II SÉRIE-A — NÚMERO 108 22 – Estrangeiro normalmente residente em França cuja condição médica requeira cuidados médicos que não possam ser assegurados no país do regresso, podendo a ausência de tratamento adequado causar consequências excecionalmente graves à sua saúde, salvo circunstâncias humanitárias excecionais apreciadas pela autoridade administrativa competente e após consulta ao diretor da agência regional de saúde. Os casos mencionados constituem limitações à expulsão mesmo que o estrangeiro venha a ser condenado por crime cometido em pena de cinco ou mais anos de prisão. A expulsão pode, ainda assim, ocorrer em caso de comportamentos que: – Sejam suscetíveis de prejudicar os interesses fundamentais do Estado ou estejam ligados a atividades terroristas; – Constituam atos de provocação explícita e deliberada à discriminação, ódio ou violência contra uma pessoa ou grupo de pessoas. Finalmente, o artigo L.521-4 prevê uma proteção absoluta sobre menores de 18 anos de idade, que em caso algum podem ser expulsos. Nos termos do artigo L.521-5, as medidas de expulsão contempladas nos artigos L.521-1 a L.521-3 podem ser tomadas contra os nacionais de um Estado-membro da União Europeia, um outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça ou um membro da respetiva família se a sua conduta pessoal representar uma ameaça real, atual e suficientemente grave a um interesse fundamental da sociedade. Antes de tomar a medida expulsiva, a autoridade administrativa leva em conta todas as circunstâncias relacionadas com a sua situação, incluindo a duração da sua estada no território nacional, a sua idade, o estado de saúde, a situação familiar e económica, a sua integração social e cultural na sociedade francesa e a intensidade dos laços com o país de origem. SUÍÇA De acordo com o artigo 68.o da lei suíça sobre os cidadãos estrangeiros8, a polícia federal pode impor a expulsão de cidadão estrangeiro, mesmo que residente, se necessária para salvaguardar a segurança interna e externa do território nacional, determinando um prazo para a concretização da ordem de expulsão. Se a pessoa em questão tiver grave ou repetidamente violado a lei ou represente uma ameaça para a ordem e segurança públicas ou para a segurança interna e externa, a expulsão pode ser imposta imediatamente. A entrada em território nacional de cidadão estrangeiro também pode ser impedida pelo mesmo tipo de razões (artigo 67.o). Organizações internacionais CONSELHO DA EUROPA A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo tem alguma relevância para o tratamento da questão objeto do projeto de lei. É de destacar o disposto no seu artigo 13.o, segundo o qual «cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para proteger e apoiar as vítimas do terrorismo praticado no seu próprio território», incluindo em tais medidas, nomeadamente, «de acordo com os sistemas nacionais adequados e sob reserva da legislação interna, o auxílio financeiro e a reparação das vítimas do terrorismo e dos membros do seu agregado familiar». ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Há que salientar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores                                                           8 Versão em língua inglesa, designada por Federal Act on Foreign Nationals.