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Sábado, 8 de Outubro de 2011    II Série-B —  Número 60 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Interpelação n.o 1/XII (1.a): Centrada na política de saúde (PCP). Voto n.o 20/XII (2.a): De saudação pela consagração, como campeã europeia, da Selecção Nacional de Surf (PSD). Petições [n.o 162/XI (2.a) e 19/XII (1.a)]: N.o 162/XI (2.a) —  Apresentada pela Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei que consagre a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima.N.o 19/XII (1.a) —  Apresentada por Fernando Avellar Gaspar e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia para as infracções disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.
2 | II Série B - Número: 060 | 8 de Outubro de 2011INTERPELAÇÃO N.o 1/XII (1.a) CENTRADA NA POLÍTICA DE SAÚDENos termos regimentais, venho informar S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República que o tema da interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 12 de Outubro, centra-se na política de saúde.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2011 O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.——— VOTO N.o 20/XII (1.a) DE SAUDAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO, COMO CAMPEÃ EUROPEIA, DA SELECÇÃO NACIONAL DE SURFA Assembleia da República aprova um voto de saudação à Selecção Nacional de Surf, reconhecendo e enaltecendo o mérito e a qualidade da sua participação no Campeonato da Europa.A excelência da prestação da Selecção Nacional de Surf, consagrada campeã europeia de surf, no passado dia 2 de Outubro na Irlanda, é motivo de orgulho para todos nós e um grande estímulo para os desportistas portugueses que merecem a oportunidade para continuarem a mostrar o seu valor.A participação da Selecção Nacional no Campeonato da Europa de Surf ficará para a memória de todos como um acontecimento de grande relevo para a história do surf e do desporto português, não só pelo excelente resultado obtido, mas principalmente pelo extraordinário espírito de equipa e pela motivação demonstrada para atingirem o objectivo máximo.O nosso surf saiu dignificado aos olhos da Europa e do mundo pela competência que marcou a presença portuguesa no europeu de surf da Irlanda e teve igualmente o mérito de contribuir para a consolidação da projecção e promoção internacional de Portugal associado aos desportos náuticos, em especial os desportos de onda —  surf e bodyboard.A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por estes resultados, saudando todos os elementos que representaram Portugal neste campeonato da Europa —  atletas, seleccionadores, treinadores e equipa técnica —  pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal e o seu desporto, contribuindo para motivar cada vez mais jovens a praticarem a modalidade, potenciando o aparecimento de novos valores e tornando mais frequentes êxitos como o que foi obtido no europeu da Irlanda.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2011 Os Deputados do PSD: Hélder Sousa Silva —  Mário Magalhães —  Paulo Cavaleiro —  Amadeu Soares Albergaria —  Emídio Guerreiro —  Ricardo Baptista Leite —  Laura Esperança —  Carlos Santos Silva —  Luís Menezes —  Rosa Arezes —  Fernando Marques —  Cristóvão Simão Ribeiro —  Maria José Moreno —  Duarte Marques —  Duarte Pacheco —  Maria Manuela Tender —  Paulo Batista Santos —  Ana Sofia Bettencourt —  Sérgio Azevedo —  Mónica Ferro —  António Rodrigues —  Luís Campos Ferreira —  Maria Conceição Pereira —  Pedro Pimpão —  Isilda Aguincha —  Fernando Virgílio Macedo.———
6 | II Série B - Número: 060 | 8 de Outubro de 2011Artigo 2.o1 —  O militar que foi condenado por infracções referidas no artigo 1.o, bem como o que tenha sido alvo de inquérito ou processo disciplinar pelas mesmas e, que por via disso, ficou privado ou preterido na promoção da carreira ou de outros benefícios próprios da sua condição, tem direito a ser integrado na categoria ou situação que lhe caberia se não tivesse destinatário de procedimento disciplinar e ser compensado em função correspondente ao prejuízo sofrido.2 —  O militar tem direito a ser indemnizado, nos termos da lei civil, pelos danos sofridos e lucros cessantes derivados da situação processual disciplinar a que foi sujeito.Artigo 3.oAplicada a amnistia são cancelados todos os registos relativos às infracções referidas nesta lei.Artigo 4.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.O primeiro subscritor, Fernando Avellar Gaspar.Nota: —  Desta petição foram subscritores 4517 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de julho de 2012 II Série-B —  Número 252 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3545 a 3579/XII (1.a):  N.o 3545/XII (1.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a educação física e a valorização do desporto escolar.N.o 3546/XII (1.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre educação física e vida saudável.N.o 3547/XII (1.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o desemprego jovem.N.o 3548/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as medidas de combate às carências alimentares das famílias.N.o 3549/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as medidas de combate ao desemprego.N.o 3550/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as medidas de apoio aos trabalhadores no desemprego e prestações sociais.N.o 3551/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redistribuição da riqueza.N.o 3552/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre a atenuação de sacrifícios.N.o 3553/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a melhoria das condições no trabalho por via da negociação coletiva.N.o 3554/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a valorização da qualificação/centros novas oportunidades.N.o 3555/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a valorização das longas carreiras contributivas.N.o 3556/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o combate à precariedade laboral.N.o 3557/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as medidas de apoio à natalidade.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com o artigo 70o Da CRP “Os jovens gozam de proteção especial para a efetivaçãodos seus direitos (...) nomeadamente na educação física e no desporto”No no 5 Por sua vezartigo 51.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, no assegura a utilidade do Desporto Escolarcomo forma de promoção da saúde e condição física.Os objetivos da Educação Física e Desporto Escolar encontram-se previstos no Decreto-Lei n.o95/91, de 26 de Fevereiro. A Educação Física e o Desporto Escolar desempenham ainda umpapel fundamental na “integração e na reabilitação de alunos portadores de deficiências e denecessidades educativas especiais”.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende por isso que a Educação Física e oDesporto Escolar representam aspetos fundamentais na garantia da formação integral doindividuo, nas suas mais diversas formas. O Desporto Escolar abrange largos milhares dealunos, que na sua esmagadora maioria têm nesta atividade a sua única oportunidade de práticadesportiva formal e gratuita.A disciplina de Educação Física garante a crianças e jovens uma primeira experiênciaprogramada com a atividade física regular nas suas múltiplas dimensões, lúdica e formativa.Não é de estranhar que, vários estudos científicos justificam mesmo que a prática regular econtínua do exercício físico nos jovens é fator determinante para o aumento do sucesso escolar.O Desporto escolar é uma componente fundamental da atividade das crianças e dos jovens nasescolas do ensino básico e secundário e parte inapagável das responsabilidades e tarefas dosistema educativo.As políticas para o desporto escolar devem ir no sentido da sua valorização, incremento edesenvolvimento e não no sentido do seu estrangulamento, desvalorização e criseX 3545 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:39 +01:00Reason:Location:Educação Física e a valorização do desporto escolarMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Portugal, os EUA e Malta têm sido considerados, de entre um conjunto de diversos Países emanálise, os 3 Países onde as crianças com 11 anos de idade revelam maior excesso de peso.De uma maneira mais geral, vários estudos têm vindo a mostrar um quadro negativo paraPortugal, com mais de metade dos habitantes a ter quilos em excesso.Todo este cenário, o qual, ademais, corresponde, hoje em dia, a uma tendência europeia einternacional, tem feito deste problema da obesidade (e, em especial, da obesidade infantil) umverdadeiro problema de saúde pública e uma ocorrência que tem vindo a marcar as agendasgovernamentais dos diversos Países, nestes últimos anos.O facto é tanto mais importante quanto é certo que a luta contra a obesidade não se resume,apenas, à proteção das próprias pessoas que apresentem excesso de peso e que, por essarazão, sofram ao nível da saúde física, do relacionamento social e do seu bem-estar.De facto, a luta contra a obesidade é, também, um desafio com implicações ao nível da reduçãoda despesa do Estado, uma vez que quanto maior for a taxa de obesidade em certo Paísmaiores serão as despesas dos serviços de saúde no tratamento das doenças daí derivadas,como a hipertensão, doenças cardiovasculares, etc, e menor será a produtividade na economia.Estima-se, designada mente, que os problemas de obesidade são responsáveis por umacréscimo de importante  das despesas do Estado com cuidados de saúde...Assim sendo, os Deputados abaixo-assinados pretendem saber, muito simplesmente, o que éque o Governo tem feito para reduzir os elevadíssimos níveis de obesidade (em particular, deobesidade infantil) registados em Portugal.Portugal encontra-se, hoje, vinculado à Carta Europeia de Luta Contra a Obesidade, subscritapelos Estados-Membros da OMS,a 16 de Novembro de 2006, em Istambul.