I SÉRIE — NÚMERO 48 4 Mesmo em estado de emergência, não vimos ser suspensa a democracia que somos, a democracia que Abril nos trouxe nessa manhã inesquecível, que hoje, com sentido de dever e responsabilidade, evocamos e celebramos, volvidos 46 anos. Mesmo em estado de emergência, a Assembleia da República não deixou de funcionar, não fechou as suas portas. Enquanto órgão de soberania, e no uso das competências constitucionais, a Assembleia da República manteve intactos os seus poderes, determinantes para a resposta a esta crise. Foi no uso dos seus poderes legislativos que a Assembleia da República aprovou, por exemplo, medidas sobre o endividamento das autarquias locais no âmbito da pandemia ou o regime excecional sobre a mora no pagamento das rendas e sobre a impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, como água, energia elétrica, gás natural ou comunicações eletrónicas. Foi no uso do poder de fiscalização que o Parlamento manteve o acompanhamento permanente do evoluir da situação e a fiscalização da ação do Governo e da Administração, em especial do conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à crise que Portugal e os portugueses atravessam. Foi a Assembleia da República que autorizou que o Sr. Presidente da República decretasse o estado de emergência e o pudesse renovar por duas vezes. Ontem, como hoje, honrando o papel fundamental do Parlamento, honrando quem representamos, honrando este chão comum que é a Constituição da República Portuguesa saída de 1976, honrando a democracia que somos e todos quantos a tornaram possível, honrando, hoje, o 45.o aniversário das primeiras eleições verdadeiramente livres em Portugal. Celebrar — e não festejar — o momento fundador do nosso regime na Casa da Democracia é também mostrar, no presente e para o futuro, que, independentemente das circunstâncias, mesmo as mais extraordinárias e graves, mesmo em estado de emergência, como o que vivemos, a democracia e o Parlamento dizem «presente», para garantir que as crises nunca servirão de pretexto para lançar as sementes de qualquer alternativa antidemocrática. A Assembleia da República, com os seus Deputados, não saiu do palco democrático e, tal como o fez nas últimas semanas, respeitando todas as recomendações ao nível da saúde e da segurança, dando o exemplo pela prevenção e pelo trabalho, abriu hoje, mais uma vez, as suas portas ao País. E, se não fechou as portas no passado, não faria sentido que não as abrisse hoje, 25 de abril de 2020, 46 anos depois de Abril, que nos deu a liberdade. Aos Capitães de Abril, aqui representados pela Associação 25 de Abril, o nosso muito obrigado! Aplausos do PS, do BE, do PCP, do PAN, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de Deputados do PSD. Desde 3 de junho de 1976, a Assembleia da República está em pleno funcionamento. Hoje não foi exceção. Hoje não é exceção. A liberdade não está só a passar por aqui: a liberdade é aqui e agora. Minhas Senhoras e Meus Senhores: Reunir hoje a Assembleia da República, tanto mais com a muito honrosa presença do Sr. Presidente da República, a quem muito agradeço em termos institucionais e pessoais, e de altas entidades do Estado português, tem igualmente um outro propósito, o de homenagear todos quantos têm permitido que o País não pare, que a economia não colapse, que o desemprego não dispare. De todos os profissionais dos mais diversos setores — da agricultura à pecuária, da silvicultura à pesca, das indústrias extrativas às indústrias transformadoras, da banca aos seguros, da recolha de resíduos à limpeza urbana, dos estafetas aos operadores de super e hipermercados, das farmácias às obras públicas e construção civil, do transporte de mercadorias aos transportes públicos, da restauração aos correios e telecomunicações, dos bombeiros aos professores, da imprensa e da comunicação social em geral aos vários serviços públicos —, são milhões aqueles que disseram e dizem «presente» para que outros portugueses possam recolher-se e proteger-se. São milhões aqueles que, apesar das circunstâncias e com custo pessoal, se expõem, permitindo que o País não pare. É pelo povo, e para ele, que o Parlamento se mantém em funcionamento. Com o seu labor, dão um inexcedível contributo para atenuar os efeitos desta pandemia, no imediato e no tempo, contributo sem o qual, não tenhamos dúvidas, não estaríamos em condições de superar esta crise.