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42 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 410/X (4.a)  Assunto: A aflitiva situação financeira do IPCA - Instituto Politécnico do Cavado e do Ave Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Várias notícias têm vindo a dar conta das dificuldades financeiras do IPCA, apesar do reforço verificado na transferência do Ministério.Segundo o Presidente da Direcção, o montante transferido suporta cerca de 90% das despesas de funcionamento do Instituto, tendo os restantes 10% de ser obtidos por receitas do próprio IPCA, fundamentalmente recorrendo às propinas.Tal significa sobrecarregar alunos, em geral de baixas condições económicas, nomeadamente as dezenas de alunos que frequentam o regime pós-íaboral, além de impedir a contratação de docentes e funcionários necessários para ocorrer ao crescimento do número de alunos.Por outro lado, tal situação leva a adiar a concretização de vários projectos, alguns há anos, como a instalação da biblioteca, cantina, serviços centrais, para lá do projecto maior da Escola Superior de Tecnologia.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério a situação referida petos responsáveis do iPCA? Que medidas serão tomadas no ano lectivo 2008/2009 para lhe responder?
43 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 20082. Que programação temporal e orçamental é admitida para a biblioteca, cantina e serviços centrais? 3. Que projecto está em consideração para a Escola Superior de Tecnologia? Para quando se prevê o início da sua instalação? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
44 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 411/X (4.a)   Assunto: Periodicidade mensal das facturas de serviços públicos essenciais nos termos da Lei N.o 12/2008, de 26 de Fevereiro - o caso da EDP (II) Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1. Sobre o assunto em epígrafe o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Economia e Inovação, através da Pergunta N.o 2362/Χ/3.a de 24 de Julho de 2008, sobre o não cumprimento pela EDP do sentido e conteúdo do N.o 2 do Artigo 9.o da Lei 12/2008, ao exigir manifestação explícita do cliente para passagem da sua facturação a mensal.2. Na resposta à Pergunta (26 de Setembro de 2008), o Ministério da Economia e inovação informa que, apesar do Conselho Consultivo da ERSE (e, implicitamente o Ministério da Economia e Inovação e a DGC (Direcção-Geral do Consumidor), presentes nesse Conselho) se ter pronunciado, no quadro da interpretação da referida Lei, pela alteração da periodicidade da facturação «por forma a que seja entendido que, na ausência de declaração expressa por parte do cliente, a periodicidade da facturação passa a ser mensal», a ERSE decidiu de forma diferente.3. E justifica o Ministério da Economia e Inovação a posição da ERSE, dada a sua condição de «entidade reguladora autónoma, não vinculada aos pareceres do seu Conselho Consultivo».4. A ERSE, por sua vez, justifica a sua decisão, pois «a consideração da facturação mensaf para | todos os consumidores importaria um aumento muito significativo dos custos, os quais seriam inevitavelmente repercutidos no preço da electricidade a pagar pelos consumidores, atingindo
45 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008os seus direitos e contrariando, por isso, pròprio espírito da lei.». O que é uma «notável» interpretação da Lei N^ 12/2008 e do seu espirito! 4. De facto, I) O título da Lei N.9 12/2008, de 26 de Fevereiro, tem um conteúdo absolutamente claro, «Primeira alteração à Lei N.s 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» (sublinhado meu) e vários são os comandos do articulado da Lei que significarão redução de receitas para as empresas fornecedoras desses serviços, como por exemplo os que são vertidos no Artigo 80.9, entre os quais o fim da cobrança da conhecida «taxa de aluguer do contador».II) Se fosse válida a interpretação da ERSE, admitindo que as imposições da Lei, traduzindo aumento de custos para as empresas, poderiam por estas ser «inevitavelmente repercutidas» no preço dos bens fornecidos, então, não só grande parte das alterações propostas pela revisão da Lei N.o 23/96, de 26 de Julho, não se concretizariam, como se frustraria o objectivo nuclear (o espírito da Lei N.9 12/2008J de reduzir custos que o cliente vinha suportando, sem qualquer justificação, ou eliminar decisões da empresa, visando vantagens económicas, mas prejudiciais para a tesouraria mensal da generalidade das famílias, como foi passar a facturação de mensal a bimestral! III) Ora, o comando vertido no N.o 2 do Artigo 9 «A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal (...)», pretende alterar explicitamente uma situação existente até à data da aprovação da Lei - a periodicidade como decisão de livre arbítrio da empresa - pelo que não pode caber à ERSE, nem a nenhuma outra entidade, alterar o que a Assembleia da República decidiu explicitamente e sem margem para dúvidas! O que é implicitamente mais inaceitável pela argumentação desenvolvida pela ERSE! IV) O que cabe à ERSE, no quadro da sua missão e atribuições legais, e no quadro legal estabelecido pela Lei 12/2008. insisto, é vigiar as empresas e a sua relação com os clientes, para que da aplicação da Lei não resulte qualquer transferência de custos para os clientes! Não cabe à ERSE interpretar, mas sim fazer aplicar a Lei! V) Refira-se ainda que o debate parlamentar realizado na generalidade sobre o Projecto de Lei N.o 263/X/l.» (que veio a transformar-se na Lei N.o 12/2008) não deixa dúvidas sobre a pretensão dos autores {o Grupo Parlamentar do PS) e dos restantes Grupos Parlamentares sobre a consagração de um regime legal mais favorável ao utente, o que, no caso em apreço, é evidentemente a periodicidade mensal.
46 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quem fiscaliza ou pode fiscalizar a conformidade legal das interpretações e decisões da ERSE? Quem pode solicitar a correcção dessas decisões? Que formas de recurso são possíveis dessa decisão? 2. Tendo já acontecido intervenções correctivas do Ministério da Economia e Inovação relativamente a decisões da ERSE - como sucedeu relativamente à fixação da tarifa de energia eléctrica - porque razão não o fez no caso em apreço, nomeadamente após o parecer do Conselho Consultivo CC/SE N.o 1/2008 sobre a «Revisão do Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico»? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
47 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 412/X (4.a)   Assunto: Situação nos Museus D. Diogo de Sousa e Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância Destinatário: Ministro da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A falta e instabilidade dos recursos humanos nestas duas importantes instituições culturais de Braga, onde o Estado fez avultados investimentos, é crónica, mas vem assumindo nos últimos anos um preocupante agravamento.Os muitos factos que explicam a situação são conhecidos, sendo que alguns assumem particular gravidade pelas suas potenciais consequências.Para lá da carência de dotações orçamentais mínimas e atempadas susceptíveis de permitir aos seus responsáveis planificar e programar (anualmente, pelo menos) as actividades das instituições e obras simples de manutenção de instalações e equipamentos, impedindo assim a rentabilização dos investimentos feitos, verificam-se factos como estes: - 4 autocarros de visitas e haver 3 guardas para acompanhar; - ausência de vigilância nocturna; - sucessivos esforços de formação que se esvaem logo que se faz a «renovação» do pessoa) temporário e precário, que vai «aguentando» o funcionamento» - os têm sido os grandes «fornecedores» de mão-de-obra aos museus;
48 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008- a insegurança decorrente da inevitável multiplicação de inúmeros cidadãos de posse e conhecimento dos códigos e equipamentos de segurança, - a impossibilidade e impotência (e também a frustração profissional) dos responsáveis em assegurar projectos, como os educativos, ou serviços mínimos em períodos de férias.O rol dos factos e situações verificados com estas estruturas do Ministério da Cultura, que infelizmente não é só problema de Braga, não precisa de ser mais explicitado porque é sobejamente conhecido do Ministério e dos organismos que tutelam as instituições.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação de profunda precariedade de grande parte dos recursos humanos que suportam o funcionamento dos museus? É tal situação coerente com as sucessivas declarações do Governo, que pretende reduzir a precariedade nas relações laborais? 2. Que avaliação tem o Ministério da Cultura dos problemas referidos em cada um dos museus de Braga? Que medidas e programas estão em curso ou indiciados para lhes responder de forma definitiva? 3. Não considera o Ministério da Cultura que tal situação se traduz num permanente desperdício de vontades, empenhamentos e esforços, para lá dos prejuízos económicos e culturais do próprio Estado, decorrentes dã profunda instabilidade dos recursos humanos que suportam as diversas actividades daquelas instituições? 4. Face à situação descrita, e conhecida, quem será o responsável moral e material por possíveis prejuízos decorrentes das situações de insegurança verificadas, particularmente das que podem acontecer por incêndios, furtos ou vandalismo? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
49 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 413I x (4.a) ASSUNTO: Situação nos Museus D. Diogo de Sousa e Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente  da Assembløia da RepúblicaA falta e instabilidade dos recursos humanos nestas duas importantes instituições culturais de Braga, onde o Estado fez avultados investimentos, é crónica, mas vem assumindo nos últimos anos um preocupante agravamento.Os muitos factos que explicam a situação são conhecidos, sendo que alguns assumem particular gravidade pelas suas potenciais consequências.Para lá da carência de dotações orçamentais mínimas e atempadas susceptíveis de permitir aos seus responsáveis pianificar e programar (anualmente, pelo menos) as activioaoes àas instituições e obras simples de manutenção de instalações e equipamentos, impedindo assim a rentabilização dos investimentos feitos, verificam-se factos como estes: - 4 autocarros de visitas e haver 3 guardas para acompanhar; - ausência de vigilância nocturna; - sucessivos esforços de formação que se esvaem logo que se faz a «renovação» do pessoal temporário e precário, que vai «aguentando» o funcionamento» - os têm sido os grandes «fornecedores» de mão-de-obra aos museus;
50 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008- a insegurança decorrente da inevitável multiplicação de inúmeros cidadãos de posse e conhecimento dos códigos e equipamentos de segurança, - a impossibilidade e impotência (e também a frustração profissional) dos responsáveis em assegurar projectos, como os educativos, ou serviços mínimos em períodos de férias.O rol dos factos e situações verificados com estas estruturas do Ministério da Cultura, que infelizmente não é só problema de Braga, não precisa de ser mais explicitado porque é sobejamente conhecido do Ministério e dos organismos que tutelam as instituições.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação de profunda precariedade de grande parte dos recursos humanos que suportam o funcionamento dos museus? É tal situação coerente com as sucessivas declarações do Governo, que pretende reduzir a precariedade nas relações laborais? 2. Que avaliação tem o Ministério da Cultura dos problemas referidos em cada um dos museus de Braga? Que medidas e programas estão em curso ou indiciados para lhes responder de forma definitiva? 3. Não considera o Ministério da Cultura que tal situação se traduz num permanente desperdício de vontades, empenhamentos e esforços, para lá dos prejuízos económicos e culturais do próprio Estado, decorrentes da profunda instabilidade dos recursos humanos que suportam as diversas actividades daquelas instituições? 4. Face à situação descrita, e conhecida, quem será o responsável moral e material por possíveis prejuízos decorrentes das situações de insegurança verificadas, particularmente das que podem acontecer por incêndios, furtos ou vandalismo? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
51 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 414I x (4.a) Assunto: Práticas ilegais e situações de corrupção envolvendoactividades arqueológicas Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da Pergunta n.o 2418/X/3 este Grupo Parlamentar questionou o Governo sobre a situação que hoje se vive na arqueologia portuguesa, designadamente sobre as perspectivas de revisão do Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos.Notícias posteriormente divulgadas pela comunicação social dão conta de práticas ilegais e situações de corrupção envolvendo empresas do sector imobiliário e construção e empresas de actividades arqueológicas.Foi inclusivamente denunciada uma situação pouco clara relativamente ao envolvimento de altos tuncionários da empresa pública Estradas de Portugal em empresas privadas de arqueologia, envolvendo a contratação de serviços de arqueologia pela empresa pública em circunstâncias pouco transparentes.Para além da intervenção própria que deve caber às autoridades judiciárias na investigação da prática de eventuais ilícitos criminais, estas perigosas ligações empresarias com actividades arqueológicas exigem uma atitude firme e decidida da parte do Governo no sentido de apurar os tactos e de apresentar propostas para a resolução da situação.Uma vez que, segundo o Governo, está em processo de revisão o Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos importa igualmente saber que apreciação faz o Governo desta situação nesse contexto e que propostas equaciona apresentar.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V.a Exa., ao Ministério da Cultura, o seguinte: 1. Que medidas tomou ou vai tomar o Governo para apurar as situações denunciadas? 2. Na opinião do Governo, o desfasamento que actualmente se verifica entre o Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos e a realidade e as condições objectivas em
52 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008que se desenvolve a actividade arqueológica está ou nao na origem desta situação? 3. Que medidas prevê o Governo ser necessário equacionar no âmbito da revisão do Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos para dar resposta a esta situação? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
53 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 415/X (4.a)   Assumo: Realização da prova de ingresso por docentes do ensino particular e cooperativo Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A realidade tem demonstrado que o PCP tinha razão quando afirmava, na última revisão do Estatuto da Carreira Docente, que a prova de ingresso na carreira introduzida pelo PS tinha como verdadeiro objectivos impedir ilegitimamente os professores de aceder à sua profissão e de participar nos concursos de colocação de docentes, criando mais um entrave à progressão na carreira e escondendo a dura realidade do desemprego docente em Portugal.Com a publicação e aplicação do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, que define as condições de realização da referida prova, tomaram-se evidentes as injustiças e desigualdades que resultam dos objectivos prosseguidos pelo Governo.A norma do artigo 20o do referido Decreto Regulamentar n.o 3/2008 tem sido uma das mais questionadas e contestadas por serem pouco claros os seus objectivos e muito complexas as situações que pretende regular, gerando inúmeras injustiças. As questões que o PCP agora coloca ao Governo resultam de mais uma exposição enviada a este Grupo Parlamentar por professores que não obtiveram qualquer resposta por parte do Ministério da Educação às dúvidas suscitadas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Educação, o seguinte: 1. Vai ou não o Governo ter em conta, para aferir da necessidade de realização da prova de ingresso, os anos de serviço prestados por professores no ensino particular e cooperativo? 2. Vai ou não o Governo ter em conta, para aferir da necessidade de realização da prova de ingresso, os anos de serviço prestados no ensino público por professores que actualmente leccionam no ensino particular e cooperativo?
