30 DE JULHO DE 2018 91 não for apresentada pela AT para despacho dos referidos membros do Governo. 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... : a) Massa salarial e prestações de serviços para a operação e manutenção das unidades afetas às atividades referidas no n.o 3 – 30%; b) ...................................................................................................................................................................... 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  A margem bruta a que se refere a alínea b) do n.o 7 é aferida, nos seguintes termos: a) No caso das minas e outros recursos geológicos em função da área de instalação ou exploração correspondente à atribuída no contrato de concessão mineira ou à autorizada pela licença de exploração; e b) No caso dos centros eletroprodutores hídricos, eólicos, térmicos e fotovoltaicos, a margem bruta é apurada na proporção de 50% em função da área de instalação ou exploração, de 25% em função da potência instalada e de 25% em função da eletricidade produzida. 10 -  .................................................................................................................................................................. . 11 -  .................................................................................................................................................................. . 12 -  (Revogado). 13 -  .................................................................................................................................................................. . 14 -  .................................................................................................................................................................. . 15 -  .................................................................................................................................................................. . 16 -  .................................................................................................................................................................. . 17 -  A deliberação a que se refere o n.o 1 deve ser comunicada por via eletrónica pela câmara municipal à AT até ao dia 30 de novembro do respetivo período de tributação por parte dos serviços competentes do Estado. 18 -  Se a comunicação a que se refere o número anterior for remetida para além do prazo nele estabelecido, a liquidação e cobrança da derrama são efetuadas com base na taxa e benefícios fiscais que estiverem em vigor naquela data. 19 -  Após a comunicação referida no n.o 17, a taxa de derrama a aplicar em determinado período de tributação, seja geral ou especial, corresponde àquela que estiver em vigor a 31 de dezembro desse período de tributaçãoe, no caso de cessação de atividade, em 31 de dezembro do período anterior ao da cessação. 20 -  (Anterior n.o 19). 21 -  (Anterior n.o 20). 22 -  A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 16.o, deliberar a criação de isenções ou de taxas reduzidas de derrama. 23 -  As isenções ou taxas reduzidas de derrama previstas no número anterior atendem, nos termos do regulamento previsto no n.o 2 do referido artigo 16.o, aos seguintes critérios: a) Volume de negócios das empresas beneficiárias; b) Setor de atividade em que as empresas beneficiárias operem no município; c) Criação de emprego no município. 24 -  Até à aprovação do regulamento referido no número anterior, a assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150 000. 25 -  Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis. 26 -  Em caso de liquidação de sociedades a que seja aplicável o regime previsto no artigo 79.o do Código do IRC, a taxa de derrama a aplicar a todo o período de liquidação é a vigente em 31 de dezembro do período anterior ao da cessação de atividade.