II SÉRIE-A — NÚMERO 115 12 intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que estes diplomas sofreram até à presente data, as seguintes modificações: – A Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, foi alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, pelo que a presente alteração será, efetivamente a segunda; – A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, foi alterada pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro; 75-A/2014, de 30 de setembro, e 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelo que a presente alteração, em caso de aprovação, será a quarta alteração àquele diploma, menção que deve passar a constar do respetivo título; – ALei n.o 75/2013, de 12 de setembro, foi alterada pela Lei n.o 25/2015, de 30 de março, pelo que a atual alteração constituirá a segunda alteração àquele diploma, menção que deve passar a constar do respetivo título; – A Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, não sofreram até à presente data quaisquer alterações. Em conformidade, sugere-se para efeitos de especialidade a seguinte alteração ao título: “Segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, quarta alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, segunda alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, e primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes”. O artigo 11.o da proposta de lei prevê a entrada em vigor do diploma ”no dia seguinte ao da sua publicação”, cumprindo o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que ”os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Constituição da República PortuguesaO n.o 1 do artigo 238.o3 da Constituição da República Portuguesa determina que as autarquias locais têm património e finanças próprios, acrescentando o n.o 2 que o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. Estipula-se, também, que as receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços (n.o 3), podendo dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei (n.o 4). Sobre esta matéria Jorge Miranda e Rui Medeiros consideram que a consagração da autonomia financeira das autarquias locais, que envolve a autonomia patrimonial conforme se precisa no n.o 1 do artigo, é uma                                                           3 Este artigo corresponde ao artigo 240.o da versão originária, com exceção do n.o 4 que foi aditado pela Lei Constitucional n.o 1/97.