540-(6)II SÉRIE — NÚMERO 23O outro, também foi o deputado Veiga de Oliveira que referiu, e é no sentido de que o poder do Presidente da República ficara reduzido a quase nada. Propor é decidir, disse o deputado Veiga de Oliveira. Não penso que seja assim: propor é propor, decidir é decidir. Estou com o deputado Nunes de Almeida: não vejo nada que impeça uma terceira, uma quarta, ou uma quinta recusas. Pelo contrário, acho que é muito fácil ao Presidente da República evitar até a segunda recusa. Vamos supor que consagramos esta solução e que o Presidente da República acha que o actual Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas é o melhor Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; quando o Governo fizer uma tentativa, ou mesmo antes dela, de propor a sua substituição, o Presidente da República dirá: Não vale a pena propor, porque este merece a minha confiança e eu não concordo com a sua substituição. Se ele disser isto publicamente não morreu. E se o Governo, apesar disso, for fazer a proposta de substituição fá-lo-ia por «pirraça». Mas suponhamos que a «pirraça» entra em conflito institucional. Eu lembro então que, nesse caso, o Governo pode ser demitido pelo Presidente da República e este não pode ser demitido pelo Governo.Portanto, acho que não vale a pena estarmos a dramatizar. O problema é complexo, claro. Mas talvez devêssemos debruçar-nos um pouco sobre os defeitos das outras propostas.A proposta da AD é, a meu ver, absolutamente inaceitável, pelo menos neste momento.A proposta do PCP também me parece inaceitável, exactamente porque temos que considerar não apenas o momento presente, mas também os momentos futuros.Não se trata de subordinar as forças armadas ao Governo. É evidente que não. O Governo limita-se a propor, tal como acontece noutras figuras constitucionais — o presidente do Tribunal de Contas, o procurador-geral da República—, sem que ninguém se tenha abespinhado com isso.A circunstância de se ter reconhecido, isso foi unânime, a importância deste assunto justifica que nós o tenhamos querido constitucionalizar, que a solução passe a constar.da Constituição.Parece-me.pois , que abertos, como estamos a discutir um ou outro aspecto de redacção, que não tenha significado substancial, na essência não podemos abdicar da nossa posição, até porque a considerarmos uma posição de equilibrio, em posição entre a posição extrema de se atribuir toda a competência ao Presidente da República e a posição extrema de se atribuir toda a competência ao Governo. Pessoalmente penso que não agradamos a ninguém senão a nós e àqueles que estão connosco, mas a verdade é que o nosso papel, em matéria de revisão constitucional, peço que a reconhecem, é um pouco este.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. 'Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS\ — Eu começaria, nesta matéria, por dizer que o meu partido não apoiará a proposta da FRS, nos exactos termos em que ela está formulada. Simplesmente, isto não significa que haja uma discordância quanto aos dois pontos que, substancialmente, são fundamentais na proposta da FRS:o primeiro é a nomeação das chefias militares ser feita pelo Presidente da República, sob proposta do Governo; o segundo é o poder conferido ao Presidente da República, de presidir ao Conselho Superior da Defesa Nacional. Simplesmente, consideramos que não é indiferente que estas faculdades sejam concedidas dentro de um contexto, que começa por afirmar que elas fazem parte do exercício do cargo de comandante supremo das forças armadas. Isto porque claramente entendemos que não há um cargo de comandante supremo das forças armadas. Há um cargo de Presidente da República, não há 2 cargos com o mesmo titular. O cargo de Presidente da República contém uma qualidade de comandante supremo das forças armadas, que, historicamente, está associado à chefia do estado e que pode ter algum conteúdo concreto e deve tê-lo. Isso, porém, não é um cargo distinto do de Presidente da República.Nesse sentido, e aliás esta matéria deve ser vista em articulação com o artigo 123.° e a definição que nesse artigo se faz do órgão Presidente da República, pensámos numa solução possível, que salvaguardasse o conteúdo essencial da proposta da FRS, mas que tivesse também a vantagem de eliminar os inconvenientes e os perigos que vemos na sua formulação. Com efeito, pensamos que, se há matéria onde um texto constitucional pode ter alguma ambiguidade, esta matéria, por razões já aqui explicitadas em diversas intervenções — de natureza histórica —, deve merecer fórmulas transparentes e dotadas de rigor e de precisão.Por isso, pensamos que o artigo 123.° poderia ficar com essa redacção próxima da que a AD propôs, admitindo-se, contudo, que possa incluir aquele conteúdo que a FRS lhe conferia, ficando: «O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas». Depois, e essa era a parte mais importante da nossa proposta nesta matéria, entendíamos que a melhor solução seria a de instituir um novo artigo. Assim, como há na Constituição um artigo sobre a competência do Presidenta da República em matéria de relações internacionais, haveria um novo artigo que tivesse as competências em Matéria militar. Diria o seguinte:Enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, compete 20 Presidente da República:a) Presidir ao Conselho Superior de DefesaNacional;b) Nomear e exonerar, sob proposta doGoverno, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;c) Nomear e exonerar, sob proposta doGoverno, que ouvirá o Chefe do Es-tado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior--General, se o houver, e os Chefes do Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas.A divisão em duas alíneas da proposta da FRS quanto à nomeação das chefias militares, parece-me preferível, por mera questão de redacção. Efectiva-