5 DE ABRIL DE 2017 115 final desta Comissão pode ser encontrado um conjunto de sugestões, recomendações e ações de melhoria para o sistema financeiro, organizadas de acordo com os seguintes tópicos: Criação de uma Cultura de Exigência; Remoção de Conflitos de Interesses; Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação; e Reforço da Articulação e Coordenação8. Cumpre ainda mencionar que, na XII Legislatura, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 72/2015, de 2 de julho – Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira - Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, cujo projeto de resolução foi apresentado, em conjunto, pelos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular. Nesta recomenda-se ao Governo a implementação de medidas concretas de reforço do funcionamento do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, para que a partilha de informações, de medidas, a colaboração e a articulação entre todas as entidades supervisoras seja efetiva e obrigatória. Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira O Despacho n.o 1041-B/2017, de 16 de janeiro, do Ministro das Finanças, criou o Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira. Na respetiva fundamentação defende-se que, para Portugal, assume especial relevo a evolução do enquadramento legislativo e regulamentar no quadro europeu, onde avulta o projeto de criação da União Bancária que, gradualmente, tem vindo a ser transposto para a legislação nacional, bem como, mais recentemente, da União do Mercado de Capitais. Estes desenvolvimentos, porém, não logram encerrar todas as questões que ainda se colocam e que revelam as debilidades da arquitetura de regulação financeira em Portugal, razão pela qual permanece em aberto um conjunto de temas sobre os quais importa refletir. O Programa do XXI Governo Constitucional prevê o objetivo global de assegurar a regulação eficaz dos mercados, através da adoção de medidas tendentes a reorganizar as funções de regulação e supervisão, reforçar a independência dos reguladores e supervisores face aos setores regulados e a prevenir abusos no setor financeiro. Por outro lado, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo do Banco Espírito Santo recomenda inequivocamente a reavaliação do atual modelo de supervisão financeira e a introdução das mudanças necessárias ao reforço da sua eficácia e da coordenação dos supervisores. Neste contexto determina-se que o Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira, tem a missão de avaliar o atual modelo e propor a competente reforma, devendo apresentar no prazo de dois meses contados a partir da sua constituição um anteprojeto de documento de consulta pública, contendo as linhas fundamentais da reforma proposta; e anteprojetos dos diplomas legais que concretizem a reforma proposta. Determina-se também que a nomeação dos membros do grupo de trabalho é feita a título pessoal e que as suas posições não vinculam as entidades de que são colaboradores, nem são vinculadas por estas. O relatório foi recentemente apresentado ao Ministro das Finanças, embora ainda não tenha sido publicamente divulgado. Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) A presente iniciativa visa alterar um conjunto de artigos cujas diversas redações e modificações podem ser consultadas no sítio do Diário da República Eletrónico: artigo 2.o - Competência, artigo 4.o - Composição, artigo 7.o - Pareceres e recomendações, artigo 8.o - Sessões, artigo 9.o - Apoio técnico e artigo 10.o - Dever de segredo. É ainda proposto o aditamento de dois novos artigos: artigo 9.o-A - Secretariado Executivo e artigo 9.o-B – Funções do Secretariado Executivo. Informações complementares O Banco de Portugal divulgou, em 5 de maio de 2016, o Livro Branco sobre a Regulação e a Supervisão do Setor Financeiro, documento que apresenta uma reflexão sobre a regulação e a supervisão do setor financeiro em Portugal e que formula um conjunto de recomendações tendo em vista a melhoria do enquadramento institucional e regulamentar e do modelo de supervisão. Segundo informação disponível no sítio do Banco de Portugal, esta iniciativa faz parte de uma reflexão mais ampla que o BdP tem promovido, por determinação do 8 Ver pág. 400.