II SÉRIE-A — NÚMERO 2 60 Artigo 9.o Efeitos 1. Com a apresentação pelo mutuário do requerimento previsto no n.o 1 do artigo 8.o e da documentação referida no n.o 1 do artigo 6.o a instituição de crédito mutuante fica impedida de promover a execução da hipoteca que constitui garantia do Crédito à Habitação até que cesse a aplicação das medidas de proteção previstas na presente lei. 2. O deferimento do acesso ao regime extraordinário nos termos do n.o 4 do artigo 8.o produz os seguintes efeitos: a) Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, constitui a instituição de crédito na obrigação de apresentar ao mutuário uma proposta de Plano de Reestruturação; b) Suspende automaticamente o processo de execução hipotecária relativo às dívidas decorrentes do Crédito à Habitação; c) Constitui a instituição de crédito na obrigação de comunicar esse deferimento à instância em que corre o processo de execução referido na alínea anterior. 3. Sem prejuízo do dever da instituição de crédito, o mutuário pode também proceder à comunicação prevista na alínea c) do número anterior.Secção 3 Plano de restruturação das dívidas decorrentes do Crédito à Habitação Artigo 10.o Plano de reestruturação  1. A instituição de crédito apresenta ao mutuário uma proposta de plano de reestruturação da sua dívida decorrente do Crédito à Habitação que inclui necessariamente a aplicação de uma ou várias das seguintes medidas: a) Concessão de um período de carência, relativo ao pagamento das prestações mensais a cargo do mutuário, ou estabelecimento de um valor residual no plano de amortizações; b) Prorrogação do prazo de amortização do empréstimo; c) Redução do spread aplicável durante o período de carência; d) Concessão de um empréstimo adicional autónomo destinado a suportar temporariamente o pagamento das prestações do Crédito à Habitação. 2. A proposta de Plano de Restruturação deve ser apresentada ao mutuário no prazo máximo de 25 dias após o deferimento do requerimento de acesso e deve compreender soluções de pagamento dos montantes em dívida adequadas à situação financeira do agregado familiar, suscetíveis de evitar ou interromper o incumprimento do Crédito à Habitação e que não podem determinar uma taxa de esforço do agregado familiar superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. 3. O Plano de Reestruturação abrange todos os montantes devidos pelo mutuário ao abrigo do Crédito à Habitação, vencidos ou vincendos, designadamente prestações de capital, juros e comissões. 4. A instituição de crédito e o mutuário podem ainda acordar na consolidação de todas ou parte das dívidas bancárias contraídas pelo mutuário. 5. O mutuário não pode recusar a consolidação do Crédito à Habitação e Créditos Conexos, nem recusar que estes beneficiem da cobertura hipotecária do crédito à habitação. 6. A consolidação dos Créditos Conexos ou outros previstos nos n.os 3 e 4 pode ser efetuada em operação autónoma, em condições a acordar entre a instituição de crédito e o mutuário. 7. A adoção do Plano de Reestruturação ou de qualquer das Medidas Complementares não pode, em qualquer circunstância, dar lugar à revisão ou alteração dos restantes termos e condições de caráter financeiro