278-(342)II SÉRIE-A — NÚMERO 13ainda alguns que constavam da lista n. Os restantes bens que faziam parte da lista n passam a ser tributados à taxa normal.O alargamento da base e a racionalização do sistema pela consideração de apenas três taxas positivas permitiu ao Governo baixar a taxa reduzida de 8 % para 5 % e a taxa normal de 17 % para 16 %. Como já se disse, a taxa reduzida coincide, assim, com um mínimo comunitário e a taxa normal apenas excede esse mínimo em 1 ponto percentual. Nestas condições, a nova taxa média ponderada do IVA sobre o consumo continua em Portugal a ser uma das mais baixas da CE.A previsão de receita total de IVA para o ano de 1992 é de 900 milhões de contos. Esta previsão toma em consideração o facto de as alterações do imposto só entrarem em vigor depois de decorrido o 1 .* trimestre e o efeito do aumento do IVA induzido pelas alterações dos impostos específicos.Imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas e imposto sobre o consumo da cervejaA cobrança do imposto sobre as bebidas alcoólicas deverá aumentar cerca de 20 % em relação ao montante recebido em 1991. Com a actualização do valor do imposto para 12005 por litro de álcool, a receita do imposto deve aumentar para 11 milhões de contos.O imposto sobre o consumo da cerveja é actualizado para 24S por litro. A receita deste imposto, tomando uma base anual, deveria ser de 15 milhões de contos. No entanto, tendo em conta que a actualização do imposto só deverá entrar em vigor em Abril, a receita a inscrever no Orçamento do Estado neste ano é de 14 milhões de contos.Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)Na apreciação da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos foi tomada em consideração a alteração da taxa do IVA sobre estes produtos. De facto, a taxa de IVA será reduzida para 5 % no caso do gasóleo, do fuelóleo e do petróleo, e aumentada para 16 % no caso das gasolinas. O montante de ISP por litro variará de forma a manter o preço destes produtos inalterados.A previsão dos consumos destes produtos permite projectar um montante total dc ISP de 390, 3 milhões de contos. A este montante é necessário deduzir o valor da receita da Junta Autónoma de Estradas e referente ao gasóleo verde. Desta forma, o montante de ISP que é receita do Estado é de 371, 3 milhões de contos.Imposto automóvel (IA)Desde a sua instituição, os escalões e os montantes cobrados por centímetro cúbico do imposto automóvel não foram alterados. Desta forma, devido à inflação, a receita deste imposto tem vindo a perder importância real.Constatou-se, também, que os escalões existentes provocavam grandes distorções, havendo casos em que pequenas variações de cilindrada resultavam em grandes alterações do montante dc imposto a pagar. Estas distorções, que eliminaram uma parte substancial do mercado de automóveis de média e alta cilindrada, impõem uma alteração deste imposto, beneficiando o Estado e os contribuintes.Em termos de receita, estima-se que o IA atinja os 70 milhões de contos em 1991. Para o ano de 1992, devido à alteração da tributação, espera-se um crescimento de 36 % do imposto automóvel, em base anual. Como asalterações só entrarão em vigor em Abril, a receita do IA a inscrever no Orçamento de 1992 é de 88 milhões de contos.Imposto de consumo sobre o tabacoO imposto de consumo sobre o tabaco tem duas partes distintas: uma parte ad valorem e uma parte específica. A previsão de receita deste imposto resulta da manutenção da taxa de imposto ad valorem de 54 % sobre o preço de venda ao público e da alteração para 1470$ por 1000 cigarros da parte específica do imposto.Adicionalmente, considerou-se uma quebra do consumo de cerca de 7 %. Desta forma, a receita de imposto, considerando uma base anual, deve situar-se em cerca de 124 milhões de contos. Tendo em consideração a data previsível de entrada em vigor das alterações, a receita para o ano de 1992 deverá situar-se em 115 milhões de contos.Direitos de importaçãoA cada vez maior abertura ao exterior da economia portuguesa não se coaduna com aumentos dos direitos aduaneiros, pelo que a receita gerada pelos direitos de importação vem naturalmente perdendo importância. Assim, em relação aos direitos de importação, espera-se que a receita se situe nos 20,5 milhões de contos, ou seja, menos 2,6 milhões dc contos que o orçamentado em 1991.4.5-Efeito redistributivo do IRSUm dos obejctivos da tributação do rendimento é a redistribuição. Essa é a razão pela qual os impostos sobre o rendimento têm um carácter progressivo. É possível, através de simulações realizadas, determinar o impacte redistributivo do IRS, na parte respeitante aos modelos n.M 1 e 2.A concentração do rendimento pode ser ilustrada pela relação sistemática entre a percentagem das famílias, ordenadas por ordem crescente do rendimento, e a correspondente percentagem do rendimento total. O efeito do IRS sobre esta relação está ilustrado no gráfico III.4.5.1. Dado que a curva de distribuição se aproxima uniformemente da diagonal ao ser considerado o efeito da tributação em IRS, fica evidente a capacidade redistributiva do imposto, assim como o seu carácter progressivo.Grdflco 111.4.5.1Efeito Redistributivo do IRS(Declarações mod. 1 e mod. 2)"VER DIÁRIO ORIGINAL"