1 DE JULHO DE 198221332 — Visa-se no presente projecto fixar a partir de l de Janeiro de 1987 o limite de idade para o exercício de funções públicas em 65 anos, baixando ano a ano aquele limite, fixado em 70 anos pelo Decreto com força de lei n.° 16 563, de 2 de Março de 1929, o que se justifica por uma orientação geral da política de emprego, contribuindo assim para uma política contra o desemprego, em conjuntura altamente desfavorável, para uma racionalização de efectivos, para ura possível rejuvenescimento de quadros e para uma aproximação aos limites de idade praticamente uniformizados no âmbito dos países da Comunidade Económica Europeia.Acresce ainda salientar que, por o limite de idade para exercício de funções públicas constituir um dos traços mais característicos dos regimes da função pública em diversos países, é, de acordo com o presente projecto, o mesmo aplicável a indivíduos beneficiários do regime da Caixa Geral de Aposentações, bem como a beneficiários do regime geral de previdência, o que não sucede com a legislação em vigor.3 — Os limites mínimo e máximo para a admissão na função pública são fixados, respectivamente, nos 18 e 50 anos, já que parece ser coerente, quanto ao limite mínimo, a sua relacionação com as alterações operadas na lei civil, bem como à possibilidade do exercício mais fundamental dos direitos políticos — o direito de voto. Quanto ao limite máximo, de 50 anos, entendeu-se que o mesmo, face à idade limite de exercício de funções públicas prevista no presente projecto — 65 anos —, deveria possibilitar uma evolução normal na carreira, em virtude da reorganização operada pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.A consideração superior.Departamento de Estudos e Projectos da Direcção-Geral dos Recursos Humanos, 18 de Dezembro de 1981. — O Técnico, Alberto Amaral.ANEXO 3 Informação n.° 106/DEP/81Assunto: Projecto de decreto-lei relativo a limites de idade para admissão e exercício de funções públicas.Por determinação do Sr. Director de Serviços do Departamento de Estudos e Projectos desta Direcção-Geral, procedeu-se à alteração formal do projecto de decreto-lei elaborado neste Departamento em meados do corrente ano, por forma a adaptá-lo às exigências decorrentes da mudança de ano civil, o que se submete à consideração superior.Departamento de Estudos e Projectos da Direcção-Geral dos Recursos Humanos, 18 de Dezembro de 1981. — O Técnico, Alberto Amaral.Na aplicação do Decreto-Lei n.° 191 -F/79, de 26 de junho, que aprovou o regime geral do pessoal dirigente, foram sendo àtt&cudas. algumas deficiências e insufi-ciências que, ainda que algumas delas tenham já sido objecto de orientação em adequados despachos normativos, justificam uma revisão daquele diploma, a qual, não alterando a filosofia básica naquele definida, introduza as necessárias melhorias e ajustamentos; nestes se integram alguns dos aspectos versados em despacho interpretativo que mantêm, contudo, importância e actividade que o justificam, bem como normativos inovadores que apontam sobretudo para uma maior maleabilidade do sistema e, em consequência, para uma maior autonomia da gestão, ainda que dentro do quadro geral traçado há 2 anos. Assim:Usando da autorização conferida pela Lei n.° .... de o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°1 — O presente diploma é aplicável ao pessoal dirigente da função pública cujos cargos se encontrem referenciados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.° 191 -F/79, de 26 de Junho, ou a estes tenham sido ou venham a ser equiparados.2 — O disposto neste decreto-lei poderá ser tornado extensivo à administração local mediante diploma referendado pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa.ARTIGO 2°Os artigos 2.°, 4.°, 5.°, 7.°, 11.° e 14.° do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2°1 — O recrutamento do pessoal dirigente referido no artigo anterior far-se-à de entre funcionários habilitados com licenciatura adequada, mediante apreciação curricular e de acordo com as seguintes regras:a)   .....................................b)  .....................................O   .....................................2— •.......................................a) Directores de serviço, de entre chefes dedivisão e assessores com experiência e qualificações para o cargo;b) Chefes de divisão, de entre assessores etécnicos superiores principais com experiência e qualificações para o cargo.3 — Sempre que a natureza do serviço o aconselhe, a área de recrutamento para director de serviço e chefe de divisão pode ser alargada às categorais, correspondentes às previstas no n.° 2, de outras carreiras posicionadas paralelamente à carreira técnica superior.4 — Os cargos de director de serviço e de chefe de divisão poderão ser providos, respectivamente, de entre técnicos superiores principais e de l.a classe, com pelo menos 3 anos de serviço na categoria e experiência adequada às funções, se não existirem no serviço funcionários com as categorias previstas no n.° 2 ou, existindo, não preencherem os requisitos de adequação as funções, experiência ou formação consi-