12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(259)Arquitectura71 —385 X 0386: Recomendação n.° 85/386/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, respeitante aos titulares de um diploma de Arquitectura emitido num país terceiro (JO, n.° L 223, de 21 de Agosto de 1985, p. 28).Comércio por grosso72 — 365 X 0077: Recomendação n.° 65/77/CEE, da Comissão, de 12 de Janeiro de 1965, aos Estados membros relativa aos atestados respeitantes ao exercício da profissão no país de proveniência, previstos no n.° 2 do artigo 4.° da Directiva n.° 64/222/CEE (JO, n.° 24, de 11 de Fevereiro de 1965, pp. 413/65).Indústria e artesanato73 — 365 X 0076: Recomendação n." 65/76/CEE, da Comissão, de 12 de Janeiro de 1965, aos Estados membros relativa aos atestados respeitantes ao exercício da profissão no país de proveniência, previstos no n.° 2 do artigo 4." da Directiva n.° 64/427/CEE, do Conselho (JO, n.° 24, de 11 de Fevereiro de 1965, pp. 410/65).74 — 369 X 0174: Recomendação n.° 69/174/CEE, da Comissão, de 24 de Maio de 1969, aos Estados membros relativa aos atestados respeitantes ao exercício da profissão no país de proveniência, previstos no n.° 2 do artigo 5." da Directiva n.° 68/366/CEE, do Conselho (JO, n.° L 146, de 18 de Junho de 1969, p. 4).ANEXO VIII Direito de estabelecimento (lista prevista no artigo 31.s)IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.Adaptações sectoriaisPara efeitos do presente anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.° 1, entende-se que a expressão «Estado(s) membro(s)», constante dos actos adiantereferidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria a Finlândia, a Islândia, o Listenstaina, a Noruega, a Suécia e a Suíça.Actos referidos1 — 361 X 1201/P/0032/62: Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (JO, n.° 002, de 15 de Janeiro de 1962, pp. 32/62).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Programa Geral são adaptadas da seguinte forma:a) No primeiro travessão do primeiro parágrafo do título m, a referência ao artigo 55.° do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 32.° do presente Acordo;b) No segundo travessão do primeiro parágrafo do título in, a referência ao artigo 56." do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 33.° do presente Acordo;c) No terceiro travessão do primeiro parágrafo do título m, a referência ao artigo 61." do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 38.° do presente Acordo;d) No primeiro parágrafo do título vi, a referência ao n." 3 do artigo 57." do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 30° do presente Acordo.2 — 361 X 1202/P/0036/62: Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (JO, n." 002, de 15 de Janeiro de 1962, p. 36).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Programa Geral são adaptadas da seguinte forma:a) No primeiro parágrafo do título i, a parte que se inicia com a expressão «sem prejuízo das decisões» até «após a entrada em vigor do Tratado» não é aplicável;b) Ao título i é aditado o seguinte parágrafo:As referências aos países e territórios ultramtuinos serão entendidas à luz do disposto no artigo 126." do presente Acordo.c) No primeiro parágrafo do título v, a referência ao n." 3 do artigo 57." do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 30." do presente Acordo;d) No título vii, a referência aos artigos 92.° e seguintes do Tratado CEE é substituída pela referência aos artigos 61." e seguintes do presente Acordo.3 — 373 L 0148: Directiva n.° 73/148/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestações de serviços (JO, n.° L 172, de 28 de Junho de 1973, p. 14).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:«) No n.u 1, segundo parágrafo, do artigo 4.°, a expressão «cartão de residência de nacional de um Estado membro das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «cartão de residência»;b) O artigo 10." não é aplicável.