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pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicaçãoadequada em todo o território nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadeX 272 XII 2 - AL2012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:20:18 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Monção2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicaçãoadequada em todo o território nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadeX 273 XII 2 - AL2012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:20:16 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Paços de Ferreira2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicaçãoadequada em todo o território nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadeX 274 XII 2 - AL2012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:20:15 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Penafiel2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicaçãoadequada em todo o território nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadeX 275 XII 2 - AL2012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:20:13 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Ponte de Sôr2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicaçãoadequada em todo o território nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadeX 276 XII 2 - AL2012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:20:11 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Valença2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicaçãoadequada em todo o território nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadeX 277 XII 2 - AL2012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.26 17:16:39 +01'00'Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal do Porto2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicaçãoadequada em todo o território nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadeX 278 XII 2 - AL2012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:20:10 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Cinfães2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 027 | 2 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
Ex.mo Senhor Secretário da Mesa da Assembleia da República Dr. Duarte Pacheco Largo das Cortes - Palácio de S, Bento 1249-068 Lisboa V/ Ref.: D.A. P!en/2012.Assunto: Requerimento n° 2558/XII/ 1.a - AL.Data: 23 de Outubro de 2012.Na sequência do pedido de informação, identificado em epígrafe, formulado com base no requerimento n°2558/XII/l.a - AL, apresentado pela Senhora Deputada Ana Drago, cumpre-nos informar, em conformidade com as questões elencadas, o seguinte: - 0 Município de Barcelos não subscreveu o acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Ministério da Educação, de forma que, uma vez que a maioria das questões levantadas pela Senhora Deputada Ana Drago se reportam ao âmbito do mesmo, a maioria dos elementos de informação solicitados não se aplicam.- Contudo, destacamos com particular relevo a dívida do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, via Direcção Regional de Educação do Norte - DREN, ao Município de Barcelos relativa à Componente de Apoio à Família, dívida essa, que ascende actualmente a 1 049 705,13€ (um milhão, quarenta e nove mil, setecentos e cinco euros e treze cêntimos).- O Município de Barcelos presta apoio a cerca de 7 300 crianças do pré-escolar e do ensino básico do Io ciclo, pelo que, sendo que, cerca de 50% das mesmas usufruem da acção social escolar, número este, com uma grande dinâmica de crescimento, dado o constante agravamento da situação sócio-económica dos respectivos agregados familiares.Neste sentido, devemos referir que, efectivamente, os constantes incumprimentos do Ministério da Educação, associados ao efeito da Lei dos Compromissos, colocam dificuldades acrescidas aos Municípios para fazer face aos compromissos da educação, especialmente, no que se refere ao fornecimento de refeições, aos transportes escolares e à contratação de técnicos auxiliares para o pré-escolar.Com os melhores cumprimentos e consideração, A Vereadora dos Pelouros da Educação e da Cultura: 2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________127Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 027 | 2 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
Ex" Senhor(a) SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Largo das Cortes Palácio de S. bento 1249-068 LISBOA 2218 2012.10.2V Assunto:" Requerimento n.° 2752/XII/1.a-AL - Sr.a Deputada Ana Drago " Relativamente ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Ana Drago e no que respeita à informação sobre o acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e a Associação Nacional de Municipios Portugueses, cumpre-me informar o seguinte: 1.o Valor total da divida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência de competências 5.955,07€.2.° Valor da divida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência: -Acordo pré-escolar relativo a refeições e prolongamento horário 2011/2012... .2.646,14€ - Reembolso acordo Pré-escolar/assistentes ação educativa," Agosto de 2011/2012 e Setembro de 2012/2013 3.308,93 3.o Número de crianças abrangidas por estes apoios do Municipio 77 4.o Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo Municipio... .2 Com os melhores cumprimentos 2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________129Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 027 | 2 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 027 | 2 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 027 | 2 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 027 | 2 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
Segunda-feira, 22 de outubro de 2012   II Série-B — Número 18 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 252 a 272/XII (2.a):  N.o 252/XII (2.a) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde, sobre o sistema de transporte de doentes.N.o 253/XII (2.a) – Do Deputado Ulisses Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a formação profissional nas pescas.N.o 254/XII (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o acordo entre o Ministério e a APIFARMA.N.o 255/XII (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a carência de enfermeiros nos centros de saúde da área de Lisboa e Vale do Tejo.N.o 256/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre notícias relativas a paraquedistas portugueses a combaterem na Síria.N.o 257/XII (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a perseguição e intimidação a trabalhador da Scotturb.N.o 258/XII (2.a) – Dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos. (a) N.o 259/XII (2.a) – Dos Deputados Jacinto Serrão, Rui Paulo Figueiredo e Carlos Enes (PS) ao Ministério das Finanças, sobre a privatização da TAP e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.N.o 260/XII (2.a) – Dos Deputados Jacinto Serrão, Carlos Enes e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a TAP e as acessibilidades às regiões autónomas.N.o 261/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre cursos vocacionais.N.o 262/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre cortes nas transferências para instituições de acolhimento correspondentes a contratos no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008.N.o 263/XII (2.a) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério das Finanças, sobre o encerramento das Fundações Museu do Douro e Museu do Côa.N.o 264/XII (2.a) – Dos Deputados Odete João, João Paulo Pedrosa e Basílio Horta (PS) ao Ministério da Administração Interna, sobre segurança pública na região de Leiria.N.o 265/XII (2.a) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o Centro Regional da RTP Madeira.N.o 266/XII (2.a) – Da Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre crescentes dificuldades de acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Carvalhido.N.o 267/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna, sobre videovigilância nas manifestações dos dias 21 e 29 de setembro.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados do PS eleitos por Viseu foram interpelados por um vasto conjunto de taxistas devários concelhos do distrito.Quiseram estes profissionais através desta iniciativa apresentar aos deputados os seus pontosde vista e as suas preocupações face às alterações que estarão em curso sobre a gestão dosistema de transporte de doentes, nomeadamente os doentes que necessitam de efetuarhemodiálise.Acrescentaram que esta situação vem lançar um futuro negro sobre este setor de atividade esobre estes profissionais, nomeadamente no interior e nos meios rurais, se se verificar o seuafastamento unilateral deste serviço por parte do ministério da saúde, com uma fundamentaçãoque dizem desconhecer.Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do PS, signatários, face ao relato queprecede e no sentido de um cabal esclarecimento desta situação, vêm, através de vossaexcelência, perguntar ao senhor ministro da saúde:1. Confirmam-se as alterações descritas pelos taxistas sobre a gestão do sistema de transportede doentes supra descrito? Em caso afirmativo em que termos e qual o âmbito das alterações?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Outubro de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)X 252 XII 22012-10-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1715:35:42 +01:00Reason:Location:Sistema de transporte de doentesMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito dos contactos estabelecidos com representantes do setor das Pescas, é notória aescassez de tripulantes pescadores e marinheiros-pescadores.Muita da mão-de-obra a bordo é ainda garantida por reformados, que procuram ter umrendimento suplementar e que são quase insubstituíveis a curto prazo.Por outro lado, há um número significativo de jovens que obtiveram formação para ingressar naprofissão, em quem o Estado investiu meios, mas que optaram por outras carreiras.Sabemos da resposta que o Governo e bem deu, apresentando ao setor um novo modelopolivalente de formação para as profissões marítimas, e que foi muito bem recebidos pelosvários agentes. Mas esse processo não dá, nem poderia dar, a resposta imediata à falta demão-de-obra que se faz sentir.Uma das alternativas para evitar o abandono ou a falta de contacto com a profissão seria apossibilidade de se autorizarem embarques experimentais por futuros formandos queadquiririam, depois do período experimental, a qualificação de pescadores em ambiente escolaradequado, e que seriam acompanhados a bordo por um tripulante tutor, com competência etempo de embarque comprovados.Esta será a melhor forma de confirmar em potenciais formandos para o sector da EconomiaMarítima, a vocação e a vontade suficientes para fazer do Mar e da Pesca a sua profissão.Caso se confirmasse essa vocação e respetiva aptidão, o FOR-MAR deveria ajustar programaspara esses potenciais formandos, que privilegiassem a formação em contexto de trabalho abordo, valorizando adequadamente o embarque experimental já realizado.Sem iniciativas ágeis e pragmáticas, as empresas correm o risco de ter que parar alguns naviospor falta de tripulantes.Face ao exposto, o deputado abaixo-assinado, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:Está o Governo disponível para autorizar um embarque experimental a futuros formandospara o setor das pescas, a recrutar do universo de cidadãos desempregados ou em riscos decair nessa situação, e queiram certificar-se se têm a vocação e a vontade suficientes parafazer do Mar e da Pesca a sua profissão?1.X 253 XII 22012-10-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1715:35:39 +01:00Reason:Location:Formação Profissional nas PescasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Verificada a aptidão e a vocação do candidato para a profissão, está o FOR-MAR emcondições de estabelecer programas que privilegiem a formação em contexto de trabalho, ouseja a bordo?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Outubro de 2012.Deputado(a)sULISSES PEREIRA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original