16 DE FEVEREIRO DE 2017 31 ainda existem muitos municípios, muitos concelhos, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, em que este Plano ainda não foi fechado, nem concretizado. Temos municípios onde centenas de agregados familiares ainda não foram realojados no âmbito do PER, apesar de estarem recenseados desde o processo de 1993. Em alguns casos estas situações são graves, como, por exemplo, na Amadora, onde há mais de 1 milhar de agregados familiares, mas, também, em Almada, em Loures, na Maia e em vários municípios destas grandes concentrações urbanas no nosso País continuam a existir agregados familiares à espera de serem realojados. Srs. Deputados, isto só acontece porque houve um grande desinvestimento na habitação pública, sobretudo desde 2009, desinvestimento de que é responsável o anterior Governo, mas que ainda não foi recuperado nesta Legislatura. É fundamental que se ultrapasse isto, porque, na realidade, o tempo de espera para que as famílias mais carenciadas possam aceder à habitação social continua a aumentar. Também é verdade que continuam a existir famílias, mesmo que não sejam dos estratos mais pobres da nossa sociedade, que cada vez mais têm dificuldades no acesso à habitação, no acesso a uma habitação condigna, a uma habitação perto do sítio onde desenvolvem a sua atividade laboral, que não lhes exija movimentos pendulares, onde gastam tempo e dinheiro fundamentais para a sua família. Mas esta é a situação que continua a existir no nosso País e que tem uma realidade por detrás: o desinvestimento na oferta de habitação pública. O desinvestimento num sector, num mercado, que, como sabemos, está marcado pelas desigualdades, que foram agravadas pela legislação aprovada no Governo anterior relativa ao regime de arrendamento urbano, que colocou todos os poderes de um lado e atirou para a insegurança os inquilinos, sobretudo os mais idosos e os com menores rendimentos, mas também os mais jovens foram atirados para a suburbanização, para a precariedade e para a insegurança. Srs. Deputados, esta situação que estamos a viver tem de ter uma solução, porque o que existe, neste momento, é um buraco completo, um buraco muito profundo, na área da oferta da habitação social no nosso País. Um buraco que tem de ser resolvido, tem de ser superado, sob pena de não conseguirmos cumprir o artigo 65.o da nossa Constituição, que é relativo ao direito fundamental à habitação. Nesse sentido, queremos saudar o trabalho que foi desenvolvido e concluído hoje no Grupo de Trabalho — Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, da Assembleia da República, com um texto, comum a todos os grupos parlamentares, que recomenda ao Governo que, de uma vez por todas, consiga, de facto, superar esta situação que está criada no nosso País, que promova o investimento público, que incremente a oferta de habitação pública, que regule o mercado da habitação, que resolva os problemas mais prementes dos sectores populacionais com menores rendimentos, que trabalhe em cooperação com os municípios para que não haja mais despejos e mais demolições sem alternativas de habitação para esses moradores, e muitos deles continuam a viver em bairros degradados e não estão recenseados no PER de 1993, mas têm, efetivamente, carências habitacionais que é preciso enfrentar. Desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda considera que o avanço que foi dado hoje com a aprovação, na comissão parlamentar, deste texto comum deve ser seguido pelo Governo, e é esta recomendação que se faz, isto é, que o Governo tome medidas no sentido de que o PER seja reavivado, para que haja levantamento nacional relativamente às carências habitacionais e para que haja investimento no incremento da oferta pública de habitação para os sectores populacionais com menores rendimentos, mas também para aqueles que estão cada vez mais com dificuldades no acesso à habitação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir. O Sr. Pedro Soares (BE): — Concluo já, Sr. Presidente. Assim, nessa perspetiva, consideramos que o próximo Orçamento do Estado deve já ter contemplado verbas para aquilo que não foi contemplado neste Orçamento, nomeadamente o PROHABITA (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação), que, apesar de ter tido um aumento do financiamento, é direcionado para duas questões muito concretas e não enfrenta, de facto, o problema a nível nacional, que é o problema da carência de habitação. Esperamos que o texto comum, que agora foi aprovado por todos os grupos parlamentares, seja uma indicação clara...