I SÉRIE — NÚMERO 56 38 A verdade é que o Governo não apoiou esta resolução do CDS e, neste momento, sabemos que a adotação do próximo quadro vai ser de apenas 1,1% do rendimento da União Europeia, o que significa que, nesta matéria, o Governo já perdeu, do ponto de vista das suas prioridades. A segunda prioridade do Governo era reforçar os recursos da política de coesão e do segundo pilar da PAC. Sabemos que, neste momento, Sr. Ministro, há países que têm um PIB per capita muito superior a Portugal — o Luxemburgo, que tem 253% do PIB per capita da União Europeia, a Holanda, que tem 128% do PIB per capita da União Europeia, Itália, que tem 96% do PIB per capita da União Europeia, a Finlândia, que tem 109% do PIB per capita da União Europeia ou Espanha, que tem 92% do PIB per capita da União Europeia — e que ou sobem nas verbas da coesão ou mantêm as verbas da coesão, enquanto, para Portugal, que tem um PIB per capita bastante abaixo da média da União Europeia, está prevista uma redução de cerca de 7%. Por isso mesmo, esta é a segunda linha vermelha do Governo que foi quebrada. Em matéria da PAC coloca-se a mesma questão. Sabemos que, do ponto de vista do segundo pilar da PAC, que, ainda por cima, são as verbas para o investimento na nossa agricultura, há também uma redução prevista, o que, para nós, é absolutamente inaceitável. Mas há uma terceira questão que o Governo, desde o início, colocou como sendo muito relevante e que continuamos sem perceber, sendo sobre isso que também quero fazer-lhe uma pergunta. Trata-se da matéria dos chamados «recursos próprios da União Europeia». Desde o início que o Governo disse, e muito recentemente o seu antecessor, agora exonerado, voltou a dizê-lo, que a sua opção seria ou criar impostos europeus, chamando-lhe taxas europeias, ou aumentar os impostos nacionais. Ora, Sr. Ministro, podemos ter esta discussão no seu conteúdo, mas há algo que nós sabemos: muitos países da União Europeia já negaram a existência de taxas europeias, a começar pela Alemanha, que, no programa do seu governo de coligação, disse muito claramente que não estava disponível para criar impostos a nível europeu. Por isso mesmo, se a alternativa é aumentar as taxas europeias ou aumentar os impostos nacionais, sabemos que, nessa parte, o Governo já perdeu a guerra. Assim, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, que impostos nacionais é que o Governo vai aumentar? Os portugueses têm de saber isto, neste momento, porque é fundamental que se perceba que o Governo fala para fora com um conjunto de linhas vermelhas mas está a perder nessas linhas vermelhas, e, acima de tudo, está a guardar-se para um aumento de impostos. Os portugueses têm de ser informados sobre isso! Aplausos do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para mais um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, pelo PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, o PCP tem algumas questões para colocar ao Sr. Ministro e aguardaremos pela sua resposta, seja nesta fase do debate, seja na fase de encerramento. O PCP tem vindo a afirmar que o quadro financeiro plurianual, de 2021-2027, deve cumprir uma efetiva função redistributiva e promover a coesão económica, social e territorial. No entanto, não é isso que está em perspetiva. A proposta de orçamento pós-2020, em discussão no quadro da União Europeia, prevê um corte nas verbas a atribuir a Portugal, um enfraquecimento da política de coesão e um crescente alinhamento do orçamento com as prioridades e objetivos estratégicos das grandes potências, que são, já hoje, os maiores beneficiários da integração europeia. Simultaneamente, prossegue uma política de imposição e de ingerência, que teve o seu apogeu no quadro que está agora em curso. Há aqui um destaque que não podemos deixar de fazer, que tem a ver com a chamada «condicionalidade macroeconómica», isto é, condicionar a atribuição dos fundos e a sua entrega ao comportamento, bom ou mau, de Portugal, definido por Bruxelas. Assume aqui uma inegável importância a aprovação da alteração, subscrita pelos Deputados do PCP no Parlamento Europeu, que eliminou a chamada «regra da condicionalidade macroeconómica», impondo essa