II SÉRIE-A — NÚMERO 109 110  Análise do Diploma Objeto e Motivação O projeto de lei em apreço refere que a pandemia de COVID-19 gerou uma crise no transporte aéreo, tal como em muitos outros setores de atividade. Refere também que em «Portugal, as dificuldades da TAP e as respetivas necessidades financeiras têm sido amplamente divulgadas». A iniciativa propõe o condicionamento de «toda e qualquer utilização de verbas públicas, independentemente da forma que assumam, nomeadamente empréstimo, concessão de garantias públicas a empréstimos, emissão de cartas de conforto, aumento de capital, compra de ações, conversão de obrigações em ações e nacionalização, relativa à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. à sua aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo».  Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento legal e antecedentes do projeto de Lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. A TAP foi criada em 1945, nacionalizada pelo Decreto-Lei n.o 205-E/75, de 16 de abril, dada a relevância do transporte aéreo e foi transformada em empresa pública pelo Decreto-Lei n.o 469-A/75, de 28 de agosto. A nota técnica refere que em 1998 a TAP iniciou um processo de reprivatização indireta do capital social conforme o «Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 34/2000, de 14 de março e 57/2003, de 28 de março, processo que integrou várias fases: a 1.a consistiu na emissão de ações em operações de aumento do capital social e, na 2.a verificou-se a alienação de ações em percentagem não superior a 10% do capital social, esta reservada aos trabalhadores da empresa». Citando a nota técnica: «Uma das Grandes Opções do Plano para 2015 previstas no ponto 2.6 – Outras iniciativas com impacto orçamental», «2.6.1 – Programa de privatizações» da Lei n.o 82-A/2014, de 31 de dezembro, menciona que o processo de reprivatização da TAP, S.A., será relançado assim que o Governo entenda que estejam reunidas as condições adequadas ao sucesso da operação relançamento do processo de reprivatização» e a monitorização das condições de mercado. O processo da reprivatização indireta do capital social da TAP é abordado e desenvolvido em diversos atos normativos (...)». A «Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2016, de 23 de maio, aprova os instrumentos jurídicos a celebrar entre a PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), S.A., e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., nomeadamente as minutas do Acordo de Compra e Venda de Ações e do Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., bem como autoriza a transmissão de ações representativas do capital social da TAP – SGPS, S.A. a favor da PARPÚBLICA, a definição das regras de governação societária e a atribuição dos respetivos direitos económicos aos acionistas. Ficando o Estado Português detentor de um número de ações correspondente a 50% do capital social da TAP – SGPS, S.A.». «A 31 de dezembro de 2019, o grupo da TAP é composto por 6 empresas participadas, uma das quais a TAP Air Portugal detida a 100% e, os seus acionistas são: 50% – PARPÚBLICA (SGPS, S.A.), que se traduz na detenção de 750 000 ações da categoria B, representativas de 50% do capital social e direitos de voto da TAP SGPS e 5% dos direitos económicos –; 45% – Atlantic Gateway (SGPS, LDA) e 5% – outros. O que significa que 50% da TAP correspondem a capitais públicos, na medida em que a PARPÚBLICA, Participações Públicas, SGPS, S.A., constitui uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, entidade criada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de setembro (versão consolidada), cuja finalidade, de acordo com o teor desta norma, é a gestão integrada, sob forma empresarial, da carteira de participações públicas e, através das empresas participadas de objeto especializado, a gestão de património imobiliário».