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Em primeiro lugar, quero dizer que o projecto de lei que está em debate é o projecto de perdão e amnistia possível do ponto de vista consensual. Essa foi a questão que, desde o início, colocámos, ou seja, a necessidade de haver um largo consenso sem haver um qualquer projecto anterior que pudesse servir de base. Aliás, por várias vezes repetimos publicamente que a questão central era a de obter o consenso adequado para que pudesse haver o perdão de penas e a amnistia e só depois iríamos analisar a questão do conteúdo que integraria esse projecto.
Esse conteúdo foi conseguido, está presente, neste momento, e, pela nossa parte, congratulamo-nos, porque esta medida, como também sempre afirmámos, é fundamentalmente uma medida de clemência de comemoração, integrando-se na comemoração do 25.o aniversário do 25 de Abril. Se, inicialmente, havia quem não quisesse fazer esta comemoração, teve de alterar a sua posição, pois, neste momento, temos também mais esta medida, para além de outra que ontem mesmo aprovámos, de comemoração do 25.o aniversário do 25 de Abril.
Para terminar, quero dizer que, da nossa parte, para chegar ao objectivo a que conseguimos chegar, nunca em nós esteve presente a necessidade de termos a autorização ou a «benção» do Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Este projecto de perdão genérico e amnistia de pequenas infracções corresponde a um momento particularmente relevante e significativo da Assembleia da República, sendo um perdão genérico e uma amnistia basicamente comemorativos do 25 de Abril. Nesse sentido, honra a Câmara por ter encontrado uma medida de clemência consensual.
É o consenso possível - os consensos são sempre os consensos possíveis - e corresponde, também, em grande medida, à salvaguarda de valores de segurança da sociedade portuguesa, pelo que nos congratulamos com a solução a que chegámos.
Congratulamo-nos, também, com a posição de que o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, nos deu conta ao identificar-se com os grandes objectivos que estão inseridos nesta medida.
Como nota quero apenas fazer referência a que tinha sido estabelecido um consenso de que não seriam feitas quaisquer considerações sobre esta matéria,, o que, infelizmente, não pôde ser seguido. No entanto, o consenso inicial, que diz respeito à iniciativa legislativa, esse, sim, foi conseguido e congratulamo-nos com ele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Diria sinteticamente, já que o compromisso de silêncio foi rompido, que, para Os Verdes, este projecto de lei não é o projecto desejável, é o projecto possível. Portanto, sendo esse o máximo denominador comum, o único que esta Câmara foi capaz de tomar possível para assinalar o 25 de Abril, é o projecto que subscrevemos, pois e um passo que nos parece importante como medida de tolerância e de clemência para com aqueles cidadãos portugueses que estão nas nossas prisões.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 667/VII - Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções.
Antes de iniciarmos a respectiva votação, informo os Srs. Deputados de que está a ser distribuída uma nova versão do artigo 2.o, n.o 2, do projecto de lei, que se limita a transferir da alínea c) para a c) a referência aos artigos 158.o, 159.o, 160.o e 161.o do Código Penal, não contendo qualquer alteração de conteúdo.
De acordo com o consenso estabelecido, vamos, então, proceder à votação; na generalidade, do projecto de lei n.o 661/VII - Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções.Aplausos do PCP.Submetido à votação, foi aprovado por, unanimidade.
2748 I SÉRIE - NÚMERO 76Vamos, agora, proceder à votação conjunta, na especialidade, de todos os artigos do projecto de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.o1 - Nas infracções praticadas até 25 de Março de 1999, inclusive, é perdoado um ano de todas as penas de prisão, ou um sexto das penas de prisão até oito anos, ou um oitavo ou um ano e seis meses das penas de prisão de oito ou mais anos, consoante resulte mais favorável ao condenado.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às penas de prisão maior, de prisão militar e de presídio militar.
3 - O perdão referido no n.o 1 é aplicável às penas de prisão fixadas em alternativa a penas de multa.
4 - Em caso de cumulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única e é materialmente adicionável a perdões anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o.Artigo 2.o1 - Não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei:
a) os reincidentes e os delinquentes habituais ou por tendência;
b) os membros das forças policiais e de segurança ou funcionários e guardas dos serviços prisionais relativamente à prática, no exercício das suas funções, de infracções que constituam violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena;
c) os infractores ao Código da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infracção sob a influência do álcool ou de estupefacientes ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena.2 - Não beneficiam, ainda, do perdão previsto no artigo anterior:
a) os condenados por crime de homicídio previsto nos artigos 131o, 132.o e 133o do Código Penal;
b) os condenados pela prática de crimes contra as pessoas a pena de prisão superior a 10 anos, que já tenha sido reduzida por perdão anterior;
c') os condenados em pena de prisão superior a três anos pela prática dos crimes previstos nos artigos 163.o, 165.o, 166o e 167.o, de que tenham sido vítimas menores de 16 anos;
d) os condenados pela prática de crimes contra a economia ou fiscais, de burla ou de abuso de confiança, quando cometidos através de falsificação de documentos, ou por titulares de cargos políticos;
h) os condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, quando os subsídios, subvenções ou créditos sejam provenientes de fundos comunitários ou da respectiva contrapartida nacional e quando tenha ocorrido aproveitamento pessoal;
i) os condenados pela prática dos crimes previstos na Lei n.o 19/86, de 19 de Julho, e no artigo 272.o do Código Penal quando estes tenham sido cometidos com dolo;
j) os condenados em pena de prisão pela prática dos crimes previstos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho;
m) os condenados pelo crime previsto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro.3 -A exclusão do perdão prevista nos n. o11 e 2 não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo anterior em relação a outros crimes cometidos, devendo, para o efeito, proceder-se a adequado cúmulo jurídico.Artigo 3.oRelativamente às infracções praticadas até 25 de Março de 1999, inclusive, a pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos a delinquentes com menos de 21 anos, à data da prática do crime, ou com 70 ou mais anos, em 25 de Março de 1999, será sempre substituída por multa na parte não perdoada, salvo se forem reincidentes ou se se encontrarem nalguma das situações previstas no artigo seguinte.Artigo 4.oO perdão a que se refere a presente lei é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que à pena aplicada à infracção superveniente acrescerá a pena ou parte da pena perdoada.Artigo 5.o1 - Sempre que o condenado o tenha sido também em indemnização o perdão é concedido sob condição resolutiva de reparação ao lesado ou, nos casos de crime de emissão de cheque sem provisão, ao portador do cheque.
24 DE ABRIL DE 1999 27492 - A condição referida no número anterior deve ser satisfeita nos 90 dias imediatos à notificação que para o efeito será feita ao condenado.
3 - Considera-se satisfeita a condição referida no n.o 1 quando o lesado ou o portador do cheque se declarem reparados ou renunciem à reparação.
4 - Sempre que o lesado for desconhecido ou quando este ou o portador do cheque não forem encontrados ou ocorrendo outro motivo justificado e se a reparação consistir no pagamento de quantia determinada, considera-se satisfeita a condição referida no n.o 1 se o respectivo montante for depositado na Caixa Geral de Depósitos em nome e à ordem do lesado ou do portador do cheque, no prazo previsto no n.o 2, ou à ordem do tribunal.
5 - No caso de condenação por crime de emissão de cheque sem provisão na qual o montante indemnizatório não tenha sido fixado, será o mesmo calculado nos termos do n.o 3 do artigo 1.o-A do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro.
6 - Nos demais casos em que se não mostre suficientemente apurado o valor da indemnização reparatória o juiz, mediante requerimento do Ministério Publico ou do arguido, a apresentar no prazo referido no n.o 2, fixa, por despacho irrecorrível, e após efectuar as diligências que julgue necessárias, o valor da indemnização.
7 - Nas situações previstas no número anterior ou quando a situação económica do condenado e a ausência de antecedentes criminais o justifique, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, concede novo prazo de 90 dias para a satisfação da condição referida no n.o 1.Artigo 6oRelativamente a condenações em pena suspensa, o perdão a que se refere a presente lei e o disposto no artigo 3.o só devem ser aplicados se houver lugar à revogação da suspensão.Artigo 7.oDesde que praticadas até 25 de Março de 1999, inclusive, e não constituam ilícito antieconómico, fiscal, aduaneiro, ambiental e laborai, são amnistiadas as seguintes infracções:
a) As contravenções a que correspondam unicamente penas de multa;
b) As contra-ordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 500 contos em caso de negligência e 1000 contos em caso de dolo;
c) As infracções disciplinares e os ilícitos disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão ou prisão disciplinar;
d) Os crimes cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão ou multa, com exclusão dos cometidos através da comunicação social.Artigo 8.oSão declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de uma infracção amnistiada pelo artigo 7.o, ou que por estas tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novas infracções.Artigo 9.oNos processos pendentes, antes de ser declarado extinto o procedimento criminal por força da amnistia decretada no artigo 7.o, são oficiosamente restituídas as quantias relativas à taxa de justiça pagas pela constituição de assistente.Artigo 10.o1 - Independentemente da aplicação imediata da presente amnistia, os arguidos por infracções previstas no artigo 7.o podem requerer, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, que a amnistia não lhes seja aplicada, ficando sem efeito o despacho que a tenha decretado.
2 - A declaração do arguido prevista no número anterior é irretratável.Artigo 11.o1 - A amnistia prevista no artigo 7.o não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados.
2 - O assistente que à data da entrada em vigor da presente lei se encontre notificado e em prazo para deduzir pedido de indemnização cível por dependência da acção penal extinta pela amnistia pode fazê-lo, oferecendo prova nos termos do processo declarativo sumário.
3 - O lesado não constituído assistente e o assistente ainda não notificado para deduzir pedido cível sê-lo-á, para, querendo, em 10 dias, deduzir o pedido cível, nos termos do número anterior, sob pena de o dever fazer em separado no foro cível.
4 - Quem já haja deduzido tal pedido pode, no prazo de 10 dias seguidos, contados a partir da notificação que para tanto lhe deve ser feita, requerer o prosseguimento do processo, apenas para apreciação do mesmo pedido, com aproveitamento implícito da prova indicada para efeitos penais.
5 - Quanto aos processos com despacho de pronúncia ou que designe dia para audiência de julgamento, em que o procedimento criminal seja declarado extinto por força da alínea d) do artigo 7.o, pode o ofendido, no prazo de 10 dias seguidos, contados a partir do trânsito em julgado da correlativa decisão, requerer o seu prosseguimento, apenas para fixação da indemnização cível a que tenha direito, com aproveitamento implícito da prova indicada para efeitos penais.
6 - Nas acções de indemnização cível propostas em separado, na sequência da aplicação da presente lei, qualquer das partes ou terceiros intervenientes podem, até oito dias antes da audiência de discussão e julgamento, requerer a
2750 I SÉRIE - NÚMERO 76apensação do processo em que tenha sido decretada a amnistia ou, até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, requerer a junção de certidão da parte do processo relevante para o pedido cível.Artigo 12.oRelativamente aos processos que tenham por objecto factos ocorridos até 25 de Março de 1999, inclusive:1 - Ainda não submetidos a julgamento e que, não obstante a amnistia decretada no artigo 7.o, hajam de prosseguir para apreciação de crimes susceptíveis de desistência de queixa, o tribunal, antes de iniciar a audiência de discussão e julgamento, deverá realizar tentativa de composição das partes;
2 - Nos 45 dias imediatos à entrada em vigor da presente lei proceder-se-á, a requerimento do Ministério Público ou oficiosamente, consoante a fase processual, ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ponderando-se a possibilidade de revogação face à pena previsível em consequência da aplicação desta lei.Artigo 13.oSem prejuízo das normas do registo criminal, são cancelados todos os registos relativos a contravenções e contra-ordenações por violação de normas do Código da Estrada e legislação complementar cometidas até 25 de Março de 1999 e amnistiados pela presente lei.Artigo 14.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, vamos proceder à votação final global do projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à apreciação parlamentar n.o 82/VII - Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro (Aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura) (CDS-PP).
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Efectivamente, a nossa bancada decidiu requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei e apresentou um projecto de resolução cujo n.o 1 aprova a cessação da vigência deste Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro de 1999.
Vou ler a epígrafe do decreto-lei para se perceber qual foi a razão que nos levou a pedir esta apreciação parlamentar. Com efeito, este não é um decreto-lei qualquer, já que «Aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura».
Ora, qualquer que seja a ideia que se tenha do cinema e do audiovisual, quero deixar claro desde já que, em relação ao multimedia, foi nossa opinião - e penso que correcta - que deveria ter ficado em sede de lei da televisão e não aqui.
Portanto, centrando-nos apenas no que interessa, ou seja, o cinema e o audiovisual, são possíveis duas políticas ou mesmo uma terceira, integrada.
É possível uma política que entenda que o cinema e o audiovisual são apenas manifestações culturais, artísticas, e uma outra que entenda que são, também, uma actividade que, pela sua complexidade e pelos seus custos, tem uma componente de actividade económica e de actividade industrial. Penso que o mais correcto - e é o que se passa em todos os países - é considerar que a actividade cinematográfica e o audiovisual vivem daquelas duas componentes integradas.
Ora, vejamos o que acontece com o decreto-lei em apreciação.
Este decreto-lei não cumpre qualquer das versões que acabei de referir, isto é, não encara o cinema e o audiovisual nem como uma mera expressão artística, nem como uma actividade económica, nem como ambas as coisas, que é como deveria ser.
Lembro que, tal como qualquer outro, este Governo tem à sua disposição dois instrumentos fundamentais para estruturar uma política de cinema e audiovisual. Pela nossa parte, esperávamos que a política fosse a saída dos Estados Gerais e do Programa do Governo, o que não aconteceu. Uma das soluções seria a da renovação do antigo Instituto Português de Cinema, agora denominado IÇAM (Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimedia).
O Governo criou o IÇAM, mas, depois, retira-lhe uma competência importante e cria uma empresa privada com capitais públicos, denominada Conteúdos, S. A., conseguindo, com isto, algo de muito perverso que é retirar ao cinema, ao audiovisual e aos seus agentes o pouco mercado que têm.
Ora, se consideramos que, nesta área, é importante que o Estado tenha uma intervenção regulamentadora do mercado, parece-nos absurdo que o Ministro da Cultura se aproprie do único mercado de que podem dispor os agentes culturais e os produtores nesta matéria.
O decreto-lei seria o segundo grande instrumento de que o Governo disporia.
Ora, o diploma começa por confundir o Estado com o Ministério da Cultura, o que é gravíssimo; depois, confunde o Ministério da Cultura com o Ministro da Cultura, o que, do nosso ponto de vista, é ainda mais grave; onde o Ministério deveria estar, não está; onde não deveria estar, está omnipresente; não há qualquer referência à Tobis e quem conheça minimamente os antecedentes desta actividade ficará, pelo menos, espantado. O que aconteceu à Tobis?
No que diz respeito à produção, voltamos ao «velho» esquema dos subsídios, com júris que, inclusivamente, integram funcionários - penso que isto é muito importante! - e se prevê qualquer recurso das suas decisões.
Por outro lado, quanto ao reforço do tecido empresarial, que era um aspecto definitivo nesta matéria, não se sabe como é feito. No entanto, coisas tão importantes como fundos de
24 DE ABRIL DE 1999 2751garantia, ou linhas de créditos bonificadas desapareceram, pura e simplesmente.
No que diz respeito à distribuição e à exibição, que são aspectos críticos em matéria de cinema e de audiovisual, as quotas foram esquecidas, pura e simplesmente. Ora, nesta matéria, as quotas têm importância porque se é certo que forçam, digamos, as regras normais do mercado, constituem uma boa forma de o Estado intervir no mercado para corrigi-lo. Pelo contrário, a distribuição e a exibição constituem algo que o Ministro da Cultura evoca, para intervir de uma forma muito pouco clara, provavelmente para ajudar quem menos precisa e da forma menos conveniente.
Portanto, diria que o que está neste decreto-lei não serve o cinema e o audiovisual nem na perspectiva artística e cultural, nem na perspectiva de um sector económico e com características industriais, nem numa perspectiva integrada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Para terminar, devo dizer que penso que o cinema português, apesar da sua dimensão, tem um activo de reflexão com bastantes anos - diria mais de 25 anos - que não foi aproveitado, foi deitado fora.
Penso que o cinema e o audiovisual portugueses, com todas as suas insuficiências, merecem mais do Governo e de nós todos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vão longe os tempos em que o Governo e o PS se orgulhavam de ter consigo os artistas, os intelectuais e os homens e mulheres de cultura do nosso país.
O Governo encarregou-se de transformar em desalento descrença e cepticismo aquilo que, há pouco mais de três anos, era a esperança de muitos agentes de teatro ou de cinema, para já não falar dos fracassos na política de património arquitectónico ou arqueológico, de museus ou de arquivos.
Há quatro anos, o PS chamou os homens do cinema aos Estados Gerais e escutava as suas preocupações. Agora, quando está no poder, o Governo recolhe os seus pareceres como um ritual, ouve com enfado as suas sugestões e, depois, quando chega a hora de dar a versão final às leis, despreza soberanamente as sugestões recolhidas.
Foi, manifestamente, o que sucedeu com este Decreto-Lei n.o 15/99 que, hoje, apreciamos.
No preâmbulo, o decreto-lei fala de articulação e visão integradora entre as entidades das áreas do cinema, audiovisual e multimedia, mas no articulado da lei, nas normas concretas, não existe uma única medida ou solução nova para assegurar e levar à prática aquela propalada articulação. É manifesta a falta de correspondência entre as intenções proclamadas e as soluções concretamente adoptadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ao longo de todo o diploma se deparam normas a remeter todas as decisões para o alto critério do Ministro da Cultura.
Fez-se, há poucos meses, um Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimedia (IÇAM) dotado de autonomia. Esta lei, no entanto, retira, na prática, toda a autonomia ao IÇAM e faz sujeitar todas as decisões à homologação do Ministro. Por detrás de cada artigo está a sombra tutelar, obsessiva, avassaladora e incomodativa do Ministro. Cada produtor, cada realizador, cada autor, cada candidato a apoios do Estado, não dará um passo que não seja submetido à homologação do Ministro.
A isto acresce que o diploma está repleto de remissões para regulamentação posterior do Ministro. Nada do que é decisivo fica desde já definido.
Fica, assim, assegurado que o Ministro poderá gerir o sector com a ampla margem de discricionariedade de que precisa para garantir que nenhum poder lhe saia do controlo e que nenhuma folha haverá de mexer na frondosa árvore da nossa cultura sem a providencial autorização do Ministro.
Mas em vez de regulamentar no concreto os apoios do Estado aos produtores de cinema, o Ministro preferiu criar a sua própria empresa produtora. Empresa que o Ministro negou existir chamando-lhe «mera ficção» mas que, no entanto, está registada na Conservatória do Registo Comercial. Mais tarde, veio o Ministro esclarecer que a empresa nunca existiu nos moldes em que tinha sido dito que existia. E, depois de verificar quanto estava enrodilhado em meias verdades e contradições, o Ministro optou pela solução final: conduzir à demissão o Presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimedia e Presidente da empresa Conteúdos, S. A., a empresa que o Ministro dizia não existir.
E quando o presidente demitido vem, publicamente, garantir que o Ministro estava inteiramente a par da existência e dos propósitos da Conteúdos, S. A., veio o assessor de imprensa do Ministro revelar a existência de graves irregularidades financeiras na gestão do ex-presidente.
Das duas uma: ou não há irregularidades financeiras e o Ministro quis apenas atemorizar ou aterrorizar o ex-presidente, ou as irregularidades financeiras existem mesmo e, nesse caso, o Ministro tem a estrita obrigação de apurar responsabilidades e punir quem tenha prevaricado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Cultura deve a esta Assembleia e ao País a rápida clarificação deste assunto.
Mas há outras interrogações que o Sr. Ministro deveria esclarecer.
Por que razão são dificultados os mecanismos de apoio directo à produção?
Por que razão o diploma não consagra medidas positivas que favoreçam e incentivem a distribuição e exibição da produção portuguesa?
Por que razão os apoios financeiros à produção são canalizados directamente para as estações de televisão, em posição de vantagem relativamente aos produtores?
Mas já que assim é, por que razão foi renovado o contrato com a SIC e não foi renovado com a RTP um contrato semelhante?
É necessário que o Sr. Ministro se explique. Tem muito que explicar.
2752 I SÉRIE - NÚMERO 76Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, para uma intervenção.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Um debate sobre a política a empreender para os sectores do cinema e do audiovisual tem toda a importância, é mesmo necessário e de toda a actualidade. De igual modo, seria também importante reflectir sobre a dimensão cultural e a importância económica da nova componente tecnológica, de contornos ainda pouco precisos, que é o multimédia. No entanto, é evidente que a figura regimental da apreciação parlamentar a que estamos sujeitos não permite um tal debate.
Cada um destes sectores, se como tal os considerarmos desde logo, tem características e problemáticas específicas que deverão suscitar respostas diversificadas por parte dos poderes públicos, assim como por parte dos criadores e, também, dos agentes económicos.
As respostas dos poderes públicos, muito particularmente no que concerne ao cinema e ao audiovisual, terão de inserir-se num âmbito cada vez mais europeu. É quase uma banalidade dizê-lo, mas nunca é demais acentuá-lo, por várias razões que nos parecem óbvias: a primeira, de carácter económico e tecnológico; a segunda, indissociável da anterior, reporta-se, também, à questão da salvaguarda das especificidades e dos interesses europeus face à esmagadora hegemonia da produção norte-americana.
Jacques Delors, no seu Livro Branco, já quase esquecido, sublinhava a importância do audiovisual, não só na sua dimensão de arte e de meio de comunicação mas, sobretudo, na sua dimensão de indústria - aqui, «audiovisual» lato sensu. Ele sublinhava, também, as virtualidades do audiovisual no que concerne à capacidade concorrencial da Europa, no contexto da economia mundial, à modernização das sociedades europeias e ao emprego. Trata-se, com efeito, de um sector estratégico que deverá ser valorizado como tal, inclusive à nossa dimensão.
Falando especificamente do cinema e, ainda mais particularmente, do cinema português, existem problemas estruturais que advêm de vários factores que são conhecidos: a pequena dimensão do nosso mercado, que urge alargar, potenciando cada vez mais o espaço da lusofonia; a preponderância do financiamento público que, no nosso contexto, não podendo ser contornado ou iludido, deve tender a ser completado e complementado por outras vias de financiamento que também tenham em conta o carácter industrial do sector, por muito que esta expressão tenha de ser relativizada e encarada com um certo realismo quando pensamos na nossa dimensão e nas potencialidades do ponto de vista empresarial.
Outros factores são o das assimetrias do parque de exibição cinematográfica, excessivamente concentrado nos grandes centros urbanos do litoral, assim como o da natureza da distribuição que, acumulando com a exploração das salas de exibição, gera uma situação de grave distorção do mercado. Basta recordar que, actualmente, uma única empresa já controla cerca de 70% destas salas, impondo os seus critérios de distribuição e a cinematografia que privilegia, que é a norte-americana, a qual predomina nos nossos ecrãs já em cerca de 95%.
Um outro factor é, ainda, o dos apoios à produção que, tendo a ver com o financiamento que já referi antes, também arrasta problemas como o da insuficiente clarificação do papel dos diversos intervenientes nesse processo de produção, inclusive na relação entre eles e com as entidades e os poderes públicos. Este facto suscita, ainda, aspectos como os da modernização e adequação das infra-estruturas técnicas - e estou a pensar ha Tobis - e, até, o da formação e do ensino nestes domínios do cinema e do audiovisual.
A relação do cinema com o audiovisual - se entendermos por esta última designação, em sentido mais estrito, a televisão - não só acende controvérsias de carácter estético como outras de carácter económico, funcionais e, até, legais.
O próprio aparecimento na nossa realidade de operadores privados de televisão veio criar novas situações que é preciso equacionar e enfrentar, nomeadamente no que concerne à potenciação das virtualidades da televisão no sentido do reforço da produção nacional, mas de forma a que possa conciliar-se a eficácia económica com critérios, sempre algo aleatórios e difíceis de definir com rigor, de qualidade artística e cultural.
A integração do multimédia neste quadro traz novos desafios e muitas interrogações pela própria dificuldade, como já disse, de concretização dos contornos deste conceito e das suas especificidades culturais, tecnológicas e comerciais.
Por fim, o Decreto-Lei n.o 15/99, inserido na política prosseguida pelo actual Governo, pretende delinear linhas de actuação em relação aos diversos problemas, alguns dos quais enunciei, postos pelo sector ou sectores de que estamos a falar.
Apesar do projecto de resolução já apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, e como é apanágio do meu grupo parlamentar, queríamos sublinhar que todo o articulado legislativo que aborda realidades complexas nunca dá resultado a um diploma perfeito. Por isso, estamos abertos, com espírito construtivo e visando sempre o interesse nacional, a considerar as eventuais propostas de melhoramento que, se for o caso, os demais grupos parlamentares ainda possam apresentar.(O Orador reviu.)Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.o 15/99 de 15 de Janeiro, que é hoje objecto de apreciação parlamentar decorre de um processo de discussão pública cada vez mais frequente, quer neste Governo quer no Ministério da Cultura.
Ainda há poucos dias esta Assembleia rejeitou por maioria uma proposta de lei de bases do património que ninguém conhecia e que havia resultado de um relatório intercalar, esse
24 DE ABRIL DE 1999 2753sim, objecto de discussão pública. Também este decreto-lei decorre de um anteprojecto relativamente ao qual foram ouvidas organizações representativas das diversas áreas só que o diálogo permitiu ao Ministro da Cultura retirar os conteúdos considerados mais positivos e manter, exclusivamente, todos os outros que foram objecto de parecer mais negativo e mais crítico.
Estamos claramente perante uma azáfama de produção legislativa contranatura. Quatros anos para diagnosticar, avaliar e procurar soluções, foram insuficientes e daí a aposta na fuga já com a meta praticamente à vista. Só assim se entende o texto que hoje apreciamos. Se no anteprojecto ainda se vislumbrava alguma coerência interna, alguma linha conceptual estruturante e alguma similitude entre o texto e o programa do Governo, neste decreto-lei as contradições, os enxertos realizados ao sabor das imposições mercantilistas da arte e o total propósito de ignorar a criação e a exibição do nosso produto artístico nacional, são os traços mais marcantes.
Repare-se, por exemplo, no preâmbulo do decreto-lei quando se afirma a existência de uma visão integradora dos sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia e quando se define que o papel do Estado no seu exercício regulador assenta na cooperação interministerial constituída por três eixos de cooperação. Por um lado, a criação de novos públicos, afirma-se, escolas e formação profissional a cargo dos Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade; por outro, a consolidação e desenvolvimento do tecido económico com o Ministério da Economia e com a Secretaria de Estado da Comunicação Social; ainda e finalmente um outro eixo, o da investigação e desenvolvimento artístico e tecnológico com o Ministério da Ciência e da Tecnologia. A visão integradora vem do programa do Governo, o preâmbulo limita-se a explicitá-la mais uma vez e o decreto-lei, esse sim, ignora-a totalmente.
Srs. Deputados, absolutamente nada do que se afirma aparece regulamentado no corpo do diploma e o preâmbulo termina com uma referência à internacionalização do cinema, do audiovisual e multimédia. Há necessidade de apoios a esta divulgação considerando os espaços europeu e lusófonos como espaços privilegiados. Mais uma vez se prevê o eixo com o Ministério da Economia e mais uma vez não há eixo e nada está previsto, não ha medidas que minimamente apontem neste sentido e as que existem são exactamente no sentido contrário ou seja, de não protecção da produção e criação nacionais, mesmo quando e tão só dentro do espaço português.
E tão clara é esta aposta de silenciamento e abandono dos nossos criadores, que as poucas medidas que constavam do anteprojecto e que apontavam para a obrigatoriedade de quotas de distribuição e exibição de filmes nacionais, pura e simplesmente se volatilizaram no documento final, provavelmente porque foram consideradas positivas pelos produtores e realizadores nacionais e naturalmente condenadas por aqueles que controlam e dominam a distribuição e exibição de obras cinematográficas no nosso País, planificando e determinando a nossa formação cinematográfica a milhas de distância.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Se esquecermos o preâmbulo, que não sendo um preâmbulo tipo também não serve à personagem do texto hoje em apreciação, e passarmos ao decreto-lei é suficientemente visível descobrir a favor de quem e contra quem o clausulado foi construído.
O capítulo primeiro é tão generalizado que dificilmente serviria a uma lei de bases; o capítulo segundo, da produção cinematográfica, plasma com toda a clareza um dos objectivos do decreto-lei, asfixia financeira à produção nacional por omissão de mecanismos claros de apoio que se escudam num conjunto de artifícios selectivos apoiados por uma tutela centralizadora; o capítulo terceiro da distribuição e da exibição cinematográfica plasma com redobrada clareza o segundo objectivo deste decreto-lei que é o de nada fazer relativamente à garantia de distribuição e exibição de filmes nacionais no mercado cultural português e no cumprimento deste objectivo o artigo 22.o é sobejamente esclarecedor e profundo. O Ministro da Cultura ou, se quisermos, o Ministério... - não se sabe muito bem onde começa um e acaba o outro - deve adoptar medidas que facilitem o acesso de filmes de produção nacional ou equiparados aos mercados de distribuição e exibição cinematográficas. Sr. Ministro, só lhe falta, mas adivinha-se, a vontade, quiçá na alínea a) remetendo para o rodapé do decreto-lei, se a Lusomundo concordar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitos outros exemplos poderiam ser dados...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, faça favor de terminar.A Oradora: -Termino já, Sr. Presidente.
Muitos outros exemplos poderiam ser dados dos reais objectivos deste instrumento legislativo, das contradições que o enformam, da sua inutilidade no que ao desenvolvimento e à defesa das actividades cinematográficas, audiovisual e multimédia nacionais diz respeito.
No entanto, ele preenche a matriz para que foi criado: a defesa, a qualquer preço, das teorias neoliberais do mercado cultural escudando um gradativo processo de responsabilização de Estado e executando em exclusivo práticas administrativas lesivas dos interesses culturais de todos nós.Aplausos do PCP.O gr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero referir que, sendo hoje o Dia Mundial do Livro e estando em discussão uma temática tão relevante na área cultural, este evento não tenha sido até agora referido e quero sublinhar a importância que tem para nós o Dia Mundial do Livro e o modo como procuramos festejá-lo, como procuramos concretizar neste dia várias medidas que assumimos para o sector, entre as quais a rede de leitura pública que estará concluída no ano
2754 I SÉRIE - NÚMERO 762003, se se mantiver o ritmo que o Ministério da Cultura tem posto neste sector.
Os minutos que me foram concedidos para intervir neste debate são escassos para poder filiar sobre a lei do cinema. De resto, vejo que o destino da lei está mais ou menos traçado e que o «regresso ao passado», que a Sr.a Deputada do CDS-PP certamente pretende com o documento que vai colocar à votação, é repor a lei que estava em vigor, uma lei que tem problemas já muitas vezes levantados e que, assim, serão de novo repostos.
Neste momento, esse «regresso ao passado» antecipa-se neste consenso entre o CDS-PP e o PSD e sobre isso quero apenas dizer o seguinte: a lei a que nós nos obrigámos e que há muito é conhecida tem alguns pontos fundamentais de inovação e de reformulação.
Muito rapidamente, eu lembraria que esta lei procura, efectivamente, uma visão integradora do cinema, do audiovisual e do multimédia. Não é uma lei pré-digital, como a lei que tínhamos anteriormente, nem é uma lei que esqueça o multimédia - como o relatório do Comissário Orega, o relatório da Comissão Europeia, aconselha a que se faça. E não é com a lei da televisão que se pensa a articulação do multimédia; é com as leis do cinema e do audiovisual tal como, Sr.a Deputada, faz toda a Europa!
Em segundo lugar, esta lei tem um carácter absolutamente interministerial que decorre daquilo que o Ministério faz há três anos - articulações com o Ministério da Educação, articulações com o Ministério da Indústria e da Economia... Sr.a Deputada, não vamos agora pensar nisso, está feito! Conseguimos o reconhecimento do carácter industrial para as actividades audiovisuais, isso está consagrado e na prática já teve efeitos, que é o que interessa e que eu vou lembrar.
Alargámos as figuras de apoios ao contratos-programa; decidimos medidas de investimento aos públicos; estabelecemos o princípio da contratualização e, nos aspectos reformulados, estabelecemos critérios claros: as figuras do júri com pessoal técnico e pessoal convidado, de modo a que não se repetissem situações que se registaram com o governo anterior. É que não foi com este Governo que os cineastas deixaram de filmar - aliás, é por isso que a minha preocupação não é a do Deputado Castro de Almeida -, não foi com este Governo que o Paulo Rocha se queixa de não ter filmado durante 10 anos, não foi com este Governo que o António Pedro de Vasconcelos se queixa de não filmar! Com este Governo todos os cineastas estão a filmar,...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Mas não gostam desta lei!O Orador: -... com este Governo todos os filmes produzidos foram exibidos, com este Governo todos os filmes financiados foram concluídos e exibidos e é por isso que eu hoje gostava de sublinhar dois ou três pontos.
Com esta lei - ou com o espírito que nos traz aqui esta lei - conseguiu-se, pela primeira vez, regularizar a produção. Nós temos hoje 10,12 filmes a serem produzidos anualmente; temos uma aposta concertada e continuada no sector das curtas metragens, no sector dos documentários como nunca tinha havido; temos o reconhecimento critico continuado e temos, sobretudo, uma conquista de públicos como nunca tinha acontecido até hoje.
O cinema português, como aqueles jovens que assistem à sessão sabem, tem hoje público que nunca teve. E isso deve-se à política que foi desenvolvida estes anos, deve-se à articulação com os operadores televisivos, que nunca se tinha conseguido fazer, nem com a RTP, nem com os outros operadores privados; isso fez-se, tem os resultados que estão hoje na prática, que todos conhecem.
Quando esta política aponta para o futuro, o Parlamento, os partidos da oposição pretendem apontar para o passado. Eu não me preocupo com isso. Hoje, temos mais diversidade, todos os realizadores, tenham a orientação que tiverem, seja os de orientação mais de cinema de autor, como. todos os outros, produziram filmes durante estes anos ou estão a produzir. Este anoja estrearam sete filmes portugueses. Surpreende-me que os partidos da oposição não saibam o que, na realidade, se está a passar, ou seja, o número de filmes que se fizeram e, sobretudo, que se possa anunciar a asfixia de um sector onde o financiamento do Estado aumentou de modo a permitir que o orçamento do sector aumente 82%. É, pois, surpreendente que se possa falar de asfixia.
Ora, o que é que conseguimos mais? Conseguimos também ultrapassar o problema das quotas através de um acordo com os distribuidores, e é por isso que agora os filmes são exibidos. A preocupação é com todos os distribuidores.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita não ignora o protocolo que fizemos com todos os distribuidores portugueses. E se me der um exemplo de algum filme português que neste momento não está em exibição, que não tem distribuição garantida, eu ficarei tranquilo. As quotas são uma solução de emergência para resolver um problema, não são para satisfazer visões burocráticas do mercado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sobre todos estes pontos, quero sublinhar que é esta a política que está no terreno. Esta lei visava concretizar, levar mais longe, abrir mais possibilidades para o desenvolvimento do sector, mas quero deixar muito claro que não me surpreende que, mais uma vez, os autores da paralisia pantanosa em que este sector se encontrava em 1995 bloqueiem o desenvolvimento desta lei e que imponham, justamente, um regresso ao passado. Mas os partidos da oposição podem andar para trás, que o País, no sector do cinema, anda claramente para a frente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, um projecto de resolução, subscrito por Deputados do CDS-PP, que visa a cessação da vigência do decreto-lei cuja apreciação parlamentar acaba de terminar. Este projecto de resolução será votado, nos termos regimentais, em data a marcar.
24 DE ABRIL DE 1999 2755Informo que se encontram a assistir à reunião plenária um grupo de 40 alunos da Escola Básica Integrada da Gordinha, Ervedal da Beira - comunicaram-me que este grupo ainda não chegou, mas devem estar a chegar (saudá-los-emos por antecipação); um grupo de 36 alunos da Escola Secundária Dr. João Correia, de Peso da Régua, e um grupo de 60 alunos da Escola n.o 34 da Musgueira Norte, que já nos deixou.
Srs. Deputados, para todos peço uma saudação amigável.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro (Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional [Apreciação parlamentar n.o 83/VII (PCP)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O objectivo do PCP, ao chamar o Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro, à apreciação parlamentar é o de lhe introduzir alterações que garantam uma melhor defesa do interesse público no processo chamado de «venda dos quartéis».
A iniciar, duas observações prévias. A primeira, serve para louvar as Forças Armadas portuguesas, particularmente o Exército, pelo trabalho de conservação do património nacional que realizou ao longo de dezenas e dezenas de anos. É sabido que muitos dos imóveis que o Exército usou são edifícios de valor histórico e patrimonial e, fora casos pontuais, esse património está hoje em boas condições, ao contrário do que sucede com muitos monumentos.
Dirão que o Exército teve, durante muitos anos, a possibilidade de recorrer a uma mão-de-obra barata, sempre disponível, que eram os soldados, mas isso não tira o mérito à conservação e à sua realização. O facto é que hoje, com a retirada do Exército de muitas localidades, já há ameaças de degradação patrimonial e a regra e a observação prévia têm a ver com a razão junto da venda destes imóveis.
Muitas destas vendas significam a contracção da disposição territorial do Exército. E essa contracção não significa só modernização, significa também que a defesa nacional deixou de privilegiar o objectivo de garantir a integridade do território nacional (objectivo a que estava confiada a ideia de um dispositivo ocupando o território) para passar a dar maior importância a forças de intervenção vocacionadas para missões no exterior, cuja preparação e dispositivo são não concentradas.
Por outro lado, a venda dos quartéis foi também feita para financiar a chamada «lei dos coronéis» e as despesas com o fundo de pensões criado. Teve, assim, o travo da indignidade de todo esse processo, onde pesa mais a vontade de sanear as Forças Armadas de uma geração (a geração de Abril) e a vontade de fazer poupanças orçamentais do que a correcta consideração do interesse público.
O que o PCP entende, neste momento, é que essa desconsideração do interesse público é uma pedra-mestra a imperar neste processo.
Vamos a um exemplo: a população da Ameixoeira e de outras freguesias de Lisboa, num total de cerca de 90 000 pessoas, precisa de um centro de saúde. Há um edifício disponível, o Forte da Ameixoeira. O Ministério da Defesa Nacional pede um valor como se a venda fosse destinada a um hotel de luxo e o Ministério da Saúde - e bem! - recusa esse absurdo de valor proposto.
A população continua sem centro de saúde e o Ministério da Defesa Nacional todo satisfeito na sua função de especulador imobiliário... Isto é inaceitável!
As propostas do PCP visam justificar esta situação, com base nos seguintes princípios: os imóveis desafectados à função da defesa nacional devem ser privilegiadamente afectados a outras funções públicas; as eventuais alienações devem ser fundamentadas, designadamente face a interesses públicos que possam ser prejudicados com a decisão de alienação; os critérios de alienação e o processo devem constar de diploma legal, com valor de decreto-lei, a fim de que haja uma maior e total transparência; as decisões de alienação devem envolver o Conselho de Ministros, para que todos os departamentos do Estado possam intervir no processo e defesa do interesse público.
Além destas propostas, apresentamos mais algumas, incluindo iniciativas sobre a necessidade de dar integral cumprimento à Lei-Quadro das Leis de Programação Militar.
Naturalmente, as propostas que apresentamos vão necessitar de um debate em sede de comissão. Esperamos que desse debate resulte uma melhor defesa do interesse público. É esse o nosso objectivo e é esse o nosso desejo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Srs. Deputados:
O Decreto-Lei n.o 32/99, que hoje o PCP aqui traz à apreciação parlamentar, é um diploma que tem, entre outros, dois objectivos principais.