348-(718)II SÉRIE — NÚMERO 2Magalhães (PCP), acerca da situação do Bairro do Relógio, em Lisboa.Referenciando os ofícios de V. Ex.° com os n.os 2483, 3598, 4613 e 5525, informo que não foi ainda possível reunir os elementos informativos julgados úteis a uma resposta ao requerimento mencionado no assunto em epígrafe.Lamentando a demora verificada, oportunamente serão transmitidos a esse Gabinete os esclarecimentos solicitados.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Lisboa, 6 de Outubro de 1986. — O Presidente da Câmara, Nuno Krus Abe-casis.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta aos requerimentos n.09 1007/ÍV (1.°) e 1740/IV (1.°), dos deputados Agostinho de Sousa e Defensor Moura (PRD), sobre cessação do regime de instalação do Hospital Distrital de Viana do Castelo.Relativamente aos requerimentos mencionados no assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra dc informar que, pela Direcção-Geral dos Hospitais, foi pedida à Inspecção-Gcral dos Serviços de Saúde a instauração urgente do processo de inquérito.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 10 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO CONTENCIOSOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1017/1V (!.•), do deputado António Feu (PRD), sobre a situação do processo que envolve o Montepio Geral, o Fundo de Fomento da Habitação e a empresa TAU — Propriedades e Empreendimentos Turísticos, L.a", de * que são vítimas cerca de 150 famílias residentes na Quinta de São Lourenço, em Portimão.Na sequência do despacho do Sr. Dr. Rodrigues Rocha, exarado sobre o pedido de informação n.° 1360, cumpre informar:1 — O contrato de desenvolvimento celebrado entre a JAU — Propriedades e Empreendimentos Turísticos, L.d'\ e o Montepio Geral em 20 de Maio de 1980 culminou uma série longa de negociações com a empresa e visava, no essencial, garantir a viabilidade da mesma c a promoção de cerca de 150 novos fogos em Portimão a preços condicionados.2 — Desde o início do processo de negociação, a TAU demonstrou sempre enorme resistência ao cumprimento das metas estabelecidas e das regras próprias do contrato de desenvolvimento.3 — Face à recusa da TAU em entregar à instituição de crédito — Montepio Geral — parte dos montantes recebidos dos promitentes-compradores, estimados em cerca de 100 000 contos, foi intentada contra a firma a respectiva acção fundada em incumprimento do contrato.4 — Na sequência das acções visando a regularização da actuação da TAU, foram promovidas e lideradas pela comisão liquidatária do FFH diversas reuniões, inclusive na Secretaria de Estado da Habitação, com a presença de todos os interessados, incluindo, obviamente, nestes os promitentes-compradores.5 — Como resultado dessas reuniões foram indiciadas várias hipóteses de solução do problema, entre as quais se incluía com alguma viabilidade a proposta dos promitentes-compradores.6 — Essa proposta, porém, nunca chegou a ser apresentada à comissão liquidatária do FFH.7 — Posteriormente, o Montepio Geral oficiou à comissão liquidatária do FFH, no sentido de liquidar a fiança solidária emitida a favor da TAU.8 — Essa fiança solidária, emitida nos termos do Decreto-Lei n.° 412-A/77, de 29 de Setembro, ascendia a cerca de 200 000 contos.9 — Dados os termos do ofício do Montepio Geral, a comissão liquidatária do FFH (Estado) honrou os seus compromissos, liquidando as livranças.10 — Posteriormente, a comissão liquidatária do FFH intentou contra a TAU a respectiva acção de regresso dos financiamentos públicos afectados à operação.11 — Essa acção foi julgada procedente e provade e a ré, TAU, condenada a pagar ao autor. Fundo de Fomento de Habitação, a quantia de 192 667 334$50 e ainda os juros, calculados à taxa de 31,5 %, vencidos sobre 100 000 contos desde 30 de Janeiro de 1985, e vincendos até ao integral reembolso.12 — Da mesma forma, o Serviço do Provedor de Justiça, em ofício de 24 de Abril de 1986, dirigido à comissão liquidatária do FFH, na sequência de uma queixa apresentada pelo Sr. Carlos Manuel Moreira Ribeiro, promitente-comprador, esclarece que foi determinado o arquivamento do processo organizado no Serviço do Provedor de Justiça com base na reclamação formulada.13 — Nestas condições, resta à comissão liquidatária do FFH proceder às diligências necessárias ao efectivo recebimento dos financiamentos públicos despendidos com o pagamento ao Montepio da fiança solidária à TAU.14 — Nesse sentido vão ser promovidos pelo mandatário da comissão liquidatária do FFH os actos e os processos necessários a esse fim.Assim, cm conclusão:Da parte do Fundo de Fomento da Habitação não existiu nem existe qualquer anomalia no processo e no contrato dc desenvolvimento assinado com a TAU — Propriedades e Empreendimentos Turísticos, L.daAs anomalias verificadas devem-se exclusivamente ao comportamento da TAU, por incumprimento do respectivo contrato dc desenvolvimento.