22 DE JUNHO DE 2020 27 3 –  A responsabilidade solidária prevista nos números anteriores não é aplicável quando o sujeito passivo, após ser notificado para o efeito pela Autoridade Tributária e Aduaneira e no prazo de 30 dias, efetuar diligências no sentido de assegurar que o fornecedor dos bens ou o prestador dos serviços deixa de transmitir bens ou prestar serviços por intermédio da interface eletrónica ou regulariza a sua situação tributária em sede de IVA em território nacional. 4 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo referido no artigo 51.o-A é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com os transmitentes dos bens ou os prestadores dos serviços em caso de incumprimento da obrigação prevista no n.o 2 desse artigo. Artigo 80.o-B Devedor do imposto Quando, nas situações abrangidas pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.o, se verificarem as circunstâncias previstas no artigo 5.o-C do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011, do Conselho, de 15 de março de 2011, o imposto liquidado adicionalmente é devido pelos sujeitos passivos a quem a interface eletrónica adquiriu os bens.» Artigo 4.o Alteração ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias Os artigos 1.o, 7.o, 10.o, 11.o, 14.o, 26.o e 31.o do RITI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 1.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.o 1 do artigo seguinte, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado-Membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.o 2 do artigo 9.o nem os transmita nas condições previstas no artigo 11.o; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Transferência de bens para serem objeto de instalação ou montagem noutro Estado-Membro nos termos do n.o 1 do artigo 9.o ou de bens cuja transmissão não é tributável no território nacional nos termos do artigo 10.o; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ;