7 DE DEZEMBRO DE 1985399da Amadora. De igual modo, a Portaria n.° 756/81, de 4 de Setembro, veio determinar a instalação de 4 tesourarias da Fazenda Pública no referido concelho.5 anos volvidos sobre a publicação destes diplomas legais, constata-se o seu parcial cumprimento, uma vez que, estando já instaladas as Repartições de Finanças e as Tesourarias da Fazenda Pública da Reboleira e da Falagueira-Venda Nova, continuam por instalar tais serviços no concernente à freguesia da Mina, por um lado, e às freguesias da Damaia, Alfragide e Buraca, por outro.Não se trata de uma questão nova, uma vez que já na passada legislatura dirigi diversos requerimentos ao Governo sobre a matéria, sem que, no entanto, tenha recebido justificação para os atrasos verificados na instalação dos referidos serviços.Acresce que, no respeitante à freguesia da Mina, a Câmara Municipal da Amadora já pôs há mais de 2 anos à disposição do Governo instalações municipais para acolheT, ainda que provisoriamente, a repartição de finanças e a tesouraria da Fazenda Pública daquela freguesia.Trata-se de um problema de resolução urgente, uma vez que as actuais instalações não asseguram condições mínimas de trabalho aos funcionários, é exíguo ó espaço para tratamento e armazenamento dos diferentes processos, com todos os prejuízos daí decorrentes, não só para os serviços, como para o atendimento do público, em gerai.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, a prestação das seguintes informações:1) Por que razão continuam por instalar as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública da freguesia da Mina e das freguesias da Damaia, Alfragide e Buraca, cuja constituição se encontra prevista nas portarias atrás referidas?2) Concretamente, em relação à freguesia da Mina, tenciona o Ministério das Finanças utilizar as instalações que foram postas à sua disposição pela Câmara Municipal da Amadora? Em caso de resposta afirmativa, por que motivo não foram utilizadas tais instalações até ao presente momento?3) Que passos foram já dados para a instalação da repartição de finanças e da tesouraria da Fazenda Pública que irão servir as áreas das freguesias da Damaia, Alfragide e Buraca?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 85. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.* 178/IV (1.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:uando em Março de 1985 internemos na Assem-a da República sobre o dramático problema dos rios em atraso no Algarve, tratámos, entre outros s, da situação da indústria conserveira, dado ser dos sectores mais atingidos por este flagelo.Também enviámos requerimentos ao Governo tratando separadamente da situação em cada uma das empresas fabris conserveiras que mantinham salários em atraso, não tendo recebido as respostas solicitadas.Voltamos a tratar hoje do caso da empresa CON-CENTRAL, de Portimão, que em meados do corrente ano tinha 80 trabalhadores já com mais de 2 anos de salários em atraso e neste momento, perto do Natal, mantém ainda umas dezenas largas dos mais velhos trabalhadores (que não encontraram emprego noutros lados) à espera dos salários com atraso de 3 anos!Este caso dramático e chocante do ponto de vista humano exige medidas urgentes e adequadas.Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Que vai fazer o Governo, em relação à situação descrita, quanto à administração da empresa?2) Já foram averiguadas as formas que tomou a evidente má gestão desta empresa, à qual foram dados subsídios estatais aquando das concentrações das empresas que se uniram para formarem a CONCENTRAL? Verificaram se houve casos de fraude?3) E, finalmente, que vai fazer o Governo para salvaguardar os direitos dos trabalhadores tão gravemente prejudicados?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1985. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.Requerimento n.* 179/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação útil para o exercício do meu mandato, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Instituto Hidrográfico, o envio da obra Um Novo Direito do Mar.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1985. — O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.Requerimento n.' 180/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contactados por pais de alunos, tivemos a informação de que na passada semana ainda se estava longe de saber quando teriam início as aulas na Escola Secundária de Albufeira.A razão desta situação deve-se aos atrasos verificados na construção e equipamento desta Escola, que, tanto quanto fomos informados, teve as obras paradas durante um período considerável.A Escola Secundária de Albufeira alojará cerca de 650 alunos em 22 turmas, números que, só por si, justificam as preocupações com o atraso na abertura da Escola.