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Mas, tal como lutaram no passado, os trabalhadores portugueses, saberão erguer-se contra tais ameaças e lutarão em unidade para tornar possível uma política económica e social que tenha como objectivo fundamental a satisfação das suas necessidades mais sentidas, criando as condições para que, finalmente, todos os Portugueses vejam assegurado, na prática, esse direito elementar que é o direito ao trabalho. Sem necessidade de andar a «aliciar» os capitalistas para investirem ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 437/I, sobre o apoio à criação de novos postos de trabalho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e da UDP e a abstenção do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, a requerer a baixa do projecto de lei às Comissões de Trabalho e de Economia, Finanças e Plano, para aí se proceder à respectiva discussão e votação na especialidade.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a proposta de lei...
Neste momento alguns Deputados começaram a abandonar a Sala.
Srs. Deputados, estou a fazer uma comunicação à Câmara. Parece-me que será elementar dever de VV. Ex.as, quando se avizinha o encerramento da sessão, que já está à vista, terem para com a Mesa este mínimo de atenção de não darem a sensação de que se está a falar para uma Assembleia em debandada.
Deu entrada na Mesa, foi admitida e tem o despacho para publicação, uma proposta de lei que aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e, o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda em 4 de Agosto de, 1977.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na terça-feira, com início às 15 horas.O Sr. Carlos Sousa (PS): - E as declarações de voto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Serão feitas no início da ordem do dia da próxima sessão.
Na p. 2008, col. 1.a, a redacção das últimas linhas, que saiu incompleta, deve passar a ler-se do seguinte modo: «[...]; terceiro, concretizar-se urgentemente autorizações legislativas específicas daquilo que os cooperativistas receiam não passarem de meras intenções subjectivas e paternalistas, principalmente no que é referido no capítulo IV, alínea d), do artigo 46.o da proposta de lei n.o 308/I.»Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Victor Manuel Ribeiro ConstandoPartido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Alfredo Albano de C. do Azevedo Soares.
PREÇO DESTE NUMERO 34$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, do recebimento de resposta a vários outros e da apresentação de algumas petições.
Em intervenção política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreiro (DR) procedeu ao balanço da actividade do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores no decurso da sessão legislativa. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Foram em seguida discutidos e rejeitados dois valor de protesto, um do PS, outro do PCP, contra a autorização do despedimento colectivo verificado na Standard Eléctrica, registando-se intervenções dos Srs. Deputados José Leitão (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) Arménio dos Santos (PSD) e Helena Cidade Aloura (MDP/CDE).
Ordem do dia. - Foi lido, pelo Sr. Deputado Raimundo Rodrigues (PSD) e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do CDS.
Foram também aprovados pareceres da mesma Comissão denegando autorização para a comparência em tribunal dos Sr. Deputados Mário Soares, Almeida Santos e Manuel Alegre.
Seguiu-se a conclusão da discussão na especialidade da proposta de lei n.o' 295/1 - Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira (artigos 28.o a 84.o) -, a qual foi aprovada com algumas alterações. Intervieram no debate a diverso título (incluindo declarações de voto), os - Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Luís Catarino (MDP/CDE), Almeida Santos (PS), Vital Moreira (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Azevedo Soares (CDS),.Alcino Barreto (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Amândio de Azevedo ((PSD), Pedro Roseta (PSD), Meneres Pimentel (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS) Sousa Tavares (DR), Germano Domingos (PSD), Rui Pena (CDS) e Ferreira do Amoral (PPM),
Entretanto o Deputado Jorge Lemos (PCP) interpelou a Mesa sobre um pedido de inclusão na ordem de trabalhos dos pedidos de ratificação relativos ao ensino superior Politécnico tendo-se pronunciado também sobre o assunto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 6 horas e 35 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 27 Srs. Deputados.
Não temos quórum, pelo que declaro suspensa a sessão por trinta minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se novamente à chamada.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.
25 DE JUNHO DE 1980 3213O Sr. Presidente: - Para os colegas que chegaram um pouco mais tarde, informo que a reunião foi aberta às 10 horas aliás com meia hora de atraso em relação à hora prevista, foi feita a chamada, à qual responderam 27 Srs. Deputados, e por isso mesmo a reunião foi interrompida para recomeçar cerca de meia hora depois.As 10 horas estavam apenas presentes 27 colegas e não havia funcionários que assegurassem o funcionamento da Assembleia, salvo o Sr. Faustino.Srs. Deputados, os trabalhos agendados para hoje incluem um período de antes da ordem do dia, para o qual se inscreveram a fim de prestarem declarações políticas o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e o PSD. Contudo, o PSD informa que não fará hoje a sua intervenção política e fica inscrito para a próxima reunião em que haja período de antes da ordem do dia. O mesmo se passa com o Partido Socialista que também transfere a sua intervenção política para quinta-feira.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe Maria de Jesus, residente em Vila Nova de Foz Côa, solicitando que lhe seja concedida uma pensão - requerida já em Março de 1978 - a que se julga com direito, como viúva de um "tarrafalista".
Da Comissão Nacional de Correspondentes, Bancários, na qual solicitam o pagamento de indemnizações a que se julgam com direito na sequência da extinção da sua actividade.Da Scotch Blenders de Portugal a enviar a cópia de uma exposição oportunamente, dirigida ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo e para a qual solicitam a melhor atenção.
De António Gonçalves Nunes Pereira, residente em Vidual de Baixo, que, tendo sofrido um acidente de trabalho, do qual resultou a amputação de uma das mãos, recebe apenas 1250$ de pensão, pelo que solicita possa o seu caso ser analisado de forma que a referida pensão seja aumentada.OfíciosDa Junta de Freguesia de Almada a remeter uma moção na qual exige que seja aplicado aos trabalhadores das juntas de freguesia o preceituado no Decreto-Lei, n.o 466/79.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal com a nova morada da sua sede no Porto.
Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo a remeter cópia da acta de uma reunião da Assembleia Municipal daquele concelho, em que foi aprovada uma moção em que pedem ao Governo a criação de postos clínicos nas freguesias de Cardanha e Urros dado que os existentes não podem dar satisfação às necessidades de toda a população do concelho.DiversosBoletim Informativo do Serviço de Imprensa da Embaixada da República Federal da Alemanha, respeitante à reciclagem de vidro velho.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados
Vital Moreira, João Amaral, Francisco Oliveira, Jaime Gama, Mário Dias Lopes, Pedro Roseta e Adelino Teixeira de Carvalho, respectivamente; aos Ministérios
da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Energia, do Turismo e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Vital Moreira; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelos Srs. Deputados Mário Dias Lopes e Pedro Roseta; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo Regional da Madeira aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e José Ernesto de Oliveira na sessão de l3 de Maio do ano corrente; do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Leite, Hélder Pinheiro, Ercília Talhadas e Carlos Espadinha nas sessões de l8 de Março e 9 de Maio passados; do Ministério da Habitação e Obras Públicas aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, António Esteves, Luís Saias, António Mota, Alberto Jorge, Gaspar Martins, José António Veríssimo, Carlos Sousa, Vítor Louro, Fernando Condesso, Guilherme Santos, Maldonado Gonelha e Mendes Godinho nas sessões de 26 de Fevereiro, 13, 25, e 28 de Março, e 11 de Abril, respectivamente; do Ministério dos Transportes e Comunicações aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alexandre Reigoto, João Amaral, Vítor Louro, Cabrita Neto, Hélder Pinheiro e Marino Vicente, nas sessões de 28 de Fevereiro, 8, l8 e 27 de Abril e l3 de Maio últimos, respectivamente; do Ministério da Educação e Ciência, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Herberto Goulart, Helena Cidade Moura e Carlos Sousa na sessão de 25 de Março, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz na sessão de 25 de Março passado; do Ministério do Trabalho ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto na sessão de 27 de Março último; do Ministério da Justiça ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Cunha Dias na sessão de l8 de Abril do corrente ano; do Ministério da Agricultura e Pescas ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na sessão de 23 de Janeiro passado; do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Carlos Carvalhas, Sousa Marques, Adalberto Ribeiro, Teresa Ambrósio e José Cravinho nas sessões de 21 de Fevereiro, 27 de Março e 11 de Abril últimos, respectivamente; da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária aos requerimentos apresentados pelos
Com efeito, quer através de declarações políticas, quer através dos debates, quer através da apresentação de iniciativas legislativas, como os projectos referentes ao património cultural e à lei-quadro do referendo, os Deputados reformadores marearam indelevelmente esta sessão com a sua presença.Presença que agora finda no exacto momento em que forças radicais de sinal contrário pretendem levar o País para um afrontamento forçado e sem perspectivas reais de moderação. Sempre se bateram os Deputados reformadores contra essas tendências, favorecendo na medida das suas faculdades o diálogo entre as próprias entidades integrantes da maioria e as oposições. Devem constatar, todavia, que os resultados neste particular foram escassos.Também sempre se elevaram os Deputados reformadores contra "as estratégias de tensão" entre órgãos de soberania, qualquer que fosse, aliás, a sua proveniência, e na prática parlamentar fomos coerentes com essa posição política. Desde a infeliz guerrilha a propósito das comemorações camonianas até à apresentação do projecto de lei-quadro do referendo, nós colocámo-nos vigorosamente no terreno da concertação e nunca no do afrontamento.No que diz respeito ao instituto do, referendo, queremos sublinhar que o encaramos não como arma contra o regime mas antes como instrumento suplementar da sua evolução; não para ser usado dentro, dos interesses restritos da classe política, antes como medida para possibilitar uma maior e necessária participação popular. Não para ofender a Constituição, antes para a enriquecer. Não para obviar à sua revisão, antes para tornar esta um factor de consenso, nacional. Como dissemos na nossa primeira declaração política, somos partidários de uma revisão democrática por fases da Constituição culminando num referendo, Estamos certos de que no dia em que esta Assembleia resolver discutir o instituto do referendo o nosso projecto estará presente e servirá de base aos debates.
