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3.5 - O tema da "Ratificação do Tratado Constitucional" foi introduzido pelo Presidente da Assembleia dos Representantes da Bélgica, Herman De Coo, que, socorrendo-se dos resultados do último "Eurobarómetro" sobre o Tratado Constitucional (datado de Novembro 2004, publicado em Março de 2005), concluiu que existe uma atitude fundamentalmente positiva dos europeus face à Constituição Europeia. As estatísticas demonstram que não há grandes diferenças entre homens e mulheres nos resultados da consulta, que nos jovens existe maior potencial de adesão e que as pessoas com mais formação aderem mais facilmente ao projecto europeu. As razões apontadas como fundamentais para apoiar o Tratado Constitucional são a necessidade de uma maior integração (38%) e uma maior eficácia das instituições europeias (22%). Contra a aprovação do Tratado Constitucional é indicado fundamentalmente o receio da perda da soberania nacional (37%), a oposição à integração europeia (22%) e a falta de informação (20%). Curiosamente é nos países onde foi anunciado um referendo que o número dos indecisos parece ser maior relativamente ao apoio ao Tratado Constitucional, nomeadamente 67% na Irlanda, 58% em Portugal e 50% no Reino Unido. (cf. documento - Anexo VI).
O Presidente do Senado frânces, Christian Poncelet, afirmou que a incerteza nos resultados do referendo agendado para o próximo dia 29 de Maio em França levanta a questão da necessidade da sua realização, sendo certo que se se tivesse optado pela ratificação parlamentar seria de esperar uma taxa de adesão da ordem dos 80%. No entanto, defendeu que a relevância das matérias em causa justifica que seja realizada uma consulta popular. Poncelet acrescentou ainda que um aspecto positivo resultante da decisão de realizar o referendo em França e da controvérsia que este tem vindo a suscitar é o facto de nunca como agora se ter verificado um tão alargado debate em França sobre questões europeias.
O Presidente da Assembleia da República informou que em Portugal a ratificação do Tratado Constitucional será feita por referendo, estando para tal em curso uma alteração da Lei Constitucional. Este será o primeiro referendo em Portugal sobre questões europeias e a grande pressão da opinião pública para convocar o referendo resultou quer dos que querem votar não como também dos que todos os dias gostariam de ver referendadas decisões da União Europeia.
Jaime Gama considerou que seria desejável que o Tratado Constitucional entrasse em vigor, porque traduz uma simplificação dos tratados existentes, embora não partilhe uma apreciação positiva quanto à forma como a Convenção conduziu os trabalhos nem quanto aos objectivos que prosseguiu. Considerou, no entanto, que não se devem pressionar de fora os debates nacionais e os resultados do referendo nos vários países. A Europa tem instituições que funcionam e tratados que permitiram realizar projectos como a moeda única e o alargamento aos países da Europa Central. Assim, se houver percalços quanto à ratificação do Tratado Constitucional nalguns países não haverá vazio, porque há tratados e instituições que funcionam e saberão agir nessas circunstâncias.
Tendo em vista o bom resultado dos vários processos de ratificação, seria, contudo, desejável que alguns aspectos da agenda europeia não venham a influenciar negativamente o resultado dos referendos, a saber:
0006   |   II Série C - Número 007   |   04 de Junho de 2005 (i) Negociação sobre Perspectivas Financeiras: se o resultado desta negociação acabar por ser percebido negativamente pelas opiniões públicas de alguns países europeus,influenciará necessariamente o resultado dos referendos;
(ii) As posições da Comissão: a Comissão deve continuar a não ter um excessivo envolvimento ideológico. A Comissão não é um governo de um Estado-membro, não deve influenciar os calendários dos referendos em cada país, nem ir a "contra-ciclo dos sentimentos políticos predominantes nos Estados-membros. A Comissão deve refrear-se de ser ideológica e de ter uma agenda declaratória, como, por exemplo, quando transmite a noção de que o alargamento da União Europeia deve ser geograficamente ilimitado.
(iii) Afastamento dos Parlamentos nacionais dos temas europeus - O Tratado Constitucional infelizmente não dá resposta a este problema, continuando a não existir lugar no sistema político europeu para os Parlamentos nacionais. "A demonstração está feita nesta própria reunião, onde não se encontra nem o Presidente do Conselho Europeu, nem o Presidente da Comissão Europeia. Espero que isso melhore, porque assim melhorará e aumentará a eficácia da União Europeia", acrescentou.
3.6 - O ponto da agenda sobre a "Contribuição dos Parlamentos da União Europeia para o reforço do papel global da União" foi introduzido com a apresentação de um relatório por parte do Presidente da Câmara de Deputados da Itália, Pier Ferdinando Casini.
Pier Casini realçou o facto de a União Europeia se estar gradualmente a transformar num dos principais actores da cena internacional, papel esse que será reforçado com a entrada em vigor do Tratado Constitucional. Caberá aos Parlamentos saber adoptar as alterações necessárias para que a dimensão externa da União Europeia seja também assumida ao nível parlamentar. Os Parlamentos da União Europeia, enquanto representantes por excelência dos valores democráticos, devem coordenar a sua actividade para se tornarem instrumentos activos da Politica Externa e de Segurança Comum, nomeadamente no âmbito da política para os Balcãs Ocidentais, da "Política de Vizinhança", no âmbito do PPMO, ou ainda no relacionamento com os Estados Unidos no quadro da parceria transatlântica.
