II SÉRIE-A — NÚMERO 74 24 benefícios fiscais menos compreensível e mais dificilmente escrutinável. Neste contexto, salienta também a importância da análise efetuada pelo grupo de trabalho para o estudo dos benefícios fiscais que, em junho de 2019, emitiu o estudo «Benefícios Fiscais em Portugal». Refere, contudo, que, o elevado número de benefícios fiscais em vigor e a complexidade da respetiva avaliação, não permite concluir, num tão curto espaço de tempo, a avaliação discriminada de todos os benefícios fiscais existentes. Neste contexto, o Governo promoveu a avaliação urgente de determinados benefícios fiscais tendo em conta a sua caducidade iminente e, nessa sequência, propõe, através da presente iniciativa, a prorrogação de alguns e, bem assim, algumas medidas laterais. Através da presente iniciativa, propõe-se: 1. Prorrogação pelo período de cinco anos dos benefícios fiscais previstos nos artigos 29.o – «Serviços financeiros de entidades públicas», 30.o – «Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes», 31.o – «Depósitos de instituições de crédito não residentes», 32.o-B – «Regime fiscal dos empréstimos externos», 32.o-C – «Operações de reporte com instituições financeiras não residentes», 53.o – «Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos», 54.o – «Coletividades desportivas, de cultura e recreio», 55.o – «Associações e confederações», 59.o – «Baldios», 63.o – «Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares» e 64.o – «Imposto sobre o valor acrescentado – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito» do EBF e à prorrogação, com alterações pontuais dos benefícios fiscais previstos nos artigos 28.o – «Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados» e 52.o – «Comissões vitivinícolas regionais» do EBF; 2. Prorrogação pelo período de um ano do artigo 58.o do EBF («Propriedade intelectual»), considerando que não foi ainda possível concluir a avaliação desse benefício fiscal, procurando assim que possa ser tomada uma decisão informada quanto à continuação futura do mesmo; 3. Dois ajustamentos de ordem sistemática relativos a: a. Transferência do benefício fiscal previsto no artigo 32.o-D – «Operações de reporte» do EBF para o artigo 7.o – «Outras isenções» do Código do Imposto do Selo (CIS), tendo em conta a sobreposição parcial dos dois incentivos; b. Inclusão na lista de benefícios fiscais sem caráter marcadamente temporário prevista no n.o 3 do artigo 3.o do EBF, dos regimes fiscais previstos no artigo 62.o-B – «Mecenato cultural», atenta a sua natureza estrutural. 4. Criação de uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e do Código Fiscal do Investimento (CFI), durante o período de tributação de 2020 e o seguinte, tendo em conta o atual contexto pandémico.5. Prorrogação, por um ano, da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, ao abrigo do artigo 36.o-A – «Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015» do EBF e introdução de alterações ao regime com vista a responder às insuficiências identificadas pela Comissão Europeia;6. Relativamente aos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos, previstos nos artigos 2.o a 21.o, 22.o a 26.o e 27.o a 34.o do CFI, acompanha-se a prorrogação da validade dos mapas dos auxílios com finalidade regional até 31 de dezembro de 2021, bem como a prorrogação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, operada pelo Regulamento (UE) n.o 2020/972, da Comissão, de 2 de julho de 2020, por três anos. 7. Revogação de dois benefícios fiscais em sede de Imposto sobre Veículos e de Imposto Único de Circulação. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos da Constituição da República Portuguesa (Constituição), a linha de rumo da política fiscal deverá refletir as prioridades e objetivos políticos expressos nos direitos e deveres da sociedade1. O enquadramento  1 Podemos encontrar o reflexo da política fiscal na alínea h) do n.o 2 do artigo 66.o, na alínea b) do artigo 81.o, no n.o 2 do artigo 85.o, no artigo 95.o, na alínea i) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 165.o, na alínea r) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o.