2302II SÉRIE — NÚMERO 55Artigo 117.°O artigo 161.° da Constituição passa a ser o seguinte:ARTIGO 161.o(Suspensão do mandato)O mandato de qualquer deputado pode ser suspenso por:a) Deferimento de requerimento de substi-tuição temporária por motivo relevante;b) Designação para a titularidade de qual-quer órgão de soberania ou das regiões autónomas ou de qualquer outro cargo ou função que a lei preveja;c) Procedimento criminal nos termos do ar-tigo 160.°Artigo 118.oO artigo 163.° dix Constituição passa a ser o artigo 162.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 162.o (Cessação Individual do mandato)O mandato de qualquer deputado cessa por.a) Ocorrência ou verificação supervenientede alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei eleitoral, não podendo, contudo, ser reapreciados factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação da própria Assembleia; b) Renúncia, mediante declaração escritafundamentada;c) Falta de assiduidade, nos termos do Regimento da Assembleia; d) Inscrição em partido diverso daquele porque se tenha apresentado em sufrágio.Artigo 119.o1 — Na alínea d) do artigo 164.° é suprimida a expressão «ao Conselho da Revolução ou».2 — Na alínea h) é aditada a expressão «a conceder avales e», a seguir a «Governo».3 — A alínea i) é substituída por:0 Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz, bem como autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.4 — Na alínea j) é substituída a expressão «os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais» pela expressão «os tratados constitutivos de organizações internacionais e os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais».Artigo 120.oA alínea b) do artigo 165.° é substituída por:b) Apreciar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.Artigo 121.oO artigo 166.° da Constituição é substituído por:ARTIGO 166/(Competência relativamente a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:a) Testemunhar a posse do Presidente daRepública;b) Autorizar o Presidente da República aausentar-se para o estrangeiro;c) Iniciar o processo de acusação contra oPresidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções;d) Apreciar o Programa do Governo;e) Votar moções de confiança e de censuraao Governo;f) Eleger, segundo o sistema da representação proporcional, cinco membros do Conselho da República;g) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta do número de deputados em efectividade de funções, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano, cinco juízes do Tribunal Constitucional, quatro membros do Conselho Superior da Magistratura e os membros do Conselho Superior da Defesa Nacional a que se refere a alínea c) do n.° 2 do artigo 274.°Artigo 122.oOs artigos 167/ e 168.o da Constituição são substituídos por:ARTIGO 167.o(Reserva absoluta de Competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;\ b) Definição dos limites das águas territo-riais e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;c) Regime do estado de sítio e do estadode emergência;d) Associações e partidos políticos;e) Comissões de trabalhadores e associaçõessindicais; f) Bases do sistema de ensino;g) Definição dos sectores de propriedade dosmeios de produção, incluindo a dos sectores básicos, nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;h) Sistema de planeamento e composiçãodo Conselho Nacional do Plano, determinação