II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 140.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, em relação à qual temos uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que não tem numeração mas que reporta a esta norma da proposta de lei. Pergunto se todos os Srs. Deputados identificam esta proposta apresentada pelo PS? O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, gostaria só de confirmar se se trata de uma emenda à alínea b) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 140.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Então, é a proposta 155-C. A Sr.a Presidente: — Antes de votarmos essa proposta de alteração, vamos seguir o guião de votações, votando agora o artigo 140.o. No âmbito deste artigo, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 6 do artigo 12.o; as alíneas a), b), c), d), e) ef) do n.o 2 do artigo 71.o; do n.o 2 do artigo 74.o; do n.o 2 do artigo 76.o; da alínea e) do n.o 1 do artigo 89.o; da Tabela e n.o 1 do artigo 92.o; da Tabela e n.o 4 do artigo 94.o; da Tabela do artigo 95.o; dos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do artigo 101.o; da alínea a) do n.o 4 do artigo 103.o; dos n.os 5 e 6 do mesmo artigo; da alínea a) do artigo 104.o; da alínea b) do n.o 2 do artigo 104.o; do corpo do n.o 2 do artigo 104.o; da alínea a) do n.o 4 do artigo 104.o-A; dos n.os 5 e 6 do artigo 104.o-A e da alínea a) do n.o 1 do artigo 105.o, todos do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo). Vamos, então, proceder à votação das normas que acabei de identificar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, à votação da proposta 155-C, apresentada pelo PS, de emenda à alínea b) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A aprovação desta proposta prejudica a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 105.o — Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo) constante da proposta de lei. Passamos, então, à votação do n.o 2 do artigo 106.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo) e da respetiva epígrafe. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 154-C, apresentada pelo PS, na parte que elimina o artigo 146.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Uma vez que aquele artigo 146.o fica prejudicado, votamos agora a proposta 154-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do artigo 140.o da proposta de lei.