II SÉRIE-A — NÚMERO 170 56 Artigo 83.o Prevalência e regime excecional 1 - O disposto no presente título é de aplicação imperativa e prevalece sobre as normas gerais e especiais em vigor, salvo se o contrário resultar expressamente da presente lei. 2 - Atenta a especificidade da missão do SIRP, na realização de procedimentos de seleção e recrutamento, é excecionado o regime geral da função pública em tudo o que seja incompatível com a salvaguarda da segurança e com o regime especial de segredo de Estado, nomeadamente, a dispensa de publicitação, de notificação e de recurso, bem como de outras formalidades relativas àqueles procedimentos. 3 - A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, não é aplicável ao pessoal do SIRP, sem prejuízo do respeito pelos princípios aplicáveis relativos ao vínculo de emprego público, nos termos previstos no n.o 2 do seu artigo 2.o, designadamente em matéria de continuidade do exercício de funções públicas, de garantias de imparcialidade, de planeamento e gestão de recursos humanos, de procedimento concursal, de organização das carreiras e de remunerações. SECÇÃO I  Condição de oficial do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 84.o Condição de oficial do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 - O pessoal do SIRP está sujeito aos deveres e incompatibilidades previstos na lei geral para os trabalhadores em funções públicas e assume voluntariamente os deveres que integram a condição de oficial do SIRP, nos termos previstos na presente lei. 2 - A condição de oficial do SIRP carateriza-se por um conjunto de ónus, deveres e direitos específicos, designadamente: a) Subordinação ao interesse nacional, fidelidade à missão legal e dever de contribuir para a dignificação do SIRP; b) Sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões que lhe sejam determinadas, incluindo para a própria vida; c) Subordinação aos regimes disciplinar, penal e processual penal, nos termos previstos na presente lei, com penas agravadas e restrições ao direito de defesa do arguido; d) Sujeição a procedimentos, inquéritos e averiguações oficiosas de segurança, à apresentação de um registo de interesses e de uma declaração de património e rendimentos; e) Sujeição ao regime de incompatibilidade de cumulação de funções, de desclassificação do currículo profissional, e de restrições ao exercício de funções no setor privado por um período de três anos após a cessação de funções; f) Neutralidade política; g) Permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício de interesses pessoais, garantindo a todo o tempo a prossecução das tarefas necessárias ao adequado funcionamento das atividades dos serviços; h) O dever de participar com assiduidade nas ações de formação que lhes forem proporcionadas pelo SIRP como forma de reforçar e aperfeiçoar a sua capacitação profissional. 3 - O pessoal do SIRP, no exercício das suas funções, é um agente público munido da autoridade de trabalhador em funções públicas em regime de nomeação.