II SÉRIE-A — NÚMERO 33 18 3 –  Ninguém pode provocar ou colocar, de forma direta e ou indireta, outrem em situação de insegurança alimentar por negligência, ação ou omissão. 4 –  É proibida qualquer descriminação direta ou indireta, por razão de excesso de peso, obesidade e/ou magreza, motivada pela má nutrição e ou distúrbios alimentares, devendo as autoridades, corrigir, eventuais situações e contextos de desigualdade. Artigo 6.o Grupos vulneráveis 1 –  As autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional devem eliminar e prevenir todas as formas de discriminação contra grupos inseridos num contexto de vulnerabilidade, nomeadamente idosos, mulheres e crianças, criando programas intersectoriais e serviços de apoio para nivelar o acesso aos alimentos. 2 –  O Estado deve definir medidas especiais, podendo ser transitórias ou definitivas, por forma a garantir o pleno exercício de Direito Humano à Alimentação Adequada junto dos grupos mais vulneráveis. Artigo 7.o Prevenção da insegurança alimentar e nutricional 1 –  As autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional devem criar mecanismos de vigilância permanente, tendo presente os indicadores de vulnerabilidade alimentar do país, de forma a prevenir situações de fome ou malnutrição que possam prejudicar o desenvolvimento mental e físico dos indivíduos. 2 –  As autoridades nacionais devem adotar medidas de prevenção e tratamento da obesidade, desnutrição e transtornos alimentares. 3 –  Todos têm o dever de auxílio em situações de desnutrição ou obesidade que ponham em perigo a vida da pessoa, seja por ação pessoal ou promovendo o auxílio através de entidades competentes. 4 –  O auxílio prestado em consonância com o artigo anterior deve prover o acesso a alimentos e água adequados para uma vida saudável e contribuir para prevenir e/ou superar a situação que origina a situação de vulnerabilidade. Artigo 8.o Educação alimentar e nutricional 1 –  A educação alimentar e nutricional visa promover a adoção voluntária de práticas alimentares saudáveis e sustentáveis, a nível nutricional, sanitário e ambiental, sem prejuízo das preferências socioculturais dos indivíduos. 2 –  A educação alimentar e nutricional deve ser parte fundamental dos programas de ensino público e privado. 3 –  As políticas de segurança alimentar e nutricional devem incentivar a formação, qualificação e especialização dos recursos humanos da administração pública e do setor privado, em matéria de Direito Humano a Alimentação Adequada. Artigo 9.o Alimentação escolar 1 –  Os programas de alimentação e saúde escolar contribuem para a realização do direito à alimentação das crianças, permitindo o crescimento e desenvolvimento integral dos estudantes, nomeadamente no processo de aprendizagem, rendimento escolar e na educação alimentar e nutricional. 2 –  A política de alimentação e saúde escolar é definida pelo Governo, como resultado de um processo participativo e intersectorial, obedecendo a princípios e normas fixadas por quadro jurídico específico e deve fazer parte da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 3 –  A alimentação escolar é uma obrigação das autoridades públicas que deve ser monitorizada pelas