27 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008reserva em relação a qualquer progresso nos direitos civis, quero assinalar que a posição do PSD não alegou a inconstitucionalidade desta iniciativa, dado este que, creio, é preciso reter.Já quanto à lição que nos pretenderam dar acerca de prioridades de direito, com seriedade, os direitos têm prioridade sempre e em todas as circunstâncias.Aplausos do BE.E vindo de onde vem, de uma bancada que até procurou agendar o dia do cão, creio que era preciso mais algum recato.Mas, passando ao debate com o Partido Socialista — e deixando de lado vanguardas e retaguardas, pois não estamos interessados em discutir isso —, o que estamos interessados em discutir é o ziguezague do Partido Socialista.Repare-se: depois de o Partido Socialista ter estado três anos sem procurar qualquer consenso com outras forças, com vários dos seus Deputados a anunciar que iam apresentar um projecto de lei, que nunca apresentaram, o Bloco de Esquerda, vendo que o tempo se esgotava nesta Legislatura, teve a responsabilidade de agendar este debate e o seu projecto de lei. Nem mais, nem menos.O que faz o Partido Socialista? Numa primeira reacção, diz: nós votaremos contra porque não consta do programa eleitoral do Partido Socialista, mas estamos de acordo na substância.O Partido Socialista deu-se conta da precariedade desse argumento, porquanto já aprovou aqui imensas leis que não faziam parte do seu programa eleitoral e, algumas delas, até contrárias a esse programa eleitoral.A Sr.a Helena Pinto (BE): — É verdade!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dada a precariedade desse argumento, numa nota distribuída à comunicação social (presuntivamente a declaração de voto do grupo parlamentar), veio dizer o quê? Que o Partido Socialista considera que a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo decorre da Constituição da República — ponto importante neste debate!O Sr. Alberto Martins (PS): — Não dissemos isso!O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um comando constitucional. Ou seja, o Partido Socialista aceitou que há uma decorrência da Constituição.Mas, então, ainda torna mais insuportável a posição do Partido Socialista: decorre da Constituição, vinculase pela Constituição, mas, depois, não há tempo para cumprir a Constituição.Saudando a petição que aqui foi trazida pela Associação Ilga Portugal e muitos outros portugueses, à qual demos um encaminhamento correcto, que foi o de apresentar um projecto de lei, quero dizer ao Partido Socialista que esta iniciativa foi de uma oportunidade total.Desencadeou, na sociedade portuguesa, um debate que estava adormecido à espera dos vossos consensos em volta do nada e permitiu já, em várias pesquisas, e em crescendo, uma subida extraordinária daqueles que aceitam na sociedade portuguesa, sem qualquer problema, a extensão de direitos de casamento para todos e para todas, e teve uma outra consequência absolutamente evidente: agora, o Partido Socialista (e deixem-se do debate das vanguardas) está comprometido a pôr «preto no branco», e com clareza, qual vai ser a sua posição no próximo programa eleitoral. E se pensavam fugir desse compromisso, pois agora estão confrontados, porque não há ninguém que não vá ler o programa eleitoral do Partido Socialista em 2009, acerca desse ponto.Só por isto, já teria valido a pena este debate e a iniciativa deste agendamento, porque é assim que avançam os direitos civis. Assim avançam os direitos civis, mas não avançam quando alguém tem um cronómetro da oportunidade política. Aliás, o cronómetro é o absoluto vazio daquilo que possa ser a sinceridade de muitos Deputados do Partido Socialista. Hoje, era a oportunidade; amanhã, será outra oportunidade, mas o Partido Socialista perdeu o tempo da sua oportunidade.Aplausos do BE, de pé.