10 DE JANEIRO DE 2015 13 Os prazos eram possíveis, e sabe que os prazos eram possíveis. A Casa do Douro não pode invocar que não conhecia os prazos, até porque a sua atual direção estava sem legitimidade para o fazer há 640 dias, porque não conseguia fazer eleições para alterar o seu mandato. Portanto, Sr. Deputado, se há processos de intenções, o Sr. Deputado tem de dizer quais são, apresentando provas e factos. Não pode apenas lançar o boato e depois nada dizer. Sr. Deputado Agostinho Santa, não é sério o que acaba de dizer. O Sr. Deputado utilizou o termo «assalto», mas não houve nenhum assalto. Não esperava ouvir isso do Partido Socialista, de um partido que quis resolver, e bem, o problema da Casa do Douro, mas que não o fez nos sete anos em que esteve no Governo. O problema não foi resolvido, embora o Governo tenha apresentado uma proposta que não foi aceite pela direção da Casa do Douro. O Sr. Deputado é da região e sabe bem que a Casa do Douro, da forma como estava, não representava ninguém, não tinha qualquer interesse na representatividade. O que a Casa do Douro tinha, neste momento, era aquilo a que se chama, na região, os oito grémios, que prestavam algum serviço, que devem continuar a prestar e que, com a atual direção, no processo de liquidação, têm obrigação de continuar a prestar, através da venda de produtos fitossanitários e fertilizantes. Portanto, Sr. Deputado, não é verdade que haja algum assalto, o que é preciso é resolver um problema num processo levado a cabo por este Governo, que foi o acordo de dação com a direção da Casa do Douro, que previa que se pagassem os salários em atraso de cerca de 800 000 € aos trabalhadores — previa pagar 1,2 milhões de euros de atraso aos fornecedores, para além da regularização dos 160 milhões de euros ao Estado. Ora, a Casa do Douro não quis esse acordo de dação e, na contraproposta que faz, não diz uma única palavra para resolver o problema dos salários em atraso, para resolver a situação dos trabalhadores da Casa do Douro, para além de também não dizer nada sobre os trabalhadores com vínculo público que lá trabalham. Portanto, não é sério o que o Sr. Deputado refere. A solução encontrada pelo Governo foi a única possível face à situação de degradação a que chegou a Casa do Douro e, tendo em conta que a Casa do Douro já não representava os agricultores durienses, é necessário encontrar um processo de representação. Se o queriam fazer e se achavam que tinham legitimidade para o fazer, deviam ter desenvolvido o processo para se ficar com a Casa do Douro como entidade privada de inscrição facultativa. Mas nada fizeram para o efeito. Portanto, Sr. Deputado, não venha dizer que a suspensão do diploma que está em apreciação é uma solução. É um erro, e não esperava isso do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A cessação de vigência do diploma pedida hoje pelos partidos oposição, diploma esse que foi feito ao abrigo de uma autorização legislativa que teve uma declaração de retificação largamente duvidosa, é uma necessidade, de acordo com as opiniões expressas na altura pelas várias bancadas acerca do caminho íngreme que o Governo promovia. Da parte do Bloco de Esquerda e de outros partidos houve sempre a ideia de que era uma privatização encapotada e de que se procurava, a pretexto do saneamento financeiro da Casa do Douro, alterar o seu caráter representativo dos viticultores durienses. Porém, o que hoje está em causa é uma outra situação: na tentativa de aplicação desse Decreto-Lei, verificou-se que o crime estava na lei porque, na verdade, não havia prazos possíveis e outros mecanismos colaterais em condições de a própria direção da Casa do Douro promover a criação da tal associação de direito privado. Era uma faculdade que era uma fraude à lei. É disso que se trata. Não é de cartas sem intenções. Na verdade, o que temos aqui, Sr. Deputado Abel Baptista, Srs. Deputados da maioria, Sr. Secretário de Estado, é um jogo com cartas marcadas, porque no terreno, na região, já toda a gente percebeu quem é que é a entidade para qual se quer fazer uma transferência, limpa, limpinha, da Casa do Douro, que é a CAP, a CAP e a CAP! Portanto, esta é a questão política que temos hoje de dirimir. E não se trata de vir fazer uma profissão de fé sobre os processos e sobre aquilo que esta maioria tem vindo a fazer, porque, na verdade, lá no Douro, já