PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
223 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011pública a quem tenha sido comunicada a opção informar o serviço processador da pensão dessa suspensão.5 - Quando se verifiquem situações de cumulação sem que tenha sido manifestada a opção a que se refere o n.o 3, deve o serviço processador da pensão suspender o pagamento do correspondente valor da pensão.6 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário.Artigo 203.o Limites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalíciasO artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 9.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................  3- .......................................................................................  4- .......................................................................................  5- .......................................................................................  6- .......................................................................................  7- Os beneficiários de subvenções mensais vitalícias que exerçam quaisquer actividades privadas, incluindo de natureza liberal, só podem acumular a totalidade da subvenção com a remuneração correspondente à actividade privada desempenhada se esta for de valor inferior a 3 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS).8- Quando a remuneração correspondente à actividade provada desempenhada for de valor superior a 3 IAS, a subvenção mensal vitalícia é reduzida na parte excedente a 3 IAS até ao limite do valor da subvenção.9- Para efeitos do disposto no número anterior, os beneficiários de subvenções mensais vitalícias comunicam à caixa Geral de Aposentações, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, o montante dos rendimentos provenientes de actividade privada auferidos no ano civil anterior.10- O incumprimento do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o beneficiário de subvenção mensal vitalícia responsável pelo reembolso das importâncias que venha a abonar em consequência daquela omissão.”Artigo 204.o Revogação do Decreto-Lei n.o 49403, de 24 de Novembro de 1969É revogado o Decreto-Lei n.o 49403, de 24 de Novembro de 1969. Artigo 205.o
224 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de AgostoOs artigos 60.o, 61.o, 85.o, 89.o, 92.o e 94.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 60.o Negociação e hasta públicaO arrendamento é realizado preferencialmente por hasta pública ou por negociação, com publicação prévia de anúncio, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, os procedimentos previstos nos artigos 86.o a 95.o e nos artigos 96.o a 104.o, respectivamente.Artigo 61.o [...] 1 - Pode o membro do Governo responsável pela área das finanças autorizar o arrendamento por ajuste directo nas seguintes situações: a) Quando não tenham sido apresentadas propostas no procedimento por negociação; b) Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta; c) Quando o arrendatário pertença ao sector público administrativo ou ao sector empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; d) Quando o arrendatário seja pessoa colectiva de utilidade pública e o imóvel se destine directa e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado; e) Quando o imóvel esteja ocupado há mais de cinco anos e o arrendatário seja o próprio ocupante; f) Por motivos de interesse público, devidamente fundamentado.2 - O membro do Governo responsável pela área das finanças fixa, com base em proposta da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a importância da respectiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito.3 - Ao arrendamento por ajuste directo é aplicável, com as devidas adaptações, o procedimento previsto nos artigos 105.o e seguintes. Artigo 85.o [...] 1 - ...................................................... ..................................  2 - O período do pagamento em prestações não pode exceder seis anos.  3 - (Revogado).Artigo 89.o [...]
225 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - As propostas a apresentar devem indicar um valor para arrematação do imóvel superior à base de licitação e ser acompanhadas de um cheque de montante correspondente à percentagem do valor da proposta que for fixada no anúncio público, emitido à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P..2 - A percentagem prevista no número anterior não pode ser inferior a 5%.3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).5 - (Anterior n.o 4).Artigo 92.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - O adjudicatário provisório deve, de imediato, efectuar o pagamento de 5% do valor da adjudicação, ou de outro montante superior que haja sido fixado no anúncio público, e declarar se opta pela modalidade do pagamento em prestações, se admitida, bem como se pretende que o imóvel seja para pessoa a designar, a qual deve ser identificada no prazo de cinco dias.3 - No caso de o adjudicatário provisório ter apresentado proposta nos termos do artigo 89.o, tem de proceder ao pagamento apenas da diferença entre o valor a que se refere o número anterior e o valor do cheque que acompanhou a proposta, caso este seja inferior àquele.  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................ ................  6 - ........................................................................................ Artigo 94.o [...] 1 - No pagamento a pronto, a quantia remanescente ao valor pago aquando da adjudicação provisória é liquidada no prazo de 30 dias contados da data da notificação da adjudicação definitiva.2 - No pagamento a prestações, a quantia remanescente é paga até um máximo de 11 prestações semestrais.  3 - ........................................................................................  4 - .......................................................................................” Artigo 206.o Aplicação no tempo do regime de regularização de arrendamentosO disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo artigo anterior, aplica-se às situações de ocupação que estejam constituídas há mais de cinco anos à data da entrada em vigor da presente lei.
226 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 207.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de NovembroO artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis  n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 2.o [...]1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2012.4 - (Revogado).”Artigo 208.o Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial1 - Compete aos órgãos de gestão das entidades dos sectores público administrativo e empresarial assegurar que a gestão de tesouraria dessas entidades é adequada ao cumprimento das condições de pagamento acordadas com os seus fornecedores.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que os prazos acordados, ou os prazos efectivos de pagamento, excedam os 60 dias, os órgãos de gestão devem contactar os fornecedores, propondo a renegociação das condições contratuais, em ordem a ser obtida uma adequada compensação em função do período de antecipação e do custo do financiamento implícito.3 - O processo relativo a cada dívida deve ser organizado de modo a ser claramente identificado o fornecedor, a natureza de bem ou serviço, o prazo contratual do pagamento e o número, data de emissão e montante da factura a pagar e o respectivo cabimento orçamental.4 - Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas.5 - Compete aos órgãos de gestão das entidades referidas no n.o 1 assegurar a divulgação nas respectivas páginas electrónicas da situação no final de cada semestre, nos termos a fixar pelos serviços de inspecção com competência sobre cada entidade e em coordenação com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), devendo identificar, designadamente, os montantes em dívida para cada prazo, agrupados segundo a natureza de bem ou serviço fornecido.6 - Compete aos órgãos de inspecção sectorial a avaliação da qualidade da informação divulgada pelas entidades referidas no n.o 1, bem como emitir recomendações relativas à sua melhoria.7 - Findo o semestre, a IGF, em articulação com as inspecções sectoriais, divulga na sua página electrónica, até ao final do mês seguinte, um resumo da situação para o conjunto dos sectores público administrativo e empresarial, acompanhada de uma síntese da avaliação sobre o cumprimento do referido no n.o 1.8 - Até ao final do mês de Março de 2012, os órgãos de gestão das entidades referidas no n.o 1 publicam os quadros relativos à situação em 31 de Dezembro de 2011.9 - Os responsáveis dos órgãos de gestão a que se refere o n.o 1 incorrem em responsabilidade financeira e
227 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011disciplinar, para além de outra eventualmente aplicável, quando, tendo disponibilidades financeiras decorrentes da aplicação da presente lei ou podendo a elas ter acesso, não efectuarem os pagamentos a fornecedores nos termos estipulados no n.o 1 ou não criarem as condições para que tal possa suceder.10 - A autorização de endividamento constante do artigo 95.o, pode até ao limite de  € 1000 000 000 ser utilizada para fazer face ás necessidades de financiamento com regularização de dívidas a fornecedores, nos limites das possibilidades do exercício orçamental.11 - Com respeito pelo disposto nos números anteriores, o membro do Governo responsável pela área das finanças fixa, por portaria, os procedimentos necessários para a concretização das modalidades de regularização.12 - Nos casos das empresas regionais e municipais, o financiamento é efectuado às respectivas regiões e municípios.13 - As entidades públicas beneficiárias do financiamento criam todas as condições para que os processos de conferência das facturas ocorram dentro de um prazo razoável.Artigo 209.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.2 - Os Mapas de Desenvolvimento das Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos — Assembleia da República — Orçamento Privativo — Funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.Artigo 210.o Excepção ao princípio de onerosidadeFica o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) isento da aplicação do princípio de onerosidade previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pela Lei  n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, para efeitos de pagamento da renda prevista no Auto de Cedência e Aceitação assinado entre a Secretaria-Geral do MNE e a DGTF, no âmbito da cedência de imóvel àquele ministério com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).Artigo 211.o Financiamento do Programa de Emergência SocialDurante o ano de 2012, do total da receita do IVA resultante da revogação da verba 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao abrigo da Lei n.o 51-A/2011, de 30 de Setembro, ficam consignadas ao orçamento da Segurança Social as seguintes verbas: a) Até ao limite máximo de € 200 000 000 para financiamento do Programa de Emergência Social; b) Atç ao limite máximo de € 30 000 000 para financiamento do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia.
228 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 212.o Norma interpretativaPara efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais.Artigo 213.o Norma transitória1- Durante a vigência do PAEF, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respectivos Conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe em qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação.2- As pensões de aposentação dos magistrados jubilados podem ser objecto de contribuições extraordinárias nos termos da presente lei do Orçamento do Estado.Artigo 214.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 109/85, de 15 de Abril; b) O Decreto-Lei n.o 232/87, de 11 de Junho; c) O n.o 6 do artigo 173.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro.Artigo 215.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Aprovado em 30 de Novembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências
230 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei  n.o 320/2007, de 27 de Setembro.9- Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinados à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar criado nos termos do despacho n.o 28267/2007, de 17 de Dezembro (2.a série).10- Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para a execução do Programa PRODER, até ao montante de € 50 000 000, tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais.11- Transferência de verbas, no montante de € 1 250 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), para o Instituto Geográfico Português (IGP), do mesmo ministério, para assegurar a comparticipação do MAMAOT na contrapartida nacional do projecto inscrito em orçamento de investimento, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).12- Transferência de verbas através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a título de comparticipação financeira do Estado como contrapartida das actividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.13- Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a medidas, com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados.14- Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades.15- Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, IP atç ao limite de € 1 000 000 para aplicação no Programa PRODER em projectos de investimento ligados ao sector vitivinícola.16- Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono atç ao limite de € 3 000 000 para aplicação no Programa PRODER em projectos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono.Alterações e transferências no âmbito da administração central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo
231 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201117 Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente, e Ordenamento do Território (MAMAOT) Instituto da Água RECILIS — Tratamento e Valorização de Efluentes, S. A., e Trevo Oeste — Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A . 1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Lis e dos rios Leal, Arnóia e Tornada 18 Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente, e Ordenamento do Território (MAMAOT) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.300 000.Protocolo para despoluição das Pedreiras de Lourosa 19 Ministério da Economia e do Emprego (MEE).  Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.  3 768 413  20 Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS).  Instituto da Segurança Social (ISS).  Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.304 661
232 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201121 Ministério da Economia e do Emprego (MEE).Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).  Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.30 000  22 Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS).  Orçamento da segurança social.Programa Escolhas 5 000 000. Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 23 Ministério da Educação e Ciência Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC).Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.— Gestor do Programa Escolhas 852 881Transferências relativas ao Capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo 24 Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente, e Ordenamento do Território (MAMAOT) Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).VianaPolis — Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A 928 228 Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT).25 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.Administração do Porto de Aveiro, S. A.1 400 000   Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas.
233 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201126 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.Administração do Porto da Figueira da Foz.1 000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário.27 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A.1 100 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades.28 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.CP — Comboios de Portugal, E. P.E.2 200 000 Financiamento de material circulante e bilhética 29 Ministério da Economia e do Emprego (MEE).  Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.ML — Metropolitano de Lisboa, E. P. E.6 300 840 Financiamento de infra–estruturas de longa duração.30 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.Metro do Mondego, S. A..2 300 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego.31 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.Metro do Porto, S.A 2 000 000 Financiamento de infra–estruturas de longa duração.32 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.11 622 421 Financiamento de infra–estruturas de longa duração.33 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Transtejo — Transportes Tejo, S. A.500 000 Financiamento da frota e aquisição de terminais.
234 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Internacionais.
235 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo 34 Ministério da Educação e Ciência.  Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.  Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.1 500 000 Financiamento de projectos de investigação, desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas.35 Ministério da Educação e Ciência.  Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais.1 500 000 Financiamento de contratos de emprego científico, projectos de investigação e desenvolvimento e de reuniões e publicações científicas.36 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) IAPMEI AICEP, E. P. E 2 108 000
Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 75 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009. Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Directiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transacções financeiras e que altera a Directiva 2008/7/CE — COM(2011) 594: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 108/2006 — [COM(2011) 607]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização — COM(2011) 608: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social — COM(2011) 609: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e da implementação desses agrupamentos — COM(2011) 610: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia — COM(2011) 611: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho — COM(2011) 612: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Croácia — COM(2011) 667: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. (a) É publicada em Suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011Parte IV – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 – Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.5. No entanto, e no que diz respeito às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus deverá prosseguir o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Carlos Costa Neves — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, RELATIVO AO FUNDO SOCIAL EUROPEU E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.o 108/2006 — [COM(2011) 607]Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXOParte I – Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 [COM(2011) 607].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.
6 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011encontram-se definidas no Tratado e as suas medidas são executadas de acordo com o princípio da gestão partilhada, respeitando as competências institucionais dos Estados-membros e das regiões.c) Do conteúdo da iniciativa O FSE é um dos fundos estruturais comunitários, contando com um amplo apoio ao nível dos Estadosmembros. Permite aos Estados-membros e regiões europeias, mediante um financiamento europeu, abordar as prioridades europeias, estabelecidas pela estratégia Europa 2020, bem como as medidas dos Estadosmembros adoptadas no âmbito das orientações integradas para as políticas de emprego e com as recomendações sobre os programas nacionais de reforma, de acordo com as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros. Deve também contribuir para a execução das iniciativas emblemáticas, ou seja a ―Agenda para as novas competências e empregos‖, ―Juventude em Movimento‖ e ainda a ―Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social‖, bem como apoiar as actividades realizadas no àmbito das iniciativas ―Agenda Digital‖ e ―União da Inovação‖.Tal reveste-se ainda de maior relevo se considerarmos que, num momento em que a União Europeia atravessa uma grave crise financeira, económica e social, os desafios relacionadas com o emprego, com a escassez de competências, as insuficiências de desempenho das políticas activas do mercado de trabalho e dos sistemas educativos, a reduzida mobilidade dos trabalhadores ou ainda o aumento da exclusão social de determinados grupos marginalizados, tornam-se as faces mais visíveis e mais preocupantes.O FSE apoia as políticas e as prioridades que visam atingir o pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho, aumentar a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, melhorar os sistemas de ensino e formação, promover a inclusão social e assim contribuir para a coesão económica, social e territorial.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa cumpre o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Todavia, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo da presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo e com as entidades representativas do sector.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Maria Helena André — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte VI – Anexo Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoRelatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice I – NOTA INTRODUTÓRIA II – CONSIDERANDOS 1. Contexto 2. Conteúdo da Proposta 3. Consulta das Partes Interessadas e Avaliação de Impacto
7 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011Consulta das partes interessadas Avaliação de impacto 4. Elementos Jurídicos da Proposta Princípio da subsidiariedade 5. Incidência Orçamental III – CONCLUSÕES IV – PARECERI – Nota introdutória A Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a ―Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 108/2006 [COM(2011)607].‖, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência.Competindo assim à Comissão de Segurança Social e Trabalho proceder à análise da proposta, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e emitir o respectivo parecer, o qual deverá ser posteriormente remetido à CAE.II – Considerandos 1. Contexto Em conformidade com a Proposta de Regulamento:  Actualmente o desemprego atinge quase 23 milhões de pessoas e 113 milhões as que vivem em risco de pobreza e de exclusão na U.E. ―A União enfrenta ainda outros reptos, como a escassez de competências, o desempenho insatisfatório no plano das políticas activas do mercado de trabalho e dos sistemas educativos, a exclusão social de grupos marginalizados e a reduzida mobilidade dos trabalhadores.‖  ―É essencial que os investimentos em infra-estruturas, a competitividade regional e o desenvolvimento empresarial, destinados a estimular o crescimento, sejam acompanhados de medidas que favoreçam a criação de empregos sustentáveis nos domínios do mercado de trabalho, educação, formação, inclusão social, adaptabilidade de trabalhadores, das empresas e dos empresários, e bem assim das capacidades administrativas.‖  O Fundo Social Europeu fomenta políticas e prioridades que visam atingir o pleno emprego, e, igualmente, melhorar todas as vertentes do mercado laboral europeu. ―Para ser plenamente coerente com a estratçgia Europa 2020 e com os seus grandes objectivos, o FSE deve apoiar as medidas dos Estados-membros‖  ―O FSE dará ainda uma contribuição prestimosa a outras importantes prioridades da estratçgia Europa 2020, ao incrementar os nossos investimentos em investigação e inovação‖  ―O FSE irá trabalhar em sinergia com o novo programa integrado em prol da mudança e da inovação social‖.2. Conteúdo da Proposta A proposta de Regulamento relativo ao FSE para o período 2014 – 2020 propõe, para o conjunto da União Europeia, uma articulação em torno de quatro objectivos temáticos:  Promoção do emprego e da mobilidade dos trabalhadores;  Investimento na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida;  Promoção da inclusão social e da luta contra a pobreza;  Reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública.Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011Avaliação de impacto A avaliação de impacto do regulamento do FSE incidiu sobretudo no âmbito de aplicação do instrumento e numa questão específica de simplificação.4. Elementos Jurídicos da Proposta  O Fundo Social Europeu (FSE) é instituído pelo artigo 162.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);  A presente proposta de regulamento assenta no artigo 164.o do TFUE;  O FSE irá operar no contexto do artigo 174.o do TFUE;Princípio da subsidiariedade A presente proposta observa o princípio da subsidiariedade, dado que as tarefas do FSE são definidas no Tratado e as medidas executadas de acordo com o princípio da gestão partilhada, no respeito das competências institucionais dos Estados-membros e das regiões.5. Incidência Orçamental A proposta da Comissão para um quadro financeiro plurianual inclui uma proposta de 376 mil milhões de euros para o período de 2014 – 2020.III – Conclusões 1) A Comissão dos Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para que esta se pronunciasse em concreto sobre a mesma; 2) A presente proposta de regulamento visa estabelecer um novo Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu e, consequentemente, revogar o Regulamento (CE) n.o 108/2006 [COM(2011)607].3) Os objectivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-membros, podendo ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não foi notada qualquer violação do princípio da subsidiariedade; 4) Finalmente, e tratando-se de uma proposta de revogação de um regulamento pré-existente, não subsiste dúvida que será igualmente um regulamento, no caso concreto, o instrumento legislativo mais apto a prosseguir o objectivo pretendido.Face ao exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é de:IV – Parecer Que, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, nos termos previstos na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, deve o presente relatório ser remetido, para apreciação, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2011.O Deputado Relator, Raúl de Almeida — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.———  Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A proposta tem por base os Artigos 42.o, 43.o e o terceiro parágrafo do 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade A iniciativa em análise não viola o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objectivos traçados são mais bem alcançados ao nível da União Europeia.c) Do conteúdo da iniciativa Mais especificamente, o FEG apoiará os casos em que os trabalhadores foram despedidos em resultado de importantes alterações na estrutura do comércio mundial, em sintonia com o âmbito inicial do Fundo definido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A intervenção do FEG será também accionada na eventualidade de crises inesperadas que induzam graves perturbações na economia local, regional ou nacional. Entre os exemplos deste tipo de crises inesperadas contam-se uma recessão grave em importantes parceiros comerciais, um colapso do sistema financeiro comparável ao ocorrido em 2008, um problema grave de fornecimento de energia ou de produtos de base, uma catástrofe natural, etc. O FEG estará igualmente disponível para ajudar os agricultores a adaptarem-se a uma nova situação de mercado decorrente da entrada em vigor de um determinado acordo de comércio, tal como um acordo sobre produtos agrícolas celebrado pela União.Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do Parecer exime-se nesta sede de emitir a sua opinião.Parte IV – Conclusões O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4 do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se considera existir violação do princípio da subsidiariedade.Parte V – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte VI – Anexo Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho
18 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados a nível da União. Quanto ao Princípio da Proporcionalidade Nos termos do princípio da proporcionalidade, a presente Proposta de Regulamento não excede o que é necessário para garantir o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento á Globalização (2014-2020).Parte III – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:1. A proposta de Regulamento visa garantir que o FEG continua a funcionar no próximo período de programação em linha com os princípios básicos definidos para o QFP 2014-2020, permitindo à União oferecer apoio aos trabalhadores que perderam os respectivos empregos em consequência da globalização do comércio, de uma crise inesperada ou de acordos comerciais que afectam o sector agrícola.2. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União, respeitando igualmente o Princípio da Proporcionalidade não excedendo o que é necessário para garantir o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento á Globalização (2014-2020).3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer dúvidas que impliquem posterior acompanhamento.4. A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A MUDANÇA E A INOVAÇÃO SOCIAL — COM(2011) 609Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – PARECER PARTE V – ANEXO  Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011Parte I – Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social [COM(2011) 609].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objecto. A 10.a Comissão analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – Considerandos A relatora remete para os considerandos expostos sobre a mesma iniciativa no Relatório e Parecer elaborado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República que se anexa ao presente Parecer.Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer A relatora subscreve o parecer aprovado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho.Parte IV – Parecer Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Ana Drago — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte V – Anexo Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoRelatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice I – NOTA INTRODUTÓRIA II – CONSIDERANDOS 1. Em geral 1.1. O programa Progress 1.2. A rede Eures 1.3. O instrumento Europeu de Microfinanciamento ―Progress‖ 2. Resultado das consultas às partes interessadas e avaliação de impacto 2.1. Consulta às partes interessadas 2.2. Avaliação de impacto 3. Elementos jurídicos da Proposta 3.1.Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
28 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O APOIO DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO OBJECTIVO DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA — COM(2011) 611Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXO―A política regional europeia constitui a concretização da solidariedade entre os povos da Europa‖ Danuta Hübner  Ex-Membro da Comissão Europeia responsável pela Política RegionalParte I – Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia [COM(2011) 611].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – Considerandos Desde 1986 que a política de coesão tem vindo a reforçar a coesão económica e social da União Europeia.Todavia, o Tratado de Lisboa e a estratçgia ―Europa 2020‖ introduziram uma terceira dimensão: a coesão territorial.A política de coesão tem contribuído significativamente para o crescimento e a prosperidade na União, tendo simultaneamente, reduzindo disparidades económicas, sociais e territoriais.De acordo com as conclusões do quinto relatório sobre a coesão1 as políticas implementadas, entre 20002006, promoveram a criação de novos empregos – foram criados cerca de 1,4 milhões de postos de trabalho e foram constituídas 800 mil pequenas e médias empresas (PME); permitiram o desenvolvimento do capital humano – o investimento em formação profissional beneficiou mais de 10 milhões de pessoas, por ano; possibilitaram a construção de infra-estruturas essenciais – foi co-financiado a construção ou melhoramento de 8.400 km de vias ferroviárias, e de 2.000Km de auto-estradas; contribuíram também para melhorar a protecção ambiental, sobretudo, nas regiões menos desenvolvidas; e contribuíram ainda para o aumento do PIB per capita em novos Estados-membros.Seguramente que sem uma política de coesão as disparidades económicas, sociais e territoriais na União Europeia seriam significativamente maiores. Para maximizar o mais possível esta política, a Comissão propõe uma maior e mais sistemática articulação da política de coesão com os objectivos da estratçgia ―Europa 2020‖.                                                           1 COM(2010) 642.