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ANEXO VIIIMapa da Despesa OAR2022OAR 2022PREVISÃOORÇAMENTALEstrutura NotasRUBRICA ORÇAMENTAL01.03.05a0o2 Segurança Social - Outras - GP's 30 4 350,0001.03.05a0o3 Segurança Social - Outras - Deputados 30 17 200,0001.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 31 000,0001.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais -SAR 31 30 000,0001.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais - GP's 31 1 000,0001.03.09 Seguros 50 000,0001.03.09a Seguros (SAR) 32 2 000,0001.03.09b Seguros (GP's) 32 48 000,0018 291 379,00 22,7%02.01 Aquisição de Bens 1 447 370,00 7,9%02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 33 67 000,0002.01.04 Limpeza e higiene 34 51 050,0002.01.07 Vestuário e artigos pessoais 35 78 000,0002.01.08 Material de escritório 140 700,0002.01.08a Consumo de papel 36 28 250,0002.01.08b Consumíveis de Impressão 37 74 500,0002.01.08c Material de escritório - Outros 38 37 950,0002.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 16 350,0002.01.09c Produtos químicos e farmacêuticos - outros 39 16 350,0002.01.11 Material de consumo clínico 40 6 500,0002.01.12 Material de transporte – peças 41 1 000,0002.01.13 Material de consumo hoteleiro 42 20 000,0002.01.14 Outro material – peças 43 90 000,0002.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 44 138 097,0002.01.16 Mercadorias para venda 45 213 205,0002.01.18 Livros, documentação e outras fontes de informação 192 650,0002.01.18a Livros e documentação 47 66 150,0002.01.18b Outras fontes de informação 48 126 500,0002.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 49 36 668,0002.01.21 Outros Bens 396 150,0002.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 50 19 300,0002.01.21b Outros bens 51 376 850,0002.02 Aquisição de Serviços 16 844 009,00 92,1%02.02.01 Encargos das instalações 866 000,0002.02.01b Electricidade 52 696 000,0002.02.01c Gás (fornecimento) 53 45 000,0002.02.01d Água 54 125 000,0002.02.02 Limpeza e higiene 55 1 044 000,0002.02.03 Conservação de bens 56 1 694 850,0002.02.04 Locação de edifícios 68 100,0002.02.04c Locação de edifícios - outros 57 68 100,0002.02.06 Locação de material de transporte 58 94 700,0002.02.08 Locação de outros bens 59 640 040,0002.02.09 Comunicações 225 640,0002.02.09a Comunicações - Acessos Internet 60 75 720,0002.02.09b Comunicações fixas - Dados 60 1 400,0002.02.09c Comunicações fixas - Voz 60 53 000,0002.02.09d Comunicações Móveis 60 84 520,0002.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./Outsourc./etc) 60 1 000,0002.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 60 10 000,0002.02.10 Transportes 3 490 497,0002.02.10a Transportes - Deputados 61 3 210 000,0002.02.10b Transportes - Outras situações 62 280 497,0002.02.11 Representação dos serviços 63 145 183,0002.02.12 Seguros 64 52 830,0002.02.12b Seguros - Outros 52 830,0002.02.13 Deslocações 1 737 539,0002.02.13a Deslocações – viagens 65 1 012 745,0002 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOSII SÉRIE-A — NÚMERO 26_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________8
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1542/XIV/3.a (*) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO DUBAI) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1543/XIV/3.a (**) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE) Mensagem do Presidente da República, relativa ao segundo adiamento da deslocação Na sequência da aprovação das Resoluções da Assembleia da República n.os 343/2021, de 16 de dezembro, e 1/2022, de 13 de janeiro, serve a presente para solicitar que informe Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que a deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Dubai, inicialmente prevista para os dias 12 a 15 de janeiro de 2022, foi adiada para 4 a 7 de março, e a deslocação a Moçambique, inicialmente prevista para os dias 20 a 23 de janeiro de 2022,foi adiada para 16 a 23 de março. Palácio de Belém, 21 de janeiro de 2022. O Chefe da Casa Civil  Fernando Frutuoso de Melo (*) A primeira mensagem do Presidente da República foi publicada no DAR II Série-A n.o 55 (2021-12-11) e a segunda mensagem foi publicada no DAR II Série-A n.o 60 (2022-01-11). (**) A primeira mensagem do Presidente da República foi publicada no DAR II Série-A n.o 58 (2021-12-22) e a segunda mensagem foi publicada no DAR II Série-A n.o 60 (2022-01-11). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 54XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN125, envolvendo os municípios beneficiados. — Recomenda ao Governo que dê início às obras de modernização e requalificação da Linha do Oeste. — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os Estados Unidos da América em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais no âmbito do Acordo da Base das Lages. — Recomenda ao Governo a definição de políticas integradas e céleres de promoção da adoção. — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social. — Recomenda ao Governo o reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal. — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional único da diabetes tipo 1. — Recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À RÁPIDA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA EN125, ENVOLVENDO OS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Conclua rapidamente as obras de requalificação da EN125, incluindo as variantes e as estradas de acesso e ligação previstas no projeto inicial, em especial no troço Olhão/Vila Real de Santo António, independentemente da continuidade do processo legal em curso para a reversão total da concessão. 2 –  Desenvolva com urgência os procedimentos necessários ao resgate da Subconcessão do Algarve Litoral, por razões de interesse público e promoção da coesão do Algarve. 3 –  Avalie, no espírito do processo de descentralização e reforço do papel das regiões, as formas de um envolvimento mais próximo dos municípios, no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125, bem como no futuro da A22, permitindo dessa forma que estes sejam parte ativa na definição de políticas de mobilidade de acordo com as necessidades do Algarve. Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ INÍCIO ÀS OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO OESTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da Linha do Oeste, no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz, apresentando o respetivo projeto de execução e procedendo, atempadamente, à cabimentação dos recursos financeiros necessários. 2 – Mandate a Infraestruturas de Portugal, SA para que esta desencadeie os estudos técnicos do projeto de execução da modernização e eletrificação do troço entre Caldas da Rainha-Louriçal até final de 2021, de forma a que os trabalhos decorram de forma contínua até à requalificação integral da linha. 3 – Conclua o concurso e adjudicação do troço entre Torres Vedras e Caldas da Rainha. 4 – Cumpra os prazos de execução da obra entre Meleças e Torres Vedras e forneça novas composições para a data em que a modernização e eletrificação do troço entre Meleças e Caldas da Rainha estejam concluídas (2023). 5 – Equipe a Linha do Oeste com carruagens multifuncionais que possibilitem aos passageiros o trabalho à distância com acesso à internet, assegurem a existência de áreas dedicadas a crianças, a possibilidade de transporte de bicicletas e incluam livre acesso e lugares reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 6 – Inclua, nos três troços sob intervenção, a remodelação de estações e apeadeiros, conferindo-lhes adequadas condições de comodidade e informação automática aos passageiros sobre a circulação de comboios.
10 DE DEZEMBRO DE 2021 5 Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DA INTEGRAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES NA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração daquela Caixa de Previdência na Segurança Social. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO URGENTE DO INVESTIMENTO NA CIÊNCIA E NA COMUNIDADE CIENTÍFICA EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Reforce a verba atribuída a novas edições do Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual (CEEC), para aumentar o número de contratos. 2 –  Contribua para a estabilidade da ciência aplicando uma percentagem mínima de 15%, nas aprovações do CEEC e de projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT). 3 –  Distribua e equilibre a aprovação de projetos financiados, pelos diferentes sistemas, por área científica de investigação e por sistemas de ensino e região. 4 –  Estimule mais concursos a financiamento de projetos em todos os domínios científicos e de IC&DT, com a abertura de edições anuais e com datas bem definidas. 5 –  Defina uma estratégia para a ciência, onde se estabeleça uma estrutura regular que tenha por base o Orçamento do Estado e financiamento europeu e empresarial que consiga atingir a meta de 3% do PIB, e reforçar essa meta em 2030. 6 –  Promova concursos de apoio à aquisição de novos equipamentos e infraestruturas de investigação para as unidades de investigação. Aprovada em 26 de novembro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 6 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGISTO NACIONAL ÚNICO DA DIABETES TIPO 1 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie um registo nacional único da diabetes tipo 1, através do Ministério da Saúde, capaz de recolher, tratar e disponibilizar informação integrada e atualizada. 2 –  O registo nacional único da diabetes tipo 1 deve: a) Constituir um grupo de trabalho que inclua a Direção-Geral da Saúde, as Administrações Regionais de Saúde, os serviços centrais do Serviço Nacional de Saúde, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e Administração Central do Sistema de Saúde, IP e as sociedades científicas na área da diabetes; b) Assegurar os meios humanos e financeiros necessários para o seu funcionamento; c) Ser da responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde, com uma coordenação eleita entre os responsáveis das unidades coordenadoras funcionais da diabetes, dos diversos estabelecimentos que integram; d) Adotar o Regulamento Geral da Proteção de Dados. 3 –  Publique o Relatório Anual do Observatório Nacional da Diabetes com as informações e conclusões do registo nacional da diabetes tipo 1. 4 –  Apure as necessidades das pessoas com diabetes tipo 1, com vista a colmatar as lacunas reveladas e a garantir a qualidade de vida. 5 –  Melhore o acesso dos doentes com diabetes tipo 1 a medicamentos e tecnologias, sempre que haja comprovação científica e clínica da sua vantagem. 6 –  Disponibilize as terapêuticas mais adequadas aos doentes com diabetes tipo 1, incluindo o sistema automatizado de administração de insulina no pâncreas artificial. 7 –  Reforce os mecanismos de comparticipação em produtos de apoio aos doentes com diabetes tipo 1, especialmente calçado e palmilhas apropriadas. 8 –  Crie ainda um grupo de trabalho entre o Ministério da Saúde, Direção-Geral da Saúde, Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, outras entidades públicas consideradas relevantes para o efeito e associações de doentes para a criação de um registo nacional de doenças crónicas, que permita um melhor conhecimento da prevalência, incidência e características demográficas e outras destas doenças. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
10 DE DEZEMBRO DE 2021 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Dote a educação de infância do enquadramento legal adequado para a correta articulação das competências entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação. 2 –  Cumpra o programa do Governo e produza as orientações pedagógicas para as creches com o objetivo da promoção de transições suaves para a educação pré-escolar. 3 –  Execute as recomendações do Conselho Europeu de 22 de maio de 2019 relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade e ao desenvolvimento de políticas abrangentes e coerentes com outros serviços consagrados ao bem-estar das crianças. 4 –  Garanta o acesso à educação e acolhimento na primeira infância, promovendo o apoio às famílias, garantindo a igualdade de direitos de desenvolvimento emocional, cognitivo e social de cada criança; 5 –  Assegure o acompanhamento pedagógico por parte de educadoras aos cuidados de infância ao domicílio, doravante designadas de amas, para orientação pedagógica e como suporte à deteção precoce de necessidades das crianças. 6 –  Desenvolva e implemente um programa de formação e qualificação educacional e profissional específica para os profissionais que trabalham em creches ou na condição de ama. 7 –  Sensibilize o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos para a necessidade de reformular a formação inicial de educadores de infância e de desenvolver pós-graduações e mestrados sobre o desenvolvimento e autonomia da aprendizagem da criança, bem como programas de investigação científicas associados. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 53XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)              S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 226 e 227/XIV): N.o 226/XIV — Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado. N.o 227/XIV — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.  Resoluções: — Aprova o Acordo sobre Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021. — Recomenda ao Governo que tome medidas de planeamento, gestão, controlo e fiscalização da execução de fundos da União Europeia atribuídos a Portugal. — Recomenda ao Governo medidas para regular a apanha e a comercialização de bivalves no estuário do Tejo. — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião). — Recomenda ao Governo a requalificação do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja — Recomenda ao Governo a realização de ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival. — Recomenda ao Governo a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. — Recomenda ao Governo um plano de recuperação da atividade das técnicas de procriação medicamente assistida em contexto de COVID-19. — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem e desassoreamento urgente para a região do Algarve. — Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 2 — Recomenda ao Governo a requalificação dos portos do Algarve. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio em caso de ocorrência de fenómenos climáticos adversos. — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens. — Recomenda ao Governo um plano para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. — Recomende ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação. — Recomenda ao Governo que cumpra o plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo que apresente, em articulação com o município de Carregal do Sal, um estudo atualizado sobre as necessidades financeiras e logísticas necessárias à comparticipação nacional no desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do Hospital Central do Algarve.
9 DE DEZEMBRO DE 2021 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 226/XIV REVÊ O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O DECRETO-LEI N.o 268/94, DE 25 DE OUTUBRO, E O CÓDIGO DO NOTARIADOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei revê o regime da propriedade horizontal, procedendo à: a) Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, que estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro; c) Alteração ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1419.o, 1424.o, 1427.o, 1431.o, 1432.o, 1436.o e 1437.o do Código Civil, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1419.o [...] 1 – [...]. 2 – A falta de acordo para alteração do título constitutivo quanto a partes comuns pode ser suprida judicialmente, sempre que os votos representativos dos condóminos que nela não consintam sejam inferiores a 1/10 do capital investido e a alteração não modifique as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que as suas frações se destinam. 3 – O administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o n.o 1, desde que o acordo conste de ata assinada por todos os condóminos. 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 1424.o [...] 1 – Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação. 3 – As despesas relativas às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 4 6 – Caso o estado de conservação das partes comuns referidas no n.o 3 do artigo 1421.o afete o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns do prédio, o condómino a favor de quem está afeto o uso exclusivo daquelas apenas suporta o valor das respetivas despesas de reparação na proporção indicada no n.o 1, salvo se tal necessidade decorrer de facto que lhe seja imputável. Artigo 1427.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – São indispensáveis e urgentes as reparações necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias existentes nas partes comuns que possam, a qualquer momento, causar ou agravar danos no edifício ou conjunto de edifícios, ou em bens, ou colocar em risco a segurança das pessoas. Artigo 1431.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A reunião prevista no n.o 1 deste artigo pode realizar-se, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano se esta possibilidade estiver contemplada no regulamento de condomínio ou resultar de deliberação, aprovada por maioria, da assembleia de condóminos. Artigo 1432.o [...] 1 – [...]. 2 – A convocatória indicada no n.o 1 é efetuada através de correio eletrónico para os condóminos que manifestem essa vontade em assembleia de condóminos realizada anteriormente, devendo essa manifestação de vontade ficar lavrada em ata com a indicação do respetivo endereço de correio eletrónico. 3 – Na situação prevista no número anterior, o condómino deve enviar, pelo mesmo meio, recibo de receção do respetivo email convocatório. 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, se estiverem reunidas as condições para garantir a presença, no próprio dia, de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio, a convocatória pode ser feita para trinta minutos depois, no mesmo local. 8 – [Anterior n.o 5.] 9 – As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico, aplicando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 e 3. 10 – [Anterior n.o 7.] 11 – O silêncio dos condóminos é considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos do n.o 9. 12 – [Anterior n.o 9.] Artigo 1436.o [...] 1 – São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: a) [...];
9 DE DEZEMBRO DE 2021 5 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Verificar a existência do fundo comum de reserva; f) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento do condomínio ou por deliberação da assembleia; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) Executar as deliberações da assembleia que não tenham sido objeto de impugnação, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo que por aquela for fixado, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) Informar, por escrito ou por correio eletrónico, os condóminos sempre que o condomínio for citado ou notificado no âmbito de um processo judicial, processo arbitral, procedimento de injunção, procedimento contraordenacional ou procedimento administrativo; p) Informar, pelo menos semestralmente e por escrito ou por correio eletrónico, os condóminos acerca dos desenvolvimentos de qualquer processo judicial, processo arbitral, procedimento de injunção, procedimento contraordenacional ou procedimento administrativo, salvo no que toca aos processos sujeitos a segredo de justiça ou a processos cuja informação deva, por outro motivo, ser mantida sob reserva; q) Emitir, no prazo máximo de 10 dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal seja solicitado pelo mesmo, nomeadamente para efeitos de alienação da fração. r) Intervir em todas as situações de urgência que o exijam, convocando de imediato assembleia extraordinária de condóminos para ratificação da sua atuação. 2 – Sempre que estiver em causa deliberação da assembleia de condóminos relativamente a obras de conservação extraordinária ou que constituam inovação, a realizar no edifício ou no conjunto de edifícios, o administrador está obrigado a apresentar pelo menos três orçamentos de diferentes proveniências para a execução das mesmas, desde que o regulamento de condomínio ou a assembleia de condóminos não disponha de forma diferente. 3 – O administrador de condomínio que não cumprir as funções que lhe são cometidas neste artigo, noutras disposições legais ou em deliberações da assembleia de condóminos é civilmente responsável pela sua omissão, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, se aplicável. Artigo 1437.o Representação do condomínio em juízo 1 – O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele. 2 – O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos. 3 – A apresentação pelo administrador de queixas-crime relacionadas com as partes comuns não carece de autorização da assembleia de condóminos.» Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil É aditado o artigo 1424.o-A ao Código Civil, com a seguinte redação:
9 DE DEZEMBRO DE 2021 7 objeto de alteração. 3 – A alienação das frações deve ser objeto de comunicação ao administrador do condomínio pelo condómino alienante, por correio registado expedido no prazo máximo de 15 dias a contar da mesma, devendo esta informação conter o nome completo e o número de identificação fiscal do novo proprietário. 4 – A falta de comunicação indicada no número anterior responsabiliza o condómino alienante pelo valor das despesas inerentes à identificação do novo proprietário e pelos encargos suportados com a mora no pagamento dos encargos que se vencerem após a alienação. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No caso de, por deliberação da assembleia, o fundo comum de reserva ser utilizado para fim diverso do indicado no n.o 1, os condóminos devem assegurar o pagamento, no prazo máximo de 12 meses a contar da deliberação, da quotização extraordinária necessária à reposição do montante utilizado, aplicando-se o disposto no artigo 6.o no caso de não cumprimento dessa obrigação. 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 6.o [...] 1 – A ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio menciona o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respetivas obrigações. 2 – A ata da reunião da assembleia de condóminos que reúna os requisitos indicados no n.o 1 constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte. 3 – Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante, bem como as sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio. 4 – O administrador deve instaurar ação judicial destinada a cobrar as quantias referidas nos n.os 1 e 3. 5 – A ação judicial referida no número anterior deve ser instaurada no prazo de 90 dias a contar da data do primeiro incumprimento do condómino, salvo deliberação em contrário da assembleia de condóminos e desde que o valor em dívida seja igual ou superior ao valor do indexante dos apoios sociais do respetivo ano civil.» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro É aditado o artigo 1.o-A ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, com a seguinte redação: «Artigo 1.o-A Assembleia de condóminos por meios de comunicação à distância 1 – Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o requeira, a assembleia de condóminos tem lugar por meios de comunicação à distância, preferencialmente por videoconferência. 2 – Caso algum dos condóminos não tenha, fundamentadamente, condições para participar na assembleia de condóminos por meios de comunicação à distância e tenha transmitido essa impossibilidade à administração do condomínio, compete a esta assegurar-lhe os meios necessários, sob pena de a assembleia não poder ter lugar através daqueles meios».
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 8 Artigo 6.o Alteração ao Código do Notariado O artigo 54.o do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os instrumentos pelos quais se partilhem ou transmitam direitos sobre prédios, ou se contraiam encargos sobre eles, não podem ser lavrados sem que se faça referência à declaração prevista no n.o 2 do artigo 1424.o-A do Código Civil, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do mesmo artigo. 4 – O disposto no n.o 2 não é aplicável: a) [Anterior alínea a) do n.o 3]; b) [Anterior alínea b) do n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.]» Artigo 7.o Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, na sua redação atual. Artigo 8.o Produção de efeitos A alteração ao artigo 1437.o do Código Civil é imediatamente aplicável aos processos judiciais em que seja discutida a regularidade da representação do condomínio, devendo ser encetados os procedimentos necessários para que esta seja assegurada pelo respetivo administrador. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, com exceção da alteração ao artigo 1437.o do Código Civil, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. Aprovado em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
9 DE DEZEMBRO DE 2021 11 que o valor em dívida seja igual ou superior ao valor do indexante dos apoios sociais do respetivo ano civil. Artigo 7.o Falta ou impedimento do administrador O regulamento deve prever e regular o exercício das funções de administração na falta ou impedimento do administrador ou de quem a título provisório desempenhe as funções deste. Artigo 8.o Publicitação das regras de segurança O administrador deve assegurar a publicitação das regras respeitantes à segurança do edifício ou conjunto de edifícios, designadamente à dos equipamentos de uso comum. Artigo 9.o Dever de informação a terceiros O administrador, ou quem a título provisório desempenhe as funções deste, deve facultar cópia do regulamento aos terceiros titulares de direitos relativos às frações. Artigo 10.o Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização. Celebrado contrato-promessa de compra e venda de fração autónoma a constituir, e salvo estipulação expressa em contrário, fica o promitente-vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal e à obtenção da correspondente licença de utilização. Artigo 10.o-A Administração provisória 1 – Sempre que, por ato ou omissão dos condóminos, a assembleia de condóminos não reúna ou não sejam tomadas as decisões necessárias ao cumprimento das obrigações legais de elaboração do regulamento do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de reserva, e se não existir administrador, qualquer condómino pode assegurar o cumprimento das mesmas como administrador provisório, devendo, nesse caso, dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o 2 – Uma vez cumpridas as obrigações previstas no número anterior, o administrador provisório deve convocar a assembleia de condóminos para eleição do administrador e para prestar informação e contas sobre a sua administração. 3 – Se, apesar de regularmente convocada, a assembleia de condóminos não reunir ou não eleger administrador, o condómino que exerceu provisoriamente as funções de administração, nos termos dos números anteriores, pode comunicar aos outros condóminos o propósito de continuar a exercer o cargo de administrador provisório, nos termos do artigo 1435.o-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um administrador, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – Quando o condómino que exerce as funções de administração provisória, nos termos do artigo 1435.o-A do Código Civil, for uma entidade pública com atribuições na área da gestão habitacional e for necessário promover a realização de obras nas partes comuns do edifício, esta pode recorrer à execução coerciva das mesmas, nos termos do artigo seguinte, sempre que não seja possível uma decisão da assembleia de condóminos para o efeito. Artigo 11.o Obras 1 – Para efeito de aplicação do disposto nos artigos 89.o a 91.o do Regime Jurídico da Urbanização e
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 12 Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, relativamente a obras necessárias nas partes comuns do edifício, é suficiente a notificação ao administrador do condomínio. 2 – No caso do número anterior, se houver lugar à execução coerciva das obras, cada condómino é responsável pelos encargos com a realização das mesmas na proporção da sua quota, sendo o respetivo pagamento assegurado nos termos dos artigos 108.o e 108.o-B do RJUE. 3 – No caso de edifício em que um dos condóminos é uma entidade pública com atribuições na área da gestão habitacional, as obras necessárias nas partes comuns podem ser determinadas e promovidas por essa entidade nos termos do regime a que se referem os números anteriores, caso em que a notificação e, se necessário, os elementos referidos no n.o 4 do artigo 89.o são por esta remetidos ao município competente, estando a correspondente operação urbanística sujeita a parecer prévio da câmara municipal nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do RJUE. Artigo 12.o Direito transitório Nos prédios já sujeitos ao regime de propriedade horizontal à data da entrada em vigor do presente diploma deve, no prazo de 90 dias, ser dado cumprimento ao disposto no artigo 3.o ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 227/XIV ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE REESTRUTURAÇÃO DAS EMPRESAS E DOS ACORDOS DE PAGAMENTO, TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1023, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE JUNHO DE 2019, E ALTERA O CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, O CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL E LEGISLAÇÃO CONEXA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. 2 –  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência). 3 –  A presente lei procede, ainda: a) À alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março; b) À alteração ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; c) À alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2019, de 11 de abril, que cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas; d) À alteração ao Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 17/2017, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 52/2019, de 17 de abril;
9 DE DEZEMBRO DE 2021 15 conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo anterior, se aplicável, podendo determinar a sua alteração no caso de as mesmas não refletirem o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes. 7 –  [Anterior n.o 5.] 8 –  [Anterior n.o 6.] 9 –  [Anterior n.o 7.] 10 –  [Anterior n.o 8.] 11 –  [Anterior n.o 9.] 12 –  [Anterior n.o 10.] 13 –  [Anterior n.o 11.] Artigo 17.o-E Suspensão das medidas de execução 1 –  A decisão a que se refere o n.o 5 do artigo 17.o-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses, e suspende quanto à empresa, durante o mesmo período, as ações em curso com idêntica finalidade. 2 –  A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão prevista no número anterior, por um mês, caso se verifique uma das seguintes situações: a) Tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação; b) A prorrogação se revele imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa; ou c) A continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas. 3 –  No decurso do período suplementar de suspensão, determinado nos termos do número anterior, o juiz pode determinar o seu levantamento nos seguintes casos: a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou b) A pedido da empresa ou do administrador judicial provisório. 4 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável a ações executivas para cobrança de créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação. 5 –  Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório nos termos do n.o 5 do artigo 17.o-C, a empresa fica impedida de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.o, sem que previamente obtenha autorização do administrador judicial provisório para a realização da operação pretendida. 6 –  [Anterior n.o 3.] 7 –  [Anterior n.o 4.] 8 –  [Anterior n.o 5.] 9 –  Durante o período de suspensão das medidas de execução, nos termos dos n.os 1 e 2, suspendem-se, igualmente: a) Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência; b) Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência da empresa; c) Todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa. 10 –  A partir da decisão a que se refere o n.o 5 do artigo 17.o-C e durante o período de suspensão das medidas de execução a que se referem os n.os 1 e 2 os credores não podem recusar cumprir, resolver,
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 22 Artigo 48.o [...] Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos: a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. Artigo 49.o [...] 1 –  São exclusivamente considerados especialmente relacionados com o devedor pessoa singular: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 –  São exclusivamente considerados especialmente relacionados com o devedor pessoa coletiva: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 –  [...]. 4 –  Para os efeitos do presente artigo, não se considera administrador de facto o credor privilegiado ou garantido que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos do património do devedor. Artigo 55.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Sem prejuízo dos casos de necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de atos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais. 3 –  O administrador da insolvência, no exercício das respetivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por advogados, técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão. 4 –  [...]. 5 –  [...].
9 DE DEZEMBRO DE 2021 25 6 –  [...]. Artigo 167.o [...] 1 –  À medida que a liquidação se for efetuando, é o seu produto depositado na conta bancária titulada pela massa insolvente, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 150.o 2 –  [...]. 3 –  Sempre que sejam previstos períodos relativamente longos de imobilização dos fundos depositados, devem ser feitas aplicações deles em modalidades sem grande risco e que recolham o parecer prévio favorável da comissão de credores, se existir, ou do maior credor. Artigo 169.o [...] A requerimento de qualquer interessado, o juiz decreta a destituição, com justa causa, do administrador da insolvência: a) Caso o processo de insolvência não seja encerrado no prazo de um ano contado da data da assembleia de apreciação do relatório, ou no final de cada período de seis meses subsequente, salvo havendo razões que justifiquem o prolongamento; b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte final do n.o 1 do artigo 158.o ou o incumpra com culpa grave. Artigo 178.o [...] 1 –  É obrigatória a realização de rateios parciais das quantias depositadas à ordem da massa insolvente sempre que, cumulativamente: a) Tenha transitado em julgado a sentença declaratória da insolvência e o processo tenha prosseguido para liquidação do ativo nos termos previstos no capítulo III do Título VI; b) Esteja esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo 130.o sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida, seja nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 131.o seja por decisão judicial, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo 180.o caso a decisão não seja definitiva; c) As quantias depositadas à ordem da massa insolvente sejam iguais ou superiores a 10 000 € e a respetiva titularidade não seja controvertida; d) O processo não se encontre em condições de elaboração do rateio final. 2 –  Nos casos previstos no número anterior, o administrador da insolvência elabora o mapa de rateio e procede à sua publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores, de 15 dias, contados desde a data da publicação, para se pronunciarem sobre o mesmo. 3 –  Findo o prazo referido no número anterior, o processo é concluso ao juiz que decide, no prazo de 10 dias, sobre os pagamentos que considere justificados. Artigo 182.o [...] 1 –  Encerrada a liquidação da massa insolvente, é elaborada a conta pela secretaria do tribunal, no prazo de 10 dias, não sendo o encerramento da liquidação prejudicado pela circunstância de a atividade
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 26 do devedor gerar rendimentos que acresceriam à massa. 2 –  [...]. 3 –  Após julgadas as contas e paga a conta de custas, no prazo de 10 dias, o administrador da insolvência apresenta no processo proposta de distribuição e de rateio final, acompanhada da respetiva documentação de suporte caso seja diferente daquela que já existe no processo, e procede à publicação da proposta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores, de 15 dias, contados desde a data da publicação, para se pronunciarem sobre a mesma. 4 –  Decorrido o prazo de 15 dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio final, elaborando para o efeito um termo nos autos, e conclui o processo ao juiz para, no prazo de 10 dias, decidir sobre as impugnações e validar a proposta. Artigo 186.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração previstos no artigo 83.o até à data da elaboração do parecer referido no n.o 6 do artigo 188.o 3 –  Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular, tenham incumprido: a) [...]; b) [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 188.o [...] 1 –  O administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal qualificação, no prazo perentório de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.o, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes. 2 –  O prazo de 15 dias previsto no número anterior pode ser prorrogado, quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas nesse período, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, e que não suspende o prazo em curso. 3 –  A prorrogação prevista no número anterior não pode, em caso algum, exceder os seis meses após