II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 18 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, em nome do CDS-PP, não poderia deixar de intervir. Primeiro, começaria por me congratular por, na reunião de hoje, se ter assistido à apresentação dos dois projetos, assinados, um deles, pelos Srs. Deputados do PSD e, o outro, pelo Sr. Deputado Rui Barreto. No fundo, foi aquilo que nós pedimos. Independentemente do que cada um pense sobre o destino a dar a estas iniciativas, elas merecem a dignidade que é necessária, principalmente tratando-se de iniciativas de revisão de um texto constitucional. E se é um direito legítimo dos Deputados apresentá-las, mais legítimo ainda é o direito de as apresentarem formalmente na própria Comissão e suscitarem o debate à volta delas. Tê-las recusado sem que se cumprisse esse direito seria uma falta de consideração e de respeito.  Portanto, a primeira nota é para me congratular com o que aqui se passou até agora. A segunda nota é para dizer que, realmente, o CDS não se revê em nenhuma destas iniciativas, nem quanto ao tempo, porque estamos em fim de Legislatura e não existe nenhum acordo prévio entre as grandes forças partidárias que justificasse ou aconselhasse a apresentação destas iniciativas agora, nem quanto ao conteúdo, que está desenquadrado e é um conteúdo truncado naquilo que deve ser um verdadeiro propósito de revisão da Constituição. Tem de se ter uma visão global, uma visão de fundo, uma visão quanto aos princípios e às matérias fundamentais, e só depois é que se pode ir, então, à parte parcelar dos artigos e das secções da Constituição a alterar mais especificamente. Esse acordo e esse debate não foram feitos e, portanto, estas iniciativas aparecem-nos como iniciativas desgarradas e desenquadradas. Nesse sentido, sabendo, ainda para mais, que estas iniciativas, à partida, estão condenadas ao fracasso, porque já foi anunciado antecipadamente que mutatis mutandis, e por estas ou outras razões, não reúnem o consenso que seria necessário, a maioria de dois terços, para terem viabilidade, obviamente que o CDS irá votar contra. Não terminaria a minha intervenção sem fazer uma pequena nota crítica pessoal à intervenção do Sr. Deputado Jacinto Serrão. Sr. Deputado, há legitimidade para apresentar as propostas, há legitimidade para discordar das mesmas e do seu conteúdo. Mas a intervenção que o Sr. Deputado proferiu, dizendo que há 10 anos que anda a falar destas matérias, faz-me lembrar aquele ponta de lança que é um grande comentador de televisão e que vai para o campo e nem à baliza remata, quanto mais marcar golos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, permita-me que use da palavra, uma vez que fui citado agora. O Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, não conhece o meu currículo político certamente. Se for ver o meu currículo, perceberá que tenho responsabilidades políticas de natureza partidária há quase 20 anos e de natureza institucional, quer nos órgãos da Assembleia da República, quer a nível regional, na Assembleia Legislativa da Madeira, há mais de 10 anos. Venho clamando estas matérias nas mais diversas intervenções que fiz, e foram muitas. Naturalmente, a maioria delas foi feita na Região Autónoma da Madeira, que V. Ex.a não acompanhou, mas estão registadas em ata e nos diversos órgãos da comunicação social que difundiram essa informação. Se o Sr. Deputado tiver oportunidade, verá que há mais de 10 anos que o faço, tal como participei de forma ativa, no âmbito do grupo de trabalho que o Partido Socialista organizou, na Revisão Constitucional de 2004, em que algumas destas iniciativas e boas ideias, como disse, não passaram, porque não reuniram o consenso que V. Ex.a acabou de falar, nem reuniram as condições. Falei disso nessa altura e, daí para cá, tenho vindo, na Assembleia Legislativa da Madeira e noutros fóruns de intervenção,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A falar!... O Sr. Jacinto Serrão (PS): — ... a discutir, a lutar e a defender revisões do estatuto político-administrativo, para que muitas destas ideias que foram apresentadas pelos Srs. Deputados fossem concretizadas na Região