II SÉRIE-A — NÚMERO 136 72 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I 1 – Introdução O presente projeto de lei deu entrada a 30 de maio de 2018 e foi admitido a 5 de junho, tendo também nessa data baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado na sessão plenária de 5 de junho. Refira-se ainda que, por se tratar de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública até 12 de julho do corrente ano, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do RAR. Foi agendado para a sessão plenária de 6 de julho de 2018, juntamente com outras 18 iniciativas que baixaram à 10.a Comissão. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaCom o presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, segundo refere na exposição de motivos, reequilibrar as relações de trabalho como condição de maior justiça e de promoção da negociação coletiva, considerando que, no novo ciclo político, é prioritário corrigir estes aspetos conservadores das reformas laborais e reforçar a negociação coletiva, nomeadamente quanto à reposição do tratamento mais favorável para o trabalhador, ao fim da caducidade das convenções coletivas de trabalho e à promoção da filiação sindical. São propostas alterações aos artigos 3.o, 139.o, 476.o, 478.o, 482.o, 483.o, 486.o, 493.o, 498.o, 499.o, 500.o, 501.o, 502.o e 505.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, a revogação dos artigos 5.o, 10.o, 497.o, 508.o a 513.o; da alínea c) do n.o 2, do artigo 486.o, dos n.os 3 e 4 do artigo 491.o, da alínea h) do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 492.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e a revogação da Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto.3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA presente iniciativa, visa, de acordo com o referido na exposição de motivos, o reforço da negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração à lei 7/2009, de 12 de fevereiro. Foi subscrita e apresentada à Assembleia da República pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. De igual modo, observa os limites à admissão de iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Refira-se que a matéria que «repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador» constante do