PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por que fixemos então um texto, que distribuímos a todos os grupos parlamentares, sem nenhuma voz reservada, sem qualquer reserva mental e com enorme antecedência em relação a este debate? Pela simples razão, Sr. Ministro, de que, enquanto outros países e outros governos já depositaram ou estuo a depositar as suas posições para as conferências intergovernamentais, ainda não sabemos qual é ou pode vir a ser a posição do Governo português. Ora, a nossa missão é a de contribuir e pugnar por um debate e pela vida da questão europeia na Assembleia da República e não transformar esta Assembleia numa caixa de correio das missões europeias. Essa é a questão fundamental e é nessa postura que pretendo necessariamente colocar-me.Aplausos do PS.Quanto ao mais, eu estaria à espera que o Sr. Ministro viesse dizer a esta Câmara quais são as ideias-mestras que Portugal irá ler a partir de 1 de Julho, quando ocupar a troika da CEE, com os graves problemas internos e externos com que ela terá necessariamente de se defrontar. Mus V. Ex.a - para meu contentamento - ocupou um terço da sua exposição com comentários àquilo que o Partido Socialista fez como apenas um contributo para o debate necessário e para que partidos, parceiros sociais e órgãos de soberania convirjam no esforço de potenciar as
1090 I SÉRIE - NÚMERO 33posições de Portugal e não outro além deste. Foi pena, mas fico muito estimulado pela atenção que V. Ex.a me dedicou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje é difícil olhar para o Mundo sem descobrir um número crescente de incertezas e imponderáveis, um desfasamento entre modelos e realidades, uma arquitectura internacional em profunda transformação.
O sistema de blocos, tal como este foi entendido no pós-guerra, e, com ele, toda uma concepção das relações internacionais, ruiu. É a lógica da própria ordem estabelecida que ficou questionada. Em certo sentido, é uma ruptura num mundo onde os mais diversos actores estavam constrangidos pelo equilíbrio dessa ordem: uma constrição por solidariedade, por vocação ou por disciplina.
A questão primeira, por isso, 6 a de identificar o que se liberta, conceptualizar um universo menos determinado e assumir que a pulsão imediata é a dos destinos individuais que o sistema de blocos e o anterior sistema de potências conteve num espaço de negação da identificação e da autonomia.
Há, por isso, uma óbvia incerteza que dita a impossibilidade de fixação de modelos alternativos ao sistema de blocos que se desarticulou. Essa incerteza não impede novas formulações e - 6 claro - o desenvolvimento de fórmulas que agora ganham espaço acrescido de oportunidade e maturação, como 6 o caso da CSCE. Mas 6 também essa incerteza que dá novo vigor a iodos os instrumentos de mediação e às estruturas formais que configuram os mecanismos básicos da ordem internacional - como é o caso das Nações Unidas e das solidariedades necessárias.
São muitas as situações que nos são colocadas. Avulta hoje a gravidade e extensão da crise do Golfo, que não esconde a incerteza da evolução na União Soviética, o elevado grau de imprevisibilidade nas caminhos por que correrá a pulsão libertadora a Leste e o grave desequilíbrio entre o Norte e o Sul, a começar pela fronteira sul da Europa, no espaço do Mediterrâneo, onde qualquer solução, uma vez restabelecida a paz, terá de caminhar também para um quadro de solução do vasto conjunto de problemas que afectam a região. São igualmente de salientar os processos de autonomização e democratização dos Estados em lodo o Terceiro Mundo e as alterações em curso na África Austral, apontando uns e outros para novas complementaridades e para a redefinição de novos equilíbrio».
Todas essas situações nos colocam, agora e no futuro, importantes desafios, inerentes ao reforço do sistema das Nações Unidas; à necessidade de ultrapassagem do quadro das tensões nacionais, com respostas eficazes em modelos de cooperação transnacional; ao desenvolvimento dos mecanismos de co-desenvolvimento e de complementaridade entre as duas margens do Mediterrâneo; à criação de novos critérios para a ajuda ao desenvolvimento; à consolidação da integração europeia nas suas vertentes económica, monetária e política. Isto para só falar de alguns.
Portugal não está nem pode estar indiferente a nenhum dos acontecimentos que dominam a cena internacional e que, de algum modo, estuo presentes em lodo este debate e na nossa vida colectiva. A importância, extensão e gravidade do conflito no Golfo, inevitável pela intransigência do Iraque, mas onde se espera que o cumprimento da Resolução n.o 678 das Nações Unidas venha a dar lugar a um caminho de negociação alargada a todos os problemas da região, justifica que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresente, como farei no final desta intervenção, um projecto de resolução sobre a matéria.
Com uma tal conjuntura, o presente debate retém toda a acuidade, já que não partilhamos a ideia de que os factos são longínquos e a vida dos portugueses prossegue, impassível.
Mas logo poderemos argumentar que o debate sobre a Europa, enquanto actor da cena mundial, e Portugal, enquanto membro dessa nova Europa que se desenha e que também tem - convenhamos - dificuldades de nascença, se justifica, sobretudo nestas alturas. E há novas apreciações e iniciativas a desenvolver sobre a Europa e sobre Portugal, tomando esses dois exemplos. Voltarei, nas minhas conclusões, a ambos.
Lamentamos que o Governo não tenha proporcionado, durante os últimos meses, os meios e as ocasiões para um diálogo profundo - não um diálogo formal - entre os portugueses nesta matéria, de que o debate de hoje mais não fosse do que um simples exemplo.
Infelizmente, todos sabemos que isso não é verdade e que uma ocasião como esta ganha nova relevância no actual contexto. Ela servirá, pelo menos, para repetir alguns princípios básicos que temos defendido nesta área e para anunciarmos algumas iniciativas.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando se trata de pensar e salvaguardar o futuro de Portugal no contexto da Europa, a matéria respeita a todos os portugueses e não pode reduzir-se à utilização singela dos mecanismos parlamentares quando apenas convém ao Governo.Vozes d» PS: - Muito bem!O Orador: - Não podem dar-se por esclarecidas as questões nos escassos 30 minutos que agora nos são atribuídos para falar. Não há monopólio do Governo e do PSD nesta decisiva questão.Aplausos do PS.Que fique bem clara, pois, a nossa posição: entendemos que é possível e necessário chegar a consensos nacionais nesta matéria, mas não tomamos esta sessão por diálogo suficiente, porque não é suficiente o diálogo que tem existido nas comissões especializadas, nem é suficiente o diálogo noutras instituições que também aguardam o impulso do Governo e nem é suficiente a preparação da opinião pública para as transformações que se avizinham.
Uma simples referência às iniciativas do Partido Socialista para provocar esse diálogo, que tem embatido no displicente silêncio do Governo, demonstra que não estou a dar nenhuma novidade. Por isso mesmo, dando aqui por reproduzido tudo isso, entregarei na Mesa, para juntar à acta desta sessão, um extenso dossier sobre todas as posições do Partido Socialista nesta matéria no decurso do ano de 1990.Vozes d» PS: - Muito bem!O Orador: - Também não poderá o Governo dizer que o Partido Socialista se refugia nestas referencias para esconder falta de ideias ou preocupações sobre o fundo das matérias. Sc há partido que tem tomado posição sistemática sobre as grandes questões que agora se põem a
23 DE JANEIRO DE 1991 1091Portugal no domínio da integração europeia, concretizando as condições mínimas em que assentamos a nossa vocação europeia, a qual - não o esqueçamos - vai implicar a comparticipação com outras elementos de soberania, se há algum partido que se tem desmultiplicado em tomadas de posição sobre este tema, 6 certamente o Partido Socialista.
Posso, aliás, sintetizar rapidamente, por pensar que este 6 o momento azado, alguns dos princípios directores do Partido Socialista a propósito dos interesses de Portugal na reforma dos tratados, que já há muito, por essa Europa fora, se discute e que agora entrou em fase de negociação final no âmbito das duas conferências intergovernamentais. Sintetizo então alguns desses princípios, aproveitando para relembrar, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que sempre fomos nós e muitos outros a achar indispensável a realização das duas conferências intergovernamentais, quando o Governo a que V. Ex.a pertence ainda falava apenas na necessidade da conferência intergovernamental sobre a União Económica e Monetária. Vale a pena não perder isso de vista!
Primeiro: a integração de Portugal no processo de construção europeia d um grande projecto nacional que não pode nem deve ser conduzido como um monopólio de nenhum partido, ainda que o Governo se identifique neste momento com um só partido. Os processos de negociação e de ratificação das novas finalidades e instrumentos da construção europeia serão concluídos já em plena vigência dos órgãos de soberania emergentes do acto eleitoral previsto para 1991.
Segundo: pelas suas extraordinárias repercussões no futuro do País e por este ser o problema nacional que exige o maior consenso e o mais aberto esforço de cooperação da pluralidade política, económica e social portuguesa, 6 de aproveitar o momento para definir as condições mínimas em que Portugal aceita participar plenamente na transfiguração das Comunidades, ancorando na união política o próprio reforço da coesão económica e social, como condicionante essencial da União Económica e Monetária e do efectivo acesso dos portugueses aos direitos comuns da cidadania europeia. Temos os conceitos em dia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Terceiro: devem privilegiar-se, de uma vez por todas, as políticas que colocam o cidadão no centro das atenções. É necessário criar um estatuto de direitos, liberdades e garantias do cidadão comunitário que lhe assegure verdadeira igualdade de acesso as múltiplas realizações e progressos da vida quotidiana, independentemente das distâncias geográficas e económicas.
Quarto: há que encontrar as formas mais adequadas ao reforço de cada uma das instituições comunitárias. Neste sentido, quaisquer negociações para alcançar maior legitimidade democrática, redistribuir competências e melhorar a eficácia de actuação (designadamente pela extensão do princípio das votações majoritárias) das instituições comunitárias devem ser assumidas nu perspectiva do progresso em paralelo das várias políticas, muito em especial daquelas que afectam a coesão económica e social.
Quinto: de entre as políticas já instituídas pelos tratados mas ainda insuficientemente desenvolvidas, o Partido Socialista privilegia as políticas estruturais, designadamente a do desenvolvimento regional, a política social e a da protecção do ambiente, bem como novas políticas que só agora terão possibilidades de eclosão (como a da saúde, a da educação e a da cultura), no pressuposto da subsidariedade. A mais importante novidade incidirá na criação de uma política externa e uma política de segurança comuns, em torno de questões essenciais, cuja necessidade se tomou não óbvia desde o início da crise do Golfo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, caberá dotar a Comunidade das políticas e dos recursos orçamentais necessários e suficientes para que os objectivos de coesão económica e social e de acesso de todos os cidadãos comunitários ao exercício de direitos mínimos europeus no campo da educação, da formação, da saúde, da cultura, do trabalho e da qualidade e nível de vida possam ser efectivamente assegurados com o apoio comunitário, caso os Estados membros não tenham só por si as condições necessárias e adequadas para o efeito.
Finalmente, os equilíbrios a encontrar visam não só as instituições mas também o peso das Estados membros nas decisões. Para além de mecanismos de salvaguarda de certos interesses legítimos e fundamentais de cada Estado, deverão ser encontradas ponderações de voto e outros meios processuais que garantam aos países menos poderosos o interesse pelo enorme desafio que desponta em face de iodos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pese embora a falta do diálogo a que aludi, nem sequer sobra a convicção de que os nossos interesses fundamentais, pura futuro, estejam neste momento, como já deveria ter tido lugar, a ser convenientemente perspectivados nas reuniões comunitárias, por exactamente não partirem - esta é a questão essencial - de uma posição interna teoricamente assumida por todos as portugueses, nomeadamente pela totalidade da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os privatizações governamentais e as suas heróicas descrições da realidade não podem disfarçar as omissões nem as dificuldades de negociação que estão à nossa frente e que queremos, na medida das nossas competências, ajudar a ultrapassar.
E, Srs. Deputados, há-de em algum sítio de Portugal poder falar-se sobre isto. Sc não é na Assembleia que se pode falar sobre isto, interrogo-me sobre onde será...
É geralmente reconhecido, com textos de apoio inequívocos, que. por exemplo, o Governo português contrariou durante largos meses a discussão dos temas relacionados com a progressiva evolução para uma União Política Europeia, argumentando que primeiro conviria esperar pelos resultados práticos da União Económica e Monetária. Esse erro de apreciação - de quem não percebeu de princípio que era necessário salvaguardar, no plano político, as inevitáveis consequências no plano interno quanto às políticas económica e monetária foi emendado mais tarde. Estamos satisfeitos por o ler sido e por termos alertado a tempo para isso, que constituía, de facto, algo que não estava correcto em relação a evolução da Comunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, que algumas leses «thaicherianas» passaram de moda, pensamos que finalmente se percebeu que desse lado não surgirá grande apoio quanto aos temas que mais nos interessam, entre os quais o da coesão
1092 I SÉRIE - NÚMERO 33económica e social, a que adiante me referirei. Não vale a pena escamotear estes factos.
Está documentado, por outro lado, que muitos Estados membros foram apresentando memorandos, cada um deles agrupando alguns temas que mais interessavam ao país em causa. Ora, até às vésperas do início das conferencias intergovernamentais, Portugal, em vez de lançar os temas que mais lhe interessam, integrando-os progressivamente nas ordens do dia (como fizeram, por exemplo, os espanhóis com o conceito de cidadania europeia), preferiu manter um baixo perfil e assegurar, o que já não foi mau, nas conclusões dos Conselhos de Ministros, uma referencia genérica ao tema da coesão. Assim, como a ausência de concertação com outros países potencialmente interessados no mesmo tema (que os há, felizmente) estava a tornar-se evidente, veio o golpe de mágica que hoje foi tão abundantemente descrito.
No Final do ano, quando a presidência italiana já linha resumido os pontos em que se chegara a consenso, apresentou então o Governo o seu memorando. Estarão os Srs. Deputados curiosos em saber se as nossas prioridades eram objecto desse documento? Pois não! Ó Governo resumiu os consensos. Tirou a bissectriz das posições dos outros Estados e veio dizer à imprensa que a CEE se inclinava, pouco a pouco, às nossas teses. E evidente que o memorando português ou o memorando-bissectriz, como gostamos de lhe chamar - não pode constituir uma posição de partida com força negociai. E é evidente também que o lema da coesão económica e social, bem como todos os lemas afins (como a solidariedade comunitária, o aumento de meios financeiros, as grandes estruturas, a ligação da cidadania europeia à vida quotidiana), tudo isto está agora, na nova fase, necessariamente, a exigir uma defesa conveniente em sede de revisão dos tratados, não sendo de esquecer que a negociação final já começou e que a presidência sugeriu datas próximas como termo das grandes contribuições dos Estados membros para a discussão.
Srs. Deputados, estamos por isso quase a zero na recta final, diga o que disser o Governo, e é por isso que deixo ao vosso critério - e VV. Ex.as certamente tom esses documentos em vosso poder - a comparação elucidativa entre o memorando-bissectriz português e os textos da presidência italiana, que o precedem, do dia 12 ao dia 14 de Dezembro passado.
Mas, Srs. Deputados, é o futuro que importa e é sobre as iniciativas actuais e futuras, na perspectiva do interesse nacional, que desejo concluir a minha intervenção, em nome do Partido Socialista.
Para Portugal, o aprofundamento da coesão económica e social é condição essencial de harmonização do interesse nacional com o desenvolvimento da União Económica e Monetária e da União Política. Portugal já deveria ter tomado a iniciativa de propor modificações concretas em tal matéria e, se possível, bem melhores que aquelas que, como contribuição, pusemos na mesa e que entendemos necessário introduzir nos tratados.
Porque o tempo urge e o Partido Socialista sempre assumiu as suas responsabilidades, enviámos a todos os órgãos de soberania, aos partidos e aos parceiros sociais uma proposta preliminar concreta de articulado, abrangendo a coesão económica e social e temas afins, tanto em sede de União Económica e Monetária como em sede de União Política. Tomámos esta iniciativa porque consideramos que o tema é, para já, de primordial importância para os interesses portugueses, evidentemente, como já foi duo, sem excluirmos qualquer contribuição futura noutros temas.
A lodo o tempo esta contribuição pode e deve ser aperfeiçoada em função de elementos de origem nacional ou provenientes de outros países e das instituições comunitárias. Não obstante, Portugal tem de ter, urgentemente, uma proposta concreta sobre a mesa das negociações, não podendo deixar à iniciativa de outros a expressão primeira dos seus interesses. Estes serão tanto melhor defendidos quanto mais clara e determinada for a posição activa de Portugal na promoção da convergência de pontos de vista comuns ao importante bloco de países para os quais o aprofundamento da coesão económica e social é igualmente vital.
Assim, sem prejuízo da concretização das reformas desejáveis noutros domínios, a presente contribuição do PS visa superar aquilo que nos parece condicionante do interesse nacional na Comunidade do futuro e embora não me refira a essas propostas em concreto por falta ao tempo, elas constam, efectivamente, da minha intervenção, assim ficando elencadas as questões fundamentais.
No entanto, não queria deixar de dizer que no final desta sessão entregarei na Mesa duas resoluções, uma sobre o Golfo e outra sobre a evolução do Leste Europeu e, consequentemente, dou por reproduzidas as questões centrais para Portugal no contexto da reforma das Comunidades e que fiz distribuir por todos os presidentes dos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além de enviar ao Governo esta proposta e da nossa preocupação, que vem sendo constante desde o princípio deste ano, e da nossa disponibilidade, relevei também, em carta escrita ao Sr. Presidente da República, que o aprofundamento da coesão económica e social é condição sine qua non da harmonização do interesse nacional com o desenvolvimento da União Económica e Monetária e da União Política.
Por isso, não nos pouparemos a esforços para que estas questões possam ser calma e serenamente discutidas e potenciadoras da capacidade portuguesa de afirmação no tablado internacional.
Por fim, temos acompanhado com preocupação a lentíssima preparação da presidência portuguesa de 1992, no que loca à mudança de chefias, da designação de responsáveis dos dossiers, da selecção das áreas que deveremos escolher e das que inexoravelmente nos cairão em cima, da formação, das logísticas, cie. É uma matéria nacional por excelência e esta característica não pode nem deve ser escamoteada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desejamos valorizar todo o País no esforço nacional pura a integração europeia. Desejamos valorizar a participação plural desta Assembleia. Desejamos valorizar a participação da sociedade. Só assim obteremos êxito. É isso que, afinal e acima de tudo, pretendemos nesta como noutras matérias.Aplausos do PS e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Alvarez Carp, Natália Correia, Octávio Teixeira, José Angelo Correia e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
23 DE JANEIRO DE 1991 1093O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Esta primeira intervenção do Sr. Secretário Geral do Partido Socialista depois do seu regresso à Assembleia da República...O Sr. Vítor Calo Roque (PS): - É a Segunda!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sempre foi mau em contas!O Orador -... encheu-nos de curiosidade porque esta mataria «calha» numa altura que 6 de especial delicadeza para a Europa e em especial pare a Comunidade Económica Europeia, não por razoes intrínsecas a essa Europa mas por razoes que todos nós conhecemos e estamos a viver com ansiedade e temor, que têm a ver com o conflito no Golfo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não foi debatido na Assembleia da RepublicaiO Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró terá oportunidade de falar se tiver ocasião para isso.O Narana Coissoró (CDS): - Só estava a dizer que, apesar da ansiedade, esse assunto não foi debatido na Assembleia da República.O Orador: - Efectivamente nós, deputados do Partido Social-Democrata, recebemos a proposta técnico-jurídica do Partido Socialista para alterar o tratado das Comunidades Económicas Europeias e verificámos que essa proposta enfermava de um defeito fundamental.
Permita-me, Sr. Deputado Jorge Sampaio, apesar de todo o respeito, admiração e simpatia pessoal que V. Ex.a me merece, que lhe diga que essa proposta do Partido Socialista, em si e sem mais nada, é um mero documento técnico-jurídico a que falta a filosofia de política de integração europeia. E porque nós, nesse texto, não a encontrávamos, aguardámos pela intervenção de V. Ex.a para verificar qual a filosofia em que o Partido Socialista envolvia a sua proposta.
No entanto, a filosofia - e este i o meu lamento - é praticamente nula porque, para alem de afirmações tais como «de grande complexidade», «de problemas de grande complementaridade», «propondo um vasto conjunto de problemas, de iniciativas», sa necessidade de respostas eficazes», sa complementaridade mediterrânica», sa consolidação da integração europeia», para alam desses aspectos, que merecem o consenso de qualquer apreciador ou de qualquer político em matéria de integração europeia, pouco mais adiantou para além de um aspecto no qual o Governo social-democrata é o detentor da iniciativa, que é o da coesão económica e social.
Mas mesmo nesse aspecto o Partido Socialista também erra de uma forma profunda, porque. Srs. Deputados, a coesão económica e social é um pressuposto, um princípio que é permanente no processo da construção europeia, não é um objectivo em si. O Partido Socialista coloca-a como objectivo mas ela é um pressuposto, porque os objectivos, esses sim, são bem evidentes nas decisões, nas propostas, nas iniciativas que o Governo tem tomado desde a celebração do Acto Único Europeu, que, como sabeis, é da responsabilidade do Governo do PSD. Aliás, a coesão económica e social se é que o podemos dizer assuntem uma paternidade não socialista mas social-democrata, através do Governo presidido pelo Professor Cavaco Silva.O Sr. Vítor Calo Roque (PS): - Ah! Ah! Ah!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema, que referiu, da informação a esta Assembleia, certamente que ele decorrerá de problemas de comunicação dentro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque desde sempre o Governo tem vindo à Comissão dos Assuntos Europeus - e estão aqui vários deputados que fazem parte dessa Comissão -, tem apresentado os problemas e temos debatido de uma forma bastante ampla, franca e aberta todos os problemas da construção europeia.
Sr. Deputado, para concluir, queria apenas que, se pudesse, esclarecesse algumas questões.
A forma de construção europeia, para um país como o nosso, deve. fundamentalmente, controlar-se através de cinco indicadores: primeiro, os fluxos comerciais intra-comunitários; segundo, os aspectos relacionados com a especialização do nosso aparelho produtivo; terceiro, os resultados da política económica ou macroeconómica; quarto, a adaptação legislativa (o Governo e a Assembleia da República, ou seja, os órgãos com capacidade legislativa, tem de adequar a nossa legislação ao Mercado Interno Europeu); quinto, a criação de .um quadro social mais favorável para a União Política e a União Económica e Monetária. Assim, a questão que aqui ponho é esta: apresentou o PS ou tem o PS sugestões mais eficazes do que as do Governo, em termos de resultados, dado que ele conseguiu, por um lado, aumentar os fluxos intracomunitários como é bem exemplo o crescimento de quase 19 % das exportações e o aumento do fluxo das exportações portuguesas para a Comunidade- e, por outro, a diminuição da décalage entre a inflação portuguesa e a da Comunidade? Recordo que em 1984 essa décalage andava pelos 22 % e hoje andará pelos 6 % ou 7 % e que a inflação em 1990 não foi inferior porque o Governo privilegiou o crescimento económico e o desenvolvimento social mesmo com prejuízo da inflação.
Acrescento ainda que VV. Ex.as poderão facilmente constatar e concluir, pelos factores que provocaram a inflação, que o seu principal agravamento, em 1990. se centrou nos transportes e comunicações, que são, digamos assim, os subsectores onde o Governo tem maior margem de manobra.
Portanto, o Governo conduziu a política mais eficaz relativamente ao quinto factor que há pouco apontei, ou seja à envolvente social, que hoje é mais favorável do que há cinco anos, como prova o acordo social recentemente celebrado com os parceiros sociais.
Quanto à adaptação legislativa, também posso facilmente informar que o Governo português é um dos três, de entre os dos doze pauses membros, que tem mais adiantado o processo de adaptação legislativa visando o Mercado Único Europeu.
Concluiria referindo apenas mais um aspecto: a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio que naturalmente, se fundamentou nos seus especialistas em matéria económica europeia faz lembrar a afirmação daquele aluno de economia, mais ou menos cábula, que, quando o professor lhe pergunta a que se deve a inflação, responde que é devida à subida dos preços.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Esta teve piada!
1094  I SÉRIE - NÚMERO 33O Orador: - Ou seja, com a sua resposta, apenas Apresenta, como causas da inflação, a sua definição. Ora, o Partido Socialista, no fundo, apenas aqui veio acrescentar que concorda com a política do Governo e, em relação àquilo em que não há concordância, faz afirmações vagas, ou seja, não tem alternativa a esta política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, o Sr. Eurodeputado Lucas Pires levantou recentemente, num artigo - e, quanto a mim, bem!-, uma questão, que suscita preocupações, que tem a ver com um desejável equilíbrio institucional.
Nesse artigo assinala-se que o Governo - e aqui trata-se de qualquer governo, visto que é o sistema que está em causa, porem, neste caso, trata-se do actual Governo - reforça substancialmente os seus poderes reais, dada a sua avantajada competência em matéria de integração, ao invés do Presidente da República, o qual não participa de qualquer mecanismo de decisão comunitária nem, ao contrário do Governo, tem competência de execução ou transposição interna das directivas e outras decisões comunitárias.
Em suma, quanto mais avançar a união europeia, mais crescerão os poderes do Governo, o que significa que mais «encolhe» a democracia.
Pergunto se não será de ponderar um tipo de participação da Assembleia da República no novo processo decisório que a envolva mais nas deliberações comunitárias. Não acha, Sr. Deputado, que assim se evitaria o enfraquecimento da componente parlamentar do regime, de que, aliás, já temos alguns sinais?O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP)1 - Sr. Deputado Jorge Sampaio, gostaria de começar por referir que estamos totalmente de acordo com a questão colocada de que a governamentalização do processo de integração comunitária tem leito perder posição negociai bastante acentuada a Portugal. E se isso e um prejuízo grave no imediato, sê-lo-á também, fundamentalmente quanto aos seus eleitos, no futuro.
Por outro lado -já tive oportunidade de dizê-lo -, consideramos também que a referencia, que apareceu na Cimeira de Roma, ao conceito de «coesão económico-social» é genérico, como, aliás, tem vindo a ser prática na Comissão e como fica claro com o projecto de alteração do Tratado apresentado pela Comissão. É, portanto, um conceito esvaziado de conteúdo, que serve fundamentalmente para esgrimir, digamos assim, politicamente em lermos públicos.
Como se sabe, temos incidido na análise da essencial idade e da imprescindibilidade da coesão económica e social em lodo o processo de evolução da união comunitária, nomeadamente da União Económica e Monetária, porque consideramos, como há pouco referi, que tem um conteúdo concreto, que é fundamental num país como Portugal, para que possamos, sem ter de correr grandes riscos, acompanhar os restantes países comunitários no processo de construção da União Económica e Monetária.
Sucede, porém - e era esta a primeira questão que gostaria de colocar -, que, não há muito aliás posso concretamente dizer que foi logo a seguir ao último debate que se travou nesta Assembleia sobre a União Económica e Monetária, o meu partido foi acusado publicamente por um membro da direcção do Partido Socialista, fundamentalmente, de três coisas: por um lado, da prudência no que respeita à perda de soberania; por outro, por entendermos que o processo visando a união comunitária deveria evoluir por etapas e, por último, pela ênfase que colocávamos na questão da coesão económica e social.
Ora, perante a proposta apresentada pelo Partido Socialista e pelas referências que o Sr. Deputado Jorge Sampaio agora te/sobre a essencial idade da necessidade da coesão económica e social, a primeira questão que gostaria de colocar e se o Partido Socialista, neste momento, nos atribui essas acusações e essas críticas por as considerar infundadas.
Como segunda questão, gostaria de pedir que nos esclarecesse sobre a electiva posição do Partido Socialista em relação à política monetária comum proposta pela Cimeira e pela Comissão, em relação à moeda única e em relação à questão da possibilidade de existência de recomendações ou orientações obrigatórias para os orçamentos nacionais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Angelo Correia.O Sr. José Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, é naturalmente um enorme prazer vê-lo nesta Casa. Portanto, saúdo-o, como também saúdo a sua intervenção e presto-lhe a homenagem devida pela mesma, sobretudo num dia difícil para V. Ex.a, num dia em que o secretário-geral do Partido Socialista sabe, em lermos públicos, que a grande generalidade do seu partido não vota nele para primeiro-ministro de Portugal.Protestos do PS.É, portanto, um dia difícil para um candidato potencial a primeiro-ministro mas é um dia que, por isso mesmo, requer da nossa parte alguma solidariedade humana e expressámo-la, nestes termos, ao Sr. Deputado.Risos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Parece o «painel-expresso» desta semana!O Orador: - Em segundo lugar, referindo-me a algumas questões concretas que o Sr. Deputado Jorge Sampaio colocou, não posso deixar de mostrar alguma estranheza perante o léxico político de V. Ex.a que, do meu ponto de vista, é extremamente preocupante.
O discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio é entrecortado por expressões como «as incertezas», «os receios», «estamos a zero», «não há debate nacional» e - pasme-se! - «não posso falar nesta Câmara», como se não houvesse liberdade de expressão em Portugal, como se não houvesse capacidade de qualquer cidadão poder expressar aqui ou noutra instância o que pensa sobre alguns problemas nacionais. Isto é, um conjunto de expressões carregadas de azedume, de dúvida, do incerteza ao fim e ao cabo de um pano escuro sobre a sua intervenção.
Recordo, historicamente, uma intervenção muito parecida feita pelo Sr. Dr. Vítor Constâncio algum tempo
23 DE JANEIRO DE 1991 1095untes de pedir a demissão de secretário-geral do Partido Socialista.Risos do PSD.E obviamente não traço qualquer paralelismo com o presente!...
De qualquer das formas, não posso, no contraponto a este conjunto de expressões intervenções deixar de destacar a frase sublime do Sr. Dr. Jorge Sampaio: «Não lenho cometido falhas no que respeita à política de integração europeia.» Ou seja: o contraste nacional do em cinzento, do negro, do incerto, do nebuloso com a certeza máxima num lema importante em relação ao Partido Socialista.
Saúdo essa certeza absoluta de V. Ex.aA Sr.a Edite Estrela (PS): - Tanta coisa para não dizer nada!O Orador: - Há, contudo, uma pergunta, e só uma, que vou fazer: Sr. Dr. Jorge Sampaio, há alguns anos que venho estudando os assuntos que respeitam à integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e com eles me tenho preocupado.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não se nota!O Orador: - Eu sei. A Sr.a nunca pode perceber isso, obviamente!Risos do PSD.Nem nunca lhe pedia uma coisa dessas, minha senhora!... Por amor de Deus!... Longe de mini!... E esteja descansada, porque não lhe peco outras coisas!Risos do PSD.Sr. Dr. Jorge Sampaio, ouvi a sua intervenção e quis escutá-la com admiração, com atenção e com o respeito que o Sr. Dr. me merece como pessoa, como cidadão e como líder do segundo partido português. E com ioda a sinceridade, depois de ouvir o arquétipo de expressões e a torrente de palavras que V. Ex.a proferiu, quis destacar uma ideia de fundo, nova, importante, que pesasse, que fosse diferente, que marcasse uma posição autónoma, distinta e poderosa do Partido Socialista neste debate e não a encontrei.
Por isso, a minha pergunta simples é esta: se no discurso de V. Ex.a seguramente não encontrei uma e V. Ex.a tem três, então peço-lhe que, num minuto e em síntese, traga a este debate essas três ideias básicas, inovadoras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, em primeiro lugar, lamento que V. Ex.a tenha leito algumas referências de cariz mais pessoal, visto que no meu discurso em nada belisquei a pessoa de V. Ex.a
Em segundo lugar, gostaria de, muito concretamente, perguntar o que é que o Partido Socialista pensa da política externa e, designadamente, da política de defesa e de segurança para as Comunidades.
Ao verificar a pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez, chego à conclusão de que nós não sabemos o que Partido Socialista pensa sobre duas matérias fundamentais: a da União Económica e Monetária e a da defesa e segurança na Europa.
Finalmente, gostava também de esclarecer, dado que V. Ex.a pelos vistos não sabe, que o documento do memorando português foi apresentado no dia 30 de Novembro e que o documento da presidência italiana foi apresentado no dia 12 de Dezembro.
Por último, direi que a presidência portuguesa, como a presidência de qualquer Estado membro, cabe ao Governo respectivo e não ao Parlamento e que a nossa Constituição, a esse respeito, também é clara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, espero, e certamente assim acontecerá, que a Mesa da Assembleia da República distribua pelos Sr. Deputados aquilo que entreguei e que, além do mais, constitui lambem a memória justificativa para o articulado que apresentámos.
Espanta-me sinceramente a concepção, quer do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quer do Sr. Deputado Rui Carp, segundo a qual, quando olham para um artigo da Constituição, por exemplo, estarão apenas a olhar para uma irrelevância de natureza técnico-jurídica como se nada tivesse por detrás.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Isso mio é comigo, com certeza!O Orador: - Srs. Deputados e Sr. Ministro, as negociações que resultarem das conferências intergovernamentais, como é óbvio, acabarão num articulado que VV. Ex.as trarão aqui para ser ratificado. É isso que vai efectivamente contar.
Portanto, os articulados não são coisas assépticas, não suo emanações do além. Suo e sempre foram, em a evolução comunitária, o sítio, o local onde, em termos de direito internacional, se plasmam as evoluções que os compromissos permitem.
O que é que o Partido Socialista fez, Srs. Deputados? Sem qualquer jactância, pois nós também temos os nossos contactos internacionais - aliás, até pertencemos a uma família europeia, de que muito nos honramos, que é a mais importante do Parlamento Europeu, pelo que sabemos o que está a acontecer noutras chancelarias, os governos que depositam memorandos, cie. Apesar de tudo, não é apenas a terra que se move, mau grado o que VV. Ex.as pensam, mas também as pessoas, que são informadas.
Não há parlamento na Europa comunitária que não lenha dedicado à questão das conferências intergovernamentais, em debate público ou com os líderes parlamentares e respectivo primeiro-ministro, dezenas de horas.
Portanto, esta contribuição deve apenas ser vista. Sr. Ministro, no sentido de ajudar a questão nacional sobre esta matéria, de consagrar aquilo que nos parece indispensável e de abrir a discussão com aqueles que estão disponíveis para ela. É esta a função, que muito nos honra, de um partido de oposição - aliás, não me parece que possa nem deva ser vista de outra maneira pelo Governo do País.
Que VV. Ex.as pretendam agora - se isto fosse ouvido noutros sítios seria extraordinário! - que as conclusões
1096 I SÉRIE - NÚMERO 33da Cimeira de Roma. com aquilo que elas significam de indicativo e de abertura do campo para um negociação árdua, como sempre foi qualquer política concreta decorrente do Acto Único, aconteceram por obra da «varinha mágica», com todo o respeito e simpatia, que é sabido, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou do Sr. Primeiro-Ministro, é algo que ninguém pode de boa fé acreditar.
A batalha entre as anteriores cimeiras e essa em tomo de avanços substanciais nesse domínio que abrissem para as conferências intergovernamentais foi enorme e vai continuar. Foi essa a nossa preocupação. De qualquer modo, temos toda a honra em prestar toda a colaboração no sentido dessa discussão, que reivindicamos como necessária e urgente.
Por conseguinte, não estamos a mudar o nosso posicionamento nessa matéria. No entanto, o que não podemos acreditar, porque lemos os textos há muitos anos, é que VV. Ex.as, subitamente, digam: «Urbi et orbi. A coesão económica e social é connosco!» Como se a batalha da construção do Acto Único, onde isso apareceu de raspão e com a enorme precaução por parte daqueles que nisso consentiram, tivesse algo a ver com VV. Ex.as...
Toda a gente sabe que não foi assim. Porém, ainda bem que lá está, Sr. Ministro! Ainda bem que tem sido possível desenvolver, com base nesse princípio programático - e é agora a altura decisiva -, que, nestas duas conferências intergovernamentais, aquilo que passou de um princípio programático e que em muito surpreendeu... Aliás, ainda bem, pois dele se extraíram coisas fundamentais para Portugal! E mal andariam VV. Ex.as se não as estivessem extraído, porque estava lá o conceito e foi desenvolvido!
Portanto, é agora o momento para a concretização séria, em resultado das conferências, e, sobretudo, para que a União Económica e Monetária, relacionada com a União Política, faça desta a questão central de ligação entre essas duas componentes essenciais da construção europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é o ponto fundamental. É que o que me custa a entender - e custará sempre, Sr. Ministro! - é que, enquanto se realiza em todos os parlamentos da Europa comunitária um grande esforço de partidos da oposição e de governos e das suas famílias políticas para potenciar a capacidade de negociação de todos esses países, que são mais fortes que nós, VV. Ex.as tenham a veleidade de pensar que o Governo português poderá porventura, nesta grande discussão que está em curso, num contexto internacional difícil e adverso e sem as principais famílias europeias - e tenho pena que não pertençam a nenhuma delas -, prescindir daquilo que irão ser os esforços de convergência necessária neste domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se pretendem prescindir disso, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, cometerão um grave erro!
Por conseguinte, espero bem que não o façam, pois vai ser necessária, este ano, uma grande batalha política para fazer vingar as teses essenciais que protejam os interesses nacionais nos quadros da União Económica e Monetária e da União Política.
É este o objectivo desta colaboração e deste nosso posicionamento. Não se veja nenhum outro além deste.
No entanto, esperamos e desejamos, como membros desta Assembleia da República, e em lugar de sermos notificados como posta restante da soberania nacional, com umas cartas mandadeiras sobre o que se vai dizer no dia seguinte ou sobre o que se disse na véspera, ter a responsabilidade de nos associarmos ao esforço colectivo e nacional de potenciar os interesses portugueses, porque é a melhor maneira de defender o interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esse o nosso objectivo e não há nenhum outro! O povo é que avaliará depois, noutro quadro e noutras circunstâncias, aqueles que quer que dirijam os destinos do País!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qualquer que seja, todavia, a decisão do povo português, haverá sempre governos e oposição! E quando estivermos desse lado, Sr. Ministro, o que posso desde já garantir é que associaremos todas as oposições para potenciar os interesses portugueses na Europa comunitária, com vista à defesa daquilo que é essencial ao interesse efectivo da nação portuguesa!Aplausos do PS.Sr. Deputado Rui Carp, não vamos agora, penso, discutir importações e exportações,...O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - São coisas menores...O Orador: -... tanto mais que os últimos resultados do défice não são particularmente animadores, e V. Ex.a sabe-o com certeza até melhor do que eu.
No entanto, há uma coisa, Sr. Deputado, de que eu não falaria muito neste momento: o comportamento da inflação.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Ai fala, fala!O Orador: - Não falaria muito, porque está a caminho e V. Ex.a sabe-o- o relatório da comissão sobre a economia portuguesa, em que a primeira versão indicava claramente quais deveriam ser as preocupações fundamentais do Governo português em matéria de inflação.
Tenho-o ali dentro e, se for necessário, faculto-lho. É que estive há dois dias em Bruxelas, o papel circula, embora ainda o não tenhamos.
Por conseguinte, essa preocupação deve, de certeza, ser, uma preocupação do Prof. Miguel Beleza, que tem sobre estas matérias um outro realismo.
É isso que nos preocupa, pois toda a gente percebe que, nesta velocidade adquirida da construção europeia - e se ela não parar em função de acontecimentos que a transcendem -, estaremos confrontados com o nosso relacionamento com o sistema monetário europeu, sendo que o nível da nossa inflação não é, como V. Ex.a sabe, extremamente positivo para essa matéria e para não ficarmos de fora do sistema monetário europeu e do seu mecanismo.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Carp, não está em causa esta forma rotineira - também digo isto com toda a simpatia - de em toda a parte se ver onde é que se con-
23 DE JANEIRO DE 1991 1097corda e discorda com a política do Governo. É que este dossier atesta, de uma forma inequívoca, a posição institucional do PS nesta matéria e neste último ano, sendo isso que, do nosso ponto de vista, imporia valorizar.
Se há consensos sobre a maior parte destas matérias? Pois necessariamente que terá de haver, uma vez que a margem de manobra do País é pequena. O que nós discutimos é o facto de VV. Ex.as estarem a perder tempo sério, no sentido de potenciavam as condições essenciais para a negociação da plataforma portuguesa no final das conferências intergovernamentais.
É só isso que dizemos e fazê-mo-lo aqui! É que, Sr. Deputado Rui Carp, há 48 horas, em Bruxelas, quando me perguntaram quais as minhas divergências com o Governo nesta matéria, eu disse - contrariamente ao que VV. Ex.as fazem que não falava sobre divergências com o Governo no estrangeiro! É que no estrangeiro, Sr. Deputado Rui Carp. estamos para lutar pelos ir nacionais, enquanto que aqui nos encontramos para demonstrar as divergências!Aplausos do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Estamos todos de acordo!O Orador: - É bem visível que não estamos, Sr. Deputado, em várias coisas e de há muito tempo a esta parte... Aliás, em muitas coisas nunca estivemos, e devo dizer que ainda bem. De qualquer modo, espero que, pelo menos, estejamos de acordo em algumas referências fundamentais.
Quanto ao que disse a Sr.a Deputada Natália Correia, penso que a questão dos parlamentos nacionais ido pode nem deve ser vista no resultado da evolução da União Política Europeia. Com efeito, a questão dos parlamentos nacionais e do seu posicionamento neste actual momento é decisiva e coloca-se na esfera interna do País. Há parlamentos nacionais que têm sobre esta matéria uma participação activíssima e permanente, sem a qual, aliás, os governos não dão um passo, e há outros que estão remetidos a um prudente silêncio ou a um discreto desfile de boas maneiras.
Por isso, pretendemos que o Parlamento português tenha aqui um papel activo, que nada tem que ver com o papel de negociador principal que compete ao Governo - distinguimos claramente estes dois plano» de intervenção. O que pensamos é que o Parlamento, os partidos e os parceiros sociais têm de estar associados ao grande combate que representa a integração europeia. É só neste plano que a questão se deve colocar e não noutro.
Relativamente ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - como naturalmente compreende, vou responder-lhe telegraficamente, e peço-lhe desculpa por isso -, queria dizer-lhe que a razão de ser das nossas propostas, e no que concerne às três questões fulcrais que colocou -da política monetária comum, da moeda e dos orçamentos nacionais -, é que penso que, a prazo, a maneira de fazermos progredir o País estará precisamente na forma como, ao aderir à evolução da Comunidade Económica Europeia, conseguirmos os esquemas de reforço financeiro que permitam assegurar a nossa transição até à convergência real das economias. É esse o ponto efectivo e central. Não penso que haja possibilidades fora deste quadro de referência para, numa economia aberta, o País continuar a progredir.