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A primeira é a Resolução n.o 85/86, de 11 de Dezembro, do Conselho de Ministros. Como os Srs. Deputados sabem, essa resolução atribuiu ao Ministro da Administração Interna, na qualidade de Ministro de Estado, competência para centralização total das polícias e dos Serviços de Informação. Isto
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1841é completamente ilegal. Contraria a Lei dos Serviços de Informação, tal como foi aqui aprovada, contraria um princípio de elementar bom senso e, no caso concreto, amputa o Ministro da Justiça de uma competência fundamental em relação às polícias. De qualquer maneira, em relação a isto e à questão da PJ não é preciso amputá-lo, porque ele demite-se. Num momento de crise, não há uma palavra que permita defender o prestígio e a dignidade da corporação que está a ser atacada de vários lados e que ousou, corajosamente, romper alguns véus de silêncio, mas que precisa de apoio do poder político. Esse apoio não existe. Este é um tema de reflexão que creio valer a pena aprofundar.
A segunda questão diz respeito à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, agora apresentada, a qual é, também, um ponto de viragem e que contém esta afirmação espantosa escrita pelo punho do Ministro:
[... ] a figura do Ministro da Justiça sofreu um drástico apagamento institucional no domínio da administração da justiça [...]
S. Ex.a considera-se despojado, amputado e castrado de competências, o que quer dizer que a sua intervenção nesta área fulcral se há-de ressentir fatalmente.
Finalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, creio que, desde 1986, todos estamos a sentir uma diferença no Ministério da Justiça. Creio que, desde a fuga de presos de Pinheiro da Cruz e dos actos que, depois, foram praticados pelo Governo, o Ministro da Justiça está em situação de mera gestão, tutelado por um Secretário de Estado da confiança directa do Primeiro-Ministro...Risos do PSD.... e exibe publicamente um enorme desânimo. Srs. Deputados, esta situação é legível. Quem tenha aberto as páginas do jornal Expresso, do passado sábado, fica de boca aberta a pensar como é possível que, no meio de uma situação de crise absoluta, o Ministro declare que «sei o que quero, tenho propostas, mas duvido que, no meio de uma floresta de incompreensões e de dificuldades, seja possível levá-las a cabo». A que dificuldades é que o Ministro se refere? Para que serve um ministro se não para enfrentar dificuldades? Que atitude é esta se não uma atitude de desânimo que, depois, passa por aquilo a que assistimos do alto daquela tribuna e que é o agastamento quando alguém diz, por exemplo, que é ridícula a verba afecta às construções prisionais?
Srs. Deputados, no ano passado não houve PIDDAC para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Toda a gente sabe isto! A verba que está inscrita no Orçamento deste ano é miserável. Isto está registado nas actas da 1.a Comissão e quem quiser ler leia! Os serviços tinham proposto uma verba de 7,5 milhões de contos para ser afectada ao Ministério da Justiça e foram cortadas as segundas e as terceiras prioridades e esta verba ficou reduzida a 3,5 milhões de contos. Toda a gente sabe isto! Não se podem escamotear estes factos, não se pode fazer vantagem destes dados, não se pode negar esta realidade. Assim não se vai a sítio nenhum.
Finalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, pôr-lhe-ei três perguntas concretas em relação a questões críticas. Como é que o Partido Socialista encara as medidas de urgência em relação à situação da Polícia Judiciária? Como é que o Partido Socialista encara a questão do imbróglio na aplicação do Código de Processo Penal, designadamente quanto à ilusão de que a sua aplicação vai conduzir a uma libertação em massa de presos preventivos e, também, quanto à verdadeira bagunça inextricável na sua regulamentação? Qual o papel da Assembleia da República neste campo? Qual é a posição do Partido Socialista em relação ao Código Penal, cuja avaliação global está ainda por fazer, sendo certo que, em grande parte, este soçobrou por falta de mecanismos que permitissem aos juízes portugueses aplicarem as inovações fulcrais que o Código continha e que não puderam ser aplicadas por falta de meios? Eram estas as três perguntas que lhe dirigiria, para além da congratulação pelo acto que o Partido Socialista acaba de praticar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, que foi Ministro da Justiça, sabe que foi dos primeiros a abrir as brechas dos dinheiros dos cofres que, há pouco, referiu na sua intervenção, autorizando que por aquele orçamento fossem pagos, por despacho, vencimentos para o gabinete e fossem feitas aquisições de material para diversas direcções-gerais. O que tem a dizer sobre este aspecto?
Quantos palácios da justiça mandou construir, já que tinha como técnicos no gabinete respectivo pessoas que vieram de Moçambique e que, por conseguinte, eram da sua inteira confiança e responsabilidade?
Eram estas as perguntas a que gostaria que o Sr. Deputado Almeida Santos respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, pelo seu trabalho profissional durante cerca de um quarto de século na então cidade de Lourenço Marques e, depois, aqui no País, onde, até há pouco tempo, se mantinha no top quanto ao tempo de governante no pós-25 de Abril, V. Ex.a teve um contacto directo com a justiça, durante quase toda a sua vida. Por isso, naturalmente que não lhe é estranho o facto de em 1974 a crise da justiça já existir. Havia falta de magistrados, havia falta de funcionários, a morosidade dos processos já existia e era patente a degradação dos edifícios onde se desenvolvem os trabalhos atinentes à justiça.
A seguir ao 25 de Abril, e num período de cerca de três anos, o número de processos duplicou: passou, em 1977, para cerca de 1 milhão quando, em 1974, havia somente cerca de 500 000 processos - em 1985, este número quintuplicou. Nesta situação, os edifícios continuaram a degradar-se, embora se fossem construindo alguns, a morosidade processual agravou-se também e o aspecto aliciante das magistraturas do Ministério Público e Judicial não existiu, sobretudo nos primeiros anos a seguir à Revolução.
O Partido Socialista, de que V. Ex.a faz parte, foi chamado a governar por duas vezes, nos anos de 1976, 1977 e 1978 e em 1983, 1984 e 1985, tendo V. Ex.a e o seu camarada de partido Dr. Santos Pais sido Ministros da Justiça.
1842 I SÉRIE - NÚMERO 48Tendo V. Ex.a conhecimento da situação da administração da justiça em Portugal, não só por trabalhar nessa área como por ter sido governante em Portugal durante longos períodos, por que é que, durante o tempo em que o Partido Socialista foi Governo, não interessou todos os ministros na administração da justiça? Durante esse tempo todo em que V. Ex.a foi Ministro da Justiça, por que é que o Ministério da Justiça viveu sobre si como se fosse quase um ministério gueto, vivendo somente das suas verbas? É que nessa altura as verbas oriundas do Orçamento do Estado - em 1975 atingiram, no máximo, 30 000 contos -, não eram mais do que verbas simbólicas.
Como foi afirmado há momentos pelo Sr. Ministro da Justiça, o que é certo é que este governo, quer em 1986, quer no corrente ano, afectou já verbas vultosas do Orçamento do Estado, as quais no ano passado foram de 2 500 000 contos e que este ano estão programadas para serem de 3 500 000 contos. Acha V. Ex.a que - e essa pergunta já lhe foi dirigida pelo Sr. Ministro da Justiça - é uma esmola a transferência do Orçamento do Estado para o Ministério da Justiça das verbas necessárias para finalmente acabar com a degradação dos edifícios e das prisões? Ou entende V. Ex.a e o PS que o Ministério da Justiça deve continuar a viver sobre si, como - tal como há bocado se referiu - um ministério gueto?
Finalmente, por que é que o PS durante estes cinco ou seis anos que esteve no poder nada fez - como V. Ex.a concordou - pela justiça?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, as questões muito concretas que gostaria de lhe colocar versam sobre duas afirmações que V. Ex.a fez - e em nossa opinião, muito bem - sobre a denegação da justiça e o acentuar das desigualdades no acesso à justiça.
Começaria por abordar a proposta de lei da orgânica dos tribunais judiciais. Em primeiro lugar, em relação às alçadas dos tribunais estas aumentam em mais de 500%. Traduzir-se-á esta situação num aumento exagerado de preparos? Pelas minhas contas, acções como as de divórcio, que pagavam 13 000$ de preparos sem despesas, passam a pagar mais de 21 000$. Trata-se ou não da promoção do acesso à esmola de tal assistência judiciária?
Por outro lado, não corresponderá este aumento das alçadas também a um cercear do direito de recurso, a privar os cidadãos a todos os graus de jurisdição?
Também relativamente à questão da desigualdade, gostaria de lhe colocar, ainda sobre essa proposta de lei, mais algumas questões.
Na proposta de lei prevê-se a criação de tribunais a que todas as pessoas deverão deslocar-se quando as acções forem da competência destes tribunais, contrariamente à situação actual, em que poderemos dizer que a justiça é ao pé da porta. Não sei se V. Ex.a já fez essas contas, mas, por exemplo, a deslocação de uma testemunha de Almodôvar a Beja custará à pessoa interessada em levar a referida testemunha ao tribunal quatro contos, entre transportes, refeições, etc.
Pretender-se-á exterminar uma espécie que já está a dar sinais inquietantes de extinção e que é a «espécie testemunha»? Não corresponderá esta situação a desincentivar as pessoas de recorrerem aos tribunais e à denegação da justiça?
Para terminar, não darão estes tribunais de círculos fora de portas origem a uma machadada na advocacia dos pequenos centros urbanos, uma vez que as pessoas terão tendência a procurar os advogados das sedes dos tribunais de círculo para certas acções? E não serão também afectados os juízes? Não corresponderá esta situação a uma despromoção, colocando os juízes de círculo numa permanente instabilidade, na medida em que se a sua comissão de serviço não for renovada, terão que ir sabe-se lá para que comarca?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a «pintou» no seu discurso -discurso pessimista, permita-me que lhe diga, sobre a situação da justiça em Portugal- e veio dizer que o Governo dorme sobre a justiça e que a informatização no Ministério de Justiça é uma miragem. Lembro apenas -e tenho de o dizer- que foi com este Governo, através deste Ministro da Justiça, que se publicou a Lei das Sociedades Comerciais, a Lei de Arbitragem Voluntária, a Lei dos Tribunais Marítimos, a Lei Orgânica do Ministério Público, o Código de Processo Penal, o Código de Registo Comercial e a alteração ao Código Penal no que respeita ao agravamento das sanções penais em caso de incêndios florestais.
E queria também referir-lhe que a Direcção-Geral dos Serviços Informáticos se ocupa, já hoje, da identificação civil, da abertura de processos na Polícia Judiciária, das pessoas a procurar nesta Polícia, do registo automóvel, do ficheiro das pessoas colectivas, da estatística do Ministério de Justiça, dos vencimentos e abonos aos funcionários da justiça, do processamento de óbitos, da informatização dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e, designadamente, tem-se dedicado ao processamento do apuramento de resultados em várias eleições. Como é que é possível qualificar esses serviços informáticos de mera miragem no Ministério da Justiça?
Por outro lado, queria referir-lhe -porque tive essa experiência pessoal- que, embora nas nossas prisões nem tudo vá bem, existem porém coisas que não podemos escamotear, designadamente os passos positivos que se deram no sentido da reabilitação pelo trabalho. Sabe V. Ex.a -aliás o Sr. Ministro da Justiça já aqui o referiu- que 70% dos presos estão hoje ocupados pelo trabalho? Pensamos que essa é a política a prosseguir.
Sabe V. Ex.a que quando foi Ministro da Justiça nem 30% dos presos estavam abrangidos pelo trabalho no campo de reabilitação?O Sr. José Magalhães (PCP): - Se alguém aceitar essa estatística, é um lírico!O Orador: - Que dizer do Instituto de Reinserção Social? Não foi no domínio do IX Governo Constitucional que se tentou acabar com este Instituto, tendo essa medida sido tentada através do Ministério da Reforma Administrativa, sob o qual V. Ex.a tinha tutela?
Gostaria de o ouvir sobre isto, porque penso que no domínio da justiça em Portugal muito se tem feito, nomeadamente através do Ministro Mário Raposo, que tem dedicado o seu tempo e o seu trabalho à resolução dos problemas da justiça, que vêm muito de trás.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1843E V. Ex.a sabe que não é com uma «varinha de condão» que se chega a um sector tão importante da Administração Pública portuguesa e se resolvem os problemas de repente.
Está-se no bom caminho para a resolução dos problemas e penso que lá chegaremos, com trabalho e com cooperação. É isso que o Sr. Ministro da Justiça tem provado querer, designadamente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde não tem regateado a sua presença, bem como o diálogo, de forma a resolver os problemas da justiça.
Eram estas questões, Sr. Deputado, que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder às questões que me colocaram o mais telegraficamente possível, uma vez que já usei parte do tempo da minha bancada atribuído aos meus camaradas e não tenho o direito de repetir essa falta.
Contudo, agradeço as perguntas que me fizeram, embora as que vêm do lado do PSD me tenham deixado profundamente preocupado, como aliás já me deixou preocupado o discurso do Sr. Ministro da Justiça. Julgava que o Sr. Ministro estava preocupado com o sector da justiça, mas verifico que não, que nem ele nem os deputados do PSD têm a menor preocupação. Acham que tudo está bem e que nós é que somos «atrevidotes» em pôr isso em causa.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Julguei até que o Sr. Ministro acabaria por nos agradecer, porque se alguma coisa é verdade é que o Ministério da Justiça tem sido marginalizado em matéria de dotações financeiras. Os problemas da justiça resolvem-se fundamentalmente com dinheiro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - E quero deixar aqui muito claramente esta afirmação. Não tem havido esse dinheiro, mas julguei que com o estremeção que tentámos dar com esta interpelação o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Deputados do partido que o apoia ficavam bastante agradecidos por termos podido contribuir para sensibilizar o Primeiro-Ministro, que aqui estava presente, no sentido de deixar de ser tão tecnocrata e passar a preocupar-se mais com os problemas que dizem respeito ao homem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade indignou-se muito por causa dos problemas de paradigma. Acho que o senhor ofendeu o Sr. Ministro da Justiça, que deve ser um ministro responsável, e eu responsabilizo-o. O Sr. Deputado isentou-o de responsabilidade, dizendo que a responsabilidade é colegial e colectiva, pelo que não se pode atacar um só ministro. Isto não obstante o seu partido, quando eu era Ministro da Justiça, ter feito uma interpelação acusando-me de tudo e mais alguma coisa, e se bem se lembra, não me saí nada mal dessa interpelação e desejo ao Sr. Ministro que não se saia pior desta que lhe estamos a fazer agora.
Pude, aliás, demonstrar nessa altura o que se estava a fazer, o que se tinha feito, o que se pensava fazer, e pude afirmar, sem que ninguém me contestasse, que se tinha crescido o crime organizado, por outro lado, não podia afirmar-se com segurança que tivesse crescido o crime comum, pois havia muitas espécies de crime que inclusivamente tinham diminuído estatisticamente. Além disso, foi, como sabe, o tempo das grandes reformas resultantes da Constituição, o que impediu que se tivesse o tempo necessário para se fazerem outras obras noutros sectores. Por isso mesmo me auto--responsabilizei pelo que aconteceu nas prisões, porque não houve tempo de olhar para elas, mas houve tempo para aumentar o número de guardas prisionais e assistentes sociais, já que se teve a compreensão de que fundamentalmente sem pessoal qualificado não era possível resolver os problemas das prisões. De qualquer modo, não me parece que o problema prisional tenha chegado ao estado caótico em que se encontre neste momento, e também assim respondo já ao Sr. Ministro pela afirmação que fez.
Também lhe quero dizer que quanto à sua afirmação de que o Partido Socialista quando teve a pasta da Justiça foi um zero, o meu amigo é mau em matemática, é bom em direito, não se fala mais nisso!...O Sr. Ministro da Justiça: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - É só para lhe dizer que não afirmei isso!O Orador: - Tinha tomado nota, mas, nesse caso, peco-lhe desculpa, Sr. Ministro.
Sr. Deputado Costa Andrade, é verdade que se afirmou que o Ministro Meneres Pimentel entregou Portugal aos criminosos! Mas não fomos nós que afirmámos isto, foi a direita que vos suporta!
Quanto às penas alternativas de prisão, se o Sr. Deputado, como ilustre criminalista que é, acha que devemos desistir e «deixar correr o marfim», muito bem.
Agora, se acha que a única maneira de o fazer é obrigar os juízes com um chicote - e logo aí levantou a suspensão quanto à aplicação das penas - é óbvio que quanto a esse ponto não partilho dessa medida extrema.
Contudo, entendo que um Ministério da Justiça não pode alhear-se desse facto e que deve criar as necessárias condições - e sabemos exactamente quais são - para que essas penas possam ser aplicadas.
Por outro lado, se o Sr. Deputado está satisfeito com a qualidade do Centro de Estudos Judiciários, eu estou mais insatisfeito. Acho que o Centro de Estudos Judiciários tem capacidade para produzir melhor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Obviamente!O Orador: - Quanto às coimas, se o Sr. Deputado também é tão insensível ao facto de uma entidade administrativa poder aplicar, sem as garantias jurisdicionais, penas como, por exemplo, a apreensão de um
1844 I SÉRIE - NÚMERO 48barco que vale milhões de contos, eu não sou insensível a isso. Acho que o Estado de direito não passa por aí e entendo que temos que nos preocupar com a maneira como estão a ser aplicadas as coimas. Ás coimas, aliás, não são a única alternativa: as penas alternativas de prisão também o são, e é por esse caminho que temos de enveredar.
O Sr. Deputado José Magalhães perguntou-me se deve haver Ministério da Justiça. A parte do meu discurso que não li continha exactamente essa pergunta. Depois, segundo o Sr. Ministro, o Ministério da Justiça não tem nada a ver com as leis. Não o acompanho nessa afirmação!
Depois de tudo o que disse, o que resta do Ministério da Justiça? Resta qualquer coisa que terá ainda o direito de ser considerada um ministério ...O Sr. Ministro da Justiça: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, só queria referir, categoriamente, que não disse que o Ministério da Justiça não tem nada a ver com as leis.
O que disse foi que o Ministério da Justiça não era lê Ministère de la Loi no sentido monopolizador de toda a actividade legiferante ou legislativa. . Aliás,, o que eu acabei de dizer já foi dito várias vezes.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Ministro, mas a verdade é que a sua afirmação, embora em francês, foi «não somos lê Ministère de la Loi». Acho que o Ministério da Justiça é o ministério da lei.
Por outro lado, se qualquer dia ou amanhã o Ministério da Justiça - agora sem os cofres, porque perdeu a sua autonomia, sem o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo, enfim, sem tudo aquilo que referiu - for uma Secretaria de Estado, ficarei triste mas não surpreendido ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quanto aos cofres, direi que o Sr. Ministro da Justiça escolheu mal este assunto, para me dar uma reprimenda, porque, se nalguma coisa os ministros do PSD tem culpas graves, é exactamente na gestão dos cofres. Eu deixei os cofres com l milhão e meio de contos em 1977, o que representará hoje qualquer coisa como 15 milhões de contos.
Faziam-se tribunais, havia dinheiro para isso, mas não se pagavam suplementos de vencimentos a funcionários.O Sr. João Mesquita (PSD): - Compravam-se móveis!O Orador: - Compravam-se efectivamente móveis, mas isso eram bens que entraram no inventário do Ministério.
Na altura havia uma gestão correcta dos cofres que imprimia uma dignidade e uma independência ao Ministério da Justiça que está completamente perdida. Por isso digo e repito que o Ministério da Justiça «pede esmola» ao Orçamento do Estado.
É claro que se pode dizer que 3 milhões de contos não é esmola, mas para mim não é o montante que interessa mas sim a quebra de independência. O Ministério da Justiça deixou de se gerir financeiramente e tem lá hoje uma senhora a geri-lo porque se provou que não era capaz de se gerir a si próprio.
Questionou-me também o Sr. Deputado José Magalhães sobre a posição do PS face a vários assuntos. Não tenho tempo para lhe responder, mas ainda assim dir-lhe-ia que, por exemplo, a Polícia Judiciária precisa de instalações, de meios, de instrumentos, de dinheiro, de formação e de quadros e que o Código de Processo Penal precisa de meios para poder ser aplicado, sob pena de ser outro fiasco igual ao das penas substitutivas de prisão. Tenho pena, mas creio que o Código de Processo Penal vai mesmo ser um fiasco!
Disse o Sr. Deputado João Salgado que fui dos primeiros a abrir as brechas no dinheiro do Ministério. É mentira, Sr. Deputado. Como já lhe disse deixei l milhão e meio de contos nos cofres do Ministério da Justiça, porque tive a preocupação de o não exaurir até ao último tostão. Era necessário haver uma base para garantir as obras que se faziam e muitos tribunais foram iniciados e muitos foram continuados. Porventura poucas inaugurações se fizeram, porque nunca fui dado a inaugurações.
Em relação à pergunta de quantos palácios da justiça mandei construir, devo dizer-lhe que o número não interessa. Agora o que lhe digo, Sr. Deputado, é que no tempo em que era Ministro da Justiça a população prisional era de cerca de 3500 presos. Aí tem a resposta para os 8500 que existem hoje. Se acha que a situação prisional era tão má, então, como a de hoje, faça o favor de adequar as contas e ver que os edifícios são os mesmos e que, portanto, a situação não podia ser tão grave.
O Sr. Deputado Licinio Moreira disse que em 1974 a crise da justiça já existia. Claro que sim, vem de longe! Mas agravou-se sempre e nos últimos sete anos agravou-se de sobremaneira. E é evidente que quanto mais tempo se demora a travar a decadência de uma instituição, mais responsáveis são aqueles que estão na ponta final dessa degradação.
Quanto à afirmação de Ministério gueto, só com as suas verbas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Ministério viveu só com essas verbas, tinha condições para isso - penso que ainda as tem -, desde que obviamente o Orçamento do Estado pague aos funcionários do Ministério da Justiça aquilo que os cofres pagam para ele.
Também acho que verbas vultosas são esmolas, no sentido de que são uma quebra de independência.
Estivemos cinco ou seis anos no poder com a área da justiça, mas quando lá estivemos creio que não merecemos críticas como as de que agora está a ser objecto este governo.
Sr.a Deputada Odete Santos, não estudei o problema das alçadas dos tribunais pelo que não sei se justifica ou não o aumento de 500%. O que lhe posso garantir é que o custo da justiça não está ao alcance de todas as bolsas e a igualdade de todos perante a lei é, como lhe disse, uma mentira.
Quanto aos tribunais de círculo, à primeira vista parece-me errado que se desloquem as pessoas em vez de serem os tribunais a se deslocarem, mas porventura o Sr. Ministro terá uma explicação para isto, e espero que ele no-la dê até ao fim deste debate.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1845O Sr. Deputado Vieira Mesquita disse que eu sou pessimista. Terrivelmente. Sr. Deputado! A justiça é um dos sectores que está em degradação acelerada e é um sector que está a deixar degradar o próprio homem, aquele que é julgado nos tribunais por conflitos humanos, aquele que é internado jovem nos organismos tutelares de menores, aquele que cai na alçada das prisões. Esse homem está a degenerar-se, está a degradar-se, tal como aquele que é vítima de droga, sem que nada ou praticamente nada se faça contra isso, para além daquilo que se começou a fazer há dez anos. O homem está a ser degradado e é por isso que lanço este grito de alarme.
Quanto à afirmação de que nem tudo vai bem nas prisões, digo-lhe que vai tudo mal e que os pequenos remendos que se têm feito e os anúncios do que se vai fazer não me tranquilizam, de modo nenhum. Foi essa, aliás, a conclusão que tirámos das visitas que ultimamente se fizeram às prisões.
No que concerne à tentativa de tentar acabar com o Instituto de Reinserção Social, devo dizer-lhe que, obviamente, não foi - como deve calcular - nenhum departamento que não fizesse parte do próprio Ministério da Justiça, porque o departamento centralizador dos órgãos que deviam desaparecer recebia as «folhinhas» com a descrição daqueles que se deviam colocar na proposta de lei. Não era, com certeza, o Ministro de Estado que ia pensar em deitar abaixo o Instituto de Reinserção Social.
E também fez mal o Sr. Ministro da Justiça em pretender dar-me uma reprimenda a esse respeito, dizendo que foi sempre coerente e que sempre entendeu que o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo deveria estar junto da Presidência do Conselho de Ministros. Lembro-lhe, Sr. Ministro, o despacho que proferiu onde diz precisamente o contrário e lembro-lhe afirmações que fez em que muito justamente se louvou o papel importante que desempenhava o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo.
Lembro-lhe também, Sr. Ministro, que até quando o Gabinete foi criado pelo Ministro Rui Machete, V. Ex.a disse que já tinha criado uma coisa no género e que era importante o papel do apoio técnico-legislativo do Ministério da Justiça, em contradição com a sua afirmação de que este Ministério não é o Ministério das leis. Entendendo-o como um ministério das leis, como assim o entendeu, muito recentemente, um ministro francês e assim se entende lá fora.
Se não é um ministério das leis, então sim, talvez valha a pena passar a ser Secretaria de Estado, porque o papel principal, a meu ver, é exactamente defender os sistemas jurídicos, a ideia de direito e o respeito da lei por todos os cidadãos. Se falhar nesse papel, o Ministério da Justiça pode continuar a dormir com o meu aplauso, porque na verdade não precisa de acordar para nada. Fazer leis más - e repito, muito más - cada vez que acorda, não vale a pena nem justifica o acto de acordar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, penso que nestas como em todas as outras discussões, devemos colocar as coisas com clareza e não nos devemos refugiar em slogans mais ou menos apressados em relação a questões que são manifestamente sérias - aliás, creio que o Sr. Deputado também o entende assim, pois tem sido dessa forma que sempre tem abordado as questões.
No entanto, devo dizer que me parece que o Sr. Deputado se desvia dessa própria imagem quando, pura e simplesmente, atira com o argumento do Estado de direito contra o sistema das contra-ordenações. Sr. Deputado, das duas, uma: ou as contra ordenações são intrinsecamente más, são contrárias aos princípios do Estado de direito e então devemos bani-las do nosso ordenamento jurídico - e se assim é importa dizê-lo; ou são conformes ao Estado de direito, - e são-no - e o Sr. Deputado não pode, com alguma ligeireza, invocar que não dão as garantias ao Estado de direito. Da autoridade que aplica as coimas há recurso para os tribunais nos termos do Estado de direito.
O Sr. Deputado disse uma coisa que é extremamente grave: ao Sr. Deputado não repugna, não viola os princípios do Estado de direito que a uma peixeira que trabalha no mercado e que tenha na sua banca praticamente tudo lhe seja aplicada uma coima na base da qual se lhe apreenda a mercadoria ou o produto de um ou dois dias de trabalho -isso não é grave, pois são só umas poucas centenas de escudos-, mas apreender um iate de luxo já vai contra os princípios do Estado de direito.
Sr. Deputado, penso que cada um tem de assumir as coisas! É perfeitamente legítimo dizer que apreender um iate de luxo vai contra os princípios do Estado de direito, mas apreender o peixe de uma peixeira já não vai contra esses princípios. Mas, então, não se chorem lágrimas pela desigualdade e pela discriminação de que os pobres estão a ser vítimas deste país; então, não se diga que a justiça está ao serviço dos ricos, porque o que agora se pretende é dar «porrada» sem garantias do Estado de direito contra a peixeira e dar todas as garantias a favor de quem tem iates de luxo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, apenas quero dizer que se tem dúvidas sobre a sua honra, eu não tenho. O Sr. Deputado é um homem honrado e, portanto, pode estar tranquilo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi um expediente!O Orador: - Bom, se é expediente aí começo a ter dúvidas.Risos.Sr. Deputado, referi-me a um barco de pesca; se o senhor fala em iate é por sua conta e não tenho nada a ver com isso. Porém, continuo a dizer que quando as coimas foram criadas, foram-no para punir as bagatelas penais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é verdade!
1846 I SÉRIE - NÚMERO 48O Orador: - Se o Sr. Deputado acha que as coimas surgiram para punir crimes graves, creio que está em causa o Estado de direito e deste pensamento o Sr. Deputado não me afasta por mais nota negativa que me dê na sua qualidade de professor de Direito Penal.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, Gomes de Pinho, Odete Santos, José Manuel Mendes, Rogério Moreira, Eduardo Pereira, Jorge Lacão, Maria Santos, Custódio Gingão, Almeida Santos, Raul Castro, Marcelo Curto e José Luis Ramos.
Visto estarmos a atingir a hora regimental de interrompermos a sessão, estes Srs. Deputados ficarão com a palavra reservada para as 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Foram lidos.São os seguintes:xmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no oficio n.o 131 - processo n.o 5826 - 3.a Secção do 15.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, de 22 de Janeiro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Manuel Rogério de Sousa Brito, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha, no processo acima referenciado.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1987. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conformidade com a carta de 22 de Janeiro último, enviada a V. Ex.a pelo Sr. Deputado António Magalhães Feu, em que solicita autorização para depor como testemunha no processo n.o 2413/83, no 5.o Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em causa.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1987. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 27 - processo n.o 189/83 - 2.a Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, de 7 de Janeiro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:a) Autorizar o Sr. Deputado José Mendes Bota a ser ouvido como declarante no processo em causa;
b) Não se pronunciar sobre o Sr. Deputado João Barros Madeira, por aquele se encontrar, nesta data, com o seu mandato suspenso.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1987. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n. o 233 - processo n.o 978 - 1.a Secção do 4.o Juízo do Tribunal Judicial de Coimbra, de 29 de Janeiro último, enviado a esta Comissão, acerca do Sr. Deputado Carlos Alberto Santana Maia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em causa.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.Vamos passar à votação conjunta de todos estes pareceres.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, tal como ficou acordado da parte da manhã, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do voto de pesar pela morte de José Afonso, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):Voto de pesarJosé Afonso morreu ao cabo de prolongada e dolorosa enfermidade, de um percurso humano, cívico e político que lhe grangeou o respeito, o apreço de vastas camadas do nosso povo. Cidadão inconformado, assumiu, desde a juventude, a luta pela liberdade e pela democracia, suportando a prisão e o ostracismo, o silenciamento hostil da obra singularíssima com que abriu rumos novos na música portuguesa. Cantor da insubmissão, da confiança, dos dias ásperos e das horas acesas da
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1847construção de Abril, foi sempre, acima de tudo, uma personalidade fraterna, desafiadora, radical. Não temendo a controvérsia, moveu-se nos terrenos da exigência estética, ideológica e cultural, combatendo todas as formas de acomodamento ou de opressão. A Revolução de 1974 deve-lhe o sinal de partida, um cantar particularmente luminoso, testemunho de energia colectiva e de apego melódico às raízes populares.
