60 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010sistémico. Em resposta, o Conselho Europeu decidiu, em Outubro, criar um mecanismo permanente de estabilidade financeira para a zona euro.Outras medidas têm vindo a ser equacionadas. Recentemente, Jean-Claude Trichet, Primeiro-Ministro do Luxemburgo e Presidente do Eurogrupo, e Giulio Tremonti, Ministro da Economia e Finanças de Itália, defenderam a criação de uma Agência Europeia de Dívida.Ao longo de mais de 50 anos, a União Europeia tem demonstrado que é na adversidade que encontra as suas maiores forças. Várias vezes no passado, as dificuldades —  económicas e políticas —  foram transformadas em oportunidades para aprofundar o processo de integração europeia. Uma agência europeia de dívida, apoiada pelo conjunto de reformas em curso, será uma verdadeira resposta europeia a um problema europeu. Uma resposta sistémica a um problema sistémico. É importante que seja adequadamente debatida nos próximos meses pelas várias instâncias comunitárias.A Assembleia da República exorta os Estados membros a promoverem este debate no mais curto prazo de tempo possível.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, para fazer um requerimento oral.O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): —  Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento e Finanças fixou hoje a redacção final da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, mas foi entendimento consensual da Comissão de que havia conveniência em reduzir o prazo de reclamação quanto a inexactidões dessa redacção final de três dias úteis, como o Regimento prevê, para um dia útil.Portanto, isso exige um requerimento a Plenário, que é o que estou a fazer.O Sr. Presidente: —  Portanto, o requerimento do Sr. Deputado é no sentido de reduzir de três para um os dias úteis para a reclamação sobre o decreto respeitante ao Orçamento do Estado. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar ao projecto de deliberação n.o 8/XI (2.a) —  Implementação do acordo ortográfico da língua portuguesa na Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 388/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 440/XI (2.a) —  Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 460/XI (2.a) —  Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?