105. Para os países que se encontram abrangidos pela vertente preventiva, aplicam-se (se a cláusulade salvaguarda não estiver ativa) regras numéricas relativas às seguintes variáveis: i) saldo orçamental — limite inferior equivalente a – 3% do PIB; ii) relação entre o saldo estrutural e o Objetivo de Médio Prazo (OMP) — para cada EM é definido umOMP, expresso como quociente entre o saldo estrutural de cada país e o seu PIB potencial (os OMPaplicáveis a cada EM são atualizados a cada três anos);21 iii) evolução da despesa primária líquida — taxa de crescimento da despesa primária líquida deve serigual ou inferior à taxa de crescimento do PIB potencial de médio prazo (parágrafo 109); iv) trajetória da dívida pública — a proporção da dívida acima do valor de referência (60%) deveráser reduzida ao ritmo de um vigésimo (5%) em cada ano. A avaliação do cumprimento da regra dadívida é aferida tendo em conta três abordagens: abordagem retrospetiva (backward looking rule):horizonte de três anos; abordagem prospetiva (foreward looking rule): horizonte de três anos; incor-poração do impacto do ciclo económico na dívida (Cyclical adjusted debt). Para maior detalhe, verparágrafo 110.106. No caso de a evolução orçamental de um EM resultar num desvio significativo do seu OMP ou datrajetória de ajustamento nesse sentido, a Comissão recomendará ao Conselho a abertura do denomi-nado Procedimento de Desvio Significativo. Neste caso, as autoridades nacionais do EM visado serão convidadas a retomar uma política orçamental mais prudente antes de se sujeitarem à aplicação de sanções pelo Conselho previstas no Procedimento relativo a Défices Excessivos, ao abrigo da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 107. No triénio 2020–2022 o OMP definido para Portugal corresponde a um saldo estrutural equilibrado(0,0% do PIB potencial). Assim, em 2022, se as regras não estivessem suspensas, Portugal deveria respeitar este limiar mínimo definido para o rácio do saldo estrutural no PIB potencial. No entanto, a avaliação efetuada pela CE quanto ao cumprimento do OMP de cada EM admite sempre uma margem de flexi-bilidade de 0,25% do PIB, pelo que, no caso português considera-se que o saldo estrutural estaria em linha com o OMP se for igual ou superior a – 0,25% do PIB potencial. Mais abaixo ver-se-á que as regras orçamentais encontram-se suspensas desde março de 2020, por ativação da cláusula de derrogação geral (parágrafo 111 e seguintes).108. Os EM que não cumpram o OMP são objeto de uma avaliação por parte da CE. Esta avaliação temem conta a trajetória de ajustamento recomendada para se atingir a meta estabelecida para o saldo estrutural. Em termos operacionais esta trajetória é medida através dos desvios do saldo estrutural e complementada com a análise da regra de despesa (benchmark da despesa). Assim, um desvio do saldo estrutural, face ao ajustamento necessário para o cumprimento do OMP, será considerado signifi-cativo se for igual ou superior a 0,5 p.p. do PIB nesse ano ou se for igual ou superior a 0,25 p.p. em dois anos consecutivos. A avaliação efetuada pela CE não se limita apenas à verificação dos progressos alcançados ao nível da melhoria do saldo estrutural, tem também em conta se a trajetória da despesa é ou não sustentável, nos termos definidos na regra de despesa (benchmark da despesa).  109. A regra de despesa estabelece que a taxa de crescimento da despesa primária líquida deve serigual ou inferior à taxa de crescimento do PIB potencial de médio prazo, dependendo da posição do país em relação aos seus objetivos orçamentais de médio prazo (OMP). Esta regra foi introduzida na reforma de 2011, no designado “Six Pack”. Os aumentos de despesa que forem além da taxa de cresci-mento do PIB potencial de médio prazo devem ser compensados por medidas discricionárias adicionais, do lado da receita. Assim, a regra de despesa complementa o objetivo orçamental de médio prazo (OMP), colocando o crescimento da despesa primária líquida numa trajetória sustentável e, portanto, ajudando o país a alcançar (ou manter) o OMP.22 21 A definição de metas para o saldo orçamental em termos estruturais permite ter em consideração as oscilações do ciclo econó-mico e filtram os efeitos de medidas pontuais e outras medidas temporárias. 22 A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________227