PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE ABRIL DE 2011 5 6. Através da petição n.o 87/XI (1.a), os seus subscritores solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de se proceder a uma redução, ―em percentagem adequada e justa‖, entre 20% e 80% dos salários dos gestores das empresas públicas ou com participação de capitais públicos, bem como à eliminação de todos os bónus e prémios que lhes estão associados. Ressalvam que tal revisão deve ser promovida ―salvaguardando a dignidade, a relevância e o prestígio das respectivas funções e seus titulares‖. 7. Os peticionários propõem que a redução dos vencimentos dos gestores tenha como objectivo a constituição de um fundo de reserva destinado a ―acudir às situações de maior gravidade económico-social‖, tendo em conta o que consideram ser as ―injustas, graves e preocupantes assimetrias‖ do tecido social português, designadamente os cerca de dois milhões de pobres e os aproximadamente 200 mil cidadãos a viverem abaixo do limiar de pobreza, contrastando com a ―abastada classe de gestores públicos que vêm auferindo elevadíssimos salários, bónus e prémios com eles conexos, pagos com dinheiros públicos‖. 8. A alteração dos vencimentos dos gestores públicos constitui matéria objecto de diversas iniciativas legislativas no decorrer da presente Legislatura. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte Parecer 1. Que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, esta Comissão remeta cópia da petição a S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças, através de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para que se pronuncie sobre o teor da mesma. 2. Que se proceda à notificação dos peticionários, na pessoa do primeiro subscritor, para efeitos da sua audição obrigatória, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. 3. Que o presente relatório seja enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos do n.o 2 do artigo 26.o do referido diploma legal. 4. Que se dê conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório. Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011. O Deputado Relator, António Silva Preto — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade. ——— PETIÇÃO N.o 115/XI (2.a) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO ―IVA COM RECIBO‖, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O IVA SEJA APENAS DEVIDO AO ESTADO APÓS O EFECTIVO RECEBIMENTO DA FACTURA, E DEDUZIDO PELAS EMPRESAS QUE, DE FACTO, PAGARAM IVA AOS SEUS FORNECEDORES, DEVENDO ESTE REGIME SER APLICADO, DE IMEDIATO, PARA AS MICROEMPRESAS E AS PME) Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças Introdução 1. A petição é assinada por 1328 peticionários e deu entrada na Assembleia da República em 2010/11/29. 2. Por despacho do Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente petição foi remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, onde foi admitida no dia 30 de Novembro de 2010.
II SÉRIE-B — NÚMERO 158 10 b) O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP. c) Deve a petição ser arquivada, e ser dado conhecimento do conteúdo deste relatório aos peticionários, assim como à Sr.a Ministra da Educação. Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2011. O Deputado Relator, João Prata — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 II Série-B —  Número 52 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 524 a 573/XI (2.a)-AL:  N.o 524/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Mourão sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 525/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Mira sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 526/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Miranda do Corvo sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 527/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 528/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Murtosa sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 529/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Mealhada sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 530/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Mogadouro sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 531/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Mirandela sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 532/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Moura sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 533/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Mértola sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 534/XI (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Miranda do Douro sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
5 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 052S2 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010  II Série-B —  Número 52 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 5.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 672 a 722/XI (2.a)-AL:  N.o 672/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Vagos sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 673/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 674/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 675/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Vizela sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 676/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Almada sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 677/XI (2.a)-AL– Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Almeirim sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 678/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Almodôvar sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 679/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Alpiarça sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 680/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Alter do Chão sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 681/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Alvaiázere sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 682/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Alvito sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 683/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Amarante sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 684/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Amares sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 685/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Anadia sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 686/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Ansião
5 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X676Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Almada2010-11-23- AL2XI
13 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
14 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010deficiência.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
15 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X677Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Almeirim2010-11-23- AL2XI
16 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
17 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010deficiência.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
18 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X678Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Almodôvar2010-11-23- AL2XI
21 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deX679Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Alpiarça- AL2XI
23 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010dispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
24 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalharX680Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Alter do Chão2010-11-23- AL2XI
26 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
27 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalharX681Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Alvaiázere2010-11-23- AL2XI
29 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
30 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalharX682Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Alvito- AL2XI
32 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
33 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalharX683Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Amarante2010-11-23- AL2XI
35 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
36 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalharX684Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Amares2010-11-23- AL2XI
38 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
39 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que aX685Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Anadia2010-11-23- AL2XI