II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 E tendo ainda em conta que: – O artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia dispõe que «Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional»; – Já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, o qual os reconhece como «Seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza», conforme artigo 201.o-B do Código Civil; Então, não pode o PAN ficar indiferente à forma como estes animais são tratados, como “carga” e não como animais sencientes que é aquilo que realmente são. Importa, por isso, determinar na lei regras que reflitam e tenham em conta essa senciência, nomeadamente, a exigência de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade de um animal transportado bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento; proibir a exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam menos garantísticas que as portuguesas; por motivos de transparência devem constar no site da DGAV os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios; pelo mesmo motivo, deve ser anualmente elaborado e publicado um relatório com informação do número exato de animais exportados para países terceiros, discriminando o número de animais que chegaram vivos ao país de origem e os que tendo falecido no percurso sejam sujeitos a necrópsia; as sanções para os casos de incumprimento devem ser mais duras e deve haver acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, no momento do embarque dos animais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Adoção de medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho São alterados os artigos 6.o, 12.o, 13.o, 24.o, 26.o do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – No seguimento do número que antecede, o abate pode ocorrer em matadouros sitos em Estados Terceiros desde que autorizada a exportação e o abate pela entidade portuguesa competente em cumprimento das normas relativas à proteção dos animais no abate estabelecidas no Decreto-Lei n.o 28/96, de 2 abril, bem como as disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, estejam asseguradas. 3 – Em derrogação ao disposto no n.o 1.