PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A actual indefinição do nosso movimento cooperativo, desprovido ainda de organizações que representem as suas diversas modalidades a nível nacional, não tornou infelizmente possível enunciar desde já qualquer sólido critério legal para a designação dos seus representantes no conselho coordenador, e esta foi a única razão pela qual o n.o 2 do artigo 14.o, se limitou a dizer que tais representantes serão «designados oportunamente por organismos que do movimento cooperativo se revelem suficientemente representativos».
Nesta ordem de ideias, a pare passo que forem surgindo, em plena e por isso indiscutível evidência, organizações nacionais, ou em certos casos porventura apenas regionais, que exibam esse indispensável requisito da boa representatividade, serão elas convidadas pelo Inscoop a indicar, com inteira liberdade, os seus representantes no conselho coordenador,
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2643sendo também perfeitamente de admitir que a iniciativa parta das próprias organizações cooperativas. Em qualquer dos casos, tais representantes ficarão sempre em pé de inteira igualdade com os dos representantes dos departamentos oficiais. Esta é também a razão essencial que, embora sem contestar o carácter sedutor da resolução, leva a não considerar aconselhável, por enquanto, a designação de pelo menos um dos vice-presidentes pelo próprio sector cooperativo; seria isso a prova de que este já atingira uma estrutura e uma dimensão que infelizmente ainda lhe faltam.
Reconheço sem custo que, no domínio dos princípios, outras maneiras de resolver o problema da representação do movimento Inscoop teriam sido preferíveis, mas a realidade contemporânea do fenómeno cooperativo português, após um considerável surto espontâneo, mas por isso mesmo pouco ordenado, não tornou possível serem considerados processos teoricamente talvez mais satisfatórios, quer no caso do conselho coordenador quer no das vice-presidências.
O que segundo todas as probabilidades vai acontecer será o gradual aumento da representação do movimento cooperativo no conselho coordenador até se atingir o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 14.o: um número igual ao dos vogais representantes dos departamentos governamentais.
E porquê, poderá ainda haver quem pergunte, porquê a fixação desse limite? A resposta apresenta-se simples e desdobra-se em dois argumentos: o primeiro, aliás já invocado, é que se trata de um conselho coordenador de um serviço público, natural sendo portanto que aos representantes do Poder Público caiba, se e quando se revelar indispensável, a última palavra; o segundo é que, a não se fixar um limite, correr-se-ia o risco de surgir um conselho coordenador com efectivo excessivo para lhe permitir um funcionamento assíduo e eficiente.
O que se pretendeu, em suma, foi mostrar que, desde os seus primeiros passos, o Inscoop deixa uma porta aberta à entrada progressiva do movimento cooperativo, e outro desejo não temos senão que tal porta comece a ser franqueada tão brevemente quanto possível.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A criação do Inscoop não impede, como é evidente, que as cooperativas se vão, desde já, entendendo entre si no sentido de criarem democraticamente as suas próprias estruturas de cúpula; estaremos até, creio eu, todos. de acordo em que o devem fazer logo que as circunstâncias o forem permitindo. Com tais estruturas se propõe o Instituto colaborar tão de perto quanto elas o desejarem numa acção que será essencialmente de apoio, conforto e estímulo. E, como já declarei, no dia em que elas mostrarem ser suficientemente amplas e sólidas para exercerem as tarefas específicas que a lei acaba agora de atribuir a um organismo público, nesse dia o próprio Instituto há-de concordar que a melhor forma de se continuar a honrar a memória do grande Sérgio consistirá em confiar tais funções aos próprios cooperadores.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Até lá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Inscoop exercerá a sua missão (perdoem-me que volte a citar o meu discurso) «com alma veramente cooperadora, sem compromissos partidários, sem facciosismo político, com total devoção aos interesses mais profundos do povo português».Aplausos gerais, com toda a Assembleia de pé.O Sr. Presidente: - Alguém pede a palavra para pedidos de esclarecimento?
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro: A questão que vou pôr serve apenas para ficarmos mais esclarecidas acerca de uma dúvida que mos assiste. No entanto, não gostaria de lhe pôr a questão sem que antes lhe dissesse que todas as nossas intervenções e propostas de alteração na especialidade, a este decreto, não põem, de maneira nenhuma, em causa o trabalho que V. Ex.a tem realizado ao longo dos anos em prol da democracia e particularmente, neste caso, em prol de um movimento cooperativo forte no nosso país.
A questão é a seguinte: Pelo Decreto-Lei n.o 349/75 foi criado, na dependência do Ministério do Planeamento e Coordenação Económica, a Comissão de Apoio às Cooperativas, que tem assegurado a coordenação que se torna necessária entre os diversos serviços públicos encarregados do estudo e resolução dos problemas ligados ao desenvolvimento das cooperativas, como, aliás, era expresso no decreto que a formava.
Atendendo a que agora, por iniciativa do Governo, é criado na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência directa do Primeiro-Ministro, o Insti-
tuto de António Sérgio, gostaríamos de saber qual a posição do Governo, e nomeadamente qual a posição do Sr. Ministro de Estado, relativamente a esta questão e ao futuro da Comissão de Apoio às Cooperativas que tem, no fundamental, ao longo de todo este tempo, realizado um bom trabalho e dado um apoio efectivo ao movimento cooperativo.O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido de esclarecimento?
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado: - Com uma palavra de apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão de Apoio às Cooperativas, queria informar que é intenção do Governo - aliás conhecida da Comissão de Apoio - que, terminada a fase de instalação do Instituto, e, portanto, após a sua entrada em funcionamento normal, a Comissão que funciona no Ministério do Planeamento será extinta.O Sr. Presidente: - Mais alguém pede a palavra para pedidos de esclarecimento?
Antes de procedermos à votação na generalidade, dou a palavra a um membro da Comissão de Regimento e Mandatos, para a leitura de um parecer.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:
2644 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o78RELATÓRIO E PARECEREm reunião realizada no dia 18 Fevereiro de 1977, pelas 19.30 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido socialista:José de Melo Torres Campos (círculo eleitoral de Lisboa) por Ditter Dellinger. Esta suspensão é pedida temporariamente, pelo período de seis meses.Victor Manuel Ribeiro Constâncio (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís José Godinho, que também usa o nome de Luís José Godinho Cid.2 - Analisados os documentas pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todas os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A COMISSAO: Presidente, Álvaro Monteiro (PS). Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD). Secretário, António Jacinto Martins Canaverde (CDS). Alcides Strecht Monteiro (PS). Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD). Cristóvão Guerreiro Norte (PSD>. Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai apresentar na Mesa um requerimento, nos termos regimentais, solicitando que o Decreto-Lei n.o 902/76 baixe à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão e votação na especialidade do respectivo texto, atentas as propostas de alteração oportunamente apresentadas pelos diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O decreto-lei ainda não foi aprovado ma generalidade, nem sabemos se o é, mas em todo o caso o requerimento pode entrar já na Mesa.
Vamos preceder à votação da ratificação doo Decreto-Lei n.o 902/76, de 31 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, sendo o resultado sublinhado com aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Seguem-se as declarações de voto. Para isso terá de ser prorrogada a sessão. Um dos Srs. Deputados fará o favor de requerer a prorrogação.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Se me dá licença, eu requero-a, apenas para esse efeito.O Sr. Presidente: - Para isso é necessário que chegue à Mesa um requerimento assinado por um grupo de Deputados, nos termos regimentais, como sabe. Vamos aguardar um pouco que esse requerimento chegue à Mesa.Pausa.O requerimento está já na Mesa e vai proceder-se à sua leitura.Foi lido. É o seguinte:Requerimento«Os Deputados abaixo assinados, do CDS, requerem o prolongamento da sessão até estarem concluídas as declarações de voto sobre a votação na generalidade da ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76 e até ser anunciada a ordem do dia da próxima reunião.Amaro da Costa - Macedo Pereira - Basílio Horta - Narana Coissoró - Cunha Simões.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para urna declaração de voto.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Comunista Português votaram a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76 porque consideram que a criação do Instituto de António Sérgio corresponde a uma necessidade de fomento do sector cooperativo português nas novas condições da nossa sociedade.
Estamos certos de que este Instituto vem efectivamente preencher o imperativo que a Constituição da República felizmente consignou ao Estado de apoiar e fomentar a criação e a actividade de cooperativas.
Votamos ainda a ratificação porque a difusão dos ideais cooperativos e a mobilização das populações para as tarefas de um verdadeiro cooperativismo, que o Instituto se propõe levar a cabo, vêm ao encontro do fortalecimento do grande movimento cooperativo português, no respeito pelas suas raízes operárias, anti-capitalistas e anti-fascistas.
Também votamos a favor da ratificação na generalidade, apesar das debilidades que lhe assinalámos no decurso do debate, porque, vindo o decreto-lei em apreço do insigne democrata e cooperativista que é o Prof. Henrique de Barros, o Instituto não pode deixar de nortear a sua acção pelos princípios da colaboração, da não ingerência e do respeito pela autonomia do movimento coapora2ivo aqui acabadas de reafirmar mais uma vez pelo Sr. Ministro de Estado. E porque assim é, é que apresentamos já as propostas de alteração na especialidade que entendemos melhor corresponderem aos próprios objectivos enunciados.
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2645O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou a ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76 na generalidade e denuncia a inoportunidade do pedido de ratificação apresentado pelas razões já explicitadas. Responsabiliza os seus autores se num futuro próximo vierem a comprovar-se intenções e oportunismos partidários que condenamos desde já, porquanto poderão fazer perigar o ainda incipiente movimento cooperativo português.
Assim, alertamos desde já todos os cooperadores que aceitam os princípios da Al1iança Cooperativa Internacional, entre nós difundidos por António Sérgio, que rejeitem manobras de promoções pessoais, partidárias ou outras, pois que poderão ser, a breve ou médio prazo, altamente prejudiciais ao desenvolvimento do movimento cooperativo português.
Entendemos que o cooperativismo tem um papel fundamental no futuro deste país e tanto mais importante quanto o movimento cooperativo português se fortalecer, desenvolver-se com capacidade de resposta e harmoniosamente por forma à superação das relações de produção capitalistas e for capaz de constituir um meio para a instituição de novas relações sociais de produção, em que o esforço e a capacidade de cada um seja em favor da colectividade, e não forma de exploração do trabalho ou ainda mira de lucro que não tenha como objectivo primordial a satisfação das necessidades colectivas e sociais.O Sr. Presidente: - Para a declaração de voto pelo Partido Social-Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ao votar a ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76, o Partido Social-Democrata felicita-se pela evidente oportunidade do seu pedido de ratificação. Oportunidade, em primeiro lugar, na vantagem de se ter processado aqui um debate político sobre um tema tão importante para a construção de uma sociedade diferente e melhor no nosso país, como é o do cooperativismo. E assenta também na crença, que cremos aliás ter sido comprovada pela forma como se processou o debate, de que da conjugação de esforços, da troca e discussão de posições pode resultar um conjunto de contributos que muito irão melhorar o texto de um decreto-lei que é efectivamente um diploma fundamental para levar à prática e à vivência social alguns dos mais interessantes, inovadores e prometedores princípios e mecanismos que a Constituição de 1976 encerra.
Votamos a ratificação na generalidade na esperança de, através de um cumprimento fiel do texto, tal como ele está neste momento elaborado e como resultará da inclusão das propostas de alteração formuladas por vários partidos, se darem, paia o futuro, todas as garantias de que o necessário, e direi mesmo mais, indispensável apoio do Estado ao movimento cooperativo se faça sempre sem prejuízo dos princípios de Rochdale, .tal como são formulados pela Aliança Cooperativa Internacional, o que significa sem prejuízo da autonomia das cooperativas e da actividade de todos os cooperativistas no medo das cooperativas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (ÇDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76 por considerar que a criação do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo é um acto muito positivo no sentido de apoiar, fortalecer e expandir o cooperativismo em Portugal Movimento este que tem forçosamente um papel altamente relevante a desempenhar no desenvolvimento económico e social do País e na extensão da dimensão comunitária da nossa saciedade. As propostas de alteração que oportunamente apresentámos na Mesa destinam-se simplesmente a melhor explicitar alguns dos preceitos e aumentar a eficiência do Inscoop, não pretendendo de forma alguma pôr em causa ou contrariar os seus louváveis fins e objectivos.
E, se o Sr. Presidente me permite, eu gostaria de me prevalecer deste momento para, em nome do meu grupo parlamentar, apresentar ao Sr. Prof. Henrique de Barros um palavra muito sincera e muito amiga de congratulação pela sua presença neste debate. De certa maneira, posso dizê-lo, a sua presença aqui teve para nós um sabor de um matar saudades. Recordamos com emoção os momentos que, em emoção, vivemos juntos na Assembleia Constituinte, recordamos com certa gratidão a forma digna e exemplar como desempenhou o seu cargo como Presidente da Assembleia Constituinte.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - E ao fazê-lo queremos dizer ao Prof. Henrique de Barros que, se ele souber continuar a ser tão coerente na defesa das instituições democráticas, como o foi, na prática do regime democrático, como Presidente da Assembleia Constituinte, e dos seus ideais como cooperativista, como o está a demonstrar na criação deste Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo - e temos a certeza de que saberá continuar a sê-lo -, nós cantaremos sempre com ele, como um grande democrata, um grande cooperativista e, peço que me consinta que lho diga, como um amigo.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa um requerimento solicitando, ao abrigo do artigo 1859.o do Regimento, a baixa do Decreto-lei n.o 902/76 à Comissão especializada de Economia, Finanças e Plano para a discussão e votação na especialidade do respectivo texto, atentas as propostas de alteração oportunamente apresentadas.
Vai-se proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Para a próxima sessão temos uma ordem de trabalhos demasiado insuficiente, a meu ver, mas queria anunciar que na quarta-feira reunirão os presidentes das comissões e dos grupos parlamentares. Nessa altura procuraremos completar esta nossa ordem de trabalhas, possivelmente já com a inclusão da Lei Orgânica da Assembleia da República, que é um documento importantíssimo e que urge discutir e aprovar.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
I LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVASESSÃO DE 29 DE NOVEMBRO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
1482 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 47José dos Santos Francisco Vida].
30 DE NOVEMBRO DE 1976 1483Manuel Duarte Gomes. Manuel Gonçalves.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram IG horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vou, em seguida, suspender a sessão para irmos receber o Sr. Presidente da República da Venezuela, Carlos Andrés Pérez.
Peço aos representantes já escolhidos dos grupos parlamentares o favor de se encontrarem à porta do Palácio às 17 horas e 30 minutos. Os restantes Srs. Deputados ocuparão os seus lugares no hemiciclo até às 17 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.Às 18 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo erra que se integravam o Sr. Presidente da República da Venezuela, o Sr. Presidente da Assembleia da República, os Secretários da Mesa, os membros da Casa Militar do Presidente da República da Venezuela, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o chefe, o adjunto e os secretários do Protocolo.
Na Sala encontravam-se já, especialmente convidados, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, membros do Conselho da Revolução, os Ministros e os presidentes dos Tribunais da Relação.
Ao passar junto da tribuna do corpo diplomático, o Sr. Presidente da República da Venezuela saudou-o com uma vénia.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente da República da Venezuela ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nesse momento os Srs. Deputados e a assistência tributaram uma calorosa salva de palmas ao Sr. Presidente da República da Venezuela.
Seguidamente, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais dos dois países, primeiro o da Venezuela e depois o de Portugal.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República da Venezuela; Sr. Primeiro-Ministro; Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Srs. Ministros; Srs. Conselheiros da Revolução; ilustres convidados; Srs. Deputados; minhas senhoras e meus senhores: Suponho não exagerar, Sr. Presidente da República da Venezuela, a afirmar a V. Ex.a que a presença do mais Alto Magistrado da Nação Venezuelana está a ser acompanhado com o mais vivo interesse por todos os responsáveis deste país e pelo seu povo e, do mesmo modo, com natural exaltação, as dezenas de milhares de portugueses que encontraram na Venezuela a pátria fraterna que os acolheu e onde trabalham pela forma exemplar por todos reconhecida.
Pertencemos, Sr. Presidente, a uma grande comunidade latina e peninsular. Corre-nos nas veias o mesmo sangue, temos atrás de nós uma igual história, e foi com esse sangue, com muito suor e muitas lágrimas, que construímos novos mundos e os entregámos à contemplação da eternidade.
Da mesma forma, que, descobertas as terras das Américas, forjámos nós, os Portugueses, a grande comunidade brasileira, a Espanha projectou o seu génio e a sua voluntariedade erguendo outras comunidades, entre as quais se destaca o país promissor, e já hoje uma realidade concreta, que é a Venezuela. À semelhança do que sucedeu com o Brasil, novos povos e novas gentes acabaram por se inserir no complexo originário, transformando as terras descobertas ou conquistadas em autênticas universalidades, pois que, na verdade, Sr. Presidente, grande é a universalidade a cujos destinos V. Ex.a preside com altos méritos e extraordinária força de ânimo.
À semelhança do que me sucedera quando pisei pela primeira vez as terras de Santa Cruz, uma grande emoção tomou conta de mim ao desembarcar em Lã Guaira e ao subir, deslumbrado, pela estrada que me conduziu a essa Caracas tentacular, que é por si só a definição do valor de uma raça, sem a qual o destino do próprio mundo se frustraria. Aportava assim à Venezuela depois da travessia do longo mar peninsular, aquele mesmo mar cujos segredos profundos foram trazidos à poesia pela inspiração de Fernando Pessoa.
O que eu via perante os meus olhos era o palpitar de um coração que, embora agarrado às raízes da velha casa, jamais poderia esquecer toda a Ibéria que, firme na independência de duas nações, se lançara na bela aventura de doar nos outros todo o nosso amor e todas as nossas ansiedades. Rodeava-me a atmosfera surpreendente de um país novo, generoso e bom, que soube captar os valores pretéritos e soube equacionar e concretizar os grandes valores do futuro.
A língua que me chegava aos ouvidos era o castelhano tão nosso familiar, numa mescla harmoniosa com o português que nós falamos e com outras línguas menos decisivas. Por mim passavam homens escuros, homens morenos, homens louros, homens brancos, como que se aquela terra tivesse sido o lar da própria humanidade caribe.
Independentemente da beleza circundante de uma civilização semitropical, os planaltos, as montanhas desafiando o céu, as longas praias de beleza ímpar, as flores e os frutos, a que se juntavam discretamente o cheiro a petróleo, latejando nas entranhas e afogando-se nas superfícies, a Venezuela configurava-se-me como uma potência de primeira grandeza, onde tudo cabia: as metrópoles, as lembranças frustres do colonialismo, as fábricas e as oficinas, a trepidação das ruas e das praças, o «brouhaha» próprio dos mundos que revelam a grandeza industrial, agrícola e marítima de um continente portentoso que jamais se poderá esquecer.
1484 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o47A pouco e pouco, e particularmente em Caracas, a Pátria Venezuelana tomava couta de mim, estonteado e perplexo, e num ,reflexo da consciência e da própria inteligência se fixaria para sempre a imagem de uma comunidade voluntariosa, plena de juventude, dinâmica e frutuosa. O orgulho da raça comum apoderava-se da minha sensibilidade. Riquezas sem igualha no subsolo e à vista de todos convenciam desde logo que se a terra fora pródiga, mais pródigos foram os homens que a modelaram, primeiro com o sangue de Bolívar e dos seus companheiros da aventura e depois, restabelecida a paz e consolidada a independência, a visão genial dos responsáveis, o trabalho, o incansável trabalho das gerações subsequentes, aqui já com a presença da tal universalidade que haveria de oferecer ao mundo inteiro o resultado heróico da perseverança, a que se juntava a coragem dos soldados e a própria imaginação dos poetas e dos artistas.
Não há dúvida, Sr. Presidente, que não há cepticismos ou pessimismos das vidas frustradas ou dos contratempos da História que não desapareçam quando um peninsular, e neste caso um português, se insere na multifacetada paisagem humana, material e espiritual de uma grande Nação como é a Venezuela. E sempre que o tal cepticismo ou pessimismo nos perturbe o espírito da crítica, vale a pena tocar com os pés nessas aterras privilegiadas, mas cujo maior privilégio foi terem sido descobertas por nós e de nelas implantarmos as nossas virtudes e os nossos defeitos, mais virtudes tio que defeitos, porque estes constituiriam por vezes as nossas horas de decepção e de abatimento.
Se a Venezuela, como a Colômbia, como o México, exemplificadamente, herdaram os pressupostos da Espanha Imperial e se o Brasil recolheu com os seus bandeirantes os resíduos da nossa presença no Mundo, mais importante é que todos eles, com mais ou menos esforço, mais ou menos sacrifício ou mais ou menos heroísmo, com igual determinação, souberam caldear, transformar e projectar os frutos da mesma civilização que, uma vez sazonados, ou revelados, formaram a substância do universo moderno, anunciando os percursos da história comum, mas integrando-se nas tarefas da modernidade de tal forma que parece que a própria história se continua a escrever sem parança, como se não estancassem os ímpetos da criação.
Para os homens da compleição de Friedman, e para usar uma sua expressão, poderia dizer que «falar da América Latina depois de nela passar três meses é uma empresa temerária». Que direi eu então que só lá passei pouco mais de quinze dias ... Vou-me dar ao luxo de, discordar de asserto de Friedman porque, no caso concreto da Venezuela, ou melhor as virtualidades da consciencialização venezuelana, é problema que entra pelos olhos e basta um rápido bosquejo da sua história para entrarmos confiantes na defrontação da sua temática.
A história vertiginosa de uma entidade política e sociológica como é a Venezuela não comporta nem estudos complexos nem procuras obsidiantes. Toda a América Latina sofreu e ainda sofre as consequências do negocismo, essa peste tão exemplarmente causticada pelo sempre saudoso António Sérgio, mas essa peste é o pão de cada dia da maior parte do Mundo que ainda não encontrou a concretização das prementes ansiedades.
O que importa é reconhecer que toda a lata do povo venezuelano, cujas raízes democráticas se espelham além do mais na plurirracidade, teve sempre como objectivo a libertação, a pesquisa da riqueza e a sua colocação ao serviço dos trabalhadores.
Sem dúvida que Hector Malave Mata tem razão ao fustigar nas suas «Estruturas de integração» «uma Venezuela de dilacerante problemática invisível ligada pelo cordão geográfico à Venezuela opulenta» «e que há milhares de venezuelanos marginalizados da cultura constituindo uma subtracção de forças para evolução nacional».
Igualmente se compreende o escrito de Domingo Alberto Rangel, quando igualmente fustiga «o empobrecimento no meio ela abundância oriental», «procurando o caminho da libertação nacional para a edificação de um país próspero e justo».
Mas, Sr. Presidente, quem é, neste mundo em que vivemos, europeus, americanos, asiáticos ou africanos, que não lute para que a terra «constitua para o homem que a trabalha base da sua estabilidade económica, fundamento do seu progressivo bem-estar, e garantia da sua liberdade e dignidade?» É a velha luta dos contrastes, contra os quais se revolta a Constituição Socialista da República Portuguesa. É enorme tarefa que se impõe a todas as consciências, expressa muitas vezes no crepitar tropical dos debates em ordem a estabelecer o equilíbrio da justiça social e da liberdade comprometida.
Mas a experiência venezuelana demonstra à sociedade que o destino do homem é a luta constante para a rectificação dos erros e para a construção do futuro, mas os contrastes não se vencem de jacto, embora se equacionem persistentemente.
Quando nos lembramos da Reforma Agrária de 1960, em que se propugna «a incorporação da população rural no desenvolvimento económico, social e político da Nação» «a equitativa distribuição da terra, sua exploração e posse», mediante a substituição do sistema de latifundiários por um sistema justo de propriedades: quando se concretiza a nacionalização do petróleo, como aconteceu triunfalmente em dias bem recentes, e quando nos recordamos das reformas da instrução pública do Ministro Leandro Mora, fatalmente em progresso aliciante - então, Sr. Presidente, não há dúvida de que a Venezuela persiste em não se demitir, não se deixar vencer e procura com alvoroço o abandono das formas ultrapassadas para se perfilar com virilidade como entidade moral, política e tocada pelo sortilégio da modernidade.
Foi em nome dessa modernidade, Sr. Presidente, que os portugueses construíram o 25 de Abril, e é em nome dessa mesma modernidade que o Presidente da Venezuela, hoje nosso hóspede fraterno, se lançou na inovação da sociedade. A já referida universalidade reflecte-se no ecumenismo das relações internacionais, na defesa intransigente de um complexo pluralista com a liberdade de imprensa e uma oposição séria, a diversificação da economia voltada para os assuntos regionais, para o desenvolvimento industrial a caminho do milagre económico e na reforma da agricultura, na formação de técnicos no interior e no estrangeiro - portentosa obra na rectificação de erros e um avanço corajoso cujos benefícios não se situam só na Venezuela, mas se projectam em toda a América Latina.
30 DE NOVEMBRO DE 1976 1485O jovem presidente da República da Venezuela mantém intactos os ideais que fizeram dele aos 16 anos um activista desassombrado, que o levou ao Parlamento aos 22 anos e ali se comportou com notável galhardia. Já era nesses tempos o homem que, à semelhança de Bolívar, quis comunicar um sentido à existência colectiva, para recordarmos do que a respeito do libertador escreveu Salcedo-Bastardo.
A mesma juventude que o levou ao cárcere durante a ditadura de Pérez-Jiménez e pôs em perigo a sua vida no longo exílio de Cuba e Costa Rica - essa mesma juventude coloca Carlos Andrés Pérez ao serviço da sua Pátria e de parte do continente em que ela está inserida.
É afinal o drama do nosso tempo, a luta sem tréguas contra o negocismo, o alvoroço das novas ideias e das novas iniciativas de independência económica, que formam a substância de todos nós.
Sr. Presidente, também eu sofri os cárceres da ditadura e as nostalgias do exílio. É possível que a minha vida estivesse muitas vezes em perigo e pode ainda estar, mas será com a força interior do nosso proselitismo e dos nossos sacrifícios que se constituirá a nova Humanidade, a Humanidade dos homens livres, livres na sua cidadania, libertos do medo e da opressão, debruçados sobre a terra que nos viu nascer, para dela arrancar os instrumentos da salvação.
Sr. Presidente: Curvo-me, comovidamente, perante os homens e as mulheres que souberam morrer por uma Venezuela democrática e progressiva, recordando a estátua de Bolívar desafiando a eternidade.
Do mesmo modo evoco a presença dos obreiros que não desistem de ser dignos na gesta admirável de recuperação, e suponho poder falar em nome do povo português agradecendo a fraternidade com que são envolvidos os portugueses que escolheram a Venezuela como uma segunda pátria. E em nome da Assembleia da República transmito a V. Ex.a, ao povo venezuelano e aos seus representantes parlamentares a viva expressão da nossa amizade e da nossa solidariedade.
V. Ex.a, Sr. Presidente, encontra-se num país que procura os novos rumos para a sua felicidade.
Desejo à Venezuela iguais felicidades e apresento a V. Ex.a e a sua esposa, minha senhora, e mais seus familiares presentes as mais respeitosas homenagens, fazendo votos para que as duas pátrias se cruzem nas mesmas coordenadas de democracia política, económica e cultural.Aplausos gerais, com os Srs. Deputados e toda a assistência de pé.O Sr. Presidente da República da Venezuela: Senor Presidente, Señores Diputados del Parlamento de Ia República de Portugal: Es un honor el que se me ha conferido al i,nvitarscme al seno de esta Asamblea que representa, au-tenticamente, al pueblo de Portugal.
Muchas gracias, Senores.Aplausos gerais e prolongados, com a Assembleia e toda a assistência de pé.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os hinos nacionais dos dois países, primeiro o da Venezuela e depois o de Portugal, que os Srs. Depu-
30 DE NOVEMBRO DE 1976 1487tados e a assistência sublinharam no final com prolongados aplausos.
Organizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades, tendo o Sr. Presidente da República da Venezuela saudado de novo, com uma vénia, o Corpo Diplomático presente, quando passou junto da respectiva tribuna.Eram 18 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.Partido Comunista Português (PCP)Américo Lázaro Leal.
Rui Fausto Fernandes Marrana.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente referiu-se à visita que o Sr. Primeiro-Ministro de Cabo Verde faria à Assembleia pelas 18 livras.
Deu-se conta do expediente, de alguns requerimentos e de respostas recebidas de vários departamentos governamentais.
O Sr. Deputado Jaime Serra (PCP), fazendo alusão aos resultados das eleições para as autarquias. locais, criticou a política seguida pelo Governo em vários domínios. Respondeu no fim a pedido, de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Manuel Pires (PS) - que também formulou um protesto - e Furtado Fernandes (PSD).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) falou sobre o 4.o aniversário do assassinato de Amílcar Cabral, fundador do PAIGC, referindo os principais passos da sua vida.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) fez considerações condenando a actuação das empresas multinacionais instaladas em Portugal e as atitudes que o Governo vem assumindo a esse respeito.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) manifestou-se contra as ocorrências criminosas verificadas na noite de Natal na igreja paroquial de Aldeia Nova de S. Bento, no concelho de Serpa. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Vital Moreira (PCP) e Nuno Abecasis (CDS) e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Cunha Leal (PSD) formulou críticas às reacções de alguns membros do Governo acerca de uma entrevista concedida pelo presidente do seu partido a um periódico espanhol. Sobre o assunto falaram também os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS) - a quem o orador respondeu- e Sá Carneiro (PSD)Ordem do dia. - O Sr. Deputado Oliveira Baptista (PSD) leu o relatório da representação da Assembleia da República na XXII Sessão Ordinária da Assembleia da União da Europa Ocidental.
Seguidamente foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 3211, que autoriza o Governo a realizar um empréstimo externo, no montante de 9 milhões de florins, especialmente destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social. O Sr. Deputado Herlânder Estrela (PS) leu o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, intervindo na discussão na generalidade o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Palmeiro Ribeiro). Formularam declarações de voto sobre a votação na generalidade os Srs. Deputados Simões de Aguiar (PSD), Macedo Pereira (CDS), Sousa Marques (PCP) e Herlânder Estrela (PS).
