22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(15)2 — Sc da lista já não constarem mais candidatos, não há lugar ao preenchimento da vaga ou a substituição.Votação: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 21.° (artigo 17.9 do texto final):a) Proposta da Assembleia Legislativa Regional:1 — A Assembleia Legislativa Regional reúne, por direito próprio, no 15.9 dia posterior ao apuramento dos resultados eleitorais.2 — A Assembleia Legislativa Regional verifica os poderes dos seus membros e elege a respectiva mesa.Votação dos n.°* 1 e 2 desta proposta: PSD+PS+PCP=F.3 — Compete ao Presidente da República abrir solenemente a primeira sessão de cada legislatura e, na sua indisponibilidade, ao Presidente eleito da Assembleia Legislativa Regional.Proposta prejudicada pela aprovação da proposta n.fi 15.b) Proposta n.9 15, de climinaççâo do n.° 3, dos deputados Almeida Santos, José Manuel Mendes e Mota Torres.Votação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS c do PCP.c) Proposta n.9 17, do deputado Jorge Pereira, de alteração do n.9 3:3 — A mesa eleita poderá dirigir convite ao Presidente da República para presidir à cerimónia solene da abertura de cada legislatura. Na sua indisponibilidade, o convite será dirigido ao Ministro da República.Proposta retirada.Secção ii «Estatuto dos deputados», artigo 22.° (artigo 18.9 no texto final):Os deputados representam toda a Região, c não os círculos por que tiverem sido eleitos.Votação dcsia proposta: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 23.° (artigo 19.9 no texto final): a) Proposta da Assembleia Legislaüva Regional: 1—Constituem poderes dos deputados:a) Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional c projectos de decreto legislativo regional;b) Apresentar propostas de alteração e de resolução, bem como propostas de deliberação;c) Apresentar propostas de moção;d) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações c publi-cações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;e) Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública regional;f) Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional;g) Requerer a constituição de comissões parlamentares regionais de inquérito;h) Os demais consignados no Regimento.Nota. — Esta alínea h) passa a alínea i) no texto final, por aprovação da proposta n.9 50.Votação do n.9 1, na parte não votada em separado: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.2 — Os deputados não podem apresentar projectos de decreto legislativo regional ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas no orçamento.Votação do n.9 2: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.3 — Os deputados subscritores de uma proposta de moção de censura ao Governo Regional que não tenha sido aprovada não poderão subscrever outra durante a mesma sessão legislativa.Votação do n.9 3: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.4 — Os poderes referidos nas alíneas c) , f) e g) do n.9 1 só podem ser exercidos pelos grupos parlamentares.Votação do n.9 4: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.5 — São aplicados à Assembleia Legislativa Regional c respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto nas seguintes normas da Constituição:a) alínea c) do artigo 178.°;b) N.TM 1, 2 c 3 do artigo 181.9;c) Artigo 182.°, com excepção do disposto nas alíneas é) e f) do n.9 3 e no n.9 4;d) Artigo 183.°, com excepção do disposto na alínea b) do n.a 2.Votação do n.9 5: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.6 — As presidências das comissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares na proporção do número dos seus deputados, através da aplicação do método da média mais alta de Hondt.Votação do n.9 6: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.7 — Os partidos políticos representados na Assembleia Legislativa Regional que não façam