4 DE MAIO DE 2016 33 de direito comparado da iniciativa legislativa popular em vários países, como a Áustria, Espanha, Itália, Brasil, argentina, Paraguai, Roménia, Hungria, Bielorrússia, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia, Macedónia, Albânia e República da Moldova. Analisa a evolução constitucional e legislativa da iniciativa legislativa popular em Portugal, nomeadamente, no que respeita às várias propostas de alteração ao número de subscritores. A questão da titularidade da iniciativa legislativa popular é também abordada nas páginas 664 a 667. FREIXES, Teresa – Citizens' legislative initiative and citizenship of rights. In Citizenship and solidarity in the European Union: from the charter on fundamental rights to the crisis, the state of the art. Bruxelles: P.I.E. Peter Lang, 2013. ISBN 978-2-87574-109-7. P. 29-44. Cota: 12.36 – 81/2014. Resumo: A presente obra aborda o tema da iniciativa legislativa de cidadãos na União Europeia. Este é um mecanismo que nos permite ir ao encontro de uma cada vez mais desejada participação da sociedade civil no processo legislativo. Segundo a autora, as relações entre a sociedade civil e os parlamentos estão no centro do desenvolvimento de novas formas de participação política, tornando-se essencial dar andamento à participação dessa mesma sociedade civil na atividade legislativa parlamentar. Ao longo deste artigo a autor procura mostrar como essa participação é feita nos países da União Europeia abordando os seguintes tópicos: a inclusão da iniciativa de cidadãos no Tratado de Lisboa; a iniciativa legislativa popular nos estados da União europeia; a iniciativa legislativa de cidadãos ao abrigo do Regulamento 211/2011 da União Europeia.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) deriva do conceito de cidadania da União Europeia introduzido no Tratado de Maastricht (1992) e está atualmente consagrado no n.o 4 do artigo 11.o do Tratado da União Europeia (TUE) que dispõe: “Artigo 11.o (...) (...) 4. Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados. (...)” Os procedimentos e condições para a apresentação de uma IEC são previstos, por seu turno, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 24.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), por meio de um regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário. Na origem dessa regulamentação está o Livro Verde relativo a uma Iniciativa de Cidadania Europeia5, tendo, em 1 de abril de 2011, entrado em vigor o Regulamento (UE) n.o 20116 (em diante Regulamento IEC) – o qual já foi objeto de um Relatório sobre a respetiva aplicação7, data de 31 de março de 2015, no âmbito de um mecanismo de acompanhamento com vista a uma eventual revisão8. Este Relatório sumariza o histórico, refere o ponto de situação atual e procede a um balanço da aplicação prática do procedimento relativo à IEC, concluindo com a avaliação da respetiva implementação. Até à data do Relatório, 31 de março de 2015, e desde a data de implementação efetiva do procedimento, em abril de 2102, a Comissão Europeia recebeu 51 pedidos de registo de propostas de iniciativas de cidadania, dos quais 31 foram registados (16 registos em 2012, nove em 2013, cinco em 2014 e um em 2015). As autoridades competentes a nível nacional em relação à Iniciativa de Cidadania Europeia são designadas pelos respetivos Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento IEC, para efeitos de certificação dos sistemas de recolha por via eletrónica9, bem como para atestar as declarações de apoio às iniciativas apresentas10.                                                           5 Corresponde à COM(2009)622, sobre a qual a Assembleia da República não emitiu parecer, embora a Comissão de Assuntos Europeus tenha informado as instituições europeias do interesse em analisar a proposta de Regulamento da IEC a ser apresentada posteriormente.   6 Corresponde à COM(2010)119, sobre a qual a Assembleia da República emitiu parecer. 7 Corresponde à COM(2015)145, a qual a Assembleia da República não escrutinou. 8 Previsto no artigo 22.o do Regulamento: “Artigo 22.o Revisão –Até 1 de abril de 2015 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.” 9 À data de consulta era indicado para este efeito o Gabinete Nacional de Segurança: https://www.gns.gov.pt/ice.aspx 10 À data de consulta era indicado para este efeito a Conservatória dos Registos Centrais – Instituto dos Registos e do Notariado: http://www.irn.mj.pt