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18 DE ABRIL DE 2018 13 efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil nacional.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro São aditados ao Capítulo V da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, os artigos 12.o-A e 12.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Nulidade 1 – É nulo o ato que importe a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado. Artigo 12.o-B Consolidação da nacionalidade 1 – A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. 2 – Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 3 – Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir: a) Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização; b) Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei; ou c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro O Capítulo IV da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, passa a designar-se «Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade.»Artigo 5.o Regulamentação O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 6.o Aplicação a processos pendentes 1 – O disposto no artigo 12.o-B da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes na data da entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 14 2 – O disposto no artigo 30.o e no n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na redação que lhes é dada pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o Republicação A Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de abril de 2018 O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO(A QUE SE REFERE O ARTIGO 7.o) REPUBLICAÇÃO DA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO LEI DA NACIONALIDADE Título I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Capítulo I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.
18 DE ABRIL DE 2018 15 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. 3 – A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. 4 – A prova da residência legal referida na alínea f) do n.o 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo. Capítulo II Aquisição da nacionalidade Secção I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazes Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidade Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. Secção II Aquisição da nacionalidade pela adoção Artigo 5.o Aquisição por adoção O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. Secção III Aquisição da nacionalidade por naturalização Artigo 6.o Requisitos 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
18 DE ABRIL DE 2018 17 Artigo 7.o Processo 1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Capítulo III Perda da nacionalidade Artigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidade Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. Capítulo IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 9.o Fundamentos 1 – Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro. d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 2 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica aos casos de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa; 3 – À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n-o 1 é aplicável o disposto no n.o 10 do artigo 6.o. Artigo 10.o Processo 1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o. 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. Capítulo V Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Artigo 11.o Efeitos da atribuição A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 18 Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidade Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. Artigo 12.o-A Nulidade 1 – É nulo o ato que importe a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado. Artigo 12.o-B Consolidação da nacionalidade 1 – A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. 2 – Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 3 – Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir: a) Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização; b) Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei; ou c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos. Capítulo VI Disposições gerais Artigo 13.o Suspensão de procedimentos 1 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 – Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o. 3 – São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.
18 DE ABRIL DE 2018 19 Artigo 15.o Residência 1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 3 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. Título II Registo, prova e contencioso da nacionalidade Capítulo I Registo central da nacionalidade Artigo 16.o Registo central da nacionalidade As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Atos sujeitos a registo obrigatório 1 – É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 – (Revogado.) Artigo 19.o Registo da nacionalidade O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.o Registos gratuitos São gratuitos os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 20 oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros. Capítulo II Prova da nacionalidade Artigo 21.o Prova da nacionalidade originária 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição. Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos Centrais Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade 1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. Capítulo III Contencioso da nacionalidade Artigo 25.o Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público.
18 DE ABRIL DE 2018 21 Artigo 26.o Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar. Título III Conflitos de leis sobre a nacionalidade Artigo 27.o Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeiras Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. Título IV Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Aquisição de nacionalidade por adotados Os adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil nacional. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira 1 – Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 22 a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o Naturalização imposta por Estado estrangeiro É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidade O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Atos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. 2 – Para fins de identificação, a prova destes atos é feita pelo respetivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo 1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes Os processos de nacionalidade pendentes, com exceção dos de naturalização, serão apreciados de acordo com a lei anterior, sem prejuízo das disposições transitórias deste diploma. Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses 1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei,
18 DE ABRIL DE 2018 23 de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa. Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adotantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro 1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adoção, da decisão judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses. 2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adoção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do ato que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Artigo 39.o Regulamentação transitória Enquanto a presente lei não for regulamentada, é aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto n.o 43090, de 27 de Julho de 1960. Artigo 40.o Disposição revogatória É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959. ———— PROJETO DE LEI N.o 836/XIII (3.a) TRANSPARÊNCIA NOS APOIOS PÚBLICOS AO SECTOR FINANCEIRO Exposição de motivos Na última década o Estado foi chamado a intervir, com nacionalizações, participações e resoluções, na banca nacional, com o propósito maior de garantir a estabilidade sistémica do setor, a recapitalização e a solvência de vários bancos. Sem contar com as participações em obrigações subordinadas de conversão contingente, para recapitalização, o dinheiro dos contribuintes portugueses foi utilizado – diretamente ou através do Fundo de Resolução – nos casos do BPN, BPP, Banif, BES e nas recapitalizações da CGD. Se as razões foram diferentes, e algumas aguardam investigação e decisão judicial e regulatória, a consequência foi sempre o recurso ao dinheiro público. Quase a totalidade do sistema financeiro português dependeu assim do dinheiro dos portugueses. Estas ajudas ao sistema financeiro implicaram um aumento da dívida pública, gerando assim encargos para
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 24 gerações futuras de portugueses. Com uma fatura que pode alcançar cerca de duas dezenas de milhares de milhões de euros, é essencial que as lições deste processo não fiquem por imposições regulatórias, sem que o soberano não possa sequer perceber que decisões levaram aos prejuízos que lhe coube resgatar. O princípio da transparência deve, pois, imperar quando, a bem da estabilidade sistémica, a banca recorre ao dinheiro público. Dar a conhecer publicamente os maiores processos cujos prejuízos levam à necessidade de ajuda pública é, pois, uma questão de salutar responsabilização. Os elementos que aqui se consideram são os mesmos que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco requereu e que duas instâncias judiciais, contra a oposição do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças, consideraram conceder – e que apenas a extinção da mesma Comissão parlamentar de Inquérito, antes da decisão final, impediu o Parlamento conhecer. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente Lei estabelece regras e deveres de transparência a que ficam sujeitas as operações de capitalização das instituições de crédito com recurso a investimento público, direto e indireto. Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei abrange todos os processos de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento publico direto e indireto através do fundo de resolução. 2 – Todos os elementos a publicitar reportam-se à data da decisão de capitalização referida no número anterior. Artigo 3.o Divulgação1 – O Banco de Portugal fica obrigado a divulgar publicamente os seguintes elementos: a) Quanto aos devedores da instituição de crédito: i) lista dos dez principais devedores, da instituição de crédito, em incumprimento e os montantes respetivos; ii) lista das garantias associadas a cada um dos contratos que estiveram na origem do referido débito; iii) decisores e datas de aprovação dos respetivos créditos, das eventuais renovações e restruturações. b) quanto à capitalização: montante, condições e prazo máximo de reembolso. 2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se como débitos os montantes já vencidos e devidamente consolidados e registados, como imparidades, nas contas da instituição de crédito respetiva. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal assegura que tais informações estejam disponibilizadas no sítio de internet por si estabelecido no prazo de 180 dias após a decisão de capitalização. Artigo 4.o Segunda Publicação Um ano após a publicação referida no n.o 3 do artigo anterior, o Banco de Portugal procede, nos mesmos
18 DE ABRIL DE 2018 25 termos, à atualização dos elementos indicados na alínea a), do n.o 1, do artigo anterior, reportados à data da decisão de capitalização da instituição de crédito. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de abril de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 116/XIII (3.a) (ESTABELECE O REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE HOMENS E MULHERES NO PESSOAL DIRIGENTE E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de março de 2018, a proposta de lei n.o 116/XIII (3.a) que “Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública”, no âmbito do seu poder de iniciativa legislativa consagrado nos artigos 167.o, n.o 1, e 197.o, n.o 1 alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP)e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verifica-se que a proposta vertente reúne os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, uma vez que está devidamente redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos. Por despacho de 26 de março de 2018 de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República (PAR), a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como comissão competente para emissão do respetivo parecer, em conexão com as Comissões de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), de Educação e Ciência (8.a), de Trabalho e Segurança Social (10.a) e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Na mesma data o PAR promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do disposto no artigo 142.o do RAR, e para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 28 de Março de 2018 foi, a signatária, nomeada relatora desta proposta de lei. Mais, a presente iniciativa encontra-se em apreciação pública de 4 de abril a 4 de maio de 2018 e já se encontra agendada para discussão na generalidade em Plenário do próximo dia 19 de abril de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 28 Portugal dados concretos sobre a política adotada no âmbito da igualdade de género, cabendo, por seu turno, àquela instituição, tomar as iniciativas que se justificarem em cada caso.  O Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece a regulamentação geral dos fundos comunitários de que o país beneficiará no âmbito do Portugal 2020, dispõe no sentido de que a maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão, assim como a maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções na entidade candidata, constituam fatores de ponderação para efeitos de desempate entre candidaturas aos fundos da política de coesão.  Na presente Legislatura a Assembleia da República, aprovou a proposta de lei n.o 52/XIII (2.a) que deu origem à Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto, “Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”. No seu artigo 13.o ficou estabelecido que o Governo apresentaria uma proposta de lei sobre o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens na administração direta, indireta e autónoma do Estado, o que originou a presente Proposta de Lei, ora, em análise. Dados estatísticos2: Em 2016, o número de mulheres em algumas das principais instâncias nacionais, bem como a percentagem face ao número de homens, indicam que a participação feminina nas principais instâncias portuguesas permanece relativamente baixa, nos 22,4% (acima dos 21,8% registados em 2015), variando entre um mínimo de 5,3% no Conselho de Estado e um máximo de 38,5% no Tribunal Constitucional. Participação feminina e masculina em algumas instâncias nacionais – 2016-2015 No Relatório da CITE sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional de 2016 verifica-se que quanto ao cargo/carreira/grupo, as taxas de feminização diminuem substancialmente à medida que os cargos são hierarquicamente mais elevados (54,5% para dirigentes intermédios e 32,7% para dirigentes superiores), correspondendo entre o observado na generalidade do mercado de trabalho e o emprego nas administrações públicas.                                                           2 CITE – Relatório de 2016 sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional – Lei n.o 10/2001, de 21 de maio.
18 DE ABRIL DE 2018 29 Emprego no setor das administrações públicas por cargo/carreira/grupo e sexo, 2016 (%) Nas empresas do setor empresarial do estado (SEE), do setor empresarial local (SEL), verifica-se que a representatividade feminina nos conselhos de administração é inferior a 30%, sendo que a proporção mais baixa de mulheres nos conselhos de administração é observada no SEL (22,4%). Por outro lado, no setor empresarial regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (SERRAA e SERRAM), a proporção de mulheres dirigentes ultrapassa significativamente os 30% (34,5% e 37,5%, respetivamente). Representação dos homens e das mulheres nos conselhos de administração nas empresas do setor empresarial PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 116/XIII (3.a) – Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.2. A proposta de lei em apreço é aplicável ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. 2. De acordo com o Governo, proponente da presente iniciativa legislativa, “importa corrigir o desequilíbrio ainda existente através da adoção de medidas de “ação positiva” que promovam uma igualdade de facto, estabelecendo-se, para cumprimento de tal desiderato, o limiar mínimo de representação de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos referidos no diploma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 30 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 116/XIII (3.a) – “Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública”reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, de 18 de abril de 2018. A Deputada autora do parecer, Sandra Pereira— O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. PARTE IV – ANEXO Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, em reunião de 18 de abril de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 116/XIII (3.a) (GOV) Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública Data de admissão: 26 de março de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB), Filomena Romano de Castro e José Manuel Pinto (DILP), Catarina R. Lopes e Fernando Bento Ribeiro (DAC). Data: 12 de abril de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa visa estabelecer o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
18 DE ABRIL DE 2018 35 Tabela 21. Emprego no setor das administrações públicas por cargo/carreira/grupo e sexo, 2016 (%)A igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa, sendo tarefa fundamental do Estado a sua promoção. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa desse princípio, procurando responder às profundas alterações sociais e políticas da sociedade em matéria de cidadania e igualdade de género. No passado dia 8 de março, em reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou, para apresentação à Assembleia da República, a presente Proposta de Lei9 que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. De acordo com o comunicado, “este regime fixa um limiar mínimo de 40% de pessoas de cada sexo no pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, os órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. O diploma vem corrigir o desequilíbrio ainda existente, cumprindo o objetivo, inscrito no Programa de Governo, de promover a participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica. Esta proposta de lei articula-se com um conjunto mais alargado de iniciativas que o Governo está a desenvolver para eliminar as desvantagens estruturais que continuam a afetar sobretudo as mulheres, designadamente nas áreas da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, da desigualdade remuneratória e da segregação das profissões.” Enquadramento doutrinário/bibliográfico Enquadramento bibliográfico ALFAMA GUILLÉN, Eva – Género, poder y Administraciones públicas: sobre la (im)posibilidad del cambio hacia una mayor igualdad. Una revisión de la literatura. Revista española da ciencia política. Madrid. ISSN 1575-6548. No 39 (Nov. 2015), p. 263-287. Cota: RE-295 Resumo: Depois de décadas de implementação de várias iniciativas de igualdade e incorporação do princípio da transversalidade de género na legislação dos países europeus, persistem grandes perguntas sobre o seu real grau de impacto, no conteúdo e nos processos de elaboração e gestão de políticas públicas. O objetivo deste trabalho é fornecer ferramentas teóricas e analíticas para analisar como o poder molda as instituições                                                           9 Cfr. proposta de lei n.o 116/X/III (3.a) (Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública).
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 42 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a presente:  Proposta de lei n.o 117/XIII (3.a) (Gov) – “Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico”. Encontram-se também pendentes outras iniciativas sobre matéria, de algum modo, conexa:  Proposta de lei n.o 106/XIII (3.a) (Gov) – “Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, e  Projeto de lei n.o 430/XIII (2.a) (PSD) – “Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas a 26 de março de 2018, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. A presente iniciativa encontra-se em apreciação pública de 4 de abril a 4 de maio de 2018. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 117/XIII (3.a) (ALTERA A LEI DA PARIDADE NOS ÓRGÃOS DO PODER POLÍTICO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de Março de 2018, a proposta
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 46  Indicadores estatísticos Nas eleições realizadas em 4 de outubro de 2015 para a Assembleia da República, foi a seguinte a repartição de deputadas/os eleitos/as por sexo e por partido17: No ranking da União Inter-Parlamentar (UIP)18, Portugal encontra-se atualmente em 28.o lugar (num total de 193 países) com uma percentagem de representação feminina no Parlamento de 34,8%. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 117/XIII (3.a) – “Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político”.2. A presente proposta de lei procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, “Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”. 3. Esta iniciativa legislativa visa o aprofundamento da designada Lei da Paridade, nomeadamente através das seguintes alterações: ampliação do âmbito de aplicação da lei, passando a abranger explicitamente as juntas de freguesia, bem como as mesas das assembleias representativas; subida do limiar mínimo de representação de cada sexo para os 40%; alteração do critério de ordenação das listas de candidatura; reforço dos mecanismos sancionatórios; regulação das substituições nos mandatos. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 117/XIII (3.a) – “Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 18 de abril de 2018. A Deputada autora do parecer, Sandra Pereira— O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.                                                           17https://www.cig.gov.pt/documentacao-de-referencia/doc/cidadania-e-igualdade-de-genero/igualdade-de-genero-em-portugal/ 18 http://archive.ipu.org/wmn-e/classif.htm
18 DE ABRIL DE 2018 47 PARTE IV – ANEXO Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.t Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, em reunião de 18 de abril de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 117/XIII (3.a) Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político Data de admissão: 26 de março de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Helena Medeiros (BIB), Maria Carvalho (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP), Catarina Ribeiro Lopes e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 10 de abril de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa, de acordo com a respetiva exposição de motivos, proceder ao “aprofundamento da designada lei da Paridade”, em cumprimento da imposição constitucional de promoção da igualdade no exercício de direitos civis e políticos e da “não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos” (artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa). A iniciativa sub judice preconiza portanto, antes do “ciclo eleitoral de 2019” uma alteração da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, que aprovou a Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, no sentido de colmatar insuficiências nos círculos eleitorais pequenos e nos órgãos das autarquias locais de menor dimensão, das quais resulta, segundo o proponente, um “défice de representação” a corrigir. A Proposta de Lei procura ainda atender a critérios de maior exigência recomendados pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, no sentido de a representação