25 DE FEVEREIRO DE 2021 65 diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos; (...) j) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação.» Por sua vez, consagra o n.o 3 do mesmo preceito legal que «Para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), c), h) e j) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, IP, a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo documento comprovativo de renda, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades». Na exposição de motivos desta iniciativa, os proponentes propõem permitir à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP aceder a dados contributivos específicos declarados à AT pelos candidatos ao sistema «APOIAR RENDAS», indispensáveis à validação do preenchimento dos requisitos específicos de acesso aos apoios concedidos por este sistema. a) Antecedentes legislativos A regulação das relações jurídico-tributárias consagradas através da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, prevê no seu artigo 64.o os termos de confidencialidade a que os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados, sendo que a cessação do referido dever de sigilo pode ocorrer em casos de «cooperação legal da administração tributária com outras entidades públicas, na medida dos seus poderes». Em consonância com este princípio, também o Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto 3, na sua redação atual, refere no n.o 1 do seu artigo 6.o que «os dados pessoais comunicados à AT nos termos do artigo 3.o estão abrangidos pelo dever de confidencialidade previsto no artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 298/98, de 17 de dezembro, e apenas podem ser utilizados para as finalidades previstas no presente diploma». Os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestações de serviços e recibos, podem ser efetuados através das vias previstas no n.o 1 do artigo 3.o do referido Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, respetivamente: a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiros normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.o 321-A/2007, de 26 de março 5, na sua redação atual; c) Por inserção direta no Portal das Finanças; d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças». Na decorrência da resposta à crise de saúde pública causada pelo vírus SARS-CoV-2 e no contexto da adoção de medidas excecionais que conciliem o combate à pandemia com o apoio social e económico, verificou-se o desenvolvimento de instrumentos para apoio das empresas para suporte dos seus custos de funcionamento, mitigando por esta via os resultados negativos sobre a sua faturação e possibilitando a subsistência face aos compromissos de curto prazo. Neste âmbito, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março, foram aprovadas um conjunto de medidas com vista ao apoio, entre outras áreas, à tesouraria de empresas e à manutenção dos postos de trabalho, tendo-se determinado que a liquidação dos incentivos deverá ocorrer no mais curto espaço de tempo possível após os pedidos de pagamento (extensivo a pedidos de saldos) apresentados, podendo estes ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.