II SÉRIE-A — NÚMERO 116 110 Segundo esta lei, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. A constituição de associações públicas profissionais é excecional e a constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de um conjunto de procedimentos, nos termos do artigo 2.o da mesma lei. As associações públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público estando sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições (n.o 1 do artigo 4.o). Têm a denominação «ordem profissional» quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara profissional» no caso contrário (n.o 1 do artigo 11.o). A proposta de lei em análise define como objeto a adequação do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses à referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, determinando no seu artigo 53.o que o novo regime se aplica às associações públicas já criadas devendo estas, no prazo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da lei, apresentar ao Governo um projeto de alteração dos estatutos e demais legislação. O n.o 5 do mesmo artigo estabelece que no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei o Governo apresentaria à Assembleia da República as propostas de alterações dos estatutos. Conforme consta da exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 87/XII que deu origem à referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, importa, em primeiro lugar, complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE4 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho5, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro6, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. A adequação do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho e retificada pela Declaração de Retificação n.o 56/2008, de 30 de setembro, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, traduz-se, essencialmente, na manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei. A Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro instituiu a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovou o seu Estatuto, publicado em anexo à lei da qual faz parte integrante. A primeira modificação introduzida pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, apresenta uma nova redação do artigo 84.o do Estatuto (Dispensa de estágio profissional).                                                           4 Alterada pela Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013. 5Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. 6 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de maio.