1192II SÉRIE — NÚMERO 59juntos turísticos, ainda que haja lugar à intervenção de outras entidades ou serviços (artigos 22.° e 23.°).2 — Naquela época os interessados entregavam os estudos relativos às suas pretensões nas respectivas câmaras municipais, que, por sua vez, consultavam a então denominada Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e esta Direcção-Geral.Quando havia lugar à intervenção de outras entidades, os requerentes obtinham directamente dessas entidades as necessárias autorizações.3 — Apesar de o processo ser anterior à publicação do Decreto-Lei n.° 49 399, conforme já se referiu, nele consta a fotocópia do ofício n.° 2286/DSF, de 9 de Julho de 1964, dirigido à então requerente Aldeia da Prainha, pela, ao tempo, denominada Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e que contém o parecer desta entidade sobre o anteprojecto de urbanização apresentado.Neste ofício e na alínea referente ao aspecto administrativo» consta o seguinte período:Por força do artigo 159." do Decreto-Lei n.° 31 665, de 22 de Novembro de 1941, essa autorização não poderá ser concedida, em qualquer dos casos, para a zona dos 10 m, e haverá que garantir o livre acesso do público a qualquer zona dessa faixa costeira, não podendo ser vedadas ou interceptadas quaisquer servidões ou caminhos públicos já existentes.4 — Por este ofício verifica-se, portanto, que foi salvaguardado o acesso do público a qualquer zona dessa faixa costeira, pelo que não poderia ser vedada a Praia dos Três Irmãos.5 — Por último esclarece-se que nos termos do Decreto-Lei n.° 488/71, de 9 de Novembro, foi criada a Direcção-Geral de Portos que passou a exercer a competência atribuída à Junta Central de Portos e à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, em matéria de portos e costas marítimas (artigo 24.° n.° 1), pelo que será aquela Direcção-Geral a entidade competente para prestar quaisquer esclarecimentos complementares que se tornem necessários.6 — Em qualquer caso a Secretaria de Estado do Turismo não tem conhecimento de qualquer decisão sobre a vedação referida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Lisboa, 12 de Janeiro de 1982. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS InformaçãoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre as medidas governamentais para evitar novos incêndios nas florestas.Em resposta a" solicitação de V. Ex.a, cumpre-me informar o seguinte:A medida 5, incluída no programa de acção para evitar novos incêndios nas florestas, aprovado pelo Governo em Setembro de 1981, terá sido formuladacom a seguinte redacção: «Medidas financeiras dependentes do novo Orçamento Geral do Estado» (cfr. comunicado do Conselho de Ministros publicado na imprensa diária).A diferença, relativamente à redacção transcrita peio Sr. Deputado no seu requerimento, é que a medida 5 traduziria o propósito do Governo de intensificação de medidas financeiras pelo OGE de 1982, enquanto muitas das restantes, ainda dependentes de estudos técnicos ou jurídicos, se desenrolariam a médio prazo.Nada se pode opor à evidência de que, no âmbito governamental, todas as medidas financeiras se desenvolvem na dependência do OGE directa ou indirectamente— estando neste caso, por exemplo, o apoio financeiro processado através do SN3, serviço personalizado e com receitas próprias.Mas melhor que o SNB, nesta matéria, poderá estar habilitado esse Gabinete a uma resposta mais concreta.Com os melhores cumprimentos.Serviço Nacional de Bombeiros, 27 de laneiro de 1982. — O Presidente da Direcção, V. /. Melícias Lopes.MINiSTÊRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DA EXPORTAÇÃO Fundo de Fomento de ExportaçãoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Exportação:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o sector de mobiliário como sector exportador.Conforme solicitado por ficha de transmissão n.° 604 desse Gabinete, junto se envia a informação n.° 1/82 do Sector de Mobiliário do Fundo de Fomento de Exportação que procura responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os meus melhores cumprimentos.Fundo de Fomento de Exportação, 14 de Janeiro de 1982. — Pelo Presidente, R. Baptista Nunes.OivIsCo de Bons do Consumo Sector da MobiliárioinformaçãoEx.TM0 Sr. Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento de Exportação:Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).1 — Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, há a referir que efectivamente, o sector de mobiliário é um dos mais recentes sectores exportadores, com elevado valor de incorporação nacional e cujas taxas de crescimento, conjugadas com substituição de importações, levaram a que a balança comercial do sector, de altamente