28 DE FEVEREIRO DE 2013 25 manutenção e na gestão dos sistemas de transportes. Assim, e de acordo com a iniciativa em apreciação, os sistemas e serviços STI combinam as telecomunicações, a eletrónica e as tecnologias da informação com a engenharia dos transportes. De acordo com o exposto pelo Governo, a utilização das aplicações STI no setor do transporte rodoviário, na União Europeia, tem registado não só descontinuidade geográfica como descoordenação. A transposição da referida Diretiva ao estabelecer o quadro para a implementação de STI no transporte rodoviário pretende reduzir os efeitos associados àquelas descontinuidade e descoordenação no espaço comunitário e nas suas fronteiras externas e garantir a articulação com o Plano Europeu de Ação ITS e com as medidas e especificações a adotar pela Comissão. A proposta de lei tem 8 artigos (e 2 anexos), nos quais são definidos o objeto, o sentido e âmbito de aplicação, as definições, a implementação de STI, domínios e ações prioritárias, o organismo de coordenação, o dever de colaboração, as regras relativas à privacidade, segurança e reutilização das informações e as regras relativas à responsabilidade e a entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa que “Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização dos sistemas de transportes inteligentes transpondo a Diretiva 2010/40/EU, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário inclusive nos interfaces com outros modos de transporte” foi apresentada pelo Governo em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Foram observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.o, n.o 2 do artigo 123.o, nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa legislativa refere, na sua exposição de motivos, que foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade Nacional de Comunicações e que, a título facultativo, o Governo promoveu a audição da Associação Automóvel de Portugal, da Associação Nacional de Empresas de Comércio, da Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados e Ligeiros. Porém, verifica-se que a mesma não vem acompanhada de qualquer parecer das entidades referidas anteriormente, nem de quaisquer estudos ou documentos que a tenham fundamentado, não dando cumprimento, assim, ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros (31 de janeiro de 2013), a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro Ajunto dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da Lei n.o 74/98), entrando em vigor passados 30 dias após a sua publicação, conforme o artigo 7.o do seu articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário referida anteriormente.