II SÉRIE-A — NÚMERO 134 38 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei n.o 893/XIII (3.a) é apresentado por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa previsto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do referido RAR, apresenta-se redigidos sob a forma de artigos, com designações que traduzem sinteticamente o seu objeto principal e é precedido por uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do mesmo diploma. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Deu entrada a 25 de maio de 2018, foi admitida e anunciada em 29 de maio, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). O Grupo Parlamentar do BE solicitou o agendamento por arrastamento da presente iniciativa e do projeto de lei n.o 892/XIII (3.a) (BE), conjuntamente com o projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) (PAN), para a reunião plenária do próximo dia 6 de julho (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 66, de 16/05/2018).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA presente iniciativa cumpre a Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou, e que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, devem ser tidas em conta no decurso do processo de apreciação na especialidade e redação final. Esta iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, e visa alterar o artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão, no que diz respeito aos limites à liberdade de programação e transmissão na televisão pública de determinado tipo de espetáculos. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. O título da iniciativa já faz menção ao diploma que altera e ao número de alteração.» Consultada a base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho,foi alterada pelas Leis n.os 8/2011, de 11 de abril, 40/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho. Pelo que, em caso de aprovação, se sugere a seguinte alteração ao título: «Limita a liberdade de programação de espetáculos tauromáquicos suscetíveis de influírem negativamente a formação da personalidade de crianças e adolescentes (quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho» Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do diploma legal alterado, nem parece verificar-se qualquer dos requisitos para a mesma, previstos no artigo 6.o da lei formulário, pois, pese embora esteja em causa a sua quarta alteração, a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, foi republicada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e as alterações ora promovidas são pontuais (artigo 27.o). O artigo 3.o da iniciativa prevê a entrada em vigor do diploma «30 dias após a sua publicação», cumprindo o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.