1 DE JULHO DE 19981492-(83)formar-se maioria com os votos do relator e dos juízes-adjuntos.3 —..........................................4 —........'..................................«)   ................................•........b)   ........................................c) [...]; oud) Não houver lugar a alegações orais e não seja necessário proceder à renovação da prova, nos termos do artigo 430."Artigo 420." Í...J1 — O recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência ou que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do artigo 414.°, n.° 2.2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................Artigo 421." [...]1 —..........................................2—..........................................3 — Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas por via postal. •4—..........................•................Artigo 425." [...]1 — ..................•.......................2 — E admissível declaração de voto quanto à matéria de direito, redigida pelo vencido, ou pelo primeiro dos vencidos, se a posição destes for concordante.3 —* Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, é publicada a decisão, depois de registada num livro de lembranças, que os juízes assinam.4 — É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.° e 380.", sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.5 — O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público.Artigo 426."1 — (Actual corpo do artigo.)2 — No caso de haver processos conexos, o tribunal superior faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns deles para efeitos de novo julgamento quando o vício referido no número anterior recair apenas sobre eles.Artigo 428."Poderes de cognição1 — As relações conhecem de facto e de direito.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 410.", n.l1s 2 e 3, a declaração referida no artigo 364.°, n.os 1 e 2, ou a falta do requerimento previsto no artigo 389.°,n.° 2, ou no artigo 391.°-E, n.° 2, vale como renúncia ao recurso em matéria de facto.Artigo 429." 1...11 — Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.2—.......................................:..Artigo 430." I...]1 —..........................................2—..........................................3 — A renovação da prova realiza-se em audiência.4 — O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário.5 — É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e julgamento em l.a instância.Artigo 431." Modífícabilidade da decisão recorridaSem prejuízo do disposto no artigo 410.", a decisão do tribunal de l.a instância sobre matéria de facto pode ser modificada:a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;6) Se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do artigo 412.", n." 3; ouc) Se tiver havido renovação da prova.Artigo 432." [...]Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:«)   ........................................b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.";c) [Actual alínea b).]d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal •colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;e) [Actual alínea d).]Artigo 433." Outros casos de recursoRecorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.Artigo 434." Poderes de cognição (Actual artigo 433.")