II SÉRIE-B — NÚMERO 52 14 PETIÇÃO N.o 503/XII (4.a) (APRESENTADA PELA URAP – UNIÃO DE RESISTENTES ANTIFASCISTAS PORTUGUESES, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO "TRIBUTO AOS MÁRTIRES DO SÉCULO XX" NO LOCAL ONDE FUNCIONOU A SEDE DA PIDE, NO PORTO) Relatório final da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia A presente petição deu entrada na Assembleia da República, no dia 22 de abril de 2015, estando endereçada à Sra. Presidente da Assembleia da República. Em 6 de Maio do corrente ano, esta Petição baixou à Comissão de Defesa Nacional para a devida apreciação. Tal como salientado na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da Assembleia da República estamos em presença de uma petição coletiva, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 2.o do regime jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e de acordo com a redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. O objeto da Petição está claramente definido e os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição são cumpridos. 1.3  Análise da Iniciativa O primeiro peticionário é a URAP, União de Resistentes Antifascistas Portugueses que organizou um abaixo-assinado (4275 assinaturas) dirigido ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares, onde “apelam às autoridades competentes para que reconsiderem a oportunidade de dotar a Cidade e o Norte de um memorial que levante do esquecimento milhares de vitimas do fascismo”. Este abaixo-assinado foi enviado à Sr.a Presidente da Assembleia da República, pelo Núcleo do Porto da URAL, sob a forma de petição. Da análise do texto que serviu de base à recolha de assinaturas, os promotores desta iniciativa invocam a história da cidade do Porto e a importância “das suas gentes e ruas” no destino português, realçando os acontecimentos em que, nos últimos dois séculos “o povo do Porto [...] tomou a dianteira”. Ao mesmo tempo recordam que, entre 1930 e 1974, na Rua do Heroísmo, n.o 329, funcionou a sede da polícia política, sob três designações distintas: PVDE, PIDE e DGS, na qual 7600 cidadãos sofreram detenções arbitrárias e torturas, tendo inclusivamente, dois desses cidadãos acabado por falecer. Importa salientar que nesse edifício funciona hoje em dia o Museu Militar do Porto, inaugurado em 1980. Desde essa altura têm ocorrido diversas tentativas para que este edifício seja classificado como tendo interesse público e em 2004 o Governo Civil da cidade do Porto acedeu à colocação de uma placa evocando os democratas e antifascistas que, naquele local, foram humilhados e torturados. Este local tem sido defendido pela URAP que o entende como um “símbolo de resistência, de coragem, de denúncia, de pedagogia cívica” e com a autorização da Direção do Museu Militar tem organizado visitas guiadas, exposições, palestras e sessões de cinema, onde procura preservar a memória do edifício.