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Apesar das hesitações e críticas do PPD, apesar do voto contrário do CDS, apesar da subalternização a que a votou o PCP durante muito tempo, apesar da hostilidade sistemática da UDP, bem manifestada na Constituinte, ela é hoje, esta Constituição, aceite, invocada e até defendida com vigor por todos.
Por isso a Constituição surge-nos hoje como uma plataforma sólida de funcionamento do sistema constitucional indispensável para impedir surtos de desestabilização. Ela surge-nos igualmente como único terreno possível de encontro entre os diferentes partidos com responsabilidades na vida política nacional e isso apesar das eventuais leituras divergentes deste ou daquele ponto da Constituição. Aparece-nos, por outro lado, como orientadora de uma praxis que deverá articular o permanente respeito pelos princípios da democracia representativa, com o progressivo desenvolvimento do poder democrático dos trabalhadores.
A Constituição surge-nos assim e em resumo como o espaço de encontro democrático dos partidos e como o tempo de dinâmica transformadora da sociedade.
Logo, se assim é, a questão básica perante a qual os diferentes partidos aqui representados se devem confrontar é, a nosso ver, a seguinte: garante este Programa de Governo a execução da Constituição? Adequa-se aos objectivos constitucionais? Esta questão deve sobrelevar qualquer outra, nomeadamente qualquer colocação do problema em termos de adequação deste Programa de Governo aos objectivos estritamente partidários de cada uma das forças aqui representadas.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A preocupação constitucional deve suplantar a preocupação partidária, e é nesse sentido que nós orientamos as nossas tomadas de posição nesta Câmara.
Levanta-se por isso a questão fundamental de saber se este Programa de Governo garante ou não a execução da Constituição. Até aqui, as diferentes posições que foram tomadas parecem ser unânimes ao afirmar que, pelo menos, o Estado democrático consagrado na Constituição, o Estado democrático baseado na soberania popular, no respeito pela vontade do povo livremente expressa, esse Estado democrático será servido pelo Governo do meu partido.
Onde parece surgirem, desde já, algumas divergências no horizonte deste debate é no que toca à capacidade para este Estado democrático, cujo poder executivo é representado por este Governo, assegurar a transição para o socialismo, ou seja, a tal criação das condições necessárias para o exercício democrático do Poder pelas classes trabalhadoras. E quanto a este ponto - capacidade de o Governo socialista assegurar a transição para o socialismo -, acabamos de verificar uma estranha sintonia de análises críticas da parte dos dois extremos desta Câmara: tanto o leader do Centro Democrático Social como os representantes do Patido Comunista Português e da União Democrática Popular parecem dar-se mutuamente razão no que toca à incapacidade deste Governo para operar a transição para o socialismo. Tal sintonia de posições entre os dois extremos da nossa Câmara acaba por ser extremamente tranquilizadora para nós, socialistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa, sim, perguntar, para além dos slogans mais ou menos bombásticos com que gostam de nos bombardear, quais são as condições efectivas para o exercício democrático do Poder pelas classes trabalhadoras e saber se essas condições estão mesmo asseguradas no Programa que o Governo nos apresenta. A primeira delas, a apropriação dos principais meios de produção, dos solos e recursos naturais, encontra-se sem dúvida alguma garantida pela firme determinação deste Governo em assegurar as nacionalizações já efectuadas e em prosseguir a Reforma Agrária. A segunda condição tem a ver com o desenvolvimento das formas mais genuínas da constituição do poder democrático dos trabalhadores: o controle de gestão, o desenvolvimento do cooperativismo, o apoio a experiências autogestionárias, estarão na base do desenvolvimento da propriedade social. Esta segunda condição aparece bem expressa em todo o Programa do Governo.
A terceira condição tem a ver com a definição de um plano de desenvolvimento económico-social devidamente participado pela população portuguesa. Ninguém de boa mente pode pôr em causa a existência dessa firme determinação no Programa do Governo. Aliás, o capítulo referente ao Plano e ao modelo de desenvolvimento é nesse capítulo determinante na economia geral do Programa deste Governo, à luz do qual devem ser interpretados e lidos os capítulos de ordem sectorial.
Por outro lado, uma outra condição aparece bem expressa logo nas páginas iniciais do Programa do Governo, quando este assegura querer desenvolver
468 DIÁRIO BA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 18uma política de informação e contactos permanentes, em especial com as classes trabalhadoras, sem discriminações ideológicas, representadas nos seus sindicatos, comissões de trabalhadores, cooperativas e organizações populares de base.
O Governo mostra estar atento igualmente, desta forma, à importância de certas formas de democracia de base, que, conjugadas com a defesa intransigente da democracia representativa, dão um traço original à nossa caminhada para o socialismo em liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Igualmente a política de independência nacional, de acordo com a Constituição - e eu devo lembrar que o artigo 7.o da Constituição aqui referido pelo Dr. Álvaro Cunhal foi em boa parte redigido pelo meu camarada Medeiros Ferreira, actualmente Ministro dos Negócios Estrangeiros -, iluminará toda a política externa que iremos desenvolver na base das directivas principais que integram o Programa do Governo neste capítulo.
Deste modo, importa perguntar muito simplesmente se de facto se podem considerar medidas pró-capitalistas, neste Programa, medidas como estas: estimular a iniciativa privada fora dos sectores estratégicos da economia, num contexto em que o sector público é o sector determinante para o arranque do nosso desenvolvimento económico. Espantam-me as críticas que foram feitas sobre este aspecto, sobretudo pelo Deputado da UDP, na medida em que a melhor tradição do marxismo-leninismo português - de que ele aqui gosta de se apresentar como arauto - sempre defendeu os pequenos e médios empresários em Portugal.Uma voz do PS:- Muito bem!O Orador: - Quanto à legislação do trabalho, importa perguntar se medidas que terão como objectivo desenvolver a produtividade das empresas e que tenderão, por isso, a beneficiar sobretudo as grandes empresas nacionalizadas que serão o motor fundamental de arranque da nossa economia em transição para o socialismo, se essas medidas, que se encontram devidamente inscritas num plano que não se afasta um milímetro dos objectivos finais que a Constituição lhe assinala, são medidas pró-capitalistas.
Igualmente a cooperação com a Europa, as medidas de austeridade democrática do Estado, incluídas como estão neste plano global que respeita os princípios constitucionais, não podem de boa fé ser acusadas de medidas pró-capitalistas.
O contexto constitucional e programático demonstra que tais medidas são fundamentalmente instrumentos de consolidação das conquistas revolucionárias e, logo, instrumentos de construção do poder democrático dos trabalhadores.
Seja como for, verificamos, afinal, e até já como breve balanço die algumas posições aqui manifestadas neste hemiciclo, que este Programa tem a grande virtude de poder contemplar, por um lado, as preocupações de ordem democrática e até pragmática no sentido de recuperação imediata da crise económica tantas vezes manifestadas aqui pelo CDS e PPD, mas não deixa igualmente de contemplar as preocupações já expressas pelo Partido Comunista de que se não deve recuar na via para o socialismo. Nesse sentido, o Programa parece operar uma síntese entre uma opção jurídico-política subjacente à Constituição inspirada numa opção, ela própria ideológica, mas não rígida nem dogmática, que se traduz na via democrática para o socialismo em liberdade, síntese entre esta opção e o pragmatismo inerente à necessária recuperação económica.
De facto, o socialismo e o marxismo não dogmático não têm horror ao pragmatismo, antes o integram e não procuram disfarçar com ele opções ideológicas bem conservadoras.
Em conclusão, se o Programa se destina a executar a Constituição, se a Constituição está devidamente aceite como a plataforma de entendimento entre todas as forças políticas democráticas, se o Programa dá garantias de respeitar as linhas fundamentais da Constituição e de garantir a sua execução, creio que este Programa deve merecer o consenso e o apoio de todos os partidos constitucionais, mesmo daquele que, tendo votado contra a Constituição, vem já no seu recente Congresso tentar adaptar o seu programa a algumas das linhas dessa Constituição.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador:- Se assim é, parece-me incorrecto acusar o Programa ora apresentado de ser um programa que se procura aproximar do programa deste ou daquele partido. Efectivamente, o que se passa é que o Programa se aproxima fundamentalmente, sim, da Constituição, e os restantes partidos aqui representadas, desde que a Constituição foi aprovada, têm feito um esforço, aliás bastante louvável, de aproximar os seus programas da Constituição.Unia voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E é na medida em que os programas dos diferentes partidos aqui representados se procuram adaptar à Constituição que nos rege que se poderão divisar plataformas de proximidade entre este Programa e outros programas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi o nosso programa que se aproximou dos programas dos outros partidos. Foram todos os programas dos partidos aqui representados que se aproximaram da Constituição, como referência fundamental a respeitar na vida política portuguesa.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Reis falou durante vinte e um minutos. Portanto, o PS dispõe ainda de vinte minutos.
Temos ainda vinte e cinco minutos disponíveis. Se porventura alguns dos grupos parlamentares que tenham um saldo a seu favor quiserem aproveitar estes minutos, muito bem. Se porventura não quiserem aproveitar estes minutos, terei de encerrar a sessão.
6 DE AGOSTO DE 1976 469Ninguém mais deseja usar da palavra?
Nesse caso, amanhã haverá sessão às 14 horas.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Rectificações ao Diário.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência:Tendo respondido à chamada na passada sexta-feira, dia 30 de Julho, estando no Diário da Assembleia assinalado como faltoso, pedia a V. Ex.a mandasse rectificar o erro.
Palácio de S. Bento, 5 de Agosto de 1976.Eduardo José Vieira, Deputado do PPD.Exmo. Sr. Secretário da Mesa da Assembleia da República:Acabo de verificar no Diário da Assembleia da República referente à sessão de 30 de Julho, hoje distribuído, que o meu nome é citado como tendo faltado à referida sessão.
Como tenho estado presente em todas as sessões até agora efectuadas, concluo que se trata de um lapso e peço portanto a respectiva rectificação.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de MoraisDeputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Amadeu da Silva Cruz.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.Partido Popular Democrático (PPD)António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
José Manuel da Costa Carreira Marques.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Riço Calado (PS) a depor como testemunha
Na ordem do dia continuou a discussão na especialidade e votação do projecto de Regimento.
Usaram da palavra os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Aquilino Ribeiro Machado, Acácio Barreiros (UDP), Jorge Miranda (PPD), Vital Moreira (PCP), Oliveira Dias (CDS), Raul Rego (PS) e Amaro da Costa (CDS).
246 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Mar a de Jesus Simões Barroso Soares.
João Lopes Porto João da Silva Mendes.
Vai passar se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteFuncionários do Supremo Tribunal Administrativo lamentam e manifestam a sua reprovação pela falta de representação deste Supremo Tribunal na cerimónia de posse do Sr. Presidente da República através do seu presidente.
A direcção do Sindicato dos Jornalistas, tendo tomado conhecimento de proposta discriminatória quanto à cobertura das sessões plenárias desta Assembleia pela rádio e televisão, manifesta rejeição a qualquer limite de actividade dos órgãos de comunicação social.
Um telegrama de trabalhadores da CUF -Barreiro protestando pela não consideração da UDP como grupo parlamentar.
Uma carta do Dr. Rodrigo Cunha Rego Santos, em que diz o seguinte: «Que a "Luneta" da Opção merece uma ampla divulgação é um facto real, que os Deputados da Assembleia da República também leiam a Opção é excelente, que a Opção não refira se essa leitura risinhos consequentes têm lugar nos intervalos das sessões é que é preocupante e se tal se verifica durante os períodos de trabalho é que é grave.»
Uma carta de Adelino Castro Pereira mandando ao mesmo tempo dois recortes de jornais diários de Lisboa em que vêm publicadas duas cartas sobre a suspensão das pensões e subvenções devidas pelo Montepio de Moçambique a inválidos, velhos, doentes, reformados, aposentados, viúvas e órfãos residentes em Portugal e solicitando a atenção desta Assembleia por forma que o Governo da Nação Portuguesa se interesse pela sua solução urgente.
Uma longa exposição sobre a posição tomada em reunião de professores da Escola Secundária da Régua face, ao Despacho n.o 50/76. Na exposição, esses professores exigem a revogação imediata do Despacho n.o 50/76, de 20 de Maio, por ser injusto, discriminatório e atentatório da sua dignidade de professores.
A Sociedade Portuguesa de Autores envia-nos cópia de uma resposta a um comentário da Secretaria de Estado da Cultura, comentário esse que a SPA considera tendencioso e em que refere que vários organismos profissionais e sindicais representativos dos trabalhadores intelectuais portugueses, organismos esses que, se não são a esmagadora maioria ou a totalidade, são pelo menos a grande parte, não estão representados na iminente reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura nem foram chamados a participar na planificação dos problemas culturais.O Sr. Presidente: - O Sr.o Deputado Riço Calado está presente?Pausa.É que está aqui na Mesa um pedido do gabinete do inspector-geral do Ministério do Trabalho para V. Ex.a depor como testemunha.
A Assembleia não vê inconveniente nenhum em que seja concedida a autorização pedida?Pausa.Está concedida.
Srs. Deputados: Antes de, entrarmos propriamente nos nossos trabalhos, queria pôr-lhes com toda a sinceridade um problema sobre o qual reflecti depois de ter saído ontem desta Assembleia.
Nós temos aqui na Mesa uma proposta apresentada pelo Partido Socialista nas condições que os Srs. Deputados conhecem e onde se diz que as propostas de alteração, ou quaisquer outras, terão de dar entrada na Mesa antes do início da sessão - uma vez a sessão em curso não é permitida logicamente a apresentação de propostas.
Ao meu espírito, todavia; parece haver um rigorismo excessivo neste ponto. Já ontem tivemos um caso igual a esse, que me preocupou, como é natural, dado o meu espírito o mais aberto e tolerante possível. Foi resultado dessas preocupações que me obrigou a trazer este problema.
Então, se o consenso da Assembleia fosse esse, sempre que no decorrer da sessão, a despeito desse despacho que podemos considerar transitado, surgir da parte de um Sr. Deputado ou de um grupo parlamentar a apresentação de qualquer sugestão, mesmo por escrito, eu permitir me ia tomar uma decisão, mas não a quereria tomar sem pôr à consideração da Assembleia, para ela decidir, se poderíamos ou não aceitar esse novo papel que surgisse.
248 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11Tenho a certeza de que esta decisão minha vai ser aceite com toda a benevolência pela Assembleia. Não vamos assistir, fatalmente, a abusos, aos quais, diga-se, não estou habituado nesta presidência. Tenho muito gosto em dizê-lo, mas quer-me parecer também excessivo que por vezes surja um problema que tenha interesse geral, que pode importar a modificação na estrutura de qualquer assunto na altura em equação e não haver já possibilidade de o apreciar. Assim, se me permitissem, sempre que aparecesse um caso destes, eu poria à consideração da Assembleia, que soberanamente decidiria, se ele deveria ou não prosseguir, se deveria ou não aceitar-se a sugestão verbal ou escrita, no caso de ela surgir.
A Assembleia estará de acordo quanto a este ponto?
Creio que me fiz explicar. No entanto, se houver alguma dúvida, estou à vossa disposição para esclarecer.Pausa.Ficará assim então.
Prosseguindo na apreciação do articulado que temos vindo a apreciar, vai proceder se à leitura dos artigos 205.o a 210.o, inclusive.Foram lidos. São os seguintes:SECÇÃO IVPerguntas ao GovernoARTIGO 205.o(Formulação das perguntas)1. As perguntas ao Governo serão apresentadas, por escrito, na Mesa, até oito dias antes da reunião plenária prevista no artigo 72.o do Regimento.
2- Cada pergunta deverá definir com rigor o seu objecto.
