PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aprovação e acompanhamento da implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano,
de forma a introduzir eventuais ajustamentos que se venham a revelar necessários, tendo em
vista a importância da dinamização do mercado de arrendamento, tornando-o mais flexível e
aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de
fogos naquele mercado e desincentivando a manutenção de fogos devolutos;
promoção efectiva da reabilitação do parque habitacional, através da implementação de novas
parcerias para recuperação do património habitacional, com permanente abertura para a
adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação, recorrendo sempre que
conveniente à escala do conjunto de prédios, ruas ou quarteirões, contribuindo-se desta forma
para a materialização de uma política de habitação sustentável;
apoio aos programas de reabilitação e requalificação do parque edificado e desenvolvimento
de acções tendentes a melhorar e garantir a qualidade da construção para uso habitacional;
criação de mecanismos que efectivem a prevalência do binómio "Reabilitação/Arrendamento"
em detrimento do binómio "Construção/Aquisição", contribuindo para um modelo sustentável
de desenvolvimento habitacional e de crescimento equilibrado dos centros urbanos;
aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo
agilizar o processo de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a
tendência especulativa dos terrenos onde se implantam e contribuindo para uma gestão
sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se assim a reabilitação e
incremento do apoio financeiro público às iniciativas municipais de equipamento e infraestruturas
das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de equipamentos sociais,
no âmbito do novo programa de reabilitação urbana, que irá promover a reabilitação integrada
adopção de uma efectiva política de requalificação e renovação urbana dos bairros de
arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas
e equipamentos diversos, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de
emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores, reforçando-se, deste modo a dimensão
incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados, através da concessão de apoios à
requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos
controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de
reorganização da presença institucional na política de habitação, aperfeiçoamento do modelo
de intervenção do Estado no sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior
extinção efectiva do IGAPHE e transferência não onerosa do património habitacional edificado
e equipamentos deste Instituto para os municípios;
prosseguimento e adequação das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de
realojamento, garantindo às famílias mais necessitadas o acesso a uma habitação condigna;
intervenção no mercado de solos com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para
a construção de habitação de custos controlados, incrementando-se a promoção de habitação
elaboração e implementação de normas técnicas desenvolvidas pelo LNEC para a melhoria da
acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios de habitação;
0120   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública
desenvolvido pela DGEMN tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e
preparação de candidaturas a fundos comunitários e internacionais.
Assessoria, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em matérias relacionadas com a
segurança rodoviária, com a previsão e mitigação do risco sísmico e com a prevenção e
No domínio das obras públicas e transportes:
Garantia da qualidade, segurança e conservação das obras através do acompanhamento, pelo
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, dos grandes empreendimentos públicos nas fases de
concepção, projecto, construção e exploração/operação (grandes barragens, pontes e
viadutos, infra-estruturas portuárias, túneis, vias férreas, aeroportos, grandes obras de
apoio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil à administração central e local na
elaboração e validação de regulamentos e procedimentos;
participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização, bem
como certificação e homologação de produtos para a indústria da construção;
reposição do regime de autonomia financeira ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cuja
eficácia e eficiência dependem de forma crucial da flexibilização dos procedimentos
administrativos, reavendo capacidade de resposta atempada e eficaz às solicitações que
recebe e de envolvimento em projectos de investigação com parceiros nacionais e
Realização de intervenções de conservação em imóveis do Estado classificados destinados à
análise das situações locais com vista a fomentar um turismo que potencie a diversidade
incentivo das relações com as entidades do Turismo, visando a criação de rotas turísticas.
No domínio da Ciência e Ensino Superior:
Reforço da capacidade de intervenção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
através da renovação, qualificação e motivação dos seus quadros, em particular do corpo de
investigadores, bem como do desenvolvimento de um programa de investigação coerente e
integrado, em sintonia com os eixos estratégicos "Reforço sustentado do Sistema Científico e
Nacional" e "Internacionalização Estratégica dos Sistema de C&T" definidos para a área de
promoção da avaliação periódica do Programa Plurianual de Investigação Programada do
LNEC, tendo em vista assegurar a sua eficácia e adequação às necessidades do país;
garantia da preparação e formação adequada de futuros investigadores nos domínios de
intervenção do LNEC através da concessão de bolsas de investigação;
participação do LNEC em projectos de investigação internacionais, em particular projectos
incremento da cooperação científica e técnica com países terceiros, especialmente com os
Países de Língua Portuguesa, nos domínios específicos de competência do LNEC;
divulgação das investigações desenvolvidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil junto
de instituições homólogas em países terceiros e de fora multilaterais de investigação nas áreas
incremento da solicitação de estudos e Pareceres ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil,
contribuindo para uma maior visibilidade da investigação realizada por esta instituição e
simultaneamente contribuir para o aumento das suas receitas próprias.
Desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA),
englobando todas as áreas da actividade humana que se integram no Património, com base no
estudo aprofundado da história do património edificado e dos materiais e técnicas utilizadas na
sua construção. O sistema integra diversos aspectos da abordagem do Património que têm
vindo a ser desenvolvidos na DGEMN, como bases de dados daquele sistema de informação,
designadamente, o Inventário do Património Arquitectónico, os Conjuntos Urbanos, a Carta de
Risco, as Fontes Documentais, o Thesaurus, entre outros;
sistematização da ligação às Universidades e laboratórios de investigação para assegurar a
melhor resposta qualitativa para a correcção das deficiências existentes no Património;
alargamento às autarquias das metodologias desenvolvidas na DGEMN no âmbito daquele
sistema, quantificando assim as condições da eficaz utilização do Património como recurso
essencial para o desenvolvimento e crescimento económico;
promoção, junto de organizações internacionais, nomeadamente da UNESCO, do ICCROM e de
entidades homólogas de países terceiros, da divulgação e comercialização do Sistema de
Informação Técnica e Científica para o Património (IPA);
revisão da legislação orgânica dos serviços da Administração Central do Estado com
competências concorrentes nas áreas relacionadas com a gestão, intervenção e manutenção
0121   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Na área da Cultura:
Divulgação e expansão do Inventário do Património Arquitectónico (IPA) e recolha de dados
sobre a gesta portuguesa, traduzida na arquitectura existente em diversos países do mundo,
com especial relevância nos países de expressão lusófona;
expansão do sistema de informação, nesta perspectiva, assegurará um mais alargado
prossecução do projecto de conteúdos de um arquivo de Arquitectura Portuguesa que se vem
revelando de grande interesse e oportunidades para toda a comunidade;
prossecução de projectos de inventariação temática em curso e incrementar o seu
Melhoria das condições de difusão já asseguradas (que mereceram o prémio da melhor prática
de serviços on-line), com a inclusão de outras vertentes informáticas e com a consideração da
acessibilidade por deficientes a conteúdos já disponibilizados à restante população sem
fomento da participação dos cidadãos nas acções de salvaguarda e valorização do Património.
Na área das Cidades, Ordenamento do território e Ambiente:
Participação, através do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na preservação e
reabilitação do litoral e na implementação da política de recursos hídricos;
participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização na
área da engenharia sanitária, contribuição para a definição de indicadores de desempenho
para os sistemas de abastecimento de água e garantia da qualidade de instalações de
Investimento no desenvolvimento de projectos tecnológicos, investigação e acompanhamento
de grandes empreendimentos de obras públicas, áreas específicas e transversais do
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, bem como na elaboração de estudos, ensaios e
normas técnicas no respeitante à construção/reabilitação do edificado;
investimento em reabilitação do parque habitacional degradado com maior incidência nos
investimento nos programas de habitação de custos controlados e infra-estruturação e
intervenção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na Defesa, Valorização e
investimentos para a aplicabilidade do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da
O ciclo de desenvolvimento iniciado em Abril de 2002 procurou, caracterizada pela falta de visão estratégica, pelo
enunciar de objectivos de política pouco claros e precisos e onde era manifesta a ausência de controlo.
O futuro desejável para o desporto e o interesse comum requeria uma actuação que marcasse uma inversão
relativamente à acção governativa que vinha sendo prosseguida. Impunha-se uma viragem e a adopção de
acções que fossem de encontro ao que é realmente importante para o sistema desportivo e do que este de facto
Perante este contexto, houve necessidade de eleger um conjunto de prioridades estratégicas que viessem
enquadrar a acção a desenvolver, a saber:
a requalificação do Complexo Desportivo do Jamor;
a credibilização da acção do Estado no EURO 2004.
Assim, foram tomadas algumas iniciativas de carácter estruturante tendentes desde logo a materializar de modo
consequente e estruturado o processo de renovação e modernização do modelo de desenvolvimento, das quais
a criação do Instituto do Desporto de Portugal;
a elaboração da proposta de Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo, definido para um
horizonte temporal de dez anos, abrangendo três ciclos olímpicos;
a aprovação da proposta de Lei de Bases do Desporto;
a publicação dos diplomas que regulam as seguintes matérias:
regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e
criação da figura do "assistente de recinto desportivo";
novo regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes
o reforço da acção de apoio que vinha sendo concedido ao projecto olímpico e paraolímpico "Atenas
o apoio atribuído à concretização dos programas de preparação desportiva e participação competitiva dos
praticantes em regime de alta competição e das selecções nacionais, apresentados pelas federações
desportivas, bem como o apoio ao seu funcionamento;
as melhorias das condições de treino e alojamento introduzidas no Centro de Alto Rendimento localizado
o apoio à organização de grandes eventos desportivos, com especial relevo para a Gymnaestrada
Mundial, os Campeonatos do Mundo de Andebol e Hóquei em Patins, o Campeonato da
0122   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Europa de
Futebol no escalão de Sub-17, o Campeonato da Juventude em Vela, o Grande Prémio de Fórmula I em
Motonáutica, o Campeonato da Europa de Jet-Sky e os Campeonatos da Europa de Futebol e Corta-Mato
no domínio do desporto para pessoas com deficiência;
a colaboração prestada às iniciativas relativas à promoção e desenvolvimento do desporto e da actividade
o esforço desenvolvido para o bom funcionamento da cooperação desportiva bilateral e multilateral, em
especial com os Países de Língua Portuguesa, sendo de salientar que o nosso País assumiu a presidência
da Conferência de Ministros Responsáveis pelo Desporto da CPLP até 2004;
a assinatura de um protocolo adicional à Convenção contra o Doping no âmbito do Conselho da Europa;
as importantes medidas tomadas quanto à organização do EURO 2004:
criação de uma macroestrutura para tratar das questões relacionadas com a segurança;
assinatura de um protocolo entre o ICEP, a Direcção-Geral do Turismo, a Portugal 2004,S.A. e a
Euro 2004,S.A., com vista à promoção de Portugal no âmbito da realização da fase final do referido
introdução de auditorias mensais às comparticipações do Estado para a construção dos estádios e
estacionamentos, garantindo o rigor e a transparência na aplicação dos dinheiros públicos neste
A nossa ambição e a visão que temos do futuro, leva-nos a prosseguir a reforma do modelo de
desenvolvimento desportivo, baseado na existência de um só desporto, desdobrado por todas as suas
vertentes, bem como pelos distintos domínios de actividade e segmentos de organização social
fomentadores da sua prática, o qual deve ser objecto de uma gestão correcta e partilhada.
Esta acção assenta em três elementos de referência fundamentais:
edificação de um sistema legislativo desportivo moderno e compatível com a realidade
construção de um processo de planeamento a médio/longo prazo (10 anos);
reforço do processo de relacionamento entre as administrações públicas central e local, através
Desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo
Atenta a sua natureza estruturante e enquadradora do modelo de desenvolvimento desportivo
nacional, a principal e prioritária legislação a ser objecto de reformas compreende:
Regime jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo;
Composição, competências e funcionamento do Conselho Superior do Desporto.
Modernização da actividade da administração pública desportiva
Implementação de uma nova cultura orientada sobretudo para a desburocratização de
métodos e formas de trabalho, através de uma melhor utilização das novas tecnologias de
informação e comunicação, garantindo assim uma maior racionalidade na organização e gestão
dos recursos disponíveis, bem como a criação de um sistema de informação desportiva.
Aquisição e continuidade de hábitos de prática desportiva pelos cidadãos
O Governo pretende concretizar esta prioridade, assegurando:
o contributo do sistema educativo para o desenvolvimento do sistema desportivo - parcerias
entre a Escola, o movimento associativo desportivo e o poder local;
a dinamização do fomento e expansão do desporto no ensino superior;
a valorização da actividade regular das federações desportivas;
a promoção e o desenvolvimento do desporto e do exercício físico em redor das pessoas com
o lançamento do Programa Nacional de Promoção da Actividade Física;
o co-financiamento dos projectos instruídos no âmbito do Ano Europeu da Educação pelo
o estímulo à realização de projectos que tenham como particular preocupação o reforço da
participação dos jovens e das mulheres na vida desportiva;
o apoio à dinamização e operacionalização de projectos integrados, onde a componente
desportiva assuma um papel primordial quanto à sua optimização;
O Governo adoptará medidas nas seguintes áreas:
conclusão da acção de apoio que vem sendo desenvolvida em relação aos projectos olímpico e
paraolímpico "Atenas 2004". No que concerne a este domínio, a participação portuguesa nos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos começará a ser preparada em função de um contexto
estratégico temporal que abranja três ciclos olímpicos, com objectivos bem definidos e os
programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações
desportivas nos domínios da alta competição e selecções nacionais;
iniciativas empreendidas pelas federações desportivas no sentido de assegurar a renovação
0123   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 programa de avaliação da condição física e de prospecção dos factores de excelência
criação e entrada em funcionamento de uma Comissão Técnica Nacional para a Alta
Reforço da dimensão internacional do nosso desporto, através de:
apoio à organização de grandes eventos de âmbito internacional, designadamente o
Campeonato do Mundo de Triatlo e o Campeonato da Europa de Juniores em Natação;
incentivo à participação de dirigentes e técnicos em congressos e outras reuniões promovidas
fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com outros países;
Tratando-se a fase final do Campeonato da Europa de Futebol do 3o. maior evento desportivo
mundial, a sua importância transcende o plano meramente desportivo. Assim, o seu impacto na
vertente económica e social assume repercussões de grande dimensão, nomeadamente na expansão
da actividade turística e na projecção da imagem externa do País. Sendo 2004 o ano da sua
realização, e estando os estádios todos concluídos em 2003 por força das obrigações impostas pela
UEFA, as principais prioridades a ter em conta prendem-se com a continuidade a dar ao persistente,
cuidadoso e qualificado trabalho já iniciado no domínio da segurança bem assim na acção a
No entanto, terá que ser mantido o mesmo rigor introduzido por este Governo relativo a todos os
aspectos ligados à preparação deste Campeonato da Europa, nomeadamente no que respeita aos
Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos
O Governo irá desenvolver a sua acção em função das seguintes prioridades:
incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e
estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis
incentivo e apoio, à criação, nas federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis
pela gestão dos recursos humanos do desporto;
elaboração do Programa de Formação de Agentes Desportivos na área do Desporto de
criação de uma Plataforma de Ensino à Distância e Formação com Recurso a Novas
regulamentação do processo de formação de treinadores;
celebração de um protocolo com o Instituto Nacional de Estatística;
organização do Cadastro Nacional sobre Profissões e Ocupações do/no Desporto;
lançamento e entrada em funcionamento do Programa Nacional de Mobilização Desportiva dos
criação do Programa de Ocupação no Desporto;
Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos
desenvolvimento de uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em articulação com
revisão e desenvolvimento do quadro legal no domínio da construção e gestão das infraestruturas
apoio técnico e financeiro a conceder aos projectos promovidos pelas autarquias locais e pelo
associativismo desportivo relativos à construção e modernização de infra-estruturas
consolidação dos mecanismos de fiscalização e de controlo de qualidade, de segurança e de
responsabilidade técnica pela gestão das instalações e equipamentos de propriedade pública e
estabelecimento de parcerias com o movimento associativo e outras entidades públicas para a
requalificação de instalações e áreas integrantes do Complexo;
Pretende-se dotar o Centro Nacional de Medicina Desportiva com a capacidade técnica e científica
prestação de apoio médico aos praticantes em termos gerais e de alta competição em
afirmação da qualidade científica através da formação continuada dos seus médicos e
paramédicos nas áreas relevantes em Medicina Desportiva;
melhoria da qualidade do rastreio médico à população desportiva federada;
promoção e incentivo de modo credível da investigação aplicada, com divulgação dos seus
Na prossecução da garantia da ética desportiva, a acção a levar a cabo pelo Governo assenta nas
certificação do Sistema de Controlo de Qualidade do Programa Nacional de Luta contra a
realização do Programa de modernização do Laboratório de Análises e Dopagem, visando o
0124   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 cooperação a estabelecer com a Agência Mundial Antidopagem;
colaboração em acções de informação, formação e investigação.
Diplomas Legais (aprovados ou em vias de aprovação):
Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril - transpõe a Directiva 1999/44/CE, em que se estabelece um
prazo mínimo de dois anos para as garantias dos bens móveis e se alarga aos produtores a
responsabilidade directa perante os consumidores pela reparação ou substituição e coisas defeituosas.
Decreto-Lei n.o 100/2003 de 23 de Maio, que aprova o Regulamento das condições técnicas e de
segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de
hóquei e pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso
imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua
Projecto de Decreto-Lei que altera o estatuto do Instituto do Consumidor.
Projecto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do crédito ao consumo.
Projecto de Decreto-Lei que estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos
consumidores à informação e à protecção dos interesses económicos em sede de aquisição de imóveis
Projecto de Decreto-Lei que visa regulamentar o acesso e o exercício da actividade de organização e
No âmbito da formação, informação e educação dos consumidores:
Celebração de Protocolo entre o Instituto do Consumidor e os Departamentos de Educação Básica e do
Ensino Secundário do Ministério da Educação com vista à formalização e ao desenvolvimento da Rede
acordo de colaboração entre o Instituto do Consumidor e a RTP para a realização do programa semanal
desenvolvimento do Portal do Consumidor, do Instituto do Consumidor,
realização de campanhas de informação ao consumidor:
distribuição de guias temáticos em jornais nacionais de grande tiragem;
campanhas de informação em órgãos de comunicação social (publicação de anúncios na imprensa,
realização de acções de formação e de sensibilização.
Aumento da competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;
aumento da competência territorial do centro de Arbitragem de Braga;
alargamento da competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa aos
apoio e colaboração na realização, em Portugal, do 17.o Congresso Mundial da "Consumers
International", a realizar em Lisboa, em Outubro de 2003.
As medidas a implementar em 2004, no âmbito da política dos consumidores, assenta numa
perspectiva de continuidade das iniciativas lançadas em 2002 e 2003.
A informação e a formação para o consumo mantêm-se, neste sentido, como eixos centrais da actual
política estratégica, enquanto condições prévias ao exercício consciente, crítico e efectivo dos direitos
e deveres próprios de uma cidadania participativa.
O desenvolvimento dos mecanismos de resolução alternativa de conflitos assumem também, no
âmbito do determinado no Programa do Governo, uma especial importância, atentas as suas
características de simplicidade, pouca onerosidade e eficácia no tratamento da litigosidade associada
O Governo manterá o seu apoio ao desenvolvimento destas estruturas, dando continuidade ao
processo de criação de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
Intensificação da execução do Protocolo, celebrado em 2003, entre o Instituto do Consumidor
e o Ministério da Educação, no sentido de reforçar a educação para o consumo junto dos
desenvolvimento do portal do consumidor e fortalecimento do recurso às novas tecnologias, no
intuito de facilitar o contacto entre os cidadãos e o Instituto do Consumidor;
continuidade do processo de elaboração de guias temáticos e outros materiais formativos, de
grande difusão, no âmbito da divulgação de informação acerca dos direitos dos consumidores
e da política de prevenção no âmbito da segurança de bens e serviços de consumo, bem como
a difusão de informação através do recurso aos órgãos de comunicação social,
designadamente a televisão e jornais de grande tiragem;
apoio ao desenvolvimento de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos e
consumo, através da criação de centros de arbitragem com competência territorial delimitada e
o incremento da rede europeia extrajudicial (EEJ-Net);
apoio às estruturas da sociedade civil, vocacionadas para a promoção dos direitos e interesses
dos consumidores, acompanhando a estratégia europeia do reforço do papel destas estruturas
0125   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
III.1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
0126   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Consultar Diário original.
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0130   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
(OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)I. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Com o Plano Anual de 2004, encerra-se o ciclo de programação a Médio Prazo 2001-2004. A
reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo, aprovada pela Assembleia Legislativa Regional em
Novembro de 2002, derivada das restrições financeiras impostas no âmbito dos ajustamentos da
política orçamental a nível nacional, conduziu à necessidade de revisão de prazos de concretização de
algumas metas do PMP, sem contudo pôr em causa os seguintes objectivos estratégicos nele
Este primeiro objectivo aponta para o crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva
do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais
elevados ao nível da geração de valor acrescentado, com a desejável redução desequilíbrios
existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do país. Em paralelo é aposta da
política o esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector
turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, de uma efectiva articulação e
parceria com as entidades representativas dos agentes privados e das empresas, aos diferentes
Modernizar e Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de
A este objectivo geral associam-se as intervenções não só ao nível da necessária dotação de capital
físico, indispensável ao processo de desenvolvimento, mas também, à introdução de elementos de
maior eficiência, eficácia e de funcionalidade deste tipo de bens públicos. Para a melhoria da
competitividade da economia regional prossegue o esforço de aproveitamento e exploração racional
das infra-estruturas de carácter mais geral, sem prejuízo de se introduzirem elementos de
diferenciação e inclusivamente de excelência, orientados para a inserção da Região na nova sociedade
da informação e também para o desenvolvimento da investigação.
O sucesso do processo de desenvolvimento em curso depende principalmente do elemento humano.
Sistemas de educação e de formação eficazes assumem-se como contributos indispensáveis a este
0131   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 compatibilizando-se com sistemas de protecção social, principalmente dos mais
desfavorecidos. A condução do processo de desenvolvimento económico na Região será
acompanhado por medidas e investimentos que permitam enquadrar todos os elementos,
inclusivamente os mais fracos e dependentes, numa sociedade em transformação.
A este objectivo associam-se intervenções públicas no domínio do equilíbrio ambiental, enquanto
elemento estruturante do desenvolvimento sustentado, com linhas de intervenção ao nível de um
melhor ordenamento do território, gestão equilibrada e conservação dos recursos naturais, bem como
nos aspectos relativos à valorização da qualidade ambiental. Por outro lado, procura-se aumentar o
grau de satisfação de necessidades da população, entre outras, ao nível da habitação, da saúde, da
cultura, do desporto, da protecção civil, ou seja, a oferta de condições de vida condignas,
propiciadoras de um ambiente de confiança, bem-estar e tranquilidade, no contexto de opção de
Melhorar a Eficiência dos Sistemas de Gestão Pública e Institucional
A consecução deste objectivo passa pela adopção de instrumentos que visem a efectiva melhoria da
eficiência do sector administrativo, num quadro de rigor da gestão dos recursos financeiros públicos.
Instrumentos conducentes a uma real parceria com as forças vivas do sector privado, bem como o
aprofundamento do relacionamento com o exterior, incluindo com as comunidades emigradas, serão
aspectos subjacentes às políticas públicas a desenvolver neste domínio.
A política económica e social para 2004 será executada num ambiente e condicionantes externos onde
não é adquirido que sejam dissipados os sinais de desaceleração da actividade económica a nível
internacional e, nomeadamente, ultrapassada a situação de crise financeira e também económica que
actualmente se vive no contexto nacional, sendo oportuno procurar manter a nível regional os índices
de confiança suficientes para o normal desenvolvimento do processo económico e manutenção do
equilíbrio no mercado de trabalho. Por outro lado, a nível comunitário perspectivam-se reformas e
alterações, algumas já em curso, no âmbito de políticas sectoriais com repercussões a nível dos
interesses e da base económica regionais, estando igualmente previsto para o primeiro trimestre de
2004 a conclusão do processo de revisão do Quadro Comunitário de Apoio.
Face aos grandes objectivos gerais de desenvolvimento e também aos condicionalismos e incertezas
que se projectam para este período de programação, estabelecem-se as seguintes prioridades
Pese embora a persistência a nível externo de alguma instabilidade nos mercados e sectores
produtivos, no quadro dos instrumentos disponíveis procurar-se-á fixar a conjuntura económica na
Região em parâmetros aceitáveis, com vista ao desenvolvimento normal das actividades económicas,
nomeadamente nas componentes do investimento e comercialização.
Não se têm detectado repercussões graves na Região do aumento do desequilíbrio dos mercados de
trabalho, traduzido em maiores taxas de desemprego, conforme se vem registando um pouco por
toda a parte. Para além das frentes de trabalho em curso, no âmbito do investimento nos sectores de
natureza social, continuará o acompanhamento da evolução do mercado regional do emprego, em
ordem a que a execução do Plano decorra num ambiente tranquilo, afastando-se qualquer aspecto de
subocupação excessiva de activos, com a consequente diminuição do rendimento das famílias e de
Defesa da Posição Regional no Plano Externo
Para além do cumprimento da satisfação dos compromissos assumidos e do quadro legal nacional em
matéria de financiamento do esforço de desenvolvimento regional, continuar-se-á a acompanhar e a
intervir no âmbito da defesa e afirmação da especificidade regional, no quadro da União Europeia,
designadamente no que se relaciona com alterações de política ou execução de medidas que possam
pôr em causa factores e equilíbrios essenciais da produção económica regional. Por outro lado, será
conferida especial importância à execução de programas e projectos com co-financiamento
comunitário, em ordem a se maximizar os fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais.
Principais linhas de orientação para a política sectorial:
manter o reforço na modernização das fileiras da carne e do leite, como factores essenciais da
continuar o Ordenamento do Território e da Estrutura Agrícola, através da construção e
beneficiação das redes de abastecimento de água, da abertura, conservação e regularização
de caminhos agrícolas e da instalação de redes de energia eléctrica;
motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural;
promover a extensão rural, pela optimização dos recursos naturais e da diversificação agrícola;
manter o apoio ao rendimento dos agricultores, considerando os objectivos de
desenvolvimento a alcançar e as dificuldades na prática a sua actividade, que resultam dos
prosseguir e aperfeiçoar a Rede Regional de Abate;
promover os produtos agro-pecuários nos mercados externos à Região;
manter o investimento na formação profissional dos agricultores e promover a formação de
técnicos, com vista à melhor gestão e ao melhor desempenho profissional;
continuar a promover a arborização de terrenos, redefinindo as áreas com potencial florestal,
sobretudo no que se refere a áreas ambientalmente sensíveis;
0132   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 dar continuidade aos estudos e à experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e da
Protecção das Florestas, contra a poluição atmosférica;
assegurar o fornecimento de plantio para manutenção e reflorestação de terrenos;
proceder à construção, regularização e conservação de caminhos rurais;
proceder a acções de sensibilização para protecção das florestas;
valorizar os Parques de Recreio e manter a construção de postos cinegéticos e agrícolas;
continuar a melhoria e aumentar a capacidade de fiscalização.
continuar a melhoria das infra-estruturas de apoio aos pescadores nos portos da Região;;
apoiar a modernização das frotas de pesca;
manter e reforçar a cooperação com instituições de carácter científico, tendo em vista a
intensificar e melhorar os meios de fiscalização da ZEE dos Açores e de monitorização da frota
continuar o incentivo à cooperação com países terceiros, designadamente os PALOPS, tendo
como o objectivo o alargamento da área de pesca;
manter o apoio à formação dos pescadores;
dar início a projectos transnacionais com os Açores, Madeira e Canárias, pelo INTERREG III B.
A política dirigida ao sector tem por base a estruturação concertada do sector com vista à sua
dinamização, crescimento e competitividade. Foi promovida uma estratégia consensualizada entre o
sector público e privado que integrou os aspectos ambientais, culturais, sociais e económicos da
Região e permitiu obter uma oferta melhor estruturada ao nível da capacidade hoteleira, infraestruturas
de base, transportes, promoção, criação/consolidação de produtos turísticos e animação
turística - a par do desenvolvimento de uma cultura de turismo na Região, que se podem rever no
elaboração do Plano de Ordenamento Turístico da RAA;
implementação dos Sistemas de Incentivos ao Investimento, que permitiu aumentar e
requalificar a capacidade hoteleira, tendo-se verificado um aumento significativo da oferta de
alojamento turístico na Hotelaria Tradicional e no Turismo em Espaço Rural, perspectivando-se
que se passe das 4 220 camas em funcionamento, no início do ano de 2001 para 8000 camas
no final de 2004. Actualmente encontram-se em funcionamento cerca de 6300 camas;
criação de operações charter, proveniente do mercado externo durante todo o ano com vista à
redução da sazonalidade e ao aumento do número de dormidas e das receitas da hotelaria;
desenvolvimento de um plano concertado de promoção da Região no exterior em articulação
com Plano Operacional de Marketing e reforço da actividade promocional através de parcerias
instalação da Escola de Hotelaria e Turismo;
construção do Parque de Campismo das Furnas;
desenvolvimento do projecto de um Centro de Congressos;
edição de novos materiais de divulgação turística dos Açores.
crescimento dos fluxos turísticos através da diversificação da procura;
incremento de melhores acessibilidades dos principais mercados emissores;
implementação de parcerias com o sector privado e com o ICEP com vista ao reforço da
actividade promocional, nomeadamente na Finlândia, França, Alemanha, e Suíça;
implementação de legislação específica para o sector, nomeadamente para os trilhos turísticos,
melhorar a produtividade e competitividade do tecido empresarial como meio de
proceder à reorganização administrativa, técnica e legal com vista à adequação e regulação
dos processos e procedimentos das actividades industriais;
apoiar o desenvolvimento e a inovação dos produtos tradicionais e artesanais.
fomentar o alargamento da base exportadora das empresas açorianas, bem como a
assegurar a gestão do sistema de ajudas instituído ao abrigo do Regime Específico de
promover e incentivar a divulgação de produtos regionais no exterior.
A política sectorial neste domínio encontra-se assente no SIDER - Sistema de Incentivos para o
Desenvolvimento Regional dos Açores, criado pelo DLR no 26/2000/A, de 10 de Agosto, o qual tem
permitido, através dos seus subsistemas, a modernização da economia regional, privilegiando
iniciativas com carácter inovador, que contribuam para diversificação da oferta de bens e serviços e
criação de emprego, melhorando a competitividade do tecido empresarial da Região.
Efectuando uma análise retrospectiva aos anos de 2001 e 2002, constata-se que no sector do turismo
No que diz respeito às áreas de actividade abrangidas pelo SIRAA, através dos subsistemas SIRALA e
SIRAPA, foram realizados investimentos nos anos de 2001 e 2002 no montante de respectivamente
projectos estruturantes nas áreas da indústria e do turismo, os investimentos realizados objecto da
comparticipação nos anos de 2001 e 2002 foram de respectivamente 23.271.152,63€ e 6.234.085,
No âmbito do SIDEP, foram atribuídos apoios ao longo de 2002 no montante global de 2.461.573,13€,
correspondentes a investimentos executados que ascenderam a aproximadamente a 20.500.000€.
A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
Em 2004, prosseguir-se-á com a aplicação dos apoios inseridos no SIDER, numa óptica de
complementaridade aos sistemas de incentivos de âmbito nacional enquadrados no POE - Programa
Operacional da Economia, assumindo especial importância os sistemas de incentivos atribuídos a
projectos de investimento no sector do turismo, tendo em conta o seu carácter estratégico para o
desenvolvimento da economia regional, designadamente através dos Subsistemas SIDET -
Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo e SIDEP - Subsistema de Prémios.
A linha estratégica definida para o sector que consistia na promoção da melhoria das acessibilidades
de pessoas e cargas e o reforço da qualidade e segurança foi concretizada.
Na generalidade todas as medidas propostas no PMP para a concretização dos objectivos, que
consistiam no aumento da eficácia global do sistema rodoviário regional por forma a melhorara o grau
de satisfação dos utentes, sem perder de vista os compromissos de ordem financeira com os
empreiteiros e fornecedores, foram implementadas e concretizadas.
Como principais projectos concluídos, em curso ou em fase de lançamento destacam-se:
Reabilitação da ER 1-1a, entre a Cruz das Cinco e a Silveira - Terceira;
Construção da Via de Acesso no Porto de Rabo de Peixe;
Concessão Rodoviária em regime de SCUT na Ilha de São Miguel;
Reabilitação da ER 1-1a entre Lajes e Praia da Vitória - Terceira;
dar continuidade à melhoria das acessibilidades das Estradas Regionais com a reabilitação e
conservação das existentes e a construção de novos troços necessários pelo aumento da
motorização na Região através de Empreitadas de Obras Públicas e do "Project Finance" em
No período 2001-2003, a maioria dos objectivos enumerados no PMP 2001-2004, foram
foi ampliada a Marina da Horta; está em execução a obra de consolidação do Porto de S.
Roque do Pico; foi feito o alargamento do acesso ao Porto das Lajes dos Pico; está concluída a
ampliação do Porto da Calheta; está concluída a 1a fase do Núcleo de Pescas do Porto de
Ponta Delgada; está em execução o terminal de ferries e gare de passageiros de Vila do Porto;
foram adquiridas gruas e equipamentos portuários para diversos portos; estão em fase de
construção dois rebocadores, um para o Porto da Horta e outro para o Porto da Praia da
foram desenvolvidos projectos preliminares para os núcleos de recreio náutico na Graciosa, S.
está concluído o projecto do núcleo de recreio náutico de Vila do Porto, que será posto a
concurso após a conclusão da 1a fase de reordenamento da Baía de Vila do Porto;
estão a ser desenvolvidos os projectos de reordenamento do Porto da Praia da Vitória e da
foram, ainda, apoiados projectos de renovação da frota dos armadores de tráfego local, no
criação de condições para a racionalização de custos da operação portuária;
melhoria das infra-estruturas portuárias, prevendo-se a conclusão do Reordenamento do Porto
de Vila do Porto (Terminal e gare de passageiros) e a entrada ao serviço dos rebocadores no
porto da Praia da Vitória e no porto da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, para
2004, destacam-se o Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Núcleo de Recreio); o
Terminal de cruzeiros e ferries de Ponta Delgada; a consolidação e reordenamento do Porto da
Praia da Vitória; o Núcleo de Pescas da Graciosa; a consolidação dos portos de S. Roque do
Pico e das Lages das Flores; a ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao
No período 2001-2003, a maioria dos objectivos, enunciados no PMP 2001-2004, foram concretizados:
foram adquiridos diversos equipamentos para todos os aeródromos regionais, bem como, para
0134   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 foi executada a ampliação da pista do Aeroporto do Pico e está em execução a construção da
está em desenvolvimento o plano director do Aeroporto do Pico;
está em execução a remodelação e ampliação das Aerogares das Flores e
foram concessionadas, à SATA Air Açores, na sequência de concurso público internacional, as
está em execução o projecto de remodelação e ampliação da Aerogare Civil das Lajes.
promoção de novas ligações aéreas com o exterior da Região;
criação de melhores condições de operacionalidade nos aeroportos e aeródromos regionais.,
Terceira (1a fase - check-in); a construção da Aerogare do Pico, da torre de controlo do Corvo,
do quartel de bombeiros da Graciosa, estando igualmente previsto o lançamento das restantes
fases da obra de remodelação da aerogare da Terceira.
manutenção do apoio à Agência Regional de Energia, para além do período obrigatório
decorrente do contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE;
ajustamento de preços de energia eléctrica no âmbito do Protocolo de Convergência Tarifária;
início do processo de abertura do sector eléctrico a particulares;
promoção da recolha e tratamento dos dados indispensáveis a uma apreciação da situação
actual e evolução recente do sector energético da Região.
A principal linha orientadora deste sector continuará a ser a implementação de meios e instrumentos
que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da Sociedade da informação nos Açores,
das áreas de Investigação e Desenvolvimento, Formação e Divulgação Científica e de Inovação
Científica, no sentido de se cumprirem os objectivos de progresso nas áreas da Ciência e Tecnologia
Assim sendo, assumem particular destaque as seguintes acções e empreendimentos:
Programa Regional de Apoio à Investigação e Desenvolvimento;
implementação do Projecto Açores Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal -
promoção da generalização do uso da Internet Promoção e divulgação de conteúdos
multimédia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;
criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das
alargamento do projecto RSIA às freguesias, através de espaços públicos de acesso à internet;
divulgação e implementação do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de
As prioridades de investimento para 2004 são as seguintes:
garantia da satisfação dos compromissos já assumidos, concretizados nas obras em execução,
e dotar a Acção 17.01.14 - "Cooperação Financeira com as Autarquias" com as verbas
necessárias à satisfação da comparticipação governamental nas obras levadas a cabo pelas
potencialização e racionalização da utilização dos Fundos Comunitários do Programa PRODESA;
continuação da actualização e adaptação do parque escolar;
continuação da política de transferências financeiras para os Fundos Escolares para a
manutenção e reparação das instalações escolares e reapetrechamento escolar.
Emprego: acompanhamento, orientação e ajustamento entre a oferta e a procura de emprego,
através, nomeadamente, da modernização dos serviços públicos de emprego;
Formação Profissional: consolidação da qualificação profissional inicial e dos activos,
nomeadamente em sectores estratégicos de desenvolvimento regional como o Turismo;
Juventude: consolidação dos programas de participação cívica dos jovens, nomeadamente, o
associativismo juvenil e a ocupação de tempos livres, assim como a informação juvenil, bem
como a mobilidade juvenil, nomeadamente através do Cartão Intermar.
construção do serviço de Atendimento Urgente no Hospital do Divino Espírito Santo;
estudos relacionados com a localização e programação do Novo Hospital de Angra do
grande remodelação e ampliação do Serviço de Urgência e do serviço de Imagiologia do
Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;
aquisição do equipamento necessário aos serviços remodelados no Hospital de Santo Espírito
de Angra do Heroísmo e serviços nas restantes unidades.
0135   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Prioridades da política sectorial para 2004:
Desenvolvimento das infra-estruturas da saúde - remodelação, ampliação e adequação das
unidades existentes às necessidades dos utentes e da evolução da técnica. Melhoria da
Modernização e apetrechamento dos Serviços de Saúde - substituição e aquisição de
equipamentos que permitam manter as unidades de saúde ao nível das exigências específicas
continuação dos regimes de formação profissional prestados aos diferentes grupos de
profissionais do sector de acordo com as necessidades do Serviço Regional de Saúde;
integração da Região no Programa Nacional para o Desenvolvimento Científico.
No ano de 2004 prevê-se a conclusão dos seguintes empreendimentos:
criação de lar de idosos da Praia da Graciosa;