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112 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015pagamento integral da contribuição extraordinária sobre o setor energético nos casos previstos no n.o 2 do artigo 3.o.» 2 - É aditado ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, o anexo I, passando o atual anexo a anexo II, com redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o)«ANEXO I (a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o)1 - O valor económico equivalente dos contratos previsto no n.o 2 do artigo 3.o é calculado de acordo com a seguinte expressão: VEE =  ∑ VEE cjc − 1 Em que: VEE  – É o valor económico equivalente dos contratos de longo prazo em regime de take-or-pay celebrados em data anterior à entrada em vigor da Diretiva n.o 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2003, em 2015; VEE c   – É o valor económico equivalente de cada contrato de longo prazo em regime de take-or-pay celebrado em data anterior à entrada em vigor da Diretiva n.o 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2003, em 2015;c   – É um dos contratos de longo prazo em regime de take-or-pay, previstos no artigo 39.o-A do Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro, e enumerados no n.o 2 do artigo 77.o do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, aprovado pelo Regulamento n.o 139-E/2013, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 74, de 16 de abril, da referida entidade, ou seja, os contratos de fornecimento de gás natural com origem na Argélia, válido até 2020, e de gás natural liquefeito com origem na Nigéria, válidos até 2020, 2023, 2025/6; j – É o número de contratos de longo prazo em regime de take-or-pay celebrados em data anterior à entrada em vigor da Diretiva 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho, tal como previsto no artigo 39.oA do Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro.
118 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 96/XII (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADA A 18 DE JANEIRO DE 2013, EM TUNES)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota Prévia Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, a 8 de Outubro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 96/XII (4.a), que “Aprova a Convenção entre a Repõblica Portuguesa e a Repõblica da Tunísia de Cooperação no Domínio da Defesa”, assinada a 18 de Janeiro de 2013 em Tunes.O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 96/XII (4.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.  Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 10 de Outubro de 2014, a referida Proposta de Resolução n.o 96/XII (4.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer, e à Comissão de Defesa Nacional para o mesmo efeito, por se tratar de matéria conexa.1.2. Âmbito da Iniciativa A República Portuguesa e a República da Tunísia assinaram, a 18 de Janeiro de 2013, em Tunes, a Convenção de Cooperação no Domínio da Defesa.1. A Convenção tem como fundamento o interesse mútuo das Partes em reforçar a estabilidade, a paz e a segurança na região em que se inserem, através do fortalecimento das relações de cooperação no domínio da Defesa entre os dois países.2. A Convenção tem por base os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, concretamente no respeito pela independência e soberania dos Estados.3. A Convenção tem em conta o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Tunes, a 17 de junho de 2003.4. A Convenção está em consonância com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril, que refere o Magrebe como uma área geográfica de interesse estratégico relevante (Parte IV - Ponto 1), que Portugal deve acompanhar de forma permanente e aprofundada as condições locais, valorizando as relações bilaterais e que é essencial privilegiar relações de parceria bilateral com vizinhos próximos que partilham interesses comuns (Parte IV - Ponto 3).5. As Partes consideram que a cooperação entre as duas Repúblicas, que existe desde 1995, tem grande importância para a manutenção e o fortalecimento das relações entre elas, e um papel decisivo para a estabilidade, o desenvolvimento regional e a manutenção da paz e da segurança.
121 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015cooperação no âmbito da defesa entre os dois Estados, particularmente nos seguintes domínios: a) Troca de informação e de experiências sobre conceitos de organização das Forças Armadas; b) Intercâmbio de delegações dos respetivos Ministérios da Defesa e de representantes dos três Ramos das Forças Armadas; c) Participação, mediante convite, de observadores militares em manobras ou exercícios militares, organizados por uma das Partes; d) Cooperação na área da formação militar; e) Visitas de meios da Armada e da Força Aérea de acordo com o Direito vigente de cada país; f) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais relacionadas com as indústrias de Defesa; g) Estabelecimento de programas comuns para a investigação, desenvolvimento e produção de material e equipamentos de defesa; h) Assistência mútua para a utilização das capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento e a produção de materiais e equipamentos de defesa destinados a satisfazer as necessidades dos dois países; i) Desenvolvimento, em condições a fixar em documento próprio, de intercâmbios culturais e sociais entre os membros das Forças Armadas de ambas as Partes e respetivas famílias; j) Outras áreas de reconhecido interesse para ambas as Partes suscetíveis de reforçar as relações de cooperação no domínio da defesa entre as Partes.A Convenção prevê, ainda, a constituição de uma Comissão Mista, que reunirá anualmente, composta por representantes de ambos os países, tendo a responsabilidade de acompanhar e executar a cooperação em matéria de defesa, bem como de procurar novas formas de cooperação.Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de PARECER que a Proposta de Resolução n.o 96/XII (4.a) que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser apreciada em Plenário, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para os devidos efeitos.Assembleia da República, 4 de novembro de 2014.O Deputado autor do Parecer, António Filipe — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 100/XII (4.a) (APROVA A EMENDA AO ARTIGO 38.o DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO, QUE FOI ADOTADA, EM 2007, NA 17.a ASSEMBLEIA GERAL DESTA ORGANIZAÇÃO [RESOLUÇÃO 521 (XVII)], REALIZADA EM CARTAGENA DAS ÍNDIAS)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota Prévia
124 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015[Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de fevereiro de 2015.O Deputado autor do Parecer, Feliciano Barreiras Duarte — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, registandose a ausência do PCP e do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 7 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 13 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013. Deliberação n.o 6-PL/2014: Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração do registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos.
2 | II Série A - Número: 013 | 7 de Outubro de 2014RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AO ANO DE 2013A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013.Aprovada em 3 de outubro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———DELIBERAÇÃO N.o 6-PL/2014 DELIBERA ENVIAR AO PRIMEIRO-MINISTRO OS ELEMENTOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES E DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO, SOLICITANDO QUE SOBRE OS MESMOS PRESTE ESCLARECIMENTOSA Assembleia da República delibera o seguinte:1 – Enviar ao Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho os elementos constantes da declaração do registo de interesses entregue na VII Legislatura, bem como do processo de atribuição do subsídio de reintegração.2 – Solicitar ao Primeiro-Ministro que preste os esclarecimentos necessários quanto: à não inclusão na declaração do registo de interesses da atividade que desenvolveu no âmbito do Centro Português para a Cooperação; aos montantes, condições e formas de pagamento das despesas de representação que reconheceu ter auferido daquela entidade; bem como à inexistência de qualquer referência a tais quantias aquando do pedido do subsídio de reintegração, apesar de referir as resultantes das colaborações jornalísticas que sabia não colidirem com o reconhecimento da exclusividade no exercício do mandato.Aprovada em 3 de outubro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 8 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 14 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 95 e 96/XII (4.a): N.o 95/XII (4.a) — Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010.N.o 96/XII (4.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes.
2 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 95/XII (4.a) APROVA O ACORDO SOBRE EXTRADIÇÃO SIMPLIFICADA ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O REINO DE ESPANHA E A REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM SANTIAGO DE COMPOSTELA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010Portugal tem vindo a reforçar a cooperação judiciária internacional em matéria penal com a Argentina, o Brasil e a Espanha, países ibero-americanos com os quais se encontra ligado por sólidos vínculos históricos e culturais, procurando, em particular, aprofundar os mecanismos de luta coordenada contra a criminalidade transfronteiriça e a impunidade.Com esse objetivo, os governos de Portugal, da Argentina, do Brasil e da Espanha assinaram, em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010, um Acordo sobre Extradição Simplificada.Este Acordo aprova um procedimento simplificado de extradição de pessoas reclamadas para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena que lhe tenha sido imposta pela prática de um crime que admita a extradição, possibilitando, por esta via, agilizar a sua tramitação, reduzir as dificuldades e simplificar as regras que regem o funcionamento desses procedimentos entre as Partes.  O presente Acordo ficará aberto à adesão de outros países membros da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.Revela-se, assim, de particular importância proceder à aprovação do Acordo.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010, cujo texto, nas suas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
3 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014ACORDO SOBRE EXTRADIÇÃO SIMPLIFICADA ENTRE  A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O REINO DE ESPANHA E A REPÚBLICA PORTUGUESAA República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, doravante denominadas “ Partes”, REAFIRMANDO o seu compromisso de lutar de forma coordenada contra a criminalidade transfronteiriça e contra a impunidade e considerando necessário aprofundar os mecanismos de cooperação judiciária internacional atualmente existentes entre as Partes, CONSIDERANDO o nível de confiança mútua existente entre as Partes,  CONVENCIDOS da necessidade de encontrar soluções conjuntas que permitam criar novos procedimentos ou melhorar os já existentes, em particular no âmbito da extradição, com o fim de agilizar a sua tramitação, reduzir as dificuldades e simplificar as regras que regem o seu funcionamento, e CONSIDERANDO a Declaração conjunta dos Ministros de Justiça das Partes assinada em 18 de Fevereiro de 2009, procurando avançar para a criação de um processo simplificado de extradição,  Acordam:Artigo 1.o ÂMBITO1. As Partes comprometem-se, nos termos do presente Acordo, a conceder de forma recíproca a extradição de pessoas reclamadas por outra Parte para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena imposta pela prática de um crime que admita a extradição.2. Em todos os aspetos relativos à extradição não previstos no presente Acordo, será aplicado o estabelecido nos instrumentos bilaterais ou multilaterais vigentes entre as Partes que contenham disposições sobre o tema ou nas normas internas sobre a matéria.Artigo 2.o CRIMES QUE ADMITEM A EXTRADIÇÃO1. Para efeitos do presente Acordo, são crimes que admitem a extradição aqueles que, em conformidade com as legislações da Parte requerida e da Parte requerente, sejam puníveis com pena privativa de liberdade cuja duração máxima não seja inferior a um ano.2. Se a extradição for solicitada para efeitos de execução de uma pena de prisão ou para o cumprimento do restante desta, a extradição será concedida se o tempo de pena por cumprir for igual ou superior a seis meses.Artigo 3.o DUPLA INCRIMINAÇÃOConsidera-se verificado o requisito da dupla incriminação quando a extradição seja requerida por qualquer uma das condutas criminosas que a Parte requerente e a Parte requerida se obrigaram a tipificar em virtude de instrumentos internacionais por elas ratificados, nomeadamente os mencionados no Anexo I do presente Acordo.
5 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 20142. O formulário deverá ser acompanhado por uma cñpia da decisão mencionada na alínea “c”, com a correspondente tradução da sua parte dispositiva.3. Se for considerado necessário para a decisão da extradição, a Parte requerente, a pedido da autoridade competente da Parte requerida, compromete-se a traduzir a totalidade ou parte da referida decisão.Artigo 6.o TRANSMISSÃO DO PEDIDO1. O pedido de extradição deve ser formulado por escrito e transmitido diretamente entre as Autoridades Centrais previamente designadas pelas Partes.2. Sempre que possível, será transmitido por qualquer meio eletrónico que permita conservar um registo escrito da transmissão, em condições que possibilitem à Parte requerida verificar a sua autenticidade.3. Quando tal não seja possível, o pedido poderá ser antecipado pelos meios citados, sem prejuízo da posterior confirmação por escrito.4. O disposto no parágrafo anterior aplica-se a todas as comunicações que tenham lugar durante o processo de extradição.Artigo 7.o DETENÇÃO OU PRISÃO PREVENTIVAQuando razões de urgência o justifiquem, a autoridade competente da Parte requerente poderá solicitar a detenção ou prisão preventiva da pessoa a extraditar, através dos canais estabelecidos no artigo anterior ou por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL.Artigo 8.o CONSENTIMENTO1. Em qualquer fase do processo, se a pessoa reclamada der o seu consentimento à extradição perante a autoridade competente da Parte requerida, deverá esta tomar uma decisão com a maior brevidade possível e proceder à entrega no prazo previsto no artigo 9.o do presente Acordo.2. O consentimento deve ser expresso, livre e voluntário e prestado com conhecimento das suas consequências.Artigo 9.o PRAZOS1. As Partes comprometem-se a tramitar os pedidos de extradição previstos no presente Acordo de forma célere e eficiente.2. Uma vez concedida a extradição, a entrega deverá efetuar-se no prazo de trinta dias contados a partir da receção pela Parte requerente da decisão de extradição.3. No caso da Parte requerente se vir impossibilitada de receber o extraditando no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Parte requerida poderá prorrogá-lo, por uma única vez, por mais quinze dias.Artigo 10.o ENTREGA TEMPORÁRIAUma vez concedida a extradição, e caso a pessoa a extraditar se encontre a cumprir  pena ou sujeita a procedimento criminal na Parte requerida, poderá ser entregue temporariamente para  que seja submetida a
6 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014procedimento criminal, com a condição de que seja devolvida no prazo estabelecido de comum acordo e sempre que exista autorização judicial.Artigo 11.o DIREITOS E GARANTIAS DO EXTRADITANDOA toda a pessoa contra a qual tenha sido iniciado um processo de extradição ao abrigo das disposições do presente Acordo será garantido um tratamento justo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos nas legislações internas das Partes.Artigo 12.o SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIASAs controvérsias que surjam relativamente ao alcance, interpretação e aplicação do presente Acordo serão resolvidas por intermédio de consultas entre as Autoridades Centrais, de negociações por via diplomática ou por qualquer outro mecanismo acordado entre as Partes.Artigo 13.o VIGÊNCIA E DURAÇÃO1. O presente Acordo entrará em vigor, para as Partes que o ratifiquem, a partir do dia seguinte ao depósito do segundo instrumento de ratificação.2. Para as outras Partes entrará em vigor a partir do dia seguinte ao depósito do respetivo instrumento de ratificação.3. O presente Acordo vigorará por tempo indeterminado.Artigo 14.o ADESÃO1. O presente Acordo ficará aberto à adesão de outros países membros da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-americanos – COMJIB.2. A adesão de um Estado membro da COMJIB ao presente Acordo necessitará do consentimento dos Estados que à data do pedido de adesão sejam Parte neste Acordo.Artigo 15.o DEPÓSITO1. O Secretário-Geral da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos - COMJIB - será o depositário do presente Acordo e das notificações das outras Partes relativamente à vigência e denúncia.2. O Secretário-Geral da COMJIB enviará uma cópia devidamente autenticada do presente Acordo a todas as Partes.3. No momento do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, as Partes notificarão ao Secretário-Geral da COMJIB a Autoridade Central designada para a aplicação do presente Acordo.
7 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014Artigo 16.o DENÚNCIA1. As Partes podem, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo por intermédio de notificação por escrito dirigida ao depositário que, por sua vez, notificará as outras Partes.2. A denúncia produzirá efeitos nos cento e oitenta (180) dias imediatos à referida notificação.3. Os processos em trâmite no momento da apresentação de uma denúncia continuarão a ser regulados pelas disposições do presente Acordo.Feito em Santiago de Compostela, no dia 3 de Novembro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos.Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014Anexo I1. Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção de Palermo), Nova Iorque, 15.11.2000.  2.  Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e de Crianças, Nova Iorque, 15.11.2000.3. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, Nova Iorque, 15.11.2000.4. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, Roma, 17.07.1998.5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, Paris, 11.12.1948.6. Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, Viena, 20.12.1988.7. Convenção relativa a Infrações e certos Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, Tóquio, 14.09.1963.8. Convenção para Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, Haia, 16.12.1970.9. Convenção para Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, Montreal, 23.09.1971.10. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar a Convenção para Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, Montreal, 24.02.1988.11. Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Deteção, Montreal, 01.03.1991.12. Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, Roma, 10.03.1988.13. Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas localizadas na Plataforma Continental, adicional a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, Roma, 10.03.1988.14. Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares, Viena, 03.03.1980.15. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que gozam de Proteção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos, Nova Iorque, 14.12.1973.16. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, Nova Iorque, 17.12.1979.17. Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, Nova Iorque, 09.12.1999.18. Convenção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas à Bomba, Nova Iorque, 15.12.1997.
12 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014———  Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014  Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 96/XII (4.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADA A 18 DE JANEIRO DE 2013, EM TUNESA República Portuguesa e a República da Tunísia assinaram, a 18 de janeiro de 2013, em Tunes, a Convenção de Cooperação no Domínio da Defesa.A referida Convenção insere-se na orientação geral de desenvolver as relações bilaterais com a República da Tunísia, tendo em vista o fortalecimento das relações de cooperação no domínio da defesa entre os dois países, pautadas pelo interesse mútuo de reforçar a estabilidade, a paz e a segurança regionais.A aprovação da presente Convenção permitirá a efetivação e o aprofundamento da cooperação institucional no âmbito da defesa entre os dois países, designadamente em matéria de formação militar, indústrias de defesa, programas comuns para a investigação, desenvolvimento e produção de material e equipamentos de defesa, assistência científica, técnica e industrial e intercâmbios culturais e sociais.Nos termos da Convenção, as Partes comprometem-se a agir concertadamente, a fim de promover e desenvolver a cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados, em conformidade com as legislações nacionais e com os seus compromissos internacionais.A Convenção prevê, ainda, a constituição de uma Comissão Mista, composta por representantes de ambos os países, tendo a responsabilidade de acompanhar e executar a cooperação em matéria de defesa, bem como de procurar novas formas de cooperação.A presente Convenção está em consonância com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril que refere o Magrebe como uma área geográfica de interesse estratégico relevante (Parte IV - Ponto 1), que Portugal deve acompanhar de forma permanente e aprofundada as condições locais, valorizando as relações bilaterais e que é essencial privilegiar relações de parceria bilateral com vizinhos próximos que partilham interesses comuns (Parte IV - Ponto 3).Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no Domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes, cujo texto, nas versões autenticadas em língua portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
24 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESAA República Portuguesa e a República da Tunísia, doravante designadas conjuntamente por "Partes" e separadamente por "Parte"; Reafirmando a ligação aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, em particular, no que concerne o respeito pela independência e a soberania dos Estados; Considerando o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Túnis, a 17 de junho de 2003; Convictos do papel decisivo da cooperação para a estabilidade, o desenvolvimento regional e a manutenção da paz e segurança; Convictos de que esta cooperação, que existe desde 1995, tem uma importância significativa para a manutenção e o fortalecimento das relações entre as Partes; Acordam o seguinte:Artigo 1.o ObjetoNos termos da presente Convenção, as Partes comprometem-se a agir concertadamente a fim de promover e desenvolver a cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados, em conformidade com as legislações nacionais e com os seus compromissos internacionais.Artigo 2.o Áreas de cooperação1. As partes comprometem-se a agir concertadamente com vista à efetivação e ao desenvolvimento da cooperação no âmbito da defesa entre os dois Estados, particularmente nos seguintes domínios: a) Troca de informação e de experiências sobre conceitos de organização das Forças Armadas; b) Intercâmbio de delegações dos respetivos Ministérios da Defesa e de representantes dos três Ramos das Forças Armadas; c) Participação, mediante convite, de observadores militares em manobras ou exercícios militares, organizados por uma das Partes; d) Cooperação na área da formação militar; e) Visitas de meios da Armada e da Força Aérea de acordo com o Direito vigente de cada país; f) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais relacionadas com as indústrias de Defesa; g) Estabelecimento de programas comuns para a investigação, desenvolvimento e produção de material e equipamentos de defesa; h) Assistência mútua para a utilização das capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento e a produção de materiais e equipamentos de defesa destinados a satisfazer as necessidades dos dois países; i) Desenvolvimento, em condições a fixar em documento próprio, de intercâmbios culturais e sociais entre os membros das Forças Armadas de ambas as Partes e respetivas famílias; j) Outras áreas de reconhecido interesse para ambas as Partes suscetíveis de reforçar as relações de cooperação no domínio da defesa entre as Partes.
25 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014Artigo 3.o Participação de País terceiro1. A participação de um país terceiro na cooperação prevista no Artigo 2.o fica subordinada a acordo prévio entre as Partes.2. No âmbito da presente Convenção, e para cada caso específico, toda informação, experiência técnica, documento, material ou equipamento confiado por uma das Partes à outra, serão exclusivamente utilizado para os fins previstos, salvo autorização expressa do país de origem.3. As condições segundo as quais a informação, os documentos, o equipamento e a tecnologia produzida em colaboração, poderão ser, temporária ou definitivamente, reproduzidos, transferidos ou cedidos a países terceiros, serão reguladas em instrumento próprio.Artigo 4.o Proteção de informação classificada1. A proteção de informação classificada trocada entre as Partes e que tenha sido transmitida para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito, no âmbito deste acordo, ou no quadro de instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos os países, deverá ser objeto de um Acordo Bilateral para a Proteção Mútua de Informação Classificada.2. Cada Parte, estabelecerá, em todo o caso, um grau de proteção pelo menos equivalente ao que foi previsto pela Parte de origem e adotará as medidas de segurança adequadas.Artigo 5.o Instrumentos de cooperaçãoA cooperação estabelecida no quadro da presente Convenção será desenvolvida, se for caso disso, através de acordos ou protocolos específicos, os quais conterão os detalhes necessários aos projetos que deles careçam.Artigo 6.o Comissão Mista1. Com vista à boa execução das disposições da presente Convenção, as duas Partes convêm na criação de uma Comissão Mista composta por representantes das duas Partes.2. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento e execução da cooperação em matéria de Defesa, contribuindo ainda para o seu desenvolvimento e procurando novas formas de cooperação.3. A Comissão Mista reunirá anualmente, alternadamente em Portugal e na Tunísia e funcionará com base nos princípios acordados entre as Partes e em conformidade com o regulamento adotado em anexo à presente Convenção.Artigo 7.o Solução de controvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação desta Convenção será solucionada, através de negociações entre as Partes, por via diplomática.Artigo 8.o Revisão1. A presente Convenção pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.o da presente Convenção.
26 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014Artigo 9.o Vigência e denúncia1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de dois anos.2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.  3. A presente Convenção cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da última notificação, por escrito e por via diplomática, do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes.Feito em Tunes, em 18 de janeiro de 2013, em dois exemplares autênticos, nas línguas árabe, portuguesa e francesa.Em caso de divergência de interpretação, a versão francesa prevalecerá.Pela República Portuguesa Pela República da Tunísia  Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 22 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resoluções: — Orçamento da Assembleia da República para 2015.— Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade.— Dia Nacional das Linhas de Torres. Propostas de lei [n.os 256 e 257/XII (4.a)]: (a) N.o 256/XII (4.a) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro.N.o 257/XII (4.a) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. (a) São publicadas em Suplemento.
9 | II Série A - Número: 022 | 23 de Outubro de 2014U.M. Euro66.969.869,00 92,9%01. DESPESAS COM PESSOAL 45.369.320,00 67,7%01.01 Remunerações certas e permanentes 33.511.406,00 73,9%01.01.01 Titulares de órgõas de soberania: Deputados 10.541.080,0001.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 1 9.035.200,0001.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1 1.505.880,0001.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 2 11.023.257,0001.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP ́s 6.267.139,0001.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Vencimentos 3 5.200.000,0001.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Sub.Férias e Natal 3 1.042.139,0001.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Doença e Maternidade/Paternidade 3 10.000,0001.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Pessoal aguardando aposentação 3 15.000,0001.01.06 Pessoal contratado a termo 4 186.000,0001.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 211.600,0001.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 5 61.750,0001.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 6 1.154.500,0001.01.11 Representação (certa e permanente) 7 1.216.990,0001.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 8 38.000,0001.01.13 Subsídio de refeição 640.200,0001.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 9 410.200,0001.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP ́s) 3; 9 230.000,0001.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 10 2.120.890,0001.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 11 50.000,0001.02 Abonos Variáveis e Eventuais 3.895.229,00 8,6%01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 290.000,0001.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 12 90.000,0001.02.02b Horas extraordinárias (GP ́s) 3; 12 200.000,0001.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 153.500,0001.02.03a Alimentação 13 99.500,0001.02.03b Alojamento 14 30.000,0001.02.03c Transportes 13 24.000,0001.02.04 Ajudas de custo 3.181.829,0001.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 15 141.268,0001.02.04b Ajudas de custo: Outras 16 24.141,0001.02.04c Ajudas de custo: Deputados 17 3.016.420,0001.02.05 Abono para falhas 18 6.100,0001.02.06 Formação 19 500,0001.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 20 24.000,0001.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 200.680,0001.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 21 197.680,0001.02.12b Indemnizações por cessação de funções 21 3.000,0001.02.13 Outros suplementos e prémios 22 18.120,0001.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 23 20.500,0001.03 Segurança Social 7.962.685,00 17,6%01.03.02 Outros Encargos com Saúde 800,0001.03.02a Outros encargos com a saúde (SAR) 24 800,0001.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 8.000,00OAR 2015NOTASDOTAÇÃOEstruturaDESPESAS CORRENTESRUBRICA DGF - Divisão de Gestão Financeira14-10-2014
10 | II Série A - Número: 022 | 23 de Outubro de 2014U.M. EuroOAR 2015NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA 01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) 25 5.000,0001.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP ́s) 25 2.000,0001.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 25 1.000,0001.03.04 Outras prestações familiares e complementares 249.000,0001.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 26 175.000,0001.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP ́s) 26 65.000,0001.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 27 9.000,0001.03.05 Contribuições para a Segurança Social 3.273.525,0001.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 28 553.515,0001.03.05b Contribuições para a segurança social (GP ́s) 29 1.140.000,0001.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 30 1.580.010,0001.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 121.000,0001.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 31 120.000,0001.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP ́s) 31 1.000,0001.03.09 Seguros 65.100,0001.03.09a Seguros (SAR) 32 500,0001.03.09c Seguros (Deputados) 32 64.600,0001.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 4.245.260,0001.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 33 2.745.730,0001.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP ́s) 33 390.000,0001.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 33 1.109.530,0002. Aquisição de Bens e Serviços 15.990.541,88 23,9%02.01 Aquisição de Bens 1.678.618,50 10,5%02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 34 111.000,0002.01.04 Limpeza e higiene 35 60.000,0002.01.07 Vestuário e artigos pessoais 36 125.000,0002.01.08 Material de Escritório 294.400,0002.01.08a Material de escritório 37 55.000,0002.01.08b Consumo de papel 38 42.800,0002.01.08c Consumíveis de informática 39 196.600,0002.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 40 12.000,0002.01.11 Material de consumo clínico 41 5.000,0002.01.13 Material de consumo hoteleiro 42 15.000,0002.01.14 Outro material - peças 43 3.000,0002.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 44 77.458,0002.01.16 Mercadorias para venda 45 185.795,0002.01.17 Ferramentas e utensílios 46 2.000,0002.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 232.699,0002.01.18a Livros e documentação 47 40.822,0002.01.18b Outras fontes de informação 48 191.877,0002.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 49 32.489,0002.01.21 Outros Bens e Consumíveis 522.777,5002.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 50 33.000,0002.01.21b Outros bens 51 489.777,5002.02 Aquisição de Serviços 14.311.923,38 89,5%02.02.01 Encargos das instalações 860.000,0002.02.01a Encargos das instalações: Água 52 78.000,0002.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 53 712.000,0002.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 54 70.000,00DGF - Divisão de Gestão Financeira14-10-2014
11 | II Série A - Número: 022 | 23 de Outubro de 2014U.M. EuroOAR 2015NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA 02.02.02 Limpeza e higiene 55 770.000,0002.02.03 Conservação de bens 56 706.500,0002.02.04 Locação de edifícios 57 66.000,0002.02.05 Locação de material de informática 58 800,0002.02.06 Locação de material de transporte 59 120.000,0002.02.08 Locação de outros bens 60 705.623,5002.02.09 Comunicações 343.270,0002.02.09a Comunicações - Acessos Internet 61 83.000,0002.02.09b Comunicações fixas - Dados 61 15.000,0002.02.09c Comunicações fixas -Voz 61 130.730,0002.02.09d Comunicações Móveis 61 83.190,0002.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 61 1.250,0002.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 61 30.100,0002.02.10 Transportes 3.781.575,0002.02.10a Transportes: Deputados 62 3.550.000,0002.02.10b Transportes: Outras situações 63 231.575,0002.02.11 Representação dos serviços 64 133.486,0002.02.12 Seguros 65 32.000,0002.02.13 Deslocações e Estadas 1.412.932,0002.02.13a Deslocações - viagens 66 832.590,0002.02.13b Deslocações - Estadas 66 580.342,0002.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 67 252.000,0002.02.15 Formação 68 163.752,0002.02.16 Seminários, Exposições e similares 69 56.129,6202.02.17 Publicidade 70 84.229,0002.02.18 Vigilância e segurança 71 180.000,0002.02.19 Assistência técnica 72 2.267.408,2602.02.20 Outros Trabalhos Especializados 2.333.004,0002.02.20b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 73 876.187,0002.02.20c Outros trabalhos especializados 74 1.456.817,0002.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 75 15.000,0002.02.22 Serviços Médicos 76 27.000,0002.02.25 Outros serviços 77 1.214,0003. Juros e Outros Encargos 4.000,00 0,01%03.06 Outros Encargos Financeiros 4.000,00 100,0%03.06.01 Outros Encargos Financeiros 78 4.000,0004. Transferências Correntes 44.267,00 0,1%04.01 Entidades não Financeiras 38.267,00 86,4%04.01.02 Entidades Privadas 38.267,0004.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 79 14.017,0004.01.02b Associação dos Ex-Deputados 80 24.250,0004.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 6.000,00 13,6%04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 81 6.000,0005. Subvenções 880.081,00 1,3%05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 880.081,00 100,0%05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 880.081,0005.07.01a Subvenção para encargos de assessoria aos deputados 82 679.136,0005.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 83 200.945,0006. Outras Despesas Correntes 4.681.659,12 7,0%DGF - Divisão de Gestão Financeira14-10-2014
12 | II Série A - Número: 022 | 23 de Outubro de 2014U.M. EuroOAR 2015NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA 06.01 Dotação provisional 4.400.000,00 94,0%06.01.01 Dotação provisional 84 4.400.000,0006.02 Diversas 281.659,12 6,0%06.02.01 Impostos e taxas 85 75.000,0006.02.03 Outras 206.659,1206.02.03a Quotizações 86 195.678,0306.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 87 10.981,095.108.079,00 7,1%07. Aquisição de Bens de Capital 3.590.079,00 70,3%07.01 Investimentos 2.333.411,00 65,0%07.01.07 Equipamento de Informática 800.000,0007.01.07a Material de informática: HW de comunicação 88 170.000,0007.01.07b Material de informática: Outro HW 88 630.000,0007.01.08 Software de Informática 498.819,0007.01.08b Software informático: Outro SW 89 413.819,0007.01.09 Equipamento Administrativo 342.000,0007.01.09b Outro equipamento administrativo 90 342.000,0007.01.12 Artigos e objectos de valor 91 3.000,0007.01.15 Outros Investimentos 689.592,0007.01.15a Equipamento Audiovisual 92 689.592,0007.03 Bens de Domínio Público 1.256.668,00 35,0%07.03.02 Edifícios 93 1.256.668,0008. Transferências de Capital 18.000,00 0,4%08.09 Resto do Mundo 18.000,00 100,0%08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 94 18.000,0011. Outras Despesas de Capital 1.500.000,00 29,4%11.01 Dotação provisional 1.500.000,00 100,0%11.01.01 Dotação provisional 84 1.500.000,0072.077.948,00 68,6%DESPESAS DE CAPITALTOTAL DA DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTODGF - Divisão de Gestão Financeira14-10-2014
15 | II Série A - Número: 022 | 23 de Outubro de 2014RESOLUÇÃO APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADEAprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidadeA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar que as comissões parlamentares permanentes, no prazo de 90 dias, apresentem relatórios que integrem orientações estratégicas, bem como uma definição de medidas setoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias.Aprovada em 16 de outubro de 2014 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO DIA NACIONAL DAS LINHAS DE TORRESA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Linhas de Torres.Aprovada em 17 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.