2 referido no §187 acima repete-se há vários anos, apesar da inflação entretanto ocorrida nos preços dos serviços, efetivando uma restrição em cadeia anual que sucessivamente limita os graus de liberdade dos organismos. Por outro lado, se um determinado organismo pretender aumentar a qualidade de um serviço que já vinha sendo adquirido, tal não envolve mudança no objeto da contratação. Por outras palavras, a manutenção, anos a fio, dos números 1 e 2 do §187 acima tem-se revelado um travão à mudança na forma como são prestados os serviços aos cidadãos e às empresas por parte das entidades públicas. Embora não seja possível quantificar, é inegável a existência de uma ineficiência económica na produção pública. As referidas restrições colocam o prestador público a trabalhar no interior do es-paço delimitado pela fronteira de possibilidades de produção. Refira-se que a eliminação destas restri-ções não aumentaria a despesa agregada face às dotações aprovadas pelo Parlamento, seja a des-pesa na rubrica Aquisição de Serviços, seja a despesa total da entidade pública. Acresce que a rubrica aquisição de serviços tem vindo a ser um alvo privilegiado das cativações formais. Assim, é uma rubrica sujeita a cativações convencionais e a cativações não-convencionais, o que obstaculiza duplamente a gestão das entidades públicas. 200. O estorvo à boa gestão das entidades públicas é ainda agravado no caso de determinados tiposde aquisição de serviços, designadamente:i) estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria e quaisquer trabalhos especializados, representação judiciária e mandato forense; ii) serviços prestados nas modalidades de tarefa e avença. Para contratos com valores diminutos, gera-se uma desproporci-onalidade entre o objetivo a alcançar e a carga administrativa exigível. Para estas duas categorias de serviços, os respetivos contratos de aquisição de serviços estão sujeitos, não apenas a cativações con-vencionais e a cativações não-convencionais identificadas no parágrafo 186, como ainda a restrições específicas que também se assemelham a cativações. Constam dos artigos 39.o e 40.o, respetivamente, da PPL que acompanha a POE/2023. Para os contratos que se inscrevam no tipo i), a intenção do artigo 39.o é limitar a prestação desses serviços por parte de entidades externas ao serviço público contratante, impondo procedimentos administrativos de autorização por parte da tutela sectorial. Compreende-se a primazia dada à execução dos serviços pelos recursos humanos próprios das entidades públicas con-tratantes, mas este princípio colide com as medidas de restrição ao recrutamento de trabalhadores diferenciados e com experiência que permanecem em vigor há largos anos. A celebração ou a reno-vação de contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e avença só será possível se, para além da existência de cabimento orçamental (o que, só por si, exige o respeito pelo teto de des-pesa aprovado pela AR e pelas restrições convencionais e não-convencionais aplicáveis à generali-dade dos serviços), for triplamente autorizada por responsáveis políticos: membros do Governo respon-sáveis pelo sector, pela área da Administração Pública e pela área das Finanças.  201. Em muitos casos verifica-se uma desproporcionalidade entre o esforço exigido para obter as auto-rizações e a materialidade da despesa em causa. Os pesados processos administrativos não são esca-lados em função do número de trabalhadores que se pretende contratar nem do valor das adjudica-ções de serviços que se deseja realizar. Os pedidos de autorização tripla podem referir-se a contratos que representam montantes relativamente diminutos, como seja o caso da contratação de um colabo-rador para substituir um trabalhador indiferenciado que tenha entrado em baixa médica ou licença parental, gerando uma desproporcionalidade entre o objetivo a atingir e a carga administrativa exigível. 202. O aumento da taxa de inflação em 2022 veio reforçar os constrangimentos determinados pelasnormas recorrentes que limitam a autonomia das entidades públicas em matérias de recursos humanos e aquisição de serviços. Tendo em consideração o crescimento acentuado do nível geral de preços em 2022, torna-se mais evidente o irrealismo das normas que pretendem limitar o aumento da despesa nestas rubricas a 2%, face ao valor pago num ano recuado da década anterior. Por outro lado, importa lembrar que as normas nas Leis dos OE e nos DLEO, que têm vindo a impedir o aumento nominal da despesa em aquisições de serviços, por serem recorrentes provavelmente há uma década, significam que a despesa relevante para cada organismo, em 2022, foi sujeita a limitações em cadeia, em todos aqueles casos em que não tenham ocorrido “descativações” por intervenção discricionária das tutelas e do membro do Governo responsável pela área das finanças.203. Os processos de autorização política para a prática de atos de gestão corrente são administrativa-mente pesados, morosos e com desfecho incerto, retirando recursos à atividade nuclear das entidades. 27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________247