II SÉRIE-A — NÚMERO 114 34 ganhos acrescidos ao nível da saúde específica dessas pessoas e da saúde pública de todos nós, bem como ao nível da coesão e pacificação social, com ganhos que se poderão traduzir na diminuição do índice de criminalidade e do sentimento de insegurança, contribuindo para o reforço e perceção da justiça e confiança social, indicadores de saúde pública, como sendo por exemplo a taxa de contaminação do VIH/SIDA. As seguintes recomendações são apresentadas de acordo com o contexto de especial exigência financeira com que se confrontam atualmente as economias mundiais e em particular a portuguesa, e que quando executadas implicarão a implementação de respostas que permitam aumentar a eficácia das intervenções preventivas e assim contribuir para sustentabilidade dos sistemas públicos. Assim, no sentido da promoção da saúde e prevenção da toxicodependência, entende o GPPS que deverão ser postas em prática medidas destinadas a promover estratégias preventivas e de redução de riscos, pelo que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5, do artigo 166.o, da Constituição da República Portuguesa que defina, determine e desenvolva: 1. Programas de prevenção de carácter contínuo e sistemático, materializados em ações de proximidade e privilegiando as intervenções precoces, contribuindo para um desenvolvimento saudável e prevenindo a adoção de comportamentos de risco no futuro; 2.  O alargamento de territórios e populações consideradas mais vulneráveis ao consumo de drogas de forma a poder abranger um universo maior e mais carenciado; 3. A constituição de equipas de proximidade, que com atendimento especificamente dirigidos a jovens consumidores de substâncias psicoativas, assegurem a segurança e saúde do público frequentador de ambientes festivos; 4. Programas de redução de riscos e de serviços móveis de análise de substâncias, nomeadamente em espaços de consumos recreativos de drogas; 5. Um plano específico de combate à Hepatite C, no domínio das Políticas das Drogas, onde inclua estratégias de prevenção, tratamento, monitorização e estudos em utilizadores de drogas; 6. Programas de reinserção, em articulação estreita com objetivos de tratamento ou de redução de riscos, com vista a apoiar o acesso ao emprego e à reconversão/atualização de competências profissionais; 7.  Estratégias de prevenção e redução da oferta e da procura, através do reforço da cooperação entre os diferentes organismos governamentais (Ministérios da Justiça, Saúde, Solidariedade e Segurança Social e Educação), organizações da sociedade civil e associações de consumidores de drogas; 8. Monitorização da evolução do mercado de novas substâncias psicoativas, investindo na criação de equipas multidisciplinares, otimizando o serviço de alerta nacional, reforçando serviços de drug-checkinge investigação científica. 9. Otimização dos sistemas de alerta rápido que permitam a técnicos, investigadores e a profissionais de saúde aceder em tempo útil a indicadores associados ao consumo. Assembleia da República, 17 de abril de 2015. Os Deputados e as Deputadas do PS, Elza Pais — Luísa Salgueiro — Ivo Oliveira. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1437/XII (4.a) ALARGAMENTO DO UNIVERSO DE BOLSEIROS DO ENSINO SUPERIOR, POR VIA DA REVISÃO DO “REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR”Após três anos desde a sua publicação, é possível fazer uma avaliação concreta do Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. A forte contração dos rendimentos das famílias, uma consequência deliberada da política económica do Governo logo em 2011, não foi compensada pelo reforço da