160 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008c) Conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem instituir regimes complementares contratuais que atribuam prestações complementares dos sistemas de segurança social.Artigo 671.o PublicidadeO empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a indicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis, bem como promover a sua divulgação por outros meios, designadamente informáticos.Secção II Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoArtigo 672.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais verticaisO instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de um instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade.Artigo 673.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais1 — Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, são observados os seguintes critérios de preferência:a) O acordo de empresa afasta a aplicação do acordo colectivo e do contrato colectivo; b) O acordo colectivo afasta a aplicação do contrato colectivo.2 — Os critérios de preferência previstos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através da previsão de cláusulas de articulação entre convenções colectivas de diferente nível.3 — Em todos os outros casos prevalece o instrumento que, no seu conjunto, for considerado mais favorável pelo Sindicato representativo do maior número de trabalhadores, relativamente aos quais se verifique a concorrência.4 — Para os efeitos previstos no número anterior, o sindicato competente, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, deverá comunicar por escrito às associações patronais subscritoras daqueles instrumentos de regulamentação, e aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral, qual o que considera mais favorável.5 — Nos casos em que o sindicato não tenha usado do direito previsto no número anterior, compete aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique a concorrência, escolher, por maioria e no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, o instrumento aplicável, cumprindo as formalidades previstas na última parte do número anterior.6 — A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adoptado.7— Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável o instrumento de publicação mais recente.8— No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal actividade da empresa.Artigo 674.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais1 — Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho de natureza não negocial o regulamento de extensão afasta a aplicação do regulamento de condições mínimas.2 — Em caso de concorrência entre regulamentos de extensão aplica-se o previsto nos n.os 3 a 8 do artigo anterior.