1 DE JULHO DE 19891225Art. 2.° Os símbolos heráldicos previstos nesta lei são os brasões de armas, as bandeiras e os selos.Secção 11 Do direito aos símbolos heráldicosArt. 3.° — 1 — Têm direito ao uso de símbolos heráldicos:a) A região administrativaa;b) O município;c) A freguesia;d) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.2 — O Escudo Nacional não pode ser incluído na simbologia das autarquias locais.Art. 4.° — 1 — O direito ao uso de símbolos heráldicos com uma determinada ordenação é adquirido:a) Pelas autarquias locais, através de deliberação do seu órgão competente, depois de ouvida a Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses;b) Pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, através de despacho do Ministro do Plano e da Administração do Território, proferido depois de ouvida a Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.2 — A oponibilidade a terceiros do direito referido no número antecedente depende da publicação das ordenações dos símbolos heráldicos no Diário da República.3 — Todas as ordenações publicadas no Diário da República são oficiosamente registadas no Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Art. 5.° O direito ao uso de símbolos heráldicos pode ser objectivamente modificado pelo aditamento às ordenações primitivas de peças honrosas, motes e condecorações, desde que concedidos pela autoridade competente.Art. 6.° O direito aos símbolos heráldicos extingue--se pela extinção do seu titular.Art. 7.° O brasão de armas pode ser usado, designadamente:a) Nos edifícios, construções e veículos;b) Nos impressos;c) Como marca editorial.Art. 8.° As bandeiras, quando assumem a forma de estandarte, são exclusivamente bandeiras de desfile, mas as bandeiras de filele ou pano semelhante podem ser hasteadas ou utilizadas como revestimento decorativo.Secção III Da ordenação dos símbolos heráldicossubsecção 1 Regras geraisArt. 9.° A ordenação dos símbolos previstos nesta lei deve obedecer às seguintes regras:á) Simplicidade — devem excluir-se os elementos supérfulos e utilizarem-se apenas os necessários;b) Univocidade — os símbolos heráldicos ordenados nos termos desta lei não devem confundir--se com outros já existentes;c) Genuinidade — deve respeitar-se na simbologia o carácter e a especificidade do seu titular e muito especialmente a emblemática de que tenha usado;d) Estilização — os elementos usados não devem ser empregues na sua forma naturalística, mas naquela que melhor sirva à intenção estética da heráldica;e) Proporção — as dimensões dos elementos utilizados devem relacionar-se com as do campo de escudo, ou da bandeira, segundo as regras heráldicas;f) Iluminura — não deverão juntar-se metal com metal, ou cor com cor, mas podem juntar-se pele com pele, pele com metal, pele com cor.Art. 10.° A descrição oficial dos símbolos heráldicos deve ser sintética, completa e unívoca e feita de acordo com as regras gerais da heráldica.Art. 11.° Todos os casos omissos nesta lei em matéria heráldica disciplinam-se por recurso às regras gerais da ciência e arte heráldicas.subsecção ii Da ordenação dos brasões de armasArt. 12.° Os brasões de armas previstos na presente lei são, em regra, constituídos por escudo encimado por uma coroa e têm sotoposto um listei com uma legenda ou mote, podendo eventualmente constar da sua ordenação a condecoração de grau mais elevado com que o titular tenha sido agraciado.Art. 13.° — 1 — O escudo é sempre de ponta redonda, construído a partir do quadrado, sendo a ponta um semicírculo com diâmetro igual à largura do escudo.2 — No campo do escudo não se admitem participações que provoquem uma cisão no seu todo significativo.Art. 14.° — 1 — A coroa é mural para as autarquias locais e cívica nas armas das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.2 — A coroa mural obedece à seguinte tipologia:a) Para as regiões administrativas — de ouro, com cinco torres aparentes, tendo entre estas escude-tes de azul, carregados de cinco besantes de prata;b) Para a cidade de Lisboa, por ser a capital do País — de ouro, com cinco torres aparentes;c) Para as cidades — de prata, com cinco torres aparentes;d) Para as vilas — de prata, com quatro torres aparentes;e) Para as freguesias — de prata, com três torres aparentes.3 — A coroa cívica é formada por um aro liso, contido por duas virolas, tudo de prata e encimado por três ramos aparentes de carvalho, de ouro, frutados do mesmo.Art. 15.° — 1 — O listei onde se inscreve a legenda ou mote é colocado sob o escudo e iluminado nos metais e cores que melhor se harmonizem com o conjunto das armas.