35 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 27 de Setembro de 2007, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido redistribuída, por despacho de 9 de Novembro de 2007, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.Atendendo ao facto de, quando a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já ter sido ultrapassado o prazo previsto no n.o 1 do artigo 136.o do Regimento, foi solicitado, pelo Sr. Presidente da 1.a Comissão, prorrogação do mesmo por 30 dias, o que foi autorizado por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 27 de Novembro de 2007.Uma vez que a proposta de lei vertente versa sobre matéria atinente a dados pessoais foi, entretanto, promovida consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPD), aguardando-se o respectivo parecer.Refira-se que a Direcção do Sindicato dos Jornalistas tomou a iniciativa de enviar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias parecer sobre a proposta de lei n.o 161/X, de cuja cópia se junta na Parte IV, alertando para a necessidade de «garantia do sigilo profissional, designadamente quanto à confidencialidade das fontes de informação», nesse sentido, apresentando propostas de alteração ao artigo 9.o da referida proposta de lei. Solicitam também que o Sindicato seja ouvido no decurso do processo legislativo.I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA proposta de lei sub judice tem por desiderato proceder à transposição, para o ordenamento jurídico português, da Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.Neste sentido, a presente iniciativa legislativa visa regular a conservação e a transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das entidades competentes.Excluída está, portanto, a conservação de dados relativos ao conteúdo das comunicações, conforme consta, aliás, da proibição expressa no n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.A proposta de lei em apreço estabelece a obrigação de os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem, pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, as seguintes categorias de dados:9 Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação; 9 Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação; 9 Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação; 9 Dados necessários para identificar o tipo de comunicação; 9 Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento; 9 Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel.A obrigação de conservação estende-se aos dados telefónicos e da Internet relativos a chamadas telefónicas falhadas (entendendo-se que estas são as comunicações em que a ligação foi estabelecida, mas que não obteve resposta, ou em que houve uma intervenção do gestor da rede) quando sejam gerados ou tratados e armazenados pelos fornecedores de serviços.Só os dados relativos a chamadas não estabelecidas é que não são conservados.A conservação destes dados tem por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves, considerando-se crimes graves aqueles que, à luz da legislação processual penal, admitem a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas1.O acesso a este tipo de dados pode ser pode ser requerido pelo Ministério Público ou pelas autoridades de polícia criminal das seguintes entidades:                                                           1 O que sucede quanto a crimes puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos; relativos ao tráfico de estupefacientes; crimes de detenção de arma proibida e de tráfico de armas; de contrabando; de injúria, de ameaça, de coacção, de devasse da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através do telefone; de ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou de evasão, quando o arguido haja sido condenado por alguns dos crimes previstos anteriormente – cfr.artigo 187.o, n.o 1, do CPP.