Poeta, compositor, intérprete inigualável, desencadeou com a sua voz as tempestades da mudança e da porfia. Sonhou uma pátria justa e livre; por ela se bateu com extrema coerência e dignidade. A sua morte, ocorrida após longos momentos de sofrimento, durante os quais suscitou uma emocionante onda de solidariedade nacional e internacional -pesem embora as omissões dos poderes públicos- empobrece-nos de forma irremediável, mesmo sabendo que continuará connosco no devir da esperança.
Por isso, a Assembleia da República, reunida, em sessão ordinária a 24 de Fevereiro de 1987, exprime o seu profundo pesar pelo desaparecimento físico de José Afonso, figura imperecível da música e da cultura portuguesas.O Sr. Presidente: - Tal como combinámos, vamos apenas proceder à votação deste voto de pesar, visto que as declarações de voto passarão para o período de antes da ordem do dia da próxima quinta-feira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,Gostaria de comunicar à Câmara que a Mesa também se associa a este voto de pesar e sugiro que guardemos agora um minuto de silêncio.A Câmara aguardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, retomando a ordem do dia, relembro que ficaram com a palavra reservada para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça os Srs. Deputados José Magalhães, Gomes de Pinho, Odete Santos, José Manuel Mendes, Rogério Moreira, Eduardo Pereira, Jorge Lacão, Maria Santos, Custódio Gingão, Almeida Santos, Raul Castro, Marcelo Curto, José Luís Ramos e Cavaleiro Brandão.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o discurso que há pouco produziu é lamentável em relação a um debate que gostaríamos que fosse informado e travado num clima que poderia ser de intenso diálogo. No entanto, creio que o discurso foi revelador da situação de surdez e de intolerância em que o Ministério se tem afundado, em particular nos últimos tempos. Por exemplo, é significativo que há cerca de um ano o Ministério não ouça os funcionários judiciais, o que bem seria necessário num momento em que se preparam reformas que exigem um empenhamento desses funcionários, o que, de resto, tem problemas específicos.
Um outro exemplo de intolerância é o clima de acusação em relação à questão do Código de Processo Penal. A reforma processual penal é um eixo da política legislativa que exigiria o máximo esforço conjugado possível, mesmo por parte dos discordantes. Aquilo a que se tem assistido é a uma campanha - que considero insensata - de acusação de quem discorda. Quem discorda está, fatalmente, ao lado do diabo; ou é um velho do Restelo ou, simplesmente, é desprovido de ideias, ou está feito com o inimigo e, em relação ao Código de Processo Penal, isto é o pior que pode acontecer.
Lembro-me dos tempos em que aqui no Plenário discutíamos o código e em relação a algumas das inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional acaba de reconhecer que existem o Sr. Ministro exclamava sobranceiramente: «Quais inconstitucionalidades!?... Isso é má vontade, é um parti pris dos deputados arguintes, movidos por quaisquer maus intuitos...» Isto é, substituiu-se o clima de reflexão conjunta por um clima de acusação intolerante que descambou naquilo que descambou: seis artigos chumbados pelo Tribunal Constitucional e um código, que devia ser um factor de estabilidade, transformado em factor de polémica. Isto é o resultado de uma determinada orientação política que consideramos negativa.
Nesta circunstância, as perguntas que pretendo colocar - porque, mantendo-se como se mantém no lugar de Ministro da Justiça, o Sr. Ministro, independentemente do futuro, é responsável pela política do seu Ministério - relacionam-se com o Código de Processo Penal. Quem fez o decreto preambular do Código de Processo Penal? Interrogo-me em relação a isso. Não acredito que tenha sido o Sr. Procurador-Geral da República, não acredito que tenha sido o Prof. Figueiredo Dias! Se passou pela cabeça de alguém mandar o Ministério Público acusar, nos processos de transgressões, incluindo portanto estacionamentos proibidos, em relação a tudo o que está pendente nos nossos tribunais, isso implicaria pelo menos 100 magistrados do Ministério Público em full-time para despachar os milhares e milhares de processos pendentes. A situação criada é perfeitamente - como lhe hei-de chamar? - de emergência, ou melhor, caricata! Em todo o caso, ela é criada pelo Governo num domínio em que creio que não podia ser criada.
A segunda questão diz respeito às ilusões em relação aos presos preventivos. Como é que é possível dar aos presos preventivos portugueses a ilusão de que a entrada em vigor do Código lhes vai dar a liberdade celeremente, dizendo o Código o que diz em matéria de prisão preventiva e havendo uma campanha securitária inspirada pelo Governo, o que constitui ela própria um factor que levará os juízes a pensar quatro vezes, responsavelmente, antes de poderem vir a submeter-se ao azurrar do Governo no sentido de libertarem dezenas de criminosos, criando um clima de pavor, o que é próprio da campanha desencadeada pelo Ministério da Administração Interna nesta matéria? Sr. Ministro da Justiça, em que é que ficamos?
A terceira questão relaciona-se com a legislação regulamentar. Como é que se compreende que neste momento haja um conflito insanável entre a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República relativo à delimitação de águas quanto às competências em matéria criminal? Como é que é possível que não haja o encaminhamento normal da resolução de um conflito desta natureza e haja uma posição de apilamento em relação a um conflito? Em que é que ficamos numa matéria destas?
Como é que é possível cumprir o calendário de reforma que o Governo sonhou, quando neste momento, em que deveriam estar a decorrer os cursos
1848 I SÉRIE - NÚMERO 48de formação dos 400 funcionários necessários para o Ministério Público, nem há cursos, nem perspectivas de funcionários, nem sequer perspectivas de reciclagem dos 650 actuais funcionários do Ministério Público?
Nestes termos, pergunto como é que é possível continuar a dizer, com um ar muito sério, muito composto e muito reservado, que o Código de Processo Penal entra em vigor em Junho de 1987. Creio que esta forma de tratar uma questão desta gravidade não é adequada ao Ministério da Justiça, seja quem for o seu titular, ou co-titular responsável.
Finalmente, Sr. Ministro, gostava de saber por que é que não estão em aplicação as conclusões do relatório que foi elaborado na sequência da fuga de Pinheiro da Cruz.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, curiosamente, no discurso que produziu não houve uma única Unha sobre a situação da justiça laboral. Tal facto poderia dever-se à falta de tempo se não houvessem sintomas de que, de facto, a justiça laboral é ainda hoje a parente mais pobre da justiça.
Relativamente à degradação do parque judiciário, e no âmbito da justiça laboral, creio que bastará ler o reconhecimento da inaptidão do Governo na proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais, quando de novo procura empurrar para as autarquias locais a instalação e as despesas com obras nos tribunais.
No capítulo dos tribunais de trabalho, basta ir à Avenida de Almirante Reis ver a situação daquelas instalações e como os acidentados de trabalho se acotovelam, mesmo ao lado da bicha que se forma para a sopa dos pobres.
Deve ainda ver-se como é que se fazem exames e juntas médicas nas salas de arquivo dos tribunais de trabalho - é o caso, por exemplo, de Setúbal. Deve ver--se como é que as pessoas se acotovelam no Tribunal de Trabalho de Leiria, onde há 4000 processos pendentes e instalações indignas de um tribunal.
Na intervenção que produziu, o Sr. Ministro disse que o Ministério da Justiça era um Ministério colaborante, o que é verdade. Mas é colaborante com o quê? No capítulo da justiça laboral é colaborante com a política do Ministério do Trabalho, isto é, com a política de desemprego, com a política que incentiva despedimentos e com a política que incentiva a proliferação de trabalho clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E colabora com o Ministério do Trabalho porque na parte do Ministério da Justiça há uma absoluta inércia no que toca aos aspectos instrumentais do direito do trabalho.
Sr. Ministro da Justiçai como é que um trabalhador pode confiar na justiça laboral e recorrer a ela para pôr termo à clandestinidade de trabalho? Como o pode fazer, quanto é certo que as últimas estatísticas oficiais conhecidas declaram que a média nacional de duração de um processo de trabalho é de 33 meses, de 40 meses para as execuções e de cinco anos para alguns casos de acidentes de trabalho? Como pode um trabalhador confiar nisso quando sabe que ao acréscimo de processos de acidentes e trabalho em 1986 - e, lamentavelmente, até crianças de 13 anos de idade são vítimas de acidentes de trabalho, tal como os jornais referem - não corresponde, por parte da máquina judiciária, um acelerar desses processos?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, esta tem sido a colaboração dada pelo Ministério da Justiça na área laboral.
Sobre estes aspectos instrumentais do direito de trabalho, V. Ex.a, que citou copiosamente alguns diplomas do Ministério de que faz parte, não falou, por exemplo, do que se passa com a revisão do Código de Processo do Trabalho que, numa reunião sobre o debate orçamental, anunciou estar a ser revisto. O que é que se passa com esta lei que precisa de ser revista para repor a igualdade entre trabalhador e entidade patronal no acesso à justiça?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por que é que se encerram numa gaveta as medidas necessárias para pôr em funcionamento os juízes sociais? Por que é que para o descongestionamento dos tribunais de trabalho o Ministério da Justiça conta tão-só com a verdadeira .degradação da justiça, quanto aos direitos dos trabalhadores?Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o panorama do sistema prisional português é conhecido e não vale a pena voltar a traçar-lhe o retrato. Importa, isso sim, saber quais as medidas que o Ministério tem adoptado para alterar o rumo das coisas - que é grave - e que sinais existem de começo de percurso de uma curva diferente, de um caminho diferente. Ora, o discurso que produziu durante a parte da manhã não nos tranquiliza; muito pelo contrário, perturba-nos e inquieta-nos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - As verbas que. o Sr. Ministro gloria, atribuídas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, oriundas do PIDDAC de 1987, são escassas - é preciso dizê-lo - e repousam numa realidade que não pode ser escamoteada, que é a ausência completa de um PIDDAC em 1986. A mim e aos deputados da bancada de que faço parte não nos impressiona minimamente o uso reiterado, sistemático, da argumentação comparatística, o chamar à colação o que se passa em Montpellier ou no. Carcel Modelo em Barcelona, o saber-se que lá fora as prisões rebentam pelas costuras. O que queremos saber é se em Portugal vamos continuar a manter uma situação a todos os níveis intolerável.
O Sr. Ministro sonha com o milagre da libertação dos presos a partir das normas do recém parturejado Código de Processo Penal.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1849O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Esse sonho é antigo, só que o milagre não ocorre por acaso, é preciso accionar os mecanismos indispensáveis para que alguma coisa comece a mudar.