II Série —Número 23 Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIORatificações:N.° 28/I — Requerimento do PSD para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 531/77, de 30 de Dezembro.N.° 29/I — Requerimento do PSD para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro.Propostas de alteração:Ao projecto de lei n.° 86/I (apresentadas pelo PSD). Ao Decreto-Lei n.° 491/77, de 21 de Novembro (ratificação n.° 24/I), apresentadas pelo PSD e pelo PCP.Requerimentos:Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre atribuição de verbas às autarquias locais.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre controle de tiragens da imprensa.Do Deputado Ruben Raposo (PSD) ao Governo sobre o acordo acerca da base das Lajes.Do Deputado António Portugal (PSD) à Secretaria de Estado do Saneamento Básico sobre verbas a distribuir em 1978, por cada distrito, para obras novas de águas, esgotos e lixos.Ratificação n.° 28/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, requer-se a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 531/77, publicado na 1.a série do Diário da República, n.° 301, de 30 de Dezembro de 1977.Aproveitamos para apresentar a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1978.— Os Deputados do PSD: Furtado Fernandes — Nandim de Carvalho — João António Martelo Oliveira e mais 21 assinaturas.Ratificação n.° 29/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do preceituado no n.° 1 do artigo 172.° da Constituição e artigo 181.° do Regimento destaAssembleia da República, requer-se a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502/77 (aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa), publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 276, de 29 de Novembro de 1977.Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1978. — Os Deputados do PSD: Nandim de Carvalho — Marques Mendes — Cunha Leal — Sérvulo Correia — Olí-vio França.Proposta de nova redacção de alguns artigos do projecto de lei n.° 86/IARTIGO 2.o1 — As percentagens estabelecidas no anexo ao Decreto-Lei n.° 697/73, de 27 de Dezembro, relativas ao artigo pautal 87.02.09, serão uniformes, correspondendo a uma taxa de 25 %.2 — Exceptuam-se do preceituado no n.° 1 todos os veículos cuja relação peso-potência, expressa em quilogramas de tara e cavalos-vapor-dine, se inclua nas classes abaixo indicadas, às quais correspondem as seguintes taxas:De 7 kg de tora/cavalos-vapor-dine a 10 50% Inferior a 7 kg de tara/cavalos-vapor-dine   100 %ARTIGO 3.oO imposto de venda incidirá apenas sobre o preço de base de venda ao público do veículo, o qual apenas inclui o seu custo adicionado da margem de comercialização.ARTIGO 4.oOs artigos 4.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 697/73, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 4.°1 — No caso de ser transformada a natureza do veículo importado, este poderá ser legalizado na Direcção-Geral de Viação, após a comprovação do pagamento nas alfândegas da diferença entre o montante do imposto correspondente à natureza do veículo transformado e o que efec-