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30 DE ABRIL DE 2022 109 Quem se abstém? Pausa. Abstêm-se o PAN e o Livre. A proposta de lei foi aprovada, com votos a favor do PS, abstenções... Vozes do PSD e do CH: — Sr. Presidente, não perguntou quem vota contra! O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados querem que pergunte? Vozes do PSD, do CH e do IL: — Sim! O Sr. Presidente: — Sim, senhores, muito bem. Quem vota contra? Pausa. Votam contra o PSD, o CH, o IL, o BE e o PCP. Neste momento, público presente nas galerias levantou-se para votar contra a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a Recordo que as pessoas presentes nas galerias não participam na votação e devem manifestar respeito pelo desenrolar normal da votação. Se não conseguem mostrar esse respeito, devem abandonar a Sala. Pausa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L. Aplausos do PS, de pé. Neste momento, registaram-se protestos do público que ainda estava presente nas galerias. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para encaminharem o público para fora das galerias. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei agora aprovada baixa à 5.a Comissão. Passamos, agora, à votação do Projeto de Voto n.o 43/XV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento da Sargento-Ajudante Paraquedista Alexandra Serrano Rosa. Peço à Sr.a Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de ler o projeto de voto. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Alexandra Maria Damião Serrano Rosa foi das primeiras mulheres ‘paras’. Tirou o curso de paraquedista ainda na Força Aérea em 1992, antes de os ‘paras’ passarem para o Exército. Iniciou a carreira como praça, tendo sido aceite no curso de sargentos para a arma de transmissões. Voltou prontamente às tropas aerotransportadas, sendo que, no momento presente, era a única mulher instrutora daquela força militar. A militar ficará sempre conhecida pela figura icónica e de exímia competência profissional, numa tropa especial em que a sua condição de mulher nunca foi fator limitador, pelo contrário. Granjeou entre os camaradas
I SÉRIE — NÚMERO 13 110 de armas admiração e estima reforçadas pelo seu caráter afável e descontraído, como testemunhado por quem a conhecia. Alexandra faleceu aos 52 anos com tanto por ensinar e dar a Portugal. A Sargento-Ajudante Paraquedista Alexandra Serrano Rosa é filha de militar, também paraquedista, que serviu no Ultramar — Sargento-mor Serrano Rosa. Pai e filha são exemplo de patriotismo e derradeiro serviço público, e por isso, também ele nos merece uma palavra de especial apreço e sentidas condolências pela sua inestimável perda. A condição militar encerra em si um dever de disponibilidade e abnegação constantes, mesmo em atividades de maior perigosidade e risco, quer seja no cumprimento das missões atribuídas, quer seja nas atividades de qualificação e treino. Em qualquer destas situações, o falecimento de um militar é uma perda ao serviço da Pátria que merece o reconhecimento e exaltação pública. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim, com profundo pesar, apresentar condolências à sua família, aos amigos, às Forças Armadas e, em particular, a todos os paraquedistas e ex-paraquedistas.» O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Peço à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Despedimo-nos, agora, do Governo e continuamos com as votações. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 36/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 37/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.o 2/XV/1.a (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, de seguida, o Projeto de Deliberação n.o 3/XV/1.a (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XV Legislatura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 54/XV/1.a (BE) — Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.
30 DE ABRIL DE 2022 111 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 56/XV/1.a (CH) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 57/XV/1.a (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Votamos, seguidamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 58/XV/1.a (IL) — Redução do IVA das prestações de serviços de alimentação e bebida para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 5/XV/1.a (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L. Vamos, então, proceder à votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 5/XV/1.a (GOV). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP. Era a seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa revogar a Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que veio introduzir alterações na Lei de Segurança Interna, na Lei de Organização da Investigação Criminal e nas Leis Orgânicas da PSP e da GNR. O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN. Importa, agora, votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP. Era a seguinte: Artigo 2.o
I SÉRIE — NÚMERO 13 112 Norma revogatória 1 — É revogada a Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que veio aprovar a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro. 2 — É igualmente revogada a Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro. 3 — São repristinadas todas as disposições legais revogadas pela Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação do artigo 2.o da proposta de lei... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas penso que podemos votar, em conjunto, os artigos 2.o e 3.o O Sr. Presidente: — Alguém se opõe à sugestão do Sr. Deputado, de votação em bloco? O Sr. Rui Tavares (L): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o Livre tem indicação de voto diferente em cada um dos artigos, pelo que não pode votar em bloco. O Sr. Presidente: — Então, vamos na boa ordem. Vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN. Podemos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 5/XV/1.a (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, para comunicar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar a dispensa de redação final e do prazo para reclamações contra inexatidões relativamente a esta proposta de lei.
30 DE ABRIL DE 2022 115 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que o Sr. Deputado Miguel Cabrita (PS) e a Sr.a Deputada Inês Barroso (PSD) estiveram presentes nesta sessão plenária por videoconferência. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Desejo muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 2 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.o 5/XV/1.a: O Livre abstém-se, uma vez que, pese embora reconheça a atual necessidade de ajustamento do prazo para apresentação, pelo Governo, do diploma da criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo — de que depende a extinção do SEF —, considera que as alterações introduzidas à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, se traduzem na eliminação de um prazo concreto, até aqui previsto, deferindo assim no tempo, indefinidamente, este dever do Executivo, pelo que introduzem insegurança e indefinição na estrutura, ao mesmo tempo que adiam, sine die, uma reforma essencial, aprovada já em novembro de 2021. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 24 de maio de 2022 I Série — Número 14XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMAIODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão de mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 7 e 8/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 4, 32, 65 a 72, 74 a 77, 79, 82 e 84/XV/1.a, do Inquérito Parlamentar n.o 1/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 43 a 61/XV/1.a Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, dois autorizando
I SÉRIE — NÚMERO 14 2 um Deputado do PS a intervir em tribunal e um autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do PSD. Iniciou-se a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022 (artigos 2.o a 6.o e 8.o a 115.o e propostas de artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes) e dos Secretários de Estado da Administração Pública (Inês Ramires), Adjunto e da Saúde (António Sales) e da Inclusão (Ana Sofia Antunes), os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), Jamila Madeira (PS), Rui Tavares (L), Duarte Pacheco (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), Miguel Cabrita (PS), Helga Correia, Paulo Mota Pinto e João Barbosa de Melo (PSD), Alexandra Tavares de Moura (PS), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Fátima Ramos (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Nunes (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Susana Amador (PS), Alma Rivera (PCP), Pedro Pinto (CH), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), João Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Pedro Cegonho (PS), Emília Cerqueira, Carlos Eduardo Reis e Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Hugo Oliveira (PS), Jorge Galveias (CH), Paula Cardoso (PSD), Carlos Pereira e Francisco César (PS), Paulo Moniz e Joaquim Pinto Moreira (PSD), Rui Rocha (IL), Rita Borges Madeira (PS) e Nuno Carvalho e Joana Barata Lopes (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 58 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 14 4 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do L. Pode prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Anuncio também que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Local Cível de Braga — Juiz 3, Processo n.o 5764/21.5T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gilberto Anjos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do L. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Por último, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Central Criminal de Braga — Juiz 6, Processo n.o 140/12.3TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Patrícia Dantas (PSD), no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A sessão de hoje é dedicada ao início da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Conforme acordado na Comissão de Orçamento e Finanças e ratificado na Conferência de Líderes, hoje de manhã procederemos ao debate relativo aos artigos 2.o a 115.o dessa mesma proposta de lei. A Mesa registou vários pedidos de intervenção dos grupos parlamentares no que diz respeito ao artigo 2.o, relativo ao valor reforçado desta proposta de lei, sendo que o primeiro é do Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Iniciativa Liberal, a quem dou, de imediato, a palavra. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Inicia-se hoje a discussão na especialidade deste Orçamento. É um Orçamento que não tem nada de muito especial, mas que mostra as coisas em que o PS é especialista. É, em primeiro lugar, especialista em cobrar impostos, porque temos um PIB (produto interno bruto) que cresce menos de 5% e receitas fiscais que crescem quase 7%. Assim, já temos a garantia de que a carga fiscal baterá um novo recorde em 2022. E mais: isto não vai ser só assim, vai ser pior, porque nos últimos Orçamentos, em todos os Orçamentos do Governo de Costa, foram cobrados mais impostos do que aqueles que estavam orçamentados e, com exceção dos anos da pandemia, foram executadas menos despesas do que as que estavam orçamentadas. Portanto, o PS é especialista em cobrar impostos. Protestos de Deputados do PS. Em segundo lugar, o PS é especialista em propaganda,...
