13 | II Série A - Número: 062 | 6 de Fevereiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 507/XII (3.a) APROVA MEDIDAS TENDENTES A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS ATOS ELEITORAIS E O PLURALISMO DO DEBATE PÚBLICO1 – Tem vindo a ser manifestada publicamente perplexidade crescente pelo facto de nenhum dos órgãos de soberania com competência para tal ter até agora discutido e equacionado soluções para os problemas que ensombraram o processo eleitoral autárquico no ano de 2013.Por isso mesmo, na reabertura dos trabalhos parlamentares do ano em curso, o Grupo Parlamentar do PS declarou em Plenário: “importa não adiar mais correções urgentes á legislação eleitoral. [»] Tomaremos iniciativas para a qualidade da democracia. Não ficaremos á espera de desastre.” A decisão de legislar tem hoje justificação acrescida.Com efeito, no dia 1 de fevereiro, o Jornal Oficial da União publicou a RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2014(2014/53/UE), tendente a enfrentar as consequências da privação do direito de voto para os cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação.Assinala a Comissão, com razão: “As regras atualmente aplicáveis em determinados Estados-membros podem conduzir a uma situação em que os cidadãos da União residentes noutros Estados-membros podem ser privados do seu direito de voto apenas com base no facto de residirem no estrangeiro durante um determinado período de tempo. Tal baseia-se na presunção de que, decorrido algum tempo, a residência no estrangeiro faz perder a ligação com a vida política no país de origem. Contudo, esta presunção nem sempre é correta. Assim, poderá ser adequado permitir que os cidadãos em risco de serem privados do direito de voto demonstrem o seu interesse na vida política do Estado-membro de que são nacionais.Os cidadãos da União residentes noutro Estado-membro podem manter relações estreitas ao longo da vida com o seu país de origem, e podem continuar a ser diretamente afetados pelos atos adotados pelo órgão legislativo aí eleito. O acesso generalizado à televisão transfronteiras e a disponibilidade de Internet e de outras tecnologias de comunicação móvel baseadas na Internet tornam mais fácil do que nunca acompanhar de perto e participar na evolução sociopolítica do Estado-membro de origem”.No caso de Portugal o mais recente surto migratório envolve o risco de fazer acrescer às consequências já pesadas do afastamento um efeito colateral de privação de cidadania: onde estão esses portugueses não podem votar e onde poderiam votar não podem estar, sem terem de suportar dispêndios e ónus que não são aplicáveis aos demais portugueses.A recomendação da Comissão (http://tinyurl.com/recCE-53-2014) não pode ser ignorada.Quanto às medidas a adotar, não envolvem dificuldades para a organização do processo eleitoral, que desde 2009 assente em ferramentas de recenseamento eleitoral modernas, testadas em 5 eleições, inteiramente capazes de assegurar o exercício do direito de voto aos cidadãos que se deslocaram para o estrangeiro sem penosidade extrema, de forma segura e imune a perturbações da autenticidade do sufrágio.2 – As demais medidas a tomar dizem respeito a questões concretas em que a abstenção de legislar teria uma consequência cujos efeitos foram bem visíveis nas eleições autárquicas de 2013: obrigar a Comissão Nacional de Eleições e os tribunais a exercícios de interpretação desnecessariamente difíceis e eventualmente distintos uns dos outros, com consequências incompreensíveis para os cidadãos sem formação jurídica especializada, além de delongas, gastos desnecessários e sobrecarga evitável do aparelho judicial.A – A discussão pública através de redes sociais e outros meios eletrónicos de comunicação Todas as leis eleitorais e do referendo, com a exceção da lei eleitoral para o Parlamento Europeu, estabelecem uma proibição de utilização de meios de publicidade comercial para efeitos de propaganda política, a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição.