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81 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 31.o Sufrágio1 — O sufrágio é universal e por voto secreto.2 — Têm direito a voto os membros efectivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.Artigo 32.o PublicidadeA convocação das eleições e dos referendos é feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicada num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 60 dias. Artigo 33.o Cadernos eleitorais1 — Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacional e regionais 45 dias antes da data da realização das eleições.  2 — Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quatro dias. Artigo 34.o Horário de votaçãoO horário das mesas de voto é marcado pelo conselho directivo nacional, devendo estas funcionar durante um mínimo de dez horas.Artigo 35.o Boletins de voto1 — Os boletins de voto são editados pelo conselho directivo nacional.2 — Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados aos membros efectivos da Ordem até 10 dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral e estão igualmente disponíveis nos locais de voto.Artigo 36.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da apresentação do bilhete de identidade ou de qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa eleitoral. Artigo 37.o Funcionamento das mesas eleitorais1 — As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem.  2 — A constituição das mesas eleitorais é promovida pelas assembleias de secção, até cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside à respectiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente
82 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 38.o Contagem dos votos1 — Logo que a votação tenha terminado, procede-se à imediata contagem dos votos, presenciais e por correspondência, e à elaboração da acta dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa eleitoral.2 — O apuramento final é feito na sede da Ordem no prazo de sete dias.Artigo 39.o Reclamação e recurso1 — Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, até três dias após o fim da votação.2 — A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Ordem.3 — Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho directivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral.4 — O conselho directivo nacional é convocado para o efeito nos oito dias seguintes.Artigo 40.o Divulgação dos resultados1 — Não tendo havido reclamações ou recursos, ou sido decididos os que tenham sido apresentados, é feita a divulgação dos resultados.2 — A divulgação dos resultados das eleições para os órgãos regionais é feita pelas respectivas mesas das assembleias de secção.3 — A divulgação dos resultados eleitorais para os órgãos nacionais da Ordem, bem como dos resultados dos referendos, é feita pelo conselho directivo nacional.4 — Os resultados eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem e em todas as secções regionais e delegações.Artigo 41.o Voto por procuração e por correspondência1 — O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que:a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado; b) Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respectivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação; c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive.3 — O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro. Secção II EleiçõesArtigo 42.o Capacidade eleitoral passiva1 — Só pode ser eleito para os órgãos da Ordem quem seja, há mais de seis meses, membro efectivo no pleno gozo dos seus direitos.
83 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20112 — Os candidatos ao conselho directivo nacional, o bastonário e os vice-presidentes da Ordem, não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.Artigo 43.o Sistema eleitoral1 — As eleições para bastonário e vice-presidentes, mesa da assembleia-geral nacional, conselho fiscal nacional, conselhos directivos de secção, mesa das assembleias de secção e conselho fiscal de secção são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta.  2 — As eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. Artigo 44.o Apresentação de candidaturas1 — As candidaturas são entregues nas mesas das assembleias de secção junto com um termo de aceitação de cada membro que as constituem e os respectivos programas de acção.  2 — A apresentação das candidaturas deve ser feita até 30 dias antes da data do acto eleitoral.  3 — As candidaturas podem ser apresentadas para o conjunto de todos os órgãos da Ordem, ou para o conjunto dos órgãos nacionais, ou para o conjunto dos órgãos de cada região ou para a direcção dos colégios, e devem ser subscritas por um mínimo de 100 membros efectivos da Ordem.  4 — Os candidatos são identificados pelo nome completo, número de membro, idade, e residência ou domicílio profissional.  5 — Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de membro. Artigo 45.o Período eleitoral1 — As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano do termo do mandato dos órgãos eleitos.2 — No caso de perda de quórum ou de destituição de órgãos eleitos, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à perda de quórum ou da destituição, salvo se faltar menos de um ano para o início de novo mandato.Artigo 46.o Suprimento de irregularidades1 — As mesas das assembleias de secção devem verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura.2 — Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias úteis.3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a mesa da assembleia de secção rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes.Artigo 47.o Publicidade dos programasAs listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respectivos programas de acção, são afixados na sede nacional, nas sedes regionais e nas delegações da Ordem desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do acto eleitoral.
