13 DE JULHO DE 2016 49 Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 17 de junho 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito e objeto da iniciativa Portugal assinou, a 29 de junho de 2015, juntamente com outros 56 membros fundadores, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas – BAII. Como é referido na exposição da proposta de resolução, o BAII “tem por objetivo promover o desenvolvimento económico e a integração regional da Ásia e do Pacífico, contribuindo para o financiamento de parte das necessidades de infraestruturas na região”. De acordo com os considerandos do Acordo Constitutivo, o BAII constitui-se na base da cooperação regional de forma a proporcionar à região, sobretudo aos países asiáticos mais suscetíveis, a resiliência necessária para enfrentar períodos de instabilidade financeiras e outras imprevisibilidades inerentes à globalização. É do entendimento dos Estados fundadores que o investimento em infraestruturas é fundamental para alcançar uma maior integração regional e contribuir para o desenvolvimento económico-social sustentável na região e a nível global. A constituição do BAII tem, precisamente, por objetivo o financiamento dessas infraestruturas através da parceria deste com bancos de desenvolvimento multilaterais. Por essa razão considera-se que os recursos necessários para alcançar este objetivo devem ser mobilizados dentro e fora da Ásia, pelo que o BAII é assim constituído por países asiáticos e não asiáticos, como é o caso de Portugal. 2. Principais disposições do Acordo e participação do Estado Português Estrutura do Acordo O Acordo Constitutivo é estruturado em 11 capítulos e dois anexos, cujos títulos e conteúdos se descrevem de seguida: Capítulo 1: Missão, Competências e Membros O artigo 1.o define a missão do BAII enquanto promotor do desenvolvimento económico sustentável na região, designadamente através do investimento em infraestruturas, e da cooperação regional e internacional para atingir esse fim. Define ainda que “Ásia” corresponde à definição geográfica das Nações Unidas, incluindo “Ásia” e “Oceânia”. O artigo 2.o procede à descrição das competências do BAII, sendo estas a promoção do investimento, designadamente através de infraestruturas, a utilização dos recursos para esse fim tendo em atenção um crescimento convergente da região, o incentivo ao investimento privado, e a promoção de outras atividades no âmbito das suas competências. O artigo 3.o define que a adesão ao BAII está aberta aos membros do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ou do Banco Asiático de Desenvolvimento. Capítulo 2: Capital O artigo 4.o limita o capital autorizado a 100 mil milhões de dólares americanos, divididos por um milhão de ações cujo valor nominal corresponde a 100 mil USD. Define-se ainda que este capital autorizado está dividido entre ações de capital realizável (20 mil milhões USD) e ações de capital de garantia (80 mil milhões). No artigo 5.o são definidas as modalidades de subscrição de ações por parte dos membros. Destaca-se que os membros não regionais não podem subscrever ações que reduzam o total de ações detidas pelo conjunto dos membros regionais abaixo dos 75%. O artigo 6.o define as modalidades de pagamento das subscrições dos membros e o artigo 7.o determina quais os termos das ações do BAII. No artigo 8.o são indicados os tipos e origem dos recursos ordinários do Banco. Capítulo 3: Operações do Banco No que respeita às operações, define o artigo 9.o que estas são limitadas aos objetivos e missão do BAII.