94-(378)II SÉRIE-C — NÚMERO 9entendo não haver aqui qualquer lógica. E não há lógica nenhuma, nesta perspectiva: julgo que estarmos a fazer consignação de receitas amiúde não é uma forma de tratar as questões orçamentais. Isto é uma consignação de receita! Fazermos consignações de receita avulsas julgo não ter lógica nenhuma! Se o Governo entende dever transferir 6, 7 ou 8 milhões de contos para a Junta Autónoma de Estradas, deve incluí-los, em transferência, no Orçamento, ou seja, numa transferência normal e corrente. Agora, estar aqui a fazer consignações, sinceramente, parece-me errado.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, pensei ter sido claro na minha explicação, mas, já agora, acrescentarei mais alguma coisa.Nos tempos do Fundo de Desemprego c da colização para esse fundo, havia uma percentagem dessa colização que era afecta a obras da Junta Autónoma de Estradas. Isto dentro daquele princípio Kancsiano cm que abrir e tapar buracos criava empregos. Consequentemente, descontava-se para o Fundo de Desemprego, este pagava as obras e, assim, o País ia-se desenvolvendo, com mais ou menos buracos!Neste momento, o que se passa é isto: a Junta Autónoma de Estradas, tanto quanto me recordo, desde sempre, disse: «Os veículos pagam impostos, consomem gasolina, mas também consomem estrada». Logicamente, a Junta Autónoma de Estradas entendeu que uma percentagem dessa receita deveria destinar-se à melhoria das estruturas rodoviárias e daí que o Governo tenha acolhido essa sugestão, reforçando, assim, a estrutura financeira da Junta, e considerando apenas que esta não deverá alterar ao seu regime jurídico. Não é com esta receita que a Junta passará a um instituto üpo empresa pública — e fica aqui registada a minha posição pessoal sobre o assunto.Consequentemente, esta receita própria não deve servir para, posteriormente, a Junta Autónoma de Estradas passar para um instituto público autónomo, com um regime remuneratório semelhante ao das empresas públicas, uma vez que não é também com esta receita que a Junta Autónoma de Estradas vai ficar auto-financiável. Com esta receita a Junta deverá, sim, melhorar a sua operacionalidade, reforçando o grande esforço financeiro que o Governo tem feito nos últimos anos para melhorar as infra-estruturas rodoviárias do País.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suponho que esta matéria está suficientemente dilucidada.Assim, começaremos por votar a proposta de alteração do n.° 1 do artigo 57.°, subscrita pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e do PRD e a abstenção do PS.É o seguinte:1 — Na sequência da eliminação do imposto de compensação estabelecida no n.° 1 do artigo 42.° do presente diploma e a fim de dar cumprimento ao previsto no n.° 2 do artigo 33.° da Lei n.° 10/90, de 17 de Março, é consignado à Junta Autónoma de Estradas o montante correspondente a 2 % do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) cobrado em 1991.Srs. Deputados, fica assim prejudicado o n.° 1 do artigo 57." da proposta de lei, pelo que passamos à votação dos n." 2 e 3 do artigo 57.° da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados com os votos a favor do PSD e do PCP e as abstenções do PS e do PRD.São os seguintes:2 — O montante consignado será inscrito no orçamento da Junta Autónoma de Estradas como receita própria.3 — O valor referido no n.° 1 será recalculado se, durante o ano de 1991, entrar em vigor o regime tributário específico dos transportes terrestres.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, gostaria de dizer que votámos contra a proposta de alteração do n.° 1 deste artigo 57.°, subscrita pelo PSD, porque, se a proposta do Governo tinha alguma articulação entre os n.TM 1 e 3, com esta alteração deixa de tê-lo, e julgo que o PSD não teve isso em consideração. É que, se, a meio do ano, entrar em vigor o novo regime tributário dos transportes terrestres, não sei como é que se irão calcular os 2 %, ou seja, se é até meados do ano, se até ao primeiro quarto do ano...!O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que essa tal consignação se extingue.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passando agora ao artigo 58.° da proposta de lei, vamos proceder à votação dos n." 1 e 3 deste artigo, tal como foi solicitado.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.São os seguintes:1 — Fica o Governo autorizado a promover a revisão do regime jurídico e financeiro dos consulados, secções consulares e demais serviços externos do MNE, nomeadamente no que respeita aos seguintes aspectos:a) Grau de autonomia a atribuir,b) Definição das entidades responsáveis pela gestão dos fundos públicos, designadamente autorização de despesas, pagamento e arrecadação de receitas;c) Regime específico de gestão e movimentação de fundos em moeda estrangeira;d) Regime de responsabilidade financeira e administrativa por multa e julgamento de contas;e) Sistema de controlo interno.3 — O Governo fará inscrever em rubrica adequada dos Orçamentos do Estado para os próximos cinco anos dotações bastantes para reembolsar os cofres consulares das importâncias escrituradas como «Despesas a liquidar» e que devem ser consideradas despesas públicas.