PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, como não há inscrições, submeto à votação o voto de protesto, com a nova redacção agora proposta.Pausa.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e de 2 deputados do PSD, votos a favor de 29 deputados do PSD, 7 deputados do CDS e dos Srs. Deputados Independentes Borges de Carvalho e Gonçalo Ribeiro Teles e com a abstenção do MDP/CDE, de 16 deputados do PSD, de 4 deputados do PRD e de 2 deputados do CDS.Srs. Deputados, apenas podem fazer declarações de voto os representantes dos grupos parlamentares que não intervieram no debate. Estão neste caso o Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, e o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, do MDP/CDE. Os Srs. Deputados Frederico Moura e Ribeiro Teles inscreveram-se para esse efeito mas não podem fazer declarações de voto orais.
Sr. Deputado Ribeiro Teles, tem a palavra.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Presidente, evidentemente que gostaria de fazer uma declaração de voto e tenho a aceitação do Partido Socialista para o fazer, mas se tal não for possível, entregá-la-ei na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ribeiro Teles, regimentalmente não é possível. Terá de fazer chegar à Mesa a sua declaração de voto por escrito.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Lamento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos, naturalmente, solidários com as gerações de republicanos que nos precederam e com a apreciação que nos deixaram sobre a actuação política do rei D. Carlos. Mas a razão principal por que votámos contra o texto apresentado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho foi por entendermos que seria um péssimo caminho para a Assembleia da República começar a julgar os acontecimentos e as personalidades da nossa História com os conceitos e os valores políticos de hoje. Já aqui foram citados alguns exemplos para nos mostrarem quanto seria absurdo fazê-lo. Não o podemos fazer!Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a nossa abstenção queremos dizer que consideramos este voto irrelevante e até absurdo. Lamentamos que a Assembleia da República tenha perdido tanto tempo com este caso.
A nossa primeira reserva, portanto, é sobre a oportunidade de voto. Estamos contra a apresentação de votos desta natureza na Assembleia da República, os quais, de facto, não têm sério alcance histórico e cultural e apenas mais não visam do que tirar efeitos de duvidosa oportunidade política.
Repudiamos inequivocamente qualquer forma de violência como meio de afirmação política e, nesse caso, ainda com mais fortes razões, protestamos contra os que foram assassinados por defenderem a liberdade, por defenderem a justiça, por defenderem o pão, aí incluindo desde alguns dirigentes republicanos, assassinados pela Monarquia, até aos mártires do Tarrafal.
Não podemos, porém, prestar homenagem ou lembrar saudosamente o monarca que, sob a aparência de bonomia e de bon vivant, permitiu e até fomentou a escandalosa corrupção e degradação que marcaram os últimos anos da Monarquia Portuguesa, um soberano que era contra os ventos da História que, havia mais de vinte anos, sopravam contra o regime monárquico no nosso país, como expressão da vontade nacional e patriótica do povo português. Ai, não só não podemos associar-nos como protestamos vivamente contra a actuação política do rei D. Carlos.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Frederico de Moura, tinha pedido a palavra mas não lha posso conceder, na medida em que só pode apresentar a sua declaração de voto por escrito.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que, de facto, apresentarei na Mesa a minha declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é tempo de assinalarmos a presença nas galerias de alunos e professores da Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo, de Leiria, da Escola Secundária de Sacavém e da Escola Secundária de Cascais, os quais assistem à sessão.
1516 I SÉRIE - NÚMERO 39Srs. Deputados, chegámos à hora do intervalo regimental, Vamos suspender os nossos trabalhos que recomeçarão às 17 horas e 50 minutos.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, embora compreendendo a marcação do PSD, por razões de necessidade do meu grupo parlamentar, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitamos a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que declaro a sessão interrompida até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 57 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos passar à votação das ratificações n.os 126/IV (PCP), 127/IV (PRD) e 128/IV (PS), que incidem sobre o Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar), que revoga o Decreto-Lei n.o 129/77, de 2 de Abril.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, solicitava que fossem chamados à Câmara os Srs. Deputados que se encontram dentro da Assembleia, mas reunidos em comissões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, já foram feitas diligências nesse sentido, uma vez que vamos proceder a votações. Mo entanto, iremos fazê-las novamente.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à leitura e votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer de Comissão de Regimentos
e MandatosEm reunião realizada no dia 3 de Fevereiro de 1987, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Amândio Anes de Azevedo (círculo eleitoral
de Vila Real), por Abílio de MesquitaAraújo Guedes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5. o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a três meses, a partir do dia 3 de Fevereiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Eurico Lemos Pires (círculo eleitoral de Braga), por José Torcato Dias Ferreira.
' Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n. o 2 do artigo 5. o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 5 de Fevereiro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa), por José Manuel Santos de Magalhães. Esta substituição é pedida os termos da alínea c) do n. o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a três meses, a partir do dia 1 de Fevereiro corrente, inclusive;
Angelo Matos Mendes Veloso (círculo eleitoral do Porto), por António Manuel da Silva Osório. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 31 de Janeiro passado, inclusive;
Maria Margarida do Carmo Tengarrinha Campos Costa (círculo eleitoral de Faro), por José Estêvão Correia da Cruz. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5. o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a três meses, a partir do dia 4 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1517(PS) -Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vão ser lidos os projectos de resolução apresentados pelos subscritores dos pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro, ou seja, das ratificações n.os 126/IV, 127/IV e 128/IV.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Os projectos de resolução foram apresentados pelo Partido Renovador Democrático, pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista.
Sendo o conteúdo perfeitamente igual a Mesa procederá apenas à leitura de um dos textos - o do PRD, uma vez que foi o primeiro a dar entrada na Mesa.
O projecto de resolução é do seguinte teor:1 - Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados propõem, nos termos do artigo 172.o da Constituição e do artigo 195.o do Regimento, a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro, sobre gestão hospitalar.
2 - São repristinadas as normas legais revogadas pelo Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver acordo, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, dos três projectos de resolução, uma vez que têm conteúdo idêntico.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles, votos contra do PSD e abstenções do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.Vamos agora proceder à votação na especialidade.
Os projectos de resolução são compostos por dois números, pelo que, não havendo pedidos para que sejam votados separadamente, serão esses dois pontos votados em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votas a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles, votos contra do PSD e abstenções do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.Vamos agora proceder à votação final global dos projectos de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados, com votas a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles, votos contra do PSD e abstenções do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.Solicitaram a palavra para fazer declaração de voto os Srs. Deputados Raul Castro, Vidigal Amaro e Horário Marçal.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber se há lugar a declarações de voto.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Julgo que, em princípio, não deveria haver, desde que tenha havido intervenções durante o debate. Caso se reconheça a possibilidade de se fazerem declarações de voto, a minha bancada fará uma declaração de voto. Mas creio que não deverá haver lugar a tais declarações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa irá verificar esse aspecto.Pausa.Sr. Deputado Lopes Cardoso, relativamente às propostas de lei e aos projectos de lei, houve uma interpretação na conferência de líderes parlamentares no sentido de ser possível fazer declarações de voto orais nas votações finais globais, por se considerar o Regimento manifestamente inadequado nesse ponto.
Estamos perante votações de projectos de resolução, que não têm exactamente a mesma natureza da proposta de lei ou do projecto de lei. Mas por analogia, se não houver oposição a esta interpretação, conceder-se-ia a palavra aos Srs. Deputados - um por cada grupo parlamentar - para uma declaração de voto, caso o queiram fazer.
Proceder-se-á deste modo até melhor apreciação desta questão em sede de revisão regimental.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pouco temos a acrescentar ao debate que aqui se fez, durante dois dias, no decorrer da passada semana, mas não podemos deixar de nos regozijar com o resultado obtido.
O que realmente se pretendia era responsabilizar os órgãos de gestão dos hospitais pelo seu mau exercício e pelo seu mau funcionamento.
Ora, quando da parte do Governo (que é o único responsável por isso) se retiram meios financeiros, técnicos e humanos a esses hospitais, não se podem responsabilizar os gestores pelo mau funcionamento dos mesmos.
Foi isso que o Governo aqui pretendeu trazer, através deste decreto-lei. O que se pretendeu fazer mais não foi do que responsabilizar os órgãos directivos dos hospitais pelo péssimo funcionamento dos serviços hospitalares.
Isso é inconcebível e não se pode admitir. E a Assembleia da República ao "reprovar" este decreto-lei mais não fez do que dar razão aos gestores que nesta altura estão nos hospitais e garantir uma gestão democrática dentro deles.
Ao Governo compete, se assim o quiser - e tem poderes para isso! - nomear delegados nos hospitais em que julgue existir uma má gestão, para, desse
1518 I SÉRIE - NÚMERO 39modo, poder fazer uma correcção dessa mesma gestão. Por isso, acho que a Assembleia da República, no exercício das suas competências, fez o que lhe competia fazer, e julgo ser um passo positivo no seu exercício.
Não queria deixar de referir que também a Comissão Parlamentar e nós, nesta bancada, já nos manifestámos de acordo com uma revisão dessa legislação. Alguns partidos já apresentaram projectos de lei nesse sentido; o mesmo fará a nossa bancada, no seguimento do que manifestaremos, na Comissão, o nosso melhor trabalho a fim de que brevemente seja aprovada nova legislação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O MDP/CDE congratula-se com a rejeição desta iniciativa legislativa do Governo, uma vez que visava claramente, por um lado, transferir para o Governo aquilo que até agora tem sido da iniciativa dos próprios trabalhadores dos hospitais e, por outro lado, através dessa transferência o Governo procurava salvar a face - em especial a Sr.a Ministra da Saúde - da má gestão que este Governo tem feito nos hospitais, conduzindo-os a uma situação de pré-ruptura.
É sabido que o Governo, e em especial a Sr.a Ministra da Saúde, tinha já, no domínio da legislação em vigor, instrumentos de intervenção na administração hospitalar, sempre que ela fosse negativa. Não o fez. Vir aqui pretender transferir para o Governo aquilo que é da competência dos trabalhadores hospitalares, isto é, a escolha dos órgãos de gestão hospitalar, é um mero estratagema em ordem a justificar o fracasso da sua actuação.
Por isso, a Assembleia da República, ao rejeitar a proposta do Governo, repôs a legalidade democrática e prestou um valioso serviço à população deste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor dos projectos de resolução, isto é, votámos contra o decreto-lei do Governo sobre gestão hospitalar, por razões que não vou repetir mas, sim, resumir, visto que tais razões já foram expostas durante o debate.
Pensamos que o decreto-lei não merecia ser aqui reprovado não fora o facto de ele ter sido o ponto de partida para um decreto regulamentar, que, esse sim, contém uma filosofia e contém medidas que não poderíamos aceitar.
Quanto ao decreto-lei em si, ele limitava-se a consagrar certas leis (ou certos princípios de gestão) que estão, na sua grande maioria, a ser já aplicados em todos os hospitais e que nós naturalmente desejaremos ver aplicados.
Mas quanto ao decreto regulamentar que teve origem neste decreto-lei, ele vinha, de facto, alterar profundamente as regras da gestão hospitalar. Punha em causa, acima de tudo, a competência dos técnicos que o Ministério da Saúde hoje possui relativamente a esta matéria e introduzia regras que levariam, matematicamente, à partidarização e à instabilidade na gestão dos hospitais.
Compreendemos e desejamos que a gestão participada que tem vigorado nos hospitais e que, na nossa opinião, é responsável pela melhoria que se tem observado nos hospitais nos últimos anos - não sendo responsável pelas carências enormes que se observam neste momento nos hospitais, porque essas são essencialmente devidas à falta de meios postos à disposição dos hospitais - deve continuar a ser aplicada, dado que a dinâmica que ela introduziu é aproveitável, sob todos os pontos de vista. Mas também entendemos que há algumas correcções a introduzir na lei anterior. Já as anunciámos e será nesse sentido que o meu partido apresentará, provavelmente ainda no decorrer desta semana, um projecto de lei sobre gestão hospitalar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme tivemos oportunidade de expressar durante o debate, o CDS só votaria a favor da ratificação deste decreto-lei se lhe fossem introduzida emendas que o beneficiassem e dessem satisfação às preocupações já largamente expendidas.
Como não lhe foram introduzidas as emendas por nós julgadas necessárias, o CDS absteve-se nesta votação, mas fê-lo altamente preocupado com a saúde deste pais. Por isso, apresentaremos amanhã, neste Parlamento, uma lei alternativa para a gestão hospitalar e daremos toda a nossa colaboração ao nível da Comissão de Saúde, para que, com celeridade, o País tenha uma lei aprovada maioritariamente e que dê plena satisfação não só aos interesses dos profissionais da saúde como aos das populações utentes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que pensamos que a nossa posição ficou perfeitamente clara e definida durante o debate e que por isso iremos enviar para a Mesa, por escrito, a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Por último, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD deixou também bem expressa a sua posição no Plenário, durante o debate desta questão.
Votámos contra os projectos de resolução porque o diploma que o Governo publicou era um diploma bastante positivo, que poderia introduzir melhorias substanciais na gestão hospitalar.
Pensámos que se tratava de uma verdadeira reforma estrutural nesta área. A Assembleia da República não entendeu assim e fica agora com a responsabilidade política de arranjar uma solução melhor.
Chamámos sobretudo a atenção para a argumentação que foi utilizada para que este decreto-lei não fosse ratificado. Viu-se que não era o decreto-lei que estava em causa - chegámos ao absurdo de ouvir alguns partidos dizerem que o decreto-lei era até globalmente positivo -, sendo que o que se pretendia atingir era
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1519o decreto regulamentar e não o próprio decreto-lei. E o argumento substancial que aqui foi invocado pela oposição e que é absolutamente ridículo, foi o de que, pelo facto de o Governo poder ter a capacidade de nomear gestores para órgãos da administração que de si dependem, isso implicava a partidarização desses órgãos.
Entendemos que é um argumento doentio que, numa Câmara democrática, não deveria ser apresentado. O Governo tem legitimidade democrática; o Governo é escolhido por forma indirecta, depois do resultado de eleições livres, universais e secretas; e o Governo, que é legitimado democraticamente, responde, perante a Assembleia da República, pela sua actividade e pela actividade de todos os órgãos da Administração de si dependentes. Há sempre a possibilidade de um controle político por parte da Assembleia da República dos actos do Governo e dos actos dos órgãos deste dependentes.
Entendemos, por isso, que este argumento que, no fundo, foi um argumento substancial brandido por alguns partidos da oposição para chumbarem este projecto-lei, não tem nenhuma razão séria em cuja base possa ser sustentado. Foram razões meramente formais que impediram que este diploma, que era, a nosso ver, positivo, pudesse vigorar na nossa ordem jurídica.
Os partidos da oposição que "chumbaram" o decreto-lei do Governo são agora responsáveis perante o País por arranjar uma solução melhor do que esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia, do qual consta a discussão das ratificações n.os 100/IV (CDS) e 105/IV (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro criada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Setembro.
Estão, pois, em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A publicação do Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, constituiu, sem dúvida, um acto surpreendente deste governo: surpreendeu os vitivinicultores, que não foram chamados a pronunciar-se sobre o diploma; surpreendeu o Conselho Agrário e a direcção da Casa do Douro que foram confrontados com uma versão do diploma obtida por forma sigilosa e bastante diversa do projecto que lhes fora apresentado, e surpreendeu todos os partidos políticos, mesmo aqueles que suportam o Governo, a avaliar pelas declarações que sobre o respectivo teor teceram depois parlamentares, autarcas e dirigentes partidários da região duriense.
Pela nossa parte, não deixaremos de salientar que a nossa surpresa assenta em dois fundamentos. Em primeiro lugar, interrogamo-nos sobre os motivos que levaram o Governo a aplicar à Casa do Douro a pena capital. E isto, porque na exposição de motivos constante do diploma nenhum encontrámos que minimamente justifique a opção de extinguir uma instituição com as tradições, a representatividade e as tarefas de interesse regional e nacional que lhe estão atribuídas, como é a Casa do Douro.Refere o Governo que a extinção vem na sequência do propósito anunciado no Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro.
No entanto, se bem entendemos o preâmbulo deste diploma, ele apenas diz, e passo a citar "devendo o Estatuto da Casa do Douro ser objecto da nova revisão quando se proceder à reformulação orgânica e funcional do Instituto do Vinho do Porto".
Assim, não tendo sido ainda reformulado o Instituto do Vinho do Porto, nem sequer haveria lugar à revisão do Estatuto da Casa do Douro, quanto mais à sua extinção.
Em segundo lugar, o que os vitivinicultores do Douro e as suas organizações esperavam e têm reivindicado do Governo, não é a eliminação da Casa do Douro: é uma maior autonomia económica e financeira deste organismo e da vitivinicultura duriense.
É a definição e criação de linhas de crédito bonificado para a reconversão das vinhas velhas, para melhoria da qualidade e aumento da produção.
É sobretudo uma acção intensiva, permanente, agressiva e penetrante em novos mercados internacionais, no sentido de aumentar a exportação do vinho do porto até se conseguir o escoamento de toda a produção potencial, por forma a dar satisfação à mais antiga e mais justa aspiração dos vinicultores da Região Demarcada do Douro.
A possibilidade de beneficiação integral do precioso vinho que produzem naquela região. As nossas embaixadas e os nossos postos consulares muito poderiam fazer nesta área e o desafio aqui lhes fica..., mais uma vez.
Mas o diploma não é apenas surpreendente, é também um diploma ambíguo, carregado de falta de rigor.
Embora no seu preâmbulo venha manifestado o propósito de obter uma situação "capaz de exprimir e respeitar os diversos e por vezes algo contraditórios interesses em presença" - e são palavras do legislador -, a verdade é que a opção tomada se afigura desconcertante.
Pretender substituir a actual Casa do Douro - pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira - por uma associação representativa dos produtores da região não se coaduna com os princípios que enformam a nossa Constituição sobre liberdade de associação.
Caberia perguntar ao Governo: quantas associações pensa que poderiam constituir-se?
Qual dessas associações seria representativa dos produtores da região, ou seja, com que fundamento jurídico-constitucional o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação iria reconhecer a uma delas e não a todas o direito de utilizar a designação tradicional da Casa do Douro e a representatividade dos vitivinicultores associados ou não?
A qual dessas associações seria atribuído o património da Casa do Douro, que é de todos os agricultores do Douro, hoje avaliado em mais de 15 milhões de contos?
E depois: o que deve entender-se por representação indirecta dos agentes económicos?
Mas há mais: segundo o decreto-lei, o vínculo laboral que liga os funcionários da Casa do Douro a esta instituição extinguir-se-ia, sendo substituído por um vínculo novo que os ligaria ao Instituto do Vinho do Porto.
Entretanto, a situação deste pessoal teria algo de muito curioso, multifacetado e francamente inovador: vinculado funcionalmente ao Instituto do Vinho do
1520 I SÉRIE - NÚMERO 39Porto, exerceria funções numa associação privada, que suportaria os encargos e dependeria disciplinarmente dos dirigentes do Instituto. Seria isto possível, na prática?
Por último, dispõe o diploma que só poderá utilizar a designação de Casa do Douro a associação que aceitar o disposto no clausulado sobre a integração e o estatuto do pessoal da instituição extinta. Nada mais indefinido. Porque desde logo podem colocar-se várias questões, como sejam: se nenhuma associação aceitar esse clausulado, quem representará legitimamente os vitivinicultores durienses? Se uma associação aceitar esse clausulado e, posteriormente, por deliberação da sua assembleia geral, o rejeitar?
Enfim, todo o diploma enferma de indefinição, vacuidade, incerteza e até ligeireza técnico-jurídica.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Casa do Douro deve continuar a ser um órgão orientador, prestador de serviços e dinamizador da região duriense. As competências que detém devem ser-lhe mantidas e a sua autonomia administrativa e económico-financeira alargada.
Entendemos, por isso, dever ser negada ratificação ao Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, e represtinadas as normas legais do Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 230/83, de 28 de Maio, e ao qual oportunamente proporemos as alterações que a conjuntura determinar. Nesse sentido, o CDS fez entrega do respectivo projecto de resolução.
Não aceitaremos legislação que, a coberto do reconhecimento da natureza associativa, de índole privatística dos interesses da lavoura directamente ligados ao vinho da Região do Douro, acabe, afinal, por reservar a um instituto alheio aos produtores os poderes públicos que, de facto, determinarão a vitivinicultura desta região.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que hoje realizamos na Assembleia da República sobre a Casa do Douro tem plena justificação. O governo do PSD pós em causa interesses legítimos dos produtores da região duriense. Mais uma vez o Governo apresenta-se aqui com duas caras: comprometeu-se a revogar o Decreto-Lei n.o 313/86, mas acabou por não o fazer. Mais um exemplo a juntar a outros recentes em que, ou o Secretário de Estado mentiu aos agricultores e proeurou enganar a Assembleia da República e retardar o debate da ratificação deste diploma, ou este membro do Governo foi alvo de uma desautorização por parte do primeiro-ministro. Mas essa é uma guerra interna do próprio Governo.
O que importa agora é que seja a Assembleia da República face à incapacidade do Governo a defender os agricultores da região.
Srs. Deputados, perante a inexistência de legislação capaz de integrar, de forma global, a complexidade das relações de produção na Região Demarcada dos Vinhos do Douro, cujas características não se podem confundir com as demais regiões, o Governo com o seu Decreto-Lei n.o 313/86 mais não fez que comprometer os direitos e interesses legítimos dos produtores da região duriense.
A pretender modificar - a natureza jurídica da Casa do Douro, tentando conferir-lhe a qualidade de pessoa colectiva privada, sem sequer estabelecer o âmbito das suas competências e atribuições, o Governo criou as condições para que as grandes casas exportadoras que detêm cada vez maior parcela da produção se integrassem na nova associação e pudessem fazer prevalecer os seus interesses sobre os dos produtores tradicionais, particularmente dos pequenos agricultores com menos de dez pipas, que constituem 85 % dos vitivinicultores do Douro.
Esta situação seria duplamente agravada já que seria igualmente possível que grande parte dos interesses dos produtores, hoje acautelados pela Casa do Douro, viessem a ficar. nas mãos do IVP (Instituto do Vinho do Porto), que ninguém ignora ser hoje dominado pelas casas exportadoras.
A este propósito, aliás, importa ter presente e tirar as devidas ilações do facto de, embora ter estado prevista a reformulação e funcionamento do IVP, esta continuar por fazer.
Todo o processo que envolve o Decreto-Lei n.o 313/86 afigura-se pouco credível, mesmo que se invoque a necessidade de assegurar o eficaz controle da produção vitícola e vinícola. E não podemos estar de acordo com conclusões do tipo "que este controle para ser eficaz tem de ser independente do vitivinicultor".
Na verdade, ninguém mais que os produtores está interessado em preservar o futuro, produzindo com qualidade, desde que se lhes não negue o apoio técnico e os incentivos necessários não serão com certeza aqueles, que com o seu suor conquistaram as encostas íngremes do Douro, realizando autênticas obras-primas de engenharia agrícola, que comprometerão o futuro desta produção tão generosa quanto é a generosidade dos que o produzem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo ao pretender impor o Decreto-Lei n.o 313/86 não deu resposta aos direitos e legítimos interesses dos produtores do Douro, a verdade é que continua, agora mesmo, depois de ter ouvido as suas reclamações, sem os respeitar.
Com efeito, o Sr. Secretário de Estado comprometeu-se a não aplicar o decreto-lei agora em discussão. Dizia o Sr. Secretário de Estado, na Régua, num plenário de vitivinicultores:A vontade do Governo é atender aos interesses do Douro e dos seus vitivinicultores. Que atendendo a vontade expressa por unanimidade do conselho agrário, que representava a totalidade dos vitivinicultores da região do Douro, de não formar nova associação, o Decreto-Lei n.o 313/86 se tornava inexequível e que, por tal facto, iria propor ao Governo a sua revogação.Dizia ainda que:O Decreto-Lei n.o 313/86 caia por inutilidade uma vez que os vitivinicultores o rejeitam no seu todo. Caso venha a ser criada a nova associação, nos termos do Decreto-Lei n.o 313/86, só poderia ser reconhecida se obtivesse o apoio de mais de dois terços do Conselho Regional Agrário, em votação. Vou tomar providências, no sentido de se proceder a eleições nos termos do Decreto-Lei n.o 486/82, ainda este trimestre.
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1521Acabei de citar extractos da acta da reunião.
Agora estamos confrontados com uma situação bem diferente: o Governo não respeitou os seus compromissos e deu o dito por não dito.
Afinal, o desastroso Decreto-Lei n.o 313/86 seria para continuar. Mas a Assembleia da República pode e deve revogar aquilo que o Governo não foi capaz de fazer. E muitas são as razões para tal.
O Governo pretende lançar a confusão entre o Decreto-Lei 486/82 que criou a Casa do Douro, como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e o Decreto-Lei n.o 313/86 que cria uma nova associação, pessoa colectiva privada de utilidade pública.
Ora, uma associação nos termos da lei regula-se exclusivamente pela vontade dos seus associados e com estatutos próprios aprovados por eles. E, nesta óptica, é clara a filosofia do Decreto-Lei n.o 486/82.
A associação que representaria os produtores do vinho da região, no que respeita à gestão e à competência técnica, ficaria dependente de reconhecimento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Estão pois claros os objectivos do governo de Cavaco Silva. O governo do PSD insiste, portanto, em legislar sem sequer ouvir as opiniões das organizações de agricultores e da lavoura do Douro. É uma opção pela qual tem de ser responsabilizado na Assembleia da República e no Pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Casa do Douro deve manter o actual estatuto de pessoa colectiva de direito público, com a participação dos vitivinicultores durienses na eleição democrática dos seus dirigentes.
A Casa do Douro deve manter as suas funções tradicionais e constituir-se ainda como agente impulsionador e sócio de uma sociedade anónima, com capital exclusivamente da lavoura, virada para a exportação do vinho generoso.
Neste sentido, a recusa da ratificação e a consequente revogação do Decreto-Lei n.o 313/86 constitui a única atitude que esta Assembleia da República pode assumir com a certeza de que assim estará a corresponder aos verdadeiros anseios dos vitivinicultores do Douro.
Os agricultores e a gente de Trás-os-Montes bem o merecem.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Casa do Douro é o organismo representativo de toda a vitivinicultura da região Duriense que abrange 22 concelhos, distribuídos por quatro distritos e representa cerca de 30 000 viticultores, muitos deles inscritos nas 24 adegas cooperativas da região.
Vigorando como organismo de feição corporativa desde 1932, após a sua extinção depois do 25 de Abril de 1974, foi-lhe dada nova formulação jurídica, criada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro. É uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio e tem por objectivo a defesa dos interesses dos viticultores durienses, tendo o legislador pretendido dar-lhe uma vertente de ligação ao Estado e outra aos próprios agricultores.
O Conselho Regional Agrário, órgão consultivo e deliberativo da Casa do Douro, composto por 60 elementos, reuniu em plenário no passado dia 10 de Janeiro, tendo sido dado conhecimento, na ordem de trabalhos, das acções desenvolvidas por força do Decreto-Lei n.o 313/86, com uma filosofia diferente do anterior e que prevê a transformação da Casa do Douro de organismo público em organismo privado.
A esta reunião esteve presente o Sr. Secretário de Estado da Alimentação que, após intervenções de vários conselheiros, referiu que dado os agricultores durienses não pretenderem constituir a nova associação, o Decreto-Lei n.o 313/86 seria inexequível, pelo que iria propor a sua revogação.
Esta posição do Sr. Secretário de Estado foi amplamente apoiada e eu próprio, estando presente na mesma reunião, não deixei, também, de lhe expressar a minha satisfação por tal tomada de posição.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito banalO Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensando interpretar o sentimento da maioria dos viticultores durienses, tendo em vista o futuro da organização da Casa do Douro e procurando-se acautelar, sem ambiguidades, a lavoura duriense, solicito ao Governo respostas concretas sobre as orientações que se pretendem implementar nesta matéria, tendo em atenção a rejeição do decreto-lei agora em apreço.
De texto pouco adequado às características próprias da Região Demarcada do Douro - a região mais antiga do mundo - o Decreto-Lei n.o 313/86 não pode ser aplicado, pois, de acordo com as normas aprovadas pelo Governo, para tal ser possível deveria ser aceite por maioria qualificada de dois terços dos elementos do conselho agrário.
O desenvolvimento regional e, muito especialmente no que respeita ao Douro, tem de ser preocupação permanente da Administração Pública, afirmando-se através de uma política eficaz, mobilizadora de todos quantos nela estão interessados.
É este o sentido da nossa preocupação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Daniel Bastos, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Deputado Daniel Bastos, desejo apenas formular-lhe um pedido de esclarecimento muito rápido, quase telegráfico. Disse o Sr. Deputado que, sendo assim, e depois de todo este processo, o Decreto-Lei n.o 313/86 não pode ser aplicado - são palavras do Sr. Deputado! -, pelo que lhe pergunto qual a sua opinião acerca da discussão que hoje se trava nesta Assembleia, isto é, se é a favor ou se é contra o Decreto-Lei n.o 313/86.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.
1522 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Deputado Aloísio Fonseca, uma vez que um outro colega meu de bancada se encontra inscrito para fazer uma intervenção sobre esta matéria, disponho de muito pouco tempo para responder, para não prejudicar a intervenção do meu colega.
No entanto, devo dizer-lhe que a minha posição quanto a esta questão foi clara - basta ler a minha intervenção -, quando apoiei a posição tomada por unanimidade pelo conselho agrário. Sendo a minha posição clara, não é preciso dizer mais nada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero esclarecer que o Governo, ao aprovar o Decreto-Lei n.o 313/86, visou os mesmos objectivos aqui hoje expressos pelos diversos deputados que intervierem sobre esta matéria, ou seja: considerando de excepcional importância para o País tudo o que se passa na região do Douro, entendeu tomar medidas que pudessem de certa maneira esclarecer claramente quais as funções e as atribuições dos diversos agentes económicos que intervêm na vida daquela região e pretendeu, também, dotar a região de organismos representativos.
Pretendeu-se que estes organismos, em conjunto com outros que também intervêm na sua vida, pudessem fazer a promoção da qualidade daquela grande riqueza portuguesa, que é o vinho do porto, que, hoje, além de integrar a actividade de vários milhares de pequenos agricultores, significa em exportações um valor superior a 20 milhões de contos.
Sabem os Srs. Deputados que a região do Douro desde há muito tempo se tem caracterizado por indefinições várias, pois são diversos os organismos que intervêm na vida daquela região. Assim, temos: a Casa do ,Douro, o Instituto do Vinho do Porto e o Centro de Estudos de Viticultura. Temos, pois, diversos organismos, todos com funções ambíguas. O próprio decreto-lei que, em 1982, reformulou o estatuto jurídico da Casa do Douro prevê que ela seja representativa dos interesses dos viticultores da região, mas, simultaneamente, reconhece-lhe um estatuto de pessoa de direito público e dá-lhe um conjunto de atribuições que vão desde a formação do cadastro à atribuição de benefícios, isto é, atribuiu-lhe um certo número de funções em que a Casa do Douro é simultaneamente representante dos agricultores e fiscalizadora dos mesmos agricultores.
Sabemos perfeitamente que, em outras regiões demarcadas de outros países da CEE, vigora um outro estatuto, que é o de organismo interprofissional, no qual se encontram juntos o Estado, os produtores e os operadores comerciais que têm a ver com esse sector. É isso que acontece nas regiões mais afamadas de produção de vinhos de qualidade da CEE e é isso que vai acontecer noutras regiões demarcadas - como a do vinho verde e a do vinho do Dão -, onde se entende implementar um figurino que, na realidade, seja transparente. .
Nesse sentido, entendeu-se que a Casa do Douro tinha toda a razão de existir mas que deveria ser a representante da lavoura privada daquela região e não ter este estatuto ambíguo de, por um lado, representar os agricultores privados e de, por outro lado, ser um instituto de direito público.
Simultaneamente, entendeu-se reformular a estrutura do Instituto do Vinho do Porto no sentido de que nele estivessem presentes essas três forças que têm a ver com o futuro do vinho do porto e que são as seguintes: os produtores, em representação da Casa do Douro; os exportadores e comerciantes, em representação da Associação de Exportadores do Vinho do Porto e o Estado, através de uma pessoa nomeada pelo próprio Estado.
Nesse sentido, aprovou-se em Conselho de Ministros um novo projecto de decreto-lei.
Previamente a essa aprovação, em 23 de Julho de 1986, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação reuniu-se com o Conselho Regional agrário representado por 60 pessoas.
Nessa reunião foi apresentado o projecto de decreto-lei no sentido de transformar o Instituto do Vinho do Porto numa outra instituição de direito privado. Foi aí dito, então, qual o projecto global do Governo para o futuro dessa região.
De acordo com a acta de que, neste momento, disponho, obteve-se a unanimidade dos membros presentes do Conselho Regional Agrário para que este projecto de decreto-lei fosse aprovado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, espanta-me que o Sr. Deputado João Morgado venha aqui dizer que o diploma foi feito sem que tenha sido auscultada a voz dos viticultores da região.
