30 DE MAIO DE 2001 7Seria talvez aqui a maior exigência para o Sr. Primeiro- No processo de privatização da EDP, que incluiu o sa-Ministro poder comprovar que, de facto, não pretende neamento da CP, foram desviados para esta empresa uma apenas gerir a economia de mercado, como diz, mas, na mais-valia de «cerca de 28 milhões de contos, à custa dos realidade, lutar por uma sociedade onde os direitos possam melhores títulos da carteira de participações do Estado.» ser garantidos, com critérios, com regulamentação de mer- Por sua vez, «a operação de privatização da Soporcel já cado. Dizia o Sr. Primeiro-Ministro que não era pela soci- implicou para a Partest e seu accionista único um prejuízo edade de mercado, mas, olhando para a saúde, não parece, de cerca de 8 milhões de contos.» não temos essa contraprova. Quanto à companhia de seguros O Trabalho, a Partest Sr. Primeiro-Ministro, merece censura, ainda, por outra injectou 9 milhões de contos no saneamento da empresa, razão: ao mesmo tempo que anuncia aos quatro ventos um originando um prejuízo de 3,2 milhões de contos. programa de redução de despesa pública, compromete o No caso do Hospital da Cruz Vermelha, o Governo de-País em investimentos megalómanos e de oportunidade cidiu, em 1998, que a Partest compraria 45% deste hospital mais que duvidosa. privado a um preço que decuplicava o seu valor de merca-Se o tempo é de vacas magras, e a isso não será alheio do (as acções foram compradas a 10 400$, quando valiam o atraso, os impasses e algumas limitações da reforma 1006$), o que permitiu regularizar o passivo injectando fiscal e, agora, o previsível atraso da reforma dos impostos desta forma 2,3 milhões de contos na empresa. sobre o património, bem como as orientações seguidas em O Tribunal de Contas considerou que «não cabe ao privatizações e investimentos infra-estruturantes, se o Estado apoiar uma instituição privada com dinheiros pú-tempo é de vacas magras, repito, que sentido tem gastar blicos, para sanear passivos para os quais o Estado em centenas de milhões de contos em submarinos, helis e nada contribuiu, para mais desconhecendo-se a origem de aviões, tudo para «projecção de forças», ou seja, para tal situação». No entanto, foi isso mesmo que aconteceu. missões NATO, sem que exista sequer um conceito de E poderíamos falar de perdões fiscais encapotados, defesa nacional que explique para que queremos tais mate- como o do grupo Petrocontrol. riais de guerra? Sr. Primeiro-Ministro, estamos no domínio do descala-Se o tempo é de vacas magras, que sentido tem lançar a bro das contas públicas, das regras públicas e dos princí-debate, ainda sem estudos de procura, sem critérios técni- pios públicos, e foi o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, cos sérios, um projecto megalómano de TGV, que ultra- que escolheu este caminho. passa em muitas centenas de milhões de contos a necessi- Diversos ministros e dirigentes do Partido Socialista e, dade de adaptação das linhas férreas à bitola europeia? mesmo, o Primeiro-Ministro referiram-se, antes do Con-Alguém acredita que o EURO 2004, por exemplo, não gresso do Partido Socialista, à necessidade de uma clarifi-vai ser, ainda, mais um saco sem fundo? Alguém acredita cação. Criou-se a expectativa de que o Governo faria esco-que vai ser no futebol que iremos corrigir essa persistente lhas, que anunciaria políticas, que definiria caminhos. Em moda nacional, que é a orçamentar por baixo e gastar por vez disso, ficou o mais pesado dos silêncios. cima? Que disse o Sr. Primeiro-Ministro nas suas interven-Sr. Presidente, o momento de censurar o Governo é ções congressuais? Nada. Avalizou o passado e nem uma este. É agora que ele merece censura, e estamos seguros de palavra séria sobre o Orçamento. interpretar, com este gesto, o sentir dos cidadãos e das Diversos ministros e dirigentes do Partido Socialista cidadãs mais exigentes do País. É o momento. Pelo que preconizaram, até, pasme-se, uma viragem à esquerda. Que disse e pelo que aí vem. fez o Primeiro-Ministro? Desdobrou-se em desmentidos. Não pode continuar tudo como está. Se os negócios Que disse o Sr. Primeiro-Ministro? Que não excluía a florescem, é tempo de os parar, é tempo de olhar para os direita do seu diálogo. E prontamente o fez, negociando factos. com o CDS uma lei de bases da família e uma lei de pro-Dou-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, um dos mais recentes gramação militar. Sabe-se lá a que preço..., por aquilo desses factos, um escândalo atrás de outro escândalo: de que, hoje, é anunciado nos jornais da manhã. acordo com a auditoria do Tribunal de Contas, o Governo  socialista perdeu cerca de 50 milhões de contos em benes- O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Família? Que ses a grupos privados, através de operações da Partest. São escândalo! cinco os casos analisados pelo Tribunal de Contas: com a  Lisnave, perdeu 11 milhões de contos; com a EDP, perdeu O Orador: —De cada vez que o Partido Socialista 28 milhões de contos; com a seguradora O Trabalho, per- aprova uma ou outra medida à esquerda, o que não chega deu 3,2 milhões de contos; com o Hospital da Cruz Verme- para fazer uma nova política como facilmente se reconhe-lha, perdeu 2,3 milhões de contos; com a Soporcel, perdeu ce, António Guterres logo pede desculpa ao poder econó-8 milhões de contos. mico e a outros poderes fácticos. Sempre que aprova com a Não me vai dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que tudo isto direita, simplesmente «segue em frente». é incompetência ou distracção. Um por um, são casos de O congresso socialista apenas prometeu mais do mes-delapidação do património. mo. Diz o Tribunal (e não será uma força de bloqueio), da E, no entanto, a maioria dos portugueses já percebeu operação Lisnave, decidida no tempo de Sousa Franco, em que a situação vai piorar. Muitos dos que votaram PS já 1997: «Em termos práticos, [este financiamento] revestiu a entenderam que o Governo não tem rumo claro, não tem natureza de fundo perdido». Por isso, «questiona-se se coragem para rupturas nem para reformas e gere à vista. E foram devidamente salvaguardados os interesses patrimo- isto é tanto mais incompreensível, Sr.as e Srs. Deputados niais do Estado.» do Partido Socialista, quanto se percebe que a direita por-