48 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009acompanhada de um levantamento da situação do arrendamento rural em Portugal, que não foi feito. É também a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses a fazer este reparo, que nos parece da maior importância.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Na perspectiva de Os Verdes, a proposta é má para a agricultura e para quem, de facto, trabalha a terra, porque liberaliza o valor da renda e estabelece indemnizações muito elevadas para o caso de mora no seu pagamento; porque reduz, sem ninguém perceber porquê, o período mínimo de duração dos contratos; porque o arrendatário deixa de poder opor-se ao despejo quando a sua subsistência económica depender desse contrato; porque permite que quem se recusar a reduzir o contrato a escrito se possa desse facto aproveitar» Queria, por falar nisto, «agradecer« ao Sr. Ministro a «clareza«, a «objectividade» e a «evidência» com que «respondeu» ao meu pedido de esclarecimento, que foi «brilhante», pois, apesar de ainda dispor de 1 minuto e 29 segundos, nem uma palavra proferiu sobre o pedido de esclarecimento que lhe formulei quanto a esta matéria! Mas a proposta também é má, porque o fundamental para dinamizar o mercado de arrendamento passa literalmente ao lado da proposta. Não é difícil perceber que o mercado de arrendamento nunca será dinamizado se não houver penalizações para quem possui enormes áreas de terrenos agrícolas sem produzir e sem os arrendar. Isto quando é claro e evidente que o desligamento das ajudas da produção e a criação do regime de pagamento único veio estimular o não cultivo das terras e, em consequência, prejudicar o arrendamento.Com as ajudas atribuídas em função do histórico dos subsídios recebidos por agricultor e não por quem, efectivamente, trabalha a terra, criou-se uma situação paradoxal: passaram a existir proprietários que têm um rendimento garantido da terra sem terem de a cultivar.Passou, ainda, ao lado da proposta o facto de o Estado, nomeadamente o Ministério da Agricultura, ser proprietário de áreas agrícolas que se encontram por cultivar e em miserável estado de abandono. A proposta nada diz sobre a necessidade de utilizar esses terrenos para a criação de bolsas de terras para arrendamento a preços compensadores, principalmente para jovens agricultores.Assim, a proposta não vai dinamizar o mercado, promove um sério desequilíbrio a favor do mais forte na relação contratual, representa um retrocesso no que diz respeito à estabilidade, à confiança e às garantias do arrendatário e não protege, como devia, os homens e as mulheres que, de facto, trabalham a terra.Em síntese, a proposta não valoriza o trabalho agrícola nem a agricultura enquanto sector estratégico.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para pedir a distribuição de um documento que sumaria os dados oficiais sobre os indicadores de arrendamento das explorações agrícolas e florestais, o qual pode ser importante para os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Agricultura, há pouco, nas respostas que me deu, já referiu que está disponível para fazer algumas alterações à proposta de lei. Registamos com agrado essa postura, Sr. Ministro.Apesar de tudo, há ainda algumas questões que gostaria de lhe lembrar.