4 DE JANEIRO DE 2018 49 aqueles que, não sendo considerados “empreendimentos turísticos”1, podem assumir as modalidades de moradia, apartamento ou estabelecimento de hospedagem (reunindo determinadas características, se podem designar “hostel”). Atualmente, a instalação e exploração destes estabelecimentos encontra-se sujeita a um regime de mera comunicação prévia ou de registo, isto é, um regime em que não é necessária a obtenção de um ato administrativo expresso de autorização, não obstante se encontrar legalmente prevista a realização de vistoria prévia por parte da câmara municipal territorialmente competente para verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis2. Note-se que foram apresentadas iniciativas legislativas sobre a mesma matéria pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista (PS), Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e Partido Comunista Português (PCP)3, referindo-se infra as principais linhas orientadoras de cada proposta. Em anexo, e para complemento desta informação, consta um documento que integra as propostas apresentadas face ao regime atualmente em vigor, que se destina a apoiar a respetiva análise e posteriores trabalhos, em caso de ser dada sequência aos correspondentes processos legislativos. Título Principais Medidas Propostas  EstadoPJL n.o 524 (PS) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local Acrescenta um documento à lista dos exigidos para efeitos de registo de Alojamento Local (AL): cópia de deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o exercício dessa atividade. Relatório aprovado pela 11.a Comissão (12.07.2017) e remetido para agendamento em Plenário. PJL n.o 535 (CDS-PP) Altera o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados Acrescenta um documento à lista dos exigidos para efeitos de registo de Alojamento Local (AL): declaração do titular do AL, sob compromisso de honra, assegurando que a exploração de AL não é expressamente proibida pelo título constitutivo de propriedade horizontal, regulamento de condomínio ou deliberação unanime de assembleia de condóminos, devidamente registados. Relatório aprovado pela 11.a Comissão (12.07.2017) e remetido para agendamento em Plenário. PJL n.o 574 (PCP) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local Acrescenta um documento à lista dos exigidos para efeitos de registo de Alojamento Local (AL): autorização prévia dos demais condóminos; Impõe a subscrição de seguro multirriscos por AL; Consagra a responsabilidade do titular do AL pelo pagamento de despesas acrescidas nas partes comuns ou decorrentes da instalação do AL; Consagra a possibilidade de as autarquias adotarem, mediante regulamento, medidas que restringem o AL, definindo balizas máximas. Aguarda apreciação de Relatório pela 11.a Comissão. 1 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, na sua versão vigente. 2 Note-se que a disposição que estabelece a realização de vistoria prévia (artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, na sua versão vigente) tem originado algumas dificuldades de implementação, atendendo ao abrupto acréscimo de estabelecimentos de alojamento local comunicados e à falta de meios reportada em determinadas autarquias.  3 Deve, ainda, ter-se presente o Projeto de Resolução n.o 902/XIII (2.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local, o qual, tendo em conta a sua natureza, não é abordado neste campo.