II SÉRIE-A — NÚMERO 38 30 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 doartigo 167.o da Constituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por forçado disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Apesar de ser previsível que a aprovação desta iniciativa gere custos adicionais para o Estado, o artigo 8.o remete a respetiva entrada em vigor para a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Encontra-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado por «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada em 09 de outubro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em 12 de outubro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária em 14 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa – «Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 3. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 8.o deste projeto de lei que a mesma aconteça com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Para garantir maior segurança jurídica,sugere-se quea data de entrada em vigor da presente iniciativa (a ser aprovada) coincida com a entrada em vigor do Orçamento do Estado (e não com a sua publicação). Em caso de aprovação, tem a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.• Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa estabelece, no seu artigo 7.o, que compete ao Governo, «no prazo de 60 dias», proceder à regulamentação às alterações legislativas necessárias à execução da presente lei. 3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.