14 DE SETEMBRO DE 2021 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1442/XIV/2.a (**) RECOMENDA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA CRÍTICA DAS PINTURAS DO SALÃO NOBRE Exposição de motivos No preâmbulo da Constituição da República Portuguesa podemos ler que «a 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa». Esta é a herança maior da democracia portuguesa, a conquista da liberdade e a luta contra a ideologia fascista do Estado Novo. Escolhemos celebrar o passado e a História criando memórias públicas através da sua monumentalização, iconoclastia, historiografia, como forma de fortalecermos as raízes das nossas experiências, honrando aquelas e aqueles que nos antecederam, os seus feitos e esforços na edificação da sociedade que herdámos. Mas nem toda a história nos dignifica e nem todas as heranças importam conservar, para mais, quando são oriundos de traumas, de dor e de desumanização. Fazemos isto com as nossas vidas e devemos fazê-lo também com o país e a sua cultura. A Assembleia da República (AR) é representativa de todos os cidadãos e cidadãs e enquanto instituição do Estado português não pode estar aquém das demandas do seu tempo e afastado das suas conquistas sociais e intelectuais. O Salão Nobre da Assembleia da República, projeto do arquiteto Pardal Monteiro e construído nos anos 40 do século XX, é o espaço, por excelência, das receções oficiais, portanto o rosto e espírito institucional desta entidade. Se «o estilo arquitetónico desta sala, bem como a sua decoração inserem-se plenamente no gosto e estética do Estado Novo, seguindo o conteúdo programático da sua política cultural e histórica», a Assembleia da República, enquanto Casa da Democracia, tem o dever de não contribuir para o enaltecimento e o prolongamento do espírito do Estado Novo no seu seio, combatido e vencido para que a democracia tivesse lugar em Portugal. Deste modo, urge contextualizar os problemáticos painéis presentes no Salão Nobre, na medida em que garantem o prolongamento da visão do Estado Novo da normalização da subjugação de outros Povos e Culturas e demais violências associadas, assim como da glorificação do passado colonial português. Tratam-se de sete pinturas parietais que fazem apologia «dos Descobrimentos portugueses da Exposição do Mundo Português, de 1940», datadas de 1944 e 1945, da autoria de Sousa Lopes, Domingos Rebelo e Joaquim Rebocho, presentes no espaço sem qualquer tipo de contextualização ou enquadramento histórico crítico visível: ⎯ «Infante D. Henrique faz a entrega do plano das descobertas ao capitão da Armada» – Sousa Lopes, 1944. ⎯ «Tomada de Ceuta» – Domingos Rebelo, 1945. ⎯ «Diogo Cão, na foz do Zaire» – não assinado. ⎯ Bartolomeu Dias dobra o Cabo das Tormentas, depois Cabo da Boa Esperança – Domingos Rebelo, 1945. ⎯ Pedro Álvares Cabral desembarca em terras de Vera Cruz – Brasil – não assinado. ⎯ Tomada de Malaca por Afonso de Albuquerque – Domingos Rebelo, 1945. ⎯ Vasco da Gama recebido pelos emissários do Samorim – Domingos Rebelo, 1945. Pinturas da flora e fauna dos países colonizados também estão presentes nos vãos das janelas do Salão Nobre, mas as sete pinturas em causa chocam pela forma como os pintores escolheram retratar os povos colonizados, em posições de subalternidade, permissividade e infantilidade e pela forma heroica como retrataram o poder colonial e a sua empresa, normalizando-a e a toda a sua violência, omitindo os impactos dessa subjugação nos povos e territórios capturados e explorados. A captura e exploração de terra e território, assim como a evangelização forçada da população – fruto da famigerada Missão civilizadora do Colonialismo –