8 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 20108 Apesar disso, pelo Decreto-lei n.o 230/97, de 30 de Agosto11, é decidida a criação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, IP, com o objectivo específico de regular os sectores dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas, bem como a fiscalização do regime de qualidade da água para consumo humano, competências essas posteriormente alargadas pela Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro12). No mesmo âmbito, o Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de Agosto13, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de águas, bem como o Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de Agosto14, que altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipais, com competências nessas áreas, intensificaram-se os poderes regulatórios da entidade reguladora do sector.Por fim, e no âmbito do PRACE, pelo Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro15, é decidido manter uma Entidade Reguladora — a ERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP, com as mesmas competências, estipulando, porém na alínea a) do n.o 1, do seu artigo 15.o, as taxas que constituem receita própria da ERSAR.A definição dos critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, é objecto da Portaria n.o 160/2010, de 15 de Março16, no seu artigo 2.o, n.o 1.São essas taxas que se pretende revogar, no âmbito deste projecto de lei.Importante é ainda referir a Portaria n.o 175/2010, de 23 de Março17, que define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, em conformidade com algumas disposições da designada ―lei formulário‖, entendemos apenas de referir o seguinte: — Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (―A presente lei entra imediatamente em vigor‖). Gostaríamos de chamar a atenção para o facto de, nos termos da citada disposição, os actos legislativos não poderem entrar em vigor no próprio dia da publicação. Por esta razão, talvez seja de ponderar a redacção do artigo 2.o desta iniciativa e, caso não se aceite a sugestão apresentada para impedir a violação do princípio designado por ―lei-travão‖, optar pela seguinte redacção: ―A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação‖; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da ―lei formulário‖, e respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que menciona o número de ordem da alteração introduzida num dos diplomas que visa alterar. No entanto, esta iniciativa, para além de proceder à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Outubro18 também visa proceder à primeira alteração da Portaria n.o 160/2010, de 15 de Março19, pelo que essa referência também deve constar.                                                           11 http://dre.pt/pdf1sdip/1997/08/200A00/45564561.pdf 12 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01000/03200335.pdf 13 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16100/0541805435.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2009/08/16100/0543505469.pdf  15 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19200/0716507170.pdf 16 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/05100/0080900811.pdf 17 http://dre.pt/pdf1s/2010/03/05700/0091300915.pdf  18 A data do diploma é 2 de Outubro e não 2 de Dezembro, como, por lapso, consta do título.19 Esta Portaria‖Define os critçrios para cálculo das taxas relativas á actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (ERSAR, IP)‖.Consultar Diário Original