29 DE JULHO DE 19981654-(95)Artigo 403.° Limitação do recurso1 — É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.2 — Para efeito do disposto no número anterior, énomeadamente autónoma a parte da decisão que sereferir:a) A matéria penal, relativamente àquela que se referir a matéria civil;b) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;c) Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção;d) Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto no artigo 402.°, n.° 2, alíneas a) e c);e) Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.3 — A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.Artigo 404.° Recurso subordinado1 — Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.2 — O recurso subordinado é interposto no prazo de 15 dias, contado a partir da notificação do despacho que tiver admitido o recurso da parte contrária.3 — Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito.Artigo 405.°Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso1 — Do despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.2 — A reclamação é apresentada na secretaria do tribunal recorrido no prazo de 10 dias contados da notificação do despacho que não tiver admitido o recurso ou da data em que o recorrente tiver tido conhecimento da retenção.3 — No requerimento o reclamante expõe as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso e indica os elementos com que pretende instruir a reclamação.4 — A decisão do presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar o despacho de indeferimento. No caso contrário, não vincula o tribunal de recurso.Artigo 406.° Subida nos autos e em separado1 — Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que com aqueles deverem subir.2 — Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.Artigo 407.° Momento da subida1 — Sobem imediatamente os recursos interpostos:a) De decisões que ponham termo à causa;b) De decisões posteriores às referidas na alínea anterior;c) De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia patrimonial, nos termos deste Código;d) De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código;e) De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido;f) De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a prossecução do processo;. g) De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil;h) De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de instrução;i) Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no artigo 310.°;j) De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido suspeito de anomalia mental à perícia respectiva.2 — Sobem ainda imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.3 — Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa.Artigo 408.° Recurso com efeito suspensivo1 — Têm efeito suspensivo do processo:a) Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 214.°;b) O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 310.°2 — Suspendem os efeitos da decisão recorrida:a) Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, se o recorrente depositar o seu valor;b) O recurso do despacho que julgar quebrada a caução;c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;d) O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.