67 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009promovidos pela construção do futuro aeroporto de Lisboa perspectivam o forte crescimento no núcleo populacional local, económico, social e cultural, com relevância para o desenvolvimento regional.1.3 — Face ao exposto e tendo ainda em conta, nomeadamente:a) A consulta feita aos cidadãos militantes do Partido Socialista, a nível do concelho; b) A audiência concedida, em 5 de Março de 2008, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista a uma delegação da Junta e Assembleia de Freguesia de Samora Correia; c) A existência de pareceres favoráveis para a elevação à categoria de cidade emitidos pelos órgãos autárquicos locais; d) A audição pública, realizada no dia 9 de Maio de 2008 pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista do círculo eleitoral de Santarém, no Palácio do Infantado, na vila de Samora Correia;Os Deputados autores desta iniciativa legislativa consideram, assim, que se encontram reunidos todos os pressupostos e requisitos formais e substanciais para que a vila de Samora Correia seja elevada à categoria de cidade.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, bem como do artigo 1.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).É subscrita por seis Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Parece cumprir os requisitos legais do artigo 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelos Deputados subscritores, a vila de Samora Correia tinha, em Dezembro de 2007, cerca de 8194 eleitores, e tem hoje praticamente todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do citado artigo.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasEncontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes projectos de lei:Projecto de lei n.o 475/X (3.a), do PCP— Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade.