30 DE JULHO DE 2013 11 Assim, queria novamente relembrar à Câmara que a solução que agora estamos a discutir não teve na sua origem apenas e só na maioria, uma vez que o Partido Socialista tinha uma proposta idêntica. Por isso, não vale a pena, neste momento, acantonar esta iniciativa a uma solução de maldade da maioria, porque não o é. Creio, e volto a repetir o que disse na minha intervenção inicial, que seria um bom exemplo para nos centrarmos no essencial. E o essencial é que o desporto em Portugal há muitos anos que reclama a existência de um tribunal arbitral. Aliás, o que me parece é que alguns grupos parlamentares são completamente insensíveis aos apelos da sociedade civil,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter estado nas audições! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — ... mas, felizmente, a maioria e este Governo não foram insensíveis a esse apelo. Por isso, se há, de facto, uma inconstitucionalidade, esta é a resposta que o CDS e o PSD dão para resolver esse problema, o que não tem nada a ver com uma velha ambição e uma necessidade do desporto em Portugal, que é a existência de um tribunal arbitral do desporto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os apelos eram em sentido contrário! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Os senhores sabem que é assim. Basta falarem com os dirigentes desportivos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem foi ouvido disse o contrário! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — ... que, de há muitos anos a esta parte, reclamam, e bem, esta existência para verem que assim é. Aliás, esta entidade existe em muitos países europeus onde estas questões do desporto são já, há muitos anos, resolvidas desta maneira. De facto, é pena que, hoje, alguns partidos, talvez pelas perturbações políticas do dia, não queiram reconhecer aquilo que os agentes desportivos há tanto tempo reclamam, que é uma realidade, e que não queiram, sobretudo, resolver esta questão. Por isso, saúdo, mais uma vez, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS por terem entendido que era positivo dar uma resposta às dúvidas do Tribunal Constitucional e, no nosso entendimento, está aqui um caminho que pode, finalmente, desembrulhar uma situação que se arrasta há muitos anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada a reapreciação do Decreto n.o 128/XII, passamos ao ponto 2, que consiste na reapreciação conjunta dos Decretos n.os 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e 136/XII — Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo. Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa para uma intervenção. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos, hoje, à reapreciação dos Decretos n.os 132 e 136/XII, da Assembleia da República, que estabelecem o regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na sequência da respetiva devolução pelo Sr. Presidente da República em virtude da pronúncia de inconstitucionalidade, no essencial, em dois aspetos.