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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na legislação referida em epígrafe foram criadas taxas a pagar pelas entidades que solicitam olicenciamento de áreas comerciais, no âmbito da sua aplicação.A receita dessas taxas destina-se a dois objectivos:(i) Criação de um fundo de modernização do comércio tradicional / de proximidade(ii) Constituição de fundo de apoio aos empresários comerciais, a que se refere o DespachoConjunto n.o 324/2002, de 28 de março.No actual contexto de crise económica, e após a mudança de governo, justifica-se fazer umbalanço da aplicação dessas receitas e respectivos destinos, nomeadamente da situação doMODCOM.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem foi dirigida a pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual o volume global aplicado até 31 de Dezembro de 2011 no MODCOM? Qual o volume defundos comprometidos e ainda não pagos aos promotores? Quais os atrasos nessespagamentos? Porquê? Qual o «saldo» disponível para novos projectos?1.Qual o valor aplicado/disponível no outro objectivo previsto  Fundo de Apoio aos EmpresáriosComerciais? Qual o estado de concretização deste Fundo?2.Vai o Governo reformular o MODCOM? Quando estará disponível/operacional o novoPrograma de Apoio ao Comércio Tradicional? Qual a dotação global prevista para oPrograma? Está prevista a utilização de verbas do QREN?3.Quantos licenciamentos foram pedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2009? Quantos estãoconcluídos? Quantos estão iniciados? Há desistências? Qual é a área comercial previsível deser construída ao abrigo do referido Decreto-Lei nos próximos dois anos?4.Vai o Governo rever o quadro jurídico do licenciamento comercial? Se sim, para quando seprevê, a concretizar-se, a referida revisão, nova legislação?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2323 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:22:03 +00:00Reason:Location:1) Volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciaise grandes superfícies, previstos na Lei n.o 12/2004, de 30 de março, e no Decreto-Lein.o 21/2009, de 19 de janeiroMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na legislação referida em epígrafe foram criadas taxas a pagar pelas entidades que solicitam olicenciamento de áreas comerciais, no âmbito da sua aplicação.A receita dessas taxas destina-se a dois objectivos:(i) Criação de um fundo de modernização do comércio tradicional / de proximidade(ii) Constituição de fundo de apoio aos empresários comerciais, a que se refere o DespachoConjunto N.o 324/2002, de 28 de Março.No actual contexto de crise económica, e após a mudança de governo, justifica-se fazer umbalanço da aplicação dessas receitas e respectivos destinos, nomeadamente da situação doMODCOM.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem foi dirigida a pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual o volume global aplicado até 31 de Dezembro de 2011 no MODCOM? Qual o volume defundos comprometidos e ainda não pagos aos promotores? Quais os atrasos nessespagamentos? Porquê? Qual o «saldo» disponível para novos projectos?1.Qual o valor aplicado/disponível no outro objectivo previsto  Fundo de Apoio aos EmpresáriosComerciais? Qual o estado de concretização deste Fundo?2.Vai o governo reformular o MODCOM? Quando estará disponível/operacional o novoPrograma de Apoio ao Comércio Tradicional? Qual a dotação global prevista para oPrograma? Está prevista a utilização de verbas do QREN?3.Quantos licenciamentos foram pedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2009? Quantos estãoconcluídos? Quantos estão iniciados? Há desistências? Qual é a área comercial previsível deser construída ao abrigo do referido Decreto-Lei nos próximos dois anos?4.Vai o governo rever o quadro jurídico do licenciamento comercial? Se sim, para quando seprevê, a concretizar-se, a referida revisão, nova legislação?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2324 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:11 +00:00Reason:Location:1) Volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciaise grandes superfícies, previstos na Lei n.o 12/2004, de 30 de março, e no Decreto-Lein.o 21/2009, de 19 de janeiro.Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De encontros com diversas associações empresariais do comércio, indústria e serviços deâmbito concelhio e pluriconcelhio, continuam a ser apresentadas queixas e reclamações contraa ausência ou reduzida fiscalização pelos competentes serviços do Estado, da legalidade,nomeadamente de normas fiscais, laborais e económicas, em centros de revenda de produçãode origem asiática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Uma informação discriminada por centros de revenda das acções de fiscalização da ASAE,ACT e Serviços Fiscais em 2010 e 2011? Quais os seus resultados em termos de contraordenações e coimas aplicadas?1.Que conhecimentos têm as autoridades aduaneiras e económicas do País do movimento demercadoria com origem na China e outros países asiáticos, desde o momento da sua entradanas fronteiras portuguesas até aos centros de venda grossista?2.Quantos e quais são os centros de venda grossista identificados? Qual o volume e valor em2010 e em 2011 de mercadoria com essas origens que entrou em Portugal, vindo de outrospaíses da União Europeia? E directamente?3.Que controlo é feito dessas entradas, por via marítima e por via terrestre?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2325 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:09 +00:00Reason:Location:Fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiáticapela ASAE, ACT e Serviços FiscaisMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De encontros com diversas associações empresariais do comércio, indústria e serviços deâmbito concelhio e pluriconcelhio, continuam a ser apresentadas queixas e reclamações contraa ausência ou reduzida fiscalização pelos competentes serviços do Estado, da legalidade,nomeadamente de normas fiscais, laborais e económicas, em centros de revenda de produçãode origem asiática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Uma informação discriminada por centros de revenda das acções de fiscalização da ASAE,ACT e Serviços Fiscais em 2010 e 2011? Quais os seus resultados em termos de contraordenações e coimas aplicadas?1.Que conhecimentos têm as autoridades aduaneiras e económicas do País do movimento demercadoria com origem na China e outros países asiáticos, desde o momento da sua entradanas fronteiras portuguesas até aos centros de venda grossista?2.Quantos e quais são os centros de venda grossista identificados? Qual o volume e valor em2010 e em 2011 de mercadoria com essas origens que entrou em Portugal, vindo de outrospaíses da União Europeia? E directamente?3.Que controlo é feito dessas entradas, por via marítima e por via terrestre?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2326 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:07 +00:00Reason:Location:Fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiáticapela ASAE, ACT e Serviços FiscaisMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Sob o título «Património do Estado (Ministério da Defesa) abandonado na Apúlia», questionou oGrupo Parlamentar do PCP o governo, durante a X Legislatura, através da Pergunta n.o449/X (4.a), de 27 de Novembro de 2009.Na resposta, de 4 de Janeiro de 2010, o então Ministro da Defesa Nacional informou «(...) quese encontram projectados, para a área da Estação Rádio Naval Almirante Ramos Pereira(Apúlia), sistemas de comunicações, comando e controlo da Marinha e a instalação do subsistema MF/Onda Média do "Global Maritime Distress Safety System" (Sistema Nacional para aBusca e Salvamento Marítimo).»Passados dois anos nada aconteceu, para lá do agravamento da degradação e vandalização doespaço e edifício do Estado referido em epígrafe.Acreditando que se mantêm de pé os projectos de instalações e equipamentos referidos naanterior Resposta,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Defesa me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Para quando se prevê o início das obras nas instalações e a montagem dos equipamentosreferidos?1.Qual a programação prevista para as referidas obras?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2327 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:06 +00:00Reason:Location:Abandono da Estação de Rádio Goniométrica Aero-Naval da Apúlia, EsposendeMinistério  da  Defesa Nacional8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os custos com o factor «água» são um elemento significativo nos custos operacionais dasempresas têxteis (e não só) do Vale do Ave e do Vale do Cávado. Esses custos têm vindo, nosúltimos anos, a ter acréscimos elevados e  suscitado contestação de associações empresariais,tendo mesmo sido razão para audições e debate nas últimas legislaturas na Assembleia daRepública.Em 8 de Novembro de 2011 a ANIT-LAR fez chegar à ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território uma carta contestando o valor global de actualização,proposta pela Águas do Noroeste / Tratave, de 6,5%, resultante de um aumento estimado dainflação para 2010 de 3,4% e 2011 de 2,2%, e de uma actualização suplementar de 2,8%. Estaseria justificada pela «crise financeira» e aumento de encargos bancários!Em 30 de Janeiro, na ausência de resposta/esclarecimento da ministra da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território, dirigiu-se novamente ao governo, agora aosecretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que razões justificam a ausência de resposta aos problemas expostos pela ANIT-LAR na suacarta de 8 de Novembro de 2011?1.Que avaliação tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório das propostas das Águas do Noroeste / Tratave às empresas de uma actualizaçãode 6,5%? Suscitava uma informação sobre a forma como se chegou àquele valor, e a fontedos valores da taxa de inflação utilizados?2.Que medidas tomou ou vai tomar o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território para conter os custos operacionais decorrentes da utilização dosserviços da Águas do Noroeste / Tratave?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2328 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:04 +00:00Reason:Location:Actualização de tarifário para tratamento de efluentes / Águas do NoroesteMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 2008, com grandes expectativas e muito foguetório, foi inaugurado o AvePark, Parque deCiência e Tecnologia, localizado em Caldas das Taipas, Guimarães, de que a Câmara Municipalé accionista maioritária. Terão sido investidos, globalmente, cerca de 15 milhões de euros.Recentes informações falam de grandes dificuldades económicas, a pôr em causa o futuro doProjecto, que estará com saída de empresas e um défice anual de cerca de 100 mil euros.O Parque tem hoje 30 empresas  10 «spin-off» e 20 efectivas  responsáveis por cerca de 450postos de trabalho, bem longe dos projectados 4 mil. As razões de queixa de empresárioscentram-se nos elevados custos da locação e nas dificuldades na obtenção do crédito bancário.Recorde-se que no AvePark está o primeiro Centro de Excelência Europeu instalado emPortugal, o Instituto de Medicina Regenerativa de Tecidos!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação fazem os organismos competentes do Ministério da Economia e do Empregoda situação referida?1.Que medidas estão em curso para fomentar/facilitar a instalação de novas empresas e apoiaro desenvolvimento das «spin-off»?2.Qual o volume e origem das ajudas públicas, nacionais e comunitárias, que foram dadas àinstalação do AvePark?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2329 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:02 +00:00Reason:Location:Manutenção e desenvolvimento do AvePark, GuimarãesMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O cidadão Rui Fernandes dirigiu ao Grupo Parlamentar do PCP a seguinte informação:«Somos uma família de funcionários públicos de Braga.Quando mudámos para esta casa, em Julho de 2004, estabelecemos um contrato bi-horáriocom a EDP na modalidade de "conta certa".Até à alteração do IVA, confesso que nunca nos preocupámos com a conta da luz.Hoje fomos fazer a alteração do contrato para conta mensal".Pedimos que nos explicassem como fazer a contagem para poder dar depois uma leituramensal.Assim, quando chegámos a casa fomos ao contador para perceber se a conseguíamos fazer.Imaginem o nosso espanto quando verificámos que a hora que marcava o contador era demenos uma hora. Isto aconteceu às 18.52 h e o contador marcava 17.54 horas.Ligámos de imediato para a linha de apoio 808 505 505. Fomos atendidos com muita correção,aguardámos que nos dessem uma resposta, mas não o puderam fazer.Pediram o meu contacto e marquei uma vinda de técnicos para a próxima 4a feira dia 2 denovembro, entre as 13 e as 15.30 horas. Questionei se os técnicos da EDP ao fazerem a leituranão deveriam verificar se a hora estava correta. Responderam que sim.Não informei a EDP, mas o contador bi-horário do meu vizinho tem também a hora atrasada.Não sei se esta situação será mesmo um erro dos contadores ou se é uma forma de a EDPcobrar encapotadamente uma hora de "cheia" a mais, uma vez que no meu caso, coloco asmáquinas a lavar por volta das 22.02 horas para poder estender a roupa e guardar a louça antesde ir dormir.Questionei a linha da EDP sobre o que iria acontecer em termos de reposição destas horas eapenas referiram que iriam analisar a situação colocada, depois dos técnicos a verificarem.Reparem que nosso caso, ao longo de 7 anos e durante 6 meses (tempo de duração damudança de hora), a EDP está a cobrar-nos uma hora de "cheia", quando deveria cobrar umahora de "vazio".Se isto acontecer a todas as famílias com bi-horário, imaginem o dinheiro que é retirado aosconsumidores.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porX 2330 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:55 +00:00Reason:Location:Fiabilidade da contagem pela EDP dos consumos de energia eléctrica em fogos comcontratos bi-horários e tri-horáriosMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego / Direcção-Geral de Energia eGeologia do problema referido?1.Receberam a Direcção-Geral do Consumidor/Conselho Nacional do Consumo/MEE algumaqueixa sobre esta questão? Se sim, que medidas foram tomadas junto da EDP?2.Que medidas foram tomadas para avaliar a dimensão do problema? Que medidas foramtomadas para que a EDP corrija o problema? Como vão ser ressarcidos os clientes da EDPprejudicados pela situação?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Caixa Geral de Depósitos está a enviar aos seus clientes, desde o final de fevereiro, umacarta a informar sobre a alteração do seu preçário a partir de abril de 2012.A carta enviada não permite aos clientes uma comparação direta entre os novos valores e ospraticados anteriormente. Apesar disto, a DECO aponta para um “aumento substancial destascomissões e outras despesas cobradas pela CGD”, que vêm penalizar ainda mais ostrabalhadores e consumidores em época de austeridade.A análise entre o preçário atualmente em vigor e aquele agora enviado permite concluir que,embora os aumentos variem com os serviços em causa, há casos em que os novos preçossobem 14% em relação aos anteriores, como no caso das segundas vias de cadernetas esubstituição de cartões, ou mesmo duplicam, no caso da algumas comissões por contasbancárias a descoberto.Com efeito, as comissões por contas bancárias “sem ordenado ou pensão domiciliados” comsaldo médio inferior a 1000 estão agora fixadas em 15  trimestrais, ou seja, 5  por mês. Estamesma comissão é gratuita para contas com um saldo médio superior a 3000 . Desta forma,para além dos aumentos verificados, existe um claro caráter regressivo na forma como ascomissões estão estabelecidas.Tal como foi referido pela DECO, esta situação assume especial gravidade se for consideradano contexto de crise e austeridade, que tem afetado de forma dramática o rendimento disponíveldos trabalhadores e consumidores. Sendo a Caixa Geral de Depósitos um banco detido em100% pelo Estado português, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera essencialque o Governo clarifique a sua posição relativamente a estes aumentos.         Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,através do Ministério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta:X 2331 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:54 +00:00Reason:Location:Aumento das comissões bancárias na CGDMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Sendo o Governo português o único acionista da Caixa Geral de Depósitos, qual sua posiçãorelativamente à situação acima descrita?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 20 de fevereiro a associação Quercus denunciou que a Quinta do Pessegueiro Sociedade Agrícola e Comercial Lda destruiu uma área de cerca de 10 hectares de florestamediterrânica composta por sobreiros, azinheiras e medronheiros, entre outras espécies, naQuinta da Teixeira situada numa encosta do rio Douro (freguesia de Ervedosa do Douro).A zona afetada por esta intervenção das máquinas estava definida pelo Plano Intermunicipal deOrdenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro como “Espaço Natural - matosmediterrânicos e povoamentos florestais” e sujeito a condicionantes no Plano Diretor Municipalde S. João da Pesqueira, uma vez que está inserida em Reserva Ecológica Nacional.O Bloco de Esquerda considera que o MAMAOT deve atuar suspendendo a obra se seconfirmar que é irregular e garantindo que os proprietários devolvem o espaço às condições queo uso de solo define.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o MAMAOT conhecimento desta intervenção na Quinta da Teixeira situada numaencosta do rio Douro (freguesia de Ervedosa do Douro)?1.Como irá o MAMAOT atuar a fim de garantir que a legislação e os planos de ordenamento doterritório são cumpridos?2.Estão previstas medidas de mitigação dos danos realizados por esta operação?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 2332 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:52 +00:00Reason:Location:Destruição de floresta mediterrânica no alto Douro vinhateiroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A APPCE  Associação dos Pescadores profissionais do concelho de Esposende  dirigiu aosGrupos Parlamentares uma exposição sobre o problema em epígrafe que, pela sua enormevalia, transcrevo.«A enguia - europeia (Anguilla anguilla L.) está sinalizada no Livro Vermelho dos Vertebradosde Portugal, como uma espécie em perigo  EN, sendo um dos principais factores de ameaça a«sobrepesca do juvenil de enguia, o meixão, actividade que se encontra integrada numcomércio internacional e que, apesar de proibida em todas as bacias hidrográficas nacionais (àexcepção do Rio Minho), continua a ser praticada de forma ilegal», como se pode ler no referidolivro.Tal como dizia o Comandante do Destacamento do Controle Costeiro da GNR da Figueira daFoz, em 2009 «Pesca ilegal do meixão "é indústria criminosa, é um crime ambiental", que seestá a praticar», no entanto a principal ameaça não será só a sobrepesca, mas também aqualidade do habitat e o efeito de agentes patogénicos e poluentes, mas que nunca sãoreferidos nestes casos, e talvez sejam a maior ameaça de todas, ficando estudos e dadosconcretos abafados pelas autoridades.A pesca do meixão está proibida de acordo com o Decreto Regulamentar n.o 7/2000 de30/05/2000, Artigo 54.o, desde então não existem dados concretos sobre o que é realmentepescado em todos os rios nacionais.No Rio Cávado, ilegalmente, tem-se verificado nos últimos doze anos uma apanha de meixão naordem dos 500 KG/LUA, variando de ano para ano, mediante factores que não são conhecidos,pois como espécie migratória, a sua biologia continua a ser uma grande incógnita.Uma informação não menos importante é a de que, no Rio Cávado, na sua fase juvenil, a enguiaaparece em grandes quantidades em certas épocas do ano, revelando uma resistênciaextraordinária a condições adversas e adaptando-se a qualquer habitat, não sofrendo qualquerpressão por parte do homem, pois neste rio não tem qualquer valor comercial.No Plano de Gestão de Enguia (PGE) 2009-2012, é referido que «a correcta gestão do stockpressupõe a existência do conhecimento de uma série de aspectos, quer de origem biológica,quer de ordem de exploração de recursos».. Essa gestão nunca poderá ser feita quando éafirmado que os dados relativos à pesca desta espécie em Portugal são insuficientes,X 2333 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:50 +00:00Reason:Location:O problema do «meixão»Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como avalia o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e em particular o IPIMAR, a análise e propostas feitas pela APPCE?1.Face ao que se diz no PGE (2009/2012) da insuficiência de dados relativos à pesca destaespécie e «falta de conhecimento científico sobre a abundância da espécie», que medidasvão ser tomadas pelo governo para recolha suficiente de dados biológicos e ecológicos?Como é possível estabelecer medidas mo quadro dos objectivos previstos no Regulamento(CE) 1100/2007?2.Como vai o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territórioenvolver a APPCE e outras associações ligadas a comunidades piscatórias, que têm nomeixão uma importante fonte de rendimento, numa nova e adequada regulamentação para aespécie?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a empresa municipal Feira Viva, cultura edesporto, EEM (Feira Viva) não paga o prémio de assiduidade às mães trabalhadoras queusufruem de dispensa para amamentação. Para o Bloco de Esquerda esta situação é chocantee configura uma clara discriminação das mães trabalhadoras por usufruírem de um direitoelementar.Este procedimento entra em notória contradição com o disposto no atual Código de Trabalho(CT), que reconhece às mães trabalhadoras o direito a duas horas diárias de dispensa paraamamentação ou aleitamento, ao qual não pode corresponder qualquer perda de direitos, e cujoincumprimento constitui uma contra-ordenação grave (n.o 7 do artigo 47.o do CT), assim comocontraria a própria Constituição da República Portuguesa no que concerne à proteção namaternidade e paternidade. Por outro lado, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e noEmprego (CITE) tem já realizado vários pareceres que dão conta que situações como estaconfiguram uma clara discriminação.Há alguns dias o Presidente da República equacionava as razões para a quebra da natalidadeno nosso país, dizendo que este seria um problema com uma relevância nacional. Contudo,como se percebe nesta situação, os entraves à maternidade são vários e a discriminação nãoanda longe.O Bloco de Esquerda considera essencial que as entidades públicas sejam chamadas aaveriguar esta situação de discriminação, nomeadamente a Autoridade para as Condições doTrabalho (ACT).A Feira Viva é 100% tutelada pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:X 2334 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:48 +00:00Reason:Location:Discriminação de mães trabalhadoras na Feira Viva, cultura e desporto, EEMMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
O Governo reconhece que o não pagamento, por parte da Feira Viva, do prémio deassiduidade às mães trabalhadoras que usufruem de dispensa para amamentação configurauma flagrante violação da lei laboral e do disposto na Constituição da República Portuguesa?1.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da legislação e adefesa dos direitos das mães trabalhadoras?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA freguesia da Quinta do Conde conta com uma população global aproximada de 25.600habitantes, dos quais 25% tem idade inferior a 30 anos, sendo a freguesia com maior densidadepopulacional do concelho de Sesimbra. O acentuado crescimento demográfico apurado nosúltimos 20 anos exigiria, assim, um investimento ao nível de infraestruturas que garantisse aoferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção, facto que não se verificou.A necessidade de uma nova escola secundária na Quinta do Conde foi reconhecida pelaanterior tutela, tendo a adjudicação do projeto ocorrido em junho de 2011. A Escola Secundáriada Quinta do Perú, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, esteve previstapara entrar em funcionamento no próximo ano letivo. Porém, não só a sua construção ainda nãoteve início, como se desconhece em que moldes se encontra o respetivo projeto, situação queprejudica, flagrantemente, as/os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se vêmprivadas/os de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida. Pese emboraa urgência desta obra, o atual Governo terá suspendido o processo de construção doequipamento.O Bloco de Esquerda tomou ainda conhecimento do eventual alargamento do ensino secundárionas escolas existentes na freguesia - Escola Básica Integrada da Boa Água e a Escola 2,3/SMichel Giacometti - não obstante estas já terem excedido a capacidade para a qual foramprojetadas, apresentando sinais evidentes de sobrelotação. A primeira conta já com cerca de800 estudantes, ao passo que a segunda, provisória há mais de 20 anos e com capacidade parareceber 400 alunos, tem hoje 1.200 estudantes. A confirmar-se este alargamento, as condiçõesem que as/os estudantes desenvolverão o seu projeto educativo da escolaridade obrigatória nãocumprirão os requisitos de qualidade que o ensino público deve oferecer.Por outro lado, dada a insuficiência da rede pública para atender a todas/os estudantes doensino secundário de Azeitão e da Quinta do Conde, muitas alunas e muitos alunos terão de sercolocados em escolas periféricas de outros concelhos, condição que apresenta custoseconómicos e sociais acrescidos e condiciona as próprias escolhas escolares. Em causa estão,X 2335 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:23:47 +00:00Reason:Location:Construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta doConde, concelho de Sesimbra, distrito de SetúbalMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
aproximadamente, 500 alunos das localidades de Quinta do Conde e Azeitão, que não têmresposta adequada ao nível do ensino secundário.Saliente-se que estas/estes estudantes não terão preferência nos cursos pretendidos, dado quea sua área de residência difere da área abrangida por essas escolas, pelo que correm o risco deserem somente colocados nos cursos onde houver vagas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação de sobrelotação das escolas na freguesia daQuinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal?1.Considera o Governo que a oferta pública ao nível do ensino secundário é suficiente face àsnecessidades daquela freguesia?2.Confirma o Governo a suspensão do processo de construção da Escola Secundária daQuinta do Perú? Em caso afirmativo, que razões aponta o Governo para tal?3.Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir oacesso universal e a liberdade de escolha escolar por parte das/dos adolescentes daquelafreguesia do concelho de Sesimbra?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA “UNIÃO” é uma empresa criada em 1927, com larga experiência na indústria deespelhagem. A qualidade da mão-de-obra altamente qualificada e do trabalho prestadojustificaram ao longo dos anos a afirmação no mercado como o maior consumidor deespelhos, vitrais e tampos de vidro.Esta empresa prestou o trabalho de fornecimento e montagem de vidros especiais eminúmeras obras que exigiam uma garantia de qualidade e técnica - o Centro Cultural deBelém; parte da sede da TMN em Entrecampos (antigo edifício Rádio Marconi); HotelEstoril Sol e o Casino Estoril; o Centro de Arte Moderna da Fundação Gulbenkian;casinos do Funchal e Algarve; Palácio de Justiça e tribunais da Polícia; Centro ComercialAmoreiras, Cascais Shopping, Fórum Almada, Colombo; novo edifício sede da RTP SA.Esta empresa chegou a ter em finais da década de 80 mais de 300 trabalhadores sendoque atualmente tem cerca de 25 trabalhadores. Estes trabalhadores estão a viver umasituação profundamente dramática decorrente da existência de salários e subsídios ematraso desde 2009.Estes trabalhadores altamente qualificados e com larga experiência de trabalho no sectorda colocação de vidro (existe mesmo um trabalhador com 41 anos de casa) nuncapararam de trabalhar, tendo mesmo conhecimento de que algumas das obras ainda emcurso terão já sido pagas pelos clientes.A entidade patronal está em dívida para com estes trabalhadores face a parte do subsídiode Natal de 2010 e à totalidade do subsídio de Natal de 2011; o subsídio de férias de 2010e 2011; o prémio de assiduidade referentes ao ano de 2009, 2010, 2011; o prémio deferramentas de 2009, 2010, 2011; e os salários de Fevereiro de 2012. Importa referir que oprémio de assiduidade destes trabalhadores representa cerca de 30% do seu saláriobase.X 2337 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:24:50 +00:00Reason:Location:Salários em atraso na empresa “União” vidreira e violação muito grave dos direitosdos trabalhadores - LisboaMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Esta empresa impôs o banco de horas aos trabalhadores sem que nenhum trabalhador ouqualquer entidade representativa dos trabalhadores tivesse assinado esse acordo com aentidade patronal. Invocando o banco de horas, a empresa coagiu os trabalhadores atrabalhar 2 sábados, sem que os trabalhadores tivessem sido remunerados por essetrabalho.Os trabalhadores têm assegurado os custos com despesas de transporte, alimentação etêm trabalhado com ferramenta própria, sem que a empresa os tenha ressarcido destasdespesas.Nos últimos 2 anos a empresa descontou aos salários dos trabalhadores a quota dosindicato mas não a transferiu para o sindicato.A entidade patronal tem uma dívida para com os trabalhadores de cerca de 90.000 .No dia 15 de janeiro o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira reuniu com aadministração da empresa onde a informação sobre o pedido de insolvência foi omitida àorganização representativa dos trabalhadores.Os trabalhadores e o seu sindicato foram surpreendidos pela informação “descoberta”pelo sindicato a 29 de fevereiro de que o pedido de insolvência da “União” já tinha dadoentrada à 1 mês e meio nas instâncias judiciais.Estes trabalhadores realizaram a 29 de fevereiro um dia de greve, no mesmo dia em quea Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) realizou uma inspeção a esta empresapor iniciativa do Sindicato da Construção, Cerâmica e Vidro. Perante a ACT a entidadepatronal assumiu o compromisso de pagamento dos salários até 10 de março, nãopermitindo desta forma a suspensão dos contratos e de acionar o Fundo de GarantiaSalarial como forma de garantir alguma fonte de rendimento a estes trabalhadores.De acordo com a informação do Sindicato, estranhamente a ACT não pediu à entidadepatronal qualquer comprovativo de confirmação de que os seguros de trabalho estão emdia, ou de outro tipo de informação. Num sector de risco como o desta empresa, estestrabalhadores estão todos os dias sujeitos a trabalho com vidro e chapa de vidro, eparece-nos grave a não confirmação desta garantia por parte da ACT.Esta situação é insustentável para estes trabalhadores e as suas famílias. Num momentoem que o custo de vida aumenta brutalmente e as despesas com habitação, alimentação,transportes, eletricidade, gás, educação, saúde, esta situação de violação dos direitosdestes trabalhadores e incumprimento com o pagamento dos seus direitos é inaceitável ecoloca estas famílias em situação de desespero para fazer face aos seus compromissos.O PCP considera urgente que o Governo desenvolva todos os mecanismos que tem aoseu alcance para garantir o pagamento dos salários e dos créditos dos trabalhadores, orespeito e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, e a defesa e salvaguarda dospostos de trabalho.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:II SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Solicitamos o envio do relatório.2- Que medidas urgentes vai tomar para exigir o pagamento dos salários e créditos ematraso? 3- Que medidas urgentes vai tomar para exigir o cumprimento dos direitos dostrabalhadores e da defesa dos postos de trabalho? 4- Que medidas urgentes vai tomar para defender e salvaguardar os postos de trabalho? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)1- Qual o resultado da ação inspetiva da ACT realizada no dia 29 de fevereiro de 2012? 8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de uma visita efetuada pelo Grupo Parlamentar do PCP às instalações do “antigoliceu de Alexandre Herculano” (atual Secundária de Alexandre Herculano), importa começar porfazer um breve diagnóstico da atual situação da escola para que a sua gravidade possa melhorser avaliada pelo Ministério – e em particular pelo Ministro que certamente desconhece tudo oque rodeia esta histórica escola do Porto – não obstante (e paradoxalmente) as instalações daescola estarem situadas “do outro lado da rua” onde está localizada a Direção Regional daEducação do Norte.A Escola Alexandre Herculano foi construída em 1906, segundo um projeto do arquitetoMarques da Silva, o mesmo autor da Escola Secundária Rodrigues de Freitas. O edifício ondeestá instalada a escola está classificado como imóvel de interesse público.Nas instalações da Escola Alexandre Herculano existem museus de física e de história naturalcom valor incalculável e que são objeto – particularmente o segundo – de visitas de estudo e deoutras solicitações externas de diferentes origens e natureza. À guarda da Escola SecundáriaHerculano está também confiado parte substancial do arquivo da antiga Escola Secundária deOliveira Martins.Com a extinção da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel – em cujas instalações, depois darealização de obras de remodelação, está parcialmente sediada a Direção Regional do Norte –essa escola integrou na Escola Secundária de Alexandre Herculano o seu corpo docente ediscente e os restantes funcionários.De acordo com informações recolhidas durante a visita do Grupo Parlamentar do PCP à escola,ficamos a saber que, atualmente, o quadro de professores da Escola Secundária de AlexandreHerculano ascende a 100 professores, que constitui a maior parte do corpo docente formado porcerca de 140 docentes.X 2338 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:24:48 +00:00Reason:Location:Situação da Escola Secundária de Alexandre Herculano (Porto)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os alunos  usufruem, há vários anos, de uma rede de transportes que permite a suadeslocação de casa para os estabelecimentos de ensino e vice-versa, durante o períodoescolar.Para tal, o decreto-lei 299/84, de 5 de Setembro estabeleceu a transferência para os municípiosdas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dostransportes escolares, aos alunos dos ensinos básico e secundário, cuja distância casa/escolaseja superior a três ou quatro quilómetros.Além disso, foi criado um Conselho Municipal de Educação que, de entre outras funções,adequa as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particularno que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação.Atualmente, o transporte escolar está garantido em 250 das 308 câmaras, permitindo assim aosalunos deslocar-se diariamente para as escolas, sendo que nalgumas zonas do país trata-se daúnica alternativa das populações.No entanto, os municípios vêm acumulando dívidas às empresas transportadores, que rondamhoje os 60 milhões de euros, situação que já levou, anteriormente a Associação Nacional deTransportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTRPP) a apelar para a regularizaçãodos pagamentos. Não tendo sido regularizada, surge agora a advertência, na voz do presidente da ANTRPP,para a possível paralisação das empresas transportadoras ou, em contrapartida, à necessidadede cobrança das deslocações aos próprios alunos usufrutuários.Com efeito, cerca de 70 empresas estão em risco de também elas incumprir nos seus deveresdevido a esta divida camarária, implicando, por isso, medidas mais drásticas no sentido deresolver este diferendo.A confirmar-se esta situação, muitos alunos terão que passar a custear o seu deslocamentopara os estabelecimentos de ensino onde se estão a formar, implicando mais um acréscimo decustos para usufruir de um ensino público gratuito e obrigatório.A incomportabilidade desta solução, sobretudo numa época de graves restrições económicas,deve ser alvo de uma atenta análise, não cabendo aos agregados familiares sustentar umaincumbência que, por lei, pertence aos municípios.X 2339 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:26:36 +00:00Reason:Location:Transportes escolaresMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original