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Tendo em conta que vai haver uma intervenção do PSD que se vai referir concretamente ao articulado do projecto de lei, nessa altura, porei as questões que quero levantar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Doutrinas de origem recente vêm defendendo que ao homem assiste o direito fundamental a um ambiente de boa qualidade, entre outros direitos fundamentais já expressamente reconhecidos pela comunidade internacional e pelos Estados, como sejam o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Neste sentido, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, acontecida em Estocolmo em 1972, proclamou, de forma solene, que: «A pessoa humana tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida satisfatórias, num ambiente cuja qualidade lhe permita viver com dignidade e bem-estar».
Ficou então consagrado que o homem tem o dever de proteger e melhorar o ambiente.
Por sua vez, a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, estabelece no artigo 66.o que: «Todos, têm direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender».
E se dúvidas houvesse quanto à importância das questões ambientais, bastaria atender à disposição constitucional que inclui, entre as tarefas fundamentais do Estado Português, a defesa da natureza e do ambiente, bem como a preservação dos recursos naturais [artigo 9.o, alínea e)].
Fomos o primeiro Estado da Europa democrática a consagrar, de forma tão inequívoca, o direito do homem, ao ambiente de boa qualidade. Como social-democrata e biólogo, presto a minha modesta homenagem aos nossos constituintes nessa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considerando, pois, que a Constituição da República Portuguesa contém já um conjunto de disposições que, integradamente, se podem considerar as bases programáticas de uma política de ambiente, no que se refere aos grandes objectivos a atingir e meios gerais para as alcançar, urge agora desenvolver, em sede apropriada, a formulação mais concreta de tal política. Urge, pois, aprovar uma lei de bases do ambiente ,que estabeleça um quadro legal, nas suas linhas mestras, indispensável à implementação de uma política de ambiente, ainda que reservando para a legislação complementar a regulamentação de aspectos de pormenor, cuja presença numa lei quadro não se justificam porque variam no tempo e no espaço. Foi imbuído de se espírito que o Partido Social-Democrata apresenta aqui e agora o seu projecto de lei de bases do ambiente, conjuntamente com outros três projectos de autoria do Partido Socialista e dos Srs. Deputados Independentes Borges de Carvalho e Ribeiro Teles.
Não obstante, todos os projectos em apreciação serem contributos válidos e sérios para o real incremento de uma política de ambiente em Portugal, razão pela qual obtêm a viabilização do PSD, não temos qualquer dúvida de que o nosso projecto ressalta para ser o mais inovador e destemido, por ser o mais abrangente por ser afinal, o projecto em que as matérias se encontram melhor sistematizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitimos que o nosso projecto possa ser aperfeiçoado com contributos provindos dos restantes e aquando de discussão na especialidade em sede de Comissão. O que não admitimos é que se pretenda retirar ao projecto
9 DE ABRIL DE 1986 2013do PSD os vectores de inovação e funcionalidade, sem os quais continuamos a ficar permissivos e a marcar passo em Portugal em termos de real protecção do ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa apreciação, necessariamente rápida e sintética, do projecto de lei de bases do Partido Social-Democrata constata-se que os princípios a que ele se submeteu são os da prevenção, do poluidor-pagador (que nenhum outro projecto defende), de submissão a condicionantes, de harmonização do desenvolvimento económico e social com o ambiente e o da procura do nível mais adequado de acção.
Aliás, o primeiro capitulo inclui um conjunto de disposições gerais, verdadeiramente interessantes. É o caso, por exemplo, do artigo 8.o que reconhece as associações e fundações, regularmente constituídas, que tenham como objectivo principal a conservação da natureza e a defesa do ambiente ou do património, como sendo pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Através do artigo 12.o consagra-se democraticamente o direito às populações de serem informadas e consultadas, designadamente antes da aprovação dos planos de ordenamento, dos directores municipais e outras de natureza urbanística, bem como na apreciação dos estudos de impacte ambiental.
A protecção e melhoria do ambiente é tratado globalmente no capítulo II, através de um conjunto de medidas gerais e especiais, que urge tomar, não só perante os diversos domínios do ambiente e que consideramos ser: o ordenamento do território, a conservação da natureza e a qualidade do ambiente, como também os diversos componentes do ambiente, tais como, ar, água, flora, fauna, solo e subsolo.
Enquanto, no seu capítulo m, o projecto do PSD propõe um conjunto de medidas conducentes à efectiva redução da influência cada vez mais nociva dos diversos factores de poluição, no capítulo IV propõem-se instrumentos de protecção, alguns inovadores, como a declaração de zonas contaminadas e situações de emergência ë ainda um regime de incentivos com vista a atingir objectivos realmente indispensáveis no contexto de melhoria do ambiente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último e como do princípio do poluidor-pagador, que o PSD defende, surge o capítulo das sanções em que se estabelece, pela primeira vez, no Direito Penal Português, a figura de crime contra o ambiente e que respeita à violação de determinados artigos expressamente indicados.
Trata-se, pois, de um capítulo, cujo espírito legislador entende o PSD estar inserido na prossecução de uma política de ambiente realista e eficaz em Portugal e não perdendo de vista a indispensável adaptação ao direito comunitário.
Entre outras disposições que visam responsabilizar e punir aqueles que atentam gravemente contra o património natural, saliente-se também uma medida preventiva importante, através da qual todos aqueles que exerçam actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente serão obrigados a segurar a sua responsabilidade civil.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa época é marcada pela capacidade humana, quase ilimitada, de constituir e criar, contrabalançada por um poder, igualmente grande, de destruir e aniquilar.
As crescentes necessidades, quantas vezes meramente consumistas e materialistas das sociedades industrializadas, têm levado frequentemente a que se explore ou utilize erradamente os recursos naturais, simplesmente porque isso não é realizado dentro de parâmetros que, para além de garantirem a subsistência das gerações actuais, garantam também a perenidade desses recursos às gerações vindouras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consequentemente, surge uma longa lista de calamidades ecológicas com acção directa ou indirecta na saúde e bem-estar do cidadão, como por exemplo, a erosão do solo, a desertificação, a perda de terras de cultivo, a poluição, a desflorestaçâo, a extinção de espécies e variedades, enfim, numa palavra, a degradação e destruição dos ecossistemas.
Termino com um apelo: elaboremos uma lei quadro que garanta a melhoria mas também a defesa do ambiente em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Maria Santos, Luís Roque, Anselmo Aníbal, Magalhães Mota e Sousa Pereira. Estes Srs. Deputados ficam com a palavra reservada para depois do intervalo, que faremos de imediato.
Antes porém, queria pedir o favor, muito especialmente aos representantes dos grupos parlamentares, de diligenciarem no sentido de que os Srs. Deputados que integram a Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República se desloquem junto do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, para que possam tomar posse e eleger o presidente dessa Comissão, sob pena de andarmos a designar comissões eventuais e sentirmo-nos profundamente frustrados.
Façam, pois, o favor de diligenciar no sentido de esses Srs. Deputados comparecerem na referida sala para tomarem posse e designarem os membros da Mesa dessa Comissão.Está interrompida a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Mário Maciel, na sua intervenção, que, segundo me apercebi, se destinava a fazer a apresentação do projecto de lei do PSD sobre a lei de bases do ambiente
2014 I SÉRIE - NÚMERO 53e qualidade de vida, o Sr. Deputado apenas valorizou e destacou na minha opinião, de uma forma exagerada o princípio do poluidor-pagador.
Ora bem, Os Verdes consideram que a questão do princípio do poluidor-pagador, como princípio, é, em certa medida, uma contradição, se atendermos a política de ambiente numa perspectiva de desenvolvimento sustentado e de conservação. Consideramos que ela deve existir como instrumento de defesa e de resolução dos problemas relativos ao ambiente. Pensamos que, através do ordenamento do território e do conhecimento da capacidade de carga dos ecossistemas, podem definir-se os sistemas industriais passíveis de serem instalados e os próprios mecanismos para adequar esse tipo de degradação.
Ora, no vosso projecto que tem uma série de princípios que, quanto a nós, são extremamente interessantes e que, de facto, apoiamos não percebemos a razão da valorização excessiva que se faz de um princípio que, em certa medida, é assim. Isto, porque quem tem dinheiro pode degradar o ambiente. O exemplo podia ser o seguinte: «O senhor fuma e eu não. Então, o senhor, todos os dias, paga-me 5$ quando estiver a fumar ao pé de mim e eu recebo o dinheiro, mas morro». Forqueou não fumo recebo o dinheiro, mas morro. De tantos princípios que colocou, parece-me que foi exagerada a defesa do princípio do poluidor-pagador, até porque ela está pressuposta. Como instrumento, consideramo-la que sim, porque quem degrada o ambiente deve resolver os problemas dessa mesma degradação; como princípio, achamos que é extremamente contraproducente em termos de uma política de desenvolvimento do ambiente, que, como já disse, tem a ver com o problema do desenvolvimento sustentado e da conservação.
Por outro, lado, relativamente ao relacionamento internacional, também achamos que é extremamente positivo tudo o que se faça neste sentido. O que pensamos é que se tem de acautelar a informação sobre o ambiente em Portugal, no sentido de não passarmos informações que possam vir a, servir para empresas, para todo um, conjunto de indústrias e o Sr. Deputado sabe que elas existem em termos internacionais que poderão introduzir-se no nosso país e serem extremamente nocivas à nossa própria existência.
Gostaria, pois, de ver esclarecida a questão do poluidor-pagador.
O Sr. Deputado também disse que o partido a que pertence foi o único que apresentou esta questão. Depois de ter lido o texto de apoio sobre o princípio do poluidor-pagador, editado pela Secretaria de Estado do Ambiente, noto que aquilo que vem nos outros projectos e que tem a ver com a internacionalização dos efeitos externos não é mais do que a ampliação da essência do próprio princípio do poluidor-pagador.. No vosso projecto está em sentido restrito, mas esse princípio existe pelo menos, em dois projectos de lei em sentido lato. Aliás, o texto de apoio sobre o princípio do poluidor-pagador diz exactamente isso: «Definir o princípio do poluidor-pagador, focando o problema das externalidades da economia de mercado e concluindo que o princípio não é mais do que uma forma de internacionalização dos efeitos externos». De facto, isso encontra-se neste texto de apoio.
Não se importa de explicitar estas questões, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, pretende responder já ou no fim?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, vou colocar-lhe duas questões em relação ao seu tão gabado projecto de lei.
Ora bem, o artigo 14.o, que fala em «Medidas especiais», refere, na alínea a), o seguinte: «Directivas com carácter obrigatório para o sector público estadual e com carácter indicativo para os sectores públicos não estadual, privado e cooperativo». Pergunto: não haverá aqui uma discriminação entre o sector público e o sector privado?
A outra questão é esta: o seu projecto de lei - que tanto gabou - nada refere em relação à paisagem, assim como nada refere em relação à1 divulgação da ecologia e do meio ambiente em todo o ensino em geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, a primeira questão que lhe queria pôr tem a ver com os artigos 10.o e 12.o Pois bem, nestes artigos há uma epígrafe de consulta às populações; no entanto, no artigo 10.o defende-se uma política sigilosa, dir-se-ia até censória, no que toca às populações serem informadas sobre aquilo que lhes diz respeito. É evidente a inconstitucionalidade desta medida, reportando-se, tal como está, a um direito inequívoco das populações. Gostaríamos de saber sob que forma é que as entende.
Em relação ao capítulo IV o Sr. Deputado, quando se afirmou como biólogo, como social-democrata e, poder-se-á dizer, como porta-voz do PSD para estas questões, referiu um processo de inovação em relação aos instrumentos de protecção.
No que toca ao artigo 44.o, gostava de saber que formas é que assume essa inovação em relação à actual forma de licenciamento das instalações, designadamente das instalações industriais, se há alguma inovação, e de que forma é que são respeitados os direitos de quem trabalha, previstos no artigo 46. o, que permite a redução e suspensão da laboração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Mário Maciel, a primeira questão que lhe coloco diz respeito à instalação de unidades industriais. Ora bem, a instalação de unidades industriais ainda depende de licenciamento, mas esses licenciamentos não são efectuados de há longos anos a esta parte. Há dez anos, pelo menos, que as antigas circunscrições industriais da Direcção-Geral dos Serviços Industriais não fazem inspecções e isso deu origem a toda uma multiplicação de estabelecimentos e unidades que são perfeitamente clandestinos em matéria das condições em que exercem a sua laboração. Pergunto: como é que pensa resolver este problema que tem implicações directas, com a defesa do ambiente?
9 DE ABRIL DE 1986 2015A segunda questão tem a ver com a necessidade de instalação nalgumas dessas unidades de equipamentos antipoluição. Esses equipamentos implicam investimentos avultados que podem ser impostos como condição para novos estabelecimentos. Pergunto: e os antigos? Haverá também aqui distorções à concorrência ou a exemplo de uma legislação que já existiu, cada vez que se estabelece a obrigatoriedade de equipamento antipoluição, essa obrigatoriedade deve generalizar-se a todas as unidades do mesmo sector?
A terceira questão tem a ver com o desenvolvimento e a poluição. Todos sabemos que - e essa questão tem sido suscitada em várias conferências mundiais sobre os problemas da poluição - num país não desenvolvido muitas vezes aguenta-se poluição em troca daquilo que parece um desenvolvimento, no sentido quantitativo da expressão e não no sentido global. Pergunto: que tipo de política, e especialmente que plano, defende para o nosso país, tendo em consideração o artigo 91.o da Constituição?
A quarta questão tem a ver com a quantificação das indemnizações. É uma das matérias mais difíceis em relação à lesão sofrida por um particular. Pergunto: como é que pensa que esse problema deve ser resolvido? Que tipo de quantificação deve ser atribuída como quadro para que as lesões não se tornem irreparáveis, para que, inclusivamente, seja possível que o cálculo de uma lesão se possa produzir através dos efeitos prolongados que tem qualquer actividade poluidora, não só apenas os seus efeitos imediatos mas, muitas vezes, efeitos que se alongam durante muito tempo e que, inclusivamente, podem não ser descobertos imediatamente?
Gostaria de o ouvir sobre estas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Mário Maciel, não entende que o artigo 66.o, n.o 3, da Constituição, ao introduzir o princípio da prevenção ou cessação dos factores de degradação do ambiente, anula o princípio do poluidor-pagador?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem queria ter tempo para responder a tantas questões que, certamente, ao abrigo do intervalo, surgiram agora.Vozes do PCP: - Não, não, Sr. Deputado!O Orador: - Congratulo-me, no entanto, que a problemática do ambiente, num repente, tenha surgido, tenha concitado a atenção da Câmara. Isso deve-se à excelente qualidade do projecto de lei do Partido Social-Democrata e, Sr. Deputado Luís Roque, não estou a gabar o nosso projecto; trata-se apenas de reconhecer a sua evidência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde já, peço desculpa, mas Vou responder de uma maneira global, (entanto aqui e acolá, responder às questões que me colocaram por manifesta
falta de tempo. Fico com pena de o não fazer com maior acuidade e pormenor. No entanto, garanto-vos que, aquando da discussão na especialidade, estarei aberto a todas as questões que tenham a ver com o projecto do PSD e que, no vosso entender, precisem de ser esclarecidas.
