9 DE JUNHO DE 2020 65 Os intérpretes de língua gestual têm, de facto, um papel essencial, promovendo a inclusão e a participação das pessoas surdas e garantindo o seu acesso a serviços essenciais. Apesar disso, estes profissionais têm vindo a ver-se, muitas vezes, numa situação contratual com vínculo instável, desde logo, por terem sido contratados como trabalhadores independentes, não contemplando a legislação as mudanças que, ao longo dos anos, se operaram na profissão e na formação destes profissionais, criando, assim, diversas desigualdades e vulnerabilidades. De facto, a Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que definiu as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual portuguesa — lei esta com quase 21 anos —, foi aprovada num contexto em que a língua gestual portuguesa ainda não gozava do reconhecimento público essencial que hoje tem. Tinha, também, um número de tradutores e intérpretes muito reduzido face ao número de licenciados hoje existente e a própria comunidade surda não tinha, infelizmente, ainda, a total perceção do apoio que pode e, acima de tudo, que deve ter junto destes profissionais. Volvidos, então, mais de 20 anos da promulgação deste diploma, os sucessivos Governos ainda não regulamentaram o processo de acesso a esta profissão, situação que lamentamos, uma vez que contribui para a precariedade laboral destes profissionais. Para além disso, no artigo 8.o desta Lei, referente ao período de transição, é estabelecido que passam a ter acesso à profissão aqueles que frequentem, com aproveitamento, o curso superior de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa. Contudo, acrescenta este mesmo diploma que aqueles que confirmarem certificação obtida com data anterior à entrada em vigor da Lei também continuarão a ter acesso à profissão. Acontece que a formação de intérprete de língua gestual portuguesa, antes da entrada em vigor da Lei, era de caráter profissional, tendo, posteriormente, passado a ser considerado bacharelato no ensino superior e, ao abrigo do processo de Bolonha, passado a ser considerada licenciatura. Assim, consideramos que deve ser estabelecido um término para este período de transição, atendendo a que o plano de estudos que está atualmente em vigor é diferente do praticado há quase duas décadas e que pode já não corresponder, por isso, às necessidades atuais da profissão. Por último, recordamos que o Orçamento do Estado de 2020, por proposta do PAN, veio garantir o reforço das condições de trabalho dos intérpretes de língua gestual portuguesa, estabelecendo que, em 2020, o Governo deve rever a Lei n.o 89/99, definindo as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, regulamentando o processo de acesso à profissão, com a consulta à comissão integradora de elementos das associações representativas da comunidade surda e também dos intérpretes de língua gestual, e criando uma bolsa de horas por ano letivo, não inferior a 12 horas/ano, a ser utilizada, por exemplo, por famílias com progenitor surdo com filho em idade escolar. A par destas medidas temos também pedido o reforço do número de intérpretes de língua gestual no Serviço Nacional de Saúde pela importância de que se reveste. Com este projeto, pretendemos, assim, dar cumprimento ao disposto na Lei do Orçamento do Estado de 2020, que se alcança através desta regulamentação, com vista a dinamizar, facilitar e dignificar o exercício desta profissão e promover o recrutamento dos seus serviços, melhorando, assim, o acesso às condições do exercício da profissão, reconhecendo e valorizando o importante trabalho desenvolvido por estes profissionais. Termino, agradecendo, mais uma vez, a todos os intérpretes de língua gestual portuguesa pelo serviço público que prestam a todos nós com o exercício da sua profissão, construindo uma sociedade, sem dúvida, mais inclusiva. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PEV, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os peticionários, que solicitam a regulamentação da profissão de intérpretes de língua gestual portuguesa. A língua gestual portuguesa deve ser reconhecida e dignificada pelo seu real estatuto enquanto primeira língua da comunidade surda.