17 DE JUNHO DE 2021 3 ou agentes do poder público é, por si mesmo, fortemente incentivadora da confiança dos cidadãos na imparcialidade ou probidade da sua atuação. A confiança dos cidadãos nas instituições públicas e, sobretudo, na capacidade do Estado de fazer cumprir as suas regras por parte dos que o servem, é um fator crucial da existência e coesão das sociedades democráticas. A transparência da situação patrimonial dos servidores públicos, a revelação da congruência entre a evolução da riqueza no período de exercício do cargo e os rendimentos lícitos conhecidos, constitui um meio de fomento ou um travão à erosão da confiança na imparcialidade no exercício das funções do Estado. Estamos, assim, perante um bem jurídico coletivo, inerente à organização democrática do Estado, e é isso que legítima que aos titulares de cargos políticos e equiparados e a titulares de altos cargos públicos já há muito se imponha a apresentação no Tribunal Constitucional da declaração de património e rendimentos, nos termos da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, alterada por último pela Lei n.o 36/2010, de 2 de setembro.» Parece-nos, assim, que não existem dúvidas quanto ao bem jurídico e importância da sua defesa. Cremos, no entanto, que a obrigação de declaração de rendimentos ganha especial importância quando se trata do exercício de cargos públicos, razão pela qual propomos a criminalização da ocultação de riqueza pela omissão de apresentação da declaração de rendimentos prevista no Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Vejam-se os resultados do Barómetro Global de Corrupção1 em que, segundo aquele, quase 90% dos portugueses acredita que há corrupção no Governo e que os Deputados da Assembleia da República e os banqueiros estão entre os mais corruptos. Assim, tendo em conta o princípio da boa gestão dos assuntos e recursos públicos, importa tomar medidas que promovam uma cultura de rejeição da corrupção, devendo para tanto ser feito um esforço de impedir a retirada de vantagens económicas desta prática criminosa. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e do Código Penal. Artigo 2.o Alteração ao Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosOs artigos 14.o e 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 – A atualização das declarações deve contemplar também a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que sejam suscetíveis de alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do n.o 2 do artigo anterior, em montante superior a 50 salários mínimos mensais, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e três anos após o seu termo.  1 https://transparencia.pt/wp-content/uploads/2021/06/GCB_EU_2021-WEB.pdf