4 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006Presidente da Assembleia verificar a observância, por parte do objecto e fundamentos do inquérito, dos princípios e normas constitucionais — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 6.o (Funcionamento da comissão) Com propostas de alteração do PSD e CDS-PP — Propostas do PSD de substituição dos n.os 2 e 8 — no sentido de o número de membros da comissão não poder ultrapassar o limite máximo de 13 Deputados e de o Presidente da comissão ser designado de entre os grupos parlamentares da oposição.Votação da proposta do PSD de substituição do n.o 2 — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.A votação da proposta do PSD de revogação do n.o 9 do artigo ficou prejudicada pela votação anterior.— Proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo CDS-PP  Votação da proposta do CDS-PP de substituição do n.o 2 — rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do BE, a abstenção do PCP e votos a favor do CDS-PP.Artigo 6.o do texto de substituição — Aditamento de um inciso ao n.o 1 «observado o limite previsto no número seguinte» e «do n.o 1» para o compatibilizar com o novo n.o 2 que se adita — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos contra do CDS-PP.— Eliminação do inciso final do n.o 1 «e autorizar a prorrogação até ao limite máximo de tempo referido no artigo 11.o», por ser incompatível com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o — aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos contra do CDS-PP.— Aditamento de novos n.os 2, 3, 4 (com renumeração dos anteriores n.os 2 e 3, que passam a 5 e 7, respectivamente), relativos à composição da comissão - número de membros e suplentes; e relativos à presidência dos inquéritos potestativos:  — N.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.— N.o 3 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.— N.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos contra do CDS-PP.— Aditamento de um novo n.o 6 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.— Aditamento de novos n.os 8 e 9 — aprovados com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Declaração de voto do PSD — o Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, declarou que o seu Grupo Parlamentar se abstivera nesta votação por considerar que, apesar de a proposta do PSD ser a melhor solução, o texto de substituição continha uma solução melhor do que a actualmente vigente no ordenamento jurídico.Artigo 8.o (Do objecto das comissões de inquérito) Sem propostas de alteração — Substituição da epígrafe do artigo, que passa de «Repetição de objecto» para «Do objecto das comissões de inquérito»; aditamento de um n.o 1, sobre o âmbito temporal do objecto do inquérito, passando o anterior corpo do artigo a n.o 2; aditamento de um n.o 3, sobre a inalterabilidade do objecto por deliberação da comissão nos inquéritos potestativos; aditamento de um n.o 4 (que corresponde ao anterior n.o 1 do artigo 10.o), sobre a possibilidade de existência de um questionário indicativo — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 10.o (Designação de relator e constituição de grupo de trabalho) Com propostas de alteração do PSD e CDS-PP — Proposta do PSD de substituição dos n.os 1 e 2 — no sentido de ser eliminada a referência à criação de um grupo de trabalho e de o relator ser obrigatoriamente designado de entre os grupos parlamentares a que pertencem os requerentes da constituição da comissão.Votação da proposta do PSD de substituição do n.o 1: rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP.Votação da proposta do PSD de substituição do n.o 2 — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE.  — Proposta do CDS-PP de substituição dos n.os 1 e 2 Votação da proposta do CDS-PP de substituição do n.o 1: rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.A votação da proposta do CDS-PP para o n.o 2 do artigo ficou prejudicada pela votação que mereceu a proposta idêntica apresentada pelo PSD.