512II SÉRIE — NÚMERO 29O capital social da empresa será fixado tendo em conta o custo real das obras da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, aprovado depois da realização das referidas obras, isto é, os restantes sócios obrigam-se a realizar o capital necessário, para que o custo real das obras fique a corresponder a 15 % do total do capital realizado após a conclusão das obras?Ou a participação camarária foi estabelecida tendo em conta custos orçamentados e, nesse caso, quais?2) A nova organização vai continuar a subsidiar,substituindo-se à Feira Popular, a Colónia Balnear Infantil de «O Século»?3) A Câmara Municipal de Lisboa autorizou esteano profundas remodelações na Feira Popular de Lisboa. Foram os interessados informados de qual a previsível data do encerramento da Feira?4) A anunciada estação de metropolitano a serviro luna parque, a que se referiu o presidente da Câmara de Lisboa na cerimónia de assinatura do contrato, é uma nova estação de uma linha?A ser assim, não vão ser alteradas as prioridades nos planos de transporte da região de Lisboa?5) No já referido discurso, o presidente da Câ-mara Municipal de Lisboa referiu-se & «fonte poluidora sonora» que constitui a actual Feira Popular.Que medidas foram tomadas e vão ser adoptadas para que o mesmo não aconteça com o luna parque?6) Qual é o parecer do Ministério da Qualidadede Vida sobre este projecto e que iniciativas pretende adoptar em relação a este caso e a outros que, eventualmente, se lhe sucedam?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os distritos de Castelo Branco e Santarém, e, designadamente, para as populações dos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Vila Nova de Ourém, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Castelo Branco e Santarém é vital a construção de uma ponte sobre o rio Zêzere, cuja falta prejudica gravemente a economia da chamada «zona do pinhal», onerando o escoamento de produtos e dificultando a circulação de pessoas e bens.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me seja informado:a) Se o Governo tenciona efectuar aquela obra;b) Em caso afirmativo, quando.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Emprego, me seja informado se, em relação ao distrito de Santarém, foram despendidas quaisquer verbas ao abrigo do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei n.° 445/80 e, em caso afirmativo, em relação a quais sectores de actividade económica, quando, qual o montante total das verbas despendidas e se em acções de manutenção ou criação de postos de trabalho.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Igreja de Santa Maria, em Loures, terá sido fundada pelos Templários, no século xn.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me informe:a) Se estão previstas acções no sentido de corrigiras obras efectuadas naquele templo no século passado que levaram a modificações aberrantes e foram denunciadas, designadamente pelo Dr. Jorge Barreiros, em comunicação à Academia de História.b) Se foram ou vão ser adoptadas quaisquer pro-vidências em relação às telas dos séculos xvn e xvin, que ali se encontram em quase abandono e crescente deterioração.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, seja informado sobre a razão pela qual não foi ainda proferido o despacho que autorize o início das aulas de Arqueologia e História da Arte da Universidade de Coimbra.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr, Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Minis-