PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
43 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: a proposta 1168-C, que não vinha numerada, foi aqui colocada porque pareceu que seria esta a sua inserção sistemática. Penso que, tendo a ver com esta matéria das finanças locais, a sua votação também deveria ser adiada.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, já podemos votar o artigo 44.o, se for necessário.A Sr.a Presidente: —  Então, tendo sido removido o obstáculo à votação imediata do artigo 44.o, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 deste artigo, na redacção dada pela proposta 241-C, apresentada pelo PCP, que é idêntica à proposta 958-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 44.o, constantes da proposta 241-C apresentada pelo PCP.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos então votar a proposta 241-C, do PCP, na parte que respeita às alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos agora votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar agora a proposta 241-C, do PCP na parte respeitante à eliminação do n.o 3 do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Fica assim prejudicada a votação da proposta 958-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», na parte que diz respeito à eliminação do n.o 3 do artigo 44.o.Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 44.o.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, é melhor votarmos primeiro o n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Tem razão, Sr. Deputado. Votámos a proposta de eliminação, mas temos de votar o n.o 3 da proposta de lei.Vamos então votar o n.o 3 do artigo 44.o.
44 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos agora votar a proposta 241-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à proposta 1132-C, apresentada pelo PS, de alteração ao n.o 5 do artigo 44.o Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, o texto dessa proposta é igual ao da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Confirmo, Sr. Deputado. O texto é o seguinte: «No ano de 2011, o montante global do Fundo de Financiamento das freguesias ç fixado em 133 639 454 €, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo».Assim, vamos votar o n.o 5 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e PCP.Vamos agora votar a proposta 241-C, do PCP, na parte que respeita à eliminação do n.o 6 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Seguidamente, vamos votar a proposta 1132-C, do PS, na parte que respeita à nova redacção do n.o 6 do artigo 44.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 1132-C, do PS, na parte que adita um n.o 7 ao artigo 44.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Seguidamente, vamos votar a proposta 1132-C, do PS, na parte que se refere ao n.o 8 do artigo 44.o, que corresponde ao anterior n.o 6, aquele cuja eliminação não foi aprovada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Com esta votação concluímos o artigo 44.o da proposta de lei.Vamos agora passar ao artigo 44.o-A.
45 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, a votação da nossa proposta 203-C está prejudicada pela votação favorável que fizemos do n.o 7 do artigo 44.o, isto é, consagrando aquilo que todos pedíamos de cerca de 7 milhões de euros para os presidentes de junta em exercício e em permanência.O Sr. Presidente: —  Diz que está prejudicada pelo n.o 7?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Estou a falar da proposta do Partido Socialista que acabámos de aprovar. O PCP retira, assim, a proposta 203-C.O Sr. Presidente: —  Em termos de pura lógica, poderíamos estar a discutir se está ou não prejudicada.Mas se o PCP retira a proposta 203-C não a votaremos.Srs. Deputados, temos aqui a proposta 962-C, de Os Verdes, e vamos ter de decidir a questão. É que esta é idêntica e não foi retirada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».O n.o 7 que aprovámos diz que «a relação das verbas transferidas para cada freguesia, em resultado do disposto no número anterior, e os critérios a utilizar são publicados por portaria do membro do Governo responsável pela administração local».O Sr. Honório Novo (PCP): —  Como o Partido Ecologista «Os Verdes» não está cá, não pode retirá-la.Por isso, temos de a votar.O Sr. Victor Baptista (PS): —  A redacção do n.o 1 é diferente do texto que foi aprovado.O Sr. Presidente: —  Não seria incompatível a aprovação dos dois artigos. Talvez fosse difícil executar os dois, mas penso que não seria absolutamente incompatível. A meu ver, não se pode dizer que a votação está prejudicada.Vamos, então, votar a proposta 962-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 44.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.O mesmo acontece em relação à proposta 1044-C, do BE, mas o Bloco de Esquerda retira-a.Vamos, então, votar a proposta 1035-C, do CDS-PP, com a epígrafe «Construção do lance IC2/A32».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, temos agora a proposta 1168-C, do PS, de um novo artigo, que não consta do guião de votações, mas que, pela sua inserção sistemática, os serviços entenderam incluir aqui.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, podemos visualizar a proposta?Pausa.O Sr. Presidente: —  Esta proposta tem como epígrafe «proposta de novo artigo». Foram os serviços que atribuíram um número a este novo artigo. Pareceu-lhes mais correcto, sistematicamente, inseri-lo aqui. Penso que terá sido essa a ideia.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
46 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, penso que, em sede de redacção final, estas questões têm de ser vistas, porque se trata de mais um artigo que é alterado e não sei se há alteração de artigos à Lei n.o 2/2007. Em todo o caso, penso que o que vamos votar é claro para todos. Como também há duas versões desta alteração, é uma versão final da proposta de alteração. Penso que todos sabem do que estamos a falar.O Sr. Presidente: —  Tenho a informação de que, por lapso, esta proposta não estava na primeira versão do guião. No entanto, foi enviada ontem a todos os grupos parlamentares uma notificação com um conjunto de informação do qual ela constava.Vou pedir aos serviços que distribuam cópia da proposta 1168-C aos diversos grupos parlamentares, uma vez que terá havido algum problema de circulação de informação, e, se for possível, ainda se votará hoje, no final.Passamos agora à proposta 1037-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 45.o da proposta de lei.Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, queremos votar em separado o n.o 1, podendo-se, depois, votar, em conjunto, os restantes números do artigo 45.o.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 45.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos agora proceder à votação conjunta dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 45.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.Passamos ao artigo 46.o da proposta de lei.Vamos começar por votar a proposta 612-C, apresentada pelo BE, de substituição do corpo do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 e de eliminação da alínea b) do n.o 2 do artigo 46.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 981-C, de Os Verdes, de substituição da alínea a) do n.o 2 e dos n.os 3, 5, 6, 7 e 9 do artigo 46.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o restante artigo 46.o em conjunto.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar o n.o 1 até ao corpo do n.o 2, inclusive, e os n.os 3 e 4 em separado.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.
47 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, para nós, é possível votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.o 1. Pretendemos destacar o n.o 2 e também a votação do corpo do n.o 1.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, vamos começar por votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 46.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 46.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 46.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar, em conjunto, a alínea c) e o corpo do n.o 2 do artigo 46.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 46.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 243-C, do PCP, de alteração ao n.o 5 do artigo 46.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 5 do artigo 46.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 6 do artigo 46.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 613-C, do BE, de aditamento de um artigo 46.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 614-C, do BE, de aditamento de um artigo 46.o-B.
48 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos agora votar a proposta 244-C, do PCP, de alteração do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 960-C, de Os Verdes, também de alteração do artigo 47.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos agora votar o artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Em relação ao 49.o, foram apresentadas as propostas 251-C e 964-C.Vamos votar, primeiro, a proposta 251-C, do PCP, de eliminação do artigo 49.o, que, se for aprovada, prejudicará a proposta 964-C, de Os Verdes, uma vez que são de idêntico teor.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Fica, então, prejudicada a proposta 964-C.Vamos votar o artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 50.o, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 245-C, do PCP, e 900-C, de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, sugiro que se desmembre, ponto a ponto, a proposta 245-C, do PCP, remetendo-se para a redacção da proposta de lei quando as nossas alterações não fizerem vencimento.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar a proposta de alteração 245-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 900-C, apresentada por Os Verdes, também de alteração ao n.o 1 do artigo 50.o.
49 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Esta proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Honório Novo, há uma pequena diferença de redacção. A proposta do PCP usa a expressão «de cada município», ao contrário da de Os Verdes.Portanto, se não se importa, e ainda para mais como não está presente o autor da proposta, votaremos a proposta de Os Verdes.Vamos, então, votar, a proposta 900-C, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos votar, de seguida, o n.o 1 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar ao n.o 2 do artigo 50.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo,O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, a proposta de alteração que apresentamos para o n.o 2, salvo melhor opinião (mas julgo que não haverá melhor opinião do que esta), é totalmente subscrita pelo Partido Socialista na sua proposta 1133-C, que altera, precisamente, o n.o 2 do artigo 50.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, numa primeira leitura, o texto parece-me idêntico, competindo ao Partido Socialista dizer se é assim.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Parece-lhe muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Numa segunda leitura também, Sr. Presidente.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Julgo que na terceira leitura chegará à mesma conclusão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  O texto é idêntico, sim. O que significa que votaremos a proposta do PCP primeiro.Mas penso que o mesmo não acontece em relação à proposta de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, sugiro-lhe, para não causar grande incómodo na bancada do PS, que a nossa proposta 245-C, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 50.o, e a proposta 1133-C, do Partido Socialista, que também altera o n.o 2 do artigo 50.o, sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: —  O mesmo se podendo fazer em relação à proposta do Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. Honório Novo (PCP): —  Se for igual.O Sr. Presidente: —  Numa primeira leitura, parece ser» Tem um s a mais: diz «de médio e longo prazos», em vez de dizer «de médio e longo prazo».Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 245-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 50.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Fica assim prejudicado o texto da proposta 1133-C, bem como o da proposta 900-C, de Os Verdes.
50 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Fica também prejudicado o n.o 2 do artigo 50.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 245-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 3 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Antes de votarmos o n.o 4 do artigo 50.o da proposta de lei, deveremos votar a proposta de alteração 245C, do PCP, na parte em que altera esse número.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, seria essa a numeração se o n.o 3 da nossa proposta tivesse sido aprovado. Não tendo sido, o n.o 5 da nossa proposta passa a n.o 4.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar o n.o 5 da proposta 245-C, do PCP, que actualmente seria o n.o 4.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera os n.os 6 e 7 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 900-C, de Os Verdes, de aditamento dos n.os 5 e 6 ao artigo 50.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 232-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 50.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 905-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um artigo 50.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 234-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 50.o-B à proposta de lei.
51 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 918-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 50.o-B à proposta de lei.Penso que esta proposta foi prejudicada»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É semelhante à proposta 232-C.O Sr. Presidente: —  Esta proposta tem um texto idêntico ao da proposta 232-C.O seu teor perceptível é absolutamente idêntico, mas, realmente, há aqui uma construção frásica diferente.Vamos, então, votar a proposta 918-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 50.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 235-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 50.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 923-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 50.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 51.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 485-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 51.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 52.o da proposta de lei.Pergunto se podemos votar, primeiro, a proposta 246-C e, depois, o resto em conjunto.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não, Sr. Presidente.Peço que votemos, primeiro, a proposta 246-C, depois, o n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, e, seguidamente, o resto em conjunto.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar a proposta 246-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 52.o da proposta de lei.
52 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 5 do artigo 4.o, 3 e 4 do artigo 7.o, 4 e 5 do artigo 8.o, 2 e 3 do artigo 9.o, 4 e 5 do artigo 10.o e 4 e 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constantes do artigo 52.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 52.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 236-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 467-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.o-A à proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, penso que as propostas 925-C e 928-C ainda são de autarquias locais e a proposta 467-C já é de outro capítulo.O Sr. Victor Baptista (PS): —  É melhor seguir o guião das votações.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, a questão é que o guião está ordenado, dentro dos artigos que são alterados, pelo número da proposta de alteração. Compreendo que é um critério mais lógico de ordenação e, por isso, podemos segui-lo.Mas, como preferem seguir o guião, embora com esta chamada de atenção, que é importante, vamos votar a proposta 467-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 925-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 53.o-A à proposta de lei.
53 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 237-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 482-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 928-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 53.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 484-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 931-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 53.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 54.o da proposta de lei.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, vamos iniciar um novo capítulo referente à segurança social, pelo que gostava de saber se a mesa pretende interromper os trabalhos e em que moldes o pretende fazer ou se vamos continuar. Isto porque, amanhã, teremos um número de artigos muito menor para votação durante a tarde e, portanto, porventura, poderemos acomodar alguns dos artigos que não votarmos hoje, porque, quando fizemos a divisão, dissemos que era apenas a título indicativo quer em relação ao Plenário quer em relação à Comissão.Não estou a apresentar qualquer solução, Sr. Presidente, gostava apenas de saber o que a mesa pretende fazer.O Sr. Presidente: —  A minha ideia, mas, como é evidente, gostava de saber a vossa opinião, era a de prosseguir até cerca das 20 horas e 30 minutos e, depois, interromper os trabalhos.Evidentemente que não vamos chegar ao artigo 91.o, mas pretendia prosseguir um pouco mais, porque também não estamos obrigados a terminar já.
54 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010É a minha ideia, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, votávamos o capítulo referente à segurança social e ficávamos no artigo 69.o?O Sr. Presidente: —  Votaremos o que conseguirmos até às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Acho melhor!O Sr. Presidente: —  Interromperemos às 20 horas e 30 minutos e o que não votarmos até essa hora ficará para amanhã.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, sugiro apenas que, 2 ou 3 minutos antes das 20 horas e 30 minutos, paremos as votações e regressemos ao artigo 15.o da proposta de lei a fim de o votarmos ainda hoje.O Sr. Presidente: —  Temos de votar o artigo 15.o e também a proposta 1168-C.Srs. Deputados, prosseguindo, vamos votar o n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Vamos votar o n.o 2 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e a abstenção do PCP.Vamos votar a proposta 969-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 54.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 971-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 54.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 972-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 54.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 55.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 470-C, do PCP, de aditamento de um artigo 55.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Quanto ao artigo 56.o, sugeria que votássemos, primeiro, a proposta 636-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.o 2 e, depois, o artigo em bloco.
55 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar a proposta 636-C, do BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar o artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 472-C, do PCP, de aditamento de um artigo 56.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 829-C, do BE, de aditamento de um artigo 56.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 57.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Se ninguém se opuser, vamos votar a proposta 1112-C, do PS, de emenda das alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 58.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar as alíneas b), c) e e) do n.o 1 e respectivo corpo e o n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar o artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.A pedido da Sr.a Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea h) do n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, constante do artigo 60.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.
56 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Vamos agora votar a alínea i) do n.o 1 e o n.o 3, ambos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, constantes do artigo 60.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 60.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 474-C, do PCP, de aditamento de um artigo 60.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 476-C, do PCP, de aditamento de um artigo 60.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 489-C, do PCP, de eliminação do artigo 61.o da proposta de lei, a qual prejudicará a proposta 986-C, de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 609-C, do BE, de substituição do n.o 1 do artigo 12.o-B do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1039-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD e do BE.Vamos votar o artigo 61.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 511-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 62.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 62.o-B à proposta de lei.
57 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, votos a favor do BE e do PCP e votos contra do PS, do PSD e do CDSPP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 506-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 63.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1041-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 63.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 63.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos, agora, à votação da proposta 987-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 63.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos, agora, à votação da proposta 988-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 63.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 486-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 64.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 627-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 64.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 994-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 64.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, creio que podemos votar globalmente o artigo 64.o da proposta de lei, ou seja, corpo do artigo e alíneas a), b) e c).
58 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a proposta 996-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 64.o-A à proposta de lei, foi retirada.Passamos ao artigo 65.o relativamente ao qual existem as propostas 490-C, apresentada pelo PCP, 637-C, apresentada pelo BE, e 989-C, apresentada por Os Verdes, todas de eliminação deste artigo.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1134-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos agora votar» Sr. Deputado Afonso Candal, pretende usar da palavra?O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas já temos o artigo novo respeitante à questão do turismo e, portanto, aquilo que peço é que o Sr. Presidente autorize a distribuição da proposta.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, posso, desde já, dizer o que pensava fazer: queria votar até ao fim do artigo 65.o e depois votaríamos o artigo 15.o.Vamos, então, continuar, Srs. Deputados, com a votação do corpo do n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, passamos á proposta» Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, há pouco, acordámos suspender os trabalhos a esta hora.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, entretanto, já comuniquei aquilo que pensava fazer, que é não entrarmos na votação do artigo 66.o mas votarmos os artigos 65.o-A, 65.o-B e 65.o-D.
59 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 461-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 65.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 922-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 65.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos, agora, à votação da proposta 1046-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 65.o-ASubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 463-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 65.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 465-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 65.o-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Por último, passamos a votar a proposta 466-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 65.o-D.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, voltamos, agora, ao artigo 15.o —  Utilização de saldos do Turismo de Portugal IP, e à proposta apresentada pelo PS, que contem a denominação «artigo novo».Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, é um artigo que vamos chamar de 15.o-A ou, então, n.o 2 ao artigo 15.o da proposta de lei, mas é preferível designá-lo «artigo 15.o-A», pois não substitui o artigo 15.o da proposta de Orçamento.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, então, sendo assim, temos de votar primeiro o artigo 15.o da proposta de lei e só depois a nova proposta de aditamento.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, passamos, então, à votação do artigo 15.o da proposta de lei n.o 42/XI (2.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
62 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, gostaria que pudéssemos acordar uma metodologia, porventura uma hora, para que cada grupo parlamentar possa dar a indicação de quais as propostas/artigos que deseja avocar para a sessão de amanhã —  não sei, talvez uma hora, o que quer que seja que acordarmos aqui para que os serviços possam preparar a reunião de amanhã.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, como compreendem, há uma limitação resultante da necessidade de organização pelos serviços, pelo que sugiro as 21 horas e 30 minutos como hora limite para entrega das avocações.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, não sei há intenção de algum grupo parlamentar avocar»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, da parte do CDS, está aqui a lista das avocações.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Nesta linha de transparência, Sr. Presidente, posso indicar que o PSD não tem qualquer avocação a fazer.O Sr. Presidente: —  Portanto, os requerimentos de avocação darão entrada até às 21 horas e 30 minutos de hoje.Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguirão amanhã, com as votações a partir do artigo 66.o da proposta de lei.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 II Série-OE —  Número 13 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 24 de Novembro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011 (artigos 66.o a 115.o). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Teresa Venda (PS), Paulo Batista Santos (PSD) e Assunção Cristas (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 37 minutos.
3 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Portanto, damos assentimento relativamente às três propostas.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, não me referi a isso uma vez que a proposta será votada no Plenário, mas fica já admitida, então.O Sr. Honório Novo (PCP): —  A situação é rigorosamente a mesma!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, quero só dar um esclarecimento, porque penso que houve aqui um equívoco.Também damos consenso à entrada das duas propostas, mas a questão não é essa. Em relação à proposta 1168-C, que o Sr. Deputado Honório Novo referiu, não há nenhum equívoco: ela entrou dentro do prazo. Os serviços esqueceram-se de a incluir no guião, inicialmente. Portanto, a responsabilidade não é do partido proponente,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Tem razão!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  » foi um lapso dos serviços. Rapidamente a mesa pode confirmar isto, pelo que em relação a essa proposta não é necessário haver consenso.O Sr. Presidente: —  Então, considerando admitidas estas duas propostas, a 1180-C e a 1181-C, devemos votar primeiro a que diz respeito aos artigos votados ontem, ou seja, a proposta 1181-C, de aditamento de um novo artigo 15.o-A. Vamos começar as votações por esta proposta. A proposta 1180-C será votada quando tratarmos do artigo 109.o da proposta de lei.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1181-C, do PS, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei, o artigo 15.o-A, que altera o artigo 5.o, n.o 2, da Portaria n.o 807/2008, de 8 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Retomando, agora, a ordem da proposta de lei n.o 42/XI (2.a), passamos ao artigo 66.o, que diz respeito às alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.A primeira votação que temos para fazer refere-se à eliminação do n.o 1 do artigo 66.o —  proposta 499-C, do PCP. Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Seguidamente, vamos votar o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterado pelo n.o 1 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Ainda quanto ao n.o 1 do artigo 66.o, temos para votar a proposta 468-C, do BE, de eliminação do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 110/2009.
4 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 110/2009, alterado pelo n.o 1 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Continuando no artigo 66.o, n.o 1, temos para votar a proposta 1135-C, do PS, na parte que adita uma alínea ss) ao n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 110/2009.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1043-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 6.o da Lei n.o 110/2009, constante do n.o 1 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 110/2009, constante no n.o 1 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Seguidamente, vamos votar a proposta 499-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 23.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, constante do artigo 66.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 468-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 23.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do artigo 66.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, a alínea a) e o corpo do n.o 2 do artigo 29.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 29.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.