142-(106)II SÉRIE-A - NÚMERO 11nacional ou contra restrições ou ameaças de restrição do livre acesso ao tráfego transoceânico, informará o Comité Misto do EEE. Sempre que necessário, a Parte Contratante que inicia o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes que cooperem nesse processo.As outras Partes Contratantes podem decidir lomar as mesmas medidas ou desenvolver as mesmas acções no que diz respeito às suas próprias jurisdições. Sempre que as medidas adoptadas ou as acções desenvolvidas por uma Parte Contratante sejam contornadas através do território das outras Partes Contratantes que não as tenham adoptado ou desenvolvido, a Parte Contratante cujas medidas ou acções tenham sido contornadas pode tomar as medidas adequadas para sanar a situação;4) Se qualquer das Partes Contratantes tencionar negociar convénios de repartição de cargas tal como previsto no n.° 1 do artigo 5.° e no artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 (JO, n.°L378, de 31 de Dezembro de 1986, p. 1) ou tornar as disposições do referido regulamento extensivas a nacionais de um país terceiro, tal como previsto no seu artigo 7.°, informará o Comité Misto do EEE.Se uma ou mais das outras Partes Contratantes levantar objecções à acção prevista, serão envidados esforços, no âmbito do Comité Misto do EEE, para chegar a uma solução satisfatória. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, poderão ser adoptadas medidas adequadas. Caso não existam outros meios disponíveis, tais medidas podem incluir a revogação entre as Partes Contratantes do princípio da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo, estabelecido no artigo 1.° do regulamento;5) Sempre que possível, as informações referidas nos n.os 1) a 4) devem ser prestadas atempadamente para permitir às Partes Contratantes coordenarem as suas acções;6) A pedido de uma das Partes Contratantes, poderão ser efectuadas consultas entre as Partes Contratantes sobre questões atinentes aos transportes marítimos e abordadas em organizações internacionais, sobre diferentes aspectos da evolução verificada nas relações entre as Partes Contratantes e países terceiros em matéria de transporte marítimo e sobre o funcionamento de acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio.PROTOCOLO N.8 20 Relativo ao acesso às vias navegáveis1 — As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o direito de acesso às respectivas vias navegáveis. No caso tio Reno e do Danúbio, as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para atingirem simulta-neamente o objectivo de igualdade de acesso e de liberdade de estabelecimento no domínio das vias navegáveis.2 — Os convénios destinados a garantir a igualdade de acesso recíproco a todas as Parles Contratantes às vias navegáveis no território das Partes Contratantes serão elaboradas no âmbito das organizações internacionais competentes na matéria até 1 de Janeiro de 1996, tomando em consideração as obrigações resultantes dos acordos multilaterais pertinentes.3 — Todo o acervo pertinente no domínio das vias navegáveis é aplicável, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, aos Estados da EFTA que tenham na altura acesso às vias navegáveis comunitárias e no que respeita aos outros Estados da EFTA, logo que estes obtenham o direito de igualdade de acesso.Contudo, o artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1101/ 89, de 27 de Abril de 1989 (JO, n.°L 116, de 28 de Abril de 1989, p. 25), tal como adaptado para efeitos do Acordo, passará a ser aplicável às embarcações de navegação interior dos Estados da EFTA referidos em último lugar, que tenham sido postas em serviço após 1 de Janeiro de 1993, logo que estes Estados obtenham o direito de acesso às vias navegáveis da Comunidade.PROTOCOLO N.8 21Relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresasArtigo 1.°Para efeitos da aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Órgão de Fiscalização da EFTA disporá, por força de um acordo entre os Estados da EFTA, de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias, à data de assinatura do presente Acordo, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados no n.° 2, alínea e), do artigo 1.° e nos artigos 53.° a 60.° do Acordo e no Protocolo n.° 25.A Comunidade adoptará, quando necessário, as regras de execução dos princípios consignados no n.°2, alínea e), do artigo 1.° e nos artigos 53.° a 60.° do Acordo e no Protocolo n.°25, de forma a assegurar que a Comissão das Comunidades Europeias disponha de poderes equivalentes e de funções similares no âmbito do presente Acordo aos de que dispõe, à data de assinatura do Acordo, para efeitos de aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 2.°Se, de acordo com os procedimentos estabelecidos na parte vn do Acordo, forem adoptados novos actos para a aplicação do n.°2, alínea e), do artigo 1.° e dos artigos 53.° a 60.° e do Protocolo n.°25, ou relativos a alterações dos actos enumerados no artigo 3.° do presente Protocolo, serão efectuadas as alterações correspondentes ao acordo