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Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza 1822-1910
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II Série — Número 103Sábado, 22 de Junho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIODecreto n.° 132/111:Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.Resoluções:N.° 17/85/M— Integração da Região Autónoma da Madeira na adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.Da Assembleia Regional dos Açores sobre o projecto de lei que define o regime de publicação, identificação e formulário dos diplomas e regulamenta o conteúdo das 3 séries do Diário da República.Projectos de lei:N.° 501/111 (legalização da prática do nudismo):Parecer da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.° 526/III — Criação da Comissão de Estudo e Revisão da Divisão e Ordenamento Administrativos (apresentado pelo PSD).Requerimentos:N.° 1512/III (2.") —Dos deputados Gaspar Martins e António Mota (PCP) aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Indústria e Energia e da Administração Interna solicitando esclarecimentos sobre a poluição industrial no lugar da Guarda, freguesia de Moreira, concelho da Maia.N.° 1513/III (2.°) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações acerca do «regime sucedâneo» que irá ser aplicado na TAP.Grupo Parlamentar do PS:Aviso informando da nomeação de uma escriturária-dac-tilógrafa para o Gabinete de Apoio do referido Grupo Parlamentar.Pessoal da Assembleia da República:Aviso informando que foi anulado o despacho de nomeação para um lugar de técnico superior de 1." classe do quadro de pessoal.DECRETO N.° 132/111AMNISTIA AS 'INFRACÇÕES DISCIPLINARES NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 164.° e n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°São amnistiadas as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social previstos no artigo 39.° da Constituição que decorram da legítima expressão da liberdade de opinião individual ou colectiva dos respectivos trabalhadores, bem como da livre afirmação das suas opções políticas e ideológicas, com a consequente extinção de penas já aplicadas, desde que tais infracções não constituam crime público, a não ser que este se encontre, ele próprio, amnistiado.ARTIGO 2."A presente amnistia aplica-se apenas às infracções disciplinares verificadas desde a entrada em vigor da Constituição da República.Aprovado em 18 de Junho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA REGIONALResolução n.° 17/85/M, de 5 de JunhoIntegração da Região Autónoma da Madeira na adesão de Portugal à Comunidade Económica EuropeiaConsiderando as vantagens que podem advir para a população da Região Autónoma da Madeira através
1090-(10)II SÉRIE — NÚMERO 44Equipamento para os Ensinos Preparatório e Secundário, o qual foi visado por despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento de 14 de Dezembro de 1984.A competência para a autorização da adjudicação proposta e para a realização da correspondente despesa cabe ao conselho administrativo da Comissão de Equipamento Escolar, por subdelegação do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, de harmonia com o disposto no n.° 2 do seu despacho n.° 56/EBS/84, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República de 31 de Outubro.Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 27 de Dezembro de 1984. — O Chefe da Repartição de Contabilidade e Tesouraria, (Assinatura ilegível.)DespachoAutorizo. — 28 de Dezembro de 1984. — A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundária, Maria Helena Rosa.DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLARREPARTIÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIAAssunto: Realização de despesas em conta do Orçamento do Estado para 1984 — Estabelecimento: Escola Preparatória e Secundária de Oliveira do Hospital — Capitulo 50.°, divisão 12, subdivisão 05, CE 47.00 C — 1 545 807$ — (Idem).Tendo em vista a execução dos planos de obras necessários a satisfazer as carências identificadas a nível de rede física dos estabelecimentos de ensino a levar a efeito no âmbito dos programas de investimentos e despesas de desenvolvimento da administra-ção central superiormente aprovados, considera-se indispensável a devida autorização para a adjudicação proposta na informação anexa.Dada a urgência requerida na sua realização, indispensável ao funcionamento do estabelecimento de ensino e tendo em vista a aptidão já comprovada pelo executor em trabalhos anteriores solicita-se, face à verificada conveniência para o interesse do Estado, que sejam dispensadas as formalidades de concurso público e de contrato escrito, nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 5.° e da parte final da alínea c) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, uma vez que se trata de trabalhos adicionais à obra inicial.Nestes termos, propõe-se que seja adjudicada à firma CONSTRUTÊCNICA — Sociedade de Construções Civis, L.da, pela quantia de 1 545 807$, a execução dos trabalhos referidos naquela informação, designadamente: trabalhos complementares — ligações exteriores das redes de água, esgotos, electricidade e gás (valor das obras adicionais— 17 750 550$ e 20 804 002$).O presente encargo tem cabimento nas disponibilidades orçamentais da rubrica em epígrafe inscrita no Orçamento do Estado para o corrente ano.A competência para a autorização da referida despesa cabe ao Sr. Ministro da Educação, de harmonia com o disposto no despacho n.° 22/83, de 29 de Junho de 1983, de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro.Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 27 de Dezembro de 1984. — O Chefe da Repartição de Contabilidade e Tesouraria, (Assinatura ilegível.)DespachoAutorizo. — 28 de Dezembro de 1984. — A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundária, Maria Helena Rosa.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
II Série — Número 105Quinta-feira, 27 de Junho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIORatificações:N.° 80/111 (Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março): Proposta de substituição apresentada pelo PSD.N.°* 85/111 e 90/111 (Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março):Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo PCP e pelo CDS.Requerimentos:N.° 1550/III (2.a) —Do deputado Adérito Campos (PSD), ao Ministério do Equipamento Social, sobre a situação em que se encontra o saneamento básico no concelho da Feira.N.° 1551/III (2.a) —Da deputada Marília Raimundo (PSD), ao Ministério da Educação, sobre a implementação do ensino superior no distrito da Guarda.N.° 1552/III (2.°) —Do deputado António Mota (PCP), ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, sobre o não pagamento de salários na empresa José Bento Pedroso & Filhos, L.4*N.° 1553/111 (2.*) — Do mesmo deputado, ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado dos Transportes, sobre o cancelamento de contrato da empresa TAP, E. P., com a Sociedade Portuguesa de Infantários, L.*"N.° 1554/1II (2.») — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI), ao Ministério da Educação, renovando um requerimento anteriormente feito, sobre problemas relacionados com a Universidade Livre.Pessoal da Assembleia da República:Rectificação à lista provisória relativa ao concurso interno de ingresso para o preenchimento de uma vaga de conservador de 2." classe do Palácio e do Museu.Aviso relativo à conversão em definitivo da lista provisória atrás referida.clusividade ou em complemento da actividade da administração central.Assembleia da República, 26 de Junho de 1985. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Ratificações n." 85/111 e 90/111 — Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de MarçoPropostas de alteração a vários artigos do decreto-leiProposta de alteração da alínea a) do n.° 2 do artigo 22.° do decreto-leia) A de presidente, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, nos termos do artigo 73.°Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Manuel Moreira (PSD).Proposta de alteração ao artigo 28.* do decreto-leiÉ eliminado o texto final do ponto n.° 2: «[...] não podendo, contudo, ser substituído nas sessões da assembleia municipal».Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Manuel Moreira (PSD).Ratificação n.° 80/111 — Dsca-eto-Lei n." 77/84, de 8 as MarçoProposta de substituição do artigo 1." do decreto-lei2 •— A delimitação das actuações consiste na identificação dos investimentos públicos cuja execução caba aos municípios e freguesias, em regime de ex-Proposta de alteraçãoArtigo 39.°(Competências)r) Estabelecer, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira do município que
486II SÉRIE — NÚMERO 245 — Considerando que das notícias divulgadas não se sabe ao certo qual o montante global e quanto cabe a cada sector, nem os projectos que estão previstos financiar com tais verbas:O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios das Finanças, do Mar e da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações e esclarecimentos:a) Qual o montante efectivo concedido pelo Par-lamento Europeu, ao abrigo das ajudas de pré-adesão, para projectos destinados a melhorar as estruturas nos sectores da agricultura e das pescas?b) Qual o montante destinado a cada um dossectores? A repartição feita entre a agricultura e as pescas resultou de critérios apresentados pelas autoridades portuguesas? Em caso afirmativo, e a dar fé nos elementos tornados públicos, porque foi tão re-duzida a verba atribuída ao sector das pescas? Por opção de política sectorial ou porque não havia capacidade para a utilização de tais verbas? c) As verbas de ajudas de pré-adesão concedidas para a agricultura e pescas destinam-se ou destinaram-se a que empreendimentos e em que estado se encontra a sua execução?Assembleia da República, 30 de Novembro de 1984. —O Deputado do PSD, José Vitorino.Rectificação ao n.* 5, de 23 de Outubro de 1984Na p. 41, onde se lê: «Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de 19 de Outubro de 1984», deve ler-se: «[...], de 22 de Outubro de 1984».PREÇO DESTE NÚMERO 15$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
14 DE NOVEMBRO DE 19843192) Caso afirmativo, para quando se prevê a data da sua entrada em funcionamento.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Requerimento n.' Í73/HI J2.')Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Na cidade de Oliveira de Azeméis e seu concelho, tem-se verificado ultimamente um recrudescimento da insegurança, com assaltos a pessoas, habitações, instituições e empresas.Para obviar a tal situação, justifica-se cada vez mais a satisfação de uma velha aspiração dos olivei-renses, no sentido da criação de um posto da PSP (Polícia de Segurança Pública), naquela cidade, pelo que ao abrigo das disposições regimentais em vigor, venho requerer ao Ministério da Administração Interna que me seja dada informação sobre:1) Se o Governo tem programada a instalaçãodaPSP em Oliveira de Azeméis;2) Em caso afirmativo, para quando se prevêa data da sua entrada em funcionamento.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1984.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Requerimterato n.' 174/UD 12.* JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte esclarecimento:Qual o número de naturais e residentes do concelho de Coruche que se encontram emigrados?Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho de honra de comunicar a V. Ex.a que se verificou a seguinte alteração nos nomes dos deputados socialistas que integram a Comissão Eventual de Inquérito à EPAC:José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão substitui José Maria Roque Lino;leão de Almeida Eliseu substitui Alexandre Monteiro António.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1984.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar Socialista, Almerindo Marques.declaraçãoNos termos do disposto na alínea b) do artigo 4.° e no n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 51/78, de 20 de [unho, foi designada a jornalista Maria Filomena Santos Pereira Fontes para completar o mandato, no Conselho de Imprensa, do jornalista Abílio Marques Pinío.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Novembro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Sociaí-Democrata (PSD):Maria da Conceição Ramirez Carvalho Cordeiro Anahory Garin, Maria Alice de Almeida Basto Mourão Gamito e Francisco António Martins Chapeias— nomeados nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 22 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, para exercerem, respectivamente, as funções de adjunto, secretário e escriturario-dactilógrafo, no respectivo Gabinete de Apoio, com efeitos a partir de 1 de Novembro do ano em curso. (Não são devidos emolumentos).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Novembro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
II Série — 2.o Suplemento ao número 39Sábado, 12 de Janeiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOProposta de tel n.' 05/111:Orçamento do Estado para 1985 (anexo à proposta de lei).ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1985(ANEXO A PROPOSTA DE LEI N.' 95/III) MAPAS-RESUMO ÍNDICE1-A— Valores comparativos, por ministérios, dos orçamentos de 1984 e 1985.2-A — Valores comparativos, por grandes agrupamentos económicos, dos orçamentos de 1984 e 1985. 3-A — Valores comparativos, por objectivos, das despesas dos orçamentos de 1984 e 1985. 4-A — Valores do DE/85, por ministérios e por agrupamentos económicos. 5-A ]6-A ■ Despesas segundo a classificação económica. 7-A J5-B — Desagregação do agrupamento «Remunerações certas e permanentes» por rubricas.8-A — Valores do DE/85, por ministérios e por objectivos finais.9-A — Valores do DE/85, por grandes agrupamentos e por objectivos finais. 10-A — Despesas correntes, segundo a classificação económica e por objectivos finais. 11-A — Despesas de capital, segundo a classificação económica e por objectivos finais.
