I SÉRIE — NÚMERO 38 32 O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É essa a conclusão incontornável, consequente, necessária para as opções políticas nesta decisão. O que é preciso é acabar com as PPP e não continuar a procurar álibis para insistir nesse modelo. Desde que surgiram em Portugal, em 1993, com a construção da Ponte Vasco da Gama, as PPP foram frequentemente utilizadas para a construção de infraestruturas e para a privatização dos serviços prestados, desde as autoestradas, mesmo a rede viária complementar e até os hospitais, passando pelo «comboio da ponte». A utilização das PPP teve como principais objetivos a desorçamentação do investimento e a entrega a grupos económicos e financeiros de elevadíssimas rendas suportadas com dinheiros públicos. Ou seja, teve como principal objetivo garantir que os investimentos eram concretizados, mas não contabilizados para o défice da sua realização. Acresce a isto que os diferendos surgidos no âmbito destes contratos são remetidos para a jurisdição arbitral, retirando-os da jurisdição dos tribunais estaduais, com sérios prejuízos para a defesa do interesse público. A proposta do PCP é muito clara, muito concreta e foi recentemente reapresentada. Propusemos, no imediato, a não renovação dos contratos de PPP que caduquem, a par da revisão dos contratos existentes, com o objetivo da reversão dos serviços e das infraestruturas para o Estado. Esta proposta do PCP, de colocar um ponto final nas parcerias público-privadas, teve os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do Chega e do Iniciativa Liberal. Aliás, também nesta Legislatura, tal como na anterior, o PCP propôs que não fosse renovada ou prolongada a PPP do «comboio da ponte» e que o final desse contrato se traduzisse na sua reversão para a gestão pública. A proposta teve os votos contra do PS, do PSD, do CDS e do PAN. O que se pretende, com esta apreciação parlamentar, é uma nova alteração ao regime das PPP, aprovado por este Governo, que começou até por se revelar um autêntico caso de publicidade enganosa. O Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, foi anunciado e noticiado como sendo, supostamente, o diploma que passou as decisões sobre as PPP para o Conselho de Ministros, retirando-as da esfera restrita das tutelas setoriais e das finanças — ponto final. Mas a matéria substancial desse decreto-lei está muito longe de se resumir a essa alteração. A questão de fundo neste diploma e nesta apreciação parlamentar é outra: a alteração que consta do decreto-lei para facilitar os processos, aliviando exigências e requisitos e definindo análises de condições e critérios de forma casuística para cada novo contrato de PPP que o Governo queira adotar. Sempre dissemos que o modelo das PPP não é uma ferramenta que se possa melhorar. Não! O modelo das PPP é uma praga que é preciso erradicar, e se esta legislação serve para facilitar novas PPP evidentemente deve ser revogada. Por isso, o PCP propõe a cessação de vigência deste decreto-lei, reafirmando a exigência de que seja colocado um ponto final a estes negócios desastrosos para o País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em má hora — diria mesmo em péssima hora —, o Governo decidiu alterar o regime das PPP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vamos lembrar um princípio. Uma parceria público-privada é um contrato que deve ser utilizado quando assegurar duas coisas fundamentais: primeiro, um melhor serviço ao cidadão e, segundo, menos encargo para o erário público, que é a mesma coisa que dizer «menos impostos para os contribuintes».