PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De facto, quanto à questão da CEE, terei todo o gosto em informar com mais detalhe esta Câmara, na altura em que considerarem oportuno. Aliás, proximamente, o Governo fará, por meu intermédio, um balanço dos quatro anos de adesão à Comunidade, onde se verificará factualmente o que tem sido o desenvolvimento, o progresso das nossas pescas desde 1986 e o excelente aproveitamento que temos feito das oportunidades que a adesão nos oferecia.
Naturalmente que isto não impede que, tanto mais quanto se tem desenvolvido a pesca em Portugal, apareçam questões importantes com que nós, afirmando-nos como uma potência pesqueira no seio da Comunidade, discordamos e, assim, pretendemos, com essa discordância e no seio das instituições e dos fóruns próprios da Comunidade, alterar a política que é proposta pela Comissão.
Ora, justamente uma dessas questões diz respeito à questão das quotas da NAFO. Esta organização agrega os Estados membros interessados em pescar nas águas internacionais do Atlântico Norte, águas internacionais que não têm jurisdição de nenhum país. E por razões de exploração racional dos recursos, os Estados membros com tradição e interesse na pesca nessa zona, agregam--se nessa organização.
A representação de Portugal, como de outros Estados membros da Comunidade, é feita pelo conjunto da Comunidade. Portanto, quem tem assento nessa organização é, naturalmente, a CEE, depois de ouvidos, para essas decisões, os vários Estados membros em Conselho.
O que aconteceu, em Dezembro de 1989, foi que as quotas para este ano foram severamente reduzidas e nós discordámos firmemente (por certo também terá lido as minhas declarações nessa altura) das quotas que foram decididas no Conselho -e esse ponto é importante-, embora elas, em relação a 1990 e àquilo que é a nossa actividade real de pesca no Atlântico Norte, não nos coloquem qualquer restrição.
De facto, discordamos das quotas, consideramos que foi uma redução excessiva, drástica, sem justificação e, sobretudo, indo contra uma estratégia - e já me iria referir daqui a pouco a ela - que tem a ver com o jogo de influências e de hegemonia dentro dessa organização.
Discordamos, pois, completamente da estratégia que está a ser seguida pela Comunidade. No entanto, quero dar alguns números para comprovar a afirmação que fiz quando disse que não se coloca qualquer restrição.
Quanto à pesca do bacalhau, e a título de exemplo, a captura média nos últimos dois anos da frota portuguesa foi de 12 996% t. No conjunto das zonas 2J, 3KL e 3NO a quota para 1990 das duas zonas é de 14 530 t.
Portanto, como vêem, é superior à média dos dois últimos anos e ainda temos alguma folga, não a que gostaríamos de ter, porque, de facto, na situação de progresso que hoje a pesca tem, perspectivávamos uma folga muito maior, embora a questão até não possa colocar-se já para o ano de 1990, mas sim para os anos de 1991, 1992, 1993 e seguintes.
Nestas organizações internacionais a história do sistema e das decisões é extremamente importante como chave de repartição para o futuro. Este é o primeiro ponto - com toda a clareza e sem qualquer ambiguidade- de que discordamos por esta razão.
Discordamos, ainda e sobretudo, por uma segunda razão mais importante que tem a ver com a estratégia de fundo relativa ao jogo de interesses dentro dessa organização, no que respeita ao Canadá. Este país pretende a hegemonia da zona internacional fora da sua zona económica exclusiva, pelo que toda esta redução drástica é influenciada pela posição do Canadá no seio da NAFO, a que outros Estádios membros, nomeadamente a União Soviética, o Japão e os Estados Unidos se juntaram.
Portanto, consideramos que a Comunidade deve contrariar a posição do Canadá, e deve contrariá-la firmemente. O Canadá, em 1986, teve para com a Comunidade e para com alguns dos seus Estados membros, nomeadamente para com Portugal, uma atitude que, publicamente reafirmo aqui nesta Câmara, porque considero completamente inaceitável, que foi a de fechar os seus
10 DE MARÇO DE 19901839portos e não ter permitido que os nossos barcos, que têm já uma tradição de quatro séculos de pesca na Terra Nova, fossem aí pescar.
Desta forma, a questão fulcral é que nós, na Comunidade, não deveremos fazer a vontade ao Canadá, enquanto, de facto, ele não se cometer a uma partilha conjunta dos recursos, nomeadamente do bacalhau, dentro e fora da ZEE canadiana. Se o Canadá está preocupado com a gestão destes recursos na zona internacional, então é porque beneficia na sua zona económica exclusiva. Ora, se beneficia, também os Estados mei-nbros da Comunidade, na qual se inclui Portugal, devem também ter acesso a esse bcncf'icio, que implica que possa pescar-se dentro da ZEE canadiana. Este é, repito, o ponto fulcral da nossa discordância.0 Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissorô (CDS): -Sr. Secretário de Estado, segundo a sua informação, esta quota nas duas zonas - 13 440 t mais 1090 t, o que dá, mais ou menos, catorze mil e tal toneladas - dá-nos alguma folga, porque, pelo menos, é superior àquilo que efecúvamente precisamos. Enulo, por que é que, em 1989, tínhamos 35 250 t de quota em vez das 13 440 t? 15to é, por que é que tínhamos quase três vezes mais, se não tínhamos capacidade para isso? Ou será que diminuiu, de repente, de 1989 para 1990, a nossa capacidade de pesca?
Em segundo lugar, V. Ex.a disse que o Canadá não respeita regras de convivência internacional e, pelo menos quanto à zona económica exclusiva, utiliza todas as maneiras em seu benefício, sem dar a reciprocidade de tratamento em relação ao nosso país.
Tem V. Ex.a ideia de o nosso Governo ter feito alguma diligência ou protesto ou ter utilizado algum dos vários meios de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dispõe para obviar a esta situação? Somos dois Estados dentro da mesma aliança, como, por exemplo, a NATO, com a qual as nossas relações são as melhores. Por isso mesmo, pode influenciar, através destas organizações, quaisquer procedimentos gravosos em relação a algum dos aliados. Não digo que seja apenas através da NATO, porque há outras formas de o fazer, designadamente através das nossas relações bilaterais.Tem V. Ex.a conhecimento destas diligências ou isso escapalhe totalmente, por ser da área de outro ministério?Efectivamente, Portugal tem concordado que existe uma situação, que é evidente, de certa degradação dos recursos nessa zona do Atlântico Norte. E também estamos dispostos a defender uma política conservacionista no Atlântico. Só que a estratégia para essa política conservacionista e o comprometimento dos vários interesses em jogo, nomeadamente no Canadá, são um ponto fundamental, do qual discordamos em relação à Comunidade.
A política conservacionista tem de ser liderada pelo Canadá e dentro da sua zona cconómica exclusiva, porque os recursos são comuns. Quem mais pesca em toda a grande área internacional e da zona económica exclusiva do Canadá é o próprio Canadá. Quem primeiro tem de fazer as reduções nas capturas e nas quotas que lhe são atribuídas é o Canadá. A Comunidade deve acompanhar, mas, como há pouco referi, esse acompanhamento deve ser feito com o compromisso de que a gestão e a partilha de Lodos os recursos deve ser conjunta. Este é um ponto importante.
EnQo, se nós não capturávamos, por que é que o Governo Português se importou tanto com a redução? Não lhe iria repetir aquilo que há pouco lhe disse, mas diria: justamente por causa da chave da repartição futura. Neste momento são quotas de papel. Se para o ano de 1990 tivéssemos 24 000 ou 35 000 t, tanto faria para nós relativamente aos valores que nos são atribuídos. Será eventualmente diferente para o ano de 1991, mas poderá não ser indiferente para o ano de 1992 ou 1993 e, sobretudo, poderá nzio ser indiferente em termos de pressão sobre o Canadá para rever a posição que assumiu nos últimos quatro anos, depois da adesão de Portugal e Espanha à Comunidade. Esse é que é o ponto chave.
Quanto à luta e ao protesto do Governo, naturalmente que o tem feito, com toda a veemência, nas instâncias adequadas da Comunidade, em particular o Conselho. Nessa instância, Portugal, como outros Estados membros, lavrou o seu protesto e, naturalmente, votou contra. A questão será retornada formalmente em Dezembro do próximo ano, quando de novo forem discutidas as taxas quotas para 1991. Desnecessário se torna dizer ao Sr. Deputado que o Governo, junto do comissário responsável por este pelouro e dos serviços competentes da Cormissão, nomeadamente da Direcção-Geral 14, que tem o pelouro das pescas, tem feito as diligências necessárias para fundamentar a sua posição e influenciar a Comissão quanto à estratégia que defendemos.0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, terminámos assim0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra nesta sessão de perguntas ao Governo.Sr. Secretário de Estado das Pescas,0 Sr. Secretário de Estado das Pescas: -Sr. Depu
Tratava-se, contudo, da chamada quota de papel.
De facto, e como já revelei pelos números de captura,
esse era um valor que podíamos capturar. Só que nunca
o conseguimos fazer, até pela simples razão de que o
peixe nem sequer existia. Se ele existisse, segurarmente
-até porque temos já uma frota suficientemente moder
nizada- que o teríamos capturado completamente. Sim
plesmente, não basta ter uma quota escrita num papel para
se poder apanhar o peixe: é necessário, primeiro que tudo,
que ele exista.A próxima sessão terá lugar na terça-feira, pelas 15 horas, com a ordem do dia que é conhecida. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD[PSD):Daniel Abílio Ferreira Bastos. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Gilberto Parca Madail. José Alberto Puig dos Santos Costa. Mário Júlio Montalvão Machado. Rui Manuel Almeida Mendes. Vítor Pereira Crespo.
