PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - A participação portuguesa cifrou-se na primeira fase (IFOR) num gasto de 8 milhões de contos/ano, numa previsão de 10 milhões de contos para o primeiro ano, e na segunda fase (SFOR) num gasto anual estimável em 12 milhões de contos. Essa participação e tal despesa foram justificadas da forma casuísta acima referida e efectivadas por decisão do Executivo, sem ter sido solicitada ou exigida a resolução da Assembleia da República decorrente do respectivo debate parlamentar, para já não falar num debate nacional ou consulta geral ao País.
Tratando-se de intervenção inédita e inovadora, sem cobertura do Direito Internacional nem sequer da carta fundadora da NATO, sem qualquer conexão com os interesses nacionais definidos na Constituição, só um adormecimento geral permitiu que um governo pudesse assumir uma responsabilidade que lhe não competia.
3 - Acresce que a situação em que se deu a intervenção da NATO na Bósnia era muito obscura e susceptível de ser considerada irresponsável e provocadora de maiores males do que aqueles que se afirmava querer impedir como, aliás, se podia já constatar. O maior de todos os males foi, obviamente, a ingerência num conflito desencadeado e agravado pela intervenção, numa invocada intenção de impor uma situação chamada de "paz", contra todos os beligerantes e na base da ocupação militar prolongada. A Bósnia Herzegovina está transformada num protectorado à boa maneira colonialista do século XIX.
4 - Os EUA trataram a questão da Bósnia, e mais tarde da Jugoslávia, como a grande oportunidade de afirmar e impor na prática o novo conceito estratégico da NATO, à revelia da vontade expressa das instituições adequadas de cada país membro, os parlamentos, e de impor a NATO como a organização de segurança europeia, apesar da própria União Europeia. Os EUA afirmaram nos Balcãs a sua liderança do processo europeu, mantendo-o sob controlo e condicionado pela sua iniciativa.
5 - A participação de Portugal nas operações na Bósnia foi decidida num contexto de violação geral das mais elementares regras do direito internacional e em confronto com os procedimentos normais e constitucionais do Estado português. Nem sequer o facto de pertencer à NATO impunha, legal ou estatutariamente, tal participação a Portugal. Acresce que as despesas a que foi obrigado pesaram fortemente no orçamento, de forma mais acentuada no contexto actual.
Os objectivos alegados para justificar a participação das Forças Armadas Portuguesas na IFOR e SFOR ou são precários e irrelevantes; ou são perversos - a paz na região imposta pela ocupação militar da NATO, numa situação de protectorado, em que a autonomia e liberdade dos povos da região é limitada; ou, ainda, contra-natura, pois apenas levam a água ao moinho dos EUA no controlo das linhas de abastecimento de petróleo e gás natural.
6 - A situação invocada pelo actual Governo PSD/CDS-PP para avançar agressivamente numa série de restrições orçamentais e aumento de impostos torna obrigatório - tendo em conta os antecedentes, o próprio contexto da participação de Portugal em missões na Bósnia e decorrente da validade objectiva dos considerandos apresentados, comprovados e inegáveis, e a necessidade de manter forças militares de assistência em Timor - o fim da missão portuguesa na Bósnia e o consequente regresso dos militares nela empenhados.
Assim sendo, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que dê por terminada a missão portuguesa na Bósnia, com o consequente regresso dos militares nela empenhados.Assembleia da República, 24 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA CIMEIRA DA ONU EM JOANESBURGONa 19.a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, para avaliar o estado do cumprimento das decisões aprovadas na CNUAD (Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento), realizada em Nova Iorque, em 1997, (RIO+5), Portugal, bem como todos os Estados-membros da União Europeia, assumiram o compromisso de preparar estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a preparação de uma Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar em 2002, 10 anos após a Cimeira da Terra.
Decorrente das Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo (15-16 de Junho de 2001), e na sequência dos compromissos estratégicos estabelecidos na Cimeira de Lisboa (2000) que impõem uma nova abordagem do processo decisório, os Estados-membros da União Europeia foram convidados a preparar a sua própria Estratégia de Desenvolvimento Sustentável e, num quadro mais geral, de participar na elaboração da Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável, indo assim, também, ao encontro de um dos principais objectivos dos Tratados da União, da Agenda 21 e dos demais compromissos da Conferência do Rio.
Acresce que esta Estratégia da União assume particular relevância quando se encontra em preparação a Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável, a realizar em Joanesburgo, em Agosto/Setembro de 2002, onde o debate
0282   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 incide sobre a governação ambiental e no processo de desenvolvimento sustentável à escala planetária.
O Conselho Europeu de Barcelona (Março 2002), reafirmou a necessidade de os Estados-membros complementarem a Estratégia da União, com a implementação das suas Estratégias Nacionais, garantindo, assim, a coerência a longo prazo das políticas nacionais e da União, assentes nas três vertentes da sustentabilidade económica, social e ambiental.
Alicerçada na definição de critérios de sustentabilidade, consensualmente acordados com os principais agentes, a Estratégia Nacional, cuja elaboração se iniciou com a publicação da Resolução n.o 39/2002 do Conselho de Ministros, terá, assim; de ser acompanhada pela adopção de um quadro fiável de indicadores de desenvolvimento sustentável   agregadores das suas dimensões económica, social, ambiental e institucional.
Estando previsto que a Comissão Europeia sujeite à apreciação do Conselho Europeu de Sevilha, os indicadores de sustentabilidade da União e, igualmente, as respectivas acções nacionais, torna-se urgente que Portugal proceda à elaboração da sua Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, cumprindo, também, um dos compromissos de Gotemburgo.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera o seguinte:1 - A realização de uma audição pública sobre Desenvolvimento e Sustentabilidade, tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo e a preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;
2 - Que a realização dessa audição seja efectuada em conjunto pela Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa, em estreita articulação com a Comissão de Poder Local, Ordenamento e Ambiente até ao final do Mês de Junho;
3 - Que dessa Audição resulte a feitura de um relatório, a submeter a apreciação plenária até ao término da 1.a sessão legislativa, da IX Legislatura.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - Os Deputados do PS: Maria Santos - António José Seguro - Pedro Silva Pereira - Paulo Pedroso - Ascenso Simões.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003:
Texto da proposta de lei, anexo e parecer do Conselho Económico e Social.Nota: - Dada a sua extensão, o texto, o anexo e o parecer do Conselho Económico e Social vêm publicados em suplemento.N.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003:
0804   |   II Série A - Número 026   |   02 de Outubro de 2002
Sábado, 6 de Julho de 2002          II Série-A - Número 19
N.o 61/IX (Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais):
N.o 75/IX (Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas):
N.o 76/IX (Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde):
N.o 82/IX (Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde):
N.o 91/IX (Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar):
N.o 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 95/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 96/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (apresentado pelo PS).
N.o 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (apresentado pelo PS).
N.o 98/IX - Aprova o estatuto dos juizes militares e dos assessores militares do Ministério Público (apresentado pelo PS).
N.o 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (apresentado pelo PCP).
N.o 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (apresentado pelo PCP).
alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (apresentado pelo PCP).
N.o 102/IX - Apoio ao associativismo cultural e desportivo (apresentado pelo PCP).
N.o 103/IX - Cria o Conselho Nacional do Associativismo (apresentado pelo PCP).
N.o 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (apresentado pelo PCP).
N.o 105/IX - Alteração à Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Potecção Civil (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 15 e 20/IX):
N.o 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.Projecto de resolução n.o 34/IX (Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro):
0593   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 61/IX
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS SOCIAIS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota preliminarO sector da prestação de cuidados de saúde em Portugal continua a ser uma área na qual as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) se encontram particularmente activas.
No que respeita aos cuidados farmacêuticos, só as IPSS que assumam a forma de Associações de Socorros Mútuos e de Irmandade da Misericórdia é que têm alguma actividade - nos termos do artigo 2.o do estatuto das IPSS (Decreto Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro). As IPSS podem assumir uma das seguintes formas: Associações de Solidariedade Social, Associações de Voluntários de Acção Social, Associação de Socorros Mútuos, Fundações de Solidariedade Social e Irmandades da Misericórdia.
As principais Associações de Socorros Mútuos surgiram em Portugal no final do século XIX.
Essas associações são proprietárias de farmácias, existindo, à data actual, 14 farmácias mutualistas (a primeira foi a farmácia da Liga da Associação de Socorros Mútuos de Vila Nova de Gaia, inaugurada em 1905).
A origem das Misericórdias remonta aos finais do século XV.
Até 1975 asseguravam uma significativa percentagem dos cuidados de saúde prestados em Portugal e são, ainda hoje, as IPSS mais activas no sector.
Juntando todas as valências que têm em funcionamento nesta área da prestação de cuidados, as Misericórdias atendem diariamente cerca de 51 mil pessoas e empregam perto de 15 mil funcionários.
As Misericórdias são proprietárias de 36 farmácias, distribuídas pelos diversos distritos do País, incluindo as regiões autónomas.
As Misericórdias regem se pelo estatuto das IPSS - Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro (à excepção da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) - e as Associações de Socorros Mútuos têm o seu enquadramento normativo no denominado Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei n.° 72/90, de 3 de Março.
AS IPSS, uma vez constituídas e registadas junto dos Ministérios da tutela, adquirem personalidade jurídica e natureza de pessoas colectivas de utilidade pública.
É na qualidade de pessoas colectivas de utilidade pública que gozam de alguns benefícios estabelecidos por lei.
AS IPSS, em particular as Misericórdias, têm capacidade para gerir activos consideráveis e mobilizar amplos recursos humanos. Embora sem fins lucrativos, estas instituições desenvolvem uma actividade económica de carácter directamente produtivo, vendendo produtos e serviços aos seus associados e ao público em geral (de que os serviços farmacêuticos são exemplo), donde resultam excedentes que são posteriormente reinvestidos.