984-(8)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(12)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(16)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(17)nrSPESAS CORRENTES 00 ANO OE 1985 - OUTRAS ?E* CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(20)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(24)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984.(26)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(28)II SÉRIE — NÚMERO 39RESUMO. POR objectivos finais e^'(JJjjfgU05' °*s despesas do ano DE 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(30)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(32)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(34)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(35)DESENVOLVIMENTO 00 MAPA 9-A - 0ES0^gAgg^8s0E OESPESAS CORRENTES 00 ANO DE 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(37)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(38)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(40)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-{42)II SERIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(44)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(46)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(48)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(50)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(52)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(54)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(56)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(60)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(62)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(64)II SÉRIE — NUMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(66)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(70)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
98-(72)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(74)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(76)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(78)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(80)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(82)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(86)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(88)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(90)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(92)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(93)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(96)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(100)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(104)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(106)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(108)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(110)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(112)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(114)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(116)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(118)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(122)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(126)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(128)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(130)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(132)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(135)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(136)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(138)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(140)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(142)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(144)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(146)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(148)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(150)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(152)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(156)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(158)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(160)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(164)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(166)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(168)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(169)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(170)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(172)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(176)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(178)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(180)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(182)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(184)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(186)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(188)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(190)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(192)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-094)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(196)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(198)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(200)II SÉRIE — NÚMERO 39MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(202)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(204)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(206)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(210)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(212)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(214)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(216)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(217)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(220)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(222)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(224)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(226)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(227)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(228)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(230)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(234)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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984.(246)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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984-(302)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(303)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(304)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(308)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(310)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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984-(318)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(320)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(322)II SÉRIE — NÚMERO 39OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO E URBANISMO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(324)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(326)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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984-(348)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(352)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(354)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(355)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(356)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(358)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(360)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(362)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(366)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(368)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(370)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(374)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(378)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(380)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(382)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(384)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(386)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(390)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(392)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(394)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(396)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(398)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
2642II SÉRIE — NÚMERO 79CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIALParecer acerca da nomeação do director de Informação dm Radio ComercialDe acordo com o estabelecido na alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o conselho de administração da RDP pediu ao Conselho de Comunicação Social (CCS) parecer sobre a nomeação do director de informação da Rádio Comercial.Esta nomeação recaiu sobre o jornalista Dr. António Ribeiro.O CCS, segundo a prática aplicada quanto a pareceres idênticos, ouviu a entidade que procedeu à nomeação e o nomeado.Por não existir ainda na Rádio Comercial o conselho de redacção, previsto pela legislação aplicável, não foi possível conhecer a opinião dos jornalistas daquela emissora, através do seu órgão mais directamente representativo.O Dr. António Ribeiro é jornalista profissional desde 1974, ano em que entrou para a então Emissora Nacional.Em 1977 era coordenador do Sector de Política Nacional e editor do jornal das 19 horas, tendo alcançado a categoria de chefe de redacção.No ano de 1979 era chefe de redacção na Rádio Comercial. Era 1982 passou de chefe de departamento a director-adjunto de informação.Foi ainda redactor do Jornal Novo, tendo desempenhado ali as funções de chefe do Sector de Política Nacional, e dos jornais A Luta e Portugal Hoje, onde foi redactor principal e editor dos cadernos Economia e Empresa.Pertenceu aos corpos gerentes do Sindicato dos Jornalistas no biénio 1977-1978, desempenhando funções no conselho técnico e de deontologia. No Jornal Novo pertenceu ao conselho de redacção. Naquele jornal e na Radiodifusão Portuguesa foi delegado sindical.A carreira profissional do nomeado, a sua experiência no domínio do jornalismo radiofónico e, especificamente, na Rádio Comercial, onde desempenhou, ao longo de vários anos, cargos de chefia de crescente responsabilidade, a sua clara afirmação de respeito pelos princípios de independência dos órgãos de comunicação social do sector público perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, pela livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, pelo pluralismo ideológico, o rigor e a objectividade levaram o CCS, na sua reunião plenária de 10 de Abril próximo passado, a deliberar, por unanimidade, dar parecer favorável a esta nomeação.Palácio de São Bento, 10 de Wbril de 1985. — O Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.
