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Feito o enquadramento jurídico desta resolução, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no entender do CDS-PP, não será só através da aprovação da presente Convenção que Portugal dará cumprimento ao disposto em várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. No entanto, com a aprovação desta Convenção, o quadro de deveres do Estado português, nesta matéria, queda-se substancialmente alargado, em virtude da expressa remissão para os tratados enumerados no anexo à Convenção.
O combate ao terrorismo internacional pela vertente do seu financiamento é fundamental para as democracias e a aprovação da presente Convenção é uma peça importante desse combate.
Pelos motivos expostos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não deverá deixar de dar a sua aprovação a esta proposta de resolução.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: Direi duas palavras apenas, até porque a minha vida está facilitada - e o Sr. Deputado João Rebelo teve agora oportunidade de me recordar vários actos em que tive o gosto de intervir.
O processo relativo a esta Convenção foi iniciado pelo governo do Partido Socialista e, nesse sentido, exprimimos total concordância relativamente a este instrumento internacional. Ele é indispensável e articula-se com um conjunto de outros instrumentos que não podem deixar de estar bem presentes quando falamos deste tema.
O Sr. Deputado António Filipe teve oportunidade de recordar aqui que falar do financiamento do terrorismo é, também, falar do combate ao branqueamento de capitais, à criminalidade económica e à opacidade que existe, designadamente nos off shores. Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 permitiram, aliás, que na cena internacional deixasse de se ouvir um discurso - a nosso ver, extraordinariamente inconveniente - de branqueamento dos off shores, uma vez que temos conhecimento do papel negativo que estes tiveram no branqueamento de capitais e no financiamento do próprio terrorismo.
Esta é, aliás, uma razão pela qual a urgência na aprovação desta Convenção passou a ser mais evidente após os acontecimentos de 11 de Setembro e, em particular, após a aprovação da Resolução do Conselho de Segurança n.o 1373, de 28 de Setembro, bem como do Regulamento do Conselho Europeu n.o 2580/2001.
Tudo isto ponderado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que esta Convenção trata devida e adequadamente a incriminação de todas as condutas dolosas de financiamento, recolha e fornecimento de fundos com a intenção de os utilizar, no todo ou em parte, na execução das infracções previstas nos instrumentos jurídicos multilaterais constantes do respectivo anexo, pelo que, naturalmente, a votaremos favoravelmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também serei breve no uso da palavra.
0956   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Bloco de Esquerda votará favoravelmente esta proposta de resolução lembrando que, de facto, o terrorismo é hoje uma realidade que foi evoluindo de forma extremamente perigosa. É um terrorismo que se insinua um pouco por toda a parte.
Já aqui foi referido - e gostaria de reiterar essa questão - que o branqueamento de capitais também tem um papel fundamental no financiamento do terrorismo. Por isso mesmo, agindo ou pretendendo agir na sua prevenção, não podemos deixar de lado questões - tenho de invocá-las novamente - como as dos paraísos fiscais e do sigilo bancário.
Sem dúvida alguma que, hoje em dia, o terrorismo está ligado, por vezes, a Estados, bem como a marcas respeitáveis, a indústrias, a actividades económicas, à actividade subterrânea, à economia formal e à paralela e, por ser difuso, por se insinuar, por se disseminar, necessita de ter um combate adequado.
Evidentemente, tudo o que vier nesse sentido é por nós visto com agrado e não temos qualquer hesitação em votar favoravelmente esta proposta de resolução.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por concluído o debate da proposta de resolução n.o 2/IX.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá, para além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 12/IX - Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior - e do projecto de lei n.o 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (PCP).
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Cristina Vicente Pires Granada Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 22 de Junho de 2002          I Série - Número 23
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Realizou-se um debate sobre o processo de construção europeia, fazendo-se o ponto da situação dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Comissão Europeia, tendo sido também apresentado o Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre os trabalhos da COSAC. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD) e Alberto Costa (PS).
No debate, intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), António José Seguro (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
Foi, ainda, discutida a proposta de resolução n.o 1/IX - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Cristina Granada (PS).
A Câmara aprovou, também, um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputados do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, na Polícia de Segurança Pública.
0890   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0891   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 José Carlos Correia Mota de Andrade
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de trabalhos de hoje versa um debate sobre o processo de construção europeia. Propus a realização desta sessão com este tema na sequência da minha participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que se realizou em Madrid há duas ou três semanas atrás.
Esta reunião serviu para alertar para a importância do acompanhamento, por parte dos parlamentos nacionais, do processo de construção europeia. Tendemos, o que é natural, para nos ocuparmos dos assuntos do dia-a-dia e deixarmos as questões europeias um pouco mais afastadas. Ora, as questões europeias podem não ter um impacto nesse mesmo dia-a-dia mas têm, com certeza, sobre a próxima geração. Talvez por isso os parlamentos nacionais sejam um pouco arredios em acompanhar essas questões.
