1162II SÉRIE-A — NÚMERO 44Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portuga];Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses;Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos;Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços;Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública do Sule Açores. Sindicatos:Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul;Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Porto e Aveiro;Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção •e Madeiras de Aveiro;Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte;Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal;Sindicato dos Ferroviários do Sul;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa — Delegação Regional do Norte;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose,Papel, Gráfica e Imprensa; Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose,Papel, Gráfica e Imprensa— Delegação Regional doSul e Ilhas.Outros:Confederação da Indústria Portuguesa. Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.o 228/VII(ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA E DO REGIME DE PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL.)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu nos dias 8 de Fevereiro e 3 de Março de 1999, nas delegações da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, respectivamente, e apreciou a proposta de lei n.° 228/VII, que «estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização óo património cultural», a fim de emitir o parecer solicitado pela Assembleia da República.CAPÍTULO I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei exerce-se no âmbito do direito de audição prevista no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e daalínea í) do artigo 30.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.°6I/98, de 27 de Agosto).CAPÍTULO n Apreciação na generalidade e na especialidadeA proposta de lei em análise pretende estabelecer as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural como realidade da maior re/evân-cia para a compreensão, permanência e construção da realidade nacional e para a democratização da cultura.Pretende integrar as acções promovidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais e pela restante Administração Pública, visando assegurar no território português a efectivação do direito à cultura e à fruição cultural e a realização dos demais valores e das tarefas e vinculações impostas, neste domínio, pela Constituição e pelo direito internacional.Da análise efectuada ao documento, na generalidade, a Comissão, por unanimidade, entende que a proposta em apreço excede o que define como seu próprio objecto — Lei de Bases [...], incluindo outras normas, designadamente as que definem direitos e garantias pessoais (título n), benefícios e incentivos fiscais (título x) e ainda crimes esuas punições (capítulo i do título xi) que, efectivamente, estão para além das verdadeiras bases.No que se refere à especialidade, a Comissão, por unanimidade, entende que:O n.° 1 do artigo 67." omite a referência às Regiões Autónomas;No artigo 79.° falta assegurar que aquela determinação não prejudique o disposto nos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas;O n.° 2 do artigo 116.° não cumpre o disposto da alíneab) do artigo 102° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que determina que as coimas cobradas na Região revertem inteiramente para os cofres regionais.Ponta Delgada, 3 de Março de 1999.—A Deputada Relatora, Maria de Fátima Sousa. — A Deputada Presidente da Comissão, Maria Fernanda da Silva Mendes.Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.o 231/VII(ATRIBUI ÀS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS 0 DIREITO DE PARTICIPAR NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 — Fundamentação:Para fundamentar a atribuição às associações patronais do direito a participarem na elaboração da legislação do trabalho, diz o Governo, no preâmbulo do diploma:Que tem sido permitido àquelas associações exprimir também os seus pareceres sobre a legislação do trabalho;