9 DE OUTUBRO DE 2020 7 limpas, criam hospitais e ajudam nos centros de rastreio. As autarquias fortaleceram as suas respostas e complementaram medidas do Estado. Temos presente, é claro, que todos os municípios ficam excecionados do limite de endividamento nas despesas destinadas à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública. Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia, as câmaras municipais foram autorizadas a contrair empréstimos de curto prazo. Foram, igualmente, suspensas algumas limitações previstas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, sempre que estejam em causa pagamentos necessários para responder à situação de calamidade pública. Sr.as e Srs. Deputados, lembramos, neste âmbito, que a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, determina que «nos casos em que as eleições para o órgão executivo municipal ocorram entre 30 de julho e 15 de dezembro, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses a contar da data da respetiva tomada de posse». Obviamente, não estamos agora perante implicações de ato eleitoral, mas, antes, perante óbvia indefinição sobre a evolução da pandemia e suas implicações orçamentais até 30 de dezembro deste ano. Sr.as e Srs. Deputados, é a isto que nos propomos, foi isto que nos foi proposto, foi a isto que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu já o seu parecer positivo, é com isto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda, desde logo porque quer ficar associado a decisões que vão facilitar o desempenho a quem combate esta pandemia na primeira linha e, nesta realidade, disponibiliza todo o apoio aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à proposta que o Governo traz hoje a debate na Assembleia da República, no sentido de prorrogar o prazo para a apresentação do orçamento municipal do final de outubro para o final de novembro, também não nos opomos. Compreendemos as intenções e, de facto, faz sentido que, no âmbito da preparação do orçamento, os municípios possam ter os meios e os elementos que lhes permitam prepará-lo com maior rigor e certeza, evitando, no futuro, eventuais revisões. Também acompanhamos a referência à importância e ao papel dos municípios, das autarquias em geral, junto das populações. De facto, ao longo de todo este contexto que vivemos no nosso País, elas têm desempenhado um papel de grande importância, que valorizamos e reconhecemos. Os seus trabalhadores têm sido inexcedíveis para assegurar às populações os serviços essenciais, os serviços básicos — expondo-se, muitas das vezes, a situações de risco —, pelo que importava que também fossem valorizados, nomeadamente com a atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade e risco. De facto, os trabalhadores das autarquias têm desempenhado um papel importante, o que queremos saudar. Neste debate, gostaríamos de referir ainda a importância de dotar as autarquias dos meios necessários para cumprirem com as suas competências, também neste tempo extraordinário e excecional que vivemos. Sabemos que, possivelmente, as autarquias terão uma redução de receitas, terão tido despesas que não estavam previstas, na sequência da pandemia, e a solução não pode ser empurrar as autarquias para o endividamento. Não pode ser somente através de empréstimos, porque eles terão de ser pagos posteriormente. Aquilo que importava assegurar era o reforço das transferências de verbas através do Orçamento do Estado. Aliás, na própria discussão do Orçamento Suplementar trouxemos propostas nesse sentido, porque são essas as propostas que asseguram efetivamente o equilíbrio económico e financeiro dos municípios. É importante responder às preocupações e às circunstâncias da pandemia, mas não podemos empurrar para o futuro novos problemas. Temos de os evitar e daí colocarmos esta questão.