59 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008essencial, e que tentou que passasse despercebida, tem a ver com regime da cassação da licença de condução, nomeadamente com o artigo 148.o Onde era necessário, até aqui, a prática, durante os últimos cinco anos, de acordo com o registo individual do condutor, de três contra-ordenações muito graves e de cinco graves ou muito graves, a partir desse momento passaria a poder ser cassada a carta, agora já não há esse limite, agora é com três contraordenações muito graves e cinco graves e muito graves.Ou seja, temos um sistema que, parecendo que nada muda, muda radicalmente. Isto porque, até aqui — e era essa a mensagem que os condutores tinham —, a partir de três contra-ordenações muito graves ou cinco graves e muito graves, se fizessem outra poderiam ser objecto da cassação da carta. De acordo com a proposta que hoje nos apresenta, ainda para mais com a entrada em vigor com aplicação imediata e aplicando-se a processos pendentes, vai haver condutores que já atingiram os limites das três ou das cinco, mas que, legitimamente, estão convencidos de que nada lhes vai acontecer, porque é aquilo que está na lei e de repente, de um dia para o outro, com a entrada em vigor desta lei, automaticamente vai ser-lhes cassada essa carta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, do ponto de vista da gestão de expectativas dos cidadãos, legal e constitucionalmente, esta proposta é, no mínimo, duvidosa, para não dizer mesmo inconstitucional.Portanto, a nosso ver, tem mesmo de ser alterada.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado falou na centralização do tratamento das contra-ordenações, como se isso resultasse em grande benefício. Foi precisamente por força dessa centralização e perante uma extinção da DGV apressada e uma criação errada da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, durante meses e meses, não só não foram cassadas cartas como prescreveram milhares e milhares de multas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso é o sinal contrário àquilo que V. Ex.a veio aqui dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe três questões muito concretas.A primeira é sobre esta «modernidade tecnológica» de que o Governo fala: a videoconferência, a assinatura electrónica, etc. Actualmente, quem se dirige a uma delegação distrital da ex-DGV, logo às 10 horas e 30 minutos, fica a saber que já não é atendido, porque há uma lista de espera que já dá para o dia todo! Pergunto: com que meios, com que recursos financeiros, pretende concretizar esta propaganda? Qual a rubrica orçamental concreta, nomeadamente em termos de orçamento de investimento? E como é que confronta estas intenções com a realidade concreta dos serviços, que «rebentam pelas costuras» e se debatem com uma clamorosa falta de meios? Segunda questão, relativamente à cassação do título de condução. O Governo até parece querer disfarçar, mas a verdade é que esta situação já hoje está prevista no Código da Estrada e o que o Governo propõe é a alteração dos seus pressupostos.