5 DE ABRIL DE 2012 49 A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez revogado o Código Florestal, mantém-se em vigor o quadro legal vigente à data da sua publicação, pelo que é possível encontrar na legislação referente a esta área diplomas centenários que, à luz dos dias de hoje, se torna necessário rever. Assim acontece com o Decreto-Lei no 28 468, que esta proposta visa substituir, uma vez decorridos 74 anos sobre a sua publicação. As primeiras medidas legais de proteção de árvores monumentais datam de 1914, mas o Estado só veio exercer a sua ação de salvaguarda do património natural em 1938, defendendo os interesses difusos e coletivos, protegendo todos os «arranjos florestais» e jardins de interesse artístico ou histórico, bem como exemplares isolados de espécies vegetais que, pelo seu porte, idade ou raridade, representavam um património de elevado valor ecológico e, por isso, recomendavam uma cuidadosa conservação. A classificação prevista, à data, atribuindo ao arvoredo um estatuto similar ao do património construído classificado, tinha assente o princípio de que os monumentos nacionais e os imóveis de interesse público careciam de um determinado ambiente e envolvência, para realce da própria beleza e das suas linhas arquitetónicas. Volvidas mais de sete décadas, o Partido Socialista assume um compromisso de atualização deste quadro, dando resposta aos desafios e exigências atuais, decorrentes da evolução histórica e social entretanto ocorrida, bem como das mudanças do quadro administrativo existente no nosso País. O presente projeto de lei propõe a aprovação de novo regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público, na certeza de que a atribuição desta classificação constitui um fator de valorização do património natural, atribuindo a maciços arbóreos e a árvores notáveis um estatuto semelhante ao que vigora atualmente para o património construído, porque o património vivo, em muitos casos de inegável valor ecológico, paisagístico, cultural e histórico, carece de idêntica proteção — sublinho, carece de idêntica proteção. É, assim, proposto que o arvoredo beneficie de uma zona de proteção, que os municípios possam aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal, concretizados em regulamento municipal, que se regulem as intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo de interesse público e, também, que se atualize o regime contraordenacional. Confere-se uma identidade própria a indivíduos arbóreos que se destacam dos demais e à sua preservação, reconhecendo-se a importância do envolvimento dos mais diversos atores, do Estado mas também da sociedade civil. A inventariação e a classificação do arvoredo de interesse público continuam a ser da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que deverá, como até aqui, continuar a fazer a gestão on line do património classificado, mas introduz-se a criação desse sistema on line que permitirá receber as propostas de classificação. Aspeto que não é de somenos importância num projeto de lei que não só prevê como incentiva a participação da sociedade, quer na identificação, quer na conservação do património classificado. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente que os Srs. Deputados que a seguir vão intervir apontarão aspetos de melhoria a esta proposta. Assim, quero aqui afirmar que não fazemos deste projeto de lei uma proposta fechada. Ela foi aberta, na sua conceção. Foi aberta à participação de especialistas e de diversas organizações da sociedade civil, e queremos também que aqui seja aberta à criação de um amplo consenso, promovendo soluções inovadoras e que envolvam todos os grupos parlamentares. Por isso, o Partido Socialista manifesta, desde já, a sua disponibilidade para fazer baixar este projeto de lei à comissão, sem votação, para que essa discussão possa ainda ser mais aberta, mais ampla e mais abrangente. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.