9 DE MARÇI DE 2017 35 O Sr. Primeiro-Ministro: — Há boas práticas que têm estado a ser instaladas no País e devemo-las, sobretudo, à forma como as autarquias têm sabido gerir o seu território. Quem fiscaliza o autarca? Ah, isso, é o cidadão! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Há uma coisa de que não pode ter quaisquer dúvidas, Sr. Deputado: quanto mais próximo está o poder mais sujeito está ao escrutínio e à fiscalização do cidadão. E, em democracia, é sempre o cidadão que é soberano no controlo de quem, como nós, exerce o poder em seu nome. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, em nome do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta ocasião em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, queria começar por saudar, em nome do Partido Socialista, todas as mulheres portuguesas e, desde logo, as Sr.as Deputadas e todas as mulheres que, no exercício das mais diversas funções na Assembleia da República, nos ajudam nos nossos trabalhos e ajudam à qualidade do desempenho parlamentar. Aplausos do PS. Bem sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, que, em matéria de igualdade, têm sido muitos os progressos alcançados nos últimos anos, mas sabemos que também há um longo caminho a fazer. Tivemos avanços significativos na Lei da Paridade; nas questões envolventes da saúde sexual e reprodutiva; nas questões do combate à violência e ao tráfico de seres humanos; em matérias laborais, da licença de parentalidade, da conciliação da vida profissional e familiar, do reforço dos abonos de família e de outras prestações. Bem sabemos também que, neste último ano, foi possível impedir reversões importantes que se configuravam em matéria de situações como, por exemplo, as da IVG (interrupção voluntária da gravidez). Avançámos, também, na adoção por casais do mesmo sexo e ainda em aspetos envolventes da procriação medicamente assistida para todas as mulheres. Perspetivam-se, também nesta mesma linha de continuidade, uma representação mais equilibrada do género nos órgãos de gestão das empresas do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa; o fim de restrições à Lei da Paridade nas pequenas freguesias e municípios, no âmbito da legislação eleitoral autárquica; a definição de uma estratégia de educação para a cidadania, em que relevam as questões de igualdade do género; a regulação das responsabilidades parentais em situação de violência doméstica; o combate à violência no namoro ou às desigualdades salariais; e outros instrumentos de facilitação da condição da mulher no trabalho, como, por exemplo, progressos que devíamos fazer no âmbito da substituição de trabalhadoras grávidas ou em casos de adoção, adotando programas como o programa premiado, no âmbito europeu, designado Berço de Emprego, que vigora há alguns anos na Região Autónoma dos Açores, permitindo que a entidade patronal possa proceder a essa substituição sem perda do posto de trabalho originário da mulher. Queria, por fim, dizer-vos que o Partido Socialista se envolverá nestes processos com sentido de contemporaneidade, com sentido de responsabilidade e com humanismo, um humanismo que informa quem não se conforma. É essa a história que queremos para nós, para continuarmos a ser um grande partido das mulheres portuguesas. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço uma brevíssima referência também ao desígnio da descentralização. Sobre essa matéria queria, Sr. Primeiro-Ministro, apenas dizer que um dia compreender-se-á