25 DE JUNHO DE 2015 115 formulário, isto é, sendo um diploma de transposição de diretivas comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor, não se suscitando outras questões. 1.1. Objetivo da iniciativa A União Europeia fixou como objetivo a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, sendo para tanto indispensável que todos os Estados-membros tenham a mesma interpretação, nos seus principais elementos, dos conceitos de liberdade, segurança e justiça, com base nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de Direito. Assim, o princípio do reconhecimento mútuo, elemento fundamental da cooperação judiciária em matéria penal, na União Europeia, consagrado nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 1999, reiterado no Programa de Haia, de 2004, e reafirmado no Programa de Estocolmo, de 2010, e hoje consagrado no Tratado de Lisboa, que implica o reforço da confiança mútua, desenvolvendo-se progressivamente uma cultura judiciária europeia, baseada na diversidade dos sistemas jurídicos e na unidade decorrente do direito europeu, conduzindo os sistemas judiciários dos Estados-membros à plena aplicação deste princípio, bem como a funcionar em conjunto, de forma coerente e eficaz, no respeito das tradições jurídicas nacionais. Visa, no essencial, afastar a tradicional revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, prevista nos termos dos artigos 234.o a 240.o do Código de Processo Penal, com vista à obtenção de um procedimento mais simples e célere. 1.2. Principais aspetos A proposta de lei estabelece o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado-Membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, e estabelecer também o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução noutro Estado-membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal dessas mesmas sentenças e decisões, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. A proposta de lei n.o 337/XII (4.a) está dividida em quatro títulos: – Título I (artigos 1.o a 6.o) – dedicado às disposições gerais, delimitando o objeto, estabelecendo as definições, âmbito de aplicação, amnistia, perdão e revisão da sentença, encargos e consultas e comunicações entre as autoridades competentes, e nele se acolhem normas das Decisão-Quadro supracitadas; – Título II (artigos 7.o a 26.o) – densifica os parâmetros da transmissão, reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade, dando assim expressão à Decisão-Quadro 2008/909/JAI, subdividindo-se em três Capítulos destinados a: – Capítulo I (artigo 7.o a 12.o) – emissão, conteúdo e transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade (Autoridades nacionais competentes para a transmissão, transmissão da sentença e da certidão, consulta entre autoridades competentes, notificação e audição da pessoa condenada, dever de informar o Estado de execução e consequências da transferência da pessoa condenada); – Capítulo II (artigo 13.o a 21.o) – reconhecimento e execução, em Portugal, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade (enunciando a autoridade competente para o reconhecimento e execução, o estabelecimento prisional para execução da sentença, a lei de execução, o reconhecimento da sentença e execução da condenação, as causas de recusa de reconhecimento e de