PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na segunda parte procedeu-se à apreciação e votação dos recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.o 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.o 46/77, de 8 de Julho), que foram rejeitados.
Intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos. Parlamentares (Almeida Santos), Os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Silva Marques (PSD), Luis Beiroco (CDS), Roque Lino (PS), João Amaral (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes e Carlos Carvalhas (PCP), César Oliveira (UEDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Entretanto, foram lidos e aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para vários Srs. Deputados serem ouvidos como declarantes ou testemunhas e dois relatórios e pareceres sobre substituição de deputados do PS, PSD, PCP e CDS.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
1 DE JULHO DE 1983	369Leonel Santa Rita Pires.
Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.
Deu-se conta do expedienteExpedienteCartasDe José Gama Vieira, de Lisboa, na qual considera ser de imperiosa necessidade a tradução e publicação oficial no Diário da República da Carta das Nações Unidas e suas Emendas.OfíciosDa Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas, a enviar uma moção aprovada no plenário de delegados sindicais da EDP, realizado no passado dia 7 do corrente, relativamente à tabela salarial, cuja aplicação imediata exigem.
Da comissão de trabalhadores do Banco Português do Atlântico remetendo uma moção na qual repudiam a abertura da banca à iniciativa privada.
370 I SÉRIE - NÚMERO 12Da União dos Sindicatos do Porto a enviar uma cópia da resolução aprovada no plenário de delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores das empresas do distrito do Porto, com salários e outros vencimentos em atraso, situação para a qual chamam a atenção.
Da Assembleia Municipal do Fundão a enviar moções sobre o Projecto Hidroagrícola da Cova da Beira.
Da Associação de Comerciantes do Shopping Center Brasília, no Porto, a remeter uma moção referente à situação de desigualdade em que se encontram diversos centros comerciais do País.
Da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo (FENACOOP), a enviar documentação dimanada do 3.° Congresso das Cooperativas de Consumo e solicitando a criação de uma comissão especializada para o cooperativismo nesta assembleia.RequerimentosDe Salvador Inácio Guerreiro, residente em Meia Viana, freguesia e concelho de Monchique, apelando para a intervenção desta Assembleia na solução do seu problema relativamente a uma dívida à Caixa Geral de Depósitos.
De Luís António Gomes Sampaio, engenheiro silvicultor, em serviço na Circunscrição Florestal do Porto, expondo a situação de injustiça de que se considera vítima dentro dos seus serviços e solicitando o melhor interesse para o assunto. Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados João Teixeira, Daniel Bastos e Abílio Araújo Guedes; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Ribeiro Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Pedro Alves; ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um voto de congratulação apresentado pelo MDP/ CDE, do seguinte teor:Considerando que no próximo dia 9 de Julho o Presidente da República vai impor as insígnias da Ordem da Liberdade a 23 personalidades democráticas, algumas a título póstumo;
Considerando que, para quem se bateu pela liberdade durante os duros tempos do fascismo e continua hoje esse árduo e intransigente combate pelo exercício efectivo das liberdades, hoje consignadas na Constituição, desde a liberdade de expressão e informação até ao direito de todos os cidadãos tomarem parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, a próxima atribuição da Ordem da Liberdade merece que seja realçado o seu significado;
Considerando que se trata não só de um acto que reflecte as características do nosso regime democrático, mas de exaltação e consagração de um dos mais altos expoentes da democracia, que é a liberdade;
Considerando que a liberdade não é separável daqueles que contribuíram para a fazer renascer, diremos mesmo que ela é uma conquista dos homens que por ela lutaram;
Considerando que constitui um acto de inegável justiça reconhecer a contribuição dos cidadãos que em sua defesa se empenharam;
Considerando que, deste modo, ao ser atribuída a Ordem da Liberdade a 23 cidadãos, civis e militares, de diversificadas tendências políticas, cujo comum contributo para a liberdade é indiscutível, esta Assembleia, órgão de soberania do poder democrático, nascido do 25 de Abril, não podia ficar indiferente:
A Assembleia da República delibera congratular-se com a referida e próxima atribuição da Ordem da Liberdade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção política terá um curto intróito, que apesar de não previsto se integra no assunto que iremos abordar.
Em voto entregue na mesa da Assembleia da República, o MDP/CDE prestou homenagem a todos os escolhidos para serem condecorados com a Ordem da Liberdade pelo Sr. Presidente da República.
Permitam-nos, porém, que em declaração política do nosso Partido destaquemos a figura de Álvaro Seiça Neves.
Empenhado na luta antifascista desde jovem, vincou nela a sua grande mensagem de unidade. Por isso não o iremos evocar como dirigente partidário do MDP/CDE, apesar da grandeza da sua imagem no nosso Partido, mas antes junto de vós todos, Srs. Deputados, como homem que não conhecia outra forma de expressão que não fosse o diálogo, que colocava a solidariedade fraterna acima de qualquer outro sentimento, como homem que sempre se recusou a viver sem ser pela fonte da liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de liberdade também que iremos falar, porque é o caminho para a atingir que principalmente nos preocupa. Nesse caminho a educação tem relevo fundamental. A definição da nossa política marca o objectivo da acção governativa e a trajectória que o Poder tem prevista para a sociedade do presente.
A definição da política educativa, a realidade social que se vive e as linhas de força actuantes criaram por vezes na anterior Assembleia fortíssimas contradições.
Tem sido até hoje difícil compatibilizar a consciência pedagógica de muitos bons professores, aqui sentados, como deputados, com a distorcida política de educação gerada por objectivos anti-sociais e anti-culturais da governação anterior.
Nos últimos anos, assistimos até à duplicidade de actuação, para todos nós dolorosa: houve deputados que em plenário se obrigaram a votar em contradição com posições assumidas publicamente nas escolas.
Difícil seria o Dia do Juízo Final se esta duplicidade se mantivesse.
Para que se não mantenha há que ser claro. Na impossibilidade de o ser no limitadíssimo tempo que nos foi concedido, durante a discussão do Programa do
1 DE JULHO DE 1983	371Governo não interviemos, e optamos por fazer entrega do nosso Projecto de Lei de Bases do Sistema Educativo.
Preferimos assumir com tranquilidade as propostas de educação do Governo. Fizemo-lo em nome da seriedade do nosso trabalho parlamentar. Com tempo, iremos agora cie novo com persistência, com o sentido de responsabilidade de sempre e a consciência colectiva dos problemas, pegar no corpo esfacelado do sistema educativo e saber qual a sorte que este Governo lhe reserva.
O Programa era omisso para nós em matérias fundamentais e as suas metas, se não for rapidamente explicitado o caminho para as atingir, poderão ser consideradas demagógicas.
Também o seu conceito restrito da liberdade do ensino, tal como está expresso, aparece desacompanhado de qualquer referência à norma constitucional que remete para o Estado o assegurar uma rede escolar que possibilite a escolaridade obrigatória, efectiva e gratuita. Essa omissão cria um espaço vazio sujeito a interpretações pouco fundamentadas a algumas até pouco esclarecidas.
A extinção do analfabetismo não nos parece possível sem uma grande mobilização nacional, que ao mesmo tempo assegurará trabalho para jovens, estudantes ou não. A formação de monitores, como a sensibilização de associações de cultura, são meios sem os quais não se caminhará e só se inutilizará dinheiro! A elaboração do Estatuto do Professor do Educação de Adultos, não mencionado no Programa, ajudará a canalizar para essa forma de ensino novas pessoas, já que se trata de tarefas específicas, e para muitos mais gratificantes do que o ensino de crianças ou adolescentes. Professores refugiados em tarefas administrativas poderão, eventualmente, encontrar aí a mobilidade profissional desejada.
Concordamos que é urgente efectivar a escolaridade obrigatória, mesmo referindo apenas a de 6 anos. Mas para resolver este problema, num país com a mais alta taxa de analfabetismo e a menor taxa de escolaridade da Europa, o dinheiro só não chega, muito menos os propósitos. O MDP/CDE preconiza a mobilização das autarquias, da vida cultural regional, e que sejam de imediato abertas as escolas do magistério primário, fechadas pelo Governo AD, fazendo-se lentamente a transição para as escolas superiores de educação.
O Programa utiliza de novo os termos «via profissional» e «via profissionalizante», nomenclatura que nunca foi muito clarificada.
Para nós, ensino profissional e aquele que habilita directamente para o exercício qualificado de uma profissão.
A especificidade de cada formação profissional e a necessidade de realizar centenas de formações diferentes obrigam a que o ensino profissional se faça em escolas especializadas, distribuídas conforme a necessidade de cada região.
Essas escolas profissionais, públicas, autárquicas ou de empresas, exigem como habilitação prévia ou o 9.o ano ou o 11.o ano do ensino, conforme a habilitação previa prevista para o ensino da profissão.
A via profissionalizante não existe para nós; no 10.o e 11.o anos há diversificação, mas comum a todos, segundo as grandes áreas do conhecimento e da cultura.
Também o chamado ensino superior politécnico terá de ser explicitado sem ambiguidades quanto a objectivos, tipo de ensino, meios auxiliares que realmente refere e títulos, profissionais e académicos, que concede. Este ensino forma quadros médios, o que corresponde a uma exigência muito urgente da sociedade portuguesa.
As múltiplas e muito diversificadas solicitações da comunidade não cabem, quanto a nós, em dois tipos de instituições: a universitária e a politécnica superior. Pelo contrário, entendemos que no ensino que se segue ao secundário - a que com lógica e pragmatismo chamamos terciário - devem coexistir ensinos muito diversos, que se efectuam a níveis muito diferentes, que conduzem a graus diversificados e que concedem títulos adequados aos vários estratos profissionais. Insistir em que tudo tem de ser ou «universitário» ou «politécnico superior» é fixar um enquadramento que não se adapta à realidade social, que é gerador de tensões desnecessárias, que estrangula aspirações legítimas, que desanima esforços e deforma a configuração das instituições escolares.
O Projecto de Lei de Bases do Sistema de Educação do MDP/CDE contém suficientemente explicitada a nossa posição. A versão agora entregue é uma versão amplificada, renovada, incluindo a reflexão de todo um ano de sessões públicas, onde a discussão interessada de muitas centenas de professores, sobretudo de profissionalizandos, espalhados por todo o País, trouxe contributos válidos e onde se gerou uma dinâmica crítica de problemas, racionalizando o mal-estar que hoje se sente nas escolas e abrindo espaço à intervenção de cada um.
Esperamos que vários projectos de lei de bases da educação entregues à discussão pública através desta Assembleia possam fazer retomar o clima de diálogo entre deputados que o uno passado se estabeleceu; que uma nova discussão a nível nacional gere uma nova dinâmica. Desejamos, para que esse esforço seja de imediato produtivo, que o poder político tenha capacidade para assumir e participar nessa dinâmica. Necessário será também que o Ministro da Educação tenha capacidade para dar forma de lei às acções resultantes do diálogo, servindo assim o interesse nacional que o Governo se propõe.
A democracia para nós gera-se na tolerância com que se entendem e se respeitam posições divergentes e com a flexibilidade com que se aceitam posições semelhantes.
O Governo poderá contar com o nosso esforço honesto e tolerante, mas nunca poderá contar que abdiquemos de princípios que se fundamentam no conhecimento dos problemas e que renunciemos a normas que respeitam a satisfação das aspirações individuais e da sua projecção social.
O nosso objectivo é claro, por ele trabalharemos e lutaremos. A escola não só tem de ser democrática, mas terá de ser democratizante.
Com esse objectivo trabalharmos em unidade com todos os democratas e exerceremos a nossa missão fiscalizadora dos actos do Governo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues, para pedir esclarecimentos.
372 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sra. Deputada Helena Cidade Moura, ouvi-a com toda a atenção e queria fazer-lhe algumas perguntas.
Referiu-se à necessidade de criação do Estatuto do Professor de Educação de Adultos. Sabendo, por um lado, a Sra. Deputada da dificuldade que há em se definir claramente que habilitações devem presidir a essa definição e sabendo-se, por outro, que há pessoas com diversificação de habilitações igualmente aptas para exercerem essas funções, gostaria de saber se a Sra. Deputada tem já linhas claras em ordem à definição desse estatuto. Esta minha pergunta vai, naturalmente, num sentido perfeitamente pedagógico e construtivo, no sentido de que, estando perfeitamente de acordo com a necessidade de definição, encontro algumas dificuldades na demarcação clara das habilitações ou do perfil que deve subjazer a essa definição.
Quanto ao 12.° ano, creio que o MDP/CDE tem estado sempre contra ele. Isto é, mantendo a situação anterior do antigo 7.° ano, que agora se chama 11.° ano. Creio que, se não erro, o MDP/CDE sempre considerou desnecessário o 12.° ano. Ora, o 12.° ano foi introduzido, além do mais, por uma necessidade de complementar um tipo de formação, ao nível do secundário, e que concomitantemente pôde traduzir-se na redução, em alguns casos, de 1 ano da licenciatura. Isto é, licenciaturas que antes eram de 5 anos puderam passar para 4 anos, porque l ano a mais foi introduzido no curso secundário. Sempre entendi, e entendo, que esse 12.° ano foi uma maneira de aprofundar os estudos do secundário, garantindo uma melhor formação para a entrada na universidade. Creio que isto foi até traduzido em vantagens para as famílias - sobretudo para as de piores recursos económicos -, na medida em que puderam ter 1 ano de ensino mais colocado «à porta de casa».
Pergunto, portanto, à Sra. Deputada Helena Cidade Moura se continua a considerar - nas circunstâncias exactas do ensino em Portugal - que é, de facto, 1 ano a mais ou se, na realidade, se justifica este 12.° ano de escolaridade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sra. Deputada, quando fala de educação ouvimo-la sempre com muita atenção e agradecemos até as suas intervenções. No entanto, hoje, e contrariamente àquilo a que nos habituou, focou demasiados assuntos, mas não aprofundou nenhum em especial. Compreendemos o título genérico da sua intervenção, no entanto, porque focou muitos problemas, permitia-me pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Referiu V. Exa. a taxa de analfabetismo de que, infelizmente, o nosso país ainda possui quase que o record. Entende a Sra. Deputada que, apesar de a taxa de analfabetismo ainda ser muito grande, talvez a maior da Europa, nesta matéria estamos a caminhar no sentido certo? Entende que, com o CNAEBA e a participação das autarquias locais, portanto com cobertura nacional, estamos a caminho de, não digo eliminar, pelo menos diminuir o analfabetismo em Portugal?
Falou da formação de monitores. Não percebi bem a sua ideia, pelo que lhe agradecia que especificasse um pouco mais.
No que diz respeito ao Estatuto de Educação de Adultos - que o nosso companheiro, camarada e meu conterrâneo Agostinho Domingues já referiu -, queria perguntar-lhe se, ao defender esse estatuto, também pensou no estatuto para os professores de Educação Física, de Educação Musical, de Trabalhos Manuais, de movimento música e drama, etc. E se, ao fim e ao cabo, a Sra. Deputada também concorda - e o Programa de Governo, nesta matéria, é um tanto ou quanto claro - que haja um estatuto estratificado para os professores do ensino pré-primáno, primário, preparatório e secundário, ou se devíamos apenas estabelecer um corpo único de professores em que houvesse, portanto, um único estatuto para os professores.
Também se referiu às tarefas administrativas, talvez sugestionada por aquela reunião de delegados escolares que não foi muito clara, mas de que os jornais falaram bastante. Queria também ouvi-la acerca disso.
Quanto à abertura das escolas do magistério primário, que V. Exa. preconiza, estou em desacordo consigo. Entendo que é altura de acabarmos com as escolas do magistério, desenvolvendo as escolas superiores de educação, criando um corpo único - como dizia, no outro dia, o Sr. Deputado Agostinho Domingues, e muito bem -, nivelado por cima, onde todos os professores tivessem o mesmo grau académico, um grau de formação superior.
A Sra. Deputada falou em escolas abertas nas regiões. Que espécies de escolas?
No que diz respeito à Lei de Bases do Sistema Educativo, entende a Sra. Deputada que, apesar de tudo, os debates que fizemos, ao longo destes últimos dois anos, já são suficientes para que todo o País tenha participado numa verdadeira lei de bases que seja nacional e não de um ministro ou de um partido? Ou entende que, efectivamente, ainda é preciso continuarmos a fazer mais debates para que se crie um amplo consenso a fim de que a Lei de Bases do Ensino seja de âmbito nacional e não de qualquer partido?Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura. Dispõe de 6 minutos para o efeito.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Começo por agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me colocaram e a que gostaria de responder satisfatoriamente.
Se me permitem, não iria responder-lhes em separado, mas sim conjuntamente, porque até há pontos semelhantes nas vossas perguntas.
Reconheço que a nossa intervenção é demasiado exaustiva e pontual. É evidente que teríamos de tomar uma posição sobre o Programa de Governo. Não o fizemos por absoluta falta de tempo mas, como o Sr. Deputado Lemos Damião sabe, o nosso partido teria obrigação de o fazer. Mesmo assim, alguém da comunicação social, quando soube que eu ia fazer uma declaração política, disse-me: «Sobre educação, mais não!».
Estamos limitados a que, realmente, a educação seja ouvida com dificuldade. Até se percebe, é prova
1 DE JULHO DE 1983 373de que o país não está suficientemente mentalizado para aquilo que seria preciso fazer.Quanto ao Estatuto do Professor de Educação de Adultos, acontece que o ponto 3.2.1.13 do Programa do Governo fala da elaboração de um estatuto de educadores de infância e dos professores do ensino primário, preparatório e secundário e da introdução de ajustamentos no estatuto da carreira docente universitária, em ordem à dignificação da função docente, encarada como preocupação dominante. Não tomamos posição sobre se seria melhor fazer-se um único estatuto, mas a experiência que temos de outros campos é que em matéria de ensino são, em geral, muito difíceis as generalizações. Os professores são ciosos das suas prerrogativas e do seu papel no grau em que ensinam, portanto isso seria difícil.
O integrar aqui um estatuto de educação de adultos tinha, para nós, a vantagem de obrigar a delimitar o campo da educação de adultos - que, estamos convencidos, vai ser um campo que nos vai ocupar durante muitos anos -, que num esquema de educação permanente, em que devemos conceber o ensino, terá sempre um papel de reconversão profissional e de mobilidade social, que preconizámos como indispensável numa sociedade flexível e de liberdade. Portanto, é preciso mentalizar e criar escola para que as pessoas que vão ensinar adultos não vão apetrechadas com as ferramentas que têm para ensinar as crianças.
Para além de todas as diferenças que os Srs. Deputados que são professores conhecem tão bem como eu, há um posicionamento na própria aula que obriga a uma preparação pedagógica de tipo diferente. O adulto é um homem que' sabe e que terá que ser levado, por si, a aproveitar do seu saber e não a pessoa que se vai instrumentalizar ou activar sensorialmente como a criança.
Teríamos a ideia de que as escolas superiores de educação poderiam ter um ano comum, ou dois - isso seria uma questão a pensar- e ter depois as três especializações: a de educação de adultos, de crianças, e pré-escolar. Seria a forma mais rápida de resolver o problema.
Quanto aos professores que estão a realizar trabalhos administrativos - e sou muito má leitora de jornais, devo dizer que não conheço essa reunião delegados e até agradeceria que o Sr. Deputado Lemos Damião me informasse a esse respeito-, o que sabemos é que muitos professores primários foram colocados em serviços administrativos no Ministério. Assim, há contínuos no Ministério da Educação que são professores primários e há professores primários que estão a vender senhas no IASE. Não se sabe até que ponto isso se verifica por deficiência de mercado de trabalho -que, neste momento, já é excedentário - ou se, realmente, por terem resolvido modificar a sua actividade profissional.
Ser professor não é como ser padre, a pessoa em qualquer altura pode cansar-se e pode querer mudar de profissão. Portanto, o ensino dos adultos pode remeter para o ensino pessoas que se afastaram ou que perderam capacidade ou características próprias para ensinar crianças ou adolescentes. Seria pois um aproveitamento das pessoas e uma adaptação às necessidades do País-
Quanto ao 12.o ano, é, de facto, uma matéria de que nos temos ocupado exaustivamente. Não consideramos que o 12.o ano seja necessário no curso
secundário; pelo contrário, consideramos que foi uma falta de capacidade política, por parte do Governo, a de não ter sido capaz de reabsorver toda a gente que no 25 de Abril entrou para as escolas. Foi um remendo que se fez e que vai encarecer extraordinariamente o nosso ensino secundário.
Com o dinheiro que se tem gasto na implementação do 12.o ano que continua a ser uma escola de pré-delinquência porque as escolas não servem, os professores não chegam, laboratórios não há, bibliotecas não existem, cantinas estão ausentes- poderia já ter-se resolvido, com isso, a efectivação da escolaridade obrigatória, que é bastante mais importante.
Preconizamos que o 12.o ano seja reabsorvido pelo ensino terciário. A nível regional, mantém-se a vantagem das pessoas terem uma escola e esse ano de iniciação ao ensino terciário seria composto por matérias que não existem no ensino secundário: teoria do conhecimento, geometria descritiva, cálculo integral, etc. Às disciplinas base de muitos cursos, que estão diversificadas nas universidades, poderiam ser reunidas em escolas desse ano que davam depois capacidade aos alunos com mais conhecimento de causa de serem capazes de fazer uma escolha correcta do curso que vão seguir.
Quanto à necessidade da discussão pública, penso que as escolas superiores de educação são muito importantes, mas é da deontologia dos legisladores da educação não criar rupturas nos sistemas educativos. Uma coisa não acaba sem ter quem a substitua.
Portanto, as escolas do magistério primário não deveriam ter sido fechadas; deveriam ser abertas escolas superiores de educação e isso deveria ser transitado lentamente de uma situação para a outra.
As situações de ruptura pagam-se muito caras e nós estamos sem professores, sem escolas superiores de educação e sem escolas do magistério primário.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, lembro-lhe que já ultrapassou o seu tempo em 2 minutos. Se pudesse abreviar, ficava-lhe grato.A Oradora: - Sr. Presidente, penso que mais um minuto será suficiente para eu terminar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.A Oradora:- Quanto às escolas profissionais, são escolas a nível de autarquias, de empresas.
Nós pensamos que a diversificação das tarefas e das profissões é hoje grande e tão importante que não é possível ao Estado resolvê-las só por si.
Empresas como a CP, a Carris e a EDP já o fazem; têm os seus diplomas aprovados pelo Ministério da Educação. Esta é, pois, a solução para se formarem profissionais porque isso é que é preciso, formarem-se pessoas de forma a que possam trabalhar.
Relativamente à discussão pública destas novas leis de base, direi que com a nossa lei de bases, precisamente porque demorou tanto a criar o quadro, nós avançamos com .um maior aprofundamento da parte da profissionalização e avançamos também com um maior aprofundamento na parte de orientação escolar e de informação profissional.
Penso que todos os projectos de lei de base vão avançar, assim como provavelmente os de outros partidos terão com certeza inovações e será necessária
374  I SÉRIE-NÚMERO 12essa discussão pública. Isso é de regra, e como a realidade social está sempre a ser modificada não deve fugir a essa regra.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu de novo a palavra, Sr. Deputado Lemos Damião?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, é para um curto protesto, porque não tenho outra figura regimental.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Lemos Damião (PSD): -Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, agradeço-lhe as suas informações e respostas.
Estamos de acordo e o protesto que eu queria fazer - um protesto amistoso - era no sentido de lhe pedir que transmitisse à comunicação social que «mais educação, sim» porque do que este país precisa é de educação.
Portanto, todas as intervenções que V. Ex.a ou qualquer Sr. Deputado desta Câmara façam nós recebê-las-emos sempre com agrado.
Tínhamos muitos assuntos a tratar, mas como a nossa agenda de trabalhos de hoje está muito ocupada, ficam para uma próxima oportunidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao utilizar este período de antes da ordem do dia, e no início de uma nova legislatura, faço-o para apresentar à Assembleia da República e para chamar a atenção do Governo para alguns problemas cuja resolução interessa, fundamentalmente, às populações e ao desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo, por cujo círculo fui eleito deputado.
As câmaras municipais tem, ainda hoje, a sua acção condicionada à esfera das competências, definida pela Lei n.o 79/77, e a sua capacidade de realização está limitada pelas disponibilidades financeiras, que lhes advêm do Orçamento Geral do Estado, das diminutas receitas próprias e da utilização das respectivas capacidades de endividamento.
A administração local, no uso das competências que estão atribuídas sobretudo às Câmaras Municipais, tem vindo a desenvolver uma acção a todos os títulos notória e sobejamente conhecida, e que muito tem contribuído para a melhoria do bem estar dos portugueses.
Basta ter presente a construção e reparação das estradas e dos caminhos municipais que se tem realizado ao longo da grande maioria dos concelhos e que tem permitido desenterrar do esquecimento e trazer para a vida social povoações que há dezenas de anos, se não de séculos, têm vivido perdidas nos confins do interior; as redes de distribuição domiciliária de água e de esgotos que, a pouco e pouco, vêm garantindo melhores situações sanitárias; o estabelecimento de melhores condições de ensino; a defesa do património artístico e cultural; o apoio e estímulo ao desenvolvimento de actividades desportivas e culturais, para ocupação dos tempos livres, a par de tantas outras e diversas formas de actuação e de administração.
Mas a par das competências da administração local outras há que são da responsabilidade da administração central, e cuja implementação e desenvolvimento beneficiarão também as populações locais se forem levadas a efeito.
É a propósito da esfera de acção cuja competência pertence à administração central que quero focar alguns aspectos, que, em relação ao Alto Minho, têm sido muito esquecidos e desamparados por ela, com ressalva para a construção do porto de mar de Viana do Castelo, que se deve, em grande parte, ao empenhamento do Sr. Deputado Silva Domingues, quando foi Secretário de Estado dos Transportes Exteriores, circunstância que muito me agrada reconhecer e referir aqui.
Lembro em primeiro lugar a situação da estrada nacional que liga Valença a Monção e a Melgaço, a qual se encontra em condições de traçado e de conservação verdadeiramente calamitosas; para percorrer de carro os escassos 18 km que separam Valença de Monção, com as condições mínimas de segurança, é preciso uma boa meia hora, o mesmo acontecendo com o troço de estrada que liga Monção a Melgaço.
As populações dos concelhos de Monção e Melgaço encontram-se quase perdidas lá nos confins do noroeste de Portugal, onde a vida é difícil, onde as condições e disponibilidades de trabalho não são das mais animosas, nem dos que incutem mais esperanças a um futuro melhor, onde a indústria não existe e agricultura não é das que dispõe de condições mais prometedoras e mais prósperas. As populações de Monção e de Melgaço, que sofrem de um condicionalismo geográfico pouco favorável e de uma natureza de solos que não é fértil e que não tem beneficiado de qualquer apoio estadual para a melhoria da sua situação económica, encontram-se quase isoladas naquele centro do noroeste, e até para de lá saírem têm de percorrer estradas completamente degradadas, perigosas e demoradas, até chegarem a Valença, e cuja melhoria pedem e aguardam há um ror de anos, sendo perfeitamente compreensível a frustração em que se encontram.
O segundo ponto é o caso da fronteira em Valença, entre Portugal e a Espanha, por onde entram uma parte substancial dos nossos turistas e transitam muitas das nossas exportações e importações, que necessita de ser completamente remodelada. Esta fronteira não satisfaz, de modo algum, a intensidade do tráfego nem do dimensionamento dos veículos que às centenas utilizam diariamente a ponte internacional, formando-se, com muita frequência, longas bichas, com os consequentes incómodos e aborrecimentos que ocasionam.
O terceiro problema que quero referir ou aflorar e o da substituição ou da remodelação da ponte sobre o rio Lima, à entrada da cidade de Viana do Castelo. Ë outra situação que carece de um estudo rápido e de uma solução urgente, pois a actual já não está dimensionada para dar escoamento ao tráfego, que, sobretudo em horas de ponta, a sobrecarregam demasiadamente.
Esta ponte estabelece a comunicação entre a cidade de Viana do Castelo e as suas freguesias rurais circunvizinhas da margem direita, que são as mais populosas do Alto Minho, com a margem esquerda, onde
l DE JULHO DE 1983 375se encontra a zona industrial, em contínuo crescimento, e onde se há-de processar a vida e toda a dinâmica que será inerente à actividade portuária.
Em seguida não quero deixar de me referir particularmente ao vale do Lima, constituído pelos quatro concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponta da Barca e Arcos de Valdevez, que abrange 60 % da área dos 10 concelhos do distrito e onde se localiza 65 % da sua população. Há aqui alguns problemas, e importantes, para os quais queria chamar a atenção.
O vale do Lima constitui uma extensa área, uma unidade territorial dominada e enformada pela influência do rio Lima, quase exclusivamente agrícola, que se distribui pelas terras planas que marginam o rio e pelas meias encostas dos montes que formam o longo vale.
A indústria quase não tem significado nesta região, e a pouca que existe situa-se na cidade de Viana do Castelo e nas freguesias que se encostam aos limites da zona urbana.
A população do vale do Lima vive, na sua grande maioria, da lavoura e da sua incipiente exploração e quer sob a forma de actividade agrícola, quer sob a forma de actividade pecuária.
Apesar do cultivo da terra ser o tradicional, de serem antiquados os métodos e os instrumentos de trabalho da maioria das explorações agrícolas, o vale do Lima ainda é, sem dúvida, a região mais produtiva, mais próspera e potencialmente a mais rica do Alto Minho.
Há 5 ou 6 anos, quando era Ministro da Agricultura, salvo erro, o Dr. António Barreto, foi criada a região agrícola de Entre Douro e Minho com o objectivo de desconcentrar o Ministério da Agricultura e aproximar dos campos e dos seus lavradores os serviços técnicos que viessem apoiar e orientar a lavoura do norte no sentido de lhe proporcionar novos métodos de trabalho e garantir melhores resultados.
Com os serviços decisórios sediados no Porto, e com três sub-regiões instaladas noutras tantas cidades, eles não aparecem praticamente nos campos, os lavradores desconhecem-nos e a agricultura continua no mesmo sistema anquilosado de exploração e quase medieval de resultados.
Há anos que se fala no plano do desenvolvimento agrícola do vale do Lima e na reestruturação de toda a sua agricultura e parece que deste trabalho foi incumbida aquela região agrícola, já com vista à nossa entrada na CEE, mas a verdade é que até hoje desconhece-se o que passa com este plano.
Haveria que vitalizar os serviços desta região agrícola e organizá-los em termos e modos que a sua presença, a sua utilidade e os seus conselhos fossem conhecidos, sentidos e estimados pelos proprietários e lavradores do vale do Lima.
Queria referir mais uma situação, que se enquadra agora na área governamental do equipamento social.
Em 15 de Agosto de 1979 entrou em serviço uma nova ponte sobre o rio Lima, junto à Vila de Ponte de Lima, denominada por «Ponte de Nossa Senhora da Guia».
Tem-se verificado, desde o início, em relação a esta ponte, diversas vicissitudes. O primeiro empreiteiro demorou excessivamente a execução dos trabalhos, acabando por falir quando a obra se encontrava a meio. Rescindido o contrato e interrompidas as obras, houve que aguardar o decurso de novos prazos para se fazer a adjudicação da nova empreitada.
Reiniciou-se e concluiu-se a nova fase de trabalhos, acabando a ponte por ser aberta ao serviço há 4 anos. Sucede porém que, logo a seguir, decorridas poucas semanas, o trânsito que por ela se pode fazer ficou limitado a 10 t por eixo.
Esta circunstância ocasiona inconvenientes desagradáveis, sobretudo o que obriga a manter aberta ao tráfego rodoviário, especialmente à circulação dos T1R, a ponte medieval, com a necessidade de estes enormes e pesados veículos terem de circular pelas estreitas ruas interiores da vila com todos os inconvenientes que daí advêm. Não sei se os problemas ou defeitos que conduziram ou levaram as entidades oficias a limitar o trânsito a 10 t por eixo são defeitos de projecto ou vícios de construção.
Sei que logo no fim de 1979 e nos três anos e meio que decorreram até agora têm sido feitas diligências e havido insistências para que se concretizem com rapidez os remédios por necessários para que a ponte de Nossa Senhora da Guia passe a estar aberta, sem condicionamentos, a todo o tráfego rodoviário.
Este período de quase 4 anos, semelhante ao que foi necessário para que 2 empreiteiros construíssem a ponte, não foi suficiente para que se iniciassem as obras precisas à eliminação dos defeitos encontrados. É inacreditável, mas é verdade!
O Sr. Ministro do Equipamento Social, que, como autarca que foi até há meia dúzia de dias, sabe tão bem como eu quanto estas situações prejudicam e afectam uma administração municipal, terá com certeza a sensibilidade precisa para actuar junto dos serviços do seu Ministério para que não se perca mais tempo a corrigir as deficiências existentes.
Não queria encerrar este problema da ponte sem deixar uma nota para o mesmo Ministro do Equipamento Social que o alerte para a circunstância de a 50 m da continuação dessa mesma ponte, na margem esquerda, e num cruzamento de estradas, já se terem verificado no mesmo período de tempo - 4 anos - inúmeros acidentes de viação, donde remeteram II mortos, sem contar com os vários feridos, mais ou menos graves, e com avultados danos e prejuízos materiais.
Sem dúvida que há a sinalização precisa para que os acidentes se não verifiquem, mas o facto é que eles acontecem com frequência e implicando gravíssimas consequências, pelo que somos levados a admitir que se justificaria, talvez, uma alteração do traçado das estradas que cruzam naquele ponto, para que se não percam mais vidas. Seria bom que os serviços do Ministério estudassem a causa da frequência destes acidentes e encontrassem uma solução eficiente para os evitar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santos Loureiro.O Sr. Santos Loureiro (PS): - Sr. Deputado Abreu Lima, ao iniciar as suas considerações pensei que ia abordar os problemas de Viana do Castelo de uma forma moderna, tomando inclusivamente em consideração que este Governo, ao contrário de governos anteriores, conferiu tamanha importância ao desenvolvimento re-
376 I SÉRIE-NÚMERO 12gional que, na sua estrutura governamental, fez incluir uma secretaria de estado para esse fim.
Afinal, a sua abordagem dos problemas foi, quanto a mim, um pouco tradicional, na medida em que aludiu a várias necessidades de melhoramentos, de infra-estruturas, etc., mas não encarando da maneira mais eficiente aquilo que seria a mola real de um desenvolvimento conexo e integrado da região de Viana do Castelo.
Por que não solicitou o Sr. Deputado ao Governo - e dessa maneira agiria em termos de pressão activa e positiva - que elaborasse um programa de desenvolvimento regional para Viana do Castelo?
Por que não abordou, por exemplo, a posição de relativa estagnação do distrito de Viana do Castelo relativamente a outros distritos que com ele fazem fronteira e de onde lhe podem vir forças impulsoras importantes?
Por que se referiu à necessidade de se fazer um polvilhamento de actividades industriais pelo território do distrito, sabendo que - e a prática doutras experiências de desenvolvimento regional provam-no- essa via, talvez popular mas pouco eficiente, não se traduz em resultados concretos?
Eram estas as perguntas que gostaria de formular ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Devo dizer ao Sr. Deputado Santos Loureiro que fiz a minha intervenção como entendi que a devia fazer e de harmonia com o meu pensamento e com o meu objectivo.
Se V. Ex.a a considera muito tradicional e pouco de harmonia com as normas que enformam o actual Governo, é uma opinião sua e não minha. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Além disso, não se propôs, de maneira nenhuma, apresentar aqui uma forma conexa diferente da forma habitual do desenvolvimento regional do distrito de Viana do Castelo nem sequer compará-lo com outros. O meu objectivo foi trazer aqui determinados aspectos que, mesmo que entre si possam não ser conexos, de qualquer maneira são fundamentais e essenciais para o desenvolvimento do distrito.
E V. Ex.a não pode de maneira nenhuma negar - até porque tem lá passado várias vezes - que a péssima estrada que existe é um problema que interessa às populações dos concelhos de Viana, Monção e Melgaço. E V. Ex.a sabe que aquelas populações há anos e anos que reclamam a construção daquela estrada, que já foi projectada várias vezes.
Também lhes interessa resolver o problema da fronteira, assim como o da ponte de Viana, como, sem dúvida nenhuma, lhes interessa o desenvolvimento agrícola do vale do Lima, que é a fonte de riqueza e o celeiro daquela região.
Apresentei, pois, os problemas da maneira que me pareceu mais correcta e não como V. Ex.a gostaria que eu o fizesse.
E quando o Sr. Deputado diz que o Governo actual tem novos métodos, parece que superiores aos anteriores, dir-lhe-ei que nós vamos ter bastante tempo para daqui a um ou dois anos podermos contrabalançar os resultados de antes e os de agora.Uma voz do PS: - Não temos dúvidas!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Santos Loureiro.O Sr. Santos Loureiro (PS): - O Sr. Deputado Abreu Lima referiu-se aos problemas de Viana do Castelo da maneira que entendeu conveniente. Fê-lo no seu pleno direito. Apenas me assiste também o direito de lamentar que não o tenha feito de maneira mais abrangente.
E dou-lhe dois exemplos concretos, sem excluir, de maneira nenhuma, a pertinência, mas com um certo embrechamento, da sua intervenção.
Se o Sr. Deputado sabe, tão bem ou melhor do que eu, que a estrutura das explorações agrícolas de Viana do Castelo é uma estrutura enviesada negativamente em relação à estrutura fundiária -já enviesada em termos europeus- que nós temos?
Referiu-se aos problemas do vale do Lima. E porque não? Positivamente - repito - chamando a atenção do Governo, sensibilizando-o, por que não se referiu à necessidade de o Governo, com certa prioridade, organizar um programa de emparcelamento? Porque não, uma vez que, como disse, a agricultura de Viana do Castelo é atrasada? Por que não solicitou ao Governo que estivesse mais atento ao envio para a zona de Viana do Castelo de extensionistas rurais?
Segundo aspecto: conhece o Sr. Deputado Abreu Lima a disciplina de políticas de desenvolvimento regional que se encerra no tratamento das zonas fronteiriças?
Existem certas similitudes entre Viana do Castelo e a Galiza. Porque não procurar nessa disciplina novos recursos que dêem, inclusivamente, uma outra rentabilidade às obras que estão a ser feitas no distrito de Viana do Castelo?
Este é, pois, um outro ângulo de focagem. Se o não fez, quanto a mim foi pena, embora esteja no seu direito. E foi pena porque as populações de Viana do Castelo bem merecem e, na verdade, carecem de atenção explícita e envolvente de forma a que no tempo mais adequado possível possam ver resolvidos problemas de infra-estruturas que, como sabe, devem em qualquer circunstância, e mais frontalmente agora, ser dimensionadas em função de uma estrutura económica que se cria e que terá de se diversificar.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): -Sr. Deputado, quase não posso contraprotestar e a única coisa que lhe posso dizer é que em relação ao primeiro aspecto do seu protesto V. Ex.a repetiu precisamente aquilo que eu tinha dito, ou seja, disse para me referir aos problemas da lavoura, do emparcelamento.
Ora, eu não sei se o emparcelamento é uma solução adequada. V. Ex.a sabe que já foi feito um ensaio de emparcelamento, até no meu concelho -Ponte de Lima-, e parece que os resultados não foram brilhantes, parece que as soluções não são francamente positivas, parece que esse parcelamento acabou por se desemparcelar outra vez.
Mas não foi disso que eu quis falar; foi, sim, alertar o Ministério da Agricultura para que a Direcção-Geral de Agricultura de Entre Douro e Minho seja
1 DE JULHO DE 1983 377mais eficiente, mais útil junto da nossa lavoura, que a vá transformando com os seus conceitos, com os seus ensinamentos, com o seu acompanhamento e não por forma quase estagnada como tem acontecido até aqui.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Carlos Drummond de Andrade lançou, não há muito, um alerta impressionante: a língua portuguesa não sobreviverá mais 20 anos aos malefícios a que tem sido sujeita. É tal o grau de permissividade e degradação a que chegou, sobretudo no uso quotidiano como instrumento de comunicação, que urge reflectir sobre o quadro presente, de modo a prevenir o agravamento futuro das consequências em marcha.
Com efeito, múltiplos agentes vêm corroendo, por acção ou omissão, o corpo vivo do português: as deficiências reiteradas no ensino, ora asfixiando no fixismo das diferentes gramáticas o seu jorro natural e limpo, ora descaracterizando-o num laxismo denegador dos seus alicerces estruturais; os maus tratos, de toda a ordem, a que vem sendo subjugado na comunicação social, designadamente na rádio e na televisão; a ausência de uma política do livro, capaz de alargar, de maneira significativa, a marcha dos leitores, se possível fazendo-a conformar-se à da população, aprofundando-se, depois, em qualidade e quantidade; o abuso de estrangeirismos, com relevo para os anglicismos, mais grave quando ocorre com vocábulos ou expressões que têm tradução, que encontram correspondentes idiomáticos preferíveis, não raro creditados pela tradição oral e literária.