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5 -inda durante o presente ano civil, o Governo apresentará novas iniciativas legislativas com o objectivo de que visam a reforma do regime das infracções tributárias e da tributação do património, bem como melhorar as garantias do contribuinte num contexto coerente de alteração do sistema fiscal português.
Assim, no termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I
7) Os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício a favor da entidade patronal, e, bem assim, os resultantes da recompra, pela entidade
0134   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 patronal, dos valores mobiliários ou direitos equiparados;
f) Quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação da relação jurídica de trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no n.o 4;
h) (...)4 - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações fixas sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.
5 - Para efeitos do número anterior, considera-se também criado um novo vínculo empresarial quando sejam estabelecidas relações comerciais ou de prestação de serviços por sociedade em que, pelo menos, 50% do seu capital social seja detido, isoladamente ou em conjunto, com algum dos elementos do respectivo agregado familiar, pelo beneficiário ou por uma pluralidade de beneficiários das importâncias recebidas, excepto se as relações comerciais e de prestação de serviços aí referidas representarem menos de 50% da sua actividade gerada no exercício.
10 - Para efeitos dos n.os 2 a 5, é equiparada à entidade patronal qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica.
13 - Para efeitos do n.o 9 da alínea c) do n.o 3, presume-se que a viatura foi adquirida pelo trabalhador ou membro de órgão social, quando seja registada no seu nome, no de qualquer pessoa que integre o seu agregado familiar ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a viatura deixou de originar encargos para a entidade patronal.
14 - Os ganhos referidos no n.o 7 da alínea c) do n.o 3 consideram-se obtidos, respectivamente:a) No momento do exercício da opção ou de direito de efeito equivalente, correspondendo à diferença positiva entre o valor do bem ou direito nessa data e o preço de exercício da opção ou do direito, acrescido este do que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador ou membro de órgão social para aquisição da opção ou direito;
d) No momento da recompra dos valores mobiliários ou direitos equiparados, pela entidade patronal, correspondendo à diferença positiva entre o preço ou o valor da vantagem económica recebidos e o quantitativo que tiver sido considerado como valor daqueles bens ou direitos, nos termos
0135   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 da alínea a), ou como preço de subscrição ou de exercício do direito para a generalidade dos subscritores ou dos titulares do direito, ou valor de mercado, nos termos da alínea b). 15 - (anterior n.o 6)
16 - Para efeitos deste imposto, considera-se entidade patronal toda aquela que pague ou coloque à disposição remunerações que constituam rendimentos de trabalho dependente nos termos deste artigo.Artigo 3.o
Rendimentos da categoria B1 - Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais:a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola e pecuária;
b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, ainda que no âmbito de qualquer actividade mencionada na alínea anterior;
d) Cessão onerosa de arrendamento e de outros direitos e bens afectos, de modo duradouro, ao exercício de actividades empresariais e profissionais, incluindo a afectação permanente daqueles bens a fins alheios à actividade exercida;
e) As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a actividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respectivo exercício;
f) As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento, deduzidas da renda paga, quando o cedente não seja titular da propriedade do imóvel onde o estabelecimento esteja instalado;
g) Os subsídios ou subvenções destinados à exploração no âmbito do exercício de qualquer actividade empresarial e profissional;
h) Os provenientes da prática de actos isolados referentes às actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1.3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que não representem mais de 50% dos rendimentos do sujeito passivo, nem resultem de uma prática reiterada.
Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e de pecuária1 - Consideram-se actividades comerciais e industriais, designadamente as seguintes:a) Pesca;
b) Explorações mineiras e outras indústrias extractivas;
d) Construção civil e prestação de serviços conexos;
e) Urbanísticas e exploração de loteamentos e ainda a prestação de serviços conexos;
f) Hoteleiras e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica;
g) Turísticas, compreendendo as de agências de viagens e de turismo e a prestação de serviços conexos;
i) Organização de espectáculos públicos, diversões e manifestações desportivas;
j) Reparação ou restauração de máquinas, instrumentos ou outros bens;
l) Os provenientes de actividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha carácter manifestamente acessório;
m) Os provenientes de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial ou industrial.2 - Considera-se que a exploração da terra tem carácter manifestamente acessório quando os respectivos custos directos sejam inferiores a 25% dos custos directos totais do conjunto da actividade exercida.
