II SÉRIE-A — NÚMERO 93 8 PROJETO DE LEI N.o 256/XIII (1.a) DEFINE OS TERMOS EM QUE QUALQUER SOCIEDADE É CONSIDERADA RESIDENTE PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, ASSEGURANDO QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO TRIBUTADOS EM PORTUGAL Exposição de motivosCiclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros off-shore, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos. Relativamente ao primeiro aspeto, e considerando que esta realidade exige o aperfeiçoamento dos instrumentos de combate à criminalidade económica e financeira, o PCP deu um contributo com a apresentação de um Projeto de Lei que proíbe ou limita relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes. Relativamente ao segundo aspeto enunciado, o PCP dá igualmente um contributo para as alterações às leis fiscais no conjunto de aspetos que enquadra essas práticas, contributo esse que se traduz num conjunto de Projetos de Lei entregues em que se integra a presente iniciativa legislativa. Apesar de continuar a haver quem advogue que a utilização desses territórios apenas para efeitos fiscais ocorre dentro da legalidade e se limita a uma legítima utilização de uma possibilidade legal, a verdade é que, apesar de prevista na lei, essa possibilidade não deixa de ser socialmente inaceitável. Não é aceitável que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem de maiores níveis de rendimento, disponham simultaneamente de instrumentos legais que lhes permitem furtar-se ao contributo fiscal adequado à riqueza de que dispõem, eximindo-se no plano de fiscal das suas obrigações perante a sociedade. A recente divulgação do chamado «Panama Papers» e de uma lista de empresas e indivíduos que utilizam e utilizaram este e outros paraísos fiscais para obterem vantagens financeiras, a origens ou destino de financiamentos (em muitos casos criminosos) e fugirem ao pagamento de impostos decorrentes das respetivas obrigações tributárias, exige uma intervenção que, indo além da aparência, busque combater de forma determinada todo e qualquer esquema que permite, aos que mais têm e mais podem, a fuga à lei e às obrigações fiscais para com o respetivo Estado e as suas comunidades. Os vulgarmente chamados paraísos fiscais, identificados como off-shore, não são os únicos territórios que promovem o parqueamento de fortunas, a fuga e evasão fiscais e a sangria de potenciais recursos orçamentais dos Estados por conta do desvio do pagamento de impostos para países, regiões e territórios que, a partir da criação de organizações de fachada, sem qualquer interesse ou justificação económica ou social, oferecem elevadas vantagens tributárias a grupos económicos e financeiros e a detentores de grandes fortunas e patrimónios mobiliários e imobiliários. Na própria União Europeia, alguns dos governos mais ativos na imposição de políticas fortemente restritivas do ponto de vista orçamental para os povos foram os mesmos que criaram e retiraram vantagens através da promoção de autênticos negócios tributários ou do fechar de olhos e mesmo cumplicidade com as opções de outros Estados, sempre que os principais grupos económicos e financeiros dos seus países daí retirem enormes vantagens financeiras e tributárias. A Holanda, o Luxemburgo, a Alemanha, a Bélgica, a Irlanda e a Áustria – apenas para referir alguns – são conhecidos por oferecerem vantagens ao parqueamento de fachadas de grupos económicos, SGPS gestoras de fortunas ou de acolherem poupanças sem questionarem a origem do dinheiro e oferecendo elevadas vantagens tributárias. Estas opções políticas e fiscais associadas aos princípios neoliberais da liberdade de circulação do capital e da sempre questionável competitividade fiscal, mesmo que em muitos casos muito timidamente, têm sido questionadas por diversas forças sociais e políticas, por académicos e mesmo por organizações e instituições internacionais como a OCDE e o próprio Parlamento Europeu.