15 DE MARÇO DE 1986S663tucionais e regimentais em vigor, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO !."1 — Deve o Governo, directamente e em cooperação com as autarquias locais, criar incentivos económicos, fiscais, infra-estruturais e outros com vista à criação de novas empresas industriais, comerciais e de serviços nos concelhos de Setúbal, Almada, Barreiro e Seixal, desde que tais empresas garantam a criação ds novos empregos ou novos postos de trabalho.2— O Governo fixará, por decreto regulamentar, escalões de performance industrial e níveis apropriados na relação entre emprego e capital investido, aos quais corresponderão diferentes níveis de incentivos, de forma a estimular a criação de empresas de trabalho intensivo, bem como fixará limites máximos de incentivos a conceder e limites máximos relativos à dimensão das empresas beneficiárias.3:— O Governo poderá, por decreto regulamentar, alargar a área fixada no n.° 1 a freguesias vizinhas dos concelhos referidos.ARTIGO 2."1 — Os apoios e incentivos enumerados na presente lei poderão também ser concedidos a empresas já existentes nos concelhos referidos no artigo 1.°, desde que tais empresas apresentem projectos de reconversão industriai e tecnológica adequados às exigências impostas pela crise económica internacional e vocacionados para o nosso enquadramento europeu.2 — Poderão igualmente receber apoios e incentivos as empresas que se encontrem nas condições referidas no número anterior mas que entendam deslocar as suas empresas para outras regiões, nomeadamente a área de Sines.ARTIGO 3.°1 —As novas empresas que se encontrem na situação referida no artigo 1.° serão isentas de impostos e contribuições durante um período de três anos a contar desde a criação da empresa e da realização dos investimentos.2 — A partir do 4." e até ao 6." ano as reduções serão de 50 % do total dos montantes a pagar como impostos e contribuições.ARTIGO 4."As empresas que se encontrem na situação referida no artigo 2° terão reduções de 50 % dos impostos e contribuições a pagar durante um período de cinco anos a contar desde o princípio dos investimentos necessários à realização dos projectos de reconversão.ARTIGO 5."1 — O Governo subsidiará a fundo perdido e até um terço dos montantes totais exigidos, as empresas que realizem projecos de investimento previstos nos artigos 1.° e 2.°2 — Em alternativa, o Governo poderá subsidiar as referidas empresas até ao montante total dos juros a pagar por financiamentos necessários aos investimentos previstos.3 — Os subsídios referidos nos números anteriores serão escalonados segundo níveis de performance empresarial a definir pelo Govemo.ARTIGO 6."1 — O Governo indemnizará, pek totalidade dos investimentos feitos, as autarquias referidas no artigo 1.° que tenham posto gratuitamente à disposição de novas empresas terrenos devidamente infra-estra-turados e destinados a permitir novos investimentos e a criar novos postos de trabalho.2 — As indemnizações referidas no número anterior podem incluir o custo de aquisição do terreno.ARTIGO 7.»O Governo subsidiará as empresas referidas nos artigos 1.° e 2.° até 50% dos custos de instalações energéticas desde que estas aproveitem recursos renováveis de energia.ARTIGO 8.'Aos novos projectos da responsabilidade das novas empresas referidas no artigo 1.°, cu aos projectos de reconversão referidos no artigo 2.°, o Governo prestará outras formas de apoio, nomeadamente:a) Dispensa de processos burocráticos, de autorizações, de alvarás, de formalidades notariais e outras, com excepção de um processo de registo simplificado e das autorizações, formalidades e fiscalizações relacionadas com a protecção da saúde, da higiene, do meio ambiente e da segurança no trabalho;b) Isenção de contribuições dos empresários e dos trabalhadores para a Segurança Social durante o período de três anos e redução de 50 % das mesmas contribuições durante os três anos seguintes, ficando, todavia, os trabalhadores ao abrigo de todos os benefícios como se descontassem nos termos legais;c) Assistência técnica gratuita para a elaboração de projectos de investimento ou, em alternativa, indemnização até 75 % pelos custos de elaboração de projectos de investimento;d) Assistência técnica gratuita para a organização da administração da empresa e para a criação de uma contabilidade empresarial;é) Assistência técnica gratuita ou indemnização até 75 % dos custos relativos a consulta e conselho económicos, financeiros e comerciais, ligados a créditos bonificados ou supervisados concedidos por instituições de crédito, garantidos ou avalizados pelo Governo.ARTIGO 9*O Govemo apoiará, com os instrumentos e através dos mecanismos descritos nos artigos anteriores e outros, as iniciativas locais de emprego que envolvam grupos de cidadãos, cooperativas, autarquias, sindicatos, grupos de empresas e outras formas de associação.ARTIGO IO."O regime previsto na presente lei estará em vigor, a título experimental, durante um período de seis anos.Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: António Barreto — António Guterres — Jaime Gama — Eduardo Pereira — Vítor Hugo Sequeira, e mais um signatário.