I SÉRIE — NÚMERO 88 8 O Sr. Bruno Dias (PCP): — E as outras?! A Sr.a Fátima Correia Pinto (PS): — ... podendo todos os concelhos do nosso País voltar a contar com uma estação dos correios, que deverão ser valorizadas com mais serviços de proximidade. Relativamente ao projeto de lei da iniciativa do Livre, que pretende proibir a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio, compreendemos as suas motivações e preocupações relativamente ao facto de tais jogos serem associados a um comportamento aditivo que poderá acarretar consequências a nível financeiro e psicossociofamiliar para os seus jogadores. Julgamos, contudo, além da redundância em que se traduz a previsão da alínea a), na medida em que tal possibilidade já resulta da lei postal em vigor, que o aditamento proposto na alínea b) contraria os termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e os CTT e os direitos adquiridos que daí decorrem, além das dúvidas sobre a sua constitucionalidade, tendo em conta a consagração e proteção da iniciativa económica privada, prevista no artigo 61.o da Constituição da República Portuguesa. Independentemente de qual possa ser o destino deste projeto, esperamos que a ação estratégica dos CTT se norteie também por valores de natureza social. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nacionalizaram a TAP (Transportes Aéreos Portugueses)! Porque não nacionalizam os CTT também?! O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de me focar na proposta de lei do Governo, não posso deixar de manifestar a minha perplexidade com a intervenção do Partido Socialista. Quando o PSD governava com o CDS, havia todos os problemas dos CTT, mas, agora, com o PS está tudo resolvido. Está tudo resolvido! Aplausos do PSD. Sr.a Deputada, então a senhora está preocupada que haja uma estação junto de cada pessoa, e eu compreendo essa preocupação, mas não vejo a mesma preocupação da parte do PS, por exemplo, com o que está a acontecer com a Caixa Geral de Depósitos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Então, vocês têm dois tipos de atitudes relativamente a empresas onde o Estado ou intervém totalmente ou tem um grande poder de regulação?! Há aqui uma certa incoerência do PS, mas nós percebemos: o PS não tinha nada a dizer sobre a proposta do Governo, porque vem do Governo, e, então, foi buscar uma outra história qualquer e decidiu falar sobre essa história. Sr.a Deputada, nós estamos aqui a falar da Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a O PS tinha cerca de 5 minutos disponíveis e gastou 4 a falar sobre o passado dos CTT e sobre cada estação dos CTT. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — RTP (Rádio e Televisão de Portugal) Memória! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Uma outra questão também interessante é a seguinte: a senhora falou da qualidade de serviço. A Sr.a Deputada pode assegurar, aqui, a todos nós, que hoje não há problemas de qualidade na prestação de serviços dos CTT? Pode assegurar isso?