4 DE DEZEMBRO DE 2015 33 PROJETO DE LEI N.o 66/XIII (1.a) TRANSIÇÃO PARA UMA ALIMENTAÇÃO MAIS SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL NAS CANTINAS PÚBLICAS, COM RECURSO A PRODUTOS DE AGRICULTURA LOCAL E BIOLÓGICA Exposição de motivos Através desta iniciativa legislativa o PAN vem propor que o Estado tenha por um lado uma intervenção pedagógica, mas também de incentivo ao consumo de alimentos de produção local e regional e em modo biológico, em cantinas e refeitórios da Administração Pública, central, regional ou local e dos Institutos Públicos. A mercantilização da agricultura tem provocado uma “deslocalização alimentar” sem precedentes, com alimentos que viajam milhares de quilómetros antes de chegarem às nossas mesas, o que provoca graves consequências ambientais. Estima-se que, atualmente, a maioria dos alimentos viaja em média cerca de 4000 a 5000 quilómetros antes de serem consumidos. A nossa alimentação baseia-se no consumo de alimentos vindos de regiões cada vez mais distantes, com a consequente perda de informação sobre a origem e o método de produção dos mesmos perdendo-se desta forma, também a nossa identidade cultural. Uma típica refeição europeia de domingo, com alimentos provenientes de várias partes do planeta, pode gerar 650 vezes mais emissões de carbono, devido ao transporte, do que se a mesma refeição fosse confecionada com alimentos cultivados localmente. A primazia das trocas comerciais locais e regionais tem importantes razões ambientais. Os alimentos que viajam milhares de quilómetros em cadeias de comercialização e conservação muito longas são grandes consumidores de energia e grandes emissores de poluentes. Nos Estados Unidos e na Europa, a refrigeração, o transporte e o armazenamento de alimentos, requer, em média, oito vezes mais energia do que o próprio alimento. A alimentação produzida pelo sistema convencional “quilométrico” utiliza 4 a 17 vezes mais combustível e dióxido de carbono. A alimentação local possibilita o consumo de alimentos frescos, saudáveis e com muito menos conservantes e outros aditivos químicos que devem compensar a duração dos ciclos que, tanto no espaço como no tempo, rompem com os ciclos naturais e, portanto, a possibilidade de fechar os ciclos materiais. O modelo globalizado da agricultura que exige os alimentos quilométricos é um modelo que está claramente a contribuir para o aquecimento global. O desaparecimento das variedades regionais, dos sabores, dos princípios nutritivos e dos conhecimentos gastronómicos constitui uma ameaça à Segurança e à Soberania Alimentar. Isto porque os alimentos viajantes geram, não apenas uma crescente contaminação ambiental, como induzem à padronização e uniformização produtiva. Por exemplo, até alguns anos existiam, em determinadas regiões europeias, centenas de variedades de maçãs e, hoje em dia, na maioria dos supermercados encontramos no máximo dez variedades desta fruta ao longo de todo o ano. Isso porque se tem verificado o abandono do cultivo de variedades autóctones favorecendo aquelas que têm uma maior procura por parte da grande distribuição, em virtude das características de cor, tamanho, disponibilidade no momento, entre outros. Uma situação que se poderia aplicar a muitos outros alimentos como o milho, o tomate ou a batata, onde o critério mercantil e produtivo prevaleceu sobre o critério ecológico e sustentável. Ao longo dos séculos, o saber camponês foi melhorando as variedades, adaptando-as às diversas condições edafoclimáticas a partir de práticas tradicionais, como a seleção de sementes e os cruzamentos para desenvolver as variedades. As variedades contemporâneas por sua vez dependem do uso intensivo de agrotóxicos e fertilizantes químicos, com um impacto social e ambiental negativo, sendo mais vulneráveis a secas, doenças e pragas. A indústria melhorou as sementes para as adaptar aos interesses do mercado globalizado, deixando para segundo plano as necessidades alimentares e nutritivas. Avançamos para um modelo onde se produz mais comida, com menos diversidade e qualidade, o que gera uma maior insegurança alimentar. Segundo dados da Food and Agriculture Organization of the United Nations (doravante designada FAO), 75% das variedades agrícolas despareceram no último século. Até há um século, milhares de variedades de milho, arroz, abóbora, tomate, batata e fruta abundavam nas comunidades rurais. Ao longo de 12.000 anos de