I SÉRIE — NÚMERO 76 102 afirma ausente de critério, e foi o caso. Seguir como todos os outros partidos entenderam no texto final haveria sido a mais ajuizada das opções. O Deputado do PS, Ascenso Simões——— Relativa à Proposta de Lei n.o 46/XIV/1.a: O CHEGA já teve oportunidade de defender, e mantém, que a mera aplicação de penas privativas de liberdade, na esmagadora maioria das vezes, é demasiado curta para a conduta em causa e não garante as funções preventiva e ressocializante do agente criminoso. Não há como escamotear a latente dificuldade em se conseguir acautelar a necessária prevenção. Entendemos que a aplicação de um castigo mais ajustado, como o da castração química, será o caminho mais eficaz no controlo e prevenção do problema, como já está previsto no código penal de países como EUA, Argentina, Brasil, Austrália, Polónia, França, ou Itália. Desde logo, é omissa esta proposta de lei no que refere à forte condenação de violadores e pedófilos e, desta forma, não poderíamos votar de forma favorável na mesma. São Bento, 27 de julho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 211/XIV/1.a: O Parlamento tem, ao longo dos anos, criado legislação importante no que respeita ao bem-estar animal. Importa, na perspetiva de «Os Verdes», que têm um longo trabalho nesta área, para continuar a trilhar este caminho, que se conheça com detalhe os efeitos práticos da aplicação dos aspetos essenciais da legislação em vigor, assim como as dificuldades que podem estar a ser encontradas para a sua aplicação, de modo a que se perceba se estão, ou em que medida estão, a ser cumpridos os objetivos a que se propõem. Assim, «Os Verdes» propuseram no Orçamento do Estado para 2020 que o Governo criasse um grupo de trabalho com vista a promover a avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas, bem como da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes. A proposta foi aprovada e consta na Lei n.o 2/2020 — artigo 313.o – Avaliação da aplicação das leis sobre proteção animal e definição da estratégia nacional para os animais errantes —, tendo, para o efeito, já sido constituído o grupo de trabalho no início do mês de julho. No entanto, com os acontecimentos do dia 18 de julho, em que um abrigo de animais errantes foi atingido pelas chamas de um incêndio, foi por proposta de «Os Verdes» que se avançou para a elaboração de um texto de substituição relativo aos Projetos de Resolução n.os 153/XIV (PEV), 224/XIV (BE) e 247/XIV (PAN). Também com este texto aprovado em Plenário é possível exigir mais conhecimento sobre a realidade dos animais errantes e abandonados e saber ao certo quantos abrigos legais e ilegais existem no nosso país. Pelo exposto, consideramos que a proposta do BE é extemporânea, na medida em que deverá ter lugar depois dos resultados que possam sair do grupo de trabalho que tem por objetivo a análise da aplicação da Lei n.o 69/2014, sendo nosso entendimento que pode, em sede de grupo de trabalho, ser dado todo e qualquer contributo para a alteração ou alterações à lei, com o intuito de a melhorar. Só conhecendo a realidade, as dificuldades da fiscalização e da aplicação das leis será possível colocar em prática os diversos aspetos das leis e até melhorá-las, no sentido do crescimento enquanto seres humanos que respeitam os seres vivos que com eles convivem, para que a punição seja o último recurso e tenha como