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Bom, Sr. Ministro, esta concepção será sua quando considera que, por exemplo, as despesas de investimento essenciais são mero «despesismo». O problema é que a contracção ou contenção das despesas públicas se verifica no investimento material e também no investimento em recursos humanos. Aliás, como saberá, a educação é o sector que tem o maior corte orçamental, em termos de despesas, e, a meu ver, as despesas com a educação terão de ser necessariamente consideradas como uma questão de investimento.
Quando o Sr. Ministro levanta a questão de «despesismo» para sustentar um orçamento pro-ciclíco está a querer contrariar as opções do Sr. Primeiro-Ministro quando ele há pouco tempo, numa entrevista televisiva, referiu que ele próprio era defensor das despesas públicas em situações de crise. Bom, e isto é um problema que o Sr. Ministro terá de resolver com o Sr. Primeiro-Ministro para ver qual deles, dentro do Governo, terá razão, porque em relação à política certa nós sabemos qual é a política que tem razão!...
Por outro lado, o Sr. Ministro, mais uma vez, regressa ao problema da convergência como objectivo nacional, mas omite o tipo de convergência, ou seja, a nominal ou a real...? Bom, já sei que a sua tese é a de que convergência são as duas, mas...!
Como é que o Sr. Ministro defende o prosseguimento da convergência real de Portugal no âmbito do PIB, que é a medida que normalmente é usada, quando se verifica que de 1986 a 1990 o PIB cresceu, em média, 1,4 acima da média comunitária, em 1991 cresceu apenas 0,5 acima da média comunitária e em 1992, exactamente igual à média comunitária, por isso diferencial zero, em 1993, segundo os últimos dados que saíram há três ou quatro dias das Comunidades Europeias, o PIB será inferior ao da média comunitária. É esta a sua convergência real?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a questão dos impostos e da fiscalidade do IRS. Esta questão, como o Governo a coloca, do aumento do rendimento real disponível de l % é totalmente falsa! Isso é demonstrável, e vou oferecer-lhe um exemplar da demonstração para confirmar que assim é!
Não vamos é cair na ratoeira do Governo, que é dizer que se não houvesse qualquer alteração do IRS em 1994... Mas o Sr. Ministro sabe que a própria lógica interna do IRS é a de que as acutalizações anuais se fazem de acordo com a taxa de inflação esperada, por isso o diferencial das contas que tem de fazer é entre os 5 %, que o Sr. Ministro prevê que será a inflação, e os 8 % que propõe para o aumento dos escalões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto para além de o Sr. Ministro omitir que os outros parâmetros são actualizados abaixo da taxa de inflação.
Terminarei com a seguinte questão: o Sr. Ministro referiu há pouco que os impostos não são só para a «arraia-miúda», e eu tomo isso como uma autocrítica, na medida em que nos últimos cinco anos, de acordo com os próprios elementos do Governo, os benefícios fiscais concedidos às empresas, a cerca de 500 empresas para sermos mais claros e concretos, somaram 380 milhões de contos. Fica-lhe bem essa autocrítica, desde que não se fique pela autocrítica formal e passe à prática.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, antes de colocar-lhe uma última questão vou ler-lhe a seguinte sua declaração aquando da discussão do Orçamento do ano passado: «Desde a nossa saída do padrão ouro em 1991 as desvalorizações cambiais têm coincidido com crises da economia da sociedade. Basta lembrar as desvalorizações de 1977 e 1983 para ver que elas representam provas de impotência de governos incapazes de conceber, apresentar e executar um programa credível».
Então, como este ano o seu Governo permitiu uma desvalorização do escudo de 10 %? Isso é a confirmação da impotência deste Governo?Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sistema Monetário Europeu (SME) é uma realidade insofismável dos nossos dias, mas o senhor ainda não percebeu isso! Nós aderimos ao SME já há dois anos! Ora, este sistema torna a paridade de uma moeda, que pertence ao mecanismo cambial, o resultado de um processo de decisão colectiva e durante um ano houve seis realinhamentos, dos quais dois envolveram o escudo.
Isto é uma decisão comunitária e não há qualquer paralelo com o que aconteceu no quadro dos programas de ajustamentos com o Fundo Monetário Internacional a que fiz referência na peça que o senhor citou. Por isso mesmo fiz o paralelo com o padrão ouro, que era também um sistema de soberania partilhada, porque, como se lembra, o ouro viajava de banco central para banco central... Portanto, aí valia a pena fazer uma autocrítica e aceitar a existência do SME, porque ele vai transformar-se, como eu disse aqui, na União Económica e Monetária (UEM).
384 I SÉRIE - NÚMERO 13Quanto à questão autocrítica relativamente, à base ampla dos impostos aceitamo-la sempre. Temos sempre de fazer mais e melhor, como eu também disse.O Sr. Carlos Coelho(PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, ainda ontem na Comissão Europeia se disse que todos os
Estados europeus têm de procurar um sistema com base ampla. Isso é indiscutível por causa da mobilidade! Nós falámos muito nisto aqui nas últimas semanas e compreender isto é muito importante.
Fico muito satisfeito pelo facto de o Sr. Deputado Octávio Teixeira me oferecer esse texto mas gostaria de referir que na Comissão, quando citou os números, não o fez e eu dei-lhe os números concretos que estavam no relatório , pelo que teria gostado que o Sr. Deputado - e é bom que troquemos apontamentos na altura em que se pode fazer um trabalho conjunto - me tivesse feito a oferta que hoje referiu.
Quanto ao crescimento há aqui um equívoco grave que gostava de esclarecer: louve efectivamente convergência real (disse-o e repito-o) face aos dados que temos. Porém a Comissão Europeia terá uma metodologia diferente - e isto também foi dito na Comissão no ano passado e também este ano - e utiliza preços de 1990.
Portanto, há uma diferença, puramente estatística, no crescimento de cerca do 3 pontos percentuais. Por conseguinte, quando se diz que Portugal cresceu a mesma coisa em 1992 e menos em 1993 isso é falso, porque estão a comparar dados que não são os dados oficiais portugueses! Mas dizer que esses dados são os correctos, isso é totalmente arbitrário, pois de acordo com os nossos dados e com o nosso melhor juízo verificou-se convergência em 1992, com um crescimento superior a meio ponto percentual ao da média comunitária, e em 1993 também.
Mas, então, qual é a surpresa de não crescermos mais de 1,4 pontos percentuais acima da média comunitária, no meio da pior recessão desde os anos 30? Não é surpresa alguma! É extraordinário que tenhamos conseguido crescer meio ponto, pois, como disse, é a primeira vez na nossa História que conseguimos - não ser castigados pela recessão internacional.
Finalmente, a questão do investimento. Neste ponto há outro grande equívoco, pois o investimento público cresce 20 %, como eu disse. E uma taxa gigantesca que obriga, por isso chamamos um orçamento de investimento, a que as despesas de funcionamento sejam rigorosamente controladas, por isso mesmo elas aumentam zero relativamente ao Orçamento para este ano.
Essa é que é a aposta é que é o discurso: é o discurso, como sempre, investimento e recuperação! Esse da confiança no futuro, de confiança nos portugueses, nas empresas e nos trabalhadores portugueses! Pelo investimento e pela recuperação! É esse o Orçamento que estamos a apreciar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado
a Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvimos cuidadosamente o seu discurso como sempre, e V. Ex.a insiste numa ideia que é esta: as razões principais que aponta para a redução da cobrança fiscal, que foi a grande novidade da execução orçamental de 1993 e que vai prolongar-se de certo modo a 1994, são fundamentalmente a abolição dos controlos alfandegários na importação de bens, com reflexos directos no IVA, e os efeitos perversos de certos benefícios fiscais e isenções em sede de IRC e IRS.
Hoje o Sr. Ministro nem falou nisso, mas no relatório, que precede o Orçamento é feita uma alusão breve à necessidade de prevenção e de combate à fraude fiscal. Daí que as medidas que o Sr. Ministro toma para, em parte fazer, face a esta redução e recuperar a receita em 1994, e que pomposamente titula de medidas de moralização fiscal, incidam, fundamentalmente, na eliminação ou forte redução dos tais benefícios fiscais, que até aqui gozavam e ainda gozam, até sob a forma de Estatuto, muito embora o Sr. Ministro tenha apostado, no seu discurso, em diminuir a expressão quantitativa que esses mesmos benefícios têm efectivamente.
Porém, o que se sabe hoje, Sr. Ministro, sobre a fraude, designadamente no célebre caso das facturas falsas, permite retirar a tónica da redução dos impostos a este efeito perverso dos benefícios e das isenções. Então, Sr. Ministro, qual é o efeito quantificado que, neste momento, já pode atribuir à fraude fiscal e que lhe permite distrair o seu espírito mais para ela do que para o efeito perverso dos benefícios?
Por outro lado, entende o Sr. Ministro das Finanças, e já hoje falou sobre isso, que as razões que justificaram até agora os benefícios, ou seja, o apoio à criação de grupos económicos consistentes e capazes de actuar coerentemente na economia portuguesa, a da dinamização dos mercados financeiros, o incentivo à poupança, a captação das remessas de emigrantes - razões estas que levaram a conferir aos benefícios a estabilidade própria de serem dotados de um estatuto, o Estatuto dos Benefícios Fiscais - já desapareceram ou, então, têm hoje uma expressão que não justifica a manutenção das respectivas medidas.
Sr. Ministro, há notícias desagradáveis, ao que consta e que vem publicado, sobre a evolução da inflação no mês de Outubro. A inflação homologa aponta para 6,3 % e há mesmo quem, com base nesta notícia sobre a inflação no mês de Outubro, preveja uma inflação para o ano de 1994 que ultrapassará os 7 pontos percentuais, ou seja, um crescimento muito longe do previsto pelo Governo, situado entre os quatro e os cinco pontos percentuais, para 1994.
Para tais valores, Sr. Ministro, apontam várias razões: efeitos da desvalorização, apesar da integração no Sistema Monetário Europeu, que corroiem o efeito benéfico dos preços dos bens transaccionáveis; a despesa e o défice orçamental, que, apesar de tudo, não é contido e continua a afastar-se, perigosamente, das metas da convergência nominal.
Se assim for, Sr. Ministro, se realmente a inflação se encaminhar para estes números, o Governo está disposto - se tal se vier a confirmar durante a nossa discussão - a alterar em parte a política fiscal que preconizou para o Orçamento do Estado? Isto é: o equilíbrio que o Governo pretende que exista, por exemplo no IRS, entre actualização de escalões e redução e actualização dos abatimentos e deduções, poderá vir a ser alterado perante estas notícias graves de uma inflação que, praticamente, torna sem significado a tão proclamada actualização dos 8 %?
Finalmente, Sr. Ministro, qual é o regime do empréstimo de 118 milhões de contos que o Estado vai fazer à segurança social em 1994: é um verdadeiro empréstimo? Quais os seus prazos de amortização? A que taxas de juro? Ou será, Sr. Ministro, uma despesa disfarçada como aquelas que o Governo Cavaco Silva proeurou pôr termo em 1985, quando chegou ao Governo?
17 DE NOVEMBRO DE 1993385Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, fiquei satisfeitíssimo em ouvir o Sr. Deputado Nogueira de Brito elogiar a convergência, o Tratado da União Europeia e preocupar-se com a inflação. Que bem!...Risos.É importante que se compreenda isso porque, enfim, é agradável!
De facto, a convergência nominal e a real "andam juntas"; é qualquer coisa que começa a ser percebida um pouco por todo o lado, o que já não é sem tempo! E é bom que alguém o verbalize daí, desse lado. Fico, pois, satisfeito em ouvir essas afirmações, que, aliás, parecem citadas da própria intervenção que acabei de proferir.
Agora, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se preocupe quanto à inflação homóloga: ela baixou extremamente depressa por causa do efeito da harmonização fiscal do IVA e agora está a subir, um bocadinho, outra vez! É evidente que a linha de rumo se vai manter.
Os objectivos que referi, Sr. Deputado, dizem respeito à inflação média, e essa continua a descer, como aliás foi notado, esta manhã, nalguma comunicação social. E é importante que assim seja porque o intervalo é definido em termos da inflação média. Com certeza, temos de analisar em cadeia a inflação homóloga: é o que fazemos com grande cuidado.
Por isso, fiz questão em reafirmar aqui que estava convencido - depois de fazermos os nossos cálculos e, aliás, o modelo está à disposição e foi até oferecido, em sede de Comissão, fazer uma sessão sobre isso, se assim o entendessem - de que vamos cumprir, de facto, o intervalo de 4 a 5,5 %.
Consideramos que o défice actual não é um obstáculo porque é temporário e porque há ainda uma recessão na Europa.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, ficam-lhe bem essas preocupações quanto à convergência nominal e quanto ao Tratado da União Europeia. Fico satisfeito mas, de facto, essa não é uma preocupação que nos abandone por um segundo.
Quanto à questão do tratamento orçamental do empréstimo à segurança social, aqui está um caso onde estamos a tomar medidas estruturais profundas. Assim, no que se refere à segurança social, não temos qualquer certeza de o montante ter de ser aquele - é o montante máximo. Ou seja, definimos, nos termos que nos pareceram possíveis neste momento, o seu regime. E, Sr. Deputado, não há nada disfarçado: está ali, em todas as letras, no texto do Orçamento do Estado!
Querer comparar isto com a confusão ou centrifugação orçamental que se verificava antes do Orçamento Suplementar para 1995... ó Sr. Deputado, isso nem parece seu!Risos do CDS-PP.Passemos agora à questão dos benefícios e do seu efeito perverso. De facto, há aqui um ponto que é extremamente importante...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, vou também usar de alguma latitude para responder a esta questão importante.Como dizia, de facto, desde o momento em que foi aprovado o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que aconteceu, aliás, no quadro de uma reforma que visava alargar a base, foi que, durante a minha intervenção, por seis vezes se alterou um aspecto decisivo: a mobilidade total de bens, serviços, activos financeiros e, até, de pessoas.
Ora, tal afecta completamente a natureza da administração fiscal e obriga a esforços de alargamento da base que, como já referi - aliás, ainda ontem a Comissão Europeia, na preparação da cimeira de Bruxelas, disse-o -, terão de ser feitos por todos os países, o que é dificílimo, Sr. Deputado!
Senão vejamos: um desagravamento para todos, não toca a nenhum directamente! Se houvesse um "benefíciozinho" para si, salvo seja, agora, nesta direcção, diria: "Ora bem, é meu este benefício e agora vão tirar-mo?! Que coisa!" Cá está o tal 1 % a fazer muito barulho.
15to aplica-se aos grupos, aos mercados financeiros e também, evidentemente, aos emigrantes e, como referi, a taxa líquida continua ser o dobro daquilo que se obtém na França.
Por último, a questão das facturas falsas. Sr. Deputado, é evidente que a administração fiscal - como já tive oportunidade de dizer - anda permanentemente num esforço, quer preventivo quer repressivo, em relação a todas as práticas fraudulentas. E não me prece que a expressão "moralização" seja pomposa! E uma expressão simples que todo o contribuinte português compreende: a ideia de que há uma evasão legal, uma evasão ilegal, uma fraude e que temos, de facto, de ser capazes de acompanhar essa fraude.
Estamos a fazê-lo - o que é difícil por causa da mobilidade - e, a esse propósito, deixo aqui, não promessas mas o último ponto da situação, datado de 5 de Novembro, que é uma informação pública sobre a questão das facturas fictícias: o montante é de 14 177 032 contos. Se o Sr. Deputado entender, pode proceder à sua consulta.
Quanto ao aspecto da abolição dos controlos e dos benefícios fiscais, o grande ponto a discutir teve lugar na altura de justificar a execução orçamental de 1993. E, por isso mesmo, o debatemos longamente aqui, não valendo a pena voltar a esse aspecto.
Sabemos que uma larga parte do que não se cobrou em 1993 será recuperado em 1994. Foi isso o anunciado e é nesse sentido que estamos a trabalhar: estamos a fazê-lo há muitos meses, Sr. Deputado. Não foi agora que acordámos para o problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no seu discurso voltou a recordar a tese dos três pilares, em que assenta a política económica do Governo.
Face aos rombos que esses pilares tiveram em 1993, importaria conhecer melhor o pensamento do Governo sobre esta matéria, mais do que aquilo que está na sua intervenção, bem como o estado desses pilares que, é óbvio, se estão a revelar como pilares de "pés de barro".
Para tanto, Sr. Ministro, socorremo-nos da intervenção que V. Ex.a fez em Março deste ano, na Associação Portuguesa dos Economistas, em que desenvolveu a tese dos três pilares. Afirmava então aquilo que reafirmou hoje no seu discurso: que a política económica assenta em três pilares-
386 I SÉRIE - NÚMERO 13rés. Como primeiro pilar, aponta o rigor orçamental, «expresso através do tecto
das despesas sem juros e através dos valores para o défice orçamental».
Ora, quanto ao défice estamos conversados: dos 3,9 previstos para 1993, chegámos aos 6,9 %; da média dos 4 % para 1994, chegámos ou estão previstos, pelo
Quanto ao tecto das despesas sem juros, V. Ex.a tenta mantê-lo através de unia operação de manipulação contabilística do Orçamento -- aspecto que já foi aqui recordado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito -, não contabilizando como despesa do Estado aquilo que é um verdadeiro empréstimo fictício à segurança social: 118 milhões de contos. Aliás, o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social teve ocasião de, com o seu sorriso, confirmar implicitamente essa tese do empréstimo fictício na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Em relação à inflação, ela está a resvalar.
Como segundo pilar apresenta-nos a concertação social, concertação social que, como é evidente, não existe! E não existe porque V. Ex.a quer fazê-la à custa dos trabalhadores, com a desregulamentação do trabalho e com a moderação salarial. Ora, nessas condições, não há nem nunca haverá, seguramente, concertação social. Portanto, parece que também não existe ou deixou de existir o segundo pilar.
O terceiro pilar é o das políticas estruturais e financeiras, que estão em
perfeita derrapagem, como já tem sido salientado - também pelo meu camarada Octávio Teixeira.
A questão que quero colocar prende-se com o seguinte: os vários pilares em que assenta o «edifício» do Governo estão a sofrer rombos atras de rombos - diria mesmo que sofreram uma implosão - devido à tecnicamente errada e irresponsável política orçamental e económica do Governo.
Por isso, no sentido do Sr. Ministro e do Governo, pergunto: o que resta da
política económica do Governo? O que resta da tese dos três pilares ou, resumi ido, o que resta de V. Ex.a como Ministro?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada da de que, a partir de responde de três em três pedidos de esclarecimentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, além de uma pergunta de carácter geral, vou também colocar-lhe una questão muito específica, já que não tive oportunidade de o fazer durante o debate, em sede de comissão.
Em primeiro lugar, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro diz pretender
fazer deste Orçamento do Estado um instrumento estímulo e de confiança dos agentes económicos - atendendo a que esse é o problema político essencial deste Orçamento - quando o apresenta em simultâneo com o Orçamenta Suplementar para 1993, destinado a corrigir erros grosseiros de previsão macroeconómica que minam, justamente, a ideia de confiança e de estabilidade que está, em boa medida, na origem desta maioria e deste Governo.
Em segundo lugar, ao longo deste Orçamento do Estado há uma preocupação de rigor orçamental e de contenção das despesas públicas. Todavia - e esta é a questão
Muito especifica - , o seu articulado readopta e reescreve as normas, que têm vindo a ser passadas de ano para ano, relativas ao programa de Reequilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira.
Acontece que este Programa de Reequilíbrio Financeiro tinha um horizonte temporal que se esgotou em 1993 e, actualmente, continuamos sem saber em que ponto se encontram as negociações relativas ao novo Programa de Reequilíbrio Financeiro, atendendo a que há desajustamentos muito graves nas finanças públicas regionais e que o próprio Programa de Reequilíbrio Financeiro, em alguns dos seus normativos, nunca foi cumprido por ser irrealista desde o início.
O Ministério teve responsabilidades nisso porque, desde o princípio, previa o acompanhamento da sua execução por um grupo que só funcionou no primeiro semestre e que não voltou a ser activado.
Em relação à situação financeira da Região, há um certo pacote nubloso de intenções, já que o Secretário Regional das Finanças admite publicamente, em entrevista, que o perdão da dívida poderá ser considerado pelo Governo central. Por outro lado, os representantes da maioria PSD da Região Autónoma da Madeira admitem, também publicamente, a possibilidade de não votarem o Orçamento, caso não se introduzam correcções significativas em algumas das medidas propostas.
Posto isto, Sr. Ministro das Finanças, em que ficamos: o Programa está ou não a ser renegociado? Em que medida é que as metas orçamentais previstas de afluxos financeiros para a Região Autónoma da Madeira vão ser respeitadas ou alteradas no debate orçamental?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe de 2 minutos e 30 segundos para o efeito.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o com atenção e verifico que não denota uma grande preocupação, mas um optimismo surpreendente e contraditório com a realidade, o que é, ainda, pior de acordo com as previsões de que dispomos.
A «garantia de prosperidade» prometida pelo Governo aos portugueses não se verifica, como é patente. Vivem-se momentos de grande preocupação e até de perplexidade, porque não há notícia, por parte do Governo, da intenção de apresentar programas credíveis, não isolados, que possam suscitar um mínimo de confiança no futuro dos portugueses, dos trabalhadores, dos empresários, das famílias.
Não há uma estratégia global positiva que determine uma melhoria substancial das condições de vida e que não se repita, como o Sr. Ministro, insistentemente, faz - o que hoje aconteceu - que a causa de todos os problemas se deve apenas à recessão internacional. Não basta descarregar para a crise do sistema a razão de todos os males; 'na nossa opinião, há que encontrar respostas.
Aquando da apresentação do Programa do vosso Governo e dos debates subsequentes do Orçamento do Estado, muitas vozes se levantaram, com dúvidas acrescidas, sobre as intenções governamentais e a política que finalmente acabaria por ser adoptada. Creio que tínhamos razão, Sr. Ministro! Temos motivos para estarmos apreensivos: na verdade, não se justificam grandes optimismos, notando-se, isso sim, um grande clima de insegurança: as tensões sociais crescem e a tendência é para o seu agravamento.
Não obstante os fluxos financeiros .comunitários, os sectores produtivos paralisam um pouco por todo o lado, cri-
17 DE NOVEMBRO DE 1993387ando-se, ainda, mais e mais desemprego e tornando-nos cada vez mais dependentes do estrangeiro. Há que fazer no que deve estar de acordo comigo - um grande esforço no sentido de se alterar o clima de insegurança que se sente. Daí, e devido ao parco tempo que me foi distribuído, apenas lhe coloco uma questão: como vai ser relançada a economia portuguesa? Através deste Orçamento do Estado? Que tipo de política global de recuperação económica vai ser adoptada para o nosso país? Creio que não será com este Orçamento, apesar do seu optimismo, que ficamos tranquilos.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que considerou o meu optimismo surpreendente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mas contraditório com a realidade!O Orador: - Fico satisfeito com esse facto, porque as surpresas são normalmente boas e fazem parte da vida. Aliás, só é pena quando não se surpreende ninguém, pois quer significar que não há quem aprenda.
Aproveito para responder à pergunta que me colocou, dirigindo-me também ao Deputado Lino de Carvalho: este Orçamento é, de facto, de investimento e de recuperação porque se articula com uma política económica global.
0 termo política económica global, já antigo, consta do anterior programa do Governo e é qualquer coisa que, neste momento, faz parte da herança comunitária: o rigor orçamental, aquelas preocupações pelo tecto das despesas públicas, pelo défice e pela dívida em proporção do produto; a concertação social, a, capacidade de os parceiros sociais chegarem a um acordo sobre a forma de desenvolver a actividade produtiva para manter a competitividade e, evidentemente, as medidas estruturais destinadas a melhorar o funcionamento dos mercados, a atenuar o peso do Estado e, desde logo, a aproximar o serviço público do cidadão.
Trata-se de heranças dos países membros da Comunidade Europeia; nós próprios temos pensadores que o propuseram há cerca de 20 anos, mas tal objectivo era impossível por causa da instabilidade governativa.
Lembro uma das perguntas do Sr. Deputado Octávio Teixeira - neste momento, ausente - colocada nestes termos: "Como é que o senhor pode comparar o desagravamento do IRS a uma situação em que não há alteração nenhuma dos escalões"? De facto, esse ajustamento tem acontecido desde 1986; anteriormente a essa data, nunca tinha sucedido, a não ser no ano de 1980. Mas registo que já se lhe habituaram!
Porém, este ajustamento não é, evidentemente, automático! Até existe uma expressão na literatura especializada precisamente para mostrar de que forma a inflação acaba por ir "comendo" o imposto; é por essa razão que se fala em imposto escondido. Todos estes aspectos constituem um património de conhecimento que convém, mais do que conhecer, aprender porque nunca se conhece nada na totalidade e é necessário ir sempre melhorando, fazer mais e melhor, como disse na minha intervenção inicial.
"0 que resta do Ministro das Finanças", depois daquilo a que chamou a implosão da política económica e global?Não há qualquer implosão, Sr. Deputado! Trata-se de uma política que já vinha de antes e que vai continuar. Resta, evidentemente, aquele optimismo surpreendente de que falava o Deputado João Corregedor da Fonseca.
0 Deputado Luís Amado fala em erros grosseiros de previsão. Gostava de lembrar que - e um economista do Porto, recentemente, publicou um artigo em que discorre sobre este aspecto - a previsão económica só não é difícil para o passado. Só agora, passado um ano, é que vêm dizer: "Houve erros grosseiros", mas gostava de ter ouvido esta frase no ano passado. Quem criticou o FMI? Quem disse que o FMI, a OCDE e a Comissão Europeia iam ser incapazes de fazer essa previsão?
0 mundo está mais incerto, realidade que, infelizmente, as bancadas da oposição ainda não entenderam. Estamos num mundo diferente, Srs. Deputados, e se não aprendermos a fazer mais e melhor não conseguimos atingir os nossos objectivos. Temos de manter a linha de rumo das políticas neste mundo incerto em que vivemos, o que é absolutamente decisivo para conseguirmos o nosso propósito, ou seja, aproximar o nível de vida das famílias portuguesas do da União Europeia. E estamos a consegui-lo, já que, ano após ano, está a aumentar o poder de compra dos portugueses, muitas vezes, mais do que a média comunitária.
Foi colocada de novo uma questão sobre o empréstimo à segurança social. Volto a dizer que está perfeitamente claro no Orçamento o que se pretende fazer e que o tecto da despesa sem juros do Estado tem sido cumprido - é de 3,1 mil milhões de contos para 1994 -, embora o do sector público administrativo não o tenha sido. Tal situação foi reconhecida no programa de convergência apresentado em Bruxelas e que, posso dizer aqui, a Comissão Europeia considerou realista mas ambicioso.
Portanto, aguardo as opiniões desta Câmara sobre esse ponto; foram feitas sugestões no sentido de o discutirmos mais em profundidade porque, de facto, é ele que, em conjunto com o PDR, vai nortear o futuro da nossa economia.
Volto a dizer que a política económica global vem detrás e que é essa, justamente, a sua força. Tratar-se de uma estratégia reformista de convergência que está, neste momento, a adaptar-se a uma conjuntura internacional muito mais incerta, muito mais gravosa para todos os países industriais, não só para a Europa e, Srs. Deputados, estamos a conseguir manter a convergência real e nominal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a principal característica destas Grandes Opções do Plano e do Orçamento é que ninguém acredita neles, nem o próprio Governo, e esta é talvez a sua única demonstração de razoabilidade.
A quebra das receitas do IVA, do IRC e do IRS, em 1993, foi quase equivalente ao saldo das transferências comunitárias, ou seja, perto dos 370 milhões de contos; a recessão que o Governo se recusou sempre a reconhecer, apesar da quebra de produção na indústria e na agricultura durante três anos consecutivos só pode justificar 10 a 15 % da quebra das receitas, o que quer dizer que, em 1993, teve lugar no nosso país um autêntico arraial de fraudes fiscais e de corrupção.
As quebras detectadas nas cobranças do IVA foram à volta de 200 milhões de contos. A quanto não terá ascendi-
388 I SÉRIE - NÚMERO 13do o valor das facturas na redução das receitas falsas com repercussões em cadeia do IRC e do próprio IRS?
A gravidade do impacto económico é maior se levarmos em conta que a evasão
Fiscal é acompanhada pela descapitalização das empresas e mesmo por falências fraudulentas . O défice provocado pelas fraudes vai recair inteiro sobre os trabalhadores na redução dos salários na precaridade do emprego, nos despedimentos, na redução dos serviços sociais. Foi este o grande negócio do ano!
Sr. Primeiro-Ministro das Fianças, apesar do alarde e do alarme nos jornais nas rádios, nas televisões, não teve uma palavra sobre esta questão, mas a culpa é talvez do e afirmou a pés juntos, solene e há corrupção em Portugal. Quem nega, não age; quem cala, consente!
Desde Abril que se sabia que a evasão fiscal tinha disparado e o Governo não tomou medidas. O Executivo só impõe rigor e contenção nas despesas com a saúde, com a educação, com a segurar ca social. Com os empresários de sucesso criados pelo cavaquismo, primeiro, com uma piscadela de olho, depois, fechando os dois olhos, o Estado só faz negócios para perder.
Quem escreve o Orçamento do Estado - e perdoe-se-me a insistência - são os até as menos-valias e os há baixa real de salários desemprego.
O Fundo de Equilíbrio Financeiro reduz os fundos para as autarquias, em termos
reais, quando o Governo prevê o aumento de 15 % no investimento central. O Governo estrangula as autarquias manter clientelas e intimidar os autarcas.
A irresponsabilidade, a demonstração de falta de ética política e de sentido de Estado lêem-se nas palavras do Ministro Fernando Nogueira. Disse ele: «A oposição quer ganhar as eleições para usar os fundos conseguidos pelo Governo». À chantagem da concertação social, acrescenta-se a chantagem eleitoral!
O que é o Estado, afinal? A apregoada pessoa de bem responsável pelo país no
seu conjunto ou um grupo de interesses particulares? Ninguém acredita nestes números, taxas, índices e, muito menos, nas previsões.
A apresentação do Orçamento do Estado transforma-se num ritual sem crédito! Há um mundo virtual das GOP e do Orçamento do Estado e, depois, o mundo real, onde
campeiam os privilegiados pelo piscar de olho e pelo fechar dos olhos, os empresários de sucesso e sem risco que investem na grande corrupção; há benevolência para todos menos para os trabalhadores condenados aos baixos salários, às pensões irrisórias, ao alto risco no emprego onde os espera o acidente ou o despedimento. A falha na execução do Orçamento do Estado para 1993
não foi um erro.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino mediatamente, Sr. Presidente!
Trata-se de uma grave emissão na responsabilidade do Governo em fazer executar o Orçamento como manda a alínea b) do artigo 202.o Az Constituição da República Portuguesa; trata-se de uma ausência inaceitável de intervenção perante uma fraude fiscal gigantesca!
O Governo não dá quaisquer garantias a esta Assembleia da República perante concluir que há cumplicidade generalizada ao nível das grandes empresas.
De qualquer modo, pergunto ao Sr. Ministro o que vai o Governo fazer para garantir que não se repetirá o que aconteceu em 1993 e que as receitas fiscais serão garantidas no próximo ano?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o senhor é o Ministro que bateu o recorde dos enganos neste país ao apresentar um Orçamento em que o défice, simplesmente, dobrou o previsto. Isso não nos dá grande confiança no Orçamento que agora nos apresenta. Aliás, a confiança é cada vez menor, dado ser um sentimento generalizado que este Governo não vai ser o mesmo que o vai executar, em especial, o Ministro das Finanças, pois quem tanto se engana não pode ser, Com certeza, o executor de um novo Orçamento! Daí esta sensação de insatisfação por estarmos a discutir um Orçamento feito por uma equipa que não o vai, com certeza, aplicar.
Sr. Ministro, um Orçamento tem de ser um documento sério que o Governo siga e que o país acompanhe, que corresponda àquilo que se espera quer do Governo quer do país. Acontece que o Governo transformou este Orçamento, como, aliás, o anterior, num instrumento de propaganda, prevendo taxas de crescimento que em nada correspondem ao que é previsível. O tal analista do Porto, de que o senhor falou, também dizia que a Comunidade Europeia estava a avançar com taxas de crescimento do produto para Portugal que não podem ser as que vão ser praticadas na realidade. Nada o leva a crer!
Quando o Sr. Ministro aponta que a receita do IRC, em 1994, vai ser inferior em 100 milhões de contos à de 1992, não acredita, com certeza, na previsão do crescimento da economia e o Orçamento testemunha que não há, realmente, qualquer previsão de crescimento.
Também referiu que as despesas vão manter o seu plafond. Mas insisto na questão que o Deputado Nogueira de Brito lhe colocou, pois entendo que a verba de 118 milhões que vai ser concedida de empréstimo à segurança social também é uma medida para escamotear o plafond das despesas. Como é que a segurança social vai gerar receitas para pagar estas despesas?
Por outro lado, na sequência do que o Sr. Ministro hoje disse sobre a arraia-miúda, faço-lhe a seguinte pergunta: quem vai pagar os impostos este ano senão a arraia-miúda, quando se verifica que as isenções fiscais são concedidas aos investimentos superiores a 5 milhões de contos, não esquecendo que, no ano passado, os senhores previam que a receita do IRC fosse de cerca de metade da do IRS e, este ano, não chega a um terço? São os trabalhadores que vão pagar duas vezes e meia o que os lucros das empresas vão gerar para o Estado! Como vê, é a arraia-miúda que vai pagar os impostos e desafio-o a provar o contrário!
Finalmente, durante a vigência do vosso Governo o país recebeu 1 500 milhões de contos, ou seja, 1,5 milhões de contos por dia. Porém, apesar desta verba, verificou-se uma quebra permanente na produção industrial e agrícola.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, com este Orçamento e os actuais 2 milhões de contos que Portugal recebe por dia, de que forma vão os senhores conseguir inflectir os resultados da economia nacional e passar de uma fase de crise acentuada, com tanto dinheiro, para uma fase de crescimento sustentado, como o país merece?Vozes do PS: - Muito bem!
17 DE NOVEMBRO DE 1993 389O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Afirmou o Sr. Ministro que a convergência exige poupança e paciência. Ora, penso que os portugueses têm poupado dentro do possível e têm tido paciência em demasia.
Aliás, apesar de termos passado estes últimos anos a ouvir o Sr. Ministro das Finanças a falar do oásis - embora, ultimamente, venha fazendo variações sobre a matéria, recusando-se a apontar esse oásis como uma situação real para Portugal -, veio hoje aqui apresentar-nos o Orçamento do Estado para 1994 e falar-nos de uma miragem. Como o senhor disse, é uma miragem que ninguém vê, porque enquanto se mantiver a recessão internacional os portugueses não podem vê-la.
Mas o Sr. Ministro referiu-se a miragem porque, efectivamente, aquilo de que aqui nos falou não tem nada a ver com a realidade portuguesa, com o todo nacional, com a vida dos portugueses, com as suas condições de vida ou com a sua qualidade de vida, porque do que se trata é do agravamento das assimetrias regionais. Isso teria mais a ver, naturalmente, com o desenvolvimento económico sustentável, como o seu Governo se comprometeu a implementar em Portugal, tanto em várias reuniões internacionais como em documentos apresentados aos portugueses e à Assembleia da República.
Sr. Ministro, tenho comigo - acabei de recebê-lo -, e cito-o a título de exemplo, o relatório do estado do ambiente e ordenamento do território, que nos fala da realidade que é o país onde vivemos e que contrasta, significativa e frontalmente, com o que o Sr. Ministro nos apresentou. Daí a ideia da miragem que nos apresentou.
Sr. Ministro, com este Orçamento do Estado o que é que vai mudar em Portugal para que a especificidade da nossa agricultura seja tida em conta, para que as falências em série, das pequenas e médias indústrias em Portugal, deixem de acontecer ao ritmo actual, para que o desemprego acabe por se situar num nível correspondente a uma situação de estabilidade económica, para que a taxa de mortalidade infantil, que baixou nos últimos dez anos no litoral, baixe também, ao mesmo ritmo, nas regiões do interior do país?
Os senhores dizem que - e o Sr. Primeiro-Ministro disso tem feito muito eco -, nos últimos dez anos, se reduziu a taxa de mortalidade infantil para metade, mas esquecem-se de dizer, Sr. Ministro - e o documento que mencionei refere-o - que nas regiões do interior a taxa de mortalidade infantil se mantém ao nível de há dez anos atrás.
O que falta dizer, Sr. Ministro, é que as assimetrias regionais se mantém ou, pior, se agravaram nas regiões mais afastadas do litoral.
Com este Orçamento do Estado, o que é que vai alterar-se, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Tomé voltou a falar em termos que já tinha usado há poucas semanas, ou seja, nos interesses particulares, nos empresários, nos Mello, etc., tendo depois falado de uma realidade virtual.
Sr. Deputado, essa realidade virtual não será esse Parque Jurássico que tem vindo a descrever-nos e que não tem nada a ver com o país em que vivemos?
Sr. Deputado, à sua afirmação de que ninguém acredita nestes números respondo que neles acreditam os mercados internacionais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A abertura da nossa economia é a demonstração clara que vamos manter a linha de rumo neste ambiente de grande competitividade e de grande incerteza. Por isso mesmo, os mercados têm entendido que este aumento do défice, em 1993 - e também em 1994, embora menor - é temporário, porque apresentámos a tempo o programa de convergência e as nossas taxas de juro a longo prazo, como disse, estão, de facto, a convergir. Milhares de pessoas em todo o mundo, com o seu dinheiro, Sr. Deputado Mário Tomé, não com o dinheiro dos contribuintes, apostam em Portugal. E isso vê-se nos mercados! Há, portanto, um teste muito claro de que se acredita nestes números. Não são as intenções, são apenas as realidades! E isto só é possível porque a economia é aberta! Se ela estivesse fechada, então estes valores e estas informações dos mercados internacionais não surgiriam. Basta ver, mais uma vez, qual é a visão que se tem da economia portuguesa. Como há pouco disse, a Comissão Europeia encarou o nosso programa de convergência como um esforço sério para estarmos no pelotão da frente da União Económica e Monetária.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado, desde que desconte no seu tempo. Só que não sei se isso é possível em termos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se permite a interrupção, o tempo usado pelo seu interpelando decorre por sua conta.O Sr. Ministro das Finanças: - É por minha conta?Risos.Bem, então dou um subsídio muito curto ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, muito obrigado.Sr. Ministro, que confiança pode merecer um programa, um Orçamento do Estado e umas Grandes Opções do Plano cuja leitura nos levou à seguinte conclusão: a economia pode não recuperar, se não recuperar; a confiança pode aumentar, se houver factores de confiança; o investimento pode não crescer se não houver confiança... Assim, isto é um horóscopo, é uma previsão que dá para tudo, Sr. Ministro!...Risos do PS.O Orador: - Bem, é muito simples. Eu apelei aqui várias vezes - e voltou a fazê-lo - à coesão nacional. É que, se continuarmos com as ideias ou os fantasmas da luta de classes, de facto não saberemos competir.
Passo agora, muito rapidamente, aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, segundo a qual eu bati um recorde.
Sr.a Deputada, eu não estou sozinho!... Há um socialista catedrático que, apesar da constância do seu carácter, tem
390 I SÉRIE - NÚMERO 13exactamente o mesmo desvio nas receitas fiscais de 1993!...
Disse isso na altura e posso dar-lhe os elementos.
Quanto ao economista do Porto que. quis referir, o que ele disse foi que a Comunidade Europeia previa um crescimento de 2,5 %, a OCDE de 2,7 % e o Ministério das Finanças de 3 %. Mas não foi rigoroso o académico do Porto, porque havia um anexo ao Orçamento do Estado para 1993 em que se dizia, com as novas informações e à cautela, que prevíamos um crescimento de 2,25 %. Tínhamos,
pois, a mais prudente das três previsões para o mesmo período, porque comparar isso com previsões feitas três meses depois qualquer grande econometrista faria, socialista catedrático ou não. Portanto, nesta parte estamos sem dúvidas.
Quanto à questão do plafond do sector público administrativo, já aqui disse esta manhã três vezes e repito uma quarta: está lá, está na lei, não está nas «Despesas do Estado», está em «Despesas do Sector Publico Administrativo», onde devia estar.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, surpreendeu-me que tivesse achado cinco milhões uma verba elevada. E é, para muitas pequenas e médias empresas, como várias vezes referi na minha intervenção! Mas, o ano passado, essa verba era de 10 milhões, Sr.a Deputada Helena Torres Marques!... Agora é metade! Não há dúvida que estamos a alargar o benefício. Foi isso, exactamente, o que eu disse.
Depois a Sr.a Deputada Helena Torres Marques (perdõe-me, mas com demagogia) veio dizer: «então se o IRC, neste momento, está a ter um peso menor que o IRS, isso quer dizer que a «arraia miúda» está a pagar mais.»
Não é exacto, Sr.a Deputada, porque, mais uma vez, temos de ver a justiça fiscal no quadro de uma economia aberta! Se lesse o quadro que tem as percentagens das tributações sobre as empresas, em Portugal e nos outros países da Comunidade Ei Europeia - penso, aliás, que contém também alguns da OCDE -, veria que a nossa taxa é perfeitamente igual à médiaO Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Não é a média ponderada!O Orador:- E é-o porque, em virtude da mobilidade, ser tributadas tão fortemente. Isso é a realidade ! Tínhamos alargar a base e foi o que fizemos para todos, da medida beneficiam 2,5 milhões de contribuintes e tivemos de apertar certos benefícios excepcionais e temporários, que afectam apenas 1% dos contribuintes, como aqui disse. Mais vez é a mobilidade.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a sua resposta já vai nos cinco minutos.O Orador: - Srs. Deputados, a mobilidade é uma realidade do futuro, pelo que é necessária a coesão nacional, pelo que volto a apelar a ela nesta última resposta, afirmando que sem coesão nacional vai ser mais difícil competir
Por isso, lamentámos aqui que o acordo de concertação social não tivesse sido
assinado e que a luta de classes tivesse imperado sobre o dos trabalhadores e dos empresários portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, no quadro da cooperação em matéria de mapas, como o Governo acabou de falar numa comparação entre o peso dos impostos directos sobre as empresas e o produto na Comunidade Europeia, referindo-se a um quadro da proposta de lei n.o 80/VI, do Orçamento do Estado para 1994 em que a média não é ponderada, o que dá uma distorção completa e transforma o quadro numa quase mistificação, salvo o devido respeito, o CDS-PP tem um quadro com a media ponderada, que coloca Portugal no verdadeiro local desse ranking, infelizmente num lugar pior, que vou dar à Mesa, para que o forneça ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. António Guterres (PS): - Isso é muito simpático.O Sr. Ministro das Finanças: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, nem a interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier foi feita em termos de interpelação, nem o Sr. Ministro vai responder nesses termos.