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2 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Arganil (Coja), Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Abrantes, Almeirim, Cartaxo, Ferreira do Zêzere, Mação, Peniche, Queluz, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Trofa, Valongo, Vila Nova de Gaia, Lordelo, Vila Meã, Lousada, Póvoa de Santa Iria, S. Mamede Infesta, Penafiel, Balasar, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Azambuja, Cadaval, Cascais, Loures e Odivelas. Respostas [n.os 1885, 1887, 1898, 1899, 1900, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926, 2000, 2054, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068 e 2069/X(3.a)]:  Do Ministério da Administração Interna às perguntas n.os 1885 e 1887/X(3.a) dos Deputados Helder Amaral, Nuno Magalhães e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos concelhos de Constância e Entroncamento.Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1898, 1899, 1900, 1906 e 1907/X(3.a) dos Deputados Helder Amaral, Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP), sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos concelhos de Viana do Castelo, Arcos de Valdevez, Caminha, Valença e Vila Nova de Cerveira.Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1908 a 1915 e 1921 a 1926/X(3.a) dos Deputados Paulo Portas, Helder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos concelhos de Aveiro, Águeda, Albergaria-aVelha, Anadia, Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Oliveira do Bairro, Ovar, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2000/X(3.a) dos Deputados Helder Amaral, Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Vila Nova de Famalicão.Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2054 a 2069/X(3.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre, respectivamente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — Comandos Distritais de Operações de Socorro de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal e Viana do Castelo. Nota: — O documento em anexo à pergunta n.o 343/X(4.a)encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Assunto; Congelamento do preço dos passes sociais Destinatários: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República No debate quinzenal sobre Economia, ocorrido em 21 de Maio de 2008, o senhor Primeiro- -Ministro anunciou seis novas medidas de apoio às empresas e às famílias, quatro dirigidas à economia e duas de "carácter eminentemente social".Estas últimas, visando o aumento em 25% do abono de família para o 1.o e 2.o escalões e o congelamento, até final do ano, do preço dos passes sociais para a utilização de transportes públicos, sendo que a medida "congelamento dos passes sociais", foi anunciada pelo senhor Pnmeiro-Ministro como sendo "uma medida que benefícia especialmente as pessoas de menor rendimento...".No decurso do debate o PM referiu-se ainda a ela como sendo "importante para preservar o poder de compra de algumas famílias. " E, mais à frente no debate, esclareceu também que a sua aplicação era de âmbito nacional pois propunha-se "dar uma resposta a todos aqueles que utilizam os transportes públicos. " Face a notícias que davam conta que esta medida apenas teria aplicação aos transportes públicos de Lisboa e Porto, deixando de fora os utentes de outros sistemas de transporte público, nomeadamente os municipais e os concessionados pelas autarquias a privados, o Governo disse-se disponível para reforçar o apoio aos Municípios que tivessem sistemas municipais de transportes, caso estes quisessem, à semelhança do que tinha decidido o Executivo, congelar os preços dos passes sociais.PERGUNTA Número 332 / X (4.a) REQUERIMENTO
5 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Pois bem, atendendo з esta abertura manifestada pelo Governo, a Câmara Municipal de Vila Real confrontada com um pedido de aumento tarifário proposto pela empresa CORGOBUS, concessionário do sistema de transportes públicos de Vila Real, solicitou, em 25 de Junho, apoio para "suportar o aumento do tarifário sem que sejam onerados os utentes do serviço".A resposta, por parte do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, chegou em 11 de Julho e não podia ser mais clara na contradição com as garantias dadas pelo Executivo e pelo Senhor Primeiro-Ministro ao afirmar que, e passo a transcrever: "não dispondo este Instituto de quaisquer orientações que lhe permitam conceder apoios, a título de indemnizações compensatórias, aos serviços municipais (.··)·" Ora a verdade é que o Governo uma vez mais anunciou uma coisa e fez coisa bem diferente.Anunciou uma medida como sendo benéfica para todas as familias portuguesas de menor rendimento mas na prática esse apoio cinge-se às famílias que residem no Porto e em Lisboa.Estamos pois perante mais uma medida de pura propaganda deste Governo com uma agravante, a de que estamos em presença de uma medida que é, além do mais, discriminatória pois propõe-se apoiar uns portugueses em detrimento de outros apenas e só em função da sua residència.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Primeiro-Ministro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se dignem prestar a seguinte informação: 1. A medida anunciada no debate quinzenal subordinado ao tema da Economia, "congelamento dos passes sociais", é de aplicação nacional ou apenas se aplica aos transportes urbanos do Porto e Lisboa? 2. Estão ou não abrangidos por esta medida de apoio os utentes dos sistemas municipais de transportes? 3. Se sim, como e quando pensa o Governo efectivar esse apoio? 4. Se não, não considera o Governo que está a discriminar uma grande parte de cidadãos portugueses em função do local de residência?
6 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 20085. À luz das garantias dadas pelo Executivo de apoio a todos os utentes, como classifica a resposta dada pelo IMTT à Cámara Municipal de Vila Real, afirmando nåo ter recebido orientações nesse sentido? 6. Deu o Governo algum tipo đe instruções ou orientações ao IMTT? 7. Em caso afirmativo, estas foram no sentido de apoiar ou de negar o apoio aos Municípios que viessem a solicitar apoio ao congelamento dos passes sociais? 8. Vai o Governo emendar a mão e responder positivamente à solicitação da Câmara Municipal de Vila Real, respeitando assim a palavra e as garantias dadas pelo Governo e muito concretamente pelo Senhor Primeiro-Mínistro? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008
7 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Assunto: IGESPAR - Acompanhamento das obras do túnel da Av. Da Liberdade em Braga Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Teve início em Braga, no transacto mês de Setembro, a obra de prolongamento do denominado Túnel da Avenida da Liberdade. Trata-se de uma obra polémica por mais do que uma razão.Braga é uma cidade bimelinar com importantes vestígios arqueológicos.Sucede que, por incúria, negligência ou dolo, nem sempre esse legado tem sido convenientemente tratado e valorizado.A referida obra obriga a grandes escavações em extensão e profundidade numa zona de cidade onde ocorre uma outra obra - esta privada - e onde foi recentemente encontrada "uma urna única a nível nacional, dois achados inéditos na cidade e outros objectos", conforme notícia do Jornal de Notícias, de 2 de Agosto de 2008. Estes achados são tidos como prova da existência no local de uma extensa necrópole romana de grande relevância histórica, PERGUNTA Número 333 / X (4.a)
8 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008articulada à passagem da Via Romana XVII (cartografada no Itinerário de Antonino), bem como ligada ao Monumento Nacional da Fonte do Ídolo.A C. M. Braga assegurava em 14 de Agosto de 2008, ao jornal Diário do Minho, que aguardaria as conclusões das escavações arqueológicas alegadamente em curso e o relatório final do IGESPAR.No entanto, em 6 de Setembro passado era dada pública notícia do avanço das obras sem que se conheça qualquer relatório do IGESPAR.Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura sejam respondidas as seguintes perguntas: 1- O Ministério da Cultura foi ou não informado do desenrolar dos trabalhos? Se sim, em que data e quem informou o Ministério da Cultura? 2- No caso de ter sido informado, que providências tomou, está a tomar, ou pensa vir a tomar o Ministério da Cultura para acompanhar o desenrolar da obra? 3- Se não, como e quando pensa actuar, certo sendo que não se poderá demitir de um eventual atentado contra o património histórico nacional? 4- Se sim e está presentemente a acompanhar os trabalhos, que condicionantes impôs para que o andamento da obra pudesse ser prosseguido? 5- É prática corrente as intervenções arqueológicas decorrerem simultaneamente com a execução da empreitada de construção?
9 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 20086- Tem conhecimento de se, quais, quantos e em que estado foram encontrados os vestígios? 7- E no que respeita ao caso dos achados do quarteirão dos CTT, está por dentro das vicissitudes do mesmo, nomeadamente dos achados encontrados, da sua preservação e das condicionantes impostas ou a impor aos promotores da obra? 8- Sabe do destino a dar a todos os vestígios encontrados? 9- Requeiro ainda que me seja facultado o Relatório do IGESPAR sobre este processo.Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2008
10 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República O Consulado Geral de Portugal em S. Francisco tem uma área de jurisdição que abrange toda a  Califórnia e mais 13 Estados de todo o oeste dos Estados Unidos da América, incluindo o Havai e o Alasca.Em todos estes Estados existem fortes interesses do nosso País, a começar pelas nossas numerosas comunidades que se encontram espalhadas um pouco por todo o lado.Trata-se assim de uma resposta extremamente limitada, tendo em conta o imenso potencial de interesse por Portugal que existe em toda esta região em que as Comunidades Portuguesas possuem elementos com especialíssima visibilidade no plano da vida política, académica, cultural e económica.Por isso, os superiores interesses do nosso País obrigam a um alargamento da nossa rede diplomática e consular que permita aumentar os pontos de apoio e de informação a todos aqueles que pretendem tratar de qualquer assunto ou obter qualquer informação relativa a Portugal.Foi aliás nesta linha de pensamento que entre 2002 e 2004, foi definido um plano de desenvolvimento da rede de postos consulares honorários, especialmente autorizados e apoiados para a prática de actos de registo civil, de notariado, de recenseamento eleitoral e protecção consular, o qual começou por ser executado com a criação do Consulado de Tulare e a reabertura de Los Angeles.Porém, a partir de 2005, com a posse do actual Governo, tal plano foi suspenso, tendo sido apenas anunciada, mas não consumada, a criação de um Consulado Honorário em Ontário, Califórnia.A verdade é que a maioria das nossas Comunidades em áreas como S. José, Santa Clara, Turlock e o Vale de S. Joaquim, Sacramento, S. Diego e diversas cidades junto a Los Angeles, para só nos referirmos ao Estado da Califórnia, se encontram completamente isoladas perdendo-se progressivamente os laços com Portugal, apesar do profundo amor à cultura e aos valores nacionais que ali se sente.Assim, de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações: 1. E intenção de o Governo alargar a nossa rede consular no oeste dos Estados Unidos da Assunto: Rede Consular na zona oeste dos Estados Unidos da América Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros PERGUNTA Número 334/X(4.a)
11 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008América? 2. Como pretende garantir a protecção consular e o apoio à nossa diplomacia econòmica e cultural em áreas como S. José, Santa Clara, o Vale de S. Joaquim, particularmente em Turlock e Tulare, Sacramento, os arredores de Los Angeles, S. Diego, para além de cidades dos Estados próximos como o Alasca, o Nevada, o Arizona, o Novo México e o Havai, entre outros? 3. Quando cumprirá o Governo a sua promessa de criar um novo Consulado Honorário em Ontário, anunciada há já mais de 2 anos? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008.
12 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 7 de Setembro de 2007, o Governo respondeu a um Requerimento deste Grupo Parlamentar de 30 de Agosto do mesmo ano sobre a gestão da Ria de Aveiro e sobre o desassoreamento da Ria.Na verdade, a resposta do Governo atentou apenas sobre as questões da gestão, não avançando nenhuma consideração ou compromisso sobre as cada vez mais necessárias operações de desassoreamento e regularização dos cursos de água da ria.Repondeu então o Governo que, tal como esperado na sequência da Lei da Água, aprovada em 2005 e em vigor desde 2006, a gestão da Ria de Aveiro seria da responsabilidade de uma Administração de Região Hidrográfica, à data de 7 de Setembro ainda por criar.Da mesma forma, respondeu o Governo que tal entidade teria condições para assumir a gestão da ria dentro de um pequeno espaço de tempo, apontando para o início do ano de 2008.Declarou também o Governo que as populações e as autarquias seriam envolvidas nas decisões que tocam à gestão da ria. Avançou inclusivamente que estaria já em preparação a criação de um Subdivisão da ARH para a tarefa específica de gestão da Ria.Passados que vão mais de doze meses sobre essa resposta do Governo e outros tantos sobre a vinda do Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território durante a qual afirmou, PERGUNTA Número 335/X(4.a) Assunto: Gestão da Ria de Aveiro
13 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008respondendo a questão dirigida pelo PCP, que estaria em marcha o processo de instalação da entidade gestora da Ria de Aveiro e, tendo em conta que a situação em que se encontra a Ria é hoje ainda mais preocupante que a da altura, importa obter esclarecimentos do Governo.Exige-se uma intervenção rápida em dois planos: no plano orgânico e no plano operacional. Por um lado, é urgente esclarecer quando, de facto, estarão criadas as condições para a responsabilização directa de uma entidade pela gestão da Ria de Aveiro nas suas diversas vertentes. Por outro lado, o Governo deve esclarecer quando prevê que possa tomar lugar uma intervenção estruturada de manutenção e regularização da Ria de Aveiro, que inclua as necessárias operações de limpeza e desassoreamento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- No concreto, em que se traduziu e que conclusões foram retiradas do diálogo entre Estado e municípios da Ria, conforme referido na resposta de 7 de Setembro ao Requerimento n.o 1904/X(2.a) do PCP? 2- Em que estado de preparação se encontra o Plano de Ordenamento da Ria de Aveiro, tendo em conta que não existe ainda sequer uma entidade específica para a sua gestão? 3- Que modelo preconiza o Governo para a gestão da Ria de Aveiro? 4- Para quando está prevista uma intervenção estruturada para a limpeza, manutenção, regularização e desassoreamento da Ria de Aveiro? Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2008 Deputados
14 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Assunto: Assinatura de adenda ao Contrato Programa para a Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Tomar Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Diário da República II Série, n° 144, de 28 de Julho de 2008, publica nas suas páginas 33426 e 33427 uma adenda ao Contrato Programa para a Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Tomar, celebrado entre o Estado e a TomarPólis.Trata-se de uma adenda que consagra uma reprogramação financeira envolvendo uma verba do erário público no valor de 1 848 297 euros.A referida adenda é assinada pelo Director-Geral da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) e pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade TomarPólis.Acontece que, como se pode verificar na página 33427 do referido Diário da República, o Presidente da CCDRLVT e o Presidente do Conselho de Administração da Sociedade TomarPólis são a mesma pessoa o que suscita fundamentadas dúvidas sobre a legalidade e a ética de uma tal situação.Acresce o facto de, segundo informação prestada a este Grupo Parlamentar, solicitada uma clarificação desta nebulosa situação ao Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, em 1 de Agosto do corrente ano, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, não mereceu tal "Pedido de Clarificação" qualquer resposta, até à presente data, o que é de todo incompreensível.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Senhor Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional œsposta as seguintes perguntas: 1. Confirma o Governo o "Pedido de Clarificação" por parte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública sobre o assunto em questão em 1 de Agosto PERGUNTA Número 336/X(4.a)
15 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008de 2008? 2. Como explica о Governo a ausência de uma qualquer resposta decorridos mais de dois meses após o referido "Pedido de Clarificação"? 3. Como explica o Governo que o Presidente da CCDRLVT e o Presidente da Sociedade TomarPólis sejam a mesma pessoa e que considerações que lhe merece o facto de ser a mesma pessoa a assinar a adenda em representação das duas entidades? 4. Que outras funções exerce o Senhor Presidente da CCDRLVT em outras empresas e instituições e quais os vencimentos auferidos nas mesmas? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008
16 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Ех.mо Sr. Presidente da Assembleia da República Através de diferentes documentos que nos foram enviados através dos órgãos autárquicos da Freguesia de Garvão, concelho de Ourique, chama-se a atenção para o facto de circular na Freguesia a informação sobre a intenção dos actuais proprietários da Farmácia de Garvão de deslocar a mesma para a sede do concelho onde já existe uma outra farmácia.A Farmácia de Garvão, instalada há cerca de 100 anos na freguesia de Garvão, sempre terá sido rentável, segundo o testemunho de anteriores proprietários, pelo que não compreendem os órgãos autárquicos da freguesia e a respectiva população esta intenção dos actuais proprietários, que detêm a Farmácia de Garvão há cerca de dois anos, de deslocalizar a mesma para a sede do concelho já servida por uma outra farmácia.A ser permitida uma tal operação estar-se-ia a contribuir para o avolumar de dificuldades para a população da Freguesia de Garvão e arredores já hoje vítima de grande isolamento bem como para o acelerar da desertificação que afecta a mesma.Estamos perante uma população de cerca de mil habitantes, com muitos idosos, consequentemente carentes de medicamentações regulares, que seria gravemente afectada se se viesse a concretizar a injustificada transferência do alvará da Farmácia de Garvão para a sede do concelho, como consta na freguesia.Assim, Θ ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., à Senhora Ministra da Saúde . resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo a situação descrita? 2. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de salvaguardar os interesses da população de Garvão e evitar o encerramento da farmácia na freguesia? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008 PERGUNTA Número 337/X(4.a) Assunto: Deslocalização da Farmácia de Garvão - concelho de Ourique Destinatário: Ministra da Saúde
17 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Assunto: Atrasos na construção do IP2 no Distrito de Évora Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 26 de Junho de 2005 e 18 de Outubro do mesmo ano, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou respectivamente os Requerimentos n.os 536/X(1.a) e 957/X(1.a) questionando o Governo sobre o ponto  em que se encontravam as obras de construção do IP2 ainda em falta.Nas respostas a esses requerimentos, e relativamente ao troço Évora-S. Manços, o Governo informou inicialmente que "o Projecto de Execução da Variante Nascente de Évora encontra-se em fase de concurso, sendo que a abertura de propostas ocorreu no passado dia 2005.07.18" tendo posteriormente afirmado que "o projecto de execução da Variante Nascente de Évora está em fase de concurso, encontrando-se em elaboração o relatório de análise de propostas. A respectiva obra encontra-se inscrita no Plano de Investimentos, prevendo-se que possa ser lançada em 2007".Passado o ano de 2007 e estando quase concluído o ano de 2008, constata-se que a obra não foi lançada nem há notícias de que o venha a ser em breve. A interrupção do IP2 entre Estremoz e Évora mantém-se por falta de vontade política para proceder à sua conclusão.O Governo e o PS não só não manifestam vontade em concluir esta importante via rodoviária que liga as três capitais de distrito do Alentejo, como ainda inviabilizam todas as propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República, incluindo as apresentadas em sede de discussão do Orçamento do Estado.A propaganda do Governo em torno do investimento no Alentejo não chega para esconder a realidade que, infelizmente, demonstra o contrário. O permanente adiamento de obras públicas há muito prometidas pelo Governo, a sucessiva rejeição de propostas de investimentos essenciais para garantir a qualidade de vida das populações (como é o caso de equipamentos sociais e de apoio a idosos) e uma prática governativa reiterada que discrimina negativamente o Alentejo no acesso a muitos dos instrumentos de desenvolvimento, demonstram que os alentejanos não podem confiar nas promessas do Governo e do PS.O adiamento da construção da variante de Évora é só mais um desses exemplos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: PERGUNTA Número 338/X(4.a)
18 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 20081. O que justifica o atraso na construção dos troços Estremoz-Évora e Ėvora-S. Manços? 2. Qual é o ponto da situação relativamente a essas duas obras e qual o prazo previsto pelo Governo para o lançamento e conclusão das mesmas? 3. Houve ou não alteração dos montantes inicialmente previstos para concretização dessas obras e aqueles que são hoje necessários? Se sim, qual é a diferença? Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2008
19 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Assunto: Atraso no reembolso do IVA referente a 2007 Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.° 128/2001, de 17 de Abril, veio garantir ás Bandas Filarmónicas o direito de reembolso do IVA gasto na aquisição de instrumentos e outros equipamentos directamente relacionado com a sua actividade.O processo implica a entrega, durante o mês de Dezembro, da documentação referente aos gastos feitos ao longo do ano, havendo lugar ao respectivo reembolso no início do ano seguinte.Até 2007 o processamento deste reembolso relativamente às entidades dos distritos de Setúbal, Lisboa e Santarém estava a cargo da Direcção-Geral das Artes uma vez que não havia uma estrutura regional do Ministério da Cultura, o que só veio a acontecer com a criação da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.Com a criação desta estrutura descentralizada do Ministério da Cultura surge um novo problema relativamente ao reembolso do IVA referente ao ano de 2007.Por um lado, a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo considera que essa despesa se refere a um ano em que esta estrutura ainda não existia, não tendo portanto que assumir qualquer responsabilidade. Por outro lado, a Direcção-Geral das Artes afirma que o referido reembolso é da responsabilidade das Direcções Regionais de Cultura e que, portanto, tem que ser a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo a proceder a esse reembolso.A consequência desta atitude dos dois organismos do Ministério da Cultura, que declinam simultaneamente responsabilidades, é que vamos já em Outubro 2008 sem que as instituições tenham recebido os reembolsos do IVA referente ao ano de 2007 a que têm direito.Se tivermos em consideração que se trata de instituições que não dispõem de grandes recursos financeiros, facilmente se percebe os prejuízos que esta situação causa ao regular funcionamento das mesmas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Cultura, o seguinte: PERGUNTA Número 339 /x(4 .a)
20 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 20081. Como justifica o Governo esta situação? 2. Quantas instituições aguardam neste momento o referido reembolso e qual o montante global envolvido? 3. Que medidas vai o Governo tomar para resolver a situação e em que prazo? Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2008
21 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Assunto: Situação da Saude no Concelho de Sintra Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os utentes do Serviço Nacional de Saúde (S.N.S.) no Concelho de Sintra estão particularmente preocupados com a actual situação da prestação de cuidados de saúde no Concelho, visto que nos últimos anos as condições de acesso à Saúde têm vindo a decair.O acentuado aumento populacional do Concelho de Sintra não foi acompanhado dos necessários investimentos em equipamentos de saúde, bem evidentes na dramática situação dos mais de 100.000 utentes sem médico de familia.O Hospital Prof. Dr. Fernando da Fonseca, comummente conhecido como Hospital Amadora-S intra, foi projectado para prestar cuidados de saúde a uma população de 500.000 pessoas e encontra-se actualmente a prestar cuidados de saúde a 750.000 pessoas.Não se vislumbra uma politica de saúde para o Concelho que minimize as graves carências existentes с isto é claro quando verificamos as inúmeras manifestações de protesto por parte da população que encontra cada vez mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde.PERGUNTA Número 340 /X(4 .a)
22 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimenteis solicitamos ao Governo que, por intermèdio da Ministra da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando está planeada a construção de um hospital no Concelho de Sintra, com 350 camas, de forma a fazer face à falta de capacidade do Hospital Prof. Dr.Fernando da Fonseca? 2. Para quando a prometida abertura, feita durante o mandato do Ministro da Saúde Correia de Campos, da Unidade de Urgência Básica no Cacém? 3. Para quando é que se encontra planeada a construção de novos Centros de Saúde em Agualva, em Queluz, em Belas, na Abrunheira/Albarraque, em Fitares e na Tapada das Mercês? 4. Para quando é que se prevê a conclusão das obras de construção do Centro de Saúde de São Marcos cujo término se arrasta vai para 4 anos? 5. Dado que o Concelho de Sintra apresenta um grandes carências ao nível da saúde, o Ministério da Saúde coloca a hipótese de se reforçar o número de médico em mais 50 médicos de família, enfermeiros e outros profissionais de saúde de forma a colmatar as carências do Município? 6. Para quando é que o Ministério da Saúde irá apresentar um calendário público e oficial, que consubstancie uma resposta concreta às necessidades de Saúde do concelho de Sintra? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008.Os Deputados:
23 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  Durante o passado mês de Setembro abriram finalmente ao público as novas instalações do  Centro de Saúde de Ermesinde. Só que esta abertura foi efectuada sem que o novo Centro de Saúde estivesse dotado de todas as condições de funcionamento. As deficiências e lacunas foram e são tantas que a população já demonstrou publicamente a sua revolta e indignação, mormente em reunião da Assembleia Municipal de Valongo, não obstante esta ser uma obra, ao que supomos, integralmente sob tutela e responsabilidade do Governo.De acordo com informações que nos foram disponibilizadas durante uma recente visita dos deputados do PCP eleitos pelo Distrito do Porto a serviços públicos de Valongo, as novas instalações do Centro de Saúde Ermesinde abriram sem estacionamento para veículos, sem que a aparelhagem de climatização estivesse operacional, sem condições que permitam a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência e, finalmente, sem que estivesse equacionado algum serviço de transportes públicos que passasse pelas proximidades das novas instalações de cuidados primários de saúde.Noutro plano, a confirmarem-se as informações que nos foram prestadas, mantém-se a falta de recurso humanos que já se verificava anteriormente - serão cerca de 15 000 os utentes de Ermesinde sem médico de família -, colocando-se de forma muito viva a questão do destino a dar às antigas instalações onde durante anos funcionou o centro de saúde. De facto, e face à incapacidade aparente de resposta global das novas instalações - seja em recursos humanos seja também em dimensionamento -, impõe-se a necessidade de reutilizar as antigas instalações (após a realização de obras de modernização e adaptação), com a finalidade de dispor de instalações complementares das recentemente abertas, permitindo uma resposta integral compatível com a população a servir. Neste contexto, e atendendo às disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, PERGUNTA Número 341 / X ( 4.a) Assunto: Deficiências do novo centro de Saúde de Ermesinde Destinatário: Ministério da Saúde
