I SÉRIE — NÚMERO 67 18 Repare, Sr. Secretário de Estado: se é verdade que o Governo não se ficou por uma transposição intrinsecamente minimalista desta diretiva, e concretamente do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, não deixa também de ser verdade que muitas das medidas de proteção dos direitos dos utilizadores, incluindo dos utilizadores finais com deficiência preconizados no anteprojeto da ANACOM, ficaram, simplesmente, pelo caminho. Isto em clara discordância com o espírito do legislador europeu e com as reais necessidades dos utilizadores de comunicações nacionais. Sim, Srs. Deputados, provavelmente poderemos ousar ir mais longe em matéria de contrapartidas, seja na fidelização de contratos, no condicionamento dos períodos adicionais de fidelização, no acesso gratuito, ainda que limitado, às linhas de apoio, na informação mais detalhada das faturas mensais, na discriminação clara de todos os preços praticados, na identificação precisa de todos os custos associados à rescisão antecipada dos contratos e ao desbloqueio de equipamentos ou na proibição, por defeito, da cobrança de bens ou serviços de terceiros quando não estejam expressamente autorizados pelo consumidor. E poderíamos continuar exemplificando com situações merecerem, também elas, especial atenção no domínio da comparabilidade das ofertas, da disponibilidade e desempenho do serviço, da duração e denúncia dos contratos, da alteração das circunstâncias contratuais, da portabilidade de números, etc., etc., etc. Como se alcança, Sr. Secretário de Estado, há muito terreno para desbravar. Há muito terreno para desbravar, repito, há um longo caminho a percorrer e nós estamos dispostos a fazê-lo. Conte com o PSD para não se perder esta oportunidade de criar uma boa lei de comunicações eletrónicas para Portugal e para os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O objetivo político assumido do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e, mais ainda, desta proposta do Governo é o de levar mais longe o grande e liberalizado mercado europeu das telecomunicações. Esta proposta de lei insere-se nesse caminho e nessa estratégia. São bem visíveis os prejuízos decorrentes da privatização e liberalização para as populações, para os interesses nacionais, para o interesse público. Benefícios, só mesmo para as multinacionais do setor, que promovem e beneficiam da concentração monopolista à escala europeia. Este é um processo que importa reverter e não aprofundar. O PCP entende que é fundamental uma profunda rutura com o modelo implementado no setor das telecomunicações, composto por operadores privados, tendencialmente estrangeiros, explorando um bem público, o espectro eletromagnético, com um regulador público sem responsabilização política, um Estado refém dos operadores privados e utentes com um serviço caro e de acesso não universal, com vastas regiões do território nacional excluídas de um mínimo de qualidade. Esta não é a lei de que o País precisa e nada a tornará numa boa lei. É preciso romper com o caminho em curso. Do que o País precisa, e o PCP defende-o, é de um serviço universal numa lógica de progressiva «desmercantilização» e não de um mecanismo para suprir as falhas de mercado. Do que o País precisa, e o PCP defende-o, é da reconstrução de um operador público que opere e desenvolva a infraestrutura de telecomunicações e não de uma discussão marcada pelas contradições entre grupos económicos e a correlação de forças entre incumbentes e entrantes. Teremos de fazer esse debate mais concreto e aprofundado sobre a questão crucial do serviço universal, da sua definição, das garantias aos utentes e às populações, da rejeição de pretextos para beneficiar mais ainda o oligopólio deste setor, das medidas que visem melhorar, e não prejudicar, os direitos dos consumidores. Várias destas matérias foram, aliás, já referidas, mas há, desde logo, uma questão que não pode deixar de ser colocada neste debate e que tem que ver com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, chamo a vossa atenção para a frase que vou passar a citar: «Ao assumir-se numa norma legal que a remuneração de um serviço, no caso de comunicações eletrónicas, pode corresponder ao fornecimento de dados pessoais está a reconhecer-se a possibilidade de monetização ou