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renovadoras, que não sejam meras cópias das propostas do PSD que nada resolveram no País? Foi isto que não ouvi da sua parte, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado veio aqui dizer que ainda é cedo para o Governo apresentar resultados para tão grave doença que afecta o nosso tecido produtivo. Penso que o diagnóstico dessa doença não foi, hoje, devidamente evidenciado nesta Câmara. A nossa economia sofre do chamado «vírus da subsídio-dependência».
Há pouco trocaram-se troféus entre o PS e o PSD. O PSD atribuiu ao PS o troféu de ser o campeão do aumento do desemprego na Europa, mas o CDS-PP não se esquece de que foi o PSD que inventou uma figura atípica, que só existe no nosso país mas que é muito grave para a nossa economia: a dos gestores privados de subsídios públicos.
Ora, gostava de saber se o PS está disposto a continuar a ceder à chantagem social que tem vitimado a nossa economia e que tem sido feita por via daqueles empresários que nem sequer são dignos desse nome e que já provaram não ser capazes de ter empresas rentáveis e de ganhar qualquer desafio de competitividade. Como ameaçam despedir 100, 200 ou 300 trabalhadores continuam a receber milhares e milhares de contos do Governo, a ver perdoadas as suas dívidas à segurança social e ao fisco. Os empresários que conseguem, por via do seu esforço, do seu mérito e dos seus sacrifícios, cumprir vêem-se injustamente ultrapassados e as regras do mercado a ser subvertidas por via desse compadrio que existe entre o poder político e o poder económico.
Pergunto se o PS está disposto a continuar a dar abrigo a esta chantagem social. Esta situação já é, inclusivamente, caricaturada por alguns empresários, que dizem que algumas empresas, em vez de no cabeçalho das suas folhas referirem o montante do capital social que têm no registo, deviam mencionar o número de trabalhadores que têm empregados, na medida em que é com estes que fazem chantagem perante o Governo, é com o receio do aumento do desemprego que este último cede a esta chantagem, é alimentando estes pseudoempresários que a nossa economia tem vindo a ser destruída e que o desemprego tem aumentado. A verdade é que as empresas saudáveis têm sido preteridas em favor daqueles que alinham com a chantagem social e que preferem o subsídio ao desafio do investimento e do risco.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.
26 DE ABRIL DE 1996  1963O Sr. .Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, sem qualquer desprimor para os outros Srs. Deputados.
Sinceramente não entendo qual a conclusão que o Sr. Deputado tira. Uma coisa são as questões da solidariedade social, outra as obrigações do Estado para com os seus cidadãos e outra são as meras violações da legislação vigente, que devem ser punidas pela via que está à nossa disposição. Se há empresários que não cumprem é preciso sentá-los no tribunal, mas isso não pode, em circunstância alguma, criar condições para que possamos dizer: "Vamos acabar com o subsídio de desemprego, com este ou aquele esquema de protecção social".
Disse que estávamos a sofrer do chamado "vírus da subsídio-dependência". Sr. Deputado, temos perfeita consciência de que não devemos, em circunstância nenhuma, premiar aqueles que prevaricam - aliás, o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social acabou de dizer que irá adoptar um conjunto de medidas para combater a fraude a todos os títulos, designadamente naquilo que tem a ver com as questões de maior importância para a sociedade e que se prendem com o mundo social.
Assim, das duas uma: ou houve uma confusão da parte do Sr. Deputado ou, então, não conseguiu fazer entender-se.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer que já estamos habituados a que tudo aquilo com que os senhores concordam é bom e útil para os trabalhadores e para a sociedade; tudo aquilo com que não concordam e que não subscrevem, e que as instâncias que dominam também não, é mau.Protestos do PCP.Já sabemos que o PCP é detentor da verdade absoluta e, nessa medida, tomará sempre a atitude que tem tomado em todos os sectores da sociedade portuguesa. Recordo que cada vez que temos uma revisão constitucional antes que ela se concretize o PCP...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fale nas questões que interessam, Sr. Deputado, e não na revisão constitucional.O Orador: - Sr. Deputado, eu falo naquilo que muito bem entender!
Cada vez que se avizinha uma revisão constitucional o PCP diz que ela é má e que vem aí uma catástrofe. Uma vez concretizada essa revisão, o maior defensor dessa revisão é exactamente o PCP.
Portanto, já estamos habituados a ver os Srs. Deputados fazer esse tipo de considerações em relação àquilo que propomos.
Há pouco disse-se aqui que alguns de nós, porque pertencem a um conjunto de organizações, têm uma pena amiga para com o Sr. Ministro Ferro Rodrigues. Estou convencido de que aquilo que foi acordado em sede de concertação social - e só uma das organizações é que não assinou! - é bom para os portugueses e para a sociedade em geral. Os senhores pensam que é mau. Pois, fiquem com o conceito que têm em relação a esta matéria, mas evitem, criticar os outros por pensar de maneira diferente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Calamo-nos todos!O Orador: - Sr. Deputado, o PS não defende o silêncio dos outros porque sabe que só discutindo é possível confrontar as ideias, as opiniões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês ficam muito incomodados com isso!O Orador: - Não ficamos nada incomodados com isso - aliás, o Sr. Deputado disse há pouco que as medidas adoptadas pelo PSD, designadamente em termos de incentivos, não conduziram a nada, o que é verdade! Nós queremos concretizá-las e aquilo que vier do PSD, do PCP ou do CDS-PP, se for concretizável e responder aos problemas que se colocam aos trabalhadores portugueses e à sociedade em geral, será bem aceite, quer pelo PS, quer pelo Governo.
Não posso responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa. V. Ex.a não fez perguntas sobre a minha intervenção mas, sim sobre aquilo que eu não disse. Como tal, não lhe posso responder!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco fiz uma pergunta ao Sr. Ministro Ferro Rodrigues que não foi respondida, vou voltar a colocá-la sob a forma de intervenção.
Ao longo desta tarde e neste debate não foi focado um aspecto que julgo da maior importância: possivelmente vamos ter que nos habituar a viver com o desemprego, a Europa está a habituar-se a viver com ele, o que tem consequências sociais gravíssimas. Por conseguinte, estou preocupada em saber e como não obtive resposta e não tendo obtido resposta presumo que muitos portugueses que têm esta preocupação terão ainda menos possibilidade de serem esclarecidos.
Neste momento já se está a perspectivar uma política de solidariedade social que tenha em conta os desempregados de longa duração que evoluirão para desempregados permanentes e que vão ficar numa situação de exclusão social, marginalização e que depois constituirão as bolsas de pobreza? É que quando o Sr. Ministro refere as empresas como responsáveis, em pane, por esta questão e, em parte, por criar emprego, também posso pensar que uma empresa bem gerida é hoje uma empresa que dispensa mão de obra.
Portanto, o desenvolvimento, em termos do próprio desenvolvimento tecnológico, pode produzir desemprego. Veja-se o caso da Administração Pública que se tiver um sistema de informação generalizado irá dispensar muitos funcionários públicos. Amanhã o que se pedirá a um gestor de uma empresa- e as empresas cada vez mais estão mundialisadas, cada vez menos têm rosto, cada vez menos têm uma política social, cada vez menos têm uma nacionalidade e, portanto, cada vez menos terão este tipo de preocupações, infelizmente- é que reduza ao mínimo os seus efectivos.
Ora, quando se vira para esta bancada e diz que daqui não deveria haver dúvidas em relação à iniciativa privada, quero dizer-lhe que não há dúvidas em relação aos benefícios da iniciativa privada mas não estamos ofuscados pelo esplendor liberal. Sabemos perfeitamente que é preciso, de alguma forma, compensar as assimetrias e as desigualdades que a própria economia de mercado gera.
Assim, quando há pouco me dirigia à bancada do PCP era num certo sentido para dizer que o seu modelo tem soluções e essas soluções, possivelmente, teriam alguma
1964 I SÉRIE - NÚMERO 61eficácia, só que não é o modelo vigente e neste modelo vigente o que temos que procurar é respostas com eficácia que façam o contrapeso entre uma economia de mercado que cada vez mais, por estar mundialisada, não vai .ter essa vertente social se bem que consideremos que apesar de tudo os valores que
Donde, sem esperança de ser respondida volto a pôr a mesma questão. Quando se está a fazer a arquitectura, com algum atraso é a .culpa não é deste Governo, da segurança social, está-se ou não a contar com esta nova pobreza que vai engrossar o número de beneficiários? A lucidez, Sr.
Ministro - não o posso interrogar directamente mas deixo a pergunta -, é um imperativo em política, o optimismo é um estado de espírito.
Como não fiquei esclarecida e como estou profundamente preocupada, gostaria que noutra ocasião pudesse explicar como é que nessa arquitectura vai canalizar para esta nova pobreza os meios necessários. Se considerarmos a faixa baixa da classe média, é óbvio que ela resvalará com a maior facilidade para essa pobreza e só quem não conhece a realidade portuguesa é que o ignora.
Era este o pequeno apontamento que queria deixar.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada, inscreveu-se o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: - Sob a forma de pedido de esclarecimento vou tentar responder à Sr.a Deputada.
A questão que coloca parte de um princípio que, do meu ponto de vista, tem alguma probabilidade de ser correcto, ou seja, se as coisas funcionarem sem nenhum intervencionismo, sem políticas públicas, debaixo de uma lógica meramente de mercado, a tendência poderia ser para aí, poderia ser para a criação de uma divisão social desde muito cedo entre aqueles que estariam integrados no mercado de emprego e que teriam possibilidade de desenvolver uma carreira e aqueles que nunca teriam tido, à partida, nenhuma chance, porque, desde o princípio, por condição de nascimento, por falta de formação, por dificuldades de integração social, seriam excluídos e
Todavia, não considero que isso seja inevitável e não considero sobretudo que esse seja um modelo com o qual alguém se possa conformar, independentemente das bancadas em que se senta. Desse ponto de vista julgo que nós, se tivermos a primeira postura - a da inevitabilidade teríamos que tirar conclusões drásticas sobre a protecção social que teria que abranger uma grande maioria, o que teria consequências gravíssimas do ponto numérico e financeiro e, consequentemente, a protecção social tradicional teria que ser toda posta em causa.
No entanto, não tenho essa posição porque não faço essa análise e, por consequência, dificilmente lhe posso dar, a resposta que gostaria de ouvir. Porém, há uma questão que coloca e que me parece extremamente importante que é o problema da tendência para a possibilidade de haver um impacto social crescente de fenómenos como o desemprego de longa duração, de fenómenos como o desemprego das pessoas com uma certa idade, com meia idade, ou o desemprego dos jovens se transformar em parte em desemprego estrutural. Bem, contra isso há
medidas e políticas públicas que são possíveis, que não necessitam de pôr logo em questão todo o sistema de protecção e todo o sistema de segurança social. Por exemplo, hoje em dia não há uma ligação entre o subsídio de desemprego que usufruem as pessoas com mais de 45 anos e o tempo de contribuição que tiveram. Ora, acho que isto é injusto e que é possível de rever, pelo que está incluído no menu para a concertação estratégica.
Estou a dar-lhe um exemplo, mas poderia dar-lhe outros. Do ponto de vista dos jovens também julgo que os programas de formação e os programas ocupacionais, se bem programados, poderão impedir ou pelo menos combater essa tendência.
Portanto, a nossa postura é uma postura de combate e de escolher políticas públicas que permitam ter uma posição positiva perante essa matéria e' não uma posição conformista e de natureza pessimista.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A minha também não é conformista.O Orador: - Eu sei que também não é, mas gostaria de lhe dar esta satisfação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, embora a pergunta tenha sido uma resposta, se quiser usar do direito de responder, tem a palavra.Pausa.Não quer.
A palavra ao Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção como Ministro da Economia gostaria de dizer que é com todo o respeito que aqui venho e considero que responder a uma interpelação sobre a crise social um aspecto fundamental da minha actividade como Ministro.
Não vou entrar em detalhe sobre grande parte do debate que aqui ouvi travar, na medida em que, como Ministro da Economia, sou responsável desde a altura
em que tomei posse e é nessa medida que actuo. No entanto, gostava de dizer que em política, e ao
contrário do que se, costuma dizer, o que parece não é, na maior parte dos casos, e não vale a pena tentar fazer como fez quem pretendeu mostrar que a Terra andava em torno do Sol. Ou seja, no essencial, em economia há desfasamentos temporais, tudo isso está medido, há um tempo de actuação das medidas e, portanto, não vou entrar nessa discussão porque ela está estabelecida, quem é economista sabe como as coisas funcionam.
No essencial, o que gostava de dizer é que temos um problema de sociedade em torno desta questão que aqui foi trazida. O Partido Comunista fez um diagnóstico, apresentou um conjunto de medidas e eu gostaria de me referir a um e a outro com toda a seriedade, porque penso que merecem. Por outro lado, também gostaria de referir algumas críticas que foram feitas ao Governo no sentido de clarificar a estratégia que este está a seguir.
Como as intervenções, por exemplo, da bancada do Partido Popular fizeram ressaltar temos um problema que não é português, é um problema de sociedade, um problema europeu, um problema mundial. Por isso, também não vale a pena acentuarmos os aspectos estritamente conjunturais, porque parto de princípio que o
26 DE ABRIL DE 1996 1965em torno da melhor maneira para alcançar valores fundamentais para o que há no essencial uma grande concordância. Toda a gente quer reduzir o desemprego, toda a gente quer empresas mais competitivas, toda a gente quer um país que funcione melhor. Penso que não é em torno dessas grandes ideias que há grandes diferenças, as grandes diferenças têm que ver com a forma como isso se alcança, o privilégio que se dá à acção do Estado, o privilégio que se dá ao mercado, os interesses que se consideram. Não vale a pena sermos campeões de coisas em que todos, como somos pessoas sérias, somos campeões.
Ora, a questão central que existe .nesta matéria é que em Portugal, como na Europa, mas particularmente em Portugal, temos um duplo desafio, pois somos um dos países menos desenvolvidos da Europa: temos um problema de desemprego estrutural e temos um problema inteiramente novo que é como criar e repartir riqueza de forma sustentada e duradoura de outra maneira. Quem quiser fugir a isto tem dissabores e, por isso, é que cada vez mais em função deste problema se não governa por decreto. É muito importante fazer bons decretos, é muito importante ter um bom enquadramento legislativo, mas, no essencial, cada vez a governação moderna se faz com outro tipo de acção.
Assim, penso que estão equivocados aqueles que medem o ritmo da acção governativa estritamente pela produção de decretos, portarias e despachos. Ou seja, cada vez mais um governo moderno governa com isso, mas também com a confiança da economia, com o trabalho quotidiano dos agentes económicos e, sobretudo, enquanto Ministro da Economia, não me verão defender aquilo que compete à sociedade dizer. Isto é, sobre as matérias que aqui colocaram vão ter que perguntar aos empresários, vão ter que perguntar aos sindicatos, vão ter que perguntar à sociedade e não devem fazer aos responsáveis políticos as perguntas que colocaram.
Ora bem, do que devemos falar é do que estamos a fazer, da estratégia, das regras e das políticas.
Sobre isso gostava de dizer que a primeira questão fundamental que aqui nos traz é que a economia portuguesa precisa de novas regras, precisa de políticas mais sólidas. Não podemos enfrentar os desafios do desemprego, não podemos resolver a questão social que foi levantada pelo PCP, se em Portugal não for regra que as empresas sejam capazes de cumprir as suas obrigações fundamentais, sejam capazes de pagar os impostos, sejam capazes de pagar os encargos para a segurança social. Essa deve ser uma regra fundamental. Outra regra fundamental é que na economia portuguesa, na sociedade portuguesa, quem contribui para o desenvolvimento dessa economia e dessa sociedade é premiado, quem não contribui não pode ser beneficiado, Estas regras têm que ser montadas paulatinamente, com segurança, com tranquilidade e é isso que está a ser feito.
Quanto à questão fundamental, a conclusão que tiro é que aquilo que corresponde à segurança que pode ser dada às dúvidas que foram postas sobre políticas de emprego, sobre políticas de solidariedade, é se sim ou se não vamos ter em Portugal investimento em quantidade e, sobretudo, em qualidade, necessário para fazer face a esta situação. A variável chave da crise social, a variável chave do desemprego, é a quantidade e a qualidade do investimento que se faz em Portugal.
Desse ponto de vista gostava de «pegar» nas propostas que o Partido Comunista fez para, de uma forma séria, poder mostrar que sendo os objectivos no essencial bons,a receita é má - e isto com todo o respeito e sem entrar em simplismos. Se bem percebi, também pode haver um problema de entendimento do Ministro da Economia, pois o Partido Comunista desenha como aspecto fundamental o abandono das políticas monetaristas, o que traduzido em linguagem rigorosa significa abandonar a estabilidade cambial em favor de uma . política de desvalorização mais ou mais programada do escudo. Não há outra maneira de fazer isto. Aliás, é isto que combina com o que dizem sobre a política comercial europeia.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sabe muito bem que não é assim!O Orador: - Eu sei como é. Aquilo que está na vossa proposta é claramente, preto no branco, uma opção proteccionista do ponto de vista da política comercial suportada por uma política de desvalorização nominal e real, o que significa reduzir o nível do salário português à escala internacional.
Com todo o rigor, trata-se de uma política de empobrecimento internacional dos trabalhadores portugueses e de um caminho de promoção da competitividade perfeitamente artificial e sem sentido. A competitividade
ganha-se fundamentalmente com melhor investimento nas empresas e serviços públicos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Suspeito que o seu colega não. esteja de acordoO Orador: - Srs. Deputados, depois, podem pedir-me esclarecimentos, mas agradeço que me escutem com a mesma atenção que vos dediquei.
A política de competitividade de que precisamos nasce com empresas que se adaptam àquilo que é a realidade dos nossos dias. Podemos não gostar mas, nos. nossos dias, a decisão económica fundamental não é sobre capacidades produtivas nem investimento público, mas sobre uma resposta ao mercado que seja rápida, com qualidade e a baixo custo. A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto tem toda a razão quando diz que as grandes empresas, e as empresas de um modo geral, para terem competitividade, precisam de produzir mais relativamente com menos pessoas, ou seja, não têm de reduzir o emprego mas de serem capazes de produzir mais com menos recursos humanos.
Ora, para responder a isto, é preciso que as pessoas percebam que Portugal tem de ter um processo de desenvolvimento económico sustentado, baseado nos seus próprios recursos e que não viva do seu pequeno mercado, mas de mercados mais alargados, como é o mercado europeu e todo um conjunto de mercados que podem valorizar a posição de Portugal na Europa..O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Suspeito de que o seu colega não está de acordo com essas políticas liberais.O Orador: - Essas matérias não são relevantes aqui e não se trata de políticas liberais mas de políticas lúcidas e realistas, dos desafios que a nossa sociedade nos. exige. Logo, a sua força não reside na capacidade de argumentação do Ministro mas na capacidade e ambições da nossa
sociedade e naquilo que é a realidade objectiva do funcionamento das nossas economias.
Mais, como acentuam que a nossa economia deve crescer com base no nosso mercado e o nosso mercado é
1966 I SÉRIE - NÚMERO 61pequeno, a vossa é uma proposta de crescimento fraco. Por outro lado, como propõem que, no essencial, a questão orçamental deve apoiar o investimento público, ou seja, que a variável fundamental é o sector empresarial do Estado e o investimento público, de duas uma: ou temos um défice orçamental que explode ou temos de aumentar significativamente a carga fiscal, porque não há milagres em economia. Portanto, ou propõem um aumento significativo do défice orçamental, que pode ser proposto, ou um aumento significativo da carga fiscal, mas é bom que proponham algo porque não há milagres em economia. E, se propõem mexer na repartição de rendimentos sem alterar primeiro a capacidade de criar riqueza,
verifica-se como que um boomerang - um passo em frente, dois atrás do ponto de vista da repartição de rendimento, como acontece sempre que se procura mexer na repartição do rendimento sem mexer primeiro na produtividade, que é o grande desafio que temos em Portugal.
No essencial, a vossa proposta é de empobrecimento do salário dos trabalhadores portugueses à escala internacional, de redução do ritmo de crescimento em Portugal e, fundamentalmente, de desregulação, de desestabilização económica, apesar de motivada por belíssimas preocupações que subscrevo.
Deixem-me clarificar um ponto: têm toda a razão quando chamam a atenção para o facto de a política de desinfiação (o Deputado Octávio Teixeira usou a expressão deflação) em Portugal, no passado, ter sido em grande parte sustentada pela substituição da produção nacional por importações. Nomeadamente, de 1990 a 1992, foi baseada numa sobrevalorização excessiva do escudo que corresponde, em termos nominais, a uma valorização de cerca de 5% e, em termos reais, a uma valorização de cerca de 20%. Ainda hoje estamos a pagá-lo, mas não quero referir-me a essa situação porque aceito toda a responsabilidade da situação da economia portuguesa.
Se as vossas medidas fossem implementadas, poderíamos esperar mais inflação e, com mais inflação, mesmo que admitissem a estabilidade cambial, a valorização real do escudo, teríamos menos investimento, menos emprego, menos consumo para os grupos menos favorecidos que são os mais permeáveis a um aumento da inflação, menos confiança, menos estabilidade e, portanto, a nossa economia
estaria numa situação que não nos interessa.
Desse ponto de vista, não tenho qualquer complexo em dizer-vos que, em nome das mesmas preocupações (valorização da nossa economia e dos nossos recursos humanos, defesa dos interesses dos mais desfavorecidos, ambição para o desenvolvimento do nosso país), as vossas receitas não servem. Contudo, não é o caso das que estames a tentar pôr em prática e vou tentar explicar porquê.
Não quero reduzir minimamente os factores negativos da conjuntura, que são extremamente significativos, mas também podia - o que não vou fazer - apresentar alguns valores demonstrativos de que, num conjunto de sectores, as coisas não andam tão mal como poderia pensar-se. Ou seja, não recuso a ideia de que há problemas sociais, mas a recuso a ideia de que a dominante é a que resultaria desse diagnóstico e vou referir-me a dois pontos para perceber-se do que estou a falar:
Desde que tomei posse como Secretário de Estado. da Indústria tratei desse problema, o qual
foi resolvido com calma e enorme tranquilidade. Já ouvi as maiores disparidades sobre essa matéria mas, felizmente, falei e apertei a mão dezenas de vezes aos trabalhadores, conheço-os
pelo nome, dialogo com eles e o problema da Manuel Pereira Roldão, finalmente, está resolvido. Desde aquela data, disse que a Manuel Pereira Roldão faz parte do grupo de empresas mortas-vivas que existem em Portugal e que têm de desaparecer. O seu único activo são os trabalhadores que sabem fazer vidro de qualidade, o qual só pode ser valorizado se houver um novo investimento que o saiba rendibilizar. Esse novo investimento de cerca de um milhão de contos foi conseguido e vai representar a criação de, aproximadamente, 120 a 140 postos de trabalho que vão ser. prioritariamente atribuídos a trabalhadores da Manuel Pereira Roldão.
Todos os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão sabem que a empresa vai passar por um processo de falência no final da sessão de exploração, o que é pacífico; comprometeram-se comigo, o que têm cumprido impecavelmente, a terminar os cortes de estrada ou a tentar, na rua, construir soluções porque não é aí que elas se
constróem. No essencial, com toda a tranquilidade, as coisas estão a correr bem e, mais, o Estado não gastou um tostão nem perdoou uma dívida e, se houver matéria...Protestos do PCP.Srs. Deputados, como sabem, o Regimento é muito liberal do ponto de vista de poderem intervir de variadíssimas maneiras.O Sr. João Amaral (PCP): - Já quer organizar o Regimento?O Orador: - Não. Apenas queria que nos ouvíssemos uns aos outros.
Sobre a Manuel Pereira Roldão, estamos conversados: não há perdões de dívidas nem gastos de dinheiros públicos, mas um novo investimento, uma solução no mercado, em que o Estado não se demitiu das suas responsabilidades.
Para os trabalhadores que não vierem a ter lugar na nova empresa, uma das questões formuladas, há acções de formação profissional e medidas sociais dentro daquilo que é possível
Assim, no essencial, vão existir acções de formação profissional para que os vidreiros melhorem a sua capacidade e produtividade, para que os trabalhadores administrativos possam aumentar, a sua «empregabilidade», acedendo a tecnologias modernas de que estiveram afastados e para que alguns operários possam ter uma vertente de resolução de alguns dos problemas que levantam.
Trata-se de pessoas com maior dificuldade de reconversão que podem ter o seu futuro garantido, entrando em actividades terminais de
produção não é propriamente converter assalariados em empresários, mas em trabalhadores independentes, dando-lhes apoios para que as coisas funcionem na área da manutenção, na área de operações terminais de produção. É isto que vai ser feito!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aí está uma acção exemplar!O Orador: - Do ponto de vista das Pirites Alentejanas, outra questão aqui colocada, não quero falar do passado mas, no essencial, gastaram-se em Aljustrel 25 milhões de contos para a unidade estar parada há três anos. Artificialmente, sustentou-se com acções de formação profissional, que não eram mais do que subsídio de
26 DE ABRIL DE 1996 1967semprego. Deparei-me com uma proposta em que o Estado tinha de gastar mais cinco ntilhões de contos para perder, nos cinco anos seguintes, cinco milhões de contos e, nos cinco anos seguintes, um milhão de contos. Depois de 25 milhões de contos, mais 11 milhões de contos era demasiado!
Isto é absolutamente verdade e os documentos estão disponíveis. Em relação a esta situação, mandei fazer um cálculo adicional no sentido de não ser calculado o cash
flow financeiro mas o cash flow social, ou seja, entrando em linha de conta com a manutenção dos postos de trabalho e com o valor da mina para Aljustrel e assim reduzirmos em cerca de quatro milhões de contos os valores negativos. Porém, continua a ser necessário investir cinco milhões
de contos para perder mais alguns milhões de contos, o que não faz sentido. Não basta haver reservas conhecidas, é preciso que as reservas, na indústria extractiva, permitam uma exploração económica. É preciso fazer concentrados e que os mesmos sejam vendáveis não a taxas miríficas com o dólar a 220 escudos, como encontrei no projecto, mas a valores efectivos do dólar.
Dir-me-ão: «Mas a cotação pode subir». Pois pode, mas é um facto que está em baixa e há um conjunto de decisões de produção de zinco à escala mundial que vão manter um excesso de oferta, pelo que não pode esperar-se que a cotação do zinco suba para validar aquilo.
O que é que foi feito? Foi dada uma oportunidade efectiva às Pirites Alentejanas do ponto de vista de uma estratégia mineira. Portanto, negociou-se com a RTZ e com a Somincor uma revisão do seu plano de complexos. Vai fazer-se um projecto de investimento mineiro em Aljustrel no quadro da lavra selectiva referida e no da exploração de novos jazigos, nomeadamente fetais, tudo num contexto em que, obviamente, vai haver redução do volume de emprego - não há outra maneira -, porque as Pirites Alentejanas, que são pagas com o dinheiro dos contribuintes, têm de ter recursos para poderem investir nessa prospecção mineira para ver se encontramos minério de um teor superior que permita viabilizar a operação da tal lavaria que está
As coisas fazem-se desta forma, não por decreto mas com racionalidade empresarial. Podia referir-me a muitos mais casos em que as coisas são tratadas numa lógica que tem a ver com regras e políticas muito claras. Em Portugal, não temos qualquer futuro se quem paga impostos, bem como os descontos para a segurança social se sentir parvo e, portanto, isso vai acabar. Não podemos ter mais um sistema de incentivos de 100 milhões de contos por ano que são a permissividade no fisco e na segurança social para empresas que vão continuando a não pagar.
No essencial, vamos ter um sistema de incentivos que nos permite concentrar recursos e apostar a sério na competitividade das nossas empresas, acabando com a política de avestruz em que falamos, falamos, falamos e as empresas não
constróem novos factores competitivos. Há um enorme subdesenvolvimento tecnológico e comercial no nosso país, há pequenos esforços que não têm massa crítica para validarem novas empresas e empresas sustentadas e o caminho - penso eu - é o de uma economia competitiva, moderna, com regras claras e políticas sectoriais sólidas.
É isso que está a ser construído. Demora algum tempo mas será construído e cá estaremos nos momentos certos para ser julgados, sempre com esta postura de discutir e dialogar com toda a gente, sem nenhuma sobranceria, atendendo às funções que todos podem ter.Tive oportunidade de dizer às centrais sindicais que contava com elas não apenas como representantes do mundo do trabalho mas como parceiros de pleno direito, com tanto direito como as associações empresariais, do ponto de vista do desenvolvimento económico. Disse mesmo à CGTP que a flexibilidade e a polivalência eram as questões decisiva da construção da riqueza no nosso país e só podemos ser competitivos no mercado interno europeu com base numa produção flexível e só podemos ser competitivos com base numa produção flexível se tivermos capacidade de possuir uma mão-de-obra mais qualificada e polivalente e de as nossas empresas se adaptarem mais rapidamente do que as outras à produção de pequenas e médias séries para o mercado interno europeu. Isto é decisivo para a criação de riqueza e é incompreensível que, ao chegarmos ao século XXI, a palavra de ordem contra a flexibilidade e a polivalência seja propagada por um movimento sindical que se quer moderno.
No essencial, há dúvidas sobre essa matéria, as quais subscrevo. Ou seja, em nome da flexibilidade e da polivalência, fazem-se coisas terríveis tal como em nome de muitas outras coisas. Os desafios são para aceitar e terminaria com a ideia de que não vale a pena perdermos mais tempo com os custos. Os custos de tudo o que temos pela frente são conhecidos e a nossa função é, fundamentalmente, a de aproveitar as oportunidades e fazer uma coisa dificílima, fazer com que as oportunidades superem os custos. Isso faz-se com firmeza, com políticas claras e é nesse sentido que haverá um casamento entre a política de investimento e desenvolvimento empresarial, que aqui procurei trazer, a política de solidariedade e a política de emprego. O Governo trabalha em conjunto e não há Ministros responsáveis por este problema, todo o Governo é por ele responsável e é mediante a capacidade de trabalhar coordenadamente que poderá ser resolvido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Elisa Damião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr.. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, vou começar pela questão do Regimento liberal, que referiu, para dizer que a palavra «liberal» pode ter interpretações diferentes. Quando o Sr. Ministro aqui refere o Regimento liberal, utiliza a palavra «liberal» num bom sentido, no sentido positivo. Mas quando se usa essa palavra quanto a outras matérias, nomeadamente quando se fala no liberalismo
económico e estou a referir-me a quando se fala no liberalismo económico em Portugal e não nos Estados Unidos da
América -, a conotação liberal é negativa, é de regressão social. E é importante ter isto presente para todas ou algumas das afirmações que o Sr. Ministro há pouco fez.
Aliás, o Sr. Ministro da Economia começou por dizer que há um desfasamento temporal, que todos os economistas conhecem, de que toda a gente sabe. Isso não está em causa, foi repetido à saciedade durante esta tarde, pela nossa bancada. O problema é: quando se começa a fazer o desvio para outra via, para outra linha, para outra orientação? E essa é que não existe, concretamente, por parte deste Governo e, inclusive, por parte de muitas das coisas que referiu o Sr. Ministro da Economia ainda há
pouco. Porque não é verdade que a questão esteja em cada
1968 I SÉRIE - NÚMERO 61força política apresentar as melhores maneiras para atingir os mesmos objectivos, os mesmos valores. Não é verdade! Há valores diferentes! Quando o Sr. Ministro da Economia, em nome do seu Governo, diz que a polivalência e a flexibilidade dos trabalhadores é uma questão essencial, um valor fundamental para o início do século XXI, eu digo-lhe, Sr. Ministro: não é assim, porque aquilo que os senhores querem e está previsto na vossa proposta de lei nada tem a ver com o século XXI, tem mais a ver com o século XIX.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - E a questão de valor é esta: emprego com direitos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Há outros valores que também são diferentes, nesta Assembleia. Os valores não são os mesmos. Inclusive, quando haja situações em que, pelo menos no discurso, se diz que queremos atingir o mesmo, o problema que se coloca é este: pode atingir-se com a sua política ou com a política de A, B ou C? Podem
atingir-se esses objectivos? E é aí que aparece o nó górdio. Não consegue, com as suas opções de fundo, com aquilo que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social há pouco referia como as opções centrais da política económica, atingir os objectivos que diz pretender atingir, para arranjar emprego qualificado para todo o sempre para os portugueses, trabalho mais valorizado, etc.
Se levasse às últimas consequências o modelo que há pouco defendeu, quando atingisse o ponto em que pudesse começar a evoluir em termos da competitividade, através de outros factores que não os que têm estado a ser utilizados, porque se tem tentado aumentar a chamada competitividade apenas através do custo de trabalho, directo ou indirecto, chegaríamos à conclusão de que não teríamos 500 000 desempregados mas, sim, 700 000, 800 000 ou um milhão. Ora, isso não é soluço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a leitura que fez das propostas apresentadas pelo meu grupo parlamentar - vou dizer-lho muito claramente - foi pura e simplesmente uma mistificação daquilo que é apresentado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, os problemas que se colocam, no essencial, não são os que referiu mas, sim, os de dar prioridade ao investimento, ao emprego e ao crescimento económico. Ora, os senhores dão prioridade à moeda única. Se o Sr. Ministro das Finanças diz que não seria qualquer drama se Portugal - e agora ponho-me na vossa posição de defesa da moeda única - adiasse por dois anos a entrada na moeda única, então, por que razão não fazem pelo menos isso, para que seja menos aquilo que os portugueses estão a suportar e vão suportar no futuro?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Economia, como o Grupo Parlamentar do PCP ainda vai fazer uma
intervenção, não podendo ceder-lhe tempo para responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, informa-me o PS de que lhe cede o tempo restante até completar três minutos, para essa resposta.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos lá ver se nos entendemos: o que eu disse foi que certos objectivos, como, por exemplo, o combate ao desemprego, são, em princípio, subscritos .por todos os partidos. O que os partidos têm é valores diferentes. Os valores não são iguais, porque, se fossem, não haveria a diversidade que há nos parlamentos. No entanto, há certos objectivos que todos subscrevem. Certamente, todos
gostaríamos de ter mais crescimento, mais emprego. Isso não distingue os partidos. Não há campeões em torno desses objectivos. Não obstante,. os valores são diferentes, e isso é que dá a riqueza do debate estratégico.
Penso não ter feito qualquer mau diagnóstico do que disseram. O Sr. Deputado fala-me da moeda única. Em que se traduziria se eu dissesse que já não defendia a moeda única? Vamos abandonar
a descida da inflação? Isso é mau. Deixemos os critérios de. Maastricht em paz. É mau para a economia portuguesa ter menos inflação? Não. É bom ter menos inflação. É mau para a economia portuguesa ter um défice orçamental controlado?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E se tivermos inflação 0, estamos mortos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E por que é que o défice há-de ser 3%?O Orador: - O aspecto fundamental é instrumental. Ou seja, em relação à sua questão, é
ou não fundamental, para haver investimento, que exista uma estabilidade macroeconómica? Para haver o investimento que cria a
mão-de-obra qualificada e a capacidade de criar riqueza, é ou não importante que os empresários tenham um horizonte de cálculo suficientemente longo para produzirem tecnologia em vez de a comprarem? Então, é importante ter estabilidade macroeconómica. Deixemos Maastricht em paz. Devemos ou não ter estabilidade macroeconómica? Aí, estamos de acordo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso não pode ser! Os problemas resultam desse critério!O Orador: - O problema que se coloca é este: quando falamos em aposta no investimento, estamos a referir-nos a investimento público ou privado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E!O Orador: - Ou é investimento público e privado? É preciso clarificar as coisas. A parte do investimento público tem de ser financiada em condições de solidez, porque, se não financiamos em condições de solidez, temos mais inflação, valorização do escudo e, se mantivermos a estabilidade cambial, como disseram que também era a vossa posição, voltamos a um círculo vicioso.
Em macroeconomia não se brinca. Há uma solidez nas políticas e temos de clarificar o que queremos fazer. Eu diria que, no essencial, muitas empresas portuguesas já
construíram, à margem da crítica que estão a fazer, formas fle-
26 DE ABRIL DE 1996 1969xíveis de trabalho, altamente competitivas, sem ser na base da redução dos custos salariais, antes pelo contrário, promovendo a valorização dos salários dos trabalhadores.
Portanto, há vários caminhos em curso na sociedade portuguesa e a polivalência é absolutamente decisiva. Há um pequeno problema na polivalência: para a praticar correctamente, é preciso que os contratos colectivos de trabalho sejam revistos, de modo a que, do ponto de vista das categorias profissionais, estas correspondam ao que se passa nas unidades produtivas. Ora, o que consta dos contratos colectivos, em termos de categorias profissionais, é, no essencial e em muitos aspectos, realidade virtual em relação ao que é a realidade do trabalho prestado pelos trabalhadores nas empresas.
Para defenderem a questão que levantam, é fundamental uma abertura, para que os contratos colectivos de trabalho sejam verdadeiros na matéria de categorias e não sejam apenas aquilo que resultou de todo um conjunto de vicissitudes ao longo de muitos anos.
Assim, no essencial, não há aqui qualquer liberalismo económico - não percebo a sua referência ao liberalismo
económico - mas, sim, uma economia de mercado regulada com políticas públicas que aceitam o essencial daquilo que compete ao Estado: ter um papel fundamental de produção infra-estrutural da competitividade com a educação, a saúde e a solidariedade; realizar um conjunto de investimentos significativos para reestruturar sectores de actividade fundamentais; apoiar as empresas, para entrarem em novos sectores e internacionalizarem-se a um ritmo suficiente, para que o nosso crescimento possa ser aquele que resolve o problema do desemprego. Tudo o resto, na minha opinião, são aspectos que têm pouco a ver com o que está a ser feito e com a realidade da política económica deste Governo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, foi uma estreia auspiciosa a sua, nesta Câmara, na qualidade de Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Alguém tinha de dizer isso!A Oradora: - Gostámos de ouvi-lo e congratulamo-nos com os esclarecimentos que aqui prestou. Para completar algumas preocupações, que correspondem, de facto, a alguns dramas sociais, com os quais seguramente todos nos preocupamos, gostaria que o Sr. Ministro nos falasse do estado em que encontrou sectores fundamentais da indústria portuguesa, sectores largamente empregadores, que estão à beira da falência ou a sobreviver de forma completamente artificial.
Sabemos que o Sr. Ministro é um conhecedor da matéria e esperamos de si uma gestão
provisional da crise, com algumas medidas que não sejam meros paleativos ou que não se traduzam, enganosamente, na situação em que se colocaram os trabalhadores a quem foi prometida uma carreira, que, afinal, não tinham. Aliás, jugo ter sido isso
que, um colega meu, há pouco, quis dizer. Os trabalhadores nem sempre têm razão quando fazem reivindicações irrealistas, nem todas as expectativas
são possíveis de sustentar, tal como os empregadores não podem sobreviver, como, penso, o Sr. Deputado quis dizer, há pouco, do
O Sr. Ministro já equacionou estes problemas, mas gostaria que nos desse alguma informação sobre as crises que estamos a viver, que atingem sobretudo o Vale do Ave, o distrito de Setúbal, e que têm a ver com a metalomecânica pesada, com a Siderurgia e com a indústria têxtil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por dois minutos cedidos pelo PS, o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, tenho aqui uma grande colaboração do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.a Deputada Elisa Damião, sobre essa matéria, quero dizer que o que encontrámos foi, como tive oportunidade de referir, um conjunto de sectores, drasticamente penalizado pela política de desinflação, baseada na excessiva valorização do escudo. Assim, relativamente à penetração das importações - e os valores são
claros -, enquanto que, nos últimos 10 anos, o consumo aumentou, em Portugal, cerca de 50%, as importações de bens de consumo aumentaram mais de.600%, o que dá uma ideia da dimensão do processo. Há, pois, um conjunto de sectores que foi fortemente penalizado.
A viabilização desses sectores não passa pela reedição daquilo que eles faziam no passado. Ou seja, há uma clara aposta, por exemplo, do ponto de vista da política industrial, na produção de bens de equipamento, o que vai permitir uma revitalização da metalomecânica, mas não da métalomecânica pesada, embora em alguns sectores desta última se possa fazer algo de significativo. Porém, no essencial, há uma aposta nas indústrias metálicas naquilo que é a sua componente com maior ritmo de crescimento à escala mundial.
Por outro lado, temos pólos fundamentais afectados, como as indústrias têxteis do vestuário, referidas nas intervenções dos Deputados do Partido Popular, em relação às quais temos um conjunto de políticas integradas. Não tenho agora tempo para explicar isso, mas gostava de dizer que, pelo menos, já se conseguiu, em termos da questão fundamental colocada, da política comercial europeia, que, na última resolução do Conselho de Ministros da União Europeia, ficasse claro que a abertura concorrencial da Europa será reciproca e equilibrada em relação à abertura comercial nos Estados Unidos, no que respeita ao têxtil. O que significa que qualquer proposta da Comissão que seja diferente disto entra em contradição com aquilo que foi aprovado no Conselho de Ministros. Não quer dizer que a batalha esteja ganha, mas que há uma novidade em relação àquilo que se passou. E, no essencial, em Portugal, temos programas de incentivos para a modernização drástica de unidades competitivas no têxtil, temos programas para a diversificação das actividades económicas nas bacias têxteis e temos programas de internacionalização para algumas empresas, que são aqui absolutamente fundamentais.
Quanto à construção e à reparação navais, o nosso país deve ter um pólo competitivo nesse campo, articulando
o pólo do sul com o pólo de Viana do Castelo.
Devemos ter uma indústria química-orgânica que dê vida a três pólos fundamentais, como Estarreja, Barreiro e
1970 I SÉRIE - NÚMERO 61Devemos ter uma reestruturação global da nossa actividade de produção de pasta e de papel, no sentido da sua internacionalização.
Devemos ter uma reestruturação de sectores extremamente competitivos, que existem em Portugal.
Portanto, temos de cuidar de sectores que ficaram para trás e viabilizar outros que vão à frente, do ponto de vista da promoção da competitividade, pelos métodos correctos, que são métodos baseados na capacidade de criar valor e não na redução artificial de custos.