PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 DE MARÇO DE 2016 11 na função pública, redução da sobretaxa — estão em vigor desde janeiro. Quando estas medidas foram aprovadas na Assembleia da República, a direita disse que vinha aí a catástrofe. Este é o último debate quinzenal do 1.o trimestre e sei que ainda é cedo para ter contas finais, mas, com os dados disponíveis, pergunto-lhe se confirma que há uma catástrofe na execução orçamental. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, temos duas boas notícias: a primeira, que não tem a ver com previsões do que vai acontecer mas com a medição daquilo que já aconteceu, são os dados hoje divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística. Depois de cinco meses em queda, o clima económico recuperou em fevereiro e em março, depois da aprovação das normas do Orçamento, assim como melhorou a confiança dos consumidores. Aplausos do PS. A outra boa notícia é que a execução orçamental até agora disponível indica que estamos a cumprir as metas que tínhamos fixado e que, neste momento, estamos a seguir a trajetória de consolidação orçamental que nos tínhamos proposto obter ao longo deste ano. Estas são duas boas notícias, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe a resposta. Queria propor-lhe o seguinte exercício: se os dados da execução orçamental mostram que não há nenhuma catástrofe, pelo contrário, sabemos que o País tem problemas, mas as coisas vão andando, se a recuperação de rendimentos está no Orçamento do Estado e se se provou, com a sua aprovação, que não há inevitáveis e que a democracia pode fazer escolhas, mas se os dados da economia mostram também que ainda não há o crescimento suficiente para criar o emprego de que o País precisa, este não será o momento do investimento público? O Bloco de Esquerda responde pelas suas responsabilidades no que fizemos e no que falta fazer. E a queda do investimento público no Orçamento de 2016 é um dos dados mais preocupantes para o Bloco porque nos impede de responder a dois desafios decisivos: a criação líquida de emprego de qualidade e com direitos e a modernização da nossa economia. Portanto, a pergunta que tenho para lhe fazer é a seguinte: se os dados da execução orçamental se mantiverem positivos, equilibrados, pondera o Governo aumentar o investimento público já em 2016, de forma a estimular a nossa economia, ou só nos interessa o défice? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a pergunta até parece combinada, porque sabe antecipadamente a resposta. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
31 DE MARÇO DE 2016 15 podem ser demolidos e ainda da fixação de caudais mínimos ecológicos e da instalação de dispositivos que meçam o rigor dos caudais. Esse trabalho está concluído, conforme tinha sido previsto, no final deste mês e, nos próximos 15 dias, o Sr. Ministro ficou de proceder à avaliação destes resultados com os autarcas das diferentes regiões, por forma a tomarmos uma posição final. O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de sintetizar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Achamos que não o devemos fazer sem ouvir os autarcas envolvidos. É esse o trabalho que será feito nos próximos 15 dias e que, dentro desse período, será fixado. Sr.a Deputada, tendo em conta a limitação de tempo, permita-me que responda à segunda pergunta lendo simplesmente aquilo que me compete reafirmar aqui, que foi o que já disse o Ministério dos Negócios Estrangeiros: «Tomamos boa nota da comunicação, pela defesa, da intenção de interpor recurso judicial em face da gravidade e dimensão das penas hoje decididas pelo tribunal de primeira instância e confiamos que a tramitação do processo, nos termos previstos na legislação angolana, obedeça aos princípios fundadores do Estado de direito, incluindo o direito de oposição por meios pacíficos às autoridades constituídas». Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, não me interessa falar do Orçamento do Estado para 2016 que está em duodécimos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... sendo, portanto, extraordinário falar sobre cumprimento de metas de um Orçamento em duodécimos. O Sr. João Galamba (PS): — Já entrou em vigor no dia 1 de janeiro! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou antes falar sobre um Orçamento do Estado que terminou a sua execução, que é o Orçamento do Estado para 2015. E porquê? Porque para os portugueses, para as empresas portuguesas e para as famílias portuguesas é muito relevante saber se saímos ou não do procedimento por défice excessivo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Isto pode parecer técnico mas tem impacto no dia-a-dia dos portugueses. Amanhã vamos ter a notificação a Bruxelas nesta matéria. Hoje, esperaria que o Sr. Primeiro-Ministro — e já vamos às reformas — nos desse uma boa notícia sobre essa matéria. A minha pergunta é: qual é o défice de 2015? Fica ou não nos 3%? Fica eliminado o efeito BANIF, como o Sr. Ministro das Finanças anunciava em dezembro do ano passado? É cumprida a promessa do Sr. Primeiro-Ministro, de janeiro deste ano, que ficaremos abaixo dos 3% e, por isso, libertos do procedimento por défice excessivo? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 48 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, cumprimento-a, visto que iniciamos agora este diálogo que, presumo, se manterá quinzenal e, por isso, queria dirigir-lhe um cumprimento especial. A Sr.a Deputada terá esquecido, porventura, que as medidas que tanto criticaram e que tanto disseram ser impossíveis não entram em vigor amanhã mas estão em vigor desde o início de janeiro: a reposição de salários, a eliminação da sobretaxa e a reposição de pensões estão em vigor desde janeiro. Aplausos do PS. Quanto ao défice, creio que é do conhecimento público aquilo que o INE já revelou relativamente ao apuramento do défice. Sem descontar a operação relativa ao BANIF, o défice situou-se em 4,4%, sendo que, se descontarmos 1,4% relativo ao BANIF, fica em 3,0%. Estes são os dados fornecidos pelo INE. Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — «Ah» o quê?! Não percebo o «Ah»! Aplausos do PS. Vamos lá ver o seguinte: se o «Ah!» é de satisfação,... Vozes do CDS-PP: — Não é, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o meu mérito é pequeno, pois só se deve a 20 dias, devendo-se em 345 dias, designadamente, à Sr.a Deputada Assunção Cristas. Se o «Ah!» significa demérito, então, o meu é só de 20 dias e o demérito dos restantes dos 345 dias será de outra pessoa. Aplausos do PS.Aquilo que fizemos, e dissemo-lo, foi esforçarmo-nos, nos 20 dias que tivemos pela frente, para garantir que se cumpririam as metas. É claro que não se cumpriu a meta fixada pelo Governo de 2,7%, mas esforçámo-nos para que não ultrapassasse os 3%. Aplausos do PS e do BE. Quanto à qualificação da operação do BANIF como relevando ou não para efeitos de défice excessivo, só lhe posso dizer qual é o entendimento do Governo português: deve ser aplicado esta operação o entendimento que o Comissário Olli Rehn expressou, enquanto era comissário, de que operações desta natureza não deveriam ser contabilizadas para efeito do procedimento de défice excessivo. Espero que a Comissão Europeia se mantenha coerente na sua interpretação e que a substituição do Sr. Comissário Olli Rehn por novos comissários não tenha feito a Comissão involuir da sua posição. Do nosso ponto de vista, a interpretação do Comissário Olli Rehn é a que vale. Se a Comissão mantém esse entendimento, veremos. Mas, como compreenderá, não me posso antecipar ao juízo, certamente sábio, que a Comissão fará, no momento oportuno, sobre essa matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faz favor, Sr.a Deputada.
31 DE MARÇO DE 2016 17 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que possamos ter uma boa notícia e concluir que, nesta matéria, o Governo fez voz grossa perante a Comissão Europeia e atingiu os seus objetivos. Aplausos do CDS-PP.A segunda pergunta que quero colocar-lhe tem a ver com o Programa Nacional de Reformas. Devo dizer-lhe que no tempo que tive para dar-lhe uma vista de olhos fiquei muito desapontada porque não vi nenhuma novidade, Sr. Primeiro-Ministro. O que vi foram coisas que vinham de trás, vi matérias que estavam e estão nos objetivos dos fundos comunitários, aliás, os 11 000 milhões de euros são dos fundos comunitários e, portanto, tinham de estar alinhados com os objetivos,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e espantou-me, Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. João Galamba (PS): — Ah espanta?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... que não houvesse uma linha sobre a reforma do sistema de pensões, sobre a segurança social, sobre a organização do trabalho ao longo da vida e sobre essa matéria parece-me que há muito para conversarmos. Devo dizer-lhe que temos um «elefante no meio da sala», que é saber que hoje quem desconta para a segurança social provavelmente já só receberá na casa dos 60% do que é hoje o seu vencimento e a minha pergunta é o que vamos nós dizer a quem vai começar amanhã a descontar para a segurança social. Aplausos do CDS-PP. Portanto, pergunto-lhe se é possível apresentar um Programa Nacional de Reformas passando ao lado deste tema e, com isso, qualificar esse programa como Programa Nacional de Reformas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, fico triste por ter ficado desapontada, mas devo dizer-lhe que o seu desapontamento é provavelmente a satisfação de muitos portugueses. Aplausos do PS. Porque o Programa Nacional de Reformas que, no ano passado, o anterior Governo, que V. Ex.a integrou, aqui apresentou em matéria de segurança social era aquele que tinha o anúncio de um corte, de um novo corte de 600 milhões de euros nas pensões que estavam a pagamento. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, quanto à sua insatisfação em não encontrar no nosso projeto de Programa Nacional de Reformas esse compromisso que assumiram de cortar mais 600 milhões de euros aos pensionistas, lamento que fique desapontada, mas tenho a certeza que todos os pensionistas ficam reconfortados por saberem que as suas pensões deixaram de ser objeto de jogo político e passaram a ser
31 DE MARÇO DE 2016 19 nem o Programa de Estabilidade irão para Bruxelas sem que previamente o Parlamento os conheça e os discuta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tema palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aguardarei, mas tenho as maiores dúvidas, porque, quando o Banco de Portugal levanta dúvidas sobre o crescimento, quando o Conselho das Finanças Públicas nos diz que é preciso cortar 5000 milhões de euros em três anos, quando o Governo tem a possibilidade de apresentar o Programa de Estabilidade e não o faz, o que me quer parecer é que isto é uma cortina de fumo, mas esperaremos para ver o que aparece e o que está escondido nesse Programa de Estabilidade. Queria ainda referir um aspeto, e o Sr. Primeiro-Ministro ainda tem tempo para responder, tem a ver com as questões dos combustíveis. Lembro que, no Orçamento do Estado, tínhamos a questão sobre a neutralidade fiscal em cima da mesa. No dia 2 de fevereiro, só para dar um exemplo, o gasóleo estava a 1,045 €, ontem estava a 1,16 €. A minha pergunta é se o imposto vai descer ou se os cofres vão engordar à custa dos contribuintes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, para não esgotar todo o tempo de que disponho só vou dizer-lhe o seguinte: o essencial é a estabilidade do preço e o que nós verificamos é que, comparando 15 de março com 31 de dezembro, a gasolina custa menos 4 cêntimos do que custava e o gasóleo mais 1 cêntimo do que custava. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, faça favor. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se isso quiser dizer que vamos ter neutralidade fiscal para o contribuinte e que vai baixar quando baixar, ficaremos, certamente, todos satisfeitos. Aplausos do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão em relação a um outro tema, que tem a ver com a supervisão bancária. Há dois dias começou neste Parlamento mais uma comissão, a quinta, que trata desta matéria. Nós empenhar-nos-emos em estudar a fundo a supervisão bancária, propondo alterações nesta matéria. Há uma delas que implica mudar a Constituição e que tem a ver com a forma de nomeação do Governador do Banco de Portugal. Pergunto-lhe se o Sr. Primeiro-Ministro está disponível ou não para uma revisão constitucional, alargada, certamente, a outros temas, mas que inclua este aspeto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 48 28 Aplausos do PS. A propósito do debate sobre a orientação orçamental, o PS deixou um desafio aos partidos da oposição parlamentar sobre as discussões em torno deste Plano e, naturalmente — e a seu tempo —, do Programa de Estabilidade, cuja resposta os partidos podiam, já hoje, ter dado: a de se envolverem, sem reservas metodológicas e ganhos partidários de ocasião, na construção de uma política portuguesa na Europa e de uma política europeia para Portugal mais amiga do crescimento e do investimento, do emprego e da igualdade. Esperávamos, sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro, que o PSD desse um sinal da sua conversão à política construtiva. Afinal, não aproveitaram ainda nesta semana para se despedir do «bota-abaixo», do passado que o persegue,... Protestos do PSD. ... do ciúme da atual governação, do discurso sobre o nada, para renovarem a sua atitude, parecendo querer dizer que partido velho não aprende outras linguagens. Aplausos do PS. Os Deputados do PSD estão cada vez mais transparentes, mas apenas no pior sentido: é como se não estivessem cá! E não nos alegramos por isso. Aplausos do PS. Já só falo do PSD, porque a caranguejola teve vida curta. O atrelado, está a parecer-me, livrou-se do rebocador: ganhou motor e já lhe passou à frente. Parabéns ao CDS. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não vá por aí! O Sr. Carlos César (PS): — É um pouco como a história do Tolan: encalhou e o outro barco prosseguiu. Risos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, as exigências da nossa integração europeia continuam a colocar-nos restrições muito sensíveis, mesmo reconhecendo-se que estamos a fazer um dos maiores esforços de redução do défice entre os países da União Europeia, contrariando incumprimentos continuados anteriores, inclusive do Governo do PSD e do CDS. Este Plano Nacional de Reformas é também apresentado num contexto incerto quanto à evolução da economia e das finanças à escala europeia, além de outras variáveis de natureza política e conjuntural. E, finalmente, todos devem ter consciência de que as fragilidades da nossa economia e da nossa formação social, as mudanças na organização do trabalho, bem como as heranças negativas no sector financeiro e do peso de outros encargos, são dificuldades adicionais que pesam no diagnóstico atual. O enquadramento inicial deste Plano é, pois, muito onerado, pelos factos como pelas indeterminações, a que acrescem as habituais resistências do conservadorismo de certas autoridades europeias, do qual, ao menos, o Banco Central Europeu se tem libertado. Importa, pois, Sr. Primeiro-Ministro, fazer saber e conhecer muito bem esse ponto de partida ao longo destes debates. Vozes do PS: — Muito bem!
31 DE MARÇO DE 2016 29 O Sr. Carlos César (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o PNR tem outro mérito, para além do seu conteúdo proponente. Mostra, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui evidenciou, que o Governo age em consonância com um projeto que decorre também de uma realidade que nos circunscreve. Assim é: O défice de qualificações da população em idade ativa é o maior desafio que o País enfrenta. A Comissão Europeia alerta para este handicap no Country Report de Portugal 2016. A tendência dos últimos 4 anos agravou fortemente este indicador com a quebra, por exemplo, de adultos matriculados. A precariedade laboral é outro fator perturbador. Qualificar a população portuguesa é, por isso, o primeiro pilar do Programa Nacional de Reformas. E o Governo diz porquê e diz como. O nível de investimento em Investigação e Desenvolvimento é imperioso para acelerar a competitividade interna e externa da nossa economia. A reduzida cooperação já aqui mencionada entre as universidades e as empresas não valoriza estas e dificulta o emprego dos qualificados. O investimento em Investigação e Desenvolvimento desceu, com o Governo anterior, abaixo do nível de 2008. Promover a inovação na economia portuguesa é, pois, outra prioridade. E, de novo, o Governo diz porquê e diz como. Aplausos do PS. A revitalização urbana tem um impulso muito relevante na promoção das economias locais e a eficiência energética tem ganhos ambientais e económicos que não podem ser mais negligenciados. A economia do mar é uma oportunidade não aproveitada.Sabe-se, por exemplo, que cerca de um terço do parque habitacional necessita de reparação e que a política energética sofreu um significativo revés com o Governo anterior. Valorizar o território é outro objetivo que incorpora essas e outras dimensões. E o Governo, de novo, diz porquê e diz como neste Plano Nacional de Reformas. Aplausos do PS. A Comissão Europeia alerta para «(...) a complexidade dos procedimentos administrativos, assim como a falta de eficiência do sistema judicial, os processos de licenciamento.» Somam-se as dificuldades de acesso ao financiamento pelas pequenas e médias empresas, a falta de clareza na contratação pública ou as restrições ao acesso a certas profissões altamente regulamentadas. Modernizar o Estado é outro pilar do PNR. E o Governo diz porquê e diz como. Aplausos do PS. A descapitalização das empresas é um dos problemas mais centrais da nossa economia e do emprego. Apesar da recuperação da confiança de consumidores e de empresários no 1.o trimestre deste ano, assinalada hoje pelo INE, e que o PSD não quis falar,... Aplausos do PS. ... apesar disso, é verdade que muitas empresas não têm capacidade para investir no acesso ao crédito ou forma de o satisfazer. O Governo anterior descurou estas dimensões, desprezou as nossas empresas e o recurso aos fundos europeus. Capitalizar as empresas é, pois, outro desígnio. Já estamos a fazê-lo. E o Governo tem dito porquê e está a dizer como. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 48 30 É a própria Comissão Europeia que chama a atenção para a exclusão social. Em cada mês da governação PSD/CDS caíram na pobreza 7000 pessoas, das quais 2000 crianças e jovens. Dia após dia ficou mais difícil o acesso aos cuidados de saúde. Reforçar a coesão e a igualdade social é o último, mas o não menos importante pilar estratégico deste Plano Nacional de Reformas. E aqui o Governo também diz porquê e como. Aplausos do PS. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, são todas essas razões passadas e futuras que importa valorizar... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS. É porque o relógio só começou a contar já passava um minuto e tal depois de ter começado a falar. Mas faça favor. O Sr. Carlos César (PS): — Pois! A Mesa terá de resolver esse seu lapso. O Sr. Presidente: — Lapso? A Mesa não tem aqui nenhum relógio. O Sr. Carlos César (PS): — Ora, Sr.as e Srs. Deputados, são todas essas razões passadas e futuras que importa valorizar, porque de outra forma não ultrapassaremos o que nos tem impedido de crescer de modo sustentável, porque fazer mais do mesmo é mesmo piorar ainda mais. Aplausos do PS. Podíamos, Sr.as e Srs. Deputados — e vou concluir —, ter começado mais cedo, mas, pelo menos, começaremos quatro anos mais tarde. Com virtude e com paciência, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, terá que demonstrar que este caminho reformista é o que melhor serve o País e bem servirá a União Europeia. Aqui estamos, Sr. Primeiro-Ministro, para ajudar Portugal nisso. Todos? Era bom para Portugal — não era, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, louvo-me, se me permite, na nossa velha amizade para lhe pedir 3 minutos para responder às três questões que a Sr.a Deputada Assunção Cristas colocou, já depois de eu não poder responder. Em primeiro lugar, gostaria de dizer à Sr.a Deputada que, como sabe, acarinhei, desde a primeira hora, a sua iniciativa Semana Azul, embora noutras funções. Por isso, nunca deixaríamos de continuar o que é bom, pelo que prosseguiremos com essa iniciativa. Não sei se conseguiremos bater o difícil recorde de ter 70 ministros, mas também sei que a sua principal preocupação não é a contabilidade dos ministros que vêm a Lisboa,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Com certeza! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a sua principal preocupação é a capacidade que temos de fazer aquilo que é necessário, ou seja, colocar a centralidade da política do mar não só na nossa agenda nacional, mas também na agenda internacional. E é por isso que teremos esse evento em junho de 2016. Quero também tranquilizá-la relativamente aos fundos da agricultura. Neste ano, o Orçamento do Estado tem mais 25,5 milhões de euros do que o Orçamento do Estado do ano passado, o que nos permitirá executar
Sábado, 11 de Junho de 2016 I Série — Número 77XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJUNHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 23/XIII (1.a), dos projetos de resolução n.os 365 e 367 a 369/XIII (1.a) e dos projetos de deliberação n.os 10 e 11/XIII (1.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e à sua substituição. Procedeu-se ao debate conjunto: Na generalidade, dos projetos de lei n.os 203/XIII (1.a) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE), que foi rejeitado; 204/XIII (1.a) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE), que, a requerimento apresentado pelo BE, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias; 205/XIII (1.a) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), que foi aprovado; 206/XIII (1.a) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE), que foi aprovado; 207/XIII (1.a) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE), que, a requerimento apresentado pelo BE, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias; 235/XIII (1.a) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE), que foi aprovado; 236/XIII (1.a) — Condiciona os benefícios fiscais da zona franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE), que foi rejeitado;
11 DE JUNHO DE 2016 3 votação final global. O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e Metro do Porto (PCP), 47/XIII (1.a) — Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE) e 49/XIII (1.a) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94 de 23 de julho (BE) foi aprovado, na generalidade, bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, o texto final sido aprovado em votação final global. Foram aprovados os Diários n.os 50 a 62. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.
11 DE JUNHO DE 2016 23 Comércio e na exploração do gás de xisto. Com a conjugação destes três fatores, a Madeira seria o centro do comércio mundial. Sr.as e Srs. Deputados, afinal onde é que mora o disparate e o que é que anda a tomar o Presidente do Governo Regional? Antes, a meta era a de tornar a Madeira a Singapura do Atlântico; agora, nada menos do que o centro do comércio mundial. O céu é o limite! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulino Ascenção perguntou onde é que mora o disparate. O disparate mora em imagens que têm a ver com filmes de banda desenhada sobre peixinhos que sofrem de amnésia... O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — ... e eu, porque acho que quem sofre de amnésia é o Sr. Deputado Paulino Ascenção, recomendo-o a fazer uma viagem à Madeira para constatar os postos de trabalho que o Centro Internacional de Negócios já criou e que assegura. Sublinho que são 1600 empresas de serviço que estão ativas no Centro Internacional de Negócios, 46 empresas industriais, 399 embarcações, e que este projeto de lei do Bloco de Esquerda pretende simplesmente eliminar, pelo que sugiro que o Sr. Deputado olhe, olhos nos olhos, estas pessoas, estas famílias. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Gostaria também de saber onde está a alternativa que o Bloco de Esquerda apresenta para as receitas fiscais determinadas através do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Qual é a alternativa que o Bloco de Esquerda sugere? Qual é? Aplausos do PSD. Tenho uma suspeita sobre a alternativa que o Bloco de Esquerda sugere. É a asfixia das receitas fiscais da Madeira, é a asfixia de instrumentos próprios da Região Autónoma da Madeira no sentido de ficar completamente dependente do Orçamento do Estado para não ter iniciativas próprias. Já existem instrumentos próprios do Centro Internacional de Negócios que garantem a criação de emprego — aliás, são a Madeira e as Canárias os únicos regimes que têm esta clarificação sobre postos de trabalho. Ou seja, o Bloco de Esquerda acaba por querer empurrar empresas que estão sediadas na Madeira para, aí sim, verdadeiros offshore e verdadeiros paraísos fiscais. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Estão a trabalhar para essas praças financeiras, Sr. Deputado? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, aguardo com entusiasmo essa proposta de visita guiada às empresas da zona franca que criam postos de trabalho. Terei muito gosto em conhecê-las, se realmente existirem. Havemos de combinar.
11 DE JUNHO DE 2016 35 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, seguem-se, agora, os votos n.os 90/XIII (1.a), 92/XIII (1.a) e 93/XIII (1.a), para os quais foram pedidos tempos de discussão. Fizemos uma atenta leitura do Regimento e concluímos que quando são pedidos tempos para discussão de votos não podem exceder os 4 minutos. Portanto, cada bancada gere o tempo como entender, pois terá 4 minutos no total para intervir sobre os três votos que estão em votação. Vamos, então, entrar no debate relativo ao voto n.o 90/XIII (1.a) — De saudação pela participação das Forças Armadas e forças de segurança portuguesas na missão de salvamento de refugiados (PSD). Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o PCP valoriza o papel dos militares, das forças e serviços de segurança que, através da sua ação, têm salvado crianças, mulheres e homens, seres humanos vítimas de ações de ingerência e de agressão a países soberanos. No entanto, não se pode deixar de considerar uma hipocrisia que o PSD venha agora com um ar condoído tecer loas às Forças Armadas quando, nos últimos quatro anos, executou uma política que atacou pilares essenciais da condição militar e debilitou as capacidades nacionais de resposta da instituição militar. Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.E o mesmo se aplica às forças e serviços de segurança, com a degradação verificada das condições de carreiras e posições remuneratórias, com a aplicação de castigos a dirigentes de estruturas socioprofissionais por exercício de direitos, num percurso que conduziu às maiores ações de protesto de sempre destes profissionais. Protestos do PSD. Este é o mesmo PSD que agora tanto refere a Polícia Marítima e que nada fez para corresponder às sucessivas solicitações colocadas pelos seus profissionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Este voto constitui um demagógico exercício de instrumentalização da ação de militares, de forças e serviços de segurança e dos próprios refugiados, como pretexto para justificar a crescente presença da NATO no Mediterrâneo e para branquear as responsabilidades da União Europeia e da NATO no drama de milhões de refugiados, através das suas guerras de agressão ao Iraque, à Líbia, à Síria e a outros Estados soberanos. Protestos do PSD. Este voto visa branquear a tragédia que está neste momento a acontecer no Mediterrâneo.
11 DE JUNHO DE 2016 37 Aplausos do BE. Por outro lado, se houvesse uma resposta de acordo com a lei internacional, nomeadamente da Convenção de Genebra, seriam abertos corredores humanitários para receber os refugiados e acudir a mais de 10 000 crianças que vagueiam nas estradas poeirentas da Europa. Assim sendo, a União Europeia está a violar a lei internacional, apenas se entretendo a discutir quotas vergonhosas. O número de mortos que continua a existir no Mediterrâneo mostra que a política de reforço do Frontex e a celebração do acordo entre a União Europeia e a Turquia não estão, de modo algum, a eliminar o tráfico de seres humanos e tantos milhares de pessoas que buscam a Europa como refúgio em fuga da guerra e da miséria continuam a arriscar a vida em vias marítimas, à mercê dos traficantes. É por isso que o Bloco vota contra este voto. Não branqueamos as políticas de fechamento da Europa, não esquecemos as respostas que deveriam ser dadas a quem olha para a Europa com a esperança de fugir à guerra e à morte. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este voto, deixo três notas breves. Em primeiro lugar, o CDS evoca e presta respeito a todos os elementos das Forças Armadas, das forças de segurança e também dos serviços de segurança, incluindo o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que não foi contemplado neste voto, em relação àquela que tem sido a defesa, com profissionalismo, competência e brio, da nossa bandeira, nesta que é — e está é a segunda nota que queria deixar —, como diz o Papa Francisco, a maior tragédia humanitária desde a II Guerra Mundial. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Do mesmo modo que saudamos a forma profissional, competente e briosa com que as nossas Forças Armadas estão a atuar, condenamos veementemente os contrabandistas criminosos que traficam seres humanos. É por isso e contra estes que as nossas Forças Armadas, forças de segurança e serviços de segurança estão a combater e são só estes que estão a combater. Por este motivo — e esta é a terceira nota que quero deixar —, achamos, isto sim, vergonhoso que este voto não seja aprovado por unanimidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. CarlosMatias (BE): — Que hipocrisia! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Este é um voto que homenageia as nossas Forças Armadas, as nossas forças de segurança, os nossos serviços de segurança e, ao mesmo tempo, repudia veementemente a tragédia humanitária que estamos a viver. Isso, sim, parece-nos vergonhoso e lamentamos esse facto. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às posições do Bloco de Esquerda e do PCP, apenas gostava de dizer que este voto não é a coberto de nada.
11 DE JUNHO DE 2016 41 Esse é um problema que não podemos escamotear tratando apenas da questão das sanções e ignorando o quadro em que essas sanções estão previstas, o quadro em que essas sanções são utilizadas, como um mecanismo de condicionamento da nossa soberania, do rumo de desenvolvimento do País e da resolução dos problemas nacionais. Esse é o quadro em que o PCP coloca esta discussão, sabendo que esta posição do PCP, de que é necessário romper com esses constrangimentos e condicionamentos, não é uma posição subscrita por todos os grupos parlamentares na Assembleia da República. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelos vistos, pelo PS, é! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não aceitamos as opções que outros querem impor nem procuramos impor aos outros as nossas conceções: defendemo-las com os argumentos que temos paras as defender. Mas Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que está colocado em relação aos votos não é esse. O problema que está colocado em relação aos votos é que o PSD e o CDS quiseram impor, nestes votos, uma opção de branqueamento do anterior Governo, uma opção de sublinhar a redução do deficit, ignorando à custa de como é que esse deficit foi reduzido. Protestos do PSD e do CDS-PP. Ignorando que esse deficit foi reduzido à custa dos salários, das pensões, das condições de vida, do endividamento, do afundamento e do desastre do País. Aplausos do PCP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr. Presidente, se estamos de acordo que Portugal não deve ser objeto de sanções, se estamos de acordo que Portugal não deve ser objeto desses mecanismos de condicionamento e de constrangimento das suas opções soberanas, não podemos acompanhar o branqueamento e a tentativa de esquecimento da desgraça que foi imposta ao País para que o PSD e o CDS impusessem a redução do deficit. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser claros e transparentes: desde a primeira hora o CDS foi, é e será contra qualquer sanção que possa ser aplicada a Portugal por incumprimento das metas do deficit. É contra, aqui, e é contra lá fora! Nomeadamente a Presidente do CDS, no Partido Popular Europeu, disse-o a quem tinha de o dizer. Somos contra, em primeiro lugar, porque defendemos e achamos que o Governo deve defender, nas instituições europeias, a posição de que sem o BANIF o deficit era de 3%. Em segundo lugar, mesmo não sendo, consideramo-las discriminatórias em relação a outros Estados-membros. Protestos do PCP. Por fim, em terceiro lugar, são injustas porque desconsideram o esforço de Portugal e dos portugueses que, em quatro anos, reduziram o deficit de 11% para 3%. Sejamos claros! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Este é, creio eu, o denominador comum: todos somos contra as sanções!
I SÉRIE — NÚMERO 77 42 O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês sabem que isso não é verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas aqui chegados, é importante também referir que a responsabilidade cabe agora ao Governo e a todos os partidos que apoiam esta maioria governativa de para, junto das instâncias e parceiros europeus, desenvolverem uma estratégia orçamental de curto e médio prazo que leve à consolidação das regras e das nossas contas, permitindo que Portugal não seja sancionado. Tendo em conta o interesse nacional, estaremos sempre junto deste ou de qualquer outro Governo, mas que tal não sirva para desresponsabilizar a incompetência deste ou de qualquer outro Governo. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, Sr. Deputado Carlos César, gostava de dizer-lhe que o CDS tudo fez para que houvesse consenso. Concordo com o Sr. Deputado e que também lamento que não haja um único voto. Achámos, até à última hora, que era possível e achamos que é mau que tal não tenha sido possível. Mas vamos ser transparentes e claros: se não foi possível foi porque o Partido Socialista está nas mãos do PCP! Foi o PCP que impediu que houvesse o acordo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. É bom, em nome da transparência, que os portugueses saibam que o PCP não quis votar e não deu o consenso! Refiro a seguinte frase puramente factual: «face aos esforços e resultados de consolidação nominal e estrutural, alcançados pelo País». Foi isto que impediu o consenso! Aplausos do CDS-PP. E os portugueses, que com brio e com dificuldade ultrapassaram as dificuldades — que ainda vivem —, não mereciam que o Partido Socialista, um partido outrora responsável, outrora europeísta,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... outrora do arco da governabilidade, não tivesse dado acordo por ter ficado refém do PCP. É a «geringonça» no seu melhor! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Darei três notas muito rápidas. A primeira para dizer que estes votos aparecem, hoje, na Assembleia da República, porque houve uma ameaça, pela União Europeia, de aplicação de sanções a Portugal. Segunda nota: é importante, na perspetiva de Os Verdes, que a Assembleia da República rejeite, expressa e liminarmente, essa possibilidade de aplicação de sanções a Portugal. A terceira nota tem a ver, concretamente, com os votos. Há uma coisa que penso ser importante dizer: os votos não valem pelo título que têm, os votos valem pelo texto que têm e pelas informações que dão. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito bem!
11 DE JUNHO DE 2016 43 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ocorre o seguinte: há um voto do PSD e do CDS que dá a entender que uma das razões pelas quais não se deve aplicar sanções a Portugal é porque se atingiu um excelente resultado durante o mandato anterior, designadamente, no ano anterior. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! Não diz isso! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, se me deixarem acabar, agradeço. Como dizia, Os Verdes não se revêm nesta leitura da situação. Há um outro voto que Os Verdes subscreveram, o qual refere que uma das razões pelas quais não se devem aplicar sanções a Portugal é a de que o desastroso caminho que foi prosseguido e os desastrosos resultados a que se chegou tiveram o apoio da Comissão Europeia. Isto é uma absoluta hipocrisia! Traçaram-nos um caminho, que o Governo anterior trilhou com regozijo e satisfação e, depois, vem a Comissão Europeia dizer que, face aos resultados obtidos decorrentes da política prosseguida, vai aplicar sanções! Isto não é aceitável! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, lamentamos, mas Os Verdes não conseguem chamar excelentes resultados e enormíssimo esforço ao aumento da pobreza em Portugal, ao aumento do desemprego em Portugal,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... ao estrangulamento económico, aos cortes de rendimentos, à emigração brutal que se verificou. Não chamamos a isto excelentes resultados. Lamentamos, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos de Os Verdes e do PCP. É por isso que, eventualmente, não se conseguiu chegar a um consenso porque, de facto, temos leituras políticas diferentes sobre a realidade do País. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É de estranhar? Bom, aparecem dois votos. Os Verdes vão votar um dos votos de uma maneira e o outro voto de outra maneira. Devem calcular mais ou menos como será. Certo? Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Carlos César, que dispõe de pouco tempo. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi bom termos vivido este processo negocial e ouvido hoje o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Já percebi por que razão não houve o acordo: é que o PSD não aceita defender o seu País se isso não incluir o elogio ao seu próprio partido. Aplausos do PS. Protestos do PSD, batendo com as mãos no tampo das bancadas. É pena que tenham chegado a isso! Nós insistimos em valorizar o interesse de Portugal. Quero também dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães o seguinte: nós não estamos na mão de nenhum partido ou, então, estamos todos nas mãos uns dos outros, como convém em democracia. Mas há uma coisa de que o PSD e o CDS nos convencem todos os dias: ainda bem que Portugal já não está nas vossas mãos.
I SÉRIE — NÚMERO 77 44 Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Está na bancarrota! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação... Pausa. Peço que haja uma certa acalmia a fim de podermos votar. É que estes momentos são sempre solenes na vida da Assembleia da República e, sobretudo, em relação aos votos que se vão seguir. Vamos proceder à votação do voto n.o 92/XIII (1.a) — Em relação às eventuais sanções por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É o seguinte: Nas últimas semanas, tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédita ao nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e injusta, face à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível, porque representaria um tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente, face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal. A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e, portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal. Assim, os Deputados consideram infundada, inaceitável, injusta, incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos proceder à votação do voto n.o 93/XIII (1.a) — Relativo à eventual aplicação de sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défices excessivos (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. É o seguinte: