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Consequentemente, entendo que pelo menos 90% das considerações que o Sr. Deputado fez - e receio não ser excessivo - terão inteira pertinência quando tivermos um diálogo com o Sr. Ministro da Administração Interna e com o Sr. Secretário de Estado, com aquela disponibilidade que sempre têm evidenciado perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é, certamente, a sede adequada para tal diálogo. Já não terão pertinência em sede de relatório. Ora, é este o que estamos hoje a apreciar.
Por isso disse há pouco «eis um relatório sério, claro, sucinto, conciso», que franqueia pistas de reflexão e que, por certo, propiciará o tal diálogo vivificante e construtivo a que há pouco me referi.
Nestas circunstâncias, pergunto ao Sr. Deputado se não considera que, pondo de lado, evidentemente, os problemas de organização, administrativos, internos da Polícia Judiciária, sobre os quais, certamente, o Sr. Ministro da Administração Interna não terá informações suficientes ou, pelo menos, não será o membro do Governo indicado para prestar agora esclarecimentos, grande parte das questões que o Sr. Deputado pôs terão a sua sede adequada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reuniões que, com certeza, o Sr. Ministro da Administração Interna estará disponível para ter. Esclarecimentos que não terão razão de ser em sede de discussão deste relatório.
Entendo, consequentemente, que grande parte dos pontos que foram objecto de censura por parte do Sr. Deputado não têm, salvo o devido respeito, razão de ser.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, para responder, quero lembrar que o termo da eleição que está a decorrer na Sala D. Maria é às 18 horas, pelo que os Srs. Deputados que ainda não votaram têm cerca de meia hora para o fazer.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, correspondendo ao apelo feito pela Sr.a Deputada Maria Santos, vou responder-lhe telegraficamente e desde já lhe peço que me desculpe por esse facto.
O Sr. Deputado disse que há dois momentos, o primeiro dos quais é o momento dinâmico, em que o Governo deve ouvir os partidos da oposição sobre a política de segurança interna. Bom, quanto a esse momento dinâmico, temos de lamentar a total ausência de dinamismo governamental, uma vez que se esqueceu de cumprir esse normativo de ouvir os partidos da oposição sobre o assunto.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Quero apenas dizer-lhe que, como é evidente, uma relação dinâmica estabelece-se entre dois pólos. Portanto, é necessário que para ele partam o Governo e a oposição.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, mas, como poderá verificar, é o Governo que tem o dever de solicitar a comparência dos partidos da oposição, e não estes que têm o ónus de ir bater à porta do Governo para serem recebidos sobre esta matéria.
Quanto ao momento estático, ele significa que apreciamos um relatório sobre política de segurança interna reportado ao ano de 1987. Como as questões que levantei não constam do relatório, nem foram traduzidas no discurso do Sr. Ministro da Administração Interna, a conclusão, com confusão ou sem ela, parece-me óbvia: é a de que no ano de 1987 nenhum destes problemas foi objecto da política de orientação do Governo, o que, do ponto de vista do Partido Socialista, é muito grave, e foi isso que procurei sublinhar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os trabalhos até às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.Eram 18 horas e 20 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vai hoje o Parlamento pronunciar-se sobre o relatório anual do Governo sobre a situação do País em matéria de segurança interna, inserindo-se na competência de fiscalização dos actos do Governo, por parte da Assembleia da República, consagrada no artigo 165.o, alínea a), da Constituição, e de harmonia com a norma específica do artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, que atribui à Assembleia da República não só a competência política, legislativa e financeira, mas ainda para fiscalizar a execução desta política.
E não se pode deixar de sublinhar, preliminarmente, como exige reiterada inversão de situações por parte do Governo, que não é a este que cabe fiscalizar a Assembleia da República, e muito menos pronunciar-se sobre ela, mas, pelo contrário, acatar e respeitar a capacidade fiscalizadora do Parlamento, nomeadamente através do exercício das funções dos deputados, ainda que não inseridas no coro encomiástico da maioria que o apoia.
De resto, o presente relatório constitui, mais uma vez, a demonstração de que o Governo tem uma noção aberrante do que significa estar sujeito à fiscalização da Assembleia da República.
18 DE MARÇO DE 1988 2261Na verdade, o relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna é um vago repositório de factos que são do conhecimento público, meramente temperado com alguns dados estatísticos, que estão também ao alcance do público, pois podem ser recolhidos das publicações estatísticas oficiais.
Ainda, o relatório substitui, em muitas matérias importantes, os dados precisos por adjectivos, que se poderiam chamar de «indefinidos», nova figura gramatical criada pelo Governo, pois era até agora apenas própria dos substantivos.
Disto são exemplos, a p. 12, a expressão «resultados visíveis», no combate à toxicodependência, ou o investimento, não concretizado, dos meios operacionais das forças e serviços de segurança, a p. 14, não ter havido «acréscimo significativo» na criminalidade e delinquência em 1987, ou, a p. 11, «um amplo e coerente conjunto de iniciativas no combate ao tráfico e uso de estupefacientes».
Por outro lado, dos quatro sectores a que o relatório se refere, pode dizer-se que, relativamente ao que respeita a dois deles, «Informações» e «Manutenção ou reposição da ordem e tranquilidade públicas», o relatório é praticamente omisso, impedindo a acção fiscalizadora do Parlamento.
E não se diga que se trata de matérias reservadas, pois não está em causa o secretismo de certas matérias, mas aquelas que o não são, sob pena de se ter de concluir que a exigência do relatório anual não tem sentido.
Finalmente, há que referir que alguns dados contidos neste relatório, nomeadamente quanto ao aumento de furtos em estabelecimentos comerciais, de veículos e no interior de veículos, de burlas, e quanto ao aumento da delinquência juvenil, especialmente nas áreas urbanas, revelam uma evolução preocupante da delinquência no nosso país, desmentindo o optimismo do relatório, em especial quanto à influência da política governamental em tal pseudo risonha situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um relatório destes não foi elaborado para permitir a fiscalização institucional desta Assembleia, mas para a iludir.
Não pode, por isso, merecer a nossa aprovação.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A propósito deste primeiro relatório de segurança interna, que, quanto a nós, se apresenta genérico, que não tem nenhuma indicação que satisfaça os nossos direitos de informação e de fiscalização efectivos, ele reforça, a nosso ver, as justas inquietações da opinião pública quanto aos riscos que comporta o funcionamento dos serviços de informação.
Inquietações que, em nosso entender, aumentam, face à intransparência com que o Governo trata estas coisas, de que é sintomática a escassez de informação.
Nós defendemos um novo conceito de igualdade, não a imposição de um único padrão de comportamento e aplicação a todos de um código uniforme que ignore as diferenças e especificidades, mas antes a criação de quadros legais e humanos em que se conjuguem as diversas vivências possíveis.
É no respeito por estes princípios que poderá constituir-se uma sociedade plural, em que ninguém oprima indivíduos ou minorias. Uma sociedade em que ser minoria não seja ser discriminado, diminuído, subalternizado ou perseguido. Uma sociedade em que as liberdades de pensamento e expressão se conjuguem com a liberdade de organização e de defesa prática de ideias, independentemente da sua adaptação a padrões maioritários.
Por isso, já anteriormente nos pronunciámos e pronunciamos contra toda a legislação que tende a censurar ou codificar comportamentos.
Por isso, exigimos o fim da violência a que os reclusos são hoje submetidos e o respeito pelos direitos dos presos.
Por isso, nos preocupamos com as graves situações de abandono, discriminação e desintegração de minorias étnicas, cujos problemas têm sido subalternizados pelo poder instituído, dando azo a campanhas de ódio racial, intolerância e segregação.
Por isso, no debate sobre a Lei de Segurança Interna dissemos «que Portugal possui o instrumento fundamental da sua segurança, a nossa democracia, cujo aprofundamento se exige, como garantia da nossa tranquilidade, do nosso progresso social, no respeito pela integridade nacional».
Daí que, na apreciação deste primeiro relatório, manifestemos a nossa preocupação face à obscuridade de tudo o que nele se diz (e se não diz) sobre as actividades dos serviços de informação; a nossa preocupação perante a situação actual do sistema prisional; a nossa enorme, a nossa grande sensibilidade face a fenómenos muito inquietantes de restrição da livre investigação dos jornalistas, com o pretexto de defesa da segurança interna; a subsistência entre as forças de segurança de métodos, atitudes e práticas que violam os direitos dos cidadãos, incluindo a própria violência nas esquadras; o atraso no reconhecimento às polícias, por outro lado, de direitos profissionais básicos, e sobretudo preocupamo-nos que todo esse volume de meios seja usado para a intervenção nos conflitos sociais -de que é também exemplo a atitude face aos estudantes em Coimbra -, enquanto as pessoas se queixam, com toda a razão, de que lhes falta protecção e vêem invadido o seu quotidiano por acções e presenças policiais indesejáveis.
Como o Sr. Ministro sabe, votámos contra a Lei de Segurança Interna e continuamos a considerar, como dizia o poeta Jorge de Sena, que «sempre que um Governo invoque a lei e a ordem para calar alguém, como fizeram desde que o mundo é mundo, nega-se a liberdade».
Pensamos que se afirma a liberdade quando rejeitamos instrumentos de excepção e criamos na prática condições sociais que levem a uma maior participação, individual e plural, no respeito por todas as diferenças.
Poderá o Sr. Ministro dizer que tudo isto é utopia e que é muito difícil. Achamos que sim, mas que vale a pena construir essa nova sociedade por que nós, Os Verdes, pugnamos.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.
2262 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, para produzir uma intervenção.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei nesta intervenção responder às questões que os Srs. Deputados tiveram a amabilidade de me colocar.
À Sr.a Deputada Maria Santos quero dizer que nunca classificaria de utópica uma boa parte das afirmações que fez. Contudo, devo dizer-lhe que não estou de acordo consigo quando mencionou a atitude da polícia em Coimbra, face aos estudantes, como exemplo da utilização de meios brutais por parte da polícia. Talvez a Sr.a Deputada não tenha conhecimento do que aconteceu, mas devo dizer-lhe que não houve nenhuma actuação brutal por parte da polícia. A notícia que constou dos jornais foi a de que uma senhora teria sido ferida, mas a declaração que ela própria fez no hospital foi a de que se feriu porque caiu e não porque tivesse sido agredida pela polícia.
Portanto, lamento que tenha feito essa afirmação porque ela não corresponde à realidade e, se quiser, pode comprová-lo junto da pessoa visada.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - O chão está sempre escorregadio!...O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, não pretendi dar nenhuma lição, apenas me permiti, por ser o primeiro relatório, fazer algumas referências de natureza enquadrante e preambular. Apesar disso, enfim, estamos todos a aprender, como disse.
Afirmou o Sr. Deputado José Magalhães que já conhecia o quadro institucional, mas a verdade é que referiu uma instituição que não figura na Lei de Segurança Interna: o Gabinete Superior de Segurança. Fiquei na dúvida se seria uma nova entidade a ser criada ou se foi uma mera confusão de conceitos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gabinete Coordenador ...O Orador: - Não, falou em Gabinete Superior de Segurança. Enfim, penso que se queria referir ao Conselho Superior de Segurança Interna.
Quanto à questão levantada pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, Marques Júnior e José Magalhães de que o Governo não tem informado a Assembleia da República sobre as questões de segurança interna, também me permito discordar. Tive oportunidade de, por quatro vezes - duas a propósito da elaboração do Orçamento do Estado para 1988 e posteriormente outras duas -, me pôr à disposição dos Srs. Deputados, em comissão parlamentar, durante o tempo por eles pretendido. Nem eu nem o Sr. Secretário de Estado nos eximimos a vir à comissão parlamentar e viremos sempre que for necessário. Portanto, discordo das afirmações dos Srs. Deputados de que o Governo não tem estabelecido diálogo com a Assembleia da República sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, há alguns equívocos que não vale a pena alimentar.
Creio que a observação feita tem um conteúdo distinto. Aquilo a que se fez alusão reiterada foi a um novo direito instituído pela Lei de Segurança Interna -direito não da Assembleia como tal, mas dos partidos da oposição como tais, singularmente tomados-, que é o direito a serem consultados sobre a política de segurança interna. Ora, isto envolve um contacto de outra natureza. V. Ex.a conhecerá os contactos já realizados ao abrigo de uma figura genérica, que é o direito de oposição democrática, mas são contactos desse tipo que este mecanismo da Lei de Segurança Interna prevê e não os contactos gerais e comuns que V. Ex.a fez, nos termos da Constituição e da lei, é certo, mas não tendo nada a ver com esse específico instituto. A não ser que V. Ex.a não se tenha apercebido da existência disso, que é realmente uma novidade da Lei de Segurança Interna. Mas haverá seguramente, no Governo, memória colectiva de como esse dispositivo foi constituído.O Orador: - Além da memória colectiva, há a memória individual, porque também eu li a Lei de Segurança Interna, como os Srs. Deputados.
Continuando a tentar responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão, lamento que não tenha ouvido ou que, tendo ouvido, não tenha acolhido a informação que lhe dei quanto às adaptações, em termos de informação e de formação dos agentes das forças e serviços policiais, às novas realidades decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. Quer na Comissão, quer agora no relatório, referimos que em 1987 foram desenvolvidas várias acções nesse sentido, concretamente no período de preparação da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Fez-me uma crítica implícita paralela a uma crítica explícita do Sr. Deputado José Magalhães: a de, ridiculamente, correlacionar inflação e segurança interna.
Não foi isso que disse. O que afirmei foi que a inflação, como outros aspectos de natureza macro-económica, nomeadamente o desemprego e o aumento dos rendimentos disponíveis -que, como o Sr. Deputado sabe, está ligado à inflação-, é um factor a tomar em consideração numa política de segurança interna, na medida em que quanto mais agradáveis forem as condições objectivas de vida da população, menor será a probabilidade de ocorrência de tensões.
Portanto, quanto ao elogio que me foi referido como tendo sido feito ao Sr. Ministro das Finanças e à questão da correlação, não direi ridícula, porque não foi essa a expressão que o Sr. Deputado usou, embora pense que estaria na sua mente, penso que, de facto, entre inflação e segurança interna não existe uma relação linear, mas há, de certeza, que considerar o impacte positivo no nosso caso das actuações do Governo em determinadas áreas económicas, que têm, pensamos, de ser consideradas porque, repito, têm um efeito positivo e são em certa medida uma componente da política de segurança interna.
O Sr. Deputado José Magalhães minimizou a referência que é feita na parte final do relatório, designadamente quando o Governo diz que é uma das preocupações nesta área o fenómeno da droga e os tipos de criminalidade que normalmente lhe estão associados e que a esses o Governo continuará a prestar a mais viva atenção.
18 DE MARÇO DE 1988 2263Em relação a este aspecto queria apenas citar a seguinte afirmação: «A luta contra o tráfico de droga e os crimes ligados a ela converteram-se numa das principais tarefas do meu governo.» É uma afirmação do Ministro do Interior da União Soviética da actual administração.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que tem uma coisa a ver com a outra?! Essa afirmação era apenas uma desênfase em relação ao terrorismo!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do relatório sobre a segurança interna.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta referente à eleição para o presidente do Conselho Nacional de Educação.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a referida acta:Aos 17 dias do mês de Março de 1988, na Assembleia da República, sala de D. Maria, realizou-se a eleição para presidente do Conselho Nacional de Educação.A eleição obteve o seguinte resultado:Votos entrados - 201;
Brancos - 1.O candidato do PSD Mário Pinto foi eleito presidente do Conselho Nacional de Educação.Seguem-se as assinaturas dos Srs. Deputados escrutinadores.O Sr. Presidente: - Na sequência dos resultados agora anunciados, proclamo eleito para o cargo de presidente do Conselho Nacional de Educação o Sr. Deputado Mário Pinto.
Vamos dar início ao debate conjunto dos projectos de deliberação n.os 12/V, do PSD, sobre a constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil, e 13/V, do PSD, para constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que fosse clarificado o quadro em que vamos realizar o presente debate.
O Sr. Presidente anunciou a discussão conjunta dos dois projectos de deliberação, mas pelo nosso lado temos preparadas duas intervenções, uma sobre a comissão relativa às Cortes Espanholas e outra sobre a comissão luso-brasileira.
Se pudéssemos dar alguma arrumação à discussão, pelo nosso lado era conveniente. Fica a sugestão de discutir primeiro a questão da comissão relativa às Cortes Espanholas e numa segunda fase a comissão luso-brasileira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que a Mesa tem é a de que outros grupos e agrupamentos parlamentares têm um arranjo do mesmo género. Estávamos precisamente a procurar saber qual deverá ser a sequência dos diplomas em termos da sua discussão, mas penso que começar por um ou por outro é praticamente indiferente.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara, para uma intervenção.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação das duas comissões eventuais propostas não se situa, para nós, no plano da mera rotina parlamentar nem significa tão-só a renovação de uma prática já consagrada.
Envolve uma atitude de política, que cumpre explicitar minimamente.
Em primeiro lugar, não poderemos esquecer as relações histórias especiais que se estabeleceram entre as duas soberanias peninsulares. Mais, entendemos terem sido criadas novas obrigações recíprocas, quer em virtude do acesso de ambos os Estados, em passado próximo, a um estatuto de vivência plenamente democrática, quer pelo ingresso de ambos nas Comunidades Europeias e da participação, também comum, no projecto e nas estruturas da Aliança Atlântica.
É pelo fortalecimento positivo dos laços institucionais, promovidos aos mais diversos níveis dos Estados, que se reforçam o respeito mútuo e a sã cooperação, bem como se afirma a independência de soberanias no que elas encerram de inalienável e imprescritível, sobretudo numa época e numa conjuntura que põe a sua ênfase na solidariedade e na progressiva integração económico-social.
O desconhecimento e o isolamento são, por conseguinte, atitudes intoleráveis entre países forçados pela geografia, pela história e pela vontade política a viver em conjunto.
O Brasil constitui, por outro lado, o exemplo mais rico e mais enobrecedor da expansão e da colonização portuguesas.
Este motivo só por si justificaria o estabelecimento de relações privilegiadas entre os nossos dois Estados e entre os nossos dois parlamentos.
Une-nos uma história comum, uma língua comum, traços culturais idênticos e uma vontade, nunca interrompida, de renovar estes laços através da presença recíproca dos nossos povos, dos seus projectos e trabalho.
Um país com as características do nosso tem de saber gerir estrategicamente o seu relacionamento externo.
O estreitamento dos laços políticos entre o nosso país e o Brasil, para além da plena justificação histórica e cultural que encerra, representa a continuação da decisão de independência e de mundialismo de que Portugal nunca abdicou, nem quer abdicar, para lá das obrigações decorrentes dos compromissos livremente assumidos no plano do direito internacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
2264 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não têm sido ermas de conflitos, desconfianças e macerações as relações entre Portugal e Espanha. Vizinhos, portadores de um vasto património comum, frequentemente estimulados pelo abraço solidário, brigaram muitas vezes nos pequenos acidentes de caminho, enfrentaram-se outras com inusitado furor. A proximidade avoluma a crispação e o dissenso natural, mas enlaça também, de forma perduradora, a projecção das raízes singulares. Daí que, aquém e além de disputas e altercações, se encontrem portugueses e espanhóis como irmãos que partilham anseios e propósitos, um desejo de reciprocidade de acções bem-vindas.
Nem falarei, detidamente, dos confluentes rios de produção cultural, dos autos castelhanos de Gil Vicente ou da paixão de Unamuno por quanto nos pertence, dos heróis andarilhos que Camões imortalizou em Os Lusíadas e desse Quijote fabuloso que continua meandrando, afinal, com o seu Sancho Pança infalível, nos destinos de todos nós. Não evocarei com detalhe a voz humaníssima que, desde as amarguras da guerra civil e do holocausto gerado pela barbárie nazi, sintonizou com as inquietações, as lutas, os sonhos dos que, de um e outro lado da raia, quiseram construir a liberdade. Não referirei, neste debate instrumental e conjunturalizado, a longa perseverança comum na busca de destinos desconstrangidos e prósperos. É certo que, na hora que corre, convocamos memórias, alegrias e tristezas, trazemos o testemunho da história. Só que, vencida a vilania das ditaduras recentes, o fazemos alicerçando o futuro. Sabemos bem o que nos une e o que nos singulariza, o que nos confunde e identifica; não nos movemos já por quaisquer inibições, nem sob a tutela de concepções seguidistas que apenas detonariam inconsequências, fragilidades, desaires rotundos. Por isso, entendemos positiva, necessária mesmo, a recuperação, nesta Casa, de uma comissão que incremente, no plano parlamentar, as realizações de amizade luso-espanhola.
