7 DE MARÇO DE 2015 13 controlo da riqueza por parte dos organismos do Estado. Há sempre um equilíbrio que é difícil, mas não prescindimos de combater comportamentos que consideramos inaceitáveis. Por outro lado, e em penúltimo lugar, ao contrário do que fazem outros projetos, escolhemos não criar um crime exclusivo para políticos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não temos dúvida de que os políticos e os altos funcionários têm especial responsabilidade, têm deveres, obrigações e ética particulares em relação à generalidade dos cidadãos. E é por essa especial responsabilidade que o crime é mais grave, é por isso que os valores são diferentes, é por isso que a moldura penal é maior. No entanto, não cremos que seja aceitável que haja à partida uma suspeição como se este tipo de crimes e como se o enriquecimento ilícito fosse uma coisa exclusiva de políticos e de altos funcionários, porque não é, e isso aí, sim, violaria o princípio da igualdade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não queremos também, nem aceitamos — não está nos nossos princípios — uma espécie de big brotherestatal que tudo controla, que tudo quer saber e que sobre tudo quer incidir. Não é essa a nossa ideia. Não nos esqueceremos nunca da célebre frase de Lord Acton que dizia que «o poder absoluto corrompe absolutamente». Por isso, não queremos um Estado com poder absoluto que possa invadir toda a esfera de privacidade nesta ou noutras matérias. Temos a noção que, ao contrário do que se possa dizer e do que se possa pensar, quanto mais houver Estado, quanto mais tudo depender do Estado, quanto mais o Estado interferir em todos os setores da vida social, política e económica, mais estamos a criar o campo fértil da burocracia para que a corrupção possa grassar. Um Estado reformado, um Estado limitado às suas funções essenciais tem menos campo e menos margem para a progressão da corrupção. Termino, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo e repetindo que não temos nenhum preconceito contra a criação de riqueza. Temos a ideia firme de que a criação ilegítima, a obtenção ilegítima e ilícita de riqueza deve ser criminalizada, sublinhando e separando os vários papéis, logo à partida o papel da economia que, numa sociedade moderna, é exatamente o de criar riqueza. É para criar riqueza que a economia existe e não para qualquer outro fim. Sublinhamos também o papel da política que é, depois de criada a riqueza, garantir que ela seja distribuída com justiça, em função do mérito de cada um. Por último, sublinhamos o papel da justiça, que é o de combater aqueles que se aproveitam e que procuram obter riqueza de forma ilegítima e ilícita. Para nós, estes três papéis são separados, são claros e é com esta intenção e com este espírito que agora aqui apresentamos e defendemos este projeto de combate ao enriquecimento ilícito. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a apresentação do projeto de lei do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate e a apreciação dos projetos em torno do controlo de rendimentos e do património significa um voltar ao ponto de partida de há três anos, quando a questão poderia ter ficado adequada e eficientemente resolvida no aprofundamento dos princípios da transparência e da responsabilidade, tal como o PS, então, propôs. Foi, como todos sabemos, o que infelizmente não aconteceu, dado que, da direita à esquerda deste hemiciclo, se fizeram orelhas de mercador às advertências feitas e se insistiu em opções cujos vícios constitucionais vieram a ser inequivocamente confirmados, aliás por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional.