Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação 17 Programa Nacional Radar Social  Sinalização e acompanhamento de pessoas idosas para promoção de enve-lhecimento ativo e saudável, através de serviços de apoio social no domicílio). Recrutamento de 3 mil jovens licenciados para integração da rede em todo o território nacional. Experiências piloto de 10 Unidades de Dia e Promoção de Autonomia (UDPA) — resposta integrada na Rede Nacional de Cuidados Conti-nuados. 6/jun Segurança Social Despesa Ação Social 21 M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 3.3.Fundos Comuni-tários (não de-talhados) MTSSS/MP/MS/MCT 18 Programa ADAPTAR +  Capacitação das respostas sociais para prevenção relativamente à COVID -19, nomeadamente através de alterações de layout, aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes; aquisição e instalação de dispositivos de controlo e distanciamento físico; cus-tos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colabora-dores e ao público (sinalização); contratação de serviços de desinfeção das instalações. 6/jun, 28/jun, 19/nov e 15/dez/20 Segurança Social Despesa Transferências/ me-didasexcecionais (COVID)  10 M€; reforçado em mais 9 M€. Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 3.3. Portaria n.o 178/2020o  Portaria n.o 269/2020o MTSSSS/jo-gos sociais 19 Apoio à juventude e infância (Reforço do abono de famí-lia) Alteração do período de referência dos rendimentos, para permitir a atualiza-ção do valor com os rendimentos mais recentes das famílias. Atribuição one -off, em setembro, de um montante complementar, pago em setembro, corres-pondendo ao valor base do abono de família, a todas as crianças do 1.o, 2.o e 3.o escalão. 6/jun Segurança Social Despesa Transferências/ Abono de família  32 M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 3.3.1.1.Decreto-Lei n.o 37/2020 artigo.2.o  Decreto-Lei n.o 37/2020 artigo 6.o MTSSS Reforço da Ação Social Escolar na transição entre ciclos no ensino superior. Atribuição automática de bolsa no 2.o ciclo para quem já beneficiava da mesma no 1.o ciclo.  Segurança Social Transferências/ Ação Social Orçamen-tal Fundos Europeus (não de-talhados MCTES 20 Iniciativas na área da Habitação  Reconversão de alojamento local para arrendamento acessível, complemen-tar à mobilização do património público, aumentando as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade. É con-cretizado através do apoio a programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, comparticipando a 50 % a diferença en-tre a renda paga e a renda recebida, à qual acresce a verba não coletada por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo Pro-grama de Arrendamento Acessível. 6/jun AdCentral Despesa 4,5 M€ /ano + benefício fiscal de 12,9 M€/ano Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 3.3.2.MIH/ Câma-ras Munici-pais Bolsa nacional de alojamento urgente e housing first que possa comparticipar os investimentos para este fim a realizar por entidades públicas e do terceiro sector. (necessidades urgentes de alojamento — por exemplo, pessoas em situ-ação de sem-abrigo, emergências decorrentes de situações de catástrofe ou pandemia, situações de precariedade extrema do alojamento, de perda de habitação por incumprimento ou ainda de violência doméstica). Despesa 7,5 M€ MIH/MTSSS Parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, a ser realizado através do reforço dos recursos humanos do IHRU, I. P., ficando afetos a estas tarefas 20 novos efetivos. Adicionalmente, é necessário conferir a este instituto as autorizações necessárias para assumir os encargos plurianuais e realizar a despesa correspondente às aquisições de serviços e contratação de empreita-das necessárias neste âmbito Despesa Despesas com pes-soal/Aquisição de bens e serviços/In-vestimento 48 M€ MIH 21 Apoio às medidas de destilação de vinho e de armazena-mento de vinho em situação de crise. Medidas elegíveis para apoio no âmbito dos programas de apoio ao sector viti-vinícola de acordo com o Regulamento Delegado (UE) n.o 2020/592 da Comis-são, de 30 de abril de 2020 que define o quadro legal aplicável à destilação de vinho e ao armazenamento de vinho em situação de crise relacionados com a crise causada pela pandemia de COVID-19. 20/jun e 19/jul AdCentral Despesa  Subsídios através do IFAP, I.P. 12 M€- destila-ção e 6 M€ ar-mazena-mento Orçamen-tal Portaria n.o 148-A/2020    Portaria n.o 174-A/2020 MA 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________301