6.2. EM PARTICULAR. QUANTO AOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PREVISTOS NA LBH. Em matéria de financiamento das políticas públicas de habitação o projeto da LBH subdivide esta temática, como já foi referido, em três vetores: os recursos financeiros públicos, medidas em matéria de endividamento municipal, e os Fundos de Habitação e Reabilitação. 6.2.1.Ora, determina o articulado que cabe ao Estado assegurar dotações públicas adequadas à concretização da política nacional de habitação, determinando que as despesas públicas com habitação a cargo do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser refletidas nos respetivos orçamentos anuais e programas de investimento plurianuais. Daqui parece retirar-se uma compartimentação horizontal de responsabilidades, que aponta para o princípio do afastamento do Estado na repartição de responsabilidades relativas aos recursos financeiros públicos na concretização de outros níveis de política de habitação que não a nacional, sendo fundamental o compromisso vertical da comparticipação pública do Estado ao nível da execução das políticas locais de habitação. A introdução deste princípio e compromisso, de forma clara e expressa, dará coerência e sentido à obrigação de prestação do Estado de informação consolidada sobre as dotações públicas destinadas em cada ano às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre a respetiva taxa de execução no ano anterior, através da sua inclusão no Relatório Anual da Habitação”. 6.2.2.Ainda neste contexto, alerta-se para a necessidade de serem desenvolvidos esforços pelo Governo e pela Agencia para o Desenvolvimento e Coesão (ADC) no sentido de integrar no quadro das Prioridades de Investimento (PI), do próximo período de programação estrutural, o Portugal 2030, tipologias de ação que enquadrem investimentos ligados com o domínio da habitação e do habitat, nomeadamente ações de construção e reabilitação de habitação dirigida ao mercado da renda apoiada, condicionada e acessível, em forma de apoio não reembolsável (fundo perdido).  Permitimo-nos, ainda, sugerir que o acesso a fundos comunitários no domínio área da habitação, no contexto do Portugal 2030, seja condicionado à existência de Plano Local de Habitação (aprovado ou em fase de elaboração). 6.2.3.Por fim, em matéria de endividamento municipal, o projeto vem determinar que a capacidade de endividamento dos municípios estipulada na lei das finanças locais possa ser majorada, na sequência da aprovação de uma deliberação fundamentada no âmbito do Programa Local de Habitação. Ora, a ANMP reconhece a necessidade de adequar os mecanismos de financiamento aos Municípios no exercício de competências em matéria de habitação, não obstante não poderá deixar de chamar a atenção para o facto de o recurso ao crédito, bem como a flexibilização, a par, dos limites de endividamento municipal, não poder consubstanciar a solução primeira de incentivo ao investimento público dos Municípios, na presente área de responsabilidades.  Nesta esteira, reforça-se a necessidade de presença e participação do Estado, através do Orçamento do Estado ou de outros instrumentos ou mecanismos financeiros que não se reduzam ao incentivo do recurso ao crédito, que poderá potenciar e propiciar contextos que o passado não muito longínquo já ditou, pouco aconselháveis à saúde financeira dos poderes locais. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________110