6 | II Série A - Número: 037 | 13 de Fevereiro de 2010Janeiro de 2008 foram apenas efectuados 86 864 requerimentos, de entre um total de 559 755 pedidos de informação/atendimentos registados.Em Agosto de 2007, o então Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, já havia inclusive assumido o subaproveitamento desta medida. Ela contemplava, à data, um universo total de 50 mil beneficiários, número muito aquém das cerca de 400 mil cartas enviadas aos seus potenciais destinatários. No entanto, o Ministro justificava o excesso de burocracia com o argumento de que ―Numa prestação desta natureza não se pode deixar de exigir rigor‖. O Bloco de Esquerda concorda com a necessidade de assegurar o rigor. No entanto, contrariou veementemente este argumento, já que as medidas implementadas pelo então Governo do Partido Socialista (PS) constituíam na realidade verdadeiros obstáculos que dificultavam o acesso a esta prestação social. O Bloco de Esquerda apresentou inclusive duas iniciativas legislativas que pretendiam pôr fim a estes constrangimentos.Perante a fraca adesão ao CSI, e perante os resultados do estudo piloto que denunciava o desconhecimento desta prestação e a dificuldade no preenchimento dos inúmeros formulários, o PS foi forçado a reconhecer a razoabilidade dos argumentos utilizados pelo Bloco de Esquerda, acabando por recuar na sua posição. Mediante a publicação da Portaria n.o 413/2008, de 9 de Junho, é revogada a Portaria n.o 98A/2006, de 1 de Fevereiro, e é aprovado um novo modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos que desburocratiza o acesso a esta prestação.No que diz respeito à renovação do CSI, o Governo PS reconheceu igualmente a possibilidade de simplificar o procedimento de renovação bienal do complemento. Procedeu então, mediante a publicação do Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, «à alteração no processo de renovação da prova de recursos, com o objectivo de atribuir uma maior estabilidade à prestação».Esta simplificação legal permitiu o aumento do número de idosos abrangidos, sendo que o número de beneficiários do CSI atingia, em Dezembro de 2009, os 240 820. Acontece que este universo continua longe de atingir a estimativa inicial avançada pelo Governo, e o objectivo apontado para 2009, que era de 300 mil beneficiários. Este facto pode justificar-se pela ainda deficiente disseminação da informação, ou pelo facto de ainda existirem critérios extremamente penalizantes para os possíveis beneficiários desta prestação.O Bloco de Esquerda opôs-se, igualmente, à flagrante arbitrariedade plasmada na anterior lei. Esta previa que na consideração dos rendimentos do requerente estava incluído o valor da comparticipação da segurança social, sempre que elementos do agregado familiar do requerente se encontrassem institucionalizados ou utilizassem equipamentos sociais. Por equipamentos sociais compreendia-se «os equipamentos integrados na rede pública, privada e solidária, comparticipados ou não pela segurança social», incluindo-se aqui lares de idosos, centros de dia, centros de convívio ou apoio domiciliário.Mais uma vez, e perante a evidente e injustificada discriminação, denunciada pelo Bloco de Esquerda, o Governo recuou. Segundo o Decreto Regulamentar n.o 17/2008, de 26 de Agosto, foi possível concluir que «estes idosos, apesar de frequentarem equipamentos sociais, continuam, na sua maioria, a suportar encargos fixos, designadamente com a habitação própria, o que determina uma diminuição dos rendimentos efectivamente disponíveis». Nesse sentido, deixou de ser considerada a comparticipação da Segurança Social no que diz respeito aos equipamentos não residenciais.Porém, ainda permanecem na actual legislação critérios que se traduzem numa profunda injustiça social.Assim, propomo-nos alterar os requisitos necessários à atribuição do Complemento Solidário para Idosos, no que concerne à consideração dos rendimentos dos filhos do requerente.De facto, no que diz respeito aos recursos tidos em consideração na atribuição do CSI, a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, refere que são tidos em consideração os rendimentos «dos filhos do requerente na qualidade de legalmente obrigados à prestação de alimentos nos termos do artigo 2009.o do Código Civil».Isto implica que, ainda que os idosos vivam totalmente independentes da família, para terem acesso a este complemento terão de apresentar os rendimentos do agregado fiscal dos seus filhos. Isto sucede ainda que não mantenham com estes qualquer relação de proximidade física e emocional. O artigo 29.o do Decreto Regulamentar n.o 3/2006, de 6 de Fevereiro, no seu n.o 2, refere, inclusive, que «se algum dos filhos do requerente recusar a entrega dos meios de prova relativos aos rendimentos do seu agregado familiar, deve ser