II SÉRIE-A — NÚMERO 127 28 o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, garantindo a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação») foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP. A proposta de alteração do BE foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP.  Artigo 2.o (corpo) A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada. A proposta de alteração do PCP foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP. A proposta de alteração do BE foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP. Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto Artigo 1.o A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada. Artigo 2.o A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada. N.o 1, Alínea a) – A proposta de alteração do PCP, com a seguinte redação proposta na reunião («Disponibilização gratuita dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação») foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP; N.o 1, Alínea e) Esta proposta de alteração do BE foi retirada. N.o 1, Alínea f) – A proposta de alteração do BE, com a seguinte redação proposta na reunião («Disponibilização gratuita de manuais escolares a todos os estudantes que se encontrem a frequentar a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação») foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP. N.o 1, Alínea g) Esta proposta de alteração do BE foi retirada. N.o 1, Alínea h) Esta proposta de alteração do BE foi retirada. N.o 2, Alínea a) – A proposta de alteração do PCP, com a seguinte redação proposta na reunião («Garantir a distribuição gratuita a todos os estudantes na escolaridade obrigatória na Rede Pública do Ministério da Educação») foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP; N.o 2, Alínea a) – A proposta de alteração do BE foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP; Artigo 5.o A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada. N.o4 – A proposta de alteração do PS, do BE e do PCP, com a seguinte redação proposta na reunião, foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP: «4 – O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo que: a) Os alunos dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim do ano letivo, excetuando-se os manuais das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo, que ocorre no 9.o ano, devendo, neste caso, a devolução efetivar-se aquando da conclusão, com aproveitamento, do ano letivo; Os alunos do ensino secundário devolvem os manuais no fim do ano letivo, à exceção dos manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame e, nesse caso, os manuais permanecem na sua posse até à conclusão, com aproveitamento, dos exames;