37834 DE JULHO DE 1985O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referir-me-ei às três propostas em discussão, a primeira das quais apresentada pelo PS, pela UEDS e pela ASDI. Naturalmente que esta proposta, como aliás resulta da discussão que já se travou a esse respeito: poderá ser de sinal positivo se assentar, efectivamente, na lógica de que não deve haver actualização de rendas sem estar assegurada a regulamentação do subsídio. Na lógica dos proponentes desta lei isto parece ser indiscutível. Efectivamente, sempre foi afirmado, em defesa da lei das rendas, que em relação às dificuldades da população mais carenciada lá estariam os subsídios para dar resposta. Portanto, a actualização das rendas só poderá entrar em vigor depois de estar assegurada a resposta quanto aos subsídios. Naturalmente que se a intenção desta proposta é apenas iludir a população, será fácil regulamentar rapidamente os subsídios, mais uma vez o PS teria salvo a face, para de seguida regulamentar e aplicar a actualização das rendas. Esperemos que não seja assim.Relativamente à proposta de substituição apresentada pelo PCP, parece-nos que ela tem um outro alcance bastante mais profundo: por um lado, tem em conta que a actualização deve ficar dependente do plano nacional de habitação e, por outro lado, do acesso ao crédito habitacional. Na realidade, não se pode deixar de pensar que assim seja, até em juízo do próprio PS, que há anos defendeu aqui na Assembleia da República que devia existir um plano nacional de habitação - o que depois deixou cair e não chegou a apresentar. Mas, na realidade, isto foi mesmo defendido pelo próprio Partido Socialista e é, tem de se prestar essa justiça, uma posição coerente. Não se devem implementar medidas avulsas sem haver um plano nacional de habitação e, muito menos, sem estar garantido o acesso ao crédito habitacional. 15to significa, além do mais, que a própria resposta quanto aos subsídios é insuficiente.Quero ainda lembrar aos Srs. Deputados que quando houve aqui o debate desta proposta de lei, a uma pergunta feita pelo MDP/CDE um representante do Governo esclareceu que o Governo contava com o aumento da sua parte disponível relativo à contribuição predial para pagar o subsidio de renda, o que lhe permitiria pagá-lo aos reformados - e tão-somente a estes. Foi isto o que foi aqui afirmado por um representante do Governo. 15to significa que todas as outras camadas carenciadas da população, desde os trabalhadores com salários em atraso, até muitas outras camadas da população com rendimentos insuficientes, não receberiam subsídios, mesmo segundo os cálculos do Governo.Relativamente à proposta de aditamento, apresentada peio MDP/CDE, ela diz respeito ao que se acha estabelecido no artigo 29. o Neste artigo faz-se cessar os direitos a um novo arrendamento, nos casos previstos nas alíneas a) a f). E se é certo que o referido na alínea b), necessidade do fogo para habitação, ou na alínea f), ampliação do prédio, já consta da lei em vigor - foi sempre um direito do senhorio, bem ou mal mas é isso que está estabelecido -, já o mesmo não se passa quanto às outras alíneas, isto é, quem pretender vender o fogo, pretender utilizar o fogo para sua habitação, para habitação de seus parentes, venha afectá-lo para fins diferentes de habitação. O que sucede é que tantos e tão latos poderes, tantas situações, dão azo à criação de casos como o que, por exemplo, é do meu conhecimento: um senhorio põe uma acção de despejo,