356II SÉRIE-A — NÚMERO 23n.° 236/VII, visando alterar o regime penal aplicável à interrupção voluntária da gravidez (IVG), bem como regular as condições da sua prática no sistema de saúde.A apresentação do projecto de lei encontra um dos seus fundamentos mais profundos na existência, em Portugal, de um número estimado de 16 000 abortos clandestinos, frequentemente associados a complicações trá-' gicas para as mulheres que a eles se sujeitam.Sustenta ainda que, embora a Lei n.° 6/84 tenha constituído um avanço legislativo, padece de lacunas acentuadas pela falta de regulamentação a que foi votada. É o caso dos prazos previstos para o aborto eugénico, inadequados para um correcto diagnóstico das malformações do feto.Assim, para fazer face a estas situações, propõem:A exclusão da ilicitude da IVG até às 12 semanas a pedido da mulher, para preservação da sua integridade moral, dignidade social e ou .maternidade consciente;O alargamento do prazo de 16 para 24 semanas nos casos de doença grave ou malformação congénita do feto;O alargamento do prazo da IVG de 12 para 16 semanas caso esta se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave lesão física ou psíquica da mulher;O alargamento do prazo de 12 para 16 semanas nos casos de aborto criminológico e para as 18 semanas quando as vítimas sejam menores de 16 anos ou sofram de anomalia psíquica;A penalização da propaganda da IVG com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias;Desenvolver na rede pública de cuidados de "saúde a valência de aconselhamento familiar;Organizar os estabelecimentos de saúde para garantir a aplicação da Lei;Assegurar um direito à objecção de consciência que não colida com o direito da mulher à IVG;Estabelecer o dever de sigilo dos profissionais de saúde nos estabelecimentos onde se pratique a IVG.IIA primeira iniciativa legislativa sobre esta matéria foi o projecto de lei n.° 500/1, da autoria da União Democrática Popular, que não teve qualquer sequência.Em 1982, o PCP apresentou o projecto de lei n.° 309/11, que foi discutido e rejeitado na generalidade.O PCP reapresentou esta iniciativa com o n.° 7/111, tendo o PS apresentado o projecto de lei n.° 265/III. Discutidos em conjunto, o do PCP foi rejeitado e o do PS deu origem à Lei n.° 6/84.O Tribunal Constitucional pronunciou-se em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, requeridapelo Presidente da República, e em sede de fiscalização abstracta sucessiva, requerida pelo Provedor de Justiça, pela constitucionalidade da Lei n.° 6/84.Na actual legislatura, este projecto foi precedido do projecto de lei n.° 177/VII, do PCP, tendo sido também apresentado o projecto de lei n.° 365/VII por um grupo de Deputados do Partido Socialista.O projecto de lei em questão intervém no dirimir do conflito entre diversos direitos com protecção constitucional com relevância na tutela jurídico-penal. Por outro lado, versando sobre a lei penal, levanta a questão de saber se as estatuições em vigor não cumprem os requisitos de necessidade e eficácia que a Constituição impõe à lei penal.Em relação à alteração do prazo em que é excluída a ilicitude do recurso à IVG nos casos de aborto eugénico, admite-se que, confirmada a necessidade e utilidade de estender o diagnóstico pré-natal até às 24 semanas, esta proposta se enquadra no espírito da lei vigente, constituindo uma adequação formal decorrente de uma necessidade técnica.A introdução da figura dos centros de aconselhamento familiar não deve ser entendida como revogatória da Lei n.° 3/84 (educação sexual e planeamento familiar) ou de qualquer das suas disposições, mas sim como uma vertente complementar nesta matéria.O projecto de lei, inspirando-se na legislação alemã, introduz uma nova sanção penal, que visa punir a publicidade à IVG, criando, para o efeito, um novo artigo no Código Penal.Ainda em sede de direito comparado, a proposta de despenalização da IVG encontra soluções semelhantes nas legislações alemã, belga, dinamarquesa e grega, entre outras.Embora apenas as disposições referentes à criação dos centros de aconselhamento familiar e outras medidas previstas para o sistema de saúde pudessem ofender o disposto pela lei travão, o artigo 10.° do projecto de lei resolve o problema diferindo a sua aplicação para a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.ParecerNestes termos, a Comissão de Saúde emite, quanto ao projecto de lei em apreço, o seguinte parecer:O projecto de lei n.° 236/VII reúne as condições regimentais e legais para ser apreciado em Plenário.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1997. — O Deputado Relator, Paulo Mendo. — O Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.