26 DE ABRIL DE 2018 37 globalmente um ato normativo devem ser identificadas no titulo, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou revogação expressa de todo um outro ato»2.Assim, sugere-se o seguinte título: «Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior, definindo apoios específicos aos estudantes, e revoga o Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril)». O projeto de lei prevê (artigo 34.o) a necessidade de regulamentação pelo Governo, no prazo de seis meses. Prevê ainda (artigo 33.o) a criação do Conselho Nacional de Ação Social (CNASES), órgão consultivo do Ministério da Educação que tutela a área do ensino superior no domínio da ação social, no prazo de 60 dias após publicação desta lei. Ao prever a entrada em vigor com o «Orçamento do Estado posterior à sua aprovação», mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Prevê, ainda, as seguintes revogações (com produção de efeitos no ano letivo subsequente à aprovação – cf. artigo 37.o do projeto de lei) do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, «Estabelece os princípios da política de ação social no ensino superior»; doDespacho n.o 5404/2017, de 21 de junho, «Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior»; e do artigo 128.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, «Regime jurídico das instituições de ensino superior».Caso seja aprovada, esta iniciativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesDe acordo com a Constituição da República Portuguesa «os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: a) No ensino...» (artigo n.o 70, n.o 1, alínea a)). Mais especificamente, «todos têm direito à educação e à cultura. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais (...)» (artigo 73.o) e «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar (...) incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; (...) d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso a graus mais elevados do ensino (...) e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» (artigo 74.o).» A este respeito, afirmam Vital Moreira e Gomes Canotilho3 que, da alínea d) do n.o 2 do artigo 74.o, «resulta uma obrigação pública de garantir a todos o acesso a graus mais elevados do ensino, investigação científica e criação artística mediante a abolição e superação dos obstáculos baseados em motivos diferentes das capacidades de cada um, nomeadamente por motivos de carências sociais e económicas (...) consiste precisamente na criação pelo Estado, através de uma adequada política social e escolar, de apoios e estímulos que permitam o acesso de pessoas sem condições económicas às formas superiores de ensino, de investigação e de cultura; isto no sentido de estabelecer umaigualdade material de oportunidades, de superar as desigualdades económicas, sociais e culturais (...) O alargamento progressivo da gratuitidade de todos os graus de ensino – incluindo desde logo a ausência de propinas – significa que a gratuitidade não se limita à escolaridade básica obrigatória, antes se deve estender aos vários graus de ensino (secundário e superior). Trata-se de uma imposição constitucional permanente, de realização progressiva, de acordo com as disponibilidades públicas (...) de realização progressiva (...) por fases (...) a gratuitidade do ensino superior para                                                           2 Conforme «Legistica – Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos», David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte, pag.203. 3 Gomes Canotilho, J. J. e Moreira, Vital, CRP Constituição da República Portuguesa Anotada, artigos 1.o a 107.o, Volume I, 4.a edição revista, Coimbra Editora, 2007, p. 897 e 899.