I SÉRIE — NÚMERO 60 30 O Sr. Paulo Sá (PCP): — É que, como a Sr.a Ministra bem sabe, os privados só estarão interessados em entrar neste negócio — porque para eles a água é um negócio — se lhes estiverem garantidos, à partida, sem riscos, chorudos lucros. E a intenção do Governo é exatamente esta: reestruturar o setor, aumentar os preços e as tarifas, garantindo que, quando os privados entrarem e tomarem conta dos sistemas multimunicipais, terão os seus lucros garantidos. Isto, como habitualmente, Sr.a Ministra e Srs. Deputados da maioria, sempre à custa dos cidadãos, que verão a sua fatura da água, do saneamento e dos resíduos aumentar brutalmente. E é esta a marca da política do Governo: espoliar os portugueses dos seus direitos e dos seus rendimentos, transferindo parcelas crescentes da riqueza nacional para os grandes grupos económicos e financeiros. O que quero perguntar-lhe, Sr.a Ministra, é o seguinte: sabendo nós que estes processos de privatização dos serviços da água e resíduos conduzem sempre a aumentos brutais dos preços para os consumidores — e sabemos isto pela experiência de outros países, onde este processo foi, no passado, levado a cabo —, gostaria de saber se é capaz de quantificar aqui quão grande será este aumento brutal de preços para os consumidores. Sabendo nós também que estes processos de privatização sacrificam sempre os trabalhadores, em termos de perda de direitos e de destruição de postos de trabalho, quero ainda perguntar-lhe, Sr.a Ministra, se poderia quantificar esta perda de postos de trabalho que resultarão inevitavelmente da privatização deste setor e da sua entrega à exploração pelos privados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a senhora apresenta uma proposta de lei com um modelo de regulação para o setor das águas e dos resíduos muito questionável (mas isto ficará para mais tarde). E para não variar, o Governo não recolhe grandes apoios na sua proposta — basta ver, dos pareceres, quantos são de rejeição pura e dura. Mas, para já, quero colocar-lhe uma, e só uma, questão. Sr.a Ministra, explique por que razão o Governo vem propor que a ERSAR — agora, intitulada de «entidade independente», embora os seus órgãos estejam completamente blindados em favor das nomeações e, portanto, da governamentalização — passe a ter poderes para fixar as tarifas da água, competência hoje atribuída aos eleitos locais nos municípios. Porquê, Sr.a Ministra? Explique à Assembleia da República por que é que retira esta competência dos eleitos. Eu poderia dizer e adiantar a minha explicação: talvez porque esta posposta de lei é uma peça (e só uma peça) do puzzle que levará à privatização do setor das águas. Mas eu quero ouvir a explicação da Sr.a Ministra. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Há mais um pedido de esclarecimento, que, por lapso, não registámos. Pergunto se a Sr.a Ministra pretende juntar os três pedidos de esclarecimento e responder a todos em conjunto, ou se quer responder, de imediato. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Respondo, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o Plenário da Assembleia da República discute hoje uma proposta de lei que aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.