II SÉRIE-A — NÚMERO 165 18 4 – A Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) apresentou o projeto que visa recomendar ao Governo que diligencie no sentido de acelerar o processo a que se reporta a Lei n.o 31/2017, de 31 de maio, bem como a Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2018, de 11 de janeiro; que introduza as necessárias alterações na lei visando ganhos, favoráveis aos municípios, de equilíbrio económico e financeiros da concessão; que proceda a nova forma de quantificação da renda anual; que aplique os princípios gerais da Lei n.o 31/2017, no que respeita à defesa da estabilidade do emprego, da eficiência económica, da promoção da coesão territorial e considere que a dimensão territorial de base no âmbito da concessão a estabelecer através de concurso público, aconselha, no caso concreto geográfico e socioeconómico do continente, a coincidir com a totalidade do território continental português, por ser a solução mais adequada na defesa do interesse público e dos interesses das populações. 5 – No seguimento, o Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS) usou da palavra para referir que o GP PS tem vindo a acompanhar o tema com muita atenção e lembrou a legislação recente publicada que, entre outros aspetos, permite lançar concursos de concessões de forma sincronizada, contribuindo também para os objetivos de descarbonização. Aludiu ao estudo sobre a visão estratégica da rede nacional, com enfoque na baixa tensão, da responsabilidade do grupo de trabalho em funcionamento. Do seu ponto de vista, não faz sentido aprovar resoluções quando esse grupo de trabalho está prestes a apresentar as suas conclusões e os objetivos do projeto preocupações já acauteladas na legislação. 6 – O Sr. Deputado Hugo Martins Carvalho (PSD) saudou o GP do PCP pela iniciativa, numa matéria que é um direito dos municípios, mas tem também um impacto nacional muito relevante. O Governo está atrasado no cumprimento das conclusões da comissão parlamentar de inquérito, é preciso que o Governo lance o concurso acautelando o papel das câmaras municipais. Tem de haver um estudo técnico nacional identificativo das zonas. Salientou ainda a questão da iluminação pública. 7 – O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) considera que o principal problema é a privatização da EDP e REN, que cria enormes dificuldades de controlo democrático e combate às alterações climáticas. Uma vez que o GP do PS votou a generalidade das conclusões da Comissão de Inquérito, importa levar a efeito o compromisso que assumiu perante essa Comissão. Terminou dizendo que acompanha na generalidade as propostas de recomendação do PCP. 8 – Encerrou a discussão a Sr.a Deputada Paula Santos — na qualidade de proponente, após o que se concluiu o debate. 9 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1337/XIV/2.a [RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE UMA PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA (PCH) EM VALE DAS BOTAS] Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, tendo sido admitida por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, realizada em 7 de julho de