14 DE FEVEREIRO DE 2013 35 municípios no IRS. Pensamos que é um caminho completamente diferente daquele que o Governo apresenta na sua proposta de lei e que merecia ser debatido em profundidade por esta Assembleia da República. Mas, a propósito disso, e antes de terminar, penso que, nas próximas intervenções, o Governo terá oportunidade de esclarecer todas as bancadas sobre o mistério do IMI, pois o Sr. Ministro não respondeu. Há aqui um mistério, ao nível do IMI: o Governo diz que o corte de todas as transferências para as autarquias é baseado no aumento do IMI, mas ninguém percebe como é que esse aumento vai surgir. Se têm projeções, Sr. Ministro, mostre-as à Assembleia, porque isso diverge, e muito, daquilo que já sabemos, da parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ou vamos sair daqui com o tabu do IMI por esclarecer, Sr. Ministro? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje mais uma peça na profunda e estrutural reforma da administração local portuguesa. Este Governo e este Ministro já apresentaram a reorganização administrativa territorial autárquica, a lei de racionalização das empresas municipais, a lei de diminuição dos dirigentes autárquicos, a lei dos compromissos, o programa de apoio à economia local, a lei de atribuições e competências das autarquias e, agora, hoje, esta última peça, que é a proposta de Lei das Finanças Locais. Trata-se de uma reforma profunda pela qual o Sr. Ministro e o seu Governo estão de parabéns, pela coragem, pela ambição e pela visão. Se há área da governação onde reformas são feitas com visão, com profundidade e com coragem, a do poder local é uma, e o Sr. Ministro está de parabéns. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, porque esta é uma reforma com visão, já está a produzir resultados: as autarquias portuguesas continuam a prestar os seus serviços, continuam a prestá-los com qualidade, e os resultados na poupança financeira já se sentem. Risos de Deputados do PS. No ano de 2012, houve um superavit de cerca de 300 milhões de euros — poupança dos contribuintes, poupança para os contribuintes, causada pelas propostas e pelas leis do Governo, mas também por um esforço muito meritório dos autarcas portugueses, que muitos teimam em não querer ver, que muitos não querem reconhecer, mas os portugueses sabem-no e reconhecem essa poupança. Hoje, temos essa última peça, a que vai trazer essa reorganização estrutural no plano financeiro. Esta é uma reforma para os tempos em que vivemos, para a realidade que temos, e essa realidade exige-nos uma reforma que tem quatro marcas fundamentais. Primeira marca, imprescindível: rigor, equilíbrio e transparência nas contas públicas, coisa que alguns não querem e não conhecem. Mas esta é a marca do Governo. Segunda marca: menos dependência das autarquias de receitas relativamente ao imobiliário. E essa menos dependência vem acompanhada, como o Sr. Ministro disse, de um corte nos impostos. Estranhamos os partidos da oposição, que não gostam de impostos nas palavras, mas aqui querem ser contra a abolição do IMT. Não compreendemos! Terceira marca: um fortalecimento da proximidade, um fortalecimento das freguesias, através do reforço financeiro. Os senhores, que criticaram, o que dizem agora? Fortalecemos os meios financeiros das freguesias, mas também fortalecemos a colaboração intermunicipal, porque a escala é importante. Se todos dizemos isso, porque não estamos de acordo com este fortalecimento financeiro das entidades intermunicipais?