II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 Artigo 22.o [...] 1- Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem, pode o Governo, por iniciativa da autoridade nacional da água, ou do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., no caso de áreas classificadas ou sujeitas ao regime florestal, ou os Governos Regionais das respetivas regiões autónomas, classificar a área em causa como zona adjacente. 2-.......................................................................................................................................... 3- ......................................................................................................................................... Artigo 23.o [...] 1- O Governo, ou os Governos Regionais das respetivas regiões autónomas, podem classificar como zona adjacente por se encontrar ameaçada pelas cheias a área contígua à margem de um curso de águas. 2- ........................................................................................................................................: a) ........................................................................................................................................; b) Os Governos Regionais, no território das respetivas regiões autónomas; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 3- ......................................................................................................................................... 4- ......................................................................................................................................... 5- ......................................................................................................................................... 6- ......................................................................................................................................... Artigo 27.o [...] 1- Sempre que, em consequência de uma infraestrutura hidráulica realizada pelo Estado, ou pelas regiões autónomas, ou por eles consentida a um utilizador de recursos hídricos, as águas públicas passarem a inundar de forma permanente terrenos privados, o Estado ou as regiões autónomas devem expropriar, por utilidade pública e mediante justa indemnização, estes terrenos, que passam a integrar, consoante o caso, o domínio público do Estado ou das regiões autónomas. 2- Se o Estado, ou as regiões autónomas, efetuarem expropriações nos termos desta lei ou pagarem indemnizações aos proprietários prejudicados por obras hidráulicas de qualquer natureza, o auto de expropriação ou indemnização é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso disso, à correção do valor matricial do prédio afetado.” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, com a atual redação.