17 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2009— Decreto-Lei n.o 102/2005, de 23 de Junho de 2005: estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais; — Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro de 2005: regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico; — Decreto-Lei n.o 19/2006, de 31 de Janeiro de 2006: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2005/25/CE, do Conselho, de 14 de Março, e a Directiva 2005/34/CE, da Comissão, de 17 de Maio, introduzindo alterações aos Anexos I e IV do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado; — Decreto-Lei n.o 36/2006, de 20 de Fevereiro de 2006: assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado português do Regulamento (CE) 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM); — Decreto-Lei n.o 87/2006, de 23 de Maio de 2006: transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas .2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado; — Decreto-Lei n.o 193/2006, de 26 de Setembro de 2006: transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas 2005/77/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março, e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março, relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.o 154/2005, de 6 de Setembro; — Decreto-lei N.o 234/2006, de 29 de Novembro de 2006: transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas 2005/57/CE, de 21 de Setembro, 2005/72/CE, de 21 de Outubro, 2006/10/CE, de 27 de Janeiro, 2006/16/CE, de 7 de Fevereiro, 2006/19/CE, de 14 de Fevereiro, 2006/45/CE, de 16 de Maio, e 2006/76/CE, de 22 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado; — Decreto-Lei n.o 111/2007, de 16 de Abril de 2007: altera o Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado; — Decreto-Lei n.o 112/2007, de 17 de Abril de 2007: assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado português do Regulamento (CE) 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) 75/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) 777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.o 275/94, de 28 de Outubro; — Decreto-Lei N.o 206/2007, de 28 de Maio de 2007: transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado; — Decreto-Lei n.o 260/2007, de 17 de Julho de 2007: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.o 144/2005, de 26 de Agosto; — Decreto-Lei n.o 329/2007, de 18 de Outubro de 2007: regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas; — Decreto-Lei n.o 332/2007, de 9 de Outubro de 2007: altera o Decreto-Lei n.o 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os Anexos IV-A e IV-B da Directiva 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e