2 DE FEVEREIRO DE 2018 43 Artigo 2.o Autoridade sanitária municipal 1 – O provimento dos lugares é feito por procedimento concursal, nos termos da lei. 2 – [...]. 3 – Os poderes de autoridade sanitária veterinária são conferidos aos médicos veterinários municipais, por inerência de cargo, pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DAGV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, a título pessoal, não delegável e abrangendo a atividade por eles exercida na respetiva área concelhia, quando esteja em causa a sanidade animal ou a saúde pública. 4 – O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à garantia de salubridade dos produtos de origem animal e competências relativas à saúde e bem-estar animal. 5 – Todos os concelhos devem possuir autoridade sanitária concelhia com poderes conferidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária nos termos do n.o 3. 6 – A autoridade sanitária veterinária concelhia será substituída, na sua ausência ou impedimento, pelo médico veterinário municipal de um dos concelhos limítrofes, a designar pela autoridade sanitária veterinária nacional mediante pedido formulado pelo município. 7 – A substituição prevista no número anterior aplica-se a situações pontuais de ausência ou impedimento e não pode revestir-se de caráter permanente. 8 – A autoridade sanitáriaveterinária concelhiapode, no seu respetivo âmbito territorial, delegar em profissionais que integram as respetivas câmaras municipais, de acordo com as áreas específicas de intervenção, a execução de atos materiais compreendidos no exercício das suas competências, desde que observados os requisitos de qualificação profissional necessários ao exercício das mesmas. 9 – Os profissionais referidos no número anterior podem realizar verificações no âmbito de controlos oficiais, conforme definidos no Regulamento (CE) 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, desde que o referido controlo oficial seja assumido e validado pelo médico veterinário municipal e que aqueles profissionais desenvolvam as suas competências na dependência hierárquica do médico veterinário municipal. Artigo 3.o Competências em articulação com a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV) 1 – Os médicos veterinários municipais têm o dever de, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DAGV. 2 – Compete aos médicos veterinários municipais, no exercício da colaboração referida no número anterior: a) [...]; b) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior, designadamente, sobre: i) As indústrias da Parte 2-A e 2-B do Anexo 1 do Sistema de Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual; ii) Estabelecimentos de comércio constantes das Listas II e III do Anexo I do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual; iii) Instalações pecuárias das classes 2 e 3 conforme definidas no novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;