50 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado, por esta informação adicional.Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito brevemente, V. Ex.a anunciou aqui dados de natureza geral, mas não é isto que está em causa, com todo o respeito, consideração pessoal e amizade que tenho por si. Trata-se de uma norma legal e uma norma legal tem a ver não com a totalidade dos medicamentos mas, sim, com a introdução de novos medicamentos no mercado português. Essa norma está em vigor, essa norma deve ser monitorada pelo Ministério da Economia, pela Secretaria de Estado do Comércio, e a verdade é que a evidência mostra que existe uma situação de desrespeito e de desrespeito grave. Estão enunciadas uma série de situações de violação dessa norma e é isto que é preocupante, porque significa que existem medicamentos com preços mais elevados do que a lei exige, o que, como é evidente, onera o bolso dos utentes.V. Ex.a referiu-se às isenções, mas, como já disse o Sr. Deputado Bernardino Soares, a matéria das isenções tem a ver com as taxas moderadoras. Portanto, o Sr. Secretário de Estado interveio acerca das taxas moderadoras, mas esta é uma matéria para o Plenário. Nessa altura é que a invocação das isenções poderá e deverá ser objecto de debate.Agora, na questão das comparticipações, os escalões têm a ver com situações de complexidade das doenças e, portanto, o que há nesta proposta, à semelhança do que houve, no ano passado, com outro escalão de comparticipação, é uma redução da comparticipação do Estado. Sucede que, se nada acontecer em contrário, o bolso dos utentes, particularmente dos doentes crónicos, que precisam de uma série de medicamentos de modo habitual, o bolso dessas famílias, o orçamento mensal dessas famílias vê-se onerado. Dir-seá: «não é muito». Pois não! Não é muito! É verdade que não é muito, porque a redução da comparticipação, em termos percentuais, é pequena, o problema é que é mais uma coisa. E por isso disse que era uma má notícia, uma «acha na fogueira», relativamente a toda uma outra série de más notícias para os doentes crónicos e os reformados, que, por azar, vivem, muitas vezes, essas duas situações sociais mais difíceis. O Governo mostra, realmente, uma insensibilidade repetida sobre a situação destas pessoas.Portanto, é completamente rejeitável por nós, repito, e termino com isto, que haja uma política cujo objectivo central é a redução do desperdício, neste caso, no consumo dos medicamentos, que, em vez de atingir os responsáveis, as fontes do desperdício, vai ao lado e fragiliza, penaliza aqueles que, efectivamente, não têm culpa e são os mais frágeis, que são os utentes. É esta a questão política com que o Governo está confrontado e, repito, é o Governo, não estas bancadas, não é a Assembleia da República, porque isto é da responsabilidade do Governo e a Assembleia não subscreve, nem cauciona, este tipo de política.Era isto que pretendia dizer e creio que esgota o sentido útil deste debate.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, serei muito rápido, quero apenas comentar a intervenção do Sr. Secretário de Estado, dizendo o seguinte: é verdade que, segundo as contas do Governo, haverá isenções para 55% da população portuguesa, mas, então, também é preciso dizer os números todos. É que um trabalhador que ganhe 400 euros paga estas novas taxas moderadoras, está incluído nos tais 45% que o Governo entende que não são muito relevantes, porque são só 45%. Nestes 45% estão incluídos todos os trabalhadores que, não estando abrangidos por outras isenções, ganham a partir do salário mínimo nacional.Esta é a questão que não pode, aqui, ser escondida.Gostei muito de ouvir o Sr. Secretário de Estado citar o Ministério da Saúde, as informações e os estudos que lhe deram dizendo que o preço dos medicamentos em Portugal é ainda superior ao de países comparáveis. O Ministério da Saúde, com todo o respeito, Sr. Secretário de Estado, deveria ter-lhe dito tudo. De facto, é assim porque o Governo teima em não obrigar a indústria farmacêutica a cumprir a lei portuguesa e a pôr os preços de acordo com as regras de fixação de preços no nosso país e porque o Governo assinou com a indústria farmacêutica um acordo em que se propõe suspender as disposições legais, produzidas pelo próprio Governo através de portaria, que obrigam à tal diminuição dos preços excessivos dos medicamentos.Foi este mesmo Governo que, nesse acordo, trocou a regra de fixação de preços, que era a do preço mais baixo do mesmo medicamento em Espanha, França ou Itália, pelo preço médio do mesmo medicamento — não o mais baixo, repare-se — em Espanha, França, Itália e Grécia, o que significará um encarecimento dos novos medicamentos introduzidos no mercado a partir da aplicação desta regra. Portanto, se estão caros, mais caros ficarão.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.