PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, não terá dito que foram investidos nessa região, nos últimos cinco anos, 2 milhões de contos a preços actuais em obras realizadas e visíveis na bacia do Alviela, que se concretizaram numa estação de tratamento de efluentes e noutras obras complementares, algumas das quais foram submetidas a concurso recentemente, conforme talvez seja do conhecimento do Sr. Deputado, embora não tenha sido aqui referido.
Por outro lado, importava dizer que no Verão de 1991 ainda havia poluição, que inegavelmente não devemos recusar nem deixar de reconhecer, mas foi, todavia, uma situação menos má do que a que anteriormente existiu, e a prova desse facto é a posição assumida pela junta de freguesia e pelos partidos políticos de Pernes em relação a essa matéria no último acto eleitoral, em contraposição àquilo que habitualmente tinham por procedimento.
Também aqui não foi dito, e gostava de ser esclarecido a esse respeito, para onde vão os esgotos urbanos, que são de responsabilidade municipal, em Alcanena e em Pernes, que pertencem ao concelho de Santarém, uma vez que compete às câmaras municipais dar o tratamento adequado aos esgotos domésticos e urbanos, bem como aos resíduos sólidos urbanos.
Da mesma forma, ficámos sem saber o que é que as Câmaras Municipais de Alcanena e de Porto de Mós tem feito aos esgotos urbanos e domésticos de Minde e de Mira de Aire, qual é a localização que discutiram e acordaram para essa estação de tratamento - se é que, porventura, o fizeram - e quais os passos que deram, porque há iniciativas que lhes competem. Devo dizer que os esgotos urbanos domésticos são da competência dos municípios e que os esgotos industriais são da competência dos próprios industriais, a qual deve ser vigiada e fiscalizada, para cumprimento da lei, pelos poderes do Estado.
O Estado, naquela região, investiu as verbas referidas e exemplos claros dos últimos tempos indicam que a situação melhorou, ainda que não esteja bem, pelo que muito mais tem que ser feito. Recordo ainda que durante o último ano, e em particular neste Verão, a EPAL deixou de introduzir nas condutas para Lisboa quantidades consideráveis de água para que tivesse um efeito de diluição no caudal natural do rio Alviela, o que melhorou substancialmente a situação.
Era sobre esses aspectos e outros que, eventualmente, não foram referidos e sobre o caso concreto dos destinos que as câmaras municipais dão aos efluentes urbanos e domésticos da sua responsabilidade, que gostava que o Sr. Deputado Jorge Lacão se pronunciasse também.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: Quero, em primeiro lugar, felicitá-lo por trazer ao Plenário da Assembleia da República uma questão para a qual, ao longo de anos, o Partido Ecologista Os Verdes tem persistentemente alertado a opinião pública sempre que tem oportunidade de intervir nesta Câmara, bem como a nível nacional.
No entanto, chamo-lhe a atenção para o facto de considerarmos que, ao longo destes anos, o Partido Socialista não tem acompanhado, com a persistência que entendemos necessária, tendo em consideração, inclusive, as suas responsabilidades eleitorais nos concelhos de Santarém e de Alcanena, este problema da forma urgente como necessita de ser tratado.
Quero ainda perguntar-lhe, Sr. Deputado, se considera que as declarações do Sr. Secretário de Estado do Ambiente ontem proferidas aos autarcas de Santarém servem para resolver os problemas do ambiente, ...O Sr. João Rui Almeida (PS): - Ficou zangado com esta intervenção?O Orador: - ... designadamente se os 400 000 contos que o Governo está disposto a investir no Alviela vão resolver os problemas desse rio e se dentro de algum tempo poderemos aí tomar banho.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia: Em primeiro lugar gostava de fazer duas precisões: não há partidos políticos de Pernes, há partidos políticos que, naturalmente, têm intervenção política em Pernes, muito particularmente o meu, que nesta última campanha eleitoral se esforçou, através de medidas políticas muito intensas, em apelar à participação cívica da população de Pernes no acto eleitoral. Estou mesmo convencido que foi devido a uma campanha intensa de apelo a essa mobilização cívica que, desta vez, a população de Pernes não boicotou esse acto eleitoral.
Já não podemos dizer a mesma coisa da população de Vaqueiros, como certamente o Sr. Deputado Macário Correia saberá, mas quero dizer-lhe que a sua saída recente da Secretaria de Estado a que pertencia, naturalmente por vocação que todos lhe reconhecemos, e onde tinha um trabalho activo, estará talvez a contribuir para ficar rapidamente desactualizado.
Fez-me algumas perguntas em relação às quais o Sr. Deputado deveria saber bem as respostas! Tenho, em todo o caso, muito gosto, dado que disponho de dois dossiers muito recentes, um sobre a problemática do Alviela e outro sobre a da bacia de Minde/Mira de Aire, com todas as questões ligadas à situação ambiental daquelas zonas ribeirinhas, de lhos fornecer para que o Sr. Deputado rapidamente se reactualize quanto aos problemas ambientais daquela zona.
E não foi por acaso que dezenas de autarcas destes concelhos, na semana que agora finda, vieram à Assembleia da República mais uma vez sensibilizar todos os grupos parlamentares sem excepção para que procuremos dar aqui voz e ênfase aos problemas com que continuam confrontados. Esta é, politicamente, a questão essencial - saber se todos podemos convergir no apoio a um movimento local na tentativa de encontrar todas as soluções construtivas para a superação destas dificuldades. Peço, pois, empenhadamente, ao Sr. Deputado Macário Correia que colabore para que a minha proposta possa ser aprovada.
Uma deslocação da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente à zona referida facilmente poderá determinar o conjunto de investimentos públicos que, efectivamente, já foram feitos - não o neguei e até o sublinhei na minha intervenção - mas, para além
30 DE NOVEMBRO DE 1991 217disso, poderá também verificar aquilo que, com prioridade e urgência, deve novamente ser posto em marcha. E penso que isso deve acontecer com uma colaboração eficaz entre o poder público da administração central, o das administrações locais e a própria iniciativa privada. Entendo que não devemos encontrar nem na administração central, nem na local, nem nas iniciativas ou poderes privados um bode expiatório em particular, mas ao mesmo tempo esse facto não nos deve inibir de continuar a olhar com olhos de ver para uma situação que é, em si mesma, dramática e de, nesse sentido, procurarmos encontrar as mesmas respostas.
Uma vez feito este apelo ao Sr. Deputado Macário Correia e à bancada do PSD, vou dirigir-me agora ao Sr. Deputado André Martins apenas para lhe sublinhar que não sou o Secretário de Estado do Ambiente e que, portanto, não lhe vou responder se os termos em que ele coloca a perspectiva de solução do problema são técnica e financeiramente os mais adequados para a solução do mesmo problema.
O que quero é valorizar aqui uma posição política que tem o mesmo significado que acabei de referir ao Sr. Deputado Macário Correia: os problemas de defesa do ambiente não são privilégio ou local de cultura especial de nenhum partido nesta Câmara e, portanto, quando estas questões são levantadas a única coisa que me parece construtiva é saber se as questões são levantadas com razão de ser ou sem ela.
O Sr. Deputado André Martins acabou por reconhecer que a minha intervenção tem fundamento. Afinal, é com isso que me congratulo!O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que agradeço a oferta de documentação que me foi feita por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão. Todavia, tenho cópia dos relatórios que ele exibiu e de alguma outra documentação que, através da Mesa, lhe farei chegar.
Por outro lado, quero constatar, em termos finais, que não obtive resposta às duas questões muito concretas e precisas que lhe coloquei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de alunos do Externato A Minha Escola, de Paço de Arcos, e um grupo de alunos da Escola Secundária de Forte da Casa, de Vila Franca de Xira, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por todos reconhecido que pelo País perpassa um movimento de ressurgimento e de desenvolvimento, e disso também é exemplo claro o distrito de Viana do Castelo, onde, cada vez mais, as populações se mobilizam à volta dos grandes objectivos comuns.
Um dos motivos que hoje preocupa as gentes do meu distrito é, sem dúvida, o estado de abandono e de degradação dos seus dois grandes rios - o rio Lima e o rio Minho -, ambos com origem em Espanha. E, servindo o rio Minho de fronteira com aquele país vizinho numa extensão de algumas dezenas de quilómetros, é sobre ele que me proponho trazer à Assembleia da República um conjunto de problemas que há muito se impõe serem devidamente equacionados.
Foi o rio Minho, durante séculos, fonte principal de rendimento das populações que à sua volta se acolhem, de um e do outro lado da fronteira, e hoje, em resultado das agressões de que o rio é alvo, da poluição crescente e também do assoreamento natural, quase se extinguiram as espécies piscícolas, vivendo o homem de costas voltadas para este belo curso de água, que poderia e deveria ser atracção natural de toda a região do Alto Minho.
A pesca e a navegação quase desapareceram; a degradação das margens é assustadora; o assoreamento do rio torna-o desolador e a poluição deixa turvas as suas águas. As queixas surgem de todos os lados - das populações, dos turistas e dos pescadores - mas ninguém intervém! A barra do rio está a tornar-se cada vez mais perigosa, como, aliás, se constata ao compararmos o número de acidentes mortais que se verificaram naquela zona nos últimos 20 anos.
Cientes da urgente necessidade de proceder a trabalhos que rentabilizem o rio Minho, as diversas autoridades locais procuram alertar e reflectir sobre as questões que o estado do rio e a sua área adjacente actualmente levantam, tentando encontrar, com o consenso de todos os níveis da administração pública portuguesa e espanhola envolvidos, vias institucionais adequadas para o debate e tratamento dos problemas e seu posterior encaminhamento até às sedes competentes para as solucionar. Assim, surgiu o Grupo de Trabalho Institucional para o Troço Internacional do Rio Minho, agrupando os municípios portugueses que compõem o agrupamento de concelhos do Vale do Minho e os municípios espanhóis banhados pelo rio e ainda os governadores civis de Viana do Castelo e de Pontevedra.
Dado o carácter internacional do rio, não podem as decisões tomar-se a nível local, o que torna mais difícil encontrar modos e meios de agir com a brevidade que se impõe.
É certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que existem outras comissões que se debruçam sobre as questões do rio Minho, como é o caso da Comissão de Limites ou da Comissão Técnica Luso-Espanhola, que têm desenvolvido um trabalho muito útil mas lento, quer pela sua própria composição, quer pelo afastamento geográfico ou grau de periodicidade das suas reuniões.
Um dos últimos problemas surgidos no rio Minho foi a mortandade de peixes que parece resultar da invasão de uma microalga, que, no corrente ano, foi acompanhada pela recolha de amostras permanentes por equipas de diversos organismos públicos, portugueses e espanhóis, no sentido de detectar a sua origem e conseguir debelar a praga e também avaliar do estado de poluição do rio.
O permanente assoreamento do rio Minho traz também problemas de soberania sobre algumas das ilhas que aí se formam. Na realidade, no rio Minho há ilhas de soberania portuguesa, outras de soberania espanhola, outras ainda de soberania mista, e, se tal é reconhecido e pacífico pelas autoridades de ambos os países, surgem, por vezes, grupos de cidadãos e até partidos políticos que se arrogam o direito de pôr em causa tal estatuto, pelo que também aqui haveria
218 SÉRIE - NÚMERO 10de definir-se, com rigor e sem quaisquer ambiguidades, quais os limites entre os dois países.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema principal do rio Minho e a actual impraticabilidade de navegação e o facto de os recursos piscícolas estarem em extinção.
Urge intervir na recuperação do rio e sua área adjacente, considerando todos os seus particulares aspectos, designadamente os ambientais, culturais, económicos, paisagísticos e turísticos.
Lembramos que, estando em projecto uma barragem a construir por alturas dos limites dos concelhos de Monção e Melgaço e considerando as variações que tal estrutura introduzirá na vida local e no próprio curso do rio, seria trágico que, em conjunto, não se levassem em conta os anseios das populações daquela região, fazendo ressurgir novas actividades ligadas ao rio, geradoras de riqueza e, de algum modo, compensando impactes negativos que, por certo, também resultarão do embalse de Cela, e permitindo, finalmente, que o rio se torne navegável, pelo menos no seu troço entre Caminha e Valença, e recupere a sua tradicional riqueza piscícola, sustentáculo de muitas economias familiares.
As cimeiras ibéricas, nos seus comunicados finais, têm colocado as questões do rio Minho, como de significativa importância para ambos os países, pelo que aqui deixamos o nosso alerta e a esperança de que a breve prazo, a par das importantes obras em curso, como são as das pontes de Valença e de Monção, também a revitalização do rio Minho seja encarada como prioritária, aproveitando a oportunidade dos programas transfronteiriços e a grande disponibilidade de todos os agentes locais para tal problemática.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Caio Roque.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem vindo, desde há alguns anos, desta tribuna, alertando a opinião pública, e nomeadamente o Governo, para a onda de xenofobia e racismo que grassa na Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em debates realizados no estrangeiro, entrevistas e outras iniciativas, tenho tido a oportunidade de denunciar esta situação, de forma a alertar todos para o que já se previa há muito tempo.
Só quem não vivia no estrangeiro, ou estivesse menos atento, não se apercebia do crescendo de uma onda que era, e é, a do «salve-se quem puder», onde não existem mais a solidariedade e a fraternidade, esses valores essenciais à boa convivência entre os cidadãos do mundo, sejam eles de que nacionalidade forem.
Com a queda do muro de Berlim e dos regimes de Leste, os grupos neonazis e outros da extrema-direita não enjeitaram a possibilidade de aliciar aqueles que, por deformação, vêem nos trabalhadores estrangeiros - os mal amados - os responsáveis da sua situação social.
Esquecem-se que foram os emigrantes os grandes impulsionadores da reconstrução da Europa - moderna, democrática, multirracial e multicultural.squecem-se que têm sido os emigrantes aqueles que, sem complexos, são capazes de agarrar em qualquer trabalho, contribuindo assim para o futuro das grandes nações europeias.
O PS não pode deixar de apelar para as autoridades nacionais e dos países de acolhimento, no sentido de investigarem todos os contactos existentes com as organizações de extrema-direita, principalmente as neonazis, e agremiações com as suas congéneres a nível internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez apelo aqui para que seja feito um levantamento sobre a perseguição xenófoba de que estão a ser alvo os nossos irmãos dos PALOP, que vivem e trabalham no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, necessário que as autoridades portuguesas consigam detectar os movimentos racistas e xenófobos existentes no nosso país, de forma a que aqueles que connosco convivem e partilham o seu dia-a-dia não sejam alvo das atrocidades que contra outros, nomeadamente os nossos concidadãos, têm vindo a ser cometidas já em quase todos os países da Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se necessário que, no quadro das relações bilaterais com os países de acolhimento - nomeadamente os da CEE -, se tomem as medidas necessárias a evitar o alastrar deste crescendo da xenofobia e do racismo que grassam na Europa.
Os nossos concidadãos não nos perdoariam se ficássemos calados e serenos perante tão grande ameaça à Humanidade.Aplausos do PS.Os nossos concidadãos não nos perdoariam se ficássemos calados perante as agressões de que já foram alvo nos vários países onde trabalham e residem, nomeadamente, na semana passada, no Luxemburgo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos da parte de todos os partidos aqui representados, e principalmente do Governo, um grande movimento de solidariedade no sentido de defendermos a integridade física e moral de todos aqueles que sofrem hoje os maiores vexames e agressões.
Não podemos esquecer os anos 30!Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulo Pereira Coelho.O Sr. António Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Deputado Vítor Caio Roque, utilizo esta figura regimental para lhe dizer que estou completamente de acordo, no fundamental, com tudo o que acabou de dizer. Quero
30 DE NOVEMBRO DE 1991 219também dizer-lhe, em nome da minha bancada e do círculo eleitoral que aqui represento, que compartilhamos das suas preocupações.
Penso que há muito a fazer para tentarmos solucionar todas as questões que abordou. Manifesto desde já a minha total disponibilidade para, em conjunto, encontrarmos formas de, de um modo mais objectivo, contribuir para, de alguma forma, solucionar esse tipo de problemas que estão a afectar os nossos compatriotas que residem no estrangeiro.
Mas também em relação àqueles que procuram Portugal para trabalhar há que ter desde já uma palavra pedagógica dentro do nosso país. Se reclamamos respeito para com os nossos compatriotas que vivem e trabalham no estrangeiro, também deveremos, na nossa própria casa, exigir respeito por aqueles que procuram Portugal para viver e trabalhar.O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero, em suma, dizer-lhe que estamos completamente de acordo consigo e que, mais uma vez, a minha bancada e eu próprio nos disponibilizamos para tomar as iniciativas que entendermos, em conjunto, como benéficas e necessárias a contribuir para esse grande debate sobre o combate a determinadas formas políticas que estão a ressurgir um pouco por toda a Europa e um pouco por todo o mundo. Importa realmente que todos nós, os que fazemos parte da grande família democrática ao nível mundial, combatamos desde já essas mesmas forças, antes que elas comecem a tomar as formas que tiveram no passado.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Vítor Caio Roque, quero não só, logicamente, manifestar a minha adesão às preocupações aqui trazidas pelo Sr. Deputado, mas também colocar duas questões importantes.
Se, por um lado, é necessário que o Governo adopte todas as medidas adequadas a preservar a segurança e os direitos dos nossos emigrantes, é também necessário que a comunidade internacional entenda por que é que essa crise de xenofobia e racismo se expande tão rapidamente no seio da própria Europa. Importa que todos nós nos debrucemos sobre, no fim de contas, a crise dos valores culturais, a consciência do valor da pessoa humana e o porquê deste fenómeno, que encobre uma crise económica forte no seio da própria comunidade europeia, e sobretudo sobre a necessidade de alertar as consciências para aquilo que é imperioso e para a responsabilidade que nos cabe no desenvolvimento dos países do sul, porque só assim poderemos encontrar as condições necessárias a uma coexistência em que o respeito da pessoa humana seja um primado.
Estes são aspectos que, segundo penso, não podem ser dissociados do problema levantado pelo Sr. Deputado Vítor Caio Roque.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Caio Roque.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-me agradecer a contribuição que os Srs. Deputados acabaram de dar e exclamar o seguinte: vamos ao trabalho e vamos, pelo menos, tentar que a subcomissão de emigração se não venha a debater, durante esta legislatura, com as dificuldades que atravessou na última legislatura, de forma a que, efectivamente, estas questões venham a ser discutidas e submetidas quer à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, quer, de novo, ao Plenário!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao proferir a minha primeira intervenção no Plenário da Assembleia da República no decurso desta VI Legislatura, não posso deixar de dirigir uma especial saudação a todos os Srs. Deputados, independentemente da bancada que ocupam, nomeadamente àqueles que pela primeira vez aqui se sentam, com especial destaque para os do meu círculo de origem, Viseu.
É exactamente sobre algumas das grandes questões que afectam o meu distrito que quero hoje debruçar-me, esperando poder, com esta intervenção, contribuir para a resolução de muitos dos problemas que nos afectam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viseu é hoje, mais do que uma simples capital de distrito, a capital e o grande pólo dinamizador de uma autêntica região que se estende da serra da Estrela à serra do Caramulo e do rio Douro à serra do Buçaco, com uma identidade cultural e social alicerçada na realidade e na tradição política do distrito, aqui assumida e assimilada de forma inequívoca. Mas tal posição de clara liderança regional advém do desenvolvimento atingido, graças a um esforço global concertado ao longo dos anos entre a administração central e o poder local, assumindo o actual executivo municipal de Viseu um papel ímpar na definição de políticas locais que projectarão o concelho e a região para um futuro cada vez mais promissor e liberto das limitações e dos anquilosamentos do passado.
A Câmara Municipal de Viseu, liderada por um presidente jovem e dinâmico, tem sabido superar o marasmo de outros tempos, conciliando os apoios do Governo com os seus próprios meios, permitindo-se assim perspectivar a resolução de muitos dos problemas que nos têm afectado.O Sr. António Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim que, de entre as questões até aqui encaradas frontalmente e em que se verificou uma intervenção decisiva dos últimos governos, me permito destacar a realização do concurso para a concepção e construção do novo hospital de Viseu e o desenvolvimento imprimido ao ensino superior politécnico.
Quanto ao novo hospital, cuja problemática já tive oportunidade de abordar nesta Câmara em anterior intervenção, é um anseio bem antigo de todos os viseenses, desde sempre adiado por sucessivos anteriores governos e cuja resolução só agora foi finalmente encarada. Trata-se, assim, de substituir um edifício velho e já claramente ultrapassado por uma nova unidade, moderna e pensada para o futuro, com cerca de 620 camas, que poderá assim responder às crescentes necessidades desta região.
220 I SÉRIE - NÚMERO 10Por outro lado, assistiu-se e continua a assistir-se a um significativo investimento no domínio do ensino superior politécnico, contando o actual Instituto Politécnico de Viseu com duas escolas, a Escola Superior de Educação e a Escola Superior de Tecnologia, além de cursos recentemente criados que constituem o embrião de uma escola superior agrária.
Deste modo, a formação neste Instituto encontra-se hoje diversificada, com cursos virados para as necessidades da infra-estrutura económica regional, em áreas como a gestão, a electricidade, a electrónica e a tecnologia das madeiras, entre outras, fundamentais para o tecido empresarial local, que - estamos certos - daqui retirará infindáveis benefícios, possuindo ainda um segundo pólo na cidade de Lamego, que lhe dá uma dimensão regional.
Por outro lado, o Instituto Politécnico de Viseu encontra-se a ser alvo de investimentos de largas centenas de milhar de contos em instalações modernas e amplas que dignificarão a região. É assim que se encontram em fase de conclusão os edifícios da Escola Superior de Educação e o primeiro pavilhão da Escola Superior de Tecnologia, para a área da engenharia das madeiras, tendo ainda sido abertos os concursos internacionais para algumas das fases que se seguirão - o edifício central do Instituto Politécnico e da Escola Superior de Tecnologia e as infra-estruturas sociais e desportivas que lhe são inerentes.
Penso, aliás, que será através de uma aposta absoluta no desenvolvimento deste Instituto, que já hoje concede várias licenciaturas, que poderemos, de uma forma realista e não demagógica, atingir uma das mais antigas pretensões de Viseu - a criação da sua universidade, a qual não poderá nascer de um qualquer decreto ou lei mas, sim, de uma instituição desejavelmente cada vez mais prestigiada e respeitada no contexto educativo e científico nacional. Tal reivindicação, que assumo de uma forma clara, ganhará ainda maior consistência se atendermos ao facto de Viseu ter hoje cerca de 3500 alunos nas suas diversas escolas do ensino superior, o que revela aqui a vitalidade e a dimensão da região.
Aliás, cometeria uma grave injustiça se não referisse aqui o papel hoje desempenhado pela secção de Viseu da Universidade Católica, que tem prestado um serviço ímpar à região, tendo só muito recentemente sido alvo de alguns significativos apoios governamentais através do PRODEP.
Porém, se muitos passos têm sido dados no sentido da transformação da região, que não se fique a pensar que Viseu é um «mar de rosas», pois muitas carências se mantêm, às quais urge fazer face de forma frontal. De entre tais questões, permito-me destacar alguns problemas essenciais a nível quer da cidade de Viseu, quer de todo o vasto distrito.
Em primeiro lugar, destaco a problemática da segurança e da justiça, que começa a ganhar uma nova dimensão sobretudo a nível das novas metrópoles urbanas, como Viseu, impondo-se hoje a criação de uma segunda esquadra da Polícia de Segurança Pública, aumentando-se assim decisivamente o número de efectivos com vista a uma eficaz cobertura de toda a zona urbana, além da construção de um novo quartel para a GNR e da instalação de uma secção da Polícia Judiciária e um novo edifício para o tribunal judicial.
No plano das vias de comunicação, várias são as necessidades, sem esquecermos, porém, que este é um dos sectores em que indubitavelmente mais se fez nos últimos tempos, destacando-se as seguintes: ligação do IP-3 ao IP-5, junto a Viseu; conclusão do IP-3, com destaque para os troços Viseu-Lamego-Vila Real, Fail-variante de Tondela e variante de Tondela-Santa Comba Dão; conclusão da estrada nacional n.o 229 (Viseu-São João da Pesqueira); construção e rectificação da estrada Viseu-Vila Nova de Paiva-Moimenta da Beira; conclusão da construção das áreas de serviço do IP-5 e do IP-3 e dos respectivos sistemas de SOS.
Por outro lado, e voltando ao domínio da educação, julgo dever salientar mais algumas necessidades dignas de especial relevo: a criação de novas residências para estudantes do ensino secundário e do ensino superior; a construção de novas escolas C+S no Viso e em Mundão, no concelho de Viseu; o desenvolvimento de uma nova rede de escolas básicas integradas no espírito da nova reforma educativa; a construção de novas infra-estruturas desportivas nas escolas da região, com destaque para tanques de aprendizagem de natação e polivalentes desportivos cobertos e descobertos, para além da conclusão da rede de escolas C+S e secundárias nos concelhos periféricos de Viseu e na globalidade do distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que muitos problemas existem nesta região em muitos outros domínios, que, por óbvias razões de escassez de tempo, não poderemos aqui abordar hoje, mas quereríamos sobretudo fazer soar alto o nome de Viseu nesta nobre Assembleia, procurando contribuir para um seu mais completo conhecimento e alertar esta e outras instituições do poder político para a vontade e os anseios dos beirões.
Espero assim poder contribuir, de uma forma não demagógica, para um esforço colectivo, que não poderá ser apenas deste ou daquele deputado, deste ou daquele partido, do poder central ou do poder local, isoladamente, mas sim de todos, de uma forma concertada, privilegiando o que nos une em detrimento do que nos separa.
É assim, em nome de uma análise objectiva e justa de todas as questões expostas, que termino, reconhecendo o evidente e inequívoco esforço dos governos liderados pelo Prof. Cavaco Silva em prol do desenvolvimento da região de Viseu, mas desejando igualmente que tal labor não cesse, pois muito há ainda por fazer conciliando as acções do Estado com a iniciativa privada local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado José Cesário, quero colocar-lhe uma questão que se prende com a sua afirmação de que, para bem da população do concelho de Viseu, o Governo e a actual Câmara Municipal de Viseu desbloquearam muitas situações que em anteriores mandatos da mesma câmara municipal não foram resolvidas.
Tendo em atenção a cor política da anterior Câmara Municipal de Viseu, pergunto-lhe se essa sua observação se traduz, em termos genéricos, numa censura à anterior câmara municipal ou, antes, numa censura à actuação do Governo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado Manuel Queiró, é evidente que a minha afirmação se traduz numa inequívoca e clara crítica ao anterior executivo municipal de Viseu, liderado, como bem sabe, pelo CDS.
30 DE NOVEMBRO DE 1991 221Posso dizer-lhe, aliás, que as perspectivas então evidenciadas e o modo como o executivo de então projectou o desenvolvimento local criaram problemas que se irão reflectir indubitavelmente no próximo futuro. Cito-lhe o exemplo da construção do novo mercado municipal de Viseu, que, emparedado num zona claramente urbana e sem perspectivas de transformação, de desenvolvimento e de expansão, irá criar anquilosamentos de que decerto todos nos iremos arrepender no futuro e que iremos pagar. Essa falta de perspectivas e a incapacidade para projectar o concelho na perspectiva da liderança da região constituem uma crítica que assumo de uma forma frontal e franca, que já fiz localmente e que continuo a fazer hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sendo esta a primeira vez que falo desta tribuna, começo por saudar o Sr. Presidente e restantes membros da Mesa, todos os deputados e todos os trabalhadores desta Casa.
Mesmo correndo o risco de repetir muita coisa, vou também insistir nos problemas ambientais do distrito de Santarém.
Desde já, damos o nosso acordo à proposta do deputado Jorge Lacão e anunciamos que vamos entregar na Mesa um pedido de audição parlamentar para que, no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, sejam ouvidas não só as autarquias mas todas as entidades com responsabilidades na matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidos os graves problemas que, com incidência particular em determinados concelhos, agridem o ambiente e a qualidade de vida no distrito de Santarém.
Consta do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal que o distrito apresenta no País a mais elevada carga poluente por habitante. Isto quando a sua industrialização está bem longe de atingir os níveis dos distritos industrializados do litoral. Apresenta igualmente um elevado valor do indicador habitante, equivalente por quilómetro quadrado, o que dá bem a ideia da elevada pressão poluidora que também se faz sentir na rede hidrográfica do distrito.
Por outro lado, é também relativamente baixa a percentagem da população servida pela rede de abastecimento de água (47 %) e ainda mais baixa a percentagem servida por hectare (15 %).
Como se isto não bastasse, este distrito foi, no Verão passado, vítima de uma violenta sucessão de fogos florestais, com inúmeros e elevados prejuízos materiais e morais, acrescidos de danos ambientais certamente de difícil e demorada recuperação. No fim da época estival, o distrito de Santarém apresentava também o triste record nacional de maior área ardida, cerca de 35 000 ha, oito vezes a área ardida em 1990, um quarto da área total ardida este ano no País.
Os incêndios florestais são para o PCP uma enormíssima e repetida tragédia nacional; não são um «facto político» para esgrimas eleitorais das oposições, como acusam os que pretendem atenuar as culpas ou mesmo desresponsabilizar a política de direita pela gravíssima situação a que o desleixo, a incompetência, os interesses instalados e dominantes conduziram a floresta portuguesa - a sua completa inoperância e ineficácia na prevenção e combate aos fogos florestais.
As «condições atmosféricas», o «clima», a «mentalidade das populações», os «criminosos fogos postos», são dados que objectivamente estão na origem e ou favorecem o desencadeamento e alastramento dos incêndios florestais, mas não podem servir de desculpa ou de desresponsabilização da necessária intervenção do Estado.
O combate aos fogos florestais passa, naturalmente, pela identificação dos riscos meteorológicos, pela sensibilização e educação do nosso povo para a defesa da floresta, pelo desenvolvimento e aplicação da legislação preventiva e punitiva, respeitante à origem criminosa de tantos fogos, pela criação de sistemas eficientes de prevenção e alerta, pelo reforço do equipamento em meios aéreos e terrestres dos bombeiros e corpos florestais. Mas passa, essencialmente, por outra política agrícola e florestal. Passa pela defesa das pequenas e médias explorações agrícolas, pela sua manutenção e renovação nas zonas serranas. Passa por um verdadeiro ordenamento florestal e pela concretização da floresta de uso múltiplo; passa pela ideia de que os fogos se previnem no Inverno e se combatem atacando as suas causas fundamentais.
O Grupo Parlamentar do PCP retomará oportunamente nesta Assembleia as suas propostas sobre esta importante questão nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São dois exemplos vivos dos problemas de ambiente do distrito de Santarém, friamente quantificados pelos indicadores que citei, a difícil situação em que hoje se encontram as populações e a indústria de Minde e Mira de Aire com o abastecimento de água e a permanência de graves e sentidas agressões ambientais na bacia do Alviela.
Um e outro, diferente nas suas causas próprias, têm de comum o indefinido protelamento das respostas necessárias, a urgência de uma solução.
Um e outro foram recente e novamente trazidos a esta Assembleia da República. O da bacia de Minde e Mira de Aire, na passada quinta-feira, pelo Sr. Presidente e dois vereadores da Câmara Municipal de Alcanena e o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Minde. O da bacia do Alviela por uma larguíssima delegação constituída pelo Sr. Presidente da Câmara, presidente e membros da Assembleia Municipal de Santarém, vários presidentes de juntas de freguesia das populações mais afectadas e outros autarcas.
O nível e amplitude das representações não pode ser ignorado. Nem o seu significado, a vivíssima acuidade dos problemas, o desespero das populações e a necessária prontidão na resposta. Penso que nos vieram dizer: «estamos fartos, estamos cansados de esperar!».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da contaminação da água pública que abastece Minde e Mira de Aire assumiu novamente este ano especial gravidade. Desde Setembro que as populações e as fábricas deixaram de poder utilizar a água pública, situação que repete a descrita em 28 de Setembro do ano passado, em ofício da Câmara Municipal de Alcanena dirigido ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: «Milhares de pessoas, há duas semanas a esta parte, quando abrem a torneira encontram água escura, mal cheirosa e altamente contaminada.» População e indústrias estão a ser, mais uma vez e por longos períodos, abastecidos por auto-tanques de diversas cooperações de bombeiros.
O problema é conhecido, o remédio também e há muito: um sistema de drenagem e tratamento de águas residuais de Minde e Mira de Aire. As promessas na sua concretização também são velhas e repetidas.
222 SÉRIE - NÚMERO 10Atente-se na lentidão e sinuosidade burocrática de um processo ou a inevitabilidade da situação vivida em 1990 e 1991 pelas populações de Minde e Mira de Aire com os governos que temos tido.
Em 1976 a administração central elabora um projecto de despoluição da bacia de Minde e de Mira de Aire.
Em 1983 a Direcção-Geral de Saneamento Básico revê o projecto.
Novo interregno de cinco anos, apesar das tentativas dos municípios de Alcanena e Porto Mós em 1986.
Em 1988, a 5 de Fevereiro, reunião na Secretaria de Estado do Ambiente com as autarquias envolvidas. O Sr. Secretário de Estado determinou que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais iria rever no imediato o projecto e os seus custos e, ainda em 1988, se investiria no mesmo, com a realização das obras, as quais decorreriam em dois anos.
A 25 de Fevereiro há conhecimento de um despacho do Sr. Secretário de Estado a concordar com a estratégia delineada pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais.
A 12 de Novembro de 1988, aquando da passagem do Sr. Secretário de Estado por Alcanena, é-lhe lembrado novamente o problema.
Em 1990, a 5 de Janeiro, em nova reunião na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, novas promessas de que o assunto ia ser renovado.
Depois foi «remetida uma intenção de investimento nesta área para o Plano Nacional do Vale do Tejo».
Em 1991, a 8 de Fevereiro, foi presente às Câmaras de Alcanena e Porto de Mós uma proposta (minuta) de contrato-programa, que continha insuficiências e indefinições, que levaram o presidente da Câmara de Alcanena a não o aceitar, no imediato, mas disposto a assinar desde que ficassem esclarecidas as suas dúvidas.
A 29 de Novembro de 1991, hoje, as populações de Minde e Mira de Aire continuam com a sua água poluída!
(Segui os dados do memorando entregue pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcanena.)
Se olharmos para o «desenvolvimento cronológico» do processo, verifica-se que os «intervalos» têm vindo a encurtar-se, pelo que é provável que a curto prazo comecem as obras ...
A concretização deste projecto e a correcta e necessária solução de fundo do problema - e lembro que nos encontramos na área protegida, no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros. Será, no entanto, uma obra com um vultuoso orçamento de execução escalonado por dois ou três anos na melhor das hipóteses e segundo os dados conhecidos.
Ora, parece evidente que as populações não podem esperar até 1995, numa situação que irá, certamente, agravar-se em crescendo. Há então que encontrar com urgência o atalho que no curto prazo permita resolver o problema.
A Câmara Municipal de Alcanena tem uma proposta: um projecto de 150 000 contos, a concretizar em seis meses, com uma captação e conduta de água a partir da nascente do Alviela. Parece razoável. Financeiramente, pouco exigente para a administração central, mas incompatível com as exíguas disponibilidades municipais. Há um óbice. A assinatura, no imediato, de um contrato-programa para a realização do projecto tem um impedimento legal. A impossibilidade de concluir até 31 de Dezembro o Plano Director Municipal que, tudo indica, ficará pronto em 1992.
Aquela é a situação, e esta uma situação viável.
Cabe a esta Assembleia a aprovação do projecto de lei do PCP, cujo agenciamento requeremos com urgência, para adiamento do prazo limite para apresentação do PDM. Cabe ao Executivo o apoio financeiro e a ultrapassagem dos obstáculos burocráticos necessários para a solução dos problemas que afligem as populações de Minde e Mira de Aire.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é menos dramática a situação das populações ribeirinhas do Alviela. É longo o calvário desta gente como é longa a sua porfiada luta, para que o seu rio recupere de vala de esgoto a céu aberto em que se tornou no seu Alviela (e cito o memorando ontem recebido) «fonte de vida e de recreio, de riqueza e de progresso. Luta pioneira no País em defesa do ambiente como pioneiro é o trabalho e acção da sua organização CLAP durante estes anos». Luta desesperada, onde (e cito novamente) por vezes «se entreabrem résteas de luz e de esperança, logo desmentidas pela prática, ciclos paradoxais de altos e baixos, com constantes promessas e compromissos, logo adiados». Luta que tem conduzido algumas das populações mais martirizadas, como as de Pernes e Vaqueiros, ao boicote eleitoral, o que é discutível mas tem de compreender-se.
Sabemos, como todos, como sabem as populações, que a origem dos problemas é complexa e que os problemas não têm nem admitem visões simplistas ou soluções mágicas. Mas também se sabe do início de um longo processo que dura desde 1976-1977 ale hoje, bem à semelhança de Minde e Mira de Aire. Em 1989 as obras dão um salto, mas o sistema não fica completo. Faltam, até hoje, o tanque de regularização, o segundo decantador, o aterro sanitário e as ligações a cerca de 10 unidades industriais.
O Verão que passou, apesar do já feito, foi mais e ainda um período de «inferno» para as populações ribeirinhas. Em 6 de Outubro o povo de Vaqueiros tornou a não votar. E entretanto, em comunicado recente, a Câmara Municipal de Alcanena responsabiliza o representante do Governo na Comissão de Gestão do Sistema por uma situação novamente difícil em Alcanena.
Temos de convir que é um «rosário» muito comprido e muito embrulhado! Mas não é tudo!
Continuam a crescer os depósitos-lixeiras das raspas impregnadas de crómio. Toneladas e toneladas de resíduos ao ar livre é o que se encontra em diversos locais. Lixeiras que acumulam as cerca de 10 000 t de raspas produzidas em cada ano, grande parte das quais em combustão lenta, provocando fumos que atingem os homens, os animais e as plantas, detritos que, com as chuvas, originam escorrências que correm a céu aberto ou entranhando-se na terra até aos lençóis freáticos.
Acontece até o inacreditável. A instalação relativamente recente de uma empresa levou à alteração do traçado de uma linha de água para um novo traçado junto da via pública, curvado e com um diferente entrosamento na ribeira do Carvalho, ajudando a ampliar uma área pantanosa de águas residuais, mesmo junto à ETAR.
Não são estes, repetimos, problemas para serem resolvidos contra a indústria dos curtumes.
Mas exige-se, sem qualquer hesitação, um claro ordenamento industrial, com o acompanhamento rigoroso de novas instalações ou possíveis ampliações. Exige-se um reforçado controlo das fontes poluidoras e o cumprimento da legislação em vigor.
30 DE NOVEMBRO DE 1991 223Exige-se um calendário a cumprir sem delongas de um projecto global e integrado, que admita o faseamento das obras, das medidas, e que abra uma clara e precisa perspectiva para as populações de efectiva solução do problema.
Exige-se que se dê cumprimento à proposta «Programa de Emergência para o Alviela», aqui trazida ontem pelas gentes ribeirinhas.
É natural que se coloque também a exigência de uma outra política de ambiente para o País, de uma outra disposição para o diálogo, para saber ouvir e aceitar, por parte do Governo, as opiniões e sugestões das populações, das autarquias, da oposição.
Talvez se assim fosse não tivesse acontecido o Maranhão, e muitos destes problemas já tivessem sido resolvidos ou, pelo menos, se encontrassem num estado de solução mais avançado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Agostinho Lopes, estão inscritos os Srs. Deputados Macário Correia e João Silva Maçãs para pedirem esclarecimentos, mas devo informá-lo de que já não dispõe de tempo para poder responder.
No entanto, uma vez que o Grupo Parlamentar do PSD lhe cede algum tempo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Macário Correia.
Tem, pois, a palavra Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Quero, em primeiro lugar, congratular-me com o clima ecológico e ribatejano que esteve aqui esta manhã nesta Casa e, por outro lado, dizer que os deputados que produziram intervenções se limitaram apenas a ler documentos que lhes foram facultados ontem, o que além de ser uma atitude meritória não tem grande efeito original.
Em relação ao que foi dito, vejo-me novamente obrigado a formular ao Sr. Deputado Agostinho Lopes as perguntas que há pouco formulei ao Sr. Deputado Jorge Lacão e a que ele não quis responder.
De facto, é fácil, é muito fácil, falar dos problemas que o País tem aqui ou acolá. Todavia, o que é difícil e sério é apontar soluções, caminhos, executar e dar a volta às coisas. Quem tem apenas a responsabilidade de falar, de dizer, dá o seu trabalho por cumprido no fim de cada intervenção; quem tem a responsabilidade de executar, de mudar as coisas, não o pode fazer na semana seguinte.
O que é facto é que das intervenções feitas fica aqui a ideia de que tudo compete ao Estado central, tudo compete ao Governo, que o Governo nada fez e, portanto, está tudo mal. Ora, não é assim. Qualquer simples observador, por pouco atento que seja, sabe que não é assim.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao que aqui foi dito, seria, pois, oportuno saber, da parte dos Srs. Deputados e, em particular, do Sr. Deputado a quem peço esclarecimentos, quais são as medidas que, afinal, propõe para a despoluição do distrito de Santarém. Ocorre também perguntar se, porventura, sabe a quem cabem as responsabilidades dessa despoluição e da resolução desses problemas.