55 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 416/X (4.a) Assunto: Plano Tecnológico da Educação na Escola SecundáriaAndré de Gouveia (Évora) Destinatário: Ministério da Educação Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 16 Junho o Senhor Primeíro-Ministro e a Senhora Ministra da Educação deslocaram-se à Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, para ali constatarem os grandes avanços concretizados com a implementação do Plano Tecnològico da Educação (PTE) nesta escola-piloto do PTE.Da referida sessão de propaganda constaram os anúncios dos avançados meios tecnológicos ao dispor daquele estabelecimento de ensino e a constatação pelos membros do Governo da grande modernização levada a cabo nas escolas portuguesas.A Escola Secundária André de Gouveia foi dada como exemplo do que era o avanço tecnológico ao serviço da educação no nosso país, com quadros interactivos nas salas de aula e internet acessível em toda a escola.De acordo com o comunicado do Governo, esta visita serviu igualmente para demonstrar "a aplicação do projecto Redes de Área Local, que instalou Internet nas salas de aulas e em todos os espaços da escola, através de 250 pontos de rede fixa espalhados por um quilómetro de fibra óptica e de 30 pontos de acesso Wi-Fi". Só não disse o Governo que para que isso acontecesse foi necessário arrancar toda a fibra óptica de que a escola já dispunha para ser instalada a que é disponibilizada pelo fornecedor de serviços contratado pelo Estado no âmbito do PTE.Passados apenas alguns meses (algumas semanas depois da abertura do novo ano lectivo) os quadros interactivos não funcionam e a escola não tem internetem lado nenhum. Na primeira semana de aulas, terá mesmo havido professores que deram aulas em salas sem quadros, uma vez que os quadros anteriormente existentes foram retirados das salas para dar lugar ao avanço tecnológico.Perante esta situação, os quadros de giz ou de caneta lá foram recolocados mas sem que tenham terminado por aqui os problemas. É que os quadros interactivos que afinal não funcionam foram colocados ao centro da sala, o que obriga agora os alunos a ocupar as filas laterais para poderem ver o que se vai escrevendo nos quadros antigos agora regressados.
56 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008de Setembro, pedido esse recusado pela DREA.Em conclusão, a ânsia propagandística do Governo determinou apenas mais perturbação e piores condições de funcionamento para a Escola Secundária André de Gouveia.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar a troves de V.a Exa., ao Ministério da Educação, o seguinte: 1. Tem o Governo conhecimento desta situação? 2. Como justifica o Governo o desperdício de recursos acima referido quanto à utilização da fibra óptica? 3. Como justifica o Governo que, perante toda esta perturbação, não tenha sido autorizado o adiamento do início do ano lectivo? 4. Que medidas vai o Governo tomar para corrigir todos estes problemas e garantir a esta escola as condições necessárias ao normal funcionamento? Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 23_________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 417/ χ (4.a) Assunto: Construção nas margens do Rio Bestança Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma construção em alvenaria, correspondente a uma habitação e respectivos muros de delimitação, num troço de uma margem do Rio Bestança.No troço entre entre as Cinco Rodas e Porto Antigo / Souto do Rio decorre portanto a referida contrução. o que implica a sua implantação em região do domínio público hídrico, assim usurpando espaço de fruição pública e impedindo acesso a trilhos e caminhos que conduzem ao rio.A Comissão Concelhia de Cinfães do Partido Comunista Português bem como a Associação para a defesa do Vale do Bestança, dirigiram já à CCDRN diversos pedidos de esclarecimento, descrevendo a situação.Utilizando as palavras contidas no ofício da Associação para a defesa do Vale do Bestança dirigido à CCDRN no dia 11 de Abril: "Importa uma averiguação destas acções e obras fazendo-se o levantamento das que estão licenciadas e das que são clandestinas, agilizando-se o procedimento devido -já que, apesar das leis restritivas e do ordenamento territorial que se pretende valorizar, cada vez é maior o abuso de alguns proprietários e o desrespeito pela lei e pelo rio." Importa também esclarecer que até hoje nenhuma das referidas cartas e ofícios obteve qualquer resposta, nem qualquer informação relativa às diligências tomadas pela CCDRN no
58 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008sentido de averiguar as construções acima descritas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Por que motivos a CCDRN não diligenciou ainda no sentido de esclarecer a situação referida? Se o fez, por que motivos não respondeu à Comissão Concelhia de Cinfães do PCP e à Associação para a Defesa do Vale do Bestança? 3- Que medidas tomará o Governo para assegurar uma rápida fiscalização das obras em curso e a reversão da ocupação do domínio público hídrico e dos espaços de fruição pública, entre os quais os que materializam acesso ao curso de água e às suas margens? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
59 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 418 / χ (4.a) Assunto: Redução do numero de auxiliares de acção educativa no Agrupamento Vertical de Escolas do Concelho de Aljustrel Destinatàrio: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  A Comissão de Encarregados de Educação dos Alunos do Agrupamento Vertical de Escolas do Concelho de Aljustrel denunciou a situação em que se encontra o referido agrupamento de escolas no que toca ao numero de auxiliares de acção educativa aí colocados.Segundo essa comissão, o número de auxiliares foi alvo de uma redução de 13 auxiliares, o que não permite o funcionamento regular da escola e coloca fim causa as condições mínimas de segurança, além de comprometer a qualidade do ensino ministrado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento da redução de auxiliares de acção educativa acima referida? 2- Que medidas tomará o Governo para, no mais curto espaço de tempo possível, assegurar o número indispensável de auxiliares de acção educativa no agrupamento de escolas do concelho de aljustrel, tendo em conta o regular funcionamento do agrupamento e a segurança e qualidade no ensino? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
60 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 419 / χ (4.a) Assunto: Monitorização da qualidade do ar nas instalações da Agência Portuguesa do Ambiente Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do/ři Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de ser uma empresa privada a proceder às necessárias operações para a monitorização da qualidade do ar no interior das instalações da Agência Portuguesa do Ambiente.Sendo que é a esta Agência que cabe assegurar o cumprimento dos parâmetros ambientais segundo a lei em vigor, entre os quais os relacionados com a qualidade do ar no interior de edifícios e que, por isso mesmo, dispõe dos meios e recursos técnicos materiais e humanos para levar a cabo essa tarefa, torna-se incompreensível a externa lização desse serviço no que toca à monitorização do ar no interior das suas instalações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Por que motivos a Agência Portuguesa do Ambiente contrata uma empresa privada para proceder à monitorização da qualidade do ar no interior das suas instalações? 3- Dispõe a Agência Portuguesa do Ambiente dos meios e recursos para assegurar a monitorização da qualidade do ar no interior das suas instalações? E nas restantes instalações que fiscaliza e monitoriza? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
61 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 420/X(4.a)   Assunto: Aterros de inertes no Concelho de Sintra Destinatario: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos, o concelho de Sintra tem estado especialmente vulnerável à deposição em aterro de materiais provenientes de obras, absorvendo enormes quantidades e depositando esses materiais em zonas não licenciadas para o efeito.A deposição indiscriminada de resíduos em aterros mal planificados, ou mal geridos, origina um negócio que inicialmente é de baixo custo, mas revela-se a médio/longo prazo como um desastre do ponto de vista ambiental.As condições rmhimas para o estabeíecimento de um aterro passam por: - local adequado do ponto de vista geológico, e sobretudo hidrológico; - local relativamente afastado de zonas densamente povoadas; - local de acesso fácil, sem passar pelo meio de agregados populacionais; - impermeabilização do local de deposição; - recolha e tratamento dos produtos lixiviados; - cobertura dos resíduos.Segundo a Directiva 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999, os aterros são classificados em três grupos: resíduos perigosos, não perigosos e resíduos inertes. Pretendemos abordar estes últimos.Na freguesia da Terrugem (concelho de Sintra), no lugar de Cabrela, estão a proliferar aterros ilegais de inertes, que para além de modificarem a paisagem estão a contribuir para o entulhamento de um vale, com consequências negativas para o curso de água aí existente (Ribeira da Cabrela). A salvaguarda deste vale, classificado no PPM de Sintra como RAN, ė
62 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008fundamental para manter o equilíbrio ambiental das aldeias existentes a montante e a poente do curso de água. As águas das chuvas infiltram-se nos terrenos dos aterros e depois drenam directamente para a ribeira, desconhecendo-se também o tipo de materiais depositados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo tem conhecimento da existência de aterros ilegais de inertes no Concelho de Sintra, na Freguesia da Terrugem? 2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de impedir a proliferação deste tipo de crime ambiental dado que a Câmara Municipal de Sintra tem-se mostrado ineficaz na resolução deste problema? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.
63 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 421 / χ ( 4.a) Assunto: Acesso à Época de Especial de Exames na Universidade do Minho Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi contactado por um grupo de estudantes do curso de Direito da Universidade do Minho que descreveu uma situação que tem gerado um conjunto de injustiças e arbitrariedades.Segundo esses estudantes, no ano 2006-07, por determinação do Reitor da referida instituição, a época especial de exames estava aberta a todos os estudantes, independentemente do curso que frequentavam no interior da universidade.Ao contrário do que se verificou nesse ano, durante o ano de 2007-08, tal não se verificou, sendo que a abertura da época especial ficou ao critério dos docentes e dos directores de curso. Segundo os estudantes, essa decisão originou diversas injustiças e permitiu arbitrariedades e discricionaridades que resultaram em discriminações junto dos estudantes.O Grupo Parlamentar do PCP tem noção de que planificação e organização dos calendários lectivos e de avaliação recaem no âmbito da autonomia universitária, no entanto, seria útil compreender os motivos da referida decisão e avaliar os impactos da sua aplicação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- De que forma julga o Governo que a decisão de não alargamento da época especial a todos os estudantes, por parte do Reitor, permite práticas lesivas dos interesses dos estudantes e distorce os princípios da igualdade a que as instituições públicas devem estar sujeitas? Palácio de 5. Bento, 14 de Outubro de 2008
64 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 422 / χ ( 4.a) Assunto: Objectivos para a avaliação do desempenho dos Vigilantes da Natureza no Parque Natural Sintra / Cascais Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de que um dos critérios definidos para a avaliação de desempenho dos Vigilantes da Natureza do Parque Natural Sintra / Cascais foi a monitorização da gralha-de-bico-vermelho.No entanto, esta ave não existe no Parque Natural Sintra / Cascais. Isto demonstra com clareza que a definição dos critérios é desarticulada daquelas que 5ão as verdadeiras tarefas e daqueles que devem ser os parâmetros de desempenho. Da me$ma forma, torna evidente a forma administrativa e pouco fundamentada como se vai pondo em prática o Regime de Avaliação do Desempenho na Função Pública (SIADAP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para assegurar a adaptação entre os critérios de avaliação de desempenho e a realidade do trabalho dos Vigilantes da Natureza de acordo com a sua  distribuição nos diversos Parques Naturais?  3- Como justifica o Governo a utilização de um critério inaplicável no quadro da avaliação do desempenho destes funcionários?
65 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 423/X (4.a)   Assunto: Preços dos manuais escolares Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a existência de uma discrepância significativa entre os preços dos manuais escolares previsto na listagem de manuais adoptados pela Escola Secundária de Barcelos para o 7.o ano de escolaridade (204,86€), que consta no sítio electrónico da escola e o preço real praticado pelas diversas livrarias (288,94€).Significa isso que a diferença entre o anunciado preço e o custo verificado nas livrarias é de 84,08€, o que corresponde a 141% do previsto.Segundo foi comunicado a este Grupo Parlamentar, essa diferença deve-se ao facto de serem vendidos em conjunto com os manuais escolares outros materiais (cadernos de exercícios, CD's, blocos, etc.) que a escola não solicita, mas que são fornecidos de forma agregada ao manual escolar. As livrarias não vendem, assim, os manuais sem os referidos materiais.Isto significa, no entanto, um significativo aumento do esforço exigido às famílias para assegurar a compra dos manuais escotares, já de si representativa de tão importante fatia do orçamento familiar. Ao contrário do que é estabelecido na Constituição da República Portuguesa e dos princípios da Lei de Bases do Sistema Educativo, que apontam no sentido da gratuitidade do ensino, os manuais escolares tendem a aumentar os preços e a representar cada vez mais, um peso orçamental para as famílias, particularmente no início de cada ano lectivo.
66 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1-Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para assegurar que sejam disponibilizados pelas editoras e pelas livrarias os manuais escolares de acordo com o requerido pelos estabelecimentos de ensino e não de acordo com uma qualquer estratégia de vendas? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
67 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 424/X (4.a)   Assunto: Construção de Extensão de Saúde em Ramalde (Porto) Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No princípio desta década, por louvável iniciativa do Centro Social do Bairro das Campinas, foi iniciada a construção de um edifício destinado a instalar um centro de dia e uma creche, no "coração" deste bairro social da freguesia de Ramalde.Para avançar com este projecto de grande relevo e importância social numa zona muito carente de infra-estruturas para apoio aos idosos e aos mais jovens, o Centro Social do Bairro das Campinas recebeu um vasto terreno municipal, cedido pela autarquia em direito de superfície.Noutro plano, e para avançar com o projecto e a construção, o Centro Social recorreu a financiamentos comunitários concedidos através de uma candidatura feita ao Ministério do Trabalho.A obra arrancou de facto mas nunca foi terminada, encontrando-se o "esqueleto" do edifício, não obstante as paredes e a estrutura levantada ao nível de um primeiro piso, completamente abandonado e degradado, sujeito a actividades menos próprias por parte de toxicodependentes e constituindo um perigo eminente para as crianças que por lá passam e brincam, correndo o risco de cair em alguma das caixas de visita totalmente esventradas.
68 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Apesar da obra estar abandonada, importa conhecer exactamente, e com rigor, a situação deste projecto no que respeita à possibilidade de existirem, ou não, apoios financeiros para o concluir da parte do Ministério do Trabalho e, igualmente conhecer as actuais intenções do Centro Social.É que, passados vários anos, existe a possibilidade de se poder utilizar aquele terreno para outras finalidades, correspondendo a objectivos também muito sentidos pela população desta Freguesia.A verdade é que existe a necessidade de se arranjarem alternativas para as actuais instalações de cuidados primários de saúde destinados à população do Bairro das Campinas e à generalidade da população de Ramalde. A actual extensão de saúde desta freguesia fica situada num edifício exíguo e sem condições, com falta de acessibilidades, incapaz de dar resposta a toda a população local que, em boa parte tem de se deslocar ao Centro de Saúde, em Aldoar, demasiado longe para uma população envelhecida e, ainda por cima, sem transportes públicos capazes. Daí poder ser encarada, colhido necessariamente o acordo do Centro Social do Bairro das Campinas, da Câmara do Porto (proprietária do terreno) e do Ministério do Trabalho, a eventual reutilização daquele espaço (e mesmo de parte do que está já lá construído e abandonado} para edificar uma extensão de saúde em Ramalde, em substituição das actuais instalações e capaz de dar resposta às actuais necessidades da população desta freguesia.Mas para isso é urgente conhecer também a posição do Ministério da Saúde e procurar que o Governo encare esta oportunidade para poder resolver um problema antigo em Ramalde, da sua extensão de saúde. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, resposta para as seguintes questões: 1. Considera esse Ministério, ou não, que o terreno localizado no Bairro das Campinas, em tempos cedido pala Câmara do Porto ao Centro Social do Bairro das Campinas para a construção de um centro de dia, é adequado e suficiente para aí se poderem edificar, em alternativa, as futuras instalações de uma nova extensão de saúde em Ramalde?
69 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 20082. Caso haja acordo das partes intervenientes e interessadas no projecto originàrio - Centro Social do Bairro das Campinas, Câmara Municipal do Porto e Ministério do Trabalho - em anuir à utilização desse terreno para a construção de uma nova extensão de saúde em Ramalde, tenciona esse Ministério, ou não, encarar a construção, com carácter de urgência, da referida unidade de saúde? 3. Considera, ou não, esse Ministério que a construção desta extensão de saúde constitui uma necessidade urgente para a população do Bairro das Campinas e da Freguesia, face à notória incapacidade de resposta das actuais instalações de saúde existentes em Ramalde e para evitar que boa parte da população envelhecida desta área da cidade do Porto continue a sua 'Via sacra" para Aldoar? Palacio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
