1 DE MARÇO DE 2013 39 Não vou pedir a distribuição, mas o n.o 3 do artigo 19.o prevê essa audição e os Srs. Deputados não gostam de ser ouvidos. Mas é isto estamos a fazer, a pronunciarmo-nos quando o Governo nos propõe, e é assim em qualquer país normal em que há uma entidade administrativa independente que os parlamentos participam. É assim, e muito bem, segundo a proposta do Governo, que a Assembleia da República passa a ser consultada no processo de nomeação da administração da ERSAR. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E é vinculativa essa pronúncia? A Sr.a Helena Pinto (BE): — E consequências dessa audição?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas esta proposta de lei não apenas cumpre o Programa do Governo, porque cria uma entidade verdadeiramente independente, como introduz, relativamente aos poderes de fixação de tarifas, um poder muito relevante. E é muito relevante porquê? Porque hoje temos situações ilegais. Não é uma opção da ministra ou da maioria. É uma opção, desde logo, comunitária e é uma opção da lei que aqui votámos o facto de as tarifas terem de cobrir integralmente os custos. Esta é uma norma comunitária e é uma lei da Assembleia da República e, por isso, a ERSAR o que fará, tal como faz qualquer regulador em setor monopolista, é impor aos operadores uma tarifa regulada. Mas, mais: neste caso, o Governo, porque foi sensível à autonomia local, deu aos municípios a possibilidade de serem eles a fixar as tarifas e a intervenção da ERSAR verificar-se-á apenas quando houver uma decisão ilegal. E ilegal porquê? Porque não cumpre, entre outras decisões, a obrigação fundamental de que as tarifas satisfaçam a cobertura integral dos custos. Há uma coisa que os senhores não dizem e teimam sempre em esconder: é que quando as tarifas não forem pagas pelos consumidores serão pagas pelos contribuintes! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O que os senhores querem, afinal, é aumentar impostos. Nós sabemos! Os senhores gostam disso, mas querem sempre fingir que, em algum sítio, há uma árvore das patacas que faz nascer dinheiro. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Se há é para os privados! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há uma árvore das patacas para o setor financeiro!” O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não! Os encargos que não são pagos pelos consumidores são pagos pelos contribuintes e nós não concordamos com isso. Este poder tarifário é importante, porque cumpre a lei neste ponto, porque traz também justiça social, com a possibilidade de uma tarifa social, e porque cumpre as exigências ambientais de proteção dos recursos hídricos e o aumento da eficiência e é, por isso, um poder importante. Finalmente, queria dizer que não há violação da autonomia local porque é uma proposta justa e o Governo e a Sr.a Ministra estão de parabéns por nos apresentarem aqui este diploma. Aplausos do PSD e do CDS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar a proposta que hoje o Governo aqui nos traz e a abertura e disponibilidade que o CDS e, estou convicto, também PSD terão para eventuais