19 DE MAIO DE 2021 15 outros diplomas, vindo, em parte, dar corpo, tal como Os Verdes têm defendido, à necessidade de considerar o serviço de acesso à internet de banda larga um serviço universal, em que seja assegurada a qualidade específica e a um preço acessível. As debilidades do acesso à internet foram claramente constatadas durante a pandemia, em que muitos alunos ficaram sem conseguir assistir às aulas, ou tiveram enormes dificuldades em o fazer, por falta de cobertura de rede de banda larga móvel/fibra. Todavia, em termos de custos, a proposta de lei remete-nos para a tarifa social nos casos em que os cidadãos tenham menos recursos, quando o que se deveria fazer era estabelecer um tarifário-base acessível a todos, independentemente dos recursos económicos. Acresce ainda que a proposta mantém o período máximo de fidelização de 24 meses e não obriga as empresas a disponibilizarem a todos os utilizadores a faculdade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização ou com seis e doze meses de período de fidelização por cada benefício concedido ao utilizador. Os Verdes têm defendido que, a haver fidelização, esta deveria ser no máximo de seis meses, de forma a não prejudicar os próprios consumidores e, paralelamente, compensar os operadores pelos custos de instalação. Por outro lado, o setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos entre os consumidores e os prestadores de serviço. Os consumidores apresentam queixas recorrentes — cada vez mais limitadas, é certo — pelos custos com o apoio ao cliente, não apenas no que se refere a falhas de qualidade no serviço prestado, mas também ao abuso em matérias contratuais por parte das operadoras. O período de fidelização é exatamente um dos principais focos de conflito no setor das comunicações eletrónicas, e o que consideramos é que os operadores deveriam «fidelizar» os seus clientes pelos bons serviços que prestam e pelos tarifários adequados que apresentam e não por uma possibilidade de os «reter» legal e incondicionalmente durante dois anos. Por exemplo, no caso de denúncia do contrato durante o período de fidelização, a proposta que constava no anteprojeto da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), apesar de não ser perfeita, era acessível para os consumidores, prevendo que os custos em caso de rescisão fossem de 10% sobre o valor da soma das mensalidades vincendas ou de 20% na primeira metade de uma fidelização inicial. Todavia, na redação desta proposta de lei, «os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do consumidor, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado», situação que, naturalmente, favorece apenas os operadores. A verdade é que os cidadãos têm sido claramente prejudicados com contratos leoninos nos quais não têm qualquer poder negocial, submetendo-se às regras das operadoras, um problema que esta proposta não resolve de todo. Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações: A proposta de lei que hoje está em análise era esperada há aproximadamente cinco meses, como sabemos. Aliás, o próprio Governo já tinha admitido que não pretendia apenas fazer, digamos assim, uma simples transposição da diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, mas que queria ir mais longe e olhar de forma mais aprofundada para as várias questões e problemas das telecomunicações em Portugal. Aliás, foram vários os alertas sobre estas matérias que foram sendo dados ao longo dos anos: tarifários acima da média europeia, condições de fidelização e de refidelização prejudiciais aos consumidores, falta de diversidade no tipo de pacotes e serviços disponibilizados, dificuldades de cobertura de rede de banda larga em todas as regiões do País.