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20 DE DEZEMBRO DE 2018 165 estabelecido na Lei Geral Tributária, designadamente através da discriminação dos rendimentos pelos respetivos titulares. 9 – Os modelos dos pedidos e das declarações previstos nos n.os 5 e 7 são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da habitação.Contra PSD CDS Abstenção A favor PS PCP BE 5.o RSR CONDIÇÕES DE ACESSOArtigo 5.o Condições de acesso  1 – Têm direito à atribuição de subsídio de renda, ao abrigo do presente decreto-lei, os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, nos termos dos artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, ou em processo de atualização faseada do valor da renda, nos termos previstos no artigo 41.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua    Artigo 5.o [...] 1 - Têm direito à atribuição de subsídio de renda, ao abrigo do presente decreto-lei, os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, objeto de atualização de renda nos termos do artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, ou em processo de atualização faseada do valor da renda, nos termos previstos no artigo 41.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, e no artigo 11.o da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, bem como os contratos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 166 redação originária, e no artigo 11.o da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, relativamente aos quais se verifiquem ainda, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Em resposta à comunicação efetuada pelo senhorio, para efeito de atualização da renda no âmbito da Lei n.o 6/2006, alterada pela Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, tenham invocado um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco RMNA; b) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, ou tenha decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; e c) Invoquem e comprovem, para efeitos de pedido de atribuição de subsídio, um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco RMNA, através de declaração emitida há menos de um ano pelos serviços de finanças. arrendamento objeto da atualização extraordinária de renda prevista no n.o 11 do artigo 36.o do da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, relativamente aos quais se verifiquem os seguintes requisitos: a) [...]; e b) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, ou tenha decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; ou c) Tenha havido lugar à atualização extraordinária de renda prevista no n.o 11 do artigo 36.o do da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei;  d) Desde que, em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, invoquem e comprovem, para efeitos de pedido de atribuição de subsídio, um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco RMNA, através de declaração emitida há menos de um ano pelos serviços de finanças. 2 - [...].
20 DE DEZEMBRO DE 2018 167 2 – O presente decreto-lei não é aplicável nos casos de atualização de renda efetuada nos termos do artigo 45.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária.Contra CDS PSD Abstenção A favor PS PCP BE Contra Abstenção A favor 7.o RSR REQUERIMENTO E PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO Artigo 7.o  Requerimento e procedimento de atribuição do subsídio  1 – Cabe ao arrendatário requerer junto dos serviços de segurança social da área do locado ou através da Internet, a atribuição do subsídio de renda de acordo com a modalidade pretendida, devendo o requerimento ser devidamente instruído com os documentos obrigatórios e necessários à respetiva avaliação. 2 – O modelo dos requerimentos, a sua forma de entrega, os documentos instrutórios necessários e os procedimentos relativos à receção, análise e avaliação dos pedidos são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da habitação e da segurança social. 3 – O pedido do subsídio de renda pode    Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) Nos seis meses que antecedem o termo dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 35.o e na alínea b) do n.o 7 do artigo 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual; b) Nos seis meses que antecedem o termo do prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; ou  c) Nos seis meses que antecedem a renovação do contrato, nos casos previstos no n.o 11 do artigo 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 168 ser apresentado nos seis meses que antecedem o termo do prazo de cinco anos previsto nos artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, ou que antecedem o termo do prazo de 10 anos estabelecido no n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 6/2006, na sua redação originária, ou decorridos estes prazos. 4 – Os serviços de segurança social criam o processo correspondente a cada requerimento de atribuição do subsídio de renda e, no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do mesmo ou, se não estiver devidamente instruído, da data de entrega do último dos elementos necessários à respetiva instrução, enviam ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), a informação relevante para a tomada de decisão final do pedido. 5 – O IHRU, IP, decide o pedido de subsídio de renda no prazo de 15 dias a contar da data do envio do requerimento pelos serviços de segurança social. 6 – A decisão do pedido de subsídio de renda é
20 DE DEZEMBRO DE 2018 169 notificada, pelo IHRU, IP, ao requerente e ao senhorio.Contra CDS PSD Abstenção A favor PS PCP BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 170 TEMA  Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 9.o RSR EFEITOS DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO Artigo 9.o  Efeitos da apresentação do pedido 1 – O arrendatário deve comunicar ao senhorio, por escrito, que apresentou um pedido de subsídio de renda, com indicação da modalidade adotada, e enviar, ainda, o comprovativo da apresentação do pedido de subsídio. 2 – A atualização da renda pelo senhorio, decorrido o período transitório de cinco anos, previsto nos artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, ou decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 6/2006, na sua redação originária, fica suspensa a partir do primeiro dia do mês seguinte à notificação a que se refere o número anterior ou, quando a atualização da renda ainda não seja exigível, Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - A atualização da renda pelo senhorio, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 5.o, fica suspensa a partir do primeiro dia do mês seguinte à notificação a que se refere o número anterior ou, quando a atualização da renda ainda não seja exigível, a partir da data em que for devida. 3 - [...].
20 DE DEZEMBRO DE 2018 171 a partir da data em que for devida. 3 – A notificação da decisão do pedido de subsídio de renda ao arrendatário determina o fim da suspensão da atualização da renda prevista no número anterior. Contra CDS PSD Abstenção A favor PS PCP BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 172 12.o RSR MONTANTE DO SUBSÍDIO PARA ARRENDAMENTO EM VIGOR Artigo 12.o  Montante do subsídio para arrendamento em vigor  1 – O montante do subsídio para arrendamento em vigor é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor de renda que pode ser suportada pelo arrendatário de acordo com o n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, com base no RABC do agregado familiar do arrendatário. 2 – Para efeitos do número anterior, é considerado o RABC do agregado familiar do arrendatário relativo ao ano civil anterior ao pedido de subsídio para arrendamento em vigor. 3 – Se à data da apresentação do pedido de subsídio para arrendamento em vigor ainda não estiverem apurados os rendimentos a que se referem os artigos 3.o e 4.o, é considerado o RABC do agregado familiar relativo ao segundo ano civil que antecede o pedido de subsídio.    Artigo 12.o [...] 1 - O montante do subsídio para arrendamento em vigor é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor de renda que pode ser suportada pelo arrendatário de acordo com o n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com base no RABC do agregado familiar do arrendatário, sem prejuízo do disposto no n.o 4. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No caso previsto no n.o 11 do artigo 36.o do NRAU, o montante máximo do subsídio é igual à diferença entre a nova renda e a renda anterior à atualização extraordinária ali prevista. Contra CDS PSD Abstenção A favor PCP BE PS
20 DE DEZEMBRO DE 2018 173 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 32.o RSR PRODUÇÃO DE EFEITOSArtigo 32.o Produção de efeitos  1 – O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos pedidos de subsídio apresentados após a data da sua entrada em vigor. 2 – Os subsídios de renda já atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, mantêm-se e podem ser renovados nos termos do mesmo decreto-lei, até ao termo do período de atualização faseada de renda, exceto se os arrendatários optarem por requerer o subsídio de renda nos termos do presente decreto-lei.Artigo 32.o [...] 1 - [...]. 2 - Os subsídios de renda já atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, mantêm-se e podem ser renovados nos termos do mesmo decreto-lei, até ao termo do período de atualização faseada de renda, cabendo à Direção-Geral do Tesouro e Finanças transferir, mensalmente, para a conta a indicar pelo IHRU, IP, as verbas necessárias ao pagamento mensal desses apoios financeiros para que este efetue as necessárias transferências para as contas bancárias identificadas pelos beneficiários, até ao dia 8 de cada mês, exceto se os arrendatários optarem por requerer o subsídio de renda nos termos do presente decreto-lei.»  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS PCP BE
20 DE DEZEMBRO DE 2018 175 25.o DL 74-A/2017 RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO RELATIVO A IMÓVEIS  Artigo 25.o Renegociação do contrato de crédito 1 – Aos mutuantes está vedada a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito.  2 – Os mutuantes não podem agravar os encargos com o crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição, realização de obras ou manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente, nomeadamente aumentando os spreads estipulados, em caso de renegociação motivada por qualquer uma das seguintes situações:  a) Celebração entre o consumidor e um terceiro de um contrato de arrendamento da totalidade ou parte do imóvel, na sequência de um dos seguintes eventos:  i) A mudança de local de trabalho do consumidor ou de outro membro do agregado familiar, à exceção dos descendentes, para um local cuja distância do imóvel seja superior a 50 km em linha reta, e que implique a mudança da habitação «Artigo 25.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) Celebração entre o consumidor e um terceiro de um contrato de arrendamento habitacional da totalidade ou de parte do imóvel; b) [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 176 permanente do agregado familiar;  ii) Situação de desemprego do consumidor ou de outro membro do agregado familiar;  b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, quando o empréstimo fique titulado por um consumidor que comprove que o respetivo agregado familiar tem rendimentos que proporcionam uma taxa de esforço inferior a 55 /prct., ou, no caso de agregados familiares com dois ou mais dependentes, inferior a 60 /prct..  3 – O preenchimento das condições e prova das situações referidas no número anterior é efetuada nas mesmas condições previstas nos n.os 10 e 11 do artigo 23.o  4 – Os contratos de arrendamento a que se refere a alínea a) do n.o 2 devem conter, como condição de aplicabilidade da proibição prevista naquele número:  a) Menção expressa a que o imóvel se encontra hipotecado em garantia de um crédito
