2294	II SÉRIE - NÚMERO 129Proposta do subastituição do n.o 1 do artigo 275.o (texto da CERC)ARTIGO 275.° (Forças armadas)1 - As forcas armadas incumbe a defesa militar de Portugal.Assembleia da Republica, 22 de Julho de 1982. - Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho - Luís Coimbra - António Moniz - Barrilaro Ruas - Sousa Lara.Proposta de substituiçãoPropõe-se que o n.o 2 do artigo 39.° da Constituição passe a ter o seguinte teor:É criado o Conselho de Comunicação Social, para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, sendo a sua composição e os seus poderes fixados por lei a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.Assembleia da Republica, 22 de Julho de 1982.- Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda - Magalhães Mota.Propostas de substituiçãoProponho que a epígrafe do artigo 276.° da Constituição passe a ser:Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico.Assembleia da Republica, 22 de Julho de 1982. - O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Propõe-se a substituição do texto da alínea j) do artigo 290.° da Constituição pelo seguinte:O principio da democracia participativa.Assembleia da Republica, 22 de Julho de 1982. - O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Propõe-se a substituição do texto da alínea m) do artigo 290.° da Constituição pelo seguinte:A fiscalização jurisdicional da constitucionalidade e da legal idade dos actos e omissões do Poder.Assembleia da Republica, 22 de Julho de 1982. - O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta de nova ordenação das alíneas m), n), o) e p) do artigo 290.o da ConstituiçãoCom vista a uma enumeração dos princípios em correspondência com o tratamento das matérias a que se reportam, propõe-se que as alíneas m), n), o) e p) do artigo 290.° da Constituição passem a ser, respectivamente, as alíneas p), m), o) e n). A ordem das alíneas passaria então a ser a seguinte:m) A independência dos tribunais;n) A autonomia politico-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; o) A autonomia do poder local; p) A fiscalização jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade dos actos e omissões do Poder.Assembleia da Republica, 22 de Julho de 1982. - O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 275.o (texto da CERC)ARTIGO 275.o1 - ............................................................................6 - As leis que regulem os regimes de estado de sitio e de estado de emergência fixarão as condições do emprego das forças armadas quando- se verifiquem aquelas situações.Assembleia da Republica, 22 de Julho de 1982. - Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso - António Vitorino - César de Oliveira - Teresa Santa Clara Gomes.DECRETO N.° 84/IIAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, PROCESSO CRIMINAL E ISENÇÃO DE SELO.A Assembleia da Republica decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É concedida autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de selo.ARTIGO 2.°A autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor desta lei.Aprovado em 19 de Julho de 1982.O Presidente da Assembleia de Republica, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.PROPOSTA DE LEI N.o 82/IIProposta de alteração No artigo 12.°, n.° 1, alínea b), acrescentar "ou por 7 membros eleitos por uma mesma lista".