11 DE ABRIL DE 1980568-(173)do circunstancialismo descrito o funcionário dessa Câmara engenheiro João Paulo Aleixo.Peço também a remessa de cópia da decisão que terá sido lavrada sobre uma exposição entregue em 20 de Agosto de 1976 pelo reclamante, com menção dos respectivos fundamentais legais.Depois de insistências, sem resultado, em 21 de Abril, 18 de Maio e 16 de Junho, deu-se conhecimento ao Ministério da Administração Interna, o qual, pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, solicitou a intervenção do Governo Civil de Setúbal para que a Câmara respondesse a este Serviço; veio, em 29 de Junho, a resposta seguinte:1.° O senhorio foi intimidado em 22 de Fevereiro de 1976, dando-se-lhe nessa altura quinze dias para efectivação das reparações constantes na intimação;2.° Somente em 14 de Abril de 1976 foi dada pela segunda vez ao local da obra a nossa fiscalização, tendo informado que as reparações ainda não tinham sido realizadas;3.° Em 8 de Maio de 1977 foi novamente oficiado ao senhorio que se não efectuasse as reparações num período de vinte dias a Câmara Municipal do Barreiro, usando do direito que lhe é conferido pelo artigo 166.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ocuparia o prédio e ela própria efectuaria as reparações;4." Em 31 de Maio de 1977 veio o senhorio à Repartição Técnica desta Câmara, tendo contactado o engenheiro Aleixo e expondo-lhe todos os antecedentes do referido processo, ficando bem ciente que na quinta-feira seguinte (3 de Junho de 1977) o inquilino seria convocado para permitir a entrada do operário enviado pelo senhorio para efectuar as reparações em causa;5." Efectivamente assim sucedeu, e o senhorio, segundo informação do próprio inquilino posteriormente a esta data (3 de Junho de 1977), enviou um operário para a realizar as reparações constantes da intlimação;6.° Não tendo esta Câmara qualquer conhecimento desta atitude do senhorio, resolveu, em 21 de Julho de 1977 dar ordem ao seu encarregado Sr. Piriquito para executar as referidas reparações ao abrigo do artigo 166." do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.7." Assim, após esta data, deslocando-se ao local o referido encarregado acompanhado de um dos operários da firma A. Dias, acordaram que a única alternativa que se lhes oferecia era pura e simplesmente a substituição dos estores da porta da sala, pelo que a isso se procedeu;8." Se porventura existir alguma dúvida sobre o relatado no n.° 7.°, a informação do nosso encarregado, da qual se junta fotocópia, é a prova eloquente que as reparações que o senhorio efectivamente se propôs realizar não ficaram em condições, tendo o inquilino, na presença do operário enviado pelo senhorio, demonstrado esta nossa afirmação:9." Sendo assim, e por os prazos terem sido ultrapassados, pensa esta Câmara que não se poderão atribuir culpas aos serviços pelo sucedido.Finalmente, e respondendo aos vossos ofícios informa-se o seguinte:A vistoria foi feita por um funcionário da nossa Secção de Fiscalização, conforme fotocópia que se junta, havendo a referir que esta Câmara desde há já algum tempo suprimiu o pagamento da taxa correspondente ao auto de vistoria por o achar insuportável para muitos inquilinos.Acerca da informação prestada pela Secção de Obras Intimadas, face ao requerimento do senhorio, datado de 18 de Agosto de 1976, juntam-se fotocópias das informações dos serviços.Foram então, pelo ofício que se transcreve, pedidos, em 9 de Setembro, esclarecimentos complementares:1 —Se depois de 3 de Junho de 1976 o senhorio, segundo informação do próprio inquilino, mandou fazer as reparações constantes da intimação, como se explica que os serviços competentes desse Município ignorassem o comportamento do senhorio?2 — Se a Câmara sabia que, até 3 de Junho de 1976, as reparações não eram feitas devido à oposição do inquilino (que não permitia a entrada dos operários do senhorio) e se depois daquela data desconhecia se o inquilino franqueara a entrada e se o senhorio efectuara os consertos, qual a razão por que ordenou logo, em 21 de Junho de 1976, a execução coerciva (que pressupõe o incumprimento do proprietário intimado)?3 — Se, pelo contrário a Câmara sabia que o senhorio tinha mandado reparar os estores depois de 3 de Junho de 1976, qual o motivo por que não fez verificar, pelos seus serviços e com audiência do senhorio (para este poder fazer prova da sua posição), se o trabalho fora correctamente realizado?4 — Foi o funcionário Piriquito que soube da reparação anterior do senhorio e que resolveu, por si e sem ouvir o dono da casa, que o arranjo não servia?5 — Se a reparação do senhorio não podia ser aceite, porque não foi ele intimado a fazer novo conserto?Respondeu a Câmara, em Janeiro de 1978, neste termos:l.° Em 29 de Dezembro de 1975, o Sr. José Estrela Alves, inquilino do 1.°, direito, do n.° 25 da Rua de Abreu Moreira, fogo cuja propriedade o Sr. José Fragoso Abreu titula, apresentou reclamação relativamente ao estado de conservação de uma persiana da porta da sala.