I SÉRIE — NÚMERO 89 12 insatisfeita com o que está, sempre insatisfeita com a lei que existe. A apreciação deste Relatório só pode ser um momento da tomada de consciência tendente a essa cultura. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos o Provedor de Justiça pela qualidade e o caráter exaustivo do Relatório apresentado à Assembleia da República relativamente ao ano de 2015. Importa enaltecer nesse Relatório, naturalmente, a qualidade dos dados e a apreciação que é feita relativamente a eles e também a diversificação de áreas de intervenção que têm sido levadas a cabo por parte da Provedoria de Justiça, de forma a acorrer às camadas sociais mais vulneráveis, designadamente ao nível dos idosos, das crianças, das vítimas de crimes e da população reclusa. Portanto, neste momento da apreciação do Relatório, convém sublinhar que o Provedor de Justiça, enquanto instituição nacional de direitos humanos, tem tido uma ação que prestigia o cargo e a República. Esta discussão foi precedida, aliás, de uma outra mais exaustiva e extraordinariamente interessante, na 1.a Comissão, onde foi possível detalhar aspetos que, obviamente, não são comportáveis no espaço de um debate em Plenário. Gostaríamos, em todo o caso, de salientar alguns aspetos constantes do Relatório do Provedor de Justiça. Em primeiro lugar, o foco fundamental das queixas registadas continua a ser a administração central. Queria salientar o facto de, ao nível da administração local portuguesa, se verificar uma diminuição do número de queixas ao Provedor de Justiça e de este número ser incomparavelmente inferior ao registado em relação à administração central. Podemos dizer que isto, de certa forma, é natural, porque o exercício do poder e a proximidade relativamente aos cidadãos propicia uma maior facilidade na resolução dos problemas. Em todo o caso, um fator com o qual nos devemos congratular é o facto de, com as centenas de municípios e milhares de freguesias, haver um número de queixas em número significativamente reduzido, comparativamente com o que se passa com a administração central. Ao nível da administração central, há elementos de preocupação. O facto de sabermos que as áreas da Administração Pública que são objeto de mais queixas ao Provedor de Justiça serem a administração tributária e a segurança social, que são muito sensíveis do ponto de vista social e que, obviamente, têm muito a ver com os rendimentos disponíveis das famílias é elemento de preocupação. Também os meios de defesa dos cidadãos, particularmente dos cidadãos de menores recursos, perante a segurança social e particularmente perante a administração tributária, devem ser elemento de reflexão para se saber se os cidadãos estão razoavelmente defendidos, em termos legais, perante eventuais abusos cometidos pela administração tributária. Este é um aspeto que implica alguma reflexão. O número elevado de queixas relativamente a estes dois setores da Administração Pública justificaria uma atenção especial por parte desta Câmara. Gostaria ainda de referir o mérito da intervenção do Provedor em matéria de fiscalização da constitucionalidade, com resultados significativos. Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de me referir à resposta da Assembleia da República às recomendações do Provedor de Justiça especificamente dirigidas a esta Casa. Aí temos de melhorar significativamente, Sr. Presidente. A Assembleia da República não pode exigir que as outras entidades deem uma resposta atempada às recomendações do Provedor e, depois, fazer de conta que essas recomendações, em relação a ela, não existem. Sabemos que a questão não é fácil. Em relação a 2015, há uma recomendação do Provedor à Assembleia para resolver um problema difícil que tem a ver com a habilitação para a subscrição de projetos de arquitetura. Sabemos que o apuramento da vontade política da Assembleia da República é complexo porque implica a conciliação de opiniões diversas e a conjugação de posições das diversas forças políticas que importam apurar, mas não podemos voltar as costas ao problema.