15 DE MARÇO DE 2019 117 ALEMANHA A Alemanha foi pioneira na regulação sobre a matéria em apreço, tendo aprovado um diploma (Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen – Verpackungsverordnung –sobre a prevenção de resíduos de embalagens, a 12 de Junho de 1991, que acompanhou a criação do sistema ponto verde (Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH). Este sistema dual é hoje um dos principais fornecedores de sistemas de retoma, que incluem não só a recolha perto de casa e recuperação de embalagens de venda, mas também a reciclagem custo-eficiente e amiga do ambiente de equipamentos elétricos e eletrónicos e de embalagens de transporte, serviço de eliminação de resíduos e limpeza de depósitos. O ponto verde está protegido em todo o mundo e é uma das marcas comerciais mais utilizadas, tendo sido estabelecido com o objetivo de libertar as empresas industriais e de retalho das suas obrigações em matéria de devolução e recuperação das embalagens, cuja regulação foi entretanto atualizada pela Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen – Verpackungsverordnung – VerpackV1(Regulation on the prevention and recycling of packaging waste – Ordinance – VerpackV1, de 1998), transpondo a diretiva europeia sobre embalagens. Este sistema é paralelo ao serviço de gestão de resíduos do setor público, sendo o seu financiamento garantido pelas taxas pagas pelos fabricantes de embalagens em pacotes de venda em circulação. As taxas são determinadas de acordo com o material e o peso das embalagens em questão. O Sistema Duales Deutschland AG é aprovado e fiscalizado pelos Lander.A Ordinance – VerpackV1 de 1998foi alterada em 2014 pela Packaging Ordinance, estabelecendo as seguintes disposições: – O seu objetivo é evitar ou reduzir os impactos ambientais dos resíduos decorrentes de embalagens, estabelecendo que devem ser evitados em primeira instância e promovendo a sua reutilização e reciclagem. Para atingir este objetivo, esta Portaria regula o comportamento do mercado de todos os parceiros envolvidos, de forma a atingir os objetivos de gestão de resíduos e ao mesmo tempo proteger os operadores económicos de concorrência desleal. – Visa aumentar, para pelo menos 80%, a quota de bebidas acondicionadas em embalagens reutilizáveis e embalagens ecologicamente vantajosas, devendo o Governo Federal realizar os inquéritos necessários sobre as respetivas ações, publicar anualmente os seus resultados e apresentar as suas conclusões ao Parlamento alemão. A definição do âmbito da aplicação desta Portaria obriga ao estabelecimento de definições (section 3) para embalagens, embalagens de venda, secundárias e de transporte, determinando ainda que: 1. As embalagens de bebidas consideradas são sobretudo as fechadas, utilizadas para alimentos líquidos, na aceção da secção 2, subseção (2), do Food and Feed Code (Lebensmittel-und Futtermittelgesetzbuch) destinadas ao consumo como bebidas, com exceção de iogurte e kefir; 2. As embalagens reutilizáveis são as que se destinam a promover a sua reutilização várias vezes com a mesma finalidade; 3. As formas de embalagens de bebidas consideradas ecologicamente vantajosas, são:  Embalagens de cartão (pacotes e embalagens cilíndricos);  Embalagens sob a forma de sacos de polietileno;  Sacos stand-up. 4. Compostos de embalagens são as embalagens feitas com materiais diferentes, que não possam ser separados manualmente e cuja percentagem não é superior a 95 por cento em peso; 5. Produtos contendo poluentes são:  Substâncias e preparações que, se vendidos no comércio a retalho, estarão sujeitas à proibição de autosserviço nos termos do inciso seção 4 (1) da Portaria de proibição de químicos (Chemikalienverbotsverordnung);