20 DE JANEIRO DE 2021 9 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, como disse, e bem, o País tem conseguido enfrentar esta crise, mesmo em estado de emergência e sem suspender a democracia. E é muito importante que assim seja, porque do debate e do confronto de ideias resultam, em regra, melhores soluções, desde que o debate seja efetivamente dirigido à procura de soluções e não na lógica da confrontação. Todos sabemos que a doença resulta do vírus e que ele não está sentado em nenhuma destas bancadas. Quem se senta nestas bancadas são os representantes dos portugueses que, legitimamente, têm diferentes opções políticas e diferentes soluções e ideias para o País. E temos conseguido, ao longo destes meses, um razoável consenso nos diferentes momentos em que tem sido necessário decretar o estado de emergência, em que tem sido necessário decretar medidas restritivas dos direitos, liberdades e garantias. Já há muito tempo que não temos unanimidade, mas há, apesar de tudo, um consenso muito alargado. Esse debate é importante. Por exemplo, quando foi a altura de saber o que se fazia no Natal ou no Ano Novo, estabeleceu-se um bom consenso de equilíbrio entre maior oportunidade para as famílias se juntarem no Natal e o encerramento das oportunidades de encontro no período do Ano Novo. E assim devemos prosseguir. Sr.a Deputada, os instrumentos da lei devem ser utilizados sempre e quando necessários. Quer ao abrigo do estado de emergência, quer ao abrigo da própria Lei de Bases da Proteção Civil, é possível ao Estado requisitar quer meios humanos, quer meios materiais, quer, inclusive, estabelecimentos para desenvolver atividades que sejam imprescindíveis e que não seja possível desenvolver por outro via. Portanto, nós fá-lo-emos, mas entendemos que, neste momento, é absolutamente necessário não criar conflitos onde eles não se justificam e podermos chegar a acordo sempre que possível e tanto quanto necessário. Perguntar-me-á se gostaria que tivéssemos um acordo mais amplo com o setor social e com o setor privado. Com certeza que sim! Estamos hoje melhor do que estávamos no passado: hoje, há cerca de 38 convenções que já estão assinadas, há já várias camas disponibilizadas, quer pelo setor social, em particular, mas também pelo setor privado, e o Governo não prescinde de utilizar, se e quando necessário, a medida da requisição quando ela se justificar. Ainda não chegámos a esse ponto e espero bem que nunca cheguemos a esse ponto! E mais uma vez insisto: temos de olhar para a capacidade de resposta, mas o nosso foco tem mesmo de ser na nossa determinação na prevenção desta pandemia; na capacidade de cortar as cadeias de transmissão, e, por isso, é tão importante aumentar o número de camas em cuidados intensivos, mas é tão ou mais importante aumentar o número de rastreadores que, rapidamente, nos permitam acelerar os inquéritos epidemiológicos; na identificação dos casos a isolar, porque esta é a única forma de fazermos os cortes das cadeias de transmissão. É, por isso, essencial darmos um novo impulso, ainda mais forte, à testagem. Desde o início desta pandemia, Portugal tem sido um dos países que mais testes tem realizado. Isso até nos deixou expostos, de uma forma difícil, num momento crítico para a nossa indústria turística, que foi o início do verão. Mas também não tivemos dúvidas de que, entre a proteção do turismo e a identificação dos casos que tínhamos de identificar para isolar e quebrar as cadeias de transmissão, não havia escolha a fazer: tínhamos mesmo de investir na testagem. Agora, estamos a dar tudo por tudo para podermos manter o nosso sistema educativo em pleno funcionamento, para não perturbar, num segundo ano letivo consecutivo, a formação destas novas gerações. Sabemos hoje aquilo que já suspeitávamos em março, mas hoje podemos ter a certeza: é que o encerramento da escola pública, a ausência do ensino presencial agrava as desigualdades e prejudica, de modo irreversível, os processos de aprendizagem. Portanto, temos de ir até ao limite das nossas forças para proteger a escola pública. Por isso, vamos lançar uma nova campanha fundamental, já a partir de amanhã, começando nos concelhos de risco extremo, para aumentar a segurança nas escolas. Felizmente, as escolas têm tido um número limitado de casos. Nenhum surto surgiu, até agora, essencialmente, no espaço escolar e temos, por isso, de continuar a acompanhar esse esforço para que este seja coroado com sucesso. Por isso, Sr.a Deputada, o que lhe quero assegurar é que, se e quando o Governo entender que é mesmo necessário proceder à requisição, iremos proceder à requisição, seja ao abrigo do estado de emergência, se ele o permitir, seja ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, porque essa, seguramente, o permite.