11 DE JANEIRO DE 2018 5 Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – Este regime é aplicável a todos os contratos cuja cessação ocorra após a entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 729/XIII (3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO, CONCRETIZANDO OS COMPROMISSOS CONSTANTES DO PROGRAMA DE GOVERNO E AS RECOMENDAÇÕES DO “GRUPO DE TRABALHO PARA A PREPARAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE”, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A “Posição conjunta do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda sobre solução política”, assinado pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda em 10 de novembro de 2015, definia um conjunto de matérias de convergência entre os dois partidos, sem prejuízo das diferenças no conteúdo programático de cada um deles.  No quadro desse acordo insere-se o “combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos de emprego/inserção para substituição de trabalhadores”. Nesse âmbito foi constituído um Grupo de Trabalho para preparação de um Plano Nacional contra a Precariedade composto por representantes dos partidos signatários e pelo membro do Governo que tutela a área respetiva, bem como por especialistas independentes. O relatório do grupo de trabalho em apreço, subscrito por deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e pelo Governo, faz um diagnóstico da contratação a termo, com base em dados da Eurostat de 2015, segundo os quais Portugal apresenta uma elevada incidência de contratos não permanentes, sobretudo em termos comparativos, no quadro da União Europeia. No 2.o trimestre de 2016, os contratos a termo representavam 22,6% do trabalho por conta de outrem (TCO), ou seja, um valor acima da média europeia, de aproximadamente 14% e correspondiam a 18,6% do emprego total. Entre os TCO jovens (15-24 anos), a incidência de contratos não permanentes é particularmente elevada (67,5%) e muito superior à média europeia (45%). Quanto ao crescimento dos vínculos não permanentes constatou-se que, no 2o trimestre de 2016, estes contratos cresceram 4,9%, enquanto os contratos sem termo cresceram apenas 0,8%, tal como ocorreu em 2015 e em 2014. Por sua vez, os dados do Fundo de Compensação do Trabalho sobre novos vínculos indicam que somente um em cada cinco dos novos contratos são permanentes e que, em sentido inverso, cerca de 20% são contratos de curta duração (inferior a 60 dias). O relatório aponta ainda para o facto de, em Portugal, o trabalho não permanente ser maioritariamente involuntário, sendo que “não conseguir encontrar um emprego