21 DE JULHO DE 2021 29 De facto, a falsidade da informação é um problema muito sério das sociedades contemporâneas e, obviamente, da democracia. É um grave problema social e político. Não estamos a falar de diferenças de opinião, evidentemente, mas de fenómenos, que não ignoramos, de montagens fotográficas falsas, de truncagens, de falsidades destinadas a ganhar apoio para campanhas de opinião, para projetos políticos nada recomendáveis, para projetos negacionistas do mais diverso tipo, para teorias da conspiração. E isso é tanto mais agravado não pelas redes sociais em si mesmas, mas pelas possibilidades tecnológicas que elas têm, que são usadas e abusadas, designadamente com centenas de milhares de perfis falsos, para difusão de informação falsa. Este é um problema e, de facto, não se encontrou ainda, em democracia, a forma de combater eficazmente estes fenómenos, porque eles passam também, evidentemente, pelos meios tecnológicos das operadoras de telecomunicações e pelas próprias redes sociais, designadamente pelas possibilidades tecnológicas que têm para intervir ou deixar de intervir nesta matéria. Portanto, esse é um problema que deve ser discutido. Porém, evidentemente, há outros problemas. Sabemos que um crime é um crime. Um crime de difamação é um crime de difamação seja ele cometido presencialmente, seja cometido pela comunicação social ou pelas redes sociais. Contudo, é óbvio que, com a massificação das redes sociais, a justiça ainda não tem meios práticos e jurídicos para acabar com a impunidade que existe na prática de crimes através, designadamente, das redes sociais. Este é, de facto, um problema que deve ser discutido com seriedade. Agora, é evidente também que as notícias falsas não nasceram com as redes sociais, elas coexistem com as redes sociais. Quantas vezes os órgãos de comunicação social difundem notícias falsas que obtiveram através das redes sociais e que passam acriticamente como sendo verdadeiras. Quantas vezes isso acontece, perante aquilo que podemos dizer que é uma verdadeira falência da regulamentação da comunicação social em Portugal. E se sempre fomos profundamente críticos relativamente à inércia da ERC em relação a casos flagrantes de violação da liberdade de imprensa em Portugal, bom, então, não conseguimos ver como é possível atribuir-lhe a fiscalização não apenas daquilo que lhe compete, que é a regulação da comunicação social, mas das próprias redes sociais. Não nos parece que isso seja possível na prática ou que esteja dentro do âmbito de atuação da ERC, prevista na lei e na Constituição. Mas, Sr.a Presidente, aquilo com que, fundamentalmente, discordamos, no artigo 6.o, não é da questão da imposição de censuras, como se disse há pouco. Não vamos por aí, mas o que nos parece é que, de facto, esta ideia de que há verdades oficiais e o resto é desinformação não é aceitável. Ou seja, não reconhecemos às instituições da União Europeia o direito a dizerem o que é desinformação e o que não é desinformação, quando sabemos que, para essas instituições, tudo o que ponha em causa os dogmas da construção europeia ou os critérios de convergência assinados no Tratado da União Europeia são desinformação. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — Todos temos a experiência de que todos os referendos que as instituições da União Europeia perderam contra os povos da Europa foi por desinformação. O Reino Unido saiu da União Europeia por desinformação, o povo da Dinamarca, há muitos anos, rejeitou a moeda única por desinformação e o Tratado Constitucional Europeu, há uns anos, foi abandonado por desinformação dos franceses e dos holandeses,... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!  O Sr. António Filipe (PCP): — ... que o rejeitaram em referendo. É por isso que já não há mais referendos. Não vão os povos descobrir que a maioria é desinformada e ponham em causa os dogmas da construção europeia. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, a União Europeia não tem essa autoridade moral.