PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
de 2,5% sobre o rendimento coletável. Desta forma, mantém-se a exigência a estes contribuintes de uma contribuição acrescida para o esforço de consolidação orçamental. Aumento da Tributação dos Rendimentos de Capitais No âmbito deste Orçamento do Estado, o Governo propõe o aumento das taxas liberatórias aplicáveis aos rendimentos de capitais (residentes e não residentes) dos atuais 25% (26,5% com a entrada em vigor das medidas fiscais em aprovação no Parlamento) para 28%. Também as mais-valias mobiliárias, nomeada-mente as mais-valias bolsistas, passam a estar sujeitas a uma taxa de 28%. Taxa Especial de Tributação dos Rendimentos Prediais Este Orçamento do Estado contempla a introdução de uma taxa liberatória de tributação dos rendimentos prediais de 28%. Os senhorios poderão passar a optar entre o atual regime (englobamento) e o pagamen-to da referida taxa. Esta medida visa incentivar o mercado do arrendamento através da equiparação do regime fiscal destes investimentos ao regime aplicável à generalidade dos investimentos, designadamen-te os imobiliários.  Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Quando comparado com os seus parceiros europeus, Portugal apresenta um nível de tributação sobre os rendimentos das empresas acima da média.  Gráfico II.3.10. Receita de IRC em percentagem do PIB (ano de 2010, em percentagem) Gráfico II.3.11. Peso da receita do IRC no total da receita fiscal (ano de 2010, em percentagem) Fonte: Taxation trends in the European Union, 2012. Não obstante, procedeu-se neste orçamento à adoção de algumas medidas de alargamento da base, dirigidas primordialmente às empresas e aos grupos que revelam maior capacidade económica, de forma a salvaguardar as pequenas e médias empresas e promovendo o princípio da equidade na austeridade. Assim, em 2013, a tributação sobre os lucros das empresas decorrerá da combinação da taxa normal de IRC (25%), da derrama municipal (até 1,5%) e da derrama estadual, que incide a uma taxa de 3% sobre o montante dos lucros situados entre 1,5 M€ e 7,5 M€ e a uma taxa de 5% sobre a parcela dos lucros que exceda 7,5 M€. Simultaneamente foi, pela primeira vez, lançada uma medida de caráter geral dirigida a mitigar a tendência do sistema fiscal para privilegiar o financiamento das empresas através de dívida, seja com terceiros seja com entidades relacionadas, contribuindo, desta forma para reduzir o endividamento da economia portuguesa. 0.01.02.03.04.05.06.07.0LV LT HU EE ES BG FR SIAT PL DE IT NLRO ELEU-27 SK FI IE BE DK PTUK CZ SE LU CYMT0.05.010.015.020.025.0HU LV LT EE FR AT SI IT DK DE ES NL FI BEEU-27 PL BG SE EL RO UK SK PT IE CZ LU CYMT15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________65
Aumento dos Pagamentos por Conta Tendo em vista uma repartição equitativa dos esforços de consolidação e atendendo às medidas introdu-zidas em sede de IRC com impacto nos lucros das empresas por referencia ao ano de 2013, são aumen-tados os pagamentos por conta de 70% para 80% do montante de imposto pago no ano anterior, no caso de sujeitos passivos com volume de negócio abaixo dos 500.000€, e de 90% para 95% para sujeitos passivos com volume de negócio acima desse limiar. Limitação à Dedutibilidade de Gastos de Financiamento De forma a corrigir gradualmente, o excesso de endividamento no tecido empresarial português e à seme-lhança de regimes existentes em outros Estados-Membros, nomeadamente a Alemanha e a Espanha, o Governo pretende limitar, em 2013, a possibilidade de dedutibilidade de gastos de financiamento das empresas. Assim, os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até à concorrência de 3 M€ ou uma percentagem do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos de impostos.  Os limites fixados para este regime determinam que este regime se aplique apenas a grandes empresas que estejam numa situação de endividamento considerado excessivo, salvaguardando da sua aplicação as pequenas e médias empresas. Aumento da Derrama Estadual O Orçamento do Estado para 2013 vem reforçar a tributação das empresas com lucros mais elevados, através de um aumento da derrama estadual, cuja taxa máxima (5%) se passa a aplicar aos lucros supe-riores a 7,5 M€. Desta forma, aumenta-se a tributação sobre os lucros mais elevados das empresas, pro-tegendo-se, uma vez mais, as pequenas e médias empresas. Imposto sobre o Valor Acrescentado Regime do IVA de Caixa  O Governo introduz na Lei do Orçamento do Estado para 2013 uma autorização para alterar o Código do IVA, tendo em vista a introdução de um regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa aplicá-vel às pequenas empresas que não beneficiem de isenção do imposto, segundo o qual nas operações por estas realizadas o imposto se torne exigível no momento do recebimento e o direito à dedução do IVA seja exercido no momento do efetivo pagamento, nos termos previstos nos artigos 66.o b) e 167.o-A da Diretiva n.o 2006/112/CE, de 28 de novembro. Este regime, de caráter optativo, insere-se no âmbito das medidas de promoção da competitividade das empresas portuguesas, em particular das pequenas e médias empresas, visando a melhoria da sua situa-ção financeira através do alívio das condições de tesouraria e da diminuição dos custos financeiros asso-ciados.  Regularização do IVA Associado a Créditos Incobráveis ou de Cobrança Duvidosa  O Governo procede à reforma do regime do IVA associado a créditos incobráveis, aprovando um novo regime, aplicável aos créditos vencidos a partir de 1 de janeiro de 2013, que assenta num sistema de controlo pela Autoridade Tributária e Aduaneira.  II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________66
Gráfico II.4.1. Dívida das empresas públicas (posições em final de período) (% do PIB) Gráfico II.4.2. Dívida das empresas públicas (stock a 30 junho 2012) (milhões de euros, percentagem) Fonte: Banco de Portugal. Mais uma vez, as implicações da evolução do stock da dívida das empresas públicas nas contas das AP são diferentes consoante se tratem de empresas dentro ou fora do perímetro de consolidação. II.4.1.1. Empresas não Reclassificadas As empresas públicas que estão classificadas fora do perímetro das AP apresentavam, no final de junho de 2012, uma dívida de 17.617 M€, equivalente a 10,5% do PIB (Quadro II.4.1).  Quadro II.4.1. Dívida das empresas públicas não reclassificadas nas AP (milhões de euros)  Fonte: Banco de Portugal.  De entre estas, as principais empresas correspondem ao SEE, cujo total de dívida ascendia a 10.300 M€, a 30 de junho de 2012 (Quadro II.4.2).  16,018,320,723,925,90510152025302007 2008 2009 2010 2011% do PIB 23 601; 56,3%739; 1,8%17 617; 42,0%Emp. Públicas da AC Emp. Públicas da ARL Emp. Públicas não incluídas nas APDez-07 Dez-08 Dez-09 Dez-10 Dez-11 Mar-12 Jun-12Dívida total 17 843 20 368 22 528 23 102 23 585 23 397 19 531Dívida (conceito de Maastricht) 15 907 18 706 20 513 21 046 21 523 21 414 17 617Empréstimos 12 608 15 240 16 081 16 455 16 828 16 966 14 845Internos 5 338 7 970 8 744 9 191 9 970 10 181 8 831Externos 7 270 7 270 7 337 7 264 6 857 6 785 6 014Títulos de dívida 3 299 3 466 4 433 4 591 4 696 4 448 2 773Detidos por residentes 1 526 1 016 1 289 1 579 1 284 1 389  838Detidos por não residentes 1 773 2 450 3 144 3 011 3 412 3 058 1 935Créditos comerciais 1 936 1 662 2 015 2 056 2 062 1 983 1 91415 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________71
Quadro II.4.2. Dívida das principais empresas não financeiras não reclassificadas nas AP stock em final de junho de 2012 (milhões de euros)  Nome da Empresa Divida CP-Comboios de Portugal 3 551Grupo AdP 3 039CARRIS 729EDIA 692ANA 490STCP 371EGREP 360Parque EXPO 259ANAM 200Empordef SGPS 170Transtejo 145APL 125SIMAB 95APA 22APDL 20NAV 14Grupo CTT 12LUSA 4Metro Mondego 1Docapesca 1Total 10 300Fonte: Ministério das Finanças. Risco de Reclassificação de Entidades Os critérios para reclassificação em contas nacionais das empresas que compõem o SEE, passando a integrar o perímetro de consolidação do Orçamento do Estado, decorrem de um de três motivos relacio-nados com o nível de inserção em mercados concorrenciais e com o grau de dependência do acionista público: 1. Nível de receitas mercantis inferior a 50% dos encargos com o desenvolvimento da sua atividade - critério que determina a necessidade de contratualização da prestação de serviço público relativa-mente às empresas públicas que beneficiam de indemnizações compensatórias, o que abrange essencialmente as empresas do sector da cultura, do sector dos transportes e das infraestruturas; 2. Classificação como empresa instrumental de investimento público em função da sua área de atua-ção principal; 3. Empresas dependentes do acionista público em função do elevado endividamento bancário e das dificuldades de acesso aos mercados financeiros. Risco de Reclassificação de Instrumento Financeiro A Parpública é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais, de capitais exclusivamente públicos, e que constitui um instrumento do Estado para, entre outros, gestão de participações em empresas em processo de privatização ou privatizáveis a prazo e desenvolvimento dos processos de privatização. Nes-te contexto, aquando de uma privatização, a Parpública entrega ao Estado um mínimo de 80% do mon-II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________72
tante resultante da operação, devendo o Estado realizar uma operação de contrapartida, nomeadamente a entrega de novos ativos à empresa.  No final de 2011, existiam adiantamentos efetuados por esta empresa ao Estado que atingiam quase 1,9 mil M€, dos quais cerca de 800 M€ foram reclassificados como empréstimos, dado não terem uma natu-reza transitória, mas constituírem um financiamento de médio prazo. O remanescente manteve-se como adiantamentos dado existir o compromisso do Estado em transferir uma carteira de ativos referentes a participações de empresas públicas, que compense esse montante.  Neste momento, aguarda-se a conclusão deste processo, que se estima seja realizado até ao final do ano.  Considerando as transferências já efetuadas e a efetuar até final de 2012, o valor transferido pela parte pública para o Estado será no valor de 2.168 M€ relativo à privatização da EDP e da REN valor que deve-rá ser igualmente compensado por transferência de ativos até final do ano. Risco de Refinanciamento  As empresas públicas não reclassificadas que compõem o SEE apresentam uma estimativa de necessi-dades de financiamento (incluindo para amortização de dívida), para o 2.o semestre de 2012, de 4.191,1 M€ (Quadro II.4.3). Este valor reflete já o esforço de racionalização e melhoria da eficiência do sector que tem sido levado a cabo, sendo certo que, face às atuais condições dos mercados financeiros, constitui um fator de risco dada a possibilidade das empresas terem o acesso ao crédito limitado ou enfrentarem condições de refinanciamento mais penalizadoras.  Quadro II.4.3. Necessidades de refinanciamento das empresas não reclassificadas (milhões de euros) Comunicação Social 5,1I.E.Aeroportuárias 33,0                                       I.E.Portuárias 50,0O.Sectores 23,7 0,8                                         Outras I.E. 192,3 56,0                                       Parpública 1706,5 1 491,6                                  Requalif icação Urbana 256,9 251,5                                     Serv. Utilidade Púlica 251,4 70,1 -                                      Transportes 1705,1 565,8                                     EPRN2o Semestre 2012 2013Total Geral 4191,1 2328,5 Fonte. Ministério das Finanças. Para 2013, estas empresas preveem uma redução das necessidades de refinanciamento, para 2.328,5 M€, sendo de destacar, neste domínio, o sector dos transportes. A Parpública continua a apre-sentar elevadas necessidades de refinanciamento que decorrem, quase exclusivamente, do peso do seu serviço da dívida.  Estas elevadas necessidades de financiamento representam um risco orçamental, na eventualidade de, em caso de incapacidade de refinanciar a dívida existente, o Estado ser chamado a executar as garantias concedidas a empresas públicas, as quais ascendiam a 9.254,5 M€, em junho de 2012. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________73
Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) A persistência dos níveis muito baixos de taxa de juro tem determinado a evolução negativa dos IGRF, contratados pelas empresas públicas, na sua maioria numa perspetiva de proteção contra a subida das taxas de juro. O Quadro II.4.4 apresenta o valor de mercado dos IGRF observado em junho de 2012 e evidencia a sensibilidade de variação do justo valor destes instrumentos, onde se pode verificar que uma descida de 1% nas taxas de juro implicaria um agravamento de aproximadamente 25%. O IGCP, E.P.E. foi mandatado para avaliar todas as operações de derivados de taxa de juro contratadas pelas EPNR e pelas empresas deficitárias do SEE, mesmo que não reclassificadas no perímetros das administrações públicas. O mandato atribuído ao IGCP inclui poderes para renegociar ou resolver esses contratos, mini-mizando o impacto nas contas públicas. Quadro II.4.4. Instrumentos de gestão de risco financeiro (milhões de euros, preços de mercado) Empresa MtM junho  2012 Análise de Sensibilidade -1% +1% EPNR -612,6 -155,5 131,3 Fonte: Ministério das Finanças. II.4.1.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP No caso das empresas classificadas dentro do perímetro das AP, os riscos relevantes para o Orçamento do Estado decorrem da sua própria atividade, uma vez que quer os resultados operacionais, quer a dívida se encontram refletidos na conta das AP e respetiva dívida pública. Deste modo, adicionalmente aos riscos de financiamento do Estado (ponto II.4.3) importa considerar os riscos do serviço da dívida destas empresas que continuam a apresentar elevadas necessidades de financiamento para 2013, o qual continuará a ser assegurado pelo Estado. O Orçamento do Estado para 2013 integrará uma dotação correspondente às necessidades evidenciadas no orçamento das empresa s em resultado do processo de racionalização de custos e encargos e potenciação das receitas que está em curso. Riscos Relativos ao Serviço da Dívida A dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar no 2.o semestre de 2012 e em 2013 corresponde a cerca de 2.400 M€ nas EPR, a que acrescem cerca de 600 M€ de juros e encargos financeiros (excluindo os financiamentos concedidos pelo Estado) (Quadro II.4.5).  Quadro II.4.5. Serviço da dívida  (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. EP 2 891,0 125,0 25,0 150,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0ML 4 069,0 398,1 100,9 498,9 59,0 64,3 78,5 156,9 358,7MP 2 686,0 57,3 156,5 213,9 611,7 78,5 235,9 49,7 975,7Parque Escolar 1 140,0 0,0 14,5 14,5 0,0 14,5 0,0 14,6 29,1REFER 6 819,0 243,4 243,0 486,3 82,9 11,8 79,1 73,1 246,9170,0 394,53o trim 4o trim2012 (3o e 4o trim) 1o trim 2o trimStock dívida17 605,0Total Geral 825,4 540,8 1 366,2 754,5 295,2 1 614,23o trim 4o trim 2013II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________74
O elevado investimento realizado no passado e encargos com manutenção e conservação das empresas reclassificadas leva a que a respetiva dívida, excluindo os financiamentos concedidos pelo Estado, ascenda a 11.326 M€ à data de 30 de junho de 2012. Estas empresas apresentavam, à data de 31 de dezembro de 2011, um passivo financeiro (excluindo dívida ao Estado) de 12.290,8 M€, cerca de 7,2% do PIB. Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) A variação do justo valor dos instrumentos de gestão de risco financeiro reflete-se nos resultados das empresas. Em junho de 2012, a carteira de IGRF das EPR apresentava um valor de mercado muito nega-tivo, próximo de 1,9 mil M€, e com uma forte sensibilidade a novas alterações das curvas de rendimentos. Com efeito, uma descida de 1% nas taxas de juro pode implicar um agravamento de aproximadamente 41% do valor de mercado destes instrumentos. De salientar, no entanto, que este custo será distribuído até à maturidade das operações, pelo que estes valores apenas representam um risco orçamental imediato para a conta das AP, na parcela correspon-dente a eventuais casos de reembolso antecipado. Quadro II.4.6. Instrumentos de gestão de risco financeiro (milhões de euros, preços de mercado) Empresa MtM junho  2012 Análise de Sensibilidade -1% +1% Metro Porto -760,0 -389,2 422,2 REFER -51,0 0,0 0,0 EP -13,6 0,0 0,0 Metropolitano Lisboa -1.039,0 -369,2 280,1 Total Geral -1.863,6 -758,4 702,3 Fonte. Ministério das Finanças. Risco de Imparidades nas Empresas Veículo Parvalorem e Parups  As duas empresas-veículo reclassificadas no perímetro da administração pública possuíam no final de 2011 um capital próprio negativo total de 2.354,1 M€, com destaque para a Parvalorem com 1.907,5 M€. O ativo da Parvalorem é essencialmente composto por valores a receber resultantes de operações de crédito do BPN num total de 2.365,6 M€ líquido de imparidades. A deterioração da atividade económica poderá conduzir ao registo de novas imparidades no final do exercício de 2012.  Quanto à Parups, os seus principais ativos são constituídos por unidades de participação em fundos de investimento imobiliário (1.034,3 M€) já com 267,5 M€ de imparidades reconhecidas.  Artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais A carteira de participações do Estado inclui várias empresas cuja composição dos capitais próprios indicia uma situação de dificuldade económica que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, poderá eventualmente originar a necessidade de reforço dos respetivos capitais por parte dos acionistas, nomea-15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________75
Encontra-se em curso a liquidação da EDAB – Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, Fren-te Tejo, NAER e Arco Ribeirinho Sul. A Parque Expo encontra-se a executar o plano com vista à extinção e liquidação, tendo procedido à alienação de diversos ativos bem como à transferência de funções no que respeita nomeadamente à gestão urbana. As responsabilidades da gestão urbana do Parque das Nações foram cometidas à Câmara Municipal de Lisboa, tendo também sido assumida por esta os valores pen-dentes correspondentes a esta atividade, bem como os valores relativos a infraestruturas na área a abranger pela nova freguesia do Parque das Nações. A 30 de junho de 2012, o endividamento bancário do Grupo Parque Expo era de 259M€, pelo que expectavelmente os ativos detidos pela empresa serão insuficientes para compensar todo o passivo, caso em que o Estado poderá ter se assumir responsabili-dades para poder encerrar o processo. II.4.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes II.4.2.1. Garantias e Contragarantias Garantias Concedidas ao Sector Bancário  O stock da dívida garantida pelo Estado às Instituições de Crédito, no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), à data de 30 de junho de 2012, ascendia a 16.525 M€ (Quadro II.4.8).  Quadro II.4.8. Garantias concedidas ao sector bancário (milhões de euros) Beneficiário da Garantia Montante Garantido CGD 4.600Millennium BCP 6.000BES 4.750Grupo Banif 1.175TOTAL 16.525Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. De acordo com os respetivos planos de amortização, aprovados pelo Garante, não se encontram previs-tos, nas operações financeiras contratadas pelas Instituições de Crédito, quaisquer reembolsos em 2013. Assim, assume-se uma reduzida probabilidade de risco orçamental de eventuais execuções de garantia uma vez que o eventual incumprimento por parte das instituições de crédito se circunscreverá ao paga-mento de juros, os quais ascendem a 1.615,2 M€.  Garantias Concedidas a Outras Entidades  O stock da restante dívida garantida pelo Estado, a 30 de junho de 2012, ascendia a cerca de 17.824 M€, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do seguinte quadro: 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________77
sas diretamente participadas pelos municípios apresentavam, em 31 de dezembro de 2011, 383 M€ de empréstimos de médio e longo prazo e um resultado líquido agregado de 5,7 M€. Considerando o resultado líquido como uma proxy para o impacto orçamental, o resultado do agregado seria positivo, mas há que ressalvar que este valor agregado inclui empresas que apresentam resultados líquidos negativos, os quais são mais do que compensados pelos resultados líquidos positivos de outras empresas. Considerando apenas as empresas com resultados líquidos negativos, isto é, aquelas com maior probabi-lidade de reclassificação dentro do perímetro das administrações públicas, obtém-se um universo de 85 empresas, com resultados líquidos agregados de -22,5 M€ e dívidas de empréstimos de 96,8 M€. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________84
Capítulo 3  III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2012 E 2013 (contabilidade pública e nacional) III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas Os desenvolvimentos orçamentais, em 2012, caracterizaram-se por uma evolução da receita fiscal e contributiva aquém do esperado, tendo a despesa total das Administrações Públicas diminuído mais do que o previsto. No entanto, o desvio na receita conduziu a uma revisão dos limites do défice orçamental estabelecidos no PAEF de 4,5% para 5%, para o qual é necessário a adoção de medidas adicionais quer do lado da despesa, quer do lado da receita (descritas na secção II.2. Política Orçamental em 2012). Gráfico III.1.1. Défice das administrações públicas (ótica da contabilidade nacional) (em % do PIB) Fonte: INE e Ministério das Finanças. Para 2013, o limite inicialmente estabelecido no PAEF para o défice orçamental foi revisto em 1,5 p.p., passando de 3% para 4,5% do PIB.  Ótica de Contabilidade Nacional A reposição do subsídio de Natal aos funcionários da Administração Pública e de 1,1 subsídios aos apo-sentados e pensionistas, bem como o efeito da deterioração do mercado de trabalho no orçamento da Segurança Social, conduzem, em 2013, um aumento de 1,3 p.p. do peso da despesa no PIB. Para con-seguir atingir a redução do défice das AP, em 0,5 p.p. do PIB, foi necessário adotar medidas de consoli-dação orçamental que incidem do lado da receita, estimando-se um aumento desta em 1,7 p.p. do PIB. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________85
Ótica de Contabilidade Pública A trajetória de consolidação orçamental das Administrações Públicas deverá traduzir-se, na ótica da con-tabilidade pública, numa redução do défice de 4,9% do PIB, em 2012, para 4,3% do PIB, em 2013. Quadro III.1.2. Receitas e despesas das administrações públicas (ótica da contabilidade pública) (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Em 2013, a receita corrente deverá registar um aumento equivalente a 2,6 p.p. do PIB, explicado essen-cialmente pelo aumento dos impostos diretos e das contribuições sociais.  A despesa total deverá diminuir cerca de 0,2 p.p. do PIB refletindo o comportamento da aquisição de bens e serviços e das despesas de capital. Passagem da ótica de Contabilidade Pública à ótica de Contabilidade Nacional O objectivo para o saldo das Administrações Públicas em 2012 e 2013 é aproximadamente o mesmo nas duas ópticas de contabilização.  2011 2012 E 2013 OE 2011 2012 E 2013 OE 2011 2012 E 2013 OEReceitas Correntes 66.162,9 66.948,9 71.423,1 4,6 1,2 6,7 38,7 40,2 42,8    Impostos directos 18.007,5 16.688,2 19.817,1 8,4 -7,3 18,7 10,5 10,0 11,9    Impostos indirectos 21.237,8 21.731,9 21.474,1 3,0 2,3 -1,2 12,4 13,1 12,9    Contribuições de Segurança Social 18.156,1 16.881,2 18.241,7 1,4 -7,0 8,1 10,6 10,1 10,9    Outras receitas correntes 8.761,5 11.647,6 11.890,3 7,9 32,9 2,1 5,1 7,0 7,1Receitas de Capital 5.914,7 6.779,7 3.214,5 41,8 14,6 -52,6 3,5 4,1 1,9Receita Total 72.077,6 73.728,6 74.637,6 6,9 2,3 1,2 42,2 44,3 44,7Despesas Correntes 72.743,2 75.678,9 76.281,8 -0,7 4,0 0,8 42,6 45,5 45,7    Consumo Público 30.217,8 31.371,8 30.512,4 -2,6 3,8 -2,7 17,7 18,9 18,3       do qual: Pessoal 16.793,8 14.834,3 15.608,2 -8,1 -11,7 5,2 9,8 8,9 9,4         Bens Serv. e Outras Desp. Corr. 13.424,0 16.537,6 14.904,3 5,1 23,2 -9,9 7,9 9,9 8,9    Subsidios 2.047,7 1.752,3 2.028,7 -7,8 -14,4 15,8 1,2 1,1 1,2    Juros e Outros Encargos 6.271,1 8.391,3 8.630,1 21,9 33,8 2,8 3,7 5,0 5,2    Transferências Correntes 34.206,6 34.163,4 35.110,6 -1,9 -0,1 2,8 20,0 20,5 21,1Despesas de Capital 5.197,2 6.179,5 5.540,7 -8,6 18,9 -10,3 3,0 3,7 3,3    Investimentos 2.894,6 4.828,3 4.307,6 -29,0 66,8 -10,8 1,7 2,9 2,6    Transferências de Capital 2.217,3 1.274,7 1.115,5 53,6 -42,5 -12,5 1,3 0,8 0,7    Outras despesas de capital 85,3 76,5 117,6 -48,0 -10,2 53,6 0,0 0,0 0,1Despesa Total 77.940,4 81.858,4 81.822,5 -1,3 5,0 0,0 45,6 49,2 49,1Saldo Global -5.862,8 -8.129,8 -7.184,9 -3,4 -4,9 -4,3Saldo Primário 408,4 261,5 1.445,2 0,2 0,2 0,9Activos Fin. Liq. de Reembolsos 9.084,8 27.265,0 18.739,7 5,3 16,4 11,2Saldo Global incluindo Act. Fin. -14.947,5 -35.394,8 -25.924,7 -8,7 -21,3 -15,5Saldo Corrente Primário -309,1 -338,6 3.771,4 -0,2 -0,2 2,3Saldo de Capital 717,5 600,2 -2.326,2 0,4 0,4 -1,4Despesa Corrente Primária 66.472,1 67.287,6 67.651,7 -2,4 1,2 0,5 38,9 40,5 40,6Milhões de Euros % do PIBTaxa de variação (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________87
Gráfico III.1.2. Défice das administrações públicas em contabilidade pública e contabilidade nacional (em % do PIB)  Fonte: INE e Ministério das Finanças. O quadro seguinte apresenta as diferenças apuradas nas duas ópticas. Essas diferenças resultam basicamente de ajustamentos de passagem da ótica de caixa (contabilidade pública) à ótica de compromisso (contabilidade nacional) e de ajustamentos diversos que se prendem essencialmente com a reclassificação de operações no perímetro das Administrações Públicas. Quadro III.1.3. Quadro de passagem da contabilidade pública à contabilidade nacional  2012 E 2013 OE 2012 E 2013 OEAP - Saldo em contabilidade pública -8.129,8 -7.184,2 -4,9 -4,3Estado -8.586,2 -6.931,9 -5,2 -4,2Serviços e Fundos Autónomos (SFA) 424,2 -829,8 0,3 -0,5SFA excluindo EPR 1.530,8 528,5 0,9 0,3Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) -1.106,7 -1.358,3 -0,7 -0,8Administração Regional -376,0 -139,6 -0,2 -0,1Administração Local 374,1 714,0 0,2 0,4Segurança Social 34,1 3,1 0,0 0,0Ajustamento ao universo em Contas Nacionais 1469,3 -73,4 0,9 0,0Diferença entre juros pagos e devidos (PDE) -152,8 -273,0 -0,1 -0,2Outros valores a receber -1895,6 -408,4 -1,1 -0,2Outros valores a pagar 233,6 115,3 0,1 0,1Outros ajustamentos 160,8 329,7 0,1 0,2AP - Saldo em contabilidade nacional (PDE) -8314,4 -7493,9 -5,0 -4,5Estado -10.552,1 -7.561,8 -6,3 -4,5Serviços e Fundos Autónomos (SFA) 1.975,0 -647,9 1,2 -0,4SFA excluindo EPR 2.889,5 654,7 1,7 0,4Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) -914,6 -1.302,6 -0,5 -0,8Administração Regional -173,1 -39,4 -0,1 0,0Administração Local 374,1 713,8 0,2 0,4Segurança Social 61,8 41,4 0,0 0,0(milhões de euros) (% do PIB)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________88
Com impacto negativo no saldo orçamental, destaca-se: • O aumento de despesa associado à reposição do subsídio de Natal aos funcionários da Admi-nistração Direta do Estado; • A transferência extraordinária do Orçamento do Estado para compensação do défice do sistema da segurança social; • O reflexo na despesa do Estado, em 2013, da transferência para o orçamento da Segurança Social (OSS) de verbas que, em anos anteriores, eram contabilizadas diretamente no OSS como receita de consignação de IVA8; e • A redução da receita de capital decorrente do efeito de base associado à contabilização, em 2012, da receita resultante da parte remanescente dos fundos de pensões das instituições de crédito, no âmbito do processo de harmonização do sistema de proteção social dos trabalhado-res bancários com o regime geral de segurança social. O gráfico seguinte sistematiza os principais fatores que se prevê determinarem a evolução das compo-nentes do saldo, em percentagem do PIB, de 2012 para 2013. Gráfico III.1.3. Fatores explicativos da variação do saldo do subsector Estado em 2013 (variação em p.p. do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças.                                                                      8 A título de “Adicional ao IVA” e para financiamento dos encargos gerados pelos programas “Apoio Social Extraordiná-rio para Consumidores de Energia – ASECE” e “Programa de Emergência Social” 1,94-1,46-0,180,210,50-3,00 -2,00 -1,00 0,00 1,00 2,00 3,00Aumento receita fiscalDiminuição da receita não fiscalAumento juros dívida públicaDiminuição despesa corrente primáriaDiminuição da despesa de capital2013II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________90
III.1.1.1. Receita do Estado III.1.1.1.1. Receita e Despesa Fiscais Receita Fiscal A estimativa da receita fiscal para 2013 teve por base a evolução prevista dos principais indicadores macroeconómicos, bem como as medidas introduzidas em matéria fiscal e o efeito esperado da política de combate à fraude e à evasão fiscal. A previsão da receita fiscal para 2013 ascende a 35.947,7 M€, o que representa um acréscimo de 10,2% face à estimativa de execução da receita fiscal para 2012. Subjacente a esta evolução encontra-se o aumento em 19,7% da receita dos impostos diretos, bem como o crescimento em 3,1% da receita deriva-da dos impostos indiretos, relativamente à receita estimada para 2012. O quadro seguinte apresenta a decomposição da previsão da receita fiscal por cada um dos impostos. Quadro III.1.5. Evolução da receita fiscal 2012-2013, por imposto  Fonte: Ministério das Finanças. Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Para 2013, estima-se que a receita líquida em sede de IRS atinja o valor de 12.066,3 M€, antevendo-se uma variação de 30,7% relativamente à receita prevista para 2012. Note-se que esta estimativa engloba a receita adicional resultante de um conjunto alargado de medidas de política fiscal, entre as quais se destacam, a reestruturação dos escalões e o aumento da taxa média efetiva em sede de IRS, a aplicação de uma sobretaxa, a redução de deduções à coleta (com especial ênfase no caso da dedução à coleta personalizante e da dedutibilidade de juros com crédito à habitação) e o aumento da tributação sobre rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias.  A presente previsão reflete ainda o impacto positivo decorrente da reposição de um subsídio aos traba-lhadores do sector público e de 1,1 subsídios no caso dos pensionistas, bem como o resultado esperado do esforço acrescido no combate à fraude e à evasão fiscal. Adicionalmente, a estimativa da receita fiscal tem subjacente o cenário macroeconómico apresentado no ponto I.2.2., sendo particularmente relevantes 2012 2013Estimativa Orçamento Milhões de Euros (%)Impostos Diretos 13.896,7 16.635,9 2.739,3 19,7Imposto sobre Rendimento Pessoas Singulares (IRS) 9.234,9 12.066,3 2.831,5 30,7Imposto sobre Rendimento Pessoas Coletivas (IRC) 4.386,8 4.559,5 172,7 3,9Outros 275,0 10,1 -264,9 -96,3Impostos Indiretos 18.730,3 19.311,8 581,5 3,1Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.143,6 2.173,4 29,8 1,4Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 13.016,8 13.308,0 291,2 2,2Imposto sobre Veículos (ISV) 385,5 380,1 -5,3 -1,4Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) 1.350,0 1.386,4 36,4 2,7Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 170,3 172,9 2,7 1,6Imposto do Selo (IS) 1.429,5 1.649,2 219,7 15,4Imposto Único de Circulação (IUC) 198,6 198,6 0,0 0,0Outros 36,0 43,2 7,2 20,0Total Receita Fiscal 32.626,9 35.947,7 3.320,8 10,2Variação 2013/2012Impostos15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________91
as variáveis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS, nomeadamente, o emprego total, o nível de preços e os salários nominais. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) Em 2013, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 4.559,5 M€, o que determina um crescimento de 3,9% face à receita prevista para 2012. Por um lado, a presente estimativa traduz o impacto positivo das alterações legislativas propostas pelo Orçamento do Estado de 2012 (as quais con-tribuirão positivamente para o resultado do processo de autoliquidação a ocorrer em 2013), bem como o efeito esperado do conjunto adicional de medidas de política fiscal (entre as quais se destaca a limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, as alterações na Derrama Estadual e nos regimes do Pagamento por Conta e do Pagamento Especial por Conta) inscrito no Orçamento do Estado de 2013. Por outro lado, a estimativa de receita líquida apresentada reflete a evolução prevista do cenário macroe-conómico para 2013, o qual sugere o abrandamento da atividade económica. Outros Impostos Diretos Em 2013, é esperada uma expressiva redução da receita líquida de outros impostos diretos, devendo a mesma situar-se em 10,1 M€. Esta evolução é determinada pela conclusão do processo de regularização tributária de elementos patrimoniais detidos no exterior, levado a cabo em 2012 (RERT III). Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Para 2013, prevê-se que receita líquida em sede de ISP ascenda a 2.173,4 M€, o que representa um aumento de 1,4% face à receita prevista para 2012. Esta evolução reflete, designadamente, o efeito que resulta da transposição para o ordenamento jurídico português, da diretiva europeia que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Em 2013, estima-se que a receita líquida em sede de IVA atinja 13.308,0 M€, o que representa um acréscimo de 2,2% face à receita prevista para 2012. A previsão apresentada integra um ajustamento contabilístico refletindo a adoção de recomendações do Tribunal de Contas, segundo as quais a receita referente ao IVA social transferida para a Segurança Social não deverá ser subtraída à receita líquida deste imposto. Neste âmbito, será criada uma rúbrica de despesa, a qual refletirá a transferência desta receita para a Segurança Social. De notar que a receita deste imposto se reduziria em 3,4% face à recei-ta prevista em 2012, caso a transferência decorrente do IVA social se refletisse na respetiva receita líqui-da. A presente estimativa reflete a evolução do cenário macroeconómico em 2013, muito em particular no que diz respeito à trajetória das variáveis macroeconómicas mais fortemente correlacionadas com a receita deste imposto e também o efeito esperado do combate reforçado à fraude e evasão fiscal. Deste II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________92
modo, considerou-se não apenas a redução do consumo e das importações, a qual determinará uma diminuição da receita bruta, mas também o crescimento das exportações, o qual conduzirá a um maior montante de reembolsos de IVA. Imposto sobre Veículos (ISV) Para 2013, prevê-se uma redução da receita líquida em sede de ISV, a qual se deverá situar em 380,1 M€. Esta evolução traduz a tendência de queda registada na venda de veículos automóveis. Imposto sobre o Tabaco (IT) No que concerne ao IT, estima-se para 2013 um aumento de 2,7% relativamente à receita estimada para 2012, devendo a receita líquida em sede deste imposto atingir 1.386,4 M€. Esta estimativa traduz, por um lado, a evolução prevista para a introdução no consumo. Por outro lado, foi tomado em consideração o efeito que resulta das alterações legislativas inscritas no presente Orçamento do Estado, as quais pre-veem, designadamente, o nivelamento da tributação de diferentes formas de tabaco. Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Em 2013, antevê-se que a receita líquida em sede de IABA se situe em 172,9 M€, o que traduz um aumento de 1,6% face à receita estimada para 2012. Subjacente à previsão apresentada encontra-se o efeito das alterações legislativas propostas para 2013, no que se refere ao aumento da tributação. Este efeito é, em parte, compensado pela diminuição do consumo esperada para 2013.  Imposto do Selo (IS) Para 2013, a receita líquida em sede de IS deverá atingir 1.649,2 M€, o que equivale a um acréscimo de 15,4% face à receita estimada para 2012. Em 2013, a receita líquida de IS deverá beneficiar do impacto de um conjunto de medidas de política fiscal, entre as quais se destacam a introdução de uma sobretaxa de 1% sobre imóveis com valor patrimonial tributável superior a 1 milhão de euros e a tributação em 20% dos prémios de jogos sociais. Imposto Único de Circulação (IUC) No que concerne ao IUC, prevê-se para 2013 a manutenção do nível de receita líquida estimado para a execução da receita fiscal em 2012. Assim, a receita líquida em sede deste imposto deverá permanecer em 198,6 M€. Outros Impostos Indiretos Em 2013, estima-se que a receita líquida associada à coleta de outros impostos indiretos se situe em 43,2 M€, o que equivale a um aumento de 20%. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________93
Gráfico III.1.5. Evolução da despesa fiscal 2010-2013, por função Gráfico III.1.6. Evolução da despesa fiscal 2010-2013, por tipo  Fonte: Ministério das Finanças. Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Entre 2010 e 2013, a despesa fiscal em IRS ter-se-á reduzido em 33,8%, em consequência da limitação e redução substancial das deduções à coleta, tendo a principal redução, em cerca de 22,8%, ocorrido no ano de 2012. Todavia, no sentido de promover uma repartição mais equitativa do esforço adicional de consolidação orçamental, a limitação dos benefícios fiscais em sede de IRS foi conduzida de forma a salvaguardar a prossecução das políticas sociais do Governo, minimizando a redução da despesa fiscal que se relaciona com o objetivo da Proteção Social, muito em particular, no que toca à proteção da família e dos sujeitos passivos com menores rendimentos. Em 2013, antevê-se que a despesa fiscal em sede de IRS se situe em 2.672,2 M€, o que traduz uma diminuição de 8,2% face a 2012. Subjacente a esta evolução, encontram-se as alterações legislativas propostas no que toca à dedução à coleta personalizante, à atualização dos limites da dedução dos encargos com imóveis e à limitação de benefícios fiscais. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) A despesa fiscal em sede de IRC apresenta a maior diminuição relativa entre 2010 e 2013, estimando-se que nesse período, esta se tenha reduzido em 66,6%. De referir que, em 2012, a redução verificada foi de cerca de 41,4%. Esta evolução reflete a muito significativa limitação das isenções tributárias em sede deste imposto, em especial, no que concerne à revogação dos pontos 1, 2 e 3 do artigo 33o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativo a entidades estabelecidas na Zona Franca da Madeira e da Ilha de Santa Maria. 4.070,33.740,82.918,72.688,780,283,2100,2228,710.219,4 3.906,3 3.311,1 2011 14.058,6 6.101,7 4.115,9 2010 15.528,9 5.427,2 5.802,7 -38,2% 2013 (P) 9.595,1 3.711,2 3.115,0 2012 (P) Taxa Preferencial Isenção Tributária Deduções à Coleta Outros Tipos 876,2813,9654,3844,2735,4667,8554,3630,0512,3524,2 340,9340,9-38,2% 2013 (P) 9.595,1 5.938,5 2.249,1 2012 (P) 10.219,4 6.152,6 2.547,3 2011 14.058,6 9.604,3 2.342,6 2010 15.528,8 10.735,3 2.337,8 Assuntos Económicos Proteção Social Serviços de Habitação e Desenvolvimento Coletivo Outras Funções Saúde II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________96
Em 2013, a despesa fiscal em IRC dever-se-á situar em 1.345,0 M€, o que representa uma redução de 1,8% face a 2012. Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) No que respeita ao triénio de 2010 a 2013, estima-se que a despesa fiscal associada a este imposto se reduza em 30,0%, tendo a principal redução, de cerca de 36,1%, ocorrido no ano de 2012. Por sua vez, em 2013, a despesa fiscal em sede de ISP dever-se-á situar em 447,9 M€, o que equivale a uma redução de 2,5% face a 2012. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Entre 2010 e 2013, a despesa fiscal em sede de IVA ter-se-á reduzido em 29,7%. Esta evolução resulta essencialmente do efeito da reestruturação das taxas reduzida e intermédia, prevista no Orçamento do Estado para 2012 (concretizada por via da reorganização das listas I e II do código do IVA), a qual procu-rou atender não apenas à necessidade de incrementar a coleta em sede deste imposto sem, no entanto, determinar o aumento das taxas de tributação, mas também à salvaguarda dos bens essenciais. A redu-ção em 2012 ascendeu a cerca de 34,7%.Para 2013, prevê-se que a despesa fiscal em sede de IVA se reduza para 3.731,7 M€, o que representa uma variação negativa de 4,8% face a 2012. Esta evolução reflete essencialmente a redução da despesa final de consumo prevista para 2013. Imposto sobre Veículos (ISV) Entre 2010 e 2013, fruto da significativa erosão da base tributável deste imposto, antevê-se uma quebra de 60,9% da despesa fiscal em ISV, tendo a principal redução ocorrido em 2012 (cerca de 49,2%).No próximo ano, antevê-se uma redução de 2,3% da despesa fiscal em sede de ISV, devendo esta variar de 189,5 M€ em 2012, para 185,2 M€ em 2013. Esta evolução traduz a diminuição esperada na comer-cialização de veículos ao longo de 2013. Imposto sobre o Tabaco (IT) Entre 2010 e 2013, a despesa fiscal em IT dever-se-á reduzir em 49,0%, no qual se inclui a redução veri-ficada em 2012 de 30,4%.No que concerne a 2013, prevê-se uma redução de 21,6%, variando esta de 29,2 M€ em 2012, para 22,9 M€ em 2013. Ora, esta evolução traduz a aplicação das novas taxas de imposto na Região Autónoma da Madeira, ao longo de um ano económico completo, neste caso, 2013. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________97
Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Entre 2010 e 2013, a despesa fiscal em IABA dever-se-á reduzir em 9,8%, refletindo, em parte, a evolu-ção negativa do consumo no biénio de 2011 a 2013.Em 2013, antevê-se que a despesa fiscal em sede de IABA se situe em 111,8 M€, o que determina a sua manutenção relativamente ao nível previsto para 2012. Imposto do Selo (IS) No triénio de 2010 a 2013, a despesa fiscal em sede de IS deverá registar um aumento de 52,7%. De notar que, esta evolução consubstancia a prossecução de objetivos extrafiscais do Governo, em especial, através da salvaguarda de isenções tributárias a instituições particulares de solidariedade social e a empresas em situação de insolvência, com o objetivo de revitalizar o tecido empresarial português e salvaguardar o emprego.Para 2013, a despesa fiscal em IS dever-se-á situar em 16,8 M€, o que equivale a uma diminuição de 5,0% face a 2012. Imposto Único de Circulação (IUC) Entre 2010 e 2013, a despesa fiscal em sede deste imposto deverá registar um incremento de 55,1%. Esta evolução resulta, designadamente, da exceção tributária consagrada no artigo 5.o, n.o 2, do código deste imposto, a qual consagra a apoio às pessoas com deficiência, promovendo-se assim a equidade social. Adicionalmente, a estimativa apresentada traduz a tendência de crescimento da receita líquida deste imposto, entre 2010 e 2012.Em 2013, prevê-se um aumento de 1 milhão de euros na despesa fiscal associada ao IUC, variando esta de 9,4 M€ em 2012, para 10,4 M€ no ano seguinte. Impostos sobre o Património Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Em 2013, estima-se que a despesa fiscal em sede de IMI atinja o valor de 851,2 M€, o que representa uma diminuição de 15,0% face a 2012. Tendo em conta o método adotado no presente exercício de quantificação da despesa fiscal (segundo o qual se invocou o princípio da especialização do exercício), a variação prevista para 2013 traduz o impacto da aplicação da cláusula de salvaguarda-geral, a qual pro-cura minimizar o efeito do aumento generalizado do valor patrimonial tributável dos imóveis sobre as famílias de menores rendimentos, bem como das restantes cláusulas de salvaguarda específicas.  Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) Após uma redução de 8,5% em 2012 face a 2011, estima-se que, em 2013, a despesa fiscal em sede de IMT se mantenha praticamente inalterada, devendo situar-se em 239,2 M€. Esta estimativa incorpora a evolução prevista para o volume de transações de imóveis em 2013, a qual sugere uma estagnação do mercado imobiliário. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________98