14 DE ABRIL DE 2016 27 O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É este o interesse que o PSD e o CDS defenderam com a devolução às Misericórdias. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o PSD faz hoje, com a apresentação destas três iniciativas, é pôr cobro a uma medida que só veio prejudicar os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde. É com objetivo claro de reforçar e repor a resposta pública nestes três hospitais que o PCP apresenta estas medidas. A Sr.a Deputada não leu sequer os projetos que apresentamos, porque não se limitam, única e exclusivamente, à reversão. Aquilo que os nossos projetos também preveem é o reforço das valências e das respostas e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É isso que nós aqui apresentamos, é para isso que nós temos trabalhado, é isso que reforça o Serviço Nacional de Saúde e a resposta pública e não aquelas que foram as opções políticas e ideológicas que o PSD e o CDS-PP fizeram relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, que foi esvaziar, enfraquecer, paulatinamente a resposta pública para depois entregá-lo aos privados. Sim, Sr.a Deputada, é uma entrega, é uma privatização, independentemente da natureza das empresas e das entidades que os receberam. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para intervir sobre os projetos de resolução n.os 239/XIII (1.a), 240/XIII (1.a) e 241/XIII (1.a), apresentados pelo BE, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é um marco fundamental na democracia portuguesa e é um eixo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa. Não exageramos se dissermos que, em Portugal, há um País pré Serviço Nacional de Saúde e um País pós Serviço Nacional de Saúde. Pré Serviço Nacional de Saúde: uma cobertura de cuidados perfeitamente insuficiente; os indicadores de saúde bastante débeis; uma mortalidade infantil enorme. Era o País da tuberculose e de outras doenças gravíssimas. No País pós Serviço Nacional de Saúde todos os indicadores de saúde melhoraram drasticamente. Por isso, não há razão alguma para voltar atrás, não há razão alguma para voltar ao País pré Serviço Nacional de Saúde, apesar de ser isso mesmo que o PSD tentou fazer, nos últimos quatro anos no Governo, quando desinvestiu no Serviço Nacional de Saúde e quando tentou passar inúmeros hospitais para privados, nomeadamente para as Misericórdias. Mas não deixa de ser curioso o projeto que o PSD apresenta hoje aqui, porque é, apesar de tudo, um projeto bastante mais temeroso, de «paninhos quentes», quase que diz: «Por favor, não ponham em causa os acordos que foram feitos com estas Misericórdias!». O PSD, que tinha todas as certezas de que tirar o Estado da administração de hospitais, da prestação de cuidados de saúde, era o caminho, agora diz: «Bem, o Governo pediu uma avaliação sobre estes hospitais, mas, cuidado, é preciso subjetivar, contemporizar, colocar isto em perspetiva! É preciso ter em conta que só passou um ano. Cuidado!». Eu penso que o PSD já não está tão certo das vantagens da privatização do Serviço Nacional de Saúde, pois não?! Até tem medo da avaliação! Mas tem razão para não estar certo das vantagens. Tem toda a razão, sabe porquê? Porque não há vantagens.