478-(12)II SÉRIE — NÚMERO 15tendo conhecimento de um convite formulado ao deputado Dr. João Salgueiro para uma entrevista a propósito do debate sobre o Orçamento do Estado, foi colocado, por um dos directores-adjuntos de informação interinos, perante o facto consumado do cancelamento dessa entrevista.Para o apuramento desta questão, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o CCS ouviu o director de informação da RDP — Antena 1, o referido director-adjunto de informação interino, um outro ex-director-adjunto interino, o citado jornalista em serviço na Assembleia da República, o deputado Dr. João Salgueiro e o conselho de administração da RDP.O CCS apurou o seguinte:.1) A iniciativa do convite para uma entrevista partiu do citado director-adjunto de informação, que dialogou, nesse sentido, com o jornalista em serviço na Assembleia da República e, posteriormente, deu de tal facto conhecimento ao chefe de turno jornalista Luís Ochoa;2) O convite foi feito ao deputado Dr. João Salgueiro pelo jornalista da RDP — Antena 1 presente na Assembleia da República, tendo sido aceite;3) Entretanto, a Direcção de Informação concluiu ser conveniente, por uma questão de equilíbrio informativo perante as teses e as sensibilidades em confronto no debate, ouvir, no mesmo serviço, o representante de outro partido do actual bloco do poder;4) Verificou-se indisponibilidade da referida segunda personalidade para a concessão dessa entrevista;5) Perante este facto, o citado director-adjunto de informação comunicou ao jornalista de serviço na Assembleia que procurasse cancelar a entrevista com o deputado Dr. João Salgueiro;6) Segundo esse jornalista, a tentativa de cancelamento foi por ele feita através de um colega do grupo parlamenrar do entrevistado;7) Não tendo essa mensagem alcançado o deputado Dr. João Salgueiro, este dirigiu-se, como inicialmente combinara, ao local da entrevista, recebendo então noticias do cancelamento;8) O chefe de turno Luís Ocnoa só teve conhecimento do cancelamento, por comunicação do referido director-adjunto de informação, depois de a decisão ter sido tomada e as instruções terem sido dadas ao jornalista presente no Parlamento.Assim sendo, o CCS deliberou, na sua reunião plenária de 15 de Maio corrente, a seguinleRECOMENDAÇÃONa sequência do cancelamento de uma entrevista pedida pela RDP — Antena 1 ao deputado João Salgueiro, a propósito do debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado, decisão de que o chefe de turno daqueia estação só teve conhecimento após esse cancelamento tersido comunicado ao entrevistado, o CCS deliberou, por unanimidade, recomendar à Direcção de Informação daquela Antena 1:1 — Deve o director de informação da RDP — Antena 1 empenhar-se no sentido de uma clara definição das competências dos escalões hierárquicos, nomeadamente na relação entre os directores-adjuntos, os chefes de redacção, os chefes de turno e os jornalistas em geral.Com efeito, da indefinição de responsabilidades e de um incorrecto funcionamento das cadeias hierárquicas podem resultar prejuízos para a qualidade de um trabalho apontado ao rigor e à objectividade.2 — Deve o director de informação evitar procedimentos que possam configurar discriminações no acesso aos meios do sector público da comunicação social.3— Parecer sobre publicidade colectiva na RDP.O CCS, tendo analisado as informações fornecidas pelo conselho de administração da RDP acerca da chamada «publicidade colectiva de interesse geral» e o memorando que, a propósito, nos foi entregue, e considerando a necessidade de definir, a título experimental, regras que concretizem mais o disposto na lei, aprovou o seguinte parecer, na sua reunião de 9 pró-, ximo passado: |PARECER-l1 — O exercício da actividade publicitária co-l lectiva de interesse geral na Antena 1, a que se refere o artigo 9.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto da RDP, deverá respeitar as seguintes regras:a) Os programas patrocinados não poderãc conter mensagens que ultrapassem a in dicação da marca e ou empresa, no meadamente slogans;b) Os patrocinantes não devem, em circuns tància alguma, interferir no conteúdo do programas que apoiam;c) Os programas patrocinados devem se objecto de concurso público;d) As mensagens contendo conselhos de ir teresse geral deverão, igualmente, se complementadas apenas por referência às marcas e ou empresas;e) Naturalmente, todas as campanhas publ citarias de serviços estatais ou autá quicos que prossigam fins de interés: colectivo cabem no legalmente dispost2 — No que toca às actividades de divulg ção de interesse cultural no Programa 2, CCS solicita a especificação do critério uti zado no vosso entendimento de «produto de i teresse cultural» e uma listagem das mensage transmitidas por esse programa nos últimos d< meses.PARECER-2Publicidade colectiva de interesse geral na RDP — Antena 1O CCS, tendo analisado as informações for cidas pelo conselho de administração da R