I SÉRIE — NÚMERO 6 52 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Segue-se a votação do ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do PEV. Votamos agora o ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PS. Passamos à votação do ponto 7 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD. Vamos votar o ponto 8. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do PS, do PSD e do CH. Por fim, votamos o ponto 9 do Projeto de Resolução n.o 1403/XIV/2.a (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH. Passamos, agora, à votação de um requerimento,apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitar nova apreciação na generalidade, por mais 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 798/XIV/2.a (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho), 805/XIV/2.a (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), 816/XIV/2.a (PS) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento, 843/XIV/2.a (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, 860/XIV/2.a (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza, 867/XIV/2.a (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, 874/XIV/2.a (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho), 877/XIV/2.a (PSD) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos