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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNas últimas semanas têm chegado aos Grupos Parlamentares relatos de vários doentes comesclerose múltipla, seguidos no Hospital de São João, no Porto, que não estão a receber otratamento adequado em hospitais que pertencem ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estãoa ser aconselhados a consultarem o seu médico para alterarem a sua terapêutica.Segundo os relatos, os doentes de Esclerose múltipla usufruíam de medicação prescrita pelomédico assistente, adequada às especificidades, estádio e evolução da doença. Nestemomento, alguns hospitais prescrevem apenas um único fármaco a todos os doentes, ainda queeste possa não ser o mais adequado a cada caso, motivado por critérios económicos e nãoclínicos e podendo esse mesmo fármaco vir a ser mudado a cada ano dependendo danegociação de preços entre cada hospital e os laboratórios. No caso do Hospital de São João,segundo se pode apurar, as indicações para os utentes alterarem a sua terapêutica, prende-secom a dívida que esta instituição tem para com o fornecedor do medicamento REBIF e de oConselho de Administração não ter encomendado este fármaco.Segundo a empresa fornecedora, “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seumedicamento ao Centro Hospitalar de São João, EPE” alertando ainda para o fato “da alteraçãoda medicação em doentes controlados poder provocar alterações significativas e por vezesirreversíveis do nível de saúde do doente”.Por sua vez, o Conselho de Administração do Hospital de São João garante que “continuamdisponíveis os medicamentos necessários para o tratamento de Esclerose Múltipla, de acordocom as recomendações internacionais publicadas por várias organizações científicas”.No meio desta querela, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideramque os doentes com esclerose múltipla merecem ser tratados adequadamente, para evitarfuturas situações de incapacidade que a patologia pode gerar, sendo que qualquercondicionamento ou restrição de acesso aos medicamentos, violará o princípio constitucional daequidade e porá em risco os cuidados que os doentes de esclerose múltipla tanto necessitam.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinado vem por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, os seguintes esclarecimentos:X 479 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:04:35 +00:00Reason:Location:Disponibilização de medicamentos a doentes portadores de esclerose múltiplaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarX 480 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:06:58 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Ministério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 481 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:06:56 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Ministro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 482 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:06:54 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Ministério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 483 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:06:52 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 484 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:06:50 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
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Sábado, 27 de julho de 2013 II Série-B — Número 201 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Voto n.o 144/XII (2.a)]: De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses na 27.a edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Apreciações parlamentares [n.os 50 e 51/XII (2.a)]: N.o 50/XII (2.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídicolaboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS e PSD/CDS-PP.N.o 51/XII (2.a) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídicolaboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado): — Vide apreciação parlamentar n.o 50/XII (2.a). Petições [n.os 270 e 280/XII (2.a)]: N.o 270/XII (2.a) [Apresentada por Iolanda Rebelo (Presidente da Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão) e outros, solicitando à Assembleia da República a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário]: — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 280/XII (2.a) — Apresentada pelo Município de Águeda, solicitando à Assembleia da República que aprove a presente petição tornando suas as preocupações dos cidadãos de Águeda que pretendem uma melhor saúde para a região e ver melhorados os serviços do Hospital.
4 | II Série B - Número: 201 | 27 de Julho de 20138. Anexa-se o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares já mencionados, em sede de apreciação na especialidade.Palácio de São Bento, 24 de julho de 2013.O Vice-Presidente, José Lino Ramos.Texto finalPrimeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro.Artigo únicoOs artigos 17.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 17.o (») 1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sob proposta do chefe de missão, pode o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, através de despacho fundamentado, e considerando o interesse para a representação externa do Estado português, bem como a conveniência do serviço, autorizar o gozo de feriados locais que excedam o número estabelecido para os demais trabalhadores em funções públicas, sendo aqueles objeto de compensação em regime de banco de horas, a regular por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.Artigo 28.o (») 1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sob proposta do chefe de missão, pode o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, através de despacho fundamentado, e considerando o interesse para a representação externa do Estado português, bem como a conveniência do serviço, autorizar o gozo de feriados locais que excedam o número estabelecido para os demais trabalhadores em funções públicas, sendo aqueles objeto de compensação em regime de banco de horas, a regular por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.7 – (anterior n.o 6).»Palácio de São Bento, 24 de julho de 2013.O Vice-Presidente, José Lino Ramos.
5 | II Série B - Número: 201 | 27 de Julho de 2013Propostas de alteração apresentadas pelo PCP[APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 50/XII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 47/2013, DE 5 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO LABORAL DOS TRABALHADORES RECRUTADOS PARA EXERCER FUNÇÕES NOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA N.o 67, SÉRIE I, DE 5 DE ABRIL DE 2013)]«Artigo 12.o [»]1 – As tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos SPE do MNE, fixadas por país e por categoria, em euros, são aprovadas por decreto regulamentar, o qual deve estabelecer os respetivos critérios.2 – [»].3 – [»].4 – Em caso de acentuada perda de poder de compra em qualquer país pelo efeito isolado ou conjugado da inflação e da variação cambial, designadamente quando se verifique que a remuneração base mensal é inferior ao salário mínimo local, haverá lugar à revisão intercalar das respetivas tabelas remuneratórias.5 – Nos postos ou missões diplomáticas situados fora da Zona Euro, quando se verifique uma variação negativa da taxa de câmbio média anual euro/moeda local que ultrapasse os 3% será imediatamente aplicado ao montante mensal fixado nas tabelas remuneratórias referidas no n.o 1 um fator de correção cambial correspondente a essa variação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros, sem prejuízo do disposto no número seguinte.6 – O disposto no número anterior não se aplica quando nos dois anos anteriores tenha ocorrido uma variação positiva da taxa de câmbio média, euro/moeda local, que tenha atingido ou ultrapassado os 3%.7 – O fator de correção cambial previsto no número anterior pode a todo o momento ser suspenso por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros, quando deixem de se verificar os fundamentos que determinaram a correção cambial prevista no n.o 5.Artigo 17.o [»]1 – Nos SPE do MNE são observados os feriados abrangidos pelo presente diploma serão observados os feriados previstos na Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, bem como na legislação local.2 – [»].3 – Os feriados locais que não coincidam com os previstos na legislação portuguesa, serão compensados em tempo de trabalho de acordo com a conveniência de serviço.Artigo 25.o [»]1 – Os trabalhadores das residências oficiais do Estado desempenham as suas funções subordinados ao chefe de missão ou do posto consular, cabendo-lhes executar, designadamente: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];2. [»].
7 | II Série B - Número: 201 | 27 de Julho de 2013«Artigo 12.o Tabelas remuneratórias1 – As tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos SPE do MNE, fixados por país e por categoria, em euros, são aprovadas por decreto regulamentar, o qual deve estabelecer os respetivos critérios.2 – [»].3 – [»].4 – Em caso de acentuada perda de poder de compra em qualquer país pelo efeito isolado ou conjugado da inflação e da variação cambial, designadamente quando se verifique que a remuneração base mensal é inferior ao salário mínimo local, há lugar à revisão intercalar das respetivas tabelas remuneratórias.5 – Nos postos ou missões diplomáticas situados fora da Zona Euro, quando se verifique uma variação negativa da taxa de câmbio média anual euro/moeda local que ultrapasse os 3% é aplicado ao montante nas tabelas remuneratórias referidas no n.o 1 um fator de correção cambial correspondente a essa variação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros, sem prejuízo do disposto no número seguinte.6 – O disposto no número anterior não se aplica quando nos dois anos anteriores tenha ocorrido uma variação positiva da taxa de câmbio média, euro/moeda local, que tenha atingido ou ultrapassado os 3%.7 – O fator de correção cambial previsto no número anterior pode a todo o momento ser suspenso por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros, quando deixem de se verificar os fundamentos que determinaram a correção cambial prevista no n.o 5.Artigo 17.o Feriados a observar1 – Nos serviços abrangidos pelo presente diploma são observados os feriados previsto na Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, bem como na legislação local.2 – [»] 3 – Os feriados locais que não coincidam com os previstos na legislação portuguesa, são compensados em tempo de trabalho de acordo com a conveniência de serviço.Artigo 25.o Conteúdo funcional1 – Os trabalhadores das residências oficiais do Estado desempenham as suas funções subordinados ao chefe de missão ou do posto consular, cabendo-lhes executar, designadamente: a) (»); b) (»); c) (»); d) (»).2 – [»].Artigo 28.o Duração e organização do tempo de trabalho1 – [»].2 – O período normal de trabalho não pode ser superior ao número de horas em vigor na Administração Pública, exceto nos países em que a lei local imponha um número de horas inferior.3 – [»].4 – [»].5 – [»].
9 | II Série B - Número: 201 | 27 de Julho de 2013Inclusão de novo n.° 6 ao artigo 28.° e alteração do anterior n.° 6 para novo n.° 7Artigo 28.° Duração e organização do tempo de trabalho1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sob proposta do chefe de missão, pode o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, através de despacho fundamentado, e considerando o interesse para a representação externa do Estado Português, bem como a conveniência do serviço, autorizar o gozo de feriados locais que excedam o número estabelecido para os demais trabalhadores em funções públicas, sendo aqueles objeto de compensação em regime de banco de horas, a regular por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.7 – (Redação idêntica ao anterior n.o 6).»Assembleia da República, 24 de julho de 2013.Os Deputados: Mónica Ferro (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP).———PETIÇÃO N.o 270/XII (2.a) [APRESENTADA POR IOLANDA REBELO (PRESIDENTE DA DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 DE AZEITÃO) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA BÁSICA 2,3 DE AZEITÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO]Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI – Nota Prévia A presente petição, em que os peticionários “Solicitam a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário”, é promovida pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão e deu entrada na Assembleia da República em 19 de junho de 2013, tendo sido recebida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 20 do mesmo mês.II – Objeto da Petição Na petição em apreço é solicitada a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário, fundamentando-se o solicitado nos seguintes argumentos: a) “A Escola Básica 2,3 de Azeitão foi construída em 1978, no pressuposto de que seria provisória, atç que fosse possível a construção de uma nova escola”; b) Por esse motivo, a escola não tem as condições adequadas; c) A escola nunca teve nenhuma intervenção de fundo; d) “É composta por cinco blocos principais, dois conjuntos de salas em madeira e uma construção que serve de balneário de apoio á disciplina de Educação Física”; e) “Destinava-se a albergar cerca de 400 alunos; hoje, são quase mil alunos”; f) O temporal de 19 e 20 de janeiro de 2013 provocou a destruição do telhado de um dos blocos de salas de aula, com o seu encerramento e a impossibilidade de utilização de 12 salas de aula;
14 | II Série B - Número: 201 | 27 de Julho de 2013Nota: O relatório final foi aprovado.  Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 280/XII (2.a) APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUEDA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE APROVE A PRESENTE PETIÇÃO TORNANDO SUAS AS PREOCUPAÇÕES DOS CIDADÃOS DE ÁGUEDA QUE PRETENDEM UMA MELHOR SAÚDE PARA A REGIÃO E VER MELHORADOS OS SERVIÇOS DO HOSPITALPelo Hospital de Águeda e melhor saúde na regiãoFoi no ano de 1922 que entrou em funcionamento. Acompanhou o evoluir dos tempos e depois de muitos anos de gestão da Santa Casa da Misericórdia de Águeda passou a integrar a rede nacional de cuidados médicos.Nomes que marcaram a saúde na região trabalharam neste Hospital para construir uma reputação sólida, cuidados médicos e humanos de grande qualidade.No final do século passado, uma das áreas de ação viu reconhecida a sua atividade, a ortopedia, e afirmou-se como um centro de excelência no contexto médico nacional.No início desta década, foi elaborado um Plano de Desenvolvimento Estratégico que previa a fusão dos hospitais de Aveiro, Águeda e Estarreja, num centro hospitalar onde era preconizado, através de uma gestão comum, potenciar o que de positivo tinha cada unidade e fazer chegar mais e melhores cuidados de saúde, com maior racionalidade económica, às populações envolvidas.Com a nomeação e entrada em funções do atual Conselho de Administração (CA), o Hospital de Águeda e a população que é servida começaram a perder: • Perderam-se as obras de remodelação das urgências; • Perdeu-se o Serviço de Cirurgia; • Perdeu-se o Serviço de Especialidades Médicas; • Perdeu-se o Internamento em Cardiologia; • Perdeu-se a Patologia Clínica; • Perdeu-se a Farmácia; • Perderam-se os exames Complementares de Diagnóstico em Cardiologia; • Perdeu-se a Ortopedia; • Perdeu-se, na urgência, as valências de Cirurgia, Ortopedia e o Apoio Laboratorial.Considerando todas as perdas acima enumeradas, e que: • O Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) tem esvaziado o Hospital de Águeda de serviços, diminuindo de forma drástica a quantidade e mesmo a qualidade dos serviços médicos prestados em Águeda; • O Conselho de Administração do CHBV tem sistematicamente violado os seus compromissos, demonstrando uma atitude errática sobre a estratégia para o centro hospitalar, e apenas revelando uma vontade férrea de encerrar serviços no Hospital de Águeda, mesmo que essa opção acarrete um aumento das despesas; • O Conselho de Administração do CHBV negociou com o Ministério da Saúde um Plano de Ajustamento secreto que, face à ação que vem desenvolvendo e à forma prepotente como vem impondo a sua vontade, só poderá apontar para o encerramento Ido Hospital de Águeda; • O Plano Estratégico apresentado pelo Conselho de Administração do CHBV para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga é vago, pouco estruturado e incipiente;
15 | II Série B - Número: 201 | 27 de Julho de 2013• O pedido de reunião do Presidente da Câmara (que seria acompanhado dei representantes de todos os partidos com assento na Assembleia Municipal) não obteve resposta, atitude que evidencia falta de respeito pelos órgãos democraticamente eleitos; • •Os pedidos de reuniões com o Ministro da Saõde não obtêm igualmente qualquer resposta, o que demonstra, a pouca atenção que o Governo dá aos cidadãos de Águeda.Neste contexto e na sequência do exposto, propomos que a Assembleia da República vote a presente Petição, tornando suas as preocupações dos cidadãos de Águeda e da região, e encomendando ao Governo que: • Demita o atual Conselho de Administração; • Implemente o Plano de Desenvolvimento Estratégico do CHBV; • Negoceie os eventuais reajustamentos que tenham de ser realizados.Águeda, 13 de junho de 2013.O primeiro subscritor, Gil Nadais (Presidente da Câmara Municipal de Águeda)Nota: — Desta petição foram subscritores 11 204 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 5 de agosto de 2013 II Série-B —  Número 208 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2673 a 2691/XII (2.a):  N.o 2673XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital AmadoraSintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar para curtos períodos de tempo.N.o 2674XII (2.a) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos a idosos com mais de 75 anos.N.o 2675XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre problemas graves na autoestrada Transmontana.N.o 2676XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre violação do acordo estabelecido resulta em aumento efetivo da carga letiva.N.o 2677XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de Emprego-Inserção (CEI's) no Instituto Politécnico da Guarda.N.o 2678XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de Emprego-Inserção (CEI's) no Instituto Politécnico da Guarda.N.o 2679XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre situação laboral e social da empresa de calçado Lunik em Santa Maria da Feira.N.o 2680XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre INL - International Iberian Nanotechnology Laboratory.N.o 2681XII (2.a) – Dos Deputados Altino Bessa e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre preparação do próximo ano letivo no ensino superior.N.o 2682XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação social e laboral da empresa TOPSA (Bragança).N.o 2683XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a paragem das obras na Escola Secundária do Castelo da Maia.N.o 2684XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação da empresa - PMH - Produtos Médico Hospitalares, S.A (Penafiel - Porto).N.o 2685XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a atribuição do Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial.N.o 2686XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral no Porto de Lisboa.N.o 2687XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cobrança indevida de taxa moderadora.N.o 2688XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2098/XII/2a, sobre o facto do Hospital Amadora-Sintra estar a disponibilizar medicamentos dedispensa hospitalar para curtos períodos de tempo, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca,vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, está a disponibilizar a medicação dedispensa hospitalar para períodos de tempo muito curtos: medicamentos que eram entreguesmensalmente aos doentes estão a ser fornecidos de quinze em quinze dias (por vezes menos).Em alguns casos a medicação é entregue avulso e/ou com prazos de validade muito reduzidos.Relativamente ao Interferão, destinado a doentes com esclerose múltipla, registou-se mesmorutura na distribuição da medicação aos doentes.A disponibilização de medicação para períodos muito curtos dificulta a adesão à terapêutica,obriga o utente a deslocações que por vezes são difíceis de assegurar e induz instabilidadeabsolutamente desnecessária nos doentes. Refira-se também que o acesso à medicação dedispensa hospitalar é um direito dos doentes pelo que não é correto que estes sejam obrigadosa dirigirem-se diversas vezes ao hospital para receberem a medicação de que necessitam,como se estivessem a pedir um favor e não a exercer um direito.O Bloco de Esquerda considera fundamental saber por que motivo se registou rutura deInterferão no Hospital Amadora-Sintra, bem como que sejam esclarecidos os motivos que levama que a dispensa de medicação esteja a ser efetuada para curtos períodos de tempo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2673 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:32:01 +01:00Reason:Location:Hospital Amadora-Sintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar paracurtos períodos de tempoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original