II SÉRIE-B — NÚMERO 9 266 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 791/XIII/4.a – AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 794/XIII/4.a – AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Lousã  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 797/XIII/4.a – AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 800/XIII/4.a – AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Penacova  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 801/XIII/4.a – AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Penela  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 802/XIII/4.a – AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Soure  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 803/XIII/4.a – AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Tábua  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 806/XIII/4.a – AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 807/XIII/4.a – AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Ansião  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 808/XIII/4.a – AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Batalha  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 809/XIII/4.a – AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Bombarral  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 811/XIII/4.a – AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Castanheira de Pêra  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 812/XIII/4.a – AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 815/XIII/4.a – AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Óbidos  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas  N.o 816/XIII/4.a – AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas