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29 DE SETEMBRO DE 2012 41 Evolução da rendibilidade e risco No gráfico seguinte apresenta-se a evolução da taxa de rendibilidade do FEFSS entre 2000 e 2010. Em 2000, a taxa de rendibilidade nominal do FEFSS foi de 3,8%, descendo para um mínimo relativo de 2,1% em 2002, período de queda nos mercados de ações (que andavam em torno de 10% da carteira do fundo). Nos três anos seguintes registaram-se rendibilidades mais elevadas, atingindo o valor mais alto em 2005, com 6,8%. Em 2006, a rendibilidade caiu para 5,2% e, em 2007, para 4,1%. Em 2008, a magnitude da quebra das cotações de ações, a que agora se encontrava mais exposto (19% do fundo estava em ativos de rendimento variável), mantendo a gestão do FEFSS a mesma alocação estratégica, levou à primeira rendibilidade negativa da sua história (-3,9%). Em 2009, as cotações recuperaram parte da quebra anterior e o FEFSS obteve uma rendibilidade de 6,3%, mas em 2010, a crise em torno das dívidas soberanas afetou substancialmente a rendibilidade, que se ficou pelos 0,08%, o segundo pior desempenho desde a constituição do Fundo. Rendibilidade do FEFSS501.12 Consolidação das Contas Conta consolidada da administração central e segurança social No quadro seguinte apresenta-se a Conta consolidada da administração central e segurança social, incluindo, na administração central, a receita e despesa relativa aos ativos financeiros exceto títulos (excluídas essas receitas e despesas obtêm-se os valores do Mapa XXIII – “Conta consolidada da administração central e segurança social”, constante da CGE/2010).                                                           50 Gráfico retirado do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 42 Conta consolidada da administração central e segurança social511.13 Riscos para a sustentabilidade das Finanças Públicas Nacionais Reserva-se neste ponto uma referência para assinalar e sublinhar, a inclusão no Parecer do TC de uma “ Caixa “ dedicada aos Riscos para a Sustentabilidade das Finanças Públicas Nacionais, matéria de relevância decisiva no momento que vivemos. Esta caixa faz a síntese dos aspetos tratados ao longo do Parecer que, segundo o Tribunal de Contas e de acordo com os dados apurados até ao final do exercício orçamental de 2010, representam riscos potenciais para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais na ótica orçamental. Apresentam-se as projeções de natureza económica e demográfica e a sua repercussão nos principais agregados da despesa que lhes estão associados; analisa-se a trajetória das receitas e das despesas efetivas dos últimos anos e do défice (na ótica da contabilidade pública), bem como das despesas segundo a classificação funcional apropriada; identificam se encargos futuros já assumidos; e, por fim, assinalam-se os riscos.                                                           51 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010.
29 DE SETEMBRO DE 2012 43 As projeções demográficas e de natureza económica O ano de 2010 encerrou uma década de reduzida atividade económica manifestada através de uma taxa média de crescimento do PIB de 1%, correspondente a taxas de crescimento anuais sempre inferiores às registadas na área do euro. As projeções da DG ECFIN (2010) apontam para a manutenção de uma média de crescimento económico na próxima década de 1% (metade da média projetada para a área do euro) e de 2% para a década 2020 a 2030, tal como a média da área do euro. Ao nível do mercado de trabalho as projeções indicam para a manutenção de elevadas taxas de desemprego (em média 8%), superiores às da área do euro em cerca de 2 p.p. A taxa de atividade de 74% em 2010 aumentará para 76% em 2030, tal como na área do euro. Estas projeções macroeconómicas são acompanhadas por um cenário demográfico de envelhecimento da população refletido num aumento do peso da população com idade superior a 64 anos que, em Portugal, passa de 18% em 2010 para 24% em 2030. Estes números repercutem-se no mercado de trabalho através do aumento do peso da população inativa (com menos de 15 e mais de 64 anos) face à população ativa (de 15 a 64 anos) de 50% em 2010, para 58% em 2030, à semelhança da área do euro. A pressão projetada para as finanças públicas resultante deste envelhecimento populacional traduz-se no aumento do peso das despesas sociais e de saúde e numa eventual redução das despesas com educação. As projeções à data [DG ECFIN (2009) e FMI (2010)] apontam para que, no total, aquelas despesas atinjam em 2030 cerca de 28% do PIB Português tal como se discrimina: — O peso das despesas da segurança social com pensões em Portugal atingirá 12,6% do PIB (seguindo aliás a tendência dos valores projetados para a área do euro) fruto do número de pensionistas que já em 2030, e segundo se prevê, ultrapassará o número de contribuintes. Num cenário de manutenção de elevada taxa de desemprego (cerca de 8% em 2030), as despesas com os subsídios de desemprego, embora inferiores aos valores atuais, representarão cerca de 0,8% do PIB; — O peso das despesas em saúde atingirá 10,9% do PIB em 2030; — O peso das despesas em educação no PIB será em 2030 inferior a 2010, representando 4,1% do PIB. Execução orçamental De 2000 a 2010 enquanto as receitas efetivas aumentaram, em termos nominais, € 9593 M, as