II SÉRIE-A — NÚMERO 122 90 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 305/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A CARREIRA DE TÉCNICO PROFISSIONAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E PROCEDA À ADEQUAÇÃO SALARIAL DE TAIS FUNÇÕES Nota justificativa Nos Relatórios da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (CAFCE), que acompanha o funcionamento dos centros educativos, previstos na Lei Tutelar Educativa, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, há uma preocupação – a que o Relatório de 2022 acrescenta uma «manifesta incompreensão»1 – que se repete ano após ano: a necessidade urgente de enquadramento dos Técnicos Profissionais de Reinserção Social (TPRS) em carreira própria, e de revisão da sua situação remuneratória. Tais constrangimentos, de natureza estrutural, refratam-se gravemente na falta destes profissionais naquelas estruturas, assim comprometendo o seu funcionamento e o próprio modelo educativo que se visa prosseguir. Tendo em conta os Relatórios referidos apenas aos anos de 2021 e 2022, que aliás se debruçam especificamente sobre o tema, aquela Comissão afirma: ● Em 20212: o «Os CE (Centros Educativos) registam um deficit de TPRS, reportados quer na reunião tida com o Senhor Diretor-Geral quer nas visitas/conversas aos centros, bem evidenciado nos quadros e gráficos abaixo apresentados. Este deficit, aliás assinalado também no relatório sobre o sistema prisional e tutelar, apresentado em setembro de 2017, compromete seriamente o funcionamento dos centros e a efetiva aplicação da LTE (Lei da Tutela Educativa): o baixo ratio TPRS/jovem internado, além de representar uma sobrecarga funcional com consequente cansaço físico e emocional, impede que muitas das atividades previstas e fundamentais à efetiva realização do programa educativo se concretizem, nomeadamente as que envolvem deslocações à comunidade:» (págs. 58-59); o «Ao longo dos anos têm sido abertos alguns concursos (poucos e morosos) para contratação de novos TPRS. Além de nunca se terem preenchido a totalidade das necessidades, muito rapidamente, sempre que surge a possibilidade de transferência, estes técnicos trocam esta função por outra mais bem remunerada e de menor desgaste. Analisando os dados fornecidos pela DGRSP, constata-se que a sua remuneração, em média, em pouco ultrapassa os 700 euros mensais.» (pág. 61); o Concluindo-se: «Consideramos que é urgente o adequado enquadramento dos TPRS quer do ponto de vista remuneratório quer de integração em carreira própria. A permanência da atual situação representa uma condicionante fortemente negativa à realização da Lei Tutelar Educativa, ao bom funcionamento dos CE.» (pág. 66). ● Em 2022, ano em que a Comissão dedica um capítulo a estes profissionais expressivamente intitulado «O deficit de TPRS», é lembrado que aquando da discussão na especialidade da Lei do Orçamento de Estado para 2022 houve ocasião de solicitar à Ministra da Justiça e a todos os grupos parlamentares «que fosse ponderada a correção da situação remuneratória e de ausência de carreira dos Técnicos Profissionais de Reinserção Social» (pág. 5), acrescentando-se: o «Já no que se refere ao quadro de Técnicos Profissionais de Reinserção Profissional (TPRS) a situação generalizada é de carência, trabalhando os CE numa situação limite de funcionalidade  1 COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS (parlamento.pt), pág. 56. 2 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (parlamento.pt)