45 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — A lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional.Artigo 6.o Restrições à aplicação da lei portuguesa1 — A aplicação da lei portuguesa a factos praticados fora do território nacional só tem lugar quando o agente não tiver sido julgado no país da prática do facto ou se houver subtraído ao cumprimento total ou parcial da condenação.2 — Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos termos do número anterior, o facto é julgado segundo a lei do país em que tiver sido praticado sempre que esta seja concretamente mais favorável ao agente. A pena aplicável é convertida naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela que a lei portuguesa previr para o facto.3 — O regime do número anterior não se aplica aos crimes previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 7.o Lugar da prática do facto1 — O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido.2 — No caso de tentativa, o facto considera-se igualmente praticado no lugar em que, de acordo com a representação do agente, o resultado se deveria ter produzido.Artigo 8.o Aplicação subsidiária do Código PenalAs disposições deste diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.Artigo 9.o Disposições especiais para jovensAos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.Título II Do factoCapítulo I Pressupostos da puniçãoArtigo 10.o Comissão por acção e por omissão1 — Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.2 — A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.3 — No caso previsto no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada.Artigo 11.o Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas1 — Salvo o disposto no número seguinte e nos casos especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal.2 — As pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção do Estado, de outras pessoas colectivas públicas e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.o -A e 152.o -B, nos artigos 159.o e 160.o, nos artigos 163.o a 166.o, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.o, 169.o, 171.o a 176.o, 217.o a 222.o, 240.o, 256.o, 258.o, 262.o a 283.o, 285.o, 299.o, 335.o, 348.o, 353.o, 363.o, 367.o, 368.o -A e 372.o a 374.o, quando cometidos:a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou