27 DE OUTUBRO DE 2018 55 estabelecidos na presente lei ou em regulamentação complementar, deixaram de se verificar. 2 – No caso de incumprimento reiterado das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e sob proposta do diretor nacional da PSP, pode ser cancelado o alvará, a licença ou a autorização emitidos. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente: a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 37.o, quando aplicável; b) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou de instalações operacionais ou de instalações adequadas, por um período superior a seis meses; c) A suspensão do alvará, da licença ou da autorização prevista no n.o 1, por um período superior a seis meses; d) A condenação, com trânsito em julgado, por três contraordenações muito graves de segurança privada, nos últimos cinco anos. 4 – As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações são notificadas aos membros permanentes do CSP. 5 – Os alvarás, licenças e autorizações caducam automaticamente com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada ou de autoproteção. Artigo 53.o-A Medida de Polícia 1 – Quando o incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou a atividade desenvolvida por uma empresa de segurança privada se revele suscetível de perturbar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas, pode ser restringida a sua atividade, total ou parcialmente, em determinada área geográfica ou tipologia de serviços. 2 – Quando do incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou do exercício de funções por titular de cartão profissional de segurança privado resulte a suscetibilidade de perturbação da ordem, da segurança ou da tranquilidade públicas, pode ser, total ou parcialmente, restringida a sua atividade. 3 – Para efeitos do número anterior verifica-se a existência de indícios de perturbação da ordem, da segurança ou da tranquilidade públicas quando, entre outros, exista violação dos deveres da conduta ou a avaliação de idoneidade, realizada nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, seja negativa. 4 – A decisão de restrição, prevista nos n.os 1 e 2, é emitida pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, sob proposta fundamentada das forças de segurança. 5 – A decisão referida no número anterior é notificada ao visado e comunicada às forças de segurança. Artigo 54.o Taxas 1 – A emissão e renovação do alvará, da licença e da autorização, bem como os respetivos averbamentos, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50 % para a PSP. 2 – Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da força de segurança competente para a realização dos seguintes atos: a) Emissão, renovação e substituição do cartão profissional do pessoal de segurança privada; b) Realização de exames, auditorias e provas de avaliação; c) Autorização dos cursos de diretor de segurança e coordenador de segurança; d) Acreditação e verificação de requisitos de coordenador pedagógico e formador; e) Pedidos de autorização de revistas pessoais de prevenção e segurança; f) Reinspecção da conformidade de instalações e meios humanos e materiais; g) Emissão de pareceres previstos no âmbito da presente lei; h) Realização de avaliação de risco de ATM;