I SÉRIE — NÚMERO 76 38 projeto, não dito, não escrito, na «sombra», de privatizar os portos comerciais portugueses, e isso seria uma experiência completamente leviana! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluída a discussão dos projetos de resolução n.os 204 e 227/XII (1.a), que serão votados amanhã. Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que inclui a apreciação conjunta do inquérito parlamentar n.o 1/XII (1.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE), e do projeto de deliberação n.o 5/XII (1.a) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português (PCP). Para apresentar a proposta de inquérito parlamentar n.o 1/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BPN foi nacionalizado em novembro de 2008, há pouco mais de três anos. Desde essa data, o Estado deslocou para o BPN, seja diretamente, seja através da Caixa Geral de Depósitos, os seguintes recursos públicos: 4500 milhões de euros em dívida garantida pelo Estado ao BPN e às empresas participadas pelo BPN, até ao dia 1 de julho de 2011; 146,6 milhões de euros em garantias de empréstimos obrigacionistas; e, se venda ao BIC se concretizar, o Estado pagará ainda 600 milhões de euros (recapitalização acordada com o comprador), mais 167 milhões de euros para crédito malparado (condições do contrato de compra e venda assinado com o BIC) e, ainda — há que acrescentar —, para eventualmente indemnizar 830 trabalhadores, 25 milhões de euros. Tudo isso, Sr.as e Srs. Deputados, soma 5443 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, 5443 milhões de euros é um valor superior à consolidação orçamental efetuada em 2011 e em nome da qual, como devem estar lembrados, os portugueses ficaram sem metade do subsídio de Natal, viram os seus impostos aumentar e os funcionários públicos tiveram os seus salários congelados. Mas, para sermos mais rigorosos, devemos falar em 5403 milhões de euros, porque é necessário descontar os 40 milhões que o BIC paga ao Estado pela compra do BPN. São 40 milhões de uma «gorjeta» que o BIC dá ao Estado, enfim, para recompensar o trabalho que o Estado realizou para entregar ao BIC um BPN «limpinho» e «lavadinho», pronto a faturar. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — São 5443 milhões de euros. Bem longe do que previa e anunciava o então ministro Teixeira dos Santos, quando em 5 de novembro de 2008, ano da nacionalização, pretendia sossegar o País afirmando, e passo a citar, «não é de esperar que haja impactos significativos», referindo-se o então ministro das Finanças ao impacto da operação BPN na consolidação orçamental. Sr.as e Srs. Deputados, antes da venda, o processo de reestruturação do BPN consumiu ao Estado 4611 milhões. Como foi gasto este dinheiro? Em que operações financeiras foi aplicado este dinheiro? Que compromissos foram pagos com este dinheiro? Que irregularidades antigas, que ilegalidades antigas foram limpas com este dinheiro? O Estado gastou o mínimo indispensável na reestruturação do BPN ou, ao contrário, gastou mais do que era necessário, como quer saber a própria Comissão Europeia? Não sabemos responder a nenhuma destas perguntas. Nem este Governo, nem o anterior, alguma vez sobre isto deram qualquer informação, explicação ou esclarecimento. Foi este muro de silêncio que levou o Bloco de Esquerda a propor que o Parlamento aprovasse, em janeiro do ano passado (portanto, há um ano), a recomendação ao governo para que pedisse ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao BPN. Nem o anterior governo, nem o atual Governo, deram um passo que fosse neste sentido.