642-(138)II SÉRIE — NÚMERO 33. Ainda em relação a este tema, devo dizer que isto é um valor aproximado e pensamos que para o ano que vem poderemos recuperar parte deste valor e, aliás, como é do conhecimento público, o Governo aprovou muito recentemente legislação sobre dívidas à Segurança Social que penaliza fortemente as empresas que não a cumpram. Basicamente, o mecanismo, e aproveito para fazer uma referência muito rápida, é o seguinte: existirão quatro a seis meses de «tréguas», em que os empresários podem celebrar acordos com a Segurança Social, e, findo esse período, os empresários que não regularizarem as suas dividas têm penalizações que até então não existiam. As mais relevantes destas penalizações são impossibilidades, tais como contratar com o Estado ou com empresas ou entidades públicas, acesso a fundos comunitários, levantamento de lucros e dividendos, cotar as acções na Bolsa. Há um conjunto de acções que foi tomado e que pensamos poder surtir efeito no decorrer de 1988.Quanto ao subsídio de renda, devo dizer que estava previsto o valor de 650 000 contos no OE para 1987, que não foi, nem de perto nem de longe, atingido. Executou-se cerca de 50% do que estava orçamentado.A Sr." Apolónia Teixeira (PCP): — É possível precisar dentro desses 50% os custos com despesas de administração e de instalação e as importâncias atribuídas do respectivo subsídio?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —Para ser mais exacto, dir-lhe-ei que o valor era de 650 000 contos e para compensação com encargos de administração dos subsídios de renda estavam previstos 55 000 contos.O valor previsto para 1988 é de 300 000 contos e pensamos, devido à anterior experiência, que será suficiente, mas, de qualquer forma, se o valor for um pouco superior, poderemos fazer um ajustamento, porque há a possibilidade de acorrer a uma determinada rubrica que se mostra insuficiente para a dotação que foi feita.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): — Gostaria de saber se é possível precisar o número de inquilinos pobres neste momento.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —Como sabe, este valor é pago pela Segurança Social, mas tem a ver com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. É, portanto, um valor de que não disponho no âmbito do meu orçamento, mas que não será difícil obter. Só tenho a função de pagar.A outra questão que colocou relaciona-se com pensões do regime geral e, portanto, a ligação entre o valor das pensões mínimas e uma determinada percentagem que é sugerida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em percentagem do salário mínimo nacional. Os valores que temos, e é um aspecto importante que queria aqui deixar, são anormalmente elevados no orçamento da Segurança Social. Já tive ocasião de referir isso em comissão. Temos no orçamento para 1988 qualquer coisa como 350 milhões de contos de pensões, o que significa cerca de 73%, se não estou em erro, das despesas correntes. É um valor anormalmente elevado e o nosso orçamento, como já referi, tendo de pagar prestações a cerca de 2 milhões de pensionistas,é talvez caso único em termos europeus. O esforço do orçamento para os pensionistas é extremamente elevado e, portanto, os valores das pensões mínimas, que, neste momento, em números redondos, são 13 300$, afastam--se em cerca de 2000$ —1800$, 2000$ — dos valores propostos pela OIT. Não temos capacidade financeira, em termos de orçamento, para praticar outros valores — aliás, foi referido pelo Sr. Ministro, numa intervenção no Plenário, que o valor das pensões, desde 1985 até agora, aumentou mais de 100% —, o que significa que temos vindo a fazer um esforço muito grande de aproximação, mas o que é certo é que há uma realidade que não podemos ultrapassar, que é a realidade económica. Não podemos fazer uma política social praticando valores que são ainda irrealistas em termos de capacidade financeira para os suportar. De forma que as medidas que têm vindo a ser tomadas, como também já tinha referido numa questão que me foi posta nesta Comissão, têm de ser medidas a um tempo de estratégia e a um tempo de curto prazo. O de estratégia é: como é que vamos financiar o sistema de segurança social? É esse o problema crítico que, de facto, se coloca — o financiamento, como sabem, já me referi a isso, é algo que está, neste momento, a ser trabalhado no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social e quaisquer medidas que tomemos agora terão efeitos práticos a vários anos de distância. Estou convencido de que, com o esforço que estamos hoje a fazer e com a estrutura distorcida do orçamento da Segurança Social nesta área, para além da componente estatal e também por razões que não se prendem só com aspectos económicos, temos de ter um sistema de segurança social assente noutros pilares e não apenas na componente estatal. É uma teoria que já conhece, penso eu, mas, se me permitisse, di-la-ia outra vez — tinha a ver com a componente estatal e também fazer apelo a outras formas de financiamento, como sejam mutualidades e como sejam esquemas complementares de pensões e fundos de pensões.Outra questão que me foi colocada é: se há ideia de modificar o esquema de pagamento das prestações complementares, ou seja, dos diversos abonos e subsídios, e se atenderiam à capacidade financeira dos agregados familiares? O nosso esquema não se afasta muito dõ que se pratica em termos europeus; aliás, uma parte já está ligada à capacidade financeira, no caso dos subsídios de doença e de desemprego, que têm que ver com o nível dos salários e, portanto, com a capacidade financeira dos beneficiários; outro aspecto tem a ver com o motivo em si, o abono de família é atribuído por número de descendentes, o que não se afasta muito do que é praticado normalmente; existe a diferenciação do abono de família para um, dois e três descendentes. Depois, dos outros benefícios, na área dos subsídios de casamento, de morte, de funeral, que é por motivo e é um valor fixo único, também aí é normal aquilo que praticamos face a outros sistemas de segurança social. Há ainda uma área vasta, e muito importante, relativa aos deficientes. Dentro desta área damos subsídios para educação especial, que tem a ver com o deficiente — e aqui também há uma certa ligação à capacidade financeira, sobretudo quando os deficientes jovens têm acesso a escolas de ensino especial, em que há unia participação que tem a ver com a capacidade do rendimento familiar. Os abonos para deficientes também estão de acordo com a idade, jà que isso