15 DE ABRIL DE 2021 35 Aliás, esta é, na sua essência, também, a avaliação do Sr. Presidente da República ao Decreto n.o 95/XIV. E é bom que se leia o decreto e, sobretudo, o veto do Sr. Presidente da República, quando o Sr. Presidente da República diz que o regime proposto visa simplificar e agilizar procedimentos, tendo como objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus, e que é compreensível e desejável a necessidade de simplificação e aperfeiçoamento de procedimentos num contexto excecional e nos prazos muito limitados previstos. Mas também diz o Sr. Presidente da República que a simplificação e aperfeiçoamento supõem, como contrapartida, uma preocupação atenta com o controlo, mesmo a posteriori, pelo Tribunal de Contas, e seus efeitos. A Assembleia da República, em consequência do veto presidencial, debate e votará as propostas de alteração que, estamos convictos, clarificarão e permitirão ultrapassar as dúvidas existentes. A saber: os efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas para adjudicante e adjudicatário — estão propostos no artigo 17.o —, um claro reforço do papel do Tribunal de Contas, que passará a ter acesso a todos os ajustes diretos simplificados entretanto realizados. Se o Tribunal de Contas tem ou não recursos humanos, técnicos ou financeiros para o fazer, terá de ser o Governo a dar esse apoio ao Tribunal de Contas. Mas, pelo menos, da parte dos políticos desta Casa, isto está comprometido. Em relação à definição, em sede do atual decreto, da composição e estatuto dos membros da comissão independente, da sua missão e competências — artigos 18.o e 19.o —, é com remuneração zero, pro bono; não estão equiparados, para efeitos remuneratórios, às categorias que o Sr. Deputado do PAN acabou de referir, com um evidente reforço do papel da Assembleia da República neste domínio da autonomia dos membros da comissão e da própria comissão. O PSD, nesta matéria, colaborou com o Governo com lealdade e empenho, permitindo transformar uma proposta do verão de 2020, ferida de morte, dadas as críticas contundentes, numa lei credível e ajustada aos problemas que urge resolver, dadas as circunstâncias do momento e em nome do interesse nacional. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, agora está na hora de o Governo mostrar trabalho, resolver as trapalhadas do PRR, um plano que não agrada nem convence. O Governo tem ao seu dispor, com a aprovação do Decreto n.o 95/XIV, todos os instrumentos para uma boa execução do PRR. Acabaram-se as desculpas! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O debate sobre o Código dos Contratos Públicos, no ano de 2020, foi muito extenso e levantou — e para o Bloco de Esquerda continua a levantar — questões muito sérias. Aquando da apresentação da proposta de lei do Governo, no ano passado, dissemos, e reiteramos, que há necessidade de aceder rapidamente a fundos comunitários, como forma de impulsionar investimentos relevantes na resposta à crise, com certeza, mas esse caminho deve ser feito mantendo a necessária transparência e capacidade de escrutínio destas decisões. E lembramos os alertas e propostas que foram chegando à Assembleia da República, das Ordens dos Arquitetos e dos Engenheiros, da Autoridade da Concorrência, da Procuradoria-Geral da República, do Tribunal de Contas, entre muitos outros. Havia problemas de aprofundamento da opacidade de processos que se querem transparentes e alertas vários sobre o aumento potencial de casos de corrupção ou similares. Da parte do Bloco de Esquerda não descuramos a importância do Código dos Contratos Públicos e a sua complexidade e, por isso mesmo, uma alteração com um propósito muito específico a este documento, que, aliás, o Governo admitiu, a determinada altura, ser temporário, com a criação de um regime especial, não nos parece ser a forma correta de ter estes debates. O trabalho de especialidade foi longo, também. Quase todos os partidos da Assembleia da República colocaram em cima da mesa as suas propostas, onde nos incluímos também, e optámos, da parte do Bloco de