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A Secretaria de Estado do Planeamento chega ao ponto de enviar ao Conselho Nacional do Plano um conjunto de quadros relativos ao enquadramento macroeconómico das Grandes Opções com taxas de crescimento para os diversos sectores, todas arredondadas por excesso, como se estivesse a brincar à contabilidade nacional. Passa, por exemplo, a taxa de crescimento global de 2,72% para 2,8% e, sem qualquer cuidado ou respeito por esta Assembleia, envia-nos uma cópia contendo, inclusivamente, as taxas inscritas ao lado, a tinta, apuradas no Conselho Nacional do Plano, onde se verificou o arredondamento dos cálculos feitos pelo Governo como se de um exercício escolar se tratasse!
Mas para este Governo não é o Pano ou o Orçamento que conta, tal o rigor e o respeito que lhe merece! 0 que conta é ganhar tempo para minar e destruir no máximo as conquistas de Abril.
2494 I SÉRIE - NÚMERO 69Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Em escassos meses, de uma forma prepotente, sobranceira e arrogante, o Governo Mota Pinto arrancou milhares de hectares aos trabalhadores agrícolas, destruindo UCP e, cooperativas, semeando o desemprego, a fome e a diminuição da produção.Aplausos do PCP.Tomando aspectos cada vez mais violentos e revoltantes, a ofensiva anticonstitucional e ilegal contra a Reforma Agrária, com vista à sua destruição, desenvolve-se em várias direcções: atribuição de reservas e devolução das melhores terras e instalações das UCP e cooperativas a quem não tem direito a elas e com pontuações superiores às admitidas por lei; atribuição de gado, máquinas, alfaias, instalações, barragens e outros bens das UCP e cooperativas, que se pode classificar correctamente de roubo; estrangulamento financeiro, com o corte do crédito agrícola de emergência e o não pagamento das dívidas do Estado; fornecimento de sementes em quantidades insuficientes e fora dos prazos.
Destruir ou inviabilizar as UCP e cooperativas é o objectivo prosseguido pelo MAP, pois esta é a sua política, esta é a sua prática. Na verdade, o que conta para este Governo não é apoiar tecnicamente os trabalhadores agrícolas que regam com o seu suor os campos do Alentejo...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: ... não é aumentar a produção, mas, pura e simplesmente, destruir a Reforma Agrária, reconstituir os latifúndios e os privilégios dos grandes senhores.
Por outro lado, assiste-se à mesma política em relação ao sector nacionalizado e cooperativo, encontrando-se este último relegado a um soberano desprezo.
Quanto ao sector nacionalizado, o Governo nomeia gestores ligados aos ex-monopolistas, na sua grande maioria CDS e PPD, pratica uma política de preços discriminatória, não paga as dívidas às empresas, não lhes aumenta o capital, obriga-as a recorrerem ao crédito externo, entrava-lhes os novos investimentos, depois, fazendo coro com o PPD e o CDS, diz que há empresas que dão prejuízos!Uma voz do PSD: - Respeitinho!O Orador: - Em 1977 somente sete empresas nacionalizadas pagaram de encargos financeiros 7,5 milhões de contos! As linhas de ataque são variadas, mas o objectivo é sempre o mesmo: inviabilizar e descapitalizar as empresas nacionalizadas, colocando-as ao serviço da acumulação do grande capital e das multinacionais.
Ainda recentemente, em relação às celuloses, o Governo Mota Pinto deu mais uma vez a prova da sua coerência. Assim, em 23 de Novembro de 1978, o Conselho de Ministros deu o seu acordo à instalação de uma unidade de pasta de papel através de uma sociedade anónima de economia mista, cujo capital deveria ser maioritariamente detido pelo sector público. Seis meses depois, o Governo, a pedido da CIP e a pretexto de corrigir um lapso cometido na capacidade de produção da nova unidade que saiu na Resolução n.o 92/79 com 250 mil toneladas/ano em vez de 25 mil, o Governo dizíamos, deu o dito por não dito e, alterando a decisão anterior, afirmou o que passo a citar: "Deixou no entanto de ser necessidade ou conveniência a intervenção maioritária do sector público naquele projecto!" Serão necessários mais exemplos? E no sentido de facilitar a concretização de todos estes casos, e inclusivamente de os esconder à opinião pública, o Governo Mota Pinto intensifica as intimidações e a repressão sobre as
comissões de trabalhadores e cria novas dificuldades ao contrôle de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 que é que se pretende? Aprovar uma política económica e financeira de ruína, para depois se poder afirmar que finalmente se dotou o País de um Orçamento? É isto que se pretende?
A este Governo cabe por inteiro a responsabilidade de trazer de novo aqui à Assembleia um Orçamento e um Plano insistindo nos mesmos pontos que os levaram a ser rejeitados. A insistência em não cumprir a lei das finanças locais, em manter o imposto sobre o 13.o mês, em agravar fundamentalmente os impostos sobre os rendimentos de trabalho, em manter um tecto salarial sabendo de antemão, serem os pontos que já foram rejeitados na versão anterior, só pode ser considerado como uma atitude arrogante o irresponsável. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo arrogante e irresponsável não tem lugar no quadro democrático.Aplausos do PCP.As forças democráticas, que até agora têm hesitado e vacilado em votar a moção de censura já anunciada pelo Partido Comunista Português, assumem agora uma mais pesada responsabilidade se persistirem na condenação verbal deste Governo e na ambiguidade prática, permitindo a sua existência ou continuação.
