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362 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 12. SERVIÇOS FINANCEIROSA. Serviços de seguros e serviços conexos AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.EE: Para seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais georgianos, apenas pode incluir nacionais georgianos na proporção da participação georgiana, não podendo, de modo algum, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração. O diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente tem de ter a sua residência permanente na Estónia.ES: Requisito de residência para a profissão atuarial (ou, alternativamente, dois anos de experiência).  FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de uma companhia de seguros devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que as autoridades competentes tenham concedido uma derrogação. O agente geral de uma companhia de seguros georgiana deve ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na UE.HR: Requisito de residência.IT: Requisito de residência para a profissão atuarial.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________362Consultar Diário Original
363 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 23 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) BG: É exigida a residência permanente na Bulgária para os diretores executivos e o agente com funções de gestão.  FI: Um diretor executivo e, pelos menos, um auditor de instituições de crédito devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que a Autoridade de Supervisão Financeira tenha concedido uma derrogação.  HR: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as atividades de uma instituição de crédito a partir do território da República da Croácia.  Pelo menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua croata.IT: Condição de residência no território de um Estado-Membro da UE para "promotori di servizi finanziari" (vendedores de serviços financeiros).LT: Pelo menos um chefe da administração bancária tem de residir permanentemente na República da Lituânia.PL: Requisito de nacionalidade para, pelo menos, um dos quadros executivos do banco.
364 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (apenas serviços financiados pelo setor privado)A. Serviços hospitalares (CPC 9311) B. Serviços de ambulância (CPC 93192) C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) E. Serviços sociais (CPC 933) FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão.  A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização.Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.LV: Exame das necessidades económicas para médicos, dentistas, parteiras, fisioterapeutas e pessoal paramédico.PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________364Consultar Diário Original
365 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 25 Setor ou subsetor Descrição das reservas 14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENSA. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)  (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo1 BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.  HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições restauração nas famílias e casas rurais.B. Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.HR: Aprovação do Ministério do Turismo para o posto de diretor de agência.C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472) BG, CY, ES, FR, EL, HR, HU, LT, MT, PL, PT e SK: Condição de nacionalidade.IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica.                                                 1 O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE no ponto 17.E.a) Serviços de assistência em escala.
366 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)  (CPC 9619) FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão.A autorização está sujeita à condição de nacionalidade quando se exigir uma autorização por mais de dois anos.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________366Consultar Diário Original
368 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas b) Transporte de mercadorias (CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria1) AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas.BG e MT: Condição de nacionalidade.HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores.E. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)2 (CPC 7139) AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos.                                                 1 Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no ponto 7.A.Serviços postais e de correio rápido.2 O transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.B.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________368Consultar Diário Original
369 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 29 Setor ou subsetor Descrição das reservas 17. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE1A. Serviços auxiliares do transporte marítimo a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742)  c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito e) Serviços de agência marítima  f) Serviços de expedição de carga marítima g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) h) Serviços de reboque e tração  (CPC 7214) AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos.BG e MT: Condição de nacionalidade.DK: Requisito de residência para serviços de desalfandegamento.EL: Condição de nacionalidade para serviços de desalfandegamento.                                                 1 Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4.
370 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas i) Serviços de apoio ao transporte marítimo  (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (excluindo catering) (parte da CPC 749)D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124)AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas.BG e MT: Condição de nacionalidade.F. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)1 a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines)  (parte da CPC 742) AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos.                                                 1 Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________370Consultar Diário Original
371 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 31 Setor ou subsetor Descrição das reservas 19. SERVIÇOS ENERGÉTICOSA. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)1 SK: Requisito de residência.20. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTEa) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura  (CPC 97022) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.                                                 1 Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.Não inclui o acesso direto ou a exploração de recursos naturais.Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás (CPC 5115) que figuram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS.
372 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e.  (CPC 97029) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação1 (CPC ver. 1.0 97230) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.________________                                                 1 Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram nos pontos 6.A.h) Serviços médicos e dentários, 6.A.j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e Serviços de saúde (13.A e 13.C).II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________372Consultar Diário Original
373 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-D/pt 1 ANEXO XIV-DLISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (UNIÃO)1. As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, em conformidade com os artigos 91.o e 92.o do presente Acordo, para as atividades económicas listadas infra, e sujeito às limitações pertinentes.2. A lista é composta dos seguintes elementos:a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam eb) a segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.A União não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente listados infra.3. Ao identificar os setores e subsetores individuais:a) por "CPC" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991. e
374 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015b) por "CPC ver. 1.0" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.4. Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. 5. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 91.o e 92.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da Geórgia.6. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho.7. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.8. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela União no anexo XVI-A do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________374Consultar Diário Original
375 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-D/pt 3 9. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos. 10. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 91.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores:a) serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE);b) serviços de contabilidade e de guarda-livros;c) serviços de consultoria fiscal;d) serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;e) serviços de engenharia, serviços integrados de engenharia;f) serviços de informática e serviços conexos;g) serviços de investigação e desenvolvimento;
377 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-D/pt 5 As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 92.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores:a) serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE);b) serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;c) serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;d) serviços de informática e serviços conexos; e) serviços de consultoria de gestão e serviços relacionados com a consultoria de gestão;f) serviços de tradução;
378 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES ReconhecimentoUE: As diretivas UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a nacionais de Estados-Membros da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro1. Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE) (parte da CPC 861)2 AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE e UK: Nenhuma.  BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.LV: Exame das necessidades económicas para PSC.BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI e SK: Exame das necessidades económicas.  DK: O marketing de assessoria jurídica está limitado aos juristas titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.FR: É exigida a plena admissão (simplificada) na Ordem dos Advogados mediante um teste de aptidão. O acesso dos juristas à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprés du Conseil d’Etat" está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados para serviços de representação jurídica está sujeita à condição de nacionalidade.                                                 1 Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento a nível da União das suas qualificações, é necessário que seja negociado um acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 96.o do presente Acordo.2 Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da UE. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________378Consultar Diário Original
386 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XIV-ELISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (GEÓRGIA)11. A lista a seguir apresentada indica as atividades económicas onde, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do presente Acordo, se aplicam reservas em matéria de tratamento nacional ou tratamento de nação mais favorecida pela Geórgia aos estabelecimentos e empresários da União.A lista é composta dos seguintes elementos:a) uma lista de reservas horizontais aplicável a todos os setores ou subsetores eb) uma lista de reservas específicas do setor ou subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s) aplicável(eis).Uma reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado) é expressa do seguinte modo: "Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida". Nos setores em que não é formulada qualquer reserva pela Geórgia, o país assume as obrigações do artigo 79.o, n.o 1, do presente Acordo sem reservas (a ausência de reservas num dado setor não prejudica as reservas horizontais).2. Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.                                                 1 Este documento foi preparado com base na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________386Consultar Diário Original
387 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-E/pt 2 3. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.4. Em conformidade com o artigo 79.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território sem distinção com base na nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo. 5. Sempre que a Geórgia mantiver uma reserva que exige que um prestador de serviços seja um nacional, residente permanente ou residente no seu território como condição para a prestação de um serviço no seu território, uma reserva listada no anexo XIV-G do presente Acordo deve operar como uma reserva no que respeita ao estabelecimento ao abrigo do presente anexo, na medida do possível. Reservas horizontaisSubvençõesA elegibilidade para as subvenções pode ser limitada a pessoas estabelecidas numa particular subdivisão geográfica da Geórgia.PrivatizaçõesUma organização em que a participação do Estado seja superior a 25 % não tem direito a participar como comprador em processos de privatização (limitação em matéria de acesso ao mercado).No caso das "sociedades de responsabilidade limitada", pelo menos um gestor tem de ter o seu domicílio na Geórgia. Para o estabelecimento de uma sucursal, é necessário um representante (pessoa singular) com domicílio na Geórgia que esteja devidamente autorizado pela empresa para a representar plenamente.
388 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Compra de bens imóveisNão consolidado, exceto para o seguinte:i) compra de terrenos não agrícolas;ii) compra de imóveis necessários para realizar atividades de serviços;iii) arrendamento de terrenos agrícolas por não mais de 49 anos e de terrenos não agrícolas por não mais de 99 anos;iv) compra de terrenos agrícolas por empresas comuns (joint ventures).Reservas setoriaisPescaNenhumas obrigações de acesso ao mercado, de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à pesca. O acesso às águas georgianas para capturas de peixe é concedido numa base de reciprocidade.Serviços às empresas– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a transplantes e autópsia (9312).– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços profissionais (1,A(k))*1.                                                 1* Classificação dos serviços de acordo com a Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.  II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________388Consultar Diário Original
389 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-E/pt 4 – Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881, exceto 88110).– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear, à comissão ou por contrato (CPC 8845).– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à fotografia aérea (parte da CPC 87504).Serviços de comunicação– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços postais (CPC 7511).– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços relacionados com serviços combinados de realização de programas e de radiodifusão (CPC 96133).– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de transmissão de programas (CPC 7524). – Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de comunicações (2,E)*.Serviços de construção e serviços de engenharia conexosPelo menos 50 % de todo o pessoal deve ser constituído por cidadãos georgianos.
390 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Serviços de distribuiçãoNenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de distribuição (4,E)*.Serviços de educação– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de ensino secundário financiados pelo setor público (CPC 922). – Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de ensino superior financiados pelo setor público (CPC 923). – Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de educação (CPC 929).Serviços financeiros– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços financeiros, incluindo indemnização de trabalhadores (7,C)*.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________390Consultar Diário Original
391 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-E/pt 6 Serviços relacionados com a saúde e serviços sociais – O conhecimento da língua georgiana (a língua oficial) é obrigatório para os médicos que trabalham na Geórgia.– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços relacionados com a saúde e serviços sociais (8,D)*.Serviços relacionados com o turismo e viagensNenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços relacionados com o turismo e viagens (9,D)*.Serviços recreativos, culturais e desportivosNenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços recreativos, culturais e desportivos (10,D)*.Serviços de transporte– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita ao transporte de passageiros por transporte marítimo (CPC 7211) e aos serviços de apoio ao transporte marítimo (CPC 745). – Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de transporte, incluindo transporte de passageiros (CPC 731), transporte de mercadorias (CPC 732), serviços de aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) e serviços de apoio ao transporte aéreo (CPC 746).
392 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-E/pt 7 – Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111, CPC 7112 e CPC 7113) – As infraestruturas ferroviárias são propriedade do Estado e a sua exploração é um monopólio. Nenhuma para transporte ferroviário.– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743).– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de transporte rodoviário, incluindo transporte de passageiros (CPC 7121), transporte de mercadorias (CPC 7122), aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124) e serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744) Acordos bilaterais de transporte rodoviário com base na reciprocidade, que permitem aos respetivos países efetuar serviços de transporte internacional de passageiros e de mercadorias.– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita ao transporte por condutas (pipelines), incluindo transporte de combustíveis (CPC 7131) e transporte de outras mercadorias (CPC 7139).– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de transporte (11,I)*.– Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços não incluídos noutra parte (CPC 95, CPC 97, CPC 98 e CPC99).________________
393 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 1 Anexo XIV-FLISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (GEÓRGIA)11. A lista de compromissos a seguir apresentada indica os setores de serviços objeto de compromissos assumidos pela Geórgia nos termos do artigo 86.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da União nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos:a) uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas, eb) uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis.Os setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de compromissos.2. Ao identificar os setores e subsetores individuais, por "CPC" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.                                                  1 Este documento foi preparado com base na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
394 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 2 3. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 84.o e 85.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos empresários da outra Parte.4. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.5. Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.6. Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.7. Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de prestação de serviços tal como descritos no artigo 77.o, alínea m), alíneas i) e ii), do presente Acordo, respetivamente.
