PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto é importante dizê-lo, quando aqui dentro e lá fora se pretendem desvalorizar a profundidade das nossas divergências e marcar uma distinção entre as propostas que caqui defendemos e aquelas que- nas escolas têm sido defendidas.
Se assim fosse, de resto, se se tratasse de meras questões de pormenor, então não seria de espantar e antes seria de desejar que elas colhessem o apoio de todos os Srs. Deputados e do próprio Governo.
Mas quais são as alternativas que propomos?
Em relação ao Decreto-Lei n.o 768/76, sobre a possibilidade de intervenção administrativa em escolas degradadas, não pomos em causa o princípio da eventual necessidade de reestruturação de uma ou outra escola onde se venha a provar e a verificar a degradação pedagógica ou a desorganização administrativa. Mas propomos:
Que a declaração de degradação seja precedida de inquérito, com garantias de objectividade, e não deixada ao poder discricionário do Governo.
Que as comissões de reestruturação não dependam exclusivamente por livre nomeação ministerial;
Que os poderes das comissões de reestruturação sejam proporcionados à situação concreta de cada escola;
Que sejam garantidos os direitos e expectativas legítimos dos docentes e estudantes das escolas atingidas pela reestruturação;
Que seja limitado o tempo de vigência do presente decreto-lei.
Em relação ao decreto das comissões científicas interuni8versitárias, não pomos igualmente em causa a legitimidade do contrôle do mérito de certos docentes e da verificação da qualidade de certos planos de curso, mas propomos, entretanto:
Que as comissões científicas nacionais interuniversitárias não sejam exclusivamente de livre nomeação ministerial e que tenham pelo menos representantes das escolas que ministrem o respectivo ramo do saber;
Que os programas de cada disciplina não sejam objecto de apreciação das comissões interuniversitárias, como propõe o decreto, antes se devendo manter e garantir como domínio reservado da liberdade de ensino de cada professor e de cada escola o programa concreto de cada disciplina;
Que a reavaliação dos cursos, dos currículos dos professores e a apreciação dos planos de estudo não possam pôr em causa as direitos adquiridas por docentes e estudantes. Em relação ao decreto sobre a gestão das escolas, não pomos em causa algumas das inovações trazidas pelo decreto, nomeadamente pela institucionalização da Comissão da Assembleia de representantes.
Entretanto, a nossa discordância quanto aos principais pontos do decreto-lei é profunda, e assim propusemos:
Que todos os órgãos da escola sejam eleitos directamente, e não, como dispõe o decreto-lei, indirectamente;
Que o Conselho Directivo seja o único órgão com poderes executivos da escola, sendo o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico órgãos consultivos, evitando a fragmentação e a divisão do poder dentro da escola;
1512 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48Que o Conselho Directivo seja revogável pela Assembleia Geral da Escola, sob proposta da Assembleia de Representantes;
Que o Conselho Pedagógico seja constituído paritariamente por docentes e estudantes;
Que o Conselho Científico seja constituído por representantes dos professores, investigadores e assistentes e, sendo caso disso, dos estudantes.
Propomos, finalmente, entre as propostas mais importantes:
Que não exista um órgão específico para efeitos disciplinares.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se já aqui muito sobre a filosofia que deve presidir às relações entre o Estado e as escolas do ensino superior. Também as nossas propostas assentam numa filosofia, que é clara e é simples, a saber:
Em primeiro lugar, o respeito e garantia de uma adequada autonomia pedagógica, científica e administrativa das escalas universitárias somos contrários quer à autarquização universitária, quer à transformação das escolas universitárias em meros serviços administrativos do Estrado; e, em segundo lugar, democracia escolar, ou seja, exercício das atribuições próprias de cada escola por órgãos democráticos responsáveis perante a comunidade escolar somos tanto contra o basismo anarquizante como contra a reserva da responsabilidade directiva a órgãos nomeados pelo Governo ou a órgãos não eleitos.
São estes princípios que têm tido expressão em cada situação concreta da nossa actividade no domínio escolar e nas nossas posições no que respeita às escolas, no Governo e fora dele. Não somos nós que gritamos «autonomia» quando não estamos no Governo e condenamos a «autarquia» quando lá estamos. Não somos nós que gritamos «todo o poder às AGES» quando não estamos no MEIC e condenamos o «anarco-populismo» quando lá estamos. Outros terão de responder por essas incoerências fundamentais.
Ora, a filosofia subjacente aos decretos em análise não respeita nem o mínimo irrecusável de autonomia nem as regras mínimas da democracia escolar, pelo contrário, é uma concepção administrativa e antidemocrática. Administrativista, porque através dos regimes de excepção, da reestruturação e das comissões interuniversitárias se permite uma profunda, e que pode ser arbitrária, intervenção administrativa nas escolas do ensino superior. Administrativa ainda, em segundo lugar, porque o próprio decreto da gestão que se pretende ser para a gestão normal das escolas de ensino superior admite, no seu artigo 31.o, precisamente, que, discrimionariamente, sem quaisquer garantias de objectividade e de garantia contra a arbitrariedade governamental, possa ser posta em causa a gestão democrática das escalas. Mas é, em segundo lugar, antidemocrática, porque entre os poucos poderes que actualmente competem às escolas do ensino superior, a maior parte deles foram retirados de um órgão eleito do Conselho Directivo e atribuídos a um órgão não eleito constituído por membros natos, responsáveis perante ninguém.
Não foi sem surpresa que ouvimos aqui, vindas de inesperadas bancadas, afirmações que fazem parte da panóplia mais cara a todo o pensamento antidemocrático, como, por exemplo, a de que a competência não se elege, e também não foi sem alguma surpresa que aqui e lá fora ouvimos afirmações que recordam o eco do grande susto de toda a direita aquando da luta académica de 1969.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sem algumas apreensões que temos assistido ao desenrolar deste debate.
Trouxemos a esta Assembleia um assunto que preocupa - ninguém o pode negar- largos sectores da população universitária, docentes e estudantes, que não podem sequer ser identificados com uma particular linha partidária. Procurámos centrar o debate responsavelmente sobre as questões de fundo suscitadas pelos decretos. Não pessoalizámos acusações, não fulanizámos críticas, não ladeámos os problemas. Apresentámos as nossas discordâncias, demos a conhecer antecipadamente as nossas propostas de alteração. Enfim, procuramos que esta Assembleia, órgão legítimo para tal, aprecie os decretos do Governo e lhes introduza as alterações de que carecem e que correspondem às posições da grande maioria dos docentes, dos estudantes, das escolas.
Contra esta tentativa de debate sério e responsável assistiu-se por parte de alguns Deputados, à tentativa de desvalorizar a discussão, ora qualificando como questões de pormenor as que aqui foram trazidas, ora tentando desviar a discussão das questões perante as quais a Assembleia se encontra. Ao mesmo tempo, o Ministro responsável- não expôs ainda perante a Assembleia as suas razões, aguardando certamente o final da discussão, quando já não for possível responder-lhe.
São estes aspectos que não podemos deixar de registar, mas, por outro lado, tentou evitar-se que esta Assembleia pensasse, discutisse, propusesse e votasse alterações com dois argumentos, a nosso ver, perfeitamente descabidos.
Em primeiro lugar, de que qualquer alteração aos decreto do Governo significaria uma desconfiança política no Governo.
E, em segundo lugar, que qualquer alteração provocaria uma desestabilização na vida escolar.
Cabe aqui dizer e perguntar seriamente: que Governo pode adiantar, perante uma Assembleia, a ideia de que qualquer alteração a um decreto seu significa uma desconfiança nesse mesmo Governo? Que Governo não pode sustentar que decretos-leis, provadamente incorrectos ou provadamente infundamentados em certo ou certos aspectos, não sejam objecto da apreciação e da alteração por parte desta Assembleia?
Quanto ao argumento da desestabilização, estamos conversados. Seria de perguntar se quem desestabiliza são os estudantes, os professores e aqueles que aqui procuram corrigir os decretos ou aqueles que através de um decreto-lei, não discutido, impensado, e que vai, contra as conquistas consideradas fundamentais de estudantes e professores, pôr em causa precisamente esses direitos e pôr em causa a estabilidade da Universidade.
Por nossa parte, as intenções são claras, os propósitos límpidos, os objectivos transparentes. Entendemos que estes decretos não satisfazem a actual circunstância da Universidade portuguesa, entendemos que eles põem em causa conquistas fundamentais de estudantes e professores, entendemos que eles carecem de alterações em aspectos fundamentais, en-
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1513tendemos que esta Assembleia tem o direito e o dever de discutir, votar e aprovar as alterações de que os decretos careçam.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: 1. Nomeia-se o Decreto-Lei n.o 781-A/76 pela intenção confessada de democratizar e responsabilizar a escola superior portuguesa. Parece ser, por outro lado, líquido, tendo em conta o contributo dado já ao debate por todos os quadrantes do hemiciclo, que estes dois objectivos dominam a horizonte da praxis de todas as forças aqui presentes, todas, ao que dizem, empenhadas em superara crise em termos de democracia e responsabilidade.
Terá de ser, portanto, à luz das exigências emergentes das ideias-força de democracia e responsabilidade, que teremos de abordar, interrogar e julgar o diploma em análise, dito de outro modo, a quaestio juris é uma questão de democracia e de responsabilidade, senda apurada que a materialidade fáctica é uma Universidade grandemente degradada.
Entendemos nós, Partido Social-Democrata e núcleos de universitários sociais-democratas, que, para ser democrática, a Universidade terá de modular a sua vida por determinados valores, tanto num plano extrínseco quanto na sua vivência interior.
Desde logo, não pode a Universidade ser pensada ou pensar-se em termos de ilha ou de nómada, em termos de corte radical com tecido constitucional democrático em que se insere. Se os universitários não têm a vocação dos eremitas a alimentar-se de meditação, antes se alimentem mais prosaicamente do pão que um povo pobre produz, forçoso lhes é reconhecer que o Estado não se esgota ao chamar para a mesa do orçamento. Não será em sociedades abertas como as que construímos que se recusará a ninguém o direito de levar até ao infinito o desejo de ser desviante; não será num país como o nosso que serão incriminadas quaisquer subculturas organizadas ou não. Não pode, porém, a Universidade furtar-se à legitimidade de raiz democrática do Governo e muito menos à soberania deste Parlamento, exibindo credenciais colhidas em qualquer cerimónia de rua. Em síntese, para ser democrática terá a escola de inscrever-se na esfera de cratos - de poder - do povo organizada.
Nem cremos, por outro lado, que a partir daqui se legitime a compressão de todo o espaço de autonomia que é imperioso reconhecer a cada cidadão, a cada grupo, a cada instituição. Pelo contrário, é a da de democracia a única que pode aspirar à síntese dinâmica na dialéctica entre a ideia de autonomia e heteronomia legítima.
Não podem os universitários ser vítimas de qualquer tapitis diminutio política; nem pode a Universidade sofrer injunções no espaço de criatividade científica ou doe modelação dos valores estéticos.
Isto no que toca ao plano extrínseco, à Universidade pensada como diálogo, diálogo cada vez mais instante quanto mais se for avançando no caminho
do socialismo democrático. Mas também a nível interno há mandamentos que a ideia de democracia dita à Universidade. Para ser democrática a Universidade, terá de o ser o Poder:A nível da sua raiz, devendo forçosamente corresponder à vontade livre e expressa da maioria dos homens da Universidade;
A nível do seu exercício, no respeito quotidiano da contextura real, necessariamente plural, das opções políticas dos seus membros, sendo definitivamente intolerável o ostracismo de estudantes, funcionários ou professores adeptos de ideários políticos perfeitamente legitimados a nível constitucional.2. Escala responsável. Desde logo - já o adiantámos -, pelo pão que come e outros produzem. Se é assim em todo o lado, por maioria de razão terá de o ser aqui e agora em Portugal, sendo certo que na Universidade se come pão de um povo de pobres; sendo certo que os universitários se recrutam ainda na franja do privilégio. E isto é importante para um Governo socialista. Terá de a ser para nós, legislador de um país de pobres ... para uma Universidade ainda de ricos.
Responsável em segundo lugar e sobretudo em face do desafio que lhe advém da sua razão de existir. Pelo simples facto de existir, terá a escola de responder, perante o País e perante a própria história, a nível da ciência e das artes, isto é, a nível da útil e do belo que criar e promover.
3. Postas assim as coisas, as questões são agora de enquadramento. Poderão as medidas modeladas pelo Ministério neste diploma a ratificar louvar-se nas ideias de democracia e responsabilidade? Temos boas razões para crer que sim. Descontadas as óbvias limitações inescapáveis em qualquer empreendimento histórico; descontadas as irrecusáveis hipotecas ligadas à crise universitária e que forçosamente se projectam no diploma a expensas da harmonia e da perfeição.
É um diploma democrático a nível da sua legitimidade. As dúvidas que porventura subsistam dissipar-se-ão após a ratificação desta Câmara. É-o também no plano das suas soluções. Soluções cuja arquitectura geral o próprio PCP aceita, para além da platónica supressão do conselho disciplinar, enriquecendo a competência do conselho directivo.
Por outro dado, parece-nos correcta a distinção entre órgãos de carácter poli tico-administrativo e órgãos de índole científica, os primeiros postos de pé a partir de critérios políticos democráticos, os segundos postos a coberto das vicissitudes da vida política da escola, apelando apenas para critérios de competência.
Resultará este desenho geral em detrimento da autonomia da escola? É para nós claro que tal não se dá! Parece sê-lo igualmente para o PCP, que, já declarou considerar que a esfera de autonomia da escola não foi, no seu conjunto, tocada. Deve mesmo referir-se que soam ao arrepio da ideia de autonomia da escola propostas como a subscrita pelo Partido Comunista para o artigo 7.o A participação a título permanente na assembleia de representantes de «associações ... relacionadas com a actividade da escola». Sabemos que a escola tem de responder. Não
1514 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48será, porém, que o PCP, reivindicando a extensão da autonomia da escola, parece estar mais interessado em tornar mais gravosos os termos da sua responsabilidade?
Também nos parece desequilibrada a proposta de atribuir (artigo 3.o) à AGE a competência para demitir o conselho directivo, sendo certo que o PCP não impugna o artigo 8.o, que atribui à assembleia de representantes, a faculdade para - cito - «eleger o conselho directivo e destituí-lo».O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não leu, não leu.O Orador: - De novo, e paralelamente, vem o PCP terçar armas pelo conselho directivo enquanto simultaneamente - avança um conjunto de propostas que, a serem aceites, redundariam na permanente instabilidade e insegurança do conselho directivo, enviando toda a actuação séria e eficaz desse órgão. Tal resulta da citada proposta relativa ao artigo 3.o, conjugada com a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 12.o (quis exige fundamentação e maioria qualificada), para a demissão do conselho directivo e com ausência de qualquer exigência desta índole no quadro de soluções preconizadas pelo PCP, designadamente naus propostas por ele subscritas para o artigo 19.o
4. É, porém, comsabidamente sobre o conselho científico que se assestam as baterias do PCP. Pretextando desde logo o empolamento abusivo das suas atribuições, para o que não nos parece ter boas razões. O diploma é claro ao conferir ao conselho directivo a competência regra dentro da escola (artigo 16.o, n.o 1.o), como é inequívoco em retirar ao conselho cientifico, toda a competência verdadeiramente decisória.
É óbvio que, pela natureza das coisas, o conselho científico aparece resguardado das contingências do quotidiano político da escola. Nem poderia ser de outra maneira, sob pena de se imolar o espaço de autonomia que deve definir toda a escola: a, autonomia da ciência como tal perante as reivindicações da política. Nem se podem ver aqui quaisquer sombras de uma superada concepção humboldtiana da Universidade, sendo, como é seguro, que a Universidade portuguesa terá de responder.
Falou-se a propósito deste órgão e da pertinência nata dos seus membros de feudalismo. Passemos à frente o atrevimento da figura literária do PCP, só possível, d.e resto, para quem parta do princípio de que os assistentes, os estudantes, os funcionários e, de um modo geral, o povo português têm ainda a vocação de servos da gleba. O que não é verdade. Mas reparemos que, em nome de uma estranha magia de números, de um qualquer pitagorismo velado, a pertinência nata ao conselho científico só tem carácter feudal se exceder 12. A dúzia. 13 - azar! - é feudal. 12 - sorte! - não é.
Em segundo lugar, propõe o PCP para o conselho científico números como 12 professores, 9 assistentes e 3 estudantes (cf. proposta de alteração para o artigo 24.o). Cabe perguntar: aceita ou não o PCP a existência de critérios de qualidade neste domínio e para efeitos deste órgão? Se é assim, por que não vai até ao fim? Senão, por que, apesar de tudo, admite envergonhadamente e à contre coeur uma superioridade na matéria tão favorável à categoria dos professores? Por que abandona aqui o normal critério de paridade, no pequeno parlamento viva a ironia - em que quer transformar o conselho científico?
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as considerações que nos suscita a análise do Decreto-Lei n.o 781-A/76, bem como das principais críticas que lhe foram movidas. Não nos convenceram as razões abonatórias das soluções alternativas propostas pelo PCP. Isto pelo menos a nível geral. Não que dogmaticamente nos fechemos, a um eventual convencimento em sentido contrário aquando da discussão da especialidade.
Não fomos nós, não foi o PSD, que disse há dias neste Parlamento, aquando da ratificação de um diploma do Governo, que se tratava de ratificar ou não ratificar, que não de trabalhar, uma proposta de lei que como tal não compreendia qualquer alteração. Não ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as soluções não pudessem ser outras, não fora a situação de crise gravíssima que a Universidade atravessa. Oxalá que brevemente a lei da escola possa ser outra para melhor. Oxalá, a breve trecho, possa esta Câmara revogar, como desnecessárias, imperfeitas e superadas, normas que hoje se nos afiguram imprescindíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: No dia 10 de Agosto do ano corrente subi a esta tribuna para defender o Programa de Governo então apresentado à Assembleia da República, no que, se referia ao capítulo sobre «política da educação e investigação científica».
Nessa altura, depois de descrever alguns dos factos que traduziam, de forma inequívoca, «a realidade concreta e integrante do nosso ensino» até essa data, afirmei que «superar uns e eliminar outros não constituía, naturalmente, tarefa fácil e muito menos constituía objectivo que pudesse ser atingido, por completo, a curto prazo». Mormente, dizia eu, quando se tratava «de o atingir por intermédio de um governo que desejava encarar os problemas em sã consciência nacional, a fim de poder contribuir para a construção de uma maior riqueza e de uma maior justiça social, sem o recurso a tácticas demagógicas e mantendo-se, estritamente, dentro dos parâmetros da democracia».
Por isso se «mostrava lógico tentar a resolução dos problemas em duas fases: a primeira, constituída por aspectos inteiramente pontuais, em que haveria que propor a execução de medidas imediatas; a segunda, a mais longo prazo, apoiada na prospecção e na avaliação exacta das condições existentes e dos meios disponíveis, e que permitiria, então, a realização de reformas de carácter global ou de fundo».
E, de entre as medidas imediatas, «apresentavam-se como altamente prioritárias», entre outras, e sem as quais se tornaria inviável a instauração de qualquer ordem ou disciplina ao nível deste sector, «a gestão e reestruturação democrática das escolas, o estatuto das carreiras docentes e o sistema de colocação de professores».
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1515Sr. Presidente e Srs. Deputados: Torna-se por de mais evidente que o Governo tem vindo a dar cumprimento a tudo quanto prometeu nesse sentido. Daí a publicação dos Decretos n.o8 768/76 e 769-13/76, de 23 de Outubro, e 781-A/76, de 28 de Outubro, que vêm constituindo objecto deste debate.
Acontece, porém, que, desde a sua publicação, toda uma contestação insólita, arvorada em forma de luta vanguardista, tem vindo a reclamar a sua imediata revogação.
Não desejo fazer aqui a análise dessa luta, não só por ser exíguo o tempo de que disponho para intervir, mas até porque não se me tornam ainda inteiramente claros os factores e as motivações que a determinam.
Afigurai-se-me que a primeira onda da ressaca se terá iniciado a partir de uma tentativa de greve na Universidade do Porto, em favor do 1.o ano da sua Faculdade de Medicina (Bioestatística), tentativa que aquela Faculdade por inteiro repudiou.
A partir desse paradoxo, tem vindo a crescer a onda contestatária contra os decretos que pretendem regulamentar a gestão democrática. e a autonomia científica escolares.
E de tal modo tem crescido essa onda que um observador mal avisado poderia até supor que existe uma certa semelhança entre o que aqui se passa e o chamado Maio francês de 1968, em que só um dos muitos golpes de génio do incontestável anti-fascista que foi André Malraux permitiu restabelecer o poder ameaçado.
Aproveito, aliás, esta oportunidade para prestar também a minha homenagem pessoal ao anti-colonialista da Indochina e ao pró-republicano espanhol recentemente desaparecido, grande espírito literário e das artes, que foi André Malraux e cuja memória esta Assembleia tão oportunamente homenageou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas essa visão e essa semelhança entre a actual contestação estudantil portuguesa e o Maio de 1968 não passaria, penso eu, de uma pura fantasia.
De facto, não existe, por um lado, qualquer tipo de identificação entre este Governo Constitucional e o gaullismo. Por outro, faltam a esta contestação as razões de democraticidade que porventura animavam aquela.
Há realmente toda uma avalancha de reuniões, de comunicados e de plenários, mas a sua validade apresenta-se como extremamente confusa. Assim, por exemplo, solicita-se, umas vezes, a greve geral das academias, mas reconhece-se, outras vezes, que não estão reunidas condições favoráveis para a sua efectivação; reclama-se, num plenário, a demissão em bloco dos conselhos directivos, mas contraria-se, num outro, essa atitude porque esvaziaria parte do apoio que se pretende adquirir.
Em encontros de conselhos directivos que se dizem representativos enviam-se ultimatos ao MEIC para que suspenda os decretos, mas o conselho directivo da Faculdade de Medicina do Porto (O Primeiro de Janeiro, de 20 do corrente), eleito democraticamente, esclarece que «não compareceu a tais encontros, porque considera o decreto uma tentativa séria de regularização da vida universitária portuguesa».
Afirma-se que a Faculdade de Letras daquela Universidade irá, em breve, aderir à greve. Mas um membro da respectiva associação dos estudantes esclarece (Comércio do Porto, do dia 27) que o «conselho directivo, a nível de alunos, não foi aleito democraticamente e que o próprio coordenador (director), em duas eleições, não obteve o mínimo de votos, mantendo-se abusivamente no poder».
Por outro lado, conselhos directivos e científicos encontram-se em pleno funcionamento na maioria das Faculdades da Universidade do Porto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eis alguns dos elementos sumários (pelo menos no que se refere à minha Universidade) da presente contestação, sobre cuja evidente controvérsia esta Assembleia não poderá deixar de reflectir.
Constitui imperativo da nossa independência nacional a criação de uma maior riqueza e a sua distribuição justa e democrática por todos os cidadãos.
Mas, por isso, teremos de dispor, entre várias outras necessidades, de um elevado nível tecnológico e científico, que nos permita utilizar os nossos recursos de uma forma inteiramente racional, tendo em conta as nossas prioridades humanas e a dignificação social do nosso povo.
Ninguém tem hoje qualquer dúvida de que a efectivação de uma tal exigência só se tornará possível se conseguirmos, na nossa Universidade, formar técnicos em número suficiente e com elevada preparação a qual lhes permita uma criatividade constante, susceptível de levar à promoção e à reconversão de todas as nossas potencialidades.
Isso significa que a Universidade portuguesa terá de trabalhar activamente na utilização de todo o seu tempo disponível e aproveitar ao máximo todos os seus meios, de equipamento e humanos, no sentido de vir a atingir aquele objectivo.
Importa para isso que a Universidade portuguesa se constitua num corpo democrático, intensamente coeso e amplamente participativo, mas em que a hierarquização de responsabilidades se apresente definida de uma forma inequívoca.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - A situação económica do País e a fatia orçamental do ensino superior mostrar-se-iam tragicamente incompatíveis com linhas de actuação menos concretas ou, de algum modo, indefinidas.
Parece-me ser este o húmus universitário e o respectivo contexto psicológico para os quais importa estabelecer uma mentalização verdadeiramente activa.
Daí a razão do meu apelo a todas as forças políticas aqui representadas, a fim de que a democratização do ensino não venha a tornar-se num mito. E esse apelo não exclui naturalmente os Srs. Deputados do Partido Comunista, já que foi por intermédio deles que o debate aqui surgiu.
Faço-o de consciência tranquila e baseado na minha experiência de em mais de vinte cinco anos de ensino superior sempre ter actuado democraticamente e sempre ter acreditado na democracia. Por isso me merecem todo o respeito tanto docentes como discentes, tanto técnicos como investigadores. E por isso entendo que todas as experiências pedagógicas devem ser analisadas e avaliadas em profundidade.
1516 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48Mas devo confessar que não me convenceram até agora os argumentos apresentados nesta Assembleia de que a aplicação destes decretos não permitirá o exercício da democracia.
A resposta que me deu há dias - e hoje confirmou- o Sr. Deputado Vital Moreira foi a de que não pretende, de modo algum, o caos no ensino, e o esclarecimento que me prestou a Sr.a Deputada Zita Seabra foi o de, que, efectivamente, as suas preocupações não diferem, na essência, das que o decreto contém na sua disposição preambular, embora duvide dos seus efeitos práticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada existe perfeito neste mundo, e estou certo de que os decretos agora em apreço não constituirão excepção a uma tal regra.
Contudo, com o ano escolar de 1976-1977 já em curso, as medidas pontuais que o Governo se propõe realizar são, quanto a mim, inadiáveis. Certa paridade entre docentes e discentes num conselho pedagógico, maior número de técnicos e de investigadores numa assembleia de representantes ou num conselho directivo, representatividade de assistentes num conselho científico, são alterações de maior ou menor vulto (consoante o interesse dos respectivos grupos) que a experiência poderá vir a demonstrar serem necessárias e convenientes. Nessa altura serão facilmente introduzíveis através de um ou mais despachos interpretativos.
Por agora sou de opinião que a melhor atitude desta Assembleia será a de apoiar os decretos aqui postos em foco, já que essa me parece a melhor forma de responsabilizar o ensino superior dentro da disciplina e da autonomia e de contribuir, assim, para a institucionalização da democracia.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. . Deputados: O debate suscitado nesta Câmara pelo pedido de ratificação de três decretos-leis do Governo por parte do Partido Comunista tem a sua história.
Fomos naturalmente sensíveis - o Grupo Parlamentar do CDS - à circunstância de os três diplomas em causa oferecerem justos motivos de crítica, de dúvida e até mesmo, diria, de clara reserva. Nesse sentido, o CDS apresentou oportunamente quarenta e duas propostas de emenda aos três diplomas sujeitos a ratificação.
Ao fazê-lo teve uma grande preocupação de auscultar, através dos jovens centristas da Universidade - e através dos documentos emanados de estruturas organizadas do ensino superior -, teve a preocupação de auscultar, dizia, aquilo que lhe pareceu serem os motivos de queixa e os motivos de reivindicação. Nesse sentido, as nossas propostas, por um lado, respondem às críticas que aqui foram levantadas pelo Partido Comunista, que, em certa medida, poderiam corresponder às nossas, porventura por motivos diversos, do mesmo modo que as nossas propostas de alteração procuravam corresponder ao caderno reivindicativo apresentado em 18 de Novembro na reunião conjunta entre os conselhos directivos e as associações de estudantes, realizada na Faculdade de Ciências e Tecnologia de Coimbra.
Dávamos, portanto, acolhimento, através das nossas propostas, à necessidade de eleição do conselho directivo das escolas universitárias e do ensino superior em geral por voto secreto, directo e universal, do mesmo modo que remetíamos a competência dos conselhos disciplinares, que seriam eliminados, para o âmbito das atribuições do conselho directivo. Do mesmo modo que garantíamos que no conselho científico estivessem representadas todas as categorias de docentes em regime - de paridade - entre assistentes e outro pessoal docente - e ainda consagrávamos a reivindicação de que no conselho pedagógico estivessem paritariamente representados os corpos docente e discente de cada escola.
Deste modo, íamos - no que diz respeito ao diploma que versa a gestão nos estabelecimentos de ensino superior- ao encontro daquilo que consideramos serem justas críticas que deveriam e poderiam ter sido atendidas.
Quanto aos outros dois diplomas, éramos de parecer que poderia ter certa delicadeza a apresentação obrigatória dos programas das cadeiras dos estabelecimentos de ensino superior à Direcção-Geral do Ensino Superior. Nesse sentido, procurávamos também responder à crítica pela qual estaria em causa a autonomia pedagógica das Universidades se tal determinação viesse a vigorar. Procurávamos - e porventura esse seria o ponto mais importante devolver aos órgãos universitários, legítima e democraticamente constituídos, os poderes que, a título excepcional, o Governo pretendia e pretende utilizar no sentido de, por um lado, intervir de forma anormal para fazer face a situações anormais em certas escolas e, por outro lado, para garantir uma qualidade do corpo docente, que em certos casos - todos temos consciência disso - não tem sido assegurada. Ao mesmo tempo que procurava remediar desequilíbrios profundos que existem em planos de estudo de escolas do ensino superior e que, por consequência, procurava estabelecer uma grelha nacional para efeito do seu julgamento e para efeito de substituição de planos de estudo do ano lectivo seguinte. Desta forma, o Grupo Parlamentar do CDS demonstrava não só uma profunda sensibilidade àquilo que lhe parecia ser a lógica e a razão, como, por outro lado, procurava ir ao encontro das aspirações de muitos estudantis e docentes, nomeadamente do nosso partido.
Ocorreu, porém, que, iniciado o debate destas matérias na Assembleia da República, em vez de, como seria natural, nos encontrarmos diante de uma pausa ou de um tempo de espera por parte da Universidade, nos defrontamos hoje com a manutenção da mesma luta e com uma vontade de prosseguir.
Ora, nessa exacta medida, o problema deixou de ter a sua dimensão universitária e educativa, tal como nós o estávamos a entender, e passou a assumir uma clara dimensão política de consequências muito mais vastas.
A decisão, que ontem ou anteontem teria sido tomada na Universidade de Coimbra, de prosseguir a greve não pode deixar de ser entendida por esta Assembleia como um desafio à própria instituição que representamos.Vozes do CDS: - Muito bem!
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1517O Orador: - Que haja paralisações de estudantes ou de escolas para exigir do Governo que promova a legislação de uma ou de outra forma é algo que merece o nosso acordo mesmo que fôssemos nós a estar no Governo. Mas fazê-lo no momento em que a Assembleia da República a está a debater, mostrando mesmo, por parte de vários grupos parlamentares, uma disponibilidade para analisar as questões de fundo, a intolerância, a falta de compreensão, o esforço realizado por parte de certos sectores do ensino superior, não, pode ter da nossa parte qualquer resposta que signifique cumplicidade ...Aplausos do PS, PSD e CDS.Estamos, como acontece muitas vezes em política e nos negócios do Estado, perante um conflito. Por um lado, a necessidade reconhecida de melhorar uma legislação sectorial e, por outro lado, um desafio que tem um significado político muito mais vasto. Do nosso lado, não será com pretextos a propósito de agitações artificial ou naturalmente desenvolvidas em certos sectores da vida social portuguesa que o Governo cairá. Se o objectivo é pôr em cheque o Governo, nós, no nosso grupo parlamentar, saberemos ter a coragem e a ousadia de apresentar nesta Câmara uma moção de censura ao Governo, mas estaremos efectivamente ao lado do Governo se a chantagem se realizar por via não democrática e, ainda por cima, com desrespeito da Assembleia.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Temos sido particularmente vigorosos em criticar o Governo e até em criticar o Sr. Ministro Sottomayor Cardia (risos do PCP), e nisso prosseguiremos.
