II Série — Número 17Sábado, 21 de Dezembro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIODecreto n.* 2/IV:Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.Resolução:Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, iberacão n/ 3/IV-PL:Constituição de uma Subcomissão Permanente de Emigração.rojectos de lei:N." 79/IV — Lei Quadro do Ambiente (apresentado pelodeputado independente Borges de Carvalho). N.° 80/IV — Criação da freguesia de Sanguinheira, no concelho de Cantanhede (apresentado pelo PSD).ssão de Educação. Ciência e Cu (tu ra:Regimento da Comissão.equerímentos:N.° 270/1V (1.°) — Do deputado Belchior Pereira (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a política de investimentos para o sector agrícola. N.° 271/IV (1.°) — Da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado do Turismo acerca da actuação dos vendedores es-estrangeiros de time sharing, que está a provocar gravea problemas aos comerciantes do Algarve, nomeadamente na Praia da Rocha. N.° 272/1V (1.°) — Do deputado João Abrantes (PCP) à Câmara Municipal de Coimbra pedindo informações sobre quais os apoios a conceder à Cooperativa de Educação e Recuperação das Crianças Inadaptadas (CERCO. N.° 273/IV (1.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a actualização dos salários contratuais dos trabalhadores das indústrias gráfica e de transformação de papel. N.° 274/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca do futuro encerramento do Lar da Escola de Enfermagem do Hospital de São João, no Porto. N." 275/IV (1.") — Dos deputados António Mota e Carlos Costa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação económica da empresa SUNDLETE (Sociedade Industrial de Plásticos, S. A. R. L.), com sede em São Mamede, no concelho de Matosinhos. N." 276/IV (1.') — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério sobre a necessidade de garantir a manutenção dos postos de trabalho de cerca de 113 trabalhadores da Livraria Bertrand que vendeu oseu estabelecimento industrial gráfico à Grátelo, não tendo esta empresa condições para absorver todos os trabalhadores provenientes daquele sector.N." 277/1V (1.*) — Dos deputados Adriano Moreira e Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da cultura do lúpulo em Portugal e da necessidade de se adoptarem medidas urgentes para garantir o seu escoamento.N.° 278/1V (1.°) —Dos deputados Gomes de Pinho e losé Maria Pereira (CDS) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo esclarecimentos sobre a aquisição de ramas de petróleo pela PETROGAL.N.° 279/IV (1.") —Do deputado João Barros Madeira (PRD) ao Ministério das Finanças solicitando informações sobre um processo de reforma enviado por um funcionário à Câmara Municipal de Loulé.N.° 280/1V (!.') — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Governo pedindo informações sobre quando pensa trazer a debate na Assembleia da República um projecto de decreto-lei que altera a estrutura da empresa pública EPAC e que aprova a constituição de quatro empresas distintas — EPAC, E. P., NACIMPOR, S. A. R. L., SERVIPOR, S. A. R. L., e NACIAGRO, S. A. R. L.N.° 281/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca dos problemas com que se debatem os trabalhadores do comércio e serviços, com especial realce para os supermercados e centros comerciais.N.° 282/IV (!.') — Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações sobre quando pensa este dar cumprimento interno à Convenção n.° 120 e à Recomendação n.° 120 da Organização Internacional de Trabalho que estabelecem a necessidade da sistematização das normas de segurança e higiene nos estabelecimentos comerciais, escritórios e serviços.N.' 283/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da decisão da Junta Nacional das Frutas no sentido de recusar à Fábrica de Conservas do Outeiro — CONSOL, L.*', os avales necessários à concretização do financiamento bancário para a campanha do tomate de 198S.N.M 284/1V a 287/IV (1.°)— Dos deputados José Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro relativamente à Rádio Renascença, aos Conselhos de gerência da RDP/Rádio Comercial, RDP/Antena 1 e da Radiotelevisão Portuguesa solicitando informações sobre a radiodifusão da música portuguesa, com vista a apreciar globalmente os resultados da aplicação da Lei de Protecção da Música Portuguesa.N." 288/IV e 289/IV (!.") —Dos deputados lorge Lemos e José Magalhães (PCP) ao Governo Civil de Lisboa sobre o grave estado de degradação das «Casas de São Pedro» e das desmontáveis do Bairro do Menino de Deus, na freguesia da Pontinha, concelho de Loures.