18 DE JANEIRO DE 2023 13 objetivo que se propõe alcançar, orientado em torno de garantir a máxima eficácia do Conselho das Comunidades Portuguesas. Com esse propósito, os proponentes destacam os seguintes elementos: • «Tornar obrigatória a consulta ao Conselho de iniciativas legislativas relativas a vários assuntos importantes aos portugueses residentes no estrangeiro, nomeadamente a lei eleitoral, o ensino do português no estrangeiro, a rede consular e o associativismo das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; • Ajustar o número de membros eleitos à atual realidade das comunidades portuguesas no estrangeiro, equilibrar e reforçar a representatividade e manter a presença de antigos membros de forma que a transição de matérias e conhecimento seja garantida e acompanhada; • Assegurar um compromisso efetivo da parte do Governo e das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro nos trabalhos do Conselho, prevendo-se o seu envolvimento e participação direta em diversos momentos da sua dinâmica interna em especial a divulgação da sua atividade e atos eleitorais; • Dotar o Conselho e os conselheiros de maior e melhor capacidade de ação na sua missão, garantindo financiamento adequado, estrutura mais profissional e eficiente e instrumentos mais atualizados face às exigências da atual realidade e de acordo com a missão prosseguida; • Valorizar o papel dos ex-conselheiros, em especial, os anteriores presidentes; • Extinguir as comissões temáticas; • Concretizar uma experiência piloto de voto eletrónico em mobilidade, de forma a melhorar, continuamente, a participação política dos portugueses residentes no estrangeiro.» Os referidos objetivos desdobram-se nas seguintes alterações ao texto da Lei n.o 67-A/2007, de 11 de dezembro: • Aditamento de nova alínea e) ao n.o 1 do artigo 2.o, prevendo nova competência do CCP para «propor à Assembleia da República, ao Governo da República e aos Governos das Regiões Autónomas, modalidades concretas de apoio às organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, bem como a celebração de protocolos com entidades interessadas, tendo em vista, designadamente, a execução de trabalhos de investigação, cursos de extensão universitária, ações de formação e intercâmbio de informação.» • Previsão expressa do carácter obrigatório dos pareceres a emitir pelo CCC sobre iniciativas legislativas relativas à legislação eleitoral sobre os portugueses residentes no exterior, ao ensino português no estrangeiro, organização do serviço consular e ao associativismo, num novo n.o 4 do artigo 2.o; • Alargamento para 90 do número máximo de membros do Conselho, no artigo 3.o; • Previsão da aplicação da Lei da Paridade (aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto) à eleição do CCP, no artigo 11.o; • Determinação de que a perda da qualidade de emigrante ou de residente no círculo eleitoral deixa de ser causa de perda de mandato [através da revogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o]; • Aditamento da previsão da competência para publicitação do ato eleitoral para o CCP pelas embaixadas e postos consulares (artigo 17.o); • Substituição do direito dos conselheiros à obtenção de esclarecimentos por parte dos titulares dos postos consulares por um pedido direto de esclarecimento dirigido ao membro do Governo com tutela sobre as comunidades [na alínea b) do artigo 29.o]; • Previsão de novo direito dos membros do Conselho a caixa de correio eletrónico dedicada, cartão de identificação próprio e passaporte especial [nova alínea f) do artigo 29.o]; • Revogação das comissões temáticas, através da alteração ao artigo 31.o e da revogação do artigo 34.o; • Inclusão dos antigos presidentes do CCP nas reuniões plenárias, sem direito de voto, e previsão da possibilidade de convite a personalidades (e não apenas entidades) para participar nos trabalhos (n.os 2 e 3 do artigo 32.o); • Nova periodicidade mínima de reunião do plenário CPP em Portugal, que passaria para uma vez por ano [alínea a) do n.o 4 do artigo 32.o], e do conselho permanente, que passaria para duas vezes por ano (n.o 4 do artigo 37.o);