14 DE MARÇO DE 2018 27 verdade, uma realidade que apenas abrange cerca de 23,7% dos TCO [trabalhadores por conta de outrem]. Deste modo, aproximadamente 76,3% dos TCO encontram-se abrangidos por uma modalidade flexível no que respeita à organização do tempo de trabalho, circunstância que atesta bem a evolução verificada no mercado de trabalho português, atendendo a que grande parte destes mecanismos de flexibilização do tempo de trabalho apenas foram introduzidos há pouco mais de uma década, com o Código do Trabalho de 200314. O XXI Governo Constitucional, no seu Programa15, refere que é necessário Revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, de existência de um banco de horas individual por mero «acordo» entre o empregador e o trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho. Visa-se reequilibrar a legislação laboral, bem como eliminar a confusão deliberadamente introduzida na regulamentação da flexibilidade na organização do tempo de trabalho, que permitiu a pulverização e individualização de diferentes horários de trabalho nas mesmas empresas.Face ao exposto, um grupo de vinte e quatro Deputados à Assembleia da República requereu, ao abrigo do disposto no artigo 281.o, n.o 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no Código do Trabalho (cfr. artigos 208.o- A e 208.o-B), na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho. Nesta sequência, o Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 602/2013) decide não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 208.o-A e 208.o-B do Código do Trabalho, que consagram, respetivamente, o banco de horas individual e o banco de horas grupal.  Antecedentes parlamentares Com os Projetos de Lei n.os 712/XIII (3.a), 713/XIII (3.a) e 714/XIII (3.a), que o Grupo Parlamentar do PCP agora apresenta, retoma, respetivamente, os Projetos de Lei n.os 186/XIII (1.a) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 187/XIII (1.a) (Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e 211/XIII (1.a) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), todos da 1.a Sessão Legislativa da presente Legislatura. O Grupo Parlamentar do BE apresenta o Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a), retomando o Projeto de Lei n.o 533/XIII (2.a) (Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 7 de fevereiro). Estas iniciativas legislativas foram objeto de discussão e votação na generalidade, tendo sido rejeitadas, com os votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN, e a abstenção do PS (exceto no Projeto de Lei n.o 186XIII que mereceu o voto contra deste grupo parlamentar). Na passada Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o Projeto de Lei n.o 874/XII (Procede à 10.a alteração da Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal), tendo sido rejeitado em sede de votação na generalidade, com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, a abstenção do BE, e os votos a favor do PS.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ALVES, Maria Luísa Teixeira – As fronteiras do tempo de trabalho. In Estudos de direito do trabalho. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1928-9. p. 165-257. Cota:12.06.9 – 387/2011 Resumo: Segundo a autora “o tema do tempo de trabalho representa uma das matérias mais relevantes e controversas, porque condiciona e põe em causa valores essenciais ligados às condições vitais da existência, quer da vida dos trabalhadores, quer das empresas; isto significa, inquestionavelmente, que põe em jogo valores permanentes. Está em causa o tempo de trabalho e o tempo de descanso, de autodisponibilidade do trabalhador:                                                           14 Vd. pág. 268. 15 Vd. pág. 26.