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Às 19 horas e 30 minutos procederemos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 82/V (Lei de Bases do Sistema Desportivo) e do projecto de lei quadro da cultura física e do desporto que vêm da sessão anterior. Obviamente, incluiremos a votação dos diplomas cujos processos de discussão forem, entretanto terminados.
Informo a Câmara de que, para intervirem na discussão das duas primeiras ratificações, encontram-se já
1214 I SÉRIE - NÚMERO 34inscritos os Srs. Deputados Fernando Gomes, Jorge Catarino, António Bacelar, João Rui de Almeida e José Castel Branco.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os poderes de ratificação que a Assembleia da República possui são simultaneamente uma forma de esta exercer a sua acção fiscalizadora sobre os actos do Governo e de alterar os diplomas, de forma a melhorá-los, com a contribuição possível de todos os deputados.
O processo de ratificação é, pois, uma forma de clarificação e de enriquecimento legislativo próprio de um Estado democrático participado e transparente, não podendo nem devendo ser encarado como um processo secundário a que, de vez em quando, a maioria dá o seu acordo para subir a Plenário.
É com esta noção de responsabilidade que o PCP tem solicitado várias ratificações, foi com esta responsabilidade que o PCP solicitou a ratificação do Decreto-Lei n.o 157/88, de 4 de Maio, que se propõe regular o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários da ADSE.
Matéria de tal importância para a generalidade dos cidadãos, e que consubstancia um dos aspectos do direito à saúde, deve manter-se sob fiscalização da Assembleia da República.
E este é o primeiro reparo em relação ao decreto-lei em apreço.
O Governo, ao publicá-lo, introduziu uma alteração à anterior legislação, o Decreto-Lei n.o 68/84, de 27 de Fevereiro, que consiste em remeter para portaria do Ministro da Saúde a tabela de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, em vez de constar de anexo ao próprio diploma.
Com este estratagema legal pretendeu o Governo reservar, só para si, a possibilidade de definir a tabela a seu belo prazer, retirando a possibilidade da sua alteração pela Assembleia da República, em sede de ratificação.
Tal estratagema legal não pode passar com a concordância do PCP e, nesse sentido, apresentamos as propostas de alteração adequadas.
É um problema mundial a necessidade de os estados controlarem as suas despesas em medicamentos, colocando-as ao abrigo das modas, das promoções consumistas, dos interesses lucrativos das multinacionais farmacêuticas, contrapondo a defesa da saúde do cidadão consumidor através do crivo da relação custo/benefício terapêutico.
O consumismo do medicamento combate-se com medidas educativas e de esclarecimento do cidadão e medidas de formação e de informação dos médicos que os prescrevem, defendendo-os das técnicas de «Marketing», dos que querem vender mais para mais ganhar.
Não se pode deixar o médico abandonado à intoxicação publicitária e à sedução do mais variado tipo de ofertas, sem contraposição de uma informação oficial, séria e rigorosa, que o elucide cabal e atempadamente.
Tal missão poderia e deveria caber às universidades e à Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos que, neste campo, se tem limitado a umas fugazes e raras informações terapêuticas.
Não se limitam consumos criando o já chamado «top dos 50», que, por via administrativa e intimidatória, pretende limitar a prescrição medicamentosa com meros critérios economicistas, exigindo que os médicos justifiquem clinicamente porque receitaram este ou aquele medicamento.
O médico deve socorrer-se de todos os recursos das ciências médicas para os aplicar de uma maneira adequada ao seu doente, como consta do artigo 9.o dos princípios europeus da ética médica.
O médico deve executar os seus tratamentos segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, de acordo com as legis artis, se não quiser cair sob a alçada do artigo 150.o do Código Penal.
Terá que ser, pois, através de uma informação adequada e atempada, que o Ministério da Saúde poderá e deverá contribuir, para uma mais correcta prescrição medicamentosa com a inerente defesa do cidadão em geral.
Por outro lado, o consumismo combate-se igualmente pela educação dos cidadãos e por preservá-los de campanhas publicitárias que visam o consumo livre de medicamentos, nomeadamente através da televisão.
O consumismo não se combate obrigando os cidadãos doentes a sobrecarregar o seu orçamento doméstico - e isto quando podem sobrecarregar... -, conduzindo, muitas vezes, a dramáticas situações.
Portugal é hoje o País da Europa onde as despesas com medicamentos mais sobrecarregam o orçamento doméstico: 3,07 em Portugal, contra 1,75 em Espanha, 1,68 em França e 0,84 na Holanda.
Portugal é hoje o País da Comunidade Europeia onde se pagam, em termos relativos, os medicamentos mais caros da Europa.
Se pensarmos em termos de como gastar menos com os melhores efeitos e simultaneamente defendermos a indústria nacional de medicamentos, o PCP já apresentou nesta Câmara medidas muito concretas e patrióticas para o fazer.
Elas são várias e muitas delas foram por nós enumeradas e relembradas numa intervenção neste Plenário, em 24 de Maio de 1988, durante uma interpelação sobre política de saúde solicitada pelo PCP.
O tempo disponível e o objectivo concreto desta ratificação não me permitem desenvolve-las aqui, pelo que me limitarei a focar a tentativa, de que o Governo PSD foi protagonista, de, com este decreto e portaria subsequente, procurar economias à custa do bolso do cidadão doente.
Afirma o Governo que pretendeu alterar o regime da comparticipação de medicamentos subordinando-o a critérios de lógica terapêutica e de economia de meios. Critérios economistas foram, de certeza!... Agora evocar lógica terapêutica é que nos parece mais tratar-se de ignorância ou de incompetência, ou, o que seria mais grave, de mistificação.
Depois de publicada a lista oficial de medicamentos comparticipáveis, em 9 de Maio de 88, já foi alterada em 12 de Julho de 88, em 26 de Agosto de 88, em 29 de Setembro de 88 e em 8 de Outubro de 88.Protestos do PSD.Quando em 24 de Maio aqui denunciámos o facto de, no escalão B, os de 80% de encontrarem quatro medicamentos como vasodilatadores coronários,
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1215quando, destes, alguns não o eram preferencialmente e outros já não eram utilizados, estando os utilizados na prática clínica no escalão C, comentámos então esta estranhíssima lógica terapêutica, que considerava, os verdadeiros vasodilatadores coronários como «medicamentos não prioritários» em vez de «imprescindíveis, destinados ao tratamento de doenças graves que, por vezes, obrigam a terapêuticas prolongadas» ouviram-se, então, protestos da banca do PSD, à semelhança do que foi feito agora.
No entanto, o Governo ouviu o recado e lá corrigiu parcialmente a situação com o Despacho n.o 2/88 seguindo a opinião do PCP. Esperamos que o continue a fazer!...
A tal equipa do Ministério da Saúde, que elaborou essa lista de medicamentos, continua a mostrar a sua ilógica terapêutica colocando os tuberculóstáticos uns no escalão dos 100% e outros no escalão dos 80%, por sinal os mais caros.
Mas, continuando no reino da ilógica, qual a lógica de num país da Europa com a maior incidência de bronquite crónica, só ultrapassado pela Inglaterra, se passar os anti-asmáticos, gratuitos anteriormente, para o escalão dos 80%.
Antecipo-me já, ao possível comentário de que as despesas do Estado diminuíram, mas convido a Sr.a Ministra da Saúde a informar-se junto das empresas vendedoras se as vendas baixaram significativamente.
Só quem não conhece a lógica terapêutica do asmático é que pode avançar com tais medidas.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Baixaram, baixaram! ...O Orador: - E que lógica terapêutica existe em colocarem-se os desparasitantes no escalão dos 50%, quando é tão grave a situação das crianças e dos adultos deste país e são tão graves as respectivas consequências? Para o Governo, uns parasitas a mais ou a menos pouca importância têm, mesmo que vão sugando os alimentos às nossas crianças - as mais mal nutridas da Europa - e provocando-lhes inúmeras doenças.
Que lógica terapêutica levou à exclusão de qualquer comparticipação aos complexos vitamínicos considerados mais equilibrados para lactentes pelos serviços de pediatria deste país?
E os complexos vitamínicos mais adequados para as grávidas?
Temos as crianças mais mal nutridas da Europa!!! Temos uma saúde materno-infantil ainda claramente insuficiente!!!
Mas, na lógica do Governo, estes medicamentos são produtos de higiene ou de conforto.
Não se pode, é bem verdade, considerar que esta actuação não está na lógica de um Governo que propõe uma verba de 250 mil contos para um programa nacional de saúde materno-infantil, e gasta, ao que se diz, 650 mil contos em Renault para os gestores da saúde.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Também é verdade!O Orador: - Para impedir, que, desta forma, se degrade a saúde dos portugueses, propomos hoje, aqui, alterações à tabela que permitirão uma lógica terapêutica mais adequada.
Permitam-nos, ainda, salientar uma última proposta de alteração, que conduzirá a economia de custos para o Estado e para o cidadão, e que assenta na possibilidade de os serviços hospitalares fornecerem os medicamentos aos doentes até à primeira consulta no médico da família. Tal proposta, além da economia subjacente, permitirá uma melhor adequação do tratamento e, consequentemente, uma melhoria para a saúde dos portugueses.
Esperamos, pois, que esta Câmara utilize uma terapêutica lógica deste decreto, de forma a que possamos todos dizer que o direito à saúde dos portugueses saiu, realmente, reforçado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, quando VV. Ex.as pediram a ratificação do decreto-lei pensei que o fizessem para criticar as medidas que, pretensamente, o Governo estaria para tomar na área dos medicamentos, medidas que alguma comunicação social e alguns partidos da Oposição - que sabem mais do que o Governo e mais do que a maioria - ...O Sr. José Castelo Branco (PS): - Não é difícil!...O Orador: - ... já conhecem há bastante tempo!
Não foi, no entanto, sobre essa matéria que V. Ex.a veio falar. Fico surpreendido!... Isso significa que VV. Ex.a já atiraram para trás das costas a técnica de malidicência, a técnica de falar de coisas que não existem.
Sobre a matéria que hoje está sujeita à ratificação desta Câmara queria perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.a é médico e, por isso, conhece perfeitamente as especialidades farmacêuticas que estão em causa na lista da comparticipações, tanto aquelas que baixaram de escalão como as que deixaram de ser comparticipadas. O Sr. Deputado é capaz de negar que a esmagadora maioria dessas especialidades farmacêuticas ou são placebos ou são medicamentos manifestamente desactualizados e até prejudiciais à saúde? É esse o caso de grande parte das associações medicamentosas que foram retiradas das listas de comparticipações. No entanto, os casos em que esses medicamentos são necessários foram contemplados nas listas de comparticipação!... Foi o que aconteceu, por exemplo, com os complexos vitamínicos necessários a grupos etários específicos ou a situações particulares.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Nada disso!...O Orador: - Sim, Sr. Deputado!...
