28 DE NOVEMBRO DE 2015 45 O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa ao projeto de resolução 15/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o projeto de resolução n.o 15/XIII (1.a), da iniciativa do Partido Socialista, por entender que, numa perspetiva global, propõe um conjunto de medidas concretas que conduzem à melhoria da prestação de serviço público pelo Estado. A inovação e a modernização da Administração Pública constituem objetivos muito relevantes para a prestação de serviço público de proximidade, de qualidade, eficiente e desburocratizado. Apesar da nossa consideração positiva na generalidade, o projeto de resolução em apreço apresenta duas propostas sobre as quais o PCP tem uma posição muito crítica. Quanto à primeira proposta: «Generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, nomeadamente através dos Espaços e das Lojas do Cidadão a um ritmo mais avançado, em colaboração com os municípios, mas sem transferir para estes responsabilidades que não podem ser devidamente executadas a esse nível», importa referir: — Fazemos um balanço positivo das Lojas do Cidadão, que integram vários serviços públicos prestados de forma autónoma entre si, por proporcionarem num mesmo local a acessibilidade a diversos serviços públicos, facilitando assim «a vida» aos utentes. Coisa bem diferente são os Espaço e Loja do Cidadão avançados pelo Governo PSD/CDS, tal como a experiência demonstrou, para, de uma forma concertada, transferir encargos para as autarquias e em muitas circunstâncias ser pretexto para o PSD e o CDS encerrarem serviços públicos. Os Espaço e Loja do Cidadão previam a concentração dos serviços de retaguarda numa única estrutura para os diversos serviços públicos prestados, a qual não acompanhamos. Essa solução conduz à concentração numa única estrutura de retaguarda, uma enorme diversidade de áreas a acompanhar muito distintas entre si, que torna o serviço menos eficiente, tendo somente um objetivo economicista de diminuição de despesa à custa da redução de postos de trabalho e da degradação da qualidade do serviço prestado. — Por outro lado, não está claro que com a criação desses Espaços e Lojas do Cidadão, se manterão em funcionamento os serviços públicos já existentes, pelo que a sua criação não deve ser utilizada como argumento para encerrar serviços públicos com mais densidade. Neste sentido, não podemos acompanhar uma solução que passe por criar Espaços e Lojas do Cidadão em prejuízo dos restantes serviços públicos. — E por último reconhecemos a preocupação de não transferir para os municípios responsabilidades que não possam ser por estes executadas. No entanto, tal como está redigido admite que há responsabilidades a este nível que os municípios podem executar. O PCP entende que a administração central não se pode desresponsabilizar dos encargos inerentes à prestação de serviço público de qualidade e de proximidade de áreas que estão sob a sua tutela direta. Neste sentido rejeitamos qualquer intenção de transferir encargos para as autarquias, em particular pela desresponsabilização do Estado de matérias que são das suas atribuições e competências. A segunda proposta que nos levanta preocupações é: «Melhorar o funcionamento do Estado, em observância dos princípios constitucionalmente consagrados e tendo em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas, reforçando a autonomia local e transferindo competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas, nomeadamente através da legitimação democrática das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos órgãos de governação local, e do reforço das competências das autarquias locais numa lógica de subsidiariedade e pelo alargamento da rede de serviços de proximidade.» Em abstrato, o PCP acompanha o objetivo político de reforçar as competências ao nível da administração local, mas obedecendo a dois critérios, que deveriam estar explicitados: as competências a transferir não devem colocar em causa o carácter universal de funções sociais que incumbem ao Estado garantir e a transferência dessas competências deve ser acompanhada por uma efetiva recuperação da capacidade financeira das autarquias.