2 DE MAIO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar algumas informações de grande interesse. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 26/XIV/1.a (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, 27/XIV/1.a (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, 28/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas e 29/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Deram também entrada na Mesa os seguintes Projetos de Lei: n.o 337/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-lei n.o 10-I/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, que baixa à 12.a Comissão; n.o 338/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, que baixa à 8.a Comissão; n.o 339/XIV/1.a (CDS-PP) — Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais, que baixa à 2.a Comissão; n.o 340/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, que baixa à 10.a Comissão; n.o 341/XIV/1.a (PCP) — Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos, que baixa à 5.a Comissão; e n.o 342/XIV/1.a (PCP) — Medidas excecionais e temporárias de apoio ao setor da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, LUSA – Agência de Notícias de Portugal e RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SA, e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor, que baixa à 12.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os seguintes Projetos de Resolução: n.o 397/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do «Cheque Emergência» para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu, que baixa à 6.a Comissão; n.o 398/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e pondere a atribuição de uma remuneração extraordinária, a título de reconhecimento, aos profissionais que estão na linha da frente no combate à COVID-19, que baixa à 9.a Comissão em conexão com a 10.a e a 13.a Comissões; n.o 399/XIV/1.a (CDS-PP) — Apoios para responder às necessidades de pessoas com deficiência no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19 (texto inicial substituído a pedido do autor), que baixa à 10.a Comissão; n.o 400/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que resolva, com carácter de urgência, os problemas informáticos que impedem o aumento dos salários dos profissionais da saúde, que baixa à 9.a Comissão; n.o 401/XIV/1.a (BE) — Investimento extraordinário nas pequenas editoras e livrarias independentes na resposta à crise económica, que baixa à 12.a Comissão; n.o 402/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de segurança, nomeadamente um maior policiamento nas áreas identificadas como zonas de tráfico de drogas, prostituição e delinquência, de modo especial, numa altura em que a população se encontra confinada devido à pandemia causada pela COVID-19; n.o 403/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de Ovar, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, que baixa à 10.a Comissão; e n.o 404/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final, que baixa à 8.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Antes de entrar na ordem do dia, queria pedir aos serviços para, desde já, facultarem às Sr.as e aos Srs. Deputados, que aqui se encontram em largo número, a possibilidade de se registarem para