II SÉRIE-A — NÚMERO 161 30 «Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias», 898/XIII/3.a (PAN) – «Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias», 903/XIII/3.a (BE) – «Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)», 909/XIII/3.a (PEV) – «Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) e 917/XIII/3.a (PEV) – «Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade», todos invariavelmente rejeitados na generalidade. Da pesquisa efetuada na base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a entrada de nenhuma petição sobre este assunto. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a é subscrito pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), o Projeto de Lei n.o 47/XIV/1.a é subscrito pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e o Projeto de Lei n.o 79/XIV/1.a é subscrito pelos 2 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e nos n.os 1 e 2 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, são precedidas de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados, nos três projetos de lei, os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, já que parecem não infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 6 de novembro de 2019. Foi admitido a 8 de novembro e anunciado na reunião plenária de 13 de novembro. O Projeto de Lei n.o 47/XIV/1.a (BE) deu entrada a 7 de novembro de 2019. Foi admitido a 12 de novembro e anunciado na reunião plenária de 13 de novembro. O Projeto de Lei n.o 79/XIV/1.a (PEV) deu entrada a 15 de novembro de 2019. Foi admitido a 19 de novembro e anunciado na reunião plenária de 20 de novembro. Os três projetos de lei baixaram, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, na data em que foram anunciados. A sua discussão na generalidade está agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 30 de junho de 2021, em conjunto com outras iniciativas. Por se tratar de legislação de trabalho, foram colocados em apreciação pública nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o e do artigo 134.o do RAR, entre as seguintes datas: – Os Projetos de Lei n.os 43/XIV/1.a (PCP) e 47/XIV/1.a (BE), de 19 de novembro de 2019 a 19 de dezembro de 2019 [Separata n.o 1/XIV, 2019.11.19]; – O Projeto de Lei n.o 79/XIV/1.a (PEV), de 23 de novembro de 2019 a 23 de dezembro de 2019 [Separata n.o 3/XIV, 2019.11.23].