PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, e concluindo o que estava a pretender dizer-lhe, não só porque a lei diz que, no mínimo, a RDP tem de ter dois canais..O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Os níveis de audiência da RDP não chegam a metade dos das outras empresas! Tenho comigo o documento que comprova isso.O Orador: - Como compreenderá, também tenho esse documento, Sr Deputado! Há dois anos atrás, o gráfico que mostrou era muito diferente...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Por causa do canal 3!O Orador: - Sr. Deputado, não é por causa do canal 3 mas, sim. devido a um outro aspecto, que também dá resposta às suas dúvidas: é que só, no ano passado, foram instalados 45 emissores em todo o País. E é evidente que a dificuldade que existia...O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - E os centros regionais que foram extintos?O Orador: - Quais foram os centros regionais que foram extintos?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - De Viseu, por exemplo!O Orador: - Não foi!O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) - Foi! Só ficou o de Lisboa, Porto e Coimbra. Tudo o resto foi desmantelado!O Orador: - Já percebi que o Sr Presidente está a permitir que travemos diálogo e, pela minha parte, tenho todo o gosto em mante-lo.
O Sr. Deputado sabe que isso não e verdade O que aconteceu foi que a RDP deixou de explorar nove rádios locais, porque, aí sim, não havia razão para as manter. uma vez que a sociedade civil se tinha constituído e organizado no sentido de criar rádios locais, mais próximas da realidade e dos problemas desses concelhos
O Sr. Deputado viu extinguir os centros regionais de Coimbra, Açores, Madeira ou Faro!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Onde é que está o de Faro ou o de Santarém?O Orador: - Não me diga que foi desmantelado. O Sr. Deputado não tem ido a Faro, porque se tivesse não me diria uma coisa dessas!
Sr. Deputado, uma coisa é aquilo que gostávamos que fosse realidade, outra é a própria realidade! E o Sr Deputado não consegue, de uma forma séria e frontal, olhos nos olhos, dizer-me que os centros regionais do Porto. Coimbra e Faro foram encerrados, porque isso não é verdade'O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esses ficaram O resto é que foi encerrado!O Orador: - E onde estavam os outros centros regionais, Sr. Deputado? Responda-me, se faz favor!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Guarda, por exemplo!O Orador: - Guarda não era um centro regional! Acabei de dizer, mas já percebi que estava desatento, que existiam nove centros com rádios locais cuja permanência não se justificava, fruto da existência de outras rádios locais nos respectivos concelhos Essa foi a única operação feita, e nada mais. Os centros regionais mantêm-se e, mais do que isso, com grandes investimentos
Recordo que, por exemplo, nos Açores, está a ser feito um novo centro de produção, no qual se investiu, até ao momento, cerca de 700 000 contos para servir os interesses dessa região autónoma E foi inaugurado, há cerca de dois anos, um centro de produção na Madeira.
Portanto, quando o Sr. Deputado questiona o interesse que a RDP tem posto na manutenção desses centros, naturalmente entendo que uma afirmação dessa natureza só pode ser feita por distracção do Sr Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Não se trata de distracção!O Orador: - Naturalmente, todas as questões que o Sr. Deputado levantou acerca da necessidade ou não da existência de um serviço público de rádio são passíveis de debate. Estou perfeitamente disposto a travá-lo, mas entendo que, neste momento, tanto eu como o Sr. Deputado, só temos uma solução: cumprir a lei E a lei estipula que terá de haver um serviço mínimo de televisão e de rádio.
Ora, em diploma aprovado há cerca de 1 ano, foi cometida à RDP esse tipo de actividade, ou seja, o exercício de serviço público de radiodifusão.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não foi feito o contrato de concessão!
2280 I SÉRIE - NÚMERO 70O Orador: - Será feito, naturalmente!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah, será feito!O Orador: - Com certeza que será feito! O Sr. Deputado não me vai dizer que está esgotado algum prazo, porque não encontra no diploma qualquer exigência dessa ordem Aliás, sabe bem que, apesar de o contrato de serviço público que liga o Estado à RDP ter sido feito com o maior cuidado e as maiores cautelas, ele continua a ser objecto de muitas críticas e contestações.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas ao menos existe!O Orador: - Justamente por isso é que se pretende que o contrato de serviço público a celebrar com a RDP seja feito de forma a que, se possível - se é que isso, algum dia, é possível -, as críticas a formular a esse contrato venham a ser inexistentes ou, pelo menos, o mais reduzidas possível. É esta e será esta a preocupação. Entretanto, e independentemente da existência de contrato de serviço público, a RDP está a assegurar missões de serviço público. E fá-lo quando mantém, nos Açores, a estrutura de que lhe falei; quando mantém, na Madeira, a estrutura de que lhe falei, quando mantém a actividade de cooperação...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A lei da radiodifusão obriga todos os operadores a prestar o serviço público, pela definição que vem na mesma lei!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a sabe que essa não é a realidade, porque há rádios que fazem cobertura do território nacional e há outras que não fazem cobertura integral do território nacional. Mas há outras missões de serviço público: a cooperação, a RDP Internacional, de que V. Ex.a não falou e que chega hoje a todo o mundo...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É outro erro não fazermos uma empresa independente.O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a considera que é outro erro, mas, se for aberto um debate sobre esta matéria, pela minha parte, digo-lhe já, à partida, que considero não ser um erro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É um erro entregá-lo à RDP, em vez de ser a uma empresa independente.O Orador: - Sr. Deputado, temos tentado isso com a RTP Internacional e, à excepção de duas ou três situações em que a TVI decidiu colaborar e ceder programas para introduzir na programação, não foi possível esse tipo de actividade comum. Estamos a tentá-lo na RTP Internacional. E pagamos à RTP? Não! As condições de cedência de programas para a SIC e para a TVI são rigorosamente iguais às da RTP: metemos no ar, desde que nos cheguem os programas. A TVI já o fez algumas vezes, muito embora não de uma forma regular, mas a SIC nunca o fez.O Sr. Presidente: - Já esgotou o seu tempo, Sr. Subsecretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa por me alongar, mas creio que V. Ex.a compreenderá que o diálogo que se estabeleceu, e que V. Ex.a permitiu, entre mim e o Sr. Deputado Narana Coissoró me levou a esgotar o tempo.O Sr. Presidente: - V Ex.a e que permitiu!
Dado que não há mais inscrições para esta pergunta, passamos à próxima, que é feita ao Governo através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a situação na empresa Portugal Telecom.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O processo de constituição da Portugal Telecom, bem como a preparação da sua privatização já trouxeram um grave e profundo conflito laborai na empresa - com violação continuada de normas legais e constitucionais por parte da Administração - e está em vias de consumar um novo escândalo com um duplo esbulho, do Estado e do povo português.
É público que na Portugal Telecom não se cumpre o imperativo constitucional «a trabalho igual, salário igual», se discriminam e perseguem trabalhadores consoante a sua filiação sindical e se criou um autêntico «estado de sítio» na empresa, com a complacência do Governo do PSD. No entanto, o decreto de fusão das empresas que constituem a Portugal Telecom, o Decreto-Lei n.o 122/94, obriga a proceder à «progressiva harmonização do regime e das condições de trabalho, bem como dos esquemas de protecção social complementares», mas com a garantia de que «os trabalhadores e pensionistas mantêm, perante a Portugal Telecom, todos os direitos de que foram titulares na data de fusão».
Quanto à privatização, para nós está em causa não só o modelo mas a privatização em si mesma, tanto mais que a Telecom é uma empresa estratégica para o País, num sector tão fundamental e sensível como o das telecomunicações.
Mas é tão grande o desejo do Governo do PSD em favorecer uma política de acelerada reconstituição do grande capital que a avaliação da empresa, calculada em várias revistas e jornais, desde 1992, entre l milhão e 1,3 milhões de contos (então ainda sem a TDP), foi baixando, primeiro, até aos 650 milhões de contos e, segundo a comunicação social de hoje, referindo-se a decisões do Conselho de Ministros de ontem, já irá nos 475 milhões de contos.
Isto apesar de o próprio presidente da administração da Telecom, Engenheiro Luís Todo-Bom, em Dezembro passado, apontar para os 900 milhões de contos e de a Consultora Janes Capei Europe, citada na Visão, também em Dezembro passado, no dia 21, apontar para os 1000 milhões de contos, e apesar de a empresa ter apresentado, em 1994, cerca de 25 milhões de contos de lucros líquidos e de 120 milhões de contos de cash-flow. Por isso já chamaram a esta privatização «o negócio do século»! E há consórcios, que foram avaliadores da empresa, que serão colocadores das acções nos mercados de capitais e também compradores dessa acções, o que ajuda a compreender, mas torna ainda mais grave, a subavaliação da Telecom.
Daí que façamos as seguintes perguntas:Primeira, como explica o Governo que, face aos dados conhecidos sobre a avaliação e a situação financeira
29 DE ABRIL DE 1995 2281da Portugal Telecom, aliás confirmados pelo seu presidente, se admita agora uma avaliação de 475 milhões de contos? Isto de acordo com informações vindas hoje na comunicação social.
Segunda, considera o Governo admissível que os consórcios avaliadores sejam os colocadores das acções nos mercados de capital e sejam eles próprios compradores dessas acções?
Terceira, por que é que o Governo ainda não desenvolveu ou tomou medidas para repor a legalidade democrática na Portugal Telecom, designadamente para impor o comando constitucional «a trabalho igual, salário igual»?
Quarta e última, pergunto se o Governo considera que, para promover a acelerada e violenta concentração do capital, tudo é admissível, vale tudo, até a violação da Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, o Governo, relativamente às telecomunicações - perdoar-me-á repeti-lo -, apresentou, há muito, a esta Câmara a sua estratégia, o seu programa e, obviamente, não está a fazer-me nenhuma pergunta que se afaste do calendário, ou daquilo que foi, ab início, anunciado pelo Governo.
As nossas telecomunicações estão perante a perspectiva de, num curto prazo de tempo, estarem mergulhadas numa competição internacional em plena concorrência onde, obviamente, importa acautelar que o operador nacional tenha as melhores condições para que possa competir nesse mercado global das telecomunicações.
As operações de fusão e as de privatização que temos vindo a fazer foram, de resto, anunciadas a esta Câmara, foram explicadas, em relatório, qual a sua estratégia e visam, fundamentalmente, dispersar o capital da empresa por pequenos accionistas nacionais, reforçando assim a participação da nossa sociedade e dos nossos investidores nesse esforço de dotarmos o País de um empresa capaz de competir nesse mercado global das telecomunicações.
Sr. Deputado, muito embora salientando que os problemas de ordem laborai não são do domínio político mas do das relações empresariais e sindicais, quero dizer-lhe que há que, por um lado, respeitar os direitos dos trabalhadores - está dito na lei e a ser acautelado - e, por outro, definir um quadro de aproximação sobre essa matéria, através de uma negociação sindical.
A empresa está dotada de um acordo, ao qual já aderiu grande parte dos trabalhadores, com o objectivo de conferir um estatuto uniforme a todos os trabalhadores. É um processo negociai, dentro do quadro legal. É dentro desse quadro legal e tendo em conta o relacionamento a nível empresarial, que não político, obviamente, dado que ao Governo não é lícito intervir nessa matéria, que se tem procurado conciliar o respeito pelas situações vindas do passado, em termos de direitos dos trabalhadores, e, mim quadro negociai, a definição de um quadro remuneratório e assistência! que permita a aproximação dos diversos trabalhadores que, como sabe, são oriundos de empresas diversas, pelo que tinham instrumentos de apoio distintos.
No que toca à privatização, espero, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, que, das suas palavras, decorra a ideia de que, para os accionistas futuros ou candidatos a accionistas e investidores nacionais, será bom comprar acções da Portugal Telecom. Espero que assim aconteça e que, tal como está definido na resolução do Conselho de Ministro, o privilégio que se está a dar aos pequenos accionistas e investidores nacionais, o privilégio que se está a dar àqueles que já investiram também nas telecomunicações, possa, de facto, transformar-se numa realidade e dispormos de capital privado na Portugal Telecom que lhes permita ganhar, em termos futuros, o espaço concorrencial que se abre, dentro de muito poucos anos, à Portugal Telecom.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a fez um discurso um tanto redondo e acabou por não responder às perguntas que lhe foram colocadas.
Disse que a questão laboral não era um problema político. A questão laborai não é, mas o respeito pela Constituição é-o! E essa foi uma das perguntas que lhe coloquei: o que é que o Governo vai fazer para que a Constituição seja respeitada na Portugal Telecom, designadamente o princípio «a trabalho igual, salário igual»?
Diz ainda o Sr. Secretário de Estado que estão a ser respeitados os direitos dos trabalhadores. Saberá V. Ex.a que dirigentes do SINTEL e do SNTCT, que são dois dos sindicatos com trabalhadores na empresa (o SINTEL maioritário, aliás), continuam impedidos de entrar no edifício das Picoas, enquanto que os dos outros sindicatos entram quando querem, aqueles que subscreveram o acordo? Saberá V. Ex.a que o sindicato dos trabalhadores dos TLP, que teve um processo recente de eleições, à lista que tinha candidatos que não estavam de acordo com a aceitação da imposição da administração da Telecom - que era a lista B - foi impedida a entrada nas instalações, enquanto que os membros das outras listas puderam entrar quando quiseram e lhes apeteceu? Saberá V. Ex.a que não se podem fazer reuniões de trabalhadores, apesar de haver salas, no edifício da Telecom? Não sei como tudo isto se coaduna com o respeito pelos direitos dos trabalhadores, a que se referiu.
Por outro lado, gostava que respondesse às perguntas que lhe coloquei e, ainda, que pudesse confirmar ou não se há cartões de crédito confidenciais, que variam entre os 1000 e os 2000 contos por ano, para administradores e directores da Telecom. Quanto é que se gasta com os seguranças, que são cerca de 80 e estão em duas salas no edifício da Telecom a jogar às cartas? Porque, efectivamente, não estão lá a fazer nada! Pelos vistos, o Governo pensa que os trabalhadores são terroristas!
Já agora, queria saber se confirma a veracidade do documento publicado em O Independente de hoje, que refere que teria havido um compromisso entre o Governo português e a SEC - Securities and Exchange Commission, no sentido do aumento de tarifas até 1997, assim como de despedimentos, no que se refere à Telecom.
Por último, queria dizer que o Governo entenderá perfeitamente que, com um clima como este, que impede e inviabiliza a actividade sindical da empresa, será difícil que a mesma tenha uma evolução positiva para o País. Aliás, e sobre a privatização, gostava de referir ainda que,
2282 I SÉRIE - NÚMERO 70num encontro efectuado na Suíça em 1991, entre dirigentes das empresas e sindicatos, sobre este problema, dizia um dirigente da Telecom, na Suíça, numa altura em que se defendia a privatização dos serviços, que ainda havia de ver os que defendem a privatização defender a futura nacionalização porque não havia empresa privada que estivesse disposta a manter a componente social que é inerente a uns serviços como estes.
Sr. Secretário de Estado, gostava que respondesse, no concreto, às perguntas que lhe formulei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, não vou, naturalmente, responder a questões pontuais, do foro da empresa, da gestão da empresa, porque respeito os limites de autonomia que as empresas têm face ao Governo. Se se entendesse que a lei não estava a ser cumprida, existiam os mecanismos próprios.
Quanto à questão de «a trabalho igual, salário igual», é um princípio que também implica que se respeitem os acordos subscritos pela empresa. Esta estabeleceu um processo negociai com os sindicatos...O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Está enganado!O Sr. António Filipe (PCP): - É o contrário! Os sindicatos é que estabelecem o processo negociai.O Orador: - Sr. Deputado, não tenciono entrar em diálogo! Se me permite responder, fá-lo-ei.
A empresa fez um acordo, subscreveu-o com os sindicatos e um processo de adesão posterior determinou que mais de 90 % dos actuais trabalhadores da empresa aderissem ao novo acordo.
Quanto a um conjunto de perguntas que colocou acerca do prospecto que um jornal terá citado, como não li a notícia, não vou comentá-la. O que posso dizer-lhe é que o processo de alienação se fará em Bolsa, em sistema book building. Portanto, quem vai ditar o preço das acções será o próprio mercado. E, como é normal nestes processos, quando se pretende que as acções da Portugal Telecom sejam admitidas em mercados internacionais, é preciso traduzir num prospecto, a distribuir aos candidatos a investidores, tanto no mercado nacional como no internacional, a situação económica e financeira da empresa, os pressupostos legais e todos os demais aspectos que sejam considerados relevantes para que o accionista, que investe, saiba o que deve investir e qual o preço por que deve investir. É esse o processo que está a ser tratado com as Bolsas respectivas e que se traduz num prospecto onde, com toda a clareza, é retratada a situação da empresa.
Recordo-lhe, tal como já referi anteriormente nesta Câmara, que o Estado proeurou, ao longo deste tempo, inventariar todas as situações das diferentes empresas de que veio a resultar a Portugal Telecom, todas as situações que cumpria regularizar, o que já foi feito em termos de obrigações e responsabilidades de modo a definir um contrato de concessão onde estão claramente indicadas as obrigações de serviço público que a empresa terá que acautelar a nível contratual.
Ainda sobre essa matéria, estão previstos mecanismos de fiscalização e penalização da empresa, como concessionária, e estão definidos outros instrumentos negociais, tarifários e de qualidade de serviço que o Estado se reserva a negociar com a empresa, de forma a que esta prossiga na melhoria da qualidade de serviço e no objectivo de ter telecomunicações competitivas.
E, Sr. Deputado, não nos enganemos uma coisa e ser contra a privatização - e não me surpreende que V. Ex.a o seja; outra é não sobreviver, em termos de concorrência internacional, sem dispor de uma empresa onde haja accionistas privados. E será a Bolsa que irá determinar qual e o valor desta empresa, que procuramos valorizar através de um processo de regularização de todos os aspectos que poderiam contribuir para essa valorização, mas será, em última instância, nas Bolsas internacionais, através do interesse dos investidores, que cada vez mais se vêem confrontados com um movimento concorrencial também nesta matéria, que o valor da empresa será verdadeiramente determinado.
Queria ainda dizer-lhe que neste processo de privatização se procuraram acautelar os investidores nacionais e, de entre estes, os pequenos investidores Este processo é claro e transparente e, naturalmente, o prospecto, quando estiver finalizado e acertado, será distribuído a todos os investidores. Não há nada de pouco transparente; antes pelo contrário, proeurou-se ser o mais exacto possível, para que se alguma coisa se disser é que pusemos tudo a claro de modo a que quem vai investir saiba no que investe. Estamos convictos de que temos possibilidades de ter uma boa empresa e de competir no mercado internacional, pois temos uma empresa pela qual vale a pena fazer um esforçoO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, considero encerrada esta sessão de perguntas ao Governo.
A próxima sessão realiza-se quarta-feira, dia 3 de Maio, a partir das 10 horas, com um debate de urgência sobre a situação da seca no Alentejo, pedido pelo PCP.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. -Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 17 de Novembro de 1994 I Série - Número 13DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 127/VI, de requerimentos e de respostas a algum outros.
