I SÉRIE — NÚMERO 79 20 Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Odete João (PS): — Numa palavra: «criminalizar»! Pela mão do CDS, falharam as alterações introduzidas no Estatuto do Aluno, e agora da ética escolar, assentes na sanção e na punição — e é o próprio CDS a colocá-lo na sua exposição de motivos — e no primeiro ano de aplicação deste Estatuto aumentaram os casos de violência dentro e fora da escola o que significa que o Estatuto, ao punir, não serviu os fins a que se destinava. Falhou igualmente quando extinguiu o Observatório da Segurança em Meio Escolar, um olhar externo que permitia uma visão integrado do problema, e perderam-se, naturalmente, as respostas mais globais a uma situação que nos preocupa a todos. Errou, ainda, quando acabou com a área do currículo em que se podiam constituir espaços de reflexão e de reforço na educação para a cidadania. Falo, naturalmente, da formação cívica, pois as escolas deixaram de ter espaço para pensar, para refletir, para olhar os problemas que estão à sua volta. Agir sobre as causas e procurar resposta integradas parece já não ser a preocupação do CDS. Por isso, ganha sentido saber o que pensa sobre os projetos que apresentou na anterior legislatura, quando era oposição, em que propunha respostas globais e integradas na prevenção, na deteção, no acompanhamento e no reforço de meios. Isso hoje já não preocupa o CDS? As políticas empreendidas pelo atual Governo são pois uma profunda ameaça à função da escola enquanto fator de desenvolvimento social. A crise tem servido de pretexto ao Governo para fazer cortes abissais na educação. A degradação das condições materiais e humanas nas escolas é insuportável e coloca em causa a função social da escola e a socialização de novas gerações. Os professores e os restantes profissionais têm, agora, mais alunos à sua responsabilidade, confrontam-se com cargas horárias muito maiores, lidam com problemas sociais cada vez mais complexos e têm cada vez menos recursos. O desemprego, a degradação das condições de vida das famílias e a exclusão pela qual passam muitas destas famílias contribuem para o agravamento do clima de paz social, naturalmente com reflexos na escola. Esta é a realidade a que ninguém pode ficar alheio e cujas respostas estão muito para além dos muros da escola. Numa escola democrática e inclusiva, a defesa da dignidade humana e a liberdade de aprender e ensinar são dois princípios constitucionalmente protegidos mas são indissociáveis da formação de cidadãos livres, responsáveis e autónomos. Por isso, só uma ação articulada e conjunta, que aja sobre as causas, permitirá ao Estado, aos dirigentes escolares e a toda a comunidade educativa criar condições para promover um ambiente escolar seguro e tranquilo, gerador de respeito mútuo, prevenindo e evitando comportamentos de risco e incivilidade, quaisquer que sejam as formas e a intensidade que assumam. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado Telmo Correia, gostava de dizer muito frontalmente que penso que o Sr. Deputado, hoje, por via da intervenção que fez, prestou muito mau serviço ao País. E prestou um mau serviço porque o Sr. Deputado deu uma informação que não é verdadeira e isso pode causar confusão nos cidadãos. O que o Sr. Deputado procurou dizer foi que quem é vítima de praxe não tem como fazer queixa, porque o crime de que foi vítima não se enquadra num crime previsto no atual Código Penal. Foi esta a informação que o Sr. Deputado acabou por passar, o que não corresponde à verdade, como o Sr. Deputado bem sabe. Uma pessoa que seja vítima de ameaça, de humilhação, de violência, tem esses crimes previstos no Código Penal. Portanto, julgo que o Sr. Deputado deveria ter um pouco mais de cuidado na forma como presta