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Sr. Presidente e Srs. Deputados: Temos fortes reservas sobre a pureza das intenções do Governo em esclarecer esta grave situação. E o que deixa antever um ofício que nos foi dirigido pelo chefe de gabinete do Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, onde, de forma inadmissível do ponto de vista constitucional, nos convidam a pôr à disposição do Ministério da Educação e cito: « Os dados brutos recolhidos em cada escola do conjunto dos 25 concelhos referidos e que serviram de base ao apuramento das taxas de insucesso escolar apresentadas na mencionada conferência de imprensa bem com as definições operacionais de conceitos que utilizaram, no sentido de o Ministério da Educação poder levar a cabo o estudo pretendido.»
Não há neste texto, uma total inversão de responsabilidades e quebra de princípios na relação entre Governo e Assembleia, Srs. Deputados?
Para nós é claro. O Governo, proprietário dos dados que nós recolhemos, quer que nós lhos forneçamos. Faz sentido, Srs. Deputados? Quem deve e pode exigir os dados somos nós, individual ou colectivamente, enquanto órgão de soberania!
Mas, para que é que o Governo quer os dados e os conceitos que utilizámos, uma vez que lhe basta dar uma ordem à sua administração para os ter? É, no mínimo, estranho tal procedimento.
No final do citado ofício, propõe-se pôr à nossa disposição e cito, novamente «informação paralela à que se solicita».
Continua estranha esta linguagem, tanto mais que já solicitámos muitas veses não só estes dados concretos, como o orçamento do ano anterior, o orçamento deste ano e as alterações do programa, que nunca chegaram!
A nossa resposta foi, como não podia deixar de ser, a afirmação dás prerrogativas de um órgão de soberania, lembrando ao Sr. Ministro os deveres e as responsabilidades do Governo e da Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Enquanto o Governo fala, na televisão, prometendo que o ministério é aberto, generoso, catalizador dos contributos de todos para uma melhoria do sistema de ensino, manda ordens às escolas para que estas não dêem qualquer informação sobre o que se passa. Proíbe os professores de responderem a inquéritos que organizações interessadas na educação enviam às escolas.
Esquece o Governo que a informação das escolas pertence a todo o País, é património de todos os portugueses e deve ser pública, aberta a todos quantos queiram conhecer os problemas que as envolvem: estes dados não são segredo de Estado, bem pelo contrário.
Não é dessa forma que se faz uma escola melhor, que se respeita a sua autonomia.
Pelos vistos as campanhas nos jornais ou na televisão apenas servem para criar «boa consciência». A escola não pode ser vista como a campanha do trigo. Exige um esforço concertado e permanente, de corresponsabilização e autonomia. Exige rigor, seriedade e confiança, pressupõe condições físicas onde se espraie alegria, vontade de crescer, imaginação, criatividade, saber, bem-estar.
A escola não pode estar ao serviço do ministério.
Faz sentido, por exemplo, que, no contexto do PIPSE, os médicos vão às escolas, sem qualquer aviso prévio, reunem os professores para lhes dar «umas lições», ficando os alunos sem aulas?
Este pequeno exemplo corresponde ao andamento do PIPSE. O programa continua emperrado, eivado dos mesmos males.
Das dez vertentes previstas, para o ano passado, a grande maioria nem sequer arrancou este ano.
Temos dados que nos permitem reafirmar a inoperância do programa. Não foram corrigidos, como deviam, os aspectos por nós denunciados e que a prática já demonstrou estarem errados.
Isto é assim porque toda a filosfia de governação assenta em pressupostos e valores contrários a uma verdadeira política de participação e promoção sociais. Valoriza-se a selecção e a concorrência, numa competição sem escrúpulos, onde os mais elementares valores da pessoa humana são esquecidos, como o direito à diferença ou o direito de opinião. Tudo é tratado com a sobranceria de quem julga saber mais que os outros, impondo-se uma política à escola em vez de permitir que da escola, dos pais, dos professores e dos alunos surja o movimento de mudança subordinado à sua ética de responsbilidade.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado António Braga, mais uma vez num estilo que se começa a tornar habitual, o Partido Socialista vem privilegiar o pormenor em detrimento do fundamental e do essencial, tomando a parte pelo todo, ao vir trazer-nos pretensas novidades, pretensos argumentos pontuais, pretendendo com eles justificar o fracasso de um determinado programa, o PIPSE, o Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo.
V. Ex.a começa por esquecer que esse programa assume-se hoje perante a socieade portuguesa, assume-se hoje nos diversos conselhos em que está a ser implementado, de uma maneira clara, mas que, sobretudo se assume pela mobilização que conseguiu provocar a nível dos diversos agentes educativos, das populações, etc.
V. Ex.a esquece esse aspecto fundamental e quando vem referir pormenores, aliás grotescos, como o de os médicos aparecerem nas escolas por acaso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.a está a cair no ridículo e por uma razão: os Srs. dizem que não há relação entre a escola e a comunidade, que não há relação entre a escola e o meio que a cerca, e depois, a seguir,
1034 I SÉRIE - NÚMERO 29admiram-se e fazem críticas sobre o facto de pretender-se iniciar essa mesma relação.
Sr. Deputado, as comissões de coordenação concelhia do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo - e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente porque está ligado ao sector - têm feito uma programação aturada nos seus concelhos - e faço aqui justiça aos professores que nela se empenharam - o apoio que lhes tem sido dado é de forma a que o programa seja levado a cabo de uma maneira concertada.
Naturalmente, não recusamos em circunstância alguma que houve e há problemas, como não poderia deixar de ser, com um programa que surge pela primeira vez, mas, Sr. Deputado, faca a justiça de reconhecer que, efectivamente, se fez um esforço fundamental, um esforço significativo em torno destas questões, um esforço que, aliás, se considerava já inadiável.
Os próprios Srs. Deputados do PS, por diversas vezes, aqui vieram dizer que o insucesso educativo era uma praga a que havia de dar resposta; o Governo deu resposta imediata através deste programa, para além das medidas que, naturalmente, fazem parte do amplo programa da reforma educativa, do amplo movimento da reforma educativa, e a seguir os Srs. Deputados pretendem de algum modo escamotear a realidade e vir pôr em causa este programa com questões de pormenor.
E, quanto a esse problema, o Sr. Deputado começou por referir a questão dos resultados do pretérito ano lectivo. Antes de mais quero dizer-lhe o seguinte: mandariam as normas, mandaria a ética que os Srs. Deputados do Partido Socialista tivessem, de facto, posto à disposição, não só do Governo mas da sociedade portuguesa, a globalidade, a totalidade dos dados, dos tais dados que disseram recolher relativamente ao aproveitamento dos alunos, sobretudo na região do norte, aquela de que o Sr. Deputado é natural.
Mas os Srs. Deputados do Partido Socialista não o fizeram, apesar de terem invocado aqui essas questões, de terem invocado aqui esses dados de uma maneira genérica, nomeadamente nas reuniões para o orçamento, mas nunca os forneceram ao ministério, à sociedade portuguesa e a nós próprios, deputados.
Ainda estamos à espera que o façam e a seu tempo, quando o fizeram, não deixaremos de analisá-los de uma maneira precisa e veremos então quem é que tem razão.
Sr. Deputado, os professores, as diversas forças ligadas a esta questão, autarquias, etc., sabem perfeitamente que o PIPSE está a desenvolver-se de uma maneira correcta. A passagem de 60 para 138 concelhos este ano é claramente elucidativa disso e mesmo em novos concelhos, a adesão está a revelar-se fundamental, crucial!
Sr. Deputado, não há dúvida alguma de que este é um dado que não pode ser de forma modo escamoteado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, há ainda outro Sr. Deputado que deseja pedir-lhe esclarecimentos. V. Ex.a responde agora ou no fim?O Sr. António Braga (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Braga, V. Ex.a brindou-nos, uma vez mais, com uma intervenção, que, tal como disse o meu companheiro José Cesário, não trouxe muita coisa de novo.
No entanto, quero felicitar o Sr. Deputado António Braga porque, de facto, ele e outro Sr. Deputado de PS, têm procurado dar, nesta Casa, uma imagem de que o «motor» da política é a educação.
Têm falado muito, têm até mesmo falado alto por vezes, só que não têm trazido ao processo educativo português grande coisa de novo. Parece-me que isso já é positivo!
Começando pela educação, já que outras política; não se vêem, não vão, de facto, muito mal!
Queria, no entanto, pedir-lhe alguns esclarecimentos O Ministério da Educação - disse o Sr. Deputado António Braga e muito bem - pediu ao PS para fornecer-lhes os dados em que baseou as suas percentagens.
Todos nós sabemos que as percentagens são fáceis de manipular...O Sr. António Barreto (PS): - São fáceis de manipular?!...O Orador: - .... todos nós sabemos que é com base nos números de que partirmos que obtemos a. percentagens. Se os números forem globais, temos uma percentagem, se forem parciais, temos outra percentagem!... Todos nós sabemos isso!...
O que o Ministério da Educação quis saber foi precisamente de que dados é que VV. Ex.as partiram para atingir as vossas percentagens!...
O Ministério tem, de facto, elementos, não os desconhece, pois são os próprios Ministérios que os fornecem ao Sr. Deputado António Braga. Simplesmente é preciso que VV. Ex.as digam como é que fizeram o vossos cálculos para depois vos dizerem se eles estão correctos ou incorrectos. Pelos vistos, estão absolutamente incorrectos!
Disse o Sr. Deputado António Braga que é preciso uma informação completa e descomprometida, transparente, realista. Diz muito bem!... Só que essa informação completa consegue-se através das vias normais consegue-se através das vias institucionais.
Porque é que o Sr. Deputado António Braga na recorreu às vias institucionais para saber esses elementos? Tem à sua disposição a possibilidade de poder através da Comissão de Educação, convocar Sr. Ministro da Educação para que ele lhe dê esses elementos. Porque é que não o fez? Porque é que na colocou essa questão na Comissão de Educação?
Disse depois o Sr. Deputado António Braga que não se deve enganar os alunos nem os professores. Digo-lhe com toda a amizade, Sr. Deputado António Braga que o que não se deve é enganar o País. O que acontece, no entanto, é que o Sr. Deputado António Braga a partir deste hemiciclo, o que procura é confundir o País. Não pode ser!...
No que diz respeito ao projecto do sucesso educativo gostava que me dissesse se é ou não uma boa
20 DE JANEIRO DE 1989   1035medida deste Governo a iniciativa que tomou de combater o insucesso escolar? Reconhece ou não reconheceque algo melhorou?
Creio que todos nós, independentemente da bancada em que estamos situados, temos responsabilidades nacionais perante a instituição escola, perante as crianças, fundamentalmente! ... Como é que se resolve isso? Resolve-se dando , o nosso contributo.
Permita-me que lhe faça mais uma pergunta. Tem o Sr. Deputado António Braga sensibilizado os autarcas do PS para que, também eles, colaborem no combate ao insucesso escolar, dando melhor condições às escolas uma vez que agora, as responsabilidades lhes são cometidas, nomeadamente à parte física dos edifícios, melhorando as suas instalações, colaborando mais com os professores, aquecendo as escolas e até mesmo comparticipando na distribuição do próprio leite? Tem feito isso?
Se fez, dou-lhe os meus parabéns. Se não o fez peço-lhe que passe a fazê-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS já demonstrou, há bastante tempo, a sua disponibilidade para participar na discussão das várias questões sobre este assunto e não é verdade que não tenhamos contribuído, com propostas concretas, quer na Comissão de Educação quer em outros locais, para que a educação tenha o lugar, os meios e as condições que deve ter.
Não vale a pena citar muitos exemplos, mas devo lembrar-lhes que a lei da autonomia universitária, que é uma das grandes conquistas da Assembleia, deve-se também a um grande contributo do PS, como não podem deixar de reconhecer.
Acho que o Sr. Deputado José Cesário tentou - e sem lhe retribuir o ridículo das intervenções - diversificar, para não dizer de outra maneira, a sua análise sobre aquilo que eu disse e só na parte final da sua intervenção, quando a luz vermelha já estava acesa, é que se lembrou dos números.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que nos trouxe aqui hoje, ao Parlamento, a dizer o que dissemos, foi exactamente o facto de termos divulgado publicamente todos esses números e dados numa conferência de imprensa em que abordámos os resultados do programa.
O que nos levou a fazer isso, Sr. Deputado, foi o facto de ninguém, de boa-fé, poder acreditar que um programa que, como o Sr. Deputado sabe, teve uma execução de 15/30 dias, execução essa prevista para dez vertentes, reduzidas a dois - nelas considerando o leite, que já era distribuído - pudesse ter o resultado que teve. Ninguém que conheça minimamente as realidades das escolas, acredita!, e as pessoas que a elas não estão directamente ligadas, mas que o estão através dos seus filhos, duvidam... e duvidam com muita persistência. Isso levou-nos a investigar! ...
O Sr. Deputado Lemos Damião lembrou-me que devia ter recorrido às vias institucionais. Sr. Deputado, as vias institucionais tinham-me dado uma informação em que eu não podia rigorosamente crer nem que tivesse muito boa-fé.
Aquilo que fiz foi seguir uma via normal. Sou um deputado da Assembleia da República, tenho o direito e o dever de ser informado e de recolher a informação nos mais diversos sítios. Como o Sr. Deputado sabe, tenho um cartão que me permite o acesso a todas as instituições. Fui às escolas, a muitas escolas da região norte, praticamente a todas as escolas da região norte envolvidas no programa e, na pesquisa que fiz nos «Diários de frequência» das escolas, que são indesmentíveis, encontrei os números que aqui mencionei.
Admito que o tratamento possa ter uma flutuação de 1, 2 ou 3%, Sr. Deputado, numa diferença de -1%, que é o nosso apuramento, para + 15%, que é o apuramento do Governo!..., aí há alguma coisa que merece ser explicada! ...
Compreendo a dificuldade e a amargura do Governo e da bancada do PSD, uma vez que lançaram nacionalmente, com grandes parangonas, os resultados fabulosos daquele programa! ... Foi exactamente isso o que nos preocupou! E quem usou abusivamente dessa campanha não fomos nós, foi o Governo, Srs. Deputados! Nós estávamos à espera e, se o Governo não tem utilizado como utilizou, demagogicamente, esses números no exterior, não teríamos, necessariamente, recorrido também à opinião pública e ao exterior para divulgar os nossos números.
Disse o Sr. Deputado Lemos Damião que manipulámos percentagens. Isso não tem nada que saber, Sr. Deputado, e V. Ex.a sabe muito bem como se chegam a essas percentagens. É simples!... Vamos às escolas, o «Diário de frequência» diz que são 30 alunos na segunda fase, por exemplo, e que desses, 20 transitaram e 10 reprovaram. Há uma percentagem!.. Compara essa percentagem com a percentagem que existe de aprovações e reprovações do ano anterior - que existe - e tem a média relativa da mesma escola ou do mesmo concelho!... A diferença é essa!... Não há nada escondido!... Pelo contrário!
Nós não desejamos, Sr. Deputado, que o programa tenha insucesso. Nós gostaríamos que o programa tivesse sucesso. Só que a grande questão é que um programa desta natureza, assente nos princípios em que está, não pode ter sucesso!... É isso que nós dizemos!... Não foram corrigidos aspectos mínimos que nós até criticámos atempadamente!...
O Governo tem a obrigação de nos explicar aquilo em que contrastamos com a sua opinião. Tem de dizer-nos: «Não senhor, está mal». Mas tem de nos explicar que é «por isto assim, assim». Ou então, se souber ter humildade suficiente - porque aqui ninguém sabe mais que ninguém, é apenas uma questão de verdade -, dizer - «Sim, senhor, enganámo-nos aqui ou acolá». Isso é o que nós queremos..., mas ainda ninguém nos disse nada!...Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilela de Araújo.O Sr. Vilela de Araújo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que -me faz hoje, e aqui, usar da palavra é tecer algumas considerações àcerca da recente publicação do Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de Dezembro passado.
1036    I SÉRIE - NÚMERO 29Se a promessa cumprida não deve nunca corresponder qualquer, reconhecimento, não tem sentido entender esta intervenção como tal... mas, se não é reconhecimento não pode e, principalmente não deve,
passar nesta Câmara, sem realçe, o conteúdo e as prerrogativas que o já citado decreto-lei contempla e perspectiva, enquanto satisfação para um grupo profissional que aguardava esta legislação há mais duma década.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde 28 de Julho de 1978, repito, desde 28 de Julho, de 1978, que nesta Assembleia da República, através, da Lei n.o 61/78 - Artigo 2..o e n.o3 se legislava e passo a citar:
«Até ao início, do ano lectivo de 1979/1980, serão definidas por lei as condições em que as escolas de enfermagem serão reconvertidas em escolas superiores de enfermagem. Fim de citação.»
Decorridos que foram todos estes anos eis que surge, finalmente, o reconhecimento do direito de que a educação em enfermagem é de nível superior e assim garantir o reconhecimento académico dos seus vários níveis de formação, estabelecendo um equilíbrio entre as competências académica e científica e as competências técnica e profissional.
Desta forma, deixa de ficar marginalizada e sem reconhecimento académico um curso com a duração de três anos, com apenas um mês de férias no Verão e com uma carga horária global de cerca de 4500 horas de ensino teórico, tórico-prático e clínico e que exigia e exige, como condições de admissão, entre outras habilitações literárias do mesmo grau e nível que as exigidas para ingresso no ensino superior.
Atento esteve o Governo que, no seu programa, afirmava que seria feita esta integração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta medida, para além de justa para os enfermeiros portugueses, é, acima de tudo, uma medida de interesse nacional e que apenas acompanha o normal desenvolvimento das ciências em geral e as de saúde em particular. A prestação de cuidados de enfermagem com a qualidade a que têm direito o indivíduo, a família e a comunidade, exigem profissionais apetrechados com, uma sólida formação técnica, científica e cultural.
Só profissionais assim habilitados e assim reconhecidos poderão ajudar a fazer funcionar verdadeiras equipas de saúde multi-profissionais, que as exigências das técnicas modernas cada vez mais o impõem.
Os enfermeiros, nas unidades e estabelecimentos de saúde em que trabalham, assumem hoje e desde há muito, responsabilidades na gestão dos serviços, responsabilidades na direcção do ensino e investigação de enfermagem, numa perspectiva dinâmica e de comunicação multi-profissional.
Ao assim proceder, o Governo apenas seguiu orientações e recomendações de organismos internacionais, acima de toda a suspeita, como o são a Organização Mundial de Saúde e o Conselho da Europa.
Com efeito no ano de 1984, em Helsínquia, numa conferência da Organização Mundial de Saúde relativa ao ensino pós-básico de enfermagem, se afirmava e decidia:
«O ensino superior ou universitário de enfermagem não é um fim em si mesmo. É, sim um meio de se atingirem importantes objectivos numa estratégia global de saúde para todos no ano 2000».
Em relação ao Conselho da Europa, a sua recomendação n.o R/83-5 do Comité de Ministros dos Estados Membros e sobre a formação complementar dos enfermeiros se afirmava... «a qualidade dos cuidados de enfermagem pode ser melhorada por uma formação complementar, de modo particular nos domínios das especialidades, do ensino de enfermagem e da administração dos respectivos cuidados. Essa formação é um dos objectivos dos Estados Membros do Conselho da Europa, porque, melhorando a qualidade dos cuidados, se, reduzem despesas neste domínio e se reforça o papel dos cuidados de, saúde primários.
O Conselho da Europa recomenda, assim aos Estados Membros que dêem aos enfermeiros essa formação complementar e que esta seja feita em instituições de ensino superior». Esta recomendação data de 1983.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É de todo o País conhecida a escassez de profissionais de enfermagem e esta medida não deixará de contribuir, estamos seguros, para chamar e atrair muitos jovens que, terminando os seus cursos secundários, venham a ingressar em escolas superiores de enfermagem e venham a dotar os serviços de saúde com a qualidade e quantidade necessárias de profissionais, com vista a melhorar os indicadores sanitários da população portuguesa contribuindo, assim, para um maior e melhor desenvolvimento económico e social do País.
É evidente que sabemos e conhecemos muito bem a situação real da enfermagem portuguesa nos fins dos anos oitenta... sabemos que carrega com imensos problemas... o próprio decreto-lei a que vimos fazendo referência deixa inquietos e até preocupados muitos profissionais, já que delega em decretos regulamentares e portarias conjuntas matérias importantes,... mas que acaba de ser dado, em relação ao futuro próximo, um enorme passo e transposto um obstáculo que tinha no mínimo o tamanho de onze anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Continuaremos atentos e muito interessados na legislação posterior que este decreto-lei obriga e, na hora adequada, a ela voltaremos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.0 Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de colocar duas ou três reflexões e de começar, aliás por elogiar a capacidade que o Sr. Deputado Vilela Araújo teve de, após um conjunto de démarches, de reivindicações, de pedidos, de solicitações, muitas vezes sem resposta, que não só os profissionais de enfermagem mas também os estudantes de enfermagem desenvolveram ao longo de anos, vir aqui fazer uma intervenção - com a qual e estamos de acordo na substância, na análise que faz dos documentos - que valoriza um decreto-lei que peca por ser tardio e que, embora tenha respondido de forma substancialmente correcta, não surgiu na altura em que os estudantes e os profissionais de enfermagem exigiram a consagração do ensino da enfermagem ao âmbito do ensino superior.
Regozijamo-nos, pelo conteúdo, do, decreto-lei, mas não compreendemos como é que o Sr. Deputado esqueceu, na sua intervenção, o esforço desenvolvido pela Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino de Enfermagem, como é, que o Sr. Deputado
20 DE JANEIRO DE 1989   1037esqueceu as propostas e o caderno reivindicativo apresentados por estes estudantes à Sr.a Ministra da Saúde e ao Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude, como é que o Sr. Deputado, de alguma forma, pôs em segundo plano - e nem sequer referiu - o papel dos estudantes do nosso país na aprovação desse decreto-lei.
O meu pedido de esclarecimento era no sentido de saber como é que o Sr. Deputado, que, tanto quanto julguei perceber, transformou uma medida justa numa vitória política do Governo do PSD, quando, de facto, ela nada mais é do que uma medida reivindicada há muitos anos, uma medida que é uma questão nacional, e se esqueceu do papel desempenhado pelos jovens estudantes de enfermagem nesse processo.O Sr. Presidente: Para responder, tem a palavra ó Sr. Deputado Vilela Araújo.O Sr. Vilela Araújo (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar quero dizer que naturalmente por defeito meu, V. Ex.a não entendeu e não ouviu correctamente toda a minha intervenção.
Logo no início do discurso, eu disse que esta medida não poderia ser entendida, como um reconhecimento. Portanto, daí retiro toda a carga que quis entender da minha. intervenção enquanto louvor de uma iniciativa do Governo.
Em segundo lugar, devo dizer, Sr. Deputado, que mais vale tarde o que nunca! Eu próprio situei esta questão no tempo e, como sabe, as responsabilidades no Ministério da Saúde não foram exclusivamente do PSD. .Vozes do, PSD: - Muito bem!O Orador: -Todavia, Sr. Deputado, devo dizer que não vim aqui louvar o Governo, assim como também não o fiz em relação a outras associações. Porém, em todo o meu discurso está implícito que, de facto, esta medida é um acto certo; embora tardio. Todos aqueles que se entenderem como revistos no meu discurso, aceitá-los-ei com todo o entusiasmo!.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi sem surpresa que tomámos conhecimento da nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros do passado dia 13, visando o Grupo Parlamentar do PCP por ter requerido um inquérito parlamentar à actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição, pelo Ministro das Finanças, de um andar no edifício das Amoreiras.
Mas, e como -desde logo o PCP tornou público, registámos para os devidos efeitos e eventuais consequências, o envolvimento do Sr. Primeiro-Ministro nesta questão e a cobertura político-jurídica que pretendeu dar ao Sr. Ministro das Finanças.
Inversamente à posição assumida pela Presidência do Conselho de Ministros, pela nossa parte não pretendemos antecipar o inquérito parlamentar e, muito menos, as suas conclusões. O requerimento de inquérito está apresentado à Assembleia da República e é a este órgão de soberania, e só -a ele, que compete deliberar sobre a matéria, o que esperamos se verifique com a maior brevidade, como a natureza da matéria em causa o exige e o que não nos impede de repor no seu devido lugar duas questões que a nota oficiosa pretendeu distorcer.
Em primeiro lugar, o requerimento de inquérito apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é inspirado pelo propósito de se apurar a verdade dos factos e o respeito pela lei, e constitui uma legítima iniciativa em defesa da transparência e isenção no exercício de cargos públicos - e não uma invasão de vida privada do Ministro das Finanças.
Não foram pretensas «insinuações caluniosas» de um qualquer semanário que ditaram o pedido de inquérito. Foram, isso sim, as declarações do Sr. Ministro das Finanças a «O Independente», publicadas na sua edição de 6 do corrente.
Em segundo lugar, o requerimento de inquérito não põe em causa o Código da Sisa, ao contrário do que pretende insinuar a nota oficiosa. O que se pretende esclarecer, o que questionamos, é se o Código da Sisa foi integralmente respeitado no negócio em causa, quer pelos que nele intervieram quer pelos serviços oficiais. Aliás, a carta do Sr. Ministro das Finanças, posteriormente publicada, veio reforçar as dúvidas que a este respeito se nos suscitam.
Por outro lado, importa registar que quer na carta do Sr. Ministro das Finanças quer na nota oficiosa do Sr. Primeiro-Ministro, é totalmente omitida uma das vertentes do inquérito requerido pelo PCP: a que se reporta às condições em que o Ministro das Finanças fez uso particular de veículos e pessoas da Guarda Fiscal, utilização que pode indiciar crime de peculato de uso com os efeitos no disposto na Lei n.o 34/87. Essa omissão é muito estranha!O Sr. José Magalhães (PCP): -Exacto!O Orador: - Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que norteia o nosso requerimento de inquérito parlamentar é a defesa do prestígio das instituições democráticas. Defesa que é um dever inalienável da Assembleia da República. Por isso convidamos os deputados de quaisquer outras bancadas a subscreverem o pedido de inquérito. Por isso ainda, apresentamos hoje mesmo um requerimento ou um conjunto de requerimentos ao Governo para um rápido envio à Assembleia da República de elementos oficiais úteis e necessários para o cabal esclarecimento da questão.
Finalmente, é de esperar que a maioria parlamentar do PSD não tenha a mais pequena hesitação em permitir, se tal for necessário, a aprovação e célere andamento do inquérito parlamentar requerido pelo PCP, pois só através da conclusão deste a opinião pública portuguesa poderá ter a certeza da total legalidade ou das ilegalidades que rodearam a aquisição pelo Ministro das Finanças de um andar no edifício das Amoreiras.Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado -(PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, algumas das oposições, despojadas de
razões de fundo, para discutirem a mais que positiva acção do Governo, resolveram lançar mão da calúnia para atingirem membros do Governo, intrometendo-se em actos da sua vida privada.
Da mesma forma, alguns órgãos de informação, desprovidos de matérias políticas de impacto para manterem ou aumentarem, se possível, as suas vendas, resolveram também enveredar pelo mesmo caminho.
Essas oposições servem-se das notícias de alguns desses jornais e vice-versa.
E calúnia de certo modo fácil. Os Srs. Deputados, ao abrigo do seu estatuto de irresponsabilidade, dizem o que lhes apetece. Alguns Srs. Jornalistas, cobertos pela inviolabilidade das suas fontes de informação, lançam para o público aquilo que igualmente lhes apetece.
O pedido de inquérito contra o cidadão Miguel Cadilhe é um exemplo flagrante do que deixo dito.
Miguel Cadilhe, como governante, tem sido um homem competente, sério, trabalhador, eficiente.
Miguel Cadilhe, como cidadão, é um homem honesto.
É claro que ao PCP, requerente deste inquérito parlamentar, não interessaria, nunca, o recurso aos tribunais para que estes, com a sua independência e saber especializado, averiguem de infrações por parte do cidadão Miguel Cadilhe e, na hipótese de as provarem,
Não é isso que lhes interessa. Não lhes interessa sequer que o inquérito seja feito e muito menos chegue a qualquer resultado.
0 que lhes interessa, isso sim, é o pedido de inquérito. Melhor dizendo: o que lhes interessa é que os órgãos de comunicaçao social espalhem pelo país que a Assembleia da República está a fazer ou vai fazer esse inquérito a um membro do Governo por actuação menos séria por parte deste.
É a calúnia insidiosa e maldosa.É a calúnia a servir objectivos meramente políticos, sem olhar à dignidade da pessoa.
É o propósito de desestabilizar, é a apetência de atingir a seriedade do Governo e a vontade de provocar divisões no seio do partido e do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto porque sabem que não têm argumentos políticos válidos contra a actuação do Governo, porque sabem que o ano de 1989 vai apresentar-se como favorável ao Governo e, daí, adivinhem que a acção governativa vai evoluir, cada vez mais, para o sentido positivo. Nem atentam, sequer, na situação governativa de um membro do executivo na pendência do inquérito.
Nós, social-democratas, não aceitamos que o conteúdo da calúnia possa destruir uma pessoa.
Terá, proventura, a esperança de que, como usa dizer-se, da calúnia, alguma coisa sempre fica.
Mas que se não esqueçam daquilo diz o evangelho:
Melhor seria, para eles, que lhes fosse posta ao pescoço.
A mó de um moínho e que fosse precipitado no mar,
Do que ser causa de escândalo para um destes inocentes.»
Aguardamos, com calma e sossego de consciência, o que venha a seguir-se.Aplausos doPSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavrao Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, começo por registar o facto de opedido de esclarecimento estar preparadíssimo, pois até está escrito...! São coincidências, logicamente...!
No entanto, não gostaria deixar de referir que aintervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer sob a figura regimental de pedido de esclarecimento é claramente a segunda parte da nota oficiosa. Por qualquer razão a nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros foi «cortada a meio» e agora o Sr. Deputado veio trazer o resto...Risos do PCP.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dáme licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Peço desculpa pelo facto de não permitir a interrupção, mas dispomos de pouco tempo!
Portanto, como estava a dizer, faltava ainda umaparte da nota oficiosa que era preciso que viesse emtermos públicos... e aqui vai a segunda parte! Então, o Sr. Deputado Montalvão Machado, líder do Grupo
Parlamentar do PSD, apresenta essa segunda parte! Só que ao apresentá-la o Sr. Deputado faz o mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro: dá também, ou pretende dar, cobertura política-jurídica ao Sr. Ministro das Finanças ou melhor, a todo o processo que está em causano nosso pedido de inquérito. Convinha talvez - mas é evidente que isso é do foro pessoal de cada um - que o Sr. Deputado, experiente, conhecedor e ainda por cima advogado de larga experiência nestas coisas, tivesse um pouco mais de cuidado, se me permite a expressão.Uma voz do PSD: - O cuidado deveria vir dessa bancada, mas não vem!O Orador: - Gostaria de referir o seguinte, Sr. Deputado Montalvão Machado: repudiamos de novo a afirmação de que o nosso pedido de inquérito é uma tentativa da calúnias ou éuma calúnia ou uma insinuação. Não é! Os Srs. Deputados pretendem dar resposta àquilo que queremos que a Assembleiai dê, porque é a Assembleia que deve dar resposta!
Certamente, o Sr. Deputado não teve possibilidade de compulsar o código da Sisa, pois se tivesse tido essa oportunidade e essa preocupação não faria as afirmações que fez!
Queremos esclarecer a situação! Porém, o Sr. Deputado Montalvão Machado, que segue a via do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Primeiro-Ministro, esquece a segunda vertente do nosso pedido de inquérito: o problema da indiciação do peculato de uso, que está sujeito aos crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos. Por que é que não querem deixar que isso fique claro, Sr. Deputado Montalvão Machado?
Espero, Sr. Deputado, que a intervenção que fez, para além de ter sido o complementar ou o completar
20 DE JANEIRO DE 1989   1039da nota oficiosa; não queira indiciar que, se for caso disso; o Grupo Parlamentar do PSD vai inviabilizar o inquérito parlamentar. Espero, que não queira significar isso!
O Sr. Deputado, que tem tanto a certeza da completa legalidade do acto, da completa legalidade do negócio, .deverá estar interessado em que se faça luz, em que a verdade chegue à opinião pública.
Ora, essa verdade só pode ter lugar com o andamento do processo de inquérito. Por isso, queremos que o inquérito avance celeremente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao CDS o tempo que me cedeu para fazer esta intervenção.
Fazer tudo de novo desdenhando o que secularmente foi feito por gerações é um reformismo epidémico que comete o erro de ignorar que o futuro tem as suas.raízes no passado. E é o passado guardado no Arquivo Histórico Parlamentar cuja mudança de instalações suscita sérias e justificadas preocupações que menos se preza ao transferir-se esse importantíssimo fundo documental para as salas de um prédio sujeito a inundações e que nos dizem ter a demolição assinalada para fim deste ano.
Qual então o destino desses documentos que vimos embrulhados de qualquer maneira sendo de recear. que novo transporte e embalagem volte a não observar as técnicas que obstam à danificação?
Neste conjecturável atentado que a documentação histórica da Assembleia da República poderá sofrer correm o risco de perder-se espécies de inestimável preço, documentos únicos para o conhecimento da evolução sócio-económica das sociedades regionais, cultura, o nível cultural das populações através da percentagem de votantes, geografia eleitoral, administração pública, actividade parlamentar, legislativa, governamental, em suma, toda a história do parlamentarismo português desdeos seus começos. Para avaliarmos o filão contido nesse arquivo basta recordar que já em finais do século XIX o Barão de São Clemente publicou os documentos para a História das Cortes Gerais da Nação Portuguesa em oito volumes compreendendo só os primeiros dez anos após a Revolução de 1820 e as Estatísticas e Biografias Parlamentares em seis volumes, tendo como fonte principal o Arquivo então chamado das Cortes. Imagine-se o trabalho histórico que se poderá extrair desse arquivo desde o século XIX até aos nossos dias.
Porém receia-se que acautelar a importância dessa documentação e os interesses dos seus investigadores não tenha comovido a decisão que determinou a transferência desse património para um local climatericamente desapropriado onde a humidade poderá desfazer a goma do papel tranformando o em poeira.
Deploravelmente não é inédita nesta Asssembleia a incúria na salvaguarda do seu património cultural. No verão passado foram desalojadas espécies dos depósitos da Biblioteca para instalar nesse espaço a Caixa Geral de Depósitos.
Das espécies retiradas que, jazendo num claustro, foram embrulhadas num plástico, há que recear que o efeito de estufa tenha já produzido a destruição de algumas.
Pergunto-me se no número destas não estarão as «Ordenações Manuelinas» que faziam parte do desprezado espólio. E já do humor negro nos consta a curiosidade de saber se essa situação de estufa a que foram condenadas as referidadas espécies não terá como objectivo uma plantação de cogumelos imprimindo a este Parlamento a originalidade de nele brotar uma florescência criptogâmica.
Mas,enfim, o que não se pode evitar é pôr a nossa preocupação em perguntas que o receio de se perderem documentos fundamentais para a história do parlamento português tornam imperiosas.
É verdade que a parte do arquivo que dizem não caber nas novas instalações vai para a Casa das Caldeiras onde a humidade já destruiu carpetes e mobilário?
Porque não se aguardou a construção de novos gabinetes neste edifício ou a libertação de espaços da Torre do Tombo ou ainda a construção de novo Edifício da Assembleia da República no largo junto à Rua de São Bento para fazer a transferência do arquivo?
Que garantias são dadas para o prosseguimento da investigação de nacionais e estrangeiros que nesse arquivo têm as fontes dos seus estudos para teses e doutoramento?
Chegam-nos informações de que as entidades resposáveis pela transferência do arquivo têm posto água na fervura do alarme assegurando que foram tomadas providências, que para o espólio não fosse lesado na mudança. Que providências, que cautelas, perguntamos.
De qualquer forma, não parece concebível que se possa reordenar o arquivo de forma a torna-lo consultável dentro de um breve prazo, considerando o tempo exigido para a inventariação e catalogação.
E também de qualquer forma não é de admitir que se sobreponha a materialidade das obras ao valor espiritual do acesso a um património no qual está gravada a história que construiu o fundamento institucional da nossa função de representantes do povo nesta Assembleia.
Enfim, que o ímpeto de fazer de novo num fervor de modernização quase sempre de fachada que galvaniza os timoneiros do poder não sacrifique o espírito que foi edificando o nosso património histórico-cultural, espírito sem o qual toda e qualquer empresa modernizante é um logro que não engana o futuro porque o futuro alimenta-se da seiva do passado.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: -Para formular, um pedido de esclarecimento inscreveu-se o Sr. Deputado António Barreto.
Porém, antes de mais, impõe-se que diga qualquer coisa sobre o assunto que a Sr.a Deputada Natália Correia focou. Vou procurar fazê-lo da forma mais fria possível e textual, até porque o processo está longe de estar terminado.
Encontro-me na situação paradoxal de, não concordando minimamente com os fundamentos pressupostos da Sr.a Deputada Natália Correia, desejo felicitá-la por ter trazido o problema a esta Câmara, embora o seu discurso tenha algumas hipérboles com as quais não posso estar de acordo.
1040 I SÉRIE - NÚMERO 29A mudança do Arquivo Histórico Parlamentar foi feita pelos serviços competentes da Assembleia da República. Foi levantado o assunto no Plenário e nesse mesmo dia, ou seja há 8 dias, o Sr. Deputado António Barreto, de uma forma interessante, escreveu-me uma carta. Nela exarei um despacho de «Urgente» solicitando à Sr.a Directora do Arquivo, que me fornecesse elementos que permitissem preparar uma resposta ao Sr. Deputado António Barreto. Devo dizer que dessa maneira tinha também em mente melhor conhecer o que se passava.
Os responsáveis pela mudança do arquivo nunca fizeram alguma petição ao presidente da Assembleia da República sobre a matéria, e deviam fazê-lo se o arquivo estivesse em risco. E, mais do que isso, faltando apenas algumas horas para passarem os 8 dias sobre o meu pedido «urgente de informação», ainda não chegou uma resposta, o que não deixa de surpreender perante p manancial de informações que tinha vindo a público sobre a matéria.
Não foi de ânimo leve que pensámos e tratámos a transferência do arquivo. É evidente que se correm sempre alguns riscos que foram analisados antes, e não depois, de se ter iniciado a mudança deste para outro local.
Eu próprio fui visitar o arquivo e em face do que vi enviei um despacho aos serviços em que, além de algumas determinações, fazia alguns comentários sobre a sua situação actual.
Sei que uma das queixas que se pode fazer é a de que se podem perder elementos. É verdade que se perdiam elementos mas isso não acontece agora! Foi com grande espanto que verifiquei que no arquivo havia documentos dispersos por prateleiras, por vezes apenas atados com um atilho. Por isso determinei que fossem imediatamente compradas caixas a fim de se colocarem dentro delas os documentos dispersos com a preocupação acrescida de que não fossem sujeitos à luz, à humidade, ao pó e a todas as outras formas de deterioração. Devo dizer que não tenho conhecimento de que alguma vez alguém se tenha preocupado com o estado do arquivo!
Fala-se no problema da humidade no novo edifício, mas não se fala da humidade que existia no local que lhe era destinado e, esse sim, estava sujeito a condições de humidade. Quem quiser poderá visitar as instalações e verificará que nem sequer houve o cuidado de blindar as janelas!
Porém, para o novo edifício - que, devo recordar, era uma antiga galeria de antiguidades, portanto, não tão mau como isso - foi determinada a compra de desumidificadores.
Quanto à questão de incêndio, reconheço que no local onde se encontrava o arquivo havia aparelhos de detecção de incêndio. Contudo, não é preciso ser especialista para verificar que não serviam porque, dado a maneira como os arquivos estavam amontoados, todos os sensores estavam bloqueados por papéis e documentos. Determinei, porém, que no local onde o novo arquivo irá ser instalado fossem colocados aparelhos de detecção de incêndios.
Em determinada altura pôs-se a hipótese de se colocar o arquivo noutro edifício. Recusei algumas propostas e só aceitei um local que estava fisicamente ao lado de uma esquadra da polícia. Determinei que enquanto não fossem montados os equipamentos de protecção contra incêndios, roubos ou qualquer outro motivo que
pudesse alterar o ambiente, se fizesse uma vigilância através dos elementos da esquadra da polícia para que assim houvesse maior segurança possível.
Disse em determinada altura, que foram colocados no Claustro papéis importantíssimos. Nada de mais falso; quem quiser pode ir ver o que lá está. Na casa eram chamados «papéis velhos».
Especula-se sobre a deslocação desses papéis para a Casa das Caldeiras. O que irá para a Casa das Caldeiras - e não é propriamente a Casa das Caldeiras, mas sim um espaço anexo que além disso irá ser previamente blindada - são Diários do Governo e Diários da Republica e outros documentos de que existem várias cópias.
Os arquivos irão para a Torre do Tombo. Devo acrescentar que já se começaram a dar passos para a sua microfilmagem. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer, de futuro os arquivos estarão em melhores condições do que estavam anteriormente.
Diz-se também que a consulta aos diversos documentos vai demorar dois anos. Nada há de mais falso, Srs. Deputados! Aliás não consigo perceber por que é que se sonhou com o tempo de dois anos!
Na verdade, os arquivos anteriores não eram facilmente consultáveis. Contudo, a partir deste momento, todos os arquivos passarão a estar dentro de caixas, sendo algumas delas metálicas, outras de papelão, embrulhadas em papel e devidamente registadas. Uma vez feita a mudança, a consulta do arquivo é mais fácil, não no local, como já não o era anteriormente e como não o é em lado algum. Devo dizer que tenho alguma experiência de arquivos e sei que a consulta no local não se faz para arquivos desta natureza.
Portanto, quando o arquivo estiver transferido, se houver algum investigador que pretenda consultá-lo, apenas tem que pedir aos serviços, que irão buscar o respectivo pacote que está agora devidamente numerado e identificado e, no local próprio, fará a consulta.
Também dias atrás foi dito que os arquivos estavam a ser descidos por cordas. Em parte isso não é verdade: foi feita uma plataforma em madeira suportada por cordas que são articuladas por uma roldana. Qualquer dos Srs. Deputados poderá constatar o que acabo de afirmar.
Em resumo, sem especular sobre toda a problemática devo dizer que foi com prazer que dei estas informações. Além disso permiti que pessoas relacionadas com a questão dos Arquivos Nacionais viessem a esta Casa ver o que se passa.
Eu próprio tive a iniciativa de criar uma comissão para analisar o arquivo, e devo ainda afirmar que aquilo que se declara neste momento não corresponde à verdade. A situação futura é melhor do que a actual, embora reconheça que ainda não é perfeita.
Não posso deixar de me manifestar extremamente surpreendido por não conhecer oficialmente as respostas a solicitações minhas ao mesmo tempo que verifico que existe um manancial de informação deturpada e que, em última análise apesar das legítimas, saudáveis e louváveis preocupações, ela é detractora da imagem da Assembleia da República.
É o que neste momento quero dizer. Mais tarde, quando tudo estiver esclarecido darei uma informação mais completa aos Srs. Deputados.
20 DE JANEIRO DE 1989O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS) : - Sr. Presidente, foi com agrado que ouvimos a sua intervenção neste debate.