24 DE MAIO DE 2022 11 O PS e o Governo irão confrontar-se com as nossas propostas concretas e a pergunta é esta: qual é a opção do PS e do Governo? Querem um Orçamento do Estado que não dá resposta ao que é necessário e não enfrenta os interesses dos grupos económicos, ou um Orçamento do Estado que, efetivamente, vá à causa e dê resposta aos problemas existentes no nosso País? Se o que se pretende é dar verdadeiramente resposta aos problemas do País, então, o caminho é aquele que o PCP apresentou e a aprovação das propostas do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o início da discussão deste Orçamento na especialidade fica marcado por uma ausência: a ausência de Fernando Medina, aqui em baixo, na bancada do Governo. Aplausos do CH. O Ministro das Finanças acredita tão pouco neste Orçamento que nem sequer pôs os pés no Parlamento no dia em que se começa a discutir na especialidade o Orçamento do Estado! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Mas não se estranhe que Fernando Medina não esteja aqui hoje, porque, na verdade, ele sabe que este Orçamento, além de não ser o seu Orçamento, é um Orçamento que foi tudo menos preparado para o contexto em que nos encontramos. É o mesmo que entregar um documento de propaganda eleitoral a um País que enfrenta a guerra, a inflação e o aumento brutal do custo de vida. Todos ou quase todos os segmentos da sociedade portuguesa vão perder rendimentos no próximo ano. Esta é a verdade que devemos anunciar ao País no início da discussão do Orçamento, na especialidade. O aumento do preço dos bens essenciais é brutal e sentido por todos os portugueses. O preço das casas aumentou três vezes mais do que os rendimentos na última década, mas, sobretudo, todos aqueles que têm de pagar gás, eletricidade e combustíveis sentem bem o que foi a promessa de um Governo que ia ser verde, ecológico e acabou por ser o Governo mais explorador dos últimos anos. Aplausos do CH. Mas este não é só o Orçamento que deveria ter combatido a inflação e não combateu, é também o Orçamento da pouca ou quase nula coragem fiscal. Os portugueses pagam hoje em impostos, percentualmente, o que muito poucos parceiros europeus pagam. As famílias em Portugal chegam ao fim do mês e sentem um peso do Estado muito superior ao de qualquer outra economia na União Europeia. Um exemplo curioso: enquanto em Portugal passaremos a pagar a taxa reduzida de IVA por um queijo vegan ou pela instalação de painéis solares, continuamos a não pagar a mesma taxa para o gás natural e para a eletricidade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Vejam o País ao contrário, em que um queijo vegan tem uma taxa de IVA reduzida, mas a eletricidade e o gás natural são pagos a uma taxa intermédia! Aplausos do CH.
24 DE MAIO DE 2022 15 Serviço Nacional de Saúde, para que continue a dar resposta. Daí a aposta na recuperação das aprendizagens, com 900 milhões de euros, para que as nossas crianças não sejam vítimas das desigualdades que a própria pandemia produziu e para que as pessoas tenham capacidade de recuperar nas suas aprendizagens. E é por isso que este Orçamento investe no aumento das pensões: são 197 milhões de euros para as pensões daqueles que mais necessitam. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, percebo o calor da discussão, mas vamos a coisas muito concretas: este Orçamento, que continua a cumprir com os compromissos assumidos com os portugueses, a reforçar o Estado social e os rendimentos das pessoas e a aumentar o investimento público, não esquece a conjuntura que estamos a viver. Por isso mesmo, foi preciso tomar medidas que respondam rapidamente às necessidades das pessoas. Não vale a pena ridicularizar medidas como a do cabaz alimentar, porque os beneficiários do cabaz alimentar sabem que ele faz falta nas suas vidas e foi o Governo quem lhes deu isso. Aplausos do PS. Quando vamos à bomba de gasolina, sabemos que os combustíveis aumentaram, pela conjuntura, mas também sabemos que pagamos menos 27 cêntimos do que anteriormente, e isto não é de hoje nem deste Orçamento. Desde outubro que o Governo toma medidas para colmatar as necessidades que enfrentamos no País. Há soluções milagrosas para tudo e, depois, há o realismo, Sr.as e Srs. Deputados. O realismo consiste em dizer aos Srs. Deputados que um instrumento financeiro como o Orçamento do Estado é absolutamente decisivo para fazer escolhas políticas e a escolha política deste Governo é a de apostar nos rendimentos das famílias, na nossa economia e na melhoria dos serviços públicos. A escolha deste Governo é, sim, a de apostar num Portugal mais moderno e mais igual para todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Concluídas as intervenções sobre o artigo 2.o da proposta de lei... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma intervenção sobre o artigo 2.o O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.a Ministra poderá dizer tudo aquilo que entender, mas a realidade não é aquela que descreveu. Protestos do PS. Sabe porquê, Sr.a Ministra?! Dou-lhe três exemplos: em primeiro lugar, os apoios às empresas que estão expressos neste Orçamento são os mesmos que os da proposta de Orçamento apresentada à Assembleia da República em outubro último. Portanto, nada mudou. Aplausos do PSD. Em segundo lugar, quanto aos restantes apoios, sim, senhora, apareceram,...
I SÉRIE — NÚMERO 14 16 Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... mas não para as empresas, que têm um volume financeiro inferior ao aumento do IVA que advém da inflação. O Governo ganha com a inflação e arrecada mais dinheiro do que aquele que distribui graças à inflação! Aplausos do PSD. Em terceiro lugar, disse que não há aumento de impostos. Eu sei que a vossa política, durante os últimos sete anos, foi muito simples: os impostos indiretos, para vocês, não são impostos. Mas, sabe, os impostos indiretos são pagos por pessoas de carne e osso, por todos nós,... A Sr.a Joana Lima (PS): — Ah!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e são agravados neste Orçamento do Estado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de intervenção, um do Grupo Parlamentar do PS e outro do Governo. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Cabrita, para uma intervenção. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de dizer uma ou duas coisas que, nesta altura, penso serem importantes. Em primeiro lugar, falemos de impostos, nomeadamente de impostos indiretos. Não sei se o Sr. Deputado e as bancadas aqui presentes sabem que, desde 2015, a carga fiscal, em percentagem do PIB, em Portugal, desceu ligeiramente. O que aumentou foram as contribuições para a segurança social, porque há mais emprego e mais salários em Portugal. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.Os dados são claros e, desde 2015, é essa a trajetória que temos seguido. Portanto, temos de dizer a verdade, com dados objetivos. Quando diz que as medidas que estão no Orçamento do Estado em discussão são as mesmas que havia em outubro, é verdade, porque este Orçamento cumpre integralmente todos os compromissos assumidos com os portugueses. Aliás, gostava de perguntar o que diria a oposição se, hoje, o Governo viesse discutir um Orçamento que não cumpria os compromissos e que, pelo contrário, fosse diferente daquele que tinha ido a eleições! Aplausos do PS.É isto que custa a muita gente: este Orçamento cumpre integralmente todos os compromissos. É importante dizer que já houve mais medidas para apoio às empresas. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Diga uma! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Elas podem não estar no Orçamento, mas ainda há uma semana se tomaram medidas para desacoplar os custos da eletricidade dos custos da gasolina e houve mais medidas
I SÉRIE — NÚMERO 14 18 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O próximo pedido de palavra que a Mesa regista é relativo ao artigo 14.o-A — Pagamentos a fornecedores. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do PSD. Pausa. Não se confirmando esse registo... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, é para esclarecer que, realmente, há um pedido de palavra, mas não é sobre o tema «pagamentos a fornecedores». Talvez haja algum problema na identificação do artigo... O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, não há problema. Quando entenderem, façam o favor de pedir a palavra, indicando sempre qual é o artigo a que se referem. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, com todo o respeito, o artigo 14.o-A não diz respeito a pagamentos a fornecedores, mas sim aos valores dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única. Ou seja, é uma alteração ao Decreto-Lei n.o 109-A/2021 e foi isso que nos induziu em erro. Mas, realmente, sobre este artigo 14.o-A, existe um pedido de inscrição do Deputado João Barbosa Melo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Como o artigo 14.o-A precede o 15.o, o Sr. Deputado João Barbosa de Melo tem a palavra para se pronunciar sobre a atualização das remunerações da Administração Pública. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, dia 23 de maio de 2022, não é possível fazer de conta que as famílias portuguesas não sentem o que se está a passar com os preços em Portugal. Nesta altura do ano, já todos notaram, no bolso, que gastam muito mais e que o dinheiro não chega ao fim do mês. As famílias portuguesas estão com dificuldades e a situação ainda pode agravar-se caso os juros comecem a subir, como parece cada vez mais inevitável. A situação deveria ter levado a uma mudança radical do Orçamento e do paradigma sobre o qual ele está construído, mas, não, o Orçamento que aqui vem é uma espécie de Orçamento recauchutado da versão anterior. O aumento nominal dos salários dos funcionários públicos, por exemplo, continua a ser, nesta proposta, de 0,9%, quando o próprio Governo já admite 4% de inflação e tudo indica que essa previsão peca por defeito. Que quer isto dizer? Quer dizer que um funcionário público que, em 2021, ganhasse 1000 €, com a proposta do Governo, está a ganhar 1009 €, mas para manter o seu poder de compra precisaria de ganhar 1040 €. Se isto piorar e a inflação chegar aos 7%, como já há números em cima da mesa que o indicam, este trabalhador precisaria de ganhar 1070 €. Mas, não, só vai ganhar 1009 €. Portanto, na roda do ano, isto equivale a cortar quase por inteiro o subsídio de Natal aos funcionários públicos. Vozes do PSD: — Muito bem!
