22 DE OUTUBRO DE 2022 11 Tenho toda a alegria — sem aleluias, mas com alegria — em entregar-lhe os pareceres para que o Sr. Deputado leia e possa ver que referem que arreda da sua esfera de abrangência os casos que o Sr. Deputado referiu e, portanto, aqueles concursos públicos que foram abertos e tramitaram para outros órgãos do Estado. Sr. Deputado, pode não querer ler,... O Sr. André Ventura (CH): — Mas eu já li! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — ... mas estarei aqui sempre e só para responder em nome daquilo que me parece que é o comportamento que qualquer político, de todas as bancadas, todos os Srs. Deputados, todos os Membros do Governo, têm de ter — respeito pelas instituições e pela forma como funcionam. Por isso, volto a dizer-lhe que não sou enternecedora, mas serei uma defensora acérrima do cumprimento da lei, porque é isso que gera confiança nas instituições. Foi isso que o Governo fez, foi cumprir a lei, respaldado nos seus dois pareceres, garantindo, assim, o regular funcionamento das instituições. Não sei que mais lhe possa dizer, se não oferecer ao Sr. Deputado os pareceres, para que não tenha tantas dúvidas.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos entrar agora na fase do debate. Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por algo com que penso que todos nesta Casa estamos de acordo. Vivemos num Estado de direito e, num Estado de direito, se existe uma lei, cumpra-se a lei. Não sou jurista, mas, como costumam dizer os juristas, dura lex, sed lex. Isto não significa que se concorde com uma lei específica ou com normas particulares dentro dessa mesma lei. Não é isso que está em causa. Significa que não confundimos avaliação política, sobretudo de considerações de salvaguarda ética no exercício de funções de alguns governantes, com aplicação da lei existente. Significa que, num Estado de direito, as leis são para cumprir e para fazer cumprir. Por isso, perante situações concretas, as entidades adequadas, judiciárias e judiciais, que atuem, que cada um cumpra o seu papel. É também por isso que, por ocasião do momento atual e dos vários casos em debate, surge algo que nos preocupa e nos deixa várias questões, nomeadamente o já famoso parecer pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República — que não parece ter sido bem lido, na altura em que foi emitido e mesmo à data de hoje —, pedido assinado em nome do Sr. Primeiro-Ministro, pelo agora Presidente da Assembleia da República, que, na altura, também foi autor do Código de Conduta do anterior Governo, e para ser enviado, naturalmente, ao Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Comecemos por observar o seguinte: nesse parecer fica claro que, ao invés de terem ido bater à porta do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, deveriam ter ido logo bater à porta do Palácio Ratton. Isto fica claro. As considerações do parecer referem-se, sim, à lei de 1993, mas algumas também se referem à lei de 2019, na altura já aprovada, e que se preparava para entrar em vigor. E é por isso que o parecer, versando sobre a lei de 1993, também diz que a lei de 2019, que iria entrar em vigor, mantinha os mesmos problemas suscitados e analisados. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ora, o que diz o parecer, a certa altura, se não estou em erro, no seu capítulo 4.5, é o seguinte: «Acresce ainda que a agora suscitada inconstitucionalidade da sua interpretação literal, por evocada afronta ao princípio da proporcionalidade, nunca foi submetida a um escrutínio do Tribunal Constitucional (...)» — portanto, como eu disse, o Conselho Consultivo está a dizer ‘bateram à porta errada, porque é que não foram bater à porta do Tribunal Constitucional’ —, «(...) ignorando-se se essa omissão foi