1 DE ABRIL DE 1989136-(25)Verificando-se que essa discrepância incide no facto de que o departamento depende do Ministério do Plano e do Ordenamento do Território defende a inclusão da estrada nacional n.° 243 na rede viária nacional, enquanto o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a não inclui em tal plano:Requeiro aos Ministérios das Obras Públicas Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território:1) Informação sobre a matéria referida, ou seja, qual a posição definitiva sobre a estrada nacional n.° 243 — será ou não esta estrada incluída na rede viária nacional?2) Caso se verifique a eventual não inclusão daquela estrada na rede viária nacional, informação justificativa das razões de tal decisão.Requerimento n.° 8227V (2.B)-AC de 30 de Março de 1989Assunto: Estrada Leiria-Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).A estrada que liga as cidades de Leiria e Marinha Grande é uma das rodovias de maior intensidade de tráfego do centro do País. É também, paradoxalmente, uma das estradas mais degradadas da região. O piso encontra-se num estado lastimável, as bermas desniveladas e irregulares e a situação de degradação em que se encontra há longos anos constitui autêntico atentado à segurança dos milhares de utilizadores, para além dos enormes prejuizos materiais daí decorrentes.De nada têm servido os protestos das câmaras, empresas e cidadãos, em geral. A JAE nada faz para alterar a situação e, instada a pronunciar-se sobre o assunto, remete-se ao mais estranho mutismo. A incúria e a inoperância perante tão grave problema são extremamente preocupantes. Indiciam, no mínimo, displicência e alheamento do interesse colectivo gravemente lesado.Dada a gravidade do problema, requeiro a V. Ex.a Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações medidas urgentes no sentido de acabar com a incompetência e incúria de serviços que estão sob a tutela de V. Ex.aRequerimento n.° 823/V (2.a)-AC de 29 de Março de 1989Assunto: Encerramento da unidade de internamento doCentro de Saúde de Coruche. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).Em Junho de 1988 o Ministério da Saúde procedeu ao encerramento da unidade de internamento do Centro de Saúde de Coruche.Tendo em conta que:O concelho de Coruche é um dos maiores do País,com cerca de 1117 km2; A unidade de internamento vinha servindo umapopulação de cerca de 28 000 habitantes;O encerramento desta unidade de internamento implica que os doentes sejam transferidos para o Hospital Distrital de Santarém, já congestionado, que dista cerca de 38 km da sede do concelho de Coruche.O deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde esclarecimento das razões que determinaram o encerramento da referida unidade de internamento.Requerimento n.° 824/V (2.a)-AC de 29 de Março de 1989Assunto: Destruição do Castelo Velho de Degebe, sitono concelho de Reguengos de Monsaraz. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).Pelo Decreto n.° 41 191, de 18 de Julho de 1957, o Castelo Velho de Degebe foi classificado como imóvel de interesse público.No início do ano de 1989, a empresa CELBI — Celulose Beira Interior, S. A., destruiu o referido Castelo, sito na Herdade de Carnerizes, no concelho de Reguengos de Monsaraz, sem ter em conta o seu alto valor e sem auscultar as entidades oficiais competentes.Assim, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:1) Foi ou não a Secretaria de Estado contactada pela empresa referida no sentido de obter autorização para a referida demolição?2) Caso o não tenha sido, que medidas pensa a Secretaria de Estado tomar no sentido de obrigar a referida empresa a recuperar o imóvel de interesse público destruído?Requerimento n.° 825/V (2.°)-AC de 29 de Março de 1989Assunto: Não atribuição de subsídio em 1989 à Companhia de Teatro de Almada/Grupo de Campolide.Apresentado por: Deputados Edite Estrela e Gameiro dos Santos (PS).Tendo em conta a grande importância do trabalho cultural e pedagógico desenvolvido pela Companhia de Teatro de Almada/Grupo de Campolide, os deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Cultura esclarecimento das razões que determinaram a não atribuição de subsídio no ano de 1989.