30 DE MARÇO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 264/XIV/1.a (1) (ALARGA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, AS FALTAS JUSTIFICADAS DURANTE AS FÉRIAS DA PÁSCOA E RECONHECE AS FALTAS PARA ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DEPENDENTES) No seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como à classificação da doença COVID-19 provocada pelo vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o governo, através do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu um conjunto medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus. De entre as várias medidas estabelecidas de modo a promover o distanciamento social abrangendo uma parte muito significativa da população, foram suspensas até ao dia 9 de abril as atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes, salvo as devidas exceções, em estabelecimentos de ensino públicos e privados nos vários níveis de ensino, equipamentos de apoio à infância ou deficiência e centros de formação de gestão direta ou comparticipada do IEPF. Para além destes estabelecimentos, equipamentos e centros, foram igualmente suspensas as atividades de apoio social desenvolvidas em centros de atividades ocupacionais, centros de dia e centro de atividades de tempos livres. Para minimizar as repercussões do encerramento das escolas na vida e atividades profissionais de muitos pais é reconhecido pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2020 (n.o 1 do artigo 22.o) como faltas justificadas sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. Todavia, as faltas só são justificadas, salvo as devidas exceções, para assistência aos filhos com menos de 12 anos não abrangendo os períodos de férias escolares conforme está explicito no n.o 1 do artigo 22.o. As ausências ao trabalho que necessariamente ocorrerão no próximo período de férias escolares da Páscoa entre 30 de março e 09 de abril não podem ser consideradas como faltas justificadas, pelo que os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes não podem beneficiar do respetivo apoio. O Governo pressupôs que independentemente desta situação de emergência que vivemos devido à COVID-19, os pais teriam uma solução prévia para colmatar a pausa letiva da Páscoa. Contudo, nestes períodos de férias escolares os pais recorrem habitualmente a centros de atividades ocupacionais e de tempos livres privados ou disponibilizados pelas autarquias, que foram igualmente encerrados por determinação do Governo. O recurso a familiares mais velhos, nomeadamente avós, no atual contexto também deixou de ser solução uma vez que é reconhecido que as autoridades de saúde desaconselham o acompanhamento de crianças por familiares idosos, que poderiam eventualmente ter alguma disponibilidade para tomar conta e cuidar dos seus netos. Caso esta medida não seja corrigida no imediato, as famílias ver-se-ão numa situação desesperada já a partir de segunda-feira, dia 30 de março, quando se inicia o período correspondente à interrupção letiva da Páscoa, até ao dia 9 de abril. Por outro lado, embora os centros de dia tenham sido encerrados pelo mesmo decreto, muitos trabalhadores, não estando abrangidos pela justificação de faltas para assistência aos seus familiares idosos, em situações de dependência, foram obrigados a suspender a sua atividade profissional, através da marcação de férias ou de outro mecanismo, levando à redução dos seus rendimentos. No seguimento do exposto, tendo em consideração que o Decreto-Lei n.o 10-A, de 13 de março: – Não considera como faltas justificadas a assistência inadiável aos filhos durante a pausa letiva correspondente à Páscoa; – Apenas abrange os pais que tenham filhos ou dependentes a cargo com menos de 12 anos;