I SÉRIE — NÚMERO 17 94 Sem criação cinematográfica não há história e não há memória. É necessário que a lei garanta que os cidadãos não tenham apenas acesso a imaginários hegemónicos de importação, mas ao seu próprio cinema. Uma lei que defenda o cinema português; cinema esse que tem uma epistemologia própria que tem que ver com a recusa em iludir — por isso alguém o designou como o «cinema da não-ilusão». Pelo exposto, votei contra a Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV). Assembleia da República, 23 de outubro de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sobre o Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a: O Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a (PS) na sua versão inicial procurava introduzir alterações cirúrgicas ao formulário anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que eram necessárias e corrigiam alguns erros e incompletudes desta Lei. Tendo em conta a pertinência dessas alterações e a concordância com o seu conteúdo geral, o PAN votou favoravelmente este projeto na sua votação na generalidade. Contudo, na discussão na especialidade, por proposta conjunta de PS e PSD, os objetivos iniciais deste processo legislativo foram desvirtuados e foi-se mais longe do que o que era pretendido. Em concreto na secção «outras situações» da parte 3 do anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, da versão inicial do Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a, ia-se — e bem — mais longe em face do enquadramento legal atual, passando-se a falar na possibilidade de o declarante fazer menção a outras atividades que possam constituir fonte de potencial conflito de interesses, uma formulação positiva e que até assegurava mais coerência com aquilo que se dispunha na revogada Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, e no Estatuto dos Deputados, algo que o PAN via como manifestamente positivo, uma vez que clarificava este campo — que tem por si só um enorme potencial para ser um mecanismo de transparência adicional. Esta proposta era especialmente positiva tendo em conta que por várias vezes o Conselho de Prevenção da Corrupção tem assinalado que é a subsistência de situações de conflitos de interesses no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos que tem colocado o nosso País sob particular vulnerabilidade a crimes de corrupção e de peculato. Contudo, a proposta conjunta de PS e PSD, que foi aprovada na especialidade, acabou por trazer um retrocesso nesta matéria, passando apenas a falar em incompatibilidades e impedimentos, que sabemos bem são conceitos definidos na lei e que são bem mais estreitos que o conceito de conflito de interesses. Esta alteração retira a este campo a virtualidade de mecanismo de aprofundamento da transparência, o que é de lamentar e justifica que o PAN se tenha abstido na votação final global do Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a (PS). Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———