11 DE ABRIL DE 1980568-(179)a nele ser provido o funcionário Sr. João José de Azevedo, cumpre-me dizer o seguinte:É por demais estranho o parecer do Sr. Advogado Síndico dessa Câmara, que não se louva em qualquer regra de interpretação tida como aceitável (isto sem desconsideração pela sua opinião).Na verdade, resultando a criação do novo lugar do preceito legal já indicado, não se percebe a necessidade de interferência do Conselho da Revolução no assunto, uma vez que ao tempo da deliberação de reintegração do aludido funcionário se viu na necessidade de resolver o problema com recurso à via analógica.Tal circunstancialismo desaparece com o aparecimento do texto legal idóneo para solucionar a questão.Só um manifesto desejo de desrespeitar a lei tem impedido o conselho de administração dos Serviços Municipalizados de diligenciar pela criação do novo lugar.É, de igual modo, improcedente a argumentação de impossibilidade de coexistência de dois chefes de contabilidade.Ê que, como é óbvio, só chefiará efectivamente a contabilidade o trabalhador que for incumbido de coordenar e orientar o serviço, tendo o outro apenas direito à categoria.Por tudo o exposto, reitero a minha recomendação já formulada, pois só assim se prestigiará essa autarquia.Agradeço também que este Serviço seja informado com brevidade do que vier a ser decidido, a fim de tomar c decisão que for mais consentânea com a que for tomada por esse Serviço.Depois de inisistência, o presidente da Câmara limitou-se a comunicar que esta, em reunião de 8 de Julho, deliberou por unanimidade contestar o recurso contencioso que, entretanto, o reclamante interpusera.Dado que nem sequer se respondia quanto à recomendação do Provedor de Justiça, e se persistia em não dar cumprimento à disposição legal expressa, do facto foi dado conhecimento público nos órgãos de comunicação social, em Outubro.6) Actuação da Câmara Municipal de Castro Daire no processo n.° 78/R-658-6-4Em 21 de Abril de 1978 foi enviado ao Presidente da Câmara Municipal o ofíoro seguinte:Havendo sido dirigida ao Serviço do Provedor de Justiça, pelo Sr. Alexandrino de Almeida Paiva, residente em Savariz, freguesia de Reriz, concelho de Castro Daire, a reclamação de que se junta fotocópia, relacionada com o abastecimento de água à ca^a onde habita, solicito a V. Ex.ft que sejam transimitidos a este Serviço os esclarecimentos que forem considerados úteis para adequada apreciação do assunto em causa, condindo que sejam elucidados, designadamente, os asoectos seguintes:á) Se as águas públicas em causa se encontram sob administração do município ou da freguesia e se se destinam aoabastecimento de fontanário público, de rede pública de abastecimento domiciliário ou a qualquer cutra finalidade;b) Condições em que o reclamante foi oportunamente autorizado a derivar parte daquelas águas para abastecimento da sua habitação e modo como foi efectuada tal derivação;r) Fundamentos concretos da determinação, oportunamente formulada por esse município, quanto à cessação do abastecimento de água à residência do impetrante, considerando a autorização que lhe haveria sido concedida anteriormente para tal efeito;(f) Posição dessa Câmara Municipal relativamente ao assunto em causa, considerando o teor da comunicação que haveria dirigido à Presidência da República, em 13 de Janeiro de 1977, a propósito do mesmo problema.Em resposta, informou a Câmara, em 17 de Julho:1 — Após ouvir várias pessoas na Câmara, desloquei-me ao local e percorri-o demoradamente com três senhores vereadores. Anotámos as posições de cada facção, que cada uma defende de forma radical, sem ceder nada.2 — Tendo-se juntado boa parte do povo, entre os quais o Sr. Reclamante, tirámos uma conclusão nítida: 90 % dos presentes eram contra o Reclamante, e pelas palavras pronunciadas, argumentos e contra argumentos, convencemo-nos de que tem um mínimo de razão; de que, como muitas vezes acontece, quem mais reclama e usa e abusa dos serviços centrais é quem menos razões válidas possui; de que o Sr. Reclamante tem água em casa, em abundância, que ele próprio explora em terreno seu: que a insistência e exigência da ligação da água pública (a que tem direito em igualdade de circunstâncias com a restante povoação) não OAssa de uma birra ocasionada por rixas pessoais.3 — Assim sendo, os quatro membros da Câmara decidiram pôr o problema em sessão ordinária e propor:a) A não ligação de água ao Sr. Alexandrinode Almeida Paiva enquanto não puder ser ligada às restantes pessoas da povoação:b) Procurar, ainda este Verão, se possível,aumentar a exploração do actual caudal, com vista ao abastecimento domiciliário geral, e portanto também ao Sr. Reclamante.4 — Respondendo às alíneas referidas no ofício n." 3190 de V. Ex.D:a) As águas públicas encontram-se sob a administração do município; destinam--se ao abastecimento de fontanários públicos: