29 DE JUNHO DE 2020 17 PROPOSTA DE LEI N.o 43/XIV/1.a REFORÇA AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E A SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL Exposição de motivos A presente proposta de lei em matéria de justiça tributária assenta em duas premissas: desde logo, na simplificação do relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes e, de igual forma, no reforço das garantias dos contribuintes, dando sequência ao relatório do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Composição Amigável de Litígios entre o Contribuinte e a Administração Fiscal, constituído através do Despacho n.o 4223/2018, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 81, de 26 de abril, aprofundando as soluções aí preconizadas e introduzindo outras normas de clarificação ou simplificação assentes nas premissas acima enunciadas. Com a presente proposta de lei, concentra-se numa única proposta de lei diferentes alterações em matéria de justiça tributária, assegurando-se a estabilidade da legislação fiscal, na aceção da sua previsibilidade, pela previsão da sua data de entrada em vigor para julho de 2021, de forma a permitir a adaptação atempada dos sistemas informáticos e em cumprimento do princípio da concentração da vigência de novos atos normativos previsto no artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional. Em concreto, na Lei Geral Tributária cumpre destacar a densificação dos critérios de revisão das orientações genéricas pela administração tributária, através da introdução de um conjunto de três condições objetivas que permitirão melhorar a aplicação deste artigo, bem como a introdução da possibilidade de os contribuintes requererem a sua audição prévia aquando do pedido de informação vinculativa. Ao nível do Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê-se a suspensão da execução de dívidas até € 5 000, no caso de pessoas singulares, e até € 10 000, no caso de pessoas coletivas, até ao termo do prazo de apresentação de meio de defesa gracioso ou judicial. É ainda alterado o regime da penhora de dinheiro ou de valores depositados, tendo em vista um maior respeito pela proporcionalidade e adequação da penhora, bem como possibilitar a sua rápida cessação logo que obtidos os montantes em dívida. No Regime Geral das Infrações Tributárias procede-se à reformulação e simplificação do regime de dispensa, redução e atenuação das coimas, prevendo-se: (i) a dispensa de coima nos casos de infrações simples em que ocorra a regularização da situação tributária no prazo de três dias; (ii) a concentração das situações de redução de coima em momento prévio à instauração de processo de contraordenação, na sequência de notificação para o efeito, que passa a estar prevista, ou até ao termo do procedimento de inspeção, ficando estabelecido a redução do valor da coima para 12,5% ou 50% do montante mínimo legal consoante, respetivamente, se trate, por um lado, de pedido de pagamento apresentado até ao levantamento de auto de notícia, receção de participação ou denúncia ou início de procedimento de inspeção ou, por outro lado, se trate de pedido apresentado até ao termo do prazo de audição prévia em procedimento de inspeção tributária; e (iii) reformulação do regime de atenuação especial das coimas, definindo o momento em que o mesmo pode ser solicitado, e os limites máximo e mínimo das coimas atenuadas. Em sede de inspeção tributária é criado um novo momento procedimental para regularização voluntária por parte dos contribuintes. A regularização voluntária em sede de procedimento de inspeção fica, assim, devidamente regulada, definindo-se como momento próprio para o fazer, o final do procedimento de inspeção, prevendo-se, por isso, a inibição de entrega de declarações relativas a factos compreendidos no âmbito e extensão do procedimento de inspeção até à sua conclusão. A regularização – que pode ser total ou parcial – poderá ser desencadeada pelos contribuintes no prazo concedido para audição prévia, através da identificação das correções relativamente às quais se está de acordo e em relação às quais se pretende a regularização, após o que é agendada uma reunião entre o contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual tem em vista a assinatura de um documento conjunto pela entidade inspecionada e o competente dirigente da administração tributária, havendo redução da coima para estas situações de regularização voluntária assente, as quais deixam de ser impugnáveis a partir deste momento. Assim: