40 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Sempre dissemos que, quando os indicadores apontam uma diminuição das actividades criminosas, não devemos esmorecer o esforço preventivo ou entrar em euforias desmesuradas.Do mesmo modo, quando os indicadores reflectem um aumento da criminalidade, mormente a mais violenta e grave, não podemos cair numa deriva demasiado alarmista ou catastrófica.Mas, Srs. Deputados, não podemos olvidar que crimes como o carjacking, o homejacking, os assaltos a bancos e, como veio, hoje, a público, os homicídios, estão a crescer e criam um sentimento de insegurança na população.E a este Parlamento cabe um papel de avaliação e fiscalização política do Governo e da maioria. De responsabilização. Nesse domínio, não pode escamotear-se a realidade! Infelizmente, dizem-no altos responsáveis e instituições que o ano de 2008 ficou marcado por um aumento da criminalidade violenta e grave. Esta Câmara ainda aprofundará a real dimensão deste aumento, as suas causas e explicações, mas há um balanço político que cumpre, desde já, fazer.Em primeiro lugar, já só o Ministro da Administração Interna não acredita, nem reconhece, este aumento da criminalidade.Em segundo lugar, é um facto que, quatro anos depois, as medidas abundantemente anunciadas pelo Governo não surtiram efeito.Continua por se alcançar uma cooperação eficaz entre as forças e serviços de segurança; continua por concretizar o plano de reequipamento das equipas policiais e de investigação; continua por se consumar o programa de reafectação dos recursos humanos, reforçando os elementos operacionais face aos administrativos; continua por se conseguir elevar a motivação dos agentes, como ainda ontem ficou bem patente com a posição da Comissão Coordenadora Permanente das Forças e Serviços de Segurança.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.Enquanto isso, desprezaram-se os alertas.Os portugueses querem, Srs. Deputados, que debatamos aqui as suas preocupações. Mais uma vez, o fazemos.Cabe ao Governo criar condições para que os nossos concidadãos não tenham medo de estar em casa, de levar os filhos à escola, de circularem nos espaços públicos, em perfeita liberdade e em segurança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero anunciar que, a seguir aos pedidos de esclarecimento e respectivas respostas em relação à declaração política que acabamos de ouvir, havendo consenso de todos os grupos parlamentares e por deferência com os numerosos cidadãos timorenses presentes nas galerias, vamos inverter a ordem de trabalhos e apreciar a petição n.o 53/X (1.a) — Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses — APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na ex-Administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, felicito-o por ter trazido a esta Câmara um tema importante.A apresentação de várias propostas sobre a questão da segurança tem sido muito cara ao CDS, pelo que quero dizer-lhe que estou de acordo com o balanço que aqui trouxe.Na área da segurança, a política deste Governo foi um falhanço total. Dois ministros, cinco secretários de Estado, três directores nacionais da Polícia Judiciária, dois comandantes gerais da GNR, duas estratégias diferentes para a PSP, duas políticas diferentes e até contraditórias — pena ç que as duas estejam erradas!» —, congelamento de efectivos (uma decisão histórica errada, como aqui tivemos oportunidade de dizer).