I SÉRIE — NÚMERO 35 6 Finalmente, não é aplicável às citações e notificações judiciais, o que, obviamente, parece prudente, tendo em conta a especial natureza da correspondência emitida através dos tribunais. Seria imprudente que houvesse uma aplicação também a esse tipo de notificações. Portanto, do nosso ponto de vista, as objeções que poderiam ser suscitadas à introdução de um sistema desta natureza estão ultrapassadas pelo conteúdo da proposta de lei de autorização legislativa e também pelo conteúdo do decreto-lei autorizado, que vem em anexo à iniciativa legislativa apresentada. Nesse sentido, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, não haverá qualquer objeção à aprovação desta iniciativa legislativa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado: Depois de cumprimentar a Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado, gostava de dizer que a criação da morada única digital é, de uma forma genérica, uma boa medida, que acolhemos e aplaudimos por ser de adesão voluntária. Se não fosse esse o caso, teríamos as maiores reservas e dúvidas em relação a esta matéria. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sempre apoiámos e defendemos a simplificação. Portanto, isso não está em causa. Esta medida tem vantagens óbvias para os particulares — têm a vida facilitada, naturalmente — e, sob o ponto de vista das entidades públicas, há, aparentemente, pelo menos, por causa de uma questão que já irei abordar, uma redução de custas. Também me parece uma vantagem a diminuição do tempo de envio e receção das notificações e comunicações, havendo, assim, potencialmente menos extravios na era do digital. Porém, Sr.a Ministra, há três questões que nos suscitam dúvidas e que são de monta. Para além disso, também temos uma preocupação, que não é despiciente, e uma curiosidade, em relação às quais já irei falar. Há algumas soluções que não se entendem e, por isso, daremos o benefício da dúvida a esta medida, mas gostávamos de ver esclarecidas algumas questões. As citações, notificações e comunicações dos tribunais, tal como disse, serão excluídas do âmbito de aplicação deste diploma — quanto a isso, muito bem —, mas, no processo tributário e nos processos de execução fiscal, isso não acontecerá, tanto quanto percebo. Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, qual é a razão desta diferença. Já sabemos que há um certo desequilíbrio — toda a gente sabe disso — entre os particulares e a administração fiscal. Aportaremos aqui algumas menores garantias para os cidadãos em face da administração fiscal, que já é tão musculada em relação aos particulares? Temos algumas dúvidas sobre isto e parece-nos que tal pode fazer adensar a questão. Sr.a Ministra, o mesmo se passa quanto à segurança social. Tanto quanto percebi, e gostava que me esclarecesse isso — sei que já não dispõe de tempo, mas, depois, teremos oportunidade para falar sobre esta questão —, a via eletrónica na segurança social passa a ser exclusiva, o que me preocupa bastante. Quais são as garantias que temos? Para além disso, Sr.a Ministra, que entidade pública é que vai disponibilizar este serviço? Que estrutura é esta? Onde é que ela se vai ancorar? Vai criar-se mais uma superestrutura? Não era melhor fazê-lo com os CTT, que são um terceiro imparcial e não estão interessados diretamente no resultado da notificação? Há questões que nos preocupam. Sr.a Ministra, coloco-lhe uma outra questão: no caso de haver um corte do serviço de Internet, o que é que está previsto nessas circunstâncias? O que é que acontece se o cidadão não pagar a Internet e ficar sem ela? Também é uma questão importante. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!