0 Partido Comunista Português insiste em que há uma saída para a crise económica, social e política. Insiste em que existem soluções nacionais para os problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Insiste em que existe uma alternativa democrática para o Governo actual e para a política actual.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: -0 desenrolar da crise continua a pôr em evidência o carácter construtivo das alternativas adiantadas pelo Partido Comunista Português ao actual Governo expressas na nota do seu comité central de 2 de Maio e, inclusivamente, a urgência da sua efectivação: a formação de um governo de gestão até às eleições de 1980 ou até às eleições intercalares ou a realização no mais curto prazo possível de eleições intercalares. A exigência popular da rápida demissão e substituição do Governo está claramente colocada aos órgãos de soberania, aos partidos e a todos as forças políticas, no interesse do País, no interesse do Portugal democrático, livre e independente!Aplausos do PCP.
31 DE MMO DE 19792495O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Volta a Assembleia de novo a discutir propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1979. A repetição é sintomática. Nela se reflecte, na verdade, a agudização dos factores de crise institucional e política do nosso país. 0 que se debate não são as propostas do Governo, mas, indirectamente, o próprio Governo. No fundo, o que se. discute é a dialéctica entre um Governo de iniciativa presidencial e um Parlamento onde esse Governo não dispõe de apoio maioritário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há razões para que assim seja. A actual situação institucional, partidária. e política do País não consente que um governo com as características do presente tenha uma grande latitude na explanação da política de reformas estruturais, que, necessariamente, deveria estar associada à apresentação do Orçamento e do Plano. É assim que, mais do que em Março passado, aquando da apresentação de análogas propostas governamentais, o presente debate constitui o dealbar de um clímax em torno da questão do futuro do governo.
Faz, pois, sentido que comecemos por abordar esta questão.
Para alguns sectores nesta sala, as propostas de lei em debate tendem a ser equacionadas como um testamento político, tão inócuo quanto possível, da equipa governamental em funções. A opinião pública sentir-se-á inclinada a perguntar se a futuro que adiante se avizinha terá alguma coisa a ver com este testamento imposto ao Governo pela maioria da Assembleia.
Admitamos, no entanto, que esse, será o destino irremediável das coisas. E depois? Falam alguns na hipótese de um V Governo Constitucional, baseado, uma vez mais, no esquema apartidário que presidiu à constituição dos III e IV Governos, ainda que, naturalmente, mais próximo ou sintonizado com a «maioria de esquerda» que amiudadas vezes funciona nesta Assembleia. É terna de preocupação para todos 4uantos consideramos que a fórmula de governos constituídos na base de personalidades independentes deve constituir a excepção, e não a regra, que presida à formação do poder executivo. Na verdade, não deixará de ser estranho para a maioria dos nossos concidadãos que alguns partidos políticos, tão críticos da fórmula apartidária de governo, dêem a entender, uma e 0.utra vez, que essa formula, sendo para eles má em teoria, é, no entanto, boa quando se trata de defender ou acautelar interesses puramente partidários.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pelo seu lado, o CDS considera que é negativo para a democracia portuguesa e mau para o futuro de Portugal pactuar com novos ensaios & governos apartidários. É lógico que seja esta a nossa atitude. Por um lado, não gostamos da fórmula e, por outro lado, tendo que a aceitar, julgamos útil
que dia se concretize, como no caso presente, na equidistância intencional dos partidos democráticos que apoiaram a candidatura do Presidente da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Restará, aliás, saber se dos tão exaltados seis milhões e duzentos mil independentes que o engenheiro Nobre da Costa um dia evocou nesta Casa a título legitimamente, ainda haverá muitas personalidades competentes com a disponibilidade necessária para servirem de pião das nicas ou carne para canhão das aflições partidárias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Vai nisto, decerto, uma homenagem implícita àqueles que neste momento ocupam a bancada do Governo. Mas, mais do que isso, esta melancólica reflexão representa bem os paradoxos que enformam o problema do poder político em Portugal.Aplausos do CDS.Perante estas perspectivas, muitos portugueses poderão ser tentados a perguntar para que servem os partidos políticos quando deixam criar de si a imagem de pouco interesse ou capacidade para assumir os desafios inerentes ao exercício das responsabilidades governativas ou o confronto com aquelas que sejam exercidas por outros. Defender a criação de um V Governo apartidário como forma de substituir o presente Executivo é, pois, um péssimo serviço à democracia e uma demissão dos partidos políticos que assumam tal responsabilidade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Outras soluções, porventura ainda só conhecidas no segredo dos gabinetes ou dos órgãos colegiais partidários, estarão na forja como forma de levar por diante a tese da necessidade da substituição do actual Governo sem recurso a novas eleições. Não vamos falar delas, embora seja fácil para todos quais elas possam ser.
No fundo, o que se joga em torno deste debate é a questão do poder político, em Portugal. Em Março passado, aquando da realização de idêntico debate nesta Assembleia da República, o problema ainda não era esse.
Então, tudo se passava como se os diferentes partidos se mantivessem fiéis e coerentes ao voto que tinham dado aquando da investidura parlamentar do Governo. No final do debate, de Março, no entanto, ficou claro, a partir das posições assumidas pelo PSD nesta Assembleia ao arrepio do sentido político do voto de investidura governamental de Dezembro passado, que o problema do poder político se agudizava rapidamente no nosso país e que a breve trecho, à crise política larvar então existente, poderia suceder uma crise institucional de reflexos bem mais profundos e de mais amplas consequências.
Hoje, a crise institucional incorporou e ultrapassou a crise política. Estamos num país sem poder político ou, se se quiser, num país onde vários contrapoderes se procuram mutuamente anular, numa disputa
2496 I SÉRIE - NÚMERO 69que tem mais a ver com um jogo de poker do que com o consenso indispensável à fabricação de novas regras de funcionamento político e económico.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, com o alibi da sua competência fiscalizadora do Executivo, tem vindo, através do funcionamento da "maioria de esquerda", a manifestar-se progressivamente como verdadeiro contrapoder do Poder que a Constituição, no seu espírito, atribui ao governo legalmente investido. A situação é tanto mais grave quanto representa o facto de o Partido Socialista se afastar das responsabilidades que contraiu à partida, no momento da investidura do Governo, ao aceitar que este exercesse o seu mandato à distância do funcionamento da "maioria de esquerda" desta Assembleia.O Sr. Carlos Laje (PS): - Não apoiado!O Orador: - Ou seja, aquilo que o Partido Socialista deu a entender que admitia em Dezembro passado- um funcionamento equidistante do Governo em relação aos partidos da maioria presidencial - tem vindo a ser por ele progressivamente esquecido abandonado e posto frontalmente em causa.O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!O Orador: - Por outras palavras ainda, tal como o PSD parece não ter resistido à pressão que para si resultava haver quem pretendesse identificar o actual Governo como "Governo Mota Pinto-PPD", também
o PS não parece ter sido capaz de levar até ao fim
o seu apregoado projecto autónomo, sossobrando à chantagem que sobre ele se veio exercendo no sentido de rever o seu voto de investidura ao actual Executivo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Laje (PS):- Não apoiado!O Orador: - 0 Governo e a maioria efectiva da Assembleia estão, pais, em conflito, funcionando na prática como dois contrapoderes que se procuram mutuamente anular.
Mas a crise institucional é mais profunda. Como era inevitável, não faria sentido entrar em cruzada contra o Governo som ao mesmo tempo entrar em
litígio com aquele que o formou e nomeou. Evitar o trânsito daquela cruzada para este litígio é arte de mágica que só o Partido Comunista procura realizar, sem que, aliás, consiga convencer quem quer que seja com a sua suposta prudência. Para qualquer partido normal, no entanto, a oposição ao Governo, quando desenvolvida em termos globais e sistemáticos, acabaria sempre por conduzir a formas progressivas de tensão em relação ao Presidente da República. E é assim que na lógica das coisas o general Ramalho Eanes acaba de ter de exercer os seus
poderes constitucionais de veto político em relação a um diploma aprovado pelo PS e pelo PCP nesta Assembleia da República. Por mais esforços que se façam no sentido de conferir um tom de naturalidade a esse gesto presidencial, o certo é que ele representa a manifestação pública de um conflito grave entre dois órgãos de soberania igualmente legitimados por sufrágio popular. 0 conflito em causa poderia, aliás, ter sido bem mais profundo e extenso não fosse o caso de maioria do Conselho da Revolução ter funcionado como escudo protector, para efeitos institucionais da "maioria de esquerda" desta Assembleia, transferindo para o seio das torças armadas uma tensão que noutras circunstâncias se poderia ter reflectido em relação ao Parlamento, o que felizmente não aconteceu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, o enquadramento político e institucional do presente debate sobre as propostas de lei do Orçamento e do Plano é diferente, para pior, daquele que se verificou em Março passado. Para tanto, terá também contribuído, decerto, a alteração qualitativa da composição da Assembleia, mas seríamos pouco rigorosos se quiséssemos ver nessa alteração o fundamento principal das dificuldades com que nos debatemos. 0 problema é outro e tem a ver, além do mais, com o comportamento político de partidos que justamente não foram afectados por essa alteração, ou seja, o PS e o PCP. Neste quadro político e institucional descobrem-se novos factores de agravamento da vida económica nacional.
Assim, não se compreende facilmente que o Primeiro-Ministro se tenha eximido de apresentar perante a Câmara uma leitura político-institucional de uma lei tão importante como a do Orçamento, tendo o Governo optado por apresentá-la com o máximo de economia possível na versão técnico-contabilística que nos foi aqui trazida pelo Vice-Primeiro-Ministro. 0 incidente, ainda que de natureza puramente formal, é também sintomático e merece uma observação. Nele se reflecte uma visão política que, por um lado, dará pé, a confirmar as perspectivas testamentárias que alguns sectores atribuem a este Orçamento e, por outro lado, contradiz o tom afirmativo e esperançoso que o próprio Primeiro-Ministro há dias transmitiu ao País através da Televisão.
0 nosso juízo é, pois, simples: o agravamento da situação económica tem a sua raiz fundamental na ausência do poder político e dela se deverá tratar com urgência se, quisermos caminhar para uma recuperação económica mais consistente e de maiores perspectivas a médio prazo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A questão não é, portanto, a deste Plano, assim como não é apenas deste Governo.
Portugal precisa de solidez institucional, de autoridade democrática do Estado, de poder político democrático. E porque não dispõe de nada disto é que continua a não dispor de planos de desenvolvimento económico-social a médio prazo. Apesar de a Constituição da República deles falar, o certo é que uma única tentativa foi feita desde a aprovação da lei fundamental para que o País pudesse dispor de um instrumento de planeamento de médio prazo. E mesmo essa tentativa gorou-se, tão incompatível ela era com os mecanismos de estabilização económico-financeira que em 1978 tiveram de ser adoptados.
31 DE MAIO DE 19792497O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sem Plano a médio prazo, o planeamento o a programação de curto prazo são exercícios de escasso valor estrutural, constituindo, quando muito, conjuntos de medidas avulsas de natureza conjuntural destinadas a fazer à lufa-lufa do quotidiano. Sem plano a médio prazo, não há governo que possa fazer sólidos planos de curto prazo, sobretudo quando, como é o caso, o Governo não dispõe de apoio parlamentar maioritário. Sem plano a médio prazo, autoriza-se o florescimento de uma economia clandestina que se refugia na fraude ou na evasão à lei como resposta à ausência de, caminhos claros e de programas definidos de uma perspectiva de futuro. A economia clandestina é também, por si só, um reflexo da ausência de poder político capaz de imprimir uma dinâmica de responsabilização económica. E é, ainda, no aproveitamento do lema segundo o qual «o dinheiro não tem cara», uma forma de subverter a necessária transparência dos agentes económicos em face de um superpoder económico opaco e incapaz de se furtar às formas mais primitivas do capitalismo selvagem de Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Eh!O Orador: - E é assim que, sem plano a médio prazo a definir um caminho de promoção social e de desenvolvimento económico integrado, em vez de um Estado promotor temos, na pior acepção da palavra, um Estado patrão;O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Muito bem!O Orador: -... em vez do Estado preocupado com a reforma dos sectores sociais, temos um Estado a gerir como avarento, o seu património revolucionário; em voz de estarmos num pais onde as conquistas da Revolução se pudessem chamar liberdade, educação, saúde, segurança social e justiça, estamos de facto a autorizar que essas conquistas se chamem nacionalizações precipitadas, monopólios burocráticos, latifúndios estatais e irresponsabilidade...Aplausos do CDS.... e em vez de estarmos, enfim, num país onde, o planeamento deveria assegurar a existência de uma economia de mercado de sentido social e colectivamente útil, confrontamo-nos com um sistema híbrido que não é carne nem é peixe e onde, precisamente por isso, a economia clandestina pode desenvolver-se à vontade.
Tal é o estado a que as coisas chegaram. por ausência de suficiente autoridade política e capacidade do Estado. Este, marcado por uma concepção egocêntrica do seu poder, vem contribuindo para alienar a sociedade civil das coisas públicas, provando-se assim que a estalização é um processo que, além de pôr em risco o fundamento social da democracia política, compromete a própria dinamização económica e cultural e a sua democratização.
Veja-se, por exemplo, o que acontece com os salários reais. 56 em Lisboa, nos sectores da indústriae dos transportes, as descidas dos salários reais nos últimos anos foram de 7,6% em 1976, 9,6% em 1977 e 5,4 % em 1978. Os acréscimos de salários reais nos três anos anteriores não ultrapassaram, no entanto, 0,9 %, 5,8% e 2,9%, respectivamente. Precisamos de ter a coragem de reconhecer que em cinco anos de nova ordem política e económica a situação dos Portugueses, e em especial dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, não acompanhou em termos reais as legítimas expectativas de bem-estar e progresso dos nossos concidadãos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não ignoramos que para isso terá contribuído, entre outras causas relacionadas com o processo revolucionário, um período de séria recessão internacional, assim como o desajustamento das estruturas económicas anteriores ao 25 de Abril. A solução não está, pois, em olhar para trás, nem em reproduzir o sistema económico ultrapassado do antigo regime. Mas teremos de reconhecer que, se quisermos evitar a ruptura social inerente à crise económica e em particular associada à profunda descida dos salários reais, se toma necessário defender uma profunda mudança e uma reorientação completa do sistema económico português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A própria aposta na integração europeia exige que seja me, o caminho a trilhar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os desequilíbrios, estruturais da economia portuguesa têm levado a que sejam principalmente os cidadãos a pagar os custos da ausência de um podex político com capacidade de introduzir reformas profundas na nossa sociedade. 0 caso da inflação demonstra-o à evidência. De 1977 para 1978 o índice total de preços no consumidor apenas baixou de 23,9% para 22,6%. 15to, apesar do programa de estabilização económico-financeira adoptado no ano passado e dos níveis de austeridade superior que, por via dele, foram introduzidos no nosso País. Decerto, conseguiram-se resultados importantes em termos de balança de transacções correntes, ainda que esteja por avaliar a estabilidade e permanência no sentido de recuperação detectado nos últimos três trimestres.
A política monetária restritiva terá, por ora, conduzido a esses resultados aparentemente optimistas no que diz respeito às contas externas do País. Mas, para tanto, foi preciso sacrificar o crescimento do produto, e estamos longe de ter alcançado, no domínio da inflação, resultados minimamente, satisfatórios.
Mais uma vez por ausência do poder político claro, a austeridade que se fez pagar aos Portugueses não foi acompanhada das medidas estruturais correctivas que seriam necessárias para uma mais rápida compatibilização das variáveis económicas em ruptura.
As tensões sociais, entretanto, aumentaram, e vemo-nos hoje no paradoxo de, para as aliviar, correr o risco de alienar uma parte importante do esforço de austeridade já realizado. Poderemos cair num ciclo infernal, em que à austeridade de um ano se segue
I SÉRIE - NÚMERO 69a descompressão do ano seguinte e assim sucessivamente, de forma cada vez mais agravada.
Não temos dúvidas de que a anunciada redução das taxas de juro será bem recebida pelos Portugueses e acreditamos mesmo que essa redução, associada à diminuição do ritmo da desvalorização externa do escudo, poderia, em condições favoráveis, contribuir para uma diminuição das tensões inflacionistas. Os desequilíbrios do sistema são, no entanto, tão graves que temos sérias reservas sobre a possibilidade de neste quadro se, conseguir evitar níveis mais elevados de inflação, correndo-se mesmo o risco de conhecer de novo tendências de agravamento do desequilíbrio externo.
Por ausência de coragem do Estado, os cidadãos sofrem a diminuição dos salários reais sem perspectivas de melhorias sensíveis a curto prazo e apertam o cinto ao ritmo do aumento incessante do custo de vida. Mas não fica por aqui o seu sofrimento. A carga fiscal também ela intimamente associada às concepções dominantes sobre a sobrevivência de um sistema económico enviesado e ineficiente - incide de modo cada vez mais pesado e anárquico sobre os nossos compatriotas, tendo passado de 2001o para 29% do produto, nos últimos cinco anos. Certamente reconhecemos que os níveis de fiscalidade atingidos em Portugal estão ainda abaixo daqueles que se praticam em países industrializados. Mas seria ilusório proceder a este tipo de comparações ignorando toda a gama de sobrecargas de outra natureza que incidem sobre os Portugueses ou esquecendo que o nível de desenvolvimento do nosso país impõe um sério realismo na ponderação do crescimento da fiscalidade em face dos valores absolutos do produto nacional.
0 CDS defende, por isso, que tudo deveria ser preparado no sentido de aliviar, nos próximos anos, a carga dos impostos, designadamente ao nível pessoal, como forma, por um lado, de aumentar a matéria colectável e, por outro, de favorecer condições mais amplas para a expansão da economia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quer se queira, quer não, no centro destas três questões descida dos salários reais, inflação e fiscalidade - o problema do sector público em Portugal oferece uma grande relevância. É perante, a carga imposta aos cidadãos por aquelas três questões que se tem de julgar do significado e do papel que tem sido atribuído ao sector público no nosso país.
Sejamos claros e desfaçamos de uma vez por todas falsos problemas. Para o CDS o sector público não é uma espécie de demónio que cumpre exorcizar da economia portuguesa.O Sr. Carlos Laje (PS): - Não parece!O Orador: Num país como o nosso, com um grau de desenvolvimento limitado, o sector público poderá representar um papel importante na criação de condições para o progresso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para nós, não se trata de endeusar o sector privado ou cooperativo em face do sectorpúblico. Trata-se, sim, de exigir que um modelo de economia necessariamente mista funciono com regras claras e equitativas, assegurando a existência de uma efectiva economia de mercado, sem proteccionismos absurdos, sendo, aliás, para nós, igualmente negativos os proteccionismos corporativistas do antigo regime e os proteccionismos estatizantes da actual ordem económica.Aplausos do CDS.No domínio económico, o principal objectivo político a alcançar através de um planeamento flexível, participado e concertado é justamente: o, de se. garantir a existência de regras de mercado efectivas na actuação dos diferentes componentes da estrutura económica, independentemente da sua titularidade ou modo de gestão.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Insisto, para que fique claro: recusamos tanto o monopolismo privado que viva à sombra de oligarquias políticas dominantes, como o monopolismo estatal que beneficia de privilégios impostos por tutelas ideológicas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, combatemos e combateremos aquilo que parece ser hoje concepção dominante desta Assembleia e que consiste na hipervalorização do sector público numa perspectiva que é tributária das mais retrógradas concepções capitalistas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Confrontamo-nos, pelo nosso lado, com aqueles que, no plano económico, não querem ser coerentes com a sua opção política europeia e que insistem em andar a reboque dos que, sendo hostis a essa opção, são naturalmente coerentes no seu conservadorismo capitalista de Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para nós, a economia deve estar ao serviço da pessoa humana. Não podemos aceitar que a economia - seja ela representada pelo sector público empresarial ou pelo sector privado- se sobreponha à pessoa e acabe por se constituir para os cidadãos numa carga ou numa exploração e não num serviço.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A nossa concepção de economia social de mercado rejeita, por isso, que o sector público possa beneficiar de privilégios pagos pela generalidade dos cidadãos, como recusamos que, se fosse esse o caso, o mesmo se passasse em relação ao sector privado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pôr a economia ao serviço da pessoa, isto é, pôr a economia ao serviço dos Portugueses é
Mas vejamos os números. Só em 1978 o crescimento do crédito atribuído às empresas públicas e nacionalizadas ter-se-á situado ao nível dos 39 %, sem contar com as empresas intervencionadas, com as empresas autogeridas e com as unidades colectivas de produção. Entretanto, o crescimento do crédito para o sector privado, também em termos nominais, não terá ultrapassado uma taxa de 170lo, ou seja, menos de metade do crescimento de crédito reservado ao Sector empresarial do Estado.
Mas se fizermos as contas entrando em consideração com a inflação, verifica-se que a taxa de variação do crédito ao sector privado terá tido um valor negativo da ordem dos 4 %.
Estes números falam por si e constituem um desmentido cabal, na ordem prática, da apregoada regra da coexistência concorrencial, tão defendida pelo Partido Socialista. Ora, é forçoso reconhecer que, em termos de serviço à resolução dos problemas dos Portugueses, quer na questão do emprego, quer na questão do equilíbrio externo, o sector privado representa muito mais que o sector público, enquanto a afectação de recursos financeiros a este último tem vindo a representar um esforço promocional que não encontra contrapartidas suficientes ao nível da produtividade e do serviço aos Portugueses.
E tudo isto se passa enquanto centenas de milhares de cidadãos continuam à espera das compensações a que têm direito pela nacionalização dos títulos representativos as suas poupanças ou pela expropriação dos seus bens. Para além da imoralidade que esta situação representa e que constitui um factor mais de divórcio entre a sociedade civil e o Estado, cumpro sublinhar que, através deste adiamento na satisfação dos imperativos do Estado de direito, também se está abrir a porta à consolidação de um projecto de sistema económico alicerçado na predominância do sector público e das multinacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A prosseguir esta política, acabarão por ter razões aqueles que sustentam a impossibilidade do aparecimento no nosso país de uma nova burguesia industrial, moderna, empreendedora e nacional. Só que quem determina essa impossibilidade, ou, pelo
2500 I SÉRIE - NÚMER0 69menos, quem a favorece, é justamente quem tudo faz para atrasar a solução do contencioso das nacionalizações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É manobra é por de mais evidente e não carece de génio analítico para ser detectada.
Em face desse projecto de sistema económico, que pretende apoiar-se, na prática, em dois pés de barro políticos - o sector público empresarial e as multinacionais -, com tolerância, mais semântica do que real, em relação ao sector privado, o CDS contrapõe um modelo de economia social de mercado, onde cada um dos sectores económicos tenha o seu lugar equânime, numa justa harmonização dos princípios do desenvolvimento interno com a necessidade de abertura ao exterior, numa perspectiva europeia, realista e marcadamente social,Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Só dificilmente as mudanças económicas requeridas pelo princípio da subordinação da economia à pessoa e à comunidade poderão ser levadas a bom termo e com suficiente grau de profundidade à luz da versão actual da Constituição de 1976.
Para nós, no entanto, a democracia está acima da Constituição, e é o povo quem, através da democracia, deve definir o modelo de sociedade mais ajustado à sua experiência histórica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador- Em política, só sacralizamos os princípios e os valores. Recusamo-nos a sacralizar os instrumentos e os meios para a concretização dos princípios e da defesa dos valores democráticos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Consideramos que a actual Constituição não favorece a concretização do princípio e dos valores da democratização política, económica, social e cultural do nosso país nos termos requeridos pelo projecto de integração europeia e por uma concepção aberta da sociedade moderna. Não é, porém, isso que está em causa a curto prazo. 0 primeiro problema com que nos defrontamos no imediato é o da clareza, da autoridade democrática e da estabilidade do poder político no nosso país, condição essencial para o desenvolvimento de uma política económica realista ao serviço dos Portugueses.
Estamos, naturalmente, interessados em contribuir para se alcançar, em relação aos problemas fundamentais, níveis de consenso tão amplos quanto possível. Mas não confundimos consenso com tibieza, nem aceitaremos que um civilizado estilo de moderação possa ser identificado com oportunismo ou transaccionismo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A esta luz, afirmamos o nosso empenho em não contribuir para a existência de clivagens políticas radicalizantes na sociedade portuguesa e não faremos, por exemplo, o erro bipolarizador de identificar os projectos políticos do Partido Socialista e do Partido Comunista. Não se nos peça, porém, que em nome deste propósito deixemos de identificar e criticar o funcionamento efectivo de uma bipolarizadora "maioria de esquerda", que, uma e outra vez, no plano económico ou no plano institucional, põe em causa e questiona opções de, largo consenso nacional, como a que se relaciona com a integração europeia de Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!Vozes do PCP - Oh! ...O Orador: -0 CDS vai aprovar...O Orador: -... na generalidade as propostas de lei do Orçamento e do Plano, sem prejuízo das reservas que, em sede de especialidade, as mesmas nos merecem. Mas ficou claro que, para nós, mais do que este Orçamento, mais do que este Plano - Orçamento e Plano da indefinição -, mais do que este Governo, o que está em causa é o problema de ajudar a construir um poder político democrático, estável e europeu no nosso país.Aplauso do CDS.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.) - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa, se me for permitido.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado, Lopes Cardoso ainda dispõe de tempo e, como tal, pode pedir esclarecimentos. Contudo, o Sr. Deputado Amaro da Costa é que já não dispõe de tempo, pois excedeu ligeiramente o tempo de que dispunha.
Em todo o caso, se a pergunta que V. Ex.a fizer for rápida, o Sr. Deputado Amaro da Costa terá um curto período para responder, se assim o entender.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): -0 esclarecimento que queria pedir ao, Sr. Deputado Amaro da Costa é o seguinte: V. Ex.a referiu-se, a propósito da Lei da Amnistia, ao facto de o Conselho da Revolução ter funcionado como um escudo em relação à maioria de esquerda, escudo esse que nos terá evitado uma crise mais grave. 15to faz-me pedir-lhe um esclarecimento: será legítimo concluir daí, Sr. Deputado, que devemos estar gratos ao Conselho da Revolução pelo facto de nos ter evitado essa crise mais grave?
Em segundo lugar, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: admitindo o Sr. Deputado que, não fora o papel de escudo desempenhado pelo Conselho da Revolução, mais grave seria a crise, não será legítimo concluir daí que para o Sr. Deputado a hierarquia militar, tal como ela existe, constitui uma ameaça para o livre e soberano funcionamento desta Assembleia.
31 DE MAIO DE 1979 2501O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, decerto têm V. Ex.a e todos aqueles que votaram a Lei da Amnistia razão em estarem gratos ao Conselho da Revolução... Portanto, a minha resposta não diz respeito à Assembleia, mas apenas àqueles que aqui votaram aquela lei, pois esses têm razão para estarem gratos ao Conselho da Revolução...
0 raciocínio é simples, Sr. Deputado, e ainda bem que fez a pergunta, pois permite-me esclarecer o sentido daquilo que disse. Se o Conselho da Revolução não tivesse adoptado a atitude que adoptou por maioria, é evidente que a perturbação existente no seio das forças armadas e não apenas ao nível da hierarquia, relacionada com a aprovação desta lei e que é do domínio público, teria como alvo privilegiado, a maioria desta Assembleia e a própria Assembleia no seu conjunto, porque ela funciona por maioria.
Nesta medida, o facto de o Conselho da Revolução ter tomado a atitude que tomou veio, avalizar no plano militar uma atitude civil e política tomada por um Parlamento, como é a Assembleia da República. Portanto, o grau conflitual existente. veio, a repercutir-se mais intensamente no plano, militar, eximindo-se naturalmente a Assembleia de qualquer responsabilidade, porque foram militares, eles próprios, que subscreveram as teses políticas da maioria da Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é verdade!O Orador:- Assim sendo, creio que é útil sublinhar o seguinte...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para malabarismo, já basta!O Orador:- Sr. Deputado Vital Moreira, se fosse malabarismo, eu não diria estas coisas, porque isto é de tal maneira sério como o Sr. Deputado sabe, que não se coaduna com piadas dessa natureza e a que não vou responder hoje.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Hoje está em guerra!Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam que o Sr. Deputado Amaro da Costa termine os seus esclarecimentos sem interrupções.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Mas é que eu não me sinto com mentalidade de anjo hoje...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que anjo!...O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a questão é de facto complexa. Queria sublinhar esta primeira constatação: tudo o que eu disse corresponde a uma constatação, é um facto e não uma especulação.
Em segundo lugar, quero chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que várias vezes nesta Casa e durante estes debates foi posto em evidência certo azedume relativamente ao comportamento de instâncias da hierarquia militar. 0 nosso partido e nós próprios repudiamos completamente esse tipo de reservas e críticas. Não me consta que quem quer que seja nesta Assembleia tenha levantado a voz quando em 25 do Abril se reuniram mil e tantos oficiais num almoço com evidente significado político, onde se fizeram discursos que foram transcritos por jornais e nenhuma bancada nesta Assembleia se sentiu sensibilizada ou pressionada pela realização desse almoço.
Agora, fazem-se reuniões puramente hierárquicas, privadas e sem discursos públicos que encontrem eco em nenhum jornal, seja de esquerda ou de direita. Simplesmente, o mero facto de existirem tais reuniões e dizem respeito ao foro íntimo das forças armadas, suscita o "aqui d'el-rei" nesta Assembleia e por várias vozes. É com certeza muito culposa a consciência de alguns nesta Assembleia para assim reagirem, diferentemente perante um caso e, perante
o outro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, quando digo que as consequências, a não ter existido esse escudo protector, seriam mais graves no plano institucional era porque nós estaríamos a contribuir para um sector da população portuguesa, que se chamam militares, oficiais, para terem relativamente ao sentido da sua colocação na ordem jurídica e institucional vigente dúvidas mais sérias do que aquelas que terão em relação a esta Assembleia na hora presente.
Refiro essas consequências mais graves, não por ter um medo apocalíptico de haver grandes movimentações ou pressões de natureza militar sobre esta Assembleia, mas porque considero ,importante que esta Assembleia, face às forças armadas, tenha também um papel estabilizador o não faça papel oposto àquele que a função constitucional, e até a função pessoal, do Presidente da República exige que ele tome.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ê igualmente porque considero que esta Assembleia tem a obrigação estrita de contribuir para a estabilização das forças armadas - e eu só as compreendo numa perspectiva de hierarquia democrática e legítima - que sinto que não se deve entrar por caminhos pelos quais alguns partidos e alguns Deputados têm entrado nos últimos tempos, a meu ver, gravemente para Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço-lhe que se considere satisfeito com a resposta, a menos que queira fazer alguma observação muito, rápida,
2502 I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, obviamente que sobre a resposta que me foi dada tenho a minha opinião e não vou exigir outra resposta senão aquela que o Sr. Deputado Amaro da Costa é capaz de me dar ou me quer dar. Penso é que, tenho o direito, depois da intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa, de prestar um brevíssimo esclarecimento à Câmara, para não invocar aqui uma fórmula que talvez se não justificasse plenamente, ou seja, o protesto.
A explicação que queria deixar à Câmara é a seguinte: não sinto quaisquer problemas de consciência por ter vindo aqui - ou mesmo lá fora- criticar a posição assumida pela hierarquia militar em relação à Lei da Amnistia...Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Isso é mau!O Orador: - Será mau para quem se pronuncia e não para mim.
Como estava dizendo, não tenho problemas, de consciência por ter criticado a posição assumida pela hierarquia militar em relação à Lei da Amnistia e não ter referido o que, se passou no almoço da Estufa Fria. São, do meu ponto de vista, duas questões que nada têm a ver uma com a outra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que seja do meu conhecimento, não se pronunciaram durante o almoço da Estufa Fria quaisquer discursos que tivessem o sentido de coacção em relação a esta Assembleia.
Pela minha parte e enquanto exercer o mandato de Deputado, não deixarei passar no silêncio quaisquer atitudes que, para mim sejam atitudes de pressão ou coacção sobre esta Câmara. Não as deixo passar em claro hoje, Sr. Deputado Amaro da Costa, como não deixei passar em claro, noutras circunstâncias e em relação a outras orientações, quando era Deputado à Assembleia Constituinte, e elevei a minha voz quando perante esta Assembleia se procuravam exercer pressões de natureza militar.
Não me envolvem, portanto, nem quaisquer complexos, nem quaisquer receios. 0 que quero aqui deixar muito claro é que, como Deputado, não haverá ninguém nem nenhuma hierarquia militar que calará a minha voz o que me impedirá de levantar o meu protesto quando eu entender que sobre esta Assembleia estão a ser exercidas pressões intoleráveis.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À semelhança do que aconteceu, aquando do encerramento do debate na generalidade sobre as propostas de lei do Orçamento e do Plano aqui rejeitadas, o PSD não vai fazer qualquer referência à crise institucional existente em Portuga1 pelas razões então apontadas, ou seja, para não ficar qualquer dúvida no espírito seja de quem for sobre as razões do nosso voto sobre tão importantes documentos.
Tão pouco falarei sobro um outro problema que, segundo me dizem, foi aqui referido, ou seja, o problema da política de alianças do PSD, que será definida, com toda a clareza e sem qualquer espécie de coacção, no nosso próximo Congresso ordinário.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que também não falarei da Lei da Amnistia, nem nas perturbações que isso possa ter ocasionado na sociedade civi1 e na sociedade militar.
As minhas palavras também não farão qualquer referência às Grandes Opções do Plano, já aqui analisadas com suficiente detalhe pelo meu amigo Ângelo Correia.
Igualmente não acentuarei nem desenvo1verei com pormenor o que pensamos sobre a aplicação da Lei das Finanças Locais, pois um outro Deputado do meu grupo parlamentar já se referiu a esse problema.
Entendo que é importante neste momento reflectir sobre o que deverá ser uma política orçamental, sobre o que deverá ser uma política fiscal e sobre a importância de um Orçamento Geral de Estado. Assim, o Orçamento Geral do Estado constitui nos países de economia concorrencial com ausência de planos económicos, e é este o caso português, pois Portugal nunca teve um plano económico verdadeiramente, o instrumento mais importante de actuação do Governo na vida económica e financeira de um País submetido ao contrôle das assembleias legisla.
0 Orçamento deixou, de facto, nas últimas décadas de ser um simples programa financeiro da actividade da Administração, com a enumeração dos respectivos encargos e a previsão dos meios necessários para lhe fazer face.
0 crescimento acentuado do sector público nas economias modernas explica, em grande parte, a alteração radical verificada no que se refere à função do Orçamento na vida política e económica dos países.
Através do Orçamento Geral do Estado passou a circular uma parcela muito importante, se não a mais importante, dos recursos gerados no ano económico e que transcendem o volume que normalmente seria necessário para alimentar a máquina administrativa e de despesa de um Estado.
Assim, para além do reconhecimento de que ao Estado cabia um dever de satisfazer um cada vez maior volume de necessidades sociais, em face da impossibilidade do os mecanismos de mercado o fazerem eficientemente, atribuíram-se àquele novas e importantes funções nos domínios da estabilização económica e de redistribuição dos rendimentos e da riqueza. Deste modo o Orçamento tornou-se o volante fundamental da condução das diferentes políticas horizontais e sectoriais dos Governos. 15to implica evidentemente uma flexibilidade muito grande dos diversos instrumentos financeiros enquadrados no Orçamento (impostos e despesas) de modo a poder actuar-se com eficiência sobre as diferentes circunstâncias, quer devido a flutuações da actividade económica, quer a outros factores. Exige, por outro
31 DE MAIO DE 1979 2503lado, uma integração completa das variáveis fiscais, e orçamentais em modelos, quer de previsão, quer de decisão económica, com conhecimento razoável
das funções do imposto, da repartição de rendimentos e da composição das despesas dos particulares. Exige-se ainda que se disponha de informação relativa aos efeitos directos e induzidos dos impostos e das despesas públicas nas actividades económicas. Será necessário, ainda, entre outras exigências, conhecer os efeitos directos e indirectos sobre a balança de pagamentos. Estes alguns dos aspectos de natureza técnica e estatística necessários para conceder rigor e eficácia à política orçamental. A fim de melhorar a eficiência da aplicação dos recursos na satisfação das necessidades colectivas houve, na maior parte dos países, que implementar novas técnicas de orçamentação como os orçamentos-programas, associando os gastos com os objectivos específicos das diferentes políticas, de modo a avaliar-se, do grau de realização destes.
A análise de projectos mereceu igualmente, no domínio das técnicas de gestão orçamental, um lugar de relevo. 15to, repito, o que se passa na maioria dos países democráticos ocidentais.