II SÉRIE-A — NÚMERO 98 86 as normas especiais ou excecionais face a essas normas gerais. Note-se, por outro lado, que são reconhecidas as organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros da União Europeia. À semelhança do preceituado no estatuto das outras associações públicas profissionais na área do direito, e considerando o especial papel destes profissionais na administração da justiça, não são admissíveis sociedades multidisciplinares que integrem solicitadores ou agentes de execução. A razão que subjaz a esta opção do legislador prende-se, designadamente, com o facto de estes profissionais terem, no exercício das suas funções, acesso a dados pessoais que importa proteger e tutelar, dado os importantes valores consagrados constitucionalmente, mormente o direito de reserva à intimidade da vida privada. De facto, a utilização destes dados pessoais, muitos deles sensíveis, por profissionais de outras áreas poderiam, nomeadamente, despoletar a prática de ilícitos criminais, o que se pretende, pois, desde logo, evitar. Por outro lado, e tendo em conta a especial missão dos solicitadores e dos agentes de execução no processo civil, o Estatuto estabelece que os associados com inscrição em vigor devem frequentar periodicamente ações de formação contínua, com vista a assegurar o permanente acompanhamento da evolução teórica e prática do exercício da atividade. Por seu turno, em prol da transparência do exercício das profissões em causa, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução deve manter listas públicas atualizadas, acessíveis no seu sítio na Internet, destinadas a dar a conhecer a todos os interessados informação relativa aos profissionais e sociedades aptas a exercer as funções de solicitador e de agente de execução em território nacional. Matéria crucial plasmada no Estatuto, que merece densificação face ao regime ainda em vigor, respeita ao regime das incompatibilidades e impedimentos. Para além das incompatibilidades e impedimentos específicos para cada atividade profissional, são incompatíveis com o exercício de qualquer das atividades profissionais, entre outros, o cargo de titular ou membro de órgão de soberania, bem como o de presidente de câmara municipal e vereador que aufira qualquer tipo de remuneração ou abono. Ademais, qualquer associado está impedido de exercer a sua atividade profissional para entidades às quais preste, ou tenha prestado, nos últimos três anos, serviços de juiz de paz, administrador judicial, mediador, leiloeiro, revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas. Relativamente à inscrição na Ordem, são requisitos exigidos aos profissionais, além da aprovação no estágio e respetivo exame final, ter licenciatura em solicitadoria, direito ou qualificação equiparada, não se encontrar em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da profissão, não se encontrar judicialmente interdito do exercício da atividade profissional nem, tratando-se de pessoa singular, estar judicialmente interdito ou declarado inabilitado, e não ser considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional. A inscrição no colégio profissional de solicitadores, por parte de profissionais cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal, pressupõe ainda informação favorável de estágio prestada pelo patrono ou pelos centros de estágio e a apresentação de requerimento de inscrição no colégio até cinco anos após a conclusão do estágio com aproveitamento. A nacionalidade portuguesa constitui requisito de inscrição no colégio dos agentes de execução, atendendo ao facto de este profissional estar investido de relevantes poderes de autoridade pública (ius imperii) que o Estado nele delega para que se assegure o cumprimento, por via coerciva, de obrigações não cumpridas atempada e de forma voluntária pelos devedores, as quais se encontram reconhecidas por título que a ordem jurídica reputa por suficiente e adequado a atestar a existência daquelas e a fundar a respetiva execução, requisito de resto exigido por outros países, para profissionais de idêntica natureza, como é o caso, por exemplo, de França. É ainda, requisito de inscrição no colégio dos agentes de execução não ter sido, nos últimos 10 anos, inscrito em lista pública de devedores legalmente regulada, ter concluído, com aproveitamento, o estágio de agente de execução, requerer a inscrição no colégio até três anos após a conclusão do estágio com aproveitamento e, tendo sido agente de execução há mais de três anos, submeter-se a novo exame e obter parecer favorável da CAAJ. Note-se que a inscrição é recusada ou cancelada a quem não preencha os referidos requisitos, sendo de sublinhar que se considera inidóneo para o exercício da atividade profissional quem, por exemplo, tenha sido condenado, por decisão nacional ou estrangeira transitada em julgado, pela prática de crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação,