II SÉRIE-A — NÚMERO 30 90 2. ...................................................................................................................................................................... 3. O coordenador do GIP integra o Gabinete de Gestão do PUC-CPI e é nomeado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça de entre elementos dos órgãos de polícia criminal e dos serviços de segurança sob as respetivas tutelas com competência para a deteção, prevenção e investigação das infrações terroristas e da criminalidade grave, nos termos e pelos período de tempo previsto no n.o 5 do artigo 23o-A da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual.4. O funcionamento do GIP é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo integrar ainda um elemento de ligação da Polícia Marítima, nos termos do n.o 9 do artigo 23o-A da lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual.5. ...................................................................................................................................................................... 6. ...................................................................................................................................................................... 7. ...................................................................................................................................................................... 8. ...................................................................................................................................................................... 9. ...................................................................................................................................................................... Artigo 5.o Tratamento dos dados PNR 1. Os dados PNR transferidos pelas transportadoras aéreas são recolhidos pelo GIP numa base de dados destinada a registar, armazenar, manter atualizada e disponibilizar a informação para fins de deteção, prevenção e investigação de infrações terroristas e da criminalidade grave, nos termos previstos na presente lei. 2. ...................................................................................................................................................................... 3. ...................................................................................................................................................................... Artigo 7.o Autoridades competentes 1. São autoridades competentes para efeitos da transmissão dos dados PNR ou do resultado do seu tratamento, nos termos e para os fins do n.o 5 do artigo anterior, as entidades policiais e aduaneiras, os serviços de segurança e as autoridades judiciárias com competência, nos termos da lei, para a deteção, prevenção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave. 2. ...................................................................................................................................................................... 3. ...................................................................................................................................................................... 4. ...................................................................................................................................................................... Palácio de São Bento, 11 de julho de 2018. Os Deputados e as Deputadas do PSD. Artigo 10.o [...]1 –  Os dados PNR e o resultado do seu tratamento que tenham sido armazenados pelo GIP nos termos do artigo seguinte, só podem ser transferidos para um país terceiro caso a caso e se: