2076-(10)II SÉRIE — NÚMERO 114Isto significa que a propositura da rejeição do Programa do Governo vai ter exactamente o mesmo regime jurídico que a aprovação de uma moção de censura. Não sei para quê manter a figura da moção de rejeição ao Programa do Governo.Em todo o caso, não insisto nisto. Daria a aprovação à sugestão do Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: — Dr. Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — No estado actual das coisas, penso ser melhor ficar como está, sob pena de se criarem novas complicações. Na medida em que existem limites à apresentação de moções de censura, levantar-se--ia depois o problema de necessariamente estas moções não contarem para o limite e iríamos introduzir uma nova complicação em todo o sistema.Deste modo, proporia que ficasse como está.O Sr. Presidente: — O Dr. Jorge Miranda está de acordo. Alguém se opõe à consagração desta possibilidade'1Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, já nos pronunciámos noutra altura. Obviamente, isto não é mera questão prática nem política. Vai ao encontro de um dos interesses que tem sido reivindicado pela AD nesta matéria.Neste momento, não estamos em condições de manifestar uma oposição activa, mas não podemos dar uma posição de adesão, tendo em conta exactamente o seu significado político, que é óbvio.O Sr. Presidente: — Queria só dizer que o meu partido, num balanceamento de concessões recíprocas, estaria de acordo com esta proposta do Sr. Deputado Nunes de A.i/neida.Em termos de redacção do n.° 2 do artigo 198.°. penso que o Dr. Nunes de Almeida também tem uma proposta a fazer.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — No n.° 2 poderia ficar a seguinte forma:O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas[.:.]Depois há o problema da audição, «ouvido o Conselho da República». O problema depois seria de redacção. A subcomissão de redacção teria de uniformizar com a competência do Conselho da República e ver onde é que isto ficaria melhor.O Sr. Presidente: — Neste momento, a proposta seria esta: «O Presidente da República só pode demitir o Governo (desaparece o «apenas» e os «casos excepcionais»), quando tal se tome necessário para assegurar o regular tuncionamento das instituições democráticas (que transitou, como se lembram, para a competência do presidente da República), ouvido o Conselho da República.»Neste «ouvido o Conselho da República» está entendido que tem de haver uma prévia publicação de um parecer, o que se dirá depois noutro lugar.Dr. Nunes de Almeida, em que artigo do Conselho da República teriam de meter isto?Vozes imperceptíveis.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que conste, em relação à solução que agora parece ser acordada quanto ao n.° 2 do artigo 198.°, queremos manter a oposição já aduzida aquando da discussão deste assunto.O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registada a oposição do PCP.Voz imperceptível.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — «Os actos do Presidente da República a que se reportam as alíneas a) e b) do artigo 146.° só podem ser praticados depois da publicação das respectivas resoluções do Conselho da República.» Será assim?Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Aqui tem de se dizer que os pareceres têm de ser precedidos das resoluções ou dos actos de que cosntituem acto prévio. Ou qualquer coisa do género.Artigo 199.° — Não tem problemas.Artigo 201.° — Também não há problemas.Artigo 202.° — Temos o mesmo problema do orçamento. É um problema de adaptação.Artigo 203.° — É também de adoptar.Artigo 204.° — Quanto à alínea c), elaborou-se uma proposta a submeter à Comissão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — É preferível que a alínea b) do artigo 202.° fique como está, desde que se continue a aprovar a lei do orçamento. «Elaborar o Orçamento Geral do Estado com base na respectiva lei e fazê-lo executar.» Esta é que é a boa fórmula.O Sr. Presidente: — É óbvio que, desde que os senhores deputados já fixaram que a Assembleia da República não aprova o Orçamento, nestas alíneas é fácil a correcção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Então fica a redacção actual.O Sr. Presidente: — Claro! As alterações que vierem a fazer-se são relativas à forma de ordenar o Orçamento, não à competência para o aprovar.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que está verificado que ainda podemos vir a aprovar o artigo, que de momento não recebe o acordo exc/usívãmente do PSD. a respeito da competência da Assembleia da República sobre o Orçamento, penso que não vale a pena estarmos a mudar nesses artigos e não mudar nos outros.O Sr. Presidente: — Nào, fica tudo como está na Constituição, pois não está adquirida nenhuma alteração neste domínio.