PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
60-(326)II SÉRIE -C —NÚMERO 6Ainda em relação à última questão colocada pelo Sr. Deputado do Partido Popular, de facto, na altura não respondi à questão mas vou dar-lhe, agora, uma resposta; que penso que é clara: quem tutela a formação profissional neste país não é o Instituto de Emprego — e é bom que isto fique claro. O sistema de formação profissional, hoje em dia, é um sistema desenvolvido em muitas vertentes.Na vertente da formação inicial e da formação contínua, o seu desenvolvimento depende da actuação de vários Ministérios. Temos, hoje, parte do sistema dependente do Ministério da Educação, do Ministério do Emprego, do Ministério da Economia, até do Ministério da Justiça.Portanto, temos um sistema de formação descentralizada, o que acho que é louvável e saudável porque garante que a formação tende a estar progressivamente adequada aos objectivos de cada sector.Por isso, esta é uma direcção que acho que é aconselhável, o que não impede que não deva haver uma entidade que tenha uma visão de conjunto, que diga para onde é que se quer ir. E essa é, de facto, a função do Ministério para a Qualificação e Emprego, ou seja, ter uma visão do conjunto para onde se quer ir em todo o sistema de formação profissional.Aliás, a gestão do Fundo Social Europeu foi reformada para obter esse resultado de fundo, para reorientar todo o sistema que, afinal, é o que vamos ver agora, nos próximos anos.Portanto, neste quadro, o Instituto de Emprego e Formação Profissional tem um papel muito particular e muito circunscrito. De facto, ele é, acima de tudo, o principal operador público, na área.dos serviços de emprego e formação profissional. É um organismo com uma rede mais extensa nesta matéria e está a ser centrado na função, que é a função-chave, de garantir bons serviços públicos de emprego e de formação profissional. Mas é este o papel do Instituto de Emprego e, portanto, é assim que o perspectivo.A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr.* Ministra. Não há mais inscrições, pelo que resta-me agradecer a presença da Sr.* Ministra e do Sr. Secretário de Estado. A nossa próxima reunião terá lugar na sexta-feira. Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 30 minutos.A Divisào de Redacção e Apoio Audiovisual.Depósito legal n.'8819/85IMPRENSA. NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 513$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
224-(8)II SÉRIE -C — NÚMERO 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 8 de Maio de 1997II Série-C — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOConselho de Administração da Assembleia da República:Projecto de 1 ° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1997 (a).Comissões:Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Particular e Cooperativo:Louvor a todos os funcionários da Assembleia da República que colaboraram nos seus trabalhos...................     168Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Avisos relativos à exoneração e à nomeação de funcionários do Gabinete de Apoio......................................     168Pessoal da Assembleia da República:Avisos de nomeação de técnicos superiores principais do quadro de pessoal da Assembleia da República...............     168(a) Vem publicado em suplemento a este número.
168II SÉRIE - C — NÚMERO 20LouvorA Comissão Parlamentar para Averiguar os Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo vem manifestar o seu agradecimento público a todos os funcionários que colaboraram nos seus trabalhos, com especial relevo para as Sr.3* Dr." Margarida Miranda (assessora de assuntos de economia, finanças e gestão) e Manuela Lopes (secretária parlamentar principal), que ao longo dos trabalhos manifestaram um enorme espírito de colaboração, competência técnica e empenho nas tarefas assumidas.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1997. — A Presidente da Comissão, Lucília Ferra.AvisoPor despacho de 23 de Abril de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido-Social Democrata:Cristiana Vera Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo — exonerada, a seu pedido, das funções que exercia neste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 30 de Abril de 1997.Assembleia da República, 29 de Abril de 1997.— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.AvisoPor despacho de 23 de Abril de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Demo-crata:Maria Eduarda de Almeida Pedro — nomeada, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, para exercer as funções de assessora noGabinete" de Apoio deste Grupo Parlamentar, por um período de 60 dias, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1997.Assembleia da República, 29 de Abril de 1997.— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.AvisoPor despacho de 23 de Abril de 1997 da Secretária--Geral da Assembleia da República:Licenciada Maria Cristina Leiria Correia — nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnica superior principal da carreira de assuntos sociais, culturais e relações parlamentares internacionais (escalão 1, índice 500), com efeitos a partir da data do despacho.Assembleia da República, 29 de Abril de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.AvisoPor despacho de 30 de Abril de 1997 da Secretária--Geral da Assembleia da República:Licenciados Joaquim Manuel Militão Ruas, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, Isabel Maria da Graça Pereira, Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, Fernando Pautoda Silva Gonçalves e Cristina Isabel Gonçalves Ferreira —nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicos superiores principais da carreira de jurista do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 1, índice 500), com efeitos a partir de 1 de Maio. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 5 de Maio de 1997.— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Boléo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
170II SÉRIE - C —NUMERO 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S0D (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Julho de 1997II Série-C — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Assuntos Europeus:Relatório sobre a XVI COSAC, realizada na Haia a 9e 10 de Junho de 1997 ................................................     200Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do CDS-PP:Despacho relativo à nomeação de um assessor de imprensa do quadro complementar do Gabinete de Apoio.............................................................................     2\0Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à lista de candidatos admitidos e excluídos a concurso interno geral de acesso para preenchimento de lugares do quadro de pessoal da Assembleia da República ....................................................................................     210Despachos de nomeação, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, de diversos funciofíírios    210
212II SÉRIE-C — NÚMERO 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 133S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Abril de 1997II Série-C — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades referente aos meses de Dezembro de 1996 e de Janeiro e Fevereiro de 1997     '58Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:Composição da Subcomisão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades....................     159
160II SÉRIE -C — NÚMERO 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASADA MOEDA, E.P.    PREÇQ DESTE NÚMERO 38$(M) "VATM0S*>1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinanies do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro' a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Fevereiro de 1997II Série-C — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOComissões parlamentares: 'Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referentes aos meses de Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.............................      128Grupos parlamentares de amizades:Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República de Cabo Verde:Requerimento de constituição e projecto de estatuto     128Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação de um assessor-adjunto do Gabinete de Apoio........................................................     129Grupo Parlamentar do PP:Aviso relativo à exoneração de uma assessora do quadro complementar do Gabinete de Apoio.....!.............     129
130II SÉRIE -C —NÚMERO 11AvisoPor despacho de 14 de Fevereiro de 1997 da presidente do Grupo Parlamentar do Partido * Popular (CDS-PP):Mafalda Fernandes Cruz e Charters — exonerada do cargo de assessora do quadro complementar do Gabinete deApoio deste Grupo Parlamentar, a partir de 17.deFevereiro de 1997.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1997. —A Directora de Serviços de Administração Financeira, Maria do Rosário Paiva Boléo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República||............ Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados, em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (WA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 5 de Abril de 1997II Série-C — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado em 7 de Março de 1995, entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional de Cabo Verde ... 152 Despacho n.° 82/VII — De designação do Vice-Presi-dente Manuel Alegre como seu substituto entre 9 e 11 do corrente mês ................................................................     152Comissão de Juventude:Relatório da deslocação aos distritos de Évora e Setúbal    152Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos a lista de antiguidade do pessoal da As- • sembleia da República e ã abertura de um concurso interno de acesso à categoria de conservador principal.da carreira técnica superior de conservador dó Palácio e do Museu.................................................................................     153
154II SÉRIE -C —NÚMERO 16AvisoEncontra-se afixada a lista de admissão dos candidatos ao concurso interno geral de acesso à categoria de conservador principal da carreira técnica superior de conservador do Palácio e do Museu (CON/PES/11/97/IG), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2° série, n.° 50,de 28 de Fevereiro de 1997, devendo os interessados dirigir-se ao Palácio de São Bento ou à Avenida de D. Carlos I, 128/132, em Lisboa.Assembleia da República, 2 de Abril de 1997. — A Directora de Serviços, Maria dó Rosário Boléo.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA intf uiòoy2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 1 de Agosto de 1997II Série-C — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho n.° 109/VII — Funcionamento das comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República......................................................................     218Comissões parlamentares:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades referente aos meses de Junhoe Julho de 1997...........................................................     218Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referente ao mês de. Junho de1997.........:......................................................................    2)9Comissão para a Paridade, igualdade de Oportunidades e Família:Relatório da reunião aberta ao concelho da Amadora 220 Programa de actividades para a 3.° sessão legislativa     222União Interparlamentar:Relatório referente à 97.* Conferência Interparlamentar (a).(a) Vem publicado em suplemento.V._■_/
224II SÉRIE -C —NÚMERO 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 76S00 (IVA INCLUÍDO S%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Abril de 1997II Série -C — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho n." 83/VI1 — Sobre a constituição do grupo de trabalho incumbido de proceder a um criterioso exame do conflito de competências entre a I." Comissão e a Comissão de Ética........................................................................      ¡55Segurança interna:Relatório anual em matéria de segurança interna de 1996 (a).(a) É publicado em suplemento a este número.
156II SÉRIE -C — NÚMERO 17DESPACHO N.o 83/VIISOBRE A CONSTITUIÇÃO 00 GRUPO DE TRABALHO INCUMBIDO DE PROCEDER A UM CRITERIOSO EXAME DO CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A 1.« COMISSÃO E A COMISSÃO DE ÉTICA.1 —Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, e após parecer favorável da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determinei a constituição oficiosa de um grupo de trabalho incumbido de «proceder a um criterioso exame do conflito de competências entre a l.a Comissão e a Comissão de Ética, sugerindo a forma de superação do mesmo conflito que tiver por mais razoável e eficaz».2 — Pelo mesmo despacho determinei que esse grupo de trabalho fosse constituído pelos presidentes daquelas comissões e por um representante de cada grupo parlamentar, a designar pelas respectivas direcções.3 — Tendo as direcções dos grupos parlamentares designado os respectivos representantes, declaro efectivamente constituído o mesmo grupo de trabalho, com a seguinte composição:Presidentes da 1Comissão e da Comissão de Ética; Deputado António Braga, em representação do PS;Deputado Guilherme Silva, em representação dopsd;Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, em representação do CDS-PP; Deputado António Filipe, em representação do PCP.4 — O Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes «entendeu não dever indicar nenhuma das suas Deputadas para integrar o grupo de trabalho».5 — Considero dispensável o acto de instalação e posse.6 — A presidência das reuniões caberá, rotativamente, sessão a sessão, aos Srs. Presidentes das Comissões, a começar pelo presidente da l.a Comissão, que deverá convocar a primeira reunião.7 — Assistirei pessoalmente a qualquer reunião, se isso vier a ser julgado necessário.8 — Prazo máximo de duração dos trabalhos — 60 dias.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 7 de Abril de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. ■A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro dc cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 19SO0 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Sexta-feira, 25 de Julho de 1997II Série-C — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão Parlamentar Eventual para o Acompanhamen-' lo da Situação em Timor Leste:Relatório referente à missão da Assembleia da República às audições de 1997 da Comissão dos 24 das Nações Unidas; em Nova Iorque, de 14 a 19 de Junho de 1997..........................................................................     214Comissão de Economia. Finanças e Plano:Composição da Subcomissão de Turismo..................     214Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação de um assessor para o Gabinete de Apoio........................................................     2/5
25 DE JULHO DE 1997215Deputado José Maria Teixeira Dias. Deputado Paulo Jorge dos Santos Neves.Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Deputado António Joaquim Correia Vairinhos. Deputado Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Deputado Rolando Lima Lalanda Gonçalves.Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP): Deputado Augusto Torres Boucinha.Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Deputado Lino António Marques de Carvalho.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1997. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.AvisoPor despacho de 22 de Julho de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Maria Eduarda de Almeida Pedro — nomeada para exercer as funções de assessora no Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, por um período de 60 dias, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1997'.Assembleia da República, 24 de Julho de 1997. — Á Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
216II SÉRIE -C —NÚMERO 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85j   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE FEVEREIRO DE 19971255 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente do Grupo o convocar.Artigo 7.° PublicaçõesO programa de actividades, o orçamento e o relatório do Grupo serão publicados na 2.° série do Diário da Assembleia da República.Artigo 8.° Diplomas supletivosEm tudo o que não estiver previsto nestes estatutos, aplicar-se-á o disposto na deliberação n.° 4-PL/90 da Assembleia da República e, nos casos nesta omissos, os preceitos do Regimento da Assembleia da República relativos às comissões parlamentares.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
126II SÉRIE - C — NÚMERO 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I—Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
198II SÉRIE-C — NUMERO 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (iva INCLUÍDO 5%)|"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Abril de 1997II Série -C — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho n.° 85/VII — De interpretação das normas que regulam a suspensão do regime de exclusividade do exercício do mandato de Deputado...............................................     162Comissões parlamentares:Comissão de Saúde:Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro, Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março de 1997 ....     162Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:Relatório referente à participação no Seminário Unfunded Pensions Liabilities in the European Union, em Londres, promovido pela Câmara dos Comuns, em 18 e 19 de Fevereiro.......................................................................     164Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referente ao mês de Março de 1997 ...................................................................................     '65
166II SÉRIE - C — NÚMERO 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito ilegal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia daRepública, o período da assinatura será compreendido de 'iJaneiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados |em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que / .completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO (IVA INCLUÍDO 5%) "VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 17 de Maio de 1997II Série-C — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOMesa da Assembleia da República:Fundamentação do voto aberto para a deliberação relativa ao recurso interposto da declaração da Mesa sobre a questão da compatibilidade ou incompatibilidade do exercício do mandato do Deputado do PS Henrique Neto ...     172Comissões parlamentares:Comissão de Juventude.Relatório de actividades relativo aos meses de Outubro. Novembro e Dezembro de 1996 e de Janeiro de 1997     172Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do Partido Social-Democraía:Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Aviso relativo à nomeação de um membro do Gabinetede Apoio........................................................................     172Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos a listas de candidatos admitidos e excluídos de concursos internos gerais de acesso para preenchimento de lugares do quadro de pessoal da Assembleiada República.......................................................................     172Despachos de nomeação, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, de diversos funcionários     173Junta do Crédito Público:Re/atório e contas referentes ao ano de 1995 (a).Avisos relativos à exoneração e à nomeação de membros do Gabinete de Apoio..........................................     172(a) Devido à sua extensão, é publicado em suplemento a este número.
17 DE MAIO DE 1997173AvisoPara conhecimento dos interessados se informa que a lista dos candidatos admitidos ao concurso interno geral de acesso para preenchimento de dois lugares de técnico--adjunto parlamentar principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 1997, se encontra afixada no Palácio de São Bento e na Avenida de D. Carlos I, 128-130, em Lisboa.Assembleia da República, 8 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boleo.AvisoPara conhecimento dos interessados se informa que a lista de classificação final do concurso interno geral de acesso à categoria de conservador principal da carreira técnica superior de conservador do Palácio e do Museu do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 1997, se encontra afixada no Palácio de São Bento e na Avenida de D. Carlos I, 128-130, em Lisboa,Assembleia da República, 21 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosario Paiva Boleo.Extracto de despachoPor despacho de 30 de Abril de 1997 da Secretária--Geral da Assembleia da República:Licenciados Joaquim Manuel Militão Ruas, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, Isabel Maria da Graça Pereira, Cláudia Cristina Ribeiro Diogo, Fernando Paulo da Silva Gonçalves e Cristina Isabel Gonçalves Ferreira— nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicos superiores principais da carreira de jurista do quadro de pessoal da Assem-bleia da República (escalão 1, índice 500) com efeitos a partir de 1 de Maio de 1997. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)Assembleia da República, 14 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.Extracto de despachoPor despacho de 23 de Abril de 1997 da Secretária--Geral da Assembleia da República:Licenciada Maria Cristina Leiria Correia — nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnica superior principal da carreira de assuntos sociais, culturais e relações parlamentares internacionais (escalão 1, índice 500) com efeitos a partir da data do despacho.Assembleia da República, 15 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.Extracto de despachoPor despacho de 18 de Dezembro de 1996 da Secretária-Geral da Assembleia da República:Licenciados José Manuel da Cunha Pinto, Fernando Cascalheira Vasco e Susana Cristina Paz Louro — nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicos superiores de 2.° classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 1, índice 380) com efeitos desde 15 de Dezembro de 1996. (Visto do Tribunal de Contas de 30 de Abril de 1997.)Assembleia da República, 15 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
174II SÉRIE -C—NÚMERO 21DIÁRIOdaAssembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85\    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (ÍVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Novembro de 1996II Série-C — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOGrupo Parlamentar do PP:Aviso relativo à nomeação de uma secretária de apoio parlamenar do quadro complementar do Gabinete de Apoio..................................................................................      32Comissão Nacional de Eleições:. Louvores aos Srs. Drs. Juízes Raul Eduardo do Vale Raposo Borges e Américo Augusto Lourenço, delegados da Comissão aos processos eleitorais para, respectivamente, a Assembleia Legislativa Regional dos . Açores e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira    ' 32Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:Relatório de actividade da Comissão referente aos anos de 1994-1995 (a).(a) Dada a sua extensão, vem publicado em suplemento a este número.
32II SÉRIE -C — NÚMERO 3AvisoPor despacho de 28 de Outubro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS/PP):Olga Maria Raimundo Gonçalves Afonso Esteves — nomeada para exercer as funções de secretária de apoio parlamentar do quadro complementar do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS/ PP) com efeitos a partir de 28 de Outubro de 1996, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e ao abrigo do artigo 62.° e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1996.— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.LouvorTerminado o processo eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o plenário da Comissão Nacional de Eleições deliberou, por unanimidade, louvar o Sr. Dr. Juiz Raul Eduardo do Vale Raposo Borges, delegado da Comissão na Região Autónoma dos Açores, pela inexcedível isenção, competência e dinamismo com que desempenhou as funções que, no âmbito daquele processo, lhe foram cometidas.É, pois, acto de elementar justiça o público reconhecimento que este louvor entende testemunhar àquele magistrado judicial.Comissão Nacional de Eleições, 4 de Novembro de 1996. — O Presidente, Armando Pinto Bastos.LouvorTerminado o processo eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o plenário da Comissão Nacional de Eleições deliberou, por unanimidade, louvar o Sr. Dr. Juiz Américo Augusto Lourenço, delegado da Comissão na Região Autónoma da Madeira, pela inexcedível isenção, competência e dinamismo com que desempenhou as funções que, no âmbito daquele processo, lhe foram cometidas.E, pois, acto de elementar justiça o público reconhecimento que este louvor pretende testemunhar àquele magistrado judicial.Comissão Nacional de Eleições, 4 de Novembro de 1996. — O Presidente, Armando Pinto Bastos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 18100 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondencia, quer oficial, quer relativa a anuncios e a assinaturas do «Diario da Rpptiblifa» c dn «Diario da Assembleia da República", deve ser dirigida á adminislracao da Imprensa Nacional-Casa da Vloeda. K. P.. Rúa de i). Francisco Manuel de Vicio. 5-1099 Lisboa Cd6ds
Sábado, 16 de Novembro de 1996II Série-C — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Defesa Nacional:Relatório de actividades relativo à 1.* secção legislativada VII Legislatura........................................................       34Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro e Outubro de 1996.............................................       38Renovação de assinaturas: ver informação na última página
16 DE NOVEMBRO DE 199635"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Visitas (ver quadro n.° 1)Nesta 1.° sessão legislativa, a Comissão de Defesa fez as seguintes seis visitas:Brigada Aerotransportada, em São Jacinto; Estado-Maior-General das Forças Armadas; Estado-Maior do Exército; Estado-Maior da Armada; ' Estado-Maior-General das Forças Armadas; Marinha — Base Naval de Lisboa.4 — Audiências concedidasA Comissão Parlamentar de Defesa recebeu em audiência, durante a 1.° sessão legislativa da VII Legislatura, as seguintes entidades:Associação Nacional de Sargentos;Associação de Militares na Reserva e Reforma (ASMIR); Comissão de trabalhadores da INDEP (*); Associação da Juventude do Atlântico; Sindicato dos Trabalhadores dos EstabelecimentosFabris das Forças Armadas; Associação Nacional dos Militarizados da Marinha (*); Associação dos Deficientes das Forças Armadas; Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima eCabos do Mar.(*) Entidades as quais foram concedidas duas audiências. S — Petições/exposiçõesDurante a 1." sessão legislativa da VII legislatura foram distribuídas 16 petições (quadro n.° 2) e 10 exposições à Comissão, tendo transitado de anteriores legislaturas quatro petições.
38II SÉRIE -C — NÚMERO 4Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatório de actividades referente aos meses Nos termos do artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas informa a Assembleia da República dos trabalhos desenvolvidos no decurso dos meses de Setembro e Outubro de 1996:I — Dia 11 de Setembro (10 horas e 30 minutos) — reunião ordinária. Presentes: 20 Deputados.II — Dia 19 de Setembro (16 horas) —audição parlamentar sobre a reestruturação dos serviços florestais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Presentes: 21 Deputados.III — Dia 24 de Setembro (10 horas) — reunião ordinária. Presentes: 19 Deputados.IV — Dia 8 de Outubro (das 10 às 15 horas) — seminário subordinado ao tema «Perspectivas da agricultura portuguesa face à evolução da política agrícola comum, na óptica do alargamento da União Europeia e dos Acordos do GATT». Presentes: 24 Deputados.V — Dia 22 de Outubro (15 horas) — reunião ordinária. Presentes: 24 Deputados.Apreciação e votação das propostas dé alteração aos Decretos-Leis n.05 74/96 e 75/96, de 18 de Junho, no âmbito das ratificações n.05 22/VJJ e 21 ATI.VI — Dia 31 de Outubro (10 horas) — reunião de debate, na generalidade, das proposta de leis das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997. Presentes: 27 Deputados, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Secretário da Agricultura e o Secretário de Estado das Pescas.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 1996.— O Deputado Presidente, Antunes da Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
40II SÉRIE -C —NÚMERO 4INCM  IMPRENSA NACIONAL -CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):Com o envio da ficha de renovação no passado dia 28 de Outubro, iniciou-se o período de renovação das assinaturas para o ano de 1997.Utilize o envelope dirigido ao apartado 13144 e devolva-nos a ficha de renovação acompanhada do respectivo valor em cheque ou requisição oficial.Se preferir, poderá Igualmente, com a apresentação da ficha de renovação, proceder à validação da sua assinatura em qualquer das nossas lojas em Lisboa, Porto e Coimbra.A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., não garante o envio de jornais aos assinantes que não procedam a renovação das suas assinaturas dentro dos prazos definidos.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Asse mb/eia da República, o período dá assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do anb anterior qut completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE MAIO DE 1997170-(7)Unidade: 1O0OPT6Rubrica                                Designação da despes. j*^ Orgm»»           Mais              Menos 0403                                   Transferências0403 01          Alta Autoridade para a Comunicação Social......... 119 1 100                                             1 1000403 02          Comissão Nacional de Eleições............................... 120 3 500                                               3 5000403 03          Provedoria de Justiça................................................ 121 25000                                           25 0000403 04          Comissão Nacional de Protecção de Dados Infor- 122 8 500                                             8 500 matizados.0403 05          Comissão de Acesso aos Documentos Administra- 123 600                                                 600 tivos.__Total........................................___12 433 092      2 004 055__2 660 14 434 487
170-(8)II SÉRIE -C —NÚMERO 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO PESTE NÚMERO 76500 avA mwim^1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76S0O (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Negócios Estrangeiros,, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Comunicação sobre a eleição do presidente da mesa     42Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referente aos meses de Setembro e Outubro de 1996 ............................................ 42Relatório sobre a XV COSAC, realizada em Dublim,a 15 e 16 de Outubro de 1996 ....................................      43Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em ' Timor Leste:   •Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro e Novembro de 1996.....................      52Grupo Parlamentar do PP:Aviso relativo à exoneração do chefe do Gabinete de Apoio e louvor da direcção do Grupo Parlamentar .......................................................................................Delegações parlamentares:Relatório sobre a participação do Deputado do PS Carlos Zorrinho, em representação da delegação portuguesa na União Interparlamentar, na discussão do ponto 29 da agenda da 51.' Assembleia Geral das Nações Unidas relativo à «cooperação entre a Organização das Nações Unidas e a União Interparlamentar»......................................................................................
Sábado, 2 de Novembro de 1996II Série-C — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOSecretária-Geral da Assembleia da República:Despacho n.° I34/SG/96 — De delegação de competências nos directores de serviços da Assembleia da República ...........................................................:.......................:      20Mandato de Deputado:Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PPPaulo Portas......................................................................       20Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PS:Avisos relativos à nomeação de membros do Gabinetede Apoio........................................................................       20Grupo Parlamentar do PP:Aviso relativo à nomeação de um auxiliar de serviço externo do quadro complementar do Gabinete de Apoio       20Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Itália (a):Requerimento de admissão do Deputado do PP António Galvão Lucas.....................................................................       20Segurança Interna:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 1995, elaborado pelo Governo (b)..................................................       21Provedor de Justiça:Comunicação sobre o não cumprimento, por parte da Comissão para Análise da Florestação, da recomendação n.° 178/94, de 17 de Agosto, relativa a um projecto de plantio massivo de eucalipto em área ecologicamente sensível . . 22Pessoal da Assembleia da República:Louvor do presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação à técnica auxiliar principal de apoio parlamentar Dr.* Maria da Conceição Pereira Martins...............................................       28(a) V. Diário da Assembleia da República, 2* serie-C. n.° 21 (suplemento), de 6 de Julho de 1996.(b) V. Diário da Assembleia da República, 2." serie-C, n." 24 (suplemento), de 3 de Agosto de 1996.
30II SÉRIE - C — NÚMERO 2DIÁRIOda Assembleia da República Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    preço deste número io8$oo (iva incluído 5%)1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 108S00 (iva incluído 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54-(2)II SÉRIE -C — NÚMERO 5Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ItaliaNos termos do n.° 7 do artigo 2.° da deliberação n.° 4-PL/90, publicada no Diario da Assembleia da República, 2." série-A, n.°50, de 20 de Junho de 1990, faz-se público que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal--Itália foi constituído em 24 de Outubro de 1996, tendo sido eleito o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado Francisco Torres (PSD). Vice-presidentes:Deputada Maria Carrilho (PS). Deputado António Galvão Lucas (PP).Vogais:Deputado Luís Sá (PCP). Deputado António Reis (PS). Deputado Carlos Encarnação (PSD). Deputado Francisco Assis (PS). Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD).A reunião do Grupo foi encerrada às 17 horas e 30 minutos.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República]. Depósito legal n° 8819/85 '| \   IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
174.(296)II SÉRTE-C — NÚMERO 23Entradas por espécie 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Variação no peso das entradas por espécie"VER DIÁRIO ORIGINAL"Total de entradas em 1995 mais pendentes de 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 1996174-(297)Pareceres por Entidades -1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Autorizações por sector de actividade -1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Queixas/Petições/Averig. em 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"
174-(378)II SÉRIE-C — NUMERO 23do artigo 4.° do regulamento, e que de acordo com o n.° 3 do mesmo artigo poderá ter lugar através de linha de transmissão de dados, importaria concretizar as medidas que permitam garantir, em cada momento, que a informação acedida o foi na prossecução das respectivas atribuições legais e estatutárias. Esta matéria parece assumir particular relevância no que respeita aos diferentes corpos policiais mencionados na legislação específica do registo automóvel e aos quais respeita o artigo 5." do regulamento. Finalmente, deverá ser prevista a comunicação obrigatória dos protocolos que venham a ser celebrados à CNPDPI;d) Sobre o direito de acesso, regulado no artigo 6.° do regulamento, sugere-se a alteração da epígrafe do artigo, que deverá referir «Exercício do direito à informação e acesso», para além do que, no corpo do artigo, deverá ser acrescentada uma nova alínea consagrando expressamente o direito que assiste a qualquer pessoa de conhecer da existência de dados pessoais que lhe respeitem, de acordo com o estatuído no artigo 13." da Lei n.° 10/91;e) Não parece correcta a inclusão no artigo 9." do regulamento da referência à actualizaçãodos dados pessoais porque já prevista no artigo 3.°;f) Nos termos propostos não se referem em concreto quais as medidas de segurança adoptadas, pelo que deverá ser alterado o artigo 10.° do regulamento.A alteração a efectuar deverá atender ao que se referiu relativamente à necessidade de garantir a possibilidade de verificar, em qualquer momento, ás consultas efectuadas, o que poderá ser concretizado mediante a inclusão de normativo que atribua ao responsável pelo ficheiro a responsabilidade de assegurar o registo das consultas efectuadas por terceiras entidades;g) Não são também indicadas as condições de acesso directo às bases de dados em causa por parte das diferentes categorias de funcionários e agentes dos registos e notariado.Lisboa, 8 de Dezembro de 1995. — Nuno A. Morais Sarmento (relator) — Amadeu F. Ribeiro Guerra — João A. M. Labescat da Silva — Luís J. Durão Barroso — Joaquim de Seabra Lopes — Mário M. Varges Gomes — A. Victor Coelho (presidente).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números .publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 846$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"