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Gostava, pois, que o Sr. Deputado dissesse como e garantido o pluralismo, a independência, o rigor e a democraticidade nos jornais privados. O Sr. Deputado tem-se preocupado em ver, por exemplo, como é que certos jornais privados fazem as análises e relatos do que se passa na Assembleia da República? Teve o cuidado de ver o que é que a propósito deste debate vinha nos jornais de ontem sobre o que ocorreu anteontem? O Sr. Deputado garante que o jornal privado é plural, democrático, independente e rigoroso? Já que me parece estar contra o Conselho de Comunicação Social, o que é que entende que se deve fazer? Ele deve acabar já?
O Sr. Deputado Vieira Mesquita falou na reforma estrutural deste sector. Ora, se há tanto apetite do sector privado por jornais estatizados portugueses, por que razão é que o sector privado, que tem tantos jornais, não há-de criar os seus próprios jornais, aplicar, investir, criar empregos, ele.? Por que é que não há-de fazer os seus jornais privados e interpretar o que se passa em termos políticos e as notícias de acordo com aquilo que entende? Ou o Sr. Deputado entende que a reforma estrutural é pegar em todo o sector público da comunicação social e entregá-lo de mão beijada ao sector privado?
1507 - 29 DE JANEIRO DE 1988O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao PRD a generosidade que teve ao conceder-nos tempo.
Gostaria, pois, de dizer aos Srs. Deputados Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca, um do PCP e outro da ID, que nos encontramos num país democrático e estamos, com convicção, na democracia.Vozes do PCP: - O que é que isso tem a ver?O Orador: - Por isso mesmo, quando defendemos a reprivatização dos órgãos de comunicação social, é porque pensamos que todos teremos a ganhar em sentido de pluralismo.
VV. Ex.a perguntaram se se garantiria o pluralismo e devo responder que entendo que sim. No sector da comunicação social escrita há um bom exemplo disso - aliás, posso citar três jornais semanários que praticam o pluralismo com qualidade de informação e com sucesso no domínio da comunicação social escrita.Vozes do PCP: - Não me diga?! Que jornais? O Diário!O Orador: - Esse não, mas vocês conhecerão as razões!
É, pois, esse tipo de visão única que queremos eliminar de vez. E é dando voz à nascença e ao germinar desse pluralismo que ele pode ficar melhor do que nunca garantido.
No que respeita ao problema do impedimento quanto à criação de jornais, obviamente que o Sr. Deputado sabe qual é a resposta: é, de facto, possível criar jornais.Vozes do PS: - Para que?O Orador: - Se VV. Ex.a quiserem interromper-me, concedo-vos o direito de interrupção, mas não gostaria de ouvir da vossa parte intervenções díspares e sem a menor norma possível.
Srs. Deputados, para terminar dir-vos-ei que esta será uma lei inovadora que virá trazer algo de novo ao País. Corresponde a uma reforma e VV. Ex.a, que tantas vezes desafiam o Governo para praticar as reformas, permitam que elas se façam, e não sejam tão conservadores; permitam, pois, que se reprivatize porque daí virão melhorias para a sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de três minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço desculpa se, involuntariamente, estou a contribuir para perturbar a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Porém, nesta tentativa de encontrarmos tempos disponíveis, a verdade é que, com a amabilidade do PRD,
consegui dispor de um minuto para intervir, que em contrapartida também seria dado ao Sr. Deputado Vieira Mesquita a fim de concluirmos esta série de perguntas e respostas. Não pude fazer antes a minha pergunta porque a questão da disponibilidade dos tempos do PRD não estava resolvida.
Contudo, comuniquei essa questão à Mesa, mas não sei se o fiz em tempo útil. Assim, gostaria que apreciassem a possibilidade de eu fazer ainda uma pergunta ao Sr. Deputado Vieira Mesquita e obter dele a respectiva resposta.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a Mesa teve conhecimento da transferência de tempos, mas não se apercebeu de que o Sr. Deputado ainda pretendia formular um pedido de esclarecimento. Assim, poderá V. Ex.a usar da palavra por um minuto, ficando o mesmo tempo reservado para o Sr. Deputado Vieira Mesquita poder responder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, gostaria de lhe fazer duas perguntas muito simples.
A primeira é relativa ao estatuto editorial que, em nossa opinião, deve ser junto a um processo de aquisição no âmbito do concurso público. Admite ou não o Sr. Deputado que seria lógico, a todos os títulos, que esse estatuto editorial tivesse o parecer de uma entidade independente institucionalmente vocacionada para apreciar as condições de pluralismo e de isenção oferecidas por esse estatuto? Pensa, pois, o Sr. Deputado que essa entidade independente daria maior credibilidade na apreciação do estatuto do que aquela que possa ser dada em termos de apreciação por parte do Governo?
A segunda questão é a seguinte: vimos o exemplo - que poderia ser multiplicado por outros casos - do inventário da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, no qual só as dotações em capital estatutário, por parte do Estado, sobem a um milhão de contos. Assim sendo, o Sr. Deputado acredita, sinceramente, que haja projectos profissionais sustentáveis por jornalistas e por profissionais da comunicação social que possam mobilizar uma verba deste montante para se candidatarem em condições susceptíveis de se confrontarem com outros grupos económicos?
Se, porventura, houvesse dúvidas sobre as possibilidades financeiras dos grupos sócio-profissionais, não seria de admitir, numa fase transitória, a própria participação pública do Estado em empresas mistas para viabilizar autenticamente estes projectos profissionais dos jornalistas e demais profissionais do sector?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, que dispõe de um minuto.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto ao estatuto editorial referido por V. Ex.a, entendo que se trata de um conjunto de princípios que estão estabelecidos e que constituem motivo de preferência para se adjudicar, designadamente, capital de uma empresa perante um concorrente. Essa declaração de princípios, digamos assim, obriga o concorrente ao seu respeito, porque se ele estiver com alguma reserva mental ou defraudar os princípios que assume, e deve assumir com honra, também será julgado, porque há sempre processem de julgar o desrespeito a esse tipo de princípios.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas quem e que estabelece os princípios?
1508 - I SÉRIE-NÚMERO 46O Orador: - Quando o Sr. Deputado me pergunta se uma cooperativa de jornalistas tem ou não capacidade económico-financeira para vir a adquirir um jornal como o Diário de Notícias ou Capital, devo dizer-lhe que - e o senhor configura uma hipótese concreta - não devemos subestimar esse tipo de sociedades. Há exemplos, inclusive na Europa, em que jornalistas associados em cooperativas adquiriram e possuem grandes órgãos de comunicação social. Mas digo-lhe mais: o sistema de pagamento que está previsto é de seis anos e, como V. Ex.a sabe, há um ano em que não há qualquer amortização relativamente à aquisição do capital de uma determinada empresa.
Por outro lado, esta lei possibilita ao Estado pôr em alienação não se sabe que percentagem do capital de uma empresa, podem ser 20 %, 30 %, 40 %, 50 %, 60 % ou até 100 %. Teoricamente isto é possível! No entanto, não quer isto dizer que o Estado, ao fazer a alienação, a faça de uma só vez, pois pode fazê-lo gradativamente.
Penso que - e isso lemos todos que reter- não se devem fazer alienações como se fizeram nacionalizações,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: -... tem que haver um critério racional para que essas alienações e essas empresas possam vir a frutificar com êxito, e portanto tal medida deve ser feita com racionalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma última intervenção neste debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de três minutos.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vieira Mesquita disse que a proposta de lei que o Governo traz hoje à Assembleia da República é criadora e inovadora.
Naturalmente que o Sr. Deputado Vieira Mesquita não tem obrigação de seguir os debates sobre a privatização da comunicação social noutros países, mas, se tivesse o cuidado de se preparar para este debate, veria que há ainda um imenso debate sobre a privatização da comunicação social em França, que vem desde 1963.
Este debate iniciou-se desde que houve a crise no Lê Monde com o seu director H. Saint Beuve e quando os redactores tomaram o jornal e começaram a formar as chamadas «sociedades novas», que não se integram nem nas cooperativas nem nas sociedades anónimas.
E preciso saber e os juristas em França debatem ainda este tema, que forma dar aos 28 % de participação dos jornalistas e aos 30 % da comunicação social em geral e saber como é que este fenómeno se integra dentro das directrizes gerais da Comunidade.
A Comunidade aqui tem três directivas fundamentais: a liberdade da circulação das pessoas;...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É isso mesmo! Ele não sabe!O Orador: -... a liberdade de circulação dos capitais para as empresas editoriais; e a liberdade de circulação de notícias para os jornais nacionais. Se o Governo e o PSD tivessem alguma noção do que se passa, por exemplo, em França - onde esta matéria está a oferecer resistência -, não nos traziam este discurso, como se estivéssemos ainda a viver numa era paleolítica, pre-comunitária, numa era em que Portugal estava fechado sobre si próprio.
Não tenho, devido aos tempos que estão fixados para o debate, tempo disponível para referir todos esses pontos. No entanto, gostaria de frisar alguns deles.
Hoje em dia, o chamado direito à informação, que aqui foi trazido como uma das razões para a privatização, tem que ser entendida tal como ele nasceu. O direito à informação não nasceu como direito fundamental das constituições; nasceu, sim, em 1963 na encíclica Pacem in Terris. Foi uma encíclica papal que, pela primeira vez, criou esse diretio, o chamado «direito objectivo do cidadão à informação objectiva». É um crédito do cidadão sobre a sociedade, e não sobre o Estado!
O que é que isto quer dizer? Quer dizer que os jornais, dizia o Papa, têm a obrigação de fornecer aos cidadãos, e não ao Estado, uma informação objectiva para que eles saibam resistir aos tentáculos do Estado. Esse problema não tem nada a ver com o Estado mínimo, não tem nada a ver com o Estado modesto, não tem a ver - como gostamos de dizer - com o Estado necessário. É, sim, um problema se realização de um critério de cada cidadão sobre o Estado. Para quê? Para que ele saiba defender-se do Estado, defender-se da sociedade e de tudo aquilo que ele procura saber para a sua própria facilidade humana.
É um direito pontifício, digamos assim, é um direito de terceira geração. Por isso mesmo, quando o Governo diz que quer fazer a privatização dos jornais por causa do direito à informação, está completamente errado, porque não é ao Estado que compete fazê-lo. Em homenagem ao direito de informação, o Governo devia era «largar» tudo o que tem nas mãos.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de me referir a cinco pontos e ainda só estou no primeiro, por amor de Deus! Não me deixa falar?...O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar e o Sr. Deputado gerem o tempo como entendem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que foram atribuídos ao CDS dez minutos. Fizemos dois pedidos de esclarecimento ao PSD, um ao Governo e outro ao PS para sabermos qual o sentido da Câmara em relação às nossas teses. Se com isso esgotámos o nosso tempo, Sr. Presidente, sento-me e fica o debate como o PSD quer!Aplausos do PS e da ID. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso derrogar uma questão que foi altamente discutida e acordada em conferência de líderes. Foram já feitas transferências de tempo e a Mesa tem procurado ser rigorosa na sua gestão. O Sr. Deputado ainda há pouco pediu mais alguns segundos para concluir a intervenção e a Mesa cedeu-lhe quase um minuto. Desta forma não lhe posso dar mais tempo, tanto mais que temos de terminar esta matéria porque temos muito que trabalhar hoje.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, simplesmente para acabar o meu raciocínio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, permito-lhe que termine o seu raciocínio.
1509 - 29 DE JANEIRO DE 1988O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, sei que foi por maioria que os tempos para o debate foram fixados, mas, tal como consta na acta votámos contra esta distribuição de tempos.
Para que conste do Diário da Assembleia da República, quero dizer que gostaria de tratar dos seguintes pontos: o direito à informação objectiva; a gestão das empresas estatais de informação; o problema da pluralidade dos jornais privados com jornais estatizados...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. O Grupo Parlamentar de Os Verdes, que dispunha de cinco minutos, comunicou à Mesa que lhe cede dois minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sendo assim e uma vez tratado o problema da informação objectiva, passarei para o chamado «problema de gestão das empresas».
Quando as empresas públicas passam para empresas privadas, elas são melhor geridas porque se confrontam e se afrontam com outros jornais, com outras empresas que produzem a informação. O cidadão tem o direito de conhecer todos os pontos de vista. Tem o direito de ler o fim-de-semana, o Semanário, O Jornal, Expresso, O Diabo, O século, ou outro jornal qualquer, podendo, assim, conhecer os pontos de vista que cada jornal defende. Daí e que vem a necessidade de privatização dos jornais e não de ler uma gestão pública.
Em terceiro lugar, entendemos que a imprensa pública escrita 6 a menor das irmãs das empresas estatizadas, porque a irmã maior, aquela que realmente «consome» a imprensa é a televisão. Sobre este assunto já disse o suficiente e, portanto, não voltaria a ele.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!O Orador: - O quarto ponto que gostaria de referir diz respeito ao facto de a proposta de lei não prever, verdadeiramente, o que e que pode suceder se os redactores dos jornais - não os trabalhadores dos jornais - comprarem uma parte minoritária das acções, deixando o resto para as empresas nodais, isto e, para aqueles grandes grupos que são os chamados «nós duros» da economia privada. Aí é que está o problema, e não nas sociedades anónimas nem nas sociedades em autogestão nem nas cooperativas. O problema fundamental do jornalismo é que os redactores têm de ter o direito de se expressar e de se sentir proprietários da informação e não dos jornais.
E o que se debate actualmente em França -já há dez anos - sem se chagar a qualquer conclusão. Isto c: o que é que interessa mais? É a chamada propriedade de informação ou a propriedade dos jornais? Este e um ponto que fica em aberto, que eu queria tratar mas não tenho mais tempo.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Em também não tive!O Orador: - Um outro problema fundamental e o de saber qual 6 a solução que o Governo dá às directrizes comunitárias, isto e, sobre a invasão dos jornais pelos capitais estrangeiros. A França resiste a isto através do subsídio de papel.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Só meio minuto!
Em França encontrou-se uma fórmula jurídica que permite dar só às empresas privadas o subsídio de papel através desse processo que se tem impedido que os jornais estrangeiros prejudiquem a cultura francesa.
Temos que encontrar uma maneira de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São estes os problemas que queria tratar desenvolvidamente, embora não o possa fazer por questões de tempo. Ficará para outra vez!Aplausos do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de um minuto e meio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vieira Mesquita resumiu o espírito com que a bancada do PSD participa neste debate. É simples: se na «Capadócia» não há jornais públicos, por que é que há-de haver em Portugal?
A resposta também é simples, porque em Portugal a Constituição da República impõe, e ainda bem, a existência de um sector público de comunicação social escrita, como garantia institucional da liberdade de informação. Ora, o contrário não foi demonstrado pelo PSD!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Foi, foi!O Orador: - O PSD apresentou-nos um exercício de sofismas e de afirmações simplórias: o que é público e inveteradamente mau e o que é privado é sempre excelente e pluralista; as empresas públicas de comunicação social são todas pequenas e médias empresas, incluindo a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - gostaria de saber o que é uma grande empresa de comunicação social na opinião do Sr. Deputado Vieira Mesquita; os jornalistas não precisam de garantias, tem de ser «rotos, nus e com carácter» - foi o que disse o Sr. Secretário de Estado!
O debate atingiu dislate quando um deputado do PSD fez duas afirmações bombásticas.
A primeira foi a de que o agenda setting (sic), a definição da agenda e dos outros aspectos, nomeadamente, se se filma o Sr. Primeiro-Ministro em grande plano com maquilhagem ou sem maquilhagem e de longe, se se filma ou não o Sr. Deputado Correia Afonso assim ou assado...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ou a gestão do deputado José Magalhães!O Orador: -... é uma questão demasiado importante para ser deixada nas mãos do Estado. Por isso, tem de ser deixada nas mãos dos grupos privados que são isentos, honestos, contraditórios e conflituais. Está escrito e é bacoco!
A segunda afirmação foi a de que a imprensa está ao alcance de todos, porque graças aos novos meios tecnológicos - a montagem em vídeo, o desenho assistido por computador, a animação informatizada - todos, mas todos, incluindo o menino Zezinho, têm ao seu alcance isto. É por causa destes fenómenos que os grupos económicos não estão interessados em comprar o Diário de Notícias!
1510 - I SÉRIE - NÚMERO 46Quando se chega a isto, o dislate é rei, a bancada do PSD tem os paladinos que merece, isto é, nulos!Aplausos do PCP.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Peço, mais uma vez, aos Srs. Deputados a utilização devida das formas regimentais. Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Utilizo a forma regimental de defesa da honra, nos últimos dias, pelo mesmo motivo. O Sr. Deputado José Magalhães é especialista em falsificar os textos. Insisto, de novo, no que lhe disse há dias: o Sr. Deputado não está a citar o que eu disse. E é a segunda vez, em pouco mais de uma semana, que acontece a mesma coisa. Isto não e uma forma de argumentar; é utilizar a possibilidade de usar da palavra, numa altura em que sabe que não tem hipótese de resposta, para falsificar o que outras pessoas disseram, quando, tendo lido possibilidade de o contestar no momento devido, não o fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuo a dizer que o Sr. Deputado não teve a coragem de citar os textos tal como eles foram escritos, mas tem a coragem de dizer como os constrói. Isso é a utilização da pior retórica parlamentar, e a falsificação, e, de novo, faço o mesmo desafio que fiz no outro dia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Penso que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, por este caminho, vai passar a legislatura a defender-se aos uivos cada vez que alguém lhe faz uma pergunta ou uma alusão.Protestos do PSD.Não vai ter outro remédio, vai aborrecer-se que se farta.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Cite o texto!O Orador: - Isto é, o Sr. Deputado Pacheco Pereira deve ter ideia de que os textos que escreve são uma espécie de Bíblia. Devo dizer que, normalmente, são longos, rebarbativos e chatos como a espada de D. Afonso Henriques.Risos do PCP e do PS.Portanto, as pessoas são obrigadas a resumi-los e, como somos todos alfabetizados, todos tem de aturar a pastilha de ler o texto que o Sr. Deputado escreveu esta manhã. Porém, permito-me sintetizá-lo dizendo que a tese que V. Ex.a defendeu é caricata e não nos pode obrigar a ter de lhe repetir o verbo palavra a palavra porque, além do mais, é insuportável.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas cite o texto!O Orador: - Quanto às acusações, mais ou menos histéricas, de falsificação, o Sr. Deputado vai ter de emendar a língua, porque V. Ex.? já disse esta manhã, nesta Câmara,
que entende que é coerente pela simples razão de que em 1975 ajudava a contra-revolução com uma máscara de esquerdalho e agora ajuda-a com a máscara com que está.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não temos paciência para lhe aturar as aleivosias; portanto, V. Ex.a emenda a língua, corrige os termos, porque o que eu disse, disse e está correctamente dito e aquilo que V. Ex.! disse é sensibilidade excessiva. Trate-se!Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Malcriado!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai conceder-lhe a palavra, mas continua a chamar a atenção da necessidade do uso das formas regimentais de forma conveniente.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação é feita no seguinte sentido: se é possível, legítimo e honesto...O Sr. José Magalhães (PCP): - É, de certeza!O Orador: -... utilizar frases e citações fora do contexto...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estão fora do contexto, Sr. Deputado.O Orador: -... e se é, por exemplo, legítimo que eu diga que o Sr. Deputado José Magalhães afirmou «privatizar a 49 % é constitucionalíssimo» - isto é citado sic de um texto seu - sem as frases «anterior» e «posterior». Por isso, pergunto se este tipo de argumentos para utilizar na Câmara dão respeitabilidade ao debate e significam alguma coisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma vez, não lhe podem locar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso não foi uma interpelação à Mesa. Foi uma queixinha ridícula!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já tive ocasião de dizer, a Mesa não pode ser tribunal de certas matérias e, particularmente, da maneira como os Srs. Deputados pretendem prosseguir o debate.
Está terminada a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/V.
Antes de entrarmos na discussão da proposta de lei n.o 18/V, a Mesa julga oportuno dizer alguma coisa sobre a ordenação dos trabalhos ainda agendados para o dia parlamentar de hoje.
1511 - 29 DE JANEIRO DE 1988Dado que são 19 horas e que as votações serão a partir das 19 horas e 30 minutos, julgo que é oportuno e razoável - e resulta do que se acordou na conferência de líderes - que iniciemos o debate da proposta de lei n.o 18/V com a intervenção do Governo, seguido das votações, após o que faremos um breve intervalo para jantar.
Srs. Deputados, vamos, então iniciar a discussão da proposta de lei n.918/V, que autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei cujo debate se inicia neste momento tem um significado profundo, na medida em que abre condições para se começar a corrigir erros cometidos na sequência de uma decisão não democrática tomada no 11 de Março e que conduziu a um alargamento tentacular do sector público empresarial.
Como os Srs. Deputados sabem e muito bem, as empresas públicas que neste momento existem não resultam de critérios de eficiência, não resultam de critérios de justiça social, mas foram a consequência nítida, óbvia, de uma tentativa de tomada do poder no sentido de orientar a nossa sociedade numa direcção colectivizante; uma tentativa de apoderar o poder e as instituições democráticas num sentido que foi repudiado em sucessivas eleições pelo povo português.
É por isso que hoje, ao avançarmos com esta iniciativa, estamos não só a corrigir todas as consequências negativas de tal decisão como também a criar melhores condições para a modernização e para responder eficazmente aos desafios da integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os custos da decisão não democrática do 11 de Março foram suportados pelo povo português nos últimos treze anos e traduziram-se em maior ineficiência no funcionamento da nossa economia, em mais impostos do que teríamos caso a decisão não tivesse sido tomada, em preços mais elevados dos bens e dos serviços, em menores serviços de natureza social nos domínios da educação, da saúde e de muitos outros e também em menos capacidade concorrencial da nossa economia, em menos investimentos criadores de emprego e, acima de tudo, em muito menos sentido empresarial, que muita falta nos faz para conseguir responder à construção do mercado interior na Europa Comunitária, à abolição das barreiras que ainda existem na circulação de mercadorias, de serviços, de pessoas e de capitais nessa mesma Europa.
Apresentamos agora a proposta de lei, acima de tudo por termos assumido um compromisso com os Portugueses. De facto, aquando da campanha eleitoral, no manifesto que apresentámos aos Portugueses, dizíamos de forma expressa que iríamos avançar na redução do peso do sector empresarial do Estado no quadro do sistema legal vigente. E para nós, Srs. Deputados, é muito importante cumprir,...Aplausos do PSD.... mas cumprir mesmo todas as promessas feitas aos Portugueses.
Talvez para alguns isto não seja importante, talvez entendam que se pode, em campanha eleitoral, dizer tudo e no dia seguinte colocar a proposta na gaveta; mas é «ponto de honra» para nós cumprir todas as promessas que fizemos aos Portugueses. E esta está lá!
Depois, Srs. Deputados, viemos aqui apresentar o nosso Programa -o Programa que foi aprovado por esta Câmara -, onde se dizia, mais uma vez, que o Governo apresentaria uma proposta de lei de transformação das empresas públicas em sociedades anónimas com maioria de capitais públicos, ainda no quadro da presente Constituição. É esta a razão por que estamos aqui! Estamos aqui a cumprir aquilo que está no nosso Programa de Governo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - No passado não era assim: os programas apresentados a esta Câmara eram repositórios de intenções, eram inventários de medidas que podiam ser concretizadas.
Porém, nós incluímos esta proposta e prometemos fazer essa transformação ainda no quadro da presente Constituição.
Srs. Deputados, já notei que alguns de vós estão surpreendidos pelo facto de o Governo querer cumprir, mas alguma vez passou pela cabeça de alguns dos senhores que não ia ser assim? Se passou, desde já vos digo, desiludam-se!Aplausos do PSD.Daí, Srs. Deputados, a razão desta proposta de lei! Traçar o quadro normativo que vem autorizar o Governo a transformar empresas públicas, em sectores não vedados à iniciativa privada, em sociedades anónimas de maioria de capital público, porque era qualquer coisa que faltava no Decreto-Lei n.o 260/76 e, como foi dito e escrito no tempo do IX Governo Constitucional, isso era uma restrição ilógica. Aqui estamos, pois, a corrigir, e bem, uma restrição considerada ilógica.
Por outro lado, pretendemos com esta proposta que seja dada autorização ao Governo para alienar as acções dessas sociedades anónimas que resultam da transformação.
A proposta foi claborda com lodo o cuidado para que se enquadrasse, de forma clara, dentro da nossa Constituição. O Governo já afirmou aqui no passado - pelo que seria desnecessário voltar a afirmá-lo - que governa com esta Constituição enquanto ela não for mudada.
Srs. Deputados, a questão da constitucionalidade, nesta sede, é para o Governo um assunto arrumado. Já não o discute. Foi discutido aqui aquando da admissibilidade da proposta de lei. Portanto, será um problema para os Srs. Deputados, já o não é para o Governo. Noutra sede, poderemos voltar a abordar o assunto, mas para nós, hoje, ele está arrumado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntam alguns Srs. Deputados: porquê não esperar pela revisão constitucional? Srs. Deputados, desde logo e como disse, porque queremos cumprir, mas também porque a revisão constitucional não é da competência do Governo; é sim, da exclusiva competência desta Assembleia, que fixará o seu calendário, que não é determinado pelo Governo.
O Governo tem de governar com a Constituição que estiver em vigor, em cada momento.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi para isso que fomos empossados e é nesse sentido que continuaremos a governar.
1512 - I SÉRIE - NÚMERO 46Não aceitamos, Srs. Deputados, a ideia, que alguns têm, do país adiado, de que tudo pode ficar para amanhã. Com certeza os Srs. Deputados não nos levaram muito a sério na campanha eleitoral. E foi um erro não levarem a serio as palavras que no Partido Social-Democrata, que apoia este governo, utilizámos na campanha. Recorde-se que o nosso slogan foi: «Portugal não pode parar!» É por isso que estamos aqui a andar, e a andar rapidamente.Aplausos do PSD.O presente texto constitucional prevê a irreversibilidade das nacionalizações. É errado, do nosso ponto de vista, mas a Assembleia tem agora a oportunidade de eliminar esse princípio que parece, neste momento, quase desagradar a todos.
