996-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 36da investigação e da divulgação da agronomia, que pode incluir projectos ou instituições finan-, ciados em comum; b) As acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos.Artigo 36.° (ex-artigo 42.°)As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Conselho, no âmbito do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 37.° e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 33.°0 Conselho pode, nomeadamente, autorizar a concessão de auxílios:a) Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais;b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico.Artigo 37.° (ex-artigo 43.°)1 — A fim de traçar as linhas directrizes de uma política agrícola comum, a Comissão convocará, logo após a entrada em vigor do presente Tratado, uma conferência dos Estados membros para proceder à comparação das suas políticas agrícolas, efectuando, nomeadamente, o balanço dos seus recursos e necessidades.2 — A Comissão, tomando em consideração os trabalhos da conferência prevista no n.° 1, após consulta do Comité Económico e Social, apresentará, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, propostas relativas à elaboração e execução da política agrícola comum; incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum previstas no n.° 1 do artigo 34.° e a execução das medidas especificadas no presente título.Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas no presente título.O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por maioria qualificada, adoptará regulamentos ou directivas ou tomará decisões, sem prejuízo das recomendações que possa formular.3 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode substituir, nas condições previstas no número anterior, as organizações nacionais de mercado pela organização comum prevista no n.° 1 do artigo 34.°:a) Se a organização comum oferecer aos Estados membros que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; eb) Se essa organização assegurar às trocas comerciais na Comunidade condições análogas às que existem num mercado nacional.4 — Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas sem que exista ainda uma organização comum para os correspondentes produtos transformados, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para •países terceiros, podem ser importadas do exterior daComunidade.Artigo 38.° (ex-artigo 46.°)Quando, em qualquer Estado membro, um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afecte a concorrência de produção similar noutro Estado membro, será aplicado pelos Estados membros um direito de compensação à entrada desse produto proveniente do Estado membro em que tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do referido produto.A Comissão fixará o montante desses direitos, na medida em que tal for necessário para restabelecer o equilíbrio; a Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que focará as condições e modalidades.título iiiA livre circulação de pessoas, de serviços e de capitaisCAPÍTULO 1 Os trabalhadoresArtigo 39.° (ex-artigo 48.°)1 — A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na Comunidade.2 — A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre ós trabalhadores dos Estados membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3 — A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados membros;c) Residir num dos Estados membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral, nas condições que serão objecto de regulamentos de execução a estabelecer pela Comissão.4 — O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.