18 DE JANEIRO DE 2018 57 Importa sublinhar o quadro de desregulação manifesto que se observa neste campo com situações frequentes de uso abusivo do título profissional de assistentes social, de intrusismo profissional por parte de outros grupos e ocupações designadamente da área médico-social e social, de situações irregulares de concurso públicos e preenchimento de carreiras no sector social, que na ausência de uma regulação do estatuto profissional e de uma ordem profissional não podem ser eficazmente contrariados e se saldam em muitas circunstâncias em prejuízo do serviço prestado aos cidadãos. A desregulação não se limita no entanto ao campo profissional, mas estende-se também ao domínio da formação, área em que, apesar do progresso que pode ser assinalado pela atuação da Agência De Acreditação e Avaliação do Ensino Superior, persistem problemas sérios de regulação face aos quais a existência de uma ordem representaria um inestimável contributo ao reconhecer à OP um estatuto de parceiro neste domínio. Do mesmo modo é revelante sublinhar a não adoção em Portugal de um quadro ético-deontológico dos assistentes sociais, que a criação de uma ordem profissional viria exigir e promover. As ordens profissionais são associações públicas de base privada, cujos objetivos principais respeitam à regulação do acesso e exercício das profissões, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo. Garantem, igualmente, as exigências de formação adequada, de capacidades profissionais e de conhecimento das regras do código deontológico da profissão, prevenindo as práticas profissionais de má qualidade sem, no entanto, intervirem diretamente na oferta dos seus membros no mercado de trabalho. A implementação de um código deontológico é outra das grandes atribuições das ordens profissionais, destinada a cultivar e a defender um ethos associativo que se traduz num conjunto de valores, normas, atitudes e aspirações de carreira, na profissão que regulam. Acresce ainda que a capacidade de avaliação das necessidades formativas de profissões, com um grau de exigência relevante e com competências que impõem, não só um corpo de saberes alargado e profundo, mas também uma grande sensibilidade social, em função da natureza das suas atuações, leva à maior aptidão, por parte dos próprios profissionais, para o exercício dessa avaliação, quando comparada com a ação generalista do Estado. De entre os desafios que se colocam à regulação do campo profissional do serviço social, por via da constituição da sua Ordem, estão: em primeiro lugar, o da sua capacidade de intervenção face aos problemas e riscos sociais que marcam os contextos onde intervêm os profissionais e conduzem à necessidade de elaborar diagnósticos sociais adequados; em segundo lugar, a delimitação e consolidação do campo profissional, criando condições de visibilidade pública das funções e atos profissionais orientados pelo propósito do interesse público; em terceiro, o assegurar de critérios exigentes, em termos de qualidade, no acesso à profissão, em conformidade com as regras técnicas e deontológicas definidas; e em quarto lugar, embora o fim principal para a constituição de uma Ordem, a garantia do interesse público, pelo assegurar que o delicado trabalho de intervenção social, nas suas múltiplas facetas, é efetuado com competência e responsabilidade. O Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra elaborou um Estudo – “O Campo Profissional do Serviço Social: Estudo Sociológico tendo em vista a constituição da Ordem Profissional dos Assistentes Sociais” – com o intuito de avaliar o interesse público da profissão e o impacto que a criação de uma ordem profissional terá sobre a regulação da profissão, designadamente no que respeita ao controlo de qualidade da formação, ao ingresso na profissão, à fiscalização deontológica do desempenho profissional, à garantia da qualidade profissional e ao exercício da ação disciplinar. No Relatório final do Estudo, publicado em julho de 2009, conclui-se que “em estreita conformidade com o resultado deste estudo sobre o campo de atuação dos profissionais de Serviço Social, consideramos de grande interesse público a criação de uma ordem profissional”, sendo inclusivamente proposto pelos peritos que no “atual contexto, diagnosticado pela diversidade de fontes recolhidas, impõe, assim, que se avance para a constituição da Ordem dos Assistentes Sociais como o melhor instrumento para a organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos profissionais de Serviço Social, desde a formação até à avaliação da intervenção profissional, por forma a permitir que esta corresponda à ação competente e eficaz que a sociedade espera”. Por conseguinte, considera-se de grande interesse público a criação de uma ordem profissional dos assistentes sociais. O atual contexto impõe, assim, que se avance para a constituição da Ordem dos Assistentes Sociais como o melhor instrumento para a organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos profissionais de serviço social, desde a formação até à avaliação da intervenção profissional, por forma a permitir que esta corresponda à ação competente e eficaz que a sociedade espera.