II SÉRIE-A — NÚMERO 4 54  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificou-se a seguinte petição sobre matéria idêntica, que se encontra em apreciação na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa:  Petição n.o 126/XIII (1.a) – (Primeiro peticionário: Pedro Choi Amélia Cordeiro) - Pelo direito a uma Saúde sem IVA. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os autores do projeto de lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD) sustentam, na exposição de motivos, que a aprovação da sua iniciativa não terá qualquer impacto em termos de perda de receita fiscal, estando em causa normas de natureza interpretativa. Não é possível determinar rigorosamente se haverá ou não impacto, uma vez que as normas têm caráter interpretativo, colocando-se a hipótese de já ter sido efetuado algum pagamento de IVA à AT, nas circunstâncias descritas na iniciativa, com base nas normas em vigor (no entendimento do PSD, o eventual ato de cobrança pela AT é considerado ilegal). Já os autores do projeto de lei n.o 293/XII (1.a) (CDS-PP) parecem considerar a hipótese de decorrer da aprovação da sua iniciativa uma diminuição de receitas do Estado, uma vez que na exposição de motivos alegam que as terapias não convencionais, não se enquadrando em nenhuma das profissões elencadas na alínea 1 do artigo 9.o do Código do IVA, não estão isentas do pagamento do IVA e que entendem ser “da maior justiça isentar do IVA as TNC regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro”, o que pretendem alcançar com a alteração ora proposta. Nesse pressuposto, aliás, estabelecem que a respetiva entrada em vigor ocorra com a aprovação do Orçamento do Estado para 2017, de forma a observar os limites impostos pela «lei-travão». Assim, face à informação disponível não é possível determinar, com total rigor, se da eventual aprovação de qualquer uma das presentes iniciativas poderá resultar uma efetiva diminuição de receitas por parte do Estado, pelo que a questão poderá ser ponderada em sede de especialidade. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 469/XIII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 39/2016, DE 28 DE JULHO, QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 144, 28 de julho de 2016) Com os fundamentos expressos na Apreciação Parlamentar n.o 17/XIII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, que “Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, que “Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março”. Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco. ———