II SÉRIE-A — NÚMERO 80 82 28 de Abril de 2016, “(...) fixou como eixo prioritário da política fiscal o reforço do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal (...)”, tendo dado especial ênfase à condição necessária – para garantir eficácia – da cooperação internacional. Neste âmbito, o Governo promove a introdução de mecanismos e procedimentos de troca automática de informações relativas a contas financeiras entre administrações tributárias, como por exemplo a transposição da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014. Adicionalmente, deu nota da assinatura em janeiro de 2016 de um acordo multilateral para partilha de informação fiscal relacionada com multinacionais, no âmbito da OCDE, no combate anti-BEPS, tendo sido introduzida na Lei do Orçamento do Estado de 2016 uma norma que estabelece a obrigatoriedade de submissão de um relatório especial por parte dos grandes grupos multinacionais (março de 2016). Neste conjunto de resoluções do Conselho de Ministros de 28 de abril de 2016 também foram focados três aspetos adicionais e que é importante sublinhar: primeiro, o alargamento da competência da Unidade de Grandes Contribuintes às pessoas singulares que justifiquem um controlo acrescido; segundo, o alargamento dos deveres de comunicação das transferências para jurisdições com tributação privilegiada; e, terceiro, o reforço do escrutínio público das transferências para off-shores. Encontra-se neste conjunto de iniciativas um alinhamento com o desenvolvimento do quadro legislativo europeu, e um novo impulso em Portugal no combate à fraude e à elisão fiscal. No quadro das suas competências competirá ao Governo transpor as diretivas que foram alteradas em 2015 e aquelas que em 2016 ainda aguardam aprovação e publicação, e que permitam continuar um caminho de alargamento da base fiscal. É por isso importante que as iniciativas da União Europeia também considerem as boas práticas e os mecanismos inovadores de implementação nas administrações públicas que conduzam à concretização dos objetivos de justiça fiscal. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República, no âmbito do procedimento de diálogo político reforçado – “cartão verde” –, recomende à Comissão Europeia que: 1. Promova ativamente a efetiva aplicação dos instrumentos criados pela Diretiva 2011/16/EU (DAC), alterada pelas diretivas 2014/107/UE (DAC2) e 2015/2378/EU (DAC3), relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, nomeadamente no que se refere à imposição de uma troca automática de informações fiscais sobre os acordos preferenciais concedidos a multinacionais e ao reporte país a país de lucros realizados e impostos pagos. 2. No mesmo âmbito, e tendo em conta a última proposta de alteração à Diretiva 2011/16/EU (DAC 4), que introduzirá a troca automática das declarações por país, que a Comissão acompanhe e monitorize atentamente a correta transposição das novas regras. 3. Proponha uma iniciativa legislativa que vise reforçar a monitorização, o controlo e o registo de todas as transações financeiras, transferências e envios de fundos que ocorram entre a UE e os regimes fiscais mais favoráveis, cabendo esta responsabilidade a uma entidade europeia, assim reforçando os mecanismos de identificação do beneficiário efetivo previstos no Regulamento (UE) 2015/847. Ainda sobre esta matéria, promova e monitorize a transposição efetiva, até 26 de junho de 2017, da Diretiva 2015/849/UE relativa à prevenção e utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, com especial ênfase na identificação e verificação da identidade dos beneficiários efetivos de instrumentos financeiros e de participações sociais. 4. Crie e publique uma lista europeia de Estados ou jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis, no quadro das propostas apresentadas no início de 2016 no Pacote Contra a Elisão Fiscal (ATAP). 5. Torne obrigatória a publicação, por parte dos Estados-membros, dos benefícios fiscais concedidos, além de um resumo de todos os acordos fiscais celebrados entre Estados-membros e empresas (incluindo as decisões fiscais prévias transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência atualmente abrangidos pela Diretiva DAC 2015/2376/UE (DAC 3). 6. Aprofunde todos os elementos legislativos e não legislativos constantes do Pacote Anti-Elisão Fiscal (ATAP) que apresentou em janeiro de 2016, em cooperação com os Estados-membros e o Parlamento Europeu, de forma a reforçar o nível de proteção contra o planeamento fiscal agressivo no mercado interno, promovendo assim também a aplicação efetiva do programa anti-BEPS (base erosion and profit shifting) da OCDE.