I SÉRIE — NÚMERO 5 18 Portanto, ao dizer que é eleitoralismo, o Sr. Deputado errou no alvo, porque eu penso o mesmo há muito tempo. E continuo a pensar, agora. Na verdade, continuo a dar o meu contributo no sentido de se fazer uma reflexão séria, ponderada, afastada do alarmismo e da irresponsabilidade do Partido Socialista para, de facto, se melhorar uma lei que é importante para o desenvolvimento do País, mas que é uma lei socialmente muito sensível. É nesse registo que nós nos colocamos, eu não mudei de registo, continuo exatamente no mesmo registo. Esta lei, para ser eficaz, tem de ser socialmente justa e é com esse objetivo que estamos a trabalhar. Permita-me que termine dizendo, outra vez, a mesma coisa: por um lado, o Partido Socialista foi irresponsável ao trazer esta iniciativa. E foi irresponsável porque continuou a utilizar o alarme social. E, Sr. Deputado, uma vez mais, repito aqui: não há atraso algum na aplicação da lei. Os efeitos a que alude a iniciativa do Partido Socialista só têm consequências daqui a quatro anos e fique tranquilo, porque, muito provavelmente, o Partido Socialista, nos próximos quatro anos, não voltará ao poder, pelo que teremos tempo de concretizar sem o risco de o Partido Socialista nada fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes acompanham as propostas que hoje estamos a discutir, porque, de facto, estamos diante de um conjunto de iniciativas legislativas que procuram corrigir alguns dos erros mais evidentes do atual Governo. Estamos a falar de erros que em muito contribuíram para a pobre situação da nossa economia e para a destruição do nosso mercado interno. Começando pelas micro, pequenas e médias empresas, que, aliás, assumem um papel absolutamente central na nossa economia, o que vemos é que o trabalho do Governo se resume ao sufoco. Diga o Governo o que disser, diga a maioria o que disser, a verdade é que sem dó nem piedade o Governo continua a sufocar as micro, pequenas e médias empresas. Estas empresas que trabalham, essencialmente, para o mercado interno acabam por ser vítimas diretas das políticas do Governo que empobrecem os portugueses, que reduzem substancialmente os rendimentos disponíveis das famílias e que, por essa via, estão a destruir completamente o mercado interno, simplesmente porque não há procura. Mas ainda temos o aumento da carga fiscal que o Governo insiste em agravar e que levou já ao encerramento de milhares de empresas e à consequente destruição de milhares e milhares de postos de trabalho. Um Governo tão amigo dos grandes grupos económicos continua a esmagar as pequenas e médias empresas. Basta atender à taxa efetiva de imposto, sobretudo de IRC, que pagam as grandes empresas e compará-la com a taxa efetiva que pagam as pequenas e médias empresas para termos a dimensão exata da injustiça fiscal que este Governo está a impor e do desprezo com que este Governo olha para as pequenas empresas, também visível na reforma do IRC que aí vem e que foi feito a pensar exclusivamente nas grandes empresas. Mais: temos um Governo que ajuda os bancos com milhões e milhões de euros e que é incapaz de exigir, pelo menos aos bancos que recebem ajudas do Estado, que sejam obrigados a disponibilizar metas quantitativas de crédito mais amigo às micro, pequenas e médias empresas. Aquilo que o Governo continua a fazer às micro, pequenas e médias empresas tem de conhecer um fim, e quanto mais cedo melhor. Impõe-se, assim, colocar um travão ao mais completo sufoco que as políticas deste Governo estão a provocar às pequenas e médias empresas. Mas há outro assunto que também hoje está em discussão e que tem a ver com a taxa do IVA na restauração, uma matéria sobre a qual todos os partidos da oposição, à exceção de Os Verdes, apresentam propostas, hoje. Mas não foi por esquecimento que Os Verdes não apresentaram propostas.