I SÉRIE — NÚMERO 58 68 Na nossa perspetiva, esta é uma posição discriminatória e preconceituosa à partida, criando desigualdades de acesso a este tipo de modalidades que, na atual proposta, assenta na existência de habilitações literárias, por oposição à existência de competências pessoais, interpessoais e parentais adequadas. Por outro lado, se os critérios familiares são essenciais, devem ser também os critérios de seleção dos professores alocados a estas medidas, que terão de estar motivados, capacitados e apoiados nesta função de elevada responsabilidade. Para o PAN, a realização de entrevista com a família não pode estar afastada de um modelo de entrevista adequado às crianças e jovens, gerido por alguém com competências nesta matéria. O Governo exige também que as famílias sejam sujeitas a pedidos de diferimento decididos em subjetividade, sem critérios conhecidos por parte das mesmas. Urge conhecê-los e equilibrar as responsabilidades entre famílias e escolas. Esta lei é um processo que exige um olhar abrangente e não pode excluir nenhuma das partes envolvidas. As crianças e jovens não são património dos pais, da escola ou do Estado. São pessoas com identidade e personalidade próprias que, pela sua condição de menoridade, têm de ver garantidos os seus direitos e necessidades, seja em contexto familiar, escolar ou social. Este é o nosso pressuposto: colocar a criança e o jovem no centro das leis e das decisões. Por isso, para o PAN este debate é essencial e não se pode tratar com leveza, sem auscultação, sem discussão pública, sem sequer ouvir ativamente direções escolares, associações representativas e um importante órgão consultivo como o Conselho Nacional de Educação. Sem uma ampla e participada discussão, com a exclusão da Assembleia da República do processo, o PAN não pode acompanhar esta autorização legislativa, dando nota de todas as questões que consideramos não terem sido alvo de um debate público que tem de ser feito. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. ——— Relativas ao Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a: Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abstiveram-se na votação na generalidade do projeto de lei em epígrafe. O CDS defende, desde há muito, uma revisão do regime de recrutamento do pessoal docente, associada a uma reforma da formação inicial, da seleção e da carreira. Nesse estrito sentido acompanhamos a disposição constante deste projeto de lei que convoca o Governo a esse processo. Não concordamos, no entanto, com as linhas orientadoras elencadas pelo Bloco de Esquerda, que ignoram aspetos críticos como sejam a demografia, os projetos educativos e a autonomia das escolas e o mérito e impactos dos professores no desempenho das suas funções. Os Deputados do CDS-PP. ——O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou a favor do Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a, do Bloco de Esquerda, «Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário» porque considera premente a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, como uma das medidas que contribuirão para a melhoria do exercício profissional docente. Contudo, este voto não significa a sua concordância com todo o articulado do projeto de Lei, nomeadamente quanto ao dimensionamento dos quadros de zona pedagógica.