3 DE JULHO DE 2019 59 A par desta petição são discutidos outros quatro projetos de resolução para que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Há, por isso, que realçar o mérito da Petição no que respeita à oportunidade de trazer a esta Assembleia uma matéria de atualidade e relevância global, permitindo também uma nova reflexão acerca dos instrumentos existentes para responder à ameaça nuclear no mundo. Quer na audição dos peticionários, quer na audiência dos representantes da International Campaign to Abolish Nuclear Weapons e do projeto Peace Boat Hibakusha, foi reivindicado um mundo livre de armas nucleares. Este é um desígnio que nos convoca a todos. Ora, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares é, de facto, bem-intencionado e reflete muitas preocupações que Portugal partilha em relação às devastadoras consequências humanitárias da eventual utilização de armas nucleares, bem como à quase estagnação dos esforços de eliminação destas armas. Contudo, parece ignorar o contexto internacional, que é cada vez mais complexo. Ao olharmos para a conjuntura internacional atual, constatamos que o que está a acontecer é o caminho inverso ao desarmamento nuclear. Quer os Estados Unidos, quer a Rússia, quer a China, estão a apostar na modernização e ampliação do seu arsenal. Além disso, os Estados Unidos abandonaram o acordo nuclear com o Irão e suspenderam o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio, um dos últimos grandes tratados de controlo de armamento nuclear com a Rússia. A realidade é que a proibição da posse de armamento nuclear é, hoje, um objetivo irrealista. Além de mais, para alcançar este objetivo, é fundamental envolver os Estados nucleares e os seus aliados, e estes não participaram da negociação do tratado de proibição. Consideramos, por isso, que o caminho tem de seguir um processo de redução gradual das armas nucleares, como é preconizado pelo Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. Este é, aliás, o único tratado multilateral vinculativo para o desarmamento nuclear assinado pelos cinco países declaradamente possuidores de armas nucleares, constituindo, assim, em nosso entender, a base para a procura do desarmamento nuclear a nível global. Além disso, este tratado criou canais e plataformas de diálogo, uma agência própria, com experiência e trabalho comum sobre a matéria, algo que se deve valorizar quando falamos de um tema tão sensível, sobre o qual apenas o diálogo pacífico com base em termos comuns é viável. Por tudo isto, o Partido Socialista não considera pertinente ou atempada a ratificação do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares. Considera, sim, fundamental prosseguir a eficaz e completa aplicação do Tratado de Não Proliferação. Sr.as e Srs. Deputados, alcançar um mundo livre de armas nucleares só será possível com um esforço multilateral, no qual todos os atores internacionais participem com vontade política, uma vontade concertada e na base de critérios verificáveis. Daí a importância da próxima conferência de revisão do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, que ocorrerá já em 2020. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado José Cesário. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos a profunda importância da discussão que hoje realizamos nesta Câmara. Trata-se de uma matéria muito séria, com forte impacto no futuro do mundo em que vivemos, mas extremamente delicada. Para nós, sociais-democratas, é indiscutível o caminho que a humanidade terá de percorrer no sentido do fim da utilização do nuclear com objetivos militares. Temos plena consciência dos enormes riscos que se encontram associados à utilização de armas nucleares em qualquer possível conflito no presente ou no futuro. Percebemos, assim, muito bem os movimentos que se têm feito sentir nesse sentido um pouco por todo o mundo, numa lógica defensora da paz e da concórdia. Porém, a complexidade estratégica desta questão não facilita a adoção de posições simples num momento em que está longe de ser clara a orientação política das principais potências e países com poderio nuclear. Diria mesmo que a necessidade de aumentar os esforços diplomáticos em torno desta questão não se compadece com pressas que poderão comprometer esforços futuros.