169 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Comunicação Social Local e Regional Em 2015, o Governo iniciará a execução do novo regime de incentivos do Estado à comunicação social, na sequência da revisão levada a efeito este ano. Este novo regime materializa-se em novos instrumentos de apoio e incorpora uma nova atitude do Estado na atribuição de incentivos, consubstanciada numa política de valorização dos órgãos de comunicação regional e local. Nesse sentido, não serão atribuídos apoios financeiros que não estejam condicionados à adoção de uma estratégia de adaptação e desenvolvimento dos modelos de negócio da imprensa regional, garantindo-se um melhor alinhamento entre incentivos.Modernização Administrativa As iniciativas a desenvolver em 2015 na área da Modernização Administrativa seguem as linhas orientadoras estabelecidas na legislatura: (i) simplificação de procedimentos e desburocratização; (ii) melhoria da oferta de serviços públicos digitais sem descurar os sectores da sociedade com dificuldade de acesso às tecnologias; (iii) racionalização do uso das tecnologias de informação e comunicação.Relevam, em particular, as medidas articuladas no Programa SIMPLIFICAR, que promovem um melhor ambiente regulatório (Better Regulation), com o estabelecimento de uma “comporta regulatória”, das rotinas de avaliação de impacto, da adoção do princípio “uma só vez”. Permitem uma redução significativa do impacto dos procedimentos administrativos na economia, contribuindo não só para a competitividade do país, mas também para uma maior agilidade na relação quotidiana entre o cidadão e a Administração Pública. Para estes objetivos concorrem, ainda, o pleno funcionamento do Balcão do Empreendedor, a renovação do Portal do Cidadão, a Chave-Móvel Digital e o Mapa do Cidadão.A Estratégia Digital para os Serviços Públicos permite identificar os serviços que possam ser prestados também em modo digital, sendo um garante da continuidade de Portugal na primeira linha dos serviços públicos digitais. Por outro lado, o atendimento digital assistido, prestado na rede de Espaços do Cidadão que atingirá os mil balcões em 2015, permite alargar a oferta de serviços públicos digitais a uma larga fatia de população que a eles não tem acesso.As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) são objeto de um programa de racionalização – PGERRTIC – com um vasto conjunto de medidas sectoriais e transversais que, no seu conjunto, permitirão poupanças significativas no orçamento dos organismos públicos, mas também na eficiência dos processos e na eficácia do funcionamento do Estado. Destacam-se a consolidação dos centros de dados e de comunicações públicos, tirando partido da capacidade instalada pública e privada; a negociação centralizada dos contratos de software; a utilização de software aberto e a consolidação da função informática ao nível de cada Ministério.Desenvolvimento Regional Os fundos europeus têm constituído o principal instrumento da Política Regional no país. Neste âmbito, a preparação da fase de transição do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013 para o Portugal 2020 e, fundamentalmente, o arranque deste novo ciclo de apoio dos fundos estruturais e de investimento da UE assumem uma importância central na implementação dos objetivos e da estratégia da política para os próximos anos. O novo ciclo 2014-2020 iniciou-se este ano e em 2015 estará em plena execução.O Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, denominado Portugal 2020, foi aprovado em julho de 2014. O Portugal 2020 adota os princípios de programação da Estratégia Europa 2020 e consa169Consultar Diário Original