24 DE SETEMBRO DE 2020 43 PROPOSTA DE LEI N.o 58/XIV/2.a AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA RELATIVA À QUALIFICAÇÃO E À FORMAÇÃO DOS MOTORISTAS DE DETERMINADOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS AFETOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS, TRANSPONDO A DIRETIVA UE 2018/645 Exposição de motivos A Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedeu à alteração da Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio. Pretende o Governo proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, por forma a acolher e integrar as normas constantes na Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, e, bem assim, rever o regime da qualificação e certificação dos motoristas afetos ao transporte de veículos pesados de mercadorias e passageiros, atendendo à evolução do mercado dos transportes rodoviários, ao regime geral de qualificação profissional e à certificação de entidades formadoras, como forma de contribuir para o aumento da qualidade da formação e da qualificação destes motoristas. Estas matérias podem, de um lado, configurar uma restrição ao livre acesso a uma profissão, ao estabelecerem-se regras de acesso, exercício e cessação da atividade de condução, uma vez que se pretende que a revisão ao regime existente incida, entre outras matérias, sobre a forma de titular a qualificação de motorista, sobre a certificação da aptidão para se ser motorista, sobre a frequência de formação e sobre o acesso de motoristas estrangeiros à formação. De outro lado, o objetivo de serem revistas algumas regras no âmbito dos processos de certificação das entidades formadoras de motoristas pode contender com o exercício da livre iniciativa privada. Deste modo, estando em causa matérias que possam interferir com a liberdade de acesso e exercício da profissão e com o exercício da livre iniciativa privada, constitucionalmente garantidos como direitos, liberdades e garantias ou outros de natureza análoga, e tendo em conta o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, entendeu o Governo ser necessário obter da Assembleia da República autorização para legislar nessas matérias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, procedendo à transposição da Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, na parte que altera a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 – A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão de, no quadro da transposição da Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, na parte que altera a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, serem