28 DE OUTUBRO DE 2020 19 c) O montante das receitas da taxa de carbono prevista no artigo anterior. 3 – Enquanto acionista em instituições financeiras, e sem prejuízo da autonomia de gestão do órgão de administração e da legislação especificamente aplicável a estas entidades, o Estado adota linhas de orientação que promovam a adequação da política de crédito e investimento e da sua carteira de ativos à prossecução das metas climáticas e ao desenvolvimento de atividades ambientalmente sustentáveis, evitando progressivamente a exposição a atividades vulneráveis a risco climático. Secção II Financiamento Sustentável Artigo 31.o Princípios de financiamento sustentável As políticas financeiras, de gestão financeira, de apoio à capitalização e de apoio à contração de empréstimos, tanto do Estado como de entes privados, devem promover os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) O princípio da identificação, assegurando o conhecimento sobre o impacto climático decorrente dessas ações, nomeadamente como esse impacte afeta os ativos ou passivos económicos e financeiros do País e da organização recetora; b) O princípio da transparência, promovendo a divulgação de informação relativa ao impacte climático nas decisões de gestão e investimento por parte de gestores, investidores e consumidores, seguindo as recomendações europeias de reporte não financeiro e climático e as melhores práticas internacionais; c) O princípio da responsabilização e prudência, visando a incorporação dos riscos climáticos na avaliação dos ativos e dos passivos; d) O princípio do desinvestimento, procurando que fundos públicos progressivamente deixem de participar de ativos que não correspondam a atividades ambientalmente sustentáveis e que sejam aplicados progressiva e preferencialmente em ativos que o sejam. Artigo 32.o Sistema financeiro 1 – Os agentes e as instituições públicas e privadas, nas suas decisões de financiamento, devem ter em conta o risco climático e o impacto climático. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se: a) Risco climático, as consequências previsíveis das alterações climáticas nos investimentos de cada agente económico; b) Impacto climático, o impacto dos investimentos de cada agente económico nas alterações climáticas. 3 – A não consideração do risco e impacte climáticos no curto, médio e longo prazo é considerada uma quebra do dever fiduciário. 4 – A falta de transparência ou não partilha de informação, em violação do disposto no número anterior, é considerada uma venda inadequada, nos termos da regulação de mercados de instrumentos financeiros. 5 – A análise de risco, designadamente, na intermediação financeira deve considerar o risco e impacte climáticos das atividades que procuram por financiamento. 6 – A informação sobre a relação entre investimentos e as alterações climáticas deve respeitar a taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia sobre atividades ambientalmente sustentáveis. 7 – As entidades reguladoras e de fiscalização apresentam um relatório anual sobre a exposição do risco climático dos seus respetivos setores e, em particular, o risco climático do setor financeiro e segurador.