9 DE MAIO DE 2013 13 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de ter consciência, creio eu, daquilo que estamos hoje a discutir. Estamos a falar de um dos primeiros serviços públicos criados na história moderna do Estado, fundamental para assegurar a coesão territorial, a ideia de um território soberano que une diferentes cidadãos, em que a ideia da tarifa única entre os diferentes espaços do território é considerada fundamental para o exercício de direitos de cidadania, de circulação de informação, de circulação de mercadorias e, portanto, constitutiva da história de um Estado soberano. Diria que a fraqueza da argumentação que foi agora apresentada pelo Sr. Secretário de Estado e pelas bancadas da maioria é confrangedora. Apesar de o Sr. Deputado Nuno Serra ter sido aqui enfático nas suas considerações, há um dado fundamental que aparentemente lhe escapou: é que os CTT não pesam no bolso dos contribuintes, não oneram a carga fiscal; pelo contrário, colocam dinheiro no bolso dos contribuintes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — Os CTT não geram défice; pelo contrário, contribuem para combater e para reduzir o défice. Nos últimos sete anos, os CTT deram 438 milhões de euros de lucro. De lucro, Sr. Deputado! Portanto, não estamos a falar de uma privatização para desonerar Estado e contribuintes. Não, pelo contrário! Portanto, o Sr. Deputado tem de ajustar o seu argumentário. Por outro lado, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro fez uma intervenção pouco racionalizada, falando das alterações dos tempos. Com certeza que têm de ser consideradas, mas focando um aspeto que é importante, que é o da evolução do comércio eletrónico. Ora, acontece que a evolução do comércio eletrónico depois materializa-se em encomendas e, como sabe, quando se está numa parte interior do território a chegada dessas encomendas, se for prestada por um serviço postal de encomendas privado, fica quase a preços proibitivos. Portanto, fomentar comércio eletrónico exige uma rede de serviço público na área dos CTT. Sr.as e Srs. Deputados, daquilo que estamos a falar é de consignar aos privados uma renda garantida. E como sei que apreciam muito as declarações do meio ministro António Borges, gostava que ouvissem atentamente o que ele disse sobre os CTT: «Pegar naquela belíssima infraestrutura, naquela boa organização, que até tem alguma tecnologia muito cobiçada por esse mundo fora e acrescentar todo um conjunto de oportunidades de negócio, é o objetivo». Ou seja, o que o Governo quer fazer não é desonerar o Estado de uma empresa que dá dificuldades aos contribuintes, é estabelecer rendas garantidas a privados. E hoje soubemos há uma cereja em cima do bolo, que é uma licença bancária. Portanto, aquilo que o Governo pretende é fazer uma venda encapotada de um serviço que é fundamental para todos nós e acrescenta por cima, para dourar a pílula, uma licença bancária para um serviço que tem 700 estações de correios e 1800 postos de correios. Não sabíamos, mas, afinal, o que falta à economia portuguesa, o que tem faltado, é mais um banco. É mesmo do que nós necessitamos!... Ou seja, é de rasgar um serviço público e fazer o que os senhores disseram aqui, que é dar às juntas de freguesias os custos da universalidade de um serviço público, mas reservar para os privados a parte mais lucrativa e, ainda por cima, acrescentar uma licença bancária. Sr.as e Srs. Deputados, a história da Holanda é elucidativa e gostava de a relembrar ao Sr. Deputado Hélder Amaral, para que saiba bem no que se está a meter: na Holanda, os serviços postais foram privatizados no final dos anos 90; ao longo destes últimos anos, fecharam 90% dos postos e das estações dos correios da Holanda. E, para que se saiba quais são as intenções dos privados quando já se sentem mais ou menos à vontade numa privatização, diz quem está à frente dos serviços privados de correios na Holanda: se os políticos quiserem que o correio seja distribuído seis dias por semana, então terão que o financiar. E mais: