22 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Francisco Alves (DAC).Data: 10 de dezembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Governo, pretende introduzir alterações ao Código de Processo Penal, ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro.  De acordo com a exposição de motivos, as alterações visam a uniformização do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal em vários aspetos, designadamente quanto aos prazos para a prática dos atos processuais e a sua ultrapassagem pelos juízes e magistrados do Ministério Público (artigo 105.o); à clarificação dos poderes do juiz relativamente ao limite máximo do número de testemunhas, no sentido de ser determinada a audição apenas das que se revelarem necessárias à descoberta da verdade (artigos 283.o, 284.o e 285.o, 315.o e 316.o); à resolução das questões colocadas pelo falecimento ou pela impossibilidade superveniente de um magistrado, nas audiências em curso realizadas em tribunal coletivo, consagrando-se a regra do aproveitamento dos atos processuais anteriormente praticados no decurso da audiência e admitindo-se a possibilidade de ser decidida a repetição de tais atos se as circunstâncias o aconselharem (aditamento do artigo 328o-A); à eliminação da sanção de perda da prova, por ultrapassagem do prazo de 30 dias para a continuação de audiência de julgamento interrompida (artigo 328.o) e ao alargamento da gravação da audiência a todos os atos nela praticados, incluindo os requerimentos, promoções e despachos (artigos 364.o, 407.o e 412.o).Por outro lado, as alterações propostas para os Decretos-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e n.o 317/94, de 24 de dezembro, visam compatibilizá-los com a atual redação do artigo 281.o do Código de Processo Penal no que diz respeito à aferição da verificação, na base de dados que tem essa finalidade, de não ter sido aplicada anteriormente a suspensão provisória do processo por crime da mesma natureza; à adequação do prazo máximo de conservação dos dados às preocupações de política criminal que originaram a introdução daquele requisito para a suspensão provisória do processo; à atualização dos dados pessoais que devem constar da base de dados, em cumprimento do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial; à adaptação à nova redação do n.o 3 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, que passou a dispor - tratandose de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor - que é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.  Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o