É sabido, também, que o anterior Ministério da Saúde manteve em vigor uma Plataforma contraX 3546 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:37 +01:00Reason:Location:Educação Física e vida saudávelMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
a Obesidade, com vista a possibilitar a cooperação intersectorial,nomeadamente com o anteriorMinistérioda Educação com vista ao combate a estemal da saúde pública.Contudo, os Deputados abaixo-assinados pretendem saber, através do Ministério da EducaçãoeCiência e da Saúde:Que medida pretende o Governo em matéria de produtos e de consumo para lutar contra aobesidade, desenvolver com vista ao controlo das refeições, mas escolas, nos locais deprestação de trabalho, públicos, privados ou cooperativos?1. Que medidas de âmbito e com impacto ao nível escolar pretendem continuar a desenvolverou a criar o Governo para que a luta contra a obesidade comece cedo e num contexto deformação e aprendizagem como é o das escolas, designadamente assegurando que aatividade física e a alimentação equilibrada se tornam parte integrante do comportamento dascrianças?2.Que medidas adotou ou pretende adotar o Governo para aproveitar sinergias,nomeadamente integrando o combate à obesidade nas estratégias já existentes de promoçãoda saúde no âmbito da comunidade educativa?3.E, por fim, está o Ministério empenhado em valorizar a Educação Física e o DesportoEscolar, garantindo a sua universalização e a existência de meios materiais e infraestruturasem todas as escolas adequadas aos currículos de Educação Física, para que possam serasseguradas que todas as modalidades programáticas possam de ser lecionada com aseriedade merecida, em prole de uma vida mais saudável e de uma educação para a saúdedesde os primeiros anos de vida?4.Que medidas pensa o Governo optar ao nível mais específico educação para saúde e deesclarecimento para a questão da doença da obesidade, e designada mente ações ao níveldo sistema educativo como: a introdução adoção de formação /esclarecimentos dos alunos ede toda a comunidade educativa sobre tratamento precoces da obesidade; a formação deprofissionais da área da educação em conjunto com os da saúde na área da prevenção daobesidade; e a emissão de orientações clínicas relativamente ao seu rastreio e tratamento?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)CARLOS ENES (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)ODETE JOÃO (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)CARLOS ZORRINHO (PS)ELZA PAIS (PS)JACINTO SERRÃO (PS)LAURENTINO DIAS (PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)MIGUEL COELHO (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com os dados revelados pelo Eurostat, em abril, a taxa de desemprego em Portugalcresceu para 15,2%, subindo 2,6 pontos percentuais (p.p.) face a abril do ano passado e 0,1 p.p.face ao mês anterior. A população desempregada foi estimada em 823 mil, representando mais133 mil desempregados (+19,3%) que no mês homólogo do ano passado e mais 9 mil (+1,1%)que no mês anterior. Em média, em relação ao ano passado, são mais cerca de 370desempregados inscritos por dia, 15 por hora.Em Portugal A taxa de desemprego juvenil,cresceu para 36,6%, (35,9% no mês anterior)oequivalente a 160 mil jovens desempregados. Em apenas um mês, há mais 6 mil jovensdesempregados: 200 por dia ou 8 por hora. Portugal ocupa a 4a taxa de desemprego juvenilmais elevada da UE (a seguir à Grécia, Espanha e Eslováquia). A taxa de desemprego juvenilem Portugal cresceu quase 6 vezes mais que na Zona Euro e 5 vezes mais que na UniãoEuropeia (em relação ao ano passado).Assim, tendo, presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, face a relevância daMatéria em análise, os deputados do GPPS, requerem, através de Vexa, ao Ministério daEducação, a resposta às seguintes questões:1. Quais as medidas que pensa tomar, em conjunto como o Ministério da Economia, SecretariaX 3547 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:52 +01:00Reason:Location:Desemprego JovemMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O acesso à alimentação e a bens alimentares constitui um direito básico fundamental àsalvaguarda da dignidade humana.Na atualidade, em larga medida em resultado da grave crise económica e financeira que o paísatravessa, aumentam os indicadores da pobreza e multiplicam-se os pedidos de auxílio dasfamílias, nomeadamente no plano alimentar, junto da Administração Central, Local e Regional e,muito em particular, junto das instituições do setor social que promovem o apoio alimentar.Com efeito, fruto do aumento do desemprego que atinge muitas vezes vários membros domesmo agregado familiar com consequências drásticas ao nível da diminuição dos rendimentosdisponíveis, muitos dos quais não reúnem as condições para efetivar a proteção nodesemprego, mas também devido aos excessivos cortes salariais e suspensão de subsídios deférias e natal aplicados aos funcionários públicos, é cada vez maior o número de famílias queatravessam enormes dificuldades económicos e que se veem privadas do acesso aos bensalimentares.Segundo o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, cujo resumo foi publicado pelo INEem 2011, a população em risco de pobreza em 2010 atingiu 22,5% dos indivíduos residentes emPortugal, que vivem em situação de privação material, sendo mais atingidos os agregadosconstituídos por um adulto que vive sozinho, por um adulto que vive sozinho com pelo menosuma criança dependente e com adultos com três ou mais crianças.Estes dados são relativos a 2010 pelo que é expectável face á situação que atravessamosestimar um agravamento dos mesmos, o que impõe a adoção urgente de medidas que permitamreduzir a situação de privação material que atinge muitas famílias.Para responder a este flagelo, o Governo lançou o Programa de Emergência Social, no qualincluiu como medida de combate à pobreza o reforço da rede de cantinas sociais, à qual alocou,de acordo com afirmações do Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social, 50 milhõesde euros.Ora, o aumento do número de famílias com carências alimentares e a necessidade de debelarurgentemente esta situação exige todo o rigor e transparência na aplicação de uma medidadesta natureza, nomeadamente no que tange à caraterização e quantificação dos seusdestinatários, abrangência da medida a todo o território nacional e envolvimento de todas asX 3548 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:50 +01:00Reason:Location:Medidas de combate às carências alimentares das famíliasMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
entidades com responsabilidades neste domínio e, em particular, das instituições sociais    Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, atravésdo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:Dispõe o Governo de elementos estatísticos que permitam quantificar o número de famíliascom carências alimentares?1.Está o Ministério da Solidariedade e Segurança Social em condições de garantir umaresposta global e integrada ao problema das carências alimentares das famílias comnecessidades?2.Em que fase de concretização se encontra o projeto rede de cantinas sociais?3.Quantos cantinas sociais existem atualmente no país e em que regiões?4.Quantas refeições são diariamente asseguradas nas cantinas sociais?5.Com o alargamento previsto da rede de cantinas sociais quantas cantinas passarão a existirno país e quantas refeições passarão a ser asseguradas?6.Pensa o Governo promover outras iniciativas de combate às carências alimentares dasfamílias, nomeadamente das famílias que por “vergonha social” nãos recorrem às cantinassociais?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)NUNO SÁ (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)JOÃO PAULO PEDROSA  (PS)VIEIRA DA SILVA (PS)MÁRIO RUIVO (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O aumento do desemprego e as consequências associadas ao mesmo constitui, na atualidade,uma das principais preocupações dos portugueses. Do vasto conjunto de questões que oscidadãos remeteram ao Partido Socialista e que gostariam de ver respondidas no âmbito doDebate do Estado da Nação, a maioria refere-se precisamente ao aumento da taxa dedesemprego e à incapacidade demonstrada pelo Governo em apresentar soluções e respostascapazes inverter esta tendência de aumento do desemprego.Na opinião do Partido Socialista, estes cidadãos e cidadãs têm razões de sobra para estarpreocupados.Com efeito, de acordo com os últimos dados do Euroestat, referentes a Maio de 2012, a taxa dedesemprego em Portugal atingiu já os 15.2%, tendo subindo 2,5% face a Maio do ano anterior.A população de desempregada foi de 822 mil, isto é, mais 126 mil desempregos (mais 18,1%),que no mês homólogo do ano passado. Significa que em Portugal a taxa de desempregocresceu mais do triplo que a da