II SÉRIE-A — NÚMERO 71 6 República, no qual tivemos uma participação ativa. Ainda que sempre nos tenhamos manifestado, por princípio, favoráveis à autodeterminação e, consequentemente, ao respeito pela autonomia e pela liberdade, partimos para o debate com uma mente aberta, com interesse em analisar e discutir todos os argumentos que foram apresentados, fossem eles favoráveis ou desfavoráveis. No final do debate, tendo em conta a riqueza das audições e das intervenções que foram realizadas, estamos em condições para tomar uma posição consciente e séria e, em consequência, para apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria. Entendemos também que esta é a vontade da maioria da sociedade, vontade esta expressamente demonstrada num estudo da Eurosondagem que revelou que 67,4% da população defende a legalização da morte medicamente assistida. Passaremos, então, a apresentar os argumentos e motivos justificativos do presente projeto de lei. Numa breve definição de morte medicamente assistida, configuramos a mesma como o ato de antecipar a morte, em resposta a pedido consciente e reiterado, de uma pessoa doente em situação de grande sofrimento e numa situação clínica grave e irreversível, sem quaisquer perspetivas de cura. A morte medicamente assistida pode concretizar-se de duas formas: eutanásia, quando o fármaco letal é administrado por um médico, e suicídio medicamente assistido, quando é o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal, sob a orientação e supervisão de um médico. Consideramos que desta definição resulta claramente qual o objetivo do recurso à morte medicamente assistida. A motivação não será certamente matar alguém, mas sim usar a morte como meio para um fim, nomeadamente para acabar com a situação de sofrimento em que alguém se encontra. Acreditamos que a intenção de qualquer doente que pretenda recorrer à morte medicamente assistida, tal como a de qualquer médico que a pratique, seja unicamente a vontade em acabar com o sofrimento, dado que o paciente se encontra numa situação clínica da qual não se vislumbra qualquer esperança de melhora. Assim, sabendo aqueles doentes qual o seu destino, aquilo que no fundo estão a escolher, quando formulam um pedido de morte medicamente assistida, é entre duas formas de morrer, isto é, entre uma morte digna e uma morte decorrente da doença, a qual acabará por ocorrer em situação de sofrimento. Conforme defende Pedro Galvão “A morte é um mal comparativo. Não é que estar morto seja intrinsecamente mau (ou bom): a morte, quando é um mal para quem morre, é má por comparação com aquilo que exclui [um futuro com valor]. Acontece que, por vezes, a alternativa à morte não é um futuro valioso. Aquilo que a morte exclui nem sempre é globalmente bom.”. Assim, fica claro que não está em causa qualquer opção entre a morte e a vida, até porque nos casos em apreço esta última já não tem a configuração que as pessoas consideram que deveria ter. O que nos levanta uma outra questão: o que se deve entender por vida? O que é verdadeiramente viver? Mais, será que devemos configurar a vida apenas numa perspetiva biológica? Entendemos que não. A vida é muito mais do que isso. A vida está em constante construção. É a resultado da nossa experiência, das nossas escolhas e das nossas convicções. Nós somos o resultado das opções que tomamos e que nos transformam enquanto pessoas. Não olharemos a vida apenas como algo inato, mas como algo mutável que se transforma ao logo dos anos em virtude do nosso percurso e das nossas crenças. Viver é um direito e não uma obrigação. O valor da vida é grande, mas não é infinito. Não devemos prolongar a vida a todo o custo, particularmente se esses custos acarretam uma dor e um sofrimento intolerável para o doente. A este propósito citamos o artigo “suicídio medicamente ajudado e eutanásia em unidades de cuidados intensivos: um diálogo sobre questões éticas centrais”, publicado pelo Critical Care Medicine, onde consta que os médicos podem optar por não iniciar ou suspender terapêuticas de suporte vital, mesmo que daí resulte que os doentes morram mais cedo do que, de outro modo, morreriam. Tendo por base a perspetiva médica, refere ainda que estes estão “obrigados a tratar o sofrimento físico, mesmo que haja um hipótese de que essa intervenção, para aliviar a dor, possa encurtar a vida. Se aceitarmos que a vida não precisa de ser prolongada a todo o custo e que a vida pode mesmo ser encurtada (seja involuntariamente seja passivamente), no interesse do seu conforto, então, aceitamos implicitamente que o valor da vida não é infinito.”. Como escreve Gilberto Couto, citando Rachels e Dworkin, a nossa vida biológica (enquanto organismos) não tem, para nós, o mesmo valor da nossa vida biográfica (enquanto pessoas). Pelo mesmo motivo, Miguel Real apela a que vejamos a vida numa perspetiva de qualidade e não de quantidade. Estas posições invocam o princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme ensina Gomes Canotilho, a dignidade da pessoa é da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana; não é de um ser ideal e abstrato. É o