27 DE JANEIRO DE 2023 37 Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os Srs. Peticionários aqui e em casa. Penso ser consensual que a discussão desta petição é, hoje, um pouco extemporânea. Felizmente, já acabámos com a maratona dos estados de emergência, que se repetiram muitas vezes, injustamente, como também já foi dito, para várias atividades sociais e económicas. Esta atividade da pesca lúdica, como muitas outras que foram afetadas, não se tratava sequer de uma atividade de risco, dado que poderia facilmente assegurar as condições de segurança para os próprios praticantes. Apesar disso, o Governo optou sempre por proibir praticamente tudo, fizesse ou não sentido. Esta petição foi, por isso, natural e compreensível, e vemos nela as angústias pelas quais muitos portugueses passaram, em diversas atividades. Por isso, solidarizamo-nos com as dificuldades passadas pelos subscritores, que lidam hoje, também, com demasiadas burocracias nesta atividade. Continuaremos sempre atentos à tentação autoritária de tudo sacrificar e o Parlamento é justamente a Casa onde devemos fazer esse escrutínio. Não subscrevemos unanimismos ou alarmismos excessivos, sempre que isso implique restrições à liberdade dos portugueses. Neste aspeto, continuaremos atentos à revisão constitucional — revisão essa que, diga-se, nem tinha de acontecer agora —, na qual tanto o PSD como o PS se preparam para restringir o direito à liberdade dos portugueses, declarando confinamentos administrativos sem que, para isso, tenham de prestar contas. Este é um dos combates decisivos que enfrentamos agora neste Parlamento, para que não se repitam, ou se cometam, ainda mais injustiças. Os portugueses poderão continuar a contar com a Iniciativa Liberal para liderar esse combate pela defesa dos seus direitos, das suas liberdades. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Formiga. O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários e agradecer-lhes pela sua atitude e participação cívica, que enriquecem a nossa democracia e o debate democrático. Prova disso é que o direito de petição perante o Parlamento tem sido inscrito em todas as Constituições portuguesas desde 1822, sendo um instrumento fundamental de democracia participativa. Relativamente à Petição n.o 215/XIV/2.a, que defende a abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020, importa começar por afirmar que, embora esta tenha perdido alguma pertinência com o decurso do tempo, pelo facto de a pesca lúdica ter sido reaberta a 5 de abril de 2021, é de todo conveniente aproveitar o momento para realçar que, atualmente, a pesca lúdica é uma atividade que envolve mais de 200 000 participantes por todo o País, só no que à pesca de mar diz respeito. Por sua vez, num recente estudo desenvolvido pela DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos), estima-se que esta atividade represente 75 milhões de euros por ano gastos em deslocações, alojamentos e custos com consumíveis. A pesca lúdica é socialmente relevante e a sua prática motiva o gosto pela natureza, podendo contribuir para a promoção da consciência ecológica dos cidadãos, sensibilizando-os para a necessidade da conservação, gestão e aproveitamento sustentável dos recursos naturais. Aos mais de 300 estabelecimentos comerciais afetos ao setor espalhados por todo o País, juntam-se várias empresas importadoras e exportadoras de material de pesca, isto sem mencionar o papel que a pesca lúdica e desportiva já representa no turismo português, um dos principais motores da nossa economia.