II SÉRIE-A — NÚMERO 26 24 O Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED) para gatos. Por sua vez, a Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, que regulamentou a citada lei, fixou as condições a que devem obedecer os programas de esterilização de animais em estado de errância e os programas CED. Concretamente no que respeita aos programas CED, dispôs, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei n.o 27/2016, a possibilidade de a gestão dos mesmos ser atribuída a organizações de proteção animal. Para o efeito, a citada portaria estabeleceu no seu artigo 9.o um exigente caderno de encargos a cumprir pela entidade gestora do programa CED (cfr. n.os 4 a 7), com o qual se concorda na generalidade. Contudo, igualmente dispôs que as despesas relacionadas com a manutenção de colónias de gatos são da responsabilidade da entidade promotora (cfr. n.o 8), ou seja, endossando, e mal, às organizações de proteção animal gestoras das colónias a fatura com a alimentação e cuidados de saúde dos animais e, ainda, já que a norma tem um amplo conteúdo, com os eventuais equipamentos necessários ao bem-estar dos animais, nomeadamente, abrigos. O que não se afigura legítimo, comportável ou sequer consentâneo com o espírito da lei, que claramente atribui ao Estado o dever de assegurar a concretização dos programas CED para gatos, como tal obviamente que deverá assegurar a manutenção dos animais incluídos nesses programas e, bem assim, o cumprimento do dever de registo e identificação eletrónica. Animais, esses que, se não estivessem integrados em colónias de rua controladas, estariam alojados em centros de recolha oficiais (CRO), como tal, mantidos pelos municípios. A citada disposição, para além de entrópica, constitui um sério obstáculo dissuasor da colaboração das organizações de proteção animal, as quais, como é do conhecimento geral, enfrentam sempre grande aflição financeira para prosseguir a sua benemérita e desinteressada ação de interesse público, para mais quando ao longo dos anos se têm substituído ao Estado na prossecução do bem-estar animal. Imputar-lhes, acrescendo à já difícil gestão das colónias que implica cuidados diários, os custos com a alimentação e cuidados de saúde desses animais em estado de errância, fixados em colónias instaladas no espaço público sob supervisão do município e que cabe ao Estado promover e assegurar, não se afigura aceitável. A colaboração por parte das organizações de proteção animal prevista pela citada Lei n.o 27/2016 não pode exigir destas que ainda custeiem as despesas dessa generosa participação no cumprimento de deveres que aquela lei inegavelmente atribui aos poderes públicos. Por outro lado, a mesma Portaria n.o 146/2017 limitou-se a regular os programas CED exclusivamente destinados a gatos inseridos em colónias. Ora, o certo é que muitas vezes acontece que os gatos em estado de errância estão habituados à existência solitária (que é, aliás, própria da sua natureza) e integrados, de forma estável e benéfica, em comunidades de moradores, que os cuidam, não manifestando aptidão para a inserção numa colónia de gatos situada em local diferente e sujeita a uma estrutura gregária. A própria portaria citada reconhece expressamente essa eventualidade ao dispor que os gatos capturados no âmbito dos programas CED deverão, antes de integrarem a colónia, ser entregues nos centros de recolha oficial (CRO) para verificação da sua aptidão para o efeito [cfr. alínea d) do n.o 4 do artigo 9.o], caso contrário terão que ser acolhidos nos CRO e encaminhados para adoção. A solução legalmente prevista para as situações de gatos capturados que não sejam suscetíveis de integrar colónias e que estejam inseridos em comunidades restritas e mantidas por estas, logo em situação satisfatória e consolidada, não salvaguarda o interesse público da preservação do bem-estar desses animais nem das próprias pessoas que integram os núcleos de moradores-cuidadores, os quais se veem privados da companhia desses vizinhos de rua. Muitas dessas pessoas não reúnem condições para alojar animais dentro de casa, ou encontram oposição de algum coabitante, afeiçoando-se àqueles que cuidam na rua e nos quais muitas vezes encontram um propósito de vida, situação muito comum entre as pessoas idosas e pessoas em situação de sem-abrigo, que vivem na rua. Outras vezes são os próprios animais que não se adaptam ao cativeiro, habituados à liberdade