13 DE JANEIRO DE 1982796-(39)que fui militar, há uns 30 anos atrás — fui um paisano terrível! Enfim, não deixo de ter opiniões sobre as coisas. E gostaria de ver esclarecida esta expressão "no âmbito de operações militares". Que são "operações militares"? Exercícios navais são "operações militares"? Bom, segundo o meu conceito, até podem ser. É um estacionamento, ainda que provisório, de 8 ou 10 dias, de tropas estrangeiras que passam por aqui. É, pois, muito vaga esta expressão.Por outro lado, concebo que amanhã a Assembleia da República se pronuncie favoravelmente, no sentido de autorizar a guerra ou a paz. Depois ainda tem de se pronunciar sobre estacionamento de tropas estrangeiras! Há coisas que têm de ficar um pouco fora de uma autorização explícita e expressa da Assembleia da República, que até pode estar em condições de reunir em certas circunstâncias.Portanto, tenderia a não espartilhar tanto este problema, embora me pareça que deva ser previsto pela lei ordinária. Na Constituição, tenho as minhas dúvidas, mas não tenho a certeza da razão. Gostaria, pois, de reservar a minha posição quer quanto ao estacionamento, quer quanto às tropas estrangeiras, e de ter a possibilidade de ouvir o meu partido.O Sr. Presidente : — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Gostaria de não deixar a ideia de que, invocando a questão dos tratados, as pessoas tranquilizam a necessidade de arranjar argumentos convincentes para rejeitar isto. É óbvio que não há relação nenhuma entre dizer que a Assembleia da República tem de aprovar tratados militares e dizer que isso consome isto! Não consome! Não está em lado nenhum da Constituição que para haver estacionamento ou trânsito de tropas estrangeiras em Portugal seja necessário um prévio tratado. Se isso se disser, nós proporemos desde já. Estamos dispostos a propor, se houver oportunidade para isso. Mas, se a FRS propuser, nós aprovamos imediatamente. Mas isso não resolve o nosso problema. Resolve apenas uma parte. É que, para já, não há! Portanto, pode haver trânsito sem tratado. Não consta em lado nenhum que o Governo não possa autorizar o trânsito que vá para o estrangeiro na ausência de um tratado militar expresso que preveja a possibilidade de trânsito de tropas estrangeiras desse país pelo território português. Não há! Portanto, a nossa proposta mantém toda a autonomia, independentemente da questão dos tratados.Em segundo lugar, o tratado pode dizer duas coisas: ou dizer que "fica o país B autorizado, sempre que necessitar, a fazer transitar tropas estrangeiras pelo território da República Portuguesa", e, nessa altura, já não há nenhuma questão de autorização, porque, automaticamente, sempre que queira, faz passar as tropas (não há que autorizar, porque autorizado está). Outra coisa é o tratado dizer que "é aberta a possibilidade de o país B poder fazer passar as suas tropas pelo território português, mediante a autorização, para cada caso, das autoridades portuguesas". E, neste caso, implica um juízo de valor. Implica um juízo político sobre cada caso. O problema é saber quem o deve tomar: o Governo ou a Assembleia da República? Entendemos que deve ser a Assembleia da República, e não o Governo.Isto não tem nada a ver com o cumprimento dos tratados. Os tratados cumprem-se. Sempre dissemos — e ninguém, penso, dirá o contrário — que os trata-dos se devem cumprir. Agora, o problema reside em cumprir os seus termos. Um tratado pode dizer que "está automaticamente autorizado a fazer passar" ou pode dizer, pura e simplesmente, que "está aberta a possibilidade de fazer passar ou estacionar tropas estrangeiras no território nacional".Portanto, na questão dos tratados, invocar que a Assembleia da República tem de aprovar os tratados nada resolve nem justifica, só por si, a rejeição desta proposta.Sempre se mantém aberta a possibilidade de estas situações se verificarem mesmo sem tratados e, sobretudo, de elas se verificarem, de ser necessário uma autorização, mesmo havendo um tratado.Outras questões: Que são operações militares? Bom, comecei por dizer que pensámos "operações militares" exactamente para excluir os casos de visitas e os casos de exercícios ou das chamadas "manobras". Mas, se o problema é esse, não temos a mínima objecção em clarificar ainda mais e dizer, expressamente, que só estão a "operações bélicas". Esta expressão, escrita, achámos que não ficava bem. Também tivemos "operações de guerra". Mas guerra podia implicar a prévia declaração de guerra. Hoje sabemos que a guerra não se declara, faz-se sem declaração. Por isso, retirámos esta expressão. Mas não temos qualquer objecção a explicitar, expressamente, que é no âmbito das "operações bélicas", implicando, portanto, a utilização das armas no âmbito da guerra.Insistimos, pois, neste ponto: não se invoque a questão da necessidade da aprovação de tratados para justificar a desnecessidade desta proposta. Ela mantém-se, com ou sem a necessidade de aprovação dos tratados de defesa ou militares pela Assembleia da República.A questão que está é esta e apenas esta: nestes casos, o juízo político que deve ser feito, quando haja que fazê-lo (quando haja que dar autorização), deve ser feito pelo Governo ou pela Assembleia da República? É isto apenas. Nós entendemos que deve ser pela Assembleia da República. Portanto, gostaríamos que aqueles que se opõem a esta proposta digam se entendem que não deve ser a Assembleia da República ou se, achando que deve ser esta, isso não deva ser dito na Constituição e porquê.Por isso, insisto em suscitar o problema e em põr nos seus contornos precisos o alcance e a dimensão da proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Evidentemente que reservamos a nossa opinião sobre esta matéria. No entanto, gostaria de dizer que isto implica uma definição de operações militares. Uma simples guarda é uma operação militar? Uma parada é uma operação militar?É evidente que essas coisas só podem ser feitas ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Sr. Deputado dá--me licença? Para lhe poupar uma soma de argumentos, reformulo a expressão dizendo "no âmbito de operações bélicas".O Sr. José Luís Nunes (PS): — Pior ainda! Uma parada é uma operação bélica, como o demonstrou agora o assassínio do Presidente Sadateü!Risos.