3- O Presidente mandará publicar as perguntas no Diário.ARTIGO 206.o(Respostas)1. Na distribuição das respostas do Governo cabe a cada partido, por reunião plenária destinada a esse efeito, a resposta a cinco perguntas formulados pelos seus Deputados, salvo o caso de partido representado no Governo, em que só lhe caberá a resposta a três perguntas.
2. O Presidente da Assembleia diligenciará junto do Primeiro-Ministro a respeito das perguntas a que será dada resposta e dará conhecimento dos seus resultados até à última reunião plenária anterior à reunião em que os membros do Governo estarão presentes.ARTIGO 207.o(Tramitação)1. Na reunião plenária da Assembleia, o Deputado interrogante procederá à leitura da pergunta por tempo não superior a dois minutos.
2. O membro do Governo responderá por tempo não superior a cinco minutos.
3. O Deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a três minutos.
4. Querendo, o membro do Governo responderá ao pedido de esclarecimentos por tempo não superior a três minutos.ARTIGO 208.o(Perguntas não respondidas)As perguntas que não tenham sido objecto de respostas serão de novo referenciadas no suplemento ao Diário, a menos que os seus autores solicitem que sejam retiradas.SECÇÃO VInterpelaçõesARTIGO 209.o(Reunião da Assembleia)No caso de, exercício do direito previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição, o debate sobre política geral iniciar-se-à na primeira reunião plenária posterior ao período de quarenta e oito horas contadas desde a publicação da interpelação no Diário.ARTIGO 210.o(Debate)1. O debate será aberto com as intervenções de um ou mais representantes do grupo parlamentar interpolante e membros do Governo por períodos não superiores a uma hora cada um.
4. O debate será encerrado com as intervenções do Primeiro-Ministro e de um representante do grupo parlamentar interpelante por períodos não superiores a meia hora cada um.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr Presidente: O problema da distribuição das respostas do Governo contido no artigo 206.o pode ser objecto de uma melhor ponderação e de uma eventual reformulação. Nestas circunstâncias e porque o Partido Socialista não pode apresentar uma proposta de alteração, visto que não queria apresentar uma proposta precipitada sem poder trocar impressões com todos os outros partidos, porque todos são interessados, nós requeríamos que este artigo 206.o baixasse à Comissão, que, certamente, se, poderá pronunciar sobre ele já amanhã, e que fosse votada toda a secção IV, com a exclusão portanto do artigo 206.o.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição da Assembleia a este requerimento no sentido de baixar à Comissão o artigo 206.o?Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
23 DE JULHO DE 1976 249O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem alguma objecção a fazer, Sr. Deputado Acácio Barreiros?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Não, Sr. Presidente. Era para requerer à Mesa que se votasse separadamente a secção IV e a secção V.O Sr. Presidente: -Está deferido o seu requerimento, Sr. Deputado.
Vamos então votar os artigos da secção IV, com excepção do artigo 2O6.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar os artigos da secção V.Submetidos à votação, foram aprovados, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: -Vai proceder-se agora à leitura dos artigos 211.o a 214.o, inclusive, da secção VI.Foram lidos. São os seguintes:SECÇÃO VIARTIGO 211.o(Forma)1. O direito de petição previsto no artigo 49.o da Constituição exerce-se perante a Assembleia da República por meio de petições, representações, reclamações ou queixas dirigidas por escrito ao seu Presidente.
2. O autor ou os autores da petição deverão estar devidamente identificados, com a indicação de nome e morada, podendo a comissão competente solicitar lhes o fornecimento de elementos complementares de identificação, tais como idade, estado civil e profissão.
3. Se a comissão competente da Assembleia o achar conveniente ou necessário, o autor ou os autores da petição poderão ser por ela ouvidos.ARTIGO 212.o(Admissão)1. A admissão das petições, bem como a sua classificação por assuntos, compete ao Presidente, que poderá delegar num dos Vice-Presidentes.
2. Serão rejeitadas as petições cujo autor ou cujos autores se não encontrem devidamente identificados, nos termos do n.o 2 do artigo anterior.ARTIGO 213.o(Seguimento)1. As petições admitidas serão enviadas às comissões competentes em razão da matéria e serão mencionadas na primeira reunião plenária da Assembleia que se seguir.
2. As petições entradas fora do funcionamento efectivo da Assembleia só terão seguimento quando esta retomar os seus trabalhos, salvo deliberação em contrário da Comissão Permanente. ARTIGO 214.o(Exame pelas comissões)1. A comissão procederá ao exame da petição até ao prazo máximo de noventa dias após a ter recebido.
2. A comissão elaborará um relatório sucinto, dirigido ao Presidente, do qual poderão constar as sugestões de providências tidas por adequadas.O Sr. Presidente: - Paramos a leitura no artigo 214.o, porque há na Mesa um proposta de aditamento da UDP ao artigo 215.o
Vamos portanto votar os artigos lidos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora ler o artigo 215.o. Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 215.o(Envio ao Provedor de Justiça)Se a comissão propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça para efeito do disposto no artigo 24.o da Constituição, o Presidente da Assembleia deverá enviar lha como respectivo relatório.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): -A proposta da UDP é uma proposta de aditamento ao artigo 215.o, e é do seguinte teor:PropostaARTIGO 215.o (Aditamento)1. O Presidente da Mesa da Assembleia poderá enviar ao Plenário, para apreciação e deliberação, qualquer petição sobre assunto de reconhecida importância nacional.
2. No caso de o Presidente da Mesa decidir não enviar ao Plenário uma petição, qualquer partido poderá recorrer desta decisão para o Plenário.
3. No debate em Plenário poderão ser ouvidos os responsáveis pela petição ou os seus representantes.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: A razão de ser da proposta da UDP está no artigo 49.o da Constituição (Direito de petição e acção popular), que diz:
1. Todos os cidadãos podem apresentar, individualmente ou colectivamente, aos órgãos de Soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição e das leis ou do interesse geral.
2. É reconhecido o direito de acção popular nos casos e nos termos previstos na lei.
25O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11Portanto, a proposta da UDP prevê que, para determinadas petições de reconhecido interesse nacional, o Presidente da Assembleia possa trazer a Plenário essas petições, porque elas são dirigidas ao Presidente e à Assembleia e haverá casos em que se torna importante que esta Assembleia se pronuncie ou a favor das reclamações ou da petição dos trabalhadores ou contra essas reclamações e essa petição.
Pensamos que argumentos no sentido de que este sistema poderia paralisar o trabalho do Plenário são, quanto a nós, argumentos irrelevantes. E isto porque o povo trabalhador português compreenderá perfeitamente que só em casos excepcionais, só em casos de petição de importância nacional, o Plenário se pronunciará sobre eles. Nos outros casos, serão as comissões que se pronunciarão e a proposta de aditamento da UDP não anula o artigo 215.o da Comissão do Regimento, que alivia o Provedor de Justiça, pois o artigo 49.o da Constituição (Direito de petição e acção popular) não pode ser entendido como substituindo o ponto 1 pelo ponto 2. Com efeito, à luz da Constituição, entendemos que esta Assembleia não se pode furtar a pronunciar-se sobre assuntos de interesse nacional, porque também entendemos, e faz parte da nossa proposta, que em casos desses devem ser ouvidos os representantes dos trabalhadores.
São fundamentalmente essas as razões da proposta que aqui defendemos.
Aproveitamos para nos congratularmos por já ter sido aprovado um ponto neste Regimento que prevê o uso da palavra às comissões de trabalhadores e de moradores no caso de decretos-leis que lhes digam directamente respeito.
É para o caso de petição de interesse nacional que a UDP faz esta proposta, prevendo a possibilidade de acção popular poder entrar neste Plenário directamente, através do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros não. é de aceitar por razões jurídicas e por razões políticas. Por razões jurídicas, em virtude do próprio artigo 49.o da Constituição, citado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, que diz:
1. Todos os cidadãos podem apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de Soberania ou a quaisquer outras autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição e das leis ou do interesse geral.
2. É reconhecido o direito de acção popular nos casos e nos -termos previstos na lei.Decorre claramente deste artigo 49.o, que tem uma história, à qual eu próprio estou ligado, mas não interessa para aqui, a contraposição entre o direito de petição e o direito de acção.
O direito de petição é o direito que têm os cidadãos de levar ao conhecimento de órgãos de Soberania ou de quaisquer autoridades quaisquer assuntos, solicitando que esses órgãos ou autoridades se pronunciarem sobre eles.
O direito de acção é o direito que têm quaisquer cidadãos de obter uma decisão ou uma deliberação.
É evidente que a proposta do Sr. Deputado Acácio Barreiros colide frontalmente com a própria natureza do direito de petição, unia vez que o n.o 1 do artigo 215.o que propõe diz o seguinte: «O Presidente da Mesa da Assembleia poderá enviar ao Plenário, para apreciação e deliberação [...]»
Portanto, daria, tal como resulta do seu teor, a faculdade de obtenção de uma deliberação sobre as petições, o que vai contra a natureza da petição. Por outro lado, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros vai colidir com o artigo 1.81.o, n.o 3, da Constituição, que diz assim:As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões, que podem solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos.São apreciadas pelas comissões. Não são apreciadas pelo Plenário. E eu também poderia dizer que fui eu o autor, ou o proponente deste artigo na Assembleia Constituinte. Talvez na Assembleia Constituinte, se não tivesse havido uma proposta minha, não tivesse ficado consagrado na Constituição o direito, de petição perante a Assembleia, exercido nestes termos. Por conseguinte, transferir das comissões para o Plenário a apreciação, das petições, seria violar o artigo 181.o, n.o 3, da Constituição, e o Regimento, segundo o artigo 178.o da mesma Constituição deve ser conforme com ela. Mas isso são razões jurídicas.
Quais as razões políticas para que a proposta do Sr. Deputado Acácio Barreiros deva ser rejeitada?
É que a própria natureza das funções de uma assembleia parlamentar não permite que qualquer cidadão possa nela suscitar um qualquer processo. É a própria natureza da Assembleia como órgão representativo, é a própria natureza de uma democracia representativa que impede que essa proposta seja adoptada.
É evidente que nada obsta, pelo contrário, a que qualquer Deputado, qualquer grupo parlamentar venha, se quiser e se entender conveniente ou necessário, a fazer sua uma petição formulada por qualquer cidadão.
Nada obsta a que determinado assunto, levado ao conhecimento da Assembleia através de petição venha a ser tomado -como conteúdo de um projecto ou proposta de lei ou de resolução. E nesse caso, materialmente ter-se-á obtido o mesmo efeito pretendido pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O que não se pode é sujeitar um parlamento, que tem numerosas competências, que é um órgão de Soberania nos termos de um sistema de democracia representativa e não nos termos de um sistema de democracia popular ou impropriamente chamada democracia directa (e por isso é que nós fizemos esta Constituição), a ficar dependente das petições formuladas por um ou dez ou vinte cidadãos.
Têm de ser os Srs. Deputados, de acordo com a sua consciência política, a fazer seguir as petições que entendam que são de reconhecido interesse nacional e lá está o povo, lá estão os cidadãos, lá estarão os trabalhadores para julgar da adequação dos seus Deputados aos interesses do País que são, antes de mais, os interesses dos trabalhadores.
23 DE JULHO DE 1976 251O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Nós perfilhamos inteiramente as razões que acabam de ser aduzidas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Por esse motivo, e porque o Sr. Deputado se antecipou aos argumentos que eu pretendia expender, poderia dispensar-me do uso da palavra. Em todo o caso, quero acentuar que, se na verdade se tratar de um assunto de importância, como referiu o Sr. Deputado da UDP, então ele pode tomar a iniciativa de o abordar na Assembleia no período de antes da ordem do dia ou até apresentar uni projecto de lei nos termos do artigo 159.a, alínea a), da Constituição. Além do mais, nós não vemos como é que a Assembleia podia tomar uma deliberação a respeito de uma petição que aqui fosse apresentada. Qual seria a forma deste acto? Não poderia ser uma lei, não poderia ser uma moção, seria difícil enquadrá-la na categoria de resolução. E, depois, qual seria a eficácia dessa resolução?
São problemas que efectivamente se levantariam e que não têm nenhuma pertinência porque ou o assunto é importante e então qualquer Deputado o chama a si e apresenta aqui um projecto de lei ou o apresenta à discussão, ou o assunto não tem essa dignidade e essa importância e nessa, altura não será retomado na Assembleia por qualquer Deputado.
Quero também dizer que o Sr. Deputado Acácio Barreiros labora num lamentável equívoco ao confundir petição com acção popular quando referiu, em abono da sua tese, o artigo 49.o da Constituição e leu o n.o 2 que prevê o caso de acção popular. O Sr. Deputado mostrou ignorar efectivamente a distinção importantíssima que há entre a petição e a acção popular. Nós sabemos já o que é uma petição, mas não sabemos ainda, ou pelo menos o Sr. Deputado Acácio Barreiros parece, não saber, o que é uma acção popular. A acção popular é qualquer acção que um cidadão pode propor junto dos tribunais para defesa de interesses públicos, no caso de o órgão público, a autarquia ou a entidade pública, não se propor resolver de modo próprio esse assunto. A acção popular está actualmente regulada no Código Administrativo, que está ainda em vigor, e prevê o caso de qualquer cidadão, em defesa dos interesses públicos, poder accionar qualquer outro cidadão, se porventura a entidade titular desse interesse o não fizer no prazo de noventa dias.
A assembleia terá de fazer uma lei a esse respeito, mas o que eu quis dizer foi apenas que a acção popular não tem nada a haver com este caso.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Sr. Deputado Acácio Barreiros tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, em relação aos argumentos do Dr. Jorge Miranda de facto esta Constituição não é uma Constituição de democracia popular, mas é um Constituição progressista, que tem um certo, embora limitado, carácter popular. Este artigo 49.o prevê precisamente a acção popular, que não é necessariamente só uma acção jurídica. A acção popular é iniciativa popular e o problema que estivemos a discutir na Comissão é que, para além de enviar uma petição, poderia o povo ter a iniciativa para trazer essa petição a este Plenário. No corpo da proposta da UDP está previsto que essa iniciativa pertence ao Presidente da Assembleia, podendo qualquer partido recorrer da decisão do Presidente caso não pretenda trazer ao Plenário uma petição popular. De facto, o Dr. Jorge Miranda fez notar que o artigo 181.o pode ser interpretado como uma limitação à iniciativa popular prevista no artigo 49.o mas também pode ser interpretado como previsão de um caso particular.
De facto, não está pelo artigo 181.o proibida a possibilidade de uma petição ser trazida a Plenário e ser apreciada em Plenário. A decisão com certeza que pode ser tomada sob diversas formas, mas também pode ser uma simples apreciação da Assembleia da República.
E qual é a importância que isso tem? Suponhamos que de facto os trabalhadores estão envolvidos numa luta importante a nível nacional. Tomando o exemplo dos trabalhadores metalúrgicos, da Central Sindical única, envolvidos numa luta nacional importante, poderão eles pedir à Assembleia que apoie essa luta e poderão não o querer fazer através de qualquer dos partidos, poderão dirigir-se directamente à Assembleia. É claro que, se lhe quiserem dirigir através de algum dos partidos podê-lo-ão fazer, mas isso é um caso diferente. Essas petições são dirigidas à Assembleia e, portanto, cabe, em nosso entender e segundo a nossa proposta, ao Presidente, da Assembleia ouvir a respectiva comissão, deliberar se, se trata de assunto de importância nacional que justifique ser trazido ao Plenário para a Assembleia se pronunciar e a posição da Assembleia com certeza poderá apoiar largamente a luta dos trabalhadores ou opor-se a ela e sofrer as respectivas consequências.
