26 DE AGOSTO DE 2020 63 legalmente fixados. 2 – O Presidente da Assembleia da República remete o texto do relatório das Grandes Opções do Plano ao Conselho Económico e Social, para os efeitos do disposto na respetiva lei.  3 – À apreciação das Grandes Opções do Plano são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos anteriores. DIVISÃO IV Orçamento do Estado Artigo 210.o Discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado 1 – Terminado o prazo de apreciação pelas comissões parlamentares permanentes, a proposta de lei é debatida e votada na generalidade em Plenário exclusivamente convocado para o efeito.  2 – O número de reuniões plenárias e o tempo global do debate bem como a sua distribuição são fixados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.  3 – O debate na generalidade do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de três.  4 – O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.  5 – Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a proposta de lei.  6 – No termo do debate, a proposta de lei do Orçamento do Estado é votada na generalidade.  Artigo 211.o Discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado 1 – A apreciação na especialidade do Orçamento do Estado tem a duração máxima de 30 dias, sendo organizada e efetuada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respetivos membros do Governo. 2 – A discussão do orçamento de cada ministério efetua-se numa reunião conjunta da comissão referida no número anterior com a comissão ou as comissões parlamentares permanentes competentes em razão da matéria.  3 – O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respetivas propostas de alteração decorre no Plenário da Assembleia da República, tendo a duração máxima de cinco dias. 4 – A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais bem como das respetivas propostas de alteração tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria.  5 – Concluído o debate e a votação na especialidade, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de representatividade, e o Governo, que encerra, têm direito a efetuar declarações que antecedem a votação final global.  6 – Os tempos destinados a cada grupo parlamentar, observando a sua representatividade, e ao Governo são fixados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.  7 – Os partidos podem propor a avocação pelo Plenário de artigos do Orçamento do Estado e de propostas de alteração, ficando dispensada a aplicação do disposto no artigo 151.o até ao limite definido na grelha constante do anexo II. Artigo 212.o Votação final global e redação final do Orçamento do Estado 1 – A proposta de lei é objeto de votação final global.  2 – A redação final incumbe à comissão parlamentar competente em razão da matéria, que dispõe, para o efeito, de um prazo de 15 dias.