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1053   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1054   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000
N.o 265/VIII (Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade):
N.o 301/VIII - Alienação do património do Estado (apresentado pelo PSD).
N.o 302/VIII - Estabelece as bases gerais da coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças de segurança (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 303/VIII - Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos (apresentado pelo Os Verdes).  Proposta de resolução n.o 38/VIII (Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974):
0054   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 263/VIII
(CRIA O "CARTÃO DA FAMÍLIA")Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República um projecto de lei n.o 263/VIII, que "Cria o Cartão da Família", nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 10 de Julho de 2000, o referido projecto de diploma baixou à Comissão Parlamentar de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivação do projecto de lei n.o 263/VIIIAtravés do projecto de lei n.o 263/VIII, visa o Grupo Parlamentar do PSD criar o Cartão da Família, iniciativa que de acordo com os proponentes "... pretende ser um contributo sério, ainda que por si só não suficiente, para o aprofundamento e diversificação de apoios" às famílias portuguesas.
Refere o grupo parlamentar proponente do projecto de lei em análise, que "(...) não se conhece ao Governo, para além de alguns anúncios tão mediáticos quanto inconsequentes, qualquer realização relevante no domínio do apoio efectivo às famílias numerosas ou às que careçam de medidas especiais de protecção", razão pela qual considera ser "(...) seu indeclinável dever, perante as famílias portuguesas criar um cartão da Família", medida de largo beneficio social (...)", dando assim "(...) um claríssimo sinal de esperança aos portugueses".
O projecto de lei vertente é composto por nove artigos que consagram a instituição de um cartão da família, o seu âmbito material e pessoal, os benefícios económicos que confere aos seus titulares e as condições de utilização.
Entre os aspectos mais relevantes do projecto de lei n.o 263/VII, destacam-se os seguintes:
É consagrado o cartão da família, como meio de identificação pessoal e intransmissível, que confere aos seus titulares benefícios económicos e sociais no acesso a determinados bens e serviços (artigos 1.o e 2.o).
Podem ser titulares deste cartão da família, as pessoas que tenham entre si relações jurídicas decorrentes do casamento, de vínculo de parentesco na linha recta ou de adopção, habitem a residência da família situada em território nacional e cujo agregado familiar se encontre numa das seguintes situações: a) seja composto por cinco ou mais elementos e, pelo menos, três dos quais se encontrem em situação de dependência económica dos demais; b) seja composto por quatro ou mais elementos, e um dos cônjuges seja pensionista por invalidez; c) seja composto por três ou mais elementos, dois dos quais se encontrem em situação de dependência económica do terceiro; d) seja composto de três ou mais elementos, um dos quais seja portador de anomalia psíquica ou física, de carácter permanente e cuja gravidade justifique o direito ao cartão da família e, ainda, quando no agregado familiar residam pessoas objecto de acolhimento familiar, nos termos da legislação aplicável. O direito ao cartão da família pode, nos termos do projecto de diploma em apreço, ser restringido em função do rendimento familiar, por diploma próprio do Governo (artigo 2.o).
Os benefícios económicos e sociais conferidos pelo cartão da família inserem-se, nomeadamente, nos domínios da prestação de cuidados de saúde, seguros de vida e saúde, transportes, bens essenciais, estabelecimentos de ensino, museus, piscinas, estabelecimentos de comércio, recintos públicos de espectáculos e lazer e turismo (artigo 4.o).
O cartão da família é emitido a título gratuito pelos serviços competentes da Administração Pública e confere aos seus titulares os benefícios económicas e sociais referidos, mediante a sua apresentação que deve ser acompanhada por documento comprovativo da identidade do titular (artigos 5.o e 6.o).
O projecto de lei em análise estabelece, ainda, que os titulares devem fazer prova anual da manutenção do direito ao cartão da família e, por último, comete ao Governo o dever de divulgar junto da opinião pública o cartão família e os benefícios económicas que lhe estão associados bem como de proceder a regulamentação do cartão família (artigos 7.o, 8.o e 9.o).III - Dos antecedentes parlamentaresJá em legislaturas anteriores esta matéria foi objecto de iniciativas legislativas no sentido de assegurar medidas que garantam às famílias portuguesas um mais fácil acesso a determinados benefícios económicos e sociais.
