23 DE ABRIL DE 199392-(7)metalomecânica e no comércio, conduzindo a uma situação de verdadeira crise.Almada não pode pagar facturas pesadíssimas, sobretudo quando isso implica o esbanjamento das perspectivas de modernização, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida.Assim, reunida em 26 de Fevereiro de 1993 e consciente desta situação, a Assembleia Municipal de Almada delibera:1 — Reafirmar os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho expressos no PDM, nomeadamente no que respeita à diversificação da base económica e modernização dos processos produtivos, de que é peça fundamental o pólo tecnológico, em articulação com a modernização da LISNAVE, e com incidência na melhoria da qualidade do ambiente.2 — Manifestar total desacordo com situações que eventualmente tendessem à especulação imobiliária ou à instalação de terminal de contentores na área actualmente ocupada pela LISNAVE, pois tal situação contraria frontalmente os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho já aprovados na Câmara e na Assembleia Municipal e constituiria a destruição de facto do PDM, como instrumento essencial ao ordenamento global e integrado do território.3 — Manifestar grande preocupação pelas gravíssimas consequências económicas e sociais que a eventual redução laboral ou a desactivação da LISNAVE causaria no concelho e, neste sentido, desde já manifestar toda a solidariedade aos trabalhadores desta empresa.4 — Solicitar uma audiência urgente ao Sr. Primeiro-Ministro, por parte de uma delegação dos órgãos autárquicos, que integre a Sr." Presidente da Câmara, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal e um representante de cada força política aqui representada, com o objectivo de dar conta desta posição, antes de qualquer deliberação ou parecer da comissão interministerial nomeada para apreciar a reestruturação da indústria naval.Também a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Indústria Naval tomou posição:Os trabalhadores da indústria naval sabem o que vale o sector e sabem também que, com o seu desenvolvimento, o País muito viria a beneficiar.Em vários encontros de âmbito regional e nacional, os trabalhadores estudaram, debateram, criaram alternativas, com tal clareza que os sucessivos governos se viram obrigados a reconhecê-las em declarações de princípio.Entretanto, nenhuma medida foi tomada que conduzisse à consolidação e desenvolvimento do sector. Pelo contrário, tudo tem sido feito para a sua progressiva deterioração e consequente redução de capacidade.Os trabalhadores sempre afirmaram que a indústria naval não pode ser encarada isoladamente a partir da sua rentabilidade própria numdado momento. Há que considerar os conjuntos de indústrias que pode activar e o conjunto de outras cuja criação ou desenvolvimento pode proporcionar.A indústria naval tem, por outro lado, importantes interdependências com outros sectores, nomeadamente com os transportes, o comércio externo e as pescas.O Governo não responde às medidas apresentadas pelos trabalhadores. Entretanto, aceitou, de uma forma unilateral, as propostas do Sr. Mello. Deu-lhe total cobertura, constituindo de imediato um grupo interministerial.De salientar que na LISNAVE o volume de vendas nos últimos três anos foi de cerca de 600 milhões de dólares, em divisas entradas no País.Em relação ao mercado, é a própria Comunidade Europeia que aponta novos imperativos de segurança e protecção do ambiente, aliados às necessidades de renovação da frota mundial. Neste sentido, as recomendações apontam para uma substancial melhoria da situação, melhoria do sector a nível da Europa e do mundo.Também a Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal/CGTP — Intersindical Nacional apresenta um extenso documento com a caracterização e propostas para o sector naval em que sugere, nomeadamente:O exacto conteúdo deste projecto (o «Plano Mello») tem sido omitido aos trabalhadores e seus representantes pela administração das empresas e pelo Governo, quando constitui direito legal e constitucional dos organismos dos trabalhadores serem ouvidos e pronunciarem-se previamente sobre qualquer projecto de reestruturação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem aos Ministérios da Indústria e Energia, do Mar, das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, com carácter de urgência, as seguintes informações e elementos:1) Qual o conteúdo do «Plano Mello» para as empresas LISNAVE, SOLISNOR7SETENAVE e Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Nomeadamente:a) Confirma-se, no «Plano», a desactivação do estaleiro da Margueira, em Almada, e o aproveitamento dos terrenos para a construção de um empreendimento imobiliário e ou instalação de um terminal de contentores?b) Confirma-se, no «Plano», a concentração das actividades de reparação naval no estaleiro da Mitrena, em Setúbal, acabando com as empresas SOLISNOR e SETENAVE?c) Confirma-se, no «Plano», que os 6500 trabalhadores existentes nos estaleiros da Margueira e da Mitrena seriam reduzidos