6 DE OUTUBRO DE 2017 39 para o desenvolvimento individual e coletivo merece a urgente necessidade de estabilização e de combate aos problemas que afetam hoje os professores. Por isso, assinalar esta data é também relembrar passos fundamentais que têm de ser assumidos e dados diariamente pela dignificação da profissão docente, combatendo a desregulação dos horários, o desemprego, a precariedade, a instabilidade profissional e pugnando pela sua valorização ao nível dos direitos, dos salários, das carreiras e das condições de trabalho. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda todos os professores que com o seu trabalho, empenho e dedicação assumem um papel fundamental no progresso e desenvolvimento da educação no nosso país.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 401/XIII (3.a) — De condenação pela perseguição a cidadãos homossexuais pelas autoridades egípcias, do PAN e do BE e subscrito por Deputados do PS. Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 402/XIII (3.a) — De congratulação pela revogação da extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados na Amazónia, do PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 403/XIII (3.a) — De Condenação pela omissão na proteção das populações indígenas pelo Estado brasileiro, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do Deputado do PS Pedro Bacelar de Vasconcelos e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 404/XIII (3.a) — De condenação pelo grave incumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos por parte do Estado Português, do PAN, que vai ser lido pela Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «São vários os testemunhos que relatam os maus tratos aos animais que são transportados vivos por via marítima para países terceiros, que têm chocado os portugueses. Estes maus tratos revelam-se na falta de cuidados médico-veterinários, no não cumprimento das regras higieno-sanitárias, na falta de condições físicas para fazer o embarque dos animais, entre outros aspetos. O PAN e as associações defesa dos animais, nacionais e internacionais, já várias vezes denunciaram situações de grave incumprimento.  Apesar disso, Portugal continua a fomentar a exportação destes animais, tornando a exceção uma regra.  Acresce que o Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, quando confrontado com as imagens tenebrosas da reportagem da RTP no programa Sexta às 9, emitido no passado dia 29 de Setembro, teceu declarações sarcásticas como: «os animais não cheiram a perfume Channel» ou «os animais não dormem em lençóis de cetim». A ligeireza das afirmações do responsável pela tutela do bem-estar animal no nosso país, proferidas em resposta a denúncias graves de maus tratos contra animais, vem confirmar que existe de facto negligência institucional nesta matéria.  Ao invés de uma tomada de decisão por parte das entidades competentes, os animais continuam a ser tratados pelo Estado português como lixo e os interesses económicos continuam a prevalecer sobre a vida, proteção e bem-estar dos animais.