1 DE NOVEMBRO DE 2013 161 “O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: —(...) Sobre a questão se eu teria lançado tantas subconcessões e teria feito tantas autoestradas, permito-me até dizer que o trabalho que eu e a minha equipa preparámos, no âmbito da CREDIP, de estabelecer um limite a partir do qual não fazia sentido contratar encargos tinha, exatamente, como objetivo dizer até onde, em teoria, se poderia chegar. (...) Assim sendo, a minha resposta é: não, não teria feito, porque, a partir do momento em que ultrapassasse o limite de 7,5 mil milhões de euros, tinha a expectativa, do ponto de vista técnico, de que não haveria cabimento orçamental por parte da Estradas de Portugal — isto já em 2008, estamos a falar de um período pré-crise, enfim, no início da crise, não estávamos no pico da crise quando algumas delas foram contratadas. Mas não, não teria feito.(...)” 346Sucede que o XVII Governo entendeu não acatar essa recomendação técnica tendo recusado a sugestão de a EP não incorrer em encargos superiores a 7,5 mil milhões de euros com subconcessões rodoviárias a 30 anos, tendo acabado por assumir encargos muito superiores, na ordem dos 11 mil milhões de euros. Sublinhe-se que, neste caso, os responsáveis políticos tomaram a liberdade de não acatar uma recomendação técnica, ao contrário de outras circunstâncias em que remeteram a responsabilidade de determinados efeitos para “certas” recomendações técnicas de terceiros. Ou seja, a responsabilidade de não acatar esta recomendação foi e é exclusivamente política. E para compreender a razão formal pela qual a EP não seguiu esta recomendação técnica preparada pela CREDIP, é fundamental ter presente o conteúdo da referida carta de conforto, ou seja, da carta que no fundo veio dar segurança tanto às concessionárias como aos bancos financiadores, de que o Estado dotaria a EP dos meios financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações no âmbito das subconcessões: “Assim sendo, o Governo está em condições de indicar a VV. Ex.as que, conhecendo o Estado as necessidades de financiamento próprio da EP para que esta possa cumprir as obrigações que virão a decorrer dos contratos de subconcessão que outorgará em breve em virtude da adjudicação dos concursos públicos acima referidos (referindo-se à Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo, Baixo Tejo, AE do Centro, Litoral Oeste, Pinhal Interior, e Alto Alentejo) - e, em geral, as obrigações decorrentes do contrato de concessão da rede rodoviária nacional que a EP celebrou com o Estado Português –procurará criar, sempre, as condições necessárias para que a EP possa cumprir tais obrigações.” 347(...) “O Governo aceita igualmente que a EP inclua, nos contratos de subconcessão que vier a celebrar no futuro próximo em consequência dos processos concursais referidos, a cláusula de ownership anexa a esta carta, aceitando as limitações que podem decorrer para a posição de acionista do Estado do respetivo conteúdo.” Para compreender a relevância desta carta conforto, atente-se também à seguinte transcrição: “O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): (...) Quanto à carta de conforto emitida em setembro de 2008 pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério das Obras Públicas, pergunto-lhe: qual era o objetivo concreto desta carta?O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Era o de dar conforto às concessionárias privadas e aos bancos de que o Estado dotaria a Estradas de Portugal dos meios financeiros para ela suprir as necessidades. Eu diria que foi a razão formal pela qual a Estradas de Portugal não seguiu a recomendação técnica, feita por uma entidade que eu integrava, a CREDIP, de limitar o nível de encargos brutos com as subconcessões a 7,5 mil milhões de euros, e eles ultrapassaram em 11 mil milhões de euros de encargos brutos. Basicamente, a Estradas de Portugal interpretou essa carta de conforto como sendo uma orientação no sentido de que o acionista dotaria a empresa dos meios financeiros necessários e, portanto, não precisava de se autolimitar aos 7,5 mil milhões de euros, que foi a proposta feita pela CREDIP(...)” 348                                                          346 Ata da 76.a reunião da CPICRGPPPSRF de 3 de maio de 2013, audição ao Dr. Sérgio Monteiro, págs. 85 e 86; 347 Sublinhado e negrito do Relator; 348 Ata da 76.a reunião da CPICRGPPPSRF de 3 de maio de 2013 interação do Deputado Altino Bessa (CDS) com o Dr. Sérgio Monteiro, págs. 73 e 75;