16 DE JULHO DE 2014 85 Portanto, foram feitas diligências no sentido de colocar em cumprimento um contrato que estava incumprido na época em que este Governo tomou posse.114Pergunta do Sr. Deputado António Filipe: “(...) o Sr. Ministro acabou de reconhecer aquilo que já todos sabemos, ou seja, que os Estaleiros receberam um adiantamento para construírem os asfalteiros, mas não construíram os asfalteiros. Que responsabilidades é que foram apuradas por isso? A administração dos Estaleiros foi nomeada por V. Ex.a, pelo que lhe pergunto que atitude é que o Sr. Ministro tomou quando se apercebeu de que os Estaleiros tinham recebido o dinheiro para construir os asfalteiros e não construíram os asfalteiros. Responsabilizou alguém ou não? Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco: “(...) Quanto ao adiantamento relativo aos asfalteiros, Sr. Deputado, a responsabilidade é a anteriori — e daí esta Comissão, até para poder apurar essas responsabilidades —, ou seja, o adiantamento que foi feito foi gasto antes de este Governo tomar posse, em situações que poderão ser apuradas. Ora, o que nós pretendemos foi recolocar em cumprimento a situação contratual. Convenhamos, Sr. Deputado, que, para gerir o erário público de uma forma mais cautelar em relação ao mesmo, antes de irmos apurar as responsabilidades de quem gastou mal, temos é de tentar evitar que haja mais agravamento por essa decisão. Por isso, a nossa preocupação foi, num campo muito exigente do ponto de vista financeiro, encontrar os meios para devolver os 12 milhões de euros — e devolver, porque não é dinheiro nosso, é dinheiro da Venezuela, e não foi fácil, num quadro que era muito exigente do ponto de vista financeiro. E, por via disso, podemos estar em condições, como estamos hoje, de poder considerar esse contrato, porque, de outra forma, nem sequer poderíamos a esta hora estar a tratar de eventual cessão da posição contratual, pois, pura e simplesmente, já estaríamos em incumprimento e o Estado português não só teria de pagar a indemnização como não teria condições para poder assegurar a execução do contrato.”115Ainda sobre este assunto, perguntou a Sr. Deputada Otília Ferreira Gomes, ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco: “(...) porque é que a compra de aço relativa aos asfalteiros só foi feita muito recentemente e não logo à data? Porque é que estes montantes para a compra de aço só agora foram «injetados» nos Estaleiros? Porque é que isto só foi feito agora?”116Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco: “(...) Refere a compra do aço para os asfalteiros e pergunta porque é que só aconteceu mais tarde. A compra aconteceu e não foi, como disse, com injeção de capital; foi através de uma compra que o Ministério da Defesa Nacional fez relativamente ao projeto do navio polivalente logístico, para que pudesse ficar na posse do Estado um ativo importante, quando estava em curso a privatização ou, melhor, a reprivatização dos Estaleiros. Ou seja, acontecendo (e se se coroasse com êxito) a reprivatização, o Estado quis assegurar que esse projeto importante ficava na sua posse e não era um ativo que acompanhava a própria reprivatização. Isto significa que, ao termos comprado — como lhe digo, com visto prévio do Tribunal de Contas, que sancionou esta operação —, não injetámos dinheiro, mas comprámos, fizemos uma transação. Por via desse dinheiro que entrou nos Estaleiros, foi possível, entre outras coisas, acabar o NPO (navio patrulha oceânico) que estava em atraso há não sei quantos anos e, também, comprar o aço que era necessário para dar prova à Venezuela, à PDVSA (Petróleos de Venezuela, S.A.), da boa-fé do Governo na devolução do dinheiro que era deles —não é de um adiantamento feito por parte do Estado português.”117                                                          114 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 12-13. 115 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 28-29. 116 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 52. 117 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 54-55.