I SÉRIE — NÚMERO 88 70 Vamos, então, escutar às declarações de voto que vão ser apresentadas. Estão inscritos os Srs. Deputados Nuno Carvalho, do PSD, e Alfredo Maia, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria assinalar aqui a importância que o Partido Socialista dá às propostas do PSD e à posição que o PSD expressou sobre a preocupação de que esta proposta, na prática, não se aplica. E era importante, até, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias ouvir isto, mas decidiu ir lá fora falar de outras coisas que não interessam ao País. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O que interessa ao País é perceber com clareza que esta proposta não ataca a precariedade. Atacar a precariedade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, era fazer com que os trabalhadores ganhassem mais, era fazer com que os trabalhadores pudessem ter mais segurança no trabalho e pudessem transferir o seu emprego para outras empresas, onde tivessem mais oportunidades. Atacar a precariedade era fazer com que as empresas que hoje são pequenas amanhã pudessem ser maiores e pagar melhores salários. Esta legislação laboral, a alteração da lei, só por si, não faz com que se alterem os números da economia. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E os números da economia portuguesa são aquilo que, de facto, permite que os trabalhadores possam ganhar mais, e é isso que permite atacar a precariedade. Portanto, hoje temos aqui uma lei que não só teve esse problema, como também teve uma dimensão gravíssima, que é achar que uma maioria absoluta se consegue sobrepor ao diálogo tripartido da concertação social. Aplausos do PSD. O diálogo tripartido da concertação social serve, precisamente, para evitar os conflitos, serve para aliviar as tensões. Não há maioria absoluta de nenhum partido — muito menos a do Partido Socialista — que se possa sobrepor a esse diálogo. E aquilo a que assistimos aqui foi ao Partido Socialista a ignorar o diálogo da concertação social, a ignorar o diálogo no Parlamento... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — ... e a procurar sobrepor a sua vontade, num objetivo que, de forma clara e evidente, não fica cumprido. Esta lei arrisca-se a ser sepultada, no que diz respeito ao combate à precariedade, se a nossa economia não acompanhar. Vai ser algo muito semelhante ao que já vimos em tempos, com leis anunciadas neste Parlamento, que iam resolver o problema da habitação e que não resolveram absolutamente nada. Esta lei, só por si, não ataca esse problema. Se calhar, vamos ouvi-la como propaganda, muito rapidamente, e daqui por pouco tempo, vamos verificar que era mais um sonho socialista que só significou um pesadelo para os portugueses. Esta lei, só por si, não resolve. Esta não é uma lei que permita mudar de forma administrativa a economia. Nisso, este País não funciona, e vocês, assim, claramente, não enganam os trabalhadores portugueses nem os empresários portugueses. Estaremos atentos a que, de facto, façam o vosso trabalho. E é também na economia que o devem fazer.