14 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projecto de Lei n.o 280/XI (1.a) (PS), sobre ―Primeira alteração á Lei n.a 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto‖ ç subscrito por nove Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do partido Socialista exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa apresentada sob a forma de projecto de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.No entanto, refira-se, ainda, que, perante a eventual aprovação da presente iniciativa legislativa, poderá ser necessário acautelar a entrada em vigor do futuro diploma de modo a superar, se tal for o caso, a proibição constitucional e regimental que impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do RAR). Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa é redigida e estruturada em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.a 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, lei formulário. Caso seja aprovada, e considerando que a iniciativa em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.a 2 do artigo 2.a da lei formulário, que prevê que, ―na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.‖. Porçm, face á existência de preceitos normativos com eventual repercussão orçamental sugere-se que, em caso de aprovação, o futuro diploma venha a fixar a entrada da sua vigência à data da aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Por outro lado, considerando, ainda, que o projecto de lei visa alterar o Código Civil, bem como os Decretos-Leis n.os 322/90, de 18 de Outubro (Terceira alteração), e 142/73, de 31 de Março (Décima primeira alteração), propõe-se que na designação do futuro diploma seja aditado, igualmente, o número de ordem da alteração dos diplomas visados.Finalmente, refira-se a necessidade de se proceder à republicação da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações que venham a ocorrer em consequência da aprovação da presente iniciativa, em conformidade com o previsto no artigo 6.o do articulado.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto2, veio regular a situação jurídica das pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos. Este diploma foi revogado pela Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio3, que também adoptou medidas de protecção das uniões de facto, agora alargadas à situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.A Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, teve origem no Projecto de Lei n.o 6/VIII – Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção da união de facto)4 do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Projecto de                                                            2 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/201A00/59475949.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2001/05/109A00/27972798.pdf  4 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=6374  Consultar Diário Original