29 DE JANEIRO DE 1986826-(31)Direcção-Geral do Tesouro, dado haver também uma gestão a cargo da Junta do Crédito Público.Se a Direcção-GcraJ do Tesouro diz. dc acordo com as informações dos seus serviços, que precisa de 1 milhão de contos ... Evidentemente, que o Governo poderá sempre, posteriormente, fazer uma análise — e estou certo de que a fará—, mas se eles pedem o reforço é precisamente para o inscrever nesta rubrica que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de referir. Aliás, para este caso, não há outra.Ká ainda uma outra questão que tem a ver com bonificações de empréstimos e que não foi levantada, contudo, poderei adiantar já aqui qualquer coisa. Da análise dos pareceres das diversas Comissões parlamentares especializadas ressaltou existir uma questão que linha a ver com a dúvida quanto à verba de encargos que o Estado assumiu perante a Caixa Geral de Depósitos e decorrente do Decreto-Lei n.° 373/78, de 2 de Dezembro, que tinha a ver con a responsabilização do Ministério da Administração Interna pela bonificação de metade dos encargos com os juros dos empréstimos que as autarquias tivessem contraído ou fossem contrair junto da Caixa Geral de Depósitos para regularizar as suas dívidas à EPAL c à EDP.Ora bem, no Ministério da Administração Interna não havia verba para pagar este compromisso que o Governo assumiu quando aprovou c Decreto-Lei n.° 373/78, mas na Direcção-Geral do Tesouro encontravam-se dotações disponíveis. Há uma verba que os Srs. Deputados encontrarão em «Bonificação de juros — Autarquias locais», no documento anexo com o timbre da Direcção-Geral do Tesouro que acompanha a proposta de orçamento suplementar.Perguntei à Direcção-Geral do Tesouro se tinha disponibilidade, dentro dessa verba, para honrar este compromisso do Governo, aliás de governos anteriores, visto não termos sido nós quem aprovou este decreto-lei, e a informação que hoje me deram foi a de que há disponibilidade na verba da Direcção--Geral do Tesouro para o Governo poder honrar este compromisso que tem perante as câmaras que contraíram empréstimos na Caixa Geral de Depósitos para pagar dívidas à EPAL e à EDP.Eram estes dois esclarecimentos que queria apresentar à Comissão e agradecer mais esta oportunidade que me deram.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Pediram a palavra os Srs. Deputados Nogueira de Brito, João Cravinho e Silva Lopes.Se se tratar de um esclarecimento complementar relacionado com isto, pois muito bem, dar-Ihes-ei a palavra, mas se se tratar de um problema mais de fundo, sugeriria que o discutíssemos amanhã, visto que teremos aqui a equipa das Finanças na sua globalidade e poderemos tratar mais amplamente do problema.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Ê apenas um esclarecimento complementar, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado, ficámos cientes de que o 1 milhão de contos se destina a reforçar os 6 milhões, parte da verba orçamentada para serviço da dívida. Mas o Sr. Secretário de Estado sabe se os 6 milhões de contos foram totalmente utilizados para pagamento, em 1985, de juros ao Banco de Portugal?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado, isso será do conhecimento da delegação da contabilidade pública que acompanha o orçamento da Direcção-Geral do Tesouro. Não lhe pedi esse esclarecimento, mas poderei pedir a posição, neste momento, da verba da Direcção-Geral do Tesouro.Neste momento não lhe posso dizer se a verba foi toda esgotada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É que essa questão foi colocada e se pudesse ser respondida seria esclarecedor.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Neste momento, o que lhe posso dizer é que a informação que o Director-Geral do Tesouro me deu hoje às 15 horas e 30 minutos foi a de que se mantinha a oportunidade do reforço de 1 milhão de contos que estava inscrito no orçamento suplementar para juros da dívida pública fundada ao Banco de Portugal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É que isso só pode significar que em 1985 foram debitados pelo Banco de Portugal ao Tesouro juros em montante superior em 1 milhão de contos aos 6 milhões de contos orçamentados. Não pode ter outro significado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —O Sr. Deputado desculpe, mas pode ter outro significado. Ê que estes juros, até ao final de 1984, eram pagos anualmente, isto é, o Banco de Portugal debitava no final do ano.Ora, a partir de 1985, passaram a ser debitados trimestralmente. Portanto, desta alteração do sistema de pagamentos pode ter decorrido esta suborçamenta-ção da verba do Tesouro.Este é o esclarecimento que posso dar, pelo menos numa primeira análise, desta suborçamentação e foi justamente esta a explicação que oralmente me foi dada pela Direcção-Geral do Tesouro.De qualquer forma, posso dissecar mais esta justificação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Eram pagos trimestralmente, mas o Sr. Secretário de Estado admite que o reforço possa ser para pagar juros debitados no fim ou durante o 1.° trimestre de 1986?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — De1986, não, Sr. Deputado. Serão sempre relativos 1985.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Ora, é isso que eu digo. O reforço só pode significar que a dotação de 6 milhões de contos não foi suficiente para os juros debitados em 1985.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É esse o significado que eu também extraio deste documento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): —Sr. Secretário de Estado, em complemento, pode dizer-se que o entendimento é o de que se trata de obrigações vencidas.