2 DE JULHO DE 2015 35 Não há nada de mais positivo na nossa sociedade do que a verdadeira revolução tecnológica a que assistimos nos últimos 30 anos. É uma revolução profundíssima na história da humanidade, mas, obviamente, que também permite a estas organizações a utilização de meios tecnológicos — que temos visto sistematicamente serem usados —, que põem obviamente em risco a Europa. Por isso, temos de ter novas respostas, temos de ter um novo grau de exigência na resposta relativa ao combate ao terrorismo. E os diplomas que aqui estamos a discutir passam por isso na valorização dos quadros, na valorização das carreiras, no grau de exigência na orgânica, nos estatutos e no pessoal, bem como ao nível da condução e da direção. Depois, estes diplomas têm questões centrais, que são as finalidades que estão em causa e os meios para as atingir. É evidente que estamos a discutir o alargamento do acesso a dados, mais especificamente aos meta-dados, como temos vindo a dizer ao longo desta tarde. O alargamento desse acesso a informação bancária, a informação fiscal, a dados sobre comunicações e ao registo dessas mesmas comunicações ou a dados de tráfego é essencial. Não ignoramos a discussão que tem estado a ser travada e não fugimos dela. Compreendemos que existam críticas e que exista uma preocupação. No entanto, essa preocupação tem de ser vista, gerida e organizada do ponto de vista da ponderação de valores. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vigilância eletrónica! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É aí que tem de estar! É na ponderação de valores e na ponderação de direitos que são, em ambas as circunstâncias, direitos fundamentais, que tem de estar a resposta. Ou seja, temos um valor óbvio, que é o valor da privacidade, o valor de proteger as comunicações, mas também temos um valor que é superior a esses todos que é o valor da vida humana, o valor da proteção dos portugueses contra a ameaça do terrorismo, contra a ameaça à vida humana e a todas as liberdades que o terrorismo constitui. Podemos ter sobre esta matéria duas leituras e a segunda leitura, que é aquela de que nos aproximamos, é a mais razoável e a mais aceitável. Estou de acordo com a leitura que fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, que, de resto, no parecer que elaborou, diz que, não estando em causa a interceção — há uma lista vastíssima de países, como disse o Sr. Ministro, que têm acesso a estes dados, mas existem ainda países que têm a própria possibilidade de interceção, que, no nosso caso, está reservada às polícias no âmbito de um processo penal —, que ninguém está a propor, obviamente, estamos dentro do respeito da constitucionalidade. Da nossa parte, gostaríamos que ficasse claro que estamos dispostos a, se for possível, se encontrarmos, se houver uma hermenêutica melhor e mais desejável, trabalhar nesse sentido para clarificar essa mesma matéria, que é possível melhorar. Existem questões que têm de ser ponderadas no âmbito desta lei. Estou de acordo que o SIRP não é a única entidade de combate ao terrorismo e, portanto, a própria articulação entre as várias entidades que podem atuar em questões de terrorismo também tem de ser regulamentada e ponderada. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que temos uma posição claríssima, que é aquela que aqui foi expressa, na defesa da publicidade dos registos de interesses e temos, também, uma posição claríssima no modelo de fiscalização, que entendemos que pode ser melhorado. Agora, pôr o Presidente da Assembleia e os presidentes das comissões, que, já de si, são os que têm mais trabalho, assim como os líderes parlamentares, que são pessoas que também têm algo a fazer, a fiscalizar os serviços, é querer que não se faça nada, Sr. Deputado. Reconheça isso e tenha essa noção. Termino, Sr. Presidente, dizendo que quem negar aos serviços os meios, quem enfraquecer os nossos serviços de informações não está a enfraquecer esses serviços, está a enfraquecer o direito fundamental dos portugueses à liberdade, à segurança e a uma vida em paz e em tranquilidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.