PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - Vera Jardim - Afonso Candal - Mota Andrade - Manuela Melo - Manuel Alegre - José Junqueiro - Maria de Belém Roseira.---PROJECTO DE LEI N.o 261/X
REGRAS PROTOCOLARES DO CERIMONIAL DO ESTADO PORTUGUÊS1 - Celebrados já 30 anos do regime democrático em Portugal, instaurado pela Revolução do 25 de Abril, verifica-se que o cerimonial português está desactualizado e carecido de profundas reformas.
2 - Ora, as regras protocolares devem exprimir a própria natureza do Estado democrático. A sua aplicação prática entra pelos olhos dentro dos cidadãos e das cidadãs, sobretudo dos jovens e mais ainda nestes nossos tempos em que o impacto dos media audiovisuais é tão forte, exercendo, por isso, um decisivo efeito pedagógico, que se deseja sempre positivo.
3 - O presente projecto de lei pretende definir regras protocolares claras, correspondentes às realidades profundas da democracia portuguesa. Procede, por isso, a uma rasgada desgovernamentalização do cerimonial, ainda hoje imbuído de preconceitos de outras eras, felizmente ultrapassadas.
4 - Para alcançarem ser aceites e respeitados os preceitos protocolares não podem sequer parecer arbitrários, antes têm de decorrer da própria estrutura constitucional do Estado. Assim se faz no articulado que segue: colocando no lugar devido o Parlamento, como centro nevrálgico do poder democrático e espelho do pluralismo da sociedade portuguesa, dando prevalência aos cargos resultantes de eleição popular e dispondo sobre a inserção no cerimonial do Estado dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como do poder local. Estabelecem-se também garantias de representação plural, de modo a evitar quaisquer tentações de apropriação do Estado por quaisquer maiorias, sempre transitórias.
5 - O cerimonial é do Estado, mas não pode ignorar as entidades com as quais o mesmo se relaciona, desde logo os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, bem como outras instituições de diversa natureza. Procura-se estabelecer princípios de equiparação, que respeitem sempre o prestígio do Estado e facilitem o seu relacionamento institucional.
0030   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 6 - Será preciso alterar preceitos de outras leis para uniformizar critérios, agora finalmente encarados numa perspectiva global, sobre a estrutura e organização do Estado democrático. De imediato, determina-se a revogação de todas as normas sobre precedências protocolares constantes de quaisquer diplomas, legais ou regulamentares.Nestes termos, apresenta-se à Assembleia da República, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, o seguinte projecto de lei:Secção I
Objecto1 - A presente lei dispõe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das entidades do Estado português.
2 - A presente lei dispõe ainda sobre a articulação com tal hierarquia de outras entidades, inseridas no esquema de relações do Estado.Artigo 2.o
AplicaçãoO disposto na presente lei aplica-se em todo o território nacional e também nas representações diplomáticas e consulares de Portugal no estrangeiro.Artigo 3.o
Ressalva1 - Ficam ressalvadas, nas cerimónias de natureza religiosa, as regras peculiares da Igreja Católica e das outras confissões existentes em Portugal.
2 - Para as entidades do Estado participando em tais cerimónias, por convite ou outro título oficial, vigora a lista de precedências constante da presente lei.Artigo 4.o
2 - Tratando-se de entidade prevista na Constituição o representante só pode assumir o estatuto protocolar do representado se a respectiva existência estiver também prevista na Constituição e tal for autorizado pela presente lei.Artigo 5.o
Garantia de pluralismo1 - Em cerimónias oficiais e em outras ocasiões de representação do Estado, das regiões autónomas e do poder local deve ser assegurada a presença de titulares dos vários órgãos do âmbito correspondente à entidade organizadora, bem como do escalão imediatamente inferior.
2 - A representação dos órgãos de composição pluripartidária deve incluir sempre, em proporção razoável, membros da maioria e da oposição.Secção II
Lista de precedênciasAs entidades do Estado hierarquizam-se, do ponto de vista protocolar, pela ordem seguinte:1 - Presidente da República;
0031   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 5 - Vice-Presidentes da Assembleia da República;
10 - Presidentes dos grupos parlamentares dos partidos políticos com representação na Assembleia da República;
15 - Representantes da República para as regiões autónomas;
16 - Presidentes das assembleias legislativas das regiões autónomas;
18 - Antigos Presidentes da República e demais Conselheiros de Estado;
19 - Antigos Presidentes da Assembleia da República e antigos Primeiros-Ministros, por ordem de antiguidade no exercício do cargo;
21 - Chanceleres das Ordens Honoríficas Portuguesas (Antigas Ordens Militares, Nacionais e de Mérito Civil);
22 - Chefes do Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea;
30 - Juízes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas e Vice-Procurador-Geral da República;
31 - Secretários regionais dos governos das regiões autónomas;
32 - Subsecretários de Estado e subsecretários regionais dos governos das regiões autónomas;
33 - Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas;
34 - Membros dos Conselhos das Ordens Honoríficas Portuguesas e do Conselho Económico e Social;
35 - Reitores das universidades de direito público e presidentes dos institutos politécnicos, por ordem de antiguidade da respectiva fundação;
36 - Presidentes da Academia Portuguesa de História e da Academia das Ciências de Lisboa;
37 - Secretários-Gerais da Presidência da República, da Assembleia da República, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
39 - Vice-Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;
41 - Presidentes e membros de conselhos nacionais, conselhos superiores, comissões nacionais, altas autoridades, por ordem de antiguidade, em cada classe, da respectiva instituição;
42 - Bastonários das ordens e associações profissionais de direito público, por ordem de antiguidade da respectiva fundação;
44 - Juízes de Tribunais de Relação e equiparados, Procuradores-Gerais-Adjuntos da República; Juízes-Presidentes de círculo judicial e equiparados e Procuradores da República;
46 - Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Presidente da União das Misericórdias Portuguesas e Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa;
49 - Juízes de comarca e Procuradores da República Adjuntos;
52 - Presidentes de juntas de freguesia e membros das assembleias municipais;
53 - Chefes de gabinete, por ordem de precedência das respectivas entidades;
54 - Directores-gerais e entidades equiparadas, por ordem dos respectivos Ministérios e em cada um deles por antiguidade;
55 - Secretários-gerais das assembleias legislativas e das presidências dos governos regionais e directores regionais das regiões autónomas, por ordem dos respectivos departamentos governamentais e em cada um deles por antiguidade;
56 - Presidentes das assembleias de freguesia e membros das juntas e das assembleias de freguesia;
57 - Comandantes de unidades militares e responsáveis das forças militarizadas e policiais de grau equivalente;
58 - Directores de serviço e outros dirigentes da Administração Pública.
0032   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 7.o
Equiparações1 - As entidades do Estado não expressamente mencionadas na lista constante do artigo anterior serão enquadradas nas posições daquelas cujas competências, material e territorial, mais se aproximem.
2 - Entre entidades de idêntica posição hierárquica precede aquela cujo título resultar de eleição popular, preferindo a antiguidade entre as que tiverem igual título.
3 - Aos cônjuges das entidades do Estado só é atribuído lugar equiparado às mesmas quando estejam a acompanhá-las.Secção III
Presidente da República1 - O Presidente da República tem precedência absoluta e preside em qualquer cerimónia oficial em que esteja pessoalmente presente, à excepção dos actos realizados na Assembleia da República.
2 - O Presidente da República é substituído, nos termos constitucionais, pelo Presidente da Assembleia da República, que goza então, como Presidente interino, do estatuto protocolar do Presidente da República.
3 - O Presidente da República não pode fazer-se representar por ninguém, não gozando, portanto, de precedência sobre entidades mais categorizadas qualquer delegado pessoal dele.Artigo 9.o
Presidente da Assembleia da República1 - Na Assembleia da República o respectivo Presidente preside sempre, mesmo que esteja presente o Presidente da República.
3 - O Presidente da Assembleia da República é substituído e pode fazer-se representar, nos termos constitucionais e regimentais, por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, o qual goza então do estatuto protocolar do Presidente.Artigo 10.o
Primeiro-Ministro1 - O Primeiro-Ministro é substituído, na sua ausência ou impedimento, por um Vice-Primeiro-Ministro, se houver, ou pelo Ministro que indicar ao Presidente da República.
2 - O Vice-Primeiro-Ministro ou o Ministro que substitua o Primeiro-Ministro goza do respectivo estatuto protocolar.
3 - Nem os Ministros nem quaisquer outras entidades podem representar o Primeiro-Ministro.Artigo 11.o
2 - A nenhuma outra entidade judicial podem ser atribuídas nem prestadas honras equivalentes às do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
3 - Exceptua-se do disposto no número anterior o Presidente do Tribunal Constitucional.
4 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional presidem sempre nos respectivos tribunais, excepto estando presente o Presidente da República.Artigo 12.o
Vice-Presidentes da Assembleia da República1 - Os Vice-Presidentes da Assembleia da República têm entre si a precedência correspondente à representatividade do respectivo grupo parlamentar.
2 - O Vice-Presidente que substituir ou representar o Presidente da Assembleia da República, por motivo de ausência, impedimento ou delegação deste, goza do respectivo estatuto protocolar.
0033   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 13.o
Ministros1 - Os Ministros ordenam-se segundo o diploma orgânico do Governo.
3 - Nas cerimónias de natureza militar o Ministro da Defesa Nacional precede todos os outros.
4 - Nas cerimónias do âmbito de cada Ministério o respectivo Ministro tem a precedência.Artigo 15.o
Altos dirigentes partidários e parlamentares1 - Os presidentes ou secretários-gerais dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, bem como os respectivos presidentes dos grupos parlamentares, ordenam-se conforme a sua representatividade eleitoral.
Conselheiros de EstadoOs Conselheiros de Estado ainda não expressamente mencionados ordenam-se, de acordo com determinação constitucional, do modo seguinte: antigos Presidentes da República, por antiguidade no exercício do cargo, personalidades designadas pelo Presidente da República, conforme o diploma de nomeação, e personalidades eleitas pela Assembleia da República, segundo a respectiva eleição.Artigo 17.o
2 - É a seguinte a ordem dos cargos parlamentares ainda não mencionados: membro do conselho de administração, secretário da Mesa, vice-presidente de grupo parlamentar, vice-secretário da Mesa e secretário de grupo parlamentar.
3 - No círculo eleitoral por que foram eleitos os Deputados têm entre si a precedência decorrente da ordem da respectiva eleição, ressalvada, porém, aquela que resulte da acumulação, por qualquer deles, de outro cargo ou dignidade.Artigo 19.o
Deputados ao Parlamento Europeu1 - Os Deputados ao Parlamento Europeu ordenam-se segundo a representatividade dos respectivos partidos nas eleições correspondentes e, dentro de cada partido, por razão do cargo parlamentar.
2 - O cargo de vice-presidente da Mesa confere prioridade sobre o conjunto, ordenando-se os respectivos titulares, caso haja vários, por razão de representatividade do respectivo grupo parlamentar.
3 - Aplica-se aos outros cargos do Parlamento Europeu, com as necessárias adaptações, a ordem mencionada no presente diploma.Artigo 20.o
Secretários e subsecretários de EstadoOs secretários e os subsecretários de Estado ordenam-se segundo o diploma orgânico do Governo.
0034   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 21.o
Altos magistradosOs juízes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Militar, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas ordenam-se, dentro de cada uma das respectivas instituições, por antiguidade no exercício das funções, precedendo os vice-presidentes, se os houver.Secção IV
Representante da República1 - O Representante da República tem, na respectiva região autónoma, a primeira precedência, que cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro.
3 - O Representante da República é substituído, nos termos constitucionais, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, que goza então do respectivo estatuto protocolar.Artigo 23.o
Presidente da assembleia legislativa1 - O Presidente da Assembleia Legislativa segue imediatamente o Ministro da República, excepto se estiver presente o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional.
2 - O Presidente da Assembleia Legislativa preside sempre às sessões respectivas, bem como aos actos por ela organizados, excepto se estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República.
3 - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional é substituído e pode fazer-se representar por um dos Vice-Presidentes, o qual goza então do estatuto protocolar do Presidente.Artigo 24.o
Cerimónias nacionais e regionais1 - Em cerimónias nacionais os Representantes da República para as regiões autónomas, os presidentes das assembleias legislativas e os presidentes dos governos regionais ordenam-se conforme a antiguidade no exercício dos respectivos cargos.
2 - As entidades de cada uma das regiões autónomas têm na outra estatuto protocolar idêntico ao das respectivas homólogas, seguindo imediatamente a posição correspondente.Artigo 26.o
Entidades da República1 - As entidades mencionadas no artigo 6.o com precedência sobre os secretários regionais e ainda não expressamente referidas, quando na região autónoma, seguem imediatamente, pela respectiva ordem, o presidente do governo regional.
2 - Os Secretários de Estado, porém, quando nas regiões autónomas, equiparam-se aos secretários regionais e seguem imediatamente aquele que, de entre eles, tiver a precedência, valendo o mesmo para os Subsecretários de Estado em relação aos subsecretários regionais.Artigo 27.o
Antigos presidentes das assembleias legislativas e dos governos regionaisOs antigos presidentes das assembleias legislativas e dos governos das regiões autónomas, em cerimónias nestas realizadas, deverão ser equiparados aos respectivos Deputados à Assembleia da República, seguindo imediatamente a posição do primeiro destes.
0035   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 28.o
Entidades parlamentares e partidárias regionais1 - Os vice-presidentes da assembleia legislativa regional, os presidentes ou secretários-gerais, os presidentes dos grupos parlamentares e os presidentes das comissões permanentes precedem, quando presentes, os secretários regionais.
2 - O presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição tem tratamento próprio.
Secretários regionais1 - Os secretários regionais ordenam-se entre si conforme o estabelecido no diploma orgânico do governo regional.
2 - Fora dos casos previstos nos artigos 26.o a 28.o, os secretários regionais seguem imediatamente o presidente do governo regional.
3 - Aquele dos secretários regionais que substituir o presidente do governo regional, por motivo de ausência, impedimento ou delegação deste, goza do respectivo estatuto protocolar.Artigo 30.o
Comandantes militaresOs comandantes operacionais dos arquipélagos e os comandantes das respectivas zonas militares ocuparão o lugar imediatamente a seguir às entidades com estatuto protocolar de secretário regional.Artigo 31.o
Outras entidades1 - As equiparações estabelecidas na Secção VI da presente lei aplicam-se, com as devidas adaptações, no protocolo regional.
2 - O corpo consular deverá colocar-se logo a seguir ao secretário-geral da presidência do Governo, ou cargo equivalente.Secção V
Presidentes das câmaras municipais1 - Os presidentes das câmaras municipais, no respectivo concelho, gozam do estatuto protocolar dos Ministros.
2 - Os presidentes das câmaras municipais presidem a todos os actos realizados nos Paços do Concelho ou organizados pela respectiva câmara, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro; nas regiões autónomas, têm ainda precedência o Representante da República, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Governo Regional.
3 - Em cerimónias nacionais ou das regiões autónomas realizadas no respectivo concelho os presidentes das câmaras municipais seguem imediatamente a posição dos antigos Primeiros-Ministros ou presidentes dos governos regionais, respectivamente, mas, se mesa houver, nela tomarão lugar, em termos apropriados.Artigo 33.o
Presidentes das assembleias municipais1 - Os presidentes das assembleia municipais, no respectivo concelho, seguem imediatamente o presidente da câmara, excepto se estiverem presentes as entidades referidas nos n.o 4 a 14 do artigo 6.o.
2 - Os presidentes das assembleias municipais presidem sempre às sessões correspondentes, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro; e, nas regiões autónomas, ainda o Representante da República, o presidente da assembleia legislativa ou o presidente do governo regional.Artigo 34.o
Presidentes das juntas e das assembleias de freguesiaOs presidentes das juntas e das assembleias de freguesia, como representantes democraticamente eleitos das populações, têm, na respectiva circunscrição, estatuto análogo ao dos presidentes das câmaras e assembleias municipais, somando-se estes últimos às entidades a quem devem ceder a precedência e que são as mencionadas nos artigos 32.o e 33.o.
0036   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Secção VI
Entidades da União Europeia1 - O Presidente do Parlamento Europeu, quando em Portugal, segue imediatamente o Presidente da Assembleia da República e as entidades parlamentares europeias as suas congéneres portuguesas.
4 - Às entidades judiciais e administrativas da União Europeia deverá ser dado tratamento análogo ao disposto nos números anteriores.Artigo 37.o
Entidades da Igreja Católica e de outras confissões religiosas1 - Quando compareçam em cerimónias oficiais as entidades referidas em epígrafe terão reservado lugar à parte, ordenando-se por ordem da respectiva implantação na sociedade portuguesa.
2 - Se tal não for possível, recebem o tratamento correspondente à entidade civil com competência territorial homóloga.
Entidades diplomáticas1 - Os embaixadores estrangeiros acreditados em Lisboa, quando não puder ser-lhes reservado lugar à parte, seguem imediatamente o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ordenando-se entre si por razão de antiguidade da apresentação das respectivas cartas credenciais, salvaguardada a tradicional precedência do Núncio Apostólico, como Decano do Corpo Diplomático.
8 - Nas visitas de delegações portuguesas chefiadas por entidades com estatuto protocolar de Ministros caberá a estas a precedência em todos os actos externos do respectivo programa.Artigo 39.o
Familiares de Chefes de Estado estrangeirosOs familiares de Chefes de Estado estrangeiros deverão ser tratados como convidados especiais do Presidente da República e colocados junto dele ou, não estando presente, de quem tiver, por virtude da mais alta precedência protocolar, a presidência.
0037   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 40.o
Descendentes directos da Antiga Família Real Portuguesa1 - Os descendentes directos da antiga Família Real portuguesa, quando convidados para cerimónias oficiais de âmbito nacional, ocupam o lugar imediatamente a seguir aos antigos Primeiros-Ministros.
2 - Nas regiões autónomas o respectivo lugar é o imediatamente a seguir aos antigos presidentes dos governos regionais.
3 - Em cerimónias de âmbito concelhio seguem o presidente da assembleia municipal.Artigo 41.o
Entidades do ensino superior1 - Os reitores das universidades e os presidentes dos institutos politécnicos presidem aos actos nelas realizados, excepto quando estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República.
Governadores civisOs governadores civis, no respectivo distrito, como representantes do Governo, seguem imediatamente a posição dos Ministros.Secção VII
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor, em todo o território nacional, no trigésimo dia posterior à sua publicação.Lisboa e Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2006.
Os Deputados do PSD. Mota Amaral - Luís Marques Guedes.--PROJECTO DE LEI N.o 262/X
AUMENTO DE TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO DOS PILOTOS AVIADORES DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA APÓS INGRESSO NO QUADRO PERMANENTEExposição de motivosA Força Aérea é parte integrante do sistema de forças nacional e tem por missão cooperar, de forma integrada, na defesa militar da República, através da realização de operações aéreas, e na defesa aérea do espaço nacional. Compete-lhe, ainda, satisfazer missões no âmbito dos compromissos internacionais, bem como nas missões de interesse público que especificamente lhe forem consignadas.
Muitas das missões da Força Aérea, nomeadamente as missões no Afeganistão, Bósnia, Kosovo e Timor Leste, comportam um elevado risco, pelo que, inerente à sua condição militar, os homens e mulheres da Força Aérea têm que ter uma prontidão adequada a esse risco. A complexidade das tarefas a realizar obriga a que a Força Aérea seja uma força centrada na missão, expedicionária e moderna, de presença e acção sempre que hajam interesses nacionais a defender.
Paralelamente a este esforço, existe também o empenho em manter um dispositivo de alerta contínuo que cubra a vastíssima área de todo o território do Continente, Madeira e Açores e espaço interterritorial, onde têm que ser prontamente atendidas todas as solicitações, desde as do âmbito da defesa aérea como de busca e salvamento ou evacuação sanitária. Tudo isto 24 horas por dia, 365 dias por ano, traduzindo-se, na prática, no garante da integridade das fronteiras de nacionais e no salvamento de um número significativo de vidas.
0038   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Para cumprir exemplarmente com a sua missão a Força Aérea necessita de 294 pilotos aviadores. Neste momento tem cerca de 200 pilotos aviadores treinados ao melhor nível mundial, com a possibilidade de diminuição desse número se não se tomarem medidas legislativas urgentes. A missão da Força Aérea nunca foi posta em causa graças à dedicação dos seus militares que têm voado mais horas de forma a compensar o número de pilotos em falta. O resultado dessa diminuição implica a colocação em causa da missão da Força Aérea por falta de pilotos para pilotarem as suas aeronaves.
Uma vez que o Estado, através da Força Aérea, investe muitos milhões de euros na formação dos pilotos aviadores do seu quadro permanente, deverá também esperar que o tempo mínimo de serviço efectivo seja proporcional ao investimento que realiza na formação. Acresce também que a situação de carência de pilotos poderá num futuro próximo colocar em causa a missão da Força Aérea. Para além desta motivação interna, importa igualmente adaptar a legislação portuguesa à realidade da maioria dos países da NATO.
Neste sentido o CDS-PP entende que o tempo mínimo de serviço efectivo necessita de ser rapidamente alargado de forma a evitar uma ruptura de pilotos aviadores e a colocação em causa da operacionalidade da missão da Força Aérea.
Com o presente projecto de lei pretende o CDS-PP que se aumente o tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea após o ingresso no quadro permanente e, assim, se evite que num futuro próximo se coloque em causa a missão da Força Aérea Portuguesa.
2 - O tempo mínimo de serviço efectivo a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 é de:a) Oito anos para as categorias de oficiais e sargentos, com excepção do quadro especial de pilotos aviadores o qual é de 12 anos;
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Diogo Feio - João Rebelo - Nuno Magalhães - António Carlos Monteiro - Abel Baptista - Hélder Amaral - Pedro Mota Soares - Conceição Cruz - Paulo Portas - Telmo Correia.---PROPOSTA DE LEI N.o 55/X
(PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2004/80/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA À INDEMNIZAÇÃO DAS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de Abril de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 24 de Maio de 2006, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, resultou o seguinte:- Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração à proposta de lei, pelo que se passou de imediato à votação na especialidade de cada um dos artigos da proposta de lei;
0039   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Para cumprir exemplarmente com a sua missão a Força Aérea necessita de 294 pilotos aviadores. Neste momento tem cerca de 200 pilotos aviadores treinados ao melhor nível mundial, com a possibilidade de diminuição desse número se não se tomarem medidas legislativas urgentes. A missão da Força Aérea nunca foi posta em causa graças à dedicação dos seus militares que têm voado mais horas de forma a compensar o número de pilotos em falta. O resultado dessa diminuição implica a colocação em causa da missão da Força Aérea por falta de pilotos para pilotarem as suas aeronaves.
0040   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 7 - No caso de não ter sido concedida qualquer indemnização no processo penal ou fora dele por facto unicamente imputável ao requerente, nomeadamente por não ter deduzido pedido de indemnização cível ou por dele ter desistido, o limite máximo do montante da indemnização a conceder pelo Estado é reduzido para metade, salvo quando circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas aconselhem o contrário.Artigo 4.o
3 - Se tiver sido instaurado processo criminal os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados e expiram após decorrido um ano sobre a decisão que lhe põe termo.
b) Acusar, no prazo de 10 dias, a recepção do pedido ao requerente e à autoridade competente do Estado--membro da sua residência habitual e comunicar os contactos da comissão e o prazo provável da decisão do pedido;
d) Comunicar ao requerente e à autoridade competente do Estado-membro da sua residência habitual a decisão do Ministro da Justiça sobre a concessão da indemnização.2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior a comissão pode, se necessário:a) Solicitar à autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente que promova a audição deste ou de qualquer outra pessoa, designadamente uma testemunha ou um perito, bem como o envio da respectiva acta de audição;
0041   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 12.o-B
c) Outra língua, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias, e aquele Estado-membro a tenha declarado aceitar, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004.2 - O texto integral da decisão e a acta de audição referidos, respectivamente, na alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o-A e na alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o-B podem ser transmitidos em português ou inglês.
5 - A comissão não pode recusar a recepção da decisão referida na alínea f) do n.o 2 do artigo 12.o-B, desde que a mesma esteja redigida numa língua prevista na legislação do Estado-membro que a transmite."
0042   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 4.o
2 - Nos casos de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo facto a indemnização por parte do Estado tem como limite máximo o montante correspondente ao dobro da alçada da relação para cada uma delas, com o máximo total do sêxtuplo da alçada da relação.
3 - Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual o limite máximo é de um quarto da alçada da relação por cada lesado, não podendo ultrapassar três quartos da alçada da relação quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo facto.
0043   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 5 - Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o haverá igualmente lugar a uma indemnização por danos de coisas de considerável valor, tendo como limite máximo o montante correspondente à alçada da relação.
3 - Não podem constituir a comissão pessoas que tenham intervindo em qualquer processo instaurado pelo facto que der origem ao pedido de indemnização.
0044   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 7.o
Aplicação no espaçoSe os factos referidos no artigo 1.o tiverem sido praticados no estrangeiro aplicam-se as disposições do presente diploma quando a pessoa lesada for de nacionalidade portuguesa, desde que não tenha direito a indemnização pelo Estado em cujo território o dano foi produzido.
0045   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 12.o-A
Requerentes com residência habitual noutro Estado-membro da União Europeia1 - Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 1.o quando o requerente tenha a sua residência habitual noutro Estado-membro da União Europeia e tenha apresentado à autoridade competente desse Estado pedido de concessão de indemnização a pagar pelo Estado português, incumbe à comissão referida no artigo 6.o:a) Receber o pedido transmitido pela autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente;
3 - Os serviços solicitados e prestados pela comissão referida no artigo 6.o, ao abrigo do disposto nos artigos 12.o-A e 12.o-B não dão lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas.
0046   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 12.o-D
(...)(alteração ao artigo 82.o do Código de Processo Penal)
0047   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 18.o
Entrada em vigorO presente diploma, com excepção do disposto no artigo anterior, entra em vigor na data da publicação do decreto regulamentar naquele referido.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 127/X/
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE EXPANSÃO DO CONSUMO DE GENÉRICOS E DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS E DE ORIENTAÇÕES EM DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICAA saúde, considerada como bem e direito essencial dos cidadãos, tem no medicamento um pilar fundamental para a melhoria dos níveis de qualidade de vida, o qual constitui, ainda, um vector moderno de progresso científico e de desenvolvimento económico.
Em matéria de saúde os indicadores nacionais evidenciam uma progressão assinalável do nosso país, nas últimas décadas, designadamente em termos de esperança média de vida, colocando-nos bem próximos da média europeia, o que tem de ser creditado ao Serviço Nacional de Saúde e ainda a todo o sistema de saúde, nomeadamente à sua organização, aos profissionais, à indústria farmacêutica e à rede de farmácias, com postos de venda distribuídos pelo todo nacional.
A especial natureza do bem que é a saúde, beneficiando do contributo de extraordinários progressos científicos e avanços tecnológicos da medicina, há muito vem determinando uma imparável procura por novos cuidados, tanto a nível de equipamentos como de tratamentos, assim como de novos fármacos.
Este processo tem, naturalmente, como reflexo um impulso fortíssimo ao nível do investimento na investigação, com evidentes e importantes repercussões posteriores na produção industrial e no comércio dos países.
Os governos têm vindo a reconhecer e a assumir o carácter estratégico da investigação e produção farmacêuticas nacionais, aprovando medidas de promoção do sector, apoiando a investigação e as estratégias de conquista de dimensão, designadamente através da cooperação internacional.
Mas o progressivo aumento da despesa na área da saúde, designadamente com os medicamentos, há muito determinou medidas de racionalidade e de equilíbrio, mesmo nos países mais desenvolvidos da União Europeia.
Em Portugal as despesas totais com a saúde representam cerca de 9,6% do PIB, percentagem superior à verificada em muitos países da União, não deixando de ser ilustrativo, a título de exemplo, o facto de em 1970, no nosso país, os gastos reais com a saúde, em % do PIB, serem significativamente inferiores aos da Espanha e do Reino Unido, enquanto que nos últimos anos esta relação se inverteu de forma bem destacada, em prejuízo do nosso país; ou ainda o caso da Suécia, que há 15 anos gastava, em % do PIB, bem mais que Portugal com as suas despesas de saúde, para, na actualidade, apresentar indicadores de despesa total inferiores ao nosso país.
Um outro dado, referenciado a 2001, e relacionado com o consumo nacional de medicamentos em ambulatório, per capita, indicava que este superava em valor absoluto o gasto per capita do Reino Unido, país que integra o grupo dos países mais desenvolvidos da União Europeia.
Entretanto, um estudo recente revela que 49,7% dos medicamentos prescritos são desperdiçados, ou seja, quase metade das prescrições medicamentosas não são utilizadas, o que confirma uma realidade há muito percebida pelos profissionais da saúde, mas até então nunca quantificada.
Para esta situação contribuirão, segundo o estudo, a suspensão da medicação por parte dos doentes e o desfasamento entre a dimensão das embalagens e a duração do tratamento.
Como referem os autores do estudo, e parece evidente, esta situação consubstancia grandes riscos em matéria de saúde pública, pela não conclusão das terapêuticas, pelo risco de criação de resistências, mas também pela possibilidade de auto-medicação posterior, eventualmente com fármacos fora de prazo e, por consequência, potencialmente tóxicos.
Uma tal realidade demonstra, à saciedade, de forma absolutamente dramática, o que é um colossal esbanjamento de recursos económicos.
Se tivermos ainda presente que cerca de metade dos medicamentos consumidos é importada, poderemos avaliar a repercussão na economia nacional dos efeitos negativos da falta de racionalidade nesta área da saúde.
0048   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 O redimensionamento da embalagem tem sido objecto de alguma atenção por parte das autoridades responsáveis em diversos governos, mas a consequência prática, nos vários grupos de fármacos, foi de contínuo e persistente desajustamento.
Também há que ter em conta os dados inquestionáveis publicados pelo "Observatório Português dos Sistemas de Saúde", nos seus relatórios da Primavera de 2004 e de 2005, e ainda um estudo abrangente a 26 países da Europa, publicado na revista Lancet em 2005, que vêm confirmando indicadores preocupantes acerca do perfil português de consumo de fármacos, de alguns grupos terapêuticos, como os antibióticos por exemplo, em clara divergência com as recomendações científicas das organizações internacionais de referência na área do medicamento, com consequências económicas e de saúde pública gravosas para o nosso país.
De realçar ainda o facto de, apesar do interessante e contínuo crescimento do mercado de genéricos desde há algum tempo a esta parte, estes representarem aproximadamente 14% do valor total de vendas de medicamentos no nosso país em euros, enquanto o volume de unidades vendidas relativamente ao mercado total se cifrar apenas nos 10%.
Isto configura algum desvirtuamento dos princípios que norteiam a função dos genéricos no mercado, e exige a tomada de medidas que posicionem os genéricos na sua importância relativa valor/volume, em consonância com a maioria dos países que com todo o êxito os implantaram no mercado.
Torna-se, assim, claro que o Estado, os cidadãos, ou ambos, gastam em medicamentos mais do que é razoável e consentâneo com o nível de cuidados de saúde médios exigidos numa sociedade moderna, com o nível de desenvolvimento e as possibilidades do País.
É ainda sentido pelos profissionais, a nível de diagnóstico e terapêutica, alguma carência de informação actualizada e sistematizada, de acordo com as normas da DG Saúde e das boas práticas, o que contribui para alguma dispersão nos critérios utilizados no exercício clínico, potencialmente prejudicial à defesa dos profissionais perante o eventual contencioso com os utilizadores do sistema.
Tudo isto vem contribuindo para um sistema de saúde com alguns elementos de despesismo e disfuncionalidade, incorporando tensões desnecessárias por motivos que nada têm a ver com o progresso do sistema, diminuindo a confiança dos cidadãos, e alimentando a ideia do predomínio de interesses corporativos sobre os interesses dos cidadãos.
Recordada e realçada a importante evolução nacional em matéria de cuidados de saúde, e reconhecidos aos principais agentes os justos méritos dessa evolução, é absolutamente evidente, imperiosa e inadiável a necessidade de racionalidade e equilíbrio nesta área.
O quadro descrito pode alterar-se no melhor sentido. A mudança está ao alcance dos mesmos agentes e entidades que contribuíram para uma evolução muito positiva do País ao longo das últimas décadas, porquanto:1- Há entre os países mais desenvolvidos da União Europeia quotas de consumo de medicamentos genéricos na ordem dos 40-50%. E tais medicamentos podem ser obtidos 35% mais baratos do que os originais. Portugal está longe desta realidade e é desejável que rapidamente o Estado crie condições para inverter o actual estado das coisas, salvaguardando que os medicamentos genéricos sejam efectivamente mais baratos que os de marca.
2 - De acordo com especialistas do sector, cerca de metade das substâncias activas existentes no mercado português já não têm direitos de patente e podem converter-se em genéricos. A indústria nacional pode ter no reforço do mercado nacional dos genéricos um meio da sua própria dinamização e da busca de competências e capacidade competitiva no mercado internacional, designadamente através da cooperação.
3 - Estudos revelam que nos últimos dois anos, 46,7% dos medicamentos prescritos poderiam ter sido substituídos por genéricos, por parte dos médicos. É indispensável que o Estado mobilize e interesse os profissionais da saúde para este desígnio nacional que a todos pode beneficiar.
4 - O recente protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica pode vir a constituir uma nova oportunidade de racionalização do mercado farmacêutico, bem como de desenvolvimento da investigação científica em novas moléculas e em novos projectos de internacionalização com base na inovação tecnológica.
5 - Estado, profissionais de saúde, indústria e farmácias podem assegurar a prescrição, a oferta e a dispensa de medicamentos em doses adequadas a cada terapêutica, evitando-se o colossal esbanjamento que hoje se verifica.
6 - A economia externa do País será altamente beneficiada por uma política de medicamento que promova o aumento do consumo de genéricos e uma diminuição dos desperdícios dos medicamentos prescritos, sejam genéricos ou de marca.Atenta a esta matéria, interpretando e defendendo o interesse dos cidadãos, e ultrapassando diferenças de natureza ideológica e partidária, a Assembleia da República pode apontar um caminho através de uma mensagem clara de confiança na possibilidade de criação de um quadro de soluções que deverão ser naturalmente de exigência para cada agente, mas simultaneamente tenha em consideração as suas justas e
0049   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 equilibradas expectativas, integradas num mercado português racionalizado, sem lhes criar constrangimentos em termos de sustentabilidade.
Um tal quadro a desenvolver pelo Governo deve assegurar o acordo e uma ampla participação dos agentes do sector, mas não poderá ficar bloqueado pela resistência de interesses corporativos, contrários ao interesse maior dos portugueses.
Face aos considerandos, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo o seguinte:I - Que desenvolva um programa que garanta o crescimento do mercado de genéricos, equiparável ao verificado nos países mais desenvolvidos nesta área, e ainda mecanismos conducentes a que os respectivos preços sejam efectivamente inferiores aos de marca;
II - Que promova a consolidação da actividade e competitividade da indústria farmacêutica, em particular no segmento dos genéricos;
III - Que desenvolva estudos por forma a criar a unidose na dispensa e comercialização dos medicamentos em todo o ambulatório;
IV - Que incentive as unidades funcionais do Serviço Nacional de Saúde (unidades de saúde familiar, centros de saúde, serviços de urgência, serviços de consulta externa hospitalar, etc.) à prescrição de medicamentos genéricos, em função dos objectivos nacionais;
V - Que adopte, em colaboração com as organizações profissionais do sector (colégios de especialidade da ordem dos médicos, associações médicas, fundações, sociedades médicas, ordem dos farmacêuticos), um "Manual ou Guia das Boas Práticas em Exames de Diagnóstico e Terapêutica", orientador e facilitador da prática profissional, de forma a fazer convergir a actuação clínica em diagnóstico e terapêutica de acordo com as boas práticas clínicas dos consensos internacionais e o actual estado da arte.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2006.
Os Deputados do PS: Jorge Almeida - Maria António Almeida Santos - Maria de Belém Roseira - Vasco Franco - Marisa Costa - Fátima Pimenta - Joaquim Couto - Paula Nobre de Deus - Manuel Pizarro - Ricardo Gonçalves - Ventura Leite.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 128/X
VISA APLICAR AOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS GERAIS EM FUNÇÕES NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL A REVALORIZAÇÃO DE CARREIRAS E CATEGORIAS PREVISTA PELO DECRETO-LEI N.o 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBROO Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, veio estabelecer as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais.
O n.o 2 do artigo 17.o do referido decreto-lei previa a possibilidade de estender a carreiras e categorias análogas às previstas a revalorização operada por aquele diploma, através de decretos regulamentares. Foi isto que fez o Ministério da Saúde relativamente aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes daquele Ministério, com o Decreto Regulamentar n.o 30-B/98, de 31 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 413/99, de 15 de Outubro.
Entretanto, os trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional não viram as suas carreiras e categorias revalorizadas, apesar de as funções que desempenham serem idênticas às dos seus colegas afectos ao Ministério da Saúde, o que por si só gerou uma situação de gritante discriminação que até hoje está por resolver.
Aliás, este facto quebrou, pela primeira vez, o paralelismo que sempre se verificou entre carreiras e categorias dos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Saúde e os trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional.
O Decreto Regulamentar n.o 17/2000, de 22 de Novembro, do Ministério da Defesa Nacional, não veio resolver a situação desses trabalhadores. Embora anunciado para estender às carreiras e categorias com designações específicas que apresentem um desenvolvimento indiciário aproximado ao das carreiras e categorias do regime geral a revalorização operada pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 e Dezembro, limitou-se, contudo, a promover tal extensão às carreiras existentes em serviços departamentais das Forças Armadas e noutros serviços e organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional que tinham sido objecto de enquadramento indiciário através do Decreto Regulamentar n.o 24/91, de 27 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 13/94, de 26 de Maio, e dos Decretos Regulamentares n.os 53/91, de 9 de Outubro, 43/91, de 20 e Agosto, e 15/91, de 11 de Abril.
0050   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Na verdade, o Decreto Regulamentar n.o 17/2000, de 22 de Novembro, só deu seguimento parcial ao previsto no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, não se aplicando, designadamente, aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional.
Desde então para cá estes trabalhadores têm sido gravemente penalizados nos respectivos direitos, mantendo-se numa situação incompreensível, imoral, e potencialmente inconstitucional, já que estamos perante um caso onde a evidentes funções e tarefas iguais correspondem, na Administração Central, remunerações claramente diferenciadas.
Para isto muito tem contribuído a falta de vontade e interesse manifestada pelo Ministério da Defesa Nacional que, após a publicação do Decreto Regulamentar n.o 17/2000, de 22 de Novembro, em que os funcionários em questão foram esquecidos, não resolveu depois a sua situação, não obstante entender, já em 2003, ser necessária uma medida legislativa de natureza e alcance idênticos ao Decreto-Lei n.o 413/99, de 15 de Outubro, que no Ministério da Saúde estabilizou de forma permanente a revalorização de carreiras e categorias.
A verdade é que, não podendo aqueles funcionários beneficiar do disposto Decreto-Lei n.o 413/99, de 15 de Outubro, que abrange unicamente os funcionários dependentes do Ministério da Saúde, e não tendo até hoje o Ministério da Defesa Nacional alargado a estes funcionários a revalorização prevista pelo já referido Decreto Regulamentar n.o 17/2000, de 22 de Novembro, a situação de discriminação assume proporções verdadeiramente inaceitáveis. Por um lado, porque esta situação se mantém desde 1998 e se traduz em diferenças salariais de 150 a 200 euros em salários-base médios e baixos. Por outro, porque os funcionários dependentes do Ministério da Defesa Nacional se vêem impedidos de serem transferidos para os hospitais civis e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Saúde, e vice-versa, por não terem enquadramento na grelha salarial, apesar de desempenharem exactamente as mesmas funções.