542II SÉRIE — NÚMERO 26Ratificação n.8 115/11 — Decreto-Lei n." 329/81, de 4 de DezembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 329/81, de 4 de Dezembro (publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 279), que introduz o mecanismo de controle a nível das escrituras de arrendamento.Assembleia da República, 10 de Dezembro de de 1981.—Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Lage — Bento de Azevedo — Eduardo Pereira — Mário Cal Brandão — Carlos Candal — Alfredo Barroso— Miranda Calha — Teixeira Lopes — Beatriz Cal Brandão — Ludovico Costa.Ratificação n.° 116/11 — Decreto-Lei n.° 330/81, de 4 de DezembroEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° I, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 330/81, de 4 de Dezembro (publicado no Diário da República, 1." série, n.° 279), que estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.Assembleia da República, 10 de Dezembro de de 1981. — Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Lage — Bento de Azevedo — Eduardo Pereira — Mário Cal Brandão — Carlos Candal — Alfredo Barroso— Miranda Calha — Teixeira Lopes — Beatriz Cal Brandão — Ludovico Costa.Ratificação n.° 117/11 — Decreto-Lei n.° 329/81, de 4 de DezembroEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a sujeição a ratificação do Deoreto--Lei n.0 329/81, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 279, que introduz um mecanismo de controle a nível das escrituras de arrendamento.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Silva Graça —Alvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Alda Nogueira — Joaquim Miranda — A ntónio Mola — Ercília Talhadas — Gaspar Martins — Francisco Miguel — Vidigal Amaro — João Abrantes — José Vitoriano.InterpelaçãoA política da AD no domínio da habitação tem conduzido a um notório agravamento das dramáticas carências existentes e vem provocando a indignação de milhares de portugueses, que vêem cada vez mais distante e comprometida a possibilidade de realização do seu direito à habitação.A indignação e reprovação suscitadas pela política governamental são tanto mais justificadas quanto, usando da mais profunda demagogia, o Primeiro-Mi-nistro e o Programa do Governo erigiram em «primeira das prioridades» e «prioridade absoluta» a resolução do problema da habitação.Em gritante e frontal contradição com esta proclamação, as medidas já tomadas e as anunciadas pelo Governo são de tal maneira gravosas que a Assembleia da República não' pode deixar de ser chamada a pronunciar-se sobre elas no exercício das suas competências legislativas e dos seus poderes de fiscalização. A Assembleia da República não pode ficar alheia às consequências de medidas como os cortes de crédito às cooperativas de habitação económica e à aquisição de habitação própria (que o Governo prometera garantir), a destruição das regras de protecção dos direitos dos inquilinos na transmissão dos arrendamentos, as medidas que conduzem ao agravamento geral das rendas de casa e dos arrendamentos não habitacionais, a extinção do Fundo de Fomento da Habitação e o desmantelamento da promoção pública de habitação social, o estrangulamento do movimento cooperativo e da autoconstrução', os entraves à acção positiva que vem sendo desenvolvida no domínio habitacional pelas autarquias locais (às quais o Governo nega o crédito a que têm direito & rouba em 1981 cerca de 45 milhões de contos) ...As medidas já adoptadas e as que se encontram em preparação confirmam que a prioridade absoluta para o governo AD/Balsemão não é a resolução dos problemas da habitação dos Portugueses, mas o restabelecimento dos mecanismos que fazem das carências em matéria de habitação um domínio entregue à mais voraz exploração e acumulação capitalista.Nestes termos e sem prejuízo da futura e urgente apreciação parlamentar dos decretos-leis cuja sujeição a ratificação oportunamente requereu, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, interpela o Governo para a abertura de um debate de política geral sobre a política de habitação e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1981. — O Presidente do Gruspo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Govemo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que me seja fornecida relação nominal dos pedidos de instalação de farmácias, com