Em seguida, o Sr. Deputado Herculano Pires (PS) procedeu à leitura do relatório elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias quanto à votação na especialidade do projecto de lei n.o6/1, da autoria do PSD, sobre alterações do artigo 411.o do Código Penal e revogação do Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho, tendo os Srs. Deputados Menores Pimentel (PSD), Rui Pena (CDS) e Salgado Zenha (PS) apresentado as declarações de voto dos respectivos partidos. A Assembleia aprovou o texto sugerido nesse relatório, tendo no final feito declarações de voto os Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Vital Moreira (PCP) e Rui Pena (CDS) que também respondeu a protestos dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Salgado Zenha (PS).
2124 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 65Alfredo Fernando de Carvalho.
21 DE JANEIRO DE 1977 2125Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho Luís Esteves Ramires.
Victor Manuel Benito da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 200 Srs. Deputados.Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, chegou ontem a Lisboa o Sr. Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde, acompanhado de alguns ministros e de outra comitiva. Estive presente à sua chegada no aeroporto e tomei parte num jantar que lhe foi oferecido pelo Sr. Primeiro-Ministro português no palácio de Sintra.Hoje, às 18 horas, o Sr. Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde vem apresentar cumprimentos ao Presidente da Assembleia e, portanto, à própria Assembleia, na minha pessoa.Poderia recebê-lo no meu gabinete, mas parece-me demasiado pequeno, não só pela comitiva do Sr. Primeiro-Ministro, como por entender que, além de mim, deveria estar mais alguém presente nessa recepção. Nestas condições, marquei para as 18 horas, na sala do Conselho de Ministros, essa visita de cumprimentos e cortesia do Sr. Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde. Sugiro que estejam presentes, além da Mesa, os presidentes ou representantes dos grupos parlamentares não poderá ser mais do que um por grupo parlamentar e os representantes das Comissões de Educação e de Economia, dado que vêm dois ministros destas respectivas pastas. Isto, por a sala não comportar todos quantos eu gostaria que estivessem presentes.
Interromperei a sessão, como habitualmente, às 17 horas e 30 minutos, e recomeçaremos os nossos trabalhos por volta das 18 horas e 30 minutos.
Além do convite feito às pessoas a que me referi, qualquer pessoa pode entrar e assistir a essa visita de cumprimentos.
Vai passar-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe um grupo de trabalhadores-estudantes pré-inscritos no 1.o ano do curso de Medicina de 1976-1977, na Faculdade de Medicina de Lisboa e no Instituto Biomédico, que reclamam dos órgãos competentes o ingresso no 1.o ano do curso de Medicina, de maneira inequívoca e formal.
Da Associação das Inquilinos Lisbonenses, do Conselho Revolucionário de Moradores do Porto, da Comissão de Moradores e de Comissões de Trabalhadores, requerendo a imediata suspensão de todas as acções de despejo que, sob qualquer forma ou designação processual e em qualquer foro judicial ou administrativo, visem o despejo de habitações.
2126 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 65MoçõesDo Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Fluviais de Lisboa, exigindo a defesa da Reforma Agrária e o cumprimento integral da sua lei; que a viabilidade económica das unidades colectivas de produção não seja posta em causa e, no que respeita às reservas, que não sejam atribuídas antes das expropriações.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real, repudiando a atitude das associações patronais e exigindo uma actuação firme do Ministério do Trabalho para obrigar as associações patronais a discutir com os sindicatos o contrato vertical.CartasDe um grupo de enfermeiros de saúde pública, que não viram até agora satisfeita a actualização dos seus vencimentos, reclamando a aplicação do Decreto-Lei n.o 534/76.
Da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul, expondo os interesses dos seus associados nos mesmos termos em que o fizeram em documento enviado ao Sr. Primeiro-Ministro., com o pedido de revisão do diploma publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 253, de 28 de Outubro de 1976 - Decreto-Lei n.o 781/76, que, vem dar nova regulamentação ao contrato de trabalho a prazo.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Évora, remetendo documentos referentes à Reforma Agrária e que resultaram de diversas reuniões de trabalhadores e das suas organizações representativas.
Do Sindicato dos Trabalhares Têxteis do Distrito do Porto, remetendo um comunicado dos trabalhadores da lnatêxtil - Indústria de Manufacturas Têxteis, L.da, com sede no Porto.
De Maria Eugénia Ferreira de Magalhães, de Braga, remetendo fotocópia da exposição que, em 29 de Novembro de 1976, dirigiu ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, reclamando que seja aberto concurso, público para o preenchimento de vagas existentes no Serviço de Cardiologia do Hospital Distrital de Braga.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Aveiro, remetendo o texto de duas moções aprovadas pelos trabalhadores, reunidos em assembleia geral, exigindo que as organizações de classe dos trabalhadores sejam ouvidas na elaboração das leis do trabalho e que a direcção do Sindicato continue integrada no. movimento sindical unitário e abandone total e imediatamente o movimento divisionista e anti-operário denominado «Carta Aberta».
De António Joaquim de Lencastre Telo, de Lisboa, proprietário da Tipografia Lisbonense, expondo a sua situação de devedor à caixa de previdência, a quem não liquida as contribuições desde Abril de 1974.
Do Instituto Superior de Economia de Lisboa, remetendo os resultados do IV Encontro Nacional dos Conselhos Directivos e Associações de Estudantes, realizado na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto em 26 de Novembro de 1976.TelegramasDa direcção do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto, protestando veementemente contra grave atentado aos sindicatos portugueses, condenados à asfixia finan-
Do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Vila Real, protestando contra a recente publicação dos Decretos-Leis n.o9 841-B/76 e 841-C/76.
Da direcção do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto, dos delegados sindicais metalúrgicos e da União dos Sindicatos de Vila Real, protestando igualmente contra a publicação dos Decretos-Leis n.o3 8418/76 e 841-C/76, que constituem grave atentado aos direitos dos trabalhadores e frontal infracção ao artigo 58.o da Constituição.
Dos trabalhadores da Cooperativa Nascer o Sol de Elvas, protestando contra a divisão da Cooperativa antes que seja atendido o seu insistente pedido de realização de plenário com a presença de representante do Ministério da Agricultura e Pescas.
Do Movimento Pró-Reintegração Nacional dos Despedidos sem Justa Causa, que continuam impedidos do exercício sagrado do direito ao trabalho, reclamando urgente revisão dos despedimentos e reintegração dos trabalhadores atingidos por tal injustiça.
Do secretariado das Comissões de Trabalhadores as Comissões de Setúbal, enviado após reunião com as Comissões de Trabalhadores da Setenave, Portucel, Eni, Inapa, Mague, etc., apelando para que seja aprovado o projecto de lei n.o 8/1.
Da Associação de Industriais Têxteis Algodoeiros e Fibras, da Associação Portuguesa de Exportadores Têxteis e outras, solicitando a atenção da Assembleia para as condições em que foram obrigadas a negociar
o contrato colectivo de trabalho único para os quatro sectores que representam.O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os seguintes requerimentos:Dois requerimentos dirigidos ao Ministério da Agricultura e Pescas, um apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro e outro pelo Sr. Deputado José Alberto Ribeiro.
Um requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Estruturação Agrária, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão.
Um requerimento dirigido aos Ministérios das Comunicações e Transportes e das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo Pereira.
Um requerimento dirigido às Secretarias de Estado da Saúde e do Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Pedro Roseta e Sérvulo Correia.
E, finalmente, um outro requerimento dirigido ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado António Magalhães da Silva.
Encontram-se igualmente na Mesa respostas aos seguintes requerimentos:
Do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho na sessão de 3 de Dezembro último;
Do Ministério das Finanças, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado. Sousa Franco a 17 de Novembro de 1976;
Do Comissariado para os Desalojados, a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo na sessão de 30 de Novembro de 1976;
21 DE JANEIRO DE 1977 2127Do Ministério da Administração Interna, a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rúben Raposo na sessão de 3 de Dezembro de 1976;
Do Ministério do Plano e Coordenação Económica, a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rebelo de Sousa na sessão de 14 de Dezembro de 1976;
Do Ministro da Administração Interna, a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Martelo de Oliveira na sessão de 12 de Outubro de 1976.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra para uma declaração política.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado das eleições de 12 de Dezembro para os órgãos de poder local, que se traduziu na consolidação da democracia, teve o condão de provocar mal-estar na direita reaccionária, que havia depositado grandes esperanças num resultado favorável aos seus desígnios.
Apoiada num resultado eleitoral eventualmente favorável, a reacção esperava poder intensificar por todos os meios os seus ataques à actual situação política, e ao regime constitucional vigente, inspirado na Revolução de 25 de Abril de 1974.
Mesmo nesta Assembleia, antes das eleições de Dezembro, ouviam-se vozes, vindas das bancadas da direita, insinuando que a composição política desta Câmara já não correspondia ao sentir do povo português e que a Constituição correspondia menos à vontade do eleitorado.
Tudo isto no sentido de pressionar o Governo e as demais estruturas do Poder no sentido da aceitação das suas exigências de medidas integradas numa política de recuperação agrária e capitalista.
Porém, desmentindo tais augúrios, o povo português votou, mais uma, vez, na democracia e no progresso social. Votou pelo prosseguimento da construção da sociedade democrática a caminho do socialismo, consignada na Constituição.
Ao votar na zona da Reforma Agrária, maioritariamente, na força política que mais se empenha na sua defesa, o povo não só reafirmou ia sua opção política, como reiterou o propósito de defender firmemente a Constituição, que consagra aquela grande conquista revolucionária como «um dos instrumentos fundamentais para a construção da sociedade socialista».
Ao votar, maioritariamente, nas forças políticas que defendem as nacionalizações, o povo votou pela Revolução, ,pelo fim da exploração do homem pelo homem, pelo socialismo e pela defesa da Constituição, a qual diz que «o desenvolvimento do processo revolucionário impõe, no plano económico, a apropriação colectiva dos principais meios de produção» (artigo 10.o) e que «todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras» (artigo 83.o).
Tendo empolado antecipadamente o significado político das eleições para os órgãos de poder local, os partidos de direita foram vítimas do seu próprio jogo. Foram derrotados e disfarçaram mal a sua derrota manipulando ao seu jeito os resultados eleitorais.