1232-(70)II SÉRIE — NÚMERO 64nenhuma razão para que se não acrescente. Quem nomeia, exonera. Ê uma precisão.Quanto à expressão «ouvidos os órgãos regionais», preferimos na verdade «ouvidos o Conselho da República" e o Governo», porque nos parece um pouco abstruso — estou a adiantar a minha opinião — que em matéria de soberania se oiçam os órgãos regionais. Será" que tratando-se de um acto de representação da soberania, se deverão ouvir aqueles. Junto de quem se faz a representação? Parece um pouco abstracto, mas, enfim, os Srs. Deputados dirão.Sr. Deputado Coreria de Jesus.O Sr. Correia de fesus (PSD): — Era só para uma interrupção quanto à dúvida posta pelo Sr. Deputado Almeida Santos.A prática seguida tem sido no sentido de ouvir os órgãos de Governo próprio, relativamente à pessoa que vai ser nomeada Ministro da República.O Sr. Presidente: — Mas isso, com base no princípio geral que manda ouvir. Se o princípio geral funciona também chega, não sendo talvez preciso repeti-lo nestes termos tão enfáticos.O Orador: — Parece, portanto, que o facto de se constitucionalizar essa prática não traria nenhum inconveniente, ao invés.O Sr. Presidente: — O problema é que é o único sítio onde repetimos a obrigação ...Vozes inintelegíveis.De qualquer modo, é um pouco arrojado defender que a escolha do representante é um assunto que diz respeito ao representado.Mas, enfim, não são estes os graves problemas da revisão constitcional.Sr. Deputado Vital Moreira.,0 Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, as propostas da AD e da FRS são substancialmente distin-fas. A AD, além de propor o aditamento da expressão «exonerado», a seguir a nomeado, que embora não sendo estritamente necessária, pode ser útil, não tendo nós razões, neste momento, para qualquer oposição a ela, propõe ainda «ouvidos os órgãos regionais».Para além de não vermos razoabilidade na ideia de que o representante da República junto da região, que está ali para a representar e a defender perante esta, tenha para ser nomeado, de ser considerado pevia-mente pelos órgãos regionais, entendemos que a prática que tem sido seguida, da «audição informal» dos órgãos do governo regional é a melhor prática e a melhor doutrina.Estabelecer o dever constitucional de audição aos órgãos regionais implica, por exemplo, que tenha de haver uma consulta formal. Isto é, que o Presidente da República, antes de nomear, tenha de perguntar à Assembleia Regional, que se há-de ter que pronunciar através de uma resolução, sobre o candidato proposto pelo Presidente da República. Não vemos como é que pode ser razoável consagrar uma doutrina desta natureza.Se uma ideia é por exemplo, a obrigação do Presidente da República ouvir os partidos para nomear oPrimeiro-Ministro, que o faz de um modo formal, chamando-os lá e ouvindo-os, não vemos como é que se pode ouvir informalmente uma assembleia regional.Não vemos como é que se pode formalizar este de-1 ver, para além do princípio geral. É que, de facto, o representante da República é o Ministro da República que a representa junto dos órgãos regionais, para defender, se for caso disso, os interesses da República perante os órgãos regionais. Se é de bom tom e de conveniência política que o Presidente da República saiba das reacções que pode suscitar a nomeação de um determinado ministro da República para as regiões autónomas e se se informa, informalmente, sobre isso, junto dos órgãos regionais, já não vemos razoabilidade na constitucionalização, na formalização de um dever constitucional de ouvir os órgãos regionais que inclui não só o governo regional, mas também as próprias assembleias regionais. Esta a razão por que nos opusemos à consagração nestes termos de tal proposta.Quanto à proposta da FRS, que implica que o Ministro da República deixe de ser proposto pelo Primeiro-Ministro e ouvir o Conselho da República e o Governo, não tivemos oportunidade de reflectir sobre essa proposta e, portanto, não estamos em condições de avançar em relação às considerações que fizemos na subcomissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, a minha opinião é que não seja ouvido ninguém. Que seja ouvido o Governo, quando a proposta è do Primeiro-Ministro, desculparão, mas penso que é uma proposta absurda.O Sr. Presidente: — Não. Nós eliminámos a proposta do Primeiro-Ministro, porque se trata da representação de soberania da República. Do ponto de vista, o Governo deve ser ouvido, mas não deve propor.Em todo o caso também compreenderíamos que se defendesse ou que se defende a proposta do Primeiro--Ministro na medida em que ele, em certo sentido restrito, tem assento no próprio Conselho de Ministros.Mas é preciso ver que o Presidente da República também nomeia todos os ministros que )á têm assento.O Orador: — Penso que desde que exista a proposta do Primeiro-Ministro, ouvir o Governo é um disparate. Ê verdade e pelo que vejo, ninguém defende isso. Mas era o que estava aqui, pelo que me pareceu existir confusão nesta sede.Mantenha a proposta da AD, tirando apenas o «ouvidos os órgãos regionais».O Sr. Presidente: — Queria em todo o caso dat \im esclarecimento, que não dei há pouco — dentro da nossa proposta, o Ministro da República deixa de ter assento no Conselho de Ministros.Assim já tem mais lógica.Faz favor, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Era precisamente para recordar isso, que resulta claramente do texto da FRS. Não há dúvida de que a FRS reformula inteiramente a figura do Ministro da República ...O Sr. Presidente: — Inteiramente, não.