I SÉRIE — NÚMERO 28 60 Relativas ao projeto de lei n.o 320/XII (2.a): Conforme a exposição de motivos deste projeto de lei e na qual nos revemos: «A necessidade de reformar um mapa de freguesias que não conheceu alterações significativas nos últimos 150 anos há muito que era referenciada em estudos científicos e no discurso político. Nas últimas décadas cresceu a consciência de que estas autarquias locais mereciam um robustecimento da sua massa crítica e da sua dimensão política capaz de as habilitar ao exercício de poderes administrativos e de funções políticas e sociais adequados a uma administração local moderna e eficiente. Procurando satisfizer a urgência, sempre adiada, de uma reforma do governo local que se afigurasse plena e capaz, o Governo, em setembro de 2011, apresentou o Documento Verde da Reforma da Administração Local que continha a descrição dos eixos principais e as linhas gerais da evolução pretendida mas que, prioritariamente, buscava a realização de um debate nacional acerca dos caminhos e dos novos desafios do poder local democrático. Como resultado direto desse debate, sobreveio um conjunto de diplomas legislativos de que se destacam o regime jurídico do setor empresarial local que suspende a possibilidade de criação de novas empresas, a Lei n.o 55/2011, de 5 de novembro; o novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, a Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, ou a proposta de lei n.o 104/XII (2.a), já apresentada na Assembleia da República, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Inegavelmente, uma parte considerável do debate público que sucedeu à apresentação do Documento Verde da Reforma da Administração Local versou sobre a reorganização territorial das freguesias, moldando e reajustando vários dos pressupostos iniciais. Nesse sentido, a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, assumiu-se como o fruto imediato dos contributos essenciais dessa discussão pública, fixando os princípios, parâmetros e métodos que presidiriam ao imperativo da reorganização territorial das freguesias e à oportunidade de fusão dos municípios. Com o propósito de efetivar uma construção substancial desinteressada do jogo político-partidário, foi criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial. Este órgão consultivo, que funcionou na adjacência da Assembleia da República, visou auxiliar a tarefa legislativa realizando um trabalho substancialmente técnico e especializado que deu primazia às pronúncias das assembleias municipais, favorecendo a vontade dos órgãos locais na reestruturação do seu território, tendo, porém, a faculdade de, na ausência de pronúncia dos órgãos locais ou quando esta era emitida de modo desconforme com o bloco de juridicidade e o enquadramento legal relevantes, formular pareceres dirigidos à Assembleia da República». A presente lei constitui o cumprimento estrito das determinações paramétricas da lei n.o 22/2012, de 30 de maio, aproveitando o resultado do trabalho da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial. Não obstante, no distrito do Porto, em alguns concelhos onde se verificaram situações de «não pronúncia» por parte das assembleias municipais, as propostas produzidas e apresentadas à Assembleia da República pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial (UTRAT), privilegiando as determinações paramétricas, revelaram menor atenção aos princípios e objetivos que igualmente norteiam toda a reforma, em especial as constantes dos seus artigos 1.o, 3.o e 8.o, nomeadamente: -«Preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais». De facto, nem sempre existiu cuidado e preocupação por parte da UTRAT no sentido de efetuar a agregação de freguesias tendo em conta estes princípios; a excessiva parametrização, associada ao menor conhecimento de algumas das realidades locais, impediu a apresentação das soluções mais adequadas a essas realidades e aos verdadeiros objetivos da Reforma; -«Consagração de soluções diferenciadas em função de razões de natureza histórica, cultural, social ou outras». O insuficiente contacto e audição por parte da UTRAT, das forças vivas e responsáveis autárquicos diretamente envolvidos nos respetivos processos de reorganização, provocou de igual forma a apresentação