428 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo envolvendo a regularização de dívidas descontadas em regime de factoring no montante de M€ 854.e)  Validação dos pagamentos decorrentes da utilização duma linha específica do empréstimo PAEF-RAM, no montante de M€ 70, destinada à regularização de dívida comercial a pequenos e médios fornecedores.Esta intervenção incidiu fundamentalmente na validação da conformidade dos registos e documentos relativos a dívidas anteriores a 31/12/2011 e traduziu-se na elaboração de 12 informações envolvendo a regularização de dívidas a pequenos e médios fornecedores no montante de M€ 30.f) Acompanhamento do Programa de Privatizações e Reestruturações do SERAM  A execução do Programa de Privatizações e Reestruturações do Sector Empresarial Regional da RAM (SERAM) encontra-se significativamente atrasada face à calendarização prevista no PAEF-RAM;  Da evolução registada em 2013 é, sobretudo, de sublinhar a conclusão do processo de alienação da participação detida pela RAM na ANAM e da respetiva concessão, que propiciou uma receita para a Região de M€ 80, a qual foi canalizada para a regularização de dívidas no sector da saúde.Dívida do IDRAM em 31/12/2011 Compromissos assumidos pelo sector do equipamento social – Art.12.o da Lei n.o 8/2012 (aguarda homologação) Controlo do cumprimento do regime de incompatibilidades e impedimentos dos gestores públicos Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) — Despesas com comunicações Escola Secundária Francisco Franco — Despesas com trabalho extraordinário (aguarda homologação) Escola Básica e Secundária de Machico — Despesas  Falta de controlo das dívidas a terceiros. Valor ainda não apurado da dívida dos transportes aéreos e marítimos. Prestações vencidas em situação de incumprimento originando o pagamento de juros de mora. Deficiente controlo da dívida aos clubes e associações desportivas, no âmbito dos contratos destinados ao apoio à construção de infraestruturas desportivas, tendo os valores em dívida sido calculados com base em estimativas. Valor da dívida nas rubricas consumo de eletricidade e abastecimento de água já apurado. Deficiências no sistema de controlo interno da DREER que levaram ao desconhecimento de parte das faturas enviadas pela PT em anos anteriores e que por esse motivo só foram lançadas na contabilidade em 2012. Salvo casos pontuais, de um modo geral os gestores das empresas públicas não tinham enviado para a IRF as declarações previstas no artigo 16.o do Decreto Legislativo Regional n.o 12/2010/M, de 5 de agosto. Na sequência desta auditoria, os gestores de vinte e uma empresas públicas regionais, num universo de vinte e nove, regularizaram a situação. As empresas cujos gestores se encontravam em falta foram avisadas de que os respetivos gestores deveriam regularizar a situação perante a IRF. Verificou-se que a Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos cumpriu em termos globais com a medida 24 do PAEF, tendo reduzido o pessoal de educação e as correspondentes despesas.No entanto, há aspetos que podem ser aperfeiçoados.IRF    412Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original