A experiência pretérita, embora curta, permite concluir que a senda a desbravar é a do intercâmbio e a do diálogo sem complexos. São bastantes e de índole diversa os problemas a suscitar e resolver: no domínio das pescas como no das decorrências nefastas da integração europeia; na área da reciprocidade de empreendimentos culturais, seja na divulgação das literaturas ou na consideração dos efeitos da propagação das novas tecnologias do áudio-visual; na remoção dos obstáculos ao desenvolvimento das zonas fronteiriças, que, ao invés de se terem por terras do fim do mundo, deverão espelhar a fraternidade e o progresso em que ambos os povos se empenham; na solução dos desafios da esfera económica, comercial, industrial, da investigação científica, do turismo.
Não nos incumbe a nós, deputados, definir o que só ao poder executivo concerne; está, porém, nas nossas mãos o fazer fermentar a atmosfera de bom relacionamento, no quadro da democracia e da sua funcionalidade institucional. O órgão que agora criamos é, a esta luz, valioso e insubstituível. Pena que, na sua composição, porque o PSD constantemente visa potenciar, mesmo de forma indébita, a sua maioria, se não haja atingido um modelo consentâneo com a reprodução correcta da representatividade dos partidos. Assinalamos o facto; não polemicaremos aqui em torno dele, mas, como se compreenderá, exprimimos uma oposição legítima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Vivimos de espaldas», ouve-se em Tui, Aiamonte ou Madrid; «Estamos de costas voltadas uns para os outros», proclama-se em Valença, Alcoutim, Vila Real de Santo António ou Lisboa. Apesar do que já se construiu, apesar da atitude franca e leal que os anos de edificação democrática proporcionaram.
Que a Assembleia da República dê o seu sério contributo, reassumindo a partir da votação que vai operar-se dentro de instantes, para que cada vez mais Espanhóis e Portugueses marchem, braço a braço, para um futuro de justiça social e escorreita cooperação.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após quase 60 anos de regimes ditatoriais e autoritários, Portugal e Brasil voltaram a viver quase em simultâneo a luz da democracia.
Ao longo da história comum, portugueses e brasileiros tiveram o sentimento de serem povos irmãos. Um pequeno olhar sobre o passado do início do século.
O regicídio de 1 Fevereiro de 1908 frustrou a visita que o rei D. Carlos devia fazer ao Brasil. Uma viagem que incrementaria as relações entre os dois povos, conforme comentara a imprensa portuguesa da época, que referia a certo passo: «Quando os jornais da Europa ineptamente nos amesquinham, na mais vergonhosa ignorância do que fomos e do que somos, a visita do rei de Portugal à República do Brasil ensinará ao mundo uma emocionante página da história.»
A morte violenta do rei e do príncipe não permitiu que se realizasse a visita já programada para Maio desse ano, morte lamentada pelos irmãos brasileiros, que atribuíam o atentado aos republicamos da época.
Apesar disso, em 1922 quando o Presidente António José de Almeida visitou o Brasil, foi clamorosamente recebido, numa manifestação impar de vontade de cooperação, e a esta recepção não esteve ausente a colónia portuguesa.
Anos mais tarde coube ao Presidente Francisco Higino Craveiro Lopes visitar o Brasil. Repetiram-se as mesmas manifestações de afecto por parte das autoridades e do povo brasileiro. Exemplos que nos permitem concluir que nem sequer divergências político-partidárias chegaram para desunir portugueses e brasileiros quando finalmente estavam em causa pátrias irmãs.
As visitas recentes e recíprocas dos Presidentes de ambos os países são o corolário da história que ao longo de cinco séculos se cimentou, uma manifestação impar de amor e solidariedade.
O Brasil já foi para os Portugueses terra de colonização, lugar de exílio e porto de abrigo, até para escritores, como, de entre outros, Jaime Cortesão, Rodrigues Lapa e Torga.
O Brasil represente para nós, como estamos certos que Portugal representa para o Brasil, não só um parceiro privilegiado, mas principalmente um companheiro fraterno em todos os domínios ou, parafraseando o
18 DE MARÇO DE 1988 2265autor, «um cais do lado de lá do nosso destino» - um cais que não seja uma «saudade de pedra», mas uma realidade visível.
Como refere o preâmbulo do projecto de deliberação, áreas naturalmente privilegiadas para as ligações entre os dois países e para o desenvolvimento mútuo estão muito longe de corresponder às intenções e aos discursos.
Da teoria passemos à prática. O PRD, integrado na comissão agora formada, faz votos para que a aproximação entre os nossos dois Parlamentos tenha o resultado naturalmente desejado de que os nossos países e povos, hoje livres, sejam por igual e em conjunto contemporâneos e construtores do futuro.
Simultaneamente, saudamos com amizade a iniciativa da formação de uma comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas.
Recuperamos assim a anterior comissão eleita e votada por unanimidade em Janeiro de 1986 que, por razões óbvias da pouca duração legislativa, não pôde cumprir a missão que lhe tinha sido confiada.
Os povos português e espanhol, amigos ou rivais ao longo dos séculos, souberam sempre manter a sua identidade ibérica de países irmãos. Aos laços de amizade e fraternidade demonstrados pelos seus povos têm-se associado os governos de ambos os países, num permanente e estreito contacto comercial, político e institucional.
A adesão simultânea às comunidades europeias e a colaboração mútua no âmbito das diversas áreas consideradas de interesse comum justificam plenamente que se aprofunde e dinamize as relações parlamentares entre os dois países.
O diálogo que resultará do contacto regular entre a Assembleia da República e o Congresso de Deputados Espanhol irá fortalecer o sentido mútuo de entreajuda e solidariedade, bem como o acordo de amizade luso-espanhol.
Entendemos também que não basta que se proponha a formação de comissões parlamentares, é urgente e necessário que o nosso Parlamento transporte para a Europa, e principalmente para a Europa Comunitária, todo um manancial de capital humano de qualidade que possuímos e que num todo de muito importante apoie com os mecanismos institucionais ao seu dispor o engrandecimento e desenvolvimento do nosso país.
O contacto parlamentar que iremos aprovar deverá privilegiar um diálogo aberto e construtivo que, além de fortalecer os laços de amizade, nos catapulte também e em definitivo para o lugar da Europa que ambos os países por direito próprio merecem. São os nossos votos, e na colaboração que iremos dar à comissão tudo faremos para que se atinjam estes objectivos.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz-nos José Mattoso em O Essencial sobre a Formação da Nacionalidade que:[...] Há fenómenos peculiares da Península Ibérica e da Europa que é necessário ter em conta para enquadrar a nacionalidade portuguesa num conjunto do qual não se pode isolar.Assim, e para referir apenas um exemplo mais claro e mais determinante no nosso caso, não se podem ignorar os constantes e contraditórios movimentos a que podemos chamar centriptos e centrífugos no âmbito da Hispânia, e da sua maior ou menor força em determinadas conjunturas. Isto é, o processo nacional português não se pode isolar da história dos nacionalismos ibéricos que materializam a tendência centrífuga, nem das renovadas forças de unificação peninsular nas suas diversas manifestações políticas, religiosas, culturais ou económicas.
Indubitavelmente que hoje se nos depara uma perspectiva nova e condizente com tais pressupostos, que procura não destruir o equilíbrio próprio da nossa nacionalidade, apontando especialmente para um .maior estreitamento de relações com os povos ibéricos, com os países de expressão oficial portuguesa, bem como com os chamados latino-americanos, onde o Brasil assume um papel de extraordinário significado histórico e afectivo, no relacionamento entre Portugal e os restantes povos do mundo.
Portugal e a Espanha têm necessidade de se ligarem mais em termos culturais. [...]
A vocação histórica dos povos da Península Ibérica seria a de constituírem um ponto de ligação entre essa grande região que é a América do Sul e Central, com os povos africanos de língua ou expressão oficial portuguesa, como agora se diz. É, digamos, uma utopia, que seria a invenção de uma grande bacia cultural atlântica. Era tornar isso numa profunda unidade cultural, mantendo-se, evidentemente, as diferenças, mas com a aproximação destes povos todos.
Afirmações de José Saramago que não constituem casos isolados. Miguel Torga, no prólogo do seu livro A Missão do Mundo, editado em Espanha, afirma:Sou um português hispânico. Nasci numa aldeia transmontana, mas respiro todo o ar peninsular. Cioso da minha pátria única, da sua independência, da sua história, da sua singularidade cultural, gosto, contudo, de me sentir galego, castelhano, andaluz, catalão, asturiano, ou vasconso nas horas complementares do instinto e da mente.E, como à dura condição de existir junto a de escrever, muito papel tenho levado a contar emoções desse convívio físico e espiritual sem fronteiras.
Um pouco desta visão humanista também poderemos ver expressa no início deste século em Amorim Girão:Digamos aos nossos vizinhos que o território português não é distinto da Espanha, e com isto, longe de menosprezar o nosso patriotismo, tê-lo-emos exaltado, mostrando que o vínculo nacional é tão forte que não tivemos necessidade de encontrar um território à parte, para vivermos uma vida independente.Mais recentemente, nas II Jornadas da Beira Interior, António Paulouro afirmava, em consonância com as conclusões do debate ali travado:
A raia tem de ser traço de união. Tem de ser a confirmação da vontade de povos vizinhos (portu-
2266 I SÉRIE - NÚMERO 64gueses e espanhóis) se colocarem lado a lado discutindo problemas das suas regiões, permitindo a troca de experiências, um melhor conhecimento mútuo e principalmente deliberações de grande interesse comum como aqueles que levaram ao repúdio de um «modelo de desenvolvimento que passa pela transformação da raia em zona de entreposto comercial ou sede de indústrias poluentes expulsas dos países desenvolvidos da Europa».
Concluiria: Actualmente, o mundo forma um todo em que cabem diferenças políticas, sociais e culturais; a cooperação internacional generalizou-se e só nesta perspectiva se pode compreender e aceitar verdadeiramente o desenvolvimento de cada sociedade, no respeito pela diferença, partilhando a diversidade, para que se fortaleçam os laços de amizade e acção conjunta entre Portugal e o Brasil; entre Portugal e a Espanha.
Votaremos favoravelmente os projectos de deliberação para a criação de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e Brasil e entre Portugal e Espanha porque sentimos que votamos o aprofundamento da solidariedade institucional e da amizade entre povos que historicamente caminham juntos, na plenitude das suas identidades nacionais.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS apoia as duas propostas referentes, respectivamente, à criação da comissão eventual para contactos com as Cortes Espanholas e à constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil.
Quanto à primeira destas propostas, a que diz respeito à Espanha, o que gostaria de acentuar é que com a entrada de Portugal e Espanha para as Comunidades Europeias, com a assinatura do Acto Único, assistimos a uma definição nova do perfil quer de Portugal quer de Espanha na cena internacional porque, pela primeira vez na história, os dois países pertencem a um mesmo espaço formalmente definido por tratado, com obrigações e objectivos comuns.
Estas circunstâncias inteiramente novas, se nos obrigam a procurar, como sempre, apoio na experiência do passado, devem sobretudo trazer ao nosso espírito a circunstância de que enfrentamos uma definição nova, da qual não temos experiência.
Mas o que podemos afirmar em relação ao que tantas vezes se indica serem os complexos entre os dois países sem nunca os definir é que, definitivamente, nesta estrutura e depois de uma história secular, a ameaça da exportação do poder político deixou de existir.
Aquilo que hoje existe é a exportação da capacidade científica, tecnológica, económica. E essas são as novas armas de tecer solidariedades, de manter igualdades e independências.
O que está a acontecer nestas relações de Portugal com Espanha é que, provavelmente, as sociedades civis estão a andar mais depressa do que os representantes das soberanias. As duas sociedades civis estão a fazer a interpenetração destas maneiras novas de os povos se tornarem interdependentes e talvez tenhamos de reconhecer que os órgãos de soberania não têm acompanhado com a mesma diligência esta evolução das circunstâncias novas.
Em relação ao Brasil gostaria apenas de quase repetir o que tive ocasião de dizer na Câmara aquando da visita do Presidente José Sarney.
Recordo-me de ter dito nessa intervenção, talvez de uma maneira um pouco obscura para os Srs. Deputados mas muito clara para ele, se seria momento de termos de reconhecer que a noite tinha descido de novo sobre Alcântara.
Alcântara, como sabem, é uma cidade abandonada, hoje considerada património comum da Humanidade. Ora, aconteceu-me, quando era mais jovem, ter um pequeno acidente numa avioneta pilotada pelo próprio Presidente José Sarney. E aterrámos em Alcântara, onde pouco depois desceu a noite. Um título de um belo livro de Josué Monteio - Desceu a Noite em Alcântara.
A referência a esse facto, se também terá descido a noite sobre Alcântara nas relações luso-brasileiras, tem que ver com profundas inquietações que não posso deixar de transmitir - e faço-o com tanta mais sinceridade quanto é certo que suponho ser suficientemente conhecida a minha intimidade com o Brasil, o amor pelo Brasil, o trabalho em instituições brasileiras ao longo de muitos anos.
Devo dizer que já nunca surpreende que os discursos oficiais sobre o Brasil comecem normalmente pela seguinte afirmação: «Chega de declarações, como temos feito no passado, vamos finalmente começar a obra.»
Aquilo de que justamente tenho receio no que respeita às nossas relações com o Brasil é de ter de verificar que a obra parou e as palavras é que são muitas. E porquê? Porque o estreitamente das relações de Portugal com o Brasil a partir do tratado de 1825 foram como que dominadas por um fantasma, que é o artigo 3.o desse tratado, em cujo texto se diz que «o império do Brasil se obriga a não aceitar a adesão de nenhum território português africano». E o Brasil ficou de costas para uma grande parte da política internacional portuguesa que foi dominante até 1974.
Por outro lado, quem construiu, preservou, as relações de Portugal com o Brasil foi, mais uma vez, a sociedade civil. Foi a sociedade civil que fez que a solidez do escudo português durante um século, depois da independência do Brasil, assentasse nas remessas do Brasil. Não foi a actividade dos órgãos de soberania. Foi a sociedade civil emigrada que construiu as grandes instituições culturais preservadoras da cultura portuguesa, de que são exemplos os Reais Gabinetes de Leitura; procurou evitar o analfabetismo na emigração portuguesa, a que corresponde o Liceu Literário Português; procurou que não houvesse carentes na comunidade portuguesa - correspondem a isso as instituições de beneficência, os hospitais. Tudo isso foi obra dessa sociedade civil e não obra da soberania, dos órgãos da soberania.
Houve um grande momento em que parecia que os órgãos de soberania finalmente se aproximavam e que foi o momento da visita de António José de Almeida ao Brasil.
António José de Almeida tinha o condão de, algumas vezes por inspiração, acertar na essência das si-
18 DE MARÇO DE 1988 2267tuações. Inesperadamente, quando chegou ao Brasil, no seu discurso, teve esta frase extraordinária: «Venho agradecer ao Brasil o ter-se tornado independente.»
Isto calou na alma dos brasileiros, da colónia chamada portuguesa e na alma dos próprios portugueses que em 1825 entenderam que, tendo o Brasil deixado de ser a sede do império, a única maneira de continuar português era assumir-se como país independente.
E durante 150 anos essas relações foram sólidas.
Mas, peço a atenção da Câmara para examinar a evolução da historiografia brasileira dos últimos vinte anos, para não falar nas últimas manifestações respeitantes ao ensino da literatura ou da língua portuguesa ou à proposta de deixar de chamar portuguesa à língua que se fala no Brasil.
Houve a implantação de uma tendência nova que, em vez de festejar as origens portuguesas da cultura brasileira, se queixa de o Brasil, infelizmente, ter sido colonizado por Portugal.
Alguns dos autores desta tese são por vezes tão festejados entre nós que tenho a impressão que os festejam sem os ler - o que talvez seja bom para eles e para quem os festeja!Risos.Mas, neste momento, a situação parece-me ser, claramente, a seguinte: o Brasil tem uma herança cultural portuguesa, mas a herança cultural do Brasil não é só portuguesa. O Brasil, neste momento, tem uma herança italiana, uma herança alemã, uma herança japonesa e começa a autonomizar-se a ideia da herança da cultura negra.
Por consequência, não podemos confiar apenas na natureza das coisas e no esforço de uma colónia portuguesa que não tem sido renovada, para continuar o desenvolvimento da presença portuguesa no Brasil.
Realmente, é preciso passar das palavras aos actos, mas não é a sociedade civil que tem de o fazer. A sociedade civil chegou, talvez, ao extremo daquilo que podia fazer.
É o momento de os órgãos da soberania passarem das palavras aos actos.
É por isso que, com esperança, convicção e entusiasmo, também damos a nossa aprovação a esta proposta presente à Câmara.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, com gosto, prazer e convicção, vai dar a sua aprovação a estes dois projectos de deliberação.
Na verdade, Espanha constitui hoje o estímulo e o desafio maiores das relações externas de Portugal. Estímulo e desafio acrescidos com a adesão conjunta dos dois países às Comunidades Europeias.
O Brasil representa para nós a profundidade estratégica da língua portuguesa e, também, a afirmação dos valores da origem portuguesa na América Latina.
A Assembleia da República, ao deliberar constituir estas duas comissões, marcha no sentido correcto da diplomacia portuguesa e marcha também no sentido correcto do reforço do seu próprio papel nas relações internacionais do País.
É certo que estas comissões, embora designadas por comissões eventuais, são, na verdade e na sua realidade prática, grupos de amizade parlamentar com os parlamentos desses países.
No desempenho da sua actividade, essas comissões não devem colidir com o papel de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, nem com o papel de outras comissões que organicamente, no quadro específico das suas responsabilidades, têm o dever de acompanhar de perto o relacionamento internacional do País, como sejam a Comissão de Negócios Estrangeiros, a Comissão incumbida de acompanhar os assuntos europeus, a Comissão para os Assuntos de Timor-Leste e a própria Comissão de Defesa Nacional no seu âmbito específico.
Mas estas duas comissões agora constituídas, pelo carácter informal de que se revestem, podem vir a ser um instrumento precioso de potenciação das relações externas do nosso país.
Tudo dependerá, naturalmente, do programa de actividades que elas souberem estruturar, de forma como o vierem a concretizar e, sobretudo, da capacidade e rapidez com que conseguirem obter, nos parlamentos dos respectivos países, interlocutores à altura de tão elevadas responsabilidades. Diria mesmo que na fase inicial da sua instalação estas comissões deveriam privilegiar a constituição de contrapartes nas instituições parlamentares de Espanha e Portugal porque, tratando-se não de uma actividade para consumo próprio dos parlamentares portugueses mas, sim, de um instrumento para relacionamento externo e para diálogo internacional, o que elas vierem a fazer dependerá do seu interlocutor em terceiros países.
Por conseguinte, o Partido Socialista vai aprovar esta iniciativa feliz. Ao mesmo tempo, porque entende que Espanha e Brasil representam quadros importantes, mas não exclusivos, do relacionamento externo português, o Partido Socialista, para completar a direcção certa contida nestas propostas, apresentou hoje mesmo na Mesa da Assembleia uma outra proposta - e põe à consideração de V. Ex.a, Sr. Presidente, a oportunidade de a sua votação se efectuar, hoje, em conjunto com estas duas propostas ou, oportunamente, depois de um melhor amadurecimento da iniciativa - no sentido de se constituírem idênticas comissões para o relacionamento interparlamentar com cada um dos cinco países africanos de expressão oficial portuguesa.
Na verdade, do contacto entre a Assembleia da República e as Assembleias de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe resultará, certamente, uma projecção no relacionamento internacional português, complementar daquela que as propostas em apreço pretendem significar.
No entanto, a direcção do relacionamento de Portugal com África, inclusivamente no plano das organizações parlamentares, não pode nem deve ser esquecida pela Assembleia da República.
Na verdade, há muito a esperar de um diálogo interparlamentar que hoje está limitado ao quadro da União Interparlamentar. Porém, se a Assembleia da República souber agir com dinamismo, pode vir a criar as condições para uma solidariedade e uma união interparlamentar do conjunto de todos os países de língua portuguesa.
O empenhamento das organizações parlamentares no reforço do papel da língua portuguesa à escala inter-