Há críticas que os Srs. Deputados não ouvem ou porque não são suficientemente de bom ouvido ou porque não vos são comunicadas.O Sr. Lino Lima (PCP): - É a segunda hipótese!O Orador: - Acontece, portanto, que a nossa disponibilidade e a nossa disposição para criticar o Governo, para ser uma oposição consequente, teve sempre, como tem agora, a contrapartida, a outra face da moeda, que é a de saber estar ao lado do Governo quando o que começa a estar em causa é o respeito das instituições e a democracia.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, o CDS deliberou retirar as suas 42 propostas de emenda
...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já se esperava!O Orador.-... ao mesmo tempo que se dispõe a apresentar em sua substituição propostas que possam permitir ao Governo, a título excepcional, fazer face à situação presente de uma forma mais ágil.O Sr. Cargos Brito (PCP): - Também não espanta!O Orador: - Do mesmo passo, o CDS apresenta à consideração da Câmara o seguinteRequerimentoOs Deputados abaixo assinados propõem:1.o Que, ao abrigo da n.o 1 do artigo 185.o do Regimento., as propostas de alteração apresentadas a propósito do pedido de ratificação dos Decretos-Leis n.o9 768/76, de 23 de Outubro, 769-B/76, de 23 de Outubro, e 781-A/76, de 28 de Outubro, baixem à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura;
2.o Que seja fixado o prazo que vai desde o dia de hoje ao dia 7. de Dezembro para emissão de parecer;
3.o Que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 155.o do Regimento, a votação na especialidade das referidas propostas de alteração seja realizada na Comissão- Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.Nuno Abecasis - Narana Coissoró.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Entendem que se deve ler novamente o requerimento apresentado pelo CDS?Pausa.A Sr.a Secretária vai proceder novamente à sua leitura.Foi lido de nova.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Ser. Presidente:- Os requerimentos não podem ser discutidos, mas eu concedo-lhe a palavra se me disser para que fim a quer utilizar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu compreendo que o CDS, afobado pelo seu rápido emendar de mão, se tenha antecipado e apresentado o requerimento que acaba de ser lido. Não se compreende, no entanto, que ele seja posto à votação antes de ser tempo, isto é, antes de findo o debate e votada a ratificação.O Sr. Presidente: - Estava precisamente a dar essa disposição do Regimento e tinha dúvidas, mas o Sr. Deputado esclareceu-me.O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para interrogar o Regimento?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente, era para dar o esclarecimento que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de dar, porque este requerimento é para ser votado depois de findo o debate na generalidade.O Sr. Presidente: - Era o que me parecia. Estão esgotadas as inscrições de Deputados. Tem a palavra o Sr. Ministro Sottomayor Cardia.
1518 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48O Sr. Ministro da Educação e Investigação Cientifica (Sottomayor Cardia):- Sr. Previdente, Srs. Deputados: O Governo congratula-se pelo modo como decorres este detrate. Aliás, decorreu em estilo diverso nas duas principais sessões e nesta. Mas ao longo destas três sessões verificou-se, na verdade, algo de importante que importa sublinhar. Cada partido expôs o seu ponto de vista com clareza, assumiu perante o País a responsabilidade numa matéria na qual, como aliás em todas as outras, o Governo também não se exime definir a sua orientação. Basicamente verificou-se nesta Assembleia uma clivagem que no essencial exprime a divisão existente no País em relação à política de ensino, nomeadamente em relação à política de ensino superior. Esta Assembleia uma vez mais demonstrou que é representativa do País, que os Deputados estão aqui em representação de quem os elegeu.
Verificou-se um largo consenso maioritário em torno dos decretos-leis chamados à superior ratificação desta Assembleia e, de uma maneira geral, o Governo felicita-se pela circunstância de ser de tal modo transparente, séria e clara sua intenção que a maioria interpretou bem o espirito e a intenção dos decretos-leis chamados a ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil instaurar a democracia. Tal facto verificou-se à escala nacional da sociedade, com os ziguezagues que sofreu a revolução portuguesa, como sofrem todas as revoluções. Não é fácil instaurar também a democracia em cada uma das zonas mais significativas ou melindrosas da sociedade portuguesa. Portugal nisto também não escapa a uma regra geral das revoluções e o Governo areara esta, realidade de uma forma frontal, sem dramatizar. Há leis objectivas da história a que mão é possível fugir, independentemente de, no episódico, no circunstancial, os acontecimentos se orientarem num sentido ou noutro, porventura antagónicas, mas que neste significa basicamente o desencontro que sempre sucede às revoluções e o reencontro a que os povos que se Libertam provocam consigo próprios, quando são povos, como nós, dignos de viver em liberdade, capazes de viver em democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o 25 de Abril, contrariamente ao que aqui foi dito, não chegou à escola portuguesa. A grande tarefa do Governo, neste aspecto, é que o 25 de Abril chegue finalmente à escola portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS e PSD.O Orador: - Ao encerrar este debate, poderia naturalmente discutir, ponto por ponto, as diversas propostas de emenda ou defender, ponho por parto, o articulado constante dos decretos-leis em apreço. Simplesmente essa seria uma viu que nos levaria demasiado longe no tempo. Tenho assim de sacrificar o prazer que me daria prestar todas as explicações e responder a todas as críticas à exigência que nos impõe o horário desta Assembleia e deixar para o debate na especialidade a defesa e a crítica aos diversos aspectos pontuais mais relevantes que foram apresentados.
