PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Creio ter apontado, na página 11 do meu discurso, o que é a síntese de trabalhos, que estão ao vosso dispor, que foram feitos no Banco de Portugal e que revelam; princípios fundamentais para uma nova lei quadro do crédito ou que foram elaborados no Instituto Nacional de Seguros e que revelam princípios fundamentais, como é a lei quadro dos seguros. São princípios que assentam fundamentalmente na não promiscuidade - repito-o - entre o capital industrial e o capital financeiro, facilmente conseguido através da proibição de maiorias absolutas onde haja captação de depósitos, facilmente conseguido através de, índices, objectivos e margens de solvabilidade é de liquidez, que, a serem aplicados na nossa economia, muitos bancos públicos teriam dificuldades em suportar mas que impedem um crescimento automático dinâmico, o de tomar conta do. mercado; como existiam, em certas condições, antes do 25 de Abril. São conhecidos de diversos sistemas, de diversos mercados desenvolvidos, esses, sim,- sistemas financeiros em que o poder económico não se sobrepôs ao poder político. Efectivamente, lamento verificar que os fantasmas continuam a presidir, às perguntas da oposição e que não há confiança na capacidade legislativa e na capacidade de um poder político que se pretende até alternante, fiscalizante e que é sempre controlador.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se se defende a alternância, é porque o poder político actual mão nos merece nenhuma espécie de confiança. Se nos merecesse confiança, não desejaríamos alternância em relação a esse poder político.O Orador: - O que é lamentável é que a reivindicação da alternância esteja a provocar apelos a outros, órgãos de soberania para impedir que o Governo exerça e execute-o seu projecto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Vítor Constâncio afirmou não concordar comigo quando declarei expressamente que considero que um mercado financeiro plural, activo, forte e dinâmico é condição essencial para o progresso económico de um país. Suponho que foi isto que disse e aí realmente divergimos Sr. Deputado, se não há um bom sistema de inter mediação financeira, se não há um sistema activo de captação de poupanças, de estímulo à poupança, se não há um sistema rápido de canalização das poupanças para o investimento terá de concordar que este sistema financeiro que funcione mal ou que funcione com custos elevados, como o nosso está a funcionar, é um sistema que prejudica o progresso do País.
Eu não gosto nem defendo - pelo contrário, até proeuro fortalecer o sector público que está sob a minha tutela e demos provas disso; quer nos aumentos de capital dos bancos recentemente realizados, quer em diversas medidas que estão em curso, mas lamento dizer, tem que se dizer, que o nosso sector financeiro nacionalizado está com custos excessivos no seu funcionamento.
A actividade seguradora nacional, por cada 100$ que cobra de prémios levava, em despesas, 22$, em 1973, e, neste momento, por cada 100$, 45$ são despesas.
O sistema bancário nacional está trabalhar com margens efectivas que são, como o Sr. Deputado sabe, elevadas. Melhorar isso, aumentar a produtividade, com todas as razões que existem de aumentos de pessoal obrigatórios, de vinda de retornados, etc., e etc., é a nossa função.
A introdução do elemento «competição» no mercado financeiro, devidamente controlado, é - e os senhores reconhecem e sabem que é - a melhor forma de. tornar menos custoso um sistema de intermediação como o financeiro, a melhor forma de permitir e de determinar o progresso económico que um correcto financiamento do desenvolvimento implica.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio e outros deputados
21 DE MAIO DE 1981 2585que intervieram acusaram-me ainda de ter «passado ao lado». Chutei fora da baliza, dizendo, afinal, que tudo estaria apenas em autorizar os bancos de investimento. Ora, não é isso que está em causa.
Eu sei que existem sociedades de investimento autorizadas e algumas em formação. Eu sei que estão previstas sociedades de desenvolvimento regional, que nada impede a criação de fundos de investimento, que apenas impede a criação de bancos de investimento ou de bancos de poupança. Mas essa é uma visão estática da lei. O que está em causa neste momento - e esse é um problema político - é o clima de confiança que referi na minha intervenção, é a abertura e a manutenção de uma lei que diz que nestes sectores, onde afinal tudo se pode fazer - segundo os senhores -, é proibida, nalguns aspectos, a intervenção da iniciativa privada. No entanto, mantém-se a dependência, que citei, da competição com o exterior.
Ninguém dos Srs. Deputados aqui impugnou ou pôs em causa a enorme dependência em relação ao exterior que tem que ter necessariamente um sistema financeiro como o nosso, numa economia como a nossa, aberta ao exterior.
Ninguém atendeu ou pôs em causa a referência que fiz - não em termos depreciativos mas em termos técnicos que geram opções políticas - à eficácia do resseguro no mercado nacional fechado e à eficácia da concorrência internacional no mercado bancário fechado. São verdades que não vale a pena escamotear como o Sr. Deputado Magalhães Mota pretendeu, ao perguntar o que é que nós fazemos contra a fuga de capitais que essas representações estrangeiras estariam a provocar.
A diferença, Sr. Deputado, é que, desde que o governo da Aliança Democrática veio para o Governo, deixou de haver mercados paralelos de escudos, deixou de haver fugas efectivas de capitais, que havia, sim - e houve muitas - no tempo em que a oposição esteve no governo.Voz«s do PS: - Mudou tudo, agora.O Orador: V. Ex.a não sabem - ou saberão?... -, mas as informações que me chegam são de que os mercados paralelos que em 1975 e 1974 existiam na rua, tal era a «confiança» dos agentes económicos portugueses, desapareceram, mantendo-se, neste momento, a fiscalização do Banco de Portugal, mantendo-se todas as legislações em vigor. Mas, felizmente, o movimento nesta altura é de reingresso de capitais e de não saída de capitais.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quer dizer que o seu argumento não é válido?O Orador: - É matéria de facto e, portanto, é sempre válido, Sr. Deputado.Risos.Falou o Sr. Deputado António Vitorino e os outros senhores Deputados em que é que isto violenta o Tratado de Roma. Há um princípio fundamental que é o princípio da igualdade de tratamento.
O ano passado foi defendido por um ilustre deputado ainda presente nesta Assembleia, o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que esse princípio de igualdade de tratamento não era violentado em virtude de a lei só dispor para o futuro. E então temos a situação do mercado nos cimentos, nos adubos, na banca, nos
seguros em que há os tais bafejados pela sorte - os três banquitos e as 24 companhias de seguros estrangeiras - que estão metidas no nosso mercado, que podem cá estar à vontade, que podem crescer até mais do que o que as companhias de seguros portuguesas conseguem, que podem ser as mais rentáveis do mercado, mas essas estão bem. Para o futuro é que ninguém mais luta.
Se isto não é violação do principio da igualdade de tratamento - e respondendo também à pergunta do Sr. Deputado Ângelo Correia - então não sei o que é violação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Igualdade de tratamento é a vossa especialidade.O Orador: - Não, Sr. Deputado. É um princípio internacional a que só não aderem determinados partidos.Vozes do PSD: - Não sabem!O Orador: - É evidente que há um outro sistema, que é o sistema que alguns Srs. Deputados defendem e para o qual apelam para o Conselho da Revolução, isto é, para manterem isto fechado. É o sistema de nacionalizar tudo, de fechar a economia, de nacionalizar mesmo os bancos e as companhias de seguros estrangeiras que cá estão, de acabar com eles e assim garantir a igualdade de tratamento. Ninguém entra, ninguém funciona.
Não foi esse o sistema que foi votado nas eleições, não é esse o projecto de sociedade da Aliança Democrática, que constitui a maioria nesta Assembleia.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo falou na posição dos trabalhadores bancários. Efectivamente, algumas células e grupos de trabalhadores bancários têm-se pronunciado em sentido absolutamente igual à posição do Partido Comunista.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não são células! São comissões de trabalhadores.O Orador: - Mas eu mantenho inteiramente o sentimento maioritário de frustração, de dificuldade na sua carreira, de falta de estimulo, de falta de prémio ao mérito e à competência que lavra neste momento no sector financeiro, quer na banca quer nos seguros.
Nem eu nem a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo temos mandato para falar em nome dos trabalhadores bancários.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro é que começou.O Orador: - Apenas constato um facto, que é o de que, efectivamente, a generalidade dos trabalhadores bancários competentes não teme a competição e sabe perfeitamente que não é com a abertura dos sectores que vão ser postos em causa, antes, pelo contrário, vão ser melhor garantidos, os seus postos de trabalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os congressos de sindicatos já são células.O Orador: - O Sr. Deputado Herberto Goulart, além de outras perguntas a que eu já respondi, faiou na razão pela qual não existem empresários em Portugal e que a prova se encontra - se bem o entendi - no
2586 I SÉRIE - NÚMERO 67facto de, estando autorizadas sociedades de investimento e sociedades de desenvolvimento regional, nada disso ter levado ao progresso que estou aqui a anunciar. Sobre isso tenho a dizer que as sociedades de investimento são uns bancos de investimento disfarçados. Em nome da falta de coragem politica de alterar» e modificar a lei, estamos a caminhar para formas fictícias de mercado financeiro que nada tem a ver com o mercado financeiro transparente, que bem o merecia e que bem necessário é.
As sociedades de investimento têm tido diversas formas e alterações legais, diversas discussões. Aliás, ainda está pendente nesta Assembleia a ratificação que conduz a que as sociedades de investimento sejam puras sociedades de investimento, como actualmente está previsto.
No entanto, não é possível esperar que empresários avancem enquanto não se criar a estabilidade, a confiança a que várias vezes aludi na minha intervenção.
Não creio ser possível convencer por razões técnicas os partidos da oposição. Estou a fazer um esforço de justificação e de composição das minhas razões no intuito democrático de esclarecer e de dar conta dos objectivos do Governo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo pode afirmar- sem medo de que a oposição não esteja de acordo, porque também não o esperávamos -, e é isso que importa, que esta lei não se destina a trazer de novo para o sistema financeiro os Srs. Fulano tal e Fulano tal. Esta lei destina-se a permitir ao Governo criar, com a fiscalização desta Assembleia, regras de jogo claras, transparentes, quer no funcionamento, quer nas instituições que actuam no mercado financeiro. .O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Abrir os mercados à iniciativa dos Portugueses onde já existe iniciativa do estrangeiro não devia ser algo que fosse preciso discutir, devia ser algo que toda esta Câmara deveria aplaudir.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - De modo que, se mantemos a divisão em nome de fantasmas do passado, de desconfiança nos nossos cidadãos, fique a oposição com a desconfiança de que a maioria fica com a confiança.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular protestos os Srs. Deputados César Oliveira, António Guterres Ilda Figueiredo, Magalhães Mota, Sousa Tavares e Lopes Cardoso. As inscrições foram feitas quase simultaneamente, razão por que a Mesa não pode assegurar que concederá a palavra pela ordem por que foi pedida; o que, com certeza pode é garantir que ela será concedida a todos.
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Já aquando da discussão do Programa do Governo e agora de novo o Sr. Ministro Morais
Leitão fala em fantasmas. É de facto uma obsessão do Sr. Ministro que ele atira para a cabeça dos deputados da oposição - que também estão no seu alto critério!... -, dizendo que os deputados da oposição estão obsecados por fantasmas.
Ora, eu devo dizer-lhe francamente, Sr. Ministro, que se os fantasmas a que se refere são os fantasmas' do autoritarismo, da repressão, do centralismo, da reconstituição dos grandes grupos económicos, eu tenho esses fantasmas. Só os não tem quem porventura esteja - e eu não digo que seja o Sr. Ministro - envolvido, ele próprio, com um lençol branco sobre a cabeça, porque de facto é ele próprio um fantasma desses que anunciei e que orgulhosamente tenho.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Têm a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, não vou entrar na questão dos fantasmas, pois cada um tem os seus, cada um ficará com os seus. Eu, por mim, sinto-me feliz com os que tenho.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador:- Mas a questão fundamental que lhe quero pôr e que motiva o meu protesto é a seguinte: o Sr. Ministro disse que alguns deputados da oposição, e em particular eu próprio, tinham afirmado aqui a desconfiança em relação ao funcionamento das instituições democráticas. Quero dizer-lhe que essa afirmação é inteiramente abusiva.
O problema do poder económico não pode ser posto apenas em termos de ser ou não permitida a esse poder económico a realização de ilegalidades e de compadrios. Eu acredito que num Estado moderno é, possível evitar ilegalidades e compadrios e quero crer que o Sr. Ministro está empenhado em evitá-los no seu sector.
Mas a questão não é essa. A questão é que os bancos dispõem de mecanismos 4 de intervenção na vida social e política - é para dar um exemplo simples de algo que tem muito a ver com a vida política, através das facilidades de crédito que podem conceder ou não á órgãos de comunicação social -, mecanismos esses que lhes conferem um real poder de intervenção nas sociedades modernas. Negá-lo, em minha opinião, não é negar um fantasma, é negar uma realidade que está patente em todas as sociedades modernas.
Portanto, para nós a questão é de facto política, e o Sr. Ministro também o reconheceu quando na sua intervenção afirmou que, afinal, a questão fundamental era, não a tal questão de uma visão estática da lei, mas a questão politica da confiança; só que, ao dizê-lo, deitou fora 2/3 da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Quero protestar contra as acusações que o Sr. Ministro fez em relação às questões que eu aqui coloquei sobre posição dos trabalhos bancários que defendem a banca e os seguros, sendo contra a sua desnacionalização. Quero referir-lhe, por exemplo, tomadas de posição
21 DE MAIO DE 1981 2587do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas aprovadas num congresso e onde de diz o seguinte:[...] Defende a banca nacionalizada e luta por todos os meios contra quaisquer tentativas da sua reprivatização, contra a criação de novos bancos privados e contra a criação e ou desenvolvimento de quaisquer outros tipos de instituições a coberto das quais os empresários privados possam, na prática, vir a exercer a actividade bancária em qualquer parcela do território nacional. Quero ainda referir-lhe uma posição defendida e aprovada no congresso da UGT e que é a seguinte:[...] A banca nacionalizada é contra quaisquer tentativas da sua reprivatização, contra a criação de novos bancos privados e contra a criação e ou desenvolvimento de quaisquer outros tipos de instituições a coberto das quais os empresários privados possam, na prática, vir a exercer a actividade bancária. Quero protestar uma vez mais contra o facto de o Sr. Ministro ter considerado que estas eram posições tomadas por células do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em terminologia futebolística, o Sr. Ministro disse que teria rematado para fora. As razões do meu protesto são de que fugiu com a bola e não compareceu no campo.Risos.De facto, fiz-lhe cinco perguntas, o Sr. Ministro não respondeu a quatro, e em relação a uma delas apenas veio verificar que os elementos de que se tinha servido para justificar as suas asserções não eram, pelo menos, actualizados.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Ministro se refere a que não esperava que as oposições tomassem outra posição, o Sr. Ministro está a ser completamente sincero depois das posições tomadas pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio no Congresso das Actividades Económicas e no Conselho Consultivo do Sr. Ministro da Integração Europeia, em que este senhor manifestou nitidamente que era preciso fazer reajustamentos nas leis portuguesas que permitissem o ingresso de Portugal no Mercado Comum?
E, dado o empenho que o Partido Socialista tem posto nessa entrada no Mercado Comum, será natural que, por um lado, considere que é preciso fazer reajustamentos legais e, por outro lado, se mantenha numa posição de intransigência, sempre que se trata do sector público e do sector privado?
Além disso, será lógico que isso seja acompanhado de constantes afirmações dos seus lideres, ou pelo menos do seu principal líder, de que se quer que Portugal caminhe para uma economia inteiramente do tipo da Europa Ocidental?
