656II SÉRIE — NÚMERO 20Nestes termos, porque o processo não nos parece correcto, e muito menos transparente, nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, com urgência, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Ministério em referência conhecimento do pretendido despedimento colectivo pela firma Viúva Macieira & Filhos?2) Na defesa legitima dos interesses e direitos dos trabalhadores, o Ministério mandou ou vai mandar analisar e, se possível, contraditar o estudo económico apresentado?3) Na hipótese de a entidade patronal obter vencimento, por legal, para o seu pedido, quais os direitos de todos os trabalhadores?Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.ANEXOA Fábrica de Papel de Serpins encerra a sua actividadeA Fábrica de Papel de Serpins terminou a sua laboração a 31 de Dezembro passado.Consumava-se nesta data aquilo que há muito se suspeitava. A entidade patronal da Viúva Macieira & Filhos lança no desemprego 79 trabalhadores, atingindo desta maneira cerca de 300 pessoas em Serpins, que vão passar a viver dias difíceis. Deste modo, até 15 de Março, embora a Fábrica não trabalhe, no entanto, a maioria dos empregados estará por conta da firma noutros serviços, a ganhar por inteiro e pelo grupo 2. Quanto aos empregados de escritório, os guardas, o porteiro e uma empregada guilhotinadora trabalharão até 15 de Agosto.Saliente-se que anteriormente a entidade patronal apresentara a proposta de continuar a manter a laboração em 4 dias, mas pagando pelo grupo 3 e não pelo grupo 2, o que se cifrava numa diferença salarial de 10 % a 14 %. Por outro lado surge um novo contrato de trabalho com um aumento de 20 % sobre o ordenado que tinham.Como é evidente esta proposta não agradou aos trabalhadores, que preferiam voltar às regalias anteriores.O resultado não se fez esperar: a entidade patronal apresenta um estudo económico da empresa onde justifica o despedimento colectivo a partir de 15 de Dezembro.O estudo faz uma análise económica da empresa que apresenta em 1984 um fundo de maneio negativo de 30 183 000$, rotura na tesouraria, dívidas a fornecedores ascendendo a 10 000 contos e um total de 5300 contos de salários em atraso. Isto não contando com a diferença de aplicação da tabela 2 relativa a 1983 e 1984 e desde Setembro a Novembro de 1985. Os subsídios de férias e de Natal não são pagos desde 1983, tendo apenas cada empregado recebido, em média, 12 contos.O stock de papel na fábrica é de 5501 e o montante de 65 000 contos.Segundo a entidade patronal, a crise da empresa, segundo o mesmo estudo, deve-se à acumulação de stocks de produção, o que está relacionado com a difí-cil colocação de papel no mercado. Além disso o facto de ter um equipamento fabril ultrapassado faz com que a sua produção diária seja de 5 t enquanto outras do mesmo grupo (2) é de 30 a 120 t, o que retirou a esta empresa competitividade e rendimento. Acrescente-se ainda uma quebra acentuada da procura no mercado de papel com perspectiva de agravamento face à entrada de Portugal na CEE e ainda a inviabilidade de se reduzirem os trabalhadores fabris.Em Janeiro de 1986, diz o mesmo estudo, os encargos com o pessoal passariam a ser de 2 250 000$, o que corresponderia a um agravamento de 62 % em relação à situação actual, sendo os encargos sociais para a entidade patronal de cerca de 30 %.O mesmo estudo afirma a dado passo: «A gerência tem envidado todos os esforços no sentido de evitar o encerramento da parte principal da sua actividade, atendendo às consequências que daí adviriam pare os trabalhadores ao seu serviço.»Efectivamente a fábrica encerra as suas portas e lança no desemprego dezenas de trabalhadores. Entretanto estes elegeram entre si uma comissão de 6 elementos, que irá manter os diversos contactos a nível sindical, Ministério do Trabalho e entidade patronal.Além do apoio do sindicato, a comissão conta também com o apoio da Câmara Municipal, que se prontificou a colaborar para a resolução do problema.A Fábrica de Papel de Serpins, fundada em 1804 fabricava papel de impressão fina para duplicadores, papéis de impressão e papéis de embalagem.DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMODIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO EM MERCADOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/iV (1.°) do deputado Magalhães Mota (PRD) sobre o apoio estatal ao Jardim Zoológico de Lisboa.Relativamente ao assunto em epígrafe e de acordo com a comunicação de V. Ex.a, veiculada através do Ministério do Comércio e Indústria, informo:A posição já assumida, anteriormente, por esta Di-recção-Geral, e oportunamente transmitida ao Gabi nete do Sr. Secretário de Estado do Turismo, em 26 de Dezembro de 1984 e 11 de Setembro de 1985, fac a duas solicitações deste teor, respectivamente d administração do Jardim Zoológico de Lisboa e d FETESE — Federação dos Sindicatos dos Trabaihad res de Escritórios e Serviços, expressa, em substância o seguinte posicionamento deste organismo:1 — O Jardim Zoológico de Lisboa é um parou que engloba uma mostra muito diversa das espéci animais provenientes de vários continentes e desti nada a exposição pública.2 — O jardim possui uma vasta área em que é p servado o meio ambiente e constitui igualmente u espaço considerável de flora, com área arborizada de fácil acesso (urbano e suburbano). As áreas púbíi cas proporcionam estruturas de apoio ao visiíant além dos jardins, alguns entretenimentos, restaurar.t esplanadas e recintos desportivos, entre outros.