tabela o efeito diferencial, face a 2019, que se previa vir a ter ou que efetivamente aconteceu (portanto, as chamadas “medidas com efeito de carreamento” ou carry-over). O segundo grupo exibe as medidas de política classificadas nalgum momento como “principais” pelo MF e que são novas, no sentido de ainda não estarem adotadas no momento em que foram anunciadas (na POE/2019 ou na PAOE/2020). Adicionalmente, é relatado o impacto agregado de todas no saldo orçamental, tanto em unidades monetárias como em percentagem do produto. 3.5.2 Interação com o Ministério das Finanças 144. A CGE/2020 não lista a totalidade das medidas anunciadas. Na Tabela 11 a UTAO identificou 28medidas de política orçamental que foram, nalgum dos dois documentos de política acima citados, classificadas pelo MF como principais. Este número diverge das 31 relatadas na CGE/2020. Para esta divergência contribui a agregação por parte da UTAO do impacto de duas medidas apresentadas se-paradamente na CGE/2020 e que se encontravam agregadas na POE/2020 (Descongelamento gradual das carreiras, promoções e revisão de carreiras e outros direitos). Por outro lado, não foram reportados os impactos orçamentais de três medidas: duas relacionadas com o efeito no acréscimo de impostos e contribuições sociais por via de medidas de descongelamento de carreiras, promoções, revisão de car-reira e outros direitos, bem como da atualização salarial de 0,3% introduzida em 2020; a terceira medida não reportada é a de redução da despesa com manuais escolares. 145. A UTAO reviu o quadro de principais medidas com impactos apresentado pelo MF na CGE/2020.Cinco das medidas enunciadas no Quadro 7 da CGE/2020 (medidas 29 a 33 na Tabela 11 abaixo) têm origem no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) que foi incorporado na PAOE/2020, como um conjunto de medidas de política orçamental a adotar no âmbito da pandemia COVID-19. Como tal, os impactos destas medidas devem constar do reporte efetuado no Quadro 6 da CGE/2020 (Principais medidas adotadas no âmbito da COVID-19 na ótica da contabilidade nacional). Assim, a UTAO procedeu à revisão ao Quadro 7 da CGE. Esta revisão está incorporada na Tabela 11 abaixo, através da adição de uma coluna a azul (coluna 6) que remove as cinco medidas e os respetivos im-pactos observados, que se encontravam indevidamente plasmados. De salientar que, por coerência, a a UTAO incluiu estas cinco medidas na apreciação que fez aos impactos da medidas COVID-19 nas contas públicas, designadamente na Tabela 4 e na Tabela 6. 146. Não é disponibilizado o impacto orçamental de cerca de 60% das medidas anunciadas pelo Go-verno. Das 28 medidas identificadas pela UTAO na Tabela 11, somente em 11 é apresentado uma quan-tificação do impacto da execução destas medidas, sendo que nas restantes medidas reportadas na CGE, o MF preencheu os dados de execução com a menção “(...) Os valores correspondem os valores apresentados no Orçamento do Estado de 2020, uma vez que a informação final não se encontra dis-ponível.”. Em termos concretos, para estas medidas, por falta de informação, a execução dos impactos orçamentais foi quantificada com a previsão inicialmente apresentada na POE/2020 — porém, uma previsão não é a execução. 147. A UTAO solicitou ao Ministério das Finanças informação sobre as divergências detetadas e ainfor-mação em falta. De acordo com as incoerências e discordâncias expostas nos parágrafos anteriores, a UTAO solicitou por escrito ao Ministério das Finanças o esclarecimento no sentido de aferir se o MF dispu-nha de dados atualizados para o elevado número de medidas sem execução reportada no seu relatório da CGE/2020 (fechado em junho de 2021). Para tal, a UTAO anexou um ficheiro em Excel pedindo o preenchimento das células em branco com as execuções entretanto apuradas.148. Os esclarecimentos prestados pelo MF vieram dar resposta a uma pequena parte das questõescolocadas. O MF prestou esclarecimentos escassos sobre as questões colocadas, tendo a UTAO rece-bido estes elementos já fora do prazo indicado na formulação do pedido. Em termos concretos, a infor-mação recebida correspondeu à quantificação dos impactos orçamentais para quatro das 17 medidas de política orçamental que constavam do pedido da UTAO. Para as restantes, o MF revela que não 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________207