I SÉRIE — NÚMERO 42 24 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gomes, do PS. O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, esta é uma boa proposta de revisão da Lei de Programação Militar e representa um esforço significativo, por parte deste Governo, de convergência e consensualização. Esta proposta traduz-se numa visão integrada e coerente da e para a defesa nacional e, na escolha dos projetos a financiar, obedece a uma estratégia clara e fundamentada, optando por aqueles que permitem um retorno concreto para a economia nacional e, ao mesmo tempo, proporcionam a construção de uma política de defesa comum. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei tem um grau de consenso considerável, mas o Partido Socialista já aqui disse que este Parlamento não deixa de ter um papel relevante na sua discussão. O Partido Socialista enaltece a relação deste Ministério da Defesa com este Parlamento; vejamos, por exemplo, a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, onde se desenvolveu um trabalho notável e se conseguiu a sua aprovação por unanimidade. Sr. Ministro, o Partido Socialista reitera a sua total abertura para fazermos desta a melhor lei das Forças Armadas para o País, entendendo que não é impossível conseguirmos um consenso alargado na sua aprovação. Está também o Governo aberto à possibilidade de melhorar esta proposta de lei? Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa, do PSD. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria manifestar o nosso orgulho nas Forças Armadas, pelo desempenho que têm tido não só nas missões internacionais mas também nos momentos de maior urgência e emergência nacional. Nesse âmbito, o Sr. Ministro falou de dois objetivos que foram levados em consideração na elaboração desta proposta de Lei de Programação Militar. O primeiro desses objetivos é referido no preâmbulo, onde se afirma que foi seguida a perspetiva do duplo uso dos equipamentos a adquirir, perspetiva com a qual, aliás, concordamos, sem qualquer reserva. Ainda no n.o 4 do artigo 1.o desta proposta, pode ler-se: «Constitui também objetivo da presente lei promover o duplo uso das capacidades militares, permitindo (...) responder a necessidades no âmbito de missões civis.» A questão que se coloca, Sr. Ministro, é a de saber se há uma lista de equipamentos classificados como de duplo uso, sendo, assim, perspetivada a sua aquisição. A segunda questão é a de saber se o Governo tem noção do valor de investimento a que essa eventual lista poderá corresponder. A terceira questão é a de saber se há uma previsão da potencial afetação de tais equipamentos ao dito uso militar e ao dito uso civil. A resposta a estas questões permitirá aferir com maior rigor, o que, de facto, constituirá aquisição de equipamento militar. A resposta a estas questões permitirá aferir para o futuro o que efetivamente é opção militar e com isso evitar uma descaracterização da Lei de Programação Militar e ainda perceber o real crescimento do investimento em equipamento militar. O segundo objetivo que o Sr. Ministro aqui também referiu, e que esta Lei consagra, está inscrito no n.o 5 do artigo 1.o da mesma, em que é afirmado o princípio de, respeitando as regras em matéria de concorrência, potenciar o investimento da economia nacional. Ora, o PSD sobre essa matéria está também de acordo. Aliás, se hoje temos indústria naval a servir a nossa Marinha, muito se deve à ação do Governo PSD com o que fez pelos Estaleiros Navais de Viana. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah!