59 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dê-se liberdade de escolha às famílias e deixe-se que os cidadãos possam escolher o que considerem melhor para os seus filhos.Não concordamos com esta estatização e centralização de toda a matéria da educação e da ocupação dos tempos livres no Estado. Muito menos consideramos razoável que se ponham as IPPS a trabalhar apenas nas «pontas» e naquilo que é a incompetência do Estado no que diz respeito à organização dos seus horários de forma a permitir uma compatibilização da vida familiar, do trabalho e da educação dos filhos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.o 514/X (3.a) — Apresentada por Jorge Nunes Alves, e outros, manifestando à Assembleia da República o seu desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL/IC17, sublanço Buraca/Pontinha, e solicitando a adopção de algumas medidas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa dos mais de 4600 cidadãos que suscitaram junto da Assembleia da República o problema do projecto chamado «fecho da CRIL» com o troço Buraca/Pontinha e dizer que este processo é um exemplo flagrante de como este Governo PS coloca, acima de tudo, os calendários de campanha e de propaganda para decidir e adjudicar obras com esta, mesmo que isso signifique um total desrespeito por princípios elementares de transparência democrática, de defesa do interesse público, de respeito pelas populações e até de precaução na definição de soluções técnicas.É preciso para o Governo que haja inaugurações e corte de fitas, dê lá por onde der e custe o custar! Esta petição faz com que o Parlamento aprofunde o apuramento de aspectos de evidente importância ao nível das opções do traçado, das ameaças à segurança rodoviária e das alterações à declaração de impacte ambiental, realizadas a pedido da Estradas de Portugal.O que até agora foi possível constatar foi que, mais uma vez, o Governo faltou à verdade ao Parlamento e continua, ainda hoje, a ocultar informação da maior relevância sobre a matéria, em flagrante violação da lei em vigor, nomeadamente da lei das petições. Isso consta do relatório que foi submetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que sejam apuradas as responsabilidades neste processo.O Governo só apresentou explicações, que não convencem ninguém, sobre a proposta alternativa de traçado defendida pelos moradores já perante o facto consumado da obra no terreno. Registe-se que, embora o Ministério das Obras Públicas avance com argumentos do Governo e da Câmara Municipal da Amadora para tentar justificar esta opção que indignou os moradores e as populações da zona, a verdade é que, aquando da visita da Comissão de Obras Públicas ao local da obra, ao estaleiro, e em contacto com os técnicos e os responsáveis da Estradas de Portugal, nos foi dito à frente de todos os Deputados ali presentes que não tinha sido estudada nem apreciada qualquer solução alternativa e a única que existia e que estava em cima da mesa era a que estava na opção do Governo.Por outro lado, relativamente à questão central do processo, altamente duvidoso, de alterações à declaração de impacte ambiental, a questão foi colocada pelo Parlamento ao Ministério do Ambiente. O Sr.Ministro do Ambiente, que, há cerca de uma hora meia, saiu desta Sala dizendo que, e passo a citar, «responder à Assembleia é, mais do que uma obrigação do Governo, um grande estímulo intelectual» — foi isso que ele disse antes de sair desta Sala —, ao fim de mais de oito meses respondeu nada às questões que foram colocadas sobre este assunto da maior importância.O Sr. João Oliveira (PCP): — É extraordinário!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os peticionários, perante as respostas inexistentes ou de fraquíssima credibilidade que o Governo deu, apresentaram, nos últimos dias, aos grupos parlamentares um novo dossier, da maior relevância, que deve ser tido em conta e devidamente estudado e que, por proposta nossa, constará necessariamente do acervo documental da Comissão.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.