84 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Secção III Referendos internosArtigo 48.o Objecto1 — A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que o conselho directivo nacional considere suficientemente relevantes.2 — As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.3 — As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em acta. Artigo 49.o Organização1 — O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objecto de reuniões de esclarecimento e debate.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho directivo nacional, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados.3 — As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efectivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objecto de alteração.Artigo 50.o Efeitos1 — O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais.2 — Quando se trate de projectos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.Capítulo VII Provedor da OrdemArtigo 50.o-A Competências e forma de designação1 — O provedor da Ordem tem como função analisar reclamações ou sugestões apresentadas e assegurar as respostas adequadas em tempo útil e oportuno e recomendar soluções.  2 — O provedor é nomeado pelo conselho directivo nacional, mediante proposta do bastonário. Capítulo VIII DeontologiaSecção I Direitos e deveres para com a OrdemArtigo 51.o Direitos dos membros efectivosConstituem direitos dos membros efectivos:a) Participar nas actividades da Ordem;
85 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011b) Requerer a convocação de assembleias de secção extraordinárias; c) Eleger e ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem; d) Intervir na criação de especialidades; e) Requerer a atribuição de títulos de especialização; f) Beneficiar da actividade editorial da Ordem; g) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; h) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem.Artigo 52.o Deveres dos membros efectivos1 — Constituem deveres dos membros efectivos para com a Ordem:a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; b) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou escolhidos; c) Colaborar com comissões ou grupos de trabalho da Ordem; d) Pagar as quotas estabelecidas pelos órgãos competentes da Ordem.2 — Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar.  3 — O atraso no pagamento de quotas por período superior a seis meses, implica a suspensão automática dos direitos inerentes à qualidade de membro efectivo. Artigo 53.o Direitos dos membros estudantesOs membros estudantes gozam dos seguintes direitos:a) Participar nas actividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia-geral e nas assembleias de secção.Artigo 54.o Deveres dos membros estudantesOs membros estudantes devem participar na prossecução dos objectivos da Ordem e colaborar nas suas actividades.Secção II Deveres profissionaisArtigo 55.o Deveres do engenheiro técnico para com a comunidadeSão deveres do engenheiro técnico:a) Desempenhar com competência as suas funções, contribuindo para o progresso da engenharia técnica; b) Defender o ambiente e os recursos naturais; c) Garantir a segurança do pessoal, dos utentes e do público em geral; d) Procurar as melhores soluções técnicas, ponderando a economia e a qualidade das obras que projectar, dirigir ou organizar.
86 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 56.o Deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e para com o clienteSão deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e o cliente:a) Contribuir para a realização dos objectivos económico-sociais das organizações em que se integre, promovendo o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade dos produtos e das condições de trabalho; b) Prestar os seus serviços com diligência e pontualidade, de modo a não prejudicar o cliente nem terceiros, nunca abandonando, sem justificação, os trabalhos que lhe forem confiados ou os cargos que desempenhar; c) Abster-se de divulgar ou de utilizar segredos profissionais; d) Fixar uma remuneração adequada ao serviço prestado.Artigo 57.o Deveres do engenheiro técnico no exercício da profissãoSão deveres do engenheiro técnico no exercício da sua profissão:a) Agir sempre com boa fé, lealdade, correcção e isenção; b) Apenas assinar pareceres, projectos ou outros trabalhos profissionais de que seja autor ou colaborador.Artigo 58.o Deveres recíprocos dos engenheiros técnicosSão deveres recíprocos dos engenheiros técnicos:a) Evitar qualquer concorrência desleal; b) Prestar aos colegas, desde que solicitada, toda a colaboração possível; c) Abster-se de prejudicar a reputação ou a actividade profissional de colegas; d) Quando chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o informar previamente.Capítulo IX Responsabilidade disciplinarArtigo 59.o Responsabilidade disciplinar1 — Os engenheiros técnicos estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e nos respectivos regulamentos.2 — Comete infracção disciplinar o engenheiro técnico que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados neste Estatuto e nos respectivos regulamentos.3 — A acção disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.4 — As questões de natureza estritamente técnica estão excluídas do âmbito da acção disciplinar, cabendo à Ordem a execução das penas resultantes de decisões judiciais.  5 — O pedido de cancelamento e a suspensão da inscrição não fazem cessar a responsabilidade disciplinar por infracções praticadas anteriormente.6 — A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar a dignidade do engenheiro técnico visado ou o prestígio da profissão ou da Ordem ou os interesses de terceiros.
87 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 60.o Competência disciplinarSem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 18.o, o exercício do poder disciplinar compete aos conselhos disciplinares de secção.Artigo 61.o Instauração do processo disciplinar1 — O processo disciplinar é instaurado mediante decisão dos conselhos disciplinares de secção ou do conselho jurisdicional, consoante o caso, devendo simultaneamente ser nomeado o relator.2 — Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática por engenheiros técnicos de actos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar.3 — O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra engenheiros técnicos, por actos relacionados com o exercício da profissão.Artigo 62.o Prescrição do procedimento disciplinar1 — O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a prática da infracção, salvo o disposto no número seguinte.2 — O procedimento disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos sobre a cessação das respectivas funções.3 — As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.4 — A responsabilidade disciplinar permanece durante o período de suspensão da Ordem, e não cessa pela demissão como membro da Ordem, relativamente a factos anteriormente praticados.Artigo 63.o Penas1 — As penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência; b) Censura; c) Suspensão até seis meses; d) Suspensão de seis meses a um ano; e) Suspensão de um a cinco anos.2 — A pena prevista na alínea c) do n.o 1 só pode ser aplicada por infracção disciplinar que configure negligência grave ou de acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais consagrados na alínea a) do artigo 52.o, nas alíneas b) e c) do artigo 55.o, nas alíneas b) e c) do artigo 56.o, no artigo 57.o e nas alíneas a), c) e d) do artigo 58.o.3 — A pena prevista na alínea d) do n.o 1 só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional do engenheiro técnico.4 — A pena prevista na alínea e) do n.o 1 é aplicável quando tenha sido cometida infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos, ou em caso de reincidência da infracção referida no número anterior.  5 — As penas disciplinares aplicadas pelo conselho jurisdicional e pelos conselhos disciplinares de secção são registadas e publicitadas pelo conselho directivo nacional, em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional ou regional.
88 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 64.o Escolha e medida da penaA escolha e a medida da pena são feitas em função da culpa do arguido, tendo em conta a gravidade e as consequências da infracção, os antecedentes profissionais e disciplinares e as demais circunstâncias da infracção.Artigo 65.o Instrução1 — A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório.2 — Até ao despacho de acusação o processo é secreto.Artigo 66.o Termo da instrução1 — Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo.2 — Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do conselho disciplinar de secção ou do conselho jurisdicional, consoante o caso, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou determinado que o mesmo prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo relator.Artigo 67.o Despacho de acusação1 — O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas, a prova e o prazo para a apresentação de defesa.2 — O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada, com aviso de recepção, com a entrega da respectiva cópia.3 — Se o arguido se encontrar em parte incerta e for desconhecida a sua residência, é notificado por edital referindo apenas que se encontra pendente um processo e qual o prazo para apresentação de defesa, o qual deve ser afixado na porta do seu último domicilio profissional, do seu último local de trabalho ou da sua última residência ou domicilio fiscal conhecidos e ainda nas instalações da sede nacional e da Secção Regional respectiva.  4 — Com o despacho de acusação que conclua pela aplicação de pena não inferior a seis meses de suspensão pode ser proposta a suspensão preventiva do arguido, a deliberar pelo conselho disciplinar de secção ou do conselho jurisdicional.5 — A suspensão preventiva pode ser decretada, em especial, nos casos seguintes:a) Quando exista a possibilidade de prática de novas e graves infracções disciplinares; b) Quando a instrução possa ser perturbada em termos que prejudiquem o apuramento da infracção.c) A suspensão preventiva não pode ultrapassar três meses e deve ser descontada na pena de suspensão que venha a ser aplicada.6 — Os processos disciplinares em que o arguido se encontre preventivamente suspenso preferem a todos os demais.
89 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 68.o Defesa1 — O prazo para apresentação de defesa é de 20 dias.2 — O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.3 — A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.4 — Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.5 — Não podem ser apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, não podendo o total delas exceder 20.Artigo 69.o AlegaçõesRealizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.Artigo 70.o Julgamento1 — Finda a instrução, o processo é presente ao conselho disciplinar de secção ou ao conselho jurisdicional, consoante o caso, para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão.2 — As penas de suspensão de um a cinco anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do órgão competente.3 — Das deliberações dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional.Artigo 71.o Notificação do acórdão1 — Os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos interessados nos termos do n.o 2 do artigo 67.o.2 — (revogado)Artigo 72.o Processo de inquérito1 — Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o seu autor, e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.2 — O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto.Artigo 73.o Termo de instrução em processo de inquérito1 — Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infracção disciplinar.2 — O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho disciplinar de secção ou do conselho jurisdicional, consoante o caso, que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares.
