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De qualquer forma, o que nos parece é que o combate aos problemas de indisciplina que existam nas escolas devem ser resolvidos nas escolas, nunca com recurso, como é evidente, a forças policiais; devem ser resolvidos com medidas muitos concretas, nomeadamente com a estabilidade do corpo docente e com o aumento do corpo não docente que, nos últimos anos, tem sido drasticamente reduzido pelo Governo do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Basílio Horta, peço-lhe que me diga por que pediu a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Braga disse que nós queríamos, através da nossa iniciativa, transformar as escolas numa divisão policial, o que é inadmissível.
2574  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Braga não leu o nosso projecto...Vozes do CDS-PP: - Isso é verdade!O Orador: - ... ou, se o leu, está fazer política de uma forma que não é eticamente aceitável.
O senhor sabe perfeitamente que não queremos transformar a escola numa divisão policial. Isso é mentira! O senhor sabe e, se o diz conscientemente, está enganado, porque o que nós entendemos - não só nós, o Governo também entende da mesma maneira, segundo a nota que, aliás, ainda ontem me chegou às mãos - é que não é possível manter a situação de alunos que agridem, ameaçam e injuriam professores, à frente de toda a gente.
Quero dizer-lhe que tenho uma irmã que é professora do ensino médio e é uma coisa gravíssima as vezes que foi ofendida, insultada, ameaçada, em que o seu carro foi objecto de claras ameaças. Isto é uma coisa trágica para a própria disciplina e para o próprio aluno que ameaça, e não é caso único, há vários casos.Vozes do CDS-PP: - São aos milhares!O Orador: - Sr. Deputado, não é possível encarar isto de uma forma ligeira, não é possível dizer que é excesso de segurança tentar corrigir actos que são anómalos, tentar apressar o processo disciplinar.
O senhor acha correcto que um professor seja obrigado a ter na sala de aula a presença de um aluno, que o ofende e agride, e a ter de olhar para ele todos os dias, porque o processo só está pronto dois meses depois?! Isto é normal?! Não é! O Governo também pensa que não é - penso eu, segundo notícias que vêm a lume.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não sei! Não sei!O Orador: - Portanto, quando o Sr. Deputado diz que queremos transformar a escola numa divisão policial...O Sr. António Braga (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Foi isso que disse!
Sr. Deputado, isso é uma visão que releva de uma visão perigosa da sociedade, repito, perigosa. Sr. Deputado, o que o CDS traz à discussão é o seu ponto de vista. Agora, repare, essa ideia que os senhores e o Partido Comunista Português estão a ter - mas do PCP já nós esperávamos que assim fosse...O Sr. Fernando Rosas (BE): - E nós!O Orador: - Sr. Deputado, de si, não! Não lhe faço essa...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não ouviu a minha intervenção!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, peço-lhes que não entrem em diálogo.O Orador: - Sr. Deputado, a questão é que essa visão que quer trazer à colação é objectivamente perigosa; é necessário corrigir rapidamente este tipo de factos, que são do domínio público, porque se não é o Estado que está em causa. Essa geração faz a geração de agora. Temos o Estado que temos, temos o desprestígio das instituições que temos, porque aparecemos perante os cidadãos com incapacidade, completa, através de complexos ridículos, em resolver o que merece ser resolvido.
Esta é a nossa posição, e é isto que não podemos admitir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, eu não disse que os senhores queriam transformar as escolas em divisão de polícia; o que eu disse é, pela apresentação que fazem deste projecto de lei, que eu li, Sr. Deputado - e li muito bem, li até três vezes, não lhe digo porquê, mas, depois, posso explicar-lhe -, é que a figura que os senhores querem agora instituir no director de turma tem uma inspiração numa espécie de visão policial. Porquê? Porque o director de turma - isto não é nenhum insulto, Sr. Deputado, é uma leitura, que eu tenho o direito de fazer, relativamente ao vosso diploma -, hoje, não é uma pessoa, ou uma instituição ou uma entidade que tenha por fim acompanhar o aluno em alguma vertente que não seja a de estabelecer diálogos e pontes entre a família, o aluno e a escola, ou seja a de colaborar.
Quando o senhor quer transformar o director de turma, que mantém estas funções, em alguém que também aplica sanções, perdoar-me-á, pois posso estar a fazer uma interpretação exagerada, mas parece-me que está a transformá-lo numa espécie de «parapolícia». E foi isto que eu quis dizer.Protestos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.Se o Sr. Deputado tem o direito de propor o que entende, também tem de me dar o direito de eu interpretar as suas propostas; e, repare, os argumentos que estou a dar não são assim tão desviados da realidade como isso. Isto porque, se os senhores querem ter na escola uma pessoa ou uma entidade que assuma o papel de sancionador, de aplicador de sanções, de instrutor de processos e que, simultaneamente, também estabeleça o diálogo com as famílias, com a escola, com os professores e com os próprios alunos, os senhores estão a destruir o essencial que há na escola,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas não é isso!O Orador: - ... que é justamente a capacidade de diálogo através de um elemento vivo e decisivo no processo educativo, que é o director de turma.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é uma visão absurda!O Orador: - Pode ser, Sr. Deputado, para si.
Mas mesmo esta tarefa, de aplicar, designadamente, o estatuto disciplinar,...Protestos do CDS-PP.
2575  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Tenham calma, Srs. Deputados!
Mas mesmo esta tarefa prende-se com a visão que temos de ter a montante sobre a escola.
Srs. Deputados, a escola tem vários objectivos, sendo o primeiro e principal ser factor de igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento, ao saber e à educação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - Ao fazer um procedimento que os senhores aqui propõem não se dá garantias do essencial, de que a escola também deve ser um espaço de liberdade e de contraditório, permanentemente.Vozes do CDS-PP: - Então, pode bater-se num professor à vontade!O Orador: - O que os senhores quase liquidam é a possibilidade de o aluno se defender, independentemente de ele ter cometido ou não um acto ilícito ou um acto considerado incorrecto do ponto de vista disciplinar; tem de se dar, com todos os prazos, a capacidade de defesa, como, aliás, exige um Estado de direito democrático.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da forma como a bancada do Partido Popular aborda esta questão, há uma de duas coisas que está mal: ou está mal o diagnóstico, ou está mal a cura. Ou no diagnóstico que os senhores fazem há uma retórica ideológica sobre o problema da segurança, e, então, as medidas que propõem são ridículas, porque perante o «monstro» que está aí...
Eu sei que há problemas, eu sou professor, lido com esses problemas diariamente. Agora, há duas maneiras de ler isto, e, por isso, há duas perspectivas de abordagem desta realidade. Os senhores têm uma retórica hiperbólica e destinada a obter um certo número de efeitos políticos. E, portanto, o vosso diagnóstico tem um grande contraste com as medidas que propõem, porque, se o diagnóstico é este, atribuir ao director de turma poderes acrescidos e propor prazos mais curtos para a instrução do processo e recurso hierárquico, é coisa nenhuma. Ou o diagnóstico não é este e as medidas são desadequadas, ou estas medidas respondem a um diagnóstico que está errado.
Dito isto, penso que os senhores, isso sim, mantêm uma leitura ideológica, retórica e destinada a obter um certo número de efeitos políticos acerca de um problema que é demasiadamente sério para ser abordado dessa maneira.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não percebeu nada! Se tivéssemos uma visão policial seria diferente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Secretária de Estado da Educação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação (Ana Benavente): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir as diversas intervenções, começo por dizer que a questão da autoridade e da disciplina é um problema social, como aqui foi dito por vários Srs. Deputados. Concordo com isto, mas não me posso esquecer, e todos vivemos estas situações, de um aspecto que muito me preocupa, que é a indiferença de muitos adultos face aos comportamentos dos jovens. E, como aqui todos temos tendência para evocar os nosso exemplos, devo dizer que, ainda há bem poucos dias, o meu filho adolescente ou pré-adolescente, como agora se diz, foi assaltado à vista de muitos adultos, e ninguém se mexeu.
Portanto, a situação da autoridade e da disciplina não é específica da escola; é um fenómeno e um problema bem mais vasto, é em relação a toda a sociedade.
Dito isto, este decreto-lei que aqui está em apreciação não vive sozinho. E, deste ponto de vista, eu gostaria de dizer ao Partido Comunista Português que concordo em absoluto que não tem sentido algum discutir um decreto-lei relativo a direitos e deveres dos alunos se não estiver integrado num conjunto de políticas consistentes. Foi assim que conduzimos todo este processo. E lembro, para além do diploma da autonomia e gestão, que, pela primeira vez, dá poderes de facto aos pais na vida das escolas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem lembre!A Oradora: - ... a reorganização curricular e a revisão curricular,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não lembre isso, Sr.a Secretária de Estado! Não lembre essa desgraça!A Oradora: - Sim, mas quero lembrar. Sabe porquê? Porque, por um lado, valoriza o espaço aula, que é a maneira de dar autoridade aos professores,...O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!A Oradora: -... e, por outro, acaba com esse aspecto muito crítico que referiram, que são os programas em extensão e uma escola asfixiada de matérias que não é capaz de dar resposta às necessidades. A questão é esta!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Se fosse isso, até nem seria mau! Mas não é isso!A Oradora: - É! Não tenha dúvida de que é!
Sabemos, por outro lado - e, em 1998, tivemos ocasião de ter esse debate -, que o PP não concorda com uma escola para todos. No entanto, hoje, temos uma diversidade social na escola que faz com que a escola seja muito diferente daquilo que era há 30 ou 40 anos, quando eu andava na escola pública, em que a selecção tinha lugar muito mais cedo e em que os que estavam na escola eram os bem comportados, sendo os casos de indisciplina raros ou, pelo menos, muito diferentes daqueles que vivemos hoje em dia.
De qualquer modo, devo dizer que, quando ninguém se lembrava desta questão, o Governo já trabalhava com as escolas. Desde o 25 de Abril que escolas da periferia urbana elaboravam regulamentos de escola, explicitando direitos e deveres de alunos, com muito bons resultados. Naturalmente, quando tive responsabilidades governativas, comecei a trabalhar com escolas, algumas delas muito difíceis, que tinham, sob forma pioneira e inovadora, iniciativas, experiências e trabalho neste campo. E foi por isso que, paralelamente com um conjunto de políticas consistentes, de que a reorganização e a revisão curricular são o núcleo duro e fundamental da transformação da escola, se
2576  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001elaborou o decreto-lei que aqui está em apreço, relativo aos direitos e deveres dos alunos. E porquê? Porque, até então, vivíamos com uma portaria de 1977, que regulamentava o conselho pedagógico e apenas tinha um elenco de penas e de competências para a respectiva aplicação. E a questão das regras de convivência na escola não era considerada um tema importante da vida da escola.
Os professores têm os seus direitos e deveres no Estatuto da Carreira Docente; os pais têm os seus direitos e deveres neste próprio decreto-lei de 1998 e também no Decreto-Lei n.o 115-A/98, que rege a vida das escolas; mas para os alunos não havia qualquer explicitação de direitos e deveres. E nós consideramos que a construção da cidadania exige que se explicite, para todos, quais são as regras de convivência e os direitos e deveres. Porque o que acontecia muitas vezes - e era esta a nossa experiência - era cada professor, que tinha o seu modo de entender a autoridade e a disciplina, viver sozinho com os problemas de autoridade e disciplina. E nós considerámos que isto deveria ser uma questão importante na vida das escolas.
Gostava de dizer, também, que não há a «falência» deste decreto-lei. É uma ilusão! E aqui ninguém referiu os aspectos que estão em vigor nas escolas com muito bons resultados, como, por exemplo, as medidas educativas disciplinares.
Um aluno procede mal, tem um comportamento que não é o adequado, logo tem de ser castigado, porque da educação faz parte o castigo, como nas nossas casas, como com os nosso filhos,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ainda bem que diz isso!A Oradora: - ... mas este castigo tem de ser sempre na perspectiva da educação, porque as escolas são, por excelência, o espaço educativo.
Portanto, havendo, sem dúvida, uma responsabilidade social, a escola, como instituição, tem a sua quota parte de responsabilidade na educação dos jovens. Por isso, eu gostava de dizer que, passados pouco mais de dois anos de prática deste decreto-lei, reunimos com diversas escolas, já há alguns meses, e vimos quais eram os aspectos que estavam adequados, que tinham levado a melhores condições para a construção da cidadania nas escolas, e os que criavam dificuldades às escolas, sendo um destes a morosidade de alguns processos, quando se tratava de faltas consideradas graves. Porém, esta definição não tem de ser nossa, e foi este o nosso erro foi - digo-o aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, quando elaborámos este decreto-lei, o nosso erro foi dar exemplos do que considerávamos leve, grave ou muito grave.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Bem-vinda, Sr.a Secretária de Estado!A Oradora: - E, nessa altura, fomos acusados, porque houve quem considerasse que tudo era muito grave. Ora, o que dizemos é que têm de ser as escolas - porque os comportamentos têm de ser vistos no seu contexto - a considerar o que consideram leve, grave e, naturalmente, muito grave, porque também há, felizmente com carácter de excepção, situações muito graves, aqui e ali, nas nossas escolas. Ainda há bem poucos dias estive numa escola secundária onde me foi dito que, num ano mau, há dois processos disciplinares.
Portanto, concordo com a intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas quando diz que alguma coisa está mal na análise do CDS-PP - percebi a intervenção. É que, afinal, o CDS-PP vem concordar com a filosofia do nosso decreto-lei e propor apenas alguns ajustes.Protestos do CDS-PP.De facto, o diagnóstico não é aquele que geralmente apresentam, como o «vive-se o caos nas escolas».O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Foi ao contrário! O Governo é que vem copiar o projecto de lei que apresentámos há um ano!A Oradora: - Não! Não!
Há semanas, foi entregue aos parceiros uma proposta de algumas alterações ao decreto-lei, por nos preocuparmos com a disciplina e a educação dos jovens, quando os senhores não se debruçavam sobre esta questão.
Ora, porque estas questões, como já aqui foi dito, são muito sérias e têm de ser vistas com os pais, os professores, os autarcas, com todos aqueles que hoje fazem parte da comunidade educativa, com todos os adultos que têm responsabilidades na educação dos mais novos, está neste momento em consulta aos parceiros, um conjunto de alterações que visam tornar os procedimentos, nos casos de faltas graves, mais ágeis, mais imediatos. E isto porquê? Porque se verificava, sem dúvida, que a morosidade criava mau ambiente nas escolas.
Sem fazer aqui ideologia, sempre afirmámos que víamos este decreto-lei pela positiva; ele visava explicitar direitos e deveres dos jovens cidadãos, que só aprendem a cidadania se a viverem plenamente no espaço escolar. E estamos de acordo quanto à agilização de alguns procedimentos, em casos em que a escola considere não serem muito graves.
Quanto à questão do director de turma, há um argumento que nos parece muito importante, para além do que é a figura do director de turma, é que numa escola há dezenas de directores de turma e o facto de a sanção, uma vez decidida e consensualizada pelos responsáveis, ser da responsabilidade do conselho executivo tem a vantagem da equidade, porque cada director de turma pode decidir de sua maneira. E aquilo que queremos, mais do que tudo, é que as regras de convivência sejam explicitadas na escola, que todos saibam com que regras vivem, quais são os direitos, quais são os deveres, o que é que se pode fazer, o que é que não se pode fazer, porque é assim que, desde pequeno, numa escola democrática, se aprende a cidadania; isto é, vivendo a cidadania.
Isto é o fundamental do que pretendia dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Secretária de Estado da Educação falou de medidas integradas. Ora, completaram-se dois meses sobre a aprovação, por unanimidade, de um projecto de resolução relati
2577  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001vo ao problema da indisciplina nas escolas. Das oito medidas aí preconizadas e votadas aqui, na Assembleia, gostaria de saber quantas foram cumpridas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, aquando do debate que aqui teve lugar sobre o conjunto de medidas a serem implementadas, houve ocasião de dizer quantas já estavam em prática.O Sr. David Justino (PSD): - Não ficou demonstrado!A Oradora: - Não vou relembrar agora o programa «Escola Segura», as assembleias de escola ou a participação da comunidade na escola.
No entanto, gostava de dizer que o Governo pediu ao Conselho Nacional de Educação que também se debruçasse sobre esta matéria, porque são bem-vindas todas as propostas que não sejam formais, que não sejam repetitivas, mas possam melhorar a situação das escolas e, naturalmente, que envolvam os outros parceiros. Assim, devo dizer que, ainda este ano, vamos propor à Confederação das Associações de Pais que seja parceiro pelas razões que referi. Ou seja, a escola tem a sua quota parte de responsabilidade na educação dos jovens, mas a formação pessoal e social é, quanto a nós, uma dimensão importantíssima. A educação para a cidadania está no eixo das transformações, inclusive, da reorganização e revisão curricular que estão a ser preparadas neste momento e já vividas em muitas escolas. Queremos que este seja um debate com vista a uma consensualização de medidas.
A propósito de medidas, embora não tenha tempo para referi-las todas, recordo, por exemplo, que há um observatório que já aqui foi referido, o desenvolvimento do programa «Escola Segura» e, ainda, as alterações a este decreto-lei no sentido de o tornar mais ágil e útil para a vida das escolas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebemos que nada fizeram!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 358/VIII (CDS-PP), o qual será objecto de votação na sessão de amanhã, no período regimental de votações.
Passamos, agora, à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos meses em que decorreu a Comissão de Inquérito, fomos assistindo a um conjunto de tomadas de posição por parte de quase todos os Srs. Deputados da oposição que, devo admiti-lo, por vezes me deixaram estupefacto.
Nunca consegui entender o porquê de quase todos os Srs. Deputados da oposição quererem fazer passar a ideia de que o PESEF (Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro) da TAP, proposto, em 1993, à Comissão Europeia pelo Governo português, não foi cumprido quando a Comissão Europeia, baseada em auditorias que encomendava às mais prestigiadas firmas de auditores internacionais, sempre assumiu que a TAP estava a cumprir, e cumpriu, os objectivos definidos pelo Governo português que serviram de base ao estabelecimento do PESEF.
Pôr em causa o cumprimento do PESEF por parte da TAP é assumir que a Comissão Europeia foi enganada pelos auditores que, por sua vez, terão sido, no mínimo, ludibriados pelas sucessivas administrações da TAP, escudadas certamente numa atitude cúmplice e maquiavélica dos governos do País.
Pôr em causa que a TAP tenha cumprido efectivamente o PESEF é, temos de o dizer sem rodeios, pôr em causa o bom nome de Portugal, das suas instituições e empresas, em nome de duvidosos interesses partidários, meramente conjunturais, de contabilidades eleitoralistas.
Será que, no entender de quase todos os Srs. Deputados da oposição, o Parlamento português deveria assumir que aquilo que a Comissão Europeia entendeu como «cumprido» não o foi? E se não o foi, então como é que os auditores contratados pela Comissão Europeia não deram por isso? Seriam todos incompetentes? Ou seriam, simplesmente, distraídos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os interesses partidários não podem nunca sobrepor-se aos interesses do País e, consequentemente, não poderão jamais pôr em causa o prestígio e a honorabilidade de Portugal e dos portugueses!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outra das coisas que nunca consegui entender, foi a tentativa, felizmente falhada, de quase todos os Srs. Deputados da oposição em fazerem passar a ideia de que aquilo a que chamaram «negócio da venda da TAP à Swissair» era um autêntico desastre, quer para a empresa quer para o País!
Ouvimos de tudo! Que a avaliação da TAP foi feita de acordo com aquilo que os suíços queriam pagar e não tendo em atenção o valor real da empresa; que os suíços controlavam a companhia mesmo sem adquirirem as quotas; que a TAP tinha oferecido aos suíços o controlo da sua carteira de clientes; que a Swissair enchia primeiro os seus aviões e que os da TAP voavam vazios; que a TAP desistia de rotas rentáveis em favor dos suíços;...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Até parece que a TAP está fulgurante!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É demais!O Orador: -... que o Governo quis vender a TAP aos suíços a qualquer preço e que não salvaguardou o interesse nacional, etc. Ou seja, o negócio da TAP, para os suíços, na visão de quase todos os nossos ilustres Deputados da oposição, era aquilo a que se poderia chamar, um verdadeiro «negócio da China».O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para quem?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é «da China», é «da Suíça»!
2578  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001O Orador: - Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o SAirGroup, empresa privada, consequentemente virada para a rentabilização dos seus investimentos, não quis fazer o tal «negócio da China». Desistiu! Aceitou mesmo despender alguns milhões de contos como indemnizações compensatórias por ter desistido do negócio.
Penso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que esta terá sido mesmo a primeira vez, em todo o mundo, em que uma empresa privada, totalmente vocacionada para a obtenção de lucros, desiste de fazer um «negócio da China»!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já tinha levado tudo!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos a sério de coisas sérias.
A tomada de capital na TAP por parte do SAirGroup inseria-se numa opção estratégica da companhia suíça que, pelas razões sobejamente aduzidas pela quase globalidade dos técnicos que depuseram na Comissão de Inquérito, coincidia com os objectivos estratégicos quer da TAP, enquanto transportadora aérea, quer do Estado português, enquanto interessado em encontrar um parceiro de capital para a empresa.
Não temos dúvidas em afirmar que, de acordo com toda a informação recolhida, a opção feita na escolha da Swissair como parceiro estratégico para a TAP era aquela que, no momento em que teve de ser tomada a decisão, melhor defendia os interesses da companhia e, consequentemente, os interesses nacionais.
Foi pena que o SAirGroup, mercê de um conjunto de maus resultados obtidos nas várias participadas do seu universo, tivesse mudado de estratégia!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista concorda com o relatório e as suas conclusões, aprovado em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito, e, à TAP e a todos os seus trabalhadores, manifesta a solidariedade devida a quem, estamos certos, procura um caminho de futuro para a empresa.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Deseje-lhes felicidades porque bem precisam!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir no debate, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Neto, Nuno Teixeira de Melo, Lino de Carvalho e Fernando Rosas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo de um direito potestativo, o PSD requereu a constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito com o desiderato mor de apurar, em concreto, as razões determinantes da situação a que chegou a TAP.
Desde logo, porque importava, do ponto de vista histórico, retroceder no tempo e analisar se o PESEF foi ou não devidamente implementado e foi ou não eficaz na melhoria dos rácios de gestão da TAP, mas também - e esta era, de facto, a questão central que se discutia naquele momento - se o processo de aliança estratégica e de privatização da TAP estava a ser conduzido de acordo com as boas regras de gestão.
Manda a verdade dizer que, depois de um trabalho exaustivo realizado na Comissão Parlamentar de Inquérito, que extrapolou o prazo de 90 dias inicialmente fixado, que abarcou uma matéria fáctica extremamente abrangente - 77 quesitos -, chegou-se a uma conclusão absolutamente indeclinável: não só o PESEF não foi cumprido materialmente, em substância,...O Sr. Miguel Coelho (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - ... relativamente ao seu desiderato de introduzir os necessários mecanismos de racionalização da gestão da TAP por forma a torná-la uma empresa competitiva no mercado internacional mas também, no que concerne ao processo de privatização e de aliança estratégica, o mesmo foi conduzido de uma forma pouco transparente, não salvaguardando devidamente o interesse nacional, como, aliás, é bom de ver face a esta ruptura inopinada da Swissair relativamente à anunciada privatização da TAP.
É óbvio que, da parte do Partido Socialista, continua a persistir a tal postura de Pangloss, de que nos fala Voltaire, de que «tudo vai bem e no melhor dos mundos». Hoje, é consabidamente assente que a forma como foi conduzido o processo de aliança estratégica e da privatização da TAP foi um logro, um fracasso imputável à inépcia, à displicência, à negligência de quem conduziu este dossier. É óbvio!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É manifesto! É algo incontornável e ninguém o discute. Mesmo analistas independentes são absolutamente unânimes no reconhecimento da incompetência, da irresponsabilidade política com que este dossier foi conduzido. Aliás, está à vista!Protestos do Deputado do PS José Manuel Epifânio.Efectivamente, é absolutamente inconcebível que este processo de privatização tenha sido conduzido a um beco sem saída e que a Swissair tenha rompido o acordo sem que lhe possa ser imputado, por força de uma cláusula contratual, qualquer tipo de indemnização pré-determinada no acordo, como, aliás, é de bom tom em qualquer negócio internacional.Protestos do Deputado do PS José Manuel Epifânio.É o que decorre dos documentos patentes à Comissão e é também isso que está plasmado nas conclusões do inquérito apresentadas pelo PSD.
Há dois relatórios relativos aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Um relatório é o do Partido Socialista...O Sr. Miguel Coelho (PS): - E do Engenheiro Álvaro Barreto!O Orador: - ... que consta de um elenco de matérias laudatórias e encobridoras da inépcia do próprio Governo na gestão deste dossier e que contém cinco conclusões, que, ao cabo e ao resto, são verdades de Monsieur de La Palisse, não adiantam um átomo relativamente ao diagnóstico, à análise e à verificação da responsabilidade do que se passou - são as cinco conclusões redundantes, redondas, do relatório subscrito e aprovado pelo Partido Socialista.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - E pelo Engenheiro Álvaro Barreto!
2579  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001O Orador: - Há um outro relatório, subscrito unanimemente pela oposição, contendo nove conclusões concretas, precisas,...O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Foi «chumbado»!O Orador: - ... elencando, de uma forma irrefutável, a inépcia com que foi conduzido o Plano Estratégico e de Saneamento Económico e Financeiro pelos sucessivos conselhos de administração da TAP, apontando, de forma absolutamente incontestável, a inépcia e a displicência com que foi conduzido o processo de privatização da TAP e dizendo, muito claramente, em jeito de conclusão, à guisa de remate, que era o momento - isto, em 5 de Janeiro de 2001, antes ainda da ruptura com a Swissair - de o Governo português ponderar, sopesadamente, de uma forma reflexiva, responsável, a continuidade ou não da relação negocial empreendida com a Swissair, quer no âmbito da parceria estratégica quer no da privatização.
Manda a verdade dizer, aliás pelo desenlace dos acontecimentos nas semanas que se seguiram à aprovação e à apresentação deste relatório por parte do PSD,...O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Que foi «chumbado»!O Orador: - ... que o tempo veio confirmar a razão deste partido. O PSD, nesta matéria como noutras, teve razão antes do tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação deste relatório parece-nos hoje completamente ultrapassada. Os acontecimentos deram razão tanto aos Deputados do Partido Popular como à oposição, e mostraram bem como enganados estavam os Deputados do Partido Socialista, pese embora a insistência do Sr. Deputado José Manuel Epifânio, que, em todo o caso, se compreende, não fosse ele relator do relatório que hoje está aqui em discussão. Ou seja, bem estiveram os Deputados do CDS-PP quando, na Comissão, votaram contra o relatório do Sr. Deputado José Manuel Epifânio, por o mesmo não retratar a verdade e branquear a realidade a propósito da situação da TAP, e mal estiveram os Deputados socialistas quando então acusaram os Deputados do CDS-PP e da oposição de não quererem reconhecer a magnificência das opções políticas do Governo e o trabalho das gestões sucessivas que, pelos socialistas, foram sendo nomeadas. E, hoje, vê-se bem os resultados que trouxeram.
Primeiro, entendeu o relator, e entenderam os Deputados socialistas que votaram o relatório, que o PESEF, tal como foi proposto, em 1993, pelo Governo à Comissão Europeia, foi basicamente cumprido pela TAP. Aliás, hoje mesmo isso foi afirmado pelo Sr. Deputado.
Segundo, entendeu também o relator, e entenderam os Deputados socialistas, que, no que toca à privatização, pese embora algumas referências feitas a outras estratégias, a opção do Governo pela Swissair, com base na recomendação do Conselho de Administração da TAP, foi a opção ideal, foi a mais acertada.
Dissemos então em Comissão que o PS não tinha razão; Justificámos com isto o nosso voto contra, e reafirmamos hoje, com redobrados fundamentos, a nossa discordância.
Em primeiro lugar, no que toca ao PESEF a verdade é que não foram atingidos alguns dos principais objectivos tidos como essenciais no Plano para recuperação da TAP. E por que é que não o foram? Não foram porque o objectivo determinante, desde logo, de redução do número de trabalhadores da empresa para valores de mínima racionalidade não só não foi atingido como, ao contrário, de 1996 até 1999 até aumentou. Aumentou porque a TAP perdeu linhas essenciais, de grande rentabilidade, como as de Ponta Delgada e Boston, sem que se tenha percebido muito bem porquê, tanto mais que as perdeu a favor de uma companhia sem quadros, sem experiência, sem verbas e, tanto quanto se diz, até sem frota. É coisa que não se compreende muito bem ainda hoje; porque a adesão ao Grupo Qualiflyer, o abandono do sistema TAPMATIC e a opção pelo sistema de reservas PARS também se traduziu em prejuízos para a TAP, e isto foi inequívoco; porque os conflitos laborais na empresa aumentaram gravemente.
Em segundo lugar, Sr. Deputado José Manuel Epifânio, no que toca à meta da privatização, a verdade é que também a opção pela Swissair veio a revelar graves inconvenientes, e o pior é que, depois de se ter optado por esta solução, foi muito mal negociada pelo Governo. E explico-lhe porquê.
Sempre afirmámos que, independentemente da discussão da valia pela opção Swissair, houve várias outras hipóteses que não foram devidamente ponderadas. A Air France foi só uma delas, mas muitas outras houve, e bem ponderadas, foram as palavras do presidente da KLM quando disse que a TAP não estava em condições de negociar o quer que fosse. Mas, seja como for, a verdade é que, na prática, no seu negócio com a Swissair, a TAP não só lhe deu o melhor que tinha, o seu sistema de reservas, como ainda por cima pagou por isso. Ou seja, a Swissair, sem nunca ter investido um único tostão na TAP, permitiu-se gerir as reservas, distribuindo para si o melhor e deixando à TAP o refugo, ganhando com isso porque a TAP lhe pagava e, melhor, sabia que, depois, quando tivesse de investir na TAP, já tinha tirado dela a verba suficiente para que o negócio lhe resultasse praticamente a custo zero. Belo negócio, Sr. Deputado José Epifânio, não haja dúvida alguma!
Mas, seja como for, o que importa é que o futuro já veio dar-nos razão, antes mesmo da discussão deste relatório; ou seja, a Swissair foi-se embora e beneficiou duplamente de uma grande ingenuidade do Governo português: beneficiou quando enriqueceu à custa da TAP nos termos descrito; beneficiou também quando se foi embora com os bolsos cheios, sem nunca ter tido de investir na empresa um único tostão e, o que é mais grave, sem que pelo facto se possa agora reclamar, a título de cláusula penal, qualquer indemnização, só porque o Governo não soube acautelar o essencial em negócios desta natureza.
Concluindo, Sr. Deputado José Epifânio e Srs. Deputados do Partido Socialista, tínhamos razão quando votámos contra este relatório, provavelmente tem hoje razão o anterior gestor da TAP nomeado pelo Governo socialista, Engenheiro Ferreira Lima, que tão gabado foi na Comissão pelos Srs. Deputados socialistas e que hoje, ao que parece, até também já pede um Livro Branco sobre o
2580  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001assunto, e não tinham definitivamente razão os Deputados socialistas quando, em Comissão, aprovaram este relatório, e, pior, muito mal fizeram em não nos ter dado ouvidos.
Agora é tarde, Srs. Deputados! E pena é que a TAP, de promessa cada vez mais adiada, se transforme - e isto hoje é óbvio - numa promessa cada vez mais comprometida.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de tudo o que se passou com a TAP, do rompimento da relação com a Swissair e com o SAirGroup, de se ter concluído, sem lugar para dúvidas, que o acordo de parceria foi, desde sempre, mal avaliado, mal negociado e não servia os interesses da transportadora aérea nacional e do País, ainda pensámos que, por pudor,...O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Por pudor?!O Orador: - ... o Partido Socialista não insistisse na apresentação deste relatório, aprovado, aliás, com o oportuno apoio do Sr. Deputado do PSD Álvaro Barreto e presidente da Comissão, e que, infelizmente, não está hoje presente.Vozes do PS: - Bem dito!O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente, que regimentalmente não é possível, mas, em nome do prestígio da Assembleia e da credibilidade das comissões de inquérito, algum sinal de distanciamento do relatório o Partido Socialista deveria ter ensaiado,...O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Não diga isso!O Orador: - ... para que a História não registe o total desfasamento entre as conclusões aprovadas e a realidade.
Diz o relatório, por exemplo, que «(...) a opção pelo grupo Qualiflyer no processo de parceria e privatização é aquela que, estrategicamente, melhor defende os interesses da TAP.» - viu-se!
Noutro passo do relatório pode ler-se ainda «Renegoceia e melhora as condições de parceria da empresa no Grupo Qualiflyer, eliminando entorses, (...)». Toda a gente sabia, e sabe, que isto não é verdade. Basta, aliás, reler o que disse o então ainda Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho, na Comissão de Equipamento Social, quando reconheceu, ele próprio, que, por exemplo, um desses pontos - mas, como todos sabemos, há muitos mais -, fundamental para as receitas da TAP, o da repartição de receitas, não foi corrigido.
São dois exemplos, mas muitos mais poderiam ser dados sobre um relatório que não corresponde à verdade apurada na Comissão de Inquérito, em que o relator ignorou a múltipla documentação entregue e depoimentos prestados, em que o único objectivo foi fazer aprovar um relatório que, atrever-me-ia a dizer, nem sequer é à medida dos interesses do Partido Socialista. É um caso típico de alguém querer ser «mais papista que o Papa»!O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - A gente agradece.O Orador: - E não venha o Partido Socialista dizer que todos os factos que põem em causa o relatório são posteriores ao encerramento dos trabalhos da Comissão, porque também toda a gente sabe que não é verdade. Basta atentar, por exemplo, nos factos descritos na declaração de voto dos Deputados do PCP.
Há factos posteriores; há, sim, Srs. Deputados, uns já conhecidos publicamente, outros ainda não. Hoje, vou revelar um deles: um curioso processo foi colocado esta semana por um piloto da companhia francesa AOM, membro do conselho de administração, em representação dos trabalhadores, contra o SAirGroup, a acusar este, entre outras coisas, de ter sobrefacturado às suas filiais, como a Sabena e a AOM, os serviços fornecidos pela sua sociedade informática Atraxis, que gere o sistema de reservas, e que o Partido Socialista e o Ministro da tutela, responsável pela irresponsável parceria com a Swissair, tanto acarinharam.
A pergunta que fica no ar, porventura ao cuidado de futuros desenvolvimentos, é esta: quantos milhões terá perdido a TAP com os pagamentos à Atraxis e a eventual sobrefacturação praticada também pelo SAirGroup em relação à TAP e ao aluguer do sistema de reservas?Vozes do PCP: - Exactamente!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso não tem importância!O Orador: - Recordemos que este era também um dos célebres 12 pontos a renegociar e que o SAirGroup não aceitou rever nos termos em que foi proposto pela TAP.
Nesta matéria, o mínimo que se exige agora é que o Governo apure o que se passa, promovendo uma auditoria às contas da TAP e às suas relações com o SAirGroup.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este relatório ficará como o exemplo do que não deve ser o resultado do trabalho de uma comissão de inquérito: elaborar conclusões à medida não da verdade, mas de interesses circunstanciais, para que a imagem da Assembleia da República e das comissões de inquérito se prestigiem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - A última intervenção sobre esta matéria é a do Sr. Deputado Fernando Rosas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento é hoje chamado a pronunciar-se sobre o resultado da Comissão de Inquérito acerca da evolução da TAP, pelo que haveria que falar claro.
O Bloco de Esquerda votou contra este relatório na Comissão e, em consequência, opõe-se-lhe, com redobrada firmeza, agora, no Plenário.
A decisão de recusa destas conclusões tinha sólidas motivações, quando as mesmas foram apresentadas em Comissão. Trata-se de uma investigação que foi conduzida
2581  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001ao sabor de conveniências políticas, com dois partidos a alijarem responsabilidades para as gestões anterior ou posterior, sem esclarecimento sequer acerca das motivações fundamentais que determinaram decisões sobre parcerias estratégicas, sobre alienação de activos e sobre o futuro dos trabalhadores e da empresa. As conclusões, em consequência, foram a verdade de conveniência, quando as actas da Comissão permitiam, e permitem, as conclusões opostas.
Por tudo isto, justificou-se a rejeição deste relatório. A TAP é um caso de bloco central em funções ao longo dos governos PSD e PS, e o preço é pago com uma empresa que se abeira da falência técnica, sem perspectivas, sem projectos, sem estratégia, em que os gestores se sucedem e partem, sempre beneficiados com largas mordomias, mas sem contributos significativos para o futuro da empresa.
Mas, se havia razões substanciais para recusar o relatório, quis o destino que os dias seguintes à sua votação tivessem trazido a prova conclusiva de que as conclusões que agora nos são submetidas são absolutamente desastradas e só poderiam ter sido recusadas.
A Swissair confirmou que não faria o negócio da TAP, deixando cair o projecto de parceria, depois de beneficiar da inabilidade negocial da administração e da tutela, depois de ter explorado as potencialidades da TAP, depois de ter absorvido as suas capacidades no mercado internacional. Mas veio-se igualmente a saber que o Governo não tinha precavido esta situação do ponto de vista do acordo assinado com o SAirGroup, e que a activação de cláusulas de penalização era assim impossível, deixando a uma negociação a busca de eventuais, e certamente escassas, compensações. Ficou-se, assim, a saber que, ao longo de anos seguidos, o Governo tinha negociado e aceite um acordo que «atou» a empresa de pés e mãos, e nem sequer tinha acautelado os seus interesses para o caso do fracasso.
Tal incompetência absoluta levanta uma questão aos responsáveis deste relatório. É que, depois da sua conclusão, a evolução do caso TAP encarregou-se de rejeitar o relatório e, até, de exigir um novo. Aprovar estas conclusões foi certamente possível do ponto de vista regimental, mas o País só pode concluir que, com tal atitude, que fecha os olhos à realidade, a maioria do Parlamento está, de alguma maneira, a fingir que nada se passou e que a TAP está no melhor dos mundos, com os seus parceiros, que já deixaram de o ser.
Aceitar e aprovar este relatório já não é uma questão de debate político, é simplesmente a tentativa de impor a lei do número contra a evidência dos factos.
Se aprovarmos, como se aprovou, o relatório, estamos a fingir que a TAP foi bem conduzida e que está tudo no melhor dos mundos. Também vou citar o Sr. Pangloss, de Voltaire, que dizia...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso está muito na moda!O Orador: - É preciso uma certa cultura geral para saber isto!
O Sr. Pangloss, de Voltaire, dizia que as pernas são vagamente cilíndricas...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Sr. Deputado, deixe-me falar, seja bem educado!
Como dizia, as pernas são vagamente cilíndricas porque...Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.Eu não interrompi ninguém. Os senhores deveriam ter a delicadeza de me deixar falar, porque eu também não os interrompi, apesar das enormidades que disseram!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Fernando Rosas, faça favor de continuar.O Orador: - Como o Sr. Pangloss, de Voltaire, dizia, as pernas são vagamente cilíndricas, porque é o formato adequado para usar meias. Assim, também a TAP está bem, porque os acordos que foram feitos são os melhores de todos os possíveis, naturalmente por o Governo só fazer, por definição, os melhores acordos. Mesmo que o País e os trabalhadores da TAP saibam que os acordos já não existem e que a TAP está como está, dando razão ao relatório, tanto pior para o País, porque, se o relatório está certo, é porque a realidade certamente se enganou!
Pela parte do Bloco de Esquerda, preferimos o esforço de discutir a realidade. O PS pode ter a maioria para aprovar este relatório, mas sobra-lhe em votos o que, neste caso, lhe carece de razão, de isenção e de discernimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização, e, uma vez que não há qualquer iniciativa relativa ao mesmo, este processo está concluído.
Também já esgotámos a matéria da ordem do dia de hoje - por muito gosto que eu fizesse nisso.Risos.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e constará de um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá, no período da ordem do dia, a discussão conjunta da proposta de lei n.o 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos, e do projecto de lei n.o 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (Deputada do BE Helena Neves), a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 385/VIII - Associações de mulheres (PCP) e 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE), e as votações regimentais às 18 horas.
2582  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Partido Social Democrata (PSD):
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas Partido Popular (CDS-PP):
Laurentino José Monteiro Castro Dias Partido Social Democrata (PSD):
2 I SÉRIE — NÚMERO 91Presidente da República n.o 53/95, de 5 de Junho, aprovado e Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos), os Srs. Deputa-confirmado pela XIII.a Assembleia de Partes daquela Organização, dos Maria de Belém Roseira e Custódia Fernandes (PS), Vicente que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998. Pro- Merendas (PCP) e João Rebelo (CDS-PP). nunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.