4 DE NOVEMBRO DE 1999 27Com efeito, as referências múltiplas que lá existem so- São estas as três questões que lhe coloco. bre a temática fiscal vão sempre no sentido de aumentar a Sr. Primeiro-Ministro, apenas uma nota final: há pou-competitividade das empresas para atrair o investimento co, V. Ex.a referiu-se ao aumento substancial do número de estrangeiro, para consolidar a internacionalização das vagas para os cursos de Medicina no último ano. Todavia, empresas portuguesas. Já sobre o problema do IRS, sobre o aumento do número de vagas, neste último ano, para as o problema da pesada carga fiscal que recai sobre os traba- escolas de Medicina em Portugal, traduziu-se em cinco lhadores por conta de outrem, Sr. Primeiro-Ministro, a vagas, cinco unidades! Considera V. Ex.a que este é um única garantia, em termos programáticos e de Programa, aumento substancial do número de vagas? que o seu Governo dá é esta: que o Governo vai, como  medida prioritária, unificar os Códigos do IRS e do IRC. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Mais nada! Será que na intenção deste Governo, em ter-  mos de reforma fiscal, para beneficiar... ou, melhor, para O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, fui informado de reduzir o peso da carga fiscal sobre os rendimentos pes- que o Sr. Primeiro-Ministro passa a responder conjunta-soais, nada há, mas mesmo absolutamente nada?! mente aos restantes pedidos de esclarecimento. A terceira questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. com o comportamento futuro deste Governo. E, quanto a  isso, permitia-me servir um pouco como que de «porta- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. voz» de um actual Secretário de Estado do seu Governo, o Primeiro-Ministro, queria juntar as minhas felicitações à Dr. Augusto Santos Silva — é evidente que falo em porta- sua vitória, embora com a promessa de que tudo faremos voz não no sentido de me ter sido solicitado —, uma vez para que ela se não repita. que ele colocou publicamente, três dias antes das eleições,  três questões claras ao futuro Governo, isto é, a este Go- Risos do CDS-PP. verno de que agora faz parte. Aliás, mais do que três ques-  tões, ele colocou três reclamações. Sr. Primeiro-Ministro, gostei de ouvi-lo, fundamental-A questão lhe coloco é a de saber se V. Ex.a, Sr. Pri- mente quando V. Ex.a, fazendo apelo à sua veia parlamen-meiro-Ministro, está disposto a dar satisfação às três re- tar, dissertou sobre a democracia. Foi bonito e, realmente, clamações, reclamações essas que passo a expor. gostei de ouvi-lo. Em primeiro lugar, reclamava mais isenção deste Go- Todavia, sobre o Programa do Governo V. Ex.a disse verno relativamente à isenção que terá havido com o Go- muito pouco ou quase nada. E como eu o compreendo...! É verno anterior, sobretudo em três domínios: na relação do que V. Ex.a não tem um Programa de Governo: perante o poder político com a Administração Pública — não sei se empate de mandatos que se verificou nesta Assembleia, V. aqui estará a questão dos jobs for the boys, mas,eventual- Ex.a limitou-se a transformar o manifesto eleitoral do Par-mente, estarão muitas mais para além desta... —, no cum- tido Socialista em Programa do Governo, aparecendo aqui primento estrito dos procedimentos democráticos e na com um texto que podia ser escrito por um teórico das aplicação dos princípios da transparência e da responsabi- encíclicas papais do pós-guerra, talvez melhor escrito lidade pública do Governo e da Administração. Haverá porque, por vezes, o tom é demasiado de «planeamento», mais isenção, nesta perspectiva, com este Governo relati- bastante hermético e melhor organizado. vamente ao que se passou com o governo anterior? Sobre o Programa do Governo, verdadeiramente, en-Em segundo lugar, reclamava mais maturidade. Matu- tendido como objectivos definidos e medidas propostas ridade porquê? Porque alguns dos erros mais clamorosos para os alcançar, aí, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer do anterior governo tiveram por raiz uma arrepiante ausên- que nada ou quase nada adiantou. cia de quadros de preparação técnica, de sentido de Estado  e de consciência institucional. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Vozes do PCP: —Exactamente! O Orador: —A primeira questão que se coloca pren- de-se com a organização deste Governo. V. Ex.a tem mi-O Orador: —Haverá mais maturidade neste Governo? nistros de coordenação, entende criar ministros «de primei-Significará, se houver mais maturidade, que aqueles que ra» e ministros «de segunda», ao arrepio da Constituição. eram mais incompetentes, aqueles que tinham menos sen- Não sou eu que o digo, são ilustres constitucionalistas — tido de Estado foram os membros do governo anterior que que V. Ex.a respeita ou, pelo menos, respeitava —, como deixaram de pertencer ao actual? os Professores Freitas do Amaral e Jorge Miranda, que  dizem que o seu Governo tem uma organização inconstitu-Risos do PCP. cional.  Esta é a minha primeira pergunta: o que é que V. Ex.a Terceira reclamação: mais determinação. Dizia o actual responde a esta objecção? Se se verificar que há uma in-Secretário de Estado: «É fácil apregoar grandes reformas, constitucionalidade material no seu Governo, o que é que bem mais difícil é forçar intervenções nos pontos críticos, V. Ex.a vai fazer? Vai alterar a composição do Governo? porque são elas que desafiam as rotinas, os interesses e as Vai fazer o quê? Explique-nos, porque isso é o começo de regalias». V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, garante que este tudo. Governo terá mais determinação para atacar os interesses  ilegítimos que estão instituídos na sociedade portuguesa O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! quer a nível do fisco quer a nível da saúde, etc., etc., etc?