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E critica-se que haja portugueses que tenham dinheiro depositado nos bancos em Portugal. Se fossem socialistas, talvez o tivessem na Suíça!Aplausos do PSD, do CDS v do PPM e protestos do PS.O Sr. Gomes Carneiro (,PS): - É uma provocação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Feiteira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra as palavras do Sr. Deputado António Campos porque, afinal, o que ele veio aqui fazer foi criticar tudo aquilo que este Governo tem feito relativamente à execução de uma lei que é da autoria do Partido Socialista, mas que não executou por compromissos assumidos na altura com o Partido Comunista Português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protesto ainda porque quando o Sr. Deputado António Campos refere que a entrega das terras aos trabalhadores provocará inevitavelmente, o desemprego, não leva em conta as explicações que já foram aqui suficientemente, dadas: que é através do estabelecimento de, indústrias transformadoras no Alentejo que nós conseguiremos absorver o excedente, que o Sr. Deputado sabe muito bem existir neste momento, de gente em situação de subemprego e de autêntico Fundo do Desemprego, que serviu durante muito tempo na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Não tem como fim a política deste Governo criar desemprego no Alentejo, ao contrário daquilo que tem sido dito
Quanto à entrega de terras ,a trabalhadores para posse útil, parece-nos fundamental e acho muito estranho que o Sr. Deputado não tenha pelos menos elogiado nestas iniciativas do Governo lembrar aquele slogan, tão utilizado pelo Partido Comunista e algumas vezes também pelo. Partido Socialista, "a terra a quem a trabalha". Tenho impressão que esse slogan tem compatibilidade absoluta e tem a sua expressão máxima nesta entrega útil de terras aos trabalhadores, que o Governo, já está a levar a efeito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,Mais ainda, Sr. Deputado, queria lamentar que partidos com os quais V. Ex.a, através da sua intervenção, parece perfeitamente identificado e comprometido estejam igualmente a dificultar na prática e a desencorajar trabalhador" de ficarem com a posse útil das terras. Refiro-me- concretamente, para que não haja dúvidas, à herdade nacionalizada da Comporta, em que os caciques do Partido Comunista desencorajam os trabalhadores de receberem a posse útil das terras. Se os S.ors, Deputados quiserem, posso fLamento, portanto, Sr. Deputado, que não. tenha tido uma palavra de apreço por tudo isto e protesto porque, ao fim e ao cabo, parece que, veio aqui criticar tudo aquilo que não quis ou não pôde fazer quando esteve no Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira - (.PS):, - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Basílio Horta: Foi para lhe fazer uma observação que pedi a palavra.
V. Ex.a fez, salvo erro, uma referência inexacta em relação ao azeite. É que o preço do azeite anterior a este que está em vigor foi, fixado pelo Governo Mota Pinto em 1978. Mas escamoteou - quero, crer que sem intenção, o que não também deixa de ser lamentável porque revela falta de informação uma coisa fundamental. É que o Estado só garante- a aquisição de azeite, e até certos limites - os limites do seu crédito -, com uma graduação máxima de 4 graus.
Acontece que uma larga percentagem da produção nacional de azeite ultrapassa esses 4 graus. E no Algarve - o distrito que eu aqui represento - 80% do azeite tem mais do que, essa graduação de acidez e acontece esta coisa curiosa devido à incapacidade do o Estado agir relativamente a isso, o que se passa é precisamente contrário do que disse o Sr. Ministro. É que este ano estão a praticar-se, em relação aos agricultores que não percebem, preços, de azeite em média IOS a SS inferiores aos - praticados em 1978-1979.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador': -O Sr. Ministro não esclareceu este assunto e isto significa que há uma larga especulação devida à produção relativamente grande que este ano se observou na safra do azeite e que leva os grandes intermediários, os grandes detentores das fábricas e das instalações. industriais de refinação a especularem
6 DE MARÇO DE 1980 1041sobre os produtos, obrigando-os por falta de vasilhame e por, falta de dinheiro, a vender o seu azeite para refinação e algum até nem é para refinação, o Sr. Ministro sabe-o bem - que aparece no consumo directamente, misturado com óleo, a preços entre 5$ a 1O$ inferiores, por cada litro, aos preços praticados há um ano atrás.-O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos para responder.O Sr. António Campos (PS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente estou condicionado pelo tempo, dado que o meu partido tem mais três ou quatro intervenções a fazer e eu não posso, de maneira nenhuma, prejudicar as intervenções dos meus camaradas.
De, qualquer maneira, gostaria de referir aqui simplesmente duas questões. O Sr. Ministro Pinto Balsemão considera injuriosa a minha intervenção. Mas ela está documentada com factos e tenho aqui todos os elementos quo confirmam os dados que dela constam.
Como o Sr. Ministro do Comércio e Turismo disse que amanhã estará presente um delegado do Ministério da Agricultura e Pescas, penso que ele venha explicar porque é quo ao presidente da CAP e aos seus amigos são dadas condições que os outros agricultores não têm. Espero que também esclareça a forma como estão a ser organizados os processos de entregas de reservas e o modo como elos respeitam a lei. Citei alguns exemplos de irregularidades verificadas na organização desses processos precisamente para dar a possibilidade ao Governo de os clarificar. Deste modo, aguardo, serenamente a desmontagem das injúrias que fiz ao Governo.
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo referiu-se também à comercialização do azeite. A minha convicção é que o último preço público do azeite eu sei que houve o preço que o Sr. Ministro citou, mas não chegou a ser publicado, era de 90$ o litro e que agora passou para 95$. Mas acho que é lamentável que se aumente 5% ao produtor e 12% ao intermediário. Se tivesse de haver alguma mexida nos preços, penso que valeria a pena beneficiar o produtor em detrimento do intermediário, cuja percentagem de lucro já era muito elevada. Que felizes seriam os agricultores em Portugal se ganhassem 30 por litro de azeite ou mesmo um terço do que ganha a rede comercial!
Quanto ao - preço do trigo, apenas vou fazer uma pequena referência. O Sr. Deputado Casqueiro anunciou que este ano vai ser aumentado em 44%. Congratulo-me com isso, mas o Sr. Ministro disse que a política de comercialização ainda não estava definida.Risos do PS e do PCP.Aquilo de que tenho conhecimento é que vai ser aumentado para 12$30. Portanto, há aqui uma questão a acertar entre o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Casqueiro para ficarmos a saber qual vai ser o preço do trigo.
Por outro lado, o Sr. Deputado Mário Lopes fez uma intervenção relativa às pastagens e às forragens. A meu ver, o interesse nacional exige a qualquer Governo, seja ele qual for, que em primeiro lugar considere o aproveitamento dos recursos naturais disponíveis. É que, afirmei foi que o subsídio pago às rações, que na maioria são importadas, é superior a todo o apoio dado ao sector agrário.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma afirmação que gostaria que. o Governo desmentisse.
O Sr. Deputado Casqueiro é habitual no uso deste tipo de intervenção: "0 quo o Partido Socialista diz é sempre uma conotação com o PCP." Aquilo que nos interessa, Sr. Deputado, é a verdade. Eu já o desafiei várias vezes para esclarecer a verdade nesta Câmara o para explicar porque é que os seus amigos se estão a governar à custa do MAP e o senhor ainda não foi capaz de, provar o contrário. É isso que o senhor tem de explicar aqui.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.A razão desta minha intervenção £ a do saber se há solidariedade total do Governo com os seus amigos, que estão hoje no MAP a governar-se. É isso que está em causa e tem de ser clarificado, porque nós e o povo português o exigimos e queremos saber quais são as atitudes que o Governo vai tomar. Não podemos permitir que meia dúzia de cidadãos se estejam a governar à custa do esforço total do povo português.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Peço a palavra, Sr. P>rposidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex. a palavra.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabelecemos esta manhã, par consenso, regras rígidas quanto à administração do tempo dos partidos durante este debate. Em obediência a essas regras, o Sr. Deputado Casqueiro não responderá ao Sr. Deputado António Campos. Tenho pena que o não faça. Tenho o maior respeito Pelo Partido Socialista na sua luta pela defesa da democracia, mas estranho as intenções do Sr. Deputado António Campos, que me parecem destoar do estilo normal.
Julgo que não são apenas problemas ideológicos que nos separam. Quase me arriscava a sugerir, porque se trata praticamente da repetição dos mesmos assuntos, que são problemas patológicos.Vozes do CDS: Muito bem!De qualquer forma, não queria deixar passar em claro que o silêncio do Sr. Deputado Ca6quoiro é imposto por disciplina partidária.
Risos do PS.O Sr. Vitor Louro (PCP): - Aguenta!O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.
1042 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava protestar muito singelamente pelas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Pedro Vasconcelos, que não me parecem correctas, em relação ao meu colega de bancada António Campos, som querer, no entanto, entrar em polémica.Aplausos do PS. -Mas não posso deixar de sublinhar as insinuações malévolas feitas pelo, Sr. Deputado Casqueiro acerca da presença de dinheiros na Suíça e da origem ideológica dos mesmos.Vozes do PS: - Que o prove!O orador: - Estou convencido, Sr. Deputado Casqueiro, de que, se, for-mos> a ver a origem ideológica da maior parte daqueles que têm dinheiro no exterior do País, não os encontrará no Partido Socialista.Aplausos - do PS.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. - Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar um esclarecimento muito rápido sobre as objecções feitas peja bancada do, Partido Socialista.
Esclareço, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira de que, efectivamente o último preço oficial do azeite era de 90$ por litro, mas que estava preparado, pelo último Governo, um preço de 92$ que chegou, suponho ou, a ser publicado no Diária da República. De qualquer forma, a subida do preço agora verificada, foi de, 92$ para 95$.
Quanto ao problema dos 4o de acidez que referiu, é um problema com o qual o Ministério se defrontou. E aí, como o Sr. Deputado bem sabe, o Ministério nada poderia fazer. Não podemos incentivar a produção de um produto que não pode ser consumido. Um azeite com mais de 4o de acidez não é um azeite, susceptível de ser comercializado e vendido, principalmente quando a política do Governo é no sentido do garantir a genuinidade e as melhores condições do produto. Só assim se compreende que o IAP esteja a embalar e vá, a muito curto prazo, vender azeite com a garantia do próprio Estado.Vozes do CDS: --Muito bem!O Orador: - Logo, em relação a esse tipo de azeite que o Sr. Deputado referiu, o que há a fazer é os produtores refiná-lo e depois vendê-lo ao IAP nas condições que este organismo já publicitou há bastante tempo.
É só isso que, há a fazer. E nessas condições esses azeites serão comprados pelo IAP.
Quanto ao problema do preço do trigo, apenas quero dar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos, que é o seguinte: é que o preço do trigo em 1979 não foi efectivamente de 11$ por quilograma. E era bom que isto ficasse, clarificado.
O preço, Sr. Deputado, foi de 8$ por quilograma. O que aconteceu foi que, nessa altura houve um subsídio eventual, a título de mau ano. cerealífero, de 2$20. Portanto, o preço fixado foi de 8$, mais 2S20 a título eventual e com base em que foi um mau ano cerealífero. Assim, o ponto de, partida que, o Sr. Deputado tem de considerar não são 11$ mas sim 8$.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (U.DP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os escassos dois meses sobro os quais se desenvolve, uma acção deste Governo, viram acentuar-se a níveis desmedidos tudo aquilo que de mais reaccionário e antipopular vinha de trás, mas agora levado à prática de uma forma mais bruta e violenta.
A políptica desenvolvida ao longo destes dois meses surge já aos olhos de largas camadas da população como amostra do que representa de facto a direita arrogante e revanchista no poder.
Se a maioria do povo português, já nas eleições de 2 de Dezembro, havia demonstrado nas umas a sua oposição a esta coligação das diferentes forças representativas do grande capital e do imperialismo, a verdade é que hoje, enquanto. esses têm a confirmação dos seus receios bem fundados, muitos daqueles que aspiravam, e com razão a uma mudança tantas vezes prometida e que haviam sido levados a depositar as suas esperanças na manhosa Aliança, começam já a ver frustrados os seus propósitos, a ver espezinhadas as promessas mil vezes repetidas por aqueles que apenas pretendiam angariar votos de entre, a massa imensa dos descontentes com os rumos que o País ia seguindo.
Mas que tem feito o Governo ao longo destes meses, que parecem anos, tão profundos e violentos terem sido os golpes desferidos contra os interesses do povo e do, País?O Sr. Manuel Moreira (.PSD):- Não apoiado!O orador: - Na sequência da campanha eleitoral em que a dita AD lançou mãos às técnicas mais modernas da demagogia e da caça ao voto, foram inscritos no Programa do Governo, como objectivos a prosseguir, o aumento do poder de compra e a redução do desemprego, como vectores fundamentais de uma política económica que, como então se prometia, deveria ser orientada para a resolução dos grandes problemas com que se debatia o povo português. Tais objectivos, propalados por um Governo com as características deste, foram de imediato caracterizados pela UDP com o rótulo que, nos mereciam e que o próprio desenrolar dos acontecimentos se, encarregou de comprovar à sociedade.
Dois meses de actividade governamental evidenciaram já as verdadeiras motivações deste Governo que os lindos objectivos prioritários inscritos no sou programa visavam encobrir.
Eles prometiam aumentar o poder de compra dos Portugueses que a política do 25 de Novembro por eles partilhada reduzia a níveis tão baixos, que o insuspeito presidente da Câmara de Comércio Luso- Alemã se admirava, em recente artigo publicado no
6 DE MARÇO DE 1980 1043Diário de Notícias, por não provocar uma maior oposição do movimento sindical português.
Mas o que temos vindo a assistir é à continuação o acentuação da perda do poder de compra dos trabalhadores.
Enquanto os Srs. Ministros tornam a liberdade de melhorar lautamente as suas "condições de trabalho,". podendo de a forma arrecadar mais uns 27 0005 mensais, dos cofres públicos, continuam a negar aumentos condignos a sectores profissionais em que os salários reais se quedam, já hoje, por níveis inferiores aos de 1968. A política deste Governo. tem-se pautado por critérios orientados no sentido de multiplicar os obstáculos aos aumentos salariais que, no mínimo reponham o poder de compra entretanto perdido. É nesse sentido que aponta a retenção das 40 convenções colectivas de trabalho, a que só apronta luta. dos trabalhadores pôs cobro, e é igualmente nesse sentido que aponta a provocatória proposta de aumento de 7% dos salários dos funcionários públicos para o ano corrente.
De facto, um Governo que, inscreve como objectivo prioritário, no seu, Programa, a melhoria do poder de compra dos trabalhadores e propõe, aos cerca de 300 000 funcionários da Administração Pública um aumento daquela ordem de grandeza, quando se sabe que o custo de vida aumentou 24% em 1979 e irá aumentar, nas sempre. oportunistas previsões do Próprio Governo, cerca de 2Wo em 1980, o menos que nos pode merecer é a denúncia da sua reles e baixa hipocrisia.
Neste aspecto, o objectivo será por certo fazer algumas "flores" nas taxas e escalões do imposto profissional e complementar, mas à custa dos trabalhadores da função pública e do degradar das suas condições de vida, e não dos rendimentos dos grande capitalistas que fogem ao fisco.
As resoluções recentemente. divulgadas pelo Governo e eufemisticamente apelidadas de "medidas anti-inflacionistas" e reafirmadas pelos Ministros neste, debate, visam na prática a criação de, empecilhos de vária ordem aos aumentos dos salários dos trabalhadores. Várias das medida incluídas no chamado "pacote das 15 medidas" visam os objectivos atrás referidos. Igualmente muitos dos ataques às empresas nacionalizadas, que se vêm multiplicando nos últimos tempos, apontam nesse mesmo sentido.
Ao anunciar uma diminuição de 20 %, em termos reais, dos subsídios às empresas públicas que deles carecem por força da utilidade social dos bens e serviços que fornecem, e tendo em conta a situação financeira da generalidade dessas empresas, legada pelos antigos proprietários a que, os sucessivos Governos jamais puseram cobro, visa-se a criação de condições favoráveis ao cerco e à desagregação do sector nacionalizado da economia e à sua submissão integral à lógica da acumulação capitalista privada.
Relativamente ao desemprego, cujo nível o Governo AD prometia diminuir, a verdade é que se vêm sucedendo as declarações de excesso de trabalhadores em variados sectores de actividade. A perspectiva da integração ruinosa do País no Mercado Comum Europeu torna ainda mais candente o problema da racionalização capitalista da agricultura, da Administração Pública, da banca e seguros e de inúmeras empresas na indústria e nos serviços, Ora, é por de mais evidente que esse esforço de "racionalização" vai implicar dezenas de milhares de despedimentos nos anos mais próximos em que as perspectivas de criação de novos postos de trabalho são relativamente escassos num capitalismo, em crise e numa sociedade em que o investimento vem desacelerando e conhecendo mesmo quebras, como aconteceu em 1979.
Por outro lado há que ter em conta o enorme, campo de, manobra que este Governo concede ao patronato e a enorme confiança que nele inspira, o que, vem facilitando os processos de despedimento. As autorizações de- despedimento colectivo na Standard Eléctrica e na Áudio Magnetics são disso exemplos elucidativos.
A generalização dos despedimentos selectivos, incidindo sobretudo sobre dirigentes e delegados sindicais, bem como sobre membros dê comissões de trabalhadores, a multiplicação dos contratos de trabalho a prazo o a recente introdução dos chamados prémios de produtividade são, entre outras, armas de que o patronato e este- Governo às suas ordens se servem para enfraquecer e golpear a luta cada vez mais corajosa e generalizada que os trabalhadores, um pouco por todo o lado, vêm desenvolvendo contra as medidas lesivas dos seus interesses e contra a sua aplicação.
Os exemplos do que: ontem se passou no sector dos transportes e diariamente se passa nas terras da Reforma Agrária demonstram à evidência que os trabalhadores não se, deixam intimidar pelos seus inimigos viscerais que, hoje como no antigamente, visam apenas aumentar o poderio e a riqueza dos grandes capitalistas à custa de quem vive humildemente de um salário cada vez mais carcomido, por uma inflação desenfreada provocada por esses mesmos capitalistas como meio eficaz de empolar os seus ganhos escandalosos.
Relativamente à inflação e ao combate anti-inflacionista, as declarações sucessivamente pronunciadas pelos actuais governantes e as declarações dos Ministros neste debate visam criar na população a ideia de que são os aumentos de salários o grande gerador de inflação. Várias das medidas tomadas apontam nesse sentido. Com esse argumento o Governo vai exigindo uma fundamentação económica e financeira para os pedidos de aumentos salariais onde sabe que há carência de dados estatísticos objectivos. Com essa finalidade o Governo reserva-se o direito de limitar os aumentos salariais sempre que estes possam, do seu ponto de vista, contribuir para acentuar o processo inflacionista...
Igualmente o pressuposto de serem os aumentos salariais a alimentar a inflação levou o Governo a estipular veladamente, um tecto para esses aumentos.
Nos últimos anos o principal factor de inflação têm sido os aumentos dos ganhos dos capitalistas e em particular os juros e os lucros.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -- u é que sabes!O Orador: - Foi em parte com esse objectivo que foram elevadas a níveis altíssimos as taxas de juro. É aliás o insuspeito relatório do Banco de Portugal, em cuja elaboração certamente interveio o actual Ministro da Finanças, a referir o facto de, tanto em 1977 como em 1978, cerca do 70% do custo de vida
1044 I SÉRIE - NÚMERO 25se ter ficado a dever aos aumentos dos ganhos do capital, onde pesam sobremaneira os lucros dos intermediários o em menor escala os impostos indirectos que este Governo se propõe aumentar e a desvalorização irá prosseguir. 0 processo inflacionista, conhecerá ainda maior dinamismo com o pagamento dos muitos milhões de contos que o Governo se apressa em pagar aos grandes capitalistas e latifundiários que viram algumas das suas imensas propriedades nacionalizadas ou expropriadas.
A imoralidade deste Governo e a sua concepção de justiça vão, assim, ao ponto de apressar o pagamento de fabulosas quantias, geradoras de inflação, aos grandes capitalistas que sempre oprimiram e espezinharam os interesses de todo um povo, ainda que esse pagamento se faça à custa da redução de, despesas em áreas essenciais à melhoria das condições de vida e, de, habitação da população mais carenciada.
De facto, que dirão desta política as largas centenas de milhares de portugueses (cujos interesses são diariamente espezinhados pelos mafiosos da construção civil, para quem a fraude e especulação, são a lei), que aspiram há já tantos anos a uma habitação condigna, ao verem as reduzidas verbas que o Governo canalizará para esse sector ou os ataques às cooperativas e ao próprio Fundo de Fomento de Habitação?
Que dirão as, populações desalojadas pelo sismo dos Açores da falta de verbas orçamentais para a resolução dos seus gravíssimos problemas, quando os dinheiros públicos são canalizados para os bolsos e contas daqueles que nunca conheceram privações nem dificuldade?
Ao nível da agricultura as medidas tomadas com incidência directa, neste, sector apontam por um lado para a acentuação do processo de destruição dessa grande conquista de Abril que foi e continua a ser a Reforma Agrária, e por outro lado para o desprezo pela situação das populações camponesas das zonas da pequena propriedade rural. De facto, os aumentos brutais dos preços dos factores de produção agrícola e muito em particular do gasóleo, têm provocado justo descontentamento de largas camadas de pequenos e médios agricultores que vêm manifestando o seu descontentamento por esta situação, Muitos destes trabalhadores, para os quais se dirigiu boa parto da campanha eleitoral da AD começam a sentir na carne o infundado das suas esperanças de mudança para melhor e a ver a verdadeira face de um Governo em que a CAP põe a seu bel-prazer. Os apoios governamentais ao sempre actual problema do escoamento dos produtos e a sua remuneração justa haviam. ficado ainda mais comprometidos quando o Governo inscreveu no seu programa o propósito de esvaziar e reduzir o papel dos organismos estatais no desempenho dessas funções em favor da iniciativa privada, isto é, dos grandes intermediários provados. Em vez de unia possível reestruturação em novos moldes desses organismos, o Governo prefere tirar-lhes a força que quer dar aos seus apoiantes mais lúcidos.
Relativamente à Reforma: Agrária, é por de mais conhecida a violência e brutalidade que vem caracterizando as movimentações do MAP e da GNR tio sentido de destruir essa grande conquista de Abril. A inviabilização das UCPs e cooperativas, a negação de créditos, a regulamentação da venda da cortiça, as dívidas que o. Estado não paga sucedem-se a par das facilidade de todo o género concedidas aos capitalistas agrários, que visam reconstruir grandes explorações protegidas e em parte financiadas pelos dinheiros públicos. Com o desenvolvimento deste processo o desemprego, a fome, a miséria, a insegurança e a incerteza no futuro voltam de novo a invadir os lares humildes, dos trabalhadores alentejanos cuja voz o fascismo jamais conseguiu calar.
No Alentejo também os trabalhadores resistem a esta situação iníqua e revoltante e vêm opondo tenaz resistência a um futuro que conhecem do passado.Os recentes aumentos dos preços dos produtos incluídos no outrora chamado "cabaz de compras", escassos dez meses após os últimos aumentos decididos em pleno consulado de Mota Pinto, revelam, se mais fosse necessário, o profundo desprezo que merecem a este Governo os interesses das camadas mais desfavorecidas que nas eleições demagogicamente prometera defender. Os aumentos desses produtos, muitos dos quais importados, precederam de alguns dias a declaração de revalorização do escudo, que era prometido vir a provocar a redução dos preços dos bens importados. Apesar desses aumentos, queixa-se o Governo de ter ainda de suportar um encargo anual de 23 milhões de contos com a sua manutenção. No entanto o Governo devia esclarecer esta Assembleia sobre quem são os grandes beneficiados desses subsídios, para os bolsos de quem reverte o maior quinhão dessa verba que sai dos bolsos de todos nós. E aí encontrávamos grandes intermediários especuladores que fazem da fraude o gerador de imensas fortunas. Mas contra esses o Governo não irá por certo actuar com firmeza pois diminuiriam em contrapartida as remitas dos partidos que o apoiam. Houve por isso que arranjar bodes expiatórios e mais uma vez se aponta o pequeno comerciante muitas vezes igualmente vítima da ganância dos grandes.
Se para, a UDP já era clara a demagogia, a falsidade e a arrogância do Governo AD, este debate veio confirmar esta visão e sobretudo tomou mais claro perante o povo o seu verdadeiro- carácter anti-popular e anti-nacional. Mas pelo seu significado e até pelos seus aspectos caricatos, que reflectem bem a mentalidade invertebrada e provinciana da grande burguesia, queremos salientar algumas questões que sobressaíram no debate.
Assim o Ministro Basílio Horta anuncia afogueado: na Páscoa vamos ter bacalhau seco com fartura! E a boa nova corre célere pelo País fora. Mas reflectindo melhor as pessoas perguntarão: mas porquê só na Páscoa? Mas, como já na Páscoa, se o Governo não resolve o problema das pescas?
Tem o Governo aqui esgrimido com a sua competência na resolução de um intrincado problema, o acordo fina1 com a Renault. Só que o Governo não
6 DE MARÇO DE 1980 1045diz que esse acordo é uma cedência às grandes multinacionais para explorar os trabalhadores portugueses e para subordinar ainda mais a Independência nacional aos interesses estrangeiros. Mas, igualmente, o Governo, não responde às preocupações dos trabalhadores da Renault da Guarda e às interrogações das populações da região.
Também em grandes parangonas o Governo anunciou e aqui repetiu o combate aos grandes especuladores, no entanto até hoje não se tem conhecimento de nenhuma medida concreta contra esses parasitas. Será que já não existem especuladores? Nada disso. Eles existem, estão cada vez mais activos, uma vez que sentem as costas quentes, pois não têm eles o seu Governo AD a fazer fumaça retórica, enquanto descaradamente os protege e incentiva?
E que dizer do assalto à comunicação social? Sabidos que são os objectivos deste Governo, a comunicação social funciona, para a AD como instrumento estratégico.
Dois factos queremos hoje aqui denunciar. 0 primeiro relaciona-se com a nomeação dos directores de programas para a RDP. Nesta medida dois objectivos são claros:0 primeiro, o afastamento de. profissionais competentes e progressistas, como José Manuel Nunes e Maria Estela Serrano, e a nomeação de nomes ligados ao fascismo, como Oliveira Pires (durante anos director da Emissora Oficial de Angola) e Moreira da Câmara, o autor das famigeradas "notas do dia" da Emissora Nacional.O Sr. Carlos Lage (PS): - É essa a mudança!O Orador: -0 segundo relaciona-se com a intolerável intromissão que o Governo está a fazer nos órgãos de comunicação escrita por intermédio, do Sr. Vasco, Pulido Valente, realizando reuniões semanais corri determinados directores de jornais, para impor a orientação favorável ao Governo nesses jornais, marginalizando dessas reuniões certos directores que possam denunciar esta abusiva interferência, caso do Diário de Lisboa, Portugal Hoje o Diário,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ofensiva lançado pela AD contra o movimento popular e os sectores progressistas encontram pela frente uma forte resistência e uma profunda indignação das massas laboriosas. Perante uma política que procura lançar os trabalhadores na miséria, estes lutam defendendo os seus direitos e fazendo novas e justas reivindicações. 0 Governo em vez de, satisfazer os anseios populares, conforme, aliás, prometeu no sou programa eleitoral, lança uma orquestrada campanha de manobras intimidatórias sobre o movimento popular e os sectores progressistas das forças armadas.
Esta campanha visa abafar as lutas populares e unir no mesmo bloco o Governo AD e, a hierarquia reaccionária das forças armadas para levar à prática o seu plano, de fasciszação do regime.
Também a estas provocações e manobras o movimento popular responderá de forma certa. As lutas continuarão, serão intensificadas, alargadas e unificadas a nível nacional. Os democratas e antifascistas saberão unir-se e lutar pela democracia e o progresso. Este Governo golpista e provocador será encurralado
e derrotado e os trabalhadores encontrarão os caminhos da esperança e do futuro.
A UDP considera que foi positiva a medida tomada da interpelação ao Governo, pois que ela revelou-se uma importante arma no desmascaramento (la AD. No entanto consideramos que para se corresponder às exigências e à dinâmica do movimento popular, para. se entrar em consonância com esta dinâmica, é necessário aqui. no Parlamento, ir-se até ao fim, isto é, cabe aos partidos que apresentaram esta interpelação apresentar uma moção de censura como o cu4minar da sua iniciativa. A UDP, impedida arbitrariamente de, tomar tão importante iniciativa, votará favoravelmente e considera profundamente errado, ambíguo e até capitulacionista se o PS, o PCP não apresentarem uma moção de censura.Vozes do N, D: - Até que enfim, já acabou!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o 25 de Abril de 1974, gerou-se em Portugal uma instabilidade política assaz grande, a qual se manifestou por seis Governos Provisórios e também já por seis Governos Constitucionais. Acontece, porém, que este Governo se distingue dos anteriores por um facto relevante que é o de ser possível por encontrar a sua força numa maioria plural, diferenciada como todas as maiorias, que lhe permite a estabilidade e a segurança para poder governar e prosseguir com o seu programa e com o seu projecto de acção. Este, Governo tem, assim, no escasso tempo do dois meses, procurado, por um lado, estabilizar e pacificar a vida política o pública nacional. 15to, evidentemente, dentro dos seus padrões e, das suas opções programáticas, como é natural ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: porque qualquer conjunto de forças políticas, e forçosamente qualquer Governo dimanado, de um conjunto de forças políticas, tem de ter um projecto próprio o tem de o afirmar. E se esse projecto merecer vencimento, terá o apoio nacional. Se, esse projecto não merecer vencimento, não terá esse, apoio.
Mas durante estes dois meses, para além de conseguir carrear uma actividade governativa, que seguramente, é passível de crítica e. contestação, porque tudo o 6, e, de conseguir dar a esta Assembleia uma estabilidade política que anteriormente não existiu, também este Governo foi capaz de se lançar numa. actividade criadora e inovadora, a qual se materializou há bem pouco tempo no pedido de autorização para alterar a lei da delimitação dos sectores público e privado. E digo que é uma iniciativa rica e criadora porque com clareza, com veemência e com segurança, se apresentaram novos traços delimitadores de uma filosofia económica que vem substituir toda uma anterior filosofia e que se, pensa ser a que melhor serve os interesses do País, na qual se aposta o na qual se joga.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
1046 1 SÊRIE - NÚMERO 25Perante isto, pensamos que é cedo, após dois meses do início de funções, sujeitar-se este Governo ao debate em que agora, nos encontramos. Todavia, isso
não deixa de ser legítimo e não deixa de ser bom que, assim aconteça, porque, é indispensável que os partidos que se opõem ao Governo exerçam as suas
Com franqueza, Srs. Deputados das oposições. A aprendizagem da democracia, na jovem democracia portuguesa, faz-se, tanto na oposição como no Governo, e a vossa aprendizagem em oposição é, em nossa opinião, extremamente negativa até aqui.
0 vazio do Poder que, caracterizou largas épocas do pós-25 de Abril é agora transposto para uma oposição que, embora diferenciada nos seus ataques, está unida no vazio das suas ideias e pela ausência de alternativas concretas
Mas cabe aqui fazer uma ressalva à intervenção do Sr. deputado Vítor Constâncio que destoou do tom geral que em nosso entender tem caracterizado as interpelações ao Governo.
Reconhecemos, Sr. Deputado, a profundidade revelada na sua intervenção, o que, aliás, e. digo-o com sinceridade, se integra dentro de posições verticais já pelo r. Deputado assumidas ao longo dos anos.
O Sr. Deputado reconheceu, por exemplo, que descer em 4 pontos de 24 % para 20 % a taxa de inflação é difícil "em face da actual conjuntura internacional", aconselhando mesmo o Governo a não aumentar os bens nacionais ou internos a níveis superiores a 20%, medida, aliás, que o Governo está a pôr em prática.
Muitas das suas preocupações no campo económico são igualmente as nossas
É que, de facto, a crise econ6mica nacional e internacional não são situações a desprezar, como o
6 DE MARÇO DE 1980 1047faz o PCP nas suas análises simplistas da situação económica.
Mas a maior parte da críticas feitas ao Governo têm sido demagógicas e vazias de conteúdo.
E é por de facto o terem sido que me atrevo a colocar uma dúvida ao Sr. Ministro Álvaro Barroto, pese embora a brilhante exposição que aqui lhe ouvimos ontem, e tendo em consideração - e isto convém que ninguém esqueça- que o PPM, embora solidário com a maioria e o Governo, nele não está representado.
E a questão é a seguinte: falou o Sr. Ministro que uma das prioridades do seu Ministério era o sector da produção de energia, mais concretamente a instalação de novas centrais térmicas para produção de electricidade. Se está neste momento em curso a elaboração de um programa sobre política energética nacional no âmbito da Direcção-Geral de Energia, como é possível que serviços do seu Ministério falem desde, já numa central a carvão altamente poluídora para Sines, como resposta a um aumento hipotético na casa dos 8% do consumo de electricidade até 1985?
Muitos técnicos do sector, quer em encontros sobre política energética, quer nos vários meios de comunicação social, têm ao longo dos anos - vindo a denunciar a concentração progressiva de produção de electricidade pela via térmica em grupos geradores cada vez maiores, como uma política profundamente errada que pode custar ao País dezenas se não centenas de milhões de contos.
É que, de facto, o registo histórico das centrais térmicas em Portugal é bastante claro. Entre 1959 e 1976 instalaram-se grupos de 50 MW na Tapada do Outeiro; na central do Carregado grupos de 125 MW; com a central de Setúbal, neste momento, grupos de 250 MW; com Sines unidades de 300 MW; e assim sucessivamente até atingirmos os 1000 MW por grupo, com o moribundo e !hipotético projecto nuclear, tal como era proposto pela C-PE/EDP nos tempos do gonçalvismo, hipótese que no entanto é de se pôr desde já de lado, até porque não. sendo o PCP governo nem a médio nem longo prazo, isso impossibilitará até a instalação de um reactor nuclear piloto para adquirirmos experiência na matéria, tal como o Sr. Deputado Sousa Marques aqui já nesta sessão legislativa propôs. E até porque tal projecto não consta do programa da AD.
Mas deixo esta pergunta no ar. Saberá a EDP ou os serviços do Ministério da Indústria e Energia que para consumos máximos actuais a nível de, cada distrito do continente e de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística só a potência da central ia carvão a instalar em Sines é superior a todos os consumos regionais somados, à excepção dos de Lisboa, se a potência a instalar o fosse de, uma forma descentralizada e regionalizada? Não se estará supostamente a ajudar à viabilidade do terminal mineraleiro pela necessidade de importação anual de 2 milhões de toneladas de carvão para termoeléctricas apenas aproveitam cerca de 30% da energia do combustível utilizado e que cerca de metade da energia eléctrica produzida se destina à indústria, conclui-se imediatamente que no. consumo de combustíveis do sector industrial se deve ter em conta, pelo menos, o consumo directo e o consumo indirecto através da electricidade que recebe. E este consumo indirecto tenderá a ser cada vez maior devido ao aumento da componente termoeléctrica na produção da electricidade.
Se é certo que uma política de conservação de energia tal como está consignada no programa eleitoral da AD só pode ter efeitos significativos a médio prazo, como é possível que a EDP continue a apresentar taxas de crescimento de 8% se o produto nacional bruto o aumentará à roda dos 4%, 5% nas melhores previsões, até 1985?
Bastaria que de facto se exigissem os custos reais na produção de electricidade necessária à produção do alumínio, incluindo os custos de instalação de uma central térmica própria, para o projecto morrer à nascença por não ter qualquer viabilidade económica.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -- Muito bem!O Orador: - E será igualmente de considerar que as necessidades de aumento da capacidade de produção apresentadas pela EDP ao Governo já c
É que Sr. Ministro, perdoe-nos a Franqueza desta intervenção, mas para nós a questão da energia, como aliás, para o Governo é vital para o futuro da melhoria das condições de vida dos Portugueses e da crise económica em que cada vez mais os países mais desenvolvidos que nós mergulham.
É que Sr. Ministro,, nós no PPM, condenamos como é sobejamente conhecido o mecanismo das previsões dos sectores básicos de produção e o passado recente quer a nível nacional, quer internacional só nos tem vindo infelizmente a dar razão.
E se levantámos esta questão é porque não vimos até agora, da parte das oposições qualquer pergunta concreta ou realista ao Governo sobre esta matéria, e esta é uma das que é fundamental para o País, Srs. Deputados.
0 PPM - fez assim uma pergunta muito real, pensando exprimir as preocupações do povo português, que continua sem perceber muito bem o porquê das dezenas e dezenas de milhões de contos previstos para a produção de electricidade, que se reflectem na política do "ou pagas ou corto-te a luz". Nós falamos
1048 1 SÉRIE- NOMERO 25de grandes preocupações e vultosos investimentos. As oposições preocupam-se com o bacalhau a pataco. É esta a primeira realidade destas interpelações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções das bancadas da oposição, nesta interpelação> ao, Governo, no seu conjunto geral, têm-se, limitado aliás como já nos vamos habituando à quase mera repetição de lamentações ou insinuações sobejamente conhecidas e, diariamente propagandeadas pelos meios de comunicação social que lhos são afectos, até mesmo na imprensa estatizada que as oposições afirmam estar a ser manipulada pelo Governo.
Mais do que interpolação ao Governo, o que se vai aqui a passar é uma interpelação ao Governo e da maioria às oposições.
Elas tiveram quase quatro anos constitucionais para governarem e não o souberam fazer, conforme muito bem o provou o - voto do povo português em 2 de Dezembro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Esta interpelação vai-se saldar por mais uma vitória do Governo o da AD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -,Primeiro porque ficou mais uma vez demonstrado que as oposições continuam a não ter um projecto alternativo ao do Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito, bem!O Orador. - Depois porque se continuam a afirmar pela negativa, quando não pela má fé ou erguendo fantasmas, como foi o caso da posição assumida pelo PCP aquando da discussão da alteração legislativa concedida ao Governo por esta Assembleia em matéria do delimitação do sector público e privado, e agora de, novo reiterada ainda com maior veemência e demagogia nesta interpelação.
A actividade do Governo nestas suas primeiras semanas de governação, na óptica do PPM, tem fatalmente, de se saldar em termos positivos para os Portugueses e, para o País, pese embora algumas medidas difíceis que sem demagogia o Governo pôs em prática.
É que apesar das greves políticas e das ameaças arruaceiras ao Governo, as oposições, que me lembre, não falaram uma só vez em eleições- fogem delas como o diabo da cruz!
Mas descansem os partidos da oposição. A democracia existe, custou muitos sacrifícios ao povo português para a reconquistar, e Outubro já - vem próximo para VV. Ex.a poderem nas umas saber o que o eleitorado pensa do actual governo, da má política e da - maioria que o apoia.
E depois terão VV. Ex.a à sua frente quatro anos para tentarem construir, na oposição uma alternativa viável à AD.
E deste modo tudo se coloca no seu devido lugar: o Governo governa; as oposições governam-se por entre contradições e ausências de alternativas concretas; o restantes órgãos de Soberania cumprem a sua honrosa missão de defender a mais legítima, mais nobre e mais promissora conquista de Abril em termos políticos - a democracia e um Governo democrático apoiado democraticamente por vontade maioritária, expressa livremente pelo eleitorado, e que a AD deu a maioria nesta Assembleia.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem deverá ser interpelado nesta Assembleia são as oposições e não o Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: --Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de agravamento brutal do custos de vida motivada pela subida de preços, particularmente de bens de primeira necessidade e grande consumo, está a traduzir-se num degradar das condições de vida das classes e camadas mais desfavorecidas da população, de todos es que vivem do seu salário e particularmente dos reformados o pensionistas.
15to é tanto mais verdade, pois só na cabeça dos Srs. Ministros os preços estão a descer...Vozes do PCP- Muito bem!A Oradora.: -... quando o Governo de, Sá Carneiro iniciou a sua actividade aumentando, os preços, congelando salários, atrasando a concretização do aumento das pensões mínimas decretado pelo Governo da Sr.a Engenheira Lurdes, Pintassilgo, não aplicando o esquema mínimo de, segurança social e não tomou até à data uma única - repito, uma única medida de carácter social no sentido de contrabalançar esta política de, agravamento das condições de vida dos Portugueses.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a cassette n.o 3A Oradora: - Até aqui, o Governo que foi tão pronto a subir preços, limita-se a fazer promessas vagas, de lá mais para o Verão algumas medidas sociais virem a ser tomadas.
Na verdade,, uma real política social que tenha por objectivo promover uma maior justiça e proteger o cidadão na doença, na invalidez, na velhice ou no desemprego é, claramente contrária à política de um Governo cujo único objectivo é aumentar os lucros do capital e recuperar os privilégios dos latifundiários.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É Falso!A Oradora: - Sendo a maioria dos Deputados dos partidos do Governo tão escassa, não tendo a maioria dos portugueses votado na AD e tornando-se evidente que muitos dos eleitores que votaram na AD apercebem-se já hoje do logro em que caíram e que as promessas eleitorais feitas nada têm a ver com a prática do Governo- é claro que os Ministros se multiplicam em demagogia, em negar as realidades que são evidentes, em promessas, em mentiras ou em meias verdades
A Secretária de Estado da Família, por exemplo, anda aí pelo País a prometer o alargamento, do abono de família a todas as crianças. Pasme-se! Será ignorância ou má-fé?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem uma coisa nem outra!
6 DE MARÇO DE 1980 1049A Oradora: - É que um decreto-lei que está em vigor e que foi chamado à ratificação precisamente pelo partido da Sr.a Secretária de Estado - do CDS alarga o abono de família a todas as crianças e é o Governo que não está a cumpri-lo, sonegando assim 240$ por mês desde Dezembro as crianças dos sectores e camadas mais desprotegidos da população como os rurais, vendedores ambulantes, engraixadores, barbeiros num total de 700 000 crianças.
0 aumento do abono de família, particularmente visando as famílias mais numerosas, é uma necessidade evidente que de há muito exigimos, pois desde
'1974 tal não é feito, mas exigimos também que desde já se pague os 24OS às crianças que dele têm direito por leiAplau3os do PCP.É preciso também denunciar para que o povo saiba que o Governo ao não aplicar o esquema mínimo de saúde e segurança social (e que em nosso entender é bem mínimo) está também a não cumprir medidas tão importantes como a atribuição de uma pensão às crianças órfãs, o subsídio mensal às crianças deficientes, o direito à aleitação dos recém-nascidos, a pensão a grandes inválidos, além de, como já dissemos, o abono de família.
No que, respeita aos reformados e, eles não podem ser esquecidos perante uma política de agravamento das condições de vida do povo, pois contam-se entre as suas principais vítimas, a sua situação é dramática. Em 1974-1975, e já que os Srs. Ministros procuram relembrar essa época, a pensão mínima foi equiparada a metade do salário mínimo nacional, e foi-o bem, cumprindo aliás recomendações da OIT.
As declarações dos responsáveis governamentais pelo campo da segurança social têm procurado criar uma falsa alternativa entre o montante das pensões de reforma e a sua necessária actualização, do acordo com o aumento do custo de vida, com a criação e melhoria dos equipamentos sociais necessários e indispensáveis à terceira idade.
Tal alternativa não é concebível e a Constituição é clara no n.o 1 do artigo 72.o:0 Estado promoverá uma política de, terceira idade que garanta a segurança económica das pessoas idosas.Da filosofia inerente- às concepções governamentais de segurança social, imanam claramente ao arrepio do conceito constitucional, o regresso à sopa do pobre ou aos chás canasta das senhoras de sociedade.