1780II SÉRIE-A — NÚMERO 628 — O PCP tinha apresentado uma proposta de eliminação dos n.os 2 e 4 do artigo 5.°-A, mas essas propostas ficaram prejudicadas em resultado da votação anterior, pelo que já não foram submetidas a votação.9 — O PS apresentou uma proposta de aditamento parao n.° 2 do artigo 5.°-A, que acrescentava à parte final dopreceito o seguinte: «bem como as condições pessoais davida do trabalhador que justifiquem a dispensa de horá-rios de trabalho com adaptabilidade, nomeadamente no querespeita ao seu acompanhamento e transporte de e para o local de trabalho». O PSD considerou que a introdução do conceito de «condições pessoais» criava uma complexidade legislativa acrescida e questionou como seria possível a um médico certificar os problemas de transporte do trabalhador. O PS esclareceu que apenas era solicitado ao médico que certificasse o grau de deficiência do trabalhador.A proposta foi submetida à votação, tendo sido aprovada, com os votos a favor do PS, a abstenção do PCP e CDS-PP e os votos contra do PSD.10 — Foi também apreciada uma proposta de substituição para o n.° 3 do artigo 5.°-A, que substituía a expressão «até o filho perfazer 1 ano» por «durante todo o tempo que durar a amamentação». A proposta foi submetida a votação, tendo sido aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e PCP e os votos contra do CDS-PP. Ainda em relação a este número, o PCP propôs que fosse eliminada a parte final, designadamente «sem prejuízo do disposto no n.° 5», proposta esta que foi aprovada por unanimidade.11 — Seguidamente, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo n.° 4 para o artigo 5.°-A, apresentada pelo PS. A mesma foi votada, tendo sido aprovada com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP. Na sequência da aprovação dessa proposta procedeu-se à renumeração dos preceitos subsequentes.12 — Foi também apresentada pelo PS uma proposta de aditamento ao n.° 4 do artigo 5.°-A da proposta de lei (actual n." 5 em consequência da renumeração operada). Entretanto, na sequência da discussão produzida, foi alterada a redacção inicial dessa proposta, por forma a acautelar a concessão imediata das dispensas já consagradas nas disposições anteriores. A proposta foi aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.13 — Não existindo mais propostas de alteração, foi apreciado o artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 409/71 na redacção da proposta de lei, que alterava a primitiva alínea c) do n.° 3. A proposta foi aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PC?.14 — Em seguida, foi apreciado o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 409/71 na redacção da proposta de lei, que aditava um novo n.° 3. A proposta foi aprovada por unanimidade.15 — Por último, procedeu-se à votação do texto discutido com as alterações aprovadas, tendo o mesmo sido objecto da seguinte votação:PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.Aprovado.16 — Segue em anexo o texto final resultante desta votação na especialidade.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 1999. — O Presidente da Comissão, Artur Penedos.ANEXO Texto finalArtigo ).° Os artigos 10.°, 12.°, 13.° e 46.° do Decreto--Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 10.°Intervalos de descanso\ — ........................................................................2—........................................................................3 — O Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho poderá, mediante requerimento das entidades patronais, instruído com declaração escrita de concordância dos trabalhadores abrangidos e informação à comissão de trabalhadores da empresa e aos sindicatos representativos, autorizar a redução ou dispensa dos intervalos de descanso; quando tal se mostre favorável aos interesses dos trabalhadores ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades.4— ........................................................................5 — O pedido de redução ou dispensa de intervalo de descanso considera-se tacitamente deferido se a Inspecção-Geral do Trabalho não proferir decisão final, dentro do prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento.6 — O prazo referido no número anterior suspende-se se a Inspecção-Geral do Trabalho solicitar a prestação de informações ou a apresentação de documentos e recomeça logo que as informações ou os documentos forem entregues.7 — O período do prazo posteriormente à entrega das informações ou dos documentos não pode ser inferior a cinco dias.Artigo 12.°Critérios especiais de organização dos horários de trabalho1 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................e) Todas as alterações da organização dos tempos de trabalho implicam informação e consulta prévia aos representantes legais dos trabalhadores e devem ser afixadas na empresa com, pelo menos, uma semana de an-' tecedência, ou duas semanas, tratando-se de horários com adaptabilidade, e comunicados à Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos previstos na lei para os mapas de horário de trabalho;d) ......................................................................e)......................................................................Artigo 13.° Isenção de horário de trabalho1 — ........................................................................2 —,........................................................................3 — Aos requerimentos referidos no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 10.°