II SÉRIE-A — NÚMERO 55 36 Isto posto, não podemos ignorar que Leis Orgânicas são apenas aquelas que a Constituição assim qualifica (cfr. artigo 166.o, n.o 2, da CRP). É o que, aliás, decorre do chamado princípio da tipicidade das leis orgânicas, e não é esse, manifestamente, o caso da Lei n.o 17/2006. De igual modo, cremos incontroverso que nada na Constituição impõe que a referida Lei-Quadro n.o 17/2007 tivesse de ser aprovada por maioria de dois terços. Não o impõe a CRP, nem, aliás, aquela lei logrou alcançar essa maioria, uma vez que foi aprovada com a maioria absoluta dos deputados em exercício de funções, com os votos de PS e CDS (com a abstenção de PSD e BE e os votos contra de PCP e PEV). Quanto às leis que «por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis», ainda que, como referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, estejamos na presença de «um enunciado linguístico ambíguo»3, sempre tenderemos a acompanhar o entendimento de que, com esta previsão, se pretende aludir às leis de autorização e/ou às leis de bases e à sua relação com os decretos-leis autorizados ou de desenvolvimento, i.e., são leis sem as quais essas outras leis não podem considerar-se válidas, seja porque o órgão que produz estas últimas carece de autorização para exercer a sua competência legislativa, seja porque o seu âmbito carece necessariamente de prévia disciplina. A nenhum destes casos, cremo-lo evidente, se subsumirá a possibilidade da Assembleia da República estatuir sobre a definição de objetivos ou prioridades em matéria de prevenção ou investigação criminal. Assim, para que a Lei n.o 17/2006 se impusesse a iniciativa legislativa da Assembleia da República que promovesse a alteração a lei de política criminal, importava que aquela pudesse ser considerada uma lei de valor reforçado pelo único segmento do preceito constitucional ainda sobrevivente a esta análise, ou seja, será necessário que a Lei-Quadro n.o 17/2006 possa ser considerada uma das leis «que por outras devem ser respeitadas». Sucede que, para assim suceder, esse dever de respeito terá igualmente de decorrer «por força da Constituição». Ora, não pode ser ignorado que existe expressa referência na Constituição à definição da política criminal, referência essa que foi introduzida no artigo 219.o, n.o 1, do texto constitucional através da Lei Constitucional n.o 1/97. Essa referência integra a previsão das funções e estatuto do Ministério Público e faz deste participante na execução de uma política que é definida «pelos órgãos de soberania». Assim mesmo, no plural, ou seja, significando que aquela política será sempre o resultado do diálogo normativo operado entre mais do que um órgão de soberania e ao qual o Ministério Público não será nunca alheio, na medida em que lhe competirá sempre participar na execução dessa política. Ora, é dessa credencial constitucional, estatuída no artigo 219.o, n.o 1, da Constituição, que a Lei-Quadro da Política Criminal emerge e tem a sua razão de ser: é através dela que se concretiza o modo de relacionamento constitucionalmente previsto entre dois órgãos de soberania – no caso, o Governo e a Assembleia da República -, as competências de um e outro, os limites que a política criminal não pode transpor, bem como a necessidade de prévia audição de outros órgãos ou ainda a forma como se densifica a participação do Ministério Público na execução da política criminal. Tanto bastará, cremo-lo bem, para considerar que as sucessivas Leis sobre Política Criminal, «por força da Constituição», deverão respeito a essa outra Lei-Quadro que, especificamente, estatuiu sobre o modo de aprovação daquelas, os seus limites e procedimentos. Deve, pois, considerar-se a Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, uma lei de valor reforçado, nos termos do disposto no artigo 112.o, n.o 3, in fine, da Constituição. Assim sendo, quando a Lei n.o 17/2006 estatui, no âmbito do relacionamento entre Governo e Assembleia da República, que eventuais alterações de uma lei sobre política criminal em vigor dependem de proposta do Governo (artigo 10.o, n.o 2), isso significa que ela quis reservar a iniciativa dessas alterações ao Governo - órgão distinto daquele ao qual reservou a sua aprovação, a Assembleia da República. Ora se a Lei-Quadro reserva ao Governo a iniciativa de propor alterações à lei de política criminal vigente, forçoso seria, assim, concluir que um projeto de lei que não previsse alteração àquela disposição violaria o disposto em lei de valor reforçado e, como tal, não poderia ser admitido, por violação de uma lei à qual devia respeito, por força do artigo 112.o, n.o 3, in fine da CRP. 3Vd. Constituição da República Anotada – Vol. II, 4.a Edição, pág. 60.