I SÉRIE — NÚMERO 78 4 A apresentação, na passada semana, do relatório de execução da lei de prioridades da política criminal pelo Sr. Procurador-Geral da República permitiu mais um desses momentos de encenação da farsa política já há muito conhecida. Perante uma lei de prioridades da política criminal que, para não ser inconstitucional, se limita a ser absurda e inútil, o relatório da Procuradoria-Geral da República confirma o inevitável: foi impossível dar cumprimento às prioridades legalmente estabelecidas para o biénio 2009-2011. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — O relatório da Procuradoria-Geral da República faz uma avaliação relativamente extensa e aprofundada dos motivos que conduziram a tal situação e nenhum deles pode ser considerado inesperado. As prioridades estabelecidas na lei não foram cumpridas, porque a realidade da vida impôs que elas fossem outras, porque quando quase tudo é prioritário nada é verdadeira prioridade, porque o Ministério Público não dispõe dos meios técnicos ou tecnológicos necessários, porque está dependente de outros ou, ainda, porque as leis penais continuam a ser insuficientes ou desadequadas em múltiplos aspetos. Neste relatório são particularmente preocupantes as considerações feitas acerca da criminalidade económica e financeira e da corrupção, particularmente se cruzarmos estes elementos com os que resultam dos relatórios anuais da Procuradoria-Geral da República relativos aos serviços do Ministério Público. Quando confrontamos os recursos de que dispõe o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que é o departamento responsável por este tipo de criminalidade, com as dificuldades encontradas pelo Ministério Público no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira torna-se facilmente percetível que é impossível fazer do combate à corrupção uma prioridade garantindo a eficácia da investigação criminal. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — É possível garantir o combate a este tipo de criminalidade sem dispor de peritos e técnicos adequados, sem dispor de veículos que permitam a deslocação dos magistrados às diligências, trabalhando em instalações degradadas sem os instrumentos informáticos necessários e sem poder recorrer devidamente aos serviços do Estado para realizar eficazmente a investigação? Obviamente que não! Apesar de óbvias as conclusões do relatório da Procuradoria-Geral da República não podem surpreender ninguém que tenha a mínima noção das condições em que funciona o sistema de justiça e a investigação criminal, muito menos aqueles que, estando ou tendo estado no Governo, são diretamente responsáveis pela situação existente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mesmo assim lá acabámos por ouvir as tais afirmações de responsáveis políticos do PS, do PSD e do CDS que, fingindo preocupação com a eficácia da investigação criminal, continuam a sugerir como soluções as mesmas receitas que nos trouxeram os problemas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que as dificuldades no combate ao crime resultam de inúmeras circunstâncias que vão desde a falta de legislação à rapidez com que os crimes se tornam cada vez mais sofisticados e complexos, desde a falta de meios da investigação criminal à cobertura que a própria lei muitas vezes garante às condutas criminosas, não menosprezando alguma falta de preparação das magistraturas e das polícias para lidar com estes fenómenos criminais. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: o problema central da política criminal não é o combate à pequena criminalidade, porque para esse combate os meios serão sempre mais ajustados. O problema central da política criminal é o combate à criminalidade grave e complexa, nomeadamente económica e financeira, e à corrupção, e esse, antes de ser um problema dos tribunais e da justiça, é um problema político.