84-(174)II SÉRIE -C — NÚMERO 10Em termos de munições e de explosivas já tive a ocasião de esclarecer os Srs. Deputadas que, nos três últimos anos, no âmbito de um programa articulado de apoio à indústria de defesa houve um grande conjunto de encomendas que ficaram em stock e que agora podem utilizar-se.Por exemplo, os stocks da Marinha nos últimos três anos, subiram 100%, pelo que não precisa de comprar tantas munições e tantos explosivos este ano. Do mesmo modo, o Exército não precisa de tantos explosivos porque tem alguns em stock, tendo sido feito, nos últimos três anos, um grande esforço para viabilizar a LNDEP — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. Como tal, não queremos mais munições para ter em stock, até porque se degradam, custa dinheiro mantê-las e seria irracional fazer essas aquisições quando não são absolutamente necessárias.Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, como sabem, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros tomou posse há poucos dias e, portanto, é natural que não possa dar respostas cabais sobre as negociações externas.As negociações externas são conduzidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja em relação à Base das Flores, à Base de Beja ou à Base das Lajes.Sobre a questão da Base das Flores, já tive a ocasião de expressar ao meu homólogo Ministro da Defesa da França o nosso desejo. É evidente que, se quiserem ir embora, não os podemos obrigar a ficar. É uma decisão soberana. Terão de cumprir o que está acordado, de fazer as reparações e pagar as indemnizações estipuladas e há disponibilidade por parte do Govemo Francês para encontrar soluções que satisfaçam minimamente os interesses dos trabalhadores afectados por esta decisão.O problema da Base das Lajes é muito mais complexo: por um lado, as negociações têm atravessado um período de neutralidade devido ás eleições americanas e às mudanças verificadas; por outro lado, Portugal tem uma posição negocial que não deve ser revelada publicamente.Todavia numa reunião reservada da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, num âmbito diferente e com uma natureza diferente da desta reunião — já que é pública —, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e eu próprio tivemos já a ocasião de explicitar quais os contornos globais que estão em cima da mesa a propósito destas negociações.Posso dizer-lhe que, em relação aos trabalhadores da Base das Lajes, o apoio do Govemo da República tem sido total. Eu próprio já me encontrei por duas vezes com representantes dos trabalhadores e ainda esta semana houve um encontro do Ministro da República e do Ministro do Emprego e da Segurança Social com os trabalhadores. Muitos já foram reintegrados, outros rescindiram amigavelmente os seus contratos. O número de pessoas cuja solução ainda não foi encontrada definitivamente é muito reduzido.É uma situação que nos preocupa. É verdade que o Congresso não inscreveu este ano verbas do Economic Suport Found para os Açores e é evidente que o Estado Português sabe que não vai haver essa transferência por decisão unilateral dos Estados Unidos da América o que não quer dizer que tenha sido aceite pelo Govemo Português. O Govemo não pode inscrever a correspondente verba que não existe no Orçamento do Estado porque isso seria uma ficção, o que não significa que deixemos de pressionar diplomaticamente e não tenhamos ideias a esse propósito no sentido de fazer pressão para que a Administração Americana inverta a sua posição.Sr. Deputado Marques Júnior, já por diveras vezes tentei explicitar qual é a política de defesa nacional, mas, no querespeita à sua repercussão orçamental, penso ser evidente que não pode ter expressão como o Sr. Deputado reconheceu com a honestidade intelectual que o caracteriza. Se estamos num ano de transição, a nossa opção em termos da política de defesa nacional com repercussão orçamental é diminuir as despesas com pessoal e aumentar as despesas com equipamento, com manutenção e operação dos meios. É isso que está definido, é para isso que estamos a trabalhar e estou seguro de que no orçamento de 1994 esta política aparecerá como uma opção mais forte, mais clara mais transparente e mais linear.Em relação à alienação do património, prevemos receber no próximo ano 6 milhões de contos. Todavia, tudo depende do mercado e não estamos interessados em vender ao desbarato, não queremos vender a qualquer preço e pretendemos prosseguir a via que escolhemos, fazendo sempre estas alienações em hasta pública e não por ajuste directo ou negociação directa com entidades particulares. Destes 6 milhões, em princípio, 4 serão para o Fundo de Pensões e 2 para infra-estruturas.A alienação do património não se destina a comprar equipamento militar, mas a fazer melhorias em determinados quartéis, alargar outras unidades, estabelecimentos e órgãos porque, como sabe, está em curso uma grande reestruturação e um grande esforço de concentração, sobretudo no Exército, que reclama a ampliação de determinadas instalações quando se abandonam outras.Quanto à INDEP, quero dizer-lhe que temos 900 trabalhadores, dos quais 600 são subscritores da Caixa Nacional de Aposentações. Temos estudas feitas quanto aos Estabelecimentos Fabris na sequência das auditorias que foram mandadas efectuar, o que responde em parte ao Sr. Deputado João Amaral. Mas os Srs. Deputados lembrar-se-ão de que, quando fizemos a apresentação do Programa do Govemo na Comissão de Defesa Nacional, dissemos que o ano das reformas dos estabelecimentas fabris seria o de 1994 e que o ano de 1993 seria o do reequipamento.Portanto, o que existe, neste momento, são estudos, que estão a ser analisados pelos chefes de estado-maior. E, obviamente, não tomaremos qualquer decisão nem divulgaremos publicamente os estudos, exactamente porque se trata de estudos. Agora, estamos a recolher a opinião dos chefes de estado-maior e, só depois, em diálogo com as chefias militares, é que faremos as opções definitivas. E já tivemos o cuidado de mandar comunicar às organizações representativas dos trabalhadores que não tomaremos qualquer decisão sem proceder à respectiva auscultação, nos termos da lei. Não estamos, neste momento, à beira de tomar decisões em relação aos Estabelecimentos Fabris,O Sr. Deputado José Lello retomou a questão da Base das Lajes. Pedir-lhe-ia para não afirmar publicamente que o interesse estratégia) das Lajes diminuiu, porque, eventualmente, isso poderá fazer diminuir a capacidade negocial portuguesa. Quer dizer, se assumir isso, permito-me discordar de si. O facto de deixarem de operar P3 a partir da Base das Lajes, não significa que ela tenha perdido interesse estratégico. Do meu ponto de vista não perdeu.O Sr. José Lello (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Orador: — Não, não lhe atribuo essa responsabilidade. Apenas quero discordar de si e dizer-lhe que, do meu ponto de vista não há diminuição do interesse estratégico da Base das Lajes.