31 DE JULHO DE 2017 87 artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. 3 - Todas as iniciativas locais de prevenção, pré-supressão e recuperação de áreas ardidas ao nível submunicipal devem ser articuladas e enquadradas pelos PMDFCI. CAPÍTULO III [...] SECÇÃO I [...] Artigo 12.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................................................  3 - A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe ao ICNF, I.P. 4 -  O acompanhamento da componente prevista na alínea d) do n.o 2 é da responsabilidade do ICNF, I.P., em articulação com a ANPC. 5 -  No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização incumbe à GNR em articulação com o ICNF, I.P., e com a ANPC. 6 -  Quanto à componente prevista na alínea f) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização é da responsabilidade da ANPC em articulação com o ICNF, I.P., e a GNR. 7 - A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pelo ICNF, I.P. Artigo 13.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) As linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural (gasodutos); c) ...................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - As especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvida a ANPC. 7 - (Revogado).8 - Quando as faixas de gestão de combustíveis e os mosaicos de parcelas ocorram em áreas ocupadas por sobreiros e azinheiras, o ICNF, I.P., pode autorizar desbastes com o objetivo de reduzir a continuidade dos combustíveis. 9- O ICNF, I.P., tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à instalação da rede primária. 10- O Governo define os mecanismos de aplicação dos instrumentos previstos no número anterior e a garantia de compensação dos proprietários afetados