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42 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008Artigo 16.o (...)Compete, em especial, à assembleia geral, sem prejuízo de outras competências previstas no presente decreto-lei:a) Aprovar a aquisição e perda da qualidade de membros honorários da Ordem; b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais; c) [anterior alínea b)] d) Aprovar as compensações e demais abonos a atribuir pelo exercício efectivo de qualquer cargo nos órgãos da Ordem; e) Aprovar, anualmente, o plano de actividades e os orçamentos ordinário e suplementares, bem como o relatório e contas do exercício anterior; f) [anterior alínea d)] g) Aprovar o montante das quotas e as taxas e emolumentos a cobrar por serviços prestados; h) Aprovar recomendações e emitir moções sobre matéria associativa, profissional ou técnica; i) Aprovar o código de ética e deontologia profissional, o regulamento eleitoral, o regulamento disciplinar e demais regulamentos, com excepção do regulamento do congresso dos revisores oficiais de contas, bem como sobre as respectivas propostas de alteração; j) [anterior alínea e)]Artigo 17.o (...)1 — A assembleia geral deve ser convocada pelo presidente, mediante comunicação escrita dirigida aos revisores, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo constar do aviso convocatório a ordem de trabalhos, a data e o local da reunião.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 —  6 — Não são admitidos a participar na discussão nem a votar os revisores oficiais de contas com pagamentos em atraso, superiores a dois meses, de qualquer das importâncias referidas no artigo 67.o.7 — A assembleia geral só pode deliberar sobre os assuntos mencionados na respectiva ordem de trabalhos.8 — Os revisores oficiais de contas que desejem submeter algum assunto à assembleia geral deverão requerer ao presidente, com a antecedência de, pelo menos, 10 dias da data da reunião, que o faça inscrever na ordem de trabalhos.9 — (...) 10 — O aditamento à ordem de trabalhos deverá ser levado ao conhecimento dos membros da assembleia geral nos três dias imediatamente posteriores à formulação do pedido de inscrição.11 — (...)Artigo 18.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — À assembleia geral ordinária caberá ainda pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos mencionados na ordem de trabalhos.Artigo 20.o (...)1 — Em Novembro, de três em três anos, reunirá a assembleia geral eleitoral, para eleição de todos os membros dos órgãos da Ordem referidos no artigo seguinte para o triénio que se inicia no dia 1 de Janeiro do ano subsequente.2 — A votação efectuar-se-á:a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas secções regionais;
45 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008Artigo 45.o (...)Decorrente da realização de auditoria às contas, estatutária ou contratual, será emitido relatório de auditoria sobre as demonstrações financeiras objecto de exame, obedecendo às normas de auditoria em vigor.Artigo 46.o (...)Decorrente da realização de serviços relacionados com a revisão legal das contas e com a auditoria às contas será emitido, quando for o caso, relatório descrevendo a natureza e a extensão do trabalho e a respectiva conclusão, obedecendo às normas de auditoria em vigor.Artigo 47.o (...)1 — As competências específicas dos revisores oficiais de contas inerentes ao exercício da revisão legal das contas são definidas pela lei que regule as empresas ou outras entidades objecto da revisão.2 — (...)Artigo 48.o (...)Constituem também funções dos revisores oficiais de contas, fora do âmbito das de interesse público, o exercício das seguintes actividades:a) Docência; b) Membros de comissões de auditoria e de órgãos de fiscalização ou de supervisão de empresas ou outras entidades; c) Consultoria e outros serviços no âmbito de matérias inerentes à sua formação e qualificação profissionais, designadamente avaliações, peritagens e arbitragens, estudos de reorganização e reestruturação de empresas e de outras entidades, análises financeiras, estudos de viabilidade económica e financeira, formação profissional, estudos e pareceres sobre matérias contabilísticas, revisão de declarações fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio e consultoria em matérias fiscais e parafiscais e revisão de relatórios ambientais e de sustentabilidade; d) Administrador da insolvência e liquidatário; e) Administrador ou gerente de sociedades participadas por sociedades de revisores oficiais de contas, a que se refere o n.o 7 do artigo 96.o.Artigo 49.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Os vínculos estabelecidos pelos revisores oficiais de contas ou pelos sócios de sociedades de revisores com vista ao exercício das funções previstas no artigo 48.o não prejudicam o exercício das funções em regime de dedicação exclusiva.Artigo 50.o (...)1 — A designação de revisores oficiais de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas para o exercício da revisão legal das contas de empresas ou de outras entidades cabe à respectiva assembleia geral ou a quem tiver competência para o efeito, nos termos das disposições legais aplicáveis.2 — (...) 3 — A designação de revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas entre duas assembleias é da competência da respectiva mesa e, na sua falta, do órgão de gestão, devendo ser submetida à ratificação pela assembleia geral seguinte, sob pena de eventual resolução do contrato pelo revisor oficial de contas, sem prejuízo do direito à remuneração correspondente ao período em que exerceu funções.
49 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008controlo ou gestão, das políticas e procedimentos comuns de controlo de qualidade, da estratégia comum, da utilização de uma denominação comum ou de uma parte significativa de recursos profissionais.12 — Os sócios ou os accionistas de uma sociedade de revisores oficiais de contas, bem como os membros dos órgãos de administração e de fiscalização dessa sociedade, ou de uma sociedade afiliada, devem abster-se de ter qualquer intervenção na execução de uma auditoria, susceptível de comprometer a independência e a objectividade do revisor oficial de contas que realiza a auditoria em nome da sociedade de revisores oficiais de contas.Artigo 71.o Informação e publicidade1 — O revisor oficial de contas pode divulgar a sua actividade profissional de forma objectiva e verdadeira, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.2 — A matéria constante no presente artigo será objecto de regulamentação no código de ética e deontologia profissional.Artigo 72.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) As comunicações e informações entre revisores oficiais de contas, no âmbito da revisão legal das contas consolidadas de empresas ou de outras entidades, na medida estritamente necessária ao desempenho das suas funções, devendo os revisores oficiais de contas dar conhecimento desse facto à administração, gestão, direcção ou gerência da respectiva empresa ou outra entidade; d) As comunicações e informações pertinentes relativamente à entidade examinada efectuadas pelo revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que for substituído ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas que o substituir.4 — Cessa o dever de sigilo profissional quando esteja em causa a defesa da dignidade, de direitos e interesses legítimos do próprio revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores, mediante prévia autorização do Bastonário da Ordem.5 — Os revisores oficiais de contas que cessem funções de interesse público numa determinada entidade permanecem vinculados ao dever de sigilo profissional relativamente ao trabalho efectuado no exercício dessas funções.Artigo 73.o Seguro de responsabilidade civil profissional1 — No exercício da sua actividade profissional, a responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas, mesmo quando sob o contrato de prestação de serviços nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 49.o, deve ser garantida por seguro pessoal de responsabilidade civil profissional, com o limite mínimo de € 500 000.2 — A responsabilidade civil das sociedades de revisores deve ser garantida por seguro, com limite mínimo de € 500 000 vezes o número de sócios revisores e de revisores oficiais de contas que estejam nas condições do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 49.o.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...)
50 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008Artigo 76.o (...)Não podem exercer funções de revisão ou de auditoria às contas, por força de disposições legais, estatutárias ou contratuais, com carácter continuado, em mais de cinco empresas ou outras entidades, os revisores oficiais de contas que não exerçam a sua actividade em regime de dedicação exclusiva.Artigo 77.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 48.o, os revisores oficiais de contas não podem exercer funções de membros de órgãos de administração, gestão, direcção ou gerência em empresas ou outras entidades.2 — O disposto no número anterior não exclui a possibilidade de exercício pelos revisores oficiais de contas das funções nele referidas ou a elas legalmente equiparadas em pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, bem como em instituições particulares de solidariedade social ou em associações sem fins lucrativos.3 — (...)Artigo 78.o (...)1 — Não pode exercer funções de revisão ou auditoria às contas numa empresa ou outra entidade o revisor oficial de contas que:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)2 — (...) 3 — (...)Artigo 79.o Impedimentos1 — Os revisores oficiais de contas, incluindo os sócios de sociedade de revisores seus representantes no exercício dessas funções, que nos últimos três anos tenham exercido funções de revisão legal das contas em empresa ou outra entidade não podem nela exercer funções de membros dos seus órgãos de administração ou gerência.2 — Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores que exerçam funções em entidades de interesse público estão impedidos de contratar colaboradores dessas entidades, durante o período do mandato e até três anos após a sua cessação.3 — Os revisores oficiais de contas e os sócios de sociedades de revisores que exerçam funções em entidades de interesse público estão impedidos de celebrar contratos de trabalho com essas sociedades ou nelas exercer funções de membros dos seus órgãos de administração, gestão, direcção ou gerência, durante o período do mandato e até três anos após a sua cessação.4 — A inobservância do disposto no n.o 1 implica a nulidade da eleição ou designação para o correspondente cargo e a punição com pena não inferior à de multa e a dos n.os 2 e 3 a punição com pena não inferior à de multa, prevista no presente estatuto.Artigo 81.o (...)1 — As penas disciplinares são:a) (...) b) (...) c) Multa de € 1000 a € 10 000; d) Censura; e) (...) f) (...)
52 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 20082 — (...) 3 — (...) 4 — Caso a situação que originou a suspensão compulsiva prevista no número anterior não seja regularizada no prazo de 60 dias a contar a notificação da suspensão a inscrição da sociedade será compulsivamente cancelada.5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5)Artigo 98.o (...)1 — A firma das sociedades de revisores será obrigatória e exclusivamente composta:a) Pelos nomes de todos os sócios, ou, pelo menos, de um dos sócios revisor oficial de contas ou pessoa, singular ou colectiva, reconhecida para o exercício da profissão em qualquer dos demais Estados-membros da União Europeia, por extenso ou abreviadamente; b) Pelo qualificativo «Sociedade de Revisores Oficiais de Contas», ou abreviadamente «SROC», seguido do tipo jurídico adoptado; c) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — Quando, por qualquer causa, deixe de ser sócio pessoa, singular ou colectiva, cujo nome ou firma figure na firma da sociedade, não se torna necessária a alteração de tal firma, salvo oposição dos seus sucessores ou do sócio que deixou de o ser ou disposição expressa dos estatutos em contrário.5 — (...) 6 — Em qualquer caso, a firma das sociedades de revisores não poderá ser igual ou de tal forma semelhante a outra já registada que com ela possa confundir-se.Artigo 99.o (...)Os projectos de estatutos e das suas alterações deverão ser submetidos à aprovação da comissão de inscrição, a qual se deverá pronunciar no prazo de 30 dias, que esta comissão pode prorrogar ocorrendo motivo justificado, sobre se os mesmos estão em conformidade com as normas fixadas no presente diploma.Artigo 100.o (...)1 — As sociedades de revisores constituir-se-ão pela forma prevista na lei para as sociedades comerciais, salvo quando haja entrada de bens imóveis, caso em que a constituição deve ser feita pela forma exigida para a transmissão de imóveis.2 — (...)Artigo 101.o (...)1 — (...) 2 — O requerimento deve ser instruído com cópia autenticada do documento de constituição.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 102.o (...)1 — Dentro dos 60 dias seguintes após a constituição da sociedade deverá ser depositada, para efeitos de registo na Ordem, uma certidão comprovativa do registo definitivo na conservatória do registo comercial, quando aplicável, bem como um exemplar dos estatutos.2 — As sociedades de revisores que não adoptem os tipos jurídicos previstos no Código das Sociedades Comerciais adquirem personalidade jurídica pelo registo na Ordem a qual deverá promover a sua publicação oficial.
53 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 20083 — (...)Artigo 103.o (...)1 — O processo de alteração dos sócios segue, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 99.o, 100.o, 101.o e 102.o.2 — Se, por qualquer causa, saírem ou entrarem sócios, será a sociedade obrigada a proceder, dentro do prazo de 60 dias, à devida alteração e a requerer à comissão de inscrição, no prazo de 30 dias a contar desta, a confirmação de inscrição, entregando, para o efeito, cópia autenticada da acta da respectiva deliberação ou do instrumento contratual, conforme o caso.3 — Ocorrendo a morte de um sócio, este facto deve ser comunicado à comissão de inscrição no prazo de 30 dias após o seu conhecimento pela sociedade e o processo da consequente alteração dos estatutos deve ser iniciado nos 60 dias subsequentes, salvo se o atraso resultar de motivo atendível na definição do destino da parte daquele sócio no capital, respeitando sempre o disposto nos artigos 96.o e 97.o.Artigo 105.o (...)1 — Nas relações com terceiros, as certificações, relatórios e outros documentos de uma sociedade de revisores oficiais de contas, no exercício de funções de interesse público, serão assinados, em nome e em representação da sociedade por um sócio administrador ou gerente, ou pelo sócio responsável pela sua elaboração ou por outro sócio com competência e poder bastantes.2 — Caso o sócio, não administrador ou gerente, não tenha sido responsável pela orientação ou execução do trabalho, os referidos documentos deverão ser também assinados pelo respectivo revisor orientador ou executor.3 — Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, deve ser aposta a identificação das pessoas que assinam as certificações, relatórios e outros documentos aí referidos.Artigo 106.o (...)1 — (...) 2 — Cada uma das partes de capital não poderá ser de montante inferior a € 100, tratando-se de quotas, nem de montante inferior a 1 euro, tratando-se de acções, e deverá ser sempre divisível por estas quantias.3 — (...) 4 — As importâncias resultantes da liberação das entradas em dinheiro no acto da subscrição deverão ser depositadas num estabelecimento de crédito, antes da celebração do contrato de constituição, numa conta aberta em nome da futura sociedade.5 — (...)a) (...) b) Depois de celebrado o contrato de constituição, caso os sócios autorizem os administradores, directores ou gerentes a efectuá-los para fins determinados; c) (...)6 — (...) 7 — (...)Artigo 117.o (...)O projecto de transformação, de fusão ou de cisão aprovado pelos sócios das sociedades participantes deve ser remetido à Ordem para aprovação, a qual, por intermédio da comissão de inscrição, se deverá pronunciar sobre o novo contrato de sociedade, nos termos e prazos previstos para a aprovação dos estatutos.Artigo 118.o (...)1 — No prazo de 30 dias após celebração do contrato de transformação, de fusão ou de cisão, deve ser apresentado ao conselho directivo da Ordem, para efeitos de registo, um exemplar da mesma.2 — (...)
54 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008Artigo 119.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Se o número de sócios revisores oficiais de contas se encontrar reduzido à unidade, poderá o sócio único, no prazo de 180 dias, admitir novos sócios, desde que, quando for o caso, sejam respeitados os requisitos estabelecidos nos artigos 96.o e 97.o, ou promover a transformação em sociedade unipessoal por quotas, sem o que a sociedade será dissolvida administrativamente nos termos previstos para as sociedades comerciais.4 — (...)Artigo 121.o (...)1 — Se a sociedade se dissolver pelo decurso do prazo fixado para a sua duração, ou por deliberação dos sócios, e dos estatutos não constar quem é o liquidatário, deverá este ser nomeado:a) Por deliberação dos sócios, devendo o nome do liquidatário ser comunicado à Ordem no prazo de 30 dias após a dissolução; b) Na falta de deliberação, pelo tribunal da sede da sociedade, a pedido da Ordem ou de qualquer interessado.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 124.o (...)São requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas:a) (...) b) (...) c) (...) d) Não ter sido condenado por qualquer crime doloso nem declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado, salvo se obtida reabilitação judicial; e) Possuir licenciatura em Auditoria, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão de Empresas ou cursos equiparados ou quaisquer outras licenciaturas que para o efeito venham a ser reconhecidas por portaria do Ministro que tutela o ensino superior, com prévia audição da Ordem; f) (...) g) (...)Artigo 126.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento de exame e de inscrição, a aprovar pela assembleia geral, com base em proposta do conselho directivo; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...)3 — A composição e nomeação da comissão de inscrição e, em geral, a regulamentação da inscrição na Ordem serão fixadas no regulamento de exame e de inscrição.
55 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008Artigo 127.o ExameO exame de admissão é organizado com vista a assegurar o nível necessário de conhecimentos teóricos nas matérias relevantes para a revisão legal e a auditoria às contas e a capacidade para aplicar na prática esses conhecimentos.Artigo 129.o (...) 1 — (...) 2 — A composição e nomeação do júri, bem como as matérias, os trâmites e, em geral, a regulamentação do exame, serão fixados no regulamento de exame e de inscrição.3 — A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame deve abranger, pelo menos, as seguintes matérias:a) Teoria e princípios da contabilidade geral; b) Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas; c) Normas internacionais de contabilidade; d) Análise financeira; e) Contabilidade de custos e de gestão; f) Gestão de risco e controlo interno; g) Auditoria e qualificações profissionais; h) Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas; i) Normas internacionais de auditoria; j) Ética e deontologia profissional e independência.4 — A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame deve abranger igualmente, no mínimo, as seguintes matérias, na medida em que sejam relevantes para auditoria:a) Direito das sociedades e governação das sociedades; b) Direito da insolvência e procedimentos análogos; c) Direito fiscal; d) Direito civil e comercial; e) Direito de segurança social e direito do trabalho; f) Tecnologias da informação e sistemas informáticos; g) Economia empresarial, geral e financeira; h) Matemática e estatística; i) Princípios básicos da gestão financeira das empresas.Artigo 142.o (...)É cancelada a inscrição do revisor oficial de contas:a) (...) b) Quando se encontrar gravemente comprometida a idoneidade do revisor oficial de contas; c) [anterior alínea b)] d) Quando o CNSA determine o cancelamento do registo.Artigo 144.o (...)1 — (...) 2 — Decorridos cinco anos sobre o cancelamento compulsivo de inscrição estipulado na alínea a) do artigo 142.o, e não se verificando já qualquer dos factos ou situações nela previstos, o interessado em requerer a sua reinscrição na lista de revisores oficiais de contas que reúna os requisitos gerais consignados no artigo 124.o poderá fazê-lo mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 135.o.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)
56 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008Artigo 148.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o são reconhecidas em Portugal, na qualidade de revisores oficiais de contas, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissão, as pessoas autorizadas para o exercício da profissão em qualquer dos demais Estados-membros da União Europeia.2 — (...) 3 — (...)Artigo 149.o (...)A prestação de serviços profissionais em Portugal por revisor de contas da União Europeia é livre, ressalvados os termos do presente decreto-lei e da demais legislação portuguesa aplicável aos revisores oficiais de contas nacionais.Artigo 152.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — As pessoas singulares autorizadas para o exercício da profissão em qualquer dos Estados-membros da União Europeia poderão requerer, ao Conselho Directivo, a dispensa da prova de aptidão desde que sejam residentes em Portugal e aí tenham exercido actividade profissional durante, pelo menos, 10 anos.Artigo 153.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A comissão de inscrição só deverá efectuar a inscrição de revisores de contas da União Europeia, para efeitos do exercício do direito de estabelecimento, desde que esteja assegurada a sua permanência efectiva no domicílio profissional escolhido em Portugal e a observância das regras deontológicas vigentes, a menos que o respeito de tais condições e regras esteja já assegurado através de um revisor oficial de contas estabelecido e habilitado em Portugal e ao serviço do qual estejam colocados.4 — (...)Artigo 163.o (...)As situações existentes à data da entrada em vigor deste decreto-lei que contrariem o que nele se dispõe deverão ser regularizadas no prazo de um ano.»Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de ContasSão aditados os artigos 44.o-A, 62.o-A, 62.o-B, 72.o-A, 72.o-B, 145.o-A, 145.o-B, 145.o-C e 145.o-D ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro:«Artigo 44.o-A Revisão legal das contas consolidadas1 — No caso de revisão legal das contas consolidadas de um grupo de empresas:a) O revisor oficial de contas do grupo tem inteira responsabilidade pela certificação legal das contas relativamente às contas consolidadas; b) O revisor oficial de contas do grupo deve realizar e guardar a documentação da sua análise dos trabalhos de revisão realizados pelos auditores de países terceiros, revisores oficiais de contas, entidades de auditoria de países terceiros ou sociedades de revisores oficiais de contas, para efeitos da revisão ou auditoria do grupo;
