35 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007administração local e a administração central. E assim continuará a ser, não obstante estas propostas de «encher o olho», que passam de 2,5 milhões de euros para 200 milhões de euros, que vão retirar à dotação provisional do Ministério das Finanças, num quadro, mais do que levezinho, porventura até leviano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, a forma como o Partido Socialista pretende contraargumentar é sempre numa lógica ad hominem, subjectiva, fugindo sempre ao contexto.Já foi dito, e repetido, Sr. Deputado Afonso Candal, que a inscrição de 200 milhões de euros tem a ver com uma conjectura a partir de um pressuposto objectivo, que é uma evidência produzida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela qual ela é que é responsável, mas que nós assumimos que fez de boa fé — e se os senhores entenderem que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não está de boa fé na informação objectiva que dá, os senhores que o digam explicitamente.Em segundo lugar, Sr. Deputado Afonso Candal, a projecção do valor de 74,9 milhões de euros para 200 milhões de euros tem a ver, repito, com a circunstância de esses valores reportados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses dizerem respeito a 149 municípios.Em terceiro lugar (e último, para não me repetir), se o Estado quer ser pessoa de bem e tem superioridade de informação, o Estado dirá qual é o montante que tem em dívida por compromissos do ano de 2007. Se o Estado quer ser responsável, dirá qual ç o valor,»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Zero!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não quer dizer isso para o microfone?O Sr. Patinha Antão (PSD): — » mas assumirá responsabilidades. E é isso, apenas isso, que deve ficar relevado, do ponto objectivo, neste debate.O Sr. Secretário de Estado, se o entender, dirá o que disse agora, porque foi audível para todos nós. O Sr.Secretário de Estado avançou um valor. A Câmara gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado repete com o microfone ligado, aquilo que disse fora do microfone, para boa transparência deste debate.Se quiser fazê-lo, ouviremos atentamente o que tiver para nos dizer.O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento quer dar um esclarecimento adicional, agora sim, com o microfone ligado.Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostaria de reiterar, porque já o tinha dito, que o Governo honrará todos os contratos-programa que estão assinados e em curso e que serão transferidas para as autarquias, dos orçamentos dos respectivos ministérios, as correspondentes necessidades, de acordo com o andamento da execução desses contratos-programa. É isso que temos feito, é isso que continuaremos a fazer.Se não estou em erro, o Sr. Deputado Patinha Antão fez uma referência a um potencial — qual «espada» sobre a nossa cabeça — requerimento ao Governo que iria fazer no sentido de reportar as dívidas.Devo dizer ao Sr. Deputado Patinha Antão que já recebemos (não sei se da bancada do PSD) um requerimento nesse sentido ou, pelo menos, um pedido de informação, visto que não tenho a certeza se tinha a natureza de requerimento. Na sequência desse requerimento, pedi aos meus serviços, às delegações da DirecçãoGeral do Orçamento, que fizessem um levantamento das dívidas exigíveis, contratualizadas e não de promessas vagas. O Sr. Deputado Patinha Antão é tão rigoroso nas suas contas mas quando diz «Governo» deveria dizer «governos», porque está a pensar em protocolos ou em ideias de protocolos que, nos últimos meses do seu governo, passaram pela cabeça dos governantes. De facto, fizeram promessas, mas essas promessas, à luz da nossa lei, não são contratos assinados! Não geram dívidas, Sr. Deputado! Não nos obrigue, efectivamente, a reconhecer dívidas que não o são juridicamente.