170-(34)II SÉRIE-A - NÚMER 10Proposta n.° 22Propomos que a alínea b) do n.° 2 do artigo 33.° passe a ter a seguinte redacção:b) Matérias não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania, as que não estejam atribuídas à competência exclusiva dc cada um deles, bem como as que lhes não sejam especialmente atribuídas pela Constituição.Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Mota Torres Q>S)—José Manuel Mendes (PCP).Proposta n.° 23Propomos que se adite à alínea b) do artigo 34.9 a seguinte expressão: «bem como sobre a alteração das suas atribuições ou das competências dos respectivos órgãos».Os Deputados do PS: Almeida Santos—Mota Torres.Proposta n.° 24 Art. 33.°...........................................cc) Orientação e controlo das importações e exportações, sem prejuízo das obrigações decorrentes da integração na Comunidade Económica Europeia.Os Deputados: Jorge Pereira (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Cecília Catarino (PSD) — Mota Torres (PS).Proposta n.° 25Propomos que no n.° 4 do artigo 36.9 se elimine a expressão «sob pena de responsabilidade, nos termos da lei».Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Mota Torres (PS) — José Manuel Mendes (PCP).Proposta n.° 25-A Art. 26.°—1 —...............................4 — No caso dc exercício temporário dc funções públicas por virtude de lei ou de contrato, o desempenho de mandato de deputado suspende a contagem do respectivo prazo.Os Deputados do PSD: Jorge Pereira—Cecüia Catarino.Proposta n.° 26Propomos:1.° Que o n.° 5 do artigo 36.° passe a constituir um artigo autónomo, como 36,°-A2.° Que o novo artigo tenha a seguinte redacção:O Tribunal Constitucional, nos tomos do artigo 281.° da Constituição, aprecia e declara com força obrigatória geral:à) A inconstitucionalidade de quaisquer normas com fundamento em violação dos direitos da Região;b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do presente Estatuto ou de lei geral da República;c) A ilegabüidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região consagrados no presente Estatuto.Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Mota Torres (PS)—José Manuel Mendes (PCP) — Cecília Catarino (PSD)—Jorge Pereira (PSD).Proposta n.° 27Propomos que no artigo 40.9 se elimine a expressão «é o órgão superior da Administração Pública da Região Autónoma» e que se intercale a palavra «superior» entre «órgão» e «de condução».O Deputado do PS, Almeida Santos.Proposta n.° 28Art 40.° O Governo Regional é o órgão de condução da política regional e o órgão que superintende os serviços regionalizados da Administração Pública e institutos públicos regionais.Os Deputados do PSD: Jorge Pereira (PSD)—Cecília Catarino (PSD) — Guilherme Silva (PSD).Proposta n." 29Propomos que no artigo 43.9 se elimine o advérbio «exclusivamente».Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Mota Torres (PS) — José Manuel Mendes (PCP)Proposta n.° 30Art 44.° — 1 — O programa do Governo Regional é apresentado à Assembleia Legislativa Regional no prazo máximo de 30 dias a contar do acto de posse do Presidente do Governo Regional.2— .......................................................................................3 — O debate nâo poderá exceder cinco dias e, até ao seu encerramento, poderá a rejeição do programa do Governo Regional ser proposta por um mínimo de cinco deputados ou por qualquer grupo parlamentar.