PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria de aproveitar a oportunidade para sinalizar junto do Governo esta velha aspiração das populações do concelho de Mondim de Basto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou falar - e nesse ponto de vista coloco-me na esteira do Sr. Deputado do Partido Social Democrata - nem do passado nem do tempo que demorou a concretização dos protocolos com os municípios desta região. Apenas aqui vim responder sobre os compromissos que eu posso e sei fazer e que são os sustentados em duas premissas fundamentais, sendo a primeira delas a existência das peças técnicas necessárias para construir as acessibilidades rodoviárias nas condições devidas, pensando no presente, pensando no futuro, pensando na acessibilidade, na competitividade e no ambiente.
Não podemos mais ter acessibilidades rodoviárias que esqueçam alguma destas dimensões e os efeitos dramáticos de alguma vezes termos, colectivamente, optado por soluções menos preparadas tecnicamente; sofremo-los, nos últimos anos, em muitas zonas do País.
Tendo eu conhecimento que os acordos e os consensos - não sei porque utilizo esta palavra, já que por vezes provoca problemas - sobre os traçados foram obtidos com os autarcas da região, tendo esses passos sido dados, tenho condições para cumprir o primeiro critério, para assumir o compromisso de que estas obras vão avançar no horizonte temporal que eu referi.
A segunda condição é, naturalmente, a de que existam os recursos financeiros para concretizá-las e o que posso dizer é que neste caso, mais uma vez, foram reunidas estas duas condições, ou seja, os projectos estão em desenvolvimento.
Depois dos estudos prévios, os projectos de execução, respeitando todos os condicionalismos, estão a ser elaborados, sendo que, nomeadamente o primeiro deles, o que faz a ligação a Mondim, está já numa fase muito avançada, existindo dotações financeiras previstas para que, nos próximos anos, estas respostas sejam efectivas e não virtuais. E o Governo cá estará para comprovar que assim é.
Relativamente à questão colocada acerca das necessidades de investimentos rodoviários que potenciem a competitividade das regiões e a coesão territorial, não tenho visão alguma de zonas distribuídas em função das cores partidárias das autarquias. Tenho recebido e trabalhado nos últimos meses, no meu gabinete e nos municípios, com autarcas de todos os partidos, tendo em vista encontrar as soluções que melhor respondam às necessidades de todos. Foi isso o que já fiz nomeadamente com Celorico de Basto e penso que o conjunto de infra-estruturas que estão em desenvolvimento para esta região são radicalmente renovadoras das acessibilidades da região, não apenas estas que eu referi mas também, e pela primeira vez, o acesso directo e extremamente próximo à rede fundamental de acessos rodoviários. É isto o que está a ser feito nesta região e o que está no terreno não irá parar.
Aproveito também para dizer que irei providenciar para que o compromisso assumido de repavimentação da EN210, obra necessária enquanto não está concluída a Via do Tâmega, seja cumprido no mais curto espaço de tempo. O projecto está já elaborado e conto que seja possível, depois de algumas alterações que estão a ser introduzidas, lançar ainda este ano esse concurso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminou a terceira pergunta, pelo que passamos à quarta, sobre o traçado da A7, no que respeita à ligação da circular de Fafe à variante de Guimarães, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho e será respondida também pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Antes de mais, os meus cumprimentos a V. Ex.a. Depois, solicito-lhe que me esclareça qual é a situação concreta da ligação da variante de Fafe à circular de Guimarães, uma obra que, como V. Ex.a sabe, foi consignada já pelo anterior Ministro, Eng.o Jorge Coelho, e da qual, até hoje, não se conhecem novos andamentos.
Em Fafe é dito que essa obra estará na fase de expropriações, mas eu não conheço nenhuma nota oficial nesse sentido, nem do gabinete de V. Ex.a, nem do Instituto de Estradas de Portugal, nem sequer do Sr. Ministro. Aquilo que veio a público para mim tem pouco valor mas, porque vivemos um período pré-eleitoral, queria que V. Ex.a esclarecesse claramente em que fase se encontra esse processo e me dissesse, caso ele se encontre em fase de expropriação, que expropriações até agora foram feitas.
Relativamente à questão da A7, Sr. Secretário de Estado, esse problema prende-se, no que diz respeito ao concelho de Fafe, à freguesia de Antime.
Como é do conhecimento geral, pelo traçado inicialmente apresentado, a freguesia de Antime ficaria dividida em duas. Contra isso manifestou-se a população e sobre a questão houve aqui, inclusivamente, unanimidade por parte dos Deputados das diversas bancadas. Posso referir que eu, o Sr. Deputado Laurentino Dias, o Sr. Deputado Agostinho Lopes e o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo subscrevemos conjuntamente um documento de apoio a uma comissão de habitantes daquela freguesia e aos seus órgãos autárquicos, que visava inflectir a situação apresentada pelo Governo e encontrar um traçado que pudesse impedir que a freguesia fosse dividida em duas.
O que sucede - e isso é do conhecimento geral -, para já, é que desses quatro Deputados apenas um...O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sou eu!O Orador: - ... tem tido conhecimento directo dos desenvolvimentos desse processo, porque tem reunido com o Sr. Secretário de Estado. Os outros três, nos quais me incluo, que seja do meu conhecimento, não tiveram qualquer feedback relativamente a essa situação concreta.
Assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse concretamente o que é que neste momento está resolvido relativamente à freguesia de Antime e se é ou não verdade que esta freguesia, com o traçado actualmente previsto, vai ser dividida em duas.
0200   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, era importante também que V. Ex.a esclarecesse se efectivamente, como já foi referido em Fafe, o caminho da procissão vai ser ou não salvaguardado, pois esse é um dos aspectos fundamentais para aquela população.
Portanto, consideramos absolutamente indispensável que haja, sobre esta questão, um conhecimento público da posição de V. Ex.a, que é o titular da pasta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, retribuindo-lhe os cumprimentos, quero dizer que, de facto, quando recebi a nota com a questão colocada acerca das acessibilidades desta região, não fiquei completamente elucidado sobre aquilo a que o Sr. Deputado se referia. Agora percebi perfeitamente que era a dois processos que são relativamente distintos - na questão que me foi enviada eles estavam estranhamente associados - e estou em condições de dar-lhe uma resposta completamente esclarecedora sobre a situação dessas duas importantes ligações rodoviárias.
Relativamente à variante que irá ligar Fafe e Guimarães, o concurso foi já lançado no ano 2000, segundo a nota que aqui tenho. Trata-se de um concurso de concepção/construção, como o Sr. Deputado deverá saber, que está em pleno desenvolvimento, ou seja, foi já entregue pela empresa adjudicatária a grande maioria dos projectos; eles serão agora apreciados pelos serviços competentes e, sendo este um concurso feito segundo um modelo de concepção/construção, será de imediato iniciada a obra, incluindo, naturalmente, as expropriações.
Sr. Deputado, não tenho aqui comigo, mas posso enviar-lhe com toda a celeridade, informação detalhada sobre o ponto das expropriações, que suponho já terem sido iniciadas no terreno, se bem que não tenha informação da situação concreta. Porém, o que posso dizer-lhe é que, tendo o projecto sido apresentado até um pouco antes do que era a nossa expectativa, poderemos, seguramente, iniciar a construção efectiva dessa variante entre o final do corrente ano e o início do próximo ano.
Esta obra é de grande importância e penso que satisfaz plenamente os interesses que foram manifestados, nomeadamente pelas autarquias envolvidas neste traçado.
Em relação à outra questão que colocou e que tem que ver com o traçado da A7 e o atravessamento da freguesia de Antime, de facto, já tive oportunidade de receber autarcas e forças vivas da região, daquela freguesia, tive um conhecimento mais directo e profundo do problema e pude esclarecer que, em sede de definição de traçado, foram já introduzidas importantes e profundas alterações...O Sr. Presidente (João Amaral). - Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Repito: foram já introduzidas importantes e profundas alterações no nó de Antime, pelo que, com estas alterações, penso que grande parte das reivindicações apresentadas já foram satisfeitas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Eugénio Marinho, Nuno Teixeira de Melo, Agostinho Lopes e Laurentino Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais gostaria de dizer que V. Ex.a não respondeu concretamente ao que eu pretendia, mas penso que isso será fácil de resolver.
Quanto à questão de Antime, V. Ex.a referiu que, para além dos autarcas, tem recebido as forças vivas da terra. Lamento dizer-lhe que quem V. Ex.a tem recebido são socialistas, socialistas, socialistas...O Sr. Laurentino Dias (PS): - É o que lá há!O Orador: - É o que lá há não, Sr. Deputado, e parece-me que é grave aquilo que se passa nessa matéria, porque o Governo recebe socialistas a todos os níveis.
Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.a quiser, efectivamente, esclarecer a população de Antime relativamente a essa matéria, então, permita-me que lhe diga que deve ter a coragem de se dirigir a Fafe, à freguesia de Antime, e esclarecer a população.
Isto porque não queremos que a partir de 16 de Dezembro surjam as surpresas! A haver surpresas que seja agora e que haja a coragem de assumir politicamente as responsabilidades por aquilo que, efectivamente, vocês querem fazer a partir do dia 16 de Dezembro e que agora não assumem.O Sr. Presidente (João Amaral). - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tanto quanto posso depreender de mais uma resposta a um requerimento que tivemos ocasião de apresentar em relação a este sub-lanço da A7, em 28 de Fevereiro de 2000 e em cumprimento do contrato de cessão, desenvolveu a concessionária AENOR o estudo prévio e respectivo estudo de impacto ambiental contendo duas soluções e traçados, as quais foram submetidas a processo de avaliação de impactos ambientais. A solução A desenvolve-se a sul de Fafe e Gandarela, ao passo que a solução B contorna estas localidades a norte, tendo estas duas soluções o seu ponto comum no nó de Basto.
Ora, nós sabemos que se optou pela solução A e ao que parece com umas especificidades, para evitar as tais razões negativas em termos de impacto ambiental, desde logo na tal freguesia de Antime.
Mais uma vez voltamos à questão de Celorico de Basto e desta vez peço também a V. Ex.a que me esclareça um facto também já referido pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho e que importa ser esclarecido.
A primeira questão é que nós sabemos que para as Terras de Basto, e desde logo para os habitantes de Celorico de Basto, era da maior importância que se tivesse optado pela solução B. Esta solução contemplava o concelho de Celorico de Basto e também por esta forma aquele concelho beneficiaria de um acesso essencial que lhe tem sido negado ao longo dos anos.
Por outro lado, a solução A, ainda que com essas tais soluções mitigadas, atravessava Antime e dividia a freguesia de uma forma que comprometeria irremediavelmente o seu futuro.
0201   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 Assim, o que queria saber concretamente é se com as tais alterações , que certamente já comunicou ao Partido Socialista mas que ainda não foram comunicadas a ninguém dos outros partidos, a freguesia de Antime continua, ou não, a ser esquartejada em quatro partes, se esse traçado continua a implicar a destruição de 30 habitações da freguesia, como anteriormente estava previsto, e, no que toca ao caminho antigo da freguesia, o local onde se verificava o trajecto de procissão de Nossa Senhora de Antime, se esse terá de ser alterado, se é verdade que está ou não resolvida esta questão.
Há rumores de que essa questão do caminho terá sido resolvida, mas são rumores e, portanto, não sabemos se assim é.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, como as questões de impacto negativo, relativamente à freguesia de Antime, são três - a divisão da freguesia, a questão do caminho e a demolição de várias casas -, gostaria de saber quanto a estes pontos específicos a resposta de V. Ex.a, para que possamos comunicar aos habitantes da freguesia de Antime o que se passa, não só pela voz do Partido Socialista mas pela voz de todos nós.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, relativamente à ligação Guimarães/Fafe, o Sr. Secretário de Estado, em Julho, anunciou o início das obras em Janeiro, confirmou isso agora e que espero que o processo vá para a frente.
De qualquer das formas, gostaria de colocar-lhe as seguintes perguntas: qual o custo para o Estado do mau tratamento deste problema? Isto é, quanto é que o Estado vai pagar ao empreiteiro que adjudicou a obra, a AENOR, face às suas reclamações? E ainda quantas faixas vai ter cada via desta ligação?
Quanto ao traçado da A7, gostaria de saber, relativamente às várias questões e problemas neste traçado, a partir de Famalicão até Gandarela de Basto, se o Governo vai ou não ter em conta os interesses das populações e dos autarcas ou os interesses da AEANOR, concretamente em Vilarinho de Cambas, onde se reclama outro traçado e um nó, em São Cristóvão de Selho, na travessia de Guimarães, em Gandarela e em Antime/Fafe.
Relativamente a Antime/Fafe gostaria de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a população e alguns residentes em Antime consideram que as marcações que andam a ser feitas no terreno contradizem aquilo que o Sr. Secretário de Estado agora acabou de fazer. Isto é, consideram que o traçado que está a ser preparado ainda destruirá mais casas, para além de manter todos os vícios do traçado anterior. Portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado me respondesse a estas questões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em nome do PS, agradeço-lhe, e também ao Governo, o esforço que, reconhecidamente, vem fazendo desde o ano passado relativamente às questões que a freguesia de Antime e o concelho de Fafe colocaram quanto aos atravessamentos da A7 por aquela zona e a forma como tem dialogado connosco, fafenses, na solução dos problemas, vários deles já resolvidos e outros, por aquilo que sabemos e que V. Ex.a já aqui transmitiu, em vias de o serem.
No entanto, reconheço que o Sr. Secretário de Estado não tem capacidade, nem nunca terá, para resolver alguns dos problemas aqui colocados. Por exemplo, em 16 de Dezembro próximo, poderão os eleitores de Fafe, se quiserem, ter a capacidade de mudarem o Presidente da Câmara que é socialista, o Presidente da Junta de Freguesia, que é socialista, e até o humilde Presidente da Assembleia Municipal, que é também socialista. Porém, isso não é um problema de V. Ex.a, é um problema do eleitorado de Antime.Risos do PS.Faz agora um ano, o PSD, o PCP, o PP e mais uns anexos, tentaram mudar a freguesia de Antime e derrubaram a Junta de Freguesia. Houve eleições e à maioria simples que o PS tinha, sucedeu uma maioria absoluta - triste azar para quem a propósito da A7 queria mudar aquela freguesia!
Sr. Secretário de Estado, nós temos feito várias reuniões e quando digo «nós», lamento dizê-lo, digo a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal, a Junta de Freguesia e até uma comissão de cidadãos, que há um ano tinha muitos mas que, desiludidos com o resultado das eleições, agora já tem menos. Bom, mas temos dialogado com V. Ex.a e continuaremos a fazê-lo.
Aliás, logo à noite, há uma Assembleia Municipal, pelo que o Sr. Vereador - agora candidato do PSD - Eugénio Marinho, poderá obter os complementares esclarecimentos do Presidente da Assembleia Municipal e eu dá-los-ei com muito gosto.
Sr. Secretário de Estado, relativamente a estas questões, sabemos que houve já enormes avanços. Estamos em crer que, no diálogo e na capacidade diálogo que V. Ex.a tem mantido connosco, será possível encontrar uma solução, porque os habitantes da freguesia de Antime, como os de Fafe, «não correm a foguetes», confiam e acreditam que seremos capazes de encontrar soluções credíveis, soluções objectivamente possíveis, mesmo com as dificuldades e problemas que o atravessamento de uma auto-estrada sempre tem.
Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe e acredito que continuaremos sempre a merecer de V. Ex.a a disponibilidade para o diálogo que nos tem concedido ao longo deste tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, normalmente peço aos Srs. Deputados para concluírem a pergunta, mas consigo estava com alguma dificuldade, uma vez que a forma não se adapta ao conteúdo.Risos do PS.Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
0202   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eugénio Marinho, quer pela sua parte, quer por parte de qualquer pessoa, eu não preciso que seja elevado o tom de voz ou acrescentada emoção ao discurso para me exigirem coragem para falar com quem quer que seja.
Estarei onde for necessário e com quem for necessário, para discutir os problemas que me forem apresentados. Assim tenho feito, desde que assumi responsabilidades governativas, e assim farei enquanto as exercer, dentro ou fora do meu gabinete, em tom mais exaltado ou mais cordato e mais construtivo, mas, repito, Sr. Deputado, pode ter a certeza que não me falta a coragem para esse repto que me lançou.
Se recebi autarcas e forças vivas foi porque, de facto, estiveram no meu gabinete pessoas, uma comissão, suponho eu, não me recordo exactamente, creio que estiveram até pessoas ligadas ao problema - e aproveito para o dizer, porque não tive oportunidade de o fazer na primeira intervenção - do percurso de uma procissão histórica daquela localidade que tinha sido interrompido com a primeira solução. Esse problema já foi resolvido e foi por isso que eu disse que recebi os autarcas e as forças vivas que me pediram uma audiência, como recebo, nos limites da possibilidade, do tempo e da minha agenda, todos os que queiram colocar problemas no domínio das minhas competências.
Quanto à alusão que o faria prioritariamente com câmaras de uma outra cor política, naturalmente aquela que apoia o Governo, peço aos Srs. Deputados que façam o favor de acreditar em mim quando lhes digo que tenho recebido, discutido e trabalhado com autarcas de todos os partidos, de câmaras de norte a sul do País, e assim continuarei a fazer, sem lhes perguntar qual é a sua filiação partidária nem antes ir ver àqueles «caderninhos» onde estão esses resultados afixados.
Já referi que o traçado da ligação da variante que vai ligar as circulares e variantes de Guimarães e Fafe está escolhido, o projecto está a ser concluído e as obras, efectivamente, irão arrancar no prazo que eu fixei.
Aproveito ainda para dizer que não é do meu conhecimento - e, portanto, não conto com isso - que o Estado, pelo facto de realizar aquela importante ligação, tenha de suportar qualquer custo financeiro a não ser o custo financeiro exacto da construção dessa mesma variante, que é de elevado débito, apesar de ser uma via de dois por um.
Quanto ao traçado da A7, quando estamos a cumprir uma exigente lei ambiental, que tem uma fortíssima participação das populações, há sempre uma também fortíssima participação de interesses contraditórios.
Srs. Deputados, como muito bem sabem, não é possível encontrar soluções óptimas. Pode-se encontrá-las num espaço virtual, mas é difícil, se não impossível, encontrá-las no terreno concreto, tanto mais quando estamos a traçar vias fundamentais de acessibilidade, para a competitividade das regiões, em regiões com uma ocupação humana extremamente densa, quer industrial quer habitacional.
Quanto ao traçado da A7, tenho procurado encontrar, em conjunto com os meus colegas do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, as melhores soluções que conciliem os vários interesses em presença. Julgo que já foi dado um passo muito positivo em sede de traçado, no que toca ao problema de Antime, e espero que, em sede de projecto - e desculpem-me esta especificação mais técnica -, ainda possam ser melhoradas as soluções que foram encontradas.
O mesmo se aplica aos problemas que foram colocados em relação ao troço da A7 de que temos estado a falar, nomeadamente entre Guimarães e Fafe. A este propósito, por exemplo, já foi encontrada solução no que toca ao atravessamento da cidade de Guimarães, tendo havido um acordo generalizado das populações do concelho e da cidade.
É isto que tem vindo a ser feito e que continuará a ser feito.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta sobre a recuperação das antigas linhas ferroviárias regionais do Dão e do Vouga para promoção das potencialidades regionais, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Viseu foi servido durante muitas décadas por duas linhas ferroviárias regionais, a linha do Vale do Dão e a linha do Vale do Vouga.
A linha do Vale do Dão ligava Viseu a Santa Comba Dão, via Tondela; a linha do Vale do Vouga ligava Viseu a Sernade, via São Pedro do Sul, Vouzela e Oliveira de Frades.
No final da década de 80, essas linhas foram desactivadas, ficando votado ao abandono um vasto património que, durante tantos anos, fez parte do dia-a-dia da vida das populações da nossa região. São muitos quilómetros de plataformas, onde antigamente se encontravam as linhas, muitas estações, muitas obras de arte, etc. Enfim, trata-se de um património que importa recuperar, devolvendo-o para uso público. Defendo que é preciso encontrar um propósito para estas linhas, pelo que, em função disso, deve a administração central estabelecer contratos com agentes locais, associações e autarquias locais, que dêem vida a esse projecto.
Não se trata aqui de qualquer tentativa de apropriação de património da administração central. Mas se assim tivesse de ser para dar-lhe vida, bom seria.
Em função deste projecto cuja prossecução defendo, penso que a administração central, em sintonia com as autarquias locais, deve evitar a degradação das infra-estruturas que ainda hoje fazem parte do imaginário de grande parte das populações destes concelhos.
Cresci em Viseu, junto à «avenida da estação»; é desta forma que, ainda hoje, muitos chamam à parte baixa da Av. António José de Almeida, pois era no seu extremo que desembocavam as duas linhas regionais.
Gostaria de recordar que, já hoje, a Fundação Joaquim dos Santos, em Torredeita, tem uma locomotiva a carvão no seu recinto e, no edifício da estação de Torredeita, está a funcionar uma cooperativa de artesanato. Eis um bom exemplo do muito que pode fazer-se, associando uma parte da nossa história com a ferrovia, com as diversas vivências das gentes das nossas terras e, em particular, potenciando as riquezas das nossas freguesias rurais.
Por que não aproveitar estas linhas para fins turísticos, para percursos ecológicos, para circuitos pedestres ou para ciclopistas? Por que não aproveitar os edifícios das
0203   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 estações para a promoção das riquezas locais - gastronomia ou artesanato -, para alguma função social? Em alternativa, e se ainda for viável, por que não aproveitar algum percurso para pôr de novo a circular o comboio, para passeios curtos numa envolvente paisagística riquíssima?
Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, pergunto-lhe se o Governo está a pensar elaborar algum projecto da natureza deste ou outra que dê uso e finalidade a tão rico - e permita-me que lho diga - mas tão esquecido património.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, a questão que colocou é pertinente, aliás, como todas as outras que me foram colocadas durante esta sessão.
De facto, urge encontrar uma nova resposta para aquilo a que, do ponto de vista ferroviário, costumamos chamar «rede secundária».
Tem havido um conjunto de mudanças significativas na mobilidade, na rede urbana, na organização territorial, que têm colocado problemas, tantas vezes insolúveis, a muitos dos traçados da chamada «rede secundária». Os serviços ferroviários aí oferecidos são em pequena escala, com pequeno significado para as populações, mas, por vezes, com um impacto pontual muito significativo. Ora, uma política de desactivação generalizada devido às dificuldades de exploração de tais troços - o que, aliás, tem acontecido em muitas zonas do mundo e já aconteceu no nosso país - não é, a nosso ver, a mais apropriada.
Há que encontrar soluções para revitalizar e valorizar um património importante como é este. Tais soluções não podem ser meramente do foro ferroviário nem do âmbito da política de transportes, têm de valorizar a dimensão turística e, acima de tudo, a dimensão da articulação territorial, nomeadamente com as autarquias. É isto que já está a ser feito pelo Governo em conjunto com algumas autarquias no que toca a vários destes troços de linhas ferroviárias que já se encontram desactivadas ou que correm o risco de o serem.
É, pois, este o caminho que continuaremos a seguir, perante um problema que não é de resposta fácil. É um problema exigente cuja solução só conseguirá ter sucesso se também tivermos sucesso na mobilização combinada de esforços.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Ginestal, Cruz Silva, Joaquim Matias e Fernando Seara.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, começo por sublinhar a sensibilidade manifestada pelo Governo para a necessidade de encontrar uma solução em parceria com os agentes locais, as associações e as autarquias, por forma a elaborar projectos viáveis que devolvam ao uso público estes troços de linhas ferroviárias que fazem parte do imaginário das populações dos nossos concelhos.
Trata-se de troços que, neste momento, não têm qualquer utilidade, estão totalmente degradadas e ao abandono, sendo frequentemente usadas como lixeiras a céu aberto. Assim, enquanto ainda não há projectos em execução, é preciso que a administração central actue por forma a permitir que estas linhas ferroviárias se mantenham pelo menos com alguma limpeza.
De igual modo, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de salvaguardar a segurança de algumas obras de arte que exigem uma intervenção por parte da administração central no sentido de mantê-las em condições de segurança, particularmente para as populações que as utilizam. Refiro-me, em particular, à ponte ferroviária de Mosteirinho que carece de uma atenção muito particular por parte da administração central, como é o caso de outras pontes metálicas situadas na Linha do Dão, em particular duas situadas em Santa Comba Dão.
Gostaria, igualmente, que fosse dada resposta, por enquanto inexistente, relativamente a solicitações de diversas associações, de IPSS, de juntas de freguesia, de câmaras municipais que, há já alguns anos, apresentaram projectos concretos junto da CP no sentido de conferir alguma utilidade aos edifícios das estações das desactivadas linhas do Vale do Dão.
Finalmente, repito que seria bom saber se o Governo pensa fazer algum estudo com o fim de reatar, ainda que em pequenos percursos, a utilização do comboio para fins turísticos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Silva.O Sr. Cruz Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, este tema levantado pelo Deputado Miguel Ginestal suscita-me uma questão que gostaria de colocar, o que já fiz em sede da Comissão de Equipamento Social a outros colegas seus que o antecederam.
A minha questão prende-se com o ramal do Vale do Vouga, entre Aveiro e Águeda, o qual está em funcionamento, mas vai acontecer-lhe o que já aconteceu com o ramal Sernade/Viseu, ou seja vai ser desactivado. Digo isto porque, há bem pouco tempo, as populações ergueram-se em protesto quando foram reduzidas as ligações entre Aveiro e Sernade, o que deu azo a um debate em sede comissão.
Como sabe, também não existe uma eficiente ligação rodoviária entre Aveiro e Águeda, e esta questão do ramal do Vale do Vouga tem vindo a ser discutida pelas câmaras municipais de ambas as cidades, com vista à transformação daquela linha ferroviária numa linha de metro de superfície.
Sr. Secretário de Estado, ignoro se já foi posto ao corrente desta questão, mas posso dizer-lhe que tal é ambição destes dois municípios para estabelecerem a ligação entre as duas cidades do distrito de Aveiro.
Por outro lado, seria pertinente que este projecto ir para a frente pois, como sabe, começou a funcionar, em Águeda, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão, pelo que seria muito oportuna a transformação do ramal num metro de superfície.
Não disponho de mais tempo, pelo que limito-me a repetir que gostaria de saber a sua opinião, se é que já a tem, quanto ao novo aproveitamento desta via ferroviária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
0204   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o transporte ferroviário pressupõe, antes de mais, uma rede ferroviária, e «rede» é, precisamente, um conjunto de linhas principais, secundárias, que concorrem todas para o transporte ferroviário.
Ora, o que tem acontecido neste país é que, ao desactivar-se as linhas secundárias, está a matar-se o transporte ferroviário, porque as pessoas não se limitam a viajar de Lisboa para o Porto, havendo necessidade de toda a outra rede, tanto para pessoas como para mercadorias.
Aproveito esta oportunidade para perguntar-lhe se confirma uma notícia publicada no Diário Económico segundo a qual vão ser desactivados mais 800 km de via férrea no nosso país.
Ora, o motivo que leva a tal desactivação - e o Sr. Deputado referiu-o há pouco - é, primeiro, a redução de horários do transporte, pelo que este deixa de ser conveniente para as populações, e, depois, deixa de ter justificação económica. Argumenta-se, em consequência: «como pode o Governo subsidiar o pagamento de um bilhete que é mais caro, porque o transporte é utilizado por poucas pessoas?» Perante isto, pergunto: então, como pode haver estradas em regime de SCUT, onde o Governo se responsabiliza pelo pagamento da portagem dos automóveis, e não subsidia um bilhete de um transporte colectivo?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, aparecem projectos que nos suscitam grandes dúvidas, designadamente o proposto pelo PS.
O PS propôs e é intenção da CP, como o Sr. Secretário de Estado sabe, transformar ramais de caminhos-de-ferro em coisas que nada têm a ver com o sistema de transportes. No entanto, quer-se manter as pontes, com o que até concordo, pois elas fazem falta; e fazem falta porque as linhas de caminho-de-ferro determinavam as ligações entre as populações. Ora, ao se retirar o caminho-de-ferro e as pontes, ficam obstáculos intransponíveis, mesmo a pé.
Por outro lado, é inaceitável que a REFER se transforme numa empresa de gestão imobiliária, de gestão patrimonial, como o Sr. Secretário de Estado, aliás, referiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, vou fazer apenas duas reflexões.
Em primeiro lugar, devo dizer que acompanho totalmente as reflexões do Deputado Miguel Ginestal. Como mais velho do que ele, conheci muito bem a Linha da Vouga, o «vouguinha», e a Linha do Dão, particularmente nos momentos de calma daqueles nossos comboios tradicionais, a carvão, dava tempo para ir comer uma sanduíche aos pequenos bares dessas lindas estações, que, com certeza, V. Ex.a conhece.
Ora, essa recordação e essa memória levam-me à segunda reflexão. Penso que há um património histórico que tem de ser aproveitado, principalmente na concepção turística da zona centro. Assim sendo, deve existir uma articulação entre a administração central, a administração local, as entidades autónomas da administração, porventura as regiões de turismo, e o conjunto das associações de municípios de Viseu e de Aveiro para criarem as condições para rentabilizar e aproveitar esse património, evitando a degradação daqueles «palcos» que fazem memória, porque quando a memória se apaga vai um pouco de nós, e ao ir um pouco de nós vai um pouco da realidade e da tradição de Portugal.
Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, peço-lhe, que tome este assunto em mãos. Sei que tem muitos outros assuntos em mãos, mas não deixe este «junto do seu pé», porque, apesar de andar a pé fazer muito bem, conhecer alguns dos azulejos daquelas estações é algo de Portugal, e Portugal não se pode perder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um facto indiscutível, conforme eu disse na minha primeira intervenção, que o Governo acompanha muitas das preocupações que foram expressas pelos Srs. Deputados no debate sobre esta questão que é, de facto, importante.
Face à rede ferroviária, podemos ter duas posições: a de tentar mantê-la, a todo e custo e não importa o quê, como serviço eficaz de transportes de mercadorias e de passageiros; ou a de renovar a rede ferroviária, distinguindo a dimensão onde ela é competitiva e eficaz como instrumento de progresso de coesão de território, de desenvolvimento das regiões, o que quer dizer que presta um bom serviço e o presta com custo económicos, financeiros e sociais aceitáveis.
A primeira alternativa, ou seja, a de tentar manter a todo o custo a rede tal como ela era na nossa memória ou numa realidade que ainda não está muito distante, é uma opção perdida. É uma opção que tem custos económicos, financeiros e sociais incomportáveis e a nada conduzirá se não à degradação de troços, cada vez maiores, dessa rede.
A posição do Governo é, pois, a de tentar seguir a segunda alternativa, que não é fácil - e conheçamos as experiências de todo o mundo a propósito deste problema -, mas é uma alternativa possível.
Existem já hoje equipamentos da rede ferroviária - eu já tive ocasião de visitar alguns - que estão reutilizados numa lógica de futuro, para projectos de futuro da sociedade portuguesa, e existem já hoje experiências de sucesso, pelo menos na concepção e no desenvolvimento dos primeiros passos, da tal articulação entre as empresas públicas, o Estado e as autarquias, para explorar de forma diferente essa rede secundária. Talvez o caso mais avançado seja o projecto-piloto da Linha do Tua, que já está em fase de ultimação, onde existe uma pareceria entre as autarquias e a CP. Todavia, também já se iniciaram contactos para esse efeito na Linha do Vouga e nas Linhas do Tâmega, do Corgo e do Douro.
Portanto, estão em curso processos de articulação no sentido de discutir, conceber e aplicar utilizações
0205   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 alternativas à velha utilização da rede ferroviária, sejam elas novas alternativas de transporte eficaz, nomeadamente em zonas mais urbanas, sejam elas alternativas onde as dimensões patrimonial, cultural e turística se «casem» ao serviço do bem-estar e do desenvolvimento das populações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta, que irá ser formulada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em substituição do Sr. Deputado Paulo Portas, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, sobre a situação em que se encontra a alegada quota suplementar de 20 000 autorizações de permanência a conceder até ao fim do ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sabemos que o Decreto-Lei n.o 4/2001, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional, impunha ao Instituto de Emprego e Formação Profissional a elaboração de um relatório anual.
O relatório anual, que, para o Governo, é uma previsão anual das necessidades de trabalho e, devo confessar, para nós é uma verdadeira contingentação, ou pelo menos assim deveria ser interpretado, é uma definição clara dos limites de trabalho que o País tem e de que precisa. Este é, de resto, o caminho que tem sido seguido pela generalidade dos países da Europa mais afectados pela imigração, de que saliento a Espanha, mas também a França e a Alemanha - inclusivamente alguns reputados socialistas assim o vão entendendo por essa Europa fora nos últimos tempos.
Sr. Secretário de Estado, em entrevistas recentes ao Público e ao Expresso, responsáveis do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assumiram claramente que as autorizações de permanência que vinham sendo atribuídas a cidadãos estrangeiros já depois da publicação da lei, mas antes da apresentação do relatório, terminariam desde que, com essa publicação do relatório, se verificasse que as autorizações de permanência concedidas suplantariam, em muito, essas necessidades previstas.
Pois bem, Portugal tinha, em 1999, 220 imigrantes legais; o relatório agora publicado aponta para uma previsão de 70 000 postos de trabalho. Todavia, Sr. Secretário de Estado, só em 14 de Setembro de 2001, já tinham sido concedidas 100 000 autorizações, ou seja, já se tinha ultrapassado em 30 000 aquelas que são as previsões do dito relatório anual, e o Governo, de acordo com as intenções manifestadas recentemente, ainda declarou pretender conceder, pelo menos, mais 20 000 autorizações, ou seja mais 50 000 postos de trabalho do que aqueles que esta contingentação para nós e previsão para VV. Ex.as define.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, pergunto: para que serve este relatório, se ele é excedido, é ultrapassado e é violado desta forma? Para que serve? Para que foi elaborado? E qual é a competência do Instituto de Emprego e Formação Profissional nesta matéria?
Gostaria também de perguntar se o Sr. Secretário de Estado sabe para onde vão os imigrantes que V. Ex.a, desta forma, autoriza a permanecer neste País, e em que condições; se tem contemplado a questão, óbvia e elementar, do reagrupamento familiar; se tem noção da capacidade das nossas forças de segurança para controlarem um previsível aumento de criminalidade associada a este fluxo; se considera que o nosso Serviço Nacional de Saúde, já de si debilitado, consegue responder também a este acréscimo. Numa palavra, se o Governo tem ponderadas todas as questões colaterais, acessórias, a este fluxo e a esta autorização em massa, porque viola aquelas que são as previsões anuais.
Sr. Secretário de Estado, a questão não é o acolhimento dos imigrantes, porque essa é, para nós, essencial, pois também fomos e somos um povo de emigrantes. Porém, não podemos é facilitar desta forma as entradas; não podemos deixar entrar toda a gente e, depois, sermos desumanos na integração, ao ponto de não querermos saber para onde vão esses imigrantes.
É a este conjunto de questões que, desde já, gostaria que V. Ex.a respondesse.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o tempo disponível para esta primeira resposta leva-me a responder-lhe directamente à questão que colocou por escrito e guardar algumas considerações sobre questões de migração social e segurança para a segunda parte da minha resposta. E começo por lhe dizer que também tenho consciência de que vou dar-lhe resposta a uma não-pergunta, porque a pergunta que formulou, por escrito, baseia-se em pressupostos errados.
Baseia-se, desde logo, no pressuposto de que o Decreto-Lei n.o 4/2001 prevê qualquer quota ou contingentação, o que é absolutamente falso. O que este diploma prevê é que seja estabelecido um tecto de referência para admissões e que esse tecto seja baseado na aprovação anual de um relatório de emprego.
O tecto de referência para 2001, calculado da forma que vou explicar, prevê 20 000 novas admissões e entra em vigor com a publicação da resolução do Conselho de Ministros. Por isso, em relação à sua pergunta concreta, de saber quantos já foram legalizados ao abrigo desse tecto em vigor, dir-lhe-ia que até ao momento ninguém foi legalizado. O tecto é uma referência máxima, não quer dizer que seja totalmente preenchido. Tudo depende da dinâmica económica, porque consideramos que, sendo o objectivo último a integração social, não podemos conseguir uma correcta integração social se não tivermos capacidade de absorção económica dos novos imigrantes.
De hoje em diante, salvo em situações excepcionais, o preenchimento será feito com base em acordos de imigração, em vistos de trabalho concedidos nos consulados e não com base em autorizações de permanência, por considerarmos terminada a fase de regularização de uma situação acumulada ao longo de alguns anos.
Sr. Deputado, gostava agora de lhe explicar o paradoxo - na sua interpretação - dos números. Foram identificadas pelo relatório 76 000 novas oportunidades de emprego; foram reconhecidas 120 000 oportunidades de
0206   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 trabalho pela Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e, no entanto, o relatório considera que ainda há 20 000 oportunidades de trabalho que não estão preenchidas. Porquê? Porque, obviamente, as 120 000 legalizações que foram feitas não correspondem todas a novas oportunidades de emprego, muitas correspondem à legalização de postos de trabalho que já estavam a ser ocupados, mas de forma ilegal. Donde, é o que lhe posso dizer, estimamos que, dos 120 000 regularizados, cerca de 50 000 ocuparam novas oportunidades e cerca de 70 000 regularizaram situações ilegais e que a prospecção nos permite calcular ainda 20 000 novas oportunidades.
Sr. Deputado, pode confiar, porque temos consciência de que esta é uma política essencial, uma política que tem de ser vista com sentido de Estado, e estamos atentos aos cálculos que fazemos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, Miguel Macedo, Fernando Rosas, Margarida Botelho e Maria Celeste Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, verifico pelo presente relatório que ele se refere à situação do mercado de trabalho, em 2000, e à sua projecção para 2001. Ora, como nós estamos em Setembro de 2001, isso leva-me a crer que a tese de V. Ex.a não pode colher - ou, então, este relatório não serviria de nada. Quer dizer: se isto é a estimativa das necessidades de trabalho, em Portugal, para o ano de 2001 (até ao final do ano de 2001), se essa previsão se estima em cerca de 70 000 postos de trabalho - 76 000 que sejam - e se já foram admitidos, em 2001, cerca de 100 000 trabalhadores estrangeiros, cremos que a melhor interpretação é no sentido de que essas admissões desses imigrantes, desses cidadãos estrangeiros, deverão estar incluídas nestas previsões para 2001. De outra forma, o relatório de nada serviria, de outra forma, essas previsões seriam completamente subvertidas, pese embora estejamos dispostos a admitir que, obviamente, muitas destas autorizações foram concedidas a cidadãos que já cá trabalhavam, correspondendo, portanto, a postos de trabalho que estavam preenchidos e não a novos postos de trabalho. Mas V. Ex.a também não desconhecerá que, a contar da data da publicação da própria lei, houve um enorme fluxo de cidadãos estrangeiros, que, sabendo da possibilidade que tinham de obter autorização de permanência, em Portugal, aqui se dirigiram imediatamente, na expectativa de conseguirem um emprego que, nos países de origem, obviamente, não tinham - com pena nossa, claro está. Portanto, também não se poderá dizer que as pessoas que requereram autorizações de permanência no SEF já trabalhavam, todas elas, em Portugal, em situação ilegal, na medida em que, desse fluxo, resultará necessariamente que muitos delas vieram já depois da publicação da própria lei.
Depois, Sr. Secretário de Estado, no que toca à interpretação desta previsão, pese embora a lei...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.