29 DE OUTUBRO DE 2021211Lei n.o 61/2020 Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.o 29/2017, de 30 de maio Lei n.o 62/2020 Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018 Lei n.o 70/2020 Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO Lei n.o 2/2021 Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março Lei n.o 11/2021 Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho Lei n.o 15/2021 Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência Lei n.o 16/2021 Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais Lei n.o 18/2021 Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho Lei n.o 31/2021 Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março Lei n.o 60/2021 Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios • 52 projetos de resolução. Destes foram aprovadas 11 resoluções da Assembleia da República, a seguir identificadas: Resolução da AR n.o 6/2021 Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal Resolução da AR n.o 18/2021 Programa de resposta económica e social para o Algarve  Resolução da AR n.o 24/2021 Recomenda ao Governo que apoie as instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19 Resolução da AR n.o 35/2021 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19 Resolução da AR n.o 38/2021 Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação  Resolução da AR n.o 84/2021 Recomenda ao Governo que acione a Rede Social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19 Resolução da AR n.o 111/2021 Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas  Resolução da AR n.o 128/2021 Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência