198II SÉRIE — NÚMERO 5Requerimento n.' 32/IV (1.-)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O CDS pretende ser informado sobre quem, e em que condições, autorizou o oficial no activo marechal Costa Gomes a exercer funções numa organização política internacional envolvida na estratégia indirecta contra a NATO, à qual Portugal pertence.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — O Deputado do CDS, Adriano Moreira.Requerimento n.' 33/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa MUNDET, Indústria Corticeira, empregando actualmente 817 trabalhadores, é uma das grandes empresas do sector corticeiro, com prestígio no mercado internacional, para onde se destina 85 % da produção.Esta empresa tem grande importância social nos concelhos do Seixal e Montijo pelo número de trabalhadores que emprega.A empresa atravessa neste momento uma situação difícil, estando em risco quer os vencimentos dos trabalhadores (em Outubro só receberam 3500$, e estão em débito os retroactivos e subsídio de férias), quer os próprios postos de trabalho.Uma proposta de viabilização apresentada em 1978 só foi assinada em 20 de Novembro de 1983, mas até à data ainda não foram tomadas medidas que visassem o saneamento financeiro da empresa.Ê de salientar que esta empresa entre 1980 e 1984 aumentou o valor bruto da produção em 45 %.Os trabalhadores ao longo destes anos têm feito vários esforços no sentido de a empresa ser viabilizada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:l.a Que medidas pensa o Ministério tomar para defender o direito ao salário e os postos de trabalho dos trabalhadores da MUNDET?2.;' Quando tenciona o Governo concretizar o contrato de viabilização para a MUNDET?Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: António Mota — Maia Nunes de Almeida.Requerimento n.° 34/1V (1.*)Ex.'"u Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A importância de que se reveste o paul de Arzila (localizado na freguesia do mesmo nome, do concelho de Coimbra) é reconhecida quer a nível nacional, quer internacional, sendo de assinalar que em Agosto de 1984 lhe foi atribuído o diploma honorário de reserva natural pela Sociedade Europeia para a Protecção dos Mamíferos..2 — De entre aqueles cientistas que, repetidamente, têm chamado a atenção dos poderes públicos para aimportância do Paul de Arzila, está o Sr. Prof. Doutor Ferrand de Almeida, da Universidade de Coimbra, que, entre outras iniciativas, entregou, em Novembro de 1981, ao então Ministro de Estado e da Qualidade de Vida um projecto devidamente documentado, justificando a criação da reserva natural do paul de Arzila.3 — Constatando-sc que não existe conhecimento público de, até à data, ter sido dado andamento a este projecto, cujo interesse e importância é para nós óbvio, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério do Plano e da Administração do Território, seja informado sobre:I.° Qual o encaminhamento que foi dado ao projecto apresentado em Novembro de 1981 ao então Ministro de Estado e da Qualidade de Vida visando a criação da reserva natura do paul de Arzila?2.° Qual o seguimento que o Governo entendi dar a este projecto?Assembleia da República, 19 de Novembro d< 1985. —O Deputado do PRD, Rodrigues Costa.Requerimento n." 35/IV (1.0Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repi blica:A Escola Preparatória de Vila Franca de Xira fui ciona desde 1968 em pavilhões pré-fabrícados, com truídos à base de aglomerados de madeira. Aquil que eram instalações provisórias transformou-se ei instalações quase definitivas ao longo de 17 anos, ei quanto se aguardava a construção de uma nova escolNos últimos anos a Escola atingiu um estado c quase total degradação ao nível dos pavilhões, rec de abastecimento de água e de energia eléctrica, regi tando-se mesmo o aparecimento de ratazanas, que obi garam a constantes programas de desratização.A situação atingiu tais níveis de degradação que Ministério da Educação programou para o ano < 1985 obras de reparação dos pavilhões, dos teíhad e substituição da rede de energia eléctrica.Para surpresa dos pais e professores, as referid obras, com excepção da parte eléctrica, só se inic ram a 30 de Setembro, pelo que o ano lectivo só abi a 4 de Novembro.Contudo e dado o mau estado da rede eléctrica, Escola vinha funcionando sem electricidade, ten nando as aulas todos os dias pelas 16 horas e 30 r nutos, com prejuízo dos alunos.A 11 dc Novembro e face às chuvadas então ver cadas, o conselho directivo resolveu fechar a Esc< e aguardar pela realização de obras de reparação c telhados.Presume-se que estas obras se iniciem em breve, n continua por resolver o problema da rede eléctrica, i existindo rede de terra nem protecção diferencial manifesto desrespeito do regulamento das instalaç eléctricas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais a caveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da E cação e Cultura, as seguintes informações:a) Razões e responsabilidades existentes t facto dc obras consideradas inadiáveis p