20 DE JANEIRO DE 2021 33 sequência da aprovação da proposta de alteração 1062-C (PS), que o suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente operacional no que respeita às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde, é atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado em que seja reconhecido um nível de insalubridade ou penosidade baixo ou médio, com um valor diário abonado no intervalo entre 3,36 e 4,09 euros, ou em que seja reconhecido um nível de penosidade ou insalubridade alto, com um valor correspondente a 15% da remuneração base diária. Os números 3 e 4 do referido artigo determinam que nas autarquias locais compete ao respetivo órgão executivo definir quais são as funções que preenchem os requisitos de penosidade e insalubridade, naquilo que é uma concretização parcial (limitada a determinadas carreiras e áreas) do que se dispõe no artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 562/XIV/2.a (PEV). Na anterior Legislatura foram igualmente apresentados os Projetos de Lei n.os 589/XIII/2.a (PCP) e 561/XIII/2.a (PCP), rejeitados na generalidade na reunião plenária n.o 14, de 28 de outubro de 2017, e foi apresentada a Petição n.o 613/XIII/4.a, por iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL), que solicitava a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, que transitou para a presente Legislatura, foi distribuída à 13.a Comissão e apreciada em Plenário a 5 de junho de 2020, encontrando-se o respetivo processo de tramitação concluído. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer  A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões  A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 562/XIV/2.a (PEV), que, tendo em vista o objetivo de assegurar a atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade, procede à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário da Assembleia da República, apesar de exigir, no decurso do processo legislativo, futuras alterações que garantam o respeito pelo limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da CRP e pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR, reservando os grupos parlamentares as suas posições e o decorrente sentido de voto para o debate em plenário.   Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Bebiana Cunha — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 19 de janeiro de 2021.   PARTE IV – Anexos  • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 562/XIV/2.a (PEV) – Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade