II DE JANEIRO DE 198067PROJECTO DE LEI N.° 346/IELEVAÇÃO DA VILA DE TORRES NOVAS À CATEGORIA DE CIDADEPovoação já muito antiga, cuja primeira carta de alforria data de Outubro de 1190, no reinado de D. Sancho I, Torres Novas é um importante ponto de convergência das vias de comunicação entre o Sul, as Beiras e o Norte do Ribatejo e constitui um dos pólos do Chamado «triângulo de desenvolvimento», conjuntamente com as cidades de Tomar e Abrantes.A chamada «zona de influência directa de Torres Novas» alarga-se aos concelhos de Alcanena, Golegã e Entroncamento, atingindo também os de Vila Nova da Barquinha, Chamusca e certas zonas dos de Tomar e Vila Nova de Ourém.A excelente localização de Torres Novas reflecte-se no seu desenvolvimento económico. Assumem particular relevo as indústrias de metalurgia, têxtil e de transformação de papel e do álcool, ligando-se esta última à principal actividade agrícola do concelho (produção de figo para fins industriais, de que Torres Novas é o principal concelho produtor do País). A ri-queza agrícola, para além do figo, resulta ainda da criação de gado, da produção hortícola e dos cereais.Existe também uma importante rede comercial.A elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade, que se justifica pela sua posição geográfica e importância económica, é um antigo anseio da sua população, pelo qual ela luta.Nestes termos, os Deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA vila de Torres Novas é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Vítor Louro — Álvaro Brasileiro — Dias Lourenço — António Pedrosa— José António Veríssimo Silva.PROJECTO DE LEI N.° 347/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FANHAIS, NO CONCELHO DA NAZARÉA localidade de Fanhais fica distante da sede da freguesia onde actualmente se integra cerca de 11 km, não tendo ligação directa com a sede do concelho e encontrando-se envolvida por uma densa zona florestal que a isola das outras freguesias.As características e ocupações dos seus habitantes distinguem-se claramente da população de outras freguesias, fundamentalmente pelo peso das actividades agrícolas, pecuárias e silvícolas, em contraste com o peso nessas freguesias das actividades piscatórias.A nova freguesia disporá de escola primária, ciclo preparatório da Telescola e cemitério, já existentes na povoação de Fanhais.Os habitantes de Fanhais, que têm demonstrado grande espírito de união e capacidade de trabalho colectivo, vêm reivindicando a criação da nova freguesia. Num abaixo-assinado subscrito por centenas de assinaturas, informam que veicularam a sua pretensão através dos órgãos autárquicos interessados.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, no distrito de Leiria, concelho da Nazaré, a freguesia de Fanhais, cuja área se integrava na freguesia da Nazaré.ARTIGO 2.°1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Fanhais competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal da Nazaré e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município da Nazaré,a designar, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia da Nazaré,designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;e) Dois representantes da comissão de morado-res de Fanhais.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 3.°Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Fanhais.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Joaquim Gomes dos Santos — António Pedrosa — José António Veríssimo Silva.