154-(60)II SÉRIE-B — NÚMERO 32tendo merecido os despachos de SS. Ex."5 a Secretária de Estado do Orçamento e do Ministro das Finanças, que a seguir se transcrevem:1 — A presente reivindicação dos peritos contabilistas da Direcção-Geral do Orçamento surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 9/96, de 14 de Fevereiro, que, dando corpo à recomendação n.° 94/94 do Sr. Provedor de Justiça, fez retroagir a 1 de Janeiro de 1988 a revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.° 312/89, de 21 de Setembro.2 — Sem pôr em causa a justiça e a razoabilidade da medida preconizada pela Provedoria de Justiça no ofício n.° 14 820, de 18 de Setembro de 1996, a verdade é que a grande constrição orçamental que caracteriza a actual situação permite duvidar da sua oportunidade e conveniência, sobretudo face aos inevitáveis efeitos de arrastamento que necessariamente implica (cf. ponto n, n.°4, do parecer), quer no âmbito do Ministério das Finanças (v. g. Junta do Crédito Público e Direcção-Geral dos Impostos) quer no âmbito de outros Ministérios, e cuja quantificação se mostra particularmente problemática.À consideração de S. Ex." o Ministro das Finanças.16 de Janeiro de 1997. —Manuela Arcanjo.Parece-me impossível estar a corrigir situações com tão alto grau de retroactividade e, ainda por cima, tão antigas.No caso do Tribunal de Contas, não havia efeitos sobre o Orçamento do Estado, o número de interessados era muito reduzido e as situações eram específicas, diferentes das de qualquer outra carreira. Mas é claro que há sempre analogias, mais ou menos próximas ou até remotas e, por isso, talvez tenha sido um erro corrigir a situação.Todavia, sendo esta específica de uma carreira do Tribunal de Contas, não pode servir de precedente para toda uma avalanche de casos análogos, mais ou menos remotamente.Não pode, pois, atender-se a recomendação.21 de Janeiro de 1997. —António de Sousa Franco.Não há, por parte deste Gabinete, mais nada a acrescentar aos referidos despachos.29 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 1208/VTJ (2.*)-AC e 3/Vn (2.*)-RA, do Deputado Arlindo Oliveira (PS), sobre a actuação do novo director de finanças da Região Autónoma.Em referência ao ofício n.° 1059, de 28 de Julho de 1997, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V.Ex.' do seguinte:Relativamente aos n.os 1 e 2 do supracitado requerimento, os factos comunicados situam-se no âmbito dacompetência própria do Sr. Director-Geral dos Impostos, que tomou já as providências necessárias ao esclarecimento das questões suscitadas.A fim de esclarecer as razões determinadas dos procedimentos postos em causa, decidiu o Sr. Director--Geral dos Impostos que fosse efectuada uma auditoria interna de gestão pelo Gabinete de Auditoria Interna da DGCI.No que concerne à matéria constante no n.°4 do mesmo requerimento, pode o Sr. Secretário de Estado assegurar que a actuação dos dirigentes da administração fiscal se pautará por preocupações de estrita isenção e imparcialidade, necessárias ao correcto funcionamento dos serviços.Junto remeto a V. Ex.° a informação de 16 de Setembro de 1997 da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) (a).Lisboa, 22 de Setembro de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(ò) O documento foi entregue ao Deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1215/VTJ (2.")-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a Cooperativa de Habitação dos Estudantes da Universidade de Coimbra.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto de transmitir a V. Ex.* a informação recebida do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Juventude:a) Incentivo ao arrendamento jovem (cujo regime resulta do Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto);b) Crédito à habitação em regime bonificado, nos termos do Decreto-Lei n.° 328-B/86, de 30 de Setembro.Informa-se ainda que se encontra em estudo, para eventual aprovação, um conjunto de medidas reguladoras que visa facilitar o acesso aos jovens à habitação própria.Esta questão está ainda, por sugestão do Ministério da Educação, em discussão e análise no CNASES — Conselho Nacional para a Acção Social do Ensino Superior.19 de Agosto de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1217/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a declaração de utilidade pública de uma associação.Em resposta ao requerimento de S. Ex.*, cumpre-me comunicar que foi solicitada ao Sr. Presidente da Direcção do Centro Recreativo de Alcanadas, por ofício de 7 de