7 DE JANEIRO DE 2023 35 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... porque se trata da justiça e a justiça é, de facto, um setor essencial. E, já agora, apesar de não estar presente a Sr.a Ministra da Justiça, aproveitamos este debate para dizer que a justiça está estrangulada. Está este setor, como estão outros! Há injustiças absolutamente flagrantes que, se não forem resolvidas, terão consequências dramáticas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para a democracia! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Aliás, já as estão a ter para os trabalhadores, para os utentes, para a democracia e o funcionamento do nosso País. É inaceitável! Isto também tem impactos económicos! O que se passa nos registos e no notariado também tem impactos económicos — não tenhamos dúvidas disso! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Claro! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Portanto, o que hoje é preciso fazer não é comparar quem cortou mais, quem fugiu mais às suas responsabilidades, quem se lembrou primeiro de dizer que havia funcionários públicos a mais, quem se lembrou primeiro de dizer que eram privilegiados. Hoje, aquilo que importa, aqui, é assumir um compromisso concreto e não é o de conversar, porque de conversar já os trabalhadores estão fartos. O que é preciso é assumir o compromisso quanto aos concursos, à revisão das carreiras, ao estatuto remuneratório e acabar com esta situação, defendendo, efetivamente, um serviço público que é essencial à segurança jurídica e à justiça preventiva. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para iniciar o encerramento deste debate, permitam-me que recorde algo que já disse, mas que nunca é demais repetir: o estado de degradação a que chegou o setor dos registos, uma área da Administração Pública tão crucial para a atividade económica, para a segurança, para a certeza jurídica e para a plena constituição e exercício de direitos, é inaceitável e não é digno de um Estado de direito democrático. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Por isso, a conclusão deste debate é óbvia e previsível: o setor dos registos está, a par da restante Administração Pública, estagnado e abandonado, naquilo que é também um retrato do País deixado pela liderança de António Costa. Logo no início do debate, o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia disse que não iria falar de um país das maravilhas, mas, em toda a sua intervenção, a única coisa que fez foi falar de um país das maravilhas, na postura habitual do Partido Socialista, de não assumir responsabilidades. Depois, veio o Sr. Secretário de Estado fazer propaganda. Enumerou um conjunto de medidas que estão a ser levadas a cabo, porque o acordo para receberem fundos do PRR assim o exige. Fez propaganda como se estas medidas fossem vossas, mas estas medidas são metas que estão obrigados a cumprir para receberem os fundos do PRR. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Digam a verdade aos portugueses, de uma vez por todas! Aplausos da IL.