15 DE OUTUBRO DE 2016 61 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao levantamento do número de estudantes com necessidades educativas especiais que atualmente frequentam o ensino superior público, identificando as diferentes necessidades educativas especiais. 2- Proceda ao levantamento do número de estudantes com deficiência que atualmente frequentam o ensino superior público, identificando as várias deficiências. 3- Proceda ao levantamento da realidade dos edifícios das instituições de Ensino Superior Público, identificando as adaptações feitas e as carências existentes. 4- Proceda ao levantamento das estruturas de apoio a jovens com necessidades especiais, existentes nas instituições de Ensino Superior Público. 5- Identifique as carências existentes nas instituições de Ensino Superior Público, designadamente dos necessários profissionais, que façam o devido acompanhamento aos estudantes com necessidades especiais. 6- Identifique a carência de materiais pedagógicos adequados às necessidades ou deficiências destes estudantes. 7- Planifique, num prazo de 6 meses, e calendarize, a tomada de medidas que respondam às necessidades de intervenção identificadas, nomeadamente no que se refere à eliminação das barreiras arquitetónicas, à contratação dos profissionais necessários e à garantia dos materiais pedagógicos adequados às necessidades destes estudantes. Assembleia da República, 14 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Rita Rato — Paula Santos — Francisco Lopes — João Ramos — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 512/XIII (2.a) POR UMA MAIOR INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NO ENSINO SUPERIOR A Organização das Nações Unidas aprovou em 1994 a Declaração de Salamanca, na Conferência Mundial de Educação Especial, consagrando que a inclusão de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) no ensino regular é garante de uma democraticidade madura em termos de oportunidades educativas. O tema da inclusão em diferentes fases de ensino tornou-se a partir de então numa questão central das políticas de igualdade de oportunidades e das políticas de inclusão. Aliás, este mesmo tema volta a estar na ordem do dia também com os objetivos que as Nações Unidas estipularam para 2030 e que consagram “a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência”, salientando não só o acesso ao ensino regular no básico e secundário, mas também ao Ensino Superior. As principais questões que se colocam a estes alunos têm a ver com a acessibilidade, que consiste na eliminação de barreiras tanto no espaço físico como no campo digital, dado que cada vez mais o recurso a novas tecnologias é uma ferramenta essencial de trabalho e de estudo nos diferentes graus de ensino; e com a igualdade de oportunidades entre os portadores de limitações significativas ao nível da atividade e da