1368II SÉRIE-A — NÚMERO 58Artigo 73.° Representantes do autor1 — As associações e organismos nacionais ou estrangeiros constituídos para gestão do direito de autor desempenham essa função como representantes dos respectivos titulares, resultando a representação da simples qualidade de sócio ou aderente ou da inscrição como beneficiário dos respectivos serviços.2 — As associações ou organismos referidos no n.8 1 têm capacidade judiciária para intervir civil e criminalmente em defesa dos interesses e direitos legítimos dos seus representados em matéria de direito de autor, sem prejuízo da intervenção dc mandatário expressamente constituído pelos interessados.Artigo 74.°Registo da representação1 — O exercício da representação a que se refere o artigo anterior, expressamente conferido ou resultante das qualidades nele mencionadas, depende dc registo na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.2 — A inscrição no registo faz-se mediante requerimento do representante acompanhado de documento comprovativo da representação, podendo ser exigida tradução se estiver redigido cm língua estrangeira.Artigo 75.° ÂmbitoSão lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:a) .................................................................................b) .................................................................................c) .................................................................................d) .................................................................................e) A reprodução parcial, pelos processos enumerados na alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução c respectivo número de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses estabelecimentos e não tenham fins lucrativos;f) ...............................................................................8) ...............................................................................h) ...............................................................................0 ...............................................................................Artigo 76.B Requisitos1 — A utilização livre a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada:ü) Da indicação sempre que possível do nome do autor c do editor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem;b) No caso da alínea d) do artigo anterior, dc uma remuneração equitativa a atribuir ao autor c ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução;c) No caso da alínea g) do artigo anterior, dc uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor.2— .................................................................................3— .................................................................................Artigo 81." Outras utilizações É ainda consentida a reprodução:a) ...............................................................................b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.Artigo 82.BCompensação devida pela reprodução ou gravação de obras1 — No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras, e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos.2— .................................................................................3— .................................................................................4— .................................................................................Artigo 90."Obrigações do editor1—  .........................................:.......................................2 — Não havendo convenção em contrário, o editor de-- verá iniciar a reprodução da obra no prazo de 6 meses acontar da entrega do original c concluí-la no prazo de 12 meses a contar da mesma data, salvo caso dc força maior devidamente comprovado, em que o editor deverá concluir a reprodução no semestre seguinte à expiração deste último prazo.3— .................................................................................4— .................................................................................Artigo 91." Retribuiçãoí— ...................................:.............................................2— .................................................................................3 — Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, tem este direito a 25 % sobre o preço de capa de cada exemplar vendido.4— .................................................................................5— .................................................................................Artigo 94.8 Provas1— .................................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4— .................................................................................5 — Quanto a correcções, modificações ou aditamentos de lexto que não se justifiquem por circunstâncias novas, o seu custo será suportado, salvo convenção cm contrário, inteiramente pelo editor, se não exceder 5 % do preço da composição, c, acima desta percentagem, pelo autor.