II SÉRIE-A — NÚMERO 9 6 Animais-Natureza (PAN) — Deputado único representante de um partido — no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Este projeto de lei deu entrada em 15/04/2016, foi admitido em 19/04/2016 e anunciado na sessão plenária de 20/04/2016. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação (6.a). Esta iniciativa legislativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa que, importa ter presentes. Assim, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Esta iniciativa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo”.Ora, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, ”Os diplomas quealterem outros devem indicar o número de ordem da alteração e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o decreto-lei em causa não sofreu até à data quaisquer alterações ou modificações. Assim, em caso de aprovação, esta constituirá a sua primeira alteração, razão pela qual, para efeitos de especialidade ou redação final, se sugere o seguinte título: “Permite animais em estabelecimentos comerciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração”A norma de entrada em vigor da presente iniciativa, que prevê que a mesma ocorra “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesÀ luz da alínea c) do artigo 80.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), a liberdade de iniciativa e de organização empresarial constitui um dos princípios fundamentais da organização socioeconómica. Neste sentido, refira-se que o artigo 61.o da CRP consagra o princípio da iniciativa económica privada enquanto direito fundamental. De acordo com a doutrina, a liberdade de iniciativa privada “consiste, por um lado na liberdade de iniciar uma atividade económica (liberdade de criação de empresa, liberdade de investimento, liberdade de