25 DE MAIO DE 2001 13dade é cada vez pior? Quando será que o Estado se assume português. de vez como regulador, não por profissão de fé, no jeito  platónico que, há pouco, o Sr. Ministro enunciou, mas Vozes do CDS-PP: — Muito bem! como verdadeira e efectiva praxis política, e deixa à inicia-  tiva privada, sem favoritismo e com total transparência, a O Orador: — O que lhe pergunto, concretamente, Sr. prestação dos serviços públicos, particularmente quando Ministro, em primeiro lugar, é o seguinte: como qualifica medra a ineficiência recorrente, que é apanágio da gestão esta atitude do grupo parlamentar do seu partido nessa do Estado. comissão? Por último, por que é que este Governo não aprende Em segundo lugar, Sr. Ministro, e porventura mais com os exemplos de outros governos da sua área ideológi- importante, pergunto-lhe: está em condições de garantir, ca, da sua família política, como é o caso do governo in- sem margem para dúvidas, a todos os utentes da rede de glês, presidido por Tony Blair, que, ainda recentemente, gás natural na cidade de Lisboa, e não só, que esta distri-em Birmingham, anunciou a entrega à iniciativa privada de buição não é susceptível de causar qualquer acidente ou alguns serviços na área da educação e da saúde, com vista, qualquer catástrofe num futuro próximo? exactamente, a melhorar a sua eficiência?  Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Aplausos do PSD.   O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem-se visto! tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, dispondo, para  o efeito, de 5 minutos para cada grupo de três pedidos de O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o esclarecimento. Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.   O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me dente, o Sr. Ministro da Presidência falou de ética de res- foram colocadas. ponsabilidade. Vamos, então, traduzir, na prática, e com Começo por dizer que não há, ao contrário do que o Sr. um exemplo, esta ética da responsabilidade do Partido Deputado Octávio Teixeira referiu, qualquer dúvida ou Socialista. contradição entre os pressupostos da questão que foi colo-À empresa Lisboagás foi adjudicada, sem concurso pú- cada pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira e aquilo blico, a tarefa de efectuar a reconversão da rede de gás de que eu aqui disse. E ressalvo que o Sr. Deputado teve o cidade para o sistema de gás natural. Entretanto, trabalha- cuidado de dizer que não pretendia salientar aqui qualquer dores da empresa, bombeiros, consumidores reclamantes, divergência, que, aliás, não existe. entidades idóneas, como a DECO, têm vindo a denunciar Ora bem! O que eu disse, Sr. Deputado Octávio Teixei-problemas de insegurança, de falta de fiscalização técnica ra, foi que recusamos a noção não do Estado-promotor mas e de pessoal qualificado e a iminência de uma catástrofe do Estado-produtor, porque, para mim, que fui Ministro da num futuro próximo. Educação, a prestação de serviços pelo Estado, concreta-Óbvias razões que se prendem com o interesse público mente do serviço público de educação, é algo que me diz levaram a que um partido da oposição, concretamente um muito. E aí, Sr. Deputado, naturalmente, o Estado não é Sr. Deputado da oposição, solicitasse, numa comissão meramente regulador. parlamentar, a audição urgente de várias entidades, entre Fica, portanto, claro que a contraposição não é entre as quais, precisamente, responsáveis da Lisboagás, da Estado-promotor e Estado-regulador. Não! A contraposi-câmara municipal, dos trabalhadores da empresa, da ção é entre Estado que se exime às suas responsabilidades DECO, etc. Quando era suposto que o PS estivesse preo- e Estado burocrático, centralizado, que recusamos. E recu-cupado em investigar esta situação, atento o manifesto samos, com muita clareza! interesse público, a verdade é que, há dois dias, e afirman- Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande questão que do que não gostava dos termos em que estava redigido o está aqui em causa tem a ver com um conceito moderno de requerimento, o Sr. Coordenador do Partido Socialista, serviço público e com um conceito moderno que articule, ferido na sua susceptibilidade, inviabilizou esta audição por um lado, a segurança dos cidadãos e, por outro, a con-parlamentar, com os votos de todos os Srs. Deputados do fiança no Estado. É disto que se trata! Partido Socialista. Ou seja, fez prevalecer uma razão de Foi referido aqui o caso da EDP. Srs. Deputados, o ordem meramente formal e estética de um documento caso da EDP é um mau exemplo, e é um mau exemplo até sobre uma precaução de interesse público, como seja a porque a experiência, em face dos relatórios objectivos e iminência de uma catástrofe. isentos que possuímos, diz-nos que tem tido uma interven- ção adequada, no que se refere ao investimento e à presta-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Incrível! ção de serviço público. Mas nós entendemos que é indis- pensável aperfeiçoar o mecanismo de regulação, a entidade Vozes do PSD: — É uma vergonha! reguladora. Estamos, designadamente, numa fase muito  adiantada de consagração de uma entidade reguladora para O Orador: — É uma vergonha que demonstra bem, do o sector eléctrico e para o sector do gás. É disto que se nosso ponto de vista, a leviandade e a incompetência com trata e é indispensável! Naturalmente, é essa a função que que os serviços públicos, ou essencialmente públicos, vão o Estado não pode deixar de assumir. sendo administrados, prestados e fiscalizados pelo Estado Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Neto fez algu-