17 DE ABRIL DE 2019 157 ii) Reverta o ciclo de baixa execução orçamental da rubrica «Ações de Formação Profissional», que começou em 2016. I. No âmbito da Economia Social, recomenda-se ao Governo que: i) Avalie o custo real das respostas sociais, em particular as relativas à proteção social das pessoas mais velhas, onde as assimetrias são muito significativas e a representação da economia social e solidária assume uma percentagem muito elevada; ii) Implemente a nível nacional um sistema de avaliação das organizações da economia social, através da criação de métodos de avaliação do impacto social das políticas desenvolvidas e dos resultados obtidos, designadamente as existentes ao nível da cooperação estabelecida e da respetiva comparticipação financeira do Estado; iii) Crie um novo modelo de financiamento do Estado às Instituições do sector social e solidário que tenha em conta as características das famílias e diferencie positivamente as famílias com baixos recursos na utilização de equipamentos sociais e, em simultâneo, atenda às especificidades dos territórios onde se desenvolvem as respostas; iv) Valorize as entidades que estão no interior do País, nomeadamente quanto ao quadro regulamentar e quanto à contratualização da resposta social. v) Crie incentivos para que as instituições da economia social desenvolvam um trabalho em rede e de parceria, partilhando serviços e recursos, e designadamente nas candidaturas a programas nacionais e comunitários; vi) Valorize as instituições que desenvolvem iniciativas inovadoras e de empreendedorismo social com impacto na comunidade, através da criação de um prémio anual da responsabilidade da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social; vii) Publicite, anualmente, as necessidades de celebração de novos acordos de cooperação no site do Instituto da Segurança Social. J. As alterações laborais merecem ser acompanhadas por uma valorização da concertação social e confiança nas partes, que passe por recomendar ao Governo que, em sede de concertação social: i) Reabra um debate com vista a melhorar a regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de caducidade e de sobrevivência dos contratos coletivos de trabalho, conforme consagra a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto; ii) Encete o diálogo com vista à alteração ao Código do Trabalho, para possibilitar ao trabalhador a escolha da forma de pagamento dos subsídios de Natal e de férias; L. No âmbito das políticas de promoção da coesão social e territorial, que valorizem e desenvolvam efetivamente o interior do País, com uma perspetiva mais abrangente em detrimento de pequenas medidas avulsas, deve o Governo: i) Proceder à criação de uma comissão que elabore e proponha um Estatuto Fiscal para o Interior, no sentido de implementar no interior do País um tratamento fiscal mais favorável, tendo em conta as suas particularidades e especificidades territoriais e económicas, que contribua progressivamente para a diminuição das desigualdades territoriais; ii) Proceder à implementação de uma Zona Franca para o Interior, que estimule novas formas de cooperação na gestão e ordenamento do território e aposte no desenvolvimento territorial participativo, no reajustamento da malha urbana e no desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, para além do reforço na proteção e gestão dos recursos naturais, acomodando as discriminações positivas necessárias, e a definição de um quadro regulatório especial para o interior do país, com uma competitividade radical, capaz de ser reconhecido como uma localização de referência para o investimento e capaz de se tornar o melhor local da Europa para começar e testar uma nova ideia ou um novo negócio;