PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que se refere às acusações ao Sr. Proença de Carvalho, não sou só eu que as faço, Sr. Deputado. São acusações concretas; com factos concretos. Se quiser, posso ler-lhe uma nota publicada pela secção de informação e propaganda do meu partido que demonstra o que é a manipulação da RTP dá AD. Se quiser, dou-lhe factos concretos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou ao corrente.O Orador: - Simplesmente não quis, ultrapassar muito as considerações genéricas que fiz sobre a matéria. Mas se as quiser, posso fornecer-lhe, para seu conhecimento, fotocópia da nota já referida. Talvez dessa maneira o Sr. Deputado mude de opinião e se manifeste pela defesa do pluralismo e da independência que devem nortear a comunicação social do Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): -É isso mesmo o que nós temos feito!O Sr. Luis Cooimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Coimbra (PPM): -É para protestar, pois o meu partido foi aqui mencionado por duas vezes. A intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos foi 90%. destinada, a fins políticos e demagógicos e para esclarecer a Câmara, e com a maior brevidade,) eu diria que o PPM engole os elefantes vivos que entende.Risos.O Sr. Sousa Marques (PCP): -E mamutes também!O Orador: - Quero lembrar ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a resposta à hecatombe, de elefantes que o povo português engoliu quando o PCP passou pela televisão foi dada nas várias eleições, a partir de, 1975. Em matéria de manipulação da comunicação social, não recebemos lições do Partido Comunista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores deram o exemplo engolindo sapos vivos!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge. Lemos -e vamos ver se acabamos com os elefantes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bom, em matéria do que se engole, creio que o Sr. Deputado, Luís Coimbra não é a pessoa mais indicada para falar nesta Assembleia. Já uma vez engoliu a zona ribeirinha do Tejo, se calhar amanhã vai engolir a polícia de choque na Nazaré, enfim o PPM engole o que quiser. Mas o que eu disse é que o Governo vem aqui apresentar uma proposta de lei dizendo que com este empréstimo vai melhorar o Centro de Notícias da RTP e. eu tentei demonstrar que não é injectando mais dinheiro naquele Centro que se resolvem os problemas, mas sim indo ao fundo concreto da questão que vocês próprios reconheceram. Então (o. vosso Ministro Ferreira do Amaral demitiu-se porquê! levantou uma onda de protestos porquê? Por que tudo corria bem? Creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra concordará comigo em que algo vai mal no reino da RTP/Proença de Carvalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
30 DE JUNHO DE 1981 3583O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conceito de autorização legislativa, tal como o perfilhamos, não é aquele que ainda há pouco ouvimos. As autorizações legislativas não significam mm voto de confiança. As autorizações legislativas não são mais do que permitir ao Governo, durante a fase em que o Parlamento está encerrado, poder ou não exercer uma competência legislativa que é própria da Assembleia da República.
Neste espírito, que é o da autêntica autorização legislativa, é que declaro desde já que em relação a esta matéria nós votaremos favoravelmente o pedido de autorização que nos é apresentado.
Não significa, portanto, que nalguns casos nós não venhamos a considerar as propostas que nos são submetidas, como agora fazemos em relação a esta proposta de lei. Ela corresponde à sequência lógica de uma autorização aqui votada em 1979, essa, sim, autorização legislativa. Está na sua sequência natural. Votámo-la então favoravelmente, votaremos agora o seu complemento indispensável. Parece-nos que as condições em que este empréstimo está definido e equacionado são razoáveis, para não dizer boas, quer nas condições de juro, quer nas de prazo e de garantias. E, como tal, votá-la-emos favoravelmente.
Entendemos, entretanto, exprimir a propósito que não deixamos de ver com preocupação duas situações: em primeiro lugar, o crescendo do endividamento externo, que continua a multiplicar-se sem controle; em segundo lugar, muitos empréstimos são canalizados para administrações, em relação à actividade das quais* temos as mais sérias e fundadas dúvidas. E como o dinheiro é natural e necessariamente coisa fungível, é evidente que não temos nenhuma garantia de que os novos empréstimos possam ser bem aplicados por administrações que não merecem a nossa confiança. Daí os reparos que formulamos, reparos esses que são feitos num sentido perfeitamente positivo, que exprimem uma preocupação que supomos ser de muito mais gente.
Como tal, declaramos ser favorável o nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Gostaria apenas de prestar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois breves esclarecimentos.
Penso que a escolha do equipamento se inseriu, naturalmente, num acto de autonomia de gestão da administração da empresa publica RTP e considero que neste momento, na proposta de lei que estamos a analisar, não será muito possível pôr em dúvida o critério da escolha efectuada. Mas o mesmo não acontece em relação às condições financeiras, que são, efectivamente favoráveis e que resultam, naturalmente, do facto de a entidade financiadora, tendo já participado na primeira fase do empréstimo, ter interesse em o ver concretizado, oferecendo condições que nos parecem boas.
Quanto a um outro reparo do Sr. Deputado Jorge Lemos, respondo que o Governo não afirmou aqui que com este empréstimo, ou com esta melhoria de equipamento que é proporcionada à RTP, se resolviam todos os problemas que eventualmente, quer em política de informação, quer noutros domínios, existam na RTP. Apenas houve o cuidado de referir que se tratava de uma* melhoria de equipamento técnico, e como tal nos quedamos. Julgamos que neste campo existem possibilidades, através deste financiamento, de proporcionar aos técnicos da RTP as condições de trabalho adequadas à sua nobre missão. Não fiz outros comentários.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, queria salientar que em relação ao endividamento externo a que se referiu, embora ele nos preocupe, discordamos da afirmação de que estará a ser assumido sem controle. Pode ser assumido com preocupação, mas sem controle, Sr. Deputado, há-de concordar que não é provável que assim seja.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço a oportunidade da interrupção.
Eu disse sem controle, porque não há controle parlamentar. Acredito que o Governo controle o endividamento externo, mas o que acontece é que não nos informa sobre esse endividamento. Há vários pedidos pendentes no sentido de o Ministério das Finanças e do Plano nos prestar informações a esse respeito.O Orador - Esclarecido que foi este pormenor, que faltará apenas o controle parlamentar, também gostaria de informar a Câmara de que a falta de informação st deve, exclusivamente, a dificuldades dos serviços, dificuldades de apoio dentro do Ministério, e não a qualquer tentativa ou necessidade de deixar de evidenciar e mostrar as posições cambiais e de divida externa do País. São apenas atrasos dos serviços.
Quanto as dúvidas relativas à aplicação dos dinheiros que são obtidos, quer no estrangeiro, quer em divida interna, por administrações que eventualmente possam ser menos boas, eu posso, pela minha parte e pela parte do Ministério das Finanças e do Plano, assegurar ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, ainda que existam preocupações nesta matéria, não há neste momento dúvidas de que a aplicação dos dinheiros obtidos nos empréstimos será rigorosamente respeitada em relação aos objectivos para que foram concedidos e pensamos mesmo que se introduzirão, de forma sistemática, as correcções adequadas nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP); - Sr. Secretário de Estado, nós continuamos com razão para formularmos as perguntas que formulámos.
Pensamos que, vindo o Governo pedir à Assembleia da República uma autorização para legislar em matéria deste tipo, se deveria dotar os deputados, sobretudo os da oposição, do mínimo de elementos necessários para que eles possam votar em devidas condições.
Creio que não se poderá argumentar em sede de Assembleia da República com atrasos de serviços.
3584 I SÉRIE -NÚMERO 89Nós compreendemos que possam existir, dificuldades mas pensamos que o Governo deverá tomar as devidas providências para que noutras circunstâncias esses atrasos de serviços não se justifiquem, de modo a que sejam dadas à Câmara as informações que ela necessita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Queria apenas informar que o Governo é o principal interessado na recuperação dos serviços e dos atrasos que se verifiquem em qualquer das suas áreas de actuação.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, creio que já está distribuída pelos diversos grupos parlamentares uma alteração apresentada pelo Governo ao artigo 2.o da proposta de lei em causa.
Vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 51/II, que concede ao Governo autorização para, através do Ministério das Finanças e do Plano, celebrar uma adenda ao acordo de cooperação financeira com o Governo da República Federal da Alemanha.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, há alguma oposição da Câmara em que se votem todos os artigos, em conjunto, na especialidade, com a alteração apresentada pelo Governo ao artigo 2.o, passando o juro de 7,875 % para 8 %?Pausa.Não havendo oposição, assim se fará.
Vai proceder-se, à votação, na especialidade, dos três artigos da proposta de lei n.o 51/II.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.Os artigos votados são do seguinte teor:ARTIGO l.ol - Fica o Governo autorizado, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a celebrar uma adenda ao acordo de cooperação financeira celebrado, em 4 de Dezembro de 1979, com o Governo da República Federal da Alemanha e publicado no Diário da República, de 31 de Janeiro de 1980, 1.a série, no montante de 15 milhões de marcos.
2 - A ajuda concedida ao abrigo da adenda referida no número anterior, revestirá a forma de empréstimo, devendo o respectivo produto ser utilizado na execução da ^projecto de fornecimento de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias da RTP, E.P.ARTIGO 2.ol - As condições do empréstimo serão as habitualmente praticadas pelo Kreditanstalt fur Wiederaufbau em empréstimos da mesma natureza, sendo a taxa de juro anual de 8%.
2- Compete, ao Ministro das Finanças e dó Plano aprovar as condições do empréstimo, nomeadamente no que se refere à entidade que deverá intervir como mutuária.ARTIGO 3.oO Kreditanstalt fur Wiederaufbau, Francoforte do Meno, fica isento de todos os impostos e demais encargos a que i possa estar sujeito em Portugal por causa da celebração ou da execução do contrato referido no artigo 2.o do acordo de,
cooperação financeira.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr.. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de proceder à declaração de voto, farei, um pequeno parêntesis.
Não era minha intenção falar deste assunto, mas não fui eu que o introduzi, nem tão-pouco o alimentei. .Gostaria de dizer que a minha bancada também está firmemente convencida de que a informação que a RTP, «'particularmente a do canal l, nos dá não serve o povo, português nem serve o regime democrático. Todos os cidadãos têm consciência disso. Na verdade, todos os cidadãos que desgraçadamente sejam obrigados a ver televisão podem confirmar estas minhas palavras. Aliás, se fossem necessários alguns exemplos, bastaria que se referissem dois o famigerado programa Aqui e Agora, com o critério de escolha dos seus convidados, e as reportagens que a televisão fez das eleições francesas, que foram verdadeiramente miseráveis, contra o regime democrático; contra a pluralidade na informação e contra uma informação sadia, verdadeira e ao serviço do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Sr, Presidente, Srs. Deputados, o PS votou a favor desta autorização - eu não diria legislativa- para que o Governo celebre um acordo de adenda com a República Federal da Alemanha, que se concretiza no empréstimo de 15 milhões de marcos a serem aplicados na RTP. essencialmente pela finalidade, isto é, pelos objectivos do empréstimo como pelas condições financeiras que são conseguidas pelo Estado Português.
Lembramos que o primeiro acordo, ou melhor, o empréstimo-base foi aprovado na sequência de uma proposta-conjunta do PS, do PSD e do CDS Nessa. altura/portanto, não se tratou de uma iniciativa do Governo; (mas sim de uma iniciativa da Comissão de Economia Finanças e Plano - naturalmente através de uma iniciativa prévia do Governo -, que apresentem ao Plenário um texto conjunto e comum e que mais tarde veio a ser aqui aprovado.
30 DE JUNHO DE 1981 3585Portanto, em coerência com a posição que nessa altura assumimos, votámos favoravelmente esta proposta de lei, sem deixar de ter em conta as preocupações que aqui foram expendidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, concretamente o crescimento, praticamente sem informação concreta, correcta e sem controle, do endividamento externo da República Portuguesa. Não é que o problema do endividamento externo tenha um grande significado enquanto endividamento externo, pois nesse aspecto distanciamo-nos fortemente de posições que partidos hoje integrantes da AD tomaram aquando da gestão dos governos, socialistas, criticando primariamente o endividamento externo. Nós não criticamos primariamente o endividamento externo, pois pensamos que ele deve ser analisado, informado e, sobretudo, controlado.
Portanto, com esta preocupação -também expendida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - no sentido de que a atribuição de verbas desta natureza a administração não pode ser controlada pelo Parlamento, isto è, pelo poder democrático exercido pelos partidos políticos, votámos favoravelmente, até porque estamos convencidos de que, dadas as reacções que se suscitam no próprio seio da maioria relativamente à gestão desastrosa da RTP, particularmente por parte do Sr. Proença de Carvalho, iremos ter a breve trecho a oportunidade de o ver substituído por uma pessoa que possa de algum modo representar melhor o sentido de todos os portugueses e possa pôr a informação ao serviço da pluralidade e ao serviço dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho de 1979, ao ser votada nesta Assembleia a Lei n.o 59/79, pela qual o Governo foi autorizado a contrair o empréstimo de 25 milhões de marcos, que a proposta de lei n.o 51/II agora visa complementar em 15 milhões de marcos, votámos favoravelmente, tal como fizeram os restantes grupos parlamentares, com excepção de Partido Comunista Português, que votou contra.
É que a operação então em causa tinha por objecto, - como tem também a presente operação - proporcionar à Radiotelevisão Portuguesa o reequipamento em meios técnicos de que gritantemente estava -e continua- carecida. À RTP não são usualmente regateadas as críticas de bota-abaixo nem os pios votos.
Não lhe regateemos também os meios financeiros para o seu reequipamento técnico com vista a melhorar na actuação e até a viabilizar o acordo económico e financeiro da RTP, outorgado durante o governo da Aliança Democrática.
Os meios humanos, por mais competentes e dedicados que sejam, encontram a cena altura a barreira, a limitação material do equipamento. Ajudemos, pois, os gestores e os trabalhadores da RTP, quaisquer que eles sejam, a vencer essa barreira.
O Partido Social-Democrata deu, assim, o seu voto favorável à proposta de lei n.o 51/II, porque os objectivos e as condições da operação têm a sua plena concordância.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- 'Srs. Deputados, encerrada a discussão da proposta de lei n.o 51/II, passamos à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n. o 96/II, apresentado pelo PSD, que amnistia os crimes previstos pelo Decreto-Lei n.o 274/75, de 4 de Junho.
A Câmara dispensa a leitura do relatório da comissão?Pausa.Não havendo oposição, considera-se dispensada a leitura do relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 96/II, versando sobre amnistia de crimes essencialmente previsto no Decreto-Lei n.o 247/75, de 4 de Junho, merece na generalidade o nosso apoio.
Trata-se de um diploma introduzido pelo PSD na última sessão legislativa da anterior legislatura, em Março de 1980, e que não foi objecto de discussão desta Câmara nessa sessão por falta de tempo e por isso agora foi novamente apresentado.
Cremos que o diploma merece acolhimento, por um lado, porque os direitos aduaneiros pela importação das viaturas terão de ser satisfeitos, nenhum prejuízo advindo para o Estado desta amnistia, sendo certo que essas viaturas estão apodrecendo entulhadas nos armazéns das alfândegas. Aliás, os proprietários das mesmas acabarão por comprar outras viaturas, com desperdício de divisas, caso estas não lhes forem entregues. Por outro lado, porque essencialmente na maioria dos processos pendentes estão em causa agentes retornados das ex-colónias que, em conjuntura criminosa, se viram em situação difícil, empurrados desses territórios, expoliados dos seus bens e que usaram estes expedientes, legais muitas vezes; para obter rendimentos de subsistência.
Esta aprovação em regime especial em relação à lei geral da amnistia promulgada em Março passado significa assim não só a consciência de erros cometidos no processo de descolonização, que não acautelou devidamente os interesses dos nossos concidadãos e muitas vezes os trouxe, para nós, em penúria propiciadora das actividades ora amnistiadas, mas também o desejo e contributo ao nível do Estado para que a integração de todos os que vieram se termine e cessem sequelas de um passado que se quer ultrapassado definitivamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, vou fazer-lhe um brevíssimo pedido de esclarecimento, independentemente das considerações que posteriormente faremos sobre esta matéria.
O Sr. Deputado justificou esta medida, tendo referido o caso dos retornados das ex-colónias por-
3586 I SÉRIE - NÚMERO 89tuguesas. Gostava de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer sobre o alargamento do âmbito desta amnistia a emigrantes e a cooperantes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD'; -Eu não disse que o diploma não se releria a emigrantes ou a outras pessoas. O que eu pretendi significar é que o que estava em causa era a situação dos retornados. Por isso mesmo, referi as razões por que, em relação aos retornados, a minha bancada acolhia bem este projecto de lei.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Donde se conclui que não sabe nada em relação aos emigrantes e cooperantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora este projecto de lei tenha como epígrafe «Amnistia aos crimes previstos no Decreto-Lei n.o 274/75, de 4 de Junho», este é um aspecto que não corresponde exactamente ao respectivo articulado.
Conforme consta do relatório da Comissão -que não foi lido porque a Câmara dispensou a sua leitura-, a Comissão foi de opinião que a amnistia não deve abranger todos os crimes previstos no Decreto-Lei n.o 274/75, mas apenas aqueles crimes que hajam sido praticados por desalojados e por emigrantes.
Como esse foi o parecer da Comissão -parecer que foi aprovado por unanimidade-, entende-se que na discussão na especialidade terão de ser introduzidas as necessárias alterações ao diploma, com vista a adaptar o diploma ao parecer da Comissão.
É evidente que a restrição feita conduz a que a amnistia tenha necessariamente um âmbito, ao nível dos sujeitos beneficiários, muito mais reduzido. Entende-se melhor uma amnistia com este âmbito do que se entenderia uma amnistia com o âmbito previsto na redacção inicial do projecto de lei. Na verdade, as circunstâncias em que foram praticados alguns crimes de descaminho de direitos e de tentativa dos mesmos, bem como da falsificação de documentos, são circunstâncias que têm que ver tal como já aqui foi referido- com o processo de descolonização e com outros processos de repatriamento de emigrantes.
Não é natural que essas circunstâncias voltem a repetir-se. Natural será que elas mesmas não se repitam. Por outro lado, essas circunstâncias determinaram situações de estado de necessidade que bem justificam uma medida de clemência, como esta que hoje está em discussão.
Todos sabemos que esta amnistia, a ser aprovada, vai permitir a entrada em consumo de muitas centenas - talvez mesmo milhares - de viaturas que se amontoam e apodrecem nas alfândegas e cujo destino seria a venda em leilão quando já estivessem mais ou menos apodrecidas e inutilizadas. Por isso, com "esta medida evitar-se-á que essas viaturas se percam e tenham necessariamente de ser substituídas por aquelas mesmas pessoas que as irão utilizar.
Os termos em que o diploma está redigido e ainda o parecer da Comissão vão suscitar alguns problemas. Na verdade, os tribunais e as alfândegas terão alguma dificuldade em definir quem deve ser considerado desalojado ou emigrante. Por isso, será necessário completar o articulado com algo mais que permita aferir, para o caso concreto, como é que se faz a prova perante as entidades competentes dá qualidade de desalojado ou emigrante.
Este projecto de lei tem dois sentidos. Num primeiro sentido, ele amnistia os crimes praticados independentemente do facto da legalização ou não legalização das viaturas e, por outro lado, permite a legalização das viaturas, caso elas não tenham sido furtadas, sem qualquer limite.
Ora, nós entendemos -tal como o dissemos na Comissão- que o número de viaturas a desalfandegar deve ser limitado, por exemplo, a três viaturas por cada pessoa. Como tal, iremos propor alterações na especialidade nesse sentido.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente! Srs. Deputados: Vou fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Morgado, independentemente das considerações que posteriormente faremos sobre esta matéria.
Em matéria de votações, o Sr. Deputado João Morgado já nos habituou nesta Casa a ser um desastre. O Sr. Deputado cometeu inúmeros erros na última sessão, tendo, inclusive, o Sr. Deputado sido visto a sair pela porta do fundo, o que nos levou a pensar que o Sr. Deputado já não voltaria.
Simplesmente, o Sr. Deputado João Morgado voltou hoje à Assembleia da República para cometer imediatamente uma falta, ao dizer que o relatório e parecer da Comissão teria sido votado por unanimidade. Ora, isso não corresponde à verdade, uma vez que os deputados do PCP presentes nessa Comissão reservaram para este Plenário a sua posição.
Feita esta correcção, gostaria de colocar uma brevíssima pergunta ao Sr. Deputado João Morgado.
É de todos sabido que uma das primeiras leis - talvez mesmo a primeira- que foi aprovada na Assembleia durante esta sessão legislativa foi a Lei da Amnistia, partindo de uma iniciativa- do Grupo Parlamentar do CDS.
Sendo este projecto de lei matéria de amnistia, por que razão não se lembrou nessa altura o CDS desta, matéria de amnistia, tendo agora insistido tanto para que este diploma fosse agendado à pressa nesta penúltima sessão da 1.a sessão legislativa da II Legislatura?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS):- Sr. Deputado Sousa Marques, aproveito esta oportunidade para esclarecer o Sr. Deputado de que o meu desastre nas votações,
30 DE JUNHO DE 1981 3587por si referido, não é assim tão grande como parece. Melhor: ele existe, mas é dessa bancada.
Quando na sexta-feira foi aqui referido que o PCP tinha votado contra a Lei da Organização Judiciária e contra o Estatuto dos Magistrados, referíamo-nos, como é evidente, à lei que está em vigor. Ora, a lei que está em vigor não tem a redacção inicial -em relação a uma delas o PCP absteve-se e na outra votou a favor- que lhe foi dada pela proposta de lei n.o 292/I.
Ora, a redacção inicial dada pela proposta de lei n.o 292/I teve o voto contra do PCP. Esta proposta de lei introduzia alterações que na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, quer na lei do Estatuto dos Magistrados. Ora, o PCP votou contra essa proposta de lei. Era precisamente a esse voto que me referia. Portanto, o Sr. Deputado deu-me a possibilidade de fazer a rectificação, uma vez que a lei em relação à qual o PCP votou a favor já não estava em vigor e, como tal, não seria esse o diploma a ser alterado na discussão de sexta-feira.
Relativamente à pergunta que me fez sobre a razão de o CDS não ter incluído esta matéria na amnistia aprovada no princípio desta sessão legislativa...O Sr. Sousa Marques (PCP):- E o relatório?O Orador - Já lá vamos.Mas, como eu estava a dizer, 6 evidente que o CDS foi autor de um determinado diploma quando este projecto de lei já se encontrava na Assembleia. O projecto de lei n.o 96/II foi retomado - tal como disse o Sr. Deputado Fernando Condesso- de um diploma que já vinha da anterior sessão legislativa. Ora, se esta matéria já se encontrava contemplada num diploma, não se justificava que fosse incluída noutro diploma diferente.
De resto, tal como o Sr. Deputado sabe, a matéria que consta deste projecto de lei...O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar, ao abrigo das disposições regimentais, pede a interrupção dos trabalhos por um período de dez minutos.O Sr. Presidente: -Concedida, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente:- Continua em debate, na generalidade, o projecto de lei n.o 96/II.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente este projecto de lei. No entanto, fazemo-lo com alguma preocupação.
Somos sensíveis a alguma argumentação que tem vindo a ser exposta acerca desta matéria, mas consideramos que este projecto de lei de amnistia está já de facto a dar cobertura a organizações que utilizam este tipo de crimes para fins que não são os que estão referidos no texto do projecto de lei.
Apesar destas dúvidas e destas preocupações, pensamos que o objecto final desta iniciativa legislativa acabará provavelmente por ter mais aspectos positivos do que negativos, principalmente pelo tempo que já passou sobre os assuntos referidos nesta iniciativa.
Não quero, no entanto, deixar de fazer algumas observações ao facto de se estar a discutir esta matéria neste período suplementar da 1.a sessão legislativa, e algumas observações são pertinentes, na medida em que o primeiro projecto de lei que aqui foi apresentado sobre esta matéria data de Março de 1980. Era um projecto de lei apresentado pelo PSD, a que se seguiu, em Maio de 1980, um projecto de lei relativamente semelhante apresentado por dois deputados - o deputado Alexandre Reigoto, do CDS, e o deputado Luís Coimbra, do PPM. Nenhum desses dois projectos de lei foi discutido no ano de 1980, e não o foram, não pelas razões que aqui foram invocadas por um deputado do PSD -isto é, falta de tempo-, mas sim porque, de facto, não houve vontade política, por parte dos seus proponentes, de fazer agendar estas matérias e de decidir, de uma vez por todas, sobre estes projectos de lei.
De qualquer modo, foi posteriormente publicado um decreto-lei -o Decreto-Lei n.o 455/80, de 9 de Outubro- e apresentado um novo projecto de lei do PSD que tinha em conta a aprovação desse decreto-lei. Finalmente, hoje, estamos confrontados com a necessidade de discutir, debater e votar este documento, que, tanto quanto suponho, irá ser aprovado por unanimidade. Mas, até por causa disso, era bom que se ficasse a saber que esta unanimidade não é pacífica. Pela nossa parte, votaremos a favor desta iniciativa, mas - repito - levantando preocupações e objecções prévias.
Já aqui foi referida a questão da Lei da Amnistia, aprovada nesta Assembleia, e já tive oportunidade de perguntar a deputados da maioria por que não incluíram esta matéria nesse debate.
Ora, em relação a este problema, julgo que há que tirar duas conclusões: em primeiro lugar, sabendo, como todos nós sabemos, que houve inúmeras reclamações em relação à Lei da Amnistia, aqui aprovada, uma conclusão que se pode tirar é a de que a maioria foi surda a essas reclamações; em segundo lugar, que, tendo em conta que esta matéria está agendada ainda antes de esse projecto de lei sobre amnistia ter sido discutido e aqui aprovado, também por unanimidade, ainda antes disso acontecer, esta matéria já era considerada «urgentíssima» pelos seus proponentes. Mas era tão «urgentíssima» que se esqueceram de a incluir no debate do projecto de lei e agora Lei da Amnistia.
E agora é à pressa que se tenta discutir e votar esta matéria, o que permite tirar outra conclusão: é que para os deputados da maioria tratava-se não de discutir uma matéria até às últimas consequências e até aos mais pequenos pormenores, mas de agendar esta matéria no fim de uma sessão legislativa, em que ainda faltam dezenas de documentos para aprovar, para, no meio da confusão, se falar pouco sobre o assunto e, portanto, se falar pouco sobre os inte-
3588	I SÉRIE - NÚMERO 89[...] resses bastantes sujos e obscuros, a que este projecto de lei também dá cobertura.
Mais duas últimas notas: este documento, que era «urgentíssimo», nunca viu defendida a sua colocação em qualquer agenda de trabalhos desta sessão legislativa, e é agora, á pressa, a martelo, que a maioria pretende injectar uma ordem de trabalhos, que já estava preestabelecida e combinada, com esta matéria.  No entanto, apesar desta posição da maioria, é bom que se esclareçam duas coisas. A primeira é que nós não nos opusemos a que fosse agendada esta matéria: Portanto, escusam os Srs. Deputados da AD de pensar em contra-argumentar nesse campo. Nós não nos opusemos a que fosse agendada esta matéria e até não nos oporíamos a que fossem agendadas outras. O que nós contestamos é que a maioria, ao mesmo tempo que infectou esta matéria na ordem de trabalhos, com a argumentação de que ela era urgente, não tivesse permitido que se agendassem outras matérias, provavelmente muito mais urgentes do que esta, argumentando que a ordem de trabalhos já estava previamente estabelecida. Por aqui se vê como a maioria é não só surda ás opiniões daqueles que, dentro dela, pretendem trabalhar um pouco mais, pretendem aprovar mais documentos, pretendem trazer a esta Assembleia questões tão importantes, como a tabela salarial da função pública e, enfim, outras matérias que estavam em causa com o requerimento de ratificação apresentado pelos partidos da oposição ou quando estes pretendem discutir aqui as novas taxas dos serviços Médico-Sociais, quando pretendem discutir aqui e pela primeira vez um «pacote» de criação de freguesias, quando pretendem aqui tomar iniciativas concretas. Nem atendendo a que o ano que estamos a atravessar, e que já está meio gasto, é o ano Internacional do Deficiente a Assembleia da República, por culpa da maioria AD, nada mais fez do que votos piedosos.
Mas não ficamos por aqui, pois, quando quisemos discutir o problema da licenciatura em contabilidade, quando quisemos aqui agendar questões tão importantes como as que acabei de referir, a maioria, sistematicamente, recusou-se a agendá-las, porque dizia que a ordem dos trabalhos já estava estabelecida, que a ordem de trabalhos era sagrada, que nela não entrava mais nada, a não ser aquilo sobre que havia já um compromisso e uma posição de consenso.
Nós aceitamos que se agendasse esta matéria, mas não queremos, deixar passar em claro que, ao contrário da nossa posição, e pese embora as pesadas objecções que levantamos a este tipo de iniciativa e a este projecto de lei, estamos dispostos a discutir não só este projecto de lei, mas também outras iniciativas; venham elas de onde vierem no sentido de trazer a esta Assembleia os problemas que de facto preocupam o povo português.
Esta não é, porém, a posição da maioria. Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta curtíssima intervenção levantei os problemas que no fundamental nos preocupam em relação as práticas antidemocráticas da AD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado Sousa Marques, depois de ter indicado o sentido do voto da sua bancada, V. Exa disse que este diploma dá cobertura, mesmo assim, a «interesses sujos e obscuros». Quer dizer, o Sr. Deputado entende que este diploma, depois de sofrer as alterações propostas pela 2.a Comissão Parlamentar, alterações essas que, segundo fui informado pelo Sr. Presidente da referida Comissão, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Sousa Marques (PCP):- Não é verdadeO Orador: - Portanto depois de expurgado das deficiências, ainda pode ser por si [...]
30 DE JUNHO DE 1981 3589jecto de lei que acabei de referir e no do outro projecto de lei do PSD, que, aliás, tem uma frase exactamente igual a esta, frase que foi copiada pelos Srs. Deputados Alexandre Reigoto e Luís Coimbra aquando da leitura do presente projecto de lei.
Portanto, são os próprios proponentes desta iniciativa que nos vêm dizer que de facto houve um conjunto de oportunistas em relação a esta matéria. Toda a gente sabe disso e, pelo menos, conhece alguns, e com certeza que o Sr. Deputado Alexandre Reigoto também os conhece. Aliás, Sr. Deputado João Morgado, aconselho-o a perguntar ao seu colega de bancada se sabe ou não o que de facto se passou nesta matéria e que provavelmente alguns querem que continue a passar-se. Só que a nossa posição, neste particular, é a de que não se trata tanto de amnistiar estas questões, mas de tentar que elas não voltem a repetir-se.
Quanto à questão das prioridades, Sr. Deputado, nós estamos dispostos a discutir este projecto de lei, Mas por que é que vocês não discutem os nossos? Não se trata de prioridades, mas sim de discutir todos. este e aqueles que nós propusemos. E foi essa a questão que eu levantei.Aplausos do PCPO Sr. Presidente)-Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 96/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PCP e do PPM e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS registando-se a ausência do MDP/CDE e da. UDP.O Sr. Presidente: -Para declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Lage, Sousa Marques e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação deste diploma, na esperança de que na especialidade venham a ser consagradas as modificações por nós já abordadas na 2.a Comissão, a saber: primeiro, a amnistia só pode abranger o descaminho de carros pertencentes a retornados e emigrantes; segundo, nunca mais de dois ou três carros por agregado familiar - propunha-se, suponho, cinco no diploma inicial; terceiro, não pode abranger carros furtados, salvo se o retornado ou o emigrante provar que desconhece a origem criminosa dos mesmos; quarto, a amnistia não pode, de modo nenhum, dar cobertura aos grupos que se organizaram para importação de automóveis em, nome 'de retornados ou emigrantesVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. DeputadoSousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha curta declaração de voto £ para manifestar a posição do Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de, no debate em sede de especialidade, tentarmos alterar aquilo que parece mais gravoso e que pode eventualmente levar, no futuro, à prática de fraudes que estão contempladas por este projecto de lei.
O nosso voto foi, pois, no sentido de acautelar essa situação e de manifestarmos a nossa posição de, em matéria de debate na especialidade, melhorarmos substancialmente o texto deste projecto de leiO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa abstenção merece algumas considerações ,em relação ao seu exacto alcance e conteúdo.
Em primeiro lugar, o sentido dessa abstenção representa também uma forma de reacção contra o modo como este projecto de lei foi incluído na agenda dos nossos trabalhos. Quem conheça minimamente a orgânica dos trabalhos-parlamentares e o seu funcionamento sabe que esta votação na generalidade, feita
hoje e apressadamente não tem qualquer efeito e que o projecto de lei feito estará em condições de se transformar em lei antes do início da 2.a sessão legislativa.
Portanto, este acto precipitado é também um acto inútil, visto que este aceleramento não traz nenhuma consequência de ordem prática. É apenas, pois, uma intenção e uma intenção propagandística, que está por detrás da apresentação e da discussão deste projecto de lei feita nestas condições.Protestos de um Deputado do PSD.É bastante dará intenção, Sr. Deputado, é bastante evidente, e sua voz, sentindo-se apanhado numa coisa que é evidente bem o revela.
Quero dizer também que não podemos de forma alguma dar cobertura a uma amnistia que mais se transformava numa garantia de impunidade para toda uma colecção de toda a espécie de negócios eseuros, que, pelos vistos, poderiam merecer cobertura apressada.
Como tal, a nossa posição de abstenção é a de quem espera que as situações, pese embora a gravidade, o- dramatismo e até o estado de necessidade de que possam revestir-se, se resolvam. Essas situações merecem a nossa consideração e o nosso sentido de justiça, que justiça é também considerar as condições em que se cometem as ilegalidades e as causas que as determinam.
Essa consideraçâo, que é necessariamente uma consideração de ordem geral e genérica, não pode confundir-se com o sentido de apressadamente, dar cobertura a crimes e ilegalidades, esses mesmos organizados e para proveito de uns poucos, que, inclusivamente, levam o seu desplante e despudor a explorar as condições de necessidade em que muitos retornados e muitos emigrantes se encontraram, ao ponto de, beneficiando dessa, situação e da compaixão e solidariedade especial que em relação a eles têm muitos dos nossos compatriotas, explorarem tudo isso em seu exclusivo proveito e benefício.
Dai que só com profundas alterações, que esperamos em sede de especialidade lhe sejam introduzidas, «ate projecto de lei poderá, então sim, merecer o nosso voto favorável.
3590 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para proceder à apresentação de um requerimento de baixa deste projecto de lei à 2.a Comissão.O Sr. João Morgado (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Os Grupos Parlamentares do CDS e do PSD requerem que o projecto de lei n.o 96/II baixe à 2.a Comissão pelo período de um dia.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, voto contra da ASDI e a abstenção do PCP, da UEDS e ao MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário reúne amanhã, durante o dia, estando para tal já convocado. Ora, nos próprios termos regimentais, as comissões não podem funcionar enquanto decorrem os trabalhos do Plenário. Como tal, o pedido de autorização para quê a Comissão reúna por um dia é manifestamente anti-regimental. Por isso, a Comissão não tem possibilidades de reunir regimentalmente, donde resulta que nem o projecto nem o relatório da Comissão podem ser levados ao conhecimento do Plenário com a antecedência mínima regimental, que é de cinco dias.
Assim, aquilo que foi requerido e que a Assembleia aprovou é manifestamente irregular, não tem qualquer cabimento e só corresponde ao coroamento' de uma série de irregularidades.
V. Ex.a, Sr. Presidente, penso que poderá, revendo o Regimento, chamar a atenção dos deputados da maioria para a série de irregularidades que o seu requerimento contém.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do requerimento por parte do Sr. Deputado João Morgado vem culminar, de facto, um processo que tentei denunciar durante a intervenção que fiz.
Foi este documento, a despropósito e a 'martelo, metido numa ordem de trabalhos que estava preestabelecida e, depois de aprovado na generalidade, somos postos perante esta realidade:- o Sr. Deputado João Morgado e a maioria AD propõem-nos um processo de votação na especialidade que não pode de maneira nenhuma ser aceite, face às normas regimentais. Por outro lado, somos também colocados perante esta situação se inviabilizássemos a discussão desta matéria na especialidade, depois de a termos discutido e votado aqui na generalidade, que é que estaríamos nós aqui a fazer nesta sessão legislativa? E é perante estás duas situações comezinhas em que fomos colocados que o nosso voto de abstenção se pode explicar.
De qualquer modo, a maioria deve ter em conta os processos que continua a usar nesta Assembleia da República, e agora deve ter em conta á argumentação do Sr. Deputado Magalhães Mota, com a qual, no fundamental, nos solidarizamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto esta sessão, na sua fase final, decorre com muita precipitação, e nós não gostamos que os trabalhos se façam da maneira o como se estão a fazer.
Todavia, para que a votação aqui realizada tenha sentido útil, parece-nos ajustado que a Comissão especializada possa modificar até amanhã o projecto de lei no sentido, por exemplo, da minha declararão de voto e no de outras sugestões e críticas aqui feitas. Eu não partilho da interpretação do Sr. Deputado Magalhães Mota de que uma comissão não pode funcionar, em simultâneo com o Plenário. Desde que este autorize, a Comissão pode funcionar.
Suponho que ao requerimento estava subjacente essa autorização do Plenário para que a Comissão possa reunir amanhã e votar o diploma na, especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): -Sr: Presidente, Srs. Deputados, é apenas para esclarecer a Câmara de que, de facto, está marcada para- amanhã ,uma reunião da 2.a Comissão, reunião essa convocada pelo presidente da Comissão para o intervalo dos trabalhos do Plenário e tendo em vista o debate de algumas matérias. E um dos diplomas que foi levado à Mesa da Comissão e que foi aceite para ser ali discutido na especialidade foi exactamente este projecto de lei.
Nós conhecemos, evidentemente, o Regimento e concordamos que, efectivamente, o Sr. Deputado Magalhães Mota 'terá razão no que disse) mas para um regime de funcionamento normal do Parlamento, que, evidentemente, não é o regime actual. - De resto, Sr. Deputado, não pode haver dois pesos e duas medidas. Se, realmente, a 2.a Comissão ainda hoje, dia de Plenário, funcionou para debater: certos assuntos e se tem reunido quase todos os dias para apreciar diversos projectos de lei, não se compreende que o Sr. Deputado Magalhães Mota tenha estado calado até aqui e venha agora, só neste caso, levantar o problema. Isto revela que, de facto, há uma intenção de boicotar este diploma. As razões desconheço-as, mas a intenção parece ter ficado patente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra. Pode, informar a Mesa para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra há bastante tempo, para interpelar a Mesa, e agora peço-a também para uni protesto, face às afirmações do Sr. Deputado João Morgado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
30 DE JUNHO DE 1981 3591O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
É que o artigo 62.o do nosso Regimento é bastante claro ao dizer:As comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando, a título excepcional, e a requerimento da unanimidade dos seus membros, assim o delibere.Quer isto dizer que a única forma que o Sr. Deputado João Morgado tem de fazer funcionar a Comissão - e essa, sim, foi seguida nos dias anteriores, por isso o Sr. Deputado me atribuiu um processo de intenções sem razão e por isso o meu protesto- é requerer, por unanimidade dos membros da Comissão, se a conseguir, o funcionamento durante os trabalhos do Plenário. Essa é a única forma que o Sr. Deputado tem de regularizar a situação, pois nem a autorização do Plenário lhes é suficiente. E nem mesmo essa unanimidade da Comissão lhe resolve o problema da publicação.
Era só isto que eu queria dizer, Sr. Presidente.A Sr.a Maria Odete dos Santos (PCP): -Sr. Presidente, peço também a palavra para protestar relativamente às afirmações do Sr. Deputado João Morgado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Odete dos Santos (PCP). -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu protesto contra o que o Sr. Deputado João Morgado disse, porque mais uma vez, como de resto já nos vem habituando, fez aqui afirmações que não correspondem à verdade.
O Sr. Deputado fez afirmações que não correspondem à verdade - e o Plenário não sabe - quando disse que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias esteve hoje reunida para decidir sobre algumas matérias. Ora, a Comissão nem sequer esteve reunida, porque não houve quórum, e era bom que se tivessem contado quais os deputados do PSD e do CDS que estavam lá presentes. Mas a reunião de hoje foi convocada para tratar do assunto específico dos presos do PRP, e não para tratar de qualquer outro assunto.