14 DE MARÇO DE 2018 73 Iniciativa Autoria Destino Final Projeto de Lei 27/XII (1.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado. PCP Rejeitado Projeto de Lei 52/XII – Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos. BE Rejeitado Projeto de Lei 148/XII – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações BE Iniciativa retirada Projeto de Lei 181/XII – Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa PS Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto – Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Projeto de Lei 287/XII – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações BE Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto – Quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa  Projeto de Lei 302/XII – Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. PCP Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto – Quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa  Proposta de Lei 345/XII – Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa GOV Iniciativa caducada (na sequência de veto ao Decreto da Assembleia 426/XII) Projeto de Lei 437/XII – Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto – Quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa  Projeto de Lei 438/XII – Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro) PSD, CDS-PP Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto – Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro Projeto de Lei 553/XII – 1.a Alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. PCP Iniciativa Caducada Projeto de Lei 554/XII – Regime das Matérias Classificadas. PS Iniciativa Caducada Projeto de Lei 555/XII – Regime do Segredo de Estado. PS Iniciativa Caducada Projeto de Lei 556/XII – Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.a alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.a alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) BE Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto – Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro Projeto de Lei 645/XII – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal PSD, CDS-PP Lei Orgânica 1/2015 – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal Projeto de Lei 997/XII – Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) PCP Rejeitado Projeto de Lei 999/XII – Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes PS Iniciativa caducada (na sequência de veto ao Decreto da Assembleia 426/XII) Projeto de Lei 1006/XII – Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado PSD, CDS-PP Lei Orgânica 12/2015 – Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado   [DR I série N.o168/XII/4 2015.08.28 (pág. 6447-6449)]