II SÉRIE-A — NÚMERO 157 46 Artigo 112.o Segurança no emprego de produtos explosivos 1 – Os operadores que empreguem produtos explosivos são responsáveis por quaisquer acidentes que resultem do seu emprego. 2 – Os trabalhos com emprego de explosivos para utilização civil devem observar as instruções de segurança estabelecidas por regulamentação técnica emitida nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 171.o SECÇÃO III Medidas preventivas no emprego Artigo 113.o Trabalhos de natureza especial São trabalhos de natureza especial todos aqueles de que possam resultar perigo para a vida e integridade física de pessoas ou quaisquer danos patrimoniais, quer pela elevada carga explosiva empregue, quer pela sua localização dentro de aglomerados populacionais ou pela sua curta distância a edificações habitadas, a vias de comunicação, pontes, viadutos e aquedutos, a instalações que ofereçam perigo de incêndio ou de explosão, a linhas aéreas ou enterradas de energia elétrica e de comunicações, a canalizações de abastecimento de água ou de esgotos, ou quaisquer outras instalações cuja destruição, danificação ou interrupção deva ser evitada. Artigo 114.o Monitorização de vibrações 1 – É obrigatória a monitorização das vibrações em todas as situações de aplicação de explosivos para utilização civil das quais possam resultar danos, por ação de vibrações impulsivas, para a integridade das estruturas próximas do local de aplicação, designadamente as que se enquadrem nos trabalhos de natureza especial previstos no artigo anterior. 2 – A monitorização das vibrações é efetuada em conformidade com o estabelecido na norma NP2074, sendo os registos da monitorização efetuados sob a forma de relatório de acordo com o previsto na citada norma. 3 – A medição das vibrações aplica-se a todas as pegas de fogo ou disparos isolados, abrangidos pelo disposto no presente artigo, sendo efetuada pelo operador titular da autorização de aquisição e emprego ou, em alternativa, por entidade contratada para esse efeito, desde que disponha de capacidade técnica e humana adequadas para o efeito. 4 – O operador titular da autorização prevista no artigo 107.o deve disponibilizar, sempre que solicitado pelas autoridades de fiscalização competentes, os registos referidos no número anterior. 5 – A não realização da medição e registo de vibrações em conformidade com o disposto no presente artigo constitui fundamento para a suspensão da autorização de emprego de explosivos para utilização civil. 6 – A Sociedade Portuguesa de Acústica presta o apoio técnico necessário à aplicação do disposto na presente subsecção. Artigo 115.o Exclusão de aplicação 1 – O disposto na presente secção não é aplicável sempre que os responsáveis, titulares ou proprietários das estruturas a monitorizar, recusem a instalação do equipamento técnico necessário à monitorização e registo das vibrações, nomeadamente ao impedir ou opor-se à fixação dos tradutores de vibrações nas estruturas a monitorizar. 2 – A recusa prevista no número anterior, bem como a recusa de avaliação prévia ou da monitorização prevista na norma NP2074, deve ficar documentada no relatório previsto no n.o 2 do artigo anterior, com identificação das estruturas e junção de elementos comprovativos.