13 DE JULHO DE 2018 141 Anexo Propostas de alteração Artigo 3.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa e respetivo posto, cargo ou função. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o (...) 1 – O serviço inspetivo, no prazo de 60 dias após a receção do Balanço previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, notifica a entidade empregadora para, no prazo de 60 dias, apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias. 2 – O plano referido no número anterior é implementado durante 90 dias e assenta na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, de forma a excluir qualquer possibilidade de discriminação em razão do sexo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Recebido o requerimento, a entidade referida no n.o 1 notifica a entidade empregadora para, no prazo de 30 dias, se pronunciar e disponibilizar a informação sobre a política remuneratória, prevista no n.o 1 do artigo 4.o, e os critérios usados para o cálculo da remuneração do/a requerente e dos/as trabalhadores/as do outro sexo em relação a quem o/a requerente se considera discriminado/a. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Caso o parecer conclua pela existência de discriminação remuneratória, a entidade empregadora comunica as medidas adotadas ao serviço referido no n.o 1 no prazo de 30 dias. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .