9 DE MARÇO DE 2021 15 janeiro de 2021, estavam inscritos nos centros de emprego 424 359 pessoas desempregadas, +32,4% do que no mesmo mês do ano anterior, ou seja, mais 103 801 pessoas que no ano passado. Já os pedidos de emprego registados aproximam-se dos 600 mil. Já o relatório do INE relativamente ao mesmo mês demonstra que existiu um agravamento da destruição de emprego considerável, em que existiu uma quebra de mais de 75 mil empregos num mês. Já a subutilização do trabalho rondava 750 mil pessoas, subindo 12% em termos homólogos (este dado soma à população desempregada, subemprego a tempo parcial e inativos). A nível económico, durante o primeiro confinamento, as previsões do Banco de Portugal apontavam para uma queda do PIB entre 3,7% e 5,7% e para um aumento do desemprego entre 3,6% e 5,2% entre 2019 e 2020.  A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem sentido dificuldade em aceder aos apoios: 96% das empresas são microempresas e empregam 2 milhões de trabalhadores. Uma parte do tecido empresarial é constituído por empresas em nome individual, e outras formas de autoemprego. Neste contexto, o risco de assentar uma grande parte dos apoios em moratórias de rendas e de crédito têm vindo a intensificar a insegurança sobre o futuro e confirmar que será necessário a existência de renegociação de dívidas com uma percentagem de redução, tendo em conta que os valores do arrendamento se mantém em valores especulativos e desvinculados da atividade económica atual. Está, por isto, na hora de se começar a falar em respostas que equilibrem o desequilíbrio há muito vigente no imobiliário em Portugal e garantir que existe uma repartição de esforços como compromisso social para a retoma económica do país. Esta resposta terá de passar por novos períodos de moratórias às rendas habitacionais e não habitacionais relativas ao período de emergência, alargamento dos apoios ao seu pagamento até final de 2021, apontar para 2022 o início de pagamento da dívida acumulada e prever a redução condizente com a redução da atividade económica, ou do aumento especulativo existente em Portugal desde 2010. Neste sentido, propomos que ocorra uma redução de 20% do valor das dívidas, tendo em conta o valor acumulado de dívidas não pagas relativas ao nível das rendas de março de 2020, e quando reduções já tenham ocorrido, apenas se terá em conta o remanescente até aos 20% de redução mínima. Quando o valor das rendas seja de 500€ será reduzida em 100€ no total, já no caso de rendas de 1000€ estas serão reduzidas em 200€. As rendas que não tenham subido desde 2012 por os contratos não terem transitado para o Novo Regime de Arrendamento são excecionadas deste regime. Posteriormente, e até 1 de janeiro de 2025, e desde que se paguem as dívidas a partir de 1 de janeiro de 2022 com o valor reduzido em 20% e em prestações mensais repartidas por 36 meses, os contratos são renovados. Aplica-se ainda uma limitação aos valores de renda para que acompanhem os valores da Renda Máxima Admitida em 2010, e atualizada segundo o coeficiente do INE desde então, no Programa de Arrendamento Jovem Porta 65, de forma a garantir uma estabilização dos valores de renda comportáveis com a quebra de rendimentos no nosso país e que permita a recuperação das famílias e negócios até 1 de janeiro de 2025. O problema duplo que sobrecarrega milhares de famílias e micro e pequenas empresas, que se veem sem esperança, também coloca a recuperação do país no limbo, é essencial que se comece a trazer uma luz no fundo do túnel e que se responda de forma mais decidida à crise que se adensa por trás da cortina do confinamento. A insegurança na pandemia tem de ser contrariada com a segurança de se manter uma habitação para o confinamento e da manutenção do espaço de negócio que possa garantir a retoma após o encerramento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à sexta alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.o 17/2020, de 29 de maio, pela Lei 45/2020, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2020, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 75-A/2020, de 30 de dezembro e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, garantindo que os contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais não cessam durante e na recuperação da pandemia da COVID-19.