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E digo mais a todos os Srs. Deputados: é este o local próprio para o discutir e não através de entrevistas nos jornais, Sr. Deputado José Luís Nunes. O momento concreto do esclarecimento ao público foi ontem e o local próprio para o discutir é este, aqui e hoje.Protestos do PS.Uma voz do PS: - E as conferências de imprensa?!...O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, peço a vossa serenidade para um acto que é perfeitamente normal em democracia, quer gostemos, quer não. A democracia não é o conjunto de actos ou de processos de que gostamos mas o conjunto de actos ou de processos que todos querem e para os quais todos contribuem.Uma voz do PCP: - E esta?! ...O Orador: - Falando propriamente nas presidenciais, que foram referidas por diversos Srs. Deputados - e cito especialmente os Srs. Deputados César Oliveira, Lopes Cardoso e Carlos Brito, para não indicar outros nomes que também se referiram ao problema -, queria chamar a atenção de VV. Ex.as para o seguinte: uma candidatura presidencial é também um acto normal de democracia, não é um fantasma que assuste alguém. O que não é correcto em democracia é usar meios que têm certos objectivos para atingir outros, porque a democracia exige transparência.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os objectivos têm de ser claros, a limpidez das nossas intenções não pode ser objecto de dúvidas. Não é ético, não é correcto, em democracia, usar um governo, que serve para governar...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... , para acompanhar uma candidatura presidencial não é o governo que deve ser o seu suporte.Protestos do PS.O acordo nasceu para governar e ele próprio, na sua letra, o diz.
Peço licença aos Srs. Deputados, uma vez que estou a usar de um tempo que me foi concedido e para o qual não tenho direito, para ler algo do acordo, a fim de vos fazer lembrar.
Ora bem, no ponto 4, n.o 1, das cláusulas de o «Desenvolvimento», assinado em Dezembro de 1984, dizia-se:Reafirmação de que as próximas eleições presidenciais não porão em causa o acordo de 4 de Junho, bem como o disposto no presente protocolo.15to quer dizer que o Governo não tinha como objectivo ou como destino apoiar ou contribuir para eleições presidenciais. Ele estava de parte, estava ao lado.Aplausos do PS.E se ele estava ao lado, se ele estava de parte, ele insistia em aplicar as medidas que estavam no próprio acordo.
Se VV. Ex.as, Srs. Deputados, olharem para o acordo político original e para o «Desenvolvimento», verão que apenas algumas, muito poucas, das medidas já previstas estão a ser aplicadas e já surgiram.Protestos do PS.Perguntou-me o Sr. Deputado Carlos Brito se o fim da coligação envolvia a demissão do Sr. Primeiro-Ministro. É óbvio que a resposta nunca pode deixar de ser afirmativa.
Perguntou-me ainda se o fim da coligação impedia a assinatura do acordo com a CEE. Lembro ao Sr. Deputado Carlos Brito que, como eu disse há pouco, o fim de uma coligação é um acto normal em democracia e está perfeitamente claro que esse processo terá a sua finalização no dia 13 do corrente mês e que a assinatura do acordo com a CEE é no dia 12. É perfeitamente normal e correcto que a assinatura se processe!
7 DE JUNHO DE 19853339O Sr. José Magalhães (PCP): - É escandaloso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o divórcio a prazo!O Orador: - 15to é o que se passa numa democracia como a nossa e nas democracias da restante Europa.
Perguntou-me também o Sr. Deputado Carlos Brito se o Sr. Presidente da República devia demitir o Primeiro-Ministro e se o PSD defende ou não a dissolução da Assembleia da República. Sr. Deputado, este é o local próprio para fazer as perguntas, mas este não é ainda o momento próprio para lhe responder. 15to porque só depois de o Sr. Presidente da República consultar os partidos com assento nesta Assembleia, incluindo o PSD, é que o PSD está em liberdade para responder e para, com liberdade, dizer o que pensa sobre o assunto.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas qual é a vossa opinião?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não têm opinião! ...O Orador: - O Sr. Deputado José Luís Nunes, numa intervenção, que, reconheço, foi uma tentativa de manter a serenidade - tentativa essa que não atingiu o fim - entrou também por uma demagogia fácil, e peço-lhe o favor de me desculpar esta minha franqueza.
Nós não discutimos pessoas, não discutimos os ministros do Partido Socialista ou do Partido Social-Democrata, nem discutimos as pessoas físicas, que são o suporte desses cargos. Elas agiram sempre nas melhores das intenções, cumpriram aquilo que puderam. O que contestámos foi o próprio sistema de funcionamento da coligação. Não discutimos as pessoas, mas o seu suporte físico.Uma Voz do PS: - Agente lembra-se disso, e há bem pouco tempo!O Orador: - Se tudo é lembrado, cabe-me perguntar por que razão fizeram perguntas. Queriam conhecer as respostas e eu, Srs. Deputados, estou a dá-las.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Abílio Curto quais são as medidas para tornar operacional o poder local. O Sr. Deputado Abílio Curto podia ter-se certificado disso porque tal consta do documento e até do próprio acordo.
De entre as medidas que, em conjunto, o PSD propôs ao Partido Socialista e que, no essencial, foram recusadas ou adiadas, estava esta:Alteração da Lei Eleitoral para as autarquias locais, de modo a permitir a constituição de executivos maioritários com vista a melhorar a eficiência da gestão autárquica.É do conhecimento de todos os Srs. Deputados e especialmente ...Vozes do PS: - Qual é a cobertura constitucional? É inconstitucional!O Orador: - Peço desculpa, mas não é aqui que tem assento o Tribunal Constitucional.
Será, portanto, o Tribunal Constitucional o órgão competente para decidir; no entanto, se isso era inconstitucional, por que razão é que o Partido Socialista admitiu inseri-lo no acordo?
Passo a ler o que está no acordo: «Aprovação pelo Governo no primeiro trimestre de 1985 de propostas [...]» - e aqui o Partido Socialista foi mais longe, pois nós só agora é que pedimos a lei para as autarquias enquanto que o Partido Socialista foi mesmo até às eleições legislativas - [...] «de novas leis eleitorais para a Assembleia da República e autarquias locais».Protestos do PS.«A primeira, em direcção à redução tendencial do número de deputados e ao estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos e ambas [...]» - reparem bem, Srs. Deputados, na expressão «e ambas» - [...] « na linha do reforço de estabilidade dos governos e dos executivos autárquicos».
Foi também levantado, por alguns Srs. Deputados do Partido Socialista, o labéu de que o Partido Social-Democrata, de repente, tinha feito uma viragem à direita. Sr. Deputado, o Partido Social-Democrata, como todos os partidos sociais-democratas, não precisa da licença do Partido Socialista para imprimir o sentido que quiser à sua política. Agora, há uma coisa que é indispensável que o Partido Socialista perceba: é que o exclusivo da esquerda não está nele ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!O Orador: - ... e sempre que alguém se afasta do Partido Socialista, isto não significa, necessariamente, que vira à direita.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS não está a gostar!O Orador: - Srs. Deputados, acabo estas respostas repetindo aquilo que já disse no começo: o fim desta coligação, que se processará no dia 13 de Junho de 1985, é um acto normal em democracia. Devemos encarar esse facto com a serenidade com que devemos olhar todos os factos que integram o processo democrático.
É assim que todos VV. Ex.as deverão olhar para o futuro, porque aquilo que acabou de acontecer não é, com certeza, um sinal de perigo.Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.a acusou alguns deputados dizendo que se emocionaram de tentações totalitárias. Devo dizer-lhe que me costumo emocionar e que tenho medo é de quem não se emociona, de quem é frio, calculista, implacável, despótico no seu próprio partido, inclusivamente.
3340É desses que eu tenho medo e não de quem se emociona, de quem é transparente, porque sabe emocionar-se. Desses eu não tenho medo!
Tenho medo de quem é frio, calculista, implacável e de quem não tolera que outros discordem das suas próprias opiniões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não fui eu quem fez essa afirmação, mas o actual Presidente da Comissão Política do seu partido, Sr. Deputado Correia Afonso.
Nesta sua réplica às interpelações, há uma coisa que me espanta e por isso eu pergunto-me a mim próprio por que razão é que o discurso que V. Ex.a hoje produziu não o fez no dia 14. Porque razão é que o fez hoje? É porque - e desculpe-me -, de facto, há «gato escondido com o rabo todo de fora». Não faz sentido que V. Ex.a, que promete fidelidade até ao dia 13, não tenha feito o discurso que hoje fez no dia 14.
Por que razão é que o fez hoje? Alguma coisa V. Ex.a pretende obter e ainda não disse ao País nem a esta Câmara, e tem obrigação de o fazer.Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a deve é querer dar explicações, não é assim?O Sr. António Capucho (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, queria deixar bem claro nesta Câmara que o Partido Social-Democrata não admite insinuações de qualquer espécie feita a qualquer um dos militantes do Partido Social-Democrata, designadamente ao seu líder.
Quero ainda esclarecer que, muito antes de o Partido Social-Democrata ter entendido que o Partido Socialista, pela sua atitude reiterada em não cumprir o acordo, o denunciou, já o Partido Socialista, imediatamente após o Congresso na Figueira da Foz, no seu órgão de comunicação oficial, fazia comparações inaceitáveis entre o Prof. Cavaco Silva, que é um democrata, e o Prof. Oliveira Salazar.Aplausos do PSD.Quero deixar aqui muito claro que o Partido Social-Democrata, ao eleger o Prof. Cavaco Silva como seu líder - e poderia tê-lo feito em relação a qualquer outro - está unido à volta do seu líder, não tem a mínima dúvida sobre as convicções democráticas de todos os seus militantes e não aceita nem tolera qualquer comparação com ditadores.Aplausos do PSD.Uma voz do PS: - Vamos ver, vamos ver!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?1 SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dizem-me que cada grupo parlamentar tem o direito de fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Agora não é assim, Sr. Deputado. V. Ex.a não pode protestar, no entanto, se quiser usar a figura regimental do direito de defesa, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu preferia dar explicações e não usar da figura regimental do direito de defesa, como agora estabelece o Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês não deixaram!O Orador: - Voltando ao problema, Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer que é necessário que, quando o Sr. Deputado cita as coisas, as cite todas.
Obviamente que havia nas vossas propostas uma de modificações das leis eleitorais, e nós aceitámo-la. Do que nos desvinculámos foi da formação de executivos maioritários, porque sempre fomos contra isso visto ser inconstitucional.Uma voz do PS: - E é!O Orador: - Agora, pergunta-se: Não é necessário fazerem-se modificações das leis eleitorais? Eu respondo: «É, sim senhor». A prática demonstrou - e se tivermos bom senso faremos essas modificações eleitorais - que é necessário fazerem-se essas modificações.
Em segundo lugar, quanto às eleições presidenciais, é evidente que a coligação não tinha como objecto apoiar ou não um candidato presidencial. O que esta coligação dizia - e o Sr. Deputado não leu, mas era bom que o fizesse - era que, e cito de cor, os partidos escolheriam o candidato presidencial que entendessem - e repito «que entendessem». Podia ser que quisessem, simplesmente esse candidato não devia tomar uma posição contra o governo de coligação de centro-esquerda. 15so é o que estava lá. Portanto, desde que isso acontecesse e desde que isso fosse reafirmado, não havia mais problemas.
Gostava de lhe fazer uma pergunta, que também é dirigida ao Sr. Deputado António Capucho: para além daquilo que escreveremos na imprensa - porque a imprensa, a comunicação social, os colóquios, as reuniões, as conferências de imprensa, etc., são tudo meios idóneos em democracia para as pessoas se exprimirem -, vamos ou não continuar com este tipo de debate?
Devo dizer que nem eu nem o meu grupo parlamentar tínhamos intenção de fazer hoje qualquer declaração política sobre esta matéria. Para nós, as coisas funcionaram na normalidade e esperávamos que depois, na terça-feira...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Que hipocrisia!O Orador: - ... , ou no fim deste período, estas coisas fossem feitas. Enganei-me! ...
De qualquer forma, é bom que fique bem claro se isto é ou não para continuar até terça-feira. Pela nossa parte, estamos à vontade.
Quanto às eleições presidenciais, conforme tive ocasião de esclarecer, para além de este Governo não ter
7 DE JUNHO DE 1985como objecto fazer eleições presidenciais permitia que se apoiasse qualquer candidato que não fosse contra o bloco central. De resto, parece-me que, até à data, não falámos em eleições presidenciais nem apresentámos nenhum candidato...Risos do PCP e do CDS.... , embora os Srs. Deputados tenham fundadas razões para pensar que o Partido Socialista tem um candidato e até para acertarem em 100 % sobre quem é esse candidato.
No entanto, o PSD já apresentou, que me lembre, 5 candidatos...O Sr. António Capucho (PSD): - 10!O Orador: - ... ou 10...O Sr. António Capucho (PSD): - 20!Risos do PSD.O Orador: - É que pode sempre escapar-me algum! Desde a falhada candidatura do Dr. Mota Amaral, passando pela candidatura do Dr. Alberto João Jardim e do Sr. General Firmino Miguel, até às candidaturas menos faladas de outras personagens e ao lançamento, em certos meios, da candidatura do Dr. Proença de Carvalho e ainda - já me ía esquecendo - à candidatura do Dr. Pinto Balsemão. Tudo isso foi discutido, Srs. Deputados!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Mas onde é que as apresentou?!O Orador: - Apresentaram, falaram, negociaram, disseram que tinham dinâmicas de vitórias ... enfim, discutiram sobre o assunto.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Já não se pode discutir?!O Orador: - No entanto, nós não apresentámos nenhum candidato, e o facto de não o termos feito significa, em minha convicção que o Partido Socialista terá o seu candidato no momento próprio.
O que é fundamental que fique bem claro é que estas coisas têm um fim, o qual não tem nada a ver com estratégias presidenciais nem com acordos de governo, não tem nada a ver com nada disso.
O Sr. Deputado Correia Afonso disse (aliás, muito bem!), que o Partido Social-Democrata não precisa de licença do PS para tomar as opções políticas que entender. Mas teria eu sido tão infeliz, tão desgraçado, que até admiti que o Partido Social-Democrata precisasse de licença de quem quer que fosse?! Obviamente que o Partido Social-Democrata faz aquilo que lhe apetecer, aquilo que lhe der na realíssima gana, aquilo que entender - aliás, sempre o fez ... Quanto às consequências, não me cabe a mim julgá-las ou, melhor, cabe-me a mim julgá-las não como dirigente do PS mas sim como cidadão eleitor ...O Sr. José Lelo (PS): - Muito bem!3341O Orador: - ... , assim como todos os outros cidadãos eleitores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes demonstrou, efectivamente, uma acentuado sentido de humor ao afirmar que o Partido Socialista não tem um candidato presidencial.
É, portanto, dentro deste clima ...Vozes do PS: - Não apresentou!O Orador: - Não apresentou um candidato presidencial! ...
É dentro deste clima de bom humor e de boa disposição que vou dar explicações ao Partido Socialista, começando por perguntar-lhe se o Partido Social-Democrata apresentou qualquer candidato presidencial! ...
15to para a seguir referir o texto que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de invocar - o qual conheço, mas não me arrisco a citar de cor para não me enganar, como aconteceu com o Sr. Deputado José Luís Nunes -, que diz o seguinte:
Reconhecimento do direito de cada um dos partidos à apresentação de um candidato próprio que não ponha em causa os compromissos de ambos, resultantes do acordo de coligação.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!O Orador: - Ora, gostaria de saber qual é o candidato próprio que o Partido Social-Democrata tem neste momento que põe em causa os princípios da coligação.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, o PSD não tem nenhum candidato próprio, nem alheio. O PSD não se pronunciou neste momento acerca de nenhum candidato. O que o PSD se recusou foi a reafirmar esse princípio, mais nada.
Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, nem chego a dizer que aquilo que V. Ex.a afirmou é falso porque mesmo agora acabou de mudar de opinião. Ora, como tenho dúvidas que depois tenha outra opinião, creio que não valerá a pena falarmos num assunto que efectivamente não se compreende.
Há pouco os Srs. Deputados levantaram uma acusação que cai como se fosse uma calúnia, ou seja, que o Partido Social-Democrata pretendia apenas que fosse aprovada a lei dos despedimentos. Ora, quero lembrar aos Srs. Deputados do PS que o que o PSD quis foi aquilo que também o PS quer ...
3342I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!O Orador: - ... , porque a divergência quanto a este ponto não resulta de textos. O conteúdo está perfeitamente acordado e ambos os partidos têm a mesma vontade.
Foi dito à minha frente - e a uma distância menor do que aquela a que estou em relação ao Sr. Deputado -, pelo Sr. Dr. Mário Soares, que não há divergências de textos.
Aplausos do Sr. Deputado António Capucho (PSD).Ora, isso foi dito pelo Sr. Dr. Mário Soares, e não sei se já repararam mas esta é a primeira vez que invoco um nome apenas para esclarecer um equívoco.
A divergência foi esta: é que o Partido Socialista não queria aprovar neste momento - e deixava-o não se sabe para quando - os textos laborais, e o acordo refere que a alteração da legislação laboral deverá ser efectuada até Maio de 1985.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado!O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Correia Afonso está a dizer verdades como punhos - punhos - PS, como costumamos dizer.O Orador: - Já agora, o Sr. Deputado importa-se de me explicar a diferença?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dizer verdades como punhos ou como punhos - PS é igual!O Orador: - Obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas o que quero dizer-lhe é o seguinte: aquilo que o Dr. Mário Soares disse é exactamente o que o Sr. Deputado está a dizer.
Na última reunião que tivemos foi especificado que não havia qualquer diferença de pontos de vista em relação ao pacote laboral, porque, finalmente, determinados aspectos que nos desagradavam haviam sido retirados.O Orador: - Muito obrigado pela confirmação. Aliás, o Sr. Deputado José Luís Nunes estava presente quando o Sr. Dr. Mário Soares o disse.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exacto!
Mas falta o resto, e aí é que já não é verdade.
O resto é que nós nos recusámos a aceitar um pedido de autorização legislativa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para vir aqui para mudar!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quando um deputado diz que é «para vir aqui para mudar», está pura e simplesmente a demonstrar que não está bem na Assembleia de que faz parte.Vozes do PS - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Porque um diploma poderia sempre vir à Assembleia, quer através do instituto da ratificação, quer de outro instituto.
O que nós propusemos foi o seguinte: no que se refere às leis, há três ou quatro que até podem vir a ser objecto de autorização legislativa, embora uma delas, que é essencial - a Lei do Contrato Individual de Trabalho -, só possa ser discutida aqui na Assembleia.O Sr. Manuel Moreira (PS): - Depois das presidenciais! ...O Orador: - E considerámos que deveria ser discutida aqui na Assembleia, dando, no entanto - e aí é que falta referir este aspecto -, um passo em frente no caminho que os Srs. Deputados definiram ao dizer o seguinte:
Se, por acaso, até ao fim de um certo lapso de tempo, mais concretamente até ao fim de Julho, esta lei não viesse a ser aprovada na Assembleia, então, sim, encararíamos a hipótese de uma autorização legislativa.Mas isto não é nada. 15to é um conjunto de coisas. É por isto que os senhores acabam com a coligação?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Não é por causa disso e o Sr. Deputado sabe que não é!
O Sr. Deputado sabe que há um monte de folhas com medidas que foram sempre adiadas.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Julgo que me descontaram o tempo...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tem de ler o Regimento!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não descontaram. V. Ex.a permitiu a interrupção, pelo que a Mesa não podia descontar o tempo que o Sr. Deputado José Luís Nunes interveio.O Orador: - Vou terminar chamando a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou agora de evidenciar: se havia acordo acerca dos textos, se havia anteriormente acordo acerca da autorização legislativa, - pergunto-lhe que diferença existiria de Junho para agora, já que o Sr. Deputado acabou de confirmar que em Junho o Partido Socialista já estaria de acordo com a autorização legislativa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, confesso que estou com alguma dificuldade em qualificar a figura regimental que quero utilizar. Não posso dar explicações; a figura de defesa da honra seria, de facto, um abuso, assim como interpelar a Mesa seria abusar da Mesa.
7 DE JUNHO DE 1985Nestas circunstâncias, creio que a figura de direito de defesa da honra é a mais adequada. Assim, vou utilizar o direito de defesa da honra pela circunstância de me sentir...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pode fazer uma intervenção!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto, talvez possa fazer uma intervenção se V. Ex.a Sr. Presidente, mo permitir. Talvez não haja tempo nesta altura, não é assim?O Sr. Presidente: - Não, o problema não é esse, mas, sim, o facto de haver dois pedidos de palavra que são anteriores ao seu.
Portanto, talvez seja melhor utilizar o direito de defesa.O Sr. Nogueira cie Brito (CDS): - Lamento muito, mas terá de ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendo-me de uma ofensa que o Sr. Deputado Correia Afonso me fez, na medida em que considerei que ele não veio aqui praticar um gesto puramente formal, lendo, pura e simplesmente, o epitáfio da coligação - aqui jaz a coligação do bloco central - que, pelos vistos, vai ressuscitar no dia 12 de Junho! Entendo que o Sr. Deputado Correia Afonso fez aqui afirmações importantes, relevantes, que importa esclarecer perante a Câmara e o País.
Algumas dessas afirmações já foram, felizmente, esclarecidas no decurso da discussão que a Assembleia houve por bem prolongar. Por exemplo, já ficámos a saber, na linguagem do Sr. Deputado José Luís Nunes, que o Partido Socialista era a favor dos despedimentos selvagens. Ficámos a sabê-lo agora! ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, ao contrário!O Orador: - Não, isto é verdade!
No entanto, Sr. Deputado Correia Afonso, há uma afirmação ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, não me compete defender o Partido Socialista, mas posso afirmar-lhe que o projecto do pacote laborai não previa, de forma alguma, despedimentos selvagens.O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, peço-lhe imensa desculpa, mas o Sr. Deputado José Luís Nunes - que, com certeza, não me vai interromper, embora esteja a pedi-lo, porque eu não estou de acordo com isso - disse há pouco que o PS estava de acordo com o pacote laboral mas que não permitiria despedimentos selvagens. No entanto, disse agora, a título de resposta, que estavam de acordo em tudo quanto ao conteúdo e só havia um problema de forma. A partir daqui, tiro as minhas conclusões! ...Mas, Sr. Deputado Correia Afonso, coloquei-lhe uma questão à qual V. Ex.a não deu resposta.
O Sr. Deputado afirmou, concretamente, que uma das razões que apresentavam para sair da coligação era a necessidade de garantir a defesa dos interesses nacionais nas negociações técnicas conducentes à celebração do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia. Ora, eu apenas perguntei ao Sr. Deputado - que não fez o favor de me esclarecer, contra o que pretendo defender-me, porque considero ofensivo que isso tenha acontecido...Risos do CDS.... -, se está em perigo o interesse nacional nas negociações técnicas, porque é que o Sr. Deputado ressuscita a coligação no dia 12 para ir assinar esse Tratado e porque é que reafirma que o vai assinar quando deu essa resposta, não a mim, mas ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Sr. Deputado Correia Afonso, faça o favor de me responder, porque essa resposta é muito importante.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente, no desenvolvimento técnico do acordo havia problemas que, eventualmente, punham em perigo importantes interesses materiais do País.
No entanto, assim como há pouco fiz a declaração política, que tinha o sentido que todos os Srs. Deputados compreenderam, devo também dizer aqui publicamente que, depois de termos dado ao Partido Socialista um conhecimento mais concreto desse perigo, imediatamente partiu para Bruxelas uma delegação com vista a resolver o problema que, inadvertidamente, poderia existir.
Portanto, esse problema está colmatado na medida em que se tomou consciência dele.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas está resolvido?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para usar o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ou comem todos ou há moralidade! ...
15to significa que se V. Ex.a permitiu ao Sr. Deputado Correia Afonso que o interrompesse poderia usar comigo de idêntica generosidade.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Bem sei que não é uma obrigação, pois V. Ex.a usa dos seus direitos regimentais como entende. Também não é uma questão de cortesia, porque não se põe o problema de cortesia a propósito de uma pessoa como o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Mas, enfim, preferia ter interrompido o Sr. Deputado Nogueira de Brito a ter de usar da palavra sob a forma de direito de defesa, que é uma forma mais dura e menos agradável.
3344I SÉRIE - NÚMERO 90Quanto aos despedimentos selvagens, a história é muito simples: numa primeira proposição do Ministro do Trabalho, que correu por aí, havia uma proposta
de despedimentos selvagens. Posteriormente, fez-se uma luta duríssima, que culminou com uma tomada de posição em carta dirigida a todos os ministros sociais-democratas pelos trabalhadores sociais-democratas, protestando contra isso, contra a autorização legislativa e ainda contra outras coisas - não tenho aqui essa carta mas creio que toda a gente a conhece. Depois, na reunião que se fez, foi dito que, finalmente, estávamos de acordo em relação ao texto final. O único problema que se punha em relação a esse texto final era a questão de saber se, sim ou não, seria pedida uma autorização legislativa e se ela seria concedida. Foi-nos dito que o Governo não pediria essa autorização legislativa e eu próprio disse que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaria contra essa autorização legislativa se o Governo a pedisse.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a quer dar explicações?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero apenas dizer que estas intervenções foram, pelo menos, em parte, bastante inúteis.
Com efeito, o Sr. Deputado Correia Afonso falou na necessidade de garantir a defesa dos interesses nacionais que já estava garantida e o Sr. Deputado José
Luís Nunes falou em despedimentos selvagens que já estavam afastados. Registo!...
O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para usar o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, para repor a verdade é fundamental que se diga que, a nível governamental, o PSD obteve,
numa primeira fase, garantias de que a iniciativa em matéria de legislação laboral passaria pela forma de autorização legislativa. Que isto fique claro!
