I SÉRIE — NÚMERO 105 22 Assim, coloco-lhe perguntas relativas aos direitos pessoais que estão garantidos pela Constituição. É certo que em muitos países da Europa os serviços de informações têm competências deste género, mas, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o controlo democrático do Estado é tão débil como aquele que existe na República Portuguesa? Os cidadãos portugueses podem ter a sua vida inteiramente vigiada a partir de uma suspeita ou de uma mera atitude aleatória por parte de um conjunto de serviços. Qual é a magistratura que controla isso? Há alguma magistratura a controlar? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não há nenhuma magistratura a controlar. É pior do que o processo criminal. Sr.a Presidente, nestas circunstâncias, creio que o Governo devia ver que não é uma comissão tipo entidade administrativa, composta por magistrados, que é uma magistratura. Não é uma magistratura, é um arremedo, mas não tem as competências, nem os poderes que os cidadãos esperam que as magistraturas tenham em relação à garantia dos seus direitos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro apresentou aqui a proposta de lei, mas não disse uma palavra sobre uma questão decisiva que tem de estar em debate, que é a inconstitucionalidade grosseira daquilo que é proposto. O que refere expressamente o artigo 34.o da Constituição é que não é permitida qualquer ingerência nas comunicações, salvo no âmbito da investigação criminal. Manifestamente os serviços de informações não atuam no âmbito da investigação criminal. Essa comissão que os senhores aqui propõem, composta por juízes, é um órgão administrativo, nunca é, em caso algum, um órgão jurisdicional. Um juiz, por ser juiz, se for colocado num órgão administrativo, não passa por esse facto a ter uma função jurisdicional. E não somos só nós que dizemos isto, já foi referido publicamente o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Os senhores dirão que não é vinculativo. É verdade, não é vinculativo, vale por si, vale pelo seu conteúdo e o seu conteúdo é extremamente importante e significativo quando a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) refere expressamente que, e cito, «A extensão e a intensidade do tratamento de dados pessoais realizado, de dados que revelam diversos aspetos da vida privada, quando não mesmo, porque analisados no seu conjunto, toda a nossa vida privada, implica o reconhecimento da proposta de lei em apreço da possibilidade de uma agressão tal aos direitos à privacidade, à proteção de dados e à liberdade que não se pode falar senão de uma devassa, no sentido jurídico do termo, aparentemente legitimada pela lei mas que viola os pilares do Estado de Direito e de uma sociedade democrática». A CNPD não faz por menos e nós cremos que não é de fazer por menos, porque aquilo com que estamos confrontados com esta proposta de lei é com um gravíssimo atentado às garantias dos cidadãos, constitucionalmente consagradas. Ora bem, o Sr. Ministro, sobre isto, não disse absolutamente nada. O Sr. Ministro pode dizer que discorda da Constituição — aliás, muitos dirigentes do PSD e membros do Governo têm-no dito. Porém, os senhores discordam mas têm de a cumprir, têm de a respeitar, e esta proposta que aqui nos é apresentada é grosseiramente inconstitucional, e isso não pode deixar de estar presente neste debate. Nós ainda esperamos que o Governo, se não nesta fase, pelo menos na fase da especialidade, se esta proposta de lei for aprovada, retire esta disposição porque ela, de facto, não tem qualquer cabimento na ordem jurídica portuguesa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.