores de leite, etc.
Portanto, sei tudo isso, mas também sei que temos uma agricultura profundamente assimétrica, em que a actual distribuição de rendimentos, via regras da PAC e as estabelecidas pelo Governo português, é manifestamente injusta. E este projecto de modulação «faz-que-faz», e não faz de facto modulação alguma, deixando os pequenos e médios agricultores no mesmo estado em matéria de rendimento, nem sequer pondo em causa qualquer viabilidade económica no Sul do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, informo a Câmara que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 129/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PCP), e que até agora não deu entrada qualquer proposta de alteração, mas aguardarei até ao final do debate na generalidade.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio do ano passado, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em intervenção nesta Assembleia sobre o tema da modulação das ajudas directas ao rendimento dos agricultores, lembrava que Portugal foi o único Estado-membro da União que rejeitou, no Conselho de Ministros da Agricultura que antecedeu a Cimeira de Berlim, o compromisso da então presidência alemã no que se refere às propostas da Agenda 2000 no domínio da agricultura.
Tal rejeição fundamentou-se no facto de não estarem contempladas quer algumas exigências específicas consideradas prioritárias (lembro a quota do trigo duro e do tomate) - exigências que acabaram por ser obtidas na Cimeira de Berlim - quer o dispositivo da modulação das ajudas directas com aplicação obrigatória em todos os Estados-membros.
Desde o início da discussão da Agenda 2000, e em particular no âmbito da análise da proposta de regulamento sobre as regras comuns para os regimes de apoio directo da política agrícola comum, que Portugal defendeu a necessidade de a reforma da PAC perspectivar um maior equilíbrio e equidade, através da adopção e aplicação de mecanismos que permitissem, nomeadamente: uma correcção progressiva dos grandes desequilíbrios existentes entre regiões, sectores e agricultores; um significativo reforço dos apoios ao desenvolvimento rural através do FEOGA-Garantia; uma adequada modulação do conjunto dos apoios directos, em coerência com o princípio da coesão económica e social e, em particular, com a necessidade de manter a agricultura e comunidades rurais viáveis nas zonas mais desfavorecidas e fragilizadas; uma redistribuição das ajudas ao nível comunitário.
Como se sabe, a posição que prevaleceu - com a oposição de Portugal, relembro - foi a aplicação da modulação com carácter facultativo, revertendo as respectivas poupanças para o apoio aos agricultores e ao desenvolvimento rural no Estado-membro onde se aplique.
Como o Sr. Ministro igualmente salientou, em Maio de 2000, nesta Assembleia, o Governo, coerentemente com as posições que sempre defendeu, decidiu aplicar a Portugal o mecanismo da modulação das ajudas directas.
Para que não restem dúvidas sobre a fundamentação desta decisão, é necessário lembrar que os desequilíbrios na distribuição das ajudas ao nível comunitário, sobejamente referenciados por Portugal durante a discussão da Agenda 2000, são evidentes e notórios ao nível nacional. Efectivamente, e considerando os dados relativos a 1999: cerca de 48% dos apoios aos rendimentos têm como destinatários os agricultores de uma só das sete regiões agrícolas do continente, contribuindo esta mesma região (o Alentejo) apenas com 19% para o valor acrescentado agrícola; 45% dos apoios em causa estão associados ao sector das culturas arvenses, que contribui para a produção agrícola apenas com 5%, enquanto o sector da horticultura e fruticultura, que contribui com 24% para a produção agrícola nacional, recebe somente 7% desses apoios; por último, 0,6% dos beneficiários das ajudas directas recebem 35,6% das mesmas.
O pedido de apreciação parlamentar apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP fundamenta-se em três argumentos, sendo que a intervenção do Sr. Deputado Rosado Fernandes seguiu um pouco esse pedido de apreciação, que são os seguintes: a medida não tem em
2654  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001consideração a realidade da agricultura portuguesa, põe em causa a viabilidade económica das explorações agrícolas que atinge e não permite alcançara maior justiça social que afirma visar.
No que se refere ao primeiro aspecto, é necessário reter os dados já apresentados sobre os desequilíbrios entre regiões, sectores e agricultores, muito semelhantes aos desequilíbrios observados ao nível comunitário, desde sempre contestados por Portugal, e sublinhar, complementarmente, as informações sobre a estrutura das explorações agrícolas nacionais que passo a referir.
No último recenseamento, de 1999, cujos resultados foram conhecidos muito recentemente, foram recenseadas 416 000 explorações agrícolas e as ajudas directas ao rendimento apenas beneficiam 60% das mesmas. De acordo com o mesmo recenseamento, apenas 45% das explorações com menos de duas unidades de dimensão económica (UDE) recorrem normalmente a subsídios, enquanto que, no que se refere às explorações com 40 ou mais UDE, essa percentagem ultrapassa os 90%.
O recenseamento geral de 1999 permite ainda afirmar que apenas 3,1% das explorações têm uma dimensão económica igual ou superior a 31 UDE (7500 contos), enquanto que as que têm quatro ou menos UDE representam 72% do universo.
Além disso, os ganhos de produtividade acompanham normalmente o aumento da dimensão económica das explorações e são bastante significativos, tanto por unidade de trabalho como relativamente ao capital fixo de exploração, para a generalidade das explorações de grande dimensão (acima de 40 UDE).
Por outro lado, 99,4% dos beneficiários das ajudas directas receberam, na campanha de 98/99, menos de 7500 contos de ajudas. Na mesma campanha, apenas 1657 beneficiários (ou seja, 0,6%) receberam mais de 7500 contos de ajudas.
Quanto ao segundo aspecto - viabilidade económica das explorações agrícolas atingidas pela modulação -, é necessário, em primeiro lugar, salientar que apenas serão objecto de aplicação da modulação as explorações que reunam, cumulativamente, as seguintes duas condições: o montante das ajudas ultrapassar os 7500 contos e terem uma dimensão económica superior a 30 UDE, ou seja, 7500 contos de margem bruta total. E, Sr. Deputado, devo dizer que a margem bruta total não é calculada no Terreiro do Paço mas, sim, em explorações agrícolas reais, em amostra que temos em todo o País.
Tendo presente estas condições, e ainda as isenções previstas relativamente aos sectores do tabaco e do azeite e às cooperativas agrícolas de produção e sociedades de agricultura de grupo (SAG), é previsível que a modulação seja apenas aplicada a cerca de 1500 explorações agrícolas, ou seja, a 0,36% das explorações agrícola existentes em Portugal.
Como se sabe, as intervenções previstas para Portugal no âmbito do RURIS, o Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Comissão - relembro ao Sr. Deputado João Maçãs que com o dobro dos meios financeiros de que dispunha no quadro anterior -, temos quatro tipos de intervenções: a reforma antecipada, a florestação de terras agrícolas, as medidas agro-ambientais e as chamadas «indemnizações compensatórias».
O diploma relativo à modulação inscreve-se num contexto de preocupações ambientais e sociais que têm em consideração a realidade agrícola nacional, nomeadamente em matéria de rendimentos dos agricultores, em especial dos pequenos e médios produtores, de ocupação e gestão do território e de preservação do ambiente e dos recursos naturais.
Consequentemente, foi previsto aplicar as poupanças resultantes da modulação no reforço das medidas agro-ambientais e no apoio às zonas desfavorecidas, em particular de montanha, zonas em que as condicionantes geográficas e edafo-climáticas não permitem, em condições normais, que se atinjam graus de produtividade significativos, e que, por esse motivo, são mais ameaçadas pela desertificação.
Aproveito para lembrar ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que é falso o que disse, ou seja, há um plafonamento para a medida.O Sr. Agostinho Lopes ( PCP): - Qual delas?O Orador: - A dos sistemas forrageiros extensivos, em que o senhor disse que vamos voltar a dar aos grandes agricultores...O Sr. Agostinho Lopes ( PCP): - Eu não falei dessa, falei da agricultura biológica!O Orador: - Não, foi desta que o senhor falou! Mas eu já lhe dou os dados que aqui tenho.
Salienta-se, aliás, o facto de os dispositivos de aplicação estabelecidos, quer no que se refere às indemnizações compensatórias quer relativamente às medidas agro-ambientais, privilegiarem as pequenas explorações, ou seja, aquelas que mais carecem de apoios ao rendimento, através da aplicação de níveis de apoio degressivos e da fixação de limites máximos de ajudas em função das áreas.
Dado que o tempo é curto, concluo, dizendo que se pode afirmar o seguinte: o Governo actuou em conformidade com os princípios que sempre defendeu relativamente à PAC e com as orientações estabelecidas em matéria de coesão económica e social e de equidade territorial; os dispositivos de aplicação da modulação tiveram claramente em conta, quer na sua definição quer na forma de aplicação, a realidade da agricultura portuguesa; o universo de aplicação do regime de modulação restringe-se a um reduzidíssimo número de explorações agrícolas de grande dimensão que já atingiram um grau de produtividade e competitividade que não será posto em causa pela pequena redução do nível das ajudas directas ao rendimento; os objectivos ambientais e sociais estabelecidos no âmbito da aplicação da modulação são ética e politicamente correctos e inserem-se num quadro de referência que, sem resolver os problemas de desequilíbrio e injustiça da PAC, permitem avançar na direcção certa e promover uma óptica de desenvolvimento sustentado das zonas rurais, de aceitação social da política agrícola e, ainda, do reforço das posições nacionais em matéria de reforma da PAC.Aplausos do PS.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha ( PSD): - Sr. Presidente, o tempo do meu partido está praticamente esgotado, mas o Blo
2655  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001co de Esquerda cedeu-me um minuto, que peço ao Sr. Presidente que considere para este meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi aqui referido por V. Ex.a que o PDRU dobrou, em termos de valor, mas devo corrigi-lo, pois tal não é verdade. Os senhores juntaram o valor das indemnizações compensatórias ao valor do PDRU, que eram as medidas de acompanhamento!
Mas quero ainda esclarecê-lo quanto a um outro aspecto. Deixaram «cair» o Programa de Desenvolvimento Rural e Local, que conteve 58 milhões de contos! Portanto, para ajuda ao mundo rural, não dobraram verbas nenhumas!
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, relativamente às ajudas portuguesas, quer no que respeita à agricultura competitiva quer no que diz respeito à agricultura de subsistência, o cerne da questão está nas baixas ajudas, na discriminação negativa que a agricultura tem tido a nível da União Europeia. Ou seja, como já foi referido, a agricultura portuguesa recebe 4,4 vezes menos do que a europeia.
Quando V. Ex.a, através de uma modulação, que se poderia utilizar para servir de precursor e doutrina para que tal acontecesse a nível dos países europeus para eventuais transferências dos fundos recebidos a mais pelo Norte da Europa para os países do Sul, quando essa modulação deveria ser política e praticamente simbólica em valores, é o Governo português que vem aplicar uma modulação que atinge níveis de corte de ajudas que chegam aos 20%, é o Governo português que está a dizer à União Europeia que a agricultura portuguesa já tem ajudas a mais e que, portanto, está a cortar estas ajudas. Como é que o Sr. Secretário de Estado explica isto?Vozes do PSD: - Muito bem.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Deputado e amigo Fernando Penha, quando eu disse «duplicou», estava a falar do Plano de Desenvolvimento Rural, do qual constam as quatro intervenções que referi, e estava a contar com as IC. Isto porque conto com as IC no passado, como conto com elas agora. Posso dar-lhe os elementos que comprovam que duplicámos o pacote do desenvolvimento rural.
Quanto ao outro aspecto de que falou, não sei se se referiu ao PPDR, que foi uma medida que foi retirada, mas, como sabe, há outras medidas no Quadro Comunitário de Apoio para o desenvolvimento das zonas rurais.
Relativamente ao facto de a PAC penalizar a agricultura portuguesa, isso é evidente, temo-lo dito. Nas negociações da Agenda 2000, dissemos que a PAC penaliza a agricultura portuguesa, porque está feita para outra realidade, está feita para realidades com outras actividades, como o leite, os cereais, etc., e nós temos produções mediterrânicas. Portanto, somos penalizados. No entanto, há sempre uma minoria que beneficia.
Porém, 99,4% dos agricultores portugueses estão fora desta modulação, havendo apenas uma minoria de agricultores portugueses que vão ser ligeiramente penalizados. Devo dizer que, entre 7500 contos e 8000 contos, a pessoa é taxada a, apenas, 6%. Um agricultor que receba 100 000 contos ou mais de ajudas é penalizado a 18%, o que nem chega aos tais 20%, que é a taxa máxima, porque se vai indexando todas as taxas de cada um dos escalões. Portanto, o Sr. Deputado não pode dizer o que disse.Protestos do Deputado do PSD Fernando Penha.Aceitamos, e temo-lo dito, que a agricultura portuguesa é penalizada, mas há uma minoria de agricultores que o vai ser, e são estes que estão em questão, pelo que não vale a pena estar a confundir as questões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes ( PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento e de fazer uma pergunta.
Em primeiro lugar, devo dizer que me referi às pastagens permanentes e prazos naturais em agricultura biológica, que, tanto quanto sei, está sem limites, sem plafonamento.
Os sistemas forrageiros extensivos têm, de facto, plafonamento, mas o Governo do PS passou esse plafonamento de 50 para 200 ha. Aliás, no Douro, onde havia um limite de 5 há, o Governo eliminou o plafonamento; no arrozal, havia limitação e o Governo eliminou o plafonamento; no melhoramento do solo e luta contra a erosão, havia um limite de 50 ha e o Governo alargou-o para 200 ha.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, há um alargamento brutal dos dinheiros que vão ser entregues, sobretudo aos grandes proprietários do Sul, por via das agro-ambientais. A isto não há que fugir.
A pergunta que tenho para fazer é muito simples: qual é o cálculo que faz das poupanças que vai realizar com a modulação?O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, dispondo de 12 segundos.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, os cálculos que temos são de cerca de 2,5 milhões de contos por ano, ou seja, durante o Quadro Comunitário de Apoio, são cerca de 20 milhões de contos.
O Sr. Deputado disse que o Sr. Ministro tinha falado em 20 e tal milhões de contos e que agora eram só 2,5 milhões de contos. Mas, Sr. Deputado, 20 e tal milhões de contos faziam parte de todo o Quadro Comunitário de Apoio e 2,5 milhões de contos é o valor de que dispomos por ano. Portanto, há que fazer as contas.O Sr. Agostinho Lopes ( PCP): - É que há um papel do Sr. Secretário de Estado que refere a quantia de 26 milhões de contos!O Orador: - Portanto, como já disse, é de cerca de 20 milhões de contos a poupança total que irá para o RURIS, para as IC e agro-ambientais.
2656  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC) [apreciação parlamentar n.o 37/VIII (CDS-PP)], resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 4 de Abril, e, além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projectos de lei n.o 147/VIII, do PCP, bem como a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 110/VIII, do PSD, e 128/VIII, do PCP.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):
Sábado, 10 de Março de 2001          I Série - Número 58
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)Sessão Solene da Tomada de Posse de
Jorge SampaioREUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I OÀs 11 horas, entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República eleito, Jorge Fernando Branco de Sampaio, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República e o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, tendo-se o Sr. Presidente da República eleito dirigido à bancada do PSD para cumprimentar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, candidato às eleições presidenciais, no que foi aplaudido de pé.
Na Sala, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, a comitiva do Presidente da República, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Admnistrativo e do Tribunal de Contas, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, o Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Presidente do Conselho Económico e Social, Conselheiros de Estado, os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, Juízes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Encontravam-se ainda presentes: na Tribuna A, o Cardeal Patriarca de Lisboa, a Sr.a Maria José Ritta, a Dr.a Maria Margarida Almeida Santos, os anteriores Presidentes da República General Ramalho Eanes e Doutor Mário Soares e respectivas esposas, os anteriores Presidentes da Assembleia da República Dr. Oliveira Dias, Eng.o Vítor Crespo, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida e Doutor Barbosa de Melo, a Eng.a Maria de Lurdes Pintasilgo, o Comandante das Forças Terrestres, o Comandante Naval, o Governador Militar de Lisboa, o Director Nacional da PSP, o Comandante-Geral da GNR e outros convidados; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria III, os Secretários de Estado; nas restantes tribunas e galerias, a família, os convidados pessoais do Presidente da República, assim como outros convidados.
Formou-se então a Mesa, com o Sr. Presidente da República eleito à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Seguiu-se a leitura, pelo Secretário da Mesa, da acta da reunião da asssembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República e, pelo Sr. Presidente da República eleito, da declaração de compromisso, prestando juramento sobre um exemplar
De seguida, a banda da GNR, colocada nos Passos Perdidos, executou o hino nacional.
Após a assinatura do acto de posse, produziram intervenções o Sr. Presidente da Assembleia da República e, por direito próprio, nos termos constitucionais, o Sr. Presidente da República.
A sessão foi encerrada eram 12 horas e 35 minutos, tendo, de novo, a banda da GNR executado o hino nacional, que foi cantado de pé.
2305  |   I Série - Número 58   |   10 De Março De 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2306  |   I Série - Número 58   |   10 De Março De 2001Ana Maria Martins Narciso
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição de Sua Excelência o Presidente da República.
2307  |   I Série - Número 58   |   10 De Março De 2001O Sr. Secretário (Artur Penedos) procedeu à leitura da acta, que é do seguinte teor:Acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da RepúblicaAos vinte e dois dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e um, nesta cidade de Lisboa e no Palácio Ratton, sede do Tribunal Constitucional, reuniu, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 105.o a 110.o do Decreto-Lei n.o 319-E/76, de 3 de Maio, a assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, sob a presidência do Juiz Conselheiro Presidente daquele Tribunal, José Manuel Moreira Cardoso da Costa, com os Juízes Conselheiros Luís Manuel César Nunes de Almeida, Artur Joaquim Faria Maurício, Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida e Maria Helena Barros de Brito, da 1.a secção do mesmo Tribunal, designada para constituir a assembleia, nos termos do disposto no artigo 98.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, e ainda com o escrivão de direito João Cardoso Manso, que secretariou.
Aberta a reunião, verificou-se que haviam sido recebidas as actas de todas as assembleias de apuramento distrital da eleição do Presidente da República, realizada no dia catorze do mesmo mês de Janeiro, com a excepção das respeitantes às assembleias de apuramento distrital de Lisboa que funcionaram em Torres Vedras e em Oeiras, e, bem assim, as actas das assembleias de apuramento intermédio da mesma eleição constituídas no estrangeiro, com excepção da reunida na cidade da Beira, Moçambique. Por outro lado, e no tocante às actas das assembleias de voto em que haveria de ter-se realizado nova votação no dia dezasseis de Janeiro, nos termos do artigo 81.o do citado Decreto-Lei n.o 319-E/76, cujos resultados deverão ser considerados por esta assembleia de apuramento geral, nos termos do disposto n.o 2 do artigo 112.o-A, ainda do mesmo diploma legal, verificou-se haverem sido recebidas apenas as actas das assembleias de voto reunidas nas freguesias de Vinhós, município de Peso da Régua, distrito de Vila Real, e de São Martinho das Chãs, município de Armamar, distrito de Viseu, achando-se em falta, sejam as actas das restantes, seja informação de que nas mesmas não chegou a realizar-se nova votação. Mais se verificou, porém, que, no respeitante às assembleias de voto reunidas, para repetição da votação, nas freguesias de Moreira, município e distrito de Braga, e de Souselas, município e distrito de Coimbra, os respectivos resultados já haviam sido considerados pelas correspondentes assembleias de apuramento distrital.
Posto isto - e havendo entretanto deliberado diligenciar pela obtenção dos elementos documentais e da informação em falta -, a assembleia iniciou o apuramento, analisando as actas, já disponíveis, das assembleias de apuramento distrital, e considerando os elementos constantes das mesmas, havendo, no decurso dessas operações, procedido: ao abatimento ao número total de eleitores inscritos no distrito de Bragança, o qual passou a ser o constante do Mapa anexo à presente acta, do número dos eleitores da secção de voto de Vale de Lobo, freguesia de Cedães, município de Mirandela (uma vez que os elementos documentais em poder da assembleia já lhe permitiam concluir que aí não chegou a realizar-se qualquer votação); e à correcção de um erro material, quanto ao número de eleitores inscritos, verificado na acta da assembleia de apuramento distrital do Porto, que funcionou em Matosinhos.
Interrompidos os trabalhos de apuramento cerca das vinte horas, foram os mesmos retomados no dia imediato, vinte e três de Janeiro, pelas quinze horas, tendo a assembleia começado por verificar que foram entretanto recebidas as actas, em falta, da assembleia de apuramento distrital de Lisboa reunida em Torres Vedras e da assembleia de apuramento intermédio reunida na Beira, Moçambique, bem como informação do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), relativa às assembleias de voto em que não chegou a realizar-se nova votação no dia dezasseis de Janeiro, e que foram as seguintes: de uma secção de voto na freguesia de Tourais, município de Seia, distrito da Guarda, de uma secção de voto na freguesia de Mondrões, município e distrito de Vila Real, e das freguesias de Canas de Senhorim, município de Nelas, e de Lazarim, município de Lamego, ambos do distrito de Viseu.
Face a esta informação, e tendo verificado, por outro lado, que os resultados da repetição da votação efectuada em duas secções de voto na freguesia de Vilar, município do Cadaval, de uma secção de voto da freguesia de Miragaia, município da Lourinhã, ambos do distrito de Lisboa, e de uma secção de voto na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal, já haviam sido considerados pelas correspondentes assembleias de apuramento distrital, a assembleia prosseguiu os trabalhos de apuramento, analisando, antes de mais, as actas das já referidas assembleias de voto da freguesia de Vinhós, município de Peso da Régua, e da freguesia de São Martinho das Chãs, município de Armamar, tendo procedido à reapreciação de um boletim de voto nulo (que confirmou como tal) depositado nesta última assembleia e à inclusão do resultado eleitoral de cada uma dessas assembleias de voto nos resultados dos apuramentos distritais, respectivamente, de Vila Real e Viseu, os quais passaram a ser os constantes do Mapa anexo à presente acta.
Seguidamente, a Assembleia procedeu à análise das actas das assembleias de apuramento intermédio constituídas no estrangeiro e à consideração dos resultados constantes das mesmas, para apuramento do correspondente resultado global, que é o constante do Mapa anexo à presente acta.
Interrompidos os trabalhos cerca das vinte horas, foram os mesmos retomados no dia imediato, vinte e quatro de Janeiro, pelas dezoito horas, tendo a assembleia verificado que fora entretanto recebida a acta, ainda em falta, da assembleia de apuramento distrital de Lisboa reunida em Oeiras, acta que foi analisada, e na qual se operou a rectificação de um erro material, relativo ao número de votantes dela constante, após o que se procedeu à inclusão no apuramento dos resultados eleitorais relativos a todo o distrito de Lisboa.
Atendendo ao adiantado da hora, a assembleia deliberou interromper os respectivos trabalhos, os quais foram retomados no dia imediato, vinte e cinco de Janeiro, pelas catorze horas, para conclusão das operações de apuramento.
Concluídas tais operações, apuraram-se, nos termos do artigo 108o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, os seguintes resultados: eleitores inscritos - oito milhões novecentos e cinquenta mil novecentos e cinco; votantes - quatro milhões quatrocentos e quarenta e nove mil e oitocentos; votos brancos - oitenta e dois mil trezen