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II SÉRIE-A — NÚMERO 5 28 artigo anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço. SUBDIVISÃO II Voto antecipado Artigo 117.o A quem é facultado 1 - Podem votar antecipadamente: a) Os militares que no dia da realização do referendo estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções; b) Os agentes das forças de segurança que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior; c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que, por força da sua atividade profissional, se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização do referendo regional; d) Os eleitores que por motivo de estudo ou formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados; e) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia ou secção de voto; f) Os eleitores que se encontrem presos; g) Os membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização do referendo. 2 - Podem também votar antecipadamente os seguintes eleitores deslocados no estrangeiro: a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico -militar ou equiparadas; b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo respetivo governo regional;  c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio; e) Membros integrantes de delegações oficiais do Estado ou da Região Autónoma. 3 - Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização do referendo regional. Artigo 118.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes das forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva 1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c) e g)do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dia anteriores ao do referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
26 DE SETEMBRO DE 2012 31 3 - As operações referidas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelos delegados dos partidos e de representantes dos grupos de cidadãos eleitores para o efeito nomeados até ao 16.o dia anterior ao dia da realização do referendo. SECÇÃO IV Garantias de liberdade de sufrágio Artigo 122.o Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos 1 - Além dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo, qualquer eleitor pertencente a uma assembleia de voto pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos relativos às operações da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes. 2 - A mesa não pode recusar-se a receber as reclamações, os protestos e os contraprotestos e deve rubricá-los e apensá-los à ata. 3 - As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objeto de deliberação da mesa, que pode tomá-la no final se entender que isso não afeta o andamento normal da votação. 4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 123.o Polícia da assembleia de voto 1 - Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e em geral regular a polícia da assembleia, adotando para o efeito as providências necessárias. 2 - Não são admitidos na assembleia de voto os eleitores que se apresentem manifestamente embriagados ou drogados, ou que sejam portadores de qualquer arma ou instrumento suscetível de como tal ser usado. Artigo 124.o Proibição de propaganda 1 - É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto, e fora delas até à distância de 500 m. 2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer partidos, coligações, grupos de cidadãos eleitores ou representativos de posições assumidas perante o referendo. Artigo 125.o Proibição de presença de forças de segurança e casos em que podem comparecer 1 - Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto e num raio de 100 m é proibida a presença de forças de segurança, salvo nos casos previstos nos números seguintes. 2 - Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência dentro do edifício da assembleia de voto ou na sua proximidade, e ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de forças de segurança, sempre que possível por escrito, mencionando na ata das operações as razões e o período da respetiva presença. 3 - Quando o comandante das forças de segurança verificar a existência de fortes indícios de que se exerce sobre os membros da mesa coação física ou psíquica que impeça o presidente de fazer a requisição, pode apresentar-se a este por iniciativa própria, mas deve retirar-se logo que pelo presidente ou por quem o substitua tal lhe seja determinado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 32 4 - Quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança pode visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua. Artigo 126.o Deveres dos profissionais de comunicação social Os profissionais de comunicação social que no exercício das suas funções se desloquem às assembleias de voto não podem: a) Colher imagens ou aproximar-se das câmaras de voto por forma que possa comprometer o segredo de voto; b) Obter, no interior da assembleia de voto ou no seu exterior, até à distância de 500 m, outros elementos de reportagem que igualmente possam comprometer o segredo de voto; c) Perturbar de qualquer modo o ato da votação. Artigo 127.o Difusão e publicação de notícias e reportagens As notícias, as imagens ou outros elementos de reportagem colhidos nas assembleias de voto, incluindo os resultados do apuramento parcial, só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto. CAPÍTULO V Apuramento SECÇÃO I Apuramento parcial Artigo 128.o Operação preliminar Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio que fecha e lacra para o efeito do artigo 94.o. Artigo 129.o Contagem dos votantes e dos boletins de voto 1 - Concluída a operação preliminar, o presidente manda contar o número dos votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos de recenseamento. 2 - Em seguida manda abrir a urna a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela. 3 - Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados e o dos boletins de voto contados prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. 4 - Do número de boletins de voto contados é dado imediato conhecimento público através de edital que o presidente lê em voz alta e manda afixar à porta da assembleia de voto.
26 DE SETEMBRO DE 2012 33 Artigo 130.o Contagem dos votos 1 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a resposta a cada uma das perguntas submetidas ao eleitorado. 2 - O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, a resposta atribuída a cada pergunta, os votos em branco e os votos nulos. 3 - Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes aos votos validamente expressos, aos votos em branco e aos votos nulos. 4 - Terminadas as operações previstas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova dos boletins de cada um dos lotes separados e pela verificação dos requisitos previstos no n.o 2. Artigo 131.o Votos válidos Excecionados os votos referidos nos artigos seguintes, consideram-se válidos os votos em que o eleitor haja assinalado corretamente as respostas a uma ou mais das perguntas formuladas. Artigo 132.o Voto em branco Considera-se voto em branco o correspondente a um boletim de voto que não contenha qualquer sinal. Artigo 133.o Voto nulo 1 - Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer das perguntas, o correspondente ao boletim: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado correspondente à mesma pergunta; b) No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado; c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura; d) No qual tenha sido escrita qualquer palavra. 2 - Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. 3 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 118.o a 121.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado. Artigo 134.o Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores 1 - Depois das operações previstas nos artigos 129.o e 130.o, os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objeções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente. 2 - Se a reclamação ou o protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com indicação da qualificação dada pela mesa e do objeto da reclamação ou protesto e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido ou grupo de cidadãos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 34 3 - A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeito de apuramento parcial. Artigo 135.o Edital do apuramento parcial O apuramento é imediatamente publicado por edital afixado à porta do edifício da assembleia de voto em que se discriminam o número de respostas afirmativas ou negativas a cada pergunta, o número de votos em branco e os votos nulos. Artigo 136.o Comunicação para efeito de escrutínio provisório  1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para este efeito designada pelo representante da República, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior. 2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os de imediato ao representante da República. 3 - O representante da República transmite os resultados ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral. Artigo 137.o Destino dos boletins de votos nulos ou objeto de reclamação ou protesto Os boletins de votos nulos ou sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral com os documentos que lhes digam respeito. Artigo 138.o Destino dos restantes boletins 1 - Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito de comarca. 2 - Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins. Artigo 139.o Ata das operações de votação e apuramento 1 - Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento. 2 - Da ata devem constar: a) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes; b) O local da assembleia de voto e a hora de abertura e de encerramento; c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos, o de votantes e o de não votantes; e) Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação; f) O número de respostas afirmativas ou negativas obtidas por cada pergunta; g) O número de respostas em branco a cada pergunta; h) O número de votos totalmente em branco e o de votos nulos; i) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
26 DE SETEMBRO DE 2012 35 j) As divergências de contagem, se tiverem existido, a que se refere o n.o 3 do artigo 130.o com indicação precisa das diferenças notadas; k) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata; l) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dever mencionar. Artigo 140.o Envio à assembleia de apuramento geral Nas vinte e quatro horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro de correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as atas, os cadernos e demais documentos respeitantes ao ato referendário.  SECCÃO II Apuramento geral Artigo 141.o Assembleia de apuramento geral O apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir na Região Autónoma em que se realizar o referendo regional, no edifico para o efeito designado pelo representante da República. Artigo 142.o Composição Compõem a assembleia de apuramento geral: a) O juiz presidente do círculo judicial de Angra do Heroísmo ou o juiz do 1.o Juízo Cível da Comarca do Funchal, consoante a região a que diga respeito o referendo regional, que presidem, com voto de qualidade;  b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de matemática que lecionem na Região Autónoma, designados pelo representante da República;  d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo representante da República; e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente. Artigo 143.o Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitores Os representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos. Artigo 144.o Constituição da assembleia de apuramento geral 1 - A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização do referendo. 2 - Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 36 Artigo 145.o Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral 1 - É aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 87.o. 2 - Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral gozam, durante o período do respetivo funcionamento, do direito previsto no artigo 79.o, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia. Artigo 146.o Conteúdo do apuramento geral O apuramento geral consiste: a) Na verificação do número total de eleitores inscritos; b) Na verificação dos números totais de votantes e de não votantes na área a que respeita o apuramento, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Na verificação dos números totais de votos em branco, de votos nulos e de votos validamente expressos, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Na verificação dos números totais de respostas afirmativas e negativas às perguntas submetidas ao eleitorado, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Na verificação do número de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as correspondentes percentagens relativamente ao número total dos respetivos votantes. Artigo 147.o Realização das operações 1 - A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte ao da realização do referendo. 2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento geral reúne no 2.o dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento. Artigo 148.o Elementos do apuramento geral 1 - O apuramento geral é feito com base nas atas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e nos demais documentos que os acompanharem. 2 - Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento geral inicia-se com base nos elementos já recebidos, e o presidente designa nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as providências necessárias para que a falta seja reparada. 3 - O apuramento geral pode basear-se provisoriamente em correspondência telegráfica ou por telecópia transmitida pelos presidentes das câmaras municipais. Artigo 149.o Reapreciação dos resultados do apuramento parcial 1 - No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme. 2 - Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respetiva assembleia de voto.
26 DE SETEMBRO DE 2012 37 Artigo 150.o Proclamação e publicação dos resultados Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia. Artigo 151.o Ata de apuramento geral 1 - Do apuramento geral é imediatamente lavrada ata de que constam os resultados das respetivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos dos artigos 122.o e 134.o, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído. 2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, pelo seguro do correio, dois exemplares da ata à Comissão Nacional de Eleições. Artigo 152.o Destino da documentação 1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral, bem como a ata desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado. 2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, com exceção das atas das assembleias de voto e das atas das assembleias de apuramento. Artigo 153.o Certidões ou fotocópias do ato de apuramento geral Aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são emitidas pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da ata de apuramento geral. Artigo 154.o Mapa dos resultados do referendo 1 - A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo regional de que constem: a) Número total de eleitores inscritos; b) Números totais de votantes e de não votantes, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votantes. 2 - A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa na 1.a série - A do Diário da República, nos oito dias subsequentes à receção da ata de apuramento geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 38 SECÇÃO IV Apuramento no caso de adiamento ou nulidade da votação Artigo 155.o Regras especiais de apuramento 1 - No caso de adiamento de qualquer votação, nos termos do artigo 111.o o apuramento geral é efetuado não tendo em consideração as assembleias em falta. 2 - Na hipótese prevista no número anterior, a assembleia de apuramento geral reúne no dia seguinte à votação para concluir o apuramento. 3 - A proclamação e a publicação nos termos do artigo 148.o têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral. 4 - O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação. CAPITULO VI Contencioso da votação e do apuramento Artigo 156.o Pressupostos do recurso contencioso 1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objeto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no ato em que se tiverem verificado. 2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento geral, no 2.o dia posterior ao da realização do referendo. Artigo 157.o Legitimidade Da decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respetivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo. Artigo 158.o Tribunal competente e prazo O recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional. Artigo 159.o Processo 1 - A petição de recurso especifica os respetivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova. 2 - A interposição e fundamentação podem ser feitas por via eletrónica, telegráfica, telex ou fax, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova. 3 - Os representantes dos restantes partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia. 4 - O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e
26 DE SETEMBRO DE 2012 39 ao representante da República. 5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações. Artigo 160.o Efeitos da decisão 1 - A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral do referendo. 2 - Declarada a nulidade da votação numa ou mais assembleias de voto, as operações correspondentes são repetidas no 2.o domingo posterior à decisão. CAPITULO VII Despesas públicas respeitantes ao referendo Artigo 161.o Âmbito das despesas Constituem despesas públicas respeitantes ao referendo os encargos públicos resultantes dos atos de organização e concretização do processo de votação, bem como da divulgação de elementos com estes relacionados. Artigo 162.o Despesas regionais e centrais 1 - As despesas são regionais e centrais. 2 - Constituem despesas regionais, as realizadas pelos órgãos das Regiões Autónomas ou por qualquer outra entidade a nível regional. 3 - Constituem despesas centrais, as realizadas pela Comissão Nacional de Eleições ou outros serviços da administração central no exercício das suas atribuições. Artigo 163.o Trabalho extraordinário Os trabalhos relativos à efetivação do referendo que devam ser executados por funcionários ou agentes da Administração Pública Regional para além do respetivo período normal de trabalho são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário. Artigo 164.o Atribuição de tarefas No caso de serem atribuídas tarefas a entidade não vinculada à Administração Pública, a respetiva remuneração tem lugar na medida do trabalho prestado, nos termos da lei. Artigo 165.o Pagamento das despesas As despesas locais são satisfeitas por verbas sujeitas à inscrição no orçamento das respetivas Regiões Autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 40 Artigo 166.o Despesas com deslocações 1 - As deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que tenham sido legalmente designados no âmbito da efetivação do referendo ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável, nesta matéria, aos funcionários públicos. 2 - O pagamento a efetivar, a título de ajudas de custo, pelas deslocações a que se refere o número anterior é efetuado com base no estabelecido para a categoria de técnico superior de 1.a classe, 1.o escalão, nas tabelas correspondentes da função pública. Artigo 167.o Transferência de verbas 1 - O Governo Regional comparticipa nas despesas a que alude o artigo 165.o, mediante transferência de verbas do orçamento da região para os municípios. 2 - Os montantes a transferir para cada município são calculados de acordo com a seguinte fórmula: Montante a transferir = V+ a x E + b x F em que V é a verba mínima, em euros, por município, E o número de eleitores por município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respetivamente, em euros por eleitor e em euros por freguesia. 3 - Os valores V, a e b são fixados por decreto legislativo regional. 4 - A verba atribuída a cada município é consignada às freguesias da respetiva área segundo critério idêntico ao estabelecido no n.o 2, substituindo-se a referência ao município por referência á freguesia e esta por assembleia de voto, mas os municípios podem reservar para si até 30% do respetivo montante.  5 - A verba prevista no número anterior é transferida para os municípios até 20 dias antes do início da campanha para o referendo e destes para as freguesias no prazo de 10 dias a contar da data em que tenha sido posta à disposição do referido município.  Artigo 168.o Dispensa de formalismos legais 1 - Na realização de despesas respeitantes à efetivação de referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de caráter puramente contabilístico. 2 - A dispensa referida no número anterior efetiva-se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada. Artigo 169.o Regime duodecimal A realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos públicos com a efetivação de referendo não está sujeita ao regime duodecimal. Artigo 170.o Dever de indemnização A Região indemniza, nos termos do disposto na Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma: a) As publicações informativas;
26 DE SETEMBRO DE 2012 41 b) As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 39.o. Artigo 171.o Isenções São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, consoante os casos: a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efetivação de referendo; b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; d) Todos os documentos destinados a instruírem quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; e) As certidões relativas ao apuramento. CAPITULO VIII Ilícito relativo ao referendo SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 172.o Circunstâncias agravantes Constituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo: a) Influir a infração no resultado da votação; b) Ser a infração cometida por agente com intervenção em atos de referendo; c) Ser a infração cometida por membro de comissão recenseadora; d) Ser a infração cometida por membro de mesa de assembleia de voto; e) Ser a infração cometida por membro de assembleia de apuramento; f) Ser a infração cometida por representante ou delegado de partido político ou grupo de cidadãos. SECÇÃO II Ilícito penal DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 173.o Punibilidade da tentativa A tentativa é sempre punível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 42 Artigo 174.o Pena acessória de suspensão de direitos políticos À prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto. Artigo 175.o Pena acessória de demissão À prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto. Artigo 176.o Direito de constituição como assistente Qualquer partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo regional. DIVISÃO II Crimes relativos à campanha para referendo Artigo 177.o Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade Quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 38.o, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias. Artigo 178.o Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo Quem, durante a campanha para referendo, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. Artigo 179.o Violação da liberdade de reunião e manifestação 1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. 2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
26 DE SETEMBRO DE 2012 43 Artigo 180.o Dano em material de propaganda 1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. 2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento do agente, sem consentimento deste, ou quando contiver matéria manifestamente desatualizada. Artigo 181.o Desvio de correspondência O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias. Artigo 182.o Propaganda no dia do referendo 1 - Quem no dia do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias. 2 - Quem no dia do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias. DIVISÃO III Crimes relativos à organização do processo de votação Artigo 183.o Desvio de boletins de voto Quem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa não inferior a 60 dias. DIVISÃO IV Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento Artigo 184.o Fraude em ato referendário Quem, no decurso da efetivação de referendo: a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito; b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou atuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; c) Falsear o apuramento, a publicação ou a ata oficial do resultado da votação; é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 44 Artigo 185.o Violação do segredo de voto Quem, em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500m: a) Usar de coação ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias; b) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias; c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias. Artigo 186.o Admissão ou exclusão abusiva do voto Os membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 187.o Não facilitação do exercício de sufrágio Os responsáveis pelos serviços ou empresas em atividade no dia da eleição que recusarem aos respetivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 188.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade O agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 189.o Abuso de funções O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa coletiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 190.o Coação de eleitor Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 191.o Coação relativa a emprego Quem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou
26 DE SETEMBRO DE 2012 45 porque votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efetivar-se. Artigo 192.o Fraude e corrupção de eleitor 1 - Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transação do seu voto. Artigo 193.o Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou apuramento Quem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento geral e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 194.o Não exibição da urna O presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 195.o Acompanhante infiel Aquele que acompanhar ao ato de votar eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 196.o Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto Quem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral do referendo, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. Artigo 197.o Fraudes praticadas por membro da mesa da assembleia de voto O membro da mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto ou de resposta a qualquer pergunta, que diminuir ou aditar voto a uma resposta no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade do referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 198.o Obstrução à fiscalização Quem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 46 partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes conferidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 199.o Recusa a receber reclamações, protestos ou contraprotestos O presidente de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 200.o Perturbação ou impedimento da assembleia de voto ou de apuramento 1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 120 dias. Artigo 201.o Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento Quem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respetiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 202.o Não comparência da força de segurança O comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 125.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 203.o Falsificação de boletins, atas ou documentos relativos a referendo Quem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, ata de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 204.o Desvio de voto antecipado O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 205.o Falso atestado de doença ou deficiência física O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
26 DE SETEMBRO DE 2012 47 Artigo 206.o Agravação As penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente tiver intervenção em atos de referendo, for membro de comissão recenseadora, de secção ou assembleia de voto ou de assembleia de apuramento, for delegado de partido político ou grupo de cidadãos à comissão, secção ou assembleia ou se a infração influir no resultado da votação. SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação social DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 207.o Órgãos competentes 1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas a contraordenações relacionadas com a efetivação de referendo cometidas por partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de sala de espetáculos. 2 - Compete nos demais casos ao presidente da câmara municipal da área onde a contraordenação tiver sido cometida aplicar a respetiva coima, com recurso para o tribunal competente. Artigo 208.o Afetação do produto das coimas O produto das coimas correspondentes a contraordenações previstas pela presente lei é afetado da seguinte forma: a) 40% para o Estado; b) 60% para a região autónoma em que tenha lugar o referendo regional. DIVISÃO II Contraordenações relativas à campanha Artigo 209.o Reuniões, comícios ou desfiles ilegais Quem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de € 2000 a € 10 000. Artigo 210.o Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica Quem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de € 500 a € 2000.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 48 Artigo 211.o Publicidade comercial ilícita A empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de € 10 000 a € 60 000. Artigo 212.o Violação de deveres por publicação informativa A empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores é punida com uma coima de € 4000 a € 40 000. DIVISÃO III Contraordenações relativas à organização do processo de votação Artigo 213.o Não invocação de impedimento Aquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de € 400 a € 2000. DIVISÃO IV Contraordenações relativas ao sufrágio e ao apuramento Artigo 214.o Não abertura de serviço público O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respetivos serviços no dia da realização do referendo é punido com coima de € 200 a € 4000. Artigo 215.o Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada O membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de € 200 a € 1000. Artigo 216.o Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento O membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de € 500 a € 1000. Artigo 217.o Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antena A estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de € 4000 a € 10 000.
26 DE SETEMBRO DE 2012 49 Artigo 218.o Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão 1 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha de referendo é punida com coima de € 20 000 a € 300 000. 2 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 51.o, 52.o, n.os 1 e 2, 53.o e 54.o é punida, por cada infração, com coima de: a) € 2000 a € 50 000, no caso de estação de rádio; b) € 20 000 a € 100 000, no caso de estação de televisão. Artigo 219.o Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espetáculo O proprietário de sala de espetáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 59.o, n.os 1 e 3, e 60.o, é punido com coima de € 4000 a € 10 000. Artigo 220.o Propaganda na véspera do referendo Aquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de € 200 a € 1000. TITULO IV Efeitos do referendo Artigo 221.o Eficácia vinculativa O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. Artigo 222.o Dever de agir da Assembleia Legislativa da Região Autónoma ou do Governo Regional Se da votação resultar resposta afirmativa de eficácia vinculativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembleia Legislativa da região aprovará, em prazo não superior a 90 dias, o decreto legislativo regional de sentido correspondente. Artigo 223.o Propostas de referendo objeto de resposta negativa As propostas de referendo objeto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa salvo, respetivamente, nova eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma.