5 DE MAIO DE 2021 83 Excelência o Presidente da República, tendo em vista as deslocações que pretende efetuar à República da Guiné-Bissau, em visita oficial, a convite do Presidente Umaro Sissoco Embaló, e à República de Cabo Verde para visita de cortesia ao Presidente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que decorrerão entre os dias 16 e 19 de maio do corrente ano. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2021. O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1241/XIV/2.a CRIAÇÃO DE CENTROS DE ABRIGO SOCIAL PARA A COMUNIDADE LGBTQI+ Sabemos que Portugal tem feito um caminho importante no reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas LGBTQI+, do qual se destaca nomeadamente a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o reconhecimento de direitos para pessoas transgénero e a proteção das características sexuais das pessoas intersexo. Em complemento, têm sido, também, criadas políticas de combate à discriminação com origem na orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais. Neste âmbito, importa destacar a aprovação, em março de 2018, da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 que inclui um Plano de Ação para o Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (PAOIEC), com os seguintes objetivos estratégicos: i) Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI e da discriminação em razão da OIEC; ii) Garantir a transversalização das questões da OIEC; iii) Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTQI+ na vida pública e privada. Contudo, apesar dos avanços que têm sido feitos, as pessoas LGBTQI+ são ainda vítimas de preconceito e discriminação, que tem de ser combatido. O desrespeito pelos direitos das pessoas LGBTQI+ constitui uma clara violação das normas nacionais e internacionais de direitos humanos devendo ser-lhes garantidas condições para que possam livremente viver e mostrar publicamente a sua orientação sexual e identidade de género, sem medo de represálias. Em 11 de Março deste ano, o Parlamento Europeu declarou a União Europeia uma «Zona de Liberdade LGBTIQ», tendo a resolução sido aprovada com 492 votos a favor, 141 contra e 46 abstenções.Em consequência, a Câmara Municipal de Lisboa, a 18 de março, reforçou esta resolução, declarando também Lisboa uma «Zona de Liberdade LGBTIQ» e repudiando a discriminação dos cidadãos LGBTQI+ pela Polónia e a Hungria. Por isso, consideramos que está na altura de Portugal dar mais um passo no reforço dos direitos das pessoas LGBTQI+ com a criação de centros de abrigo social vocacionados para o apoio à comunidade LGBTQI+. De facto, os equipamentos de apoio e aconselhamento social são essenciais para pessoas que se encontrem em situações vulneráveis, assegurando-lhes condições sociais e de acolhimento dignas, providenciando recursos a vários níveis, nomeadamente emocional, informacional, tangível (recursos financeiros e de suporte a necessidades de primeira instância) ou intangível. A existência de mecanismos de apoio e aconselhamento social reflete-se numa melhoria efetiva das condições de vida de pessoas vulneráveis, tendo um impacto significativo na saúde (integridade física e psíquica), na alimentação (refeições essenciais), na habitação (pessoas em situação de sem-abrigo), no vestuário (conforto e autoestima), na situação legal (processos burocráticos), no emprego (auxílio na procura e integração), na educação e formação (aumento da qualificação e de competências). Importa ter em conta que, comparativamente às duas décadas anteriores, os dados mais recentes do relatório da Carta Social de 2018 para o território português, demonstram que se registou um aumento de 127% ao nível