PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A análise subsequente reportar-se-á, salvo indicação expressa, ao PIDDAC financiado pelo Orçamento do Estado deduzido dos PIDRs e dos investimentos intermunicipais. Sem que antes a Comissão não deixe de registar o significativo decrescimento real das dotações orçamentais para «programas integrados de desenvolvimento regional» (- 6,5 %, em termos reais), não tendo o Governo fornecido justificação ou explicação para esta evolução negativa. Na óptica da classificação económica das despesas assinale-se que apenas cerca de 39% do PIDDAC (cerca de 52 milhões de contos) corresponde a investimentos em terrenos, edifícios, construção e máquinas e equipamento, correspondendo cerca de 56% a transferências para outros sectores. O crescimento do peso relativo da rubrica «transferências» no conjunto dos chamados «investimentos do Plano» parece colocar a necessidade de clarificar e delimitar mais claramente este conceito, já que não se percebe bem a razão de incluir no PIDDAC alguns subsídios e comparticipações financeiras do Estado para o investimento privado, e nele não se incluírem, por exemplo, as dotações de capital para investimentos das empresas públicas, ou de se incluírem agora no PIDDAC os subsídios financeiros do «sistema de incentivos de base regional», quando anteriormente não eram contabilizados como investimentos do Plano os subsídios atribuídos, por exemplo, no âmbito do SIII. Aliás, o relatório da Comissão de Integração Europeia chama a atenção para um outro tipo de dualidade de critérios: «enquanto os projectos incluídos no PIDDAC Agricultura são inscritos no mapa VII do OE [...], sendo as contribuições do FEDER consideradas no total das fontes de financiamento, o Ministério da Indústria inscreveu cerca de 3 milhões de contos do Orçamento do Estado para co-financiar os sistemas de incentivos de base regional, mas não inscreve qualquer verba proveniente do FEDER».
São questões que a Comissão entende deverem ser ponderadas num futuro próximo pela Assembleia da República e pelo Governo.
No âmbito da análise do PIDDAC por ministérios (quadro II anexo) registam-se os decrescimentos reais nos Ministérios da Educação e Cultura 6,2%), do Plano e da Administração do Território (- 5,4%), do Trabalho e Segurança Social (- 23,3 %) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (- 3 %), e a prática estagnação no Ministério da Saúde (+1,7%). Aumentam os investimentos nos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação ( + 57 % em termos reais), da Justiça (+25,6%) e da Indústria e Comércio (+ 16,3 %).
No que respeita à distribuição funcional do PIDDAC (quadro III) importa referir que a comparação com as dotações orçamentais de 1986 deverão ter na devida atenção a criação de uma nova categoria funcional relativa a «despesas de apoio». De qualquer modo, as principais conclusões que se podem tirar confirmam o essencial do que já ressaltava da distribuição do PIDDAC por ministérios. Assim, os sectores que registam maiores diminuições de dotações são os da educação, formação profissional, saúde, habitação e urbanismo, indústria e energia. Os maiores aumentos registam-se na agricultura, defesa e protecção do ambiente, investigação e desenvolvimento tecnológico e pescas.
316 I SÉRIE - NÚMERO 12A Comissão regista favoravelmente o reforço de dotação para investimentos nas áreas assinaladas. No entanto, não pode deixar de anotar o seguinte:O aumento nominal de 9 milhões de contos, registado no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, deverá ser confrontado com a inscrição no PIDDAC do Ministério de 12,5 milhões de contos de transferência para o sector privado, como comparticipações financeiras do Estado português para investimentos a co-financiar pela CEE, o que significa que o PIDDAC «tradicional» apresenta uma redução de 3,5 milhões de contos relativamente a 1986; aliás, o relatório da Comissão de Agricultura e Mar manifesta a sua preocupação, designadamente pela redução real do PIDDAC «nacional» para a agricultura e pelo facto de as transferências para o sector privado constituírem cerca de dois terços do PIDDAC, sem orientações e prioridades definidas, com graves riscos para o sobre e sub-investimento sectorial e para a correcção das assimetrias regionais;
O aumento das dotações para o sector das pescas não pode esconder, por um lado, o seu nível absoluto extremamente reduzido face às necessidades e ao interesse do sector para a economia nacional e, por outro lado, o facto de todo o PIDDAC para as pescas ser constituído por projectos anuaís, deixando subentendera inexistência de uma política de investimentos definida a médio e longo prazos; o relatório da Subcomissão das Pescas alerta, aliás, para a necessidade de inclusão no PIDDAC de programas de apoio à indústria de conservas de peixe e à pesca artesanal;
O aumento nominal de 2,5 milhões de contos nos investimentos do MIC é inferior à verba de 3 milhões de contos inscrita como participação financeira do Estado em programas que poderão vir a ser co-financiados pela CEE, co-financiamento esse que parece estar em dúvida, pois o próprio Governo não o consagra no Orçamento (cf. artigo 14.o, n.o 6, da proposta de lei do Orçamento);
O essencial da dotação prevista para o Ministério da Justiça corresponde a investimentos programados para 1986, já que apenas terão sido executados investimentos no valor de 450 mil contos dos 2,5 milhões orçamentados; de facto, e como refere o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, «na apreciação da verba prevista não pode deixar de ser tido em conta o facto de o Ministério ter visto atrasado em cerca de um ano o seu esforço de investimento, com inerente arrastamento (e encarecimento) da generalidade dos projectos»; acrescentando de seguida «que foram eliminadas no PIDDAC 87 as segundas e terceiras prioridades e, em muitas áreas, maxime a relativa ao parque judiciário, os projectos subsistentes não contemplaram situações de extrema necessidade e degradação e diferiram mais uma vez obras constantes de planos de investimentos anteriores».A Comissão não pode deixar de considerar negativamente a diminuição significativa de dotações para investimentos em sectores que, face à realidade nacional, sempre terão de considerar-se como prioritários. Designadamente os da educação, saúde, habitação e formação profissional. A evolução sectorial do PIDDAC parece mostrar, aliás, que o Governo não tem definida uma hierarquização das suas prioridades, colocando os investimentos do Plano, em boa parte, na dependência do destino funcional dos eventuais recursos comunitários. O que, no entender da Comissão, poderá provocar fortes e inconvenientes distorções no desenvolvimento equilibrado do País. Exemplo significativo dos perigos apontados é dado pelas dotações para formação profissional. À medida que crescem os
co-financiamentos da CEE para a formação profissional de reciclagem, o OE diminui significativamente as dotações para a formação profissional de base, não co-financiada pelas Comunidades.
Merece referência um outro aspecto do PIDDAC, qual seja o da execução prevista para 1986 e consequente reprogramação financeira dos programas em curso, bem como a magnitude financeira dos novos programas, a lançar em 1987, e respectivos compromissos para os anos futuros (quadro IV). A simples análise dos compromissos de dotações para 1987, constante do PIDDAC para 1986, e sua comparação com as dotações para obras em curso constantes do PIDDAC para 1987 mostra uma diminuição de 13,5 milhões de contos, a que deverá acrescentar-se o não executado em 1986 (que, de acordo com as indicações constantes do mapa VII, deverá rondar os 24 milhões de contos). Daqui decorre um manifesto arrastamento dos investimentos do Plano para os anos seguintes e a constatação de que parte do PIDDAC para 1987 corresponde a investimentos que, embora programados, não foram realizados em 1986. Por outro lado, os novos programas a lançar em 1987 montam a 29,3 milhões de contos, dos quais 7,6 milhões sem carácter plurianual. Os restantes 21,7 milhões de contos geram compromissos para 1988 no valor de 61,6 milhões de contos e de 192,3 milhões para os anos seguintes. Sendo certo que, pela sua própria natureza, os programas plurianuais sempre terão de comprometer recursos financeiros para os anos seguintes, o que se poderá contestar é que tais compromissos, nomeadamente os do ano imediato, assumam valores tão desproporcionais relativamente ao ano de lançamento. O que este ano se passa, por exemplo, com os programas de estradas é a esse respeito por demais significativo. É previsto o lançamento de 47 novos projectos, cada um deles dotado com 10 000 contos. Mas este valor de 470 mil contos compromete, para o futuro, 18 milhões de contos, dos quais 9 milhões já em 1988. Neste caso, como noutros exemplos que podem recolher no mapa vil, bem se poderá dizer que a dotação inscrita para 1987 apenas tem o significado do «lançamento da primeira pedra». Assim, a Comissão entende que a programação e orçamentação de projectos de investimento plurianuais deveria merecer do Governo uma mais cuidada ponderação, na dupla perspectiva da efectiva capacidade de execução anual e de mais adequada proporcionalidade entre as dotações inscritas para um ano e os compromissos emergentes para os anos futuros.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 317Finalmente, a comissão entende manifestar objecções ao pedido de autorização formulado pelo Governo no n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987.
As regras orçamentais e a própria programação monetária impõem que todos os investimentos do Plano, a executar em 1987, devam constar do respectivo Orçamento, não se vendo justificação técnica e jurídica para que parte da execução material e financeira do PIDDAC em 1987 venha a ser imputada ao ano de 1986.2 - Investimento e financiamento do sector empresarial do Estado (SEE)O Orçamento do Estado para 1987 não foi acompanhado de qualquer anexo informativo relativo às inter-relações financeiras entre o SEE e o Estado, apesar de no relatório sobre o OE/86 a Comissão ter frisado a insuficiência dos elementos de análise então fornecidos. Solicitado pela Comissão, por ofício de 24 de Outubro, a fornecer elementos relativos à versão provisória do Programa de Investimentos do SEE (PISEE), às respectivas fontes de financiamento e à distribuição por sector de actividade e empresas das dotações de capital, indemnizações compensatórias e subsídios, o Governo apenas procedeu ao seu envio no dia 13 de Novembro. Isto é, tais documentos só se tornaram disponíveis para a Comissão no passado dia 14, em plena fase de elaboração final do relatório da subcomissão para o efeito criada.
Assim, a análise a que agora se procederá terá de reflectir, necessariamente, a escassez de tempo, não imputável à Assembleia da República, de que a subcomissão dispôs para o respectivo estudo e aprofundamento. Acresce que os elementos tardiamente enviados, e contrariamente ao verificado com o OE/86, aglomeram, em verbas únicas, as dotações relativas a dotação de capital, indemnizações compensatórias e subsídios, com todas as dificuldades e inconvenientes daí emergentes para a sua análise. O que exige, ainda durante o processo de apreciação e votação do OE/87, um aprofundamento desta problemática de inegável importância.
O investimento previsto para o SEE em 1987 monta a 240 milhões de contos, o que representa uma significativa quebra real do inicialmente previsto para 1986: menos 7,8 %, em termos reais.
O Governo não forneceu quaisquer explicações que fundamentem tão acentuada diminuição do investimento do sector empresarial do Estado.
A Comissão entende não ter justificação a referida diminuição real do investimento, a menos que o Governo tenha em vista, tão-só e fundamentalmente, impedir o normal desenvolvimento do sector empresarial do Estado. No que respeita às dotações de capital para o SEE, o Governo propõe 14,5 milhões de contos - menos 62,8 % (nominais) que a verba inscrita no Orçamento de 1986. No que concerne às indemnizações compensatórias e subsídios, a dotação orçamental, de 37,5 milhões de contos, é inferior em 2,6 milhões (- 6,5 %) à inscrita no Orçamento para 1986. O Governo prevê ainda uma «dotação especial» de 8 milhões de contos para a modernização dos Caminhos de Ferro Portugueses (artigo 68.o da proposta de lei do OE), bem como admite a «possibilidade de complementar a dotação para aumentos de capital com a realização de operações activas», no valor de 8,5 milhões de contos.
A análise comparativa com as dotações para 1986 exige a não consideração dos 8 milhões de contos para a CP, por se tratar de uma «dotação especial», bem como a não consideração das eventuais operações de tesouraria, no valor de 8,5 milhões de contos: em primeiro lugar, porque não se entende o que seja uma dotação de capital «complementada» por um empréstimo; em segundo lugar, porque um empréstimo nada tem a ver com dotações orçamentais. Acresce que não se descortina, no articulado da proposta da lei, qualquer pedido de autorização para a realização das referidas operações de tesouraria (já que não estão incluídas no artigo 8.o), o que pressupõe que, a serem concretizadas, terão de vir a ser regularizadas até ao final de 1987, pelo que se tratará de meros empréstimos de curto prazo.
Por outro lado, haverá que deduzir às dotações de 1986 as relativas à EDP, Siderurgia Nacional, QUIMIGAL e SETENAVE (com excepção dos subsídios à construção naval), já que o Governo as não inclui em 1987, anunciando trazer «ao conhecimento da Assembleia da República» as respectivas soluções «industrial e financeira», de modo a que « os encargos com a reestruturação destas empresas - que deveriam ter sido já parcialmente suportados pelos orçamentos de anos anteriores - não pesem apenas sobre o orçamento de um ano».
Assim sendo, apontam-se os traços essenciais das dotações homólogas comparáveis:A verba global de despesas com dotações de capital, indemnizações compensatórias e subsídios, baixa de 62,5 milhões de contos em 1986 para 52 milhões em 1987 (- 16,8 %, em termos nominais);
O essencial desta diminuição de dotações recai sobre as empresas de transportes, passando de 49 para 42,4 milhões de contos, afectando, designadamente, a Rodoviária Nacional, o Metro e a PORTLINE.À Comissão não foram fornecidos elementos informativos que permitam analisar do cumprimento ou não dos contratos-programa assinados com as empresas públicas do sector de transportes. Mas as verbas inscritas para 1987, em indemnizações compensatórias, subsídios e dotações de capital parecem-lhe manifestamente insuficientes, o que é igualmente ressaltado pelo relatório da Comissão de Equipamento Social. Por outro lado, a não contemplação da PORTLINE com quaisquer dotações leva a Comissão a interrogar-se sobre o futuro que o Governo prevê para a marinha mercante nacional. A Comissão manifesta ainda preocupação sobre o futuro dos serviços municipalizados de transportes, até aqui subsidiados pelo ex-FETT e que, a partir do início de 1987, deixam de o ser sem qualquer substituição pelo Orçamento do Estado.
Finalmente, a Comissão lamenta que as anunciadas propostas para a EDP, SN, QUIMIGAL e SETENAVE não tenham sido apresentadas com o Orçamento do Estado para 1987, pois os encargos com a sua reestruturação sempre terão de pesar, ainda que parcialmente, no Orçamento de 1987. Pelo que é de pressupor que a sua apresentação, num futuro próximo, tenha de ser acompanhada de uma proposta de alteração orçamental.
Receitas Crédito Outras fontes Total Donativos Outras
Total  121 433  140 661 + 15,8 + 3,9(a) Foi utilizado o detractor de 11,5% (0,4x10,3+0,6x12,4).QUADRO IIIInvestimentos do Plano financiados pelo OE, por sectores
Serviço da dívida e despesas de suporte 264,1 117,0 - 51,7 - 56,7
Soma   113 593,9 132 320,7 + 16,5 + 4,5QUADRO IVProgramação dos Investimentos do PlanoPIDDAC para 1986 PIDDAC para 1987Ministérios Dotações para 1987 Compromissos para 1987
prevista para 1987 Projectos Novos projectos Projectos Decorrentes Decorrentes
anuais plurianuais em curso dos novos projectos de projectos
Obras Públicas, Transportes e Comunicações 39 528,0 35 368,1 43 742,0 125,0 3 353,1 39 606,2 16 186,2 32 010,7Soma  1 113 372,9 88 887,6 1 116 520,2 7 633,5 21 623,2 103 063,6 61 563,0 93 767,4Por memória: Os compromissos para os anos posteriores a 1988 decorrentes dos projectos novos a lançar em 1987 ascendem a 192,3 milhões de contos e os decorrentes de projectos em curso a 106,3 milhões de contos.QUADRO VPIDRs e Investimentos IntermunicipaisPIDRs Presidência do Conselho MinistrosMinistério do Plano e da Administração
Soma 80,9 I 3 203,2 I 2 722,5 205,7 r 73,4 I 785,8 703,6 I 565,0 8 340,2Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1986. - O Coordenador da Subcomissão, Ivo Jorge de Almeida
320 I SÉRIE - NÚMERO 12Sr. Presidente, se me permite, leria agora o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Aliás, peço-lhe que leia também as declarações de voto relativas ao relatório que foi lido.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Certo, Sr. Presidente. Vou então começar por proceder à leitura das declarações de voto existentes, que são dos seguintes partidos: PSD, PS e CDSDeclaração de voto do PSDO PSD vota contra o texto do relatório por lhe merecer as mais sérias reservas em algumas das conclusões formuladas, nomeadamente as constantes dos capítulos IV («Sistema fiscal») e V («PISEE»).Declaração de voto do PSO Partido Socialista, tendo em atenção a estrutura autónoma das Grandes Opções do Plano, considera necessário proceder à cisão da proposta de lei n.o 43/IV, sem prejuízo do debate e votação das matérias tratadas de acordo com os calendários previstos. Nesse sentido, considerou necessário separar a parte que remete para as Grandes Opções para 1987 da parte referente às Grandes Opções para 1987-1990.
Quanto a esta última parte, o Partido Socialista entende que a sua retirada da discussão e votação, segundo o calendário previsto, apenas poderá ter lugar mediante alteração da agenda, cabendo à conferência dos representantes dos grupos parlamentares deliberar sobre essa eventualidade, se assim o entender.
Na ausência de tal deliberação, o Partido Socialista entende que a agenda se mantém nos termos previstos, salvo se o Governo vier a tomar iniciativa suficiente em sentido diverso.Declaração de voto do CDSO CDS vota vencido o ponto do relatório respeitante ao investimento e financiamento do sector empresarial do Estado.
Com efeito, não há elementos suficientes que permitam concluir, como se conclui, no sentido da insuficiência das dotações que, a vários títulos, estão orçamentadas em favor das empresas públicas.
É, designadamente, o que se passa com a economia de custos, em matéria de aquisição de combustíveis, e ainda com os valores que o Governo informou que iria afectar a um programa especial de recuperação de quatro empresas do sector não financeiro.Irei de seguida, finalmente, proceder à leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o qual é do seguinte teor:As propostas de lei n.os 43/IV, das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo - 1987-1990 e das Grandes Opções do Plano para 1987, e 44/IV, do Orçamento do Estado para 1987, deram entrada na Assembleia da República no dia 15 de Outubro.
Os anexos informativos que a proposta de lei do Orçamento do Estado deve integrar, nos termos do artigo 11.o da Lei do Enquadramento, deram entrada na Assembleia da República na mesma data, com excepção do orçamento consolidado do sector público administrativo.
A Comissão recebeu, no decorrer dos seus trabalhos, vários elementos informativos adicionais, oportunamente solicitados ao Governo e enviados oficialmente, como a seguir se indica, tendo recebido outros através de membros do Governo que reuniram com a Comissão:Ofício sem número, do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em 29 de Outubro: «Complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987, inserido no quadro das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo (1987-1990)»;
Ofício n.o 811/86, do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em 29 de Outubro: «Rectificações a alguns quadros e anexos dos mapas das propostas de lei de Orçamento do Estado, alterações ao texto da proposta de lei das Grandes Opções do Plano 1987-1990 e Grandes Opções do Plano 1987 e emendas do mapa vil da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987»;
Ofício sem número, do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em 3 de Novembro: «Desenvolvimento do Orçamento do Estado para 1987, por ministérios (vols. I e II) e execução orçamental dos fundos e serviços autónomos de 1985 (vols. I e II)»;
Ofício n.o 837/86, do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em 4 de Novembro: «Apresentação variante do mapa VII da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987, que estabelece a distinção entre projectos novos e projectos em curso e outras pequenas rectificações»;
Ofício n.o 6745/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 4 de Novembro: «Desdobramento, por programas, do PIDDAC/87 e elementos referentes aos programas integrados de desenvolvimento regional»;
Ofício n.o 6754/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 5 de Novembro: «Nota sobre o orçamento consolidado do sector público administrativo, nota sobre os 'meios financeiros provenientes de acordos de defesa', boletim mensal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de Dezembro 1985, 'Conta da Segurança Social - 1985', mapa `Despesas globais por agrupamentos económicos - Execução orçamental do ano económico de 1986 - Janeiro a Setembro' e boletim mensal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de Junho de 1986»;
Ofício n.o 6936/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 11 de Novembro: «Orçamento da educação, por acções, 1987»;
19 DE NOVEMBRO DE 1986 321Ofício n.o 6942/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 11 de Novembro: «Fluxos financeiros com as Comunidades Europeias»;
Ofício n.o 7003/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 13 de Novembro: «Elementos sobre a previsão do serviço da dívida pública para 1987, designadamente as taxas de juro variáveis previstas e evolução de câmbios»;
Ofício n.o 7030/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 13 de Novembro: «Emprego em 1986 e 1987, importações em 1986 e 1987, mapa de subsídios e indemnizações compensatórias e dotações de capital para o SEE, versão provisória dos investimentos do SEE, com indicação das partes de financiamento, estimativa das operações activas do Tesouro a realizar em 1987 e execução do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira»;
Ofício n.o 7034/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 14 de Novembro: «Rectificações às Grandes Opções do Plano 1987-1990 e Grandes Opções do Plano 1987 (quadros)».A conferência dos representantes dos grupos parlamentares decidiu, nos termos regimentais, estabelecer o seguinte calendário para apreciação e debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado:Elaboração dos pareceres pelas comissões especializadas - até 12 de Novembro;
Elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano - até 17 de Novembro;
Debate na generalidade em plenário - 18, 19 e 20 de Novembro;
Debate e votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano - de 21 a 29 de Novembro;
Debate e votação na especialidade em plenário e votação final global - 2, 3 e 4 de Dezembro.A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu no dia 24 de Outubro, para discussão da metodologia a seguir na apreciação das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987, tendo decidido criar uma subcomissão eventual para elaboração do relatório e parecer, coordenada pelo deputado Ivo Jorge Pinho e constituída pelos seguintes deputados:Alípio Pereira Dias e Fernando Próspero Luís, do PSD;
João Gomes Cravinho e Helena Torres Marques, do PS;
Ivo Jorge Pinho e José Silva Lopes, do PRD;
Octávio Augusto Teixeira e Carlos Alberto Carvalhas, do PCP;
Luís Nogueira de Brito e António Vasco de Mello, do CDS;
João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE.A subcomissão reuniu pela primeira vez no dia 24 de Outubro, tendo estabelecido o calendário de reuniões a propor aos membros do Governo que entendeu ouvir, decidindo ainda proceder à audição de especialistas sobre aspectos específicos no âmbito das GOPs e do Orçamento do Estado.
Com vista à apreciação das propostas de lei e à elaboração do relatório e parecer a apresentar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a subcomissão realizou as seguintes reuniões de trabalho:Dia 29 de Outubro - com a presença do Sr. Ministro das Finanças;
Dia 30 de Outubro - com a presença do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território;
Dia 31 de Outubro - com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação;
Dia 3 de Novembro - com a presença da Sr.a Ministra da Saúde;
Dia 4 de Novembro - com a presença do Sr. Ministro da Educação e Cultura;
Dia 5 de Novembro - com a presença do Sr. Ministro da Indústria e Energia;
Dia 11 de Novembro - com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, do Tesouro e para os Assuntos Fiscais e com a presença dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território;
Dia 12 de Novembro - com a presença do Sr. Prof. Alfredo de Sousa.A subcomissão não pôde ouvir o Sr. Governador do Banco de Portugal, conforme interesse manifestado, pelo facto de o Governo não ter acedido à solicitação que a subcomissão havia formulado nesse sentido.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano recebeu os relatórios, que se anexam ao relatório da subcomissão, emitidos pelas Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Segurança Social, Saúde e Família, Trabalho, Educação, Ciência e Cultura, Agricultura e Mar, Defesa Nacional, Negócios Estrangeiros e Emigração, Equipamento Social e Ambiente, Administração Interna e Poder Local, Integração Europeia, Condição Feminina e Juventude.
A Comissão recebeu ainda, nesta data, o parecer do Conselho Nacional do Plano, o qual, naturalmente, não pôde ser apreciado.
Tendo em conta a particular complexidade da matéria a apreciar, a subcomissão deliberou atribuir a cada um dos grupos parlamentares abaixo indicados a responsabilidade pela elaboração de relatórios parciais, incidindo sobre as seguintes temáticas:Enquadramento macro-económico e política orçamental Partido Renovador Democrático (deputado José da Silva Lopes);
Análise das despesas - Partido do Centro Democrático Social (deputado José Luís Nogueira de Brito);
Análise das receitas - Partido Social-Democrata (deputado Alípio Pereira Dias);
322 I SÉRIE- NÚMERO 12Fiscalidade - Partido Socialista (deputado João Gomes Cravinho e deputada Helena Torres Marques);
Investimento público - Partido Comunista Português (deputado Octávio Augusto Teixeira).Os relatórios referidos foram apreciados pela Comissão, tendo sido aprovados depois de beneficiarem da introdução de alterações consequentemente aceites.
Por manifesta falta de tempo não foi possível efectuar uma análise suficientemente aprofundada do trabalho produzido, nem eliminar algumas sobreposições entre os vários textos, nem proceder à desejável harmonização de aspectos de redacção do relatório final. Não surpreenderá, portanto, que possam surgir, em aspectos específicos, discordâncias entre os membros da Comissão.
O relatório elaborado pela subcomissão mereceu o voto favorável dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Renovador Democrático, do Partido Comunista Português, do Centro Democrático Social e do Movimento Democrático Português, e os votos contra do Partido Social-Democrata. Oportunamente, serão entregues declarações de voto - acabei de as ler há pouco - por parte do Partido Social-Democrata, Partido Socialista e Partido do Centro Democrático Social.
Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a parte da proposta de lei n.o 43/IV, que explicita as GOPs para 1987, bem como a proposta de lei n.o 44/IV, estão em condições de ser apreciadas, nos termos regimentais.É tudo, Sr. Presidente, e já não é pouco.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ivo de Pinho, agradeço-lhe o sacrifício feito.
Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento o teor de um ofício que recebi do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. É o seguinte:Questionada sobre a sua posição em matéria de votação da proposta de lei n.o 43/IV, a Comissão de Economia, Finanças e Plano entendeu, com a abstenção do PSD, que, na sequência do parecer dado pela 1.a Comissão sobre o assunto e da apresentação complementar pelo Governo de um texto autónomo explicitando as GOPs para 1987, a Assembleia deve dividir a proposta, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 149.o do seu Regimento.
Nestes termos, o debate deverá prosseguir imediatamente, de acordo com o calendário previsto, versando sobre a proposta de lei n.o 43/IV na parte em que remete para as Grandes Opções para 1987 e sobre a proposta de lei n.o 44/IV.
Quanto ao debate da parte da proposta de lei n.o 43/IV respeitante às GOPs para o período de 1987-1990, caberá à conferência dos representantes dos grupos parlamentares deliberar sobre o respectivo agendamento.O texto transcrito foi aprovado por unanimidade.
Em consequência deste ofício, convido os representantes dos grupos parlamentares para uma conferência à 17 horas e 30 minutos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Entendemos que, de acordo com o n.o 3 do artigo 149.o do Regimento da Assembleia da República, é ao Plenário da Assembleia da República que compete discutir o parecer enviado a V. Ex.a pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, e não à conferência de líderes.O Sr. Presidente: - O parecer que V. Ex.a referiu é o ofício que acabei de ler?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Precisamente por isso é que convidei os representantes dos grupos parlamentares para uma conferência, para que depois se possa propor ao Plenário aquilo que a conferência vier a deliberar. E isto apenas para evitar uma discussão que, segundo penso, será facilitada através daquilo que a conferência de líderes decidir.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, concordo com a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
No entanto, penso que o assunto não merece mais debate, embora, segundo o Regimento, mereça votação por parte da Assembleia, pois deverá ser ela a decidir se devemos ou não fazer a cisão. Ou seja, se confirmarmos esta deliberação - e não este parecer, como foi apelidado -, apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, iniciaremos imediatamente o debate das Grandes Opções do Plano para 1987 e, depois, a conferência de líderes apenas se terá de pronunciar sobre o eventual agendamento, em fase posterior, das Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Penso que esta é a posição que deve ser assumida!O Sr. Soares da Cruz (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se se entende isto como uma deliberação sujeita à confirmação por parte do Plenário, então, Sr. Deputado, vou consultar a Mesa.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que também pretende pronunciar-se sobre esta matéria.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, o Governo terá ainda de usar da palavra e, concerteza, e depois disso, terá de se sujeitar às perguntas dos diversos grupos parlamentares. Ora, em vez de convocar os representantes dos grupos parlamentares para as 17 horas e 30 minutos, de acordo com o que foi decidido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, creio que seria melhor suspender agora a sessão e convocá-la para as 12 horas e 30 minutos, recomeçando os trabalhos às 15 horas.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 323Assim, decidiríamos, desde já, sobre o melhor método a seguir. Caso contrário, vamos perder bastante tempo a discutir o problema aqui, pondo-se depois a questão de se saber a que horas é que o Sr. Ministro vai falar e quando é que se vai iniciar o debate.
Repito: parece-me que, para um debate desta natureza, era preferível irmos agora para a conferência de líderes resolver este problema e começarmos os trabalhos às 15 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta que nos é apresentada, através de uma deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em meu entender, corresponde exactamente àquilo que foi deliberado na conferência dos líderes parlamentares. No entanto, surge agora uma sugestão num sentido um tanto diferente, por parte do Partido Socialista.
Pela nossa parte estamos disponíveis para considerarmos esta sugestão feita pelo Partido Socialista, embora não nos pareça que seja adequado fazer essa consideração aqui em Plenário, pois, com vantagem, essa questão poderia ser abordada numa conferência de líderes parlamentares.
Em todo o caso, parece-nos que a deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano comporta duas partes: a primeira, que recomenda a cisão da Proposta de Lei sobre as grandes opções, separando as grandes opções a médio prazo das grandes opções para 1987 - creio que em relação a esta parte estamos todos de acordo, não havendo nenhuma objecção; a segunda parte, diz respeito ao momento em que deve ser considerada a votação da parte da proposta de lei que se refere às grandes opções a médio prazo. Suponho que é sobre esta segunda parte que incidem as dúvidas, as objecções e a nova sugestão do Partido Socialista. Creio, no entanto, que poderíamos reservar a discussão dessa parte para uma conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomando em consideração o que foi referido, a Mesa entende que não deve submeter à votação este requerimento, pois se porventura ele for votado e aprovado, terá sempre que ser remetido para a conferência de líderes, porque o respectivo texto assim o diz - resulta do texto que a conferência de líderes terá que se pronunciar sobre esta matéria. Sendo assim, por que razão é que havemos de estar aqui a discutir se, de qualquer modo, pela sua discussão e consequente aprovação, teremos de, em conferência de líderes, determinar o conteúdo da deliberação que aqui for tomada?
Tem a palavra o Sr. António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, permita-me discordar da opinião de V. Ex.a, pois se o Plenário confirmar a deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, estaremos prontos a iniciar o debate sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1987 e, depois, na conferência de líderes proposta por V. Ex.a para as 17 horas e 30 minutos ou amanhã, pois deixa de ser urgente, logo se fará o eventual agendamento, para momento ulterior, das Grandes Opções do Plano a médio prazo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, de facto, se neste momento confirmarmos por votação aquilo que decidiu a Comissão de Economia, Finanças e Plano, estaremos prontos para começar imediatamente este debate, sem mais delongas.O Sr. Presidente: - A Mesa também entende que, independentemente dessa votação, deveremos iniciar de imediato o debate.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte concordamos com a interpretação - pois parece-nos que não pode haver outra - do Sr. Deputado António Capucho quanto a quem compete decidir da cisão da proposta de lei que está agendada. O artigo 149.o do Regimento da Assembleia da República é claro: é a Assembleia que decide. Tem de haver um voto do Plenário para decidir a cisão, não podendo ser decidida na conferência de líderes parlamentares. Outra questão que se coloca é que a conferência de líderes parlamentares não pode decidir do desagendamento, pois está agendada a discussão da proposta do Governo e esta inclui as opções a médio prazo, não podendo ser desagendadas senão por decisão da própria Assembleia ou se o Governo - e é uma pergunta que deixo ao Governo - estiver disposto a retirá-las da discussão.
Portanto, a questão que colocamos vai no sentido de saber se o Governo está disposto a retirar as opções a médio prazo da proposta de lei.
Em segundo lugar, a bancada do PS gostaria, antes de retomar qualquer decisão sobre esta matéria, de ouvir a opinião do Governo sobre a própria metodologia proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, isto é, da eventual cisão e do modo de discutir as duas parcelas que constituem o todo que está agendado para esta sessão da Assembleia da República, que são as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1987 e de médio prazo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois pôr este texto à votação...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ainda para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa se, porventura, não interpretei bem o sentido da iniciativa que o Sr. Presidente ia tomar. No entanto, devo dizer que se ia colocar à votação o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...O Sr. António Capucho (PSD): - Não é o parecer!O Orador: - Não é o parecer! É que o Plenário não tem de votar o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque os pareceres que as comissões elaboram e que acompanham os projectos ou pro-
324 I SÉRIE- NÚMERO 12postas de lei são elementos instrutórios relativamente a esses projectos ou propostas de lei, não sendo objecto de deliberação formal por parte do Plenário.
Nesse sentido, se o Plenário vier a tomar alguma deliberação não será com base no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que regimentalmente não vota, mas sim num eventual requerimento que venha a ser apresentado na Mesa para que haja ou não cisão do documento da proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para tentar deslindar esta confusão.
Não vamos votar nenhum parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, como é evidente e muito bem disse o Sr. Deputado Jorge Lacão. O que vamos votar é uma proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido da cisão, ou seja, é o ofício que a comissão dirigiu a V. Ex.a, propondo que a cisão seja feita, nos termos de uma deliberação interna. Ora, se realmente a interpretação da Mesa é que essa decisão só pode ser tomada em Plenário, vamos votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e para fazer algumas considerações acerca desta questão processual.
Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que foi a conferência de líderes que deu instruções, naturalmente através do Sr. Presidente, para a Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentar esta proposta ao Plenário. Como tal, não faz sentido que o Plenário venha agora contestar, pois -repito- foi a conferência de líderes parlamentares, onde estão representados todos os partidos, que deu instruções à Comissão de Economia, Finanças e Plano para, em primeiro lugar, proceder à cisão dá proposta de lei e, em segundo lugar, para apresentar uma proposta ao Plenário, para que este consagrasse essa cisão e o procedimento que a conferência de líderes e a Comissão entenderem adoptar.
Também gostaríamos de ouvir a posição do Governo, embora nos pareça desnecessária.
Devo ainda dizer aos deputados, do Partido Socialista que, se passarmos imediatamente à votação, só poderemos votar de acordo com as expectativas que temos, isto é, de acordo com o trabalho que foi adiantado na conferência de líderes, relativamente à metodologia do debate, e na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não podemos fazer outra coisa.
Estamos, pois, disponíveis para considerar a nova sugestão trazida a Plenário pelo Partido Socialista, mas numa conferência de líderes ou numa outra sede, por exemplo na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aqui será difícil rever toda a posição em que nos encontramos. Além disso, todo o debate está pensado para discutirmos só as Grandes Opções para 1987, foi assim que pensámos o debate na conferência de líderes e foi nessa perspectiva que dividimos os tempos. Naturalmente que uma modificação, agora, levará a alguns ajustamentos. Não somos contra isso e estamos disponíveis, porém precisamos é de ter alguma possibilidade de trocar impressões inclusivamente com os outros grupos parlamentares.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, parece-nos claro o que resulta do já decidido na conferência de líderes e que não pode ser rectificado neste Plenário. O que consta da agenda é o início da discussão, na generalidade, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987. Portanto, não há que desagendar nada, há sim que cumprir a agenda.
Se se entende que deve ser votada a proposta - e não sei se estou a qualificá-la correctamente - da Comissão de Economia, Finanças e Plano, então façamo-lo. Não se pode é falar em desagendamento, quando muito haverá que ratificar o agendamento já feito.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que a bancada do Partido Socialista dá o seu acordo a que seja votada a proposta de cisão da proposta de lei apresentada pelo Governo. Mas se tal acontecer, em nosso entender, os dois textos em que foi cindida a proposta do Governo deverão ser debatidos e discutidos conjuntamente com o Orçamento do Estado.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, há pouco manifestei que - talvez não o tivesse feito da forma mais curial, pois estas questões não se devem colocar a terceiros por interposta pessoa, nomeadamente através da Mesa, mas era o único meio que eu tinha de o fazer - para a nossa bancada era importante conhecer (e coloquei a questão) o sentimento do Governo em relação a esta metodologia. Por isso, solicitava à Mesa que desse oportunidade ao Governo, se essa for a sua vontade, para nos esclarecer sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, realmente inscrevi-me para me pronunciar sobre esta matéria. No entanto, suponho que o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou uma questão ao Governo e, como o que eu pretendia era apresentar a V. Ex.a as razões e a conveniência da votação do projecto de resolução que acabei de entregar à Mesa, penso que essa apresentação beneficiaria com o esclarecimento da questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 325O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a minha estranheza pela posição assumida pelo Partido Socialista. Isto porque, se votarmos favoravelmente a proposta da Comissão, que diz especificamente que o debate deverá prosseguir imediatamente, de acordo com o calendário previsto, versando sobre a proposta de lei n.o 43/IV, na parte em que remete para as Grandes Opções para 1987, e sobre a proposta de lei n.o 44/IV, isto é, sobre o Orçamento do Estado, obviamente que caberá à conferência de líderes parlamentares deliberar sobre o agendamento para fase ulterior do debate da proposta de lei n.o 43/IV, no que respeita às Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Francamente que não percebo qual é a dúvida!
Quanto à posição do Governo, já a conhecemos, uma vez que remeteu este um ofício à Assembleia, que V. Ex.a enviou para os grupos parlamentares, e se conhecemos a sua posição por que é que se está agora a pedir-lhe que explique outra vez aquilo que já sabemos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado (Eurico de Melo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo mantém a proposta original que se encontra agendada.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ainda para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, congratulo-me porque suponho que houve clarificação com o debate.Risos do PSD e do CDS.Srs. Deputados, tenham calma!
Em primeiro lugar, esclarecemos que o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei não é um texto susceptível de votação aqui em Plenário, pelo que o que teremos de votar aqui será o último texto apresentado pela Comissão, isto se lhe dermos o valor de requerimento, para que nessa qualidade possa ser aqui votado.
Sucede que este texto, com o valor de requerimento, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, é desdobrável em três questões claramente distintas.
A primeira delas, que corresponde ao primeiro parágrafo, vai no sentido de conferir à Assembleia a possibilidade de tomar iniciativa de dividir, para efeitos de votação - e sublinho, dividir -, a proposta de lei relativa às grandes opções de médio prazo. Ora, o Governo acaba de nos informar que não tem intenção de, pela sua parte, tomar a iniciativa de divisão desta proposta de lei.
Assim sendo, surge uma outra questão, isto é, a Assembleia pode tomar a iniciativa de votar favoravelmente a divisão do texto em duas propostas de lei, ficando ainda para resolver se, apesar disso, elas são discutidas em complementaridade e em simultâneo ou se uma delas é agendada para momento ulterior ao debate que vamos travar.
O facto de o Governo nos dizer que, pela sua parte, não tem intenção de tomar a iniciativa de desdobrar a proposta significa que é seu desejo que se faça a discussão, na generalidade, do documento único que o Governo apresentou. E, se assim é, pode ocorrer que a Assembleia da República aceite a posição do Governo, pelo menos quanto à possibilidade de apreciar e debater em conjunto a matéria sobre as grandes opções de médio prazo e sobre as grandes opções anuais sem que isso implique a necessidade de as votar conjuntamente. Isto, embora possa ocorrer no final do debate uma votação separada para cada um destes dois textos.
Portanto, não basta deliberar sobre se dividimos ou não as propostas de lei, mas importa também deliberar sobre se mantemos o agendamento, mesmo que ocorra cisão acerca delas.