II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, ao prever-se apoio educativo e científico para a formação de professores de modo a permitir o ensino do barranquenho, é possível que tal implique um aumento de despesas do Orçamento do Estado em vigor no decurso do presente ano económico, e estando prevista a entrada em vigor da iniciativa para 30 dias após a sua publicação, poderá estar em causa a referida lei-travão, ainda que o artigo 7.o do projeto de lei remeta para regulamentação posterior. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 15 de abril de 2021, foi admitido e baixou, para a discussão na generalidade, à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) a 16 de abril, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado no dia 21 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário5 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – «Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar trinta dias após a sua publicação, nos termos do artigo 8.o, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legaisA iniciativa prevê, no artigo 7.o, que a lei é regulamentada no prazo de 120 dias a contar da sua entrada em vigor. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHAA Constituição Espanhola6 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 3.o, que «o castelhano é a língua espanhola oficial do Estado» e que «todos os espanhóis têm o dever de a conhecer e o direito de a usar», e no n.o 2 do mesmo artigo que «as outras línguas espanholas são também oficiais nas respetivas Comunidades Autónomas, de acordo com os seus Estatutos». Acrescenta ainda o seu n.o 3, que «a riqueza das diferentes  5  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 6 Diploma consolidado retirado do portal oficial www.boe.es. Todas as ligações eletrónicas e referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário.