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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros(SEFIN), no âmbito de audição realizada no Parlamento pelo Grupo de Trabalho sobre osContratos de Crédito à Habitação, acusou os bancos de estarem a tirar partido da fragilidadedas famílias para fazerem concorrência desleal na venda de imóveis em condições excecionais.Segundo os responsáveis daquela associação "os bancos estão a vender as suas casas, e dãofinanciamento, ao passo que se as pessoas quiserem vender as suas casas não conseguemvender, porque os bancos cortaram no financiamento".Trata-se de uma denúncia que sugere práticas de concorrência desleal, porque consubstanciamuma grave distorção no mercado imobiliário com consequências ao nível do financiamento dasempresas e famílias que pretendam alinear ou adquirir habitação.Acresce que este tipo procedimento terá um maior impacto no atual quadro de forte restrição noacesso ao crédito e numa fase em que o setor imobiliário conhece um ajustamento em baixasem paralelo nas últimas décadas.Aliás, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), aquebra no setor da construção voltou a agravar-se em maio com o índice de produção a descer17,3 por cento face ao mesmo mês de 2011, a maior descida ocorrida num ano.Esta circunstância levou mesmo o Governo a aprovar medidas excecionais para combater acrise no setor.Também a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores - DECO, tem referido cominsistência as dificuldades crescentes das famílias ao nível do cumprimento das obrigaçõesfinanceiras, nomeadamente do crédito à habitação.X 3637 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1817:22:28 +01:00Reason:Location:Práticas ilegais dos bancos na venda de imóveisMinistério  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,abaixo-assinado, vêm perguntar ao Membro do Governo supra identificado, por intermédio deVossa Excelência, o seguinte:1. Tem conhecimento que os bancos "só estão a conceder crédito na aquisição das habitaçõesque são sua propriedade"?2. Tem conhecimento que os bancos estão a vender as casas que têm em carteira por "valoresbaixíssimos, com condições de financiamento excecionais e nalguns casos até oferecemmobiliário", como refere a SEFIN?3. Não considera que a confirmarem-se as denúncias feitas pela SEFIN, existem fortes indíciosde práticas abusivas por parte dos bancos?4. Será que os bancos "encontraram uma forma de fazerem concorrência desleal aproveitando afragilidade das famílias e das empresas de construção", conforme denunciam a SEFIN e aDECO?5. Que iniciativas pretende concretizar ou já iniciadas, para indagar sobre os alegadosprocedimentos ilegais e abusivos realizados pelos bancos ao nível do mercado imobiliário e daconcessão de crédito à habitação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros(SEFIN), no âmbito de audição realizada no Parlamento pelo Grupo de Trabalho sobre osContratos de Crédito à Habitação, acusou os bancos de estarem a tirar partido da fragilidadedas famílias para fazerem concorrência desleal na venda de imóveis em condições excecionais.Segundo os responsáveis daquela associação "os bancos estão a vender as suas casas, e dãofinanciamento, ao passo que se as pessoas quiserem vender as suas casas não conseguemvender, porque os bancos cortaram no financiamento".Trata-se de uma denúncia que sugere práticas de concorrência desleal, porque consubstanciamuma grave distorção no mercado imobiliário com consequências ao nível do financiamento dasempresas e famílias que pretendam alinear ou adquirir habitação.Acresce que este tipo procedimento terá um maior impacto no atual quadro de forte restrição noacesso ao crédito e numa fase em que o setor imobiliário conhece um ajustamento em baixasem paralelo nas últimas décadas.Aliás, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), aquebra no setor da construção voltou a agravar-se em maio com o índice de produção a descer17,3 por cento face ao mesmo mês de 2011, a maior descida ocorrida num ano.Esta circunstância levou mesmo o Governo a aprovar medidas excecionais para combater acrise no setor.Também a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores - DECO, tem referido cominsistência as dificuldades crescentes das famílias ao nível do cumprimento das obrigaçõesfinanceiras, nomeadamente do crédito à habitação.X 3638 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1817:22:26 +01:00Reason:Location:Concorrência desleal dos bancos na venda de imóveisMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,abaixo-assinado, vêm perguntar ao Membro do Governo supra identificado, por intermédio deVossa Excelência, o seguinte:1. Tem conhecimento que os bancos "só estão a conceder crédito na aquisição das habitaçõesque são sua propriedade"?2. Tem conhecimento que os bancos estão a vender as casas que têm em carteira por "valoresbaixíssimos, com condições de financiamento excecionais e nalguns casos até oferecemmobiliário", como refere a SEFIN?3. Não considera que a confirmarem-se as denúncias feitas pela SEFIN, existem fortes indíciosde práticas abusivas por parte dos bancos?4. Será que os bancos "encontraram uma forma de fazerem concorrência desleal aproveitando afragilidade das famílias e das empresas de construção", conforme denunciam a SEFIN e aDECO?5. Que iniciativas pretende concretizar ou já iniciadas, para indagar sobre os alegadosprocedimentos ilegais e abusivos realizados pelos bancos ao nível do mercado imobiliário e daconcessão de crédito à habitação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social de hoje (doc. em anexo) trouxe à estampa a reorganização, no âmbito doministério da saúde, da rede nacional de urgência e emergência do qual resultam propostas deencerramento de urgências ou propostas de perda de valências de diversas urgências.No caso do distrito de Viseu surge a proposta concreta de alterações na urgência básica deLamego, que corresponde a área geográfica do círculo eleitoral pelo qual os signatários forameleitos, merecendo assim o seu escrutínio mais concreto e efetivo. Com efeito, a urgênciabásica de Lamego perderá, segundo este estudo, a atividade cirúrgica.Tendo em conta o que precede e o facto de a cirurgia ser um elemento fundamental emqualquer serviço de urgência, os deputados do PS signatários vêm, através de Va Exa, solicitarao ministro da saúde resposta às seguintes questões:1. É intenção do ministro da saúde retirar a atividade cirúrgica da urgência básica de Lamego?2. Está o ministro da saúde consciente das difíceis acessibilidades no território servido pelaurgência básica de Lamego e da importância de manter a atividade cirúrgica em Lamego?3. Em caso desta retirada está garantida às pessoas um tempo de chegada similar ao atual auma unidade de saúde com atividade cirúrgica? Onde?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)X 3639 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:43 +01:00Reason:Location:Desativação das cirurgias na urgência básica de LamegoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 259 | 23 de Julho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Memorando de Entendimento assinado entre o anterior Governo socialista e o FundoMonetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, versa sobre todas asáreas de governação do país.Relativamente ao sector da Saúde, e particularmente à rede hospitalar nacional, o ponto 3.78desse Memorando determina ser obrigação do nosso país "Prosseguir com a reorganização eracionalização da rede hospitalar através da especialização e da concentração de serviçoshospitalares e de urgência e da gestão conjunta dos hospitais (de acordo com o Decreto-Lei n.o30/2011, de 2 de Março) e do funcionamento conjunto dos hospitais. Estas melhorias deverãopermitir reduções adicionais nos custos operacionais em, pelo menos, 5% em 2013. Um planode acção detalhado será publicado em 30 de Novembro de 2012 e a sua implementação seráfinalizada no primeiro trimestre de 2013. No total, de 2011 a 2013, os custos operacionais doshospitais deverão ser reduzidos em, pelo menos, 15% face ao nível de 2010."Apresentou a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), em Junho de 2011, um RelatórioPreliminar sobre a rede hospitalar com financiamento público, através do qual se pretendeucontribuir para “identificar situações de inadequação da oferta face à procura potencial,fornecendo orientação para decisões políticas de reestruturação da rede hospitalar, tal comoprevisto no referido Memorando de Entendimento, de forma a não pôr em causa a garantia doacesso dos utentes aos cuidados de saúde hospitalares efectivamente necessários.”Mais recentemente, em Junho de 2012, foi divulgada a última versão desse estudo da EntidadeReguladora da Saúde.Sem prejuízo de se reconhecer, desde já, a importância que a existência de um documentotécnico extensivo de caracterização da rede hospitalar certamente terá para o planeamento edefinição das políticas de saúde, não deixa de se entender como necessário o exercício docontraditório relativamente a algumas conclusões apresentadas e, bem assim, o esclarecimentode várias dúvidas e questões que as mesmas suscitam. Esta postura é válida, naturalmente,X 3640 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:41 +01:00Reason:Location:Os estudos técnicos para a reorganização da rede hospitalar e o Hospital Santa MariaMaior, EPEMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
dedicação exclusiva desses 2 obstetras à especialidade de ginecologia, permitindo-lhes umamaior diferenciação nesta especialidade, a qual tem tido procura crescente e pode assegurar umacompanhamento “à la longue” das utentes desta unidade?Um outro estudo recente, o da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e doAdolescente, com uma proposta para uma Carta de Obstetrícia, dispõe que "os Serviços dePediatria devem cumprir as condições mínimas previstas no Relatório da Comissão Nacional deSaúde da Criança e do Adolescente publicado em 2009, medidas essas que devem serextensíveis a todos os outros serviços que internam crianças, por ex. cirurgia pediátrica".Ao classificar o Hospital de Barcelos como de proximidade e defender que "deverão sermantidos todos os serviços assinalados nos quadros 14-17 excepto os referidos como deTipologia de Proximidade, que passarão a desenvolver a sua atividade apenas a nível doambulatório" este estudo acaba por propor que a Pediatria do Hospital de Santa Maria Maiorseja integrada no Hospital de Braga.Essa proposta está, pois, em clara contradição com o estudo da ERS.Surgem assim as seguintes questões:4- Terá a Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente (CNSMCA), tidoem consideração a produção hospitalar em Pediatria do Hospital de Braga relativamente àcapacidade instalada do mesmo?5- Relativamente à evolução da população em número de residentes é de salientar que a taxade crescimento efectivo por NUTS III da região do Cávado é positiva. Além do mais, tratando-seo Hospital de Barcelos de uma unidade que serve 155 mil utentes, 29 mil das quais são pessoascom menos de 18 anos, foi esse facto devidamente considerado por esta Comissão na propostaque fez?6- Terá ainda ponderado a CNSMCA que o número de atendimentos em Pediatria do HospitalSanta Maria Maior está substancialmente acima de outros Hospitais, designadamente os dedimensão semelhante como o Hospital da Figueira da Foz (que também não tem Bloco dePartos mas cujo encerramento do Serviço de Pediatria não é proposto nesse estudo)? Diga-se,aliás, que o rácio de no de crianças/pediatra do Hospital de Santa Maria Maior (3200 crianças/pediatra) é ainda superior, por exemplo, aos rácios de Hospitais como o Médio Ave, Alto Ave,Póvoa de Varzim/Vila do Conde ou ULS do Alto Minho.7- Tratando-se o Serviço de Urgência do Hospital de Barcelos de um SUB com apoio de cirurgiageral e ortopedia, no período diário já acima referido, é ainda de questionar, relativamente aofuturo, se o Serviço de Pediatria se manterá com presença física 24h por dia no SU? Sempresença física no SU? Com presença física apenas diurna no SU?Com presença física apenas para apoio ao internamento durante 24 horas?Em relação ao Serviço de Urgência do Hospital de Santa Maria Maior é ainda importanteperceber:II SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
8- Qual se prevê venha a ser a diferenciação futura dos Médicos a prestar serviço e qual onúmero dos mesmos?9- Sendo também sugerido em recentes estudos que todos os doentes que necessitem decirurgia oncológica sejam encaminhados para os Institutos de Oncologia, poderá o Hospital deBarcelos constituir-se como de rectaguarda para realização de tratamentos neo-adjuvantes eadjuvantes necessários, como preconiza o estudo? É de referir que este Hospital tem até agoradado resposta à maioria das cirurgias oncológicas, com exclusão das mais complexas e das queexijam cuidados intensivos após a cirurgia.10- A ser assim, qual a importância do protocolo oncológico assinado entre este Hospital e oHospital de Braga?11- Para quando se prevê a renovação do Protocolo assinado entre o Hospital de Barcelos e oINEM, cuja VMER tem prestado um importante serviço à população?Relativamente à especialidade de Infecciologia:Desde 1994 que o Hospital Santa Maria Maior trata doentes com Hepatites B e C, nunca tendotratado doentes com VIH. O estudo da ERS coloca algumas premissas para a existência deInfecciologia num hospital de primeira linha que não se adequam a esta unidade.Neste contexto:12- Terão os doentes com Hepatites de ser necessariamente encaminhados para outroshospitais?13- Considerando o perfil tipo dos doentes de hepatite, a proximidade/acessibilidade a estescuidados não será ponderada, designadamente a probabilidade de haver um maior abandonode tratamentos caso a distância física à unidade de tratamento aumente?14- Fará sentido, como este estudo defende, reforçar a capacidade instalada do serviço deinfecciologia do Hospital de Braga, não ponderando em alternativa um investimento adicionalnos recursos humanos dos Hospitais de Barcelos, Guimarães ou Famalicão?15- O Hospital de Braga tem exercido uma previsível força “centrípeta” de atracção de doentesdos restantes Hospitais do Distrito de Braga. Sendo certo que as características de um HospitalCentral como o de Braga não devem dispensar a existência de unidades circunvizinhas com23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sNUNO REIS (PSD)FERNANDO NEGRÃO (PSD)HUGO LOPES SOARES (PSD)JOÃO LOBO (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)CLARA MARQUES MENDES (PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)FRANCISCA ALMEIDA (PSD)média diferenciação e capacidade instalada que lhes permita actuar como primeira linha paraalgumas especialidades e segunda linha para outras, não devendo por isso ver esvaziadascompetências chave, pondera o Governo estudar a possibilidade de constituição de umaUnidade Local de Saúde em Barcelos (a exemplo do que acontece em Viana do Castelo)promovendo uma diferente articulação do Hospital de Santa Maria Maior com o ACES CávadoIII, Barcelos-Esposende? Pondera, igualmente em alternativa, o Governo estudar a possibilidadede constituição de um Centro Hospitalar que nesta região do país sirva de complemento oumesmo alternativa ao Hospital de Braga para um conjunto de especialidades, a definir?II SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Memorando de entendimento negociado e subscrito pelo anterior Governo socialista com oBanco Central Europeu, o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia, ao qual ospartidos que suportam o actual Governo, igualmente, se comprometeram a respeitar, ficaestabelecido, pelo ponto 3.72, que o Governo deve prosseguir com o "reforço dos serviços decuidados de saúde primários, de modo a continuar a redução do recurso desnecessário aconsultas de especialidade e às urgências e de modo a melhorar a coordenação dos cuidados,através de um aumento do número das Unidades de Saúde Familiar (USF) contratualizadascom Administrações Regionais de Saúde (ARS), continuando a recorrer a uma combinação depagamento de salários e de pagamentos baseados no desempenho.".Relativamente à rede de cuidados de saúde primários do Concelho de Barcelos, os Deputadosabaixo assinados vêm, através de V. Exa. e ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, requerer ao Governo respostas às seguintes questões:1- Quais os investimentos previstos para 2012 e 2013 no que se refere à rede de cuidados desaúde primários do Concelho de Barcelos?Na sequência das audições regulares concedidas no Distrito de Braga, os parlamentares doPSD foram contactados por um grupo de Srs. Presidentes de Junta de Freguesia do Concelhode Barcelos das áreas abrangidas pela Unidade de Cuidados de Saúde Primários (UCSP)Lama/Martim – Unidade de Saúde da Lama.Segundo nos foi dado conhecimento, até há alguns anos atrás, “esta Unidade de Saúde eraconstituída por uma equipa que contemplava quatro médicos de família com cobertura de maisde sete mil utentes inscritos”, havendo cobertura quase total dos utentes pelos médicos defamília.X 3641 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:39 +01:00Reason:Location:Cuidados de Saúde Primários no Concelho de BarcelosMinistério  da  Saúde23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
“Com a aposentação de um médico de família e a saída de outros médicos para outras unidadesde saúde”, nomeadamente para as Unidades de Saúde Familiar entretanto criadas, os utentesservidos por esta UCSP passaram a estar “a descoberto”.Neste momento, nesta Unidade de Saúde de Lama, existirão“cerca de 6000 utentes inscritos,em que 2372 estão sem médico de família”.2- Não esquecendo tratar-se de um problema nacional, como prevê o Governo vir a colmatar afalta de médicos de família nesta região do país, e em particular na área abrangida pela UCSPda Lama, sendo certo que o Concelho de Barcelos estava já, à data de Março de 2011, no seutodo, com cerca de 20 mil utentes sem cobertura de médico de família?Relativamente à extensão de saúde de Silveiros, foi dado conhecimento aos Deputados do PSDque a ARS-Norte terá respondido a uma exposição da respectiva Junta de Freguesia quealertava para a necessidade de contratação de mais um médico de família. Nesse ofício, a ARSNorte informava que em breve seria desencadeado o “próximo processo de recrutamento, logoque concluídas as provas de avaliação final dos médicos de Medicina Geral e Familiar queconcluirão a formação até 31 de Janeiro de 2012, o que se prevê ocorra em Março”.3- Volvido este tempo, e tendo os Deputados do PSD sido contactados pelos Srs. Presidentesde Junta de Freguesia de Silveiros e Rio Côvo Sta. Eulália, quais os passos que foramefectuados no sentido da disponibilização de mais um médico de família nesta unidade?4- Qual o ponto de situação relativamente ao processo da Extensão de Saúde de Martim(Centro de Saúde de Barcelinhos)? 5- O recente encerramento da extensão de saúde de Alvito S. Pedro, devido à saída de umamédica para a vizinha USF Ligios, tem gerado polémica a nível local. Prendeu-se esteencerramento com alguma decisão tomada pelo Ministério da Saúde ou por determinaçãosuperior da Administração Regional de Saúde-Norte?