II SÉRIE-B — NÚMERO 22 4 Ao todo serão 1000 as chicotadas, divididas por 20 semanas, que o esperam, caso a sua pena não seja anulada. Na passada sexta-feira, 10 de janeiro de 2015, curtos momentos depois de terem terminado as orações do meio-dia, foram 50 chicotadas. Raef Badawi, também condenado a 10 anos de prisão, é cofundador do site Rede Liberal Saudita, um fórum de debate online social e político, onde foi autor de vários textos críticos às autoridades religiosas do país. Defensor da liberdade de expressão e da separação entre Estado e Igreja, foi considerado prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional em 2012, aquando da sua detenção por «violação dos valores islâmicos», «propagação de pensamento liberal» e «ridicularização das autoridades islâmicas» do país. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a prisão de Raef Badawi, a sua punição pública por chicoteamento e junta-se ao clamor internacional pela sua imediata libertação». Assembleia da República, 15 de janeiro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 130/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 181-A/2014, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA Foi publicado, no passado dia 24 de dezembro, o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, que estabelece o processo de reprivatização do capital social da TAP. Este Decreto sucede ao Decreto-Lei n.o 210/2012 que regulou a tentativa falhada de privatização encetada em 2012. Após o insucesso, do atual governo, na operação de privatização da TAP, em 2012, importa apreciar o Decreto-Lei n.o 181-A/2014 e as consequências da privatização nomeadamente, sobre o ponto de vista da salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, do reforço da utilidade social da empresa, do reforço das capacidades e competências da empresa, dos resultados obtidos pela empresa, dos fluxos financeiros entre o estado e a empresa, do procedimento de privatização adotado, da transparência da operação, dos estudos prévios ao lançamento da privatização e do diálogo institucional. Efetivamente, do ponto de vista da salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, importa avaliar o impacto da legislação em análise, nomeadamente nos aspetos relacionados com o aprovisionamento do país e em serviços fundamentais para o interesse nacional. É ainda necessário avaliar o impacto sobre o interesse estratégico da TAP tendo em conta o facto de os aeroportos serem sobretudo centros de exportação e a TAP ser uma das maiores empresas portuguesas exportadoras, a forte correlação positiva entre a atividade da empresa e um dos principais sectores económicos – o Turismo, a importância do instrumento TAP na política externa do estado português, nomeadamente como alavanca para a consolidação de relações económicas e comerciais com regiões ou estados, a relevância da empresa para o desenvolvimento dos aeroportos portugueses, nomeadamente, Aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Açores e a contribuição da atividade da empresa para maximizar a posição geoestratégica nacional, colocando Portugal como um centro de ligação da Europa, América do Sul, América do Norte e África. A TAP é reconhecidamente uma empresa estratégica para o país e o seu contributo será tanto maior quanto maior for o seu alinhamento com os interesses geopolíticos e geoeconómicos portugueses. Do ponto de vista da utilidade social, a TAP é hoje uma das marcas com mais notoriedade em Portugal e com uma forte relação de proximidade e confiança junto dos Portugueses e das suas comunidades espalhadas pelo mundo.