9 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 592/X (4.a) [ALTERA A LEI ORGÂNICA N.o 2/2006, DE 17 DE ABRIL — «QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO»]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandosa) Nota introdutória: Um grupo de Deputados do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de Outubro de 2008, o projecto de lei n.o 592/X (4.a), que altera a Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril — Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro.Esta proposta foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 6 de Outubro de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.Foram observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projectos de lei em particular exigidos pelo Regimento da Assembleia da República.Importa salientar que, de acordo com a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (lei formulário), a presente iniciativa deve identificar-se como a quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, tanto no sumário como no título.  Este projecto de lei não se encontra ainda agendado para discussão na generalidade.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A iniciativa legislativa sub judice tem como objectivo alterar os artigos 6.o e 9.o e revogar o artigo 13.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril.Através da alteração ao seu artigo 6.o, pretende-se que, para além dos requisitos já estabelecidos para concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, sejam exigidos aos estrangeiros os seguintes requisitos:1 — Conhecimento dos valores fundamentais do Estado de direito português, conforme exame a ser definido e fiscalizado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, justiça e administração interna; 2 — Capacidade para garantir a sua subsistência.Ainda no que se refere aos requisitos estabelecidos no artigo 6.o, a iniciativa legislativa propõe que o conhecimento suficiente da língua abranja a língua falada e escrita e que o estrangeiro não tenha sido condenado pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a um ano, em substituição dos três anos que a lei actual prevê.Os requisitos supra mencionados passam também a ser exigidos, para além dos que já se encontram actualmente na lei, nos casos de concessão da nacionalidade por naturalização, aos menores, nascidos no território português e filhos de estrangeiros.No que se refere à alteração do artigo 9.o da Lei da Nacionalidade, que respeita aos fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção, refira-se que a alteração projectada se relaciona com a redução de três para um ano do limite máximo da pena de prisão em que tenha