14 DE DEZEMBRO DE 2019 19 mulheres. Apesar de ter sido o 5.o país do mundo e o 2.o da Europa a ratificar a Convenção, importa recordar que é recente o compromisso de Portugal com a igualdade de género. Durante o Estado Novo, a mulher era discriminada no casamento na relação com o marido, não podia exercer inúmeras profissões, estava privada de autonomia decisória na sua vida cívica, a desigualdade salarial era autorizada nas convenções coletivas de trabalho e o direito penal oscilava entre a indiferença e a institucionalização da desigualdade. Só com o 25 de Abril se iniciou o processo de eliminação da discriminação contra as mulheres, começando pela consagração plena do princípio da igualdade na Constituição, pelo acesso às magistraturas e à carreira diplomática, seguindo-se a revisão do Código Civil, em 1977, e a Lei da Igualdade no Trabalho e no Emprego, em 1979. Posteriormente, a Revisão Constitucional de 1997 introduz a promoção da igualdade entre as tarefas do Estado e surgem o 1.o Plano Global para a Igualdade (1997), a Lei da Paridade (2006) e as várias medidas nesta área da anterior Legislatura, como a Lei n.o 60/2018, sobre igualdade salarial. Todavia, não obstante o progresso imenso registado, persistem graves discriminações no domínio laboral, subsistem casos de violência de género e verificam-se ainda assimetrias na representação política, económica e social, que importa ainda eliminar, não devendo a comemoração do 40.o aniversário da Convenção passar sem o justo reconhecimento pelo seu papel impulsionador. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o 40.o aniversário da adoção da CEDAW, reafirmando a urgência de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres e saudando todas as pessoas que à causa se têm dedicado. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados e as Deputadas do PS: Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Joana Sá Pereira — Filipe Pacheco — Eduardo Barroco de Melo — Olavo Câmara — Jorge Gomes — Cristina Jesus — Paulo Porto — Bruno Aragão — Ana Maria Silva — Elza Pais — Marta Freitas — Maria da Graça Reis — Susana Correia — Ricardo Leão — Alexandre Quintanilha — Edite Estrela — Palmira Maciel — Pedro Coimbra — Ricardo Pinheiro — Telma Guerreiro — Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Joana Bento — Francisco Pereira Oliveira — Hortense Martins — André Pinotes Batista — Hugo Carvalho — Pedro Sousa — José Rui Cruz — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — Hugo Oliveira — Rita Borges Madeira — Carlos Brás — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Fernando Paulo Ferreira — Lúcia Araújo Silva. ——— VOTO N.o 121/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL AO SETOR DO TURISMO EM PORTUGAL Portugal tem vindo a registar nos últimos anos um crescimento sustentado da atividade turística, alcançando máximos históricos em vários indicadores de procura. E esse crescimento tem acontecido durante todo o ano e ao longo de todo o território, contribuindo, deste modo, também para a coesão territorial. Simultaneamente Portugal tem sido objeto de diversos reconhecimentos internacionais de prestígio mundial. O desempenho do turismo português e os resultados alcançados decorrem da ação de empresas, entidades e trabalhadores, no quadro de uma estratégia consensualizada para o turismo nacional – a Estratégia Turismo 2027 – que tem vindo a ser implementada pelos vários atores públicos e privados. Recentemente, no passado dia 28 de novembro, Portugal foi eleito, pela terceira vez consecutiva, o melhor destino turístico do mundo na Gala dos World Travel Awards. Também pela terceira vez consecutiva, o Turismo de Portugal foi eleito como «Melhor Organismo Oficial de Turismo do Mundo». Ainda nesta ocasião importa enaltecer os territórios/destinos regionais distinguidos: Madeira, Melhor Destino Insular (pela quinta vez consecutiva); Lisboa, Melhor Destino City Break; Passadiços do Paiva, Melhor Atração Turística no