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I SÉRIE — NÚMERO 80 32 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E socorremo-nos de números oficiais, Sr. Ministro das Finanças! Risos do Ministro das Finanças. Iam diminuir o número de precários, mas a verdade é que continua a aumentar o número de prestações de serviços e de trabalhadores a termo. É o que dizem os números oficiais. Prometeram que o processo estaria concluído até ao final de 2018, mas estamos no final de abril de 2019 e são inúmeros os precários que continuam a aguardar pela sua integração. Mas o pior de tudo isto é que, na realidade, prometeram tudo a todos. O estudo inicial dizia que havia 116 000 precários. Neste momento, o orador exibiu um gráfico sobre «Evolução do número de precários no PREVPAP». Os requerimentos, na verdade, são 33 500. Em relação a pareceres homologados, estamos com 15 000, mas, efetivamente, neste momento, há 8500 vagas abertas. É isto que têm para apresentar! Foram estas as expectativas que os senhores andaram a alimentar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É isto que têm para apresentar neste momento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É poucochinho! O Sr. Ministro das Finanças: — É mentira! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É muito poucochinho, não acha, Sr. Ministro, especialmente para quem diz que «palavra dada é palavra honrada»?! Não é poucochinho?! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sabemos qual, mas foi anunciado que o PSD tinha uma alternativa para a integração dos precários. Provavelmente, o Sr. Deputado também tem... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deve ser a mesma! O Sr. Ministro das Finanças: — ... e pode ser que venhamos a saber que, para além daquela que foi enunciada durante muitos anos, que foi o despedimento, possa haver outra. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É essa! O Sr. Ministro das Finanças: — Aquilo que lhe posso garantir, Sr. Deputado, é que, dos 32 785 processos/requerimentos apreciados, 72% daqueles que eram enquadráveis no processo do PREVPAP estão homologados, estão avaliados, aprovados pelas CAB com parecer positivo, com parecer favorável. No total do PREVPAP, já foram abertos mais de 18 000 concursos para postos de trabalho, repito, mais de 18 000 concursos para postos de trabalho. Ao longo desta Legislatura, aumentou o número de funcionários públicos, de trabalhadores na Administração Pública, especialmente na saúde, na educação e na ciência, e o grau de precariedade de todos estes trabalhadores reduziu-se ao longo desta Legislatura.
27 DE ABRIL DE 2019 33 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o primeiro requisito em relação aos precários é não enganar as pessoas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A segunda solução para a questão dos precários é não aumentar o número de precários, que é aquilo que os senhores têm feito. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o que faz um Governo responsável! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A terceira questão, Sr. Ministro, prende-se com o facto de ser fundamental que os serviços públicos funcionem melhor agora do que funcionavam anteriormente e não é isso que está a suceder na saúde, na educação e na segurança social, onde continuamos a ter pessoas que aguardam a pensão de reforma durante mais de um ano, até dois anos, como a Sr.a Provedora de Justiça tem vindo a chamar a atenção. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que é que isso tem a ver?! Queriam despedir 700! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não enganar as pessoas, Sr. Ministro, significa não se falar em 116 000 possíveis precários para serem integrados, quando aquilo que têm agora para apresentar é tão poucochinho. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso descaramento! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E não respondem àquelas que são as preocupações de todos os que aguardam integração. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Estamos a falar dos bolseiros, estamos a falar de todos aqueles que, neste momento, aguardam que os senhores cumpram a promessa que fizeram. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra, para responder. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, aquilo que sei, daquilo que o Sr. Deputado acabou de me dizer, é que o Sr. Deputado ainda não passou da página 1 do Relatório — Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, publicado no dia 31 de janeiro de 2017, já passaram mais de dois anos. Isso é que não é falar verdade às pessoas, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 80 34 O Sr. Ministro das Finanças: — Essa é a maior desonestidade intelectual que hoje passou por esta Assembleia. Vou ler-lhe, Sr. Deputado, o primeiro parágrafo da segunda página, porque o Sr. Deputado ainda não passou por lá e hoje mentiu a todos os portugueses com o gráfico que aqui apresentou. Protestos do CDS-PP. Neste momento, o Deputado António Carlos Monteiro exibiu novamente o gráfico sobre «Evolução do número de precários no PREVPAP». Diz este relatório, que tem à sua disposição há mais de dois anos para ler, mas não o fez, aliás, não o fez e preferiu, em vez disso, vir aqui mentir com esse gráfico... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os senhores é que mentiram aos portugueses! O Sr. Ministro das Finanças: — Este relatório diz o seguinte: «Contudo, ainda não é possível identificar em concreto qual a dimensão da precariedade existente na Administração Pública (...), na medida em que a sua identificação estará associada à indevida utilização dos instrumentos contratuais utilizados (...)». O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os senhores é que mentiram aos portugueses! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Ministro. Faça favor de concluir. O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado não só não leu o relatório como não se arrepende nada de mentir. Aplausos do PS. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é para o senhor! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é de uma baixaria!... O Sr. Ministro das Finanças: — Leu? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor é que é fiscalizado aqui! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, em novembro de 2018, houve retificação de pareceres, por parte dos formadores do IEFP, e foram enviados novos pareceres favoráveis, mas também é verdade que alguns foram excluídos. Esses, que foram excluídos, recorreram, para o período de audiência prévia, em dezembro. Ora, estamos em final de abril, princípios de maio, e esses formadores ainda não têm resposta ao pedido de audiência prévia que fizeram em dezembro. Por isso, as perguntas que lhe queria fazer são as seguintes: todos os formadores com resposta positiva vão ser integrados? Quantas vagas vão ser abertas? Os outros formadores, para responder a necessidades temporárias, como vão passar a ser contratados: através de contratos a termo certo ou o Governo vai insistir nos falsos recibos verdes? Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 80 36 e Formação Profissional, será definido um novo modelo que respeite a natureza dos relacionamentos mais longos ou mais curtos que aqueles que não forem integrados continuem a ter com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, no estrito respeito pela lei e pelas figuras que estão previstas na lei. Isso posso garantir-lhe e estou certo de que o PCP estará muito atento para verificar se esse compromisso é cumprido. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode ter a certeza! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Relativamente às bolsas, Sr.a Deputada, aquilo que foi feito no PREVPAP foi aquilo que deveria ser feito: analisar as bolsas, verificar quando correspondiam a falsas bolsas, ou seja, quando tinham, nomeadamente, uma densidade temporal que era um prenúncio claro de uma relação permanente de laboralidade, e transformá-las em relações de contrato de trabalho sem termo. Esse é um paradigma do funcionamento do PREVPAP:... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... combater a utilização de figuras que são legítimas num quadro específico para dar resposta a necessidades permanentes dos serviços, sejam eles quais forem. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Creio que, com o PREVPAP, se vira uma página, porque o PREVPAP não acaba quando todos estiverem integrados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As próximas perguntas cabem ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, neste debate e neste ponto já vemos que só vale a pena pensarmos naqueles que estão realmente preocupados com os precários e não naqueles que só falam nos precários para fazer chicana política. Portanto, vamos ao ponto: o PREVPAP não é o único instrumento de combate à precariedade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já aqui foi dito. Por exemplo, na educação, há 7000 professores abrangidos pela vinculação extraordinária e melhorou-se a norma-travão, que, só neste ano de 2019, vai vincular mais 566 professores. No campo da ciência e do ensino superior, existem os diplomas do emprego científico, que, só na norma transitória, já têm 1630 contratos celebrados. Há outros instrumentos que ainda estão a decorrer. No ensino superior politécnico, há a norma transitória, a qualificação dos docentes. Não se trata do PREVPAP, mas já entraram mais de 500 docentes para a carreira neste processo. Aplausos do PS. Portanto, é preciso sabermos daquilo que falamos, quando falamos do PREVPAP. O PREVPAP é para combater abusos, não é para mudar o estatuto das carreiras nem é para modificar o enquadramento legal das instituições, porque não podemos utilizar um instrumento que é precisamente para prestigiar e dignificar o serviço público e as carreiras,... Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.
27 DE ABRIL DE 2019 37 ... desrespeitando as carreiras e desrespeitando o enquadramento legal. Por exemplo, os docentes convidados têm de existir. Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita. Não se pode querer acabar com essa figura, necessária às instituições do ensino superior, à custa de um instrumento que não é para isso. Mas queria deixar uma pergunta sobre a questão da morosidade. É natural que nos preocupemos com esta questão, mas ela tem a ver com a seriedade do processo. Por exemplo, na educação, muitos requerimentos de assistentes operacionais foram apresentados de uma forma em que não poderiam ser aceites e os serviços tiveram o trabalho de ajudar os requerentes a aperfeiçoar os requerimentos, para que eles pudessem ser apresentados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr. Presidente. As audiências de interessados demoram tempo, mas são importantes para garantir os direitos dos requerentes. A minha pergunta é esta: até que ponto é que não devemos estar satisfeitos por este processo ser moroso? É que assim ele é mais justo... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... e vai fazer aquilo que tem de ser feito, no tempo que for necessário. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, é exatamente como diz: a lei está a ser cumprida e cada requerimento é uma pessoa, é um trabalhador, que deve e merece ter, como já foi muito bem explicado hoje, todo o respeito e todas as instâncias de recurso, no âmbito das CAB. É evidente que se aplica todo o enquadramento legal existente em Portugal e que todas as garantias serão dadas a todos os trabalhadores. Mas também é verdade que é preciso dar garantias financeiras de que existe forma de o Estado honrar todos os seus compromissos. E não honraria a minha condição de Ministro das Finanças se não o relembrasse aqui, nesta Casa. Aliás, um partido que dizia, de peito aberto, honrar-se por a responsabilidade financeira ser com ele, tem agora uma certa tendência para tomar decisões e ver se, depois, lá para a frente, é possível pagar ou não. O Sr. José Magalhães (PS): — Pois é! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, com este Governo, acabou a irresponsabilidade. Já não há retificativos, já não há derrapagens, estamos a cumprir a lei, vamos continuar a cumprir a lei e assim o faremos até ao final. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 80 38 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vai dizer por que razão é que votaram contra?! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, o País sabe que o PSD se opôs à forma como o programa de integração dos trabalhadores precários foi desenhado. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o tempo deu razão ao PSD. Os problemas, os atrasos, as injustiças criadas pelo PREVPAP têm sido em tão elevado número que até — vejam bem! — o Bloco e o PCP, parceiros deste Governo, reconhecem que este Programa tem de ser corrigido. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, antecipámos todos estes problemas, mas a verdade é que nunca pensámos que a precariedade também fosse utilizada como arma de arremesso político contra a Madeira, por parte deste Governo, por parte do vosso Governo, e muito particularmente por parte do Sr. Ministro e da sua já conhecida obsessão pela Madeira. Nunca pensámos que a precariedade fosse utilizada para discriminar e tratar de forma diferente os trabalhadores madeirenses. E não pensem que se trata de uma acusação leviana. Vamos deixar apenas dois exemplos: o da RTP Madeira e o da Universidade da Madeira. Sr. Ministro, como explica que a RTP, ao contrário do que fez em relação aos trabalhadores do continente e dos Açores, tenha rejeitado todas as candidaturas dos trabalhadores da RTP Madeira? Como explica que estes trabalhadores da RTP Madeira tenham sido os únicos do País a ficar de fora do PREVPAP? Quando é que estes problemas vão ser resolvidos e quando é que estes trabalhadores da RTP Madeira vão ser integrados? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Olhe, o PSD, ao votar contra, só desajudou! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Outra questão: como é que justifica que o Governo ainda não tenha pagado à Universidade da Madeira a verba anual de cerca de 224 000 €, necessária para o pagamento dos 21 precários desta importante instituição? Sr. Ministro, quando é que esta verba será paga e quando é que será intenção do Governo resolver este e todos os assuntos dos trabalhadores da Madeira? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, com toda a honestidade, dou-lhe o mesmo conselho que dei ao Sr. Deputado António Ventura. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não precisa! Mas é bom prestar contas pela sua governação! O Sr. Ministro das Finanças: — Quando a Sr.a Deputada for em serviço à Madeira, em contacto com o seu eleitorado, poderá dizer a todos que votou contra a integração dos precários. Aplausos do PS. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Dê a resposta! O Sr. Ministro das Finanças: — É bom não esquecer qual foi a posição que cada um tomou em relação a este Programa. Protestos do PSD.
27 DE ABRIL DE 2019 39 A Sr.a Carla Barros (PSD): — Mas é bom que preste contas da sua governação! O Sr. Ministro das Finanças: — Aquilo que lhe posso garantir, Sr.a Deputada, é que a CAB que tratou de todos os requerimentos da RTP teve critérios exatamente iguais para todos os trabalhadores da RTP — repito, para todos os trabalhadores da RTP —, que, aliás, é o mesmo comportamento que a Sr.a Deputada tem em relação a todos os precários, que é zero integrações. A Sr.a Deputada queria zero integrações! Aplausos do PS.Em relação às verbas para a Universidade da Madeira, elas estão dentro do respetivo orçamento e, portanto, o problema orçamental da Universidade da Madeira, com esta dimensão, como com todas as outras, é tratado na mesma sede. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a réplica, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero apenas dizer-lhe que não aceitamos conselhos deste Governo,... Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — ... que é um Governo que promete e não cumpre, que é um Governo que não paga aquilo que deve. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — É verdade! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que, se houve partido que, durante esta Legislatura, pressionou e apresentou, nesta Casa, iniciativas legislativas... Risos da Deputada do PCP Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PSD?! O PSD votou contra! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — ... para resolver este problema dos trabalhadores da RTP Madeira e da Universidade da Madeira, foi o PSD. Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.Protestos do BE e do PCP. Deixe-me que lhe diga outra coisa, Sr. Ministro: se houve Governo que resolveu os problemas que o seu Governo ainda não conseguiu resolver, em relação aos professores e aos enfermeiros, foi o Governo Regional da Madeira. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! É verdade! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — É preciso dizer também que, por mais que este Governo e o Sr. Ministro falem, a grande conclusão que tiramos deste debate é a de que os Srs. Ministros não conseguiram explicar os critérios subjacentes, os atrasos e as injustiças criadas, porque o PREVPAP é um instrumento ao
I SÉRIE — NÚMERO 80 40 serviço do Governo, não para resolver os reais problemas dos trabalhadores, mas para continuar as manobras eleitoralistas, para continuar a dividir e a pôr portugueses contra portugueses. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, quanto a manobras eleitoralistas, não consigo competir com o Governo Regional da Madeira. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — É pena! O Sr. Ministro das Finanças: — Quanto às decisões sobre professores e enfermeiros, teremos de perguntar ao Governo Regional da Madeira se tem dinheiro para as pagar. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Se o Governo Regional da Madeira mostrar que é orçamentalmente responsável em relação às decisões que toma, nós, aí, conversamos. Até lá, vejo nessa bancada exatamente a mesma irresponsabilidade que no Governo Regional da Madeira. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o problema da RTP não é a lei que fizemos, é o facto de a Administração da RTP não cumprir nem a lei que fizemos nem as decisões do tribunal. Portanto, a pergunta a fazer é esta: o que é que o Governo e o Ministério da Cultura vão fazer com a Administração da RTP, que incumpre todos os dias a lei? Já o caso do IPMA, cujos trabalhadores estão nas galerias, é diferente. Neste caso, foram aprovados os requerimentos de 126 dos 200 trabalhadores, mas, até agora, só abriram 14 concursos. Isto acontece porque a verba não está desbloqueada,... O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... uma situação que é da responsabilidade do Governo e, concretamente, do Sr. Ministro Mário Centeno. Sobre o IEFP, tenho também uma pergunta a fazer, Sr. Ministro. Disse-nos que há 493 vagas, mas sabemos que o número de trabalhadores que tiveram parecer positivo é muito maior. Portanto, queria a confirmação exata de que os outros trabalhadores vão deixar de estar contratados por via de um falso recibo verde, ou seja, de que não vai haver mais o recurso a recibos verdes no IEFP. Gostava de ter uma resposta a esta questão. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
27 DE ABRIL DE 2019 41 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, o compromisso do Governo já foi referido de forma muito clara: integração dos trabalhadores, nos termos da lei do PREVPAP, e reformulação do modelo de relação de trabalho com outros trabalhadores necessários, no estrito cumprimento da lei. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sem recibos verdes? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não seria sério da minha parte dizer que isso irá abolir todo e qualquer recibo verde. Se o IEFP precisar do serviço de alguém durante dois dias e a única forma de o fazer... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pode fazer um contrato de dois dias! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Pode fazer um contrato de dois dias ou pode utilizar uma prestação de serviços, se ela for legal. A prestação de serviços, em Portugal, não é ilegal, Sr. Deputado! O que é ilegal é a sua utilização contra a lei! Aplausos do PS.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas, se houver um horário... O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, peço que entenda o que estou a dizer. Seria demagógico da minha parte dizer que nunca mais haverá um recibo verde no Instituto do Emprego e Formação Profissional. O que eu digo é que não haverá um falso recibo verde para escamotear uma relação de trabalho que tenha uma subordinação, seja ela mais curta ou mais longa. Aliás, Sr. Deputado, relembro que foi discutido e aprovado, aliás, com o apoio do Bloco de Esquerda, o novo regime de proteção social para os trabalhadores independentes. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Com certeza! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Por que razão é que eles não podem trabalhar também para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, se o fizerem no quadro estrito da lei?! Volto a referir aquilo que o Sr. Ministro das Finanças já referiu: o Governo está a finalizar este processo e, não desmerecendo — até porque está aqui o Sr. Ministro das Finanças — a importância da dimensão financeira destas operações, tão importante quanto ela é a garantia de que os processos de integração... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira terminar, se fizer favor. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... cumpram o critério de justiça relativa entre todos os candidatos. É isso que está a ser trabalhado e ultimado nos laboratórios do Estado, por forma a que, muito rapidamente, todos os pareceres sejam transformados em contratos de trabalho devidamente legais. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma pequeníssima réplica, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muito concreta sobre o enquadramento das amas.
27 DE ABRIL DE 2019 43 Em todo este processo, o PSD e o CDS não apresentaram propostas e votaram sempre contra. Aquilo que pergunto, Srs. Ministros, é qual o ponto da situação dos precários em relação ao PT 2020, o que foi feito nesta situação e qual a previsão para analisar os únicos cerca de 1300 casos que faltam em todo este processo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Rui Cruz, ao longo deste dia tem sido discutida a natureza do PREVPAP e se alguém, nomeadamente o Governo, está a enganar os trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, o número de requerimentos para integração no PREVPAP não foi fixado pelo Governo, não foi um número administrativo, não foi uma escolha política, foi o resultado dos requerimentos dos trabalhadores que consideravam estar numa situação de precariedade. Aplausos do PS.Foi o resultado dos contributos adicionais trazidos pelos sindicatos e foi o resultado dos contributos adicionais trazidos pelos serviços da Administração Pública. Ninguém foi excluído deste processo por vontade do Governo! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Exatamente! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É certo que nestes mais de 30 000 houve, por exemplo, mais de 5500 trabalhadores que concorreram já tendo um vínculo duradouro com o Estado. Nada havia a corrigir aí! Não eram oponíveis neste processo do PREVPAP. Por isso mesmo, foi feito com base nesta realidade de quem estava efetivamente em situação de precariedade, comprovada pelo trabalho das comissões. É por isso que existem pareceres favoráveis de mais de 4000 trabalhadores da educação, de cerca de mais 4000 trabalhadores da saúde, de mais de 2000 trabalhadores da área da segurança social e do trabalho. É por isso que o processo está a ser um sucesso na regularização destes trabalhadores, alguns deles em situação de precariedade há décadas. Ouvimos falar de outras metodologias, mas os trabalhadores da Administração Pública conhecem essas outras metodologias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Era o caminho da requalificação, era o caminho do despedimento a prazo. Este é o caminho da integração, da dignidade e dos direitos do trabalho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para formular a próxima pergunta, a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, falou-se aqui várias vezes dos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Ainda ontem recebemos uma exposição, que tivemos o cuidado de analisar, dos formadores do Centro de Formação Profissional de Vila Real. À semelhança da exposição destes formadores de Vila Real, temos vindo a receber muitas outras ao longo destes anos em que o Governo assumiu o compromisso da integração destes trabalhadores e não cumpriu. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 80 44 A Sr.a Carla Barros (PSD): — O assunto é o mesmo, o assunto e a exposição: os problemas para os bolseiros, para os trabalhadores da RTP, para os profissionais da educação, para os profissionais de saúde, para os beneficiários dos programas de ocupação, pela via do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e, portanto, todos ouviram a promessa do Governo. E a promessa continua, mas estes trabalhadores veem que o Governo sai deste debate tal como entrou, de costas voltadas para os trabalhadores. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que os próximos meses vão ser perigosos para o senhor. Sabe porquê? Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Porque olho para si e lembro-me da sua participação no último Governo do Eng.o José Sócrates. É o mesmo Ministro, o mesmo Ministro! É aquele Ministro que, em perfeita campanha eleitoral, ao lado do Eng.o José Sócrates, prometia o aumento das pensões e depois cortou, prometia o aumento dos salários aos funcionários públicos e depois cortou. Aplausos do PSD.E prometia a resolução da precariedade e aumentou-a. É este o Ministro Vieira da Silva, é o rosto do Eng.o José Sócrates, é o rosto do Partido Socialista, que levou o País à bancarrota. Aplausos do PSD.É isso, Sr. Ministro! Gosto de o ver a olhar para mim, a enfrentar olhos nos olhos a informação que lhe estou a dar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Deixe-me, apenas, referir um dado que faltou neste debate: é que o Governo do PSD terminou a sua Legislatura em 2015 com menos precários do que os que o Sr. Ministro invocou do seu Governo em 2018. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Deviam estar calados! Que vergonha! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O nosso Governo teve menos precários do que os que o Sr. Ministro criou já no final de 2018. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, se há elemento que prova à evidência que um partido político perde um debate é quando ele se vê obrigado a recorrer ao passado para justificar as suas próprias ausências. Aplausos do PS.Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.
27 DE ABRIL DE 2019 45 O relógio está a contar, mas penso que o tempo será descontado para o PSD... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, faça favor de prosseguir. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Prossigo se me derem condições para isso. Protestos do PSD e contraprotestos do PS.A Sr.a Deputada, que conhece bem o Instituto do Emprego e Formação Profissional, sabe que os formadores desse mesmo Instituto eram, até hoje, sempre contratados a recibo verde! O Sr. José Rui Cruz (PS): — Exatamente! Protestos do PSD.O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Aquilo que sabe após este debate é que há centenas de trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional que irão integrar os quadros desse Instituto, apesar de essa metodologia ser diferente da outra que a Sr.a Deputada prosseguia. Mas nunca disse a ninguém qual era a metodologia para reduzir os recibos verdes no Instituto do Emprego e Formação Profissional. Aplausos do PS.A nossa metodologia é esta, é concretizá-la, como está a ser feito. E hoje, depois deste debate, saímos daqui sabendo que no Instituto do Emprego e Formação Profissional haverá mais gente com contratos de trabalho duradouros e haverá a garantia de que nunca mais utilizaremos o falso recibo verde para responder às suas necessidades, mesmo que temporárias. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra, para réplica, a Sr.a Deputada Carla Barros. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, eu não tinha intenção de o irritar tanto, mas o senhor, efetivamente, ficou transtornado com esta lembrança, com o recuo que fiz ao seu passado. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que os trabalhadores e os portugueses sabem bem o que é que o Partido Socialista fez ao País e o que fez o Governo do Eng.o José Sócrates, no qual o senhor participou. Os trabalhadores sabem bem que se querem rigor e seriedade na governação podem contar com o PSD. Risos do BE, do PCP e do PS.Para poder hoje dizer que estamos do lado dos trabalhadores, o PSD teve mesmo que votar contra a metodologia de integração dos precários que os senhores propuseram. E, Sr. Ministro, nós ainda não percebemos as justificações que dá para não cumprir a lei no sentido de integrar os milhares de trabalhadores até 31 de dezembro de 2018! Nós saímos daqui sem essa resposta. O compromisso não está cumprido, o senhor faltou à palavra e à verdade para com os trabalhadores. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 80 46 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Faça favor de concluir. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Vamos para campanha eleitoral e o Sr. Ministro terá, mais uma vez, oportunidade de prometer aquilo que nunca vai cumprir, como mais uma vez fez. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, acerca de promessas que não se cumprem e de compromissos que não se assumem, poderíamos estar aqui muito tempo a discutir e a lembrar quem prometeu não cortar impostos e não cortar pensões e fez o que fez! Poderíamos estar aqui a tarde inteira. Aplausos do PS.Mas a Sr.a Deputada, que até teve funções de responsabilidade no Instituto do Emprego e Formação Profissional, nunca se preocupou com o facto de a generalidade dos seus colaboradores estarem a recibo verde. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mas, Sr.a Deputada, em qualquer outro debate, nós poderemos dizer que já integrámos 300 trabalhadores nos quadros do IEFP e que vamos integrar mais 500 trabalhadores. Essa é a diferença entre quem exclui e quem inclui, entre quem promete e não cumpre e quem assume as suas responsabilidades. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma pergunta, em nome do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Carla Tavares. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi pela mão do Partido Socialista que os trabalhadores da Administração Pública viram o fim do regime da requalificação, que mais não era do que um passaporte para os despedimentos na função pública. Foi também pelas mãos do Partido Socialista e pelas mãos do Governo do Partido Socialista que os trabalhadores da função pública viram o fim dos cortes salariais, bem como a reposição do horário de trabalho das 35 horas e ainda o pagamento integral das horas extraordinárias. Com o intuito de valorizar os trabalhadores e aumentar a produtividade e a eficiência da Administração Pública, o PS e o Governo do Partido Socialista puseram fim ao regime da qualificação e da mobilidade especial, onde o Governo do PSD e do CDS tinha colocado milhares de trabalhadores, que supostamente não seriam necessários ao Estado, para serem despedidos. Palavras como «mobilidade especial» e «requalificação», tão temidas pelos trabalhadores da Administração Pública, pura e simplesmente desapareceram do léxico da Administração Pública. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o CDS não alimenta frustrações dos trabalhadores, o CDS provocou a causa dessas mesmas frustrações. Aplausos do PS.
27 DE ABRIL DE 2019 47 Mas o CDS não estava sozinho ao alimentar e ao ser a causa dessas mesmas frustrações. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Pois não! A Sr.a Carla Tavares (PS): — O CDS tinha ao seu lado, a fazer-lhe companhia, o PSD. Sr.as e Srs. Deputados, hoje percebemos porque é que o PSD e o CDS votaram contra o PREVPAP. Foi porque, de facto, o PSD e o CDS sempre quiseram a precariedade. Aplausos do PS.Se assim não fosse, tanto o PSD como o CDS, durante todo este longo processo do PREVPAP, tinham apresentado propostas de alteração. Dizem eles que não concordam com a metodologia adotada, mas nunca, em momento algum, nem o PSD nem o CDS apresentaram qualquer proposta de alteração ao PREVPAP. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não têm propostas! A Sr.a Carla Tavares (PS): — E isto porquê? Porque o CDS e o PSD não queriam que o PREVPAP fosse em frente. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, poucochinho foi aquilo que o PSD e o CDS fizeram pelos trabalhadores da Administração Pública quando estiveram no Governo. Não, na verdade, não foi poucochinho: o CDS e o PSD não fizeram nada, rigorosamente nada! Aplausos do PS.Srs. Ministros, pergunto-vos se é ou não verdade que este Governo não só regularizou os vínculos precários e legítimos na Administração Pública, mas se também, e para além disso, tem contratado mais trabalhadores para fazer face à falta de pessoas nos mais diversos serviços do Estado, muito por causa dos despedimentos encapotados da requalificação e mobilidade especial, levados a cabo pelo anterior Governo do PSD e do CDS e que tem causado os hoje conhecidos constrangimentos no funcionamento desses mesmos serviços. Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, no final deste debate, tiramos duas conclusões. A primeira é a de que o PREVPAP é uma lei que está a ser cumprida. O processo está na sua fase final, temos mais de 16 000 pareceres favoráveis de integração nos quadros da Administração Pública, sem contar com as autarquias locais, temos todas as oportunidades e todas as garantias dadas a todos os trabalhadores de que os seus requerimentos foram tratados tantas vezes quantas as necessárias para que reflita a verdade da relação laboral. Este é um processo que chega vários anos e várias décadas depois de acumulação de dificuldades. É um processo que a Administração Pública merecia e que vai ser concluído. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 80 48 O Sr. Ministro das Finanças: — Muito rapidamente, a segunda conclusão é a de que temos um partido que, afinal, tinha uma alternativa, um partido que criou a «má moeda», que colocou a «má moeda» como primeiro-ministro. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Má moeda? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro, a palavra correta é bancarrota! O Sr. Ministro das Finanças: — E que, há poucos meses, quase elegeu a «má moeda» para liderar o partido. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Mas, afinal, parece que o que tem hoje para apresentar é uma «moeda» muito pior do que aquela que não elegeu. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate, agradecendo a presença dos membros do Governo. Vamos passar agora às votações regimentais. Peço aos serviços que preparem o sistema para podermos inscrever-nos eletronicamente. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que dê conta de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 1205/XIII/4.a (PSD) — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro — Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, que baixa à 14.a Comissão, e a Apreciação Parlamentar n.o 131/XIII/4.a (CDS-PP) — Decreto-Lei n.o 44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem eletronicamente. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 199 presenças. A estas presenças acrescentam-se as de três Deputados que não conseguiram proceder ao seu registo eletrónico, os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Sérgio Sousa Pinto e Susana Amador, do PS. Portanto, são 202 os Deputados presentes. Vamos, então, dar início às votações. Vamos começar pelo Voto n.o 814/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pelo falecimento de Ricardo Chibanga, que o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai fazer o favor de ler. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O toureiro Ricardo Chibanga morreu terça-feira, dia 16 de abril, em sua casa, na Golegã, na sequência de um acidente vascular cerebral sofrido no início de março. Nascido a 8 de novembro de 1942, em Lourenço Marques, atual Maputo, no bairro de Mafalala, foi com o matador Manuel dos Santos que veio para Portugal continental. Depois de uma passagem pela Escola dos Irmãos Badajoz e de Mário Leão, frequentou a Escola de Toureio Mestre Patrício Cecílio, da Golegã — localidade que adotou como sua até hoje.
27 DE ABRIL DE 2019 49 Tomou alternativa de matador de touros em Sevilha, na Real Maestranza, em 15 de agosto de 1971, e tornou-se uma figura nacional e internacional do toureio a pé. O primeiro toureiro africano gerou seguidores e admiradores em várias gerações, granjeando admiração de Pablo Picasso ou Salvador Dalí, entre muitos outros. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família, mulher, filha e neto, e aos amigos e admiradores de Ricardo Chibanga.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, o voto contra do PAN e abstenções do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Bacelar Vasconcelos, pede a palavra para que efeito? O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar que o Sr. Deputado Luís Graça e eu próprio iremos entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, queria só anunciar que acabo de enviar à Mesa uma declaração de voto sobre este voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos ao Voto n.o 817/XIII/4.a (apresentado pelo PAR) — De pesar pelas vítimas do trágico acidente ocorrido no Caniço, Madeira, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 17 de abril, um autocarro de turismo despistou-se na zona do Caniço, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, causando a morte a 29 passageiros (turistas de nacionalidade alemã) e provocando ferimentos em outros 27 ocupantes do veículo sinistrado, dois dos quais naturais e residentes na Madeira. Todas as entidades envolvidas — Proteção Civil da Madeira, forças policiais e de segurança, equipas de socorro, bombeiros, profissionais de saúde do serviço de saúde da Região Autónoma da Madeira e do Hospital Dr. Nélio Mendonça — agiram com notável eficácia e prontidão, prestando um serviço de elevado profissionalismo e humanismo perante tamanha e trágica adversidade. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar e profunda tristeza pelo trágico acidente de viação ocorrido no dia 17 de abril, na freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, endereçando aos familiares e amigos das vítimas as suas mais sinceras condolências, assim como a sua solidariedade às autoridades e ao povo alemão.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, ao Voto n.o 818/XIII/4.a (apresentado pelo PAR) — De condenação e pesar pelos atentados ocorridos em Colombo, Negombo e Batticaloa, no Sri Lanka. A Sr.a Secretária Sandra Pontedeira irá fazer o favor de ler este voto.
27 DE ABRIL DE 2019 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções de 4 Deputados do PSD (Álvaro Batista, José Cesário, Nilza de Sena e Pedro Roque). O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, queria informar a Câmara e o Sr. Presidente que a Sr.a Deputada Nilza de Sena, o Sr. Deputado Álvaro Batista e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para dar conhecimento à Câmara de que este voto não foi objeto de avaliação prévia na Comissão de Negócios Estrangeiros. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei, em nome individual, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Bacelar Vasconcelos, pede a palavra para que efeito? O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica tudo registado. Depois, ficamos à espera das declarações. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2127/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.