I SÉRIE — NÚMERO 35 42 A aprovação de um novo regulamento de contrastarias, que terá como principal função regular o exercício da indústria e do comércio de metais preciosos, é uma decisão inadiável na defesa do interesse nacional e o atraso na sua publicação está a provocar prejuízos incalculáveis ao nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução, apresentado por vários partidos da Assembleia da República, que versa sobre o regulamento das contrastarias, que tem um particular impacto num dos negócios que é um dos sinais mais claros das dificuldades que as famílias estão a viver no contexto da crise que atravessamos. Este negócio da compra de metais preciosos, de joias em segunda mão, mostra como, no seio das famílias, em cada casa, para fazer frente à redução dos rendimentos da maior parte das famílias, às dificuldades, à situação do desemprego, temos, hoje, um crescimento avassalador de venda de metais preciosos, em muitos casos joias de família antigas, que já passaram de geração em geração. Um dos sinais que vamos vendo pelas ruas é a multiplicação desta compra de ouro em segunda de mão de metais preciosos, forma como as famílias tentam fazer frente a tanta dificuldade sem qualquer esperança no horizonte de que isto se altere. Creio, portanto, que chegamos a um projeto de resolução que tem um conjunto de recomendações importantes para este setor. Precisamos de transparência, de fiscalização, de ordenamento, de sistematização e de confiança nessa multiplicação de negócio da compra de ouro e metais preciosos em segunda mão e creio que o trabalho que foi desenvolvido pelo grupo de trabalho da Comissão de Economia e Obras Públicas pelos vários Deputados que, ao longo de várias semanas, se debruçaram sobre esta matéria, que tentaram encontrar um consenso, é um avanço positivo para essa ideia de transparência, de fiscalização e de regulamentação neste setor, mas que não apaga a marca visível das nossas ruas, que é a de, loja sim, loja não, abrir um negócio de compra de ouro em segunda mão. Portanto, para os Srs. Deputados da maioria fica um aviso, fica este sinal: não é sustentável que as famílias portuguesas estejam a desfazer-se daquilo que é a sua propriedade de joias que, muitas vezes, são herança de gerações anteriores, num contexto de crise avassaladora, sem que haja no horizonte qualquer perspetiva de esperança. Esta ideia de que o País pode ver multiplicada a venda de joias por parte das famílias para fazerem face ao corte de rendimentos tem um limite. Creio, portanto, que este sinal dos dramas que são vividos pelas famílias deveria também ser hoje afirmado no Plenário da Assembleia da República. As famílias estão a desfazer-se das suas joias, começam a desfazer-se das suas vidas, enviam os seus filhos para o estrangeiro. Esse é o País que os senhores estão a construir. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao período de votações. Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro regista 208 presenças, às quais se acrescentam 11, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos então começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 110/XII (2.a) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.