PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Depois de pedida a interrupção da sessão pelo PCP, foi o problema resolvido em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, acabando por ser proposta a sufrágio apenas uma lista de consenso, tendo sido eleitos todos os Depurados nela propostas.
Entretanto foi concedida prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 242/I, que concedeu ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na organização judiciária.
A Mesa havia também anunciado a apresentação de dois projectos de lei.
1910 I SÉRIE-NÚMERO 55Carlos Manuel da Costa Moreira.
3 DE MAIO DE 1979 1911António Egídio Fernandes Loja.
Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai dar-se conta dos requerimentos apresentados na última sessão e das respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Lima; à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao Governo Regional da Madeira, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pena; à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Helena Roseta e Pedro Roseta nas reuniões de l e 8 de Fevereiro, respectivamente; do Ministério da Administração Interna aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Rui Pena e Nandim de Carvalho nas reuniões de 9 e 25 de Janeiro e 1 de Fevereiro, respectivamente; do Ministério da Justiça ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira na reunião de 8 de Março; do Ministério da Indústria e Tecnologia ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barros de Sousa na reunião de 7 de Novembro de 1978; do Ministério das Finanças e do Plano ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na reunião de 8 de Março; do Ministério dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, António Zuzarte e Barbosa da Costa nas reuniões de 1 e 6 de Fevereiro, respectivamente; da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis na reunião de 27 de Março; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos e Sousa Marques na reunião de 25 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.
O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O prestigio, o respeito e a autoridade das instituições democráticas nascidas no curso da Revolução de Abril são inseparáveis da correcção e acerto da sua política em relação aos problemas, necessidades e interesses nacionais, do exercício pleno das suas funções constitucionais, da sua identificação perante os sentimentos, as aspirações e a vontade que o povo português, em cada momento, exprime através dos legítimos meios de intervenção que o regime democrático lhe assegura.
esta luz que consideramos de particular importância trazer a esta Assembleia, neste preciso momento, algumas reflexões sobre o significado das recentes comemorações do 1.o de Maio e dar conta a esta Assembleia de uma nova contribuição e proposta do PCP com vista à busca responsável de uma solução democrática que faça frente aos perigos e ameaças que se perfilam na vida nacional.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apenas a oito dias de distância das memoráveis comemorações do 5.o Aniversário do 25 de Abril e mantendo a profunda ligação que entre as duas datas se estabeleceu na história da libertação do povo português, as comemorações do 1.o de Maio deste ano, pela gigantesca participação de massas, pela diversidade e multiplicidade de iniciativas, pelo calor, entusiasmo e combatividade que nelas se exprimiu, constituem, só por si, uma exaltante afirmação da força do movimento popular, da natureza democrática e patriótica da sua intervenção, do vigor, dos ideais libertadores que o inspiram, da plena identificação com o regime democrático e com as conquistas populares em cuja defesa levanta a sua voz e mobiliza as suas energias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As comemorações do 1.o de Maio trouxeram novamente à luz do dia com irrefutável
1912 I SÉRIE - NÚMERO 55clareza e vigor a serena condenação e repúdio popular pelo Governo Mota Pinto e o imenso protesto nacional contra a sua política de desastre económico, de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da população - laboriosa, de aumento do custo de vida, desemprego, de repressão patronal, de violações e afrontas às liberdades fundamentais, à legalidade democrática e à ordem constitucional, de sanha destruidora das conquistas históricas da revolução portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A jornada de confraternização e de luta do 1.o de Maio, organizada sob a égide do movimento sindical unitário, pondo em evidência a triste dimensão das iniciativas divisionistas, mostrando, uma vez, mais, que a unidade continua a ser um valor supremo e uma realidade preciosa para os trabalhadores portugueses, mostrou também que essa unidade é um factor determinante na luta em defesa do regime democrático e das conquistas de Abril e uma garantia essencial para a construção e desenvolvimento da sociedade democrática na perspectiva consagrada na lei fundamental do Pais.Aplausos do PCP.Em conjunto, as grandiosas comemorações populares do 25 de Abril e do 1.o de Maio são um irrefutável desmentido a um vasto arsenal de mistificações e falsificações que a direita procura fazer circular através das posições que ocupou nos órgãos de comunicação social estatizados.
Comprova-se que não é o regime democrático que está num impasse, mas sim a direita e os seus planos para liquidar o regime democrático. Comprova-se que não é a sociedade democrática que está bloqueada, mas sim a direita que se sente bloqueada pela iniciativa democrática e popular. Comprova-se que não é o povo que está cansado do 25 de Abril e da democracia, mas sim a direita que não se conforma com o 25 de Abril e com a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem?O Orador: - Mas das grandiosas manifestações populares do 25 de Abril e do 1.o de Maio emergiu sobretudo como instante exigência nacional: afastar e vencer os perigos que pairam sobre o regime democrático; libertar os Portugueses das prepotências, desmandos e arbitrariedades do Governo Mota Pinto; pôr fim à actividade desastrosa para o povo e o Pais de um governo insolente, desacreditado, isolado e repudiado; criar condições para a formação de um governo democrático com uma política democrática.
Neste sentido e apoiando inteiramente as reclamações dos trabalhadores para a saída da crise expressa nas jornadas do 25 de Abril e do 1.o de Maio, o PCP, em nota ontem emitida pela sua comissão política, apresentou ao povo português, às forças políticas e órgãos de Soberania novas propostas que traduzem uma contribuição séria para a busca de uma solução democrática que salvaguarde a estabilidade do regime e possa corresponder a prementes anseios do povo português.
O PCP insiste em que a solução mais correcta e apropriada para uma alternativa democrática seria, sem dúvida, a formação de um Governo democrático com base em acordos interpartidários e com o apoio da Assembleia da República a partir da maioria de Deputados do PS e do PCP, alargada a outros sectores da Assembleia. Entretanto, a comissão política do meu partido considera que, «dada a sistemática recusa da direcção do PS em examinar com o PCP a possibilidade de um acordo entre os dois partidos para a formação de um governo democrático e dada a sistemática aliança governamental do PS com a direita», «as condições não estão maduras para a formação a curto prazo», como seria desejável e necessário, «de um governo assente num acordo de socialistas e comunistas».
Podemos relembrar, também, que na previsão de eleições o PCP propôs há tempos a formação de um governo de gestão constituído pelos quatro partidos com grupos parlamentares como o mais adequado para assegurar condições de isenção e imparcialidade para todas as forças concorrentes. Mantemos em aberto esta proposta. É, no entanto, sabido que até agora não encontrou acolhimento favorável da parte dos partidos da direita.
Mas porque se mantém a urgência de substituir o actual Governo, impõe-se examinar, no concreto, a possibilidade da formação de um governo que simultaneamente respeite a Constituição na sua política imediata e assegure a preparação de eleições (intercalares ou não) em condições democráticas e sem discriminações a partir do Poder e do aparelho de Estado.
Por estas razões e com estes objectivos, o PCP, seguro de exprimir os sentimentos e a vontade que os trabalhadores de há muito vêm a manifestar e novamente proclamaram em uníssono no 25 de Abril e no 1.o de Maio, propõe:1.o A formação de um governo de gestão até às eleições de 1980 ou até às eleições intercalares, que se caracterize por uma política de diálogo, de apaziguamento, de respeito pela ordem e pela legalidade democrática e de eficiência na gestão dos negócios correntes do Estado.
O PCP afirma a sua disposição de examinar imediatamente esta possibilidade tanto com o Presidente da República, a quem cabe, constitucionalmente, a decisão da escolha de um novo Primeiro-Ministro, como com o PS ou com quaisquer outros partidos, forças ou sectores políticos interessados numa tal solução.
2.o A realização no mais curto prazo possível de eleições intercalares.
O PCP afirma a sua disposição de examinar imediatamente com o PS e com quaisquer outros partidos, forças ou sectores políticos interessados numa tal solução uma diligência conjunta ou coincidente junto do Presidente da República.
Entretanto, correspondendo à vontade expressa pelos trabalhadores de substituição do Governo Mota Pinto e dando voz nesta Assembleia ao amplíssimo movimento de opinião democrática que se opõe à sua política destruidora, antidemocrática e antinacional, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará a curto prazo uma moção de censura ao Governo Mota Pinto.Aplausos do PCP.
3 DE MAIO DE 1979 1913Esta iniciativa parlamentar do PCP permitirá, estamos certos, uma melhor clarificação da situação política e das posições dos partidos representados nesta Assembleia.
Nenhum democrata que queira apreciar a situação política com espirito aberto, com objectividade e sem preconceitos, pode deixar de reconhecer que o prosseguimento do Governo Mota Pinto significa a imposição de sacrifícios e sofrimentos ainda mais duros e gravosos ao povo português, de novas prepotências e ilegalidades, de novas manobras lançadas contra o regime democrático a partir do próprio Poder, de novas e acrescidas violências sobre os trabalhadores, de novas discriminações, actos de intolerância, de mais sólidas posições para a reacção no aparelho de Estado, de maiores golpes contra as nacionalizações, Reforma Agrária e os direitos dos trabalhadores e as suas estruturas representativas, do acentuar da mordaça reaccionária sobre a liberdade de expressão e a comunicação social do Estado, do acumular de perigos e ameaças sobre a democracia portuguesa.
O povo português que sofre na sua carne e na sua vida quotidiana os efeitos da política desastrosa do Governo Mota Pinto não poderá compreender que mesquinhas razões de interesse partidário, cálculos eleitorais nada legítimos no actual momento nacional ou combinações e arranjos para novos casamentos governamentais contra natura, se possam vir a sobrepor à evidente necessidade e interesse nacional de proteger a democracia portuguesa dos seus inimigos instalados no Governo Mota Pinto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma posição justa e identificada com a vontade popular por parte da Assembleia da República em relação ao Governo Mota Pinto, longe de poder dar origem a qualquer indesejável conflito entre os órgãos de Soberania, representará, pelo contrário, uma atitude indispensável para atalhar a uma degradação da situação política e a um fechar de possibilidades que, avolumando equívocos e tensões, poderia sim ser propício ao aparecimento de pontos de ruptura no equilíbrio de poderes no nosso sistema constitucional que lucidamente cumpre prevenir e evitar.
