2922II SÉRIE — NÚMERO 120PROJECTO DE LEI N.° 145/111CRIAÇÃO DA FREGUESA DE GAIO-ROSÁRIO NO CONCELHO DA MOITAProposta de atütaiiianto da novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo...(Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-âo na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão Instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo...(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984. — Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 146/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SM FRANCISCO NO CONCELHO DE ALCOCHETEProposto da adttamonto de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-lo na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo...(ComtssSo Instaladora)2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° U/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo... (Entrada em vigor)A presente ki entra em vigor em 1 de Janeiroáe 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 152/111ES1AÇÂ0 SA FREGUESIA DE LANDEIRA W CONCELHO DE VENDAS NOVASProposta ds aditamento do novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da mova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entoada em vigor da presente lei.Artigo ...(Comissão Instaladora)í — O artigo 10.°, n.e 8, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica & cdaçSo da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos 3 tn® prazo previstos m Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instelaáosa exercerá funções a:é à tomada de posse dos órgãos autárquicos ds mova freguesia.Artigo... (Entrada em vigor)k pçsente lei entra em vigar em 1 de Janeirode 3985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS)—Manuel Moreira (?SD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.