30II SÉRIE — NÚMERO 3mento, nem com os apriorismos subjacentes as questões 1 e 2, pois que a comissão de gestão interina tem plenos poderes de administração do hotel e quem se constitui em situação ilegal e ilegítima é quem se opõe aos respectivos actos normais de gestão e administração (obstruindo o acesso à documentação, arquivos, desviando pagamentos, etc).3 — O Secretário de Estado do Turismo tem apenas conhecimento de normais processos disciplinares em curso, bem como de participações crimes contra trabalhadores do Hotel, por desvio e ocultação de pagamentos, bem como de sonegação de documentos.4 — Não se tem conhecimento de qualquer violação da Lei da Greve.5 — A boa imagem do turismo nacional tem de facto sido prejudicada pelas greves lançadas pelos sindicatos afectos à Intersindical e pelo lamentável espectáculo da afixação de cartazes de grevistas face ao Hotel Baía, além de invasão e agressão que os mesmos fizeram nas instalações do Hotel no dia 4 de Agosto de 1982.6 — Os trabalhadores, depois de negociações na Secretaria de Estado do Turismo e da assinatura de uma plataforma, como é do domínio público, procederam posteriormente à sua denúncia.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 2 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: PETROGAL, E. P. — Parque do Rosairinho, Moita — Suspensões (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e Manuel Almeida).Sobre o assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a que, através da intervenção da Inspecção do Trabalho, constatou-se que está para breve a resolução da questão consubstanciada no requerimento supra referenciado, uma vez que os processos disciplinares se encontram concluídos, aguardando-se a decisão sobre os mesmos por parte do conselho de gerência da PETROGAL, E. P.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 2 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes acerca da concessão de subsídios a bandas de música.No que diz respeito às formas de concessão de subsídios, esclarece-se que:1) São atribuídas verbas para a manutenção dasescolas de música;2) São atribuídos subsídios para reparação de instm-3) São concedidos instrumentos em regime de como-dato;4) É concedido apoio a encontros de bandas;5) A atribuição de subsidios é efectuada por distri-tos, sendo dada prioridade às zonas menos favorecidas (a).(a) A resposta continha ainda uma lista de subsídios concedidos, entregue aos deputados.Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, sem data.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROAssunto: Subsídios atribuídos à Banda dos Bombeiros Voluntários de Loures (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes).Ano de 1977-1978:Escola de música — 46 000$; Reparação — 10 000$; Aquisição — 30 000S; Subsídio global — 52 000$; FAOJ atribuiu — 34 000$.Ano de 1978-1979:Escola de música — 34 000$; Subsídio global — 34 000S; FAOJ atribuiu — 34 OOOS.Recebeu 4000$ para o 25 de Abril de 1978.Dentro do plano de apoio às bandas filarmónicas, a Banda dos Bombeiros Voluntários de Loures será subsidiada em 1983.Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Cientí-ca, sem data.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das obras em curso no Hospital de Torres Novas.Em referência ao ofício n.° 2767/81. de 14 de Julho, e como resposta ao Sr. Deputado Magalhães Mota. tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte, de harmonia com os elementos fornecidos pela Direcção-Geral de Saúde:1 — As obras do Hospital de Torres Novas tinham paralisado em 1981, por falta de financiamento.2 — Por despacho de 16 de Dezembro de 1981, foi concedida, através do Gabinete de Estudos e Planeamento