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Por isso, os Deputados do PS acima referenciados assumem, perante esta Assembleia, a responsabilidade de propor em sede própria as medidas vertida nos projectos de lei n.os 139/IX, que repõe o crédito bonificado, e 140/IX, que visa as medidas de combate à fraude no crédito bonificado à habitação, com o objectivo explícito de garantir com clareza os níveis de justiça social no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.o 20/IX, que estabelece as bases gerais do sistema da segurança social. Fê-lo, em primeiro lugar, porque este diploma questiona e põe em causa o sistema público da Segurança Social enquanto sistema universal de solidariedade social, abrindo-o ao mercado de capitais, transformando-o num instrumento dos mercados bolsistas e dos negócios especulativos, colocando, no futuro, uma parte das pensões de reforma na dependência da instabilidade dos resultados das aplicações financeiras das entidades gestoras dos sistemas complementares privados.
Abre caminho à descapitalização do sistema público da segurança social e sua sustentabilidade financeira, não dá resposta à necessidade da melhoria das baixas pensões de reforma e de outras prestações sociais, nem à propalada e falsa promessa de convergência das pensões mínimas para o salário mínimo. Oculta que a lei de bases em vigor há menos de dois anos já consagra aquela progressão, assegurando, inclusivamente, aumentos superiores aos agora propostos.
Enfraquece ainda a capacidade redistributiva do sistema e as próprias quotizações passam a ter uma natureza regressiva, porque quanto mais elevada é a remuneração mais baixa é a taxa de contribuição efectiva para a segurança social.
Colide com normativos constitucionais, designadamente com o n.o 2 do artigo 63.o da Constituição, que concebe a segurança social como um sistema público unificado e descentralizado, enquanto que a proposta de lei integra no sistema da segurança social as componentes pública e privada. Colide também com o n.o 1 do mesmo artigo da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que todos têm direito à segurança social, e com o n.o 4, que consagra que todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões, quando a lei agora aprovada permite e impõe que nem todos beneficiem de todas as eventualidades e consagra um limite máximo de remunerações que serão base de incidência contributiva.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD e o CDS-PP serviram interesses de uns poucos, não serviram os interesses dos trabalhadores, dos reformados e, particularmente, das futuras gerações de trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a declaração de voto que vou proferir explica o voto contra do PS na votação final global do texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 12/IX, que aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior.
O PS identificou oito graves erros na proposta de lei, apraz-nos registar que, no decurso da discussão em sede de especialidade, foi possível corrigir três destes erros, a saber: foi reposta a autonomia patrimonial e disciplinar das instituições; foi abandonada a inaceitável pretensão do Ministério da Ciência e do Ensino Superior de controlar o processo de avaliação, concedendo ao Ministro poderes de homologação dos seus resultados; e foi possível reduzir o artigo sobre o financiamento à reprodução do que o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo hoje diz sobre as condições de apoio público ao ensino particular e cooperativo.
O PS congratula-se com estas correcções, que eliminam aspectos muito gravosos da proposta de lei.
O PS também acompanhou, com o seu voto favorável, vários elementos positivos constantes da proposta de lei, como, por exemplo, a consagração da igualdade de requisitos, a interdição dos estabelecimentos em regime de franquia, o não reconhecimento de graus conferidos em unidades ou cursos que não cumpram os requisitos devidos,
2047   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 o respeito pelos direitos do pessoal docente e pelas expectativas dos estudantes aquando da aplicação das medidas de racionalização, a valorização do acto de registo dos cursos, a intransmissibilidade do registo, a organização dos cursos em unidades curriculares e a extensão aos estudantes do ensino particular de todos os benefícios do sistema de acção social escolar.
Infelizmente, a votação, em sede de especialidade, manteve, por imposição da maioria, muitos dos aspectos mais negativos da proposta de lei. Mantém-se, assim: o peso da lógica mercantilista na indução do desenvolvimento do ensino superior, subordinando-a a avaliações, aliás, estáticas, do mercado de emprego; o hipercentralismo e a concentração excessiva de poderes na figura do Ministro; a indesejável intromissão do Ministério na autonomia científica e pedagógica das instituições, a qual vai ao ponto de prever a sua interferência nas áreas facultativas dos planos de estudos; a menorização do ensino politécnico, ao qual agora se retira a dimensão da formação científica e da investigação; o limiar de baixa exigência nos requisitos para criação e funcionamento de cursos e instituições; e a determinação de que o processo de avaliação termine numa só classificação de mérito.
Ocorreu, em sede de especialidade, um facto ainda mais negativo: foram introduzidas, pela maioria, alterações que distorcem a própria proposta de lei. Em primeiro lugar, modificou-se o texto do artigo 36.o, o que tem como consequência poder resultar da recusa de acreditação outra coisa que não o encerramento da respectiva instituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, liberalizou-se ainda mais o regime de acumulação de funções dirigentes em diferentes estabelecimentos de ensino superior.
Por estas razões, o PS mantém o seu voto contra na votação final global.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha declaração de voto, relativamente à proposta de lei n.o 20/IX, quero apenas dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda declara que, para todos os efeitos presentes e futuros, considera a votação processual sobre a dispensa de redacção final como tendo sido ilegal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Deputados do Bloco de Esquerda votaram contra o texto final relativo à proposta de lei que aprova as bases gerais do sistema de segurança social porque, a nosso ver, vem criar e implementar uma política que virá minar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social público e quebrar, de forma inaceitável, a componente de solidariedade inscrita neste sistema, que é também, na nossa opinião, uma peça fundamental na promoção da justiça e da coesão social na sociedade portuguesa.
Se a política que enforma a nova lei de bases do sistema da segurança social, esta tarde aprovada, for avante, e no passo estudado que a maioria governamental quer impor, não tenhamos quaisquer dúvidas de que gerará injustiças e terá profundos impactos sociais negativos, os quais, como sempre, serão mais gravosos para aqueles que são mais fracos e têm menos recursos. Não tenham os Srs. Deputados da maioria qualquer dúvida de que a responsabilidade destes impactos sociais negativos ser-vos-á imputada.
O Bloco de Esquerda, como, aliás, o País ontem o demonstrou, não deixará passar em silêncio esta política de desarticulação do Estado-providência em Portugal, política essa feita a pedido dos interesses das seguradoras e dos fundos de pensão privados, que, com esta nova lei de bases, ganham, assim, um mercado garantido pelo Estado.
É porque mantemos um compromisso com uma política de segurança social pública, solidária e financeiramente sustentável que reafirmamos que, assim que houver, nesta Câmara, uma vontade política diferente da actual, avançaremos com uma proposta de revogação desta nova lei de bases e entregaremos uma outra que faça a reposição das condições da sustentabilidade e da efectividade do princípio da solidariedade no sistema de segurança social público.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães, a quem peço que seja breve, porque temos não só de terminar o debate que suspendemos para proceder às votações como ainda um outro.O Sr. José Magalhães (PS): - Certamente, Sr. Presidente, aliás, como vou participar, juntamente com o Sr. Deputado Vitalino Canas, nesse debate, estou ciente da hora tardia.
Sr. Presidente, em relação à votação final global, que fizemos há pouco, do texto final, apresentado pela Comissão, relativo à proposta de lei n.o 20/IX, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PS não vai prescindir do exercício dos direitos previstos no artigo 166.o do Regimento. Como V. Ex.a sabe, o artigo 166.o sujeita o texto agora votado em votação final global a reclamação de 10 Deputados até à terceira reunião plenária posterior ao dia da publicação do texto da redacção final no Diário. Por outro lado - e será a V. Ex.a que caberá decidir essa reclamação feita nos termos do artigo 166.o -, o texto só se considerará definitivo nos termos do artigo 167.o do Regimento.
Significa isto, Sr. Presidente, que a violência usada há pouco é absolutamente inútil e que o diploma não pode seguir para Belém para promulgação, porque não reúne as condições previstas no Regimento.
Lamento, Sr. Presidente, que não tenhamos sido ouvidos, mas não podemos prescindir do exercício dos nossos direitos regimentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que o Presidente será a última pessoa a privar quem quer que seja do exercício dos seus direitos regimentais.
2048   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 No entanto, quero assegurar à Câmara que, atendendo às circunstâncias que envolveram esta aprovação final global, serei especialmente cauteloso na verificação da redacção do texto antes de proceder à sua assinatura.O Sr. António Filipe (PCP): - Nem vale a pena rever o texto, pois não há votação final global!O Sr. Presidente: - Evidentemente, procederemos, nesta matéria, como em todas as outras, de acordo com todos os requisitos estabelecidos no Regimento.
Srs. Deputados, antes de retomarmos os trabalhos, há um importante anúncio a fazer, pois diz respeito à ordem do dia da sessão de amanhã.
Os Srs. Deputados estão cientes de que o PS apresentou um requerimento a solicitar um debate de urgência sobre as questões que foram sobejamente discutidas no início da sessão de hoje. O Governo disponibilizou-se imediatamente para esse debate de urgência, pelo que, consultados os grupos parlamentares, ele ocorrerá amanhã, com a presença do Governo, obviamente, no final do debate temático sobre a família e a escola.
Portanto, este debate de urgência sobre a matéria suscitada na iniciativa do PS será acrescentado à nossa ordem de trabalhos de amanhã, por consenso - fico muito satisfeito por verificar que, depois de tanta controvérsia, ainda há pontos em que conseguimos alcançar o consenso -, e terá a grelha de tempos habituais, que, pela indicação que me dão, é a grelha E.
Srs. Deputados, vamos, então, retomar a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 9, 51, 68 e 145/IX, relativos à iniciativa legislativa de cidadania, a partir do ponto em que a interrompemos, ou seja, no momento em que o Sr. Deputado José Magalhães pedia a palavra, no seguimento da intervenção feita pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de me fazer uma sugestão, que me parece perfeitamente adequada, e que é a seguinte: uma vez que a matéria que levou à declaração do Sr. Deputado Eugénio Marinho, e que eu gostava de contestar, coincide com um projecto de declaração do mesmo teor do Sr. Deputado Narana Coissoró, e uma vez que o Sr. Deputado Narana Coissoró vai usar da palavra, o CDS-PP vai conceder-me tempo na altura própria para eu poder dizer o que iria dizer neste momento, e, assim, tendo em conta que o tempo atribuído ao meu grupo parlamentar já está um pouco "roído", poupamos todos tempo.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fico muito satisfeito com essa disponibilidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a apreciar hoje pela quarta vez,...O Sr. Vitalino Canas (PS): - Pela quarta vez?! Não, é pela terceira vez!O Orador: - ... como disse o Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei sobre a iniciativa legislativa popular.
Já ontem, em sede de Comissão, louvámos o relatório elaborado pelo Sr. Deputado António Filipe e é justo que, mais uma vez, agora no Plenário, este relatório seja elogiado, porque não só faz um bom resumo de todas as iniciativas parlamentares que foram apresentadas, o que facilita o debate, facilita a tomada de posição de vários Deputados sobre questões secundárias, como é um bom exemplo para, no futuro, pelo menos em relação aos diplomas importantes, os relatórios terem esta configuração.
É certo que não estamos perante um relatório erudito, na medida em que não traz grande contribuição relativamente ao direito comparado e à maneira como os problemas são resolvidos, pelo menos na maior parte dos países da União Europeia. Mas a verdade é que ele facilita o debate e uma das razões da elaboração dos relatórios é exactamente a de facilitar o debate, permitido que ele se torne mais vivo.
Por isso mesmo, vou usar esse relatório como guião para expressar os meus pontos de vista, mais exactamente os do partido que aqui represento.
Em primeiro lugar, a existência da iniciativa popular não retira quaisquer poderes à Assembleia da República para legislar sobre as matérias objecto de iniciativa popular, porque devolve aos Deputados o poder não só de escrutinar essas iniciativas como também o de aqui defender e votar essas mesmas iniciativas.
Simplesmente, um problema importante se coloca nesta matéria é o de saber se estas iniciativas, sendo elas populares, devem ter mais privilégios do que as apresentadas pelos Deputados; isto é, se uma iniciativa popular deve ter um regime que, muitas vezes, é negado às apresentadas pelos Deputados, ou que, pelo menos, não têm. Na minha opinião, não.
Em meu entender, as iniciativas dos Deputados, que são legitimamente eleitos, e são eleitos por um número considerável do mesmo eleitorado que apresenta as iniciativas populares, não devem ter menos direitos do que os concedidos à iniciativa popular. O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que um projecto de lei apresentado por um Deputado não deve merecer menos atenção do que uma iniciativa popular, porque a tramitação da iniciativa popular é aqui reforçada em relação ao projecto de lei apresentado pelo Deputado.
Em segundo lugar, relativamente ao número de assinaturas existem vários critérios, já que cada partido apresenta o seu. E este número vai desde as 26 000 assinaturas, número não determinado mas indexado ao do eleitorado, até a um número que poderia pulverizar essas iniciativas legislativas, como faz o Bloco de Esquerda. Temos, portanto, uma gama de algarismos que terão de ser devidamente ponderados, de modo a que estas iniciativas tenham um peso próprio, para que o Parlamento não seja inundado de iniciativas populares por o número de assinaturas exigido ser relativamente fácil de obter e para que o número de assinaturas exigido não seja de tal modo excessivo ao ponto de representar um travão ou um impedimento à existência da iniciativa popular.
Assim, em sede de especialidade, temos não só de encontrar um número razoável como também de libertar os
2049   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 signatários dessas iniciativas de certos constrangimentos. Por exemplo, é preciso saber quem assina e por que é que assina e é também necessário encontrar forma de garantir a genuinidade da assinatura, para evitar que a mesma pessoa possa assinar 20, 30, 40 ou 50 vezes. Portanto, repito, tem de haver uma qualquer forma de garantir a autenticidade das assinaturas.
Por outro lado, terá de haver uma prova de que as pessoas assinaram aquilo que pretendiam. Como sabemos, muitas vezes o texto consta da primeira folha, quando muito da segunda, passando depois a circular, para assinatura, folhas em branco, que tanto podem servir para uma determinada iniciativa popular como para outra coisa qualquer. Consequentemente, é preciso acautelar que as pessoas assinam o texto a que aderem e não folhas em branco, que podem não corresponder à iniciativa a que diz respeito.
Em quarto lugar, precisamos de saber se esta iniciativa popular é apenas reservada a cidadãos nacionais ou se abrange também os não nacionais. Em nosso entendimento, no espaço da União Europeia os cidadãos devem ter o direito de assinatura de iniciativas populares no local onde residem e exercem os seus poderes e deveres, porque muitos dos assuntos podem dizer-lhes directamente respeito.
Em quinto lugar, temos o problema de saber se deve ou não haver reservas ou matérias vedadas à iniciativa popular. Em minha opinião, à iniciativa popular só devem ser vedadas as matérias que a própria Constituição prevê como tendo de ser originárias de determinados órgãos e não todas as outras, como, por exemplo, as que estão sob reserva absoluta da Assembleia da República.
E, para dar oportunidade ao meu amigo e Deputado José Magalhães de se pronunciar, li o que ele defendeu no calor da discussão da revisão Constitucional. E vou repetir textualmente o que o Sr. Deputado disse na altura, quando não previa que estes constrangimentos poderiam surgir um dia - e V. Ex.a estava muito entusiasmado!... - e que consta precisamente do registo do n.o 101 do Diário, 1.a Série, de 25 de Julho de 1997, exemplar que posso ceder-lhe quando quiser rebater esse ponto de vista.
Aí se pode ler o seguinte: "Creio que algumas das pessoas que discursam em termos muito genéricos sobre a bondade desta solução não têm em conta a profunda mudança que ela vai representar no funcionamento deste Parlamento, desde logo porque não se trata de um mero direito de petição, não é sequer um direito de petição qualificado, é mais do que isso.".
E vou saltar partes do texto, porque não tenho tempo para ler tudo.O Sr. José Magalhães (PS): - Que pena!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - "(...) Por isso, creio que a grande novidade que daqui decorre é uma saudável emulação aberta, em relação aos Deputados, ao Governo e a outros titulares de direito de iniciativa (...)".
"Portanto, a generosidade desta solução, aprovada a Constituição e a lei de desenvolvimento, tem como consequência a abertura de um novo campo de competição e de criatividade legislativa, vinda de munícipes insatisfeitos ou com reivindicações de qualquer natureza, de cidadãos de diversos estratos (pescadores, agricultores, industriais, comerciantes), de vítimas de crimes, pais, mães, jovens de diversos estratos etários com pretensões e reivindicações. Propondo o quê? Propondo a criação ou a extinção de municípios, o reordenamento territorial, quaisquer regimes de garantia, pois não há nenhum limite desse ponto de vista, e isto significa, Sr. Presidente (e tive ocasião de anunciar isto no início dos debates), uma muito saudável libertação da Assembleia do 'politicamente correcto' (o 'PC'), da ideia de que há temas sérios e temas escabrosos, temas proibidos. O 'PC' é expurgado completamente, não há 'PC', não há 'politicamente correcto' nesta matéria.
Os cidadãos querem discutir o aborto? Propõem!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se completamenteO Orador: - ... Querem discutir a eutanásia? Propõem! Querem discutir a homossexualidade? Propõem! Querem discutir a alteração do regime matrimonial? Propõem! Querem discutir penas ad terrorem? Propõem! É seu direito propor e talvez isto liberte a Assembleia de tensões de psicodrama cada vez que os chamados temas politicamente incorrectos são introduzidos, o que para nós é saudabilíssimo. (...)".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, senão sou obrigado a cortar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, preciso só de terminar,...O Sr. Presidente: - Então termine, por favor.O Orador: - É porque estou a ver no quadro electrónico dos tempos que os meus Colegas também ultrapassam os seus tempos: o PSD em 28 segundos, o PS em 13 segundos e o PCP em 1 minuto e 7 segundos.Risos.O Sr. Presidente: - Mas o senhor já vai em 2 minutos e 43 segundos.O Orador: - Talvez o Sr. Presidente julgue que eu não mereça...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado merece isso e muito mais, mas acontece é que está a passar um pouco as marcas.O Orador: - Concluo: portanto, a reserva absoluta sobre as penas ad terrorem podiam fazer parte de iniciativa legislativa. Era isto o que eu queria dizer.
Aliás, alguns dos nossos pontos de vista já foram manifestados aquando das perguntas que fiz ao Partido Comunista e ao Partido Socialista. Nós estamos de acordo com o teor geral de quase todos os projectos de lei, mas na especialidade teremos de trabalhá-los. Assim, faremos uma boa lei com o contributo de todos os partidos.
2050   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eugénio Marinho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre os trabalhos. Embora o Sr. Presidente Mota Amaral esteja de saída, o senhor está agora a substituí-lo no cargo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à condução dos trabalhos quero dizer que eu, para cumprir religiosamente o tempo que me era concedido, abdiquei de parte da minha intervenção - penso que disso toda a gente se apercebeu -, aliás, rodeado de um ruído absolutamente anormal.
Assim, não creio aceitável que eu tenha disso abdicado para cumprir religiosamente o tempo que me era concedido e que sistematicamente hoje, nesta Assembleia, se tenha violado todo o tipo de tempos. Com o devido respeito, isto não é admissível, porque esta situação vai facilitar que, na próxima vez, eu não me coíba de não respeitar o tempo, já que, em minha opinião, as pessoas não devem ser tratadas de modo diferente. Independentemente de se tratar do Deputado A, B, ou C; não é admissível que, do primeiro ao último minuto, se esteja sistematicamente a alterar os tempos, com prejuízo para as intervenções correctas de Deputados que nesta Legislatura têm pela primeira vez a oportunidade de intervir, como foi o meu caso.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, registo a sua interpelação, que, embora me pareça oportuna, diz respeito a todas as bancadas. Seguramente iremos procurar, dentro da flexibilidade que normalmente a Mesa tem nestas matérias, para não amputar o debate ou o pensamento de cada um dos Srs. Deputados, cumprir o Regimento o mais rigorosamente possível.
Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que seria esta a ocasião de, usando o bom senso que caracteriza a sua direcção dos trabalhos, me permitir dizer, em poucos segundos, o que se me oferece em relação a uma observação que foi feita pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho - não o fiz na altura porque estávamos a entrar no período das votações - e a outra do Deputado Narana Coissoró...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Mas qual é a figura regimental que o Sr. Deputado quer usar?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero prestar esclarecimentos...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, desculpe-me, mas não há figura regimental. Acabámos de ouvir uma interpelação do Sr. Deputado Eugénio Marinho questionando os tempos excessivos utilizados pelos Srs. Deputados e se o Sr. Deputado José Magalhães quiser ajudar a Mesa peço-lhe que não insista, para prosseguirmos os trabalhos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, eu ajudo a Mesa, mas exercendo o direito regimental de defesa da honra que tenho e do qual não prescindo. Se assim entender, o Sr. Presidente dar-me-á a palavra no fim do debate, mas terá de dar-me a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, ao que percebi agora, pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal. Foi isso?O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com base em quê?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Ser-lhe-á então concedida a palavra no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero começar a minha intervenção com um elogio ao relatório produzido pelo Sr. Deputado António Filipe, que demonstra a importância e a utilidade que os relatórios, quando bem produzidos, têm para a discussão.
A matéria que aqui está em discussão - a iniciativa legislativa popular -, consagrada na Constituição da República Portuguesa desde 1987, foi já discutida e aprovada, na generalidade, como aqui foi referido, no Plenário da Assembleia da República, em 1998 e em 2000. Nunca, porém, saiu da apreciação, na especialidade, em sede de comissão parlamentar especializada. Dizem as sábias vozes populares que "à terceira é de vez". Vamos ver se a Assembleia da República prova isso mesmo.
Ao contrário do que algumas vezes se tem afirmado, designadamente nos anteriores debates parlamentares, não creio que a iniciativa legislativa popular faça sentido em resposta ao fosso existente entre eleitos e eleitores. Por um lado, creio que o fosso eleito/eleitor se deve claramente a outras questões, nomeadamente à forma como as promessas eleitorais não são traduzidas em medidas concretas por parte de alguns partidos. Por outro lado, a iniciativa legislativa popular vale por si só; vale como uma forma de aprofundamento de participação democrática, onde os cidadãos têm necessariamente direito de proposta, direito de tomar a iniciativa de propor regras para a sociedade que integram e na qual devem agir de diferentes formas para construí-la.
Não se põe aqui em causa nem o órgão de soberania Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, nem tão-pouco a imagem dos partidos políticos, nomeadamente aqueles com representação parlamentar, isto é, com Deputados eleitos à Assembleia da República, e a sua necessidade como base de um regime democrático.
2051   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 As diferentes formas de organização e de participação colectiva são, necessariamente, formas de exercício da democracia. Regulamentemos mais uma, consagrada na Constituição da República Portuguesa desde 1997: a iniciativa legislativa popular.
Os Verdes consideram muito meritória nos projectos de lei apresentados a possibilidade de os cidadãos tomarem a iniciativa por si só, responsabilizando-se nessa acção e não estando dependentes da vontade de um grupo parlamentar ou de um Deputado para a concretização da iniciativa das suas propostas. Alargam-se os mecanismos de participação entre todos os cidadãos e promove-se uma forma de igualizar essa participação entre todos os cidadãos.
No entanto, sobre as propostas constantes desses projectos de lei apresentados, gostava de realçar dois aspectos e sublinhar a nossa posição relativamente aos mesmos.
O primeiro tem que ver com o número necessário de subscritores que, na nossa perspectiva, não pode ser de tal modo elevado que acabe por inviabilizar a apresentação da proposta legislativa. Esta iniciativa legislativa popular destina-se a todos os cidadãos, pelo que, devendo estabelecer-se obrigatoriamente o número mínimo de subscritores, ele tem de ser realista, de modo a garantir que esta figura possa funcionar na prática.
Em jeito de resposta à intervenção do Sr. Deputado do PSD, gostava de referir expressamente que, através desta figura, se pretende dar voz na Assembleia da República não àqueles que aqui estão, porque esses já têm voz e possibilidade de iniciativa, mas àqueles estão lá fora.
Assim, tomando como referência o número necessário de subscritores para a constituição de um partido, ou para a apresentação de uma candidatura à Presidência da República, ou para o regime do direito de petição, cremos que o número não deverá variar muito destes valores, sob pena de se tornar inacessível a apresentação de iniciativas legislativas pelos cidadãos em geral, criando - repito - uma figura que, na prática, não poderá funcionar.
O segundo aspecto que queria realçar é o seguinte: é fundamental estabelecer prazos para que as iniciativas legislativas populares, uma vez admitidas, tenham sequência na Assembleia da República e para que não aconteça, de todo, aquilo que tem acontecido com as petições, que analisaremos no ponto seguinte da ordem do dia.
Todos os projectos de lei fazem referência a esta questão da tramitação. É um processo válido que requer eficácia de tratamento e, para além da definição dos prazos para a concretização das várias fases de tramitação do processo, requer um funcionamento adequado nesta Casa, no sentido de garantir as respostas, a análise e as decisões atempadas.
Para terminar, Os Verdes esperam que desta vez se concretize, de facto, a regulamentação da iniciativa legislativa popular, em Portugal. É, certamente, um passo que temos a possibilidade de dar para o aprofundamento do exercício da democracia em Portugal.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Terminaram as intervenções neste ponto da ordem do dia. Não há pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para defesa da honra pessoal.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de mudar a figura ao abrigo da qual vou usar da palavra, uma vez que o Bloco de Esquerda me cedeu 3 minutos para este efeito. Julgo que se coaduna mais com o espírito daquilo que quero dizer.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, em tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por um lado, congratulo-me com o facto de a Assembleia da República estar, agora, em condições de aprovar, na generalidade, na altura própria, uma iniciativa sobre este tema.
A batalha pela consagração constitucional do direito de iniciativa legislativa popular foi complexa. Passou, designadamente, pela celebração do acordo político de revisão constitucional, o qual permitiu um entendimento entre o PS e o PSD que conduziu aos dois terços que viabilizaram esta solução, que não tinha à partida "luz verde" nem qualquer viabilidade. Orgulho-me muito de ter procurado participar nesse esforço que culminou neste resultado positivo.
Quanto ao ponto que foi suscitado pelos Srs. Deputados Eugénio Marinho e Narana Coissoró, para ficar de bem com a consciência e para que o Diário diga com inteira verdade o que aconteceu neste debate, gostaria só de dizer o seguinte: o debate desta matéria na revisão constitucional culminou numa norma aberta. A norma constitucional do artigo 167.o remete para a lei a delimitação concreta das condições em que os grupos de cidadãos eleitores podem exercer o direito de iniciativa legislativa popular.
Foi por isso que, na revisão constitucional e no Diário que o Sr. Deputado Narana Coissoró citou, tive ocasião de assinalar que a solução constitucional era uma solução que permitia o mais e o menos: permitia uma solução de largo escopo, em que se admitisse que toda a área de competência da Assembleia pudesse vir a ser objecto de iniciativa parlamentar, ou outras soluções, eventualmente mais reduzidas, designadamente aquela que mais tarde o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considerou que seria adequado propor e propôs no quadro da já referida iniciativa "Parlamento 2000".
Ou seja, não há, de facto, deste ponto de vista, contradição alguma. Durante o debate, apenas assinalei que a Assembleia não tinha querido fixar na Constituição que as iniciativas legislativas populares só poderiam versar sobre as matérias a, b, c ou d. E, francamente, penso que fizemos bem. Não fechámos ao legislador a possibilidade de ter aquilo que eu chamaria a "generosidade máxima", fazendo coincidir exactamente a competência dos actores populares com a competência dos Deputados em matéria de iniciativa. Permitiu graduações, designadamente que a Assembleia da República fizesse, como julgo que fará, a experiência de abrir a um núcleo importante e significativo de matérias a iniciativa legislativa popular e depois ponderar, em função da avaliação dessa lei, em que medida é que deve haver um alargamento e em que áreas é que esse alargamento deve ter lugar.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esclarecido o equívoco, julgo que estão reunidas as condições para, na
2052   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 1.a Comissão, podermos fazer um bom trabalho que delimite rigorosamente as condições, as exigências, designadamente as de carácter formal, e também esta importante questão do âmbito da iniciativa, porque podem gerar-se extraordinários conflitos institucionais se optarmos por uma má solução, designadamente por excesso,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... e, por outro lado, sermos obrigados constitucionalmente a aprovar uma lei. Julgo que desta vez será "a vez", será a terceira e será, espero, a definitiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais ninguém inscrito, está encerrado o debate deste ponto da ordem de trabalhos. A votação das iniciativas legislativas correspondentes será feita no dia e na hora regimentais.
Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante mais uma matéria, a par da iniciativa legislativa popular, sobre a qual a Assembleia da República já, de há muito, deveria e poderia ter legislado. Estamos a falar do exercício do direito de petição.
O PCP tem vindo, desde há vários anos, a insistir na necessidade de serem alteradas algumas das regras que regulam o exercício do direito de petição, designadamente perante a Assembleia da República, por forma a dignificar este modo de participação dos cidadãos na vida política e a dar um sentido efectivamente útil ao exercício deste direito.
Todos reconhecerão que a situação actual não é digna: não dignifica esta Assembleia, não dignifica o instituto do direito de petição. Há que reconhecer que a Assembleia da República, designadamente algumas das suas comissões, faz um esforço cíclico para regularizar a situação das petições. Assim, de quando em vez, são agendadas para Plenário discussões sobre petições pendentes nesta Assembleia, mas sempre que isso acontece somos confrontados com a realidade de petições que transitam de legislatura para legislatura, havendo petições ainda pendentes que remontam ao início dos anos 90.
Temos de reconhecer que a Assembleia da República, ao longo de várias legislaturas, não deu o tratamento que deveria ter dado a essas reclamações ou solicitações que são apresentadas por parte dos cidadãos. Nalguns casos por responsabilidade efectivamente directa da Assembleia da República, que não se organizou convenientemente para resolver esse problema; noutros casos por uma excessiva tolerância relativamente à falta de resposta por parte da Administração Pública, designadamente do Governo.
É sabido que muitas das petições que são feitas à Assembleia da República não solicitam qualquer intervenção legislativa. Trata-se, por vezes, de situações casuísticas cuja resolução deve ser tratada no âmbito da Administração Pública. A Assembleia da República muitas vezes solicita esclarecimentos a uma entidade administrativa que depois não presta esses esclarecimentos como devia, não resolve o problema apesar de ser solicitada a fazê-lo, o que leva a que não haja qualquer reacção institucional a essa falta de acção e a petição cai no esquecimento para ser, enfim, relembrada uns anos mais tarde, quando muitas vezes ou o problema já está resolvido ou já perdeu o objecto.
Portanto, esta é uma situação que nada nem ninguém dignifica e, por respeito elementar para com os cidadãos peticionantes, é necessário que a Assembleia da República altere algumas das regras que presidem à tramitação das petições.
Desde logo, relativamente à fixação de prazos, do nosso ponto de vista, é indispensável que, a partir do momento em que é admitida uma petição nesta Assembleia e que ela seja remetida para uma comissão parlamentar considerada competente em razão da matéria, seja fixado um prazo para que essa comissão elabore um relatório relativamente a essa petição. Entendemos que é razoável fixar um prazo de 60 dias. Após a elaboração desse relatório, deve existir um novo prazo para o agendamento da petição em Plenário, nos casos em que ela reúna os requisitos indispensáveis para que o debate tenha lugar, que deve ser de 30 dias entre o relatório e o agendamento.
O fundamental é que haja um prazo e que a Assembleia da República o cumpra, porque essa é a única forma de impedir que as petições transitem de legislatura para legislatura sem que seja dada qualquer satisfação aos peticionários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão que se nos afigura importante tem a ver com as consequências da discussão.
Quando há debate das petições em Plenário, temos verificado uma frustração por parte dos peticionários, relativamente à falta de consequências desse debate.
Por vezes, por imperativo legal, o debate é agendado, cada grupo parlamentar emite a sua opinião sobre a matéria e, depois, não há qualquer iniciativa concreta que a Assembleia da República discuta nesse momento que dê satisfação aos peticionários, mesmo em situações em que isso poderia ser feito. É de admitir que há situações em que a matéria não seja resolúvel por acto legislativo, mas há outras em que isso pode acontecer. Ora, do nosso ponto de vista, é preciso associar à discussão das petições as iniciativas concretas que lhes digam respeito.
Nesse sentido, consideramos que seria adequado que a própria comissão parlamentar competente possa apresentar à Assembleia da República projectos de resolução de acordo com o objecto da petição, que a deliberação possa ser feita no momento da discussão e que iniciativas de Deputados ou grupos parlamentares relacionadas com o objecto da petição em discussão possam ser agendadas para o mesmo momento em que aquela discussão tem lugar. Ou
2053   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 o contrário: isto é, havendo uma iniciativa legislativa que seja agendada e sobre cuja matéria exista alguma petição pendente para apreciação, propomos que essa petição seja também agendada "por arrastamento".
Pensamos que é fundamental que, havendo possibilidade de dar uma consequência prática, de tomar uma deliberação concreta relativamente ao objecto da petição, tal oportunidade não deve ser desperdiçada.
Finalmente, no nosso projecto de lei, entendemos propor uma redução do número de assinaturas necessárias para que o Plenário da Assembleia da República se pronuncie obrigatoriamente sobre as petições. Parece-nos que 4000 assinaturas é um número manifestamente exagerado e consideramos absolutamente razoável que 1000 assinaturas de cidadãos sejam suficientes para uma petição.
É preciso lembrar que a petição não tem de incidir sobre qualquer questão de relevância para todo o País ou para toda a população. Pode haver uma questão que diga respeito a um universo restrito de cidadãos e que tenha dignidade suficiente para ser objecto de uma petição. Daí parecer-nos que 1000 assinaturas de cidadãos deve ser número suficiente para que a petição seja obrigatoriamente discutida em Plenário.
Finalmente, no que diz respeito às outras iniciativas legislativas igualmente em discussão, quero dizer que não nos merecem objecções de fundo.
Parece-nos que as propostas relativas a esta matéria, contidas no projecto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, vão de encontro a algumas das preocupações que expressamos no nosso próprio projecto de diploma.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, também nos parece muito pertinente a questão aí colocada no sentido de permitir que os cidadãos possam entregar petições por via electrónica. Hoje em dia, tal é tecnicamente possível e quer a Assembleia da República quer a Administração Pública devem, de facto, organizar-se para que os cidadãos possam proceder dessa forma.
Talvez haja um excesso de regulamentação. Penso que o Partido Socialista coloca no texto do seu projecto de lei algo que poderia constar das instruções dos próprios sites. Na verdade, só falta dizerem qual é o botão do rato em que as pessoas devem "clicar".
Talvez se possa ultrapassar isso, colocando na lei as questões essenciais, remetendo depois para as instruções do próprio site a forma prática de procedimento. Mas esta é uma questão secundária porque a ideia é, de facto, meritória e merece a nossa concordância.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para proceder à apresentação do projecto de lei n.o 144/IX, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é positivo que a Assembleia da República debata iniciativas para eliminar entraves que vêm gerando uma diminuição do uso das petições pelos cidadãos.
Trata-se de alterar a lei geral das petições, não apenas o quadro legal aplicável à Assembleia da República mas o quadro aplicável a todas as petições a entidades que devam ser legal e constitucionalmente destinatárias de tal instrumento. Julgo que o facto de haver disponibilidade, que me parece generalizada, para ver em que pontos é que o quadro legal merece aperfeiçoamento é em si mesma um facto positivo. Apenas faço votos, em nome da bancada do PS, para que consigamos concluir esse trabalho até ao fim deste ano, o que seria um prazo razoável para começarmos o ano 2003 com um regime refrescado neste domínio.
No entanto, sucede que muitas das causas do declínio da figura das petições, uma vez que é de "declínio" que é preciso falar, dependem muitíssimo pouco de leis. Colocados, hoje, perante problemas aflitivos, os cidadãos perceberam muito bem a importância do terreno mediático, habituaram-se a buscar nos órgãos de comunicação social, e não nos órgãos de soberania, o lugar para fazer queixas e para obter audição para as suas representações e opiniões; sabem que, por essa via, podem ser ouvidos pela sociedade e até pressionar eficazmente os órgãos do Estado e instalou-se até uma ideia, que é perigosa, de que apresentar uma petição é accionar um instrumento que pode ficar secreto ou pode ficar na gaveta e, nesse caso, nem o Estado acorda nem a sociedade fica a saber.
De igual modo, sucede demasiadas vezes que, apreciada uma petição, mesmo que esta seja despachada favoravelmente, nada acontece e o parecer resultante da petição fica letra morta nos arquivos do órgão de poder que a recebeu. A repetição sistemática deste tipo de procedimentos gera não apenas o declínio da figura como, seguramente, descrédito da democracia numa das suas dimensões fundamentais: a dimensão participativa.
Por isso, estas iniciativas são importantes; por isso, a atenção da Assembleia da República ao revigoramento do instituto é em si mesma saudável.
Sucede que a experiência de outros países revela que é possível melhorar a capacidade de impacto das petições. Ou seja, nos regimes democráticos, não estamos condenados a uma espécie de declínio irreversível do instituto do direito de petição só porque a praça pública mediática é apetecível, é concorrente, aliás legítima, pode ser uma ampliação do espaço de respiração natural das sociedades.
Há experiências de outros Parlamentos que revelam que a alteração do regime legal pode levar a surtos de petições. Não por acaso, até à década de 80, as petições tiveram um declínio absolutamente clamoroso no Parlamento britânico - é um case study desta figura - e, depois, nos anos 80, aconteceu um revigoramento da figura. Hoje, na era das petições electrónicas, há um renascer da figura desde que, do nosso lado, órgãos de soberania, haja uma atitude positiva quanto a essas novas formas de expressão.
Portanto, não fazemos este debate sob o signo do fatalismo; há possibilidade de adoptar medidas.
No nosso projecto de lei, chamamos a atenção para um dos factores importantes neste domínio.
Na verdade, o novo ambiente propiciado pela explosão de redes electrónicas deve ser tido em conta, não para substituir o direito clássico à apresentação de petições em papel. Durante um longo período de transição histórica, haveremos de habituar-nos a viver em dois mundos e a co-existir razoavelmente nos dois suportes, nas duas formas de expressão. Nesta matéria, trata-se de ter em conta que há novas possibilidades que devem poder ser exploradas.
2054   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Curiosamente, na década de 90, quando fizemos a Lei n.o 43/90, esta questão não deixou de ser considerada. É por isso que, no seu artigo 9.o, n.o 3, se teve o cuidado de dizer que "O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex,..." - onde é que isso já lá vai! - "... telefax..." e, reparem, "... e outros meios de telecomunicação". Era a era em que a Internet apenas despontava, não havia Internet service providers em Portugal, os acessos faziam-se através da rede científica e para um público muito limitado. No entanto, esta questão foi equacionada por nós. Só que esta alusão a "outros meios de telecomunicação", fórmula manifestamente de compromisso, foi encontrada para não fechar a lei a modalidades avançadas, mas nunca chegou a abrir-se plenamente a porta entreaberta. Isto mesmo quando a legislação portuguesa passou a consagrar a figura das assinaturas digitais.