6 DE JULHO DE 2019 49 O Sr. Deputado Nuno Magalhães também pede a palavra. É para o mesmo efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também fica registado, Sr. Deputado. Temos agora dois requerimentos: um, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário; e um outro, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.a (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.a (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. O requerimento do PCP refere-se a um período de 30 dias e o requerimento do PS refere-se à data de 19 de julho, mas trata-se da mesma data, da data limite. Com esse entendimento e não havendo oposição, vamos votar os dois requerimentos em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. As iniciativas legislativas baixam, pois, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 193/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Temos agora três requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, das Propostas de Lei n.os 200/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses e 205/XIII/4.a (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais; um segundo, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, até ao dia 19 de julho, do Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a (BE) — Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.a alteração ao Regulamento das Custas Processuais); e um terceiro, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Não havendo oposição, vamos, em conjunto, estes três requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. As iniciativas legislativas em causa baixam à 1.a Comissão até 19 de julho. De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 199/XIII/4.a (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.