II SÉRIE-A — NÚMERO 78 16 sem serviços associados perduram, tendo adicionalmente sofrido aumentos excessivos ao longo da última década. A DECO tem alterado para esta mesma problemática, denunciando e identificando comissões cobradas por bancos sem nenhum serviço associado, como é caso exemplificativo a cobrança de mais 56,12 euros, em média, pela emissão de declarações oficiais sobre a conta bancária, quando esta é em muitos casos exigida ao consumidor para fins legais, fiscais ou para obtenção de apoios sociais. Por serviços de processamento de prestações de crédito cobram-se em média 30 euros por ano aos consumidores em comissões, comissões essas que apenas permitem aos consumidores pagarem as prestações mensais de um contrato de crédito, não existindo nenhum serviço efetivamente prestado pelo banco. Também na emissão de declarações de término do contrato ou emissão de documentos que atestam da extinção da dívida previamente contraída, a chamada emissão do distrate, são cobradas comissões. A emissão do distrate previamente referida, essencial para a regularização do crédito, deveria ser de carácter obrigatório e gratuito. Ao liquidar o empréstimo, o consumidor não pode ser obrigado a pagar mais para poder obter a mera informação formal de que o empréstimo já se encontra efetivamente liquidado. Estes são apenas alguns exemplos, reproduzidos ao longo do sistema financeiro, que se afiguram indefensáveis e injustificáveis. A acrescer ao aumento generalizado das comissões cobradas, desproporcionais face aos serviços a que correspondem, encontra-se ainda a possibilidade de as instituições de crédito poderem alterar unilateralmente as taxas efetivas dos contratos. Apesar das regras existentes no âmbito do direito aos consumidores impedirem a alteração unilateral dos termos contratados, a assimetria do poder negocial das instituições de crédito face a um cliente particular permite-lhes alterar, por exemplo, os spreads da taxa de juro nos créditos, ou atualizar os preçários definidos aplicáveis aos produtos previamente contratados, de forma a que os custos do crédito aumentem para além do acordado entre as partes. Esta realidade em particular permite aos bancos ajustar os seus rendimentos consoante as alterações dos contextos económicos de forma abusiva e em detrimento dos direitos dos consumidores. Para contrariar estas práticas e proteger os consumidores de pagamentos de comissões abusivas, num contexto de aumentos sucessivos das comissões bancárias cobradas pelas instituições de crédito, o Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, instituir a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de liquidação de empréstimos concedidos, bem como eliminar as comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito pessoal e pela emissão de declarações oficiais de dívida e respetivos encargos. Adicionalmente, o presente projeto de lei prevê proibir as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos, de forma a que não possam ser aplicadas taxas e comissões mais altas do que as contratualizadas entre as partes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 42/2013, de 28 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, proibindo o débito de qualquer encargo ou despesa por término ou processamento de final de contrato, tornando obrigatória e gratuita a emissão do distrate e de declarações de dívida e respetivos encargos, sendo adicionalmente proibida a cobrança de comissões por processamento das prestações de crédito, bem como qualquer alteração unilateral às condições contratuais dos créditos concedidos, no que diz respeito às regras aplicáveis ao crédito ao consumo. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junhoSão alterados os artigos 19.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte alteração: