11 DE FEVEREIRO DE 19821113Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, me sejam fornecidas cópias integrais dos processos do Instituto de Investimento Estrangeiro e dos Bancos referenciados.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.b) Das formalidades aplicadas à empresa;c) Das indemnizações pagas na região;d) Dos resultados obtidos.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social parece ter celebrado um contrato de publicidade com a empresa Novimprensa que oferece a «singularidade» de se traduzir em que sejam pagos em anúncios no jornal A Tarde as dívidas da referida empresa à Caixa de Previdência.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:1) O contrato em referência foi proposto pelaNovimprensa ou pelo Instituto de Gestão Financeira?2) Que razões explicam ou justificam que outrosjornais tenham sido levados a Tribunal?3) O contrato celebrado dignifica que:a) Todos os anúncios do Instituto vão sercanalizados para A Tarde?b) Ou, que, em A Tarde serão apenaspublicados os anúncios- correspondentes à sua reduzida tiragem e expansão?4) O Instituto fez algum concurso ou consultade preços, permitindo a troca de «publicidade» por dívidas às Caixas de Previdência?5) No caso de outras actividades também sãopermitidos pagamentos em espécie?6) Quais foram os contratos de natureza seme-lhante a este que o Instituto já celebrou, com quem, e que montantes estavam em causa?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Govemo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:a) Das acções desenvolvidas ao longo de 1981 para controlar e minorar os efeitos poluentes do complexo da Portucel, em Cacia;RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e ao Instituto Nacional de Seguros me informem das razões que explicam ou justificam a anunciada «actualização» do seguro do ramo automóvel.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe sobre o número de processos pendentes com base em suposição de delito fiscal.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua edição de 6 do corrente, o semanário Expresso noticia, com relevo, a presença em Portugal na 1.a quinzena de Dezembro último duma delegação indonésia que se terá hospedado no Hotel Estoril-Sol.O semanário relata ainda diversas iniciativas de investigação levadas a efeito pelo Ministro Ângelo Correia.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, as informações seguintes:1) Como entrou em Portugal a delegação?2) Como se registou no Hotel? Havia sido feita,e em caso afirmativo por quem, qualquer marcação?3) Considera o Governo admissível que uma de-legação de alto nível se desloque sem protecção diplomática, pelo menos?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.