I SÉRIE — NÚMERO 52 46 O que para nós faz sentido é preparar, desde já, uma decisão, para que o tema não seja tratado, mais uma vez, como nas últimas presidenciais, em cima do joelho. Isto significa definir uma data-limite para tomar a decisão, em função da antecedência necessária, para que todos os envolvidos se possam organizar, bem como acordar, desde já, um conjunto de critérios epidemiológicos que suportem a decisão. Defendemos ainda que se discuta, com urgência, a criação de condições de segurança e confiança no sistema eleitoral, para que se generalize o voto antecipado em mobilidade e a possibilidade de o ato eleitoral ocorrer em dois dias. Com isto, aumenta-se a segurança sanitária de quem vai votar, ao mesmo tempo que se promove uma maior participação dos portugueses nas eleições. Por isso, o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta do PAN e confirma que deu entrada, há poucos minutos, a sua própria proposta de revisão das leis que regulam as várias eleições. Já é tempo de as modernizar, de as harmonizar e de as tornar um fator de promoção da democracia. E não é preciso um dia de reflexão para concordar com isto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.o 676/XIV/2.a (PSD) propõe, excecionalmente e a título temporário, por força da pandemia, o adiamento das eleições autárquicas por um período de 60 dias. O Bloco de Esquerda é sensível a alguns dos argumentos invocados na exposição de motivos. Na verdade, uma campanha eleitoral para as autárquicas tem uma dinâmica muito própria e estende-se por situações muito diversificadas, muitas das quais com a necessidade de um contacto permanente com as populações. Tome-se como exemplo as campanhas eleitorais para a grande maioria das freguesias. Não é lícito dizer-se que também se fez campanha para as presidenciais. Na verdade, o universo eleitoral, o modo de funcionamento e a cobertura informativa nada têm a ver. Já é mais aceitável comparar com as eleições regionais nos Açores, onde a campanha teve uma maior proximidade às populações. No entanto, a nossa discordância é nos objetivos da proposta, quanto à calendarização e à base em que assenta a fundamentação. Dar-se como razão de adiamento uma data hipotética do alcance da imunização comunitária, quando é tão imprevisível saber quando tal possa acontecer — ao momento as incertezas do processo só aumentam as dúvidas de quaisquer metas — não tem base sólida que justifique essa mesma alteração de data. Por isso, não é um argumento válido. Depois, estar a adiar as eleições por um prazo de 60 dias, sabendo-se que as eleições serão marcadas entre 22 de setembro e 14 de outubro, é apontar como data hipotética o mês de dezembro. Ora, é precisamente no inverno que o problema se pode agravar, como é habitual acontecer neste tipo de infeções. Portanto, o risco que corremos com a alteração de data proposta, em nada resolve o que está em causa e só aumenta a entropia do habitual calendário eleitoral institucionalizado no País. É notório e percebe-se que o verdadeiro objetivo do PSD não tem a ver com a data das eleições, mas com o tempo político do processo orçamental. Por isso, votaremos contra esta proposta. O Projeto de Lei n.o 696/XIV/2.a (PAN), grosso modo, alarga as possibilidades de criação de condições para o uso de voto antecipado, com o qual genericamente concordamos. Temos já um histórico de eleições anteriores, nomeadamente nas presidenciais, que nos permite considerar que há caminho feito com resultados positivos. Está criada a expectativa de que é um modelo de votação que pode e deve ser continuado. Não queremos dizer com isto que não ocorreram problemas. Obviamente, o processo tem de ser retificado e melhorado, a muitos níveis. Aliás, fizemos saber ao Sr. Ministro da Administração Interna, aquando das eleições presidenciais, através do envio de comunicações, a 9 de janeiro, da necessidade de permitir o exercício do direito de sufrágio aos utentes dos lares de idosos e, a 19 de janeiro, reportámos queixas de impedimentos vários do exercício desse mesmo direito. Não percebemos a desistência do voto antecipado para estas eleições, manifestada pelo Sr. Ministro Eduardo Cabrita. O problema logístico levantado pelas eleições autárquicas, que exige variados boletins de voto, pode ser resolvido com preparação e com tempo. Estamos a tempo de o fazer, haja vontade política!