13 DE DEZEMBRO DE 199660-(119)pelo próprio relatório, a de que há uma quebra significativa em termos das despesas para este Ministério. E aqui- * lo que nos parece, aquilo que é claro para qualquer pessoa é que, havendo uma situação desastrosa do ponto de vista ambiental no nosso país, como a Sr." Ministra reconhece, havendo uma Administração frágil e orçamentos débeis no passado, como sempre dissemos e alguns membros da sua equipa sempre reconheceram, é téndô Cômô ponto de partida a comparação de valores que eram escassos, estes cortes, do nosso ponto de vista, são preocupantes, e são-no porque, além do mais, há uma questão em relação à qual estamos de acordo com aquilo que a Sr.° Ministra diz: é preciso credibilizar a lei. Mas a lei só se credibiliza se houver um Ministério do Ambiente com uma máquina, do ponto de vista dos meios humanos, técnicos e financeiros, capaz de fazer com que os atentados ambientais deixem de existir, coisa que manifestamente não é possível com o número de meios humanos existentes num Ministério, que continua a ter «recibos verdes» e grandes dificuldades e constrangimentos orçamentais. E, tendo em conta aquilo que já no passado se colocava na generalidade, na Comissão, peço à Sr." Ministra que faça chegar à Comissão rapidamente esses dados — não sei se os tem hoje consigo —, porque é importante, se há uma parte significativa do orçamento que, como cenário que se desenha, são cerca de 103 milhões de contos de fundos de coesão. Ou seja, aquilo que gostaríamos que fosse fornecido é uma estrutura dos projectos, que tivesse designadamente em conta as áreas de exigibilidade das necessidades, o investimento por essas áreas, e que fizesse a listagem geral dos projectos. Em nosso entender, isto é fundamenta] para poder haver qualquer leitura minimamente sustentada daquilo que, por via dos fundos de coesão, pode servir para financiar projectos que neste momento, a nosso ver, são projectos e não mais do que isso. . Gostaríamos ainda de saber se o Ministério está em condições de poder fornecer um outro dado, que é importante e que está associado à listagem dos projectos, que é saber as cinco situações possíveis, ou seja, quais os projectos que já têm uma verba anual cativa, os que deram entrada na União Europeia mas que ainda não estão aprovados, os que estão em análise na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional ou na DGA — portanto, no Ministério do Ambiente — e os que têm candidaturas não formalizadas. São cinco situações diversas em relação às quais o conhecimento da situação, só. esse, permite ter uma ideia mais aproximada e exacta do que estamos a discutir.E agora, Sr.° Ministra, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas concretas e pontuais.A primeira tem a ver com as escórias da Metalimex. A Sr." Ministra e o Governo já informaram do compromisso da retirada destas escórias até Dezembro, até ao fim deste ano, e o acordo celebrado pressupunha que 50% do pagamento dessa retirada fosse custeado pelo Governo português. Pergunto, porventura porque li mal, mas a Sr." Ministra explicará: onde é que cabe no orçamento a parte que corresponde ao pagamento de Portugal, ou seja, onde é que vem encaixado?A segunda questão tem a ver com a referência da Sr." Ministra à intervenção prevista na Lagoa de Óbidos. Do que é possível ver neste orçamento, é apenas o desassoreamento, mas o que estava projectado para a Lagoa de Óbidos, pelo debates havidos o ano passado e o compromisso tido naquele local, era uma intervenção global. O desassoreamento fazia parte integrante de uma intervenção global em termos da bacia, onde havia o tratamentode efluentes, etc. Pergunto: por que é que a outra parte do projecto cai, ou, se não cai, continua a ser como no passado financiado através de uma candidatura aos fundos de coesão? Se é assim, onde é que ela se concretiza exactamente?Há ainda alguns aspectos que gostaríamos de ver esclarecidos, que são as intervenções no domínio do abastecimentode água. A Sr.8 Ministra referiu a existência de projectos ondeas contrapartidas são as empresas públicas, privadas.A questão que lhe coloco tem a ver com um projecto que é muito importante para o abastecimento nos concelhos de Cascais e Sintra. Trata-se da questão da adutora, a «CREL» da água. Não sei qual é a ideia que gostaria que o Governo clarificasse: se entende que só a EPAL é que deve comparticipar este projecto ou se o Ministério do Ambiente deve ser parte integrante na comparticipação directa de uma quota -parte deste investimento.Gostaríamos ainda de obter esclarecimentos relativamente á intervenções no litoral e tenho duas questões a colocar.Por um lado, temos o problema da erosão na costa algarvia, nomeadamente na Ponta da Piedade, em Albufeira, na Praia da Rocha e em Nossa Senhora da Rocha, situações estas extremamente graves e que já estão perfeitamente identificadas. Assim, pergunto se há verba para estas intervenções.Uma outra situação é a do litoral a norte do Cabo da Roca que engloba uma parte do Parque Natural Sintra Cascais, relativamente à qual julgo que já estão concluídos os estudos efectuados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil que apontam no sentido da existência de grave erosão. Ora, sendo necessária uma intervenção nes-,ta zona, terá de haver dinheiro para tal, pelo que gostaria de saber onde é que aquela intervenção está contemplada neste Orçamento.É que, no conjunto, as verbas para intervenções no litoral são das que estão mais depauperadas, em comparação com o orçamento do ano passado.Duas outras questões têm a ver com o problema dos resíduos.A questão dos resíduos hospitalares foi muito falada durante todo este ano, incluindo a divulgação de alguns escândalos relativos à queima de resíduos hospitalares. Na altura, efectuou-se uma audição parlamentar em que o Governo se comprometeu a avançar ha solução deste proble-•ma. Portanto, gostaria de saber onde é que, neste orçamento, está a dotação de verbas destinadas aos equipamentos que substituam as actuais incineradoras obsoletas dos hospitais destinadas ao tratamento dos resíduos hospitalares.Quanto aos resíduos sólidos urbanos, desaparecem os programas para a respectiva reutilização e reciclagem. Estão previstas verbas para continuação do projecto de selagem de lixeiras e construção de aterros, mas é evidente que o problema não fica solucionado se esta última acção não fizer parte de um processo integrado. Ora, pergunto-lhe onde é que estão consignadas verbas para esse processo integrado pois procurei e não encontrei.Por outro lado, discutiu-se a Rede Natura 2000 que, quanto a nós, tem importância enquanto parte integrante de uma estratégia de conservação da natureza em que também não seja esquecida a Reserva Ecológica Nacional XREN). No Orçamento para este ano desapareceu a verba destinada à REN, pelo que pergunto à Sr." Ministra.se tal tem a ver com algumas ideias avançadas, embora aparentemente já desmentidas, de que não vai alterar-se a Lei da REN. Portanto, gostaria que a Sr." Ministra esclarecesse esca questão.