84II SÉRIE-C — NÚMERO 17DespachoDespacho de delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da RepúblicaNos termos conjugados dos artigos 9.°, 13.°, 15.°, 67!°, e 103.° do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, e 35.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Secretária-Geral da Assembleia da República, conselheira Adelina de Sá Carvalho, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competencias:1) Autorização das despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e aquisição de serviços ou bens que, nos termos do artigo 10.°, n.1* 3 e 4, do Decreto-Lei n.° 55/95, sejam da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência da Secretária-Geral;2) Autorização para a prática dos actos decorrentes de concursos públicos nacionais e internacionais, por mim autorizados, com excepção do acto de adjudicação, designadamente realização da audiência prévia, aprovação das minutas dos respectivos contratos e representação na outorga dos mesmos.Ratifico todos os actos eventualmente praticados pela Secretária-Geral e pela directora dos Serviços Administrativos e Financeiros no âmbito das competências agora delegadas.O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.Assembleia da República, 8 de Março de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Grupo Parlamentar de Amizade Portuga 1-EspanhaEleição e composição do conselho directivo — VII Legislatura; 4.« sessão legislativaTendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.° do estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 4 de Março de 1999, às 12 horas e 45 minutos, na sala de visitas da Presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do conselho directivo.Pelos 15 Srs. Deputados que compareceram foi eleito, com 15 votos a favor, o conselho directivo, cuja composição é a seguinte:Presidente — Deputado Carlos Luís (PS). Vice-presidentes — Deputados João Amaral (PCP) eDuarte Pacheco (PSD). Secretários — Deputados Augusto Boucinha (CDS--PP) e Isabel de Castro (Os Verdes).A reunião do Grupo foi encerrada às 16 horas e 30 minutos.Lisboa, 4 de Março de 1999. —O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.AvisoNos termos do artigo 95.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1998.Da organização da referida lista cabe reclamação, a interpor no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96.° do supracitado diploma legal.Assembleia da República, 4 de Março de 1999. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço dc página para venda avulso. 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"