1362II SÉRIE-A — NÚMERO 70estabelecimentos de ensino superior que disponham de recursos próprios nesse domínio.2 — Nas instituições de formação referidas nos n,m 3 e 5 do artigo 31;" podem ainda ser ministrados cursos especializados de administração e inspecção escolares, de animação sócio-cultural, de educação de base de adultos e outros necessários ao desenvolvimento do sistema educativo.3 —.........................................................................Artigo 2." Disposições transitórias1 —Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 31.°, o Governo definirá, através de decreto-lei, as condições em que os actuais educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente, possam adquirir o grau académico de licenciatura.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 6 do artigo 13.° e nos n.ns 1 e 2 do artigo 31.°, o Governo regulará, através de decreto-lei, no prazo de 180 dias, as condições necessárias à organização( dos cursos que decorrem da presente lei.Aprovado em 31 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 175/VIIAUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, sob proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o seguinte:Artigo l.° — l — O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 19 milhões de contos.2 — Os empréstimos, a contrair ao abrigo do número anterior, subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos visando o desenvolvimento económico e social da Região;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa e demais encargos.Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. \Aprovado em 24 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 176/VliESTENDE ÀS COOPERATIVAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OS DIREITOS, DEVERES E BENEFÍCIOS DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos Í64.°, alínea d), e 169°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objectivos previstos no artigo 1.° do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 119/83, de 25 de Fevereiro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direcção-Geral de Acção Social são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente, fiscais.Aprovado em 31 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 177/VllAUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGIMES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS EXPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVA, AOS BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO A AFECTAR A ESTE EMPREENDIMENTO E A ACÇÕES ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DESTE PROJECTO DE INVESTIMENTO PÚBLICO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.", alínea e), 168.?, n.° I, alínea e), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a aprovar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (Empreendimento), aos bens de domínio público Vafectar a este Empreendimento e às acções específicas. de execução do correspondente projecto de investimento público.2 — O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do número anterior, são os seguintes:a) Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos localizados na zona reservada das albufeiras de Alqueva e Pedrógão, bem como dos demais imóveis e direitos a eles relativos necessários à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva;b) Declarar a utilidade pública das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos necessários à reinstalação da Aldeia da Luz e realojamento da população respectiva, bem como dos que sejam necessários à construção das infra-estruturas viárias exigidas pelo Empreendimento, dos componentes relativos ao sistema de adução de água para coíisumo domiciliário e industria) e das,