3 - Para efeitos do disposto na alínea l) do n.o 1, consideram-se integradas em actividades de natureza comercial ou industrial, as agrícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se destinem a ser utilizados ou consumidos em mais de 60% do seu valor naquelas actividades.
4 - Consideram-se actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, designadamente as seguintes:a) As comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias;
0136   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 e) Investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas actividades.Artigo 6.o
c) Os juros os prémios de amortização ou de reembolso e as outras formas de remuneração de títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou privadas, e demais instrumentos de aplicação financeira, designadamente letras, livranças e outros títulos de crédito negociáveis, enquanto utilizados como tais;
q) O ganho decorrente de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo, desde que, neste último caso, tenham subjacente um elemento, designadamente, depósitos ou valores mobiliários, que assegure a cobertura do risco.3 - Consideram-se ainda rendimentos de capitais a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo "Vida" e os respectivos prémios pagos ou importâncias investidas, bem como a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social e as respectivas contribuições pagas, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes, quando o montante dos prémios, importâncias ou contribuições pagos na primeira metade da vigência dos contratos representar pelo menos 35% da totalidade daqueles:a) São excluídos da tributação um quinto do rendimento se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato;
b) São excluídos da tributação três quintos do rendimento se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato.4 - Para efeitos da alínea c) do n.o 2, compreendem-se nos rendimentos de capitais o quantitativo dos juros contáveis desde a data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data em que ocorra alguma transmissão dos respectivos títulos, bem como a diferença, pela parte correspondente àqueles períodos, entre o valor de reembolso
0137   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja constituída, total ou parcialmente, por essa diferença.
6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos casos previstos na alínea q) do n.o 2, o ganho sujeito a imposto é constituído:a) Tratando-se de swaps cambiais ou de operações cambiais a prazo, pela diferença positiva entre a taxa de câmbio acordada para a venda ou compra na data futura e a taxa de câmbio à vista verificada no dia da celebração do contrato para o mesmo par de moedas;
1) Ao vencimento, para os rendimentos referidos na alínea a), com excepção do reporte, na alínea b), com excepção dos reembolsos antecipados dos depósitos, na alínea c), com excepção dos certificados de consignação, e nas alíneas d), e), g) e q), neste último caso relativamente a juros vencidos durante o decurso da operação;
3) Ao apuramento do respectivo quantitativo, para os rendimentos do contrato de reporte, dos juros, no caso de reembolso antecipado dos depósitos, e dos referidos nas alíneas f), m), n), o), p);
4) Sem prejuízo do disposto na subalínea 1), ao momento da liquidação da operação para os rendimentos previstos na alínea q).
b) Quanto ao n.o 3 do artigo 6.o, à colocação dos rendimentos à disposição dos seus titulares ou ao apuramento do respectivo quantitativo quando o titular do direito aos rendimentos opte por recebê-los sob a forma de renda.
f) Os rendimentos líquidos positivos, apurados em cada ano provenientes de operações relativas a
0138   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 instrumentos financeiros derivados, com excepção dos ganhos previstos na alínea q) do n.o 2 do artigo 6.o.2 - (revogado)
9 -No caso referido no número anterior, é aplicável com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 9 do artigo 62.o do Código do IRC.
Rendimentos da Categoria H1 - Consideram-se pensões:a) As prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, e ainda as pensões de alimentos;
Delimitação negativa de incidência1 - O IRS não incide sobre as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título, salvo quando devam ser consideradas como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades empresariais e profissionais, quando este Código disponha diferentemente, quando aquelas visem a reparação de danos emergentes, desde que comprovados, ou ainda quando se trate de indemnizações relativas a bens sinistrados, de harmonia com o artigo 42.o do Código do IRC.
Rendimentos obtidos em Portugal1 - Consideram-se obtidos em território português:a) Os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de actividades nele exercidas, ou quando tais rendimentos sejam devidos por entidades que nele
0139   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
e) Os rendimentos de actividades empresariais e profissionais, bem como de actos isolados da mesma natureza, imputáveis a estabelecimento estável nele situado, incluindo os rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos ou derivados de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em território português, com excepção das relativas a transportes, telecomunicações e actividades financeiras, desde que devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
m) Incrementos patrimoniais não compreendidos nas alíneas anteriores, quando nele se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que respeitam.2 - Entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa ou representação permanente através das quais seja exercida uma das actividades previstas no artigo 3.o.
b) (...)3 - Não são englobados para efeito da sua tributação:a) Os rendimentos referidos nos artigos 74.o e 75.o, sem prejuízo da opção pelo englobamento prevista na lei;
b) Os rendimentos isentos, quando a lei imponha o respectivo englobamento.5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida na alínea a) do n.o 3, fica, por esse facto, obrigado a declarar a totalidade dos rendimentos compreendidos em cada uma das alíneas do artigo 74.o, relativamente às quais optou pelo englobamento.
4 - Quando se tratar da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu custo de aquisição ou produção, pelo número de meses de utilização da mesma.
5 - No caso de aquisição de viatura pelo trabalhador ou membro de órgão social, o rendimento anual corresponde à diferença positiva entre o respectivo valor médio de mercado considerado pelas associações do sector automóvel e a importância paga a título de aquisição.Artigo 25.o
3 - Ao montante das contribuições obrigatórias e até 5% destas, acresce o valor correspondente a 25% das contribuições para planos de pensões contributivos constituídos e geridos nos termos da lei por entidades nacionais, desde que
0140   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 observadas as condições previstas no n.o 4 do artigo 38.o do Código do IRC.
4 - A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser elevada até 75% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, desde que a diferença resulte de:a) Quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respectiva actividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem;
b) Importâncias comprovadamente pagas e não reembolsadas referentes a despesas de formação profissional, desde que a entidade formadora seja organismo de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.5 - (anterior n.o 4)
6 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 50% quando se trate de sujeito passivo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente seja igual ou superior a 65%.Artigo 30.o
Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais1 - A determinação dos rendimento empresariais e profissionais faz-se:a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado;
b) Com base na contabilidade.2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que não tendo optado pelo regime de contabilidade organizada, no período de tributação imediatamente anterior não tenham atingido valor superior a qualquer dos seguintes limites:a) Volume de negócios: 30 000 000$;
b) Valor ilíquido das prestações de serviços: 20 000 000$.3 - Ficam excluídos do regime simplificado, os sujeitos passivos que, por exigência legal, se encontrem obrigados a possuir contabilidade organizada.
4 - A opção a que se refere o n.o 2 deve ser formalizada pelos sujeitos passivos:a) Na declaração de início de actividade;
6 - Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.o 2 for ultrapassado em dois exercícios consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se fará a partir do exercício seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.
7 - Os valores de base contabilística necessários para o apuramento do rendimento tributável são passíveis de correcção pela Direcção-Geral dos Impostos nos termos do artigo 38.o, aplicando-se ainda o disposto na parte final do número anterior.
8 - São obrigados a possuir contabilidade organizada os sujeitos passivos que no período de tributação imediatamente anterior, tiverem ultrapassado qualquer dos limites referidos no n.o 2.
9 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, o sujeito passivo poderá optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos.Artigo 32.o
2 - No caso de afectação de quaisquer bens do património particular do sujeito passivo à sua actividade empresarial e profissional o valor de aquisição pelo qual esses bens são considerados naqueles activos corresponde ao valor de mercado à data da afectação.
Actos isoladosNa determinação do rendimento dos actos isolados, deduzir-se-ão apenas as despesas necessárias à sua obtenção devidamente comprovadas.
0141   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Artigo 35.o-A
Aplicação de métodos indirectos1 - A determinação do rendimento por métodos indirectos verificar-se-á nos casos e condições previstos nos artigos 87.o a 89.o-A da Lei Geral Tributária e segue os termos do artigo 90.o. da referida lei e do artigo 52.o do Código do IRC, com as adaptações necessárias.
2 - O saldo referido no número anterior, respeitante às transmissões previstas nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado em 50% do seu valor.
3 - O saldo referido no n.o 1, respeitante às transmissões previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado:a) Em 75% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos durante menos de 24 meses;
b) Em 50% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos durante 24 ou mais meses.4 - Quando o saldo apurado nos termos do número anterior for inferior a 200 000$, não há lugar a tributação, fazendo-se o englobamento apenas para o efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
5 - Para efeitos do número anterior, considera-se que:a) A data de aquisição dos valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas ou por substituição daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto social da sociedade emitente, é a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem;
0142   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 c) (...)
Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários1 - (...)a) (...)
Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitosNos casos das alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 10.o, o valor de aquisição, quando efectuada a título oneroso, é constituído pelo preço pago pelo alienante, documentalmente provado.Artigo 47.o
Correcção monetária1 - O valor de aquisição ou equiparado de direitos reais sobre bens imóveis será corrigido pela aplicação de coeficientes para o efeito aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação.
Pensões1 - Os rendimentos da categoria H, com excepção das rendas temporárias e vitalícias, de valor anual igual ou inferior a 1 482 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
3 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 65%.
Deduções de perdas1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é dedutível ao conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos.
3 - Na categoria B não são dedutíveis as perdas resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias quando estas actividades sejam exercidas com outras abrangidas pela mesma categoria de rendimentos, devendo os titulares destes rendimentos assegurar os procedimentos contabilísticos que forem exigíveis para apurar separadamente as perdas daquelas actividades, salvo se estiverem sujeitos ao regime simplificado de tributação.Artigo 57.o
Rendimentos litigiosos1 - Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos depender de decisão judicial o englobamento só se fará depois de transitada em julgado a decisão.
0143   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Artigo 63.o
Sociedade conjugal1 - Se durante o ano a que o imposto respeite tiver falecido um dos cônjuges, são englobados em nome do cônjuge sobrevivo a totalidade dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar.
2 - São tributados à taxa de 25%, com excepção dos rendimentos previstos na alínea b), que são tributados à taxa de 35%, e na alínea b) do n.o 4:a) (...)
f) (...)3 - São tributados à taxa de 20%:a (...)
d) (...)4-- São tributados à taxa de 15%:a) Os rendimentos de capitais referidos na alínea m) e n) do n.o 2 do artigo 6.o, auferidos por não residentes em Portugal;
b) As comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e os rendimentos derivados de outras prestações de serviços referidos na alínea e) do
n.o 1 do artigo 17.o, pagos ou colocados à disposição de não residentes em território português;
c) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, bem como os rendimentos a que se refere a alínea q) do n.o 2 do artigo 6.o;
Taxas especiais1 - O saldo positivo entre as mais valias e as menos valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários por não residentes é tributado à taxa de 20%.
Procedimentos e formas de liquidação1 -A liquidação do IRS processar-se-á nos termos seguintes:a) (...)
Prazo para liquidaçãoA liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:a) Até 30 de Junho, com base na declaração apresentada no prazo referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o;
b) Até ao dia 31 de Agosto, com base na declaração apresentada no prazo referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 60.o, e até 31 de Julho no caso previsto na alínea b) do
0144   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Artigo 80.o
Deduções à colecta1 - À colecta do IRS serão efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:a) (...)
4 - As deduções previstas no n.o 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.
Dedução dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes1 - À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 60% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 50% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 80% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por sujeito passivo, nas famílias monoparentais;
d) 40% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto;
e) 50% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.2 - Os limites previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior serão elevados em 50% quando se trate de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 65%.
Dedução à colecta das despesas de saúde1 - (...)a) (...)
Dedução à colecta das despesas de educação e formação1 - (...)
2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no número anterior é elevado em montante correspondente a 20% do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.
4 - Para os efeitos previstos neste artigo consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários e jardins de infância.
5 - Para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2, as despesas de formação suportadas só serão dedutíveis desde que prestadas por entidades oficialmente reconhecidas.Artigo 80.o-G
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando os montantes nele referidos foram deduzidos nos termos do n.o 3 do artigo 25.o.
3 - São igualmente dedutíveis à colecta do IRS 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de 14 000$, tratando-se de
0145   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de 28 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Dedução à colecta dos encargos com equipamentos novos de energias renováveisÉ dedutível à colecta do IRS, até a sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código, 25% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B com o limite de 50 000$.Artigo 84.o
3 - A não afectação de imóvel à sua habitação ou do seu agregado familiar no prazo referido nas alíneas b) e c) do n.o 6 do artigo 10.o, bem como o pagamento de qualquer capital em vida nos termos do n.o 3 do artigo 30.o e do n.o 3 do artigo 80.o-I, determinam o início da contagem do prazo de caducidade para as liquidações a que deva proceder-se.Artigo 90.o
Pagamento do imposto1 - O IRS deve ser pago até ao dia 31 de Julho do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, excepto nos seguintes casos:a) Quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na primeira parte da alínea b) do artigo 79.o, caso em que o imposto devido deve ser pago até 30 de Setembro;
Retenção sobre rendimentos das categorias1 -As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.os 4), 5), 8) e 9) da alínea c) e na alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
Retenção sobre rendimentos de outras categorias1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras, das taxas de 15%, tratando-se de rendimentos das categorias E e F e de rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência no sector industrial, comercial ou científico, auferidos por titulares originários, ou de 20%, tratando-se dos restantes rendimentos da categoria B que resultem de prestação de serviços, ou de rendimentos referidos nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 3.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano.
