16 DE JUNHO DE 1982	1998-(29)O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para manifestar concordância relativamente as sugestões apontadas e pelos argumentos que foram aduzidos.Sugeriria, no entanto, que ficasse claro que a reserva diria apenas respeito ao regime geral e não à definição pormenorizada de todo o regime. Dir-se-ia, porventura, em duas alíneas "regime geral dos bens do domínio publico", "bases do estatuto das empresas publicas".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E preciso manifestar a concordância do PSD. uma vez que o Dr. Sousa Tavares preteriu, cautelosamente, falar a titulo pessoal.Tenho duvidas sobre a limitação do deputado Jorge Miranda, porque penso tratar-se de uma matéria em que a pratica vai demonstrar que será necessário conceder autorização legislativa. A vantagem estará em que. mesmo que seja o governo a legislar, a Assembleia da Republica terá sempre uma oportunidade de acompanhar de perto, debater o assunto e conhecer quais são as orientações fundamentais do governo.Sendo assim, se fosse reserva de competência absoluta, valeria a pena limitar as bases gerais, mas como é reserva de competência relativa, havendo possibilidade de autorização legislativa, tenho duvidas se valera a pena.O Sr. Presidente: - Ficaria assim se concordarem:Alínea x) -Estatuto das empresas públicas": Alínea z) "Definição e regime dos bens do domínio publico".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho uma nota que não sei se já foi adquirida pela Comissão.Verifiquei que no n.° 2 do artigo 168.° não se prevê a possibilidade de prorrogação das autorizações legislativas, ao contrario do que hoje sucede.Penso que isso se deve manter. Poderia ficar, portanto. "As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, podendo esta ser prorrogada, a qual não poderá ser utilizada mais de uma vez...".O português não e muito correcto, mas deve manter-se a ideia da prorrogação da autorização legislativa.O Sr Presidente: - Então depois revemos a possibilidade de prorrogação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O melhor e considerar esta questão como um problema de redacção.Uma solução possível e fazer um desdobramento num novo numero, no qual se diria que a autorização legislativa poderá ser prorrogada e não poderá ser utilizada mais de uma vez. sem prejuízo da sua execução parcelada.E um problema de redacção. O que importa e que fique adquirido que mantém a ideia da prorrogação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faz favorO Sr Vital Moreira (PCP): - Não sei se e necessário. Na verdade, a prorrogação não tem autonomia. É sempre uma lei nova que dirá: "a autorização legislativa "x" e prorrogada por mais "X" anos". É uma nova lei. Não e preciso cá estar para ela existir.Suponho que foi isso que levou o projecto da FRS a abolir a referência à prorrogação. Não tem qualquer autonomia constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, penso que por uma questão de clareza e tendo em conta que na Constituição já hoje há. no n.° 2 do artigo 168.°, esta norma - "as autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada" -, seria melhor haver 2 números: um. o n.° 2. dizendo: "As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada"; e outro, o n.° 3. correspondente ao actuai n.° 2 do artigo 168.°, e que nem sequer teria que ser sujeito a qualquer votação, uma vez que ê a norma constitucional vigente.Sena mais claro e evitar-se-iam dificuldades de português.O Sr. Presidente: - Se concordassem ficava da seguinte maneira:2 - As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual poderá ser prorrogada.O n.° 3 seria igual ao actual n.° 2.O n.° 3 proposto passava a n.° 4.A redacção poderá depois ser melhorada.Artigo 170.° - Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria apenas dizer que. salvo erro. na reunião em que se analisou este artigo 170.° se pós uma reserva relativamente à inclusão das assembleias regionais no n.° 2.Queria dizer que por parte do PSD não ha qualquer reserva a este respeito.O Sr. Presidente: - Um problema que me foi levantado, embora talvez não valha a pena discuti-lo, residia na questão de saber se se deve ou não estender a iniciativa legislativa aos grupos parlamentares, enquanto tais.A objecção que foi posta e que isso poderia diminuir o valor da iniciativa de primeira e de segunda. A do grupo parlamentar seria responsabilizante do partido, a dos deputados não seria.Não sei se querem trocar algumas impressões sobre esta questão, se deixamos para outra oportunidade ou mesmo se não deixamos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Diria a esse respeito que, no fundo, trata-se da consagração de uma pratica já seguida. Ha imensos projectos de lei que são assinados pelo grupo parlamentar, sendo essa uma forma simplificada de reformalização de todos os deputados. E uma forma diferente, mas, qualquer delas tem a mesma dignidade.Penso que é vantajoso.