PREÇO DESTE NÚMERO 144$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
1070II SÉRIE — NÚMERO 41competência na área da investigação e da instrução criminal tomassem conta da oco-rência, e, nomeadamente, quem providenciou para que comparecesse a Polícia de Segurança Pública de Setúbal?7) Que vestígios foram recolhidos pela Guarda Fiscal, nomeadamente em relação ao veículo automóvel, por forma a contribuir para a descoberta da verdade?8) Quais as instruções vigentes em relação aos agentes da Guarda Fiscal e de quem dimanaram, sobre o uso das armas de fogo nas hipóteses do eventual desrespeito das ordens dirigidas aos cidadãos?Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Vitorino — Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Carlos Brito — José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 789/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas regimentais e através da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, in-formações sobre a construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Guimarães, tendo presente que:a) O anteprojecto foi aprovado pela Câmara Municipal de Guimarães e pela Secretaria de Estado que lhe estimou uma comparticipação de 90 000 contos;b) O projecto definitivo já foi apreciado pela Direcção-Geral do Equipamento Social e Urbano e vai ser presente o despacho;c) Mereceu parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros e a classificação de 1.° prioridade;d) O edifício do actual quartel está em perigo de ruína e não satisfaz as necessidades dos serviços;c) O processo arrasta-se há 9 largos anos e a sua morosidade impede a urbanização da cidade.Nestes termos, solicita-se resposta as seguintes questões:1) Para quando a concessão de autorização para a abertura de concurso?2) Foi prevista a inclusão da respectiva comparticipação no Plano de Obras de 1985?Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, temos Damião.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
2706II SÉRIE — NÚMERO 83PROJECTO DE LEI N.' 435/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GAMBIA-PONTES-ALTO DA GUERRA NO CONCELHO DE SETÚBALProposta de alteraçãoARTIGO 2.«Os limites da freguesia de Gâmbia-Pontes-AUo da Guerra são definidos, de acordo com o mapa anexo, pela linha que coincide a norte com o limite do concelho até ao cruzamento das estradas municipais n.os 534 e 542, seguido por esta para sudoeste até aoentroncamento das Azinhagas de Alcobaça e Serralheira de Cima, continuando deste entroncamento para sudoeste por uma linha recta imaginária até ao entroncamento da Azinhaga do Alto da Cascalheira com a estrada nacional n.° 10, seguindo por esta para nascente até ao entroncamento com a estrada nacional n.° 536, acompanhando esta para sueste ao Moinho da Mourisca e deste para nascente, por uma linha recta imaginária, para o Esteiro do Moinho, Canal da Vaia, Esteiro do Carvão e depois para nordeste pelo Canal de Águas de Moura até ao limite nascente do concelho.Assembleia da República, 26 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha."VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE ABRIL DE 19832707PROJECTO DE LEI N.e 436/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA 0E PRAIAS 00 SAOO-SANTO OVIDtO-FARALHAO ND CONCELHO DE SETÚBALProposta de alteraçãoARTIGO 2°Os limites da freguesia de Praias do SadoSanto Ovídio-Faralhão, no concelho de Setúbal, são definidos, conforme mapa anexo, pela linha que a nascente coincide com o limite do concelho, seguindo para sudoestepelo Canal de Águas de Moura e depois para poente pelo Esteiro do Carvão, Canal da Vaia e Esteiro do Moinho, continuando deste por uma linha recta imaginária para o Moinho da Mourisca e estrada municipal n.° 536, seguindo por esta até ao entroncamento com a estrada municipal n.° 536-1, que segue para sul até à linha de caminho de ferro, acompanha até ao apeadeiro de Praias do Sado, onde retoma para •> sudoeste a estrada nacional n.u 536, continuando do termo até ao rio Sado por uma linha recta imaginária com a mesma direcção.Assembleia da República, 26 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
2708II SÉRIE — NÚMERO 83"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2714II SÉRIE — NÚMERO 83fita ultrapassado e defraudado, e sente-se minimizado e mesmo humilhado perante aqueles a quem fica o convencimento de maior valorização profissional, até porque, em situação de facto, prevalecerá a escala hierárquica.7.2 — Não me movendo qualquer ressentimento de natureza profissional relativamente aos já contemplados (exposto no n.M), sentir-me-ei permanentemente deprimido e sob as mais diversas implicações e consequências se em definitivo for marginalizado.Por fim, e resumidamente.8 — Dispondo o respectivo diploma, nas duas situações em análise, que as transições produzirão efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1979, e tendo sido operadas transições com integração tácita no quadro na categoria de terceiro-oficial a escriturários habilitados apenas com a escolaridade obrigatória.8.1 — Não será também obrigatório os funcionários administrativos das diversas câmaras municipais, a nível nacional, possuírem as habilitações literárias exigidas para poderem ser promovidos?8.2 — Pretende o expoente, por não dever ser português de 2.a, que a sua transição para o mesmo quadro seja operada também para a categoria de terceiro-oficial, a que se julga também com mérito, não obstante as suas habilitações literárias se limitarem também à escolaridade obrigatória.Ê o que em bom direito respeitosamente pede.Armamar, 18 de Abril de 1985. — O Expoente, Tito Cardoso de Nápoles júnior.DeclaraçãoDeclara-se que, nos termos da alínea e) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designada para fazer parte do Conselho de Imprensa, como represen-tante dos directores da imprensa diária, a Dr.a Margarida Borges de Carvalho.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Abril de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 18 de Março de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 18 de Abril corrente:Mariana Matos Cavalheiro — contratada como contínua de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, ao abrigo do n.° 1 do artigo 20.° e do n.° 2 do artigo 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, da alínea c) do n.° 1 do artigo 2° e do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° I91-C/79, de 25 de (unho, e lista de classificações do concurso público de admissão para contínuos de 2.a classe publicada no Diário da República, 2." série, n.° 186, de 11 de Agosto de 1984. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Abril de 1985. — O Director-Geral, }osé António G. de Souza Barriga.Rectificação n.° 145, de 5 de Julho de 1984Projecto de lei n.* 371/111Criação da freguesia de Maçussa no concelho da AzambujaTendo sido publicada (p. 3456), anexa ao projecto de lei, uma planta que não corresponde aos limites definidos no artigo 2.°, é feita a rectificação com a publicação da planta que, correspondendo à definição desses limites, substitui a anterior.
PREÇO DESTE NÚMERO 54$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P
2752II SÉRIE — NÚMERO 84"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2754II SÉRIE — NÚMERO 84progressivo, de elevada consciência comunitária, numa colaboração sempre interessada e participada com o Município e a Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia, sendo o maior produtor de produtos hortícolas temporãos, tradicional fornecedor desses mimos da terra a todas as populações urbanas envolventes dessa área do sul do distrito de Leiria;Considerando que a área afecta à nova freguesia tem assegurada a sua autonomia económica, pelo bom aproveitamento agrícola e pela expansão do seu turismo com um dos melhores parques de campismo portugueses e um óptimo e moderno motel;Considerando que é importante para o desenvolvimento sócio-económico da região de Ferrei a sua constituição em freguesia, por fazer situar na sua área o poder de decisão que a si própria diz respeito, podendo mais directamente influir no seu próprio destino;Considerando ainda que a freguesia de origem, Atouguia da Baleia, não fica, pela desanexação da área agora afecta à nova freguesia, privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção;Considerando que os órgãos do poder local se pronunciaram favoravelmente quanto à criação desta freguesia:Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos do n." 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada a freguesia de Ferrei, no concelho de Peniche, do distrito de Leiria, cuja área se integrava na freguesia de Atouguia da Baleia, com a sede no lugar de Ferrei.ARTIGO 2.»Os limites da freguesia de Ferrei são os constantes da planta anexa.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Ferrei, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Peniche, - no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua criação, que será constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Peniche;b) 1 representante da Câmara Municipal de Peniche;c) 1 representante da assembleia de freguesia de Atouguia da Baleia;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ferrei, cuja designação terá em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Atouguia da Baleia.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Ferrei realizar-se-ão na data das próximas eleições autárquicas, a marcar pelo Governo, para todo o País, mantendo-se a comissão instaladora em funções até essa data.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— Os Deputados do PS: Hermínio de Oliveira — Almeida Eliseu.
3 MAIO DE 19852757trial dos ramos da metalurgia ligeira, têxteis, químicos, aglomerados de madeira, alimentação, etc.Em relação à área de serviços, importa salientar a existência, de farmácia, escolas primárias, com ensino primário, pré-primário e escolaridade obrigatória e várias colectividades de cultura, desporto e recreio.A criação da nova autarquia não altera os limites do município nem afecta a viabilidade da freguesia de origem.A zona do Sobralinho é servida por transportes colectivos diários urbanos e suburbanos e por automóveis de aluguer.Por aplicação do artigo 5.° da Lei n.° 11 /82, obtêm--se 30 pontos.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."É criada a freguesia do Sobralinho no concelho de Vila Franca de Xira.ARTIGO 2.° vOs limites da nova freguesia são os constantes da carta anexa, à escala de 1:25 000, de que se discriminam as confrontações:A norte, freguesias de Alhandra e São João dos Montes;A sul, freguesia de Alverca do Ribatejo; A nascente, rio Tejo;A poente, freguesia de Alverca do Ribatejo. ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia, a respectiva administração competirá a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:1 membro da Assembleia Municipal de VilaFranca de Xira; 1 membro da Câmara Municipal de Vila Francade Xira;1 membro da Assembleia de Freguesia de Alvercado Ribatejo; 1 membro da Junta de Freguesia de Alverca doRibatejo;5 cidadãos eleitores da área da nova circunscrição.ARTIGO 4.°As eleições realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Anselmo Aníbal — José Magalhães — João Abrantes — Paulo Areosa.
2758II SÉRIE — NÚMERO 84"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2760II SÉRIE — NÚMERO 84Importa, pois, fazer jus às aspirações populares, cabendo à Assembleia da República cumprir uma das suas mais relevantes atribuições.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»Ê criada a freguesia de Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme planta anexa, são:Nascente — freguesia de Alverca do Ribatejo; Sul — rio Tejo;Poente — freguesia da Póvoa de Santa Iria;Norte — freguesia de Vialonga, numa linha definida, pela Auto-Estrada do Norte até à zona do Forte de Arroteia, seguindo pela crista da serra até à zona da Quinta das Colunas, terminando na Verdelha de Baixo.0 ARTIGO 3,"Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, com as competências legais e com a seguinte composição:1 membro da Assembleia Municipal de VilaFranca de Xira; 1 membro da Câmara Municipal de Vila Francade Xira;1 membro da Assembleia de Freguesia de Vialonga;1 membro da Junta de Freguesia de Vialonga; 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia.ARTIGO 4.°As eleições para a freguesia de Forte da Casa reali-zar-se-ão entre o 30.° e 90.° dia após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Magalhães — Paulo Areosa — João Abrantes.
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2766II SÉRIE — NÚMERO 84"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 498/111ALTERAÇÃO DOS IIAHTES ENTRE AS FREGUESIAS OE SANTA MARIA E SAO MIGUEL E DE SAO PEDRO DE PENAFERRIM NO CONCELHO DE SINTRA.Ê aspiração destas duas freguesias já há anos — desde Março de 1981 que foi feito o pedido ao Ministério da Administração Interna e que posteriormente foi enviado à Assembleia da República, onde ficou arquivado, sem qualquer movimento— que a alteração dos limites seja feita com vantagem para os seus habitantes e para as freguesias em causa.O Bairro de São Pedro, que se encontra dividido a meio com a freguesia de Santa Maria, com sede na Estefânia (junto do Casino de Sintra), vem criando problemas que não podiam passar despercebidos às duas autarquias.Assim, a maioria dos habitantes do Bairro de São Pedro, que pertencem à freguesia de Santa Maria, Sintra,para a aquisição de quaisquer documentos oficiais, e são muitos, ou para se deslocarem a qualquer assembleia de voto (que, geralmente, funcionam no Liceu de Sintra), é forçada a percorrer a distância que os separa da Estefânia, com todos os inconvenientes que são do conhecimento geral e sobre os quais se considera:1) A deslocação obrigatória à sede da freguesia de Santa Maria, no Bairro da Estefânia;2) Inconveniência e bastante abstenção aquando das eleições autárquicas por falta de conhecimentos das pessoas que constituem as listas concorrentes;3) Foca-se, neste caso, até o facto de a banda da Sociedade dos Aliados de São Pedro de Sintra, com mais de 1 milhar de associados, estar integrada na freguesia de Santa Maria e pertencer ao Bairro de São Pedro;
3 MAIO DE 198S27674) Anomalias como a de comerciantes no mesmo bairro e na mesma rua terem o estabelecimento numa freguesia e a residência noutra, e vice--versa;5) Todos os órgãos estão de acordo com esta alteração, sendo, assim, um projecto pacífico.Assim, o deputado abaixo assinado, do Partido So-cial-Democrata, nos lermos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."São rectificados os actuais limites entre as freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Pena-ferrim no concelho de Sintra.ARTIGO 2."O limite entre as freguesias referidas passa a ser a partir do marco de freguesia n.° 13, pela vereda existente até à estrada, atravessa esta pelo caminho da Ponte Longa até junto do portão da Quinta da Vigia,Largo de Sousa Brandão, passando por detrás da Igreja de Santa Maria, subindo em direcção à Rua da Trindade.ARTIGO 3."Fica, assim, integrada na freguesia de São Pedro de Penaferrim uma área de 300 470 m2 que pertenciam à freguesia de Santa Maria e São Miguel, conforme demonstra a carta topográfica junta.ARTIGO 4.'No prazo máximo de 3 meses, as freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim procederão a nova demarcação.ARTIGO 5.'A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do PSD, Machado Lourenço."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 499/111CRIAÇÃO 0A FREGUESIA DE LENTISOUElfU NO CONCELHO DE MIRAConsiderando que é antiga aspiração da população de Lentisqueira, hoje integrada na freguesia de Mira, no concelho de Mira, ser elevada à categoria de freguesia;Considerando que a população da nova freguesia forma uma comunidade bem diferenciada, nos aspectossocial e cultural, em relação à população da freguesia originária, com um elevado sentido de participação na resolução de problemas locais;Considerando que a futura freguesia de Lentisqueira possui rede eléctrica, telefónica automatizada, igreja, transportes públicos, posto médico, farmácia, cemitério, estruturas de serviço e organismo de índole cultural e artístico;Considerando que a área afecta à nova freguesia de Lentisqueira tem assegurada a sua autonomia económica pela sua actividade agrícola e comercial.
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2796II SÉRIE — NÚMERO 84PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.raa Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1053/111 (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), pedindo cópia da documentação relativa às III Tornadas Latinas de Defesa Social, realizadas em Aix-en-Provence.Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a esta Secretaria de Estado um requerimento do Sr. Deputado José Magalhães, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Justiça {a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 11 de Abril de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) A documentação recebida foi entregue ao deputado.Depósito legal n.' 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 240$00
2440II SÉRIE — NÚMERO 70"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.
II Série — 4.o Suplemento ao número 39Sábado, 12 de Janeiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIORelatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1983De harmonia com o disposto na alínea d) do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa e em obediência ao preceituado no n.° 8 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de i960, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38/76, de 19 de Janeiro, a Junta do Crédito Público tem a honra de apresentar à Assembleia da República as contas da sua gerência do ano de 1983, que foram oportunamente remetidas ao Tribunal de Contas para julgamento.As contas são apresentadas em 18 mapas e precedidas de um relatório explicativo, no qual se incluem diversos mapas anexos e as disposições legais publicadas durante o ano a que dizem respeito, que se relacionam com as actividades da Junta do Crédito Público.SUMÁRIORELATÓRIO IDívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da divida durante a gerência:-4) Consolidados; B) Renda perpétua;O Certificados especiais dc divida pública;D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos; £) Certificados dc aforro;F) Dívida externa;G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos.2 — Fundo de Regularização da Dívida Pública.3 — Fundo de Renda Vitalícia.4 — Projecção de encargos da dívida pública.IIActividades da |unta5 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerência.6 — Votos de conformidade da Junta.IIIContas de gerência7 — Contas da Junta do Crédito Público.8 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida Pública.9 — Contas do Fundo de Renda Vitalícia.