63 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS votou contra!A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a actual situação da Madeira é, para o bem e para o mal, o resultado da governação de 30 anos de autonomia pelo mesmo partido, sempre com maioria absoluta.Do ponto de vista formal, vive-se um regime democrático, mas há um constante tripudiar sobre o respeito pelos direitos dos partidos da oposição e pelo necessário debater político e confronto de ideias, a alma da democracia.A Madeira apresenta, hoje, após 30 anos de autonomia, uma sociedade desigual, uma indústria turística a perder mercado, um desemprego galopante, uma alarmante pobreza, recessão económica e emigração como resposta.As autoridades regionais falam de infinitivas revisões constitucionais como a «pedra de toque» para a resolução dos problemas.Mais do que reivindicar competências, o que faz falta é exercer as já consagradas no Estatuto PolíticoAdministrativo da Região, à semelhança dos Açores.Já vai cansando o esbracejar contra os «colonialistas» de Lisboa. Os madeirenses sabem que eles, a existirem, estão a mais de 900 Km de distância e têm, todavia, no seu inconsciente colectivo, as memórias de um outro colonialismo de séculos, próximo, humilhante, o dos senhorios, do qual precisam liberta-se para, então, sim, usufruírem de uma verdadeira autonomia.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Estas declarações não permitem perguntas e respostas, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva vai produzir uma interpelação. Espero que seja uma verdadeira interpelação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação à Mesa.Quero saudar a Sr.a Deputada pelo registo que fez da evolução histórica da autonomia política regional e pelas referências elogiosas à obra da autonomia feita pelos governos do PSD durante estes anos.Mas há uma matéria — e é sobre ela que incide a interpelação — que a Sr.a Deputada referiu, a dos diplomas respeitantes ao tarifário dos transportes aéreos, em que houve uma proposta na Assembleia da República relativamente à qual V. Ex.a votou contra. Portanto, não percebo como é que pode ter tido essa atitude relativamente a esse diploma e vir, agora, criticar o resultado da rejeição do mesmo.Assim, queria solicitar à Mesa que fosse distribuída essa proposta de diploma e o registo da votação da Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa nos mesmos termos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada, para distribuir a sua intervenção ou para clarificar o seu voto.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, gostaria de clarificar uma questão referida pelo Sr. Deputado Guilherme Silva no que diz respeito ao transporte aéreo. Posso?O Sr. Presidente: — É óbvio que pode, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Guilherme Silva a questão colocada. É natural que tenhamos visões diferentes sobre estas questões mas é assim a democracia, que é feita de tonalidades diferentes.Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Guilherme Silva que a questão da liberalização do transporte aéreo foi pedida pelas autoridades regionais, foi negociada com as autoridades regionais, foi elogiada pelas autoridades regionais. Esqueceram-se foi de acautelar os interesses dos cidadãos residentes, nomeadamente os dos estudantes universitários. Essa é uma responsabilidade do Governo Regional, que tanto diz — e bem, é isso que deve fazer! — defender os interesses da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.o 581/X (4.a) — Apresentada pela Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e outros, solicitando que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC, que será apreciada conjuntamente com os projectos de lei n.os