124II SÉRIE - NÚMERO 10regulamentares» ilegais (cf. Decreto-Lei n.° 40 768, de 8 de Setembro de 1958, artigo 16.°). Esse regime não só implica que determinados regulamentos estão livres do contrôle de legalidade, mas também se traduz numa restrição da garantia dos direitos dos cidadãos.Importa alterar este estado de coisas, instituindo, sem excepções, a admissibilidade de recurso directo de anulação de todos os actos de natureza regulamentar.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.o (Falta de fundamentação legal)1 — Todos os diplomas regulamentares elaborados, no âmbito da sua competência, pelo Conselho da Revolução, pelo Governo, pelos órgãos das regiões autónomas, do poder local ou de qualquer outra pessoa colectiva de direito público devem indicar, norespectivo preâmbulo, a disposição lega] que pressupõem em que se fundamentam.2 — Na falta de tal indicação, são considerados nulos e de nenhum efeito.ARTIGO 2.° (Fiscalização da Ilegalidade)1 — Todos os diplomas regulamentares, incluindo os decretos regulamentares, são susceptíveis de recurso directo de anulação, por ilegalidade, para o tribunal competente, nos temos aplicáveis aos actos administrativos.2 — Independentemente do disposto no número anterior, não podem os tribunais de qualquer natureza, nos feitos submetidos a julgamento, aplicar regulamentos ou normas regulamentares ilegais, competindo-lhes para o efeito apreciar a existência de ilegalidade.Assembleia da República, 16 de Novembro de 1978. — Os Deputados: Vital Moreira — Lino Lima — Leite — Veiga de Oliveira — Carlos Brito.PROJECTO DE LEI N° 146/ISOBRE ACÇÃO POPULARA Constituição da República reconhece o direito de acção popular, mas remete para a lei a determinação dos casos e dos termos em que pode ser exercido (artigo 49.°, n.° 2).Ora, até ao momento, nenhuma lei veio regular o direito de acção popular, que, assim, continuou a existir fundamentalmente apenas em relação à administração local, nos termos acanhados constantes do Código Administrativo de 1936-1940. Torna-se imperioso alargar o âmbito da acção popular.Por três ordens de motivos:o) Para concretizar e potenciar o empenhamento de todos os cidadãos na vida pública e na actividade do Estado e designadamente das autarquias locais;b) Para assegurar o respeito da legalidade daadministração em domínios em que a reserva de legitimidade aos titulares de interesse pessoal e directo é notoriamente insuficiente;c) Para defender o património do Estado, dasautarquias locais e de empresas públicas.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.° (Legitimidade no recurso contencioso)1 — Salvo os casos especialmente previstos na lei, pode qualquer cidadão no pleno gozo dos seus direi-tos civis e políticos interpor recurso contencioso, com fundamento em ilegitimidade, contra os actos administrativos definitivos e executórios que tenham por objecto:a) Nomeação para qualquer cargo ou função po-lítica ou pública;b) Concessão de subsídios e isenções fiscais;c) Alienação ou concessão de exploração de bensdo domínio público ou de empresas públicas ou nacionalizadas ou desafectação de bens do domínio público;d) Alienação de quotas ou partes sociais de qual-quer entidade pública em empresas privadas ou mistas;e) Revogação de actos de expropriação.2 — Pode igualmente ser interposto, cor qualquer cidadão no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e elegível para os órgãos das «autarquias locais ou das regiões autónomas, recurso de anulação, com fundamente em ilegalidade, de qualquer acto administrativo definitivo e executório dos órgãos da respectiva autarquia ou região autónoma.ARTIGO 2.o(Legitimidade na acção judicial)1 — Salvo os casos especialmente previstos, pode qualquer cidadão no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, em nome e no interesse das autarquias