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19 DE JULHODE 1984 6063Em terceiro lugar, gostaria de saber, uma vez que V. Ex.a invocou aqui os ensinamentos da Igreja e a cultura desta, sé o PSD dos Açores e o PSD em geral se considera um partido confessional?
Finalmente, gostaria de perguntar-lhe porque é que o PSD escolheu este momento e esta oportunidade, em vésperas de eleições regionais para trazer esta proposta de lei a esta Assembleia?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente. Já estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, a intervenção que produziu ontem levantou-me algumas questões que gostaria de lhe colocar:
O Sr. Deputado veio aqui defender este recurso, dizendo que ele é legítimo em relação ao órgão que o interpôs.
Não sei se o Sr. Deputado pertence a esse órgão, mas as informações que possuímos são as de que o órgão propriamente dito, isto é, a Assembleia Regional dos Açores; não foi chamada nem ouvida na questão do recurso - e repare que não estou a falar da proposta de lei mas sim no recurso -,tendo sido decidida a interposição e a alegação do mesmo - e esta é a pergunta que lhe faço- exclusivamente pela Mesa da Assembleia Regional dos Açores.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse, também, que este problema se insere na especificidade cultural da Região Autónoma dos Açores e que, nessa medida, seria constitucional a apresentação desta proposta de lei.
Quanto a isso gostaria de lhe colocar uma questão, que já ontem coloquei a um colega se, que diz respeito ao problema da unidade de Estado: sendo o Estado português um Estado unitário, e fazendo parte dele tanto a Região Autónoma dos Açores como a da Madeira, como é que o Sr. Deputado encara a possibilidade de uma lei geral da República poder ter validade numa parte do Estado e não ater na outra - neste caso concreto, na Região Autónoma dos Açores -, ou pelo menos ficar suspensa por razões de especificidade cultural?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões que me foram levantadas, começaria por responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos, aliás, para seguir a ordem cronológica das intervenções.
O Sr. Deputado pergunta-me se a apresentação deste recurso não teria por objectivo facilitar a posição do PSD, em termos das eleições regionais.
Honestamente, penso que não. O Sr. Deputado sabe, com certeza, que, desde que há eleições nos Açores, o PSD sempre tem ganho essas eleições de uma forma folgada, detendo a maioria absoluta, e nunca dantes se pôs esta questão.
Portanto, honestamente, penso que não seria necessário levantar esta questão do aborto para que, porventura, o PSD voltasse a ganhar as eleições nos Açores.
Quanto à questão que focou das leis eleitorais relativas às regiões autónomas, V. Ex.a entenderá que não sou a pessoa mais indicada para me pronunciar sobre a lei eleitoral da Madeira. Quanto á lei eleitoral dos Açores, já há cerca de 1 mês atrás, quando foram aqui discutidos aqueles 2 projectos de lei relativos ao acesso aos órgãos de comunicação social, isto é, sobre o direito de antena, lhe dei a entender que estou pronto a discutir abertamente esse mesmo assunto. Só que não me compete, nem a mim nem aos outros 2 deputados dos Açores, tomar essa iniciativa, na medida em que temos o peso que temos dentro do grupo parlamentar e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não temos qualquer influência no agendamento dos trabalhos desta Assembleia. Porém, não temos qualquer problema em discutir essa lei e chegar a uma conclusão, qualquer que ela seja. Não temos, como é óbvio, qualquer receio de a debater, de trocar ideias e de chegar a uma conclusão.
Relativamente ao acesso à comunicação social por parte dos partidos políticos nos Açores, foi a Assembleia Regional dos Açores - que apresentou este recurso que estamos agora a debater- quem teve também a iniciativa de apresentar aqui duas propostas de lei, regulamentando o acesso á televisão e à rádio. Ora, nessa altura tive ocasião de dizer que seria discutível se essa assembleia teria necessariamente de pôr essa questão á Assembleia da República. No entanto, a verdade é que ela a pôs e as propostas de lei foram aprovadas com algumas alterações, uma das quais proposta pelo CDS, com a qual, aliás, o Sr. Deputado esteve de acordo. Eu próprio o questionei acerca deste assunto e tivemos ocasião de tirar algumas impressões.
Sr. Deputado, neste caso vale o que acabei há momentos de lhe dizer: o seguimento que essa lei teve na sua regulamentação e eventual aplicação já nos escapa um pouco, mas parece-me que não é curial dizer que não estamos interessados em que essa lei seja aplicada nos Açores, quando foi a própria assembleia regional que a propôs - volto a repetir -, sem que seja pacífico o entendimento de que tivesse necessariamente de o fazer, pois parece-me que não é lógico nem faz sentido que a própria assembleia regional apresente aqui uma lei para, depois, ela não ter o seguimento adequado.
Pela nossa parte, entendemos que ela deve ter seguimento conveniente e não estamos minimamente desinteressados em que os mecanismos adequados sejam accionados para que as leis que aqui foram aprovadas tenham a aplicação que se pretende.
Portanto, Sr. Deputado, não se trata aqui de andar com expedientes para protelar a aplicação dessas leis ou de outras. As coisas têm a evolução que têm e nós temos a intervenção que podemos ter. Porém, não me parece que seja muito justo acusarem-nos de protelarmos a aplicação de uma lei que tivemos, nós próprios, a iniciativa de apresentar aqui no Plenário.
Sr. Deputado Narana Coissoró, nunca pus em causa a posição do CDS relativamente ao problema do aborto. Aliás, a questão que o Sr. Deputado me colocou é, em certa medida, coincidente com aquela que foi referida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Perguntou-me, também, porque é que o PSD continental ou os deputados do PSD dos Açores não apresentaram, na altura, uma proposta no sentido da não aplicação da lei do aborto nos Açores.
Creio que tanto os deputados dos Açores como os da Madeira têm, em certa medida, uma situação especifica - e entenda-se o que quero dizer com este termo - aqui na Assembleia da República. E isto porque tanto a Região Autónoma da Madeira como a dos Açores têm um parlamento próprio. Portanto, somos como que representantes ...Vozes do PCP: - Essa é boa!
6064I SÉRIE - NÚMERO 140O Orador: - ... desses parlamentos aqui e considero que a nossa iniciativa está, de certo modo, condicionada pela existência desses 2 parlamentos.
Quanto ao PSD continental, penso que ele tomou as posições que entendeu dever tomar e não nos compete a nós questioná-las.
Relativamente à questão de esta iniciativa aparecer em véspera de eleições, já tive ocasião de responder a essa pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
Perguntou-me o Sr. Deputado António Taborda, se a interposição do recurso terá sido decidida, apenas, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Regional dos Açores.
Bom, Sr. Deputado, os telexes que foram enviados para esta Assembleia vêm, de facto, em nome do presidente daquela assembleia regional.
Parece-me que é inquestionável que as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira têm o direito de apresentar a esta Assembleia propostas de lei, quer estas tratem ou não de assuntos específicos das respectivas regiões. Para além disso, quando apresentam os recursos, naturalmente que eles vêm em nome do próprio presidente da assembleia regional. Aliás, é o próprio Regimento que o determina.
Portanto, parece-me que, numa linha lógica, se é o presidente da assembleia regional que subscreve as propostas, deverá ser ele também a subscrever qualquer recurso que, porventura, surja no seguimento do tratamento dado a essas propostas, tal como aqui também não é só a Mesa da Assembleia da República que decide admitir ou não um recurso mas sim o seu presidente que, para tal, tem os poderes adequados.
Falou-me depois no problema da unidade do Estado. De facto, a Constituição reconhece que o Estado português é um Estado unitário, mas diz também que é um Estado regional. Ora, a questão que, fundamentalmente, se coloca aqui é, em meu entender, esta: é que por ser um Estado regional, ele tem, naturalmente, que reconhecer determinadas características próprias e específicas dessas regiões.
Continuo a pensar, embora não seja jurista, que uma lei deve adaptar-se à sociedade a que se destina e não a sociedade adaptar-se a essa lei. O que fiz aqui foi precisamente frisar um aspecto que é muito importante - e quem conhece de facto, os Açores reconhece que é inteiramente verdade o que disse - e que é o de existir uma cultura característica nos Açores.
Por outro lado, Sr. Deputado, há leis que, sendo também leis da República, não têm uma aplicação universal. Estou a pensar, por exemplo, na lei da reforma agrária que tem um âmbito de aplicação restrito e nem por isso se diz que põe em causa a unidade do Estado.
Creio que, no essencial, respondi a todas as questões me foram levantadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do apelo que foi feito, agradeço a VV. Ex.as o favor de fazerem também um apelo pessoal à capacidade de síntese de cada um, no sentido de intervirem nos termos e dentro dos tempos regimentais.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, protesto para lhe dizer que, nos seus esclarecimentos, o Sr. Deputado, infelizmente, não conseguiu justificar o que é injustificável.
Com efeito, não conseguiu explicar a esta Câmara a razão de ser e os fundamentos de um recurso que aqui veio defender. Mas, enfim, o problema é seu e não da minha bancada. Creio que, pelo menos, essa conclusão ficou patente nas palavras que acabou de proferir.
Quanto a outras 2 questões que lhe havia colocado, designadamente sobre as leis eleitorais para as regiões autónomas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Vargas Bulcão, que é com sincera pena da nossa parte que verificamos o contraste existente entre V. Ex.a e outros deputados eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas e outros deputados do PSD, como o Sr. Deputado Montalvão Machado, que conseguiram carrear projectos que originaram horas e horas de debates a esta Assembleia da República.
É uma pena para nós e é também mau para as regiões autónomas que sejam ião desconsiderados, em termos do seu grupo parlamentar, os deputados do PSD eleitos pelos Açores e pela Madeira.
Finalmente, Sr. Deputado, se estamos de acordo em aprontar até ao dia 27 de Julho as leis relativas ao direito de antena na Região Autónoma dos Açores, vamos a isso. Creio que, para hoje, está convocada uma reunião da subcomissão e espero que o PSD não falte e que, com a sua participação, permita a celeridade necessária para aprovarmos até ao fim deste período de prolongamento da sessão legislativa as leis que tão necessárias são.
Para terminar, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que não estou de acordo consigo - e recomendo-lhe a leitura do texto constitucional, designadamente o n.o 3 do artigo 152.o, para que tenha uma ideia mais correcta deste assunto- quanto à inserção do deputado e aquilo que ele representa na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, sob a forma de protesto, queria continuar o diálogo com o Sr. Deputado Vargas Bulcão.
Quanto ao primeiro ponto, que o Sr. Deputado confirmou, trata-se do facto de o recurso ter sido interposto, exclusivamente, pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores.
Como sabe, neste caso específico, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, o agente parlamentar é a assembleia regional e, nessa medida, parecia - embora este seja um problema académico, visto que guando o recurso foi recebido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, qualquer vício que existisse foi sanado, por não ter sido levantado em tempo- que a assembleia regional não tinha de ter uma deliberação sobre a interposição deste recurso e a sua fundamentação.
Quanto à outra questão, à qual respondeu com a lei da reforma agrária, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que isso é exactamente o contrário daquilo que os Srs. Deputados dos Açores pretendem. Trata-se, no primeiro caso, de uma lei da República que tem exclusivamente uma incidência territorial limitada, enquanto aqui, o que se pretende, é que uma lei geral da República não se aplique a um determinado território.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, agradeço-lhe ter acabado a sua intervenção dentro do. tempo regimental.
19 DE JULHO DE 1984 6065O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto à questão que colocou, naturalmente que sei qual a função de um deputado a daí que tenha pedido a atenção para o que queria dizer quando referi - a existência de assembleias regionais. Agora o que me parece, e que de facto quis dizer, é que não podemos actuar de uma forma totalmente desligada, conhecendo embora os poderes que temos por sermos, tal como todos os outros Srs. Deputados, deputados nacionais. Só que os outros Srs. Deputados não têm assembleias distritais, chamemos-lhe assim, e nós temos assembleias regionais.
Assim, temos de actuar em conjugação, nomeadamente nas nossas iniciativas, com essas assembleias. Por isso, pedi a atenção para o que queria realmente dizer quando falei do nosso papel específico.
Quanto a nós, parece-nos que todas as questões podem ser discutidas, e daí que V. Ex.a tenha todo o direito de entender que nós não temos razão ao apresentar o recurso. Mas entendemos que o devemos fazer e que as questões devem ser debatidas.
Diz que os meus argumentos de fundo não o convencem. Admito, Sr. Deputado, que não tenha o dom de o convencer. Uma outra questão é apresentarmos, discutirmos e sabermos se realmente poderá ou não ser assim, porque julgo que estas questões não são tão pacíficas que não permita uma discussão acerca do seu conteúdo.
Quanto ao Sr. Deputado António Taborda, parece-me que a questão que abordou também não é pacífica.
Pergunta se não deveria ser o próprio plenário da assembleia regional a tomar uma decisão sobre a apresentação ou não do recurso.
Poderei aceitar a validade dessa tese, mas também posso contrapor-lhe uma outra ideia, que é a de, a partir do momento em que a assembleia regional assuma uma decisão e que essa decisão seja apropriada - passe a expressão- pelo seu presidente, que a subscreve e a .apresenta aqui, poder-se-á entender que, a partir desse momento, o presidente da assembleia regional fica mandatado para prosseguir todas as diligências previstas no Regimento, que um eventual tratamento que porventura não fosse o que se esperava e que não corresponde às expectativas geradas em torno dessa proposta, para que essa proposta tenha todas as consequências que se pretendia que viessem a ter.
Parece-me que é também uma tese defensável e que não deixa de ter uma certa lógica.
Quanto à outra questão, continuo a dizer que estes problemas são controversos, que não são pacíficos.
Imagine, por exemplo, Sr. Deputado, que esta Assembleia decidia fazer uma lei sobre os fundos marinhos das Regiões dos Açores e da Madeira, o que é da sua competência. Ora, parece-me, que não seria curial que nós ficássemos totalmente de fora e que não tivéssemos uma palavra a dizer, no sentido de expressar se era essa lei a que mais se adequava. É que até podia não ser, na medida em que esta Assembleia não tem um conhecimento profundo daquelas regiões, como têm naturalmente os açorianos ou os madeirenses que aí vivem, já que têm um conhecimento mais directo das realidades concretas e daquilo que mais lhes convém. Nada disto me parece pacifico e daí que não se possa estabelecer doutrina assente de forma definitiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso da Assembleia Regional dos Açores sobre a não aplicação naquela região autónoma da lei de despenalização do aborto tem vindo a ser colocado, quanto a mim, exclusivamente em dois planos: no plano jurídico-constitucional e no plano sócio-político.
Já aqui foram expendidos, nomeadamente ontem, respeitáveis e conspícuos argumentos de ordem jurídico-constitucional contra o recurso, uns quanto à sua admissibilidade ou rejeição, outros quanto à sua matéria de fundo.
Entendem uns que a proposta da assembleia regional constitui uma flagrante e inadmissível violação de sagrados princípios constitucionais. Outros. ainda, julgar ver nela aflorar inconfessáveis e cavilosas intenções eleitoralistas.
Há ainda, por último, um pequeno e, diria mesmo, infeliz núcleo daqueles que vêem na proposta um intencional mergulho na estrada escabrosa do separatismo!
No cômputo geral, todos terão afinado pela mesma bizarria nos seus bizantinos e, por vezes, subversivos discursos, apagando o que é essencial para inflamar o que é supérfluo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Inflamar é com a FLAMA?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ou com a FLA?O Orador: - Mas, há também quem goste de situar esta questão no plano político-social.
É fácil, para esses, brandir, do alto da cátedra da demagogia parlamentar, rubicundas e abundantes razões de justiça social em desfavor da nossa proposta!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está a aprender com o Sr. Deputado José Manuel Mendes!O Orador: - Como se poderá admitir que, debaixo da mesma bandeira, se abriguem mulheres que pratiquem voluntariamente o aborto e mulheres que sejam proibidas de abortar, sob pena de irem parar à cadeia?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Podem ir aos Estados Unidos. Ou até basta ir à base das Lajes!O Orador: - Não será isto uma violação mais que evidente do princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei?
Afinal, não se estará a querer evitar a aplicação de uma lei que, não aplicada, viria sempre prejudicar as mulheres pertencentes às classes economicamente mais débeis?
Não será que, bem vistas as coisas, a lei em vigor não obriga ninguém a praticar o aborto, antes reconhece, àquelas mulheres colocadas em determinadas situações - limite, o direito de o praticar?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de dizer, e uma vez aqui chegados, que permanece na penumbra a questão de fundo terá sido escassamente tratada ao longo do debate. Não. podemos deixar de dizer que a questão social é uma preocupação também nossa. Mas é também nossa convicção que ela foi deslocada do seu plano natural para o plano artificiai da retórica dos interesses e das conveniências políticas.
É que, só depois de colocar esta questão à luz da moral e da filosofia, a podemos vir a colocar no plano constitucional ou político!
Creio que até hoje, e desculpem a minha ignorância na matéria, ninguém ainda conseguiu provar cientificamente ou apresentar provas irrefutáveis acerca da origem da vida humana! Algum dos Srs. Deputados as tem?
A história das ciências naturais e sociais, mal-grado
6066 I SÉRIE - NÚMERO 140todo o seu empenho, não nos permitiu ainda criar uma opinião segura e definitiva sobre a origem da vida humana!
Assim, existem os que acreditam na origem e no valor divinos da vida humana, aqueles que duvidam e há os que o negam!O Sr. José Magalhães (PCP): - E há os que proíbem!O Orador: - Ora, o povo açoriano é, na sua grande maioria, um povo crente! Acredita portanto na origem e valor divinos da vida humana! Entende que cada homem é um ser único e insubstituível desde o primeiro momento da vida até ao último, porque, assim como o todo não é compreensível sem cada uma das suas partes, também não haverá homem que não tenha sido concepturo ou nascituro.
Mesmo para aqueles que duvidam, não acreditamos que a sua razão os torne tão ofuscados que não se tenham apercebido dos mistérios insondáveis e transcendentes da vida e da morte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem açoriano - e nós julgamos conhecê-lo bem- é um homem essencialmente religioso! Ele acredita que, só pela fé, triunfará da morte e dará pleno sentido à sua vida. Nada sabe de constituições nem de leis, mas sabe aquilo que quer e, sobretudo, aquilo que não quer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um grande insulto ao povo açoriano.O Orador: - Pode não ser culto, mas é sincero!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: já tenho visto apresentadas, como causas da fé religiosa dos povos, as condições particulares do seu território, do seu clima, bem como do seu subdesenvolvimento cultural.
Assim como o voo não explica a ave, também a terra, o clima e o isolamento não explicam, por si só a religiosidade de um povo!
Se é na tensão dialéctica do homem com o meio, que a matriz cultural de um povo se firma, só pelo sentimento gerado na interioridade da consciência moral, é a que a fé se concebe!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as mais genuínas e participadas manifestações culturais do povo açoriano estão, indissoluvelmente ligadas, à sua fé religiosa inquebrantável!
Por isso, o açoriano não aceita que o homem possa ser livre contra a sua consciência moral destruindo a vida em qualquer momento, mesmo que estribado nas mais elevadas razões de ordem individual ou social!
Ser livre não consiste em praticar-se o que convém ou interessa mas em servir os princípios profundos da consciência moral!
O açoriano, porque acredita na origem e no valor divinos da vida humana, coloca a lei de Deus acima das leis dos homens. Ele sabe que, enquanto a lei de Deus é única e imperecível, as leis humanas, talvez porque facilmente transijam com a sua iniquidade, são mutáveis e perecíveis! Aceitando bem a flexibilidade da generalidade das leis sociais, é todavia rígido e intransigente para com aquelas que desrespeitam os seus valores e crenças mais profundas!
Conhecida a posição da região e não perdendo de vista o estatuído no artigo 227.o da Constituição de 1976, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1982, aguardamos com serenidade e respeito a decisão final desta Assembleia!
Reconhecemos que a questão é polémica. Todavia, defendemos o recurso da assembleia regional, com a convicção de que, ao fazê-lo estamos apenas a defender maioritariamente, sublinho, o que é nosso, rejeitando maioritariamente o que nos é estranho!
A autonomia está longe de ser um processo estático, linear e pacífico! Prima pela sua dinâmica expansiva e até pela sua conflitualidade.
Afinal, como tudo aquilo que vale e pugna por se afirmar.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, Jorge Lemos, Luis Beiroco e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdadeiramente estranha a intervenção que acaba de ser produzida, embora seja sintomática.
Deixarei completamente de lado as alegações que fez sobre a questão do aborto, que não deve ser tratada assim, porque não se presta a este tipo de moscambilhas e manipulações. É demasiado séria, diz respeito à vida de demasiadas mulheres, para poder ser objecto de concepções de tipo troglodítico como aquele que acabamos de ouvir.
Agora, creio que há 2 aspectos da intervenção do Sr. Deputado, que é a todos os títulos lamentável, que vale a pena acentuar, porque têm a ver com o próprio debate democrático e a ideia que o Sr. Deputado, pelos vistos, faz dele.
A primeira questão é a da concepção do Estado democrático que está subjacente às suas palavras. O Estado que o Sr. Deputado está a defender é o Estado confessional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a lei de Deus!O Orador: - É um estado que não tem nada a ver com aquele que está travejado constitucionalmente, e que é fruto de séculos de luta, correspondendo hoje a uma concepção generalizadamente aceite nos mais diversos sítios e sistemas. É um estado em que, em nome das crenças de uma parte da população, porventura maioritária, se esmagariam e seriam sufocadas as possibilidades de expressão e de intervenção das outras correntes de opinião e até dos que não têm crenças, e que têm direito absoluto de as não ter.
Em nome dessa concepção, que pode ser a da maioria - e nem sequer é assim, como bem sabe- o Sr. Deputado criaria leis que sufocariam a liberdade de consciência. E então, em nome da máxima liberdade e da liberdade de consciência, asfixiaria a possibilidade de expressão das consciências de muitos, mesmo daqueles que, com todo o direito, perfilham uma determinada crença religiosa. Isto é, em vez de se situar do ponto de vista da garantia máxima da liberdade, fazendo leis que, não esmaguem ninguém, o Sr. Deputado criaria uma verdadeira inquisição feita lei, para torturar as consciências de alguns e gerar o sofrimento de todos.
O segundo aspecto é o da concepção do indivíduo. É uma das mais bizarras teorizações. que já alguma vez foram ouvidas neste Hemiciclo, a do homo açorianus desenhado com as vestes rudes e brutas que aqui nos foram prefiguradas. O homo açorianus «nada sabe da Constituição e da lei»- sic. Não é tanto assim,
19 DE JULHO DE 1984 6067Sr. Deputado. Sabe! Isso tem-se manifestado e está a manifestar-se; tem uma concepção, por exemplo, de autonomia regional que não é contrária à Constituição e que se compadece com ela. O (tomo açorianos pode não ser culto, mas é sincero, diz o Sr. Deputado. E reafirma: bruto, mas sincero; é só verdade!
O homo açorianos aparece-nos aqui descrito como aquele que pensa que aborto, nem pensar! Filhos ilegítimos, pois claro se nascidos dentro do casamento, mas fora do casamento, maldição! O honro açorianos, tal como o Sr. Deputado o retrata, é bem capaz de em caso de adultério, pum! Divórcio, nem pensar!
É este retrato do homo açorianos? É isto que se pretende impor como retrato dos açorianos que temos, no século XX, espalhados por comunidades em muitos países, obrigados a fugir da sua terra por razões de má gestão da sua própria economia, sem os seus problemas resolvidos, mas lutando por transformá-los? É este o retrato do homo açorianos do século XX?
O Sr. Deputado, nem pensar! Não nos vai impingir essa imagem nem do Estado democrático, nem de homens nem de mulheres, que têm sido muito pouco falados. Esse retrato do pomo açorianus tem como contraponto o retrato da mulher açoriana, desenhada da mesma forma trogloditesca? Não acredito, não conheço isso e estranho muito que o Sr. Deputado, que anda por lá, venha trazer a esta Câmara, esse retrato. Mas apesar de tudo, é sintomático e explica tudo. Com este retrato, o Sr. Deputado só poderia produzir esses argumentos na defesa dessa causa, que é péssima, com o resultado, que esperamos nós, seja excelente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Paulo, se pretende responder já, tem a palavra.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, devo dizer que, lá nos Açores, também nos habituámos a tratar as pessoas com alguma consideração, independentemente das sua ideias e, por isso, refuto e não posso deixar de protestar contra a classificação de troglodítica em relação às minhas palavras e à minha posição.
Disse V. Ex.a, ao falar da concepção de Estado democrático, que eu defendia um Estado confessional. Sr. Deputado, nada mais erróneo, pois isso é uma distorção daquilo que eu disse. Defendo um Estado em que todas as parcelas territoriais desse Estado possam exprimir democrática e livremente as suas opções e em que sejamos livres de manifestar a nossa fé, as nossas crenças e de afirmar a nossa identidade cultural, onde quer que seja.
Agora, dizer que nós pretendemos, de uma forma jesuítica, criar leis que asfixiem a liberdade...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não disse jesuítica, não especifiquei!O Orador: - Mas disse uma coisa parecida.
Queria, pois, dizer que não pretendemos criar leis que asfixiem a liberdade de consciência dos cidadãos - não é isso que está dito na minha intervenção. O que está dito é que a matriz cultural do povo açoriano é essencialmente de raiz religiosa e que isso o leva a ter uma determinada posição perante a vida e perante a morte, gosta de ver as ideias que professa traduzidas no plano social e no plano legal gosta de ver uma sociedade legalmente conformada pelos valores em que acredita. Isso não quer dizer que esfole, que mate, perante o adultério - isso acontece em todos os lados do mundo e mesmo nas sociedades mais avançadas há ainda quem mate por adultério. Mas isso não significa que ele estabeleça ou venha reclamar a diferença entre filhos nascidos dentro do casamento e filhos nascidos fora do casamento, embora defenda, intransigentemente, o casamento como modelo de constituição da família.
Penso que o Sr. Deputado, independentemente das posições políticas ou filosóficas que possa ter nessa matéria, e que eu respeito, tentou utilizar um método algo sofístico para tentar distorcer, perante a Câmara, o conteúdo das minhas posições.
