I SÉRIE — NÚMERO 66 10 Assim, caberá decidirmos, no Parlamento, em sede de discussão na especialidade, as alterações que permitam melhorar este projeto, com contributos dos diferentes grupos parlamentares, com contributos da sociedade civil. Isto porque este projeto tem todas as condições para ser perfeitamente aglutinador e para ser um projeto onde todos nos possamos rever no fim, porque, de alguma maneira, se assim o fizermos, estaremos a rever-nos também naquilo que são os anseios do povo português. Relativamente ao projeto do PAN, o objetivo é o mesmo. Tem algumas formulações sobre as quais temos algumas reservas, mas, da mesma maneira e com o mesmo espírito de abertura relativamente a isso, acho que devemos criar condições para que todas estas iniciativas legislativas possam ser analisadas, ponderadas, trabalhadas, para encontrarmos a melhor solução, com a garantia de que, no fim da linha, no fim destes trabalhos, teremos, com certeza, dado passos muito seguros no combate à discriminação, revista ela a forma que revestir. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil e à alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata apresenta hoje um projeto de lei que pretende melhorar a vida das pessoas que vivem em condomínios. A iniciativa resulta da perceção da realidade, da constatação de um conjunto de situações geradoras de conflitos e da necessidade de aperfeiçoar um regime legal com mais de 25 anos de existência. O equilíbrio entre a propriedade privada e o uso das partes comuns de um prédio nem sempre é fácil de atingir, mas, inevitavelmente, faz parte dos nossos dias. É para esse equilíbrio que o legislador deve estar motivado, estando atento às dificuldades, refletindo sobre aquilo que, durante anos e anos, se vai discutindo nos tribunais e tentando, com prudência e respeito pelos princípios constitucionais, orientar comportamentos e criar soluções. Esta é a nobre função de legislar e é isto que pretende fazer este projeto de lei. Para isso, o PSD propõe, por exemplo, agilizar os procedimentos de cobrança de dívidas ao condomínio, dizendo exatamente quando é que uma ata é título executivo; acabar com a discussão acerca de qual é condómino que deve pagar as obras realizadas ou a realizar nas partes comuns do edifício, se é aquele que vende a fração ou aquele que a compra com as obras ainda a decorrer; e clarificar que o administrador do condomínio deve prestar informações aos condóminos de forma regular e que deve cumprir as deliberações da assembleia em determinado prazo, sendo responsabilizado se não o fizer. Além disso, a obrigação de emitir declarações de dívida ou de não dívida quando se vende a fração e os poderes que o administrador deve ter para, em nome do condomínio, apresentar queixas-crime, são outras preocupações refletidas neste diploma. O PSD quer acabar com as controvérsias que permanecem, há largos anos, nos tribunais sobre quem representa quem, pois tem de ser claro para todos quem pode litigar em tribunal quando tal é necessário. Não é razoável continuarmos a assistir a discussões sobre legitimidade processual. Quem apresenta a ação em tribunal e contra quem é ela apresentada? O condómino? O administrador do condomínio? O condomínio propriamente dito? Sr.as e Srs. Deputados, estas dúvidas não podem continuar a existir e a onerar as pessoas com custas judiciais e com anos de discussão sobre matérias que desviam as atenções dos problemas reais de um determinado prédio e de um conjunto de condóminos. Muitas vezes, como todos sabemos, quando temos uma sentença, passados anos, já nem o problema material existe ou já o mesmo não tem solução possível e, entretanto, andamos anos e anos a discutir quem deveria ter apresentado a ação em tribunal.