90 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20113 — Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros que façam vencimento.Artigo 74.o Execução das decisões1 — Compete ao conselho directivo nacional dar execução às decisões disciplinares, podendo essa competência ser delegada no conselho directivo regional da área onde o arguido tenha domicílio profissional.2 — O cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia da respectiva notificação.3 — Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir do termo da data em que termina a execução da anterior pena de suspensão.Artigo 75.o Revisão1 — As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, susceptíveis de alterar o sentido daquelas, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos elementos de prova determinantes da decisão a rever.2 — O prazo para interposição de revisão é de oito dias contados da notificação ou de 15 dias a contar da afixação do edital.Capítulo X Receitas e despesasArtigo 76.o Receitas dos órgãos nacionaisConstituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem:a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea c) do n.o 4 do artigo 15.o; b) O produto da venda de publicações editadas; c) (revogada); d) Os resultados de outras actividades; e) As heranças, legados e doações; f) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afectos; g) Os juros de contas de depósitos.Artigo 77.o Receitas dos órgãos regionaisConstituem receitas dos órgãos regionais da Ordem:a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea c) do n.o 4 do artigo 15.o; b) O produto de outras actividades levadas a efeito por sua iniciativa; c) As heranças, legados e doações destinadas a utilização nas respectivas áreas territoriais de jurisdição; d) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afectos; e) Os juros de conta de depósitos.
91 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 78.o Despesas1 — As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos nacionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelo conselho directivo nacional.2 — As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos das secções regionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelos respectivos conselhos directivos de secção.Artigo 79.o Revisor oficial de contasA auditoria da gestão patrimonial e financeira é assegurada por um revisor oficial de contas.Capítulo XI Revisão do EstatutoArtigo 80.o Revisão1 — Todas as iniciativas de revisão do Estatuto devem ser divulgadas pela classe para pronunciamento durante o período mínimo de 30 dias.  2 — O estatuto deve ser revisto de cinco em cinco anos, desde que para tal existam motivos justificados.———DECRETO N.o 98/XI ESTABELECE A ADOPÇÃO DE NORMAS ABERTAS NOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO ESTADOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a:a) Órgãos de soberania; b) Serviços da Administração Pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado; c) Serviços da Administração Pública regional; d) Sector empresarial do Estado.
92 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 3.o Definições1 — Para efeitos da presente lei, considera-se ―norma aberta‖ a norma técnica destinada à publicação, transmissão e armazenamento de informação em suporte digital, que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:a) A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas; b) O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições; c) O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados; d) Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português; e) Não existam restrições à sua implementação.2 — Para efeitos da presente lei, considera-se ―interoperabilidade‖ a capacidade de dois ou mais sistemas, designadamente computadores, meios de comunicação, redes, software e outros componentes de tecnologia da informação, de interagir e de trocar dados de acordo com um método definido, de forma a obter os resultados esperados.Artigo 4.o Utilização de normas abertas1 — Todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública prevêem obrigatoriamente a utilização de normas abertas, de acordo com o regulamento mencionado no artigo seguinte.2 — É obrigatória a aplicação de normas abertas em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objecto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública.3 — Nos termos da presente lei, nenhum documento de texto em formato digital, presente por pessoa individual ou colectiva à Administração Pública, pode ser recusado, ignorado ou devolvido com base no facto de ser emitido com recurso a normas abertas.Artigo 5.o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital1 — O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, doravante designado por Regulamento, define as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública.2 — O Regulamento abrange os seguintes domínios:a) Formatos de dados, incluindo códigos de caracteres, formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão; b) Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de conteúdos, incluindo gestão documental; c) Tecnologias de interface Web, incluindo acessibilidade, ergonomia, compatibilidade e integração de serviços; d) Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte e distribuição de conteúdos e os serviços ponto a ponto; e) Protocolos de correio electrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões e serviços de mensagem instantânea; f) Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital, topografia e modelação; g) Normas e protocolos de comunicação em redes informáticas;
