12 DE MARÇO DE 2016 37 estão em particular fragilidade ou quando se verifica necessário reforçar a qualificação dos próprios intervenientes. Assim, propõem-se medidas como as seguintes: – Melhorar a qualidade do sistema de acesso ao direito, implementando medidas que eliminem constrangimentos e garantindo que o acesso ao direito seja mais efetivo; – Reforço da formação para magistrados e para oficiais de justiça em áreas relevantes da prática jurídica atual ou associadas ao aumento da eficiência do trabalho judicial. 11. SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS Simplificação administrativaO Governo retomará o programa Simplex para todo o setor público central, regional e local, com medidas conjuntas para os três níveis de administração, envolvendo quer as entidades públicas participantes, quer os seus utentes, com vista a estender e renovar o Simplex a todo o sector público, nomeadamente através da criação de «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas. O Governo promoverá ainda o alargamento da rede de serviços de proximidade. A simplificação administrativa permite uma melhor gestão na Administração Pública. Neste sentido, o Governo irá promover a: ● Admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de desempenho; ● Promoção do modelo de organização matricial; ● Flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando o grau de responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do serviço. A prioridade da inovação no sector público permite encontrar novos formatos para a prestação de serviços públicos, em termos mais eficazes e eficientes e a experimentação ajuda a diminuir o risco inerente a processos de mudança. A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência da Administração Pública, nomeadamente através da: ● Melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, designadamente por via da melhor articulação de entidades centrais com as setoriais; ● Criação de uma rede de serviços partilhados, articulando entidades centrais, como a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, e a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e pontos de contacto setoriais, situados nas secretarias-gerais dos ministérios e em unidades específicas de outras entidades da Administração Pública; ● Obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos regimes da contratação pública divulgarem um plano anual indicativo relativo às ações de contratação pública que irão realizar, de forma a que os agentes económicos possam programar a médio prazo a sua participação. Valorização de funções públicasUm Estado forte, inteligente e moderno só será conseguido se servido por trabalhadores competentes, qualificados, motivados, abertos à inovação e fortemente imbuídos dos valores de serviço público. Sem estas características, as Administrações Públicas serão ineficientes e ineficazes, incapazes de apoiarem a preparação das adequadas políticas públicas, de se comprometerem seriamente na sua aplicação e de contribuírem decididamente para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das empresas. As Administrações desobjetivam-se e tendem para a irrelevância, com elevadíssimos custos para a coesão social e para o futuro do país. Também a qualidade da participação de Portugal nas políticas e organizações europeias, internacionais e supranacionais depende largamente da qualidade e empenhamento dos trabalhadores das Administrações Públicas.