PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, gostaria de deixar aqui a seguinte questão: afinal qual é o papel do Grupo Parlamentar do PSD nestas matérias, quando sistematicamente resolve chumbar ou aprovar diplomas consoante a posição do Governo e não consoante a sua posição? Começamos a duvidar se a vossa bancada é a bancada do PSD ou se é a linha avançada do Governo de fiscalização da oposição nesta Assembleia. Lamento a vossa posição, porque penso que estão a abdicar das vossas funções, ou seja, das funções que vos foram incumbidas pelo povo português quando votou.
Efectivamente, penso que o tom final e a única conclusão que podemos tirar deste debate é a de que, em termos legislativos, nada se avançou e o País vai continuar à espera da matéria legislativa que, finalmente, venha consagrar todos os aspectos que se relacionam com a formação profissional, pois, pelos vistos, essa matéria legislativa só pode sair do Governo, porque o PSD não pretende o diálogo, nem as propostas nem as ideias de mais nenhum sector.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, vou ser muito breve e referir-me apenas à questão que a Sr.a Deputada levantou em termos um pouco diferentes.
Parece-me que na parte final da sua intervenção expressou o seu aborrecimento pelo facto de ter sido o Governo a legislar sobre esta matéria e não o Grupo Parlamentar do PSD. Como sabe, há matérias da exclusiva competência da Assembleia da República e outras que não o são, podendo o Governo legislar sobre estas.
4078 I SÉRIE - NÚMERO 99De qualquer modo, lembro-lhe que o PRD nunca apresentou qualquer projecto de lei sobre este assunto, tal como o PSD. Mas, tal como lhe disse, não se preocupe pelo facto de ter sido o Governo e não o PSD a apresentar a iniciativa legislativa sobre este assunto, porque os princípios fundamentais serão, sem dúvida, coincidentes, pelo que, repito, a Sr. Deputada não precisa nem deve preocupar-se.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Vocês são a voz off do Governo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada, que dispõe de dois minutos.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado José Puig, muito rapidamente, gostaria de lhe dizer que o Governo não apresentou absolutamente nada em relação a esta matéria, apenas temos conhecimento de uma declaração de vontade, e não sabemos da existência de qualquer legislação. Tal como o Sr. Deputado disse, o Governo não publica absolutamente nada sobre esta matéria, ou seja, não existe, até agora, qualquer iniciativa do Governo nesta matéria e só quem apresentou alguma coisa foi o PCP.
Gostaria de referir que a grande e substancial diferença entre a posição do PSD e a do PRD é a de que, embora não tenha apresentado um projecto, o PRD aborda positivamente os que vêm de outras bancadas. Penso que esta é a questão fundamental que nos separa e nos diverge, ou seja, à partida a bancada do PSD nega-se ao diálogo e a nossa bancada aceita-o imediatamente, sugerindo a baixa do diploma à comissão e fazendo propostas de alteração. Esta é a nossa posição desde o início do debate. Sempre dissemos que o projecto de lei apresentado pelo PCP tinha lacunas mas que era pertinente e necessário discutir. Portanto, a nossa posição em relação à do PSD é divergente, porque nós temos uma posição positivista, nesta Assembleia, enquanto os senhores têm sistematicamente uma posição negativa.Vozes do PSD: - Olhe que não!Uma voz do PCP: - Vocês não sabem o que dizem nem dizem o que sabem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo me informou o Sr. Deputado Cláudio Percheiro, Secretário da Mesa, tal como é da praxe, o PCP encerrará o debate - mas, logo veremos em função dos tempos! -, no entanto, gostaria de fazer uma pequena intervenção, permitindo, naturalmente, que seja o PCP, através de um seu deputado, a fazer uma última intervenção para encerrar o debate.
Srs. Deputados, pensava, até por alguns contactos que tinha tido, que este debate se pudesse processar de outra forma. Não há dúvida de que o PCP aproveita - aliás, como outros partidos por vezes o fazem - um tema concreto, neste caso um projecto de lei, para variar, para falar em inquéritos, para falar na questão do Fundo Social Europeu, para falar em coisas que positivamente não têm a ver com o projecto de lei que está aqui em discussão. Mas já estamos habituados a que isso aconteça e não estranhamos; no entanto, devo dizer que esta postura não tem trazido benefícios ao PCP em termos da sua aceitação pelos Portugueses.
Fomos acusados - e eu próprio o fui, ainda que indirectamente - de deslealdade por não termos comunicado que havia um diploma sobre esta matéria que o Governo tinha apresentado e que estaria porventura (não sei) já promulgado e em vias de publicação no Diário da República.
Bom, isto não é verdade! De facto, quem está atento à comunicação social, quem leu ou ouviu o comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Maio pode confirmar (e não é difícil) que nesse Conselho de Ministros foi aprovado um decreto-lei sobre esta matéria - aliás, pensamos que é a forma legislativa adequada para tratar este assunto.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Onde está o conteúdo? Quem é que o conhece?O Orador: - Desconheço qual o conteúdo final desse decreto-lei e digo-o com toda a verdade! Mas não desconheço as preocupações que organizações de trabalhadores sociais-democratas, organizações da Juventude Social-Democrata e deputados do PSD têm relativamente a estas questões. É natural que o Governo, que dialoga com organizações de juventude e com organizações sindicais de todos os quadrantes políticos, ...Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - ... possa também dialogar com organizações sindicais, sociais e de jovens afectos ao PSD. É óbvio que isto é assim! O contrário é que não era compreensível!
Não vou referir os nomes dos deputados do PCP - porque não se trata de questões pessoais, mas eles estão aqui presentes e se eu estiver a mentir poderão contradizer-me - a quem tive oportunidade de, há cerca de dez dias, pelo menos, quando constatei que se mantinha agendado para hoje este projecto de lei do PCP, dizer que seria muito difícil ao PSD poder aprovar aqui, ainda que na generalidade, um projecto de lei sobre uma matéria a respeito da qual sabíamos, pelo comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Maio, pois tinha havido contactos para se tentar legislar sobre esta matéria, que tinha sido finalmente objecto de um decreto-lei que o Conselho de Ministros tinha aprovado. Ora, isto foi dito com a intenção de fazer que os trabalhos desta Assembleia sejam sempre e em todas as sessões úteis.
Actuamos, naturalmente, para fazer cumprir o Programa do Governo: o Governo, pelo seu lado, e o PSD e a maioria, por outro, com o nosso trabalho na Assembleia! Penso que ninguém se deve escandalizar com isto! É óbvio que as nossas iniciativas legislativas aqui no Parlamento e as do Governo são feitas de forma articulada, se não fosse assim algo ia mal!Vozes do PCP: - Está-se a ver!O Orador: - Portanto, os Srs. Deputados dos partidos da oposição não se admirem, pois assim como os Srs. Deputados são livres de apresentarem aqui as
11 DE JUNHO DE 1988 4079iniciativas legislativas que entendem, nós também somos livres, tendo em conta o interesse nacional e a necessidade de contribuirmos, articuladamente com o Governo, para o cumprimento do Programa do Governo que aqui foi aprovado. É nessa forma e nessa medida que temos vindo a actuar e continuaremos a actuar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E digo isto porquê? Porque, de facto, este tema dos recursos humanos, como aliás muito bem referiu a Sr.a Deputada Luísa Damião, é um dos temas que deve ser tratado com grande cuidado, de forma que possamos, em cada momento, dar a resposta adequada às necessidades. Não é através de uma lei da Assembleia da República, cujo processo legislativo é moroso, que podemos contribuir para, em cada momento, encontrar as soluções mais adequadas para darmos resposta a estes problemas.
Pensamos que estas questões devem ser objecto de tratamento em processos legislativos que sejam mais céleres e em processos legislativos cujos diplomas possam, com brevidade, adequar-se em cada momento às necessidades.
A respeito de toda esta matéria, foram já publicados dois despachos normativos no dia 1 do corrente mês, que têm a ver com as regras e os procedimentos a adoptar pelas entidades que pretendam beneficiar de apoios do Fundo Social Europeu.
Já nesses despachos normativos se fala no tal contrato de formação que há-de ser objecto de tratamento em legislação a publicar posteriormente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Qual contrato?O Orador: - A este respeito foi também publicado o Despacho Normativo n.o 41/88, que trata exactamente, aí sim, da forma de credenciação das entidades que têm possibilidades de ascender e promover a essas acções de formação.
Por outro lado, este projecto do PCP - como, aliás, já foi referido por alguns dos Srs. Deputados - é também um projecto que parece ter sido elaborado exclusivamente na óptica da formação profissional dos jovens e não é disso que se trata.
O contrato de formação profissional considera formados os jovens e os menos jovens, são os jovens à procura do primeiro emprego que serão objecto de acções de formação profissional e são também aqueles trabalhadores de sectores de actividade ou empresa que têm de ser reconvertidas e têm de passar por processos de reciclagem profissional. Portanto, há uma série de situações diversas que têm de ser contempladas neste tipo de legislação.
Quero referir ainda que este tipo de legislação deve também, fundamentalmente, ser tratada e analisada conjuntamente com os parceiros sociais. Sabemos que isto está a ser feito, porventura com algumas dificuldades, mas está a ser feito, tem vindo a ser feito e deve continuar a ser feito no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Conselho Permanente de Concertação Social.
Tem vindo a ser feito também nos centros protocolares de formação profissional, embora de uma forma que, eventualmente, não resulta de uma participação activa dos parceiros sociais.
Quando a Sr.a Deputada Elisa Damião diz que na área da agricultura não se faz nenhuma formação profissional, está a esquecer coisas que existem, nomeadamente o Centro Protocolar de Formação Profissional...A Sr.a Elisa Damião (PS): - É o único!O Orador - Mas, então, já há! Há, e até é um centro protocolar. Aliás, neste momento há já também em funcionamento uma série de cursos técnico-profissionais na área da agricultura que têm vindo a funcionar em diversos sítios do nosso país.
Para terminar, quero ainda dizer que está em curso, no âmbito das Comunidades Europeias, a discussão e a negociação do futuro regulamento do Fundo Social Europeu. Isto significa que a formação profissional, que neste momento é apoiada pelo Fundo Social Europeu, tem de ser dirigida a determinadas pessoas...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que estava a dizer é que, para que esta matéria deva estar contida em legislação mais flexível do que numa lei da Assembleia da República, se mais razões não ouver há esta questão do regulamento do Fundo Social Europeu que, naturalmente, vai ser revisto e está a ser negociado pelo Governo Português em Bruxelas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Informo-o, porém, que o PSD já não dispõe de tempo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, independentemente de o meu camarada de bancada ainda ter uma pequena intervenção para fazer e para encerrar o debate vou colocar a questão num minuto. Considerando ainda que o PSD também não soube gerir o seu tempo concedemos-lhe um minuto.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, creio que há aqui um equívoco que convém desfazer.
Quando os meus camaradas colocaram a questão em termos de comportamento ético no plano político, por parte do Governo, é evidente que isto não é uma questão pessoal e, por isso, não deve sentir-se atingido, só porque informou alguém desta bancada - no caso concreto, eu - de que o Governo tinha um diploma neste sentido.
O Partido Comunista Português não pode é, digamos, pautar a sua acção só pelo anúncio ou pelo título de um diploma. Além disso, já tivemos alguns «amargos de boca» em relação ao trabalho infantil, em relação aos salários em atraso, etc., onde, apesar dos títulos, o conteúdo era bastante mau. E mais grave do que isso é que o Sr. Deputado Joaquim Marques reconheceu aqui que nem sequer conhece o conteúdo do diploma. Então, é evidente que, para além do direito regimental e constitucional que nos assiste, isto é uma
4080 I SÉRIE - NÚMERO 99questão de falta de ética política não por parte do Sr. Deputado Joaquim Marques mas, obviamente, por parte do governo do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar e dispondo apenas de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço as suas palavras mas não estava a colocar a questão no plano pessoal.
A minha discordância é fundamentalmente em termos de ética política, porque entendo que o Governo tem toda a legitimidade - ainda que existam projectos de lei dos diversos partidos na Assembleia da República - para aprovar legislação sobre matéria que é da sua competência.
Foi isso que disse e foi fundamentalmente esta informação que quis transmitir na melhor boa fé, pois poderia ter passado despercebido o comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1988, onde se anunciava que tinha sido aprovada legislação sobre esta matéria, o que, em termos da colaboração que existe nesta Assembleia entre a maioria e o Governo, iria naturalmente prejudicar o debate desta questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate está a chegar ao fim e gostaria de salientar alguns aspectos que creio decorrerem do conjunto das intervenções produzidas.
Em primeiro lugar, e em nosso entender, o debate comprova que se torna indispensável regular sobre a matéria que temos em apreço.
Existe visivelmente uma lacuna legal que é preocupante. É um problema que aflige milhares de cidadãos e, perante essa situação, a Assembleia da República e cada um dos grupos parlamentares aqui representados têm duas soluções: ou cruzar os braços pura e simplesmente ou, então, tomarem as iniciativas legislativas que entendam adequadas.
Foi isso que, pela nossa pane, fizemos. Se existiam outras melhores, outros grupos parlamentares as poderiam ter apresentado. Não o fizeram, mas houve, da pane de alguns grupos parlamentares, a disponibilidade para apresentarem propostas no caso de este nosso projecto baixar para discussão na especialidade.
Não se diga agora em qualquer circunstância - designadamente em relação ao CDS, que colocou o assunto - que existe qualquer impedimento constitucional quanto à possibilidade de a Assembleia da República legislar sobre esta matéria. A existir algum impedimento, ele seria quanto muito em relação ao Governo e nunca em relação à Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E a Assembleia da República tem toda a legitimidade para regular e tratar assuntos desta natureza.
Um segundo aspecto que gostaria de frisar é que assumimos o carácter específico deste projecto de lei, ao considerarmos que ele não abrange todos os problemas de formação profissional. O que queremos com este projecto de lei é salvaguardar, primeiro, o direito à informação, e ninguém perderá com isso. Ganharão os formandos porque terão uma informação idónea, responsável e não falseada e não perderão certamente as empresas, pelo menos aquelas que também são idóneas e responsáveis, em garantir o máximo de informação possível.
Em segundo lugar, queremos assegurar um serviço público específico de apoio aos formandos, porque visivelmente a situação em que decorre a formação profissional é uma situação em que os jovens, depois de iniciarem um curso, estão completamente - passo a expressão - pendurados face à forma como ela vai decorrer e completamente incapazes de garantir o mínimo dos seus direitos.
Em terceiro lugar, e porque achamos fundamental, queremos assegurar que haja uma preocupação substancial em relação à inserção profissional dos formandos. Não se pode continuar a formar para o desemprego, não se pode continuar a formar para profissões que depois não dão garantias de emprego; é necessário formar com vista ao emprego, e o Estado também tem a responsabilidade de se preocupar com a inserção profissional.
Há quem diga: «Bom, isto é pouco.» Mas nós dizemos: «Poderá ser pouco, mas achamos que é importante e, acima de tudo, urgente, porque há, pelo menos, 200 000 pessoas que frequentam cursos com essas características em relação às quais uma iniciativa com as características desta pode ser um importante e oportuno apoio.»
Em terceiro lugar, ao contrário da atitude do PCP e da Assembleia da República, o Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decidiu visivelmente jogar por debaixo da mesa. O Governo não vem à Assembleia da República discutir a matéria; para ele isto não interessa, é um assunto de somenos, pelo que não é com ele. O Governo tem cá os seus porta-vozes, tem cá a sua Secretaria de Estado bem representada pelo PSD. É dessa forma que se comporta o Grupo Parlamentar do PSD, como uma qualquer voz off ao Governo, que não tem iniciativa própria, mas que aqui defende mesmo aquilo que não conhece e aplaude freneticamente, porque vem do Governo e não da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação a este problema, o Governo obrigou o PSD a desempenhar um papel extraordinariamente caricato e visivelmente confrangedor: o PSD, ao defender um diploma do Governo em relação ao qual não tem qualquer conhecimento, vem aqui dizer que a iniciativa do PCP não faz sentido, porque o Governo já legislou sobre o assunto.
Srs. Deputados, a Assembleia da República não é o PSD; a Assembleia da República não recolhe informações pela comunicação social, pelos corredores, pelos amigos do Governo ou pelos almoços entre os membros do Governo e os do PSD.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Há um comunicado oficial, Sr. Deputado!
11 DE JUNHO DE 1988 4081O Orador: - A Assembleia da República é um órgão institucional que deve ser respeitado, acima de tudo, pelo Governo. Não bastam os vossos discursos a esse respeito; é necessário uma prática e que apliquem nas relações com a Assembleia um procedimento institucional digno.
Existia um processo legislativo em curso e o PCP exerceu o seu direito de agenciamento em 28 de Abril, comunicando essa sua decisão à conferência de líderes. A partir desse momento, o Governo sabia que este assunto ia ser discutido.
Não é a oposição que está em falta, não é o PCP que está em falta ou que andou atrás do Governo, mas, isso sim, foi o Governo que andou atrás do PCP e que, depois de saber que este assunto ia ser aqui discutido, levou um diploma a Conselho de Ministros.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de salientar que esta matéria coloca também a necessidade de os problemas sobre a formação profissional serem devidamente equacionados e tratados em legislação mais geral sobre este tema. Contudo, não é isso o que o Governo tem vindo a aprovar. O último despacho normativo do Governo recusa, inclusive, a ideia da lei quadro de formação profissional que o Governo tanto apreguou em determinados momentos.
Diz o Governo que ano a ano vai definindo os objectivos para a formação profissional. O Governo ignora o enquadramento legal, o enquadramento global da formação profissional, que é importante e indispensável.
Quanto a esta iniciativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos certos de que a Assembleia da República encontrará a melhor solução para garantir esse importantes direitos, não só dos jovens como também dos restantes formandos, sendo, sem dúvida, os jovens aqueles que em maior número estão a ser atropelados nos seus direitos e garantias quando frequentam cursos de formação profissional. Dessa forma, a Assembleia da República permitirá que ganhe a formação profissional, a dignidade do País, o futuro do País e, necessariamente também, os jovens e a restante população atingida.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 141/V. Este projecto de lei, assim como a proposta de lei n.o 55/V, será votado na sessão do dia 16 de Junho.
Informo que na próxima terça-feira, dia 14, haverá comissões e que quarta-feira, dia 15, haverá sessão, tendo como período da ordem do dia a apreciação dos mereceres sobre os recursos apresentados pelo PCP relativos à proposta de lei n.o 47/V, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) e à proposta de lei n.o 57/V, que altera o artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, e a discussão da proposta de lei n.o 42/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros, e da proposta de lei n.o 46/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais.
Srs. Deputados, antes de dar por terminados os trabalhos, desejo que no dia 10 de Junho - Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas - tenham umas boas comemorações.
4082 I SÉRIE - NÚMERO 9Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Maria Luísa Amorim.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Joaquim Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mis de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Soares Cosia (PSD) congratulou-se pelos resultados obtidos na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CEE, realizada em Bruxelas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira e José Leio (PS), que também se associaram à intervenção
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu os problemas com que se defrontam os olivicultores, designadamente os do Nordeste Transmontano
O Sr. Deputado Caio Roque (PS) criticou a política de emigração do Governo, nomeadamente a actuação do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) abordou questões relativas aos bombeiros voluntários e à Liga dos Bombeiros Portugueses Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Silva (PRD) e Eduardo Pereira (PS)
Iniciou-se a discussão do voto no 19/V (PS, PCP, PRD e deputada independente Helena Roseta) de protesto contra afirmações do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD), que foi retirado pelos proponentes, após a intervenção de apresentação da
Sr. a Deputada Natália Correia (PRD) e das explicações dadas pelo mesmo Sr. DeputadoOrdem do dia. - Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei no 95/V (PCP), que garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença - revoga o Decreto Regulamentar no 36/87 No debate intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), Leite Machado, Joaquim Marques, Sá Fernandes e Filipe Abreu (PSD), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS), lida Figueiredo (PCP), Carlos Oliveira (PSD), Osório Gomes (PS) e Manuel Martins (PSD)
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar no 2/V, apresentado pelo CDS, sobre a conduta das entidades intervenientes na oferta pública de venda de acções mandada investigar pelo Sr. Ministro das Finanças, que foi rejeitado
Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Gilberto Madail, Guido Rodrigues e Vieira Mesquita (PSD), João Amaral (PCP), Helena Torres Marques e Raul Rego (PS), Silva Lopes (PRD), Jorge Sampaio e Lopes Cardoso (PS)
Concluiu-se o debate das ratificações nos 6/V (PCP) e 7/V (PS) - Decreto-Lei no 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP) e Narana Coissoró (CDS)O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos
1884 I SÉRIE-NÚMERO 55O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos
26 DE FEVEREIRO DE 1988  1885Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados, das respostas a alguns outros e de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Ministério da Indústria e Energia (2), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Filipe, Rogério Moreira,
Álvaro Brasileiro, Lopes Cardoso e Elisa Damião; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Amaro e Magalhães da Silva; a diversos ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados Fernando Gomes e Cláudio Percheiro; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério das Finanças (2), formulados pelo Sr. Deputado Osório Gomes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rui Vieira e Mendes Bota; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; a diversos ministérios (2), formulados pelos Srs. Deputados Rolcira Marinho e Azevedo Marques; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar de Almeida; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social (2), formulado pelo Sr. Deputado Osório Gomes; ao Ministério da Educação (2), formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo (5), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Roque da Cunha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luís Meneses e António Mota; a diversos ministérios (5), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira; ao Governo (3), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transporte e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar de Almeida; à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Governo Civil de Vila Real (4), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios (6),' formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Amaro, Narana Coissoró e Pereira Coelho; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Ramos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Barreto, na sessão de 27 de Agosto e na sessão de 14 de Janeiro; Maria Santos, na reunião da Comissão Permanente do dia 24 de Setembro; José Magalhães e João Amaral, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro e nas sessões plenárias de 22 de Outubro e 27 de Novembro; Caio Roque, na sessão de 15 de Outubro; José Leio, nas sessões de 22 de Outubro e 4 de Dezembro; António Braga, nas sessões de 5 de Novembro e 15 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 6 de Novembro; Herculano Pombo, nas sessões de 10 de Novembro, 29 e 30 de Dezembro e na sessão de 4 de Dezembro; Luís Roque, na sessão de 13 de Novembro; Filipe Abreu, na sessão de 19 de Novembro; Julieta Sampaio, na sessão de 19 de Novembro; Odete Santos e outros, na sessão de 20 de Novembro; lida Figueiredo, na sessão de 4 de Dezembro; Flausino da Silva e Pereira da Silva, na sessão de 15 de Dezembro; António Mota, nas sessões de 15 e 22 de Dezembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 15 de Dezembro e 26 de Janeiro; Jorge Lemos e Rogério Moreira, na sessão de 28 de Dezembro; Álvaro
1886 I SÉRIE -NÚMERO 55Brasileiro e José Manuel Mendes, na sessão de 30 de Dezembro; Duarte Lima, Carlos Lage e Arons de Carvalho, na sessão de 30 de Dezembro; João Cravinho e José Mendes Bota, na sessão de 12 de Janeiro; Mota Veiga, na sessão de 14 de Janeiro; Osório Gomes, na sessão de 21 de Janeiro, e Afonso Abrantes e Raul Junqueira, na sessão de 19 de Novembro.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 192/V, apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP - criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 193/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP - criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures -, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de lei 194/V, apresentado pelo Sr. Deputado Correia Afonso e outros do PSD -âmbito de aplicação do artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)-, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão, e projecto de lei n.o 195/V, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Martins e outros, do PSD - alteração do artigo 2.o da Lei n.o 27/83, de 23 de Agosto (limite da freguesia de Tourigo, no concelho de Tondela) -, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão.
Finalmente, deu ainda entrada na Mesa o inquérito parlamentar n.o 4/V, apresentado pelo PS, sobre as formas de que revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, que foi também admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava rectificar um lapso relativo aos tempos disponíveis para a discussão do inquérito parlamentar n.o 2/V (CDS). Quer na agenda quer no Boletim Informativo vem referido que cada grupo e agrupamento parlamentar e o Governo dispõem apenas de 10 minutos e na conferência de líderes realizada ontem foi acordado que o CDS e o Governo disporiam de 15 minutos e que os restantes grupos e agrupamento parlamentar disporiam de 10 minutos.
A rectificação foi feita apenas agora porque não houve tempo de a introduzir quer na agenda quer no Boletim Informativo.
A Mesa gostaria de saber se há inscrições para declarações políticas, aguardando alguns segundos que lhe sejam comunicadas, uma vez que essas declarações precedem outras intervenções que também têm lugar no período de antes da ordem do dia.Pausa.Devo informar a Câmara de que para produzir uma declaração política temos apenas inscrito o Sr. Deputado Soares Costa, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a primeira oportunidade regimental que nos é concedida para trazer à Assembleia da República uma questão da maior relevância política para Portugal e para os Portugueses, porque ela é também um facto político decisivo para o futuro da Europa.
A Assembleia da República não pode deixar de se associar e de reflectir sobre o êxito e o compromisso histórico alcançado na recente cimeira realizada em Bruxelas em 11 e 12 de Fevereiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Representamos o povo português, somos a sua voz, mas cabe-nos também a oportunidade de contribuir para a formação da vontade e para despertar a consciência do povo que somos e aqui representamos.
O que hoje se passa na Europa não são mais questões que ocorrem no "estrangeiro", porque hoje estamos integrados e somos membros de parte inteira de uma comunidade alargada. Por isso o futuro da Europa é também o nosso futuro.
Depois da estabilidade política duradoura que o País finalmente alcançou para quatro anos, com as eleições legislativas de 19 de Julho, os resultados da Cimeira de Bruxelas constituem o acontecimento que certamente maior influência vai ter na vida dos Portugueses nos próximos dez anos. Tenhamos consciência disso...
Depois das negociações que sem acordo e sem êxito se arrastavam há quase um ano, o fracasso da Cimeira de Copenhaga tinha feito adensar nuvens negras sobre o futuro da Europa comunitária. A CEE parecia ter chegado a um impasse e ter caído numa situação de letargia.
Importa por isso analisar e acentuar aqui quais as grandes questões que estavam em causa nesse Conselho Europeu.
Era necessário, em primeiro lugar, resolver a crise financeira e orçamental em que a CEE se encontrava mergulhada, a qual poderia comprometer seriamente o seu funcionamento já neste ano de 1988. Era necessário estabelecer um suporte financeiro sólido e coerente até 1992, que abrisse caminho à criação das condições que permitam construir o grande mercado único europeu e garantir o seu funcionamento harmonioso.
Era necessário, no que respeita à área dos "recursos próprios", redefinir de forma mais justa o sistema de financiamento comunitário, nomeadamente as contribuições financeiras, tendo em conta a "prosperidade relativa" dos Estados membros, nomeadamente em relação ao terceiro recurso, ou seja, às contribuições sobre o IVA. Todos sabemos que ele conduz a alguns enviesamentos, visto que o IVA incide sobre parcelas diferentes em diferentes países comunitários.
Por outro lado, era necessária a introdução de um quarto recurso, baseado numa taxa flexível ligada ao PNB de cada país, o qual, por um lado, constitui, a um tempo, uma nova forma de financiar a Comunidade e, por outro lado, uma maneira de corrigir as contribuições relativas de cada Estado membro, dando assim acolhimento também ao próprio princípio da solidariedade financeira.
Mas era também necessário dar corpo e pôr em prática, em funcionamento, o princípio da coesão económica e social, já anteriormente adoptado pelo Conselho. Isto tem a ver, nomeadamente, com a redução das assimetrias das regiões menos favorecidas da Comunidade e, para que isso seja possível, é necessário, obviamente, reforçar a política de estruturas.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era necessário dar os primeiros, mas decisivos, passos, no sentido da reforma da política agrícola comum (PAC). Os excedentes agrícolas comunitários deixaram há muito de ser conjunturais e passaram, efectivamente, a ser excedentes estruturais. Intervir no mercado, garantindo preços e escoamento dos produtos, é, nestas circunstâncias, incomportavelmente oneroso, para além de que a manutenção de stocks, stocks em depreciação constante, é, em si, delapidadora dos recursos da Comunidade. Por isso a PAC se transformou assim na principal consumidora do orçamento comunitário, chegando a pesar, como sabem, cerca de 65 %. Ao que vínhamos assistindo nos últimos anos era à subida em espiral dos encargos da secção Garantia do FEOGA, no fundo para
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1887manter uma situação enganadora e iníqua da estabilidade dos mercados que padeciam de uma doença estrutural.