395 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 3 Reservas horizontaisNão consolidado para subvençõesReservas setoriaisSetor ou subsetor Descrição das reservas 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS A. Serviços profissionais a) Serviços jurídicos (Incluindo consultoria em direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros (CPC 862) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Serviços fiscais (CPC 863) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma d) Serviços de arquitetura (CPC 8671) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma e) Serviços de engenharia (CPC 8672) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma f) Serviços integrados de engenharia (CPC 8673) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma g) Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674*) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma
396 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas h) Serviços médicos e dentários (excluindo transplantes e autópsia) (CPC 9312) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma i) Serviços de veterinária (CPC 932) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma B. Serviços de informática e serviços conexos a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Serviços de implementação de software  (CPC 842) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma d) Serviços de bases de dados (CPC 844) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma e) Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma e) Serviços de preparação de dados (CPC 849)  Para os Modos 1 e 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________396Consultar Diário Original
397 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 5 Setor ou subsetor Descrição das reservas C. Serviços de investigação e desenvolvimento a) Serviços de I&D em ciências naturais  (CPC 851) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma D. Serviços imobiliários a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) À comissão ou por contrato (CPC 822) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores a) Relacionados com navios (CPC 83103) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Relacionados com aeronaves (CPC 83104) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma
398 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106 a CPC 83109) Para os Modos 1 e 2  Nenhuma e) Serviços de locação ou aluguer de fitas vídeo ou discos óticos (CPC 83202)  Para os Modos 1 e 2 Nenhuma F. Outros serviços às empresas a) Serviços de publicidade (CPC 871) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Serviços de estudos de mercado (CPC 864) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________398Consultar Diário Original
399 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 7 Setor ou subsetor Descrição das reservas e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma f) Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura  (CPC 88110) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma g) Serviços relacionados com a pesca (CPC 882**) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma h) Serviços relacionados com a mineração  (CPC 883**) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma i) Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 885, CPC 886, CPC 8841 a CPC 8844 e CPC 8846 a CPC 8849) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma j) Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887**) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma k) Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 87205 e CPC 87206) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma m) Serviços de consultoria científica e técnica (CPC 8675) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma p) Serviços fotográficos (CPC 875), exceto para fotografia aérea Para os Modos 1 e 2 Nenhuma
400 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas q) Serviços de embalagem (CPC 876) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma r) Serviços de impressão e de publicação  (CPC 88442) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma s) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 8790) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma t) Outros Serviços de reparação de bens pessoais e domésticos (CPC 633) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento (CPC 886) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma Outros serviços às empresas (CPC 879, exceto 87909) Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 2 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO B. Serviços de correio rápido (CPC 7512) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________400Consultar Diário Original
401 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 9 Setor ou subsetor Descrição das reservas C. Serviços de telecomunicações a) Serviços de telefonia vocal (CPC7521)  Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes (CPC 7523*) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Serviços de transmissão de dados em circuito (CPC 7523*) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma d) Serviços de telex (CPC 7523*) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma e) Serviços de telégrafo (CPC 7522)Para os Modos 1 e 2 Nenhuma f) Serviços de fax (CPC 7521* e CPC 7529*)Para os Modos 1 e 2 Nenhuma
403 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 11 Setor ou subsetor Descrição das reservas o) Outros serviços móveis Serviços analógicos/digitais de telefonia móvel (CPC 75213*) Serviços de comunicações pessoais (CPC 75213*) Serviços de chamadas pessoais (paging) (CPC 75291*) Serviços de dados móveis (CPC 7523*) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma D. Serviços audiovisuais a) Serviços de produção e realização de filmes e de vídeos e serviços de distribuição (CPC 9611) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Serviços de projeção de filmes (CPC 9612) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Serviços de rádio e televisão, excluindo serviços de transmissão (CPC 9613, exceto 96133) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma e) Gravação de som Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS A. Trabalhos de construção geral de edifícios (CPC 512) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma B. Trabalhos de construção geral para engenharia civil (CPC 513) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma C. Trabalhos de instalação e montagem (CPC 514 e 516) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma
404 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas D. Trabalhos de acabamento em edifícios (CPC 517) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma E. Outros (CPC 511, CPC 515 e CPC 518) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO A. Serviços de comissionistas (CPC 621) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma B. Serviços de comércio por grosso (CPC 622) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma C. Serviços de venda a retalho (CPC 631, CPC 632, CPC 611 e CPC 612) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma D. Franchising (CPC 8929) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO A. Serviços de ensino primário (CPC 921) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma B. Serviços de ensino secundário financiado pelo setor público (CPC 922*) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma C. Serviços de ensino superior financiado pelo setor público (CPC 923*) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________404Consultar Diário Original
405 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 13 Setor ou subsetor Descrição das reservas D. Educação de adultos (CPC 924) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 6. SERVIÇOS AMBIENTAIS A. Serviços de esgotos (CPC 9401) Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma B. Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma
406 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas C. Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma D. Serviços de limpeza de gases de escape (CPC 9404) Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma E. Serviços de redução do ruído (CPC 9405) Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma F. Outros serviços de proteção da natureza e da paisagem (CPC 9406) Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________406Consultar Diário Original
407 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 15 Setor ou subsetor Descrição das reservas G. Outros serviços de proteção ambiental (CPC 9409) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 7. SERVIÇOS FINANCEIROS A. Serviços de seguros e serviços conexos a) Serviços de seguros de vida, de acidentes e de saúde (exceto seguros de indemnização de trabalhadores) (CPC 81211, CPC 81291 e CPC 81212) Para o Modo 1 Não consolidado  Para o Modo 2 Nenhuma b) Serviços de seguros não vida (CPC 8129, exceto CPC 81291 e exceto CPC 81293) Para o Modo 1 Não consolidado  Para o Modo 2 Nenhuma – Serviços de seguros marítimos, aéreos e de outro tipo de transporte (CPC 81293) Para os Modos 1 e 2 Nenhumac) Resseguro e retrocessão (CPC 81299) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma
408 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Serviços auxiliares de seguros, tais como serviços de consultoria, atuariais, avaliação de riscos e regularização de sinistros (CPC 8140) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência (CPC 8140) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma B. Serviços bancários e outros serviços financeiros a) Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público  (CPC 81115 a CPC81119) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Concessão de empréstimos de qualquer tipo, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais (CPC 8113) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Locação financeira  (CPC 8112) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma d) Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias  (CPC 81339) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma e) Garantias e compromissos (CPC 81199) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________408Consultar Diário Original
409 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 17 Setor ou subsetor Descrição das reservas f) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: Para os Modos 1 e 2 Nenhuma – instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, letras, certificados de depósito, etc.) (CPC 81339); – divisas (CPC 81333); Para os Modos 1 e 2 Nenhuma – produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339); Para os Modos 1 e 2 Nenhuma – instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc. (CPC 81339); Para os Modos 1 e 2 Nenhuma – valores mobiliários transacionáveis (CPC 81321); Para os Modos 1 e 2 Nenhuma – outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos (CPC 81339) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma g) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões (CPC 8132) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma h) Corretagem monetária; (CPC 81339) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma
410 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas i) Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários (CPC 8119 e CPC 81323) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma j) Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis (CPC 81339 e CPC 81319) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma k) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades listadas no ponto 5, alínea a), subalíneas v) a xv), do anexo relativo aos serviços financeiros do GATTS, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas (CPC 8131 e CPC 8133) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________410Consultar Diário Original