1 DE JUNHO DE 2013 59 O PS, em sede de discussão na especialidade, teve oportunidade de propor a expurgação deste conceito, sinalizando ao mesmo tempo que consideraria a sua não aprovação intransponível para a aprovação da proposta de lei n.o 144/XII (2.a). A intransigência da maioria rejeitou a proposta do PS. Em conformidade, o PS não pode deixar de manifestar a sua oposição ao que a proposta de lei consagra. Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Luís Pita Ameixa — Sérgio Sousa Pinto — Isabel Alves Moreira — Jorge Lacão — Elza Pais — Isabel Oneto. —— O PCP votou contra a presente lei por estar em completo desacordo com o processo legislativo adotado mas sobretudo por considerar que a lei agora aprovada reincide em opções erradas — e que já anteriormente o demonstraram ser — em matéria de formação de magistrados. Depois de ter sido discutida em reunião plenária no dia 22 de maio, a proposta de lei do Governo foi votada na generalidade no dia 24. Nesse mesmo dia 24 (sexta-feira), por e-mail enviado às 18horas e 47 minutos, foi fixado o prazo de entrega de propostas de alteração para a segunda-feira seguinte (27 de maio), agendando-se igualmente a discussão na especialidade para a quarta-feira imediatamente posterior (29 de maio). Registe-se que inclusivamente os pareceres solicitados ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais apenas foram distribuídos na segunda-feira, dia 27 de maio, o que ocorreu apenas no dia 11 de junho no caso do parecer da Ordem dos Advogados. Compreendendo que, apesar de ter demorado vários meses a preparar a proposta, o Governo pretendesse imprimir à aprovação da lei a maior urgência possível, sobretudo considerando que sem essa aprovação urgente não se obteria o efeito útil de encurtamento do curso de formação de magistrados que se encontra a decorrer, o PCP não pode aceitar que a Assembleia da República se coloque no papel de mero tabelião das propostas legislativas provenientes do Governo, sem dispor sequer do tempo necessário à devida ponderação da soluções a adotar. Além disso, e mais importante, trata-se neste caso de uma lei que consagra soluções resultantes de erradas opções políticas. As alterações na estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) não correspondem, de forma alguma, a opções adotadas visando a resolução de algum problema identificado, antes pelo contrário resultam tão-só das opções cegas de redução de cargos dirigentes na estrutura do Estado e de entidades públicas. O mesmo se diga relativamente à imposta degradação dos vencimentos dos auditores de justiça, opção que apenas pode ser enquadrada na política mais geral de ataque aos salários e remunerações do trabalho desenvolvida pelo atual Governo e maioria PSD/CDS no cumprimento do pacto celebrado com a troica FMI/UE/BCE. Uma vez mais opta-se por «aligeirar» a formação dos auditores (futuros magistrados) como resposta ao problema de escassez de magistrados. O PCP considera profundamente errada a opção pela antecipação do final do curso de formação neste momento a decorrer, como considera também errada a opção de encurtamento da formação estabelecida pelo Governo como forma de resolver a diferenciação entre regimes de formação em função da via de acesso ao CEJ. Confirmando-se o erro que constituiu a diferenciação entre regimes de formação consoante os candidatos acedam ao CEJ pela via académica ou profissional, o PCP entende que a solução para este problema deveria ser o nivelamento pelo regime mais exigente e não o contrário, como propôs o Governo e aceitou a maioria PSD/CDS. Estes são alguns dos aspetos mais negativos da lei aprovada que, infelizmente, remetem para segundo plano aspetos positivos como a adoção de um modelo de avaliação conjunta pelos formadores ou o ligeiro alargamento do conceito de avaliação contínua. A aprovação desta lei em nada contribui para que a resolução do incontornável problema de falta de credibilidade da justiça aos olhos dos cidadãos, pelo contrário, agrava-o com novos elementos de fragilização da formação dos magistrados. Por isso o PCP votou contra. O Deputado do PCP, João Oliveira.