9 DE NOVEMBRO DE 2018 9 II – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa em análise procede ao aditamento de uma verba à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, repondo a taxa de 6% de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura. Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais consequências da aprovação desta iniciativa, embora da exposição de motivos e articulado se possa deduzir que haverá uma diminuição de receitas resultantes da reposição da referida taxa num valor mais baixo que o atual, o que contende com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei travão». Este limite, contudo, mostra-se acautelado pela iniciativa, visto que, nos termos do artigo 3.o, a sua entrada em vigor é diferida para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Tem uma norma revogatória, nos termos do artigo 2.o, que revoga pontualmente o Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, designadamente a verba 2.6 da lista II anexa ao Código do IVA. Este projeto de lei deu entrada no dia 16 de julho de 2018, foi admitido no dia 17 e anunciado no dia seguinte e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). A matéria em causa integra a reserva relativa de competência da AR, nos termos da alínea l) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação desta iniciativa. O artigo 1.o (Objeto) adita à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a verba 2.15. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Porém, oDecreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, sofreu, até à data, mais de 100 alterações, pelo que, tratando-se de um código fiscal, por razões de segurança jurídica, opta-se por não indicar o número de ordem da alteração nem as alterações anteriores. Ainda assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, sugere-se a seguinte correção ao título desta iniciativa: Repõe a taxa de 6% para bilhetes de espetáculos de arte e cultura, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro.