II SÉRIE-A — NÚMERO 119 92 Embora não se aplique exclusivamente à advocacia, na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, consta, expressamente, a sua aplicação aos advogados. Em matéria jurisprudencial e tendo como base a multidisciplinaridade nas sociedades de profissionais que estejam sujeitas às associações públicas profissionais, em particular as sociedades de advogados, importa destacar o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo C-309/99, de 19 de Fevereiro de 2002 («Acórdão Wouters»). Nesta decisão, o TJUE admite a existência de incompatibilidades entre as obrigações deontológicas do advogado e a colaboração destes profissionais liberais com revisores de contas, considerando que o aconselhamento e a defesa do cliente de maneira independente, uma vez que determinadas profissões com as quais é estabelecida a colaboração – como, neste caso, a dos revisores de contas – não estão sujeitas a segredo profissional comparável ao do advogado.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a advocacia é uma profissão liberal e independente, que presta um serviço de interesse público à sociedade e que se exerce num regime de concorrência livre e leal. Estes princípios encontram-se consagrados no Estatuto Geral da Advocacia Espanhola (Estatuto General de la Abogacía Española), aprovado pelo Real Decreto n.o 658/2001, de 22 de junho. De acordo com o Estatuto, são três os órgãos que dirigem a advocacia em Espanha: o Conselho Geral da Advocacia Espanhola (Consejo General de la Abogacía Española), enquanto órgão representativo e hierárquico superior com jurisdição sobre todo o território espanhol; os Conselhos de Delegações de Advogados (Consejos de Colegios de Abogados), com jurisdição regional; e as Delegações (Colegios de Abogados), circunscritas a municípios ou conjuntos de municípios. A determinação das condições de acesso à profissão de advogado encontram-se na Ley n.o 34/2006, de 30 de outubro (sobre el acceso a las profesiones de Abogado y Procurador de los Tribunales). Assim, para exercer advocacia é necessário que as pessoas interessadas (i) tenham nacionalidade espanhola ou de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de maio de 1992, (ii) sejam maiores de idade e não estejam incapacitadas para o exercício da advocacia, (iii) sejam licenciadas em Direito em Espanha ou possuam grau académico estrangeiro equivalente, (iv) estejam inscritas nas Delegações (Colegio de Abogados) do lugar onde tenha o único ou o principal domicílio profissional, para poder exercer a atividade em todo o território nacional. O Estatuto Geral prevê a proibição de exercício da advocacia sempre que forem partilhados estabelecimentos ou serviços com profissionais que possam comprometer o segredo profissional do advogado, mantenham ligações profissionais que afetem a independência profissional e caso se verifiquem situações de incompatibilidade. Além de outras situações, o exercício da advocacia é incompatível, sob qualquer forma, com o desempenho de cargos, funções ou empregos de natureza pública no Estado e na Administração Pública, sempre que a respetiva norma reguladora assim o especifique. Com efeito, nesta matéria, o artigo 22.o do Estatuto Geral apresenta a seguinte redação: «Artigo 22.o 1. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer atividade que possa fazer supor a redução da liberdade, da independência ou da dignidade que lhe está inerente. Adicionalmente, o advogado que realize ao mesmo tempo qualquer outra atividade deverá abster-se de realizar aquela que se revele incompatível com o exercício da advocacia de forma adequada, por fazer supor um conflito de interesses que impeça o respeito pelos princípios associados ao exercício adequado da profissão presentes neste Estatuto. 2. Paralelamente, o exercício da advocacia será absolutamente incompatível com: