S DE ABRIL DE 19791131Proposta de aditamento ARTIGO 79.°-GPara abem dos casos previstos no artigo 98.° da presente lei, corresponderá a voto branco ou nulo o boletim de voto que não ohegue ao seu destino nas condições previstas no amigo anterior ou os envelopes que não sejam recebidos devidamente fechados.Lisboa, 3 de Abril de 1979. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD: Rui Pena — João Morgado — Nandim de Carvalho.Proposta de substituiçãoARTIGO 81° (Direito e dever de votar)2 — O exercício do dever cívico de votar é obrigatório.3 — O cidadão que não tenha exercido o dever cívico de votar poderá justificar a sua falta no prazo de quinze dias após a eleição, perante o juiz de direito da comarca da área da respectiva assembleia ou secção de voto.4 — Os presidentes das mesas eleitorais remeterão àquele magistrado judicial, nos trinta dias subsequentes ao acto eleitoral, uma lista dos eleitores que não cumpriram o dever cívico de votar.5 — Os eleitores que não tenham justificado a sua falta nos termos do n.° 3 ficam sujeitos ao pagamento voluntário da multa de 500$ ou à sanção pecuniária prevista no artigo 168.° da presente lei.6 — Para efeito do pagamento voluntário da muita, o juiz de direito da comarca competente enviará à Câmaira Municipal respectiva a lista dos eleitores que, não tendo cumprido o dever cívico de votar, não justificaram a sua falta.7 — Aos eleitores que não tenham justificado a sua falta nem tenham procedido ao pagamento voluntário da muKa será instaurado processo de transgressão,a insdruir pela Câmara Municipal da área da respectiva assembleia ou secção de voto, que também executará a decisão do juiz de direito aplicada nos termos da parte final do n.° 5.8 — O produto das muitas aplicadas nos termos dos números anteriores reverterá a favor da câmara municipal, quando for esta a instrutora do respectivo processo.Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 1979. — O Deputado do Partido Soe ia IWDe moera ta, Nandim de Carvalho.Proposta de alteraçãoARTIGO 81.° (Direito e dever de votar)2 — O cumprimento do dever cívico de votar é obrigatório.3 — No prazo de oito dias após as eleições, os eleitores que não tenham cumprido o dever cívico de votar poderão requerer, fundamentalmente, ao juiz da comarca cuja área abranja a assembleia ou secção de voto onde estão recenseados, a justificação da sua falta.4 — O juiz da comarca deverá decidir da justificação requerida nos termos 5 — Nos trinta dias subsequentes ao acto eleitoral, os presidentes das mesas eleitorais elaborarão listas dos eleitores que, não tendo cumprido o dever cívico de votar, não justificaram essa falta.6 — Estas listas serão entregues ao tribunal da comarca e remetidas por este, no prazo de dez dias, às repartições de finanças da área da residência dos infractores, para efeitos da aplicação da sanção pecuniária prevista no artigo 168.° da presente lei.Lisboa, 3 de Abril de 1979.—Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — João Morgado — Alvaro Ribeiro.DECRETO N.° 201/1«CONTRÔLE» DA LEGALIDADE DOS DIPLOMAS REGIONAIS E DOS DIPLOMAS RESPEITANTES ÀS REGIÕES AUTÓNOMASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.°, n.° 2 do artigo 169." e n.° 3 do artigo 236.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.° (Tribunal competente)1—O tribunal competente para apreciar a legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e a conformidade das leis, dos regulamentos e de oulros actos de Órgãos de Soberania com os direitos das regiões autónomas, consagrados nos respectivos estatutos, é o Supremo Tribunal Administrativo.2 — A competência referida no número anterior é exercida pelo Supremo Tribunal Administrativo reunido em pleno.ARTIGO 2° (Solicitação)1 — No caso de se tratar de questão de ilegalidade de diploma regional, podem solicitar a respectiva apreciação:a) O Presidente da Assembleia da República;b) O Primeiro-Ministro;c) O Ministro da República da respectiva regiãoautónoma;