8 DE ABRIL DE 2015 89 Quem possua os requisitos previstos na lei e no estatuto tem direito a ser admitido na respetiva Ordem Profissional, havendo casos em que é obrigatório encontrar-se inscrito na respetiva Ordem Profissional para poder exercer a respetiva profissão. É o que acontece com os médicos veterinários que têm que estar inscritos na respetiva Ordem Profissional, a Organización Colegial Veterinaria Española.O Real Decreto 126/2013, de 22 de febrero, por el que se aprueban los Estatutos Generales de la Organización Colegial Veterinaria Española, veio determinar que, em Espanha, a Organización Colegial Veterinaria Española é composta pelo Consejo General de Colegios Veterinarios de España, pelos Consejos de Colegios existentes nas Comunidades Autónomas e, nos casos em que estes se constituam, pelos Colegios Oficiales de Veterinarios existentes em cada Província e nas Cidades de Ceuta y Melilla.Assim sendo, existem tantos Colegios quantas as Comunidades Autónomas.Para melhor exemplificar esta matéria foi escolhida a Comunidade Autónoma de Madrid. No respetivo Estatuto, no seu artigo 27.6, é estabelecido que a Comunidade de Madrid deve desenvolver a matéria relativa às associações profissionais, o que foi feito pela Ley 19/1997, de 11 de julio, de Colegios Profesionales de la Comunidad de Madrid. No caso especifico dos Médicos Veterinários, foi criado o Colegio Oficial dos Veterinarios de Madrid, um dos mais antigos – fundado em 1905 - e cujos Estatutos regulam também o exercício da profissão. REINO UNIDO O exercício da medicina veterinária no Reino Unido é levado a cabo por médicos veterinários, designados veterinary surgeons, e regulado por lei – o Veterinary Surgeons Act 1966. A medicina veterinária é uma profissão regulamentada e reservada aos inscritos na respetiva associação profissional, nos termos da lei, e as atividades que lhe competem apenas podem ser desempenhadas por profissionais registados, salvo as exceções previstas na lei. O órgão regulatório com competências no domínio do exercício da medicina veterinária é o Royal College of Veterinary Surgeons, estabelecido em 1844, por Carta do Rei (Royal Charter 1844). Esta carta, que foi sendo completada e atualizada por outros instrumentos, determina os objetivos do Colégio e regula aspetos particulares sobre a sua gestão. De acordo com o disposto no Veterinary Surgeons Act, o Colégio é responsável pelo registo e inscrição dos médicos veterinários, pela supervisão do ensino pré-graduado e aconselhamento no domínio do reconhecimento de graus, pelo reconhecimento de certas qualificações atribuídas fora da União e pela supervisão da conduta profissional dos médicos veterinários. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontram pendentes iniciativas ou petições com matéria idêntica. No entanto, encontram-se pendentes várias iniciativas incidindo sobre a aprovação de estatutos de ordens profissionais. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição da Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários (http://www.omv.pt/). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. Anexo