17 DE MAIO DE 2016 113 sua decisão no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem dá a conhecer a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido. 3. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel de arbitragem inicial ou de alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos pelo artigo 50.o O prazo de notificação da decisão é de 105 dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n.o 2. ARTIGO 56.o Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento 1. Se a Parte demandada não comunicar, antes da expiração do prazo razoável, as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem ou se este deliberar que as medidas notificadas nos termos do n.o 1 do Artigo 55.o não são compatíveis com as obrigações da referida Parte demandada nos termos das disposições do artigo 53.o, a Parte demandada deve, se para isso for requerido pela Parte demandante, propor-lhe uma indemnização temporária. 2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma indemnização no prazo de 30 dias a contar da expiração do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem referida no artigo 55.o nos termos do qual as medidas tomadas em matéria de cumprimento não são compatíveis com as disposições do artigo 53.o, a Parte demandante fica habilitada para, depois de ter notificado a outra Parte, adoptar as medidas adequadas. Ao adoptar estas medidas, a Parte demandante procura seleccionar as medidas que menos afectem o cumprimento dos objectivos do presente acordo e toma em consideração o seu impacto na economia da Parte demandada. Em qualquer caso, as medidas adequadas adoptadas nos termos do presente número não afectam a prestação de assistência ao desenvolvimento da Costa do Marfim. 3. A Parte CE deve assumir uma posição moderada no seu pedido de indemnização ou na adopção de medidas adequadas, em conformidade com o n.o 1 ou n.o 2 e ter em conta a situação de país em desenvolvimento da Parte Costa do Marfim. 4. As medidas adequadas ou a indemnização são temporárias, só sendo aplicadas até à data em que a medida que reconhecidamente viola as disposições do artigo 53.o seja revogada ou alterada de modo a torná-la conforme com as referidas disposições, ou até à data em que as Partes tenham, de comum acordo, resolvido o seu litígio. ARTIGO 57.o Análise das medidas tomadas para o cumprimento, após a adopção de medidas adequadas 1. A Parte demandada notifica a outra Parte e o Comité APE das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, solicitando à Parte demandante que seja posto termo à aplicação de medidas adequadas. 2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à compatibilidade das medidas notificadas com as disposições do presente acordo no prazo de 30 dias a contar da notificação, a Parte demandante pede por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O pedido é notificado à outra Parte e ao Comité APE. A decisão do painel é comunicada às Partes e ao Comité APE no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido. Se considerar que quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento não são conformes com as disposições a que se referem do presente acordo, o painel de arbitragem deve decidir se a Parte demandante pode continuar a aplicar as medidas adequadas. Se o painel de arbitragem considerar que quaisquer medidas para dar cumprimento são conformes com o disposto no presente acordo, deve ser posto termo às medidas adequadas. 3. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel de arbitragem inicial ou de alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos pelo artigo 50.o O prazo de notificação da decisão é de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n.o 2.