21 DE MARÇO DE 2019 11 1 – Quando se verifique a fusão de freguesias, a respetiva participação no FFF é aumentada de 10%, em dotação inscrita no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusão, nos termos do regime jurídico de criação, extinção e modificação de autarquias locais. 2 – A verba para as freguesias fundidas, prevista no número anterior, é inscrita anualmente na Lei do Orçamento do Estado. Tendo sido objeto de votação na generalidade, os projetos de lei foram rejeitados com os votos a favor do Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e de Os Verdes, e os votos contra dos restantes GP. Já na presente legislatura foram apresentadas quatro iniciativas:  Projeto de Lei n.o 231/XIII – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias do GP do Partido Comunista Português que propunha a reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tivessem pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, reposição esta que se opera pela repristinação das leis que as criaram e, ainda a repristinação da Lei n.o 8/93, de 5 de março. Esta iniciativa foi rejeitada na votação na generalidade, em 26 de dezembro de 2016, tendo obtido os votos a favor dos GP do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista «Os Verdes» e do Deputado do Partido Socialista Norberto Patinho, a abstenção do Deputado do PAN e do Deputado do Partido Socialista Pedro do Carmo e os votos contra dos restantes grupos parlamentares;  Projeto de Lei n.o 272/XIII – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, do GP do Bloco de Esquerda apresentava como objetivo a repristinação da Lei n.o 8/93, de 5 de março, e a instituição de um processo extraordinário e célere de restauração de freguesias. Este projeto de lei foi rejeitado na votação na generalidade, em 26 de dezembro de 2016, tendo obtido os votos a favor dos GP do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, e Partido Ecologista «Os Verdes», a abstenção do Deputado do PAN e dos Deputados do Partido Socialista Norberto Patinho e Pedro do Carmo e os votos contra dos restantes grupos parlamentares;  Projeto de Lei n.o 611/XIII – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias do GP do Partido Comunista Português que veio renovar o já mencionado Projeto de Lei n.o 231/XIII e que se encontra na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;  Projeto de Lei n.o 888/XIII – Procede à Reposição de Freguesias, do GP do PEV que se encontra na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Sobre a presente iniciativa importa mencionar que os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do articulado preveem, designadamente, que as assembleias municipais e as assembleias de freguesia que integrem o território das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, se pronunciam quanto à restauração de cada uma dessas freguesias por deliberação em reunião expressamente convocada para o efeito, e que o ato de pronúncia da assembleia de freguesia, ainda não definitivamente aprovado, pode ser objeto de referendo local nos termos do Regime Jurídico do Referendo Local em vigor. Como fundamentação para a proposta apresentada refere-se na exposição de motivos que o n.o 1 do artigo 240.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que as autarquias locais podem submeter a referendo dos respetivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer; e que o artigo 5.o da Resolução da Assembleia da República n.o 28/90, de 23 de outubro, que aprovou para ratificação a Carta Europeia da Autonomia Local, estipula que as autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita. A este propósito chama-se a atenção para o disposto no artigo 4.o do Regime Jurídico do Referendo Local, que exclui expressamente do âmbito do referendo local as matérias integradas na competência reservada dos órgãos de soberania (em linha, aliás com o disposto na alínea d) do no 1 do artigo 3.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo). A modificação de autarquias locais é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República (cfr. alínea n) do artigo 164.o da CRP), o que poderia suscitar algumas dúvidas sobre a realização do referendo. Porém, a mais recente jurisprudência constitucional parece legitimar este referendo local. Veja-