I SÉRIE — NÚMERO 30 22 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Sr.a Deputada pode vir dizer «bom, mas talvez daqui a um mês venham a baixar...». Deseja isso? Quer isso? Sr.a Deputada, espero, em nome dos trabalhadores e das empresas, que isso não aconteça. Cá estaremos para encontrar soluções de forma a evitar que isso aconteça. Sr.a Deputada, lamento é que, para si, isso não seja assim tão importante. Sr. Deputado Agostinho Lopes, estamos de acordo em muitas das matérias que referiu. Mas quem fez uma nova lei da concorrência foi esta maioria. Na realidade, quem fez uma nova lei da concorrência que melhora a atuação da Autoridade da Concorrência, que dá mais meios e mais capacidades à Autoridade da Concorrência para corrigir distorções do mercado e criar uma verdadeira cultura da concorrência foi esta maioria. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda às questões que lhe coloquei! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz V. Ex.a: «É claro que retiraram um ou outro constrangimento, mas ainda faltam mais 10 ou 20!». É evidente que sim, Sr. Deputado, eu não disse que estava tudo bem. Não acha que, hoje, o licenciamento zero é uma boa medida? É evidente, não o escondemos, que o IVA da restauração é um constrangimento, é uma dificuldade. Mas hoje, por exemplo, abrir uma esplanada, apenas e só comunicando à autarquia local, parece-me um bom sinal. É que, dantes, eram precisos 93 papéis. Portanto, o licenciamento zero nestes setores é importante. Acha que para uma empresa que precisa de certificação da sua exportação, principalmente para aqueles produtos que, como o álcool e o tabaco, têm um imposto mais elevado, conseguir, em vez de 40 dias, quatro dias para receber mais depressa o IVA, isso é bom ou mau? O Sr. Deputado poderá dizer «isso é bom, mas ainda falta aqui uma lei ou o que quer que seja». Mas o Sr. Deputado, ainda ontem, esteve, como eu, numa reunião, em que aprovámos, na especialidade, algo que todas as bancadas acharam positivo, que foi o agilizar dos processos para vendedores ambulantes e feirantes. Não acha isso positivo? Bem sei que teve divergências, sobre as quais acabou por me questionar aqui. É verdade. Mas o que existe hoje é melhor ou pior? Pode não ser suficiente, mas é alguma coisa, Sr. Deputado. Percebo, respeito e até admiro a coerência e a persistência (e, às vezes, essa persistência até é útil) em estar sistematicamente contra. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas nós vamos trabalhando, vamos resolvendo os problemas, vamos criando condições e, com isso, vamos, ainda por cima... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado sabe que não há crédito! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se reparar, apesar das dificuldades, que não enjeitamos, apesar dos constrangimentos, de que não nos desviamos, a verdade é que as taxas de juro da colocação de dívida têm vindo a baixar sistematicamente. A verdade é que conseguimos, hoje, maior credibilidade lá fora. A verdade é que estamos a resolver, setor a setor, pormenor a pormenor, um conjunto de constrangimentos. E a verdade é que chegaremos ao final do ano, porventura não com todos os problemas resolvidos, mas, pelo menos, com a grande maioria deles resolvidos. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não diga isso sem se rir! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Resumindo, eu sei que, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido Comunista Português, entre a riqueza e a pobreza e o indivíduo, metem sempre o Estado no meio. Tenham paciência, mas nem sempre o Estado tem de estar no meio. O Estado tem de estar na exata medida em que pode ser útil e não na medida em que atrapalha e não ajuda. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.