18 DE MARÇO DE 2017 19 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E, sim, Srs. Deputados, não somos pelo isolacionismo e pugnamos por acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem, sim, a soberania nacional, que respondam às necessidades e aos interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos e o direito ao desenvolvimento económico e social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus que temos leituras diferentes sobre as vantagens do CETA para o nosso País. E não é só por se tratar de um acordo escondido, quase secreto e que foi negociado na clandestinidade, longe dos olhares dos cidadãos e nas costas dos europeus. É, sobretudo, por aquilo que este secretismo representa. Isto porque a falta de transparência do processo negocial mostra-nos que este Acordo não é nada bom para os cidadãos, porque se fosse não havia necessidade de o esconder. Esconde-se porque é mau — isto parece-me óbvio. Portanto, não é difícil perceber que aquilo que se pretende com o CETA é cristalizar modelos económicos pouco compatíveis com o progresso social e com o desenvolvimento sustentável dos povos. O que interessa é não perturbar a expetativa de lucro das multinacionais, custe o que custar. Aliás, não estranhará que, no futuro, o nosso País possa vir a ser levado a tribunal por ter decidido aumentar o salário mínimo nacional, porque uma qualquer multinacional entende que essa medida perturbou a sua expetativa de lucro. E não será nos tribunais do Estado mas em tribunais arbitrais, como as multinacionais muito gostam. Infelizmente, não estamos a falar de ficção, estamos a falar de factos que já ocorreram com acordos de semelhante natureza. Da mesma forma, não será ficção se o Governo português decidir tomar medidas antitabaco, por exemplo, e se vier uma multinacional do tabaco alegar que essa medida perturbou a sua expetativa de lucro e, portanto, intenta uma ação judicial contra o Estado português exigindo milhões, tal como aconteceu com o Estado do Uruguai ou da Austrália. Portanto, o CETA apenas procura dar resposta às exigências das multinacionais, seja através da remoção de barreiras regulatórias, seja através da redução dos padrões de exigência e de regulamentação em áreas como a agricultura ou abolindo as restrições aos organismos geneticamente modificados, criando novos mercados como o mercado da água ou o da saúde e entregando os serviços públicos ao voraz apetite das multinacionais. O que se pretende é mais liberalização e menos proteção social. Aquilo que constatamos é que o poder económico está a preparar-se para, definitivamente, dar ordens ao poder político, porque é disto que se trata. Sr.a Secretária de Estado, o Parlamento Europeu aprovou o CETA, sob fortes protestos por toda a Europa. Agora, seguem-se os respetivos processos de ratificação, mas a Comissão Europeia pretende fazer entrar em vigor uma parte significativa do Acordo, mesmo antes de os Parlamentos dos Estados-membros se pronunciarem sobre a respetiva ratificação. Isto é uma coisa inédita, do ponto de vista de tratados internacionais. O tratado entra em vigor antes dos processos de ratificação dos Estados-membros. Ora, isto parece-nos absolutamente inaceitável e inacreditável. Interessava saber qual foi a posição do Governo português nesta pretensão da Comissão Europeia, mas interessava também saber o que é que acontecerá às matérias que vão entrar em vigor antes dos processos de ratificação, se, depois, o Acordo não chegar a entrar em vigor porque um Estado decidiu recusar a sua ratificação, como acho que o Parlamento português deveria fazer. O que é que vai acontecer a essas matérias que vão entrar agora em vigor provisoriamente, se depois um Estado não ratificar o Acordo, portanto se o mesmo não entrar em vigor? Já agora, qual é o tribunal competente para os litígios que se venham a verificar antes da entrada em vigor definitiva do tratado? Já que ele vai entrar parcialmente em vigor, interessava saber, antes da entrada em vigor efetiva, qual é o tribunal competente em caso de litígios.