26 DE JUNHO DE 2021 27 São propostas também várias medidas de combate à morosidade e melhoramento das fases de instrução, julgamento e reforço das garantias de recurso. O PSD apresenta-se neste debate com iniciativas robustas e eficazes em contraponto com algumas propostas do Governo que mostram bem o desinvestimento numa área de soberania fundamental que é a justiça. Sendo certo que há matérias coincidentes nas propostas do PSD e do Governo, desde logo até atendendo ao documento que o PSD apresentou em 2018, outras há em que a divergência é notória. O Governo teve todo o tempo para apresentar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, com todos os meios ao seu dispor. E o que vem propor aos portugueses? Uma investigação de sofá e o tráfico de indulgências, Sr.as e Srs. Deputados! Ou seja, a delação premiada, pura e dura, e a negociação de penas, com o agente a contribuir para a sua responsabilidade ou para a prova da responsabilidade dos outros, não tendo razão, o que já foi dito hoje por aqui sobre as origens e virtudes destes acordos de penas. Os efeitos perversos destas práticas são sobejamente conhecidos e estão diretamente associados ao mercadejar da justiça e ao erro judiciário. Basta ver que para os prevaricadores o crime passa a compensar. Podem sempre «atirar o barro à parede», porque o desfecho não implicará grandes riscos. Se não forem descobertos, ótimo! Se forem, têm sempre a possibilidade de negociar um acordo vantajoso e, pelo caminho, denunciam uns quantos que até estão a ser incómodos, e o resultado é francamente compensatório. Como o Governo não investiu na justiça — recordo que só no Ministério Público faltam mais de 266 procuradores e que muitos vão a caminho da reforma —, havendo uma carência de recursos humanos e técnicos gritante, brinda-nos com uma panóplia de alterações inaceitáveis a que chama «promoção da resolução célere e eficiente do processo-crime» e que desvirtuam o nosso direito criminal e a prática judiciária, introduzindo anomalias, em clara violação dos princípios estruturantes do nosso processo penal, de estrutura acusatória, com raízes fortemente firmadas em instrumentos de direito internacional de proteção dos direitos humanos e que são a matriz da nossa Lei Fundamental. Veja-se a limitação de cinco testemunhas por facto, tendo, inclusivamente, de ser indicada, nos requerimentos probatórios, a matéria a que as testemunhas vão responder. Note-se que estamos a falar de direito criminal, primado do tríptico garantístico da presunção de inocência, do in dubio pro reo, do direito ao silêncio e à não autoincriminação. Aplausos do PSD. O Governo propõe a realização de uma audiência prévia, Sr.as e Srs. Deputados, para negociar o acordo sobre a pena aplicável, com a intervenção do juiz, juiz esse que não fica impedido de realizar o julgamento no caso de se frustrarem as negociações, de «negociações malogradas» entre todos os intervenientes. O Governo tem o entendimento, errado, de que a imparcialidade do juiz não fica comprometida pelo facto de ter participado, como parte, nas negociações com o arguido e o Ministério Público e não terem chegado a acordo. O Governo propõe ainda que as sentenças por crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos — Sr.as e Srs. Deputados, cinco anos de cadeia é muito tempo! — possam ser proferidas como se de processos sumários se tratasse, ao arrepio das exigências de fundamentação das sentenças para garantia de que os cidadãos possam escrutinar o percurso da formação da convicção do juiz na prolação da decisão e para acautelar o direito ao recurso. Como é bom de ver, estas propostas não são para combater a corrupção, mas, sim, para limpar tribunais à custa da vida dos cidadãos, e de uma forma rápida e barata. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, há muito ruído de fundo e parece-me que o tema é suficientemente importante para estarmos atentos. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.