O Sr. Deputado falou da pediatria, V. Ex.a sabe muito bem que as correntes da pediatria a nível mundial deixaram, há muito tempo, de utilizar polivitamínicos na criança!...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não seja ignorante! ...O Orador: - Ignorante é V. Ex.a!... Mostre-me dados!
1216 I SÉRIE-NÚMERO 34E deixaram de dá-los por uma razão: porque os riscos são superiores aos eventuais benefícios.
A dosagem de vitaminas, por exemplo, da vitamina A em polivitamínicos é impossível de fazer!... Os riscos são superiores aos benefícios. No entanto, as vitaminas D e C são comparticipadas... e essas são as únicas necessárias à criança nesse período da sua vida!
Dê-me, portanto, Sr. Deputado, exemplos concretos de medicamentos essenciais que tenham deixado de ser comparticipados. Não venha com grandes teorias filosóficas do Terceiro Mundo porque nós não estamos no Terceiro Mundo; estamos, felizmente, na Europa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, em relação à maneira como se exprimiu, não vou tecer comentários, não vale a pena! As relações de amizade que tenho consigo...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Amigos, amigos...O Orador: - ... não deveriam levar a este tipo de situação.
No entanto, já que citou a qualidade profissional - embora pense que não estamos aqui num forum da especialidade - quero dizer - e digo-o para conhecimento de todos os Srs. Deputados - que personalidades na área da pediatria que reputo de extremamente competentes desmentem...O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Escreva!...O Orador: - Fica transcrito no Diário. Como eu ia dizendo, desmentem aquilo que o Sr. Deputado aqui acabou de dizer.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Prove!O Orador: - Desculpe, mas tenho pouco tempo!...
Em relação a isso quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.a não desmentiu o que quer que fosse daquilo que eu disse da tribuna. Nada!... E já que falou dos lactentes, devia ter falado também das grávidas. Esqueceu-se das grávidas!... As grávidas também têm esse problema!... Ou está a tentar escamotear as coisas? Ou esqueceu-se dos 250 mil contos para o programa materno-infantil e dos 650 mil para os Renault? Esqueceu-se disso? Pode ir por aí, se quiser!...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é publicidade!...O Orador: - Pode ir para os antiasmáticos, pode ir para onde quiser, mas não pegue nisso, Sr. Deputado, porque não lhe fica bem, até como médico!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 157/88, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e na Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), solicitado pelo Grupo Parlamentar do PS, constitui um imperativo de consciência daqueles que, como nós, defendem progresso, com solidariedade e modernidade, com justiça social.
De facto, a revogação do Decreto-Lei n.o 68/84, de 27 de Fevereiro, da autoria do IX Governo Constitucional, indicia, com clareza, a prossecução de uma política mercantilista que, pragmaticamente, aplica linhas orientadoras gerais de redução do deficit público, sem atentar que, nesta área tão sensível da vida dos portugueses, esta pretensa economia fomenta maiores desigualdades sociais, é geradora de infelicidade e contribui, gravemente, para a degradação da qualidade de vida dos portugueses!
Na realidade, o decreto-lei revogado já alterava decisivamente o sentido da intervenção do Estado nessa matéria iniciada pela Lei n.o 56/79 e regulamentado pela Portaria n.o 806/83.
Com efeito, aos objectivos meramente económicos que, antes dos referidos diplomas, visavam apenas a defesa da indústria nacional, substituíram-se normas que fixavam prioridades contempladas com aumento das comparticipações da responsabilidade do Estado, em particular quanto a medicamentos para tratamento de doenças crónicas, altamente traumatizantes do ponto de vista psíquico e social, graduando as comparticipações de acordo com a utilidade desses remédios.
Passaram então a ser gratuitos, em genérico, os antiepilépticos, os antiparkinsónicos, os antiasmáticos, os inaladores, os antidiabéticos, os citostáticos, imunossupressores e alguns medicamentos específicos para a hemodiálise.
É, pois, em coerência com princípios definidos que se estabeleceram escalões de comparticipação do Estado, que poderiam atingir o preço total do medicamento ou a quase totalidade desse preço, só diminuindo essa comparticipação naqueles medicamentos de utilização esporádica e de pouca duração ou nos de utilidade terapêutica reduzida ou ainda, naqueles que, por serem de utilização predominantemente hospitalar, não ficam a cargo dos utentes.
Esse novo regime de comparticipações pretendia, assim, atingir uma maior racionalidade e justiça na aplicação dos meios financeiros disponíveis ao fixá-las com base na prioridade terapêutica dos medicamentos.
A aplicação do Decreto-Lei n.o 157/88, da Ministra Leonor Beleza, que revogou o citado diploma do governo do bloco central, tem gerado um coro de protestos! De norte a sul do País, os portugueses interrogam-se: Num período de expansão económica, quando centenas de milhões de contos provenientes da CEE inundam o País, quando o petróleo está a «rastos de barato», o Governo de Cavaco Silva reduz, drasticamente, as comparticipações dos medicamentos.
Com que preocupações? E, Srs. Deputados, com que ligeireza!...
A saúde e o futuro dos portugueses são, assim sacrificados no altar da redução do déficit público, quando se esbanjam recursos em anúncios como o «tomou a sua pílula hoje»? e se dispendem milhares de contos em contratos duvidosos, de que é lapidar exemplo o escândalo do Hospital da Prelada.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1217Não haverá outros sectores da actuação do Estado em que faça mais sentido poupar? Por que não na frota de automóveis do Estado? E porque não cortar nos gastos supérfluos de tantas direcções gerais? Porque não na defesa?Protestos do PSD.O Orador: - O que é certo é que, a partir de agora...Protestos do PSD.Sr. Presidente, solicito a sua intervenção para que possa continuar a falar. Parece que estou a incomodar alguns Srs. Deputados!...O Sr. Presidente: - Alguns apartes são regulamentares, Sr. Deputado. Agradeço, no entanto à Câmara que faça o silêncio possível.O Orador: - Eu sei que incomodo, mas...
Como estava dizendo, o que é certo é que, a partir de agora, laxantes, antiasmáticos e anticancerosos são alguns dos medicamentos essenciais atingidos pela obsessão da Sr.a Ministra em fazer cortes, quando, entretanto, não se esquece de premiar a sua clientela partidária com chorudos ordenados, como no caso dos novos administradores hospitalares.
Lactentes, crianças, grávidas, adolescentes e idosos têm que pagar as vitaminas essenciais ao desenvolvimento e ao stress da vida moderna.
Cancerosos e asmáticos têm que dispor de mais dinheiro a somar aos seus já tão graves problemas!
Que justiça social, Srs. Deputados do PSD?
Que é feito das promessas demagógicas do Verão de 86?
Da orgia fiscal, aos certificados de aforro, do acesso ao ensino superior até à compressão dos aumentos salariais, o povo português paga hoje caro o seu equívoco eleitoral!
Cumpre-nos a nós, Oposição assumir, nesta Câmara, a defesa dos princípios e dos valores que mereceram a confiança dos eleitores, inclusive dos que votaram PSD, e denunciar expressamente os atropelos do «Estado-laranja» que tudo espezinha numa tentação para o poder autoritário, vazio de ideias e repleto de ambições.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Autoritário é o Sr. Deputado!...O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD deviam erguer-se nesta Câmara e opor-se a tão iníquo decreto-lei!
Digam aos portugueses, perante a TV (assim o espero) e demais órgãos da comunicação social, que concordam com os cortes dos medicamentos! Srs. Deputados, a disciplina partidária tem limites!
A Sr.a Ministra argumenta, agora, que consumimos quase o dobro dos medicamentos per capita que os demais países da Europa, isto em relação ao produto interno bruto.
Esta afirmação é simplista, por omitir que há causalidades da doença que estão já ultrapassadas nesses países, quer relativamente ao padrão alimentar quer quanto às condições de habitação, salubridade e trabalho.
Mais de metade da população portuguesa não dispõe de distribuição de água.
Mais de metade da população não dispõe de saneamento.
A maioria da população consome alimentos sem garantias de controle de qualidade, daí as diarreias, as intoxicações alimentares frequentes e outras noxas.
E a sinistralidade no trabalho não é a maior da Europa?
E as pensões sociais não são as mais baixas da Europa?
E a medicina preventiva não é quase inexistente?
É em grande parte por isto, Sr.a Ministra, que consumimos mais medicamentos!
Que fique claro. Nós não defendemos o consumismo medicamentoso. Conhecemos os seus inconvenientes. Mas pensamos que a estratégia para reduzir os excessos não deve privilegiar o corte nas comparticipações. Este tende a ser cego, penalizando, em última análise, os mais desfavorecidos. É mediante a alteração de todo o nosso sistema de vida, desde a educação alimentar à melhoria do sistema de saúde e através da mudança de mentalidades que se modera o consumo de medicamentos sem violência escusadas. Sr.a Ministra prefere, porém, as soluções de prepotência e os métodos terapêuticos drásticos. O Ministro Cadilhe exige resultados!!!
Em linguagem médica, combate os sintomas e não a etiologia da doença.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PS votará contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 157/88.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Sr. Deputado António Bacelar, Nogueira de Brito e Nuno Delerue.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, eu quase estou de acordo com a parte final da sua intervenção. Na verdade, é preciso tomar muitas iniciativas no sentido de evitar muitas das situações que o Sr. Deputado referiu.
Queria, no entanto, fazer-lhe três perguntas, que, em parte, já foram até respondidas.
Em primeiro lugar, acha V. Ex.a que tomar mais medicamentos é ter mais saúde?
Gostaria também de saber se V. Ex.a não considera normal que o ministério responsável pela saúde defenda a compra dos medicamentos que, sendo de qualidade, têm um preço mais baixo. Acha que essa atitude é grave ao ponto de prejudicar os doentes e os portugueses em geral?
Falou também o Sr. Deputado em acidentes de trabalho e em complexos vitamínicos. Acha ou não V. Ex.a que existem vitaminas que, tomadas indiscriminadamente, são perigosas?
Recordo-me de que um professor de Pediatria da nossa velha Faculdade de Medicina, sempre que as
1218 I SÉRIE - NÚMERO 34mães lhe apareciam com os filhos dizendo que os meninos não tinham apetite, que estavam fraquinhos, respondia: «Não lhes dêem vitaminas, dêem-lhes bifes».O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O que é preciso é o dinheiro para o bife!...O Orador: - Para se ter o dinheiro para o bife há que poupar noutras coisas, entre elas nos medicamentos, que, muitas vezes, não são essenciais.Aplausos do PSD.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Para o bife, para a fruta, para a casa...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Catarino, o CDS acompanha os deputados que pediram a ratificação do Decreto-Lei n.o 157/88 na sua preocupação com as consequências do novo sistema de comparticipação aos medicamentos constante desse diploma.
Mas não deixaremos de evidenciar perante a Câmara - aliás, estranhar-se-ia que o não fizéssemos - a nossa preocupação com o problema mais vasto dos gastos neste domínio. É claro que o Governo não tem chamado a atenção razoável e explicitamente, de modo claro, para a resolução deste problema perante a Assembleia. Temos de ser nós, deputados, a acatar disposições do Orçamento, predisposições expressas nesta e naquela medida para ir desenhando um quadro global de dificuldades, que o Ministério da Saúde sem dúvida atravessa nesta matéria.
Perante isto, coloco-lhe a seguinte questão, Sr. Deputado: o que é que o Partido Socialista vai fazer? Será que, pura e simplesmente, se propõe represtinar o diploma que, sobre a mesma matéria, foi publicado no tempo do ministro Maldonado Gonelha? E se assim é Sr. Deputado Jorge Catarino, V. Ex.a reconhece ou não que os fundamentais princípios enformadores do actual diploma se continham já no «diploma Gonelha»?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, vou prender-me só ao essencial do seu discurso. E o essencial do seu discurso para mim é o que alto e bom som, V. Ex.a disse aqui, isto é, que uma das formas de resolver o problema da comparticipação do Estado nos medicamentos era diminuir os gastos na área da defesa. A minha pergunta visa saber se essa posição que expressou aqui é sua ou do Partido Socialista. No caso de esta ser a sua opinião pessoal ou a opinião do seu partido como é que V. Ex.a fazia a contabilidade? Posso dar-lhe alguns exemplos: será que um capitão «vale» cem embalagens de vitaminas? ...Risos.E um brigadeiro «vale» quinhentas embalagens de antibióticos? V. Ex.a já tem alguma tabela de conversão para nos poder dar umas noções em função do número de dispensas que fizer em termos de efectivos - não será com certeza em termos do equipamento... - no que diz respeito ao Orçamento da defesa? Como é que isso se traduz na política da comparticipação de medicamentos que estamos aqui a discutir?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser telegráfico nas respostas porque não posso consumir o tempo de que os meus camaradas precisam para as intervenções que preparam.
Assim, direi que concordo em absoluto com o que disse o Sr. Deputado António Bacelar. Estamos de acordo, agora, tal como, aliás, acontece desde há muitos anos. De facto, sabemos perfeitamente aquilo que cada um de nós pensa.
No que respeita à preocupação com estes gastos de que falou o Sr. Deputado Nogueira de Brito, as respostas devem ser dadas pelo Governo!
Para já propomo-nos repor o diploma que estava em vigor e em relação ao qual temos sugestões a apresentar, através do meu camarada Castel Branco, com vista à sua melhoria.
Ao Sr. Deputado Nuno Delerue, limitar-me-ei a dizer que com a sua pergunta procura fazer chicana relativamente às dispensas de efectivos. Este tipo de linguagem é habitual nas suas intervenções!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele não sabe disso!O Orador: - De qualquer forma, sempre lhe digo, por exemplo, que as questões ligadas à defesa nacional se colocam em termos de melhorar a utilização do laboratório militar. Essa será uma das formas, porventura haverá outras. De resto, devo dizer-lhe também que esta é uma posição meramente pessoal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A promoção do bem-estar dos portugueses e o reforço da solidariedade constituem objectivos superiores de uma política inspirada na defesa dos direitos fundamentais do homem.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, uma das preocupações do Governo e do Ministério da Saúde é ponderar o que cada um de nós portugueses tem de pagar para um outro usufruir de um benefício.
Um sistema que vise racionalizar este princípio é sempre polémico e ao mesmo tempo susceptível de ajustamentos periódicos e futuros.
Isso tem sido feito com verdade e firmeza.
O Decreto-Lei n.o 157/88 mantém praticamente inalterado o que já se verificava, mantém-se os três escalões de comparticipação.
No escalão A, os custos são inteiramente suportados pelo Estado pois abrange medicamentos imprescindíveis a situações definidas e de gravidade extrema.
No escalão B, o Estado paga 80% do valor.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1219No escalão C, o Estado paga 50% do valor pois inclui medicamentos com interesse terapêutico confirmado. E todos os restantes, não prioritários e de reduzido interesse terapêutico não são obviamente, comparticipados.
Sito «as medidas agora consagradas conferem ao sistema de comparticipação de medicamentos um carácter dinâmico no futuro.
Face a um processo de avaliação permanente, introduzindo os ajustamentos necessários à consecução de melhores resultados do domínio da protecção da saúde».
Parece-nos uma medida acertada e perfeitamente justificada.
Num Estado de direito, o primeiro princípio válido é que o medicamento seja eficaz e exista uma verdadeira necessidade médica e social.
Noutros Estados, nomeadamente socialistas, não há concorrência na indústria farmacêutica e o mercado não é inundado de produtos com denominações diferentes embora com efeitos iguais.
Nesses Estados o número de medicamentos são igual e criteriosamente colocados no mercado e quer os médicos quer os doentes são chamados a gerir com inteligência e em conjunto o Orçamento do Estado para a saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se pretende em Portugal impedir que o médico receite o que muito bem entende e muito menos se pretende que o doente não tenha acesso ao medicamento necessário.
Pretendemos que, quer uns quer outros saibam utilizar e gerir de acordo com a sua consciência profissional e de utente, os medicamentos que têm ao dispor no mercado.
Os portugueses, os profissionais de saúde e os laboratórios farmacêuticos saberão compreender as causas e encontrar o melhor caminho que sirva o País e principalmente o doente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado António Bacelar, é necessário que esta Câmara perceba que o que hoje se está a discutir é a comparticipação dos medicamentos. Se uma pessoa chegar à farmácia e quiser comprar «50 toneladas» de vitaminas é livre de fazê-lo embora seja certo que tomadas em excesso fazem mal. Mas o que se está aqui a discutir é a comparticipação dos utentes em medicamentos receitados por médicos em serviços públicos de saúde. O médico é que receita e o utente limita-se a ir aviar a receita; não é o utente que escolhe os seus medicamentos.
Sr. Deputado, o que é que cabe ao médico receitar? Então vai culpar-se o utente por causa de um medicamento que é prescrito pelo médico?
Falou-se aqui muito em vitaminas e disse-se que tomadas em excesso fazem mal. Todos sabemos que os medicamentos tomados em excesso fazem mal...
Também a água faz mal, depende só da quantidade em que for administrada... Até o oxigénio, se for administrado na veia, mata uma pessoa. O problema que se coloca é o do modo e da quantidade com que os medicamentos são administrados.
O Sr. Deputado António Bacelar está a culpabilizar o utente que necessita de um medicamento em vez de culpabilizar os serviços de saúde e os médicos que prescrevem da maneira como prescrevem. Sr. Deputado, porque é que o utente, porque é que uma pessoa de idade, que tem um baixo rendimento, tem de pagar mais medicamentos segundo esta tabela?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado António Bacelar, é evidente que na minha intervenção partilhei das preocupações que todos os Estados têm em assegurar as despesas e em controlar as despesas e em controlar a qualidade...A Sr.a Carla Diogo (PSD): - Ah, afinal tem!?O Orador: - Estou perfeitamente de acordo com essas intenções, tal como estou de acordo quando V. Ex.a refere que a definição das comparticipações dos medicamentos é um assunto complexo que levanta vários tipos de problemas. Com certeza, ninguém iria defender que numa área deste tipo aparecesse uma lista de medicamentos publicada em decreto-lei ou numa lei da Assembleia da República... Com as modificações que têm de fazer-se todos os dias, isso é evidente!
No entanto, há uma questão que quero colocar-lhe e que, de resto, é a mesma que coloquei na minha intervenção. Neste caso concreto, qual é o comportamento do PSD perante a possibilidade de uma situação complexa, como a que definiu, impedir o que o Decreto-Lei n. o 61/84 permitia, isto é, que a tabela anexa dos medicamentos fosse publicada sob a forma de decreto-lei? Se se mantivesse nessa forma, pensa que a Assembleia da República, tivesse a maioria que tivesse, em qualquer ocasião e não numa ocasião conjuntural - e penso que a política não deve ser vista em termos conjunturais - poderia ajudar a melhorar esse tipo de redacção? Gostava que o Sr. Deputado António Bacelar se pronunciasse sobre isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Bacelar, notei que pelo seu discurso, com algum espanto da minha parte, perpassou uma certa «nostalgia socialista» e no meu modesto entender, do pior socialismo, do socialismo realista que está a acabar - nós vemo-lo aí a desmoronar-se todos os dias, está em crise, está a desfazer-se.
V. Ex.a diz que há uma certa racionalidade, «a inteligência do médico combinada com o Estado» - suponho que foi isto que ouvi de V. Ex.a - «nos países de leste produz um sistema magnífico de distribuição de medicamentos».
Embora repudie inteiramente todas essas nostalgias...Risos do PSD.
1220 I SÉRIE - NÚMERO 34... devo dizer a V. Ex.a que estes diplomas, de facto, comungam um pouco dessa sua nostalgia e é precisamente aí que situo a questão que vou colocar-lhe.
Sendo certo que há outros sistemas, alguns deles tão caluniados na altura - mas lá voltaremos - e que no fundo eram profundamente «inocentes» comparados com o que está a passar-se neste momento, o Sr. Deputado não acha que este sistema, para além de implicar uma ingerência acrescida na actividade do médico, de que V. Ex.a é um ilustre representante, também tem consequências de enorme injustiça por não ter em devida conta (porque deste modo não pode ter!...) as situações concretas tal como se desenham e aparecem e que são de uma riqueza extrema e variada que não se compadece com estes desenhos abstractos que são feitos através deste diploma.
Não acha V. Ex.a que isto constitui críticas que se podem fazer a este sistema e que no fundo correspondem às que neste momento andam na voz do povo? Não acha que em vez de facilidade está a haver cada vez mais dificuldades?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por limitações de tempo vou ter de ser muito telegráfico. Em todo o caso, quero agradecer aos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos a amabilidade de o terem feito.
Sr. Deputado Vidigal Amaro, qualquer médico - e nós somos médicos - é livre de receitar o que muito bem entender. V. Ex.a sabe muito bem como eu, que pode existir um produto, uma substância activa que é comparticipada e pode haver uma mesma substância activa que não é comparticipada, cabendo ao médico escolher o melhor produto e ajudar o seu doente a utilizar aquele que é mais barato e que lhe faz o mesmo efeito.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Fernando Gomes, que muito agradeço, sobre se estava de acordo com o que conta no diploma que estamos a analisar tenho a dizer-lhe que sim. Não tenho qualquer reserva mental e não acredito, muito sinceramente não acredito que quem está à frente do Ministério da Saúde...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Não é este, é qualquer Ministério da Saúde!O Orador: - O ministério este ano já aceitou que cem novos produtos fossem comparticipados. A mim preocupar-me-ia, isso sim, que esta lista de medicamentos fosse estática, quer dizer, que fosse esta e mais nenhuma. Se tenho a certeza de ser verdade aquilo que nós dizemos hoje amanhã não é mentira só porque já apareceu outra coisa melhor. Para evitar isso existe um Ministério da Saúde...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Não é isso, é a tabela!O Orador: - É uma questão de critério, Sr. Deputado temos conceitos diferentes, obviamente que sim!
Parece-me que grande parte dos medicamentos essenciais são comparticipados praticamente a 100%. Não quer dizer que não possa haver um outro medicamento que também tivesse necessidade de estar incluído no tal grupo A, mas como se trata de uma lista «dinâmica» estou convencido de que os erros existentes serão contemplados em futuras alterações. Por isso é que acredito que aquilo que está feito está bem!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao cumprimentar V. Ex.a queria dizer-lhe que não tenho qualquer «nostalgia» em relação ao socialismo. Muitas vezes, aqui nesta Câmara temos de fazer comparações. Também quero dizer-lhe que nem tudo o que se passa nos países socialistas é mau.A Sr.a Carla Diogo (PSD): - Como é evidente!O Orador: - Há coisas que são melhores, há coisas que são piores, há coisas que se adaptam mais a Portugal e outras não. De qualquer forma, penso que podemos ir buscar coisas positivas aos países socialistas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já me estava a parecer isso!O Orador: - Nesse aspecto estou tranquilo, estou «limpo», como se costuma dizer, não tenho esses pruridos, não tenho «urticária» em relação a isso.
Sr. Deputado comparando o que existe entre nós com outros países - que muitos defendem, lá têm as suas razões as quais eu não contesto -, nós temos uma situação muitíssimo melhor. Tomáramos nós, e com certeza tomaria o Ministério da Saúde, comparticipar todos os medicamentos a 100%. Obviamente não vai comparticipar os sabonetes ou o pó de talco, ou qualquer outra coisa, mas essa nostalgia socialista de que o Sr. Deputado falou não a tenho nem me preocupo com ela.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, repetindo o que já disse, acredito na dinâmica das tabelas tal como acredito que o Ministério da Saúde tem competência suficiente e técnicos suficientemente capazes para modificar as tabelas de acordo com as necessidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me assinalar a presença nas galerias de um grupo de alunos da Escola Secundária n.o 2, de São João da Madeira, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 157/88, de 4 de Maio, reformulando o sistema de comparticipação do Estado no custo de medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE, enferma, em nossa opinião, de uma tentação irreprimível deste Ministério da Saúde em fazer prevalecer uma filosofia de gestão dos recursos disponíveis do (SNS) Serviço Nacional da Saúde, meramente economicista, privilegiando dimensioná-la em funções dos meios em detrimento dos fins, encarados como objectivos de promoção continua da prestação de cuidados de saúde primários, secundários e terciários.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1221Pretendendo-se racionalizar o consumo, restringe-se os direitos dos utentes e limita-se, nos termos constitucionais, a execução dos deveres do Estado em matéria de Saúde. A economia de Saúde, exigindo gestão participada, abrangente e responsabilizada, não se pode nem deve confundir com critérios economicistas, representando, em nosso entender, uma errónea sobreposição de conceitos, que poderão trazer à sociedade graves e penosas consequências.
O decreto-lei em análise obedece a esta linha orientadora de pensamentos, integra-se na política adoptada, adequa-se às pretensões de poupança - com as quais teremos de concordar -, esquecendo-se, no entanto, das realidades sócio-económicas em que se inserem a maioria dos utentes, destinatários e principais lesados pela sua execução prática.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este documento não sai melhorado o esquema de acesso às prestações medicamentosas, na medida em que a preocupação primordial, que lhe está subjacente, é de carácter quantitativo, através da limitação de ordem económica à aquisição das especialidades farmacêuticas, por parte dos doentes, e da imposição da prescrição das mesmas aos médicos, retirando-lhe a possibilidade de, em liberdade, escolher o medicamento mais adequado em função da situação clínica e dos hábitos adquiridos pelo doente, em caso de tratamentos prolongados.
Com esta legislação é omitido, flagrantemente, o valor placebo de determinados medicamentos, que deve ser respeitado implicitamente em situações particulares em que da sua utilização depende o sucesso do acto médico na sua componente terapêutica.
Quando, em determinado passo, se cita como argumento condicionante da necessidade de moderação e racionalização dos consumos os limitados recursos financeiros do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da ADSE, impõe-se recordar que é da exclusiva responsabilidade do Governo a atribuição de uma dotação orçamental escassa para o capítulo da saúde, reflexo do nível de priorização que o mesmo tem vindo a dedicar a estes problemas, colocando o nosso país na cauda da Europa em termos de valor percentual do Orçamento do Estado para a saúde, atribuído anualmente.
Ao se manterem os três escalões de comparticipação não significa a inalteração da intervenção pessoal dos utentes no acesso às prestações medicamentosas. Isso depende, fundamentalmente, do tipo de medicamentos que constituirão os escalões e consequentes transferências a registar com todas as implicações que daí advirão, designadamente no tocante às doenças crónicas que maiores custos representam para os doentes e mais graves repercussões podem acarretar, em termos individuais e sociais, de maiores custos para o País.
Daí, ser discutível a prometida garantia de «maior acessibilidade aos medicamentos imprescindíveis em termos de protecção da saúde».
Ao se referir que «a racionalização do consumo dos medicamentos reclama a sensibilização do clínico que os prescreve», o que é necessário pela sua veracidade, não se pode no entanto, aceitar a transferência dessa responsabilidade para o papel exercido pela propaganda médica.
Tal questão deverá envolver factores múltiplos que vão desde a formação ministrada nas Escolas Superiores de Medicina até à criação de incentivos, pessoais e colectivos, a implementar nas instituições prestadoras de cuidados de saúde, que não cabem, assim, em medidas exclusivamente administrativas ou técnico-jurídicas, como é o caso do presente decreto-lei.
No último parágrafo da introdução deixam-se soltar confessadas esperanças no êxito das medidas agora preconizadas.
Para que isso aconteça é necessário registar-se a anuência de todos os agentes envolvidos.
Espera-se que o «processo de avaliação permanente» e a prometida introdução dos «ajustamentos necessários à consecução de melhores resultados no domínio da protecção da saúde» não excluam a análise de eventuais fracassos, que possam existir, e a coragem política de aceitar e assumir críticas, erros ou insuficiências lacunares neles contidas, incutindo-lhe verdadeiramente um efectivo carácter dinâmico.
Julgo oportuno reproduzir despretensiosamente, algumas ideias de Santos Cardoso, por ocasião do Seminário realizado em 1987 e organizado pela SEDES (Associação para o Desenvolvimento Económico e Social) tendo por tema: «Que política de saúde para Portugal?» E passo a citar: «A inflação necessária para a optimização da relação custos/benefícios tem de atender à especificidade dos nossos serviços de saúde serem os próprios prestadores de cuidados que têm de decidir a maior parte das despesas, ou seja, no nível operacional.
Se compararmos esta realidade com as regras da Administração Pública propriamente dita, as quais condicionam o complicado controlo burocrático à autorização de todos os gastos, teremos de concluir que a gestão dos serviços de saúde tem de seguir normas próprias.
Porque o prestador de cuidados ao decidir aplicar uma determinada técnica ou tratamento com a despesa consequente, não deve ser cerceado por via administrativa, antes de estar motivado para critérios de eficiência, com a consciência clara da diferença de critérios simples de eficácia. A confirmação de que não há doenças mas sim doentes é normalmente utilizada para fundamentar a imperatividade da humanização dos cuidados. Em nosso entender, deve ter um alcance mais vasto: o mesmo doente, com a mesma patologia pode reagir amanhã de forma diferente à terapêutica que hoje lhe foi aplicada com bom resultado. O diagnóstico, o prognóstico, a terapêutica nunca têm probabilidades absolutas de êxito. Se não há «standards na prestação de cuidados da saúde, essa realidade tem forçosamente reflexos nos critérios a adoptar na gestão dos serviços. Significa que tem de ser salvaguardada a autonomia da decisão técnica operacional, mesmo quando esta implica maiores dispêndios».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já tivemos oportunidade de expressar nesta Câmara, numa sessão anterior, não estamos contra a racionalização do consumo de medicamentos, só estamos frontalmente em desacordo com a forma como o Governo o fez, isto é, penalizando o consumidor ao eliminar os produtos dos escalões de participação. Uma medida já por nós preconizada poderia e deveria ser tomada em consideração, bastaria distribuir todos os medicamentos pelos diversos escalões de comparticipação, salvaguardando os medicamentos para doenças prolongadas cuja comparticipação a 100% se manteria, mesmo com o prejuízo de abaixamento de escalão de alguns medicamentos nos escalões B e C.
1222 I SÉRIE - NÚMERO 34Paralela a esta situação verifica-se que não constam na lista quaisquer medicamentos para tratamentos dermatológicos, otorrino, polivitamínicos, laxantes, obstipantes e tónicos. A atender a exposição de motivos, teríamos que concluir que todos estes medicamentos são no conceito do Governo produtos de higiene e conforto, e, em nosso entender, não há justificação nenhuma para tal critério.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Facilmente se depreende que a insatisfação é generalizada. Este diploma não agrada aos médicos e penaliza substancialmente os consumidores. O PRD já em 18 de Junho do ano passado, através de uma sessão de perguntas ao Governo e no caso vertente à Sr.a Ministra aqui presente, alertou a Câmara para este problema. Um ano quase passado a situação mantém--se inalterável.
Por estas razões, votaremos contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 157/88.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavras o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A XXX Assembleia Mundial de Saúde decidiu em Maio de 1977, que «O principal objectivo social dos governos e da OMS (Organização Mundial de Saúde) nos próximos decénios deveria ser o de facultar a todos os habitantes do mundo, até ao ano 2000, um nível de saúde que lhes permitisse levar uma vida social e economicamente produtivo».
Por sua vez, o Bureau regional da OMS para a Europa, de que Portugal faz parte com mais 32 Estados Membros, traçou directrizes para a Estratégia Regional Europeia da saúde, a fim de se poder atingir «Saúde para todos na Europa no ano 2000».