662II SÉRIE-A — NÚMERO 39PROJECTO DE LEI N.s 404/VIREVOGA E SUBSTITUI 0 ESTATUTO 00 DIREITO OE OPOSIÇÃOO Estatuto do Direito de Oposição em vigor está desactualizado. Pior do que isso, praticamente caiu em desuso. Os governos cumprem-no apenas formalmente e sempre por defeito. Como que só para fugirem à critica de que deixaram de fazê-lo. Raras vezes ouvem os partidos da oposição, raras vezes os informam. E quando o fazem, permitem-se em regra o descaso de o fazerem em situação de facto consumado — por vezes na vigésima quinta hora do último dia do prazo destinado a fazê-lo — quando não a posterior da produção dos efeitos que a consulta ou a informação se destinavam a produzir.Caiu-se assim no invés da democracia participativa e zelosa do aproveitamento de todas as visões que a Constituição preconiza.Esta atitude de menorização do papel dos partidos da oposição tem a idade do correspondente Estatuto. Só assim se compreende que tenham podido ocorrer duas profundas revisões da Constituição, com alterações significativas dos direitos dos partidos representados em assembleias resultantes de eleição directa, e não nos correspondentes executivos, sem que nenhuma boa alma parlamentar tenha sentido o impulso de propor a actualização do velho Estatuto.Assim menorizado e desactualizado, o Estatuto do Direito de Oposição precisa de obras. E não menos de uma mudança de atitude de poder político em face dele.A situação viria naturalmente a agravar-se face à experiência de maiorias absolutas. Estas tendem, naturalmente, a absolutizar a ideia que fazem de si mesmas, e das praxes consequentes. E os partidos da oposição, no âmbito dos direitos que o Estatuto lhes confere, e para além deles, assistiram e assistem à compressão das suas vias e oportunidades de influenciarem os centros de decisão em que não têm assento, ou em que apenas o têm em situação de relativização do seu peso e de abafamento da sua voz.Semelhante situação é politicamente insalubre. Uma democracia que só formalmente o é, e em que as vozes que se opõem encontram crescentes dificuldades em se fazer ouvir e deparam com a quase impossibilidade de ser consideradas na formação das decisões, imita muito bem alguns dos piores defeitos das ditaduras.Acresce que a Constituição é, ela própria, extremamente comedida nos direitos que reconhece aos partidos da oposição enquanto tais. Se, apesar disso, esses direitos, por razões de atitude e mentalidade, são interpretados restritivamente e acatados de forma reticente, estamos no bom caminho para um regime que pode resumir-se neste desmotivador brocardo: as maiorias mandam, as minorias obedecem.No presente projecto de Estatuto, que se propõe substituir o que vigora, não se opera nenhum salto, nem se preconiza nenhuma revolução. Mostra-se cingido ao texto constitucional, sendo nessa medida irrecusável. Em pequena medida, no entanto, é o resultado de uma interpretação prudente do que deva entender-se por «principais assuntos de interesse público» (artigo 117.", n.° 3, da Constituição).Confia-se em que a actual maioria perfilhe uma interpretação não muito diversa da que subjaz às propostas constantes do presente projecto. É hoje maioria, pode amanhã não o ser.Nestes termos e nos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Direito de oposição1 — É reconhecido às minorias políticas o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da presente lei.2 — O direito de oposição representa uma forma privilegiada de pluralismo de expressão e participação política democráticas.Artigo 2.° Conteúdo do direito de oposição1 — Entende-se genericamente por oposição toda a tomada de posição, atitude ou actividade democráticas de acompanhamento, fiscalização e crítica das políticas e da actividade do Governo e outros executivos correspondentes a assembleias designadas por eleição directa.2 — O direito de oposição desdobra-se nos direitos, prerrogativas e deveres constantes da Constituição e da lei.3 — O direito de oposição inclui a faculdade de exercício dos direito enquadráveis na definição do n.° 1 que a Constituição e a lei reconhecem em geral às pessoas colectivas, nos termos do artigo 12.° da Constituição.Artigo 3." Sujeitos activos do direito de oposiçãoSão sujeitos activos do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas Regionais, nas assembleias municipais e nas assembleias de freguesia ou em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa e que não façam parte do correspondente executivo.Artigo 4." Sujeitos passivos dos correspondentes deveresSão sujeitos passivos dos deveres correspondentes aos direitos em que o direito de oposição se desdobra:a) O Governo, relativamente aos partidos representados na Assembleia da República e que dele não façam parte;b) Os Governos Regionais, relativamente aos partidos representados na respectiva Assembleia Legislativa Regional e que daqueles não façam parte;c) As câmaras municipais, relativamente aos partidos representados na respectiva assembleia municipal e que daquelas não façam parte;d) As juntas de freguesia, relativamente aos partidos representados na respectiva assembleia da freguesia e que daquelas não façam parte;e) Os executivos correspondentes a quaisquer outras assembleias, actuais ou futuras, designarás» *¿ox eleição directa, relativamente aos partidos representados nestas e que não façam parte daqueles.