8 DE JANEIRO DE 2021 5 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103/XIV ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS E O REGIME APLICÁVEL À AVALIAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE PRÉVIA À ADOÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE LIMITEM O ACESSO A PROFISSÃO REGULAMENTADA, OU A REGULAMENTAR, OU O SEU EXERCÍCIO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2018/958 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO E REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 37/2015, DE 10 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. 2 –  A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, estabelecendo o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei aplica-se a qualquer profissão ou atividade profissional, com exceção das profissões: a) Associadas a um vínculo de emprego público; b) Desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei. 2 –  O regime referido no n.o 2 do artigo anterior é aplicável às profissões regulamentadas e às profissões a regulamentar, abrangidas pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março. 3 –  O disposto na presente lei quanto à avaliação da proporcionalidade não prejudica a aplicação de regimes jurídicos especiais no que respeita à regulamentação de uma determinada profissão que sejam excluídos do âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. 4 –  Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o presente artigo e os artigos 3.o, 4.o e 10.o a 13.o, quanto à avaliação da proporcionalidade, aplicam-se igualmente às profissões regulamentadas por associações públicas profissionais. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Atividade profissional», a atividade lícita que constitua ocupação ou modo de vida de pessoa singular, desenvolvida em regime permanente, temporário ou sazonal, a título principal, secundário ou acessório, com subordinação ou autonomia, em exclusividade ou cumulação, e que pode integrar o conteúdo típico de uma profissão; b) «Atividade reservada», forma de regulamentação de uma profissão em que o acesso a uma atividade profissional ou a um grupo de atividades profissionais está, direta ou indiretamente, reservado, aos membros de uma profissão regulamentada que sejam titulares de uma qualificação específica, incluindo os casos em que a atividade seja partilhada com outras profissões regulamentadas; c) «Formação regulamentada», a formação especificamente orientada para o exercício de determinada profissão, livre ou regulamentada, que consista num ciclo de estudos, eventualmente completado por