496 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009isto porque esta matéria passou a constar da LAdA (cfr . artigos 1o e 2o, no 2), encontrando-se o respectivo regime jurídico desenvolvido nos artigos 16o a 24o e 33o a 39o .sobre este assunto deve ter-se presente que “salvo acordo da Administração, quem reutilizar documentos administrativos não deve alterar a informação neles vertida, nem deve permitir que o seu sentido seja desvirtuado e deve mencionar sempre as fontes, bem como a data da última actualização dessa informação” (cfr . artigo 16o, 5 da LAdA) .nos termos do artigo 17o, no 1, da LAdA, a “reutilização de documentos depende de autorização expressa da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente” . A Administração pode ainda subordinar essa autorização “à observância de determinadas condições de reutilização” (cfr . artigo 20o, no1, da LAdA) . e aqueles que reutilizem documentos do sector público sem autorização ou sem observância das condições estabelecidas “praticam contra-ordenação punível com coima” (cfr . artigo 33, no 1, alíneas a) e b), da LAdA) .6 . de notar que a reutilização a que se fez acima referência não se confunde com o direito de acesso aos documentos administrativos, concretização do princípio da administração aberta, constante do artigo 268o, no 2 da CrP .A directiva 2003/98/Ce, do Pe e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (transposta para a ordem jurídica interna através da LAdA), no respectivo artigo 2o, no 4, refere que “«Reutilização» significa a utilização por pessoas singulares ou colectivas de documentos na posse de organismos do sector público, para fins comerciais ou não comerciais diferentes do fim inicial de serviço público para o qual os documentos foram produzidos. O intercâmbio de documentos entre organismos do sector público exclusivamente no desempenho das suas funções não constitui reutilização” .Para melhor entendermos o conceito e aquilo que se encontra em causa quando se fala de reutilização, melhor será socorrermo-nos do preâmbulo da directiva . Assim, o ponto (5) refere que “um dos principais objectivos do estabelecimento de um mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala comunitária. A informação do sector público constitui uma importante matéria-prima para os produtos e serviços de conteúdo digital e tornar-se-á um recurso de conteúdos ainda mais importante com o desenvolvimento dos serviços de conteúdo sem fios. (...) A existência de possibilidades mais vastas de reutilização das informações do sector público deverá permitir nomeadamente às empresas europeias explorar o potencial dessas informações e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego” .no artigo 1o, no 3 da directiva é referido que a mesma “assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados-Membros e não os prejudica”.no “Livro Verde sobre a Informação do Sector Público na Sociedade da Informação” (disponível, tal como outros documentos sobre a mesma matéria, em http://ec .europa .eu/information_society/policy/psi/library/index_en .htm), da Comissão europeia, é referida, de forma exaustiva, a importância da informação do sector público e da sua reutilização no que concerne à dinamização da indústria europeia de conteúdos e ao respectivo valor económico e de criação de empregos .