Esta iniciativa popular que está prevista na Constituição pensamos que deve ser estendida a este terreno importantíssimo que é o terreno, das petições, dos pedidos dos trabalhadores para que a Assembleia se pronuncie sobre os assuntos que são do seu interesses, pois foi para isso que a Assembleia foi eleita. Evidentemente, existe uma democracia representativa mas os trabalhadores, nas suas iniciativas - está previsto aqui na Constituição -, também se podem dirigir directamente à Assembleia e não ficar à espera que os Deputados e os partidos aqui representados tomem posição e assumam eles a iniciativa. É de dar o carácter da mais ampla iniciativa popular que a UDP defende e é de prever que a Assembleia, nos casos de reconhecida importância nacional, se pronuncie a favor ou contra a luta dos trabalhadores e assuma as suas responsabilidades.
Ressalvamos e deixamos bem claro que é nos casos de reconhecida importância nacional.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria não me parece poder ser descartada sem mais, porque a sua importância e a sua relevância não é tão pequena como parece.
Na realidade, devemos começar por descartar, isso sim, alguns dos argumentos que aqui foram produzidos no sentido de apoiar a proposta agora em dis-
252 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N. 11cussão, nomeadamente invocando o artigo da Constituição que reconhece o direito à acção popular. Como se trata, como aqui já foi dito, de uma lamentável confusão ou ignorância, eu portanto não me iria pronunciar sobre este argumento.
Entretanto, não podia deixar de me pronunciar sobre alguns argumentos contrários porque, porventura elevantes, não me parecem de todo em todo convincentes.
Nós acabámos de aprovar o artigo 214.o, que diz, no n.o 2, exactamente isto: «A Comissão elaborará um relatório sucinto, dirigido ao Presidente, do qual poderão constar as sugestões de providências tidas por adequadas». E pode perguntar-se: sugestões dirigidas a quem? A quem é que a Comissão encarregada de apreciar a petição dirige as sugestões?
Ao Presidente? Não parece de modo algum que essa seja a sua função. Parece que as sugestões dirigidas pela Comissão que aprecia a petição podem, e em certos casos devem, ser dirigidas à Assembleia. E, se é ao Presidente, da Assembleia, deve ser reconhecido o direito e, a requerimento dos Deputados, porventura o dever de transmitir à Assembleia e de lhe dar possibilidade de apreciar o relatório da Comissão e as sugestões que esta porventura apresente.
Posto isto, que significa a adesão a um ponto que está por detrás da proposta de aditamento? Não queremos deixar de dizer aquilo. que nos parece de todo em todo inaceitável, nomeadamente aquilo que consta do n.o 3, isto é, a possibilidade de participarem nos debates da Assembleia pessoas que não tenham assento na Assembleia, isto é os Deputados e os membros do Governo.
Em segundo lugar, a possibilidade de haver uma deliberação sobre o assunto da petição. Mas nós faríamos aqui a seguinte distinção: não é possível distinguir entre, pelo menos, o conhecimento do Plenário e, porventura, a apreciação das sugestões feitas pela Comissão e, por outro lado, as deliberações que, concordarei com o Deputado Jorge Miranda, não têm aqui provavelmente cabimento, e não será legítimo permitir que o Presidente possa e deva, se tal for requerido, transmitir a este Plenário e dar-lhe oportunidade de se pronunciar sobre as sugestões que a Comissão porventura lhe tenha dado. Eis uma questão que, a meu ver, merece análise mais profunda e, pelo meu lado, eu não deixaria de apoiar um requerimento no sentido de proporcionar ou de possibilitar uma análise mais detalhada deste problema, em comissão.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta da UDP.	Submetida à votação, foi rejeitada, com um voto a favor (UDP) e 26 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra. para declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito rapidamente só para dizer que consideramos que foi muito grave ter-se impedido a possibilidade, sob iniciativa popular e através do Presidente da Assembleia da República, de chegar a este Plenário a exigência, dos trabalhadores em determinada situação concreta e sobre um assunto de relevância nacional e que a Assembleia se pronunciasse sobre essa luta dos trabalhadores.
Finalmente, queremos dizer que à UDP não repugna nada, antes pelo contrário, aplaude quaisquer iniciativas que tragam a esta Assembleia não só membros do Governo, mas também representantes dos trabalhadores que estejam à frente de lutas concretas e que têm com certeza um lugar nesta Assembleia, pois a UDP aplaudiria vê-los falar desta tribuna.Uma voz do PS: -Os GDUPs.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente Srs. Deputados: Lamentamos que não tenha sido possibilitada a análise mais aprofundada deste problema, que não tenha sido requerida a baixa à Comissão desta questão. Entendemos, na realidade, que numa parte o assunto era relevante. Entretanto, para que a demagogia infrene que campeia pelo meu lado direito desta Assembleia (risos) não tenha qualquer possibilidade de continuar -a vingar, cabe aqui dizer o seguinte: aquilo que há pouco foi aplaudido, nomeadamente a participação das co-missões de trabalhadores e associações sindicais na elaboração da legislação de trabalho, foi proposto na Comissão por Deputados do PCP.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Para que não possam ser colhidos falsos dividendos desta votação por parte do Sr. Deputado da UDP, nós queremos dizer que votámos contra a sua proposta porque ela não defendia os interesses dos trabalhadores. Se porventura os interesses dos trabalhadores fossem acautelados com a aprovação desta proposta, o PS teria obviamente votado nela. Mas nós sabemos que esta Assembleia tem duas ordens de competência essenciais: a competência legislativa e a competência fiscalizadora. Como este tipo de petição não cabe necessariamente, segundo pensamos, na competência fiscalizadora, ele poderia, quando muito, caber na competência legislativa. Todavia, segundo a Constituição, a iniciativa legislativa pertence aos Deputados ou ao Governo e por isso seria meramente romântico, fictício e teórico pormos aqui uma disposição da natureza daquela que propôs o Sr. Deputado da UDP.
Quanto à lamentação do Sr. Deputado Vital Moreira de que este assunto não tenha sido mais devidamente apreciado, não tem de se lamentar, tem apenas de se arrepender de não ter requerido que o artigo baixasse à Comissão, pois, se o tivesse feito, nós tê-lo-íamos votado nesse sentido.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Porque é que não requereu o Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda tenha a bondade.
23 DE JULHO DE 1976 253	O Sr. Jorge Miranda (PPD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PPD votou contra a proposta de aditamento da UDP por entender
que ela punha em causa os princípios fundamentais da democracia representativa e democracia de partidos, tal como se encontram consagrados na Constituição,
nomeadamente no artigo 3.o e em outras disposições.
Votou contra ela por a considerar demagógica, uma vez que não haveria possibilidade, mesmo que, a Assembleia quisesse, proceder à apreciação e deliberação em plenário de qualquer petição, mesmo que de reconhecido interesse nacional, na expressão do Sr. Deputado Acácio Barreiros. Votou contra ela por
entender que é em sede de comissões que essas petições poderão ser apreciadas. Por outro lado, não requereu a baixa da questão à Comissão por entender
que isso deveria ter sido solicitado pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Finalmente, quero dizer que a matéria referente à participação de trabalhadores e de organizações de trabalhadores na legislação de trabalho e no exame em comissão de propostas ou projectos de lei sobre legislação de trabalho foi votada pelo PPD e que foi o Deputado Jorge Miranda que redigiu esses artigos.
Quero dizer ainda que esses artigos foram votados porque estão de acordo com a Constituição.	O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.	Sr. Deputado Vital Moreira, pediu a palavra?
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Atendendo a que fui referido duas vezes nas declarações de voto, queria dizer apenas o seguinte: eu sugeri que alguém pedisse ou requeresse a baixa à Comissão. Naturalmente que esta minha sugestão era dirigida ao Deputado proponente e não a qualquer dos Deputados que se
sentiu atingido. Não ia eu propor, na medida em que a proposta não era minha.
Isto apenas prova que o Sr. Deputado proponente não queria discussão nenhuma, não queria resolver problema nenhum, apenas queria fazer demagogia.
E tanto assim que não aproveitou a baixa à Comissão para dar uma solução razoável e correcta a esta questão.
Aplausos do PCP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Peço a palavra.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Suponho que a Assembleia está de acordo comigo em ter havido aqui uma, pequena transgressão. Vozes do PPD: -Grande!O Sr. Presidente: -... pois se trata de uma alegação posterior a uma declaração de voto. Eu, sempre com o espírito de não querer cortar a palavra, não o fiz, mas peço aos Srs. Deputados que se recordem que, feita a declaração de voto, fica o assunto esgotado totalmente. É assim que entendo. Mas como foi feita uma excepção para o Sr. Dr. Vital Moreira, tenha V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Acácio Barreiros.	O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Nos estamos de acordo com o Sr. Presidente, mas, dado que foi aberta uma excepção por ser referido duas vezes o Dr. Vital Moreira, como eu particularmente fui referido umas oito vezes, pensei que, por maioria da razão, poderia usar da palavra.
Queria só dizer que a UDP já defendeu esta ideia na Comissão, embora não tivesse conseguido traduzi-la em proposta. Em segundo lugar, queria dizer que a proposta da UDP já foi apresentada ontem a este Plenário e que os partidos já tiveram tempo de se debruçar sobre ela. É, aliás, quanto a nós, uma proposta bastante clara. Se não quiseram votar a favor dela, também não seríamos nós que iríamos requerer que baixasse à Comissão para encontrarem possivelmente mais argumentos para se oporem a ela.O Sr. Presidente: - Querem que se leia novamente o texto da Comissão?Pausa.Sr. Deputado Acácio Barreiros, tem alguma dúvida?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para dizer que a proposta da UDP não era de substituição de qualquer dos pontos que estão em discussão.O Sr. Presidente: -Seja como for, a proposta foi rejeitada.
a) Assinadas por mais de mil cidadãos
b) Que o Presidente ou as comissões entendam que devem ser publicadas.
2 São igualmente publicados os relatórios a que as comissões entendam dar publicidade.ARTIGO 217.o(Comunicação ao autor ou aos autores de petição)	O Presidente da Assembleia comunicará ao autor ou ao primeiro dos autores da petição o relatório da petição e as diligências subsequentes que tenham sido adoptadas.SECÇAO VIInquéritosARTIGO 218.o(Objecto)	1. Os inquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e a_
254 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11apreciação dos actos do Governo e da Administração.
2. Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.ARTIGO 219.o(Iniciativa)A iniciativa de inquéritos compete:a) Aos grupos parlamentares e partidos;
d) Ao Primeiro-Ministro.ARTIGO 220.o(Apreciação)1. A Assembleia pronunciar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário.
2. No debate intervirão um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido.ARTIGO 221.o(Deliberação)1. Deliberada a realização do inquérito, será constituída, nos termos do artigo 48.o, uma comissão eventual encarregada de a ele proceder.