I SÉRIE — NÚMERO 63 62 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda, o qual consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados que desejam intervir neste ponto que se inscrevam, pois ainda não temos inscrições. O Sr. João Dias (PCP): — O Governo não vem?!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — O Governo não vem?!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos aguardar pela chegada de membros do Governo.  Pausa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, estamos em condições de dar início ao terceiro ponto da nossa agenda. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Catarino. O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território (João Catarino): — Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República, Ex.mas Sr.as Deputadas, Ex.mos Srs. Deputados: Os graves incêndios de 2017 vieram demonstrar, de forma clara, a necessidade de se adotar um conjunto de medidas sólidas que configurem uma reforma integrada na prevenção e no combate aos incêndios florestais. A reforma em curso é orientada por três grandes princípios. O princípio da aproximação entre a prevenção e o combate. Este princípio implica um reforço e a progressiva reorientação de recursos para os pilares da prevenção e da vigilância, com o indispensável robustecimento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e da Guarda Nacional Republicana (GNR). O princípio da profissionalização e da capacitação do sistema. O princípio da especialização. Este princípio permite a progressiva e tendencial segmentação dos meios vocacionados para a proteção das pessoas e bens — missão primeira da proteção civil — e para a gestão dos fogos rurais, a qual exige uma intervenção altamente especializada. A reforma tem por base a transformação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, criado pelo Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, o SGIFR. Torna-se, agora, necessário concretizar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e definir as suas regras de funcionamento, com base nas recomendações da Comissão Técnica Independente e nas orientações acima referidas. No seguimento de um intensíssimo trabalho de fina articulação entre as diversas entidades envolvidas, o Governo elaborou um projeto de decreto-lei que concretiza os elementos essenciais deste novo sistema. A saber: a definição, a nível nacional, das macropolíticas e das orientações estratégicas que contribuem para reduzir o perigo e alterar os comportamentos dos proprietários, utilizadores e beneficiários diretos e indiretos do território rural; a definição dos modelos de articulação interministerial, delimitando as competências e os âmbitos de atuação de cada entidade e apostando num modelo de maior responsabilização dos diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia de processos do PNGIFR (Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais); a definição dos conteúdos dos diversos instrumentos de planeamento de gestão integrada de fogos rurais, a nível nacional, regional, sub-regional e municipal, coordenando as funções estratégicas, operativas e de execução; a criação de um sistema de informação de fogos rurais, de forma a agregar e difundir toda a informação técnica relevante do SGIFR, traduzindo uma aposta clara na definição de um modelo assente na prevenção e na minimização dos riscos; o estabelecimento de um modelo de governança, de monitorização e de avaliação, que contribuirá para a melhoria contínua das políticas e programas públicos.