15 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Estar em conformidade com os requisitos formais significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por oito Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é de 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: – Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (―O presente diploma entra em vigor no dia seguinte á sua publicação‖)1; – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da ―lei formulário‖, mas não respeita n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera o Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro2, e não indica o número de ordem da alteração introduzida. Por esta razão, sugere-se que se acrescente ao título (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro).III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes No seguimento da aprovação da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro3, ―Lei de Bases do Sistema Educativo‖, ficou previsto no artigo 36.o que o Governo faria aprovar legislação complementar relativa às carreiras do pessoal docente, o que aconteceu com o ―Estatuto da Carreira dos Educadores de Infància e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário‖, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril4.Este decreto-lei conheceu dez alterações ao longo dos 21 anos de vigência, tendo as primeiras acontecido através do Decreto-Lei n.o 41/96, de 7 de Maio5, e Decreto-Lei n.o 105/97, de 29 de Abril6. A terceira alteração foi mais extensa, incidindo, entre outros, sobre os artigos 41.o a 53.o, que versam sobre a avaliação ordinária, extraordinária e intercalar dos docentes, através do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro7. Posteriormente o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro8, o Decreto-Lei n.o 121/2005, de 26 de Julho9 e o Decreto-Lei n.o 224/2006, de 13 de Novembro10, alteraram pontualmente o ―Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário‖. Em 2007, duas novas alterações foram introduzidas, a                                                            1 Sugere-se que em vez de ―O presente diploma (»)‖ se escreva ―A presente lei (»)‖ 2 Efectuada consulta à base DIGESTO verificamos que o Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, não sofreu, até ao momento, alterações de redacção.3 http://dre.pt/pdf1sdip/1986/10/23700/30673081.PDF  4 http://dre.pt/pdf1sdip/1990/04/09801/00020019.PDF   5 http://dre.pt/pdf1sdip/1996/05/106A00/10471049.PDF  6 http://dre.pt/pdf1sdip/1997/04/099A00/19441945.PDF  7 http://dre.pt/pdf1sdip/1998/01/001A00/00020029.PDF  8 http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/049A00/13921408.PDF  9 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/07/142A00/43694371.PDF  10 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/07/142A00/43694371.PDF  Consultar Diário Original