II DE JANEIRO DE 1985984-(855OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP— 1983», no montante de 15 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.° 348/83, de 28 de Julho, declaro eu, António de Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, que pela presente obrigação geral a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 15 milhões de contos, representada por 15 milhões de obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP —1983», nas condições seguintes:l.° A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações, do valer nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondente a qualquer quantidade de títulos;2." A Junta do Crédito Público procederá à elaboração dos títulos definitivos antes de 3 de Outubro de 1984, mas enquanto estes não forem entregues aos tomadores serão representados pelas cautelas das respectivas subscrições;3." O vencimento dos juros será semestral e terá lugar em 3 de Abril e 3 de Outubro de cada ano;4." As obrigações vencem o juro nominal anual correspondente à taxa de juro dos depósitos a prazo de 181 dias em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem do juro, acrescido do diferencial de 1 %;5." A data do vencimento dos primeiros juros é em 3 de Abril de 1984, sendo estes determinados em função das datas de subscrição. Assim, quando o primeiro juro a pagar não corresponder a 1 semestre completo, cada obrigação subscrita confere direito a '/12 por cada um dos períodos quinzenais que faltem para o vencimento, incluindo o da subscrição, arrendondado nos termos do Decreto-Lei n.° 267/81, de 15 de Setembro;6." As obrigações não colocadas por subscrição pública só vencem juro a partir da data da entrega ao Tesouro do capital correspondente à sua aquisição, de harmonia com o disposto na parte aplicável do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 46 152, de 11 de Janeiro de 1965;7." As obrigações em que se desdobra a presente obrigação geral serão amortizadas ao par, por sorteio, em 5 anuidades iguais, excepto uma, se necessário, devendo a primeira amortização ter lugar em 3 de Outubro de 1987;8.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou da amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, António de Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 4 de Agosto de 1983. — O Secretário de Estado do Tesouro, António de Almeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 16 de Agosto de 1983.)(Publicada no Diário do República, 2.« série, n.° 223, de 27 de Setembro de 1983.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo— 1983, 2.° série», na quantia de 13 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n." 2/83, de 18 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.° 347/83, de 28 de Julho, declaro eu, António de Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, que pela presente obrigação geral a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 13 milhões de contos, representada por 130 000 obrigações do valor nominal de 100 000$ cada uma, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo—1983, 2." série», nas condições seguintes:1." A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita, correspondentes a qualquer quantidade de obrigações de valor nominal igual a 100 000$ cada uma;