Sábado, 9 de Dezembro de 1989II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecretos (n.M 225/V e 226/V):N.° 225/V — Incompatibilidades de cargos políticos ealtos cargos públicos.............................   236N.° 226/V — Incompatibilidades dos deputados — Alteração à Lei n.° 3/85, de 13 de Março (^Estatuto dos Deputados)..................................   237Deliberação n.° 1S-PL/89:Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados.........   238Projectos de lei (n.°' 423/V e 451/V a 453/V):N.° 423/V (promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento):Parecer da Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o projecto de lei...............   240N.° 451/V — Segurança dos briquedos (apresentadopelo deputado independente Pegado Lis)..........   240N.° 452/V — Lei de bases da formação profissional(apresentado pelo PS)............................   245N.° 453/V — Elevação de Carregosa à categoria de vila (apresentado pelo PSD)......................   248Propostas de lei (n.°" 114/V e 120/V):N.° 114/V (Bases gerais da reforma da contabilidade pública):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei..................   250N.° 120/V (Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei...................................   250Propostas de aditamento (apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pelo PS) ....................   252Projectos de resolução (n.°' 37/V a 40/V):N.° 37/V — Levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro corrente e adopção imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão porpor intervenção do Governo em cooperação com as autarquias (apresentado pelo PCP).............   252N.° 38/V — Delibera a publicação das actas e demais documentos preparatórios probatórios constantes da comissão eventual de inquérito constituída com vista a apurar a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão José Miguel Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa (apresentado pelo PCP) .............................     253N.° 39/V — Delibera a publicação integral das actas e demais documentos constantes da comissão eventual de inquérito constituída com vista a apurar a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão José Miguel Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, situado em Lisboa (apresentadopelo CDS).....................................     253N.° 40/V — Propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa do Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República (apresentado pelo PS):Proposta de substituição (apresentada pelo PS)    253Propostas de resolução (n.01 18/V e 22/V):N.° 18/V (Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes):Relatórios e pareceres das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à proposta de resolução ....................................     254N.° 22/V — Aprova, para ratificação, a emenda do artigo x (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional.......................     256Projectos de deliberação (n.°* 67/V a 69/V):N.° 67/V — Realização de uma audição parlamentarsobre o ambiente (apresentado pelo PCP)........     257N.° 68/V — Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados (apresentado por todos os partidos)........     257N.° 69/V — Levantamento dos prejuízos causados pelos temporais do passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas (apresentado pelo PS)...........................     259