6 DE OUTUBRO DE 2018 157 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 642/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 644/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 645/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 646/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 647/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 654/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Constância  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 655/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 658/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 659/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Elvas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 661/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 662/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 663/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 664/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 668/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 670/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 672/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 674/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 676/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 677/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento