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Não auguram nada de bom, a nosso ver, quer o que vai constando sobre os acordos que estão a ser negociados entre o PSD e o PS quer a circunstância da Comissão Eventual da Revisão da Constituição estar agora relegada, diga-se o que se disser, para um papel secundário no processo de revisão e poder vir a ser colocada, como toda a Assembleia, no mero papel de registo notarial de soluções discutidas, avaliadas, sopesadas e combinadas noutro lado, não pela generalidade da representação do País mas apenas por dois partidos.
O PCP insistirá na transparência do processo de revisão da constituição e tudo continuará a fazer para interessar no processo os mais largos sectores da opinião pública nacional, a única forma de assegurar a nosso ver que a revisão salvaguarde a identidade da nossa lei fundamental e corresponda aos interesses do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como o nosso povo dá mostras de já ter tirado significativas conclusões em relação ao quadro político resultante das últimas eleições legislativas é necessário que as forças democráticas tomem as suas lições da sessão legislativa que vai terminar e que constitui uma grande demonstração do que não interessa à Assembleia e ao País.
É imperioso construir uma alternativa que comporte a ideia de convergência de forças e de unidade e que seja norteada por um verdadeiro projecto de desenvolvimento autêntico e autónomo para Portugal. É num tal projecto que o PCP trabalha ao apresentar aos portugueses, como fez a última reunião do seu comité central, a perspectiva de uma democracia avançada no limiar do século XXI.Aplausos do PCP e da ID.Gostaria, também, Sr. Presidente, de apresentar votos de boas férias aos trabalhadores da Assembleia da República, aos representantes da Comunicação Social e a todos os colegas Deputados sem excepção.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista interpelou o Governo, recentemente, sobre a matéria de política geral. E, portanto, de alguma maneira, se me é permitido, dá aqui reproduzida toda a matéria que nessa conjuntura alegou em defesa dos seus pontos de vista e na perspectiva de uma análise crítica e alternativa relativamente ao estado da Nação.
4780 I SÉRIE - NÚMERO 120A circunstância de hoje, no último dia espera-se - dos trabalhos, haver um conjunto de declarações políticas, suscita à bancada socialista apenas alguns comentários - digamos assim - informadores de uma visão sobre o que aqui se passou, sobre o modo como nos devemos posicionar, em nosso entendimento, quanto ao futuro.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não trago discurso escrito, mas apenas algumas reflexões que gostaria de partilhar convosco e sujeito-as a oito pontos muito sucintos.
Em primeiro lugar, o começo desta sessão legislativa pautou-se por uma palavra indiscutível, que era a palavra novidade: novidade de uma maioria; novidade de uma esperança nacional iniludível; novidade pela circunstância, de e pela primeira vez na história democrática portuguesa pós 25 de Abril, não haver aqui uma maioria pela soma dos partidos da oposição de esquerda - digamos assim, para usar uma linguagem tradicional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só que, passados estes meses todos, como já foi curiosamente assinalado pelo pluralismo das intervenções que me antecederam, a esta novidade que consideramos, sem dúvida, importante do ponto de vista das expectativas criadas - e a nós interessam-nos, quaisquer que sejam as concepções que às expectativas correspondam resultados -, podemos resumir a situação por quatro palavras distintas: à novidade sucedeu-se o conflito e o confronto, à novidade sucedeu-se a ineficácia e a apatia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não há dúvida nenhuma que a maioria teve, por variadas vezes, e espero com muita reserva, que tal sintoma não volte a verificar-se um componente - peço que entendam a palavra - de totalidade.
Este critério de totalidade foi várias vezes manifestado através de um desejo imenso de verdade exclusiva, quase - diria - de verdade revelada; de uma interpenetração entre notoriedade e poder e, em suma, de uma coisa inequívoca, já aqui também assinalada, que foi a estratégia de tentar, sistemática e pertinazmente, prescindir, senão mesmo desqualificar, as várias oposições, muito em especial a oposição socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como se pudesse jamais imaginar que as manifestações sinceras de diálogo, que tivemos, se pudessem confundir com o apagamento do desejo permanente de fiscalizar o Governo e de ser uma oposição qualificada e alternativa, sujeita, evidentemente, também às críticas de todos os partidos aqui presentes.
A terceira e terrível constatação é a de que ao impulso dito reformista - e concedo na palavra porque ela fez caminho na comunicação social - de 19 de Julho, ao impulso da estabilidade, sucedeu um pseudo impulso de reformas. Mas não há uma que se aproveite na sua lógica interna, sucedeu a confusão e, o que é mais importante do que tudo isso e mais interessa à oposição socialista, verifica-se a consagração de uma sociedade dual na sociedade portuguesa e ao seu
aprofundamento tanto mais notório quanto estarmos em condições económicas e financeiras inequívocas que levam alguém do PSD, e não dos menos importantes, a dizer que não se repetirão em cem anos. Ninguém poderá dizer que não tenha havido o propósito ou, pelo menos, a consequência de um agravamento sério dos dois pólos da sociedade portuguesa, contra a coesão social, contra a solidariedade social.Aplausos do PS.E ninguém poderá dizer que não houve numa situação de «vacas gordas» (peço desculpa pela palavra heterodoxa) um sério e tão profundo fiasco da concertação social que tentou ver o que poderia ser um programa económico e financeiro do Governo e que, à pressa, se vê derrotado pelos tristes e dramáticos episódios do pacote laborai e pela ruptura clara e evidente das perspectivas da inflação na base das quais toda a negociação colectiva se fez em 1987 e 1988.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - E este pseudo impulso, esta confusão e a sociedade dual traduzem, em nosso entender, uma incapacidade de perceber que um país e a sua vitalidade se hão-de medir não apenas pela aritmética eleitoral, certamente importante, mas se hão-de medir também pela vivacidade e criatividade culturais, pela variedade do pluralismo e pela força da sociedade civil.
Uma das grandes questões que se põe à sociedade portuguesa é que a sociedade civil precisa de um enorme e variado impulso a todos os níveis da sua emanação. E compete-nos a nós, Parlamento não ficarmos encerrados neste hemiciclo nas contagens das votações, mas termos um parlamento aberto que em ligação com a sociedade civil não faça dela aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro vê - «os lobbies tenebrosos que representam interesses inconfessáveis» - mas que os interesses se assumam, que as responsabilidades se vejam e que a transparência seja sinónima de uma imensa criatividade, de uma imensa batalha pelo progresso e pela dinamização. E não há batalha pelo progresso e pela dinamização sem pluralismo.Aplausos do PS.Não há batalha pelo progresso e pela dinamização sem transparência. Não há batalha e não há sucesso nesta batalha sem que a sociedade civil responda com iniciativa, e sem que tenha o reverso na compreensão, por parte de todas as forças políticas, da multiplicidade desses interesses e da legitimidade desses interesses.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Terceiro e último ponto neste capítulo, se assim se pode dizer, é que através dos meses, transpareceu o critério ou melhor, a concepção de que a sociedade civil - e por isso é que a referi - é um xadrês clientelar onde a legitimidade é aferida pela fidelidade ao poder e onde a bondade das soluções é vista no quadro dessa mesma fidelidade.
E a grande conclusão destes primeiros meses independentemente das intenções subjectivas, pois é um dado de facto objectivo que se traduz na constatação
22 DE JULHO DE 1988 4781de que o chamado reformismo do 19 de Julho deu na vida portuguesa uma pseudo modernização através do tecido clientelar de ocupação da sociedade civil.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Silvo Marques (PSD): - Isso já não é verdade!O Orador: - Fico muito contente com o entusiasmo dos Srs. Deputados do PSD, pois é disso que gosto na Assembleia da República - entusiasmo!
Uma outra e grande questão que também se põe e que ninguém deve ignorar, é que a CEE não é uma tesouraria à disposição dos portugueses.Aplausos do PS.As ajudas comunitárias são uma solução transitória para o apetrechamento económico do tecido empresarial português, para o apetrechamento social, para o apetrechamento cultural e para o apetrechamento da logística portuguesa, num quadro fundamentalmente diferente do que aquele que tem existido até este momento.
Constata-se a impossibilidade de o Governo entender que a causa europeia, com todas as divergências que sobre ela se põem, ou podem pôr, é uma causa nacional e, em segundo lugar que todas as famílias políticas, nomeadamente aquelas que têm repercussão europeia - não é o caso, infelizmente, do PSD, pois só teríamos a beneficiar que tivesse essa repercussão - sejam protagonistas de um denominador comum de batalha pela transição que nos permita chegar a 1992, não com esta tesouraria que então não existirá, mas com um país modificado, mais profundamente democrático, onde a iniciativa seja a palavra de ordem, mas onde também a justiça social, a solidariedade e a coesão entre os portugueses sejam uma vidente clareza.Aplausos do PS.Quanto à actuação do Partido Socialista durante este ano legislativo, embora tivesse sido sempre minimizado, e pour cause, por parte da maioria, sobretudo por parte do Governo, gostaria que VV. Ex.as fizessem o balanço das nossas iniciativas - peço-vos que façam isso, porque nós também o fazemos em relação a vós -; e reparem nos 30%, apenas, de requerimentos a que o Governo respondeu, o esgotamento dos agenciamentos, pois se VV. Ex.as tivessem dado mais, teriam mais agendamentos por parte da oposição e por parte da oposição socialista; a tomada de posição permanente, e sempre escamoteada por V. Ex.a, de alternativas políticas em relação a tudo quanto foram propostas de autorização legislativa ou propostas de lei apresentadas pelo Governo.
Que me lembre não há um caso, dos importantes, onde o Partido Socialista não tivesse sistemas alternativos a propor, e se, em muitos casos, VV. Ex.as tivessem atendido a essas propostas alternativas não teriam tido alguns insucessos ali para o Palácio Ratton de que, evidentemente, saíram com uma batalha contra o Tribunal Constitucional como se isso fosse algo que se pudesse conceber no regime democrático saído do 25 de Abril.Aplausos do PS.E agora, Srs. Deputados, quanto a nós, quanto a nós todos: que frustração, Srs. Deputados!
Srs. Deputados da maioria, pensávamos que haveria, e com toda a bonomia o digo, um sentido de Estado, um sentido de concepção sobre o valor da Assembleia da República na sociedade portuguesa, uma palavra de modernização também para isto tudo que aqui está, para a conflitualidade natural que aqui se vive, para uma eficácia que é preciso ser acrescentada, para uma dinamização dos nossos trabalhos. VV. Ex.as tiveram uma oportunidade única, no Regimento e na Lei Orgânica, para darem uma visão moderadora no que respeita a este órgão de soberania, para darem a noção de que entendem o que é pluralismo, para darem a noção de que querem um Governo fiscalizado por esta Assembleia e não apenas uma caixa de correio ou de ressonância que tem de aprovar em 24 horas, diplomas fundamentais, como se isto fosse - como eu já tenho dito - uma «laranja mecânica» a que, infelizmente, nos falta o realizador Stanley Kubrik. Recusamos este papel secundário, Srs. Deputados.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - E, por isso, continuamos a dizer que a Nação precisa de saber. E faço um desafio simpático a VV. Ex.as abram as comissões à opinião pública e à comunicação social.
Vejam o que se trabalha: reforma fiscal, pacote laborai, mas tudo isso é fechado a sete chaves. Vejam o que são os pontos de vista diversos neste trabalho das comissões.
Temos a responsabilidade não apenas de conceber a Assembleia da República como algo que tem de ser prestigiado - e eu admito - através de um quadro de remunerações num quadro geral que tem de ser prestigiado, mas também através daquilo que o povo tem de saber que nós fazemos ou daquilo que não fazemos, porque não temos condições para o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as tiveram uma ocasião única para se chegarem ao País com a vossa vitalidade de maioria, a dizer: queremos uma Assembleia aberta. E VV. Ex.as, no fundo, fecharam-na a sete chaves, reduziram os tempos de intervenção, não quiseram comissões abertas, a não ser quando VV. Ex.as o decidem, não quiseram debates de curta duração, não quiseram que houvesse debates de interesse nacional relevante. VV. Ex.as, no fundo, têm da Assembleia da República - e digo-o com todo o respeito, porque nessa bancada prezo-me de ter muitos amigos - uma concepção fechada que do poder tem uma concepção que não é transparente no sentido da conflitualidade democrática e do pluralismo democrático.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa acusação não é justa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, recentemente, houve um recuo táctico e até já me referi a ele na intervenção com que encerrámos a nossa interpelação ao Governo.
4782 I SÉRIE - NÚMERO 120Com efeito, esse recuo táctico é a consagração evidente de uma profunda derrota infligida ao Governo pela sociedade civil portuguesa, pelos «tais» médicos, pelos «tais» advogados, pelos empresários, pelos sindicatos, por essa «gentalha» dos interesses inconfessáveis, por esses lobbies, como VV. Ex.as qualificaram tudo aquilo que vive na sociedade portuguesa.Risos do CDS.Tudo isso infligiu ao Governo e à maioria uma estrondosa derrota social e VV. Ex.as foram forcados a recuar tacticamente para, a seguir, se recomporem em ano eleitoral.Aplausos do PS, do CDS e da ID.O Sr. Caio Roque (PS): - Força, mais verdade!O Sr. Silva Marques (PSD): - Nas umas é que isto se vai esclarecer!O Orador: - Gostaríamos de dizer que, para nós, socialistas de sempre e socialistas que percebem a modernidade - e é nessa síntese que vive o Partido Socialista com o seu pluralismo - a chave reside na compatibilidade entre o desenvolvimento, a coesão social, projecto nacional assumido por portugueses e a solidariedade.
Não concebemos que esta compatibilização seja possível sem que haja uma profunda vivência cultural, uma vivacidade cultural, sem que haja aprofundamento democrático, transparência e profundidade a todos os níveis.
Na verdade não há desafio de 1992 que se possa vencer, nem desafio possível para os empresários portugueses, que também nos interessa que vençam, dentro do quadro das regras democráticas se os portugueses não revirem completamente a sua especialização produtiva e se não fizerem do trabalho qualificado, da formação e da tecnologia a sua capacidade de modernização para poderem corresponder aos desafios da democracia e também aos desafios europeus.
Por isso, somos, como sempre fomos, pelo diálogo, mas batemo-nos intransigentemente pela defesa da democracia, pela defesa de uma alternativa política, e, em suma, por tudo quanto respeita aos direitos da oposição.
Distinguimos sempre diálogo de Estado daquilo que é a manifestação de oposição e reagiremos com brutalidade democrática, se assim for necessário, a tudo quanto seja, na prática, a impossibilitação das regras da alternância democrática, porque é nisso que se vai medir. É na Lei da Rádio que mais uma vez se vai medir a concepção que VV. Ex.as têm da alternância. É em tudo quanto, hoje sair, «a toque de caixa» deste Parlamento que se vai medir aquilo que é a vossa concepção da alternância.
Os vislumbres de alteração das leis eleitorais, já em cima da mesa e que se pronunciam, deram azo a mais uma bombarda insular da Madeira de desrespeito pelo Tribunal Constitucional e pelo Chefe do Estado. Mais uma, e esperamos que, de uma vez por todas, VV. Ex.as digam ao Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira que, pelo menos, se porte bem, por ele próprio também, Srs. Deputados.Aplausos do PS, do CDS, e da ID.Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo a todos saudação sincera e fraternal.
Elogio a Mesa da Assembleia da República, quaisquer que tenham sido as suas decisões, não interessam, pois essas decisões combatem-se ou aceitam-se nos momentos concretos. Sempre pugnámos pela Mesa da Assembleia da República e pelo seu Presidente acima de todos, qualquer que seja a sua origem de votação inicial.
Saudamos, sinceramente, todos os Srs. Deputados. Dentro das condições possíveis, e foi pena que não fossem as melhores, muitos deles deram a melhor contribuição para que este ano difícil, contraditório e infeliz, mas ao mesmo tempo intenso, fosse o que foi.
Aos Srs. funcionários da Assembleia da República, sobretudo àqueles para quem a Assembleia da República é a essência da representação nacional, um agradecimento pelo seu esforço, muito em especial para aqueles que mais directamente lidam connosco. Não faço nenhuma referência a todos aqueles para quem a Assembleia da República não é a representação nacional, mas apenas uma razão da sua, deles, existência.Aplausos do PS.E, finalmente, saúdo a Comunicação Social mas, Srs. Deputados do PSD não se preocupem, porque VV. Ex.as saudam-na todos os dias.
Tenho a certeza que esta saudação da minha parte não é vista pelos Srs. da Comunicação Social como nenhum «manteiga» (desculpem-me a heterodoxia), nem como nenhuma «graxa», porque ela traduz a concepção de quem preza uma função social determinante e é concebida por quem os considera aliados na explicação ao País do que aqui se passa, dentro do pluralismo que nós encerramos e tendo em conta a sua obrigação também política, de serem fieis na interpretação dos factos, pois as interpretações são, evidentemente, com eles.
Desejo a todos, Srs. Deputados, que a tarde hoje nos traga algum sossego e alguma racionalidade e razoabilidade - repito, alguma razoabilidade Srs. Deputados - umas boas férias e ainda, sinceramente, que o PSD medite, durante esse período, no Regimento e na Lei Orgânica da Assembleia da República. Pode ser que o vento sopre de feição para um último abalo reformista.Aplausos do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é possível!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 1988 ficará iniludivelmente na história do processo de transformação da sociedade portuguesa no pós-25 de Abril.
Factos são factos. E, goste-se deles ou não, discorde-se, discuta-se ou argumente-se; a verdade nua e crua, é que foi implementado por via legislativa durante a sessão que ora finda, um número sem paralelo de reformas profundas, que mudarão a fachada e os alicerces desta nação multisecular, que hoje aposta na modernização e no progresso, e no acertar do passo por uma Europa desenvolvida e democrática.
22 DE JULHO DE 1988 4783Demos as voltas que dermos, esta sessão legislativa é indissociável do primeiro ano de actividade governativa decorrente do acto eleitoral de 19 de Julho passado.
Mandatado maioritariamente pelo povo português, o PSD assume na totalidade os seus compromissos eleitorais, e empenha-se em cumprir a esperança e construir a modernidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assumimos, por isso, as nossas responsabilidades a todos os níveis do poder: no Governo, na Assembleia da República, nos poderes local e regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui, nesta instância parlamentar, têm sido discutidas e votadas as mudanças estruturais que o país há muito reclamava.
Não praticamos um seguidismo cego, mas que fique bem claro que os Deputados do PSD não se afastarão da base essencial de um programa reformista apoiado pela maioria da população, ainda que isso tenha algum ónus político circunstância, ou não mereça recompensa nos escaparates da comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com humildade e espírito de missão, os portugueses sabem que podem contar com a bancada social-democrata para colocar os interesses do país à frente dos interesses do PSD, e o PSD sempre acima dos interesses pessoais ou de grupo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabíamos que haveria resistências à mudança. Temos consciência disso, e estamos preparados. Sabíamos que haveria incompreensão de alguns que não sentem no curto prazo os efeitos dessas alterações estruturais, já contamos com essas incompreensões. Conhecíamos o preço a pagar por quem tenta mexer com situações empedernidas e caducas, e estamos dispostos a pagar esse preço. Conquistámos uma maioria, e já contávamos com dificuldades.
A Lei de Bases da Reforma Agrária, a reforma da legislação laboral, a reforma fiscal, a transformação das empresas públicas em sociedade anónimas, a alienação de participações do estado em empresas de comunicação social, o arrendamento rural, a lei de delimitação de sectores, a produção independente de energia eléctrica, a Lei da Rádio, são apenas alguns dos muitos exemplos de um programa do Governo, cujas peças começam a estar todas em movimento.Aplausos do PSD.«Portugal não pode parar», já não é apenas um slogan de campanha. Portugal não vai parar mesmo para desgosto dos profetas da desgraça, dos Velhos do Restelo, e das aves agoirentas, que ainda as há por aí habituadas a viver do ar viciado das crises permanentes e estruturais, que paulatinamente têm sido varridas da sociedade portuguesa.
O Portugal de hoje reconquistou a alegria de viver, e o orgulho pelas suas origens e pelo seu passado. No exterior, consolidámos uma imagem e uma posição de respeito a admiração. Recuperámos o direito à autonomia de definir o nosso rumo político e económico, à individualidade dos nossos alinhamentos em matéria de política externa, designadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa. Recuperámos a aceitação junto das instituições financeiras internacionais, bem como a credibilidade do escudo. Deixámos de ser encarados como os pedintes da Europa, esbanjadores de recursos escassos.
Somos hoje um país que se prepara com entusiasmo, no âmbito da CEE, para os desafios de 1992 e da criação do mercado único europeu, fazendo jus à concessão de importantes apoios comunitários que contribuem fortemente para a reforma do tecido produtivo e da rede de infra-estruturas. Temos uma economia que respira saúde por todos os poros. Tem melhorado à evidência, o nível de vida do povo português. Temos estabilidade política, e normalidade na vida das instituições e dos cidadãos. Temos, pois, boas razões para classificar de altamente positivos estes primeiros doze meses da era do pós-19 de Julho, e considerar estar-se em presença de um ano a todos os títulos memorável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Claro que compreendemos, nestas circunstâncias, a dificuldade de se ser oposição em Portugal, e o desespero que se apossa dos seus principais responsáveis, diluídos numa pulverização de forças, entredados nas suas contradições internas, incapazes de se assumirem como verdadeira alternativa de poder.Aplausos do PSD.A oposição em Portugal não tem estratégia. É um barco estilhaçado e à deriva. A oposição naufragou num pântano de maledicência e de negativismo, de onde não consegue sair, e onde o povo português se recusa sequer a entrar.Aplausos do PSDA oposição de Portugal fracassou de cada vez que tentou interpelar o Governo na Assembleia da República, ou contestá-lo por via da desestabilização de rua. É que não podem ser alternativa, aqueles que pregam o diálogo e a concertação social, mas ocupam a totalidade dos seus esforços a inviabilizar consensos, a envenenar as relações entre os parceiros sociais, a apostar na radicalização dos movimentos reivindicativos.Aplausos do PSD.Não podem ser alternativa em Portugal aqueles que falam sempre em nome do interesse nacional e dos portugueses, mas que se comprazem com o sucesso dos bloqueamentos constitucionais do sistema, com supremacia da greve sobre o trabalho, com o lançar de dúvidas e suspeitas, mesmo onde elas comprovadamente não têm razão de ser.
Não podem ser alternativa em Portugal aqueles que andam sempre com a paz e a solidariedade na primeira fila do vocabulário político, mas vivem constantemente a fomentar a guerra e o ódio entre as instituições e os
4784 I SÉRIE - NÚMERO 120cidadãos, e colocam acima de tudo os seus interesses pessoais, classistas ou partidários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que a oposição procurou fazer crer, o PSD aceitou o diálogo, praticou o diálogo, e conseguiu consensos importantes com as demais forças democráticas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Não foi por acaso que diplomas importantes, e de grande alcance político, económico e social, tais como a Lei da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, a Lei de Bases da Autonomia Universitária, o regime aplicável aos objectores de consciência, ou a produção independente eléctrica, foram aprovadas com grandes consensos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - E porque não referir aqui a própria questão da regionalização, onde foi possível estabelecer uma larga base de entendimento sobre a metodologia a seguir?
É que, para nós, o diálogo é um valor fundamental da democracia. A nossa abertura dialogante com os partidos da oposição, não exige concordâncias, mas exige apenas boa-fé. Queremos diálogos frutuosos, mas recusamos o diálogo paralisante.
É por isso que apostámos na via do diálogo, por uma reforma importante, como é a revisão constitucional.
PS e PSD têm entre mãos uma oportunidade preciosa, eu diria quase única, de adaptar o nosso texto constitucional às exigências de integração plena na CEE, e do funcionamento adulto e integral da nossa democracia política.
Acabar com a colectivização revolucionária, e com a imposição de um programa socialista marxizante contrário às opções e escolhas do eleitorado português sucessivamente sufragadas, é uma tarefa de claro e superior interesse nacional, na qual depositamos grandes esperanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim saiba o PS corresponder à responsabilidade de dotar o País de uma constituição que una os portugueses em torno daquilo que lhes é comum, e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede da dignificação da instituição parlamentar, o PSD não pode deixar de registar, e de aplaudir com justo orgulho, a forma competente, isenta e independente como o social-democrata Prof. Vítor Crespo tem pautado o seu mandato como presidente da Assembleia da República Portuguesa.Aplausos do PSD.E não pode, igualmente, o PSD deixar de se associar no apoio ao programa de reformas orgânicas e materiais que vêm sendo, e continuará a ser implementado, no sentido de proporcionar aos deputados da nação, as condições mínimas de apoio logístico e pessoal, indispensáveis ao seu trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem sempre é fácil dirigir os trabalhos desta casa, pela sua complexidade, mas também pelo calor e pela paixão que caracterizam muitas vezes o debate político e o antagonismo das oposições.
Na acção do presidente da Assembleia é de realçar um esforço permanente no burilar das clivagens, na busca de um clima de entendimento, de consenso e de coexistência, que salvaguardou a dignidade da instituição que permitiu o aumento da produtividade legislativa, com uma intensidade pouco usual e em desacordo até com uma imagem exterior negativa que urge corrigir. E, se uma determinada bancada foi useira e vezeira na utilização do sketch das faltas de quorum e outros expedientes regimentais, como fornia de travar o andamento dos trabalhos, não dando assim um bom contributo para o prestígio e a dignidade da instituição parlamentar, bom será que esse tipo de atitudes fique exclusivamente com quem as pratica.
Cumpre-nos agradecer aqui aos partidos da oposição a abertura e a compreensão reveladas no agendamento de múltiplas iniciativas legislativas contribuindo, assim, para a excepcional produtividade deste primeiro ano da V legislatura.
Mas não podemos deixar de lamentar e até de repudiar, os excessos de agressividade e violência verbal praticados pela oposição em relação a alguns diplomas.
As comissões permanentes trabalharam activamente, conseguindo-se um equilíbrio razoável com os trabalhos plenários. E do Governo, haverá que reconhecer o seu empenho em municiar a Assembleia da República com os elementos necessários à sua função, e em comparecer a todas as reuniões para as quais foi solicitado. E foram muitas, assinale-se de passagem. Alguns, poderão chamar-lhe simples coincidência, outros dirão que é exagero. Outros, ainda, reivindicarão para si, os méritos. Mas seja como for, é para o PSD uma grande satisfação constatar neste primeiro ano do seu mandato, em maioria absoluta, ter sido o período em que, depois do 25 de Abril, mais se trabalhou na Assembleia da República. Afinal, a maioria sempre serve para alguma coisa!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Governo e Parlamento produziram um trabalho profícuo e complementar, sem ingerências na esfera das suas competências próprias. Pese embora as suas diferentes formas de trabalhar, e os seus ritmos próprios, isso nunca significou dependência nem subalternidade de um em relação ao outro. Significou apenas que, da estreita colaboração entre estes dois órgãos de soberania, ninguém perdeu, nem o PSD ganhou. Quem ganhou, foi o País! Ganharam os Portugueses!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que alguns não conseguem perdoar ao PSD, é o facto de ter sabido encontrar no seu seio, o caminho da unidade, da coesão e da coerência, o que não significa necessariamente, unicidade de pensamento. É o facto de termos sabido encontrar para nós e para o país, uma liderança forte, esclarecida e carismática, que não emergiu propriamente num berço de facilidades, servido em salva de prata, ao som de marchas triunfais.
22 DE JULHO DE 1988 4785O que alguns não conseguem aceitar nem acompanhar, é o facto de o PSD constituir um referencial de estabilidade e de transformação da sociedade portuguesa: O que a alguns custa evidentemente a reconhecer, é que somos os fies depositários de um grande capital de esperança que os portugueses em nós confiaram, pelo prazo de quatro anos. Corresponder a essa confiança, é para nós, uma questão de honra. Rentabilizar essa esperança, traduzindo-a na modernidade e no desenvolvimento económico e social de Portugal, através de normal funcionamento das instituições emanadas da vontade popular, é um desafio que aceitamos de corpo inteiro, na convicção plena de que iremos vencer.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Sem qualquer pretensão de dar lições de moral a quem que seja, muito sincera e simplesmente, desejo a todos aqueles que, directa ou indirectamente, trabalham connosco, contribuindo com o seu esforço para o que esta Casa produz e para a dignidade desta instituição, umas boas férias até ao nosso reencontro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do compositor Joly Braga Santos, subscrito pelo. PSD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e ID. Em virtude de ter havido consenso por parte de todos os grupos e agrupamento parlamentares, vamos proceder à respectiva leitura, discussão e votação.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarJoly Braga Santos foi, inegavelmente, um dos maiores compositores portugueses do nosso tempo.
A sua projecção no meio musical não se circunscreveu ao nosso país. Antes pelo contrário, as suas obras foram executadas e apreciadas nos mais diversos países, tendo-lhe sido, desta forma, reconhecido internacionalmente o seu enorme talento.
A morte prematura de Joly Braga Santos deixa mais pobre a Cultura Portuguesa e a sua projecção no mundo.
A Assembleia da República, reconhecendo o enorme contributo do compositor para a afirmação da cultura musical portuguesa, manifesta pesar pelo seu falecimento e solidariedade a seus familiares.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Foi-me sugerido - e a Mesa concorda - que façamos um minuto de silêncio pelo falecimento do compositor Joly Braga Santos.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia com a leitura de um pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartidas à concessão do jogo no Casino do Estoril, subscrito pelo seu Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro.Foi lido. É o seguinte:Não sendo previsível que a Comissão Eventual de Inquérito ao adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartidas à concessão do jogo no Casino do Estoril possa concluir os seus trabalhos dentro do prazo que lhe foi fixado, solicita-se a Vossa Excelência que, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, aquele prazo seja prorrogado por mais 90 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 1.o Juízo, oficiou a esta Assembleia pelo ofício n.o 87/88 de 21/3 do corrente, solicitando autorização para que o Sr. Deputado, António Abílio Costa seja ouvido em interrogatório, nos autos vindos do TIC de Bragança - proc. n.o 5/88 - informando ainda que o crime indiciado é o previsto e punido pelo artigo 424.o do Código Penal.
Independentemente de se entender, que o Tribunal não tinha que pedir autorização a esta Assembleia para ouvir o Sr. Deputado, em virtude do crime indicado, ser um crime que hoje impropriamente se designa por crime de pena maior, o certo é que o Sr. Deputado António Abílio Costa, se mostra inteiramente disponível para ser ouvido isto com vista a assegurar um rápido e cabal esclarecimento do caso.
Assim, somos de parecer que o Sr. Deputado deve ser ouvido e que, se necessário a autorização da Assembleia, ela lhe seja de imediato concedida comunicando-se a decisão ao Meritíssimo Juiz.Palácio de São Bento, em 19 de Julho de 1988O Deputado Relator, José Guilherme Coelho dos Reis.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.
4786 I SÉRIE - NÚMERO 120Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, continuando a ordem do dia a partir das 15 horas.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que às 12 horas e 30 minutos se vai realizar a reunião da conferência de líderes no gabinete do Sr. Presidente.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ter lugar na antiga sala do Conselho de Ministros a eleição do Alto Comissário contra a Corrupção.
Srs. Deputados, a Mesa vai votar, após o que iniciaremos os nossos trabalhos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito aos grupos parlamentares e aos serviços que providenciem a convocação imediata dos membros da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para as 17 horas e 15 minutos.
Vamos iniciar o processo das votações com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 263/V - subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF), da IDA.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento subscrito por deputados de todos os partidos, solicitando a baixa à 3.a Comissão do projecto de lei agora votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 23/V - atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos Tratados dos Instituintes das Comunidades Europeias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 45/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: uma declaração de voto muito rápida para justificar o nosso voto contrário.
Começamos por dizer que votámos contra o pedido de autorização legislativa, sobretudo, porque a matéria em causa justificava e exigia que o Governo tivesse apresentado uma proposta de lei e não, propriamente, um pedido de autorização legislativa.
Segunda questão: Foi possível, em sede de especialidade, introduzir, apesar de tudo, uma melhoria no texto da autorização legislativa, mas essa melhoria foi insuficiente para definir o sentido e a orientação do legislador, pelo que a consideramos insuficiente.
Terceira questão: Inexplicavelmente, pelo menos, quer o Governo, quer a maioria, não conseguiram explicar a razão da dualidade de critérios que presidiram à feitura do decreto sobre o arrendamento rural e sobre o arrendamento florestal, pelo que direitos como união de facto, direitos de rendeiros, direitos de preferência, etc..., que no arrendamento rural não foram contemplados, acabaram por o ser no arrendamento florestal.
Consideramos que há uma razão para isto: enquanto no arrendamento rural os rendeiros são, sobretudo, os pequenos agricultores, no arrendamento florestal os rendeiros são, prática, única e exclusivamente, as grandes celuloses,. Esta a razão de ser da adopção de princípios que nós defendíamos para o arrendamento rural e que, por uma questão de princípio, não contrariamos no arrendamento florestal.
De qualquer modo, não podemos ignorar essa dualidade de critérios, que têm que ver com uma opção muito clara de interesse de classe, ou seja, para os agricultores nada de direitos, enquanto que para as grandes celuloses todos esses direitos foram reconhecidos, apesar de terem sigo negados no arrendamento rural.
Esta é a razão de ser do nosso voto contrário.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS absteve-se nesta votação em virtude de considerar que a matéria respeitante ao arrendamento florestal deveria merecer o mesmo tratamento que teve o arrendamento rural e, como tal, não deveria ter um pedido de autorização legislativa, mas sim um projecto de lei.
Por outro lado, esta é uma matéria controversa em que houve propostas da oposição que mereceram a nossa desaprovação neste domínio e, consequentemente, o arrendamento florestal não está suficientemente elucidado para que nós possamos dar o nosso voto em relação ao pedido de autorização legislativa do Governo.
Portanto, aguardamos a legislação que o Governo vai elaborar para vermos em que sentido vai ser tomada a sua opção.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a aprovação da proposta de lei
22 DE JULHO DE 1988 4787n.o 45/V, respeitante ao regime do arrendamento florestal, entre outras razões porque o texto final manteve o carácter de um articulado que sanciona, estimula e promove alterações na distribuição da propriedade rústica e na distribuição do rendimento social agrário, que configuram uma reestruturação fundiária lesiva dos interesses nacionais porque transfere para centros estrangeiros grandes extensões do património fundiário nacional e com elas as decisões relativas ao aproveitamento das suas potencialidades florestais e os rendimentos líquidos ligados aos recursos renováveis nela produzidos.
Em segundo lugar, o texto final manteve as disposições constantes no articulado proposto pelo Executivo, que constituem um claro desprezo pelos direitos de propriedade dos nossos concidadãos detentores de áreas disponíveis para florestação, ou já florestadas, facilitando com isso, grandemente, a expansão da componente agrária, empresas de indústria pesada da madeira através do arrendamento, indústrias essas dominadas pelo capital estrangeiro ou com forte representação estrangeira no capital.
Finalmente, o articulado votado ignorou que o arrendamento florestal deveria contribuir para viabilizar o fortalecimento da organização a nível do agro, estimulando a constituição de empresas florestais, nomeadamente, as de uso múltiplo, dirigidas por empresários em actividade exclusiva ou principal.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o texto final do diploma, consciente dos pesados custos, quer sociais e económicos, quer ambientais que o País virá a pagar pela sua aplicação, tanto mais quando ainda se não dispõe de uma lei de bases do desenvolvimento florestal, que defina a doutrina, trace as directrizes e estabeleça as condicionantes que deveriam presidir ao desenvolvimento florestal, tendo por objectivo a progressiva melhoria dos níveis de vida e das condições de existência da nossa população.Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Maçãs.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer que o Partido Social Democrata, na sequência da proposta de lei apresentada pelo Governo, entendeu que a mesma correspondia à noção correcta que deveria presidir ao equilíbrio entre os interesses de rendeiros e senhorios.
Deste modo, com as alterações que o Grupo Parlamentar do PSD fez incluir na redacção final deste pedido de autorização legislativa, pretendeu ter-se em vista a especificidade própria do subsector florestal de modo a que, contrariamente àquilo que poderia acontecer e que acontece em relação ao arrendamento rural, o arrendamento florestal visasse, de uma forma muito clara, os interesses dos rendeiros e dos proprietários florestais.
Assim, este diploma tem em vista não apenas os rendeiros florestais do sul do país, nomeadamente a sul do Tejo, mas também os interesses dos rendeiros a norte do Tejo, da maior mancha florestal da Europa, que, a nosso ver, não podem ser interesses a deixar, pura e simplesmente em terra perdida. São situações absolutamente diversas.
O PSD teve a noção de que assim era e sentiu a necessidade de estabelecer regras que pudessem ser aceites numa primeira legislação, como é a do arrendamento florestal, quer por aqueles que são senhorios a norte ou a sul do Tejo, quer por aqueles que são rendeiros a norte ou a sul do Tejo.
Pretendemos, assim, de uma forma harmónica, conseguir uma legislação que, numa primeira fase, pudesse conciliar os vários interesses.
O PSD insiste em entender que não devem ser defendidos apenas os interesses de alguns, em detrimento dos interesses de outros, e tal como o fizemos em relação à lei do arrendamento rural, também aqui, ainda que numa fase inicial de uma nova lei, pretendemos conciliar os diversos interesses.
Pensamos que o conseguimos, pensamos que as alterações que incluímos na lei a vieram enriquecer e que, certamente, daí sairão fortalecidas as várias partes, em termos de interesses e que o subsector florestal terá sido igualmente enriquecido.
Em suma, em matéria florestal, foi o país quem ganhou com as alterações que o PSD incluiu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Votámos contra este pedido de autorização legislativa do Governo (independentemente da orientação e do uso que o Governo venha a fazer dela) pelo facto de numa altura em que a questão florestal, e mormente a questão do arrendamento florestal, está a levantar conflitos locais e conflitos de grande envergadura a nível nacional, esta matéria tenha sido objecto de pedido de autorização legislativa e não, no mínimo, de proposta de lei, como seria razoável, em nosso entender.
Por isso, e só por isso, votámos contra a proposta de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária, a cuja votação final global iremos proceder, encontram-se na Mesa dois requerimentos de avocação a Plenário, da iniciativa do PCP, cuja apresentação irá ser feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem concedo desde já a palavra para o efeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro requerimento de avocação a Plenário que apresentámos filia-se nas considerações que passo a expor.
Considerando que a proposta de lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária - fere profundamente os princípios constitucionais, violando claramente a Constituição da República;
Considerando que essa violação assume particular clareza no tocante aos artigos que põem em causa o princípio da eliminação dos latifúndios e de realização da Reforma Agrária, designadamente os que se referem à pontuação da reserva e respectiva ausência de um limite máximo para as unidades de exploração agrícola privadas, em que, com as alterações introduzidas na especialidade, se tornaram ainda mais indeterminados o número e a área das reservas; às contitularidades,
4788 I SÉRIE - NÚMERO 120heranças indivisas e sociedades, pondo fim ao princípio dos indivisos e criando soluções aberrantes do ponto de vista jurídico e de convite à fraude quanto às sociedades; às áreas na posse útil dos beneficiários, à reversão dos prédios expropriados, em que as alterações aí produzidas pretendem impedir, na prática, a execução dos 531 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, tornando-os nulos e sem efeito; à aplicação a reservas já demarcadas, aos beneficiários de entrega para exploração;
Considerando que as propostas de alteração apresentadas em sede de especialidade pelo PCP, que procuravam impedir ou limitar as malfeitorias da proposta de lei, não foram aceites pela maioria do PSD;