PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
508 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009523apenas lhe tinha sido fornecida certidão da Ordem de Serviço no DSAF-OS2008-000007 da CCDRA, que determina o destacamento de determinados funcionários, onde se inclui o queixoso, para o GAT de Faro, faltando muitos outros documentos, que enumera, alguns da Câmara Municipal de Tavira.Refere ainda que não tinha recebido a certidão referente à sua classificação de serviço de 2007, já homologada, e que também não lhe tinha sido fornecida a certidão das classificações de serviço, fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho (1997-2007) dos restantes topógrafos do GAT de Tavira, à data de 30 de Junho de 2008, que tinha requerido.II – Direito1. De acordo com a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, de ora em diante designada como Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - serão deste diploma os preceitos normativos mencionados posteriormente sem qualquer outra referência), o requerente pode queixar-se à CADA contra falta de resposta, indeferimento ou outra decisão limitadora do acesso a documentos administrativos (cfr. artigo 15o, no 1).2. As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) são serviços periféricos da administração directa do Estado, no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo que se encontram sujeitas à LADA [cfr. artigo 4o, n. 1, alínea a)].3. O regime geral de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o nos termos do qual “(t)odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.”A LADA considera documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome (cfr. artigo 3o, no 1, alínea a).O acesso àquele tipo de documentos é livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação (cfr.artigo 5o).O acesso aos documentos administrativos está, contudo, sujeito a algumas restrições de acesso, que se encontram expressamente referidas no artigo 6o:
509 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009522– Quando se trate de documentos nominativos (no 5);– Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6);– Quando haja razões para diferir ou indeferir o acesso (nos 1, 2, 3, e 4).O direito de acesso à informação está ainda sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado.14. Os documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, aqueles que contêm “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada” [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b)], são acessíveis pelo titular da informação constante dos mesmos documentos.Tratando-se de um terceiro o acesso só é permitido se o mesmo ”estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade” (cfr. artigo 2o, no 3, e artigo 6o, no 5).É entendimento da CADA que são de classificar como documentos nominativos os que revelam dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde, ou os que se prendem com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias, ou sindicais, os que contêm opiniões sobre a pessoa, e outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzirse numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.5. Os documentos aos quais o queixoso pretende aceder referentes ao processo administrativo do pessoal do GAT de Tavira, incluindo o despacho de colocação no GAT de Faro e respectiva fundamentação, não contêm, em princípio, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.  Apesar de a entidade requerida na sua resposta ter afirmado já ter facultado o ——————1 Cfr. (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430).
510 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009525acesso aos elementos solicitados pelo queixoso, com excepção da informação respeitante à avaliação de desempenho dos restantes topógrafos do GAT de Tavira, verifica-se que apenas foi facultado o acesso à Ordem de Serviço no DSAF-OS-2008-000007 daquela CCDR que determina o destacamento de determinados funcionários do para o GAT de Faro.Compulsado o teor daquela ordem de serviço constata-se que a mesma menciona que foram “promovidas reuniões entre a CCDR Algarve e os municípios que integram o agrupamento correspondente ao GAT de Tavira com vista à preparação do processo de extinção deste GAT, especialmente no que respeita à integração dos seus recursos humanos e meios patrimoniais afectos”.Poderá a entidade requerida possuir outros documentos para além da referida ordem de serviço.Se a entidade requerida possuir quaisquer outros documentos ou informação referentes à afectação dos meios do GAT de Tavira em resultado da sua extinção, deverá facultá-los ao queixoso.Registe-se, no entanto, que “a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos”(cfr. artigo 11o, no 5) Como se diz no Parecer no 10/2004, desta Comissão:“Constitui doutrina da CADA que os serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso a documentos que efectivamente detenham, não estando vinculados, para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar documentos, designadamente a fazer qualquer trabalho de composição, de síntese ou de elaboração a partir de outros”.Acresce que se o pedido não for suficientemente preciso deve a entidade requerida indicar ao requerente essa deficiência, e convidá-lo a supri-la, devendo, do mesmo modo, prestar assistência na identificação dos documentos pretendidos (cfr. artigo 13o, nos 4 e 5).6. Solicitou ainda o queixoso que lhe fosse facultado o acesso à sua avaliação de desempenho respeitante aos anos de 1997 a 2007, bem como à dos restantes topógrafos do GAT de Tavira.Foi facultado ao queixoso o acesso à sua avaliação de desempenho, estando apenas em falta a referente ao ano de 2007, que, de acordo com o que refere, já está homologada. Se o procedimento já estiver concluído deve ser facultado o pretendido acesso.
511 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009524A CADA já se pronunciou sobre a possibilidade de aceder a informação respeitante à avaliação de desempenho de terceiros. Recorde-se o que a propósito da matéria se escreveu no Parecer da CADA no 198/2008:«Relativamente a “todas as fichas de avaliação do desempenho de todos os funcionários” do [...] “relativas ao ano civil de 2005”, aplica-se a doutrina expendida no citado Parecer da CADA (no 184/2008). Relembrando tal doutrina:Tais documentos conterão, com grande grau de probabilidade, juízos opinativos (ainda que de natureza funcional) quanto às pessoas a quem se referem. Serão, em consequência [...], documentos acessíveis.Poder-se-ia argumentar que esses documentos (fichas de avaliação), por conterem juízos opinativos, são documentos nominativos. Mas não é assim: não há que inviabilizar o acesso por terceiros, já que não está em causa a reserva da intimidade da vida privada; do que se trata é apenas do conhecimento de apreciações ou juízos de valor meramente funcionais, isto é, decorrentes do exercício de funções por parte dos avaliados. E, sendo esse o caso, tal informação é acessível por terceiros, mesmo que sem a autorização escrita dos visados.Note-se, todavia, que: – Se as fichas de avaliação do desempenho contiverem - como é normal suceder - apenas apreciações de natureza funcional, serão acessíveis (a qualquer pessoa e sem restrições); neste caso, o requerente poderá conhecer as classificações de serviço de todos os funcionários do [...]; – Se, porventura, nelas houver também informação nominativa [...] , o requerente poderá ter acesso a elas, embora não a todas: poderá - na medida em que esses elementos nominativos tenham interferido na classificação de serviço obtida - aceder apenas às fichas de avaliação do desempenho que sejam relativas aos contra-interessados em eventual processo judicial, isto é, às fichas de avaliação do desempenho daqueles que vejam (ou que possam ver) prejudicada a sua posição pelo reconhecimento de que assiste razão ao queixoso; e, neste caso, o seu interesse revela-se como directo, pessoal e legítimo, já que, é pelo conhecimento integral dessa documentação que ele poderá, de forma esclarecida, decidir se (e em que termos) há-de fazer uso das “impugnações graciosas e judiciais” de que poderá lançar mão; mas, para tanto, precisa de estar munido da documentação que lhe permita decidir de uma forma completamente esclarecida.
512 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009527– E mesmo na hipótese de todas essas fichas de avaliação (as relativas aos contra-interessados e, igualmente, as atinentes aos demais funcionários do [...] inserirem também informação nominativa, haverá que ter em conta que os documentos nominativos sujeitos a restrições de acesso são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (LADA, artigo 6o, no 7).É certo que o artigo 12o da Lei no 10/2004, de 22 de Março, referia que o SIADAP tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual (no 1) e que todos os intervenientes nesse processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria (no 2).Ora, isso implica que se conjugue o disposto nessa lei com o disposto na LADA, a fim de se evitar o risco de uma apreensão incompleta da realidade e, portanto, de uma deficiente apreciação do problema.A LADA operou três efeitos favoráveis a um justo equilíbrio entre a transparência e a protecção da intimidade da vida privada:a) A LADA tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pes-soal);b) A LADA viabilizou o acesso a dados não pessoais (ou «neutros», como datas de actos e/ou factos), por não contundirem com a reserva da intimidade da vida privada;A LADA não afectou a regra da confidencialidade de informação que recaia no quadro da reserva da intimidade da vida privada; mas, como regra que é, sofre excepções; e assim sucederá quando, na ponderação de interesses em confronto, a CADA reconheça que alguém é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos inserindo dados pessoais relativos a terceiros.Refira-se, por outro lado, que, neste sentido - o da abertura do conhecimento da avaliação a todos os interessados -, se pronunciou o Acórdão no 80/95 do Tribunal Constitucional, proferido em 21 de Fevereiro de 1995 (Processo no 405/85) e publicado no Diário da República, II Série, no 136, de 14 de Junho de 1995. Nesse Acórdão, o Tribunal julgou inconstitucionais, “por violação dos nos 1 e 2 (lidos conjuntamente) do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa”, determi
513 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009526nadas normas do anterior Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) e do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército, “na parte em que estabelecem a confidencialidade da avaliação dos militares e vedam aos interessados (com excepção do militar avaliado) a obtenção de certidões necessárias à instrução de recursos que eles pretendam interpor”.E - dada a similitude entre o artigo 12o da Lei .o 10/2004, de 22 de Março, e as normas julgadas inconstitucionais -, há que reter o ensinamento desta jurisprudência do Tribunal Constitucional.»7. No caso em apreço o queixoso precisa de aceder à informação respeitante ao processo de extinção do GAT de Tavira, e designadamente à respeitante à afectação dos meios humanos, a fim de conhecer os motivos que levaram ao seu destacamento para o GAT de Faro na sequência daquela extinção.Do mesmo modo necessita ainda o queixoso de aceder à avaliação de desempenho dos restantes topógrafos que com ele exerciam funções, uma vez que, não tendo sido todos afectados ao mesmo serviço, só conhecendo integralmente a documentação respeitante à situação estará na posse dos elementos que lhe permitam ajuizar da regularidade do procedimento em causa, e nomeadamente decidir se, e que meios utilizará, para defender os seus direitos.III – ConclusãoEm face do exposto deve a entidade requerida facultar ao queixoso o acesso à informação referente à colocação dos demais funcionários e às indicadas fichas de avaliação de desempenho.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
514 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Queixa de: António Nogueira de Matos VilariguesEntidade requerida: Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direcção de Finanças de Lisboa I – Os factos 1. António Nogueira de Matos Vilarigues solicitou ao Chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direcção de Finanças de Lisboa o acesso, em suporte electrónico, aos documentos “que levaram à extinção dos seguintes processos (de execução fiscal), instaurados pela Repartição de Finanças de Odivelas:4227199791081128 - IVA 2o Trimestre de 1997 - 797,09 euros;4227200001105914 - Coima IVA 2o Trimestre de 1997 - 122,21 euros;4227199991086030 - IRS/98 - 800, 58 euros”.E nota que o pedido de acesso “fica sem efeito se (lhe) forem devolvidas as verbas cobradas ilegalmente, mais os respectivos juros”.Como não lhe foram facultados os documentos requeridos, António Nogueira de Matos Vilarigues apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).2. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio comunicar o seguinte:a) “Os (...) documentos comprovativos do pagamento das dívidas de natureza fiscal devem ser solicitados aos (...) SLF (Serviços Locais de Finanças), porquanto são estes os titulares do(s) processos, facto esse que determina que todos os documentos se encontram arquivados junto do(s) referidos processo(s) executivo(s)”;b) O processo de execução fiscal tem natureza judicial. “Foi pois neste sentido que e por esta Direcção de Finanças foi também informado o requerente de que deveria usar de todos os meios legais de reacção ao seu dispor para defesa dos seus direitos e interesses. Facto esse que não se verificou (...)”.c) O pedido deve ser efectuado através de pedido de certidão, por força do disposto no artigo 24o do CPPT.3. O queixoso junta alguns elementos que permitem enquadrar o seu pedido de acesso.Num dos documentos juntos, que lhe foi remetido pela entidade requerida, afirma-se o seguinte:II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________514Consultar Diário Original
515 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009528“No que concerne ao facto de posteriormente à adesão ao Decreto-Lei  124/96, de 10.08, terem coercivamente sido exigidas novas dívidas, releva o facto de e conforme dispõe o artigo 1o do referido diploma, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 235-A/96, de 9.12, as dívidas de natureza fiscal que devem considerar-se incluídas no plano prestacional respeitarem aquelas cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de Julho de 1996”;Ora em Fevereiro de 1997, deu entrada no SLF de Odivelas (...) o requerimento de adesão ao plano prestacional, com diversas dívidas (...).Nesta conformidade, considerando a evolução da situação tributária, foram instaurados novos processos de execução fiscal na titularidade do contribuinte, no SLF de Odivelas.Da análise efectuada (...), percebe-se que foram instaurados processos de execução fiscal referentes a dívidas de IVA de períodos referentes ao exercício de 1994 e de 1995, portanto susceptíveis de serem incluídos no requerimento de adesão.No entanto, por desconhecimento do contribuinte ou por à data as mesmas não se encontrarem liquidadas, as mesmas não foram integradas no requerimento de adesão (...).Em relação aos demais processos, que respeitam a dívidas de IVA 9706T e respectiva coima e ainda ao IRS do ano de 1998, os mesmos não cumprem as condições para efeitos de inclusão no DL 124/96 de 10.08.(...)Nestes termos, atento as dívidas instauradas e que se encontravam pendentes e bem assim os reembolsos do IRS dos anos de 2004 e 2005 foram os mesmos, nos termos legalmente consagrados, aplicados naquelas - conforme disposto no artigo 89o do CPPT”.II – Apreciação jurídica1. Importa notar, desde logo, que não compete à CADA apreciar a questão de fundo, relativa ao pagamento ou não de dívidas tributárias.2. A CADA já se pronunciou sobre o acesso à documentação dos processos de execução fiscal (cfr. Parecer no 108/2008 onde se tratava do acesso a informação em processo pendente cuja tramitação corre pelas repartições de finanças).Entendeu-se em tal situação que:“Nos termos do artigo 103o da Lei Geral Tributária, os processos de execução fiscal têm “natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional” (no 2), sendo garantido «aos interessados o direito de reclama
516 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009531ção para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número anterior» (no 2).Nos termos do artigo 151o, no 1 do CPPT, «compete ao tribunal tributário de 1a instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, a graduação e verificação de créditos e as reclamações dos actos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da execução fiscal».Segundo o Parecer no 79/2004 do CC/PGR, «a previsão destas competências constitui a tradução da natureza judicial” dos processos de execução fiscal e (citando o Acórdão do Tribunal Constitucional no 80/2003), “os conflitos de interesses que dentro deles se suscitem (...) serão sindicados no próprio processo, sempre pelo juiz tributário».Sobre esta matéria o Supremo Tribunal Administrativo, Processo no 0938/06, refere que não «dispondo a Administração, no que concerne a actos de liquidação de tributos, do chamado privilégio de execução prévia, de que dispõe noutros domínios, a respectiva cobrança coerciva só se pode concretizar através de um processo de natureza jurisdicional, pelo que o meio formal adequado para concretização do direito de resistência defensiva é a oposição à execução».Assim, das decisões tomadas no âmbito dos processos de execução fiscal, pelos serviços de finanças (participação procedimental), que não têm natureza jurisdicional cabe recurso para os tribunais tributários de 1a instância. É nestes tribunais, recorrendo aos meios processuais acessórios consagrados na lei (cfr. artigo 146o do CPPT), que o executado pode impugnar as decisões tomadas pela administração tributária, no âmbito do processo de natureza judicial, como é o processo de execução fiscal.Nos termos do artigo 146o do CPPT, «são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos» (cfr. artigo 104o e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).Do antes referido resulta que, no âmbito do processo de execução fiscal, que, reafirmamos, tem natureza judicial, o acesso aos documentos não é regulado pela LADA, mas sim pelos artigos 104o e seguintes do CPTA (sobre esta matéria cfr. o Acórdão do Tribunal Administrativo do Sul, Processo n.o 01003/06).
517 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009530Do exposto resulta que no processo de execução fiscal existem ou podem existir documentos judiciais cujo acesso se verifica no âmbito e por aplicação da LGT e do CPPT não lhe sendo, por isso, aplicável a LADA. E ao lado desses documentos existem outros (os produzidos pela Administração) que funcionalmente devem ser entendidos como judiciais.Entende-se inaplicável a LADA no acesso a todos os documentos (incluindo os produzidos pela Administração) integrantes do processo de execução fiscal pois que seria extremamente artificial e de difícil execução compartimentar quais os documentos a que seria aplicável a LADA e aqueles a que seria aplicável a LGT e o CPPT (...)”.3. Na situação concreta dos presentes autos estamos, segundo afirma o queixoso, perante processo já findo - o queixoso pretende que lhe “sejam enviados em suporte electrónico os documentos que levaram à extinção (de três) processos (de execução fiscal), instaurados pela Repartição de Finanças de Odivelas”.E tal afirmação está em harmonia com a resposta que a Administração Fiscal lhe enviou - “nestes termos, atento as dívidas instauradas e que se encontravam pendentes e bem assim os reembolsos do IRS dos anos de 2004 e 2005 foram os mesmos, nos termos legalmente consagrados, aplicados naquelas - conforme disposto no artigo 89o do CPPT”.Com efeito estabelece o no 1 do artigo 89o do CPPT, sob a epígrafe compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária, que “os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda ou esta esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código”.Note-se que, nos termos do artigo 176o do CPPT:  “1 – O processo de execução fiscal extingue-se:a) Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido;b) Por anulação da dívida ou do processo;c) Por qualquer outra forma prevista na lei.2 – Nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também:a) Por morte do infractor;b) Por amnistia da contra-ordenação;c) Pela prescrição das coimas e sanções acessórias;d) Pela anulação da decisão condenatória em processo de revisão.”
518 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009533Não está, pois, em causa, no caso concreto em que a execução já se encontra extinta por compensação, o recurso aos meios processuais acessórios consagrados na lei (cfr. artigo 146o do CPPT), através dos quais o executado pode impugnar as decisões tomadas pela administração tributária.Como nota a entidade requerida, o queixoso foi informado “de que deveria usar de todos os meios legais de reacção ao seu dispor para defesa dos seus direitos e interesses” e, ao que parece, decidiu não recorrer a tais meios processuais.4. A entidade requerida alega que o processo requerido tem natureza judicial.Importa determinar se os documentos requeridos são, para efeitos da LADA1, documentos administrativos.De acordo com a LADA, considera-se documento administrativo:“Qualquer suporte de informação sob forma escrita visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidas no artigo 4o da LADA, ou detidos em seu nome” [alínea a) do no 1 do artigo 3o].E não se consideram documentos administrativos:a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;b) Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa (no 2 do artigo 3o).Ora, os processos judiciais não relevam da actividade administrativa.Os documentos que os integram não são pois documentos administrativos.Esta regra comporta, todavia, uma importante excepção: quando os processos judiciais transitam para arquivo intermédio ou para o arquivo definitivo ou histórico, os documentos que os integram passam a ser, para efeitos da LADA, documentos administrativos.Vejamos.“O arquivo é um conjunto de documentos, qualquer que seja a sua data ou suporte material, reunidos no exercício da sua actividade por uma entidade, pública ou privada, e conservados, respeitando a organização original, tendo em vista objectivos de gestão administrativa, de prova ou de informação, ao serviço das entidades que os detêm, dos investigadores e dos cidadãos em geral” (cfr. no 1 do artigo 4o do Decreto-Lei no 16/93, de 23 de Janeiro2).——————1 Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto - serão deste diploma os preceitos normativos mencionados posteriormente sem qualquer outra referência.2 Alterado pela Lei no 14/94, de 11 de Maio.
519 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009532Os conjuntos documentais passam por três fases distintas:a) “A de arquivo corrente, em que os documentos são necessários, prioritariamente, à actividade do organismo que os produziu ou recebeu”;b) “A de arquivo intermédio, em que os documentos, tendo deixado de ser de utilização corrente, são, todavia, utilizados, ocasionalmente, em virtude do seu interesse administrativo”;c) “A de arquivo definitivo ou histórico, em que os documentos tendo, em geral, perdido utilidade administrativa, são considerados de conservação permanente, para fins probatórios, informativos ou de investigação” (cfr.no 3 do artigo 4o do Decreto-Lei no 16/93).Estas três fases constituem manifestação da chamada teoria das três idades do documento de arquivo. Segundo esta teoria, um documento passa sucessivamente por três fases ou idades: activa, semi-activa e inactiva - “o documento diz-se activo se é indispensável ao funcionamento diário da instituição e é utilizado com frequência; diz-se semi-activo se apenas é requerido esporadicamente; considera-se inactivo se não tem utilidade previsível para a entidade que o criou” (Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no 75/20073).“No primeiro caso, o documento deverá estar situado junto ao utilizador, no arquivo corrente; no segundo caso, deverá ser depositado fora dos espaços administrativos propriamente ditos (...), no arquivo intermédio ou arquivo geral; no terceiro caso, e se se considerar o documento relevante porque consigna ou comprova direitos e obrigações e/ou porque comprova factos ou actos (valor probatório do documento, também designado por valor primário) e/ou, independentemente do fim para que foi elaborado, fornece informação com potencial interesse para a investigação científica (...), deverá transitar para arquivo definitivo ou histórico, de outro modo, isto é, caso não possua qualquer dos valores mencionados, pode ser eliminado” (Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.o 75/2007).No caso dos Tribunais:“O arquivo corrente corresponde às secções de processos, áreas reservadas aos processos em curso em que deverá ser garantido um acesso à documentação por parte dos operadores judiciários; o arquivo intermédio é o arquivo do Tribunal, cuja missão é receber os processos findos provenientes das diversas subunidades orgânicas do Tribunal; por fim, os processos considerados de conservação permanente, pelo seu valor probató——————3 Publicado na II Série do Diário da República, no 87, de 6 de Maio de 2008.
520 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009535rio ou pelo seu relevo e interesse informativo e histórico, deverão, uma vez concluídos os prazos de conservação administrativa - isto é, após um período de permanência no arquivo geral do Tribunal - ser incorporados nos Arquivos Distritais” (Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no 75/2007).Note-se que os processos judiciais findos devem ser remetidos para arquivo intermédio após fiscalização do Ministério Público e a correição, aí permanecendo até à conclusão dos prazos de conservação administrativa (cfr. artigo 6.o do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judicias4).O artigo 7o deste Regulamento versa sobre a remessa para arquivo definitivo: cumpridos os prazos de conservação administrativa, os processos que, de acordo com a tabela de selecção, se considerem de conservação permanente, são remetidos para arquivo definitivo.Ou seja, os processos quando são remetidos para arquivo intermédio já não têm, normalmente e por regra, uma utilidade judicial.E passam a estar associados a uma função distinta, de natureza eminentemente administrativa.É que:a) Passam a servir, fundamentalmente, fins “probatórios, informativos ou de investigação”;b) Passam a estar à guarda da Administração judiciária (no caso dos arquivos intermédios) e dos Arquivos Distritais (no caso do arquivo histórico); ec) Integram o denominado “património arquivístico protegido” (cfr. artigo 6o do Decreto-Lei no 16/93).Os documentos que integram os processos judiciais em arquivo intermédio e em arquivo histórico são pois, para efeitos da LADA, documentos administrativos.O processo requerido está findo, como referido supra.E transitou para arquivo intermédio, em conformidade com o previsto no no 4 do artigo 28o e o no 1 do artigo 33o ambos do CPPT.Artigo 28o, no 4“Os documentos integrando os processos administrativos ou judiciais correspondentes aos verbetes referidos no no 2 manter-se-ão arquivados por oito anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos quando os pagamentos tenham sido efectuados de acordo com a graduação de créditos, que permanecerão arquivados por tempo indeterminado”.——————4 Aprovado pela Portaria no 1003/99, de 10 de Novembro.
521 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009534Artigo 33o, no 1“Os documentos dos processos administrativos ou judiciais concluídos, depois de mensalmente descarregados no registo geral, serão arquivados no tribunal ou serviço que os tenha instaurado, por ordem sequencial ou alfabética, em tantos maços distintos quantos os índices especiais referidos no artigo 28o”.Os documentos que o integram são pois, de acordo com a doutrina exposta, documentos administrativos.5. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o);c) Quando haja razões para diferir ou indeferir o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado5.6. Documentos nominativos são, para efeitos da LADA, os documentos administrativos que contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b)].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.——————5 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
522 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009537Os documentos nominativos são comunicados, apenas:a) À pessoa a quem os dados digam respeito;b) A terceiros munidos de autorização escrita;c) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o).7. Os processos em apreço contêm, certamente, informação reservada.No entanto, como é o titular dos dados que vem solicitar o acesso, nada obsta a que lhe sejam facultados os elementos requeridos.8. O no 5 do artigo 11o estabelece que “a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido”.Assim, a entidade requerida só está vinculada à disponibilização dos documentos requeridos em suporte electrónico se estes já existirem nesse suporte.9. O requerente tem o direito de aceder à informação pretendida através de qualquer das formas previstas no artigo 11o, no 1: consulta, reprodução por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico ou certidão.É o que resulta também do disposto nos artigos 30o e 34o do CPPT.Tem ainda o direito de obter uma informação escrita, ao abrigo da alínea a) do no 1 do artigo 34o do CPPT.10. A entidade requerida veio ainda informar que não tem na sua posse o processo de execução fiscal em apreço (está no Serviço Local de Finanças de Odivelas).Ora, nos termos da alínea d) do no 1 do artigo 14o, a entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso deve, no prazo de 10 dias, “informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente”.No caso, a entidade requerida sabe quem detém a informação solicitada. Assim, deve, ao abrigo da alínea d) do no 1 do artigo 14o, remeter o pedido de acesso ao Serviço Local de Finanças de Odivelas e comunicar tal facto ao requerente.III – ConclusãoFace ao exposto, deve a entidade requerida remeter o pedido de acesso ao Serviço Local de Finanças de Odivelas e comunicar tal facto ao requerente.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte (subscrevo a declaração de voto do Dr. João Miranda) - João Miranda (com declaração
523 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009536de voto que junto em anexo) - Antero Rôlo - Renato Gonçalves (acompanho a declaração de voto do Dr. João Miranda) - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votoApesar de concordar com a conclusão do presente parecer, não me revejo na afirmação nele constante de que o processo de execução fiscal é um processo judicial e não um procedimento administrativo executivo. As razões pelas quais discordo desta posição encontram-se abundantemente expostas no voto de vencido que formulei no Parecer no 108/2008 e na Anotação que elaborei ao Acórdão do Tribunal Constitucional no 160/20076, pelo que me dispenso de as reproduzir aqui.No caso em apreço, não era necessário demonstrar que o arquivamento do processo de execução fiscal implicou que os documentos nele inseridos passaram a ser documentos administrativos, pois, tendo os mesmos sido produzidos no exercício da função administrativa, eles sempre revestiram essa natureza.Em síntese, concordo com a remessa do pedido de acesso ao Serviço de Finanças de Odivelas, ao abrigo da alínea d) do no 1 do artigo 14o da LADA, mas não subscrevo a qualificação do processo de execução fiscal como um processo judicial.a) João Miranda——————6 Cfr. João Miranda, A ordem de reversão no processo de execução fiscal contra administradores e gerentes de sociedades: acto inserido em processo judicial ou em procedimento administrativo executivo? - Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional no 160/07, de 6 de Março de 2007, proferido no Processo no 390/06, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, no 2, pp. 229 e ss.
524 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009539Parecer no 326/2008Data: 2008.12.17Processo no 448/2008Requerente: Centro Hospitalar de (...)I – O Pedido1. O Centro Hospitalar de (...), dirigiu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (adiante designada por CADA), pedido de esclarecimento sobre a possibilidade de facultar à Secção Consular de uma Embaixada em Lisboa, “informação de saúde (circunstâncias e causa da morte, relatório de autópsia e informação relativa à remoção de órgãos) relativa a um cidadão, falecido em (...)”, cujos restos mortais foram repatriados para o País de origem.2. Refere a Embaixada que a informação ora solicitada, “cópia do relatório da remoção de órgãos”, se destina a facilitar a autoridade competente “a esclarecer as circunstâncias e as causas da morte e a subsequente remoção de órgãos”, possibilitando a realização do necessário inquérito, obrigatório com a chegada de um cadáver do estrangeiro.Para além de tal informação, refere-se, ainda, que a documentação habitualmente requerida também compreende “o auto de notícia, o relatório de autópsia e qualquer depoimento testemunhal existente”.3. A solicitação desta Comissão, o referido Centro Hospitalar informou ser detentor do processo clínico inerente à assistência prestada ao utente, do processo relativo à remoção e colheita de órgãos, bem como do ofício da comunicação da realização de autópsia médico-legal enviada pelo tribunal competente; não dispõe, todavia, o hospital do relatório de autópsia, dado que a mesma foi realizada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal.II – O Direito1. O Centro Hospitalar de (...) é uma pessoa colectiva pública de natureza empresarial, encontrando-se, por isso, sujeito à disciplina da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, LADA (serão deste diploma as disposições normativas citadas posteriormente sem qualquer outra referência), conforme resulta do artigo 4o, no 1, alínea d).Nos termos do artigo 27o, no 1, compete à CADA “emitir parecer” sobre a sua aplicação [cfr. respectiva alínea f)] e “contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta” [cfr. alínea h) do preceito legal citado].
525 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009538Assim, entende-se que o esclarecimento solicitado pelo Centro Hospitalar pode ser prestado pela CADA ao abrigo das normas acima referidas.2. O artigo 5o estabelece, a título de regra geral, um direito de livre acesso aos documentos administrativos, decorrente do princípio constitucional vertido no artigo 268o, no 2, da Constituição Portuguesa.“O direito de acesso dos administrados aos arquivos e registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto ou da administração aberta, e constitui um instrumento fundamental contra o segredo administrativo, visando instituir uma administração democratizada e transparente”1.Para efeitos da LADA, são considerados documentos administrativos quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, electrónicos ou registos de outra natureza ou forma material [cfr. alínea a), no 1, do artigo 3o].3. A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:  i) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o); ii) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o);iii) Quando haja razões para diferir ou indeferir o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado2.4. Considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b)].—————— 1 Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.10.2008, Processo no 319/08, disponível em www.dgsi.pt. 2 Cfr. J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
526 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009541São de classificar como documentos nominativos, nomeadamente, os que revelem informação de saúde.Os documentos nominativos são comunicados, apenas: i) À pessoa a quem os dados digam respeito; ii) A terceiros munidos de autorização escrita;iii) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o).Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais (no 2 do artigo 8o).5. É doutrina desta Comissão3 que se devem considerar de carácter nominativo, e portanto de acesso reservado, os documentos que contenham dados do género daqueles cujo acesso vem pedido, uma vez que se reportam a matéria abrangida pela reserva da intimidade da vida privada, ou seja, a “uma esfera intocável de privacidade, protegida da curiosidade alheia”4.No que respeita ao acesso, por parte de outros serviços e organismos da Administração à informação de saúde, o mesmo não depende de autorização concedida pelo respectivo titular (embora não sejam de excluir situações em que tal autorização possa existir), mas deve respeitar o princípio fundamental da reserva da intimidade da vida privada, previsto na Constituição e na lei.Na esteira da doutrina vertida no Parecer no 30/2005, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República5, “afigura-se evidente que devem ser igualmente objecto de protecção os elementos obtidos nos exames em cadáveres que revelem dados pessoais relativos à saúde do defunto enquanto pessoa viva - e, como é óbvio, esses exames podem dar a conhecer muitos aspectos da vida das pessoas (doenças, hábitos pessoais, causa da morte)”.6. Em caso de óbito verificado em instituição pública de saúde, após a comunicação do facto à autoridade judiciária competente (acompanhada do boletim de informação clínica) poderá ser por esta determinada a realização de autópsia médico-legal6.Vale por dizer: a realização de autópsia médico-legal depende de decisão prévia da autoridade judiciária competente - o Ministério Público, insusceptível de delegação nas autoridades de polícia criminal7.—————— 3 Cfr. Parecer da CADA no 182/2008, aprovado em 02.07.2008, disponível em www.cada.pt. 4 Cfr. Jorge Miranda/Rui Medeiros, ob. cit., p. 604. 5 Aprovado em 22.08.2005 e publicado em Diário da República, II, Série no 168, de 01.09.2005. 6 Cfr. artigo 15o da Lei no 45/2004, de 19.08. 7 Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 154o, no 1 e 270o, no 3, do Código de Processo Penal e do artigo 3o, no 1, da citada Lei no 45/2004.
527 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009540Conforme salientado no Parecer no 64/2006, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República8 “a determinação da realização de uma autópsia (...) quando ainda não existe formalmente um processo, tem, mesmo assim, de se considerar um acto processual.Trata-se, efectivamente, de um acto jurídico praticado por um sujeito processual, proferido no âmbito da realização dos objectivos do processo e que se vai projectar no mesmo, onde desempenha uma função relevante, inserindo-se dentro da sequência de actos necessários à realização do seu fim”.Cabendo aos magistrados titulares dos respectivos processos o poder de decidir dos pedidos de acesso, de acordo com as concretas normas processuais relativas à consulta de autos e obtenção de cópias ou certidões aplicáveis ao tipo de procedimento judicial em causa.Não compete, pois, a esta Comissão, de acordo com o disposto no artigo 27o, emitir parecer sobre o acesso ao relatório da autópsia.7. Registe-se, no respeitante à colheita em cadáveres de órgãos e tecidos de origem humana, que são considerados potenciais dadores “post mortem” todos os cidadãos nacionais e os apátridas e estrangeiros que não tenham manifestado a sua qualidade de não dadores.O facto de a morte se ter verificado em condições que imponham a realização de autópsia médico-legal não obsta à efectivação da colheita, devendo, contudo, o médico que procede à colheita relatar por escrito toda e qualquer observação que possa ser útil a fim de completar o relatório daquela9.8. É doutrina da CADA que a comunicação de informação de saúde, no âmbito das relações inter-institucionais deve decorrer do dever de colaboração, da fundamentação do pedido, da necessidade de informação e do conhecimento das competências das entidades requerentes.No caso em apreço, a entidade requerente é um médico legista e oficial de justiça, habilitado a presidir a um inquérito, tendo em vista apurar a causa da morte em determinadas situações.No que respeita à admissibilidade da intermediação operada pelos Serviços Consulares daquela Embaixada, já esta Comissão se pronunciou afirmativamente em anteriores ocasiões em que apreciou pedidos de acesso transmitidos de igual forma, pelo que o caso em apreço cai dentro da previsão da doutrina anteriormente firmada10.—————— 8 Aprovado em 02.11.2006 e publicado em Diário da República, II Série, no 242, de 19.12.2006. 9 Cfr. artigos 10o e 14o da Lei no 22/2007, de 29.07.10 Cfr., por todos, Parecer da CADA no 130/2008, aprovado em 07.05.2008, disponível em www.cada.pt.