142-(328)II SÉRIE-A — NÚMERO 11— na Suíça:die Gessellscbaft mit beschränkter Haftung/la société à responsabilité li-mitée/societá a garanzia limitata.10 —385 R 2137: Regulamento (CEE) n.° 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEJJE) (JO, n.° L 199, de 31 de Julho de 1985, p. 1).ACTO FINALOs plenipotenciários da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominadas «a Comunidade», e do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa e, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados membros das Comunidades Europeias», e os plenipotenciários da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Listenstaina, do Reino da Noruega, do Reino da Suécia e da Confederação Suíça, a seguir denominados «Estados da EFTA», reunidos no Porto, aos 2 de Maio de 1992, afunde assinarem o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE», aprovaram os seguintes textos:I) O Acordo EEE;II) Os textos a seguir enumerados, que vêm anexos ao Acordo EEE:A):Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais;Protocolo n.°2, relativo aos produtos excluídos do âmbito do Acordo em conformidade com o n.° 3, alínea a), do artigo 8.°;Protocolo n.° 3, relativo aos produtos referidos no n.°3, alínea b), do artigo 8." do Acordo;Protocolo n.°4, relativo às regras de origem;Protocolo n.° 5, relativo aos direitos aduaneiros de natureza fiscal (Listenstaina e Suíça);Protocolo n.° 6, relativo à constituição de reservas obrigatórias pela Suíça e pelo Listenstaina;Protocolo n.° 7, relativo às restrições quantitativas que podem ser mantidas pela Islândia;Protocolo n.° 8, relativo aos monopólios estatais;Protocolo n.° 9, relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar.Protocolo n.° 10, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias;Protocolo n.° 11, relativo à assistência mútua em matéria aduaneira;Protocolo n.° 12, relativo aos acordos de avaliação de conformidade com países terceiros;Protocolo n.° 13, relativo à não aplicação de medidas antidumping e compensatórias;Protocolo n.° 14, relativo ao comércio dos produtos do carvão e do aço;Protocolo n.° 15, relativo aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Listenstaina);Protocolo n.° 16, relativo às medidas ao domínio da segurança social referentes aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Listenstaina);Protocolo n.° 17, relativo ao artigo 34.°;Protocolo n.° 18, relativo aos procedimentos internos para aplicação do artigo 43.°;Protocolo n.° 19, relativo aos transportesmarítimos; Protocolo n.°20, relativo ao acesso àsvias navegáveis; Protocolo n.°21, relativo à aplicação dasregras de concorrência aplicáveis àsempresas;Protocolo n.° 22, relativo à definição de «empresa» e «volume de negócios» (artigo 56°);Protocolo n.°23, relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.°);Protocolo n.°24, relativo à cooperação no domínio do controlo das operações de concentração;Protocolo n.° 25, relativo à concorrência no sector do carvão e do aço;Protocolo n.° 26, relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais;Protocolo n.° 27, relativo à cooperação em matéria dos auxQios estatais;Protocolo n.° 28, relativo à propriedade intelectual;Protocolo n.° 29, relativo à formação profissional;Protocolo n.°30, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística;Protocolo n.°31, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades'.Protocolo n.° 32, relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.°;Protocolo n.° 33, relativo aos processos de arbitragem;Protocolo n.° 34, relativo à possibilidade de os órgãos jurisdicionais dos