Em declaração política, o Sr Deputado André Martins (Os Verdes) abordou a apresentação pública do Plano Nacional de Política de Ambiente, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD).
Em declaração política, o Sr Deputado Lino de Carvalho (PCP\ criticou a política agrícola e florestal do Governo e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Antunes da Silva (PSD), Luís Capoulas Santos (PS) e Carlos Duarte (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Lara (PSD) congratulou-se com a eleição do Embaixador José Cutileiro para Secretário-Geral da UEO.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado José Lamego (PS) comentou as actuais relações entre o Presidente do PSD e Primeiro-Ministro e o PSD No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Carlos Pinto e Correia Afonso (PSD).
O Sr Deputado Carlos Candal (PS) tratou de questões relativas ao tratamento de resíduos tóxicos e contestou a sua possível localização no distrito de Aveiro, tendo, depois, respondido a pedidos d» esclarecimento dos Srs Deputados Silva Marques (PSD), Luís Peixoto (PCP), Olinto Ravara (PSD), André Martins (Os Verdes). Casimira Almeida (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Ordem do dia. - Foi debatido e aprovado o projecto de resolução no 732/VI - De condenação pela violação dos Direitos do Homem perpetrada pela Indonésia em Timor Leste, aquando do 3.o aniversário do massacre de Santa Cru: (Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste), intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Carlos Candal (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Manuel Moreira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca (Indep) e André Martins (Os Verdes).
Após a apresentação pelo Sr Deputado João Corregedor da Fonseca do projecto de lei n.o 295/VI - Direito dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa, intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Paulo Trindade (PCP), Laurentino Dias (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP), tendo o diploma sido aprovado na generalidade.
Por fim, procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.o 79/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993. Fizeram intervenções, além do Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs Deputados Helena Falcão (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Marques da Costa (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos
17 DE NOVEMBRO DE 1994 427Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. .Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a ratificação n.o 127/VI (PS)- Decreto-Lei n.o 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 322/82, de Agosto (Aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade).
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Mar, da Educação e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio, Melchior Moreira e António Alves; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Rodrigues, Ana Maria Bettencourt, Miranda Calha, Luís Sá e Cerqueira de Oliveira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Alves, Nuno Filipe e Rosa Albernaz; aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e Melchior Moreira; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Alves; a diversos Ministérios, formulados pelo Srs. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Raul Castro, na reunião de 14 de Abril e no dia 17 de Outubro; Cardoso Martins, na sessão de 9 de Junho; José Manuel Maia, no dia 7 de Julho e na Comissão Permanente de 21 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 18 de Agosto; António José Seguro, na sessão de 15 de Dezembro; Luís Sá, na sessão de 24 de Março; Melchior Moreira, na sessão de 28 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 4 de Maio; Helena Torres Marques, nas sessões de 11 de Maio e 15 de Junho; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 23 de Junho; António Alves, na sessão de 30 de Junho; André Martins, no dia 14 de Setembro; Guilherme d'Oliveira Martins e Fernando Pereira Marques, no dia 15, na sessão de 21 de Setembro e na Comissão Permanente de 13 de Outubro; Manuel da Silva Azevedo, no dia 7 de Outubro; e Macário Correia, na sessão de 26 de Outubro.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão reunidas as seguinte comissões: de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente; de Trabalho, Segurança Social e Família; de Agricultura e Mar.
Está igualmente reunida a Subcomissão Permanente do Ensino Secundário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje tem um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, e um período da ordem do dia, com os temas que foram distribuídos.
Entretanto, quero anunciar que, por deliberação da conferência dos representantes dos grupos parlamentares, o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, ou seja, a apreciação da ratificação n.o 125/VI - Decreto-Lei n.o 225/94, de 5 de Setembro, que cria incentivos à regularização de cobranças de tributos e outras receitas administrativas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, apresentada pelo PS, foi retirada a pedido dos seus subscritores.
428 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Cesuro (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de saber, através de V. Ex.a, que foi retirado da agenda dos trabalhos de hoje o debate da ratificação n.o 125/VI.
Devo dizer que saudei a inclusão desta ratificação na agenda de hoje porque ela incide sobre o Decreto-Lei n.o 225/94, que visa conceder condições excepcionais de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social.
Como se sabe, este diploma tem gerado alguma controvérsia, que nem sempre tem sido séria, e eu estava preparado para debater na Câmara a questão com verdade e com honestidade.
Fico surpreendido com o facto de esta ratificação ter sido desagendada. O Sr. Presidente disse-nos que foram os seus subscritores que o pediram, mas eu não prescindiria de uma explicação por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto porque embora me pareça que ele teve uma entrada de leão no agendamento desta ratificação, se a explicação que aqui nos der não for plausível, então, tenho de concluir que a saída não é de leão!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem, propriamente, de responder à pergunta, mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos já pediu a palavra, ao que julgo, também para interpelar a Mesa.