62 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008a) As instituições de crédito que não estejam autorizadas a desenvolver a actividade de recepção de depósitos, nos termos da primeira parte da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; b) As sociedades de capital de risco e as sociedades de titularização de activos.Artigo 4.o Revogação ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de AbrilÉ revogado o n.o 3 do artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.Artigo 5.o Extensão do âmbito das atribuições das entidades que integram o CNSANo âmbito das atribuições legais do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Instituto de Seguros de Portugal, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças passa a estar compreendida a participação no CNSA.Artigo 6.o Norma transitória1 — A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas devem comunicar ao CNSA, para efeitos de divulgação pública, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, os registos de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas que tenham realizado.2 — A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas devem desenvolver as iniciativas de índole regulamentar ou organizativa necessárias a harmonizar os procedimentos e a promover a troca de informação tendentes a evitar a duplicação de actos e exigências no âmbito dos processos de registo a cargo de cada uma destas entidades.3 — O CNSA elabora e remete ao membro do Governo responsável pela área das finanças para aprovação, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, o respectivo regulamento interno.4 — Salvo decisão em contrário, até à data de aprovação do regulamento interno referido no número anterior ou até outra data que esse regulamento venha a prever, o CNSA funciona junto do Banco de Portugal.Artigo 7.o Disposição finalO disposto no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas não prejudica as atribuições legalmente reconhecidas ao CNSA.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia 29 de Junho de 2008.Anexo Estatuto do Conselho Nacional de Supervisão de AuditoriaCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ÂmbitoO presente Estatuto fixa as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, adiante designado abreviadamente CNSA, sem prejuízo das atribuições e autonomia das diferentes entidades que o compõem.
70 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008e) Do dever de prestação de declarações ou a prestação de informações falsas ao CNSA; f) Do regime de interdição temporária de actividade cominado como sanção acessória, sem prejuízo de ao facto poder caber sanção mais grave.2 — Constitui contra-ordenação simples, punível com coima entre € 2500 e € 15 000 a violação de deveres de:a) Comunicação previstos na lei; b) Publicação de relatórios anuais de transparência.Artigo 23.o Imputação subjectiva1 — As contra-ordenações previstas no presente decreto-lei são imputáveis a título de dolo e a título de negligência.2 — Verificando-se a imputação a título de negligência a coima prevista no artigo anterior é reduzida para metade no seu limite máximo.Artigo 24.o Direito aplicável1 — O processamento pela prática das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei segue o regime processual, tanto na fase administrativa como judicial, e substantivo previsto no Código dos Valores Mobiliários para essa matéria e, subsidiariamente, o disposto no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.2 — O CNSA exerce nos processos de supervisão e de contra-ordenação contemplados no presente decreto-lei todos os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários para a autoridade de supervisão.Artigo 25.o Divulgação da decisão1 — Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão que condene o agente pela prática de uma ou mais contra-ordenações é divulgada através do sítio do CNSA na Internet, por extracto ou na íntegra, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto.2 — A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória é comunicada de imediato ao CNSA e obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.3 — O disposto nos números anteriores pode não ser aplicado sempre que o CNSA considere que a divulgação da decisão pode causar danos concretos, a pessoas ou entidades envolvidas, manifestamente desproporcionados em relação à gravidade dos factos imputados.Artigo 26.o Sanções acessórias1 — Cumulativamente com as coimas previstas no artigo 22.o, podem ser ainda aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação; b) Interdição temporária do exercício da actividade pelo infractor; c) Revogação da aprovação ou cancelamento do registo necessário ao exercício de funções.2 — A sanção prevista na alínea a) do número anterior não pode ter duração superior a três anos, contados da decisão condenatória definitiva.Capítulo VII Regime financeiroArtigo 27.o Financiamento1 — Os meios financeiros necessários ao funcionamento do CNSA estão a cargo das entidades que o compõem, que prestam também o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento, sem prejuízo das receitas próprias.
83 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008células estaminais embrionárias e outras células ou tecidos recolhidos no âmbito da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, em que a competência é do CNPMA.2 — A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) é a entidade competente para instruir os processos de contra-ordenação cuja instauração tenha sido determinada pela ASST ou pelo CNPMA.Artigo 31.o Destino do produto das coimasO produto das coimas previstas na presente lei reverte:a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para a ASST ou para o CNPMA, de acordo com a sua respectiva área de competência; c) Em 10% para a IGAS.Capítulo IX Disposições finais e transitóriasArtigo 32.o Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico1 — São objecto de regulamentação por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, os requisitos técnicos e a sua adaptação ao progresso científico seguintes:a) Requisitos em matéria de autorização das unidades de colheita, dos bancos de tecidos e células e serviços responsáveis pela sua aplicação; b) Sistema de qualidade; c) Requisitos em matéria de procedimento de preparação de tecidos e células; d) Processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células; e) Requisitos para a distribuição directa ao receptor de tecidos e células específicos; f) Biovigilância.Artigo 33.o Norma transitória1 — As unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação já em funcionamento dispõem de um período de 12 meses contados a partir da data da publicação da presente lei para se adaptarem aos requisitos nele previstos.2 — Findo o período a que se refere o número anterior as unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação dispõem de um período máximo de 30 dias úteis para requerer à ASST a renovação do pedido de autorização das actividades em conformidade com o previsto na presente lei.3 — O disposto no número anterior não é aplicável aos centros em que são ministradas técnicas de procriação medicamente assistida.Artigo 34.o Norma revogatória1 — São revogados os artigos 7.o e 8.o da Portaria n.o 31/2002, de 8 de Janeiro, na parte respeitante aos tecidos e células.2 — São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 22/2007, de 29 de Junho, na parte respeitante aos tecidos e células.Artigo 35.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
99 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008c) Identificação do parceiro; d) Local da colheita; e) Tecidos e células obtidos e características relevantes.Anexo IX Sistema de biovigilânciaFicha de Biovigilância IncidentesQuem declara:     Data______/______/________ Serviço__________________________________________ Instituição______________________________________ Gabinete de coordenação__________________________1 — Pessoa que notifica 1.1 Identificação 1.2 Contactos Nome Telefone Cargo  Telemóvel Serviço Fax  E mail  Endereço2 — Tecido, células, órgão ou outro produto relacionado 2.1 Natureza do enxerto ou do produto posto em contacto com o enxerto Órgão Tecido Célula Produto relacionado2.2. Número de identificação (referência, lote)
100 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 20083 — Descrição do incidente 3.1 Data de detecção do incidente ___________/_________/______ 3.2 Tipo de incidente. Descrição 3.3 Classificação do incidente Fase em que ocorreu o incidente Causa do incidente Falta de documentação  Défice  De Identificação Falha no equipamento Falha em material Erro Humano Outros (especificar) Selecção do dador       Colheita  Análises Laboratório       Transporte       Processamento       Armazenamento       Distribuição       Outros (especificar)
101 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008 4 — Análises. Acções correctivas e preventivas 4.1 Investigações e conclusões 4.2 Descrição das medidas aplicadas 4.3 Data da comunicação ________/________/__________ 4.4 Entidade a quem foi feita a comunicação Data e Assinatura de quem preencheu esta fichaFicha de biovigilância Reacções adversasQuem declara:     Data______/______/________ Serviço__________________________________________ Instituição______________________________________ Gabinete de coordenação__________________________1 — Pessoa que notifica 1.1 Identificação 1.2 Contactos Nome Telefone Cargo  Telemóvel Serviço Fax  E mail  Endereço 2 — Tecido, células, órgão ou outro produto relacionado 2.1 Natureza do enxerto ou do produto posto em contacto com o enxerto Órgão Tecido Célula Produto relacionado2.2. Número de identificação (referência, Lote)
102 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 20083 — Utente afectado (dador ou receptor) 3.1 Dador (Código de identificação) 3.1.1 Tipo de Dador: Autólogo Sim_______Não_______ 3.1.2 Género H_____ M______ 3.1.3Data de nascimento _____/_____/____ 3.1.4 Data de colheita______/______/____ 3.1.5 Instituição colheita_______________ 3.2 Receptor (Código de identificação) 3.2.1 Género H_____ M______ 3.2.2Data de nascimento _____/_____/____ 3.2.3 Data de Transplante_____/_____/____ 3.2.4 Cirurgião responsável pelo implante 3.1.1 Serviço e instituição onde se realizou o transplante4 — Descrição da reacção adversa4.1 Data de detecção da reacção adversa___________/_________/______ 4.2. Tipo de reacção adversa (transmissão de infecção viral ou bacteriana, parasitária, tumor, por ex.). Descrição 4.3. Consequências efectivas ou possíveis. Investigação e conclusões finais 4.3.1 Gravidade 1 ... (recuperação completa) 3 ... (Sequelas graves) 2 ... (Sequelas menores) 4 ... (Morte) 4.3.2 Imputabilidade Não avaliável... 0 (Excluída) ... 1 (Improvável) ... 2 (Possível) ... 3 (Provável) ... 4 (Certa)
103 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 20085 — Acções correctivas e preventivas 5.1. Descrição das medidas aplicadas 5.2 Outros coordenadores informados Não _______ Sim _______Precisar quais 5.3 Outros Responsáveis Informados Não _______ Sim _______Precisar quais 5.4 Outras equipas de transplante informadas Não _______ Sim _______precisar quais 5.5 Data da comunicação ________/________/__________ 5.6 Entidade a quem foi feita a comunicação Data e assinatura de quem preencheu esta fichaAnexo X Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/receptor a serem mantidos, tal como exigido no artigo 8.oA — Pelas unidades de colheita e bancos de tecidos e célulasIdentificação do dador Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos:— Identificação do organismo de colheita ou do banco de tecidos e células; — Número único de identificação das dádivas; — Data da colheita; — Local da colheita; — Tipo de dádiva (por exemplo, um tecido ou vários tecidos; autóloga ou alogénica; dadores vivos ou dadores mortos):Identificação do produto que incluirá, pelo menos:— Identificação do banco de tecidos e células; — Tipo de produto à base de tecidos/células (nomenclatura básica); — Número da pool (se aplicável); — Número do fraccionamento (se aplicável); — Data de validade; — Estatuto dos tecidos ou células (por exemplo, em quarentena, adequadas para utilização, etc.); — Descrição e origem dos produtos, etapas de processamento aplicadas, materiais e aditivos que entraram em contacto com os tecidos e células e que influenciam a sua qualidade e/ou segurança: — Identificação da instalação que emite o rótulo final.Identificação da aplicação em seres humanos que incluirá, pelo menos:
104 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008— Data de distribuição ou eliminação; — Identificação do Clínico ou utilizador final/Instalação.B — Pelos serviços responsáveis pela aplicação de tecidos e células em seres humanosa) Identificação do banco de tecidos e células ou unidades de colheita fornecedoras; b) Identificação do clínico ou utilizador final/Instalação; c) Tipo de tecidos e células; d) Identificação do produto; e) Identificação do receptor; f) Data da aplicação.Anexo XI Informação contida no sistema de codificação europeia(a) Identificação das dádivas:— Número único de identificação; — Identificação do banco de tecidos e células.(b) Identificação do produto:— Código do produto (nomenclatura básica); — Número do fraccionamento (se aplicável); — Data de validade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 324/X (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 355/2007, DE 29 DE OUTUBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 61/X (3.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro, que «Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, IP) com vista a concretizar a sua extinção».Assembleia da República, 9 de Maio de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — António Filipe.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 325/X (3.a) LIBERDADE DE ESCOLHA PARA AS FAMÍLIAS RELATIVAMENTE AO PREENCHIMENTO DOS TEMPOS LIVRES DOS FILHOS QUE FREQUENTAM O 1.o CICLOI — A expansão, à quase totalidade das escolas do 1.o ciclo, das aulas em dois tempos levou a uma alteração profunda dos hábitos das crianças e famílias; II — Perante esta organização, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e também as associações de pais criaram os Centros de Actividades de Tempos Livres (CATL), fazendo assim face aos novos horários da componente lectiva; III — Com os serviços dos Centros de Actividades de Tempos Livres (CATL), os pais sabem que os seus filhos estavam acompanhados, desde as 7:30 até às 9:00 e das 17:30 às 19:00, bem como durante o período de almoço, em espaços com as condições necessárias e com os técnicos e pessoal auxiliar adequados; IV — Durante anos este serviço serviu milhares de crianças, existindo só nas IPSS 1200 Centros de Actividades de Tempos Livres (CATL) abrangendo 100 000 crianças, o que corresponde a um quarto das crianças que frequentam o 1.o ciclo do ensino básico;
111 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 20083 — Actualmente o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa já se encontra ratificado por três dos Estados signatários do referido Acordo; 4 — A ratificação pelo Estado português será acompanhada pelo Governo no que respeita às medidas necessárias à correcta avaliação dos seus impactos em Portugal, nomeadamente no sector da edição e ao nível do sistema educativo em geral e, em particular, ao ensino da língua portuguesa, bem como à intervenção no sentido da sua adequação; 5 — A aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa deve ainda ser acompanhada de um adequado escrutínio sobre eventuais deficiências e insuficiências existentes no Acordo Ortográfico.ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Negócios Estrangeiros, para apreciação em sede de relatório final.IV — AnexosAnexa-se o parecer sobre o Anteprojecto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa, apresentado pela Comissão Nacional da Língua Portuguesa em 1988 (Anexo I) e as intervenções escritas, bem como os contributos recebidos no colóquio internacional/audição pública sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, realizado em 7 de Abril de 2008 (Anexo II).Assembleia da República, 30 de Abril de 2008.O Deputado Relator, João Oliveira — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2008 II Série-A —  Número 62 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 193/X: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.
5 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008Artigo 211.o [»]1 - Quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de autor ou os direitos conexos de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelas perdas e danos resultantes da violação.2 - Na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, o tribunal deve atender ao lucro obtido pelo infractor, aos lucros cessantes e danos emergentes sofridos pela parte lesada e aos encargos por esta suportados com a protecção do direito de autor ou dos direitos conexos, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva do seu direito.3 - Para o cálculo da indemnização devida à parte lesada, deve atender-se à importância da receita resultante da conduta ilícita do infractor, designadamente do espectáculo ou espectáculos ilicitamente realizados.4 - O tribunal deve atender ainda aos danos não patrimoniais causados pela conduta do infractor, bem como às circunstâncias da infracção, à gravidade da lesão sofrida e ao grau de difusão ilícita da obra ou da prestação.5 - Na impossibilidade de se fixar, nos termos dos números anteriores, o montante do prejuízo efectivamente sofrido pela parte lesada, e desde que este não se oponha, pode o tribunal, em alternativa, estabelecer uma quantia fixa com recurso à equidade, que tenha por base, no mínimo, as remunerações que teriam sido auferidas caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão e os encargos por aquela suportados com a protecção do direito de autor ou dos direitos conexos, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva do seu direito.6 - Quando, em relação à parte lesada, a conduta do infractor constitua prática reiterada ou se revele especialmente gravosa, pode o tribunal determinar a indemnização que lhe é devida com recurso à cumulação de todos ou de alguns dos critérios previstos nos n.os 2 a 5.»Artigo 3.o Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosSão aditados ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos os artigos 210.o-A, 210.o-B, 210.o-C, 210.o-D, 210.o-E, 210.o-F, 210.o-G, 210.o-H, 210.o-I, 210.o-J, 210.o-L, 211.oA e 211.o-B, com a seguinte redacção:
6 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008«Artigo 210.o-A Medidas para obtenção da prova1 - Sempre que elementos de prova se encontrem na posse, na dependência ou sob controlo da parte contrária ou de terceiros, pode o interessado requerer ao tribunal que os mesmos sejam apresentados, desde que para fundamentar a sua pretensão apresente indícios suficientes de violação de direito de autor ou de direitos conexos.2 - Quando estejam em causa actos praticados à escala comercial, pode ainda o requerente solicitar ao tribunal a apresentação de documentos bancários, financeiros, contabilísticos ou comerciais que se encontrem na posse, na dependência ou sob controlo da parte contrária.3 - Em cumprimento do previsto nos números anteriores, o tribunal, assegurando a protecção de informações confidenciais, notifica a parte requerida para, dentro do prazo designado, apresentar os elementos de prova que se encontrem na sua posse, promovendo as acções necessárias em caso de incumprimento.Artigo 210.o-B Medidas para preservação da prova1 - Sempre que haja violação ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou dos direitos conexos, pode o interessado requerer medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar provas da alegada violação.2 - As medidas de preservação da prova podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efectiva de bens que se suspeite violarem direitos de autor ou direitos conexos e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção ou distribuição desses bens, assim como dos documentos a eles referentes.Artigo 210.o-C Tramitação e contraditório1 - Sempre que um eventual atraso na aplicação das medidas possa causar danos irreparáveis ao requerente, ou sempre que exista um risco sério de destruição ou ocultação da prova, as medidas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas sem audiência prévia da parte requerida.