Era bom que no passado já tivesse sido dada ao País uma lei quadro deste tipo - aliás, o IX Governo Constitucional preparou uma, votou-a no Conselho de Ministros, reunido em 21 de Fevereiro de 1985, e entregou-a mesmo nesta Câmara (a proposta está publicada no Diário do dia 2 de Abril de 1985). De facto, o País precisa de um quadro normativo deste tipo para que o Governo avance na transformação quando entende que deve avançar, quando considera que 6 correcto para o País, e não quando os seus adversários querem.Aplausos do PSD.Perguntam os mais nervosos: e quando 6 que o Governo vai avançar? Quais são as empresas? Srs. Deputados, não «pomos o carro à frente dos bois»! Enquanto esta lei não for publicada, o Governo não tomará uma decisão pública sobre este assunto.Vozes do PSD: - Muito bem! Orador: - Dirão também outros: e depois da revisão constitucional? A resposta é a mesma, Srs. Deputados: não «pomos o carro à frente dos bois»! Aguardamos para ver se nesta Câmara, em matéria de revisão constitucional, vai predominar a orientação europeia no senado da modernização ou se vai predominar a orientação estatizante. Até lá, aguardamos serenamente.
Atendendo à natureza desta lei, Srs. Deputados, ela podia ter-se ficado pelos artigos que autorizam o Governo a transformar uma empresa pública em sociedade anónima de maioria de capitais públicos e na autorização para alienar as acções, fixando um quadro normativo, necessariamente genérico, como compele às leis, como escrevia o autor do preâmbulo da proposta de lei do IX Governo Constitucional e que foi aqui apresentada, e depois, tratando tudo, as regras do processo em decreto-lei. Era correcto, tal como o IX Governo Constitucional propôs e como foi feito noutras leis, quase tão importantes como esta, como, por exemplo, a lei que alterou a delimitação de sectores. Ela foi levada a cabo pelo IX Governo Constitucional, abrindo à iniciativa privada sectores tão importante como a banca, os seguros, os cimentos e os adubos, só com uma diferença: é que aí foi através de um pedido de autorização legislativa, e agora fizemos questão de apresentar uma proposta de lei para aqui ser debatida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, não sei se já consultaram essa lei tão importante de alteração da delimitação de sectores, mas nela não se fixam quaisquer regras quanto à abertura da banca. Por exemplo, nada se diz sobre o valor mínimo do capital, quanto ao acesso dos estrangeiros à formação de bancos, quanto à abertura de sucursais de bancos estrangeiros, nada se diz quanto aos requisitos da autorização e quanto ao controle dos processos e, como é óbvio, muito menos, Srs. Deputados, sobre quantos bancos seriam autorizados no futuro, sobre se seriam portugueses ou estrangeiros, se seriam suecos, americanos ou franceses. Nada disso é dito nessa lei!
Apenas se especificou, Srs. Deputados, para aqueles que se esqueceram, o seguinte: deve ser assegurada a exigência de capital mínimo adequado ao funcionamento das instituições; a fixação de critérios orientadores, em igualdade para os bancos nacionalizados e privados e, finalmente, a garantia de fiscalização adequada sobre as diversas operações bancárias.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD votou contra, é claro!?...O Orador: - No entanto, decidiu o XI Governo Constitucional, atendendo e reconhecendo as importâncias política, económica e financeira do sector empresarial do Estado, incluir desde já nesta proposta de lei algumas regras sobre o processo de alienações, mostrando, de uma forma muito nítida, que entende que deve ser dada preferência aos pequenos subscritores e aos trabalhadores das empresas, que deve ser estabelecido um limite às compras que podem ser efectuadas por uma só entidade não pública e às compras que podem ser efectuadas por entidades estrangeiras, dizendo, desde logo, que a regra são operações na Bolsa de Valores, mas admitindo a excepção para trabalhadores e para pequenos accionistas - caso em que poderia vigorar a subscrição pública - e também especificando, desde logo, que será criada uma comissão para acompanhar todo este processo e apreciar as reclamações.
Todos os outros desenvolvimentos, Srs. Deputados, entendemos, devem ficar no decreto-lei, o decreto-lei que, como se diz no preâmbulo da proposta de lei do IX Governo Constitucional, é a forma adequada para garantir que tudo corra bem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Rigor!...O Orador: - Diz lá mesmo: é a perfeição formal. A palavra «perfeição» não consta lá, mas a palavra «formal» sim. No entanto, os senhores podem depois consultar o texto, uma vez que o mesmo está à vossa disposição...O Sr. José Magalhães (PCP): - Consultámos. É um escândalo!O Orador: -... e pensamos que é correcto. Mas dada a importância da matéria entendemos que, desde logo, se deviam incluir no diploma algumas regras. O decreto-lei está publicado e os Srs. Deputados poderão chamá-lo à ratificação.
Também vos quero dizer, Srs. Deputados, que o Governo não linha qualquer necessidade de indicar desde já o destino a dar aos fundos que resultem das alienações a realizar; podia ser, pura e simplesmente, para o financiamento de despesas que constam no Orçamento, que só essas o Governo pode realizar, reduzindo dessa forma as necessidades de financiamento do sector público.
