1246II SÉRIE-A —NÚMERO 57Artigo 15.°Direito de antena1 — As ONGA têm direito de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações profissionais.2 — O exercício do direito de antena pelas ONGA que resultem do agrupamento de associações, nos termos do n.° 4do artigo 2.°, exclui o exercício do mesmo direito pelas associações agrupadas.Artigo 16.° Dever de colaboraçãoAs ONGA e os órgãos da Administração Pública competentes devem colaborar na realização de projectos ou acções que promovam a protecção e valorização do ambiente.CAPÍTULO m Registo e fiscalizaçãoArtigo 17.° Registo1 — O IPAMB organiza, em termos a regulamentar, o registo nacional das ONGA e equiparadas.2 — Só são admitidas ao registo as associações que tenham pelo menos 100 associados.3 — As associações candidatas ao registo remetem ao IPAMB um requerimento instruído com cópia dos actos de constituição e dos respectivos estatutos.4 — O IPAMB procede anualmente à publicação no Diário da República da lista das associações registadas.Artigo 18." Actualização do registo1 — As associações inscritas no registo estão obrigadas a enviar anualmente ao IPAMB:a) Relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes;b) Número de associados em 31 de Dezembro do ano respectivo.2 — As associações inscritas no registo estão obrigadas a enviar ao IPAMB todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias, a contar da data em que ocorreram tais alterações, nomeadamente:a) Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;b) Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos;c) Extracto da alteração dos estatutos publicada no Diário da República;d) Alteração do valor da quotização dos seus membros;e) Alteração da sede.Artigo 19.°Modificação do registoO IPAMB promove a modificação do registo, oficiosa-Tiwnte ou a requerimento da interessada, sempre que as características de uma associação registada se alterem por forma a justificar classificação ou atribuição de âmbito diferente da constante do registo.Artigo 20.°Fiscalização1 — Compete ao IPAMB fiscalizar o cumprimento da presente lei, nomeadamente através de auditorias periódicas às associações inscritas no registo.2 — O IPAMB pode efectuar auditorias extraordinárias àsassociações inscritas no registo sempre que julgue necessário, nomeadamente:a) Para verificação dos dados fornecidos ao IPAMB no acto de registo;b) No âmbito da prestação do apoio técnico e financeiro.3 — Das auditorias pode resultar, por decisão fundamentada do presidente do IPAMB, a suspensão ou a anulação da inscrição das associações no registo, quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo.CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finaisArtigo 21.° Transição de registos1 — As associações de defesa do ambiente inscritas no anterior registo junto do IPAMB transitam oficiosamente para o novo registo nacional das ONGA e equiparadas quando preencham os requisitos previstos na presente lei.2 — O EPAMB, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, notifica as associações interessadas da transição referida no número anterior.3 — Se da aplicação da presente lei resultar a alteração da classificação ou do âmbito a atribuir, ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, o IPAMB notifica desse facto as associações interessadas, concedendo-Ihes um prazo de 180 dias para comunicarem as alterações efectuadas.4 — Na falta da comunicação das alterações a que se refere o número anterior, considera-se, consoante os casos, automaticamente modificado o registo nos termos da notificação feita pelo IPAMB ou excluída a associação do registo nacional das ONGA ou equiparadas.Artigo 22.° RegulamentaçãoA presente lei' será objecto de regulamentação no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.Artigo 23." RevogaçãoÉ revogada a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril.Artigo 24." Entrada em vigor1 — Na parte que não necessita de regulamentação lei entra imediatamente em vigor.2 — As disposições da presente lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.