7 DE MAIO DE 2021 27 nacionais que representam pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e utentes do sistema de saúde celebram e mantêm em vigor um protocolo nacional de concretização dos direitos de pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado, previstos no presente capítulo. 2 – O protocolo referido no número anterior define obrigatoriamente: a) Os termos de concretização dos direitos previstos no presente capítulo; b) Uma grelha de referência que, atendendo ao progresso terapêutico, aos dados científicos existentes e ao conhecimento sobre o risco de saúde, defina as patologias abrangidas pelos direitos reconhecidos no presente capítulo e estabeleça para cada uma delas os termos e prazos de exercício dos direitos previstos nos artigos 7.o-B e 7.o-C e se em sentido mais favorável às pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado, do direito ao esquecimento, previsto no artigo 7.o-A; c) As modalidades específicas de dados e informações que possam ser exigidas a estas pessoas, bem como as garantias de sigilo que lhe estão associadas e as regras relativas à sua recolha, utilização e apreciação; d) Mecanismos específicos e simplificados de mediação um mecanismo de mediação entre as pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as sociedades mútuas, as instituições de previdência e os seguradores; e) As orientações gerais para o cumprimento do direito à informação, previsto no artigo 7.o-D, nomeadamente relativamente à informação a divulgar obrigatoriamente nos sítios da internet das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das sociedades mútuas, das instituições de previdência e dos seguradores. 3 – O protocolo referido no presente artigo pode prever outros direitos não previstos na presente lei, a criação de um quadro sancionatório complementar e a criação de um mecanismo centralizado de comparação dos custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos com pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado. 4 – O protocolo referido no presente artigo deverá obrigatoriamente ser sujeito a parecer preliminar da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Direção-Geral de Saúde, e, após a respetiva conclusão, ser publicado em Diário da República e nos sítios da internet dos seus signatários. 5 – Na falta de protocolo ou na circunstância da sua renúncia, resolução, não prorrogação ou não renovação, as matérias referidas no número 2 do presente artigo deverão ser definidas por decreto-lei, após consulta à Comissão Nacional de Proteção de Dados, à Direção-Geral de Saúde e ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.» Artigo 4.o Alterações à organização sistemática da Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática da Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto: a) A epígrafe do Capítulo III é alterada para «Direitos de pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado» e passa a conter os artigos 7.o-A a 7.o-E; b) O atual Capítulo III é renumerado para Capítulo IV; c) O atual Capítulo IV é renumerado para Capítulo V; d) É aditado o Capítulo VI, contendo os artigos 16.o e 17.o. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Assembleia da República, 7 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———