II SÉRIE-A — NÚMERO 53 68 O Governo deve elaborar um plano para reforçar a governação no SEE, de acordo com as melhores práticas internacionais. O plano incluirá uma avaliação da função acionista, dotando o Ministério das Finanças e da Administração Pública de um papel decisivo quanto a questões de ordem financeira do setor público empresarial (...) contribuindo assim para reforçar os poderes de monitorização da administração central sobre todo o SEE. (...) O Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de lei para regulamentar a criação e o funcionamento de empresas públicas a nível central, local e regional.A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, é a entidade pública a quem compete, nos termos do Decreto-Lei n.o 200/2012, de 27 de agosto, gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado, a dívida das entidades do setor público empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento do Estado e, ainda, coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira. Para acompanhamento da presente proposta de lei, referem-se os seguintes diplomas: – Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de março, que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais; – Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro7;  – Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, aprovada pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro8;  – Lei n.o 54/2008, de 4 de setembro, que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção; – Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas; – Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto9, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis nos 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro; – Lei n.o 27/96, de 1 de agosto10 que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respetivo regime sancionatório. Através do sítio da Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Setor Empresarial do Estado – pode consultar toda a matéria relacionada com:  Carteira de Participações do Estado  Informação sobre as Empresas   Esforço Financeiro Público  Relatórios SEE  Prazos Médios de Pagamento  Relatórios dos Princípios de Bom Governo  Relatórios de remunerações  Outra legislação relevante no âmbito do SEE Enquadramento doutrinário/bibliográficoBRITO, Miguel Nogueira de, 1965 - A iniciativa económica municipal: fundamento e limites constitucionais. In Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches. ISBN 978-972-32-1966-1 (Obra completa). Coimbra: Coimbra Editora, 2011. Vol. 1, p. 503-546. Cota: 12.06.6 - 6/2012 Resumo: Neste artigo, procura-se responder à questão se as empresas municipais podem atuar no mercado tendo em vista simplesmente a melhoria da situação financeira do município que as criou, ou se, pelo contrário, a sua atuação deve ser encarada em termos análogos à da intervenção do Estado numa economia de mercado. O autor procede assim, ao enquadramento jurídico-constitucional da atividade empresarial dos                                                           7 Alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. 8 Alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro; 9 Teve origem na Proposta de Lei no 58/XII. 10 Alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro