28 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Projecto de Lei n.o 99/XI (1.a) (BE) — Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo; Projecto de Lei n.o 100/XI (1.a) (BE) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; Projecto de Lei n.o 163/XI (1.a) (BE) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual; e Projecto de Lei n.o 247/XI (1.a) (PCP) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoUma vez que o objecto desta iniciativa consiste em estabelecer o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo, a sua aprovação implicará um aumento de encargos para o Orçamento da Segurança Social.———PROJECTO DE LEI N.o 100/XI (1.a) (ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL PARA OS BAILARINOS PROFISSIONAIS DE BAILADO CLÁSSICO OU CONTEMPORÂNEO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1. O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 100/XI (1.a), que ―Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo‖.2. A apresentação do Projecto de Lei n.o 100/XI (1.a) foi efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República.3. O Projecto de Lei n.o 100/XI (1.a) baixou, por determinação do PAR, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, como comissão competente, para emissão do competente relatório e parecer.4. Através do Projecto de Lei n.o 100/XI (1.a), visa o Grupo Parlamentar do BE ― criar um regime especial de segurança social, que consagre a antecipação da pensão de velhice‖ e ―estipular a criação de um regime especial de reinserção profissional‖ para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo.5. No preàmbulo, o Grupo Parlamentar do BE justifica esta sua iniciativa dizendo que ―Os bailarinos e bailarinas profissionais estão sujeitos a uma actividade de grande desgaste físico e psicológico‖, mais referem, que ―O bailarino deve manter uma condição física excelente, o que implica um treino muito específico e exigente.‖.6. Contudo, de acordo com a opinião deste grupo parlamentar, ―o Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, que tem por «objectivo definir o regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo» está totalmente desadequado à realidade desta profissão, na medida em que exige apenas 10 anos de profissão para quem tenha 55 anos de idade, penalizando, no entanto, quem, apesar de não chegar a essa faixa etária, dedicou uma vida inteira de esforço e dedicação ao bailado