7 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014carreiras, bem como limitando drasticamente os elementos de progressão automática atualmente existentes”.Nela se refere que a “progressão salarial deve passar a ser fortemente condicionada pela avaliação do desempenho dos funcionários” e se recomenda “a introdução de incentivos adequados á melhoria da qualidade dos serviços públicos, sem prejudicar a progressão salarial, antes pelo contrário, pretendendo acelerá-la para os funcionários com bom desempenho”. Foi, assim, publicada a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro8, 3-B/2010, de 28 de abril 34/2010, de 2 de setembro9, 55-A/2010, de 31 de dezembro10, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro11, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril – texto consolidado, A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, prevê, no artigo 3.o, a sua aplicação aos serviços da administração direta e indireta do Estado; aos serviços das administrações regionais e autárquicas; é ainda aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes; é também aplicável aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado.A citada Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro não é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos anteriormente.  .  Os atuais regimes de vinculação, carreiras e remunerações e o atual sistema de avaliação dos serviços, dirigentes e funcionários públicos constituem os pilares jurídicos do novo regime de emprego público.  No atual regime de vínculos são definidas duas modalidades de vinculação: a nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas. Esta última, tornada a modalidade comum, tem um regime aproximado ao do Código do Trabalho12. A nomeação é reservada às carreiras em que se assegurem funções de soberania e de autoridade.  Com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, reduz-se o número de carreiras, dando origem a carreiras com designações e conteúdos funcionais mais abrangentes. Tal redução é acompanhada pela consagração de mecanismos que permitem maior flexibilidade para os trabalhadores na mudança entre carreiras. Consagram-se carreiras gerais e especiais e estas substituem, em regra, as atuais carreiras de regime especial e corpos especiais, que desaparecem.  As carreiras têm as categorias que as exigências funcionais impõem. No caso de haver várias categorias, a cada uma deve corresponder uma especificidade funcional própria, ainda que abranja o conteúdo da categoria inferior. Cada categoria integra diferentes posições remuneratórias.  No que se refere à remuneração, esta integra as componentes de remuneração base, incluindo o subsídio de férias e de Natal, suplementos e compensações pelo desempenho. A lei estabelece uma tabela remuneratória única. A possibilidade de alteração da posição remuneratória está dependente da obtenção por parte dos trabalhadores de avaliações de desempenho positivas, estando condicionada à existência de disponibilidade orçamental e a opções em matéria de gestão de recursos humanos, concorrendo com o recrutamento de novos funcionários na afetação de disponibilidades financeiras. A alteração de posicionamento remuneratório transforma-se num direito efetivo, i.e., é obrigatória, quando o funcionário adquire um número determinado de créditos no âmbito das classificações anuais.  Ainda no cumprimento da reforma da Administração Pública, o Governo, apresentou a Proposta de Lei n.o 209/X (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) à Assembleia da República, que deu origem à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro13 que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), e o respetivo Regulamento. Esta lei foi objeto de cinco alterações, pela Lei n.o 3-B/2010, de                                                            8 Teve origem na Proposta de Lei n.o 226/X que aprovou o OE para 2009.9 Teve origem no Projeto de Lei n.o 223/XI (PS) que altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.10 Teve origem na Proposta de Lei n.o 42/XI que aprovou o OE para 2011.11 Teve origem na Proposta de Lei n.o 103/XII, que aprovou o OE para 2013.12 Texto consolidado.13 Teve origem na Proposta de Lei n.o 209/X, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.