28 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007concurso quer das decisões ou pareceres, dotados de carácter vinculativo, emitidos posteriormente no âmbito do licenciamento.Artigo 12.o Autoridade competente1 — Os títulos de utilização são atribuídos pela administração da região hidrográfica territorialmente competente, abreviadamente designada ARH.2 — No caso em que a utilização se situe em mais do que uma área territorial, a competência para o licenciamento cabe à ARH onde se situar a maior área ocupada pela utilização ou, na impossibilidade de seguir este critério, é competente a entidade que tiver jurisdição na área onde se localiza a intervenção principal.3 — Em áreas da jurisdição das autoridades marítimas compete aos capitães dos portos licenciar os apoios de praia previstos no n.o 2 do artigo 63.o.  4 — Compete ao INAG definir e harmonizar os procedimentos necessários à atribuição dos títulos de utilização dos recursos hídricos. Artigo 13.o Delegação de competências1 — A ARH pode delegar as suas competências em matéria de licenciamento da utilização dos recursos hídricos, nos termos do n.o 7 do artigo 9.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, as quais são exercidas pela autoridade delegatária de acordo com as instruções fornecidas pela autoridade delegante.2 — Quando esteja em causa a qualidade da água, as autoridades delegatárias submetem à aprovação da ARH as condições a definir no respectivo título.3 — Sem prejuízo do que ficar estabelecido no respectivo instrumento de delegação de competências, as autoridades delegatárias ficam ainda obrigadas a apresentar os estudos, planos e programas de monitorização que venham a ser solicitados pela ARH.4 — A ARH pode delegar a competência prevista no n.o 5 do artigo 70.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, desde que, comprovadamente, os utilizadores que integram a associação demonstrem capacidade de gestão dos respectivos títulos, nomeadamente pelo respeito dos objectivos de qualidade e a utilização economicamente sustentada da água.5 — Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, a ARH pode ainda avocar os poderes delegados em matéria de licenciamento, nomeadamente: a) Quando se verifique a suspensão ou revisão dos planos; b) Durante a ocorrência de situações especiais, nomeadamente secas e cheias; c) Quando se verifique o incumprimento dos planos ou das orientações do delegante por parte da entidade a quem foi delegada a competência; d) Quando se verifique o incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3.6 — O disposto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, à delegação de competência a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro.7 — A competência delegada nas entidades referidas na alínea a) do n.o 7 do artigo 9.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, pode ser subdelegada em associação de municípios composta por municípios objecto da delegação, mediante referência expressa no instrumento que proceda à delegação, sem prejuízo do poder de avocação previsto no n.o 5.Artigo 14.o Apresentação de requerimentos1 — Os requerimentos podem ser apresentados pelo interessado em suporte de papel ou, quando possível, em suporte informático e por meios electrónicos.  2 — Os requerimentos são acompanhados de declaração que ateste a autenticidade das informações prestadas, a qual deve ser assinada pelo interessado, ou por seu legal representante quando se trate de pessoa colectiva, sendo a assinatura substituída, no caso de requerimento apresentado em suporte informático e por meio electrónico, pelos meios de certificação electrónica disponíveis.3 — O requerimento inicial de pedido de emissão de título de utilização é apresentado junto da autoridade competente, instruído com os seguintes elementos:a) Documento do qual conste: