26 I SÉRIE — NÚMERO 5tos públicos e toda uma série de iniciativas cujo único Aplausos do PSD. resultado certo é o aumento de despesa.  Medidas de redução de despesa ou de mera compressão Mas é preocupante que a alusão que existe no Progra-não estão evidentes no Programa do Governo. Quanto a ma sobre a necessária reforma fiscal seja a propósito da esta questão, quero deixar claro que não estou a falar das tributação do património, e esta já foi enterrada pelo Sr. despesas de carácter social, nem do investimento público Primeiro-Ministro. Significa, portanto, que se nem sequer necessário ao nosso desenvolvimento. o Ministro Sousa Franco foi capaz de a realizar, como é  que agora, que não existe um verdadeiro Ministro das O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Então, está a falar Finanças, ela poderá ser realizada?! Bem sei que, na ver-de quais?! dadeira acepção da palavra, o Ministro Sousa Franco só  conseguiu fazer esse trabalho mesmo à última hora! A Oradora: —Estou a falar de todas as despesas su- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-pérfluas, sem qualquer utilidade para os cidadãos, mas tados: Esta questão conduz-nos inevitavelmente ao último que, como quaisquer outras, são pagas com os nossos ponto que ainda quero abordar e que é a transparência, a impostos. veracidade das contas públicas. É que neste ponto já não se  trata só de fazer despesas inúteis, trata-se de as esconder, Vozes do PSD: —Muito bem! de as escamotear, em resumo, de as negar.  Uma das consequências de que elas existem, apesar de A Oradora: —Mas, em contraste, já é evidente a pre- escondidas, é a deterioração da balança comercial, que aí ocupação do lado da receita. Fala-se mesmo, no Programa está à vista de todos. do Governo, de um «Pacto de Justiça Fiscal com os cida-  dãos, baseado no alargamento da base tributável, na inten- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! sificação do combate à evasão e à fraude fiscais (...)».  Estamos todos de acordo com este enunciado, mas um A Oradora: —E o que não se vê e não se sabe não se pacto com cidadãos pressupõe confiança; confiança de que controla e, portanto, não se pode, com seriedade, afirmar, os nossos impostos se destinam a pagar despesas úteis para como se faz no Programa do Governo, que um dos objec-a comunidade, isto é, confiança no modo como o produto tivos da política orçamental é a «redução do défice global do nosso trabalho vai ser utilizado. do sector público administrativo». Não é possível captar a confiança dos cidadãos, apelar Não nos contentaremos com a aparência formal dessa à sua cidadania e sentido cívico no cumprimento das suas redução, pelo que não abdicaremos de exigir a veracidade obrigações fiscais, se, em contrapartida, o Governo não der das contas públicas e a identificação, sem artifícios, de um exemplo claro de moderação e respeito pelo modo todas, mas mesmo de todas, as despesas públicas. como aplica essas receitas.  Vozes do PSD: —Muito bem! Aplausos do PSD.   Oradora: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Gover-Como é que um cidadão comum se sente motivado para no preocupou-se, com este Programa do Governo, em pagar os seus impostos quando vê que o Estado, que devia apresentar uma carta de intenções, sem rasgo, sem vontade dar o exemplo, os destina a despesas parasitárias? Não há de intervenção, num enunciado que se pretende inócuo e pacto fiscal que resista, quando os cidadãos não vêem apaziguador, mas que agride pela insuficiência e choca razões para confiar no Estado. pela irresponsabilidade reflectida, na ausência das medidas  que a realidade exige. Vozes do PSD: —Muito bem!   O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! A Oradora: —O exemplo vem de cima e, no caso do  Estado, vêm muitos maus exemplos. A Oradora: —Porque não prepara nem acautela o São as duas faces de uma só moeda: por um lado, justi- futuro dos portugueses, não responde às exigências do ça e equidade na cobrança dos impostos e, por outro, crite- PSD. riosa realização das despesas e muito especialmente respei- Por isso, o PSD toma, nesta Assembleia, a única posi-to pela despesa pública. ção coerente com esta análise e com o que de nós espera  quem em nós votou. Vozes do PSD: —Muito bem!   Aplausos do PSD. A Oradora: —Estes dois princípios são indissociáveis  e a ausência de um compromete a eficácia do outro. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, antes de dar a É por isso que a criação de ministérios absurdos, de palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Ma-cargos que apenas se destinam à satisfação de compadrios nuel dos Santos, vou dá-la, para uma interpelação, ao Sr. e à partilha de influências são um descrédito para qualquer Deputado António Capucho. governo, retirando-lhe a autoridade para conduzir uma  política fiscal justa. O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, a  minha bancada pretende interpelar a Mesa apenas para