24 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008responda às seguintes questões: 1. Como se explica que as novas instalações do Centro de Saúde de Ermesinde não possuam meios completos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência? Quando e como vai o Ministério resolver esta questão que prefigura mesmo uma situação funcionalmente ilegal? 2. E como é que se admite que as novas instalações tenham aberto sem condições de climatização internas e sem condições externas de estacionamento? 3. E como é que se explica que o Ministério da Saúde tenha definido uma localização e desenvolvido um projecto para o novo centro de saúde de uma freguesia tão populosa como Ermesinde sem que, aparentemente, tenha procurado prevenir a acessibilidade da rede de transportes públicos? 4. Alguma destas questões - mormente a do estacionamento exterior ou/e da resolução do serviço de transportes públicos - havia sido cometida, por protocolo ou qualquer outra forma de acordo, à Autarquia Local? 5. Independentemente da origem das responsabilidades, quando e como é que o Ministério da Saúde prevê que estejam superadas todas as deficiências e insuficiências ainda existentes nas novas instalações do Centro de Saúde de Ermesinde? 6. Confirma-se ou não que o novo Centro de Saúde não resolveu o problema da falta de recursos humanos e permanece um défice muito significativo na cobertura de cuidados primários de saúde, com cerca de 15 000 utentes sem médico de família? 7. E quanto às antigas instalações de saúde, que destino pensa dar-lhes o Governo? Vai ou não o Ministério recuperá-las para fazer face às necessidades de cobertura total da população em cuidados primários de saúde? Pensa o Governo, ou não, que estas instalações podem vir a complementar o serviço das novas instalações?
25 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante o passado mês de Setembro abriram finalmente ao público as novas instalações do Centro de Saúde de Ermesinde. Só que esta abertura foi efectuada sem que o novo Centro de Saúde estivesse dotado de todas as condições de funcionamento. As deficiências e lacunas foram e são tantas que a população já demonstrou publicamente a sua revolta e indignação, mormente em reunião da Assembleia Municipal de Valongo, não obstante esta ser uma obra, ao que supomos, integralmente sob tutela e responsabilidade do Governo.Entre estas deficiências, e de acordo com informações que nos foram disponibilizadas, as novas instalações do Centro de Saúde Ermesinde abriram sem que estivesse garantido algum serviço de transportes públicos que passasse pelas proximidades das novas instalações de cuidados primários de saúde. Ora é difícil imaginar que não tenha havido concertação com os serviços públicos de transportes colectivos, designadamente junto da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) para que se pudesse adaptar a respectiva rede, mormente o trajecto de linhas que, como é o caso da carreira 704, passam relativamente perto da localização do novo Centro de Saúde de Ermesinde.Importa neste contexto confirmar se o Ministério da Saúde ou outra entidade ou instituição designadamente a Câmara Municipal de Valongo - terão ou não contactado a STCP para indagar da possibilidade de resolver o problema central de servir com transportes públicos o novo centro de saúde. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e PERGUNTA Número 342/X(4.a)Assunto: Transportes públicos para o centro de saúde de Ermesinde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
26 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Foi ou não a STCP contactada para readaptar o trajecto das suas linhas de transportes em Ermesinde para permitir acessibilidade ao novo Centro de Saúde local, aberto no passado mês de Setembro? Em caso afirmativo, qual foi a resposta/solução adoptada ou a adoptar? 2. Considera ou não a STCP viável modificar o trajecto da linha 704 para permitir o acesso de utentes às novas instalações do Centro de Saúde de Ermesinde? Em caso negativo, que outra solução encara o STCP para resolver o problema do serviço de transportes para o novo centro de saúde? Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2008 Os Deputados:
27 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia concreta de vários casos de  incumprimento da legislação laboral em vigor: sub-declarações salariais à Segurança Social, emprego ilegal de beneficiários do subsídio de desemprego, desrespeito pelos horários de trabalho, entre muitas outras.De acordo com a informação recebida, tais situações foram atempadamente denunciadas à Autoridade para as Condições do Trabalho, sendo que se mantiveram sem quaisquer consequências, algumas delas estando ainda em situação de ilegalidade. Nesse sentido, junto se envia a exposição que até nós chegou, no sentido de obter esclarecimentos sobre os casos denunciados e qual a sua situação actual.Tendo presente que o Governo anunciou, há mais de dois anos, a abertura de um concurso especial, de tramitação mais célere, para o recrutamento de 100 novos inspectores do trabalho e que a ACT continua com manifesta falta de meios técnicos e humanos, cumpre aferir das consequências no dia-a-dia dos trabalhadores desta opção governamental.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento concreto tem esse Ministério sobre as quatro situações denunciadas? - Foi levantado algum auto em relação a qualquer uma delas? - Em caso afirmativo, foi a empresa condenada nalguma contra-ordenação? - Que medidas pretende esse Ministério tomar com vista ao reforço da fiscalização, além do concurso especial anunciado há mais de dois anos? Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2008 PERGUNTA Número 343 /X( 4.a) Assunto: Acção da Autoridade para as Condições do Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
28 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Assunto: Subfinanciamento do Ensino Superior Público questiona a sua missão social Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Enquanto o Governo e particularmente o Ministério da Ciència, Tecnologia e Ensino Superior afirmam e reafirmam que as Instituições de Ensino Superior Público dispõem das verbas necessárias ao seu funcionamento e que as mesmas sâo reforçadas no próximo orçamento para 2009, as Instituições afirmam e reafirmam a sua insustentabilidade financeira que se têm vindo a agravar, ano após ano, questionando a sua autonomia e a sua missão constitucionalmente consagrada.Ė nesse sentido que não deixa de ser muito preocupante a deliberação da Comissão Coordenadora do Senado da Universidade de Lisboa de Setembro último que declara que: "A maneira como o Governo condiciona a vida das universidades, sugerindo-lhes praticas desresponsabilizares de suborçamentação ou, pior ainda, obrigando-as a medidas de "comercialização" do ensino e de desqualificação do seu corpo docente não auguram nada de positivo para os próximos tempos" E acrescenta ainda "Para se perceber, com toda a clareza, a impossibilidade prática de gerir as instituições com um mínimo de racionalidade vale a pena observar os números da Universidade de Lisboa em 2008: - Dotação transferida pelo Estado mais receitas de propinas (c. 103 milhões €) - Despesas obrigatórias com pessoal (c. 109 milhões €)Estes números dizem tudo. Entre as duas verbas há um défice anual de 6 milhões de euros que tem de ser compensado com outras receitas próprias (contratos, investigação, etc.) e com recurso a saldos, a partir de agora inexistentes. O orçamento global é praticamente esgotado com despesas fixas de pessoal. Não há qualquer instituição, universitária ou outra, que possa ser governada e gerida nestas condições." PERGUNTA Número 344/X(4.a)
29 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008De acordo com informações veiculadas pelas respectivas Instituições Universitárias, o Governo disponibilizou 36 milhões de euros a distribuir pelas instituições, ocasionando aumentos muito diferenciados que vão desde os 2% aos 24%.Perante os dados conhecidos solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da ciência. Tecnologia e Ensino Superior que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões e critérios de equidade sustentam a diversidade dos aumentos previstos no quadro seguinte: 2 - Quais os critérios de distribuição que o Governo utilizará para entrega às Instituições de Ensino Superior Público de 20 milhões de reserva para recuperação institucional e reforços? Universidades Universidade do Porto Universidade Tecnica de Lisboa Universidade de Lisboa Universidade ae Coimbra Universidade do Minho Universidade do Algarve Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Universidade de Évora Universidade dos Açores Universidade Nova de Lisboa Universidade de Aveiro Universidade oa Beira Interior Universidade da Madeira ISCTE Alunos elegíveis para financiamento em 2009 24 654 20 378 18 494 18401 14459 8980 6602 6728 3132 13988 11605 5592 2843 5871 Percentagem de aumento em relação à dotação inicial de 2008 2% 2% 2% 2% 2% 6% 8% 10% 11% 6% 10% 14% 16% 24%
30 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 20083 - Quais os critérios de distribuição que о Governo utilizara para entrega às Instituições de Ensino Superior Público de 24 milhões de euros para o "orçamento competitivo"?4 - Que razões determinam a ausência dos critérios de qualidade da fórmula de financiamento das Instituições de Ensino Superior Público? 5 - Qual a totalidade da verba que em 2008 foi disponibilizada às Instituições de Ensino Superior Público de acordo com os critérios de qualidade agora limpos da fórmula para o Orçamento de 2009? 6 - Tendo o Governo procedido, mais uma vez, a alterações casuísticas da fórmula de financiamento e partindo do princípio democrático que terá ouvido os parceiros, qual o parecer nomeadamente do CRUP e do CClSP? 7 - Que razões de transparência, rigor e avaliação da realidade levaram o Governo a aumentar e a diminuiros indices de custo de cada curso, nomeadamente: Os estudantes de Engenharia viram o seu índice de custo aumentado em 11%; os de Medicina reduzida em 6%; os de Geografia e Línguas Vivas reduzido em 10%; os de Matemática e Estatística reduzido em 3%; os de pós-graduação em Medicina reduzido em 20%? 8 - Que razão determinou que o Governo tenha reduzido entre 2% a 20% os índices de custo de todos os estudantes de pós-graduações do Ensino Superior Público em Portugal? 9 - Quanto custa ao Estado Português cada estudante de doutoramento, no âmbito dos acordos com Universidades Estrangeiras? 10 - Qual o montante das bolsas de doutoramento para estes estudantes e o que incluem? 11 - Qual a totalidade do esforço orçamental realizado em 2008 e previsto para 2009 relativamente a todos os acordos com Universidades Estrangeiras? 12 - Quais as Instituições de Ensino Superior Público que perante os estrangulamentos financeiros de que têm sido alvo ao longo dos últimos anos decidiram escolher "patrocinadores de salas de aulas" para garantirem o funcionamento da instituição? Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2008
31 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Assunto: Congelamento do preço dos passes sociais Destinatários: Prlmeiro-Ministro Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República No debate quinzenal sobre Economia, ocorrido em 21 de Maio de 2008, o senhor Primeiro Ministro anunciou seis novas medidas de apoio às empresas e às famílias, quatro dirigidas à economia e duas de "caracter eminentemente social".Estas últimas, visando o aumento em 25% do abono de família para o 1.o e 2.o escalões e o congelamento, até final do ano, do preço dos passes sociais para a utilização de transportes públicos, sendo que a medida "congelamento dos passes sociais", foi anunciada pelo senhor Primeiro-Ministro como sendo "uma medida que beneficia especialmente as pessoas de menor rendimento...".No decurso do debate o PM referiu-se ainda a ela como sendo "importante para preservar o poder de compra de algumas famílias. " E, mais à frente no debate, esclareceu também que a sua aplicação era de âmbito nacional pois propunha-se "dar uma resposta a todos aqueles que utilizam os transportes públicos. " Face a notícias que davam conta que esta medida apenas teria aplicação aos transportes públicos de Lisboa e Porto, deixando de fora os utentes de outros sistemas de transporte público, nomeadamente os municipais e os concessionados pelas autarquias a privados, o Governo disse-se disponível para reforçar o apoio aos Municípios que tivessem sistemas municipais de transportes, caso estes quisessem, à semelhança do que tinha decidido o Executivo, congelar os preços dos passes sociais.PERGUNTA Número З45/X(4.a)
32 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Pois bem, atendendo a esta abertura manifestada pelo Governo, a Câmara Municipal de Vila Real confrontada com um pedido de aumento tarifário proposto pela empresa CORGOBUS, concessionário do sistema de transportes públicos de Vila Real, solicitou, em 25 de Junho, apoio para "suportar o aumento do tarifário sem que sejam onerados os utentes do serviço".A resposta, por parte do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, chegou em 11 de Julho e não podia ser mais clara na contradição com as garantias dadas pelo Executivo e pelo Senhor Primeiro Ministro ao afirmar que, e passo a transcrever: "não dispondo este Instituto de quaisquer orientações que lhe permitam conceder apoios, a título de indemnizações compensatórias, aos serviços municipais (...)·" Ora a verdade é que o Governo uma vez mais anunciou uma coisa e fez coisa bem diferente.Anunciou uma medida como sendo benéfica para todas as famílias portuguesas de menor rendimento mas na prática esse apoio cinge-se às famílias que residem no Porto e em Lisboa.Estamos pois perante mais uma medida de pura propaganda deste Governo com uma agravante, a de que estamos em presença de uma medida que é, além do mais, discriminatória pois propõe-se apoiar uns portugueses em detrimento de outros apenas e só em função da sua residência.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Primeiro-Ministro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se dignem prestar a seguinte informação: 1. A medida anunciada no debate quinzenal subordinado ao tema da Economia, "congelamento dos passes sociais", é de aplicação nacional ou apenas se aplica aos transportes urbanos do Porto e Lisboa? 2. Estão ou não abrangidos por esta medida de apoio os utentes dos sistemas municipais de transportes? 3. Se sim, como e quando pensa o Governo efectivar esse apoio? 4. Se não, não considera o Governo que está a discriminar uma grande parte de cidadãos portugueses em função do local de residência?
33 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 20085. À luz das garantias dadas pelo Executivo de apoio a todos os utentes, como classifica a resposta dada pelo IMTT à Câmara Municipal de Vila Real, afirmando não ter recebido orientações nesse sentido? 6. Deu o Governo algum tipo de instruções ou orientações ao IMTT? 7. Em caso afirmativo, estas foram no sentido de apoiar ou de negar o apoio aos Municípios que viessem a solicitar apoio ao congelamento dos passes sociais? 8. Vai o Governo emendar a mão e responder positivamente à solicitação da Câmara Municipal de Vila Real, respeitando assim a palavra e as garantias dadas pelo Governo e muito concretamente pelo Senhor Primeiro-Ministro? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008