I SÉRIE — NÚMERO 117 14 saber a taxa de IRC a que estará sujeito. E, na verdade, uma taxa de 31,5%, já com todo o tipo de contribuições, não é uma taxa competitiva, diria até que é, de alguma forma, um exagero. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de saudar o trabalho da Comissão para a Reforma do IRC, nomeadamente na pessoa do seu Presidente, o Dr. António Lobo Xavier, que, como bem perceberá, esta bancada bem conhece. Vozes do PS: — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, queria dizer-lhe não em tom de pergunta, porque o Sr. Primeiro-Ministro já fez um apelo e não recebeu qualquer tipo de resposta, mas em tom de reforço do seu apelo, o seguinte: sabemos que, fruto das circunstâncias, a nossa margem de manobra é reduzida; sabemos também que, por isso, a proposta de redução do IRC é faseada no tempo, mas podermos dizer a um investidor nacional ou estrangeiro que, durante um determinado espaço de tempo, a taxa de IRC vai baixar, anualmente, 2% não só não será indiferente como, certamente, tornará o nosso País mais atrativo para o investimento e, com esse investimento, serão criados e mantidos postos de trabalho. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tanto mais assim será, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sublinhou, se essa decisão for consistente, previsível, estável, diria até independente de qualquer tipo de calendário eleitoral. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é bom para todas as empresas, das grandes às pequenas e médias empresas. Por isso, baixar a taxa de IRC para todos, simplificar as obrigações declarativas e o regime fiscal das pequenas e médias empresas melhora o clima económico, o que deve merecer e ser objeto de um amplo entendimento, nomeadamente ao nível daqueles que exerceram funções governativas. Sr. Primeiro-Ministro, pretendia fazer uma pergunta, mas, como o seu apelo ficou sem resposta, reitero um apelo, no sentido de que o Sr. Primeiro-Ministro possa reforçar a ideia de o Governo estar disponível — creio que está — para ouvir as propostas do maior partido da oposição e concertar posições, de modo a que os investidores, nacionais e estrangeiros, saibam que esta reforma vai ser estável e duradoura, independentemente do ciclo eleitoral. É isto que devemos ao esforço que os portugueses estão, neste momento, a fazer, que fizeram e irão fazer e, por isso mesmo, devemos reforçar essa capacidade de consenso e de diálogo. É este o apelo e o desafio que aqui quero deixar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero juntar aos sinais positivos que descreveu o facto de, também pela primeira vez, tanto quanto sei, o número de novas empresas criadas ter superado o das insolvências declaradas. É importante saber que, num tempo de stress financeiro pela restrição de crédito que foi imposta, existe, apesar de tudo, um número de novas empresas, de novos empreendedores que apostam no nosso mercado, seja a olhar para o mercado interno, seja a olhar para o mercado competitivo. Quero dizer ao Sr. Deputado aquilo que julgo que sabe sobre a disponibilidade do Governo. Nós não temos, na nossa ação governativa, uma visão tecnocrata da política. Nós não olhamos de forma sectária para aquele que é o horizonte das políticas públicas. Temos um programa eleitoral — cada um dos partidos que