30 DE MARÇO DE 2020 7 Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE LEI N.o 274/XIV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, A LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, E O DECRETO-LEI N.o 10-K/2020, DE 26 DE MARÇO, CONFERINDO MAIOR PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS, ÀS FAMÍLIAS E AOS GRUPOS DE RISCO EM RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA COVID-19 Exposição de motivosA COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da situação epidemiológica COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, tendo em conta os impactos que esta doença tem na economia, consideramos fundamental implementar medidas de apoio àqueles que serão afetados por esta situação tanto empresas como trabalhadores. Neste sentido, apresentamos o presente projeto de lei que visa conferir maior proteção aos trabalhadores de serviços essenciais, aos trabalhadores por conta de outrem e independentes, bem como aos trabalhadores que se encontrem a prestar a sua atividade em regime de teletrabalho. Através do Despacho n.o 3301/2020, elaborado pelo Ministério da Saúde, foram estabelecidas as regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde. Posteriormente, com o Despacho n.o 3427-B/2020, o Governo veio estabelecer para os profissionais das forças de segurança as mesmas garantias que já estão previstas para os profissionais de saúde com o encerramento das escolas. Ora, devendo este ser o regime aplicável a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, previstos no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, consideramos que deve, desde já, este ser consagrado para todos os profissionais essenciais, em vez de se ir regulando cada categoria profissional isoladamente. Depois, os artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, consagram os apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem ou independentes, respetivamente. No que diz respeito aos trabalhadores por conta de outrem, o artigo 23.o prevê que o trabalhador tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. Este apoio tem como limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. Em contrapartida, em relação aos trabalhadores independentes, o artigo 24.o prevê que caso o trabalhador sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a um terço da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020. Este apoio tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS. Esta diferenciação de regime comporta uma dupla discriminação dos trabalhadores independentes que necessitem de prestar apoio à família ao abrigo do artigo 22.o do mencionado Decreto-Lei. Por um lado, enquanto que os trabalhadores por conta de