614II SÉRIE — NÚMERO 46Requerimento n.° 433/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro me sejam fornecidos pelo Governo os seguintes elementos sobre os casinos do Algarve:a) Receitas totais em cada casino nos últimos3 anos;b) Obrigações resultantes da concessão do jogo,incluindo ponto da situação sobre o seu cumprimento em 31 de Dezembro de 1982.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Braga Barroso.Requerimento n.° 434/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte, a empresa de O Primeiro de Janeiro só pagou 50 % do 13.° mês aos trabalhadores da empresa.A Inspecção do Trabalho, solicitada a intervir por aquela organização sindical, afirmou, por escrito, que «os restantes 50 % serão talvez pagos em Fevereiro e o seu cumprimento ter-se-á ficado a dever a encargos financeiros contraídos pela empresa na aquisição de papel para confecção do jornal, conforme à Inspecção do Trabalho foi declarado pelo Sr. Administrador.Ê neste contexto que aquela organização sindical faz as seguintes perguntas:Aquando da intervenção da Inspecção do Trabalho estava ou não por pagar o 13.° mês?Estava, assim, violada ou não a cláusula 52.a do CCTV?Se estava (aliás continua), por que não actuou coercivamente, uma vez que a empresa nem sequer se prontificava a regularizar de imediato?Aceitou a Inspecção do Trabalho que o efectivo pagamento seja, sem consequências, diferido para mais de 2 meses após tempo devido?Aceitando para isso como eficaz a alegação patronal, não provada de nenhuma maneira, de que comprou papel?A Inspecção do Trabalho deu-se ao cuidado de ouvir os trabalhadores acerca da autenticidade daquele pretexto?Ou os trabalhadores, destinatários do direito violado, serão meras figuras marginais no quadre de arranjos em que a seu respeito se entregam combinadamente a empresa e a «fiscalização»?Pode a empresa cuidar de sortir as suas reservas de papel e obviar assim aos efeitos da inflação à custa dos interesses legítimos e dos direitos contratuais dos seus trabalhadores?Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho que me sejam fornecidas as respostas às questões acima transcritas.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Requerimento n.° 435/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm sido desenvolvidos estudos no sentido de se concretizar a construção de uma barragem no concelho de Marvão —no local denominado «Rasa»—, cujo interesse é da máxima relevância quer para o concelho em causa quer para os concelhos de Portalegre e Castelo de Vide.Os benefícios deste empreendimento incidirão não só em termos de desenvolvimento agrícola, mas propiciarão também o aproveitamento hídrico na zona referida.Tem-se a ideia de que os estudos referidos estariam concluídos. Verifica-se, no entanto, uma paralisação do processo que as populações locais não compreendem.Neste sentido, e dando conta das preocupações profundas que existem sobre a eventualidade de uma paragem deste projecto, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas:í) Indicação da situação real do projecto;2) Envio dos estudos existentes e disponíveis so-bre esta matéria;3) Razões que porventura tenham obstado, ouobstem, à concretização do empreendimento.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — O Deputado do PS, Miranda Calha.Requerimento n.° 436/10 Í3.'JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil relatou a vários órgãos de soberania o que vem sucedendo com associados seus, descrevendo a sua situação nos seguintes termos:Um tripulante x está ao telefone falando com um familiar, amigo ou colega, independentemente da hora, e por vezes acontece que a conversa é «cortada» por uma telefonista que diz ao tripulante que tem uma chamada urgente da TAP para atender. Aparecendo do outro lado da linha um funcionário das escalas da TAP informando-o que tem um voo para fazer, ou que vai entrar de assistência ou qualquer outro tipo de informação de serviço.Este facto faz com que o tripulante em causa, se quiser, terá de fazer nova chamada para a pessoa com quem estava falando antes da intercepção.Por outro lado, é uma flagrante violação do direito que um cidadão deve ter ao uso e sigilo das conversas telefónicas que tem como utilizador de um serviço que os TLP devem proporcionar a todos os utentes por igual.Finalmente, informamos que a TAP tem os seus esquemas normais de informação dos tripulantes ao seu serviço através de um planeamento de voos mensal distribuído individualmente a todos os tripulantes e posteriormente corrigido