92 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011O SIOE funciona também como um directório onde se pode encontrar o contacto de todas as entidades da Administração Pública. Poderão ser feitos diversos tipos de pesquisa, apenas por um critério ou por critérios conjugados.O SIOE é gerido pela Direcção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).O Memorando de Entendimento que o Governo celebrou com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, prevê publicar informações sobre: o número de funcionários públicos numa base trimestral (o mais tardar 30 dias após o final de cada trimestre); stock e fluxos ao longo do período em causa por Ministério ou entidade empregadora (isto é, novos contratações, fluxos de saídas por reforma, e saídas para outros serviços públicos, sector privado ou desemprego); salários médios, benefícios e gratificações. Enquadramento do tema no plano da União Europeia  Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para o seguinte país da Europa: Itália.Itália A Administração Pública é o conjunto das entidades e dos órgãos que desenvolvem a função administrativa, ou seja aquele conjunto de actividades com as quais se provê à satisfação dos interesses públicos.A actividade administrativa pode ser exercitada seja pelo Estado, seja por outras entidades públicas, como as Regiões, as Províncias, os Municípios e os entes previdenciais, culturais, desportivos, etc.No vértice da Administração Pública encontra-se o Governo, composto pelo Conselho de Ministros, pelo Presidente do Conselho e pelos Ministros. O Conselho de Ministros define as orientações que cada ministro e todos os outros órgãos da Administração Pública devem depois seguir. O Presidente do Conselho promove e coordena a actividade dos ministros, mantendo a unidade de orientação política e administrativa. Os ministros estão à frente dos ministérios, que são os aparelhos que gerem cada um dos sectores da Administração Pública (AP).As relações entre o Governo e AP são regulados por importantes princípios constitucionais. Em primeiro lugar, o princípio da legalidade obriga a AP a agir com respeito pela lei. Em segundo lugar, pelo princípio da reserva de lei a administração não pode impor prestações patrimoniais ou pessoais se não com base na lei, come dispõe o artigo 23.o da Constituição, nem pode limitar a liberdade pessoal do cidadão se não com base em normas legais, como previsto pelo artigo 13.o da Constituição.O artigo 97.o da Constituição, em terceiro lugar, estabelece os princípios de imparcialidade e ―bom andamento‖ que a AP deve observar no desenvolvimento da sua actividade. A imparcialidade significa justiça, ou seja que todos os vários interesses da colectividade e todos os direitos dos cidadãos devem ser considerados. O ―bom andamento‖, por sua vez, significa eficiência em satisfazê-los, pelo que requer uma organização funcional para alcançar os objectivos.Pela mesma razão são previstos pelo artigo 97.o da Constituição o concurso para o acesso à Administração Pública de modo a que sejam escolhidos os de maior mérito segundo regras pré-determinadas; garantindo-se a imparcialidade dos funcionários como previsto no artigo 98.o e a sua responsabilidade, em conformidade com o artigo 28.o.O artigo 5.o da Constituição prevê a mais ampla descentralização administrativa. A descentralização é um critério organizativo com base no qual o centro distribui à periferia algumas competências. Os gabinetes da administração estatal encontram-se, portanto, para além dos ministérios, também nas repartições presentes nas sedes descentralizadas, de modo a assegurar maior eficácia à acção ministerial e melhor satisfação dos interesses dos cidadãos.O actual governo italiano tem pretendido ―reformar‖ a Administração Põblica, descentralizando serviços e funções e travando uma batalha pela simplificação administrativa. No sítio do ―Ministério para a Administração Pública e a Inovação‖podem consultar-se muitas dessas acções.Consultar Diário Original