334II SERIE — NÚMERO 31PROJECTO DE LEI N.° 421/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA JOANANO CONCEHO DE AVEIROPressupondo a necessidade de assegurar às populações a possível comodidade administrativa e a conveniência de proceder ao melhor aproveitamento do dinamismo das comunidades vicinais ou paroquiais, tendo, aliás, presente o imperativo constitucional da participação directa e activa dos cidadãos na vida administrativa local;Verificando que a evolução demográfica, económica e social das freguesias existentes recomenda muitas vezes a revisão das suas áreas e limites;Atendendo, todavia, a que o artigo 9.° do Código Administrativo se deve considerar revogado;Considerando que os munícipes aveirenses dos lugares de Quinta do Gato, Sol Posto, Presa e, ainda, Qumta Velha, Viso, Areais de Viso, Alagoas, Azenhas de Baixo, Quinta do Torto e Azenhas da Moita, em número considerado superior ao da presuntiva maioria absoluta dos eleitores aí habitualmente residentes, vêm desde há muito manifestando o desejo solidário de ver demarcada uma nova freguesia que abranja e se confine àquelas localidades;Considerando, depois, que, desde 11 de Novembro de 1969, tais povoações constituem uma paróquia, circunstância que reforçou o sentido comunitário das respectivas populações;Considerando que, embora situados ma periferia da cidade de Aveiro, aqueles lugares se encontram adstritos às tires freguesias urbanas do concelho —Vera Cruz, Glória e Esgueira —, donde advém para os respectivos habitantes um inconveniente distanciamento das sedes dos respectivos órgãos representativos;Considerando que a população daqueles lugares se encontra em acentuado crescimento e é já estimada em cerca de 5000 cidadãos e que a povoação de Quinta do Gato, sede natural da pretendida freguesia, conta com mais de 1000 habitantes;Considerando, depois, que todos os lugares mencio-(lados dispõem de energia eléctrica e beneficiam de uma razoável rede de estradas, muitas delas asfaltadas, e que na área apontada para a pretendida freguesia existem dezanove salas de aula, distribuídas por Quinta do Gato, Sol Posto e Presa;Considerando também que nessa área se encontram instalados mais de vinte diversos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, sendo mais de oito em Quinta do Gato;Considerando, ainda, que as populações dos lugares referidos têm satisfecrtas as suas necessidades quanto a bens de consumo essenciais —seja porque os produzem, seja porque lhes esteja comercialmente assegurado o respectivo fornecimento— e quanto a serviços públicos essenciais, até pela relativa proximidade da cidade de Aveiro;Considerando finalmente que a pretendida circunscrição ficará a dispor de receitas ordinárias mais do que suficientes para acorrer aos seus encargos;Sendo verdade, por outro lado, que as freguesias donde a nova pretendida autarquia 'haverá de ser desanexada não serão essencialmente afectadas na sua viabilidade e características, até porque três detas — Vera Cruz, Glória e Esgueira — integram, cornoacima fica, a .cidade de Aveiro e a quarta —S. Bernardo— só contribuirá para a nova autarquia com uma pequena parcela dè terrenos não urbanizados;Sendo certo, ainda, que todas as entidades com legitimidade para se pronunciarem acerca da criação da solicitada freguesia não deduziram a tal propósito qualquer oposição;Reconhecendo que o núcleos populacionais territorialmente confinados nos lugares referidos aspiram efectivamente a assumir-se como freguesia, justificando objectivamente a sua pretensão autárquica, conformando uma identidade comunitária própria e assegurando uma unidade administrativa convenientemente dimensionada, sob os pontos de vista demográfico, físico e de infra-estruturas, e que patenteia viabilidade económica e administrativa;E atendendo a que a referida paróquia tem como padroeira a Princesa Santa Joana, que é, aliás, padroeira da cidade de Aveiro, e que existe generalizado consenso no sentido de que a nova autarquia haja de chamar-se freguesia de Santa Joana:Tenho a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1 .•Ê criada a freguesia de Santa Joana no concelho de Aveiro.ARTIGO 2.'Os limites da freguesia de Santa Joana são definidos por uma linha imaginária que parte do aqueduto da vala hidráulica que separa o lugar de Vilar do lugar de Presa, na variante da estrada nacional n.° 16, e prossegue — no sentido retrógrado— por essa rodovia até à estrada camarária que serve o lugar de Viso e fica 70 m a norte do marco quilornétríco EN 16-0; essa linha tnflecte por esta rodovia, entra na Rua do Catão e chega à Jinha féurea do Vale do Vouga--Ramal de Aveiro, que acompanha até à passagem de nível da estrada nacional n.° 230; segue esta rodovia até ao limite da freguesia de Eixo, que acompanha para sul, até ao limite da freguesia de Oliveirinha; acompanha depois este limite até ao marco que, onde a Rua dos Forninhos entronca na Estrada dos Carapinhos, assinala o limite da freguesia de S. Bernardo; prossegue ao longo daquela Rua dos Forninhos, até encontrar a Rua do Pinhal do Sirva, que acompanha até à linha de águas da chamada Vala do Fominho; segue essa depressão até ao marco que assinala o limite da freguesia de S. Bernardo, que acompanha depois até Areias de Vilar; continua então ao .longo da Rua do Valo para seguidamente imflectir ao caminho chamado Servidão da Chousa, que percorre até ao fim deste; segue depois a vala que aí separa os pinhais das terras de cultura, contornando pelo poente a chamada Quinta de José Alves Pinheiro; prossegue então ao longo da vala hidráulica que irá passar sob a variante da estrada nacional n.° 16 até ao ponto de partida.ARTIGO 3.»Ficam alterados os limites das freguesias de Vera Cruz, Glória e Esgueira, bem como da freguesia de S. Bernardo, todas do concelho de Aveiro, consoante os limites estabelecidos no artigo anterior para a freguesia de Santa Joana.