I SÉRIE — NÚMERO 100 50 Portanto, não passaremos diretamente às votações na especialidade. Não sei se a Sr.a Deputada Odete João pediu a palavra para intervir sobre esta questão, mas faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, queria apenas recordar que pretendemos que a votação do artigo 1.o da proposta de lei seja feita em separado.A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Antes, porém, vamos ter um debate, em que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, conforme já anunciei. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em votação final global, um diploma que é a prova e a consequência de uma ação política do Governo, reiteradamente inconstitucional. Um Governo que já admite perdoar a primeira prestação de 150 milhões de euros que o Banif tinha de pagar no mês de junho e, ao mesmo tempo, não admite pagar, por completo, como é direito dos trabalhadores, dos pensionistas e dos reformados, os subsídios de férias e de Natal a que têm direito, apesar da decisão do Tribunal Constitucional. Trata-se de uma legislação que não devolve por completo os subsídios aos trabalhadores e que, por isso, os prejudica, para além de prejudicar a economia nacional por, mais uma vez, limitar o poder de compra e a capacidade dos portugueses de fomentar o mercado interno, que tanto é indispensável para tantas empresas, especialmente micro e pequenas empresas. Este Governo é o mesmo que, não devolvendo os subsídios, penaliza os trabalhadores da Administração Pública e das empresas públicas, com os despedimentos que quer fazer, como se verificou, ainda hoje, com a cativação de despesas, já para 2013, com o aumento do horário de trabalho, com as privatizações de empresas como os CTT, com o corte de salários na Administração Pública. Este diploma introduz ao mesmo tempo, com este processo, uma imensa confusão nos serviços da administração central e nos serviços da administração local, porque ninguém sabe, hoje, o que vai vigorar à data do pagamento normal dos subsídios em junho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém sabe que lei vai estar em vigor e há, neste momento, para além de uma justa reivindicação dos trabalhadores para que o subsídio seja pago por completo, uma situação de incerteza para todos os dirigentes e autarcas da administração pública central e local. Paguem tudo e paguem já, porque é a isso que têm direito os trabalhadores, os reformados e os pensionistas! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos, do PS. Desta vez não me enganei no nome, é mesmo Isabel Santos e não Odete Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, de facto, Isabel e não Odete Santos, como a ex-grande parlamentar que aqui tivemos e que aproveito, neste momento de confusão, para também saudar, pois seria, com certeza, uma das vozes a ouvir hoje, nesta Sala, a propósito deste tema. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De que estamos a falar aqui hoje? Estamos a falar das grandes vítimas da ação destruidora sobre o tecido económico e social deste País. Estamos a falar dos trabalhadores da Administração Pública, estamos a falar dos reformados, estamos a falar dos aposentados, estamos a falar dos pensionistas. Estamos a falar do corte de direitos, estamos a falar do embuste da eleição deste Governo, com a promessa de que os subsídios de férias e de Natal seriam intocáveis. Um embuste rapidamente contrariado, porque ainda não estava perfeito sequer um mês sobre a tomada de posse deste Governo e já surgiam