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7 DE FEVEREIRO DE 2020 17 da Região Autónoma da Madeira que visava precisamente esse objetivo, adivinhe lá quais foram os votos que faltaram para reduzir o IVA da eletricidade? Foram precisamente os do PSD! Receio é que os senhores estejam prestes a repetir a mesma gracinha! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A descida do IVA da eletricidade é, em primeiro lugar, uma questão humanitária, não é uma questão partidária. Uma grande parte da população não tem dinheiro para aquecer a sua casa. As estatísticas sobre a pobreza energética são brutais. Nos últimos dois anos, morreram 36 pessoas por questões relacionadas com mau aquecimento de casas e formas precárias de fazer esse aquecimento. A descida do IVA da eletricidade vai beneficiar, acima de tudo, os mais pobres, os mais vulneráveis economicamente da nossa sociedade. Depois de ter sido chumbado, no dia de ontem, o alargamento da tarifa social a quem recebe o salário mínimo nacional, é um imperativo baixarmos o IVA da eletricidade para responder a quem tem menos recursos, a quem, tantas vezes, não consegue ter salário para chegar ao fim do mês, a quem tantas vezes passa frio em sua casa a cada inverno que passa. Creio que, mais do que tudo, quem pensa nos mais excluídos da nossa sociedade — os mais pobres —, quem tem um pensamento sobre questões humanitárias tem de votar a favor da descida do IVA da eletricidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Continua a não haver inscrições, embora o Governo, o PSD, o CDS-PP e o PAN ainda tenham tempo de intervenção. Se não houver inscrições, passamos imediatamente às votações. Pausa. Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como o tempo que me resta é muito curto, queria só dizer o seguinte: há coisas que parecem, de facto, incompreensíveis. Os senhores não compreendem que não estão em causa só, como sempre, os mais pobrezinhos dos pobrezinhos? Está em causa a grande maioria dos portugueses. Esqueçam lá as vossas tarifas e as vossas taxas e as vossas senhas! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Esqueçam lá?! O Sr. AndréVentura (CH): — Vamos aprovar uma medida de coragem para todos os portugueses! Todos! Porque todos merecem ter um IVA mais baixo na eletricidade! É sempre a mesma conversa de mais tarifas e de mais taxas, de tarifas sociais, de tarifas A e B! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Se não sabe do que fala, não fale! Fale do Novo Banco! O Sr. AndréVentura (CH): — Vamos aprovar a medida para todos os portugueses: eles merecem que a fatura da eletricidade seja mais barata. Não pensemos apenas, e sempre, nos mesmos de sempre, mas naqueles que só servem para pagar impostos! Vamos dar a todos, a toda a classe média, a todos os portugueses, àqueles que pagam impostos e sustentam este sistema político! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Toda a gente paga impostos! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
I SÉRIE — NÚMERO 26 18 O Sr. SecretáriodeEstadodo Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresentou-se a este debate, dizendo que ia ser responsável. Apresentou uma medida de corte da receita de 800 milhões de euros, dizendo que ia apresentar compensações de cortes na despesa, em particular no Serviço Nacional de Saúde. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Vendo que os cortes inadmissíveis da despesa na saúde não colhiam os votos à esquerda, o PSD deu o dito por não dito, fez uma cambalhota e disse que, afinal, os cortes de 800 milhões passavam para cortes de 8 milhões de euros nos gabinetes — uns cortes pífios, uma medida à Chega, em que ninguém acredita. Finalmente, vendo que nem esses cortes de 8 milhões de euros conseguia aprovar, o PSD disse que, afinal, já não era preciso nenhuma compensação, que já não era preciso responsabilidade, que já não era preciso! O que vale é a política do vale tudo, da terra queimada, para tentar dividir a esquerda e para tentar chegar ao poder, pondo em causa os interesses do País e dos portugueses. Aplausos do PS. Trata-se de um partido irresponsável, à deriva, que faz tudo para dividir a esquerda e para chegar ao poder. O PSD tem uma estratégia pura de política de terra queimada e de tentar dividir a esquerda. Não defende os interesses do País e não tem uma política com sentido de Estado e responsável. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção muito rápida, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco esqueci-me de mencionar, especificamente, aqueles que são mais afetados e espoliados por esta agressão fiscal, pessoas que estão nas galerias, que investiram milhões de euros e criaram milhares de postos de trabalho no alojamento local e não merecem o que este Orçamento lhes quer fazer. Deixo aqui um abraço a todos. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosParlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só me inscrevi para citar o Sr. Deputado Duarte Pacheco e a sua intervenção, quando tivemos a oportunidade de discutir este tema. O Sr. Duarte Pacheco dizia, na altura, algo diferente do que está a dizer hoje: «sem contrapartidas, a nossa proposta não será posta a votação». Foi o que o PSD disse. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É falso! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Agora, o PSD diz outra coisa. Diz que, sem contrapartidas, vota qualquer proposta. Srs. Deputados, em política, a coerência vale muito! A coerência vale muito em política! Aplausos do PS.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Não podemos começar um debate a dizer que temos plena noção do custo que isto tem. Não estamos a falar da receita de 2020, Srs. Deputados. Estamos a falar de receita estrutural. Trata-se da receita de 2020, de 2021, de 2022! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Srs. Deputados, assumam como é que compensam a receita estrutural que se perde com a redução do IVA. Digam, nos vossos termos, quais são as contrapartidas. Senão, tenham pelo menos a honra de fazer o que disseram no debate: retirem a vossa proposta e votem contra as propostas que não têm compensações. Não há outra leitura possível, Srs. Deputados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado: Outra vez a mentira dos 800 milhões de euros?! Por favor, já nem o senhor acredita naquilo que diz! Aplausos do PSD. Sr. Secretário de Estado, a nossa coerência permanece. Protestos do PS. Fizemos, ontem, aquilo que sempre dissemos, ou seja, que, sem contrapartidas, retirávamos a nossa proposta referente à baixa da taxa do IVA. Hoje, estamos, coerentemente, a repetir a mesma mensagem: estamos disponíveis e vamos votar favoravelmente a proposta do PCP, porque estamos empenhados, desde o primeiro dia até ao último minuto, a baixar o preço da energia às famílias portuguesas e votaremos, de seguida, as contrapartidas que apresentámos. Aplausos do PSD. Vamos ver como é que o Partido Socialista as vai votar, porque aí é que vamos ver quem é que é responsável e quem é que é irresponsável nesta Casa e em Portugal! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos pois passar às votações. Peço aos serviços para preparem o registo eletrónico das Sr.as e dos Srs. Deputados, para efeitos da verificação de quórum. Pausa.Estão 224 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum mais do que suficiente para procedermos às votações. Os Deputados que não tiverem conseguido inscrever-se, indicarão no final das votações, à semelhança do que acontece noutros momentos, que estão presentes. Vamos, pois, começar pela votação da proposta 1012-C, do PSD, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 16.o da proposta de lei. A votação que foi feita ontem resultou num empate o que quer dizer que se hoje voltar a
I SÉRIE — NÚMERO 26 20 existir esse empate a proposta será rejeitada, mas isso pode não acontecer e, por isso, vamos votar a proposta 1012-C, apresentada pelo PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, essa proposta está noutro sítio do guião e não no início. O Sr. Presidente: — É uma votação que antecede as avocações de hoje. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sabendo disso, no entanto, não a tínhamos no início do nosso guião, pelo que peço um momento. Pausa. O Sr. Presidente: — Já estamos em condições, então, de votar a proposta 1012-C, apresentada pelo PSD, de aditamento do n.o 5 ao artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, com votos contra do PS, e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Aplausos de Deputados do PSD. Srs. Deputados, vamos votar passar às votações previstas para hoje, começando pela proposta 607-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 19.o-A — Subsídio de risco para todas as forças de segurança. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ontem, no final da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitámos que fossem votados em conformidade com este artigo os restantes artigos respeitantes ao Novo Banco, porque há votações condicionadas. Sr. Presidente, o erro desta votação foi da Mesa, não foi de nenhum grupo parlamentar, uma vez que esta votação devia ter ocorrido ontem, e, posteriormente, iriamos votar os artigos referentes ao Novo Banco, nomeadamente uma proposta do PAN para a qual o nosso sentido de voto estava condicionado perante a aprovação ou rejeição da proposta do PSD. Isto foi dito com total transparência quer aos Colegas quer à Câmara e por isso solicito que seja votada, pelo menos, a proposta do PAN. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tinha a explicação completa sobre a situação de condicionamento de votação de uma proposta e da outra. Portanto, vamos votar a proposta 914-C, apresentada pelo PAN, de aditamento do novo artigo 127.o-A — Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para os devidos efeitos, porque a validação da votação também será feita nesses termos, queria indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já está completo, pelo que tem 19 Deputados e não os 18 que na devida altura se registaram... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agora não é altura para fazer essa intervenção.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 21 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, é para que fique registado para, depois, não haver dúvidas sobre votações. O Sr. Presidente: — Combinámos que era no final das votações que isso se dizia. Vamos, então, votar a proposta 914-C, apresentada pelo PAN. Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaríamos de pedir que a proposta fosse votada por números. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 914-C, de aditamento do novo artigo 127.o-A — Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 2 da proposta 914-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos votar o n.o 3 da proposta 914-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 4 da proposta 914-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos, agora, sim, passar à votação das propostas discutidas no debate de hoje. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nesse guião havia ainda outras propostas para votar, nomeadamente a proposta 370-C, apresentada pelo PCP, e a proposta 1074-C, apresentada pelo BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que aqui foi pedido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco foi que fosse votada a proposta do PAN, não tendo havido nenhuma manifestação de interesse em votar as outras propostas. Percebo que as pessoas dormiram pouco e que estão muito tensas, mas é preciso termos calma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não é uma questão de dormir pouco ou muito; é uma questão de que as propostas estavam no guião de ontem e, portanto, se se votam umas propostas estas também têm de ser votadas. O Sr. Presidente: — Como votámos a do PAN, então vamos votar também as que o Sr. Deputado referiu e que são: as propostas 370-C, do PCP, e 1074-C, do BE. Vamos começar por votar a proposta 1074-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 127.o-A — Fundo de Resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 26 22 Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta 370-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 127.o-A — Fundo de Resolução. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas quando votámos em Comissão a proposta do PCP pedimos que a votação fosse feita por números e, agora, necessitaríamos de o fazer de igual forma. Senão não conseguimos... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, estamos no meio das votações... Pode votar de acordo com a sua ideia do conjunto dos números. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 370-C, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, CDS-PP e do IL, abstenções do PAN e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, sim, entrar nas votações do guião de hoje, começando por votar a proposta 607-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 19.o-A — Subsídio de risco para todas as forças de segurança. Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV. Vamos votar a proposta 410-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.o-A — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 413-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.o-A — Aumento do suplemento de ronda ou patrulha atribuído às forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 162-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Suplementos remuneratórios para as forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 379-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 34.o-A — Suplementos remuneratórios e subsídio de risco. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1121-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Pagamento de retroativos de suplementos remuneratórios.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 23 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD, do BE, do PCP e do PEV. Vamos votar a proposta 1126-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Revisão do regime dos suplementos remuneratórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD, do BE, do PCP e do PEV. Vamos votar a proposta 127-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 26.o-A — Programa de eficiência energética na Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 308-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1230-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Valor da propina mínima e tempo parcial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 986-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 161.o-D — Limite mínimo do valor da propina. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do CH. A pedido do PS, e em relação à proposta 61-C, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 e depois os n.os 2 e 3. Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 61-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 162.o-A — Nova redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior público. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos agora votar os n.os 3 e 4 da proposta 61-C, apresentada pelo BE. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta 327-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 162.o-A — Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.o ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 26 24 Vamos votar a proposta 326-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Gratuitidade dos recursos didáticos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação. Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do PEV e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta 849-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.o-A — Alargamento do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares e introdução de condição de recursos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 853-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.o-B — Alargamento do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 381-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 165.o-A — Extensão da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas particulares ou cooperativas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 384-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 165.o-A — Gratuitidade dos manuais escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 663-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 165.o-A — Gratuitidade dos manuais escolares no 1.o ciclo do ensino básico. Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do CH. Vamos votar a proposta 1175-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 165.o-A — Ensino português no estrangeiro. Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta 299-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, 11 de agosto e revogação da Portaria n.o 10272013, de 11 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 91-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Taxas moderadoras.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 4-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 173.o-A — Dispensa de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 318-C... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pretende que o PSD traga agora para a votação das avocações aquilo que pediu para fazer ontem na Comissão de Orçamento e Finanças sobre a sua proposta de redução da taxa de IVA. Ontem, na votação na especialidade, o PSD pediu para votar, em primeiro lugar, a sua proposta sobre o artigo 215.o-B, que respeitava às compensações financeiras, depois a proposta que recaía sobre o artigo 215.o-A, que tinha a ver com a entrada em vigor da medida, e só depois é que decidiu retirar a sua proposta de descida da taxa de IVA para 6%. Então, a questão que colocamos é a de saber se vamos seguir a mesma ordem que usámos na especialidade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estando todos esses artigos para votação aqui em Plenário, suponho que o que faz sentido é serem votados pela mesma ordem de ontem. Vamos, então, começar pelo artigo 215.o-B, proposta 1023-C, apresentada pelo PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, percebe-se perfeitamente qual é o problema do Partido Socialista... Protestos do PS. O que está para ser votado é a proposta de redução da taxa de IVA para 6%, proposta pelo PCP, e a seguir as contrapartidas que o PSD apresenta se esta medida for aprovada. Então, o PS tem duas hipóteses: ou aceita as nossas contrapartidas ou deixa, de uma forma inabalável, o orçamento alterado e, como não quer fazer essa votação,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estamos em período de fazer intervenções. Estamos num ponto de ordem à mesa para ver como é que vamos...
I SÉRIE — NÚMERO 26 26 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... está a tentar inverter a ordem que estava no guião de votações. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é falta de coerência! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estive na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de ontem à noite, fui seguindo os acontecimentos, mas penso que o que foi ontem pedido pelo PSD faria sentido que fosse hoje também respeitado nestas votações, por uma questão de coerência. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: quem tenha verdadeiramente a preocupação de resolver o problema do IVA da eletricidade não dá relevância nenhuma à ordem das votações e mantém as votações que foram feitas. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, para o PCP é absolutamente indiferente a ordem pela qual se façam as votações, porque não andamos aqui a fazer jogos políticos, queremos mesmo é que o IVA baixe. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, pedindo que não prolongássemos mais este incidente. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se consultar a ata da reunião de ontem, poderá verificar que ontem votámos primeiro as propostas do PCP e depois a proposta do PSD. Aplausos do PSD. Vozes do PS: — Não, não é verdade! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, esta intervenção do PSD é mais uma cambalhota neste processo da redução da taxa do IVA na eletricidade. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Claro! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O que se passou ontem — e as pessoas que acompanharam os trabalhos da especialidade em casa viram-no — foi o Sr. Deputado Duarte Pacheco dizer na Comissão de Orçamento e Finanças... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vou autorizar intervenções sobre o tema. O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... que o PSD queria votar primeiro a proposta relativa ao artigo 215.o-B, depois a relativa ao 215.o-A e, em função do resultado dessas votações, a proposta relativa ao artigo 215.o. Foi isso que aconteceu. Portanto, o que é, no mínimo, exigível é que, agora, nas avocações, se siga o que o próprio PSD pediu ontem que fosse feito. Vozes do PS: — Muito bem!
7 DE FEVEREIRO DE 2020 27 O Sr. João Paulo Correia (PS): — E se o PSD não tem a coragem, a hombridade a coerência de manter a sua posição... Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vou devolver ao Plenário a decisão sobre esta questão, porque já percebi que há, pelo menos, três posições diferentes: a do PSD, a do PCP, que é de abstenção, e a do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Por isso, o PS requer — e faço um requerimento verbal — que seja feita exatamente a mesma sequência de votações que teve lugar ontem em sede de especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças. O Sr. Presidente: — Vou pôr esse requerimento à consideração do Plenário e vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do PEV, abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do IL e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD e do CH. Portanto, a solicitação do Sr. Deputado Duarte Pacheco não foi acolhida. Vamos, então, votar, primeiro, a proposta 1023-C3, apresentada pelo PSD, na parte em que adita o artigo 215.o-B — Gabinetes ministeriais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do BE, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Vamos votar agora a proposta 1023-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um artigo 215.o-A — Disposição transitória no âmbito do Código do imposto sobre o valor acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do BE e do IL e a abstenção do CDS-PP e do CH. Vamos passar ao artigo 214.o — Alteração à Lista I anexa do Código do IVA, começando por votar a proposta 318-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a verba 2.12 da Lista I Anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar a proposta 318-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a verba 2.16 da Lista I Anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e PEV. Vamos votar a proposta 272-C, apresentada pelo CH,de emenda à verba 2.32 da Lista I Anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do PEV da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 980-C, apresentada pelo PSD, de emenda à verba 2.32 da Lista I Anexa ao Código do IVA.
I SÉRIE — NÚMERO 26 28 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 1112-C, do CDS-PP, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 214.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Segue-se a proposta 1125-C, apresentada pelo PEV, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, constate do artigo 214.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do PAN do CH e do IL. Vamos agora votar a proposta 1216-C, do PCP, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 214.o-C da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Srs. Deputados, passamos à votação da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 214.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP do CDS-PP e do PEV e abstenções do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 215.o da proposta de lei — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Começamos por votar a proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita a verba 2.12 à Lista I anexa ao Código do IVA. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, vamos votar a proposta 13-C que é exatamente igual à proposta 318-C do Chega, que acabou de ser chumbada há um minuto atrás? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, não podemos estar aqui a ver os textos das propostas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acho que, dada a importância da matéria, seria relevante, não? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, perdemos menos tempo se a votarmos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Manifesto toda a solidariedade com a posição do Sr. Presidente, porque, de facto o Sr. Presidente não tem culpa que outros grupos parlamentares copiem as propostas do PCP. Aplausos do PCP.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 29 O Sr. Presidente: — Ó Srs. Deputados, não vamos agora fazer intervenções, nem piadas, no meio da votação. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, sobre a proposta ser igual gostaria de dizer que estranho que o Sr. Deputado Duarte Alves que tantas vezes disse que as propostas que eram iguais não podiam ser votadas, hoje está em silêncio e não diz absolutamente nada. O Sr. Presidente: — Estamos a meio das votações, não são permitidas intervenções que não estejam relacionadas com as mesmas. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto sobre a proposta 1216-C. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as declarações de voto serão no fim dos trabalhos. Srs. Deputados, agora sim vamos votar a proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita a verba 2.12 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita a verba 2.16 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL. Segue-se a votação da verba 2.34 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 215.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Passamos à votação da proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita a verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL.Vamos agora votar o corpo do artigo 215.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 26 30 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço que a proposta 177-C seja votada desagregadamente, isto é, que votemos, primeiro, a verba 2.8 e, depois, a verba 2.9. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, vamos então votar a proposta 177-C, do BE, de aditamento de um artigo 218.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, começando por votar a verba 2.8. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL. Srs. Deputados, passamos à votação da verba 2.9. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP edaDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL. A votação do n.o 2 do artigo 218.o-A, aditado pela proposta 177-C, está assim prejudicada. Vamos agora passar ao artigo 240.o da proposta de lei — Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais. Começamos por votar o n.o 17 do artigo 18.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro — Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 935-C, do PAN, de emenda do n.o 3 do artigo 26.o da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 863-C1, do PAN, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos passar à votação da proposta 863-C2, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 32.o da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação da proposta 863-C3, do PAN, na parte em que adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 32.o da Lei 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 863-C3, do PAN, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 32.o da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 31 Vamos votar o corpo do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 73-C, do PAN, de aditamento de um artigo 240.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Srs. Deputados, segue-se o artigo 241.o da proposta de lei — Aditamento ao regime financeiro das autarquias e entidades intermunicipais. Começamos por votar o artigo 18.o-A da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro — Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 241.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos agora o artigo 19.o-A da mesma lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos à votação do corpo do artigo 241.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Srs. Deputados, vamos dar início à votação do artigo 265.o da proposta de lei — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Começamos por votar a proposta 245-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos agora à votação da proposta 245-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 16.o da mesma lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL. Vamos agora votar a proposta 927-C, do PAN, de emenda da alínea b) d n.o 1 do artigo 32.o da Lei 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação da proposta 927-C, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 33.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.
I SÉRIE — NÚMERO 26 32 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta 927-C, do PAN, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 33.o da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta 927-C, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 33.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Votamos agora a proposta 245-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 71/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos agora a proposta 245-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 40.o da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 245-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 10 ao artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da alínea a) do n.o 7 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 265.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar a alínea b) do n.o 7 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 265.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos votar a alínea c) do n.o 7 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 265.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora o corpo do n.o 7 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 265.o da proposta de lei.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 245-C2, do PCP, de aditamento de um n.o 13 ao artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.Votamos agora à votação da proposta 993-C, do PAN, na parte em que adita um n.o 13 ao artigo 51.o da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 245-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 5 e um n.o 7 ao artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Votamos agora a votação da proposta 993-C, do PAN, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 52.o da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CH. Passamos à votação da proposta 245-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 54.o da Lei 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Segue-se a votação da proposta 501-C, do BE, de substituição do n.o 3 do artigo 86.o da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o corpo do artigo 265.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 922-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 265.o-A — Alteração ao anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.