I SÉRIE — NÚMERO 48 30 O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O registo de nascimentos, casamentos e óbitos constitui um sistema indispensável para permitir conhecer as dinâmicas das populações. Esta proposta de lei, que, aliás, já vem de uma proposta do anterior governo, regula os termos de criação de um Sistema de Informação de Certificados de Óbito. Em síntese, trata-se de criar procedimentos de desmaterialização de um acto médico — o certificado de óbito. Não se trata se criar uma base de dados, sublinho, nem de registos de óbitos, o que já existe no âmbito do registo civil; trata-se, sim, de criar um sistema controlado, sigiloso e desmaterializado, contendo informação médica e que será utilizado sobretudo para efeitos estatísticos no âmbito da saúde. A análise às causas de morte assume grande importância para compreender a natureza dos problemas e planear medidas que visem reduzi-las. Em todo o caso, a presente proposta de lei consagra expressamente a aplicação subsidiária da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, a Lei de Protecção de Dados Pessoais, e qualquer protocolo a celebrar pelas entidades intervenientes no SICO depende de carácter prévio favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Entre outros objectivos, ganha-se em confidencialidade já que o certificado de óbito em papel é acessível a várias pessoas sem direito de acesso a essa informação, dizendo o SICO só respeito ao certificado de óbito de conteúdo clínico apenas passível de ser preenchido por médicos. O Director-Geral da Saúde é a entidade responsável pelo tratamento da base de dados do SICO,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal há bases de dados! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... nos termos legais aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade dos médicos que introduzem os dados recolhidos. Compete ao Director-Geral da Saúde assegurar os direitos de informação e de acesso ao dados bem como velar pela lealdade da consulta e da comunicação da informação. Em conclusão, o novo certificado desmaterializado permitirá conhecer, em cada momento, a evolução da mortalidade e de acontecimentos relacionados com a saúde ou com o impacto sobre a saúde, tais como epidemias ou ondas de calor, entre outros riscos para a saúde dos cidadãos. O suporte electrónico permite a desmaterialização, reforça a segurança do registo, da circulação e do acesso, controlando a informação de saúde correspondente, e constitui um passo significativo e um avanço na nossa sociedade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda concorda com a necessidade e o interesse da emissão electrónica de certificados de óbito, sendo certo que, no entanto, mesmo que emitidos electronicamente, essa emissão electrónica não garante que se ultrapasse o principal problema que se pretende resolver, que é o da deficiência que hoje registamos no nosso País relativamente ao registo dos óbitos. Queria chamar a atenção de que este não é um pequeno problema. Em Portugal, em cada 100 óbitos 10 a 15 são registados sem causa de morte conhecida e este número duplica quando se trata de mortes verificadas no domicílio. Portanto, relativamente a isto, o problema é pacífico, mas a nossa apreensão e a nossa preocupação nascem com a forma como na proposta de lei e na sua apresentação o Governo agiu relativamente a um aspecto crucial que respeita à protecção de dados pessoais, porque, apesar de mortos, os dados pessoais continuam a ter de ser salvaguardados e preservados, ou seja, nós, mesmo depois de mortos, temos alguma utilidade e essa utilidade não é exclusivamente estatística e, em muitos aspectos da vida das pessoas, a salvaguarda dos dados pessoais após a morte é um elemento fundamental.