Estes ensinamentos da retórica já vêm da Grécia e, portanto, não trouxeram nada de novo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vêm da pré-história!O Orador: - Quanto ao honro açorianos, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que me sinto açoriano, portanto, considero uma ofensa à minha qualidade de açoriano que o Sr. Deputado diga que não sou minimamente capaz ou que estou a distorcer, com as mais diversas intenções, o sentimento que penso existir na alma açoriana. O homo açorianos e a qualificação é sua, porque eu não meti latim pelo meio- é um homem essencialmente religioso e está dito.
Não pretendo fixar uma doutrina que o defina. É que, como representante do povo açoriano, tenho o dever de veicular nesta Câmara as posições maioritárias, expressas através dos seus representantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tem o direito e o dever. Quanto mais falar, melhor!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se pretende protestar, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pedro Paulo, a Câmara tem ouvidos e actas. Portanto, quanto à questão do < troglodítico», não acrescentarei absolutamente mais nada.
Colocou, realmente, duas questões importantes, mas creio que as colocou mal e, por isso, protesto.
Primeiro, a questão do respeito pelas crenças. Vamos entender-nos. Se queremos garantir o respeito pelas crenças todas e até pela absoluta falta de crenças, então a lei que temos que aprovar é uma que nada imponha a ninguém e que permita a cada pessoa autodeterminar-se de acordo com as suas crenças ou com a falta de crenças. Não podemos é criar uma malha constrangedora da consciência que obrigue, por exemplo, mulheres açorianas a irem ter com a família ao Canadá ou aos Estados Unidos ou a virem aqui ao continente, num instante, para abortarem. Isto quanto às que podem, pois o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, como é difícil vir ao continente e como estão caras as passagens e como se tem feito tão pouco para que não sejam tão caras como são. Isto é, o Sr. Deputado, em nome da liberdade de consciência, não pode esmagar a liberdade de consciência e a posição que está a defender conduz a isso e não a outra coisa. Não tem coerência e daí o meu primeiro protesto.
Em segundo lugar, quanto à questão da matriz cultural, eu sei que é difícil definir matrizes culturais. Estava a ouvi-lo e estava a lembrar-me, por exemplo, da maneira como a Natália Correia define a matriz cultural açoriana e, como realmente, me parece que essa definição é mais lúcida e mais ligada à realidade cultural dos Açores, tal e qual ela existe - multifacetada e muito rica -, do que aquela que acaba de referir aqui. É que a definição da Natália Correia compagina-se melhor, ,tanto quanto parece, como uma imagem em que, por
6068 I SÉRIE - NÚMERO 140exemplo, a mulher não apareça subjugada e presa de culpabilizações, de medos, de constrangimentos, em que possa exprimir-se livremente, em que possa construir outro tipo de relação com o homem, em que possa resolver os seus problemas no quadro de uma sociedade, que já não é aquela que foi a sociedade dos Açores nos séculos anteriores. Isto é, há para os Açores, também, um caminho de futuro aberto e o Sr. Deputado certamente que sabe isso. Portanto, não nos venha impor como matriz única e possível para o passado e sobretudo para o futuro açoriano, uma em que o homem e a mulher açorianos nos aparecem presos, ou de numa determinada confissão e dos seus ritos específicos, ou em que tudo isso nos apareça transposto como lei do Estado. Não há uma religião do Estado em Portugal. As convicções dos cidadãos são eminentemente respeitáveis, mas não podem transformar-se num estilo, numa regra unívoca - e o Presidente do Governo Regional dos Açores não será, certamente, o modelo do cromo açoriantes. Ou é? É aquilo o homo açorianus, salvo o devido respeito? Admito que haja outros modelos de homens e de mulheres açorianos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Paulo, se pretende contraprotestar, tem apalavra.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, acaba precisamente - não quero usar consigo um argumento ad hominem- de voltar contra si aquilo que disse contra mim!O Sr. José Magalhães (.PCP): - Excelente! Prove-o lá.O Orador: - O Sr. Deputado disse - as palavras são suas- que já viu expendidas, nesta Câmara, interpretações sobre a matriz cultural açoriana, pela escritora Natália Correia. Portanto, com isso, está a querer impor-me uma visão ou uma interpretação, que é deles, da realidade açoriana. Portanto, está no fundo a asfixiar a minha liberdade de expressão de pensamento. Sr. Deputado, estou apenas a utilizar as sua palavras.
Portanto, se o Sr. Deputado, como disse, respeita a liberdade de expressão, tem que respeitar o meu direito à expressão nesta Câmara e na qualidade em que estou aqui, exercendo esse direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Você é que se quer sentar nele, como o elefante!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quer que esse direito seja imposto a toda a gente!O Orador: - Era isto que lhe queria dizer.
Quanto às outras afirmações de natureza pessoal, devo dizer-lhe que não sou agente de ninguém, não defendo pessoas, apenas defendo ideias e foi isso que vim aqui fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra, para um protesto, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Pedro Paulo, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Pedro Paulo, usei a figura do protesto porque creio que a Intervenção de V. Ex.a foi tão esclarecedora, que me dispensaria de pedir mais esclarecimentos.
O meu protesto tem uma razão muito simples. Não se dirige ao facto de VV. Ex.as virem aqui defender um determinado ponto de vista, que entendo perfeitamente
legitimo ser defendido, mas deve-se ao facto de o Sr. Deputado, na sua intervenção, ter vindo aqui tratar da questão do aborto que não está, neste momento, em discussão. Devo dizer-lhe que nem sequer tem especial autoridade para o fazer, porque quando essa questão foi debatida nesta Câmara não ouvimos a sua voz na defesa do direito à vida.
Não estamos, agora, a discutir a questão do aborto, mas sim uma questão que tem a ver com a concepção do listado português, que tem a ver com as relações entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas: é, no fundo, uma questão que tem a ver com os limites da autonomia regional. O que está em questão, não é saber sequer se a Assembleia da República quer restringir a uma certa parcela do território nacional a aplicação da lei do aborto, mas é saber se a Assembleia da República o pode fazer. O que era útil, para que esta discussão pudesse ter alguma utilidade, é que ela fosse feita nesse plano.
Deixemos, pois, o outro plano, em que temos ideias semelhantes e em que poderemos ter muitas oportunidades, no futuro, de juntos defender essas ideias. Neste momento, não é isso que está em causa, é um problema completamente diferente.
Trata-se de um problema que é útil que seja discutido. mas, para que esta discussão tenha utilidade, é preciso que seja discutido na sua sede própria, que é a sede das relações entre autonomias e a República, que é a sede das relações entre os órgãos de governo próprio e os órgãos de soberania, neste caso a Assembleia da República.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado' Luís Beiroco, ter feito o seu protesto dentro do tempo regimental.
Tem agora a palavra, para contraprotestar,- o Sr. Deputado Pedro Paulo, que dispõe apenas de 2 minutos para a resposta.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, agradeço as referência que fez a parte da minha intervenção. Todavia, não posso deixar de discordar da forma como colocou algumas questões, que foram afinal o conteúdo do seu protesto.
Em primeiro lugar, diz que a questão do aborto não está em discussão. Do ponto de vista formal é certo, pois trata-se de este Plenário apreciar o recurso da Assembleia Regional dos Açores. É isso também que está em discussão. Mas não é isso que o povo açoriano quer ou, pelo menos, aqueles que têm legitimidade para o representar, e que pretendem, efectivamente, não ver aplicada na região esta lei ou que pretendem que o aborto não seja legalizado na região. É evidente que a não legalização passa pela apreciação deste recurso.
Quando afirma que a questão tem a ver com as relações entre os órgãos de governo regional e os órgãos de soberania, é verdade. A Constituição diz que deve haver uma cooperação efectiva entre os órgãos de governo regional e os órgãos de soberania. Todavia, entendo que, numa visão autonomista evolutiva, não deve ser o continente a impor às regiões, em legislação também respeitante a elas, actos que vão bulir com os princípios da sua consciência moral.
Por isso, protesto contra a sua posição, aflorada nesta matéria.
Quando diz que não ouviu a minha voz na defesa do direito à vida, devo dizer ao Sr. Deputado que o Partido Social-Democrata organizou o debate sobre esta matéria e, nesse momento, não estava aqui a desempenhar funções nesta Assembleia. Quando vim, na altura do debate
19 DE JULHO DE 1984 6069da lei do aborto, não tive ocasião de me pronunciar mas pude apresentar, inequivocamente, nesta Câmara a minha posição.O Sr. Presidente: - Tern a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca(MDP/CDE): Sr. Deputado Pedro Paulo, tive a oportunidade de conhecer V. Exa' como um brilhante defensor da temática açoriana, nomeadamente na reunião do comité misto, realizado há uns meses em Ponta Delgada. Todos nós tivemos oportunidade, depois das suas brilhantes argumentações, de tomar conhecimento das entrevistas que foi publicando em jornais e numa revista na RTP.
Sr. Deputado, antes de mais nada, uma informação: gosto muito dos Açores, conheço todas as suas ilhas,...O Sr. César Oliveira: - Eu também!O Orador: - ... já fui ao arquipélago dos Açores mais de 21 ou 22 vezes, conheço bem a realidade açoriana, as suas dificuldades, as suas potencialidades, potencialidades mal aproveitadas, como V. Ex.a sabe. Respeito os açorianos e lamento que sejam obrigados a demandar terras longínquas, estranhas e hostis, por não lhes serem criadas condições de vida razoáveis para poderem viver junto dos seus.
Ora na sua argumentação - argumentação doutoral, mas muito sincopada: dizia, se V. Ex.a fosse da Madeira, que se tratava de uma argumentação saída das ilhas desertas, tão deserta ela foi- V. Ex.a proferiu algumas frases acerca das quais gostava de ser esclarecido. Falou em matriz dialéctica. Eu, de matriz, só conheço em São Miguel - porque passo nas ruas- uma pensão que lá existe chamada Matriz Dialéctica. Não seio que V. Ex.a quererá dizer com isso.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É grave!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Olá!O Orador: - E disse também que, antes de mais nada, este problema se deve discutir no plano filosófico e só posteriormente no plano geral.
Sr. Deputado, em defesa dos Açores, dos açorianos e para nosso esclarecimento e tranquilidade, queira esclarecer-nos acerca do que quer dizer com estas frases, pois não as entendo.
Já agora, só para concluir, V. Ex.a além de brilhante deputado virou também jornalista. Perguntava-lhe se V. Ex.a pensa fazer alguma crónica sobre este debate nalgum jornal açoriano, nomeadamente de São Miguel - leio os jornais de São Miguel onde vêm as suas crónicas, e às vezes, elas não correspondem à verdade, no que respeita ao que se passa aqui na Assembleia da República. É que se pensa fazer uma crónica sobre este debate, convém não se colocar à margem da Lei de Imprensa, porque depois sujeita-se a que, com base nessa lei, seja pedido ao jornal em questão, que reponha a verdade dos factos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, o Sr. Pedro Paulo.O Sr. Pedro (Paulo (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não é a primeira vez que tenho o agrado de poder trocar nesta Câmara impressões sobre os Açores. Ainda há poucos dias, aquando do debate sobre a distribuição dos tempos de antena, V. Ex.a teve oportunidade de expor os seus brilhantes argumentos.
Mas, confesso que fiquei surpreendido, porque, quando comecei a ouvi-lo, estava convicto que V. Ex.a no fundo partilhava da nossa posição nesta matéria. Não sei se terá sido pela argumentação deserta que me pretende atribuir porque, ao fim e ao cabo, se V. Ex.a responde a um discurso em que não há nada, V. Ex.a também não está a dizer nada.
Por outro lado, faz algumas confusões e pretende atribuir-me algumas expressões que não são minhas. Quanto ao termo «sincopada», é um juízo seu; quanto a «matriz dialéctica» não falei nela, mas sim em matriz cultural, que se firma na tensão dialéctica entre o homem e o meio. Confesso que ao ver V. Ex.a debitar, tão doutamente, sobre estas questões de natureza cultural, não pude deixar de pensar para mim próprio que V. Ex.a pela forma e frequência com que intervém. é uma autêntica enciclopédia.
Devo dizer-lhe também que não virei jornalista. Já era jornalista amador, antes de vir para cá. Não deixei de ser jornalista profissional para ser deputado amador, a tempo inteiro ou a tempo parcial. Mantenho as minhas crónicas no jornal Correio elos Açores, que se publica em Ponta Delgada, faço-o com muito gosto e proeuro ser maximamente pluralista. Não será, pois, V. Ex.a a pessoa indicada para me julgar, mas sim os leitores da Região Autónoma dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu esclarecimento.
Antes de mais nada, um pequeno reparo: também sou jornalista profissional mas a partir do momento em que entrei aqui, há 2 anos, a minha carteira profissional foi entregue no Sindicato dos Jornalistas, tal como manda a ética e a deontologia.
Em relação à defesa dos Açores e dos açorianos, devo dizer-lhe que só desejo que a Constituição e as leis da República sejam cumpridas nos Açores. Nada mais.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para fazer, segundo espero, uma curta intervenção acerca desta matéria, começando por circunscrever o objectivo dessa mesma intervenção.
O debate que nos ocupa há duas sessões do Plenário da Assembleia da República é bem um exemplo de como acerca de uma questão circunscrita se pode, na verdade, enxertar uma infinidade de questões marginais. Daí que nesta intervenção comece por pôr de parte todas as questões que considero marginais em relação àquilo que nos deve ocupar e tente, num primeiro momento, circunscrever o objecto do nosso debate e, eventualmente, da nossa votação.
Estamos em presença de uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República que recusou a admissibilidade de uma proposta de lei proveniente da Assembleia Regional dos Açores.
O despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República diz o seguinte:A matéria não é específica da Região Autónoma dos Açores. A proposta de lei viola o princípio da unidade do Estado, artigo 6.o da Constituição da
607®1 SÉRIE - NÚMERO 140República, e o principio da igualdade, artigo 13.o, n.o I, entre outros. Não é pois de admitir.Ora, salvo o muito e devido respeito pelas variadas intervenções que aqui se fizeram, penso que é sobre este despacho do Sr. Presidente e do recurso dele interposto que devemos fazer a nossa reflexão. Sendo assim, cabe apreciar uma por uma as razões, um por um os fundamentos, que determinaram a decisão do Sr. Presidente da Assembleia.
Quanto à questão do interesse específico e indirectamente da iniciativa legislativa tive já oportunidade de ontem emitir a minha opinião, a propósito de um pedido de esclarecimento ao Sr. Vilhena de Carvalho, pelo que neste momento não me demorarei mais sobre esta questão. Em síntese, direi que entendo que esta matéria cabe na iniciativa legislativa das assembleias regionais.
A segunda questão que o Sr. Presidente da Assembleia da República levanta é a questão da unidade do Estado. Ora, penso que admitir uma proposta de lei como a que vem da Assembleia Regional dos Açores não colide, nem de longe nem de perto, com o princípio da unidade do Estado.
Essa proposta foi apresentada à Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, órgão soberano. Se a Câmara delimitar o campo de aplicação de uma lei, nada mais faz do que afirmar a unidade do Estado e a totalidade do poder político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não há qualquer vício, qualquer aspecto em que possa entender-se que neste caso está em causa a unidade do Estado. Ela é assumida por nós e portanto, não há que falar aqui de contradição em relação a esse princípio. .
No que respeita à desigualdade, ou seja à violação do principio da igualdade constitucionalmente consagrado, entendo -e não estou só neste entendimentoque tratar igualmente realidades diferentes é que é ,violar o princípio da igualdade. Quando reconhecemos a especificidade das várias realidades que integram o todo nacional, quando as respeitamos estamos, consequentemente e do mesmo passo, a respeitar o princípio da igualdade.