1840I SÉRIE -NúMERO 51Partido Socialista (PS):José Carlos P. Basto da Mola Torres.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de CarvalhoFaltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro José Rodrigues Carvalho. António Fernandes Ribeiro. António Maria Pereira. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Fernando Monteiro do Amaral. Flausino José Pereira da Silva. Henrique Nascimento Rodrigues. Jorge.Paulo Seabra Roque da Cunha. José Angelo Ferreira Correia. Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida. Luís Filipe Meneses Lopes. Manuel da Costa Andrade. Manuel José Dias Soares Costa. Maria Manuela Aguiar Moreira. Miguel Fernando C. de Miranda Relvas. Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Socialista (PS):António José Sanches Esteves. António Poppe Lopes Cardoso. Carios Cardoso Laje. Carios Manuel Natividade Costa Candal.Depósito legal n.o 8818/85Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.Hélder Oliveira dos Santos Filipe. João Rosado Correia. José Barbosa Mola. José Luís do Amaral Nunes. Manuel António dos Santos. Maria do Céu Oliveira Esteves. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Vítor e Baptista Costa. Domingos Abrantes Fcrreira. José Manuel Antunes Mendes. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Luísa Amorim. Octávio Rodrigues Pato.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa. Natália de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):André Valente Martins.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz-15abel Barral-Maria Amélia Martins.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$
Sábado, 30 de Junho de 1990 I Série - Número 93DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n. o 101/90, de 21 de Março, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas [ratificações n.os 124/V (PS) e 125/V (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus), os Srs. Deputados Caio Roque (PS), Germano Domingos (PSD), Carlos Luís (PS), António Mota (PCP), Nascimento Rodrigues (PSD), Rui Silva (PRD) e Adriano Moreira (CDS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD.
Foi ainda debatido o Decreto-Lei n.o 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português [ratificações n.os 128/V (PCP) e 129/V (PS)]. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Proença (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lilaia (PRD).
3166 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lemos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
30 DE JUNHO DE 1990 3167José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um pedido de ratificação, a que foi atribuído o n.o 138/V, apresentado pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 157/90, de 17 de Maio, que altera o regime de celebração de contratos programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperaçâo técnica e financeira entre a Administração Central e um ou mais municípios (altera o Decreto-Lei n.o 384/87, de 24 de Dezembro), que foi admitido e baixou à comissão respectiva.
O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, o dia de hoje é dedicado à apreciação das ratificações n.o 124/V (PS) e 125/V (PCP) - Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas - e das ratificações n.os 128/V (PCP) e 129/V (PS) - Decreto-Lei n.o 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai hoje esta Câmara apreciar os pedidos de ratificação n.01 124/V e 125/V, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, respeitantes ao Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, que cria os conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo.
Anunciou o Governo a sua reestruturação e reformulação no início do seu mandato, mas quase três anos foram necessários para tal. É evidente que o Secretário de Estado das Comunidades criou então grandes expectativas no seio das Comunidades Portuguesas, principalmente no movimento associativo, mas... sabemos que o objectivo não era o de melhorar a legislação existente, era, sim, o de, a qualquer momento, silenciar os trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro.
Senão, vejamos: o Decreto-Lei n.o 373/80 deixou de ser respeitado com o pretexto atrás referido e o Conselho das Comunidades não mais reuniu. A sua última convocação foi feita pela então Secretária de Estado, Dr.o Manuela Aguiar, a quem, além das divergências políticas que nos separam, rendo a minha homenagem, pela coragem que sempre teve, mesmo em situações difíceis, de consultar este órgão, que, em parte, a ajudou a não cometer os erros que o seu sucessor tem vindo, desde a sua tomada de posse, a cometer.
A Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e o seu Instituto de Apoio não existem praticamente desde que o Conselho não é ouvido.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, aproveito para denunciar o seu desmantelamento gradual. Os seus melhores técnicos tem vindo a sair por discordarem da política seguida pelo actual Secretario de Estado, Dr. Correia de Jesus, que é, como já várias vezes o afirmei, um governante desconhecedor dos problemas reais da emigração e a eles insensível, um governante que foge constantemente ao diálogo, e se assim é não pode ser um bom governante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Várias vezes os Srs. Conselheiros, legítimos representantes do movimento associativo português no estrangeiro, declararam a sua disponibilidade para
3168 I SÉRIE - NÚMERO 93participar na reorganização e reformulação do seu próprio orgão consultivo. Várias vezes tentaram contactar, por diversas formas, o Sr. Secretário de Estado, furtando-se este sempre ao diálogo que era necessário e que se impunha, no sentido de não desmobilizar os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e de forma a ser encontrada a melhor solução no respeito pela legislação em vigor.
À sua chegada à África do Sul, numa das suas viagens, o Dr. Correia de Jesus foi contactado pelos seus conselheiros, sendo informado do desejo dos mesmos de reunir para tratar de assuntos inerentes à comunidade portuguesa residente naquele país. A resposta foi pronta, retorquindo o Sr. Secretário de Estado que na Europa não tinha tido tal procedimento, portanto, na África do Sul também não o faria, aliás, não estando sequer para os aturar.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Quem assim procede não conhece a comunidade portuguesa. Quem assim procede não é digno do lugar que ocupa.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado preferiu ir passar uns dias ao Kruger Park, em vez de promover reuniões com o movimento associativo. Só depois de ter conhecimento dos protestos apresentados pelas associações quanto ao tratamento que lhes estava a dar se decidiu a recebê-las.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a ratificação do Decreto-Lei n.o 101/V, de 21 de Março, por entendermos que o mesmo indicia divisionismo e prejudica os interesses dos portugueses emigrados, denotando claramente sintomas de tentativa de manipulação dos órgãos representativos da emigração, divorciando-se do movimento associativo das comunidade portuguesas espalhadas pelo mundo.
