12 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos, os quais podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção da comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante o despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores.4 – No caso previsto no número anterior, o empregador envia à comissão neste referida os elementos de informação discriminados no n.o 2.5 – O empregador, na data em que procede à comunicação prevista no n.o 1 ou no número anterior, envia cópia da mesma ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para o acompanhamento e fomento da contratação colectiva.6 – Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto nos n.os 1 a 4 e constitui contra-ordenação leve o efectuado com violação do disposto no n.o 5.Artigo 372.o Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalhoAo trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o.Artigo 372.o [...] Ao trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o-A.  Artigo 379.o Direitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptaçãoA trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o.Artigo 379.o [...] Ao trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o-A.Artigo 383.o Ilicitude de despedimento colectivoO despedimento colectivo é ainda ilícito se o empregador:a) Não tiver feito a comunicação prevista nos n.os 1 ou 4 do artigo 360.o ou promovido a negociação prevista no n.o 1 do artigo 361.o; b) Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n.o 1 do artigo 363.o; c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.o e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o.Artigo 383.o [...] [...]: a) [...];  b) [...];  c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o.Artigo 384.o Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalhoO despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:a) Não cumprir os requisitos do n.o 1 do artigo 368.o; b) Não respeitar os critérios de concretização de postos de trabalho a extinguir referidos no n.o 2 do artigo 368.o; c) Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 369.o; d) Não tiver colocado à disposição do trabalhadorArtigo 384.o [...]  [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos