4 DE NOVEMBRO DE 2021 109 b) O CAC integra obrigatoriamente o Presidente do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, pelo menos, um cidadão jovem residente em Portugal e um representante das organizações não governamentais de ambiente. Artigo 13.o Competências do CAC 1 –  O CAC colabora com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada. 2 –  Compete ao CAC pronunciar-se, a título consultivo, sobre o planeamento, a execução e a eficácia da política climática e contribuir para a discussão pública sobre a condução desta política, tendo em conta as experiências internacionais. 3 –  Sem prejuízo das demais atribuições consagradas na presente lei, compete ainda ao CAC: a) Pronunciar-se regularmente sobre cenários de descarbonização da economia, de acordo com os indicadores de custo e de desenvolvimento da tecnologia mais recentes e opções de política de apoio à conversão dos setores e agentes económicos envolvidos; b) Apresentar bienalmente recomendações sobre o desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes; c) Pronunciar-se em consultas solicitadas pelo Governo e pela Assembleia da República sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos, relatórios e instrumentos de política pública em matéria de ação climática; d) Emitir parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, em matéria de ação climática; e) Emitir pareceres sobre a evolução da estratégia climática de descarbonização e dos desafios relacionados com os demais gases de efeito de estufa, a médio, longo e muito longo prazos; f) Apresentar recomendações sobre a aplicação de recursos públicos, investigação e desenvolvimento em áreas relacionadas com o combate às alterações climáticas. 4 –  As entidades responsáveis pelo planeamento das redes de distribuição e transporte de eletricidade e gás, das redes de abastecimento de água, de saneamento e tratamento de águas residuais, das redes rodoviárias e ferroviárias nacionais, das infraestruturas de transportes aéreos e marítimos e dos sistemas de transportes públicos das autoridades metropolitanas e das comunidades intermunicipais devem colaborar com o CAC na prossecução das atividades inerentes às suas competências. Artigo 14.o Políticas regionais e locais para o clima 1 – As regiões autónomas e as autarquias locais programam e executam políticas climáticas no âmbito das suas atribuições e competências, assegurando a sua coerência com os instrumentos de gestão territorial. 2 – Para cumprimento do disposto no número anterior, os municípios aprovam, em Câmara e Assembleia Municipal, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da entrada em vigor da presente lei, um Plano Municipal de Ação Climática. 3 – As Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional elaboram, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da entrava em vigor da presente lei, um Plano Regional de Ação Climática, a aprovar em Conselho Regional. 4 – As comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas definem políticas climáticas comuns para os respetivos territórios. 5 – As entidades referidas nos números anteriores cooperam, designadamente, para assegurar a complementaridade das políticas e dos investimentos para a mitigação e a adaptação às alterações climáticas. 6 – O Estado assegura os meios necessários para garantir o desenvolvimento das políticas regionais e locais em matéria climática.