19 DE JUNHO DE 2019 31 ou conexas com a matéria objeto da presente iniciativa12:  – Projeto de Lei n.o 1147/XIII/4.a (PSD) – Quadragésima sétima Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime;  – Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; e,  – Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). Não encontramos petições pendentes sobre a matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Como, referido na primeira parte desta nota técnica, o artigo 54.o do Código penal foi alterado uma única vez, pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto de 2015, que teve na sua origem na Proposta de Lei n.o 305/XII/1.a (GOV) – Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; no Projeto de Lei n.o 772/XII/1.a (PS) – Procede à [...] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) e no Projeto de Lei n.o 886/XII/1.a (PCP) – Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. O texto final na origem da referida lei foi aprovado em 3 de julho de 2015, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN)—, no âmbito do seu poder de iniciativa, consagrado na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada em 8 de abril de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 10 de abril, data do seu anúncio em reunião Plenária.                                                           12 O parecer da Procuradoria-Geral da República reporta-se a estas mesmas iniciativas e, em jeito de conclusão, apresenta uma proposta de redação para o n.o 4 do artigo 54.o do Código Penal que congrega as pretensões destas iniciativas e da iniciativa em apreciação, para a qual alertamos. Face ao seu teor, sugerimos que a presente iniciativa seja discutida e votada no Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica onde aquelas se encontram, dada a estreita conexão entre elas.