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Há também uma outra proposta, que tem alguma conotação com a acima referida e que é igualmente subscrita pelo PSD. Tem o seguinte teor: «Fica o Governo autorizado a elaborar e aprovar, no ano de 1989, tabelas para fins de retenção do IRS que têm sequência, em termos de aplicação prática, às normas sobre retenção na fonte do Código do IRS».
Está em discussão a primeira proposta referida.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de obter um esclarecimento por parte dos proponentes deste artigo novo, no sentido de saber qual o nível dos direitos relativos aos bens em causa.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
708 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta começou a ser discutida já esta tarde e, na altura, coloquei duas questões acerca do seu sentido. Contudo, creio que, ou por parte da bancada do PSD ou por parte da bancada do Governo - não me recordo já bem -, foi, de facto, solicitado o adiamento da votação desta proposta, exactamente porque os proponentes não estavam em condições de prestar os referidos esclarecimentos.
Na altura, uma das questões que coloquei ia no sentido de saber o que é que o Governo pretendia fazer ao utilizar uma proposta deste tipo, portanto, saber se seria, porventura, fazer o que fez este ano em relação à importação maciça de arroz ainda do fim das colheitas, tendo assim causado enormes prejuízos aos agricultores. Com efeito, os agricultores tiveram de, em 1988, e para libertar os seus celeiros, vender o arroz a preços inferiores aos da campanha de 1987.
Ora, num ano que todos nós sabemos ter trazido, por razões de ordem climatérica, graves problemas aos agricultores, é verdadeiramente lamentável estar-se ainda a tomar atitudes deste tipo.
Por outro lado, para além da questão do arroz, coloca-se ainda a questão do vinho, com a qual os agricultores já começam a ficar preocupados. Ó que é que vai acontecer?
Como todos sabemos, a produção de vinho diminui e os agricultores ainda o vão, apesar de tudo, vendendo a um preço que os compensa minimamente dos prejuízos que tiveram. No entanto, o que é que se pretenderá com esta proposta? Será a importação maciça de vinho - na questão que coloquei até perguntei se seria da Argélia ou de outro país qualquer - para colocar ainda mais em perigo a vida económica dos agricultores portugueses?
Era para estas questões que gostaria de obter respostas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, com toda a sinceridade, queria dizer-lhe que não compreendi bem a questão que colocou. Aliás, se, porventura, a tivesse bem compreendido, não saberia dar-lhe uma resposta convincente.
Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, queria dizer-lhe que é evidente que o Governo protege os agricultores.
Certamente que se os não protegesse não teria alcançado o resultado eleitoral que obteve. Por conseguinte, isso está perfeitamente fora de causa.
Temos, porém, que proteger também os consumidores. E sempre que razões excepcionais - como, por exemplo, referiu, de índole climatérica - sejam susceptíveis de afectar gravemente as produções de determinados produtos, é óbvio que o Governo não poderá assistir passivamente às «bichas» para o racionamento.
O Governo tem, portanto, de garantir o abastecimento dos cidadãos, assim como tem de proteger também os seus interesses noutro âmbito. V. Ex.a sabe bem que quando a oferta diminui de uma forma muito acentuada, há quem, infelizmente, se aproveite desse facto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Gostaria de saber se o objectivo desta proposta é, efectivamente, o de revolver problemas de carência de bens essenciais, que não se nota em parte alguma; se é uma questão de direitos excessivos sobre as importações, que não me parece terem criado problemas até agora - por que é que só agora os estão a criar? - ou se é uma forma artificial de combater as tensões inflaccionistas ajudando o Governo a não falhar tanto na área da inflação, através de importações que irão causar graves problemas à produção nacional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! É isso mesmo!O Orador: - De facto, é esta a única explicação que encontro para esta proposta!
Portanto, em suma, e repito, o que temos perante nós é uma tentativa do Governo, para não perder toda a credibilidade na sua política de inflação, de recorrer a medidas que criarão graves problemas à produção nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, quando eu falava do nível dos direitos era, precisamente para atingir esta questão.
Na verdade, das duas, uma: ou se sabe do que é que se trata e então dir-se-á que se trata de resolver problemas de abastecimento público devido a uma situação anormal que já existe, ou então isto é uma espécie de seguro de risco contra não se sabe bem o quê. Isto porque não se pede especificamente para nada, mas contra a adversidade futura que ainda ninguém identificou.
Sr. Deputado, uma proposta destas terá sentido, eventualmente, perante uma situação concreta de ameaça ao abastecimento e diz V. Ex.a que essa situação existe, já que de outro modo, não vinha apresentar a proposta...! Por conseguinte, esta proposta tem um objecto, tem uma possibilidade de aplicação. Pergunto: concretamente em relação a quê? É o vinho, é o arroz, é a batata? É o quê?!
Se o Sr. Deputado Vieira de Castro não é capaz de explicar, talvez um dos Srs. Membros do Governo seja capaz de o fazer.
No fundo, todos nós sabemos como é que a proposta surgiu. Tanto assim que, se não me engano, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu que o assunto fosse adiado para que pudesse estar... Aliás, não sei se foi o Sr. Ministro, se foi a bancada do PSD, contudo, foi bem mencionado que deveria estar presente um membro do Governo com vista à prestação de esclarecimentos.
De qualquer maneira, estando ou não, para que é que esta proposta concretamente serve? É para a carne,
16 DE DEZEMBRO DE 1988 709para a batata, para o arroz, para o vinho ou para todos em conjunto? É que se não se esclarecer este ponto estamos a discutir sobre o nada.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É para os importadores ganharem mais dinheiro!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Realmente, gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Castro ou, porventura, ao Governo, uma vez que não é estranho que, de facto, a questão transcenda qualquer bancada parlamentar. É que se a questão se coloca nesta matéria da preocupação com a evolução do índice de preços, pergunto se ela irá implicar que sejam tomadas medidas respeitantes à própria formação dos preços agrícolas.
Assim, gostaria de enquadrar isso nesse contexto e de saber inteiramente o que é que se passa.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Creio que, quer o Sr. Deputado Silva Lopes, quer o Sr. Deputado João Cravinho, quer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, estão a tentar ver para além daquilo que aqui está claramente escrito.O Sr. Silva Lopes (PRD): - A gente só quer ver...!O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho perguntou: «mas em relação a que bens?!» Sr. Deputado João Cravinho, em relação aos bens alimentares essenciais!V. Ex.a perguntará: «bem, e vai de onde a onde?» Não lhe será certamente difícil, Sr. Deputado, fazer um elenco do que são os bens alimentares essenciais...
Relativamente às perguntas feitas pelos Srs. Deputados Silva Lopes e Nogueira de Brito, peço a VV. Ex.as que não estejam a ver aquilo que aqui não está!O Sr. Silva Lopes (PRD): - Isso é que está!O Orador: - Não se trata de um problema de formação dos preços dos produtos agrícolas, nem de controlar a evolução da taxa de inflação, mas apenas de suprir eventuais situações de rarefacção da oferta.
Rarefacção que vai acontecer quando - perguntava o Sr. Deputado João Cravinho.
Não lhe sei dizer, Sr. Deputado. Oxalá o Governo não tenha nunca que utilizar esta autorização legislativa. No entanto, como V. Ex.a compreende, as calamidades não avisam.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Isso é que é ser previdente!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado Carlos Lilaia! Isto é que é ser previdente - diz V. Ex.a muito bem! Aliás, até já nem acrescento mais nada...!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tinha dois esclarecimentos a fazer.
O primeiro está prejudicado depois da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro. Faço minhas as palavras dele e não há mais nada a acrescentar. Não percebo mesmo a bateria de perguntas que lhe dirigem sobre esta matéria.
A segunda questão, em resposta ao Sr. Deputado João Cravinho, é que o pedido de aditamento tinha a ver com a reformulação que, entretanto, foi operada nesta proposta. Se V. Ex.a comparar a primeira proposta com esta percebe aquilo que o Governo gostaria de ponderar, ou seja, de sugerir ao Grupo Parlamentar do PSD que retirasse da proposta que apresentou outros instrumentos que não eram especificados, coisa que foi feita, pelo que considero mais do que esclarecida esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vieira de Castro justificou, mais uma vez, a sua proposta com o argumento de que se tratava de resolver problemas de escassez que podem surgir - não sabe quais, mas podem surgir - e até afirmou que as calamidades não avisam e que, portanto, é bom termos disposições deste sentido.
Assim sendo, pergunto: porque é que estas disposições são precisas neste ano e não o foram o ano passado?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foram, foram!... São sempre precisas!...O Orador: - Porque é que não foram precisas nos anos anteriores? Qual a razão? Será que as calamidades se tornaram agora mais prováveis?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O próprio Governo é uma calamidade!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, se me permite, gostava de saber o seguinte: tratando-se de legislação aduaneira, Portugal tem obrigações relativamente à Comunidade. Como é que V. Ex.a situa a sua proposta em relação a essas obrigações?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É melhor perguntar tudo de uma vez. Não o faça a prestações!. ..O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o problema que aqui se está a debater é um problema que pode ser sério e estamos a partir do princípio de que é um problema sério!...
710 I SÉRIE - NÚMERO 20Valeria a pena que o Grupo Parlamentar do PSD ou o Governo clarificassem bem a situação pois a formulação desta proposta tem, ou pode ter, interpretações ambíguas. Podem pôr-se questões face a esta formulação - que aliás, já aqui foram colocadas - ou podem pôr-se outro tipo de questões.
Face a determinadas situações que se verificaram este ano, designadamente a situação das chuvas de Maio/Junho, etc., poderá haver uma tentativa do Governo no sentido de evitar que agentes internos promovam uma rarefacção que, na prática, não exista. Isto falando em linguagem que toda a gente entende! A questão essencial da proposta não é o problema da importação!... As taxas aduaneiras também poderão ser elevadas!...
Será que o que está presente é tentar, fundamentalmente, impedir, evitar ou combater situações de açambarcamento? Julgo que vale a pena clarificar estas questões para, de facto, podermos votar em consciência.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Se for isso, óptimo!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, vou ter de pedir a paciência da Câmara porque a paciência quase me falta já a mim para explicar isto!...
Sr. Deputado Octávio Teixeira, peco-lhe que faça o favor de ler exactamente o que está escrito nesta proposta de aditamento de um artigo novo. O que aqui está não é açambarcamento!... Não são os grandes grupos económicos!... Não são os lobbies que aí vêm!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é o quê?O Orador: - Não é nada disso, estejam perfeitamente tranquilos!... Trata-se - digo-o mais uma vez - de procurar suprir eventuais rarefacções de oferta de bens alimentares essenciais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, só gostaria de lhe dizer que se, de facto, fosse para tentar impedir eventuais situações de açambarcamento, aí estaríamos descansados!... Assim, deixaremos de estar!
Não há problemas de grandes grupos ou de pequenos grupos!... Não é isso que está em questão!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, depois desta intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira não posso deixar de congratular-me pelo que ele detectou nesta proposta de lei do PSD, que não teve como objectivo essencial o combate ao Orçamento do Estado. Ela é, indubitavelmente, um instrumento dissuasor e apraz-nos registar que V. Ex.a compartilha a nossa preocupação. Penso, por isso, que não deixará também de compartilhar com o Grupo Parlamentar do PSD o voto favorável em relação a esta proposta.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Se fosse só isso, muito bem!... Mas não é só isso!...O Orador: - É também isso!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. Vamos passar à votação deste novo artigo, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Vieira de Castro.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação de uma nova proposta de aditamento, também de um artigo novo, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Rui Machete.
A proposta tem o seguinte texto: «Fica o Governo autorizado a elaborar e aprovar, no ano de 1989, tabelas para fim de retenção do IRS que dêem sequência, em termos de aplicação prática, às normas sobre retenção na fonte do Código do IRS.»
Está em apreciação.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para pedir aos autores deste novo artigo que dêem um enquadramento da sua proposta, que indiquem qual a sua razão de ser, a sua motivação profunda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era exactamente no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, solicitava que os autores da proposta a relacionassem com o artigo 92.o do Código do IRS e informassem se ela tem alguma relação com esses dispositivos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A argumentação que há pouco expendi relativamente à clareza do texto da outra proposta é aqui inteiramente aplicável.O Governo vem pedir...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Governo?!O Orador: - ... uma autorização legislativa no sentido de, durante o ano de 1989, aprovar tabelas práticas que permitam a retenção na fonte do imposto sobre
16 DE DEZEMBRO DE 1988 711dimento das pessoas singulares. É isso que aqui ? apenas isso.Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vieira astro, creio que a receita utilizada na proposta anterior não serve neste caso, o caso que aqui está suscitado - e peço-lhe que utilize isto mais frontalmente - é o da correcção ou do vício de inconstitucionalidade que paira sobre o regime de entrada em vigor do novo IRS.
Esta proposta tem um grave significado, desde logo que o Governo admite várias coisas que o PSD não via ontem no debate que travámos; vem reconhecer que as tabelas práticas, afinal de contas, não são mais práticas apenas, mas actos normativos; vem reconhecer que são actos tão normativos que carecem de autorização legislativa da Assembleia da República; dar uma autorização legislativa que é absolutamente branca, que não especifica o sentido sequer, é certo que as tabelas práticas têm, como grande poder de prática, definir as taxas exactas de retenção correspondentes às várias classes de rendimentos.
Como neste pedido de autorização VV. Ex.as não têm minimamente em que consistem essas taxas de votação, esta autorização é, ela própria, inconstitucional por isso, não resolve o vício de inconstitucionalidade que afecta toda a legislação sobre o IRS.
Isso quer dizer que VV. Ex.as atacam a questão de logo de flanco, mal, em vez de assumirem plenamente se querem limpar a legislação sobre o IRS, têm ao vosso alcance uma solução simples: aprovem-na, provem-na por lei, já!... Depressa! Esta não é a não!
Para isto que nós gostaríamos de ver minimamente problematizado ou pelo Sr. Deputado Rui Machete ou Sr. Deputado Vieira de Castro, é indiferente!... problematizado, porque esta é uma solução inteiramente ínvia.Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Deputados: Entrámos num momento grave deste e orçamental. Talvez o momento mais grave! É que lamento em que o interesse do Estado está aqui a isto em causa por se ter admitido que existe uma inconstitucionalidade, por se saber que existe uma forte possibilidade de os contribuintes, no uso dos direitos constitucionais, resistirem ao pagamento do imposto, io o que já se tem dito ser um autêntico pandemónio a propósito da nova reforma fiscal. Ao mesmo tempo que se faz o reconhecimento pleno da inconstitucionalidade, através da bancada do PSD, mas certamente com o assentimento do Governo, vem-se procurar essa inconstitucionalidade com uma outra, tal o Sr. Deputado José Magalhães acaba de demonstrar.
Foi lida da ontem o Partido Socialista declarou que se trava disponível para ajudar a resolver este problema, independentemente das férias que se aproximam.
Portanto, estamos completamente à disposição dos os partidos e do Governo para trabalhar, nesta Assembleia, no sentido de sanar a inconstitucionalidade. Não vamos voltar a colocar outra vez a questão da reforma fiscal, não vamos arguir contra os malefícios deste artigo ou daquele outro; não vamos jogar na secretaria, isto é uma questão de processo, embora da maior importância. O que vamos é pôr-nos à disposição do Governo - e é isso o que estamos a fazer - no sentido de o convidar a apresentar aqui uma proposta de autorização legislativa que será votada com a maior urgência, que será promulgada pelo Sr. Presidente da República e será publicada antes do dia l de Janeiro de maneira a não haver qualquer problema especial. Porquê?! Por que esse pedido de autorização legislativa, se o Governo assim quiser proceder, terá como anexo precisamente os códigos em questão.
Isto, é claro, impede qualquer problema e, sobretudo, evita o grave vexame do Estado ser legitimamente posto em causa, ou se calhar ilegitimamente, em todo o caso, de vir a ser posto em causa por uma autêntica revolta fiscal por razões de inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vieira de Castro: V. Ex.a não respondeu e é pena. Como já está aí o outro subscritor que ontem se empenhou muito neste debate, talvez ele responda. É que realmente, isto não se compreende no contexto da discussão que aqui tivemos ontem.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - Ontem o Sr. Secretário de Estado do Orçamento insistiu pela desvalorização das tabelas práticas, dizendo que se tratava de uma simples aplicação; por outro lado, justificou a hipótese de aprovação das tabelas práticas através de simples portaria ao dizer que o decreto-regulamentar que está no Código do IRS já era efectivamente de mais, mas, pronto, aceitaríamos o decreto-regulamentar.
E agora VV. Ex.as vêm introduzir esta alteração?! Mas isto é efectivamente a confissão da inconstitucionalidade do IRS!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Questão que ainda estávamos a discutir, sobre a qual o Sr. Deputado Rui Machete tinha argumentado com elementos que eram de ponderar, e que íamos continuar hoje, quando discutíssemos o artigo 21.o, quando, de supetão, VV. Ex.as vêm admitir que a questão se resolve desta maneira. Realmente agora o decreto-regulamentar já não é suficiente e é necessário um decreto-lei autorizado. Portanto, o decreto-regulamentar que constava do diploma que foi promulgado pelo Presidente da República já não serve. Isto é complicado do ponto de vista das relações institucionais e do ponto de vista da coerência das posições que foram assumidas na Assembleia e francamente não resolve o problema. Isto porque este pedido de autorização legislativa como tal não vale gostaria de ver a argumentação em contrário.
712 I SÉRIE - NÚMERO 20O que é que se passa efectivamente com isto? Estas são as tabelas práticas do artigo 92.o do Código do IRS? Chegamos a duvidar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Parece que sim!O Orador: - Estas tabelas práticas vão carecer todos os anos de um pedido de autorização legislativa, então não são tabelas práticas, mas sim tabelas mais que técnicas.
Está admitido desde a primeira hora, que são tabelas mais que técnicas e é esta a gravidade de toda esta questão..O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer que só beneficiei da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não pude ouvir as intervenções dos outros Srs. Deputados, pelo que queria dar uma explicação e simultaneamente uma justificação em relação a este artigo.
Em particular o Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas também outros senhores membros desta Câmara, ontem, vieram suscitar dúvidas graves no que diz respeito a uma matéria extremamente sensível como é a da reforma fiscal, designadamente acerca da constitucionalidade do artigo 93.o e dos decretos--regulamentares que, em sua execução, seriam publicados. Tive já ocasião de explicar, e neste momento limito-me a reiterar aquilo que disse ontem, ou seja, que, a meu ver, não havia justificação em função daquilo que estava a ser pensado, quanto às tabelas práticas, no sentido de considerar que se tratavam de matérias da competência reservada da Assembleia da República e, por consequência, não tinham grande importância, no que respeita à criação de elementos, em relação à tese que V. Ex.a sustentava.
Mas, como o problema assume esta gravidade justamente do melindre em função da reforma fiscal e vamos criar uma certa situação de incerteza em termos de opinião pública, um dos primeiros propósitos é o de encontrar uma forma que serene, tranquilize a opinião pública, face a dúvidas infundamentadas mas que poderiam causar alguma perturbação.
Há, todavia, um outro aspecto, e esse é a verdadeira e mais fundamentada razão, para o pedido da autorização legislativa aqui considerada. Temos de admitir que a matéria relativa à retenção na fonte pode circunscrever-se exactamente àquilo que está autorizado e que foi desenvolvido no IRS, mas pode, eventualmente, em função das percentagens e dos momentos em que essa retenção é executada, ser uma matéria que diga respeito ao funcionamento do próprio sistema fiscal, tal como ele é concebido, nos termos do artigo 106.o da Constituição, e, se assim for, então é uma matéria da competência reservada da Assembleia da República e obviamente terá de ser objecto de um pedido de autorização legislativa e de ser regulada não por um decreto-regulamentar, mas por um decreto-lei. Ora nós pretendemos precisamente acautelar esse aspecto, que não foi ponderado na altura da elaboração da Lei n.o 106/88 - e não terá sido porque prontamente extravasava da competência do Governo votado a propósito dos regulamentos previsto? artigo 93.o do IRS - pelo que se deve permiti Governo fazer essa regulamentação, se tal se v revelar necessário. É este o objectivo tão som embora seja muito importante, deste pedido de autorização legislativa. Como V. Ex.a vê não tem os propósitos nem envolve as confissões que há pouco referi.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Machete, tão somente este pedido de autorização relativa destrói a argumentação de V. Ex.a emitida o nesta Assembleia. Isto é, afinal sempre se tratava de matéria da competência da Assembleia da República portanto, haveria que investigar o tal momento de aprovação.
Sr. Deputado Rui Machete, a questão é que pedido de autorização legislativa não resolve nada.
Vamos partir do princípio de que este pedido de autorização legislativa é correcto e concedido. O está em causa é todo o Código do IRS e o facto de ele ter sido emitido - emitido e não publicado, a insistir - já fora da validade do pedido de autorização legislativa, pelo que obviamente, como e disse, isso não resolve o problema. Aliás, eu tinha pensado numa argumentação discutir esta questão seriamente, devo dizer-lhe que V. Ex.a ontem me impressionou com os seus momentos. É que quanto à competência legislativa a Assembleia da República e à necessidade de excluir a existência de um segundo momento na aprovação de V. Ex.a argumentou dizendo que tudo tinha ficado feito no dia 20, porque esse era o momento da aprovação da matéria que coincidia com a compete legislativa da Assembleia da República e que, portanto relevava do pedido de autorização legislativa.
Esse argumento impressionou-me, Sr. Deputado Machete, e falei com várias pessoas a quem confidenciei «Bom, realmente é capaz de não haver aqui institucionalidade» - disse-o francamente -, mas afinal de contas, chego hoje à Assembleia, vejo pedido de autorização legislativa e V. Ex.a vem confessar o contrário. Eu até ia tentar discutir hoje, - com V. Ex.a, dizendo «Sr. Deputado Rui Machete se não se tratar de uma questão de competência amigável, própria da Assembleia, mas sim uma questão de inconstitucionalidade que tenha provocado o pagamento da aprovação - a segunda aprovação?» das questões que lhe ia colocar era esta, mas tantas outras, Sr. Deputado Rui Machete, que se relacione com o manter a tese de aprovação.
V. Ex.a levantou o problema de eu estar a pó causa a falsidade da data da aprovação. É evidente não ponho em causa a falsidade de uma declaração feita por um órgão de soberania, Sr. Deputado Machete. Se o Governo diz que foi aprovado m 20, foi no dia 20! Para mim, isso é segredo! A tem tão não é, pois a data de aprovação.
Suponha o Sr. Deputado que o diploma foi apresentada no dia 20 e só chegou no dia 9 do mês seguinte à presidência da República. É por isso que os especialmente que V. Ex.a ontem citou, isto é, Vital Moreira e Go-
16 DE DEZEMBRO DE 1988 713notilho, dizem que a aprovação não tem confirmação pública, precisamente porque, como V. Ex.a disse, não é comprovável por outrém, é uma declaração apenas do próprio, que é verdadeira - indiscutivelmente -, mas e depois?! E se a aprovação foi feita sobre a proposta oral ou sobre o rascunho manuscrito? Essa aprovação mereceu várias alterações no Conselho Ministros e depois andou a colher a aprovação deste aquele ministro, muito embora tenha figurado na a ou na declaração do Governo como «aprovado dia x?
Estamos de acordo. Este é o processo prático das coisas por isso entendo que não poderemos ater-nos à da aprovação.
De qualquer modo, agora já não tenho que me esforçar em argumentação, porque V. Ex.a veio demonstrar que houve segunda aprovação sobre matéria da competência legislativa da Assembleia. Para que é que Ex.a fizeram esta proposta? Esta proposta foi terrível do vosso ponto de vista e ponto de vista da incerteza e da insegurança que passa sobre diplomas fundamentais.O Sr. Presidente: - O CDS esgotou todo o seu tempo, ou seja, o tempo previsto na conferência de oradores das 15 horas e o transferido. Para responder, a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, agradeço-lhe muito a circunstância de me ter dito que os meus argumentos o tenham impressionado, mas devo dizer-lhe que hoje estamos a discutir, ao contrário do que pensa, uma questão diferente.
Não estou a discutir o problema de ter havido uma segunda aprovação a uma questão temporal, não é isso.
O que estou a discutir é justamente o problema que Ex.a levanta.
Eventualmente poderia ter acontecido, e penso que aconteceu, mas, no futuro provavelmente, será necessária uma autorização legislativa, uma situação
Que levantasse a questão da constitucionalidade ou da institucionalidade. Quer dizer - e esqueça agora um bocadinho o problema que tanto o atormenta da ilucidade ou não da autorização legislativa - se Ex.a pegar nesta matéria, olhar para a estrutura do problema fiscal e pegar nos problemas da retenção na fonte, pode acontecer que se circunscreva exactamente naquilo que está previsto no artigo 106.o da Constituição. No entanto, também pode acontecer que se sinta necessidade de ir além dos limites que estão estabelecidos - e não estou a dizer que isso aconteceu, porque, pelo contrário o Governo não foi além desses limites
- mas pode o Governo, por questões de equidade ai, por questões da facilidade, sentir a necessidade ião fazer coincidir o esquema da retenção na fonte i aquilo que se encontrava previsto para a retenção Lei n.o 106/88.
Ele é exclusivamente para este aspecto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que esta autorização legislativa teve. Não é para estar a ratificar coisíssima alguma, porque isso não nos preocupa. O que aconteceu, aconteceu, penso que está perfeitamente correcto, houve um exercício da competência do Governo no momento adequado, não houve qualquer violação da Constituição, e se o Governo extravasasse para além daquilo que previsto no artigo 106.o, em termos da estrutura das tabelas práticas, em termos do sistema da retenção na fonte, isso só poderia ser autorizado pela Assembleia da República e é para esse efeito, exclusivamente para esse efeito, numa matéria que é - e repito - melindrosa, que a autorização legislativa é apresentada.
Portanto, não se trata de retomar a discussão de ontem, podemos retomá-la, com muito prazer e com muito gosto, mas não é esse o problema; o problema é este outro: é o de que, em termos do artigo 106.o da Constituição, quando se toca no sistema fiscal, essa é uma matéria da competência reservada da Assembleia da República e a lei não permite que, no esquema da retenção na fonte, se passa para além de determinados limites.
Portanto, em resumo e só para concluir, foi nesse circunscrito aspecto que apresentámos o pedido de autorização legislativa e por isso as inferências que V. Ex.a pressurosa e suponho que alegremente retirou são completamente infundamentadas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, e que juízo político é que podemos fazer de um Governo que no espaço de quinze dias passa da portaria ao decreto-lei e nos vem dar a certeza de que as tabelas vão ser práticas (terrivelmente práticas) para os cidadãos?
Sim, porque, Sr. Deputado, passar da portaria para o decreto-lei só significa que as tabelas práticas vão ser tabelas gravosas para os contribuintes e, portanto, vamos estar assegurados com uma autorização legislativa, vamos fazer tabelas práticas com as deduções mínimas, aquilo que não se previa, quando, como dizia, o Sr. Secretário de Estado, era apenas uma gestão de execução, era uma questão que não justificava mais do que uma portaria.O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, só quero comentar que o senhor mudou de plano. Depois de achar que era um desastre completo do ponto de vista jurídico, mudou para o plano político e aí está mais seguro, efectivamente, porque o juízo político é subjectivo.
V. Ex.a pertence à Oposição e faz o juízo que bem entender, só que eu acho que se pode formular um juízo inteiramente contrário.
O Governo, face à necessidade de ponderar cuidadosamente os aspectos de execução da reforma fiscal, quer acautelar que não surjam dúvidas quanto à constitucionalidade ou legalidade da maneira de executar e, de uma maneira franca e extremamente correcta, põe o problema - ou melhor, o grupo parlamentar que o apoia põe o problema - não escamoteado nenhuma das dificuldades. Penso até que provavelmente não virá a ser necessário, mas se o for, Sr. Deputado Nogueira de Brito, as coisas estão claras e estão devidamente acauteladas em termos constitucionais. V. Ex.a entende que isto é mau. Eu entendo que isto é o respeito da Constituição e é uma forma muito clara, muito franca e muito frontal de pôr o problema. O juízo político fica com cada um.
714 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Rui Machete é a comprovação mais cabal de que as dúvidas que suscitámos são dúvidas graves, sérias e que não se afastam com a ligeireza e com a simplicidade que o Sr. Deputado aqui indiciou. Em primeiro lugar, as coisas não são claras e a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete é a melhor prova disso. O debate já provou, pelo menos, o seguinte: quanto a uma parte do articulado do IRS houve a aprovação em Conselho de Ministros, em 20 de Outubro. Mas, quanto a uma parte não irrelevante, como o Sr. Deputado Rui Machete acabou de comprovar, houve alteração depois de 20 de Outubro.
Mais ainda: nem se sabe se essa aprovação ou essa alteração foi ou não feita em Conselho de Ministros! Presume-se até que ela teve lugar a 30 de Novembro! E há conhecidos dados públicos disso, susceptíveis de serem sindicados, investigados e levados a Tribunal Constitucional, que comprovam as datas exactas de todas estas coisas, o que quer dizer que parte da legislação foi aprovada descaradamente fora do prazo e isto inquina toda a legislação.
Admitamos que não inquina toda a legislação, mas apenas o artigo 92.o que, ao que parece, é a focalização obsessiva do Sr. Deputado Rui Machete.
Então, vejamos qual é a situação criada!
O Governo não quis definir no decreto-lei o regime da retenção, regime esse que, como o Sr. Deputado Rui Machete disse, é melindroso. Ontem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais passou aqui uns minutos a esbracejar, dizendo: «Melindroso? De maneira nenhuma! Isso é uma tabela prática! Isso fazia-se por circular, por telefonema, por despacho, por sussurro! Não se preocupem com isso; isso não são coisas para a Assembleia da República. Deixem isso para os mangas-de-alpaca!»
Como o Sr. Deputado Rui Machete acabou de comprovar, não é nada uma tabela prática, mas sim um acto normativo que, a partir de Janeiro, vai permitir que cada trabalhador saiba quanto é que lhe descontam.
Sabemos que a retenção vai até 40% mas, neste momento, não se sabe até quanto é que vai para cada classe sócio-profissional. E isso não é indiferente, seria, sim, uma punição fiscal brutal aos trabalhadores com menores rendimentos se a retenção fosse elevada. Era um empréstimo público forçado, brutal e inconstitucional. E era esta matéria que o Governo considerava que era dirimida por portaria! Isto não pode ser dirimido por um sussurro do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que aspira a fazer isso!
Ora bem, o Sr. Deputado Rui Machete acaba de fustigar e esmagar essas teorias. Nada de portarias, nada de decreto regulamentar, precisamos de um decreto-lei! Porém, o problema é que o Sr. Deputado Rui Machete não sabe que decreto-lei há-de fazer, e quem não sabe o que há-de fazer não pode mandar. V. Ex.a quer autorizar a definição do regime jurídico de retenção, não sabe qual é o regime jurídico da retenção - acaba de o confessar para os autos!
O Sr. Deputado disse que a retenção pode envolver a prática de actos oneradores do património, susceptíveis de obrigarem a aplicação e invocação do artigo 106.o da Constituição. Pode implicar, mas também pode implicar!
Isto é, o Sr. Deputado Rui Machete quer fazer autorização legislativa, mas confessa-se, isso é incapaz de definir o sentido da autorização, porque Sr. Deputado não sabe o que é que vai autorizar! tanto, confessa aqui à puridade que vai dar uma autorização «em branco» por ignorância, que, como sabe, é a pior das autorizações. Há autorizações branco por perfídia, mas a de V. Ex.a é por ignorância. Portanto, estude melhor primeiro!
Mais, vamos admitir que dava essa autorização relativa ignorante. A autorização legislativa em branco, logo violava o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, logo não produzia o efeito de sanação que V. Ex.a sonha! Pelo menos sonhou isso durante esta noite e o resultado foi este pesadelo! V. Ex.a que dormir outra noite e talvez na próxima semana aprove legislação bem pensada que limpe esta lei de ordem jurídica.
Sem isso V. Ex.a acabou hoje de debitar pai autos matéria que comprova triplicamente as inconstucionalidades que aqui assinalámos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que então falava mas agora está calado, pudera! -, esbracejando não tínhamos nenhuma razão.
O Sr. Deputado deu-nos a razão toda e com solução ainda nos dá mais razão. O problema é a reforma fiscal nunca teve tantas dúvidas como horas e 25 minutos desta noite.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do L tado Independente João Corregedor da FonsecaO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, durante o debate do artigo 23.c oportunidade de fazer aqui referência a uma ser emanada da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, com data de 28 de Novembro de 1988 - ter aqui comigo para quem a quiser consultar -, a seguinte teor: «Com a entrada em vigor do Código IRS, as entidades que paguem ou ponham à disposição rendimentos de trabalho dependente, categoria -, devem reter uma importância por conta do IRS harmonia com as respectivas tabelas práticas aprovar por portaria - que já não é portaria - do Ministério das Finanças.»
Sr. Deputado não lhe parece que isto é mais razão a aduzir para justificar que, de facto, o p não foi respeitado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a pá o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, é evidente que a circular ar significa que o Governo parte do princípio de que aquilo que sonha está aprovado, que o Presidente República promulga de certeza, que a Assembleia República carimba de certeza, sem pensar, sem nem mugir.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 715Porém, o problema que agora está criado é mais grave: é que muito mais importante do que essa circular é tudo aquilo que o Sr. Deputado Rui Machete aqui disse, porque isso é relevante e directamente invocável perante o Tribunal Constitucional por quem quer que tenha legitimidade para esse efeito.
Portanto, creio que o silêncio, por parte da bancada do PSD, quanto a esta matéria compromete gravemente a lisura e a clareza da entrada em vigor daquela que, em vosso entender, é a mais importante de todas as reformas fiscais aqui praticadas.
Creio, pois, que deveriam pensar melhor neste assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muito aos Srs. Deputados do PCP a solicitude em relação a estes problemas da reforma fiscal.
Por outro lado, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado José Magalhães que quem fala ao microfone não fala à puridade, mas sim em público.Sr. Deputado José Magalhães, pese muito embora o seu brilho de jurista, devo dizer que não concordo com nada do que disse.
O que referi - e repito - foi exactamente o seguinte: as tabelas práticas podem ter dois significados distintos. Nada obstava a que fossem aprovadas por portaria ou até que se tratasse de uma pura circular em termos de orgânica interna dos serviços. Esse é um aspecto irrelevante porque, pura e simplesmente, trata-se de fazer umas contas!
Simplesmente, a novidade deste pedido de autorização legislativa é que, olhando para esta matéria, pode perfeitamente admitir-se que o Governo, para além dessas tabelas práticas que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos citou, tenha necessidade de ir mais além e de começar a mexer em aspectos que tenho que considerar que dizem respeito à estrutura do sistema fiscal, e, neste momento, não está autorizado a fazê-lo. Ou nós o autorizamos a fazer, ou, caso contrário, comete uma inconstitucionalidade!
Contudo, o Sr. Deputado José Magalhães diz que não sabemos o que devemos fazer. Mas, Sr. Deputado, é relativamente simples: a autorização legislativa não tem que ser a lei se não valia a pena fazê-la! Quer dizer, se a autorização legislativa é exactamente a lei, não tem sentido!
O que é preciso é saber qual é o objecto, e o objecto está claramente identificado; é preciso saber qual é a sua extensão e o seu sentido, e o sentido é permitir, de uma maneira clara e em termos de todos os princípios que dominam o IRS, dar cumprimento à retenção da fonte. Isto é extremamente claro!
Pegando nas normas que existem - por isso se citam as normas do IRS - é perfeitamente simples chegar à conclusão de que, se quisermos ser fiéis a essas normas (e o Sr. Deputado estudará isso durante esta noite e amanhã dir-me-á se não estou certo), pode existir um desvio entre aquilo que é a aplicação resultante dos 40% que estão previstos e aquilo que resulta de outras normas.
Ora, é para essa aplicação, que é algo de absolutamente essencial para sermos fiéis ao IRS e à justiça fiscal, que o Governo não tem competência porque a Lei n.o 106/88 não lha deu.
Compreendemos todas as extrapolações que VV. Ex.as fazem em termos da autorização legislativa isso convém-vos. O Sr. Deputado José Magalhães está a argumentar menos num Parlamento do que num tribunal! Porém, se levarem o problema ao Tribunal Constitucional lá ponderar-se-ão seriamente os argumentos que utilizam.
Contudo, a questão é apenas esta e é nestes termos muito circunscritos que o problema se coloca.
A meu ver estão cumpridas todas as exigências em matéria de autorização legislativa e não podemos confundir a autorização com o decreto-lei autorizado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, não vou discutir ulteriormente a questão de saber se esta autorização legislativa tem sentido: não tem, claramente. O que está em discussão é saber o que fazer a esta norma.
A proposta diz que «(...) o montante a reter em cada mês não pode ser superior a 407o do rendimento pago ou colocado à disposição no mesmo período (...)» Mas é preciso dizer como é que isto se desagrega para as várias categorias dos sujeitos passivos. Ora, isso exige que V. Ex.a indique que defina um sentido e, com esta norma romba, V. Ex.a não o faz. A proposta diz só «(...) que dêem sequência, em termos de aplicação prática (...» Sabe-se lá o que é «dar sequência»! Parece que se está a dirigir o trânsito numa rua de Lisboa!
Em segundo lugar, VV. Ex.as estão a praticar, aqui e a esta hora, uma violência institucional brutal...Uma voz do PSD: - Brutal é o senhor!O Orador: - Mais: todos sabemos que este assunto ia dando um sério conflito institucional com o Sr. Presidente da República, quando se tratou de promulgar o decreto-lei sobre o Código do IRS. Também sabemos que isto foi submetido a aturadas discussões - que são institucionalmente normais - entre o Governo e os Sr. Presidente da República.
Ao contrabandearem uma norma deste tipo - um pedido de autorização legislativa -, cujo regime de promulgação tem que ter em conta a natureza jurídica e política do Orçamento do Estado, VV. Ex.as criam um factor de pressão e de constrangimento da livre decisão presidencial numa matéria que é polémica, que, institucionalmente, foi polémica, que está a ser polémica nesta sede e que pode vir a ser polémica junto do Tribunal Constitucional.
Com este pedido de autorização legislativa, VV. Ex.as querem impedir, por exemplo, a fiscalização preventiva desta norma. Ao contrabandearem-na como autorização legislativa no «grande monte» do orçamento, contrariam a vossa doutrina sobre essa matéria - o que pouco vos importa a esta hora - e, sobretudo, exercem uma pressão adicional ilegítima sobre o Presidente da República e sobre nós, os deputados desta Câmara.
Gostaria de lhe perguntar se V. Ex.a acha que este é um método adequado para tratar da questão da
716 I SÉRIE - NÚMERO 20reforma fiscal que, com isto, não só entra em vigor como também entra em vigor «ao empurrão» à Assembleia da República, ao Presidente da República e ao Tribunal Constitucional - um triplo golpe institucional!
Não pode ser, Sr. Deputado Rui Machete!
Aprovem a legislação na próxima semana, calmamente. .. É simples!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Os Verdes cederam dois minutos do seu tempo ao CDS. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, a questão é que V. Ex.a deve, pelo menos, ponderar a conveniência de alterar esta redacção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo menos!O Orador: - Porque, efectivamente, para além da necessidade de dar cumprimento às normas sobre a autorização legislativa, esta redacção é o pedido de uma autorização legislativa, confessadamente, para uma coisa que não necessita dessa autorização, o que é estranho.
Isto é, V. Ex.a pede uma autorização legislativa para aplicar um diploma publicado ao abrigo do uso de outra autorização legislativa! Não, Sr. Deputado Rui Machete, toda a sua argumentação não vale neste caso.
V. Ex.a não pode pedir autorizações legislativas para «dar sequência, em termos de aplicação prática». De forma nenhuma, Srs. Deputados!