II SÉRIE-A — NÚMERO 98 22 Artigo 19.o Adaptação das medidas de coação 1 - Se a natureza das medidas de coação for incompatível com a lei interna, estas podem ser adaptadas aos tipos de medidas de coação previstas para infrações equivalentes, devendo corresponder, tanto quanto possível, às que são impostas no Estado de emissão. 2 - As medidas de coação adaptadas não devem ser mais graves do que as medidas de coação inicialmente impostas. Artigo 20.o Motivos de não reconhecimento 1 - A autoridade nacional competente pode recusar o reconhecimento da decisão que aplica uma medida de coação se: a) A certidão a que se refere o artigo 13.o for incompleta ou não corresponder manifestamente à decisão e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade nacional competente; b) Não estiverem preenchidos os critérios definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o; c) A execução da decisão que aplica uma medida de coação for contrária ao princípio ne bis in idem;d)  No caso do n.o 2 do artigo 3.o, a decisão disser respeito a factos que não constituam uma infração, nos termos da lei interna; e) O processo penal tiver prescrito nos termos da lei interna e Portugal tiver jurisdição sobre os factos que estão na origem da decisão de aplicação da medida de coação; f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da decisão que aplica uma medida de coação; g) A decisão tiver sido proferida contra pessoa que, nos termos da lei interna, é inimputável em razão da idade, relativamente aos factos pelos quais foi proferida; h) Em caso de incumprimento das medidas de coação, tiver de recusar a entrega da pessoa em causa em conformidade com a Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto. 2 - Em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma decisão não deve ser recusada pelo facto de a lei interna não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão. 3 - Nos casos a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a decisão que aplica uma medida de coação, a autoridade nacional competente deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio adequado, solicitando-lhe, se for oportuno, que faculte sem demora todas as informações suplementares. 4 - Quando a autoridade nacional competente entende que o reconhecimento de uma decisão sobre medidas de coação pode ser recusado com base na alínea h) do n.o 1, mas está todavia disposta a reconhecer a decisão e a fiscalizar as medidas de coação nela prescritas, informa do facto a autoridade competente do Estado de emissão. 5 - Nos casos previstos no número anterior, se a autoridade do Estado de emissão decidir não retirar a decisão, a autoridade nacional pode reconhecer a decisão e fiscalizar as medidas de coação nela prescritas, no entendimento de que a pessoa em causa pode não ser entregue com base num mandado de detenção europeu. Artigo 21.o Informações a prestar ao Estado de emissão A autoridade nacional competente deve informar a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita conservar registo escrito: a) De qualquer mudança de residência do arguido da qual tenha conhecimento;