5 DE FEVEREIRO DE 2016 127______________________________________________________________________________________________________________118Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros de Portugal, SA, no valor de 180 milhões de euros; no Programa Orçamental da Saúde, com a consignação da Contribuição Extraordinária da Indústria Farmacêutica ao Serviço Nacional de Saúde, no valor de 14 milhões de euros; no Programa Orçamental do Planeamento e Infraestruturas, com a consignação da Contribuição do Serviço Rodoviário à Infraestruturas de Portugal, S.A. no valor de 683 milhões de euros; no Programa Orçamental do Ambiente, com a consignação do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ao Fundo Português de Carbono no valor de 28 milhões de euros; e no Programa Orçamental da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar com a consignação do adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ao Fundo Florestal Permanente no valor de 21 milhões de euros.  O segundo efeito está associado à reversão total da redução remuneratória, faseada ao longo do ano de 2016, face à reversão constante do Programa de Estabilidade de abril de 2015, o qual gera uma pressão adicional nos limites de 266 milhões de euros em 2016 e uma pressão de 279 milhões de euros em 2017. Descontados os efeitos da reclassificação da despesa acima referidos (964 milhões de euros) e o efeito da reversão (266 milhões de euros), o limite de despesa financiada por Receitas Gerais para 2016 cresceu 68 milhões de euros, face ao limite que constava no Programa de Estabilidade de abril de 2015. O limite de despesa para a Administração Central é consistente com as perspetivas de médio prazo para as finanças públicas e o saldo da Conta das Administrações Públicas em Contabili-dade Nacional.  O valor global da despesa financiada por receitas gerais considera a distribuição pelo conjunto dos Programas Orçamentais, incluindo a despesa com encargos da dívida pública (Programa Orçamental 5). Para 2016, o valor global da despesa a financiar por receitas gerais representa cerca de 26% do PIB em 2016 e cerca de 25% em 2019. Quadro IV.1.9. Limites de Despesa Coberta por Receitas Gerais (*) (milhões de euros) Limites de Despesa coberta por receitas gerais 2016 2017 2018 2019Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 159P002 - Governação 110P003 - Representação Externa 285P008 - Justiça 742P009 - Cultura 275Subtotal agrupamento 4 571 4 684Segurança P006 - Defesa 1 722P007 - Segurança Interna 1 613Subtotal agrupamento 3 335 3 360Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 397P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 081P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 586P013 - Saúde 7 971Subtotal agrupamento 28 035 28 434Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3 541P005 - Gestão da Dívida Pública 7 546P014 - Planeamento e Infraestruturas 762P015 - Economia 202P016 - Ambiente 80P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 295P018 - Mar 36Subtotal agrupamento 12 462 12 902Total da Despesa financiada por receitas gerais 48 403 49 381 50 358 51 215  Fonte: Ministério das Finanças