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sNUNO REIS (PSD)FERNANDO NEGRÃO (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)HUGO LOPES SOARES (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)FRANCISCA ALMEIDA (PSD)JOÃO LOBO (PSD)CLARA MARQUES MENDES (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDois aglomerados populacionais no concelho de Ferreira do Alentejo, Aldeia do Rouquenho eGasparões, constituídos por 14 agregados familiares que totalizam entre 30 a 40 pessoas, estãosem água potável há três semanas.Estas famílias tinham acesso a água potável, fornecida pela Câmara Municipal de Ferreira doAlentejo, através de sistemas de cisternas individuais. Há cerca de 30 anos que estefornecimento era efetuado com uma periodicidade semanal no verão e quinzenal no inverno,uma vez que naquela zona não existe rede pública de abastecimento.Há três semanas, em pleno verão, chegou a notícia que aquele fornecimento semanal seria oúltimo. Isto sem outro aviso prévio, nem alternativas tratadas ou discutidas com aquelescidadãos. Alguns daqueles moradores possuem poços, mas com água imprópria para consumo,outros nem isso.Apesar dos contactos realizados junto da Câmara Municipal e da empresa Águas Públicas doAlentejo SA ainda não existe uma solução. A Águas Públicas do Alentejo SA, do grupo àguas dePortugal, assumiu em resposta ao apelo destes cidadãos ser «atualmente a empresaresponsável pelo abastecimento de água em “alta” a 18 municípios do baixo Alentejo e Alentejolitoral. O Município de Ferreira do Alentejo, embora pertencente a esta parceria pública aindanão integrou o SPPIAA (Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo), pelo quesendo a Aldeia de Rouquenho jurisdição deste Município, não será possível à AgdA qualquerintervenção que permita tecnicamente e nestas circunstâncias solucionar o problema». Pelaresposta verificamos que a empresa pública tem competências na matéria mas ainda não tem ajurisdição, pelo que nada pode fazer para fornecer água potável àqueles cidadãos.Ainda este mês, o plenário da Assembleia da República discutiu o Projeto de Resolução n.o352/XII/1a, da autoria do PSD e do CDS/PP, partidos que suportam o governo, sendo o mesmoaprovado com os votos dos proponentes. Neste projeto defendia-se que “no plano internacionale em particular na próxima Conferência Rio+20, o Estado português deverá apoiar oX 3642 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:38 +01:00Reason:Location: Cidadãos portugueses sem acesso a água potável no distrito de BejaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento de águas residuais como um direitohumano, que é essencial para a saúde pública, a qualidade de vida e o ambiente.” Afirmava-seainda a importância de “assegurar a acessibilidade universal aos serviços de água,independentemente da condição económica dos utilizadores, o que deverá concretizar-se pelaimplementação generalizada de uma tarifa social.” Presumimos que a acessibilidade deverá serassegurada também independentemente do local onde os cidadãos decidam viver.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Considera o Governo aceitável que, em pelo século XXI, um conjunto de cidadãos não tenhaacesso a água potável?1.Que medidas urgentes tenciona o Governo adotar, ou fazer adotar pela empresa Águas dePortugal ou outra empresa do grupo, para solucionar o problema?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)PAULO SÁ (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP datado de maio último, o governoinforma que no distrito de Beja, para “potenciar o patrulhamento” se determina a redução dohorário de abertura ao público de postos, cujas alternativas para atendimento se situam a maisde duas dezenas de quilómetros de distância. Esta opção reconhece que perante o número demilitares existentes é necessário fazer opções sobre serviços a manter e serviços a suspender.E neste momento é assumido pelo ministério a intenção de limitar os horários de abertura depostos localizados em vilas que têm mais habitantes que algumas das sedes de concelho dodistrito.Nos últimos 12 anos o comando territorial perdeu 110 militares e tem cerca de 120 militaresafetos a competências que a GNR veio entretanto a assumir.O comando assume que a falta de recursos humanos não é dramática, mas o aumento donúmero de militares disponíveis seria bem-vindo. Informa-nos também que o distrito de Bejacom um rácio de 1 guarda por 163 habitantes, tem um dos maiores rácios do país.Abordar a necessidade em recursos humanos da GNR apenas com base no número dehabitantes, no distrito mais extenso do país e que corresponde a 11% do território continental,não traduz aquilo que são as necessidades concretas da região. Até porque é competênciaespecífica da GNR o patrulhamento do espaço rural.Esta realidade geográfica, associada à intenção assumida de reforçar o patrulhamento não secompaginam com a frota automóvel disponível no comando territorial. Metade das viaturasexistentes tem mais de 10 anos e a última vez que o comando recebeu um lote significativo deviaturas foi há 14 anos aquando da realização da Expo98. Este ano, por exemplo, ainda nãorecebeu qualquer viatura.Mais uma vez não são tidas em conta a extensão e a dispersão, do distrito e das suascomunidades.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterX 3643 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:36 +01:00Reason:Location:Recursos da GNR na área do Comando Territorial de BejaMinistério   da   Administração Interna23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Reconhece o governo que fazer o cálculo do efetivo da GNR apenas com base em critériosdemográficos pode distorcer a realidade quanto às necessidades concretas?1.Está o ministério disponível para reequacionar a o efetivo e a frota a afetar ao distrito de Bejatendo em conta critérios como a extensão territorial ou a dispersão das comunidades?2.Os critérios de distribuição de viaturas têm em conta esta realidade geográfica?3.Com quantos militares será reforçado este ano o Comando Territorial de Beja, ou seja, qual osaldo entre os guardas que entram de novo e os que passam à reserva?4.O que está previsto em termo de renovação e reforço da frota automóvel?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que, os transportes públicos ferroviários, pela mobilidade que oferecem,constituem cada vez mais um fator de garantia da qualidade de vida dos cidadãos, contribuindopara a promoção da coesão territorial, do desenvolvimento económico e social e dasustentabilidade ambiental.Considerando que, nas últimas décadas, tem-se verificado uma perda crescente da importânciado transporte público de passageiros em favor da utilização dos veículos particulares e tem-seassistido ao favorecimento das infraestruturas rodoviárias em detrimento da ferrovia.Considerando que, os transportes ferroviários suburbanos são estruturantes no quadro doordenamento do território e constituem infra-estruturas de excelência que concorrem paragarantir elevados padrões de qualidade de vida nos espaços geográficos em que se inserem.Considerando que, a mobilidade regional e inter-regional representa um contributo decisivo parauma estratégia de desenvolvimento sustentado, tornando os vários pólos urbanos interligadosmais atrativos e competitivos, concorrendo para a coesão territorial, económica e social,indispensáveis para minorar os efeitos perniciosos da desigualdade de oportunidades em funçãoda origem de residência.Considerando que, para os utentes dos transportes públicos, o custo, o tempo e o conforto nasdeslocações têm uma influência decisiva na escolha da modalidade de transporte.Considerando que, a aposta nos transportes públicos ferroviários contribui em muito para reduzira dependência e promover a eficiência energética, para garantir a sustentabilidade ambiental e,por essa via, assume, também, um papel determinante no combate às alterações climáticas.Considerando que,a linha ferroviária do Douro deve assim desempenhar um renovado papel,atual e moderno, de apoio e suporte à economia regional, à atividade turística, à mobilidade daspopulações, às deslocações pendulares de trabalhadores e estudantes, ao transporte deX 3644 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:57:39 +01:00Reason:Location:Modernização da Linha do Douro/Eletrificação do troço Caíde-Marco de CanavezesMinistério  da  Economia e do Emprego23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
mercadorias, enfim à promoção de uma mobilidade acrescida e ambientalmente sustentável e àpromoção de melhores condições de fixação das populações e de atividades económicas nointerior do distrito do Porto e do Norte interior em particular.Considerando que a Linha do Douro, do Porto à Régua, foi considerada parte integrante da redecomplementar ferroviária, nas Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário, de 2006.Considerando que, a modernização da Linha do Douro encontra-se concluída entre Ermesinde eCaíde desde 2002 e que teve por principal objetivo permitir a criação de um serviço suburbanode ligação ao Porto em condições atrativas, aumentando a segurança e a fiabilidade daexploração.Considerando que, entre 2005 e 2009 a modernização do troço Caíde-Marco iniciou-se numa 1afase com os investimentos associados ao aumento da segurança da exploração ferroviária.Considerando que, até 2009 estavam executados cerca de 14 milhões de euros do projeto demodernização do troço Caíde-Marco.Considerando que, a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco, numa extenção de 14KM, na linha do Douro, é fulcral para o desenvolvimento da economia local e regional,nomeadamente pelo contributo que o mesmo pode dar para a captação de investimentos, para afixação de empresas e para a promoção do emprego.Esta preocupação está bem patente no conjunto de iniciativas comuns a todos os partidospolíticos com assento na Assembleia da República no sentido da necessidade de concretizaçãodesta obra.Considerando que a melhoria dos serviços ferroviários em tempos de crise pode contribuir paraconsolidar comportamentos mais sustentáveis na área da mobilidade.Considerando que se trata de um investimento de proximidade para o qual podem e devem sercanalizados fundos comunitários.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões:1 – O Governo vai ou não iniciar as obras de requalificação da Linha do Douro no troço CaídeMarco de Canavezes?2 – Nas obras de requalificação estão ou não contempladas quer a eletrificação da linha quertodas as intervenções necessárias ao controlo do tráfego e à segurança da circulação?3 – Qual a data prevista para o início das obras de requalificação do troço Caíde-Marco deCanavezes?4 - Qual o prazo estimado para a duração das obras de requalificação, incluindo eletrificação, dotroço Caíde-Marco de Canavezes?5 - Prevê o Governo a integração do troço Caíde/Marco de Canavezes da linha do Douro naRede suburbana do Porto e o aumento da frequência dos horários?II SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que, a construção desta ligação está incluída no Plano Rodoviário Nacional 2000(PRN2000).Considerando que, a apresentação do projeto de traçado para a ligação rodoviária Baião/Ponteda Ermida remonta a 2008, sendo 7 km de extensão em variante e 3 km em beneficiação, numinvestimento previsto de 25 milhões de Euros.Considerando que a construção da EN 321.2 faz parte de um eixo fundamental para a melhoriada mobilidade e para o desenvolvimento económico e social de uma sub-região das maiscarenciadas do país, como é esta do Douro Sul, que beneficia os municípios do Marco deCanavezes, Baião, Rezende e Lamego.Considerando que, esta ligação está integrada nos troços já construídos entre o nó de Castelões(A4) em Penafiel e Soalhães em Marco de Canavezes (EN 211), e entre Soalhães e Baião (EN321.1).Considerando que, este eixo só faz sentido com a concretização do troço Baião - Ponte daErmida – Rezende - Bigorne (Lamego) para que a ligação entre Penafiel (A4) e Bigorne (A25)seja uma realidade, colocando estes municípios num patamar mínimo de mobilidadesustentável.  Considerando que, a construção da EN 321.2 deve ser vista como um projeto fulcral para odesenvolvimento da economia local, nomeadamente pelo contributo que o mesmo pode darpara a captação de investimentos, para a fixação de empresas e promoção do emprego e, poressa via, para a coesão económica, social e territorial, o anterior Governo procedeu à aberturade procedimento concursal para a sua execução.Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD, em 2010, em pergunta dirigida ao anterior Governo, exigiaconhecer a data do início das obras e o prazo de conclusão das mesmas, por considerar “...X 3645 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:57:37 +01:00Reason:Location:Construção do troço EN 321-2 entre Baião e Ponte da ErmidaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
novo troço rodoviário corresponde a uma antiga e legítima expectativa das populaçõesabrangidas e significará uma alteração de grande relevância para a coesão territorial do País epara a redução das assimetrias (económicas, sociais e económicas) ainda tão notórias noconcelho de Baião.” pergunta, subscrita pelos deputados eleitos pelo circulo eleitoral do Porto,entreoutros, pelo atual Ministro da Defesa Dr. Aguiar Branco, o atual vice-presidente da bancadado PSD Dr. Luis Filipe Menezes e pelo deputado Adriano Rafael Moreira.Esta posição política do PSD na região estava em total contradição com a posição assumida,por estes mesmos deputados, que na Assembleia da República exigiam do anterior Governo asuspensão de todos os investimentos públicos com o argumento de que o Governo estava ahipotecar as gerações futuras o que contribuiu para os atrasos verificados no procedimentoconcursal.Contudo, o anterior Governo compreendendo as restrições económicas e financeiras que o Paísatravessava, conjugadas com as exigências do PSD e CDS, hoje no Governo, decidiususpender o procedimento concursal, sem nunca ter abandonado a firme determinação deconcretizar a obra, ciente dos benefícios associados à execução do projeto para odesenvolvimento económico da região.Com efeito, o Partido Socialista considera, ainda, que face às atuais circunstâncias econstrangimentos de ordem financeira que atingem o país, os projetos devem, sempre quepossível, ser implementados faseadamente e não abandonados em absoluto.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões:1 – Reconhece o Governo a urgente necessidade da concretização deste projeto?2 – Em caso afirmativo, o Governo, no âmbito da reorientação estratégica e técnica do Quadrode Referência Estratégico Nacional(QREN), em curso, vai assegurar as verbas necessárias paragarantir o financiamento da obra?3 – Qual o prazo estimado para o início da construção da EN 321.2 ligação entre Baião e aPonte da Ermida?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sFERNANDO JESUS (PS)FRANCISCO DE ASSIS (PS)RENATO SAMPAIO (PS)MANUEL SEABRA (PS)ANA PAULA VITORINO (PS)GLÓRIA ARAÚJO (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que, a necessidade de construir um itinerário complementar (IC) e alternativo àEN 106 constitui uma necessidade evidenciada desde os anos oitenta e uma aspiração legítimadas populações dos concelhos de Penafiel, Marco de Canaveses, Castelo de Paiva e Cinfães,entre outras.Considerando que, a EN 106 deixou de ser, há muito, uma solução de mobilidade viável nestedenso espaço territorial, criando enormes problemas ao nível do escoamento do tráfego quenela circula diariamente, em particular, do tráfego pesado de mercadorias.Considerando que a EN106 é, nos dias de hoje, uma das vias de maior sinistralidade da região,ocorrendo semanalmente acidentes, não cumprindo com níveis mínimos de segurança.Considerando que, a construção do IC35, que visa ligar a A4 à A32, deve ser vista como umaprioridade central para o desenvolvimento desta região, comportando melhorias indiscutíveis noplano da mobilidade e da segurança rodoviárias.Relembra-se que o lanço do IC35 entre Penafiel / Sever do Vouga está incluído no PlanoRodoviário Nacional 2000 (PRN2000) e promoverá uma melhoria significativa dasacessibilidades dos municípios desta zona do país.O lanço entre Penafiel e Castelo de Paiva obteve uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA)em 31 de Março de 2003, e os lanços entre Castelo de Paiva e Mansores (EN223) e entre Severdo Vouga e o IP5 obtiveram uma DIA em 30 de Julho de 2010. Os restantes troços nunca foramsubmetidos a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).O troço Penafiel/ Castelo de Paiva, com uma extensão de 16 km e um investimento estimadoem 110M , foi desenvolvido entre Abril de 2005 e Janeiro de 2008, até à fase de Projeto Base.Este troço insere-se num espaço territorial onde existe o maior e mais dinâmico tecidoX 3646 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:34 +01:00Reason:Location:Construção do IC 35.Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
empresarial desta sub-região, com especial enfoque na indústria de extração de granito, cujoescoamento da produção é feito por esta via para os mais variados destinos incluindo aexportação.Considerando este projeto fulcral para o desenvolvimento da economia local, nomeadamentepelo contributo que o mesmo pode dar para a captação de investimentos, para a fixação deempresas e promoção do emprego e, por essa via, para a coesão económica, social e territorial,o anterior Governo determinou a sua integração na Concessão do Vouga, o que veio aocorrer através da publicação do Despacho n.o 19868-A/2009 publicado no DR - 2a Série de 31de Agosto.Em simultâneo foram desenvolvidas diligências, no sentido da concretização do projeto atravésde cofinanciamento comunitário. Aliás, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional(QREN), a construção do IC-35 tem vindo a ser referenciada como um dos projetos a financiar.Entretanto, todos os partidos com assento parlamentar tomaram iniciativas visando aconcretização deste projeto.Acresce que também a sociedade civil se tem vindo a organizar no sentido de exigir aconstrução do IC 35, tendo, recentemente, dado entrada na Assembleia da República umaPetição, neste sentido, com mais de 10.000 assinaturas, cujo 1o subscritor é o Presidente daCâmara Municipal de Penafiel – Dr. Alberto Santos.  O Partido Socialista compreende as atuais restrições económicas e financeiras que o Paísatravessa e tem consciência do elevado volume de investimento inerente a este projeto, que sesitua na ordem dos 300 M.No entanto, os benefícios associados ao mesmo para o desenvolvimento económico e da regiãojustificam que o Governo desenvolva os esforços para evitar a paralisação total deste importanteinvestimento.Com efeito, face às atuais circunstâncias e constrangimentos de ordem financeira que atingem opaís, os projetos devem, sempre que possível, ser implementados faseadamente e nãoabandonados em absoluto.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões?1 – Reitera o Governo a posição pública de diversos responsáveis do PSD, em concreto, dodeputado Mário Magalhães, que fez da necessidade e urgência na construção do IC-35 a suaprincipal “promessa” eleitoral, garantindo a sua construção assim que o PSD formasseGoverno?23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
construído, para quando o inicio da construção e qual o volume de investimento associado?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sFERNANDO JESUS (PS)FRANCISCO DE ASSIS (PS)RENATO SAMPAIO (PS)ANA PAULA VITORINO (PS)MANUEL SEABRA (PS)GLÓRIA ARAÚJO (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)2 - No âmbito da reorientação estratégica e técnica do Quadro de Referência EstratégicoNacional(QREN), em curso, estão asseguradas as verbas necessárias para garantir ofinanciamento da obra?3 – Qual o prazo estimado para o início da construção do IC35?4 – A obra vai ser concretizar por fases? Em caso afirmativo, qual o primeiro troço serII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original