Atingira-se, de facto, uma situação injusta, porque todos pagavam e só beneficiavam alguns, e os que beneficiavam eram exactamente os "geradores" dos excedentes agrícolas. Era, portanto, necessário, com coragem política, atacar as causas em vez de continuar por mais tempo a cuidar dos efeitos. E foi isto afinal o que aconteceu nesta Cimeira.
Nesta matéria era necessário actuar de uma forma que, penso, se pode definir, muito rapidamente, em três frentes: em primeiro lugar, impor uma disciplina orçamental transparente e vigorosa; em segundo lugar, criar mecanismos que sejam capazes de disciplinar a produção e de suster a formação de excedentes estruturais e, em terceiro lugar, avançar de uma forma decidida pelo reforço da política sócio-estrutural e, sobretudo, concentrar as finalidades da aplicação dos fundos em acções estruturantes, que permitam o desenvolvimento nas regiões menos favorecidas da Europa.
Ora, a resolução deste conjunto de preocupações era essencial para fornecer aos governos e aos agentes económicos dos Estados membros um novo quadro de referências estável para os próximos cinco anos, o qual permita a criação e a construção de uma Europa mais forte e avançar com mais segurança para a construção da "Europa dos cidadãos".
Era esta, afinal, a grande tarefa e o desafio que estava posto à coragem política dos chefes de Estado e de Governo que intervieram na Cimeira.
Vou referir, muito rapidamente, aqui e ali, alguns aspectos essenciais do compromisso histórico que o Conselho Europeu obteve.
Na área da coesão económico-social merecem relevo as decisões tomadas em relação aos fundos estruturais e suas dotações, bem como a clara orientação dos esforços nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade. As dotações para os fundos estruturais duplicarão ate 1993, em relação ao seu valor de 1987. Os recursos previstos para o exercício de 1988 totalizam 7,8 milhões de ecus e aumentarão 1,3 milhões de ecus por ano entre 1989 e 1992, atingindo nesse ano 13 milhões de ecus.
Nestes montantes, e isto é relevante, está incluída uma rubrica orçamental especial destinada a financiar o PEDIP para Portugal. Em 1993, o valor das dotações globais para os fundos estruturais alcançará o dobro de 1987. Mas as contribuições dos fundos estruturais para as regiões abrangidas pelo chamado "objectivo no 1", ou seja, o desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas - um caso que interessa particularmente a Portugal - serão duplicadas já em 1992.
Na área dos recursos próprios, suponho que o aspecto mais relevante é o de ter sido introduzido um quarto recurso, que é, como sabem, constituído por uma chave PNB, com a matéria colectável do IVA nivelada a 55% do PNB.
Na área da política agrícola comum foram introduzidos e consagrados, finalmente, um conjunto de estabilizadores agrícolas, os quais vão muito para além das políticas de co-responsabilidade e das disciplinas que existiam. Não vou aqui referir pormenores sobre esses estabilizadores agrícolas.
Uma outra medida importante e a que diz respeito ao congelamento de terras, a chamada directriz set-aside O Conselho Europeu decidiu adoptar um novo mecanismo destinado a obter uma redução da oferta mediante a colocação de terras em pousio. Trata-se de um mecanismo complementar dos próprios estabilizadores agrícolas, cuja aplicação é obrigatória para os Estados membros, mas é
facultativa para os produtores. Portugal não está obrigado, até 1996, a adoptar esta directriz. Tem o direito de optar se vai ou não utilizar este mecanismo.
Na área das disciplinas e decisões orçamentais especiais suponho que é sobretudo relevante o problema da depreciação de excedentes agrícolas, que será financiada fora do âmbito da directriz agrícola (inscrição no título 8 do Orçamento, portanto fora desse âmbito). Mas o que é relevante para Portugal é a sua participação, que será abordada como se esta depreciação tivesse sido totalmente financiada pela Comunidade no ano de 1987.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa negociação multi-lateral difícil e em que estavam em jogo múltiplos aspectos que podiam afectar os nossos interesses, o Governo Português teve de apostar numa estratégia de protecção global e de exigências em múltiplas frentes. Há que reconhecer que foi extremamente bem sucedido.
O sector agrícola de Portugal viu consagrada na declaração adoptada pelo Conselho Europeu a especificidade da agricultura portuguesa, o que, ao contrário do que alguma imprensa já escreveu, permitirá alcançar um alargamento do período de transição, para além de um reforço dos meios para a modernização e reestruturação do sector, que agora são postos à nossa disposição.
Quanto ao capítulo dos recursos próprios, devo dizer que é importante o facto de a nossa contribuição sobre o IVA ter ficado nivelada em 55% do PNB, o que, obviamente, constitui uma forma de diminuir as nossas contribuições financeiras. Exactamente pelo facto de ter sido adoptado o novo método de cálculo introduzido pelo quarto recurso, Portugal irá já este ano economizar cerca de 70 milhões de ecus e em 1992 atingirá os 110 milhões de ecus.
A limitação da nossa contribuição para o reembolso ao Remo Unido, de acordo com o sistema de reembolsos previsto no Tratado de Adesão, que os Srs. Deputados conhecem, foi outra vantagem conseguida por Portugal.
Em relação à área da coesão económico-social são obviamente importantes dois aspectos: o aspecto, já referido, da fixação de ecus por ano para complementar os outros recursos já postos à disposição de Portugal para o PEDIP, para assegurar a modernização da nossa indústria, e o aspecto da fixação das taxas de comparticipação comunitária nos fundos, para Portugal, ao nível máximo para as regiões menos favorecidas da Europa, que poderá vir a atingir os 75%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que aquilo que foi conseguido constitui uma valiosa panóplia de instrumentos que irão ser postos ao serviço do desenvolvimento e do progresso do País.
Não poderemos deixar de os aproveitar com eficácia e de os utilizar com rigor.
Ao Governo compete estabelecer as regras de enquadramento que hão-de orientar a utilização dos recursos de mais de 500 milhões de contos que agora irão ser postos à nossa disposição. Mas não podemos ficar à espera que a Administração Pública faça aquilo que não lhe compete nem deve ser ela a fazer. O êxito do processo de desenvolvimento em países de economia aberta como o nosso depende fundamentalmente da iniciativa e da criatividade dos cidadãos. Mobilizar a sociedade civil para esta tarefa nacional é agora a prioridade das prioridades.
São as organizações profissionais e empresariais, são os empresários e os agrupamentos de produtores agrícolas, são as universidades e os centros de investigação, são todas as imensas energias potencialmente ocultas que é necessário descobrir e dinamizar de forma virtuosa.
1888 I SÉRIE-NÚMERO 55Srs. Deputados, ao trazer esta matéria à Assembleia da República, quis fazê-lo para que nos congratulemos, de forma clara, com o êxito da Cimeira de Bruxelas, pelo que ela representa para o novo Portugal europeu e democrático e, por isso, também para o futuro de todos os portugueses. E ao fazê-lo, Srs. Deputados, julgo que nos estamos todos a rever nos sentimentos e nas aspirações de todos os nossos eleitores, seja qual for a força política com representação nesta Câmara de que cada um de nós emana.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Soares Costa de que excedeu quatro minutos, que vão ser descontados no tempo regimental da segunda parte do período de antes da ordem do dia, e ainda de que há dois deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Soares Costa, devo dizer-lhe que foi com satisfação e com alguma convergência que ouvi a sua intervenção. Portanto, nesta pequena nota, tanto eu como a minha bancada queremos congratular-nos com o acordo histórico obtido em Bruxelas.
No entanto, gostaria de chamar a atenção, tanto do Sr. Deputado como da Câmara, para algumas omissões graves da sua intervenção. A primeira omissão é no sentido histórico - e devia ser evitada -, em que tudo aparece como se numa reunião de Bruxelas meia dúzia de iluminados tivessem chegado, afinal, com grande surpresa, a um resultado histórico. Não teve uma palavra para o Plano Delors, nem para o conjunto de anos de trabalho necessários para preparar esta Cimeira histórica e, inclusivamente, não referiu que a Cimeira histórica era o que toda a Comunidade esperava, pois o insucesso que se vinha a verificar é que era, na verdade, a grande contradição de todo este processo.
É uma intervenção um pouco cor-de-rosa, na qual sobressaem não só acontecimentos graves (como, por exemplo, o facto de não se ler conseguido ainda, mesmo depois da Cimeira histórica, a aprovação do Orçamento para 1988), mas, sobretudo -e o Sr. Deputado fez algumas referências nesse sentido, as quais deveriam ser apreciadas por esta Câmara -, o imenso trabalho que se abre a todos os portugueses, a todas as forças políticas, e não simplesmente ao PSD e ao Governo, a todos os deputados desta Casa, e a forma como esta Câmara deve intervir daqui para o futuro, sobretudo até 1992. Isto para que o resultado histórico conseguido possa, na verdade, ser aproveitado da melhor forma, o que nem sempre tem sucedido, para bem dos Portugueses e de Portugal. É esta pequena nota que lhe deixo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Deputado Soares Costa, o meu pedido de esclarecimento vai um pouco no sentido, daquele que foi formulado pelo meu camarada, Sr. Deputado Eduardo Pereira. De facto, é inegável que a recente Cimeira de Bruxelas constituiu um êxito para toda a Comunidade, em especial para Portugal, por via do reforço dos fundos estruturais que permitirão o apoio ao nosso país no desenvolvimento de sectores importantes da nossa economia e do nosso sector produtivo.
Todavia, todos sabemos que os resultados positivos dessa Cimeira de deverem aos esforços da Presidência