4 - Cessa a obrigatoriedade de serem efectuados os pagamentos por conta quando:a) Os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efectuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos
0146   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 por conta eventualmente já efectuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido;
b) Deixem de ser auferidos rendimentos desta categoria.5 - Os pagamentos por conta poderão ser reduzidos pelos sujeitos passivos quando o pagamento por conta for superior à diferença entre o imposto total que os sujeitos passivos julgarem devido e os pagamentos já efectuados.
b) Passar factura ou documento equivalente de todas as importâncias recebidas, quando não compreendidas na alínea anterior, dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas;
Livros de registoA escrituração do livro referido na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior obedece às seguintes regras:a) As receitas são lançadas no prazo máximo de 30 dias após a sua percepção, não podendo ultrapassar o dia 15 de Janeiro do ano imediato, salvo o disposto na alínea seguinte;
0147   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 2 - Aos sujeitos passivos referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 98.o do Código do IRC.Artigo 113.o
Comunicação de rendimentos e retenções1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.os 4), 5), e 8) da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o e as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.o 3 do artigo 75.o, são obrigadas a:a) (...)
6 - Sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas nos números anteriores, quanto aos casos neles previstos, as entidades devedoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes que estejam obrigadas a efectuar a retenção total ou parcial do imposto são obrigadas a entregar à Direcção-Geral dos Impostos, no prazo previsto na alínea c) do n.o 1, uma declaração relativa àqueles rendimentos em impresso de modelo a aprovar por portaria do Ministro das Finanças ou em suporte informático.
7 - Quando haja a criação ou aplicação em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais de entidade residente, de planos de opção, de subscrição ou outros de efeito equivalente, por entidade compreendida no âmbito de aplicação do n.o 12 do artigo 2.o, é aquela obrigada a declarar a existência dessa situação, cujo conhecimento se presume, através de impresso de modelo aprovado oficialmente.
8 - As entidades que suportem os encargos, preços ou vantagens económicas referidos no n.o 17 do artigo 2.o, ainda que em relação a planos de opções, de subscrição ou outros de efeito equivalente criados ou atribuídos por entidade compreendida no âmbito de aplicação do n.o 12 do artigo 2.o, são obrigadas:a) Possuir registo actualizado das pessoas que auferem os correspondentes rendimentos, do qual constem, o número fiscal e respectivo código, bem como as datas de exercício das opções, direitos de subscrição ou direitos de efeito equivalente, da alienação ou renúncia ao exercício ou da recompra, os valores, preços ou vantagens económicas referidos no n.o 17 do artigo 2.o;
c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos uma declaração relativa àqueles rendimentos, que fará parte integrante da declaração a que se refere o artigo 105.o-A.Artigo 114.o-A
Sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagemAs sociedades corretoras, as sociedades financeiras de corretagem e as outras instituições financeiras deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo,
0148   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 mediante declaração de modelo aprovado oficialmente, em suporte informático ou via Internet.a) (...)
Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição1 - As entidades emitentes dos valores de refeição são obrigadas a enviar à Direcção-Geral de Impostos, até ao final do mês de Maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições bem como o respectivo montante, em declaração de modelo aprovado oficialmente, em suporte informático ou via Internet.
3 - O disposto no n.o 1 não se aplica nos casos em que a obrigação dos deveres de comunicação seja cumprida via Internet.Artigo 137.o
2 - As liquidações feitas nos prazos previstos na lei serão comunicadas por simples via postal.
4 - As restantes notificações devem ser feitas por carta registada, considerando-se a notificação efectuada no terceiro dia posterior ao do registo ou no 1.o dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil.
d) Acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária ou nos termos do artigo 88.o da mesma Lei e não forem susceptíveis de imputação noutra categoria.2 - São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, dos jogos do loto e do bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição.Artigo 14.o-A
Uniões de facto1 - As pessoas que vivendo em união de facto, preencham os pressupostos constantes da Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Residência em região autónoma1 - Para efeitos deste Código, considera-se que no ano a que respeitam os rendimentos, as pessoas residentes no território português, são residentes na região autónoma, quando permaneçam no respectivo território por mais de 183 dias.
3 - Quando não for possível determinar a permanência a que se referem os números anteriores, são considerados residentes no território da região autónoma, os residentes
0149   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 no território português que ali tenham o seu principal centro de interesses, considerando-se como tal o local onde se obtenha a maior parte da base tributável, determinada nos seguintes termos:a) Os rendimentos do trabalho consideram-se obtidos no local onde é prestada a actividade;
b) Os rendimentos empresariais e profissionais, consideram-se obtidos no local do estabelecimento estável.
c) Os rendimentos de capitais, consideram-se obtidos no local do estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
d) Os rendimentos prediais e incrementos patrimoniais provenientes de imóveis, consideram-se obtidos no local onde estes se situam;
e) Os rendimentos de pensões, consideram-se obtidos no local onde são pagas ou colocadas à disposição.4 - Não serão havidas como residentes no território da região autónoma, as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo resida no restante território português.Artigo 33.o-A
Regime simplificado1 - A determinação do rendimento colectável resultará da aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica.
2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento colectável será o resultante da aplicação do coeficiente de 0,25 ao valor das vendas e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
3 - O rendimento colectável será objecto de englobamento e tributado nos termos gerais.
4 - Em lista anexa a este Código são determinados os indicadores a que se refere o n.o 1 e, na ausência daqueles indicadores, são estabelecidos critérios técnicos que, ponderando a importância relativa de concretas componentes dos custos das várias actividades empresariais e profissionais, permitam proceder à correcta subsunção dos proveitos de tais actividades às qualificações contabilísticas relevantes para a fixação do coeficiente aplicável nos termos do n.o 1 deste artigo.Artigo 33.o-B
RemissãoNa determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado, seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC para a determinação do lucro tributável, com as adaptações resultantes dos artigos seguintes.Artigo 33.o-C
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 - Para além das limitações previstas no Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento, os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:a) 50% da totalidade dos encargos suportados com viaturas de turismo, barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos, utilizadas no exercício da actividade empresarial e profissional, com excepção das que sejam afectas à exploração de serviço público de transporte ou destinadas a serem alugadas no exercício da actividade normal do respectivo sujeito passivo;
b) Os custos suportados com a representação profissional do sujeito passivo, com a sua valorização e a de membros do seu agregado familiar que com ele trabalham, bem como outras despesas indispensáveis à formação do rendimento, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos deste imposto;
d) As remunerações dos titulares de rendimentos desta categoria, bem como as atribuídas a membros do seu agregado familiar que lhes prestem serviço, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da actividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneraria.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, considera-se viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor.
3 - Por portaria do Ministro das Finanças poderão ser fixadas para efeitos do disposto neste artigo o número máximo de veículos e respectivo valor por sujeito passivo.
4 - Os encargos a que se refere a alínea a) do n.o 1, compreendem, designadamente, amortizações e reintegrações, rendas ou alugueres, encargos financeiros, seguros, combustíveis, manutenção, conservação e imposto municipal sobre veículos.
8 - Não são dedutíveis as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do âmbito territorial da sua aplicação.
0150   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Artigo 40.o-A
b) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado."Artigo 3.o
(Normas avulsas e transitórias)1 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 2001, o regime previsto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro.
3 - Os rendimentos da categoria B, decorrentes de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, não excluídos de tributação, serão considerados, para efeitos de IRS, apenas por 60%, 70%, 80% e 90% do seu valor, respectivamente no primeiro, segundo, terceiro e quarto períodos de tributação subsequentes à entrada em vigor do presente número.
5 - (revogado)"3 - Ao n.o 7 do artigo 2.o do Código do IRS é atribuída natureza interpretativa.
4 - O disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Código do IRS aplica-se somente aos contratos celebrados, prorrogados ou modificados após a entrada em vigor da presente lei.
