8 DE OUTUBRO DE 1992	77O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, permita-me que lhe confesse que fiquei completamente surpreendido. Admitia que a proposta do CDS não entraria sequer nessa matéria, não iria ao ponto, que V. Exa. acabou de deixar exarado em acta, de suprimir os controlos constitucionais.O controlo constitucional, mesmo naquilo que V. Exa. qualifica como um referendo obrigatório, tem uma função imensamente importante em todos os domínios. Desde logo, o de verificar se estão cumpridas todas as regras de carácter formal, verificar se a entidade é competente, se cumpriu todos os trâmites necessários, etc. E mais. Deve emitir-se um juízo sobre a natureza do instrumento. O Sr. Deputado suprime a intervenção do guarda a pretexto do facto de se tratar de um referendo obrigatório. Confunde o referendo obrigatório com o referendo sem controlo sobre um acto eventualmente inconstitucional que V. Exa., por essa forma, constitucionalizaria ou imporia através da supressão dos elementos de fiscalização. É um absurdo!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é absurdo porque os controlos constitucionais sobre o acto sujeito a referendo pelo Presidente da República mantêm-se a propósito do próprio acto. O acto não é constitucionalizado pela sujeição a referendo por parte do Sr. Presidente da República. O que V. Exa. tem é um controlo constitucional consagrado no artigo 118.° para a própria decisão de referendo. Isso é o que acontece com o controlo constitucional actual, que não se justifica no referendo obrigatório. Justificar-se-á apenas hoje em dia e em relação ao referendo facultativo.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, têm de se inscrever um de cada vez, se fazem favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães numa interrupção e a que respondi.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Não me importo que se interrompam, mas respeitem as recíprocas interrupções. Caso contrário será difícil o registo das vossas intervenções.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero agora responder à questão do Sr. Deputado Jorge Lacão. Não sei se o Sr. Deputado entende todo o maquinismo a que me tenho estado a referir, porque este é o do referendo obrigatório, pois o Sr. Presidente da República não tem escolha nesta matéria, desde o momento que cumprimos os pressupostos constitucionais.Diz V. Exa.: mas há transferência de competências! Aliás, transferência de competências é uma expressão que utilizamos mais do que uma vez nesta revisão constitucional. Discutiu-se a distinção entre transferência de competência e transferência de poderes.O Sr. Deputado faz uma pergunta e apela para uma distinção que realmente existe. Ou da transferência de competências resulta urna abstenção futura do seu exercício por parte do Estado Português, e deixa de as usar, e então V. Exa. fala em transferência de competências por integração; ou o Estado Português transfere competências para as usar em cooperação, em comum, com a organização internacional que é beneficiária da transferência.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não me preocupo muito com a distinção. Gostaria era de saber quais são os efeitos práticos imensos que V. Exa. atribui a esta distinção e à necessidade de a fazer.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso responder?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Por mim, pode. Não sei se o Sr. Presidente autoriza.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Claro que sim, se respeitarem temporalmente a intervenção de cada um. Só quero que cada um fale por si, sozinho, não quero que acumulem as intervenções.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Não é tolerância nenhuma! É o normal!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O processo de formação de vontade nas organizações internacionais por cooperação implica a aplicação da regra da unanimidade de todos os elementos que integram os órgãos de decisão, o que significa que um Estado nunca perde qualquer prerrogativa própria no exercício da sua soberania, apenas partilha o processo de decisão em cooperação internacional. Sendo assim, é de estranhar que o CDS não tenha cuidado em fazer a distinção, querendo abranger num regime de referendo obrigatório todas as modalidades de participação do Estado Português em todas e quaisquer organizações internacionais. Isto denota que o CDS teve, do meu ponto de vista, uma total imprevidência na forma como concebeu esta proposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está respondido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está respondido, mas quero salientar um facto.Quanto às consequências práticas desastrosas de uma imprevidência do CDS, devo dizer que o não são, obviamente, até porque, Sr. Deputado, a transferência de competências para decidir, de acordo com o princípio de unanimidade ou de consenso, pode, na prática, implicar uma perda de autonomia efectiva do Estado Português.Portanto, o que digo é que não é o somatório de casos tão assustadores, digamos assim, que nos leva a tomar cautelas especiais nesta matéria. Não basta dizer que isto é uma enormidade. Vamos sujeitar os Portugueses, todos os dias, a referendar tratados em que as transferências de competências se destinam apenas a um exercício em comum?! Porque, na realidade, pode não haver transferência definitiva de competências nesse exercício em comum, mas pode haver consequências para o Estado Português, pelo que o povo português pode ter interesse em referendar.Sr. Deputado, se estamos abertos a fazer essa distinção, se consideramos mais grave a transferência de competências que se vai operar devido a esse tratado actual do que, por exemplo, a transferência de competências que se operou através da Organização do Tratado Atlântico Norte poderemos, efectivamente, discutir essa matéria. É matéria que poderemos discutir e que não devemos abandonar numa primeira abordagem do problema.Portanto, Sr. Deputado, suponho que não existem essas consequências graves, em termos de impraticabilidade do