PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Os Mapas 31, 32, 33, 34 e 35 da CGE 20211, relativos à diferentes formas de extinção de créditos: ♦ Continuam a incluir valores agregados por classificação económica, sem discriminar as operações eentidades subjacentes a esses valores (nem as mais significativas). Acresce que algumas dessasoperações, apesar de diminuírem o valor dos créditos, não têm reflexo orçamental por não implicaremfluxos financeiros, aspeto que reforça a importância da relevação contabilística em base de acréscimo.♦ Não compreendem todas as operações, estando em falta anulações do IHRU, da Parvalorem e do IEFPnos valores de 0,2 M€2, 5 M€ e 3 M€, respetivamente, sendo que: a Parvalorem identificou e registouwrite offs no âmbito do encerramento de contas e após data limite para a comunicação à DGO; e o IEFPnão dispunha dessa informação à data limite para comunicação. Em contraditório, o IEFP e a Parvaloremconfirmam o relatado. Por sua vez, o IHRU alega que o valor em causa não foi reportado “(...) de acordocom as instruções de preenchimento do mapa de Transferências, Subsídios e Indemnizações/Créditos Extintos, presente nos serviços online da DGO, onde apenas são registados os movimentos com entidades privadasexteriores ao setor público, razão pela qual os 196.981,55€ acima referidos não se encontram presentes nosmapas da CGE de 2021”. Ora, esta interpretação não é correta, uma vez que as instruções para os mapasdos créditos extintos não limitam a informação às entidades exteriores ao setor público.Erros de especificação ♦ Continuam a verificar-se transferências indevidamente classificadas como ativos. Em 2021,verificaram-se, de novo, “entradas de capital para cobertura de prejuízos transitados” em benefício deentidades EPE do sector da saúde, no valor global de 1 064 M€ (+501 M€ face a 2020).No PCGE 2018, a DGO invocou, em contraditório, a desatualização do classificador e referiu ter emitidoaquele entendimento “tendo em conta a finalidade que foi indicada para a operação como sendo «entradade capital para cobertura de prejuízos», enquadrando -se na «Conta 53 – outros instrumentos de capitalpróprio», nos termos do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas”, posiçãoque só vem reforçar a necessidade de concluir a revisão do classificador. O MF, em contraditório, refereque “... a revisão do classificador económico ocorrerá no âmbito da implementação da nova Lei deEnquadramento Orçamental, por forma a garantir uma gestão parcimoniosa dos classificadores económicos”.♦ Continuam a verificar-se situações de SFA/EPR que não cumprem as orientações da DGO quanto aoregisto dos fluxos financeiros associados às aplicações CEDIC/CEDIM3, alertando-se as entidades para anecessidade de darem cumprimento a essas orientações4 corrigindo práticas que têm seguido, como:◊ falta do registo orçamental da primeira operação de constituição no ano ou de resgate total dacarteira no ano, provocando uma subvalorização, respetivamente, da despesa ou da receita comativos financeiros;◊ registo de todas as operações realizadas durante o ano, de constituição e/ou de resgate, causandouma sobrevalorização da despesa ou da receita;1 Volume II, Tomo I “Elementos informativos comuns às contas dos SI, SFA e SS” – Mapas 31 “Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação”, 32 “Créditos objeto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de consolidação”, 33 “Créditos extintos por confusão”, 34 “Créditos extintos por prescrição” e 35 “Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão”. 2 O IHRU reportou ainda erradamente como anulações de capital a anulação de juros registada no valor de 35 m€.  3  Circular da DGO Série A 1400 relativa à execução orçamental de 2021 no Ponto VI Registos contabilísticos específicos, Contabilização de CEDIC/CEDIM, pontos 91 a 94. 4 Registe-se que em 2021 vários SFA inscreveram pela primeira vez em rubrica orçamental as despesas associadas quer às novas subscrições, quer às reaplicações, estando a despesa sobrevalorizada pela não utilização do critério da variação líquida. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________148