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Relatório Situação de Estado de Emergência 15 a 30 de janeiro de 2021   MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________169
Relatório de situação de Estado de Emergência | introdução Em 13 de janeiro o Decreto do Presidente da República n.o 6-B/2021, que modifica o Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 06 de janeiro, renova a declaração do estado de emergência, declarado a 06 de novembro pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. Em 14 de janeiro o Decreto n.o 3-A/2021 da Presidência do Conselho de Ministros, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado peloPresidente da República. Neste contexto apresenta-se, de forma sumária, para o período de 15 a 30 janeiro 2021, cfr. solicitado pelo Gabinete de S. Exa. O MAI, a atuação do SEF nas suas áreas de competências. 1. Relato quantitativo e qualitativo da ação e do empenhamento do SEF durante a declaração do Estado deEmergência1.1 Atividade dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira No âmbito das principais atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o esforço de atuação do SEF recai no normal exercício das suas competências e na reafectação dos seus recursos humanos e técnicos a essas funções. Nos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira | CCPA, e em resultado da realização de controlos móveis, no cumprimento do despacho1 exarado por S.Exa. o Ministro da Administração Interna, datado de 30/06/2020, controlaram-se um total de 216 pessoas, 08 Caravanas e 110 veículos ligeiros: Controlos móveis levados a cabo no período de 15 a 30 de janeiro: CCPA Cidadãos Ligeiros Caravanas Autocarros Detenções CCPA Castro Marim 70 29 0 1 0 CCPA Caya 163 86 0 0 0 CCPA Vilar Formoso 164 52 0 1 0 CCPA Quintanilha 78 51 0 0 0 Total Geral 475 218 0 0 0 1.2 Atividade de Fronteira Mantem-se o acompanhamento regular, pelo SEF, de diversos fora no contexto da União Europeia, com destaque para as reuniões promovidas pela Comissão Europeia no contexto do grupo 'Covid-19/Corona Information Group - Home Affairs', que visa a harmonização de medidas no seio da União.  Nas fronteiras externas (aéreas e marítimas), no período em análise, verificou-se um total de 58.887 de cidadãos controlados. 1 Despacho n.o 6756-B/2020, de 30 de junho de 2020, institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.o 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos. II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________170
1.2.1.3. Estatísticas Entre 15 de janeiro a 30 de janeiro, foram controlados 58.326 passageiros: 27.954 à entrada e 30.372 à saída   AEROPORTO Entradas Saídas Total PF001 - LISBOA 25673 28252 53925 PF002 - FARO 416 528 944 PF003 - PORTO 1494 999 2493 PF004 - MADEIRA 0 139 139 PF005 – LAJES 1 0 1 PF006 - SANTA MARIA 3 2 5 PF007 - PONTA DELGADA 339 437 776 PF098 - TIRES 28 15 43 Total Geral 27954 30372 58326 ▪ Principal origem de voos: Brasil - origem de maior fluxo a nível nacional.▪ Principal aeroporto nacional: Lisboa - a principal fronteira e o mais abrangente, com voos da América do Sul(Brasil), América do Norte (Estados Unidos e Canadá) e África (Angola, Cabo Verde, São Tomé, Moçambique,Guiné Bissau), entre outras rotas, nomeadamente Senegal, Guiné-Conacri e Marrocos.▪ Recusa de entrada em Portugal: recusada a entrada a 27 passageiros.1.2.1.4 Dados comparativos 2020/2021 – 15 e 30 Jan Ao nível da evolução e comparação de passageiros controlados, verificou-se um decréscimo no número de passageiros controlados, face ao período homólogo do ano anterior, na ordem dos 87,29%.1.2.1.5. BREXIT – Cidadãos do Reino Unido – Acordo de Saída Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, a 1 de fevereiro de 2020, entrou em vigor o Acordo de Saída que estabeleceu um período de transição, durante o qual os cidadãos daquele país terceiro estiveram abrangidos pelo direito da União Europeia. O período de transição terminou em 31/12/2020. A partir de 1 de janeiro de 2021, a entrada e permanência dos cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal e seus familiares está sujeita às disposições do Acordo de Saída, sendo que aos demais aplica-se o regime geral estabelecido na lei no 23/2007, de 4 de julho na sua atual redação. No período em análise, não se registaram constrangimentos ou qualquer impacto relativo ao movimento de cidadãos do Reino Unido nas fronteiras nacionais, com um movimento de 715 passageiros controlados, 375 à entrada e 340 à saída de Portugal. 1.2.2. FRONTEIRAS MARITIMAS Os navios comerciais mantêm um fluxo regular de navios nos portos. Registou-se a inexistência de restrições relativas às licenças para vinda a terra de tripulantes, mantendo-se, contudo, as restrições para os navios de cruzeiro2.  2 Os Despachos n.o 9373-D/2020, de 30 de setembro, o n.o 9934-B/2020, de 14 de outubro, o n.o 10714/2020, de 31 de outubro e n.o 11231-C/2020 de 13 de novembro, mantiveram as restrições anteriores no que diz respeito à interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.   II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________172
4. Atividade operacionalParticipação no kick-off EMPACT Facilitated Illegal Immigration e na reunião operacional LIMASSOL, em representação de Portugal. A atividade operacional mantém-se, mas o aumento do número de casos positivos COVID19 e de cadeias de contágio, tem dificultado a comunicação ao nível de ocorrências com comunidades imigrantes. Realça-se a execução do afastamento de cidadão cabo-verdiano no âmbito de processo de expulsão judicial, em que o cidadão foi condenado a pena de 8 anos de prisão, e determinada pena acessória de expulsão de 10 anos.De referir que se mantêm as dificuldades em afastar cidadãos de nacionalidade chinesa por não existirem voos diretos ou de trânsito nos países signatários de Schengen. Ainda relativamente aos afastamentos registam-se as seguintes dificuldades e constrangimentos: •  Diminuição e cancelamento de ligações aérea entre países, implicam mais escalas aeroportuárias por afastamento.• Alteração constante de voos, regras quanto aos testes covid19 e formulários exigidos pelos países.• Necessidade de escoltas em aeroportos europeus, que por motivos da pandemia não aceitam DEPU.5. Acesso ao direito e aos tribunaisNo âmbito do afastamento de cidadãos estrangeiros existe um aumento exponencial de constrangimentos por falta de voos de regresso ao país de origem. Os principais problemas detetados prendem-se com dificuldades na marcação de voo para as datas previstas de libertação, por não existirem voos diretos ou de trânsito no espaço Schengen.  De registar igualmente, uma situação em que não foi possível executar o afastamento do cidadão, por ter ocorrido um erro judicial na data prevista para libertação do recluso, detetado pelo TEP após os procedimentos de agendamentos de viagens e testagem COVID terem sido efetuados pelo SEF. 6. Boas práticas de cooperação com outras FSS e outros organismos públicosManteve-se articulação do SEF com as Forças e Serviços de Segurança e demais entidades de forma colaborativa e eficiente, de que se destaca a articulação com as entidades de Saúde e DGRSP, a especial cooperação com a GNR e PSP e o apoio da Cruz Vermelha, na realização de testes de despiste.  Sendo previsível a decisão de encerramento de fronteiras a iniciar às 00H00 do dia 31JAN2021, a nível regional foram realizadas reuniões com diversas entidades com vista à necessária articulação, nomeadamente no que se refere ao fecho da Fronteira Terrestre e na aplicação das medidas restritivas à saída de cidadãos nacionais, nomeadamente, com a GNR, PSP, Unidade Controlo Costeiro, Autoridade Marítima, Administrações Portuárias/Marinas, ANA/Aeroporto de Faro e Autoridades de saúde regionais e locais. II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________174
Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 6-B/2021, de 13 de janeiro, vigente entre o dia 16 e o dia 30 de janeiro de 2021.  A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil1, tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil.  Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em três vetores: 2) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional;  1. A coordenação e representação institucionalNeste parâmetro importa considerar o Despacho n.o 10942-A/2020, de 6 novembro e o Despacho n.o 858-A/22021, de 20 janeiro,  que vem prever a constituição, de pelo menos, uma Estrutura Apoio de Retaguarda (EAR), ao nível distrital, com objetivo de i) acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2, sem necessidade de internamento, mas que careçam de apoio específico; ii) utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetadas com SARS-CoV-2, que não possam permanecer nas respetivas instalações; iii) acolher pessoas internadas em unidades hospitalares devido a condição clínica não relacionada com o SARS-CoV-2, com alta clínica, a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado vigilância ativa com apoio médico, mas sem necessidade de internamento em unidade hospitalar ou em outra unidade de saúde.  1 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo o2 do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________175
Tabela 1 - Ponto de Situação das Estruturas de Retaguarda a 30 janeiro de 2021 Ocupação Região Distrito Municipío Designação da instalação Capacidade Atual Acumulado Norte Braga Braga Hotel João Paulo II 68 2 16 Bragança Bragança Pousada da Juventude 45 0 0 Porto Paços de Ferreira Hospital da S. C. da Misericórdia 29 18 62 Porto Pousada da Juventude 35 14 79 Santo Tirso Mosteiro de Santa Escolástica 30 0 0 Valongo Casa da Juventude Bom Pastor 40 22 145 Viana Castelo Viana Castelo Centro Cultural de Viana do  Castelo 30 17 59 Vila Real Alijó Pousada da Juventude 48 0 2 Sub totais Região Norte 8 325 73 363 Centro Aveiro Feira EAR Vila Maior 28 15 51 Aveiro Pousada da Juventude 20 0 0 Castelo Branco Castelo Branco Pousada da Juventude 30 0 0 Escola Superior de Saúde 60 0 0 Coimbra Coimbra Centro Saúde Militar 33 12 12 Guarda Guarda Centro Apostólico da Guarda 63 0 10 Viseu Viseu Pavilhão do Fontelo 64 25 49 São Pedro do Sul Pousada de Juventude 148 0 0 Leiria Leiria Seminário Diocesano de Leiria 45 3 9 Sub Totais Região Centro 9 491 55 131 Lisboa e  Vale do Tejo Lisboa Oeiras Pousada da Juventude 24 0 0 Lourinhã Pousada da Juventude 22 0 0 Oeiras Casa dos Atletas 48 19 29 Santarém Ourém Silenciosos Operários da Cruz 126 50 82 Setúbal Almada EAR - Alfeite 60 22 43 Grândola EAR - Grândola 32 0 0 Sub Totais Região LVT 6 312 91 154 Alentejo Évora Évora Residência Universitária M- Álvares 60 8 80 Beja Beja Centro Acolhimento FFAA-BA  11 84 0 0 Pousada da Juventude 54 0 0 Portalegre Elvas Centro Negócios Transfronteiriços 77 0 0 Sub Totais Região Sul 4 275 8 80 Algarve Portimão Portimão Unidade Hoteleira no Alvor 1000 4 9 Sub Totais Região Algarve 1 1000 4 9 TOTAIS NACIONAIS 28 2403 231 737 Em paralelo, a ANEPC, através dos seus Comandos Distritais de Operações de Socorro mantêm, em articulação com Segurança Social, Autoridades de Saúde e Serviços Municipais de Proteção Civil, Forças Armadas e Forças de Serviços de segurança. Destacam-se as missões de descontaminação de ambulâncias, descontaminação de infraestruturas, formação e sensibilização e o apoio à instalação de Zona de Concentração e Apoio da População. II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________176
Região Distrito Descontaminação Infraestruturas Ações FFAA GNR BB SMPC Norte Braga 6 0 1 1 4 Bragança 5 1 0 4 0 Porto 12 0 0 10 2 Viana Castelo 8 0 0 4 4 Vila Real 33 0 0 19 14 Sub Total Norte 64 1 1 38 24 Centro Aveiro 6 0 3 2 1 Castelo Branco 11 Coimbra 2 0 0 4 0 Guarda 3 0 3 0 0 Leiria 0 0 0 0 0 Viseu 21 0 0 21 0 Sub Total Centro 43 0 6 27 1 Lisboa e Vale do Tejo Lisboa 0 0 0 0 0 Santarém 31 0 0 30 1 Setúbal 4 0 0 4 0 Sub Total LVT 35 0 0 34 1 Alentejo Évora 4 0 4 0 0 Beja 0 0 0 0 0 Portalegre 0 0 0 0 0 Sub Total Sul 4 0 4 0 0 Algarve Faro 6 0 0 6 0 Sub Total Algarve 6 0 0 6 0 TOTAIS 146 1 11 99 26 A iniciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal de Proteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Município onde a mesma se encontra instalada.  No que respeita ao acompanhamento clínico diário, o mesmo é assegurado por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência. A coordenação clínica é assegurada pelo Presidente do Conselho Clínico e da Saúde do ACES ou por médico de Medicina Geral e Familiar por ele designado.  Embora se destine primordialmente a pessoas sem indicadores de exposição a doentes COVID-19, ou pelo menos sem informação dessa exposição, deve contemplar os necessários procedimentos de prevenção de contaminação e deve permitir a monitorização diária de surgimento de sintomas entre os utilizadores. 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________177
Tabela 2- Ponto de Situação das ZCAP a 30 janeiro 2021 Região Distrito ZCAP e Outras Infra estruturas Situação COVID Não COVID Mistas Total ZCAP Capacidade Ativas Utentes Norte Braga 23 5 10 38 1233 7 75 Bragança 4 8 0 11 711 1 11 Porto 6 5 26 37 1015 5 71 Viana Castelo 2 22 8 32 1018 0 0 Vila Real 1 0 7 8 154 0 0 Sub Total Região Norte 126 4131 13 157 Centro Aveiro 37 1236 3 19 Castelo Branco 4 42 852 0 0 Coimbra 4 1 12 17 530 0 0 Guarda 0 13 0 13 631 0 0 Leiria 7 9 3 19 411 0 0 Viseu 10 0 2 12 580 0 0 Sub Total Região Centro 140 4240 3 19 Lisboa e Vale do Tejo Lisboa 0 0 2 2 111 0 0 Santarém 9 2 0 11 271 0 0 Setúbal 33 1022 0 0 Sub Total Região LVT 46 1404 0 0 Alentejo Évora 12 350 6 108 Beja 14 Portalegre 7 162 0 0 Sub Total Região Sul 33 512 6 108 Algarve Faro 33 7 3 23 2602 1 6 Sub Total Região Algarve 23 2602 1 6 TOTAIS NACIONAIS 368 12889 23 290 No que se refere aos trabalhos desenvolvidos pela Subcomissão2, destacam-se: • A articulação entre Segurança social e a Cruz Vermelha Portuguesa, para a realizaçãode testes rápidos a trabalhadores e utentes em respostas sociais e agentes deproteção civil;• O apoio das forças armadas, em articulação com o Ministério da Saúde, no âmbitodos inquéritos epidemiológicos que estão em curso nas regiões Norte, Lisboa e Valedo Tejo e Alentejo;2 A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42o da Lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.o 27/2006, de 03 de julho, na sua redação atual. II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________178
