I SÉRIE — NÚMERO 53 16 próprias inspeções de segurança, que são, no fundo, a verificação a posteriori da garantia do cumprimento de todas estas regras. Esta proposta de lei vem, agora, regular a parte referente ao exercício da atividade dos auditores e está bem estruturada, porque já aponta os requisitos de acesso, quem certifica, o período de tempo de formação, etc. Contudo, tem alguns aspetos que, no período de discussão na especialidade, poderão ser melhorados, desde logo questões relacionadas com a periodicidade da renovação, o grau de exigência das ações de formação para essa mesma renovação e uma outra matéria que é importante, que é a de articular a função dos auditores com a função dos projetistas e dos inspetores, pois há que definir muito bem as balizas e os campos de intervenção de cada um destes intervenientes. Por isso, Sr.a Presidente — e vou terminar —, o Partido Socialista entende que, globalmente, em termos genéricos, esta proposta de lei deve merecer a nossa aprovação, remetendo, naturalmente, para a especialidade, para os pareceres e as audições uma melhoria de pormenor que, em vários aspetos, penso que pode perfeitamente ser desenvolvida. Chamo só a atenção para o facto de que, ouvida a Comissão de Segurança Social e Trabalho, dado que estamos a falar da criação de uma nova profissão, não foi levantada qualquer objeção em relação a esta matéria, o que, à partida, no que diz respeito à regulação do trabalho e das profissões, dá alguma tranquilidade ao processo e a garantia de estarmos a caminhar. Temos, agora, de cuidar do pormenor técnico desta proposta de lei e estou convencido de que poderemos chegar, efetivamente, a uma boa solução, a uma boa peça, que vai contribuir, certamente, de forma significativa, para melhorar a segurança rodoviária neste País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para além dos oradores que já indiquei, inscreveram-se também os Srs. Deputados Mariana Mortágua e João Viegas. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira coisa que o PCP quer sublinhar é que, num processo legislativo como este, com o melindre, inclusivamente, que estas matérias envolvem, tratando-se de segurança rodoviária, há necessidade de instruir o processo com os pareceres e os contributos necessários para a reflexão e as opções políticas a ter em conta. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo dirá que recebeu e transmitiu à Assembleia o parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, mas nós dizemos que há mais entidades que têm de ser ouvidas e cujo parecer tem de ser tido em conta. Estamos a falar, nomeadamente, da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, entidades a quem, aliás, esta proposta de lei atribui expressamente competências legais neste processo. Deve também ser ouvido e deve ser tida em conta a experiência do LNEC, que, aliás, ao longo dos anos, tem publicado manuais técnicos sobre esta matéria. Devia até ser considerado o próprio Fórum dos Auditores de Segurança Rodoviária — sendo que, formalmente, estamos perante a criação de uma profissão, mas, na prática, há muita gente que trabalha nesta matéria e cuja experiência deve ser ouvida —, que vem desenvolvendo diversas sessões técnicas e outras iniciativas. Há, portanto, muito trabalho que o Governo talvez não tenha feito e que a Assembleia da República vai ter de fazer, na auscultação e na reflexão com estes profissionais e com estas entidades, para que haja segurança jurídica e segurança nas opções políticas, como condição prévia para a segurança rodoviária. É que esta proposta de lei aponta para soluções e opções que, no mínimo, levantam dúvidas: dúvidas quanto à fasquia colocada quer na experiência mínima, quer na formação relevante para acesso à profissão; dúvidas quanto à metodologia proposta para a formação contínua e atualização; dúvidas e reservas profundas quanto aos procedimentos de suspensão e revogação do título profissional, etc.