25 DE NOVEMBRO DE 2014 35 Não se riam, Srs. Deputados, porque isto significa um impacto grande na vida das pessoas e, portanto, não é motivo para rir, é motivo para estarmos contentes, coisa que com o Partido Socialista nunca aconteceu. Mas não é motivo para rirmos. Bom, como eu estava a dizer, a lei refere que, avaliando isso, a taxa prevista deveria ser reduzida nos próximos anos — e reduzir é baixar —, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Ah, «ponderando simultaneamente»! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... reformulação que apresentamos este ano, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos. A lei refere, pois, que deve ser ponderado. Depois, os Srs. Deputados perguntam assim, e devem tê-lo perguntado na negociação,... Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita. Vou explicar-lhe, Sr. Deputado, tenha calma que vou explicar-lhe, por que é o que está escrito, mas bastava ler. Era só ler, mas, pelos vistos, não leu. Perguntam: «como é que é feita a tal ponderação»? E a lei também diz: «A redução da taxa de IRC prevista no número anterior para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito». Pergunto ao Sr. Deputado: foi constituída a comissão? Foi! O PS nomeou representante? Nomeou! Foi contra a redução da taxa? Não! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Passamos agora ao artigo 180.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Está inscrito, pelo PS, o Sr. Deputado Jorge Fão, pelo que tem a palavra. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, o consumo de peixe e de mariscos é elevado, como se sabe, e indispensavelmente é necessário racionalizar o volume de capturas e insistir sobre os stocks de pesca existentes. Portanto, o investimento na aquicultura e o desenvolvimento da produção de peixe e marisco neste ambiente é indispensável. É exatamente por isso, e tendo em atenção aquelas que são as orientações da nova política comum de pescas e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca para 2014-2020, que apostam, claramente, e dirigem o apoio ao investimento para este sector, que Portugal deve dar um sinal nesse sentido. Por isso, o Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração ao artigo 180.o e, permita-me, Sr.a Presidente, que também o refira já, uma proposta de aditamento de um artigo 200.o-C, uma vez que se trata da mesma matéria, embora em impostos diferentes. Ou seja, relativamente ao artigo 180.o, parece-nos razoável, e por isso o propomos, que, tal como acontece na pesca, o sector da aquicultura seja isento do pagamento de IVA, no que diz respeito à aquisição de equipamentos e embarcações que estejam ao serviço deste tipo de atividade. Quanto ao artigo 200.o-C, no que diz respeito ao IMI, parece-nos também indispensável e de justiça que, relativamente aos prédios, quer aos terrenos, quer às instalações que são usadas na aquicultura, não haja lugar ao pagamento de IMI rústico, mas, sim, urbano. É exatamente neste sentido que fazemos estas propostas e parece-nos que, tendo em atenção o discurso persistente, particularmente da Sr.a Ministra da Agricultura e Mar, quase uma verdadeira profissão de fé, em termos de aposta na aquicultura, é importante que os partidos da maioria, designadamente o CDS, apoiem as duas propostas, porque isso, sim, é um sinal de coerência com o discurso do Governo e um sinal claro de apoio ao sector.