PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Os municípios e freguesias referidos no n.o 2 do artigo anterior devem ser inspeccionados ordinariamente pelo menos uma vez no período de cada mandato.
3 - O Governo pode ordenar inquéritos e sindicâncias mediante queixas ou participações devidamente fundamentadas.
4 - Nas regiões autónomas, a competência referida nos números anteriores cabe aos governos regionais, que podem solicitar ao Governo da República o apoio da Inspecção-Geral de Finanças.Artigo 24.o
(Apreciação e Julgamento das contas)1 - As contas das autarquias locais são apreciadas pelo respectivo orgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, até ao final do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.
2 - As contas dos municípios e as das freguesias que movimentem anualmente importâncias globais superiores a 250 vezes o salário mínimo nacional/indústria serão enviadas pelo órgão executivo até ao final do mês de Maio, independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo, ao Tribunal de Contas, com cópia ao Ministério doPlano e da Administração do Território.3 - O Tribunal de Contas julga as contas até 30 de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministério do Plano e da Administração do Território.
(Regime transitório)1 - A partir de 1987 e até 1990, o Fundo de Equilíbrio Financeiro será distribuído do seguinte modo:a) No primeiro ano de aplicação da presente lei, 80 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro será repartido pelos municípios de forma proporcional à respectiva participação na distribuição estabelecida para o ano de 1986, decrescendo esta percentagem de vinte pontos em cada um dos anos seguintes;
b) A parte remanescente em cada ano é distribuída de acordo com os critérios definidos no n.o 1 do artigo 9.o da presente lei.
2 - A aplicação dos novos critérios não pode, em caso algum, implicar redução do valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro que o município recebeu no ano anterior, devendo a diferença ser coberta através de verbas obtidas por dedução proporciona] nas participações dos municípios com taxas de crescimento superiores à média de variação do Fundo de Equilíbrio Financeiro nesse ano.Artigo 26.o
(Isenções)1 - O Estado e os seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos do pagamento de todas as taxas e encargos de mais-valias devidos às autarquias locais e aos distritos nos termos do presente diploma.
3 - As autarquias locais gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado.Artigo 27.o
(Regiões autónomas)A presente lei é directamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas, sem prejuízo da regulamentação pelas assembleias regionais, na medida em que tal se torne necessário.Artigo 28.o
(Norma revogatória)1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, salvo o disposto no n.o 3 do presente artigo.
2 - Mantêm-se em vigor os diplomas legais publicados em execução da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, na parte não contrariada pela presente lei.
3 - Mantém-se em vigor toda a legislação vigente sobre finanças distritais.
4 - É revogada a base vi da Lei n.o 2107, de 5 de Abril de 1961.Artigo 29.o
(Entrada em vigor)A presente lei produz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1987.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que na próxima sessão vou fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia iremos continuar o debate sobre a Lei das Finanças Locais e em seguida apreciar-se-á o projecto de lei n.o 162/IV, apresentado pelo CDS, que diz respeito ao direito de associação dos menores de 18 anos, e a proposta de lei n.o 41/IV, que garante o exercício do direito de associação dos menores de 18 anos e define associações juvenis.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, no anúncio que V. Ex.a fez da ordem do dia para a próxima reunião há um lapso, na medida em que antes de apreciarmos esses diplomas há outros que têm prioridade e que são os seguintes: o projecto de lei n.o 140/IV, apresentado pelo PSD, sobre o licenciamento de jogos e diversões; o projecto de lei n.o 141/IV, do PSD, sobre abonos a titulares de juntas de freguesias, e os projectos de lei n.os 172/IV, do PCP, e 177/IV, do PRD, sobre dedicação exclusiva dos docentes e investigadores universitários.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Aliás, esses são diplomas que transitaram de uma outra reunião e, por lapso, não os referi.
Portanto, a ordem do dia de amanhã será a continuação do debate de hoje, seguindo-se a discussão desses diplomas que o Sr. Deputado António Capucho anunciou e por fim aqueles que eu referi.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
74 I SÉRIE - NÚMERO 3Aurora Margarida Borges de Carvalho.
José Barbosa Mota. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Joaquim Gomes dos Santos.
Carlos Manuel Luis Rui de Sá e Cunha
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa de vários diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) referiu-se à II Convenção Nacional do PRD, realizada no Porto, em que Ramalho Eanes assumiu a presidência do partido.
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) alertou para as consequências que a barragem do Torrão irá ter para a cidade de Amarante.
O Sr. Deputado Raúl Junqueiro (PS) falou da necessidade de se avançar com alguns projectos considerados essenciais no concelho de Tondela Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Matias.
O Sr. Deputado Bento Calado (PCP) protestou pela ofensiva que o Governo lançou contra as unidades colectivas de produção e Cooperativas agrícolas da zona da Reforma Agraria, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Raul Castro (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Luis Rodrigues (PSD) alertou a Câmara para a ameaça de que a ovinicultura esta a ser alvo na zona critica alentejana.
O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) chamou a atenção para a grave situação em que se encontra a Reserva Ornitológica do Mindelo.
O Sr. Deputado Luis Roque (PCP), ao salientar a necessidade de renovação integral da via férrea, considerou que houve irregularidades em todo o processo de concurso para a adjudicação da obra.
O Sr. Deputado Ramos de Carvalho (PRD) congratulou-se com a abertura do Novo Hospital de Coimbra e disse esperar que o Governo forneça rapidamente os meios financeiros necessários ao seu financiamento.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) acusou o Governo de ainda não ter adoptado medidas para a viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) procedeu à leitura de um relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Entretanto, foi aprovado um voto de congratulação, apresentado pela Mesa, assinalando a passagem do 41 o aniversário da entrada em vigor da Carta que instituiu a Organização das Nações Unidas.
Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão e votação na especialidade e procedeu-se à votação final global do texto da Comissão de Administração Interna e Poder Local relativa a proposta de lei n.o 23/IV e aos projectos de lei n.os 11/IV (PCP), 176/1V (PRD), 223/IV (CDS) e 225/IV (PS) sobre finanças locais.
Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, atém do Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Helena Torres Marques (PS), João Amaral (PCP), Mendes Bota (PSD), Abreu Lima (CDS), Rui Silva (PRD), Eduardo Pereira (PS) e Carlos Lilaia (PRD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de um deputado do PSD.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Com a assunção pelo general Ramalho Eanes da posição de liderança que, como sempre sublinhei, naturalmente era a sua, concluiu-se o que podemos considerar o ciclo da formação do PRD. Mas, ao mesmo tempo, e sobretudo, abriram-se as portas para uma nova fase da vida do partido, uma reforçada capacidade de intervenção e de dinâmica de acção no quadro político e na vida nacional.
Esta posição de Ramalho Eanes representa uma atitude corajosa do cidadão, que, tendo sido dez anos Presidente da República, não se furtou a assumir o compromisso cívico e partidário que lhe foi imposto pela consciência de que seria a melhor forma de continuar a servir a democracia e o nosso país - até com a sua experiência - quando lhe seria mais fácil e mais cómodo ficar em casa e constituir-se em mito sebastianista para muitos ou reserva da República para quase todos.
Deve ser ainda assinalado que, com Ramalho Eanes na presidência do PRD, se concretiza mais uma das nossas afirmações e provou-se que uma vez mais se enganaram todos aqueles que, de vários sectores e por diversas formas, nos têm atacado, assegurando até que tal facto nunca chegaria a verificar-se.
Enfim, tendo Ramalho Eanes assumido, efectiva e plenamente, a presidência do PRD, esperemos que agora passem a dedicar mais tempo e atenção aos princípios novos e aos valores que defendemos, assim como à acção política que prosseguimos, designadamente no Parlamento, aqueles que até agora se dedicaram, sobretudo, a meras especulações ou conjecturas que sempre souberam destituídas de qualquer fundamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se entendemos dever começar por referir estes factos, deve sublinhar-se também que o que se passou na Convenção do Porto não significa nenhum corte com toda a acção que o PRD desenvolveu até agora, embora lhe crie condições para a desenvolver, aprofundar e aperfeiçoar, como é desejo de todos nós.
Assim, a nova liderança do PRD é assumida - o que é especialmente importante e significativo - no quadro da sua definição, cada vez mais rigorosa e exigente, de um partido de projecto, de princípios e de programa; um partido que nunca foi nem é destinado ou vocacionado para servir pessoas ou qualquer poder pessoal (e será que todos poderão dizer o mesmo?), mas para renovar a política, a sua ética e a sua prática, para contribuir, por todos os meios ao nosso alcance, para o que entendemos serem os interesses de Portugal e dos Portugueses.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Em diálogo, sem divisões esquemáticas entre bons e maus, sem nos considerarmos melhores ou piores do que os outros; mas com a certeza, isso sim, de que o aparecimento do PRD e a acção que ele tem vindo a desenvolver foram já extremamente úteis para o nosso regime democrático; e com a certeza também de que os princípios por que lutamos são patrióticos, generosos e democráticos. Por isso mesmo não transigimos em princípios, e o único documento estruturante do PRD que não teve qualquer alteração na nossa Convenção do Porto foi exactamente a declaração de princípios.
Já nesta Convenção foi aprovado o nosso programa, após uma longa e aprofundada discussão interna que levou, primeiro, às bases programáticas saídas da Convenção de Tomar, aquando da constituição do partido, e, agora, a um texto de 230 páginas em que são trata-
25 DE OUTUBRO DE 1986 79das as mais importantes questões nacionais. Programa que, no entanto - partido aberto, dinâmico e moderno que somos e queremos ser -, não consideramos um dogma nem um catecismo, mas uma fundamental base de referência e um instrumento de trabalho para um debate de ideias e uma reflexão constantes que permitam sempre actualizá-lo e melhorá-lo como se impõe. Programa inovador, que não surge nem se pretende vazado em quaisquer moldes tradicionais, dele resulta claramente - como de todos os outros documentos e da própria acção do PRD - o nosso posicionamento de sempre, mas que alguns mais distraídos ou menos perspicazes insistem, teimosamente, em ignorar: posicionamento na área do socialismo democrático e da social-democracia, na área das ideias e dos valores que caracterizam historicamente a esquerda democrática europeia, mas com uma matriz cultural inequívoca e assumidamente portuguesa.
É isto também que refere expressamente a moção de estratégia aprovada e da qual consta que «o PRD deverá constituir uma componente essencial das forças sociais de liberdade e de progresso que em Portugal se têm reclamado com mais ou menos variantes do socialismo democrático». Na mesma moção se afirma ainda que «sendo essencialmente, e pretendendo ser um partido de projecto, como tal liderando as transformações que julgue necessárias, o PRD sabe poder assumir-se, conjunturalmente, como um partido de charneira».
A II Convenção Nacional do PRD permitiu pois definir, em termos claros, mas não rígidos, a acção do partido para o seu futuro próximo, aliás dentro do fundamental da linha que já vinha sendo seguida. Assim, e designadamente no que respeita ao combate à bipolarização, à nossa acção neste Parlamento e à nossa posição face ao Governo.
Com este continuaremos a ser exigentes e rigorosos como se impõe, não abdicando nunca de exercer, aqui, a necessária acção fiscalizadora; continuaremos a recusar a posição tradicional de, perante um Governo, ser sempre contra ou sempre a favor. Recusamos ceder a quaisquer pressões do Governo e rejeitamos os ataques injustos que tem feito a este Parlamento; mas não se conte nunca connosco para derrubar governos sem cuidar da existência de alternativas sérias ou para impedir a aprovação de medidas que amanhã tomaríamos se estivéssemos no poder.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Recusamos a criação de crises artificiais ou dar qualquer contribuição para as que outros possam criar; mas não se conte connosco para evitar crises, abdicando de princípios ou valores que para nós são essenciais ou cedendo a interesses que não sejam os do nosso país.
O PRD não considera benéfica a realização de eleições antecipadas. Mas, se os outros as provocarem ou actuarem de tal modo que elas sejam inevitáveis, o PRD estará pronto para as disputar, lutando com determinação, consciente da sua crescente força, confiante no empenhamento dos seus militantes e apoiantes e seguro, sobretudo, de que os Portugueses saberão reconhecer o que já fizemos - e o muito mais que podemos fazer - pelo nosso país, pela democracia, pelas ideias e pelos ideais do 25 de Abril.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Enfim, na nossa Convenção do Porto foram aprovadas algumas alterações estatutárias, sobretudo de ordem organizativa, e adequando às realidades e necessidades de uma acção política eficaz o princípio da liberdade de voto dos deputados. Princípio de liberdade que, ao contrário de que alguns órgãos da comunicação social noticiaram, foi mantido, até porque para nós, para todos nós, é essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD viveu agora, com a sua II Convenção Nacional, um momento grande e decisivo da sua ainda curta existência, e estamos convictos que, sendo nós já um partido chave na política portuguesa, seremos progressivamente mais fortes e mais influentes na vida nacional.
Não o queremos ser, no entanto, contra ninguém. E vale a pena lembrar que, ao terminar o seu discurso no passado domingo, o novo presidente do PRD deu um viva que, decerto, nunca se ouvira em nenhuma outra reunião magna de qualquer outra força política:
Vivam todos os partidos políticos de Portugal!
Ao lembrá-lo, queremos, finalmente, reafirmar o mesmo desejo de aprofundar o diálogo entre todos nós, designadamente neste Parlamento, que é a sede por excelência do debate e do confronto, mas também a sede da colaboração entre os partidos.Aplausos do PRD.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, socorro-me deste pedido de esclarecimento para, em nome da bancada do PSD, formular votos de muitas felicidades aos novos órgãos eleitos do PRD.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República visitou Amarante no dia 21 de Setembro e os jornais noticiaram a sua revolta ao saber que a Barragem do Torrão irá destruir a cidade, o seu rio - o Tâmega - as margens, a beleza que é a genuína inteligência daquela terra.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, numa entrevista ao Jornal de Noticias em Agosto passado afirmava:Amarante corre o risco de se transformar num vasto deserto aquático.Por sua vez, o Sr. Presidente do Conselho de Gerência da EDP vem avisando publicamente que já este Inverno podem ocorrer períodos pontuais de cheias que provoquem enchimento idêntico ao definitivo da albufeira, previsto para 1987.
O Sr. Presidente da República indignou-se só para os jornais, falou por falar, disse coisas que não sentia? Certamente que não! S. Ex.a tinha forçosamente de ouvir o lamento da Natureza ferida de morte.
80 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente da Câmara terá razões para, como disse ao jornalista, sair de Amarante no dia em que uma máquina entrar no rio Tâmega para retirar uma única pedra? Certamente que sim! As pedras, que tanto dialogaram com Teixeira de Pascoaes, têm guardado silêncio, mas estão dispostas a falar e a arremessar acusações. É, na verdade, de fugir.
O Sr. Presidente da EDP, com os avisos públicos, andará a divertir-se aos sustos, a dizer «aí vai água», só para gargalhar com o prazer de assistir à hidrofobia da terra do vinho verde? Certamente que não! Seria brincadeira de muito mau gosto.
Sendo assim, então o assunto é sério, o desvairo segue sem travão, o volume de idiotices vai mesmo mergulhar a Ilha dos Amores, a Ínsula dos Frades, as azenhas, os açudes, os Moroleiros, e até abalar a ponte de São Gonçalo? Sem dúvida!
Teremos um afogamento sem nobreza, reles, sem respeito até pela Constituição, sem dó nem piedade de todo um enquadramento paisagístico, de um inestimável património artístico, histórico e cultural. E tudo está a ser feito com a frieza, com a insensibilidade, com a irresponsabilidade, com a imbecilidade dos que não cumprem a religiosidade dos povos, religiosidade essa feita de um entranhado amor à terra, donde emerge, forte e altaneiro, o tronco da democracia.
Saiba-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que desfigurar Amarante é destruir a obra de Teixeira de Pascoaes, é nunca mais poder ver e compreender-se o universo do seu panteísmo, do seu misticismo, do seu mimetismo literário; é ficar sem saudades da Saudade.
Mutilar Amarante da sua alma e suporte é varrer da cultura portuguesa os nomes do abade de Jazente, António Cândido, António Carneiro, Amadeu de Sousa-Cardoso, Augusto Casimiro, Alfredo Brochado, Acácio Lino.
Mexer no corpo de Amarante é magoar Agustina Bessa-Luís e Alexandre Pinheiro Torres.
E como dói, Sr. Presidente e Srs. Deputados, saber que Amarante é apenas um bilhete-postal, que «o seu passado passou e que o seu presente agoniza» perante a nossa total indiferença!Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho tido a ocasião, por diversas vezes, de chamar a atenção da Assembleia da República para os problemas que mais afectam a Beira Alta e os diferentes concelhos que a integram.
Um desses concelhos, Tondela, tem sido objecto de particular atenção, não só porque contém dentro de si importantes capacidades e potencialidades de desenvolvimento, mas também porque apresenta em algumas das suas freguesias sinais evidentes de carências básicas de infra-estruturas.
Daí que venha procurando sensibilizar as entidades competentes, e nomeadamente o Governo, para a necessidade de avançar com alguns projectos considerados essenciais, quer na área das vias de comunicação, quer na área do turismo, quer na área da agricultura, quer na área do sistema educativo.
O próprio projecto de elevação a cidade da vila de Tondela, subscrito pelo PSD e pelo PS, tem de ser entendido não só como uma aposta séria das populações e das actividades económicas da região, mas também como um desafio lançado ao Executivo no sentido de se empenhar na modificação das condições de vida no interior do País, assumindo com determinação o apoio ao seu desenvolvimento e modernização.
A serra do Caramulo, com características específicas, constitui um dos pólos de maior potencialidade do concelho de Tondela, mas apresenta, ao mesmo tempo, carências graves a requerer urgente atenção e tratamento.
A localidade do Caramulo, pertencente à freguesia do Guardão, atravessa dificuldades que são típicas de uma zona em crise.
«Apadrinhada» durante várias décadas por uma conhecida família aí instalada, vivendo do grande movimento provocado pela existência de bons sanatórios, o Caramulo conheceu um razoável desenvolvimento, nomeadamente turístico.
Aproveitando, por um lado, as excelentes condições ambientais e, por outro lado, o dinamismo de alguns dos seus habitantes, foi possível crescer e criar riqueza.
Surgiram novos sanatórios, investimentos em novas actividades económicas como, por exemplo, a agricultura, e, ao mesmo tempo, realizações significativas de carácter cultural, com destaque para o Museu do Caramulo.
No entanto, a evolução dos tempos demonstrou que tais iniciativas, embora tivessem revelado aspectos positivos, geraram também uma excessiva concentração de poder económico e político.
O reconhecimento da importância de um certo processo de desenvolvimento verificado especialmente nas décadas de 60 e 70 não chegou para ocultar os inconvenientes da crescente estrutura neofeudal e, sobretudo, das cada vez maiores assimetrias sociais e económicas locais.
A democratização da sociedade que a Revolução de Abril trouxe consigo, constituindo um factor de esperança, deparou, talvez por isso mesmo, com incompreensões e intolerâncias.
No caso do Caramulo, a entrada em funcionamento de órgãos autárquicos democráticos, livremente eleitos pela população, originou uma modificação profunda na estrutura do poder político.
À sua frente surgiram homens identificados com os anseios do povo, desejosos de lutarem unidos pelo progresso da região e pela melhoria das condições de vida.
Esta modificação tinha de gerar, como gerou, choques com o antigo sistema.
Rapidamente surgiram as dificuldades, agravadas com a progressiva desactivação dos sanatórios, por desnecessários em tão grande quantidade.
O poder económico deixou de colaborar com o poder político, as novas iniciativas nunca passaram de promessas, os despedimentos, com destaque para os elementos socialmente mais activos, sucederam-se.
E até as realizações que tinham sido levadas a cabo no passado começaram a ver a sua continuidade posta em dúvida.
Dir-se-ia que, contra os autarcas livremente eleitos pelo povo, se conjugaram as adversidades naturais com as adversidades artificiais que alguns teimosamente insistiram em criar.
Dir-se-ia, no fundo, que se tentou demonstrar a «excelência» dos bons velhos tempos, nem que para tal fosse preciso destruir aquilo que durante tantos anos levou a construir.
81 25 DE OUTUBRO DE 1986A população do Caramulo sente este problema, mas demonstrou já repetidas vezes que nunca cederá perante quem não a respeita, nem sequer lhe querendo reconhecer o direito de escolher os próprios representantes.
Perante a crise instalada, perante a incompreensão de quem insiste em não aproveitar as enormes potencialidades da região caramulana, perante a negação sistemática de infra-estruturas básicas, como estradas, escolas, agências bancárias ou serviços públicos, a população do Caramulo não desiste de lutar.
Recentemente mais um episódio insólito veio alertar para a difícil situação existente.
A fundação privada proprietária do Museu do Caramulo anunciou com solenidade a possibilidade de encerrar ao público o respectivo Museu.
O motivo invocado residiria numa eventual falta de diálogo da parte do poder político e na alegada obstrução da Junta de Turismo do Caramulo.
A surpresa foi geral na região, até porque o responsável por aquela Junta de Turismo é considerado unanimemente uma personalidade independente competente, dinâmica e activa.
A reacção das entidades públicas demorou a sentir-se.
Foi necessário que uma organização particular de Tondela, a ADEPTO, Associação de Defesa e Propaganda do Concelho de Tondela, se movimentasse, contactando os responsáveis e sensibilizando a opinião pública para que surgissem as primeiras posições oficiais, quer da Câmara Municipal, quer das Secretarias de Estado da Cultura e do Turismo.
À medida que as semanas foram passando, começou a ser mais claro o motivo do anúncio do encerramento do Museu - afinal, tudo se resumia à Junta de Turismo do Caramulo, que, no entender da citada Fundação, não apoiava, não dialogava, não permitia que o Museu funcionasse.
De repente, estava encontrado o bode expiatório. Desde a Câmara Municipal até à Secretaria de Estado do Turismo considerou-se que era preciso substituir o responsável pela Junta.
No fundo, o problema era esse mesmo: a substituição de um homem.
Desencadeou-se uma vasta operação pública e política, apenas com o objectivo de operar o afastamento de alguém para quem o único senhor sempre foi um só - o Caramulo e o seu progresso e desenvolvimento.
O Museu do Caramulo foi entretanto encerrado para férias, depois de diversas acrobacias pessoais e informativas.
A Junta de Turismo do Caramulo está ameaçada de morte, tendo já começado o respectivo desmantelamento.
A freguesia do Guardão, o concelho de Tondela e o distrito de Viseu correm o risco de ficar mais pobres, com a eventual amputação de uma infra-estrutura importante.
Por isso mesmo, não podemos calar o nosso protesto e, sobretudo, não podemos deixar de condenar a actuação cúmplice de todos aqueles para quem a política é um mero jogo de defesa de interesses pessoais e particulares.
No nosso país parece, por vezes, que determinadas personalidades e organizações teimam em não querer acatar as regras mais elementares da vivência democrática.
Permanecem agarradas a velhos fantasmas, na convicção de que ainda é possível manter o poder absoluto, nem que para tal necessitem de recorrer a métodos de pressão e intimidação inaceitáveis e intoleráveis.
O facto em si não é demasiado grave, atendendo à circunstância de que não é fácil fazer desaparecer num curto espaço de tempo as marcas deixadas por 48 anos de autoritarismo.
O que já é grave é o facto de tais comportamentos obterem, por vezes, acolhimento favorável do poder político democrático, gerando equívocos e ambiguidades que não deveriam existir.
Estou certo que a população de Tondela, com tantas provas dadas a favor da democracia, dá tolerância e do pluralismo, não deixará de julgar com severidade aqueles que tentam aproveitar-se da confiança neies depositada para servir alguns, ao invés de servir a comunidade.
Importa unir esforços no sentido de preservar o património cultural da Beira Alta e também contribuir para o seu urgente desenvolvimento e modernização.
O Governo não pode lavar as mãos, como Pilatos, no que respeita ao problema mencionado, nem muito menos preterir o interesse público relativamente ao interesse particular.
A Junta de Turismo do Caramulo tem de ver a sua existência assegurada, em ordem a continuar a importante acção que vem levando a cabo no sentido da promoção da região.O Museu do Caramulo não pode fechar as suas portas ao público.
O interesse do distrito, da região e do País assim o exigem.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, pretendo sobretudo esclarecer que a Junta de Turismo do Caramulo, assim como todas as juntas de turismo daquela zona, designadamente a de São Pedro do Sul, foi extinta, e já há seis ou sete meses, com a criação da Região de Turismo de Lafões. Portanto, o que está em causa não é a extinção ou o desaparecimento de uma junta de turismo que por lei já foi extinta há muitos meses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Carlos Matias, agradeço a sua intervenção. No entanto, devo dizer-lhe que o que está em causa não é o nome da estrutura local, mas a ameaça concreta de extinção da junta de turismo, uma vez que ainda não foi criada a delegação da comissão regional de turismo de Lafões na freguesia do Guardão e no Caramulo. Repito que o problema está em que há uma ameaça concreta, nomeadamente por parte do Sr. Secretário de Estado do Turismo, no sentido de deixar de existir no Caramulo. Repito que o problema está em que há uma ameaça concreta, nomeadamente por parte do Sr. Secretário de Estado do Turismo, no sentido de deixar de existir no Caramulo qualquer delegação turística, nomeadamente qualquer delegação da comissão regional de turismo de Lafões.
82 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Calado.O Sr. Bento Calado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o Governo ter lançado no último mês uma ilegal e brutal ofensiva contra as unidades colectivas de produção e cooperativas agrícolas da zona da Reforma Agrária não pode deixar de merecer uma tomada de posição da Assembleia da República.
É preciso lembrar, porque o Governo quer esquecer, a derrota que a Assembleia da República impôs ao Governo ao recusar, em Julho, a inconstitucional proposta de lei que alterava profundamente a Lei de Bases da Reforma Agrária.
Mas o Governo também aqui faz tábua rasa da Constituição, das leis, dos tribunais e da vontade expressa da Assembleia da República, e procura reconstituir os latifúndios à custa de terras das UCP e cooperativas.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - De acordo com um levantamento feito pelo secretariado das UCP/Cooperativas e pelos sindicatos, só no mês de Outubro foram espoliados mais de 5000 ha a várias cooperativas no Couço, no Alvito, no Cano, na Chamusca, às UCP, Flor do Alentejo, Salvador Joaquim do Pomar, Progresso da Igrejinha, 26 de Janeiro, Estrela do Alentejo, entre outras. É um escândalo o que se está a passar! E o Ministro Barreto tem em curso 60 novos processos, no total de 25 000 ha, que põem em causa 3000 postos de trabalho e afectam 82 unidades colectivas de produção e cooperativas. O Governo continua a trilhar o caminho da ilegalidade e não atende aos apelos constantes dos trabalhadores que procuram a estabilidade e a reposição da legalidade democrática.
Está em curso um inquérito parlamentar às ilegalidades cometidas pelo Ministério da Agricultura, mas o Governo vai, entretanto, em confronto com a Assembleia da República, praticando os mesmos actos ilegais; que estiveram na base do inquérito. É uma afronta à legalidade que deve merecer ponderação por parte da Assembleia da República.
Dois exemplos recentes confirmam a política ilegal do Ministro Barreto: primeiro, a entrega de uma reserva na Herdade das Canas da UCP Salvador Joaquim do Pomar, em Santiago do Escoural, a um cidadão espanhol Luís Gonzalez dei Cerro, apesar de o Supremo Tribunal Administrativo ter considerado em acórdão que o direito à reserva tinha caducado, havendo mesmo um despacho anterior que negava provimento ao pedido de reserva; segundo, o facto de o ministro ter recusado aceitar o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no sentido de as decisões de suspensão do Supremo Tribunal Administrativo serem de cumprimento imediato.
O Ministro Barreto, que não cumpre os acórdãos dos tribunais, não gostou do parecer e não homologou esta conclusão da Procuradoria.
Por aqui se vê que o Governo joga na desestabilização social e no confronto institucional para prosseguir a sua ofensiva ilegal contra a Reforma Agrária.
Mas engana-se o governo de Cavaco Silva, pois apesar da espoliada de milhares de hectares, apesar do desemprego, apesar das dívidas do Estado às cooperativas, os trabalhadores do Alentejo e Ribatejo estão decididos a lutar e a trabalhar para defender o presente e o futuro da Reforma Agrária.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - As conclusões do VIII Encontro de Culturas de Outono-Inverno e o balanço da produção que lá foi feito demonstram bem as potencialidades da Reforma Agrária e o crime económico e social que constituem as tentativas do Governo para a asfixiar.
Semear a maior área possível, aumentar a produção, combater o desemprego, foram também conclusões deste encontro. São decisões que demostram que os trabalhadores pretendem defender a economia nacional, criar emprego, melhorar a vida do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo retirou recentemente a pequenos agricultores do Ribatejo, no concelho de Coruche, 363 ha que estavam na sua posse desde 1982, para os entregar aos latifundiários que já possuíam 2000 ha.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Também em Ferreira do Alentejo, vinte agricultores foram despojados de 144 ha que foram entregues a dois latifundiários.
Fica pois desmascarada a manobra de propaganda e de demagogia do governo Cavaco Silva na chamada distribuição de terras a pequenos e médios agricultores.
O Ministério da Agricultura e Pescas está a entregar as terras aos latifundiários e para isso espolia tanto as UCP/Cooperativas como os pequenos e médios agricultores. É isto o que se está a passar no Alentejo e Ribatejo.
É contra esta política que lutam os trabalhadores. Daqui saudamos os trabalhadores da Reforma Agrária que hoje, dia 24 de Outubro, em muitas localidades do País, lutam pela defesa da Reforma Agrária, do emprego, do desenvolvimento económico e social do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Manifestamos o nosso profundo empenho em, juntamente com os restantes partidos da oposição democrática, contribuir para que a Assembleia da República, no uso pleno das suas competências, actue em defesa do regime democrático, de que a Reforma Agrária é parte integrante. A legalidade e a paz devem voltar aos campos do Alentejo e do Ribatejo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Bento Calado, ouvi com o maior interesse a sua intervenção. No entanto, fiquei com uma dúvida em relação ao que referiu sobre o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Estaremos, na realidade, perante a situação espantosa de o Sr. Ministro da Agricultura ter sonegado dó parecer uma das suas conclusões? Se era isto que io Sr. Deputado queria dizer, devo referir que o Ministério da Agricultura e Pescas não tem que homologar os pareceres da Procuradoria-Geral da República, mas sim cumpri-los e divulgá-los.
25 DE OUTUBRO DE 1986 83Ao divulgar o referido parecer, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas omitiu uma das conclusões desse parecer? Era isto que gostaria que fosse esclarecido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Calado.O Sr. Bento Calado (PCP): - O Sr. Deputado Raul Castro afirmou, de facto, aquilo que já tinha referido na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem zonas no nosso país que pela pobre categoria dos solos e pelas características de clima apresentam baixos níveis de produtividade, sendo por isso designadas por zonas críticas. Está neste caso a zona crítica alentejana, mais conhecida por xistolândia, e onde é vulgar fazer-se uma agricultura de subsistência ou mesmo abandonar a terra à sua sorte, ou ainda aproveitar a riqueza natural da caça nela existente. Inconsolado com o decorrer dos factos e com algum alargamento dos conhecimentos das técnicas de implantação e protecção de pastagens e do alargamento dos conhecimentos no que se refere à melhoria, sobretudo da espécie ovina, nos aspectos de melhoramento de carcaças, hígio-sanitárias, resistência ambiental, etc., e graças à carolice de alguns agricultores que, com uma visão mais alargada, optam pela agro-pecuária como forma alternativa às culturas tradicionais economicamente deficitárias. Implantam-se algumas explorações que na minha opinião constituem o gérmen de uma nova forma de exploração da terra, a agro-pecuária, em moldes mais modernos em que as explorações são parqueadas e cercadas de arame farpado e em que as ovelhas podem pastar sem necessidade de uma vigilância permanente por parte do maioral. São estas explorações completadas com pastagens que podem comportar culturas puras, na maior parte trevo subterrâneo, ou consórcios-forrajeiros e por pequenas barragens que servem muitas das vezes de bebedouros para o gado, mas também como fonte de abastecimento para regadio da pastagem. Há também na preocupação de alguns agricultores e já existente nalgumas explorações a implantação de instalações hígio-sanitárias por forma a evitar muitas das doenças típicas da ovelha e evitáveis com pequenos cuidados, como seja uma lavagem temporária com determinados produtos desparasitantes ou contra-infecções.
Mas não é para me referir aos aspectos técnicos ligados à agro-pecuária que aqui estou a falar. Trata-se sim de alertar esta Câmara e os responsáveis governativos de que esta iniciativa prometedora de ovinicultura na zona crítica alentejana começa a ser ameaçada por autênticos ladrões de gado à boa maneira dos westerns. As razões que levaram a esta situações podem ser várias, apontando desde logo o carácter criminoso do indivíduo que pratica o acto. Poder-se-ia também referir alguma falta de vigilância nas estradas, sobretudo nas secundárias e em determinados períodos do dia. No entanto, não tenho dúvidas em afirmar que o grande responsável por este tipo de prática é a permissividade da guia de transporte de gado, e digo isto não apenas pelas evidentes infracções que ela permite, como também porque por formação pessoal sempre preferi utilizar uma forma pedagógica a uma acção de força para a resolução dos problemas.
A forma como as guias de trânsito têm vindo a ser passadas prestam-se a legalizar o transporte do furto e o transporte de animais doentes.
Passam-se guias a quem quer que seja sem o mínimo de conhecimento se esses animais existem e com prazos que permitem à mesma guia legalizar o transporte de vários carregamentos e ainda a possibilidade de preencher o retorno.
Como exemplo, pode dizer-se que um presumível comprador que tire uma guia em Faro com destino ao mercado da Malveira traz o carro descarregado até Almodôvar, Castro Verde ou outro concelho do sul do Alentejo onde tem premeditado furtar os animais, carrega-os e vai legalizado no transporte até à Malveira, onde os vende. Volta com o carro descarregado passa novamente por um destes concelhos onde furta o mesmo número de cabeças constantes na referida guia e preenche o retorno, legalizando assim o transporte do furto até Faro.
Este é apenas um exemplo. Muitos outros poderiam ser formulados.
Antes de terminar gostaria de deixar aqui a minha intenção de apresentar brevemente uma iniciativa legislativa a fim de combater tão grave situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido à necessidade que tenho de reunir com os representantes dos grupos parlamentares em conferência de líderes, pedia ao Sr. Vice-Presidente Marques Mendes o favor de me vir substituir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reserva Ornitológica do Mindelo (Vila do Conde) está ameaçada.
Uma resolução da câmara municipal aprovou um projecto de urbanização da zona de dunas da reserva, integrando um total de cerca de 1500 habitações, o que corresponde, grosso modo, a uma pressão da ordem de 6000 pessoas. O projecto é constituído por duas partes separadas por uma faixa integrante da Ribeira de Silvares, com cerca de 450 m de largura, que seria o espaço residual da reserva. Ora, tal projecto, em termos práticos, inviabiliza pura e simplesmente a reserva.
Um núcleo populacional tão grande exige acessos e diversos complementos de ordem social, cuja construção acabará, num futuro próximo, por destruir ecologicamente toda a zona. E, então, justificar-se-á a urbanização da faixa agora deixada «íntegra», que não terá mais razão de existir.
Contrariamente a afirmações tornadas públicas, não decresceu o papel de zona privilegiada para aves migrantes e sedentárias, e a confirmá-lo está o facto de, nos últimos anos, ter aumentado significativamente o número de espécies observadas. Citei o Prof. Joaquim Santos Júnior, Prof. da Universidade do Porto e presidente da Sociedade Portuguesa de Ornitologia.
Esta grave situação, que encontra antecendentes em autorizações, por parte da Câmara Municipal de Vila do Conde, para loteamentos no local e mesmo na construção de uma fábrica de produtos químicos, à revelia da oposição da Junta de Freguesia do Mindelo, que
84 I SÉRIE - NÚMERO 4em devido tempo alertou as entidades competentes para o que se passava, é tratada pela câmara local no maior desprezo pela conservação do património natural e do equilíbrio ecológico da zona, permitindo adivinhar que há outros interesses em jogo. Não deixa de ser significativa a afirmação do seu presidente, aliás concordante com a opinião da empresa interessada, como adiante veremos na reunião da Assembleia Municipal de 8 de Maio deste ano, quando disse:
Quanto à Reserva Ornitológica de Silvares-Mindelo, aquilo já é um mito. Só porque um dia passaram por lá uns passarinhos!...
Será que isto resulta de, volto a citar, «uma gestão dinâmica e impaciente, na resolução de problemas das populações que implica o não cumprimento de algumas disposições legais pelo desconhecimento e em grande medida pela insensibilidade do Executivo para a observância dos mesmos?» - citei o inspector de finanças, Alfredo Manuel S. Silva, no seu relatório de uma recente inspecção à Câmara Municipal de Vila do Conde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação manifestada sobre esta matéria por parte de várias entidades levou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente a despachar o seguinte em 22 de Junho de 1986:
Ao confirmarem-se as afirmações expressas por estas três entidades que me abordaram pessoalmente em deslocação recente a Vila do Conde, estaríamos perante um grave atentado aos valores naturais que a Reserva, criada em 1959, procura reservar.
No entanto, até ao momento, nada mais se sabe sobre o assunto, desconhecendo-se que mais provas são necessárias para atestar o inequívoco valor da Reserva, conhecida até internacionalmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente impedir mais atentados contra o património natural português cometidos, hipocritamente, em nome da crise que atravessa a construção civil, como é o caso.
A este propósito é espantosa a seguinte passagem de um requerimento da sociedade interessada no empreendimento, quando recorreu de um primeiro indeferimento da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico para o loteamento no local da Reserva Ornitológica. Indeferimento esse que, baseado justamente na existência da Reserva, passo a citar:A delimitação da Reserva Ornitológica não é, na letra do diploma, impeditiva da construção -e cremos que na área foram já aprovados loteamentos -, impondo assim cuidados para não prejudicar presumíveis espécies; como as espécies que levaram à delimitação já se não encontram há muito e as restantes medidas previstas no diploma não foram tomadas pela Administração, a evocação do decreto da Reserva constitui uma manifestação de zelo, no mínimo extemporânea quanto ao seu espírito e excessiva quanto à sua letra, não se justificando, portanto, para viabilizar este empreendimento, a prévia declaração de nulo valor da Reserva em questão mas sim e apenas a sua interpretação com ânimo realista.
Não é menos espantoso o facto de a Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, em Julho de 1985, ter viabilizado o projecto, que, embora com arranjos, continua a ter os mesmos efeitos práticos - a destruição da Reserva. E aqui seria bom saber-se que influências se moveram e como. Eis, pois, um conjunto de questões que se colocam ao Governo e para as quais se esperam respostas e resoluções urgentes.Aplausos do PRD.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A renovação integral da via férrea assume fundamental importância para a economia nacional e para a melhoria da rede de transportes do País.
O anquilosamento da rede é causa de muitos acidentes ferroviários que se verificaram em passado recente.
A CP lançou alguns concursos para a renovação da via, envolvendo alguns milhões de contos. A forma e o enquadramento em que estes concursos se estão a efectivar assumem, no entanto, foros de escândalo e exigem que Governo explique perante a Assembleia da República as condições e os termos em que estão a ser adjudicadas as obras.
Não compreende que a FERBRITAS, empresa de capitais da CP, com meios técnicos, humanos e equipamentos suficientes, tenha sido impedida de concorrer à pré-qualificação da empreitada. O que se está a fazer é esbanjar os dinheiros públicos para os privados, quando empresas públicas têm condições para executar as obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em Maio de 1983 decidida a suspensão dos trabalhos de renovação da via pelo anterior conselho de gerência da CP, com a alegação de se ter esgotado a verba orçamentada para estes trabalhos.
Tentou então o conselho de gerência entregar a renovação de 495 km de via a empresas privadas, por empreitada que orçava 20 milhões de contos, apesar de a CP dispor de meios técnicos e operários especializados para o fazer a custos mais baixos.
Isto era reconhecido pelo próprio caderno de encargos da empreitada, pois a empresa obrigava-se a oferecer meios humanos, equipamentos, materiais e tecnologia.
Aquando da posse do actual conselho de gerência, reiniciou-se o processo. A via a renovar passou para 656 km num período de quatro anos e as verbas a despender atingiam 30 milhões de contos, obrigando-se a empresa a fornecer os materiais necessários, material de tracção e vagões necessários para os comboios de serviço.
Para cúmulo obriga-se agora a CP ao estabelecimento de horários rígidos de interdição da via, o que esta nunca praticou consigo própria quando fazia renovação da via.
A gravidade de todo o processo é que o conselho de gerência abriu concurso para a realização destes trabalhos sem se munir de estudos prévios técnico-financeiros que justifiquem tal decisão.