542II SÉRIE-A — NÚMERO 35PROJECTO DE LEI N.s 306/VIIREORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DA AMADORA E CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE ALFORNE-LOS, MOINHOS DA FUNCHEIRA, SÃO BRÁS E VENDA NOVA.Exposição de motivosA Amadora teve origem em diversos povoados que anteriormente, e por força de varias alterações na divisão político-administrativa, pertenceram sucessivamente às freguesias de Benfica, Belas e Carnaxide e aos concelhos de Belém (já extinto), Sintra e Oeiras.Um decreto régio de 28 de Outubro de 1907 determina «que a povoação constituída pelos lugares da Porcalhota^ Amadora e Venteira, da freguesia de Benfica, do concelho de Oeiras, fique tendo a denominação comum da Amadora».Em 17 de Abril de 1916 foi criada a freguesia da Amadora, com sede na povoação da Amadora, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, ficando delimitada pelas «povoações e casais denominados Venda Nova, Damaia, Nodel, Alferragide, Adaiões, Quíntelas, Ponte Carenque, Falagueira, Bolça, Mira, Presa, Santo Eloi e Da Correia, pertencentes ao concelho de Oeiras».Pelo Decreto-Lei n.° 27 773, de 24 de Junho de 1937, a povoação da Amadora, sede da freguesia do mesmo nome, que então pertencia ao concelho de Oeiras, foi elevada à categoria de vila.O município da Amadora foi criado em 1979, através da Lei n.° 45/79, de 11 de Setembro, por desanexação da antiga freguesia da Amadora do município de Oeiras e de partes das freguesias de Queluz e Belas do município de Sintra.O município da Amadora é constituído, desde a sua fundação, por oito freguesias: Alfragide, Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira-Venda Mova, Mina, Reboleira e Venteira, com as delimitações territoriais fixadas na lei de criação do município.Actualmente, o município da Amadora tem cerca de 156 000 eleitores e um número de habitantes que ronda os 186 000, distribuídos por um território de 24 km2, pelo que é considerado o segundo maior do distrito de Lisboa, em termos de densidade populacional.De facto, tem-se verificado nas últimas décadas um enorme crescimento demográfico, que deriva, sobretudo, da construção de novas urbanizações, cuja oferta de habi-tação apresenta custos bastante mais baixos que os praticados em Lisboa.São exemplos disso os grandes bairros de Alfornelos, com cerca de 13 000 habitantes, e Casal de São Brás, com uma população que ronda os 14 000 habitantes, que se desenvolveram já depois da criação do município.Por outro lado, registou-se um grande crescimento das. urbanizações dos Moinhos da Funcheira e Casal da Mira, que constituem hoje dois importantes pólos habitacionais, sendo de realçar também a implantação nos Moinhos da Funcheira de um gTande número de empresas industriais, comerciais e de serviços, de pequena e média dimensão.Na parte sul da Venda Nova apareceram também novas construções, com o consequente aumento da população residente, estando em curso um processo de reconversão do parque industrial da Venda Nova.A par disto, também tem contribuído para o crescimento urbano e demográfico a modernização da linha do caminho de ferro (linha de Sintra) e a melhoria das condições de acessibilidade periférica, através da CREL (IC 18), troço construído da CRIL (IC 17), radial da Buraca e radial de Sintra (IC 19).Num futuro próximo, com a conclusão das obras da CRIL, a construção da radial da Pontinha (IC 16) e a construção das novas vias projectadas de acesso e ligação entre os grandes eixos rodoviários, o município da Amadora ficará servido de uma rede viária com ligações rápidas a nível regional e interior Norte-Sul.Por outro lado, há novas urbanizações projectadas ou em fase de construção e o avanço do plano especial de realojamento (PER), com a consequente erradicação das barracas e o realojamento das populações, irá fazer aparecer novos bairros de habitação.social.Por todos estes factores, o município da Amadora irá conhecer um continuado aumento demográfico, com o consequente aparecimento de novas actividades económi-co-sociais, encontrando-se a actual divisão administrativa completamente desajustada da realidade do concelho.Assim, entende o Partido Social-Democrata ser necessário proceder a uma reorganização administrativa do município da Amadora, dando resposta aos anseios manifestados pelas populações e tendo em vista uma ligação mais estreita entre os órgãos autárquicos, a população residente e o território de cada freguesia.Deste modo, propõe-se a criação de quatro novas freguesias: Alfornelos, Moinhos da Funcheira, São Brás e Venda Nova, e o reajustamento das linhas de delimitação das freguesias de Alfragide, Buraca, Damaia e Reboleira.Análise da evolução do número de eleitores por freguesia Evolução do número de eleitores do município da Amadora, de acordo com a actual divisão administrativa (1990-1996)"VER DIÁRIO ORIGINAL"