II SÉRIE-A — NÚMERO 154 16 c) O incumprimento do dever de reservar, nos recintos desportivos que lhe estão afetos, uma ou mais áreas específicas para os filiados dos grupos organizados de adeptos, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 16.o; d) A cedência ou venda de bilhetes a grupos organizados de adeptos em violação do disposto no n.o 3 do artigo 16.o; e) A permissão de acesso ou ingresso em áreas destinadas aos filiados dos grupos organizados de adeptos, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 16.o. 2 - Constitui contraordenação: a) A atribuição de qualquer apoio, nomeadamente através da concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, de apoio técnico, financeiro ou material, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 14.o; b) A atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos que adotem sinais, símbolos e ou expressões que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política, em violação do disposto no n.o 5 do artigo 14.o; c) Não assegurar a fiscalização devida, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 14.o; d) A atribuição de qualquer apoio por qualquer outra entidade que pretenda concedê-los a grupo organizado de adeptos, em violação do disposto no n.o 9 do artigo 14.o; e) A violação da obrigação de confirmação prévia junto do IPDJ, IP, da suscetibilidade de atribuição de quaisquer facilidades ou apoios a determinado grupo organizado de adeptos, em violação do disposto no n.o 10 do artigo 14.o; f) A atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos que não se encontrem previamente registados ou cujo registo tenha sido suspenso ou anulado, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 15.o. Artigo 41.o-A Reincidência 1 - Considera-se reincidente quem pratica uma contraordenação, no prazo de um ano após ter sido condenado por outra contraordenação se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar em virtude de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência. 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor. 3 - Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva.” Artigo 4.o Contenção de adeptos desportivos violentos 1 - As informações recebidas pelo ponto nacional de informações sobre futebol acerca de decisões transitadas em julgado noutros países que determinem a interdição de entrada em recintos desportivos ou a aplicação de sanção equivalente, autorizam as forças de segurança a impedir a entrada ou permanência em recintos desportivos nacionais. 2 - O incumprimento da ordem a que se refere o número anterior é punido nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal. 3 - É aplicável aos casos a que se refere o n.o 1, o disposto nos artigos 30.o e 31.o, no n.o 3 do artigo 32.o e no artigo 33.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto.