174 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011IV.8. Ministério da Justiça IV.8.1. Políticas Em 2012, o Governo continuará a reforçar o sistema de Justiça enquanto pilar fundamental do Estado de Direito. As ações a desenvolver terão como prioridades estratégicas: a melhoria da qualidade do Estado de Direito, o reforço da Cidadania, a dignificação da Justiça e dos seus agentes, bem como a agilização dos sistemas processuais, envolvendo os diferentes órgãos de soberania, operadores judiciários e respetivas instituições e a sociedade. Este esforço assumirá particular importância no contexto económico atual, constituindo um dos vetores da agenda de transformação da economia portuguesa.No âmbito da PREMAC, o Ministério da Justiça reduzirá em 21% as suas estruturas orgânicas e em 33% o número de dirigentes superiores de serviços e organismos. Esta redução é enquadrada por uma nova orientação estrutural para o Ministério da Justiça, assente numa reestruturação profunda dos respetivos serviços e organismos. Deste modo, as atribuições dos serviços e organismos serão revistas no sentido de obter um reforço ao nível do planeamento estratégico, e particularmente do legislativo; da centralização da gestão financeira e administrativa; da gestão integrada dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação; e da gestão dos recursos humanos. Com esta reorganização, prevê-se uma redução de despesas superior a 1 milhão de euros.Neste contexto, em 2012 o Governo irá pôr em prática as seguintes medidas:  Reforma do Código de Processo Civil (Comissão da Reforma do Processo Civil), criando-se um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva, implementando-se medidas de simplificação processual, apostando-se na desformalização de procedimentos, na oralidade processual e na limitação das questões processuais relevantes, de modo a tornar o processo mais célere, eficaz e compreensível pelas partes;  Revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, investindo-se na credibilização da justiça criminal, nas garantias dos direitos dos cidadãos e no reforço do estatuto penal das vítimas, consagrando-se novos direitos de informação, apoio e intervenção no processo e eliminando-se expedientes dilatórios;  Revisão do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designadamente no que respeita à sua harmonização com o Código do Procedimento Administrativo e à execução de sentenças;  Alteração do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, redefinindo-se as prioridades dos credores no sentido de decisões rápidas que, sem anular a defesa dos interesses do Estado e dos trabalhadores, permitam contribuir para a aceleração da recuperação económica dos ativos;  Revisão do Regime de Acesso ao Direito;  Reavaliação do modelo de Mapa Judiciário, assente em centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos e numa nova matriz de distribuição da oferta judiciária;  Revisão dos Estatutos das Magistraturas, reforçando-se a respetiva independência e autonomia;  Combate ao crime económico, incluindo a corrupção;  Revitalização do Centro de Estudos Judiciários como entidade referencial vocacionada para recrutamento e formação dos Magistrados e de outros operadores de justiça;