II SÉRIE-A — NÚMERO 82 46 encontrando-se este em situação clínica irreversível e em grande sofrimento, nos exatos termos previstos em legislação especial que regula o exercício da morte medicamente assistida”. Prevê-se, por último, que a presente lei seja regulamentada no prazo máximo de 180 dias após a sua publicação e que a mesma entre em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação – cfr. artigos 33.o e 34.o. I c) Enquadramento constitucional e legal Importa, nesta sede, referir que a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu artigo 24.o, o direito à vida, determinando o n.o 1 deste preceito constitucional que “A vida humana é inviolável”.  Por outro lado, decorre do artigo 1.o da CRP o princípio da “dignidade da pessoa humana” do qual emana o direito à autodeterminação individual, assente na autonomia da vontade da pessoa. A garantia e a proteção do direito à vida tem fundamentado, no plano legal, a proibição da eutanásia e do suicídio medicamente assistido. Por isso, o Código Penal pune, com pena de prisão de 1 a 5 anos, quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral que diminuam sensivelmente a culpa (homicídio privilegiado – artigo 133.o); com pena de prisão até 3 anos quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito (homicídio a pedido da vítima – artigo 134.o); e com pena de prisão até 3 anos quem ajudar outra pessoa a suicidar-se (incitamento ou ajuda ao suicídio – artigo 135.o). I d) Direito comparadoA DILP elaborou, a pedido do Deputado único representante do PAN, um dossier de direito comparado sobre a matéria da eutanásia e suicídio assistido, o qual se encontra disponível em: http://arnet/sites/dsdic/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Eutanasia_Suicidio_Assistido.pdf Em síntese, verifica-se que só uma minoria de países é que legalizou a eutanásia e o suicídio assistido (casos da Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Canadá) ou admite o suicídio assistido (casos da Alemanha e da Suíça). I e)AntecedentesA matéria objeto da iniciativa ora em causa já foi apreciada no âmbito da Petição n.o 103/XIII (1.a) – «Solicitam a despenalização da morte assistida», promovida pelo movimento cívico «Direito a morrer com dignidade» e subscrita por 8428 cidadãos, a qual foi apresentada em 26 de abril de 2016 e apreciada em Plenário em 1 de fevereiro de 2017. No âmbito desta Petição foi constituído um Grupo de Trabalho, composto pelos seguintes Deputados: José Manuel Pureza (Relator e Coordenador), Carlos Abreu Amorim, Isabel Moreira, Antónia Almeida Santos, Isabel Galriça Neto, António Filipe, José Luís Ferreira e André Silva, que procedeu à audição das seguintes entidades:  Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Audição realizada em 23.06.2016);  Professor Doutor Jorge Reis Novais – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Audição realizada em 29.06.2016)  Professora Doutora Luísa Neto – Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Audição realizada em 29.06.2016);  Bastonário da Ordem dos Médicos (Audição realizada em 30.06.2016)  Bastonária da Ordem dos Enfermeiros (Audição realizada em 30.06.2016);  Professora Doutora Teresa Beleza – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Audição realizada em 6.7.2016);  Juiz Conselheiro Dr. José Adriano Machado Souto de Moura (Audição realizada em 06.07.2016);  Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Audição realizada em 12.7.2016);