6 DE JULHO DE 20223a) Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição; b) Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projetos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres; c) Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre comissões; d) Apreciar os projetos e as propostas de lei, os projetos de resolução e de regimento, que lhe sejam submetidos pelo PAR; e) Apreciar e votar os projetos de votos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República, e bem assim formular projetos de voto para discussão e/ou votação em Plenário; f) Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação e aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário; g) Apreciar e votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e eventuais propostas de alteração, nos termos do disposto no artigo 168.o da Constituição e do Regimento; h) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República, que se inscrevam no âmbito das competências desta e cujo objeto se inscreva no âmbito das atribuições da Comissão; i) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; j) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; k) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticosem matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; l) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; m) Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciar as candidaturas (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2002, de 20 de julho, bem como do Regulamento do Prémio); n) Constituir, em conjunto com a Comissão de Educação e Ciência, o júri do Prémio Barbosa de Melo e apreciar as candidaturas (nos termos do Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 56/XIII, de 14 de setembro de 2017); o) Elaborar, no início da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta de orçamento, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; p) Elaborar e aprovar o seu regulamento. 2 – A competência concorrente das outras comissões parlamentares permanentes em razão da matérialimita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais. Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como de membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, desde que autorizados pelo respetivo Ministro, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Propor a constituição de subcomissões e constituir grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades;