20 DE MARÇO DE 2014 3 possibilidade de certos mecanismos de recurso suspenderem os prazos de prescrição, dentro de certos limites. Não quero com isto dizer que este caso em concreto ou os casos concretos tenham a ver com os prazos. Esses casos concretos devem ser avaliados e apuradas as respetivas responsabilidades. Se houve prescrição, há responsáveis e os responsáveis têm de ser responsabilizados por esta situação lamentável. Todos os órgãos de soberania devem cooperar para evitar situações como esta. Este é o primeiro ponto que lhe quero aqui trazer. Na minha segunda questão quero confrontá-lo com aquilo que consideramos ser a perseguição do seu Governo aos trabalhadores portugueses, trabalhadores públicos e trabalhadores do setor privado. Para além de o senhor ter promovido o maior aumento de impostos da nossa democracia — cerca de 33% sobre o rendimento de pessoas singulares — e depois de ter feito cortes permanentes aos funcionários públicos, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu aumentar a contribuição dos trabalhadores da função pública para a ADSE. Disse que era para garantir a sustentabilidade da ADSE. Disse-lhe aqui, num dos últimos debates quinzenais, que estava contra e que isso não iria promover nenhuma sustentabilidade; iria, pelo contrário, financiar a consolidação das contas públicas, o que era um profundo erro, porque significava retirar mais rendimento, em cima do rendimento que já retirou, aos funcionários públicos. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor insistiu, dizendo que não. Pois bem, passou pela vergonha de ter um veto político do Sr. Presidente da República,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tem!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... precisamente com os mesmos fundamentos que o Partido Socialista aqui enunciou no debate quinzenal. Mas o mais grave é o seguinte: o Primeiro-Ministro, fora de qualquer consenso que, sobre essa matéria, se pudesse obter, o que é que faz? Num único segundo, volta a repetir o mesmo erro e a entregar na Assembleia da República uma proposta de lei. Quero dizer-lhe que essa sua medida é uma autêntica provocação aos trabalhadores da função pública. Aplausos do PS. Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro: as provocações não param de aumentar em relação aos trabalhadores. Quero confrontar o Primeiro-Ministro com um anúncio que surgiu, na imprensa, de que o Governo se prepara para reduzir o montante das indemnizações para despedimentos sem justa causa. Quer dizer, já não basta termos mais de 800 000 portugueses desempregados, mais de 300 000 inativos e ainda, àqueles trabalhadores que são despedidos sem justa causa, o Governo, aparentemente, através de um acordo com a troica, prepara-se para diminuir o montante da sua indemnização. Vozes do PS: — Uma vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Isto é inaceitável e é imoral, numa democracia e num Estado de direito democrático. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ouvi com muita atenção o que referiu a propósito das prescrições que vieram a público envolvendo processos