Não me parece, portanto, lógica a afirmação do Sr. Ministro de que esperava esta oposição das oposições.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, para que efeito pediu de novo a palavra?O Sr. António Guterres (PS): - É para fazer um ligeiro protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conceder-lhe-ei a palavra para o efeito, mas apenas depois de a dar ao Sr. Ministro Morais Leitão, que a irá usar para contraprotestar em relação aos protestos que lhe foram dirigidos.
Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - De facto, irei fazer um ligeiro contraprotesto em relação a duas questões que eu já tentei esclarecer nas respostas que dei.
O Sr. Deputado Magalhães Mota acusou-me de só ter respondido a uma das cinco questões que me colocou. Mas ou eu apontei mal as suas cinco perguntas ou a única a que não respondi - porque as outras envolvi-as nas respostas globais e peco-lhe desculpa de não ter identificado completamente a sua autoria - foi a que respeita às opiniões e ao programa de um Presidente da República de um Estado estrangeiro, questão que me parece não me competir a mim discuti-la.
No mais, quer no que respeita à intervenção do Ministério no sentido de evitar fugas de capital, quer no que respeita à posição dos empresários e à capacidade do Governo para lhes impor critérios rio crédito à agricultura, quer no que respeita ao facto de eu só ter falado na banca e nos seguros - mas eu referi que outros colegas iriam intervir -, creio ter respondido com a minha capacidade - embora pelos vistos limitada - às cinco «brilhantes» perguntas feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Risos do PSD e do CDS.Quanto ao protesto do Sr. Deputado António Guterres, apenas direi que os seus argumentos levar-me-iam a considerar que, afinal, para o Partido Socialista nos seguros, nos cimentos e nos adubos, nesses não há problemas e que o único problema que existe na proposta de lei do Governo é a banca e o poderio económico que ela representa.
Entenderei eu bem que o Partido Socialista aceita votar na especialidade esta lei quanto aos seguros, aos adubos e aos cimentos, no sentido de modernizarmos, pelo menos ai, em termos de estabilidade institucional, todo o sector financeiro e sector industrial do Estado?Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra para dirigir o seu protesto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, Sr. Deputado António Guterres.
2588 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, já agora aproveito para tranquilizar o Sr. Ministro. Nós, não iremos votar na especialidade nenhuma dessas questões, embora nos pareça- que, de facto a questão essencial é a questão da banca no que diz respeito ao poder económico. Penso que isso é óbvio e não vale a pena desenvolver mais esse domínio.
Relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, quero apenas dizer que 'ele citou afirmações produzidas pêlo meu camarada Vítor Constâncio, fazendo-o fora do' contexto e de uma forma incorrecta.
O deputado Vítor Constâncio teve já ocasião de esclarecer o sentido preciso das suas afirmações em diversas intervenções de natureza pública, mas, em qualquer caso, ele estará aqui amanhã e nessa altura poderá prestar todos os esclarecimentos que forem indispensáveis.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr.- Deputado, António Guterres, eu apenas usei da oportunidade- que me foi dada de usar da palavra e lamento que o Sr. Deputado Vítor Constâncio já não estivesse presente, porque eu teria o maior prazer em dialogar com ele. Além disso, é evidente que não citei as palavras, do deputado Vítor Constâncio. Limitei-me a dizer que ele, em duas ocasiões, aliás bastante importantes e públicas, tomou uma posição perfeitamente clara no sentido de que eram precisos ajustamentos legais para a nossa entrada na CEE. Suponho que isto é ò, mínimo que se pode dizer acerca daquilo que ele disse. É porque, se eu quisesse dizer o máximo iria muitíssimo mais longe.
De resto, isto não foi contrabatido. Há poucos dias tive ocasião de interrogar sobre este mesmo ponto ha' Radiotelevisão o líder do Partido Socialista, que devolveu ao Sr. Deputado Vítor Constâncio essa rectificação de atitude, sendo possível. Mas não a negou .O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados e Srs. Ministros: O presente debate parlamentar deve ser conhecido, no seu preciso alcance e significado, por todos os portugueses para que todos possam, sem perturbação ou engano; definir a razão de ser das opções e a geografia das responsabilidades. Com efeito, o que nele está em causa é o saber se Portugal, continua prisioneiro( dos tabús da revolução colectivista, que nada tem a ver, com á revolução da liberdade, ou se nele, a lei, consente que os homens se realizem e que a sociedade prospere.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O presente debate será ainda, ao que tudo leva a crer e a realidade já o tem demonstrado, o passo inicial de um processo em que o Conselho da Revolução, pela força impositiva dos seus membros históricos - triste história esta, Sr. Presidente é Srs. Deputados logrará manter?Vozes do PS e da UEDS: - Não apoiado!O Orador: - ... não obstante a funda mudança que desde então se operou na realidade portuguesa, a linha de rumo demarcada, no plano de acção política de Junho de 1975: É necessário que o, povo português saiba que aquilo que está em discussão não é a recuperação de, posições de domínio de grandes grupos económicos, mas sim a libertação da sociedade civil da tutela militar de raiz marxista e a construção, em definitivo das bases de um país livre, normal e desinibido.
O alcance deste debate excede, pois, a simples alteração de uma lei, aliás em termos perfeitamente compatibilizáveis com a Constituição.
O alcance deste debate é o de apurar se a oposição: e o Conselho da Revolução querem que sejamos um país ocidental e livre ou um país coagido a ser, pelos esquemas da lei, a expressão europeia de um deslocado terceiro-mundismo.Vozes do PSD e do CDS:- Muito bem!O Orador: - Por assim ser, a oposição democrática terá agora o seu momento histórico de se demarcar da floresta de enganos em que deambulou em desfavor do povo português e em seu próprio desfavor.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A oposição Democrática terá agora a oportunidade de se demarcar do pesado «complemento» institucional que é o Conselho da Revolução, do pesadíssimo encargo que foi o «processo revolucionário» e do incomportável preço que pagámos, sobretudo em 1975, a o MFA por alguns dos seus membros terem ajudado a recuperação da liberdade politica, preço esse que se traduziu em hipotecar a própria capacidade de pensar e de traçar os caminhos do futuro que se deverão medir pelos palmos da esperança, e não pela perduração da dúvida e da reticência. Sr. Presidente, Srs. Deputados. A proposta de lei n.o 20/II deixa, inalterados, os artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 9.o e 10.o da Lei n.o 46/77.
E mantém inalterado o elenco de actividades económicas de relevo colectivo compendiado no n. o 1 do artigo 4.o. A sua essencial resultante será a de criar a possibilidade de a iniciativa privada se exercer no sector bancário e dos(seguros e de ter acesso às indústrias de refinação de petróleos, adubeira e cimenteira. Isto sem, reprivatizar as empresas de que, na voragem revolucionária o Estado se apropriou por motivos declaradamente, preparatórios da construção do «socialismo», colectivizante reafirmando a vontade política, como governo e como maioria parlamentar, de rentabilizar, economicamente e dignificar socialmente o omnívoro sector público que em tão precárias condições encontrou em fins de 1979. Não se diga, pois, que á Aliança Democrática está a servir os interesses do grande capital ou a permitir a prevalência do poder económico sobre o poder político. A Aliança Democrática está, como a maioria do povo português em duas eleições gerais peremptoriamente reconheceu, a servir os interesses de toda a colectividade. Só que a colectividade não é beneficiada por uma colectização de ponta.O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Muito bem!O Orador: - A colectividade, ou seja a universalidade viva e concreta de todos os cidadãos beneficiará do desenvolvimento económico, da melhoria da qualidade de vida e da recuperação da confiança.O Sr. Pedro Roseta (PSD):.- Muito bem!
21 DE MAIO DE 1981 2589O Orador: - Na circunstância, a recuperação da confiança só será estrutural quando o modelo económico da sociedade portuguesa por o da Europa em que vivemos, e não o de uma estatização absorvente e isenta de confronto competitivo.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não valerá a pena continuarmos a enganar-nos uns aos outros e a tentarmos enganar os Portugueses. A oposição democrática sabe bem que a proposta de lei em debate é feita em intenção e benefício do Pais. E de igual modo sabe perfeitamente que a obstinação do Conselho da Revolução é determinada por concepções pré-totalitárias, que, ela, oposição democrática, não poderá subscrever, sob pena de negar o qualificativo «democrático», que por outros actos e posições justificará e merecerá.O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que agora está em jogo, repito, não é apenas uma lei. Mais do que isto, é uma opção e um destino. Direi, por isso, que esta lei vale como um símbolo, que ainda falta, como uma decisão, que tarda, como uma resposta por que a generalidade dos Portugueses, não ideologicamente, mas com a sua irreprimível propensão para o bem senso, anseia. E não se queira ver nessa componente maioritária do nosso povo um lobby de interesses financeiros. Não se queira ver nos cidadãos que votaram na AD uma legião de banqueiros em potência, de seguradores em trânsito ou de encapotados sicários do grande capital.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O maior inimigo da moderna social-democracia é em toda a parte o colectivismo marxista. O Estado de justiça social que dela desponta, através de reformas graduais e realísticas, que darão respostas aos chamados «consumos sociais», é tido como o maior obstáculo ao totalitarismo burocrático.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O bem-estar proporcionado por essa política reformista e personalista é reprovado pelos adeptos da via «revolucionária». Dizem eles que os cidadãos são «drogados» pelo aumento do seu poder de compra, pela possibilidade de uma mais completa realização das suas necessidades económicas, sociais e culturais, consumindo mais e trabalhando com maior estímulo e aptidão, os cidadãos vão permitindo que as empresas privadas subsistam e que o «neocapitalismo» singre. Para Lelio Basso, por exemplo, a acção sindical, contribuindo para o aumento dos salários e para a melhoria das condições de trabalho, tem sido um dos pilares do «capitalismo» social-democrata.
A posição dos que, dizendo-se socialistas democráticos, rejeitam a social-democracia, embora não chegando a estas expressões extremas, tem muito, bem vistas as coisas, a ver com elas. No fundo, está em causa o império dos slogans, como ainda agora aqui foi bastante bem evidenciado, a compulsão do comprometimento, o temor em reconhecer o que a realidade da vida e dos homens por toda a parte se encarregou de tornar transparente, a não ser nos países declaradamente tributários do modelo soviético ou naqueles que encapotadamente o são, sob o trágico disfarce de democracias «musculadas» ou tuteladas.
E, curiosamente, são esses socialistas democráticos alguns dos ardorosos arautos da integração europeia, embora manejando a trouvaille de que a liberdade de estabelecimento prevista no Tratado de Roma autoriza drásticos cortes nas áreas que em todos os países comunitários são franqueadas à iniciativa privada, como é o caso dos sectores bancário e segurador. Claro que esquecer que aquilo que importa fazer é a interpretação do sentido geral das concepções comuns ao grande espaço europeu, e não a exegese das palavras deste ou daquele preceito do Tratado de Roma, esquecendo, de resto, os que dizem respeito à igualdade de tratamento. Aliás, o que importa é constatar que a economia europeia é uma economia aberta, e não uma economia de bloqueio, que a política anti-trust arranca do pressuposto de uma economia de mercado, e não de uma economia tendencialmente colectivizada. O que importa é potenciar e corrigir, quando for caso disso, a livre concorrência, e não fomentar monopólios de Estado, pesados e inoperantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros: Mais do que o desenvolvimento económico, que para nós, sociais-democratas, não pode secundarizar o desenvolvimento qualitativo do bem-estar integral das pessoas, discute-se nesta Assembleia o futuro da democracia em Portugal.
Como eu próprio disse em Outubro de 1976, não numa reunião política ou em momento de propaganda ideológica, mas como simples advogado, falando para outros advogados, o direito deverá ser um instrumento de normalização das relações de convivência, de renovadas motivações, de promoção da confiança. E a livre iniciativa é a pedra-de-toque de uma economia normalizada, motivadora, geradora de confiança.
Entreguemos ao Estado a responsabilizante tarefa de assegurar, através do sector público, a realização dos consumos públicos decisivos. Reclamemos do Estado a correcção das eventuais distorções do funcionamento do mercado, naquilo que à iniciativa privada e à livre concorrência deve estar aberto e que está efectivamente aberto em todos os países democráticos.
Mas não enredemos a economia nas malhas da burocracia e, sobretudo, não privatizemos o Estado, tornando-o o mais rígido e ineficaz monopolizador das virtualidades criativas de um povo na área da economia. Aproveitemos a oportunidade. Não privatizemos como dizia o Estado, que para isso não está preparado e vocacionado. Façamos antes com que as empresas privadas, disponivelmente, se insiram num contexto geral de interesse público. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esqueçamos, como dizia há pouco o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, os fantasmas do passado - os fantasmas do PREC, sobretudo os fantasmas técnicos, que vêem nos bancos, grandes ou pequenos, terreno murado e inacessível à iniciativa privada. Estes fantasmas técnicos serão os piores, até porque provindos de economistas de justificada qualificação e mérito, que não podem renunciar, por razões de política de circunstância, a ser esses mesmos economistas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres, Manuel dos Santos, Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Lopes Cardoso e César Oliveira.
2590 I SÉRIE - NÚMERO 67VV. Ex.as compreenderão que a Mesa procura estar atenta a todos os sinais de pedidos de inscrição para formulação de pedidos de esclarecimento. Durante a intervenção do Sr: Deputado Mário Raposo algumas de VV. Ex.as foram pedindo a palavra. A Mesa faz o possível por anotar todos os pedidos de palavra. Trata-se de um simples gesto de VV. Ex.as que nem sempre a Mesa anota. VV. Ex.as também muitas vezes não aguardam a confirmação. Uma das vezes é um Sr. Deputado que de um lado toma nota, outras vezes é outro. Por isso mesmo no final de cada intervenção a Mesa pergunta se há mais inscrições, além daquelas que anotou, com a certeza de que só serão atendidas as inscrições que foram formuladas até ao final da intervenção. Neste momento há seis pedidos de esclarecimento, e todos serão atendidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, ouvi com verdadeira estupefacção a sua intervenção. O Sr. Deputado utilizou, a propósito da Lei n.o 46/77, frases do tipo «tutela militar inspiração marxista», «totalitarismo», «colectivismo burocrático», e salvo erro, «influência soviética». Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que a Lei n.o 46/77 foi aprovada nesta Câmara em 1977, já longe, portanto, daquilo a que o Sr. Deputado «chamou o PREC, pelos votos conjuntos do PSD e(do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E penso que, imprescindivelmente, antes de dar tais epítetos a legislação como esta, aprovada democraticamente nesta Câmara pelo seu partido, conviria verificar quais foram as atitudes que o PSD tomou nesta matéria.Aplausos do PS.Todos poderemos ter os nossos fantasmas, mas há um que temos mesmo de ter. É o fantasma daquilo que dissemos ontem, é o fantasma daquilo que fomos ontem, sob pena de já ninguém se entender nesta Câmara, sob pena de nada fazer sentido, sob pena de a politica ser um jogo de palavras.Aplausos do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E quando ao socialismo esteve na gaveta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, a minha intervenção é complementar da do meu camarada António Guterres e é uma intervenção muito simples, apenas para lhe dizer o seguinte: estou de acordo com o Sr. Deputado quando se refere ao império dos slogans, que por vezes é constante nas intervenções que aqui se fazem. Só que a sua intervenção, Sr. Deputado, permita-me a franqueza, é realmente um tributo, extraordinariamente bem conseguido, a esse mesmo império dos slogans. Se não, eu vou demonstrá-lo. V. Ex.a falou, como já disse o meu camarada, em colectivismo marxista, influência soviética, etc. Eu vou ler-lhe parte do comunicado n.o 51 emitido pelo sector bancário do então PPD.
Vou ler-lhe apenas parte; se quiser, depois forneço-lhe o comunicado inteiro. Dizia o seguinte:O Conselho Superior da Revolução anunciou a nacionalização das instituições de crédito bancário como sede em Portugal continental e ilhas adjacentes, salvo pequenas excepções.
O PPD, que defende a construção de uma sociedade [falta aqui uma palavra, mas eu julgo que era socialista], tem como ponto fundamental do seu programa a socialização dos sectores chaves da economia e o controle do poder económico pelo poder político democraticamente constituído.
E termina assim, Sr. Deputado:Pela banca ao serviço do povo! Pelo socialismo democrático!
Por um Portugal livre e economicamente independente!Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Mário Ferreira Bastos Raposo, eu explico-lhe por que disse o seu nome todo, que suponho estar completo, pois fui lê-lo ali à pauta. É porque o Sr. Deputado, há pouco, «picou-se» por eu lhe chamar Raposo, e até entendeu que me ofenderia chamando-me só Oliveira. Pois, pode continuar a chamar-me só Oliveira, porque eu também sou Oliveira.
Mas, Sr., Deputado Mário Ferreira Bastos Raposo, a questão que lhe queria pôr era a seguinte: ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está muito engraçado, hoje...O Orador: - ... o Sr. Deputado, com frases mais ou menos gongóricas, falou muito de antidemocracia, mas toda a sua intervenção é a contestação tal qual da actual Constituição, por acréscimo votada pelo seu partido, e que ainda é vigente, e de um órgão de soberania que, no exercício dos poderes que essa Constituição lhe confere, os exerce.
Isto é antidemocracia, ou o que é, Sr. Deputado Mário Ferreira Bastos Raposo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Mário Raposo, faço um pequeno protesto: é que o Sr. Deputado, quando se referiu aos vários slogans que são usados, disse, creio eu, que a esquerda diz que o poder de compra, na sociedade capitalista, é utilizado para drogar o povo e os trabalhadores.
Eu protesto, porque, pelo menos, pelo lado da UDP, isso não acontece. O que nós dizemos é que nas sociedades capitalistas, nomeada e especialmente nesta nossa portuguesa, em que a AD está no governo, os trabalhadores não têm poder de compra, o que é totalmente diferente.
Depois, em relação a outro slogan, os sindicatos ao serviço do capitalismo, a UDP não diz que os sindicatos estão ao serviço do capitalismo. A UDP sabe que os sindicatos são os órgãos de classe dos trabalhado-
21 DE MAIO DE 1981 2591rés para lutarem contra o capitalismo. O que a UDP diz é que há sindicatos controlados pelos homens-de-mão do capital e que, em vez de funcionarem ao serviço dos trabalhadores, funcionam contra os trabalhadores, ao serviço do capital, o que é totalmente diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, desculpar-me-á se o pedido de esclarecimento que lhe vou fazer não tem exactamente a ver com o conteúdo da sua intervenção. E não tem exactamente a ver, porque creio que, se havia pouco a esclarecer quanto à intervenção do Sr. Deputado, depois das intervenções dos outros deputados da oposição, já nada resta a esclarecer.
De facto, a sua intervenção é, no essencial, para utilizar uma terminologia cara ao Sr. Ministro da Finanças e do Plano, um evocar de fantasmas e, para utilizar a terminologia que parece ser cara ao Sr. Deputado, um somatório de slogans. Mas vamos, portanto, ao meu pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado iniciou a sua intervenção dizendo algo com o qual estou de acordo: esta discussão devia ser conhecida de todos os portugueses - e estou a citar de memória, mas creio que estou a citar fielmente.
Estou de acordo consigo e o que lhe queria perguntar, como deputado nesta Assembleia da República, como membro da maioria que apoia o actual Governo, é se o Sr. Deputado entende que é processo de atingir este objectivo, que parece perfilhar e com o qual estou de acordo, que a Televisão, órgão de comunicação social estatizado, órgão de comunicação social ao serviço do povo portugês, orgão de comunicação social controlado pelo Governo (há quem diga que cada vez se assemelha mais a um jardim zoológico que a um órgão de comunicação social, e isso é outra coisa, dada a natureza de quem lá se alberga, mas isso são outras questões, nas quais eu não me quero imiscuir) se limite a acender os seus holofotes e a pôr as suas câmaras em funcionamento quando tem a palavra um membro do Governo, quando usa da palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ou, eventualmente, quando usará da palavra outro representante do Governo, ignorando totalmente não só aquilo que é dito pelas bancadas da oposição mas até, ao que tenho constatado, aquilo que é dito pelas bancadas da maioria. É assim que se consegue atingir o objectivo, que o Sr. Deputado apontava como fundamental, de que este debate devia ser conhecido por todos os portugueses? Penso que não. Mas gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado quanto a este aspecto.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Mário Raposo, não sei porquê, mas quando V. Ex.a intervém nesta Câmara, lembra-me sempre o Eça de Queirós.Vozes do PS: - Não é mau, não é mau!O Orador: - Desculpe a franqueza com que lhe digo, mas lembra-me, particularmente, algumas figuras típicas de Eça de Queirós.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é que é mau.O Orador: - Eu poderei lembrar-lhe outras figuras, admito-o, ... mas não certamente o Eça de Queirós.
O Sr. Deputado Mário Raposo fez uma série de afirmações espantosas. Diz, por exemplo, que o modelo económico da sociedade portuguesa tem que ser construído por aquele em que a Europa vive.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - Mas a Europa tem um modelo económico permanente? O Sr. Deputado não conhece as 110 propostas com que François Mitterrand ganhou as eleições em França? Isso não prova que o próprio modelo económico da Europa está em mutação e que não está fixo para todo o sempre?
O que é isso, Sr. Deputado, de modelo económico da Europa? Explique à gente. Explique à gente.
Por outro lado, fala de socialismo colectivizante na Constituição e na lei já referida pelo deputado António Guterres. Eu quero perguntar-lhe, se assim é, por que é que o PSD - PPD na altura - votou pela Constituição. Por medo? Por cobardia, ou por puro oportunismo neste país? Por outro lado, V. Ex.a, Sr. Deputado Mário Raposo, renega as origens históricas da social-democracia, ou não? O PSD renega essas origens uma vez por todas ou, por outro lado, inventa uma social-democracia que não existe em parte nenhuma, e muito menos no PSD, muito menos nos Srs. Deputados, porque essa social-democracia, chama-se neo-liberalismo e de social-democracia só tem a aparência para enganar incautos com a falta de transparência, de coragem e de verdade com que deputados desta Assembleia tentam actuar.Aplausos da UEDS e do PS.Protestos dos Srs. Deputados do PSD, batendo com os punhos nas respectivas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as tem plena oportunidade de reagir pela figura do protesto a tudo quanto possam entender que merece essa atitude. O que a Mesa não tolerará a nenhuma bancada são protestos manifestados pela forma como acaba de acontecer.Aplausos do PS, do PCP da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.VV. Ex.as conservarão todos a serenidade que se impõe a uma discussão de qualquer projecto de lei.
O Sr. Deputado Leonel de Santa Rita Pires tinha pedido a palavra, creio que para formular um protesto em relação ao Sr. Deputado António Guterres. Será assim?O Sr. Leonel de Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto, mas em relação ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - Então, usará a palavra em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mário Raposo para responder aos sucessivos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos e V. Ex.a usará da palavra a seguir.
2592 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr.: Presidente, Srs. Deputados é evidente que há um fio condutor em todas estas interpelações e pedidos de esclarecimento, o que facilita, de certo modo, a tarefa de lhes responder.
É evidente que não disse que a Lei n.o 46/77 fosse uma - lei do PREC ou fosse uma lei despontada de qualquer tutela militar que existisse, muito concretamente, em 1977. Disse que era ainda uma reminiscência do estado pós-revolucionário. É indiscutível - que designadamente os Srs. Deputados da bancada, do Partido Socialista bem conheceram e sofreram as suas consequências em 1975.
Ora, a Lei n.o 46/77 era oriunda desse estado de coisas, de um estado de coisas a que, gradualmente, se tem posto termo, à medida quedas circunstâncias o permitem. Perguntou-se aliás a mesma pergunta; devo dizer já foi aqui formulada o ano passado e foi respondida por um colega meu de bancada, salvo o erro, o Sr.a Deputado Ângelo Correia - porque é que o Partido Social-Democrata votou em 1977 a Lei n.o 46/77 e agora a pretende alterar parcialmente.
É evidente que a lei tem de resultar sempre de uni conjunto de circunstâncias, de um condicionalismo, e o Partido Social-Democrata, como partido que se empenha, não em defender encarniçadamente ideologias, só por as defender, mas em resolver gradualmente os problemas do povo português, entendeu que, aquela circunstância, naquela conjuntura, era, a lei possível; até porque nessa altura era outra a maioria existente nesta Câmara. Portanto, a Lei n.o 46/77 já foi um passo no sentido da clarificação dos esquemas económicos da vida portuguesa: É, pois, essa a razão pela qual o PSD a votou na altura e agora numa natural evolução, já que as pessoas podem rectificar as suas próprias posições assume uma posição diferente. Posição essa que, aliás, não é totalmente diferente, porque, como os Srs. Deputados sabem perfeitamente, a lei é alterada apenas em três dos seus preceitos, que no fundo se resumem a um todo.Risos do PS e do PCP.O que há de realmente desolador - e agora permitam-me também manifestar a minha estupefacção- quanto ao tom da argumentação usada pelos Srs. Deputados da oposição é que ninguém se preocupe com o problema dos seguros, ninguém se preocupe com problemas gravíssimos que a problemática seguradora põe - e refiro o sentido cada vez mais «social» do seguro designadamente como tendencial sucedâneo, do instituto da responsabilidade civil- e toda a gente apenas se preocupe com a banca. O que eu bem claramente, disse, Srs. Deputados, é que nos distanciamos cada vez mais da Europa, porque não há nenhum país da Europa, mesmo na plataforma comum e nas posições então assumidas pelo Presidente Mitterrand, que tente abrir completamento a banca privada. Há apenas a nacionalização dos principais bancos. Essa nacionalização foi, aliás, em França oriunda do período «gaulista» e, portanto, nem sequer foi uma nacionalização feita por razões meramente ideológicas, meramente demagógicas, meramente sectárias, como foram as que em Portugal ocorreram em 1975.
Na origem destas nacionalizações que concretamente foram feitas em 1975, esteve, exactamente o mesmo espírito que deu causa ao caso República e que deu causa a outras situações equivalentes. É evidente que o PS, ao fazer sua a sua posição dê agora, não deverá esquecer posições homólogas que então também sé verificaram.