5 DE DEZEMBRO DE 2020 37 investimento público e no financiamento nacional próprio, que permita enfrentar e vencer esta dependência face aos fundos europeus, que limita e compromete a capacidade do País, no plano estratégico e até político, nas opções soberanas de desenvolvimento de que não podemos abdicar. As várias iniciativas que estão em apreciação neste ponto da agenda da sessão plenária, não merecem, na generalidade, objeções de fundo quanto às medidas que são propostas. Não podemos é deixar de sublinhar que, estando em causa questões que remetem para a gestão e aplicação dos fundos estruturais, que se espera que hão de vir, a verdade é que há opções políticas que estão e estarão plasmadas no acordo de parceria que irá ainda ser realizado, mas que decorrem, desde logo, das decisões no quadro das instituições da União Europeia, e tudo indica que vai correr ainda muita água debaixo da ponte, como, aliás, ficará evidente mais logo, no debate sobre a próxima reunião do Conselho Europeu. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de fazer também algumas observações, desde logo o facto de não concordarmos com o alinhamento estratégico e político que o Governo e o PS defendem relativamente à governação e gestão dos fundos comunitários, no alinhamento dessas opções com as opções da chamada «descentralização», que mais não é do que a municipalização e a transferência de competências para os municípios que o Governo tem estado a querer impor. Por outro lado, não deixamos de sublinhar que é importante salvaguardar não apenas a gestão pública e a salvaguarda da transparência nesse acompanhamento do escrutínio e monitorização, mas, desde logo, o controlo público desses mecanismos e não a delegação em medidas de tipo PPP, como temos vindo aqui a observar. Por outro lado, ainda, o problema não é tanto o que está lá escrito, mas o que não pode ficar por dizer. É que a prioridade na aplicação dos fundos estruturais e de investimento tem de ser, de facto, o investimento público na modernização das infraestruturas nacionais, a concretização dos equipamentos necessários aos serviços públicos, a resposta aos problemas das populações, e, desde logo, o combate às assimetrias regionais e pela coesão territorial. Se isso não for assumido como questão central e prioritária, se tivermos novamente os fundos estruturais como um mecanismo de financiamento público para interesses privados de grandes grupos económicos, então aí, Srs. Deputados, não há portais na internet que resolvam o problema. Mais vale mesmo prevenir do que remediar, e a questão está mesmo ao nível das opções políticas e da estratégia de desenvolvimento que a gestão destes fundos e a sua aplicação deve corporizar e traduzir. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar os diferentes partidos por estas iniciativas e frisar que o CDS, em tudo o que seja escrutínio, transparência, fiscalização daquilo que são os fundos da União Europeia, como é evidente, está e estará de acordo. Queria, no entanto, sublinhar o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista. Devo dizer, Sr. Deputado Nuno Fazenda, que o CDS estaria em condições de apresentar um texto idêntico ao texto que os senhores apresentam, porque revela, embora nós tenhamos sentido alguma estranheza, uma enorme preocupação com aquilo que é a aplicação e o acompanhamento dos fundos comunitários. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem-se revelado uma espécie de repartição do Governo, uma espécie de direção-geral — vá lá —, e uma direção-geral bastante preocupada, muito preocupada. Basta ler o texto aqui apresentado pelo Partido Socialista. E o que é que o Partido Socialista, a tal direção-geral, vem pedir ao Governo? Vem pedir um «Simplex», vem pedir transparência, vem pedir previsibilidade, vem pedir celeridade, vem pedir mais recursos humanos e mais recursos materiais, vem pedir eficiência, vem pedir escrutínio público, vem pedir mais mecanismos de informação e de esclarecimento. Portanto, este é o PS do Parlamento que desconfia do PS no Governo. Nós, CDS, acompanhamos, precisamente, essa desconfiança sobre o mundo que aí vem.