2 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013VOTO N.o 117/XII (2.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO MAU TEMPO NOS AÇORESNa madrugada de 14 de março de 2013, os açorianos despertaram, mais uma vez, sob o peso da Natureza, que violentamente destruiu casas, ruas e povoações em diversas ilhas da região, com danos materiais que ultrapassam já os 35 milhões de euros.O rasto de destruição causado pelo mau tempo, que nas últimas duas semana tem fustigado intensamente o arquipélago, não se fica, contudo, pelos prejuízos materiais, já que aos cerca de 40 desalojados na ilha Terceira, se somam ainda três vítimas mortais na ilha de São Miguel, onde perderam a vida na sequência de um deslizamento de terras ocorrido nessa noite de 14 de março na freguesia do Faial da Terra, concelho da Povoação.Esta calamidade transformou-se, assim, numa infeliz tragédia, que muito consternou todo o País, e de forma muito particular os açorianos e as comunidades residentes nas ilhas mais afetadas.Hoje, a Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória das três vítimas mortais do mau tempo que afetou os Açores e apresenta às suas famílias as mais sentidas condolências e a sua homenagem, esperando que os feridos e os desalojados possam regressar rapidamente às suas casas e ao conforto dos seus familiares.Palácio de São Bento, 22 de março de 2013.Os Deputados, Mota Amaral (PSD) — Ricardo Rodrigues (PS) — Joaquim Ponte (PSD) — Carlos Enes (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Catarina Martins (BE) — Carlos Costa Neves (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Carlos Zorrinho (PS) — Emídio Guerreiro (PSD) — Nuno Encarnação (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Heloísa Apolónia (PEV) — Telmo Correia (CDS-PP) — Maria Gabriela Canavilhas (PS).———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 49/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 26/2013, DE 19 DE FEVEREIRO QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 11/2011, DE 26 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPEÇÃO(publicado no Diário da República n.o 35 – I Série)A publicação do Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção, pouco mais de ano e meio após a sua entrada em vigor.A lei que o Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, vem agora alterar resultou de apreciações parlamentares promovidas pelo PCP e pelo próprio PSD e de um consequente processo de audição das associações do sector. Associações que, passado pouco mais de ano e meio, no presente processo de alteração legislativa, o Governo do PSD e do CDS-PP optou por ignorar.Tal como é afirmado na declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP, aquando da conclusão do processo legislativo que aprovou a referida lei, «Há uma questão de fundo, insolúvel no quadro da tentativa de liberalização do acesso à atividade de inspeção automóvel e de que seja o mercado a determinar a localização dos Centros de Inspeção. E não há engenharias legislativas regulamentares que possam responder devidamente à exigência de acesso a serviço de inspeção, fiável, garantindo a segurança rodoviária, em