Tendo em conta a crescente e positiva experiência de coordenação europeia ao nível governamental, o Presidente Casini sugeriu que se iniciasse também uma acção de coordenação entre as delegações dos 25 Estados-membros no âmbito das assembleias interparlamentares como é o caso da UIP, do Conselho da Europa, da OSCE, ou NATO, tendo em vista a identificação de temas de comum interesse e coordenação de posições. Uma outra área onde seria desejável existir uma maior coordenação seria no âmbito das acções de assistência e cooperação a outros Parlamentos, tendo o Presidente Casini apresentado a proposta de constituição de um grupo de trabalho com este objectivo. (cf. documentos - Anexo VII).
3.7 - Finalmente, passou-se ao debate do tema "Relações da União Europeia com os Balcãs Ocidentais", que contou com a apresentação de um relatório pelo Presidente do Conselho Nacional austríaco, Andreas Kohl, ao qual se seguiu um debate com a particular intervenção dos representantes dos países dos Balcãs Ocidentais. (cf. Documento -- Anexo VIII).
Durante este debate foi realçada a necessidade de, ao nível parlamentar, se acompanhar de forma mais activa a política da União Europeia para os países dos Balcãs Ocidentais, cuja perspectiva de adesão à União Europeia foi confirmada na Cimeira de Salónica de 2003. Este acompanhamento poderia ser feito através da constituição de uma rede de contactos parlamentares, seja no âmbito multilateral seja ao nível da cooperação bilateral entre Parlamentos.
4 - A Conferência foi encerrada com a aprovação do texto das "Conclusões da Presidência", que resumiu os principais aspectos salientados durante o debate e aprovou a realização da próxima Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais em Copenhaga em Junho de 2006.
Ficou também decidida a constituição de um grupo de trabalho para acompanhamento da questão da "Racionalização das organizações europeias interparlamentares", a ser constituído entre os Parlamentos da Hungria e da Eslováquia, o Parlamento da Alemanha enquanto país rapporteur, assim como com os representantes dos Parlamentos que se queiram associar.
O Parlamento da Eslováquia ofereceu-se para acolher a Conferência de Presidentes em 2007 (cf. texto das conclusões - Anexo IX).
5 - Paralelamente à conferência teve ainda lugar um encontro bilateral do Presidente da Assembleia da República com o Presidente do Parlamento da Roménia, Adrian Nastase, a pedido deste, para planeamento de visitas bilaterais.
6 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística como no apoio substancial à Conferência.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2005.Nota - Os anexos mencionados encontram-se em arquivo, onde podem ser consultados.---
0007   |   II Série C - Número 007   |   04 de Junho de 2005 SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvores atribuídos a pessoal dirigente e a outro pessoal do quadroNo termo do meu mandato como Secretária-Geral da Assembleia da República deixo público louvor aos dirigentes da Assembleia da República:Dr.a Maria Teresa Monteiro Fernandes, Directora de Serviços Administrativos e Financeiros;
Dr.a Maria José Brandão da Silva Tigeleiro Afonso, Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração;
Dr. Francisco José Pereira Alves, Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Património;
Dr. Rui José Pereira Costa, Director de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação;
Dr.a Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas, Chefe de Divisão de Edições;
Dr. Pedro José Teixeira Guerreiro Valente, Chefe de Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar;
Dr. Victor Manuel Pires da Silva, Chefe de Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas;
Dr. José Luís Martins Tomé, Director da Biblioteca;
Dr.a Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, Directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar;
Dr.a Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos Almeida, Directora de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado;
Dr.a Alexandra Maria Pereira da Graça, Chefe de Divisão de Apoio às Comissões;
Sr. José Nogueira Diogo, Chefe de Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual;
Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, Director de Serviços do Gabinete de Relações Públicas e Protocolo;
Dr.a Cristina Isabel Gonçalves Ferreira, Chefe de Divisão de Relações Internacionais;
Dr.a Teresa de Jesus Parra da Silva, Conservadora do Museu;
Dr.a Isabel Pereira, na Divisão de Apoio ao Plenário.Igualmente destaco o encarregado de pessoal auxiliar, Sr. Albísio Magalhães, encarregado do parque reprográfico, Sr.a Dona Maria de Fátima Mendes, e o zelador do Palácio, Sr. António Sá.
Desejo neste público louvor salientar antes a capacidade que demonstraram para prevenirem e resolverem questões e problemas. Tais atributos, aliados à sua competência e profissionalismo, contribuíram para o prestígio dos serviços da Assembleia e para o cumprimento das missões que lhe foram confiadas.Assembleia da República, 30 de Maio de 2005.
A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.Louvores atribuídos a membros do seu GabineteNo termo do meu mandato de Secretária-Geral da Assembleia da República, deixo público louvor aos meus adjuntos, Dr.a Maria da Conceição de Oliveira Henriques e Dr. Júlio Casanova Nabais, às secretárias do meu Gabinete Sr.a D. Luísa Maria Correia de Assunção Xavier, Sr.a D. Teresa Filomena de Aguiar de Menezes Marques, aos motoristas Sr. Horácio Gil Letras e Sr. Joaquim da Silva Moreira e à auxiliar parlamentar Sr.a D. Maria de Lurdes Alves Rocha Pires.
Ao dinamismo, empenhamento, competência dos meus adjuntos, aliou-se o profissionalismo, dedicação, lealdade e espírito de equipa de todos os elementos da equipa. Assim, estou certa de que durante o meu mandato o meu Gabinete pode ser olhado como uma unidade de excelência, lidando de forma oportuna e com equidade com todos aqueles que solicitaram a sua intervenção, sabendo-se o Gabinete relacionar com os restantes gabinetes e unidades orgânicas da Assembleia da República
Se cada um individualmente tem o maior valor, o trabalho que em conjunto desenvolveram teve uma mais-valia de que fui beneficiária, contribuindo para o cumprimento da missão e prestígio dos serviços da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Maio de 2005.
0008   |   II Série C - Número 007   |   04 de Junho de 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório acerca do debate de interesse relevante sobre as perspectivas financeiras da UE 2007-13IntroduçãoO próximo período de programação financeira da União Europeia (UE) decorrerá num enquadramento económico e social muito diferente do actual (2000-2006). O quinto alargamento da União Europeia aos Países da Europa Central e Oriental (Eslovénia, Estónia, Eslováquia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e República Checa) e às ilhas do Mediterrâneo (Chipre e Malta) concretizado em 1 de Maio de 2004, bem como o previsto sexto alargamento à Bulgária e Roménia (planeado para 1 de Janeiro de 2007), condicionará substancialmente as negociações do próximo "orçamento" comunitário.
Na sequência destes dois alargamentos, a União Europeia terá cerca de 480 milhões de habitantes, um espaço territorial de 4280 milhares de km2, representando, assim, um aumento (relativamente à situação actual) de 28% e de 34%, respectivamente. Este alargamento, que pode ser considerado o "maior" de sempre, é simultaneamente aquele que conduzirá a maiores desequilíbrios territoriais no interior da Comunidade, face ao nível médio de rendimento dos novos aderentes, o qual representa apenas 39% da média comunitária. Por esta razão, o acréscimo do PIB da União em virtude da adesão de mais 12 países é de apenas cerca de 4,5%; a capitação média do rendimento, medido em paridades de poder de compra, baixa aproximadamente 9%.
Resulta claro que a dimensão superior deste alargamento, ao nível territorial e populacional, relativamente aos anteriores não tem tradução equivalente em termos de PIB (+5,4%, considerando os 12 candidatos). O nível inferior de rendimento dos novos Estados-membros (EM) produziu um efeito estatístico de redução do nível médio do PIB por habitante, no plano comunitário, e de aumento da respectiva dispersão, no plano regional e nacional. Devido à descida estatística do PIB médio comunitário, que conduziu a que o nível actual de 75% (tecto de elegibilidade) correspondesse em termos reais a 82,6% numa Europa alargada, determinadas regiões da UE15 ficaram estatisticamente excluídas do sistema. Em Portugal, um exemplo concreto desta situação é a região do Algarve.
O enquadramento negocial é, assim, bastante claro: a concorrência em torno dos fundos estruturais e de coesão aumentou muito em relação ao período actual, no qual o designado "Bloco da Coesão" contava com apenas quatro países, um dos quais "saiu" naturalmente do grupo (Irlanda), deixando de ser elegível por razão do seu crescimento real.
Para além do factor "mais concorrência", há ainda um segundo elemento fundamental a ter em consideração: os Estados-membros principais contribuintes pretendem reduzir significativamente a sua contribuição para o orçamento comunitário, defendendo um limite de recursos próprios de 1% PNB EU em vez dos actuais 1,27%, ou mesmo dos1,14% propostos pela Comissão.
A Comissão Europeia (COM) apresentou, em Fevereiro de 2004, a comunicação "Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada; 2007-2013", que tem vindo a ser debatida (apreciação geral), no Conselho da União Europeia, desde Março de 2004.
A comunicação da Comissão constitui a base de discussão nesta matéria, propondo que, por um lado, se mantenha o actual tecto de recursos próprios (a COM defende que como nível de recursos actuais é possível fazer frente às necessidades da União Europeia alargada) e, por outro, que as próximas Perspectivas Financeiras se orientem em torno de quatro grandes prioridades: o desenvolvimento sustentável, preservação e gestão dos recursos naturais, a cidadania europeia e o reforço do papel da União Europeia enquanto parceiro mundial.
Em Julho de 2004 a COM apresentou às restantes peças decisivas do puzzle: as propostas legislativas relativas aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão. A COM sustenta que a política de coesão para o, período 2007-2013 deverá passar a focar-se apenas em três prioridades: (i) convergência e competitividade, (ii) competitividade regional e emprego e (iii) cooperação territorial.
Apesar do reforço financeiro muito modesto da dotação da política de coesão, não pode deixar de se sublinhar que a Comissão fez um esforço significativo, num ambiente corrosivo de "ataque" a esta política pelos principais contribuintes líquidos da União (no sentido de reduzirem substanciahnente as suas disponibilidades financeiras), para salvar a credibilidade daquela que é uma política consagrada no Tratado da União Europeia.
Nesta linha, a Comissão propõe-nos que o início do processo de programação seja marcado pela aprovação, pelo Conselho Europeu, de Orientações Estratégicas Comunitárias para a política de coesão, tratando-se claramente do reforço da sua visibilidade política. Estas orientações serão politicamente vinculativas e irão determinar o quadro europeu de referência para os instrumentos nacionais e regionais de programação.
0009   |   II Série C - Número 007   |   04 de Junho de 2005 A segunda componente de valorização da intervenção estrutural comunitária traduz-se na substituição dos Planos de Desenvolvimento Regional (PDR) pelos Quadros de Referência Estratégica Nacional (QREN), elaborados pelo Estado-membro e objecto de negociação com a Comissão.
O QREN passará a ser um documento de programação estratégico, ou seja, deixará de incluir, relativamente aos PDR e aos QCA, a maior parte das suas componentes operacionais, as quais constarão quase exclusivamente dos Programas Operacionais.
Para Portugal a programação do próximo período de programação representará uma complexidade acrescida que consiste na diversidade do enquadramento das regiões portuguesas nos objectivos dos Fundos Comunitários. No actual QCA temos uma região emphasing-out do Objectivo 1 (Lisboa e Vale do Tejo) e as restantes no Objectivo 1. A partir de 2007 haverá alterações nas Regiões do Algarve e da Madeira. Teremos, assim, que nos preparar para um cenário de elegibilidade distinto dos anteriores e presente QCA.
Mais se sublinha a importância da manutenção de uma política de apoio às Regiões Ultraperiféricas (RUP) e às suas especificidades.
Ora, sucede que, numa tentativa de compromisso politico, a presidência luxemburguesa acaba de propor alterações significativas à proposta da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à política de coesão, quer em termos financeiros quer em termos de afectação nacional dos envelopes financeiros, que novamente significam más noticias para Portugal, mas de certa forma sublinham a actualidade do debate proposto.ConclusõesDa leitura dos acontecimentos anteriores à apresentação da proposta da Comissão, e tendo em conta a evolução das negociações, resulta claro que existe uma probabilidade de redução dos fundos estruturais e de coesão.
A redução global das transferências comunitárias, especialmente as relativas à política de coesão, tem fortíssimas implicações no que respeita ao desenvolvimento económico, social e ambiental de Portugal, bem como implicações "financeiras" visto que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão têm também constituído, em Portugal, uma fonte de financiamento extremamente relevante do investimento público. Acrescendo ainda que, face aos constrangimentos do PEC, poderá não ser viável o reforço dos recursos financeiros públicos nacionais para compensar a eventual perda dos fundos estruturais no financiamento do investimento.
A possibilidade de uma redução significativa de transferências no domínio da política estrutural e de coesão exige que actuemos a dois níveis:- O da negociação, visto que devemos procurar, em caso de redução da despesa global, que essa seja equitativamente repartida relativamente às diversas rubricas do orçamento comunitário.
- O da preparação do Quadro de Referência Estratégica Nacional para o próximo período de programação, através do qual terão de ser promovidas alterações de fundo no dinamismo do acesso de Portugal a outras fontes de financiamento comunitário.As dificuldades e complexidades inerentes a esta negociação são evidentes, mas as fragilidades encontram-se não somente do lado de Portugal. A posição dos seis principais contribuintes líquidos assenta num objectivo comum, mas é de salientar que, entre os mesmos seis, existem diferenças substantivas no que respeita à valorização/desvalorização do financiamento de determinadas políticas comunitárias.ParecerÉ, portantom neste contexto que o PSD requer um debate de relevante interesse politico sobre o futuro orçamento comunitário em véspera de um Conselho Europeu decisivo sobre uma matéria que requer alargado consenso nacional face à potencial gravidade do insucesso nestas negociações,Assembleia da República, 31 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, José Eduardo Martins - O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.
- Projecto de orçamento da Assembleia da República para 2005.
0002   |   II Série C - Número 003S1   |   07 de Maio de 2005 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProjecto de orçamento da Assembleia da República para 2005O presente projecto de orçamento suplementar, elaborado nos termos do artigo 50.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (LOFAR), deverá, na sequência da sua aprovação pelo Conselho de Administração, ser submetido ao Plenário da Assembleia da República para aprovação, conforme prevê a alínea a) do artigo 4.o da mesma lei.
Dos pressupostos que presidiram à elaboração deste projecto destacam-se os seguintes:- Integrar o diferencial do saldo de gerência da própria Assembleia da República apurado à data de encerramento da gerência relativa ao exercício de 2004, no montante de 9 383 103 euros, corrigindo-se desse modo a dotação inicialmente inscrita na versão inicial do OAR2009 de 3500 103 euros;
- Integrar o diferencial do saldo de gerência da Provedoria da Justiça apurado à data de encerramento da gerência de 2004, no montante de 634 740€, corrigindo-se o valor inscrito no OAR2005 (500 000€) e incluir ainda 6902€ relativos a receitas próprias;
- Integrar o saldo de gerência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da alínea e) do n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 43/2004, de 18 de Agosto, apurado à data de encerramento da gerência de 2004, no montante de 33 300,28€, uma vez que este valor não estava previsto no OAR2005;
- Proceder ao reforço das dotações das rubricas onde se registam os vencimentos e demais abonos, de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização salarial de 2,2% e a actualização das rubricas onde se contabilizam o subsídio de refeição em 3,5%;
- Actualizar em 2,5% as dotações das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional (374,70 euros) onde se contabilizam os vencimentos e abonos a processar ao pessoal dos Gabinetes de Apoio dos Grupos Parlamentares, globalmente sujeitos a um plafond definido nos termos do artigo 46.° da LOFAR, as subvenções a pagar aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, nos termos do artigo 47.o da referida lei, e as subvenções para as campanhas eleitorais;
- Reajustar as dotações de diversas rubricas orçamentais em função dos encargos assumidos em 2004 e transitados para o exercício de 2005, no valor de 1295 103 euros, cuja cobertura está assegurada pelo saldo de gerência apurado;
- Reforçar a rubrica onde são imputados os subsídios de reintegração em virtude da antecipação das eleições legislativas determinar um maior número de situações com direito à sua atribuição.
- Inscrever a despesa inerente às remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e não prevista no OAR2005 pelo facto da lei habilitante ter sido publicada posteriormente à elaboração desse instrumento (n.o 2 do artigo 12.o da Lei Orgânica n.° 4/2004, de 6 de Novembro, que altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, e Despacho conjunto n.° 206/2005, de 25 de Fevereiro de 2005, da Presidência da Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e Administração Pública).Paralelamente, foram ainda efectuados alguns reajustamentos tendo em conta a execução já observada no exercício de 2005 e uma melhor classificação de certas despesas, no quadro da aplicação ao OAR 2005 do novo Classificador Económico da Receita e da Despesa da Assembleia da República.
O Orçamento da Assembleia da República para 2005 resultante deste Orçamento Suplementar situa-se em 104 834 103€, o que representa um acréscimo de 6058 103€, ou seja, de 6,1% relativamente ao orçamento inicialmente aprovado.
O financiamento deste crescimento faz-se por contra partida do ajustamento em mais 174 942,28€ relativamente às entidades autónomas (resultante da integração do Saldo de Gerência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em 33 300,28€, e da integração das receitas próprias e do diferencial do saldo de Gerência da Provedoria de Justiça, em 141 642€) e ainda do diferencial do Saldo de Gerência da própria Assembleia da República apurado no final do exercício de 2004, no valor de 5 883 198,20€.
Atendendo às características do Orçamento da Assembleia da República, importa referir que 21,6% do montante total orçamentado para 2005, ou seja, 22 638 796,68€ dizem respeito às subvenções a atribuir aos partidos políticos e às subvenções devidas pela campanha eleitoral para as legislativas, enquanto 10,8% do total, o que equivale a 11 347 686, 19€, correspondem às transferências a efectuar para os orçamentos das entidades autónomas.Palácio de S. Bento, 6 de Abril de 2005.
16 01 01 Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 3.500.000,00 6 9.383.198,20
0004   |   II Série C - Número 003S1   |   07 de Maio de 2005 Notas explicativas1 Anulação por contrapartida dos reforços referidos nos pontos 2, 4 e 5;
6 Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da AR" em 5.883.198,20 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR2005;
7 Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da Provedoria da Justiça" no montante de 134.740 euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR2005, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, nas transferências correntes, para posterior entrega à Provedoria de Justiça;
8 Inclusão da rubrica "Saldo de Gerência - CNPD" para integração de 33.300,28 Euros, relativos ao saldo de gerência apurado por esta entidade que não estava previsto no OAR2005.RUBRICA   OAR 2005 Inicial Obs. OAR 2005 corrigido
0005   |   II Série C - Número 003S1   |   07 de Maio de 2005  Gabinetes de Apoio: 276.331,33   351.255,33
0006   |   II Série C - Número 003S1   |   07 de Maio de 2005 01 03 03 Prestações familiares e complementares 360,00   360,00
0007   |   II Série C - Número 003S1   |   07 de Maio de 2005 02 01 05A Material de escritório 500,00   500,00
0011   |   II Série C - Número 003S1   |   07 de Maio de 2005 08 01 05 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Total 98.776.156,23   104.834.296,71Notas Explicativas1 Actualização das dotações indexadas ao salário mínimo nacional (2,5%), nomeadamente onde se contabiliza o plafond dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares e as subvenções a pagar aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, e das rubricas onde se registam os vencimentos e demais abonos de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização ao nível das remunerações (2,2%) e ao nível dos subsídios de refeição (3,5%) estipulados para 2005;
4 Actualizar as rubricas relativas ao plafond para os grupos parlamentares e à subvenção aos Partidos Políticos em virtude da variação inerente aos resultados das eleições legislativas, no primeiro caso dada a diferente distribuição do número de Deputados e no segundo caso tendo em conta o maior número de votos registado;
11 Em virtude da não existência destas rubricas noutras actividades o consumo das mesmas mostra-se elevado pelo que pelo que há necessidade de reforço;
16 Inscrição da despesa inerente às remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação de acordo com o n.o 2 do artigo 12.o da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, que altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Despacho e com o Despacho Conjunto n.o 206/2005, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e Administração Pública;
18 Transferência do valor relativa à aquisição de duas centrais telefónicas, inicialmente considerada na rubrica "Equipamento administrativo", para a rubrica "Locação financeira - outros investimentos" uma vez que no decorrer do processo de aquisição se mostrou mais vantajosa esta opção.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Junho de 2005    II Série-C - Número 9
- Despacho n.o 23/X - Relativo ao recurso hierárquico interposto por funcionário da Assembleia da República.
- Despacho n.o 24/X - Relativo a ajustamentos ao modelo a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária do pessoal da Assembleia da República previstos no Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR).
- Despacho n.o 25/X - Relativo à visita oficial a Moçambique, entre os dias 23 e 27 de Junho de 2005.
- Despacho n.o 26/X -  De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 23 e 27 de Junho de 2005.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho n.o 6/SG/2005 - Relativo à delegação de competências na Directora de Serviço de Apoio Técnico e de Secretariado (DSATS).Comissões parlamentares:
- Composição da Subcomissão de Administração Interna, da Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social, da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Luís Pais Antunes referente à XXXIII COSAC, que teve lugar em Luxemburgo, de 16 a 18 de Maio de 2005.
- Relatório, conclusões e parecer sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.
- Composição da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
- Relatório de actividades referente aos meses de Abril e Maio de 2005.
- Plano de actividades para os anos de 2005/2006 da X Legislatura.
- Informação relativa à eleição do Deputado do CDS-PP Abel Lima Baptista para secretário da mesa da Comissão.
0002   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 23/X - Relativo ao recurso hierárquico interposto por funcionário da Assembleia da RepúblicaFace ao Recurso Hierárquico Necessário, interposto por Fernando Cascalheira Vasco, Técnico Superior Parlamentar de 1.a classe da área jurídica do quadro pessoal da Assembleia da República, o qual se anexa e aqui se dá por inteiramente reproduzido, determino que o mesmo seja remetido ao auditor jurídico, para consulta sobre os seguintes aspectos:a) Tempestividade da pretensão revogatória do recorrente;
b) Relevância jurídica da preterição da audiência prévia no procedimento administrativo em apreciação neste recurso;
d) Inconstitucionalidade material da alínea a) do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, por violação do n.o 2 da Constituição da República Portuguesa;
e) Necessidade de recorrer à interpretação conforme à Constituição no momento da aplicação da alínea a) do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro.Anexo: doc. de 10 páginas.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoExmo. Senhor
Presidente da Assembleia da RepúblicaFernando Cascalheira Vasco, Técnico Superior Parlamentar de 1.a da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República, residente na Praceta Natália Correia n.o 10- 4-B em Santo António dos Cavaleiros, nomeado Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário em 1 de Setembro de 1996, cargo que exerceu ininterruptamente até 14 de Março de 2005, data em que foi nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, nos termos do Despacho n.o 7715/2005 publicitado na 2.a série do Diário da República n.o 71, de 12 de Abril, vem interpor Recurso Hierárquico Necessário do Despacho de 4 de Maio de 2005 da Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República, que nomeou o recorrente, por cessação da comissão de serviço, nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, Técnico superior parlamentar principal, 1.o escalão, índice 525, com efeitos a 14 de Março de 2005, despacho este publicitado na 2.a série do Diário da República n.o 98, de 20 de Maio de 2005.
O que faz nos seguintes termos e fundamentos:IConsiderações Gerais/Enquadramento Legal1. O Recorrente foi nomeado dirigente da Assembleia da República - Chefe da Divisão do Apoio ao Plenário - em 1 de Setembro de 1996, tendo exercido ininterruptamente o respectivo cargo até 14 de Março de 2005;
2. Em 14 de Março de 2005, o Recorrente foi nomeado Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho;
3. Em 1 de Agosto de 1999, na sequência de concurso, o Recorrente foi nomeado Técnico Superior Parlamentar de 1.a da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República;
4. Em 4 de Maio de 2005, a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República nomeou o Recorrente, por cessação da comissão de serviço, nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, Técnico superior parlamentar principal, 1.o escalão, índice 525, com efeitos a 14 de Março de 2005, despacho este publicitado na 2.a série do Diário da República n.o 98, de 20 de Maio de 2005.
0003   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 IIViolação da Lei Fundamental - Erro nos pressupostos de Direito5. A fundamentação do acto da Sr.a Secretária-Geral, que ora se recorre, consubstancia erroneamente, salvo melhor e douta opinião, a interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em apreço e que se traduzem no facto de a nomeação de um dirigente da Assembleia da República para membro de um Gabinete determinar a suspensão da Comissão de Serviço, conforme dispõe o n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 262/88 e irá sustentar o Recorrente, ou a cessação da comissão "De acordo com o disposto no n.o 1 alínea a) do artigo 25.o do Estatuto do Pessoal Dirigente (...)" conforme sustenta o autor do acto recorrido (Informação n.o 103/2005/DRHA, que se anexa.)
6. Toda a questão se resume em saber se o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, se encontra em vigor, designadamente os seus n.os 3 e 5 ou se, pelo contrário, este normativo foi revogado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, designadamente pela alínea a) do n.o 1 do seu artigo 25.o conforme sustenta o autor do acto recorrido.
7. Ora, com a entrada em vigor, em Fevereiro de 2004, do novo estatuto do pessoal dirigente,1 fez caminho a tese jurídica segundo a qual a nomeação de um dirigente para exercer funções num gabinete ministerial faria cessar, ipso facto, a comissão de serviço do lugar de dirigente. A própria Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) entendeu por bem colocar no seu sítio na Internet um esclarecimento na matéria, sob a forma de resposta a "pergunta frequente", segundo o qual não haveria lugar à suspensão da comissão de serviço em que o membro do gabinete se encontre nomeado (sic).2
8. Salvo o devido respeito por opinião contrária, afigura-se-nos que as boas regras da Hermenêutica jurídica não permitem semelhante interpretação.
Efectivamente, a Lei n.o 2/2004, nos termos do seu artigo 36.o, n.o 1, prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos. Mas como é bom de ver, a prevalência apenas opera em matéria especificamente regulada no diploma prevalente e dentro do âmbito material, pessoal e orgânico do mesmo.
9. A Lei n.o 2/2004 aprova o estatuto do pessoal dirigente e não possui nenhuma norma em matéria de garantias pessoais e profissionais dos membros dos gabinetes. A norma que determina a suspensão das comissões de serviço em que estiverem investidos os membros dos gabinetes à data da sua nomeação - artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 262/882, de 23 de Julho3 - não é, nem expressa nem tacitamente, contrariada pelo estatuto do pessoal dirigente.
10. E não se diga que a circunstância de o referido estatuto não prever a figura da suspensão da comissão de serviço de dirigente implica o afastamento da aplicação das normas especiais do Decreto-Lei n.o 262/88, quer quando afirma que a nomeação para os gabinetes suspende as comissões de serviço (n.o 3), quer quando afirma categoricamente que estes, quando cessam funções nos gabinetes, retomam automaticamente as que exerciam à data da nomeação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição (n.o 5), pois que estas são garantias próprias dos membros dos gabinetes e não especificamente dos dirigentes, e como tal mantêm-se, intocadas, na sede própria - o Decreto-Lei n.o 262/88.4
11. Não nos parece sequer necessário demonstrar a evidência de os gabinetes dos membros do Governo não serem nem serviços nem organismos da Administração Pública, o que afastaria ab initio a pretendida aplicação àqueles da norma de prevalência do artigo 36.o do Estatuto.
Também não se invoque a norma do artigo 25.o que diz que a comissão de serviço cessa com a tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, pois que neste caso nem o elemento literal socorre a tese restritiva das garantias dos membros dos gabinetes, pois não há lugar a posse nestas funções.
12. A interpretação conjugada das disposições aplicáveis à situação de nomeação para exercer funções em gabinete de membro do Governo de um dirigente na pendência da sua comissão de serviço - as do Decreto-Lei n.o 262/88 e as da Lei n.o 2/2004 - determina o impedimento do titular do cargo dirigente e a sua substituição nos exactos termos do artigo 27.o do Estatuto, com plena garantia de regresso ao lugar quando terminar as funções nos gabinetes e a suspensão da contagem do prazo da comissão de serviço do cargo dirigente enquanto durarem aquelas funções. Tudo por força do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 262/88.
13. Acresce que se outro entendimento fosse permitido pela interpretação da lei ordinária no sentido de concluir, como aparentemente o pretende a DGAP, que a nomeação para um gabinete ministerial implica a perda pelo nomeado do cargo dirigente de origem, ainda aí tal entendimento não deixaria de estar vedado pela garantia do artigo 50.o, n.o 2, da Constituição.5 A única interpretação conforme à Constituição é a que acima se propôs.
14. Por outro lado, nada permite presumir a intenção do Legislador de 2004 de obter como efeito necessário da intervenção legislativa operada pela Lei n.o 2/2004, a cessação das comissões de serviço de cargos dirigentes por motivo de nomeação dos seus titulares para gabinetes governamentais.
15. Sendo certo que os trabalhos preparatórios referem algumas vezes a inovatória excisão da norma referente à suspensão da comissão de serviço no novo diploma, a verdade é que nunca foi referida o fim da
0004   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 suspensão operada pela nomeação para exercício de funções em gabinetes governamentais como um exemplo de alteração pretendida, nem a norma relevante do Decreto-Lei n.o 262/88, como vimos, foi revogada.
16. Por outro lado, o que está em causa é saber se os membros do Governo devem ter a capacidade de escolher livremente os seus assessores directos, de entre os mais competentes quadros da Administração Pública que dirigem, sem constrangimentos de natureza profissional que inibam estes de aceitar prestar-lhes a sua colaboração, sob pena de serem fortemente prejudicados nas suas carreiras.
17. Efectivamente, a aceitação de um lugar de gabinete, que é, por natureza e por imposição legal, precário, não deve impedir o regresso ao lugar dirigente de origem, que tem natureza de comissão sucessivamente renovável e que poderia ser encontrado ocupado por outrem por tempo indefinido.
18. A ratio legis da garantia do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 262/88 é a de permitir a prestação de apoio directo à acção política do Governo, com o mínimo ónus pessoal.
19. Nestes termos, a subsunção da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, ao acto de nomeação do Recorrente para chefe de gabinete de membro do Governo viola o artigo 50.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, bem como tal subsunção padece de violação de lei, porquanto:IIIViolação da Lei - Preterição de formalidades essenciais20. O Recorrente tomou conhecimento do Despacho de 4 de Abril p.p., que ora se recorre, no dia 18 de Maio p.p. através do ofício n.o 654/2005/DRHA.
22. A Sr.a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros da Assembleia da República, avisadamente, exarou, em 20 de Abril p.p., o seguinte despacho na Informação n.o 103/2005/DRHA a qual fundamenta o acto ora recorrido: "À consideração superior com a minha concordância, sugerindo-se que se faça a audição prévia do interessado em relação a esta decisão da iniciativa da AR."
23. Esta sugestão não mereceu acolhimento superior e o recorrente interessado não foi ouvido previamente relativamente ao Despacho ora recorrido contrariamente ao disposto nos artigos 100.o e sgs. do Código do Procedimento Administrativo (CPA), com manifesta e grosseira violação da lei.
