PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero lançar aqui um desafio aos Srs. Deputados do PSD e ao Governo - não estamos a falar numa casa fechada, pois há comunicação social e pessoas a ouvir-nos, provem aqui que as desigualdades não aumentaram durante o período de vigência deste governo, ou seja, nos últimos cinco anos! Provem que tal não aconteceu!Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não podem!O Orador: -O Sr. Deputado falou na questão da habitação social. No entanto, em relação a isso, e como aqui foi já provado há relativamente pouco tempo, estamos praticamente conversados. É que a Câmara Municipal de Lisboa gasta mais em obras de habitação social do que o faz todo o Orçamento do Estado em relação ao País inteiro!Aplausos do PS e protestos do PSD.Referiu ainda o Sr. Deputado os programas de combate à pobreza. Contudo, estes programas obtiveram uma dotação relativa a todo o País, para três anos. de 4 milhões de contos, em alguns casos desviados até para outros fins, representando isto 10 vezes menos do que o que previsivelmente irá custar a obra -a que o povo chama já de «pirâmide de Boliqueime» -, vulgarmente designada de Centro Cultural de Belém!Aplausos do PS.Para terminar, gostaria apenas de deixar ainda uma palavra relativa ao pedido de esclarecimento que me foi formulado pela Sr.a Deputada Natália Correia.
O discurso do Papa João Paulo n foi feito aos representantes do corpo diplomático, dirigindo um apelo às nações, no sentido de o ano de 1991 ser um ano voltado para a solidariedade e para o respeito dos direitos humanos.
Esse foi também o sentido do meu discurso. Aliás, quero dizer à Sr.a Deputada que, do nosso ponto de vista, não haverá paz no mundo enquanto houver injustiças deste género, enquanto houver desigualdades.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a. palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD):-O Sr. Deputado Armando Vara excedeu-se! E foi na sequência dessa intervenção, de um excesso inaceitável, que pedi imediatamente a palavra! É que os socialistas -o Sr. Deputado Armando Vara não representa, aliás, um caso isolado-, arrebatados pela sofreguidão de combater o Governo, cometem excessos inaceitáveis para qualquer português!O Sr. José Sócrates (PS):-Olha quem fala!O Orador: - O Sr. Deputado acabou de afirmar que os emigrantes estrangeiros são mais mal tratados no nosso país do que os emigrantes portugueses nos outros países.
É falso! O Sr. Deputado só poderá falar assim devido, por um lado, a um excesso de demagogia contra o Governo e, por outro lado, decerto, por uma ignorância total!Vozes do PSD: - Muito bem!
1526 I SÉRIE -NÚMERO 47O Orador: - O Sr. Deputado Armando Vara, arrebatado pela sofreguidão - repito-o - do discurso oposicionista, cometeu uma grave injustiça para o povo português, porque, com a tradição de hospitalidade e de convívio inter-racial que o povo português possui, e mesmo que existam laivos de racismo no nosso país, eles estão muito longe, a milhas de distância, do racismo de que foram vítimas os emigrantes portugueses em outros países para onde foram trabalhar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma injustiça flagrante, que faz reagir qualquer português, afirmar-se que os emigrantes em Portugal, pelo facto de estarem em condição social difícil ou mesmo devido à existência de certos laivos de racismo, são mais mal tratados aqui do que o são os portugueses em outros países! É que o que acontece é exactamente o contrário, quer pela tradição portuguesa universalista e de convívio inter-racial, quer inclusivamente pelas próprias condições objectivas de vida dos emigrantes que trabalham em Portugal!
Portanto, reajo contra essa afirmação do Sr. Deputado Armando Vara, que só pode ser levada à conta de uma cega necessidade de denegrir o Governo, mesmo com desprimor para o nosso país, relativamente a cujas qualidades e virtudes deveríamos ser unanimemente elogiadores!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, eu não falei de racismo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Disse que os emigrantes em Portugal eram mais mal tratados do que os portugueses no estrangeiro!O Sr. António Guterres (PS): - Agora cale-se! Agora oiça!O Orador: - V. Ex.a enganou-se, pois eu não falei de racismo. Aliás, também não acusei o povo de tratar mal os emigrantes. Com efeito, o que referi foi que há alguns empresários sem escrúpulos, nomeadamente do distrito que o elegeu - isso já foi, aliás, aqui referido pelo meu colega Rui Vieira-, que procedem a essa discriminação. No entanto, temos também um Governo sem sensibilidade para os problemas sociais e que deixa que isto aconteça!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi isso que referi. Não falei em racismo, nem acusei o povo português de nada! Aliás, digo-lhe mais, Sr. Deputado: coitados dos emigrantes no nosso país se não fosse a sensibilidade do povo português para estes problemas, que sentiu na sua pele quando teve de emigrar para o estrangeiro!Aplausos do PS.O Sr. José Silva Marques (PSD): -Desculpas!...O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra e da consideração da bancada do meu grupo parlamentar, uma vez que o Sr. Deputado Armando Vara, nas respostas que deu aos nossos pedidos de esclarecimento, citou objectivamente um dado, relativo à habitação social, que queria corrigir.A Sr.a Presidente: - A Mesa sabe que os Srs. Deputados podem, a todo o momento e na sequência de qualquer afirmação, considerar-se ofendidos e ler a necessidade de defender a honra ou a consideração própria ou da respectiva bancada. Todavia, é de evitar uma espiral de pedidos deste género, já que acabam por servir sobretudo para alongar, excessivamente e sem vantagem, os debates.
De qualquer modo, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, tem a palavra.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, gostaria de o desafiar a comparar o volume de despesas com a habitação da Câmara Municipal de Lisboa com as dotações inscritas quer no Instituto de Gestão e Alienação Patrimonial do Estado (IGAP), quer no Instituto Nacional de Habitação (INH) - ambos fazem parte da Administração Pública e, portanto, do Governo lato sensu -, para ver quem é que investe mais dinheiro na habitação. E que a resposta é muito concreta e objectiva, já que é evidente que o Governo investe muito mais do que a Câmara Municipal de Lisboa.
Já agora, também o desafiava a dizer qual foi, em 1990, a taxa de execução dos investimentos com a habitação, assim como o programa de recuperação das habitações degradadas, em Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, não é possível comparar o incomparável.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Se ainda há pouco comparou!...O Orador: - Aliás, permita-me que lhe diga que pretendeu aqui fazer uma confusão deliberada sobre determinado tipo de coisas.
Já há tempos ficou aqui provado que mesmo em 1983, no chamado «tempo das vacas magras», se construiu mais habitação social neste país do que nestes anos todos de «vacas gordas»! Ficou aqui provado, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Quando V. Ex.a quiser, estou disposto a discutir a dotação orçamental da Câmara Municipal de Lisboa!
Por outro lado, lamento que cheguemos ao ridículo de ter de comparar o orçamento de uma câmara com o orçamento de um governo!Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - É o ridículo da verba prevista para a habitação no Orçamento do Estado! Só o ridículo dessa
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1527verba é que permite este tipo de comparação, pois, de contrário, não seria sequer possível imaginar isso!Vozes do PSD: -Foi o PS que fez essa comparação!O Orador: - O Sr. Deputado fala-me na história do programa de recuperação de imóveis? V. Ex.a sabe perfeitamente que a forma como, durante todo este tempo, o mesmo esteve organizado não permitia que as pessoas a cie recorressem! Andaram cinco anos para o alterar e não foram capazes, e vem agora dizer-me que a taxa de dotação não foi ocupada, que a verba estava lá e não foi gasta?! Sr. Deputado, isso é comparar o incomparável e não vale a pena continuarmos com esta discussão!O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Onde é que estava o vereador Vasco Franco?!O Orador: - Digo-lhe que estamos disponíveis para discutir, sempre e onde quiser, as comparações que seja necessário estabelecer em relação às políticas sociais - na habitação, na saúde, na segurança social, em tudo - do PSD e do PS!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: -Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, foi aprovada em Conselho de Ministros a Lei de Bases da Protecção Civil - um diploma que esperamos ver em breve nesta Assembleia para aprovação Final.
Esta medida vem, finalmente, colmatar uma lacuna na área legislativa sobre protecção e segurança das populações. O PRD já o disse e reafirma que se congratula com o aparecimento desta lei de bases, tanto mais que ela surge no seguimento de um agenciamento de um debate sobre protecção civil solicitado pelo Partido Renovador Democrático, onde alertámos para as graves carências existentes nesta área e a urgência de publicação de lei sobre esta matéria.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vislumbramos assim que o Governo se mostrou receptivo às nossas preocupações e tomou as iniciativas que apelidámos, na altura, de necessárias.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esperamos agora o seu envio à Assembleia da República, e o PRD manifesta desde já a sua disponibilidade para o considerar documento de carácter urgente, de forma a que se possa acelerar a sua entrada em vigor no mais curto espaço de tempo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Finalmente, alguém diz bem do Governo!O Orador: - Simultaneamente, temos conhecimento de que se encontra também em fase última de conclusão um novo diploma que revogará o Decreto-Lei n.o 418/80
- Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros- e que também trará a este organismo uma nova dinâmica de execução.
O Decreto-Lei n.o 418/80, criado há 11 anos, tinha um período temporal de eficácia previsto para dois anos, ao fim do qual deveria necessariamente ser revisto. Tal não aconteceu, obrigando os seus responsáveis a fazer «quase milagres» com os meios humanos e financeiros à sua disposição. Hoje, finalmente, começamos a verificar que o Governo olha, preocupado, para a problemática da defesa das populações, e os últimos anos foram de aceleração, o que trará, estamos certos, um novo figurino a esta área tão carenciada.
Praticamente no fim do Inverno, o período dos incêndios florestais está à porta. Seria de bom tom que o Serviço Nacional de Protecção Civil e o Serviço Nacional de Bombeiros tivessem os seus regulamentos internos definidos, os seus quadros actualizados e os seus programas de acção bem estruturados.
As calamidades não se compadecem, nem esperam pelo início das boas medidas legislativas, e o actual quadro, embora já substancialmente favorecido, não reúne ainda, em nosso entender, as condições mínimas e exigíveis para que se leve a bom termo a actuação de quem tão desinteressadamente faz da protecção de pessoas e bens um objectivo diário.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Um dos grandes objectivos do Serviço Nacional de Bombeiros foi sempre a criação da sua escola nacional.
Inicialmente polémica a sua instalação, mereceu, nos últimos dois anos, uma atenção preocupada por parte dos responsáveis, e hoje, embora ainda numa fase de instalação, a escola já cumpre os objectivos propostos e muitos são os quadros que ali se deslocaram a fim de receber a respectiva formação.
Instalada em Sintra, a Escola Nacional de Bombeiros tem óptimas e funcionais instalações, tendo mesmo condições para se tornar, a curto prazo, numa escola superior de bombeiros, que não nos deixará, Sr. Presidente e Srs. Deputados, envergonhados comparativamente com as suas congéneres dos países da orla mediterrânica.
Esta escola, hoje totalmente suportada pelo orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, funciona basicamente com o suporte dos quadros deste serviço, o que obriga a um esforço acrescido de todos aqueles que, tendo as suas responsabilidades no âmbito desse organismo, acumulam as funções de directores e instrutores da escola. E uma vez mais o espírito de sacrifício e solidariedade de quem serve a causa dos bombeiros vem ao de cima, pois são os inspectores regionais e o Sr. Inspector Superior de Bombeiros que, simultaneamente, garantem a manutenção dos cursos como seus directores, tendo, como director da Escola, um quadro do Serviço Nacional de Bombeiros, que, como referi, acumula essas funções.
No entanto, posso garantir, Sr.a Presidente e Srs. Deputados que, apesar destas condições ainda precárias e como resultado desta dedicação, a Escola Nacional de Bombeiros é já hoje uma alegre realidade que nos apraz saudar. E foi assim que no ano passado dezenas de cursos foram efectuados, vários quadros viram aumentados os seus conhecimentos e a própria escola colaborou também com outros organismos.
Em intercâmbio com a Direcção-Geral dos Hospitais e Ministério da Educação, procedeu-se a cursos de prevenção e segurança em hospitais e escolas do ensino básico e secundário. Com uma afluência muito significativa, o Serviço Nacional de Bombeiros contribuiu assim para o esclarecimento e formação de quadros, que ficaram habilitados a, melhor e com mais eficiência, defender as pessoas que integram os organismos da sua responsabilidade.
1528 I SÉRIE -NÚMERO 47Simultaneamente, e com a colaboração de elementos da Direcção-Geral de Florestas, Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica e Instituto Geográfico e Cadastral, efectuaram-se vários cursos de quadros de bombeiros que serão reeditados durante o corrente ano.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este ano estão já calendarizados cinco cursos de operadores de centros de coordenação operacional, três cursos de quadros intermédios, quatro cursos básicos para comandantes e três cursos de comandos operacionais, que serão ministrados nos próximos quatro meses.
Vislumbra-se assim, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, uma nova era, mais dinâmica e mais responsável, para a vivência da prática da protecção civil em Portugal. Saudámo-la.
Ao Governo solicita-se, diria mesmo, exige-se, todo o empenhamento no incremento e desenvolvimento destas medidas. O voluntariado em Portugal, com características ímpares em todo o mundo, bem merece esta nova postura do Governo.
Há que sensibilizar camadas jovens para a prática desta forma de solidariedade. Não basta o incentivo local. É aos responsáveis que compete criar as condições que conduzam a este objectivo, agora vislumbradamente atingido.
Parece, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que estamos no bom caminho. O bom exemplo dos nossos parceiros comunitários está a dar bons resultados. Assim saibamos continuar e desenvolver essas experiências. Pela nossa parte, Partido Renovador Democrático, estamos confiantes nas medidas agora iniciadas.Aplausos do PRD e do deputado do PSD José Silva Marques.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Silva Marques e Francisco Antunes da Silva.
Tem a palavra O Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Quero apenas registar o facto de, numa tarde de tanta e atroz demagogia miserabilista, o Sr. Deputado Rui Silva ter feito um discurso que, embora tenha reconhecido aspectos positivos na acção do Governo, não foi por isso um discurso de elogio ao Governo. Foi, sobretudo, um discurso que contribuiu para a elevação e a dignificação do debate parlamentar.
Quando o debate parlamentar se limita a uma oposição rígida e sectária, não vendo mais do que a luta contra o Governo, não é o Governo que sai mal desse tipo de debate mas sim o Parlamento. Por isso, permita-me, Sr. Deputado, pôr em relevo o seu discurso, porque ele, felizmente, saiu desse sectarismo atroz que causa prejuízo não ao Governo, que passa bem por cima desse tipo de oposição, mas ao País e, muito particularmente, ao Parlamento.
Quero, pois, pôr em relevo o seu discurso, não por pretender que o Sr. Deputado apoie ilimitada e incondicionalmente o Governo - o que pretendeu foi apenas pôr em relevo estes aspectos positivos da acção governativa, como decerto chamará a atenção para as parcelas negativas da sua actuação - mas por julgar que esse mesmo discurso foi uma «ilha» nesta tarde de demagogia miserabilista e sectária contra o Governo, o que, repito, causa prejuízo sobretudo à elevação e dignidade dos debates parlamentares.
Na realidade, Sr. Deputado, não pretendia colocar-lhe uma pergunta mas, sim, fazer uma afirmação. E, por razões meramente formais, não iria escamotear este aspecto afirmativo que, de facto, é o que desejo assinalar.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Rui Silva, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Silva (PRD): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, pedi a palavra, não para lhe formular um pedido de esclarecimento mas para saudar a sua intervenção. Muito daquilo que gostaria de ter dito já o foi, e de uma forma muito elevada, pelo meu colega de bancada José Silva Marques. Porém, não quero, como pessoa ligada a esta questão dos bombeiros, deixar de fazer esta observação para saudar o realismo do seu discurso, a forma elevada como foi feito e também, em termos temporais, a sua oportunidade.
Estamos, de facto, na altura em que devemos começar a cuidar das questões que nos afligem noutras épocas do ano e também por essa razão aqui fica a minha saudação. A forma elevada e inteligente como o fez, em termos de reconhecimento da acção do Governo numa área e em prol de uma causa que para todos não deixa dúvidas quanto à sua nobreza, contrasta com a cegueira de outras oposições que teimam em dizer mal por dizer. Parabéns, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Pese embora o facto de não me ter sido colocada qualquer questão, naturalmente que não quero perder a oportunidade para recordar aos Srs. Deputados que me interpelaram o seguinte: tudo aquilo que se fizer em prol dos bombeiros - e dadas as circunstâncias em que eles têm vindo a trabalhar desde há tantos anos - não será demais. Todos aqueles que, como eu e o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, comungam dessa preocupação há longos anos, sabem que nunca estarão satisfeitos com tudo aquilo que for feito para aumentar a sua capacidade de intervenção e de formação.
Naturalmente que não poderia deixar de saudar aquilo que está a ser feito no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil, como pessoa preocupada e interessada que sou sobre estas matérias.
Recentemente, efectuei uma visita à Escola Nacional de Bombeiros, o que para mim constituiu uma agradável surpresa e me permitiu verificar que, e afinal de contas, única e exclusivamente com as possibilidades que têm ao seu dispor, recentemente, têm feito, como disse e muito bem, quase milagres. Foi neste sentido que intervim, recordando que os bombeiros portugueses são uma força consideradamente apolítica que, não se interessando nem intervindo na vida política nacional, tem em vista única e exclusivamente, de acordo com o seu sentido altruísta, co-
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1529laborar na sobrevivência, segurança e salvaguarda das pessoas e bens do nosso país.
Não podia, sob pena de ser hipócrita, deixar de saudar aqui tudo aquilo que tem sido feito, as condições que têm sido postas ao seu dispor neste momento, e acreditar piamente e com sinceridade que, a caminharmos por este caminho, vamos ver ultrapassadas as dificuldades que nós, directores e elementos das direcções e comandos das associações de bombeiros, temos tido ultimamente no recrutamento de bombeiros para connosco abraçarem a causa da solidariedade nacional. Efectivamente, se o não Fizesse, não estaria bem com a minha própria consciência e naturalmente que o farei, sempre que julgar que este ou qualquer governo tem uma participação activa e dinâmica no engrandecimento da solidariedade e voluntariedade no nosso país.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, procedendo de seguida à apreciação e votação de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Círculo Judicial de Évora, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca a comparecer naquele Círculo Judicial para depor como testemunha num processo que ali corre seus termos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar à leitura do segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal Judicial de Porto de Mós, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva a depor como testemunha num processo que corre seus termos naquele Tribunal.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar Dias Moreira a depor como testemunha num processo que corre seus termos na l* Secção do 7o Juízo daquele Tribunal.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.o 620/V, de autoria do PS, sobre a Lei das Finanças Locais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. José Silva Marques (PSD): - É sempre o mesmo socialista a falar destas coisas!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei não defraudar as expectativas do Sr. Deputado Silva Marques e captar a atenção dele próprio - e evidentemente da sua bancada - para a apresentação do projecto de lei do PS.
De novo se aborda o regime das finanças locais que, como todos compreenderão, reputamos, pela nossa parte, ser um instrumento de reforma essencial, no sentido da concretização da descentralização e do reforço do poder local no nosso país.
Não se trata de um objectivo teórico; trata-se de lutar- e de lutar empenhadamente - para a concretização de uma reforma que é essencial à própria modernização do País. Tanto mais que esta reforma não surge isoladamente; ela inscreve-se num quadro de outras iniciativas, oportunamente apresentadas e divulgadas pelo PS, das quais destaco, à cabeça e evidentemente, a iniciativa para a regionalização e, coordenada com essa iniciativa, uma aposta inequívoca no sentido do reforço do poder local.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Apresentámos oportunamente na Assembleia da República um projecto de lei para a criação de empresas municipais e intermunicipais. Nessa ocasião, o PSD suscitou a baixa do diploma à respectiva comissão com a garantia de que o Governo, no prazo de um mês- ou, no máximo, de dois meses -, iria tomar idêntica iniciativa e, então, ambas as iniciativas poderiam ser discutidas conjuntamente. Já lá vai um ano.. Srs. Deputados, e, até agora, nem o PSD nem o Governo tomaram a iniciativa prometida!O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, já tivemos ocasião de debater no Plenário o projecto de lei quadro, da autoria do PS, sobre novas atribuições e competências dos municípios e estamos, como na altura sublinhámos, inteiramente abertos às contribuições dos grupos parlamentares acerca desse diploma.
