16 DE MARÇO DE 2012 27 fundos comunitários do Ministério da Economia para o Ministério das Finanças representa uma alteração profunda nos instrumentos de política económica, uma alteração da maior importância para a economia portuguesa nos próximos anos. O que está em causa é simples de expor: até agora, pretendia-se que a execução dos fundos estivesse ao serviço da economia — executar mais e melhor era o objetivo claro. A partir de agora, a execução dos fundos subordina-se aos objetivos do Programa de Assistência Financeira. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É mentira! O Sr. Fernando Medina (PS): — Cito a resolução do Conselho de Ministros, designadamente em matéria de consolidação orçamental: «A partir de agora, executar de forma que ajude às contas públicas, no imediato, e, em algumas áreas, executar menos, ou mais devagar, são as orientações.» Esta decisão é um erro com consequências económicas e sociais pesadas. Defender uma estratégia de execução dos fundos comunitários, como faz agora o Governo, orientada essencialmente para a redução do défice público e da contrapartida nacional, terá impactos pesados sobre o crescimento, o emprego e a coesão social. Em última análise, será mesmo negativa para o próprio processo de consolidação orçamental. Deixem-me dar um exemplo: se alocarmos 500 milhões de euros de fundos comunitários, cerca de 2,5% do total, como dinheiro novo, para apoio às empresas, à formação profissional, às instituições de investigação ou às autarquias para fazerem escolas, sabemos o que teremos: um País a avançar na direção certa, um impacto no PIB de cerca de 0,4% do PIB, mais emprego e um impacto positivo nas contas públicas, pois as receitas de impostos tendem a ser superiores à contrapartida pública quando ela existe. Pelo contrário, se em 2012 executarmos menos 500 milhões de euros de dinheiro novo do que em 2011, não executando ou usando o dinheiro para reduzir o défice ou a dívida, estaremos a adiar o desenvolvimento, estaremos a contribuir para aprofundar a recessão, para aumentar o desemprego. E, em matéria de contas públicas, se benefícios houver, não serão de modo algum estruturais mas, sim, transitórios. Aplausos do PS. É por isto que a «ruidosa» transferência do poder do Ministério da Economia para o Ministério das Finanças tem tanto e tão negativo significado político. Porque precisamente o único grande instrumento de política económica de que dispomos não está agora ao serviço da economia, do emprego e da coesão, mas está também ao serviço da consolidação orçamental. E, Sr. Primeiro-Ministro (que não se encontra presente), esta decisão não consta de qualquer memorando com a troica. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista defende que a reprogramação estratégica do QREN se realize ao serviço da economia, do crescimento e do emprego. Em nosso entender, esta reprogramação deve assentar nos seguintes objetivos e princípios: em primeiro lugar, a reprogramação deve ter como objetivo fazer de 2012 e de 2013 os maiores anos de sempre na execução líquida dos fundos comunitários em Portugal. Porquê investir agora? Porque é agora que o País mais precisa de investir nos elementos que nos permitirão ultrapassar a crise que vivemos. Isso significa que é necessário que o QREN não seja visto como substituto de despesa nacional, que o País já realiza, que o aumento das taxas de cofinanciamento se traduza num aumento efetivo do investimento global na economia portuguesa, pois só assim o QREN poderá contribuir para o crescimento económico e não para aprofundar a recessão. Em segundo lugar, a reprogramação estratégica do QREN deve reforçar a aposta estratégica no conhecimento, na qualificação dos recursos humanos, na ciência, na tecnologia e na cultura. É que a questão dos obstáculos centrais ao nosso crescimento económico e ao emprego é aqui o nosso terreno de combate estrutural. Isto implica assegurar prioridade nas dotações disponíveis para estas áreas, implica políticas setoriais dinâmicas para aproveitar bem os recursos e exige que se resolvem verdadeiros absurdos, como o