74 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008As coisas estão, portanto, inteiramente claras do ponto de vista político.Neste debate, há uma diferença essencial.O Governo apresenta um Orçamento de rigor e de responsabilidade, um Orçamento com prioridades: apoiar as famílias, apoiar as empresas, apoiar o emprego, criar e aprofundar direitos sociais, garantir oportunidades a todos.A «miopia» da oposição à esquerda leva-a a confundir as coisas e a querer pôr em causa a força do Estado social através do regresso à crise orçamental e o preconceito dogmático leva-a a confundir o interesse público, que este Governo defende, com os interesses de sectores particulares da economia portuguesa.A direita propõe uma atitude de rendição e um programa de desmantelamento do Estado social e de insensibilidade social.Hoje, discutimos o Orçamento do Estado numa conjuntura internacional marcada por esta questão essencial que tem a ver com visões do mundo.Há muitos anos que caiu a «cartilha« colectivista, cai, aos nossos olhos, a «cartilha« neoliberal»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é que os senhores estão a fazer agora?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que fica, sempre, é um pensamento europeu, apostado no modelo social, um pensamento não dogmático que sabe usar os recursos do Estado, financeiros, orçamentais, económicos, para incentivar a economia e proteger as pessoas. Esse pensamento, a sua expressão política, hoje, aqui, é a proposta do Orçamento do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem seis pedidos de esclarecimento.Depois, dirá como pretende responder.O primeiro orador inscrito para o efeito é o Sr. Deputado Honório Novo, a quem dou a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo procura atacar o PSD — e bem — afirmando que este partido persiste em dizer que o Estado deveria retirar-se de todas as áreas que não fossem as de soberania, e continua, dizendo que esta posição, só por si, revela a ideologia do «Estado mínimo».Depois, a propósito da crise que atravessamos, o Governo, virando-se para o PSD, tem vindo a dizer que a mesma demonstra, pelo contrário e na prática, a importância do papel do Estado na sociedade.Pois muito bem! Até aqui, estamos todos de acordo, Sr. Ministro. O pior é o resto! Olhando para o Orçamento do Estado, o que é que vemos, Sr. Ministro? Vemos o Governo a insistir, de uma forma absolutamente desesperada, na sua política de privatizações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Vemos o Governo a justificar o seu triste título de «grande privatizador do País».Então, afinal o que é que vale, Sr. Ministro? É o seu discurso? É a retórica, que diz que a crise demonstra a importância do papel do Estado ou, pelo contrário, é a sanha privatizadora que quer vender empresas públicas altamente rentáveis, como a REN, a Galp, a TAP e até como a tal empresa que o Sr. Ministro das Finanças, hoje de manhã, dizia que era de estacionamento de aviões e de aluguer de lojas para quiosques de jornais, a ANA?!» Estas são empresas que, ao contrário do que se diz, entregam ao Estado milhões e milhões de dividendos todos os anos!! Afinal, Sr. Ministro, afinal, quem é que quer o Estado mínimo?! É só o PSD? É só o CDS-PP? Sr. Ministro, não nos venha com as falsas operações de socialização dos prejuízos bancários, como no caso no BPN, nem nos venha com operações de regulação e de supervisão porque fartos da Autoridade da Concorrência e do Banco de Portugal estamos nós como temos exemplos para mostrar!!