89 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 112.o Declarações de imprescindível utilidade pública1 —  A declaração de imprescindível utilidade pública e as declarações de empreendimentos agrícolas com relevante e sustentável interesse para a economia local previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 44.o e no n.o 2 do artigo 45.o, compete conjuntamente aos membros do Governo responsáveis pela área das florestas, com a tutela do empreendimento se não se tratar de projecto agrícola e pela área do ambiente, no caso de não haver lugar a avaliação de impacte ambiental.2 —  Para efeitos do número anterior, o proponente deve apresentar:a) Uma memória descritiva e justificativa que demonstre tecnicamente o interesse económico e social do empreendimento, a sua sustentabilidade e a inexistência de alternativas válidas quanto à sua localização; b) A declaração de impacte ambiental quando esta for exigível.3 —  Nos casos de infra-estruturas públicas, nomeadamente rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água ou de saneamento sujeitas a avaliação de impacte ambiental, a declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável equivale ao reconhecimento da imprescindível utilidade pública da acção ou do relevante e sustentável interesse para a economia local dos empreendimentos.4 —  As declarações de imprescindível utilidade pública têm a duração de cinco anos, renováveis, se não se verificar a alteração dos pressupostos que lhes deram origem.Artigo 113.o Projecto de relevante interesse geral1 —  Os projectos de relevante interesse geral como tal declarados por decreto-lei ou resolução do conselho de ministros, podem beneficiar de um regime especial de medidas específicas compensatórias e dispensar a declaração de imprescindível utilidade pública prevista no artigo anterior.2 —  No decreto-lei ou na resolução do conselho de ministros a que se refere o número anterior deve ficar expressamente previsto o regime especial, bem como a dispensa de declaração de imprescindível utilidade pública.Artigo 114.o Prazos para autorizações e pareceres1 —  As autorizações previstas no presente Código são emitidas, a requerimento do interessado, no prazo de 35 dias pela entidade competente, que dispõe de 10 dias contados da recepção do pedido, para solicitar os pareceres necessários.2 —  As entidades consultadas pela AFN, para efeitos de parecer, devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data de disponibilização do processo, findo o qual sem que o parecer seja emitido, o procedimento pode continuar sem o mesmo.3 —  A entidade competente para autorizar pode, sempre que tal se mostre necessário e por uma única vez, solicitar ao requerente elementos adicionais relevantes para a decisão, suspendendo-se, o prazo referido no n.o 1.4 —  A falta de emissão de autorização no prazo previsto no n.o 1 equivale ao deferimento tácito do pedido.5 —  Os prazos previstos no presente artigo são improrrogáveis.Artigo 115.o PublicitaçãoTodas as normas regulamentares e técnicas, elaboradas ao abrigo do presente Código, são obrigatoriamente publicitadas no sítio da Internet da AFN, independentemente de outras publicações obrigatórias.———