19 DE MAIO DE 2021 21 Enquanto o CDS fala, com preocupação, sobre se não se vai abusar das operadoras privadas e sobre as exigências de serviços públicos — preocupação, aliás, partilhada pelo PSD e, cheira-me, pelo Governo também —, nós falamos da necessidade de se assegurar a qualidade do serviço às populações e utentes, e não dessa ideia, que aliás consta da proposta de lei, no sentido de que o desempenho da rede possa ser considerado semelhante independentemente de a experiência dos utilizadores finais ser variável em função das características intrinsecamente diferentes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concluindo, Sr. Presidente, esta opção política, naquilo que está subjacente às decisões e às escolhas, até nas normas legais, é o que está subjacente à crítica e ao alerta do PCP, não são as questões finais nem as questões de procedimento. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, que juntará o tempo de intervenção de que o Governo ainda dispunha ao tempo de encerramento que também lhe caberia enquanto proponente desta iniciativa. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que foram colocadas ao longo deste debate. Objetivamente, não vou ter tempo para responder a todas nem seria essa a ambição. Para utilizar uma expressão que o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Filipe Pacheco utilizou, este é apenas um ponto de partida para um debate que se pretende mais longo. Esta é uma diretiva muitíssimo longa, complexa, o diploma tem quase 300 páginas e este debate deve servir de «pontapé de saída» para as próximas semanas, independentemente do tempo que demore. Percebo que Portugal já está em incumprimento e já respondi à Comissão Europeia. A Comissão Europeia ainda não deu resposta a Portugal e, se isso é um indicador de gravidade, recordo que, quando fomos notificados pela Comissão Europeia, quatro dos 27 países tinham transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Isto não serve de desculpa, serve de enquadramento e de contextualização para o que se passou ao longo dos últimos dois anos, depois de o Código ter sido publicado, e, certamente, o contexto de pandemia não afetou apenas Portugal. Mas isso, agora, não é o importante e seria estranho que o Governo estivesse a pressionar para, «às três pancadas» — para utilizar a expressão do Deputado do PSD —, produzirmos um diploma fechado. O objetivo do Governo não é esse. Temos plena consciência de que o grupo de trabalho que funcionou durante vários meses não produziu o resultado que queríamos, por decisão nossa e não por incumprimento do grupo de trabalho. Houve vicissitudes várias que levaram a que o resultado final não fosse aquele que se pretendia no início da formação do grupo de trabalho. De todo o modo, a nossa preocupação, desde o momento em que tomámos a decisão de que iríamos fazer uma transposição o mais fiel possível da diretiva, era que esse trabalho não fosse perdido e que todos os participantes — o regulador, os consumidores, que também estiveram representados, e os operadores —, cujos contributos resultaram de um esforço ao longo de vários meses, pudessem, eles próprios, intervir, agora num debate público e não num grupo de trabalho fechado. Embora os grupos de trabalho fechado tenham as suas virtudes e não sejam necessariamente negativos, parece-me que, numa proposta de lei desta envergadura e desta importância, o debate ganharia em ser público. Vai provavelmente atrasar um pouco mais, mas essa não é, na verdade, a nossa preocupação. A nossa preocupação efetiva é que saia daqui uma boa lei e essa lei será tanto melhor quanto mais amplo for o consenso que sejamos capazes de produzir. Sabemos que isso é difícil, pois há aqui áreas onde é objetivamente exigente encontrar uma plataforma comum a operadores e a consumidores, por exemplo, ou mesmo até entre o regulador e o Governo. As entidades pensam de formas