Muito do que foi dito havia sido ponderado pelo Governo ao conceber estes decretos-leis. Mas a circunstância de ser repetido e por vezes exposto de maneira particularmente feliz constitui naturalmente para o Governo um elemento útil no sentido de repensar certas fórmulas que, porventura, poderão beneficiar do debate havido nesta Assembleia.
No essencial verificou-se um consenso maioritário em torno da defesa de valores que são fundamentais para o Governo e que recebeu consagração legislativa nestes decretos-leis. Importa a todo o custo ressalvar, na escola portuguesa, o pluralismo ideológico.O Sr. António Reis (PS):- Muito bem!O Orador: - Importa que a todo o custo se desmantele o sistema de terror que é alinda vigente em muitas escolas de ensino superior.Vozes do PS, PS)O 9r. Aboim Inglês (PCP): - Como nos Liceus do Porto!O Orador:- Importa que, de uma vez por todas, após o fascismo e o gonçalvismo, se ponha termo ao dirigismo cultural na escola portuguesa.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Orador:- O Governo não pode, por isso, tolerar que continuem a exercer-se acções de coacção sobre professores e estudantes. Do mesmo modo não se tolerará que, seja a que pretexto for, as escolas venham a ser dirigidas apor órgãos formados à margem do legalmente exposto, se a Assembleia ratificar na generalidade estes diplomas legais.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador:- Não será permitir do que demagogos prossigam na tentativa, de destruição da Universidade portuguesa. E garanto a todos os universitários que deixou de haver motivos para recearem pela segurança das suas pessoas ou pela continuidade das suas funções. O medo acabou nas Universidades.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a ver-se!O Orador: - Ver-se-á, sim, Sr. Deputado Vital Mateira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a ver-se neste momento, Sr. Ministro.O Orador: - O drama do ensino superior não está, contrariamente ao que insinuam certos títulos da imprensa, na circunstância de se tomarem estas ou aquelas deliberações nestas ou naquelas assembleias. Infelizmente não são essas as dificuldades do Governo, não é essa a dificuldade de traçar uma política educativa coerente e adequada às circunstâncias do País
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1519em que vivemos. O drama é bem outro. O drama é que estamos na iminência de os diplomas das escolas portuguesas se desvalorizarem, o drama está na tendência vertiginosa para a desqualificação científica dos futuros quadros que saem das escolas portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- E não haveria sequer que evocar a circunstância de que o ensino superior tem um custo demasiado elevado no Orçamento Gemi do Estado para que se tolerem brincadeiras e demagogias sectárias em torno doe um sector tão importante da vida portuguesa, que a formação das quadros superiores de um País tem um alcance que transcende o próprio significado de verbas vultosíssimas como aquelas que são consagradas ao ensino superior neste país.
A questão que se coloca é na verdade uma questão simples. O País quer ou não quer a anarquia nas escolas? Quer ou não quer que nas escolas se viva democraticamente? O País quer uma Universidade pouco mais ou menos como aquela em que se está, tal como pretendem os deputados do PCP, ou quer uma Universidade ao serviço da formação de quadros capuzes de ajudarem a arrancar este país do subdesenvolvimento e a construir uma sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País quer que o Governo actue ou quer que o Governo fique em paninhos quentes para esconder uma incapacidade que não tem, neste sector como em qualquer outro, para verdadeiramente actuar como lhe cumpre?A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - Vê-se, Sr. Ministro!O Orador: - A resposta desta Câmara foi, no entendimento do Governo, claro. O Governo sente-se imperativamente mandatado para prosseguia uma política séria de reconstrução do sistema escolar.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da ratificação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É apenas para perguntar se o que se vai ratificar são os decretos um a um ou se são os três decretos. Uma vez que há três pedidos de ratificação dos decretos, nós requeremos à Mesa que a votação seja feita decreto a decreto.O Sr. Presidente: - Assim se fará, portanto.
Como nada tinha sido observado, eu entendia que devia proceder à votação da ratificação dos três decretos. Pode ser ao contrário, mas eu entendia que devia ser assim.Vamos então proceder à votação da ratificação do Decreto-Lei n.o 768/76, de 23 de Outubro.Em resultado da votação, foi o decreto-lei ratificado, com 117 votos a favor (PS, PSD e CDS) e 36 votos contra (34 do PCP, 1 da UDP e 1 do PS).O Sr. Presidente: - Está, portanto, ratificado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 768/76, de 23 de Outubro, manifestando assim a nossa profunda discordância quanto aos meios legislados pelo MEIC para « recuperar a qualidade do ensino.
Foi a nossa posição assumida desde a apresentação do nosso pedido de ratificação, que nos interessava, na frente de luta pela qualidade do ensino, discutir, propor e conseguir a alteração de aspectos fundamentais destes decretos que nos parecem inaceitáveis e que assim parecem à generalidade e à maioria das posições postas pela população das escolas, até hoje.
O nosso voto significa, portanto que:l.o Nós consideramos a qualificação do ensino como um objectivo muito nosso e de todos os democratas consequentes;
2.o Nós dizemos que as medidas contidas neste decreto não resolvem o problema da qualificação do ensino, antes visam «recuperar» a Universidade para a função de aparelho ideológico da burguesia portuguesa, liquidando as iniciativas de ligação da Universidade ao movimento de transformação da sociedade portuguesa;
3.o Os meios processuais consignados no decreto enfermam de uma completa discricionariedade e desproporção, dando autocraticamente ao Governo a possibilidade de que tudo seja feito sem qualquer contrôle de objectividade dos seus procedimentos;