Assim, ao lado de subsídios provenientes de entidades públicas e de donativos de particulares (recursos externos), as IPSS dispõem de rendimentos decorrentes das quotizações dos seus membros e da venda de produtos e serviços a membros ou não membros (recursos próprios).
Quer os subsídios provenientes de entidades públicas quer a extensa lista de isenções fiscais e de impostos de que beneficiam as IPSS constituem, indiscutivelmente, auxílios concedidos pelo Estado em favor daquelas instituições.
A existência de tais benefícios não se repercutiria sobre o mercado se as IPSS não se encontrassem nele em concorrência com as entidades privadas.
Pelo atrás exposto sabemos que os serviços farmacêuticos privativos das IPSS são (ainda que não ilimitadamente) admitidos pela legislação portuguesa em vigor a concorrer no mercado com as farmácias privadas, as quais não beneficiam de quaisquer vantagens fiscais susceptíveis de colocá las em condições de concorrência equivalente.
Estas 50 farmácias vendem medicamentos ao público em geral, ao Serviço Nacional de Saúde e aos diversos sub sistemas.
Há uma clara e acentuada desvantagem concorrencial de que sofrem os privados, desde logo no plano dos custos com a abertura e o funcionamento dos respectivos serviços.
Assim, o Estado português, ao permitir que as chamadas "farmácias sociais" actuem no mercado em concorrência com as farmácias privadas, ao mesmo tempo que lhes concede os citados e importantes auxílios de carácter discriminatório, colocar se á na situação de infringir as regras comunitárias sobre auxílios de Estado, em particular o disposto no artigo 88.o, n.o 1, do Tratado CE.
Mais ainda: não sendo exigido no presente projecto de lei,  nos requisitos de instalação das "farmácias sociais", o cumprimento dos critérios demográficos ou geográficos em vigor na legislação nacional, violam-se todos os princípios orientadores do regime legal de abertura e transferência de farmácias plasmados na Portaria n.o 806/87, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.o 513/92, de 22 de Junho, e n.o 325/97, de 13 de Maio -  para já não falar que a atribuição dos alvarás está legalmente sujeita a concurso público.II - Conteúdo do projecto de leiNo que se refere aos objectivos do projecto de lei, destacamos cinco objectivos:1 - A presente iniciativa propõe se valorizar o papel do sector social na prestação de cuidados farmacêuticos, estabelecendo se condições para a articulação entre os sectores públicos, privado e social (página 2 do preâmbulo).
2 - O objectivo não é a criação de um sistema alternativo de farmácias, mas a criação de um sistema complementar de prestação de cuidados farmacêuticos que responda às necessidades específicas de certos grupos populacionais (página 2 do preâmbulo).
Ora, o que se prevê no projecto de lei é, de facto, um sistema alternativo, pois no preâmbulo refere se à criação, no máximo, de 100 farmácias sociais, para nada acrescentar no articulado. Donde se conclui que não consta qualquer limite à criação de mais do que 100 farmácias.
O projecto de lei justifica se na complementaridade da prestação de cuidados de saúde farmacêuticos "que responda às necessidades específicas de certos grupos populacionais", determinando lhe "um regime próprio de funcionamento e com taxas de comercialização específicas, com vista a agilizar a estrutura farmacêutica nacional". Desconhece se qual é o critério de capitação geográfico para a admissibilidade destas novas farmácias. Ora, as farmácias destinam se a prestar um serviço de interesse público,
0594   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 pelo que não são necessárias se não corresponderem à existência de um mínimo de necessidade de populações numa determinada zona geográfica.
3 - Existem em Portugal 2446 farmácias e 313 postos farmacêuticos.
A capitação real média em Portugal, não considerando os postos, é de 3846 habitantes por farmácia, e considerando os postos é de 3366 habitantes por farmácia. A capitação estipulada pela legislação actual é de 4000 habitantes por farmácia
A distribuição das farmácias nos diferentes distrito do País revela não existirem grandes variações de distrito para distrito.
Num estudo comparado (realizado pelo Infarmed em Dezembro de 1998) onde se analisa a distribuição das farmácias e a distribuição das várias profissões de saúde a nível nacional chega se a coeficientes de variação de 0,18 para as farmácias, de 0,34 para os médicos, de 0,27 para os enfermeiros e de 0,41 para os técnicos de diagnóstico e de terapêutica. Constata se, assim, que a distribuição das farmácias nos diferentes distritos do País é, entre as profissões dos sectores analisados, a mais homogénea.
Esta garantia da distribuição homogénea das farmácias, de acordo com a distribuição da população, assegura nos a não existência de profundas desigualdades no acesso fácil das populações ao medicamento.
Tal acessibilidade decorre ainda complementarmente da prestação de serviços de urgência, através do regime de turnos de serviço permanente, de reforço e de disponibilidade a que as farmácias estão legalmente vinculadas,
Ora, no preâmbulo reconhece se que o "sistema farmacêutico português tem cumprido o seu principal papel, ou seja, tem garantido a prestação de cuidados farmacêuticos com elevados padrões de qualidade, importando aperfeiçoá lo, permitindo o acesso dos utentes ao sistema de cuidados farmacêuticos em mais amplas condições". Assim, não se compreende o porquê das farmácias sociais.
4 - Ainda no preâmbulo diz se "As farmácias sociais deverão ser abrangidas por um regime próprio de funcionamento e com taxas de comercialização específicas ".
Ora, o projecto de lei não dá indicação a esse respeito, remetendo para legislação posterior.
5 - Sendo uma das bandeiras da campanha eleitoral do PS a criação de 100 farmácias sociais, no articulado não se prevê, todavia, qualquer limite.
Finalmente, o diploma constitui uma verdadeira alteração aos diplomas fundamentais que constituem a legislação estruturante do sector farmacêutico.III - Enquadramento constitucional e legalNos termos do n.° 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa é reconhecido a todos os cidadãos "o direito" à protecção na saúde e o dever de a defender e promover, incumbindo ao Estado, nos termos do n .o 3, alínea e) da citada disposição constitucional, "disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico".
Por seu turno, a Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei da Bases da Saúde), consagra, no n.° 3 da Base I, que "a promoção e defesa da saúde pública são efectuadas através da actividade do Estado e de outros entes públicos, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquelas actividades".
Significa que o direito à prestação de cuidados de saúde e, nomeadamente, a cuidados farmacêuticos, deve ser complementada através da actuação dos sectores social e privado.
A citada lei veio plasmar, designadamente na sua Base XVIII, que "as instituições particulares de solidariedade social com objectivos específicos de saúde intervêm na acção comum a favor da saúde colectiva e dos indivíduos, de acordo com a legislação que lhes é própria e a presente lei".
Importa referir a Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965 (Exercício da actividade da farmácia), que estabeleceu, no n.° 4 da Base II, "para cumprimento dos seus fins estatutários, as Misericórdias e outras instituições de assistência e providência social poderão ser proprietárias de farmácias desde que estas se destinem aos seus serviços privativos".
O Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, veio estabelecer as condições especiais em que as farmácias pertencentes a estas instituições podem dispensar medicamentos aos seus associados.
É, pois, este enquadramento jurídico da actividade farmacêutica que o Partido Socialista pretende alterar através do projecto de lei n.° 61/IX, que estabelece o regime da instalação e funcionamento das farmácias sociais.IV - Direito comparadoNa União Europeia a noção de "farmácias sociais" é desconhecida da grande maioria dos seus Estados membros. Com efeito, apenas existem - e com variações que tornam difíceis as comparações - realidades semelhantes às ditas "farmácias sociais" na Bélgica, na Franca e na Holanda.
Em Itália, em 1999, cerca de 10% do total das farmácias não eram de propriedade privada e pertenciam a municípios.
Em 1992 a legislação italiana abriu caminho para a privatização das farmácias municipais, permitindo aos municípios gerir as suas farmácias através de empresas privadas e com a possibilidade de continuarem proprietários da maioria das acções.
As primeiras privatizações em larga escala dão se em 1995 (Génova), 1998 (Milão) e 1999 (Bolonha e Rimini) quando estes municípios decidiram vender os seus grupos de farmácias a um único comprador que as adquiriu por valor superior a 50% do seu valor real. Foi o ponto de partida para a formação de cadeias de farmácias em Itália, detidas por multinacionais do sector grossista.
No Reino Unido a National Cooperative Chemists, Ltd (que é membro da União Europeia das Farmácias Sociais (Organizações proprietárias de farmácias que são membros da União Europeia das Farmácias Sociais:
Portugal - União das Mutualidades Portuguesas, União das Misericórdias Portuguesas
é o maior grupo de farmácias cooperativas, com 280 farmácias (2,3% do total de farmácias).
0595   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Criada há mais de 50 anos, em 1945, a sua designação tem origem no final do século XIX quando, de facto, as farmácias surgem no seio do movimento cooperativo.
Actualmente no Reino Unido as cooperativas de farmácias foram transformadas em cooperativas limitadas e funcionam como qualquer outra empresa privada.
Surgiram no final do século passado com fins de solidariedade social.
Estão associadas a mutualidades que podem ser de inspiração cristã, sobretudo na Flandres, ou socialista, sobretudo na Valónia.
Estas farmácias são regidas pela mesma legislação que as farmácias de oficina privada. Atendem o público em geral, a quem dão um desconto de 10% sobre a conta paga na farmácia.
Em França existem 140 farmácias sociais ( 0,6 % do total de farmácias). Surgiram no pós guerra com fins de solidariedade social e não se prevê a criação de novas farmácias sociais no futuro. A última abertura de farmácia social ocorreu em 1989.
Estas farmácias são regidas pela mesma legislação que as farmácias de oficina privada.
As farmácias pertencentes às mutualidades francesas apenas atendem os seus sócios, a quem aplicam um desconto sobre os medicamentos não sujeitos a receita médica, sobre os medicamentos prescritos não comparticipados e sobre produtos de parafarmácia. Aos restantes medicamentos aplica se o regime geral de preços.
Na Holanda existem cerca de 40 farmácias (27% do total de farmácias) pertencentes a 15 fundações e a uma mutualidade holandesa (Azivo Ziekenfonds).
Esta mutualidade, em Haia, detém serviços farmacêuticos em quatro pontos de venda na cidade e que funcionam através de um sistema de caixas de correio para receituário.
A maioria das farmácias detidas pelas fundações pertence à Fundação SAL (Fundação das Farmacêuticas Trabalhadores por Conta de Outrem), criada nos anos 70.
A Fundação SAL trabalha em conjunto com outra fundação de cuidados de saúde gerais do primeiro nível, que também pertence a farmacêuticos.
Assim, os farmacêuticos das farmácias SAL trabalham para esta segunda fundação, que, por sua vez, cede os seus serviços às farmácias SAL.
O que as farmácias das fundações têm em comum é que estabelecem acordos e contratos com mutualidades, logo não existe nenhuma ligação directa, apenas um contrato de prestação de serviços.
AS farmácias SAL são tributadas da mesma forma que uma farmácia privada.
Em termos de público, no caso da farmácia AZIVO apenas os associados da mutualidade AZIVO podem recorrer à farmácia e ao seu pacote de serviços. Quanto aos medicamentos prescritos e comparticipados, o preço é igual ao praticado em qualquer outra farmácia, não há lugar a descontos. No que diz respeito aos medicamentos não sujeitos a receita médica, onde o próprio farmacêutico determina o preço, estes são vendidos a preços mais reduzidos.
As farmácias SAL também não fazem descontos sobre o preço dos medicamentos dispensados. Alguns preços mais vantajosos para o utente são resultantes de acordos que as farmácias SAL têm com as mutualidades e companhias de seguros.
Feito este sucinto levantamento nestes cinco Estados-membros da União Europeia, com realidades de difícil comparação, constatamos que a noção de "farmácia social" é desconhecida na Áustria, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Suécia e Finlândia.
Constata se, também, que onde existem as referidas "farmácias sociais" elas ou atendem os associados das respectivas entidades proprietárias ou, quando servem o público em geral, delas estão aparentemente ausentes os elementos de distorção resultantes de auxílios estatais.
Nestes países, tal como em Portugal, estas farmácias têm carácter histórico, estando a sua expansão limitada, suspensa ou bloqueada por força da lei.
É assim que na Bélgica e em França as farmácias sociais" estão sujeitas à mesma moratória que afecta a criação de quaisquer novas farmácias. Na Holanda a legislação em vigor não permite a abertura de novas "farmácias sociais" e na Itália as "farmácias públicas" são propriedade dos municípios que têm estado a vendê-las a proprietários privados.
Em Portugal as 50 farmácias existentes (1,9% do total de farmácias), das quais 14 são farmácias mutualistas e 36 são propriedade das Misericórdias, possuem alvará com base legal no n.° 4 da Base II da Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, onde se lê: "Para cumprimento dos seus fins estatutários, as misericórdias e outras instituições de assistência e previdência social poderão ser proprietários de farmácias desde que estas se destinem aos seus serviços privativos. As farmácias que estas instituições actualmente possuam abertas ao público podem continuar no mesmo regime".
O Decreto Lei n.° 48547, de 27 de Agosto de 1968, estabelece, nos seus artigos 44.° e 64.°, as condições especiais em que as farmácias pertencentes a estas instituições podem dispensar medicamentos aos seus associados. Citando o artigo 44.°: "No alvará dos farmacêuticos licenciados nos termos do n. ° 4 da Base II da Lei n.o 2125 indica se expressamente que estas farmácias apenas podem fornecer medicamentos em condições especiais às pessoas que, nos termos dos estatutos ou regulamentos das entidades a que pertençam, tenham essa prerrogativa e nas condições ali expressamente estabelecidas". Citando o artigo 64.o, "As farmácias a que se refere o artigo 44.o só podem atender as pessoas que legalmente nelas se possam abastecer, devendo pedir sempre a comprovação dessa qualidade" e mais ainda "As receitas que forem apresentadas nestas farmácias só poderão ser aviadas desde que tenham consignado o nome do doente ou a sua relação de parentesco, ou outra, com o utente legal da farmácia, justificativa do seu direito de aviar as receitas nessa farmácia". E mais ainda: "Quando se provar que os legais utentes das farmácias adquirem nestas quaisquer medicamentos ou substâncias medicamentosas para terceiros deverá ser-lhes suspenso o seu direito pelo prazo de um ano e, em caso de reincidência, por cinco anos".
Tanto quanto julgamos saber, a esmagadora maioria destas 50 farmácias encontra se em regime de funcionamento aberto ao público desde datas anteriores àquelas em que foram publicados os dois citados diplomas, logo nem
0596   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 estão "destinadas aos seus serviços privativos" nem todas elas possuam "expressamente citado nos seus alvarás" as condições especiais de dispensa de medicamentos aos seus associados.
Estão, assim, em concorrência directa com as farmácias privadas: vendem e prestam serviços não só aos respectivos associados, mas também ao público em geral.
Face ao exposto a Comissão é deParecerO projecto de lei n.° 61/IX, do Partido Socialista, que "Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais", encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2002. A Deputada Relatora, Clara Carneiro - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA E REVOGAÇÃO DA LEI N.o 1/2002, DE 2 DE JANEIRO)PROJECTO DE LEI N.o 81/IX
(INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO PREVISTA NA LEI N.o 1/2002, DE 2 DE JANEIRO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações préviasUm grupo de sete Deputados do Grupo Parlamentar do PSD- Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro.
Por seu lado, um Deputado pertencente ao Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 81/IX - Revoga a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro.
Por último, um grupo de seis Deputados do Grupo Parlamentar do PS - Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro.
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram, a primeira em 12 de Junho, a segunda em 20 de Junho, e a terceira em 27 de Junho de 2002, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.
A discussão conjunta, na generalidade, destes projectos de lei está agendada para a reunião plenária de 5 de Julho de 2002.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD pretende revogar a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, que adita ao Decreto-Lei n.o 265-A/2002, de 28 de Setembro, o artigo 5.o-A, que cria a comissão de acompanhamento e avaliação, e o artigo 5.o-B, que suspende por um período de 10 meses a aplicação do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 5 ao artigo 81.o do Código da Estrada (CE), na redacção dada por aquele decreto-lei.
Na exposição de motivos os proponentes alegam que a solução propugnada no Decreto-Lei n.o 265-A/2001 - diminuição do teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores para uma taxa de 0,2 g/l e criação de uma contra-ordenação nos casos em que aquela taxa fosse superior a 0,2 e inferior a 0,5 g/l - suscita dúvidas, designadamente quanto à sua eficácia no âmbito do desenvolvimento de uma política de combate à sinistralidade nas estradas portuguesas.
Argumentam igualmente os proponentes que, em virtude de ainda não ter sido constituída a comissão de acompanhamento e avaliação, prevista no citado artigo 5.o-A, decorridos que estão já seis meses desde a entrada em vigor da Lei n.o 1/2002, se impõe a tomada de uma decisão antes que expire o prazo de suspensão, garantindo, assim, a estabilidade do ordenamento jurídico quanto a esta matéria.
Ainda segundo a exposição de motivos apresentada, os proponentes visam com o seu projecto de lei corrigir uma opção que, contendem, foi insuficientemente fundamentada e de carácter meramente parcelar, em benefício da adopção de um conjunto de medidas credíveis e integradas, necessárias à eliminação efectiva das principais causas da sinistralidade rodoviária.
O projecto de lei é concretizado em três artigos, sendo o artigo 1.o o que efectiva a alteração do artigo 81.o do Código da Estrada, o segundo a norma revogatória e o terceiro o que estabelece a entrada em vigor.
Neste contexto, a alteração do n.o 2 do artigo 81.o do Código da Estrada prevista no artigo 1.o do projecto de lei traduz-se na reposição da taxa de álcool no sangue estabelecida no artigo 87.o do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, isto é, 0,5%.
Já a alteração proposta para o n.o 5 desse preceito resume-se ao conformar do dispositivo sancionatório à alteração proposta, eliminando a alínea a), que respeitava à sanção da infracção do disposto quanto à condução com taxa de álcool no sangue superior a 0,2% e inferior a 0,5%, passando as antigas alíneas b) e c) a alíneas a) e b).
No artigo 2.o é expressamente revogada a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, e no artigo 3.o é determinada a entrada em vigor do diploma no dia seguinte ao da sua publicação.
Por seu lado, a iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda circunscreve-se a um único artigo que determina tão-só a revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro,
0597   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 repondo-se assim o disposto no artigo 81.o do CE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro.
Por fim, a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa salvaguardar a ratio da Lei n.o 1/2002, criando o dispositivo indispensável à retoma dos objectivos subjacentes à sua aprovação e que justificaram as soluções encontradas - criação da comissão e suspensão da taxa de 0,2 g/l -, isto é, a necessidade de melhor fundamentação de uma qualquer opção legislativa, fosse a antiga ou a nova.
Com efeito, e de acordo com os proponentes, o facto de até ao momento a comissão prevista na lei não ter sido ainda institucionalizada, pelas razões que lhe são externas, designadamente a ocorrência de eleições intercalares, poderá conduzir a que a suspensão da aplicação do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 5 ao artigo 81.o do Código da Estrada (CE), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 2665-A/2001, finde antes de a comissão apresentar o seu primeiro relatório, o que não se compadece com o espírito da supracitada Lei n.o 1/2001, de 2 de Janeiro.
O projecto de lei do PS consubstancia-se também num único artigo, pelo qual se procede à alteração da redacção do artigo 5.o-B no sentido de o termo da suspensão ser no décimo mês a contar da instituição da comissão prevista no artigo 5.o-A e não, como actualmente se prevê, da entrada em vigor da Lei n.o 1/2002.
Em complemento, os referidos Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaram igualmente o projecto de resolução n.o 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro -, pelo qual estabelecem a metodologia a seguir na constituição da referida comissão.III - Antecedente recentes do projecto de lei n.o 67/IXO Código da Estrada (CE) actualmente em vigor foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, 3 de Maio, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 63/93, de 21 de Agosto.
No essencial, este novo Código da Estrada veio actualizar as regras jurídicas aplicáveis ao trânsito nas ruas públicas e consolidar a considerável legislação avulsa e a vasta regulamentação então vigente.
No âmbito da fiscalização da condução sob o efeito do álcool, o artigo 87.o veio determinar a proibição de condução sob a influência do álcool, considerando-se como tal a condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5%.
Posteriores necessidades de adequação de algumas normas, em especial sob o aspecto sancionatório, à realidade social que visavam regular, levaram à aprovação do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, que procedeu à actualização do Título IV - "Da responsabilidade" - do Código da Estrada.
A adopção do Plano de Acção contra o Alcoolismo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2000 (publicada no Diário da República n.o 276, I Série B, de 29 de Novembro), veio exigir a concretização de medidas em matéria de sinistralidade rodoviária.
Neste contexto, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 162/2001, de 22 de Maio, que introduziu novas alterações ao Código da Estrada que se traduziram, nomeadamente, na diminuição da taxa admissível de álcool no sangue de 0,5% para 0,2% (artigo 81.o do CE), tendo, no entanto, a sua entrada em vigor sido diferida para 1 de Outubro pelo Decreto-Lei n.o 178-A/2001, de 12 de Junho.
Na sequência das alterações ao Código Penal consubstanciadas na Lei n.o 77/2001, de 13 de Julho, e tendo em vista a integração de novas medidas, nomeadamente as relativas à revisão genérica das coimas, cujo montante passou a ser previsto em euros, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, incorporando as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.o 162/2001, que revogou.
Requerida a apreciação parlamentar deste diploma pelo PSD e pelo CDS-PP, resultou a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, aprovada com os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo, os votos contra de 16 Deputados do PS e do BE e a abstenção de 10 Deputados do PS.
Como referido, a Lei n.o 1/2002 aditou dois artigos, o 5.o-A e o 5.o-B, ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, criando uma comissão de acompanhamento e avaliação e suspendendo a aplicação do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 5 do artigo 81.o do CE.
O artigo 5.o-A dispõe que a comissão de acompanhamento e avaliação é constituída por cinco personalidades dos meios científicos especializados, das associações promotoras da segurança rodoviária e do sector vitivinícola, sendo três designados pela Assembleia da República, um dos quais o presidente, e dois designados pelo Governo.
Ainda de acordo com o disposto no artigo 5.o-A, a referida comissão deverá exercer a sua acção relativamente às causas das infracções e acidentes com especial incidência sobre a alcoolemia e à eficácia das medidas preventivas, devendo apresentar o primeiro relatório no prazo de seis meses a contar da sua institucionalização, bem como organizar uma consulta pública, submetendo à Assembleia o respectivo relatório.
O artigo 5.o-B, por seu lado, determina a suspensão por um período de 10 meses da aplicação do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 5 do artigo 81.o do CE, considerando-se durante esse período sob influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5% ou que, após exame realizado nos termos previstos no CE e de legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.IV - Antecedentes comunitáriosNa sequência do debate geral sobre "Prioridades da segurança rodoviária na União Europeia - relatório de progresso e hierarquização das acções", o Conselho fez publicar a Resolução do Conselho de 26 de Junho de 2000, sobre o reforço da segurança rodoviária, na qual considera fundamental aprovar, entre outras medidas, uma recomendação sobre a condução sob o efeito do álcool, incentivando os Estados-membros a considerar, nomeadamente, a adopção de uma taxa máxima de alcoolemia de 0,5 mg/ml para os condutores, sem prejuízo da fixação de limites inferiores gerais ou para determinadas categorias de condutores.
Esta medida veio a ser concretizada pela Recomendação da Comissão de 17 de Janeiro de 2001 relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor.
As razões subjacentes a esta recomendação prendem-se com a estimativa de que em alguns Estados-membros entre 1% e 5% dos condutores em circulação apresentam níveis de TAS superiores aos respectivos limites
0598   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 máximos nacionais de TAS e que esses condutores têm proporcionalmente muito maiores probabilidades de se encontrar envolvidos em acidentes de viação, representando até 20% dos feridos graves ou mortais e até 25% das mortes de condutores, e continuam a representar um problema significativo de segurança rodoviária, apesar da grande redução, nos últimos 20 anos, do número de acidentes de viação envolvendo a condução sob o efeito do álcool.
A Comissão estima ainda que, pelo menos, 10 000 utentes da estrada morrem ainda anualmente em acidentes de viação envolvendo a condução indevida sob o efeito do álcool, e que este é um elemento de aferimento razoável para focar a atenção na perda que tal implica para a sociedade na UE, sendo que o valor social desta perda de vidas, utilizando a regra de 1 milhão de euros formulada no programa de segurança rodoviária da UE, eleva-se a 10000 milhões de euros por ano.
Invocando os trabalhos substanciais de investigação realizados para avaliar o efeito de diminuição da capacidade dos condutores decorrente do consumo de álcool, que demonstraram, de forma conclusiva, uma correlação directa entre o TAS e o risco de envolvimento em acidentes, a Comissão preconiza a eliminação completa da condução indevida sob o efeito do álcool como meta ideal a atingir, o que implica, na prática, uma medição de TAS entre 0,1 mg/ml e 0,2 mg/ml, consoante o nível de tolerância considerado.
Admitindo que a maior parte dos Estados-membros já estabeleceu um limite de TAS de 0,5 mg/ml na sua legislação nacional quer como o limite legal acima do qual se considera que o condutor cometeu um crime, quer como um limite de TAS acima do qual o condutor incorre numa multa administrativa ou numa sanção acessória, a Comissão recomenda que todos os Estados-membros adoptem este limite máximo e caminhem para limites ainda mais baixos, no interesse de uma maior segurança rodoviária, sobretudo no caso de condutores inexperientes.
Nesta última vertente, ao constatar que os condutores inexperientes, particularmente os jovens, estão envolvidos, desproporcionadamente, em acidentes decorrentes da condução sob o efeito do álcool, e dado que o risco de envolvimento destes condutores num acidente devido a condução sob o efeito do álcool é bastante elevado em comparação com o verificado com os condutores mais experientes, a Comissão considera que deve ser adoptado um limite de TAS mais baixo de 0,2 mg/ml, enquanto os condutores estão a aprender a conduzir ou são titulares de uma carta de condução definitiva há menos de dois anos.
Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue os diplomas em análise encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Julho de 2002. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
(CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS SOCIAIS E DE FARMÁCIAS PÚBLICAS NOS CENTROS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E DEFINIÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS PRIVADAS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório1) A actividade farmacêutica no nosso país é enquadrada juridicamente pela Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965 (Exercício da actividade de farmácia), e pelo Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968. Este regime jurídico condiciona o exercício da actividade farmacêutica aos profissionais devidamente qualificados e estabelece a regulamentação específica para o sector. Este é, portanto, o enquadramento jurídico que o Bloco de Esquerda pretende alterar através do projecto de lei n.o 75/IX.
2) Da leitura da exposição de motivos do projecto de lei n.o 75/IX destaca-se como objectivo fundamental desta iniciativa "a criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", em nome da "necessidade de definir uma estratégia de racionalização do mercado de medicamentos e de promoção da protecção e promoção da saúde".
2.1) Considerando a actual experiência com as ditas "farmácias sociais" como um contributo significativo "para a promoção de cuidados de saúde, para a distribuição de medicamentos e para assistência a grupos de população particularmente carenciados", o presente diploma prevê o "aumento do número de farmácias sociais em condições bem determinadas" como contributo para o combate ao isolamento geográfico e social das populações.
2.1.2) Do articulado do projecto de lei não se retira quais são "as condições bem determinadas", nem quais os critérios para a sua distribuição geográfica nem o modo como o funcionamento destas farmácias se articulará com as farmácias públicas (a criar) e com as farmácias privadas.
2.2) O segundo grande objectivo deste projecto de lei é a criação de farmácias públicas nos centros de saúde do SNS. Invoca-se como motivação a necessidade de criar um serviço de referência, que constitua "a estrutura vertebral da política de distribuição racional do medicamento".
2.2.1) Do articulado do projecto de lei infere-se apenas que se poderão criar farmácias nos centros de saúde, que podem vender aos utentes do SNS medicamentos a preços eventualmente diferentes dos praticados nas outras farmácias. Esta medida implicaria necessariamente uma aniquilação do actual sistema de distribuição de medicamentos que, como é geralmente reconhecido pelos cidadãos e profissionais de saúde, constitui o sector da saúde que melhor funciona.
3) O presente projecto de lei pretende, ainda, alterar o regime jurídico de abertura e transferência das farmácias, passando a concessão do alvará a ser independente do proprietário ser licenciado em farmácia.
4) Considerando as vastas implicações económicas e sociais de todas as alterações legislativas propostas, não se considera que os objectivos definidos na exposição de motivos sejam prosseguidos no articulado do projecto apresentado.
0599   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 ParecerConsideram-se, no entanto, cumpridos todos os requisitos constitucionais e regimentais para a discussão em Plenário do projecto de lei n.o 75/IX, de molde a que os grupos parlamentares possam reservar as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2002. O Deputado Relator, Miguel Coleta - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.