II SÉRIE-A — NÚMERO 9 46 2 – Ocorrendo dúvida, mesmo após a notificação referida no número anterior, sobre a existência, no caso, do dever de declaração, o Presidente submeterá a questão ao tribunal, que decidirá em sessão plenária. 3 – O acórdão do Tribunal faz caso julgado sobre a existência, nesse caso concreto, do dever de apresentação da declaração. Artigo 110.o Comunicação ao Tribunal Constitucional de decisões condenatórias Proferida decisão condenatória de titular de cargo político ou equiparado pela não apresentação de declaração de património e rendimentos ou pela falsidade desta, o tribunal competente, logo que tal decisão haja transitado em julgado, comunicá-la-á, por certidão, ao Tribunal Constitucional. SUBCAPÍTULO VII Processo relativo a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos Artigo 111.o Registo e arquivo das declarações 1 – O procedimento a adotar no registo e arquivo das declarações previstas no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 2 – O Tribunal poderá organizar um ficheiro informatizado relativo às declarações referidas no número anterior, contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante; datas do início de funções, da apresentação da declaração e eventualmente da notificação prevista no n.o 1 do artigo 10.o daquela lei, bem como da comunicação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o da mesma lei; número e data de decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional ao abrigo do mesmo diploma legal referentes ao declarante. Artigo 112.o Apreciação das declarações 1 – Recebidas as declarações a que se refere o artigo anterior, o secretário do Tribunal Constitucional organiza ou instrui o processo individual do respetivo declarante e abre vista ao Ministério Público, para que este promova a intervenção do Tribunal, se entender que se verifica incumprimento da lei. 2 – Ocorrendo a hipótese prevista na parte final do número anterior, o Presidente do Tribunal ordenará a notificação do declarante, para este responder, no prazo de 20 dias, à promoção do Ministério Público e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excecionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3 – O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade, limitar-se-á a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito. 4 – A decisão do Tribunal que determine, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político será publicada na 1.a série do Diário da Repúblicaou naquela em que tiver sido publicada a designação do mesmo titular para o cargo, e produzirá efeitos desde a publicação. Artigo 113.o Não apresentação da declaração O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra a situação prevista na parte final do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto.