24 DE JULHO DE 19971256-(57)Capítulo 25, «Protecção dos consumidores»Os progressos obtidos na protecção dos consumidores em matérias tão diversas quanto os contratos celebrados à distância, o acesso dos consumidores à justiça, a indicação dos preços nos produtos, crédito ao consumo, publicidade comparativa, venda e garantia dos bens de consumo, são reflexo de um novo impulso dado à política dos consumidores durante o ano de 1996.Esta evolução traduzir-se-á no reforço da política dos consumidores, repercutindo-se, ao nível nacional, na exigência de padrões mais elevados em matéria de protecção e defesa dos consumidores.Capítulo 30, «Concorrência*Destaca-se a publicação do «XXV relatório sobre a política de concorrência referente ao ano de 1995» — COM (96) 126, de 10 de Abril de 1996—, que desenvolve a actuação das instituições comunitárias, com destaque para os serviços da Comissão, nos domínios das práticas anticoncorrenciais, dos monopólios do Estado, do controlo das concentrações, dos auxílios de Estado (AE) e da dimensão internacional da concorrência.Em matéria de AE, Portugal procedeu em 1996 a um conjunto de notificações, nomeadamente em relação aos regimes e programas de AE e aos projectos SINDEPEDlP. Foram também objecto de acompanhamento o financiamento público à RTP, o plano .de reestruturação da Siderurgia Nacional, o processo de reconversão da LISNAVE/ SETENAVE, os AE aos clubes desportivos profissionais, à EPAC, à DAI —r Fábrica de Açúcar de Beterraba e ao Plano Mateus.A Comissão manifestou a intenção de alterar a legislação referente ao enquadramento dos AE com finalidade regional, criando dois instrumentos complementares entre si, as «Orientações para os AE com finalidade regional» e as «Orientações para AE a grandes projectos de investimento». Com estas modificações, a Comissão pretende não só proceder a uma simplificação mas também reduzir globalmente o nível dos AE e alterar a definição das regiões elegíveis para estes efeitos.Estas alterações podem ter repercussões negativas para Portugal, juslificando-se as sérias reservas apresentadas pelas autoridades nacionais a estes dois diplomas. Com as alterações propostas, os grandes projectos de investimento situados na região de Lisboa e Vale do Tejo (RLVT) poderão deixar de beneficiar das vantagens dos incentivos quando comparados com outras localizações do Centro da Europa. Acresce ainda que existam zonas da RLVT, à semelhança de outra zonas da EU, onde não vão ser permitidos AE.Assembleia da República, 24 de Junho de 1997. — Os Deputados Relatores: Afonso Candal (PS) — Lalanda Gonçalves (PSD) — Augusto Boucinha (CDS-PP). — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nora. — O parecer da Comissão foi aprovada por maioria (PS, PSD e CDS-PP), com os votos contra do PCP.Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e AmbienteA Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, de acordo com odisposto no n.° 4 do artigo 3.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, emite o seguinte parecer sobre o relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia— 11." ano:I — Fluxos financeiros e programas comunitários1 —No ano de 1996, Portugal manteve a situação de recebedor líquido do orçamento comunitário, sendo que o saldo das operações financeiras com a UE em 1996 foi de 505,8 milhões de contos, cerca de 3 % superior ao do ano anterior.A entrada em vigor, em l de Julho de 1996, da nova decisão relativa ao sistema de recursos próprios veio tornar mais equitativo o sistema de financiamento comunitário, beneficiando, em termos relativos, a posição nacional.2 — Neste período, o montante a título das transferências financeiras da União Europeia para Portugal atingiu 673 milhões de contos, o que representa um crescimento de 2 % em relação ao ano anterior.3 — O total dos fundos estruturais — FEDER, FSE e FEOGA-Orientação — correspondeu a cerca de 73,5 % do volume total de transferências da União Europeia para Portugal, sendo que o FEDER, com 304,2 milhões de contos, representou um crescimento de 1,7 % relativamente a 1995 e uma percentagem de 61,4 % do total dos fundos estruturais recebidos em 1996.4 — Ao longo do ano de 1996, o Banco Europeu de Investimentos concedeu empréstimos a Portugal num total de 1292 MECU (cerca de 252,3 milhões de contos).As infra-estruturas de transportes beneficiaram com 41,6 % deste valor, enquanto as infra-estruturas de ambiente e de telecomunicações beneficiaram, respectivamente, de 9,4 % e 5,9 % do montante do empréstimo total. A reabilitação urbana contou com 67,9 MECU, correspondentes a 5,3 % do total.II — Desenvolvimento regional e coesão1 — A execução das intervenções incluídas no 2.° Quadro Comunitário de Apoio (QCA) atingiu, na generalidade, a velocidade de cruzeiro, traduzindo-se, em termos financeiros, por uma razoável capacidade de absorção das dotações afectas a Portugal.Apenas o Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional tem revelado dificuldades na sua execução, em parte resultante dos problemas em torno do projecto Alqueva e do pouco envolvimento da sociedade civil e dos parceiros económicos e sociais.Desde o seu início, e até 31 de Dezembro de 1996, o valor das transferências da UE cifrou-se num total de 5663,7 MECU (cerca de 1 097 153,7 milhões de contos), verificando-se uma elevada taxa de execução no período de 1994-1996 (90 %) e de cerca de 40 % relativamente ao total do período de execução do QCA (1994-1999).2 — No quadro do Fundo de Coesão, foram aprovados 26 projectos para Portugal, que envolve um total de 1041 MECU (222,404 milhões de contos) e um compromisso de 232,2 MECU (45,6 milhões de contos).O compromisso total aprovado durante 1996-, de 439,5 MECU (86,6 milhões de contos) inclui, para além dos novos projectos, reforços relativos a projectos aprovados em anos anteriores.O sector do ambiente, com 21 novos projectos aprovados e um investimento de 743,816 MECU, representou cerca de