20 DE MARÇO DE 1982	1288-(9)O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para avançar em termos de redacção.No n.° 1, tendo em conta as duas ideias suscitadas na subcomissão - a referência ao veto e a devolução por parte do órgão que suscita a apreciação preventiva - poderia vir a dizer-se o seguinte: "Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto, o Presidente da República ou o ministro da República deverão exercer o direito de veto, devolvendo o diploma ao órgão de que tiver emanado...", etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Estamos de acordo com a redacção avançada. No respeitante à referência expressa ao veto, pensamos ser de facto a melhor designação, pois demonstra e exprime muito claramente e muito transparentemente a posição do Presidente da República, não assinando, nem promulgando. Isso é um verdadeiro veto.Portanto, essa designação deve constar expressamente do texto deste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O que disse há pouco poderia ser o n.° 1 do artigo 278.° A segunda parte do n.° 1 do artigo 278.°, segundo o projecto da FRS, passaria a n.° 2, o n.° 2 a n.° 3 e o n.° 3 a n.° 4.Seria, assim, muito mais claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A minha intervenção é também para uma sugestão de redacção.A meu ver, a que acaba de ser feita pelo deputado Jorge Miranda é correcta, mas já agora em relação ao n.° 3, também me atreveria a fazer uma. Separar, o n.° 3 consagra que. se se tratar de declaração de inconstitucionalidade de norma constante de tratado, isso só poderá ser ratificado pelo Presidente da República, se a Assembleia da República o vier a aprovar por meio de dois terços dos deputados presentes.Não se colocou aí reaprovar, porque a primeira aprovação pode ter sido do Governo. Mas, creio que isto se tornará mais claro, se se disser: "Só poderá ser ratificado, se ele (tratado) vier a ser reaprovado pela Assembleia da República por maioria de dois terços." Nessa altura, já se poderá utilizar a palavra reaprovado, porque com esta redacção já não se pressupõe...Voz imperceptível.O n.° 3 consagra o seguinte: "Se o Tribunal Constitucional se pronunciar peia inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado, se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes." Isto está aqui para valer, quer paru o caso de a primeira aprovação ter sido feita pela Assembleia da República ou pelo Governo.Mas, a meu ver, isto não é muito claro. Ficaria mais claro, se se dissesse: "Só poderá ser ratificado, se ele vier a ser reoprovado pela Assembleia da República por maioria de dois terços."Voz imperceptível.Não. É que é sempre reaprovado.O Sr. Presidente: - Acabou, Sr. Deputado Vital Moreira?O Orador: - Não insisto na questão da redacção. Aquilo que há na redacção, que fique para ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - A meu ver, .parece-me ser uma questão de redacção, mas, em todo o caso, é um ponto substancial, importante.A ideia da FRS é que no caso de fiscalização preventiva sobre tratados, sejam tratados aprovados pela Assembleia da República ou pelo Governo. A haver uma segunda intervenção do órgão de aprovação, esse órgão então passará a ser a Assembleia da República.Tendo havido fiscalização preventiva, preclude-se a competência de aprovação do Governo.Portanto, para se tirarem quaisquer dúvidas (se dúvidas subsistirem), o que se deveria dizer era o seguinte: "se a Assembleia da República o vier aprovar ou reaprovar". Se é que isso não é algo barroco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a meu v"r, parece-me ser uma questão que não terá grande importância.          De qualquer modo, fica explícita a doutrina. A subcomissão de redacção lê-la-á presente ao fazer a redacção definitiva deste artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O seu sentido não sofre dúvidas para nós. Aliás, foi explícita e expressamente concretizado, delimitado e precisado na discussão da subcomissão. Portanto, está apenas em causa saber se é possível dar uma forma ainda mais explícita àquilo que se quer dizer.A meu ver, a minha proposta alternativa não é mais feliz do que a que lá está. Assim, deixo de insistir nela. Se a Comissão de Redacção for mais feliz que eu, nessa tentativa, logo se verá.Em todo o caso, fica explícito o que se quer dizer. No caso de tratados, das duas uma: ou a aprovação terá sido da Assembleia da República e então só poderá ser ratificada pelo Presidente da República, se a Assembleia da República de novo ratificar por maioria de dois terços; ou a aprovação foi do Governo e só poderá haver ratificação, se agora, este apresentar o tratado para aprovação à Assembleia da República, e conseguir a sua aprovação pela maioria de dois terços.E isto que se quer dizer. É isto que lá está. Se se encontrar uma fórmula mais feliz, melhor será.O Sr. Presidente: - Não existe mais nenhuma dúvida a este respeito.Srs. Deputados, passamos ao artigo 279.°