Posteriormente, surgiram dificuldades, mas, embora houvesse acordo sobre o conteúdo do diploma, o PSD nunca abdicou da autorização legislativa porque tinha
fortíssimas suspeitas de que, a utilizar-se a proposta de lei, o diploma seria desfigurado nas questões mais controvertidas. E a verdade é que ainda hoje, aqui, nesta Sala, um Sr. Deputado do Partido Socialista explicou, em aparte,
que a questão de fundo era esta: a proposta de lei que viesse, porque depois nós dávamos-lhe aqui um arranjinho...
Ou seja, a suspeita do PSD confirmou-se. Primeiro, o diploma não era aprovado dentro do prazo e, segundo, como toda a gente sabe, a corresponsabilização da Assembleia da República pelo diploma era igualzinha se fosse uma autorização legislativa, pelo simples facto de o Ministro do Trabalho ter aqui dito que juntava, em anexo, o decreto-lei que iria ser aprovado pelo Governo. Portanto, haveria sempre corresponsabilização.
O intuito era, portanto, simples: adiar para depois das eleições presidenciais a aprovação do diploma ou, então, desfigurá-lo aqui na Assembleia da República.As palavras do Sr. Deputado José Lelo foram claras ao dizer que depois daríamos aqui um arranjinho ao diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.Srs. Deputados, pedia um pouco mais de silêncio, pois o Sr. Deputado não tem condições para iniciar a sua intervenção com este barulho no hemiciclo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, não faz mal. Eles têm andado tão calados nestas 3 semanas que se percebe perfeitamente porque é que estão tão agitados agora. Mas foi também um benefício da queda da coligação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A culminar as três penosas semanas de crise, afundada num tortuoso processo de contradições, disputas e rivalidades, a coligação acabou! O Prof. Cavaco Silva encarregou-se de desligar a máquina que mantinha por um fio a vida turbulenta de uma coligação que esteve mais vezes em crise do que fora dela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, reflectindo bem os efeitos da desmesurada governamentalização, limitou-se, neste período (devido à estratégia do silêncio da maioria), ao papel de órgão expectante e marginalizado, deixando praticamente de funcionar com regularidade. O País ficou paralisado. Ao longo destas últimas semanas os grandes problemas nacionais foram secundarizados e agravados porque o PS e o PSD discutiam entre si, não as soluções necessárias para esses problemas, mas os ganhos e os apoios que cada um receberia pela liquidação de direitos fundamentais dos trabalhadores, das nacionalizações e da Reforma Agrária.
A oficialização da rotura da coligação PS/PSD implica que se Mário Soares não pedir a demissão como obrigatoriamente lhe compete, a única solução institucionalmente correcta como saída para a crise governamental é a demissão imediata do Primeiro-Ministro e do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas, nos termos constitucionais - como foi sublinhado pela Comissão Política do Comité Central do meu partido em comunicado ontem emitido.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise e a rotura da coligação são factos políticos relevantes. Mas estão longe de constituir um acidente. São fundamentalmente o resultado do rotundo fracasso na política governamental e a sua gritante incapacidade para dar resposta aos problemas nacionais.
7 DE JUNHO DE 1985Enquanto negociavam entre si, enquanto escondiam as suas mazelas ao País, o País real continuava confrontado com problemas cada vez mais graves - é exemplar e significativo o caso da UTIC. Enquanto 0 PS e o PSD regateavam entre si uma lei brutal de despedimentos - com o «dignificante» debate aqui havido, recentemente, a prová-lo -, 1000 trabalhadores chegaram ao fim do mês passado e não receberam o seu salário. São mais 1000 a juntar a outros 150 000 que sofrem os efeitos desse flagelo social dos salários em atraso, consequência extrema da política económica e social que vem sendo seguida pelo governo PS/PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Cada dia que se prolongue a existência deste Governo é mais um dia de paralisação do País, sujeito a arranjos e conluios de última hora, nomeadamente em relação à adesão à CEE.
Tal questão coloca-se com toda a actualidade depois do último mistério de Bruxelas. Sabe-se que em relação ao dossier agrícola e ao montante de 150 milhões de contos a pagar por Portugal ao Orçamento Comunitário surgiram posições de intransigência por parte de alguns países membros.
Que se passou em Bruxelas? Para manter a data prevista para a assinatura do Tratado o Governo cometeu novas cedências? Quem cedeu a quem? A que preço?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao processo de adesão à CEE, esta Assembleia continua a ser maltratada e memorizada e o povo português continua a desconhecer o que foi negociado, quais os custos e as consequências para Portugal.
Além disso o meu partido considera, como ontem foi sublinhado pela Comissão Política, que o Governo, praticamente demissionário, não tem autoridade nem legitimidade para assinar os acordos com a CEE, que aliás negociou nas costas do povo português e em termos muito gravosos para a agricultura, as pescas, a indústria e a economia portuguesa em geral.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou a coligação. Ontem, na grande acção nacional de protesto realizada pelos trabalhadores, a festa juntou-se à luta. Quem esteve na IX Conferência da Reforma Agrária apercebeu-se que aqueles homens e mulheres, não esquecendo o passado, estavam mais virados para perspectivar o seu futuro. Não esqueceram os roubos, os esbulhos, as ilegalidades, a violência e as cargas da GNR. Mas quando reclamavam a reposição da legalidade democrática, das novas produções, dos problemas técnicos; quando apresentavam o resultado do seu trabalho criador, respiravam a confiança que só é possível nos construtores do futuro.Aplausos do PCP.Nada mais vai ser como dantes. A magnifica resistência popular, a luta dos trabalhadores com salários em atraso, dos desempregados, dos trabalhadores do sector público e nacionalizado e da Reforma Agrária, dos agricultores, de outras classes e camadas médias, das mulheres e dos jovens, foi o factor determinante para travar, adiar e desarticular o plano contra-revolucionário do governo PS/PSD.Quando se está contra o povo não basta governar com o apoio da televisão, não basta distribuir lugares e benesses a amigos, privilegiar agrários e capitalistas para vencer a vontade e a luta do povo e destruir Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São agora necessárias prontas e enérgicas medidas institucionais que superem a crise e assegurem o funcionamento normal das instituições. É indispensável, como ontem sublinhou a Comissão Política do PCP, a formação de um governo que assegure o respeito pela legalidade democrática, ponha termo à política desestabilizadora que estava em curso e assegure a preparação, em condições de estrita isenção e democraticidade, de eleições legislativas antecipadas resultantes da dissolução da Assembleia da República.
Termino, voltando a citar o comunicado de ontem da Comissão Política do PCP:Tudo faremos, aos mais diversos níveis, para contribuir de forma responsável e construtiva para que se alcance uma solução democrática correspondente às aspirações populares e às necessidades nacionais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu a coligação. Que viva Abril. Dê-se a palavra ao povo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito rápida e telegraficamente, queria fazer três perguntas ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Em primeiro lugar, que objectivos políticos visa o PCP, em termos alternativos à coligação que agora findou, com eleições legislativas antecipadas?
Segunda questão: prefere o PCP o desconhecido dos resultados eleitorais, que podem aproximadamente reproduzir os de 1983, a uma solução política no quadro da actual composição da Assembleia da República?
É que o PCP, sistematicamente, vem pedindo eleições legislativas antecipadas e sistematicamente vem dizendo que as novas situações políticas são sempre mais á direita do que as anteriores. O PCP tem de ser responsável por isso perante o País.Aplausos do PS.Neste momento, verificou-se acesa discussão entre os Srs. Deputados César Oliveira e Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por breves instantes.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito rapidamente queria colocar-lhe duas questões.
A primeira tem a ver com o problema da assinatura do Tratado de Adesão à CEE: considera o Sr. Deputado
3346I SÉRIE - NÚMERO 90que seja tão importante o significado dessa assinatura que a situação em que o Governo se encontra neste momento possa justificar que ela não se faça?
Não se esqueça, Sr. Deputado, que quem tem a última palavra nessa matéria é a Assembleia e que seja qual for o Governo que assine o tratado, ele só entrará em vigor quando a Assembleia da República o vier a ratificar, se eventualmente o ratificar. Vistas nesta óptica, tenho a impressão que as coisas são colocadas num pé em que se podem facilmente desdramatizar, e escusávamos até de viver este intermezzo cómico de um partido que abandona a coligação a prazo.
Por outro lado, se a assinatura do Tratado de Adesão à CEE por este Governo é algo de tão grave, então pergunto-lhe: acharia o Sr. Deputado que o Sr. Presidente da República deveria demitir, esta tarde mesmo, o Primeiro-Ministro e o Governo para inviabilizar essa assinatura? Não o fazendo, o Sr. Presidente da República acabará por viabilizar e coonestar uma assinatura, em seu entender, extremamente grave.
Segunda questão: no pedido de eleições antecipadas, o Sr. Deputado acha que se pode esquecer facilmente o que elas significam de hipoteca em relação ao mandato do futuro Presidente da República? É certo que este, obviamente, pode formalmente dissolver a Assembleia, se assim o entender, nos meses após a sua eleição. No entanto, não há dúvida nenhuma de que a dissolução, neste momento, limita objectivamente e cria uma hipoteca à liberdade de acção e exercício dos plenos poderes que a Constituição confere ao futuro Presidente da República. O Sr. Deputado acha que este facto não deve também ser ponderado quando analisamos a actual situação política?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, vou responder às suas perguntas.
Pelo conhecimento que temos um do outro, queria dizer-lhe que talvez tenha razão para estar desgostoso com esta situação, mas não é motivo para desesperar. Estamos aqui numa Assembleia política, confrontando ideias, onde pode haver calor sem que haja incorrecções e julgo que é no plano das ideias e no plano do debate que deveremos resolver os nossos confrontos. 15to porque é assim que entendemos a democracia.Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira.Em relação à questão que me colocou, no sentido de saber se é possível uma alternativa democrática, dir-lhe-ei que é tão possível como a ruptura desta coligação e a demissão deste Governo. Há 1 ano atrás o senhor diria que isso era impossível, que eles iam aguentar 4 anos. No entanto caíram. E caíram por um factor fundamental: pela luta dos trabalhadores e pela unidade das forças democráticas, que podem constituir uma boa alternativa para além da própria incapacidade do Governo em dar resposta aos problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o povo português não está condenado a sofrer os efeitos desta política de desastre, desta política em alternativa, desta política que tem tão vistas-curtas que apenas visa a liquidação daquilo que foi fundamental no 25 de Abril e não uma perspectiva de progresso e de desenvolvimento. E nós, porque acreditamos no nosso povo, nas forças democráticas e nas personalidades democráticas, acreditamos que existe uma alternativa democrática.Aplausos do PCP.Com esta segunda questão, obviamente que o quadro partidário se tem de alterar. E pensamos que esta política realizada pelo governo PS/PSD criou um vazio enorme, um grande descontentamento em pessoas que hoje não se reconhecem em nenhum dos partidos existentes. Assim, é óbvio que se houver uma nova formação partidária que corresponda aos sentimentos democráticos dessa maioria que se sentiu traída e enganada - particularmente pela política do PS -, obviamente que essa nova formação partidária terá lugar numa nova Assembleia da República.
Tivesse o Sr. Deputado tão certa a vitória do seu Benfica para o ano e veria que esta Assembleia se vai modificar totalmente e que é possível aqui alcançar uma maioria democrática e uma alternativa democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não acreditamos no risco das eleições serem iguais. E sabe que não temos só a confiança histórica, mas fazemos a análise com dados objectivos e concretos.Em relação à assinatura do Tratado de Adesão à CEE, queria recordar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que disse na minha intervenção que houve um último mistério, que foi a ida de alguns ministros a Bruxelas. Constou - e foi público - que isso envolvia a sua reabertura, nomeadamente do dossier agrícola, e a questão dos 150 milhões de contos que Portugal teria que pagar ao Fundo Comunitário.
No entanto, esta Assembleia continua a ser, uma vez mais, o parente pobre da democracia portuguesa. O segundo órgão de soberania continua a não saber nada e o povo português continua a não saber nada sobre que espécie de acordos é que se estão a fazer. Portanto, pensamos que isto é um tiro no eseuro e que este Governo não tem direito nem autoridade para assinar uma acordo que o povo português não conhece.Aplausos do PCP.Penso que o Sr. Deputado, como democrata, sabe que o mínimo que era exigível era que esta Assembleia da República conhecesse os acordos, as cláusulas. 15to porque não estamos de acordo em que se passe um cheque em branco em relação à CEE.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, estou de acordo consigo quando afirma que todo este problema da CEE tem passado demasiadamente ao lado desta Assembleia. Agora, o que penso é que talvez se dê, por vezes, uma demasiada importância, não a esse facto, mas a esta questão: não esqueçamos que nunca o tratado poderá passar à revelia desta Assembleia
7 DE JUNHO DE 1985Ele terá de ser ratificado nesta Assembleia e aquilo que, porventura, nos quiseram esconder terá de ser trazido, terá de ficar claro nesta Assembleia.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a assinatura de dia 12, tendo até em conta o próprio local em que irá ser feita, cria problemas. Penso mesmo que é incómodo para os Portugueses que um local que está ligado à nossa história, como o é o Mosteiro dos Jerónimos, que nos honra pelas nossas tradições, pelo nosso passado, sirva de palco à assinatura de um acordo destes, que vai comprometer, possivelmente, a vida de centenas de milhares de portugueses. Portanto, que seja precisamente naquele local histórico, que tem o significado que tem - e em política nada se faz por acaso -, para tentar que as coisas se façam com grande aparato.
O Sr. Deputado disse que quem tem a última palavra é a Assembleia. Nós dizemos que quem tem a última palavra é, de facto, o povo português.
Mas porque é que vamos já valorizar esta assinatura com um governo que deixou de ser governo, pois não entendemos muito bem como é que isto se passa? Portanto, interrompeu-se a coligação, reabre dia 12 e depois fecha a 13 para obras, quer dizer, definitivamente. Como é que se compreende isto, Sr. Deputado? Este não é um gesto digno, transparente, nem sequer o Governo tem legitimidade e autoridade para o efectuar.
Quanto à hipótese de o Sr. Presidente da República poder demitir o Governo esta tarde, quero dizer-lhe que existem mecanismos constitucionais para isso que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu. No entanto, na minha opinião - e com a benevolência do Sr. Presidente, em termos de me conceder mais algum tempo -, digo-lhe que ontem já tinha sido tarde. De qualquer forma, mais vale tarde do que nunca.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por pedir desculpa à Mesa da Assembleia da República pela perturbação que causei aos trabalhos do Plenário.
Queria igualmente pedir desculpa aos Srs. Deputados do CDS, do PSD, do PS, da ASDI, do MDP/CDE, aos meus próprios camaradas de partido e aos deputados do PCP por essa perturbação.
Penso que aqui se discutem ideias, se trocam opiniões, algumas vezes com vivacidade, com mordacidade e, porventura, até com virulência.
No entanto, penso também que nesta casa um indivíduo não deve ser sistemativamente obrigado a ouvir insultos da boca do mesmo deputado. A isto, não estou obrigado, nem aqui nem em parte nenhuma.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa regista, na parte que lhe diz respeito, a intervenção do Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, aceito as desculpas do deputado da UEDS e lamento também esta perturbação.O que se passou foram apartes habituais nesta Assembleia da República. Eu tinha acabado de chegar pelo que esses apartes não foram só meus.
Penso que tudo isto se deve ao clima que estamos a viver com uma certa emoção e, pela nossa parte, também com um certo júbilo.