24 DE MAIO DE 2022 25 Sabemos bem que a eficácia deste combate está tão mais garantida quanto melhores forem as condições e os recursos indispensáveis para o travar. Há, por isso, um caminho que este Orçamento procura, deliberadamente, continuar. O pacote legislativo anticorrupção, uma medida estrutural do Programa Eleitoral do Partido Socialista, foi aprovado por unanimidade neste Parlamento e é esta proposta de Orçamento que também concretiza e operacionaliza o Mecanismo Nacional Anticorrupção, que é um dos eixos desse mesmo pacote. Por isso, nesta fase do debate, a conclusão é evidente: este Orçamento reforça, inequivocamente, a área da justiça, investindo fortemente no combate à corrupção. E é também evidente a opção que temos em cima da mesa: votar contra este Orçamento é votar contra o reforço dos meios humanos no combate à corrupção,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Porque é que está a dizer isso? A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — ... é votar contra a operacionalização do Mecanismo Nacional Anticorrupção, é votar contra a aposta na prevenção e educação para a cidadania. Da direita, que faltou à reta final do debate da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, não esperamos mais do que a coerência de quem nada de sério tem para propor, mas de outros partidos esperamos outra postura política. Protestos do CH. De outros partidos esperamos, de facto, outra postura política. É que não podemos dizer, às segundas, quartas e sextas, que queremos combater a corrupção e, depois, às terças e quintas, estarmos contra o combate à corrupção, Srs. Deputados. Aplausos do PS. Protestos do CH. Uma coisa é certa: os portugueses sabem que continuarão a contar com o PS para este debate e também sabem — e não esquecem! — quem o rejeita politicamente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço a todos os Srs. Deputados que ouçam civilizadamente as intervenções uns dos outros, de modo a que os oradores se possam exprimir e ser compreendidos pela Câmara. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não falamos só às terças, quartas e sextas de corrupção, pois até ao domingo, quando alguns se licenciam, continuamos a falar de corrupção. Aplausos do CH. O que se passa é que, tal como disse o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, este é o Orçamento em que faltam 1000 funcionários judiciais, em que faltam 1000 magistrados, mas, sobre isso, não se passa nada. Este é o Orçamento em que existem mais artigos para financiar fundações e observatórios do que artigos a falar de corrupção. Vozes do CH: — É verdade! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Por isso, hoje, segunda-feira, também falamos de corrupção.
I SÉRIE — NÚMERO 14 26 Vozes do CH: — Todos os dias! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Este é o Orçamento que permite a Joe Berardo gozar com a cara de todos os portugueses e que faz com que eles, nos últimos anos, fruto das dificuldades que tiveram na COVID, continuem a ser penhorados desalmadamente, por tudo e mais alguma coisa, enquanto em relação a Berardo nada se passa. Nada se passa em relação a Berardo, nada se passa em relação a José Sócrates. Este é o Orçamento que faz com que todos os políticos envolvidos em casos de corrupção continuem em banho-maria. Este é o Orçamento que, em consequência das decisões apresentadas pelo Sr. Primeiro-Ministro — que num dia diz querer uma reforma na Constituição e noutro dia já não quer —, tem um problema que vem de trás, com responsabilidade do Partido Socialista e da Ministra Van Dunem, por não terem corrigido o problema dos metadados. Agora, a Sr.a ex-Procuradora Cândida Oliveira vem alertar para os milhares de processos que podem vir para trás quando, na realidade, não temos funcionários judiciais. Aplausos do CH.Este é o Orçamento que vocês continuam a dizer que é ótimo para a justiça, mas os agentes de segurança e as polícias criminais demoram mais tempo a elaborar um processo do que o período em que o criminoso fica detido. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Este é o Orçamento da vergonha e do apoio à corrupção. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para apresentar as propostas do Bloco de Esquerda 959-C1 e 959-C2, de alteração ao artigo 24.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, faltam meios e recursos para combater a corrupção, neste Orçamento do Estado. Faltam meios e recursos para uma justiça justa e a tempo e horas, neste Orçamento do Estado. Faltam meios e recursos para a segurança que é necessária no nosso País e para a dignidade das carreiras dos seus agentes, neste Orçamento do Estado. Faltam meios e recursos para a proteção e socorro e para o respeito pelos seus agentes públicos, neste Orçamento do Estado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já faltavam nos outros seis, que vocês apoiaram! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E falta tudo isto porque o Governo desiste perante o agigantar da inflação e prefere manter tudo como está, quando manter tudo como está é deixar para trás o combate à corrupção, uma justiça a tempo e horas, uma segurança para todos no nosso País e a proteção e socorro de um país do século XXI. Ora, o Governo desiste, mas o Bloco de Esquerda insiste, mantendo propostas para a valorização das carreiras de todos estes profissionais, com a garantia de que o Orçamento não tem de falhar, a não ser que o PS o queira. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 31.o da proposta de lei, que versa sobre admissão nas forças e serviços de segurança.
24 DE MAIO DE 2022 37 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Não foi o Partido Socialista que chumbou o Orçamento, não foi o Partido Socialista que empurrou o País para eleições. Aplausos do PS. Este aumento será feito, como temos vindo a fazer, cumprindo a lei, utilizando a atualização regular das pensões que está prevista na lei. Sr.as e Srs. Deputados, connosco, os pensionistas sabem que não terão cortes nas pensões, mas sabem, igualmente, que não cedemos a leilões de propostas, nem a propostas demagógicas e propagandistas feitas à última hora. O que prometemos aos pensionistas, o que prometemos aos portugueses foi um aumento sustentado das pensões e sustentável no tempo. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sr. Deputado, o Sr. Deputado nem sequer devia falar de aumentos de pensões porque o que o Partido Socialista faz é apresentar propostas que são condizentes com o programa eleitoral que apresentou às eleições. O que apresentou o Chega foi a privatização da segurança social! Aplausos do PS. Protestos do CH. Foi isso que vocês apresentaram e não deviam, sequer, apresentar uma proposta no que a isso diz respeito. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento tipicamente socialista,... Vozes do PS: — Ainda bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — ... logo, um mau Orçamento. Aplausos do CH.Como sempre, promete dar muito, mas, realmente, o que faz é carregar de taxas e impostos os que trabalham. Distribui milhões pelos mesmos de sempre — as clientelas do sistema, os ajustes diretos, o Novo Banco, a TAP — para depois dar migalhas aos mais vulneráveis: os idosos e os reformados. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 14 38 O Sr. Jorge Galveias (CH): — Em Portugal, 70% dos pensionistas recebem reformas inferiores ao ordenado mínimo nacional. É tempo de repor a dignidade a todos os portugueses e, de forma especial, aos pensionistas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Melhorar a sua condição de vida, por forma a aproximar rapidamente as pensões mais baixas ao salário mínimo nacional, deve ser um desígnio de todos, independentemente do partido a que pertençam. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — O artigo 60.o da proposta de lei de Orçamento é, para mim e para muitos portugueses, o artigo da falta de vergonha não só do Governo que o elaborou e apresentou na Casa da democracia, mas também de quem o viabilizou. Recordo que este Orçamento foi aprovado com os votos favoráveis dos Srs. Deputados do Partido Socialista e a abstenção dos Deputados únicos do Livre e do PAN, que, sendo únicos, mais não são do que duas extensões da bancada socialista. Este artigo 60.o, assim como as propostas de alteração apresentadas pelo Livre e pelo PAN e o silêncio das restantes forças políticas desta Assembleia, mostra, de forma muito clara, o que é o socialismo sistémico em Portugal. Aplausos do CH.O artigo 60.o e as propostas de alteração apresentadas pelo Livre e pelo PAN significam que, com a exceção do Chega, para todos os partidos aqui presentes, os pensionistas com reformas de 278,5 € apenas merecem um aumento de 0,33 € por dia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é possível?! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Significa também que, para estas forças políticas, 1 milhão e 200 mil pessoas não contam e podem continuar a ficar para trás. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de repor a dignidade a todos os pensionistas e melhorar as suas condições de vida, aproximando todas as pensões mais baixas ao salário mínimo nacional. A nossa proposta é bastante clara, responsável e justa: acabar, nesta Legislatura, com as pensões de miséria e chegar ao fim desta Legislatura com a pensão mínima igual ao salário mínimo. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Para isso deixo o desafio de aprovarem a nossa proposta de alteração. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Segundo o jornal Expresso, os Srs. Deputados do PS e do PSD têm a indicação dos seus líderes parlamentares para não interpelarem o Chega — um partido que representa cerca de 400 000 portugueses. Mas também não precisam! Eu respondo à questão que poriam, se tivessem um comportamento democrático: o custo do reconhecimento pela vida de trabalho dos pensionistas é de pouco mais do que 1% do Orçamento do Estado. Repito: 1% do Orçamento do Estado! Risos do PS.
24 DE MAIO DE 2022 39 O combate à pobreza é um dos mais elementares propósitos de qualquer Estado ou Governo que se assume democrático. Combater a pobreza, Srs. Deputados, fica na vossa consciência! Um fim de vida digno não é matar os nossos idosos com pensões de miséria! Tal como é apresentado pelo Governo, o artigo 60.o é inclusivamente uma forma de impor austeridade, pois sempre que um idoso for à mercearia os impostos indiretos lá estarão para lhe roubar mais do que os 0,33 €! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Se o Sr. Primeiro-Ministro diz que agora é que vai ser, nós dizemos «já chega!» Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Está agora inscrito o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para apresentar a proposta 11-C, sobre atualização extraordinária de pensões. Pausa. A Mesa informa-me de que o Sr. Deputado não está inscrito, pelo que passo a palavra ao Sr. Deputado seguinte... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, apenas para clarificar que é a Sr.a Deputada Diana Ferreira que vai usar da palavra. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Diana Ferreira, tem a palavra. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a escalada inflacionista, o brutal aumento do custo de vida e o claro risco de agravamento das desigualdades e aumento da pobreza exigem medidas que lhes façam frente. Nos últimos anos, a insistência e a intervenção do PCP permitiram pôr fim a cortes nas pensões e reformas e garantir aumentos extraordinários consecutivos. Isto porque sabemos que, se dependesse do PS, estes aumentos nunca teriam existido. E nada impedia o PS de assegurar aumentos extraordinários desde o início deste ano, como o próprio Primeiro-Ministro já afirmou. Seria importante que o PS não se escondesse atrás de uma falsidade para não assumir aquilo que não quer garantir aos reformados e pensionistas do nosso País. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O momento atual exige que seja assegurado a todos os reformados e pensionistas um aumento extraordinário que reponha o poder de compra perdido, como o PCP propõe, um aumento de 5,3% para todas as pensões, com um valor mínimo de 20 €. É da mais elementar justiça que sejam adotadas medidas imediatas de valorização de todas as pensões, porque a recusa de aumentos de pensões que reponham poder de compra perdido é um corte nas pensões. Do mesmo modo, é fundamental reforçar a proteção social dos trabalhadores desempregados, repondo direitos de proteção social que já tiveram. Melhorar as condições de acesso às prestações por desemprego, aumentar os seus montantes e prolongar o tempo de pagamento é a solução que assegura que os desempregados não ficarão desprotegidos.
I SÉRIE — NÚMERO 14 42 madeirenses, mas também a esta Casa, que aquilo com que nos comprometemos nos diferentes atos eleitorais — desde 2016, já são três — estamos a cumprir. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Vou perder 1 minuto para ler, porque senão levaria muito tempo, um conjunto significativo de propostas aprovadas há muito tempo, algumas em execução, outras já concluídas e outras que, com certeza, com esta estratégia que temos seguido, irão ser também concretizadas neste Orçamento. O cofinanciamento do hospital, que tanto se dizia que não ia ser feito, está em funcionamento e a Madeira já está a receber dinheiro. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — A redução dos juros da dívida, que o PSD impôs à região, está concretizada, estamos a poupar milhões de euros; meios substanciais das receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia são transferidos para a região, o que nunca foi feito durante o Governo do PSD. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Bem lembrado! Bem lembrado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — As soluções relacionadas com os direitos de passagem da Empresa de Eletricidade da Madeira é um tema que já estava em tribunal e que nós resolvemos. Em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, sempre resolvemos os problemas, alguns deles criados pela gestão da Região Autónoma da Madeira. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — A nova lei para o registo de navios tornou o registo de navios da Madeira um dos mais competitivos da Europa e, naturalmente, um orgulho para Portugal. Quanto à lei de finanças regionais, sempre cumprimos, mas nem todos cumpriram e o PSD, em particular, falhou. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sobre o PRR regional, temos, hoje, uma situação que permite ter mais meios do que temos, do ponto de vista da média nacional, e isso é um compromisso que assumimos e que cumprimos. A medida sobre os apoios para a atração de novas companhias aéreas para a região está concretizada, bem como a dos meios disponíveis para cinco novas esquadras para a Madeira, que está em curso e será concretizada. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — O financiamento para os cabos submarinos está concretizado, a melhoria no transporte aéreo para a Madeira e o Porto Santo está concretizada. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — A garantia ininterrupta e consistente de mobilidade aérea entre a Madeira e o continente também está concretizada e, finalmente, o reforço, junto das autarquias da região, de mais de 40 milhões para habitação social. Estas e outras medidas foram concretizadas.
I SÉRIE — NÚMERO 14 44 O Sr. Francisco César (PS): — Tem mais 21! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — ... e, Sr. Deputado, 21 milhões de IVA são os impostos gerados nos Açores. O Sr. Francisco César (PS): — Não são gerados nos Açores! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não é verdade, não é vantagem, não é bonito usar os impostos que são cobrados para fazer política. Aplausos do PSD. Queria recordar que este Orçamento contempla propostas prioritárias que o PSD acolheu e que apresenta como propostas de alteração, porque são fundamentais. O PS não fala no financiamento da Universidade dos Açores. O PS não fala na isenção da segurança social para os empresários de São Jorge. O PS, novamente, esquece os Açores. O Sr. Francisco César (PS): — O senhor não fala é do que já conseguimos! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta é a questão fundamental: nós, agora, vamos estar como o algodão, vamos estar na verdade. E a verdade é saber se, na hora da votação, aqueles que aqui apregoam juras de amor aos Açores vão votar favoravelmente as propostas que respondem aos Açores. Aplausos do PSD. Há um momento... O Sr. Francisco César (PS): — O senhor é que vai votar contra as nossas propostas! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Deputado, há um momento para a conversa e há um momento para agir e provar, pelo voto, quem está com os Açores. Vamos estar atentos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira, do PSD, a propósito do artigo 82.o — Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o tema da descentralização não está devida e suficientemente tratado nesta proposta de Orçamento do Estado. A desorçamentação na transferência de competências para os municípios tem sido a principal questão contestada pela maioria dos responsáveis autárquicos, os quais consideram que, mais do que efetivas competências, o que lhes está a ser passado é um conjunto de encargos. E este Orçamento não traz novidades. O valor do Fundo de Financiamento da Descentralização é o mesmo que o do Orçamento do Estado chumbado em outubro passado. Os atrasos do processo de descentralização, a falta de transparência na identificação dos meios, recursos, pessoal e bens, por parte de diversos serviços da administração central e do Governo, assim como a falta de diálogo, continuam a conduzir a grande confusão e a gerar muita desconfiança. Nesta proposta de Orçamento, o Governo quer que acreditemos no seu compromisso de que, se a verba destinada ao financiamento das competências descentralizadas for insuficiente, a mesma será complementada, por contrapartida, nos orçamentos dos vários ministérios contribuintes.
24 DE MAIO DE 2022 49 A Sr.a Secretária de Estado da Inclusão: — Nós não falamos para depois fazermos. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Campanha eleitoral! A Sr.a Secretária de Estado da Inclusão: — Ao contrário de outros, nós não falamos fora do sítio onde devemos falar. Aplausos do PS. Para concluir esta minha breve intervenção, quero ainda dizer que — como é apanágio do Governo nesta matéria, e temos provas dadas, porque a gratuitidade já existe, ela não vai ser criada em setembro de 2022 — há os que fazem e há os que falam. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate na especialidade de hoje. Amanhã, retomaremos os trabalhos em Plenário às 10 horas. Chamo a atenção, em particular das direções dos grupos parlamentares, de que o debate decorrerá em três tempos: primeiro, faremos o debate das normas que tenham sido, entretanto, avocadas; depois, teremos um tempo de votação das normas avocadas, dos artigos e das propostas de alteração remetidos a Plenário; e, depois, continuaremos com a discussão na especialidade. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 58 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência