22 DE SETEMBRO DE 2012 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos, agora, para votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 28.o-A, constante do artigo 2.o do texto de substituição, e das propostas de alteração dos artigos 30.o e 28.o-A, constantes, respetivamente, dos artigos 1.o e 2.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 238/XII (1.a). Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, como houve a prática de proceder à votação em simultâneo de todas as avocações, falta no guião o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, relativo à sua proposta de aditamento de um novo artigo 4.o, quanto à republicação, o qual, eventualmente, também se votaria neste momento, uma vez que se estão a votar todos os requerimentos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, os serviços incluíram a proposta que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves requere que seja integrada neste bloco de votações na página seguinte, identificando-a como proposta de aditamento de um novo artigo 4.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, ontem, tinha-se gerado um consenso no sentido de que as propostas de aditamento pudessem não precisar de requerimentos de avocação. Mas, entretanto, já houve vários aditamentos que tiveram requerimento de avocação. Portanto, podemos assumir que haja um requerimento oral de avocação, votando-se o aditamento nos mesmos termos, só para não haver dois procedimentos, A Sr.a Presidente: — Peço, então, aos Srs. Deputados do PSD o favor de fazerem esse requerimento oralmente. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, requeremos, então, a avocação pelo Plenário da votação da proposta de aditamento de um novo artigo 4.o (Republicação) ao texto de substituição, apresentando pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre o projeto de lei n.o 238/XII (1.a) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.o alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro. A Sr.a Presidente: — Relativamente ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre o projeto de lei n.o 238/XII (1.a) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.a alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro (PSD), vamos então votar em conjunto os três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 28.o-A, constante do artigo 2.o do texto de substituição, das propostas de alteração dos artigos 30.o e 28.o-A, constantes, respetivamente, dos artigos 1.o e 2.o do texto de substituição, e da proposta de aditamento de um artigo 4.o ao mesmo texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 30.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.