5 DE ABRIL DE 2017 127 principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeitam os limites à admissão das iniciativas estatuídos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Deram entrada a 10 de março do corrente ano, foram admitidos a 14 de março e anunciados no dia seguinte, tendo baixado na generalidade à Comissão Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 7 de abril de 2017 - cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 39, de 15 de março de 2017.  Verificação do cumprimento da lei formulárioOs projetos de lei em causa incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm títulos que traduzem sinteticamente os seus objetos [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser melhorados em caso de aprovação. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Todas as iniciativas sub judice alteram oDecreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, sofreu até à data 42 alterações [contando já com a alteração aprovada pela Assembleia da República a 10 de março, ainda não promulgada, pelo Decreto n.o 71/XIII - “Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima primeira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras com origem no Projeto de Lei n.o 207/XIII (BE)]. Termos em que, em caso de aprovação, estas constituirão as suas 43.a, 44.a e 45.a (números de ordem de alteração que carecem sempre de verificação e confirmação antes da publicação). Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, sugere-se a seguinte alteração aos títulos destas iniciativas: Quanto ao Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) “Impede a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria, procedendo à quadragésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro”Quanto ao Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) “Reforça os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito, procedendo à quadragésima quarta alteração ao  Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro”Quanto aoProjeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP)“Adota medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro”Nos artigos destas iniciativas respeitantes à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, deve, em caso de aprovação, ser incluído, em sede de apreciação na especialidade todo o elenco das alterações anteriores a este regime. Em caso de aprovação, estas iniciativas revestirão a forma de lei, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.