Portanto, vamos agora passar à votação da proposta de eliminação do § único do artigo 51.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e com os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era para propor apenas a eliminação da alínea b) deste § único pela simples razão de que já está consumida na parte correcta e é incongruente, logo errada, na parte em que discrepa em relação à alínea g) que já foi aprovada.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, era para também me associar a esta .proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, porque era essa a minha ideia quando há um bocado disse que as alíneas deviam ser votadas em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de eliminação da alínea b) deste § único.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Pressente, como de facto lá para trás ao longo deste «megálico» artigo ficaram muitas alíneas, por votar, talvez fosse agora altura de voltar ao princípio e votar aquilo que ficou por votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podemos votar agora o § único e depois as alíneas. Salvo erro - e aí peço Sr. Deputado Pedro Roseta que verifique também o que vou dizer -, creio que as alíneas e os respectivos textos constantes do artigo 51.o que ainda não foram votados são as alíneas a), b), c) e d) enquanto as restantes já foram todas votadas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. As únicas alíneas que não foram votadas foram as quatro primeiras, ou seja, as alíneas a), b), c) e d).O Sr. Presidente: - Então, se a Câmara não vê inconveniente, votaremos imediatamente a alínea o) do § único tal como consta do texto da proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores, e com abstenções do PS. do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:A audição prevista no artigo 231.o, n.o 2, da Constituição distingue-se de um acto de mera informação exigindo consulta e resposta escritas, esta no prazo de três dias a contar da recepção da consulta que decorrerá sempre em todos os casos respeitantes à Região Autónoma e não meramente específicos desta, considerando-se afirmativo ou de concordância no caso de não ser dada resposta no prazo referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da alínea a) do artigo 51.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores e com abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.È a seguinte:a) Exercer o poder executivo próprio na Região, constitucionalmente consagrado, defendendo a legalidade democrática.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação das alíneas b); c) e d) deste mesmo artigo.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:b) Elaborar a sua lei orgânica e submetê-la à aprovação, da Assembleia Regional;