I SÉRIE — NÚMERO 19 32 Protestos dos Deputados do PSD António Topa e Joana Barata Lopes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico sobre o acesso à habitação no nosso País está feito. Temos elevados custos com a habitação, precarização do arrendamento, facilitação dos despejos, dificuldades no acesso à habitação, em particular pelos jovens e pelas famílias com baixos rendimentos, famílias que residem em habitações sem condições, parque habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP) degradado. O que é preciso é uma política alternativa que rompa definitivamente com os interesses de grupos económicos e financeiros, com a financeirização e a especulação no setor imobiliário. A concretização do direito a uma habitação condigna para todos passa pelo papel determinante do Estado na promoção de habitação; pela mobilização do património habitacional público para arrendamento nos regimes de renda apoiada ou condicionada; pela assunção de uma política de solos que contrarie a especulação imobiliária; pela criação de instrumentos que possibilitem que habitações injustificadamente devolutas possam ser utilizadas para arrendamento; e pela responsabilização da administração central pela direção e gestão das políticas de habitação. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Em matéria de habitação, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 não rompe com as opções políticas de favorecimento dos interesses dos grupos económicos e financeiros que, ao longo de décadas, especularam com um bem fundamental — a habitação — e daí obtiveram chorudos lucros à custa do endividamento forçado das famílias. O Governo continua a deixar a intervenção nesta área nas mãos dos privados e do dito «mercado», que já demonstraram que não resolvem o problema do acesso à habitação, remetendo o Estado para um papel supletivo, ausente de intervenção direta na disponibilização de habitação pública para suprir as necessidades habitacionais. Mantém-se, assim, a desresponsabilização do Governo na garantia do direito constitucional à habitação. A habitação não pode ser tratada como uma mera mercadoria com que se pode especular em função dos tais mercados, na medida em que cumpre uma função social e, portanto, deve ser utilizada primordialmente para a resolução dos problemas existentes no País. Analisando a proposta, constatamos que o nível de investimento na área da habitação é francamente insuficiente e não permite dar o salto quantitativo e qualitativo que a situação exige. O Governo refere um investimento de 40 milhões de euros, ao abrigo do 1.o Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com vista ao realojamento de famílias que hoje vivem em habitações indignas, como um passo importante. Sem dúvida que o objetivo de eliminar as habitações precárias e assegurar dignidade às famílias é relevante,... Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. ... mas o Governo esqueceu-se de referir que empurrou a total responsabilidade pela concretização deste Programa para as autarquias, quando esta é uma responsabilidade da administração central. Em matéria de arrendamento, ao invés de acompanhar a proposta do PCP para a revogação da lei dos despejos — a solução adequada para travar os despejos e proteger adequadamente os inquilinos —, o Governo opta por atribuir borlas fiscais aos proprietários que aumentem a durabilidade do contrato. A política de arrendamento não é política fiscal nem é pela atribuição de benefícios fiscais a fundos e grupos financeiros, os grandes beneficiados destas medidas, que irão surgir mais habitações para arrendamento. Também não é a redução em 20% do valor da renda, tendo como referência o valor de mercado, em troca de benefícios fiscais para os proprietários, como propõe o Programa de Arrendamento Acessível, que garante o acesso das famílias à habitação. Por exemplo, uma família que aufira um salário médio só ficará abrangida