432-(20)II SÉRIE — NÚMERO 19consiste, agora, em sermos capazes de estabelecer órgãos, meios, competências e poderes que vão ao encontro das preocupações que estiveram presentes em 1976 e que igualmente, neste momento, estão presentes no nosso espirito.Vamos, pois, proceder à extinção do CR, em homenagem aos próprios princípios da Constituição de 1976, e independentemente, do juízo que façamos sobre a sua actuação — juízo que, no que me diz respeito é francamente positivo—, e proceder à criação de outro ou de outros órgãos que exerçam as funções que o Conselho desempenha, a fim de se evitarem vazios constitucionais e a fim de, sobretudo, se garantirem os princípios da democracia pluralista e representativa que a Constituição consagra, e que todos nós aqui afirmamos querer defender.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que, não sendo evidentemente este, nem o momento nem o local adequados para apreciar o que foi a acção do CR ao longo destes anos, a sua existência foi, de facto, um dos argumentos mais amiúde utilizados para demonstrar que a democracia portuguesa não era ainda uma democracia plena. É evidente que a inclusão entre os órgãos de soberania, no texto constitucional, do CR representou um compromisso entre os princípios da democracia representativa e os princípios de legitimidade revolucionária, que estiveram na base da elaboração da Constituição e que foram traduzidos nos pactos entre o MFA e os partidos políticos. Foi esta, aliás, uma das razões que levaram o meu partido a não votar favoravelmente a Constituição, na sua votação final global.Pensamos que é, evidentemente, importante e decisivo, neste momento, que se possam distribuir os poderes do CR, de modo a conseguir um adequado equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania. E pensamos, também, que o simples facto de o regime e do sistema de governo definido na Constituição ser de natureza semipresidencial e de esse regime e de esse sistema de governo não ser posto em causa por nenhuma das propostas de revisão constitucional que estamos a apreciar, é, já de si, uma garantia de que será possível encontrar esse necessário equilíbrio de poderes, uma vez que num regime semipresidencial, nenhum dos poderes tem uma supremacia sobre os outros, ao contrário do que acontece, no fundo, quer no regime parlamentar, quer no regime presidencial puro. Por isso estou perfeitamente consciente de que existem todas as condições para que este trabalho seja levado a bom termo, e para que, finalmente, Portugal possa viver numa democracia plena, que sempre foi um dos objectivos fundamentais, quer da acção do meu partido ao longo destes anos, quer da acção da AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Está praticamente dito aquilo que se impunha dizer em relação a uma matéria sobre a qual se verificou o consenso necessário para andar para a frente. Entendo, também, que não é esta a altura, nem seria esta a sede mais adequada, de estarmos a fazer juízos, ou de estarmos afazer o processo histórico do que foi a acção do CR. Isso terá lugar noutras sedes que não aqui.Penso, todavia, que devemos encarar o problema da extinção do CR sem dramatismos. Penso que não tem razão o Sr. Deputado Vital Moreira quando diz que prioritário seria o elenco, ou a descoberta ou a realização das alternativas, e só depois deveríamos passar para a extinção do CR. Penso que não, e por razões que penso serem claras para quem, pelo menos, se louva da pureza dos princípios da democracia representativa. A extinção do CR é, de per si, um valor do ponto de vista da democracia representativa e deve ser encarada sem dramatismos, como disse, mas é um valor que vale por si. A restauração do equilíbrio do poder político é uma tarefa necessária, a posteriori, em relação a esta, e penso que todos nós seremos capazes de encontrar esse equilíbrio. Basta para tanto que nos atenhamos aos princípios fundamentais da democracia representativa e do Estado de direito. Os Portugueses não têm, ou não devem ter. ou assumir, qualquer atitude decapitis diminutio em relação ao que acontece aos demais países que vivem em regime de democracia representativa. Portanto, penso que, para nós, a extinção do CR é um valor de per si, à luz da constelação dos valores fundamentais do Estado de direito e, nesse sentido, a encaramos nesta sede. E é isto o que está apenas em causa.Claro que a sua extinção vale como um desafio. Um desafio à nossa capacidade e à sinceridade da nossa adesão aos princípios do Estado de direito. Pela nossa parte, sociais-democratas. estamos plenamente abertos para discutir e para chegar a soluções consensuais, tendo sempre por norte esses princípios fundamentais.Quanto à proposta do MDP, que está também em discussão, não a podemos aceitar, por uma razão que nos parece óbvia — é evidente que a proposta do MDP quanto à parte da substituição de nome, depois de um exame, confesso, um pouco «perfunctórío», à sua proposta, parece-me que ela é um pouco «epidérmica».A estrutura de poder, que é o CR, ficaria com outro nome. Por isso, é evidente que nós não podemos aceitar a sua proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. AuEÍónio Vitorino (UEDS): — Serei extremamente breve e começarei por indicar que as razões explicitadas pelos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Jorge Miranda, quanto à extinção do CR proposta pelo projecto de revisão constitucional da FRS, são partilhadas, também, pela UEDS. Daí que nós não atribuamos qualquer natureza sancionatória à extinção do CR, em função do que foi a sua experiência política passada e que tenhamos em especial atenção a necessidade de redefinição do sistema de governo vigente na actual Constituição, em função dessa extinção do CR. Por isso, pensamos que é imprescindível a manutenção da natureza fundamental do sistema de governo consagrado no nosso texto fundamental, isto é, a estrutura semipresidencial ou a estrutura dualista que actualmente o caracteriza.E, por outro lado, pensamos que é necessário encarar esta redefinição na justa medida, isto é, sem esquecer a relevância de natureza conjuntural, digamos