14 DE DEZEMBRO DE 198317675) Tenciona o Ministério das Finanças e do Plano utilizar as instalações que lhe foram cedidas pelo Município para a entrada em funcionamento da Repartição e Tesouraria da Freguesia da Mina?4) Que passos foram já dados para a instalação da repartição e tesouraria que irá servir as áreas das freguesias da Damaia, Alfragide e Buraca?AsscmbVa da República, 12 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.- 1068/111 (1.')Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 3 de Agosto passado o cidadão Jaime Aníbal da Costa c Sousa enviou ao Sr. Ministro da Educação uma exposição, de que se junta cópia.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe que resposta foi ou será dada face ao teor do requerimento.Palácio de São Bento. 13 de Dezembro de 1983.— A Deputada do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Sr. Ministro da Educação ANEXOExcelência:Jaime Aníbal da Costa e Sousa, casado, professor efectivo do ensino secundário em serviço de destacamento na Escola do Magistério Primário de Lisboa, residente em 1600 Lisboa, na Rua do Conselheiro José Silvestre Ribeiro, 15, 5.°, esquerdo, contribuinte n." 113355998. vem expor e requerer a V. Ex.a o seguinte:1."O signatário concorreu em prazo e mediante a apresentação de requerimento nas condições exigidas ao concurso aberto para a frequência de cursos de mestrado em educação na área de expressão plástica, conforme edital publicado pela Direcção-Geral do Ensino Superior no Diário da República, 2.a série, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1982.2.°Em 7 de Julho do referido ano (1982), o Diário da República, 2.a série, n.° 154, insere a lista dos candidatos seleccionados e o relatório 'da Comissão Coordenadora das Escolas Superiores de Educação homologado por despacho ministerial de 18 de Maio de 1982.De acordo com o ponto 1.4 do relatório da Comissão:Da aplicação dos critérios de selecção estabelecidos determinou-se que os candidatos cujos currículos em virtude de serem mais relevantesofereciam condições para recrutamento como docentes das escolas superiores de educação nos termos do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 185/81 ou para contratação nos termos do disposto no artigo 8.° do mesmo diploma legal fossem postos à consideração das comissões instaladoras das escolas superiores de educação para os efeitos mencionados.Em face do exposto, a Comissão Coordenadora deliberou não seleccionar para a frequência dos cursos de mestrado esses candidatos e incluí-los em listas a apresentar nos termos acima citados à consideração das comissões instaladoras das escolas superiores de educação.3.°O despacho ministerial de homologação, conforme refere o aviso publicado no citado Diário da República, de 7 de Julho de 1982, refere que a homologação se fez «com a indicação de que os candidatos que vieram a ser recrutados nos termos do n.° 1.4 terão prioridade absoluta em futuros cursos de mestrado».4."O requerente foi ura dos candidatos considerados como de currículo mais relevante (conforme ofício junto por fotocópia).5.°Todavia pelo Despacho n.° 53/ME/82, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 206, de 6 de Setembro de 1982, foram revogados:a) O despacho de abertura do concurso para afrequência de cursos de mestrado;b) O despacho homologatório do relatório e dalista de candidatos seleccionados.A verdade, porém, é que o despacho ministerial de 18 de Maio de 1982 é para o ora requerente um acto constitutivo de direitos.Como tal (§ 2.° do artigo 18.° da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo) só poderia ser revogado com fundamento em ilegalidade e dentre do prazo fixado por lei para o recurso contencioso, o que não parece ter-se verificado.6°Seja como for, o que o requerente pretende evidenciar é o julgamento, então feito, e homologado pelo Ministro, de que o seu currículo era um dos mais relevantes.7.°No ano corrente, o requerente apresentou oportunamente a documentação necessária para o concurso para atribuição de 15 bolsas de estudo com vista à obtenção do grau de Master of Education da Universidade de Boston na área de expressão plástica, cujo anúncio de abertura foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 82, de 9 de Abril do ano corrente.