dores com menos recursos, objectivo que não é de menor importância.A solução prevista no diploma resulta, assim, da ponderação de todos estes interesses, com a consciência de que nenhum dos caminhos possíveis seria isento de inconvenientes.Não é demais salientar que a aplicação do regime de protecção social, restrito ou alargado, decorre sempre de opção do próprio trabalhador (artigo 53.o).Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis, gostaria de referir que, efectivamente, o respeito pelo Orçamento será para nós total, pois nunca quereremos cair numa situação de descalabro, ainda que algumas situações aparentemente façam parecer que não o devemos respeitar. Ele será sempre respeitado!Quanto às dívidas das empresas, o Decreto-Lei n.o 411/91, 17 de Outubro, que é extremamente claro, visa regular as dívidas para com a segurança social.Quanto à negociação das dívidas junto do sistema bancário, que suponho que foi o que referiu, temos o Decreto-Lei n.o 400/93, de 3 de Dezembro, e algumas coisas têm sido feitas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica, pois, demonstrado que, em caso algum, a segurança social se demite da sua função, apenas adequa a sua actuação em matéria de prestações sociais às eventualidades que o próprio trabalhador pretenda ver acauteladas.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferreira Ramos, Paulo Trindade e José Eduardo Reis.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, em relação ao que disse, há pouco, o Sr. Deputado José Puig acerca da inserção da caracterização do trabalhador independente, no artigo 5.o deste diploma - e penso que é a primeira vez que tal caracterização é feita na lei -, pergunto-lhe se não entende que essa caracterização teria mais cabimento na Lei do Contrato de Trabalho e não propriamente neste decreto-lei.Por outro lado, queria ainda perguntar-lhe se concorda com a análise que fazemos de que a evolução económica e industrial e das próprias relações de trabalho vai potenciar, cada vez mais, o aparecimento e a necessidade de desenvolvimento das relações de trabalho nesta área do trabalho independente, ou seja, dos trabalhadores sem subordinação jurídica, e que, portanto, é aqui que vai haver um acréscimo de relações económicas e de trabalho, ainda que se trate de trabalho independente.Se bem entendi, da sua intervenção - e não será, obviamente, necessário dizer que consideramos estas taxas demasiado elevadas, principalmente numa altura em que temos combates importantíssimos na manutenção do emprego - resulta que uma das razões para as taxas serem elevadas era exactamente para evitar que os falsos independentes se inscrevessem neste regime. Penso que terei percebido mal, por isso gostaria que me esclarecesse.V. Ex.a disse também que este diploma vem permitir a solidariedade mas não permite a liberdade do trabalhador independente.Por outro lado, quero associar-me ao reparo feito pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis, de que, até este momento, nesta Assembleia, não temos qualquer conhecimento das