18 DE MARÇO DE 2017 11 Sr. Presidente, as denúncias que aqui fazemos são reais. Basta ouvir a Ordem dos Médicos, em Portugal, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, a Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores, especialistas ambientais e de direito internacional da ONU, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Tantos e tantas cuja voz tem sido ignorada recorrentemente. Não podemos calar, nem ignorar, o desastre que pode significar a ratificação do CETA. Este é um acordo que pode, e deve, ser rejeitado por Portugal! Aplausos do BE. Sr. Presidente, são processos antidemocráticos como o da negociação deste tratado que minam a confiança das cidadãs e dos cidadãos. Todo o processo leva à erosão da democracia, da soberania e dos ordenamentos jurídicos europeu e nacional e o pináculo deste ataque à democracia e à capacidade de decisão em prol do bem-estar dos cidadãos é o capítulo relativo ao investimento. A proposta que está em cima da mesa tem a ver com a criação de um tribunal arbitral privado que se irá pronunciar sobre as disputas entre investidores e Estados, um tribunal arbitral privado que irá dizer quem tem razão. A conclusão desta proposta é óbvia: os investidores e o lucro estão protegidos, os Estados e o interesse público não. Tão simples e tão aberrante quanto isto! Este acordo não quer saber das pessoas, está redigido para proteger apenas e só o lucro das grandes corporações, e não o será em nosso nome. Aplausos do BE. Sr. Presidente, a apresentação do CETA como sendo um acordo misto é apenas e só para que os parlamentos nacionais não se possam pronunciar sobre os efeitos mais gravosos e é para colocar o acordo em funcionamento sem que tenha ainda sequer sido ratificado ou discutido pelos Estados. Este é mais um prego no caixão do respeito pela soberania dos povos e do Estado de direito. O caminho do CETA é o de uma Europa que decide nas costas dos cidadãos, das negociações obscuras e secretas, da falta de democracia, da redução de direitos e do retrocesso civilizacional. É um caminho do passado que não queremos para o nosso futuro. Para isso, não contem com o Bloco de Esquerda! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques. A Sr.a SecretáriadeEstadodosAssuntosEuropeus (Margarida Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a renovada oportunidade para debater os méritos e possíveis deméritos do Acordo Económico Comercial Global, CETA, entre a União Europeia e o Canadá, nesta Assembleia, que tem a palavra final sobre a vinculação de Portugal a este tratado. Impõe-se que nos questionemos sobre a relevância deste Acordo para a União Europeia e para Portugal. Qual a razão para o Governo propor a sua aprovação? A resposta mais imediata aponta para os ganhos económicos que o CETA certamente trará, a começar pelas poupanças anuais em direitos e procedimentos alfandegários para as empresas e, em particular, para as PME (pequenas e médias empresas). Portugal não será exceção na recolha destes benefícios; pelo contrário, a nossa posição comercial com o Canadá sairá reforçada. Contudo, é redutor cingir o CETA e estes aspetos mais facilmente mensuráveis. Os acordos comerciais não são uma novidade, mas poucas vezes, no passado, terão sido tão importantes como agora. A globalização é um fenómeno do nosso tempo que não podemos escamotear ou ignorar. Reconhecer os inúmeros benefícios que a globalização trouxe não invalida que estejamos conscientes dos efeitos negativos que ela também pode e tem gerado, e a desregulação é um deles. Creio que nenhum de nós acredita, apesar de também haver quem assim o entenda, mas não este Governo, que as regras que devem enquadrar e gerir os problemas da globalização irão surgir por geração espontânea.