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12 DE FEVEREIRO DE 2019 23 ANEXO Estatuto dos Cuidadores Informais Artigo 1.o Objeto O Estatuto dos Cuidadores Informais, doravante designado ECI, visa estabelecer o enquadramento legal e nomeadamente os direitos e deveres dos cuidadores, promovendo o papel da família, das pessoas próximas e da comunidade na saúde, de modo a garantir uma melhoria da qualidade nos cuidados domiciliários para pessoas com doença crónica, que determine a dependência de terceiros e/ou com perda de funcionalidade, sempre e na medida em que tal seja conveniente e desejado. Artigo 2.o Âmbito 1 – Para efeitos do presente ECI, entende-se por «cuidadores informais» as pessoas que, com carácter regular, a tempo inteiro ou parcial, acompanham e prestam cuidados, fora do contexto profissional ou formal, de outra pessoa da sua família ou com outro tipo de proximidade afetiva, encontrando-se a pessoa cuidada em dependência, de forma transitória ou definitiva. 2 – Entende-se por «dependência» a situação em que se encontra a pessoa que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou cognitiva, resultante ou agravada por doença crónica, demência orgânica, sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença severa e ou incurável em fase avançada, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária. 3 – O enquadramento dos cuidadores consagrado no presente Estatuto será diferenciado em razão do grau de dependência e do cuidado prestado e de acordo com os princípios estabelecidos. Artigo 3.o Princípios 1 – O ECI assume-se em conformidade com os princípios estabelecidos para a Rede Nacional de Cuidados Continuados integrados, nomeadamente: a) Prestação individualizada e humanizada de cuidados; b) Proximidade da prestação dos cuidados, através da potenciação de serviços de proximidade; c) Avaliação integral das necessidades da pessoa em situação de dependência e definição periódica de objetivos de funcionalidade e autonomia; d) Promoção, recuperação contínua ou manutenção da funcionalidade e da autonomia; e) Participação das pessoas em situação de dependência e dos seus familiares ou representante legal; f) Participação e coresponsabilização da família e dos cuidadores principais na prestação dos cuidados; g) Eficiência e qualidade na prestação dos cuidados. 2 – A consagração dos direitos previstos no ECI obedece, ainda, aos seguintes princípios: a) Universalidade do direito à saúde e ao cuidado de proximidade; b) Primazia da dignidade, do interesse e da qualidade de vida da pessoa cuidada; c) Direito de participação e de colaboração do cuidador e da família no processo que envolve a doença e a dependência da pessoa cuidada; d) Solidariedade prioritária diante dos cuidadores mais carenciados; e) Direito de escolha da pessoa cuidada, do seu cuidador e da sua família perante diferentes opções de acompanhamento consideradas adequadas e convenientes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 24 Artigo 4.o Dependência 1 – O ECI aplica-se a cuidadores de pessoas cuja funcionalidade esteja condicionada e que se encontre em situação de dependência, temporária ou permanente. 2 – Entende-se por “funcionalidade” a capacidade que uma pessoa possui, em cada momento, para realizar as atividades da vida diária e para participar em várias situações da vida e da sociedade, incluindo as dimensões física, emocional e cognitiva. 3 – A funcionalidade é aferida através da aplicação da Tabela Nacional da Funcionalidade, emitida pela Direcção-Geral da Saúde. 4 – O grau de incapacidade é aferido através da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades legalmente em vigor. 5 – Os graus de funcionalidade e incapacidade referidos nos números anteriores são confirmados por avaliação clínica e diferenciados, para efeitos da presente lei, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Saúde e da Segurança Social. Artigo 5.o Reconhecimento do Estatuto do Cuidador 1 – O reconhecimento do Estatuto do Cuidador é da competência dos Serviços da Segurança Social, Serviços da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e Serviços da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP). 2 – Pode aceder à condição de Cuidador qualquer pessoa que, sendo familiar ou próximo da pessoa cuidada, manifeste ser essa a sua vontade e cujo perfil e idoneidade sejam comprovados para o efeito. 3– Em função das necessidades da pessoa cuidada e da vontade do Cuidador, este pode assumir as seguintes modalidades: a) “Cuidador a Tempo Inteiro”, quando preste cuidados várias vezes ao dia, de modo permanente; b) “Cuidador Parcial”, quando preste cuidados com periodicidade diária, mas de modo não permanente; c) “Cuidador Ocasional”, quando preste cuidados de modo limitado e intermitente. 4 – O Governo regulamenta os procedimentos para o reconhecimento e registo dos Cuidadores Informais, bem como para a emissão do “Cartão do Cuidador”, por despacho conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Artigo 6.o Direitos dos Cuidadores Informais São direitos dos Cuidadores Informais: a) Respeito pela sua integridade física e psicológica; b) Preservação da sua vida pessoal e social e direito ao descanso; c) Conciliação com a vida profissional, sempre que possível e desejado; d) Reconhecimento formal dos cuidados que presta; e) Acesso a informação sobre os direitos sociais, o apoio clínico, bem como os direitos previstos no presente Estatuto; f) Formação adequada aos cuidados que presta; g) Participação na planificação dos cuidados a prestar; h) Acompanhamento da pessoa cuidada em todos os locais de acesso público; i) Acesso prioritário a atendimento público e a cuidados de saúde prestados pela sua Equipa de Saúde Familiar; j) Apoio estruturado prestado por equipa de profissionais devidamente credenciados em Cuidados Paliativos, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, sempre que a pessoa cuidada se encontre em fim de vida;
12 DE FEVEREIRO DE 2019 25 k) Direito de escolha perante diferentes opções de acompanhamento consideradas adequadas e convenientes à pessoa cuidada e ao cuidador; l) Direito de acompanhamento específico após a morte da pessoa cuidada. Artigo 7.o Deveres dos Cuidadores Informais 1 – Os Cuidadores Informais têm o dever de: a) Promover a autonomia e a independência da pessoa cuidada; b) Ajudar a pessoa cuidada nas atividades diárias, nos termos previstos; c) Colaborar na promoção dos cuidados de saúde adequados, assegurando o acompanhamento clínico e terapêutico e, designadamente, a articulação entre a pessoa cuidada e os serviços de saúde; d) Encorajar o acesso da pessoa dependente aos estabelecimentos educativos, sempre que aplicável; e) Promover um ambiente estável, seguro e propício ao desenvolvimento integral da pessoa cuidada; f) Promover a participação familiar; g) Promover a comunicação e socialização da pessoa dependente; h) Incentivar uma atividade ocupacional e motivar o desenvolvimento de um projeto social, sempre que clinicamente recomendado; i) Respeitar a diretiva antecipada de vontade da pessoa cuidada, caso exista. Artigo 8.o Acesso à Formação 1 – O Cuidador tem direito a informação e formação para capacitação da prestação de cuidados, nomeadamente: a) No que concerne à gestão da condição de saúde, designadamente gestão dos cuidados básicos de saúde, como terapêuticas e terapias prescritas pela equipa médica responsável; b) No apoio às atividades básicas da vida, designadamente higiene pessoal, alimentação, entre outros. 2 – As ações referidas no número anterior podem ser: a) Promovidas pelas equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP), por organizações sem fins lucrativos ou Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), como forma de capacitar e apoiar o Cuidador Informal na prestação de cuidados à pessoa dependente; b) Sessões de formação, aconselhamento e capacitação dirigidas aos Cuidadores Informais, dinamizadas e desenvolvidas por profissionais de saúde dos diversos níveis de cuidados de saúde, primários, hospitalares e continuados; c) Formação modular em áreas relacionadas com o apoio à família e à comunidade, financiadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, no caso de Cuidadores Informais registados na Rede de Cuidadores Informais. 3 – As Ações de Formação e capacitação para a prestação dos cuidados, independentemente da entidade responsável pela sua ministração, constituem uma medida de apoio ao Cuidador Informal, não representando nem sendo equivalente à profissionalização dos cuidados prestados. Artigo 9.o Apoio Psicossocial 1 – O Cuidador Informal tem direito a apoio psicossocial adequado à sua circunstância. 2 – O apoio psicossocial referido no número anterior será garantido considerando as exigências decorrentes da intensidade da dependência da pessoa cuidada e do tipo de cuidado prestado pelo cuidador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 26 3 – O direito referido no presente artigo prolonga-se para além da morte da pessoa cuidada. Artigo 10.o Descanso do Cuidador Informal 1 – O Cuidador Informal tem direito a descanso nos seguintes termos: a) 34 dias por ano para os Cuidadores que tenham a seu encargo pessoa cuidada com o 2.o grau dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência; b) 22 dias por ano para os Cuidadores que tenham a seu encargo pessoa cuidada com o 1.o grau dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência. 2 – O Estado assegura o descanso do Cuidador Informal através das seguintes modalidades: a) Apoio profissional específico disponibilizado pela RNCCI ou pela RNCP, de acordo com as necessidades e a tipologia da pessoa cuidada, que se deslocará ao domicílio da pessoa doente, para lhe prestar os cuidados de apoio social e de apoio clínico necessários; b) Internamento residencial da pessoa cuidada de forma programada numa unidade da RNCCI ou da RNCP, de acordo com as necessidades e a tipologia da pessoa doente, durante os dias reservados ao descanso do cuidador. 3 – O Cuidador Informal a tempo parcial acederá preferencialmente à modalidade prevista na alínea a) anterior. 4 – Sem prejuízo do direito a descanso consagrado no n.o 1, cujo encargo será suportado pelo Estado, a RNCCI poderá assegurar períodos superiores de internamento da pessoa cuidada, para descanso do cuidador, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho. Artigo 11.o Combate à Pobreza do Cuidador Informal 1 – O Cuidador Informal a tempo inteiro de pessoa cuidada com o 1.o grau dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência, tem direito a uma prestação social de valor equivalente ao valor da pensão social. 2 – O Cuidador Informal a tempo inteiro de pessoa cuidada com o 2.o grau dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência, tem direito a uma prestação social de valor equivalente ao valor da pensão social majorada em 50%. 3 – A prestação social referida nos números anteriores está dependente de uma das seguintes condições de recurso: i) Rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores a 40% do IAS, desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 1,5 do valor do IAS, ou ii) Rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 30% do IAS e estar em situação de risco ou disfunção social. 4 – A prestação consagrada nos termos do presente artigo não é acumulável com outro tipo de prestações destinadas ao cuidador e ou à pessoa cuidada enquanto tal. Artigo 12.o Cuidado familiar 1 – As respostas sociais existentes para pessoas necessitadas de cuidados integram o serviço de Cuidado Familiar nos termos a estabelecer em diploma próprio. 2 – O Cuidado Familiar é um serviço suscetível de ser contratualizado com a Segurança Social em função das necessidades e do grau de autonomia da pessoa cuidada, atendendo ao seu interesse primordial e
12 DE FEVEREIRO DE 2019 27 verificados os respetivos requisitos. Artigo 13.o Direito de escolha A pessoa cuidada e o cuidador têm direito de escolha diante das respostas públicas disponíveis, podendo nomeadamente optar pelo acompanhamento do cuidado familiar em alternativa ao recurso a outro tipo de resposta social, nomeadamente estrutura residencial, desde que esteja garantido o integral respeito pelo superior interesse da pessoa cuidada. Artigo 14.o Pensão de Velhice 1 – Para efeitos de atribuição da pensão por invalidez ou velhice é contabilizado o tempo de prestação da atividade de Cuidador Informal. 2 – Os períodos de prestação de cuidados a pessoa com dependência são comprovados mediante documento emitido pelos Serviços da Segurança Social e das Equipas de Cuidados Continuados Integrados responsáveis pela atribuição do ECI. 3 – A validação dos meses de prestação de cuidados anteriores à entrada em vigor desta lei será feita em termos a regulamentar pelo Governo. Artigo 15.o Proteção Social O Cuidador Informal pode beneficiar do regime do seguro social voluntário. Artigo 16.o Direitos laborais 1 – O Cuidador Informal tem direito a condições preferenciais de acesso à situação de pré-reforma, constante dos artigos 318.o a 322.o do Código do Trabalho, com fundamento em necessidade de assistência a pessoa dependente. 2 – O Cuidador Informal tem direito a faltar ao trabalho para assistência à pessoa dependente a que quem presta cuidado, nos ternos dos n.os 2 e 3 do artigo 252.o do Código do Trabalho. 3 – O Cuidador Informal tem direito à aplicação de horários reduzidos, de jornada contínua ou de meia jornada, bem como do teletrabalho. 4 – Na situação de teletrabalho, ao Cuidador Informal, aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto no n.o 4 do artigo 166.o do Código do Trabalho. 5 – Ao Cuidador Informal é aplicado, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 54.o a 56.o do Código do Trabalho, para situações de redução do tempo de trabalho para assistência à pessoa cuidada, trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades com pessoa cuidada e horário flexível de trabalhador com responsabilidades com pessoa cuidada. 6 – Ao Cuidador Informal é aplicado, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 59.o e 60.o do Código do Trabalho, para dispensa de prestação de trabalho suplementar e dispensa de prestação de trabalho no período noturno. 7 – O Cuidador Informal goza do direito adicional de férias remuneradas de 5 dias. Artigo 17.o Trabalhador-estudante O Cuidador Informal que frequentar um estabelecimento de ensino beneficia do regime de trabalhador-estudante.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 29 para o acolhimento familiar para idosos ou pessoas com deficiência, com as devidas adaptações necessárias. Com este contrato, quem pretenda – e tenha possibilidades para tal – poderá ter os seus familiares dependentes no seu lar, em alternativa a serem institucionalizados. Tudo isto desde que se comprove ser também esse o superior interesse da pessoa cuidada. Não ignoramos a importância que as instituições sociais, nomeadamente as do 3.o setor que têm respostas para situações de institucionalização de dependentes têm neste ramo e, por isso mesmo, para o sucesso da sua implementação deverão ter aqui também um processo ativo e fundamental, seja na formação, seja no acompanhamento e monitorização das famílias cuidadoras. Assim, o CDS pretende que seja criada uma nova resposta para quem cuida no seio da sua família de pessoa dependente. Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Objeto A presente lei implementa e disciplina o regime do cuidado familiar. Artigo 2.o Conceito 1 – O cuidado familiar é uma medida de política social que consiste em proporcionar cuidados a pessoas em situação de dependência, temporária ou permanente, independentemente da idade, no seio na sua família e mediante contratualização com os serviços sociais. 2 – O cuidado familiar é prestado a título oneroso. Artigo 3.o ObjetivosO cuidado familiar destina-se a garantir à pessoa cuidada um ambiente sociofamiliar e afetivo propício à satisfação das suas necessidades básicas e ao respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade. Artigo 4.o Situações determinantes do cuidado familiar O cuidado familiar pode ocorrer por vontade demonstrada das partes, mas sempre que se verifiquem existir outras respostas sociais eficazes para a pessoa cuidada, depende da comprovação externa de que tal corresponde ao superior interesse da pessoa cuidada. Artigo 5.o Aceitação do cuidado familiar O cuidado familiar depende sempre da aceitação escrita do interessado, salvo quando o mesmo esteja incapaz de manifestar a sua vontade, caso em que cabe à respetiva família pronunciar-se ou, na sua falta, às instituições de enquadramento previstas no artigo 13.o. Artigo 6.o Modalidades de cuidado O cuidado familiar pode ser temporário ou permanente, mas a sua continuidade depende sempre de reavaliação anual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 30 Artigo 7.o Condições para recurso ao cuidado familiar O cuidado familiar pode ser prestado à pessoa que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou cognitiva, resultante ou agravada por doença crónica, demência orgânica, sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença severa e ou incurável em fase avançada, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária, não podendo bastar-se a si própria. Artigo 8.o Condições da família cuidadora 1 – A família cuidadora, para prestar os serviços previstos neste diploma, deve reunir as seguintes condições: a) Demonstrar sensibilidade para a circunstância da pessoa cuidada; b) Ter estabilidade familiar, capacidade afetiva e capacidade económica mínima; c) Apresentar equilíbrio no plano da saúde física e mental; d) Possuir habitação com adequados requisitos de habitabilidade e acessibilidade; e) Estar disponível para frequentar ações de formação prévia e contínua promovidas pelas instituições de enquadramento. 2 – Para os efeitos do presente diploma, deve a família ter um membro disponível a quem possa imputar a responsabilidade da prestação do cuidado familiar. Artigo 9.o Deveres da Família Constituem deveres da família, nomeadamente, os seguintes: a) Acompanhar a pessoa cuidada, garantindo-lhe a satisfação das suas necessidades básicas; b) Prestar, a solicitação da pessoa cuidada, colaboração na administração de bens e valores de que aquele se faça acompanhar, quando for necessário; c) Fomentar a integração da pessoa cuidada no ambiente familiar, mesmo quando o cuidado seja apenas temporário ou a tempo parcial; d) Recorrer aos serviços de saúde e de apoio social, sempre que a pessoa cuidada deles necessite; e) Assegurar e fomentar o relacionamento entre a pessoa cuidada e a respetiva família; f) Fomentar a participação da pessoa cuidada na vida da comunidade, através da frequência e do apoio das respetivas estruturas; g) Informar, com a antecedência mínima de 30 dias, salvo motivo de força maior, a pessoa cuidada, a respetiva família ou a instituição de enquadramento, bem como os serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), quando desejar interromper a situação do cuidado familiar, justificando a decisão tomada; h) De um modo geral, cumprir com os demais deveres dos cuidadores informais. Artigo 10.o Direitos da Família Cuidadora A família cuidadora tem os seguintes direitos: a) À retribuição pelos serviços prestados à pessoa cuidada, cujo montante consta de um contrato a celebrar para o efeito; b) Ao apoio técnico e à formação prévia e contínua por parte da instituição de enquadramento; c) Aos valores correspondentes à comparticipação pelos serviços de cuidado prestados;
12 DE FEVEREIRO DE 2019 31 d) Aos montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias relativas às necessidades de saúde e outras da pessoa cuidada; e) De um modo geral, aos demais direitos dos cuidadores informais. Artigo 11.o Retribuição do cuidado familiar 1 – O membro da família referido no n.o 2 do artigo 7.o tem direito a uma retribuição de valor igual a 50% da que seria paga à Estrutura Residencial se o dependente fosse institucionalizado, nos termos do previsto no Compromisso de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade. 2 – O pagamento da retribuição pelos serviços prestados no âmbito do cuidado familiar é da responsabilidade das instituições de enquadramento previstas no n.o 1 do artigo 13.o. Artigo 12.o Direitos da pessoa cuidada A pessoa cuidada tem os direitos inerentes ao reconhecimento da dignidade como pessoa humana, independentemente da sua situação de dependência ou de perda de autonomia. Artigo 13.o Deveres da pessoa cuidada A pessoa cuidada tem, nomeadamente, os seguintes deveres: a) Respeitar e estimar a família cuidadora, de modo a não gerar conflitos que possam prejudicar o equilíbrio e harmonia; b) Informar, com a antecedência mínima de 30 dias, salvo motivo de força maior, a família e as instituições de enquadramento se desejar interromper a situação de cuidado, justificando a decisão tomada. Artigo 14.o Instituições de enquadramento 1 – O cuidado familiar é promovido pelos centros distritais de segurança social. 2 – O cuidado familiar pode também ser promovido pelas instituições particulares de solidariedade social, em articulação com as entidades referidas no número anterior e nos termos do artigo 15.o do presente diploma. Artigo 15.o Competência das instituições de enquadramento 1 – Compete às instituições de enquadramento: a) Reconhecer e formar família candidatas ao cuidado familiar, assegurando-se da sua idoneidade; b) Analisar a situação da pessoa a cuidar e da respetiva família; c) Estabelecer entre os intervenientes as condições do cuidado; d) Garantir, quando necessário, o apoio e as ajudas técnicas indispensáveis ao bem-estar da pessoa cuidada; e) Garantir ao cuidador o pagamento das despesas previstas no artigo 9.o; f) Acompanhar e fiscalizar a situação da família cuidadora; g) Promover a realização de contratos de seguro de acidentes pessoais para cobertura de riscos que possam ocorrer com a pessoa cuidada; h) Encaminhar, quando necessário, a pessoa cuidada para as estruturas locais de saúde e de apoio social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 32 2 – São consideradas idóneas para efeito da aplicação do presente diploma as pessoas que reúnam as condições referidas no artigo 7.o. Artigo 16.o Acordos de cooperação No âmbito da legislação em vigor sobre cooperação, podem ser celebrados acordos com instituições particulares de solidariedade social para promover o cuidado familiar previsto neste diploma. Artigo 17.o Formalização do cuidado familiar 1 – As condições a que deve obedecer o cuidado familiar, como medida de política social, constam de documento escrito, revestindo a forma de contrato. 2 – O modelo de contrato referido no número anterior será aprovado por portaria conjunta dos Ministros com a tutela das Finanças, da Segurança Social e do Emprego. Artigo 18.o Início e cessação da retribuição e demais encargos A satisfação dos encargos tem início no primeiro dia do mês em que se processa o cuidado familiar e cessa no final do mês em que aquele termina. Artigo 19.o Cessação do contrato de cuidado familiar O contrato de cuidado familiar cessa: a) Nos casos fixados na lei geral; b) Quando a família ou a pessoa cuidada não desejem manter a situação. Artigo 20.o Revisão dos contratos de cuidado familiar 1 – O contrato de cuidado familiar celebrado nos termos deste diploma pode ser revisto sempre que as condições que lhe deram origem se alterem. 2 – A revisão prevista no número anterior não dispensa o parecer da instituição de enquadramento. Artigo 21.o Projeto-piloto O regime estabelecido no presente diploma poderá ser implementado de forma gradual, mediante a consagração de um projeto piloto, da responsabilidade do Governo, desde que aprovado no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação do presente. Artigo 22.o Entrada em vigor Sem prejuízo do referido no artigo anterior, o presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2019.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 39 necessário, assim, tornar mais transparente as regras que condicionam a política orçamental nacional, um primeiro passo para se pugnar para a sua redução e simplificação a par de um verdadeiro empoderamento nacional das regras orçamentais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado não inscrito abaixo assinado propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Negoceie com a Comissão Europeia no sentido de reduzir o objetivo de médio prazo para as finanças públicas de Portugal para o triénio 2020-2022. 2- Efetue um exercício de transparência orçamental explicando aos portugueses e às portuguesas, de forma acessível, as regras inscritas atualmente, em legislação comunitária e nacional que têm impacto nos saldos orçamentais dos próximos anos, logo na vida das famílias e no desempenho das empresas. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2019. O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 6 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa consagrar o dia 20 de março como Dia Nacional da Esperança. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2019. Autores: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Luís Vales (PSD) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Moisés Ferreira (BE) — António Sales (PS) — André Silva (PAN). (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 15 de fevereiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 59 (2019.02.15)]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 2 de maio de 2019   II Série-A — Número 94XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 293 e 294/XIII): (a) N.o 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus Estatutos. N.o 294/XIII — Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.  Projeto de Resolução n.o 2138/XIII/4.a (BE): Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos.  Proposta de Resolução n.o 88/XIII/4.a (Aprova o Acordo de parceria sobre as relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) Publicados em Suplemento.
2 DE MAIO DE 2019 5 destruição maciça e o reconhecimento do Tribunal Penal Internacional. O aprofundamento da cooperação entre as partes passa pela intensificação do diálogo político ao mais alto nível. 3. Análise do Conteúdo O Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação é composto por um Preâmbulo, no qual se afirmam os seus princípios e valores subjacentes, e por 60 artigos incluídos em 10 Títulos, organizados em torno de três pilares de cooperação, que se descrevem de seguida:  Cooperação política em matéria de política externa e questões de segurança de interesse comum, incluindo armas de destruição maciça, de armas ligeiras e de pequeno calibre, contraterrorismo, promoção da paz e segurança internacionais e a cooperação em fora multilaterais. O APRC inclui cláusulas políticas vinculativas que assentam em valores comuns. Estas cláusulas são semelhantes às que já existem em acordos de parceria assinados pela União.  Cooperação em questões económicas e comerciais, incluindo diálogo sobre política económica, promoção do comércio e do investimento e assuntos sectoriais, tais como: o Agricultura; o Barreiras técnicas ao comércio; o Questões sanitárias e fitossanitárias; o Bem-estar dos animais; o Política de Concorrência; o Contratação pública o Propriedade intelectual; o Fiscalidade;  Cooperação sectorial, incluindo nas áreas seguintes: o Investigação e inovação; o Educação e cultura; o Migração, asilo e proteção consular; o Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; o Luta contra a criminalidade organizada e o cibercrime; o Cooperação jurídica; o Proteção de dados; o Ambiente e recursos naturais; o Alterações climáticas; o Energia. O Acordo estabelece um quadro institucional criando um comité misto cujo objetivo é o de monitorizar o desenvolvimento da relação bilateral entre as partes. É ainda instituído um mecanismo de suspensão. No caso de violações sérias e substanciais aos elementos essenciais do Acordo este poderá ser suspenso ou mesmo cessado, sendo que outras medidas apropriadas que afetem outros acordos podem vir a ser tomadas, ao abrigo dos direitos e obrigações das partes nesses mesmos acordos. Assim que entre plenamente em vigor, o Acordo irá criar um quadro legal vinculativo e coerente para as relações da União Europeia com a Nova Zelândia.  Finalmente, além de consagrar os valores da democracia, da paz e dos direitos humanos como princípios fundamentais da cooperação política bilateral, regional e multilateral, estreitando, ao mesmo tempo, os laços entre a União Europeia e a Nova Zelândia, este Acordo responde aos objetivos delineados na Estratégia Global Europeia, que estabelece a negociação de parcerias estratégicas «com os principais parceiros e com os países e agrupamentos regionais que partilhem as mesmas convicções» como um dos princípios
Terça-feira, 2 de abril de 2019   II Série-A — Número 83XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 285 e 287/XIII): N.o 285/XIII — Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março. N.o 287/XIII — Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova as medidas adequadas à eliminação dos focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paranhos. — Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019. — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 6 «Artigo 13.o-A Incidente para a quebra de segredo 1 –  Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça julgar, por decisão definitiva e irrecorrível, o incidente para a quebra de segredo. 2 –  O incidente para a quebra de segredo tem natureza urgente. Artigo 13.o-B Acesso a documentos confidenciais 1 –  Os documentos que venham classificados como confidenciais ou sigilosos, nos termos legais, são disponibilizados à consulta dos Deputados para cumprimento das suas funções, devendo ser adotadas pela comissão as medidas adequadas a garantir que não possam ser objeto de reprodução ou publicação. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica a utilização da informação recolhida no decurso do inquérito, nem a sua utilização na fundamentação do relatório final, por referência expressa à documentação na posse da comissão, com salvaguarda da proteção das informações não suscetíveis de divulgação, se for o caso, nos termos do regime jurídico aplicável.» Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 5/93, de 1 de março, na sua redação atual.  Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da próxima legislatura. Aprovado em 8 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 5/93, de 1 de março Artigo 1.o Funções e objeto 1 – Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração. 2 – Os inquéritos parlamentares podem ter por objeto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República. 3 – Os inquéritos parlamentares são realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento. Artigo 2.o Iniciativa 1 – Os inquéritos parlamentares são efetuados:
2 DE ABRIL DE 2019 7 a)Mediante deliberação expressa do Plenário tomada até ao 15.o dia posterior à publicação do respetivo projeto no Diário da Assembleia da República ou à sua distribuição em folhas avulsas; b)A requerimento de um quinto dos Deputados em efetividade de funções até ao limite de um por Deputado e por sessão legislativa. 2 – A iniciativa dos inquéritos previstos na alínea a)do n.o 1 compete: a)Aos grupos parlamentares e Deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar; b)Às comissões; c)Aos Deputados. Artigo 3.o Requisitos formais 1 – Os projetos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente. 2 – Da não admissão de um projeto apresentado nos termos da presente lei cabe sempre recurso para o Plenário, nos termos do Regimento. Artigo 4.o Constituição obrigatória da comissão de inquérito 1 – As comissões parlamentares de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o são obrigatoriamente constituídas. 2 – O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objeto e fundamentos e, se tal for o entendimento dos seus subscritores, a lista preliminar dos cidadãos a convocar para a prestação de depoimentos e das eventuais diligências a efetuar, não sendo suscetível de apreciação ou recusa, salvo com os fundamentos previstos no número seguinte. 3 – O Presidente verifica a existência formal das condições previstas no número anterior e o número e identidade dos Deputados subscritores, notificando de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento destas formalidades ou caso a indicação do objeto e fundamentos do requerimento infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados. 4 – Recebido o requerimento ou verificado o suprimento referido no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias para definir a composição da comissão de inquérito até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento no Diário da Assembleia da República. 5 – Dentro do prazo referido no número anterior, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agenda um debate sobre a matéria do inquérito, desde que solicitado pelos requerentes da constituição da comissão ou por um grupo parlamentar.Artigo 5.o Informação ao Procurador-Geral da República 1 – O Presidente da Assembleia da República comunica ao Procurador-Geral da República o conteúdo da resolução ou a parte dispositiva do requerimento que determine a realização de um inquérito. 2 – O Procurador-Geral da República informa a Assembleia da República se com base nos mesmos factos se encontra em curso algum processo criminal e em que fase. 3 – Caso exista processo criminal em curso, cabe à Assembleia deliberar sobre a eventual suspensão do processo de inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial.
2 DE ABRIL DE 2019 13 2 – Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao Presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República. Artigo 20.o Relatório 1 – O relatório final refere, obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) Uma nota técnica elencando sumariamente as diligências efetuadas pela comissão; d) As conclusões do inquérito, aprovadas com base no projeto de relatório ou nas propostas alternativas apresentadas, contendo cada uma delas o respetivo fundamento sucintamente formulado; e) As eventuais recomendações; f) O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto entregues por escrito; g) As propostas que não tenham sido incorporadas na sua versão final, com a indicação dos seus proponentes. 2 – Em caso de coletivo de relatores, é elaborado um único relatório final o qual deve integrar, em anexo, os conteúdos por estes apresentados que não tenham merecido consenso nem tenham sido objeto de consideração nas conclusões finais, sem prejuízo da faculdade de cada relator juntar declaração de voto ao relatório final.  3 – As conclusões referidas na alínea d) do n.o 1, bem como as eventuais recomendações referidas na alínea e) do mesmo número, se o relatório as contiver, são numeradas e votadas individualmente e em separado. 4 – Face ao conteúdo final do relatório, apurado de acordo com a votação referida no número anterior, cabe ao relator confirmar ou renunciar a essa condição. 5 – Em caso de renúncia do relator, a comissão pode indicar um substituto para efeitos de apresentação do relatório em Plenário. 6 – O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República. Artigo 21.o Debate e resolução 1 – Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia. 2 – Juntamente com o relatório, a comissão parlamentar de inquérito pode apresentar um projeto de resolução. 3 – Apresentado ao Plenário o relatório, é aberto um debate. 4 – O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator ou do representante do coletivo de relatores designados e obedece a uma grelha de tempo própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes. 5 – Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das suas declarações de voto. 6 – O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das atas da comissão, observado o disposto no artigo 15.o. 7 – Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projetos de resolução que lhe sejam apresentados. 8 – O relatório não é objeto de votação no Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 14 Artigo 22.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 43/77, de 18 de junho. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 287/XIII INTRODUZ RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES DE 16 ANOS DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS QUE CONTENHAM ELEVADO VALOR ENERGÉTICO, TEOR DE SAL, AÇÚCAR, ÁCIDOS GORDOS SATURADOS E ÁCIDOS GORDOS TRANSFORMADOS, PROCEDENDO À 14.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 330/90, DE 23 DE OUTUBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece restrições à publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro. Artigo 2.o Aditamento ao Código da Publicidade São aditados os artigos 20.o-A e 20.o-B ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.o 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Restrições a publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados 1 – A publicidade de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados é sujeita às restrições constantes dos números seguintes. 2 – É proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados: a) Em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário; b) Em parques infantis públicos e abertos ao público; c) Num raio circundante de 100 metros dos acessos dos locais referidos nas alíneas anteriores, com exceção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da
2 DE ABRIL DE 2019 17 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 15 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS MEDIDAS ADEQUADAS À ELIMINAÇÃO DOS FOCOS DE POLUIÇÃO NA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARANHOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Realize ações de monitorização e fiscalização, com mais frequência, nas bacias hidrográficas da Ribeira de Rio Maior e Vala da Maceda de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais. 2 –  Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água. 3 –  Analise as águas rejeitadas no domínio público hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para tal. 4 –  Proceda a análises regulares da qualidade da água dos afluentes da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos e determine as medidas necessárias para alcançar a qualidade desta água. 5 –  Desenvolva e implemente, em articulação com os municípios, um plano de vigilância, prevenção, controlo e mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição e recuperação de toda aquela zona, inclusivamente da Ribeira de Rio Maior e da Vala da Maceda e estabeleça um cronograma para a sua execução, publicitando ambos. 6 –  Reveja as licenças ambientais atribuídas às unidades industriais que rejeitam águas nesta bacia hidrográfica. 7 –  O Ministério do Ambiente efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam na Ribeira de Rio Maior e Vala de Maceda, identificando as causas e os responsáveis. 8 –  Desenvolva todos os esforços para a recuperação, conservação e manutenção dos espaços incluídos na Rede Natura 2000. Aprovada em 15 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 18 RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ATÉ AO FINAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019. Aprovada em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DA CHINA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República Popular da China, em Visita de Estado, entre os dias 25 de abril e 2 de maio, a convite do seu homólogo chinês. Aprovada em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 17 de junho de 2019   II Série-A — Número 112XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.  Projetos de Lei (n.os 965/XIII/3.a e 1234 e 1235/XIII/4.a):N.o 965/XIII/3.a (Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1234/XIII/4.a (PCP) — Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. N.o 1235/XIII/4.a (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.  Projeto de Resolução n.o 2209/XIII/4.a (PCP): Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa.  Propostas de Resolução (n.os 90 e 92 a 94/XIII/4.a): N.o 90/XIII/4.a (Aprova a Convenção multilateral para aaplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 92/XIII/4.a (Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 93/XIII/4.a (Aprova a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.a sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 94/XIII/4.a (Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.a Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) Publicada em Suplemento.