22 DE JULHO DE 1988	837fez esta manhã e que iniciou os debates), retratou a posição do PSD em termos que considero inadequados e distanciados da verdade. Disse o Sr. Deputado que a posição do PSD era extremamente simples, pois via as privatizações como uma terapêutica universal para os problemas que afligem a economia portuguesa; que o PSD escamoteia a gestão com sucesso nalgumas empresas públicas; que o PSD trará uma enxurrada de privatizações.Penso que o que estamos aqui a fazer não é discutir uma política de privatizações ou de nacionalizações; estamos aqui a rever a Constituição, e as nossas referências em concreto a eventos relativos à condução da política por um dado governo - este ou qualquer outro- devem interpretar-se sempre como meros tópicos argumentativos, que não contendem com o essencial. O essencial que aqui nos move é rever a Constituição, nomeadamente a parte económica, e revê-la da nossa parte com o arquétipo que sempre temos definido e ao qual não fugimos. Gostaríamos - é esse o nosso arquétipo e por isso nos bateremos na medida das nossas forças e possibilidades - de dotar o País de uma Constituição que, na parte económica, permita que qualquer Governo legitimado pelo sufrágio popular ponha em prática o seu programa. Batemo-nos por uma revisão que, na parte económica, permita ao PCP tanto manter as nacionalizações como fazer outras; ao PS solidarizar-se nalgumas privatizações; para depois eventualmente fazer novas nacionalizações; ao PSD executar o programa para que foi legitimado por sufrágio directo; ao CDS e a outros partidos executar os respectivos programas.Parece-me que as referências insistentemente feitas à condução concreta da política podem desviar-nos do verdadeiro problema que aqui está em causa. O verdadeiro problema é precisamente esse. E penso que o PCP comete um erro, do ponto de vista até do próprio processo democrático, ao encarar as coisas como uma redução da complexidade já feita. Está a fazer-se a revisão da Constituição, que vai ser feita na base deste pressuposto: O Governo é o PSD, o PSD é o Governo, e continuará a sê-lo.Penso que o legislador constituinte não pode colocar-se nesta posição, sob pena de vir a tornar-se protagonista de uma profecia que se cumpre a si mesma, e nós não gostaríamos que o texto e os debates constitucionais fossem a premissa de uma profecia política que se cumpre a si mesma. Entendemos que à legitimidade democrática é essencial um elemento de álea. Sem a álea, sem o risco, sem a possibilidade de ganhar ou perder eleições, não há democracia. Admitimos que o PCP possa ganhar eleições e deixa-nos profundamente chocados a possibilidade de o PCP só falar em contracaudal, em resistência. O PCP já desesperou de ganhar eleições em Portugal? O PCP já desistiu dos "amanhãs que cantam"? O PCP não vai ser poder em Portugal? O PCP não acredita nisso? O PCP acredita que o PSD será sempre governo? Não pensa que isso é extremamente empobrecedor do ponto de vista do legislador constituinte de um Estado de direito democrático, em Portugal, em 1988?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pretendia fazer uma pergunta extremamente rápida ao Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Oxalá cumpra! Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio, Sr. Deputado Costa Andrade, que é extremamente difícil fazer o debate do artigo 83.° omitindo o impacte do recente acórdão do Tribunal Constitucional. O Sr. Deputado António Vitorino conseguiu-o, curiosamente (até agora; admito que ele ainda regresse aos trabalhos!), e fez o debate prescindindo da resposta à última questão que eu tinha equacionado, qual seja a do Acórdão n.° 108/88. Agora o Sr. Deputado Costa Andrade dá um passo em frente e procura que o debate se faça prescindindo da política concreta de privatizações, o que é realmente um mergulho na mais completa abstracção.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é verdade, Sr. Deputado. O Sr. Deputado deve habituar-se a raciocinar e a responder aos demais deputados na base de uma interpretação mais chegada à realidade das posições que pretende comentar e a partir das quais quer formular perguntas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, esforço-me por aplicar às suas intervenções o próprio artigo 9.° do Código Civil! Presumo que V. Exa. se exprimiu da melhor forma e que encontrou as soluções mais acertadas dentro do género PSD... Só que não consigo deixar de chegar a algumas conclusões como estas - V. Exa. desmentir-me-á se realmente elas forem tão grosseiramente inverdadeiras ou descorrespondentes que o choquem na sua sensibilidade e na sua deontologia pessoal.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não falei em "grosseiro", Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu resumo e concluo. Qual é o verdadeiro problema? - interrogava-se o Sr. Deputado Costa Andrade. O problema - dizia - é encontrar um determinado arquétipo constitucional. Arquétipo que V. Exa. desenhava -imagino eu- fundado numa certa comunidade de pontos de vista, partilhada até certo ponto e não mais, e da qual entendia até que o PCP não deveria dessolidarizar-se, não deveria afastar-se...É evidente que V. Exa. tem razão num ponto: ninguém conhece a política de privatizações do Governo, ninguém conhece o seu programa privatizador. Todos conhecemos o Programa do Governo, temos todos a obrigação de o ter lido e sabemos o que o Governo lá propõe: ou seja, x coisas até à revisão da Constituição e y coisas depois da revisão constitucional, dependente este y do resultado da revisão constitucional, resultado esse que por sua vez depende do coeficiente n, no qual o PS tem obviamente uma responsabilidade específica no quadro da responsabilidade de outras forças e partidos democráticos. Mas ninguém conhece - e o Sr. Deputado Costa Andrade já revelou também o seu desconhecimento em debates no Plenário - aquilo que na alma íntima do Primeiro-Ministro vai relativa-