II SÉRIE-A — NÚMERO 122 58 Sobre o apoio aos clientes com mobilidade condicionada há a registar que o «Serviço de ajuda no embarque e desembarque para todos os Clientes que o solicitarem, em funcionamento em todos os comboios e em todas as estações. a. Para clientes que se façam transportar em cadeira de rodas, este serviço de ajuda no embarque e no desembarque esta implementado em cerca de 60 estacoes, devido as características do material e das estacoes. b. A ajuda no embarque e desembarque e prestada pelo revisor do comboio, quando os meios de embarque estão a bordo, o que constitui a grande maioria. Quando os meios estão nas bilheteiras, a referida ajuda e prestada pelo pessoal da venda em estacão. c. O serviço de apoio, SIM – Serviço Integrado de Mobilidade (SIM), deve ser solicitado com antecedência de 24 horas.» O que verificamos é que existe uma prática discriminatória da CP e da IP (ex-REFER) que não só é atentatória dos direitos das pessoas com deficiência como é uma prática ilegal face à legislação portuguesa. No que diz respeito às instalações fixas, estações e apeadeiros, mantêm-se situações de inacessibilidade tendo a IP já falhado dois prazos limite para a sua adaptação. Em agosto de 2004 quando não cumpriram o prazo estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 123/97 e mais recentemente, em setembro de 2017, ao não cumprir o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 163/06. Está, portanto, a IP em incumprimento devendo ser aplicadas as respetivas coimas e exigido um plano, calendarizado e orçamentado, da adaptação da totalidade das suas instalações. No que diz respeito à prestação do serviço de transporte a CP está diariamente a discriminar clientes em função da sua incapacidade, não só ao exigir-lhes uma comunicação prévia de 24 horas antes de viajar, se quiserem ter apoio no embarque, ou ao recusar-lhes o serviço de transporte por não ter criado as condições de acessibilidade no material circulante. A Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, tipifica as práticas discriminatórias no seu Artigo 4.o. Em 12 alíneas que descrevem diversos tipos de discriminação, verificamos que a prática destas empresas públicas se pode enquadrar em 3 delas, a saber: a) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços; e) A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público;  f) A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos; É necessário dar cumprimento com urgência ao Plano Nacional de Aplicação ETI-PMR, mas não chega. As práticas discriminatórias não são admissíveis nem podem continuar. Os direitos das pessoas com deficiência estão claramente definidos no Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, sobre os direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários. No Capítulo V, relativo às «pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida» pode ler-se no artigo 19.o – Direito ao transporte, que «as empresas ferroviárias e os gestores de estações, com a participação ativa de organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida, devem estabelecer, ou ter em vigor, regras de acesso não discriminatórias aplicáveis ao transporte de pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida». Ainda neste Regulamento, no artigo 21.o – Acessibilidade, são claras as obrigações a cumprir: «1. As empresas ferroviárias e os gestores de estações devem assegurar, mediante a aplicação das ETI relativas às pessoas com mobilidade reduzida, a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida às estações, aos cais, ao material circulante e a todas as instalações.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Promova e garanta as seguintes medidas nas empresas públicas CP e IP: 1. A IP apresentará no prazo de 6 meses um plano de adaptação a 3 anos das estações ferroviárias, identificando as intervenções necessárias, orçamentação e calendarização da execução das respetivas obras. 2. A CP deverá: