22 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010apercebem bem, mas, na realidade, nem todas as leis que aprovamos na Assembleia da República se aplicam a todo o território nacional, existindo, de facto, uma área na qual o Parlamento legisla para o território continental da República. Não utilizo a expressão «Continente», porque penso que foi apropriada por uma cadeia de supermercados,»Risos.» refiro-me, portanto, ao território continental da República.O território continental da República tem a sua organização, as suas leis próprias, os seus órgãos de governo próprios que nalguma área são órgãos de soberania e exercem competências sobre o território nacional, mas noutra área não, precisamente porque se trata de matérias que foram descentralizadas e confiadas aos órgãos de poder regional que exercem as suas competências a partir da Constituição. Portanto, nos Açores e na Madeira o Estado português também está encarregue de determinadas áreas de interesse, mas exercendo uma competência que é plena e que não pode ser questionada, como ainda há poucos dias se viu em debates realizados aqui, na Assembleia da República.É esta questão, portanto, que me parece que convém clarificar. O facto de se manter o adjectivo «unitário» ligado ao Estado é depois utilizado pelas forças de orientação jacobina, conforme foi mencionado há pouco pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, para dificultar a vivência prática desta autonomia que decorre da própria Constituição. Como referi, os órgãos legislativos, nalgumas matérias, têm competência para legislar em todo o território nacional, tal como a capacidade governativa do Governo da República se exerce, noutras matérias, no território continental da República e não no âmbito das regiões autónomas, que, por sua vez, participam de direito garantido pela Constituição no exercício de determinadas competências constitucionais soberanas. Este é também um ponto importante.A amplitude da autonomia estabelecida pela Constituição veio depois a ser reforçada pelas revisões constitucionais. Não é por acaso que em todas as revisões constitucionais a questão da autonomia se reabre e que a revisão constitucional de 2004 —  que não foi a última, porque houve outra revisão posterior, frustrada, sobre a questão do referendo ao tratado europeu —  foi fundamentalmente sobre o regime autonómico insular.De facto, há aqui uma dinâmica própria da construção autonómica que tem de ser reconhecida e que, de uma vez por todas, é preciso assumir como tal. Sim, senhor, existem três territórios jurídico-políticos na República portuguesa e o Estado português compreende-os, aceita-os, fazem parte da sua dinâmica e são o que lhe dá, neste momento, a sua vitalidade, a sua capacidade de afirmação e a sua dimensão plural.Penso que a proposta que fazemos contribui para uma clarificação e uma dignificação assumidas ao nível mais alto do Estado, ou seja, ao nível constitucional, das realidades da nossa prática política e que, por isso, merece ser considerada nesta revisão da Constituição.Também trazemos para o pórtico da Constituição um preceito que está, neste momento, no n.o 2 do artigo 225.o, que é o seguinte: «A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania e exerce-se no quadro da Constituição.» Portanto, é preciso juntar, de certo modo, a afirmação, a dinâmica, a amplitude da autonomia, mas, por outro lado, essa autonomia é constitucional, é a solução portuguesa da realidade jurídico-política dos territórios insulares dos Açores e da Madeira, que são territórios autónomos, felizmente, para honra de Portugal e para o prestígio do nosso País.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, para apresentar a sua proposta.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresento é em tudo idêntica à apresentada pelos Deputados do PSD/Madeira, até porque é fruto de um consenso largamente maioritário da Assembleia Legislativa da Madeira, numa resolução que foi aprovada no ano passado e que mereceu também o voto do CDS-PP.O que se pretende, conforme já aqui enquadrou o Sr. Deputado Guilherme Silva, é de alguma forma ultrapassar a querela que sempre surge nas sucessivas revisões constitucionais de considerar apenas, como está na Constituição, o Estado unitário, sem atender a que o Estado tem também duas regiões autónomas e