5 DE MAIO DE 1989977Proposta de substituiçãoCom vista a esclarecer que a percentagem de aumento será igual à da respectiva remuneração global ilíquida, propõe-se a seguinte redacção para o artigo 59.°:Artigo 59.° Actualização das pensõesA actualização das pensões será automática, ocorrerá em simultâneo com a elevação geral dos vencimentos da função pública e na mesma percentagem e tomará por base a remuneração global ilíquida da correspondente categoria da função pública.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um artigo novo, com vista a conferir o direito à reforma a trabalhadores da função pública que dele são hoje privados (como é o caso dos chamados «tarefeiros»), com a seguinte redacção:Artigo novo Direito de inscriçãoPara além dos trabalhadores a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, podem ainda inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações os trabalhadores que exerçam funções remuneradas em regime de prestação de trabalho subordinado, ainda que com carácter eventual.Assembleia da República, 2 de Maio de 1989. — Os Deputados do PCP: Apolinário Teixeira — Cláudio Percheiro — Jerónimo de Sousa — João Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 394/VREGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DOS AGENTES CIVIS E POLICIAIS NO ÂMBITO DA PSPOs lamentáveis incidentes recentemente ocorridos no Terreiro do Paço, em consequência das medidas repressivas, a todos os títulos injustificadas, de que o Governo lançou mão para anular as pretensões associativas dos agentes do PSP, tornaram ainda mais evidentes a necessidade de definição do regime de exercício de direitos e liberdades fundamentais por parte do pessoal da Policia.É conhecida a evolução institucional do problema e as vicissitudes do processo legislativo desde a aprovação, em 1982, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a qual estabelecia um período de seis meses para a definição do regime aplicável à PSP.Porém, só em 1985, com a aprovação do Estatuto da Polícia de Segurança Pública e o funcionamento efectivo da Escola Superior de Polícia, se lançaram as bases indispensáveis à autonomização civilista da PSP.Lamentavelmente, o regime disciplinar da corporação é ainda (com as adaptações resultantes da adequação mínima ao normativo constitucional e graças à própria intervenção do Tribunal Constitucional) o estabelecido nos anos cinquenta. Tal anacronismo, resultante da imprudência institucional do governo AD, cuja iniciativa legislativa ocorreu com violação das regras de competência reservada da Assembleia da República, veio a agudizar-se por ausência de iniciativa legislativa material por parte dos X e XI Governos Constitucionais.Pretende-se agora, em atitude de Pôncio Pilatos, culpabilizar o PS por tal omissão, como se o PS, na oposição, tivesse capacidade para limitar ou obstar ao direito de iniciativa legislativa do Governo ou como se o PS pudesse ser responsabilizado por não haver dado ao Governo nesta legislatura o benefício do seu acordo prévio a um projecto que politicamente não avalizou.Uma coisa é um partido responsável, como o PS, manifestar disponibilidade para dialogar e mesmo para cooperar na tentativa de soluções consensuais, outra coisa é um governo julgar-se no direito de poder monopolizar o discurso da «responsabilidade do Estado».Quando o PS comunicou ao Governo a sua indisponibilidade para estabelecer um acordo prévio sobre a matéria, igualmente lhe manifestou inteira disponibilidade para apreciar qualquer proposta de lei que tempestivamente o Governo entendesse apresentar.Quando, recentemente, o PS voltou a aceitar dialogar com o Governo, de imediato lhe comunicou que o faria mediante a apresentação de uma iniciativa alternativa ao anteprojecto governamental.As negociações, como é conhecido, foram suspensas por iniciativa do PS, por ser inconcebível num Estado de direito democrático, onde a legitimidade partidária se traduz na afirmação da vontade nacional representada no parlamento, a subsistência de um clima de concertação quando uma das partes se arroga, autoritariamente, o direito de violar, sem consequências, as próprias imunidades parlamentares.Este Governo está dando sinais preocupantes de insensibilidade democrática e só a defesa veemente dos princípios e valores do regime democrático poderá impedir a tentação autoritária, se não mesmo a irresponsabilidade institucional.Como quer que seja, é necessário contribuir para pôr termo ao recurso a álibis que em nada concorrem para a solução efectiva do problema. O clima de tensão social a que os actos do Governo deram azo deve poder ser superado no mais curto prazo mediante a criação de soluções legais aptas a garantir a normalidade de funcionamento das estruturas fundamentais do Estado e, ao mesmo tempo, a possibilidade de adequado exercício de direitos associativos por parte dos agentes da Polícia.A este propósito, importa salientar que as condições de 1989 não são as de 1985, transcorridos que vão quatro anos sobre o funcionamento da Escola Superior de Polícia e a entrada em vigor do Estatuto da PSP e dois anos sobre a Lei de Segurança Interna.O tempo seria já suficiente para ter viabilizado a aplicação das disposições estabelecidas no Estatuto, designadamente no que se refere ao processo de autonomização da PSP relativamente às forças armadas.Tempo houve, igualmente, para que o Governo — na linha de soluções insistentemente sugeridas pelo PS— pudesse ter potenciado as potencialidades da Escola Superior de Polícia.