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Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PS, do PCP e do CDS.
Foram discutidos e aprovados os projectos de deliberação n.os 1/VI - Constituição das comissões especializadas permanentes, 2/VI - Fixa o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos, ambos da iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, e 3/VI - Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.), Manuel Sérgio (PSN), André Martins (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Eduardo Pereira (PS) e António Maria Pereira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
22 DE NOVEMBRO DE 1991 169Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Mário António Baptista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às respectivas comissões os projectos de lei n.os 13/VI (PS) - Criação do município de Odivelas e 14/VI (PSD) - Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila.
Deram igualmente entrada na Mesa e foram admitidos - aliás, a sua apreciação consta da ordem do dia de hoje - os projectos de deliberação os n.os 1/VI-Constituição das comissões especializadas e 2/VI-Fixa o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos, ambos da iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, e, finalmente, o projecto de deliberação n.o 3/VI (PSD, PS, PCP e CDS) - Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste e distribuição dos seus membros pelos diversos partidos políticos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos vai no sentido de admitir as seguintes substituições de deputados:a) Nos termos do artigo 4.o, n.o l, alínea c), e do artigo 19.o, n.o l, alínea h), do Estatuto dos Deputados, a partir de 19 de Novembro corrente, inclusive:Solicitadas pelo PSD:Mário da Silva Coutinho Albuquerque por Mário de Oliveira Mendes dos Santos e Fernando José da Costa por Licínio Moreira da Silva;Solicitada pelo CDS:José Girão Pereira por Rui Manuel Pereira Marques;
170 I SÉRIE - NÚMERO 8b) Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 15 dias:Solicitadas pelo PSD:Alípio Barrosa Pereira Dias por Arlindo da Silva André Moreira, a partir de 19 de Novembro corrente, inclusive, e Adão José Fonseca Silva por Vítor Manuel da Igreja Raposo, a partir de 20 de Novembro corrente, inclusive;c) Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados, por um período de seis meses:Solicitada pelo PCP:Domingos Abrantes Ferreira por António Filipe Gaião Rodrigues, a partir de 21 de Novembro corrente, inclusive.A Comissão admitiu também o pedido de levantamento da suspensão do mandato solicitado, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 15 dias, pelo deputado Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS), a partir de 11 de Novembro corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer que acabou de ser enunciado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de continuarmos os nossos trabalhos, gostaria de dirigir uma saudação especial aos alunos do Externato de Fernando Pessoa e da Universidade Portucalense que se encontram nas galerias.Aplausos gerais, de pé.Fazeis bem em vir a esta Casa, a qual deve representar - e faz um esforço muito sério para isso! - e representa o povo, que somos todos nós.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, como é do conhecimento de todos, ontem, na cidade do Porto, ocorreu um acto de repressão contra os estudantes universitários que se manifestavam pacificamente contra o inadmissível atraso no pagamento de bolsas de estudo.
O meu grupo parlamentar apresentou na Mesa um projecto de resolução, o qual propõe uma audição parlamentar ao Sr. Ministro da Administração Interna para esclarecer as responsabilidades acerca desta intervenção policial.
Apresentei, igualmente, um requerimento ao Sr. Ministro da Educação para que se possa esclarecer o ocorrido e para que sejam prestadas garantias de que não se voltará a repetir uma situação como esta.
A questão que gostaria de colocar é a de saber se é possível contar com os bons ofícios de V. Ex.o e da Mesa para que seja dado o devido andamento a estes documentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, daremos o seguimento necessário a esses documentos, que, naturalmente, serão apreciados na próxima conferência dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço igualmente a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não queremos correr atrás dos acontecimentos, embora estes sejam, sem dúvida, muito graves. As "cargas" sobre estudantes são sempre de condenar!
Tal como já tinha proposto, creio que faria sentido fazer aqui, de amanhã, sexta-feira, a oito dias, uma sessão de perguntas ao Governo - naturalmente formularei a pergunta por escrito - e pedir ao Sr. Ministro da Administração Interna que esclareça tudo quanto se passou em relação ao ocorrido ontem no Porto.
Se assim fizermos, ficará esclarecida, de uma vez para sempre, a questão de saber o que se passou com a actuação da polícia. É porque de todos os lados chegam notícias de má utilização dos poderes de manutenção da ordem.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD) - Sr. Presidente, um grupo de deputados da JSD apresentou na Mesa um requerimento, dirigido aos Srs. Ministros da Administração Interna e da Educação, para nos serem presentes as conclusões do rigoroso e necessário inquérito que deve ser feito em relação a essa mesma circunstância.
Parece-me, no entanto, perigoso estar a utilizar a questão que tem a ver com os graves problemas das bolsas de estudo de estudantes, particularmente daqueles que vivem em residências universitárias, para, pura e simplesmente, fazer diatribe política.
Queremos - e fazemo-lo através de um instituto regimental - ser devidamente esclarecidos acerca do que aconteceu! Mais: queremos saber qual o ponto da situação da atribuição e do desenvolvimento das bolsas de estudo relativas a este ano e que não são, como sabem, da responsabilidade única do Sr. Ministro da Educação mas também das Reitorias.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, registamos com agrado que haja solidariedade na condenação dos actos de violência gratuita!
Mas, sobre este mesmo assunto, queremos informar a Mesa e a Câmara de que iremos entregar na Mesa um voto para que a Assembleia da República exprima, publicamente, o seu protesto pelos factos ocorridos ontem, dia 20 de Novembro de 1991, no Porto, envolvendo estudantes da Academia, para que possa condenar os actos de violência aí registados e exigir do Governo o apuramento rigoroso das responsabilidades por estes graves acontecimentos.
22 DE NOVEMBRO DE 1991 171O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará, de seguida, na Mesa este voto de protesto, mas, naturalmente, estará disponível para chegar a um consenso sobre a sua redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à apreciação dos projectos de deliberação que constam da ordem do dia, quero informar a Câmara de um gesto que a Presidência tomou ontem, dia 20 de Novembro.
Anteontem colocou-se a hipótese de enviar um representante parlamentar à sessão do Parlamento Europeu que decorreu hoje e na qual se iria discutir a posição do referido Parlamento em relação aos gravíssimos acontecimentos de Timor Leste. Tomando-se impossível, na prática, cumprir este desiderato, por razões várias, designadamente de transporte, enviei ao Sr. Presidente do Parlamento Europeu uma carta, que foi entregue pelo nosso embaixador creditado junto do Parlamento Europeu, e que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a carta enviada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República é do seguinte teor:Senhor Presidente:Tenho a honra de me dirigir a V. Ex.a para o informar de que a Assembleia da República de Portugal, em seu Plenário de 13 de Novembro de 1991, aprovou a seguinte moção relativa ao massacre perpetrado pelas forças militares da Indonésia sobre a população de Timor Leste, no dia 12 do corrente:A Assembleia da República tomou conhecimento, com indignação, de mais um monstruoso massacre perpretado pelas forças armadas indonésias sobre a população civil indefesa de Timor Leste.
As notícias até agora divulgadas permitem afirmar que no cemitério de Santa Cruz, foi dada continuidade à política de genocídio sistematicamente empreendida pelo Governo de Jaçanã com o objectivo de esmagar pela violência o desejo de independência do povo Timorense.
Este massacre vem, por um lado, confirmar dramaticamente que a Indonésia sempre agiu de má fé durante o processo negociai da projectada visita de parlamentares portugueses a Timor Leste, que o governo ditatorial do general Suharto temia e, por isso, sabotou.
Numa época em que o respeito dos direitos humanos e do direito internacional constituem traves mestras do relacionamento entre os povos, este massacre coloca definitivamente a Indonésia à margem de qualquer ordem internacional civilizada.
A Assembleia da República, recordando que a Indonésia tem sido repetidamente condenada pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança da ONU, bem como pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da Europa e outras organizações internacionais, manifesta a sua incondicional solidariedade ao heróico povo maubere, vítima da barbárie indonésia, denuncia perante todo o mundo civilizado mais este gravíssimo atentado à Declaração Universal dos Direitos do Homem, apela à comunidade internacional e, em particular, aos parlamentos nacionais dos países democráticos para que condenem esta chacina, empreendendo urgentemente medidas concretas para repor o respeito do direito internacional e dos direitos do homem em Timor Leste e garantindo as condições indispensáveis ao exercício do direito à independência e autodeterminação do povo timorense.Trata-se de mais uma consequência da continuada e ilegítima ocupação a que, em violação dos mais elementares direitos humanos, a Indonésia tem sujeitado o território de Timor Leste.
A Assembleia da República de Portugal crê que os países e as instituições democráticas não podem deixar de se unir num grito comum contra a agressão criminosa de que é vítima o povo de Timor Leste no sentado de tudo fazerem pela livre manifestação da vontade do mesmo povo quanto ao futuro que deseja para si.Com os meus cumprimentos e a expressão da minha mais alta consideração.O Presidente da Assembleia da República, António Barbosa de Melo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, não vou manifestar-me quanto ao teor dessa carta, com o qual estou inteiramente de acordo, mas em relação ao facto de V. Ex.a ter dito há pouco que a não deslocação de um representante do nosso Parlamento a Estrasburgo se ficou a dever, entre outras, a questões relacionadas com o transporte.
A opinião pública deparou com a informação de que um representante deste Parlamento, nomeadamente um membro da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, se deslocaria a Estrasburgo. Parece-me que essa ida terá sido vista com interesse e creio que ela teria o apoio generalizado da opinião pública.
Julgo que, para efeito dos interesses do Estado Português, nomeadamente desta Assembleia, devem ser garantidos lugares nas transportadoras aéreas. No entanto, como V. Ex.a referiu que haveria outras razões, interpelo a Mesa, pensando na transparência democrática dos trabalhos desta Assembleia, no sentido de saber quais foram as outras razões impeditivas do facto já mencionado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pareceu-me que a circunstância de o texto aprovado por unanimidade desta Câmara chegar à mão do Presidente do Parlamento Europeu antes da sessão de hoje era um testemunho suficiente e preciso da nossa posição sobre esse facto brutal que nos uniu a todos.
Também me pareceu que era melhor optar por esta solução, uma vez que os membros da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, que se mantiveram em funções, não tinham qualquer possibilidade prática de aí se deslocarem.
Estas são as outras razões a que aludi e que exprimo com toda a clareza à Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!
172 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo da figura regimental da interpelação à Mesa, prestar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Gostava de informar a Câmara de que o Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa fez um veemente protesto em relação ao massacre de Díli, o que, aliás, vem na sequência de um protesto já feito pelo Sr. Deputado Carlos Candal, que, em Junho passado, se manifestou no sentido de declarar o quanto nos magoava o facto de Timor Leste estar ocupado pela Indonésia.
Era este o esclarecimento que pretendia dar, sobretudo no que respeita à veemência com que o Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa se manifestou em razão dos factos ocorridos em Díli.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos projectos de deliberação, que vão ser agora lidos pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário: - O projecto de deliberação n.o 1/VI é do seguinte teor:Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regimento, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares, proponho as seguintes comissões especializadas permanentes:3.a- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
4.a- Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;
6.a - Administração do Território, Poder Local e Ambiente;
14.a- Juventude.O projecto de deliberação n.o 2/VI é do seguinte teor:Nos termos do n.o 3 do artigo 29.o do Regimento, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares, proponho que o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos seja a seguinte: PSDPSPCPCDSVerdesPSNTotal2.o - Petições3.o - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias4.o - Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação5.o - Defesa Nacional6.o - Administração do Território, Poder Local e Ambiente7.o - Economia, Finanças e Plano8.o - Educação, Ciência e Cultura9.o - Saúde10.o - Trabalho, Segurança Social e Família11.o - Agricultura e Mar12.o - Equipamento Social13.o - Assuntos Europeus14.o - Juventude1215151315151512151313131378878887877772222222222222111111111111111-11-1-------1-----11----23282624272627232723232323A Comissão de Regimento e Mandatos passará a ler a seguinte composição:PSDPSPCPCDSVerdesPSNTotal158211128O projecto de deliberação n.o 3/VI é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem, ao abrigo do disposto no artigo 40.o do Regimento da Assembleia da República, a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, com a seguinte composição:PSDPSPCPCDSVerdesPSNTotal158211128Os Deputados: Domingos Duarte Lima (PSD) - Jaime Gama (PS) - Octávio Teixeira (PCP) - Narana Coissoró (CDS) - José Pacheco Pereira (PSD) - Carlos Coelho (PSD)- Alberto Martins (PS) - Adriano Moreira (CDS) - João Amaral (PCP) - Armando Vara (PS).O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, passaremos à apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.o 1/VI, 2/VI e 3/VI.Pausa.Não havendo objecções, estão, pois, em discussão os três projectos de deliberação.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, relativamente ao elenco das comissões, quero referir o seguinte: nem eu nem o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca temos direito regimental a fazer parte do elenco das comissões especializadas permanentes. No entanto, porque considero que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, pelas características de que se reveste, nomeadamente pela vontade unanimemente expressa de todos os deputados e de todos os sectores políticos de darem uma válida contribuição para os melhores resultados em relação à situação de Timor Leste - e, se me é permitido, invoco uma antiga legitimidade que advém do facto de, quando ainda muitas pessoas não se preocupavam com a situação de Timor Leste, a UDP ter assumido, neste Parlamento, uma posição clara, desde o primeiro momento da invasão, de apoio ao povo de Timor, à sua luta e à sua resistência -, é
22 DE NOVEMBRO DE 1991 173extremamente importante, punha à consideração do Plenário a hipótese de, quer eu próprio quer o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (os dois únicos deputados independentes nesta Assembleia), fazermos parte, pelas razões que apontei, da referida comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua observação tem a ver com o elenco das 14 comissões.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odeie Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sei que esta minha intervenção não é mais do que um lamento, mas, mesmo assim, não posso deixar de fazê-lo, depois de ter havido aqui, na legislatura passada, acérrimos debates sobre se deveria ou não continuar a existir a Comissão da Condição Feminina.
Creio que não posso deixar passar este momento sem registar, uma vez mais, que o PSD não está de acordo com a criação de uma comissão, que tem sido reivindicada por todas as organizações de mulheres e que é especialmente útil e importante numa altura em que existem sérias ameaças em relação aos direitos das mulheres.Risos de alguns deputados do PSD.Era este o lamento que queria deixar aqui registado. E isto não é motivo para rir, Srs. Deputados, porque a questão das discriminações é milenária, é séria e é uma questão de Estado extraordinariamente importante. Que mais não fosse, a minha intervenção serviu para dar voz às organizações de mulheres que lá fora fizeram essa reivindicação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): -Foram os próprios comunistas que, em tempos, deixaram «cair» essa Comissão!...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, gostaria de dar-lhe uma explicação acerca dessa questão. Na conferência dos representantes dos grupos parlamentares não houve objecções à existência de uma subcomissão da condição feminina. E as razões que aí ouvi adiantar, de encurtar ao máximo o número de comissões e de, depois, desenvolver especializadamente, dentro de capítulos gerais, subcomissões, pareceram-me boas. Julgo que a subcomissão da condição feminina era uma das que estava no pensamento dos Srs. Deputados.
Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 1/VI - Constituição das comissões especializadas permanentes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, votaremos de seguida o projecto de deliberação n.o 2/VI - Fixa o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, resta-nos votar o terceiro e último projecto de deliberação n.o 3/VI - Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, tal como consta da ordem de trabalhos, haverá agora lugar a declarações de voto por parte das diferentes formações partidárias, para as quais, na última conferência dos representantes dos grupos parlamentares, foram fixados tempos máximos, que constam do quadro electrónico.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É desnecessário enaltecer a necessidade da continuação da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste em obediência ao papel constitucional da Assembleia da República e porque, na actual e complexa situação internacional, a questão de Timor vê-se embaraçada, apesar da gritante brutalidade dos factos, por manobras dissolventes e inibidoras dos reais interesses do povo timorense, na lógica da hipocrisia dos Estados.
A Assembleia da República, como espelho privilegiado da consciência nacional, através da comissão especializada de Timor, tem um papel insubstituível.
De facto, quando o Núncio Apostólico alega que «morrem pessoas em todo o mundo» para furtar o Vaticano e o Papa às responsabilidades do seu silêncio comprometedor ou quando o embaixador dos Estados Unidos da América põe como condição para receber a comissão promotora da manifestação de apoio ao povo de Timor prevista para amanhã que não haja jornalistas, a Assembleia da República, através da acção e das propostas da Comissão, deverá contribuir, com audácia e eficácia, para o cumprimento das obrigações constitucionais que competem a Portugal e para o empenhamento da comunidade internacional, em especial da ONU, na resolução dos direitos de Timor Leste e do seu povo, testando, em nome dos interesses democráticos do povo português, a chamada «Nova Ordem Internacional», a pax americana que, com «dois pesos e duas medidas», sobrepõe os «direitos do petróleo» aos direitos dos homens e dos povos.
No pequeno minuto de que disponho, lembro ainda que a UDP, desde o primeiro momento da invasão indonésia, e quando as distracções eram demasiadas e os empenhos quase nulos, sempre apoiou, dentro e fora desta Assembleia, a resistência timorense. Por isso, sinto-me com legitimidade para fazer parte da comissão para acompanhamento da situação em Timor.
Faço, finalmente, este apelo aos Srs. Deputados: que todos dêmos as mãos amanhã, às 19 horas, na manifestação do Rossio promovida por jovens timorenses, jovens exilados ou nascidos no exílio por imposição da barbárie expansionista da Indonésia e da cumplicidade das nações democráticas.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço, reconhecidamente, o minuto que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares disponibilizou ao deputado da ID para usar da palavra neste momento.
174 I SÉRIE - NÚMERO 8Sob a égide do novo Presidente da Assembleia da República, esperamos que esta comissão venha, finalmente, a recuperar o tempo perdido e a dinamizar a sua actividade. É urgente aprovar um plano de acção realista, aplicá-lo e não metê-lo nas gavetas. Impedir o seu trabalho, como em muitos aspectos se verificou na anterior legislatura, seria um tremendo e inadmissível erro, que os Timorenses e os Portugueses não compreenderiam!
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República nunca poderá desenvolver um trabalho positivo se o Governo não a informar da estratégia política que vai seguir sobre este gravíssimo problema, que afecta o povo de Timor e toda a Humanidade.
Não pode a Assembleia da República continuar a aceitar situações ambíguas. À comissão de Timor deve ser reservado um papel eficaz de acompanhamento, esclarecimento e pressão em termos nacionais e, principalmente, internacionais, nomeadamente junto de outros parlamentos e do próprio Vaticano, onde, ao que parece, a invasão de Timor, o assassinato de mais de 200 000 pessoas, as prisões, as torturas e os recentes massacres são desconhecidos e onde o silêncio paira.
Mas isso só se torna possível - repito - com uma definição clara da estratégia governamental e com a colaboração dos três órgãos de soberania: Presidência da República, Governo e Assembleia da República.
A finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome de uma discutível representatividade proporcional, os dois deputados independentes que iniciaram a VI Legislatura foram afastados do elenco desta comissão. Isso é lamentável, tanto mais que uma comissão deste tipo, que não tem carácter legislativo, deveria ser o mais aberta possível. Contarão, todavia, V. Ex.a, Sr. Presidente, e a própria comissão com toda a minha colaboração, na continuidade de uma actividade desenvolvida por mim na comissão de Timor durante vários anos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos são inquestionáveis, sólidos, conhecidos desta Assembleia e, afinal, de todo o povo português e decorrentes da opressão hedionda que se abateu sobre o povo timorense.
Assim, o Partido da Solidariedade Nacional aprova e aplaude a constituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, ao subscrever e votar favoravelmente o projecto de deliberação que cria a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, associa-se - estamos certos - ao empenhamento de todos os deputados do Parlamento Português em protagonizar, no âmbito das nossas responsabilidades e competências, todos os esforços e acções de denúncia e condenação do genocídio perpetrado pelo regime indonésio contra o povo maubere, bem como em intervir a nível nacional e internacional no sentido de alargar a solidariedade e o apoio à criação das condições necessárias à autodeterminação do povo de Timor Leste.
Embora, nos termos constitucionais, cumpra ao Presidente da República e ao Governo promover e garantir o direito à autodeterminação e à independência de Timor Leste, tem a Assembleia da República, como segundo órgão de soberania na hierarquia do Estado Português, a responsabilidade e o dever, que aliás tem cumprido, de contribuir, em cooperação com os restantes órgãos de soberania, para a criação de condições que levem à prossecução daqueles imperativos constitucionais. Nesta oportunidade, e face aos massacres sucessivos da Indonésia sobre o povo de Timor Leste, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não pode deixar de lamentar que a comunidade internacional, designadamente os Estados Unidos da América, numa altura em que homens, mulheres e crianças timorenses indefesas estão a ser exterminados, sobreponha interesses menos nobres, como sejam o de negócios lucrativistas, aos da defesa intransigente do direito internacional e dos direitos humanos.
Face à situação que se vive há 16 anos em Timor Leste e ao seu agravamento nos últimos dias, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes considera necessária a reunião urgente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para que a comunidade internacional assuma as suas inequívocas responsabilidades, por forma a garantir o acesso e a livre circulação no território e a assegurar a autodeterminação do povo timorense.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos certos de que a comissão parlamentar agora criada saberá envidar esforços para corresponder às responsabilidades nacionais e ao interesse do povo maubere. Assim lhe seja dada toda a colaboração e cooperação necessária da parte do Governo Português, já que estamos convencidos de que da parte de V. Ex.a, Sr. Presidente, não lhe faltará o apoio e a garantia das condições de trabalho desejáveis à prossecução daqueles objectivos.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar esta oportunidade para insistir em alguns pontos que necessitam de esclarecimento e que dizem respeito, por um lado, à situação jurídica de Timor e, por outro, à relação desse problema com a evolução da balança de poderes nesta data.
No que toca à situação jurídica de Timor, julgo que é importante e oportuno lembrar que, durante todo o longo processo da descolonização portuguesa e do conflito de Portugal com as Nações Unidas, a Indonésia sempre declarou que não tinha qualquer pretensão em relação ao Timor português. Isto em obediência a uma regra estabelecida pelas Nações Unidas de que cada território que se tornava independente recebia as fronteiras do colonizador.
A Indonésia tinha esta boa atitude, porque queria receber a nova Guiné, onde havia petróleo e onde ainda, neste momento, conduz uma repressão implacável contra a população. Isto significa que, de acordo com o próprio entendimento da Indonésia a respeito da Carta das Nações
22 DE NOVEMBRO DE 1991 175Unidas e da sua política, o único título que pode exibir é o da invasão e conquista militares, títulos não aceites pelo direito internacional.
Julgo importante sublinhar esta questão, porque tivemos de ter a paciência excessiva de ouvir, na televisão portuguesa, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia a sustentar uma opinião absolutamente inadmissível em relação a este problema de Timor.
Em segundo lugar, gostaria de, mais uma vez, insistir que, de facto, não há qualquer conflito entre Portugal e a Indonésia, há, isso sim, um conflito entre a Indonésia e a comunidade internacional. Esta é que é a situação!
A comunidade internacional não pode omitir-se e nós não podemos continuar a deixar alastrar esta política de fazer correr uma «cortina de fantasia» sobre a responsabilidade directa de Portugal, cobrindo a omissão da comunidade internacional, que é ela a responsável.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação à situação de Timor, gostaria de lembrar que se trata do segundo genocídio, que sofre a população de Timor, na mesma geração.
O primeiro genocídio foi consequência do interesse dos aliados, porque foi a ocupação de Timor pela Austrália, seguida pela invasão japonesa, que desencadeou o processo em que os Timorenses sofreram as piores consequências para o estabelecimento de uma futura nova ordem, que evitaria definitivamente factos destes. Todos sabem o que foi o drama de Timor nessa primeira ocupação.
O segundo genocídio que Timor está a sofrer só é possível porque a actual balança de poderes faz com que potências responsáveis sejam aliados objectivos da Indonésia nesta questão.
A Indonésia tem sido o principal poder militar naquela área e interessa à balança de poderes militares. Esperamos que essa situação esteja em alteração depois do fim da guerra fria, mas esse facto não pode ser omitido e os aliados da Indonésia suo objectiva e subjectivamente responsáveis pelo que está a acontecer ao povo de Timor.Aplausos gerais.Entre esses responsáveis objectivos, lastimo não poder omitir a Austrália.
A Austrália considerou Timor, durante dezenas de anos, um elemento fundamental para a sua segurança e Timor pagou esse risco com o primeiro genocídio que se deu durante a guerra. Neste momento, a evolução das técnicas de fazer a guerra fizeram com que Timor perdesse a importância em relação à segurança da Austrália. Passou a ser evidente o interesse do petróleo, porque aconteceu a Timor esta desgraça, que às vezes acontece aos povos pobres, que é a de terem petróleo. Não podemos, pois, admitir que esta situação possa levar a paralisar a intervenção da comunidade internacional.
Finalmente, não posso deixar de dizer uma palavra sobre a necessidade de as instancias espirituais se pronunciarem a respeito da situação de Timor.
Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Quero também, muito claramente, dizer que considero que está envolvida nesse problema a situação da igreja católica na Indonésia.
Se queremos liberdade para todas as igrejas, também queremos que a igreja da Indonésia tenha a liberdade de se manifestar, mas suponho que a não tem. Neste momento, o Governo da Indonésia, a caminhar para fundamentalista, não dá liberdade à Igreja da Indonésia para se manifestar.
Por isso, neste momento, apenas fala o bispo D. Ximenes Belo, a quem quero prestar a minha homenagem de português e de católico, porque ele está, verdadeiramente, a ser o bispo do seu povo.Aplausos gerais.Por isso mesmo, julgo que todas as forças espirituais, aquelas que estiveram reunidas em Assis, dando origem à nova perspectiva de intervenção dos poderes espirituais, sob a liderança do Papa João Paulo II, no estabelecimento da paz, todas essas forças espirituais que subscreveram a mensagem de Assis devem manifestar-se para apoiar a libertação do povo de Timor, porque eles, neste momento, são o símbolo dos povos mudos do mundo, e alguém tem de falar por eles.
A voz de Portugal tem sido importante e esperamos que outras vozes se juntem às nossas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português identifica-se, obviamente, com a manutenção da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
A chacina de 12 de Novembro em Díli chamou a atenção da Humanidade para a tragédia da nação timorense. Foi mais um massacre num genocídio iniciado a 7 de Dezembro de 1975. Mas, desta vez, o martírio do povo maubere atravessou as paredes da consciência universal, porque a matança foi filmada e o poder da imagem fez o que o poder da palavra não conseguira antes: comoveu e indignou milhões de pessoas mundo afora. A barbárie do império indonésio pôde ser contemplada; tornou-se transparente.
Para nós, agora que o apelo do povo maubere principia a ser escutado na vastidão da terra, a responsabilidade cresceu. Portugal é a potência administradora e a descolonização de Timor Leste, brutalmente interrompida, permanece como ferida aberta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante à Assembleia da República o que se tem feito fica aquém do que desejávamos.
Mas a responsabilidade pela não realização da visita a Timor Leste da delegação de parlamentares portugueses cabe ao Governo Indonésio, que a temia e tudo fez para a sabotar e inviabilizar.
Esta semana a comissão cessante para Timor Leste discutiu um feixe de importantes iniciativas, algumas de possível execução imediata.
O meu partido, o PCP, logo no dia posterior à chacina, apresentou em Plenário, por intermédio do meu camarada Octávio Teixeira, uma proposta que, a ser levada adiante, contribuiria muito para internacionalizar o debate sobre Timor Leste e mobilizar a solidariedade do seu povo, coordenando esforços até agora dispersos: refiro-me à realização em Lisboa de uma conferencia interparlamentar sobre Timor Leste.
176 I SÉRIE -NÚMEROSRecordamos, hoje, aqui a proposta na esperança de que sejam criadas condições para a sua urgente concretização.
Naturalmente, no complexo, e por vezes nevoento, processo de Timor Leste a capacidade de intervenção - da Assembleia da República é limitada. A maioria das questões ultrapassam-na, pois quem define a política timorense de Portugal são o Presidente da República e o Governo. A falta de capacidade decisória não implica, porém, omissão no debate em desenvolvimento.
A multiplicidade de problemas que a todos nos preocupa justifica que formule uma pergunta sempre actual, mas habitualmente esquecida: tem o Governo Português desenvolvido, relativamente a Timor Leste, uma acção consistente e firme para obter da ONU, da CEE e particularmente dos seus aliados da NATO a condenação da criminosa política da Indonésia, de modo a serem criadas condições para que o povo maubere possa, finalmente, exercer o seu direito à autodeterminação e independência? Não!
Achamos que essa acção é nitidamente insuficiente. A nível do Estado tem-se falado muito e feito pouco.
Para fundamentar a opinião, citarei apenas dois exemplos expressivos, ou melhor, dois aspectos cruciais da questão timorense em que a acção diplomática portuguesa não corresponde ao minimamente exigível. Refiro-me à venda de armas a Jacarta por países industrializados e à passividade do Governo perante o apoio político concedido à Indonésia por Estados aliados de Portugal que reconhecem como válida a anexação de Timor Leste.
As duas situações estão intimamente ligadas. É do domínio público que países como o Canadá, o Reino Unido, a França e os EUA continuam a vender armamentos à Indonésia. Tão públicos são esses negócios que estão a ser denunciados e criticados nesses países, lendo, inclusive, os protestos suscitado debates parlamentares. Na Austrália, onde militares indonésios seguem cursos especiais anti-guerrilha, o escândalo adquiriu tais proporções que se multiplicam as manifestações contra a cumplicidade oficial entre os Governos de Camberra e Jacarta. Conhecidas são também as posições negativas do Japão e da Holanda.
Quanto aos EUA, existe um acordo de ajuda militar. Interrogado sobre o assunto, um porta-voz do Departamento de Estado afirmou e reafirmou nos últimos dias que essa ajuda será mantida, porque se destina a contribuir para a «profissionalização das forças armadas da Indonésia». Estranho conceito do que seja o profissionalismo militar!
Seria ridículo se não fosse, antes de mais, desumano. Quando a diplomacia de um grande país civilizado forja artifícios verbais deste género para justificar a oferta de armas a um exército que faz do genocídio uma razão de Estado, cabe perguntar que nova ordem internacional pretendem os EUA impor ao mundo.
O Governo Português rompeu há dias o seu silêncio sobre a rede de cumplicidades que liga alguns países industrializados à Indonésia. Mas, porventura, protestou formalmente contra o reconhecimento, reafirmado, da anexação de Timor Leste por aliados de Portugal? Lamentou, mas lamentar não é protestar! Porventura exigiu através dos canais competentes a proibição do fornecimento de armas que servem às tropas de Jacarta para chacinar timorenses indefesos? Não tenho notícia de qualquer iniciativa desse tipo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É mau para a Humanidade quando o temor de desagradar aos poderosos inibe os Governos dos pequenos países de assumir com plenitude as suas responsabilidades integrais na defesa de princípios e causas com que se identificam.
Acontece que em Washington é o próprio presidente da Comissão de Relações Externas do Senado que qualifica a Indonésia de país que se coloca fora de uma ordem internacional civilizada e sublinha ser indispensável reforçar o protesto e a pressão junto do Governo dos EUA para que a Casa Branca altere a sua política pró-Indonésia.
Não se defende o direito à vida de um povo implorando o afastamento de posições que violam a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a letra e o espírito das resoluções da ONU.Sro. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de se passar das palavras e promessas aos actos.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dó deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidiu a Assembleia da República, por vontade unânime dos seus deputados, criar de novo uma comissão eventual especialmente preocupada com as questões que dizem respeito a Timor Leste e à sua descolonização, ao povo timorense e ao processo da sua autodeterminação.
Por influência das anteriores a denominação desta Comissão continua a incluir o «acompanhamento da situação». Parece-nos, contudo, que a sua actividade, no futuro, não devia ser exactamente a mesma que foi nas legislaturas passadas.
Na última legislatura, a Comissão esteve profundamente empenhada na visita a Timor Leste e nas negociações que, ao longo de três anos, foram decorrendo em Nova Iorque entre portugueses e indonésios, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Esta visita devia orientar-se para a colheita, em primeira mão, de elementos da situação que se vive em Timor, a serem considerados numa fase posterior de negociações.
Os Indonésios sempre consideraram possível manipular a visita dos deputados portugueses de forma que ela ajudasse a revelar aos delegados do Secretário-Geral um Timor com melhores infra-estruturas, pacificado - entenda-se subjugado! -, satisfeito com a integração.
À medida que o tempo foi decorrendo os Indonésios foram-se convencendo de que o povo de Timor não lhe consentiria tal farsa e de que o genocídio e os atentados permanentes aos direitos humanos acabariam por ficar patentes, não só aos olhos dos delegados da ONU, mas de todo o mundo. Daí que, à última hora, tenham decidido impedir a visita, desaconselhada pelos seus principais parceiros e amigos.
Adiada a visita, começaram os militares a recear a reacção dos Timorenses, que se manifestavam contra a sua não realização e contra um possível abandono por parte de Portugal. Tal receio levou-os a aumentar, de forma substancial, os efectivos das forças de ocupação, o que abriu caminho a uma nova escalada de atentados aos direitos humanos e ao recrudescimento das acções de intimidação, de violência e de perseguição da guerrilha.
Regressaram os actos de perseguição religiosa um pouco por todo o território, surgindo de imediato os relatos possíveis sobre a situação em Díli, nomeadamente o ataque à igreja de Motael, onde morreram dois jovens, o massacre do cemitério de Santa Cruz, onde morreram mais de 100 jovens, um dos quais tinha apenas a idade de 10 anos, e em consequência do qual outros jovens viriam a ser fuzilados mais tarde.
22 DE NOVEMBRO DE 1991 177Tal comportamento das forças armadas invasoras parece, à primeira vista, impedir que a visita dos deputados, tal como estava prevista, venha a realizar-se.
Não será, pois, a partir dela que o desejado diálogo entre representantes de Portugal, da Indonésia e do povo timorense terá lugar a curto prazo.
A situação que se vive no território não admite indiferença ou hesitações da comunidade internacional, mais desperta, hoje, para o que se passa em Timor Leste e para as possibilidades de diálogo entre partes desavindas.
A anterior política delineada pelo Governo Português, que contava com o apoio do Secretário-Geral da ONU, tem de ser reanalisada com as forças políticas com assento parlamentar, à luz da nova realidade, e dinamizada pela unidade e solidariedade oferecidas por todas essas forças.
Em primeiro lugar, torna-se necessário que, à condenação da comunidade internacional, se siga a aplicação de medidas e de meios, a propor pelo Secretário-Geral ao Conselho de Segurança, que impeçam a continuação da violação dos direitos humanos e a prática de novos massacres por parte das forças militares indonésias. Só assim se poderá terminar com esta escalada de violência.
Em segundo lugar, restabelecida a paz território, deve o Secretário-Geral da ONU convidar os Portugueses, os Indonésios e os Timorenses ao diálogo directo, na linha da filosofia política estabelecida na Resolução n.o 37/30, de 23 de Novembro de 1982, da Assembleia Geral da ONU.
Torna-se agora da maior importância que o Governo Português intensifique os contactos e as acções de esclarecimento e de sensibilização junto de outros Governos e parlamentos, de forma especial no que se refere aos países irmãos de expressão oficial portuguesa, junto das Comunidades, do Conselho da Europa, da opinião pública americana e canadiana, australiana e neozelandesa, chinesa e japonesa. Deve ainda o Governo envidar todos os esforços para conseguir que a diplomacia do Vaticano reveja as suas posições, à luz dos novos acontecimentos reveladores da verdadeira face da Indonésia.
É a este quadro político de acções de sensibilização e de esclarecimento a desencadear pelo Governo que a comissão eventual deve aderir com todo o empenhamento.
Não é o «acompanhamento da situação», no quadro das acções fiscalizadoras da Assembleia, que nos deve preocupar. A Assembleia deve dar a sua total colaboração aos outros órgãos de soberania no desenvolvimento e complemento das acções que a nova política aconselhe, num quadro de total solidariedade com o Presidente da República e o Governo e com a lula heróica do povo de Timor Leste.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está, evidentemente, de acordo com a constituição da comissão eventual sobre Timor Leste que, se já tinha sido necessária no passado, muito mais o é a partir de agora. E por várias razões.
Antes de mais, porque Timor Leste é uma grande causa nacional. E é uma grande causa nacional pelas reacções que houve, como se viu, em toda a parte, em todo o País, do Norte até ao Sul, de todas as facções políticas, ao hediondo massacre de Díli. Todos nós sentimos isso profundamente, todos nós reagimos perante esse crime, todos nós, enfim, sentimos que Timor é uma grande causa nacional, consagrada, aliás, no artigo 293.o da Constituição, que dispõe que Portugal está vinculado às responsabilidades de promover e garantir o direito à independência e autodeterminação de Timor Leste.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, além de ser uma grande causa nacional, é também uma causa internacional, como disse o Prof. Adriano Moreira.
E é uma causa internacional, antes de mais, porque, quando há violações ao direito internacional, isso diz respeito à comunidade internacional e, depois, porque a obrigação que todos os países têm de respeitar os direitos humanos é uma obrigação constituída perante a comunidade internacional e não só perante os seus concidadãos. Tal obrigação decorre da Declaração Universal dos Direitos do Homem e está contida em todas as convenções sobre direitos do homem. É, portanto, uma obrigação internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que é que, de repente, o mundo acordou para o que se passa em Díli? O mundo acordou neste momento porque, felizmente, estava lá a comunicação social. É que, actualmente, a política externa é muito em função da opinião pública. Nos Estados Unidos, por exemplo, isso acontece constantemente. E ainda bem que a comunicação social esteve presente para testemunhar os crimes! Foi essa comunicação social e o filme que foi feito que permitiram que tudo o que se sabe a respeito dos massacres de Díli corresse mundo e desse origem a uma nova sensibilização para o que ali se passa.