I SÉRIE — NÚMERO 104 56 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 230/XII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, incide um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 2.o e 3.o do texto final. Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei n.o 230/XII (3.a), que agora é votada, consagra um novo e gravoso ataque à contratação coletiva de trabalho. O objetivo desta proposta de lei não é, como diz a maioria PSD/CDS e o Governo, dinamizar a contratação coletiva. O objetivo, para o PCP, é claro: PSD e CDS-PP querem destruir os contratos coletivos de trabalho para agravarem a exploração de quem trabalha. PSD e CDS sabem muito bem que os contratos coletivos de trabalho significam direitos, direitos conquistados pelos trabalhadores no local de trabalho, nas empresas, significam, para milhares de trabalhadores, 100 ou 200 euros no final do mês. O que a maioria pretende fazer é acelerar a caducidade para pôr termo a estes direitos e agravar a exploração. Como o Governo, PSD e CDS querem empobrecer a maioria dos portugueses para concentrar cada vez mais riqueza em meia-dúzia de grandes grupos económicos e atacam a contratação coletiva. Este é o verdadeiro objetivo deste diploma. O PCP, neste debate e votação, além de votar contra a proposta de lei do Governo, apresenta propostas de alteração das normas propostas pelo Governo que visam antecipar e acelerar a caducidade dos contratos coletivos de trabalho e apresenta propostas que provam que há outro caminho, há alternativas relativamente à contratação coletiva. O PCP valoriza, e muito, aquilo que é a importância da contratação coletiva. Por isso, apresentámos propostas concretas que visam não só recuperar o princípio do tratamento mais favorável, que é, no fundo, consagrar o Código do Trabalho como o mínimo dos direitos, sendo a contratação coletiva de trabalho o aspeto positivo e inovador de progresso, trazendo mais direitos, e não como está na lei agora, que dá a possibilidade de a contratação coletiva impor direitos piores do que existe no Código do Trabalho. Portanto, recuperámos o princípio do tratamento mais favorável e trazemos à discussão a renovação sucessiva, ou seja, o mecanismo que impede a caducidade dos contratos coletivos de trabalho. Com isto afirmamos, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que o equilíbrio das partes na negociação está comprometido já hoje em dia e com esta lei está ainda mais desfavorável para quem trabalha. Portanto, o que propomos é a renovação sucessiva, para impedir a caducidade, para, efetivamente, dinamizar a contratação coletiva, para equilibrar as forças que estão em conflito e promover a contratação coletiva como instrumento de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Por isso, apresentamos estas propostas de alteração, Sr.a Presidente. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Vamos votar o requerimento do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sendo assim, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 230/XII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.