II SÉRIE-A — NÚMERO 47 46 Assembleia da República, 4 de dezembro de 2012. Os Deputados do PS: Rui Paulo Figueiredo — António Braga — Carlos Zorrinho — Fernando Jesus — Ana Paula Vitorino — Jorge Fão — Paulo Ribeiro de Campos — Eurídice Pereira — Hortense Martins — Fernando Serrasqueiro — Duarte Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 520/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E MEDIDAS DE COMBATE AO CONSUMO DAS DENOMINADAS “NOVAS DROGAS”Exposição de motivos O consumo de drogas constitui uma terrível realidade social e representa um sério problema de saúde pública na generalidade das sociedades contemporâneas, de que o nosso País não é, infelizmente, exceção. A agravar a referida realidade, a par das denominadas drogas tradicionais (cocaína, heroína, etc.), nos últimos anos surgiram novas substâncias, vulgarmente designadas por “novas drogas”, “drogas legais”, “drogas lícitas” ou “alternativas legais às drogas ilegais” – estas últimas designações inadequadas e mesmo enganosas –, as quais, não obstante serem de raiz substâncias químicas psicotrópicas ou produzidas a partir de plantas psicoativas não sujeitas a controlo, têm sido livremente comercializadas em Portugal por não constarem da lista de substâncias proibidas, anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. De acordo com o Relatório de 2010, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), “o termo «drogas lícitas» engloba uma vasta gama de produtos, desde as misturas de ervas às drogas sintéticas ou «designer drugs» e às «pastilhas», que são utilizados de diversas formas (fumados, aspirados ou ingeridos). Além disso, podem ser comercializados como ambientadores, incensos herbáceos ou sais de banho, embora se destinem a uma utilização diferente.” Estas novas substâncias, destinando-se a provocar reações psicoativas, estimulantes, sedativas ou alucinogénicas, são produzidas sem qualquer controlo, pouco ou nada estudadas sob o ângulo científico e a sua proveniência é sempre ou quase sempre ignorada, sendo certo que implica, para os seus consumidores, consequências nefastas, as quais são ainda agravadas por terem efeitos secundários desconhecidos. Estando normalmente associadas a consumos recreativos, as novas drogas têm como principal alvo os jovens e mesmo os adolescentes em idade escolar, os quais são normalmente expostos a informação enganosa, que minimiza ou nega os efeitos negativos ou mesmo fatais inerentes ao seu consumo. Embora não existam dados globais e rigorosos sobre a prevalência do consumo de novas drogas, o Relatório de 2012, do OEDT, dá conta de que, embora se estima que os atuais níveis de prevalência das novas substâncias psicoativas “são em geral reduzidos, (...) poderá haver potencial para um aumento acelerado do consumo em determinadas subpopulações”. Assim, “em 2011, num estudo europeu sobre as atitudes dos jovens, em que foram entrevistados mais de 12 000 jovens (da faixa etária 15-24 anos), estimou-se que a taxa dos jovens europeus que já haviam consumido legal highs [“alternativas legais às drogas ilegais”] era de 5% e que, em cerca de metade dos países, essa taxa se situava no intervalo 3%-5%. A estimativa mais elevada foi comunicada pela Irlanda (16%), seguida pela Letónia, Polónia e Reino Unido (todos a rondar os 10%) (Gallup, 2011)” (in Relatório de 2012, do OEDT). Não surpreende, por isso, que o mesmo Relatório reconheça que “Na Europa, como à escala planetária, as novas drogas e os novos padrões de consumo de droga suscitam uma atenção crescente entre políticos, meios de comunicação social e público em geral”, donde resulta que, “Por toda a Europa, começam a ser concebidas medidas tendentes a reduzir tanto a procura como a oferta de novas substâncias psicoativas.” Entre nós, ainda este ano, morreram já quatro jovens na Região Autónoma da Madeira devido ao consumo das referidas substânciaspsicoativas, tendo-se também registado graves sequelas em inúmeros