11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(41)O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Vamos passai ao artigo 75.°Em relação a este artigo há uma proposta de eliminação do preceito por parte da Aliança Democrática que, no entanto, transpõe o conteúdo do n.° 1 para a primeara parte da alinea a) do artigo 74.° da sua pro-posta.A FRS e o PCP manifestaram oposição em relação a esta eliminação. Algum senhor deputado pretende intervir?Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, lido o relatório da subcomissão, sem ter em conta a comparação entre o que está no artigo 75.° e aquilo que a AD propunha para a alínea a) do artigo 74.°, verifica-se, na verdade, que não há uma transposição de conteúdo. Há uma transposição da ideia, aliterada. E é essa alteração que nos leva a não concordar, de modo algum, com a alteração. Não vou repetir aquilo que disse, mas, na verdade, nós não podemos concordar, antes temos de nos opor, a qualquer proposta que, por eliminação ou 'por alteração, vise, de algum modo, diminuir o direito de Itodos os cidadãos a terem acesso à escola pública' e a obrigação do Estado de garantir esse direito.Na medida em que a proposta AD põe em causa esse direito, nós não podemos deixar de nos opor a tal proposta de eliminação. E também não podemos concordar com o «desarme» do direito e da obrigação do Estado de fiscalizar o ensino que nao seja essencialmente privado, isto é, o ensino que, de algum modo, compita, que concorra, com o do Estado e, portanto, que seja vocacionado, também, para o ensino público.São doiis aspectos que constam do artigo 75.° e com cuja eliminação não podemos concordar. Não encaramos qualquer possibilidade de alternativas nesse campo.Se me é permtüda uma sugestão, o máximo até onde poderíamos ir era incluir esse artigo num eventual artigo que conglobasse ¡tddás as regras respeitantes a um eventual' direito de acesso à escola como complemento do dlireito do ensino. É uma sugestão que fica no ar, no caso de 'alguém desejar pegar nela.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente,era apenas para, relativamente a este artigo, salientar que, a subsistir, ele deverá ser lüdo em conjugação com õ n.° 4 do 'artigo 43.° proposto .pela FRS, se esse novo preceálto vier, por sua vez, a ser aprovado. Por conseguinte, terá de haver uma leitura integrada dos dois preceitos, e não um separado do outro.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, era- exactamente para saiHêtttar qué este artigo 75.° tem uma' leitura — que em alguns casos foi considerada equívoca. Depois dó novo preceito, proposto por nós, para o n.° 4 do artigo 43.°, essa leitura ideúca de ser equívoca. É unívoca. Não corre os riscos que muitas vezes foram apontados, nomeadamente em guerras da Aliança' Democrática, já que o seu alcance passaa ser bem determinado. Assim, nós hão podemos, de maneira alguma, aceitar a eliminação deste artigo, a qual, se vi'esse a acontecer, teria como consequência, desde logo, que o Estado não pudesse fiscalizar o ensino particular e, por outro lado, teria como consequência que a rede pública escolar seria diminuída na sua extensão e alcance. O acesso à escola pública, devido à articulação que se estabelece na proposta da AD, no artigo 74.°, com as escalas particulares e cooperativas. Elas devem exlistir, mas não implica, no nosso ponto de vista, que o Estado não tenha a obrigação de proporcionar a ¡todos o acesso à escola pública.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — O artigo 76.° é objecto de uma proposta de alteração por parte da AD e do MDP/CDE.A AD propõe um texto novo, sob a epígrafe «Acesso aos graus mais elevados»:Compete ao Estado garantir o acesso de todos aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica, da criação artística e da formação técnica, independentemente da capacidade económica ou social de cada um.O MDP/CDE propõe uma nova redacção, do seguinte teor:O acesso ao ensino superior, designadamente à universidade, deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e possibilitar e estimular a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.No debate da subcomissão foram apresentadas as seguintes posições:A FRS propôs uma posterior reponderação desta matéria, conjuntamente com a alínea e) do artigo 74.° e com a nova redacção proposta pela AD, nomeadamente com vista a averiguar-se melhor sobre a conveniência, ou não, de se manter um artigo específico sobre o acesso à universidade, ou ao ensino superior, ou aos graus de ensino mais elevado.O PCP deixou reservada a sua posição, não excluindo a possibilidade de reavaliação da questão.Sr. Deputado Jaime Gama; tem a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): — Embora, naturalmente, eu considere que a forma como está redigido este artigo 76.° tem que ser completamente repensada, gostaria de pôr algumas questões ao articulado que é proposto pela AD e que tem a ver com o seguinte: independentemente de toda a questão de saber o que é a garantia de acesso de todos os graus mais elevados da criação artística e mesmo da investigação científica, eu gostaria de perguntar, para me esclarecer, se o objectivo deste dispositivo constitucional é inconstitucionalizar o numerus dausus?Risos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu, além da dúvida — perfeitamente pertinente— do deputado Jaime Gama, gostaria que me explicassem o que é «com-