22 DE MARÇO DE 2014 39 Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Comissão Nacional de Eleições, da Ordem dos Advogados, com sugestões úteis, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias teria podido apreciar e materializar em alterações, esta iniciativa foi apresentada a muitas semanas das eleições e não temos qualquer responsabilidade no que aconteceu depois. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Gostaria ainda de dizer que, para se fazer um código de procedimento eleitoral único, que é um pouco o Santo Graal nesta matéria, não basta nem a iniciativa do PS nem a do PSD/CDS-PP — esta, aliás, até inquina este tipo de debate. Portanto, acompanharemos devidamente esta matéria na Comissão. Não é hoje que, infelizmente, se acaba qualquer processo eleitoral, mas importa que não se repita a cena de, ao pé das eleições, é tarde de mais, antes das próximas, é cedo de mais, e tudo acaba em coisa nenhuma. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 507/XII (3.a) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 519/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Srs. Deputados, no guião, segue-se o projeto de lei n.o 530/XII (3.a), que baixou à Comissão, em consequência de uma votação anterior, pelo que não será votado. Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 211/XII (3.a) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, de facto, após o veto político do Sr. Presidente da República a uma iniciativa legislativa do Governo, este introduziu o mesmo diploma na Assembleia da República. Ele está em discussão pública, pelo que não podemos dar anuência, por uma questão constitucional, a uma votação de um diploma nestes termos. Estamos num momento em que, do ponto de vista formal e