28 DE JANEIRO DE 2012 29 Contudo, a prática veio demonstrar que há ainda «zonas de sombra», onde comunidades piscatórias estão a ser injustiçadas, que é necessário tratar. Temos comunidades piscatórias que distam 40 km e 50 km de lotas para venda de pescado, e isso é totalmente incomportável. E são essas «zonas de sombra» que temos de tratar. E se há alguma coisa de que se pode acusar o projeto do Bloco de Esquerda é de ser excessivamente liberalizador. Regular não é liberalizar e o problema é que o projeto de lei do Bloco de Esquerda é excessivamente liberalizador. Todavia, esta é uma questão pertinente que deve ser trabalhada e a bancada do Partido Socialista exorta as bancadas do PSD e do CDS a estudarem estas «zonas de sombra», estas comunidades piscatórias que não têm a possibilidade de vender o seu pescado em lotas que estão a 40 km e a 50 km de distância, nomeadamente comunidades piscatórias ancestrais de pesca e de artes tradicionais, como a arte xávega nos concelhos e distritos de Leiria, de Coimbra e de Aveiro, que necessitam desta regulação. Além do mais, com a crise económica há muita gente que se tem virado para a pesca e é necessário fazermos uma regulação a bem da economia e das nossas comunidades piscatórias. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje aqui debatemos tem como finalidade permitir que os pescadores de embarcações de pesca de boca aberta, até 9 m, e em que a lota diste mais de 5 km do ponto de desembarque possam proceder à venda direta do pescado sem ter que submetê-lo ao regime de primeira venda em lota, até um limite de 25 000 kg anuais. Os proponentes não desconhecem certamente, como foi referido, que a legislação em vigor já prevê uma norma excecional que protege os pescadores que se confrontam com uma excessiva dificuldade de deslocação à lota, casos em que a tutela goza da prerrogativa de isentar esses mesmos pescadores do regime regra, conferindo-lhes a faculdade de optarem pela venda direta de modo a melhor protegerem a rentabilidade da sua atividade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E nem se pode arguir de outra forma que este mecanismo não tem sido aplicado, pois basta lembrar as portarias que aqui também já foram referidas, que disciplinam a pesca apeada e de animais marinhos ou a pesca à linha no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, para verificar que, em prejuízo do regime regra, mas sobrepondo o interesse das comunidades piscatórias, se admite a venda direta para garantir o escoamento do pescado e salvaguardar os interesses desses mesmos pescadores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Srs. Deputados, as exceções devem ser aplicadas com rigor e parcimónia à margem de generalizações perigosas, como a que nos é apresentada aqui, hoje, que transformam a exceção em regra e cujo efeito seria um aumento da informalidade e a degradação dos controlos higieno-sanitários indispensáveis para certificar a conservação do pescado, salvaguardar a saúde pública e preservar a confiança indispensável dos consumidores no sistema. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por esse caminho, não vamos. E quem tem o combate à fraude e à evasão fiscais sempre na «ponta da língua» também deveria ser mais comedido, prudente e responsável nas propostas que produz e traz a esta Câmara.