I SÉRIE — NÚMERO 5 28 Isso é o que está aqui em causa e, portanto, nós temos de agir. Este é o tempo de agir e de combater este flagelo da precariedade laboral, que se arrasta há muitos e muitos anos, há demasiado tempo. Este é que é o problema, o problema não é do Governo ou da ACT. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também é!  O Sr. Fernando José (PS): — O que se pretende aqui é clarificar, relativamente a estes contratos, se o artigo 285.o do Código do Trabalho se aplica ou se não se aplica. No nosso entendimento, deve aplicar-se! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para terminar o seu tempo, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada do PSD, gostaria de destacar que, sobre as empresas que incumpriram a legislação laboral, relativamente a estes trabalhadores, a Sr.a Deputada nada disse. A intervenção da Sr.a Deputada foi uma autêntica absolvição das entidades patronais que incumpriram a legislação laboral e que, aliás, fizeram pressão sobre centenas de trabalhadores para abdicarem dos seus direitos laborais e, até, para abdicarem dos seus postos de trabalho. É desta realidade que estamos a falar, Sr.a Deputada, e o que a Sr.a Deputada disse sobre estas empresas foi absolutamente zero. O que a Sr.a Deputada diz a trabalhadores que estão numa instabilidade brutal, que não estão nem a trabalhar, nem em situação de desemprego, é que é preciso estabilidade legislativa. Mas o que nós dizemos é que o que é preciso estabilidade laboral! Aplausos do PCP. O que é preciso é que aqueles trabalhadores fiquem naquele posto de trabalho, tenham garantidos todos seus direitos, nomeadamente a sua retribuição e todos os direitos adquiridos no âmbito da antiguidade. É este o caminho que é preciso fazer e é este caminho que a proposta do PCP abre: no setor público, porque há, efetivamente, a questão de contratação dos serviços, por parte do Estado, mas também no setor privado, porque todos nos lembramos da situação da Portugal/Altice, no ano 2017, e também da luta daqueles trabalhadores para garantir mais direitos no âmbito da transmissão de estabelecimento. A proposta que o PCP aqui traz é de reforço dos direitos destes trabalhadores e de reforço de estabilidade laboral, que é o que estes trabalhadores precisam. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à fase de encerramento deste debate. Uma vez que a iniciativa foi do Bloco de Esquerda, tem a palavra para encerrar este debate, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por proposta do Bloco de Esquerda, a Comissão de Trabalho e Segurança Social fez um conjunto vasto de audições sobre este problema. Nessas audições, fomos confrontados com vários testemunhos, por exemplo, de trabalhadores que não foram transmitidos e que — ouvimo-los, já este ano — se encontram, ainda hoje, num vazio profissional e num vazio social, sem terem sido despedidos, sem terem acesso ao subsídio de desemprego e sem terem o seu posto de trabalho. Ouvimos trabalhadores que trabalham há anos no mesmo posto de trabalho e a quem as empresas que ganharam o concurso propuseram que assinassem um novo contrato, ficcionando que a relação laboral estava