17 DE MARÇO DE 2022 7 declaração de lástima com a descrição do que tinha acontecido, não emitindo juízos de valor relativamente a uma situação ou a outra. Portanto, o Governo foi absolutamente neutro e rigoroso naquilo que disse. Aplausos do PS. A referência que o Sr. Deputado faz à nota com a indicação de que a CNE subscreveu o entendimento é uma referência feita à descarga de votos. O parecer da CNE relativo à descarga de votos diz, a determinada altura, que, para efeitos de descarga, se pode considerar que o documento de identificação é um plusrelativamente aos já frágeis elementos de identificação preexistentes. Esse foi o enquadramento em que o Ministério da Administração Interna produziu essa nota. É óbvio que faremos novas ações de formação em que teremos o cuidado de identificar todas as áreas em que consideramos que podem subsistir dúvidas, fazendo uma orientação muito forte no sentido do seu esclarecimento. Depois, fez-me outra pergunta que, confesso, Sr. Deputado, me deixou um pouco espantada. Perguntou-me por que razão o MAI resolveu enviar votos a todo o círculo da Europa. Sr. Deputado, tanto quanto sei — e a própria CNE reconheceu-o —, os votos estavam todos misturados, o que quer dizer que não era possível fazermos uma distinção. Repare, isto aconteceu na quase totalidade das mesas do círculo eleitoral da Europa e, portanto, não era possível fazer a distinção para se autonomizar. Se isso fosse possível, para nós era ótimo, dava-nos muito menos trabalho. Se, da parte do MAI, tivesse sido possível tomar essa opção, isso ter-nos-ia sido claramente mais favorável. Portanto, só não a tomámos porque, materialmente, era impossível fazê-lo. Finalmente, quanto à questão do voto eletrónico, não quero, nem devo, pronunciar-me sobre o futuro. A questão do voto eletrónico será, seguramente, debatida na próxima Legislatura, e a única coisa de que é possível falar — o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está aqui e em condições de o fazer — é da evolução que houve e da apresentação que foi, até, feita no Parlamento relativamente à experiência de voto eletrónico para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Não houve mais avanços quanto a isso. O que se fez foi uma experiência-piloto para perceber qual era o limite e a possibilidade de se avançar com esse modelo. Houve um relatório, foi feita uma apresentação e, portanto, esse é o estado da Nação nessa matéria. Quanto ao futuro, os senhores cá estarão — os que estiverem — para decidir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é, em primeiro lugar, uma tentativa de lavagem da consciência pesada que o PSD tem por todo o imbróglio que foi criado e, em segundo lugar, uma parte — creio eu — do pedido de desculpas que deveria existir aos portugueses e às portuguesas que viram os seus votos invalidados, que se sentiram achincalhados por um processo a que estão totalmente alheios. Por isso, na intervenção que o PSD fez neste debate, faltou esse pedido de desculpas a todas e a todos os emigrantes portugueses que viram os seus votos anulados por esta brincadeira em que o PSD transformou umas eleições. O PSD não explicou, sequer, como é que no meio de tanta retidão que existiu e que exigiu, no meio de tanta transparência, no meio de tanta certeza, teve afinal dois pesos e duas medidas. O mesmo PSD aceitou umas regras para o círculo fora da Europa que rejeitou no círculo da Europa. É absolutamente incompreensível! Repito: é absolutamente incompreensível! Se há coisa que as pessoas não compreendem, no que diz respeito à lei — e já lá irei —, são os dois pesos e as duas medidas do PSD, porque mais parece que olham para as eleições não como o ato mais nobre de um espaço democrático, mas apenas e só com a intenção de ver quais os dividendos que vão retirar do ato eleitoral. Essa é a forma errada de ver um ato eleitoral, que não é um jogo, é o espaço mais nobre da nossa democracia e era assim que deveria ter sido visto por todas e por todos, com esse respeito, não o respeito para com os