56 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Parte III Conclusões1 — Em 21 de Janeiro de 2009 o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 248/X (4.a), que baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, indicando-se esta última como comissão competente, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 2008; 2 — A proposta de lei n.o 248/X (4.a) pretende estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro.Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emite o seguinte parecer:ParecerA Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que a proposta de lei n.o 248/X (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente em razão da matéria.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009 O Deputado Relator, Mendes Bota — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — A Parte I foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP.A Parte III (conclusões) foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP.A Parte III (parecer, ponto 1) foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP.———PROPOSTA DE LEI N.o 250/X (4.a) PROCEDE À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO AS SUBSTÂNCIAS ORIPAVINA E 1BENZILPIPERAZINA ÀS TABELAS ANEXASExposição de motivosAs tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, têm sido sucessivamente alteradas, constando a última alteração da Lei n.o 14/2005, de 26 de Janeiro. As tabelas enumeram as plantas, substâncias e preparações que, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961) e sobre Substâncias Psicotrópicas (1971), estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contra-ordenações na sua produção, tráfico ou consumo.Estas tabelas, de acordo com o artigo 2.o daquele decreto-lei, serão obrigatoriamente actualizadas de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas, segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.A Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas decidiu, através da Decisão n.o 50/1, de Março de 2007, alterar a Tabela I da Convenção sobre Estupefacientes de 1961, modificada pelo Protocolo de 1972, com a inclusão de uma nova substância, a oripavina.Por outro lado, através da Decisão 2008/206/JAI, do Conselho, de 3 de Março de 2008, foi determinado que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 1-benzilpiperazina (também denominada 1-benzil-1,4-diazaciclo hexano, N-