28 DE MAIO DE 2015 25 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra insinuou que nós não queríamos trabalhar até ao último dia da Legislatura, dizendo que ela o faria e que nós devíamos fazer o mesmo. Não tenha dúvida nenhuma, Sr.a Ministra, de que trabalharemos até ao último dia das nossas funções, mas queríamos trabalhar adequadamente. Mas para trabalharmos adequadamente era bom que o Governo tivesse feito o seu trabalho e apresentado atempadamente a proposta de lei, e isso o Governo não fez. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção da Sr.a Ministra, relativamente à questão da constitucionalidade, acho notável que nos recorde a nós, Parlamento, que jurámos cumprir a Constituição, que temos de conhecê-la. De facto, essa afirmação vinda de um membro do Governo que, se calhar, é recordista em declarações de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional e cujo conhecimento da Constituição seguramente, em muitos casos, não está ao nível de um aluno de 1.o ano de Direito Constitucional, não deixa de ser surpreendente. Aplausos do PS. Mas, já agora, procurando apontar aquilo que é indicado no parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que é quanto ao estatuto dos juízes, não quanto ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, efetivamente, o ETAF contempla matérias que se integram na alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição e, consequentemente, podem ser objeto de autorização legislativa. Contudo, o ETAF comporta também matérias que dizem respeito ao estatuto individual dos magistrados que, da última vez que visitámos a Constituição, ainda eram titulares de órgãos de soberania e, consequentemente, enquadram-se na alínea e) do artigo 164.o, matéria de reserva absoluta, consequentemente insuscetível de delegação de competência. Tinha também algumas observações a fazer... Aliás, aparentemente, há um silêncio não digo ensurdecedor, mas há, pelo menos, uma falta de vontade de trabalhar da parte da maioria que até este momento não quis intervir no debate e cujas opiniões sobre a matéria aguardamos com expectativa... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Até ao último minuto! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... até ao último segundo do debate, com certeza. Estamos ansiosos por ouvir o que a maioria tem para nos dizer. Mas também é importante, já que não temos outras oportunidades, não deixar de sublinhar que alguns dos objetivos que se pretende alcançar com esta reforma, nomeadamente no que respeita ao reforço das garantias dos particulares, está longe de estar alcançado. Referimo-nos às providências cautelares, à legitimidade e, também, a matérias que dizem respeito a uma oportunidade perdida que esta reforma também podia representar e não representa, não sei se por escassez de tempo, se por falta de vontade. Por que é que não estamos a rever de forma estrutural a lei de ação popular para que ela não seja apenas remendada para dar resposta a alguns problemas que o CPTA coloca? Efetivamente, há muitas questões que permanecem em aberto e que não estão resolvidas nesta alteração legislativa. Mas, como disse, estou curioso para ouvir o que a maioria tem para nos dizer e, portanto, aguardo também que o debate prossiga nesse sentido. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.