29 | II Série A - Número: 112 | 16 de Julho de 2007essencial que as empresas, sejam elas de que tipo forem, cujas actividades não se destinem a responder exclusivamente a necessidades existentes a nível local, sejam capazes de planear e de reorganizar as suas actividades à escala europeia. A Comunidade, preocupada em garantir a igualdade das condições de concorrência e em contribuir para o seu desenvolvimento, decidiu dotar as cooperativas, à semelhança do que já tinha feito em relação a outro tipo de sociedades através da instituição dos Agrupamentos Europeus de Interesse Económico e à criação do estatuto da sociedade europeia, de instrumentos jurídicos adequados e susceptíveis de facilitar o desenvolvimento das suas actividades transnacionais, através da colaboração ou fusão entre cooperativas existentes em diferentes Estados-membros, ou através da criação de novas sociedades cooperativas à escala europeia.Assim surge a sociedade cooperativa europeia como resposta a dois problemas:1 — Insuficiente desenvolvimento cooperativo no espaço europeu; 2 —Desvantagem das cooperativas perante as sociedades comerciais, no que diz respeito ao quadro jurídico europeu.O Conselho entendeu, face a existirem na Europa cerca de 300 000 cooperativas que empregam mais de 2,3 milhões de pessoas e fornecem serviços a 83,5 milhões, que deveria completar o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o que faz através da Directiva 2003/72/CE que agora esta proposta de lei transpõe para o ordenamento jurídico nacional.ConclusõesAtendendo a tudo quanto antecede, conclui-se do seguinte modo:1 — A proposta de lei n.o 147/X, que «Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho 22 de Julho de 2003, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores», foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.2 — Através da presente proposta de lei o Governo pretende transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que estabelece disposições específicas com vista a garantir que a constituição de uma sociedade cooperativa europeia não conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição, através da instituição de um regime de informação e consulta e da criação de um conselho de trabalhadores.3 — A proposta de lei n.o 147/X foi publicada, para apreciação pública, na separata do Boletim de Trabalho e Emprego de 4 de Janeiro de 2006 e foram ouvidos os órgãos do Governo Regional nos termos do artigo 152.o do Regimento para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa.Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinteParecera) A proposta de lei n.o 147/X, que «Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da Republica; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2007.O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.———