I SÉRIE — NÚMERO 66 22 O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e das derrotas políticas que vai somando nessa área. Cá estaremos para debater essa proposta de lei e outras. Mas a verdade é a verdade e a circunstância da compressão das margens comerciais da produção mantém-se e aprofunda-se, não se tem alterado. Sr.a Ministra, aprovou-se na Comissão de Agricultura e Mar a sua vinda próxima, espero que com tempo e detalhe, para envolver o Parlamento naquilo que é uma solução que a Sr.a Ministra tem anunciado acerca da Casa do Douro. O problema do Ministério das Finanças pode ser visto de duas óticas: por um lado, e normalmente, com uma expectativa, quase sebástica; por outro lado, pensar que uma boa ideia pode estar no «corredor da morte». E o apelo do Parlamento é que venha cá discutir as soluções técnicas, as propostas para salvar a Casa do Douro, porque a situação é, há muito, absolutamente insustentável e não poderá redundar numa perda universal, numa perda para todos os envolvidos (para a região, para os perfis da economia, para tudo). Portanto, nós instamos, independentemente das maiorias, da oposição, de tudo isso, a que haja um trabalho em colaboração e que nós possamos desenvolver uma proposta e uma iniciativa neste campo. Em segundo lugar, quero também perguntar à Sr.a Ministra, face àquilo que foi o resultado mais diminuído do que seria legítimo esperar das verbas que ficarão no Quadro Financeiro Plurianual (vamos ver agora a sequência no Parlamento Europeu, porque, como sabe, a proposta que veio do Conselho foi já «chumbada») e em relação àquilo que estava contido no documento que foi aprovado no Conselho para o desenvolvimento rural, se as verbas permitem desenvolver o projeto de que a Sr.a Ministra vinha falando acerca do seguro agrícola. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a minha referência ao diploma que está no Parlamento, isto é, à proposta de lei relativa às práticas individuais restritivas de comércio, foi apenas para lembrar que creio ser incumbência de Os Verdes a elaboração do relatório necessário à aprovação e ao prosseguimento do processo legislativo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é preciso relatório sequer para andar! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não havia aqui qualquer outra intenção que o Sr. Deputado quisesse eventualmente descortinar. Em relação à Casa do Douro, folgo em saber da disponibilidade do Parlamento — aliás, já manifestada pelo Sr. Deputado — e, tão cedo quanto possível, dará entrada no Parlamento uma proposta de lei nessa matéria, sem prejuízo de podermos debater as várias soluções. Em relação ao Quadro Financeiro Plurianual, as verbas permitem-no. E quando falamos em seguros, estamos a falar essencialmente de verbas do primeiro pilar, da organização comum de mercado. Portanto, não estamos a falar de desenvolvimento rural, de verbas do segundo pilar, mas sim do primeiro pilar, onde será possível acomodar este tipo de possibilidades. Como é sabido, isso já acontece, já foi feita essa transformação em relação ao vinho e às frutas e hortícolas e com a reforma da PAC será possível fazê-lo em relação à generalidade dos produtos. Essa é uma matéria que, naturalmente, nos vai ocupar e que terá de ser bem avaliada do ponto de vista da fonte de financiamento, mas com certeza procuraremos ter um modelo não só mais eficaz para os agricultores mas também menos penoso para o Estado, que, como sabe, vai acumulando dívidas que continua a pagar penosamente às seguradoras. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP, do Sr. Deputado Altino Bessa. Tem a palavra, Sr. Deputado.