10 DE SETEMBRO DE 20215a aplicação do regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, aos membros do gabinete previstos no organigrama da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à terceira alteração à Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, e pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, e à primeira alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado em anexo à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiroÉ alterado o artigo 13.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O pessoal que exerça funções na Entidade está, com as necessárias adaptações, sujeito à aplicação do regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro.» Artigo 3.o Alteração ao Estatuto da Entidade para a TransparênciaÉ alterado o artigo 11.o do Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado em anexo à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O pessoal que exerça funções na Entidade está, com as necessárias adaptações, sujeito à aplicação do regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.