que a simples emissão de uma declaração de localização de uma área em perímetro florestal, ou a aprovação de um Plano de Gestão Florestal (em substituição das obrigações não cumpridas da própria instituição), podem levar mais de um ano, sem qualquer desenvolvimento ou respeito pelos prazos estipulados. A instituição tornou-se, à vista dos cidadãos e intervenientes que mais de perto com ela têm que contactar ou lidar, como nos foi recorrentemente transmitido durante os contatos da CTI2, num constrangimento para o desenvolvimento do setor florestal, quando deveria ser o seu principal promotor. 7.2.3. Propostas de reflexão sobre Regime Florestal e Serviços Florestais A gestão pública deve e tem que constituir-se exemplar a todos os níveis, sobretudo na garantia da valorização e salvaguarda de bens comuns e da segurança pública e privada, caso contrário deixa de fazer sentido, por mais que isso possa abalar os nossos princípios ou convicções. A má gestão de um bem público, com a dimensão e expressão a todos os níveis, das matas nacionais ou dos perímetros florestais, constitui um péssimo serviço, além de pôr em causa todas as vantagens defensáveis nos sistemas de intervenção do Estado. Não deve haver qualquer complexo em assumir que, se necessário, a instituição responsável pelo setor florestal em Portugal possa ter apenas um papel de regulador e de promotor do desenvolvimento racional e sustentável do setor, com a salvaguarda de interesses públicos sempre que tal se justificar, ou por outro lado, em reestruturar completamente e reforçar significativamente o organismo responsável pelo setor para que possa cumprir cabalmente, de forma ágil, eficaz, e de proximidade, os desígnios de sustentabilidade dos recursos florestais tão necessários ao País. Um país que tem das áreas efetivamente públicas mais reduzidas do mundo em termos relativos (2,4% dos espaços florestais do continente), tem que ser capaz de pelo menos, desde logo pela sua reduzida expressão (que aumenta o seu valor público), assegurar a sua proteção. Os acontecimentos de outubro de 2017, nas matas nacionais, terão que ser devidamente considerados, (depois de tantos anos a não considerarmos o que de grave se passava nos perímetros florestais), para que se proceda à indispensável reorganização das instituições responsáveis pelo setor, e à decisão sobre como deverá ser implementada a gestão das áreas públicas. Proceder a uma análise e reflexão profunda do que tem sido a instituição nos últimos anos, dos resultados práticos no território e nos cidadãos desse desempenho, e à definição e organização das suas responsabilidades futuras, sua implementação e capacidades necessárias, nomeadamente: ● Se assuma a impossibilidade de resolução da grave situação da instituição e da coordenação pública do setor pela simples revisão da sua lei orgânica ou pela implementação de intervenções pontuais; ● Se proceda à análise profunda e objetiva sobre a situação e histórico recente da instituição responsável pelo setor florestal continental, quanto ao desempenho das responsabilidades atribuídas nos últimos anos, e em particular na gestão das áreas submetidas ao regime florestal; ● Se proceda a uma reflexão profunda sobre os principais objetivos, responsabilidades e funções futuras da instituição responsável pelo setor em Portugal, face nomeadamente à realidade nacional e ao seu enquadramento na política florestal europeia; ● Se analise a futura relação entre funções e responsabilidade, sua gestão, necessidades e alocução de meios adequados; ● Se promova a participação da sociedade civil e em particular das associações, proprietários, empresas, e instituições nestas análises e discussões; 17 DE ABRIL DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________________195