5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(67)Se um Presidente da República eleito por sufrágio universal pode demitir, hoje, por desconfiança política, um qualquer governo, ainda que tenha uma maioria parlamentar, pois à face do artigo 193.° da Constituição isso é possível, porque não há-de poder um Presidente da República investido por sufrágio universal, em caso de defesa do regime democrático, vir a demitir um governo, sendo certo que apenas a nossa proposta exige a nomeação de um novo governo, não impedindo que no momento posterior se venha a dar uma dissolução?Para terminar, gostaria só de acrescentar que na nossa proposta há uma coerência com toda a concepção que temos do Presidente da República, a concepção de um Presidente da República moderador e não interventor no Executivo, um Presidente da República que precise efectivamente e que não governa, para utilizar um símile relativamente a uma expressão bem conhecida, um Presidente da República que em cada momento sabe ser o último e o grande responsável pelo regime democrático.É essa a lógica da nossa proposta e é por isso que há uma conexão íntima e necessária entre o artigo 193.° e o n.° 2 proposto por nós para o artigo 198.°O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vital Moreira está inscrito e a seguir estão os Srs. Deputados Nunes de Almeida, António Vitorino e Sousa Tavares.Algum Sr. Deputado mais se tinha inscrito? Não? Então Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, com estas matérias estamos chegados aos temas que conglobam toda a questão de sistema de governo. Há ligação entre os artigos 193.° e 198.°, mas há também em relação, sobretudo, à questão do programa do governo e à investidura parlamentar do Governo.Existem aqui problemas principais e secundários. Os secundários são os respeitantes a eliminar ou não os actuais n.°5 2 e 3 do artigo 198.° da Constituição, acrescentar ou não as alíneas d) e c) do n.° I da proposta da FRS, sendo o problema principal, de facto, a configuração geral do sistema de governo.Qual é o sistema actual? É muito simples, os governos existem tendo a confiança do Presidente da República e a não desconfiança da Assembleia da República. É por isso que o presidente da República pode demitir o Governo, exonerando o Primeiro-Ministro, é por isso que o Governo não precisa de ser votado inicialmente, e para cair por moções de censura precisa de ter contra ele uma maioria absoluta de deputados. O Governo nunca precisa, salvo se o provocar por efeitos de moção de confiança, de uma votação positiva da Assembleia da República, isto é, nunca precisa da confiança da Assembleia da República, mas apenas de não ter a desconfiança da maioria absoluta da Assembleia da República. Ora bem, este sistema pode ser criticável, mas tem a sua lógica! O que não se pode agora é amputar uma das partes e manter a outra e essa é a proposta da FRS. Ela propõe que o governo deixe de ser responsável perante o Presidente da República, isto é, não tenha que ter a sua confiança, mas continua a não ter também a confiança da Assembleia da República!Quer dizer que o Governo pode existir sem ter a confiança do Presidente da República e da Assembleia da República! Esta é a incoerência fundamental da proposta da FRS e daí não há saída. Não se pode "tocar dois carrinhos". A FRS não pode pretenderisentar o Governo da responsabilidade perante o Presidente da República e continuar a mantê-lo isento da responsabilidade perante a Assembleia da República. Esta é uma incoerência e daqui não se sai, não se pode "tocar a dois carrinhos" e a FRS terá de adoptar entre uma ou outra. Aliás, a proposta que fizemos em relação às moções de censura já é uma antecipação em relação àquilo que temíamos vir a ser a proposta da FRS nesta matéria. Porque, se se vir bem, a nossa proposta já dispõe que no caso de moções de censura baste uma aprovação por maioria simples para que os governos caiam, porque a nossa ideia é esta: se hoje se pode justificar, e se se justifica que um governo possa manter-se mesmo tendo contra si, persistentemente, uma maioria relativa de votos na Assembleia da República, não é admissível que isso se mantenha, desde que não tenha que ter o outro esteio, que é a confiança perante o Presidente da República. Ora bem, já dissemos que não concordamos e o meu partido opõe--se a que seja eliminada a dupla responsabilidade política do Governo, portanto, a responsabilidade deste perante o Presidente da República e a possibilidade de o Presidente da República demitir o Governo, exonerando o Primeiro-Ministro. Dispenso-me de desenvolver as razões da posição do meu partido nessa matéria, que foram desenvolvidas na subcomissão. Mas assumindo esta posição não podemos ignorar que no caso de ela vir a ser consagrada não se pode pensar que ela possa ser isolada do sistema de governo. Em geral basta, pura e simplesmente, amputar isso e deixar tudo o resto, porque então trata-se da pior das gover-namentalizações do sistema, que é possibilitar a existência de governos com hostilidade da Assembleia da República, possivelmente até do próprio Presidente da República, e, no entanto, não haver meios institucionais de pôr fim a esse governo a não ser pela via cirúrgica da dissolução da Assembleia da República. Nesse aspecto, insisto, a proposta da AD não tem o nosso apoio e opomo-nos, obviamente, a essa proposta, na medida em que visa uma alteração global do sistema de governo, mas não lhe podemos assacar um dos vícios fundamentais da proposta da FRS, que é a sua incoerência, porque a proposta da AD, substituindo e eliminando a componente presidencial do sistema de governo, exige a confiança positiva da Assembleia da República, isto é, reforça a componente parlamentar. O Governo, que estava pendente de dois esteiros, eliminado um, passa a ser agarrado mais pelo outro. A FRS cortou um e deixou o outro ainda mais lasso, de maneira que o Governo fica pendurado mais ou menos autonomamente, dependente não se sabe de quem. É por isso que no caso de contra a nossa posição vir a ser consagrada a eliminação da responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República, teremos que ter em conta, muito claramente, que isso não pode deixar de ter implicações na configuração geral do sistema de governo. Entendemos que é extremamente nocivo acentuar ainda mais, em relação ao que está na Constituição, a não dependência do Governo perante a Assembleia da República, a inexi-gència de responsabilidade política positiva do Governo perante a Assembleia e simultaneamente eliminar a responsabilidade e a dependência do Governo perante o Presidente da República.Entendemos (e eu pessoalmente) que pode haver argumentos para introduzir modificações no sistema de governo, mas creio que para além do sistema actual, a meu ver, não ser objecto de tantas críticas como muitas se movem contra ele, quer de um lado, quer de