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1737 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Posição SH n.o Designação do produto Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário (1) (2) (3) ou (4) preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa produto; – o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto ex 9613 Isqueiros piezo Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas da posição 9613 não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produtoex 9614 Cachimbos incluindo os fornilhos Fabrico a partir de esboços  Capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou antiguidades Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produtoNotas:a) Relativamente às condições especiais relacionadas com os "processos específicos" ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.b) Relativamente às condições especiais relacionadas com os "processos específicos" ver a nota introdutória 7.2.c) A nota 3 do Capítulo 32 especifica que estas preparações são as utilizadas para a coloração de qualquer matéria ou as utilizadas como ingredientes para o fabrico de preparações corantes, desde que não estejam classificadas em outra posição do Capítulo 32.d) Um "grupo" é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e vírgula.e) No caso dos produtos compostos simultaneamente por matérias classificadas nas posições 3901 e 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição é aplicável exclusivamente ao grupo de matérias que predomine, em peso, nesse produto.f) Consideram-se de elevada transparência películas, cuja intensidade luminosa óptica — medida em conformidade com a ASTM-D 1003-16 por um nefelómetro de Gardner (ou seja factor de Haze) — é inferior a 2 %.g) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 5.h) A utilização desta matéria está limitada à fabricação de tecidos dos tipos utilizados na maquinaria para fabrico de papel.i) Ver nota introdutória 6.j) Relativamente aos artigos de malha, não associada a elástico ou a borracha, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha (cortadas ou confeccionadas directamente com o corte próprio), ver a nota introdutória n.o 6.k) SEMII – Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated._________________
1738 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO III ao Protocolo IFormulário dos certificados de circulação1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 são emitidos no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário é impresso numa ou mais das línguas em que está redigido o Acordo. Os certificados são emitido numa dessas línguas nos termos do direito interno do Estado de exportação; se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesar, no mínimo, 25g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. Os Estados de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, pelo qual o certificado possa ser identificado.
1739 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO 1. Exportador (nome, endereço completo, país) EUR.1 N.o A 000.000  Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário  2. Certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais entre 3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo)  e (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários 5. País, grupo de países ou território de destino 6. Informações relativas ao transporte (facultativo) 7. Observações 8. Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes1; Designação das mercadorias 9. Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) 10. Facturas  (facultativo) 11. VISTO DA ALFÂNDEGA Declaração autenticada conforme: Documento de exportação2 Modelo ..................................................... N.o .................... .............................. ...  Estância aduaneira ............................................................  País ou território de emissão  . .................................................................................   Data ..........................................................................   . .................................................................................   (Assinatura)  Carimbo 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR  Eu, abaixo-assinado, declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado. Local e data ...................................................  . ......................................................................   (Assinatura) 1 Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de adições ou mencionar "a granel", consoante o caso.2 A preencher unicamente quando as regras do país ou território de exportação o exigirem.
1740 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201213. Pedido de controlo, a enviar a: 14. Resultado do controloO controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (*) foi emitido pela estância aduaneira indicada e as indicações que contém são exactas. não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado. ................................................................................................................ (Local e data) .......................................................... Carimbo............................................   ........................... (Assinatura) ...............................................................................................................   (Local e data)................................................................Carimbo ........................ ...............................   ........................... (Assinatura) ________________________ (*) Marcar com um X a menção aplicável.
1741 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012NOTAS1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando as indicações desejadas.Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão.2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados de modo a tornar impossível qualquer adição posterior.3. As mercadorias são designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.
1742 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO 1. Exportador (nome, endereço completo, país) EUR.1 N.o A 000.000  Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário  2. Pedido de certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais entre 3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo)  e   (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários 5. País, grupo de países ou território de destino 6. Informações relativas ao transporte (facultativo)  7. Observações 8. Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes1/designação das mercadorias9. Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) 10. Facturas  (facultativo) 1 Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de adições ou mencionar "a granel", consoante o caso.
1743 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que estas mercadorias satisfazem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo,DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições: ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ JUNTO os seguintes documentos justificativos: 1 .............................................................................. .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas complementares que estas julguem necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, a verificação por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................  ..........................................................   (Local e data)  ................................................................... (Assinatura)1 Por exemplo, documentos de importação, certificados de circulação, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados na fabricação ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado._________________
1748 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO V A ao Protocolo IDeclaração do fornecedor para produtos de origem preferencialEu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura ..............................................(1) foram produzidas em ................................(2) e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial entre os Estados do CARIFORUM e a Parte CE.Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, se necessário, qualquer prova complementar em apoio à presente declaração................................................................ (3).....................................................................................(4) ...........................................(5)NOTAO texto supra, preenchido em conformidade com as notas de rodapé, constitui uma declaração do fornecedor. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.(1) No caso de a declaração se referir apenas a algumas das mercadorias descritas na factura, essas mercadorias devem ser claramente indicadas ou assinaladas e essa indicação ou sinal devem ser anotados na declaração do seguinte modo: " ............................... descritas na presente factura e assinaladas ........................................... foram produzidas em ................................................ "  Se for utilizado outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura (ver n.o 3 do artigo 27.°), em vez do termo "factura", deve mencionar-se a designação do documento considerado.(2) Comunidade Europeia, Estado-Membro da União Europeia, Estado do CARIFORUM, PTU ou Estado ACP.Sempre que for indicado um Estado do CARIFORUM, um PTU ou outro Estado ACP, deve ser igualmente referida a estância aduaneira da Parte CE que detém o(s) certificado(s) EUR.1 em causa, indicando o n.o do(s) certificado(s) em causa e, se possível, o n.o de entrada aduaneira aplicável.(3) Local e data (4)  Nome e função na empresa (5) Assinatura__________________
1750 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO VI ao Protocolo IFicha de informação1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigido o Acordo e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação são preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, devem ser preenchidas a tinta em letra de imprensa.Devem apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.2. O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deve ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 25 g/m2.3. As administrações nacionais podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por si aprovadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a tal aprovação. Os formulários devem incluir o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita identifica-la.
1751 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20121.  Fornecedor(1)  FICHA DE INFORMAÇÃO    para facilitar a emissão de um    CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO    para o comércio preferencial entre 2.  Destinatário (1)  ...  e ... 3.  Transformador (1)  4. Estado em cujo território é efectuada a operação de complemento de fabrico ou de transformação6.  Estância aduaneira de importação (1)5. Para uso oficial 7.  Documento de importação (2)    Modelo ........................................... N.o .................... ............................................................Série   Data        MERCADORIAS EXPEDIDAS PARA OS ESTADOS DE DESTINO 8. Marcas, números, quantidade 9. Designação do Sistema Harmonizado de Classificação das Mercadorias 10. Quantidade (1)  e natureza dos volumes posição/subposição (código SH)    11. Valor (4)  MERCADORIAS IMPORTADAS UTILIZADAS 12. Designação do Sistema Harmonizado de Classificação das Mercadorias 13. País de 14. Quantidade (3) 15. Valor (2)(5)  posição/subposição (código SH)origem   16.  Natureza das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas17.  Observações  18. VISTO DA ALFÂNDEGA 19. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR  Declaração autenticada  Eu, abaixo assinado, declaro que as informações    que constam do presente certificado são exactas. Documento ...........................     Modelo..................................N.o.........   --------------------------------      Estância aduaneira....................  ...................................... ........................Local................................Data   Data:                 ---------------------------------------.(Assinatura) . ................ ..................... ........................................... ....................(Assinatura) 1) 2) 3) 4) 5) Ver as notas no verso.Carimbo oficial
1752 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012PEDIDO DE CONTROLO RESULTADO DO CONTROLO As autoridades aduaneiras abaixo assinadas solicitam o controlo da autenticidade e da exactidão da presente ficha de informação.O controlo efectuado pelas autoridades aduaneiras abaixo-assinadas permitiu comprovar que a presente: ficha de informação    a) foi emitida pela estância aduaneira indicada e que as menções que contém são exactas (*)      b) não satisfaz as condições de autenticidade e de exactidão requeridas (ver notas anexas) (*)       ------------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------ (Local e data) (Local e data).........................................................................................  ..............................................................................................  ..............................................(Assinatura do funcionário)  ..............................................(Assinatura do funcionário)       (*) Riscar a menção inútil.NOTAS1) Nome da pessoa ou denominação social e endereço completo.2) Menção facultativa.3) Kg, hl, m3 ou outras medidas.4) A embalagem deve ser considerada como formando um todo onde estão contidas as mercadorias. Todavia, a presente disposição não é aplicável à embalagem que não seja normal para o artigo embalado e que por si só tem um valor utilitário duradouro, em acréscimo à sua função de embalagem.5) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições das regras de origem._________________Carimbo oficial Carimbo Oficial
1753 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO VII ao Protocolo IFormulário de pedido de derrogação1. Denominação comercial do produto acabado 1.1 Classificação aduaneira (código SH) 2. Volume anual previsto das exportações para a Parte CE (em peso, número de peças, metros ou outra unidade) 3. Denominação comercial das matérias provenientes de países terceiros Classificação aduaneira (código SH) 4. Volume anual previsto das matérias a utilizar provenientes de países terceiros 5. Valor das matérias provenientes de países terceiros 6. Valor dos produtos acabados 7. Origem das matérias provenientes de países terceiros 8. Razões pelas quais a regra de origem não pode ser satisfeita em relação ao produto acabado 9. Denominação comercial das matérias a utilizar originárias de Estados ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o  10. Previsão da quantidade anual de matérias a utilizar originárias de Estados ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o  11. Valor das matérias a utilizar originárias de Estados ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o  12. Operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Estados ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4,.o em matérias provenientes de países terceiros sem obtenção da origem  13. Período de derrogação solicitado De ...............................a ...............................14. Descrição pormenorizada das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Estados do CARIFORUM: 15. Estrutura do capital da empresa em causa 16. Valor dos investimentos realizados/previstos 17. Mão-de-obra utilizada/prevista 18. Valor acrescentado pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Estados do CARIFORUM: 18.1 Mão-de-obra: 18.2 Gastos gerais: 18.3 Outros: 19. Outras fontes possíveis de abastecimento de matérias 20. Soluções consideradas para evitar a necessidade de futuras derrogações 21. Observações NOTAS 1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso, convém indicar "ver anexo" no espaço adequado.2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.).3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.
1754 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Casas 3, 4, 5, 7: "país terceiro" significa qualquer país ou território que não esteja referido nos artigos 3.o e 4.o Casa 12: Sempre que matérias de países terceiros tenham sido objecto de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o sem obtenção de origem, antes de serem objecto de ulterior transformação no Estado do CARIFORUM que solicita a derrogação, indicar as operações de complemento de fabrico ou transformação realizadas nos Estados ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o.  Casa 13: As datas a indicar são a data de início e a data de fim do período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.Casa 18: Indicar a percentagem do valor acrescentado em relação ao preço à saída da fábrica do produto ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.Casa 19: Se existirem outras fontes de abastecimento de matérias, indicar quais e, na medida do possível, as razões, de custo ou outras, pelas quais essas fontes não são utilizadas.Casa 20: Indicar os investimentos ou a diferenciação de fontes de aprovisionamento que são possíveis para que a derrogação só seja necessária por um período de tempo limitado.___________________
1756 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO IX ao Protocolo IPaíses e territórios ultramarinosNa acepção do presente Protocolo, entende-se por "países e territórios ultramarinos" os países e territórios referidos na parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia abaixo indicados:(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:  Gronelândia2. Territórios ultramarinos da República Francesa:  Nova Caledónia  Polinésia Francesa,  Territórios Austrais e Antárcticos Franceses,  As ilhas Wallis e Futuna.3. Colectividades territoriais da República Francesa:  Mayotte,  São Pedro e Miquelon.4. Países ultramarinos do Reino dos Países Baixos:  Aruba,  Antilhas Neerlandesas: Bonaire, Curaçau, Saba, Santo Eustáquio, São Martinho.
1757 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20125. Países e territórios ultramarinos Britânicos: Anguila, Ilhas Caimão, Ilhas Malvinas-Falkland, Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul, Montserrate, Pitcairn, Santa Helena, Ilha da Ascensão, Tristão da Cunha, Território Antárctico Britânico, Território Britânico do Oceano Índico, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas.  __________________
1758 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO X ao Protocolo IProdutos relativamente aos quais, após 1 de Outubro de 2015, se aplicam as disposições relativas à acumulação referidas no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 4.o e aos quais não se aplica o disposto no artigo 5.oCódigos SH e NC (*) Designação 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido 1702 Açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; caramelo (excl.açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura) ex 1704 90 correspondente a 1704 90 99 Produtos de confeitaria sem cacau (excl. pastilhas elásticas; extractos de alcaçuz que contenham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias; chocolate branco pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg; pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse; drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia; gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados caramelos; comprimidos) ex 1806 10 correspondente a 1806 10 30 Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65% e inferior a 80%: ex 1806 10 correspondente a 1806 10 90 Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80% ex 1806 20 correspondente a 1806 20 95 Preparações que contenham cacau em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg (excl. cacau em pó, preparações de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 %; preparações denominadas "chocolate mil croma"; cobertura de cacau; chocolate e artigos de chocolate; produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau; pastas para barrar, que contenham cacau; preparações para bebidas, contendo cacau) ex 1901 90 correspondente a 1901 90 99 Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham
1759 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Códigos SH e NC (*) Designação menos de 5%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições (excl. preparações alimentícias não contendo ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula, preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404; preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para a venda a retalho; misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905) ex 2101 12 correspondente a 2101 12 98 Preparações à base de café (excl. extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados) ex 2101 20 correspondente a 2101 20 98 Preparações à base de chá ou de mate (excl. extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados) ex 2106 90 correspondente a 2106 90 59 Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (expt. xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose ou de maltodextrina) ex 2106 90 correspondente a 2106 90 98 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições (excl. concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturadas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas; xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes; preparações não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula) ex 3302 10 correspondente a 3302 10 29 Preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida e de teor alcoólico adquirido em volume não superior a 0,5% (excl. preparações não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula)(*)  Para efeitos do presente anexo, por "Códigos NC" entendem-se os códigos de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada da UE, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, L 301 de 31 de Outubro de 2006.________________
1761 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO XII ao Protocolo IProdutos originário da África do Sul  excluídos da acumulação prevista no artigo 4.o(*)PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOSIogurte 04031051 04031053 04031059 04031091 04031093 04031099Outros leites e natas fermentados ou acidificados 04039071 04039073 04039079 04039091 04039093 04039099Pasta de barrar 04052010 04052030
1762 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Produtos hortícolas 07104000 07119030Matérias pécticas, pectinatos e pectatos 13022010 13022090Outras margarinas 15179010Frutose 17025000 17029010Pastilhas elásticas 17041011 17041019 17041091 17041099Outra confeitaria à base de açúcar 17049010 17049030 17049051 17049055 17049061 17049065
1763 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201217049071 17049075 17049081 17049099Cacau em pó 18061015 18061020 18061030 18061090Outras preparações à base de cacau 18062010 18062030 18062050 18062070 18062080 18062095 18063100 18063210 18063290 18069011 18069019 18069031 18069039 18069050 18069060
1764 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201218069070 18069090Preparações alimentícias para crianças 19011000 19012000 19019011 19019019 19019091 19019099Massas alimentícias 19021100 19021910 19021990 19022091 19022099 19023010 19023090 19024010 19024090 Tapioca 19030000Preparações alimentícias 19041010 19041030
1765 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201219041090 19042010 19042091 19042095 19042099 19043000 19049010 19049080Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 19051000 19052010 19052030 19052090 19053111 19053119 19053130 19053191 19053199 19053205 19053211 19053219 19053291 19053299 19054010 19054090 19059010
1766 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201219059020 19059030 19059040 19059045 19059055 19059060 19059090Outras preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas 20019030 20019040 20041091 20049010 20052010 20058000 20089985 20089991Preparações alimentícias diversas 21011111 21011119 21011292 21012098 21013011 21013019 21013091 21013099
1767 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201221021010 21021031 21021039 21021090 21022011 21032000 21050010 21050091 21050099 21061020 21061080 21069020 21069098Águas 22029091 22029095 22029099Vermutes e outros vinhos 22051010 22051090 22059010 22059090
1768 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico 22071000 22072000Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 22084011 22084039 22084051 22084099 22089091 22089099Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos 24021000 24022010 24022090 24029000Tabaco para fumar e outro 24031010 24031090 24039100 24039910 24039990
1770 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201235051090 35052010 35052030 35052050 35052090Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações 38091010 38091030 38091050 38091090Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação 38231300 38231910 38231930 38231990Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas conexas 38246011 38246019 38246091 38246099
1771 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012PRODUTOS AGRÍCOLAS DE BASEAnimais vivos da espécie bovina 01029005 01029021 01029029 01029041 01029049 01029051 01029059 01029061 01029069 01029071 01029079Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 02011000 02012020 02012030 02012050 02012090 02013000Carnes de bovino, congeladas 02021000 02022010 02022030 02022050
1772 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201202022090 02023010 02023050 02023090Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas 02061095 02062991Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas 02102010 02102090 02109951 02109990Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 04021011 04021019 04021091 04021099 04022111 04022117 04022119 04022191 04022199 04022911
1773 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201204022915 04022919 04022991 04022999Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados 04039011 04039013 04039019 04039031 04039033 04039039Soro de leite 04041002 04041004 04041006 04041012 04041014 04041016 04041026 04041028 04041032 04041034 04041036 04041038
1774 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201204049021 04049023 04049029 04049081 04049083 04049089Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar 04051011 04051019 04051030 04051050 04051090 04052090 04059010 04059090Queijos e requeijão 04062010 04064010 04064050 04069001 04069013 04069015 04069017 04069018 04069019
1775 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201204069023 04069025 04069027 04069029 04069032 04069035 04069037 04069039 04069061 04069063 04069073 04069075 04069076 04069079 04069081 04069082 04069084 04069085Flores e seus botões, cortados 06031100 06031200 06031400 06039000
1776 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados 07099060Bananas 08030019Citrinos 08051020 08054000 08055010Maçãs, peras e marmelos 08081010 08081080 08082010 08082050Milho 10051090 10059000Arroz 10061021 10061023 10061025 10061027
1777 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201210061092 10061094 10061096 10061098 10062011 10062013 10062015 10062017 10062092 10062094 10062096 10062098 10063021 10063023 10063025 10063027 10063042 10063044 10063046 10063048 10063061 10063063 10063065 10063067 10063092 10063094
1778 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201210063096 10063098 10064000Sorgo de grão 10070010 10070090Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio 11022010 11022090 11029050Grumos, sêmolas e pellets de cereais 11031310 11031390 11031950 11032040 11032050Grãos de cereais trabalhados de outro modo 11041950 11041991 11042310 11042330 11042390
1779 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201211042399 11043090Amidos e féculas; inulina 11081100 11081200 11081300 11081400 11081910 11081990 11082000Glúten de trigo, mesmo seco 11090000Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue 16025010 16029061Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido 17011190 17011290 17019100 17019910 17019990
1780 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Outros açúcares 17022010 17022090 17023010 17023051 17023059 17023091 17023099 17024010 17024090 17026010 17026080 17026095 17029030 17029075 17029079 17029080 17029099Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 20021010 20021090 20029011 20029019 20029031 20029039
1781 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220029091 20029099Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 20056000Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas 20071010 20079110 20079130 20079910 20079920 20079931 20079933 20079935 20079939 20079955 20079957Frutas e outras partes comestíveis de plantas 20083055 20083071 20083075 20084051 20084059 20084071
1782 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220084079 20084090 20085061 20085069 20085071 20085079 20085092 20085094 20085099 20087061 20087069 20087071 20087079 20087092 20087098 20089251 20089259 20089272 20089274 20089276 20089278 20089292 20089293 20089294 20089296 20089297
1783 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220089298Sumo de frutas 20091199 20094110 20094191 20094930 20094993 20096110 20096190 20096911 20096919 20096951 20096959 20096971 20096979 20096990 20097110 20097191 20097199 20097911 20097919 20097930 20097991 20097993 20097999
1784 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220098071 20099049 20099071Preparações alimentares 21069030 21069055 21069059Vinhos de uvas frescas 22041011 22041091 22042111 22042112 22042113 22042117 22042118 22042119 22042122 22042124 22042126 22042127 22042128 22042132 22042134 22042136
1785 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201222042137 22042138 22042142 22042143 22042144 22042146 22042147 22042148 22042162 22042166 22042167 22042168 22042169 22042171 22042174 22042176 22042177 22042178 22042179 22042180 22042184 22042187 22042188 22042189 22042191 22042192
1786 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201222042194 22042195 22042196 22042911 22042912 22042913 22042917 22042918 22042942 22042943 22042944 22042946 22042947 22042948 22042962 22042964 22042965 22042971 22042972 22042982 22042983 22042984 22042987 22042988 22042989 22042991
1787 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201222042992 22042994 22042995 22042996Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 22089091 22089099Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares 23021010 23021090 23031011PRODUTOS INDUSTRIAISAlumínio em formas brutas 76011000 76012010 76012091 76012099Pós e escamas, de alumínio 76031000 76032000
1788 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012PRODUTOS DA PESCA Peixes vivos 03011090 03019110 03019190 03019200 03019300 03019400 03019500 03019911 03019919 03019980Peixes, frescos ou refrigerados 03021110 03021120 03021180 03021200 03021900 03022110 03022130 03022190 03022200 03022300 03022910 03022990
1789 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203023110 03023190 03023210 03023290 03023310 03023390 03023410 03023490 03023510 03023590 03023610 03023910 03024000 03025010 03025090 03026110 03026130 03026180 03026200 03026300 03026400 03026520 03026550 03026590 03026600 03026700
1790 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203026800 03026911 03026919 03026921 03026925 03026931 03026933 03026935 03026941 03026945 03026951 03026955 03026961 03026966 03026967 03026968 03026969 03026975 03026981 03026985 03026986 03026991 03026992 03026994 03026995 03026999
1791 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203027000Peixes, congelados 03031100 03031900 03032110 03032120 03032180 03032200 03032900 03033110 03033130 03033190 03033200 03033300 03033910 03033930 03033970 03034111 03034113 03034119 03034190 03034212 03034218 03034232 03034238
1792 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203034252 03034258 03034290 03034311 03034313 03034319 03034390 03034411 03034413 03034419 03034490 03034511 03034513 03034519 03034590 03034611 03034619 03034690 03034931 03034613 03034933 03034939 03034980 03035100 03035210 03035230
1793 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203035290 03036100 03036200 03037110 03037130 03037180 03037200 03037300 03037430 03037490 03037520 03037550 03037590 03037600 03037700 03037811 03037812 03037813 03037819 03037890 03037911 03037919 03037921 03037923 03037929 03037931
1794 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203037935 03037937 03037941 03037945 03037951 03037955 03037958 03037965 03037971 03037975 03037981 03037983 03037985 03037988 03037991 03037992 03037993 03037994 03037998 03038010 03038090Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes 03041110 03041190 03041913
1795 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203041915 03041917 03041919 03041931 03041933 03041935 03041991 03041997 03042100 03042913 03042915 03042917 03042919 03042921 03042929 03042931 03042933 03042935 03042939 03042941 03042943 03042945 03042951 03042953 03042955 03042959
1796 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203042961 03042969 03042971 03042973 03042983 03042991 03042979 03042999 03049031 03049039 03049041 03049057 03049059 03049097 03049100 03049200 03049921 03049923 03049931 03049933 03049951 03049955 03049961 03049975 03049999
1797 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados) 03051000 03052000 03053011 03053019 03053030 03053050 03053090 03054100 03054200 03054910 03054920 03054930 03054945 03054950 03054980 03055110 03055190 03055911 03055919 03055930 03055950 03055970 03055980 03056100 03056200
1798 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203056300 03056910 03056930 03056950 03056980Crustáceos 03061110 03061190 03061210 03061290 03061310 03061330 03061350 03061380 03061410 03061430 03061490 03061910 03061930 03061990 03062100 03062210 03062291 03062299 03062310
1799 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201203062331 03062339 03062390 03062430 03062480 03062910 03062930 03062990Moluscos e outros invertebrados aquáticos 03071090 03072100 03072910 03072990 03073110 03073190 03073910 03073990 03074110 03074191 03074199 03074901 03074911 03074918 03074931 03074933
03074935 03074938 03074951 03074959 03074971 03074991 03074999 03075100 03075910 03075990 03079100 03079911 03079913 03079915 03079918 03079990  Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos 16041100 16041210 16041291 16041299 16041311 16041319 16041390 16041411 II SÉRIE-A — NÚMERO 202 ________________________________________________________________________________________________________________1800
1801 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201216041416 16041418 16041490 16041511 16041519 16041590 16041600 16041910 16041931 16041939 16041950 16041991 16041992 16041993 16041994 16041995 16041998 16042005 16042010 16042030 16042040 16042050 16042070 16042090 16043010 16043090
1802 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas 16051000 16052010 16052091 16052099 16053010 16053090 16054000 16059011 16059019 16059030 16059090Massas alimentícias recheadas 19022010(*)  Os códigos de produtos usados no presente anexo são os códigos da Nomenclatura Combinada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1549/2006, da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, L 301 de 31 de Outubro de 2006.________________
1803 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO XIII ao Protocolo IProdutos originários da África do Sul  aos quais, após 31 de Dezembro de 2009,  se aplicam as disposições do artigo 4.o relativas à acumulaçãoPRODUTOS AGRÍCOLAS DE BASE Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar 01011090 01019030Animais vivos da espécie suína 01039110 01039211 01039219Ovinos e caprinos vivos 01041030 01041080 01042090Aves de capoeira vivas 01051111 01051119 01051191
1804 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201201051199 01051200 01051920 01051990 01059400 01059910 01059920 01059930 01059950Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas 02031110 02031211 02031219 02031911 02031913 02031915 02031955 02031959 02032110 02032211 02032219 02032911 02032913 02032915 02032955
1805 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201202032959Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 02041000 02042100 02042210 02042230 02042250 02042290 02042300 02043000 02044100 02044210 02044230 02044250 02044290 02044310 02044390 02045011 02045013 02045015 02045019 02045031 02045039 02045051 02045053
1806 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201202045055 02045059 02045071 02045079Carne e miudezas comestíveis (excepto gorduras) de aves de capoeira 02071110 02071130 02071190 02071210 02071290 02071310 02071320 02071330 02071340 02071350 02071360 02071370 02071399 02071410 02071420 02071430 02071440 02071450 02071460 02071470
1807 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201202071499 02072410 02072490 02072510 02072590 02072610 02072620 02072630 02072640 02072650 02072660 02072670 02072680 02072699 02072710 02072720 02072730 02072740 02072750 02072760 02072770 02072780 02072799 02073211 02073215 02073219
1808 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201202073251 02073259 02073290 02073311 02073319 02073351 02073359 02073390 02073511 02073515 02073521 02073523 02073525 02073531 02073541 02073551 02073553 02073561 02073563 02073571 02073579 02073599 02073611 02073615 02073621 02073623
1809 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201202073625 02073631 02073641 02073651 02073653 02073661 02073663 02073671 02073679 02073690Gorduras 02090011 02090019 02090030 02090090Carnes e miudezas, comestíveis 02101111 02101119 02101131 02101139 02101190 02101211 02101219 02101290
1810 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201202101910 02101920 02101930 02101940 02101950 02101960 02101970 02101981 02101989 02101990 02109100 02109200 02109300 02109921 02109929 02109931 02109939 02109941 02109949Leite e nata, não concentrados 04011010 04011090 04012011 04012019 04012091
1811 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201204012099 04013011 04013019 04013031 04013039 04013091 04013099Leite e nata, concentrados 04029111 04029119 04029131 04029139 04029151 04029159 04029191 04029199 04029911 04029919 04029931 04029939 04029991 04029999
1812 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados 04031011 04031013 04031019 04031031 04031033 04031039 04039051 04039053 04039059 04039061 04039063 04039069Soro de leite 04041052 04041054 04041056 04041058 04041062 04041072 04041074 04041076 04041078 04041082 04041084
1813 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Queijos e requeijão 04061020 04061080 04062090 04063010 04063031 04063039 04063090 04064090 04069021 04069050 04069069 04069078 04069086 04069087 04069088 04069093 04069099Ovos de aves 04070011 04070019 04070030 04081180 04081981 04081989
1814 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201204089180 04089980Mel natural 04090000Flores e seus botões, cortados 06031300 06031910 06031990Batatas 07019050 07020000 07031011 07031019 07031090 07039000Couves, couve-flor, repolho ou couve-frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados 07041000 07042000 07049010 07049090
1815 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Alfaces e chicórias 07051100 07051900 07052100 07052900Raízes comestíveis 07061000 07069010 07069030 07069090Pepinos e pepininhos (cornichons) 07070005 07070090Legumes de vagem 07081000 07082000 07089000Outros produtos hortícolas 07092000 07093000 07094000 07095100
1816 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201207095930 07095990 07096010 07097000 07099010 07099020 07099039 07099040 07099050 07099070 07099080 07099090Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados 07101000 07102100 07102200 07102900 07103000 07108010 07108051 07108061 07108069 07108070 07108080 07108085
1817 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201207108095 07109000Produtos hortícolas conservados transitoriamente 07112090 07114000 07115100 07115900 07119050 07119070 07119080 07119090Produtos hortícolas desidratados 07122000 07123100 07123200 07123300 07123900 07129019 07129030 07129050 07129090