Com efeito, na IV Legislatura, o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 420/IV (Lei de bases da política familiar) que consagrava benefícios económicos e sociais para as famílias, que nunca chegaria a subir a Plenário para discussão na generalidade.
Na V Legislatura, o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 66/V, com o mesmo objecto, composto por um capítulo alusivo à protecção da comunidade familiar, regulando também a cooperação da família na educação e estabelecendo, ainda, as bases sobre a promoção económica, social e cultural da família.
Ainda na V Legislatura o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 246/V, sobre a Lei de Bases da Política Familiar, que enunciava os princípios decorrentes da essência da instituição familiar; os objectivos da política familiar; a promoção da política familiar e o fortalecimento do associativismo familiar como incumbências do Estado e os aspectos das políticas sectoriais com incidência familiar.
O projecto de lei n.o 66/V do Grupo Parlamentar do CDS-PP e o projecto de lei n.o 246/V do Grupo Parlamentar do PSD foram discutidos conjuntamente na generalidade, tendo ambos sido aprovados com a seguinte votação: O projecto de lei n.o 66/V foi aprovado com os votos a favor do CDS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes, da ID e de uma Deputada do PRD e as abstenções do PS e do PRD. O projecto de lei n.o  246/V, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS, votos contra de Os Verdes e de um Deputado do PRD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e da ID. Apesar de aprovados na generalidade, estes projectos de lei não chegariam a dar lugar a lei.
Na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PSD, apresentou o projecto de lei n.o 157/VII, sobre apoio à maternidade em famílias carenciadas, que foi discutido e aprovado na generalidade com a abstenção do PS e os votos favoráveis dos restantes partidos com assento parlamentar.
0055   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 Também na VII Legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 290/VII, sobre Bases da Família, que foi discutido conjuntamente na generalidade com o projecto de lei n.o 295/VII do Grupo Parlamentar do PSD, sobre Lei de Bases da Política de Família, tendo sido ambos rejeitados com os votos contra do PS, PCP e Os Verdes, os votos favoráveis do CDS-PP, PSD e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro.
Ainda, na VII Legislatura, foi aprovado os projecto de resolução, o n.o 23/VII do Grupo Parlamentar do PS, sobre a instituição do cartão de família que deu origem à Resolução n.o 23/96, de 11 de Julho, através do qual a Assembleia da República recomendou ao Governo a instituição de um cartão da família que habilite os seus titulares a um mais fácil acesso a determinados bens e regalias, definindo o âmbito pessoal e material do cartão e respectivas fontes de financiamento e precisando o conteúdo dos acordos e protocolos a celebrar com as entidades aderentes ao sistema e propondo o modelo de gestão a adoptar e demais medidas.
Igualmente na VII Legislatura, foi aprovado o projecto de resolução n.o 24/VII do Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre política geral de família, que deu origem à Resolução n.o 25/96, de 15 de Julho, através da qual a Assembleia da República recomendou ao Governo a adopção de medidas no domínio da fiscalidade.
Por último, ainda na VII Legislatura, foram apresentados os projectos de lei n.os 440/VII do CDS-PP sobre a Lei de Bases da Família, e 447/VII do PSD sobre a Lei de Bases da Política Familiar, que não chegaram a ser discutidos.IV - Do enquadramento constitucional e legalO artigo 67.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa estabelece que a família "como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectividade de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seu membros".
De acordo com a douta opinião dos constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho, na Constituição da República Portuguesa "não existe apenas o direito da família à protecção da sociedade e do Estado (...) existe também o direito das famílias às condições que propiciem a realização pessoal dos seus membros".
Por seu turno, o n.o 2 do citado artigo da Constituição, estabelece as incumbências do Estado no domínio da protecção da família, cabendo-lhe, designadamente: promover a independência social e económica das famílias; a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de creches e infra-estruturas de apoio à família, assim como uma política de terceira idade; cooperar com os pais na educação dos seus filhos; promover a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar os meios e estruturas adequadas ao exercício de uma paternidade consciente; regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares e definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família global e integrada.
Embora seja no artigo 67.o que a Constituição da República reconhece a família como titular de um direito fundamental, a tutela constitucional da família não se esgota naquele preceito, encontrando-se espalhada noutros artigos da Constituição como sejam o artigo 9.o, alínea d), promoção do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos -, artigo 36.o - família, casamento e filiação -, artigo 63.o - segurança social e solidariedade -, artigo 65.o - habitação e urbanismo -, artigo 68.o - paternidade e maternidade -, artigo 69.o - infância e artigo 70.o, n.o 3 - juventude - .
Da saúde à fiscalidade, passando por vários outros sectores de intervenção há um conjunto significativo de diplomas que regulam os direitos, benefícios e regalias que foram concebidos tendo em atenção a inserção de cada cidadão numa família ou que constituem a resposta a problemas decorrentes da vida familiar diária.V - A perspectiva internacionalNos termos do artigo 16.o, n.o 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem a família é considerada como o elemento fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, por força do seu artigo 23.o, n.o 1, confere à família grande ênfase ao considerá-la o elemento natural e fundamental da sociedade que beneficia do direito à protecção da sociedade e do Estado. Estipula-se ainda no n.o 4 deste artigo que os Estados-signatários no presente Pacto tomarão as medidas adequadas para assegurar a igualdade de direitos e de responsabilidades de ambos os cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução.
A protecção da família ficou, ainda, salvaguardada no artigo 10.o do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, no qual se exige aos Estados signatários que reconheçam os seguintes direitos e garantias à família:
Deve conceder-se à família, elemento natural e fundamental da sociedade, a mais ampla protecção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto responsável pelos cuidados e a educação dos filhos a seu cargo;
Deve conceder-se especial protecção às mães durante um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante o referido período, às mães que trabalham deve ser-lhes concedida licença com remuneração ou com prestações adequadas da segurança social;
Devem adoptar-se medidas especiais de protecção e assistência a favor de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação por razões de filiação ou qualquer outra condição. Devem proteger-se as crianças e adolescentes contra a exploração económica e social. O emprego em trabalhos nocivos para a sua moral e saúde, ou nos quais corra perigo para a sua vida ou o risco de prejudicar o seu desenvolvimento normal, será punido pela lei. Os Estados devem estabelecer também limites de idade abaixo dos quais seja proibido e sujeito a sanções da lei o emprego remunerado de mão-de-obra infantil.
Por último, a Carta Social Europeia também reconhece na sua Parte I (n.o 16), um relevante papel à família erigindo-a célula fundamental da sociedade, a qual tem direito a uma protecção social, jurídica e económica apropriada para assegurar o seu pleno desenvolvimento.
0056   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 VI - ParecerA Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 263/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2000.- A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO EM MATÉRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Enquadramento1  - O projecto de lei n.o 265/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Baixou às Comissões de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão de relatório e parecer.
2 - O referido projecto de lei pretende estabelecer, no âmbito da legislação já existente sobre protecção da maternidade e paternidade, um novo regime jurídico de redução de horário de trabalho para apoio a descendentes portadores de deficiência. Por outro lado, altera-se o regime em vigor, no sentido de determinar que a opção pelo horário reduzido não deverá determinar a perda de quaisquer direitos, sendo considerada, para todos os efeitos legais, salvo quanto a retribuição, como prestação efectiva de serviço.
3 - De acordo com os autores do projecto de lei, a medida prevista reveste-se de largo alcance social, constituindo um estímulo para as famílias.II - Objectivos do regime jurídico a estabelecer4 - Nos termos do disposto no artigo 1.o, estabelece-se a possibilidade de redução de horário de trabalho, de cinco horas semanais, para a mãe ou o pai trabalhadores de crianças portadoras de deficiência, até estas perfazerem três anos de idade.
5 - De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o, os trabalhadores com filhos menores de 12 anos têm direito a trabalhar em tempo parcial, em condições a regulamentar. Em alternativa ao trabalho a tempo parcial, os pais trabalhadores podem requerer a concessão de horário de trabalho reduzido, que depende de parecer prévio da junta médica competente e consistirá numa redução do horário de até 15 horas semanais (vide n.os 3, 4 e 6 do artigo 1.o).
6 - Por outro lado, tanto a concessão de horário de trabalho reduzido como a prestação de trabalho em regime de tempo parcial, de jornada continua ou de horário flexível, apenas podem ser recusadas com base em ponderosas razões de interesse público.
7 - No artigo 2.o estabelece-se que a prestação de trabalho em regime de horário reduzido não determina a perda de quaisquer direitos, sendo considerada, para todos os efeitos legais, salvo quanto a retribuição, como prestação efectiva de serviço. E no n.o 2 do mesmo artigo prevê-se uma compensação pecuniária, a conceder pela ADSE ou pelo orçamento da segurança social, respectivamente, aos beneficiários da ADSE ou do regime geral da segurança social, de montante equivalente ao da redução da retribuição base a que o trabalhador tem direito no exercício de funções em tempo completo.III - Discussão públicaO presente projecto de lei esteve em discussão pública entre 18 de Agosto e 16 de Setembro, tendo sido recebidos dois pareceres, um da CIP e outro da UGT, que ficam em anexo a este relatório.
Ambos manifestam algumas reservas em relação ao projecto de lei, fazendo propostas concretas para alteração do mesmo. Designadamente, a CIP considera inaceitável que no âmbito do projecto apenas se incluam a Administração Pública e as empresas públicas, a menos que se considere que as necessidades de funcionamento de uma empresa privada também poderão revestir inquestionável interesse público.
Por seu lado, a UGT considera, nomeadamente, uma restrição inaceitável a limitação do direito a trabalhar em horário de trabalho reduzido às situações de existência de filhos ou equiparados deficientes. Também discorda da formulação estabelecida para atribuir um subsídio que compense a perda de retribuição decorrente da redução do horário de trabalho.III - ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 265/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2000. O Deputado Relator, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de 10 de Julho de 2000, baixou à Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família o projecto de lei n.o 265/VIII, oriundo do Grupo Parlamentar do Partido
0057   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 Social Democrata, o qual se encontra, nos termos do artigo 146.o do Regimento, em apreciação.
Esta apreciação é efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.II - ObjectoA exposição dos motivos da iniciativa ora em análise visa colmatar algumas lacunas que, na perspectiva do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e apesar da legislação portuguesa no que toca à protecção da maternidade e paternidade ter um carácter acentuadamente progressivo, subsistem.
Apesar desta matéria ter sido objecto, no nosso ordenamento jurídico, de um quadro legislativo global que culminou com a aprovação da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (tendo este diploma sido sucessivamente alterado por vários diplomas legais) e com a republicação do regime legal no Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio de 2000, considera este Grupo Parlamentar que permanecem algumas lacunas, as quais devem ser urgentemente colmatadas.
Assim, o projecto de lei é composto por quatro artigos, onde se prevê:
- No n.o 1 do artigo 1.o a alteração do artigo 12.o da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio, passando, pois, a verificar-se a situação "Se o recém-nascido for portador de uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm o direito a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais, até a criança perfazer três anos de idade."
- No n.o 2 do mesmo preceito pretende-se a alteração do artigo 19.o da Lei da Maternidade e Paternidade, alargando-se a situação de redução ou flexibilização do horário de trabalho para a possibilidade do trabalho a tempo parcial. Esta situação seria de aplicar independentemente "do tempo de serviço prestado pelo trabalhador e da idade dos seus dependentes, em caso de filhos ou adaptados do trabalhador ou do seu cônjuge, que com ele resida e que, em qualquer caso, sejam portadores de deficiência e se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 170/180, de 29 de Maio, nas alíneas 1), n) e o) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, ou na alínea p) do mesmo artigo, dada pela redacção do Decreto-Lei n.o 287/95, de 30 de Outubro"
Mas este novo preceito tem um alcance ainda mais vasto, pois pretende também, e quando tal se justifique, a adopção de um regime especial de horário de trabalho reduzido para os trabalhadores atrás referidos.
A concessão de horário de trabalho reduzido depende de parecer prévio da junta médica competente, tendo em consideração a situação em concreto, nomeadamente no que toca "... às exigências de cuidados especiais e de acompanhamento directo que o trabalhador tenha de prestar" às pessoas a seu cuidado" "em face da gravidade ou características do estado específico destas, uma redução do horário de trabalho até 15 horas semanais".
No que toca a este preceito, e por último, prevê-se que para os casos de prestação de trabalho em regime de tempo parcial, de jornada contínua ou de horário flexível esta apenas possa ser recusada nos casos especificados se ponderosas razões de interesse público, devidamente fundamentadas, imperiosamente justificarem a sua não concessão. Para os casos de prestação de trabalho em regime de horário reduzido apenas se prevê a recusa total ou parcial se essa mesmas razões justificarem, respectivamente, a sua não concessão ou redução inferior do horário de trabalho.
- No seu artigo 2.o a iniciativa ora em apreço salvaguarda todos os direitos adquiridos, excepto no que toca à retribuição como prestação efectiva de serviço.
Os trabalhadores abrangidos por esta iniciativa que prestem trabalho em regime de horário reduzido e que sejam beneficiários da ADSE ou do regime geral da segurança social têm direito a uma prestação devida pela ADSE ou pelo orçamento da segurança social, de montante equivalente ao do da redução da retribuição base a que teria direito no exercício de funções em tempo completo. Contudo, estipula-se que este montante não possa, em caso algum, ser superior à percentagem, aplicada sobre o salário mínimo nacional, que a redução de horas de trabalho autorizadas apresenta em relação ao horário de trabalho semanal do trabalhador.
- No seu artigo 3.o o diploma prevê que o Governo aprove no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor a regulamentação necessária para a execução do seu conteúdo.
- Por último, a presente iniciativa prevê a produção dos seus efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2001.III - Antecedentes parlamentaresA matéria atinente ao regime jurídico da protecção da maternidade paternidade tem, desde a V Legislatura, sido objecto de várias iniciativas, por parte dos diferentes grupos parlamentares e governos.
- O PRD apresentou o projecto de lei n.o 709/V, que visava introduzir alterações à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, designadamente consagrando o direito do pai à dispensa do trabalho até cinco dias após o parto e, ainda, no interesse e com o acordo da mãe, ao gozo até um terço da licença de maternidade. Previa, ainda, o referido projecto de lei um período complementar e facultativo de dispensa do trabalho até ao máximo de dois meses, podendo ser gozado contínua ou interpoladamente pelo pai ou pela mãe.
- Também na V Legislatura o PS apresentou o projecto de lei n.o 774/V, cujas principais alterações à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, eram as seguintes: a proibição dos empregadores nas entrevistas de acesso a um posto de trabalho questionarem as candidatas sobre se estão ou não grávidas ou se pretendem vir ou não a ter filhos; o direito da mulher, sempre que o pretendesse, para além da licença de maternidade, a uma licença sem retribuição com a duração de um mês; o direito do pai à dispensa do trabalho até oito dias, podendo utilizar metade desse período nos dias anteriores àquele em que ocorreu o parto; o direito do pai, sempre que o pretendesse, a uma licença sem retribuição pelo período de um mês e, previa, ainda, alterações ao regime das faltas, licenças e dispensas e ao subsídio de maternidade ou paternidade.
- O PS voltou a apresentar o propósito de alterar a lei da maternidade e paternidade, através do projecto de lei n.o 101/VI, que correspondia, no essencial, a uma retoma do projecto de lei n.o 774/V, apresentando, contudo, algumas inovações, como seja o alargamento da licença de maternidade para 120 dias. Este projecto de lei foi discutido na generalidade, tendo baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sem votação, não tendo sido discutido de novo.
0058   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 - Também neste período o Deputado Independente Mário Tomé apresentou o projecto de lei n.o 104/VII, que visava introduzir alterações pontuais à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, designadamente consagrando a obrigatoriedade da entidade patronal renovar o contrato de trabalho, sempre que o seu termo coincidisse com a gravidez da trabalhadora ou com o período da licença da maternidade e se mantivesse o posto de trabalho na empresa; o direito do pai poder vir a assumir, nos últimos 30 ou 60 dias, a licença de maternidade; a redução do horário de trabalho em uma hora, a partir dos cinco meses de gravidez; e, ainda, o direito dos trabalhadores faltarem ao trabalho até 15 dias por ano para assistência inadiável e imprescindível ao agregado familiar.
-  Foi também na VI Legislatura que o PCP apresentou o projecto de lei n.o 166/VI, composto de um artigo único, que previa o direito do pai e da mãe a uma redução do horário de trabalho em 10 horas semanais, nos casos em que o recém- nascido for portador de uma deficiência congénita ou adquirida, até a criança perfazer um ano de idade.
Ainda, na VI Legislatura, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 114/VI, através da qual propunha alterar a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril. Através desta proposta de lei visava o Governo proceder à transposição para o direito interno da Directiva Comunitária n.o 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992. A referida proposta de lei previa, entre outros aspectos, um aumento do período de licença de maternidade para 98 dias consecutivos; uma licença para a mulher com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, no caso de aborto; a possibilidade do pai faltar ao trabalho até dois dias úteis por ocasião do nascimento do filho; o alargamento das disposições relativas ao trabalho em tempo parcial e horário flexível às situações em que existam filhos deficientes; a dispensa de trabalho nocturno durante um período de 112 dias antes e depois do parto; e a proibição do despedimento das trabalhadoras grávidas.
- O projecto de lei n.o 171/VII, apresentado pelo CDS-PP, visava introduzir uma alteração pontual à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, propondo, designadamente, a criação de uma licença especial para assistência a deficientes e doentes crónicos.IV - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 67.o, sob a epígrafe dos "Direitos e deveres sociais", que "a família como elemento fundamental da sociedade tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros". No n.o 2 estipula uma série de incumbências ao Estado para protecção da família.
Todavia, é no artigo 68.o da Constituição da República Portuguesa que a protecção da paternidade e maternidade se encontra expressamente consagrada, estabelecendo o seu n.o 1 que "os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do País". Por seu lado, o n.o 2 dispõe que "a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes", estatuindo o n.o 3 do citado artigo que "as mulheres trabalhadoras têm especial protecção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias". Verifica-se, pois, que a Constituição veio reconhecer a maternidade e a paternidade como valores sociais elevados, conferindo-lhes especial protecção do Estado e da sociedade.V - Enquadramento legalDurante muito tempo a ideia de protecção da maternidade esteve ligada fundamentalmente à protecção da trabalhadora no mundo do trabalho, passando depois progressivamente a entender-se a necessidade da protecção da maternidade e da paternidade como valores sociais eminentes, sobretudo no interesse da criança.
No ordenamento jurídico português a protecção da maternidade e da paternidade teve consagração legal pela primeira vez através do Decreto-Lei n.o 47 032, de 27 de Maio de 1966, que estabeleceu o regime jurídico do contrato individual de trabalho, revisto posteriormente pelo Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969. O artigo 118.o do citado diploma legal, sob a epígrafe de "Direitos especiais", consagrava às mulheres o direito a não desempenhar até ao parto e durante os três meses seguintes ao mesmo, tarefas desaconselháveis ao seu estado; não ser despedida, salvo com justa causa, durante a gravidez e até um ano após o parto; faltar até 60 dias na altura do parto, sem redução do período de férias nem prejuízo da antiguidade; interromper o trabalho diariamente em dois períodos de meia hora para aleitação dos filhos.
Este quadro jurídico manteve-se inalterado até 1976, data em que foi publicado o Decreto-Lei n.o 112/76, de 7 de Fevereiro, disciplinado das faltas dadas por parto. Previa-se, assim, o direito das trabalhadoras a uma licença de maternidade com a duração de 90 dias consecutivos, dos quais 60 deveriam ser gozados necessariamente após o parto.
Em 1980 é publicado o Decreto-Lei n.o 170/80, de 29 de Maio, que institucionalizou a protecção à infância, à juventude e à família, através da concessão de prestações pecuniárias; estipulava também o âmbito de aplicação quanto às pessoas a as condições de atribuição dessas mesmas prestações.