6 DE ABRIL DE 2016 101 privada, mas definindo-os enquanto todo o tipo de documentos que contenham dados pessoais. Esta opção encontra também assento no novo Código do Procedimento Administrativo, que consagra no artigo 18.o o princípio da proteção dos dados pessoais, a par do princípio da administração aberta preconizado pelo artigo que lhe precede. No mesmo sentido, clarifica-se o regime de acesso a documentos que contenham informação de saúde, com vista a harmonizar a discrepância existente no que respeitava a este acesso, consoante os documentos se encontrassem na posse de estabelecimentos públicos ou privados de saúde. Densifica-se, assim o artigo 7.o relativo à comunicação de dados de saúde, que apresentava um carácter pouco concretizado no que respeita às garantias de privacidade dos utentes, dispondo que a comunicação de dados que seja permitida pela lei apenas pode ser feita por intermédio de médico, a quem compete, no exercício das suas funções e na sua vinculação ao segredo profissional, salvaguardar a ponderação de interesses e bens jurídicos em conflito no caso concreto e decidir qual a informação que deve ser efetivamente comunicada ao requerente. Por outro lado, outra opção fundamental traduz-se na integração do conteúdo da Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, que regula o acesso à informação sobre ambiente (tendo transposto a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003), numa única lei sobre o acesso a toda a informação administrativa pública. Garante-se, contudo, o respeito pelas necessárias especificidades do acesso dos particulares à informação ambiental que esteja na posse das entidades públicas e privadas abrangidas, em estrito cumprimento dos deveres internacionais decorrentes da Convenção de Aarhus (Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, aprovada, para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 11/2003, de 25 de fevereiro).  As suas disposições distintivas e específicas foram, assim, integradas na presente lei, mantendo em pleno os objetivos que a lei ora revogada pretendia prosseguir: garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas ou em seu nome, assegurar que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibilizada ao público, e promover o acesso a essa informação através da utilização de tecnologias telemáticas ou eletrónicas. Esta opção de fundo, que é corroborada por parecer emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, cumpre os desígnios deste Governo no que respeita à simplificação legislativa, à redução da dispersão e do acervo legislativo e à aproximação entre os cidadãos e as entidades públicas, num quadro que facilite o conhecimento e a divulgação dos seus direitos e garantias em matéria de acesso à informação. Esta alteração visa igualmente cumprir propósitos relacionados com a promoção da participação cívica e a proteção do ambiente, na medida em que a participação das populações nas políticas públicas de ambiente será tanto maior quanto mais fácil e imediato for o acesso à informação por parte de toda a sociedade, e não apenas daqueles que habitualmente, por obrigação ou por missão social, acompanham os processos públicos de tomada de decisão nesta matéria. Foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Associação Nacional de Freguesias e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. 2 - A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/98/CE, do