1352-(24)II SÉRIE — NÚMERO 73ARTIGO 188." (Substituição 1 — Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro será substituído, na sua ausência ou no seu impedimento, pelo ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo ministro que for designado pelo Presidente da República.2 — (Igual.)ARTIGO 189." (Inicio e cessação de funções)1 — As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República.2 — As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.3 — As funções dos secretários é subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do respectivo ministro.4 — Em caso de demisão do Governo, o primeiro--ministro do governo cessante considera-se exonerado com a posse do novo primeiro-ministro.5 — Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República ou após a sua demissão o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.ARTIGO 190." (Formação)1 — O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.2 — (Igual.)ARTIGO 191.»(Programa do Governo)Do Programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.ARTIGO 193." (Responsabilidade política do Governo)0 Governo é politicamente responsável perante a Assembleia da República.ARTIGO 194." (Respomsabilidada politica dos membros do Governo)1 — O Primeiro-Ministro é responsável politicamente e no âmbito da responsabilidade governamental perante a Assembleia da República.2 —(igual.)3 — (Igual.)ARTIGO 195." (Apreciação do Programa do Governo)1 — O Programa do Governo será submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de 10 dias após a sua nomeação.2 — (Igual.)3 — O debate não poderá exceder 3 dias e até ao seu encerramento poderá qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do Programa do Governo.4 — (Igual).(A A D insiste na consagração da possibilidade de o Governo apresentar uma moção de confiança no quadro da discussão do seu programa.)ARTIGO 198." (Demissão do Governo)1 — Implicam a demissão do Governo:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Presidente da República dopedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;c) A morte ou a impossibilidade física duradourado Primeiro-Ministro;d) A rejeição do Programa do Governo;é) A não aprovação de uma moção de confiança;f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — O Presidente da República pode demitir o Governo em casos excepcionais e apenas quando tal se torne imprescindível para assegurar o funcionamento das instituições democráticas, devendo informar previamente a Assembleia da República, através de mensagem fundamentada, e designar imediatamente novo Primeiro-Ministro.(Esta proposta da FRS não foi aprovada pelo PCP nem pela AD em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Os repre-sentarues da AD na Comissão de redacção declararam que os seus partidos estão abertos à sua aceitação. Entretanto, o representante do PS reservou 6 direito do seu partido a alterar a formulação ou mesmo a retirar apoio a esta proposta, de que é um dos partidos consignatários.)ARTIGO 199."(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do GoWmo)Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da Re-