II SÉRIE-A — NÚMERO 142 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS RESPOSTAS E ESTRATÉGIAS NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, na área da saúde mental: 1 – Promova um maior envolvimento dos cuidados de saúde primários na prevenção e tratamento de ansiedade e depressão, através de programas específicos e de uma consulta, em todos os centros de saúde, dedicada ao diagnóstico precoce, incluindo na infância e adolescência; 2 – Melhore a articulação das unidades de cuidados na comunidade com as restantes unidades funcionais e serviços locais de saúde mental, na promoção da saúde mental e prevenção da doença mental; 3 – Avalie as necessidades na área da saúde mental, em particular no que diz respeito a recursos humanos, unidades residenciais de apoio e integração social e equipas de apoio domiciliário, e estabeleça e execute um plano calendarizado para suprir essas necessidades; 4 – Dote os cuidados de saúde primários de profissionais especialistas em saúde mental, nomeadamente psicólogos e enfermeiros especialistas em saúde mental e psiquiatria, em particular nas regiões mais carenciadas, com vista ao cumprimento do rácio de um psicólogo por 5000 habitantes; 5 – Conclua, em 2021, o procedimento concursal para contratação de 40 psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), prevista no artigo 48.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018; 6 – Execute o Plano Nacional de Saúde Mental, em articulação com o Programa Nacional para a Saúde Mental, definindo objetivos, metas e medidas, tendo em conta a pandemia da COVID-19 e os municípios com maior população economicamente desfavorecida, e concretize as seguintes medidas previstas no artigo 270.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020: i) Generalização de equipas comunitárias de saúde mental; ii) Instalação de respostas de internamento em psiquiatria nos hospitais de agudos, prioritariamente em cada uma das administrações regionais de saúde; iii) Dispensa gratuita de fármacos antipsicóticos; iv) Oferta de cuidados continuados integrados em todas as regiões de saúde; v) Requalificação da unidade de psiquiatria forense do Hospital Sobral Cid do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE. 7 – Contrate 30 psicólogos com vista à constituição das equipas comunitárias de saúde mental para a infância e adolescência, previstas no artigo 288.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021; 8 – Operacionalize as equipas comunitárias de saúde mental de adultos e de infância e adolescência nas regiões de saúde e nos sistemas locais de saúde mental, promovendo a integração de cuidados com as unidades funcionais dos cuidados primários com a saúde escolar e contratando psicólogos e enfermeiros especialistas em saúde mental e psiquiatria; 9 – Aumente as equipas de proximidade nos cuidados de saúde primários, hospitais pediátricos e estabelecimentos de ensino, para deteção precoce, referenciação e intervenção em casos de sintomas psiquiátricos, e apure as necessidades esperadas em cada unidade, devendo as administrações regionais de saúde solicitar os recursos humanos e financeiros necessários para a contratação, constituição e formação dessas equipas; 10 – Reforce a oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde; 11 – Reforce a contratação de médicos pedopsiquiatras, com vista a corrigir assimetrias regionais, nomeadamente nas regiões de saúde do Alentejo e do Algarve; 12 – Procure respostas residenciais para pessoas com perturbações mentais crónicas residentes nos hospitais psiquiátricos e reforce as equipas de apoio domiciliário;