II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4 PROJETO DE LEI N.o 300/XIII (2.a) [CRIA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO CADASTRAL (SNIC)] Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura e Mar 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, foi objeto de discussão na reunião plenária de 21.10.2016, tendo baixado na mesma data, sem votação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (“11.a Comissão”), para nova apreciação. 2. No âmbito da nova apreciação, foram levadas a cabo pela 11.a Comissão as audições, por escrito e/ou oralmente, das entidades listadas no documento anexo (Anexo I). 3. Perante a informação de que o Governo apresentaria, a breve trecho, uma proposta de lei sobre matéria conexa, foi deliberado pela 11.a Comissão, em reunião de 12.04.2017, o adiamento da apreciação da iniciativa em causa, de modo a permitir uma discussão conjunta com a mencionada proposta de lei. 4. Em 21.04.2017 baixou à Comissão de Agricultura e Mar (7.a Comissão) a Proposta de Lei n.o 69/XIII (2.a) - Cria um sistema de informação cadastral simplificada - que visa criar um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, com um âmbito parcialmente coincidente com o do Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a), objeto do presente relatório. 5. Atendendo à conexão existente entre as matérias sobre as quais versam as mencionadas iniciativas legislativas, foi determinado pela 11.a Comissão que fossem tomadas as diligências necessárias tendo em vista o acerto quanto à Comissão competente pela apreciação das mesmas.  6. Nessa sequência, e após pronúncia das Comissões envolvidas, S. Exa. o Presidente da Assembleia da República determinou a redistribuição do Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a) à 7.a Comissão, com conexão à 11.a Comissão.  7. Em 12.07.2017 o Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a) foi redistribuído à 7.a Comissão, com conexão à 11.a Comissão. 8. Na reunião de 18.07.2017 da 7.a Comissão, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação indiciária na especialidade do Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a) e correspondentes propostas de alteração, apresentadas pelos proponentes em 06.03.2017.  9. Da discussão e votação indiciária realizadas resultou o seguinte:  Todas as propostas de alteração apresentadas em 06.03.2017 pelos GP PSD e CDS/PP – rejeitadas, com os votos favoráveis dos GP PSD e CDS/PP e os votos desfavoráveis dos GP PS, BE, PCP e PAN;  Todos os artigos do Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a) – rejeitados, com os votos favoráveis dos GP PSD e CDS/PP e os votos desfavoráveis dos GP PS, BE, PCP e PAN;  Não tendo os GP chegado a acordo quanto à apresentação de proposta de substituição, devolve-se o Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a) e respetivas propostas de alteração, em anexo (Anexos II e III), para os devidos efeitos. Anexo I – Lista de audições promovidas Anexo I _ Calendário de audições sobre o PJL 300_XIII_ nova versão.docx