13 DE DEZEMBRO DE 199660-(71)Partido Socialista sempre demonstrou de um propósito cujo resultado final não sabemos, visto que, havendo consenso para a realização de um referendo, os portugueses irão decidir sobre esse processo. Então, porquê estar a adiar e a fazer depender do resultado desse referendo algo que, hoje, o Governo, se bem entendesse, podia fazer com uma autorização legislativa, e de certeza que a Assembleia a daria, para poder transferir competências para os municípios e para as juntas de freguesia.Relativamente ao reforço das dotações para os transportes escolares, constata-se um aumento desta verba em um milhão de contos. Ora, existirão certamente critériospara que o reforço seja deste montante e eu gostaria de saber por que razão os transportes escolares passaram para 2,7 milhões de contos e quais os critérios que foram utilizados para se chegar a este valor em concreto.Em relação ao reforço de 3,7 milhões de contos para as freguesias, salvo erro — não tenho o número de memória —, que será redistribuído de acordo com os critérios do FEF, de certeza que o Sr. Ministro tem conhecimento do parecer da ANAFRE sobre esta questão, a qual lamenta esta situação, porque é transitória, visto que todos os anos será necessária uma disposição igual a esta no Orçamento do Estado para a mantermos, pois, caso contrário, pode ser uma verba meramente conjuntural.Pensa o Sr. Ministro, aliás de acordo com o projecto do Partido Socialista que já deu entrada nesta Casa, que esta verba poderá ser, em vez de conjuntural, devidamente estrutural?Em relação aos contratos-programa, volto a colocar a questão que os meus colegas já colocaram, nomeadamente no sentido de saber quais foram os critérios adoptados para a redistribuição dos cinco milhões de contos que agora estão inscritos no Orçamento do Estado em vez dos 1,6 ou 1,7 milhões de contos previstos pelo governo anterior.Em relação ao Orçamento do Estado — e ainda aqui neste relatório, mas agora na página 178 —, gostava de saber, Sr. Ministro, como é que está a decorrer o programa de arrendamento da habitação para jovens, quais as alterações que estão previstas e como é que está a evoluir todo este montante.Ainda quanto às finanças locais, gostava que me dissesse, Sr. Ministro, se pensa dar uma resposta positiva à exigência da Associação Nacional de Municípios Portugueses de atribuição de um montante de 7,3 milhões de contos, que esta Associação dizserem-lhe devidos pelo Governo. E a questão tem de ser colocada por esta via, Sr. Ministro: quando um Governo ou qualquer entidade não reconhece uma dívida, como é óbvio, não a paga e entrega o caso aos meios judiciais, para que estes decidam se devem ou não deve e agir em função da decisão tomada. Agora, o complicado é reconhecer uma dívida e recusar--se a pagar. Ora, penso que é nesta situação que o Governo entrou; porque diz reconhecer qué devia ter transferido uma verba, mas garante que não a transferiu nem a transferirá... e mais nada!Isto é a mesma coisa que o Estado recusar o pagamento a fornecedores ou a laboratórios de farmácia, embora reconhecendo que lhes devia dinheiro, o que é o caso em concreto. Caso diferente, volto a dizê-lo, seria se o Governo não reconhecesse a dívida e, não a reconhecendo, a entregasse aos meios judiciais para que estes decidissem.Em relação ao PIDDAC, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões. Em primeiro lugar, Sr. Ministro, queria saber se pode fazer-nos chegar as taxas de execução por Ministério. E peço-o nomeadamente porque, ontem, asnotícias vindas a público davam novamente uma baixa de taxa de execução a rondar os 60% do PIDDAC. Face a esta notícia veiculada ontem pela comunicação social, gostava que o Sr. Ministro nos fizesse chegar os mapas por Ministério em termos de taxa de execução.Em segundo lugar, pedia-lhe que, em termos concretos, fizesse referência, por exemplo, ao IC11, que tem uma verba mínima. O Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira, em entrevistas dadas à comunicação social, disse já que esta via não era uma prioridade, como disse na respectiva Comissão que vão fazer-se mais estudos para ver da sua necessidade. Ora, a verdade é que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sempre referenciou que esta via era, de facto, uma prioridade e uma necessidade para o desenvolvimento de toda uma região e, de certeza, fará chegar ao seu colega o desejo de que esta via possa ser reforçada. Talvez uma reunião de coordenação possa resolver o problema.Por outro lado e só para dar um exemplo, assinalo que, em termos de IP1, sabemos que esta via vai de Valença a Vila Real, mas, depois, não sabemos quais os troços que o Governo pensa executar.Ainda em relação à rede viária, na página 180 do relatório do Orçamento do Estado é feita referências à linha do Oeste e gostaria de saber se pode precisar no que é que se traduz essa referência em termos de investimento concreto e não só em termos de princípios.Por fim, em relação as GOP, embora havendo algumas questões para colocar, saliento, Sr. Ministro, que compreendo o que o diz. De facto, penso que a sua referência .se destina essencialmente aos Deputados do Partido Socialista, que têm de aprender o que é a governação, porque, para eles, no passado era possível fazer tudo, era possível dizer que sim a toda a gente ao mesmo tempo. Porém, o Sr. Ministro, como estava no Parlamento Europeu, não ouvia esses comentários, porque, se os ouvisse, de certeza que, na altura, lhes tinha explicado que isso não era possível, que era necessário ter um mínimo de bom senso para saber que não se pode fazer tudo ao mesmo tempo.Agora, Sr. Ministro, uma referência, em termos de PIDDAC, em relação, por exemplo, à 4." Grande Opção do Plano, quando essa 4.a Grande Opção do Plano refere que o Governo pretende superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia. Mas depois, ao ver esta 4." Opção, em termos de PIDDAC, não percebo como isto pode ser compatibilizado, quando assistimos a um reforço significativo, em termos de percentagem total, do distrito de Lisboa.Percebo a satisfação do Sr. Deputado Manuel Varges. Todos os Deputados eleitos pelo círculo de Lisboa, por aí, não terão de criticar. No entanto, pergunto: como é que esta grande opção é depois compatibilizada com o quadro de investimentos por distrito que nos é estipulado, onde há distritos, como, por exemplo, o de Vila Real ou os do interior, que têm uma quebra significativa, em termos de percentagem, no PIDDAC total?Aqui, volto à questão que já várias vezes foi colocada, Sr. Ministro: a regionalização aparece sempre — e o Sr. Ministro já aqui fez. essa referência — como a maneira de diminuir as assimetrias regionais. Sr. Ministro, as assimetrias regionais diminuem-se com o investimento onde é necessário, nomeadamente em zonas menos desenvolvidas, sem que seja necessário que existam líderes dessas regiões a vociferar um pouco mais alto, exigindo os investimentos para essas mesmas regiões. Esíá na sua mão,