II SÉRIE-A — NÚMERO 83 52 Associações de Baldios, instalações e meios humanos e técnicos para assegurar a todos os proprietários e titulares de explorações o apoio necessário para a elaboração e apresentação das suas candidaturas. 27 – O Governo define, por despacho do Ministério da Agricultura e da Alimentação, os critérios de apoio, prazos e procedimentos para apresentação e decisão das candidaturas. 28 – O Governo cria um regime de apoio excecional para os prejuízos verificados no efetivo pecuário da ovelha bordaleira, da produção de leite e de queijo da Serra da Estrela. 29 – O regime de apoio referido no número anterior abrange designadamente: a) A perda de efetivos pecuários e a sua reposição; b) As despesas com a aquisição de alimentação animal e com a recuperação de áreas de pastagem; c) As perdas de produtividade decorrentes das condições geradas pelos incêndios de agosto de 2022; d) A perda de rendimentos pela diminuição da qualidade dos produtos agropecuários tradicionais da Serra da Estrela, pelas dificuldades geradas pela destruição de pastagens e culturas agrícolas. 30 – O Governo cria um procedimento simplificado de candidatura aos apoios excecionais previstos no presente Programa. 31 – O Governo define, por despacho do Ministério da Agricultura e da Alimentação, os critérios de apoio, prazos e procedimentos para apresentação e decisão das candidaturas, sendo os beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar considerados como prioritários. 32 – O Governo cria uma medida de apoio específica para a atividade apícola afetada pelos incêndios de agosto de 2022 na região da Serra da Estrela. 33 – Os apoios a conceder abrangem, entre outros, os seguintes aspetos: a) A recuperação de cortiços e colmeias; b) A reposição de efetivos; c) A alimentação para abelhas; d) A perda de rendimento decorrente da destruição de colmeias e dos locais de alimentação para abelhas. 34 – O Governo define as entidades responsáveis pelo desenvolvimento dos programas de medidas a considerar no âmbito do Programa e sua execução, envolvendo no processo, pelo menos, as seguintes entidades: a) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; b) Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural; c) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro; d) Os municípios de Manteigas, Celorico da Beira, Covilhã, Guarda, Gouveia e Seia, e Belmonte; e) Organizações representativas dos produtores florestais e dos agricultores com intervenção na região da Serra da Estrela e as Associações de Baldios da região. 35 – O Governo garante a existência de mecanismos próprios para a intervenção de emergência nos territórios afetados pelos incêndios de 2022 na Serra da Estrela, sem prejuízo do direito de retorno. 36 – Até 31 de dezembro de 2022 é publicado um Relatório de Progresso relativo à concretização dos diferentes elementos contidos no presente Programa. 37 – O Governo inscreve na proposta de Orçamento do Estado as verbas necessárias para a execução do presente programa e assegura para 2023 a necessária dotação financeira do PDR2020 para responder às candidaturas apresentadas no âmbito da sua aplicação. Assembleia da República, 13 de setembro de 2022.