20 DE JULHO DE 2017 115 Relativa aos projetos de resolução n.os 792 e 969/XIII (2.a): O Governo informou a Assembleia da República, na Comissão de Educação e Ciência, que se encontra em fase de conclusão o processo de revisão da Portaria n.o 1049-A/2008, após estudos e consultas a entidades, organismos e serviços da educação. Mais informou que essa revisão respeitará o prazo (até ao início do ano letivo 2017/2018) e respeitará as linhas orientadoras definidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 31.o) para essa revisão, a saber: adequar os critérios de afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em consideração as necessidades reais de acompanhamento dos alunos; as condições de segurança de funcionamento das escolas; assegurando condições de acompanhamento adequado aos alunos com necessidades educativas especiais. Cabe sublinhar, entretanto, que, até à aprovação da nova portaria de rácios, o Governo assegurou já a renovação dos 2621 contratos a termo de assistentes operacionais, a que acrescem as renovações dos 300 novos Assistentes Operacionais já contratados — e que o Governo assegura o reforço de Assistentes Operacionais para o ano letivo 2017/2018, de forma a assegurar desde logo o cumprimento do rácio em todas os agrupamentos e escolas. Neste contexto, os projetos de resolução n.os 792/XIII (2.a) e 969/XIII (2.a) nada acrescentam à ação política e legislativa em curso, que vai no sentido de reforçar a colocação de pessoal não docente das nossas escolas em prol da adequada segurança escolar e apoio aos alunos, razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não os acompanhou. O Grupo Parlamentar do PS, Susana Amador — Porfírio Silva — Alexandre Quintanilha — Sandra Pontedeira — Maria Augusta Santos — Palmira Maciel. ——— Relativas ao projeto de lei n.o 329/XIII (2.a): Exposição de motivos: É certo que ainda existem muitos cidadãos portadores de deficiência que possuem diversas limitações na efetiva acessibilidade ao ensino e à educação, nomeadamente no que diz respeito ao ensino superior, colocando em causa o princípio de igualdade. Não obstante o facto de a Constituição da República Portuguesa referir que «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei» (n.o 1 do artigo 13.o), o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) votou contra o projeto de lei n.o 329/XIII (2.a), apresentado pelo PAN (Pessoas-Animais-Natureza) porque considera que existe a necessidade de desenvolver uma verdadeira estratégia de inclusão, não se restringindo apenas a ações pontuais. Nesse sentido, tendo em conta que o Decreto-Lei n.o 3/2008 encontra-se atualmente em discussão pública, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) considera precipitado a apresentação do projeto de lei em causa. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera mais frutífero esperar pelos vários contributos que estão a chegar da sociedade civil e pela revisão/atualização do Decreto-lei n.o 3/2008 que será apresentada pelo Governo, para posteriormente agir em conformidade com os seus princípios e valores. Os Deputados do PSD, Amadeu Soares Albergaria — Maria Germana Rocha — Margarida Mano — Emília Santos — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte Filipe Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas. —— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra o projeto de lei n.o 329/XIII (2.a), do PAN, que visa assegurar a acessibilidade efetiva para todos os estudantes necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior, procedendo à alteração ao Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro.