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Assim, foi ao abrigo do Programa do Governo que foi apresentado à Assembleia e por esta aprovado um conjunto de propostas de lei atinentes à área de justiça, das quais destacaremos, pela sua particular relevância e significado, a lei de autorização legislativa em matéria de processo penal, ao abrigo da qual já foi publicado o novo Código de Processo Penal, a Lei dos Tribunais Marítimos, a Lei Orgânica do Ministério Público, a Lei de Arbitragem Voluntária, a lei que autoriza o Governo a definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e correspondentes sanções penais, e ainda a lei que aprova as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais. Isto para não falarmos já na proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais que já foi remetida pelo Governo a esta Assembleia. E tudo isto, ainda, sem poder deixar de realçar e enaltecer os esforços, as iniciativas e as acções já realizadas e em preparação com o objectivo de concretizar, em termos práticos e concretos, o supremo objectivo, tantas vezes proclamado como bandeira política, mas sempre esquecido e secundarizado, do acesso dos cidadãos ao direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há memória que em qualquer outra sessão legislativa de qualquer outra legislatura tenha sido aprovado um tão significativo e numeroso conjunto de leis relativas ao sector da justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim como não será ousadia afirmar que não se encontra na actual legislatura, ainda que se considere por junto todas as iniciativas dos diferentes grupos parlamentares, um conjunto de leis tão fundamentais para a construção do Estado de direito democrático e para o nosso sistema jurídico. Esta é que é a verdade.Aplausos do PSD.Não faz qualquer sentido, por isso, o teor dos apartes e também de algumas afirmações produzidas durante este debate, cuja causa próxima só pode residir em pura distracção ou frustrações ainda não sublimadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é forte!O Orador: - Srs. Deputados, é sabido que a justiça, como função do Estado, comporta duas vertentes fundamentais: a produção normativa, com vista a manter permanentemente actualizado o sistema jurídico, e a administração da justiça e o sistema prisional.
Em qualquer dos casos, como foi abundantemente referido pelos Srs. Ministro da Justiça e Secretário de Estado Adjunto, a actividade do Governo tem sido tão dinâmica e tão eficaz quanto as circunstâncias e os recursos disponíveis o permitem.
1912 I SÉRIE - NÚMERO 48Pelo contrário, e nomeadamente na vertente da produção normativa, quais têm sido as iniciativas neste domínio tomadas pelo partido interpelante e pela restante oposição?
A pobreza do panorama oferecido pela oposição nesta área é porventura mais chocante do que em qualquer outra.
O balanço salda-se por um zero absoluto. É uma verdade inquestionável.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Inverídico!O Sr. José Magalhães (PCP): - Que arrogância!O Orador: - Permita-se-me a ironia que, em relação ao partido interpelante, já houve duas conferências de imprensa em que se anunciou que se iriam divulgar as medidas a tomar.
Pior ainda se considerarmos áreas coadjuvantes ao mundo da justiça, como seja o domínio da segurança interna, onde, se alguma coisa a oposição tem feito ou continua a fazer, esse algo chama-se inércia ou obstrução pura e simples.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, não é admissível que uma lei fundamental para a construção do Estado de direito continue a jazer, sem qualquer explicação válida ou justificação bastante, em trabalhos de comissão. Isso não incomoda a consciência dos Srs. Deputados?
Também em matéria de administração da justiça e do sistema prisional, se bem que naturalmente não caiba aqui à oposição fazer, no sentido estrito de facere, seja o que for, a verdade é que não a vemos produzir uma ideia útil, adiantar uma sugestão cabal ou preconizar qualquer reforma.O Sr. José Manual Mendes (PCP): - Sectário!O Orador: - No fundo, a oposição limita-se a reclamar que são precisos mais agentes de justiça e que é preciso investir mais dinheiro. Tudo soluções impossíveis ou utópicas, pois, concomitantemente, não são capazes de adiantar onde ou em que sector se deve deixar de gastar para poder gastar-se aqui.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É falso!O Orador: - A iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propiciou, como já referi, a oportunidade ao Governo de demonstrar que cumpre o seu Programa sem sensacionalismo, mas com determinação, esforçadamente, mas sem espaventos, diligentemente, mas sem agressividade. E trouxe à evidência que, contrariamente ao que muitas vezes se quer fazer crer, o Governo vem introduzindo autênticas reformas estruturais, neste caso ao nível da construção do Estado, promovendo vastos consensos e às vezes até alcançando unanimidades nesta Assembleia da República, bastando para tal que os partidos da oposição não tenham erigido os obstáculos estruturais, que se vão assim ultrapassando, em tabus ou mitos ditados por preconceitos próprios do socialismo utópico ou marxizante de que ainda se não libertaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o partido interpelante abrir este debate com uma imagem pitoresca, chamando despertador à sua própria iniciativa de interpelação.
