I SÉRIE — NÚMERO 43 30 Para as eleições autárquicas de 2017, nada se fez com a desculpa de que não houve tempo de aprofundar a matéria e de que era mais premente encetar um processo de descentralização com nova atribuição de competências às freguesias e aos municípios. Já na altura, decorriam pronúncias, moções aprovadas em assembleia de freguesia e assembleia municipal de muitos concelhos do nosso País, faziam-se manifestações regionais e nacionais de forte mobilização a exigir a reposição das freguesias. Em abril de 2019, dizia o Ministro da Administração Interna — ainda é o mesmo, mesmo que agora não tenha essa tutela — que tinha sido enviada à Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, uma proposta de diploma com critérios para a criação de agrupamento de freguesias, «estando o Governo, atualmente, a aguardar a posição final daquela entidade». E acrescentava: «O Governo quer mesmo o novo mapa de freguesias nas próximas eleições autárquicas, que se realizarão em 2021. O Ministério da Administração Interna ultima proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão que se enquadre nos critérios a definir no diploma.» Entretanto, nesta mesma altura, o PSD, pela voz do seu Secretário-Geral, que também ainda é o mesmo, dizia a propósito desta intenção: «Será um completo disparate e um erro que vai custar muito caro ao País. A reforma está consolidada e só vejo duas justificações para esta iniciativa: fazer mais um jeito ao PCP e ao Bloco de Esquerda ou motivações eleitoralistas, porque se aproxima o período de eleições legislativas.» Não sei se esta continua a ser a posição oficial do PSD. O silêncio é revelador da ambiguidade tática, sem comprometimento, para não ferir suscetibilidades autárquicas. O tema voltou a ter atenção governamental a 17 de janeiro, quando, na audição do Orçamento do Estado para 2020, a Ministra Alexandra Leitão, agora com a pasta da Administração Pública, que tutelava a matéria, disse que «o Governo vai propor critérios para a reversão da fusão de freguesias». Foi mesmo assim que apresentou a intenção. E depois, na continuidade de outras audições, foi manifestando sempre esta vontade e esta emergência, por assim dizer. Entretanto, entrou outra prioridade, as eleições dos presidentes das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), o que, mais uma vez, retardou tudo isto. Mas a 7 de outubro de 2020 foi o Primeiro-Ministro que entrou em cena, anunciando que o Governo iria entregar brevemente na Assembleia da República uma proposta de lei-quadro. E disse também que «esta lei é absolutamente essencial, porque desde 2012 deixou de existir uma lei-quadro punidora dos critérios de agregação de freguesias. Na verdade, estamos perante este vazio legal, o que, por si só, justifica há muito a criação de uma nova lei». Todos estes relatos faziam crer que a proposta estivesse concluída, gerando, mais uma vez, expectativas junto das populações que sempre lutaram pela recuperação da sua freguesia. Só que, passados dias destas declarações, o Sr. Presidente da República refreou os ânimos, ao dizer que vetaria qualquer lei que provocasse uma grande alteração no número de freguesias do País antes das eleições autárquicas agendadas para outubro de 2021. E assim, a 11 de novembro, no Parlamento, a Sr.a Ministra já não teve o mesmo discurso, já não se comprometeu com a apresentação na Assembleia da República da proposta de lei-quadro a tempo das próximas eleições autárquicas e disse logo, de imediato, que teria de haver um período de carência de seis meses em que não poderiam ser criadas nem extintas freguesias. De tudo isto resulta a apresentação da proposta de lei que agora temos em debate. É no mínimo estranho, para não dizer risível, que ao fim de cinco anos de anunciadas conversações estejamos agora a debater uma lei que poderá ter efeitos práticos daqui a mais quatro anos. É no mínimo estranho, para não dizer caricato, que ao fim de anos de negociações com a ANAFRE, o parecer desta entidade seja tão negativo em relação à presente proposta, assim como o da Associação Nacional de Municípios. Esta calendarização que acabo de fazer tem como intenção mostrar que o PS e o Governo nunca foram muito defensores da reposição de freguesias. De algumas até podem ser, mas de muitas não, como se se tratasse de um direito por quotas que tem de ser afunilado por critérios impeditivos. É isto que resulta da proposta do Governo, com a agravante de não ser exequível em tempo oportuno. Sr.as e Srs. Deputados, é irresponsável, inadmissível mesmo, que se fomentem expectativas e se difundam objetivos quando se sabe que esse resultado não é expectável. É uma falta de respeito para com tanta gente em tantas freguesias que faz desta a sua luta, em nome da sua identidade. O Bloco de Esquerda tem muito apreço pelos movimentos de cidadãos que pelo País fora não desistem da sua justa reivindicação e consideramos que está mais do que na hora de corrigir erros grosseiros de extinção de freguesias feita a régua e esquadro a partir de gabinete, tal como aconteceu.