128-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 24Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:1 — Até Novembro de 1998, o posto territorial de Sobral de Monte Agraço tinha como efectivos 1 sargento,1 cabo e 13 soldados. Nesta data, o posto territorial tem2 cabos e 13 soldados, sendo intenção do Comando-Geral da GNR colocar 1 sargento logo que possível.2 — O projecto de execução do quartel da GNR está a decorrer e, logo que concluído e aprovado, será lançada a respectiva obra de construção.24 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.admissão sujeita ao controlo das condições de salário e de trabalho, com prioridade aos trabalhadores indígenas.Assim, o Acordo contém dispositivos que prevêem a eliminação das restrições qualitativas existentes, bem como a possibilidade alargada a todos do reagrupamento familiar e a igualdade de tratamento com o trabalhadores nacionais do Estado de acolhimento,O referido Acordo, ao contrário do que estará subjacente à pergunta do Sr. Deputado, não é um «negócio», muito menos um «mau negócio para Portugal» ou «para os portugueses que residem e trabalham na Suíça», porque o Estado Português não negoceia nem cede perante ninguém quando está em jogo a defesa dos inalienáveis direitos de cidadania dos portugueses.Sem. data e sem assinatura.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 344ATI (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o sistema de aquecimento na EB 2,3 de Penedono.Em referência ao ofício n.° 999, de 11 de Fevereiro de 1999, processo n.° 05/98.193, cumpre-me informar V. Ex.° de que a Direcção Regional de Educação do Norte programou, para o ano em curso, dotar as instalações da Escola EB 2,3 de Penedono de um sistema de aquecimento central.O lançamento do concurso da respectiva empreitada terá lugar até ao próximo mês de Julho.18 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, TeresaGaspar.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 359/VII (4.°):AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Acordo Bilateral União Europeia-Suíça.O Acordo em apreço prevê o estabelecimento da liberdade de circulação de pessoas, com base no acervo comunitário.Por outro lado, acabará com a actual situação a que estão sujeitos os trabalhadores portugueses, em termos deMINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 364/VTJ (4.")-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre a* população prisional portuguesa.Em referência ao solicitado pelo Sr. Deputado Mota Amaral, tenho a honra de transmitir a V. Ex." as informações que, atendendo à nossa base de dados, foi possível apurar:1 —Em 31 de Dezembro de 1998 existiam 2645 reclusos condenados com penas iguais ou superiores a 8 anos, assim repartidos por tipo de crimes: contra as pessoas, 956 (36,1%); contra a vida em sociedade, 82 (3,1%); contra o património, 748 (28,3%); relativos a estupefacientes, 832 (31,5%); outros, 27 (1%).2 — Juntam-se mapa da população prisional segundo as penas em 31 de Dezembro entre 1992 e 1997 (os dados globais de 1998 ainda se encontram em fase final de apuramento) e mapa dos condenados com prisão não substituída e não suspensa superior a 5 anos entre 1995 e 1997 (anexo).3 — Quanto à quantidade de estupefacientes considerada na sentença dos casos de tráfico de droga não é feito, desta matéria, registo nestes serviços.4 — Finalmente foi possível apurar que dos 1637 reclusos saídos em liberdade condicional em 1997, 233 corresponderam a condenados numa pena igual ou superior a 8 anos.12 de Março de 1999. — O Director-Geral, Celso José dos Neves Manata."VER DIÁRIO ORIGINAL"