Em todo o caso, eu gostava de frisar que o processo de ratificação ou de apreciação dos decretos-leis não é da competência dos grupos parlamentares, pelo que, em minha opinião, não é correcto dirigirmo-nos aos grupos parlamentares nesta matéria, já que se trata de uma competência individual dos Deputados.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é feita nos exactos termos da do Sr. Deputado Vieira de Castro.
Quero com ela dizer que me louvo na explicação do Sr. Presidente, já que, efectivamente, é uma competência da conferência dos representantes dos grupos parlamentares agendar ou desagendar matérias, obviamente sob proposta de um subscritor.
Portanto, V. Ex.a é que tem de dar a explicação, até porque, tanto quanto sei, esse desagendamento só é possível por unanimidade e, seguramente, o representante do PSD foi confrontado com o problema e esclarecido com as razões que foram apresentadas para justificar o desagendamento.
De qualquer modo, uma vez que não funcionaram os canais internos de informações do PSD, ofereço ao Sr. Deputado Vieira de Castro um exemplar do pedido de desagendamento, onde as suas dúvidas existenciais estão claramente explicadas.
Quero, no entanto, acrescentar que V. Ex.a, Sr. Presidente, anunciou o que tinha de anunciar, ou seja, o desagendamento, mas não anunciou - nem tinha de fazê-lo, já que isso era do nosso foro que os Deputados subscritores desta iniciativa legislativa dela não desistiram, como é óbvio!
O que acontece - e tanto V. Ex.a como a Câmara sabem-no perfeitamente - é que o Conselho Económico e Social está, neste momento, a analisar esta matéria, sobre ela emitirá um parecer da próxima sexta-feira a oito dias e não tinha sentido, segundo o entendimento dos subscritores do pedido de ratificação, fazer hoje esta discussão aqui sem conhecer a posição final do Conselho Económico e Social.
O Sr. Deputado Vieira de Castro pode, portanto, guardar a sua intervenção, porque terá oportunidade de fazê-la no momento e no local apropriados.
Entretanto, como disse, peço oficialmente aos serviços de apoio que me ajudem a fazer chegar ao Sr. Deputado Vieira de Castro a carta que dirigi a V. Ex.a e onde tudo está explicado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela colaboração que, uns e outros, estão a dar à Mesa.
O Sr. Deputado Silva Marques também pretende interpelar a Mesa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Pretendo, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, de facto, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e perante o pedido dos subscritores da ratificação, o meu grupo parlamentar, por mim representado, deu o seu acordo para que fosse retirada da ordem do dia esta matéria. Mas seria bom que ficassem claros dois aspectos, o primeiro dos quais é o de que, ponto de vista regimental, isto não é pacífico. De qualquer modo, na dúvida, pro-réu - e de facto, neste caso, os senhores são bem réus...! O segundo aspecto é o de que os senhores, que são tão lestos a pedir debates, afinal de contas, quando se sentem entalados, batem em retirada!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando por encerrado este incidente, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar, em Março de 1987, a Lei de Bases do Ambiente, criou as condições necessárias e fundamentais para que em Portugal, a partir dessa data, com base numa nova relação do Homem com a Natureza, se iniciasse um processo mais harmonioso e duradouro de desenvolvimento, não só pelo enquadramento legal, abrangente e coerente que a Lei configura para uma política séria de ambiente mas também porque nela se estabelece um conjunto de princípios, de conceitos, de instrumentos de política, de objectivos e de metas que, ainda hoje, apesar dos avanços em conhecimentos e preocupações que os últimos anos têm registado, permanecem plenamente actualizados.
Tivesse a Lei de Bases do Ambiente sido regulamentada e implementada pelos governos do PSD nas condições e formas que ela própria define e estabelece, e tanto o estado do ambiente como a qualidade de vida em Portugal não estariam em progressiva degradação.
É neste quadro que Os Verdes, hoje e aqui, no local próprio, questionam, por um lado, a acção política dos gover-
17 DE NOVEMBRO DE 1994 429nos que tiveram e têm a responsabilidade de dar cumprimento a uma Lei da Assembleia da República com tão amplos e importantes objectivos para o desenvolvimento do País e, por outro lado, o comportamento, de anos, do Primeiro-Ministro e do PSD. Desde logo, acusando-os de não cumprirem, de não fazerem cumprir e de não criarem as condições para que possa ser cumprida a legislação em vigor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano Nacional de Política de Ambiente está consignado na Lei de Bases, desde 1987, como um dos instrumentos de política de Ambiente que nós, Os Verdes, consideramos determinante para qualquer estratégia que tenha como objectivo promover no nosso país um desenvolvimento sustentável.
Em Março de 1990 o Sr. Primeiro-Ministro, parecendo dar razão ao que acabamos de afirmar, anunciou, solene e publicamente, a decisão de o Governo elaborar o Plano Nacional de Política de Ambiente. Na altura, Os Verdes criticaram o atraso na tomada da decisão, não só pela importância do que estava em causa mas também por não estar a ser cumprido o prazo de um ano que a própria Lei de Bases determinava para o efeito.
Em Julho de 1991, finalmente e após ter sido publicado o primeiro Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, o Governo apresentava publicamente à comunicação social não só o Plano Nacional de Política de Ambiente mas também a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, outro instrumento de política de ambiente previsto na Lei de Bases, anunciando que aqueles documentos iriam, a partir de então, ser submetidos a debate público.
Entretanto, passaram a campanha eleitoral e as eleições legislativas de Outubro de 1991, o PSD obteve maioria absoluta e formou Governo, mas as promessas é que ficaram por cumprir!
Em Novembro de 1994, quando estamos novamente em vésperas da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995, o Sr. Primeiro-Ministro vem a público apresentar novamente o Plano Nacional de Política de Ambiente.
Além de relermos as promessas anteriores do Sr. Primeiro- Ministro, que não foram cumpridas, outras razões justificam a falta de credibilidade que atribuímos a estas novas promessas: é que, em Julho de 1993, a uma pergunta de Os Verdes («Para quando o Plano Nacional de Política de Ambiente?»), o Sr. Primeiro-Ministro respondeu que, face à aprovação do Fundo de Coesão e do Plano de Desenvolvimento Regional, não considerava necessária a elaboração do Plano.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntamos: o que é que se alterou, de Julho de 1993 até agora, para mudar o entendimento do Governo sobre a necessidade do Plano Nacional de Política de Ambiente?
Outras razões, não menos importantes, dão maior justificação à nossa pergunta, que é a de saber se a apresentação pública do Plano, agora feita pelo Primeiro-Ministro, não é, afinal, integrada no conjunto de promessas eleitorais do Governo e do PSD.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Lei de Bases do Ambiente, aprovada nesta Assembleia, estabelece igualmente como instrumento de política, para enquadramento e utilização das políticas globais do ambiente com as, sectoriais, que deve ser elaborada pelo Governo e submetida a aprovação do Parlamento a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, estabelecendo ainda que os objectivos do Plano Nacional devem ser por ela enformados.
Tal significa dizer que, porque não foi submetida à apreciação do Parlamento a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e porque os objectivos do Plano não foram identificados pela Assembleia da República, estamos mais próximos de uma farsa do que das intenções sérias que o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer transparecer na apresentação que fez do Plano Nacional de Política de Ambiente.
O que estamos hoje a fazer, Srs. Deputados do PSD, é a desafiá-los a exigir que o Governo cumpra a legislação em vigor e dê uma explicação a este Parlamento por não lhe ter submetido, para apreciação, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, que há-de enformar os objectivos do Plano Nacional de Política de Ambiente apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, para que este instrumento fundamental de política de ambiente seja credível e mobilizador da sociedade portuguesa e para que, por decisão arbitrária e prepotente do Governo apoiado pelo PSD, a Assembleia da República não seja marginalizada e, assim, fique alheada das suas responsabilidades e competências, situação que consideramos insustentável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, ficámos perplexos com a sua intervenção. A minha dúvida é a seguinte: não sei se o Partido Ecologista Os Verdes está ou não de acordo em que se faça uma discussão pública do Plano Nacional de Política de Ambiente, porque foi para isso que o Governo o apresentou, na passada segunda-feira, através do Primeiro-Ministro e da Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.
Em minha opinião, é chegado o momento de esse debate se fazer na sociedade portuguesa, com a participação de todos os interessados nesta temática, que deve mobilizar e motivar todo o País e todos os portugueses e, em particular, os que mais têm defendido a temática do ambiente, pois este é um assunto cada vez mais candente na nossa sociedade e é, acima de tudo, uma temática para o presente e para o futuro de Portugal.
Julgo que, neste momento, há uma inovação, uma evolução, mesmo a nível da União Europeia, por exigência e pressão do nosso próprio país, para que o ambiente venha a ser co-financiado. Esse foi um dado importante, que está consagrado exactamente neste novo Plano de Desenvolvimento Regional e no novo Fundo de Coesão. Se assim é, penso que agora estamos em melhores condições para se definir essa estratégia de ambiente para o futuro do País, contando, a partir de agora, com outros meios financeiros de que não dispúnhamos, mil milhões de contos, a fim de se poder implementar em Portugal uma verdadeira política de ambiente, a todos os níveis.
É nesse sentido que o Plano Nacional de Política de Ambiente que o Governo agora apresenta para discussão pública é uma iniciativa louvável e arrojada, e todos devíamos manifestar desde já a nossa disponibilidade para participar, colaborar e fazer as nossas observações, sugestões e correcções, de modo a que esse Plano possa, realmente, ser um compromisso público de todo o País, para que o ambiente, no futuro, seja melhor para nós próprios, para esta geração e para as gerações vindouras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, relativamente aos objectivos
430 I SÉRIE - NÚMERO 13que apontou e ao facto de que toda a sociedade portuguesa deve estar empenhada e envolvida no debate, para levar a bom termo a execução do Plano Nacional de Política de Ambiente, estamos de acordo, mas já não estamos de acordo com a farsa - como lhe chamei - que foi aqui montada com a participação e o envolvimento do Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, de facto, de acordo com o estabelecido na Lei de Bases aprovada pela Assembleia, só é possível elaborar um plano credível desde que os Deputados se tenham pronunciado sobre a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, que não foi apresentada a esta Assembleia. É dessa Estratégia que devem sair os objectivos orientadores do Plano. Por isso, este Plano não corresponde ao que a lei estipula e a Assembleia da República determinou!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vamos participar nesse debate!O Orador: - Isto é uma farsa, enquanto não for cumprido este preceito legal!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade! Isso é falso!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, não é para nós credível qualquer promessa ou objectivo de fazer um debate público sobre um plano nacional de política de ambiente se os portugueses e os Deputados não tiverem informação sobre o estado do ambiente em Portugal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Há um relatório todos os anos!O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, a Lei de Bases do Ambiente determina que, de três em três anos, o Governo deve elaborar e publicar um Livro Branco sobre o estado do ambiente. Ora, como é do seu conhecimento, só em 1991, quando deveria ter sido em 1990, é que o Governo publicou o primeiro exemplar desse Livro Branco até agora, não fez, como deveria ter feito, cumprindo a lei, a publicação do segundo Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal. Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro promete que vai submeter a debate público um instrumento de política tão importante que deve envolver o debate e a participação de todos os portugueses,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vai passar por aqui, pela Assembleia!O Orador: - ... mas falta aqui a transparência, falta aqui algo que tem faltado a toda a política dos vossos governos, pois existe um afastamento dos cidadãos, objectiva ou subjectivamente,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não seja demagogo!O Orador: - ... da participação com informação, para poderem efectivamente participar, decidir, dos projectos, das propostas e das opções que estão contidas neste Plano.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não seja demagogo! Fica-lhe mal!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, fica mais uma vez aqui o desafio: os senhores estão ou não dispostos a exigir que se cumpra a lei feita por esta Assembleia e que o Governo seja obrigado a vir a esta Assembleia dar explicações sobre o porquê do não cumprimento de uma lei e sobre o facto de estar a avançar com expectativas para a opinião pública,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Expectativas reais!O Orador: - ... quando não tem credibilidade política e legal para o poder fazer?O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa entrou, decididamente, em período pré-eleitoral.
O Sr. Ministro da Agricultura desdobra-se em tournées pelo País e conferências de imprensa, para apresentar, pela enésima vez, os mesmos planos e projectos.
O PAMAF, que o Ministro Duarte Silva apresentou com pompa e circunstância no passado dia 2 de Novembro e com o qual está a correr o País, é exactamente o mesmo que o mesmo Ministro apresentou noutra conferência de imprensa e noutras visitas, em 27 de Julho passado. O Sr. Ministro deve estar preocupado com a memória curta dos portugueses...
Por outro lado, o PSD decidiu levar os seus Deputados em visita turística àquilo a que chama as explorações de sucesso da margem esquerda do Guadiana, fazendo show-off para enganar o País. Esta visita constituirá, aliás, uma provocação a uma região que é, consabidamente, uma das mais deprimidas do País, com as mais altas taxas de desemprego, caracterizada, como afirma o próprio Governo «por um fraco desenvolvimento, despovoada, envelhecida», apesar dos esforços das autarquias locais.
O Governo e o PSD já iniciaram, assim, a campanha eleitoral para as legislativas, procurando, a todo o custo, iludir a realidade e esconder os verdadeiros e graves problemas da agricultura, dos agricultores e do País.
Desde 1986, o rendimento dos agricultores diminuiu em cerca de 40 %, enquanto a taxa de cobertura agro-alimentar do País se agravou de 51 % para 70%. Desde a adesão à Comunidade, os agricultores portugueses pagaram mais de juros de empréstimos do que receberam de subsídios. Cerca de metade do investimento total realizado na agricultura, desde 1986, esvaiu-se no pagamento de juros.
As medidas que o Governo tem vindo agora a anunciar, no âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA H), não alterarão, infelizmente, o panorama desolador da agricultura portuguesa.
Primeiro, porque são medidas avulsas, como as anteriores têm sido, que não assentam em qualquer quadro geral orientador. Continuam a produzir-se e a consumir-se os fundos públicos de acordo com os interesses imediatistas, de cada momento, que não têm modificado, nem modificam o perfil e a estrutura da agricultura nacional.