II SÉRIE-A — NÚMERO 87 22 c) Implemente mecanismos legais que determinem a avaliação de impactos na saúde de todas as políticas relevantes, nomeadamente no que disser respeito a grandes obras públicas, transportes, urbanismo, segurança pública, política alimentar, educação, emprego e fiscalidade; d) Implemente medidas que conduzam a uma melhoria dos padrões de regime alimentar, com especial enfoque no aumento de consumo de produtos agroalimentares de produção nacional; e) Promova a generalização de estratégias municipais e intermunicipais de saúde que adaptem e cumpram, ao nível concelhio, os objetivos do Plano Nacional de Saúde às populações de cada comunidade local; f) Promova iniciativas de base intersetorial, designadamente com entidades com maior proximidade à população, nomeadamente autarquias, serviços de apoio social, escolas e empresas, por forma a aumentar a literacia dos cidadãos em matérias relacionadas com a proteção da salubridade do ambiente, hábitos de vida saudável e autocuidados; g) Reforce a aposta na proteção e prevenção em saúde, através da deteção precoce de doenças crónicas, em especial daquelas com maior prevalência, como sejam a hipertensão arterial, a diabetes e as doenças neurodegenerativas, e pela criação de incentivos para que os serviços de cuidados de saúde primários desenvolvam mais atividades de proteção e prevenção junto dos utentes e das comunidades locais; h) Reforce as dotações para os programas prioritários, designadamente o Programa Nacional de Prevenção e Controlo de Infeção e de Resistência Antimicrobiana, lançado pelo XIX Governo Constitucional; i) Cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 105/2015, de 5 de agosto, que reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes; j) Reforce medidas conducentes à redução de acidentes rodoviários e de trabalho; k) Implemente medidas que conduzam a uma melhoria da saúde mental em Portugal, nomeadamente através de uma maior ação psicoeducativa nas escolas, famílias e locais de trabalho, bem como mais investimento na formação dos profissionais de saúde que conduza a diagnósticos mais precoces e intervenções, preferencialmente de base comunitária, mais céleres, melhor adequadas e continuadas no tempo; l) Adote medidas que promovam, sempre que clinicamente adequado, a redução da prescrição e consumo de medicamentos antibióticos e ansiolíticos da classe das benzodiazepinas. Aprovada em 29 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE A PORTARIA N.o 25/2015, DE 9 DE FEVEREIRO, DE MODO A QUE OS MONTANTES DOS APOIOS PARA ÁREAS DE PRODUÇÃO CULTIVADAS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS SEJAM DE VALOR NULO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no quadro da revisão intercalar do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), altere a Portaria n.o 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo. Aprovada em 6 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———