3 DE JANEIRO DE 2019 33 Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 20 de setembro de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. Na exposição de motivos o Governo não faz referência à consulta de quaisquer entidades, mas a iniciativa vem acompanhada de pareceres de entidades ouvidas, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, que se encontram identificadas no ponto V desta nota. O Governo junta ainda a ficha de avaliação prévia de impacto de género, que se encontra disponível na página da iniciativa. A proposta de lei deu entrada em 28 de novembro do corrente ano, foi admitida em 29 do mesmo mês, e por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República da mesma data baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciada na sessão plenária de 5 de dezembro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da apreciação na especialidade e em redação final. A presente iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»19. Neste caso a iniciativa legislativa pretende alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Considerando esta regra, bem como a redação do artigo 1.o (Objeto) e verificadas as alterações sofridas pelo Estatuto, tendo a décima primeira sido introduzida pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, sugere-se à Comissão competente o seguinte aperfeiçoamento do título: «Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro» Os autores promovem (artigo 5.o) a republicação do Estatuto, em anexo, uma vez que as alterações propostas abrangem mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada, em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, o texto da proposta de lei refere, no artigo 6.o que a entrada em vigor ocorrerá 60 dias após o da sua publicação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Para efeitos de apreciação na especialidade chama-se a atenção para que no artigo 4.o, norma revogatória, devem constar também as alíneas c) e d) do n.o 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 49.o-A, que são expressamente revogadas no âmbito da alteração do Estatuto e não constam do elenco final das revogações. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não prevê a necessidade da sua própria regulamentação. Fazem-se, no entanto, referências a                                                           19 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.