24 DE OUTUBRO DE 1986348-(609)Valor médio do coeficiente de tributação, noregime de redução de taxa; Valores da matéria colectável e das colectas nosdiferentes regimes.Quanto à metodologia utilizada, e no que respeita aos conceitos e realidades que foram considerados mais relevantes, para efeitos da quantificação dos benefícios fiscais em sede de contribuição industrial, foram as seguintes as principais hipóteses e opções efectuadas:a) Tendo em vista o tipo de informação disponível e o trabalho de programação requerido foi, no curto prazo, abandonada a hipótese mais realista e tecnicamente correcta, de estimar os benefícios fiscais (nomeadamente no grupo A da contribuição industrial) pelo apuramento contribuinte a contribuinte das «vantagens» auferidas (diferença entre o imposto efectiva-mente pago e o imposto «potencial» na ausência de benefícios);b) Igualmente se mostrou inviável tentar não só medir, como mesmo destrinçar (objectivo menos ambicioso ...), duas realidades bem distintas e com relevância diferente em termos fiscais: as isenções definitivas face às não sujeições (mesmo assim, estas realidades só parrialrnente são identificadas, dada a não obrigatoriedade de entrega da respectiva declaração para esses contribuintes, a não ser nos casos em que tenham um regime «misto» de tributação [veja artigo 163.°-A do Código da Contribuição Industrial ('));c) A estimativa dos benefícios foi assim efectuada em cada grupo de tributação, de acordo com a situação fiscal dos contribuintes (sujeitos ao regime geral, a redução de taxa ou beneficiando de isenção temporária), pelos seus valores globais e utilizando taxas médias e coeficientes médios de tributação (neste caso, nas situações de redução de taxa);d) A utilização de taxas médias de tributação, determinadas pelo quociente entre as colectas e a matéria colectável, por grupos de tributação, enferma obviamente de um conjunto de limitações, de que se destacam:Os valores das colectas por grupos de tributação incluem, para além do imposto, adicionais, agravamentos e juros;A matéria colectável vem influenciada pelo montante das deduções, isenções e reduções de taxa;podendo contribuir ambos os factores para uma certa sobreavaliação da taxa de tributação a utilizar;e) No conceito de benefício fiscal relevante para este trabalho não se incluíram, por obedecerem a «lógicas» diferentes (embora na prática se traduzam por reduções da «factura fiscal» a suportar pelo contribuinte), os seguintes:Deduções a título de reporte de prejuízos (artigo 43.° do Código da Contribuição Industrial e outros diplomas referidos no(') A principal excepção a esta regra é constituída pela obrigatoriedade definida para as cooperativas (Decreto-Lei n.° 436/80).anexo), decorrentes do reconhecimento do «princípio da solidariedade dos exercícios», e cujo objectivo é obviar ao «artificialismo» da segmentação da actividade empresarial em períodos de um ano;Deduções consignadas no artigo 42.° do Código da Contribuição Industrial, que têm em vista evitar a dupla tributação do mesmo rendimento, conforme resulta do ofício-circular n.° 16/64, do Serviço de Informações Fiscais;Deduções decorrentes de regimes especiais de amortização e reintegração aceleradas, consignadas em diferente legislação, assim como os montantes considerados como custos ou perdas do exercício, dos gastos suportados com a formação e aperfeiçoamento do pessoal em situações bem definidas na lei, ambas por impossibilidade absoluta do seu cálculo;f) No caso específico da isenção temporária foi considerado como perda em termos de receita fiscal o imposto correspondente ao valor do resultado fiscal (após dedução de prejuízos), dado entender-se que, nesta situação, as deduções a que potencialmente o contribuinte teria direito neste regime não se podem efectivar.Foi ainda considerado como conveniente a junção ao presente trabalho de um quadro síntese dos benefícios fiscais no domínio da contribuição industrial, informação complementar onde se procura dar, de forma sintética, uma visão tanto quanto possível completa dos principais diplomas legais existentes, objectivos prosseguidos, tipo de benefícios concedidos e algumas observações relevantes.Dele resulta, de forma clara, a diversidade e dispersão dos regimes instituídos, indiciadores da necessária racionalização e harmonização já reconhecida superiormente.3 — O sistema integrado de informações da contribuição Industrial (SIICI)O facto de o suporte informativo do presente trabalho se ter baseado no SIICI leva-nos a abordar com algum detalhe as suas principais características e aplicações. Assim, o SIICI é um conjunto de subsistemas informáticos, concebido, conjuntamente, pelo Instituto de Informática do Ministério da Finanças e pela DGCI, que tem vindo a ser implementado de forma baseada (os primeiros módulos entraram em funcionamento no ano de 1979) e que visa dar resposta a uma multiplicidade de objectivos no âmbito da contribuição industrial.No campo das tarefas de liquidação, o sistema permite, nomeadamente, controlar automaticamente o cálculo do imposto efectuado pelos contribuintes do grupo A e emitir documentos de cobrança correctivos da autoliquidação; e nos grupos B e C efectuar a liquidação automática do imposto.No âmbito das aplicações administrativas, ele liberta os serviços da administração da fiscalização e controle de tarefas manuais repetitivas.Em termos de apoio técnico, as vantagens da sua utilização traduzem-se em importantes, variadas e modernas aplicações, que possibilitam aos serviços de fiscalização tributária, nomeadamente no grupo A, o