27 DE JANEIRO DE 2023 7 mesmo, o PAN pretende pôr fim aos abusos que persistem, protegendo o interesse público e garantindo uma gestão criteriosa e parcimoniosa dos dinheiros públicos, por via da clarificação da aplicação do Estatuto do Gestor Público aos cargos de topo da TAP. Com esta aplicação, proposta pelo PAN, os salários e os prémios milionários deixarão de ser possíveis e a CEO (chief executive officer) da TAP, se de hoje para amanhã sair do cargo, só terá direito a indemnização se for demitida, e, mesmo assim, com um valor que nunca poderá exceder os 12 salários mensais, evitando casos como o de Alexandra Reis, a que assistimos. A opção é clara: defender o interesse público e acompanhar a iniciativa do PAN ou deixar tudo tal como está e compactuar com a má gestão que tem, de alguma forma, levado a TAP à penúria financeira em que se encontra, fazendo com que os nossos contribuintes vejam milhares de euros do erário público a «voarem», literalmente, pelos nossos céus. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Retomando as intervenções dos grupos parlamentares que não tinham iniciativas em debate, tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a TAP merece uma nota prévia. Se é verdade que, ao longo dos últimos anos, o Parlamento tem cumprido, e bem, o seu papel de escrutínio, é indispensável denunciar a forma demagógica como alguns se têm aproveitado da TAP, da sua história e dos seus trabalhadores. A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Costa (PS): — O Grupo Parlamentar do PS centrar-se-á hoje, como sempre, naquilo que é realmente relevante: o interesse nacional. Dados erróneos propositadamente disseminados, silêncios e omissões táticas — tudo valeu, menos a assunção de que desejavam, única e exclusivamente, a liquidação da companhia,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Costa (PS): — ... uma decisão claramente contrária ao interesse nacional e que economicamente apenas se poderia sustentar por mero extremismo ideológico. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que as boas notícias não têm adeptos na oposição do «quanto pior, melhor», mas vale a pena sublinhar aquilo que alguns preferiram omitir. Segundo os dados existentes e confirmados pelo Governo, a TAP registará, em 2022, um recorde de receitas, antecipando os resultados que apenas eram esperados em 2025. No que se refere à coerência — ou falta dela —, atente-se que a Iniciativa Liberal, proponente deste debate, simula hoje uma preocupação com os trabalhadores, quando a solução que preconizava tinha um único caminho: o despedimento de todos esses trabalhadores. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Nem falei dos trabalhadores! O Sr. Hugo Costa (PS): — Em relação à auditoria que é proposta, Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas já a anunciou. Os liberais são lestos a pedir auditorias ao que erradamente chamam nacionalização, mas nunca se lhes ouviu uma palavra sobre as consequências de uma privatização mal feita, à 25.a hora, por um Governo em gestão. Aplausos do PS.Sr. Presidente, desde 2020, a TAP foi debatida incontáveis vezes nos mais diversos fóruns, mas hoje ainda não é a véspera do dia em que ficaremos a saber o que pensa e defende o PSD sobre a matéria.