5 DE NOVEMBRO DE 198829Este quadro impressionante tem sido agravado pelos insuficientes aumentos, que ao longo dos anos têm sido inferiores à taxa de inflação, conduzindo a uma degradação contínua das pensões e reformas.2 — Sucessivos governos têm justificado esta opção face à situação financeira da Segurança Social.Só que, pela política seguida, as receitas da Segurança Social têm baixado perigosamente em termos reais, devido ao agravamento do desemprego, à proliferação dos contratos a prazo e às dívidas, que atingem mais de 200 milhões de contos.Coloca-se a questão de financiamento. Mas, quando se verifica, face às contas de 1987 da Segurança Social, que o ano encerrou com um saldo positivo de mais de 40 milhões de contos, as dívidas cresceram num único ano (1986-1987) 38,5 milhões de contos, tendo atingido, provavelmente, em Setembro de 1988 os 220 milhões de contos, ao mesmo tempo que o Governo se recusa a cobrir os défices dos regimes reduzidamente contributivos, não contributivos e acção social, enquanto a Segurança Social continua a financiar actividades estranhas aos seus fins, como a formação profissional e a saúde, que só em 1987 custaram cerca de 20 milhões de contos, é real o atrofiamento financeiro.Situação que urge equacionar através de um política correcta de rendimentos e um novo sistema de financiamento. Mas é certo que não podem ser os reformados e idosos a pagar os custos da política levada a cabo nos últimos anos.3 — 0 PCP propõe que não se adie por mais tempo a equiparação a 55% do salário mínimo nacional da reforma mínima da Segurança Social nos seus diversos regimes, conforme é recomendado pela OIT, ajustando as actuais reformas acima da mínima, por forma que a diferença entre o seu montante e o novo valor da pensão mínima se mantenha.Propõe igualmente a actualização e reformulação da base de cálculo do valor das pensões, visando melhorar o seu montante, passando o cálculo do salário médio a ser realizado em função dos três melhores dos últimos dez anos e a fazer-se a sua actualização de acordo com o índice dos preços ao consumidor.Salvaguardadas as situações de incapacidade total para o trabalhador em consequência de doença grave cuja pensão deverá corresponder a 85 % do salário base do beneficiário.Por último, define a actualização das pensões e reformas simultaneamente e em proporção idêntica à do salário mínimo nacional.Porque é de reparação de injustiça social que se trata, é urgente que o Estado democrático assuma de imediato as suas responsabilidades com esses 2 milhões de portugueses.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Pensão mínima do regime geralA pensão mínima do regime geral da Segurança Social e dos regimes a ele associados, designadamente os regimes especiais dos ferroviários, não pode ser inferior a 55% do montante mais elevado do salário mínimo nacional.Artigo 2.°Pensão mínima do regime dos trabalhadores agrícolasAs pensões de invalidez e velhice do regime transitório da Segurança Social dos trabalhadores agrícolas, bem como as do regime não contributivo (pensão social), não podem ser inferiores a 55% da remuneração mínima garantida aos trabalhadores do sector agrícola.Artigo 3.°Montande da pensão1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a pensão de invalidez ou velhice é igual a 30% do salário base, a que acrescem 2,3% do mesmo salário por cada ano civil, com registo de contribuições, para além de 10 anos.2 — 0 valor máximo da pensão é de 85 % do salário base.Artigo 4.° Salário base1 — O salário base é calculado pela fórmula —,36em que S corresponde à soma das remunerações dos três anos civis melhores dos últimos dez anos.2 — Os salários considerados no número anterior serão actualizados, no mínimo, de acordo com a variação do índice de preços ao consumidor.Artigo 5.° Pensão de invalidez por razão de doença graveA pensão de invalidez provocada por doença grave que determine total incapacidade para o trabalho será igual a 85% do salário base do beneficiário.Artigo 6.°Ajustamento das pensões superiores á pensão mínimaAs pensões de invalidez e velhice do regime geral cujo valor, à data da entrada em vigor da presente lei, seja superior ao da pensão mínima são aumentadas por forma que a diferença entre o seu montante e o novo valor da pensão mínima seja idêntica à anteriormente estabelecida.Artigo 7.° Pensões de sobrevivênciaAs pensões de sobrevivência serão fixadas e actualizadas em conformidade com o disposto nos artigos anteriores.Artigo 8.° Actualização das pensõesAs pensões e reformas mínimas serão actualizadas simultaneamente e em proporção pelo menos idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector, nos termos da lei.