8 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Quando referem que o PIDDAC não é o Orçamento, claro que não é! O Orçamento é muito mais para além do PIDDAC, e entendo que se perde tempo demais com a discussão do PIDDAC e que isso merecerá reflexão, certamente da nossa parte, em termos futuros.Quanto ao aumento da despesa, os 0,2% do PIB são só para o Partido Comunista e só para as propostas de reforço, porque entendo que não têm cabimento as propostas de desagregação. Portanto, só estou a contar com as propostas de reforço apresentadas pelo PCP porque, se também contarmos com os valores que estão na desagregação, então, não é 0,2% do PIB mas 0,3% a tender para 0,4%.O Sr. Deputado Honório Novo diz que tratará disso em sede de receitas, mas não, porque há outras propostas do Partido Comunista e todas elas são no sentido do aumento da despesa, pelo menos até este momento.O Sr. Honório Novo (PPCP): — Não, não!O Orador: — Veremos! Fico a aguardar todas elas — espero que não sejam mais 433!... O Sr. Deputado Luís Fazenda falou em «tiques de arrogância». Ora, Sr. Deputado, peço desculpa, mas certamente está a confundir-me ou, então, entendeu que lhe ficava bem fazer um ataque desses não à bancada do Partido Socialista mas a mim próprio. Considero-o indevido, mas, depois, V. Ex.a terá oportunidade de corrigir se assim o entender.Sr. Deputado, a questão não é a de «diabolizar» a totalidade das propostas mas, sim, a de falar absolutamente claro: há propostas de reforço de medidas que considero legítimas, que têm a respectiva nota justificativa; há propostas de desagregação de medidas a 100% que não podem ser aceites! Contrarie, pois, V. Ex.a os meus argumentos porque os seus é que são arrogantes, pois acha que eu estou errado mas não diz porquê. Contra-argumente e vamos ver quem tem razão.Quanto à questão de fundo, a de «diabolizar» as propostas, é porque elas não encerram em si próprias opções políticas de resolução dos problemas do País; antes, pura e simplesmente, encerram em si objectivos populistas. Vejamos: então o Bloco de Esquerda só vê problemas para o País nos distritos de Porto, Santarém e Setúbal e não nos outros? Os outros distritos estão bem?! Se é esta a perspectiva, posso dizer-lhe por que é que só vê problemas naqueles três distritos. É porque manifesta algumas preocupações com problemas localizados mas fá-lo com objectivos eleitorais e não de resolução dos problemas do País.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa, devo dizer que não esqueço que apresentou um requerimento a recorrer da admissibilidade das propostas de alteração ao Mapa XV-A.Portanto, no final desta ronda, teremos de submeter à votação esse requerimento.Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve.Vou fazer duas notas sobre o que está a passar-se e relativamente ao recurso apresentado pelo PSD cuja posição queria que ficasse clara.Em primeiro lugar, entendemos que não é inútil o debate que está a ser travado sobre esta matéria, mas que é útil, sobretudo para as futuras discussões do PIDDAC feitas no Parlamento. Para nós, Grupo Parlamentar do PSD, isso é que é o mais importante.Em segundo lugar, a posição que transmiti no início naturalmente tem uma repercussão política mas é uma posição que se fundamenta na lei, numa alteração legal promovida por esta mesma Assembleia da República.É só isso!! Entendemos que não devemos reeditar aqui a discussão que ocorreu aquando da alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, não vale a pena, mas entendemos que deve ficar claro que é a mesma a nossa interpretação do que se passou então, que pusemos em prática no ano passado, quando o nosso partido estava no poder, e que aqui defendemos enquanto principal partido da oposição.Apreciámos o esforço feito pelos Deputados Honório Novo e Luís Fazenda para fundamentar o que, para nós, não tem fundamento na lei. Apreciámo-lo porque entendemos que os Deputados são eleitos em representação de círculos eleitorais que correspondem a determinadas regiões e sabemos o exagero que havia nos anos anteriores, e que continua a existir, nessa representatividade. Mas parece-nos que existem outros modos de os Deputados corresponderem ao que são os anseios dos cidadãos desses círculos eleitorais que os elegeram. Pensamos é que não deve ser por este modo porque não respeita a lei — e esse é que é o problema.No meu requerimento, eu não digo que não se pode discutir o que cada Deputado quiser discutir sobre o PIDDAC e expor os anseios que entender expor das populações que os elegeram. O que pretendi dizer no requerimento que apresentei em nome do PSD é que não se deve votar o que tenha repercussão no Mapa XV-A, o qual não é votado no Parlamento. É tão simples quanto isso a nossa posição.Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal que estou de acordo com o que disse quanto ao que, obviamente, não deve ser votado — é o caso das desagregações —, mas em todos os outros casos de propostas de reforço ou de diminuição das verbas das medidas, que disse que deveriam ser votadas, só quero