6 DE FEVEREIRO DE 2013 77 Mais tarde, o Programa do XIX Governo Constitucional, que foi debatido na Assembleia da República em junho/julho de 2011, veio refletir as opções tomadas no Memorando de Entendimento. No capítulo referente às Finanças Públicas e Crescimento previa, nomeadamente, a apresentação de uma proposta à Assembleia da República, no sentido de introduziralterações à Lei das Finanças Locais, de forma a compatibilizá-la com a nova Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que respeita à inclusão de entidades no respetivo subsector, à adoção de um quadro plurianual orçamental e às regras de endividamento8. A Lei das Finanças Locais também é mencionada no capítulo relativo à política de cidades, afirmando-se como sendo necessário adequar a Lei das Finanças Locais com vista a uma economia competitiva9. Por último, no capítulo referente à Administração Local e Reforma Administrativa, defendia-se que uma agenda para a Mudança na Administração Local passará pela aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenderá à atual dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário. Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma parte das receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão municipal, no caso dos Municípios economicamente mais débeis, o que corresponde a alterar o modelo de financiamento para o tornar mais transparente, mais adequado e mais responsabilizador10. Em setembro de 2011 foi apresentado o Documento Verde da Reforma da Administração Local, que pretende ser o ponto de partida para um debate que se pretende alargado à sociedade portuguesa, com o objetivo de no final do primeiro semestre de 2012 estarem lançadas as bases e o suporte legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz11. No preâmbulo definem-se quatro eixos de atuação: o Sector Empresarial Local, a Organização do Território, a Gestão Municipal, Intermunicipal e o Financiamento e a Democracia Local. Relativamente ao regime financeiro das autarquias locais, o referido documento considera imprescindível rever o regime de financiamento das autarquias locais e, por isso, será constituído um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Locais. Nesta sequência foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2012, de 13 de fevereiro, que veio criar o Grupo de Trabalho para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças Locais, grupo de trabalho este que foi composto por um Secretariado Técnico e por uma Comissão de Acompanhamento.  Ao Secretariado Técnico incumbia elaborar, designadamente, a proposta de alteração da Lei de Finanças Locais, a apresentar ao Governo até ao dia 15 de junho de 2012. Os trabalhos desenvolvidos pelo Secretariado Técnico seriam acompanhados pela Comissão de Acompanhamento, à qual incumbia emitir pareceres e fazer recomendações sobre as propostas de alteração a apresentar ao Governo tendo em vista a geração de consensos. A resolução previa, ainda, que a Comissão de Acompanhamento apresentasse um Relatório Final sobre o trabalho apresentado pelo Secretariado Técnico, do qual constasse uma apreciação sobre as normas propostas, bem como eventuais alternativas ou recomendações. Proposta de Lei n.o 122/XII (2.a) Após a conclusão dos trabalhos pelo Secretariado Técnico, o Conselho de Ministros divulgou, através de comunicado de 27 de dezembro de 2012, a aprovação de uma proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Segundo o comunicado são propostas novas datas de preparação dos orçamentos municipais que permitam a adoção por parte das entidades que integram o subsector Administração Local de um calendário consistente com o previsto para a apresentação da proposta do Orçamento do Estado. Pretende-se que a informação relativa às principais variáveis que concorrerão para a elaboração da proposta do Orçamento do Estado, com relevância para a elaboração dos orçamentos municipais, seja fornecida antecipadamente aos municípios, possibilitando a elaboração do orçamento a nível local até ao final de Outubro. Neste contexto é criado o Conselho de Coordenação Financeira integrado por entidades                                                           8 Programa do XIX Governo Constitucional, pág. 24. 9 Programa do XIX Governo Constitucional, pág. 62. 10 Programa do XIX Governo Constitucional, págs. 75 e 76. 11 Documento Verde da Reforma da Administração Local, pág. 5.