1288-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 69acordo quanto à sua manutenção, teria de ser dada a alguém que fosse nesse ponto o herdeiro do Conselho da Revolução. E não poderia ser o tribunal constitucional. Portanto, vistas assim as coisas, em minha opinião, a argumentação tem lógica. Não estou a defender qualquer posição partidária, mas...Faça o favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora, sim, sou eu. Fica-me a dúvida de saber se quando invocou o meu nome algumas vezes na sua intervenção, não se estava a referir também ao deputado Jorge Miranda.Em todo o caso, não coloquei em causa o estatuto do Conselho da Revolução, quando declara a inconstitucionalidade. Portanto, só é um estatuto dizedor do direito ou não. No entanto, como sabe, existe pelo menos um infelicíssimo caso no qual esse órgão, embora declarando a existência da inconstitucionalidade, se recusou a declará-la explicitamente, expressamente ou formalmente por razões políticas.Esse foi o caso em que formalmente o disse. Outros casos porventura haverá em que não o disse, mas pensou-o e fê-lo.Mas o problema não é esse. É o seguinte; no case da fiscalização das omissões inconstitucionais, o Conselho da Revolução funciona numa dupla veste. Como órgão político, propõe-se a si mesmo analisar se há ou não omissão inconstitucional. E mediante parecer da Comissão Constitucional, posto o problema a si mesmo, declara ou não a existência da omissão.Ora bem, nesta circunstância é que não há substituto para o Conselho da Revolução. O Sr. Deputado acaba agora de se referir ao órgão herdeiro do Conselho da Revolução... Mas nisto não há herdeiro possível! Nesta veste, ele funciona como órgão pré-constitucional, inserido na Constituição, para, por assim dizer, guardar os princípios emergentes do 25 de Abril.Nesta veste é que nem a AD nem a FRS encontraram herdeiro para o Conselho da Revolução! Talvez aí encontre causa de reflexão para o motivo pelo qual nós não propusemos a extinção do Conselho da Revolução.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Portanto, para aí não há herdeiro. E não se pode falar em manter a lógica do sistema, onde esta é completamente liquidada a partir do momento em que não é possível encontrar, pela própria natureza das coisas, um sucessor para o Conselho da Revolução, nesta matéria.O Orador: - Dá-me licença?Sr. Presidente, termino já, uma vez que está na hora. Não podia, no entanto, deixar de responder a esta intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, com a brevidade que for possível.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vital Moreira tem razão quando diz que o Conselho da Revolução intervinha com uma dupla veste. Trata-se agora, uma vez que ele vai ser substituído na estrutura constitucional, de ver a quem cabe cada uma dessas vestes.O Sr. Deputado diz, e com alguma razão, que não há um herdeiro para as funções do Conselho da Revolução ... Em matéria de sucessões resolveram-se sempre os problemas - se não houver um herdeiro em 1.° grau, ou em 2.° grau...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que não há herdeiro, porque vocês destruíram a herança. Esta não existe, porque o acervo hereditário desapareceu.O Orador: - Porá terminar, gostaria de dizer que é evidente que o direito sucessório é tão elástico que permite sempre encontrar o herdeiro. Mesmo que não haja nenhum filho, há-de haver sempre um. colateral qualquer que assuma a herança do Conselho da Revolução.Penso que, agora, até as próprias uniões naturais já têm carácter de sucessíveis.Pela nossa, parte, mantemos que o Presidente da República é, no que toca ao poder de iniciativa - que é isso que está em causa -, a figura que por identidade ou, se se preferir, por analogia, mais se aproxima da iniciativa que o Conselho da Revolução desencadeou para uma apreciação que ele próprio fazia.Essa iniciativa parece que deve hoje ser deixada ao Presidente da República.O Sr. Presidente: - Procurando fazer um resumo muito breve do que aqui se disse acerca deste artigo, uma vez que já estamos na nossa hora regimental, diria o seguinte:Ratificou-se o consenso ao pedido na subcomissão, em considerar como melhor solução o ponto de vista da proposta do PCP, substituindo, contudo, o seu n.° 2 por outro, em que se determine que "A sessão do tribunal constitucional será por este comunicada aos órgãos legislativos".Quanto às entidades que poderão desencadear o processo de inconstitucionalidade por omissão, não se verifica acordo, existindo quatro propostas diferentes:A da AD, que reiterou, aliás, a sua proposta de eliminação deste artigo e propõe que apenas o Presidente da República, ouvido eventualmente o Conselho de Estado, tenha o poder de desencadear o processo.Pessoalmente, o Sr. Deputado Nunes de Almeida propõe a restrição deste poder ao Presidente da República e ao Provedor de Justiça.O Sr. Deputado Jorge Miranda, também pessoalmente, propõe que seja o Presidente da República, o Provedor de Justiça, os presidentes das assembleias regionais das regiões autónomas, o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Nacional do Plano.O PCP propõe que seja o Presidente da República e o Provedor de Justiça, que considera absolutamente indiscutíveis. Propõe também, e além disso, o Presidente da Assembleia da República e os presidentes das assembleias regionais das regiões autónomas.Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Era para ficar ao menos adquirido que há consenso quanto ao Presidente da República.O Sr. Presidente: - Isso está implícito no resumo que fiz.Não oferece discussão. Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, só para dizer e para confessar que de certa forma, os argumentos que o Sr. Deputado Vital Moreira aduziu