319 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009tos e das conclusões que se prendam com a intimidade da vida privada dos magistrados . discordo, pois, deste segmento da deliberação, visto que, nas palavras do próprio parecer,«atento o interesse histórico, cultural e informativo do estudo a produzir e o estatuto científico que o Professor Doutor Mendes Rosas detém»,	não	se	justifica	de	todo	que	a	parcela	nominativa	seja	anonimizada.	Mais:	uma investigação de um período tão importante da História Portuguesa Contemporânea, exigiria por parte desta Comissão outra posição, pois os dados pessoais relativos aos magistrados em causa podem constituir elementos essenciais da investigação . A limitação imposta de anonimização dos mesmos é susceptível de amputá-la de um aspecto fundamental e, consequentemente, fazer retardar os estudos sobre este período histórico até ao momento em que os documentos deixarão de merecer qualquer tipo de restrição de acesso .em conclusão, não subscrevo a doutrina expressa no parecer de que as apreciações e juízos de valor sobre uma pessoa constituem sempre dados pessoais e que, no caso dos documentos nominativos, não podem ser divulgados os dados susceptíveis de afectar a reserva da intimidade da vida privada, pelo que, consequentemente, deveria ter sido reconhecido ao requerente o direito de acesso aos documentos solicitados e de divulgação da informação nelas vertida, sem qualquer tipo de restrições .a) João mirandaDeclaração de votoNão	acompanho	as	conclusões	do	Parecer	na	medida	em	que	se	qualificam	como	“pessoais”,	em	certas	condições,	dados	como	“notas	biográficas”,	“habilitações	literárias	e/ou	profissionais”,	“penas de aposentação compulsiva ou outras”, “requerimentos a solicitar a colocação em tribunais” ou “classificações	de	serviços	sobre	o	desempenho”	de	actividades	profissionais	(cfr.	Conclusões	2.	e	3 .) . do meu ponto de vista, e de acordo com outros pareceres desta Comissão e também conforme procurei explicitar no livro “Acesso à informação das Actividades Públicas”, Coimbra, Almedina, 2002,	e	em	outra	intervenções,	os	actos	típicos	da	actividade	funcional	ou	profissional	desempenhados por pessoas singulares (indivíduos) não têm natureza “pessoal” ou “nominativa”, para efeitos da LAdA . se aquelas informações tiverem sido ilicitamente motivados por outras razões, ilícitas ou não, de natureza política ou outra, não se vê por que razão teriam de manter-se reservadas e, nessa medida, não debatidas . Quanto aos “verdadeiros” dados pessoais (v . g . informações genéticas ou sobre a vida sexual dos indivíduos em causa), se por acaso existirem no acervo documental requerido, alguns encontrar-se-ão já não reservados pelo decurso do prazo previsto na Lei dos Arquivos Históricos, citada no Parecer, sendo por isso acessíveis por qualquer pessoa . no que respeita à exigência que é feita no Parecer no sentido de serem anonimizados os dados pelos investigadores, quer no momento da recolha como no da análise e no da sua divulgação, também não a acompanho, porque a História é feita por pessoas concretas, não por números ou códigos . Por isso, nada poderá impedir que se associem os factos e os actos históricos aos seus agentes reais . daqui não decorre, naturalmente, qualquer tipo de limitação ao regime geral da responsabilidade perante hipotéticos tratamentos erróneos ou abusivos de dados .a) renato Gonçalves Declaração de votosubscrevo parcialmente o sentido da declaração de voto subscrita por João miranda . Com efeito, considero que as apreciações ou juízos de valor formulados a propósito do desempenho de funções