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3 - O valor da prestação do complemento familiar é igual à diferença entre o valor do rendimento mensal global do casal de idosos e o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 25.o, que seria discutido a seguir, sobe a Plenário. Assim, passamos de imediato ao artigo 26.o, ao qual não foram apresentadas propostas.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,Temos agora para votar a proposta 641-C, de aditamento de um novo artigo 26.o-A, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na exposição de motivos desta proposta fala-se do facto de o desemprego estar a aumentar. Dizia o Dr. Durão Barroso que "ninguém nos ia agarrar" e, de facto, em termos de crescimento do desemprego, ninguém nos tem conseguido agarrar.
A proposta que apresentamos refere, na exposição de motivos, que o desemprego cresceu a um ritmo quase quatro vezes superior ao da zona euro e continua a crescer. Portugal tinha uma taxa de desemprego muito baixa, mas o acréscimo do número de desempregados tem sido, de facto, extremamente elevado, o que, obviamente, não tem a ver com o facto de as pessoas serem boas ou más mas, sim, com as políticas praticadas.
Assim, tendo em conta os indicadores existentes e a situação real que vivemos em termos de desemprego, o Partido Socialista entende que deve ser traçado um conjunto de objectivos - que propomos sejam fixados ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, uma instituição que tem nalguns domínios uma capacidade elevada - que permitam garantir estágios profissionais para desempregados de longa duração, estágios para aprendizes, estágios curriculares e estágios para pessoas com deficiência, entre outros.
Pensamos que é preciso ter uma actuação de carácter voluntarista, intervir no mercado e não ficarmos, numa perspectiva de liberalismo "requentado", parados, à espera que o mercado ande por si quando o que se tem verificado é que com as políticas actuais o desemprego tem vindo realmente a crescer. Por isso, propomos que se adoptem políticas activas de emprego de apoio aos desempregados.
A nossa proposta parece-nos realista e moderada e a quantificação das medidas nela incluídas foi feita com cuidado por pessoas que trabalham nesta área, pelo que julgamos que pode ser um bom contributo para combater alguns dos aspectos em que o desemprego se concretiza. Isto porque a massa imensa de centenas de milhares de
desempregados tem depois segmentos - que neste caso não são segmentos de mercado mas segmentos de desempregados - que exigem, cada um deles, medidas concretas em termos de uma diferenciação de políticas activas.
Pensamos que um dos aspectos que tem falhado tem sido precisamente a nível das políticas activas de emprego. Aliás, se não me engano, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho reconheceu, aqui, na Assembleia, que tem havido alguma dificuldade e alguma falha ao nível das políticas activas de emprego!
Parece-nos, pois, importante proceder ao reforço destas políticas. Foi neste sentido que elaborámos esta proposta, que, partindo obviamente de alguma vontade de intervir neste domínio, é uma proposta que tem um realismo muitíssimo elevado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, serei breve, pois já é perto da meia-noite e estamos aqui desde as nove da manhã, já discutimos centenas de propostas e, portanto, provavelmente, estamos todos relativamente cansados.
Em todo o caso, Sr. Presidente, é uma verdade que o desemprego tem disparado. Em Setembro passado contavam-se 440 000 desempregados, ou seja, mais cerca de 100 000 do que no ano anterior, o que, pelos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, significa 8,1% da população activa.
Neste aspecto, apraz-nos registar que o Partido Socialista aderiu à apresentação dos dados relativos ao desemprego de acordo com os elementos fornecidos pelo IEFP, que, aliás, sempre nos pareceram mais adequados à realidade. Faço esta observação porque o Partido Socialista anteriormente, sobretudo quando estava no governo, procurava discutir o desemprego unicamente segundo os dados do INE, porque eram os dados oficiais. Mas, como sabemos e como sempre dissemos, os dados do INE são inferiores à realidade.
Na verdade, o critério que o INE usa para medir o desemprego é um critério segundo o qual, por exemplo, uma pessoa que tenha trabalhado algumas horas na semana anterior já não é considerada desempregada. Além disso há categorias de pessoas que, estando de facto desempregadas, não são consideradas para a contagem do número de desempregados.
Portanto, os dados do IEFP estão mais próximos da realidade porque registam o desemprego efectivo, isto é, o desemprego daqueles que se inscrevem para receber o respectivo subsídio. Por isso, repito, apraz-nos registar neste caso a evolução do Partido Socialista na ponderação desses elementos de informação como elementos oficiais que importa interpretar.
Uma boa política económica é aquela que não provoca desemprego e cria emprego. Assim, havendo uma política que só no último ano fez com que haja mais 100 000 desempregados do que no ano anterior (como disse há pouco 440 000 desempregados significa 8,1% da população activa segundo os dados do IEFP), importa que, sem prejuízo de políticas económicas que promovam a criação de emprego efectivo e diminuam o desemprego, paralelamente, se desenvolvam políticas activas de promoção e reinserção dos desempregados e políticas activas de formação e reconversão. Neste quadro, parece-nos que a proposta do Partido Socialista vai no sentido certo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta não merece a nossa aprovação por três ou quatro razões muito simples de equacionar. A primeira é a de que não nos parece adequado, com toda a consideração e respeito, que no contexto do Orçamento do Estado surja uma proposta que tem a ver com a operacionalidade da actividade de um qualquer serviço público, pois não nos parece que este seja o lugar para tal.
Em segundo lugar, em relação ao conteúdo desta proposta, pensamos que ela enferma de alguns defeitos, como é o caso, por exemplo, da alínea a) em que se diz que importa reduzir os prazos de resposta dos serviços públicos. Do nosso ponto de vista, esta recomendação é desnecessária porque, por um lado, trata-se de um objectivo central da actividade do IEFP e, por outro, recentemente o Governo tomou medidas exactamente para encurtar os prazos de resposta. Portanto, pode dizer-se que esta proposta vem atrasada relativamente à orientação que o Governo tomou, que, aliás, já comunicou a esta Câmara e que já colocou no terreno.
Além disso, o conteúdo dos estágios e o esforço de formação profissional que é proposto são meritórios, mas não podemos esquecer que, justamente nesta Câmara, há cerca de dois ou três dias, o Governo informou a Câmara de que, em matéria de horas de formação profissional certificada, os aumentos que houve nos últimos dois anos são absolutamente extraordinários, portanto, não parece razoável colocar este tipo de comando no Orçamento por força desta realidade objectiva.
Em terceiro lugar, há uma questão de objecção de fundo. Sobre esta matéria, permito-me sublinhar, com serenidade, designadamente em relação à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho do PCP, que quando falamos de desemprego é adequado que utilizemos os critérios que são, objectiva e oficialmente, reconhecidos.
De facto, é compreensível o esforço que, designadamente, o PCP faz de sistematicamente não querer tratar o desemprego com os indicadores que objectivamente e rigorosamente são utilizados não só em Portugal como em todos os países da União Europeia. Recordo, aliás, ao Sr. Deputado que há uns dias o INE publicou os últimos dados relativamente ao critério que é aceite pelo Eurostat e pela União Europeia, dizendo taxativamente que o número de desempregados que existem no País atinge 388 000 pessoas e que essa taxa de desemprego é de 6,3%. E diz mais: diz que essa taxa está em desaceleração, como efectivamente sempre o dissemos.
Por outro lado, esta Câmara não se pode esquecer de que o andamento da taxa de desemprego está desfasado do andamento da economia. De acordo com o Banco de Portugal, por exemplo, para citar uma fonte que tem sido muito referida, quando a economia entra num processo de retoma económica, como é o caso, é necessário aguardar quatro a seis trimestres, ou seja, de um ano a um ano e meio, para que efectivamente haja um crescimento do emprego de tal forma que a taxa de desemprego comece, efectivamente, a ceder.
E a este propósito é curial reconhecer, por exemplo, que, no final do último ciclo de abrandamento da economia
privada, porque é de economia privada que se trata, ainda no ano de 1996, quando a retoma da economia já atingia valores consolidados - é bom lembrarmo-nos de que a economia portuguesa cresceu, em 1995, 4,2% -, a taxa de desemprego subiu e estava nitidamente acima da de 1995.
Dito isto, Srs. Deputados, parece-nos inadequado que este andamento da taxa de desemprego seja constantemente avançado como sendo culpa da política económica do Governo. Convirá sublinhar que 80% dos empregos criados se encontram no sector privado e não existe qualquer país, nem Portugal nem qualquer outro país da União Europeia, com um sistema de economia como o nosso, em que se possa dizer que o governo, qualquer que seja a sua política, é um elemento determinante no crescimento ou decrescimento do emprego. "O seu a seu dono". A economia privada tem ciclos, e 80% desse emprego dependem do ciclo da economia privada.
Portanto, Srs. Deputados - e já me alonguei muito -, são estes os considerandos que nos levam, efectivamente, a rejeitar esta proposta que aqui foi apresentada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados que utilizamos dependem, de facto, do tipo de comparações que estão a ser feitas. Sempre me lembro de ouvir aqui - bem sei que não tenho muito tempo de Assembleia, pois fui Deputado independente durante dois anos e meio, depois fui trabalhar e voltei, tendo sido Deputado do PS durante nove anos e meio, tornei a ir para actividades extraparlamentares, para a "vida real", como diria a Sr.a Dr.a Rosário Águas, voltei novamente e agora estou no Parlamento há dois anos -, durante todo o período em que tenho sido Deputado, os Deputados do PS e outros Srs. Deputados utilizarem determinado tipo de estatísticas consoante o objectivo.
É, por isso, normal, dado o tipo de dados em tratamento e o facto de o IFP estar ligado às pessoas reais, que, nomeadamente quanto a políticas activas de emprego, se trabalhe com os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tal como é normal confrontarmos os dados, e os números que o Eurostat dá são os que vêm na proposta. Toda a gente sabe que os dados que o Eurostat dá são, de facto, dados que apontam para, neste momento, termos passado, há muito, os 7% na taxa de desemprego. Portanto, a utilização desses dados depende da conformidade com aquilo em que se está, efectivamente, a trabalhar.
Por outro lado, é interessante a questão da formação certificada, porque já, num debate havido na televisão comigo e com outros colegas Deputados, o Sr. Deputado Patinha Antão tinha utilizado estes elementos, mas o que acontece é que esteve cá o Governador do Banco de Portugal - tão citado por vários Deputados do PSD e nomeadamente pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, porque, como já não têm ninguém a quem se queiram honrar, agarram-se muito ao que ele diz quando lhes convém -, que, interrogado sobre esta questão da formação e das correspondentes despesas, disse que a sua perspectiva é a de que, efectivamente...Aparte inaudível.O sentido profissional é óbvio, não queiram dizer outra coisa!
Em relação à questão da formação, o que acontece é que as despesas diminuem e não existe qualquer comprovação do que tem estado a ser dito. Aparecem esses elementos, mas, de facto, não é com esses elementos que o Banco de Portugal, tão citado, trabalha.
Por outro lado, a realidade nua e crua é a de que, seja qual for o indicador usado ou a base de evolução que se confronte, em todas as estatísticas, seja do Instituto do Emprego e Formação Profissional, seja do INE, seja do Eurostat, o número dos desempregados aumenta, o mesmo acontece com as estatísticas sindicais, empresariais ou outras, todas as organizações têm o desemprego a aumentar.
Eu sei que cada vez que alguns elementos do PSD falam vão aumentado o desfasamento, e hoje é perfeitamente claro que o que se passa nada tem a ver... Continuam a justificar com a herança deixada pelo PS, mas, se estivessem mais tempo no poder, continuariam a dar a mesma justificação. De facto, as responsabilidades anteriores estão, em boa parte, esbatidas. Chegou a falar-se de um ano, agora fala-se de quatro a seis trimestres, o que quer dizer que vão desfasando.
A estratégia ou a linha táctica é, a meu ver, chegarem em cima das eleições legislativas e, utilizando a velha teoria da ligação entre o ciclo político e o ciclo económico-financeiro, fazerem novamente um conjunto de promessas, que também não tencionarão cumprir, para ver se "embrulham" vários anos de má gestão económica e financeira.
Portanto, a responsabilidade é, de facto, exclusivamente das políticas do Governo. Porquê? Uma comentadora de grande nível escrevia há dias que parecia que estava reanimado o conflito entre os liberais - não esclarecia se neoliberais se liberais esquentados ou se liberais conservadores - e os keynesianos. Não será bem assim. Mas, de facto, há aqui um confronto de base e de fundo, como diria o meu amigo Ministro da Saúde sem querer "nuançar" muito ou, melhor, sem querer matizar, para empregar um português um pouco melhor, entre liberais, sejam liberais conservadores, sejam neoliberais, e uma perspectiva reformista, seja social-democrata, neokeynesiana ou mais avançada.
Obviamente que, desse ponto de vista, achamos que o Estado deve intervir quando há desempregados, e essa ideia de que apenas o mercado cria o emprego e o desemprego é uma ideia que não faz qualquer sentido na economia moderna, não faz qualquer sentido no modelo europeu, nem sequer no modelo americano e nem sequer na generalidade dos modelos sul-americanos. Há aqui uma necessidade de intervenção do Estado nesse mecanismo da economia. Não podemos estar sentados à espera que venha a retoma, à espera que a economia privada cria os emprego, o Estado tem grandes responsabilidades na criação de infra-estruturas e no desenvolvimento de condições, de maneira que as empresas tirem melhor partido das externalidades da economia para poderem, efectivamente, desenvolver-se.
O Estado tem obrigação de intervir ao nível do reforço dos factores de competitividade, deve utilizar a sua política de investimentos, de infra-estruturas e de incentivos fiscais para que esses factores de competitividade e produtividade sejam reforçados. Rejeitamos claramente esse modelo liberal conservador, que não é o nosso, e, de facto,
há aqui um conflito, que não é só um conflito prático, é um conflito entre doutrinas, entre orientações políticas.
Estamos convencidos de que as nossas propostas são melhores. Como diria o Deputado Lino de Carvalho, é boa a política económica que aumenta o emprego; é má a política económica que aumenta o desemprego. Este é um aspecto essencial, mas há outras nuances ou outros matizes a introduzir, mas é por isso que apresentamos propostas deste tipo e entendemos e respeitamos que haja outros que estejam em desacordo com elas. É tão simples como isto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos de ser coerentes estando na oposição ou estando no Governo. Isto serve para todas as bancadas e serve também para a bancada do PSD.
Sr. Deputado Patinha Antão, nós podemos ir buscar os debates parlamentares quando o PSD estava na oposição, e os dados estatísticos que utilizava na sua intervenção política eram os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional. E muitas vezes ouvi aqui o PSD dizer que esses é que eram os dados reais da economia real, da vida real dos cidadãos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não se recorda! Não estava cá!O Orador: - Agora que o PSD chegou ao Governo interessa-lhe utilizar mais os dados do INE, porque sabe que eles são mais baixos e, portanto, o pretexto é o de que são os dados comparáveis no plano europeu.
O facto de serem dados comparáveis ou o facto de os senhores estarem mais satisfeitos com os dados do INE, porque são mais baixos, não ilude a realidade, porque a realidade social é a que é, e a realidade social é a das pessoas que, estando desempregadas, vão ao Instituto do Emprego e Formação Profissional registar-se como desempregados para receberem o subsídio. Essa é que é a realidade social da vida, Sr. Deputado! Essa é que é a realidade, por muito que as estatísticas do INE digam até que não há desemprego! Mas a realidade é a daqueles homens e mulheres do nosso país que se registam no Instituto do Emprego e Formação Profissional para receberem o respectivo subsídio. Esse é que é o valor mais próximo de realidade, e, mesmo assim, porventura, inferior à própria realidade.
Nesse sentido, aliás, sejam os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou sejam os dados de que agora se querem socorrer, a verdade é que a progressão do aumento de desemprego em Portugal tem sido a maior da União Europeia, Sr. Deputado. Por alguma coisa é. Seguramente, por alguma coisa é.
Aliás, convém ver que as duas últimas vezes que o PSD passou pelo Governo correspondem aos momentos da maior crise da economia portuguesa e dos maiores aumentos da taxa de desemprego. Foi assim há 10 anos e é assim agora. São coincidências, mas a verdade é que é assim que isso acontece, Sr. Deputado. A verdade é que temos estes aumentos em espiral do desemprego.
Dizer como o Sr. Deputado Patinha Antão disse que a política económica do Governo pode ser um elemento que estimula ou retrai o crescimento da economia, mas que não tem qualquer repercussão na criação de emprego ao nível dos vários sectores, privado e público, Sr. Deputado, essa é uma nova teoria económica que registamos, mas que não sei se é compatível com o seu perfil de professor do ISE...!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão teve vários méritos e vários motivos de interesse, mas quero sublinhar dois.
Em primeiro lugar, esta afirmação, que acho bom que fique registada, de que o PSD tem a expectativa de que o desfasamento entre a recuperação económica e a criação de emprego pode chegar a um ano e meio. Como para o ano de 2004 está anunciada, no melhor dos casos, uma estagnação económica, isso significa que se pode antever um arrastamento da não criação significativa de emprego até às vésperas das próximas eleições legislativas, se elas ocorrerem no final da Legislatura, e essa expectativa tem um sinal político.
Obviamente que o problema central social desta Legislatura será sempre o problema do desemprego. Foi-o no primeiro ano, sê-lo-á no segundo, no terceiro e também no quarto. E essa vai ser a medida da qualidade e dos efeitos da política económica. Este Governo será atormentado pelo fantasma do desemprego, que é a realidade de grande parte da população portuguesa. E é aí que vai ser medida a sua política.
Desse ponto de vista, segundo elemento, é interessante saber se o melhor critério é o do Eurostat ou o do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Podemos tratar a discussão de várias formas: de uma forma mais dogmática, certamente com algum argumento, dizendo que o INE utiliza o critério do Eurostat e, portanto, esse é o que permite melhores comparações internacionais; outros poderão dizer que os critérios que suportam essas comparações internacionais e os critérios do Eurostat são errados ou deficientes para nos apercebermos da precarização de relações laborais e da forma como se criam novas formas de organização laboral e, portanto, também em consequência do desemprego.
Mas há algo que não pode ser discutido: é que tanto num critério como no outro interessa-nos a evolução do próprio critério. Gostava de vos citar o Relatório do Banco de Portugal que saiu hoje, o Boletim Económico referente a Setembro de 2003, publicado hoje, com dados de Outubro, inclusive, que diz, a página 27, o seguinte sobre o critério do INE e do Eurostat: "No primeiro semestre de 2003, segundo o Inquérito ao Emprego do INE, a taxa de desemprego fixou-se em 6.3%, 1.8 p.p. acima da observada no período homólogo de 2002." Portanto, essa taxa aumentou em 30%. Mas, se considerarmos o número de desempregados, diz o mesmo relatório que "O número de desempregados aumentou 41.9% entre os primeiros semestres de 2002 e de 2003."
Portanto, em relação aos dados da evolução do critério aqui dado como o "bom critério", diz-nos o Banco de Portugal - e bem! - que, entre 2002 e 2003, o resultado social desta conjuntura e da política do Governo foi que o número de desempregados aumentou 41,9%!!... Não creio que encontremos outro período da História recente portuguesa em que um resultado tão extraordinário tenha sido obtido...!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não pensava intervir nesta discussão, mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, vejo-me obrigado a intervir, porque é fácil manipular os dados.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Citei o Banco de Portugal!O Orador: - Pois, mas é fácil manipular os dados e digo-o pelo seguinte: porque, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, desde o quarto trimestre do ano passado, a taxa de desemprego está praticamente estagnada. Ou seja: se recordarmos, o quarto trimestre de 2003 teve uma taxa de desemprego de 6,2%, subiu para 6,4 no primeiro trimestre deste ano, reduziu-se para 6,2% no segundo trimestre e actualmente está em 6,3%, o que quer dizer que, no último ano, tivemos uma taxa de desemprego, em média, de cerca de 6,2% ou 6,3%. Efectivamente, durante o ano de 2002, resultante das políticas anteriores que conduziram a um amento significativo do desemprego, que atingiu o ponto mais alto no final do ano de 2003 e que se tem mantido estável, utilizando exactamente os mesmos critérios, que são o inquérito ao emprego do próprio INE. É evidente que, quando se faz uma comparação homóloga, como houve uma subida grande do desemprego no ano de 2002, estamos sempre a ter um grande aumento da taxa de desemprego, mas não é essa a forma correcta, porque, efectivamente, houve um agravamento, que, depois, se manteve estável. São estes os valores que temos de comparar.
Portanto, é evidente que há uma taxa de desemprego e o Governo tem assumido que a mesma é superior àquilo que seria desejável, mas, na realidade, durante este ano - e ao contrário do que antecipavam alguns comentadores e também os partidos da oposição -, efectivamente, não se atingiu o aumento de desemprego que muitos previam. Portanto, estamos numa taxa de desemprego perfeitamente razoável com os padrões europeus, muito mais baixa do que a média da União Europeia.
Penso, por isso, que não são correctas as afirmações que foram feitas no sentido de dizer que, durante este ano, houve um agravamento da taxa de desemprego. Durante este ano a taxa de desemprego manteve-se estável.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, fiquei perplexo com a intervenção de V. Ex.a.
Como dizia aqui o meu camarada, Deputado Honório Novo, o Sr. Secretário de Estado deve ser o único cidadão e Membro do Governo neste País a dizer que ao longo deste ano a taxa de desemprego se manteve idêntica.
De acordo com o Eurostat - suponho que o Governo não o renegue -, em Agosto de 2002, aproximadamente, a taxa de desemprego era de 5,1%; neste momento, também segundo dados do Eurostat, estamos em 7,4%. O que é que isto significa, Sr. Secretário de Estado?
Uma outra pergunta, Sr. Secretário de Estado: seguindo os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (dados do Eurostat, que se jogam com os do INE), há um ano, Setembro de 2002, havia cerca de 350 000 desempregados; em Setembro de 2003, cerca de 450 000 desempregados. Sendo a taxa de população activa relativamente idêntica, eu pergunto-lhe se não subiu o desemprego.
Sr. Secretário de Estado, é o próprio Governo que propõe no orçamento da segurança social um incremento das verbas para o subsídio de desemprego, a prever o aumento do subsídio de desemprego e, portanto, o do número de desempregados! Como é que o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que, durante o ano de 2003, a taxa de desemprego está na mesma?!... Em que País é que o Sr. Secretário de Estado está a viver?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como o Sr. Deputado Francisco Louçã também se inscreveu para pedir esclarecimentos, pergunto-lhe se pretende responder em separado ou conjuntamente.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, responderei em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para pedir esclarecimentos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero perguntar-lhe se nos confirma essa afirmação do relatório do Orçamento do Estado, portanto, do seu Governo, onde se prevê que em 2004 haja um contínuo aumento do desemprego. É isto o que lá consta e, assim sendo, torna-se contraditório com a sua afirmação neste.
Aliás, creio que este debate do Orçamento tem destes momentos extraordinários: a Sr.a Ministra das Finanças a dizer-nos que não há um problema de receitas em Portugal e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a dizer-nos que estamos com um nível razoável do desemprego. Creio ser uma frase maravilhosa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que eu disse, e reafirmo, foi o seguinte: há dois organismos que apresentam indicadores do desemprego em Portugal, o INE e o Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Sabemos que o Instituto do Emprego e Formação Profissional não apresenta dados adequados em termos estatísticos porque há problemas de ordem administrativa, como os Srs. Deputados sabem, com as inscrições. Não se procede aos abatimentos no momento e, portanto, não são utilizados, em termos internacionais, como os indicadores adequados do emprego; são, sim, utilizados como indicadores do emprego para comparações internacionais, sendo estes os indicadores que devemos utilizar. Bem, ou mal, são esses e são os resultantes do inquérito ao emprego promovido pelo INE.
Como disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, e isso é que é importante, se utilizarmos sempre os mesmos critérios o que interessa é ver a sua evolução. Neste aspecto, há duas diferenças que convém realçar: uma questão é dizer-se que, durante o ano de 2003, e reafirmo isto, não houve um agravamento do desemprego, de acordo com os dados do INE. É que, segundo o INE, no final de 2002 e durante o ano de 2003, tínhamos atingido uma taxa de desemprego de 6,2%; de acordo com os dados do INE (sendo que os últimos vieram confirmar esta situação) mantivemos essa taxa de desemprego; essa taxa subiu ligeiramente para 6,4%, no primeiro trimestre e reduziu para 6,2%, no primeiro trimestre. Os dados de Setembro, tornados conhecidos recentemente, apontam para um valor de 6,3%.
Como é evidente, o facto de não ter havido agravamento durante o ano de 2003, não significa que, em termos médios, e quando comparada com a média de 2002 (porque durante o ano de 2002 houve um agravamento significativo de desemprego), tenhamos uma taxa média de desemprego em 2003 superior à do ano de 2002.
O que afirmámos foi que, durante o ano de 2004, apontámos para uma taxa de desemprego que poderá atingir os 6,5%, ou seja, poderá haver aqui ainda algum agravamento do desemprego até ao final de 2003, o qual ainda poderá ter repercussões em 2004 - esta é a situação.
Agora, não é correcto, nem sério, nem honesto dizer-se que, durante o ano de 2003, comparando os dados, como referi, desde os últimos observados no final de 2002, houve este agravamento do desemprego. Os dados que o Sr. Deputado refere correspondem a previsões do Eurostat que não coincidem com os dados do INE, por isso, penso que temos de utilizar sempre o mesmo critério, sob pena de utilizarmos uns dados numa ocasião e outros, noutra, conforme a situação.
É evidente, por esta minha intervenção, tal como o Governo tem assumido, e como sempre temos dito, que houve aqui um agravamento do desemprego. Há um problema de desemprego, é preciso lutar contra o desemprego. É evidente que se considera a taxa de 6,3% como uma taxa - e quero clarificar bem esta minha afirmação - razoável a nível dos padrões europeus. Ou seja, em termos de média da zona euro, temos uns valores um pouco acima dos 8%, próximos dos 9%, portanto, estamos bastante aquém da média da União Europeia.
É óbvio que um desempregado, para nós, é sempre um desempregado e o objectivo do Governo é, manifestamente, o de criar as condições económicas que permitam o crescimento sustentado, de forma a permitir a criação de emprego para o futuro.
Agora, convém também não fazer aqui demasiada demagogia com o problema do desemprego, indicando valores que efectivamente não correspondam à realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, visto que o essencial já foi dito. Mas é importante sublinhar dois ou três aspectos, para que fique absolutamente claro.
A oposição, às vezes, tem a tentação de entrar pela demagogia para, num tema tão complexo como este, tentar "encostar à parede" (digamos assim) a maioria, remetendo-a para uma pseudo-filosofia liberal ou neo-liberal, e pretendem criar-nos este estigma. Mas este é um argumento um tanto infantil, porque está demasiado gasto.
Srs. Deputados, com toda a consideração e respeito, é importante sublinhar o seguinte: por parte da maioria, consideramos que o facto de qualquer pessoa estar desempregada por não conseguir encontrar trabalho é um problema cuja resolução as políticas públicas devem tomar a seu cargo. É importante que isto fique claro: não importa que seja um ou sejam 50, 100 000, 200 000!... Para as pessoas que vivem o desemprego, trata-se sempre de um problema muito grave e é obrigação de qualquer governo procurar, através das políticas públicas, minorar, resolver e encurtar o tempo de desemprego, tomando todas as acções que se mostrem necessárias para esse efeito.
Quando os Srs. Deputados quiserem trazer este tema à colação, façam o favor de discutir connosco as políticas activas que o Governo tem empreendido para eliminar o desemprego. Os Srs. Deputados nunca falam dos programas especiais para resolver, por exemplo, situações de deslocalização. É claro que VV. Ex.as já se esqueceram da Clarks, da Bawo, da empresa "Nova Penteação"!... VV. Ex.as não falam do programa da criação de emprego na Cova da Beira, ou em Setúbal, tal como não falam de toda uma série de políticas activas de criação de emprego.
Portanto, entendamo-nos: não recebemos lições de VV. Ex.as relativamente à questão de tratarmos o problema do desemprego com eficácia e sentido social.
O segundo ponto é o seguinte: o Sr. Deputado Lino de Carvalho responsabilizou os governos do PSD por criarem desemprego.Protestos do PCP.Gostaria de avivar-lhe a memória, Sr. Deputado: o desvario comunista liquidou a criação de emprego em Portugal, nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1978; em 1978 e em 1979, tivemos a mais grave crise de desemprego que sofremos depois do 25 de Abril. Mas a história não acaba aqui: na outra crise que sofremos, de 1982 a 1984, a governação era do PS e tivemos taxas de desemprego na ordem dos 8,5%, medidos pelos critérios do INE.
Portanto, é necessário sublinhar que, por muita vontade que qualquer governo tenha para resolver o problema da criação de emprego, está sujeito a limitações do ponto de vista dos instrumentos de que disponha. Basta lembrarmo-nos de que o investimento público, por muito que se queira fazê-lo, nunca conseguirá ser superior a um terço do investimento global de uma economia. E sendo o emprego criado pelo investimento, concordarão VV. Ex.as que a parte respeitante à dinâmica da actividade privada é absolutamente relevante para a criação de emprego, e de emprego sustentável.
VV. Ex.as também não podem esquecer-se do problema do desemprego estrutural. Se nos disserem que, para resolvermos o problema do desemprego, teremos de continuar o desvario da política anterior do governo socialista que, em matéria da Administração Pública, admitia 30 000 pessoas por ano, então, dir-vos-emos com toda a clareza que essa não é uma política de emprego sustentável! Pelo contrário, é uma política profundamente errada.
Eu gostaria que VV. Ex.as quando falassem do desemprego também falassem na desadequação de uma série, por exemplo, de cursos existentes, que estão a formar licenciados para o desemprego porque não houve a coragem, em
devido tempo, de sintonizar a oferta dos cursos superiores com as necessidades reais do País.
Portanto, Srs. Deputados, com toda a consideração e respeito, da nossa parte (pelo menos, desta bancada), creio que esta matéria já estará perfeitamente encerrada. Conhecemos perfeitamente os pontos e quero trazer à memória da Câmara que trouxemos todos estes temas e toda esta vasta discussão em torno de uma simples proposta, do nosso ponto de vista, inadequada, inoportuna e inócua. No entanto, VV. Ex.as trouxeram este cacharolete todo para discutirmos as questões do emprego e do desemprego. Não fugimos a elas, mas é importante elas serem colocadas nos seus devidos termos, e não com aproveitamento demagógico que não aproveita à Câmara, nem sequer a dignifica.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, informo a Comissão de que estão também inscritos os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, Pinho Cardão e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mesmo isso: vamos colocar a questão nos seus devidos termos e sem aproveitamentos demagógicos. É isto o que vamos fazer. É bom que não se engane a população - "o povo que está a assistir a este programa", como alguns dizem, ou as pessoas que consultarão estas actas.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Tenha calma, Sr. Deputado Hugo Velosa!
Em 1982/1984, o PS governava... Pois bem, em 1982/1983, era um governo PSD/CDS que governava ou, melhor, desgovernava o País, tendo-o deixado à beira da maior hecatombe financeira, desde há muitos anos. Em 1983/1984, era um governo do PS/PSD, com alguns aspectos de dificuldades, mas tinha um objectivo, percebia-se para que serviam as dificuldades, e portanto, bom ou mau, tinha um objectivo. Este Governo não tem qualquer objectivo, a não ser um objectivo fictício e virtual. As dificuldades não servem para mais nada senão prejudicar o País.
O PSD, nesse governo, tinha não só a Vice-Presidência do Conselho de Ministros como a pasta do Trabalho; logo, é co-responsável desse governo. Portanto, se houve alguém que esteve no governo entre 1982 e 1984 foi o PSD, que esteve no governo entre 1979 e 1983, nos governos de Sá Carneiro e nos dos governos de Pinto Balsemão, e que esteve depois com um conjunto de pastas, entre as quais a do Trabalho. Na pasta das finanças, estava o Dr. Hernâni Lopes, apoiante deste governo, que, ao que creio, até foi divulgado como sendo uma das sete "estrelas" que poderiam vir a ocupar a pasta das Finanças. As sete estrelas desvaneceram-se e apareceu um planeta...
Percebo a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, só que este era o Orçamento da desilusão e o Sr. Secretário de Estado vai a partir desta noite ficar conhecido como o governante da desilusão. Porquê? Porque o Sr. Secretário de Estado sabe, melhor do que eu, como é que este cenário económico foi feito. Ainda não trouxe qualquer estudo de apoio, assinado por alguém com credibilidade.
O Sr. Secretário de Estado sabe como é que este cenário foi construído: a inflação é completamente fictícia, não resiste a qualquer análise consistente. Serve para quê? Para permitir o aumento de impostos indexando as taxas do IRS a uma inflação que é "martelada".
O aumento reduzido do produto, que é previsto, sendo pois inferior ao da produtividade, faz com que, segundo o próprio cenário que os senhores apresentam...
Deixemos de parte o que eu disse sobre a não credibilidade, partamos do princípio de que, por acaso, era credível, que cresce o desemprego. O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, apesar desta hora da noite, que, segundo o cenário apresentado nas Grandes Opções o desemprego cresce. Não vale a pena mistificar. Portanto, é o Governo que prevê o seu crescimento e não qualquer Deputado da oposição. Vamos a ser sérios e honestos, Sr. Secretário de Estado!
Aquilo que o Eurostat diz não é o mesmo que diz o Sr. Secretário de Estado. O Eurostat diz que o desemprego tem estado a aumentar com este Governo e, a não ser que o Sr. Secretário de Estado tenha quaisquer outros elementos do Eurostat que desconhecemos, os elementos que toda a imprensa divulga é isto o que dizem. Mas, se tiverem outros elementos de algum documento secreto do Eurostat, tragam-nos, por favor, porque esses não são os que nos chegam à mão.
Quanto ao subsídio de desemprego: o Sr. Ministro Bagão Félix, pessoa que, penso, o Sr. Secretário de Estado não quer pôr em causa, disse várias vezes nesta Câmara que uma das razões por que aumentavam algumas despesas sociais era o aumento das verbas para o subsídio de desemprego.
Mais: segundo os serviços de V. Ex.a - que têm gente competente, alguns dos quais estarão siderados a ouvi-lo, neste momento, e espero que esta sua intervenção seja apagada do seu currículo - os subsídios de desemprego e os apoios ao emprego atingiram nesse período um montante de 1090 milhões de euros, superando o valor registado, no período de Janeiro a Setembro de 2002, em 38,3%.
Sr. Secretário de Estado, com toda a consideração que tenho por si não só no plano profissional como pessoal - há fretes a fazer na vida política -, desculpe-me que lhe diga mas a sua intervenção foi uma completa desilusão. Este é o Orçamento da desilusão, este é o debate da desilusão, Sr. Secretário de Estado!
Fala-se das políticas activas. Muito bem, o que aqui quero dizer é que as políticas ditas "activas" de emprego deste Governo são políticas pouco activas e especialmente ineficazes, porque não têm produzido efeitos!
Fala-se do programa de criação de emprego em Setúbal. Nós não falamos disso?! Quem diz que nós não falamos disso é que não sabe do que está a falar! No dia seguinte à apresentação desta mistificação que foi o programa de emprego para Setúbal, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita e eu próprio apresentámos, em Setúbal, juntamente com outros autarcas e dirigentes regionais de Setúbal, uma crítica profunda e fundamentada a esta ficção que é o programa de emprego, onde o grosso do que foi apresentado já estava efectivamente no terreno. Portanto, este programa é uma completa ficção! Os portugueses já entenderam quem faz aumentar o desemprego!
A terminar é preciso dizer o seguinte: é verdade mas não pode medir-se de uma maneira simplista o volume de investimento público e compará-lo com o volume de investimento privado, porque uma parte do investimento público tem condições para potenciar a criação do emprego privado. Portanto, quem está desvairado, que tem desvario, é quem não percebe que há políticas que conduziram à
redução significativa do desemprego, como foram as políticas do governo socialista, e políticas que correspondem ao aumento efectivo do desemprego, como as que estão em curso.
Por mim, este debate também está encerrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção será muito breve.
Ouvi o Sr. Deputado Patinha Antão dar-nos, aqui, uma aula sobre política económica e, para justificar a bondade da sua tese, apontar o exemplo da empresa Nova Penteação. Aconselhava-o, talvez, a informar-se melhor e a mudar de exemplo ou a mudar de teoria.
Sr. Deputado, o que se passa, neste momento, na Nova Penteação é que dos cerca de 500 trabalhadores que tinha 150 ficaram no activo e 300 e tal foram para formação, mas no final do processo de formação foram despedidos, porque nenhum empresário quer essa mão-de-obra disponível. E o que, pura e simplesmente, aconteceu foi que, além de se ter pago a formação daqueles que se considerava justificável actualizar o seu desempenho, após a fase de formação, paga pelo Estado, está agora a pagar-se o subsídio de desemprego.
Portanto, não utilize mais o exemplo da Nova Penteação para justificar uma tese que não tem qualquer aderência e que até justifica o contrário, porque aqui é que houve um desperdício de fundos públicos, uma vez que não se quis actuar, a montante da política económica, na própria empresa. Quis actuar-se nas consequências, quis ser-se "médico", quando a empresa já estava numa situação em que não era essa a política adequada.
Dizer que há uma política social de emprego utilizando o exemplo da Nova Penteação, Sr. Deputado, mude de exemplo ou, então, mude de teoria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, sou levado a intervir, porque foi aqui citado o Boletim Económico do Banco de Portugal, que saiu recentemente e que traz um quadro - o Quadro 6.2 -, intitulado "Fluxos de entrada e saída entre diferentes Estados no mercado de trabalho - Em percentagem da população activa", que dá completa razão àquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acabou de dizer. Se me permitirem, referirei os números que aqui constam e espero que todos pensem que não estou a inventá-los.
"Taxa de desemprego": 4.o trimestre de 2002, 6,2%; 1.o trimestre de 2003, 6,4%; 2.o trimestre de 2003, 6,2%. Há uma diminuição de 6,4% para 6,2% - são dados do Banco de Portugal.
"Fluxos líquidos da entrada no desemprego": 4.o trimestre de 2002, 0,62%; 1.o trimestre de 2003, 0,41%; 2.o trimestre de 2003, -0,37%, repito -0,37%.
É também referido "Fluxos entre emprego e inactividade", "Fluxos de entrada no desemprego" e "Fluxos de saída do desemprego".
Mais, "Taxa de desemprego": 2.o trimestre de 2001 - quando havia as tais "boas" políticas! -, 3,9%; 2.o trimestre de 2002, 4,5%. Afinal de contas, o desemprego também subiu nesta altura, fruto, porventura, das "boas" políticas!
Afinal, o Banco de Portugal confirma totalmente aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse e que tanto desiludiu, não sei por que razão, alguns Deputados aqui presentes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não confirma nada!O Orador: - "Taxa de desemprego": 4.o trimestre de 2002, 6,2%; 1.o trimestre de 2003, 6,4%; 2.o trimestre de 2003, 6,2%.
Posso tirar fotocópias e mostrar-vos. Boletim Económico do Banco de Portugal, Setembro de 2003.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
É que o Sr. Deputado Pinho Cardão ficou no 2.o trimestre de 2003, mas, porque já saiu um outro boletim, já agora, se quiser continuar a leitura, poderá verificar que no 3.o trimestre de 2003 a taxa de desemprego está de novo a aumentar: 6,3%.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença,...O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar de falar.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - ... isso confirma aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pinho Cardão, faça favor de não interromper o orador.O Orador: - Sr. Deputado, temos de ler todos os números. Vou ler os que vêm no boletim do INE, sublinho, do INE, portanto, já não estou a questionar a fonte: 3.o trimestre de 2002, 5,1%; 2.o trimestre de 2003, 6,2%; 3.o trimestre de 2003, 6,3%. Portanto, continua a crescer.
Os senhores estão contentes porque o desemprego cresce mas a um ritmo menos elevado - é isso que os senhores querem dizer. O desemprego cresce mas, até por razões sazonais, a um ritmo menos elevado. Porém, os números estão aqui e, portanto, o Sr. Deputado Pinho Cardão também deve ler os dados do 3.o trimestre.
Acontece, contudo, Sr. Presidente, que não se podem utilizar estatísticas consoante os nossos interesses, os nossos gostos, do momento. Os senhores utilizam frequentemente, para efeitos de comparação, as estatísticas do Eurostat, e já há pouco as citei.
Terceiro, os Srs. Deputados do PSD, quando estão na oposição, utilizam os dados do Instituto do Emprego. O Sr. Deputado Pinho Cardão não estava cá quando o seu partido estava na oposição, estavam outros, mas o seu partido - aliás, penso que o Sr. Deputado é independente -, o partido a que está associado, para ser mais rigoroso, quando está na oposição, cita os dados do Instituto do Emprego.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não sabia!O Orador: - Quando o Partido Socialista era governo, dizia o PSD ao Partido Socialista: "Os senhores citam os
dados do INE. Não sabem que os dados do INE estão muito abaixo da realidade?!". Era isso que os senhores diziam quando eram oposição.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É verdade!O Orador: - Então, agora esses dados já não vos servem?! Agora, que passaram a estar no Governo, já dizem que os dados do Instituto do Emprego não valem nada!? Isso já não interessa?!
Ó Sr. Deputado, recordo uma frase antiga: "As pessoas desempregadas mais do que números são realidades sociais" e essa realidade social é que deve preocupar-nos. Se os senhores estão satisfeitos, porque, de acordo com a ilusão dos dados do INE, o desemprego está a crescer, mas menos, eu não estou satisfeito, não estou nada satisfeito, porque a realidade social efectiva é aquela que se expressa, como já disse há pouco, nas mulheres e nos jovens que recorrem aos centros de emprego para se registarem e receberem o subsídio - e esses estão em 440 000, mais 100 000 do que há um ano. Em todo o caso, Sr. Deputado, os dados do INE são o que são e progridem neste quadro.
Mas isto fica para a acta, fica para a história, fica para a vida, porque quem nos ouve e quem está a sofrer o impacto do desemprego, seguramente, não se revê naquilo que vocês dizem e na ilusão da realidade que querem criar.
É preferível os senhores dizerem o que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já disse, ou seja, que há desemprego, que lamentam e que estão a fazer políticas para diminuir o desemprego.
Srs. Deputados, podemos estar em desacordo, mas não iludam a realidade, porque essa não é iludível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, devo dizer que concordo inteiramente com a fase final da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.