II SÉRIE-A — NÚMERO 88 46 b) 1/6 do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo de duração inferior a seis anos. 2 – O arrendatário pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte: a) 180 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 1/12 do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo de duração inferior a seis anos. 3 – Quando o locador impedir a renovação do contrato, nos termos do n.o 1, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao locador, com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. 4 – A antecedência a que se referem os números anteriores reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação. 5 – A inobservância, pelo arrendatário, da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga o arrendatário ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta. 6 – A oposição à renovação do contrato, referida nos números anteriores, deve ser feita mediante notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção. Artigo 7.o Denúncia 1 – O contrato de arrendamento de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes, nos termos dos números seguintes. 2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o arrendatário pode denunciar o contrato de duração indeterminada, após seis meses de duração efetiva dele e independentemente de qualquer justificação, com a antecedência seguinte: a) 120 dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado um ano ou mais; b) 60 dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado até um ano. 3 – Quando o locador denunciar o contrato nos termos do número seguinte, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao locador com antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. 4 – O locador pode denunciar o contrato de duração indeterminada: a) para demolição mediante comunicação fundamentada ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses da data pretendida para termo do contrato; b) independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a três anos da data pretendida para termo do contrato. 5 – O prazo previsto na alínea b) do número anterior é alargado para 10 anos, se no locado funcionar pessoa coletiva de direito privado e interesse público. 6 – Da denúncia pelo locador nos termos do número anterior não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos. 7 – Em caso de trespasse do estabelecimento comercial, aquele que toma de trespasse só beneficia do prazo de duração mínimo total do contrato, prevista no número anterior, se o trespassante tiver exercido atividade no locado durante, pelo menos, três anos. 8 – São aplicáveis à denúncia pelo locador com fundamento na alínea a) do n.o 4 as regras constantes dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1103.° do Código Civil, ou das normas que os substituam, e de legislação especial complementar aplicável, com as necessárias adaptações.