Mas entendeu o Governo, por rigor na gestão das finanças públicas, que os fundos assim realizados devem ser utilizados para a recuperação de empresas públicas em
1513 - 29 DE JANEIRO DE 1988situação difícil, para amortizar extraordinariamente a dívida pública e também para fazer face ao serviço da dívida resultante das nacionalizações.
Esta matéria que referi em último lugar não era contemplada na proposta do IX Governo Constitucional, mas entendemos que desde já, e para marcar uma posição quanto à utilização das receitas realizadas e para esbater dúvidas, deviam ser encaminhadas apenas para estas três aplicações.
Srs. Deputados, o que releva, em primeiro lugar, da nossa iniciativa, cujo debate se inicia agora, e a demonstração de que o Governo não está disposto a adiar aquelas reformas de fundo que considera essenciais para a modernização do País e para que possamos responder com êxito ao desafio da integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que reduzir o peso do sector empresarial do Estado vai encorajar e aumentar a eficiência da nossa economia; vai aumentar, na nossa sociedade a liberdade económica dos agentes; vai desenvolver (o que é muito importante) o espírito empresarial; vai possibilitar ou dar um incentivo a que surjam mais investimentos, melhores investimentos, investimentos que podem criar mais postos de trabalho. Pensamos que e positivo para as empresas, uma vez que dá mais garantias à sua própria sobrevivência, assim como dá mais garantias aos próprios trabalhadores.
Favorecemos a disseminação do capital e entendemos que se deve dar oportunidade a um número crescente de portugueses para serem titulares de acções de empresas. Consideramos que, desta forma, se serve melhor os consumidores e que se consegue com cada escudo retirado aos contribuintes, alcançar um maior resultado para colocar à disposição da população.
Em suma: entendemos que esta medida e essencial para melhorar o bem-estar da população portuguesa e criar condições mais adequadas para que a economia portuguesa responda aos desafios que tem na sua frente.
Mas, Srs. Deputados, repito aquilo que disse aqui, aquando da apresentação do Programa do Governo: a redução do sector empresarial do Estado será feita de forma gradual, com ponderação, rigor e transparência. Foi assim que dissemos, é assim que será feito, Srs. Deputados.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos vários Srs. Deputados.
Tendo em conta o número de inscrições para pedidos de esclarecimento, a Mesa e de opinião que os mesmos, assim como as respectivas respostas, sejam feitos agora, após o que procederemos à votação, embora ela venha a ter lugar um pouco depois das 19 horas e 45 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, a posição da bancada do PCP em relação à proposta de lei n.o 18/V, que V. Ex.a acabou de apresentar, e já conhecida: consideramos que se traia de uma proposta de lei inconstitucional, como aliás tivemos ocasião de sustentar e de demonstrar - e de acordo connosco estão outras bancadas da oposição - ; é gravosa para a economia nacional; põe em causa o princípio da subordinação do poder económico ao poder político; e, além de tudo isto, obscura em aspectos fundamentais do processo que o Governo pretende seguir.
Já enviámos para a Mesa cinco perguntas ao Governo, e, certamente, outros camaradas meus irão retomá-las em Plenário.
Vou agora fazer-lhe duas perguntas: em primeiro lugar, como é que Sr. Primeiro-Ministro pode falar do sector empresarial do Estado como uma situação não democrática. Então, a Constituição da República e outras leis democráticas da República não acolheram as nacionalizações? Elas não foram sufragadas pela Assembleia Constituinte? Não foram sufragadas pela Assembleia da República? Não foram sufragadas pelas eleições que se lhes seguiram? Quer com isso o Sr. Primeiro-Ministro dar cobertura ao carácter inconstitucional desta proposta de lei?
A segunda questão refere-se a uma matéria já tratada na Assembleia da República, mas na ausência do Sr. Primeiro-Ministro, que com pouca frequência nos dá o prazer da sua presença. Trata-se da questão das pressões e dos lobbies que, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro denunciou numa intervenção feita em Vila Real. Deve tratar-se de uma questão muito grave para o Sr. Primeiro-Ministro a ler denunciado nos lermos em que o fez. Falou de pressões nos ministérios, na Assembleia da República e na própria Presidência da República ... São importantes as instâncias referidas e graves deverão ser as pressões!...
Há dias, o Sr. Primeiro-Ministro não quis responder aos jornalistas quando lhe perguntaram de que pressões se tratava. Disse que eram pressões da CGTP ... É claro que não acreditamos nisso! Que eram pressões dos jogadores de futebol... Certamente que se fossem essas pressões não lhe leriam merecido um reparo ião grave e ião agastado!
Quererá o Sr. Primeiro-Ministro explicar agora quais são 1 essas pressões, uma vez que não lemos nenhuma dúvida de que elas tem a ver com a proposta de lei que está a ser discutida na Assembleia da República e que esta tem o direito de ser informada sobre as lis pressões que estão a ser exercidas em torno de um diploma que, em si mesmo, é obscuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.- Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, foi aqui referido pelo meu camarada Carlos Brito que, com o objectivo de esclarecer obscuridades, irregularidades e falia de transparência em lodo este processo das privatizações previsão, nomeadamente na proposta de lei n.o 18/V, já apresentámos na Mesa um conto de cinco perguntas, para as quais esperamos resposta durante este debate.
A primeira refere-se ao facto de a proposta de lei n.o 18/V não especificar os poderes a conferir aos grupos privados no tocante à gestão das empresas públicas cuja alienação (inconstitucional), como já aqui provámos, o Governo pretende. Trata-se de uma questão central. É que se multiplicam as declarações dos chefes dos grupos económicos, sublinhando que a aquisição proposta pelo Governo não e comportável com a manutenção pelo Estado dos poderes de revisão e de gestão. Sem garantias de declivo poder de gestão privada (que o próprio Governo diz ser inconstitucional!), a proposta de lei n.o 18/V seria
Ora, ao não responder a estas perguntas, a proposta de lei adensa esse clima de suspeição que tem vindo a rodear lodo este quadro da discussão quanto aos métodos e à postura que o Governo em vindo a assumir neste processo.
1514 - I SÉRIE - NÚMERO 46A familiaridade de certos grupos económicos com os meios governamentais suscita a legítima questão de saber se alguns dos que se despenham a jogar na «lotaria» não o farão, na certeza antecipada de adquirir o número da sorte grande. Será hoje que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro vem quebrar a ambiguidade quanto a este ponto fulcral da discussão da proposta de lei n.o 18/V?
Uma outra questão que também queremos ver esclarecida tem a ver com a omissão por parte da proposta de lei n.o 18/V quanto aos critérios de avaliação das empresas cuja alteração (inconstitucional) o Governo pretende. O Executivo não só vem mantendo sobre esta matéria um completo silencio como não contrariou as pretensões já manifestadas por bancos privados e outras instituições financeiras em certos casos com conexões a certos representantes do PSD (como a CISF, a ESSI e a MDM) no sentido de virem a ser seleccionadas para esse efeito. Não considerará o Governo que tal silêncio legitima a suspeição de que as avaliações pretendidas possam vir a ser feitas, directa ou indirectamente, por entidades afinal interessadas no leilão de empresas públicas para que aponta esta proposta de lei?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito simples porque vamos fazer uma intervenção modesta, necessariamente, como modesta é a proposta de lei que V. Ex.a apresenta a esta Assembleia.
A nossa pergunta e esta: Sr. Primeiro-Ministro, porque esta mise en scène toda em volta desta proposta de lei? Quem ouvisse o discurso de V. Ex.8 até poderia pensar que está aqui a apresentar uma lei quadro de reprivatizações. V. Ex.a está a fazer um discurso para o País ou está a excitar o Partido Comunista? É porque, efectivamente, ao Partido Comunista o discurso pode excitar, pois cada vez que lhe tocam, nem que seja num cabelo, no «11 de Março», ele liça irritado, mas ao País, que não tem aquela voz, não excita.
V. Ex.a diz que veio aqui cumprir uma promessa eleitoral, considera que com esta proposta de lei cumpriu a promessa eleitoral?
Em síntese, Sr. Primeiro-Ministro, esta proposta de lei é o cumprimento de uma promessa eleitoral, ou e o escamotear de uma promessa?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a desempenha neste debate o papel daqueles que vem salvar tropas em dificuldade. A sua maioria portou-se feiamente lace a esta proposta, gaguejou durante os processos de debates de impugnação de constitucionalidade, está absolutamente desinformada sobre o programa das privatizações, que estará, quanto muito, na cabeça de V. Ex.a Portanto, das duas, uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro esclarece, hoje e aqui, aquilo que toda a gente andou a perguntar, com a maioria muda, ou não esclarece e a maioria sai daqui mais embaraçada do que entrou. O seu começo parece-me péssimo porque não disse coisa nenhuma.Protestos do PSD.A coisa que mais incomoda à maioria 6 o facto de toda a gente dizer várias coisas e não ouvir respostas, por exemplo, de que o processo não é transparente. Meus senhores, 6 uma questão de não ser cego. O correligionário de V. Ex.a, José Miguel Júdice, teve o cuidado de dizer, por escrito, que os aspectos essenciais estão omitidos. Então, esse indivíduo é um perigoso comunista? O Sr. Fernando Ulrich disse: «Quem souber a segunda fase do processo está em vantagem na primeira fase e se for amigo do Sr. Ministro das Finanças melhor.» Então V. Ex.a está calado em relação a isto? São calúnias, são os comunistas, é o «11 de Março»? Não! V. Ex.a perderam a primeira fase desta batalha, perderam a batalha da credibilidade, da honestidade e da moralidade.Aplausos do PCP e do deputado do PS Raul Rego.Entram aqui vergados ao peso das acusações.
Pior certos ministros que andam a falar por aí, ao contrário do que V. Ex.a aconselhou, desbocam-se, e aquele Sr. Ministro que ali está sentadinho de «mão na boca» disse num almoço dos TSD que há promessas...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma das prerrogativas da Mesa - aliás muito raramente usada - e a de chamar a atenção do orador, e eventualmente cortar-lhe a palavra, pelo uso de linguagens abusivas.Aplausos do PSD.A linguagem parlamentar é viva, mas também tem os seus códigos tradicionais da linguagem parlamentar portuguesa.O Orador: - Sr. Presidente, interrompo os pedidos de esclarecimento para interpelar a Mesa sobre se...Uma voz do PSD: - Se é possível ser ordinário? Não!O Orador: - Não respondo ao aparte e peço ao Sr. Presidente que lenha o mesmo critério.O Sr. Presidente: - Faça favor de interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: é evidente que estamos cientes da codificação das linguagens parlamentares, conhecemo-la e praticamo-la, e V. Ex.a será testemunha desse facto.