1606II SÉRIE-A — NÚMERO 592 — Aos directores ou presidentes dos conselhos directivos e aos secretários destas escolas ^ão atribuídas, com as necessárias adaptações, as competências do presidente e administrador dos institutos.Artigo 42.° EstatutosAs escolas superiores não integradas podem elaborar a respectiva proposta de estatutos, sendo-lhes aplicável, com as necessárias alterações, o disposto para os institutos politécnicos.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 43.° Regime de transição1 — Os órgãos directivos e as comissões instaladoras dos estabelecimentos do ensino superior politécnico mantêm-se em funcionametno até à aprovação dos estatutos.2 — Com a entrada em vigor- dos estatutos dos institutos superiores politécnicos cessam automaticamente os regimes de instalação.3 — Os regimes de instalação das escolas superiores integradas ou não nos institutos cessam com a entrada em funcionamento dos respectivos directores ou conselhos directivos e científicos.4 — Os processos eleitorais para os órgãos directivos definitivos são assegurados pelas comissões instaladoras.5 — As escolas superiores que não se encontrem em regime de instalação mantêm os órgãos directivos, bem como o regime eleitoral em vigor, até à aprovação dos estatutos do instituto politécnico onde estão inseridas.6 — O regime de instalação aplicável aos institutos politécnicos cessará quando, pelo menos, duas das suas escolas integradas que leccionem áreas científicas às quais tenha sido reconhecido o grau de bacharelato preencham os requisitos previstos nas alíneas ¿>) e c) do número seguinte.7 — O regime de instalação aplicável às escolas superiores cessará quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes condições:a) Estiverem integradas num instituto politécnico com estatutos aprovados e homologados, salvo o previsto nos artigos 38.° e 39.°;b) Funcionarem há tantos anos quantos os do curso mais longo, mais dois, desenvolvendo actividades no campo do ensino e investigação;c) O seu corpo docente for constituído por um mínimo de 25 docentes, 3 dos quais professores--coordenadores.Artigo 44.° Elaboração do projecto de estatutos1 — Os estabelecimentos de ensino superior politécnico que preencham os requisitos do n.° 6 do artigo anterior, e sem prejuízo do disposto do n.° 5 do mesmo artigo, apresentarão ao Governo, no prazo de 180 dias, os respectivos estatutos.2 — Cada estatuto deve ser acompanhado de um projecto de quadro de pessoal docente e não docente.Artigo 45.° Aprovação dos estatutos1 — A aprovação dos estatutos compete a uma assembleia expressamente convocada com esse fim e com a seguinte composição:a) O presidente da comissão instaladora do instituto superior politécnico;b) Por cada escola:0 O presidente da comissão instaladora ou, nas escolas em regime normal, o director ou o presidente do conselho directivo;ii) Três professores;iií) Dois assistentes;iv) Três estudantes;v) Um funcionário não docente;c) O presidente da associação de estudantes do instituto superior politécnico.2 — Os membros referidos nas subalíneas ii), iií), iv) e v) da alínea b) são eleitos pelos seus pares.3 — A aprovação dos estatutos carece de maioria absoluta de votos dos membros da assembleia.Artigo 46.° Revisão e alteração dos estatutos1 — Os estatutos podem ser revistos:a) Quatro anos após a data de publicação ou da respectiva revisão;b) Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros do conselho geral.2 — Compete ao conselho geral convocar uma assembleia de representantes com a composição prevista no artigo 42.° para a aprovação das propostas de revisão dos estatutos.Artigo 47.°Regime disciplinar1 — O regime disciplinar aplicável aos estudantes deve ser definido por lei, sob proposta do conselho coordenador, após audição às estruturas respectivas dos estudantes e nos mesmos termos do previsto no n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro, com vista à elaboração de uma proposta de regime disciplinar único para o ensino superior.2 — Os estatutos definirão as competências para o exercício da acção disciplinar e para a decisão sobre os respectivos processos.Artigo 48.° Avaliação dos institutos1 — Para efeitos do disposto no artigo 49.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e tendo em conta o disposto na presente lei, o Governo apresentará na Assembleia da República uma proposta de lei sobre o regime de avaliação e acompanhamento da actividade dos institutos.