20 DE NOVEMBRO DE 2019 5 Estas propostas reforçam direitos de maternidade e paternidade avançando nas condições de acompanhamento à criança com doença crónica, doença oncológica ou na sequência de acidente, concretizando o objetivo de defesa do superior interesse da criança e do seu desenvolvimento integral. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à consagração e regulamentação dos direitos de maternidade e paternidade, especificamente, do direito de assistência aos filhos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 8.o, 19.o, 20.o, 25.o, 28.o, 35.o, 36.o, 38.o, 41.o, 46.o, 47.o e 51.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ;e) (novo) Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; f) (novo) Subsídio por assistência a filho com deficiência ou doença crónica e oncológica.2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o (...) 1 – O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, pelo período de 90 dias, em cada ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa, para assistência a filho menor, ou independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica e oncológica;2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A concessão do subsídio para assistência a filho não depende de o outro progenitor ter atividade profissional, podendo exercer o direito ao respetivo subsídio pelo mesmo motivo e, ainda, no caso de filho maior, se este se integrar no agregado familiar do beneficiário.4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... :