5 - O disposto no n.o 2 do artigo 95.o do Código do IRS, com a actual redacção, é aplicável ao cálculo dos pagamentos por conta devidos até 2002.
6 - A nova redacção dos artigos 10.o, 41.o, 45.o, 47.o e 75.o do Código do IRS é apenas aplicável às partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos após a entrada em vigor deste diploma.
7 - As secções III e VI do Capítulo II do Código do IRS passam a ter a seguinte designação:
9 - Para aplicação do n.o 2 do artigo 31.o, no exercício do ano de 2001, consideram-se os montantes aí referidos que tenham sido apurados relativamente ao ano de 2000 para as categorias B, C e D.
10 - Ao rendimento tributável determinado no âmbito do regime simplificado poderão ser deduzidos, nos termos gerais, os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, excepto se da aplicação dos coeficientes previstos no n.o 2 do artigo 33.o-A do Código do IRS, isoladamente ou após a referida dedução de prejuízos, resultar rendimento tributável inferior ao limite mínimo previsto na parte final do mesmo preceito, caso em que o rendimento tributável a considerar é o correspondente a esse limite.Artigo 4.o
(Autorização legislativa)É concedida ao Governo autorização legislativa para, no prazo de seis meses, alterar o regime obrigatório de tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar de forma a permitir, por opção, a tributação separada dos rendimentos dos cônjuges, com a consequente definição de um regime de repartição dos abatimentos, deduções e benefícios fiscais entre os cônjuges separadamente tributados.Capítulo II
Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social1 - Estão isentos de IRC:a) O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, com excepção das entidades públicas com natureza empresarial;
b) As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais e agrícolas;
d) Os fundos de capitalização administrados pelas instituições de segurança social.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, a isenção das alíneas a) a c) do número anterior não compreende os rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de IRS.
c) As pessoas colectivas de mera utilidade pública.2 - A isenção referida no número anterior carece de reconhecimento pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Diário da República.
3 - A isenção relativa às pessoas colectivas de mera utilidade pública é condicionada à observância continuada dos seguintes requisitos:a) Exercício efectivo, a título predominante, de fins estatutários de interesse geral de natureza social, cultural, científica, defesa do meio ambiente, assistência, beneficência ou solidariedade social;
b) Afectação aos fins referidos na alínea anterior da totalidade do rendimento global líquido que seria sujeito a tributação nos termos gerais, nos cinco exercícios posteriores àquele em que tenham sido obtidos;
c) Inexistência de qualquer interesse directo ou indirecto dos membros dos órgãos estatutários, por si mesmos ou por interposta pessoa, nos resultados da exploração das actividades económicas por elas prosseguidas;
d) Cumprimento, relativamente à totalidade dos rendimentos obtidos, dos deveres acessórios declarativos e de contabilidade ou escrituração previstos para os sujeitos passivos sujeitos a um regime não simplificado de IRC.4 - O não cumprimento dos requisitos referidos nas alíneas a), c) ou d) do n.o anterior determina a perda da isenção, a partir do correspondente exercício.
5 - Em caso de incumprimento do requisito referido na alínea b) do n.o 4 há lugar ao pagamento do imposto, acrescido dos juros compensatórios, na parte correspondente ao valor não afecto aos fins referidos na alínea a) do n.o 3.Artigo 14.o
0152   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Artigo 33.o
f) (...)2 - As provisões a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam e as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos neste artigo, consideram-se proveitos do respectivo exercício.Artigo 41.o
5 - Nos casos em que se verifique o acordo previsto no n.o 8 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do CIRS, o limite à dedutibilidade a que se refere o número anterior é de 10%.Artigo 42.o
Reinvestimento dos valores de realização1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos é considerada por um quinto do seu valor no exercício da respectiva realização e por igual montante em cada um dos quatro exercícios subsequentes, sempre que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício, ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração.
2 -No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o disposto no número anterior é aplicado à parte proporcional da diferença entre as mais-valias e as menos-valias a que o mesmo se refere.
4 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os contribuintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 94.o, comprovando na mesma e nas declarações dos dois exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.
5 - Não sendo concretizado o reinvestimento até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização, considerar-se-á como proveito ou ganho desse exercício a parte da diferença prevista no n.o 1 ainda não incluída no lucro tributável majorada em 15%.