despesas efetivas aumentaram € 20 440 M, originando um défice público em 2010 cinco vezes superior ao de 2000, tal como evidenciado no quadro abaixo. Evolução das receitas e das despesas consolidadas da administração central e da segurança social52                                                          52 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 44 Do ponto de vista da classificação funcional destaca-se o aumento entre 2000 e 2010, em termos nominais, de 75% das despesas em saúde (mais € 4469 M) e de 44% das despesas em educação (mais € 2797 M) (quadro 4). As despesas em saúde representaram, em 2000, cerca de 11% do total das despesas da Administração Central e Segurança Social e 14% em 2010. As despesas em educação representaram 11% do total das despesas da Administração Central e Segurança Social em 2000, e 12% em 2010. Despesas da administração central com as funções Educação e Saúde (1)53Em 2010, as despesas em saúde representaram 6% do PIB e as de educação 5,3%. Ao nível das despesas sociais endógenas ao envelhecimento da população e à evolução do desemprego, destaca-se a evolução verificada na última década das despesas com pensões e com subsídios de desemprego (quadros 5 e 6, respetivamente). Despesas com pensões54De realçar a duplicação, na última década, das despesas com pensões, que em 2010 representaram 13% do PIB1. Estas despesas significaram 30% das despesas consolidadas da Administração Central e da Segurança Social. Despesas com subsídios de desemprego e apoio ao emprego55As despesas com subsídios de desemprego acompanharam a evolução das taxas de desemprego registadas na última década e mais do que duplicaram, atingindo 1,3% do PIB em 2010. Dívida Pública O stock de dívida pública direta tem vindo a crescer significativamente atingindo 88% do PIB em 20102, contra 52% do PIB em 2000 e foi acompanhado por um aumento dos encargos com a mesma, tal como discriminado no quadro abaixo:                                                           53 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010. 54 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010. 55 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010.
29 DE SETEMBRO DE 2012 45 Dívida direta e encargos56Em 2010, as despesas com juros e outros encargos com a dívida pública direta totalizaram 3,1% do PIB. Ao nível dos diversos instrumentos de dívida pública, realça-se o lançamento em 2010 dos certificados do Tesouro, cujos encargos futuros previstos se concentram a partir de 2015. Para os emitidos em 2010, os encargos a pagar em 2015 (5.o ano de subscrição) rondarão os € 100 M (contra a média anual de € 10 M entre 2011 e 2014) e em 2020 (10.o ano de subscrição) cerca de € 118 M (contra a média anual de € 28 M entre 2016 e 2019). Complementarmente, a dívida garantida (garantias a financiamentos e a seguros de crédito) são responsabilidades contingentes que o Estado poderá eventualmente ter de vir a assumir no futuro e que passaram de € 5305 M em 2000 para € 23 017 M em 2010, tal como abaixo identificadas. Dívida garantida efetiva57Parcerias Público-Privadas As PPP representam um encargo futuro elevado para as contas públicas assumido por via do investimento que, entre 1995 e 2010, incluiu 36 projetos e que totalizou € 18 474 M. Até 2050 o valor atualizado previsto para os encargos brutos com estas PPP ascende a € 26 004 M1, cerca de 15,2% do PIB previsto para 2011. Conclusões O aumento das necessidades de financiamento das Administrações Públicas portuguesas na última década, traduzido no elevado crescimento do défice e da dívida, não deixam margem suficiente às finanças públicas para, no curto e médio prazo, manterem o padrão de evolução registado no passado. Em 2010, as despesas com pensões, saúde, educação e subsídios de desemprego representaram já 25,6% do PIB; as despesas em juros e outros encargos da dívida pública direta 3,1% do PIB e as com PPP 0,7% do PIB. Assim, evidencia-se em particular o aumento previsto das despesas com pensões e saúde resultante do envelhecimento projetado para a população no médio prazo. A este aumento das despesas, acresce o eventual crescimento dos juros projetado para a próxima década, bem como os encargos futuros com PPP. Esta pressão sobre as despesas é tanto mais relevante quanto, do lado das receitas, se prevê a eliminação da margem de crescimento com as projeções de fraco desenvolvimento económico para a próxima década, e do lado das despesas, os valores de que se parte em 2010 serem já bastante elevados.                                                           56 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010. 57 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 48 IV. Parecer A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação na generalidade em Plenário do presente Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2010, reservando-se cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário. Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. O Deputado Relator, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ———COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER PARTE I — CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2010, a fim de esta elaborar o competente parecer. Nesta conformidade, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, incidirá exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Administração Interna e da Justiça dado que, sendo as políticas públicas da área da Igualdade transversais a todos os Ministérios e áreas de intervenção pública e política, não se tornou exequível destrinçar a sua execução específica. Para elaboração do presente parecer foi analisado o documento “Conta Geral do Estado – ano de 2010” e respetivos anexos, bem como o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica da Apoio Orçamental (UTAO). O Orçamento do Estado para o ano de 2010 foi aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, o que implicou a prorrogação da vigência do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, alterada pelas Leis n.os 10/2009 e 118/2009), facto que marcou a execução orçamental de 2010. Importa registar que, cerca de dois meses após a entrada em vigor da Lei do OE 2010, foi publicada a Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental visando reforçar e acelerar a redução de défice e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, e alterou dois artigos daquela Lei.I.b)Análise sectorial:ADMINISTRAÇÃO INTERNA 1. No ano de 2010 o Ministério da Administração Interna apresentou um orçamento inicial de 1.947,9 milhões de euros. 2. Ao orçamento inicial acresceram, no mesmo ano de 2010, créditos especiais que ascenderam a 61,3 milhões; no montante global de créditos especiais, destacaram-se os seguintes serviços: — Direcção-Geral das Infraestruturas e Equipamentos (32,1 milhões de euros): montante proveniente do saldo de gerência anterior no âmbito da Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças
29 DE SETEMBRO DE 2012 49 de Segurança, cujo destino principal foi a execução de projetos PIDDAC, tendo tido aplicação residual na aquisição de bens e serviços indispensáveis para o regular funcionamento do organismo. — Polícia de Segurança Pública (9,5 milhões de euros): receita maioritariamente proveniente dos saldos de gerência anterior, aplicada na aquisição de equipamentos e serviços no âmbito da prevenção e segurança rodoviária, no pagamento de serviços de segurança remunerados e no reforço e melhoria dos sistemas de informação e comunicação. 3. Em 2010 foi atribuído um reforço com contrapartida na dotação provisional do MAI, no valor de 41,6 milhões de euros. Os reforços dos orçamentos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública visaram o pagamento de remunerações certas e permanentes, pensões de reserva e de pré-aposentação (37 milhões de euros), tendo uma pequena parte assegurado encargos com as missões internacionais da GNR na Bósnia e Timor-Leste (4 milhões de euros).Orçamento e execução do Ministério da Administração Interna Orçamento inicial Alterações Natureza de que se revestem Orçamento final Cativos finais Execução orçamental Execução orçamental vs Orçamento inicial Execução orçamental vs Orçamento final Créditos especiais Provisional Valor % Valor % 1947,9 61,3 41,6 2050,8 36,7 1918,4 -29,5 -1,5 -132,5 -6,9 (dados retirados do quadro 44, p. 91 da CGE de 2010) 4. Em 2010, no que respeita aos serviços integrados, o MAI apresentou uma execução orçamental de 1.918,38 milhões de euros, conforme se pode verificar pelo quadro das despesas por classificação orgânica, que se segue:
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 50 Despesas dos serviços integrados do Ministério da Administração Interna, especificadas por capítulos Capítulo Designação Orgânica Importância em euros 01 Gabinetes dos membros do Governo 3.799.304,14 02 Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação, cooperação e controlo 28.863.037,05 03 Serviços de proteção civil e segurança rodoviária 104.502.175,70 04 Serviços de investigação e forças de segurança e respetivos serviços sociais 1.667.511.288,64 05 Representação distrital do Governo 22.173.074,07 50 Investimentos do Plano 91.534.210,38 TOTAL 1.918.383.089,98 (dados retirados do mapa II, p. 361 da CGE de 2010) 5. De acordo com os quadros seguintes, onde se especificam as verbas globais de cada serviço e fundo autónomo, constata-se que, em 2010, o MAI apresentou uma execução orçamental de 179,40 milhões de euros na receita, e de 154,77 milhões de euros na despesa. Receitas dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Administração Interna, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo autónomo Designação Importância em euros Autoridade Nacional de Proteção Civil 137.158.679,74 Cofre de Previdência da P.S.P. 912.068,49 Serviços Sociais da G.N.R. 35.441.286,27 Serviços Sociais da P.S.P. 5.892.538,08 TOTAL179.404.572,68 (dados retirados do mapa V, p. 367 da CGE de 2010) Despesas dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Administração Interna, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo autónomo Designação Importância em euros Autoridade Nacional de Proteção Civil 132.092.541,53 Cofre de Previdência da P.S.P. 828.505,41 Serviços Sociais da G.N.R. 15.964.769,20 Serviços Sociais da P.S.P. 5.891.497,87 TOTAL154.777.314,01 (dados retirados do mapa VII, p. 378 da CGE de 2010) 6. No ano económico que se analisa, e conforme espelhado no quadro infra, o Ministério da Administração Interna apresentou 7 milhões de euros de responsabilidades contratuais plurianuais: 1 328 810,74 euros nos Serviços Integrados e 5 776 500,00 euros nos Serviços e Fundos Autónomos.
29 DE SETEMBRO DE 2012 51 Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos do Ministério da Administração Interna SERVIÇOS INTEGRADOS Importância em euros Governo Civil do distrito de Coimbra 5.389,32 Governo Civil do distrito de Faro 17.999,20 Governo Civil do distrito de Guarda 3.599,98 Governo Civil do distrito de Viseu 6.005,64 Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos 1.198.941,59 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 96.875,01 Subtotal1.328.810,74 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS  Autoridade Nacional de Proteção Civil 5.776.500,00 Subtotal5.776.500,00 TOTAL DO MINISTÉRIO7.105.310,74(dados retirados do mapa XVII, p. 413 da CGE de 2010) 7. Em 2010, o Ministério da Administração Interna alienou imóveis no valor de 9,5 milhões de euros (em 2009 tinha alienado 36,3 milhões de euros e em 2008, 2,7 milhões de euros), sendo que este Ministério, nos termos dos artigo 3.o e 4.o da LOE para 2010, viu admitida a reversão de percentagem superior a 50%, nomeadamente, 75%, para o serviço ou organismo ao qual se encontra afeto o imóvel ou para o serviço ou organismo proprietário. 8. Da análise dos anexos da Conta Geral do Estado verifica-se a realização, pela Inspecção-Geral de Finanças, de uma auditoria às medidas de contenção da despesa por parte dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos do MAI. Como resultado, constatou-se que, não obstante o despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, e da Administração Interna, de 19/11/2010, que proíbe, desde essa data, a assumpção de compromissos nos agrupamentos 02 – Aquisição de bens e serviços e 07 – Aquisição de bens de capital, com exceção de três entidades, os organismos do MAI, entre 26/11/2010 e 17/12/2010 assumiram novos compromissos no montante de 17,7 milhões de euros; e após 26/11/2010, dois organismos do MAI realizaram indevidamente compromissos no valor de 156,6 milhões de euros. Houve ainda um número significativo de organismos do MAI que, assumindo a não abrangência pelo referido despacho, não reportou os compromissos registados nalgumas fontes de financiamento, como o Capítulo 50 – PIDDAC e os Fundos Comunitários, correspondendo a um total de compromissos pós 26/11/2010, de 23,2 milhões de euros. 9. Relativamente ao PIDDAC, conforme melhor se pode analisar do quadro inserido infra, o Ministério da Administração Interna investiu cerca de 49 milhões de euros, representando 2,2% do montante total investido ao abrigo do PIDDAC, respeitantes ao P009 – Segurança Interna; e cerca de 42 milhões de euros, representando 1,9% do montante total investido ao abrigo do PIDDAC, respeitantes ao P010 – Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 52  (quadro retirado do parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2010, p. 109) 10. O Programa Orçamental de Segurança Interna apresentou uma taxa de execução superior à taxa de execução média (70,4%), cifrando-se em 70,8%. 11. Do total de 91,46 milhões de euros executados em PIDDAC, 77,49 advieram de financiamento nacional e 13,96 milhões de euros de financiamento comunitário. Resumo do Ministério da Administração Interna PIDDAC- Execução (Unidade: euros) Fonte do Financiamento 2010 Pagamentos Financiamento nacional 77.499.505 Financiamento comunitário 13.968.872 TOTAL DO MINISTÉRIO91.468.377 (dados retirados do mapa XVI, p. 404 da CGE de 2010) 12. Em matéria de alterações orçamentais nos serviços integrados, o parecer do Tribunal de Contas realça que o Ministério da Administração Interna registou, relativamente às despesas com pessoal, um reforço na sua dotação em 88 milhões de euros, sem todavia, deixar de mencionar que, globalmente, “[o] reforço das dotações para despesas com o pessoal, em 7,0% (8,3% no ano anterior) continua a revelar suborçamentação da dotação inicial para estas despesas.” – cfr. p. 53.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 54  (quadro retirado da CGE 2010, p. 227) 4. No que se refere aos serviços integrados, o Ministério da Justiça apresentou uma execução orçamental de 1406,72 milhões de euros, conforme melhor se pode ver no quadro seguinte: Despesas dos serviços integrados do Ministério da Justiça, especificadas por capítulos Capítulo Designação Orgânica Importância em euros 01 Gabinetes dos membros do Governo 4.134.057,60 02 Serviços gerais de apoio, estudo, coordenação, controlo e cooperação 168.763.991,64 03 Órgãos e serviços do sistema judiciário e registos 854.869.931,59 04 Serviços de investigação, prisionais e de reinserção 360.400.499,79 50 Investimentos do Plano 18.556.126,72 TOTAL 1.406.724.607,34 (dados retirados do mapa II, p. 361 da CGE de 2010) 5. No que respeita aos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, estes apresentaram, em 2010, uma execução orçamental de 737,02 milhões de euros na receita e de 604,91 milhões de euros na despesa conforme quadros infra: Receitas dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo autónomo Designação Importância em euros Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I.P. 691.795.633,52 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 20.598.218,20 Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P. 24.629.697,01 TOTAL737.023.548,73 (dados retirados do mapa V, p. 367 da CGE de 2010)
29 DE SETEMBRO DE 2012 55 Despesas dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo autónomo Designação Importância em euros Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I.P. 565.986.821,95 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 17.387.832,88 Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P. 21.537.729,11 TOTAL604.912.383,94 (dados retirados do mapa VII, p. 378 da CGE de 2010) 6. O Ministério da Justiça apresentou, no ano económico de 2010, um valor de responsabilidades plurianuais contratuais de 17,18 milhões de euros conforme melhor se pode ver no quadro infra: Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça SERVIÇOS INTEGRADOS Importância em eurosInstituto dos Registos e do Notariado, I.P. 16.694.333,22 Subtotal16.694.333,22 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSInstituto Nacional de Medicina Legal, I.P. 110.392,87 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 379.450,99 Subtotal489.843,86 TOTAL DO MINISTÉRIO17.184.177,08 (dados retirados do mapa XVII, p. 414 da CGE de 2010) 7. Relativamente ao PIDDAC, conforme melhor se pode analisar do quadro inserido supra na parte respeitante à Administração Interna, o Ministério da Justiça investiu cerca de 35 milhões de euros, representando 1,6% do montante total investido ao abrigo do PIDDAC. 8. O Programa Orçamental da Justiça (P011) registou a mais baixa taxa de execução em comparação com a taxa de execução média (70,4%), cifrando-se em 28,3%. 9. Do total de 34,86 milhões de euros executados em PIDDAC, 28,80 advieram de financiamento nacional e 6,06 milhões de euros de financiamento comunitário. Resumo do Ministério da Justiça PIDDAC - Execução (Unidade: euros) Fonte de financiamento 2010 Pagamentos Financiamento nacional 28.801.306 Financiamento comunitário 6.060.394 TOTAL DO MINISTÉRIO34.861.699 (dados retirados do mapa XVI, p. 404 da CGE de 2010) 10. Em 2010, o Ministério da Justiça alienou imóveis no valor de 14,6 milhões de euros (em 2009 tinha vendido 10,7 milhões de euros e em 2008, 121,9 milhões de euros).
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 58 6. Destaque-se, até porque isso é relevado no parecer do Tribunal de Contas e no parecer da UTAO, o facto de o Ministério da Justiça ter sido um dos que mais contribuiu para o aumento de encargos assumidos e não pagos em 2010 (no subsector dos serviços integrados foi o que apresentou maior aumento de EANP, com mais de 62,2 milhões de euros, e no subsector dos serviços e fundos autónomos, foi o segundo Ministério a registar maior aumento de EANP, com 53,2 milhões de euros, essencialmente relativas ao IGFIJ). 7.  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2012. O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ———COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS PARECER I.NOTA PRELIMINAR A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros a Conta Geral do Estado de 2010, acompanhada do parecer do Tribunal de Contas, de modo a que esta elabore o respetivo Parecer. No cumprimento das suas responsabilidades e competências, este Parecer sobre a Conta Geral do Estado incidirá sobre o sector dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, excluindo-se as transferências financeiras da União Europeia da sua análise. Atendendo à natureza do documento em análise, compreendeu-se que os aspetos relacionados estritamente com políticas financeiras do Estado, de modo mais adequado e pertinente serão tratados em sede de Comissão de Orçamento e Finanças. Deste modo, tendo em consideração o respetivo parecer do Tribunal de Contas, o relatório que se segue foi elaborado nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 206.o, n.o1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República. II.CONSIDERANDOS O Ministério dos Negócios Estrangeiros exerce uma função de soberania cuja importância não é mensurável pelos valores inscritos no Orçamento do Estado.
29 DE SETEMBRO DE 2012 59 Alterações orçamentais por classificação orgânica em 2010O orçamento inicial previsto para 2010 do Ministério dos Negócios Estrangeiros era de 388,3 milhões de euros, tendo o seu orçamento final sofrido um acréscimo até aos 446 milhões de euros, um aumento de 58 milhões de euros ao que correspondem mais 14,9%. A execução orçamental foi de 407,5 milhões de euros, o que corresponde a mais 4,9% face ao orçamento inicial e menos 9,5% face ao orçamento final.1 No domínio das despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos, tendo em conta os encargos gerais do estado, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros corresponde um total de 407.486.629,11 euros, distribuídos por Gabinetes dos membros do governo (4.810.713,77), Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação (212. 927.218,75), Cooperação e relações externas (186.359.502,23) e Investimento do plano (3.389.194,36). Visando assegurar os encargos inerentes à realização em Lisboa da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Cimeira da NATO no mês de novembro de 2010, foi o Ministério dos Negócios Estrangeiros reforçado em 10,7 milhões de euros, que correspondem a 2,5% dos encargos gerais do estado como reforços com contrapartida na dotação provisional. No que concerne aos Créditos especiais, avaliados em 47,1 milhões de euros (7,6% do total do estado) eles dividem-se entre o Fundo da língua portuguesa (14,8 milhões), o IPAD, I.P (15,7) e a Cimeira da NATO (10,7). De referir ainda que a despesa de Portugal com Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais foi de 55 milhões de euros.                                                           1 Os valores da execução orçamental foram retirados do Quadro 44 (Orçamento e execução por orgânica), Conta Geral do Estado 2010, Direcção-Geral do Orçamento, Tomo I, Volume I, p. 166.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 60 Despesa efetiva do PIDDAC por Ministério A execução global do PIDDAC foi de 2197 milhões de euros, um decréscimo de 1219 milhões face a 2009, isto é, 35,7%. A despesa efetiva do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração central relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros foi de 14 milhões de euros em 2010, a que corresponde ma taxa de execução de 36%. III.OPINIÃO DO RELATOR O Relator do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2010. IV.PARECER No uso das suas competências regimentais, é parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros que a Conta Geral do Estado de 2010 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser admitida, apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, Lisboa, 28 de fevereiro de 2012. O Deputado Relator, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Alberto Martins ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 62 No sentido de acalmar os receios dos mercados acerca da dívida soberana e da situação orçamental dos estados membros, foram criados, diversos mecanismos financeiros no seio da área do euro e do FMI, do qual resultaram o Mecanismo de Estabilidade Financeiro, o Fundo Europeu de Estabilização Financeira, assim como um sistema para conceder empréstimos aos estados membros com dificuldades de financiamento nos mercados internacionais, os quais foram utilizados pela Grécia e pela Irlanda, ambos em 2010. Igualmente, para facilitar a concessão do crédito à economia por parte do sector bancário e evitar a falência dos bancos, também foram reforçadas as políticas macroprudenciais e as políticas de regulação do sector. A persistência de um nível reduzido de utilização da capacidade produtiva nas economias avançadas contribuiu. Enquadramento Económico Nacional O Orçamento do Estado para 2010 foi aprovado através da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril o que implicou a prorrogação da vigência do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, alterada pelas Leis n.os 10/2009 e 118/2009). Este facto veio a marcar a execução orçamental de 2010. O relatório do Tribunal de Contas salienta que foi a primeira vez que tal situação ocorreu no âmbito da aplicação da atual Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 9/2001), seguindo o seu artigo 41.o. Cerca de dois meses depois da entrada em vigor da LOE/2010, foi, tal como refere o Tribunal de Contas, publicada a Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um leque de medidas adicionais de consolidação orçamental tendo em vista o reforço e o acelerar da redução do défice e do controlo do crescimento da dívida pública tal como tinha ficado previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento. Verifica-se um decréscimo acentuado do PIB português em 2009 (-2,5%), as previsões realizadas para o comportamento da economia portuguesa em 2010 apontavam para uma retoma moderada, com um crescimento positivo do PIB embora inferior a 1%. Quer o Governo, quer as entidades nacionais e internacionais com responsabilidades na área das projeções macroeconómicas, previram, no segundo semestre de 2009, taxas de crescimento do PIB português entre os 0,3% (Comissão Europeia) e os 0,8% (OCDE). Estas projeções resultaram da ponderação de diversos fatores como a forte contração da economia portuguesa registada em 2009 e a incerteza decorrente da crise financeira internacional, por um lado, e os estímulos orçamentais e o início da retoma externa, por outro. O quadro 1 inclui as projeções realizadas, à data, pelo Governo em sede de OE, pelo Banco de Portugal (BdP) e pelas instituições internacionais como o FMI, a OCDE e a Comissão Europeia. Em 2010, a economia portuguesa acompanhou a tendência de recuperação registada na área do euro após a crise financeira de 2007, tendo o nosso PIB crescido 1,4%, mas mantendo-se abaixo da taxa de 1,7 % registada área do euro, tal como se comprova no seguinte quadro.
29 DE SETEMBRO DE 2012 63 A taxa de desemprego manteve a tendência de crescimento iniciada em 2009, atingindo 10,8% em 2010. Verificou-se que esta subida foi transversal tanto aos vários sectores da economia nacional como às várias regiões, com a exclusão dos Açores e da Madeira que mantiveram estáveis os valores de 2009, conseguindo ter as taxas mais baixas do país com valores entre os 6,9 e os 8%. No gráfico abaixo podemos verificar a taxa crescente do desemprego em Portugal, especialmente a partir de 2006, ultrapassando mesmo os valores médios da área do euro. Execução Orçamental - Defesa Nacional O quadro abaixo, retirado do Relatório do Tribunal de Contas, permite fazer uma comparação entre todos os Ministérios no que diz respeito às dotações finais dos orçamentos dos serviços integrados e dos SFA, deduzidas de cativos, com a despesa processada por conta dessas dotações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 64  No que diz respeito ao Ministério da Defesa Nacional verificamos que teve uma taxa de execução de 94,2% ao nível dos serviços integrados e de 88,4% no que diz respeito aos SFA, sendo que estes cálculos são obtidos tendo em conta a dotação disponível, ou seja deduzidos os cativos.  Vemos então que no caso das despesas com pessoal verifica-se uma descativação de 134,1 M€ para acorrer às necessidades de financiamento de diversos ministérios, sendo de destacar que na Defesa Nacional foram utilizados 19,8 M€. No âmbito da aquisição de bens e serviços correntes, o Ministério da Defesa Nacional volta a estar em destaque com a utilização de 9,8 M€, nos diversos ramos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 66 Análise do Tribunal de Contas – Defesa Nacional No capítulo da sobrevalorização da despesa paga e saldos do capítulo 60, a CGE considera como despesa paga as transferências de verbas para as contas bancárias dos próprios organismos, incluindo-se as suas contas no Tesouro com essa, designadamente para constituição e reforço dos fundos de maneio dos serviços integrados, para contas de operações específicas do Tesouro e para as contas dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira. Segundo o Tribunal de Contas, em 2010, efetuaram-se também transferências de verbas para as contas de organismos dotados apenas de autonomia administrativa como é o caso dos três ramos das Forças Armadas. Em 2010 as reposições não abatidas nos pagamentos ascenderam a 90,4 M€, não distinguindo as que resultam de pagamentos orçamentais indevidos ocorridos em anos anteriores, da entrega de verbas não utilizadas pelas entidades a que se destinaram as transferências orçamentais (reposições de saldos). Assim, deram origem à abertura de créditos especiais no valor de 40,8 M€, significando estes valores uma quebra acentuada em relação aos montantes registados em anos anteriores, sendo determinantes os créditos especiais com contrapartida em reposições não abatidas nos pagamentos do Ministério da Defesa Nacional, essencialmente relativos à Lei de Programação Militar, tal como se ilustra no quadro seguinte retirado do Parecer do Tribunal de Contas.
29 DE SETEMBRO DE 2012 67 No capítulo das dívidas superiores a 5 M€ por credor, verificou-se em termos globais e em comparação com 2009, um aumento de 347,1 M€, sendo que na Defesa Nacional esse valor atingiu os 14,9 M€. No que diz respeito à “gestão do domínio público” e no que concerne à alteração e atualização do regime de utilização económico-financeira dos bens imóveis do Estado, a Conta refere que o processo com vista à submissão do necessário instrumento legislativo à Assembleia da República foi iniciado em 2010, prevendo-se a sua conclusão em 2011. Já no que diz respeito à “programação de ocupação” o rigor da informação encontra-se materialmente afetada por estarem registados um elevado número de imóveis por ministérios que não remeteram sequer esses planos. No caso do Ministério da Defesa Nacional são 3625 imóveis nessa situação. O Tribunal de Contas considera ainda, no seu Relatório, que não foram cumpridas, pelo Ministério da Defesa Nacional, as obrigações legais constantes do Programa de Gestão do Património Imobiliário e da Lei do Orçamento de Estado. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2010, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos dos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República o envio de um Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, no que diz respeito às suas áreas de competência para que este venha a ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em apreço; 2. A Comissão de Defesa Nacional considera que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2012. A Deputada, Mónica Ferro — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. ———COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARECER PARTE I - Introdução De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado (CGE) é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”. Na sequência da apresentação pelo Governo da CGE 2010, o Tribunal de Contas (TC) emitiu o seu parecer relativamente ao documento, que é do conhecimento público, e a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizou também já um documento de análise
29 DE SETEMBRO DE 2012 69  A política orçamental em 2010 foi marcada pela adoção de medidas exigentes de consolidação, visando repor as finanças públicas numa trajetória de sustentabilidade, interrompida pela crise económica e financeira internacional, dando início ao processo de correção de défice excessivo em que Portugal se encontra desde 2009. 2) Em matéria de fluxos financeiros com a UE, e segundo o parecer do TC sobre a CGE 2010 retiram-se as seguintes conclusões: A) Execução de Fluxos Financeiros com a União Europeia  Neste ponto, o Tribunal de Contas aprecia os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, bem como à avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos comunitários no âmbito do atual QREN e do anterior QCA III, da garantia agrícola, dos programas de desenvolvimento rural e das pescas e de outros instrumentos.  Em matéria de execução dos fluxos financeiros com a União Europeia, a informação agregada que consta da CGE/2010 é a seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 70  Analisando a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se o seu aumento em € 405,1 M (+20,4%) devido, em grande parte, ao comportamento das transferências provenientes da União Europeia (+17,1%). - Fluxos financeiros para a União Europeia  Os valores constantes do quadro acima reproduzido, respeitantes aos fluxos financeiros para a União Europeia foram confrontados com a informação obtida junto da Direcção-Geral do Orçamento e do IGCP, e com os mapas de execução orçamental.  O referido quadro apresenta os valores que se relacionam com a contribuição de Portugal para o financiamento do orçamento da União Europeia, incluindo fluxos líquidos (direitos aduaneiros e agrícolas deduzidos da retenção a título de despesas de cobrança desses direitos) e valores negativos (correções a montantes disponibilizados em anos anteriores).  Assim, em 2010, a contribuição líquida para a União Europeia ascendeu a € 1802 M, o que representa um acréscimo de € 206,7 M face a 2009 (+13%). Apesar do aumento também verificado nos direitos aduaneiros colocados à disposição da União Europeia, o acréscimo deve-se essencialmente à revisão da base das contas nacionais que originou um ajustamento da contribuição nacional dos recursos próprios IVA e com base no RNB, relativos a anos anteriores.  Analisando a estrutura dos recursos próprios conclui-se pelo peso preponderante dos recursos próprios com base no RNB que passou a representar 73% do total, contra 71%, em 2009.
29 DE SETEMBRO DE 2012 71  É referido, igualmente, no Parecer do Tribunal de Contas que da análise efetuada junto da Direcção-Geral do Orçamento sobre a execução orçamental verificou-se que, no âmbito dos recursos próprios tradicionais não houve um critério uniforme na sua contabilização, estando a receita e a despesa orçamental de 2010 subavaliadas em cerca de € 653,6 m.  No tocante à execução orçamental dos recursos próprios não tradicionais, verificou-se também não ter havido um critério uniforme na contabilização das correções feitas pela Comissão Europeia a montantes respeitantes a anos anteriores. - Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal 1. Reflexo das transferências da União Europeia na CGE  Os elementos constantes da CGE respeitantes aos fluxos financeiros provenientes da União Europeia foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação dos fundos comunitários3 e com os elementos de suporte da DGO e do IGCP4. Foi também considerada a informação publicada pela Comissão Europeia5, bem como a obtida junto de beneficiários diretos de apoios no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária6.  Dessa análise verificou-se que os dados constantes da CGE relativos à execução orçamental não permitem obter o total dos pagamentos realizados, com fontes de financiamento comunitário, por tal informação não constar do Mapa 32, relativo à execução da despesa dos serviços e fundos autónomos. Segundo a informação extraída do Sistema de Informação e Gestão Orçamental, o referido total é superior a € 1200,0 M.                                                           3 As Autoridades de Certificação são o IFDR para o FEDER e o Fundo de Coesão, o IGFSE para o FSE e o IFAP para o FEADER e o FEP. 4 Entidade que assume a gestão da tesouraria do Estado e onde residem as contas bancárias relativas aos organismos públicos e dos fundos comunitários, que têm como titulares a Comissão Europeia, as Autoridades de Pagamento / Certificação dos fundos estruturais e algumas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais, competindo-lhe também assegurar as relações financeiras com a União Europeia e registar e controlar as comparticipações no âmbito dos fundos da UE. 5 Cfr. Secção III e Anexo 2 do “EU budget 2010 Financial Report” – http://ec.europa.eu/budget/index.htm. 6 Neste âmbito foi recolhida informação junto de um conjunto representativo de entidades beneficiárias, tendo-se apurado transferências no valor total de € 49,0 M, dos quais apenas uma pequena parte (€ 2,0 M) transitou pela Tesouraria do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 72  Quanto aos valores constantes na CGE, existe correspondência entre os montantes nele indicados e os valores obtidos junto das Autoridades de Certificação dos fundos comunitários.  Acresce ainda que, apesar do Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO) já incluir informação sobre a execução orçamental dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos por fontes de financiamento, incluindo os vários instrumentos comunitários, a Conta Geral do Estado continua a só conter informação agregada sobre os fundos comunitários no Volume I (Quadro 114) e em alguns mapas de execução orçamental7. 2 - Comparação com os dados publicados pela Comissão Europeia  De acordo com a informação publicada pela Comissão Europeia, foram transferidos para Portugal € 4378,8 M, o que representa 3,9% das transferências financeiras para os 27 Estados-membros (€ 111 337,5 M).  Considerando o valor constante da CGE (€ 4194,8 M) subsiste uma diferença em relação ao montante referido pela CE de € 184,0 M. Para este total contribuem integralmente os montantes registados na execução do orçamento comunitário nas dotações relativas a “Administração” (€ 30,3 M), ao “Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)” (€ 15,1 M) à “Agência Europeia da Segurança Marítima” (€ 44,3 M), às Redes Transeuropeias (€ 25,0 M) e ao Programa Energético Europeu para o Relançamento (€ 17,1 M).  Assim, à semelhança do referido em Pareceres anteriores do TC, a CGE de 2010 não evidencia todos os fundos recebidos da União Europeia no ano. Contribui para este resultado o facto de a maioria das verbas transferidas no âmbito dos Programas de Ação de Iniciativa Comunitária e de linhas orçamentais comunitárias diversas ter sido canalizada para contas em diversas instituições bancárias, mesmo no caso de beneficiários que se integram na Administração Central ou são entidades públicas empresariais.  É, assim, realçado no parecer do Tribunal de Contas que, apesar da introdução do dever de informação à DGO dos montantes recebidos diretamente da União Europeia pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos8, este dever não está a ser plenamente cumprido pelas diversas entidades sujeitas à disciplina orçamental.                                                           7 Mapa XV (Vol. I), Mapa XVI - elementos informativos (Vol. II, Tomo I) e Mapa 17 (Vol. II, Tomos IV e V) da Conta Geral do Estado. 8 Cfr. Circular da DGO, Série A, n.o 1363.