2176-(4)II SÉRIE — NÚMERO 118um erro exigir que depois de formalizado ainda haja mais 7 dias para estarmos à espera, quando estamos quase a entrar «pelas férias dentro», estando, no fundo, a retardar um processo que já todos consideram demasiado longo. Além disso, em termos pessoais, complica a vida de toda a gente, pois daqui a pouco entramos no mês de Agosto!...A meu ver, este n.u 2 não tem interesse, como também o n.° 3. pois, na medida em que se afasta das regras regimentais, é inconveniente. O n.° 4 já está no Regimento, a ordem das votações está no Regimento. O artigo 5.°, creio ser uma reprodução do que está no Regimento; o artigo 6.° é a mesma coisa; o artigo 7.° é a mesma coisa, está na Constituição; o artigo 8.° também não diz nada de novo; o artigo 10.° é a mesma coisa, corta-se tudo, é também o regime especial; o artigo 11.°, creio ser uma repetição do Regimento; o artigo 12.°, a mesma coisa, e o artigo 13.°, a mesma coisa!No fundo, se quisermos ganhar tempo, vamos dizer que o tempo global de debate será X, começando pelos direitos liberdades e garantias, seguindo-se por ordem e ficando para o fim os princípios fundamentais. Os partidos, dentro do tempo global, disporão do seguinte tempo: UDP, X tempo; MDP/CDE, X tempo; UEDS, X tempo, etc, e depois cada partido utilizará o tempo como bem entender, na certeza, porém, de que não poderá falar sobre um artigo quando já estiver encerrado o debate.Com esta simplicitdade toda, julgo que o problema se resolve, sendo escusado perdermos mais tempo com o dito regimento especial do debate no Plenário.Trata-se de uma opinião um pouco radical, e peço imensa desculpa à Sr.3 Deputada Margarida Salema. Mas é uma posição pessoal que só «atira para a frente», na esperança de que obtenha um consenso generalizado. Se não obtiver, não duvido em ater-me a qualquer outra posição considerada melhor.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou passar neste momento a presidência ao Sr. Presidente Borges de Carvalho. Entretanto, só para que ele possa rapidamente assumir a direcção sem problemas, informo que estava a discutir-se o regimento, prosseguindo a discussão do célebre n.° 2 do artigo 3°A última proposta que há, que me parece dever ser considerada antes de mais, é a que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a qual torna inútil o regimento especial, uma vez que o regimento geral se aplica suficientemente bem à discussão no Plenário da Assembleia da República da lei das alterações à revisão constitucional (discussão e votação) e que remeteria os trabalhos da Comissão para outra matéria que não o regimento e que teria a ver com os termos ou com a programação dos trabalhos.Este é o resumo do que se passou, passo-lhe o microfone e a direcção dos trabalhos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Muito obrigado, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Entretanto, a Sr.a Deputada Margarida Salema pediu a palavra. Faça o favor.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Era apenas para dizer ao meu colega Amândio de Azevedo que não tem de pedir desculpa. Muito pelo contrário! Só que, ao invés do meu colega, que adoptou sobre esta matéria uma posição pessoal, eu não adoptei sobre isto posições pessoais. Adoptei a posição do meu partido, pelo que continuarei a defendê-la, pensando que se torna necessário para o debateda revisão no Plenário um regimento especial, pois penso que a Assembleia da República ainda não está em condições de discutir uma matéria tão importante como esta sem regras de funcionamento específicas.É evidente que não se trata de alterar substancialmente aquilo que em matéria geral está previsto para o processo legislativo geral. Trata-se, sim, de adaptar as regras sobre processo legislativo geral às regras de um processo especial, que é o da revisão constitucional.O deputado Amândio de Azevedo certamente não viu com cuidado as disposições que citou, mas, se vir cautelosamente, verificará haver alterações em relação ao disposto no regimento geral da Assembleia, que poderíamos dizer serem uma adaptação dessas regras gerais, mas não só.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. iorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, o que nos deve preocupar antes de mais é fazer-se avançar o processo de revisão constitucional e concluí-lo o mais depressa possível. Tudo o que permita o seu avanço e a sua conclusão o mais rapidamente possível é bom. Tudo o que de qualquer forma perturbe esse avanço é mau.A sugestão que faz o Sr. Deputado Amândio de Azevedo é extremamente aliciante. No entanto, recearia que amanhã, à falta de normas muito precisas, mesmo que por vezes repetitivas, sobre o processo de revisão no Plenário, nós todos, a Assembleia da República toda, viéssemos a perder muito tempo, quando é certo que neste momento há um texto que, com maiores ou menores defeitos, poderia ser objecto de discussão aqui e com relativa rapidez poderia vir a ser alterado também, com ou sem as devidas adaptações.Portanto, pela minha parte, iria muito na linha do que acaba de dizer a Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É possível que esteja errado, mas não tenho aqui o Regimento, embora presuma conhecê-lo um pouco.Para ganharmos tempo, dizia-se o que é que de novo existe neste regimento especial em relação ao Regimento. Quanto a mim, não vejo nada a não ser o n.° 2 do artigo 2.° Quanto ao artigo 3.°, n.° 2, chega-se à conclusão de que o melhor é eliminá-lo, havendo o tal problema do artigo 9.° O resto é tudo reprodução do Regimento, creio eu.Ora, se assim é, não percamos tempo! Porque, além destes artigos, têm de se aplicar necessariamente os outros do Regimento. Digam-me o que é que há de novo e de especial aqui e debrucemo-nos sobre isso! Porque há aqui uma série de preceitos que são uma pura reprodução do Regimento. Não tenhamos dúvidas!Não tenho aqui o Regimento, mas posso garantir que o artigo 2.° é uma reprodução pura e simples do Regimento, salvo quanto ao n.° 2, que, aliás, considero errado. O artigo 3°, se cair o n.° 2, é também uma reprodução do Regimento. O artigo 4.°, idem, não tem nada de novo. O artigo 5.°, a mesma coisa. Ora. digam-me onde estão as novidades!Penso que com o que propus poderíamos ganhar tempo. Pois, se vamos discutir coisas que constam do Regimento, perdemos um tempo imenso e era isso que pretendia evitar.