1998-(56)	II SÉRIE - NÚMERO 106que não pode ser, porque não existe compromisso nenhumO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não me agrada muito a solução que se esta a desenhar, porque pode surgir na realidade uma contra-opinião no Plenário e desaparecerem os tribunais marítimos, o que também não e maneira nenhuma desejável, sob o ponto de vista de necessidade política.Penso que a solução intermédia era prevermos aqui a existência obrigatória de tribunais judiciais de especialização marítima, com competência em assuntos marítimos.O Sr. Presidente: - Isso não, porque hoje está no âmbito da lei ordinária e não haveria razão.Se quiserem levar a coisa a esse ponto é muito fácil: pergunto ao PSD e ao CDS se mantêm a sua posição.Voz não identificada: - Mantemos.O Sr. Presidente: - Nós também mantemos e fica registada a posição do PCP ou do deputado Vital Moreira. Portanto, vamos continuar a avançar. Artigo 220.°Existem aqui duas reservas da AD. Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O n.° 5 do artigo 220.° do texto vindo da subcomissão dizia: Os presidente dos tribunais judiciais são eleitos pelos respectivos juizes."A ser eliminado este n.° 5 do artigo 220.° há um problema grave que existe, que e o da definição das regras atinentes à eleição dos presidentes dos tribunais. Este problema tem particular acuidade no tocante ao Tribunal Constitucional, uma vez que o presidente do Tribunal Constitucional fará pane do Conselho de Estado ou Conselho da Republica - e no tocante ao Supremo Tribunal da Justiça -, porque o presidente deste Supremo Tribunal será o presidente do Conselho Superior da Magistratura.Em minha opinião, deveria haver um preceito estabelecendo que os presidente dos tribunais superiores ou, mais amplamente, os presidentes dos tribunais colectivos seriam eleitos pelos respectivos juizes. Insisto: um preceito atinente não apenas aos tribunais judiciais, mas também a todos os tribunais (salvo quanto ao Tribunal de Contas, uma vez que o presidente deste tribunal é nomeado pelo Presidente da Republica, sob proposta do governo).Penso que esta matéria tem relevância constitucional e deveria ser regulada de qualquer forma aqui.O Sr. Presidente: - Queria dar uma explicação: essa regra esteve cá. relativamente a todos os tribunais judiciais. Quando se eliminou não foi por não se estar de acordo com o sistema, porque ele vigora segundo a lei ordinária. O que nos determinou a cortar foi a determinação de que talvez não devêssemos constitucionalizar uma norma que poderá amanhã ser necessário alterar.Estou de acordo com o Dr. Jorge Miranda em que relativamente ao presidente do Tribunal Constitucional e ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, se consagre a regra da eleição. Mas só para esses e não para os tribunais de relação, que também são tribunais colegiais. Em relação a estes e que se põe precisamente o problema de poder não vir a ser assim.De modo, que não e que haja a ideia de que não seja. Trata-se apenas, de não nos amarrarmos a uma regra, que normalmente não é constitucionalizada, sobretudo em relação a tribunais de relação e a tribunais abaixo de relação, sempre que existe um presidente.Penso por isso que se devia consagrar uma regra só para os 2 tribunais cujos presidentes têm funções constitucionais por inerência, e por essa razão.Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Pessoalmente, preferiria uma regra neste sentido: "Os presidentes dos tribunais superiores são eleitos pelos respectivos juizes."Vejo com dificuldade outra solução, que não seja a da eleição pelos respectivos juizes, regra que está em vigor desde o 25 de Abril e, que eu saiba, não tem funcionado mal.A não se estatuir desta maneira, teria pelo menos que se responder á questão especifica do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do presidente do Tribunal Constitucional. Pelo menos, quanto a estes 2 tribunais, teria de haver uma solução constitucional, uma vez que os respectivos presidentes desempenham funções constitucionais específicas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sobre isso queria dizer apenas que da entrevista que ontem tivemos com o Sindicato dos Magistrados Judiciais foi referido que poderia haver vantagens, por exemplo, em que os presidentes dos tribunais de relação não fossem eleitos apenas pelos juizes dos tribunais de relação, mas também por todos os juizes de 1.a instância, nomeadamente em relação com a constituição do Conselho Superior da Magistratura. Portanto, e mais uma razão para não se fixar isso aqui na Constituição e deixar a lei ordinária a adaptação às realidades concretas que podem até ser mutáveis das normas atinentes à eleição dos presidentes dos tribunais.Concordo que a Constituição o diga. mas também não me parece que isso seja absolutamente essencial. O que importa é que a lei constitucional ou a lei ordinária, o diga, porque tanta legitimidade tem o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, se for a Constituição a dizer que ele é eleito pelos respectivos juizes, como se for a lei ordinária.O mesmo acontece no que respeita ao Tribunal Constitucional.Em termos de sistemática, parece-me que não fica lá muito bem, neste artigo que é relativo a todos os magistrados, dizer como é que elege o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Quanto ao Tribunal Constitucional, no local próprio é fácil, enquanto que relativamente ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, talvez não seja tão fácil.O Sr. Presidente: - Não é porque também há uma norma relativa ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Isso não é fácil.O Orador: - Isso podíamos então ver na altura própria e mantinha-se aqui a eliminação deste número.Quanto ao problema das reservas que mantemos aqui a esta formulação, correspondendo à sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos, estaria disposto a tirar as reservas, mas seria a altura também de pedir uma compensação.