I SÉRIE — NÚMERO 30 62 tem de ter, a conseguir construir a solução legislativa. É fundamental ter, não só da parte do Governo, como também da parte dos parceiros sociais e, desde logo, dos representantes dos trabalhadores, uma colaboração técnica que só é possível, em termos suficientes, no Governo. O que aconteceu? Na altura, no passado dia 14 de maio — já passou mais de meio ano sobre essa data —, o Partido Socialista rejeitou a iniciativa legislativa do CDS e disse que não valia a pena aprová-la, porque o Governo já estava a fazer tudo aquilo que o CDS propunha. Portanto, de duas, uma: ou o Governo é muito lento a fazer o que é a sua obrigação e não está a dar respostas a estes trabalhadores ou, então, o que o Partido Socialista aqui nos disse não correspondia à verdade. Espero que seja a primeira hipótese, mas, por isso mesmo, pedia ao Partido Socialista, que ainda vai usar da palavra neste debate, que nos diga, afinal de contas, quando é que esse trabalho que estava a ser feito a nível do Governo vai produzir resultados. Desta vez, estamos a falar dos profissionais de instalação e manutenção de aerogeradores, mas já falámos de carteiros, de profissionais de cabine de companhias aéreas, de uma série de profissões que continuam à espera de que esse compromisso do Governo seja cumprido. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o SINDEL pelo seu empenho para melhorar as condições de trabalho e para defender os direitos dos trabalhadores do seu setor. Queremos, também, cumprimentar e agradecer a todas e a todos os signatários da petição. As pretensões e a tomada de posição dos 4075 subscritores da petição pública, com o objetivo do reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores como profissão de desgaste rápido, merecem-nos toda a consideração e atenção. Sobre os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, diga-se que têm pertinência pela importância da matéria e pela necessidade de regulamentação das profissões de desgaste rápido, não obstante o facto de essa regulamentação exigir uma reflexão aprofundada, fundamentada e plural de modo a criar um quadro legal que sirva não só uma profissão específica, mas todas as profissões que reúnam condições de desgaste rápido. O desafio assume uma perspetiva de enquadramento global e não de resposta pontual. Percebemos perfeitamente as razões expostas pelos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, que querem o reconhecimento do desgaste rápido para que tenham os seus direitos assegurados, designadamente nas condições de segurança e saúde no trabalho e no acesso à reforma. Entendemos os argumentos dos trabalhadores dos aerogeradores, mas também de muitos outros profissionais que nos têm levado, aqui mesmo, na Assembleia da República, a debater a sua qualificação como sendo de desgaste rápido. Neste âmbito, ainda há bem pouco tempo, debatemos as pretensões dos carteiros ou dos tripulantes de cabina e, já para a semana, debateremos, em Plenário, mais um conjunto de profissões que se assumem de desgaste rápido. Aliás, a propósito desta matéria e deste debate, permitam-me salientar três aspetos que também concorrem para as condições de trabalho. Primeiro, o papel central e decisivo da Autoridade para as Condições do Trabalho para garantir a efetividade das condições de segurança e saúde aos trabalhadores, desde logo no que toca à prevenção e à reparação das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e, daí, o facto de o governo ter reforçado a inspeção do trabalho com mais inspetores e mais recursos. Segundo, a relevância do reforço e a dinamização da contratação coletiva, que permitem encontrar as melhores soluções para salvaguarda laboral das especificidades de cada profissão e, daí, a medida do Governo, por exemplo, de suspensão da caducidade dos contratos coletivos por dois anos. Terceiro, a aposta na concertação social e no envolvimento dos parceiros sociais, que também deve ser feita nesta questão da definição dos critérios e da qualificação de determinadas profissões como sendo de desgaste rápido, pelo que o diálogo social a decorrer acerca do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho em Portugal será, também, um espaço de reflexão sobre esta temática. Também é justo dizer que o reconhecimento e os direitos dos trabalhadores de profissões de desgaste rápido são uma preocupação do Governo e que já mereceram