Relativamente ao princípio do poluidor-pagador, não tenho qualquer dúvida de que ele é a trave mestra do nosso projecto. Por que é que o valorizamos? Porque ele defende uma visão de sociedade bem mais defensora dos valores ambientais. Até aqui temos sido permissivos, até aqui temos disso, pura e simplesmente, contemplativos de atentados contra o ambiente.
Pois bem, importa mudar a situação, e ao PSD colocaram-se duas questões: ou apresentávamos um projecto simplesmente para «inglês ver», um projecto elaborado de uma maneira poética e lírica ou pensávamos mais com a cabeça do que com o coração e adoptávamos medidas realmente defensoras do ambiente em Portugal. Foi isso que fizemos: apresentámos mecanismos verdadeiramente revolucionários, é certo - isto no bom sentido do termo -, e verdadeiramente inovadores. Esses mecanismos - não entrem em pânico! - não vão provocar uma revolução a nível nacional; vão, isso sim, adequar gradualmente o nosso país a uma vivência e a uma mentalidade de defesa do ambiente, que grassa na Europa e que temos o direito de acompanhar.
Quanto ao facto de esta história do princípio de o poluidor-pagador não ter actualidade no contexto actual das ideias ambientalistas ou ecológicas - que certamente a vossa organização representa, e que reconheço -, gostaria de dizer à Sr." Deputada Maria Santos que, noutro dia, houve um simpósio na Europa em que a juventude pensou os valores ambientais em toda a Europa. Ora bem, uma das conclusões deste simpósio, cujo tema era o futuro da Europa, foi precisamente o de implementar «urgentes medidas legislativas, como, por exemplo, a aplicação do princípio do poluidor-pagador». Os jovens europeus pensam assim, Sr.a Deputada Maria Santos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às preocupações apontadas pelos restantes deputados no que respeita a licenciamento industrial e a compras de equipamentos novos, devo dizer que são situações que advirão com a adopção de um quadro legal, quadro esse que pretendemos que seja renovante e modernizante. Trata-se, sem dúvida, de modernizar a mentalidade portuguesa em termos de defesa do ambiente. Nós, PSD, não queremos continuar a ficar permissivos em relação a atentados graves que, neste momento, se cometem contra o ambiente em Portugal. Há que adoptar medidas, há que preparar um quadro legal suficientemente previsível dessas situações.
Evidentemente que o licenciamento de instalações, a compra de equipamentos novos, o apoio às chamadas tecnologias limpas nas indústrias, tudo isso, decorre de uma legislação complementar que, na minha opinião, terá de ter um período gradual da adaptação à especificidade social do nosso país, ou seja, à especificidade económica, à especificidade industrial.
Nós não pretendemos, de um dia para o outro, revolucionar a mentalidade portuguesa e a vivência social e económica portuguesa, impondo-lhe atitudes que pôs-
2016 I SÉRIE - NÚMERO 53sam pôr em causa a própria viabilidade dessas actividades. Não se trata disso, mas sim de começar a pensar, em Portugal, em termos realmente europeus, a fim de não continuarmos, no nosso país, a ser uns atrasados em termos de defesa e protecção do ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemos que nos envolva o olhar da diferença, pois que a diversidade de modos de vida enriquece toda a condição humana e nenhuma cultura está mais bem informada e equipada do que as outras, respeitemos a sabedoria do chefe índio Seattle, que em 1845 dizia:Como se pode comprar ou vender o firmamento, ou ainda o calor da Terra...
Se não somos donos da frescura do ar nem do fulgor das águas... ?
Somos parte da Terra e do mesmo modo ela é parte de nós próprios.Nós preferimos o suave sussurrar do vento sobre a superfície de um charco, assim como o cheiro desse mesmo vento purificado pela chuva do meio-dia ou perfumado com o aroma dos pinheiros.
Vamos hoje, mais uma vez, apreciar um conjunto de diplomas que visam a definição de uma lei quadro de ambiente para Portugal.
No entanto, neste domínio, acontece que frequentemente as tomadas de posição têm mais que ver com a preocupação política de incidência eleitoral do que com o interesse dedicado à protecção do meio ambiente. E, se já houve projectos aprovados na generalidade nesta Assembleia, o facto é que os preceitos constitucionais consignados nos artigos 9.o, 66.o e 91.o nunca foram corporizados numa lei enquadrante e consequente. Alguns dos diplomas agora apresentados correspondem, aliás, assumidamente ou não, ao desenvolvimento de propostas anteriores.
Há pois que acautelar, para que a discussão de hoje não corresponda aos resultados improfícuos do passado!
Parece que todos defendemos que a luta para salvar o futuro, que assassinamos quotidianamente, deve ter motivações cujas raízes mergulham, no seio de uma nova moral, de uma nova ética e de uma nova política.
Sendo um instrumento indispensável para toda uma acção verdadeiramente reflectida, a lei quadro de ambiente poderá, no entanto, ser apenas um álibi quando se conhecem os meandros dos labirintos burocráticos por onde os textos têm de passar antes de serem aplicados.
O Partido Os Verdes, defende que uma verdadeira política ambiental deve condicionar a política do desenvolvimento, pois a conservação não o impede, sendo antes um factor integrador deste. O desenvolvimento não deve ter objectivos de curto prazo ou exclusivamente considerar o ser humano do presente.
Foram mesmo as políticas cegas desenvolvimentistas que levaram às graves situações de desequilíbrio ou ruptura ambiental nos países ditos mais desenvolvidos.
Alguns riem-se de Os Verdes, dos ecologistas extravagantes, mas a sua acção tem mostrado até que ponto a opinião pública é sensível ao seu labor e dedicação.
O Partido Os Verdes, considera que Portugal está numa posição de charneira, pois ainda não foram afectados, na maior parte do nosso território, os aspectos fundamentais da conservação de um ambiente equilibrado.
Por outro lado, temos ainda a possibilidade histórica de estabelecer uma estratégia de desenvolvimento que seja coerente com os objectivos da conservação, criando uma lei quadro que não pode ser figura de retórica, que se defende pela frente e que depois se «dinamita» por trás, através de todos os truques e malabarismos possíveis.
Não devemos esquecer também as experiências conseguidas de outros povos e, com a conveniente adequação ao caso nacional, o contemplado em acordos, tratados e convenções internacionais que o Estado Português estabeleceu, aderiu ou ratificou no domínio do ambiente.
Atenção cuidada deve ser dirigida à formação sobre aspectos de carácter ambiental, particularmente de jovens em idade escolar, promovendo a pedagogia ecologista em todos os graus de ensino, reforçando essa intervenção ao nível secundário e ensino profissional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A política de ambiente é estrutural, devendo ser prosseguida independentemente e para além das conjunturas económicas, a fim de nunca se sacrificar as potencialidades do amanhã, evitando degradações graves dos recursos naturais. A situação económica nunca deve ser invocada como escusa para fazer abortar a política ambiental. Neste sentido, esta deve: contribuir para a criação de novos empregos, favorecendo e estimulando a criação de sectores industriais de ponta no domínio da produção, equipamentos e processos não poluentes, utilizando criteriosamente os recursos não renováveis; reduzir todas as formas de poluição, de desperdícios ou de atentados ao espaço, ao meio e aos recursos; economizar matérias-primas, encorajar a reciclagem.
Até à aplicação dos mecanismos que o conceito de crime ecológico vêm gerar, Os Verdes defendem a aplicação de iniciativas profilácticas, que, naturalmente; assentam na formação dos cidadãos e na promoção de acções de âmbito cultural, passando pela utilização de instrumentos de actuação que determinem que quem degrada o ambiente deve ser responsável pelas medidas da sua recuperação, quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista judicial.
O desmembramento das competências do Estado no domínio ambiental, repartidas por diversos ministérios e serviços, tem dificultado, se não impedido, na prática, a aplicação de muitas disposições regulamentares já existentes, algumas vezes também contraditórias entre si.
Por exemplo, só no âmbito da água, a sua gestão reparte-se por cerca de 40 organismos que se digladiam ou ignoram entre si, o que leva a uma anarquia que todos conhecem. Na lagoa de Albufeira, depois de se passarem 50 anos a discutir se era domínio público ou
9 DE ABRIL DE 1986 2017privado do Estado, passaram-se mais vinte para saber se estava ou não abrangida pelo domínio público marítimo; entretanto, as construções clandestinas irromperam por todo o lado, a lagoa foi utilizada ao sabor de cada um, dificultando o interesse de todos e tornando preocupante a capacidade de sobrevivência da própria lagoa.
Há, assim, necessidade de enquadrar, harmonizar e compatibilizar os inúmeros decretos-leis, portarias, despachos e outras decisões sobre ambiente, com força de lei, publicadas ao longo dos anos em Portugal, o que só pode ser conseguido através de uma lei quadro.
O ordenamento do território não pode ser uma figura de estilo ou uma máscara por detrás da qual se vinquem mais ainda as assimetrias de desenvolvimento existentes. Um litoral megalómano e quase omnipotente não pode continuar a impor a desertificação das áreas interiores, cada vez mais desumanizadas, mais pobres e politicamente ignoradas ou distantes.
Há que conservar os importantes recursos naturais existentes nestas áreas interiores, mas a politica de conservação não deve ser impeditiva ou álibi para condicionar o desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sistematizemos. O Partido Os Verdes defende, para a lei quadro do ambiente, que deve valorizar os aspectos ambientais, a par dos económicos e sociais, na definição das políticas - e, logo, dos orçamentos - para curto, médio e longo prazo. Neste aspecto, a nossa Constituição considerada que é como uma das mais avançadas, estabelece até que a política ambiental é uma peça fundamental do Plano, como o são as económicas ou as sociais; antes de mais e com clareza, definir as entidades intervenientes neste processo, delimitando as suas competências.
Por isso, se apoia, defende e reforça o proposto referente às associações de defesa do ambiente, de modo a assegurar uma participação efectiva da população na definição e condução desta política. E porque esta participação será tanto mais forte e empenhada quanto maior o esclarecimento de cada um, consideramos que os aspectos da educação e formação ambiental são essenciais para a concretização destes objectivos.
Defendemos a existência de um órgão ministerial que enquadre, do ponto de vista ambiental, toda a política do Governo.
Dependente desse órgão ministerial, deve existir um único serviço de Estado responsável pela análise e gestão do ambiente e recursos naturais que integre todos os departamentos consonantes e agora dispersos. Regionalizado e descentralizado, este departamento de Estado não deve ser um limite às competências próprias das autarquias ou regiões, mas enquadrá-las apenas nos aspectos que ao âmbito nacional dizem respeito.
Porque as populações e as suas organizações devem poder chegar ao mais alto grau de intervenção do aparelho de Estado, defendemos e propomos a criação do cargo de promotor ecológico; precisar as bases de uma estratégia de conservação, ordenamento e gestão do território a nível nacional, conferindo às autarquias e às regiões a competência para o fazer no seu âmbito.
Porque a defesa do ambiente tem objectivos de longo prazo e é muitas vezes esquecida, redundando em resultados irrecuperáveis, os mecanismos da política ambiental devem ser preventivos e antecipativos. Quer os estudos de impacte, quer os planos de ordenamento do território, quer, ainda, a prevenção e controle dos riscos naturais, são por isso peças fundamentais dessa política. E se defendemos a figura do crime ecológico é exclusivamente como fim último de um processo preventivo.
Porque o abismo entre ter direito e usar efectivamente esse direito é cada vez maior, o promotor ecológico assumirá um papel de extraordinária importância na defesa dos legítimos interesses da população.
Os Verdes consideram que este cargo, que se coloca acima do aparelho de Estado, é um instrumento inovador que contribui para a corporização de uma efectiva e real política ambiental.
Para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que reserve para o debate as apreensões que o Partido Os Verdes entendeu colocar a todos vós no que concerne a alguns princípios defendidos, que contrariam, a nosso ver, a génese de uma política ambiental baseada no respeito inequívoco pela natureza e vida, nomeadamente o princípio do poluidor-pagador ou, em sentido mais lato, a «internalização» dos efeitos externos, consignados em três dos projectos em discussão.
Para que nunca termine a vida e comece a sobrevivência, saibamos encontrar a resposta adequada no final deste debate.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular esclarecimentos, o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.a Deputada Maria Santos, em primeiro lugar gostava de lhe dizer que acabámos de ouvir um contributo extremamente positivo para o debate que estamos aqui a travar, e que constitui uma questão fundamental para nós, sendo certo, no entanto, que não apresentou uma iniciativa legislativa tendo em vista a discussão globalizante do ambiente, situando-se apenas numa proposta visando a criação de um promotor ecológico. E, pois, sobre isso que gostaria de lhe colocar algumas questões.
Diz V. Ex.a, no artigo 1.o do seu projecto de lei, que o promotor ecológico é um órgão público. Com todo o respeito, não nos parece que a ideia seja merecedora da nossa viabilização, e explicar-lhe-ei, de forma muito reduzida - o tempo não me permite outra dissertação -, porquê.
Se é certo que o promotor ecológico poderia desempenhar o papel que V. Ex.a preconiza, não é menos certo que será mais um órgão público a ser criado, eventualmente em competição com o provedor de justiça - embora no seu projecto existam salvaguardas e seja precavida essa situação. Será mais um órgão público que se cria, quando não se faz o mesmo em relação a outras situações - pelo menos tão graves ou em situação tão degradada e que já foram aqui equacionadas nas intervenções dos meus colegas que me antecederam - como essa e, de facto, não faria sentido que as pessoas, que por exemplo não tenham necessariamente a costela ecológica que V. Ex.a tem, mas que tenham uma costela ligada a instituições de solidariedade social viessem aqui formular a proposta de criarmos um promotor que defenda a infância desvalida, ou a terceira idade, ou as vítimas da droga, ou os treinadores de futebol despedidos no fim do campeonato - estou a caricaturar, mas não o faço com intenção de ridicularizar o seu projecto, que é extremamente sério e válido.
2018 I SÉRIE - NÚMERO 53Simplesmente, não nos parece que essa seja a forma de resolver o problema e, por isso, faço-lhe uma pergunta muito simples: não considera V. Ex.a, que seria muito mais útil, muito mais válido e pertinente para os fins que são visados por este projecto, por exemplo, criar condições para que, de facto, as associações de defesa do ambiente sejam valorizadas, potenciadas e para que lhes sejam dadas condições para actuar? E ao mesmo tempo - mas resolvendo o problema por outro caminho não seria muito mais útil que a criação do promotor ecológico a criação de uma forma continuada - como, aliás, a Secretaria de Estado do Ambiente, quer deste Governo, quer do antecedente, tem vindo a fazer e mais alargada de programas válidos de formação e educação ambiental nas escolas, nas fábricas, enfim pontudo o1 lado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado António Capucho, efectivamente nós somos do Partido Os Verdes e, de facto, achamos que desperdiçar recursos é um bocado exagerado. Evidentemente que a existência de vários diplomas de leis de bases do ambiente - que têm vindo vai ser elaborados ao longo de uma série de anos e de que nós conhecemos as origens e todo o caminho e processamento que levaram à sua apresentação, quer em outras legislaturas quer nesta - nos leva a pensar que não seria nada adequado que só porque somos um partido, ecologista apresentássemos mais uma lei de bases do ambiente quando existe material suficiente nesta Câmara para que possamos fazer uma lei quadro conveniente e que resolva os problemas do nosso, país.
Daí que, de facto, não esbanjemos recursos, pois achamos que o que existe é susceptível de ser tratado, de ser melhorado e não temos nenhum problema de consciência por não termos apresentado nenhuma lei de bases de ambiente.
Relativamente ao promotor ecológico, nós pensamos que -, e até no discurso do PSD a importância que se está a dar e que é necessário, que se de ao ambiente é notória - têm que se adequar os mecanismos. Nós não temos que ter receio de criar mecanismos para, de facto, pôr em prática a política que se defende em discursos. Mas porquê sobrecarregar o provedor de Justiça com questões de âmbito especializado e tão importantes como as que hoje existem, havendo uma lei quadro de ambiente e outro tipo ,de instrumentos que resolvam essas questões? Não nos parece que seja muito contraproducente e que seja incorrecta a promoção e a criação de um cargo que tenha, em Portugal, os parâmetros e os considerandos que estão insertos no projecto e que agora não vou desenvolver. Achamos que é importante que exista esta iniciativa.
Por outro lado, VV. Ex.as propõem a criação, por exemplo, do Instituto do, Ambiente. O PSD tem defendido, em certa medida, a não autonomia administrativa. Têm, sido extintos outros institutos, no entanto VV. Ex.as propõem a criação do Instituto do Ambiente, com a qual nós concordamos.
Portanto, VV. Ex.as apresentam uma série de mecanismos e de instrumentos. Nós- achamos que o promotor ecológico é a ligação como órgão independente... É que ter direito é muito bonito e está consignado na lei, mas as condições efectivas para a prática e para o usufruto desse direito não existem na realidade portuguesa. O cidadão do quotidiano, o cidadão comum, não tem mecanismos, não tem possibilidades de, efectivamente, fazer utilizar esses seus direitos.
Por outro lado, o promotor ecológico, para além de todo o articulado que aqui vem, é extremamente importante se for aprovada a lei quadro de ambiente e se começar a vigorar como elemento de informação e como elemento catalizador das informações e das queixas que recebe. Parece-nos, pois, que é extremamente positivo.
O Sr. Deputado tinha-me colocado outra questão. Quer fazer o favor de me relembrar, visto que «me perdi» um pouco com a primeira resposta?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.a Deputada, o que lhe perguntei foi se não considerava que outras iniciativas, que não essa, poderiam ser tomadas. Designadamente, falei-lhe nas associações e nos programas de formação e educação ambiental.A Oradora: - Totalmente de. acordo, Sr. Deputado, até porque isso está escrito no meu discurso.
Penso que é mesmo importante o promotor ecológico e penso que por problemas de carácter económico não devemos condicionar a nossa actuação e devemos ter a capacidade de inovar, de criticar e de, inclusivamente, aceitar criativamente a regra de, como dizia Brecht, aceitar aquilo que é capaz de ser estranho e o que não for estranho, não aceitar o que for normal.
Aceitem o promotor ecológico e vamos ver como é que ele trabalha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não chega a trabalhar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Pimenta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de uma lei quadro do ambiente tem impedido que PS múltiplas iniciativas, legislativas, governamentais ou da responsabilidade de grupos de cidadãos, tenham o adequado enquadramento legal e político e que o direito ao ambiente seja efectivamente reconhecido e aplicado. Este direito não se esgota na visão do nosso quotidiano, antes abarca uma perspectiva de solidariedade no, tempo e no espaço para com as gerações vindouras pelo que a lei quadro do ambiente tem de ser a tradução técnico-jurídica de um modo de vida, de uma visão de sociedade.
Este modelo não se induz assim ao somatório de intervenções legislativas sectoriais, como o conjunto de diplomas que o Governo tem actualmente em preparação e os quais serão sempre documentos avulsos se não forem cimentados por uma filosofia comum, representativa do que o País entende por ambiente.
A lei quadro do ambiente deve, pois, traduzir um consenso nacional respondendo a questões tão significativas como a relação, entre desenvolvimento e ambiente, os direitos e deveres dos cidadãos, do Estado e das associações de defesa do ambiente.
9 DE ABRIL DE 1986 2019Uma lei quadro necessita, contudo, de ser complementada por um vasto leque de medidas legislativas e regulamentares, entre as quais saliento, já para este ano, a publicação dos três regulamentos sobre resíduos (da indústria transformadora, sólidos urbanos e hospitalares).
Também no que se refere ao ar e ao ruído estão já em preparação as normas sobre limites de concentração à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos, o regulamento geral do ruído e os despachos normativos sobre o controle do ruído na indústria, nos edifícios de habitação, no tráfego rodoviário e nos alarmes dos veículos.
Para a água está prevista a publicação, igualmente para este ano, de quatro decretos-leis (sobre a qualidade dos efluentes dos estabelecimentos industriais e respectivo regulamento, sobre a qualidade das águas de superfície, sobre métodos de análise e sobre a qualidade das águas para consumo humano), para além do regulamento das águas de banho.
Ainda no domínio preventivo, prevê-se a adopção de medidas específicas, designadamente a publicação de um decreto-lei sobre prevenção de riscos de acidentes graves, de um decreto-lei de adaptação do disposto na Directiva 83/478/CEE sobre o amianto e de legislação complementar sobre substâncias perigosas (listagem, embalagem, sinais de perigo, propriedades).
Por outro lado, no sentido de conferir maior operacionalidade às estruturas das áreas protegidas e a outros instrumentos da política de conservação da natureza, o Governo promoverá o estudo base sobre a possível revisão dos Decretos-Leis n.o 613/76 e n.o 4/78, sobre definição de áreas protegidas e órgãos directivos das mesmas, e a aprovação de diplomas estabelecendo medidas de aplicação da Convenção de Ramsar (zonas húmidas) e da Convenção de Berna (espécies em vias de extinção).
Nesta área será ainda desencadeada a harmonização da legislação portuguesa com a comunitária no que respeita à conservação de aves e publicado um diploma que regule a anilhagem.
No entanto, como acima salientei, é fundamental que este amplo conjunto de diplomas seja cimentado por uma filosofia comum, que só a lei quadro do ambiente lhe pode dar.
Aliás a Constituição da República contém já um conjunto de disposições que, integradamente, se podem considerar como as bases programáticas de uma política de ambiente, no que se refere aos grandes objectivos a atingir e aos meios básicos para os alcançar.
Efectivamente, o n.o 1 do artigo 66.o da Constituição estabelece que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Afirma-se ainda no mesmo artigo que «incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
b) Ordenar o espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas;
d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica.»
A Constituição determina ainda neste artigo que «é conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização» e que «o Estado deve promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida de todos os portugueses».
O que hoje aqui estamos a fazer é também dar cumprimento à alínea g) do n.o 1 do artigo 168.o, a qual reserva à exclusiva competência da Assembleia da República a legislação sobre as bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural.
Foi certamente o reconhecimento desta necessidade que levou a que, por iniciativa de grupos parlamentares e de alguns Srs. Deputados independentes, tivessem sido já presentes a esta Assembleia diversas propostas que hoje analisamos. Todos estes documentos têm disposições muito positivas, pelo que, creio, a sua boa qualidade vai certamente facilitar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Ambiente.
É necessário contudo que a futura lei signifique um corte em atitudes e hábitos que hoje existem, pelo que é importante que sejam consagrados, de forma inequívoca, os deveres e direitos dos cidadãos, em geral, e das entidades dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, sobretudo no que concerne à participação, criação, conservação e melhoria de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. A lei quadro do ambiente deverá ainda determinar o apoio por parte do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, particularmente as autarquias, a iniciativas de entidades privadas e associativas que visem a defesa do ambiente.
Há ainda a necessidade de estabelecer o quadro legal que assegure aos cidadãos os direitos que a Constituição lhes conferiu em matéria de ambiente. Garantir aos Portugueses estes direitos é o grande desafio que temos de encarar nesta hora que se pretende seja de concretização de esperanças.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim e por exemplo no que respeita ao direito à informação é importante que, salvo o dever de sigilo já consagrado na lei, a futura lei quadro do ambiente determine a obrigação e o direito de todos à informação e garanta às populações o direito de informação e consulta, nomeadamente antes da aprovação dos planos de ordenamento, dos PDMs e outros de natureza urbanística e dos estudos prévios de impacte ambiental.
Considero igualmente fundamental que a futura lei estabeleça a responsabilidade civil por danos causados ao ambiente, bem como a obrigação da remoção das causas de infracção e da reconstituição da situação anterior à mesma.
Por último, não gostaria de concluir sem sublinhar a importância e a necessidade de o País dispor de um livro branco anual sobre o estado do ambiente. Na minha opinião, é fundamental que o Governo apresente ao Parlamento, até 31 de Janeiro de cada ano, um rela-
2020                                l SÉRIE - NÚMERO 53tório sobre o estado do ambiente em Portugal no ano anterior, o qual deverá incluir as matérias determinadas por esta Assembleia.
O edifício a pôr de pé é grande e complexo. Agora, a Assembleia da República, ao considerar a lei quadro do ambiente, vai estabelecer o projecto de tal edifício. Competirá depois ao Governo construí-lo. Para isso será indispensável a contribuição das autarquias e, fundamentalmente, de todos os cidadãos que dele vão beneficiar. Será necessário que cada um contribua com a sua pedra, para que o edifício que vamos construir seja sólido, seguro e duradouro.
Resta congratular-me pelo facto de o País ir dispor, dentro em breve, de uma lei que visa, além da promoção de um desenvolvimento global integrado, o incremento da qualidade de vida das populações.Aplausos do PSD e do deputado Raul Junqueira (PS).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Santos, Zita Seabra, Magalhães Mota e Anselmo Aníbal. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, após a sua intervenção e pegando no documento que nos entregou aquando da análise do Orçamento, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: V. Ex.a e o projecto de lei do PSD falam da importância da prevenção da harmonização do desenvolvimento económico e social, mas, na prática, e, por exemplo, relativamente à localização dos empreendimentos para 1986, dá-me ideia, e não percebo muito bem - daí que gostaria de ouvir a sua resposta - porque é que, relativamente à política de recursos hídricos, a região do Alentejo, que, como sabe, está tão carecida nesta área, não tem nada neste mapa' que nos entregou. Portanto, gostaria de saber porquê. Penso que era importante que se esclarecesse esta questão, pois, de facto, uma coisa é a determinante política e outra é este caso concreto.
Por outro lado, em termos de saneamento básico, e também em relação ao Alentejo, gostaria que dissesse quando é que pensam avançar nesta questão da concretização.