o DE JANEIRO DE 1993252-(23)2 — Dentro de cada uma das matérias, a ordem do dia é fixada segundo a precedência temporal da apresentação.Artigo 59.° Prioridade absoluta na fixação da ordem do diaTêm prioridade sobre quaisquer outras matérias, com preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada, as que constam dos n.os 1.° a 7.° do n.° 1 do artigo anterior.Artigo 60.° Prioridade a solicitação do Governo1 — O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.2 — A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, podendo os grupos parlamentares e o Governo recorrer da decisão para o Plenário.3 — A prioridade solicitada pelo Governo não pode prejudicar o disposto no artigo anterior.Artigo 61."Segunda deliberação em caso de veto do Presidente da RepúblicaNos casos do artigo 139.° da Constituição, o Presidente da Assembleia fixa a data da segunda deliberação, sem prejuízo das prioridades absolutas estabelecidas no artigo 59.°Artigo 62.°Direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia1 — Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Até 10 Deputados, inclusive, uma reunião;b) Com mais de 10 e até um décimo do número de Deputados, inclusive, duas reuniões;c) Por cada conjunto suplementar de um décimo do número de Deputados ou fracção, duas reuniões.2 — Os grupos parlamentares representados no Governo têm direito, durante cada sessão legislativa, à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária por cada conjunto de um décimo do número de Deputados ou fracção.3 — Os Deputados que sejam únicos representantes de partido politico têm direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária em cada sessão legislativa.4 — A cada uma das reuniões previstas nos números anteriores corresponde uma iniciativa legislativa, sem prejuízo de a Conferência, de acordo com o titulai do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas.5 — O exercício do direito previsto neste artigo é anunciado ao Presidente, em Conferência, até ao dia 15 de cada mês, para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 55.°6 — 0 autor do agendamento referido nos números anteriores tem direito a requerer a votação na generalidade no próprio dia.7 — No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo parlamentar ou o seu autor tem o direito de obter a votação na especialidade e a votação final global no prazo máximo de 30 dias.8 — Cada Deputado independente tem direito ao agendamento de um projecto de lei ou de resolução em cada sessão legislativa, quando a sua discussão e votação for proposta pela comissão parlamentar competente em razão da matéria.Artigo 63.° Perguntas ao GovernoSerão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, nos termos dos artigos 241.° e seguintes.Artigo 64.°Apreciação de outras matérias0 Presidente inclui na primeira parte da ordem do dia a apreciação das seguintes matérias:a) Deliberações sobre o mandato de Deputados;b) Recursos de decisões do Presidente;c) Eleições suplementares da Mesa;d) Constituição de comissões, representações e deputações;e) Comunicações das comissões;f) Recursos, nos termos dos artigos 139.° e 166.°, e determinação da comissão competente, nos termos do artigo 143.°;g) Inquéritos, nos termos dos artigos 255.° e 258.°;h) Assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;0 Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia;j) Alterações ao Regimento;0 Outras matérias sobre as quais a Assembleia deva pronunciar-se, não compreendidas nas prioridades fixadas nos artigos anteriores.CAPÍTULO III Reuniões plenáriasSecção I Raafzacâo das rendesArtigo 65.° Dias das reuniões1 — A cada dia corresponde uma reunião plenária, podendo ocorrer, em casos excepcionais, mais de uma reunião no mesmo dia.2 — As reuniões plenárias realizam-se às segundas--feiras, terças-feiras e quartas-feiras, salvo quando a Assembleia ou a Conferência delibere diversamente.