12 DE OUTUBRO DE 2020 177 alojamento de estudantes e serviços conexos, podem ser dispensados do cumprimento do disposto no artigo 54.o, no n.o 3 do artigo 59.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, caso as entidades envolvidas sejam abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o do mesmo Decreto-Lei, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ensino superior e pela respetiva área setorial. 2 –  Em 2021 podem ser elencados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, imóveis para integrarem o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), para além dos elencados no anexo II ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, para integração no FNRE, aplicando-se os prazos previstos nesse Decreto-Lei a partir da data de entrada em vigor dessa portaria. 3 –  Em 2021 podem ser elencados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do planeamento e do ensino superior, imóveis para integrarem o PNAES, para além dos elencados no anexo III ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, aos quais se aplica o prazo previsto no n.o 2. 4 –  O Estado ou os institutos públicos podem abdicar da rendibilidade das unidades de participação a que teriam direito em virtude das entradas em espécie no FNRE de bens imóveis da sua propriedade, se a finalidade for alojamento para estudantes do ensino superior, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, durante o período estritamente necessário a garantir a redução dos preços a cobrar aos estudantes por esse alojamento e a assegurar a rentabilidade mínima exigível para o FEFSS. 5 –  No caso de unidades de participação pertencentes a municípios e instituições do ensino superior, o órgão legal competente pode decidir abdicar da respetiva rendibilidade nos termos do número anterior. Artigo 173.o  Limite mínimo do valor da propina No ano letivo 2020/2021, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de € 495,00. Artigo 174.o  Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública O Governo operacionaliza de imediato, a partir de 1 de janeiro de 2021, a alteração estrutural e permanente decidida no ano letivo 2020/2021 relativa aos critérios e à fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, efetuada através da revisão da Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, por forma a garantir o lançamento dos procedimentos concursais relativos à contratação adicional de 3000 profissionais, para que as escolas disponham dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efetivas permanentes. Artigo 175.o  Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. Artigo 176.o  «Programa Escola Segura» 1 –  O Governo procede ao reforço do «Programa Escola Segura», com o objetivo de garantir segurança,