I SÉRIE — NÚMERO 69 44 O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação final global desta iniciativa legislativa e entende ser importante esclarecer o seguinte: se, por um lado, compreendemos que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos que deu origem a esta iniciativa legislativa, promovida pela única farmácia de dispensa de medicamentos ao público num hospital do Serviço Nacional de Saúde, que persiste após a revogação do Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, é o único caso de sucesso deste modelo, em termos financeiros, não apresentando prejuízos ou dívidas; entendemos, por outro lado, que: 1) A Assembleia da República não pode, em caso algum, legislar em função de uma empresa privada; 2) O Grupo Parlamentar do CDS-PP não está disponível para repristinar o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, uma vez que este modelo se revelou um fracasso, deixando ao Estado milhões de euros em dívidas que ficaram por pagar. No entanto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece a necessidade de salvaguardar o melhor interesse dos cidadãos do concelho de Loures e dos concelhos limítrofes que recorrem ao Hospital Beatriz Ângelo e que, apesar de o primeiro ser um concelho muito bem servido, em termos de farmácias comunitárias — que desempenham um papel fundamental e insubstituível —, são reconhecidas algumas assimetrias nos acessos e dificuldades de transporte, que constituem um entrave aos cidadãos para quem a utilidade de uma farmácia de dispensa de medicamentos ao público naquele hospital é manifesta e amplamente reconhecida. Assim, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que foi aprovada, dando origem ao n.o 1 do artigo 1.o do texto final apresentado pela Comissão de Saúde e agora votado na globalidade. E votámos favoravelmente esta proposta do PCP, por entendermos ser imprescindível a necessidade da abertura de um concurso público, para que todas as farmácias que possam estar interessadas tenham a oportunidade de concorrer em igualdade de circunstâncias, e por entendermos também que, em caso algum, se pode alhear a tutela deste processo. Mas votámos contra o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, por entendermos que a sua redação não é clara, é dúbia e pode induzir a interpretações que poderão, eventualmente, lançar alguma nebulosidade num processo que entendemos que tem, necessariamente, de ser rigoroso e transparente, respeitando a lei. Assim, e repetindo as premissas já acima enunciadas de que a Assembleia da República não pode, em caso algum, legislar em função e à medida de uma empresa privada e de que não estamos disponíveis para repristinar o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, foi entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP abster-se nesta votação. Não queremos, nesta sede, deixar de saudar e enaltecer o papel fundamental das farmácias comunitárias, que prestam a todos os portugueses um apoio imprescindível, no reforço de bem-estar e cuidados de saúde, pois o seu papel vai muito para além da dispensa de medicamentos. É nas farmácias comunitárias que, muitas vezes, os portugueses, principalmente os mais idosos, conseguem ter algum apoio no controlo das suas doenças crónicas. É nas farmácias comunitárias que muitos portugueses encontram o acompanhamento que, infelizmente, o SNS não lhes consegue proporcionar. E seria nas farmácias comunitárias que os portugueses poderiam encontrar ainda mais algumas respostas de apoio ao cidadão, que o CDS-PP entende que estão perfeitamente aptas para lhes dar. Palácio de São Bento, 29 de março de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sandra Pereira, pelos Deputados do CDS-PP Pedro Mota Soares e Hélder Amaral, pela Deputada do PCP Carla Cruz e pelo Deputado do PAN André Silva referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.