5 DE JULHO DE 2018 55 alterações já publicadas, pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. Assim, em caso de aprovação destas iniciativas, constituirá a mesma a sua décima quarta alteração pelo que se propõe que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título, em conformidade com o seu objeto: «Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores e procede à décima quarta alteração do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro». Conforme consta do artigo 4.o do projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) (entrada em vigor), em caso de aprovação, a lei que daí resultar entrará em vigor 30 dias após a sua publicação. No caso do artigo 5.o do projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) (entrada em vigor), em caso de aprovação, a lei que dele resultar entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Chama-se, contudo, a atenção para o disposto no n.o 2 do artigo 4.o do projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE), que nada tem a ver com a entrada em vigor, devendo por isso ser destacado como uma disposição final. Relativamente à questão da eventual necessidade de republicação, prevista no artigo 6.o da lei formulário, refira-se que, tratando-se de um código, não há lugar à sua republicação, por força do disposto na própria lei formulário que exceciona da necessidade de republicação os códigos. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos para o erário público decorrentes da aprovação das presentes iniciativas. Por outro lado, trata-se de matéria que se prende com as relações laborais de âmbito privado. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre os projetos de lei n.os 730/XIII (3.a) (BE) e 886/XIII (3.a) (PCP), que é de «elaboração facultativa» (cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR), para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O Bloco de Esquerda (BE) apresentou o projeto de lei n.o 730/XIII (3.a), «Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). De igual forma, o GP do PCP apresentou o projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP), «Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores», também nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, pelo acima exposto, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de: