II SÉRIE-B — NÚMERO 13 26 da vivência académica, com uma forte redução da participação na gestão por parte dos diversos corpos das academias - professores, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes-, é através da redução da colegialidade, da transparência, da diminuição da representação diretamente eleita, e a consequente diminuição da autogestão democrática, à luz de uma ideia de universidade empreendedora, cada vez mais independente face ao Estado, tendo como referência o mercado e a empresa privada. Paralelamente, é preciso refletir sobre as consequências da criação das instituições privadas sem fins lucrativos na esfera das instituições públicas de ensino superior e na transformação de universidades e politécnicos públicos em fundações públicas com regime de direito privado, não esquecendo a sua repercussão ao nível da contratação precária de docentes e investigadores. O RJIES é uma peça fundamental no enquadramento jurídico do ensino superior e investigação em Portugal, contudo, não pode ser desligado da demais legislação enquadradora ou conexa, nomeadamente a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, nem de problemas que afetam o sistema de ensino superior, tais como o seu subfinanciamento, a existência de propinas ou a frágil ação social escolar. A sua natureza é de tal modo abrangente e impactante em todas as dimensões da academia que, por si só, seria razão para que fosse avaliado. Muito do articulado do RJIES é potencialmente questionável quanto aos objetivos e aos impactos decorrentes da sua implementação e é imprescindível avaliar como a comunidade académica (professores, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes) e as instituições foram afetadas por este «novo» enquadramento jurídico. A Comissão Europeia (CE) defende que as normas jurídicas devem ser objeto de avaliação do seu impacto. uma avaliação que, segundo a Comunidade Europeia (https://ec,europa,eu/info/law/law•making-process/planning-and·proposing-law/lmpact•assessments_en), deverá consistir na reunião e análise de evidências que suportam a definição de políticas. Ora, a avaliação retrospetiva, como a que é proposta pelos peticionários, procura avaliar o cumprimento dos objetivos, identificar insuficiências na implementação ou na redação e verificar do cumprimento dos objetivos políticos para a área do ensino superior. Esta avaliação nem deveria ter de se reclamar, pois é o próprio RJIES a determinar que a sua aplicação deveria ser objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor (ou seja, devia ter sido avaliado em 2012, o que não aconteceu). Urge, por isso, promover uma avaliação séria e participada do RJIES que conduza à sua eventual revisão. Os peticionários consideram que a avaliação e subsequente revisão do RJIES só peca por tardia e deverá ser oportunidade para que os seus impactos, decorridos cerca de 14 anos, sejam mais bem percecionados. Vimos, por este meio, peticionar à Assembleia da República que crie as condições necessárias para que se proceda, com a maior brevidade, à avaliação do RJIES e, de acordo com os resultados obtidos, à sua revisão. Peticiona-se, também, que neste processo, pelas implicações que tem, a Assembleia da República promova, necessariamente, o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica (docentes, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes) e das associações e sindicatos que os representam. Data de entrada na Assembleia da República: 3 de maio de 2022. Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional de Professores. Nota: Desta petição foram subscritores 3582 cidadãos. ———