II SÉRIE-B — NÚMERO 7 116 A concessionária pretende a restituição de 120.012,91€ correspondente ao montante já pago pelo SIEV e pela TRIR. Em todo o caso reclama ainda uma compensação direta de 927.500.000,00€ devido à redução de tráfego pela introdução de portagens na SCUT Costa de Prata e outra no valor de 94.500.000,00€ devido à redução de tráfego por força do atraso na entrada em funcionamento do Lote 4 da concessão Costa de Prata, especificamente no sublanço Angeja/Estarreja. A interação atrás descrita, entre o Deputado Pedro Filipe Soares e o Dr. António Mexia, aliada a esta decomposição de pedidos REF é demonstrativa que a conceção da autoestrada Litoral Centro foi mal concebida no que diz respeito à necessidade pública global da sua existência. Ou, no limite, foi parcialmente prejudicada pelas decisões políticas tomadas em 2010. À semelhança da concessão Douro Litoral, como aliás já referi anteriormente, esta concessão é financeiramente inviável para a concessionária. Novamente, é previsível que exista pressão sobre o Estado para que este assuma alguns encargos. Contudo, a Comissão de Inquérito não apurou nenhumas responsabilidades que justifiquem esta pretensão. Quadro dos responsáveis políticos e dos diplomas aprovados da Concessão Litoral Centro Diplomas Descrição Responsáveis Políticos XIII Governo – António Guterres (28.Out.1995 – 24.Outubro.1999) Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de abril Define o regime jurídico das novas concessões de autoestradas a designar por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo Tejo.Primeiro-Ministro– António Guterres Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território– João Gomes Cravinho Decreto-Lei n.o 220-A/99, de 16 de junho Altera o Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de abril, que define o regime jurídico das novas concessões de autoestradas a designar por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo TejoPrimeiro-Ministro– António Guterres Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território– João Gomes CravinhoMinistro das Finanças– António de Sousa Franco XIV Governo – António Guterres (25.Out.1999 – 06.Abril.2002)Decreto-Lei n.o 541/99, de 13 de Dezembro (aprovado em Conselho de Ministros a 23 de setembro de 1999)Altera o regime e a definição das concessões designadas por IC 16/IC 30, IC 24 e IC 3 Baixo Tejo que constam do Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 220-A/99, de 16 de junho, e define duas novas concessões designadas por IC 36 e IC 12 Primeiro-Ministro– António GuterresXV Governo – José Manuel Durão Barroso (06.Abril.2002 – 17.Julho.2004) Decreto-Lei n.o 306/2002, de 13 de dezembro Altera a definição dos lanços de Autoestrada que integram a concessão designada por IC 16-IC 30, constante do Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de abril, e define uma nova concessão a designar por IP4 – Amarante/Vila RealPrimeiro-Ministro– Durão Barroso Ministro das Finanças – Manuela Ferreira Leite Ministro das Cidades– Luis Valente de OliveiraDecreto-Lei n.o 85/2003, de 24 de abril Altera a definição dos lanços de Autoestrada que integram a concessão designada por IC 16/IC 30, nos termos do Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de abril, que passa a designar-se por concessão Grande Lisboa, integrando novos lanços de autoestradas para exploração e manutenção sem cobrança de portagem aos utentesPrimeiro-Ministro– Durão Barroso Ministro das Finanças – Manuela Ferreira Leite Ministro das Cidades– Luis Valente de Oliveira