II SÉRIE-A — NÚMERO 93 88 na sequência do procedimento trienal aí previsto, as autoridades judiciárias podem designar médicos, por despacho, para o exercício de funções periciais, nos termos dos artigos 152.o e 154.o do Código de Processo Penal. 3 –  A designação de médicos nos termos do número anterior é efetuada em função da conveniência face ao movimento pericial da comarca, devendo assegurar uma equitativa distribuição do serviço.  4 –  No exercício das suas funções periciais, os médicos e outros técnicos especialistas em medicina legal, os médicos ou outros técnicos contratados nos termos do disposto nos artigos 28.o e 29.o para o exercício dessas funções, os médicos dos serviços de saúde e as entidades terceiras referidas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 2.o gozam de autonomia e são responsáveis pelas perícias, relatórios e pareceres por si realizados.  5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Por urgente conveniência de serviço ou em caso de manifesta impossibilidade do perito que efetuou o exame pericial, a elaboração ou conclusão do respetivo relatório pode ser cometida pelos dirigentes ou coordenadores dos respetivos serviços a outro perito, desde que seja detentor de qualificação profissional igual ou superior à do primeiro e disponha das condições necessárias para esse efeito. Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  (Revogado). 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A quantia referida no número anterior tem por base os valores estabelecidos nas tabelas aprovadas pelo membro do Governo responsável pelas áreas da justiça e das finanças e é paga pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), através da sua delegação junto do tribunal que solicitou o exame. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o [...] 1 –  Pela realização dos exames e perícias requisitados aos serviços do Instituto ou por este deferidas às entidades indicadas nos n.os 2 e 5 do artigo 2.o são pagas ao Instituto as quantias previstas na Portaria n.o 175/2011, de 28 de abril. 2 –  As quantias devidas pelos exames e perícias realizados por médicos contratados para o exercício de funções periciais nas comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações ou dos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento, bem como por médicos nomeados pelas autoridades judiciárias nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, são-lhes pagas diretamente pelo tribunal que os requisitou, de acordo com o previsto na Portaria n.o 685/2005, de 18 de agosto. 3 –  Os exames e perícias realizados nos estabelecimentos referidos no n.o 4 do artigo 2.o são pagos diretamente a estes pelos tribunais de acordo com os valores fixados na Portaria n.o 175/2011, de 28 de abril, ou com as tabelas em vigor no Serviço Nacional de Saúde, consoante se trate de exames periciais clínicos, de exames laboratoriais, imagiológicos ou outros exames complementares de diagnóstico. 4 –  Nos casos previstos no número anterior, até um máximo de 50% da quantia paga pelos tribunais ao serviço de saúde reverte para os médicos ou outros técnicos que tenham efetuado os exames ou perícias. 5 –  ................................................................................................................................................................... .