26 DE FEVEREIRO DE 2015 149 PJL 693/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, PSD, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.  CDS-PP  PJL 694/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no PSD, município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.  CDS-PP  PJL 706/XII  4 Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa  PCP  PJL 707/XII  4 Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa  PCP  PJL 708/XII  4 Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa  PCP  PJL 709/XII  4 Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa  PCP  PJL 710/XII  4 Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja  PCP  PJL 711/XII  4 Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de PCP  SetúbalPJL 712/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 713/XII  4 Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito PCP  de SetúbalPJL 714/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja  PCP  PJL 715/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer PCP  do Sal, Distrito de SetúbalPJL 716/XII  4 Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, PCP  Distrito de SetúbalPJL 717/XII  4 Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 718/XII  4 Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 719/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 720/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de PCP  SetúbalPJL 721/XII  4 Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito PCP  de SetúbalPJL 722/XII  4 Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  PJL 723/XII  4 Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do PortoPJL 724/XII  4 Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 725/XII  4 Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 726/XII  4 Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 727/XII  4 Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 728/XII  4 Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 729/XII  4 Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 730/XII  4 Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  PJL 731/XII  4 Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 732/XII  4 Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 733/XII  4 Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 734/XII  4 Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 735/XII  4 Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP