358-(146)II SÉRIE-A — NÚMERO 23gaçáo apropriados, para garantir a segurança da navegação e das instalações. A configuração e localização de tais zonas de segurança devem ser tais que não formem um cordão que impeça o acesso lícito dos navios a determinadas zonas marítimas ou a navegação por rotas marítimas internacionais;d) Serem utilizadas exclusivamente para fins pacíficos;e) Não terem o estatuto jurídico de ilhas. Estas instalações não têm mar territorial próprio e a sua existência não afecta a delimitação do mar territorial, da zona económica exclusiva ou da plataforma continental.3 — As demais actividades no meio marinho devem ser realizadas tendo razoavelmente em conta as actividades na área.Artigo 148.°Participação dos Estados em desenvolvimento nas actividades na áreaA participação efectiva dos Estados em desenvolvimento nas actividades na área deve ser promovida tal como expressamente previsto na presente parte, tendo em devida conta os seus interesses e necessidades especiais e, em particular, a necessidade especial dos Estados em desenvolvimento sem litoral ou em situação geográfica desfavorecida de superarem os obstáculos resultantes da sua localização desfavorável, incluído o afastamento da área, e 3 dificuldade de acesso à área e a partir dela.Artigo 149.° Objectos arqueológicos e históricosTodos os objectos de carácter arqueológico e histórico achados na área serão conservados ou deles se disporá em benefício da humanidade em geral, tendo particularmente em conta os direitos preferenciais do Estado ou país de origem, do Estado de origem cultural ou do Estado de origem histórica e arqueológica.SECÇÃO 3 Aproveitamento dos recursos da áreaArtigo 150.°Políticas gerais relativas às actividades na áreaAs actividades na área devem ser realizadas tal como expressamente previsto na presente parte de modo a fomentar o desenvolvimento harmonioso da economia mundial e o crescimento equilibrado do comércio internacional e a promover a cooperação internacional a favor do desenvolvimento geral de todos os países, especialmente dos Estados em desenvolvimento e com vista a assegurar:a) O aproveitamento dos recursos da área;b) A gestão ordenada, segura e racional dos recursos da área, incluindo a realização eficiente de actividades na área e, de conformidade com sãos princípios de conservação, a evitação de desperdícios desnecessários;c) A ampliação das oportunidades de participação em tais actividades, em particular de forma compatível com os artigos 144.° e 148.°;d) A participação da Autoridade nas receitas e transferência de tecnologia à. empresa e aosi Estados em desenvolvimento, tal como disposto na presente Convenção;e) O aumento da disponibilidade dos minerais pro-venientes da área, na medida necessária para,I juntamente com os obtidos de outras fontes,assegurar o abastecimento aos consumidores de i tais minerais;I f) A formação de preços justos e estáveis, remu-neradores para os produtores e razoáveis paraos consumidores, relativos aos minerais prove-nientes tanto da área como de outras fontes,e a promoção do equilíbrio a longo prazo entrea oferta e a procura; g) Maiores oportunidades para que todos os Esta-I dos Partes, independentemente do seu sistemasocial e económico ou situação geográfica, par-ticipem no aproveitamento dos recursos da área j e na prevenção da monopolização das activi-dades na área; h) A protecção dos Estados em desenvolvimento no que se refere aos efeitos adversos nas suas economias ou nas suas receitas de exportação, resultantes de uma redução no preço de um mineral afectado ou no volume de exportação desse mineral, na medida em que tal redução seja causada por actividades na área, como pre-I visto no artigo 151.°;■ i) O aproveitamento do património comum em benefício da humanidade em geral; j) Que as condições de acesso aos mercados de importação de minerais provenientes dos recursos da área e de importação de produtos básicos obtidos de tais minerais não sejam mais vantajosas que as de carácter mais favorável aplicadas às importações provenientes de outras fontes.Artigo 151.°Políticas de produção1 — a) Sem prejuízo dos objectivos previstos no artigo 150.°, e para efeitos de aplicação da alínea h) do referido artigo, a Autoridade deve, actuando através das instâncias existentes ou, segundo o caso, no quadro de novos ajustes ou acordos, com a participação de todas as partes interessadas, incluídos produtores e consumidores, tomar as medidas necessárias para promover o crescimento, a eficiência e a estabilidade dos mercauo1» dos produtos básicos obtidos dos minerais provenientes da área, a preços remuneradores para os produtores¡ e razoáveis para os consumidores. Todos os Estados; Partes devem cooperar para tal fim.I b) A Autoridade tem o direito de participar em qualquer conferência sobre produtos básicos, cujos trabalhos se refiram àqueles, e na qual participem todas as partes interessadas, incluídos produtores e consumidores. A Autoridade tem o direito de ser parte em qualquer ajuste ou acordo que resulte de tais conferências. A participação da Autoridade em quaisquer órgãos criados em virtude desses ajustes ou acordos deve ser com respeito à produção na área e efectuar-se de conformidade com as normas pertinentes desses órgãos.c) A Autoridade deve cumprir as obrigações que tenha contraído em virtude de ajustes ou acordos referidos no presente número de maneira a assegurar a sua aplicação uniforme e não discriminatória em relação à totalidade da produção dos minerais em causa na área. Ao fazê-lo, a Autoridade deve actuar de forma com-