Os Deputados reformadores não agiram, no entanto, só com esse sentido de futuro, também actuaram no presente. Assim, demos o nosso apoio ao Governo nas suas medidas sociais de maior alcance como o aumento de pensões e determinadas diminuições de impostos, assim como apoiámos as medidas conducentes a uma maior flexibilidade do nosso sistema económico, mormente no que diz respeito a uma concorrência mais perfeita entre o sector público e o sector privado, sempre dentro do princípio geral que o poder político não deve estar subordinado ao poder económico. Lamentamos que nessa matéria não se tivesse ido mais longe, mas é esse indiscutivelmente o caminho que será em breve trilhado se não se misturarem concepções correctas do modelo
25 DE JUNHO DE 19803215económico com visões sectárias por parte de certas correntes políticas.
Dentro desse espírito concedemos as necessárias autorizações legislativas ao Governo, assim como muitas outras que foram todas as até agora votadas.
Sem quebra dos nossos compromissos, reafirmamos, no entanto, ser-nos impossível co-responsabilizarmo-nos por autorizações em matérias que tenham a ver com o poder político democrático que julgamos deverem ser discutidas nesta Assembleia, Os Deputados reformadores notam desde já que o Governo não foi insensível às razões dos reformadores aqui expostas por mim próprio no Plenário de sexta-feira passada e fez um grande esforço de rectificação. Só por isso esta Assembleia da República demonstrou a sua força como órgão de Soberania e a sua função de "ágora" em que a opinião dos representantes do povo é ouvida pelos governantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é bem provável que não venha a existir na próxima legislatura o agrupamento parlamentar reformador. As contingências da vida política e as disposições constitucionais impedem que nos apresentemos ao eleitorado como de facto somos: ferozmente, independentes, como, aliás, o agrupamento parlamentar sob a presidência esclarecida e humana do Dr. Adão e Silva, personalidade em quem os Deputados reformadores se reconhecem, amplamente demonstrou nesta sessão legislativa. Não nos parece correcto para os objectivos que nos propomos atingir comprometer a nossa independência como grupo com estratégias alheias. Nesta última declaração política do Agrupamento Reformador não quero ainda deixar de sublinhar o clima de liberdade interna que se viveu entre os Deputados reformadores. A nossa crença nas potencialidades criadoras da consciência individual e na liberdade de julgamento de cada um primaram sobre qualquer lógica de aparelho que de facto não constituímos. Daí que se possam conceber opções pessoais diversificadas desde que tomadas dentro da possibilidade de se atingir os nossos objectivos.
Julgamos, com efeito, que a principal mensagem dos reformadores, expressa no Manifesto de 1979, sua matriz orientadora, se destina à consciência individual e à mentalidade colectiva. Queremos reformar sobretudo pela força das ideias e pela capacidade do espírito.
Temos, porém, os nossos próprios objectivos políticos como grupo que não se esgotam na actividade parlamentar. Continuaremos a lutar pela formação de uma federação democrática reformadora que se oponha a qualquer hegemonia das forças reaccionárias e totalitárias na vida política portuguesa. Somos necessários, por isso regressaremos.
Não dizemos adeus.Aplausos do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com toda a atenção a importante declaração política que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabou de fazer e por isso gostaria de lhe fazer um muito breve pedido de esclarecimento que diz respeito à rectificação que tinha sido feita pelo Governo relativamente aos pedidos de autorização legislativa.
Com certeza que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira tem informações que nós não possuímos, porque, tanto quanto sabemos, mantém-se de pé por parte do Governo a possibilidade de exigir a votação de autorizações legislativas relativamente a matéria que tem de ver com a Lei Eleitoral para a Assembleia da República. E de todas as autorizações pedidas isso é seguramente a mais chocante e a que mais contraria as praxes democráticas e a convivência democrática.
Portanto, agradecia que o Sr. Deputado respondesse a este pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira para responder.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Deputado. Carlos Brito, o pedido de esclarecimento que me foi formulado merece a seguinte resposta: o que os Deputados reformadores conhecem são as ordens do dia estabelecidas na reunião dos leaders parlamentares e na minha declaração política, feita em nome do Agrupamento Parlamentar Reformador, nós dizemos que apreciamos o esforço do Governo na contenção dos seus pedidos de autorização legislativa, mas que não nos iremos co-responsabilizar com nenhum pedido de autorização legislativa que mexa no poder político democrático, estando, evidentemente, incluído nesse universo qualquer autorização referente à Lei Eleitoral. No entanto, pensamos que, já que o Governo foi sensível às opiniões expressas na Assembleia da
República que, aliás, foram expressas, com um sentido construtivo, embora crítico, por parte dos Deputados reformadores, terá também certamente em
conta essa nossa posição. De qualquer maneira, é uma posição de há muito conhecida, desde 22 de Abril de 1980, e à qual os Deputados reformadores se mantêm estritamente fiéis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação dos votos de protesto apresentados pelo PS e pelo PCP.
Diz-me o nosso colega Nunes do Almeida que agora havia que dar a palavra a quem a solicitasse para intervenções neste período da ordem do dia Contudo, porque já esgotámos mais de metade desse período, não sei se tal será possível, uma vez que na agenda consta a apreciação dos votos de protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecia-mos que os votos de protesto fossem lidos, pois penso que há um voto sobre um despedimento colectivo na Standard, mas quanto ao outro voto de protesto, não nos lembramos exactamente de qual o seu conteúdo.
Portanto, para informação da Câmara, creio que o melhor seria proceder-se à leitura dos votos de protesto apresentados para podermos votar em consciência.
3216I SÊRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidentr. - Tem a palavra o Sr. DeputadoCarlos Brito.O Sr. CaTIO$ Brito (PCP): - Sr. íPresidente, Srs. Deputados: Creio que o que está entendido como a ordenação co,rrecta do período de antes da ordem do dia é às decl&raçõe& políticas seguirem-se as intervenções. Nós, Partido Comunista, íemos uma intervenção para fazer. e pensanios que âada haverá tem.po paTa que essa intervenção seja produzida sem prej,uízo de os ivotos oelativos à Standard Eléc> tirica. sertm votados. Há -um voto 'de protesto do Paritido Socialisa, que é -mais antigo, e há um nosso que entro,u positeriormtnte, e creio que ainda haverá tempo de os votar, uma vez que, sendb uma matéria já -bastante aboTdada em intexvenções, haverá fundamentalmente que proceder às votações.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, informo que dispomos de cerca de vinte minu-tos-pa-ra esgotar o períod'o de antes da ordem do dia, salvo se o prolongam,ento -for requerido.
Tem a'palavra o Sr. Deputado Carlos Lago.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos opomos. à interpretação do Sr. Deputa,do Carlos Brit<_ no='no' mas='mas' cntanit='cntanit'> os votos não podem fácar si&-tematicamente adiados -para a sessão seguinte e -efectivamente o -voto que nós apresentámos já anda na Mesa há tírêg semanas.
Portatito, seiriamais seguro proceder-se à discussão dos -votos de proçtesto, na medida em que haverá declarações do -voto e Ls.% leva algum tempo. Para .já, em nosso. entender, a prioridade deve m dada aos votos.O Sr. PresidenW. -Srs. -Deputados, a ideia de pôr já os votos em apreciação xesulta do -facto de termos apenas ce-rea de 20 minutos para -o efeito e de determinwe-m algumas intervenções ou declarações de voto para além da sua próprio. votação.
Se pc>rventuwa o Partido Comunista, que está inwrito para usar da palavra, deseja fazC-10, tem ~ ~to e eu não tenho razão nenhuma para lhe recusar a palavra.. Receio, p(>rém, que não tenhamos tempo paxa apreciar estes votos, que já são antigo& Neste caso cabe ao Partido Comunista decidir, visto que está inscrito para uma intervenção no período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, atendendo a que os votos apresentados sobre os despedimentos na Standard Elécbrica. já estão apresentados há vários dias, a nossa suge§tão seria que sc- votassem os votos -relativos à Standard Eléctrica e depois, havendo tempo, se fizesse a nossa in,tcr.venção e deixás%mos o outro volo, sobte a África do Sul, para a reunião de, quinta-feira, que também tem período de antes da ord-em do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de apreciarmos e votamnos os votos de -prote:- Qto pendentes, naturalmente qu-,, se houver tempo, pode e deve ser utilizadrque esitá inscrito para dela usar.
Considerando que, ao tomar esta atitude, o Governo não tem em conta as suas promessas ele-i,to!raís de garantir o direito ao trabalho;
portug.um, face a situações tão graves que
afectam o já de si gravíssimo prol>iema do
emprego.O Sr. Presidente: -Caros colegas, há outro voto de prote&to,, apresentado pelo Partido ComutiLsia Português, miaÚvamente ao mesmo assunto e que também vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Voto de pro%~Consid,rando q.ue desde Julho de 1978 a empresa mui-tinacional Standard Eléctrica vem tentando despedir centenas de trabalhadores, propondo mesmo o enc=amento total da Divisão de Se"conduto-res, com o m~.vo despedimento de 830 trabalhadore-.;
Considerando que, apesar de não ter havido quaisquer despediimentos, a situação da empresa não só não se agravou como até melhorou con".ravelmen,te;
Considerando que o des.pedimento colectivo na ITT-Standard- Eléctrica autorizada pelo Goveírno não só não tem qualquer justifácação como põe em causa o d,ireito ao trabalho constitucionalmne garantido, repre&entando ainda uma grave discriminação das mulheres, já que mais de 90 % dos trabalhadores incluídos na I-ista dos despedimenxos são mulheres;
25 DE JUNHO DE 1980 3217Considerando, finalmente, que todos estes actos estão a merecer o mais vivo repúdio, quer de trabalhadores e suas organizações representativas, quer de diferentes órgãos de poder local, como recentemente aconteceu com a Assembleia Municipal de Cascais;
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem à Assembleia da República a seguinte moção de protesto:A Assembleia da República protesta contra a autorização de despedimento colectivo de 212 trabalhadores da Standard Eléctrica e exige que o Governo reveja a sua posição, impedindo a concretização do despedimento, na defesa dos direitos dos trabalhadores e para salvaguarda dos interesses da economia do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que a matéria dos dois votos de protesto é a mesma, creio que não haverá oposição a que se proceda à discussão conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que só agora seja possível discutir o voto de protesto por nós apresentado em 30 de Maio. E lamentamos não porque não continue a haver motivo para protesto, mas porque, efectivamente nessa altura ainda não se tinham concretizado os despedimentos e neste, momento já foram concretizados apesar do protesto dos trabalhadores da Standard Eléctrica e de Assembleias Municipais, como a de Cascais e a da Amadora, para além da solidariedade dos trabalhadores e de sindicatos não só a nível nacional mas internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista atribui uma enorme importância à defesa do direito ao trabalho. Nós consideramos que uma atitude de permitir 212 despedimentos colectivos é muito grave e efectivamente é significativo que os Governos anteriores não o tenham permitido.
Os trabalhadores da Standard Eléctrica têm demonstrado de diversas formas a solidariedade para com os despedimentos e a sua vontade de ver revista a situação.
Nós, socialistas, não vimos, que o Governo explicasse nem justificasse claramente as razões por que autorizou estes despedimentos colectivos e consideramos que, foi grave que se tivesse permitido o despedimento de 212 trabalhadores. Sabemos que a Standard Eléctrica é uma empresa que está numa situação complexa, mas, globalmente é uma empresa que tem vindo a me1horar a sua situação económica e também é uma empresa em que se faz um número enorme de trabalhos extraordinários. Portanto parece-nos que não se devia dar prioridade ao despedimento colectivo, mas sim rever-se esse problema.
Efectivamente pensamos que é pena que o Governo tenha cedido tão facilmente à reivindicação da ITT, coisa que, como é patente e conhecido, não fizeram os anteriores Governos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma de funcionamento desta Assembleia leva-nos a que efectivamente muitas vezes só tenhamos oportunidade de discutir aqui votos de protesto um pouco tardiamente. Contudo, neste caso não estamos convencidos que seja ainda inútil manifestar o nosso protesto, pois pensamos que a solidariedade das organizações dos trabalhadores ainda se mantém, há um processo em há uma solidariedade não só, como já referi, dos trabalhadores, mas mesmo de certas Assembleias Municipais e queremos crer que haja um pouco de bom senso e ainda alguma possibilidade de rever esta situação e de reintegrar os trabalhadores despedidos.
È neste sentido a luta que os trabalhadores vêm desenvolvendo não só através da sua comissão de trabalhadores mas de associações sindicais, conforme as solidariedades exemplares que se têm demonstrado numa total capacidade de solidarizar os trabalhadores da Standard com os seus camaradas despedidos. Nessa medida, ainda estamos confiantes em que, através da solidariedade dos trabalhadores e da força das associações sindicais, seja possível ultrapassar esta situação.
Também sabemos que os trabalhadores da Standard recorreram para os tribunais e temos esperança de que estes venham a atender as suas reclamações. Por isso apresentámos e ainda considerarmos útil a aprovação deste voto de protesto.Aplausos do PS e do MDP/CDE,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP apresentou o voto de protesto contra a autorização infundamentada e submissa do Governo em permitir à multinacional americana ITT o despedimento de 212 trabalhadores na Standard Eléctrica por considerar tal medida um grave atentado ao direito ao trabalho.
Esta autorização é tanto mais grave porque desde 1977 os sucessivos Governos não encontraram os fundamentos económico-financeiros para atender às pretensões da ITT. Curiosamente, só o Governo Mota Pinto-PPD se preparava para ceder às pressões da multinacional, não o fazendo porque entretanto acabou por ser demitido.
De então paira cá a Divisão de Semicondutores realizou milhares de horas extraordinárias e muitos trabalhadores foram admitidos em regime de contratos a prazo.Mas a ITT não desistiu das suas intenções até encontrar no Governo AD um fiel servente dos seus objectivos.Durante a interpelação recentemente, feita pelo meu grupo parlamentar, colocámos esta questão ao Ministério do Trabalho e ao Governo.
A resposta do Sr. Ministro Eusébio foi a de que já tinha havido maiores despedimentos depois do 25 de Abril. Esta fundamentação indigente do Governo só vem provar que não está nada interessado em resolver os problemas do emprego em Portugal, agarrando com as duas mãos os erros ou as cedências anteriores para esconder e justificar os seus próprios defeitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na comunicação enviada à comissão de trabalhadores, o Ministério do Trabalho, cinicamente, informava que a ITT
3218admitiria prioritariamente os trabalhadores agora despedidos em caso de aumento global da produção e das vendas.
Em breve, possivelmente, veremos as trabalhadoras mais jovens serem admitidas com contratos a prazo por um ano ou dois, até que a deficiência visual as tornem incapazes à procura da reforma forçada e prematura porque entretanto já não, servirão à ganância do lucro máximo da ITT.
200 mulheres, 212 trabalhadores hoje em luta pela revogação da deliberação dos despedimentos, compreendem o que significa na boca e no Programa do Governo AD a criação de novos postos de trabalho e o combate à discriminação das mulheres.
Os despedimentos na Standard Eléctrica são apenas um exemplo de uma política classista e antitrabalhadora que se espalha um pouco por toda a parte.
Por todo o País esta política, foi condenada no passado dia 21 por mais de 1 milhão de manifestantes.É o prenúncio da derrota da AD e da sua política nas próximas eleições.
Os trabalhadores da Standard Eléctrica não desistirão porque. sabem que uma nova política e um novo Governo democrático em Portugal corrigirão mais esta arbitrariedade, AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio dos Santos.O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Partido Socialista trazer a esta Câmara um voto de protesto pelo facto de o Governo ter autorizado o despedimento colectivo de 212 trabalhadores na Standard Eléctrica.
Julgamos que tal medida não seria tomada pelo Governo se ela não representasse, de facto, o sacrifício menor para a globalidade dos trabalhadores da empresa.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Hipócrita!O Orador: - Mas ao Governo punha-se a opção de autorizar o eventual despedimento de 2l2 trabalhadores e salvaguardar a segurança de emprego a 2500, ou não autorizar, e amanhã todos os trabalhadores da empresa se verem confrontados com uma situação de desemprego.Vozes do PCP - Eh!O Orador: - De facto, da análise do processo da empresa e com base nos pareces emitidos pelos serviços competentes, confirmaram-se os graves problemas económico-financeiros, sobretudo na Divisão de Sermicondutores, os elevados prejuízos que registou a partir de l974 e a inviabilidade do seu equilíbrio económico nas condições actuais sem despedimento colectivo.Vozes do PCP - É falso!O Orador: - É óbvio que se o Governo fosse eleitoralista, não obstante estes indicadores, talvez pudesse fechar os olhos à realidade da empresa e adiar para depois das eleições a decisão agora tomada, só que com a agravante de tal protelamento vir então a saldar-se por riscos ainda mais elevados e atingir seguramente maior número de trabalhadores.
0 Governo também não se, limitou a providenciar pontualmente com vista à viabilidade económico-financeira da empresa. Ao contrário dos Governos anteriores em situações semelhantes, fez acompanhar esta sua decisão de um adequado conjunto de medidas, não só para minimizar ao máximo as consequências resultantes deste despedimento como também para manter e criar novos postos de trabalho, sendo de referir:A concessão de subsídios a empresas e a projectos de investimento ou de reorganização, que visem o reemprego de trabalhadores cujos postos de trabalho se achem em vias de extinção ou mesmo extintos, sem prejuízo dos direitos decorrentes da antiguidade do trabalhador na empresa onde se encontrava;
A assinatura em 30 do mês findo de um acordo com a ITT, pelo qual é garantida a viabilidade de todas as empresas do grupo no sector de semicondutores e operações principais e consequente garantia de pleno emprego a todos os trabalhadores;
0 acordo da administração da Standard que, na eventualidade de novas admissões de pessoal, se compromete a dar prioridade, absoluta aos trabalhadores agora despedidos durante os dois próximos anos e não apenas no decurso de um como a lei estipula;
As diligências junto das empresas do ramo, com vista a absorverem os trabalhadores agora despedidos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Muito bem!O Orador: - Mas cabe aqui perguntar o que pretende o PS com o sou voto de protesto: se visa suscitar a discussão do problema dos despedimentos em geral, ou se pretende utilizar o drama destes trabalhadores despedidos para, injustificadamente, desferir mis alguns ataques ao Governo.
De facto, o PS acusa o Governo por ter autorizado este despedimento bem desejaríamos que tal não fosse necessário, mas esquece o que fez quando foi Poder e não apresenta qualquer subsídio para o tratamento em concreto dos despedimentos em geral.Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa, no entanto, recordar, e porque a memória das pessoas é curta, que foi o PS e o PCP que mais numerosos despedimentos colectivos autorizara.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Diga um!O Orador: - 0 processo da Standard Eléctrica, infelizmente, não é novo e tem precedentes, como sejam: em Julho de 1975, foram despedidos 200 trabalhadores na empresa Apeck; em fins de 1975 e 1976, 604 trabalhadores foram despedidos na Hlandy Brothers, do Funchal; no final de 1976, na Timex, 1915 trabalhadores; em 7 de Março de 1977, na
25 DE JUNHO DE 1980empresa Electrónica Signetis de Portugal, foram despedidos 256 trabalhadores; em 20 de Julho de 1977, 1087 trabalhadores foram despedidos na Società Italiana por Condotte d'Acqua; em Outubro de 1979, na PREH, foram despedidos l91 trabalhadores,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A Pintassilgo!O Orador: - 15to para não falarmos no caso 0 Século, que o PS gerou e o Governo de Lurdes Pintassilgo encerrou com cerca de quinhentos trabalhadores despedidos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Afinal, quem é que procedeu a todos estes despedimentos colectivos?
Não foi em grande parte, o Partido Socialista?
Estes despedimentos não foram feitos à luz do Decreto-Lei, n.o 372-A/75, de 16 de Julho, da responsabilidade do Governo onde o PS tinha posição dominante e o PCP também estava representado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja ignorante!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se, assim, que aqueles que- hoje aqui acusam o Governo autorizaram despedimentos muito mais graves quando foram Poder e foram os mesmos que elaboraram, aprovaram e primeiramente exercitaram a lei dos despedimentos colectivos.
Verifica-se assim que as razões deste voto não obedecem a um justo sentimento de solidariedade para com os trabalhadores despedidos, mas significam antes um hábil e pouco escrupuloso aproveitamento eleitoralista da sua penosa situação que, como já referimos, o Governo está empenhado em atenuar as suas consequências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 meu partido lamenta sinceramente que tenha sido necessário despedir 212 trabalhadores para viabilizar a empresa e garantir os restantes postos de trabalho, e coerentemente e sem demagogia, continuará empenhado na procura e criação de soluções para que o sagrado direito de todos os trabalhadores ao pleno emprego seja assegurado no nosso país.
Mas pelas razões apontadas, votará contra o voto socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A ITT paga bem, vai ser recompensado!O Sr. José Leitão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Leitão (PS): - Para pedir um esclarecimento.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez sinais para a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, desculpe, mas V. Ex.a não tem de dar indicações à Mesa sobre a forma como ela conduz os trabalhos.Aplausos do PS e do PCP.Tem a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. É para interpelar a Mesa, certamente.0 Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É, sim, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria do lembrar à Mesa que eu tenho o direito de dar indicações à Mesa sob a forma de interpelações, a Mesa é que não tem o direito, de dar raspanetes aos Deputados quando usam dos seus direitos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a palavra, exclusivamente para interpelar a Mesa e pode fazê-lo sem nenhuma limitação. 0 que não pode é esboçar gestos que visam influenciar a decisão da Mesa. Foi contra essa situação e não foi a título de nenhum raspanete, foi com toda a cordialidade, como, aliás, é meu hábito - que eu agradeci o seu esforço de auxiliar a Mesa. Queira prosseguir.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não foi com esse sentido que foi entendido, pelo menos pelos Deputados que elogiaram a sua intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça um esforço para evitar incidentes deste tipo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- - Entendo que tenho todo o direito, embora possa estar enganado, o que não creio, de dizer que nesta discussão há um regimento especial de acordo com o qual cada partido pode utilizar cinco minutos nas intervenções, três nas declarações de voto, não havendo, por conseguinte, lugar ao uso de mais tempo, portanto lugar a pedidos de esclarecimento. Aliás, o meu colega já excedeu o tempo ligeiramente, não tem por isso tempo para responder à pergunta que eventualmente lhe venha a ser dirigida.
Era esta a colaboração que eu queria dar à Mesa, num espírito construtivo e de maneira nenhuma pretendendo abusar das prerrogativas da Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Leitão pode usar da palavra para pedir esclarecimentos, mas acaba de ser informado de que o Deputado interpelado não lhe vai responder por ter esgotado o tempo. Em todo o caso quer na mesma, formular o pedido de esclarecimento?O Sr. José Leitão (PS): - Não. Nesse caso prescindo e direi o que tenho a dizer na declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a fez uma intervenção, não pode fazer uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu lembro-lhe que quando um partido apre-
I SÉRIE - NÚMERO 693220senta um voto, tem sido praxe desta Assembleia possibilitar que haja também uma declaração de voto. Aliás, o Sr. Deputado José Leitão não utilizou os cinco minutos.O Sr. Presidente: - 0 nosso colega José Leitão fez portanto a apresentação do voto, não tendo, porém, esgotado os cinco minutos, pois falou apenas três minutos.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 MDP/CDE associa-se de bom grado, e com tristeza, ao mesmo tempo, aos votos do Partido Socialista e do Partido Comunista. A fábrica Standard Eléctrica é um enclave fabril numa zona de moradias e residencial do concelho de Cascais. Acontece que essa fábrica, quando se formou, para evitar os problemas com os operários foi recrutá-los num raio de 90 km. Os próprios operários que entram às 8 horas saem de suas casas às 5 horas e 30 minutos da manhã, trabalhando em turnos e o seu recrutamento ia até à zona de Torres Vedras - pelo menos isto verificava-se há dois anos quando tomei conhecimento desses problemas. Eu própria trabalhei nas zonas rurais de Sintra onde habitam muitas das mulheres operárias da Standard Eléctrica, que apesar da sua faina agrícola, apesar do trabalho que têm com os seus filhos, apesar da luta por uma subsistência porque os seus maridos trabalham na zona de mármores onde os ordenados são baixos e a luta é grande e já antiga, conseguem juntar a isso tudo mais a carga de um transporte longo e de um trabalho difícil. Para além disso, fazem esforços de promoção profissional. Desde o 25 de Abril que os operários da Standard Eléctrica tinham a consciência, dado o carácter da empresa que estavam a servir, que iriam ter problemas de emprego, Eu própria assisti a reuniões de técnicos especializados com esses operários para tentarem formas e estudos de defenderem a viabilização da empresa. Os trabalhadores operários, Srs. Deputados da AD alguns talvez o saibam, mas querem-no esquecer, pelo facto de terem de se sustentar com o pão do seu trabalho diário, pelo facto de terem a responsabilização do trabalho que sai das suas próprias mãos, têm uma escola bastante superior, muitas vezes, à escola letrada que não responsabiliza as pessoas, como aqui se vê nesta Assembleia. Acontece, assim, que esses operários lutam desde o 25 de Abril, estudam, trabalham, organizam-se, apesar das más condições de vida e de emprego que têm, A brutalidade do despedimento agora afecta realmente trabalhadores esforçados, qualificados, que deveriam antes ser uma honra da nossa mão-de-obra especializada. Afecta e eles já sabiam que os iria afectar. Por isso se prepararam e se organizaram e estudaram os seus problemas para se defenderem nesse sentido. A GNR começa a rondar a Standard Eléctrica, dentro de pouco tempo teremos o cenário da Reforma Agrária no concelho de Cascais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.
Sr. Deputado, faltam cerca de três minutos para o termo do período normal de antes da ordem do dia. V. Ex.a certamente vai utilizar apenas esses minutos, pois temos de proceder à votação.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - É uma intervenção muito curta.O Sr. Presidente: - É que entretanto chegou à Mesa um requerimento do Partido Comunista Português pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia e talvez seja a altura de o apreciar. Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Eu prescindo da intervenção. Farei depois uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder â votação.
Vamos primeiro proceder à votação do voto de protesto do Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS do PCP e do MDP/CDE e a abstenção dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Vamos seguidamente votar o voto de protesto do Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos, a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo chegado ao termo o período de antes da ordem do dia, que não foi prorrogado, não posso conceder a palavra para declarações de voto. Ficarão, naturalmente, para a próxima reunião.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para a próxima reunião fica o outro voto de protesto, apresentado pelo Partido Comunista Português, sobre - passo a ler - "a invasão da República Popular de Angola ordenada pelo regime racista e fascista da África do Sul".Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Fascistas!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar ao período da ordem do dia.Está na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido pelo Sr. Deputado Raimundo Rodrigues.
25 DE JUNHO DE 1980O Sr. Raimundo Rodrigues (PSD): - 0 relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 24 de Junho de 1980, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:l - Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por António Alexandre Cabral Archer de Carvalho, Esta substituição é pedida por um período de dois dias (24 e 25 de Junho, inclusive).2- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
4- Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - 0 presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). - 0 Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS). - 0 Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). - 0 Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando Miranda (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM).O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à votação deste relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos apreciar e votar pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre os seguintes pedidos de autorização: Do 3.o Juízo Correccional de Lisboa, para que os Srs. Deputados Mário Soares, Almeida Santos e Manuel Alegre prestem declarações naquele tribunal. Os pareceres, que, dizem respeito a estes nossos três colegas terminam com a opinião de que se deve denegar a autorização para que estes Deputados sejam ouvidos no tribunal em causa.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente- - Foi portanto denegada a autorização para a comparência destes Srs. Deputados.
Entramos agora na segunda parte da ordem do dia - continuação da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Srs. Deputados, segundo me informaram terminou ontem a discussão do artigo 27.o, pelo que iniciamos hoje a discussão do artigo 28.o da proposta de lei.
Há apenas uma proposta apresentada pelo Partido Socialista quanto ao n.o 1 deste artigo 28.o que é do seguinte, teor:ARTIGO 28.ol - Os Deputados regionais não podem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia Regional, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.Está em discussão.
Informo entretanto os Srs. Deputados que acaba de entrar uma proposta do MDP/CDE propondo a eliminação do n.o 3 do artigo.