6 DE ABRIL DE 2021 99 22 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação  «Artigo 5.o Permanência e atualidade  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior à votação os cidadãos que completem 18 anos até à data da eleição ou referendo. 5 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... .  Artigo 35.o Inscrição de eleitores com 17 anos  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até à data da eleição ou referendo constam dos respetivos cadernos eleitorais.  Artigo 58.o Cópias fiéis dos cadernos em período eleitoral  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais, as respetivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão à DGAI até ao 44.o dia anterior à data da eleição ou referendo.»  Artigo 10.o Aditamento ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral  É aditado ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, o artigo 99.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 99.o-A Prazos  Quando, em determinada eleição ou referendo, a votação tenha lugar em dois dias, para efeitos de prazos que haja que calcular tendo como referência a data da eleição ou do referendo, tratando-se de computar dias ou horas anteriores à data da eleição ou do referendo, entende-se como data da eleição ou do referendo o primeiro dos dois dias de votação.»  Artigo 11.o Alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril  O artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 9.o Compensação dos membros das mesas  1 –  ...................................................................................................................................................................