É hoje o dia de vos apresentar o novo regime de finanças locais. Fazemo-lo, como vos referi, na convicção de que não 6 possível continuarmos a falar de desenvolvimento regional, da qualidade de vida e da realização dos interesses essenciais das populações, se não dermos novos e eficazes instrumentos de financiamento às autarquias locais portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!
1530 I SÉRIE -NÚMERO 47O Orador: - Não se trata de uma exigência sem sentido. Chamo a vossa atenção, Srs. Deputados, para o facto de, no quadro da Comunidade Europeia, sermos o país mais atrasado em matéria de descentralização, o que não nos orgulha mas responsabiliza o Governo e o PSD pela inércia revelada, até ao momento, neste como noutros domínios. Nos recursos nacionais, temos uma taxa de participação para as autarquias portuguesas que não ultrapassa os 7 % desses recursos.
Pergunto se é possível continuarmos assim e, sobretudo, se é possível que o PSD feche os olhos à realidade, sabendo da existência de autênticos estrangulamentos no esforço financeiro das autarquias, e até ao momento não tenha tido capacidade política para tomar qualquer iniciativa relevante neste domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E lembro aos deputados do PSD que, também aqui e igualmente há cerca um ano, nos prometeram a apresentação por parte do Governo de uma proposta de lei de revisão do regime das finanças locais. Onde está essa proposta, Srs. Deputados? Está esquecida na gaveta de algum secretário de Estado? Ou não chegou sequer a ser elaborada? Provavelmente, é o que terá acontecido.
Em todo o caso, pela nossa parte, e ao contrário do que há pouco sublinhava o Sr. Deputado Silva Marques, não fazemos oposição por oposição e não temos uma posição negativista. Estamos aqui a apresentar medidas concretas que, no que respeita às finanças locais, são, no essencial, do seguinte teor: em primeiro lugar, a garantia de que os municípios tenham um reforço de verba, por forma a que, num ciclo de cinco anos, se processe a duplicação, no mínimo em termos reais, da percentagem dos recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as autarquias locais. E esta será, Srs. Deputados, uma reforma significativa, para que, dos 7 % de participação na receita pública, no período de cinco anos, as autarquias possam pelo menos ter 14 % ou IS % de participação, e ainda assim não teremos ultrapassado os países da Europa mais actualizados neste domínio.
Por outro lado, garantir que anualmente, pelo menos, a subida real do FEF seja de 10 % e ainda a possibilidade de participação dos municípios nos impostos directos a uma taxa que pode variar de 2,5 % a 5 % no final do ciclo.
Estabelecer modalidades eficazes de cooperação técnica entre a Administração Central e a administração local, designadamente através da delegação de competências e na base das correspondentes dotações financeiras. Garantir uma reparticipação equilibrada do FEF pelos municípios do continente e de cada uma das regiões autónomas, o que é também uma grande inovação, constituindo três unidades territorias distintas e conferindo responsabilidades na definição dos critérios redistributivos às respectivas assembleias regionais.
Transferir directamente para as freguesias as verbas correspondentes à sua participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro, dando assim acolhimento a uma velha e justa reivindicação das freguesias portuguesas que, por unanimidade, foi sublinhada no último congresso da ANMP.
Reconhecer aos municípios um direito de recurso ao crédito sem condicionamento de limites sempre que se trate - e nessas circunstâncias- de garantir a concretização de projectos de investimento comparticipados pelos fundos comunitários, de que o País, a nenhum título, pode prescindir, nesta fase de esforço pela modernização e pelo investimento.
Prever a existência de linhas de crédito bonificadas à disposição dos municípios e simplificar os mecanismos de controlo, designadamente, dos controlos prévios do Tribunal de Contas considerados, nalguns casos em que isso é verdadeiramente justificável, como excessivamente dificultatórios da eficácia da administração local. E aqui nada mais propomos do que acolher a própria sugestão do presidente do Tribunal de Contas nesse sentido há tempos feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou convencido que se me perguntarem - e é provável que me perguntem - por que razão, neste projecto de lei, o Partido Socialista não tomou a iniciativa de apresentar novos critérios para a redistribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro a resposta será simples.
É que um partido na oposição, como o PS, que não dispõe dos instrumentos de análise próprios da Administração Pública como o Governo inteiramente detém, que tendo da nossa parte, por sucessivas vezes, pedido ao Governo que nos enviasse os dossiers detalhados sobre os fundamentos de alteração possível dos critérios, o que até agora, verdadeiramente, não foi feito, não seria responsável fazer uma proposta à cabeça de alteração dos critérios, sem que isso resultasse de um estudo profundo, partilhado e consensualizado por todos aqueles que têm um empenhamento verdadeiro no mundo autárquico.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Essa é a melhor da tarde.O Orador: - É por isso que declaro a inteira disponibilidade do PS para, conjuntamente com o Governo, conjuntamente com os demais partidos da oposição, conjuntamente - e sublinho a importância do facto - com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, encontrarmos a solução adequada para que a revisão dos critérios do Fundo de Equilíbrio Financeiro seja justa, seja transparente e corresponda às aspirações do conjunto dos municípios portugueses.
Em conclusão, os Srs. Deputados, sobretudo, os Srs. Deputados da maioria, têm agora uma hipótese de dar um contributo construtivo às iniciativas do Partido Socialista.
O apelo que vos faço é que assumam as vossas responsabilidades e não percam o vosso tempo a fazer oposição à oposição, porque não é para isso que foram eleitos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Alvarez Carp, Nogueira de Brito, Luís Martins e José Silva Marques.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é muito curto o repto, em resposta ao apelo que faz à bancada da maioria, que aqui lhe proponho. É um repto que tem a ver com a sinceridade e a boa-fé da vossa proposta.
Gostaria que o Partido Socialista apresentasse aqui um parecer do Sr. Professor Vítor Constando sobre a formula que VV. Ex.as apresentam para o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1531Gostaria também que os Srs. Deputados do Partido Socialista proponentes deste projecto de lei me dissessem qual era a coerência de retirar do visto prévio do Tribunal de Contas as contratações de pessoal das autarquias locais, sabendo nós o incidente desagradável que ocorreu no ano passado entre a Câmara Municipal de Lisboa e esse mesmo Tribunal.Vozes do PSD - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, hoje de manha, enquanto fazia a barba, ouvi o Sr. Deputado António Guterres falar na rádio sobre este projecto de lei. Agora que ouvi a intervenção de V. Ex.a, digo: como ê bom estar na oposição; tem algumas vantagens, há-de V. Ex.a concordar comigo!... E recordo-me da Sr.a Deputada Helena Torres Marques quando foi membro do Governo - hoje está muito calada neste debate. O que irão fazer Vv. Exas a este diploma quando chegarem ao Governo?Risos do PSD.Vozes do PS: - Aprová-lo!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, de qualquer maneira não vislumbro no projecto qualquer ideia que vá no sentido de rever os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro. VV. Ex.as, mesmo sem conhecerem aqueles dossiers que todos gostaríamos de conhecer, adoptaram pelo menos uma parte dos critérios que o PSD sugeriu, candidamente, à Assembleia na discussão do Orçamento do Estado -já vamos tratar desse assunto, não tardará muito.
Assumiram o critério da autonomização da distribuição entre os municípios das regiões autónomas e os municípios do continente. E pergunto o seguinte: se V. Ex.a tem a intenção de ir mais longe nessa matéria, como parece depreender-se da sua intervenção, porque é que não foi mais longe e se ficou pelos critérios da Lei n.o 1/87? Pergunto isto porque nada inovou, a não ser nessa medida limitada.Sr. Deputado Joge Lacão, V. Ex.a alarga consideravelmente - é por isso que digo que é bom ser da oposição, e também falo de nós, embora sejamos só quatro deputados, mas mesmo assim é um alegria dividida por quatro...Risos.VV. Ex.as ponderaram devidamente esta nova afectação de receitas aos municípios com imposições de metas a atingir que devem ter algum reflexo negativo em matéria de inflação - suponho eu, mas VV. Ex.as saberão dessa matéria? V. Ex.a ponderou o reflexo que este novo conjunto de receitas vai ter em matéria de Orçamento do Estado, isto é, em matéria da política orçamental que temos e mais do que a que temos? É que, nesta matéria, a oposição deveria tem uma palavra a dizer acerca da política orçamenta] que deveríamos ter e que ainda não temos. V. Ex.a ponderou isso devidamente ao alargar estes novos fluxos financeiros do Estado para as autarquias locais? É que eles são independentes de novas distribuições de competências porque para essas há aqui uma norma que é diferente e autónoma.
Fico, pois, a aguardar os esclarecimentos do Sr. Deputado Jorge Lacão.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS):-Para defesa da honra e da consideração.A Sr.a Presidente:-Sr.a Deputada, tem a palavra.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a invocou o meu nome e eu não podia deixar de intervir aqui em defesa do projecto de lei do PS em matéria de finanças locais.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem sempre uma visão extremamente economicista destes problemas ligados às autarquias locais, mas é necessário ter uma visão mais lata porque estamos a tratar não só de aspectos económicos, financeiros, mas também de aspectos ligados ao desenvolvimento do País.
O que o PS propõe não é um aumento de despesas que não seja acompanhado de uma transferência de competências. Aliás, o PS sempre defendeu isto.
Se o Sr. Deputado se recorda, quando fizemos uma lei de finanças locais-estávamos no Governo com o PSD - tentámos transferir novas competências para as câmaras, bem como os meios financeiros adequados, e até conseguimos transferir mais do que estava no Orçamento do Estado.
Este projecto de lei do PS propõe - penso que isto é extremamente importante - fazer com que futuros governos transfiram mesmo competências porque como a lei exige transferências financeiras progressivas (ao fim de cinco anos duplicam-se as verbas que se transferem para as autarquias) então é necessário que os diversos ministérios realizem, realmente, uma descentralização.
Penso que isto é novo, é importante, e tem que ficar claro que é este o nosso objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Depois aparece o FMI a corrigir!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada, fiquei preocupado quando a vi levantar-se porque não a quis ofender. E devo dizer-lhe que V. Ex.a devia ter ficado calada por uma razão muito simples que é a seguinte: é que, se as sondagens estiverem certas e o PS vier a ter maioria, naturalmente vai parar de novo a este pelouro...Risos..... o que achamos bem, naturalmente, não achamos mal.Vozes do PS: - Agora gostei de ouvir!O Orador: - Sr.a Deputada, recordo-me do trabalho que teve, como membro do Governo, em defender-se contra
1532 I SÉRIE -NÚMERO 47os deputados, porque quis «arrebanhar» uns dinheiros as autarquias locais!Risos. Protestos do PS.É disso que estou a falar, e não deste projecto de lei!... Para este projecto de lei estão de serviço outros deputados!... Isto está bem feito, efectivamente!...Risos.V. Ex.a é que baralhou este panorama completamente!... Risos.Sr.a Deputada, o que acontece, como decorre claramente do texto do vosso diploma, é que VV. Ex.as querem - e suponho que isso é legítimo - transferir mais dinheiro para as autarquias. Mas estamos num sistema em que a manta não chega para cobrir os pés e a cabeça, e é essa ciência que, aqui, em colaboração, temos que descobrir para conseguirmos que a mania chegue para nos aconchegar devidamente a todos. O problema é só esse! VV. Ex.as encaram essa matéria do exercício de competências em colaboração e do exercício das novas competências à parte e consagram-lhe um regime específico e próprio.
Portanto, sou levado a concluir que estas novas receitas, designadamente a comparticipação nas receitas do IRS e do IRC, vão favorecer imenso os municípios de Lisboa e do Porto - é evidente! - e também sou levado a concluir que esta comparticipação e estas novas receitas são destinadas a somar-se àquelas que acompanharão a transferência de competências. Sou levado a concluir isso, no entanto fico à espera de um esclarecimento.
São, pois, estas as explicações que com muito gosto lhe dou, Sr.a Deputada.A Sr.a Presidente: -Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados, hoje temos tido aqui a expressão de diversas variações nos diferentes campos políticos. O humanismo cristão acabou de apresentar um novo representante. Eu congratulo-me, é uma expressão muito mais realista, mas peca por alguma ingenuidade, sobretudo quando formula perguntas ao humanismo laicista que, infelizmente, persiste no mesmo vício. Com que intenção? Pergunta o humanismo cristão ou o humanismo laicista.
Eles não tem intenção - esse é o grande problema. Ou, se têm intenção, é apenas uma, ou seja, a de tudo sacrificar - princípios, rigor - no altar da sofreguidão eleitoralista. E excedem-se a tal ponto que quando o Partido Socialista apresenta um projecto de lei sobre o regime geral das finanças locais sem definir, ou manter, ou modificar ou propor um conjunto de novos critérios para a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, fá-lo precisamente e sempre pelo mesmo vício: não quer optar.
O Partido Socialista está numa de agradar a todos, de dizer sim a tudo, independentemente do rigor ou não da governação. É por isso que nada propõem sobre o FEF, porque a simples proposta obrigava-os a algum grau de optar, e neste momento não interessa optar; interessa o discurso dos «pobrezinhos» de hoje à tarde, interessa o discurso dos reformados de há alguns dias, e hoje é novamente o discurso do imenso e infinito alfobre de distribuição.
Por isso, digo que o humanismo cristão tem discursos muito positivos, como aquele que acabámos de ouvir agora, mas o discurso socialista, infelizmente, está imbuído de um vício inultrapassável, mas não o de todos os socialistas porque quando a Sr.a Deputada Helena Torres Marques tomou há pouco a palavra apresentou os artigos que faltam e que não deviam faltar no projecto socialista, os artigos que acompanhariam, se se quisesse um mínimo de rigor na proposta, a distribuição do saco com o aumento das competências. Isso, sim, manteria um mínimo de rigor numa proposta de regime financeiro para as autarquias.
O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que a participação das autarquias é muito pequena comparativamente com as autarquias da Europa. Pois é, mas já agora compare também as atribuições.
Recordo-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão, que muitas autarquias na Europa têm a seu cargo o pagamento das pensões sociais. Portanto, imagine, Sr. Deputado, a que distância estamos em matéria de atribuições, de obrigações e de competências!
Por isso, Sr. Deputado, quando compara a participação financeira das autarquias sem, simultaneamente, ter em consideração o grau de atribuições e de encargos não está a ser rigoroso, não tem qualquer intenção de fazer uma proposta séria para uma nova governação do País. Trata-se, pura e simplesmente, de demagogia, com vista ao período eleitoral que se aproxima.
Quando o Sr. Deputado fala dos casos em que as freguesias não recebem a parte que lhes corresponde do Fundo de Equilíbrio Financeiro -e é verdade- nesse caso deveria antes zurzir, reprovar e denunciar as câmaras que não o fazem - e tantas são elas de direcção socialista!
Por isso, Sr. Deputado, proponha algo de minimamente coerente, porque o que os Srs. Deputados hoje fazem é, pura e simplesmente, um discurso eleitoralista. E digo-lhe, com toda a franqueza, que tenho muitas dúvidas de que isso tenha qualquer utilidade para vós mesmos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos hoje aqui a debater um assunto que, naturalmente, merece ser ponderado com todo o cuidado porque o problema das finanças locais é da maior importância para as autarquias. Portanto, falar desta questão, e, sobretudo, propor alterações à actual Lei das Finanças Locais exige muita ponderação e estudos, mas sobretudo exige um diálogo muito profundo entre os directamente interessados, que são os municípios portugueses, e naturalmente esta Assembleia da República e também o Governo, que é quem detém os dados objectivos, os elementos estatísticos, e quem pode formular todos os projectos e todas as possibilidades - infindáveis, certamente - de selecção dos melhores critérios que podem servir melhor o combate as assimetrias regionais.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É neste contexto, Sr. Deputado, que lhe pergunto o seguinte: pensa que há mesmo condições para melhorar a actual Lei das Finanças Locais, tendo em conta,
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1533por um lado, o que se passou aqui no debate do Orçamento do Estado e, por outro lado, as propostas que o Partido Socialista apresenta?
Não lhe parece que o mais correcto e sensato é avançar no sentido que propõe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que insiste na constituição de um grupo de trabalho tripartido - Assembleia da República, Governo, Associação de Municípios Portugueses- que elabore uma nova lei das finanças locais mais justa para o poder local e que possibilite uma maior capacidade de intervenção dos municípios portugueses? Não lhe parece, Sr. Deputado, que o melhor é avançarmos neste caminho?
Aplausos do PCP e do deputado do PSD José Silva Marques.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr/Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar responder telegraficamente às questões que me colocaram, mas não posso deixar de notar, face às perguntas dos Srs. Deputados Rui Alvarez Carp e José Silva Marques, que, afinal de contas, não só caíram no tal vício de se limitar a fazer oposição à oposição como já o fazem sem qualquer sentido estratégico, ou seja, já não têm um discurso consistente para nos criticar. Ao menos que essa virtude não tivessem perdido!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E daí que as perguntas sejam, afinal de contas, todas elas laterais ao essencial do debate que aqui estamos a travar.
O Sr. Deputado Rui Alvarez Carp pergunta-me por um parecer do Dr. Vítor Constando. Esta questão, Sr. Deputado, é de vontade política. O parecer essencial é a vontade política do meu partido em se comprometer com esta iniciativa.
Quanto à segunda questão - a do visto do Tribunal de Contas - não pedimos mais nada a não ser que o regime para as autarquias locais seja igual ao regime praticado para os restantes órgãos e departamentos da administração pública central.
Quanto ao Sr. Deputado José da Silva Marques - e o Sr. Deputado Nogueira de Brito não me levará a mal que dó aqui um salto nas respostas....O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pelo contrário. Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques faz esta coisa espantosa: acusa o Partido Socialista de tudo sacrificar no altar da sofreguidão eleitoralista... Mas então não é o seu partido e o seu governo, como há pouco aqui foi salientado, que, a propósito do Centro Cultural de Belém, abriram as portas ao saco e já nem sequer tem capacidade para contar o esforço de investimento que, nas condições em que está a ser processada a obra, vai resultar? E não é o seu partido que, à custa do aumento artificial e abusivo do preço da gasolina, está a transformar esses dividendos num verdadeiro saco azul à custa de uma usurpação para além de todos os limites, que vai ao bolso dos cidadãos portugueses?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -E não é o também o seu partido que anda a solicitar, por via directa do Sr. Primeiro-Ministro, listas de notáveis pelo País, a serem organizadas por órgãos da Administração Pública, como se elas não servissem para realizar o interesse público mas apenas os objectivos clientelares do Gabinete do Primeiro-Ministro? E é a nós que acusa de tudo sacrificar no altar da sofreguidão eleitoralista?
O Sr. Deputado José Silva Marques obviamente que não anda distraído, está é de tal maneira alienado pela própria sofreguidão eleitoralista que perdeu o discernimento crítico.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, recomendo-lhe que faça uma leitura mais atenta do projecto de lei do Partido Socialista porque se o tivesse feito encontraria, no artigo 13.o, uma norma do seguinte teor: «as transferencias previstas no artigo 12.o são estabelecidas, em cada ano, por forma que a sua aplicação se integre na execução das leis de concretização, nos termos definidos na lei quadro das atribuições e competências das autarquias locais». Ou seja, encontraria a resposta exacta à sua dúvida. E a resposta é a de que há uma articulação funcional entre a aplicação da Lei da Finanças Locais e o reforço das transferências de verbas para as autarquias, com a aplicação complementar e simultânea das transferências de novas atribuições e competências.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que, como dissemos, entendemos que isso deve ser feito por leis anuais de concretização, envolvendo a posição favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E com isso pretendemos que a Associação não seja ouvida a título de mera consulta formal, como actualmente faz este Governo, mas que seja um autêntico parceiro social de contratualização para os objectivos da área da administração local em Portugal.