2 DE JUNHO DE 1999264-(23)O ACIME está representado no Grupo Sida e Mobilidade— Rede Europeia, constituído em 1998, participando da procura de medidas adequadas para prevenir e combater a sida, nomeadamente entre os imigrantes e minorias étnicas.No quadro do Fórum Cidadãos — Administrativos, o ACIME propôs e foi aprovada a inclusão no plano de actividades de 1997-1999 do Fórum do projecto 3.2 — Adopção de medidas sobre a questão do respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos imigrantes perante a Administração.O ACIME patrocinou a realização, pela Escola Superior de Polícia, de um seminário sobre «As relações inter-comunitárias — Imigrantes e minorias», que foi um marco importante no aperfeiçoamento da formação da polícia e que contribuirá para criar canais de comunicação entre as comunidades imigrantes e as minorias étnicas e as forças e serviços de segurança.Na sequência deste encontro realizou-se, por exemplo, um encontro de responsáveis da PSP do distrito de Setúbal, com as associações cabo-verdianas do distrito que contou com representante do ACIME.O ACIME participou igualmente no encerramento da formação de formadores-tutores para a formação contínua das forças de segurança.O ACIME apresentou ao Conselho de Ministros realizado no dia 4 de Junho um balanço da actividade do grupo de trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/97, de 21 de Março, que tem vindo a contribuir, de forma continuada, para a eliminação progressiva das situações de exclusão social e para promoção da inserção social dos ciganos na sociedade portuguesa.Constatou-se que têm vindo a ser executadas as medidas que tinham sido definidas, nomeadamente, na área do melhor conhecimento das realidades das comunidades ciganas, da educação e formação e na área de habitação social.Verificou-se também que, para além das medidas específicas que têm vindo a ser concretizadas, se têm revelado eficazes para assegurar a igualdade e inserção dos cidadãos portugueses ciganos as acções integradas nas políticas gerais destinadas a incluir os excluídos, tais como projectos de luta contra a pobreza e o rendimento mínimo garantido, que têm contribuído para aumentar a frequência escolar e o acesso a formação profissional.Foi deliberado que deve prosseguir o trabalho da referida Comissão, procurando, na medida do possível, contar tom o empenhamento activo dos cidadãos portugueses ciganos e suas associações no processo de inserção social em curso.Na sequência do conflito que ocorreu na República da Guiné-Bissau e da aprovação da resolução do Conselho de Ministros que concedeu um estatuto de protecção temporária a cidadãos provenientes deste país, o ACIME procurou colaborar nò quadro das funções da Provedoria Social, que vem desenvolvendo a informação e a ajuda a centenas de cidades que procuraram resposta para os seus problemas junto deste Gabinete.A actividade da Provedoria Social, traduzida na prestação de informação aos imigrantes sobre os direitos, as leis que lhes dizem mais directamente respeito e o encaminhamento para os serviços competentes da Administração Pública, aumentou de forma acentuada levando centenas de imigrantes ao Gabinete do ACIME.Com o apoio e participação do ACIME, a OCDE, em colaboração com a Secretaria de Estado das ComunidadesPortuguesas, realizou a conferência internacional sobre «Mundialização, migrações e desenvolvimento». •O ACIME promoveu, em colaboração com o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural, um seminário sobre «Diversidade, educação e direi-, tos humanos», com o objectivo de comemorar, de forma interveniente, o 50." aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.O ACIME aceitou participar no projecto «Viver o bairro», programa 6 — Reabilitação urbana — Bairro Olival de Fora — Vialonga, colaborando na informação dos cidadãos imigrantes ou membros de minorias étnicas através da colaboração regular no jornal Habitar.V— Actividades desenvolvidas no ano de 1999O ACIME tem como programa de trabalho continuar a contribuir para a execução do programa do Governo, colaborando com os ministérios e as entidades que possam ser parceiros na integração harmoniosa dos imigrantes e das minorias étnicas na sociedade portuguesa.Como nos anos anteriores, para aumentar os meios disponíveis para apoio aos imigrantes e minorias étnicas, o ACIME promoveu a celebração de protocolos com outras entidades e irá ainda celebrar novos protocolos com o mesmo fim.Em Janeiro de I999, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e o ACIME celebraram um acordo de cooperação em iniciativas conjuntas nos domínios da formação profissional, de promoção do emprego e da inserção social dos imigrantes e das minorias étnicas.A comparticipação financeira para este protocolo para o ano de 1999 corresponde a um envelope financeiro de 657,250 milhões de escudos, distribuído de acordo com oquadro que se segue:Milhões de EscudosFormação profissional................................  150,000Univas (10)    55,000Estágios (500).............................................  366,250IL/IS (50)....................................................   56,000Programas de formação/emprego...............    30,000Total.............................  657,250Para além da possibilidade dos imigrantes e minorias étnicas poderem recorrer à sede normal de atendimento, previu-se a possibilidade de formas de atendimento focalizadas para o seu atendimento de forma que possam beneficiar do vasto leque de oportunidades existentes em matéria de formação e emprego.No dia 2 de Março foram renovados os protocolos celebrados, um com OCPM (Obra Católica Portuguesa das Migrações), na qualidade de entidade coordenadora do SCAL (Secretariado Coordenador das Associações das Associações para a Legalização), e outro com o CPR (Conselho Português para os Refugiados) entre estas entidades, o Governo Civil de Lisboa e o ACIME.Os protocolos, no montante de 21 milhões de escudos, seguem-se aos que foram celebrados em 1997 e 1998.Desta forma, poderá prosseguir o apoio extraordinário a imigrantes bem como o apoio jurídico a prestar aos requerentes de asilo e refugiados em Portugal.No quadro da execução do projecto das cidades digitais foi celebrado em 22 de Março de J999 um protocolo entre a Câmara Municipal de Setúbal, o ACIME e a As-