24. Tal violação da lei constitui fundamento para a anulabilidade do acto praticado, nos termos do artigo 135.o do CPA, com as consequências legais daí decorrentes.IVSem prescindir:25. O recorrente foi nomeado dirigente da Assembleia da República em 1 de Setembro de 1996, mantendo-se ininterruptamente no cargo até 14 de Março de 2005.
26. O recorrente, após concurso, foi nomeado em 1 de Agosto de 1999 técnico superior parlamentar de 1.a da área jurídica.
27. Importa pois saber, para os efeitos previstos, designadamente nos n.os 2 e 5 do artigo 29.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 28.o da mesma lei:a) Quanto tempo de serviço foi prestado no exercício de cargo dirigente após a data da última nomeação respeitante a promoção na carreira?
b) Quais os módulos de tempo necessários à promoção na Carreira do Recorrente?
c) Quais os requisitos legais ou regulamentares necessários ao acesso na respectiva Carreira?28. Se a resposta à primeira questão não oferece dificuldade de maior visto ser de resultado matemático e objectivo, já a resposta às duas restantes questões requer cautela interpretativa e rigor jurídico na aplicação do Direito.
29. Permito-me transcrever, para melhor enquadramento e conhecimento da questão, a fundamentação jurídica do acto ora recorrido neste particular: "Com efeito o interessado (sublinhado do recorrente) tem desde 1 de Agosto de 1999 cerca de 5 anos e 8 meses de exercício de funções dirigentes, o que de acordo com os módulos de tempo de 3 anos para o acesso à categoria de técnico superior parlamentar principal e de mais 3 anos para a categoria de assessor parlamentar lhe não permite o acesso a mais do que uma categoria" (informação n.o 103/2005/DRHA.
30. Sem pretender tomar posição e muito menos prescindir, sobre qual a legislação a aplicar, no caso em apreço, relativa ao acesso na carreira, o que, se necessário, será feito em momento procedimental adequado sempre se avançará que:
b)Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria imediatamente inferior, de acordo com o regime legalmente estipulado;
c) Existência de vaga"32. Ora, para a avaliação do mérito, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Resolução n.o 83/2004, de 27 de Dezembro, "releva a última classificação atribuída ou, na sua ausência, a que resulta de ponderação curricular, nos termos dos artigos 18.o e 19.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio".
33. Quanto ao tempo mínimo de serviço para acesso nas carreiras da Assembleia da República dispõe o mapa anexo ao artigo 1.o da Resolução n.o 82/2004, de 27 de Dezembro, que rege os "Módulos de tempo de serviço e classificação necessários (sublinhado do recorrente) para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares" que para a categoria de técnico superior principal, bem como para a categoria de assessor, é necessário ter "três anos classificados de Bom na categoria anterior".
34. Mais estipula o n.o 2 da citada Resolução que a "a atribuição da menção de Muito Bom reduz em seis meses o tempo de serviço mínimo exigido para efeitos de promoção".
35. Pelo que facilmente se conclui que o Despacho, que ora se recorre, viola igualmente a Lei na medida em que não foi apreciado o mérito ou demérito do recorrente e esse mérito ou demérito ser formalidade essencial para a formação do acto recorrido.
36. O recorrente obteve na Assembleia da República as menções de Muito Bom (10,0 valores) relativas às classificações de Serviço dos anos de 1990 a 1995.
37. O recorrente nunca obteve nenhuma classificação de serviço desde que foi nomeado dirigente da Assembleia da República em 1 de Setembro de 1999.
38. Em 1999, para efeito de promoção por concurso à categoria de técnico superior de 1.a, foi-lhe atribuída a classificação de Muito Bom por ponderação curricular.
39. Em conclusão, a classificação de serviço, ou na sua ausência a ponderação curricular, é factor essencial e determinativo para a contagem do tempo mínimo de serviço necessário para a promoção, na justa medida em que a classificação de Muito Bom, ou na sua ausência a ponderação curricular de igual valor, altera o tempo mínimo necessário para a efectivação da promoção reduzindo "(...) em seis meses o tempo de serviço mínimo exigido para efeitos de promoção (...)" (cf. Artigo 2.o da Resolução n.o 82/2004, de 27 de Dezembro).Termos em que deverá ser dado provimento ao presente Recurso declarando-se suspensa a comissão de serviço do Recorrente no cargo de Chefe de Divisão de Apoio ao Plenário da Assembleia da República para o qual foi nomeado por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 19 de Dezembro de 2002 com a consequente revogação do Despacho da Sr.a Secretária-Geral de 4 de Maio de 2005 por violação da Lei fundamental e de Lei Ordinária nos termos supracitados;
Mas por mera cautela jurídica, sem prescindir, deverá ser dado provimento ao presente Recurso, suspendendo-se a execução do acto ora recorrido, por violação do disposto nos artigos 100 e sgs. do CPA em virtude de ausência de audição prévia do interessado.
Tal violação da Lei constitui fundamento para a anulabilidade do acto praticado, nos termos do artigo 135.o do CPA, com as consequências legais daí decorrentes, seguindo-se os ulteriores termos desejavelmente expurgados dos erros de pressupostos de facto e de Direito que desde já se avançaram dando corpo à prossecução do princípio de economia de meios nos actos administrativos.Lisboa, 1 de Junho de 2005.
2 É o seguinte o teor do cibernético ínsito.
É possível suspender a comissão de serviço para exercício de outro cargo ou função?