29 DE JUNHO DE 2022 15 No âmbito da lei formulário1, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, é de referir que o título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, ainda que, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A lei formulário estabelece, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consulta ao Diário da República Eletrónico permite concluir que, em caso de aprovação, esta poderá constituir a terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, conforme consta do título e do artigo 2.o da iniciativa em apreço. Caso venha a ser aprovado, o presente projeto de lei revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, conforme disposto na alínea c)do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que toca ao início de vigência, a iniciativa prevê entrada em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação», cumprindo assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consultada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identifica, na atual Legislatura, a existência de iniciativas legislativas ou petição sobre a matéria em apreço. Foram, porém, apresentados na Legislatura anterior projetos de lei com escopo idêntico, também por parte do Grupo Parlamentar do PCP. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2022. A Deputada relatora, Mara Lagriminha Coelho — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 29 de junho de 2022.  1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.