II SÉRIE-B — NÚMERO 48 8 abril, que consideram ser o mais violento ataque ao Serviço Nacional de Saúde, o Hospital de Cantanhede desaparece da relação dos hospitais públicos, podendo pois concluir-se que o Ministério da Saúde já terá tomado a decisão de privatizar esta unidade. III – Análise da PetiçãoEsta Petição, que deu entrada a 22 de outubro de 2015, foi admitida e distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde para elaboração do respetivo parecer. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma, tratando-se de uma Petição com mais de 4.000 assinaturas, torna-se obrigatória a audição dos peticionários e a sua discussão em reunião plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República. Refira-se ainda que, nos termos do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão competente pode, para além de ouvir o peticionário, pedir informações sobre a matéria em questão, às entidades que entender relevantes. Nestes termos, o Deputado relator solicitou, em 26 de fevereiro, ao Ministério da Saúde, esclarecimentos sobre o assunto em causa, não tendo, até ao momento, sido obtida qualquer resposta.IV – Diligências efetuadas pela ComissãoOs peticionários foram ouvidos em audição, pelo Deputado Relator, no dia 18 de março de 2015, cumprindo o disposto no n.o 1, do artigo 21.o, do Regimento da Assembleia da República, e reafirmaram as pretensões já patentes na Petição. Esclareceram ainda que, embora o edifício do hospital pertença à Misericórdia, o Estado tem vindo a investir avultadas verbas em obras de beneficiação das infraestruturas, de modo a prestar serviços de saúde em melhores condições, não tendo até à data, a ARS do Centro ainda dado qualquer explicação sobre o sentido de gestão que pretende adotar. Reforçaram também a ideia que esta unidade hospitalar serve uma população rural, cada vez mais idosa e economicamente carenciada, numa região em que se verificou o encerramento de bastantes serviços de saúde e os transportes públicos são escassos, agravado pelo fato de os cuidados continuados não obedecerem a critérios de localidade. Por último referiram que as urgências das unidades do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra estão a abarrotar e que os centros de saúde locais, que até aqui realizavam a maior parte dos exames de diagnóstico, já encaminham os utentes para o setor privado, por falta de resposta do setor público. Na audição aos peticionários esteve presente além do Deputado relator (PS), a Deputada Rita Rato (PCP), tendo ambos agradecido a presença dos peticionários e reconhecido o valor e a forte mobilização da população na defesa desta causa, sublinhando a sua solidariedade com a pretensão apresentada. Nestes termos, tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário. Parecer 1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei 45/2007, de 24 de agosto, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia da República; 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas. Assembleia da República, 4 de maio de 2015.