As comemorações do 1.o de Maio trouxeram para o primeiro plano da vida nacional duas realidades profundas e complementares de há muito confirmadas na trajectória da revolução portuguesa e que, contra a avalancha de esquemas, análises e planos da direita, todos os dias se avivam: não é possível resolver os graves problemas nacionais, assegurar a recuperação económica, o progresso e o desenvolvimento de Portugal sem o apoio, o entusiasmo e a participação criadora dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é possível em regime democrático governar contra a opinião, os sentimentos e a vontade dos trabalhadores e do povo.Aplausos do PCP.Uma solução democrática pode ser encontrada na base da compreensão destas realidades e do respeito pela Constituição e pelas conquistas populares. Não pode ser encontrada, seguramente, em novos arranjos e combinações com a direita reaccionária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O mandato nacional maioritário que as forças democráticas receberam do povo português exige que estas intervenham sem demora para garantir uma solução democrática que se inspire na confiança, na força, na determinação, na fidelidade aos ideais democráticos patentes nas grandes jornadas patrióticas do 25 de Abril e do 1.o de Maio.Aplausos, do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção a declaração política do Partido Comunista Português, lida pelo Sr. Deputado Octávio Pato. Essa declaração política teve o mérito de revelar, aliás como vem sendo habitual nas tomadas de posição do Partido Comunista Português, uma extraordinária clareza em relação á situação em que se coloca aquele partido face ao IV Governo Constitucional.
Atendendo, porém, a que o IV Governo Constitucional é um Governo sem qualquer base partidária, pelo menos sem qualquer espécie de suporte visível na Assembleia da República, atendendo ao facto de que o PCP, em virtude de actuações e tomadas de posição assumidas no passado, também contribuiu para que os actuais governos não tenham base partidária e atendendo ainda ao facto de que este Governo se afigura claramente como um governo de iniciativa e responsabilidade presidenciais, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Octávio Pato, bem como ao Partido Comunista Português, o seguinte: qual a análise e a posição do seu partido quanto à relacionação entre o actual Governo e o Presidente da República e a política presidencial?
Em segundo lugar, gostaria ainda de saber qual é a posição do PCP em relação ao projecto político anunciado pelo Sr. Presidente da República no seu discurso de 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Pato, como há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos, deseja responder de imediato ao Sr. Deputado Jaime Gama ou prefere responder aos dois Srs. Deputados em conjunto, no fim?O Sr. Octávio Pato (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, também para pedir esclarecimentos.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Octávio Pato.
O Sr. Deputado Octávio Pato afirmou na sua intervenção que é preciso afastar e vencer o perigo
1914 I SÉRIE - NÚMERO 55que hoje corre o nosso regime democrático e que, para isso, é preciso afastar o Governo Mota Pinto. Como solução o PCP propõe a constituição de um governo de gestão, em que estariam representados os quatro grupos parlamentares com assento nesta Assembleia, que governasse até às eleições de 1980 ou, a realizarem-se, até às eleições intercalares. Em face disto, Sr. Deputado, pergunto: será que para afastar e vencer os perigos que corre o nosso regime democrático é suficiente expulsar o Governo Mota Pinto ou, pelo contrário, é necessário também expulsar do Poder não só aqueles que constituem o Governo de Mota Pinto, mas também todos aqueles que são responsáveis por este Governo, como o Sr. General Ramalho Eanes, que, espezinhando a vontade popular e os resultados eleitorais, forma governos à margem desta Assembleia? Será que não é necessário o Sr. General Ramalho Eanes demitir-se? Será que não é essa a vontade do povo? Simultaneamente, não será vontade do povo que se constitua um governo em que estejam representados os Deputados que formam maioria nesta Assembleia, Deputados socialistas e comunistas? Ou será que, pelo contrário, o povo português deseja a constituição de um governo em que estejam representadas as forças do passado, como o PPD e o CDS, que apoiam este Governo, que apoiam o General Ramalho Eanes, que, por sua vez, nada tem feito senão afrontar a vontade popular e que é uma ameaça à democracia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me registar, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado Jaime Gama tenha realçado a nossa clareza habitual. Efectivamente, costumamos ser bastante claros nas nossas posições políticas, não só aqui como lá fora.O Sr. António Arnaut (PS): - Nem sempre!O Orador: - Não fazemos como alguns outros que afirmam estar contra o Governo de Mota Pinto, mas que, no entanto, permitem que este Governo continue a governar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não fazemos como aqueles que anunciam a apresentação de eventuais moções de censura, mas que ao mesmo tempo dizem que querem que este Governo continue a governar até às próximas eleições.O Sr. Jaime Gama (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Deputado acabou exactamente de anunciar daquela tribuna a mesma posição quanto às moções de censura. Como tal, o Sr. Deputado não tem legitimidade alguma para criticar aos outros aquilo que constitui precisamente a posição do seu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está enganado, Sr. Deputado. Enquanto nós dizemos que é necessária a substituição imediata deste Governo ...O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo de novo?O Orador: - Assim estabelecer-se-ia demasiado diálogo, Sr. Deputado. De resto, vou terminar e permitir-lhe-ei que me interrompa no final.
Como estava dizendo, enquanto nós defendemos a substituição imediata deste Governo e consideramos que a sua demissão imediata é uma necessidade para a democracia e para o interesse nacional, outros há que, embora afirmando a necessidade de se substituir este Governo, nada fazem para que ele seja efectivamente substituído. Mas ainda: anunciam a apresentação de moções de censura, mas ao mesmo tempo contradizem o objecto de afastar este Governo, na medida em que consideram que só depois de eleições é que se pode e deve substituir o Governo.
Para nós, o problema que se coloca é que, com eleições intercalares ou sem elas, é necessário substituir este Governo, porque só dessa maneira é que é possível haver um governo com a isenção e a imparcialidade necessárias para que se assegure a seriedade às eleições que defendemos.Aplausos do PCP.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Só mais um momento, pois ainda não acabei de responder à sua pergunta, Sr. Deputado.
Diz o Sr. Deputado que nós contribuímos para que tenha havido governos sem base interpartidária, mas não ignora certamente, até porque é um elemento da direcção do Partido Socialista, que nós fizemos reiteradas propostas a outras forças políticas, designadamente ao Partido Socialista, para nos sentarmos à mesa e discutirmos soluções que pudessem levar à criação de um governo com base interpartidária, com o acordo do Partido Socialista, do Partido Comunista e de outras forças democráticas.Aplausos do PCP.Quanto às relações existentes entre as nossas posições e o Sr. Presidente da República, permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado para a declaração da comissão política do Comité Central do meu partido datada de 26 de Abril, que tem alguma importância, embora os órgãos de comunicação social estatizados ou pelo menos alguns a tenham procurado silenciar, o que foi um facto real, embora a responsabilidade não nos caiba a nós. Aliás, o Sr. Deputado poderia tê-la lido em alguns jornais que a publicaram na integra.
Neste documento está explicitada de forma clara a possa posição relativamente ao discurso aqui proferido em 25 de Abril pelo Sr. Presidente da República. E permito-me ler apenas uma passagem, já que não me é possível ler o documento inteiro: «[...] A confiança que o Presidente da República declarou ter
3 DE MAIO DE 1979 1915no Governo actual e o elogio que lhe fez, em vez de simplificarem, mais complicaram a situação.»Uma voz do CDS: - Boa estratégia!Risos do PS.O Orador: - Creio que isto é suficiente para mostrar o que pensamos da posição do Sr. Presidente da República em relação ao Governo Mota Pinto.
É caso para dizer que por vezes as críticas podem revelar-se com mais nitidez através de actos porque mais do que as palavras importam os actos e é neles que nós verificamos a critica.Aplausos do PCP.Nós apresentaremos aqui uma moção de censura, como já foi anunciado, e esperamos que nessa altura se veja de uma forma clara e através dos actos aqueles que estão ou não com o Governo Mota Pinto.Aplausos do PCP.Quanto à pergunta feita pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, é evidente que eu não sigo o carreiro que a Sr.a Deputada quereria. Não estou de acordo com esse tipo de linguagem, pois ela não é habitual entre nós.
Todavia, devo lembrar-lhe, se me permite, duas coisas: uma é que o Presidente da República foi democraticamente eleito pelo povo português ...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... embora não o tenha sido com os nossos votos, porque nós, comunistas, não o apoiamos, como é do conhecimento geral, e a outra é que existe uma coisa que não podemos esquecer: esta Assembleia permitiu que o Governo Mota Pinto passasse quando ele apresentou aqui o seu Programa do Governo, mas ele se passou não foi graças aos votos do Partido Comunista, o que está também suficientemente claro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, sob a forma regimental de prestar esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Pato, registo que em relação às, perguntas que lhe formulei o Sr. Deputado Octávio Pato revelou que o seu partido chegou tarde à política de apresentação da moção de censura, chegou depois dos outros ...Risos do PCP.... e a sua tomada de posição em relação ao IV Governo consiste em revelar que é a favor do derrube imediato do mesmo, mas a favor da apresentação indefinida, remetida no tempo para um prazo posterior, de uma moção de censura. 15to é: o Partido Comunista Português incorre exactamente naquelas criticas que formula às outras formações políticas.
Quanto à posição do Partido Comunista Português em relação ao discurso do Sr. Presidente da República, a resposta do Sr. Deputado Octávio Pato é suficientemente clara: o Partido Comunista, em relação ao discurso proferido pelo Sr. General Ramalho Eanes nesta Assembleia em 25 de Abril e ao modelo político nele prefigurado, tem apenas uma pequena critica, de pormenor, a fazer ao seu conteúdo, critica que é a de que entende que o Sr. Presidente da República foi muito infeliz em colar-se demasiado ao IV Governo. Essa é a única questão, essa é a única critica que o Partido Comunista Português tem a fazer em relação ao discurso do Sr. General Ramalho Eanes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é pouco honesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que se pode dizer que o Sr. General Ramalho Eanes foi eleito pelo povo português, mas também é verdade que o Sr. General Ramalho Eanes quando foi eleito dizia que respeitaria a vontade do povo ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - E tem respeitado!A Oradora: - ... e na realidade não tem feito mais do que afrontar a cada momento a vontade do povo e pôr em causa as regras mais elementares da democracia, começando por expulsar o partido mais votado do Governo, aquando da crise provocada pela salda do CDS desse mesmo Governo, e tendo, a partir daí, formado governos contra os resultados eleitorais, contra a vontade do povo.
Se o Sr. Deputado Octávio Pato considera que se pode separar a atitude do Sr. General Ramalho Eanes dos governos e dos actos que estes sucessivamente têm praticado e uma vez que é opinião do seu partido que o Sr. General Ramalho Eanes é um elemento estabilizador da democracia - como foi afirmado, salvo erro, pelo Sr. Deputado Carlos Brito -, se se defende aquele que a cada momento desestabiliza e põe em perigo a democracia e o 25 de Abril, como é que se pode dizer que se é contra os actos dele e contra os governos que ele constitui, como é o caso do Governo Mota Pinto, que tem contra si todo o povo e esta Assembleia, que viu aqui o seu Plano e Orçamento derrotados? Portanto, se não se é contra o Sr. General Ramalho Eanes, se se está a favor de que ele se mantenha, é-se a favor de que se mantenham os factores desestabilizadores da democracia, os factores da violência e do caos, logo os governos do Sr. General Ramalho Eanes.O Sr. Cunha Simões (CDS): - A ignorância é muito atrevida!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que em questão de datas não há
1916 1 SÉRIE - NÚMERO 55dúvida de que o Sr. Deputado Jaime Gama está profundamente confundido. Se há quem tenha chegado tarde em relação a esta questão, não fomos certamente nós!
Quando o Governo Mota Pinto aqui se apresentou pela primeira vez, o Partido Comunista Português apresentou uma moção de rejeição do Programa do Governo. Portanto, parece que é evidente que se nós apresentámos logo nesta altura uma moção de rejeição do Programa do Governo já estávamos a censurar o Governo Mota Pinto. Ou não será assim, Sr. Deputado Jaime Gama?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós anunciámos agora que vamos apresentar uma moção de censura a curto prazo e só nos faltou indicar o dia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - E a hora!O Orador: - Se quiser também se poderá saber se a hora já está estipulada, Sr. Deputado Amaro da Costa. Mas se o CDS quer também apresentar uma moção de censura está no seu direito e não seremos nós que faremos alguma coisa para impedir que a apresente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nem podia, Sr. Deputado!O Orador: - Mas, para além da moção de censura que agora anunciámos e que vai ser apresentada a curto prazo, nós já tínhamos anunciado há várias semanas a nossa disposição de apresentá-la.
Aliás, tenho a ideia de que o Sr. Deputado Jaime Gama talvez saiba mais alguma coisa a este respeito, isto é, das razões por que essa moção de censura ainda não foi apresentada. É que não foi por falta nossa, pois se outras forças políticas quisessem apresentar connosco não uma mas até mesmo duas moções de censura elas já tinham sido apresentadas - se não duas, pelo menos uma -, e agora estaríamos em condições de apresentar não a primeira, mas talvez a segunda.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Assim é que é falar calado!O Orador: - Não se apresentou já uma moção de censura porque houve partidos democráticos que não quiseram apresentar connosco essa moção de censura, quer em conjunto, quer separadamente.Aplausos do PCP.Portanto, Sr. Deputado Jaime Gama, não estamos nada atrasados nesta questão e se há quem esteja atrasado são aquelas forças, aqueles Deputados ou aqueles dirigentes, inclusive do Partido Socialista, que estão a pensar em soluções não de carácter democrático, não de respeito pela Constituição, mas de alianças e casamentos contra natura, que já foram condenados pelo povo português e até pelo próprio Partido Socialista, continuando-se, apesar de tudo, a pensar neles.Aplausos do PCP.A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira continua a confundir várias coisas, mas eu não tenho culpa. Assim, quando a Sr.a Deputada diz que o Sr. Presidente da República formou governos não respeitando a vontade do eleitorado, pode perguntar-se: foi o Sr. Presidente da República que formou o I e II Governos Constitucionais, ou o Sr. Presidente da República apenas indicou o Primeiro-Ministro e o encarregou de formar governo? Foram ou não as pessoas que o Sr. Presidente da República indicou que vieram aqui, à Assembleia da República, apresentar os seus respectivos governos e programas?
Pode ainda perguntar-se se acaso traduziu a vontade popular a formação de um governo de aliança do Partido Socialista com o CDS. Mas quem formou este Governo? Foi o Sr. Presidente da República?
Creio que devemos dar o seu a seu dono e não vamos responsabilizar o Sr. Presidente da República porque a Assembleia da República deu o alvará a um governo contra natura, que o Partido Comunista condenou desde o seu aparecimento. Portanto, não há que fazer confusões, nem atribuir responsabilidades a alguém que apenas tem uma parte e não todas as responsabilidades.
15to não significa de maneira alguma que estejamos de acordo com certas posições tomadas pelo Sr. Presidente da República, mas isso é apenas um aspecto, e outro aspecto que temos de considerar são as responsabilidades que cabem a esta Assembleia por não ter ainda encontrado uma solução democrática e constitucional que é perfeitamente possível se os partidos democráticos se resolverem assentar a uma mesa para encontrar uma solução democrática entre comunistas e socialistas, com o apoio e a participação de outras forças democráticas, de outros partidos políticos, tal como está previsto na proposta do Partido Comunista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Octávio Pato.
É indiscutível a oposição que o Partido Comunista e o seu grupo parlamentar têm vindo a exteriorizar relativamente ao IV Governo, ao Governo Mota Pinto, oposição essa que, aliás, se limita a meras expressões verbais ...Risos do PCP.... sem que até à data tenha sido concretizada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não perde pela demora!O Orador: - O Sr. Deputado permite-me que continue?
O Partido Comunista Português acaba de anunciar a apresentação a curto prazo, segundo as palavras do Sr. Deputado Octávio Pato, de uma moção de censura ao IV Governo e o que eu pretendia perguntar ao Sr. Deputado Octávio Pato é se o anúncio da apresentação dessa moção de censura é de al-
3 DE MAIO DE 1979 1917gum modo influenciado pelo anúncio feito ontem pelo Sr. Deputado Sá Carneiro ...Risos do PSD.... dando ao Governo o prazo de oito dias para se pronunciar acerca de determinados problemas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de protesto, queria realçar que, em relação às palavras do Sr. Deputado Octávio Pato, o Partido Comunista Português continua a iludir e a não responder às questões essenciais, sobretudo quando elas se referem à política presidencial.
O Sr. Deputado Octávio Pato foi aqui um exemplo de defesa das posições políticas do Sr. Presidente da República quando, de uma forma aliás invulgar e perfeitamente inédita na tradição das bancadas do seu partido, ...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Boa piada!O Orador: - ... veio defender a actuação política do Sr. Presidente da República, ilibando-o de qualquer envolvimento nos executivos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Boa piada essa de confundir o Presidente da República com o PCP!O Orador: - Eu não gostaria, nesta matéria, de dialogar simultaneamente com as bancadas do CDS e do PCP, que parecem ter neste domínio pontos de vista comuns.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado ficou baralhado!O Orador: - O que acontece é que o Partido Comunista Português - geralmente tão exaustivo nas suas análises políticas, levando-as ao limite máximo da análise em relação à actuação de todos os órgãos de Soberania - neste caso concreto incide apenas a sua análise em relação ao órgão de Soberania Governo, omitindo qualquer espécie de análise em relação ao órgão de Soberania Presidente da República e às suas responsabilidades políticas na actual composição e no suporte político à actual actuação do órgão de Soberania Governo.
Gostaria, pois, de ver clarificada esta questão, porque a posição do PCP é falha de coerência ao apresentar como alvo único da sua oposição uma entidade que, no plano político, não tem a dimensão suficiente para responder a um ataque de tal dimensão. O PCP está, manifestamente, a ser incompleto na sua dilucidação da situação política e era exactamente a clarificação dessa posição política que se gostaria de ver completamente esclarecida em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A que propósito, Sr. Presidente?!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Qual é a figura regimental? ...A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - É para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
Desejo esclarecer o Sr. Deputado Octávio Pato acerca do que há pouco referi sobre os actos do Sr. General Ramalho Eanes contra a democracia.
Eu não me queria referir aos primeiros governos constitucionais, mesmo que eu considere que a política que eles seguiram e a própria entrada do CDS no II Governo foi por imposição do Sr. General Ramalho Eanes, sob a capitulação completa da direcção do Partido Socialista e com o total acordo da direcção do Partido Comunista. Eu queria referir-me àquilo que o povo viu quando o CDS saiu do Governo, isto é, imediatamente após a saída do CDS o Sr. General Ramalho Eanes exonerou Mário Soares e formou um governo à margem dos resultados eleitorais. Esse governo foi considerado pela direcção do Partido Socialista como um governo contra a democracia, enquanto os dirigentes do PCP o consideraram um governo constitucional. Quando o Sr. General Ramalho Eanes formou o segundo governo à margem dos resultados eleitorais, a direcção do Partido Socialista deixou-o passar e a direcção do Partido Comunista aqui, na Assembleia, apresentou uma moção de rejeição. Assim, do que acabei de dizer resulta que as responsabilidades são comuns, Srs. Deputados. O Sr. General Ramalho Eanes violou sistematicamente a democracia, está contra a vontade do povo. Vocês, Deputados comunistas, dizem que não é só o Sr. General Ramalho Eanes que tem culpa, que é também esta Assembleia, mas, de qualquer modo, é necessário afastar os responsáveis pela crise e o principal responsável é o Sr. General Ramalho Eanes.
É certo que esta Assembleia tem culpa, tem culpa, por exemplo, em deixar que o Sr. General Ramalho Eanes continue a cometer erros como aqueles que tem cometido, mas vocês, Deputados do PCP, que com Deputados socialistas fazem a maioria, podem impedi-to e têm assim grandes responsabilidades. Se, de facto, como dizem, são pelo derrube do Governo, se são, de facto, pela democracia, então apelem para o povo, diante da Assembleia da República, a fim de fazerem respeitar o seu mandato e então veríamos se o Sr. General Ramalho Eanes e o Governo não partiam e se não teríamos um governo conjunto do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Srs. Deputados, não vou responder à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, porque, repito, não é nesse caminho que nós seguimos. Aliás, não é só a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira que deseja que órgãos consagrados pela Constituição se envolvam em confrontamentos; há aqui outras pessoas que o desejavam também.
Nós consideramos que há que encontrar soluções para os problemas políticos com que o País se debate, que urge, de facto, encontrar essas soluções e a proposta que o Partido Comunista fez hoje, aqui, como outras que tem feito recentemente, vem precisamente no sentido de encontrar soluções que ate-
1918 I SÉRIE - NÚMERO 55nuem e que não agravem certas tensões que não são apenas de carácter social e político, mas que existem também entre os próprios órgãos de poder constituídos de acordo com a nossa Constituição.
Para além disto, queria dizer ao Sr. Deputado Herculano Pires que não só somos claros como não costumamos recorrer nem a demagogia nem à hipocrisia política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando nós hoje aqui dissemos que vamos apresentar, a breve prazo, uma moção de censura, isso nada tem a ver com a declaração aqui feita ontem pelo Sr. Deputado Sá Carneiro. Aliás, posso até dizer-lhe - e talvez não seja difícil de comprovar - que a declaração ontem feita pela comissão política do meu partido foi enviada para os órgãos de comunicação social antes da declaração aqui produzida pelo Sr. Deputado Sá Carneiro. Nós não temos a culpa de que ontem ainda os órgãos da comunicação social tenham procurado lançar um manto de silêncio sobre a declaração da nossa comissão política.
Mas, Sr. Deputado Herculano Pires, entre outros documentos posso oferecer-lhe um pequeno dossier com os documentos em que o Partido Comunista preconiza a apresentação de uma moção de censura. Aliás, tenho aqui um documento que posso oferecer-lhe já no final desta sessão. Trata-se de um documento com a data de 26 de Abril, e, portanto, muito anterior ao que se passou ontem nesta Assembleia, onde se diz o seguinte: ao PCP propõe, por isso, ao Partido Socialista e a outros partidos e sectores políticos com representação na Assembleia da República [...] a apresentação e aprovação de uma moção de censura ao Governo Mota Pinto.»
Portanto, nós não temos culpa de que o Partido Socialista finja que não ouve as nossas propostas, pois ele sabe que estas propostas foram feitas, não as ignora. Assim, vir aqui dizer-se que o nosso anúncio de apresentação da moção de censura tem qualquer relação com as declarações de ontem do Sr. Deputado Sá Carneiro é lançar poeira nos olhos, é lançar a confusão, é fugir à verdade e, mais do que isso, é fugir às responsabilidades que lhe cabem na continuação ou não do Governo Mota Pinto.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para fazer um curto protesto, em nome do meu grupo parlamentar, relativamente a afirmações produzidas pelos Srs. Deputados do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tentativa feita pelos dois Deputados do Partido Socialista de desvirtuar o anúncio que hoje fizemos da apresentação, a curto prazo, de uma moção de censura tem, naturalmente, uma razão de ser: é que este anúncio incomoda o Partido Socialista.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - Importaria esclarecer, muito rapidamente, três questões que foram postas. A primeira questão é a seguinte: disse o Sr. Deputado Herculano Pires que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista se tem limitado a fazer algumas criticas, mas que nos momentos decisivos não tem assumido as atitudes eficazes para que o Governo Mota Pinto não prossiga a sua actuação. É falso!
O Partido Comunista Português apresentou, como foi aqui recordado pelo meu camarada Octávio Pato, quando foi apresentado na Assembleia da República o Programa do Governo, uma moção de rejeição do Programa que era a arma eficaz para que o Governo não recebesse investidura parlamentar.
Depois disso, o Sr. Deputado poderá consultar o Diário da Assembleia da República e verificará que a posição do Partido Comunista em relação a todas as iniciativas legislativas do Governo e em relação aos decretos-leis deste Governo que aqui têm sido submetidos a ratificação tem sido geralmente a do voto contra. Mas houve um outro grande momento, outro decisivo momento, que foi o da votação das propostas de lei do Plano e do OGE, em que uma vez mais o Partido Comunista votou contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie o seu protesto.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Queria apenas recordar isto para não ficarem no ar algumas falsas ideias que efectivamente não aproveitam a ninguém, pois, das duas vezes em que efectivamente se colocava a questão da utilização de instrumentos eficazes para impedir o prosseguimento da actuação deste Governo, o Partido Comunista esteve contra o Governo e o Partido Socialista absteve-se.
Sobre o discurso do Sr. Presidente da República de 25 de Abril, o meu camarada Octávio Pato já referiu a declaração da comissão política do Comité Central do meu partido que sobre ele se debruça' Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se trata de um documento sério, profundo e que honestamente dele não se poderá dizer que não é um comentário responsavelmente critico ao discurso.
Temos aqui o documento e se os Srs. Deputados do Partido Socialista se permitem continuar a pôr em dúvida o sentido e o alcance critico dentro das instituições democráticas portuguesas desse documento, nós propomos ao Sr. Presidente que nos permita ler o documento à Assembleia da República.
Por fim, relativamente à moção de censura, queremos dizer que nós, como já foi lembrado pelo meu camarada Octávio Pato, utilizámos o primeiro instrumento de censura que a este Governo podia ser dirigido pela Assembleia da República e que foi a moção de rejeição do Programa do Governo. Depois disso temos, na verdade, referido e posto à consideração das forças políticas a necessidade de se considerar a aprovação de uma moção de censura
3 DE MAIO DE 1979 1919na Assembleia da República. Na verdade, não diria que o Sr. Deputado Jaime Gama não partiu cedo para a moção de censura - o Sr. Deputado também partiu cedo para a moção de censura, mas cansou depressa.
O Partido Comunista Português, quando anunciou do seu lado que vai apresentar uma moção de censura, vai apresentá-la mesmo e a curto prazo como os Srs. Deputados e o povo português terão oportunidade de verificar dentro de alguns, e não muitos, dias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um pequeno intermezzo na questão que estamos a tratar, mas de qualquer maneira não deixa de ser uma peça na mesma questão de fundo.
O PS traz hoje a esta Câmara uma declaração política sobre o preocupante problema da habitação em Portugal, da crise que novamente se avizinha para o importante sector produtivo da nossa economia que é a construção civil e especialmente da falta de capacidade que o Governo tem manifestado para definir nestes campos uma política própria e dinâmica ou dar o mínimo de sequência às políticas delineadas a partir de l976 por governos de responsabilidade e participação do PS.
A caracterização deste sector é por de mais conhecida:
1 - Uma carência de fogos que ronda os 600 000;
2 - Um notório envelhecimento do parque habitacional: basta lembrar que em 1970 mais de 50 % dos fogos não possuíam água canalizada; 35 % não possuíam energia eléctrica, e 43 % não possuíam instalações sanitárias, e que esta situação, embora atenuada a partir de 1975, mantém-se a níveis incomportáveis com os cenários europeus;
3 - Um panorama de construção clandestina preocupante e sem mostrar ainda sensível desaceleração: cerca de 85 000 fogos clandestinos, com particular incidência nas regiões de Lisboa e Porto e com elevados custos sociais e económicos que daqui advêm, quer para a sua reconversão no tempo, quer ainda pelo que significam de poupanças anarquicamente investidas;
4 - Uma população com uma grelha de rendimentos familiares de que só uma pequena percentagem pode suportar os custos do alojamento, situação que se agrava de dia para dia, em especial face ao conjunto de medidas de política económica e social do IV Governo.
No que à construção civil diz respeito, é igualmente notório o seu peso no conjunto da máquina produtiva, quer pelo mercado de emprego que constitui (230 000 postos de trabalho directos em 1977 e um factor multiplicador de arrastamento de 2,3), quer ainda pelo «valor de trabalhos realizados» e «valor acrescentado bruto», que a «preços constantes» atingiram em 1977, respectivamente, 33 200 000 contos e 19 200 000 contos, ou seja um crescimento de l2 % para o primeiro e 10,8 % para o segundo, o que só por si é significativo do aumento da actividade do sector, da sua nova dinâmica produtiva e da efectiva recuperação, após a crise de 1974 a 1976.
15to significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as quebras verificadas pelo sector da construção e da habitação - a retracção produtiva com todas as consequências no mercado de emprego e alojamento - se estavam a inverter a partir de 1977, e que a ser dada continuidade às linhas de política lançadas, atingiríamos a década de 80 com o dinamismo, a capacidade produtiva e a confiança necessárias para o enorme esforço que também nesta área o País tem de fazer.
O sector da construção civil, com a crise por que passou, teve de rever forçosamente muitos dos seus mecanismos produtivos e comerciais, que o caracterizaram até Abril de 1974, e hoje possui uma nova dinâmica que resulta em especial da necessidade de aproveitar ao máximo a sua capacidade produtiva e de um esforço feito no reequipamento, limitado embora e desenquadrado de uma reestruturação empresarial que se torna necessário fazer.
É no entanto esta dinâmica, a confiança que a originou e a sua capacidade produtiva que se encontram em riscos de nova crise, que poderá vir a ser muito mais grave, pelo momento e pelo comportamento das estruturas face a ela, crise essa originada pela falta de capacidade técnica e política do Ministério da Habitação e Obras Públicas e do Governo para delinear linhas de política própria para o sector e não fazer o que têm vindo a fazer, que é liquidar todo o esforço de recuperação encetado desde o VI Governo Provisório e compreendido e participado pelo sector empresarial e produtivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos noção dos elevados custos por metro quadrado de construção com os consequentes custos das habitações, tornando-as cada vez mais inacessíveis à maioria das famílias, especialmente casais jovens que arrancam para a vida confiantes na construção do seu futuro de maior justiça e melhor quadro de vida do que aquele que lhes foi dado.
Todos sabemos, pesem embora as dificuldades económicas e financeiras do País, que «ao Estado terá de competir totalmente a intervenção na construção dirigida a uma percentagem ainda significativa da população que é insolvente», bem como «terá de competir e apoiar parcialmente na construção para um extracto intermédio da população, de longe o maior e que necessita de auxilio em maior ou menor grau». (Citação de documentos oficiais do Ministério da Habitação e Obras Públicas.)