13 DE FEVEREIRO DE 2020 5Estivesse um qualquer cidadão, que desconhecesse o que se debatia e que não conhecesse a Sr.a Deputada, a ouvir aquele debate e poderia perfeitamente achar que se debatia a não penalização da morte medicamente assistida e que o CDS era uma acérrimo defensor das liberdades individuais. Porém, sabemo-lo bem, aquelas palavras não eram sobre liberdades individuais, eram sobre impostos. Só mesmo cidadãos pouco atentos ou recém-chegados ao nosso País se podem deixar surpreender pela posição que o CDS assume em relação à despenalização da morte medicamente assistida, exatamente a mesma posição conservadora já assumida, no passado, noutras matérias, como a da interrupção voluntária da gravidez, a do casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção por casais do mesmo sexo ou a procriação medicamente assistida. É caso para dizer que, para o CDS, Estado mínimo só em matéria fiscal, ou seja, liberdade só mesmo a fiscal. Para o PAN, a despenalização e a regulamentação da morte medicamente assistida assumem a expressão maior dos direitos individuais e não aceitamos as mentiras e as chantagens sobre o suposto desvario que aí vem, com a aprovação de uma lei que alarga a autonomia das pessoas. Um Estado democrático e plural tem de dar respostas concretas a pessoas e a problemas concretos. A possibilidade de cada pessoa conformar a sua vida de acordo com os seus valores, de acordo com a sua mundivisão tem de ser garantida. Não aceitamos que orientações políticas, religiosas ou filosóficas mantenham uma visão de Estado autoritário que impeça alargar a liberdade, a autonomia e a autodeterminação das pessoas. Aplausos do PAN.  O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do PS.  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, tenho de confessar que a ouvi com imenso agrado e que estaria até tentado a concordar com grande parte das questões que aflorou na sua intervenção. Sucede, porém, que a questão que aqui tratamos não é nem eutanásia, que está prevista e punida no Código Penal, e ninguém aqui pretende apagar essa punição, nem cuidados paliativos, que também geram um larguíssimo consenso nesta Casa. O que é verdadeiramente surpreendente, e, confesso, Sr.a Deputada, algo lesivo da própria dignidade da instituição parlamentar, é que, há menos de dois anos, travámos aqui um debate sereno e profundo não sobre a eutanásia, não sobre os cuidados paliativos, que, repito, merecem um largo consenso nesta Casa, mas sobre uma medida que visa exclusivamente...  A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Legalizar a eutanásia!  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — ... proteger e reforçar a liberdade e a dignidade humana: a morte assistida, prevista nos vários projetos que discutimos e sobre os quais ouvimos todas as instituições e todos os cidadãos que manifestaram interesse, em duas comissões de trabalho, constituídas no âmbito da 1.a Comissão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a segunda das quais presidida por uma Deputada do CDS, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, que, infelizmente, já não está entre nós,... Vozes do CDS-PP: — Está, está! Calma! Está em Braga!  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Entre nós, aqui, nesta Casa! Mas essa é uma questão que apenas o CDS pode esclarecer. Nessa ocasião, houve oportunidade abundante para esclarecer, precisar e registar uma operação extremamente delicada de defender a liberdade e a dignidade da vida humana.  O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.