I SÉRIE — NÚMERO 78 48 A ideia que se tenta passar é a de que se chegou lá de forma diferente daquela como se chegou. Na realidade, chegámos ao superavit porque o Governo, sistematicamente, cobra mais impostos do que aquilo que diz que cobra e executa muito menos despesa do que aquela que anuncia. Foi assim que nós chegámos lá. Por isso, gostava de esclarecer que, ao contrário do que diz a Sr.a Secretária de Estado, a consolidação orçamental não começou em 2016. Quando muito, em 2016, a consolidação orçamental começou a ser mais lenta e começou, sobretudo, a ser insustentável. Em segundo lugar, também gostava de esclarecer que o investimento público, ao contrário do que diz, não aumentou. Ou seja, o investimento público, em 2016, foi levado a mínimos tais, foi contraído de tal maneira, — aliás, aqui com o aval e com o beneplácito do Bloco de Esquerda e do PCP, que são sempre muito esquecidos em relação a esta matéria —, foi levado a um tal grau de depauperação e de miséria que, ao longo dos quatro anos seguintes, foi sempre aumentando um bocadinho, permitindo aos senhores dizerem, com um ar muito feliz: «O investimento público aumentou!» Não é verdade! Aumentou em relação ao ano anterior — diz a Sr.a Secretária de Estado —, 224 milhões de euros, mas esquece-se de dizer que ficou 900 milhões de euros abaixo do que o próprio Governo tinha anunciado. Esta parte fica sempre por dizer. Segundo o Conselho Económico e Social, se considerarmos «o investimento como um todo, verificamos que o mesmo é insuficiente para fazer face à reposição necessária de capital fixo, contribuindo, assim, para uma degradação da qualidade dos serviços públicos». Este, sim, foi o segredo para a consolidação orçamental: é, basicamente, vir aqui anunciar grandes investimentos em grandes sítios e depois, pura e simplesmente, não os fazer. Aliás, eu chamava também a atenção para o facto de o Tribunal de Contas se referir quer às famosas cativações, que continuam a ser uma realidade, quer a todas as outras formas criativas de impedir despesa e, mais do que impedir despesa, de disfarçar escolhas discricionárias do Governo para garantir votos, aqui, no Parlamento, que, depois, não correspondem às escolhas reais. Por exemplo, o reforço de dotações suborçamentadas com recurso à dotação provisional, que o Tribunal de Contas diz que é para despesas inesperadas, tem-se vindo a consolidar como uma espécie de saco de onde saem as despesas que o Estado já sabe, mais ou menos, que vão ter de acontecer mas não quer anunciar aqui e, depois, compensa com investimentos, que são aqui votados e negociados mas que nunca chegam a sair do papel. O que me parece que seria muito importante nestas discussões da Conta Geral do Estado — e esse também é um alerta que foi feito por várias entidades — é que pudéssemos comparar com políticas que tivessem dotações aquilo que ficou por fazer e aquilo que foi feito. Isso é uma coisa que não é tradição e que, infelizmente, continua sem fazer-se na Conta Geral do Estado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: A Conta que nos é hoje apresentada fica marcada por um dado que é indelével, que é o facto de uma grande parte daquilo que foi orçamentado ser, na verdade, não executado. Estamos a falar de uma verba de quase 50% de valores que não foram executados em termos de investimento e em termos de aplicação financeira. Assim, é fácil conseguir fazer projeções com números de consolidação sem depois os concretizar. É importante sublinhar que estamos a falar de um ano em que, relativamente à mesma Conta, o Ministro tinha dito no ano anterior que não subiria a carga fiscal, mas voltámos a ter um aumento de carga fiscal. E neste mesmo ano, em junho, tivemos um máximo histórico quer da gasolina, quer do gasóleo, o que significa que o Governo falhou a sua promessa de que não subiria os impostos e não aplicaria mais carga fiscal. Em junho de 2019, tivemos um novo máximo em relação a esta matéria, mas foi também em 2019 que, pela primeira vez, Portugal ficou registado como o quarto País da União Europeia com a luz e com o gás mais caros por incidência da carga fiscal. Com tudo isto não era difícil ter um superavit e, com tudo isto, não era difícil ter contas fiscais e orçamentais equilibradas para apresentar.