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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 743/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 744/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 745/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-02-11  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A n.o 74, de 2015-02-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2015-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2015-02-14  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 437/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 129/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Projeto de Lei n.o 746/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Idália Salvador Serrão  DAE II Série E 32 117
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém. Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-12-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Paula Santos (PCP)   Projeto de Lei n.o 747/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-12-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 748/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Santos  Título: Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Separata n.o 67, de 2015-01-20  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-02-11  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 74, de 2015-02-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2015-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2015-02-14  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV   Projeto de Lei n.o 749/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  DAE II Série E 32 118
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Rejeitado  A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 750/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto). Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 751/XII/4  Primeiro Subscritor: José Ribeiro e Castro  Título: Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2015-01-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Rejeitado  A Favor: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV   Projeto de Lei n.o 752/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Segunda Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida. Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-02-04  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2015-02-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Rejeitado  A Favor: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), PS, BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD) Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), João Rebelo (CDS-PP), Maria Paula Cardoso (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Prata (PSD)  DAE II Série E 32 119
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 753/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira  Título: Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: Cristóvão Norte (PSD), 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: 92-PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS), António Cardoso (PS) Abstenção: Ana Sofia Bettencourt (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Pedro Saraiva (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Renato Sampaio (PS), José Junqueiro (PS), João Prata (PSD)   Projeto de Lei n.o 754/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Alarga as Famílias com Capacidade de Adoção, alterando a Lei no 9/2010, de 31 de maio e a Lei 7/2001, de 11 de maio.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: Cristóvão Norte (PSD), 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: 93-PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS), António Cardoso (PS) Abstenção: João Prata (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Pedro Saraiva (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Renato Sampaio (PS), José Junqueiro (PS)   Projeto de Lei n.o 755/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-02-04  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2015-02-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Rejeitado  A Favor: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), PS, BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD) Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: Cristóvão Norte (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Ângela Guerra (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), João Prata (PSD)  DAE II Série E 32 120
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 756/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-02-25  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 84, de 2015-02-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2015-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2015-02-28   Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 757/XII/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Vasco Cunha  Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém".  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-25  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25   Projeto de Lei n.o 758/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e garante a anulação dos seus efeitos.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2015-01-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2015-01-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 759/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC).  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2015-01-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2015-01-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 121
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 760/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2015-01-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-25  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25   Projeto de Lei n.o 761/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2015-01-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 762/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Agostinho Santa  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2015-01-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-25  Relatores: Luís Pedro Pimentel (PSD)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 345/XII  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Lei n.o 50/2015  DR I série n.o 110, de 2015-06-08   Projeto de Lei n.o 763/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Reorganização funcional da rede de serviços de urgência.  Publicação  DAR II série A n.o 66, de 2015-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-02-18  Relatores: José Luís Ferreira (PEV)  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18  Discussão generalidade  DAE II Série E 32 122
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 52, de 2015-02-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 764/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2015-01-31  Separata n.o 70, de 2015-02-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-03-25  Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25   Projeto de Lei n.o 765/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 766/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Combate o enriquecimento injustificado.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Publicação  DAE II Série E 32 123
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Projeto de Lei n.o 767/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos. Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-11  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 93, de 2015-03-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV   Projeto de Lei n.o 768/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-11  Relatores: João Lobo (PSD)  DAR II série A n.o 93, de 2015-03-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 769/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2015-02-06  DAE II Série E 32 124
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2015-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2015-02-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 437/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 129/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Projeto de Lei n.o 770/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da freguesia de "Buarcos", no município da Figueira da Foz, para "Buarcos e São Julião".  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2015-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 390/XII  DAR II série A n.o 169, de 2015-07-14  Lei n.o 87/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Lei n.o 771/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias.  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2015-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: João Lobo (PSD)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2015-03-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  DAE II Série E 32 125
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Votação final global  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 350/XII  DAR II série A n.o 130, Supl., de 2015-05-14  Lei n.o 51/2015  DR I série n.o 110, de 2015-06-08   Projeto de Lei n.o 772/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira  Título: Procede à [...] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote).  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2015-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-18  Relatores: Francisca Almeida (PSD)  DAR II série A n.o 98, de 2015-03-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2015-04-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 395/XII  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16  Lei n.o 103/2015  DR I série n.o 164, de 2015-08-24   Projeto de Lei n.o 773/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos  Título: Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos.  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2015-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde   Projeto de Lei n.o 774/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  DAE II Série E 32 126
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: 1.a alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais.  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2015-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-18  Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 775/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno.  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2015-02-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2015-02-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 403/XII  DAR II série A n.o 174, de 2015-07-21  Lei n.o 105/2015  DR I série n.o 165, de 2015-08-25   Projeto de Lei n.o 776/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral", no município de Carregal do Sal, para "Carregal do Sal".  Publicação  DAR II série A n.o 74, de 2015-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-04-14  Relatores: José Junqueiro (PS)  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 384/XII  DAR II série A n.o 167, de 2015-07-09  Lei n.o 86/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Lei n.o 777/XII/4  DAE II Série E 32 127
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei no 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho,  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2015-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-02-19  Relatores: António Filipe (PCP)  DAR II série A n.o 80, de 2015-02-19  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado por unanimidade  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da Assembleia n.o 317/XII  DAR II série A n.o 89, de 2015-03-05  Lei Orgânica n.o 5/2015  DR I série n.o 70, de 2015-04-10   Projeto de Lei n.o 778/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2015-02-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2015-02-20  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Relatório da nova apreciação e texto de substituição  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado – texto do PJL  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade – Texto de Substituição Decreto da Assembleia n.o 394/XII  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16 Lei n.o 90/2015  DR I série n.o 156, de 2015-08-12   Projeto de Lei n.o 779/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Altera o Regime que cria a contribuição Extraordinária sobre o setor energético  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2015-02-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2015-02-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Rejeitado  DAE II Série E 32 128
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 780/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos  Título: Revoga a Portaria no 82/2014 de 10 de abril que "Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação".  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2015-02-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2015-02-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 781/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação.  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2015-02-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2015-02-20  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Relatório da nova apreciação e texto de substituição  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado – texto do PJL A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade - Texto de Substituição  Decreto da Assembleia n.o 394/XII DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16 Lei n.o 90/2015  DR I série n.o 156, de 2015-08-12   Projeto de Lei n.o 782/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Enriquecimento injustificado (35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, 4.a alteração à lei n.o 34/87, de 16 de julho e 6.a alteração à lei n.o 4/83, de 2 de abril).  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão e Votação na generalidade  DAE II Série E 32 129
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PCP, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Projeto de Lei n.o 783/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-04-14  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE   Projeto de Lei n.o 784/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2015-03-11  Relatores: Ulisses Pereira (PSD)  DAR II série A n.o 93, de 2015-03-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Inês de Medeiros (PS)   Projeto de Lei n.o 785/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação procede à 14.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 80, de 2015-02-19  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  DAE II Série E 32 130
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-04-14  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14   Projeto de Lei n.o 786/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 54, de 2015-02-26  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 56, de 2015-02-28  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  Relatório da nova apreciação e texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Isabel Alves Moreira (PS)  Decreto da Assembleia n.o 442/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 137/2015  DR I série n.o 174, de 2015-09-07   Projeto de Lei n.o 787/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2015-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2015-02-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 788/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências – PACC.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2015-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2015-02-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 131
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 789/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Elimina os Vistos Gold da lei de imigração.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-11  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  DAR II série A n.o 93, de 2015-03-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 790/XII/4  Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos  Título: Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Separata n.o 77, de 2015-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-06-03  Relatores: Carla Rodrigues (PSD)  DAR II série n.o 142, de 2015-06-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na generalidade  Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado - Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 2.o do Texto de Substituição  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Teresa Caeiro (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Aprovado - Texto de Substituição  A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS, PCP, BE  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 431/XII  DAE II Série E 32 132
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 136/2015  DR I série n.o 174, de 2015-09-07   Projeto de Lei n.o 791/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do Sal.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2015-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-25  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 384/XII  DAR II série A n.o 167, de 2015-07-09  Lei n.o 86/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Lei n.o 792/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: 1.a alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2015-02-25  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatores: Duarte Marques (PSD)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Lei n.o 793/XII/4  Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Primeira aIteração à Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República.  Publicação  DAE II Série E 32 133
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 85, de 2015-02-26  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 56, de 2015-02-28  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 318/XII  DAR II série A n.o 89, de 2015-03-05  Lei n.o 24/2015  DR I série n.o 61, de 2015-03-27   Projeto de Lei n.o 794/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2015-03-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 795/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Jorge Fão (PS)  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 425/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 106/2015  DR I série n.o 165, de 2015-08-25   Projeto de Lei n.o 796/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2015-03-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP DAE II Série E 32 134
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Votação final global  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 350/XII  DAR II série A n.o 130, Supl., de 2015-05-14  Lei n.o 51/2015  DR I série n.o 110, de 2015-06-08   Projeto de Lei n.o 797/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 123, de 2015-05-06  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 355/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei n.o 62/2015  DR I série n.o 121, de 2015-06-24   Projeto de Lei n.o 798/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Enriquecimento ilícito. (*)  (*) Título substituído em sede de Comissão a 27 de maio de 2015 - "Enriquecimento injustificado" - DAR II série A 138, de 2015-05-27  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Abstenção: PS, PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAE II Série E 32 135
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 369/XII  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2015-09-10    Veto (Publicação)    DAR II série A n.o 184, de 2015-09-09  Obs: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 377/2015 Projeto de Lei n.o 799/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2015-03-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 800/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem).  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2015-03-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 801/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PS, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE  DAE II Série E 32 136