II SÉRIE-A — NÚMERO 96 16 no Estado membro de origem sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos obtida em conformidade com o disposto na Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos na presente lei. SECÇÃO III Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos Artigo 23.o Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas ou florestais Nas explorações agrícolas ou florestais, os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados em instalações concebidas de acordo com os requisitos mínimos constantes da parte B do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, e manuseados com segurança, de modo a evitar acidentes com pessoas e animais e a contaminação do ambiente. CAPÍTULO IV Formação e identificação Artigo 24.o Certificação das entidades formadoras, cursos de formação e prova de conhecimentos 1 - A certificação das entidades formadoras que ministrem os cursos relativos à formação profissional agroalimentar e rural referidos na presente lei é regulada pela portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, sendo a entidade competente para a certificação a DGAV. 2 - Podem, ainda, ser estabelecidos outros requisitos específicos, em complemento ou em derrogação dos requisitos constantes da portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 3 - Compete à DGAV, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, promover a criação dos cursos e definir os programas e os conteúdos temáticos estruturados em módulos e unidades de formação, devendo as ações de formação previstas nos n.os 5 e 6 incidir sobre as temáticas constantes do anexo IV à presente lei, da qual faz parte integrante, as quais são selecionadas, para cada ação formativa, tendo em conta as funções e responsabilidades dos destinatários de cada curso previstas na presente lei. 4 - A certificação de entidades formadoras pela DGAV, seja expressa ou tácita, é comunicada, no prazo de 10 dias, ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional. 5 - É comunicada previamente à DGAV, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, a realização das seguintes ações de formação e respetivas ações de avaliação e atualização: a) Ação de formação de distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, destinada a técnicos; b) Ação de formação de aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos, destinada a aplicadores. 6 - É comunicada previamente à DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, a realização das seguintes ações de formação e respetivas ações de avaliação e atualização: a) Ação de formação de distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos, destinada a operadores de venda; b) Ação de formação de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, destinada a aplicadores. 7 - O conteúdo das comunicações prévias referidas nos n.os 5 e 6 é regulado pela portaria a que se refere o n.o 2. 8 - Para efeito do disposto no n.o 8 do artigo 18.o, a prova de conhecimentos obedece à estrutura e