As posteriores alterações a este decreto-lei são alterações de pormenor, sem qualquer substância, que em nada alteram os fundamentos da transformação de instituto de direito público em instituto de direito privado, pois isto, repito, foi aprovado em reunião do Conselho Regional Agrário cuja acta tenho em meu poder e que poderei distribuir.
Inclusivamente, nessa reunião do Conselho Regional Agrário foi deliberado convidar o Sr. Ministro da Agricultura a estar presente na cerimónia de constituição da nova associação privada que substituiria a Casa do Douro.
Só depois de assegurada a garantia de que o projecto de decreto-lei tinha o apoio do Conselho Regional Agrário, órgão que consideramos representativo dos viticultores daquela região, é que o Governo procedeu à aprovação, em Setembro, deste decreto-lei.
Mas os interesses em causa são grandes. Houve movimentações regionais e locais e sabemos perfeitamente que, a pedido do Conselho Regional Agrário, se realizou em 10 de Janeiro de 1987 uma reunião para analisar o Decreto-Lei n.o 313/86, reunião essa na qual se alterou em questões de pormenor - as quais, se necessário, o Sr. Secretário de Estado especificará -, esse decreto-lei que havia sido, repito, aprovado por unanimidade na reunião de Julho de 1986.
Nessa reunião, depois de ouvir os argumentos apresentados, o Sr. Secretário de Estado disse que iria propor ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 313/86 e assim o fez.
Em primeiro lugar, apresentou-me essa proposta no Ministério através de um despacho, proposta essa que, depois, levei a Conselho de Ministros, mantendo, no entanto, que a organização dada pelo Conselho de
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1523Ministros era a mais clara e transparente , a que melhor definia as atribuições dos organismos que intervinham nesta região.
Analisando exaustivamente os motivos que, de certa maneira, estavam por detrás das reivindicações do Conselho Regional Agrário no sentido de agora revogar o Decreto-Lei n.o 313/86, talvez se devesse considerar um deles como tendo razão de ser. Era o relativo à falta de representatividade que poderia ter qualquer associação de agricultores que, amanhã, viesse a encabeçar esta nova associação.
Nesse sentido, o Governo entendeu que, sendo pertinente essa crítica, se deveria legislar por decreto-lei, e fê-lo, no sentido de que a nova associação de agricultores e ser criada só pudesse ser reconhecida desde que aprovada por dois terços dos delegados ao Conselho Regional Agrário.
Com isto pretendemos atingir o objectivo de a associação ser realmente representativa e que, como diz o Sr. Deputado António Mota, não houvesse a possibilidade dos exportadores ou das pessoas ligadas ao comércio virem a tomar posição e a controlar aquilo que, no desejo do Governo, será o organismo verdadeiramente representativo dos agricultores daquela região.
Apesar de tudo, quer o CDS quer o PCP entendem que não estão dadas as garantias suficientes e propõem a revogação deste decreto-lei. Pois, poderão fazê-lo.
De acordo com o que julgo saber, a Assembleia irá votar favoravelmente a revogação deste diploma. No entanto, penso que presta um mau serviço à lavoura regional e aos interesses dos viticultores porque não clarifica a função de "quem faz o quê"! ...
Continuará a mesma organização a exercer poderes que devem sempre competir ao Estado, como sejam, por exemplo, a atribuição dos cartões de benefício e o cadastro vitícola da região, situação essa que desde há longos anos se sabe ser motivo de alta especulação, muitas vezes contrária aos interesses dos pequenos e médios agricultores.
Portanto, com este diploma o Governo pretendeu defender estes mesmos agricultores.
Pergunta o Sr. Deputado Daniel Bastos o que a seguir irá fazer o Governo, se este decreto-lei vier a ser revogado. É evidente que o Governo já preparou o regulamento eleitoral para a direcção da Casa do Douro, o qual irá discutir com o Conselho Regional Agrário, e irá providenciar para que se possam fazer eleições o mais rapidamente possível, uma vez que a actual direcção (nomeada há muitos anos) há muito que deveria ter sido submetida a sufrágio directo.
O Governo irá tomar as medidas para que isso aconteça rapidamente de modo a, pelo menos, minorar os interesses daqueles que estão interessados na Casa do Douro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de terminar com o que referi no início da minha intervenção: penso que os objectivos do Governo são coincidentes com o que aqui hoje foi afirmado pelos Srs. Deputados que já intervieram, ou seja, vão no sentido de legislar para que seja garantida a protecção dos interesses dos pequenos agricultores, dos agricultores daquela região, e de garantir que o vinho do porto continue a ocupar o lugar de grande importância que desde há longos anos tem na vida nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério de Brito, António Mota, Cavaleiro Brandão, Pinho Silva, João Morgado, Aloísio Fonseca e Raul Castro.
O Sr. Ministro dispõe apenas de um minuto para responder, mas dado o interesse manifestado pelos Srs. Deputados em questionarem o Sr. Ministro, naturalmente que a Mesa será tolerante e concederá ao Sr. Ministro o tempo razoável para que possa responder.