II SÉRIE-A — NÚMERO 103 28 a destilação de subprodutos. Por sua vez, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, veio complementar o regulamento 1308/2013, no que respeita aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola, tendo o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, estabelecido as respetivas normas de execução no que se refere a esses programas de apoio. Finalmente, o Regulamento (UE) N. o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, estabeleceu as regras relativas ao financiamento e gestão das despesas no âmbito da Política Agrícola Comum. Contudo, no atual contexto de pandemia causada pela COVID-19, foi necessário introduzir medidas excecionais e temporárias de modo a flexibilizar algumas das medidas vertidas nos mencionados regulamentos, a fim de auxiliar os produtores a enfrentar as circunstâncias adversas que atravessam. Neste sentido, foram emitidos os seguintes regulamentos:  Regulamento (UE) 2020/531 da Comissão, de 16 de abril de 2020, que veio estabelecer, no respeitante ao ano de 2020, uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizando os Estados-Membros a aumentar o nível dos adiantamentos aos beneficiários em 2020;  Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão de 30 de abril de 2020, que veio estabelecer medidas excecionais de caráter temporário, derrogando algumas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Dentro das várias medidas estabelecidas destaca-se a possibilidade de, durante o ano de 2020, conceder apoio à destilação e armazenamento de vinhopor motivos relacionados com a crise causada pela pandemia de COVID-19, e de aumentar o a contribuição máxima da União para a «reestruturação e reconversão de vinhas», «colheita em verde», «seguros de colheita» e «investimentos»;  Regulamento de Execução (UE) 2020/601 da Comissão, de 30 de abril de 2020, relativo a medidas de emergência que derrogam os artigos 62.o e 66.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, permitindo a prorrogação da validade das autorizações para plantações que expiram em 2020, bem como do prazo para proceder ao arranque em caso de replantação antecipada de vinhas e ainda, a possibilidade de os viticultores que já não pretendam expandir a sua superfície vitivinícola, renunciarem às autorizações para plantações que expiram em 2020, sem incorrerem na sanção administrativa prevista no artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha está em preparação a aprovação de um Real Decreto para modificar a legislação que regulamenta a nível nacional as normas da União Europeia sobre o regime de autorizações e sobre o atual programa de apoio ao setor do vinho (PASVE), conforme informação disponível no portal da Presidência do Governo espanhol, na sequência de uma reunião por videoconferência entre o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e representantes da Federación Española del Vino (FEV), no passado dia 4 de maio. A FEV, que se assume como a organização privada mais representativa do setor vitivinícola espanhol, divulga nesta nota de imprensa as propostas que apresentou ao ministro, que incluem: abertura rápida do canal HORECA11; promoção da segurança do regresso ao consumo e da qualidade e salubridade dos vinhos espanhóis; promoção dos vinhos espanhóis junto dos principais mercados de exportação; inclusão do enoturismo no plano de reabertura de atividades económicas. Considera também que as medidas                                                           11 Hotéis, Restaurantes e Cafetarias.