26 DE JUNHO DE 19863115Ratificação n.° 80/IV — Decreto-Leí n.° 118-A/86, de 27 de Maio (põe em execução o Orçamento do Estado para 1986).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados vêm requerer a V. Ex.a, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 192.° do Regimento, a apreciação do Decreto--Lei n.° 118-A/86, de 27 de Maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1986.— Os Deputados do PRD: Tiago Bastos — Carlos Martins — António Marques — Carlos Lilaia — Magalhães Mota — Vítor Ávila — Ivo Pinho (e mais dois signatários).Ratificação n.° 81/IV — Decreto-Leí n.° 130/86, de 7 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território).Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 130, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PS: Almeida Santos — Leonel Fadigas — Rosado Correia — Eduardo Pereira — Tito de Morais — Ribeiro Telles — Fernando Lopes — Aloísio Fonseca — João Cravinho — Carlos Manuel Luís.Requerimento n.° 1781/IV fl.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Ministro do Trabalho, no debate da interpelação ao Governo, confirmou números de trabalhadores com salários em atraso que têm sido divulgados pelo Governo através da comunicação social. Tendo o Ministro do Trabalho referido a fonte de tal informação, a Inspecção de Trabalho, e afirmado que só limitações próprias de memorização o impediam de responder a interpelação no sentido de dizer quais as empresas, as regiões e o montante em divida, os deputados abaixoassinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:a) Qual o número de trabalhadores com salários em atraso recenseados pela Inspecção de Trabalho?b) Qual a localização das empresas devedoras e respectivos montantes?c) Em que empresas a situação de salários em atraso foi substituída por cessação de contratos de trabalho e qual o número de trabalhadores que foram abrangidos por essa solução?Assembleia da República, 26 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Sérgio Ribeiro — António Mota — Maia Nunes de Almeida.Requerimento n.* 1782/IV (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Assisti estupefacto ao anúncio e emissão de um programa de variedades, na noite de S. João, no Jardim da Estrela, em Lisboa. Tal iniciativa vem no decurso da prática da RTP, que já nos habituou à falta de senso comum, ao insólito e ao desrespeito pelos interesses da população.No caso vertente, a falta de imaginação dos responsáveis pela programação televisiva foi manifesta.Não lembraria a ninguém, com o mínimo de bom senso, tomar tal atitude. Não só se evidenciou uma flagrante falta de respeito pelas populações nortenhas, protagonistas tradicionais desta antiquíssima manifestação sócio-cultural que constitui a noite de S. João, sobretudo no Porto, mas também pelo resto do País, que se viu impedido de conhecer um acontecimento único no País e raro noutras paragens.O carácter emblemático deste facto deverá levar a reflectir quem tem a responsabilidade maior na gestão e orientação da RTP.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, a resposta às questões seguintes:a) Que razões de ordem técnica e financeira levaram a RTP a realizar o programa em questão?h) Qual o custo global do programa em questão? c) Qual o custo aproximado de uma transmissãodirecta de alguns aspectos do S. João noPorto?Assembleia da República, 24 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.