24 DE JANEIRO DE 2018 53 Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2013-2017 ainda não terminara a sua vigência, o que só veio a suceder em 31 de dezembro de 2017, rejeitando por isso a acusação feita pelo Deputado do PSD de que o PAN estaria a ser subserviente ao Governo ao não querer introduzir essa menção.  Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão: Pedro Bacelar Vasconcelos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1263/XIII (3.a) RECOMENDA O ESTABELECIMENTO DA ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO, CONFORME O DETERMINADO NA LEI N.o 107/2001 O Centro Histórico do Porto está inscrito como Património Mundial da UNESCO desde dezembro de 1996. Com a publicação da Lei n.o 107/2001, que “estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural”, e que no n.o 7 do seu artigo 15.o determina “que os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respetiva categoria, a lista de bens classificados como de interesse nacional”, o Centro Histórico do Porto passou a integrar também a lista dos bens classificados como de interesse nacional, na categoria de conjunto. Nesta mesma lei, define-se no artigo 43.o que os bens imóveis classificados passam a beneficiar “automaticamente de uma zona geral de proteção de 50m, contados a partir dos seus limites externos (...) ” e devem “dispor ainda de uma zona especial de proteção, a fixar por portaria do órgão competente da administração central (...) ”, respetivamente nos n.os 1 e 2 do referido artigo. Ainda no mesmo artigo, o n.o 4 dá conta da importância da definição destas zonas porque constituem “servidões administrativas, nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente.” Esta Lei é posteriormente regulamentada, em outubro de 2009, pelo Decreto-Lei n.o 309/2009 que “estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda”. No n.o 2 do artigo 72.o do Decreto-Lei pode ler-se que “a zona de tampão de bem imóvel incluído na lista do património mundial corresponde, para todos os efeitos, a uma zona especial de proteção”. É também aqui que se estabelece a distinção entre as diferentes categorias de bem (monumento, conjunto ou sítio) e se dispõe, no artigo 55.o, que “o conjunto ou sítio podem dispor de zona especial de proteção provisória e de zona especial de proteção, a fixar nos termos do capítulo III, quando a respetiva fixação seja indispensável para assegurar o enquadramento arquitetónico, paisagístico e a integração urbana, bem como as perspetivas de contemplação”. Ora, a 30 de julho de 2010, foi publicado em Diário da República, o Aviso n.o 15173/2010, cujo Anexo I define a planta de implantação e a correspondente Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto. No entanto, a 14 de novembro de 2012, este aviso foi anulado por ação judicial da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, pelo que o Centro Histórico do Porto, conjunto classificado, não dispõe de qualquer Zona Especial de Proteção (ZEP). Urge, assim, proceder à instauração de um processo que defina uma Zona Especial de Proteção, de forma a cumprir com a legislação que estabelece a obrigatoriedade de definição de tal implantação através de mapa a ser publicado por Aviso em Diário da República. Tanto mais que esta é uma zona que tem sofrido uma pressão turística que pode descaracterizar por completo o património mundial da UNESCO e que poderá levar à retirada deste título por esta entidade. Depende assim do Ministério da Cultura, nomeadamente da Direção Geral do