II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de 2016, tendo sido admitido a 14 de outubro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 510/XIII (2.a) (BE)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 22 de março de 2017. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 510/XIII (2.a) (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado João Vasconcelos (BE), que apresentou o projeto de resolução. Realçou o facto de as obras de requalificação da EN125 terem ficado paradas durante muito tempo, estarem ainda paradas nalguns pontos entre Vila do Bispo e Olhão bem como o facto de ainda não terem começado entre Olhão e Vila Real de Santo António. Toda esta situação tem provocado grave constrangimento de mobilidade no Algarve, agravada desde a introdução de portagens na A22, que provocou um grande aumento de tráfego na EN125. Em seu entender, a requalificação que está a ser feita deixa muito a desejar, com muitos erros técnicos. Informou que, em 2016, se tinham registado 10241 acidentes no Algarve, o que, em seu entender, foi potenciado pela introdução das portagens na Via do Infante. Concluiu, dando conta dos termos resolutivos. Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Cristóvão Norte (PSD), António Eusébio (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). O Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) começou por lembrar que, na campanha eleitoral, tanto o PCP como o BE e o PS assumiram a requalificação da EN125 como investimento estratégico e prioritário para o Algarve. Passado um ano e meio, ainda não se conseguiu distinguir, no quadro dos acordos reforçados entre essas três forças políticas, quais as obras que consideravam prioritárias para o Algarve. Referiu que as obras nesta via não se realizaram entre 2011 e 2014 porque o concessionário não se conseguiu financiar e não por uma decisão unilateral do Governo de então. Lembrou o processo de renegociação desta parceria público-privada (PPP), com dois propósitos, sendo um deles a redução da taxa interna de rentabilidade desta PPP, que se situava em 7,2% e o Governo pretendia reduzi-la para 5,2%, mas isso não se verificou, as obras estiveram paradas durante sete meses. Afirmou também que se sabia bem por que razão não houve obras de requalificação entre Olhão e Vila Real de Santo António, era porque tinha havido uma quebra profunda do investimento público entre o final de 2015 e 2016. Lembrou também que uma semana após as eleições o atual Secretário de Estado das Pescas, que era o cabeça-de-lista do PS pelo círculo eleitoral de Faro, tinha enviado uma carta ao Presidente da Infraestruturas de Portugal a solicitar a redução das portagens na Via do Infante em 50%, mas até ao momento essas portagens foram reduzidas em 15%, que é o mesmo que o anterior Governo tinha feito em 2012. Concluiu, afirmando que, se havia condições económicas, em função deste tempo que não compreende uma nova austeridade, o autor do projeto de resolução devia persuadir os seus colegas para realizar este objetivo que interessa a todos. Pelo Sr. Deputado António Eusébio (PS) foi afirmado que, enquanto o PSD tinha sido Governo e tinha sido solicitada a redução ou suspensão das portagens na A22 durante a requalificação da EN125, o PSD nada tinha feito. Esclareceu que o que o PS tinha proposto era que houvesse uma redução de 50% numa perspetiva progressiva até à abolição de portagens, tendo começado com 15%, que pode considerar-se pouco e sem efeito na receita, mas é um caminho que se faz. Lembrou que as portagens na A22 só tinha sido estabelecidas por imposição do PSD, na altura. Não se sabia se o projeto inicial de obras era ou não megalómano, mas tinha características suficientes para minimizar o número de acidentes e de mortos e dar garantias de segurança na circulação. Afirmou também que a negociação que o PSD tinha levado quatro anos a fazer não tinha implicado poupança porque a obra não se tinha feito e os cidadãos nada tinham ganho, ficando com obras a meio durante cinco anos. Em 2016 verificou-se que não havia visto do Tribunal de Contas, a obra não tinha sido lançada e ainda pertencia à concessionária. Concluiu, referindo que as obras no troço entre Olhão e Vila Real de Santo António tinham início previsto durante 2017 e que as obras entre Olhão e Vila do Bispo estavam atrasadas, pois estava previsto terminarem antes do Verão. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) lembrou que em 2009 tinha sido aberta uma concessão para as estradas nacionais do distrito de Faro num total de 274 km, com a beneficiação e requalificação das existentes e construção de novas variantes à EN125; que as obras na EN125 deveriam ter terminado em 2012, mas isso não aconteceu porque o país entrou numa dificuldade financeira muito grande e muitas empresas não conseguiram financiar-se, tal como aconteceu com esta concessionária. Concordou que, se havia um conjunto de investimentos públicos e não são fitos não há uma poupança, há uma cativação de investimento público, que