II SÉRIE-A — NÚMERO 163 28 armas de fogo em contextos de habitualidade como o exercício da caça. Outrossim, não se afigura consentâneo com os atuais valores que regem a nossa sociedade que jovens menores de idade, ainda que com autorização dos pais, possam caçar, manobrando armas de fogo, matando animais, podendo colocar-se a si em risco e a outras pessoas. A idade mínima para acesso a essa atividade perigosa e de inegável violência deve coincidir com a maioridade. Por outro lado, há muito também que as organizações ambientalistas portuguesas alertam para a necessidade de se proceder à diminuição significativa dos animais e das espécies de animais que podem ser caçados, excluindo dessa possibilidade pelo menos as espécies com populações reduzidas ou em declínio como a rola brava ou comum, o zarro, a piadeira, o arrabio, o tordo-zornal, o tordo-ruivo ou mesmo o coelho-bravo. Carece igualmente de sentido ético e de fundamento sério que animais como a raposa e os saca-rabos sejam considerados espécies cinegéticas, não obstante o respetivo estatuto de conservação no nosso território não seja atualmente preocupante. Trata-se de mamíferos de pequeno porte, inofensivos para os humanos, que não são utilizados na alimentação humana nem suscitam comprovados problemas de saúde ou de segurança pública. Têm, ao invés, importante atuação no equilíbrio natural de populações de espécies sinantrópicas, tais como ratos e cobras, e, bem assim, contribuem para a eliminação de resíduos depositados na natureza, como sejam cadáveres de animais de que se alimentam. Acresce que têm como predadores naturais algumas das subespécies mais ameaçadas da Europa e do mundo, como a águia-imperial-ibérica, o lince e o lobo ibéricos. A escassez de alimento, grande parte do qual alvo da caça, contribuiu, como é sabido, para esse alarmante estatuto. A conservação das espécies ameaçadas implica a preservação do respetivo habitat e a gestão integrada das populações de espécies que lhes servem de alimento, incluindo as raposas e os saca-rabos. Ora, segundo dados divulgados pelo ICNF6, só na época venatória de 2018/2019 foram caçados nas zonas de caça 11 228 raposas e 6787 saca-rabos. O certo é que a caça a essas duas espécies é hoje alvo de forte e fundada contestação popular a que o poder político não pode ficar indiferente, devendo sempre optar por formas naturais de equilíbrio dos ecossistemas e das populações de cada espécie, mediante a realização de censos regulares e, sendo necessário, a redistribuição controlada dos animais, princípio este que que é transversal e que deve presidir às opções políticas de controlo populacional das espécies. Por fim, impõe-se a revisão do quadro sancionatório, sendo que o vigente está manifestamente desatualizado, não se revelando sequer dissuasor da prática ilícita ou mesmo consentâneo com outros regimes sancionatórios equiparados. A título de exemplo, atente-se que a falta de seguro de responsabilidade civil que é exigido para o exercício de uma atividade tão potencialmente perigosa como a caça é punida com coima de 24,94 euros no seu limite inferior, que ainda pode ser especialmente atenuada em caso de negligência. Ou o exercício da caça sob efeito do álcool cuja coima é de apenas 74,82 a 374,10 euros, se a taxa de álcool no sangue (TAS) for igual ou superior a 0,5 g/l, ou de 149,64 a 748,20 euros, se a TAS for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l. Repare-se que sendo aquelas taxas de alcoolémia detetadas no exercício da condução automóvel, as coimas são de 250 a 1250 euros e de 500 a 2500 euros, respetivamente, o que evidentemente não faz sentido e revela-se desajustado. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, as Deputadas e o Deputado do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Objeto e princípios Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases do regime jurídico da caça, ponderados os princípios da conservação e  6 Ibidem.