93 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011h) Normas de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos; i) Normas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de processos de negócio na integração inter-organismos.3 — Compete à Agência para a Modernização Administrativa a elaboração do Regulamento, com o dever de cooperação dos demais organismos da Administração Pública.4 — O Regulamento é apresentado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei e submetido a um processo de discussão pública por um período de 30 dias.5 — O Regulamento fixa os prazos de aplicação das normas abertas nele previstas.6 — O Regulamento é aprovado por Resolução do Conselho de Ministros e deve ser objecto de revisão com periodicidade não superior a três anos ou sempre que tal se justifique pela evolução das normas abertas.Artigo 6.o Condições de excepção1 — Em caso de impossibilidade da utilização de norma aberta prevista na regulamentação da presente lei, as entidades referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o devem da mesma dar conhecimento à Presidência do Conselho de Ministros.2 — Em caso de impossibilidade da utilização de norma aberta prevista na regulamentação da presente lei, as entidades referidas nas alíneas b) e d) do artigo 2.o devem solicitar parecer prévio e vinculativo à Presidência do Conselho de Ministros, fundamentando essa impossibilidade e instruindo o processo com a avaliação da solução defendida.3 — O parecer previsto no número anterior deve verificar se não existe qualquer formato aberto no tipo de documentos, informações ou dados que se pretendem manusear e ou produzir e avaliar ainda:a) Se existe já um projecto de desenvolvimento avançado de uma solução de tipo aberto; e b) Se o formato ou protocolo proprietário proposto é baseado numa especificação completamente documentada.4 — As comunicações e os pareceres referidos nos números anteriores devem ser publicados num portal a criar pelo Governo, devendo constar a modalidade e os motivos da excepção, assim como os riscos associados à utilização do formato escolhido.5 — As condições de excepção são periodicamente objecto de reapreciação, no âmbito e em função do processo de revisão do Regulamento previsto no artigo anterior.Artigo 7.o Supervisão e apoio técnico1 — Compete à Agência para a Modernização Administrativa acompanhar, supervisionar e coordenar o apoio técnico para a implementação e cumprimento da presente lei.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Agência para a Modernização Administrativa apresenta e publica em formato digital o Relatório Anual da Interoperabilidade Digital.Artigo 8.o Período de transiçãoAs entidades referidas no artigo 2.o devem assegurar o cumprimento dos prazos de adopção das normas abertas previstos na regulamentação da presente lei.
96 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20111 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a proprietária pode, dentro do mesmo município, transferir a localização da farmácia, desde que observe as condições de funcionamento.2 — Na apreciação do pedido de transferência da localização da farmácia, ter-se-á em atenção os seguintes critérios:a) A necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos, a sua comodidade, bem como a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretenda transferir; b) A melhoria ou aumento dos serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.3 — A autorização da transferência de farmácia está sujeita a parecer prévio da câmara municipal competente em razão do território, a emitir no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do pedido nos respectivos serviços.4 — Quando desfavorável, o parecer a que se refere o número anterior é vinculativo.5 — A não emissão do parecer a que se refere o n.o 3, no prazo fixado para o efeito, entende-se como parecer favorável.6 — Sem prejuízo da observância do disposto nos números anteriores, o requisito da distância mínima entre farmácias, tal como definido em diploma próprio, não é aplicável no caso de transferência dentro da mesma localidade, desde que: a) Seja previsível a melhoria da qualidade da assistência farmacêutica; b) Não ocorra alteração da cobertura farmacêutica; c) Os proprietários das farmácias situadas a distância inferior à definida no diploma a que se refere o presente número declarem por escrito a sua não oposição; d) A nova localização da farmácia respeite as áreas e divisões legalmente exigíveis para aqueles estabelecimentos.7 — O disposto na alínea c) do número anterior apenas é aplicável no caso da transferência resultar numa maior proximidade geográfica entre a farmácia a transferir e as existentes.Artigo 2.o Pressupostos a verificar na transferência nos concelhos limítrofesAs farmácias situadas em municípios com uma capitação inferior à exigível, nos termos definidos em diploma próprio do Governo, para a abertura de novas farmácias, podem transferir-se para os concelhos limítrofes com capitação superior, desde que sejam observadas as condições de funcionamento e se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos no município de origem:a) Existam farmácias a menos de 350m da farmácia que se pretende transferir;  b) A capitação nesse município não se torne superior à legalmente exigível para a abertura de novas farmácias.Artigo 3.o Alteração ao artigo 48.o do Decreto-lei n.o 307/2007, de 31 de AgostoA alínea j) do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«j) A abertura da farmácia ao público sem a atribuição do respectivo alvará ou a falta de averbamento em casos de alteração da propriedade ou de transferência da localização, previstas no artigo 25.o, bem como a transferência da localização de farmácia sem a autorização prevista no artigo 26.o;»
97 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 4.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os pedidos de transferência de farmácias dentro do mesmo município posteriores à data da sua entrada em vigor, bem como àqueles que, tendo sido apresentados ao Infarmed, IP, não tenham sido até essa data alvo de decisão definitiva.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 II Série-A — Número 120 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 86/XI: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril. Resoluções: — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos Concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte.— Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior.— Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior.— Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior.— Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior.— Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal.— Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa.— Deslocação do Presidente da República a Budapeste.— Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março “Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações põblicas e empresas põblicas”.
2 | II Série A - Número: 120 | 4 de Abril de 2011DECRETO N.o 86/XIELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NO ACESSO AO REGIME DE SUBSÍDIO AO PREÇO DO BILHETE PÚBLICO RELATIVAMENTE A SERVIÇOS AÉREOS PARA REGIÕES INSULARES, PERIFÉRICAS OU EM DESENVOLVIMENTO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 138/99, DE 23 DE ABRILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99 de 23 de AbrilOs artigos 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 11.o [...] 1- Podem ser beneficiários do regime de subsídio ao preço do bilhete público os seguintes passageiros de serviços aéreos, independentemente da sua nacionalidade: a)  ....................................................................................... .......................................... ; b)  ....................................................................................... .......................................... : i ..........................................................................;  ii ..........................................................................;  iii ..........................................................................;  iv ............... ...........................................................;  v ........................................................................... ; c)  ....................................................................................... .......................................... ; d)  ....................................................................................... .......................................... ; e) Os trabalhadores nacionais, com menos de seis meses de residência nas Regiões Autónomas que se encontrem vinculados por contrato de trabalho celebrado com entidade patronal com sede ou estabelecimento nessas regiões e ao abrigo do qual o local de trabalho seja uma dessas regiões; f) Os cidadãos que sejam titulares de autorização de residência válida e domicílio fiscal permanente nas regiões abrangidas.  2-  ....................................................................................... ................................................ Artigo 12.o [...] 1-  Aquando da emissão e pagamento do bilhete, os beneficiários referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior deverão exibir o respectivo cartão de contribuinte e o cartão do cidadão, bilhete de identidade ou o passaporte ou a cédula pessoal, nos quais conste a indicação da residência numa das regiões abrangidas, cujo número será inscrito no bilhete.2-  ....................................................................................... ................................................  3- No caso dos cidadãos nacionais de outro Estado que não integre a União Europeia, são obrigatórias a apresentação do respectivo cartão de contribuinte e autorização de residência válida.4- (Anterior n.o 3).
3 | II Série A - Número: 120 | 4 de Abril de 20115- (Anterior n.o 4).6- (Anterior n.o 5).7- (Anterior n.o 6).8- (Anterior n.o 7).”Aprovado em 18 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA UMA SOLUÇÃO CÉLERE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS PARA MINIMIZAR O IMPACTO DOS ESTRAGOS CAUSADOS PELA INTEMPÉRIE NOS CONCELHOS DE FERREIRA DO ZÊZERE, TOMAR, SERTÃ E BELMONTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados a cidadãos, autarquias e empresas pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte, no dia 7 de Dezembro de 2010.2- Remeta à Assembleia da República, mensalmente, para conhecimento da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um relatório sobre a evolução dos diferentes processos.3- Remeta à Assembleia da República, para conhecimento da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, cópia de todas as actas das reuniões da estrutura de coordenação e controle prevista no n.o 4 do Despacho n.o 1453/2011, de 18 de Janeiro.Aprovada em 4 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DAS NORMAS DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIORA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, de modo a concretizar um conjunto de melhorias, alterações e correcções necessárias, que permitam uma maior adequação deste apoio às reais necessidades dos estudantes, eliminando, assim, as situações de injustiça e de incumprimento do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades.Aprovada em 4 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
4 | II Série A - Número: 120 | 4 de Abril de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO ENSINO SUPERIORA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1. Sejam revistas as normas técnicas publicadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior relativas ao sistema de acção social estabelecendo que os complementos de alojamento sejam alargados de forma a abranger um maior número de alunos que não têm acesso às residências universitárias por falta de oferta; 2. Realize um trabalho de análise das consequências da aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, à atribuição das bolsas de estudo do ensino superior; 3. Que as alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e respectivas normas técnicas sejam publicadas até Junho de 2011.Aprovada em 4 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO FORMULA RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO NO ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR PARA O ENSINO SUPERIORA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1- No quadro da revisão das normas reguladoras das bolsas de acção social para o ensino superior e das respectivas normas técnicas, a efectuar pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) em articulação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e com o movimento associativo:a) A introdução de maior celeridade e eficiência ao sistema de forma a reduzir substancialmente o período de resposta aos requerimentos de bolsa de estudo, determinando um prazo final de resposta em data anterior à actualmente prevista; b) O reforço dos mecanismos de resposta de urgência em caso de verificação de situações de carência no decurso do ano lectivo, sem imposição de limites rígidos; c) A revisão das regras de cálculo do rendimento do agregado familiar, em casos de especial carência, nomeadamente no sentido de considerar os rendimentos provenientes do trabalho e de prestações sociais a uma percentagem inferior à actualmente verificada de 85% ou através da criação de mecanismos que permitam apoiar de forma adequada os agregados familiares com despesas de saúde e de habitação que limitem o seu rendimento disponível; d) A adaptação do regulamento de modo a não penalizar os agregados familiares com maior dimensão, introduzindo uma majoração do valor de bolsa nos casos de vários filhos inscritos no ensino superior;
6 | II Série A - Número: 120 | 4 de Abril de 2011Superior, e tendo em consideração a iniciativa da Assembleia da República, de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, no sentido de ver redefinido um novo sistema de atribuição de bolsas, a ser aplicado no ano lectivo 2011/2012, onde sejam feitas as melhorias, correcções e alterações decorrentes das lacunas actualmente existentes, que o Governo foi incapaz de evitar, e que se tornaram evidentes com a correspondente atribulada aplicação, ao longo do presente ano lectivo de 2010/2011, com isso corrigindo também manifestas situações de injustiça social, como aquelas que decorrem de situações decorrentes dos rendimentos e patrimónios de sociedades comerciais que se interligam com determinados agregados familiares, bem como garantindo uma efectiva estabilidade plurianual de atribuição de bolsas ao longo de um ciclo de estudos completo.Aprovada em 4 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS URGENTES A IMPLEMENTAR NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS EM PORTUGALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Promova uma avaliação, por uma entidade independente, sobre a formação dos preços dos combustíveis em Portugal, que permita retirar conclusões concretas sobre se existe ou não um clima verdadeiramente concorrencial no sector, designadamente:a) Explique com detalhe, a formação do preço final dos combustíveis pago pelos consumidores nas suas várias etapas: refinação, transporte e armazenamento; b) Ao nível do tipo e qualidade dos combustíveis vendidos nos diferentes postos de abastecimento, esclareça se se justifica o diferencial de preços que hoje existe entre as diferentes categorias de combustíveis vendidas nos postos de abastecimento; c) Retire conclusões relativamente a outros países europeus, no sentido de saber se a existência de concorrência ao nível da refinação, transporte e armazenamento de combustíveis, permite aumentar o clima concorrencial no sector e, consequentemente garantir a existência de preços mais competitivos;2. Ao nível da fiscalidade que incide sobre os combustíveis, se debruce nos seguintes pontos:a) Com carácter de urgência, se disponha a rever toda a politica fiscal que incide sobre o preço dos combustíveis em Portugal; b) Estude a possibilidade de traduzir o recente aumento da receita fiscal proveniente da subida do preço dos combustíveis (ISP e IVA), em medidas de apoio de carácter fiscal aos consumidores;3. Seja finalmente publicado o decreto-lei específico para o subsector do petróleo que passa a permitir que haja concorrência e novos players no mercado ao nível da refinação, transporte, licenciamento e