II SÉRIE-A — NÚMERO 82 50 c) As comunicações e as certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 2 do artigo 43.o são transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, após parecer favorável do Banco de Portugal que se pronuncia no prazo de 20 dias; d) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o deve ser efetuada no prazo de dois meses; e)  [Anterior alínea d)]; f) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informa a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento caso haja alteração: i) Das informações relativas ao âmbito da autorização da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário ou de quaisquer restrições aos tipos de OICVM que a mesma está autorizada a gerir, atualizando a certidão referida na alínea c); ii) Nos sistemas de garantia bem como nos dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores. g) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações constantes da lista anexa à Diretiva 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, é substituída pela referência à atividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009; h) A comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 40.o deve ser feita também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, um mês antes de a mesma produzir efeitos, de modo a permitir que a Comissão Europeia se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, quer junto da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário; i) Em caso de modificação do plano de atividades a que se refere o n.o 1 do artigo 43.o, a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário comunicá-lo-á, por escrito, com a antecedência mínima de um mês face à data da sua implementação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Dos elementos que acompanham as notificações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve também constar: i) A descrição dos procedimentos de gestão de riscos; ii) A descrição dos procedimentos e regras estabelecidos para o tratamento de reclamações;  iii) Os dados relativos aos sistemas de indemnização aos investidores; e iv) As eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário está autorizada a gerir; d) Nos artigos 52.o e 60.o, a referência às operações constantes da lista anexa à Diretiva 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, é substituída pela referência à atividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]. 5 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal que exerçam as atividades para as quais estão autorizadas no território de outro Estado-membro da União Europeia em liberdade de prestação de serviços devem cumprir com as leis portuguesas relativas às regras de conduta.