União Europeia e mais do dobro que a da zona euro.De referir igualmente que a taxa de desemprego juvenil, em Portugal, é de 36,4%, o querepresenta o equivalente a 159 mil jovens desempregados, isto é, mais 32 mil jovensdesempregados que no ano anterior.Por outro lado, de acordo com os dados disponíveis, só no 1o trimestre deste ano, e face ao finaldo ano passado (4o trimestre de 2011), verificam-se menos 30.300 empregos líquidos no setorda construção e menos 15.900 no do alojamento e restauração. Isto é: menos 11 empregos pordia na construção e menos 6 no alojamento e restauração.Os números globais são de facto muito negros: mais 350 desempregados por dia, mais 15desempregados por cada hora que passa.E são estes números apenas o resultado da crise que atravessamos? Infelizmente não é assim.Esta realidade está, sobretudo, associada às políticas erradas que o atual Governo tem levado acabo e que assentam na austeridade pela austeridade, no estrangulamento da economia e naausência de respostas adequadas ao combate ao desemprego.O Partido Socialista sempre afirmou, estando muitas vezes isolado, que ultrapassar a crisepassa forçosamente pela promoção de políticas tendentes ao crescimento económico e àcriação de emprego.X 3549 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:48 +01:00Reason:Location:Medidas de combate ao desempregoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Recentemente o Governo lançou a medida Impulso Jovem, iniciativa dirigida, nas palavras doGoverno e da Maioria Parlamentar que o suporta, à criação de oportunidades de emprego paraos jovens.Quanto a esta medida a posição do Partido Socialista é muito clara. Consideramo-lamanifestamente insuficiente não só em termos de conteúdo, mas igualmente no plano dosdestinatários. Com efeito, é muito importante combater o desemprego juvenil e devemos fazê-lode forma consistente e efetiva, o que só é aferível através do número de postos líquidos detrabalho criados pela medida, mas é igualmente necessário e forçoso combater o desempregode longa duração, o desemprego que atinge grupos etários mais avançados ou o desempregoque atinge outros trabalhadores, como sejam dos cidadãos portadores de deficiência.   Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm, ao abrigo dodisposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR,colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:Que medidas está o Governo a incrementar com vista à criação de emprego?1.Que medidas está o Governo a incrementar visando o reforço da sustentabilidade equalidade do emprego, nomeadamente ao nível das pequenas e médias empresas?2.Pretende o Governo adotar medidas de combate ao desemprego direcionadasespecificamente para setores de atividade mais afetados pelo flagelo do desemprego, comoos setores da restauração e da construção civil?3.Qual é a estimativa do Governo relativamente ao número de postos líquidos de trabalho acriar através do Programa Impulso Jovem?4.Pretende o Governo rever o Programa Impulso Jovem, nomeadamente no sentido de oalargar a outras regiões do País?5.Que medidas pensa o Governo adotar no sentido de combater o desemprego de longaduração?6.Que medidas pensa o Governo adotar no sentido de promover a ativação sócio-profissionaldos cidadãos desempregados com 45 ou mais anos de idade?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)NUNO SÁ (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)VIEIRA DA SILVA (PS)MÁRIO RUIVO (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com os últimos dados do Euroestat conhecidos, Portugal encontra-se entre osPaíses da União Europeia com uma das maiores taxas de desemprego.Com efeito, os dados relativos a Maio de 2012, demonstram que a taxa de desemprego emPortugal atingiu já os 15.2%, tendo subindo 2,5% face a Maio do ano anterior.A população de desempregada foi de 822 mil, isto é, mais 126 mil desempregos (mais 18,1%),que no mês homólogo do ano passado. Temos mais 350 desempregados por cada dia quepassa e mais 15 desempregados por cada hora que passa.Estes dados, quando cruzados com os indicadores de confiança e com os elementos relativosàs falências de empresas são motivo de enorme preocupação, não só no plano do número depostos líquidos de trabalho destruídos que têm subjacentes, mas igualmente e sobretudo noplano da proteção social dos trabalhadores afetados.Sabe-se que a muitos destes trabalhadores, porque não têm cumpridos os prazos de garantiapara o subsídio de desemprego, não é assegurada a proteção social e outros existem que,embora tendo a proteção no desemprego, vêm os seus rendimentos drasticamente reduzidospondo em crise muitas vezes o cumprimentos da suas obrigações familiares. Esta situação é agravada, nomeadamente, quando o acesso a apoios e prestações sociais estádependente da declaração de rendimentos do ano anterior ao da ocorrência da situação dedesemprego, situação que deu origem de resto já a iniciativas de âmbito parlamentar.Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, atravésdo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:Quantos cidadãos desempregados se encontram presentemente a auferir os subsídios dedesemprego e social de desemprego?1.X 3550 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:46 +01:00Reason:Location:Medidas de apoio aos trabalhadores no desemprego e prestações sociaisMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O combate à pobreza e à exclusão social deve constituir uma das prioridades da agendapolítica a nível europeu e a nível nacional. Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, ocombate à pobreza, a par do combate ao desemprego e da promoção do crescimentoeconómico, tem de ocupar o centro das nossas preocupações.Com efeito, uma sociedade que aceite conviver com a pobreza, com a exclusão social e asinjustiças, é uma sociedade condenada ao insucesso.Infelizmente, aquilo que temos vindo a assistir é a um aumento do número dos mais pobres e aum aumento do número dos mais ricos, situação que resulta, entre outros fatores, de umaflagrante injustiça ao nível da distribuição da riqueza.Para o Partido Socialista sempre o assumimos, o combate à pobreza passa pela criação nãoapenas de mais emprego, mas também de melhor emprego. Por isso assumimos enquantoGoverno o compromisso de combater a pobreza na velhice e criamos o complemento solidáriopara idosos, assim como o compromisso de combater a pobreza associada ao trabalho e nessamedida promovemos com um amplo consenso dos parceiros sociais a revalorização gradual dosalário mínimo nacional.Na atualidade continua a assistir-se a um crescente aumento do número de cidadãos emsituação de pobreza extrema, cabendo ao Estado o imperioso dever de dar sinais claros sobreeste importante combate.Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm, ao abrigo dodisposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR,colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego e do Ministério dasFinanças, a seguinte questão:X 3551 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:45 +01:00Reason:Location:Redistribuição da riquezaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento generalizado o Governo, invocando a grave crise económica efinanceira que atinge o país e a necessidade de cumprir os as metas do défice público definidaspara o período de assistência financeira, decidiu com os votos da Maioria Parlamentar que osustenta, suspender o pagamento, durante o referido período o pagamento, dos subsídios deférias e de natal ou de prestações equivalentes, dos trabalhadores da administração pública edos reformados e aposentados.Trata-se de uma medida que, como o Partido Socialista por diversas vezes afirmou, se afigurainjusta e que impõe sobre os trabalhadores da administração pública sacrifícios excessivos edesproporcionados.Relembra-se que à suspensão dos subsídios de férias e de natal acresce, ainda, nalguns casos,as reduções remuneratórias mensais aplicadas aos trabalhadores da administração pública queauferem remunerações de valor superior a 1.500 euros.Ora este sacrifício é ainda mais ampliado, quando no mesmo agregado familiar existem doismembros, por exemplo, ambos cônjuges, que são trabalhadores da administração pública, o quetorna a medida ainda menos razoável no plano da justiça e da equidade social.Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm ao abrigo dodisposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR,colocar ao Governo, através do Ministério das Finanças, a seguinte questão:Pensa o Governo adotar medidas no sentido de atenuar os sacrifícios impostos aostrabalhadores da administração pública nas situações em que ambos os cônjuges sejam1.X 3552 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:43 +01:00Reason:Location:Atenuação de sacrifíciosMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A negociação coletiva constitui um direito previsto na Constituição da República Portuguesa ena Lei e representa um importante instrumento para solucionar os problemas que se colocam nomundo do trabalho relativamente às empresas e aos trabalhadores.Numa das revisões do Memorando de Entendimento negociado com a Troika, foi introduzidopelo atual Governo o compromisso de assegurar a moderação salarial, através da possibilidadede não extensão das convenções coletivas.Nesse sentido e visando alcançar a moderação salarial, o Governo tem vindo a restringir apossibilidade de extensão das convenções coletivas, o que contribui para penalizar ostrabalhadores não abrangidos pela negociação coletiva.Face ao exposto os Deputados abaixo assinados do Partido Socialista vêm ao abrigo dodisposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR,colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:Quantos pedidos de extensão de convenções coletivas foram solicitados no ano de 2012?1.Quantos pedidos de extensão de convenções coletivas foram deferidos até ao momento?2.Quantos pedidos de extensão de convenções coletivas e desses quantos foramconcretizados nos últimos quatro anos?3.X 3553 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:41 +01:00Reason:Location:Melhoria das condições de no trabalho por via da negociação coletivaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, a melhoria das qualificações dos portuguesesdeve ser assumida como uma prioridade essencial e decisiva para País que apresenta umsignificativo défice neste aspeto face aos países mais desenvolvidosPor isso, valorizamos a qualificação dos portugueses e os seus níveis de empregabilidade,designadamente através do lançamento da Iniciativa Novas Oportunidades criada com oobjetivo de tornar o ensino profissionalizante uma real opção para os nossos jovens e elevar aformação de base dos trabalhadores no ativo permitindo-lhes recuperar, completar e progredirnos seus estudos.Infelizmente, não é essa a opinião deste Governo que está determinado em por fim com um dosprogramas mais emblemáticos da governação socialista, ainda que isso signifique a perda deoportunidades de valorização para os portugueses.Com efeito, não obstante ter sido determinada a realização de uma avaliação externa aoreferido Programa, no sentido, segundo o Governo, de garantir a sua credibilização perante asociedade civil e sua melhoria em termos de valorização do capital humano dos portugueses,assistimos a várias decisões pontuais e desgarradas de encerramento de Centros de NovasOportunidades.Primeiro, foi a extinção dos três Centros de Novas Oportunidades a funcionarem,respetivamente, nas Escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra, Lisboa e Faro, eposteriormente foi o encerramento dos Centros de Novas Oportunidades afetos ao Instituto deEmprego e Formação Profissional que, sem aviso prévio e de surpresa, lançado nodesemprego, segundo notícias vindas a público, mais de 800 formadores e cerca de 214técnicos de educação e formação de adultos, sendo que muitos não terão qualquer proteçãosocial por exercerem a atividade em regime de prestação de serviços.Para o Partido Socialista é inaceitável, sempre o afirmamos, que sem os resultados da auditoriafossem encerrados Centros de Novas Oportunidades, penalizando os mais de 50 mil adultos emprocesso de formação e lançando centenas de trabalhadores no desemprego, sem proteçãosocial, num dos momentos mais difíceis que Portugal atravessa.Hoje sabemos que o Governo já dispõe da referida auditoria e temos conhecimento de que asX 3554 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:39 +01:00Reason:Location:Valorização da qualificação/Centros Novas OportunidadesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
entidades promotoras dos Centros de Novas Oportunidades, cujo financiamento só se encontraassegurado até ao mês de Agosto, aguardam que o Governo decida sobre a continuidade doseu funcionamento.Face ao exposto, os Deputados do partido Socialista, abaixo assinados, vêm ao abrigo dodisposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR,colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:Quantos Centros de Novas Oportunidades o Governo desmantelou até à presente data?1.Quais foram os critérios subjacentes ao encerramento dos Centros de Novas Oportunidades?2.Quantos trabalhadores e prestadores de serviços dos Centros de Novas Oportunidadesdesmantelados pelo Governo entraram em situação de desemprego?3.Quantos desses trabalhadores e prestadores de serviços não têm proteção no desemprego?4.Que tratamento vai ser dado aos adultos em processo de formação nos Centros de NovasOportunidades desmantelados pelo Governo?5.Dado que já dispões dos resultados da auditoria externa ao Programa de NovasOportunidades que decisões pensa o Governo tomar relativamente ao Programa e quandopensa anuncia-las?6.Dado que os Centros Novas Oportunidades têm assegurado apenas financiamento até aomês de Agosto quando pensa o Governo dar indicações às respetivas entidades promotorasquanto ao futuro dos Centros Novas Oportunidades?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)NUNO SÁ (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)VIEIRA DA SILVA (PS)MÁRIO RUIVO (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No momento de enorme dificuldade que o país e europa atravessam do ponto de vistaeconómico, financeiro e social, agravam-se os problemas relacionados com o abrupto aumentoda taxa de desemprego.O ambiente que se vive associado ao aumento do desemprego sem precedentes pode conduzir,se nada for feito, a um agravamento da precariedade laboral, traduzida nomeadamente noaumento do recurso ao falso trabalho independente, à contratação ilegal e mesmo ao trabalhonão declarado, com prejuízo quer para os trabalhadores na generalidade dos casos, quer para aprópria segurança social que vê diminuírem as suas receitas.Assim, a par do combate ao desemprego, importa valorizar o combate à precariedade laboral,que afeta muitos milhares de trabalhadores, em particular os mais jovens. Face ao exposto, os Deputados do partido Socialista, abaixo assinados, vêm abrigo do dispostona alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:Que medidas vai o Governo a tomar com vista a combater a precariedade laboral emPortugal?1.Quantos trabalhadores no último ano viram regularizada a sua situação laboral –transformação do falso trabalho independente em relação de emprego subordinado – emvirtude da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho?2.X 3556 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:36 +01:00Reason:Location:Combate à precariedade laboralMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Portugal em particular e a Europa em geral confronta-se com índices demográficos muitopreocupantes, nomeadamente no que concerne ao envelhecimento da população e aos índicesde natalidade e fertilidade. Segundo o último relatório de Desenvolvimento Humano da ONU,Portugal apresenta o 2o índice de fecundidade mais baixo dos 187 países considerados.Tendo em conta o programa do XIX Governo constitucional onde se elenca uma série demedidas de apoio à família e à natalidade, o Grupo Parlamentar do PS pretendeesclarecimentos sobre o estado do cumprimento das medidas respeitantes àquela temática econstantes no referido programa.Assim e nos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados vêm por este meio requerer aoMinistério da Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, osseguintes esclarecimentos:1.  O Governo já promoveu um amplo debate nacional sobre a questão vital do aumento da taxade natalidade na sociedade portuguesa? Já que “Impõe-se um reforço das medidas que anulemprogressivamente algumas das causas que explicam esta tendência, designadamente anecessidade de encontrar novos caminhos para a conciliação da vida familiar e profissional dasfamílias, especialmente das mães, e uma nova protecção fiscal do agregado familiar, e odesenvolvimento de novos tipos de apoio com envolvimento das organizações da sociedadecivil. Serão analisadas as melhores medidas de apoio à natalidade que existem na Europa, emparticular as de natureza fiscal, que estimulem os casais a ter mais do que dois filhos,majorando as deduções fiscais e outros incentivos aplicáveis.”2. O Governo já recentrou, de acordo com as medidas sugeridas recentemente pela OCDE, oapoio à família nos primeiros anos da criança?3. O Governo já estimulou o investimento numa rede de creches próximas dos locais de trabalhodos pais, em articulação com as Misericórdias, IPSS, autarquias e empresas, uma vez queX 3557 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:11:34 +01:00Reason:Location:medidas de apoio à natalidadeMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
persistem desigualdades no acesso às creches subsidiadas, em prejuízo das famílias commenos rendimentos?4. O Governo já desenvolveu uma política fiscal para as famílias mais numerosas de criação debenefícios económicos à fixação e ampliação de famílias em zonas com baixas densidadespopulacionais, entre outras iniciativas?5. O Governo já melhorou as atuais políticas de apoio à integração dos imigrantes tendo emconta o papel positivo que este grupo representa para combater a diminuição da taxa denatalidade?6. Para além das questões acima formuladas, os Deputados abaixo assinados gostariam desaber se as iniciativas aprovadas em Conselho de Ministros têm requerido a prévia aposição do“visto familiar”, pois de acordo com o programa do Governo “qualquer iniciativa que sejaaprovada em Conselho de Ministros requer a prévia aposição do “visto familiar”, ou seja, umavaliação quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estimulo à natalidade”Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)NUNO SÁ (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)VIEIRA DA SILVA (PS)MÁRIO RUIVO (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original