I SÉRIE — NÚMERO 61 58 O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra, deixe-me felicitá-la, porque o projeto de lei do seu grupo parlamentar é muito claro. Muito claro! É tão claro, tão claro, tão claro que, parecendo um avanço, é um enorme recuo... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — É a sua opinião! O Sr. João Semedo (BE): — ... e, inclusive, tem o pormenor de corrigir um lapso da atual lei, porque, no extremo, no limite, a lei atual, como todos sabemos, permite que duas mulheres casadas, se uma for estéril, possam recorrer à procriação medicamente assistida. É um absurdo, em função da lei, mas isso é permitido. O PSD corrige este absurdo! A Sr.a Deputada terminou a sua intervenção, questionando por que é que não podemos ou não devemos conceder esse direito à felicidade de ter uma criança, de ter um bebé, e é sobre isto que a quero questionar. A Sr.a Deputada sabe, tão bem como eu, aliás, todos sabemos, que, hoje, o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida é ilimitado, se houver condições económicas de os próprios irem ao estrangeiro recorrer a essas técnicas. Temos este problema e é um problema concreto, é uma discriminação que existe na nossa sociedade. Como é que a Sr.a Deputada aceita essa discriminação de forma tão pacífica? Por que é que não acaba com ela? Por que é que não permite que aquilo que é feito lá fora, a mulheres portuguesas que tenham condições económicas para o fazer, seja acessível a toda e a qualquer mulher portuguesa, independentemente das condições económicas que tenha, podendo fazê-lo no seu País, porque as técnicas estão ao dispor do nosso País?! Por que é que conservam, por que é que mantêm essa discriminação, que é inaceitável?! Em segundo lugar, quero perguntar-lhe o seguinte: qual é o critério, qual é a substância do critério, para o PSD, com tanta facilidade, conseguir distinguir as mulheres que merecem o acesso à felicidade das mulheres que não merecem esse acesso, porque o PSD não o permite?! Qual é a substância desse critério, porque não consegui percebê-la na sua intervenção?! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra, começou a sua intervenção falando em vida humana e é exatamente disso que estamos a falar, mas, em toda a sua intervenção, aquilo que ficou mais marcado foi uma espécie de patente do PSD, através da sua voz, sobre o que seja um casal, o que seja uma família e o que seja esse direito à felicidade. Se olhar para algumas pessoas que estão nestas bancadas, a diversidade que a Sr.a Deputada ignora já existe, não estamos a inventar a «roda», e falo como subscritora do projeto de lei n.o 137/XII (1.a). Portanto, assim como falou da vida humana, que está, de facto, prevista na Constituição, talvez devesse ter em conta outros princípios e direitos, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, o direito a constituir família — e não é uma família de que a Sr.a Deputada ou eu tenhamos a patente —, o direito, naturalmente, a procriar, e talvez devesse pensar em coisas que decorrem de um elementar princípio de justiça, como o de uma mulher sozinha procriar com acesso à PMA, sendo lésbica, por exemplo, que é isso que assusta, e depois casar e ver estendida a parentalidade à mulher com quem está casada. Aquilo que pergunto é o que acontece à criança, se for criada por duas mulheres casadas e, ao fim de, por exemplo, oito anos, a mãe biológica morrer? Nós, que estamos aqui todos juntos, não oferecemos nenhum vínculo jurídico a essa criança e à mãe sobrevivente. Isto é justo? Isto é respeitar a família? Deixo estas perguntas. Finalmente, quero recordar que o vosso projeto de lei acentua, como já foi aqui dito, de uma forma que eu não esperava ver acentuada, duas filosofias, que são, obviamente, a homofobia e o sexismo, que têm uma história longa e triste e seria bom que todos nos demarcássemos dela o mais possível e o disséssemos com todas as letras.