20 DE DEZEMBRO DE 2018 177 cuja finalidade é financiar a aquisição, a realização de obras ou a manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente do consumidor;  b) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo.  5 – O contrato de arrendamento previsto na alínea a) do n.o 2 caduca com a venda executiva ou dação em cumprimento do imóvel hipotecado fundada em incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, salvo se o mutuante e o consumidor tiverem, com fundamento no arrendamento, acordado na alteração das condições do crédito.Contra PSD CDS Abstenção A favor PS PCP BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 178 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS    * Correção proposta PCP enviada em 15.10, aqui considerada  «Artigo 8.o (Disposição transitória)1- [...]. 2- [...] 3 –Nos contratos de arrendamento habitacionais cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio não pode opor-se à renovação de contrato, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.» REJEITADO Artigo 8.o Disposição transitória 1 – O disposto no n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados anteriormente à data de entrada em vigor da presente lei. 2 – Na falta de celebração de contrato escrito por motivo não imputável ao arrendatário, os contratos de arrendamento habitacional em execução à data de entrada em vigor da presente lei, quando seja demonstrada a utilização do locado pelo arrendatário e o pagamento mensal da respetiva renda ao senhorio, pelo período mínimo de um ano anterior àquela data, consideram-se celebrados por duração indeterminada. 3 – Nos contratos de arrendamento habitacionais previstos no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 25 anos no locado e tenha idade
20 DE DEZEMBRO DE 2018 179 igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode denunciar o contrato, ou opor-se à renovação do contrato, com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.» Contra PSD PS CDS Abstenção A favor PCP BE Contra Abstenção A favor
20 DE DEZEMBRO DE 2018 183 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável a dívidas constituídas anteriormente à data de entrada em vigor da presente lei. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O disposto no artigo 4.o, na parte respeitante à alteração do artigo 15.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho, bem como o disposto na alínea b) do artigo 10.o e no artigo 11.o, produzem efeitos na data de entrada em vigor do diploma previsto no artigo anterior. 5 – Transita para o SIMA, nos termos do número anterior, a competência para a tramitação dos procedimentos previstos no artigo 15.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode denunciar o contrato, ou opor-se à renovação do contrato, com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.»      aos contratos de arrendamento celebrados anteriormente à data de entrada em vigor da presente lei. 2 – Na falta de celebração de contrato escrito por motivo não imputável ao arrendatário, os contratos de arrendamento habitacional em execução à data de entrada em vigor da presente lei, quando seja demonstrada a utilização do locado pelo arrendatário e o pagamento mensal da respetiva renda ao senhorio, pelo período mínimo de um ano anterior àquela data, consideram-se celebrados por duração indeterminada. 3 – Nos contratos de arrendamento habitacionais previstos no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 25 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode denunciar o contrato, ou opor-se à renovação do contrato, com o fundamento previsto na
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 184 dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho, que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do diploma previsto no artigo anterior.»   Propostas de alteração de 17.12.2018   Artigo 15.o [corresponde ao artigo 8.o da PPL 129/XIII] Disposição transitória 1 – O disposto no n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável a dívidas constituídas anteriormente à data de entrada em vigor da presente lei. 2 – O disposto nos n.os 2 e 3 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela presente lei, aplica-se igualmente a arrendamentos existentes à data de entrada em vigor da mesma. 3 – Nos contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada previstos no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, cujo alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.» PREJUDICADO
20 DE DEZEMBRO DE 2018 185 arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode denunciar o contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais». 4 – O disposto no artigo 4.o na parte respeitante à alteração ao n.o 10 do artigo 36.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho, só produz efeitos no dia seguinte à data da cessação da vigência da Lei n.o 30/2018, de 16 de julho, que estabelece o Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 186 idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há́ mais de 15 anos. 5 – As comunicações do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento, enviadas aos arrendatários protegidos pela Lei n.o 30/2018, de 14 de junho, que não tenham como fundamento o previsto na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil, com a redação dada pela presente lei, não produzem quaisquer efeitos. Contra CDS PSD Abstenção A favor PS PCP BEContra Abstenção A favorContra Abstenção A favorSERVIÇO DE INJUNÇÃO EM MATÉRIA DEARRENDAMENTO Artigo 12.o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento 1- É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) destinado a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento prevista no artigo 15.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela presente lei.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 187 2- O SIMA tem competência em todo o território nacional. PREJUDICADO Contra  Abstenção A favorLEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR  Artigo 13.o Legislação complementar 1- No prazo de 180 dias, o Governo aprova por decreto-lei o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento previsto no artigo 15.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela presente lei. 2- O regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, a aprovar nos termos do número anterior, tem por objeto os pedidos previstos no n.o 1 do artigo 15.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela presente lei. 3- No que respeita ao pedido previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 188 alterações introduzidas pela presente lei, o regime a aprovar tem o sentido e extensão estabelecidos nos artigos 15.o-B a 15.o-S do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho, com as seguintes especificidades: a) Deve ser alterado o regime da notificação prevista no artigo 15.o-D, no sentido assegurar a informação do requerido sobre a possibilidade e modo de oposição e sobre as consequências da falta de oposição; b) Devem ser revistos as condições e o prazo de oposição previstos no artigo 15.o-F, no sentido de acautelar a efetivação deste direito por parte do arrendatário; c) Pode prever-se o estabelecimento de procedimento simplificado, nos casos em que seja convencionado o pagamento da renda por depósito ou transferência para conta bancária determinada;
20 DE DEZEMBRO DE 2018 189 d) Deve ser regulada a comunicação da admissão do requerimento de injunção aos serviços da Segurança Social e ao município competentes, para efeitos de avaliação da necessidade de apoios no âmbito da ação social, sem prejuízo do disposto em matéria de proteção de dados.  Proposta de alteração de 17.12.2018 Artigo 14.oLegislação complementar 1 - No prazo de 180 dias, o Governo aprova por decreto-lei o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento previsto no artigo 15.o-T do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela presente lei. APROVADO Contra PSD Abstenção CDS, A favor PS PCP BE  2 - O Governo fica autorizado a aprovar,
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 190 no prazo de 180 dias, decreto-lei de alteração do regime do processo especial de despejo estabelecido nos artigos 15.o-B a 15.o-S do NRAU, com o seguinte sentido e extensão: a) Incluir, na notificação do requeridoa indicação da forma e prazo de oposição, das condições de acesso a apoio judiciário e das condições de diferimento da desocupação do locado;b) Aumentar o prazo de oposiçãopara 25 dias;c) Estabelecer que a apresentação de pedido de apoio judiciário interrompe o prazo de oposição;d) Permitir o estabelecimento de procedimento simplificado nos casos em que seja convencionado o pagamento de renda por depósito ou transferência para conta bancária determinada;e) Estabelecer a comunicação automática da admissão do requerimento de despejoaos serviços de apoio social competentes no concelho de
20 DE DEZEMBRO DE 2018 191 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 ENTRADA EM VIGOR  Artigo 10.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do artigo 8.o, que entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação.  REJEITADO    Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei no dia seguinte à sua publicação.    Contra PS PSD CDS Abstenção PCP A favor BE  Contra CDS, PSD Abstenção A favor PS PCP BE Contra Abstenção A favor residência do requerido, para efeitos de avaliação da necessidade de apoios no âmbito da ação social.» N.o 2 REJEITADOContra PSD, CDS Abstenção PCP A favor PS BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 192 TÍTULO  ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À PRECARIEDADE NO ARRENDAMENTO HABITACIONAL  (INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, E AO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO)ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO NA POSIÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS E DOS SENHORIOS, A REFORÇAR A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO URBANO E A PROTEGER ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADEPROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELA LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, PARA APERFEIÇOAMENTO DO BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE NOVAS SOLUÇÕES SOCIAIS  Contra PSD CDS PS Abstenção A favor PCP BE Contra PSD Abstenção A favor PS, CDS, BE, PCPContra Abstenção A favor
20 DE DEZEMBRO DE 2018 197 Artigo 1110.o [...] 1 – As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação, sem prejuízo do disposto nos números e no artigo seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado por prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de cinco anos se esta for inferior, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 1096.o. 4 – Nos cinco primeiros anos após o início do contrato, independentemente do prazo estipulado, o senhorio não pode opor-se à renovação.» Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil São aditados ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, os artigos 1067.o-A e 1110.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 1067.o-A Não discriminação no acesso ao arrendamento 1 – Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência. 2 – O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento não pode conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada em categorias discriminatórias violadoras do disposto no número anterior. Artigo 1110.o-A Disposições especiais relativas à denúncia e oposição da renovação pelo senhorio 1 – Nos contratos de arrendamento não habitacional, o senhorio apenas pode denunciar o contrato nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 1101.o. 2 – A denúncia prevista no número anterior obriga o senhorio a indemnizar separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, comprovadamente, resultem da cessação do contrato de arrendamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No que respeita ao arrendatário, a indemnização prevista no número anterior não tem lugar se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores. 4 - No caso da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, ao valor da indemnização devida ao arrendatário nos termos do n.o 2 é deduzido o valor da indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico das obras em prédios arrendados.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Os artigos 10.o, 14.o-A, 28.o, 35.o, 36.o e 57.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 203 simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto no artigo 9.o-B. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 7.o, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 6.o, cabendo ao proprietário ressarcir a entidade promotora das obras coercivas dos custos suportados com o realojamento ou indemnização dos arrendatários. Artigo 25.o [...] 1 – À denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, aplica-se o disposto no artigo 6.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O realojamento previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o dá lugar à celebração de novo contrato por duração indeterminada, não sendo aplicável o disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil. 3 – À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, aplica-se para efeitos do valor da renda a que se refere o número anterior o disposto no n.o 7, na alínea a) do n.o 9 e no n.o 10 do artigo 36.o do NRAU. 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). 7 – (Revogado). 8 – (Revogado). 9 – (Revogado). 10 – (Revogado). 11 – (Revogado). 12 – (Revogado). Artigo 8.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, os artigos 5.o-A, 9.o-B, 10.o-A, 22.o-A, 22.o-B, 22.o-C, 22.o-D e 26.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Vicissitudes contratuais em caso de demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos 1 – Quando o senhorio pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundos, há lugar à suspensão da execução do contrato de arrendamento pelo período de decurso daquelas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Em caso de demolição ou de obras de remodelação ou restauro profundos que não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil. Artigo 9.o-B Suspensão 1 – Quando haja lugar à suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.o-A, o senhorio fica obrigado a assegurar o realojamento
20 DE DEZEMBRO DE 2018 209 2 – O disposto nos n.os 2 do artigo 1069.o do Código Civil, com as alterações introduzidas pela presidente lei, aplica-se igualmente a arrendamentos existentes à data de entrada em vigor da mesma. 3 – Nos contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada previstos no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à resolução ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais. 4 – O disposto no artigo 4.o na parte respeitante à alteração ao n.o 10 do artigo 36.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho, só produz efeitos no dia seguinte à data da cessação da vigência da Lei n.o 30/2018, de 16 de julho, que estabelece o Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há́ mais de 15 anos. 5 – As comunicações do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento, enviadas durante a vigência da Lei n.o 30/2018, de 14 de junho, que não tenham como fundamento o previsto na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil, com a redação dada pela presente lei, não produzem quaisquer efeitos. Artigo 15.o Legislação complementar No prazo de 180 dias, o Governo aprova por decreto-lei o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento previsto no artigo 15.o-T do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ————  PROJETO DE LEI N.o 850/XIII/3.a (ESTABELECE A PUNIÇÃO CONTRAORDENACIONAL POR ASSÉDIO NO ARRENDAMENTO) Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 212 8 – A decisão, processamento e aplicação das coimas e sanções acessórias é da competência do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento. Proposta GP BE de 22.10.2018: A decisão, processamento e aplicação das coimas e sanções acessórias é da competência do IHRU". 9 – O produto da coima cobrada na sequência do processo de contraordenação é dividido em partes iguais entre as entidades referidas nos números 6 e 7 do presente artigo. Contra Abstenção A favor Contra – PSD, CDS-PP Abstenção A favor – PS, BE, PCP Contra Abstenção A favor PREJUDICADO  Artigo 13.o-B Intimação para correção 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional decorrente dos atos e omissões em que se consubstancie o comportamento previsto no artigo anterior, o arrendatário pode intimar o senhorio para tomar as providências ao seu alcance no sentido de: Contra Abstenção A favor Contra – CDS-PP Abstenção – PSD A favor – PS, BE, PCP Contra Abstenção A favor PREJUDICADO   Artigo 13.o-B (...) 1 – (...) a) Cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos ou de outros atos, praticados por si ou por interposta pessoa, suscetíveis de causar prejuízo para a saúde do arrendatário e das demais pessoas que com o mesmo residam legitimamente no locado;  Contra – CDS-PP Abstenção – PSD A favor – PS, BE, PCP  Artigo 13.o-B (...) 1 – (...) b) Corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respetivo edifício, que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens;  Contra – CDS-PP Abstenção – PSD A favor – PS, BE, PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 213  Artigo 13.o-B (...) c) Corrigir quaisquer outras situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou o acesso a serviços essenciais como as ligações às redes de água, eletricidade, gás ou esgotos.   Contra – CDS-PP Abstenção – PSD A favor – PS, BE, PCP  Artigo 13.o-B (...) 2 - A intimação prevista no número anterior é dirigida nos termos do artigo 9.o e deve conter a exposição dos factos em que se fundamenta.    Contra – PSD, CDS-PP Abstenção  A favor – PS, BE, PCP  Artigo 13.o-B (...) 3 - Independentemente da apresentação da intimação prevista no número anterior, o arrendatário pode requerer à câmara municipal competente a realização de uma vistoria ao locado para verificação das situações previstas no n.o 1, a qual possui natureza urgente e deve ser realizada no prazo máximo de 20 dias, devendo o respetivo auto ser emitido até 10 dias após a sua realização.   Contra – PSD, CDS-PP Abstenção  A favor – PS, BE, PCP  Artigo 13.o-B (...) 4 - No prazo de 30 dias a contar da receção da intimação prevista nos n.os 1 e 2, o senhorio deve, mediante comunicação a enviar ao arrendatário nos mesmos termos, demonstrar a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação visada ou expor as razões que justifiquem a não adoção do comportamento pretendido pelo arrendatário.  Contra – CDS-PP Abstenção – PSD A favor – PS, BE, PCP  Artigo 13.o-B (...) 5 - Em caso de falta de resposta nos termos previstos no número anterior oucaso a situação se mantenha injustificadamente por corrigir*, o arrendatário pode, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa resultar dos mesmos factos e da possibilidade de recurso aos demais meios judiciais ou extrajudiciais ao seu dispor:  *proposta PS apresentada na reunião do GT 14.12.2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 214  Contra – PSD, CDS-PP Abstenção A favor – PS, BE, PCP  Artigo 13.o-B (...) 5 – (...) a) Requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação; e  Contra – CDS-PP Abstenção  – PSD A favor – PS, BE, PCP   Artigo 13.o-B (...) b) Exigir ao senhorio o pagamento de sanção pecuniária compulsória* no valor de 20 euros por cada dia a partir do final do prazo previsto no número anterior, até que o senhorio demonstre ao arrendatário o cumprimento da intimação nos termos do artigo 9.o ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção prevista na alínea anterior.  *proposta PS apresentada na reunião do GT 14.12.2018  Contra – PSD, CDS-PP Abstenção  A favor – PS, BE, PCP  Artigo 13.o-B (...) 6 - A sanção pecuniária compulsória prevista na alínea b) do número anterior é elevada em 50% quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.   Contra – PSD, CDS-PP Abstenção  A favor – PS, BE, PCP   Artigo 13.o-B (...) 7 - A intimação prevista nos n.os 2 e 3 caduca, extinguindo-se a respetiva sanção pecuniária compulsória*, se a injunção prevista na alínea a) do número anterior não for requerida no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 4, ou se for indeferida.  *proposta PS apresentada na reunião do GT 14.12.2018  Contra – PSD, CDS-PP Abstenção  A favor – PS, BE, PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 217 a) Requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação; e b) Exigir ao senhorio o pagamento de sanção pecuniária no valor de 20 euros por cada dia a partir do final do prazo previsto no número anterior, até que o senhorio demonstre ao arrendatário o cumprimento da intimação nos termos do artigo 9.o ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção prevista na alínea anterior. 6 – A sanção pecuniária prevista na alínea b) do número anterior é elevada em 50% quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%. 7 – A intimação prevista nos n.os 2 e 3 caduca, extinguindo-se a respetiva sanção pecuniária, se a injunção prevista na alínea a) do número anterior não for requerida no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 4, ou se for indeferida.» Artigo 2.o-A1Alteração sistemática ao Novo Regime do Arrendamento Urbano São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao capítulo II do Novo Regime do Arrendamento Urbano, na atual redação da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro: 1 – É aditada a Secção III – «Assédio no arrendamento», contendo os artigos 13.o-A e 13.o-B. 2 – É alterada a epígrafe da Secção IV para «Resolução de litígios». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ————  PROJETO DE LEI N.o 872/XIII/3.a (REGIME DE PROTEÇÃO NA PRECONCEÇÃO, NA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, NA GRAVIDEZ, NO PARTO, NO NASCIMENTO E NO PUERPÉRIO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos 1 Redação proposta dos serviços. A redação aprovada foi:  Artigo 2.o-A Alteração sistemática à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro 1 – É aditada ao Capítulo II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a Secção III, denominada «Assédio no arrendamento» que integra os artigos 13.o-A e 13.o-B. 2 – A secção IV do Capítulo II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a epígrafe «Resolução de litígios».
20 DE DEZEMBRO DE 2018 219 c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 28 de maio de 2018, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. Cumpre, contudo, realçar, especialmente, atenta a sua extrema relevância, as questões técnico-jurídicas suscitadas nos pontos 1 e 2 da referida Nota Técnica, na parte em que na mesma se procede à «Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa», em particular no que se refere aos seguintes aspetos:  Preservação do caráter consolidante da Lei n.o 15/2014, de 21 de março;  Eventual contradição entre o Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a, na parte em que propõe a revogação dos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 32.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, com o Projeto de Lei n.o 555/XIII/2.a (PAN) e o Projeto de Lei n.o 563/XIII/2.a (Os Verdes), na parte em que aquele adita um artigo 16.o-A à referida lei e este altera os seus artigos 17.o, 18.o e 32.o. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que visa estabelecer um «Regime de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério», foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2018. A Deputada autora do parecer, Isaura Pedro — O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a (PS) Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.