2 DE FEVEREIRO DE 2018 63 Assembleia da República através da apresentação de um relatório anual, não só sobre a execução da programação desses investimentos – com informação clara sobre os investimentos efetuados – como ainda sobre o desempenho do sistema prisional, quer no que toca às condições de detenção dos reclusos, quer no que toca recursos humanos e materiais afetos ao mesmo. Mais considera o CDS-PP que a discussão prévia do relatório “Olhar para o Futuro para guiar a ação presente - Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas - 2017/2027” não é despicienda, que deve ser publicamente justificado e debatido em Plenário da Assembleia da República. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: a) Que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo da figura regimental adequada, o relatório intitulado “Olhar para o Futuro para guiar a ação presente - Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas - 2017/2027”; b) A apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional, que discrimine os investimentos ao longo dos anos em instalações e equipamentos e preveja uma forma de garantir a fiscalização da execução dessa lei pela Assembleia da República, nomeadamente através da apresentação de um relatório anual, que detalhe, designadamente: i. A execução da programação desses investimentos; ii. Condições de detenção dos reclusos, particularmente no que respeita a: a. Estado dos locais de detenção ou de internamento; b. Necessidades de saúde dos detidos ou internados; c. Alimentação dos detidos ou internados; iii. O desempenho do sistema prisional, no que respeita a: d. Recursos humanos afetos ao sistema prisional e educativo, à reinserção social e aos serviços administrativos, respetivos efetivos e condições de trabalho; e. Parque automóvel afeto ao sistema prisional e educativo; f. Equipamento dos guardas prisionais; g. Segurança dos estabelecimentos prisionais. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Avila — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1292/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE UM NOVO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS O tráfico de seres humanos é um crime grave que configura uma intolerável violação dos direitos humanos. É uma realidade complexa, na maioria dos casos transnacional, desenvolvida por redes de criminalidade organizada, que se alimentam das vulnerabilidades e fragilidades das pessoas traficadas.