30 DE OUTUBRO DE 1997161um quadro suficiente e meios de monitorização e intervenção na área da prevenção;No domínio da qualificação do litoral, como consequência do profundo trabalho desenvolvido nesta área, foram lançados cinco planos de ordenamento da orla costeira (POOC) e todos os planos de bacia estão em curso;Foi criada legislação nacional de acordo com as exigências comunitárias, com vista à simplificação de procedimentos, tendente a uma maior eficácia das estruturas de apresamento, tratamento e adução de água para diversos e múltiplos fins.Assume-se a recolha e tratamento generalizado dos efluentes urbanos, assim como os resultantes da actividade produtiva.Neste contexto foram assinados contratos de adaptação ambiental com os sectores que a seguir se indicam:Têxteis;Lagares de azeite;Óleos vegetais e derivados;Lacticínios;Mármores e pedras ornamentais; Químico de base; Papel e cartão.Este quadro de rigor e exigência permitirá chegar a 1999 com efectivo cumprimento da legislação ambiental por parte do sector industrial.No tocante à gestão dos resíduos sólidos urbanos, foi dado seguimento a:Erradicação total das lixeiras -r- as 302 lixeiras a céu aberto encontradas há dois anos serão encerradas até 1999;Construção de infra-estruturas por cerca de 40 sistemas de gestão de resíduos — estes sistemas incluem a recolha selectiva, de construção de novas infra-estruturas de tratamento, assim como * o encerramento e recuperação de todas as lixeiras preexistentes.Ainda neste capítulo, destaca-se a construção dos aterros do Barlavento Algarvio, vale do Minho, vale do Lima, Planalto Beirão, vale do Sousa, Baixo Cávado, Terra Quente Transmontana, Litoral Centro, Médio Tejo, AMTRES, margem sul do Tejo e Norte Alentejano.Também se regista a construção das unidades de incineração das áreas dò Porto e Lisboa. . Quanto aos resíduos hospitalares, o quadro legal está traçado, quer quanto à classificação dos resíduos, quer quanto às normas, para o licenciamento das unidades de tratamento.Salienta-se também a entrada em vigor de quatro novos serviços reguladores das políticas ambientais, a saber:Gabinete de Inspecção Geral do Ambiente; Gabinete de Relações Internacionais; Gabinete Jurídico;Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável.Ainda no que concerne à conservação da Natureza, continua a dar-se relevo à consolidação da rede a áreas delimitadas pela criação de condições de ordenamento e gestão de novos projectos de parques naturais, promo-vendo-se o desenvolvimento de sistemas de investigação e cooperação nesta área.Estão também concretizados quer a transposição da directiva que estabeleceu os novos limites para a zona de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo, quer a directiva de aprovação da lista nacional de sítios (Rede Natura).Continua ainda a registar-se uma aposta forte na área da educação ambiental, com o estabelecimento de um protocolo entre os Ministérios da Educação e do Ambiente com vista a uma maior consciencialização das camadas jovens para a problemática do ambiente.O âmbito desta acção percorre diferentes níveis de ensino (pré-escolar, básico, secundário e profissional).Regista-se também a criação de uma rede mundial de escolas apoiadas pela Globe, bem como a instalação no próximo ano (1998) de uma rede nacional de ecotecas, autênticos centros polivalentes de informação e educação ambiental geridos em colaboração com o Instituto de Conservação da Natureza e ou com autarquias, aliás rede já iniciada em 1997.Outro factor de nota prende-se com o protocolo entre os Ministérios para a Qualificação e o Emprego e do Ambiente para o prosseguimento e execução do plano de formação na área do ambiente, com o objectivo de promover a criação e requalificação do emprego, o qual deverá envolver, só em 1998, cerca de 1200 formandos.Trata-se, neste caso, de um plano de formação, coordenado pelo IPAMB, que conta com o envolvimento activo dos diversos serviços do Ministério, bem como das empresas tuteladas.Também no âmbito da formação, o Ministério do Ambiente, e também através do IPAMB, pretende reforçar a sua acção ao nível da Administração Pública. Como tal, prevê-se para 1998 o início da construção de um centro de formação profissional vocacionado não apenas para acções de formação externa, mas também para outras destinadas aos funcionários do Ministério e a bolseiros dos países de expressão portuguesa.3 — No que concerne ao OE para 1998, a despesa consolidada é de 49,1 milhões de contos, o que representa 0,3 % do PIB e 0,7 da despesa da administração central.Relativamente à estimativa de execução de 1997, verifica-se que o valor da despesa consolidada cresce 35,6 %, que decorre não de um aumento da despesa corrente (em termos reais cresce 0 %), mas de um aumento enorme do esforço de investimento — 36,4 milhões de contos.Numa análise cuidada e global no PIDDAC que não atenda apenas aos investimentos classificados como pertencentes ao Ministério do Ambiente, estima-se, de acordo com dados fornecidos por este Ministério, que o esforço global de investimento deste OE em acções relativas ao ambiente atinge o montante de 142,7 milhões de contos, que se distribuem pelas seguintes áreas:   .Resíduos sólidos;Água (abastecimento e origens de água);Tratamento de águas residuais;Valorização e requalificação;Regularização e ordenamento das linhas de água;Litoral.Ill — ParecerA Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, após a apreciação das propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, conclui que as mesmas reúnem as condições regimentais