I SÉRIE — NÚMERO 19 62 foram dos primeiros a ser afetados durante a pandemia e também com programas de reconversão dos desempregados, capacitando-os para um mercado de trabalho naturalmente diferente e exigente. É agora que é preciso. E por isso, também, os compromissos que assumimos durante todo o diálogo com os partidos de esquerda quanto a matéria laboral: continuar o aumento do salário mínimo; combater fortemente a precariedade; regular as novas formas de trabalho e do teletrabalho; o reforço dos direitos dos trabalhadores nas plataformas digitais; o reforço dos meios de fiscalização; o reforço da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho); o reforço da segurança social; o reforço das relações coletivas de trabalho;... Aplausos do PS.... a garantia de que, durante os momentos de crise, não são colocados em risco os contratos coletivos de trabalho, estabelecendo legalmente uma moratória de 24 meses relativamente à caducidade; a obrigação de manutenção do nível de emprego nas grandes empresas com lucros para acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito; a proibição de despedimentos por parte de empresas abrangidas por apoios públicos associados à pandemia e ao emprego, como fizemos em 2020. Estas são medidas de um Orçamento que, naturalmente, faz escolhas. Escolhas responsáveis e necessárias, de um país solidário. Escolhas erradas já tivemos nas crises passadas e sabemos bem onde isso nos levou. Vivemos tempos de enorme incerteza, com uma crise evidente na procura. Importa atuar, e é isso que estamos a fazer. Recusar estas políticas, urgentes e necessárias, perante uma crise histórica é colocar-se do lado errado da História. Este, Sr.as e Srs. Deputados, é um Orçamento para tempos de emergência, mas é também um Orçamento que não se limita a olhar para a emergência. É um Orçamento coerente, com um caminho já feito, que se orgulha desse caminho e que o quer continuar no futuro, com investimentos estruturais. Temos de mudar o que tem de ser mudado, assumindo novas respostas que melhor se adeqúem à realidade e aos desafios que temos, promovendo uma segurança social mais robusta, mais justa, mais digital, mais próxima das pessoas, com soluções adaptadas às necessidades de cada um e abandonando modelos de funcionamento e de respostas obsoletos. Por isso, também o nosso compromisso com o investimento numa revolução digital e no atendimento, também, da segurança social. As respostas que hoje damos não são só para hoje, são os pilares do nosso futuro. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento para as mulheres e para os homens que não baixam os braços, que não desistem de lutar,... O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Que grande resposta!  A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... que todos os dias estão ao serviço dos outros. Este é o tempo do Estado social e da união de todos os que nele acreditam. Estou certa de que todos saberemos estar à altura das enormes responsabilidades que os tempos de hoje nos exigem. Seremos, como sociedade, aquilo que conseguirmos responder em conjunto. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista 12 inscrições para pedidos de esclarecimento. Entretanto, a Sr.a Ministra informou que pretende responder em dois conjuntos. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, os impactos diretos da COVID-19 e a sua utilização como pretexto — e temos de lhe lembrar as alterações à legislação laboral, designadamente o alargamento do período experimental promovido pelo anterior Governo do PS — levaram a um crescimento