70 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 425/X (4.a)   Assunto: Cenlro de dia do Bairro das Campinas (Porto) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No princípio desta década, por louvável iniciativa do Centro Social do Bairro das Campinas, foi iniciada a construção de um edifício destinado a instalar um centro de dia e uma creche, no "coração" deste bairro social da freguesia de Ramalde.Para avançar com este projecto de grande relevo e importância social numa zona muito carente de infra-estruturas para apoio aos idosos e aos mais jovens, o Centro Social do Bairro das Campinas recebeu um vasto terreno municipal, cedido pela autarquia em direito de superfície.Noutro plano, e para avançar com o projecto e a construção, o Centro Social recorreu a financiamentos comunitários concedidos através de uma candidatura feita ao Ministério do Trabalho.A obra arrancou de facto mas nunca foi terminada, encontrando-se o "esqueleto" do edifício, não obstante as paredes e a estrutura levantada ao nível de um primeiro piso, completamente abandonado e degradado, sujeito a actividades menos próprias por parte de toxicodependentes e constituindo um perigo eminente para as crianças que por lá passam e brincam, correndo o risco de cair em alguma das caixas de visita totalmente esventradas.Apesar da obra estar abandonada, importa conhecer exactamente e com rigor a situação deste projecto no que respeita à possibilidade de existirem, ou não, apoios financeiros para o concluir A verdade é que, paralelamente, é muito sentida a necessidade de arranjar alternativas para as
71 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008instalações de cuidados primários de saúde destinados à população do Bairro das Campinas e zonas próximas. A actual extensão de saúde de Ramalde fica situada num edificio exíguo e sem condições, com falta de acessibilidades, incapaz de dar resposta a toda a população local que, em boa parte tem de se deslocar ao Centro de Saúde, em Aldoar. demasiado longe para uma população envelhecida e, ainda por cima, sem transportes públicos capazes. Daí poder ser encarada, colhido o acordo do Centro Social do Bairro das Campinas, da Câmara do Porto (proprietária do terreno) e do Ministério do Trabalho, a eventual reutilização daquele espaço (e mesmo de parte do que está já lá construído) para edificar uma extensão de saúde em Ramalde, em substituição das actuais instalações e capaz de dar resposta às actuais necessidades da população desta freguesia.Mas para isso é urgente conhecer a posição do Ministério do Trabalho quanto ao destino do projecto originário do Centro Social do Bairro das Campinas. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, responda ás seguintes perguntas: 1. Confirma-se que o Ministério chegou a apoiar o Centro Social do Bairro das Campinas na construção de um centro de dia e uma creche no bairro das Campinas, freguesia de Ramalde, na cidade do Porto? 2. Em caso afirmativo, e face à situação de abandono em que se encontra há muito a obra.qual é o ponto de situação do projecto no que respeita às intenções desse Ministério? É ou não possível encarar o seu financiamento no âmbito do programa PARES? 3. Caso não haja interesse em concluir o projecto, está ou não esse Ministério disponível para permitir a utilização do local para a construção de uma extensão de saúde na freguesia de Ramalde?
72 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 426/X(4.a)   Assunto: Apoio aos Bombeiros Voluntários de Ermesinde Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como bem sabe o Governo, mormente o Ministério da Administração Interna, os Bombeiros Voluntários de Ermesinde, instituição que durante o ano em curso completa oitenta e sete anos de actividade em prol da comunidade, estão instalados em sede própria em condições muito qualificadas. Estas instalações foram objecto, recentemente, de profundas de obras de remodelação e de modernização cujos encargos - em larga e substancial maioria - recaíram sobre a própria instituição, já que a comparticipação financeira do poder local e da administração central não ultrapassaram, globalmente, 20% do investimento realizado (envolvendo cerca de 1,5 milhões de euros).Durante uma visita recente efectuada aos Bombeiros Voluntários de Ermesinde, o Grupo Parlamentar do PCP constatou a qualidade das instalações e das viaturas de socorro e ambulâncias de que hoje dispõem. No entanto, durante esta visita, a Direcção dos Bombeiros Voluntários de Ermesinde transmitiu-nos a sua preocupação quanto à necessidade de contarem com um veículo com auto-escada que lhes permita combater de forma adequada sinistros que venham a ocorrer em prédios de elevada cércea. De facto, o único veículo de socorro dotado de escada é muitíssimo antigo e naturalmente incapaz de permitir aos Bombeiros Voluntários fazer frente a incêndios que possam ocorrer em muitos dos edifícios construídos na sequencia da urbanização crescente de Ermesinde e de vastas zonas nas imediações da sua área de influência.Do nosso ponto de vista trata-se de uma aspiração que corresponde à necessidade de dotar os Bombeiros Voluntários de Ermesinde de um equipamento capaz de fazer frente adesafios
73 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008recorrentes e actuais da protecção civil. Ora, a aquisição de viaturas deste tipo implica um  investimento muito elevado pelo que se coloca a questão do Governo apoiar - como é seu dever e obrigação - o esforço dos Bombeiros Voluntários de Ermesinde, comparticipando no estorço financeiro desta Associação Humanitária. Neste contexto, e tendo em atenção os dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintes questões: 1. Conhece o MAI, ou não, a aspiração dos Bombeiros Voluntários de Ermesinde em se apetrecharem de um veículo auto-escada? 2. Reconhece o MAI, ou não. a necessidade deste tipo de veículo de socorro para o desempenho adequado das funções de socorro em áreas tão fortemente urbanizadas - e em altura - como é a zona de Ermesinde? 3. Está ou não o MAI disponível para apoiar a aquisição de um veículo auto-escada para os Bombeiros Voluntários de Ermesinde? Como e em que modalidades? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008