3 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011desinvestimento e orientações que fazem as respostas sociais no âmbito daquele diploma economicamente insustentáveis a curto prazo, incoerentes e irracionais no plano económico e financeiro, fomentando, numa perspectiva completa do sistema de reabilitação, o término dos centros de emprego protegido, insensíveis e calamitosas no plano social e desadequadas e preocupantes no plano político, uma vez que aparecem numa conjuntura de gravíssima crise económica e social e atingem princípios, há muito consagrados na sociedade portuguesa, em relação a cidadãos portadores de deficiência, com capacidade de trabalho reduzida. Esta a razão de ser para as alterações propostas.9 —  De referir ainda que a disposição prevista no artigo 3.o do projecto de lei n.o 402/XI (1.a), do PSD, sobre a entrada em vigor, permite, sendo o caso, superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República).10 —  Por outro lado, também a aprovação do projecto de lei n.o 446/XI (2.a), do CDS-PP, pode implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, encontrando-se, no entanto, ultrapassada esta situação, através da redacção do artigo 4.o, sob a epígrafe «Entrada em vigor», ao estipular «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação».11 —  Em relação a esta matéria, encontra-se pendente o projecto de lei n.o 279/XI (1.a), do BE —  «Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro») — , e a petição n.o 86/XI (1.a) —  «Solicitam à Assembleia da República a alteração das disposições sobre centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.o 290/2009,de 12 de Outubro» — , cuja primeira subscritora é Cremilde Zuzarte, Presidente do Elo Social, com 18 935 assinaturas.Parte II —  Opinião da Deputada autora do parecerA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário.Parte III —  ParecerAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 —  Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os seguintes projectos de lei:—  Projecto de lei n.o 402/XI (1.a), do PSD —  Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado; —  Projecto de lei n.o 446/XI (2.a), do CDS-PP —  Altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades.2 —  Ambas as iniciativas legislativas foram apresentadas nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 —  Os grupos parlamentares reservam a apreciação e sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República.4 —  O presente parecer deverá ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Anabela Freitas —  Pelo Presidente da Comissão, Jorge Machado.Nota: —  As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.