14 DE SETEMBRO DE 2016 21 Do ponto de vista da sistemática, a iniciativa, composta por 43 artigos, está dividida do artigo 1.o ao artigo 4.o com o quadro normativo respeitante ao objeto, às definições, ao direito subsidiário e relação entre fontes e arbitragem voluntária. O capítulo II ocupa-se da formação do contrato de trabalho desportivo, que dedica às disposições normativas sobre capacidade, forma e conteúdo, registo, duração do contrato, período experimental e promessa de contrato de trabalho. O capítulo III é destinado à regulação dos direitos, deveres e garantias das partes, tratando dos deveres da entidade empregadora desportiva e do praticante desportivo, dos direitos de personalidade e assédio, de imagem, da retribuição, do período normal de trabalho, das férias, feriados e descanso semanal e do poder disciplinar. É no capítulo IV que se aborda as matérias respeitantes à cedência e transferência de praticantes desportivos, estipulando-se um conjunto de normas sobre a liberdade de trabalho, a cedência do praticante desportivo e respetivo contrato de cedência, bem como a transferência de praticantes desportivos. O capítulo V ocupa-se da cessação do contrato de trabalho desportivo, estabelecendo o elenco legal das formas de cessação, a responsabilidade das partes pela cessação do contrato, o regime da denúncia por iniciativa do praticante e as circunstâncias em que tem lugar a responsabilidade solidária pela denúncia pelo praticante de forma unilateral e sem justa causa, e por fim, a comunicação da cessação do contrato. O contrato de formação desportiva é tratado, por sua vez, no capítulo VI, onde se encontram as matérias referentes à capacidade, forma do contrato, duração, tempo de trabalho, deveres da entidade formadora, deveres do formando, compensação por formação e cessação do contrato de formação. O regime jurídico dos empresários desportivos pode ser encontrado no capítulo VII, em que se consagram normas sobre o exercício da atividade de empresário desportivo, o registo dos empresários desportivos, a celebração de contrato de representação ou intermediação e os limites ao exercício da atividade de empresário. O capítulo VIII ocupa-se do regime sancionatório, prevendo as contraordenações pelo incumprimento de diversos preceitos estabelecidos anteriormente. A possibilidade de modalidade contratual intermédia, a cominação de nulidade para as cláusulas contratuais que contrariem o disposto nas normas anteriores ou que produzam um efeito prático idêntico ao que aquelas quiseram proibir e a norma revogatória constituem as matérias sobre as quais se debruça o capítulo IX do articulado da iniciativa. Do ponto de vista da redação técnico-legislativa, salienta-se a ausência de menção ao início do primeiro capítulo e respetiva epígrafe, pressupondo-se, no entanto, e atenta a sistemática global do articulado, o seu começo no artigo 1.o da iniciativa. No articulado da iniciativa nada se refere quanto à sua entrada em vigor, pelo que, nesses termos a iniciativa, caso aprovada, entrará em vigor, no quinto dia após a sua publicação, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei formulário dos diplomas, em que se estabelece que «na falta de fixação do dia, os diplomas [...] entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação».2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A matéria objeto da iniciativa enquadra-se nos artigos 53.o, 58.o e 59.o da CRP, que consagram, respetivamente, o direito à segurança no emprego, o direito ao trabalho e os direitos dos trabalhadores. No artigo 70.o da CRP encontram-se os deveres que incumbem ao Estado no que toca à proteção da juventude, consistindo, entre outros, no ensino, na formação profissional, no acesso ao primeiro emprego, ao trabalho e à segurança social. Nos termos do artigo 34.o da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, define-se o praticante desportivo como aquele que exerce a atividade desportiva como profissão exclusiva ou principal, remetendo o regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato de formação desportiva para a lei ordinária própria, que vem a presente iniciativa rever, aprovando um novo regime e revogar o atualmente vigente. De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o da iniciativa, o Código de Trabalho aplicar-se-á subsidiariamente, nas regras que «sejam compatíveis com a sua especificidade».  A Lei n.o 28/98, de 26 de junho, veio revogar o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de novembro, e estabelecer um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva.  Segundo os autores da iniciativa «entre 26 de junho de 1998 e a presente data, o diploma apenas sofreu