É necessário relembrar que as comunidades portuguesas da África do Sul, da Europa, da América, do Brasil, do Uruguai, da Austrália, da Venezuela e de outros países já se manifestaram energicamente contra este decreto-lei.
Sabemos que existe, desde o século XIX, uma tendência de governamentalizar o movimento associativo, quer a nível nacional, quer mundial, o que sempre condenámos. Não esperávamos era que, não o conseguindo, o actual Governo viesse a adoptar uma postura de discriminação para com o movimento associativo português espalhado pelo mundo, criando categorias de representatividade cuja definição dificilmente poderá ser regulamentada por qualquer texto legal, nomeadamente no tocante a artistas, trabalhadores e intelectuais.
A criação de colégios eleitorais específicos, prevista neste decreto-lei, é de difícil implementação -só quem não conhece as dificuldades existentes é que o poderia propor- e conduzirá, como, aliás, desde sempre é desejo do Governo, à nomeação dos representantes de entre nomes indicados em listas pelas missões diplomáticas e consulares, instalando-se assim o compadrio e a manipulação por parte do Governo e do partido que o apoia...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -..., o que, desde já, rejeitamos energicamente. Pasmem, Srs. Deputados! Até os deputados eleitos pelos círculos da emigração são marginalizados, deixando de fazer parte deste órgão como membros natos!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É inacreditável!O Orador: - Que quer, afinal, o Governo? Quais os seus objectivos? Por que cria tal monstruosidade? Por que não respeita o Governo as suas próprias promessas feitas em campanha eleitoral?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia o meu camarada António Barreto numa sua intervenção em 24 de Novembro de 1988, «as máscaras caíram». Resta-me pedir a todas as bancadas que pelo menos esta Assembleia tome a iniciativa de alterar o que está mal e que salve a honra do convento, no sentido de dignificar e respeitar os nossos compatriotas residentes no estrangeiro, criando as condições para que eles se sintam orgulhosos, felizes e livres de ter um órgão consultivo que vá ao encontro dos seus mais legítimos interesses, quais sejam os de salvaguardar o nosso mais rico património cultural a nossa língua e a nossa cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São de compreender, sem margem para dúvidas, os objectivos que se pretendem atingir com a criação das estruturas representativas das comunidades portuguesas nos moldes em que esta nos é apresentada pelo Governo.
Com efeito, com o pretexto de uma aparentemente mais adequada e objectiva representatividade, este projecto de diploma pretende consagrar uma orgânica descentralizadora, mas enraizada em princípios oriundos de teses centralistas, para as quais não há qualquer justificação plausível, sendo, por conseguinte, contraditória nos seus próprios termos.
Assim, pretende-se criar órgãos que sejam a voz dos portugueses residentes no estrangeiro, mas faz-se depender a sua eficácia daquilo que o Governo, em cada momento, entende mais aconselhável; pretende-se determinar a sua função consultiva, mas faz-se depender tais funções daquilo que os órgãos de tutela pretendem como mais adequado; pretende-se criar um conjunto de normas reguladoras e disciplinadoras - do exercício e das atribuições dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro, mas, pela análise atenta do seu conteúdo, o arbítrio é a principal característica, quer na sua criação, quer na sua posterior adequação à realidade de cada comunidade.
Não se descortina com rigor o que visa tutelar o Ministério dos Negócios Estrangeiros quando se pretende que seja este ministério o definidor de tudo, ou quase tudo aquilo que deveria compreender a natureza autónoma dos órgãos representativos das comunidades portuguesas.
Pretende-se implementar um conjunto de mecanismos orgânicos, simplesmente burocráticos, que sejam uma extensão do Ministério, que funcionem à mercê do Ministério, que solucionem a falta de política do Ministério e que sirvam interesses alheios as reais necessidades dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em vez de salvaguardar a necessidade social de identidade dos portugueses no mundo, através da criação de órgãos que os representem de uma forma autónoma, segundo a sua própria vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desgovernamentalizar os órgãos representativos das comunidades e dos cidadãos
30 DE JUNHO DE 1990 3169residentes no estrangeiro é um imperativo de ordem social e política, sob pena de não ser possível descortinar a sua verdadeira função.
A criação de estruturas orgânicas que representem os interesses dos portugueses residentes no estrangeiro só a eles diz respeito. Servir-se dos portugueses para, à sua imagem, burocratizar o sistema de representatividade, criando zonas cinzentas de influências pouco transparentes, é, sem dúvida, o que pretende o diploma em apreço.Aplausos do PS.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, do conhecimento que tenho das nossas comunidades e tenho um conhecimento muito grande, principalmente dos Estados Unidos e do Canadá, mas já não digo o mesmo da Europa -, a impressão que me foi deixada é que elas tem uma boa impressão do Sr. Secretário de Estado, que muito tem feito por essas comunidades.
Além disso, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo já ouvi o Sr. Deputado Caio Roque, embora discordando de algumas posições do Sr. Secretário de Estado, tecer também alguns elogios.
Assim, pretendia que me esclarecesse se essa atitude mudou daí para cá ou corresponde a uma atitude permanente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Caio Roque, ainda há um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís, por isso perguntava-lhe se deseja responder já ou no fim.O Sr. Caio Roque (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Lufe (PS): -Sr. Deputado Caio Roque, embora V. Ex.a faça parte da minha bancada, não resisto a colocar-lhe algumas questões: qual a leitura que o Sr. Deputado faz da falta de diálogo que tem havido a nível das associações das comunidades portuguesas na Europa, contrariando assim uma política que vinha a ser seguida pela ex-Secretária de Estado e hoje deputada Dr." Manuela Aguiar, que, embora não resolvendo os problemas da emigração, pelo menos dialogava e respeitava os órgãos criados para o efeito?
Com o actual responsável pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ainda há dias me confessavam, em Paris, que, de facto, o Sr. Secretário de Estado prefere reunir avulsamente com os emigrantes, como aconteceu inclusivamente há pouco tempo, manifestando o desejo de dialogar à saída de algumas igrejas, como aconteceu no Santuário de Nossa Senhora de Fátima, em Paris, onde o Sr. Secretário de Estado, aproveitando a oportunidade, mais num acto de propaganda do que propriamente para tentar resolver os problemas, prometeu um orgão a essa catedral, promessa que, até hoje, ainda não
cumpriu. De facto, o Sr. Secretário de Estado prefere políticas avulsas e não reunir nos órgãos adequados para o efeito.
De igual forma, Sr. Deputado, pergunto-lhe qual a leitura que faz do facto de o Sr. Secretário de Estado e a sua secretaria se terem fechado ao diálogo, não quererem dialogar com os funcionários consulares e das missões diplomáticas na Europa, que há cerca de um ano não vêem o seu salário actualizado, tendo havido uma falta de diálogo permanente, o que tem feito chegar à Secretaria de Estado inúmeras mensagens. Até hoje ainda não houve diálogo nem tentativa de resolução dos problemas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio e espero que o Sr. Deputado Caio Roque não vá responder em nome do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. É que esta pergunta estava encomendada para o Sr. Secretário de Estado, mas foi emendada na altura, tendo sido feita ao Sr. Deputado Caio Roque...O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, não será V. Ex.a que me vem agora dizer como hei-de ou não responder ou se devo ou não fazê-lo...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Com certeza!...O Orador: - No entanto, como é óbvio e normal, terei o cuidado de que seja o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas a responder à pergunta em apreço, uma vez que é a ele que compete fazê-lo.
O Sr. Deputado Germano Domingos está equivocado, pois não icei um elogio. Pelo contrário, tenho sido um activo crítico à gestão do actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas!
O que muito claramente referi foi que fiquei satisfeito pela intervenção e pelas propostas que o Sr. Secretário de Estado apresentou nessa comissão.
No entanto, Sr. Deputado, o que é que foi feito desde então? Onde é que está o cumprimento dessas promessas, desse projecto? O que é feito das promessas que fizeram aos próprios emigrantes?
Não existe nada! Pelo contrário, a pouco e pouco, está a ser tudo desmantelado!
Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado Germano Domingos: fui recentemente à Suíça, tive o cuidado de ir aos consulados - a questão consular é também da responsabilidade deste Secretário de Estado - e devo dizer-lhe que me meteu dó!... Ainda por cima fui eu que levei variadíssimas descomposturas dos utentes que, na altura, se encontravam no consulado, uma vez que todos pensavam que eu pertencia ao seu partido.Risos.
3170 I SÉRIE - NÚMERO 93É claro que, de imediato, os informei que não. No entanto, fui eu que levei por tabela todas as críticas e protestos que deveriam ser dirigidos ao vosso governo, ao vosso partido e ao actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que em tudo tem dificultado o bom funcionamento dos consulados!
Por conseguinte, Sr. Deputado, quando for aos Estados Unidos ou ao Canadá informe-se bem; converse com os utentes, com aqueles que sofrem na pele todos os malefícios de uma má gestão política, e não apenas com os seus companheiros de partido! Vá aos, consulados, às associações, aos centros de formação profissional, vá a todos esses departamentos, os quais, com certeza e muito concretamente, o informarão de todos os problemas existentes!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir a ratificação do Decreto-Lei n.o 101/90, aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro e promulgado em 9 de Fevereiro de 1990, que procede à reformulação das estruturas representativas das Comunidades Portuguesas.
O meu grupo parlamentar pediu a ratificação deste diploma porque ele se afasta do espírito associativo e dos objectivos para que foi criado o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Como alguém já o caracterizou, este diploma é desfazado da realidade, sem qualquer ligação com a problemática da emigração, feito por burocratas que, enterrando a cabeça nas secretárias, não ouvem ninguém e que, quando se deslocam aos círculos da emigração, fazem-no para dar lições, evitando, na maioria das vezes, o diálogo e esquecendo a modestia, que sempre fica bem a quem governa, de ouvir e aprender. Sc assim fosse, certamente que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não teria elaborado esta aberração, mas sim um diploma que tivesse em conta a vontade e os direitos dos emigrantes.
Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que não basta afirmar não ser dogmático e estar aberto a sugestões da oposição. Essencial é ouvir o que tem a dizer as estruturas representativas dos nossos emigrantes e acatar o que de bom elas transmitam. Essencial é não as ouvir apenas porque a lei assim o determina, para depois não levar em conta nenhuma sugestão, tal como aconteceu com as 300 recomendações do último encontro do Conselho das Comunidades Portuguesas, realizado em Albufeira em 1987, das quais nenhuma foi contemplada.
Sr. Secretário de Estado, não é admissível o atestado de menoridade que V. Ex.a passa aos nossos emigrantes; a cidadãos que passaram a maior parte da sua vida nestas comunidades, conhecendo com grande realismo e melhor que ninguém os problemas existentes.
Na nossa perspectiva, o espírito deste diploma visa, muito especialmente, instrumentalizar e partidarizar o Conselho das Comunidades, introduzindo-lhe competências e representatividades duvidosas, como demonstra o seu articulado, nomeadamente o seu n.o 4, que define a composição dos conselhos de país, abrindo a porta a nomeações e não a eleições.
Esta legislação, que cria o novo Conselho das Comunidades Portuguesas, tem uma filosofia de manipulação e de governamentalização dos órgãos representativos da emigração, afasta-se corripletamente dos verdadeiros interesses e preocupações da emigração e do movimento associativo das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Nega a própria identidade do movimento associativo, denotando completo desconhecimento ou desprezo pela legitimidade e pelos direitos representativos das comunidades portuguesas. Concretamente, o novo decreto-lei apresenta um esquema onde a inclusão de categorias de representatividade é de discutível e duvidosa definição.
Permite-se que um intelectual pertença a vários colégios eleitorais: como intelectual, como trabalhador por conta de outrem, por conta própria, como profissional liberal e, ainda, eventualmente, noutro colégio eleitoral, como artista, se para tal tiver inclinação.
Esta designação de colégio, dividida por classe, lembra leis bem feitas do passado corporativista para as nomeações e chapeladas.
E quanto aos professores universitários, que nos merecem profundo respeito? Porque estes e não outros? Que critérios conduzem a esta opção? No fundo, marginalizam-se classes que estão integradas na comunidade!
Ao dar a possibilidade ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para designar os representantes dos diversos colégios eleitorais, sob proposta dos embaixadores, o «novo» Conselho das Comunidades Portuguesas ficará inteiramente dependente do Governo, sem autonomia e iniciativa próprias, características indispensáveis para que veicule os problemas há tanto tempo à espera de solução e as aspirações, incontestavelmente legítimas, dos emigrantes espalhados pelo mundo.
Pretende o Governo, com este diploma, uma estrutura das comunidades que divida os cidadãos emigrantes em categorias sociais diferentes, especificando essa diferença por quotas da representatividade que a cada uma cabia nestes órgãos.
Criando um conselho composto por elementos afectos ou dependentes da sua vontade, o Governo opta por uma atitude onde as decisões respeitantes à problemática das comunidades portuguesas seriam tomadas em seu nome, mas sem a sua consulta ou conhecimento.
No momento preciso em que as comunidades portuguesas, especialmente a da Europa, através das suas estruturas associativas reconhecidas pelas autoridades dos países de acolhimento, procuram negociar a sua integração, não só como força de trabalho, mas como pertencendo a um povo, a um país, a uma história, o Governo trava, uma vez mais, este processo tão necessário à realização, à emancipação e à felicidade dos portugueses emigrados e seus descendentes.
O que era lógico e importante seria criar condições para se fazer reviver o movimento associativo e, através dele, a manutenção da identidade nacional, uma ligação à nossa cultura, aos nossos costumes; no fundo, manter viva a presença de Portugal nas nossas comunidades.
É através destas mulheres e homens, que, abandonando as suas terras, foram para aqueles países à procura de um futuro melhor para si e para seus filhos, dando o máximo para, através das suas associações, manter viva a presença de Portugal. Não se envergonhando de ser emigrante, é com grande orgulho que dão a conhecer os nossos costumes, a nossa maneira de viver e, no fundo, a nossa forma de estar ao lado de outros povos.
30 DE JUNHO DE 1990 3171Mas o Governo, através do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, não entende assim.
Toma-se evidente que a decisão tomada pelo Governo em substituir o Conselho das Comunidades Portuguesas pretende a criação de uma estrutura dócil, facilmente domesticável, desligada das realidades nacionais e da vida dos portugueses e dos seus descendentes que vivem fora do País.
No fundo, o Governo tenta impor a sua política autoritária, tentando abafar a contestação e ocultar os graves problemas das nossas comunidades espalhadas pelo mundo.
Com este diploma, o Governo conseguiu um original êxito: ficar isolado e ser alvo da contestação de todos os conselhos das comunidades portuguesas em todas as partes do mundo! Aliás, basta olhar aqui para as bancadas para verificar que nenhum deputado do PSD eleito pelo círculo da emigração se encontra presente para defender o decreto-lei elaborado pelo Sr. Secretário de Estado! E isto é demonstrativo de que, de facto, até aqui na Assembleia o Sr. Secretário de Estado e o Governo se encontram isolados na discussão deste diploma!O Sr. José Lello (PS): - Andam em escala técnica!O Orador: - Estão na academia do bacalhau!...
O meu Grupo Parlamentar apresentou, na Mesa da Assembleia da República, uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 509/V - criação do conselho consultivo das comunidades portuguesas-, que visa conferir dignidade ao papel cultural e cívico desempenhado pelas comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, apetrechá-las com um instrumento de intervenção própria e reconhecer uma entidade através da qual o Governo possa alimentar um diálogo privilegiado. São estes os objectivos fundamentais do nosso diploma.
Com esta iniciativa, pretende-se ainda dar satisfação ao justo desejo das comunidades em participar e dialogar, enriquecer uma realidade defendida pelos seus representantes e perspectivar uma representatividade incontestada, naturalmente assumida e democraticamente legitimada.
Acentua a autonomia e a maleabilidade de um orgão, que se pretende genuinamente representativo das comunidades, e reduz a intervenção do Estado na sua vida interna.
Reforça a representatividade do conselho, abrindo a todos os sectores que hoje constituem as comunidades.
Dota o conselho de competências que o caracterizam como real interveniente na vida das comunidades, bem como orgão consultivo em matéria de política de emigração e das comunidades portuguesas.
Institui uma estrutura orgânica descentralizada e funcional, essencialmente dependente dos interessados.
Prioriza a vitalidade e a capacidade de afirmação das associações.
Evita a interferência entre o conselho e outras estruturas já existentes.
Considera-se que o conselho consultivo das comunidades portuguesas, pelas suas competências e características, valoriza o relevante papel das comunidades portuguesas na vida nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Plenamente se justifica a recusa de ratificação deste nefasto decreto governamental. Se assim acontecer, desaparece da ordem jurídica portuguesa um diploma que, para bem das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, nunca nela deveria ter entrado.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado António Mota, permita-me que comece por lhe prestar um esclarecimento: sou deputado do PSD eleito pelo círculo de emigração da Europa.
Tiro daqui a conclusão de que o Sr. Deputado António Mota, para além de não conhecer as comunidades portuguesas, nem sequer conhece os deputados portugueses nesta Sala!Aplausos do PSD.O pedido de esclarecimento que lhe queria dirigir funda-se no facto de o Sr. Deputado ter afirmado que, com o diploma em apreciação neste momento, o Governo pretende partidarizar as estruturas representativas das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Vou-me permitir ler ao Sr. Deputado António Mota alguns pequenos excertos de uma carta de um membro do Secretariado do Conselho das Comunidades Portuguesas em França, Dr. Francisco Ribeirinho,...Vozes do PS: - Oh!O Orador: -... que veio publicada em alguns jornais franceses. Assim, gostaria de pedir a sua atenção para estas passagens: «Com efeito, o Secretariado do Conselho das Comunidades Portuguesas em França está transformado numa espécie de coutada partidária pessoal de três ou quatro indivíduos, cujos fins parecem divorciados dos objectivos da Comunidade. Pior ainda, o Conselho é utilizado em benefício do PCP! Sc fosse em benefício do PS, do PSD ou outro partido qualquer, o problema seria idêntico.»
Pergunto ao Sr. Deputado qual o conceito que V. Ex.a possui de partidarização das estruturas representativas das comunidades! ...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, agradeço-lhe as perguntas que me fez.
De facto, V. Ex.a é um deputado eleito pelo círculo da emigração. Porém, a minha dificuldade advém do facto de o ver tão poucas vezes aqui na Assembleia que, naturalmente por lapso, nem dei conta que o Sr. Deputado cá estava hoje.
Por outro lado, sendo V. Ex.a eleito pelo círculo da emigração na Europa, nunca o ouvi falar dos círculos da emigração. Aliás, embora não tenha sido eleito pelos círculos da emigração, tenho viajado bastante por esses países, nunca tendo ouvido ninguém referir-se à presença do Sr. Deputado!...
Por conseguinte, Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, peço-lhe desculpa pelo lapso de não o referir como deputado eleito pelos círculos da emigração.
Quanto à cana que o Sr. Deputado leu, ela é, de facto, de um cidadão emigrante. Contudo, V. Ex.a provavelmente não leu as cartas dos Conselhos das Comunidades da África do Sul, do Brasil, da Inglaterra estive lá e contactei com os emigrantes -, da França, do Luxemburgo; enfim, de vários conselhos das comunidades portuguesas!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
3172 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - E não me venha dizer que suo todos pertencentes ao meu partido - o Sr. Deputado sabe que não são! Na verdade, os da África do Sul, os do Brasil, etc., não o são! E, aliás, não é desprezo nenhum que os comunistas tenham os seus representantes nos conselhos das comunidades!
De qualquer modo, se V. Ex.a tivesse lido estas cartas, a contestação que continham, e tivesse estado aqui na Subcomissão das Comunidades Portuguesas quando recebeu o Conselho das Comunidades da África do Sul, naturalmente que o Sr. Deputado teria verificado que a situação não é a que V. Ex.a apresenta.
Com efeito, toda a gente contesta este diploma. E se o Sr. Deputado ler com atenção o artigo 4.o deste Decreto-Lei n.o 101/90 verificará que o Governo pretende introduzir, com este diploma, uma forma de nomeação e não de eleição, destinada a, precisamente, governamentalizar este conselho, por fornia que não se torne um organismo contestatário. Aliás, o Sr. Secretário de Estado referia que o grande problema do anterior conselho estava em que ele até se queria impor à. política do Governo!
Nada disso. Sr. Deputado e Sr. Secretário de Estado! O problema é que quando o Sr. Secretário de Estado viaja pelos círculos da emigração não ouve os conselhos das comunidades, incompatibilizando-se com todos! Fecha-se assim em si mesmo, na sua secretaria, não percebendo, portanto, esta questão! Na verdade, se a tivesse percebido, naturalmente que não teríamos este diploma, mas outro muito melhor aceite pelos círculos da emigração- eventualmente nem estaríamos aqui a discutir a sua ratificação! Trata-se de um facto real que ninguém pode escamotear!
Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, em lodo o caso faço honras a V. Ex.a, que foi o único deputado eleito por círculos da emigração que teve coragem de vir aqui defender esta aberração jurídica! Naturalmente que nenhum outro deputado do seu partido está aqui presente e não está por razões óbvias, que todos nós conhecemos.
Aconselho o Sr. Deputado a ler todas as comunicações e todas as cartas enviadas pelos conselhos das comunidades, porque assim poderá verificar que todos estuo contra este diploma, por que tem razões objectivas e claras para o estar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Se, noutra ocasião, a Assembleia da República quiser dar-me a oportunidade de aqui vir debater a política do Governo para as comunidades portuguesas, estou disponível e terei muito gosto em participar nesse debate.O Sr. Caio Roque (PS): - Já o convidámos várias vezes!O Orador: - Mas, agora, o que está em causa é o diploma que reformula as estruturas representativas das comunidades portuguesas e a ele me confinarei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.o 101/90 o Governo quis acabar com uma situação que vinha causando um profundo mal-estar no seio das comunidades portuguesas.
Com efeito, aos vícios congénitos do Conselho das Comunidades Portuguesas vieram juntar-se as perversões que caracterizaram a sua prática.
As antigas estruturas assentavam no pressuposto errado de que a realidade «comunidades portuguesas» se esgota nas associações.
Ora, o movimento associativo nunca envolveu mais de 10% a 15% dos portugueses residentes no estrangeiro e houve mesmo conselhos que, segundo as nossas contas, teriam sido eleitos por colégios que não chegavam a representar mais do 1% a 2% da respectiva comunidade.
Assim, o conselho não era quantitativamente representativo. Mas também não o era qualitativa ou materialmente, já que ficavam de fora os diversos estratos socioprofissionais que compõem as comunidades de portugueses no estrangeiro.
Um conselho de base exclusivamente associativa levou à criação indiscriminada de associações, apenas para a obtenção de lugares no conselho. Assistiu-se, assim, a um fenómeno de proliferação de associações, que pode ser considerado uma das causas da grave crise que o movimento associativo atravessa, actualmente, sobretudo na Europa, associações...O Sr. Caio Roque (PS): - Pela falta de apoio do Governo, nada mais!O Orador: - Sr. Deputado, ouça bem o que eu vou dizer que eu também o ouvi com toda a atenção.
Como estava dizendo, associações as mais das vezes fictícias, fantasmas, sem sede e de reduzida ou nula actividade.
O VI Governo Constitucional, ao criar o Conselho das Comunidades Portuguesas, fê-lo com o objectivo de dotar o Governo com um órgão de consulta sobre as questões respeitantes à emigração e comunidades portuguesas. E não se nega que o Conselho tenha produzido trabalho útil nesse domínio, como não se nega, antes se reconhece, o importante papel que desempenharam os conselhos de algumas comunidades. Mas, infelizmente, o que prevaleceu na actuação do Conselho foi a pretensão de criticar e fiscalizar a acção dos governos, qual câmara política, não prevista na Constituição. Os senhores ex-conselheiros desenvolveram uma delirante actividade reclamativa, consubstanciada em centenas de recomendações, muitas delas irrealistas e absurdas, que outra coisa não visavam senão entravar a acção dos governos e proporcionar aos seus autores o pretexto de, indefinidamente, terem matéria para criticar o Governo por não cumprimento das ditas recomendações.
Chegou-se, assim, a uma situação em que o Conselho, em vez de aconselhar, substituía-se ao Governo na definição de políticas e, depois, reclamava a sua execução, arvorando-se em orgão de crítica e fiscalização do Executivo.
A estrutura do Conselho era pesada, ineficaz e demasiado onerosa.
Como se concebe um orgão de consulta do Governo que reúne apenas de dois em dois anos?