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115 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 82.o Entrega obrigatória de arma achada1 – Quem achar arma de fogo está obrigado a entregar de imediato a mesma às autoridades policiais, mediante recibo de entrega.2 – Com a entrega deve ser lavrado termo de justificação da posse, contendo todas as circunstâncias de tempo e lugar em que o achado ocorreu.3 – Todas as armas entregues devem ser objecto de análise e perícia balística, a efectuar pelo departamento competente da Polícia Judiciária.4 – O achado, logo que disponibilizado pelas autoridades, se for susceptível de comércio ou manifesto, será objecto de venda em leilão, revertendo o produto da venda para o achador, podendo este, em alternativa, requerer o seu manifesto, se for titular da licença aplicável.Artigo 83.o Taxas devidas1 – A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e de alvarás, e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os actos sujeitos a despacho, previstos na presente lei, estão dependentes do pagamento por parte do interessado de uma taxa de valor a fixar por portaria do ministro que tutele a administração interna, sujeita a actualização anual, tendo em conta o índice médio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ao ano imediatamente anterior.2 – O disposto na presente lei não prejudica as isenções previstas na lei.3 – O produto das taxas previstas no n.o 1 reverte a favor da PSP.4 – Para os efeitos do disposto no n.o 1, podem ser utilizados meios electrónicos de pagamento, nas condições e prazos constantes da legislação regulamentar da presente lei.5 – A falta de pagamento voluntário das quantias devidas nos termos do n.o 1 determina a suspensão automática de toda e qualquer autorização prevista na presente lei.Artigo 84.o Delegação de competências1 – As competências atribuídas na presente lei ao director nacional da PSP podem ser delegadas e subdelegadas nos termos da lei.2 – Compete ao director nacional da PSP a emissão de normas técnicas destinadas a estabelecer procedimentos operativos no âmbito do regime jurídico das armas e munições.Artigo 85.o IsençãoO disposto na presente lei relativamente ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo não é aplicável aos requerentes que, pela sua experiência profissional nas Forças Armadas e nas forças e serviços de segurança, tenham adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja considerada adequada e bastante em certificado a emitir pelo comando ou direcção competente, nos termos da legislação regulamentar da presente lei.
117 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 87.o Tráfico e mediação de armas1 – Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio distribuir, mediar uma transacção ou, com intenção de transmitir a sua detenção, posse ou propriedade, adoptar algum dos comportamentos previstos no artigo anterior, envolvendo quaisquer equipamentos, meios militares e material de guerra, armas, engenhos, instrumentos, mecanismos, munições, substâncias ou produtos aí referidos, é punido com uma pena de 2 a 10 anos de prisão.2 – A pena referida no n.o 1 é de 4 a 12 anos de prisão se:a) O agente for funcionário incumbido da prevenção ou repressão de alguma das actividades ilícitas previstas neste diploma; ou b) Aquela coisa ou coisas se destinarem, com o conhecimento do agente, a grupos, organizações ou associações criminosas; ou c) O agente fizer daquelas condutas modo de vida.3 – A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a sua punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 88.o Uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas1 – Quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar fora das condições de segurança previstas no artigo 41.o, usar ou portar arma com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias.2 – Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar fora das condições de segurança previstas no artigo 41.o, usar ou portar arma não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.Artigo 89.o Detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidosQuem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador, em recintos desportivos ou religiosos, em zona de exclusão, em estabelecimentos ou locais onde decorra manifestação cívica ou política, bem como em estabelecimentos ou locais de diversão, feiras e mercados, qualquer das armas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, bem como quaisquer munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos ou substâncias referidos no artigo 86.o, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
120 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009despesas e taxas aplicáveis, a fixar por portaria do ministro que tutela a administração interna.Artigo 95.o Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 86.o e no artigo 87.o.Artigo 95.o-A Detenção e prisão preventiva1 – Há lugar à detenção em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86.o, 87.o e 89.o da presente lei e pelos crimes cometidos com arma puníveis com pena de prisão.2 – A detenção prevista no número anterior deve manter-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, do n.o 3 do artigo 382.o e do n.o 2 do artigo 385.o do Código de Processo Penal.3 – Fora de flagrante delito, a detenção pelos crimes previstos no n.o 1 pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público.4 – As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, nos casos previstos na lei, e devem fazê-lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa.5 – É aplicável ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios da prática de crime doloso previsto no n.o 1, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicação da medida.Artigo 96.o Punição das entidades colectivas e equiparadas[Revogado]SECÇÃO III Responsabilidade contra-ordenacionalArtigo 97.o Detenção ilegal de armaQuem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 600 a € 6000.Artigo 98.o Violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armasQuem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar arma fora das condições legais, afectar arma a actividade diversa da autorizada pelo director nacional da PSP ou em violação das normas de
121 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009conduta previstas na presente lei ç punido com uma coima de € 500 a € 5000.Artigo 99.o Violação específica de normas de conduta e outras obrigaçõesQuem não observar o disposto nas seguintes disposições:a) No n.o 3 do artigo 31.o, no artigo 34.o e no artigo 35.o, ç punido com uma coima de € 250 a € 2500; b) No artigo 19.o-A, ç punido com uma coima de €500 a € 5000; c) No n.o 6 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o, é punido com uma coima de € 600 a € 6000; d) Nos artigos 32.o, 33.o e 36.o, no n.o 1 do artigo 45.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o, é punido com uma coima de € 700 a € 7000.e) Alteração das características das reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é punida com coima de € 500 a €1000.Artigo 99.o -A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licença de uso e porte de arma1 – Quem, sendo detentor de arma, deixar caducar a sua licença de uso e porte de arma, tendo ou não posteriormente promovido a tramitação necessária à sua legalização prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 29.o, é punido com coima de € 250 a € 2500.2 – A detenção de arma, verificada a caducidade da licença de uso e porte de arma sem que tenha sido promovida a sua renovação, requerida nova licença aplicável no prazo previsto no n.o 1 do artigo 29.o ou solicitada a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável conforme o disposto no n.o 3 do artigo 29.o, é considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 86.o e do artigo 97.o.Artigo 100.o Violação das normas para o exercício da actividade de armeiro1 – Quem, sendo titular de alvará para o exercício das actividades de armeiro, se encontrar a exercer a actividade em violação das normas e regras legais para o exercício da actividade é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.2 – É punido com a coima referida no número anterior o armeiro que tenha estabelecimento de venda ao público e não observe as normas e deveres de conduta a que está obrigado bem como os seus funcionários.Artigo 101.o Exercício ilegal de actividades sujeitas a autorização1 – Quem, sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a exercer a actividade em violação das normas e regras legais para o exercício da mesma é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.2 – Quem, não estando autorizado pelo director nacional da PSP, organizar manifestação teatral, cultural ou outra onde sejam utilizadas ou disparadas armas de fogo, mostra ou feira de armas, leilão ou outro tipo de iniciativa aberta ao público ç punido com uma coima de € 1000 a € 20000.3 – Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a
122 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009exercer esta actividade ç punido com coima de € 20000 a € 40000.4 – Quem exercer comércio electrónico de armas, munições e acessórios da classe A e partes essenciais dessas armas ç punido com coima de € 2000 a €20000.5 – Quem exercer comércio electrónico em violação do disposto no artigo 50.o-A ç punido com coima de € 1000 a €10000.6 – Quem frequentar ou utilizar carreira ou campo de tiro não licenciado, conhecendo ou devendo conhecer, essa falta de licenciamento, ç punido com coima de €500 a €2000.Artigo 102.o Publicidade ilícitaQuem efectuar publicidade a armas de fogo e quem a publicar, editar ou transmitir fora das condições previstas na presente lei ç punido com uma coima de € 1000 a € 20000.Artigo 103.o AgravaçãoAs coimas são agravadas nos seus limites mínimos e máximos para o triplo se o titular da licença ou alvará, o organizador ou promotor, for uma entidade colectiva ou equiparada, sendo responsáveis solidários pelo pagamento os seus sócios, gerentes, accionistas e administradores.Artigo 104.o Negligência e tentativa1 – A negligência e a tentativa são puníveis.2 – No caso de tentativa, as coimas previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites máximos e mínimos.SECÇÃO IV Regime subsidiário e competênciasArtigo 105.o Regime subsidiário1 – Em matéria relativa à responsabilidade criminal ou contra-ordenacional é aplicável subsidiariamente o Código Penal, o Código de Processo Penal e o regime geral das contra-ordenações.2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial.Artigo 106.o Competências e produto das coimas1 – A instrução dos processos de contra-ordenação compete à PSP.2 – A aplicação das respectivas coimas compete ao director nacional, que pode delegar essa competência.3 – O produto das coimas previstas neste diploma reverte na percentagem de 40% para o Estado, de 40% para a PSP e de 20% a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei.
126 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finaisSECÇÃO I Regime transitórioArtigo 112.o Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração portuguesaOs proprietários das armas manifestadas nos países que estiveram sob a administração portuguesa têm o prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei para substituir o documento de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido pelo director nacional da PSP e livro de registo de munições. [Caducado]Artigo 112.o-A Reclassificação de armas1 – As armas que, no âmbito da presente lei, venham a ser reclassificadas só podem ser detidas e utilizadas nos termos permitidos pela presente Lei.2 – Se o titular da arma reclassificada não a puder deter e utilizar no âmbito da presente lei, tem o prazo de seis meses para proceder à sua venda ou inutilização, sob pena de a mesma ser declarada perdida a favor do Estado.Artigo 113.o Transição para o novo regime legal1 – As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos:a) Licença de uso e porte de arma de defesa transita para licença de uso e porte de arma B1; b) Licença de uso e porte de arma de caça transita para licença de uso e porte de arma C ou D, conforme os casos; c) Licença de uso e porte de arma de recreio de cano liso transita para licença de uso e porte de arma D; d) Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo V» e «modelo V-A» transita para licença especial, aplicando-se as mesmas regras que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como no que se refere aos requisitos previstos para a sua concessão; e) Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o, as referências existentes nas respectivas leis orgânicas ou estatutos profissionais a licença de uso e porte de arma de defesa entendem-se feitas para licença de uso e porte de arma de classe B.2 – Os armeiros devidamente licenciados que se encontrem no exercício da actividade dispõem de um prazo de seis meses contados da data da entrada em vigor da presente lei para requerer a concessão de um alvará para o exercício da actividade pretendida no novo quadro legal. [Caducado] 3 – Os proprietários dos estabelecimentos que efectuem vendas de armas das classes G e F dispõem de um prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei para requerer a concessão de um alvará do tipo 3 para a continuação do exercício da actividade. [Caducado]
128 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009a) Licenciamento e concessão de alvará para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro; b) Condições técnicas de funcionamento e de segurança das carreiras e campos de tiro.2 – São aprovadas por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias:a) Condições de segurança para o exercício da actividade de armeiro; b) Regime da formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo, incluindo os conteúdos programáticos e duração dos cursos; c) Regime do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo; d) Modelo das licenças, alvarás, certificados e outros necessários à execução da presente lei; e) As taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais actos previstos na presente lei.[Caducado]SECÇÃO II Revogação e início de vigênciaArtigo 118.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas:a) O Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949; b) O Decreto-Lei n.o 49439, de 15 de Dezembro de 1969; c) O Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril; d) O Decreto-Lei n.o 328/76, de 6 de Maio; e) O Decreto-Lei n.o 432/83, de 14 de Dezembro; f) O Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro; g) A Lei n.o 8/97, de 12 de Abril; h) A Lei n.o 22/97, de 27 de Junho; i) A Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto; j) A Lei n.o 29/98, de 26 de Junho; l) A Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto; m) O Decreto-Lei n.o 258/2002, de 23 de Novembro; n) O Decreto-Lei n.o 162/2003, de 24 de Julho; o) O artigo 275.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, alterado pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto.Artigo 119.o Legislação especialLegislação própria, a elaborar no prazo de 180 dias, regula:c) O uso e porte de armas em actividades de carácter desportivo, incluindo a definição dos tipos de armas utilizáveis, as modalidades e as regras de licenciamento, continuando a aplicar-se, até à entrada em vigor de novo regime, o actual quadro legal; [Caducado] d) A actividade de coleccionador, designadamente no tocante ao licenciamento, à segurança e aos
129 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009incentivos tendentes a promover a defesa património histórico; [Caducado] e) Lei especial regulará os termos e condições em que as empresas com alvará de armeiro podem dispor de bancos de provas próprios ou comuns a várias dessas empresas.Artigo 120.o Início de vigênciaA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.o a 111.o, que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.———ANEXOPROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PS, PSD, PCP E CDS-PPPropostas de alteração apresentadas pelo PCP (10/12/2008)Artigo 1.o Objecto e âmbito1 – (») 2 – (») 3 – Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890 e as munições produzidas para essas armas.4 – (») 5 – (»)Artigo 2.o Definições legais1 – (»)a) «Aerossol de defesa», todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora, não podendo pela sua apresentação e características, ser confundido com outras armas.b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) «Arma de ar comprimido desportiva», a arma de ar comprimido reconhecida por uma federação desportiva como adequada para a prática de tiro desportivo.h) (») i) (») j) (») l) (»)
135 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo e munições cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas cujas munições sejam consideradas obsoletas por portaria do Ministério da Administração Interna ou que obtenham tal classificação por peritagem individual da PSP.4 – Fica também excluídos do âmbito da aplicação da presente lei:a) A aquisição e a detenção para colecção, ornamentação e a título de valor estimativo de espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas tradicionalmente destinados a honras e cerimonial militares ou a outras cerimónias oficiais, e, bem assim, todas as restantes armas brancas de fabrico anterior a 1900; b) Os marcadores de paintball, respectivas partes e acessórios.5 – A detenção, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das Forças Armadas e por membros das forças e serviços de segurança são regulados por lei própria.Artigo 2.o [»]Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por:1 – Tipos de armas:a) «Aerossol de defesa», todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora, não podendo pela sua apresentação e características, ser confundido com outras armas ou objectos; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) «Arma de ar comprimido de aquisição condicionada», a arma de ar comprimido, de calibre até 5,5mm, capaz de propulsar projécteis cuja energia cinética, medida à boca do cano, seja superior a 24 Joules; h) «Arma de ar comprimido de aquisição livre», a arma de ar comprimido, de calibre até 5,5 mm, capaz de propulsar projécteis cuja energia cinética, medida à boca do cano, seja igual ou inferior a 24 Joules; i) [»]; j) [»]; l) «Arma branca», todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante ou perfurante de comprimento igual ou superior a 10 cm em toda extensão da lâmina ou superfície exposta ou com parte corto-contundente, bem como destinado a lançar lâminas, flechas ou virotões, independentemente das suas dimensões;
136 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009m) [»]; n) «Arma eléctrica», todo o sistema portátil alimentado por fonte energética e destinado unicamente a produzir descarga eléctrica momentaneamente neutralizante da capacidade motora humana, não podendo pela sua apresentação e características, ser confundida com  outras armas ou objectos; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»]; t) «Arma de fogo transformada», o dispositivo apto a ser convertido em arma de fogo, ou que, mediante uma intervenção mecânica modificadora, obteve características que lhe permitam funcionar como arma de fogo, ou o objecto susceptível de ser modificado para disparar balas ou projécteis através da acção de uma carga propulsora, desde que tenha a aparência de arma de fogo, ou que devido à sua construção ou material a partir do qual é fabricado, puder ser modificado para esse efeito; u) [»]; v) [»]; x) [»]; z) [»];aa) [»]; ab) [»]; ac) [»]; ad) «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas», o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, integral ou parcialmente pintado em 50% da sua superfície, com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével com características definidas por despacho do director nacional da PSP, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J e homologada pela Direcção Nacional da PSP; ae) [»]; af) [»]; ag) [»]; ah) [»]; ai) «Bastão extensível», instrumento portátil telescópico, rígido ou flexível, destinado a ser empunhado, como meio de agressão ou defesa; aj) [Anterior alínea ai)]; al) [Anterior alínea aj)]; am) [Anterior alínea al)]; an) [Anterior alínea am)]; ao) «Estilete» a arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por uma haste perfurante sem gumes e por um punho independentemente das suas dimensões; ap) «Estrela de lançar» a arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, em forma de estrela com pontas cortantes que se destina a ser arremessada manualmente independentemente das suas dimensões; aq) «Faca de arremesso» arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por uma lâmina integrando uma zona de corte e perfuração e outra destinada a ser empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada manualmente, independentemente das suas dimensões; ar) «Faca de borboleta» arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por uma lâmina articulada num cabo ou empunhadura dividido longitudinalmente
139 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009s) [»]; t) «Importação», a entrada ou introdução nos limites fiscais do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, quando provenientes de países terceiros; u) «Exportação», A saída dos limites fiscais do território nacional de quaisquer bens com destino a país terceiro, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional a aguardar os procedimentos legais aduaneiros; v) «Trânsito», a passagem por território nacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, de quaisquer bens oriundos de país terceiro e que se destinam a exportação ou transferência para outro Estado; x) «Homologação de armas e munições», a aprovação de marca, modelo, e demais características técnicas de armas pelo director nacional da PSP, para constar de um catálogo.Artigo 3.o [»]1 – (») 2 – São armas, munições e acessórios da classe A:a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra classificados como tal por portaria do Ministério da Defesa Nacional; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; i) Os bastões eléctricos ou extensíveis, de uso exclusivo das forças armadas ou forças e serviços de segurança; j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.o 7 do presente artigo ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) As munições com bala perfurante, explosiva, incendiária, tracejante, desintegrável, de salva ou de alarme; r) [»]; s) (eliminada); t) As armas classificadas como equipamentos, meios militares ou material de guerra ou as confundíveis com armamento militar.3 – [»].4 – São armas da classe B1:a) As pistolas semiautomáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto); b) Os revólveres com os calibres denominados .32 S & W Long e .32 H&R Magnum.
140 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20095 – [»].a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (») f) (eliminada); g) (»); h) As armas de ar comprimido de aquisição condicionada.6 – [»].7 – São armas da classe E:a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo, seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou outros objectos; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe, ou com outros objectos; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8 – São armas da classe F:a) [»]; b) As réplicas de armas de fogo; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação;9 – São armas da classe G:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas; f) As armas de ar comprimido de recreio.10 – Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5, nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 e na alínea b) do n.o 8.11 – Com excepção das armas das classes B e B1, as armas de fogo podem ser afectas às actividades para que são legalmente permitidas, sem necessidade de qualquer autorização da DN/PSP, desde que o proprietário ou o cessionário estejam habilitados com a respectiva licença.12 – As armas das classes B e B1 só podem ser afectas à actividade que caiba no âmbito da licença ou da isenção de licença ao abrigo da qual forma adquiridas, podendo, por despacho do director nacional da PSP, ser afectas a mais de que uma actividade por solicitação fundamentada do interessado.Artigo 10.o (»)1 – (»)
141 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – (») 3 – As réplicas de armas de fogo podem ser usadas pelos titulares de licença F em actividades de reconstituição histórica de factos ou eventos, podendo apenas efectuar tiros de salva com pólvora negra.Artigo 11.o [»] 1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – A aquisição de armas de ar comprimido de aquisição livre para a prática de tiro desportivo e tiro lúdico é permitida a maiores, independentemente de licença ou autorização.5 – (actual n.o 4) 6 – (actual n.o 5) 7 – É proibido o uso, o porte e o transporte não justificados das armas referidas no n.o 4.Artigo 14.o Licença B11 – A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico; e) Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o da Constituição e do número seguinte, para efeitos da apreciação do requisito constante na alínea c) do número anterior, é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão da licença o facto de ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado em pena de prisão, de duração superior a um ano, pela prática de crime doloso com uso de violência.3 – No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode ser-lhe reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação, mediante parecer fundamentado homologado pelo juiz, elaborado pelo magistrado do Ministério Público que para o efeito procede à audição do requerente, e determina, se necessário, a recolha de outros elementos tidos por pertinentes para a sua formulação.  4 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B1 são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.5 – O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe B1.Artigo 15.o [»]1 – As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
143 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009a) [»]; b) [»]; c) Identificação da classe, subclasse, tipo e calibre; d) [»]; e) Autorização para que a PSP, sem prejuízo do disposto no artigo 34o da Constituição e após a competente notificação, proceda à fiscalização das condições de segurança da guarda das armas.3 – [»].4 – [»].5 – [Revogado].Artigo 32.o [»]1 – Aos titulares das licenças B e B1 só é permitida a detenção até duas armas da classe respectiva.2 – Ao titular da licença C só é permitida a detenção até cinco armas de fogo desta classe, sendo a sua guarda feita em cofre ou armário de segurança não portáteis ou casa-forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP.3 – Ao titular da licença D só é permitida a detenção até cinco armas de fogo desta classe, sendo a sua guarda feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificada pela PSP.4 – Ao titular de licença de detenção de arma no domicílio só é permitida a detenção até cinco armas de fogo, excepto se possuir cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificada pela PSP.5 – Independentemente do número de armas detidas ao abrigo das licenças referidas nos números anteriores, sempre que o titular detiver no total mais de 25 armas de fogo está obrigado a ter casa-forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP.Artigo 35.o [»]1 – A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respectiva arma ou do documento comprovativo da cedência por empréstimo da mesma, licença de uso e porte de arma e emissão de factura discriminada das munições vendidas.2 – [redacção da Lei no 5/2006, de 23 de Fevereiro].Artigo 41.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – A arma de fogo, curta ou longa, deve ser transportada de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso ou desmontada de forma a que não seja facilmente utilizável, ou sem peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser transportada à parte, em bolsa ou estojo adequados para o modelo em questão, com adequadas condições de segurança.4 – (»)Artigo 43.o [»]1 – O portador que se separe fisicamente da arma de fogo deve colocá-la no interior de um cofre ou armário de segurança não portáteis, sempre que exigido.
144 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – Nos casos não abrangidos pelo n.o 1, deve o portador retirar à arma peça que impossibilite o seu disparo, que deve ser guardada separadamente, ou apor-lhe cadeado ou outro mecanismo que impossibilitem o seu uso, ou fixá-la a parede ou a outro objecto fixo por forma a que não seja possível a sua utilização.3 – O cofre ou armário referidos no n.o 1 podem ser substituídos por casa-forte ou fortificada.Artigo 45.o [»]1 – É proibida a detenção no domicílio fora de condições de segurança, a detenção fora do domicílio, o transporte e o porte de arma sob a influência de álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o da Constituição, o detentor de arma, nas situações previstas no n.o 1, está obrigado, por ordem de autoridade policial competente, a submeter-se a provas para a detecção de álcool, ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada.3 – Entende-se estar sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue:a) Igual ou superior a 1g/l, nos casos de detenção fora do domicílio e de transporte, desde que a arma esteja em condições de segurança; b) Igual ou superior a 0,5g/l nos restantes casos.4 – As provas referidas no n.o 2 compreendem exames de pesquisa de álcool no ar expirado, análise de sangue e outros exames médicos adequados.Artigo 47.o [»]Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda, reparação, efeitos cénicos ou cinematográficos e leilão de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições, e ainda para as colecções temáticas definidas no artigo 27.o da Lei n.o 42/2006, de 25 de Agosto.Artigo 48.o [»]1 – Tendo em consideração a actividade pretendida e as condições de segurança das instalações, são atribuídos os seguintes tipos de alvarás:a) Alvará de armeiro do tipo 1, para o fabrico, montagem e reparação de armas de fogo e suas munições; b) [»]; c) [»]; d) Alvará de armeiro do tipo 4, para efeitos cénicos e cinematográficos; e) Alvará de armeiro do tipo 5, para venda e leilão de armas destinadas a colecção.2 – Os alvarás podem ser requeridos por quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Seja portador do certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro ou,
145 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009tratando-se de pessoa colectiva, possua um responsável técnico que preencha os requisitos das alíneas a) a e); e) [»]; f) [»].3 – Quando o requerente for uma pessoa colectiva, os requisitos mencionados nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior têm de se verificar relativamente a todos os sócios e gerentes ou aos cinco maiores accionistas ou administradores, conforme os casos.4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – Aos elementos das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas, quando no activo, é interdito o exercício da actividade de armeiro.10 – Os titulares de alvará de armeiro podem exercer a sua actividade em estabelecimentos licenciados para o efeito, e, desde que previamente autorizados pelo director nacional da PSP, em feiras de armas, feiras de caça, feiras agrcolas e exposições em carreiras e campos de tiro.11 – No âmbito da sua actividade, os armeiros, independentemente do tipo de alvará de que sejam titulares, podem ainda vender artigos não abrangidos pela presente lei, desde que destinados à caça, tiro desportivo e recreativo, coleccionismo de armas e pesca.Artigo 62.o [»]1 – O director nacional da PSP pode emitir autorização prévia para a importação ou exportação temporária de armas e munições destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras de coleccionadores e outras ligadas ao comércio de armas, desde que reconhecidas pelas respectivas federações ou associações, e, ainda, para a execução de reparações e alterações técnicas nas armas, a requerimento dos seus proprietários ou dos organismos que promovem aquelas iniciativas.2 – O director nacional da PSP pode iguamente emitir autorização prévia para a importação e exportação temporárias de armas e munições destinadas a integrar mostruários e demonstrações, nomeadamente em feiras do sector, a pedido de agentes comerciais e de representantes de fábricas nacionais ou estrangeiras, devidamente credenciadas pela PSP.3 – Da autorização constam o tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico e demais características da arma e suas quantidades, o prazo de permanência ou ausência do País, bem como, se for caso disso, as regras de segurança a observar.4 – [Revogado].Artigo 63.o [»]1 – (») 2 – A peritagem tem início após o importador ou exportador fornecer os dados que não tenham sido apresentados pelo requerente no momento do pedido de autorização prévia, relativos às armas, às partes essenciais de armas de fogo, às munições, aos cartuchos ou invólucros com fulminantes ou só fulminantes.3 – [Anterior n.o 2].4 – [Anterior n.o 3].5 – Quando, na sequência da peritagem referida no número anterior, as armas, munições e acessórios sejam classificados como confundíveis com armamento militar, o processo de atribuição das autorizações para importação, exportação, transferência, trânsito e transbordo é encerrado, as armas
146 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009são devolvidas à origem e o respectivo processo de notificação internacional segue o disposto na legislação própria aplicável, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.Artigo 67.o [»]1 – A expedição ou transferência de armas, partes essenciais de armas de fogo e seus componentes, munições, invólucros com fulminantes ou só fulminantes de Portugal para os Estados membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes.2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].Artigo 68.o [»]1 – A admissão ou entrada e a circulação de armas, partes essenciais de armas de fogo e seus componentes, munições, invólucros com fulminantes ou só fulminantes procedentes de outros Estados membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.2 – A autorização é concedida por despacho do director nacional da PSP, observado o disposto na presente lei, mediante requerimento do interessado, instruído com os elementos referidos na alínea f) do n.° 2 do artigo anterior.3 – As armas que entrem ou circulem em Portugal devem estar acompanhadas da autorização expedida pelas autoridades competentes do país de procedência.4 – Cumpridos os requisitos dos números anteriores e após verificação por perito da PSP das características das armas, partes essenciais de armas de fogo e suas munições, invólucros com fulminante ou só fulminante, é emitida uma autorização de transferência definitiva, por despacho do director nacional da PSP, de onde constem os elementos referidos no n.° 2 do artigo anterior.5 – Por razões de segurança interna, o Ministro da Administração Interna pode autorizar a transferência de armas para Portugal com isenção das formalidades previstas nos números anteriores, devendo comunicar a lista das armas objecto de isenção às autoridades dos restantes Estados membros da União Europeia.6 – Só podem ser admitidas em território nacional as armas homologadas por despacho do director nacional da PSP.Artigo 73.o [»]1 – O manifesto das armas das classes B, B1, C e D e das previstas na alínea c) do n.o 7 e na alínea b) do n.o 8, todos do artigo 3.o, é obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e faz-se em função das respectivas características, classificandoas de acordo com o disposto no artigo 3.o.2 – [»].3 – A emissão do livrete fica condicionada à realização de um tiro de teste, nos termos previstos em legislação própria.4 – [Anterior n.o 3].5 – [Anterior n.o 4].
147 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 74.o [»]1 – As armas sujeitas a manifesto têm que estar marcadas com o número de série de fabrico, nome ou marca de origem e calibre, com excepção das que foram fabricadas antes de 1950, que apenas têm que estar marcadas com o número de série de fabrico, nome ou marca de origem.2 – As armas que não estejam marcadas em conformidade com o disposto no n.o 1 são numeradas, marcadas e submetidas a punção pela PSP.3 – A marcação deve ser efectuada de molde a não diminuir o valor patrimonial das armas.4 – Cada embalagem de munições produzidas, comercializadas e utilizadas em Portugal tem de ser marcada, de forma a identificar o fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição.Artigo 78.o [»]1 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas que, independentemente do motivo da entrega ou decisão, sejam declaradas perdidas a favor do Estado, ficam depositadas à guarda da PSP, que promoverá o seu destino.2 – O destino das armas referidas no número anterior, desde o momento do depósito à guarda da PSP, até à decisão final, nomeadamente de destruição, venda, ou utilização pelas forças de segurança, deverá obedecer a regras de transparência, com registo documental, que permita consulta pública, a todo o tempo, em termos a regulamentar num prazo máximo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.Artigo 101.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a exercer esta actividade ç punido com coima de € 20 000 a € 40 000.4 – Quem exercer comércio electrónico de armas, munições e acessórios da classe A e partes essenciais dessas armas é punido com coima de € 1000 a € 20 000.5 – Quem frequentar ou utilizar carreira ou campo de tiro não licenciado, sabendo dessa falta de licenciamento, ç punido com coima de €500 a €2000.(»)«Proposta de aditamentoO artigo 2.o da proposta de lei n.o 222/X (4.a) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroSão aditados os artigos 11.o-A, 19.o-A, 50.o-A, 68.o-A, 95.o-A, 112.o-A, 116.o-A e 116.o-B à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, com a seguinte redacção:
148 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 19.o-A Licença para menoresSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, aos menores com a idade mínima de 16 anos pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que devidamente acompanhados por quem exerce o poder paternal, ou, mediante autorização expressa deste, por qualquer pessoa habilitada com licença para a prática do acto venatório.Artigo 50.o-A Comércio electrónicoÉ permitido aos armeiros o comércio electrónico de bens que recaiam no âmbito do seu alvará, com excepção de armas, munições e acessórios da classe A, e de partes essenciais destas armas.Artigo 112.o-A Reclassificação de armas1 – As armas que venham a ser reclassificadas, por despacho do director nacional da PSP, no âmbito da presente lei, só podem ser detidas e utilizadas nos termos nela previstos.2 – Na impossibilidade de detenção e utilização legítima de armas reclassificadas, dispõem os respectivos titulares de licença de uso e porte de arma do prazo de 6 meses para procederem à respectiva inutilização, sob pena de serem as mesmas apreendidas e declaradas perdidas a favor do Estado.»Artigo 116.o-A Armas e munições obsoletas1 – As armas, classificadas ao abrigo da anterior redacção do n.o 3 do artigo 1.o, como utilizando munições de calibre obsoleto, que não forem abrangidas pela portaria a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o, deverão ser legalizadas no prazo de 6 meses a partir da entrada da mesma.2 – Tais armas poderão ser manifestadas por titular de licença no âmbito dza qual possam ser detidas, ou ao abrodo de licença de detenção domiciliária.Artigo 116.o-B [»]1 – Os titulares de armas de ar comprimido de aquisição condicionada, que detenham essas armas à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm o direito a detê-las e a usá-las para tiro lúdico, independentemente de qualquer autorização ou licença, desde que as manifestem no prazo de 6 meses após essa data.2 – Poderão ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená-las a quem for titular de licença para o efeito.3 – A falta de cumprimento, no prazo legal, do disposto no n.o 1, ou no n.o 2, implica o perdimento a favor do Estado de tais armas.4 – O direito dos titulares referidos no n.o 1, será certificado por documento a emitir pela DNPSP.»