II SÉRIE-A — NÚMERO 125 108 em aspetos essenciais do instrumento legislativo, assim como quanto às suas repercussões para a segurança jurídica do sistema a criar (...) vão muito para além dos limites estabelecidos no artigo 290.o do Tratado e definidos na comunicação sobre a Aplicação do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A possibilidade de adotar atos delegados deve ser limitada e aplicar-se apenas em circunstâncias excecionais.”. Após alterações, foi aprovado pelo Conselho em Primeira Leitura em janeiro de 2014. A proposta de diretiva COM(2011)142 foi transmitida aos parlamentos nacionais em abril de 2011 e foi objeto de escrutínio da Assembleia da República com Parecer da Comissão de Assuntos Europeus de José Ribeiro (PS). Concluiu-se pela não violação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade da proposta. O escrutínio deu-se por concluído em 20 de maio de 2011, com envio às instituições europeias e governo.  Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França, Irlanda e Luxemburgo. FRANÇA Em França o artigo 14.o da Loi n.o 2014-1662, du 30 décembre 2014, assente nos princípios decorrentes do artigo 38.o da Constituição da República francesa, concedeu autorização legislativa ao Governo para tomar as medidas necessárias tendo em vista à transposição da Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro. Nesta sequência, foi aprovada a Ordonnance n.o 2016-351 du 25 mars 2016, a qual procedeu à adaptação legislativa dos códigos monetário e financeiro, do consumo, do comércio, da educação, e dos seguros ao direito da União Europeia em matéria económica e financeira. Assim o Décret n.o 2016-607, du 13 mai procedeu à regulamentação parcial da Ordonnance n.o 2016-351 incluindo disposições de aplicação relativas aos termos de oferta, de distribuição e de execução de contratos de crédito imobiliário tal como ao cálculo da taxa anual efetiva global (TAEG). E especifica as condições do serviço de consultor em matéria de crédito imobiliário bem como as modalidades de implementação das obrigações de competências profissionais dos intermediários. O Décret n.o 2016-607 encontra-se aplicado pelo Arrêté du 9 juin 2016 (texte n.o 23), que altera o programa geral de formação dos intermediários em operações bancárias e em serviços de pagamento (IOBSP) em vigor desde 2012, adaptando-o aos requisitos descritos no anexo III da diretiva, prevendo formação complementar aos intermediários de crédito europeu que exerçam em França em regime de livre prestação de serviço ou livre estabelecimento. Também o Décret n.o 2016-622, du 19 mai 201613, procedeu à regulamentação parcial da Ordonnance n.o 2016-351, contendo nomeadamente disposições relativas aos requisitos de competências profissionais a que estão sujeitos os funcionários das entidades credoras e dos intermediários de crédito, em matéria de crédito imobiliário. O Décret n.o 2016-622 foi por sua vez aplicado pelo Arrêté du 9 juin 2016 (texte n.o 20), que especifica o programa de formação e o número de horas de formação necessárias para os funcionários das entidades credoras e dos intermediários em operações bancárias e em serviços de pagamento no quadro da distribuição do crédito imobiliário. Fixa o número de horas de formação inicial, o número de horas de formação contínua e o programa de formação inicial necessário para os funcionários das entidades credoras e dos intermediários de crédito no quadro da distribuição dos contratos de crédito imobiliário, respondendo assim às exigências colocadas pela diretiva em matéria de competência profissional. O Arrêté du 9 juin 2016 (texte n.o 24) completa a aplicação dos Décrets n.o 2016-607 e n.o 2016-622 e define o elenco dos diplomas que atestam a competência profissional de intermediação em matéria de crédito imobiliário. Por fim, o Arrêté du 9 juin 2016 (texte n.o 21), completa a transposição da diretiva e procede  às alterações necessárias das regras já existentes em França para os intermediários em operações bancárias e serviços da pagamento (IOBSP) inscritos no registo mantido pela ORIAS (Organização para o registo único dos mediadores de seguros, banca e finanças) permitindo, nomeadamente, a identificação dos IOBSP que 13 O Décret n.o 2016-622 du 19 mai 2016 encontra-se revogado, na parte respeitante à regulamentação do código do consumo, pelo Décret n.o 2016-884 du 29 juin 2016 o qual procedeu à recodificação integral da parte regulamentar deste código.