27 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006nos 4,4%. Isto significa que há mais 2% da riqueza deste país que é absorvida pelo Estado! O Sr. Ministro não nos consegue garantir que este aumento de 2% não resulta, única e exclusivamente, da eficiência da máquina fiscal. Este aumento resulta do aumento de mais imposto que os cidadãos vão pagar!! Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque ainda mais algumas questões. Relativamente ao aumento de toda esta carga fiscal, gostaria que me explicitasse — já tentou fazê-lo — a questão dos deficientes. Sr. Ministro, todos percebemos que não há justiça na proposta que aqui nos trouxe. Se disser que aquele que recebe mais tem mais benefícios, é natural, porque os benefícios são proporcionais ao rendimento. Se assim for, no regime de pessoas que não sejam portadores de deficiência, quem receba o salário mínimo tem um benefício de zero; uma pessoa que tenha um ordenado superior tem um benefício muito maior em termos de valor absoluto... Isso é o normal!Vozes do PS: — Ah, isso é que é «normal»?!O Orador: — Não é esse o critério que deve seguir.Por isso é que os portadores de deficiência protestam, porque não lêem o Orçamento com os «seus olhos» e vão pagar mais, Sr. Ministro!! Portanto, dos doentes aos beneficentes não há ninguém a quem os senhores não queiram ir buscar mais dinheiro,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Não, não é verdade!O Orador: — ... mais dinheiro e mais dinheiro, pura e simplesmente, para «alimentar» a máquina demolidora que é o Estado,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Isso é falso!O Orador: — ... cuja despesa aumenta este ano, mais uma vez, 1800 milhões de euros, independentemente de o senhor gostar ou não.Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa gostaria de fazer uma última pergunta. Assim, transfiro-lhe o outro minuto e meio.O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, em resposta ao Deputado Miguel Frasquilho sobre a questão das transferências para as regiões autónomas, deixou-me completamente perplexo. Ora, se é verdade que o Sr. Ministro tem vindo aqui dar algumas lições sobre a forma como os meus colegas que têm formação em Economia, que eu não tenho, devem actuar,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Bem pode!O Orador: — ... eu não quero dar lições ao Governo sobre essa matéria. No entanto, aconselho o Governo a ver e a ler a lei.Eu habituei-me a pensar que os governos cumprem as leis; habituei-me a pensar que os governos cumprem, sobretudo, a Constituição e as leis de valor reforçado ou as lei orgânicas. Porém, o Sr. Ministro omite uma questão fundamental.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não omite, não!O Orador: — Diz que as transferências estão no artigo 117.o, mas também estão no artigo 118.o, que diz respeito às transferências a título de compensação do IVA. Os dois artigos dizem respeito às transferências. O Sr. Ministro diz que isto está de acordo com a Lei de Estabilidade Orçamental, mas ontem, num jornal, disse que estava de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental...!Protestos do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.Sr. Secretário de Estado, ouça que vale a pena, porque, tanto quanto sei, nesta matéria de leis o Sr. Secretário de Estado não estará completamente a par do que se passa.É que a lei que tem de ser aplicada à lei das finanças das regiões autónomas que está em vigor é uma lei orgânica. Sendo uma lei orgânica, é hierarquicamente superior à Lei de Estabilidade Orçamental e à Lei de Enquadramento Orçamental.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Também é orgânica. Está a mentir!