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211 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/Anexo II/pt 141 Posição SH Designação do produto Operação de complemento de fabrico ou de transformação  em matérias não originárias que confere o caráter  de produto originário 1) 2) 3) ou 4) ex Capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas; exceto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ex 9401 e ex 9403 Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nas matérias das posições 9401 ou 9403, desde que: Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   – o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e – todas as matérias utilizadas sejam originárias e estejam classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403
212 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto Operação de complemento de fabrico ou de transformação  em matérias não originárias que confere o caráter  de produto originário 1) 2) 3) ou 4) 9405 Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto9406 Construções pré-fabricadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produtoex Capítulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produtoex 9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo Fabricação: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produtoex 9506 Tacos de golfe e suas partes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. No entanto, podem ser utilizados esboços para a fabricação de cabeças de tacos de golfeII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________212Consultar Diário Original
213 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/Anexo II/pt 143 Posição SH Designação do produto Operação de complemento de fabrico ou de transformação  em matérias não originárias que confere o caráter  de produto originário 1) 2) 3) ou 4) ex Capítulo 96 Obras diversas; exceto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produtoex 9601 e ex 9602 Obras de matérias animais, vegetais ou minerais de entalhar Fabricação a partir de matérias trabalhadas da posição do produtoex 9603 Vassouras e escovas (exceto vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto9605 Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido.Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica9606 Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões Fabricação: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
214 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto Operação de complemento de fabrico ou de transformação  em matérias não originárias que confere o caráter  de produto originário 1) 2) 3) ou 4) 9608 Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da mesma posição da do produto9612 Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa Fabricação: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produtoex 9613 Isqueiros piezoelétricos Fabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produtoex 9614 Cachimbos incluindo os fornilhos Fabricação a partir de esboços  Capítulo 97 Objetos de arte, de coleção ou antiguidades Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________214Consultar Diário Original
215 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/Anexo III/pt 1 ANEXO IIIMODELOS DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1Instruções para a impressão1. O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades competentes das Partes contratantes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
216 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO 1. Exportador (Nome, morada completa, país)  EUR.1 No A 000.000  Consultar as notas do verso antes de preencher o formulário  2. Certificado utilizado no comércio preferencial entre .......................................................................................3. Destinatário (Nome, morada completa, país) (facultativo) e   .......................................................................................(Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)  4. País, grupo de países ou território nos quais os produtos são considerados originários5. País, grupo de países ou território de destino6. Informações relativas ao transporte (facultativo)7. Observações8. Número de ordem; marcas e números; número e natureza dos volumes1; designação das mercadorias9. Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)10. Faturas  (facultativo)II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________216Consultar Diário Original
217 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/Anexo III/pt 3 11. VISTO DA ALFÂNDEGA Declaração autenticada conforme Documento de exportação2 Modelo ..................................N.o ................De ...................................................Estância aduaneira ........................................País ou território de emissão .......................... Carimbo ..................................................................................................................................................Local e data .............................................................................................................................................................................................(Assinatura) 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.Local e data ..........................................................................................................................(Assinatura)1. Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar "a granel".2. A preencher unicamente quando as regras do país ou território de exportação o exigirem.
218 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/Anexo III/pt 413. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a14. RESULTADO DO CONTROLO  O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado1 foi emitido pela estância aduaneira indicada e que as informações que contém são exatas. não preenche as condições de autenticidade e regularidade requeridas (ver notas anexas).Solicita-se o controlo da autenticidade e regularidade do presente certificado................................................................................................(Local e data) Carimbo........................................................... (Assinatura)...............................................................................(Local e data) Carimbo........................................................ (Assinatura) _____________ 1) Marcar com um x a menção aplicável.
219 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/Anexo III/pt 5 NOTAS 1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido.2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; Imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar-se impossível qualquer aditamento posterior.3. As mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.
220 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO 1. Exportador (Nome, morada completa, país)  EUR.1 No A 000.000  Consultar as notas do verso antes de preencher o formulário  2. Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre  .......................................................................................3. Destinatário (Nome, morada completa, país) (facultativo)  e   .......................................................................................(Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)  4. País, grupo de países ou território nos quais os produtos são considerados originários5. País, grupo de países ou território de destino6. Informações relativas ao transporte (facultativo)7. ObservaçõesII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________220Consultar Diário Original
221 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/Anexo III/pt 7 8. Número de ordem; marcas e números; número e natureza dos volumes1; designação das mercadorias9. Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)10. Faturas  (facultativo)1. Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar "a granel".
222 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, DECLARO que as mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo, INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições:  ...................................................................................................................... ...................................................................................................................... ...................................................................................................................... ......................................................................................................................JUNTO os seguintes documentos justificativos1:  .....................................................................................................................  .....................................................................................................................  ...................................................................................................................... ..................................................................................................................... COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que essas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo eventualmente efetuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias da fabricação das mercadorias acima referidas.SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. . ....................................................... (Local e data)    . .........................................................................................................   (Assinatura)1. Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, faturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados na fabricação ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________222Consultar Diário Original
227 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/JD/pt 1 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, devem ser aceites pela Ucrânia como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. Para efeitos da definição do caráter de originário dos produtos supramencionados, deve ser aplicável mutatis mutandis o Protocolo 1.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINO1. Os produtos originários da República de São Marinho devem ser aceites pela Ucrânia como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. Para efeitos da definição do caráter de originário dos produtos supramencionados, deve ser aplicável mutatis mutandis o Protocolo 1.
228 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO PROTOCOLO 11. As Partes acordam em rever as regras de origem contidas no Protocolo e em discutir as alterações necessárias a pedido de uma das Partes, o mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Em tais debates, as Partes devem ter em conta a evolução das tecnologias, dos processos de produção e de todos os outros fatores, incluindo reformas em curso em matéria de regras de origem, que possam justificar a alteração das regras.2. O anexo II ao presente Protocolo será adaptado em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________228Consultar Diário Original
229 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
230 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;b) "autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;c) "autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;d) "dados pessoais", todas as informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável;e) "infração à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________230Consultar Diário Original
231 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P2/pt 3 ARTIGO 2.oÂmbito de aplicação1. As Partes devem prestar-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, em especial através da prevenção, investigação e repressão de infrações à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo deve aplicar-se a todas as autoridades administrativas das Partes competentes para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não deve obstar à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal. E não se deve aplicar às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última. 3. A assistência para a cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo.ARTIGO 3.oAssistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir infrações à legislação aduaneira.
232 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P2/pt 4 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la:a) se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas para o território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas disposições legais, tomar as medidas necessárias para assegurar a vigilância especial do seguinte:a) pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;b) locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em infração à legislação aduaneira;c) mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em infração à legislação aduaneira;d) meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em infração à legislação aduaneira.
233 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P2/pt 5 ARTIGO 4.oAssistência espontâneaAs Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições legais, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, em especial facultando as informações obtidas relativamente a:– atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte;– novos meios ou métodos para cometer infrações à legislação aduaneira;– mercadorias conhecidas como objeto de infrações da legislação aduaneira;– pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;– meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.
234 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 5.oEntrega, notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições legais que lhe são aplicáveis, para:– entregar todos os documentos; ou– notificar todas as decisões,emanantes da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.ARTIGO 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito.Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o caráter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que, no entanto, devem ser imediatamente confirmados por escrito.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________234Consultar Diário Original
235 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P2/pt 7 2. Os pedidos apresentados em conformidade com o n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) autoridade requerente;b) medida requerida;c) objeto e razão do pedido;d) disposições legais ou regulamentares e outros instrumentos jurídicos em causa;e) informações o mais exatas e completas possível sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto de tais investigações;f) resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade. Este requisito não se deve aplicar aos documentos que acompanham o pedido em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado; entretanto, podem ser ordenadas medidas cautelares.
236 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 7.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve, a pedido da autoridade requerente, agir no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, prestando as informações de que disponha, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos administrativos adequados no que respeita às operações que constituem, ou para as autoridades requerentes parecem constituir, infrações da legislação aduaneira.A autoridade requerida ou a outra autoridade competente a que esta recorra deve realizar os inquéritos administrativos como se agisse em seu nome ou a pedido de outra autoridade da mesma Parte.A autoridade requerida deve comunicar os resultados desses inquéritos administrativos à autoridade requerente.2. Se não for a autoridade apropriada para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve transmitir o pedido à autoridade competente e procurar a cooperação dessa autoridade. Nesse caso, as disposições do presente Protocolo serão aplicáveis mutatis mutandis a essa autoridade. A autoridade requerente deve ser informada desse facto.3. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com a legislação pertinente da Parte requerida.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________236Consultar Diário Original
237 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P2/pt 9 4. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nas condições definidas por esta última, os funcionários designados pela autoridade requerente podem estar presentes nos inquéritos administrativos referidos no n.o 1 e ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que a autoridade requerida para obter informações relativas às atividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.ARTIGO 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida deve comunicar por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático, a não ser que a autoridade requerente o requeira doutra forma.3. Os originais dos documentos só devem ser transmitidos mediante pedido nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.
238 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 9.oDerrogações à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou condicionada ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente Protocolo, uma das Partes considerar que a assistência:a) pode comprometer a soberania da Ucrânia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente Protocolo; oub) pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no artigo 10.o, n.o 2, do presente Protocolo; ouc) viola segredos industriais, comerciais ou profissionais protegidos por lei. 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta interfere com um inquérito em curso, ação judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________238Consultar Diário Original
239 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P2/pt 11 4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.ARTIGO 10.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente Protocolo têm caráter confidencial ou reservado, em conformidade com as regras aplicadas pelas Partes. As informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da proteção prevista na legislação aplicável na matéria no território da Parte que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades da Parte UE.2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte que os deve receber aplicar a esses dados um grau adequado de proteção, em conformidade com as normas e os instrumentos legais referidos no artigo 15.o do título III "Justiça, liberdade e segurança" do presente Acordo.3. A utilização, no âmbito de processos judiciais ou administrativos relativos a infrações à legislação aduaneira, de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo é considerada como sendo para fins do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.
240 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P2/pt 12 4. As informações obtidas devem ser utilizadas exclusivamente para fins do presente Protocolo.Se uma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações devem ser sujeitas então às restrições impostas por essa autoridade.ARTIGO 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em ações judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito.O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.
241 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P2/pt 13 ARTIGO 12.oDespesas de assistênciaAs Partes devem renunciar a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto, se for caso disso, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.ARTIGO 13.oImplementação1. A implementação do presente Protocolo deve ser confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras centrais da Ucrânia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. Estas autoridades devem decidir sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados.Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente Protocolo que considerem necessárias.2. As Partes devem permutar e manter atualizadas as listas das respetivas autoridades devidamente habilitadas por elas para a implementação do presente Protocolo.3. As Partes devem consultar-se e manter-se mutuamente informadas sobre as normas de implementação adotadas em conformidade com as disposições do presente Protocolo.
242 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 14.oOutros acordos1. Tendo em conta as respetivas competências da União Europeia e dos Estados-Membros, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, as disposições do presente Protocolo:– não devem afetar as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais, incluindo acordos bilaterais em matéria de assistência que tenham sido ou possam ser concluídos entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia;– devem ser consideradas complementares aos Acordos em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia; – não devem prejudicar uma intensificação da assistência mútua que possa ser concedida ao abrigo desses acordos;– e não devem afetar as disposições da União Europeia relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a União Europeia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________242Consultar Diário Original
243 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P2/pt 15 2. As disposições do presente Protocolo devem prevalecer sobre as disposições de quaisquer acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Protocolo. ARTIGO 15.oConsultasNo que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes devem consultar-se mutuamente a fim de as resolver no âmbito do Subcomité das Alfândegas, estabelecido ao abrigo do artigo 83.o do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV do presente Acordo.
244 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015PROTOCOLO III SOBRE UM ACORDO-QUADRO  ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A UCRÂNIA RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DA UCRÂNIA EM PROGRAMAS DA UNIÃOII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________244Consultar Diário Original
245 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P3/pt 2 AS PARTES ACORDAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.oA Ucrânia fica autorizada a participar em todos os programas da União atuais e futuros abertos à participação da Ucrânia, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas.ARTIGO 2.oA Ucrânia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União em função dos programas específicos em que participar.ARTIGO 3.oOs representantes da Ucrânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Ucrânia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Ucrânia contribui financeiramente.
246 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 4.oOs projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Ucrânia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.ARTIGO 5.oAs modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Ucrânia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Ucrânia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.Se a Ucrânia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Ucrânia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Ucrânia da assistência externa da União devem ser determinadas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________246Consultar Diário Original
247 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P3/pt 4 ARTIGO 6.oNos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, os Memorandos de Entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o devem estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão, pelo Tribunal de Contas e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou sob a sua autoridade.Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.ARTIGO 7.oO presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência deste Acordo.Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
248 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.oARTIGO 8.oNo prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a execução do presente Protocolo com base na participação efetiva da Ucrânia nos programas da União.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________248Consultar Diário Original
249 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/JD/pt 1 DECLARAÇÃO COMUMA União Europeia (a seguir designada "UE") recorda as obrigações dos Estados que estabeleceram uma União Aduaneira com a UE no sentido de alinharem o seu regime comercial pelo da UE e, no caso de alguns deles, celebrarem acordos preferenciais com países que têm acordos preferenciais com a UE.Nesse contexto, as Partes notam que a Ucrânia deve iniciar negociações com os Estados quea) estabeleceram uma União Aduaneira com a UE eb) cujos produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente Acordo,a fim de celebrar um acordo bilateral que estabelece uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT (cobrindo, assim, essencialmente todo o comércio). A Ucrânia deve iniciar as negociações o mais cedo possível a fim de permitir que o acordo supramencionado entre em vigor o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente Acordo.
250 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO IIANEXO II do Capítulo 2 MEDIDAS DE SALVAGUARDA SOBRE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROSLista da UcrâniaNíveis de desencadeamento e direitos máximos de salvaguardaO presente anexo estabelece os níveis de desencadeamento para a aplicação de medidas de salvaguardas ao produto da secção 2 do capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do título IV do presente Acordo e o direito de salvaguarda máximo que pode ser aplicado cada ano.Ano 1 2 3 4 5 6 7 Nível de desencadeamento (unidades) Nenhuma salvaguarda aplicável 45 000 45 000 45 000 45 000 45 000 45 000 Percentagem de desencadeamento Nenhuma salvaguarda aplicável 20 % 21 % 22 % 23 % 24 % 25 % Nível máximo de direito de importação mais sobretaxa de salvaguarda (%)* Nenhuma salvaguarda aplicável 10 10 10 10 10 10II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________250Consultar Diário Original
251 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo II/pt 2Ano 8 9 10 11 12 13 14 15 Nível de desencadeamento (unidades) 45 000 45 000 45 000 45 000 45 000 45 000 45 000 45 000 Percentagem de desencadeamento 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % Nível máximo de direito de importação mais sobretaxa de salvaguarda (%)* 10 10 10 10 10 10 10 10 * O nível de direito de importação aplicável – ver lista de compromissos para as respetivas linhas pautais da posição 8703_________________
252 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO IIIANEXO III do Capítulo 3 LISTA DA LEGISLAÇÃO PARA ALINHAMENTO, COM CALENDÁRIO PARA A RESPETIVA EXECUÇÃO1. Legislação (quadro) horizontal1.1 Segurança geral dos produtos Calendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do Acordo1.2 Requisitos para acreditação e fiscalização do mercado relacionados com a comercialização de produtosCalendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do Acordo1.3 Quadro comum para a comercialização de produtosCalendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do AcordoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________252Consultar Diário Original
253 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo III/pt 2 1.4 Unidades de medidaCalendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do Acordo1.5 Responsabilidade pelos produtos defeituosos Calendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do Acordo2. Legislação (setorial) vertical2.1 Máquinas e aparelhosCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo2.2 Compatibilidade eletromagnéticaCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo2.3 Recipientes sob pressão simples Calendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo
254 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo III/pt 3 2.4 Equipamentos sob pressãoCalendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo2.5 Equipamentos sob pressão transportáveisCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo2.6 AscensoresCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo2.7 Segurança dos brinquedos Calendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo2.8 Material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensãoCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo2.9 Exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasososCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo
255 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo III/pt 42.10 Aparelhos a gásCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo2.11 Equipamentos de proteção individualCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo2.12 Requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores eletrodomésticos e respetivas combinaçõesCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo2.13 Instrumentos de pesagem de funcionamento não automáticoCalendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo2.14 Equipamento de mediçãoCalendário: durante o período de cinco anos após a entrada em vigor do Acordo2.15 Equipamento marítimoCalendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo
256 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo III/pt 5 2.16 Dispositivos MédicosCalendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo2.17 Dispositivos médicos implantáveis ativosCalendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo2.18 Dispositivos médicos de diagnóstico in vitroCalendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo2.19 Aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente  explosivasCalendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo2.20 Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e reconhecimento mútuo da sua conformidadeCalendário: durante o período de quatro anos após a entrada em vigor do Acordo2.21 Instalações por cabo para o transporte de pessoas Calendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo
257 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo III/pt 6 2.22 Embarcações de recreioCalendário: durante o período de quatro anos após a entrada em vigor do Acordo2.23 Produtos de construção, incluindo as respetivas medidas de execuçãoCalendário: até ao final de 20202.24 Embalagens e resíduos de embalagensCalendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo2.25 Explosivos para utilização civil Calendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo2.26 Indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos incluindo as respetivas medidas de execução Calendário: durante o período de cinco anos após a entrada em vigor do Acordo2.27 Caminhos-de-ferro de alta velocidadeCalendário: durante o período de cinco anos após a entrada em vigor do Acordo________________________
260 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015PARTE 2Medidas aplicáveis aos produtos animaisI. Principais categorias de produtos animais destinados ao consumo humano 1. Carne fresca de ungulados domésticos, aves de capoeira e lagomorfos, caça de criação e selvagem, incluindo miudezas2. Carne picada, preparações de carne, carne separada mecanicamente (CSM), produtos à base de carne 3. Moluscos bivalves vivos4. Produtos da pesca5. Leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos à base de colostro6. Ovos e ovoprodutos 7. Coxas de rã e caracóis8. Gorduras animais fundidas e torresmos9. Estômagos, bexigas e intestinos tratados II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________260Consultar Diário Original