II SÉRIE-A — NÚMERO 138 90 3. Enquadramento3.1 Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro Estabelecendo o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que a presente proposta de lei pretende modificar, representou um avanço legislativo significativo, assente no princípio da Igualdade, do respeito e reconhecimento, da autonomia da vontade, da confidencialidade, do consentimento, da proteção da vítima, de informação e acesso aos cuidados de saúde, bem como de obrigações profissionais e regras de conduta.  A Lei n.o 112/2009 concebeu um quadro global, integrado e abrangente, bem como um conjunto de políticas e medidas de proteção para prevenir e combater a violência doméstica, assentes no entendimento de que a violência doméstica é uma violência enraizada em desigualdades de género, é estrutural e constitui uma grave violação dos direitos humanos. Este entendimento foi feito na linha das orientações das Nações Unidas, União Europeia e do Conselho da Europa sobre este tipo de violência de género, que suportaram a definição das linhas estratégicas da Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (Convenção de Istambul), assinada por Portugal em 11/5/2011, ratificada em 5/2/2013, tendo entrado em vigor em 1 de agosto de 2014. A Lei n.o 112/2009 regulou e sistematizou um conjunto de procedimentos incluindo o regime de proteção policial e de tutela judicial, onde se destaca a natureza urgente dos processos e as medidas de coação urgentes, a detenção fora de flagrante delito, o recurso à videoconferência, as declarações para memória futura e os meios técnicos de controlo à distância para cumprimento e fiscalização da pena de proibição de contacto com a vítima, bem a definição de programas para autores de crimes no contexto da violência doméstica para prevenir a reincidência, e ainda, a definição do “estatuto da vítima”. Regulou e sistematizou, de igual modo, o funcionamento da rede institucional de apoio às vítimas e um conjunto de medidas de política de tutela social nas áreas da informação, saúde, nomeadamente, a isenção de taxas moderadoras no âmbito do serviço nacional de saúde, e medidas de apoio social, com vista a garantir a tutela dos direitos das vítimas de violência doméstica, a sua reintegração social e profissional. Destaca-se também, pelo seu carácter abrangente e preventivo, o enquadramento ao nível da educação para a cidadania.  3.2 V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 Encontra-se em plena aplicação o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género para o ciclo de 2014-2017, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2013, de 31 de dezembro.Este plano de intervenção incide em 5 áreas estratégicas: 1.a – Prevenir, Sensibilizar e Educar; 2.a – Proteger as vítimas e promover a sua integração; 3.a – Intervir junto dos agressores; 4.a Formar e qualificar os profissionais; e 5.a – Investigar e Monitorizar. 3.3 Dados Estatísticos O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2014 retrata, do ponto de vista estatístico, a realidade da violência doméstica em Portugal. Foram 27.317 os registos relativos a participações de violência doméstica no ano transato, sendo que, no que concerne à taxa de incidência, foram verificados 2,62 participações por cada mil habitantes. Em 38% das situações a ocorrência foi presenciada por menores. Relativamente às detenções efetuadas pelas forças de seguranças registaram-se em 2014, 618 detenções, tendo-se verificado que entre 2009 e 2010, o número de detenções duplicou, entre 2010 e 2011 aumentou 6%, entre 2011 e 2012 diminuiu 11%, entre 2012 e 2013 aumentou 22% e entre 2013 e 2014 voltou a aumentar 21%.  Relativamente ao número de homicídios conjugais, os registos feitos pelo RASI, assinalam em 2013, 40 homicídios conjugais, sendo 30 vítimas do sexo feminino e 10 do sexo masculino. Segundo dados da DGPJ de 2014, que vêm registando desde 2007 o número de condenações por homicídio conjugal em processos crime na fase de julgamento findos nos tribunais de 1a instância, em 2013 registaram-se 30 homicídios conjugais, que correspondem a 8,4% do total de homicídios. O estudo sobre violência de género da Agência para os Direitos Fundamentais, de 2014, refere que 67% da violência de género na união europeia não é denunciada. A questão da “desocultação” relativamente ao “homicídio conjugal” não se coloca, dado que o “número negro” relativamente a este tipo de crime é sempre