I SÉRIE — NÚMERO 64 24 ficar as urgências hospitalares a partir do dia 1 de fevereiro. Os médicos vão voltar a receber menos pelo trabalho que desempenham? Para a Iniciativa Liberal, este diploma demonstra que o Governo não tenciona resolver os problemas a que todos temos assistido nas urgências, de norte a sul do País, por falta de profissionais para preencher as escalas de serviço. Este modus operandi do Partido Socialista, de fingir que resolve problemas, «atirando areia para os olhos das pessoas», tem de ser desmascarado. E não é só a Iniciativa Liberal que o diz. Vale a pena relembrar as palavras, que já foram aqui referidas, do atual Diretor Executivo do SNS, o Dr. Fernando Araújo, aquando da publicação deste decreto-lei, que vou citar para que seja claro: «Infelizmente, o diploma da valorização das horas extra dos médicos em serviço de urgência, vou dizê-lo de forma lenta para se perceber, é i-na-pli-cá-vel.» Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei tem sido, de facto, inaplicável para resolver os problemas gravíssimos que as urgências do SNS continuam a atravessar. Para a apresentação de propostas de alteração responsáveis, a Iniciativa Liberal precisaria das respostas a estas perguntas. Sr. Secretário de Estado, face às palavras do atual Diretor Executivo do SNS, como comenta o facto de ele não concordar com os diplomas que o Governo tem estado a regulamentar. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Em menos de dois anos, já se demitiram do SNS mais de 800 médicos. Isto é sintomático dos problemas que continuam por resolver e aos quais este diploma não vem dar solução. O regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência tem diversos problemas. Desde logo, importa apontar que este regime tem como objeto a estabilização das equipas de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde públicos, mas foi promulgado em julho deste ano e termina já no próximo mês. Ora, pretende ainda este diploma que o pagamento das horas suplementares seja majorado gradualmente, a partir das 51 horas suplementares, e ainda que os custos associados ao trabalho suplementar e à aquisição dos serviços médicos não excedam os montantes pagos no último semestre de 2019. Conforme já tivemos oportunidade de ouvir, este diploma é ineficaz e inaplicável. De facto, tem limitações que o esvaziam em si mesmo, o que demonstra a pouca vontade que existe de recuperar aquele que tem de ser o investimento no SNS para o tornar mais atrativo e mais capaz de manter os seus profissionais. O ministério ainda não apresentou propostas concretas que dignifiquem a carreira médica, mas não posso deixar de referir que não basta olharmos para a carreira médica. São inúmeros os outros profissionais que têm de ser valorizados — por exemplo, o reconhecimento da carreira dos técnicos auxiliares de saúde continua na gaveta —, porque não podemos continuar a ter médicos, enfermeiros e demais operacionais, inclusive de diagnóstico, completamente depauperados e esgotados e não ter soluções, Sr. Secretário de Estado. Portanto, aquilo que se pergunta é: se este diploma vai acabar, que visão, que projeto e que solução é que o Governo tem para resolver o grave problema do SNS no nosso País? O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: A verdadeira natureza da preocupação que levou o PSD a apresentar esta apreciação parlamentar, aliás, também presente naquela que foi a intervenção da Iniciativa Liberal, é o facto de este decreto-lei poder impedir — e isto é que está na base da sua preocupação — que as empresas prestadoras de serviços venham ganhar mais com o que já prestavam no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, pois!