Julgamos a imagem infeliz, mesmo contraproducente para os seus autores, e daí que os resultados talvez não tenham sido os por si esperados. Com efeito a demonstração de que este debate não conseguiu suscitar sequer o empenhamento e a participação muito activa dos deputados do Partido interpelante está bem patente na circunstância de que quando os trabalhos se iniciaram hoje de manhã a bancada do PS estava circunscrita a um número demasiado reduzido de deputados. Afinal, para eles o despertador parece não ter tocado.Risos do PSD.Talvez que o que aqui se passou desperte, enfim, a razão num partido que, por embrenhado numa oposição tão cega, parece que deixou de ver e que, por isso mesmo, tem assumido posições que ignoram a realidade nacional, a situação que o País vive, e fogem ao mais real e genuíno sentimento dos Portugueses.
Esperamos que este debate ajude, em suma, o PS a despertar para a realidade, já reconhecida pelos Portugueses, de que o Governo está a cumprir a palavra dada.
É certo que nem tudo está feito, mas, para um governo cujo objectivo temporal é a legislatura, há-de reconhecer-se que o grau de execução do seu Programa, ao fim de quinze meses, excede o que em termos puramente cronológicos seria de esperar e o que muitos admitiriam ser possível em tão curto espaço de tempo. No entanto, isso não constituirá para nós pretexto para abrandar ritmos de trabalho nem para hesitar em termos de determinação. É nosso firme propósito continuar a lutar, sem tréguas, para que haja mais e melhor justiça para os Portugueses.
O Governo recusa acomodar-se à sombra do trabalho já realizado. A resignação não é timbre do nosso comportamento. Fazer mais e melhor é objectivo permanente da nossa acção. Assim o exigem os Portugueses, assim o requer o interesse nacional, a que guardamos estrita obediência, assim o postula a necessidade de vencermos os desafios do presente e do futuro. Na justiça, como em tudo o mais.Aplausos do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, com alguma bonomia, desejo fazer uma breve defesa da honra.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares - e não farei qualquer comentário ao que está fora da defesa da honra -, apesar de ter feito um ataque a este Parlamento, que não me parece muito pertinente na voz de um ministro para os Assuntos Parlamentares, invo-
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1913cou a minha consciência, na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, perguntando se eu não tenho problemas de consciência pela circunstância de estar por aprovar, há tanto tempo, a Lei de Segurança Interna.
Queria dar a seguinte resposta ao Sr. Ministro: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não tem culpa que o Governo introduzisse no Código de Processo Penal disposições inteiramente paralelas a muitas das que constavam dessa proposta de lei, com conhecimento do próprio Governo, disposições essas que vieram a ser lei, ou, melhor, não chegaram a sê-lo, mas foram submetidas à fiscalização do Tribunal Constitucional, estando, portanto, pendente a dúvida sobre se eram ou não constitucionais.
Há quatro ou cinco dias recebemos publicado o texto definitivo do Código de Processo Penal, depois de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado.
Intrometeu-se esta interpelação. A nossa demora é apenas de quatro ou cinco dias. De modo nenhum me pesa na consciência o facto de não ter sido aprovada antes.
Era só isto que eu queria dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 25, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, para o qual está agendada a discussão do projecto de lei n.o 309/IV, com tempos previamente marcados em conferência de líderes, como é do vosso conhecimento, realizando-se as votações às 18 horas.
1914 I SÉRIE - NÚMERO 48Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa.
Victor Manuel Ávila da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
I Série - Número 77 Sexta-feira, 29 de Maio de 1987DIÁRIO da Assembleia da República PORTEPAGOIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 28 DE MAIO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral. Secretário: Exmo. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.m interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou de novo o Governo por não ter respondido ao seu requerimento relativo à obrigatoriedade de o Governo transmitir à Assembleia da República os resultados da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos.
Também o Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) interpelou a Mesa no sentido de saber se o Governo já respondera ao requerimento apresentado na anterior reunião da Comissão Permanente e relativo à situação laborai na Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos.
A propósito da sanção disciplinar aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), Carlos Brito (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Lopes Cardoso (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), António Capucho (PSD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD) referiu-se à situação do Banco Fonsecas e Burnay e concretamente a declarações do seu presidente.
A Comissão aprovou um voto de congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Taça dos Campeões Europeus.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 73 a 75 do Diário.
Foi aprovado um relatório e parecer da Subcomissão Permanente relativo à substituição de um deputado do PSD.
Foram igualmente aprovadas a lei que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.o 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a Silopor, e a Lei do Serviço Militar.
Iniciou-se a apreciação dos relatórios parcelares apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, quanto à Reforma Agrária, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Capoulas (PSD), Magalhães Mota (PRD), Lopes Cardoso (PS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
José Manuel Leio Ribeiro de Almeida (PS).
José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoSubscrita pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte e pelas comissões de trabalhadores e sindical da Empresa Electromecânica Por-
2902 I SÉRIE - NÚMERO 77tuguesa, PREH, na qual dão conhecimento da situação preocupante em que vivem os trabalhadores daquela empresa com ameaças constantes de despedimentos e instauração de processos disciplinares.CartasDo Sindicato dos Professores do Norte de 19 de Maio de 1987, que envia moção aprovada no II Encontro Distrital do Ensino Primário, realizado em Braga, nos dias 14 e 15 do corrente.
