3 DE OUTUBRO DE 2014 25 O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — ... se não me levarem a mal, continuarei a dar as respostas que tinha pensado dar relativamente às perguntas que me foram sendo feitas durante as duas rondas de perguntas e respostas e às quais não respondi. Julgo que já ficou claro, mas aproveito para voltar a clarificar, o que acontece ao serviço da STCP e do Metro, dizendo aos Srs. Deputados que o serviço é integralmente mantido, e sobre o que acontece à dívida das empresas: ela é, como já está, assumida dentro do perímetro orçamental do Estado. Mas eu gostava de clarificar, talvez porque haja dúvidas sobre essa matéria, que um processo de concessão não transfere a propriedade de ativos, que foram financiados com essa dívida, para detenção privada; os ativos mantêm-se na esfera pública, mantêm-se como ativos das empresas, o capital da empresa não muda, a gestão associada ao sistema de transporte é que é alterada, passando de uma gestão direta de uma empresa detida pelo Estado, ou, no caso da Metro do Porto, pelo Estado e autarquia e, agora, já subconcessionada, para uma gestão totalmente feita por privados. Voltando a falar de privados, porque este tema mereceu algum tempo da atenção da Deputada Ana Paula Vitorino, queria clarificar também, mais uma vez, a nossa visão. Nós dissemos, desde sempre, nas diversas intervenções públicas, que a transferência da gestão para privados aconteceria se, numa base comparável, o custo fosse inferior, isto é, nós temos de ter a mesma rede que temos hoje no serviço, temos de ter a mesma frequência, a mesma regularidade e a mesma fiabilidade e depois faríamos uma comparação de custos e veríamos: se o custo fosse inferior ao que existe na esfera pública, então nós admitíamos a transferência para privados. Julgo que os números que já transmiti a esta Câmara são inequívocos. Não apenas nós temos um custo, que, no máximo, é de 2,24 € contra o custo que, em 2014, será de 2,49 €, como temos ainda a obrigação de investimento por parte dos eventuais operadores privados que façam a gestão desta concessão, investimento esse que, depois, reverte no final da concessão para benefício do Estado. Por isso, eu — e julgo que todos concordarão —, como acho que a matemática é uma ciência exata, não vejo como é que esta equação é prejudicial para o interesse público, para o interesse e proteção dos contribuintes e para o interesse do desenvolvimento económico. Gostava, ainda, de clarificar a questão relativa à EMEF, que é da maior importância que seja clarificada. Este Governo entende que as empresas públicas têm de ter o mesmo grau de eficiência ou, idealmente, mais eficiência que empresas que prestam o mesmo serviço e que estão na esfera privada. Nós não aceitamos obrigar operadores privados que, eventualmente, estejam disponíveis para prestar o serviço, a terem de contratar uma empresa pública, independentemente do custo que esse contrato entre uma empresa privada e uma empresa pública venha a ter. Por isso, o que dissemos foi que a EMEF é livre, como qualquer outra empresa, de concorrer ao que entender e nas condições que entender. E queria dar à Câmara, para conforto de todos, a garantia de que não dei nenhuma orientação à EMEF para que concorra com este ou com aquele, sozinha ou acompanhada; a EMEF fará a gestão do processo como muito bem entender, porque é assim que se protege o interesse patrimonial do Estado e a defesa dos contribuintes. Não é fazer preços de transferência em que o custo da subconcessão que financia a atividade de uma empresa pública em conjunto com uma empresa privada, como hoje sucede, que, julgo, se protege melhor o interesse patrimonial do Estado, por isso, desta forma, creio que estamos integralmente a cumprir o mandato que nos foi entregue. Gostava, ainda, de falar sobre o sucesso, que acredito que existiu, nas privatizações neste setor, na ANA e nos CTT. A propósito da pergunta que o Sr. Deputado Bruno Dias me fez sobre o que é que agora estaria a acontecer aos trabalhadores da ANA e dos CTT, eu digo-lhe, Sr. Deputado: 50% dos trabalhadores da ANA até agora aderiram ao plano de pensões da Vinci, subscreveram ações do acionista da ANA, foi-lhes dada essa possibilidade... O Sr. Paulo Campos (PS): — Foram obrigados! A Sr.a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Tinham uma pistola apontada à cabeça, não!?