2. A resposta operacionalO Plano Nacional para o COVD-19 sofreu uma atualização, nomeadamente na vertente da capacidade de resposta operacional e adequação dos níveis de alerta especial.  Desta forma, o PONCoV é materializado num dispositivo especial de resposta para o COVID-19, com contempla além da resposta às emergências pré-hospitalar, que fruto das caraterísticas da doença (a possibilidade de infeção por pessoas assintomáticas), obriga a que os operacionais considerem sempre um caso suspeito de COVID, o que aumenta substancialmente quer o uso de equipamentos de proteção individual, quer a necessária limpeza e higienização dos veículos utilizados.  Este dispositivo especial, encontra-se no estado de alerta especial - nível amarelo, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, podendo, se a situação assim o exigir, ser aumentado até ao nível vermelho, sendo que em termos de resposta operacional, permitirá os Comandos Distritais garantir acréscimo de meios em estado de prontidão máximo, para fazer face às ocorrências.  Ainda que não estejam ativados, encontram-se planeados, por cada distrito, Grupos de Incêndios Urbanos e Industriais (9 veículos e 29 operacionais), Grupos de Incêndios Rurais(11 veículos e 34 operacionais), Grupos de Acidentes Rodoviários (8 veículos e 22 operacionais) e Grupos de Apoio Sanitário (8 veículos e 16 operacionais), que poderão reforçar qualquer distrito do território continental, na eventualidade de estar comprometida a resposta num distrito afetado por COVID-19.  Tabela 3 - Ponto de situação das equipas Especializadas a 30 janeiro de 2021 Região Distrito No CBV No Equipas CB C/ Equipas % Equipas DL3A Situação atual Norte Braga 20 18 18 90% 4 22 Bragança 15 15 15 96% 4 19 Porto 45 35 25 78% 10 45 Viana do Castelo 11 9 10 82% 4 13 Vila Real 26 26 25 100% 10 36 Sub total Norte 117 103 93 88% 32 135 Centro Aveiro 25 25 25 100% 7 32 Castelo Branco 12 11 11 92% 6 17 Coimbra 21 20 20 95% 6 26 Guarda 23 23 23 100% 6 29 Leiria 24 23 23 96% 4 27 Viseu 32 29 29 91% 9 38 Sub total Centro 137 131 131 96% 38 169 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________179
LVT Lisboa 56 37 37 66% 12 49 Santarém 21 20 20 95% 8 28 Setúbal 24 24 24 100% 7 31 Sub total LVT 101 81 81 80% 27 108 Alentejo Beja 15 15 15 100% 7 22 Évora 14 14 14 100% 7 21 Portalegre 14 12 12 86% 8 20 Sub total Sul 43 41 41 95% 22 63 Algarve Faro 13 13 13 100% 8 21 Sub total Algarve 13 13 13 100% 8 21 TOTAIS NACIONAIS 411 369 359 90% 127 496 No que respeita ao empenhamento dos bombeiros, em operações de emergência pré-hospitalar, no período compreendido pelo Estado de Emergência, registaram-se 40 104 ocorrências, envolvendo 84 295 operacionais. Tabela 4 - Dispersão geográfica das ocorrências e operacionais envolvidos no período compreendido entre o dia 15 e 30 de janeiro 2021 Região Distrito Ocorrência Operacionais Norte Braga 2 882 6 322 Bragança 1 149 1 949 Porto 5 871 12 633 Viana do Castelo 1 046 2 244 Vila Real 1 038 2 070 Sub total Norte 11 986 25 218 Centro Aveiro 3 203 6 614 Castelo Branco 803 1 677 Coimbra 1 643 3 311 Guarda 1 051 1 969 Leiria 1 861 3 986 Viseu 2 022 4 035 Sub total Centro 10 583 21 592 LVT Lisboa 8 436 17 764 Santarém 2 072 4 541 Setúbal 3 365 7 075 Sub total LVT 13 873 29 380 Alentejo Beja 953 2 085 Évora 878 1 911 Portalegre 711 1 591 Sub total Sul 2 542 5 587 Algarve Faro 1 120 2 518 Sub total Algarve 1 120 2 518 TOTAIS NACIONAIS 40 104 84 295 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________180
No que concerne aos operacionais dos bombeiros e da Força Especial de Proteção Civil (doravante, FEPC), destaca-se que a 30 de janeiro de 2021 estavam 596 bombeiros infetados, encontrando-se ainda em isolamento profilático ou outra situação impeditiva de prestar serviço 1 235 bombeiros. Tabela 5 - Afetação cumulativa dos elementos dos corpos de bombeiros a 30 de janeiro de 2021. A ANEPC apoiou ainda os Hospitais de Torres Vedras, Santa Maria e Garcia de Orta e o Centro de Saúde de Sete Rios, com a disponibilização de tendas de campanha que permitiram potenciar a triagem de doentes e assim, um melhor fluxo da urgência.  Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC manteve a gestão de um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades. Em paralelo, a ANEPC tem promovido, o apoio logístico aos corpos de bombeiros, destacando-se a distribuição, até dia 30 de janeiro, 1 816 607 equipamentos de proteção individual3 (1 milhão, 816 mil e 607 unidades).  Elaborado em 10FEV21 Retificado em 11FEV21 3 O equipamento de proteção individual inclui Máscaras FFP2, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção, batas descartáveis e fato completos.  23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________181 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 76XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 109 a 112/XIV): (a) N.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. N.o 110/XIV — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos. N.o 111/XIV — Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020. N.o 112/XIV — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.  Resoluções:— Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social. (a)— Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010.  Projeto de Lei n.o 676/XIV/2.a (PSD): Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 3 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A REPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS RELACIONADOS COM A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOTADA EM PEQUIM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim em 10 de setembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada da língua inglesa, e a respetiva tradução para língua portuguesa se publicam em anexo. Aprovada em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO Vide Resolução da Assembleia da República n.o 64/2021, Diário da República n.o 30/2021, Série I, de 12 de fevereiro de 2021. ———  PROJETO DE LEI N.o 676/XIV/2.a REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO VÍRUS SARS-CoV-2 E PELA DOENÇA COVID-19, DE MARCAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS A REALIZAR EM 2021 Exposição de motivos A pandemia provocada pelo novo corona vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 constitui, sem dúvida, um fator que cria constrangimentos à realização dos atos eleitorais previstos para este ano civil. Aliás, as últimas eleições presidenciais evidenciaram o enorme desafio que representou efetuar um ato eleitoral em pleno pico da pandemia, o que necessariamente implicou alterar os moldes tradicionais em que este tipo de eleição se costumava realizar. O próximo ato eleitoral que teremos pela frente serão as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais que, nos termos da respetiva lei eleitoral, se deverão realizar entre os dias 22 de setembro e 14 de outubro de 2021. Atendendo a que se prevê que a imunidade de grupo no âmbito da pandemia que vivemos só será atingida no final do verão, seria avisado que essa data pudesse ser adiada para por 60 dias, realizando-se entre os dias 22 de novembro e 14 dezembro de 2021. Como é sabido, as eleições autárquicas têm uma dinâmica muito própria e que a diferencia, de sobremaneira, dos restantes atos eleitorais, desde logo porque exigem uma maior proximidade e relacionamento entre os candidatos e os respetivos eleitores, com um tipo de mensagem que, por se dirigir a um grupo específico de eleitores, implica, por isso, um maior contacto pessoal. São eleições muito peculiares não só no plano da dinâmica da própria campanha eleitoral, que reclama uma relação socialmente muito intensa no prisma das relações pessoais, mas também no que se refere aos próprios candidatos que, para assumirem essa função, têm necessidade de acompanhar pessoalmente este ato eleitoral, pelo que não se podem sentir, de modo nenhum, diminuídos ou limitados nas suas ações de campanha,
12 DE FEVEREIRO DE 2021 5 Só a partir de 2005 é que as eleições autárquicas passaram a ser realizadas, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, entre os dias 22 de setembro e 14 de outubro do ano correspondente ao termo do mandato. Assim, o que propomos, através da presente iniciativa legislativa, é que excecionalmente e a título temporário, por força da pandemia que vivemos, as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais sejam adiadas, em 2021, por 60 dias, realizando-se entre os dias 22 de novembro e 14 de dezembro, o que permitirá o Governo marcá-las por decreto num de três domingos possíveis: 28 de novembro, 5 ou 12 de dezembro de 2021. Procura-se, deste modo, que as eleições autárquicas se realizem com a máxima serenidade e o mínimo de constrangimentos possíveis, numa altura em que a imunidade de grupo já se encontrará previsivelmente adquirida e consolidada, o que representará uma maior garantia de segurança quanto aos moldes em que as mesmas decorrerão, de modo a salvaguardar, tanto quanto possível, a necessária proximidade entre candidatos e eleitores tão característica destas eleições. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença da COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021. Artigo 2.o Marcação da data das eleições Em 2021, excecionalmente e em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018 de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro, as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais realizam-se entre os dias 22 de novembro e 14 de dezembro. Artigo 3.o Vigência A presente lei tem vigência excecional e temporária, sendo apenas aplicável às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — Isaura Morais — José Cancela Moura — Fernando Ruas — Hugo Carneiro. ———
12 DE FEVEREIRO DE 2021 7 Artigo 2.o Verificação de elementos no âmbito do «Programa Apoiar» 1 –  Para efeitos de validação dos apoios concedidos ao abrigo do «Programa Apoiar», incluindo as respetivas medidas, a AT faculta à Agência, IP, a solicitação desta a informação relevante relativa aos elementos e valores declarados na candidatura ao mencionado apoio, ainda que de terceiro na ótica da candidatura ao benefício do mesmo, designadamente do senhorio, respeitante a: a) Existência de contrato de arrendamento vigente comunicado à AT e respetivos elementos indispensáveis para a atribuição dos apoios; b) Elementos indispensáveis do documento comprovativo do pagamento da renda para a atribuição dos apoios. 2 –  A Agência, IP, pode ainda proceder à consulta, junto da AT, no sistema e-Fatura, das faturas que lhe são apresentadas pelo candidato a beneficiário do apoio para efeitos de comprovação do pagamento das rendas referentes aos contratos de arrendamento elegíveis no âmbito da medida «Apoiar Rendas». 3 –  A AT pode, com a informação recebida da Agência, IP, nos termos do número anterior, verificar do cumprimento da obrigação de comunicação de faturas estabelecida no Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual.  4 –  A informação recebida pela Agência, IP nos termos dos números anteriores pode ser transmitida à autoridade de gestão respetiva, enquanto entidade responsável pela análise e aprovação das candidaturas. 5 –  Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados prevista nos números anteriores são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. 6 –  A transmissão da informação prevista no presente artigo obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de fevereiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 948/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE GARANTA A MANUTENÇÃO DO ALTO DOURO VINHATEIRO NA LISTA DO PATRIMÓNIO MUNDIAL Exposição de motivosO Alto Douro Vinhateiro adquiriu o estatuto de Património Mundial em 2001, na categoria de Paisagem cultural, evolutiva e viva. Em 2001 foi também publicada a Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. Em 2010, o Alto Douro
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 20 importância, especialmente para aqueles que não podem assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e a realização das atividades instrumentais da vida diária, e que não disponham de apoio familiar para o efeito. Aliás, o Partido Social Democrata teve oportunidade de alertar o Governo e o Parlamento para esta preocupação. No Orçamento do Estado para 2021, apresentou uma proposta de alteração no sentido de ser reforçado o serviço de apoio domiciliário com cuidados básicos de saúde. Contudo, a proposta do PSD foi rejeitada. O PSD não se conforma com a desproteção em que se encontram milhares de pessoas idosas, que pela sua situação de dependência e vulnerabilidade, necessitam de conjunto diversificado de cuidados e serviços, designadamente, de cuidados de saúde. Assim, e como já se disse, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a mudança de paradigma, no sentido de ser privilegiada uma intervenção de proximidade focada nas necessidades dos utentes, impõe que seja promovido um novo tipo de serviço de apoio domiciliário que vá além das componentes básicas de apoio e que possa incluir serviços básicos de saúde – médicos e enfermagem. Mais, cabe ao Estado promover as políticas públicas capazes de promover o bem-estar dos cidadãos. Deste modo, e tendo em conta que vivemos numa sociedade cada vez mais envelhecida e em declínio demográfico, importa que o Estado seja capaz de reforçar e robustecer o apoio aos cidadãos não institucionalizados e às suas famílias. Torna-se assim, imperioso reforçar o serviço de apoio domiciliário com serviços básicos de saúde – médicos e de enfermagem. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: O serviço de apoio domiciliário seja reforçado, passando a incluir cuidados e serviços básicos de saúde, a regulamentar por portaria do Governo no prazo de 30 dias. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Helga Correia — Lina Lopes — Ofélia Ramos — Pedro Roque — Eduardo Teixeira — Olga Silvestre — Fernanda Velez — Alberto Fonseca — Firmino Marques — Carla Madureira — Maria Germana Rocha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA9 de dezembro a 23 de dezembro de 2020Estratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________2
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 55.o do Decreto n.o11/2020, de 6 de dezembro, e para os efeitos previstos no n.o 1 doartigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 61-A/2020, de 4 de dezembro. 4 de janeiro de 2020. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________3
1. Nota introdutóriaAtendendo à evolução da situação epidemiológica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença covid-19, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas - ou a adotar - pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença covid-19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio.. A declaração do estado de emergência veio a ser renovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 59-A/2020, de 20 de novembro, por um período adicional de 15 dias. No seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 89-A/2020, de 4 de dezembro, o Presidente da República renovou novamente adeclaração do estado de emergência (Decreto do Presidente da República n.o 61-A/2020, de 4 de dezembro) por um período inicial de 15 dias, que começou às 00h00 do dia 9 de dezembro de 2020 e se prolongou até às 23h59 do dia 23 de dezembro de 2020, prevendo a limitação, a restrição e o condicionamento de determinados direitos. Neste sentido, atuando nos limites fixados pelo Decreto do Presidente da República, o Governo pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. Pelo Decreto n.o11/2020, de 6 de dezembro, foram mantidas no essencial, as regras anteriormente adotadas, de forma a assegurar estabilidade às medidas tomadas na quinzena anterior. Deste modo, atendendo a que situação epidemiológica não seria uniforme em todo o território nacional, importou continuar a adequar as medidas em função da situação e heterogeneidade em cada concelho, de forma a graduar a intensidade das medidas aplicáveis consoante o nível de risco, que poderá ser moderado, elevado, muito elevado ou extremo. Assim, à luz do que foi aplicado no anterior período de estado de emergência, o Governo determinou, para determinados concelhos, algumas restrições em matéria de liberdade de deslocação em espaços e vias públicas, designadamente aos sábados e domingos 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________5
entre as 13:00h e as 05:00h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo referido decreto.  Considerando que seria previsível que esta renovação se tenha de estender pelo menos por um período até 7 de janeiro – conforme também referido no Decreto do Presidente da República- ficaram desde logo definidas regras especiais para o período do Natal e do Ano Novo. À semelhança do que aconteceu no anterior período de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta da informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença covid-19. Neste sentido,  foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreasconstantes do anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna. Lisboa, 4 de janeiro de 2020 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________6
2.SaúdeEvolução epidemiológica Até ao dia 23 de dezembro foram notificados, em média, 3.790 casos de infeção, o que, face aos dados relativos à evolução da situação epidemiológica em Portugal a novembro de 2020 - 5.058 novos casos por dia - confirma a inversão da tendência de crescimento de novos casos de infeção por SARS-CoV-2.  Desde a semana de 16 a 22 de novembro (39.130 casos), verifica-se uma diminuição constante do número semanal de casos notificados: 33.259 casos na semana de 23 a 29 novembro; 27.010 na semana de 30 de novembro a 6 de dezembro; 25.867 na semana de 7 a 13 de dezembro e 25.282 na semana de 14 a 20 de dezembro. Em 23 de dezembro, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 387.636 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março-23 dezembro 2020. Analisando a curva epidémica, verifica-se que, por referência ao dia 23 de dezembro, o mais elevado número de novos casos de infeção se registou no final mês de novembro, com data de início de sintomas da doença na semana de 16 a 22 de novembro (FIG. 2).  1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 9 15 20 25 1 5 10 15 23MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________7
23 de dezembro), sendo que, a 23 de dezembro, encontravam-se em vigilância ativa pelas autoridades de saúde 88.978 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados). De 9 a 23 de dezembro, assistiu-se a uma diminuição do número de casos em internamento hospitalar (menos 451 casos), incluindo menos 4 doentes internados em unidades de cuidados intensivos.  A tendência do aumento consistente de casos recuperados manteve-se: no dia 9 de dezembro eram 259.548 (77,4% do total de casos confirmados), enquanto a 23 de dezembro ascendiam a 312.533 (80,6% do total de casos confirmados), o que representa um aumento de 20,4% (FIG. 4).  Fonte: Elaboração própria com base nos dados da DGS FIG. 4 | Evolução da distribuição do número de casos confirmados de SARS-CoV-2, 2 março-23 dezembro 2020. A 23 de dezembro, registavam-se 6.413 óbitos (taxa de letalidade de 1,7%). A maioria das pessoas falecidas (88,0%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 10,1%). A distribuição dos óbitos era semelhante em ambos os sexos (52,0% homens e 48,0% mulheres). Entre os dias 9 e 23 de dezembro foram registados 1.221 óbitos.  0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%2 7 12172227 1 6 11162126 1 6 1116212631 5 1015202530 5 1015202530 4 9 14192429 3 8 13182328 3 8 13182328 2 7 12172227 2 7 121722março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembroÓbitos UCI Enfermaria Domicílio Recuperados5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________9
Analisados os casos de infeção notificados, verifica-se que a maioria era do sexo feminino (55,1%) e tinha menos de 50 anos (61,2%) (FIG. 5). A 23 de dezembro, eram 68.690 os casos ativos de doença em Portugal, menos 1.691 casos (-2,4%) do que no dia 9 de dezembro.   Fonte: DGS Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 138 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 8 dezembro 2020. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): • 199.720 casos (51,5%), dos quais 25.108 notificados entre 9 e 23 de dezembro,residiam na região do Norte; • 43.272 casos (11,2%), dos quais 9.145 notificados entre 9 e 23 de dezembro,residiam na região do Centro; • 124.812 casos (32,2%), dos quais 16.759 notificados entre 9 e 23 de dezembro,residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; • 9.927 casos (2,6%), dos quais 2.774 notificados entre 9 e 23 de dezembro,residiam no Alentejo; 40000 30000 20000 10000 0 10000 20000 30000 400000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens MulheresII SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________10
• 6.906 casos (1,8%), dos quais 1.020 notificados entre 9 e 23 de dezembro,residiam no Algarve; • 1.633 casos (0,4%), dos quais 398 notificados entre 9 e 23 de dezembro,residiam nos Açores; • 1.366 casos (0,3%), dos quais 359 notificados entre 9 e 23 de dezembro,residiam na Madeira. * Os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal foram atribuídos à região de ocorrência. Quanto à região de ocorrência dos óbitos (FIG. 6): • 3.001 óbitos (46,8%), dos quais 496 entre 9 e 23 de dezembro, ocorreram naregião do Norte (taxa de letalidade: 1,5%);• 916 óbitos (14,3%), dos quais 233 entre 9 e 23 de dezembro, ocorreram na regiãodo Centro (taxa de letalidade: 2,1%);• 2.220 óbitos (34,6%), dos quais 426 entre 9 e 23 de dezembro, ocorreram naregião de Lisboa e Vale do Tejo (taxa de letalidade: 1,8%);• 180 óbitos (2,8%), dos quais 46 entre 9 e 23 de dezembro, ocorreram na regiãodo Alentejo (taxa de letalidade: 1,8%);• 64 óbitos (1,0%), dos quais 9 entre 9 e 23 de dezembro, ocorreram no Algarve(taxa de letalidade: 0,9%);• 21 óbitos (0,3%), dos quais 2 entre 9 e 23 de dezembro, ocorreram nos Açores(taxa de letalidade: 1,3%);• 11 óbitos (0,2%), dos quais 9 entre 9 e 23 de dezembro, ocorreram na Madeira(taxa de letalidade: 0,8%).5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________11
Fonte: DGS FIG. 6 | Distribuição dos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 e dos óbitos por região de residência, 23 dezembro 2020.  Relativamente à taxa de notificação de novos casos (por 100.000 habitantes), tanto nos últimos 7 dias como nos últimos 14 dias, observou-se, entre 9 e 23 de dezembro, manutenção da tendência de decrescimento.  A 23 de dezembro, Portugal registava 243,2 novos casos notificados nos últimos 7 dias por 100.000 habitantes e 509,7 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes (FIG. 7).  II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________12
Fonte: DGS FIG. 7 | Taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 7 e 14 dias por 100.000 habitantes, Portugal, 23 dezembro 2020.  Regionalmente, observava-se uma tendência de decréscimo da taxa de novos casos de covid-19 notificados nos últimos 14 dias, mais expressiva na região Norte, e uma tendência de crescimento sustentado nas regiões Centro, Alentejo e Madeira (FIG. 8).  A 23 de dezembro, registavam-se: • 664,2 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião Norte;• 529,1 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião Centro;• 431,0 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião de Lisboa e Vale do Tejo;• 536,3 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião do Alentejo;• 218,2 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião do Algarve;• 156,1 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião Autónoma dos Açores;01002003004005006007008000100020003000400050006000700080002101826 3111927 5132129 6142230 81624 1 91725 2101826 4122028 5132129 71523abril maio junho julho agosto setembro outubro novembrodezembroTaxa de notificação (por 100.000 habitantes)Número de novos casosNovos casos Taxa 7 dias Taxa 14 dias5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________13
• 138,9 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião Autónoma da Madeira.Fonte: DGS FIG. 8 | Taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes, por região, 8 dezembro 2020.  Capacidade de Resposta do Serviço Nacional de Saúde No período em análise, desenvolveram-se diversos processos de aquisição de material e equipamento imprescindível no combate à covid-19, tendo sido possível concretizar entregas efetivas de encomendas, conforme melhor resulta das tabelas I (9 de dezembro de 2020) e II (22 de dezembro de 2020): Tabela I 02004006008001000120014001600NORTE CENTRO LVT ALENTEJO ALGARVE AÇORES MADEIRAII SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________14