II SÉRIE-A — NÚMERO 136 54  Projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) – Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro;  Projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP) – Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento;  Projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes) – Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro);  Projeto de lei n.o 905/XIII (3.a) (BE) – Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) esteve em apreciação pública até 25 de fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição (Separata n.o 82/XIII, de 2018-01-26). Já o projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) esteve em apreciação pública até 29 de junho de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição (Separata n.o 93/XIII, de 2018-05-30). No âmbito do projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE), as 25 entidades que se pronunciaram acolhem positivamente as alterações propostas. A CGTP-IN, em cujo parecer outros se reveem, informa que concorda com o presente Projeto de Lei, que visa eliminar as arbitrariedades e inconstitucionalidades dos regimes introduzidos pela Lei n.o 23/212, de 25 de junho, reduzir os poderes da entidade patronal e garantir devidamente os direitos dos trabalhadores em caso de despedimento por causas objetivas. No que ao projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) diz respeito, foram remetidos dois pareceres: um, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, que conclui que «o presente projeto vem dar resposta às pretensões dos trabalhadores e como tal merece a total aprovação desta central». E outro, do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados (CRC), da responsabilidade do Dr. João Ventura, membro da sua Comissão de Legislação, segundo o qual, «Sem prejuízo da discussão que possa existir quanto ao seu impacto nas empresas e na chamada competitividade, o certo é que nenhuma destas propostas de alteração parece suscitar especial cuidado. Elas encerram apenas uma opção política — tão legítima como a oposta — não nos parecendo que possa dizer-se que delas resultem dificuldades sobre a interpretação e aplicação da lei. O mesmo vale em relação a algumas das inovações propostas». d) Verificação do cumprimento da lei formulário Ambos os projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar» – no articulado – «aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». As presentes iniciativas pretendem alterar o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Através da consulta ao Diário da República Eletrónico verificou-se que a referida lei sofreu, até à data, treze