14 DE OUTUBRO DE 2016 55  Implementação de medidas de política do medicamento e dos dispositivos médicos de base estratégica tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso à inovação terapêutica disruptiva, reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e biossimilares;  Desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, transporte de dentes não urgentes, setor convencionado, entre outros);  Criação do Centro de Controlo e de Monitorização do SNS (com particular enfoque na deteção e luta contra a fraude);  Gestão partilhada de recursos entre unidade que integram o SNS através de mecanismos de afiliação tendo em vista a internalização progressiva da atividade e os consequentes ganhos de eficiência por maior rentabilização da capacidade instalada;  Centralização na ACSS e na SPMS dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS;  Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos nomeadamente no que se refere a recursos humanos;  Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções tendo em vista a reapreciação da sua utilidade e condições de mercado. Educação Outra das áreas onde se considera essencial uma intervenção no sentido da redução das desigualdades é a área da Educação e igualmente do Ensino Superior, tendo em conta que um sistema educativo mais abrangente, favorece não só a diminuição das desigualdades nos rendimentos primários como propicia também a quebra da transmissão intergeracional da pobreza. No que se refere à Educação e para reforçar a equidade entre todos os alunos inscritos nos 12 anos de escolaridade obrigatória, em 2015/2016, foram iniciadas, entre outras, medidas em prol da gratuidade dos manuais escolares para os alunos do ensino básico, começando por introduzir essa gratuitidade no primeiro ano daquele nível de ensino. Foi igualmente reforçada a ação social escolar para que todos possam cumprir a obrigação de ir à escola durante os 12 anos obrigatórios, e dado início ao Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar que permitiu já em 2015/16 que cada escola efetuasse o seu diagnóstico interno, para posterior implementação. No sentido de dar continuidade a este desígnio, o Governo continuará a desenvolver e consolidar:  O Sistema de Aquisição e Reutilização de Manuais Escolares, assegurando a expansão da sua progressiva gratuitidade a todo o ensino básico, bem como de outros recursos didáticos formalmente adotados para o ensino básico e secundário;  A implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar junto dos alunos, para melhoria integrada das suas aprendizagens;  O reforço da Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, que passará pela articulação da atividade das equipas educativas das escolas, não só na sua vertente escolar, mas também nas de apoio, orientação e mediação educativa e social, com toda a capacitação e oferta existente ao nível local e nacional. No que se refere ao Ensino Superior, e no sentido de dar continuidade ao seu alargamento e contínua democratização num contexto de maior inclusão social, a ação do Governo será orientada nomeadamente para:  Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas ao Fundo de Ação Social, desburocratizar o processo de atribuição de bolsas de estudo e complementar o apoio social direto com o reforço de mecanismos de apoio a estudantes;