8 DE ABRIL DE 2021 75 assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.o 1143/201414, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras15. Cumpre também referir o Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 79/409/CEE16, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva 92/43/CEE17, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Este diploma visa contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação ou do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável, da proteção, gestão e controlo das espécies, bem como da regulamentação da sua exploração. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontram-se neste momento em apreciação conjunta as seguintes iniciativas, todas agendadas para discussão na generalidade na sessão plenária de 8 de abril: – Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD) – Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; – Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN) – Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; – Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a (NINSC) – Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano; – Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE) – Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano; – Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV) – Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria idêntica ou conexa a base da atividade parlamentar (AP) devolve apenas a seguinte petição: – Petição n.o 136/XIV/2.a – Pela regulamentação da gestão do arvoredo urbano (1127 assinaturas) – relatório final aprovado por unanimidade, na reunião de 24 de março de 2021 da Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. • Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada Não Inscrita Joacine Katar Moreira, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição18 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem  14 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014R1143. 15 «Espécie invasora» – espécie exótica cuja introdução na natureza ou propagação num dado território ameaça ou tem um impacto adverso na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas a ela associados, ou tem outros impactos adversos. 16 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A31979L0409. 17 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A31992L0043. 18 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.