No caso de as propostas 429-C e 1-C serem rejeitadas votaremos a proposta 800-C, do Partido Socialista, com a leitura que desde já fazemos para que fique a constar da acta. Quando a proposta 800-C se refere a relatórios semestrais detalhados, na prática isto significa que tenha de ser dada uma informação à Assembleia da República de cada um dos bens imobiliários do património do Estado, com a sua descrição e os respectivos valores de avaliação e de transacção, porque senão seria uma informação global, cuja capacidade de controlo pela Assembleia da República praticamente seria pouco mais do que nula.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, não aceitamos este tipo de restrição porque entendemos que o problema deve ser resolvido ao nível da transparência que estes processos devem ter. E, portanto, como as condições em que a alienação é feita podem distar algum tempo da aceitação como dação da dívida, devemos ter muita atenção às regras da transparência e admitir a possibilidade de toda e qualquer pessoa poder adquirir, independentemente de ter sido ou não proprietária. Creio que entendemos qual é o objectivo, mas penso que ele deveria ser tratado a montante, isto é, ao nível da transparência do acto em si e não desconfiarmos logo à partida que há algo que não é legal ou eticamente aconselhável. Portanto, repito, entendemos que se as regras da alienação estiverem perfeitamente estabelecidas, se houver transparência nesse processo, devemos dar a liberdade de comprar a quem quiser fazê-lo, independentemente de ter sido ou não antigo proprietário. Entendemos que a nossa tónica se coloca a montante, na transparência do processo e não na limitação a quem quer que seja.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de dizer que o PSD votaria a favor do artigo 3.o se tivesse sido aprovado recentemente o projecto de lei que propusemos, em que eram estabelecidas balizas, com os melhoramentos que a Câmara tivesse entendido fazer. E, portanto, no âmbito das balizas que o projecto de lei visava estabelecer, dávamos autorização ao Ministro das Finanças. Mas, como não foram estabelecidas quaisquer balizas, entendemos que não devemos passar um "cheque em branco".A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 429-C, do BE, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 3.o da proposta de lei, propondo ainda que os números seguintes sejam mantidos e renumerados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:6) Os bens aceites em pagamentos de dívidas a entidades públicas, se vendidos abaixo do valor de aceitação da dação, não poderão sê-lo aos antigos devedores, sócios destes, membros de órgãos de administração ou pessoas com interesse patrimonial equiparável, devendo constar dos contratos a proibição de ulterior transmissão a entidades em qualquer das referidas situações.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 816-C, do PSD, de alteração do n.o 6 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Era a seguinte:6 - Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 10% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infraestruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização das Forças Armadas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação da proposta 1-C, do BE, de aditamento de um n.o 8 ao mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:8 - O Governo fica obrigado a apresentar trimestralmente à Assembleia da República um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação e do valor de transação, bem como a listagem dos compradores ou vendedores.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 800-C, do PS, também de aditamento de um n.o 8 ao artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.É a seguinte:8 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património do Estado, a entregar nos trinta dias seguintes ao trimestre a que diz respeito.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.o da proposta de lei n.o 48/VIII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.