De 16 de Maio de 1987, da Coligação Democrática Unitária, na qual manifesta o desagrado e apresenta o seu protesto contra a forma como o Comércio do Porto vem a referir-se às próximas eleições para a Assembleia da República e envia extractos de publicações daquele jornal.
Da Comissão de Pequenos Credores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, no qual manifestam o seu descontentamento pelo que se está a passar naquela empresa e solicitam que interceda junto dos grandes credores no sentido de fazerem um esforço que leve à solução daquele problema.OfíciosN.o 2050, de 19 de Maio de 1987, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, que envia cópia do caderno reivindicativo dos trabalhadores das IPSS do Centro, bem como das moções aprovadas no 1 Encontro Regional dos Trabalhadores do sector.
N.o 542, de 19 de Maio de 1987, da Escola Secundária de Emídio Navarro, no qual se congratula com a aprovação da lei que revoga o despacho 32-EBS/86, ao mesmo tempo que manifesta a sua apreensão pelo facto de se estar a aproximar a época de avaliação do 3.o período e ainda não ter sido promulgada a referida lei.
N.o 495, de 18 de Maio de 1987, da Escola Secundária de Benfica, que envia cópia da moção aprovada em reunião efectuada em 13 do corrente mês.
N.o 698, de 18 de Maio de 1987, da Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta, que envia fotocópia da moção aprovada em 14 do corrente, referindo a zona desfavorecida e carenciada, sendo uma delas a falta de bases estruturais na escola preparatória.
N.o 1610, de 14 de Maio de 1987, da Câmara Municipal de Ovar, que informa ter aprovado, em 24 de Fevereiro de 1987, a proposta apresentada no Parlamento Europeu por alguns deputados portugueses.
N.o 15 522, de 25 de Maio de 1987, do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, que remete cópia da petição colectiva assinada por trabalhadores do Hotel Flórida em Lisboa.
N.o 584, de 25 de Maio de 1987, da Escola Secundária de Queluz, que refere a urgente publicação da lei que revoga o Despacho 32/EBS/86, no Diário da República.
N.o 1413, de 19 de Maio de 1987, da Câmara dos Despachantes Oficiais, que remete o texto da posição pública assumida pela CONFIAD - Confédération Internationale dos Agentes Donane sobre a realização do Mercado Interior Comunitário.
N.o 490, de 22 de Maio de 1987, da UNICERCI-NORTE, que remete para conhecimento cópia da carta que dirigiram a S. Ex.a o Primeiro-Ministro, na qual solicitava a revogação do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 24/87, de 3 de Abril.
N.o 166, de 25 de Julho de 1987, da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourem, que remete fotocópia da proposta aprovada em 28 de Abril de 1987, referente à construção do centro de saúde daquela vila.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados, nas últimas reuniões da Comissão Permanente, os requerimentos que de seguida vou enunciar.
No dia 14 de Maio de 1987: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, através do Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral, ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos; ao Governo, através do Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bártolo Campos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos.
No dia 21 de Maio de 1987: ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, formulado por representantes de todos os grupos parlamentares representados na Comissão Permanente; ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral, Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa; ao Governo, através do Ministério da Defesa, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques e representantes dos restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberto o período de inscrições para intervenções no período de antes da ordem do dia.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na última reunião desta Comissão coloquei a questão das respostas a requerimentos - e sei que em sede de conferência de líderes a questão também foi abordada. Pergunto pois ao Sr. Presidente se, concretamente, a resposta ao requerimento que tinha a ver com o aumento do preço dos combustíveis - o que implicava uma obrigação legal do Governo relativa à aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos nos meses de Janeiro a Abril, já foi efectivada ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente após a conferência de lideres insisti - e, aliás, já o tinha feito particularmente - junto do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares nesse sentido, mas até ao momento ainda não obtive qualquer resposta.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que é completamente inadmissível que se possa estar na data de hoje, no fim do mês de Maio, e que o Governo continue a dizer que não responde ou continue, por omissão, a não responder a uma obrigação legal que resulta da lei de enquadramento do Orçamento do Estado e que consiste em fornecer os elementos relativos ao imposto sobre produtos petrolíferos dos referidos meses.
29 DE MAIO DE 1987 2903É porque, Sr. Presidente, legalmente só com base nesses elementos é que o Governo pode alterar o quadro de preços que estão estabelecidos para esses produtos! ...
Ora, o Governo já fez uma alteração desses preços, mas não fez aquilo que era previamente necessário fazer, ou seja, comunicar à Assembleia da República o resultado dos estudos e do balanço da aplicação do imposto nesse quadrimestre.
Sr. Presidente, isto começa a ser de mais!, isto ameaça ultrapassar as regras do admissível! ... Aceito que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares tenha, enfim, com boa vontade, dito que isso irá ser feito, mas não se trata de uma questão de boa vontade; trata-se de uma questão de cumprimento da lei e a ausência de cumprimento da lei, neste caso em concreto, assume já foros inadmissíveis e ultrapassa tudo aquilo que é aceitável por esta Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, em função das disposições legais que V. Ex.a ditou no requerimento - e que fiz sentir junto do Sr. Secretário de Estado - reconheço que terá a sua razão. Foi-me dito, na altura, que a resposta não poderia ser tão pronta quanto desejava, porque o Sr. Ministro da Indústria e Comércio não estava presente, mas, efectivamente, o que é certo é que até hoje ainda não recebi qualquer resposta.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, queria saber se o Governo prestou alguma informação quanto ao requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares e apresentado na passada reunião relativamente à situação da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fiz sentir ao Sr. Secretário de Estado o desejo que a Comissão Permanente teria em que o Sr. Ministro concedesse uma audiência a uma delegação sua para se tratar do problema. O Sr. Secretário de Estado prometeu-me que iria fazer diligências logo que o Sr. Ministro regressasse, mas também quanto a esse assunto ainda não recebi qualquer comunicação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de trazer, hoje, a esta Câmara uma palavra de solidariedade, de memória e de homenagem - no sentido que mais adiante referirei - a um dos homens que em Portugal mais lutou pela liberdade: o tenente-coronel Vasco Lourenço.
Não nos referiremos agora ao fundo da questão, isto é, ao que levou à aplicação de uma pena disciplinar, dado que essa é uma matéria que, além do mais, julgo estar ainda sujeita a recurso.
De qualquer modo, entendemos que, pelo menos, temos o dever moral de trazer hoje aqui uma palavra de solidariedade para com o tenente-coronel Vasco Lourenço, recordando até tudo o que este país lhe deve na luta pela liberdade e pela democracia antes e depois do 25 de Abril. Vale, pois, a pena recordar que Vasco
Lourenço foi, com Marques Júnior, Sousa e Castro, Carlos Clemente, Ribeiro da Silva, Bicho Beatriz e outros, um dos capitães que organizou a primeira reunião do movimento em Évora e que, depois disso, foi um dos principais animadores e dinamizadores do que viria a ser o «Movimento das Forças Armadas»; pertenceu sucessivamente a todas as comissões coordenadoras, a todos os secretariados, e teve um papel absolutamente fundamental na organização do movimento, que levou ao derrube da ditadura.
Por isso mesmo, por ser um homem essencial no movimento dos capitães, Vasco Lourenço, em 1973 - por curiosidade !... - esteve detido, exactamente no lugar em que hoje está preso, ou seja, na Trafaria. Viria mais tarde a ser «afastado» (ou como se lhe queira chamar) para os Açores por supostas e alegadas infracções disciplinares.
Como dizia, Vasco Lourenço foi um homem fundamental na organização do 25 de Abril, sendo sempre um exemplo de coragem, de coerência e de dignidade moral e, nos momentos mais difíceis que a democracia depois atravessou, foi ainda e sempre um símbolo da defesa pela liberdade.
Aliás, no «Verão quente de 75» - e hoje há muitos que têm fraca memória nesta como noutras coisas ... - ele foi dos principais impulsionadores, se não o principal articulador, dos elementos do Conselho da Revolução que, na altura, elaboraram o chamado «documento dos nove», tal como, no momento mais difícil - quando foi nomeado comandante da Região Militar de Lisboa para substituir um seu camarada de armas e amigo mas a quem ele se opôs quando entendeu que se estavam a desviar dos caminhos libertadores de Abril -, foi, também nessa altura, um homem fundamental no 25 de Novembro, não para destruir o 25 de Abril, como alguns queriam, mas para restaurar inteiramente o seu espírito.
Não será igualmente demais a gratidão de lembrar o que todos os que fizeram o 25 de Abril e o Movimento das Forças Armadas lhe devem e que, como referiu o então general e hoje marechal António de Spínola, eram então uma guarda pretoriana do poder, para serem hoje os verdadeiros representantes em armas da democracia, da liberdade e do povo português.
Nessa altura, Vasco Lourenço teve, uma vez mais, um papel decisivo, como teve mais tarde, pois quem seguiu os acontecimentos sabe o que eram as Forças Armadas na Região Militar de Lisboa em Outubro/Novembro de 1975 e depois de ele ter deixado esse lugar. Foi general no momento em que era com certeza mais difícil sê-lo; teve a coragem das grandes atitudes e da defesa da liberdade em todas as circunstâncias; e voltou depois com a humildade e dignidade que o caracterizam a ser capitão, depois major, seguindo, assim, a sua carreira militar.
Para não parecer que é só agora e por estas circunstâncias que falo sobre Vasco Lourenço, permitam-me que cite o que já há alguns anos escrevi sobre ele e sobre a sua acção, imediatamente antes do 25 de Abril, desde que começou o movimento dos capitães e o MFA até à actualidade, e que foi o seguinte:O seu itinerário coincide com toda a luta pela democracia em Portugal nestes anos. A traço grosso, o seu perfil, para muitos, simboliza como nenhum outro o 25 de Abril; generoso sem alardes, sincero sem reticências, frontal sem contemplações, inteligente sem o parecer, um buldozer de
2904 I SÉRIE - NÚMERO 77trabalho, persistência e coragem, sempre na primeira linha de combate pela liberdade e pelas causas que entende justas. Um homem que quando também já foi mais difícil nunca tirou da lapela o cravo, o distintivo do MFA, que todos os portugueses sabem que, em homens como ele, será sempre um distintivo que simboliza a luta pela liberdade, pela democracia e pelas causas que entende justas.Por isso, desde já e para já, fica aqui a nossa palavra de homenagem e solidariedade ao tenente-coronel Vasco Lourenço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP já tornou pública a sua posição de grande preocupação pela aplicação de uma pena de detenção ao tenente-coronel Vasco Lourenço e também já lhe manifestou a sua solidariedade e aos demais capitães de Abril, pois, em nosso entender, não podem deixar de ser atingidos por esta medida, que foi, agora, tornada pública.
Na verdade, creio que a opinião pública e as instituições democráticas não podem deixar de ver com maior preocupação a aplicação de uma pena de detenção a um dos mais destacados capitães de Abril e ao actual presidente da Associação 25 de Abril por declarações que fez exactamente nas comemorações do 13.o aniversário do 25 de Abril, no sentido de proclamar o seu propósito de defender o 25 de Abril e a democracia em todas as circunstâncias.
Para nós isso é tanto mais surpreendente quanto é conhecido que declarações de militares e algumas até que circulam em revistas da própria instituição militar, num sentido oposto, isto é, de hostilidade ao 25 de Abril e ao regime democrático, não têm sido objecto de qualquer medida, apesar de terem sido referenciadas na Assembleia da República e de aqui alguns deputados terem chamado a atenção para a sua gravidade.
Parece-nos, também, que não podemos ser insensíveis a declarações hipócritas no sentido de se dizer que a questão não é tanto - e vimos isso, hoje, num comentário surgido na imprensa - a natureza das declarações mas a natureza de quem as produz.
Isto é: a questão seria grave e passível de uma medida de detenção não pela natureza da declaração mas por quem a produz. Segundo este comentarista, parece que os capitães de Abril, pelo facto de terem devolvido a liberdade ao povo português, estariam diminuídos na sua capacidade de cidadãos.
Parece-nos de todo intolerável e não podemos deixar de manifestar aqui o nosso mais firme protesto contra comentários desta natureza e quanto à filosofia que com eles se quer veicular.
Esta filosofia parece dar razão àqueles que dizem que as medidas a que se vem assistindo contra os capitães do 25 de Abril - e já se conhecem outras, como nós tivemos oportunidade de citar algumas aquando das respectivas comemorações - correspondem à «vingança dos despeitados».
Creio que não há nenhuma lei da República que permita uma interpretação que leve a entender como falta, como acto ilegal, para já não dizer como acto criminoso, a proclamação do propósito de defender a democracia e o 25 de Abril. Nisso, todos estamos de acordo!
Não há interpretação possível de qualquer lei neste sentido. Se ainda há quem possa interpretar alguma lei dessa maneira, então há que revê-la na parte em que for duvidosa. Aqui, devíamos tomar esse compromisso!
Como ninguém pode entender que seja crime gritar «viva a República», também não se pode pensar que seja crime proclamar a defesa do 25 de Abril. Não há possibilidade de haver qualquer confusão a este propósito. Se há, então esta Assembleia da República, que tem o poder principal na competência legislativa, deve banir para sempre essa dúvida para que não haja ninguém que possa ter uma tal interpretação. O PCP vai depositar na Mesa a proposta de um voto de protesto em relação a esta questão, não com a intenção de o fazer votar hoje, mas com o propósito de o fazer chegar ao conhecimento dos Srs. Deputados e assim considerarmos depois, em conferência de líderes, a sua votação em próxima reunião.
O que, da nossa pari e, era importante fazer hoje era esta declaração de protesto em relação àquilo que se verificou - e que nos surpreendeu completamente - e sobretudo a afirmação de solidariedade para com os tenente-coronel Vasco Lourenço e para com as capitães de Abril.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, não entendi que V. Ex.a pretendia fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos mas, sim, que se trataria de uma intervenção, pelo que não lhe concedi, de imediato, a palavra.
Tem, pois, agora a palavra para formular pedidos de esclarecimento, se assim o desejar.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, de facto, desejaria formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, só que me convenci de que e Sr. Deputado Carlos Brito ia fazer o mesmo, portanto, como estava inscrito previamente, eu não levantei o problema nessa altura.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos acaba de fazer o elogio do tenente-coronel Vasco Lourenço e, a propósito disso, manifestar a sua solidariedade para com esse militar, tendo, no entanto, feito uma reserva no sentido de que não desejaria, neste momento, pronunciar-se quanto ao fundo da questão. Gostaria de saber qual é para o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos o fundo da questão.
O Partido Comunista, através do Sr. Deputado Carlos Brito, tome u uma posição de clara condenação à sanção que foi aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, fundamentando-a e justificando-a. No entanto, o mesmo não se passou com o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, que declarou não ser sua intenção pronunciar-se quanto ao fundo da questão.
A minha dúvida é a de saber como é que V. Ex.a se pode pronunciar quanto à outra parte da questão - que não sei se é a «forma da questão» ou o que é - sem se ter pronunciado quanto ao fundo da questão. Penso que é útil ficarmos a conhecer se a interpretação que o Sr. Deputado e o seu partido dão ao princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder civil, consagrado na Constituição, é rigorosamente o mesmo que o Sr. Deputado Carlos Brito dá, ou se, por outro lado, o Sr. Deputado tem outra interpretação desse princípio, ou, ainda, se considera que não é isso o que verdadeiramente está em causa, ou pode estar em a usa, na questão que aqui foi levantada.
29 DE MAIO DE 1987 2905O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, com certeza não me interpretou bem - e deve ter consciência disso - quando me referi ao fundo da questão e àquilo que eu disse ser acessório em relação a esse fundo.
Quando disse que nós não nos íamos pronunciar agora sobre o fundo da questão, referia-me à questão que, eventualmente, está sujeita a recurso hierárquico dentro das Forças Armadas e, portanto, até estar completado este processo - tal como aconteceria em relação a um processo judicial, embora seja duvidoso que a questão seja idêntica - nós, por precaução e para não parecer que queremos influenciar uma possível reapreciação, por uma entidade hierárquica superior a que o recurso esteja sujeito, não nos íamos referir a esse aspecto.
Manifestámos a nossa inteira solidariedade com o tenente-coronel Vasco Lourenço e pusemos em destaque tudo o que ele significa para o 25 de Abril, para a liberdade e para Portugal. Obviamente, a título pessoal, poderia dar a minha opinião sobre o que penso da decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército, para já, mas entendemos que não é curial e fundamental fazê-lo neste momento.
Por outro lado, quanto à subordinação das Forças Armadas ao poder civil, a nossa posição é clara e não tem de ser fixada em relação a nenhuma declaração do Partido Comunista, nem do CDS, nem de outro partido - desculpar-me-á que lho diga -, pois a nossa posição é a de que as Forças Armadas devem estar subordinadas ao poder civil democrático e, sobretudo, devem estar subordinadas para defender a democracia e a liberdade, exactamente para isso mesmo, e para não extravasarem disso.e facto, pode pôr-se em dúvida se isso sempre tem acontecido e se não tem havido outras declarações que extravasam muito desse campo. Posso dizer-lhe, a título pessoal, que, se bem me recordo, tem havido - não sei se sempre - um tratamento igual em todas as circunstâncias, nesta matéria.
São matérias demasiado importantes para serem tratadas, agora, apenas com uma resposta. Quero dizer-lhe que nós defendemos isso, em todas as circunstâncias, e não só para alguns!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós tomámos conhecimento da sanção disciplinar aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, na sequência de afirmações por ele produzidas num almoço comemorativo do 13.o aniversário do 25 de Abril.
Quero desde já adiantar que a bancada do Partido Socialista tomou conhecimento dessa sanção com estranheza e com preocupação. Com estranheza e com preocupação porquê? Pela simples razão de que para nós é difícil, se não impossível, dar outro sentido às afirmações do tenente-coronel Vasco Lourenço que não seja o do reafirmar inequívoco do empenho dos militares de Abril na defesa dos ideais da democracia.
Por outro lado, a bancada do Partido Socialista não esquece, tal como, certamente, também o não esquecem os Portugueses, o papel que o tenente-coronel Vasco Lourenço desempenhou não apenas na reinstauração de uma democracia pluralista em Portugal mas também o papel decisivo - que foi o seu - na consolidação do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que haja algo de nota pessoal no rememorar que farei, não posso esquecer o discurso que neste hemiciclo, daquela tribuna e em nome da bancada do Partido Socialista, tive ocasião de produzir, durante a Assembleia Constituinte, em defesa de Vasco Lourenço e de outros militares de Abril que constituíam o «grupo dos nove» quando no chamado «Verão quente» foram demitidos de membros do Conselho da Revolução, dada a sua posição de defesa inequívoca e intransigente da liberdade.
Estivemos em 1974 e 1975 nós, socialistas, do lado da liberdade, como estamos hoje do lado da democracia e da liberdade! E é por isso que, em 1974 e 1975, e no decurso destes anos, tal como hoje, o Partido Socialista e o tenente-coronel Vasco Lourenço estiveram sempre do mesmo lado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista irá entregar na Mesa um voto - não fazemos questão que seja discutido neste momento, mas a Comissão Permanente apreciá-lo-á quando considerar oportuno - que traduz, no fundo, a inquietação e a perplexidade do Partido Socialista face à situação criada ao tenente-coronel Vasco Lourenço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE já tornou pública a sua posição sobre o facto, que considera de grande gravidade, que é o da detenção do tenente-coronel Vasco Lourenço.
Parece-nos indispensável que, dada a importância de que o assunto se reveste, esta Comissão Permanente tome uma posição sobre o assunto, se pronuncie e manifeste a sua disposição - em nosso entender, perfeitamente legítima dentro do espirito democrático que certamente predomina nesta Assembleia - de condenar este acto de detenção.
É inútil recordar o papel do tenente-coronel Vasco Lourenço tanto na luta contra o fascismo como no 25 de Abril e na construção do regime democrático em Portugal.
Bastará dizer, resumidamente, que, ao elegê-lo como presidente da Associação 25 de Abril, os militares que trouxeram a liberdade a Portugal viram nele a figura que melhor os representava.
O MDP/CDE entende que o tenente-coronel Vasco Lourenço agiu de forma coerente e lógica, confirmando a fidelidade aos ideais democráticos, por parte dos sócios da Associação 25 de Abril, que ele representava, na celebração do 13.o aniversário da revolução portuguesa.
A detenção de Vasco Lourenço - como se sabe - é fundamentada no facto de ele ter dado voz pública a um sentimento que, em nosso entender, é obrigatório em pessoas que juraram a Constituição, ou que a ela voluntariamente se submetem.
Mas, mais preocupante do que o facto em si é, em nosso entender, o fundo da questão: o ambiente, a
2906 I SÉRIE - NÚMERO 77mentalidade que se tenta instilar na sociedade portuguesa, de carácter antidemocrático, prossecutório, que viola as mais elementares regras do funcionamento da nossa sociedade democrática.
Pensamos que não teria sido possível tal acto tão grave de detenção sem que se comece, já, a instalar na sociedade portuguesa um espírito desta natureza, e isso parece-nos extremamente preocupante, pelo que manifestamos a nossa solidariedade total a Vasco Lourenço, aos seus companheiros e à Associação 25 de Abril, que ele tão dignamente tem representado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que resulta desta discussão, por um lado, que existem Forças Armadas, e por outro lado, existe uma guarda avançada das formas armadas, o que rejeitamos liminarmente.
Não está em causa o perfil abonatório aqui descrito do militar, pois isso não é relevante para o facto em apreço. Para nós, é tão simplesmente um militar que - por acaso, é «militar de Abril», se quiserem esta designação - foi detido, sofreu uma sanção de detenção, de acordo com regras próprias da instituição militar, e que, tanto quanto sei, até recorreu hierarquicamente dessa decisão.
Em nosso entender, este debate e um pretenso voto são uma ingerência totalmente desadequada no foro militar e apenas temos de referir neste momento que reafirmamos a nossa confiança na instituição militar e nas respectivas chefias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, há pouco tempo foi publicado um artigo do general Kaúlza de Arriaga numa revista militar defendendo a operação «Nó-Górdio» e o seu possível êxito, dizendo concretamente que os militares do 25 de Abril tinham praticado o belicismo nacional em relação às ex-colónias, numa situação em que teria sido possível mante-las como colónias de Portugal, e que ele, Kaúlza de Arriaga, autor do artigo, entendia que isso teria sido possível.
O que pergunto ao Sr. Deputado é se há dois pesos e duas medidas numa situação como esta.
Um militar de Abril, numa instituição que não é militar - trata-se de uma instituição privada, que é a Associação 25 de Abril -, exprime opiniões de fidelidade ao 25 de Abril, à renovação e à instituição do regime democrático, e um outro militar, no caso concreto o general Kaúlza de Arriaga (que tem compromissos com a situação que se vivia antes do 25 de Abril), exprime, numa revista militar, opiniões que são contrárias ao regime democrático saído do 25 de Abril. Perante estas duas situações, o que resta? Um é punido e ao outro são-lhe abertas as páginas de uma revista militar. Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se há dois pesos e duas medidas.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não, há é duas situações diferentes.O Orador: - Há a situação de aceitar que aqueles que falam contra o 25 de Abril têm as páginas abertas de uma revista militar e a situação em aqueles que o defendem podem ser punidos - fora do quadro da instituição militar - pelas opiniões que expendem no quadro de uma associação cívica e empenhada na defesa do 25 de Abril.
Sr. Deputado, esta é uma questão central, que não pode ser tratada como o Sr. Deputado fez, dizendo que há uma instituição que é militar e uma mais ou menos.
A questão é esta: há ou não um empenhamento real de todos nós, de todos os que estamos com o 25 de Abril, na defesa dos ideais do 25 de Abril, um correcto empenhamento na defesa do 25 de Abril?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Deputado João Amaral começa a fazer um juízo, que diria quase definitivo, sobre o teor das declarações em apreço, mas eu neste momento não o farei, pois não quero entrar nessa discussão.
V. Ex.a assume-se mais uma vez, como é normal na sua bancada, como o intérprete autêntico do que é, e do que são, os valores do 25 de Abril e eu não lhe reconheço esse direito.
V. Ex.a compara duas situações diferentes - aliás, a uma delas não tive acesso... Não conheço o artigo de que falou, nem sequer sou especialista em questões militares. No encanto, há uma diferença qualitativa entre os dois casos: trata-se de um militar no activo e no outro não.
Devo dizer-lhe, todavia, que conheço várias declarações ou artigos publicados em matutinos de Lisboa de casos que foram de sentido contrário ao que estamos a discutir e que foram submetidos a julgamento, tendo sofrido sanções da mesma natureza. Mas, repito, o caso concreto que cita não conheço, ignoro-o, embora considere que, de lacto, há uma diferença qualitativa.
Agora, Sr. Depilado, essa da defesa do 25 de Abril, vinda da sua bancada, não me chega como medida aferidora da legitimidade de declarações proferidas por militares no activo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP); - Sr. Presidente, a questão que aqui se coloca é relativamente simples e imediata.
Será admissível que o Sr. Deputado António Capucho possa alegar, embora com as responsabilidades que tem, que ignora o artigo do general Kaúlza de Arriaga, mas o que não é admissível é que, depois de relatado, ele ignore ou subestime o facto de esse artigo ser publicado numa revista militar, ou seja, ter o assentimento da instituição militar que promoveu a sua publicação - não sei qual foi, tanto me faz, será provavelmente
29 DE MAIO DE 1987 2907o director da revista militar de um dos estados-maiores que aceitou a sua publicação - e de esse artigo conter afirmações concretas contra o 25 de Abril, contra o processo de descolonização, na defesa de operações militares contra a FRELIMO, na defesa da presença de Portugal na «colónia moçambicana» - na «colónia moçambicana», Sr. Deputado António Capucho! ... -, e de isso ser tudo irrelevante e aceitável!
Aquele ex-general, ou, melhor dizendo, aquele general na reserva, Kaúlza de Arriaga, pode escrever numa revista militar tudo isso, mas um militar de Abril no activo não pode, numa associação cívica como é a Associação 25 de Abril, dizer: «Eu estou empenhado na defesa do 25 de Abril?!...
Sr. Deputado António Capucho, esta situação gravíssima de dois pesos e duas medidas não é admissível!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, insisto em dizer que não li esse artigo. Se ele tem esse conteúdo, sou o primeiro a repudiá-lo - não tenho qualquer espécie de dúvida em fazê-lo, especialmente por ser escrito ou publicado numa revista militar.O Sr. João Amaral (PCP): - Por que é que não foi sancionado?O Orador: - Ó Sr. Deputado João Amaral, eu não faço parte da justiça militar! Não tenho nada a ver com isso! Não é isso que estou a discutir.O Sr. João Amaral (PCP): - Agora é que já tem a ver.O Orador: - Estou apenas a dizer-lhe que, efectivamente, não tenho de entrar na discussão de um artigo que não li, escrito por não sei quem que está na reserva e que disse o que V. Ex.a refere.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi publicado numa revista militar!O Orador: - Apenas pretendi entrar na discussão do caso concreto levantado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, e sobre isso disse o que disse e nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavra para definir a posição do meu partido relativamente a esta matéria.Entendemos que nesta questão, como em qualquer outra idêntica, nenhum militar, qualquer que seja o seu passado ou a sua patente, tem o direito de se sobrepor às leis que regulamentam a intervenção pública dos militares; entendemos também que é neste quadro legal que está perfeitamente definido e que, creio, ninguém contesta - que deve ser apreciada a conduta do tenente-coronel Vasco Lourenço e entendemos ainda que, neste momento e felizmente!, estão asseguradas em Portugal todas as condições de forma que a actuação dos militares possa ser apreciada com total garantia dos seus direitos de defesa, de contraditório, de recurso, como, aliás, já aqui foi reconhecido.
Pensamos, portanto, não ser oportuno nem razoável que a Assembleia da República se esteja a pronunciar sobre uma questão do foro militar, como, aliás, o próprio reconheceu, e que deve ser resolvida nesse mesmo foro.
Somos de opinião que o que aqui se está a fazer é um infeliz aproveitamento dessa questão e estou seguro de que os militares - diria a generalidade dos militares, sem mais nenhuma qualificação - não ficarão agradados com essa tentativa de aproveitamento, porque julgo também que eles confiam na sua instituição para resolver estes problemas, no quadro da lei, no quadro dos direitos que eles detêm, e que não permite que se tente fazer qualquer comparação com situações do passado, como já foi feito noutra intervenção.
Nós repudiamos essa tentativa de comparação, consideramos que as Forças Armadas vivem num quadro democrático ao qual se devem subordinar e, portanto, não temos nenhuma dúvida em manifestar aqui a nossa confiança em que os direitos dos militares serão assegurados da mesma forma que será exigido o cumprimento dos seus deveres. Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, começarei por deixar aqui o meu «protesto» pelo facto de ter classificado aquilo que é o exercício normal de um direito dos deputados, isto é, o de apreciarem tudo quanto se passa neste país, como um aproveitamento político. Se eu fizesse a mesma leitura, quantos aproveitamentos políticos o Sr. Deputado não teria feito ao longo destes anos em que temos tido a oportunidade de conviver neste hemiciclo? Só que eu não faço essa leitura!...
Pergunto: o Sr. Deputado não pensa que as Forças Armadas, justamente porque devem viver hoje em dia num quadro democrático, não podem ser entendidas como um sector estanque ou à parte do resto da sociedade e, por isso, podem, devem, têm o direito de ser, objecto, em todos os seus comportamentos e atitudes, de apreciação por parte desta Assembleia, independentemente de estarmos ou não de acordo quanto à apreciação que é feita?