PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE AGOSTO DE 2015  215  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3  Projeto de Resolução n.o 871/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 68/XII/3 , Apreciação Parlamentar n.o 69/XII/3  Projeto de Resolução n.o 872/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho".  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3  Projeto de Resolução n.o 873/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 68/XII/3  Projeto de Resolução n.o 874/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 68/XII/3
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 216  216 Projeto de Resolução n.o 875/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Acácio Pinto  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho".  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3   Projeto de Resolução n.o 876/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho".  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3  Projeto de Resolução n.o 877/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 878/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ana Paula Vitorino  Título: Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+).  Publicação  DAR II série A n.o 29, de 2013-12-06  Requerimento  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2013-12-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa à Comissão  DAR II série A n.o 52, de 2014-01-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 60, de 2014-02-04  Resolução da AR n.o 13/2014
5 DE AGOSTO DE 2015  217  DR I série n.o 31, de 2014-02-13   Projeto de Resolução n.o 879/XII/3  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Pretória.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2013-12-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2013-12-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 36, Supl., de 2013-12-18  Resolução da AR n.o 152-A/2013  DR I série n.o 192, Supl., de 2013-10-04   Projeto de Resolução n.o 880/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria.  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2013-12-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-12-18  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 881/XII/3  Autoria: PSD, PS  Primeiro Subscritor: Fernando Negrão  Título: Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto).  Publicação  DAR II série A n.o 33, de 2013-12-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 36, Supl.,de 2013-12-18  Resolução da AR n.o 154/2013  DR I série n.o 248, de 2013-12-23   Projeto de Resolução n.o 882/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira).  Publicação  DAR II série A n.o 33, de 2013-12-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 218  218 Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2014-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2014-04-26  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 41/2014  DR I série n.o 94, de 2014-05-16   Projeto de Resolução n.o 883/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".  Publicação  DAR II série A n.o 33, de 2013-12-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 64/XII/3  Projeto de Resolução n.o 884/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".  Publicação  DAR II série A n.o 33, de 2013-12-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 64/XII/3 Projeto de Resolução n.o 885/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".  Publicação  DAR II série A n.o 33, de 2013-12-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 64/XII/3  Projeto de Resolução n.o 886/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República no 26/2007 - "Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça".  Publicação  DAR II série A n.o 33, de 2013-12-12
5 DE AGOSTO DE 2015  219  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2014-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2014-04-26  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 41/2014  DR I série n.o 94, de 2014-05-16   Projeto de Resolução n.o 887/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paulo Ribeiro de Campos  Título: Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda.  texto substituído a pedido do autor  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Apreciação  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Rejeitado  Votação ponto a ponto  Projeto de Resolução n.o 888/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da linha da beira baixa.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 889/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a integração da perspetiva de género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender budgeting).  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Resolução n.o 890/XII/3  Primeiro Subscritor: José Ribeiro e Castro  Título: Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico  Publicação  DAR II série A n.o 39, de 2013-12-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-01-15  Apreciação e Votação Deliberação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 220  220 DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado  A Favor: PSD, Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), PEV, Teresa Caeiro (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP) Contra: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP  Resolução  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Resolução da AR n.o 23/2014  DR I série n.o 53, de 2014-03-17   Projeto de Resolução n.o 891/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização hospitalar e garante uma gestão pública das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 892/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Reforço dos Cuidados de Saúde Primários.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 4  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos   Projeto de Resolução n.o 893/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Medidas de valorização da Escola Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-04-14   Projeto de Resolução n.o 894/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-07-09   Projeto de Resolução n.o 895/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato
5 DE AGOSTO DE 2015  221  Título: Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-03-19  DAR II série A n.o 83, de 2014-03-19  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 896/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Projeto de Resolução n.o 897/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 898/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda dos Laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 899/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Recomenda ao Governo a rápida resolução dos problemas com que o distrito de Braga se confronta na área da saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 222  222 Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 900/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC).  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-01-14   Projeto de Resolução n.o 901/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados.  Publicação  DAR II série A n.o 44, de 2014-01-03  Apreciação  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 902/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014.  Publicação  DAR II série A n.o 44, de 2014-01-03  Apreciação  DAR I série n.o 33, de 2014-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 903/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-07-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Votação ponto a ponto  Resolução  DAR II série A n.o 149, 2o Supl., de 2014-07-25  Resolução da AR n.o 72/2014  DR I série n.o 146, de 2014-07-31   Projeto de Resolução n.o 904/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago
5 DE AGOSTO DE 2015  223  Título: Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-01-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 905/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo o pagamento imediato dos salários em atraso dos trabalhadores das assembleias distritais  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Retirada da iniciativa em 2014-04-02  DAR I série n.o 68, de 2014-04-03   Projeto de Resolução n.o 906/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2014-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 907/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da linha saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho, e a preservação da qualidade do serviço.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 908/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 224  224 Relatório efetuado em: 2014-01-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 909/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS"  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2014-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 65/XII/3  Projeto de Resolução n.o 910/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS"  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2014-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 65/XII/3  Projeto de Resolução n.o 911/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS"  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2014-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 65/XII/3  Projeto de Resolução n.o 912/XII/3  Autoria: PCP
5 DE AGOSTO DE 2015  225  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da linha saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2014-01-17  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Rejeitado  Votação ponto a ponto  Projeto de Resolução n.o 913/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2014-01-17  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 914/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2014-01-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-07-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Aprovado por unanimidade - Ponto 6  Rejeitado - Restantes pontos  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A n.o 149, 2o Supl., de 2014-07-25  Resolução da AR n.o 73/2014  DR I série n.o 146, de 2014-07-31   Projeto de Resolução n.o 915/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa - Vila Real - Bragança - Vila Real - Lisboa  Publicação  DAR II série B n.o 50, de 2012-12-01  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 60, de 2014-02-04  Resolução da AR n.o 12/2014  DR I série n.o 31, de 2014-02-13   Projeto de Resolução n.o 916/XII/3  Autoria: PSD , CDS-PP  Primeiro Subscritor: José Lino Ramos  Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada.  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 226  226 DAR II série A n.o 50, de 2014-01-17  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 60, Supl., de 2014-02-04  Resolução da AR n.o 10/2014  DR I série n.o 26, de 2014-02-06   Projeto de Resolução n.o 917/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro do Ó Ramos  Título: Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-01-22  Apreciação  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2014-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2014-04-26  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 41/2014  DR I série n.o 94, de 2014-05-16   Projeto de Resolução n.o 918/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Pela Salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-01-22  Apreciação  DAR I série n.o 42, de 2014-01-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 919/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal".  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 71/XII/3  Projeto de Resolução n.o 920/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira
5 DE AGOSTO DE 2015  227  Título: Cessão da vigência do Decreto-Lei n.o 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal".  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 71/XII/3  Projeto de Resolução n.o 921/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Cessão da vigência do Decreto-Lei n.o 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal".  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 71/XII/3  Projeto de Resolução n.o 922/XII/3  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a São Francisco, Estados Unidos da América e a Toronto, no Canadá  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 57, de 2014-01-29 Votação Deliberação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 60, de 2014-02-04  Resolução da AR n.o 11/2014  DR I série n.o 27, de 2014-02-07   Projeto de Resolução n.o 923/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Nuno Sá  Título: Pela Manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Apreciação  DAR I série n.o 42, de 2014-01-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 924/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Libertação da via da água e transporte não regular em estuários.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Apreciação  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Requerimento de adiamento de Votação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 228  228 DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 98, de 2014-04-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 37/2014  DR I série n.o 87, de 2014-05-07   Projeto de Resolução n.o 925/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda a Suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró.  Relatório efetuado em: 2014-01-29  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 57, de 2014-01-29 Votação Deliberação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 926/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que promova as condições para que Caldelas disponha de uma unidade de saúde com instalações apropriadas e dotada dos profissionais necessários para dar resposta às populações, em horários adequados.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Apreciação  DAR I série n.o 42, de 2014-01-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 927/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2014-01-29 Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-02-05  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2014-02-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 928/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Reis
5 DE AGOSTO DE 2015  229  Título: Recomenda ao Governo a manutenção de cuidados de saúde de proximidade à população de Caldelas.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2014-01-29  Projeto de Resolução n.o 929/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-02-07  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  Votação ponto a ponto  Projeto de Resolução n.o 930/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao Hospital de Loures  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 931/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Consagra o dia 20 de Outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Apreciação  DAR I série n.o 46, de 2014-02-07  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa à Comissão  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 77, de 2014-03-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 82, de 2014-03-14  Resolução da AR n.o 27/2014  DR I série n.o 57, de 2014-03-21   Projeto de Resolução n.o 932/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swap) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Apreciação  DAR I série n.o 46, de 2014-02-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 230  230 Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 933/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Apreciação  DAR I série n.o 46, de 2014-02-07  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa à Comissão  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 77, de 2014-03-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 82, de 2014-03-14  Resolução da AR n.o 27/2014  DR I série n.o 57, de 2014-03-21   Projeto de Resolução n.o 934/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na grande Lisboa  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Apreciação  DAR I série n.o 45, de 2014-02-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 935/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do no 5 do artigo 53o da lei 2/2013.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-02-13   Projeto de Resolução n.o 936/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo  Título: Recomenda ao Governo que considere "A execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave".  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas
5 DE AGOSTO DE 2015  231  Relatório efetuado em: 2014-02-12   Projeto de Resolução n.o 937/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-02-12  DAR II série A n.o 65, de 2014-02-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 938/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Paulo Pedrosa  Título: Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-02-13  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Rejeitado - Ponto 1  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Aprovado por unanimidade - Restantes Pontos  Resolução  DAR II série A n.o 77, Supl., de 2014-03-05  Resolução da AR n.o 20/2014  DR I série n.o 49, de 2014-03-11   Projeto de Resolução n.o 939/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Paulo Correia  Título: Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2014-02-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEVProjeto de Resolução n.o 940/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Paulo Correia  Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 232  232 Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2014-02-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 941/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria um plano de emergência social no distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 942/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Apreciação  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 943/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recomenda a finalização do Metro do Mondego  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-02-14  DAR II série A n.o 139, de 2014-07-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Rejeitado  Votação ponto a ponto  Projeto de Resolução n.o 944/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a implementação do "visto familiar" proposto no programa do XIX Governo Constitucional.
5 DE AGOSTO DE 2015  233  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Apreciação  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 945/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 946/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Sobre a intervenção na via navegável do Douro.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 947/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 68, de 2014-04-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Luís Pita Ameixa (PS)   Projeto de Resolução n.o 948/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja).  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Apreciação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 234  234 DAR I série n.o 51, de 2014-02-20  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 949/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Projeto de Resolução n.o 950/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Baptista  Título: Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Apreciação  DAR I série n.o 51, de 2014-02-20  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 951/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Águeda.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Apreciação  DAR I série n.o 51, de 2014-02-20  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 952/XII/3  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Título: Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen.  Despacho n.o 80/XII - Constituição do Grupo de Trabalho para definir e orientar o programa de transladação para o Panteão Nacional: DAR II S E, n.o 6, de 20124-03-10  Publicação
5 DE AGOSTO DE 2015  235  DAR II série A n.o 69, de 2014-02-19  Apreciação  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 73, de 2014-02-26  Resolução da AR n.o 17/2014  DR I série n.o 46, de 2014-03-06   Projeto de Resolução n.o 953/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2014-02-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-04-16  DAR II série A n.o 98, de 2014-04-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 34/2014  DR I série n.o 86, de 2014-05-06   Projeto de Resolução n.o 954/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2014-02-19  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2014-02-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 955/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2014-02-20  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2014-02-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 956/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro do Ó Ramos  Título: Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 236  236 simultaneamente promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do país.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2014-02-20  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2014-02-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 81, de 2014-03-13  Resolução da AR n.o 26/2014  DR I série n.o 54, de 2014-03-18   Projeto de Resolução n.o 957/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2014-02-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 31/2014  DR I série n.o 72, de 2014-04-11   Projeto de Resolução n.o 958/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao Hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2014-02-20  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 959/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Baptista  Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2014-02-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 960/XII/3