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Mas, quer queiram quer não, o Alqueva é um imperativo regional e nacional e, como tal, patriótico. Assim, cedo ou tarde, ele terá de ser uma realidade sentida e vivida pelo povo alentejano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Belchior Pereira, quero apenas agradecer-lhe porque, tendo embora respondido conjuntamente, penso que não respondeu à questão que lhe formulei.
De qualquer modo, agradeço-lhe as palavras que proferiu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu estou na realidade inscrito para uma intervenção. Em todo o caso, se houver outros oradores inscritos ou se estiverem dispostos a inscreverem-se, será preferível adoptar-se, nesta como em outras matérias, o princípio da alternância.O Sr. Presidente: - Sucede, porém, que não há mais oradores inscritos, Sr. Deputado, pelo que a Mesa lhe deu a palavra para uma intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então, o PS e o CDS não falam?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é pouco importante este debate, não só porque foi propiciado pelo facto de o PCP ter apresentado um projecto de resolução que vem suscitar junto da Assembleia da República a importante questão nacional e local que é o Alqueva, mas também porque aquilo que era - julgar-se-ia em boa razão - um mero incidente processual, que seria ultrapassado rapidamente, consagrando-se mais uma vez aquilo que tem sido a prática reiterada da Assembleia da República, transformou-se num caso parlamentar e porventura em mais um escândalo parlamentar dos que têm assinalado a existência da maior maioria de sempre e de todos os seus defensores.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!
8 DE MAIO DE 1984 4323O Orador: - Na verdade, este debate deveria ter tido lugar, com mais propriedade, em sede de revisão de Regimento, quiçá num seminário, num qualquer simpósio de reflexão sobre os órgãos de soberania portugueses, a Constituição da República, os limites e sentido da separação de poderes e sobre a importante questão de saber o que é o Governo, o que é governar e o que é um Parlamento e as competências parlamentares.
Infelizmente, a ASDI - não é a primeira vez que tal acontece - resolveu usar um instrumento, que é delicado e que deveria ser usado com senso e cuidado, como uma faca de cozinha, não pela mão da ASDI, porventura, mas pela mão daqueles que têm força para impor como corte aquilo que a ASDI não consegue impor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No caso concreto, vimos como uma argumentação porventura esforçada e inspirada em razões que são respeitáveis foi transformada naquilo que se anuncia ir ser uma espécie de rejeição prévia e liminar numa iniciativa parlamentar perfeitamente constitucional.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o instituto da admissão está a ser sujeito nesta Assembleia a um desvirtuamento que o transforma não num instrumento de selecção de grosseiras inconstitucionalidades mas num instrumento de verificação prévia da maioria, no sentido de querer ou não discutir uma determinada iniciativa, com base nas razões políticas que a determinam a rejeitá-la ou aceitá-la.
Face a uma iniciativa indesejável, a maioria parlamentar está a accionar o mecanismo da admissão para evitar que certos debates se realizem, na sua plenitude, como os seus proponentes têm direito, nos termos do Regimento e da Constituição. Ora, isto não pode ser porque é um abuso qualificado de uma maioria e uma infracção gravíssima aos direitos dos deputados dos grupos parlamentares, das minorias parlamentares e dos diversos agentes de acção parlamentar.
Por isto, é grave que este debate se tenha encaminhado no sentido em que presentemente se encontra, até porque, como aqui já foi relembrado, esta Assembleia tem-se fartado de aprovar projectos de resolução. Esta Assembleia aprovou na I Legislatura, designadamente, vários actos de direcção política que cometiam aos governos incumbências ou que alertavam para a importância de determinados problemas políticos e fez tudo isto até por unanimidade. É evidente que o PSD pode mudar de opinião - e o PSD muda frequentemente de opinião, quando a tem!... -, mas há limites para mudar de opinião quando a Constituição traça um quadro que, nesta matéria, é claro.
Aqui mesmo, no mês de Junho, durante o debate do projecto de resolução n.o 1/III, se disseram coisas como estas: «todas as recomendações, se forem úteis, serão bem-vindas, mas não são mais do que recomendações» (Almeida Santos, Diário da Assembleia da República, n.o 11, p. 360); dizia o mesmo membro do Governo que «não compete a esta Assembleia fazer outra coisa que fazer leis a que o Governo deve obediência, mas que, dentro da esfera de competência legislativa do Governo, podem ser revogadas por uma lei do Governo. A Constituição permite-lhe que faça recomendações, mas mal estaria se entrássemos no fogo revogo eu, revogas tu, e nunca mais nos entenderíamos»; o mesmo Ministro disse ainda que «foi debatido se o projecto de resolução - neste caso, o projecto de resolução n.o 1/III- invadiu ou não a esfera da competência do Governo. Se invade, esta Assembleia não tem competência».
Da parte do Sr. Deputado Magalhães Mota foram também ditas coisas deste género: «estes são os meios constitucionais e legais; da forma de recomendação é que, francamente, não gosto».
Só que, Srs. Deputados, isto não é uma questão de gosto mas de constitucionalidade e de bom senso.
Neste debate do início da legislatura ficou clara a doutrina - razoável e constitucional - de que a Assembleia da República pode emitir actos de direcção política, mesmo que se traduza em meras recomendações, e não pode, obviamente, invadir a esfera da competência própria do Governo. Isto foi dito, isto foi assumido de várias partes, isto é razoável e isto não está a ser tido em conta no debate a que hoje estamos a assistir.
Da parte da ASDI, já o sabemos, não há «volte-face» nenhum: a ASDI tem entendido que não se devem fazer recomendações e a ASDI prefere fazer requerimentos ou projectos de lei.
Em todo o caso, importa verificar se isto de fazer requerimentos ou projectos de lei, que é uma atitude aceitável, pode ser uma doutrina e uma lei para todos nós, impedindo-nos de fazer projectos de resolução. Vale, portanto, a pena examinar um a um os argumentos da ASDI, até porque só ela produziu argumentos neste domínio.
Disseram VV. Ex.as que o projecto de resolução como conteúdo daquele que o PCP agora apresentou e à semelhança de outros que estão pendentes na Assembleia da República, que são, por vezes, até mais detalhados, «é uma forma atípica de fiscalizar o Governo».
A ASDI diz que «não há enquadramento constitucional nem regimental para as resoluções de recomendação de conduta ao Governo que, aliás, já Vital Moreira e Gomes Canotilho consideraram questão de duvidosa possibilidade».
Importa aclarar, Srs. Deputados, que não é assim e que se Gomes Canotilho e Vital Moreira aqui estão citados, então, infelizmente, estão mal citados. O passo pretensamente citado dos dois autores é o seguinte: «Um instrumento especial de controle da Assembleia da República sobre a actividade administrativa do Governo é o criado pelo artigo 72.o da Lei n.o 77/77 - a Comissão de apreciação dos actos do MAP tem competência para rever certas decisões do Ministro da Agricultura e Pescas em relação a actos praticados na Reforma Agrária -, que institui uma comissão eleita pela Assembleia da República competente para apreciar os actos administrativos de um ministro. A constitucionalidade desta solução é, pelo menos, duvidosa.» Claro que os mesmos autores, atrás, noutro passo e noutro quadro, consideram questão duvidosa a possibilidade da Assembleia da República poder fazer recomendações ao Governo ou à Administração; dizem então que «a prática da Assembleia da Repú-
4324 I SÉRIE-NÚMERO 102blica não permite tirar uma conclusão líquida a este respeito. A Assembleia da República não se tem abstido, pelo contrário, de fazer recomendações ao Governo, incluindo imposições de legislação».
Eis, Srs. Deputados, o que está escrito e que se não confunda com aquilo que vem transcrito no texto dos Srs. Deputados da ASDI.
Importa considerar ainda se a Assembleia da República está vinculada a formas típicas e limitadas de expressão política, designadamente em matéria de fiscalização dos actos governativos. Para além do que o Regimento e a Constituição dispõem -e é bom lembrar que o Regimento impõe para além do que a Constituição dispunha, inovando, portanto, assim como nós temos inovado para além do que o Regimento inovou, pois temos criado figuras regimentais e formas de intervenção - a Assembleia da República não está sujeita a uma limitação que lhe impeça poder exprimir a sua vontade política, designadamente através de resolução, para garantir o melhor cumprimento das leis, desde que não invada a esfera de competência própria do Governo. Aliás, temos estado todos a ponderar a criação de novas figuras parlamentares de fiscalização. Nós próprios criámos os votos como figura e forma de expressão política, o que já está consagrado no Regimento. Também propusemos outras formas de fiscalização como, por exemplo, a apreciação pelo Plenário dos relatórios do Provedor de Justiça e a apreciação de petições e respectiva tomada de posição política. Será que há algum princípio constitucional que impeça a Assembleia da República de inovar nesta matéria e de exprimir a sua vontade política?
Srs. Deputados, francamente, não vislumbramos que o haja expresso, que houvesse razões para que alguma vez tivesse sido instituído e que o tenha sido.
O segundo argumento da ASDI vai no sentido de que tudo isto viola o princípio da separação de poderes. É fácil dizê-lo, mas difícil prová-lo porque é evidente que se violasse este princípio, estaríamos impedidos de aprovar uma resolução. Só que, Srs. Deputados, como já foi dito e redito, o conteúdo da resolução que apresentámos visa precisamente ater-se dentro dos limites próprios da competência da Assembleia da República e não invadiu as competências próprias do Governo.
A questão é esta: no nosso esquema constitucional, não há qualquer restrição à actividade de direcção política da Assembleia da República e nós temos, Assembleia da República, à nossa escolha, para essa actividade, várias fórmulas com eficácia diferenciada. A ASDI, no fundo, o que vem dizer é que a Assembleia da República ou legisla ou mata governos, ou lhe apresenta moções de censura ou lhes comete tarefas sobre forma de lei; fora disto é o deserto: ou lei ou o silêncio. Só que, Srs. Deputados, a Constituição não diz isto.
A verdade é que nós temos adoptado essa pluralidade de meios de controle governamental e de expressão parlamentar.
Dir-se-á, como há pouco o Sr. Deputado Magalhães Mota perguntava, que o Plano é o Plano e o Orçamento é o Orçamento. Certamente, Sr. Deputado, estamos cientes disso e não pretendemos aprovar aqui um contraplano - aliás, como sabe, nem há Plano - ou um miniorçamento ou uma norma orçamental avulsa. Do que se trata é tão-só fazer uma afirmação de vontade política que não pode ser irrelevante parte da Assembleia representativa de todos os portugueses e, por isto mesmo, é importante politicamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reparem VV. Ex.as que a tese contrária conduz a um resultado que é funesto e muito grave, porque fortemente governamentalizador da Assembleia da República.
Dizia o Sr. Deputado Magalhães Mota que o Governo havia aprovado há dias uma resolução sobre a questão do Alqueva. Pois se aprovou, aprovou bem ao praticar um acto governativo; só que isso não nos inibe de nos pronunciarmos pela nossa parte, assembleia autónoma que somos, da qual depende o Governo.
A tese que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba por subscrever é esta: se o Governo fizer uma declaração de intenção política de agir de um determinado sentido, a Assembleia da República está inibida ipso facto de se pronunciar sobre essa matéria porque isso seria invadir a esfera de acção governamental. Respeito pelo Governo, Sr. Deputado, ma non troppo!... Neste caso há exagero manifesto.
Tudo isto quer dizer que, para exercermos a nossa actividade de fiscalização política, temos ao nosso alcance uma pluralidade de meios, desde as intervenções do período de antes da ordem do dia, até aos votos, às perguntas ao Governo, às interpelações, aos pareceres sobre petições, aos inquéritos parlamentares, etc. Mas por que não, Sr. Deputado, resoluções que nos permitam afirmar a nossa vontade política sobre determinada matéria? É esta a questão a que a maioria governamental não deu ainda resposta e importa que dê.
A ASDI diz ainda que as recomendações têm escassa eficácia, que a experiência de elaboração de recomendações pela Assembleia da República não é positiva e que as recomendações são formas diminuídas e inconsequentes.
Srs. Deputados, não estamos aqui a discutir se são formas diminuídas ou não, pois todos sabemos que entre uma recomendação e uma lei há uma graduação e uma grande diferença. O que estamos a discutir não é senão formas inconsequentes, pois consequência ou inconsequência tem cada qual a que tiver, e o povo português responsabilizará cada um por essa consequência ou inconsequência. O que estamos a discutir aqui é simplesmente saber se é constitucional ou não apresentar essas recomendações de escassa potência. Devo dizer que, nesta matéria, a ASDI tem uma posição maximalista: ou tudo ou nada; ou se apresenta uma moção de censura ou espera-se que o Governo caia; ou se interpela o Governo ou se está calado quando ele viola a legalidade, mas o que se não pode fazer é apresentar um projecto de resolução em que a Assembleia da República exprima a sua vontade política.
É uma tese maximalista e, o que é pior, sem cobertura- constitucional, pois não há na Constituição nenhum princípio que estabeleça a tipicidade dos actos de fiscalização. Assim, temos liberdade para criar institutos e para aproveitar a forma regimental das resoluções para exprimir a nossa vontade política.
Importa ponderar melhor, também, a questão de eficácia do exercício do nosso papel de fiscalização
8 DE MAIO OE 1984 4325política. A este respeito é bom relembrar a prática da Assembleia da República: Esta Assembleia, ao contrário do que diz a ASDI, não se tem limitado a censurar, interpelar ou a requerimentar: temos recomendado bastante, temos feito ao Governo, através de leis, imposição de legislação, temos feito imposição de apresentação de propostas de lei, temos feito imposição de prestação de contas e de fornecimento de informações avulsas, temos a possibilidade e o poder de fazer imposição de desenvolvimento de princípios ou bases gerais e, finalmente, temos o poder de fazer afirmações políticas. E perguntava o Sr. Deputado Magalhães Mota que importância têm as afirmações políticas. Pois bem, Sr. Deputado, tem a importância que o Governo der à Assembleia da República e que tem sido, infelizmente, pouca.
Resta, pois, perguntar com que fundamentos é que poderia ser adoptada uma orientação que viria a redundar numa diminuição substancial dos poderes da Assembleia da República. É que é questão totalmente diferente que a ASDI ou o PSD achem dispicienda a questão do Alqueva ou queiram pronunciar-se contra o prosseguimento do Alqueva: nesse caso, votem contra o nosso projecto de resolução. O que não podem é impedir o seu debate pleno alegando que é inconstitucional fazermos aquilo que nós propomos.
É isto o governo da Assembleia, como as alegações da ASDI adiantavam e o Sr. Deputado Condesso bradou duramente longos minutos? Nós dizemos que não, Srs. Deputados. Isto é a recusa de uma Assembleia muda, de mãos atadas e silenciada.
Em conclusão, não há, nesta matéria, lugar para a posição tão radical que a ASDI sustentava e o PSD apanhou no ar, e que seria lamentável que viesse a ser consagrada.
A posição da ASDI, ao defender que a Assembleia da República só pode interpelar ou apresentar um requerimento, impede-a de exercer com plenitude e regularidade as suas competências. Se a ASDI fosse árbitro, nunca mostrava o cartão amarelo; nós é que não podemos perfilhar esta teoria, que é manifestamente radicalista. Se a ASDI fosse general, só usava a bomba atómica, recusando o armamento convencional; sucede que não podemos estar limitados por concepção tão radical. Se a ASDI fosse alfaiate, certamente que só talhava smokings; nós não aceitamos uma concepção que estrema tanto os pólos da escolha e que, longe de conduzir a que a Assembleia use os instrumentos supremos de fiscalização, acaba por impedir que ela use esses instrumentos de fiscalização da actividade governativa.
Então, Sr. Deputado, em nome de colocarmos a Assembleia da República nos píncaros da nobreza do exercício das suas funções de fiscalização, acabaríamos por degradá-la à posição de um ente silenciado, que não censura o Governo e não lhe apresenta actos de direcção política.
É uma Assembleia da República assim diminuída que nós recusamos. O recurso da ASDI deveria ser um incidente lamentável e rapidamente ultrapassado. Esperemos que não fique assinalado nos anais desta Assembleia como o incidente que marcou o início de mais uma restrição gravíssima aos direitos dos deputados e à própria imagem, competência e prestígio da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira para uma intervenção.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A apresentação deste recurso para o Plenário por parte do agrupamento parlamentar da ASDI, se bem que solidamente fundamentado do ponto de vista jurídico-constitucional levanta-nos no entanto um dúvida de fundo e essa tem a ver com a aprovação por diversas vezes, neste Plenário, de resoluções senão similares pelo menos parecidas.
Eu diria mais: quando não há aprovação pelo menos há discussão.
Não foram suficientemente esclarecidos até agora, em meu entender, pelo Grupo Parlamentar do PCP quais os efeitos concretos que se supõe que a aprovação desta resolução, eventualmente a ser feita neste Plenário, poderá vir a ter. Admito até que na intenção dos subscritores da resolução esteja obviamente outro efeito que decorreria automaticamente da aprovação da resolução, ou seja, o impacte político que teria em termos nacionais a aprovação por uma instituição como esta de uma resolução sobre um assunto tão importante como o Alqueva.
Não terá estado clarificado noutros casos já passados qual o impacte de uma eventual aprovação da resolução proposta sobre a actividade governamental e dos departamentos ministeriais intervenientes nestes domínios.
Nós, deputados da UEDS, não pomos em dúvida a importância do projecto do Alqueva para o desenvolvimento do Sul do País. Não é só isso que está em causa, embora seja esse de facto o debate que será travado em função do que hoje aqui deliberámos.
Pessoalmente, considero defensável do ponto de vista jurídico-constitucional a posição aqui assumida pela ASDI e aguardo a próxima intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota para ter uma posição mais concreta.
Mas, como já disse, a própria prática recente da Assembleia da República não parece acompanhar aquela posição coerentemente assumida pelos deputados da ASDI, não só hoje como, por exemplo, no debate do projecto de resolução sobre a ANOP, posição essa, aliás, bem diferente da nossa, deputados da UEDS, que até apresentámos algumas propostas de adenda e de substituição que não vieram a ser discutidas na medida em que a resolução foi rejeitada na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, em síntese, que tenho algumas dúvidas, é certo, sobre a eficácia técnico-política de uma resolução no sentido proposto, que aqui eventualmente viéssemos a aprovar.
Parece-me, por outro lado, haver alguma contradição entre a eventual aprovação da impugnação requerida e a prática recente deste Plenário.
Na dúvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, não gostaríamos de contribuir para cercear as possibilidades de se travar um debate sobre este assunto, posição aliás que assumimos em consonância com posições já assumidas, designadamente a expressa pelo meu camarada António Lopes Cardoso no mesmo debate já aqui citado do projecto de resolução sobre a ANOP, salvo erro, o projecto de resolução n.o 1/III.
4326 I SÉRIE-NÚMERO 102Quanto à eficácia diria que ainda que não esclarecido o problema da eficácia das resoluções aprovadas, esta questão terá de ser colocada noutro plano, que será o da possibilidade ou não da Assembleia aprovar este projecto de resolução.
A dúvida persiste para mim, porque não tenho grandes dúvidas quanto à posição da ASDI e quanto à do PCP. Mas surgem-me algumas dúvidas quanto à elasticidade da interpretação constitucional, perdoem-me a franqueza, de alguns deputados de outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Chegámos à hora do intervalo. Contudo a primeira parte, da ordem do dia termina às 18 horas. Pensamos que talvez fosse de continuar e depois fazer o intervalo. Mas os Srs. Deputados dirão como preferem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós pretendemos que se faça agora o intervalo.O Sr. Presidente: - Vamos então suspender os trabalhos e peço aos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para se dirigirem ao meu Gabinete.
Está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para terminarmos a primeira parte da ordem do dia restam-nos 30 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que neste momento da discussão podemos adiantar alguns elementos importantes.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar que, pela nossa parte, pensamos que o debate que tivemos ocasião de travar, mau grado não ter sido tão aprofundado quanto seria desejável, foi mesmo assim um debate que temos por importante, no sentido de dilucidar algumas questões que a toda a Assembleia da República dizem respeito. Na verdade, não poderemos continuar - e esse foi o primeiro sentido da nossa impugnação -, em termos de Assembleia da República, a deixar de enfrentar questões fundamentais que tem a ver com as próprias competências da Assembleia da República e com o seu relacionamento com outros órgãos, a pretexto de práticas ou de actuações que temos seguido.
Importa saber se elas são boas ou más, se são ou não adequadas e se (sendo esta a questão que nos respeita neste caso concreto) são constitucionais e regimentais.
A verdade é que essa é a questão que temos de enfrentar.
Não estamos, obviamente, num problema de medida. Não é o modo mais forte ou mais fraco com que a Assembleia da República se relaciona com o Governo, que está em causa.
Há, obviamente, posições maximalistas e posições que seriam de tal forma minimizantes do papel da Assembleia da República que entre ambas muito haveria que escolher. Com certeza que não é desejável o modelo de alfaiate que só talha smokings, mas também não é desejável o do alfaiate que só talha calções.
Creio que não é desejável o modelo do general que só usa a bomba atómica, mas igualmente não é desejável o comportamento do general que se limitasse a trocar palavras de injúria e diga, por exemplo, «eu seja ceguinho se mais alguma vez te falo», em termos populares, ou a reduzir as relações entre o Governo e a Assembleia àquelas relações que Eça de Queiroz denunciava nas Farpas em termos do Governo de então e as suas colónias: «Mandava-lhe declarações de amor e uma flor roxa.»
Não creio que seja este o modelo desejável e creio, portanto, que esta não é a questão.
O problema que nos ocupa é o de saber, em primeiro lugar, qual o limite e o sentido da divisão de poderes constitucionalmente estabelecida.
Temos para nós que quando a Constituição estabelece, como princípio fundamental da organização do Estado, o princípio da separação de poderes, isso implica naturalmente uma rigorosa delimitação das competências de cada um dos órgãos de soberania.
De outra forma, a separação de poderes estaria em causa. Se a Constituição não viesse a estabelecer essa definição rigorosa das competências de cada órgão, poderíamos vir dizer, naturalmente, que o próprio princípio de delimitação e separação de poderes estaria em causa, visto que, não sendo definidas com rigor as competências constitucionais, qualquer órgão de soberania poderia, actualmente, invadir as competências de outro. Nesse caso, o princípio da separação de poderes seria inexistente.
O princípio da separação de poderes, repito, leva naturalmente à definição rigorosa das competências de cada órgão de soberania e, portanto, cada um destes, e naturalmente a Assembleia da República, não poderá ultrapassar as competências que constitucional: mente lhe sejam asseguradas.
Isto posto, importará saber, portanto, se uma proposta ou um projecto de resolução e, concretamente aquele que é formulado, invade ou não a competência de outro órgão de soberania, no caso, o Governo. E, segunda questão, interessará saber se a Assembleia da República pode no actual quadro regimental ultrapassar esse quadro e criar, como foi dito, formas atípicas de intervenção.
Temos para nós, começando por esta última questão, que a Assembleia da República não pode criar formas atípicas de intervenção.
A Assembleia da República tem competência que lhe vem da Constituição, por força da alínea a) do artigo 178.o, para se organizar a ela própria. Essa é a validade do seu Regimento e, portanto, é dentro dos limites traçados por este que a Assembleia da República pode formular as suas posições. Isto é, a Assembleia da República autolimita-se pela própria formulação regimental e não pode criar formas novas de manifestação de sua vontade. E não pode fundamentalmente, para além do Regimento, ultrapassar a esfera do seu próprio Regimento (esta é a segunda questão) e invadir por essa via competências de outros órgãos, criando fórmulas novas que a Constituição não consagra.
3 DE MAIO DE 1934 4327A Constituição da República estabelece as competências da Assembleia da República em termos precisos e em vários preceitos constitucionais.
Essas competências são de vária ordem e não vale a pena pôr agora o caso da competência legislativa, porque ele não foi invocado. Isto é, o projecto de resolução não se traduz numa iniciativa legislativa e não corresponde, portanto, à competência legislativa da Assembleia da República, nem pretende uma inovação na ordem jurídica portuguesa.
Daqui se deduz uma segunda conclusão. É que se o projecto de resolução não visa inovar a ordem jurídica portuguesa, das duas uma: ou essa inovação na ordem jurídica já existe e então a Assembleia da República, se por caso viesse a legislar, iria repetir um acto que cia própria ou o Governo já teria praticado, ou a Assembleia da República viria, por via legislativa, contrariar uma disposição legislativa existente.
Nenhum dos casos se verifica. A Assembleia da República não vai negar por via de resolução uma legislação existente, não há nenhuma lei que proíba a execução do projecto do Alqueva e a Assembleia da República não vai inovar na ordem jurídica portuguesa, dizendo para se fazer o projecto do Alqueva, uma vez que ninguém até ao momento disse que não se fizesse.
Pelo contrário, como tivemos ocasião de salientar, o que existe em relação ao fundo da questão é precisamente um outro enquadramento jurídico-constitucional. Existe uma obrigação que é a de um Governo apresentar o seu programa quando se apresenta perante a Assembleia da República, e do Programa do Governo constava a decisão, a curto prazo, sobre o projecto do Alqueva.
Existe obrigação de a Assembleia da República votar um plano e um orçamento, e não há medidas que possam efectivar-se no domínio económico e social sem que elas tenham previsão orçamental.
Ora bem, estamos num campo em que a resolução do Governo que foi tomada corresponde, portanto, a uma medida administrativa. Em relação a esta medida, a competência da Assembleia da República é exclusivamente de ordem fiscalizadora. E não se diga que há formas novas de fiscalização não previstas no Regimento. Pelo contrário, o que a disciplina constitucional mostra é que só as formas regimentais são possíveis e, ainda mais, que a forma de resolução só é aplicável a determinados actos e não a todos os que a Assembleia da República entende criar.
Nem se diga que não há interferência na actividade governamental, porque a haveria naturalmente. E para onde iríamos adoptando este caminho?
Não se trata de uma subordinação da Assembleia ao Governo, muito pelo contrário. Recomendar é que se transforma numa subordinação para um órgão que pode legislar e marcar limites novos.
O que está em causa é que se a Assembleia da República viesse, por via da recomendação, a poder introduzir alterações administrativas, .então, tal e qual como hoje, recomendaríamos o projecto do Alqueva - e bem -, estaríamos provavelmente, dentro em breve, a recomendar a construção de auto-estradas também necessárias (ainda no outro dia houve aqui uma declaração política nesse sentido) de umas escolas neste ou naquele local e em breve a inauguração de qualquer obra pública.
Creio que aí estaríamos numa nítida interferência das actuações administrativas e isto é constítucional e regimentalmente impedido.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de salientar que o sentido que emprestamos a esta intervenção não tem a ver, ao contrário do que se pretende fazer crer, com o conteúdo e o objectivo do projecto do Alqueva. Pelo contrário, o que pretendemos foi desmistificar um aproveitamento desse projecto, no sentido de dizer que era por resolução da Assembleia da República que se iriam tomar medidas que uma resolução administrativa já desencadeou e que em tempo oportuno, ou seja, na discussão do Orçamento, não foram objecto de nenhuma intervenção nem de nenhuma adenda legislativa.
Isso, sim, é que seria modificar em termos que consideramos menos próprios aquilo que é o sentido de um debate ou de uma intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bera!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, terá certamente consciência de não ter acrescentado ao debate nenhum argumento novo e de que a generalidade do que disse constava já do teor do texto da sua impugnação, bem como de boa parte das intervenções que havia produzido. Compreender-se-á, assim, que muitas das questões suscitadas pela minha bancada tenham permanecido sem resposta, pelo que o nosso ponto de vista se mantém incólume por razões bem claras.
Entendemos que o nosso projecto de resolução não viola o artigo 114.o da Constituição nem qualquer norma constitucional; entendemos, como já provámos e me dispenso de reforçar em base argumentativa, que qualquer grupo parlamentar tem a legitimidade, em plena conformação constítucional, de lançar mão de iniciativas deste tipo. De resto, tive oportunidade de, nesta assembleia, num contacto com o então deputado Jorge Miranda, ter podido aquilatar do ponto de vista que ele defendia sobre esta mesma matéria e que, em tanta área, era coincidente com o que tenho vindo a defender. Ele mesmo, Jorge Miranda, comigo subscreveu um projecto de resolução presente a esta Assembleia e aqui aprovado por unanimidade. O mínimo que poderá dizer-se é que neste domínio existem dúvidas fundadas no seio da ASDI que aconselhariam um comportamento bem diverso daquele que tem assumido.
Mas o Sr. Deputado Magalhães Mota persiste na tese de que o projecto de resolução do PCP é inconstitucional, donde eu perguntar, com toda a clareza, como há pouco tive ocasião de fazer em relação ao Sr. Deputado Fernando Condesso, o seguinte: onde está a inconstitucionalidade? Qual é a norma constitucional violada e porque é que é violada?
A teoria da separação de poderes e a dos actos de que a Assembleia da República pode lançar mão está já sobejamente escanhoada e as posições que defendemos poderão não ser coincidentes em tudo, mas em boa medida o serão. Em concreto, onde está a violação da Constituição por parte da nossa iniciativa?
4328 I SÉRIE-NÚMERO 102Segunda questão, Sr. Deputado Magalhães Mota. Como sabe, resulta da experiência desta Assembleia - e referiu isso há pouco no início da sua exposição- o uso de projectos de resolução como este, tendo eu já tido a oportunidade de elencar alguns deles, ainda que de modo sumário, e é também uso desta Assembleia não ir no sentido da restrição dos seus poderes, mas sim no do respectivo alargamento, de acordo com uma tão expendida filosofia da prevalência da componente parlamentar do regime. É claro que, salvo umas quantas intromissões, aliás não logradas, nunca esta Assembleia teve a intenção de reduzir de modo significativo as suas apetências e os seus poderes.
Face a isso, pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota se não entende, para além de tudo, que esta iniciativa do Grupo Parlamentar da ASDI vem caminhar na direcção de uma redução bastante grave, a nosso ver ilegítima e inconstitucional, dos poderes da Assembleia, com tudo o que isso pode significar na arquitectura do regime e na estrutura do Estado português.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de reafirmar os argumentos fundamentais já expendidos em defesa da posição que a ASDI, nesta matéria, vem sustentando. Gostava de o questionar sobre o primeiro desses argumentos.
Diz-se que o projecto do PCP é uma forma atípica de expressão. Já aqui foi lembrado que é uma forma atípica igual a tantas outras formas atípicas, tantas vezes usadas pela Assembleia da República sem objecções, que não as do Sr. Deputado Magalhães Mota publicadas na folha oficial, executadas ou não, isso não vem ao caso, pois estamos a discutir as possibilidades da Assembleia e não as obediências e o respeito dos governos em relação à vontade expressa pela Assembleia.
Sucede, apenas, que o Sr. Deputado Magalhães Mota não invocou nenhuma disposição constitucional em que pudesse arrimar-se para a afirmação do que é o princípio da taxatividade e da tipicidade absoluta dos actos parlamentares; disse apenas que a Assembleia não pode porque não pode e que o Regimento é o Regimento. Obviamente que o Regimento é o Regimento e é dentro dos limites deste que circulamos. Só que a Constituição não proíbe que aprovemos resoluções e a Assembleia tem a tarefa e a função política de vigiar pela aplicação da Constituição e garantir o seu cumprimento, podendo fazê-lo (artigo 169.o) adoptando essa forma residual que é a resolução, que é aquela que cabe quando não couber, obrigatoriamente, a forma de lei, como o Sr. Deputado bem sabe.
Pergunto-lhe pois por que razão o Sr. Deputado acha que a Assembleia da República pode instituir, por exemplo, a Ordem de Camões - projecto de lei n.o 44/III da ASDI -, mas não pode aprovar um projecto de resolução pronunciando-se pela instituição rápida da Ordem de Camões? Por que é que a Assembleia da República pode aprovar meia dúzia de directrizes destinadas ao Governo e ao poder local para defesa do património natural e cultural da serra de Sintra -projecto n.o 51/III da ASDI -, pode aprovar um projecto de lei «Da salvaguarda arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa», sobre o património cultural de Castelo Branco e sobre a criação de três ou quatro zonas demarcadas de vinhos ou de queijos, mas não pode limitar-se a dizer que «é importante instituir a zona do queijo» ou não pode dizer «é urgente a adopção de medidas adequadas para resolver a questão da zona ribeirinha do Porto, de Lisboa, de Setúbal ou de outro sítio qualquer»? Que princípio constitucional nos impede, nós que podemos dizer o mais, de dizermos o menos?
Foi isto que o Sr. Deputado Magalhães Mota não demonstrou, cabalmente, perante o Plenário. O Sr. Deputado limitou-se a dizer-nos, simplesmente, que de cada vez que quisermos matar um mosquito temos de usar um canhão e não possuímos instrumentos intermédios. Ora, isto não tem o mínimo arrimo constitucional e pode conduzir a consequências bastante graves, às quais me referiria, se o Sr. Presidente me permitisse, terminando com uma questão.
O nosso único limite, e nisso todos estaremos de acordo, é o respeito pelas competências dos órgãos de soberania. Embora a Constituição não consagre tipicamente o princípio da divisão de poderes, todos sabemos que ela consagra a separação dos órgãos de soberania, mas não só, pois consagra, também, a sua independência. É evidente que se o Governo aprovou uma resolução ou tem um programa do qual consta uma determinada meta, a Assembleia da República não está, por isso, impedida de, em determinado momento, afirmar ser sua vontade política que esse desiderato seja realizado rapidamente e adoptadas todas as providências da competência do Governo, nos termos que este entender, para realizar esse fim, levando a bom termo uma meta com a qual a Assembleia está de acordo.
Não vemos como isto possa ser, razoavelmente, contraditado. Mais: é um precedente gravíssimo admitir-se que um projecto de resolução, que pretende isto e apenas isto, possa ser chumbado, vetado, indeferido, liminarmente, nesta sede. Isto é transformar o mecanismo da admissão prévia numa verdadeira guilhotina e transformar aquilo que devem ser critérios de dúvida, mesmo quando seja duvidosa a natureza constitucional de uma determinada iniciativa, em critérios que favorecem essa iniciativa no seu contrário, o que facilita tarefas de discriminação política gravíssimas, representando, ainda, uma limitação séria da actividade da Assembleia da República.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Magalhães Mota, em suma e em conclusão, em que disposição constitucional se baseia para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP, ou qualquer deputado, não pode dar a forma de resolução a esta afirmação de vontade política e a este acto de direcção política? Qual o artigo do Regimento que nos impede de dar a forma de resolução a esta vontade política que queremos afirmar? Esse artigo não existe, Sr. Deputado, mas, caso exista, gostaríamos muito de o conhecer pela sua mão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado Tose Manuel Mendes, que me perguntou qual a disposição concreta da Constituição que
8 DE MAIO DE 1984 4329este projecto de resolução viola, direi que toda a argumentação é explícita num sentido, mas poderia começar por uma própria indefinição que tem o projecto de resolução.
A resolução que o PCP pretende ver adoptada pela Assembleia diz que esta se pronuncia péla «adopção das medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva». Se esta fosse uma proposta subscrita pela maioria, diria estar em presença de um cheque em branco dado ao Governo. De facto, isto, que não tem prazo, que não especifica medidas, só pode ser entendido como um voto de confiança que não foi pedido ou como uma votação de apoio em relação a uma resolução previamente suscitada pelo Governo, que perante isto fica exclusivamente sublinhada e, quando muito, poderia ser apropriada.
A segunda questão é a da violação concreta e diria, Sr. Deputado, que bastaria atentar na alínea g) do artigo 202.o da Constituição, que compete ao Governo no exercício de funções administrativas «praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas». Ora bem, estamos ou não no campo da actividade governamental quando dizemos ao Governo para tomar medidas, medidas essas da sua própria competência, isto é, que é ele quem tem competência para tomar? Ou isto é uma declaração vazia de conteúdo, porque estou a dizer ao Governo «exerça as suas competências», na medida em que é para isso que existe, ou então estou necessariamente a invadir as competências governamentais.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, não penso, bem pelo contrário, que as consequências deste debate sejam uma diminuição do papel da Assembleia da República, pois julgo que esta só se diminui quando aceita um papel subordinado, isto é, quando não utiliza todos os seus poderes constitucionais e regimentais, preferindo utilizar formas mitigadas e enviesadas. Não vejo a Assembleia como uma espécie de câmara corporativa que forneça pareceres, recomendações ou sugestões ao Governo. Pelo contrário, a Assembleia tem, no seu conteúdo constitucional, poderes de legislar, de fiscalizar. São esses que deve exercer e não outros.
Quanto à questão de esta resolução se traduzir no desiderato de mostrar ao Governo que se pretende que este rapidamente desenvolva actuações, pois nem isso consta da resolução, nem sequer esta noção de urgência, da rapidez, está incluída na resolução.
Quer dizer, teríamos de concluir que esta resolução se equipararia, em termos formais, constitucionais e regimentais, à ideia de um voto de congratulação pelo facto de o Governo ter aprovado uma resolução que vai implicar o desenvolvimento do projecto do Alqueva.
Mas o Sr. Deputado coloca-me ainda uma outra questão importante, à qual lamento ter de responder tão abreviadamente.
Não há dúvida que há casos em que a forma dos actos da Assembleia reveste a forma de resolução. Mas, admitindo que as resoluções não são um mero acto interno - e parece que estamos todos de acordo quanto a isso -, temos que pensar que também não parece correcto, pelo menos em termos de boa doutrina, reconduzir à categoria de actos não normativos de objecto
particular e concreto as resoluções da Assembleia da República. Essa classificação não parece sequer possível, face ao disposto na Constituição, que diz que as resoluções da Assembleia da República não são necessariamente actos com conteúdo concreto, com conteúdo individual. Estamos, pelo contrário, num campo completamente diferente e, por isso, é que vários autores entendem -e, quanto a mim, bem- que devem ser submetidas ao controle da constitucionalidade.
Creio que estamos aqui numa matéria que nos levaria longe, mas este ponto é realmente importante e, também ele, merece ser salientado.Vozes da ASDI e do PS: -Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, suponho que, de algum modo, a sua argumentação se tornou um pouco circular e isso não e por acaso. Isso acontece, justamente, porque a evidência da dificuldade de provar com normas constitucionais onde estaria a pretensa violação da nossa lei fundamental, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, o leva, naturalmente, para becos sem saída. E então V. Ex.a entra por caminhos que, de algum modo, já não têm muito a ver com o que estamos aqui a fazer e depende de coisas que nos levariam a admitir que a Assembleia da República seria presa por ter cão e presa por não ter. Convenhamos que exigir, agora, que o objecto de um projecto de resolução é claramente determinado, que o prazo devia estar lá, as medidas específicas deviam estar lá - e nesse caso o Sr. Deputado Magalhães Mota viria dizer que havia uma clara invasão da área de competências do Governo e diria, com algum apoio constitucional, que havia uma interferência num outro órgão de soberania - não é curial. Ora isso não está lá, pois o que lá está é um comando político, um acto de decisão política com as características que tem, e o Sr. Deputado Magalhães Mota vem dizer que não serve porque não tem o objecto definido, não tem as medidas específicas e outras coisas que tais.
Bom, e depois V. Ex.a citou, em resposta à pergunta que lhe havia formulado, a alínea g) do artigo 202.o da Constituição.
Sr. Deputado Magalhães Mota, suponho que isso prova demais e pergunto-lhe em que é que o projecto de lei do PCP impede -e cito- «que o Governo pratique todos os actos e tome todas as previdências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas». Em que é que um comando desta Assembleia, assumido em termos constitucionais e em termos legais - tal qual acontece com o projecto de resolução n.o 24/III - viola, como o Sr. Deputado diz, a alínea g) do artigo 202.o da Constituição?
Convenhamos, Sr. Deputado Magalhães Mota, que prova demais, isto é, a incapacidade de encontrar formas consistentes de dar, por preto no branco, a prova daquilo mesmo que tem vindo a afirmar conduzem-no a verdadeiros becos sem saída e à necessidade de sair de uma argumentação circular para formulações de todo em todo inaceitáveis.
4330 I SÉRIE-NÚMERO 102Gostaria que considerasse estes aspectos em concreto e verificasse até que ponto, passando das formulações teóricas para a apreciação do caso concreto, V. Ex.a não encontra sol seguro e, por isso, a sua posição se torna ainda mais frágil e inconsequente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período da primeira parte da ordem do dia. Se o Sr. Deputado José Magalhães não ultrapassar o tempo do protesto e o Sr. Deputado Magalhães Mota for breve poderíamos ainda terminar a votação deste ponto, ultrapassando em 10 minutos no máximo a ordem de trabalhos.
Como não há oposição, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para fazer um protesto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, não discutirei se a Assembleia da República se deve arriscar politicamente a ver, algum dia, um governo rasgar, pura e simplesmente, uma sua manifestação de vontade, porque isso depende do Governo e da maneira como ele encara a Constituição e a legalidade democrática.
Um governo relapso pode rasgar com tanta facilidade uma lei como uma resolução da Assembleia da República e isso, infelizmente, tem acontecido vezes demais.
A questão que nos está submetida é outra. A pergunta que lhe fiz e a que V. Ex.8 não respondeu é esta: porque é que nós, Assembleia da República, não podemos usar a forma de resolução para exprimir a nossa vontade política de continuação e conclusão do Alqueva?
Curiosamente o Sr. Deputado não respondeu. Não há nenhuma norma regimental em que possa estear-se.