I SÉRIE — NÚMERO 28 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Ângela Guerra, António Leitão Amaro, Mário Simões e Sérgio Azevedo, votos contra do CDS-PP, dos Deputados do PSD Bruno Vitorino, Carlos Abreu Amorim Duarte Pacheco, Fernando Negrão, Luís Campos Ferreira e Pedro do Ó Ramos e dos Deputados do PS Rosa Maria Albernaz e Nuno Sá e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Basílio Horta, João Paulo Pedrosa, Pedro Delgado Alves e Ricardo Rodrigues. É o seguinte: A admissão da Palestina como membro observador das Nações Unidas, por expressiva maioria da Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2012, constitui um facto de alcance histórico para a paz no Médio Oriente e um passo muito significativo no reconhecimento dos direitos inalienáveis do povo palestiniano. A votação obtida na Assembleia Geral das Nações Unidas em favor da causa palestina (138 votos a favor, 9 votos contra e 41 abstenções), em que é justo salientar o voto favorável de Portugal, expressa a vontade inequívoca da esmagadora maioria dos Estados do mundo em favor do cumprimento das resoluções das Nações Unidas sobre a Palestina, que reconhecem o direito do povo palestiniano a viver em liberdade, dentro das fronteiras de um Estado livre e soberano constituído nos territórios ocupados em 1967, e que preconizam uma relação pacífica duradoura entre os Estados da Palestina e de Israel. Porém, o anúncio feito pelo Governo de Israel de prosseguir e intensificar a construção de colonatos, em clara violação do Direito Internacional e dos acordos subscritos na sequência do processo de Oslo, visando inviabilizar o Estado Palestino e as aspirações nacionais do seu povo, e impor, na prática, a irreversibilidade da anexação dos territórios ocupados, constitui um sinal preocupante, em tudo contrário ao desejo de paz manifestado expressivamente pelas Nações Unidas e pela Autoridade Palestiniana. Reunida em Plenário em 7 de dezembro de 2012, a Assembleia da República congratula-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer à Palestina o Estatuto de Estado Observador e manifesta o seu apoio a todos os esforços conducentes à paz no Médio Oriente e ao reconhecimento dos direitos legítimos do povo palestiniano. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 93/XII (2.a) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro da Organização das Nações Unidas (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Nuno Sá, Pedro Delgado Alves, Ricardo Rodrigues e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta e João Paulo Pedrosa. Era o seguinte: No passado dia 29 de novembro, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas voltou a apreciar uma proposta que visava assegurar a elevação do estatuto diplomático da representação da Palestina na ONU. Mais uma vez, a Comunidade Internacional foi chamada a pronunciar-se sobre o drama vivido pelo povo palestiniano e, de 193 Estados, 138 votaram a favor, 9 contra e os restantes abstiveram-se. A Palestina foi, assim, reconhecida como Estado Observador não-membro das Nações Unidas. Este resultado demonstrou que a ONU não pode continuar a ignorar que o povo palestiniano tem vivido, há décadas, sob a opressão israelita, condenado ao exílio, em colonatos, sem acesso a direitos básicos, e segregado num muro já condenado pelo Tribunal Internacional. A Comunidade Internacional expressou assim o desejo de resolução do conflito israelo-palestiniano e o cumprimento dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, enquadrando-se num consenso cada vez mais alargado sobre uma solução para este conflito, que passa, necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina.