18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(319)121 — Mas a actuação do Governo com vista ao reforço da solidariedade social estender-se-á ainda a outros domínios normalmente não incluídos no sistema de segurança social.Em 1988, dada a relevância das situações envolvidas, será objecto de intervenção específica:O combate à exploração do trabalho infantil; Os serviços tutelares de menores; A reinserção social.122 — Na habitação prosseguirá a melhoria de condições de aquisição de casa própria, com particular incidência nos estratos sociais jovens.A construção de habitação social continuará a ser objecto de medidas específicas conducentes ao seu incremento.Será dada uma atenção particular à recuperação e à conservação de imóveis degradados, através de mecanismos motivadores dos seus proprietários e do realojamento de famílias mais carenciadas.Ao mercado de arrendamento habitacional continuará a ser dada cuidada atenção com vista a incentivar o aumento de casas para arrendar.Iniciar-se-á a flexibilização do arrendamento habitacional pela introdução de prazos nos contratos de renda condicionada.Através do IGAPHE será incentivada a venda de fogos do Estado aos respectivos inquilinos.123 — A política de defesa do consumidor beneficiará no próximo ano de novo e significativo impulso, donde sobressai a reformulação e publicação de um conjunto de instrumentos jurídicos com grande alcance:Reformulação da legislação sobre prevenção do tabagismo e sobre publicidade e actividade publicitária;Publicação do diploma legal sobre o exercício dos direitos das associações de defesa do consumidor e sobre a responsabilidade objectiva do produtor;Regulamentação da actividade dos intermediários de habitação.Outras medidas de política a lançar serão a Campanha Europeia de Segurança Infantil, o reforço da rede de informação, prevenção e controle sobre bens e serviços perigosos e a introdução da temática da defesa do consumidor no sistema educativo.V — Programas de investimentos e despesas de «JesenvoSvimento da administração centralSf retese123 — A prioridade que o Governo atribui ao desenvolvimento económico traduz-se no aumento das verbas atribuídas ao PIDDAC, que entre 1987 e 1988 cresce quase 16% em termos nominais ('), ou seja, cerca de 9% em termos reais. Em valores absolutos, o PIDDAC total para 1988 atinge 175 614 milhares de contos, dos quais 146 522 financiados pelo OE e 16 950 por adiantamentos do Tesouro a regularizar em 1989 Q).(') Excluindo o valor de 1987 do INH (outras fontes) que não faz parte do P1DDAC/88.(?) Para reforço das contrapartidas de fundos comunitários de programas e projectos que figuram no PIDDAC — Apoios ao sector produtivo, cuja concretização depende da situação orçamental da Comunidade.O crescimento programado é tanto mais significativo quanto é certo que é conseguido num contexto de redução do défice do sector público, elemento essencial da estratégia de progresso controlado que o Governo prossegue num horizonte de médio prazo.Porém, estas mesmas limitações financeiras levaram a que a inclusão dos diversos programas no PIDDAC/88 fosse objecto de uma análise selectiva que reflectisse com nitidez as prioridades governamentais.Estas prioridades podem resumir-se da seguinte forma:Aumento dos apoios ao sector produtivo no sentido de acelerar a sua modernização, rentabilizando os diversos apoios comunitários. As dotações do PIDDAC/88 para este efeito atingirão, assim, cerca de 35 milhões de contos, representando um crescimento de 136% relativamente a 1987;Reforço dos investimentos nos sectores da educação, com um aumento de 19% em termos nominais (12% em termos reais), da cultura (29% em termos nominais e 22% em termos reais) e da investigação científica, com um acréscimo de 18% em termos nominais e 12% em termos reais, relativamente a 1987, dando cumprimento à orientação de caminhar progressivamente para atingir, em termos relativos, os níveis europeus de despesa deste sector;Aumento dos investimentos relativos a estradas que ultrapassam em 1988 os 29 milhões de contos, significando um crescimento de cerca de 25% em termos nominais (18% em termos reais) relativamente a 1987.Em conjunto, as verbas atribuídas a estas quatro prioridades representam cerca de 62% do PIDDAC financiado pelo OE e adiantamentos do Tesouro.Uma vez que em 1988 o País se encontrará perante uma nova realidade resultante da entrada plena em funcionamento de diversos mecanismos comunitários de apoio ao sector privado, torna-se necessário dar um tratamento autonomizado a duas categorias de investimento, dentro do PIDDAC:O PIDDAC — Tradicional — em que os projectos a financiar pelo Estado e mesmo aqueles que são co-financiados pelo FEDER são inscritos pela sua globalidade e que representam 80% do total;ii) PIDDAC — Apoios ao sector produtivo — em que apenas se inscreveu a componente interna da despesa destinada ao sector produtivo, nos sistemas com co-financiamento comunitário, atingindo cerca de 20% do total (')•Nos quadros i, li e m encontra-se um resumo do PIDDAC/88 financiado pelo OE com uma comparação com os valores de 1987.Rnanctamento124 — As principais fontes de financiamento do PIDDAC (quadro li) são constituídas pela verba do OE (capítulo 50) e adiantamentos do Tesouro (que(') Do montante da componente intema, um terço é financado pelo OE e o restante por adiantamentos do Tesouro.