394II SÉRIE — NÚMERO 24RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e Ciência me seja fornecido um mapa, organizado por distritos, com o número de inscritos no 12.° ano, diurno e nocturno.Mais requeiro que, igualmente por distritos, me sejam fornecidos mapas referenciando o número de professores colocados, o número de vagas por preencher e a data em que foram colocados os professores do 12." ano, diurno e nocturno.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e Gânda me seja fornecida cópia integral das propostas, críticas e sugestões recebidas a propósito da proposta de lei de bases do sistema educativo.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.no Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que peío Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaiía de Estado da Emigração me seja fornecida a lista das publicações periódicas —com indicação de per&xtíoidade, sede e nome do director— publicadas por núcleos de emigrantes nas comunidades portuguesas na Fiança e na Alemanha Federal.Assembfleria da RepúbBca, 27 de Jamefiro de 1981. — O Deputado da Acção SocM Démocrate Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.""» Sr. Presidemte da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me faiforme:a) Se teve conhecimento antecipado da extinçãodo programa 2 da RDP;b) Se concorda com tol suspensão;c) Em caso negativo, que medidas tomou ou ieo-oüona adoptar para corrigir iteü situação.Assembleia da RepúbBca, 27 de Janatao de 1981. — O Deputado da Acção Soda! Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidem te da Assembkãa da República:Nos iteramos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e Ciência me seja informado o número de construções escolares, nos ensinos preparatório e secundário, adjudicadas nos anos de 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe:a) Do número de escolas do ensino preparatório e secundário que está em construção ao nível de 'todo o País (continente e ilhas).6) Quando se prevê a sua entrada em funcionamento?c) Onde se situam as escolas em construção?d) Quantos e quais os empreendimentos que tran-ssJtamaim do programa de construções de 1980?e) Qual a verba necessária paTa ser cumprido noano de 1981 o programa de construções para este ano conjuntamente com o que não foi cumprido em anos anteriores?f) Quais os prazos médios que a experiência per-mitiu verificar para:Obtenção de terrenos disponíveis; Processo burocrático; Prazo de execução;para uma escola dimensionada entre as 12 e as 42 salas de aula?Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção SocM Democaate Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da AssemMtí&a de RepúbBca:Constando do Programa do Governo (p. 64 da edição dactilografada distribuída na Assembleia da República) que «os agricultores deverão preparar-se paira a situação decorrente de os preços dê aiguns produtos não conseguirem evoluir a ritmos iguais ou superiores à inflacção», e considerando o que o artigo 103.° da Constituição determina em matéria de preços agrícolas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Agrácutoura e Pescas me seja esclarecido em relação a quais produtos agrícolas considera o Governo que no ano em