I SÉRIE — NÚMERO 95 52 muito menos com a proposta de lei! Porque, então, nesse caso, seria só a possibilidade de entrada de empresários que iria resolver o nosso problema demográfico, quando se fecha a porta aos trabalhadores? Quando o que se diz é que há umas quotas, que são aprovadas anualmente por resolução do Conselho de Ministros, que fixam o montante global de trabalhadores que podem entrar e que isso depende da existência de oportunidades de emprego não preenchidas por nacionais portugueses, por nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se! O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, quais são? Gostava de saber se o Governo definiu contingentes destes, numa situação como aquela em que o País está, em que ninguém encontra emprego em Portugal, nem nacionais nem estrangeiros, Sr. Deputado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Com esta política de quotas de portas fechadas, gostaria de saber como se resolve o problema demográfico e como se pode considerar que estamos perante uma iniciativa de incentivo à mobilidade. Sr. Deputado, falemos de coisas sérias! Esta proposta de lei aponta irrealisticamente para uma política de portas fechadas, que, de facto, não nos dignifica, não resolve problema nenhum! Portugal, neste momento, por razões que todos sabemos, não é um País atrativo para a imigração, como é evidente. Neste momento, o nosso problema é que voltámos aos níveis de emigração dos anos 60, porque, infelizmente, os jovens não encontram trabalho em Portugal, nem os mais qualificados! É, aliás, extraordinário como é que esta proposta de lei vem aqui falar em incentivos para a vinda de trabalhadores qualificados para Portugal, quando os jovens qualificados em Portugal têm de emigrar para o estrangeiro!! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos a falar de quê, Srs. Deputados?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Não estamos a falar de coisas sérias. O problema é que há, em Portugal, pessoas que trabalham, que têm cá as suas famílias, que não se conseguem legalizar e que estão sujeitas à expulsão, estão sujeitas à sobre-exploração da fragilidade da sua situação de ilegalidade. Esse problema, que é real, os senhores não o querem resolver com esta proposta de lei! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para uma intervenção. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para deixar duas ou três notas no final deste debate, no sentido de repor alguma verdade em relação a algumas acusações e afirmações que aqui foram produzidas. Vou começar por me referir ao Sr. Deputado António Filipe. É que, Sr. Deputado, todas as proposta de lei que dão entrada na Assembleia da República são assinadas pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Portanto, esse não pode ser o critério de distribuição das competências dentro do Governo. Mas, para sossegar o Sr. Deputado António Filipe, sempre lhe direi que, evidentemente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto colaborou na elaboração desta lei. Este é um primeiro ponto.