5 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 20144.o [»]; 5.o [»]; 6.o «Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário», a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento coletivo; 7.o «Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário», a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento imobiliário.Artigo 199.o-L Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário1 - Às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário aplica-se o disposto no presente título, com exceção do ponto 5 do artigo 199.o-A e dos artigos 199.o-C a 199.o-H, estendendo-se o âmbito das competências do n.o 2 do artigo 122.o, a que alude o artigo anterior, ao previsto na alínea e) do n.o 4.2 - O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];  e) [»]; f) O prazo relevante para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 19.o é de três meses a contar da data da receção do pedido completo, prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao requerente, quando as circunstâncias específicas do pedido o justificarem; g) As sociedades gestoras devem notificar previamente o Banco de Portugal, de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente as alterações quanto a informações prestadas nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 14.o, das alíneas b) e c) do n.o 1, das alíneas a) a c) do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 17.o, dos artigos 20.o, 30.o a 34.o, da alínea h) do artigo 66.o, e dos artigos 69.o, 70.o e 102.o a 111.o.  3 - As alterações referidas na alínea g) do número anterior consideram-se autorizadas, no prazo de um mês a contar da data em que o Banco de Portugal receba o pedido, salvo se considerar necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse prazo o Banco de Portugal nada objetar.  4 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-Membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o e 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»].g)  [»]; h) A comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 40.o deve ser feita também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, um mês antes de a mesma produzir efeitos, de modo a permitir que a Comissão se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, quer junto da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário; i) [»].5 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por sociedades gestoras de