II SÉRIE-A — NÚMERO 170 46 2 -  Se estiver a decorrer um novo processo penal contra a pessoa em causa em Portugal, a autoridade portuguesa competente para a emissão pode solicitar ao Estado de execução que lhe transfira a competência para a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a sentença.  3 -  Quando, em aplicação do presente artigo, a competência for transferida para o Estado português, a autoridade portuguesa competente deve reassumir a competência.  4 -  Para prosseguir a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, a autoridade portuguesa competente para a emissão deve ter em consideração a duração e o grau de cumprimento das medidas de vigilância ou das sanções alternativas no Estado de execução, assim como quaisquer decisões tomadas por esse Estado nos termos do n.o 1 do artigo 41.o.  5 -  Quando a autoridade portuguesa competente para a emissão for competente para as decisões subsequentes, informa sem demora a autoridade competente do Estado de execução de todas as decisões relacionadas com: a) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional;  b) A execução da pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando previstas na sentença;  c) A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando não previstas na sentença;  d) A extinção da medida de vigilância ou da sanção alternativa.  Artigo 33.o Retirada da certidão 1 -  Após receção de informação solicitada ao Estado de execução quanto à duração máxima da privação de liberdade prevista na legislação nacional desse Estado para a infração que deu lugar à sentença e que é suscetível de ser imposta à pessoa condenada em caso de incumprimento da medida de vigilância ou da sanção alternativa, a autoridade portuguesa competente para a emissão pode decidir retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução.  2 -  A autoridade portuguesa competente para a emissão pode, também, decidir retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução, quando seja informada da decisão de adaptar a medida de vigilância ou a sanção alternativa.  3 -  A decisão referida no número anterior deve ser tomada e comunicada o mais rapidamente possível e no prazo de 10 dias a contar da receção daquela informação.  CAPÍTULO III Reconhecimento e execução de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional emitidas por outro Estado-Membro Artigo 34.o Autoridade portuguesa competente para o reconhecimento e execução 1 -  É competente para reconhecer em Portugal a sentença o tribunal da Relação em cuja área de competência a pessoa condenada tiver a sua residência legal e habitual, no caso do n.o 1 do artigo seguinte, ou com o qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte. 2 -  É competente para executar: a) A sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e para fiscalizar as sanções alternativas, o tribunal da condenação, da comarca na qual a pessoa condenada tenha a sua residência legal e ou habitual, nos casos do n.o 1 do artigo seguinte, ou com a qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte; b) A sentença ou decisão relativa à liberdade condicional e para fiscalizar as medidas de vigilância, o tribunal