21 DE DEZEMBRO DE 198948-(37)Nesta conformidade, e com base na regulamentação colectiva de trabalho (artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro), as entidades consulentes foram esclarecidas que, nos termos do clausulado do CCT celebrada entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o Sindicato Nacional da Actividade Turística, o regime a que estão sujeitos os trabalhadores que exercem a actividade como eventuais integra as características próprias de contrato de trabalho, e não de contrato de prestação de serviços.A reforçar este entendimento, e com vista à aplicabilidade do regime geral, acresce que, em cláusulas inseridas nos capítulos II e vi da H parte do CCT, se refere, expressamente, a obrigatoriedade de tanto as entidades patronais como os trabalhadores eventuais contribuírem para a Segurança Social, tendo a entidade patronal o dever de «fazer sempre os descontos para a Previdência» (cf. n.° 5 da cláusula 4." do CCT).Os dispositivos do contrato colectivo de trabalho são, só por si, elementos suficientes para confirmarem a existência de trabalho subordinado, na medida em que apenas no âmbito de uma relação jurídica subordinada é que há lugar a pagamento de contribuições por parte da entidade que beneficia da actividade do trabalhador.3 — 0 quadro jurídico-normativo que vem sendo traçado é de novo contestado aquando da publicação do Decreto-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro, que reformula o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.Por um lado, a deficiente interpretação de situações abrangidas por aquele regime, por parte de algumas agências de viagens e turismo, deu origem ao incumprimento generalizado das obrigações perante a Segurança Social.Por outro lado, a necessidade de protecção social sentida por parte dos trabalhadores, apoiados pelas respectivas estruturas sindicais, determinou, por parte dos mesmos, várias reclamações e exposições no sentido de verem resolvida a situação.Assim, no sentido de reafirmar a posição dos serviços, eliminando todas as dúvidas subsistentes, foram elaboradas orientações normativas nas quais se reiteram mais uma vez os termos a que deve obedecer o processo de enquadramento daqueles trabalhadores.Mais recentemente, face à detecção de novas situações de incumprimento, foi publicado o Despacho Normativo n.° 38/87, de 10 de Abril, que, no seu preâmbulo, refere expressamente os trabalhadores eventuais da actividade turística e reafirma o princípio segundo o qual estes profissionais devem ser considerados como integrando de forma obrigatória o âmbito pessoal do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.Face à lei vigente a situação do enquadramento encontra-se clarificada, não havendo, pois, nas condições actuais, necessidade de qualquer medida legislativa.4 — Mais concretamente, no que respeita às questões sobre segurança social apresentadas no requerimento em epígrafe, haverá que ponderar que a situação de incumprimento por parte das entidades patronais não pode ser considerada a única causa determinante da não inscrição dos trabalhadores nas instituições de segurança social.Na verdade, sendo o regime geral de inscrição obrigatória, a legislação desde sempre facultou aos trabalhadores a possibilidade de se substituírem à entidadepatronal quanto à entrega do boletim de identificação para efeitos de inscrição (cf. n.° 6 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963).Mais recentemente, o Decreto-Lei n.° 124/84, de 18 de Abril, estabeleceu mesmo para o trabalhador o ónus de apresentar declaração comprovativa de início de actividade ou mudança de entidade patronal por forma a conferir-lhe o direito à protecção social dispensada pelo sistema de segurança social, ao mesmo tempo que permite o controlo das situações de incumprimento das obrigações das entidades empregadoras por parte das instituições de segurança social.Não obstante ser esta forma uma possibilidade dos trabalhadores actuarem de maneira a ultrapassarem a posição de incumprimento da lei por parte das entidades empregadoras, verifica-se, na verdade, poucos são os casos em que os trabalhadores actuam no sentido de garantirem os seus direitos à protecção social.Tem-se conhecimento, no entanto, que em alguns distritos têm sido levadas a efeito algumas acções conjugadas de fiscalização que determinaram a instauração de processos de contra-ordenaçâo pela Inspecção-Geral do Trabalho. As decisões destes processos foram, em certos casos, objecto de impugnação judicial, mas/uma vez confirmadas em tribunal, têm conduzido à efectiva inscrição de trabalhadores no regime dos trabalhadores por conta de outrem e à regularização da respectiva relação contributiva.É nesta linha que se dirije a actuação do sector da Segurança Social nesta matéria, uma vez que, como já se referiu, a nível da legislação em vigor o enquadramento se encontra perfeitamente definido.21 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 828/V (2.°), do deputado António Guterres e outros (PS), sobre os direitos dos cidadãos face à utilização da informática na Administração Pública.Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar o seguinte:1 — Os únicos ficheiros pessoais que se encontram neste momento em exploração por estruturas centrais ou distritais do Ministério são os seguintes:Ficheiro de funcionários de cada instituição, que é utilizado para processamento de vencimentos. Não se trata de um único banco de dados, mas sim de um conjunto de ficheiros que são mantidos e explorados separadamente nos centros regionais do SIS;Ficheiro de prescritores de cada distrito. Este ficheiro é gerido por cada administração regional de saúde (ARS), contendo informação sobre os médicos prescritores do respectivo distrito, e é utilizado basicamente para emitir as etiquetas de identificação usadas no receituário, para validar a identificação do médico no processo de conferência de facturas e para indexar estatísticas de prescrição.