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E o que referi aqui - e repito - foi que fica na sombra o que isso custou ao País, fica na sombra um endividamento quase insustentável das Administrações do Porto de Lisboa e do Porto de Leixões e fica na sombra que o que se pretendia com o pacto não foi levado até ao fim, sendo um trabalho incompleto. E o que me espanta é que os senhores defendam uma reforma, que pretendia ser estrutural e relançadora do sector e que, de facto, não
o foi. Lamento ter de dizer isto com alguma crueza.
Quero ainda acrescentar algo mais: estou disposto a vir a todas as comissões especializadas fazer os debates que forem necessários, durante o tempo que me seja permitido, para, com alguma lógica sequencial e sustentável, poder de alguma forma arguir aquilo que foi um trabalho feito, durante vários meses, por uma equipa extremamente competente e coesa e do qual não posso deixar de me orgulhar. De facto, é um trabalho sério, que está em debate público, no âmbito do qual vamos fazer mais dois ou três debates no País, e que irá terminar proximamente, tendo já havido muitos apports, que levarão a introduzir algumas correcções.
Agora, trata-se de um trabalho muito sério, que não pode ser posto em causa.
Sr. Deputado, aquilo que foi feito pelos senhores como a grande reforma, aqui há uns anos atrás - não me recordo do ano em que isso foi feito -, foi uma reforma fátua, que, de facto, não foi ao âmago das questões, porque, no fundo, quando fizeram a reforma do trabalho portuário, houve um efeito boomerang e ela voltou-se contra os senhores. Os efeitos positivos que pretendiam obter transformaram-se hoje em dia em efeitos externos negativos. Estamos a voltar novamente à situação ex ante!
Isto tem de ser dito com alguma coragem! De facto, os senhores tentaram fazer aquilo que foi... Aquilo que eu fiz politicamente, já o disse nesta Câmara uma vez, foi um dirty job, que não é fácil, só que, entretanto, reconstituiu-se todo o status anterior. E os senhores deixaram o trabalho verdadeiramente incompleto.
Não quero alongar-me nesta questão, mas, Sr. Deputado Falcão e Cunha, queria dizer-lhe o seguinte: tenho todo o gosto de, em sede de comissão especializada, lhe poder responder, taco a taco, letra a letra, num debate que não se pode compaginar em 2 ou 3 minutos, porque tem de ser um debate sustentado.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Não são sérias as intervenções do tipo daquelas que foram aqui feitas. O trabalho do Livro Branco é um trabalho sério!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Ouvi dizer ao Sr. Deputado Falcão e Cunha que este debate não deveria ter lugar, que este debate, em 10 minutos..., não era sério, s6 servia de propaganda do Governo...!
Ora, o Governo está aqui, a convite da Assembleia, segundo suponho, e daí a razão desta interpelação!
Estava eu a dizer que o Governo está aqui, a convite da Assembleia,...O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Do Partido Socialista!O Orador: - ... que agendou o debate em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de acordo com o Regimento da Assembleia, que prevê exactamente este tipo de debates, e foi ridicularizado por um representante do PSD.
Nestas condições, Sr. Presidente, sendo certo que o Governo veio a esta Assembleia com espírito democráti-
2208 I SÉRIE - NÚMERO 63co de colaboração e de vontade certa, sendo certo que V. Ex.a deverá de ter presidido a essa Conferência, sendo certo que esta figura parlamentar foi ridicularizada, sendo certo que o ridículo cai sobre a própria Assembleia, se o assunto não for devidamente esclarecido, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber se estaremos enganados, se terá sido suscitada, de algum modo, a nossa presença aqui, por razões de propaganda, ou se foi dentro da boa ordem democrática dos trabalhos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não foi chicana esta intervenção?O Sr. Manuel Varges (PS): - Não foi, não!O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Ministro, que este debate de urgência foi agendado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que a grelha de tempos correspondente a este tipo de debates foi aí fixada. Tudo se processou dentro da normalidade regimental, portanto não há reparos a fazer a essa normalidade.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estava a gerar-se um equívoco que, no entanto, já começou a ser clarificado pelo Sr. Ministro.
De facto, este debate de urgência foi agendado a pedido do Grupo Parlamentar do PS e, como o Sr. Presidente clarificou, teve, obviamente, a aceitação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Estamos à espera que o Sr. Deputado Falcão e Cunha peça a alteração do Regimento ou da metodologia de elaboração destes debates, mas sempre diria que para o que nós e o Governo tínhamos para dizer o tempo foi pouco mas para o que disse o PSD o tempo até foi excessivo.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, é para mim bem claro - aliás, consta do boletim informativo que este debate de urgência foi requerido pelo Partido Socialista.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E aprovado pelo PSD!O Orador: - Com certeza! Aprovado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares!
O meu pedido de interpelação à Mesa é no sentido de que o Sr. Presidente me esclareça se há alguma limitação para a forma e para o fundo daquilo que os Srs. Deputados podem dizer nesta Câmara, porque me pareceu que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se excedeu ou, então, "tomou a nuvem por Juno" em relação à minha intervenção.
De duas, uma: ou voltou a censura a este Parlamento...Protestos do PS.... e o Governo quer fazer censura pela voz do Sr. Ministro, ou não vale a pena falar neste Parlamento!Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Leia o Regimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem poderes de censura sobre o conteúdo da intervenção dos Srs. Deputados. A liberdade de pronunciamento é total, salvo na medida em que possa ser ofensiva, e só nesses casos é que a Mesa intervém.
Hoje mesmo, embora pedindo vénia para o caso, intervim numa situação em que me pareceu que houve excesso em matéria de linguagem. Fora disso, se não existisse aqui liberdade de expressão onde é que havia de existir?
Para defesa da honra, suponho, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, como é que adivinhou?
Gostaria de dizer, em defesa da honra devida ao Governo, não pessoal, que fiz há pouco uma interpelação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que respondeu nos devidos termos, e, portanto, julgo que foi perfeitamente convalidada a oportunidade da observação que suscitei.
Dito isto, e uma vez que me atribuíram propósitos censórios ao interpelar o Sr. Presidente sobre uma questão regimental, gostaria de saber se, nesta Assembleia, é possível um Sr. Deputado imputar ao Governo propósitos de propaganda quando este vem aqui em perfeita colaboração institucional.
Quando o Sr. Deputado Falcão e Cunha usa do direito de palavra que tem, sem que eu me tenha referido ao sentido profundo do que disse, mas apenas aos aspectos institucionais, estando eu sob a autoridade de V. Ex.a, Sr. Presidente, e completamente coberto pela resposta que deu, quero perguntar se a censura que me é imputada foi, no fundo, endereçada a V. Ex.a.
É que, se foi, queria dizer que conheço o Sr. Presidente da Assembleia da República como um grande democrata, que sempre se bateu contra a censura.
E ao invocar aqui o Regimento, coberto pela autoridade do Sr. Presidente da Assembleia da República, devo dizer que estou muito bem acompanhado.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Só conversa!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, em primeiro lugar queria fazer-lhe o ligeiríssimo reparo de que não adivinhei para que efeito tinha pedido a palavra, foi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que telefonou para a Mesa dizendo que o Sr. Ministro queria defender a sua honra.
18 DE ABRIL DE 1997 2209Em segundo lugar, a expressão "propósitos de propaganda" pode não corresponder à verdade, mas não é ofensiva. É evidente que quem a usar sem justificação pagará o preço político disso, como sempre pagamos quando dizemos qualquer coisa que tem um preço a pagar. Mas não me parece que a expressão "propósitos de propaganda" tenha efeito menos respeitoso.
Pessoalmente, como calcula, bati-me tanto pela liberdade que não sou hipersensível às críticas que me são dirigidas. Tenho uma boa capacidade de absorção dessas críticas, às vezes doem um pouco, mas, de um modo geral, absorvo-as bem, como o mata-borrão absorve a tinta.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, quero, com certeza, dar explicações ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, V. Ex.a disse que eu falei em intuitos de propaganda, mas não falei. Mas estou com o Sr. Presidente da Assembleia: é das suas funções fazer propaganda do seu Governo! Perfeitamente! Não há qualquer problema! Mas eu não falei em intuitos de propaganda e muito menos com qualquer intuito pejorativo. O que eu disse foi o que penso, Sr. Ministro! Disse o que penso acerca de 10 anos no sector portuário! Nem o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território nem o Sr. Secretário de Estado Adjunto me contrariaram! Disse a verdade!
Disse uma coisa que é inevitável, Sr. Ministro: é que se nós não tivéssemos diminuído de 5500 trabalhadores portuários para 600, num programa de oito anos, hoje o Sr. Ministro não tinha portos para governar.
O Sr. Ministro é que me ofendeu ao dizer que eu tinha tentado ridicularizar a sua intervenção...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... ou que tinha tentado ridicularizar a apresentação do Livro Branco. Eu não tentei ridicularizar, eu critiquei, com o direito que tenho de criticar...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... com a minha opinião, livre! Provavelmente não será igual à sua, mas ainda bem para mim!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate de urgência sobre a reforma dos portos.
Uma vez que já não dispomos de tempo para tratar de assuntos de interesse político relevante, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIASr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 89/VII - Alteração à Lei n.o
110/91 , de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD) e da proposta de lei n.o 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal.
Para introduzir o debate, em representação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Com a largueza e o encanto do sorriso da Sr.a Ministra da Saúde, todos esperávamos que maior atenção fosse dada pelo menos à saúde oral.
Só espero que a causa desta falta de atenção não seja porque se aguarda o momento de preparação de um mega show mediático, com lindas brochuras, slides, muita comunicação social e muitas boas intenções, como é costume.
Que dizer da política de prevenção ao nível dos cuidados primários? Que dizer da acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde dentários? Que dizer da flexibilização das instituições de saúde para poderem contratar pessoal especializado? Que dizer da saúde escolar nesta área?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta área nem sequer é preciso inventar grande coisa, basta seguir os bons exemplos, onde a Região Autónoma da Madeira tem também aqui importante capital de experiência.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O Presidente do Governo Regional da Madeira devia ter contenção oral!O Orador: - Na política de saúde oral, como na generalidade da vida das organizações, os recursos humanos e as suas qualificações representam um pilar essencial. Estomatologistas, médicos dentistas, odontologistas, cirurgiões dentistas e higienistas são componentes da arquitectura deste sistema. .
No nosso país, só a partir de 1975 é que foram constituídas as escolas de medicina dentária, e as dinâmicas próprias da constituição e afirmação dos vários grupos profissionais e a sua escassez conduziu-nos a urna situação onde, na prática, só é possível ter acesso atempado a cuidados de saúde dentária em clínica privada, mesmo para os grupos de jovens ou mesmo para os grupos mais carenciados em termos económicos.
Com a criação dos cursos de medicina dentária e a necessidade de apurar a qualidade, foi criada uma secção de medicina dentária na Ordem dos Médicos que deu origem à constituição da associação de direito público, a Associação Portuguesa de Médicos Dentistas, que foi constituída pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto.
A circunstância de a esmagadora maioria dos médicos dentistas serem profissionais liberais, apontou, desde muito cedo, para a possibilidade de serem constituídos em ordem profissional, na tradição, no enquadramento e com a filosofia das ordens existentes.
Na legislatura passada o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de lei para a alteração de denominação de Associação para Ordem dos Médicos Dentistas. Essa proposta foi aprovada na Assembleia da República por unanimidade na generalidade, bem como nas comissões parlamentares especializadas. Porém, o final da legislatura não permitiu a sua votação final global e, em Janeiro de 1996, reapresentámos essa proposta.
O nosso projecto de lei pretende, para além da alteração da denominação, adaptar os Estatutos ao Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente em termos de
2210 I SÉRIE - NÚMERO 63recurso hierárquico, e pôr termo à obrigatoriedade do voto, altamente contestada pelos associados e muito difícil de punir.
Estão previstos ainda preceitos relacionados com o funcionamento de conselhos deontológico e de disciplina e a criação de órgãos regionais, que, na discussão na especialidade, teremos, decerto, possibilidade de aclarar e afirmar.
Penso que, com esta iniciativa, estamos a contribuir para a dignificação e a incentivar a qualidade da saúde oral no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A 17 de Março de 1997, deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei do Governo, que pretende garantir o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercerem a sua actividade em Portugal.
A solução encontrada nos três artigos que o Governo pretende aditar aos Estatutos criam algumas dúvidas que gostaria aqui de colocar em termos concretos. Sem embargo de se poder discutir as questões em sede de especialidade, gostaria de deixar aqui estas perguntas: porque é que não se distinguem os cirurgiões dentistas dos odontologistas, quando o Ministério da Saúde sabe que, em termos legais, têm atribuições diversas? Como compaginar o papel dos odontologistas numa Associação de Médicos Dentistas que, como sabemos, tem qualificação, prestação e atribuições diversas em termos de exercício profissional? O que pensa o Governo e o Grupo Parlamentar do PS sobre a possibilidade de ser encontrada uma forma em que as várias profissões se possam sentir representadas e aceitem delegar em "seus pares" parte da intervenção na área deontológica e disciplinar? Será que, com esta medida, o Governo pretende levantar questões para, administrativamente, serem legalizadas algumas centenas de pessoas que, neste momento, estão ilegalmente a exercer a profissão? Estamos convictos de que não será esse o caso.
A esse propósito, recordo aqui que o Ministério da Saúde sempre foi muito claro quanto a excepcionalidade das medidas de enquadramento que, em 1977, todos os profissionais tiveram conhecimento da necessidade de uma formação específica, de inscrição no departamento de recursos humanos do Ministério da Saúde, com a identificação dos actos odontológicos, o tipo de receituário a que podem ter acesso, como vem claramente expresso quer no Decreto-Lei n.o 343/78 quer na Portaria n.o 765/78, publicada a 13 de Dezembro.
Esperamos que com esta proposta do Governo e com a ajuda da Assembleia da República se possa contribuir para uma melhoria dos cuidados da saúde oral, retirando a paixão e o calor que acções nesta área usualmente representam, e ainda para a possibilidade de impedir o exercício ilegal nesta área da medicina.
Esperamos também que este debate possa contribuir para que o Governo faça alguma coisa que não gosta muito de fazer, que é governar de facto, permita fortalecer a acção na área da prevenção (já experimentada, com excelentes resultados, em termos de custo/benefício, através de experiência-piloto em alguns centros de saúde), permita às pessoas com menos recursos o acesso a estes cuidados, que, como todos sabemos, hoje não é possível, e dê condições aos profissionais de clínica geral para trabalharem nesta área devidamente enquadrados com profissionais da área da medicina dentária, nomeadamente médicos dentistas.
A manutenção do prestigio internacional da qualidade dos nossos profissionais e das faculdades de medicina dentária obriga a que nesta área, como na generalidade das situações de saúde dos cidadãos, se seja exigente com as qualificações exigidas e com a qualidade da prestação, já que, em termos quantitativos, a muito breve prazo, com as cinco faculdade, estaremos com um rácio de profissionais mais do que adequado para este efeito. É, pois, fundamental que as faculdades se possam concentrar na investigação e na pós-graduação, no seguimento das directivas e no enquadramento das recomendações da Comissão Europeia.
Termino, Sr." Ministra, com um apelo. Sabendo das dificuldades que as decisões em termos de saúde se revestem, apelamos para que o Ministério da Saúde aja no sentido de defender e promover a saúde dos portugueses. Ou seja, numa palavra, que governe. E não venham falar do passado, tentando passar uma esponja na circunstância de estarem apenas há cerca de 18 meses em funções. É importante que se tomem medidas nesta área. E, pois, importante que o Governo governe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar a proposta de lei relativa à alteração parcial dos Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovados pela Lei n.o
110/91, de 29 de Agosto, que pretende garantir o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercerem a actividade em Portugal.
É importante que, neste momento, se expliquem as razões que levam à apresentação desta proposta de lei. As razões prendem-se com a necessidade de controlar o exercício desta profissão, tendo em conta as razões de saúde pública, que são extraordinariamente importantes nesta área, definindo e atribuindo, de uma vez por todas, o controlo a uma associação de direito público daquilo que é o correcto exercício da profissão de cirurgião dentista e dos odontologistas legalizados em Portugal. É oportuno, neste momento, referir que os odontologistas legalizados cm Portugal são os que o foram ao abrigo de um processo excepcional de 1977 e 1982, que os submeteu a uma avaliação curricular, o que deu segurança relativamente à sua habilitação para exercer adequadamente esta profissão. A partir dessa data houve uma nova tentativa, em 1990, e. na sequência de uma impugnação de inconstitucionalidade dos despachos atrás referidos - impugnação essa, aliás, que foi defendida por ilustres constitucionalistas do país, no sentido de que eram efectivamente despachos inconstitucionais -, chegou a ser elaborado
e formulado um parecer pela Procuradoria-Geral da República, que não obteve homologação por estarem pendentes recursos em sede de Tribunal Administrativo, que, pelo facto de poderem vir a ter força vinculativa, levaram a que os membros do Governo, aos quais foi submetido o parecer, tivessem entendido não o homologar.
Durante todo este período temos assistido a uma situação sui generis e a uma situação que, a nosso ver, é extraordinariamente preocupante em termos de saúde pública, que é o facto de o despacho de 1990, apesar de permitir um novo processo de legalização extraordinária, ter sido suspenso pela própria Ministra da Saúde e se continuar a assistir a inscrições, nomeadamente ao nível
2211 18 DE ABRIL DE 1997dos recursos humanos, de odontologistas, que, afinal, não o eram, porque não tinham visto a sua situação legalizada, o que leva à criação de uma situação preocupante, do ponto de vista da saúde pública, por se encontrarem a exercer esta profissão pessoas que não estão devidamente habilitadas para o fazer.
Neste sentido, em articulação com a Associação Profissional dos Médicos Dentistas, uma vez que entretanto também surgiu o problema dos cirurgiões dentistas, que foi de certa forma criado por força de acordos internacionais, que levaram à sua legalização por portarias, que também foram impugnadas em termos da sua legalidade, entendeu-se ser este o momento de resolver esta questão, permitindo a inscrição, em determinadas condições, dos cirurgiões dentistas e dos odontologistas legalizados - e, friso, legalizados - na Associação Profissional dos Médicos Dentistas, que passará a controlar deontologicamente o exercício desta profissão.
Penso que o Governo procedeu oportunamente e, ao fim e ao cabo, também procedeu de acordo com aquilo que eram. as preocupações do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, na medida em que só as razões de saúde pública é que nos moveriam efectivamente a apresentar esta proposta de lei.
E permitir-me-ia dizer que, por esta ser uma matéria extraordinariamente importante, o Governo está obviamente aberto - e não podia deixar de estar - a quaisquer alterações que a Assembleia resolva introduzir em sede especialidade, distinguindo cirurgiões dentistas dos odontologistas.
A formulação ora apresentada é a que obteve o entendimento e a concordância da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, os quais já contactei posteriormente e que manifestam total disponibilidade para encontrar a redacção que for considerada mais adequada.
De qualquer das formas, não quero deixar de salientar o seguinte: a preocupação com a saúde oral é uma preocupação do Ministério da Saúde. Brevemente, e sem mediatização - pode crer, Sr. Deputado, que faço muitas coisas que não são mediatizáveis, e se algumas delas o são, são-no talvez por aquelas características que o Sr. Deputado referiu no princípio da sua intervenção e que muito agradeço, embora reconhecendo não as merecer...
Desejo também referir que, obviamente, a saúde escolar não foi destruída no momento actual. A saúde escolar assistiu a um processo de progressivo esvaziamento que, de certa forma, temos de recuperar, tendo até em atenção muitas daquelas afirmações que eu aqui tenho feito, sobretudo na área da promoção da saúde e da educação para a saúde, no sentido de que os jovens são o terreno mais fértil e aquele em que devemos investir.
Quero ainda dizer que não está prevista qualquer legalização administrativa de odontologistas até porque isso está legalmente vedado. E até pela minha condição de jurista, que neste momento não posso exercer de forma inteira, seria para mim completamente aberrante proceder por legalização administrativa, tendo em conta o panorama hoje radicalmente diferente daquele que levou a que em 1911 fosse iniciado o primeiro processo de legalização de odontologistas em Portugal. Ou seja, agora, em 1997, dado haver uma cobertura razoável em termos daquilo que são os recursos de médicos dentistas no país, dada a progressiva formação de mais médicos dentistas, e dado o país poder, finalmente, estar dotado dos recursos técnicos devidamente habilitados e preparados, para, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, proceder a uma adequada cobertura da população nesta área, não está prevista qualquer legalização administrativa.
Aproveito a oportunidade para referir que foi dado muito ênfase a um documento que saiu de uma direcção-geral para outra relativamente a esta matéria. Esse documento não era obviamente do meu conhecimento, porque, felizmente, e de acordo com as instruções que dou, as direcções-gerais têm primeiro de estudar os assuntos entre elas, porque a simples leitura da informação de uma delas, pelos vícios jurídicos de que enforma, mereceria da minha parte um despacho de não concordância.
Portanto, estejam tranquilos quanto à legalização administrativa, pois não pertence àquilo que são as minhas metas de trabalho em ganhos para a saúde. Pelo contrário, as minhas metas de ganhos para a saúde serão perfeitamente quantificadas em cada uma das áreas que nos preocupam, e também considero ser esta uma das áreas em que deve haver uma convergência de esforços no sentido de podermos garantir adequadamente às pessoas, numa área em que é tão importante salvaguardar a transmissibilidade de certas doenças, a aprovação efectiva de um quadro jurídico que atribua a uma entidade idónea o controlo deontológico do exercício de urna profissão.
De momento não me alargaria mais, uma vez que praticamente já esgotei o tempo de que dispunha, mas, antes, quero dizer que neste caso, como em todos os outros, o Governo tem agido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, há cerca de um ano foi publicado em Diário da República aquilo que é o memorando de entendimento entre os dois governos, o Governo português e o Governo brasileiro. Nele, o Governo português propunha-se ultrapassar algumas dificuldades de natureza prática, de forma a integrar os cirurgiões dentistas brasileiros na sua actividade profissional normal, liberal, no nosso país.
Hoje, passado um ano, é aqui discutida a iniciativa legislativa do Governo. Não sei qual é a versão, se é a 10.o, a 15.o ou a 20.o..., mas creio que é uma má versão. É uma má versão porque vem enquadrar e integrar classes profissionais diferentes, de formação diferente, numa mesma associação. Não sei qual é a lógica e até nem sei qual é a legitimidade de impor a uma outra classe profissional um conjunto de regras, um código de ética e deontológico, com o qual ela nada tem a ver.
Por outro lado, em tenros similares, quase me parecia ser de considerar que na Ordem dos Médicos poderiam estar inscritos os auxiliares de acção médica, e a Sr' Ministra entende bem esta mesma relação.
Portanto, quanto à lógica, talvez até a perceba: como o Ministério da Saúde não consegue fiscalizar os odontologistas, transfere, mais uma vez, aquilo que são as suas atribuições e as suas competências para alguém que não
o próprio Ministério da Saúde. Bom, mas esta é a minha interpretação, a Sr.a Ministra dirá se "sim" ou "não".
A outra questão que queria colocar-lhe, Sr.a Ministra, prende-se com a alteração proposta pelo Governo ao n.o 2 do artigo 100.o do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, que diz: "Qualquer alteração ao regime jurídico em vigor para aquelas classes profissionais
2212 I SÉRIE - NÚMERO 63depende do parecer favorável da APMD". Pergunto: então, a APMD vai começar a ter capacidade legislativa? Isto é, também transfere aqui as suas competências? Não haverá iniciativa legislativa alguma que não passe obrigatoriamente pelo "sim" ou pelo "não"... ou, melhor dizendo, pelo "não"... ou, melhor pelo "sim" da APMD?O Sr. António Braga (PS): - Mas afinal é o "não" ou o "sim"?!
A confusão é legítima, porque de facto, para mim, é novo, creio até inconstitucional.
Admitiria, quanto muito, que se tivesse de auscultar, digamos, a própria Associação, mas condicionar na lei que isso depende obrigatoriamente do "sim" da própria Associação é que me põe estupefacto!
A Sr.a Ministra reconhece também neste diploma que não tem capacidade, digamos assim, de legislar sobre aquilo que seria a actividade dos odontologistas?! Está a meter no mesmo saco toda a gente?!
De facto, são questões que eu gostaria de ver esclarecidas, até porque esta proposta de diploma está em antagonismo com o nosso projecto, isto é, não é aceitável propor-se a formação de uma ordem dos médicos dentistas, incluindo nela outras classes profissionais que não têm o mesmo tipo de formação, até porque a natureza desta mesma associação contempla profissionais com uma formação superior.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, dispondo de mais 1 minuto concedido pela Mesa.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, a opção que foi tomada pelo Governo, no sentido de apresentar esta possibilidade de controlo deontológico de um exercício profissional, restringiu-se aos cirurgiões dentistas e aos odontologistas legalizados, como eu referi. E, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em termos jurídicos, não me parece inadequado, existindo uma associação de direito público que representa os médicos dentistas e que com o acordo deles possa convidá-los a assumir a responsabilidade do controlo do exercício de uma profissão em relação à qual tem
de ser perfeitamente definido o seu campo de intervenção, que isso seja feito por uma associação de direito público. Uma associação de direito público tem poderes que lhe são delegados pelo Estado. Daí não decorre qualquer capins
Devo dizer-lhe que, embora não queira falar do passado - não tem a ver com a maneira como estou neste tipo de funções
- enquanto em 1990 havia cerca de 400 pseudo-odontologistas não titulados, aos quais se dirigiu aquele despacho que pretendia permitir uma regularização ou uma legalização extraordinária, neste momento já existem cerca de 998. Portanto, este é um problema que cresceu e
em relação ao qual se tomaram medidas através de instrumentos jurídicos não considerados adequados e que, de certa forma, também vieram chamar a atenção para fragilidades que são específicas do próprio Ministério da Saúde, mas que se têm verificado nesta área como noutras, relativamente ao que é, por vezes, a fiscalização do exercício privado de determinadas profissões.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Isto é algo que tem a ver com todos nós.
Não estou a dizer que a culpa é do Governo anterior, mas também não aceito que o Sr. Deputado venha agora dizer que sou eu que não tenho capacidade para resolver este problema. Tal depende muito da capacidade ou incapacidade do Ministério da Saúde ao longo dos tempos e essa capacidade ou incapacidade do Ministério depende dos meios que lhe foram proporcionados em determinadas ocasiões e também depende da nossa cultura, que é, em alguns aspectos, muito pouco intervencionista e, noutros, muito intervencionista.
Não podemos é permitir que esta situação continue. Neste momento, temos a colaboração da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, que, aliás, foi a entidade que até impugnou as regularizações que o Governo anterior pretendeu fazer à situação específica dos cirurgiões dentistas, também em função dos acordos internacionais que estabeleceu durante o seu próprio mandato. A Associação Profissional dos Médicos Dentistas impugnou a legalização que foi feita por portaria por a considerar perfeitamente ilegal, na sequência, aliás, daquele que é o entendimento de ilustres constitucionalistas sobre esta matéria. E sublinho também a posição assumida pelo ilustre constitucionalista Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que também considerou que nem um despacho, nem uma legalização administrativa deste tipo de profissões eram instrumentos adequados, sobretudo depois da transposição das directivas a que se procedeu em 1987.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Ministra.A Oradora: - Nesse caso, penso ter dado os esclarecimentos que me foram solicitados, dentro do que me era possível no tempo disponível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 18 horas, pelo que vamos de imediato proceder às votações agendadas para hoje.
Começo por uma mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler:
"Está prevista a minha deslocação à República de Moçambique, em visita de Estado, a convite do Presidente Joaquim Chissano, entre os próximos dias 27 do corrente e 4 de Maio.
Na sequência desta visita deslocar-me-ei ao Cairo, a convite do Presidente Mohamed Hosni Mubarak, entre os dias 4 e 6 de Maio próximo.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.".
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, apresenta ao Plenário o seguinte parecer e proposta de resolução:
"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos em que é requerido.".
Srs. Deputados, vamos, pois, votar este parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2213 18 DE ABRIL DE 1997Passamos agora à votação do voto n.o 66/VII - De protesto pela concessão de aval à UGT, constante de despacho do Ministro das Finanças (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do CDS-PP Moura e Silva.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa de que quero fazer uma declaração de voto sobre esta matéria, em nome do Grupo Parlamentar do PS, Fá-la-ei no final das votações, como é regimental.O Sr. Presidente: - Apenas a poderá fazer por escrito, Sr. Deputado, uma vez que não se trata de uma votação final global.O Orador: - Então, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de fazer a seguinte interpelação à Mesa...Vozes do PSD: - No meio das votações?!O Sr. Presidente: - Com certeza, tem direito a uma interpelação, que espero que seja!O Orador:,- Sr. Presidente, queria apenas perguntar se não houve um partido desta Assembleia, mais concretamente o PSD, que terá entregue hoje na Mesa um pedido de inquérito sobre a questão que acabámos de votar, porque desejo ficar esclarecido sobre a seriedade política de quem apresenta um pedido de inquérito às 15 horas e, depois, às 18 horas, mesmo sem qualquer inquérito, já tomou uma decisão, condenando o Governo e a União Geral de Trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A informação que posso dar-lhe, Sr. Deputado, é a de que não tive conhecimento da entrada de qualquer pedido de inquérito.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para poupar tempo a V. Ex.a e à Câmara, não queria repetir o que disse ontem na discussão deste voto, mas
é claro que uma coisa é a condenação política que a Câmara acabou e fazer - e muito bem -, outra coisa é o PSD considerar que a Assembleia da República não pode
ficar-se por um voto de protesto, tem de apurar um conjunto de circunstâncias, daí a necessidade de uma comissão de inquérito.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 67/VII
- Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, relativo ao projecto de resolução n.o 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste a atribuir pela Assembleia
da República (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 77/VII - Altera o artigo 24.o da Lei n.o 29187, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos ainda votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 266/VII - Alteração à Lei n.o 29187, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.o 9/97, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação da 10.o Vara Criminal do Circulo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Campilho (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.
15/97, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Secretário (José Reis): - A solicitação do Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu
2214 I SÉRIE - NÚMERO 63tir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD)
a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.o 40/97, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que terá sido por lapso meu, mas não me apercebi que a Mesa tivesse anunciado a que comissão é que baixam, para apreciação na especialidade, a proposta de lei n.o
77/VII e o projecto de lei n.o 266/VII, do PCP.
Uma vez que houve três comissões envolvidas em diversas fases do processo, quer a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, quer a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer ainda a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, dada a natureza das propostas, julgo que deveria ser consensual que aqueles diplomas baixassem a esta última.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei - bem ou mal, vamos entender-nos sobre isso - que os dois diplomas baixariam à 4.a Comissão. Mas, enfim, é o entendimento da Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, então peço desculpa.O Sr. Presidente: - Não tem de pedir desculpa. O Sr. Deputado é muito útil nesta matéria, porque se não fossem as suas advertências normalmente as comissões não tinham trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: o meu grupo parlamentar apresentou em devido tempo um projecto de deliberação sobre o prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até finais de Julho. Ora, acabámos já as votações de hoje e não demos conta de que o Sr. Presidente o tenha posto à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não consta do guião das votações agendadas para hoje, que são os serviços de apoio à, Mesa que elaboram. Mas se estiverem todos de acordo podemos votá-lo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não é que seja uma questão muito relevante mas, para não abrirmos um precedente, lembro que os projectos de deliberação, tal como os projectos de resolução e os projectos de lei, têm de ser agendados em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - É evidente, a menos que houvesse consenso, mas uma vez que não
Peço ao Sr. Deputado Manuel Alegre o favor de me substituir até ao fim da sessão.
Um bom fim-de-semana e umas boas jornadas parlamentares para o PSD.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Prosseguindo o debate conjunto, na generalidade, do projecto de lei n.o 89/VII e da proposta de lei n.o 73/VII, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o
73/VII, que altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas. aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal, merece, do ponto de vista dos seus objectivos, a nossa concordância.
Os médicos dentistas e os estomatologistas têm a sua actividade enquadrada, respectivamente, pelo Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas e pelo Estatuto da Ordem dos Médicos, e a sua conduta profissional regulamentada pelos respectivos códigos de ética e deontologia. O mesmo não se verifica - e daí resulta a necessidade de suprir esta lacuna - com o exercício dos profissionais odontologistas, que exercem a sua profissão ao abrigo do despacho do Secretário de Estado da Saúde, de 28 de Janeiro de 1977. publicado no Diário da República de 14 de Fevereiro, e com os cirurgiões dentistas residentes em Portugal e que exerçam a sua profissão em resultado do entendimento entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, conforme publicação no Diário da República n.o 83, de 8 de Abril de 1996.
A nova formulação normativa permitirá o controlo ético e deontológico destes dois grupos profissionais.
Lamentamos, contudo, que, há cerca de 20 anos, se exerça esta actividade profissional em regime de total impunidade.
Situar, politicamente, na época o processo de regularização dos práticos de odontologia desencadeado pelo despacho do Secretário de Estado da Saúde, de 28 de Janeiro de 1977, pode ser compreensível, porque se enquadrou
no uso das legítimas competências legislativas do Governe menos compreensível é o facto de, só decorridos 20 ano estarmos a tratar do seu enquadramento profissional.
Curiosamente, nem o facto do reconhecimento de dentistas brasileiros suscitou a urgência deste enquadramento. O mesmo é dizer que, não obstante o aumento significativo do nível cultural da população - e reconhecemos o contributo, nesta matéria, da Ordem dos Médicos e Portugal -, mantém-se ainda a ideia, pelo menos
em parte, de que o médico é o indivíduo indicado para intervir em determinada área, onde o prático, pela sua intuição, era, até agora, o mais considerado.
A falta crónica de dentistas no passado e que ser como argumento de tolerância à existência do práti
18 DE ABRIL DE 1997 2215dentista, sem formação, não faz, hoje, mais sentido. Como não faz mais sentido o dentista da feira ou o barbeiro-dentista, que, entre uma "barba" e um "corte", extraía um dente.
Há muitos ilegais a exercerem a profissão e não se pode continuar a pactuar com esta ilegalidade. Não podemos continuar de olhos fechados e boca aberta à prática ilegal da medicina dentária. É imperioso que os serviços de saúde de medicina dentária sejam, de facto e unicamente, prestados pelos profissionais que se formam nas nossas faculdades de medicina dentária quer públicas, quer privadas.
Merece também a nossa aceitação, pelas razões já citadas é por outras que acrescentarei, a passagem da Associação Profissional dos Médicos Dentistas a ordem dos médicos dentistas, ou seja, o projecto de lei que prevê a criação de uma ordem profissional, no caso vertente, a passagem de uma associação profissional a ordem. Isto está, em nosso entender, plenamente justificado, atentas as características da profissão e a sua autonomia, pois o médico dentista, no que se reporta aos actos médicos que pratica, não está dependente da tutela, da decisão e das instruções de um terceiro. A existência deste tipo de autonomia é entendida por alguns autores como uma necessidade para que se possa criar uma ordem profissional.
Também a tutela de organismos tipo ordem profissional em questões do foro deontológico e disciplinar é uma realidade no projecto que ora analisamos.
Por último, a responsabilização ou co-responsabilização, no que concerne ao regular do acesso à profissão, é uma característica das ordens profissionais. Por isso, também este aspecto foi contemplado nesta iniciativa legislativa.
Reservamo-nos, contudo, à introdução de melhorias tidas por convenientes, no âmbito do debate na especialidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 73/VI7, visa o Governo aditar um novo capítulo ao Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, por forma a aplicar aos cirurgiões dentistas e aos odontologistas, legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal, as regras constantes daquele Estatuto, os regulamentos internos, o código deontológico e demais disposições aplicáveis em vigor aos médicos dentistas, com as devidas adaptações às especificidades daquelas profissões.
Com esta iniciativa legislativa, procura-se a resolução de um problema, já antigo no nosso país, que afecta cerca de 300 odontologistas e 100 cirurgiões dentistas, que até este momento vêm exercendo legalmente a sua actividade, sem qualquer controlo do ponto de vista deontológico e disciplinar.
Esta medida insere-se, pois, nos objectivos de política global de saúde preconizados pelo Governo da nova maioria, designadamente no que respeita à melhoria das condições do exercício da actividade dos diversos agentes de saúde e à garantia da qualidade da prestação dos cuidados de saúde.