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E, assim, fui pelos nossos Passos Perdidos, fui ajuizando e sabendo que o PS tinha as suas bolsas de resistência ao Acordo: o deputado António Barreto, a título individual e os deputados Sottomayor Cárdia e Manuel Alegre, em pares; e uma frente mais larga de posicionamento favorável, apetecida pela deputada Edite Estrela, que se bateu pela causa com entusiasmos, campanhas e bandeira.
Mais: fui sabendo que o PCP auscultava especialistas, prevenia-se de receios, capitalizava os rigores do deputado José Manuel Mendes ... mas, atendendo e considerando, não era opositor de alto a baixo; que o PRD se reservava para o fim, com ou sem convenção; que o CDS era contra, em princípio, mas, como era em princípio, logo depois se veria.
Quanto a independentes, a alguns: o deputado Jorge Lemos, incansável, pesquisador, sempre em todas, na coerência dele, então; o deputado José Magalhães, ele próprio, tal e qual, igual a si mesmo; a deputada Natália Correia, frontalmente a favor, sem mais discussões, «não macem os poetas».
Esta a apreciação parcelar, a síntese das tendências de voto, para confronto dos percursos, nas outras bancadas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como sondagem, é mau!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve a petição, o texto do acordo publicado, a carta aberta ao Primeiro-Ministro, o pedido de sujeição ao referendo, o projecto de lei da renegociação, as duas páginas do relatório do Provedor de Justiça, quase um parecer, a consulta e resposta, quase póstumas, da CNALP; a proposta para ratificação; e, ao que nos consta, nas últimas, o requerimento à Mesa para votação nominal.
Pelo meio - e vamos contar desde 198S -, colóquios, painéis, seminários, conferências, entrevistas, depoimentos, inquéritos de rua, notícias do dia, editoriais, as Controvérsias da meia-noite e um Falar Claro que nem tudo esclareceu.
Apensos ao processo, os pareceres da Comissão de Petições, dos Negócios Estrangeiros, da Educação.
Na Assembleia da República recebemos, em mesa redonda de trabalho, a saber, pelo acerto dos calendários: a Associação Nacional dos Editores e Livreiros e a palavra de ordem foi «prejuízos, já!»; o Grémio Literário e o Movimento contra o Acordo Ortográfico e a palavra de ordem foi serros e perigos, já!»; a Academia das Ciências e as palavras de ordem foram, com algum brio ferido, «língua internacional», «cedências recíprocas», «espaço Lusófono», «futuro do idioma».
Recebemos, depois, o Conselho de Reitores, que emprestou voz e presença ao Prof. Aguiar e Silva, pela universidade; a Sociedade de Linguística, que contrapôs salvaguardas de formação, sérias e intercalares; a Associação de Professores de Português, a Associação de Professores do Ensino Básico e Secundário, não muito aflitas, desde que se mostrem abertos os caminhos às reciclagens e às reconversões.
Recebemos, também, o Sindicato dos Jornalistas, que trazia mais perguntas sobre a utilidade e os agentes do acordo do que preocupações acrescidas à confusão, sempre organizada, do trabalho da classe nos jornais; a Associação dos Escritores, conhecedora de que o infringir, intencionalmente, um código arbitrário é um direito criativo que lhe assiste, quando acompanhado pelo domínio total e prévio das normas estabelecidas e assentes; a Sociedade de Autores, convocada, não teve oportunidade nem disponibilidade para estar presente nesse agendamento de audiências.
E, finalmente, por trás vezes até - com a de hoje quatro-, o Secretário de Estado da Cultura, que se nos mostrou seguro dos trabalhos, das razoes e nos deu notícia de bastantes outras pedras a mover nos tabuleiros de uma ofensiva simultânea do Portugal, anos 90.
Pedras envolventes, entenda-se, a norte e a sul do Acordo Ortográfico, pois a política da língua não se esgota naqueles traços à pressa que as letras são e não são...
O anúncio das estratégias e das tácticas adicionais, do jogo institucional e diplomático, cabe, por direito próprio, à grelha de intervenção do Governo. Para boa gestão dos minutos do PSD. E para reconhecer-se a César o que é de César. Vão ver que o Acordo Ortográfico é uma das salas numa casa a construir com muitas assoalhadas...
Ainda na Assembleia da República, o nosso Presidente deferiu o pedido, o programa e os convites da Subcomissão Permanente da Cultura, para um colóquio, à tarde e à noite, que integrou as partes em conflito, diplomatas e fazedores da opinião pública.
Aí se disse, por exemplo: so Acordo Ortográfico já motivou mais pessoas que qualquer outro movimento»; «não haverá lusofonia sem as soluções para as palavras técnicas e científicas da modernidade»; ou, entre palmas, «mesmo com algum sangue, a pretexto das grafias, acabamos por falar de coisas importantes».E lá voltamos ao Governo!Ora, o Governo não se substitui aos linguistas, aos filólogos, aos gramáticos, aos criadores e comunicadores, aos professores, quando toma a decisão política -e só política! - de pôr mais peso negociai, comum, num mercado das influências faladas e escritas.
O Governo conhece, a Academia sempre soube que, à língua, ninguém a agarra.
No Acordo, só pela ortografia é que vamos e não pelo sonho de uma só matriz, de um único foco linguístico prevalecente. A realidade outra, de hoje, não deixa paginar ao gosto de um utente, «isso é que era bom!».Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - No alinhamento das votações, desta tarde ou de terça-feira, o Plenário terá em conta: que a questão não é mais dos técnicos, é de muitos e de todos; a questão não é de arranjo gráfico, é cartão de visita de uma grande família; não é do Governo nem do Estado, é sete estados e nações; não é de âmbito nacional, é de uma comunidade de 200 milhões de pessoas; não é questão de quebrar ou torcer unilateralmente, é um documento subscrito pela vontade e pelo respeito das relações externas internacionais.
É na gestação dos contrários que se formam as convicções.
O calor das críticas temperou, com proveito, a vontade do Governo; aumentou-lhe as responsabilidades, enquadrou-lhe as futuras diligências; determinou-o a cumprir, não por teimosia e indiferença, mas aceitando o risco e o desempenho, mesmo em período pré-eleitoral.
29 DE MAIO DE 1991	    2767Houve gente, gente boa, que se mostrou indignada, activista. Não lhes ponho em dúvida a sinceridade.
Como no coro grego, e como se lê no historial sobre mudanças ortográficas desde 1911, pairaram agoiros de desencontros, malefícios para o País. Aliás, com dignidade que, neste 1990-1991, não fez uso da anedota esdrúxula sobre o cágado, uma das bicadas caricaturais de 1986-1987.
Um dos imperativos da inteligência é também desdramatizar. Convenhamos que as letras, não sendo de pouca monta, não são o corpo da língua (corpus), não são a alma que faz correr a língua.
De nós, Portugueses, se espera o termo das demoras que nos fizeram perder terreno, ficar a ver navios e não ganhar boas causas.
Do Acordo, do ponto de chegada possível, a ratificação fará, agora, um ponto de partida, com ou sem declarações de voto.
Foram produzidas de boa fé estas quantas linhas que vos deixo.
Pela urgência de se encerrar hoje o debate, ponho aqui, é meu dever, um ponto final. E, sem má consciência, sublinho tudo o que disse.Aplausos do PSD e da deputada do PRD Natália Correia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves, invocando o artigo 91." do Regimento e a defesa devida ao rigor técnico e político de um debate como este, no qual, de resto, se inseriu, de forma significativa, o discurso do deputado que acabou de descer da tribuna.O Sr. Presidente:-E o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Para interpelar a Mesa, curtissimamente, e através dela perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves se terá visto algum agravo num ou noutro aparte, quer da minha parte, quer da parte do meu colega José Magalhães. E se tiver visto nisso algum agravo, não corresponde à verdade. Conhece-me suficientemente bem para saber que temos mantido e continuaremos a manter, estou certo, um belo trato, seja nos trabalhos da comissão seja ao nível do nosso relacionamento parlamentar, e não só.
Portanto, queria significar-lhe que se o entendeu como tal, aqui fica o esclarecimento e penso que desta forma se ultrapassará o equívoco gerado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora o uso da palavra por parte do Sr. Deputado tenha sido oportuno, gostaria de lembrar que não se tratou de uma interpelação à Mesa.
Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Deputado Carlos Lélis, não se trata de defender nem a minha honra pessoal nem a da minha bancada porque, como é óbvio, a intervenção que acaba de produzir teve o esmero de procurar reflectir, com o máximo de precisão, as posições enunciadas pelas diferentes forças políticas.
E como teve essa preocupação, penso que o honro a si próprio dizendo-lhe que, por uma questão de rigor, a posição do PCP é exactamente esta: contra todos os fundamentalismo! Nós pugnamos pela existência de um acordo ortográfico, somos a favor da elaboração de bases escorreitas, por elas nos bateremos até ao fim e congratular-nos vamos com a adopção de meios, que também estão na disponibilidade da maioria, que levassem aos resultados que consideramos essenciais e até, a variados níveis, desejáveis por muitos dos que se têm oposto, em nome de bandeiras legítimas, ao articulado que hoje temos vindo a apreciar.
Esta é a atitude que deflui das declarações que produzi e que exprime o sentir dos comunistas.
Portanto, sem usar a palavra para exercer o direito de defesa da honra, esta é uma observação que é devida, apesar do adiantado da hora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de encerrar este debate, gostaria de tecer considerações sobre alguns dos pontos aqui suscitados em intervenções de Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, gostaria de dar notícia à Câmara de um facto que, julgo, é significativo e sobre o qual fui interpelado aquando da minha presença em reuniões da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e da Subcomissão de Cultura nas semanas transactas.
Nessas reuniões questionaram-me sobre qual era a posição dos novos governos dos países africanos de língua oficial portuguesa em relação ao texto do Acordo. Ora, esta semana recebemos a notícia, por canais diplomáticos- e, estranhamente, neste caso, a notícia ainda não foi difundida pelos meios de comunicação social -, de que o Governo de Cabo Verde aprovou esta semana, em Conselho de Ministros, o texto do Acordo Ortográfico.Aplausos do PSD.Portanto, o Governo de Cabo Verde foi o primeiro do dos países africanos de língua oficial portuguesa a fazê-lo. E lembro que este governo saiu das eleições que decorreram em clima de inteira liberdade, o que, por razões que se compreendem, a todos nos enche de orgulho, se atendermos ao modo como elas se realizaram.
Gostaria também de fazer uma alusão às críticas que aqui foram feitas à natureza reservada da metodologia do processo utilizado pelo Governo em relação ao Acordo Ortográfico.
Gostaria de relembrar -e já não vou atrás, aos debates que tiveram lugar em relação ao anteprojecto de 1986, realizados em 1986 e 1987- que o trabalho elaborado pela Academia das Ciências foi enviado, como disse, pelo Governo, à CNALP e que, em Julho, em declarações que eu e o director das Relações Internacionais da Secretaria de Estado da Cultura fizemos em Cabo Verde, foram anunciados os contactos que estávamos a ter, a nível diplomático, para preparar a assinatura do Acordo, que acabou por ser assumido em Dezembro.
I SÉRIE -NÚMERO 84	    2768Gostaria também de salientar -e este é o ponto principal - o seguinte: como se poderá acusar de reservada ou de sigilosa uma metodologia ou um processo em que o Governo, estando inteiramente convencido, e não só ele, de que a Constituição lhe conferia os poderes necessários para a aprovação deste Acordo, decidiu submetê-lo, com tempo, à discussão e votação do Parlamento, para que, na sede própria, ele fosse discutido?
Julgo que nenhum de nós, deputados em exercício ou não em funções, deixa de se reivindicar da legitimidade mais pura na representatividade dos cidadãos do nosso pais. E foi a este mesmo Parlamento que o Governo entendeu, com tempo, submeter esse Acordo.
Foi também em relação a esse debate e a essa votação que o Governo deu o seu acordo -em episódio que me dispenso agora de invocar- ao adiamento da data inicialmente prevista, prescindindo que ele fosse travado e que a votação tivesse lugar antes de uma visita oficial ao Brasil, considerada como muito importante pelos Governos de Portugal e do Brasil.
O Governo prescindiu do interesse que tinha na aprovação do Acordo antes dessa visita oficial ao Brasil para que pudesse ter lugar o colóquio que foi promovido por alguns dos Srs. Deputados e no qual participaram vários cidadãos.
Foi aqui elencada, pelo Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves, uma série de entidades e de individualidades que participaram nesse colóquio. Aliás, gostava ainda de mencionar um ponto, se me permitem.
No dia em que foi assinado este Acordo, isto é. no dia 16 de Dezembro de 1990, esteve presente no Jornal de Sábado o Sr. Presidente da Direcção da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e um membro da Academia das Ciências, tendo aquele dito, numa das intervenções que fez, que não conhecia o Acordo e acusava o Governo de total sigilo em relação ao que iria ser assinado naquele dia. Porém, em outras intervenções nesse mesmo programa, comentou todos os pontos do Acordo, enquanto este ia passando no ecrã da televisão para todos os cidadãos e para os próprios que participavam no debate, tecendo críticas a este ou aquele aspecto do Acordo. Mas acusava--se o Governo de não divulgar esse mesmo texto!
Em relação ao conhecimento oficial e à divulgação, Srs. Deputados, penso que foi seguida a metodologia correcta.
Alguns dos Srs. Deputados ora criticam o Governo por não submeter, em primeiro lugar, ao Parlamento o texto de acordos de relevância, como este que está em apreço, ora exigem ao Governo que o faça.
O Governo, neste caso, e porque antecipadamente tinha optado por esta tramitação, aprovou-o em Conselho de Ministros, submeteu-o ao Parlamento e não tinha dúvidas, como veio a acontecer, que este debate se ia travar amplamente a nível nacional, como se travou. Houve até órgãos de comunicação social que tiveram a iniciativa (louvável!) de abrir as suas páginas, durante semanas, a depoimentos favoráveis ou contrários ao Acordo Ortográfico.
Mas essas iniciativas da sociedade civil foram proporcionadas também pela tramitação e metodologia adoptadas pelo Governo, em nome e por respeito à posição que o Parlamento ocupa na hierarquia dos órgãos de soberania e à fonte de legitimidade que lhe é própria.
Portanto, quando alguns dos Srs. Deputados -e agora permitia-me passar a outro ponto- falam nos aspectos técnicos, queria garantir, especialmente ao Sr. Deputado
José Manuel Mendes, mais uma vez, que tivemos a preocupação, em relação aos debates que íamos ouvindo, de ir colocando as questões levantadas à Academia das Ciências e às entidades mais aptas a nos dar a resposta sobre os pontos levantados.
Um ponto que mencionou - e julgo que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia também o abordou na sua intervenção- é o das consoantes não articuladas e a função que desempenham; foi um ponto invocado, por exemplo, por alguns técnicos, que impressionou e sobre o qual solicitámos esclarecimentos. Ora, é no próprio parecer da CNALP que vêm mencionados alguns exemplos de palavras em que essa consoante não articulada não implica, como sabem, o fecho da vogal imediatamente anterior e em que o inverso também não sucede. Portanto, não se trata de uma regra absoluta e aí também obtivemos esse esclarecimento, como em relação a outros pontos posso garantir-lhe...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - E onde estão os papéis?O Orador: - Os papéis!?... Sr. Deputado, estão aqui, em pareceres que os senhores tão bem conhecem...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Onde estão os esclarecimentos da Academia?!O Orador: - Sr. Deputado, o Governo tem a faculdade de solicitar estes esclarecimentos, como pode ser testemunhado pelo Sr. Presidente da Academia das Ciências e pelos seus membros que participaram connosco em reuniões, reuniões preparatórias deste debate,...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Mande-nos os papéis!O Orador: -... em que esses esclarecimentos foram prestados e posso enviar-lhe cópia de cartas e de documentos elaborados por esses membros da Academia das Ciências,...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Então, dê-nos! Agradecemos que nos dê esses esclarecimentos.O Orador: -... onde procedem aos esclarecimentos que os Srs. Deputados conhecem.
Se me permitem, só para ficar assente e esclarecido, devo dizer que o que os Srs. Deputados enunciaram não são regras nem verdades absolutas e posso garantir-lhes, em inteira consciência, que não nos foi dada qualquer resposta no plano técnico, assim como não houve qualquer argumento invocado nas várias contradições havidas nos diversos debates, que nos tenha convencido de que houvesse um erro suficientemente importante, ou digno desse nome, para merecer os processos, como o Sr. Deputado José Manuel Mendes disse, que podem estar ao alcance do Governo e serem desencadeados no relacionamento normal entre Estados.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, relativamente à expressão se não nos preguem a partida de o Acordo entrar em vigor antes de vigorar na ordem interna dos outros Estados signatários»,...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Se não entrar!O Orador: -... que, conforme está no texto do Acordo, ele só entra em vigor quando forem depositados todos os
29 DE MAIO DE 1991	    2769instrumentos de ratificação de todos os Estados signatários junto do Governo Português.
Portanto, só nessa data é que o Acordo entra em vigor e, mais, não poderá entrar antes de l de Janeiro de 1994 e de conseguirmos fazer incluir uma norma que confere aos Estados o direito de tomar as medidas que entendam adequadas para impedir o aproveitamento abusivo, no plano comercial, no plano da edição, por parte de entidades que, eventualmente, estejam mais avançadas e pretendam aproveitar o Acordo antes da data da sua entrada em vigor. Portugal, tem a faculdade de adoptar essas normas e fá-lo-á caso se mostre necessário para enfrentar essas situações.
Se me permite, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, queria também dizer que a visto do V Império, do IV, do m ou do II, ido é a daqueles que sustentam este Acordo.
A visto imperialista não é a daqueles que desejam esta aproximação ortográfica. Houve um vulto desfalcado das nossas letras que, às tantas, disse que dissertava sobre o lema de saber se a língua portuguesa se devia assumir como lingua-mãe e se, às vezes, não se comportava como língua-amante, que entrava em concubinatos censuráveis. Penso que a língua portuguesa deve ser uma lingua-irmã; deve ser a mesma língua de Estados que são irmãos na mesma comunidade; pode ser uma irmã mais velha, mas tiques,  complexos, tendências paternalistas em matéria de língua, permita-me. Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que discorde. Penso que é um erro, um abuso, que Portugal não deve cometer, pois não serve os interesses nacionais.
Permita-me ainda que lhe refira, tomando em conta o que o Sr. Presidente da República disse, desmentindo as acusações de arrogância, de prepotência ou de imposição de factos consumados - que por vezes são formuladas também em matérias como, por exemplo, o empréstimo de peças importantes do nosso património - , que procuramos sempre saber qual a posição do supremo magistrado da nação, porque são matérias que vinculam, de um modo muito especial, toda a comunidade nacional.
Relativamente a esta matéria, gostaria de lembrar o que o Sr. Presidente da República respondeu, quando lhe perguntaram se concordava com o Acordo Ortográfico: «Concordo. Não sou um purista da língua. A língua é um instrumento vivo e deve evoluir naturalmente, segundo os hábitos de quem a fala. O linguajar dos Brasileiros é tão válido como o dos Angolanos ou o dos Moçambicanos. Devemos ter a coragem e a capacidade de os integrar e de não sermos puristas. Não podemos ficar parados e falar a língua como no tempo de Camões ou de Vieira.» Como em muitas outras ocasiões, também nesta o Sr. Presidente da República tem razão!Aplausos do PSD.O Sr. José Sócrates (PS):- Já em 1985 teve razão!O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (Indep.):- Sr. Presidente, quero, através de V. Ex.a solicitar ao Governo que, creio, não verá nisso qualquer inconveniente, fossem anexados, integrados nos processos dos debates que lemos estado a travar, os documentos a que o Sr. Secretário de Estado da Cultura aludiu, designadamente os esclarecimentos que terão sido prestados, por escrito, ...O Sr. Carlos Lélis Gonçalves (PSD): -Com o compromisso de não rasgar!O Orador: -... pela Academia das Ciências de Lisboa sobre algumas das questões aqui suscitadas. Portanto, agradecia que dessem entrada na Mesa para serem distribuídos, oportunamente. Poderá não ser agora, mas quando a Mesa entender, desde que seja em prazo útil.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -Sr. Secretário de Estado da Cultura, a última coisa que esperava ouvi-lo dizer é que eu era paternalista nesta matéria.
Na verdade, sempre me interessei por esta questão não só publicamente, como, aliás, até em privado, tenho manifestado o ponto de vista de que deve haver a máxima liberdade nesta matéria. No Brasil, deve-se escrever como os Brasileiros entendem, isto é, nos termos em que a sociedade brasileira, livremente, se desenvolver. E o mesmo deve acontecer em Portugal.
Ora, como é que V. Ex.a, que é o carimbador ou o patrono -não sei bem, pois não explicou- de um acto de ditadura, vem, agora, chamar-me de paternalista? Efectivamente, de V. Ex.o, já espero tudo!
Mas já que estou no uso da palavra, permito-me chamar a atenção da Câmara para uma questão importante.
Tenho o máximo respeito pela Academia das Ciências e sempre muito proveito na leitura das publicações a que ela dá origem; simplesmente, gostaria de conhecer as actas das reuniões da Academia das Ciências em que esta quesito foi discutida entre os académicos.Vozes dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: -Também nós!O Orador:-É do conhecimento público, pois foi afirmado, recentemente, por um ilustríssimo académico, um antigo presidente da Academia das Ciências e um professor por quem tenho a maior amizade, consideração e respeito, que o Acordo é o resultado do trabalho de 10 académicos da Academia das Ciências.
Ora, efectivamente, na Academia das Ciências toda a gente tem competência para discutir este problema. Do mesmo modo, em todo o País, toda a gente que sabe escrever tem competência para discutir este problema. Assim, manifesto aqui a minha ínsolidariedade completa para com quem, na Academia das Ciências ou fora dela, pretende fazer crer que só os linguistas, e certos linguistas, naturalmente, têm competência para discutir esta quesito. De facto, há noções de responsabilidade completamente obliteradas na sociedade portuguesa.Vozes dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura:-Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, quanto à quesito que colocou, não gostaria de fazer qualquer comentário, até porque não tenho conhecimento dessa afirmação ter existido, quer por parte do Governo, quer por parte da Academia das Ciências, que, como é sabido, trabalha, nos termos da lei.
I SÉRIE -NÚMERO 84	    2770directamente-e este é o teimo conecto, não quero utilizar outro- com a Secretaria de Estado da Cultura. Posso, assim, afirmar, com segurança, que não tenho a mínima informação de que existam problemas do género dos que foram mencionados por V. Ex.o Aliás, até hoje, também nunca foram postos em causa pelos académicos, publicamente, em conversas oficiais ou privadas, os termos de funcionamento da Academia das Ciências.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Permite que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Por isso é que eu aproveitei este incidente para usar da palavra. De facto, nunca ninguém levantou esta questão, que é gravíssima e que afecta - lamento dizê-lo - a credibilidade da Academia das Ciências.O Orador: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, tanto quanto nos é dado saber, V. Ex.o foi o primeiro a falar nesse aspecto, pois nem os próprios académicos o fizeram, pelo menos não temos conhecimento. Respeito a sua opinião quanto à questão que levantou. As afirmações que produziu são, obviamente, da sua responsabilidade, mas não posso deixar de dizer que lamento a expressão «um acto de ditadura», que utilizou.
Acrescento ainda que não sou patrono, nem promotor do Acordo Ortográfico. Sou membro de um governo que, em Conselho de Ministros, aprovou o Acordo Ortográfico, que eu assinei, por incumbência, em representação desse mesmo Governo e - no caso concreto - nos termos da Constituição. Portanto, Sr. Deputado, no momento da assinatura do Acordo, pós-negociação, eu representava o Estado Português.
Por outro lado, como também já tive oportunidade de dizer, procurámos submeter este Acordo à aprovação do órgão de legitimidade democrática mais evidente, o Parlamento, ao qual se seguirá a intervenção do Sr. Presidente da República.
Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, em meu entender, considerar esta metodologia como um acto de ditadura é pôr as regras da democracia completamente viradas do avesso. Mas julgo que a expressão em causa lerá sido um exagero de linguagem do Sr. Deputado, próprio do calor deste debate.
E, antes de terminar, permita-me, Sr. Presidente, que mais uma vez sublinhe - até porque tenho essa obrigação, dado que, no início, fiz algumas observações a propósito de alguns comentários aqui proferidos-, em nome do Governo, que me congratulo com o modo como tem decorrido este debate, com a elevação e dignidade dos argumentos que foram utilizados e com as conclusões que, espero, sejam tiradas para a votação, a qual, certamente, será no interesse do País que todos nós queremos servir, segundo a nossa forma de pensar e sentir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.Como já tinha anunciado, o período de votações agendado para a sessão de hoje foi transferido, por consenso, para a sessão da próxima terça-feira.
Da sessão de amanhã, que terá início às 10 horas, constará a apreciação das propostas de lei n." 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais, 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas e 196/V - Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 230$00
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários diplomas, de requerimentos e da renúncia ao mandato de um deputado.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Elisa Damião (PS), a propósito das comemorações do Centenário da Encíclica Papal Rerum Novarum, criticou a política social do Governo
Em declaração política, a Sr.a Deputada Paula Coelho (PCP) falou da comemoração do 25 de Abril na Assembleia da República para criticar as orientações governativas no sector da juventude.
Também em declaração política, a Sr. Deputada Maria Leonor Beleza (PSD) enalteceu a participação de Portugal na Comunidade Económica Europeia, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento e a uma defesa da honra e consideração da Sr.a Deputada Natália Correia (PRD)
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) homenageou a Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras (Gimnoeste), na sequência do que foi apresentado o voto n.o 204/V, subscrito por deputados de todos os partidos, de louvor e reconhecimento pelo contributo que tem prestado à prática do desporto e à divulgação da cultura portuguesa, e que viria a ser aprovado no período da ordem do dia. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD).Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PCP.
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 177/V - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, tendo intervindo, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), António Filipe (PCP), João Maria Oliveira Martins e António Santos Pereira (PSD).
A Câmara debateu ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o I79/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.o 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades, de 21 de Dezembro de 1988. Intervieram, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), José Manuel Mendes (PCP), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Guilherme Silva (PSD).
Apreciada, na generalidade, foi também a proposta dê lei n.o 186/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Laurentino Dias (PS), Rui Silva (PRD) e José Ferreira de Campos (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
Z DE MAIO DE 1991 2329António Miguel de Morais Barreto.
Maria Helena Salema Roseta.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações, que baixa à 3.a Comissão, e 196/V - Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola, que baixa, respectivamente, às 7.a e 11.a Comissões; proposta de resolução n.o 50/A - Aprova o acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para supressão do artigo 19.o do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação, de 12 de Agosto de 1914, que baixa à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 738/V - Alteração aos artigos 126.o, 188.o e 189.o do Código de Registo Civil, apresentado pelo Sr. Deputado Cal Brandão e outros, do PS, que baixa à 3.a Comissão; ratificação n.o 184/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário, requerida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros, do PS.
Deu também entrada na Mesa um relatório da Comissão de Equipamento Social sobre a ratificação n.o 162/V, do seguinte teor: «Para efeitos do artigo 203.o, n.o 7, do Regimento da Assembleia da República, informa-se que as três propostas de alteração, duas do PCP e uma do PS, à referida ratificação foram rejeitadas, pelo que se considera caduco o processo de ratificação». Assina este relatório o Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado João Rosado Correia.
Foram igualmente apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado João Proença; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ainda ser lido um ofício dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Campos Rodrigues Costa.
2330 I SÉRIE -NÚMERO 70Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo e nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, comunico a V. Ex.a que, para todos os efeitos legais, renuncio ao mandato de deputado, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1991.O Sr. António Barreto (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, desejo solicitar a V. Ex.a que mande efectuar uma diligência, dado que, há muitas semanas, enderecei um requerimento ao Tribunal de Contas solicitando informações e o envio de alguma documentação relativa ao Centro Cultural de Belém.
Infelizmente, por um episódio que parece estar agora esclarecido, o requerimento ficou retido na Assembleia da República durante várias semanas. A situação foi detectada a tempo, o requerimento seguiu para o Tribunal de Contas - pude já verificá-lo - e sei também que a resposta a esse requerimento já foi remetida para a Assembleia da República.
Porque, tanto eu como o meu grupo parlamentar, temos muita urgência na documentação e nas informações pedidas, solicito a V. Ex.a que, se possível, mande verificar da sua chegada atempada, para podermos começar a trabalhar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa apenas tem conhecimento de que o requerimento que referiu foi enviado ao director-geral do Tribunal de Contas em 18 de Abril. Como não tem conhecimento da chegada de qualquer resposta à Assembleia, vai informar-se sobre o que se passa e transmitirá depois a informação ao Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebra-se, amanhã, mais de um século de lutas sociais pela dignificação do trabalhador.
O projecto de modernidade e de mudança civilizacional em que os trabalhadores se empenharam nas suas organizações cívicas e políticas alargou o conceito de cidadania dos direitos políticos para os direitos cívicos e sociais.
O nosso século foi marcado pela emergência de fortes movimentos sociais, em reacção ao despotismo e, mesmo, ao formalismo do direito napoleónico. O direito do trabalho é um edifício. É, porém, um edifício frágil, edificado contra o modelo liberal.
Entre duas guerras mundiais e o início e o fim de processos revolucionários, o pragmatismo reformista, não destituído de utopia, promove a difícil conciliação da liberdade com a igualdade, tendo a solidariedade como o mais nobre dos instrumentos políticos de justiça social.
Sr. Presidente, o barulho impede-me de prosseguir a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada tem razão.Solicito, pois, que ocupem os seus lugares e prestem atenção à declaração política da Sr.a Deputada Elisa Damião. Sc precisam de ter conversas inadiáveis, há outros locais mais próprios nesta Assembleia para lê-las.Pausa.Sr.a Deputada, pode prosseguir, pois creio estarem reunidas as condições necessárias para ser ouvida.A Oradora: - Espero que as questões dos trabalhadores mereçam a esta Câmara algum respeito.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Claro que merecem! Eu estou aqui!A Oradora: - No final do século, o balanço é extraordinariamente positivo: as lutas sociais renovam-se e são renovadoras; os conflitos sociais e políticos, num estado de transição pós-moderna, são reconhecidos como potenciadores de soluções e impulsionadores de progresso e avaliados à luz das novas ciências sociais como o alargamento dos espaços da democracia participativa, no sentido da redução intervencionista e formal do Estado para a sociedade civil, valorizando o individual e o conjunto das particularidades e especificidades das comunidades de trabalho e locais, em detrimento de uma visão colectivista e uniformizadora; a emancipação das diversas formas de poder está na reciprocidade, que se estrutura como resposta social em função das regras de jogo político.
Está, efectivamente, condenado o Estado autoritário ou proteccionista. O primado da liberdade de mercado está definitivamente consagrado na construção da Europa da paz e do progresso, que não pode ser confundida com o princípio neoliberal do laissez faire: deliberadamente indiferente às exclusões sociais, instrumento político favorável ao lucro fácil, responsável pelo crescimento sem desenvolvimento, acentuando as desigualdades.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não somos apenas nós que o afirmamos, pois a Igreja acaba de celebrar o Centenário da Encíclica Papal Rerum Novarum, com a realização da semana social 1991.
Referirei afirmações do Prof. Sousa Franco, presidente do Tribunal de Contas, que, na sua reflexão crítica sobre as consequências do liberalismo económico, apelou para os valores da solidariedade numa defesa activa dos direitos do homem e do trabalhador.
A doutrina social da Igreja, detectando e apreciando os «sinais dos tempos» no mundo actual e visando responder à luz dos valores da humanidade, pugna pela adopção de preceitos jurídicos, com valores e ideais que a comunidade cristã pretende ver consagrados, face aos problemas do desenvolvimento equilibrado no respeito pela natureza.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O desenvolvimento, para ser autêntico, deve ser integral para «todo o Homem e o Homem todo», nos termos da Populorum Progressio, de Paulo VI.Vozes do PS: - Muito bem!
2 DE MAIO DE 1991 2331A Oradora: - Saudamos, pois, esta iniciativa, de que desejamos fazer eco nesta Câmara, reconhecendo à doutrina social da Igreja e à intervenção progressista do associativismo cristão muitos e valiosos contributos no progresso social que fomos construindo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - São exemplares da eficácia, sem virtude, do PSD as estatísticas do desemprego, exibidas como o ex libris social da acção governativa, que ocultam a qualidade desse mesmo emprego.Vozes do PS: - Uma vergonha!A Oradora: - Um estudo da Comissão da CEE sobre Portugal, recentemente divulgado, alerta para a necessidade de reduzir a inflação, tendo em vista uma bem sucedida participação no Sistema Monetário Europeu, e aconselha o aumento da carga fiscal sobre bebidas alcoólicas, tabaco e do IVA, mas refere também que a baixa taxa de desemprego co-existe com o subemprego.
De acordo com os dados do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o emprego decresceu 1,25% em 1991, registando-se uma redução progressiva, desde 1987, do emprego estruturado, permitindo-nos concluir que nas estatísticas do INE, que indiciam uma crescente criação de emprego, este não passa de subemprego.
Segundo o INE, o desemprego atingiria apenas 260 000 desempregados, valor bastante inferior aos 306 000 inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional em 1990, que registou uma subida para 308 000, em 1991.
Apesar de se constatar uma redução para 18% dos contratos a prazo, fazendo crer que há um aumento considerável da contratação efectiva, a verdade é que uma parte significativa dos 2150 contratos de prestação de serviço para trabalhadores ditos independentes é, na verdade, trabalho subordinado, prática que se generaliza mesmo nas empresas públicas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estima-se que a economia subterrânea ultrapasse os 20% e que mais de um terço dos activos ganhe o ordenado mínimo nacional.O Sr. Rui Ávila (PS): - É uma vergonha!A Oradora: - A proporção média das despesas com a alimentação no orçamento total das famílias é de 38,4% - o valor mais elevado da Europa -, em contraste com os 18% da média europeia.
35% das famílias portuguesas vivem abaixo dos consumos mínimos de dignidade e indicador importante de que se acentuam estas desigualdades, por acção do Governo, é a redução dos consumos domésticos de energia e de bens essenciais, por contraste com o disparo do consumo de automóveis.O Sr. Rui Ávila (PS): - É uma desgraça!A Oradora: - A protecção social em que os parceiros sociais se empenharam, apesar do ligeiro aumento da percentagem do PIB verificada em 1991, não recuperou o constante decréscimo dos anos anteriores por acção do PSD, sendo a saúde um dos aspectos mais evidentes desta política. O Governo gasta com a saúde 6,4% do PIB, menos de um terço da média comunitária.
O Sr. Primeiro-Ministro celebrou, no Luxemburgo, a vitória da livre circulação. Com escassa escolaridade e sem formação profissional ou com formação profissional especializada mas não certificada, os trabalhadores portugueses parlem para a Europa à procura de melhores salários em condições desiguais e discriminatórias. O Governo Português acomoda-se à perspectiva de ser um grande exportador de portugueses indiferenciados e serventes.
O XI Governo Constitucional inscreveu, no seu programa, os objectivos de reforçar a administração do trabalho e da segurança social, a componente inspectiva, a higiene e a segurança, bem como o combate a situações fraudulentas de utilização de mão-de-obra e à evasão contributiva para a segurança social.
Nesta área governamental - de que o PSD, há 12 anos, detém a exclusiva responsabilidade política -, o Governo prometeu e prometeu bem, pois se os níveis de incumprimento da legislação eram, até aqui, bastante elevados, agora são ainda superiores: verifica-se também a precarização ilegal do emprego, a discriminação e exploração do trabalho das mulheres e dos menores, o trabalho clandestino, o trabalho independente e ilegal, a fuga ao pagamento de contribuições para a segurança social, a discriminação e violação dos direitos sindicais, trabalhadores estrangeiros clandestinos (pessoas sem existência legal), condições de higiene e segurança agravadas, consequência da precariedade e da ilegalidade, mais acidentes de trabalho, designadamente mortais.Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.Esqueceu-se o Governo que tão importante como haver legislação é cuidar do seu cumprimento,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... através de um sistema de garantia adequado.O Governo não cumpriu...O Sr. Rui Ávila (PS): - Nunca cumpre!A Oradora: -... o reforço da componente inspectiva no combate às situações da utilização fraudulenta da mão-de-obra. Na Inspecção-Geral do Trabalho, dos 728 inspectores previstos, existem apenas 308, havendo 420 vagas por preencher.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É um escândalo!A Oradora: - Em matéria de prevenção de riscos profissionais, os inspectores, engenheiros e médicos são apenas cinco numa dotação de 30, o que é insuficiente.
O Governo tudo sacrificou ao aumento da quantidade do emprego, que, objectivamente, conseguiu através de uma política de flexibilidade defensiva, que hipoteca o futuro e afectará a qualidade do emprego, por muitos anos.
Teria sido possível com outro governo, dadas as condições extremamente favoráveis, uma política de flexibilidade ofensiva na base de uma nova relação salarial, do fomento da negociação no interior das organizações produtivas, na emergência de novos modelos organizacionais, na melhoria
2332 I SÉRIE-NÚMERO 70dos níveis de formação para os trabalhadores, para as mulheres e para os desempregados.
Em nome do Secretariado Nacional do PS, termino com uma saudação, à UGT e à CGTP, centrais sindicais que são a expressão do pluralismo sindical e que deverão contribuir, na sua acção e convergência, para defender os trabalhadores portugueses: a dinâmica de identificação com o progresso social, ao qual as duas centrais sindicais têm dado o seu inestimável contributo, será para o PS um referente essencial para a modernização solidária da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Se e sobre o 1.o de Maio, já ouvimos o discurso anterior. De 1.o de Maio chega!...A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Estávamos no dia 25 de Abril, o ano era o de 1991 e o cenário esta Câmara. Comemorava-se o 17.o aniversário da Revolução de 1974.
Os discursos que aqui foram proferidos fizeram questão de referir o tema «juventude», com maior ou menor sinceridade. Tentavam-se respostas, focavam-se e omitiam-se problemas actuais.
Uma questão persistia e a resposta tardava em ser encontrada: como dar a conhecer aos jovens o que significou e significa o 25 de Abril? Que ideais persistem hoje nos jovens portugueses? O que é que os preocupa? Que querem?
Importa, então, perguntar: qual o rumo da política do Governo em relação à juventude?
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões fundamentais continuam a não ser resolvidas. O Governo e o PSD persistem em negar a realidade e até já se habituaram a mentir e a deturpar dados.
Iniciativas de fachada não faltam. São importantes? Algumas sê-lo-ão, certamente!
Mas será que é a mesma coisa, para alguns, o acesso ao programa de turismo juvenil ou o acesso a um emprego estável? Terá o mesmo valor o direito de todos à educação e ao «Cartão Jovem»? O Governo, apesar das grandes acções propagandísticas, demonstrou não ser capaz de resolver os grandes problemas dos jovens portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:- Quererá isto dizer que não tem linhas programáticas? Certamente que as tem!
Vejamos, então, quais são as linhas programáticas do Governo.