I SÉRIE — NÚMERO 16 28 fez com os cidadãos, todos os contratos que fez com a sociedade, todos os contratos que fez com os reformados, todos os contratos que fez no Estado democrático. Que contratos são estes em que o Governo não quer tocar e em seu nome corta tudo? Por que é que o Governo diz que quer pagar a dívida e não quer pagar mais nada, e aceita não pagar salários, aceita não pagar pensões, aceita não pagar por aquilo que o País precisa para crescer?! Esta é uma é pergunta a que importa responder. As pessoas têm o direito de saber que parte desta dívida vem da especulação, porque há muita que vem da especulação. As pessoas têm o direito de saber que parte desta dívida vem de contratos ruinosos, nomeadamente de parcerias público-privadas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que as pessoas têm o direito de saber que parte desta dívida existe, simplesmente, porque a austeridade provocou recessão e a recessão provoca dívida. As pessoas têm o direito de saber que dívida é esta que lhes consome as vidas e impõe esta austeridade que destrói o País. É porque acompanhamos este direito de informação e acompanhamos a proposta da petição que apresentamos um projeto de resolução que vai exatamente no mesmo sentido, que é o de fornecer instrumentos económicos ao País e, além disso, instrumentos democráticos, para que as pessoas saibam o que é que se passa e possam decidir sobre a sua economia. Parece-nos que são estes os objetivos da petição e são estes objetivos que acompanhamos com o nosso projeto de resolução. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os milhares de cidadãos que, através desta petição, através deste instrumento da nossa democracia participativa, mostram uma grande e legítima preocupação pela dimensão colossal da dívida pública e, nesse sentido, defendem a renegociação da dívida, com o envolvimento dos cidadãos. Como muito bem defendem os peticionantes no texto que acompanha a petição, aliás, muito bem fundamentada, a austeridade não resolve, antes agrava o problema do envidamento. Depois de sucessivos cortes e confiscos, de retrocessos sociais, de alienação de recursos, o que temos é uma dúvida em permanente crescimento, com juros sempre a somar. É por isso que se torna absolutamente urgente proceder à renegociação da dívida. A nosso ver, o caminho que o Governo PSD/CDS teimam em continuar, contra tudo e contra todos, só tem um destino, que é o de colocar os portugueses a «pão e água», ainda por cima sem criar as condições para o pagamento da dívida. Basta, aliás, percorrer as políticas que este Governo nos impôs e atender aos seus resultados para que se perceber que, de facto, austeridade não rima com o pagamento de dívida pública. Quando este Governo tomou posse encontrou a dívida pública nos 96% do PIB e depressa os fez disparar para os 100%. Depois disso, e à medida que foi impondo cortes salariais, cortes nas reformas, facilitando e embaratecendo o despedimento, semeando desemprego, provocando a falência de pequenas e médias e empresas, a dívida foi crescendo. A cada remessa de austeridade e de sacrifícios que o Governo foi imponto aos portugueses correspondeu mais um aumento da dívida pública. E o resultado está agora à vista de todos: este Governo PSD/CDS, em três anos e meio, empobreceu as famílias, fragilizou o Estado social, multiplicou a pobreza e o desemprego e colocou a dívida nos 134% do PIB.