14 DE MARÇO DE 2017 107 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 736/XIII (2.a) AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS AO DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS Os cuidados de saúde primários (CSP) são tidos - e bem – como o pilar do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A própria Lei de Bases considera que o sistema de saúde assenta nestes cuidados de maior proximidade às comunidades. Os agrupamentos de centros de saúde são quem tem como missão garantir a prestação de cuidados primários à população, nomeadamente atividades de promoção da saúde e de prevenção da doença, bem como prestação de cuidados na doença, constituindo-se para isso em unidades funcionais como Unidades de Saúde Familiar (USF), Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC) e Unidades de Saúde Pública (USP). A proximidade dos cuidados de saúde primários é fundamental e, por isso, os cuidados prestados ao domicílio são da maior importância. Garantir que o Serviço Nacional de Saúde se desloca ao domicílio de pessoas dependentes ou em situação de isolamento é da maior importância porque muitas vezes é a única forma de garantir que estas pessoas têm acesso aos cuidados de saúde de que necessitam. Da mesma forma que esta deslocação ao domicílio é, em muitas situações, a forma de evitar internamentos ou institucionalizações, que por serem desnecessários ou por não garantirem a melhor qualidade de vida ou conforto social e emocional devem ser evitados. Ao apostar nos cuidados ao domicílio estamos a apostar num melhor SNS que acompanha de forma regular as pessoas em situação de dependência física e funcional ou em situação de doença que requer um acompanhamento próximo, não obrigando as pessoas a deslocações que são difíceis e penosas. Ao apostar nos cuidados ao domicílio estamos também a apostar na desinstitucionalização e na humanização dos cuidados de saúde. Por exemplo, ao estimular e reforçar com meios e profissionais as equipas de cuidados continuados integrados estamos a garantir cuidados de enfermagem, médicos, de fisioterapia, apoio psicossocial e formação aos doentes assim como aos seus cuidadores, permitindo que o utente permaneça na sua habitação, junto da sua família e, por isso, em maior conforto e com melhor suporte emocional e social. Pugnar pela existência de cuidados ao domicílio é, no fundo, pugnar por um SNS mais próximo das pessoas, que quebra o isolamento e que garante cuidados de saúde de forma universal. É pugnar por um SNS mais capaz de acompanhar casos de risco, de exclusão ou de dependência física. É pugnar por um SNS mais humano que não obriga os utentes a deslocações penosas, a internamentos desnecessários ou a separações entre o utente e o seu contexto social e familiar. Mas para que tal aconteça é preciso que os agrupamentos de centros de saúde estejam dotados de profissionais e meios suficientes para conseguir fazer as deslocações; é preciso que os profissionais tenham ao seu dispor viaturas para prestar cuidados de enfermagem, cuidados médicos e outros ao domicílio. Acontece que esses meios não existem na maior parte dos ACES. A insuficiência de frota para a prestação de cuidados ao domicílio dificulta o trabalho dos profissionais de saúde e limita muito a capacidade do SNS. Esta é uma queixa recorrente em vários agrupamentos de centros de saúde que o Bloco de Esquerda tem visitado e o impacto na atividade assistencial é grande. Só não é maior porque os profissionais tudo fazem para garantir os cuidados de saúde aos utentes. A maior parte dos agrupamentos de centros de saúde não dispõem de veículos suficientes para garantir todos os cuidados domiciliários na sua área geográfica por uma limitação administrativa que os impede de adquirir mais viaturas.  A partir de 2010, para além de se fazer depender do ministério das finanças a autorização para a aquisição de novas viaturas, impôs-se também o abate de três veículos por cada nova aquisição; atualmente essa restrição continua, obrigando ao abate de duas viaturas. Esta é uma opção inadmissível para a maior parte dos centros de saúde porque a frota existente já é insuficiente e, por isso mesmo, não podem reduzir ainda mais o número de viaturas ao seu dispor e que são utilizadas para os cuidados domiciliários. Assim, os cuidados de saúde primários estão colocados numa situação em que não podem adquirir as viaturas que são absolutamente essenciais, mantendo-se com uma frota insuficiente, com muitos anos e centenas de milhares de quilómetros, que necessita de reparações recorrentes e que não garante nem