12 DE MAIO DE 2012 51 todos os portugueses. Não é esse manifestamente o desiderato da redação final da proposta de lei n.o 46/XII (1.a). Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — Ana Catarina Mendonça — Ana Paula Vitorino —Idália Salvador Serrão. —— Uma vez mais, a propósito do Memorando, pretende-se, com a mera invocação do seu sacrossanto nome, fazer passar no Parlamento não o que naquele documento se contém mas, sim, aquilo que a corrente ideológica que nos governa gostaria que lá estivesse contido. Ora, num momento em que à esquerda seria suposto estar atribuído o papel de contenção da ofensiva ideológica da maioria de direita ao vertido no Memorando, não deixa de ser surpreendente que aquela se deixe, uma vez mais, capturar pela falácia da subsunção de propostas de lei — é também esse o caso desta proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — a esse acordo. Importava, porém, que, ao invés de legitimar as opções ideológicas dos outros, se pugnasse mais enfaticamente na afirmação de um diferente quadro de valores, que são os nossos valores, os nossos princípios, aqueles em que podemos ver refletida a nossa imagem, e vê-la verdadeiramente, sem distorções... Cumprir todos os compromissos que vinculam o País deveria significar precisamente isso: que os compromissos assumidos serão escrupulosa e integralmente cumpridos e não que estejamos vinculados a cumprir com aquilo que não consta desses compromissos, como é o caso, nesta proposta de lei, entre outros, do feriado do 5 de Outubro ou do banco de horas individual, sobre os quais, muito sumariamente, nos detemos. Assim, em nosso entender, o PS deveria expressar, com o seu voto contra, a sua frontal oposição à fragilização da posição do trabalhador face à entidade patronal, que resultará da consagração de um banco de horas individual, que nenhum memorando impõe, sendo, antes, a expressão última de uma opção ideológica que desde sempre repudiamos. Na verdade, permitir que a regulação do «banco de horas» possa ser remetida para um quadro de individualização das relações laborais equivalerá a entregar ao arbítrio das entidades patronais, atenta a sua natural posição de supremacia, aspetos demasiadamente sensíveis na vida dos trabalhadores, como o aumento do horário de trabalho ou o seu direito ao descanso. Vale o mesmo dizer que será retirar aos trabalhadores qualquer possibilidade efetiva de defesa e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. E, para que não restem dúvidas quanto à falácia da subsunção da proposta de lei ao acordado com a troica, o que o memorando prevê é que o «banco de horas», em vez de ser regulado por contratação coletiva sectorial, possa ser regulado, também coletivamente, mas «ao nível da empresa» — nunca por acordo direto do empregador com cada trabalhador, como «banco de horas individual»... Do mesmo modo, qualquer análise que coteje o nosso País com outros tidos por mais avançados constatará que, em alguns destes, o número de feriados é superior ao que sucede entre nós, sendo que noutros ainda esse número não é significativamente inferior. Esta constatação infirma imediatamente qualquer relação direta e necessária de causa-efeito entre redução de feriados e o propalado aumento de produtividade. Não obstante, a propósito da revisão do Código do Trabalho, o Governo avançou com a proposta de suprimir vários feriados, nestes incluindo o 5 de Outubro. Ora, o dia 5 de Outubro não é, no plano do simbólico, uma data qualquer, suscetível de poder ser objeto de uma barganha partidária. O 5 de Outubro de 1910 é a data da consagração, entre nós, do ideário da igualdade formal entre os homens, a data a partir da qual, a todos os portugueses, será, pela primeira vez, dito que «todos os homens nascem livres e iguais em direitos». É, pois, por isso, que, mesmo depois da ditadura, apesar de, em Portugal, se ter mantido a forma republicana de Estado (a República Corporativa, plebiscitada em 1933, despojada, porém, dos seus símbolos e do ideário de igualdade, liberdade e fraternidade), será através da invocação da República que se organizarão os movimentos que anseiam pela liberdade, como bem ilustram, entre outros, os Congressos Republicanos de Aveiro. Convenhamos que não é coisa de somenos... Desgraduar o 5 de Outubro, retirando-lhe o simbolismo de um feriado — algo que a ditadura nunca ousou — não honra a memória de todos aqueles que, antes da implantação da República e depois dela, lutaram por um país mais justo, livre e solidário...