11 | II Série A - Número: 089 | 18 de Fevereiro de 20112 —  O relatório tem por finalidade fornecer à Assembleia da República informação pormenorizada sobre a situação do País em matéria de drogas, álcool e toxicodependências e tráfico de drogas, bem como sobre as actividades desenvolvidas pelos serviços públicos com intervenção nas áreas da prevenção primária, do tratamento, da reinserção social de toxicodependentes e da prevenção e repressão do tráfico de drogas.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Paula Santos —  Bernardino Soares —  Miguel Tiago —  Honório Novo —  Agostinho Lopes —  Jorge Machado —  António Filipe —  Rita Rato —  Bruno Dias —  João Ramos —  Francisco Lopes.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 316/XI (2.a) RECOMENDA A SUSPENSÃO DO ACTUAL PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTEInformação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 —  Onze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram um projecto de resolução que recomenda a suspensão do actual processo de avaliação de desempenho docente, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos deputados) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 —  A iniciativa deu entrada em 29 de Novembro de 2010, foi admitida no dia 30 de Novembro e baixou à Comissão de Educação e Ciência na mesma data.3 —  O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e inclui uma exposição de motivos desenvolvida.4 —  Na iniciativa recomenda-se ao Governo que proceda à suspensão imediata do actual processo de avaliação de desempenho docente, dada a manifesta impossibilidade de ser aplicado, mantendo-se até ao final do presente ano lectivo a apreciação intercalar.5 —  Recomenda-se ainda que antecipe a discussão e negociação de um modelo de avaliação de desempenho no qual a componente determinante seja a formativa.6 —  A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Educação e Ciência de 14 de Dezembro, encontrando-se registada em suporte áudio e disponível na página da mesma na internet, já que não houve qualquer solicitação para que esta se realizasse em reunião plenária —  cfr. artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1.7 —  A Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, apresentou o projecto de resolução, chamando a atenção para o facto de as escolas continuarem com dúvidas sobre a aplicabilidade e a legalidade de uma série de procedimentos que resultam da aplicação do actual modelo de avaliação.8 —  Acrescentou ainda que, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2011, que veio impedir a progressão dos docentes na carreira e alterar o posicionamento dos escalões em termos de índices salariais, a avaliação de desempenho docente não terá qualquer tipo de repercussão para efeitos de carreira, pese embora os custos profissionais, pessoais, pedagógicos e escolares que implica.9 —  Assim, considerou fundamental que seja suspenso o actual modelo e se antecipe a discussão e negociação de um modelo de avaliação de desempenho no qual a componente determinante seja a formativa.                                                           1 N.o 1 «Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária».N.o 2 «A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite».