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Ora, estando nós no caminho da consolidação orçamental e tendo V. Ex.a, aliás, feito referência à questão da redução do défice estrutural, gostaria que me respondesse, em termos concretos, qual é a relação entre a consolidação orçamental para que aponta este Orçamento e a efectiva concretização, que todos aceitamos e acreditamos, do quadro macroeconómico constante do Orçamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças comunicou à Mesa que responderá por grupos de três pedidos de esclarecimento.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, permita-me dizer-lhe que, do seu discurso de 24 minutos, há um facto com o qual estou inteiramente de acordo: ontem, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou aqui o Orçamento do Estado. Quanto ao resto, permita-me que acrescente, Sr.a Ministra, nada nos identifica no discurso que acabou de proferir.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ainda bem!O Orador: - Exactamente!
Ontem, Sr.a Ministra, um Deputado da maioria referiu que era importante atendermos à frieza dos e eu, depois de ter ouvido a Sr.a Ministra falar de rigor orçamental, de consolidação das contas públicas, estava à espera que explicasse como iria reagir perante números frios. Como comentaria, por exemplo, e que ideia tem para impedir a continuada divergência em relação à União Europeia que se iniciou em 2001 e vai continuar até 2005? São os números da Comissão Europeia de Outono que dizem que Portugal diverge desde 2001. Como é que o Governo vai impedir esta situação? Estava à espera de a ouvir comentar este facto, mas infelizmente não ouvi.
Como não ouvi, Sr.a Ministra, nenhuma palavra no seu discurso sobre o incumprimento da lei das finanças locais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Percebe-se agora por que é que, ontem, a maioria parlamentar impediu que das conclusões do relatório da Comissão de Economia e Finanças constasse uma referência ao não cumprimento da lei das finanças locais.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - É exactamente porque a Sr.a Ministra também queria esconder hoje do seu discurso e do País este facto, que, não sendo novo, é um facto extremamente grave! Sr.a Ministra, são 112 milhões de euros, 24 milhões de contos, que o Governo quer retirar às autarquias locais, em 2004!!
Sr.a Ministra, penso que o Governo quer voltar aos velhos tempos de 1995. Só que esses velhos tempos são os bons velhos tempos para o Governo e o centralismo, mas são os maus velhos tempos para o poder local e para as autarquias deste País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Convinha, portanto, que a Sr.a Ministra aqui nos dissesse se está ou não disposta a
1087   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 rever esta situação; se está ou não disposta a devolver às autarquias locais os 112 milhões de euros; ou se, pelo contrário, está disposta a enfrentar o País e os autarcas, muitos dos quais do seu partido, dizendo-lhes aqui, olhos nos olhos, que não vai cumprir a lei das finanças locais, tal como aconteceu até 1995.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças anunciou-nos que, perante o fim do modelo de crescimento, o Governo propõe um novo modelo. É verdade! Esse modelo baseia-se no incentivo do lado da oferta, tem um nome muito antigo, chama-se "liberalismo", e hoje podemos medi-lo pela "medicina" que está a aplicar aos portugueses. Esse modelo conduziu a um aumento sucessivo de impostos, do IVA e, depois, do IRS - estamos no terceiro ano em que, sobre as famílias, aumentam os impostos -, conduziu a um brutal aumento do desemprego e conduz agora a um projecto de transferência da parte do Estado, paga pelas famílias, para o lucro das empresas privadas.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O resultado, segundo a OCDE, é que a tributação sobre as empresas, em percentagem do PIB, é, em Portugal, 50% inferior à média dos países da OCDE. Desemprego, baixa de salários e captação dos impostos para os interesses privados é o modelo do incentivo do lado da oferta.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Quais foram os resultados? Aumentou a produção? Diminuiu. Aumentaram as exportações? Aumentou a quota portuguesa nos mercados internacionais? Diminuiu. O resultado é uma catástrofe. E a Sr.a Ministra veio dizer-nos que o ano correu mal, porque a oposição, no ano passado, fez um prognóstico negativo - fê-lo porque percebeu o que estava a acontecer.
A Sr.a Ministra, depois, dá-nos exemplos que são comoventes. Diz-nos que Vítor Constâncio apoia a política do Governo. Há um economista que a apoia, logo, na sua opinião, todos os economistas a apoiam! O seu Governo vê José Lamego no aeroporto a caminho do Iraque e pensa que todo o mundo apoia a política do Governo sobre a guerra! Vê Vítor Constâncio a fazer algumas declarações sobre a política económica e já toda a gente apoia a política do Governo! E agora tem um novo herói: Pedro Solbes.
Sr.a Ministra, ontem e hoje o herói do dia é Pedro Solbes, mas Pedro Solbes foi quem disse que espera que, até 2005, o défice estrutural quase duplique. Ou seja, não há qualquer consolidação orçamental.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isto que, nesta crise da política liberal, temos de voltar a insistir, pelo menos, num critério: seriedade, contas certas, justiça e combate à evasão. E sobre isto, respondemos ao desafio de ontem do Primeiro-Ministro de apresentar proposta concretas.
Sr.a Ministra, o seu Ministério pediu um inquérito à zona franca e já o tem na sua secretária.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Já cá faltava esta!O Orador: - O relatório diz que não sabe sequer o que são um terço das empresas e que 50% delas não declaram, nem pagam, os impostos.
Sr.a Ministra, uma ministra das Finanças que quisesse dizer ao País "Eu respondo ao que o meu Ministério hoje sabe sobre o escândalo da Madeira" tomava duas medidas.
Em primeiro lugar, aplicava um pagamento especial por conta agravado em relação a essas empresas, e já.
Em segundo lugar, criava um sistema em que a renovação da inscrição anual, a verificar-se, só ocorreria em três condições: quando essas empresas declarassem o IVA e o pagassem, declarassem o IRC e o pagassem e tivessem emprego. Não há empresas que não tenham um único empregado, que não declare IVA e não declare IRC. São empresas-fantasma, e a fantasmagoria não pode continuar.
Estou convencido, Sr.a Ministra, de que me responderá a estas duas medidas concretas, porque as terá ao voto no debate da especialidade do Orçamento do Estado.
1088   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe, no máximo, de 5 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço as suas palavras sobre o apoio que dá à política que está a ser seguida. Efectivamente, a consolidação orçamental em curso ajusta-se ao cenário macroeconómico que está desenhado para o ano de 2004.
Sr. Deputado Honório Novo, teria ficado bastante preocupada se a sua intervenção tivesse começado de forma diversa daquela que começou. Ainda bem que não nos identificámos em nada. Bastava que nos tivesse identificado em qualquer coisa para eu ficar preocupada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado coloca a questão do incumprimento da Lei das Finanças Locais, sobre a qual já fui questionada na Comissão de Economia e Finanças e sobre a qual explicitei ao Sr. Deputado a nossa posição sobre a consciência de que não estávamos em incumprimento na Lei das Finanças Locais. Expliquei isto ao Sr. Deputado.
Mas há um ponto que o Sr. Deputado não abordou sobre a questão que está em causa, que é a solidariedade que os autarcas têm demonstrado - e temos de os cumprimentar pelo esforço que têm feito - no esforço nacional que está a ser feito para o cumprimento das regras a que estamos sujeitos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Os autarcas têm tido um sentido de responsabilidade e de solidariedade, aceitando as limitações que lhes foram impostas sobre a questão de endividamento. E eu pensei que o Sr. Deputado vinha aqui apoiar os autarcas, mas deu-me a sensação de que está exactamente a tentar puxá-los para um lado em que eles têm sido exemplares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Oradora: - Este era o ponto que eu gostaria de sublinhar.
Quanto ao resto, o senhor já sabe, porque já foi respondido em Comissão.O Sr. Honório Novo (PCP): - Qual é a base legal para isso?A Oradora: - Sr. Deputado Francisco Louçã, é um pouco difícil, efectivamente, discutir consigo a questão da tributação, porque o Sr. Deputado vê tudo isto na luta de classes...Risos do PS, do PCP e do BE.E, portanto, reduzir os impostos às empresas é mau, o resto é que é bom! O contrário nem pensar! E, portanto, Sr. Deputado, é um problema ideológico com o qual não nos conseguimos entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Responda às questões!A Oradora: - Mas o Sr. Deputado, basicamente, tenta desvalorizar as afirmações que fiz sobre a análise que é feita de Portugal pelo Sr. Governador do Banco de Portugal ou pelo Sr. Comissário Pedro Solbes dizendo que eu agora arranjei umas celebridades que me apoiam. Ó Sr. Deputado, existem muitas outras, grandes nomes,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como o Professor João César das Neves!A Oradora: - ... que me recuso a nomear por, provavelmente, não serem consideradas partidariamente tão independentes.
1089   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - E, portanto, quando cito o Governador do Banco de Portugal ou o Comissário Pedro Solbes é simplesmente para que os senhores não reajam.Vozes do PS: - Essa agora!A Oradora: - É que reagir à independência destas instituições parece-me um pouco forte. Logo, é um argumento mais do que suficiente.
O Sr. Deputado, como reacção a uma sugestão feita aqui, ontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro, deu algumas sugestões no que respeita à tributação e ao combate à evasão fiscal.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Aí as tem!A Oradora: - Sr. Deputado, algumas dessas sugestões estão em acção, e, portanto, não são novidade. No entanto, devo dizer que quando nos disse que iria colaborar com uma sugestão, respondendo assim ao desafio do Sr. Primeiro-Ministro, fiquei, sinceramente, à espera de uma colaboração sua num outro sentido.
Em termos de evasão fiscal, o Sr. Deputado ainda não sublinhou a luta em que estamos empenhados quanto à fuga ao IVA, promovendo a exigência de facturas. Aliás, pensei mesmo em desafiá-lo, Sr. Deputado, a si e a alguns do seu partido, para que nos pudessem ajudar nesta luta, nomeadamente dando o exemplo. Provavelmente, se eu perguntar ao Sr. Deputado quantas despesas já fez hoje e quantas facturas tem no bolso, diria que não tem nenhuma.Risos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Veja lá no seu bolso, Sr.a Ministra, quantas é que tem!A Oradora: - Sr. Deputado Francisco Louçã, é bom fazer discursos quanto ao combate à evasão fiscal - todos nós os fazemos -, a diferença entre o Governo e os Srs. Deputados é que o Governo está a levar a cabo acções concretas. Estou à espera dessas acções concretas por parte dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma brevíssima interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de declarar e registar que a diferença entre o Governo e a oposição não é o número de facturas dos restaurantes que cada um tem no bolso, porque estou seguro de que o Governo não insinua que qualquer Deputado da oposição falhe ao cumprimento das suas obrigações fiscais.
Certamente, não será o meu caso e espero que a Sr.a Ministra tenha a delicadeza de não o considerar.Vozes do BE, do PS e do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, a Mesa regista a sua interpelação, mas não tem resposta a dar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
1090   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, declaro-me impressionado com a sua intervenção.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - A Sr.a Ministra interveio durante mais de 20 de minutos, supostamente para apresentar a proposta de Orçamento do Estado para 2004, e ocupou a larguíssima maioria da sua intervenção a criticar o Partido Socialista,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Outra vez?!O Orador: - ... com uma violência e uma persistência que é capaz de esconder algo. Na minha terra diz-se que um ódio tão ferozmente afixado pode esconder amor.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!... As paixões...!O Orador: - Mas não é, porque, posso garantir-lhe, pelo menos da nossa parte, não é correspondido.Risos.Agora, quando uma pessoa que trata da sua casa passa a vida a dizer mal da casa do vizinho, na minha terra também pode significar outra coisa: medo. Neste caso, medo do PS.Vozes do PSD: - Medo do PS?!O Orador: - É medo, sobretudo da reacção que os portugueses estão a ter ao Orçamento de que a senhora é responsável.Aplausos do PS.Sr.a Ministra, o que tenho de dizer aos meus eleitores é se o Orçamento, que é um instrumento, contribui ou não para o desenvolvimento do País, para satisfazer as necessidades das pessoas, para melhorar o bem-estar das famílias. E, neste campo, a decepção é absoluta. O seu Orçamento padece de sete pecados capitais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Sete?!O Orador: - Vai trazer mais divergência com a União Europeia, mais desemprego, mais impostos sobre o trabalho, mais injustiça fiscal, menos rendimento, menos qualificação e mais truques e desorçamentações. Este é o seu Orçamento para 2004.Aplausos do PS.E até tenho de recorrer a um oitavo pecado capital para dizer o que pensa o seu colega ministro das finanças francês sobre o caminho pelo qual a senhora e o seu Governo estão a conduzir o País: a recessão.
Ainda ontem foram estas as suas palavras, exactamente: "Vejam o que acontece em Portugal! A recessão económica a que a política financeira seguida por Portugal está a conduzir o país. Nós não queremos isto!". Está a ver, Sr.a Ministra das Finanças? A Sr.a Ministra é hoje um exemplo dado pela Europa do que não se deve fazer se não se quiser colocar a economia em recessão.Aplausos do PS.Sr.a Ministra, o que interessa são os resultados. E quais são os resultados da política financeira deste Governo? É o caos nos serviços de saúde; é a instabilidade nas escolas; são maiores custos para a frequência no ensino superior atribuídos às famílias; é menos protecção social; é mais angústia no emprego.
Sr.a Ministra, podemos discutir qual é a dimensão do túnel que temos de atravessar. O problema é que
1091   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 não estamos a atravessar um túnel com a sua política financeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estamos é num beco sem saída! É para esse beco sem saída, se não se mudar a política, que os senhores estão a conduzir o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, V. Ex.a veio a este Plenário apresentar um Orçamento que se baseia num modelo de desenvolvimento claro, modelo de desenvolvimento esse que necessita de credibilidade por parte do Estado e, obviamente, dos agentes económicos. Sobre esta matéria, gostaria de fazer um conjunto de perguntas, sendo a primeira relativa ao cenário macroeconómico.
Comparando o cenário macroeconómico apresentado pelo Governo e, por exemplo, por outras organizações internacionais, nota-se uma prudência naquelas que são as previsões do nosso Executivo. Em face disto, gostaria de saber se será possível imaginar se mesmo as próprias expectativas do nosso Governo, que actualmente estão em cima da mesa, poderão ser ultrapassadas.
Mas, para além da credibilidade interna, também nos interessa a credibilidade externa, a credibilidade perante os outros, aquela que perdemos durante muito tempo. E, por muito que o Sr. Deputado Francisco Louçã venha aqui falar de heróis, e não sei como é que não referiu o já famoso Manto Negro - aliás, devo dizer que, se calhar, qualquer uma destas referências daria para um bom título de filme; se calhar, descobrimos um gosto que o Sr. Deputado tem (não é o único) pelo Sr. Steven Spielberg, por grandes efeitos especiais, mas, depois, quanto à essência... se calhar, ela fica-se por níveis que não são os dos tais efeitos especiais -, para além de se ver cinema, também podemos ver os textos que nos aparecem e ler, por exemplo, as declarações do Sr. Comissário Pedro Solbes.Vozes do PCP: - Outra vez?!...O Orador: - O Sr. Comissário Pedro Solbes diz o seguinte: "A partir do momento que se comuniquem oficialmente os números e que estes estejam abaixo dos 3%, imediatamente se iniciará um procedimento de supressão de infracção do défice", e completa, "O meu sentimento é positivo". É isto que diz o Sr. Comissário. Mas também poderíamos referir aqui variadíssimas intervenções dos Srs. Ministros das Finanças de Espanha, da Bélgica; poderíamos fazer imensas referências, como bem saberá, com certeza, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
O que quero perguntar-lhe, Sr.a Ministra, é se esta credibilidade, perante as organizações internacionais, é ou não um elemento importante para os nossos agentes económicos e se é também um elemento importante, desde logo, para aqueles que no estrangeiro queiram investir em Portugal. Não é precisamente o caminho da credibilidade, que foi tão esquecido durante os seis anos de governação socialista, que deve ser uma das tónicas essenciais da política orçamental e financeira?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, praticamente no final da sua intervenção, veio falar-nos de desenvolvimento sustentável. E eu, que me repugna a utilização imprópria das palavras, pergunto-lhe que sentido tem falar de desenvolvimento sustentável num País que reparte de uma forma tão insultuosa a riqueza, que tem injustiça fiscal, que tem um número elevadíssimo de cidadãos excluídos, sem que haja políticas de apoio - pelo contrário, neste Orçamento, as políticas são de retirada de apoios sociais a estas pessoas.
Que sustentabilidade tem este desenvolvimento que nos afasta cada vez mais dos nossos parceiros da União Europeia, que desinveste na qualificação dos recursos humanos, que, ao contrário dos nossos parceiros, reduz o investimento no desenvolvimento tecnológico, na inovação e na modernização das empresas?
Que sustentabilidade do desenvolvimento é esta, sendo certo que o nosso desperdício energético ronda
1092   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 os 20%? Pagamos uma elevadíssima factura energética e temos uma brutal dependência face ao exterior e se nos destacamos é porque a nossa intensidade energética cresce, ao contrário daquilo que se verifica na maior parte dos países da OCDE, sem que medidas concretas, eficazes e visíveis sejam tomadas para alterar esta situação.
Isto não é desenvolvimento sustentável! Isto é desequilíbrio, é recessão; isto é contrário à modernidade, à justiça e a tudo aquilo que os senhores prometeram aos portugueses.
Sr.a Ministra, neste contexto, causa-me alguma perplexidade (não sou economista e este não é decerto um clube de economistas) a forma como a senhora fala, com ligeireza, dando pouca importância, do facto de existirem poucas receitas. O problema não é haver poucas receitas. E, portanto, pergunto, concretamente, se essa desatenção em relação às receitas é para justificar o fiasco total que é o combate à fraude e à evasão fiscais. Gostaria de saber se a razão disso é esta, e se esta é também a razão por que assistimos, mesmo por parte do Estado, a negócios que põem manifestamente em causa o nosso desenvolvimento.
É, pois, sobre este aspecto, tão menor na sua intervenção, que eu gostaria que se pronunciasse, que dissesse se é por isso que tem sido dada tão pouca atenção àquele que é seguramente um insulto aos trabalhadores por conta de outrem, que são os que têm vindo a financiar e fazer mover a economia.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva ficou impressionado com o facto de eu não ter apresentado o Orçamento do Estado - possivelmente, o Sr. Deputado não esteve cá ontem, porque senão teria ouvido a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que fez a apresentação do Orçamento do Estado. Julgo que não pode haver apresentação do Orçamento do Estado em todas as sessões,...Protestos do PS.... e, portanto, o Sr. Deputado deve ter ficado impressionado com o facto de utilizarmos os tempos para discutir temas diferentes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro não é economista!A Oradora: - O Sr. Deputado disse ainda que houve uma crítica permanente às críticas do Partido Socialista. Penso que os senhores deveriam ter ficado satisfeitos, pois trata-se da chamada "discriminação positiva", que resolvi fazer na minha intervenção.Risos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Deputado disse que tenho ou tive medo. Ó Sr. Deputado, eu não tenho medo, quem tem medo é o País!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lá isso é verdade!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Exactamente!A Oradora: - Aliás, penso mesmo que, neste momento, o País não tem propriamente medo mas ainda pavor de que o Partido Socialista possa ser governo nos tempos mais próximos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado disse ainda que a França falou sobre Portugal e a Espanha. Em relação a Espanha, que é aqui ao lado, gostaria de dizer que, com uma política orçamental completamente diferente da nossa, fez a consolidação orçamental quando devia e, portanto, neste momento, consegue estar a crescer enquanto que o resto da Europa não está.
Porém, a França não é, efectivamente, neste caso, um bom exemplo, porque encontra-se neste momento na situação que referiu por não ter feito o seu trabalho durante os governos anteriores.
1093   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas os nossos resultados, Sr. Deputado, estão à vista para quem os quer ver! E, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o que mais me toca do ponto de vista negativo é o facto de, para vermos o nosso trabalho apreciado, termos de ouvir falar estrangeiro. É lastimável que assim seja, mas é, provavelmente, a nossa falta de auto-estima que conduz a isto!
O Sr. Deputado diz ainda que a nossa política está a conduzir-nos a um beco sem saída. Não, Sr. Deputado. A nossa política está a tentar fazer-nos sair do beco em que os senhores nos deixaram!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Diogo Feio perguntou-me se a credibilidade era importante para os agentes económicos. É evidente que é importantíssima para os agentes económicos e, mais do que a credibilidade, também é importante a ideia de que a política é seguida com uma orientação bem definida, que não é alterada, e que existe um rumo que é para prosseguir. Isto é o que de mais importante existe neste momento para os agentes económicos.
A Sr.a Deputada Isabel Castro considera que não existe desenvolvimento sustentado sem o cumprimento de um conjunto de regras. Com certeza, Sr.a Deputada. Todos estamos de acordo com isso, e também estaremos de acordo certamente em que não se consegue fazer tudo de repente. Mas o caminho traçado é o caminho correcto.
Sr.a Deputada, em que se baseia para falar do fiasco total do combate à evasão fiscal?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Foi pena não ter dito concretamente em que consistia esse fiasco, porque a Sr.a Deputada deve ter números, informações, que levam a que conclua que existe um fiasco.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Baseou-se nos números da Direcção-Geral do Orçamento!Vozes do CDS-PP: - Não tem nada!A Oradora: - Isto porque os números que eu tenho levam-me exactamente a concluir o contrário. E, portanto, Sr.a Deputada, não sei em que se baseou.
A Sr.a Deputada insinuou a existência de negócios. Relativamente a isto, exijo que a Sr.a Deputada diga a que negócios se está a referir.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A que negócios se refere? Faça o favor de dizer. E até lhe cedo tempo, se o Sr. Presidente mo permite, para a Sr.a Deputada concretizar, para dizer quais são os negócios a que está a referir-se.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estou à espera, Sr.a Deputada. Cedo-lhe tempo.O Sr. António Costa (PS): - Mas o que é isto?!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Julgo que quem tem dá a palavra é o Sr. Presidente, mas, se o Sr. Presidente mo permite, tenho muito gosto em esclarecê-la, Sr.a Ministra.
Sr.a Ministra, quanto à ineficácia da máquina fiscal, julgo que é claro aos olhos de toda a gente o peso da economia paralela,...Vozes do PSD: - Dê-nos números!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - ... aquilo, que é verdadeiramente espantoso, Sr.a Ministra, que se passa na zona offshore da Madeira.Protestos do PSD e do CDS-PP.
1094   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Se não preocupa a Sr.a Ministra o facto de haver oásis e empresas que fogem a uma responsabilidade que têm perante a comunidade, que é a de contribuir para o desenvolvimento do País, se a Sr.a Ministra não considera isto grave, então temos uma divergência de fundo.
Quanto aos interesses, Sr.a Ministra,...A Oradora: - Negócios! A Sr.a Deputada falou em negócios!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, o tempo de que a Sr.a Ministra dispunha esgotou-se. Tem de concluir.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Quanto aos negócios, Sr.a Ministra, eles são muitos e passam-se no litoral, na floresta,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... e seguramente alguns dos membros deste Governo estarão em condições de a esclarecer devidamente sobre o assunto.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Sr. António Costa (PS): - Já está em défice!A Oradora: - Sr. Presidente, apenas quero dizer à Sr.a Deputada Isabel Castro uma coisa: a Sr.a Deputada, em matéria de combate à evasão fiscal, resolveu falar na Zona Franca da Madeira. Pergunto: é ilegal a Zona Franca da Madeira?! É ilegal, Sr.a Deputada?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, ouvimos hoje de V. Ex.a mais um discurso em contraciclo.
Quando o desemprego descia, mês após mês; quando o PIB era positivo; quando o IRS e o IRC desciam e a receita dos impostos subia;...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... quando existia a rede fixa da Portugal Telecom, de cuja venda V. Ex.a discordava; quando havia o Fundo de Pensões dos CTT; quando havia imóveis em condições de poderem ser vendidos; quando havia a possibilidade de a Brisa antecipar receitas; quando se cumpria a lei das finanças locais; quando crescia o investimento, o discurso era o da "tanga".O Sr. Marco António Costa (PSD): - E havia também contas para pagar!O Orador: - Hoje, o discurso é o do "vison", porque o desemprego sobe, porque o PIB é negativo, porque o IVA e o IRS sobem, porque há divergência com a União Europeia; porque há quebra de receitas fiscais assinaláveis e quando se corrigem em baixa todos os índices.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Agora, é o discurso do "vison"!
1095   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Orador: - E a realidade é o País. Vamos falar da discriminação positiva do País relativamente ao seu interior.
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, disse que iriam manter-se alguns incentivos; falou apenas em PME e em 15%. Gostaria que a Sr.a Ministra nos esclarecesse aqui hoje tudo. Para o interior havia duas taxas, uma de 15% e outra de 25%. Está a Sr.a Ministra em condições de poder garantir que essas duas taxas irão acompanhar a descida, o que quer dizer que haverá para o regime simplificado 15% e para o outro regime 20%? É isto, Sr.a Ministra? Os incentivos económicos constantes dessa lei vão manter-se? A linha de crédito que existia vai continuar? Os incentivos à segurança social e à criação líquida de postos de trabalho, com isenção a três e a cinco anos, vai manter-se também, Sr.a Ministra? E a definição de interior vai manter-se ou haverá restrições a esses dois terços do território?
É exactamente sobre estas matérias que gostaria de obter respostas objectivas, porque o Sr. Primeiro-Ministro falou em PME e em 15% e, como sabe, Sr.a Ministra, os 15% eram para as microempresas e não para as PME.
Era conveniente que esclarecêssemos de vez este assunto, para que o País saiba se, de facto, vamos ter discriminação positiva com a dignidade orçamental que já tínhamos, ou não vamos ter esse tipo de discriminação e temos apenas uma leve referência a um dos aspectos de um pacote global, aquele que recebeu por herança, que o País ainda agradece a sua permanência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. António Costa (PS): - Mais uma questão difícil!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, permita-me que lhe transmita, em primeiro lugar, o orgulho que nestas bancadas sentimos em poder defender e apoiar a proposta de Orçamento do Estado que trouxe a esta Casa,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... não só por aquilo que ela contém mas também pelos resultados que ela incorpora desde já e pela política orçamental do actual Governo. É um orgulho que todos aqui sentimos e que não quero que reste qualquer dúvida perante os portugueses.
Mas, Sr.a Ministra, estamos também orgulhosos por esta proposta de Orçamento do Estado incorporar reformas e provar, inequivocamente, que o Governo não está acomodado, que é um Governo que quer preparar o futuro e que, por isso mesmo, incorpora reformas importantes, como a da Administração Pública, que é fundamental quer para consolidar a despesa quer para o reforço da competitividade da economia portuguesa. O PS já sabia da necessidade desta reforma e concorda com o princípio, por isso mesmo criou um ministério para reformar a Administração Pública, que acabou reformado...Risos de Deputados do PSD.... sem nada ter feito em termos de Administração Pública.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É falso!O Orador: - Até apresentou um programa de medidas, através da equipa do Ministério das Finanças, a qual 24 horas depois estava substituída, sem que nada fosse concretizado.
Sr.a Ministra, tenho de colocar-lhe a questão de uma forma directa: tem alguma informação que nos possa dar sobre o impacto que esta reforma da Administração Pública vai ter, desde já, na contenção da despesa e na consolidação orçamental, uma vez que esse resultado é fundamental para prepararmos o País para o futuro.O Sr. João Cravinho (PS): - Perguntou-se isso à Sr.a Ministra na Comissão e ela disse que não sabia! Isso é jogo combinado!O Orador: - Por outro lado, Sr.a Ministra, já hoje aqui ouvimos outra crítica: o centralismo. Disse-se que este Governo seria centralista e que não fazia a descentralização que o País precisa e exige, daí que eu seja obrigado a questioná-la, perguntando-lhe se não está expresso nesta proposta de lei - eu já a li,
1096   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 mas poderei ter algum equívoco, porque parece que há Deputados que ainda a não conseguiram ler - que vai haver transferência de competências para os novos organismos de associações de municípios e de comunidades urbanas. E o Governo não estará autorizado a transferir as verbas compatíveis com essa transferência de competências, levando, assim, a cabo mais uma reforma fundamental da descentralização da Administração Pública, que é fundamental para o desenvolvimento do País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra, poderia esclarecer-me, visto que há outros Deputados nesta Casa que ainda têm muitas dúvidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o debate do Orçamento do Estado tem-se traduzido sobretudo pela satisfação do Governo e da maioria que o sustenta aqui na Assembleia da República. Eu traduziria este debate em três adjectivações: satisfação, confiança e rigor.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer-nos que o défice externo estava a melhorar. Ó Sr.a Ministra, era o que mais faltaria! Em tempo de crise e de recessão económica, o défice externo tem sempre tendência a melhorar. E sabe porquê? É muito fácil, Sr.a Ministra, é que em tempo de crise há uma retracção da procura e as importações tendem a diminuir, como é evidente, e não é por acaso que o Governo, no Orçamento do Estado de 2003, tinha exactamente o intervalo de crescimento entre 2,75% e 3,75% e que, para 2004, está no intervalo entre de 2,75% e 5,5%. Mas onde é que se reduziram as importações? Ó Sr.a Ministra diga lá às assessorias que analisem o último relatório do Instituto Nacional de Estatística, que diz que as importações foram reduzidas nos bens de equipamento em 10%,....O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Investimento!O Orador: - ... o que significa que o tecido industrial português não está a modernizar-se.
E sabe por que é que o défice externo também melhora, Sr.a Ministra? Por causa do aumento das exportações. É que as empresas portuguesas estão colocadas perante três situações: ou encerram, e não produzem; ou produzem para stock, e têm custos financeiros acrescidos; ou, em alternativa, exportam. Mas mesmo aqui, Sr.a Ministra, o Governo não conseguiu os objectivos, porque o Orçamento do Estado de 2003 previa que as exportações crescessem ao nível de 6% e, afinal, pelo que vamos verificar, crescem apenas 3%.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E vamos ver o que acontece até ao final do ano!O Orador: - Sr.a Ministra, para haver competitividade real da economia é necessário que o défice externo melhore, mas com crescimento do produto interno bruto e, simultaneamente, com a redução do desemprego.
Portanto, Sr.a Ministra, no que se refere à questão do défice orçamental e à sua consolidação, é surpreendente que V. Ex.a diga que o problema não está nas receitas e, simultaneamente, que o que é preciso é contrair a despesa. Então, e a importância do investimento público na indução do investimento e no crescimento privado?! A Sr.a Ministra ignora este efeito?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Ignora!O Orador: - Sr.a Ministra explique aqui à Assembleia por que é que, no final do corrente ano, vai ter qualquer coisa como cerca de 1500 milhões de euros a menos do que a receita fiscal que previu no Orçamento do Estado de 2003. Explique-nos porquê.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Melhoria da eficácia fiscal!O Orador. - Neste momento, estou a pensar numa passagem bonita do Evangelho...Vozes do CDS-PP: - Fica-lhe bem!
1097   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Orador: - ... que, segundo São Mateus, só o pecado redime.
A Sr.a Ministra não se vai redimir desta vez. Sabe porquê? Como Secretária de Estado do Orçamento, em 1993, iniciou o caminho para 500 000 desempregados, o défice orçamental foi de 6,2%, como bem se recorda,...Vozes do PS: - Défice record!O Orador: - ... e, naturalmente, o PIB foi, pela primeira vez, negativo. De novo o PIB é negativo em Portugal; de novo estes elementos estão na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente, vou terminar.
Não nos venha dizer, Sr.a Ministra, que a responsabilidade é dos socialistas, porque, em 1993, a responsabilidade era de Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Duas perguntas, Sr.a Ministra: em nome do rigor, Sr.a Ministra, explique-nos aqui como é que o défice orçamental é de 4700 milhões de euros e o financiamento que propõe à Assembleia é de 7800 milhões de euros, portanto, mais 65,6%? Responda, Sr.a Ministra, porque a pergunta já foi feita muitas vezes e ainda não conseguimos a resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Segunda pergunta: vai cumprir os 60% do PIB no endividamento público? É que, segundo as contas do Governo, no final de 2003, esse endividamento é de 59,9%. Não me venha dizer, Sr.a Ministra, que, no final de 2003, esse endividamento vai ser de 59,9999%.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, não nego que, quando estava na oposição, muitas vezes critiquei determinado tipo de medidas de receitas extraordinárias que os senhores fizeram, de resto está nas Actas.Vozes do PS: - É o que estão a fazer!A Oradora: - Havia uma diferença básica...O Sr. António Costa (PS): - Estava na oposição!A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Nunca tive a noção de que estar na oposição significaria estar sempre a falar mal.Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - E tanto assim é, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que o PSD sempre viabilizou os Orçamentos do Estado necessários para entrar na moeda única,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não é verdade!A Oradora: - ... coisa de que os senhores se esqueceram mal chegaram à oposição. Portanto, Sr. Deputado, nunca tive a posição de criticar só por criticar. Estava consciente do que fazia.
1098   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A consciência é que mudou!A Oradora: - E tantas vezes o futuro me tem dado razão.O Sr. António Costa (PS): - Como a venda da rede fixa!A Oradora: - Por exemplo, os senhores acham que eu não tive razão em imensas coisas, ainda não me deram razão, mas o Sr. Deputado João Cravinho já.O Sr. João Cravinho (PS): - Não dei razão nenhuma!A Oradora: - Ninguém me deu razão sobre aquilo que eu disse no primeiro dia da apresentação do diploma das SCUT nesta Casa.O Sr. João Cravinho (PS): - Não tem absolutamente razão nenhuma!A Oradora: - Sr. Deputado, respondendo à sua questão, não é a mesma coisa recorrer-se a receita extraordinária para com ela fazer despesa e recorrer-se a receita extraordinária para com ela evitar o aumento de impostos ou o aumento do endividamento. São coisas completamente diferentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E, quando os senhores queriam essa receita extraordinária, era para dar cobertura à excessiva despesa que estavam a fazer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não era para evitar aumento de impostos ou aumento de endividamento. Por isso critiquei e continuaria a criticar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente!A Oradora: - Defendo aquilo que estou a fazer e continuarei a defender. Esta é a diferença.
Quanto àquilo que o Sr. Deputado disse em relação à questão do interior, é evidente que o assunto vai ser discutido pelos grupos parlamentares nesta Casa, uma vez que são eles que terão de o propor. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi que estaria aberto à prorrogação do regime actual, porque só a prorrogação estará ao abrigo da actual abertura que a Comissão deu para essas matérias. Se alterarmos o regime, com certeza que não se poderá fazer uma prorrogação do serviço.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, começo por agradecer-lhe, como é evidente, as suas palavras e por dizer-lhe que este Orçamento incorpora, com certeza, reformas importantes, nomeadamente a da Administração Pública. Não sou capaz de lhe dar qualquer número em termos da avaliação, limito-me a dizer-lhe que a análise que vai ser feita e as alterações que vão ser introduzidas no funcionamento dos serviços serão, com certeza, todas no sentido da redução da despesa e nunca no do aumento da despesa.
Em relação ao centralismo e à descentralização, o Sr. Deputado sabe bem que estão a ser tomadas medidas nesta matéria, nomeadamente na criação das áreas metropolitanas e das áreas urbanas, tendo já sido aprovados diplomas, que terão a sua concretização e a sua nota relativamente à política de descentralização que este Governo tem estado a levar a cabo.
O Sr. Deputado Victor Baptista fala na confiança do Governo. É verdade, o Sr. Primeiro-Ministro já ontem disse que não era um problema de satisfação mas de confiança. É um problema de tranquilidade quanto à ideia de que se está a cumprir com as nossas obrigações e que o estamos a fazer em nome dos interesses nacionais e não em nome de interesses partidários. E isto dá uma enorme tranquilidade de espírito que os senhores traduzem por satisfação, por contentamento, por indiferença relativamente aos problemas que estão colocados ao País, mas é rigorosamente o contrário, Sr. Deputado. Os problemas que estão colocados ao País levam-nos a agir não de forma eleitoralista, de acordo com as sondagens, mas, independentemente das suas consequências, de acordo com os interesses do País. E isto é a única coisa que os senhores têm como garantia de que estamos a tentar resolver os problemas do País e não os problemas de natureza partidária, como os senhores, muitas vezes, disseram.
1099   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Concretamente quanto à questão do financiamento e do montante do défice a que nos propomos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há algo que, nesta Casa, ninguém pode dizer, que não está tudo inscrito no Orçamento. Os senhores não são capazes de descobrir algo que lá não esteja, não são capazes de dizer "descobrimos aqui algo que tinham encoberto". Maior transparência é impossível. O financiamento está de acordo com a Lei de enquadramento orçamental, respeita os mapas orçamentais que apresentámos.
Os senhores não são capazes de entender que cheguemos aqui à Assembleia, que a Assembleia nos dê uma autorização de despesa para podermos gastar e que digamos o seguinte: "os senhores dão-nos esta autorização, mas nós vamos tentar gastar menos". Os senhores ficam incomodados com isto. É absolutamente extraordinário.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora! É o contrário!A Oradora: - Se fosse o contrário, Srs. Deputados, se os senhores pressentissem que no Orçamento havia mais despesa do que aquela que nos estavam a autorizar, eu compreendia-os. Mas não! Os senhores estão incomodados por dizermos: "os senhores dão-nos esta autorização, mas vamos tentar gastar menos".O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E o endividamento?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, não nos vamos conseguir entender nesta matéria. A nossa posição é tentar gastar menos, não é fazer como os senhores faziam, que era, a propósito de tudo e de nada, gastar mais do que aquilo para que estavam autorizados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta fundamental, a propósito do Orçamento para 2004, é a de saber se, perante uma situação absolutamente desastrosa em termos económicos e também sociais em que o País caiu, este Orçamento representa uma esperança de relançamento; se permite, em suma, que o País, perante os desafios e oportunidades associados à retoma económica que internacionalmente se antecipa e num quadro de uma Europa em alargamento, se posiciona de forma estratégica e vencedora.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A resposta, infelizmente, é: não! E esta resposta é assustadora. É assustadora, porque o actual Governo definiu mal as suas prioridades, implementou-as de forma ainda pior e, ao insistir nas mesmas tónicas, confiando no conforto político de uma maioria absoluta, arrasta o País para uma crise prolongada e, acima de tudo, inútil.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - "Persistência" é uma coisa; incapacidade de rever políticas, quando elas não resultam, é autismo, arrogância e incompetência.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Governo não está a ser persistente, como ontem argumentava o Sr. Primeiro-Ministro. Está, cego, obstinado e teimosamente, a manter um rumo que leva a um prolongado e profundo afastamento das dinâmicas de crescimento.Aplausos do PS.Diz o Governo que este exercício é necessário, que é útil ao País. Diz que está em curso uma mudança de modelo. O discurso é conhecido, só que é mal utilizado no caso vertente, infelizmente.
1100   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Crises há, de facto, em que o desemprego e o abrandamento do crescimento estão associados à mudança do modelo económico, como, por exemplo, quando as actividades assentes em mão-de-obra desqualificada são substituídas por outras, mais exigentes em termos da qualificação dos recursos humanos e das tecnologias utilizadas.
Para que tal aconteça, no entanto, é necessário que a observação dos dados disponíveis mostre que por cada empresa que encerra outras nascem, mais pujantes e competitivas. Nestes casos, a dinâmica do investimento privado e a absorção dos jovens quadros qualificados ocorrem em simultâneo com o encerramento das unidades obsoletas; continuam, ainda, a requerer-se medidas de acompanhamento social e económico para a mão-de-obra desqualificada libertada, mas este, neste caso, seria um custo conjuntural para uma mais-valia estrutural a prazo.
Sr. Primeiro-Ministro, não é isto o que acontece. Isto seria uma mudança do modelo de desenvolvimento do País; aconteceu, de facto, em alguns países europeus; aconteceu, em certa medida, em Espanha, como ontem invocava. Mas pensa, sinceramente, que é isto que está acontecer em Portugal?!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não é, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente! E não tente enganar o País. O desemprego gerado é meramente recessivo, é mais forte entre os jovens qualificados, e eles começam a emigrar em busca de tecidos produtivos que os saibam aproveitar. A escassa dinâmica empresarial reflecte a quebra de confiança; a produtividade e os salários reais baixam, em conjunto, enquanto que o desemprego sobe galopantemente.Vozes do PS: - É isso mesmo!A Oradora: - As mudanças de modelo de desenvolvimento podem gerar desemprego, mas não basta haver desemprego para se concluir que está em curso uma mudança de modelo de desenvolvimento.Aplausos do PS.Mas haveria alguma razão - perguntamos - para que tal mudança de modelo estivesse a ocorrer em Portugal, na vigência do actual Governo? Haveria alguma razão? Penso que não.