Sobre essa matéria temos princípios legais aprovados há alguns anos; aliás, há relativamente pouco tempo, tive ocasião de chamar a atenção do Governo para a necessidade de enviar ao Parlamento, com a antecedência necessária, as propostas deliberativas que hão-de ser presentes ao Conselho. E, de facto, assim passou a acontecer: tenho-as remetido às comissões competentes para preparem, com o devido tempo, os seus pareceres.
Admito que esse processo esteja ainda incipiente e que os prazos em que recebemos esses documentos sejam um pouco tardios; em todo o caso não quero deixar de alertá-los para o facto de, hoje, estas propostas, logo que formuladas por parte da Comissão, estarem disponíveis na Internet, por isso dificilmente começa a ser válido o argumento segundo o qual o Governo não nos faz chegar os documentos à nossa mão... Bem sei que é obrigação dele, e obrigação legal, mas da parte do Parlamento manifestamente precisamos de ter o organismo competente, que é sem dúvida alguma a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e os serviços que a apoiam. Eventualmente, esses serviços poderão necessitar de ser reforçados - é um assunto a ver -, para que possamos desempenhar as nossas incumbências.
Por outro lado, temos uma representação permanente na COSAC, desde o seu início, e é indispensável podermos saber exactamente o que está a passar-se nesse âmbito. Sucede que no meio adequado, ou seja, no seio da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, essas questões têm sido debatidas, mas pareceu-me extremamente importante e necessário que o Plenário pudesse acompanhar essa questão e sobre ela debater.
O debate de hoje será, pois, formalizado da seguinte maneira: antes de mais, teremos uma intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que é o chefe da delegação portuguesa na COSAC, seguindo-se outras intervenções dos representantes da Assembleia da República na Convenção sobre o futuro da União Europeia. A partir daí, estando o Governo presente, é natural que ele próprio também queira intervir e, por fim, o debate abrir-se à para as intervenções dos Srs. Deputados que tiverem empenho em fazê-las - já temos na Mesa uma lista com diversas inscrições.
Sobre a Conferência de Madrid, o que tenho a dizer é que houve, relativamente à anterior, a de Estocolmo, um certo retrocesso, depois de uma primeira fase entusiástica acerca da criação imediata (ou seja, no culminar do processo de revisão dos Tratados) de uma segunda câmara para funcionar junto do Parlamento Europeu em representação dos Estados. O acento é agora posto na necessidade, isso sim, de uma participação mais activa e de um
0892   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 envolvimento maior dos parlamentos nacionais em todo o processo da construção europeia.
O relatório que produzi sobre esta reunião está para publicação (admito que já esteja publicado) e contém os textos aprovados das conclusões desta reunião e as intervenções que tive ocasião de proferir na qualidade de Presidente da Assembleia da República.
Posto isto, para introduzir o debate, tem a palavra o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 26.a reunião da COSAC, que teve lugar em Madrid, debruçou-se sobre assuntos que eu classificaria de rotina na ordem do dia para uma organização semelhante. Foram abordados os temas de política externa da União Europeia, também a concretização da Agenda de Lisboa, para estimular a criação, por parte da União Europeia, da economia mais dinâmica e competitiva do mundo num espaço de 10 anos, com a avaliação do percurso feito desde Lisboa até ao Conselho Europeu de Barcelona, e ainda o tema da luta contra o terrorismo.
Contudo, verdadeiramente, o ponto mais importante destes trabalhos da reunião da COSAC centrou-se na reflexão em torno do papel dos parlamentos nacionais no processo de construção europeia e da forma como este tema está a ser abordado pela Convenção.
Quando se fala no papel dos parlamentos nacionais, fala-se, naturalmente, também na própria COSAC, que é a conferência das comissões de assuntos europeus dos países membros da União Europeia, organismo criado em 1989, cuja missão tem sido muito variável e muito ajustável às circunstâncias e cujo mandato não se encontra fixado de uma forma muito clara e objectiva, visto que deriva de declarações que estão contidas no Tratado de Maastrischt e, também, no Tratado de Nice e num protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, no qual a fixação de objectivos, métodos de trabalho, formas de organização para esta conferência é elaborado de uma forma mais precisa. Aliás, neste momento, na Convenção, quando se fala no papel dos parlamentos nacionais no sistema político europeu, na arquitectura da construção europeia e, a este propósito, por exemplo, numa segunda câmara, naturalmente o conteúdo da missão da COSAC vem ao de cima como um dos temas essenciais para debate.
A próxima COSAC, que será convocada pela Presidência dinamarquesa e que se reunirá no próximo semestre, vai debruçar-se de uma forma muito detalhada sobre esta temática. Ela constituirá, a bem dizer, o único ponto da ordem de trabalhos da futura COSAC. E a Presidência dinamarquesa está já a preparar um relatório muito extenso sobre esta problemática, que actualizará um anterior relatório elaborado por altura da Presidência sueca, no qual todos estes temas serão debatidos em profundidade, seguramente.
Gostava de transmitir ao Plenário a noção de que a COSAC de Madrid podia, porventura, ter sido melhor preparada, na medida em que ela estava muito centrada em briefings organizados pela Presidência espanhola, através da presença de membros do Governo espanhol, e mais concebida em termos de suportar esses briefings do que, propriamente, organizada em torno da realização de um debate em profundidade e, até, de adopção de conclusões à altura da natureza desse mesmo debate. Aliás, poder-se-á verificar, no relatório que foi por nós preparado (por mim e pelos Srs. Deputados que integravam a delegação portuguesa), que as conclusões dessa reunião são escassas, se comparadas com a exigência da natureza dessa mesma reunião.
Tal significa que estas reuniões terão de ser, seguramente, no futuro, melhor preparadas, que as presidências e as troikas terão de ter um papel mais activo na elaboração das agendas e que é necessário reforçar um circuito prévio de trocas de pontos de vista entre as várias comissões de assuntos europeus dos parlamentos nacionais dos Quinze, por forma a que se obtenha um maior rendimento e um trabalho útil para este tipo de reuniões.
Naturalmente, da reunião de Madrid saiu uma pista de reflexão sobre o que se vai fazer no futuro quanto à COSAC e, também, em matéria de reforço da intervenção dos parlamentos nacionais na arquitectura política europeia. A consciência de que a legitimidade das instituições europeias escasseia vem colocar na ordem do dia, de forma muito premente, um reforço da inserção dos parlamentos nacionais em todo este sistema. O que está em aberto, o que não está ainda discutido ou, melhor, só agora começa a ser discutido, e sobre isso não há ainda conclusões definitivas, é, na verdade, a forma de concretamente inserir os parlamentos nacionais em todo este edifício.
Há pistas, pistas essas que giram em torno de remeter um papel reforçado para os parlamentos nacionais quanto ao escrutínio dos governos nacionais e quanto à consulta prévia por parte dos governos nacionais em relação aos actos que praticam em matéria europeia. Nós temos uma legislação que baliza o essencial dessas linhas de acção, embora, naturalmente, como o Sr. Presidente acabou de sublinhar, há muito a fazer para reforçar quer a dimensão de consulta quer a dimensão de fiscalização.
Para além disso, há a própria inserção, de uma forma directa, dos parlamentos nacionais no sistema europeu, que agora está a ser feita quer pela modalidade da realização de Conferências dos Presidentes dos Parlamentos - V. Ex.a acabou de participar numa dessas reuniões -, quer sob a forma de organização de uma estrutura como a COSAC, cujos poderes e eficácia podem e devem ser melhorados, quer sob a forma de participação conjunta de parlamentares nacionais e europeus na reflexão em torno de assuntos de interesse comum. E há, naturalmente, quem considere que a estes sistemas podem ser aditados outros mecanismos, seja através da participação de parlamentares nas delegações nacionais aos Conselhos da União Europeia em que se elaborem medidas legislativas, seja através da consulta aos parlamentos nacionais sobre os actos legislativos do Conselho, ou do próprio Parlamento Europeu, ou da Comissão, ou ainda sob a modalidade de criação de uma segunda câmara ou de desenvolvimento da própria COSAC, remetendo esta para funções que poderiam ir desde o acompanhamento mais aprofundado da política de justiça e assuntos internos e dos direitos humanos, à Política Externa e de Segurança Comum, à política comum de segurança e defesa e também à avaliação sobre as modalidades de concretização da própria subsidiariedade.
Sendo certo que este termo de subsidiariedade envolve conteúdos discrepantes e até antagónicos, pelo que, para uns, ele significa, e bem, uma clarificação das competências dos vários níveis de intervenção (o nível europeu, o nível nacional, o nível regional, o nível autárquico ou local), para outros, esse conceito, na verdade, encobre uma remissão de encargos e responsabilidades quanto ao conjunto vasto das
0893   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 políticas sociais para os Estados nacionais, reservando à União Europeia um papel enquadrador com a moeda e com uma arquitectura institucional mais orientada para as áreas da grande política de intervenção externa.
É também um debate que está longe de estar concluído e que tem, naturalmente, consequências importantes para as opções que viermos a tomar.
Gostava de sublinhar, a concluir, porque o debate tem outros introdutores - os meus Colegas que representam, bem, o Parlamento nacional na Convenção -, que em toda esta discussão temos de estar preparados também para gerir a forma como o Parlamento Europeu tem vindo a perspectivar este debate. Os parlamentos nacionais têm competências específicas muito importantes, mas são 15, e porventura também não estão permanentemente articulados para contactarem ente si e intercâmbiar informação. O Parlamento Europeu tem também as suas competências no quadro da União e a verdade é que tem vindo - e quanto a mim, com uma boa intenção, mas nem sempre com uma acção prática e inteiramente feliz - a assumir um papel um pouco vanguardista na forma de concretizar uma teia de relacionamento, porventura antecipando com essa prática algo que ainda não está definido nos Tratados, que não tem ainda uma solução articulada na sede institucional própria e que pode forçar, através de práticas, soluções que não serão porventura as mais recomendadas.
Devo dizer que em relação à prática da realização de reuniões das comissões do Parlamento Europeu com representantes dos parlamentos nacionais, essas reuniões aparecem, em muitas das circunstâncias, como reuniões desequilibradas, na medida em que não são verdadeiras reuniões conjuntas, preparadas conjuntamente previamente, mas, sim, como verdadeiras sessões de esclarecimento em que os Deputados nacionais são convidados a participar em iniciativas do Parlamento Europeu, mas, na verdade, não numa estrutura conjunta de articulação entre instituições.
De resto, está na ordem do dia, através das propostas contidas num relatório elaborado pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, Deputado Giorgio Napolitano, a discussão de uma temática importante sobre esta matéria.
É importante ler esse relatório e as ideias de que ele se faz porta-voz. Aliás, dois representantes do Parlamento português terão a oportunidade de participar numa dessas reuniões com a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, dentro em breve, para discutir precisamente esta temática, pelo que há que ter alguma cautela na forma como práticas nem sempre correctas podem propiciar soluções verdadeiramente incorrectas. Nesse sentido, aproveitava para chamar a atenção da Câmara para esse facto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria ainda dizer que, naturalmente, na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa do Parlamento português vamos continuar a concentrar toda a nossa atenção nestes problemas, como já começámos a fazê-lo, quer acompanhando devidamente os trabalhos da Convenção quer também realizando uma sequência de debates em sede do Parlamento nacional português com os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com os Comissários mais directamente incumbidos desta área, também com os parlamentos regionais portugueses, dos Açores e da Madeira, e com personalidades que tenham um contributo útil a dar à formulação das soluções mais adequadas sobre estas temáticas.
Esta sessão legislativa que agora termina e sobretudo a sessão que se vai iniciar na Assembleia da República, em Setembro, terão uma agenda europeia fortemente carregada, visto que estão em cima da mesa questões verdadeiramente cruciais para o nosso futuro enquanto Estado-Membro da União Europeia, para a arquitectura europeia e para os poderes relativos dos Estados no seio da arquitectura europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estava a perceber que o aplauso era bastante intenso - mas é que uma parte vinha das galerias. Previno aos nossos jovens assistentes que não podem aplaudir nem manifestar-se de qualquer outra maneira. De qualquer modo, são sempre bem-vindos.
Sr. Deputado Jaime Gama, muito obrigada pela sua excelente intervenção.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo. Não vale a pena recordar que é membro da Convenção sobre o Futuro da Europa, designada pela Assembleia da República.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção sobre a Convenção, tomei este convite para me pronunciar sobre a Convenção fazendo um ponto da situação dos trabalhos numa óptica de começar, passe um certo tom enfático, a escrever a história.
A história da Convenção, à luz da forma como nós, Parlamento e Portugal, encaramos a participação nestes trabalhos desta realidade nova que é a Convenção, vai debater algo extremamente vital para a Europa, que é a discussão do seu futuro.
Faço-o a pensar em algo prévio: é que a História só se escreve uma vez, porquanto o meu propósito é evitar que, mais adiante, quando os trabalhos começarem a desenvolver-se, haja a tentação que tantas vezes existe de rescrever a História.
Ora, como nós temos a capacidade e a felicidade de ser observadores da história neste momento, podemos não ter aquele distanciamento que o verdadeiro historiador manda ter relativamente aos factos que presencia, mas a verdade também é que não podemos, certamente, mais adiante, pactuar com outra versão de factos que dizemos «mas não foi assim que se passou».
Penso, portanto, que o contributo, hoje, é - e volto a dizer, passe o tom enfático - para ajudar a escrever a História.
Nessa perspectiva, a minha primeira intervenção, neste momento, vai ser essencialmente fáctica, um relato fáctico.
Por isso, começava por dizer que a Convenção sobre o Futuro da Europa, que está a decorrer desde 28 de Fevereiro deste ano, não é um «think tank», não é um mega grupo de sábios, como muitos daqueles a que a realidade europeia nos habituou, não é uma assembleia constituinte, por muita vontade ou tentação que certos sectores, certas franjas, dos cidadãos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia tenham, não é uma conferência diplomática ou de carácter intergovernamental.
A Convenção foi concebida como uma assembleia política de reforçado tónus parlamentar, com uma missão que é indissociável da análise crítica requerida pelas contingências do tempo histórico que marca o presente deste complexo processo de 50 anos de integração europeia.
0894   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 Pelo modelo escolhido, na senda da experiência pioneira da Convenção ensaiada para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na qual tive o prazer e a honra de participar, combinando o executivo e o legislativo, as vertentes comunitária e nacional, e associando, agora sim, com carácter inovador, e, como não podia deixar de ser, os representantes dos países candidatos, a Convenção sobre o futuro da Europa procura exprimir uma plena legitimação democrática.
No tocante ao mandato, conferido pela Declaração de Nice e reafirmado pela de Laeken, é da reforma das instituições europeias e da estrutura da Europa e do lançamento daquilo que está a percorrer o seu caminho de um tratado constitucional de que se trata, sendo que esse tratado constitucional será aprovado não pela Convenção, porque esta não tem poderes para isso, mas pela Conferência Intergovernamental de 2004. A Conferência não substitui; a Conferência prepara o terreno, e um bom terreno, desejavelmente, para que depois a Conferência Intergovernamental, em 2004, dê o fecho político a este processo.
Assim, é através da promoção de um amplo, desejável e aprofundado debate sobre as opções políticas fundamentais da União para o século XXI que a Convenção pretende posicionar-se como uma pedra-angular de um processo, para muitos, de refundação da Europa - e penso que se for tão longe quanto é a vontade, será mesmo refundação da Europa - aberto, transparente, participado pela sociedade civil e credor, por isso mesmo, de um lugar na História.
Quanto à oportunidade do seu lançamento, a Convenção sobre o Futuro da Europa surge declaradamente num momento em que a Europa se vê confrontada com grandes desafios e apostas políticas que marcam também eles o novo ciclo da integração europeia.
Se não vejamos: a Europa chega ao início deste século ou, se quiserem, ao final do século passado, com o desígnio económico praticamente realizado. Nos anos 60, foram a União Aduaneira, o Mercado Comum e o lançamento da primeira política comum, a Política Agrícola Comum; nos anos 70, foi o Mercado Interno e o Objectivo/92; nos anos 90, chegou a integração monetária, com o Tratado de Maastricht e a retoma do Plano Werner e, com a criação do euro, poderoso factor de consolidação da cidadania europeia e reflexo da solidariedade entre os povos, penso que se pode dizer que se cumpriu uma profecia «a mercado único, moeda única».
Entretanto, com a queda do muro de Berlim, o fim do mundo bipolar assente em duas superpotências, dois sistemas político-ideológicos antagónicos, duas alianças militares, duas Europas e duas Alemanhas deixou de enformar o mapa geopolítico do pós-guerra.
A reunificação da Europa tornou-se um desafio irrecusável pelo que, desde 1989, a adesão dos jovens regimes democráticos emergentes do Centro e Leste europeu se anunciou como a maior aposta política ou o maior desígnio político da construção europeia para o século seguinte, neste momento, para o nosso século.
É um alargamento sem precedentes, já o sabemos, desde logo pelo número de candidatos e subsequentemente pelas exigências de adaptação política e económica à matriz comunitária, e isso tem exigido muito dos candidatos, mas também muito da comunidade propriamente dita.
Entre os múltiplos desafios que envolve, o próximo alargamento está condenado a ser ainda uma mola impulsionadora de um teste decisivo à dinâmica comunitária. Muito em particular, há que saber, neste momento, verdadeiramente o velho patamar da integração, proposto e prometido no Tratado de Roma, lembremo-nos dele, já está quase concluído. A integração monetária é quase o termo dessa mesma realização e a questão fundamental a colocar é: «O que é que os cidadãos europeus querem? Basta como está? O cenário será o do mercado comum alargado com o alargamento propriamente dito ou querem ir mais longe?».
O ir mais longe, por seu turno, é, como muito bem entendemos, o caminhar para a integração política. Nessa medida, a Europa não é novidade - é um lugar comum, já, dizê-lo, mas é a realidade e o óbvio também tem de ser dito, está numa encruzilhada.
Com a agravante de o processo de preparação da União para o alargamento ter suscitado já profundas roturas ou, se quiserem, profundas fracturas, que marcaram, desde logo, algo fundamental, que é a confiança entre os Estados-Membros, por um lado, e entre a Europa e os seus cidadãos, ou a Europa aos olhos dos seus cidadãos, por outro.
Foi o processo de revisão do Tratado de Amesterdão que adiou decisões institucionais importantes - os seus leftovers -, foi o Tratado de Nice que brindou a Comunidade e o mundo com um exercício, que diria descabelado, embora compreensível, de pura partilha de poder, subvertendo princípios e valores fundamentais da integração, como a igualdade entre os Estados, a solidariedade e a coesão.
Num ambiente de grande dramatização, se a negociação do Tratado de Nice constituiu um claro alerta para esses riscos, a verdade é que concedeu também o maior e melhor legado do Tratado aos cidadãos europeus. Como se sabe, foi o Tratado de Nice que promoveu a convenção que está a decorrer, com o acordo alcançado para a sua realização.
Só que, para ser realmente útil e, sobretudo, marcar a mudança, o processo reformista em 2004, que tem agora este seu antecedente na Convenção, não podia ficar circunscrito à acção dos governos e à proverbial reserva e opacidade das conferências intergovernamentais.
Ninguém nega que as conferências intergovernamentais tiveram o seu papel ímpar, ao longo da história da construção da Europa, precisamente quando tiveram associadas importantes reformas essenciais para aquilo que é hoje a União. Simplesmente, a última década mostrou-nos que as conferências intergovernamentais se começaram perigosamente a banalizar, comprometendo a imagem e a credibilização da Europa e do seu projecto perante a comunidade internacional e, mais grave ainda, aos olhos dos seus cidadãos. Basta recordar que nas últimas conferências intergovernamentais, estando uma a decorrer, já se anuncia a que se segue, portanto, a partir daí, é como que matar antecipadamente o bom efeito dessa mesma conferência.
A palavra de ordem foi tentar encontrar um novo modelo, e esse modelo surgiu com a Convenção - lá está, percorrendo a «auréola» com que se saldou o trabalho da outra convenção, muito próxima, por sinal.
Eu diria que, ainda sob a influência da «Caixa de Pandora», que foi precisamente a negociação de Nice, os debates desta Convenção centraram-se, naturalmente, na afirmação e defesa dos valores nucleares da paz, da democracia, da igualdade, da solidariedade e da coesão, constitutivos daquilo a que poderei chamar uma base mínima
0895   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 de confiança indispensável entre os parceiros europeus e entre a Europa e os seus cidadãos.
Uma vez assumida esta plataforma de entendimento, a Convenção identificou como primeira prioridade saber que papel os cidadãos desejam para a Europa neste mundo globalizado, quais as suas expectativas, qual a razão de ser das suas críticas, quais os motivos do afastamento, senão mesmo da rejeição, sensível em largas franjas da população comunitária em relação ao projecto europeu, o qual não é agregador de todos os cidadãos europeus, nos dias de hoje - temos de ter consciência disso e de o assumir.
O combate às fragilidades na origem deste mal-estar ditou uma estratégia que tem na legislação comunitária inteligível e num processo decisório mais democrático, mais transparente, mais célere e mais eficaz uma condição necessária, embora não suficiente, para promover e assegurar essa renovação de atitudes, que encontra numa distribuição de competências entre os diversos agentes comunitários no respeito pelos princípios da subsidariedade e da proporcionalidade um apoio vital. Até porque, com a evolução do processo comunitário, a Comunidade passou a intervir de forma crescente em praticamente todos os domínios da vida quotidiana dos cidadãos. E, a par das áreas em que a intensidade e a própria valia dessas intervenções são questionadas pelas opiniões públicas nacionais, outras há em que, inversamente, é a ausência de acções comunitárias o objecto da reivindicação social das mesmas opiniões públicas nacionais - e isso está patente nos estudos de opinião.
Os domínios da justiça e da segurança, da luta contra a criminalidade transfronteiriça, o controlo dos fluxos migratórios, o asilo são as áreas em que é pedida uma actuação comum, porque se pretende uma actuação eficaz e porque se sabe que a mera coordenação das actuações nacionais não chega para alcançar esse desiderato.
Por isso, torna-se imperioso que a subsidariedade funcione, não seja um mero princípio teórico, muito útil, mas inglório, para que posteriormente seja possível apurar das responsabilidades de cada nível de agentes do processo decisório europeu.
Para terminar, Sr. Presidente, e agradecendo desde já a sua benevolência, eu diria ainda que esta estratégia que a Convenção ditou, e está a levar a cabo, como referirei mais adiante, não pode passar à margem do envolvimento mais activo e permanente dos parlamentos nacionais nos processos político e legislativo da União, até por um motivo muito simples, que se diz em duas palavras, que significa tudo quando o afirmar, mas que é muito perigoso. Esse motivo é, tão simplesmente, o de evitar que haja uma recentragem do tão estafadamente falado, mas efectivo, défice democrático, agora no plano nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção que há pouco iniciou os seus trabalhos não só representa uma primeira experiência de recurso a uma assembleia representativa com pluralismo nacional, político e institucional para preparar o conteúdo de um futuro tratado ou de uma futura revisão dos Tratados europeus como também, para esta Assembleia da República, uma primeira oportunidade para participar nesse processo de fixação de conteúdos de tratado e não apenas, como usualmente, na votação para ratificação do mesmo.
Na verdade, passamos de um método clássico de negociação dos Tratados europeus, que se poderia resumir por «diplomacia, governo, parlamento», para um método que, visto pelos nossos olhos, na Assembleia da República, se pode dizer também «parlamento, diplomacia, governo e parlamento», de novo, para votar e aprovar (assim o esperamos) tratados a serem ratificados pelo Presidente da República.
A matéria é, pois, suficientemente importante para que este debate tenha a mais forte das justificações. Diria que se justifica mesmo que regularmente - sugiro trimestralmente - tenhamos debates desta natureza, e com a participação activa do Governo, como é óbvio, por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque o Governo está também representado nesta Convenção e, em segundo lugar, porque o Governo está representado em várias instâncias que se ocupam de decisões, assumem iniciativas e adoptam, por vezes, posturas condicionantes do próprio desenvolvimento do trabalho da Convenção.
No trimestre decorrido, a Convenção abordou, em termos de debate preliminar, a importante temática das missões e competências da União, para além de se ter já dedicado, num debate de natureza sectorial, ao espaço de liberdade, segurança e justiça e de ter iniciado a abordagem da temática, já aqui mencionada, do papel dos parlamentos nacionais.
Gostaria de dizer que abordar missões e competências antes de discutir a reforma orgânica é a boa opção, que, aliás, foi sugerida em Nice. O conteúdo funcional deve ser definido antes do perfil institucional adequado para o desempenho e não o contrário, como acontece com frequência em alguns puros projectos de poder nesta matéria.
Nestes debates, procurámos sustentar uma especial valorização daquelas missões europeias que resultam do nosso estrito guião constitucional em matéria europeia, em especial na área que se prende com a legitimação do exercício em comum de poderes soberanos, que foi especialmente tratado aqui, na Assembleia, como estarão recordados, em 1992, aquando do Tratado de Maastricht.
Em primeiro lugar, nessas missões, deve acentuar-se, como acentuámos, a realização da coesão económica e social. Foi para que os horizontes da solidariedade passassem a ser também europeus e para que a responsabilidade, a esse nível, pudesse ser exercida também numa lógica supranacional que transferimos a sede de exercício de algumas competências soberanas para a instância europeia. Seria ilegítimo pactuar com uma erosão ou esvaziamento de uma missão legitimadora, como é, na Constituição portuguesa, a realização da coesão económica e social no plano europeu.
Em segundo lugar, é preciso dizer que a nossa mais antiga avaliação constitucional da construção europeia, que vem de 1989, valida uma forte missão na esfera das relações internacionais, consagrando uma válida opção pelo reforço da identidade europeia e pelo reforço da sua acção a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.
Em sintonia com este programa constitucional e à vista das insatisfatórias realidades actuais, preconizámos que a Europa se dotasse de condições institucionais que lhe permitissem a autonomia e a decisão necessárias à prossecução daqueles objectivos. Mas, como sabem, a mais recente
0896   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 actualização constitucional atribuiu idêntico relevo à tarefa de construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, e as necessidades da luta contra a insegurança e o crime transnacional, em particular após os ataques de 11 de Setembro, bem justificam essa opção, que também sustentámos na Convenção.
No debate sectorial sobre esta matéria, que já se verificou, sustentámos precisas linhas de evolução neste domínio, obedecendo aos seguintes fios condutores: concentração da Europa no combate às grandes ameaças criminais de natureza transfronteiriça; mais eficácia nos processos de decisão, com adopção, por regra, da maioria qualificada na tomada de decisões nesta área da construção do espaço de segurança, liberdade e justiça; adopção de novos instrumentos, à vista da falência dos anteriores, que todos conhecemos, nomeadamente os que acompanharam o processo de ratificação das convenções EUROPOL, designadamente através da adopção do novo instrumento do regulamento; atribuição de poderes operativos à EUROPOL, a exercer em associação necessária com as polícias nacionais; criação de um serviço com competências em relação às fronteiras comuns, no cumprimento de uma responsabilidade comum respeitante às fronteiras, e, last but not least, controlo judicial e parlamentar sobre toda e qualquer actividade de cooperação na esfera policial ou de informações à escala europeia, domínio em que se registam défices que é preciso ultrapassar, desde logo em sede dos tratados europeus.
Devo dizer claramente à Assembleia que, se em relação à política externa e de segurança comum e ao espaço de liberdade, segurança e justiça se encontra uma larga convergência na Convenção, o mesmo está longe de acontecer em relação à prossecução da coesão económica e social no plano europeu.
No debate geral sobre as competências, contrariámos tendências que se desenham, no sentido de limitar as responsabilidades europeias em matéria de solidariedade e coesão e de manter ou desenvolver, a nível supranacional, apenas as funções clássicas do Estado, características de um desenho estatal anterior ao Estado social. Defendemos, pois, que uma União que devolvesse para baixo, em direcção aos Estados-membros, nacionalizasse ou renacionalizasse as funções que foram sendo desenvolvidas a nível do Estado social, obedecendo a uma espécie de leitura perversa do princípio da subsidariedade e afastando-se, assim, dos princípios da justiça, solidariedade e coesão, seria mais pobre, menos valiosa e menos atractiva para a Europa e para o mundo.
Quero acrescentar que os representantes portugueses têm conferido especial destaque ao tópico do princípio da igualdade dos Estados e que esse princípio não é apenas o autodiscurso natural de qualquer Estado perante um outro Estado, é também uma garantia institucional da diversidade europeia.
A Europa é feita de diferentes Estados, de diferentes povos, de diferentes línguas, de diferentes culturas e só a perspectiva da igualdade dos Estados pode assegurar, preservar e permitir a reprodução dessa diversidade. É por isso o próprio interesse da Europa e do exemplo europeu no mundo que requer uma forte defesa do princípio da igualdade dos Estados. Ele não releva de uma visão egoísta e estatal, releva de uma visão e de uma avaliação daquilo que é verdadeiramente europeu na experiência europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos da convenção ainda «vão no adro». Em futuros debates, haverá possibilidade de aprofundar e debater os pontos de vista a introduzir no debate convencional, mas gostaria de referir, a terminar, que se notam alguns sinais perturbadores, que também gostaria de sublinhar perante a Assembleia. Esses sinais têm a ver com o facto de instâncias europeias, em simultâneo e, às vezes, em sobreposição com a própria Convenção, que instituíram, legitimaram e mandataram, terem vindo - por si ou através de alguns dos seus membros mais proeminentes - a adoptar iniciativas, projectos, propostas, desenhos institucionais que lançam dúvidas nos espíritos europeus sobre a verdadeira natureza dos propósitos que acompanham este momento tão promissor mas, por outro lado, tão preocupante, da vida europeia.
Quando não seja de aplicar a suspeição da reserva mental em relação a estes factos, poderá, pelo menos, falar-se de um certo efeito de «cacofonia» - são dissonâncias que, aos olhos dos europeus e das suas expectativas, poderão não resultar a favor do desenvolvimento de um projecto europeu. Aproveito, por isso, a presença do Governo neste debate para o instar no sentido de que exerça as suas capacidades nas instâncias em que está representado de maneira a contrariar esta tendência para que a dissonância e o contraste se desenvolvam na cena institucional europeia e os trabalhos em curso, em que todos os parlamentos e todos nós depositamos tantas esperanças, possam ser afectados por tantas iniciativas e tantas ideias discrepantes. Estou convencido de que o Governo não deixará de exercer os esforços ao seu alcance no sentido de introduzir alguma disciplina neste importante debate europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo e Alberto Costa, agradeço as vossas excelentes exposições. Estamos em condições de iniciar o debate e, de acordo com a ordem das inscrições, teria agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, mas dado que acabou de intervir, propôs-se fazer uma troca com o Sr. Deputado Basílio Horta, passando assim à frente do Sr. Deputado António José Seguro.
Verifico que há concordância relativamente a esta proposta, pelo que tem então a palavra o Sr. Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer à Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo e ao Sr. Deputado António José Seguro a vossa gentileza. Quero igualmente felicitar V. Ex.a, Sr. Presidente, e a Assembleia por este debate tão importante e tão actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao participarmos hoje num debate sobre a construção europeia são mais as dúvidas e as interrogações que nos assaltam do que as certezas que nos reconfortam. É certo que a inadaptação que já afecta a Europa na sua actual geometria interna e externa será ainda mais crítica na Europa alargada que se avizinha a passos largos. A Europa tem, pois, de encontrar soluções para os novos dilemas com que se depara, não só no seu próprio interesse mas, diria mesmo, no interesse do mundo, que carece de uma Europa forte, unida e pacífica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0897   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 O Orador: - Os actuais Estados membros da União Europeia e, por conseguinte, Portugal estão necessariamente confrontados com o desafio da reforma das instituições, de modo a permitir a estruturação da vida política numa União intensamente interpelada por questões complexas, geradoras de posicionamentos políticos contraditórios e não raro incompatíveis. Por exemplo, será possível manter por muito mais tempo uma coabitação duradoura do sistema comunitário com os sectores intergovernamentais? Será possível concretizar o alargamento e, simultaneamente, garantir a eficiência do processo decisório sem sacrificar a igualdade e a solidariedade entre os países da União? É ou não verdade que a questão da legitimidade democrática do processo de decisão europeu está colocada não apenas no plano jurídico mas, sobretudo, no plano político e até psicológico?