regularização no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras90. No que diz respeito ao acesso das famílias monoparentais ao abono e respetiva majoração, o problema residia no facto de a operação de atribuição das prestações sociais em causa não ser automática, carecendo da apresentação de determinadas informações suplementares e documentos91, o que tornava morosa a apreciação e decisão da prestação. Para essa morosidade muito contribuiu tam-bém a própria organização e funcionamento dos serviços do ISS. Efetivamente, muitos quei-xosos alegavam – e comprovavam – ter apresentado mais do que uma vez os documentos necessários.Neste contexto, a 11/08/2021, foi dirigida uma chamada de atenção ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. no sentido de serem adotadas medidas e procedimen-tos que, em tempo útil e tendo em atenção o novo ano escolar que se avizinhava, retomas-sem a eficácia na apreciação e decisão dos requerimentos pendentes ou que, entretanto, viessem a ser apresentados92. Em resposta, o ISS não reconheceu a existência do problema, nem tão-pouco a expressividade nacional do aumento de queixas registadas nesta matéria na Provedoria de Justiça. [Intervenções da Provedoria de Justiça no âmbito do regime de proteção social convergente]As queixas recebidas no âmbito do regime de proteção social convergente (RPSC) – 222 – representaram cerca de 7% do total das queixas recebidas no domínio dos Direitos Sociais.Para além do problema relativo à tramitação e atribuição das pensões unificadas acimareferido, as queixas incidiram, também, sobre a manutenção do direito de inscrição – oureinscrição – na Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA), as condições de acesso e cálculo daspensões (velhice – antecipada ou não –, incapacidade, sobrevivência e unificadas) e sobrequotizações, dívidas e contagens de tempo de serviço.Uma das questões que suscitou uma chamada de atenção ao Diretor da CGA prendeu--se com o facto de esta entidade persistir na recusa da manutenção do direito de inscriçãode alguns docentes contratados apesar de os mesmos terem continuado a exercer funçõesininterruptamente. A este propósito, importa recordar que, a 12/07/2018, na sequência devárias intervenções do Provedor de Justiça, a CGA veio expressamente acolher o entendi-mento deste órgão do Estado, reconhecendo o direito à reinscrição retroativa na CGA dos90 Os atrasos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, resultantes, nomeadamente, da pandemia por COVID-19, impediam os cidadãos imigrantes e respetivos descendentes de acederem, em tempo útil, às prestações do abono de família. Entretanto, o Despacho n.o 4473-A/2021, de 30/04/2021, veio facilitar a comprovação da situação regular para efeitos de atribuição do abono de família. Não obs-tante, a recuperação dos requerimentos pendentes por parte dos serviços do ISS foi morosa.91 A título exemplificativo, no caso de um agregado monoparental com crianças a cargo deve ser entregue o acordo homologado ou sentença da regulação das responsabilidades parentais.92Vide https://www.provedor-jus.pt/documentos/abono-de-familia-chamada-de-atencao-iss-11-08-2021/ II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________82