II SÉRIE-A — NÚMERO 140 192 aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 412.o do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 77.o [...] À arguição de nulidades da sentença é aplicável o regime previsto nos artigos 615.o e 617.o do Código de Processo Civil. Artigo 79.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo 629.o do Código de Processo Civil e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação: a) Nas ações em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, a reintegração do trabalhador na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Nos processos do contencioso das instituições de previdência e de abono de família, das associações sindicais, das associações de empregadores e das comissões de trabalhadores. Artigo 79.o-A [...] 1 –  Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em 1.a instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou a alguns dos pedidos. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova; e) Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; f) Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; g) [Anterior alínea e)]; h)  [Anterior alínea f)]; i) Da decisão prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 156.o; j) De decisão proferida depois da decisão final; k) Da decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; l) Nos demais casos especialmente previstos na lei. 3 –  As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.a instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.o 1. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .