7 DE OUTUBRO DE 1999349Por isso, a intervenção do juiz — em sede de «instrução do processo» — deve ser equacionada em dois planos diferenciados.O legislador do processo civil, utilizando as expressões «mera confidencialidade» (Lei n.° 33/95) ou «simples confidencialidade» (artigo 519.°-A), faz apelo à sua distinção em relação ao conceito de «sigilo profissional» [artigo 519.°. n.° 3, alínea c)]. Haverá, portanto «graus dc reserva da informação» em função das entidades e do tipo de dados pessoais em causa.Os dados concretamente protegidos pelo sigilo profissional — que são determinantes na consagração do seu regime legal — são dados específicos, relacionados com os interesses que a própria obrigação de segredo visa proteger. Esses, sim, podem determinar uma intromissão indevida na vida privada e, essencialmente, pôr em risco a confiança que fundamenta o seu fornecimento por parte dos seus titulares (l7).E neste contexto que deverá ser apreciada, por parte do juiz, a prevalência dos interesses em presença: a reserva da intimidade da vida privada e a obtenção da verdade material. A intervenção do juiz deverá ser norteada por uma «ponderação de interesses», com critérios de «proporcionalidade» e com respeito pelas questões «éticas» relevantes (cf. o corpo do artigo 6.° da Lei n.° 33/95). Quando verificar que o «interesse público» (l8) deve prevalecer sobre a obrigação de sigilo ordenará a prestação das informações a que se refere o artigo 519.°Em relação às informações a que se refere o artigo 519.°-A— caracterizadas de «simples confidencialidade» — devem os «serviços administrativos» satisfazer a solicitação, desde que as mesmas não integrem segredo profissional (l9).Em função do despacho, as entidades:Poderão invocar escusa quando esteja em causa a violação do sigilo profissional ou do sigilo de funcionários públicos ou o segredo de Estado [artigo 519.°, n.° 3, alínea cj], a qual pode ser revogada nos termos do n.° 4;Deverão fornecer os dados qualificados de «simples confidencialidade» e que se encontrem na posse de «serviços administrativos» — artigo 519.°-A.6 — Há quem entenda que o conceito de «serviço administrativo» constante do artigo 519.°-A deve ser interpretado com referência aos serviços públicos (no mesmo sentido, Vasco Soares da Viega, ob. cit., p. 247). Marcello Caetano (20) define o conceito de «serviços administrativos» como sendo «organizações permanentes dc actividades humanas ordenadas para o desempenho regular das atribuições de certa pessoa colectiva de direito público sob a direcção dos respectivos órgãos». Para a questão suscitada neste pedido não é relevante este preceito, pelo que a CNPDPI se dispensa, por ora, de desenvolver esta matéria.7 — Em sede de actividade seguradora não foi encontrada disposição expressa que delimite o âmbito e alcance de um «dever específico» que imponha aos funcionários uma obrigação de sigilo.O artigo 1° do Decreto-Lei n.° 72/76, de 27 de Janeiro — aplicável às seguradoras nacionalizadas —, referia que os membros do conselho de gestão, os restantes trabalhadores e os membros da comissão de fiscalização não podiam, «nos termos da lei, revelar factos ou elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das funções».Para a actividade de mediação de seguros o Decreto-Lei n.° 388/91, de 10 de Outubro — artigo 8.°, alínea /)—, impõe-se aos mediadores uma obrigação de -«guardar segredo profissional em relação a terceiros, dos factos que tome conhecimento por força do exercício da sua actividade».0 artigo 149." do Decreto-Lei n.° 102/94, de 20 de Abril —que estabelece normas de sigilo profissional para os membros dos órgãos do Instituto de Seguros de Portugal —, refere-se, igualmente, a «factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções».A morada e o número de bilhete de identidade não integram, no domínio da actividade seguradora, o segredo profissional «específico», sendo enquadrado — simplesmente — no «dever geral de sigilo» resultante do artigo 32.° da Lei n.° 10/91.Aliás, mesmo em relação ao dever de sigilo, o artigo 153." do mesmo diploma estabelece excepções:a) Para as situações previstas na «lei penal e de processo penal»;b) Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de sigilo profissional.8 — O despacho judicial legitima as entidades seguradoras, em termos de protecção de dados, a fornecer os dados pessoais em causa, nos termos do artigo 32.°, n.° 3, da Lei n.° 10/91.Os preceitos do CPC citados, e que consagram os poderes de investigação do juiz, são a base legal que fundamenta a utilização da informação para finalidade diversa da determinante da recolha [cf. artigos 15." e 8.°, n.°,l, alínea c), da Lei n.° 10/91], razão pela qual se autoriza a sua cedência quando haja despacho judicial fundamentado.Em conclusão:1) Nos termos dos artigos 18.° e 36.° do Decreto n.° 360/71 há fundamento para a cedência de dados em poder das companhias de seguros aos tribunais de trabalho;2) Nos termos dos artigos 135.° e 182.°, n.° I, do CPP, as pessoas obrigadas ao dever de sigilo fornecem à autoridade judiciária, quando esta o ordenar, as informações, os documentos ou quaisquer «objectos que tiverem em sua posse ou devam ser apreendidos, salvo se invocarem, por escrito, segredo profissional ou segredo de Estado»;3) Em face das citadas disposições, afigura-se-nos que, por despacho das autoridades judiciárias, podem ser requisitadas (em sede de processo penal) as informações referidas no ofício, constantes em «documentos automatizados», «m poder da M ...;4) Muito embora o princípio do dispositivo continue a nortear os princípios do direito adjectivo civil — cf. artigos 3.°, n.° I, e 264, n.os 1 e 2—, o tribunal «assume, cada vez mais, uma posição activa, com vista a alcançar a justa composição do litígio, bem mais próxima da verdade material»;5) A justa composição do litígio constitui agora uma das funções do processo civil, resultando do disposto nos artigos 264." a 266.° do CPC que os poderes do juiz e o dever de colaboração visam «uma rápida realização do direito material através dos tribunais e, quando for esse o caso, uma adequada solução dos litígios e um pronto restabelecimento da paz jurídica»;