17 DE JANEIRO DE 2015 23 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o investimento público criou a maior empresa portuguesa, a Portugal Telecom, uma empresa com infraestruturas de que o País precisa, com inovação, internacionalização e milhares de postos de trabalho. O processo de privatização enfraqueceu a empresa, o fim da golden share permitiu todos os abusos e agora a PT está na situação difícil de poder vir a ser desmantelada. Esta é uma situação complexa, mas acontece, pelas voltas do destino, que o Estado tem novamente a possibilidade de ser um acionista de referência na assembleia geral de acionistas da PT, com a crise no BES, com a criação do Novo Banco. A administração do Novo Banco é escolhida pelo Governo e pelo Banco de Portugal, o que faz com que estejamos novamente representados, juntamente com o Fundo de Capitalização da Segurança Social, nas assembleias gerais de acionistas, por uma voz que é forte. Ligando o voto do Novo Banco, cuja administração é nomeada pelo Estado, com o voto do Fundo de Capitalização da Segurança Social (Estado), ao dos pequenos acionistas que têm interesse em parar a venda da PT à Altice é possível, na assembleia geral de acionistas da Portugal Telecom, parar esta venda. Isso já podia ter acontecido na última assembleia geral de acionistas, mas os representantes do Estado decidiram ficar com os grandes acionistas contra os interesses do País, contra as cautelas pedidas, contra os trabalhadores e contra os pequenos acionistas. A CMVM já veio pedir cautela e tempo, o Ministério Público está a investigar, os trabalhadores exigem respeito pelos seus postos de trabalho e os pequenos acionistas querem proteger a empresa para não ser desmantelada. Na próxima quinta-feira, há uma nova assembleia geral de acionistas e é possível, usando o Novo Banco, segurança social e pequenos acionistas, ter os 30% para parar a venda da Portugal Telecom à Altice. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: que indicações é que o Governo vai dar aos administradores que estão nessa assembleia geral representando o Estado? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, percebo a sua insistência nesta questão e lamento apenas que não compreenda a posição que o Governo já exprimiu sobre este assunto. Nós não somos donos do Novo Banco. O Estado não é o seu acionista e não nomeia a sua administração. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Nomeia! O Sr. Primeiro-Ministro: — A administração da Caixa Geral de Depósitos é nomeada por resolução do Conselho de Ministros. As empresas públicas que não têm assembleia geral são nomeadas por resolução do Conselho de Ministros. O Novo Banco tem uma administração que não é nomeada pelo Governo. Em segundo lugar, o Novo Banco foi criado por resolução do Banco Espírito Santo. Foi criado, portanto, pelo Fundo de Resolução. Sr.a Deputada, o Fundo de Resolução não dá ordens à administração do Novo Banco, em nome do interesse do Estado, para que, na gestão dos interesses correntes do Banco, os administradores votem de uma maneira ou de outra. Quero dizer-lhe, de resto, que o não faz relativamente à Caixa Geral de Depósitos, de que é dono. Nunca este Governo deu instruções à Caixa Geral de Depósitos para que, no domínio da sua atividade mercantil, decida de uma maneira ou de outra maneira. É assim, Sr.a Deputada. É aquilo que representa não misturar os interesses. A Sr.a Catarina Martins (BE): — É o que representa não defender os interesses. O Sr. Primeiro-Ministro: — A Caixa Geral de Depósitos tem uma carta de interesses comunicada pelo Governo, do ponto de vista estratégico, e deve pautar a sua atuação de acordo com ela. O Governo não interfere, no entanto, na gestão corrente do Banco.