17 DE OUTUBRO DE 2018 99 135 da escala indiciária a partir da data em que tomam posse como procuradores da República (cfr. artigo 128.o); o Altera-se a natureza do subsídio de compensação que passa agora também a compensar a disponibilidade e exclusividade absolutas (cfr. artigo 129.o); o Atribuem-se despesas de representação (10% da remuneração base) ao diretor do DCIAP, os diretores dos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, os diretores dos departamentos de investigação e ação penal regional e os magistrados do Ministério Público coordenadores de procuradorias da República de comarca e administrativa e fiscal (cfr. artigo 133.o); o Consagra-se o direito a remuneração acrescida no exercício de funções em acumulação e substituição (cfr. artigo 135.o); o Especificam-se as situações em que os magistrados têm direito a ajudas de custo e a despesas de deslocação (cfr. artigos 136.o e 137.o); e o Estabelece-se um limite remuneratório (cfr. artigo 283.o), segundo o qual não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto (isto é, “a 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República”); Em matéria de avaliação de mérito e classificação, destaque para a densificação dos critérios das classificações (cfr. artigo 139.o) e para a sujeição dos procuradores da República, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a avaliação obrigatória através de uma ação inspetiva (cfr. artigo 140.o); Alteração dos requisitos para o ingresso na magistratura do Ministério Público, fixando-se a necessidade de uma licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento obtidos em universidade portuguesa ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal (cfr. artigo 147.o); Quanto ao acesso a procurador-geral adjunto, prevê-se que a promoção a essa categoria se faça por concurso, o qual tem natureza curricular e compreende uma audição pública (cfr. artigo 147.o); Passa a haver, como regra, um único movimento anual, o qual é efetuado entre os meses de maio e julho (atualmente, em regra, são efetuados dois movimentos, nos meses de maio e dezembro) – cfr. artigo 149.o, consagrando-se uma articulação do CSMP com o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para identificação do número de magistrados necessário a assegurar as funções de representação nos tribunais – cfr. artigo 150.o; A primeira nomeação passa a ser feita na categoria de procurador da república para os lugares, preferencialmente de competência genérica, para o efeito identificados pelo CSMP – cfr. artigo 154.o; São regulados o provimento nos quadro complementares (cfr. artigo 155.o), o provimento nos juízes centrais, nos tribunais de competência territorial alargada e nos tribunais administrativos e fiscais (cfr. artigo 156.o), o provimento dos dirigentes de seções de DIAP e de Procuradorias (artigo 157.o), o provimento do diretor dos DIAP (cfr. artigo 158.o), o provimento nos DIAP regionais (cfr. artigo 159.o), o provimento dos lugares de magistrado do Ministério Público coordenador da Procuradoria da República administrativa e fiscal (cfr. artigo 160.o), de magistrado do Ministério Público coordenador da comarca (cfr. artigo 161.o), de procurador-geral-adjunto coordenador nos tribunais da Relação e nos tribunais centrais administrativos (cfr. artigo 162.o), de diretor e lugares no DCIAP (cfr. artigo 163.o), de diretor e lugares no departamento de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos (cfr. artigo 164.o), de diretor do departamento das tecnologias de informação (cfr. artigo 165.o), de diretor do departamento de cooperação judiciária e relações internacionais (cfr. artigo 166.o), de diretor e lugares nos gabinetes de coordenação nacional (cfr. artigo 119.o), de inspetores, passando a exigir-se pelo menos 15 anos de serviço, apreciação curricular dos interessados e entrevista (cfr. artigo 168.o), de vogais do Conselho Consultivo da PGR (cfr. artigo 169.o), de procuradores-gerais regionais (cfr. artigo 172.o), introduzindo-se ainda alguns ajustes no regime de nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral da república (cfr. artigos 173.o e 174.o); Introdução de diversas alterações em matéria de comissões de serviço (cfr. artigos 177.o a 179.o);