11 DE FEVEREIRO DE 1981520-(15)2 — Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.3 — Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.4 — Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.5 — Consideram-se propostas de eliminação as que se destinam a suprimir a disposição em discussão.Divisão IIExame em comissãoARTIGO 114.°(Envio de projectos e propostas de lei e propostas de alteração]1 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, o Presidente enviará o seu texto à comissão competente para emissão de parecer.2 — O Presidente, precedendo parecer favorável da conferência dos presidentes, poderá propor à Assembleia a constituição de uma comissão eventual para apreciação do projecto ou proposta de lei, sempre que a sua importância e especialidade o justifiquem.3 — O Presidente enviará igualmente à comissão todas as propostas de alteração.ARTIGO 115°(Prazo de apreciação)A comissão pronunciar-se-á, fundamentando devidamente o seu parecer, em prazo que permita o cumprimento da programação estabelecida pela conferência dos presidentes ou naquele que esta lhe assinalar.Divisão III Discussão • votaçãosubdivisão iDiscussão e votação na generalidadeARTIGO 116.° (Objecto)1 — A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.2 — A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.3 — A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.ARTIGO 117." (Debate)1 — O debate inicia-se com a apresentação do projecto ou proposta pelo autor ou um dos seus autores, seguida da leitura do parecer da comissão.2 — O tempo total de debate será de três horas, incluindo a apresentação e quaisquer intervenções, salvo as proferidas ao abrigo do artigo 74.°3 — Um terço do tempo referido no número anterior é dividido igualmente pelos grupos parlamentares e deputados eleitos por partidos que não se constituam em grupo parlamentar e o tempo restante proporcionalmente ao número de deputados.4 — A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares procederá, no início de cada sessão legislativa, aos arredondamentos que forem julgados convenientes e fixarão o tempo a atribuir ao Governo para cada tipo de discussão.subdivisão iiDiscussão e votação na especialidadeARTIGO II8.° (Objecto)1 — A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a comissão respectiva ou o Plenário, quando for o caso, deliberar que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.2 — A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alíneaARTIGO 119.° (Sede da discussão e votação na especialidade)1 — Salvo imposição constitucional ou deliberação em contrário da Assembleia, a discussão e votação na especialidade são feitas na comissão competente.2 — O Plenário pode, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade mediante deliberação a requerimento de, pelo menos, vinte e cinco deputados.3 — O tempo total de debate no Plenário é de uma hora e meia, repartido segundo o critério estabelecido para o debate na generalidade.ARTIGO 120° (Ordem de votação)1 — A ordem de votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação;b) Propostas de substituição;c) Propostas de emenda;d) Texto discutido, com as alterações eventual-mente já aprovadas;e) Propostas de aditamento ao texto votado.2 — Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.ARTIGO 121.° (Votação final global)O texto aprovado na comissão é objecto de votação final global, sem discussão, na reunião seguinte àquela em que for anunciada pela Mesa a sua recepção.