PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em qualquer circunstância, deixava a seguinte reflexão ao Partido Comunista, proponente do texto, no sentido que há alguns aspectos da formulação, em concreto, deste n.o5, que nos oferecem algumas dúvidas e que gostaríamos de poder rever para que este n.o 5, a ser consagrado na Constituição, o fosse quanto àquele que, do nosso ponto de vista, é o seu aspecto central e aquele em que nos podemos rever todos maioritariamente.
Ora, isto tem que ver com esta parte da comunicação social, regional e local, porque confesso que no que respeita à comunicação social de âmbito associativo ou profissional, enfim, sem querendo com isso fazer nenhum
processo de intenções, eu diria que há alguns laivos de corporativismo que não entendemos muito bem.
Isto é, porque é que o Estado há-de reconhecer, porque é disso que se trata na economia do texto que nos é presente, a relevância da função social das publicações de natureza profissional? Digamos que, no mínimo, temos alguma dificuldade em acompanhar esse raciocínio, mas não temos nenhuma dificuldade em acompanhar o que respeita à comunicação social de âmbito regional ou local, pois aí o problema que se coloca é outro. Já numa perspectiva dirigida a classes profissionais ou a lógicas associativas, temos alguma dificuldade em reconhecer essa preocupação acrescida por parte do Estado no reconhecimento de uma função associada.
Para terminar, e em termos de uma reflexão, para uma eventual reformulação do texto no sentido de poder claramente beneficiar de um voto concordante por parte do Partido Social-Democrata, o conteúdo da parte final - visto que isto tem que ver com as formas de apoio a entidades e aos jornalistas que a integram - deveria ter uma formulação que previsse não só o reconhecimento da função social por parte do Estado, como também remeter para a lei as formas de apoio sem especificar se é ou não aos jornalistas.
Parece-me que isso é matéria que tem que ver com o natural desenvolvimento do legislador ordinário ficando este com a incumbência de encontrar as formas mais adequadas para levar a cabo esta determinação.
Esta é, mais uma vez, uma lógica um pouco sectária da questão essencial que merece, repito, toda a simpatia por parte do PSD.
Assim, estamos disponíveis para fazer um esforço e para encontrar uma redacção no sentido de, com vantagem do nosso ponto de vista, introduzir no texto constitucional este valor e este reconhecimento, por parte do Estado, da função social da comunicação social de âmbito regional e local.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Em relação a este artigo 38.o somos, na generalidade, conservadores. Ou seja, não nos parece que venha acrescentar algo de relevante e importante àquilo que é uma prática também já seguida pelo Estado, porque todos os anos são publicadas as portarias da Secretaria de Estado da Comunicação Social a regular este tipo de apoio à imprensa regional e local.
Portanto, esta é uma prática já instituída e não nos parece que se justifique uma sobrecarga do texto constitucional com constantes chamadas de atenção para os deveres do Estado em relação ao apoio que deve ou não prestar a esta ou àquela iniciativa no âmbito da comunicação social.
Nesse sentido, preferíamos manter o texto constitucional do artigo 38.o tal como está, pois não vemos grande utilidade ao acrescento proposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Relativamente à observação feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes sobre o cabimento ou não da introdução do conceito da imprensa profissional e associativa - e remetendo-me novamente àquilo que disse na intervenção inicial -, penso que a grande preocupação desta medida é a da salvaguarda global do tecido social e cultural português e de uma identidade social e cultural nacional.
Ora, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes seguramente reconhecerá que mesmo sem o recurso - de que nós somos insuspeitos - a qualquer conceito cooperativo da concepção da actividade profissional, a actividade profissional e o colectivo profissional são elementos constitutivos de um todo cultural e de um todo nacional e, curiosamente, penso mesmo que a emergência de novas tecnologias o torna mais premente.
Sr. Deputado, apresento-lhe apenas um exemplo: penso que, do ponto de vista cultural e nacional, desempenha um papel importante uma imprensa profissional no campo da informática, onde o domínio linguístico é, natural e tendencialmente, anglo-saxónico e onde uma imprensa de ordem profissional pode ter, para além do aspecto de apoio puramente profissional, um papel cultural de todo relevante.
Ou seja, não vou - porque naturalmente era nessa ideia que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes estava a pensar - dizer que considero igualmente importante a imprensa de ordem profissional que tem que ver com a actividade e com o associativismo dos trabalhadores e com as suas organizações profissionais. Isto é, também considero que é um traço de identidade nacional importante e que o Estado deve apoiar o facto de, por exemplo, haver imprensa sindical e haver imprensa ligada aos interesses concretos, directos e quotidianos de uma parte determinante da sociedade que são os trabalhadores.
Em relação à associação e ao fenómeno associativo acho que isto ainda redobra de elemento, ou seja, a nossa capacidade de manutenção de uma identidade cultural nacional, não passa, exclusivamente, por cada um de nós individualmente, exige, sim, um esforço colectivo e todos os esforços colectivos, em meu entender, a este nível e com este objectivo, são bem-vindos.
Relativamente às objecções do Sr. Deputado António Reis, devo dizer que não somos conservadores em relação a este artigo; temos, aliás, alguma dificuldade em sê-lo seja em relação ao que for, mas quanto a esta questão o problema é o seguinte: ninguém tem dúvidas, Sr. Deputado António Reis, que já há uma prática de apoio, por exemplo, à imprensa regional.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado António Reis: será que daqui a cinco anos haverá imprensa regional para ser apoiada? Ou seja, o tropismo natural da sociedade face às novas imposições que lhe são colocadas, cria ou não essa realidade? Porque daqui a cinco anos a Secretaria de Estado, seja do que for à qual couber a atribuição desses subsídios, dirá, por exemplo: não há jornais, eu não tenho que atribuir subsídios, não tenho qualquer tipo de responsabilidade...!
Portanto, o que se pretende introduzir nesta nova situação em que há, efectivamente, uma tendência de esmagamento dos meios de comunicação social que possam constituir fronteiras e situações de defesa de uma identidade nacional, e onde essa pressão, de facto, existe, que seja uma responsabilidade do Estado não apenas apoiar o que existe, mas fazer que exista e é isso que aqui está. Já existia, foi apoiado, óptimo! Só que estamos em risco que deixe de existir.
E se entendemos, como, pela nossa parte, pensamos, que elas fazem parte de um tecido cultural indispensável à identidade cultural do País, então passa a ser um papel e
uma responsabilidade do Estado dar esse apoio, daí nós, de forma não conservadora, quiçá revolucionária, fazermos esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Reis, e como já estou inscrito para uma nova observação, gostaria de referir, reiterando uma ideia que já tenho exposto de vez em quando, o seguinte: hoje em dia sou bastante pouco simpático à introdução em sede de direitos, liberdades e garantias de normas de acção política do Estado.
Na verdade, tenho hoje uma concepção bastante despojada dos direitos, liberdades e garantias e vejo na sua sede, fundamentalmente, garantia e proibição da acção do Estado e defesa da esfera de liberdade dos cidadãos das organizações, pelo que penso que a inevitável debilidade das normas positivas inseridas em sede de direitos, liberdades e garantias corre o risco de contaminar a força e a capacidade afirmativa dos direitos, liberdades e garantias.
Portanto, tudo isto se aplica a uma série de normas e aditamentos, que, aliás, são abundantes no projecto do PCP, e, independentemente de concordar com elas noutra sede em que as directivas da acção política do Estado, em geral, vejo com pouca simpatia, para não dizer com toda a antipatia, a inserção de normas de acção positiva em sede dos direitos, liberdades e garantias.
Portanto, perante o que acabei de dizer, pode concluir-se que estou de acordo com a postura do Partido Socialista em, pelo menos, reservar posição quanto a esta medida.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, praticamente "tirou-me a palavra da boca", porque, de facto, não há uma objecção de fundo àquilo que é a proposta do Partido Comunista, simplesmente entendemos que não seria, talvez, este o local adequado para a contemplar, pois a nível da legislação ordinária podem prever-se preocupações deste tipo, precisamente pelas razões agora indicadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, gostaria de fazer um comentário e também pedir um esclarecimento sobre a intervenção que V. Ex.a acabou de produzir pois, no fundo, situou mais a questão que tinha sido indirectamente colocada pelo Partido Socialista na primeira intervenção.
Na verdade, e pelas explicações que deu, a diferença da sua posição face à do PSD, é que o PSD entende que isto não é uma mera explicitação de normas de acção positiva. Isto é, há, de facto - e a verdade nos últimos anos tem demonstrado isso cabalmente em termos até da própria posição que os vários partidos políticos têm assumido face a iniciativas legislativas na área da comunicação social -, uma intenção dos proponentes, e, por parte do PSD é claramente essa a razão da simpatia pela proposta, de criar um princípio de discriminação positiva relativamente a uma parte da realidade dos meios de comunicação social, que é tratado neste artigo, e que tem vindo sistematicamente a ser tratado como "o parente pobre" no seio da comunicação social.
Na verdade, pela evolução tecnológica das coisas, do tipo de sociedade em que estamos inseridos, este princípio tem tendência para fenecer rapidamente se não houver por parte do Estado o reconhecimento do interesse da manutenção deste tipo de comunicação social, que tem muitos anos de história e raízes muito profundas em alguns dos concelhos e distritos do nosso País.
Ora, do nosso ponto de vista, isto tem uma valência cultural muito importante em termos de identidade das comunidades locais e também da nossa identidade nacional quando transferida para os laços que ligam as comunidades portuguesas no estrangeiro à pátria, e, nesse sentido, entendemos que há necessidade e vantagem - portanto, para além dos princípios gerais de estarmos aqui a tratar de direitos fundamentais, ou de direitos, liberdades e garantias, em termos genéricos e é essa a perspectiva do PSD - em introduzir no texto constitucional um princípio da discriminação positiva para este tipo de imprensa.
Isto porque, a imprensa de âmbito nacional, porventura, do nosso ponto de vista, não justifica ou, melhor, justifica muito menos determinado tipo de apoios por parte do Estado e de reconhecimento da sua função social e apoio directo da acção positiva por parte do Estado, do que este tipo de comunicação social.
Sr. Presidente, não lhe parece que há aqui uma certa diferença? Que, nesse sentido, não é apenas introduzir um comando de acção directa no texto constitucional?O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não está em causa a força que pomos no apoio público à imprensa local e regional. De resto, quem vive fora de Lisboa - e é o meu caso -, sabe o que significaria deixar de existir esse apoio à imprensa local e regional e o que teria sido já de massacre dessa imprensa, já não só de  afirmação das idiossincrasias locais e regionais é a pura garantia de um direito à expressão e à informação em condições de igualdade com os grandes centros urbanos.
Assim, o problema que coloco é um problema geral de filosofia em matéria de direitos, liberdades e garantias e em que medida é que essas normas de imposição de acções ao Estado devem ter lugar, devem ser acrescidas no capítulo dos "Direitos, liberdades e garantias". Esta é, portanto, uma pré-questão de política, de formulação constitucional.
Na verdade, comecei por dizer que não me opunha a que isso figurasse noutro lado, mas o meu problema é saber se, para além daquelas normas que já constam da Constituição e que vêm do passado, vamos densificar este capítulo da Constituição com normas positivas, que são necessariamente débeis, pois isso nada acrescenta em termos de vinculação a qualquer Governo, pois qualquer Governo sentir-se-á ou não vinculado de acordo com as possibilidades que entender e dirá que já apoia, que a franquia livre já é uma forma de apoio, daí isto não acrescentar nada em termos de vinculação do Governo.
Assim, sendo essas normas necessariamente débeis em termos de força constitucional, pergunto: em que medida é que a sua viabilidade não contamina as normas puramente negativas e proibitivas deste capítulo constitucional?
É este o problema de filosofia que coloquei, que se aplica a esta norma como se aplica a todas as normas idênticas, umas que já existem no texto da Constituição, algumas, aliás, colocadas por minha instância, se calhar, noutra ocasião, que são propostas não só pelo PCP, mas,
sobretudo, por ele, e por outros partidos, inclusivamente, pelo Partido Socialista.
Portanto, fiz uma reflexão pessoal que não tem que ver propriamente com esta norma, mas, sim, com um conjunto de normas dessa natureza que aqui foram colocadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, já tinha proferido a minha intervenção há pouco.O Sr. Presidente:   Sim, tem razão. A minha intervenção foi uma resposta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, a questão que queria colocar, até talvez sob a forma de interrogação, é a seguinte: independentemente de todos conhecermos a distinção clássica entre direitos fundamentais de garantia face a acções de Estado e direitos fundamentais que são direitos a prestações de Estado e de sabermos todos, também, que a introdução desta segunda distinção, e até o enriquecimento desta segunda categoria, é aquilo que permite distinguir, em grande medida, o Estado social e democrático de direito do Estado liberal de direito, do ponto de vista da utilidade desta norma - e deixando de lado o problema da imprensa associativa ou profissional - a questão que se coloca é a de saber se uma norma deste tipo não permitiria à imprensa regional defender-se face a um qualquer Governo que, por exemplo, quisesse abolir a franquia livre.
Isto é, sem dúvida alguma que qualquer Governo terá liberdade de definir em conjunto com a Assembleia da República, por via do Orçamento do Estado, as formas de apoio e há, sem dúvida, uma margem de discricionariedade, mas o problema que se coloca, no entanto, é o de saber se, face a uma norma deste tipo, o Estado poderia diminuir o direito a prestações que a imprensa regional já tem, que permite minimamente defender-se e, de algum modo, ter esperança que não se desenhe o seu fim com toda a utilidade que, sem qualquer dúvida, se coloca nesta matéria.
Ou seja, creio que todos nós aprendemos, face a escritos de Gomes Canotilho - nomeadamente a sua tese de doutoramento - e de Vital Moreira, a importância que teria a defesa de níveis de prestações já obtidos por parte dos cidadãos e outras entidades face ao Estado, tendo em conta determinadas normas que significam a possibilidade de o cidadão ou outras entidades defenderem os seus níveis de prestações atingidos.
É nesse sentido que interrogo se uma norma deste tipo, mais do que contaminar os direitos, liberdades e garantias que estão na Constituição com direitos a prestações que depois não são sindicáveis, não poderiam constituir formas de defender os níveis de prestações que a imprensa regional já obtém, neste momento, do poder político e, naturalmente, defender níveis que futuramente venham a ser atingidos e que assegurem a sua sobrevivência.
Portanto, creio que, face a determinadas normas programáticas, em particular, normas que consagram direitos a prestações e que não foram completamente asseguradas na prática com a evolução da situação política que é conhecida, etc., há que ter cuidados em todo este plano.
Creio, no entanto, que isto também não nos impede - e estamos a discutir uma filosofia de conjunto -, de consagrar níveis de prestações já atingidos e que podem, eventualmente, estar em risco com a evolução da situação política, nem, em geral, de desvalorizar os direitos fundamentais que consistem em direitos a prestações do Estado e que, não devem, de forma alguma, ser "secundarizados". Isto é, há toda uma lição que me parece ter sido extremamente útil na vida constitucional portuguesa e que, neste contexto, não tem de ser abandonada. O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, na parte em que isso significa um pedido de esclarecimento, devo dizer que não propus, nem proponho, nenhum desarme do capítulo dos direitos económicos, sociais e culturais. Como já disse, o próprio capítulo dos "Direitos, liberdades e garantias", já tem direitos positivos, aliás, vamos tratar de um logo a seguir que é o direito de antena.
Não se trata de purificar a Constituição mas, sim, de não acrescentar, de não a sobrecarregar, em sede de direitos, liberdades e garantias, com normas de acção positiva. É esse apenas o meu ponto e agradeço-lhe por me ter dado a oportunidade de sublinhar e de esclarecer rigorosamente o meu ponto de vista.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, se me permite, face à norma que aqui é proposta, concorda que seria inconstitucional um programa legislativo orçamental, por parte do Governo, que fizesse desaparecer os apoios à imprensa regional que, neste momento, existem, nomeadamente a franquia livre ou quaisquer outros.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, não tenho a certeza que isso fosse assim e, em segundo lugar, não tenho a certeza que seja função da Constituição limitar tão drasticamente a discricionariedade política de cada Governo e a possibilidade de...O Sr. Luís Sá (PCP):   Quando são valores que se consideram fundamentais...O Sr. Presidente:   ... o povo julgá-lo de acordo com o que faz e o com o que não faz.O Sr. Luís Sá (PCP): - Depende dos valores!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos enxertar aqui uma discussão lateral, pois parece-me que este assunto está discutido e mais ninguém quer pronunciar-se sobre esta matéria.
Está registada a simpatia do PSD quanto à primeira parte da norma, no que respeita ao âmbito regional e local, e estão registadas as reservas do PS.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, à discussão da proposta de aditamento do n.o 9, que já está apresentada e que refere que "O Estado promove e apoia a defesa da entidade cultural, da língua portuguesa e da produção nacional no campo audiovisual."
Srs. Deputados, vejo uma ressonância francesa nesta norma...
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, alguma da argumentação produzida em relação ao n.o 5 vale também para a proposta de aditamento do n.o 9. Lembro que o actual artigo 19.o da Lei da Televisão, Lei n.o 58/90, já contempla, amplamente, esta preocupação, chegando mesmo
ao ponto de definir concretamente as percentagens de produção própria, de produção em programas de língua portuguesa e de produção nacional para as emissoras de televisão.
Na verdade, seria bom que se cumprisse este artigo 19.o da Lei da Televisão que, infelizmente, julgo, em muitos casos, não está a ser cumprido.
No entanto, não me parece que deva sobrecarregar-se também aqui um artigo cujo objectivo fundamental é, no fundo, assegurar a liberdade e a independência dos meios de comunicação social perante os poderes político e económico - e este é o fio condutor de todos os números do artigo 38.o. Isto é: não me parece necessário estar a sobrecarregar o texto constitucional com a indicação de mais uma tarefa específica do Estado neste âmbito, tendo em conta até que, relativamente à questão da língua portuguesa, por exemplo, no âmbito das tarefas fundamentais do Estado, o artigo 9.o, explicita, claramente, que compete ao Estado a tarefa de defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa.
Creio que estamos a enxovalhar o texto constitucional, a sobrecarregá-lo, com um articulado que não cabe propriamente no âmbito de um artigo desta natureza, que já está contemplado noutro lado, e que a própria lei ordinária contempla amplamente. Mais importante é que alertemos quem de direito para que se cumpra aquilo que já está na lei ordinária.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, à semelhança do que já aconteceu anteriormente, é evidente que estamos não em sede de uma discordância de princípios ou de objectivos mas, sim, da melhor forma de os atingir.
Sr. Deputado António Reis, há aqui dois conceitos diferentes: nós não concebemos que a Constituição por si só resolva seja que problema for. Se não houver quem escreva, imprima, distribua e venda jornais de imprensa regional, não é a Constituição que o vai fazer nem o Estado mandatado pela Constituição. Aí estamos todos inteiramente de acordo! Agora, numa situação em que podemos encarar e olhar a realidade com alguma apreensão, entendemos que é de dotar os cidadãos, que queiram exercer uma função que politicamente reputamos de interesse nacional, como seja, por hipótese, fazer um jornal regional e mantê-lo, de condições que são do interesse nacional e, na medida do possível, criar imposições ou discriminações positivas que o libertem ou, pelo menos, o aliviem de imposições de mercado ou de outras imposições que conduzirão ao seu desaparecimento e à sua liquidação.
Sr. Deputado António Reis, nós não estaríamos muito preocupados com a língua portuguesa. Possivelmente, há trinta anos atrás, o grau de preocupação era diferente, pois a plataforma do meio de comunicação que era a língua portuguesa tinha uma vivência completamente diferente daquela que tem hoje quando enfrentamos todas as modificações e todas as mutações que se verificaram.
Penso que o texto constitucional tem não só de ser um texto em abstracto mas um texto em diálogo com capacidade para que a própria sociedade civil, de que tanto a gente fala, lhe possa dar substância. E se numa situação concreta entendo que uma determinação constitucional pode dar alento, apoio e força num momento determinado - e por isso se fazem revisões constitucionais, porque as Constituições não têm de ser eternas, pois a realidade modifica-se -, então, na situação em que entendo que a língua portuguesa pode ter dificuldades de manutenção, de sobrevivência e de defesa diferentes do que tinha há vinte anos, ou de que a imprensa regional tem condições de sobrevivência inteiramente diferentes das que tinha há vinte anos (mas continua a considerar-se, sob o ponto de vista político, que a defesa da língua portuguesa ou da imprensa regional é importante), creio não vou resolver problema nenhum introduzindo um artigo na Constituição.
Todavia, entendo que, introduzindo um artigo na Constituição, um apoio com força constitucional, a sociedade civil, se, eventualmente, existir e tiver força, pode exercer e concretizar esse objectivo com o qual, afinal, parece que todos estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta discussão é em grande parte a repetição de uma discussão que, genericamente, já aqui tivemos aquando da discussão do artigo 5.o-A, apresentado pelo CDS-PP, e também do artigo 9.o que regula as tarefas fundamentais do Estado.
No fundo, remeto, com todo o respeito, como é evidente, para a discussão que então tivemos na qual também o Partido Comunista interveio.O Sr. Presidente: - Há, em todo o caso, dois aditamentos a esta proposta. Um é relativo à identidade cultural e outro à produção nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que o aditamento relativo à identidade cultural foi discutido - e bem - aquando da discussão do artigo 9.o, nomeadamente quanto à alínea f).
É evidente que a alínea e) do artigo 9.o, relativo às tarefas fundamentais do Estado, abarca a salvaguarda do património cultural português e, portanto, a defesa da identidade cultural. No fundo, as palavras são as mesmas,...O Sr. Presidente: - Certo, tem razão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... e numa perspectiva que vai muito para além do audiovisual, pois digamos que o audiovisual é um aspecto parcelar onde, obviamente, nesta como em todas as áreas, uma vez que está previsto no artigo 9.o, é sempre tarefa fundamental do Estado a protecção e a valorização da identidade cultural nacional. Para mim, este é um dado adquirido a partir do momento em que está no artigo 9.o e todos estamos de acordo.
Relativamente à língua, como na altura tivemos oportunidade de discutir aqui - no fundo é isso que gostaria de relembrar - deve entender-se, e foi entendido genericamente por toda a gente e também pelo Partido Comunista, que se submete àquela questão.
A parte que ficaria de fora, nada tem que ver com o que está lá atrás, é a da produção nacional. Todavia, aí, com franqueza, não me parece que seja matéria que mereça tratamento especial na Constituição e aí já não se trata de uma questão de discriminação positiva, como falava à
pouco, relativamente à imprensa regional, pois penso que, de facto, é uma questão diferente. Aliás, há pouco, já trocámos impressões sobre o que considerávamos de importante que justificasse o facto de a imprensa regional ter valor para estar na Constituição. Aqui não! Na verdade, aqui é já algo que tem que ver com uma opção que o legislador ordinário tomou há muitos anos.
Como se sabe, a lei da radiodifusão e da radiotelevisão, naquilo que diz respeito ao audiovisual, já tem normas que obrigam, até, em alguns casos, a quotas e mesmo a horários de emissão de produção nacional no audiovisual. Do nosso ponto de vista, é eminentemente algo que nada tem que ver com questões de direitos fundamentais ou opções fundamentais do Estado.
No que diz respeito a essa proposta do PCP, como disse, ela já está prevista no artigo 9.o e está aí bem na Constituição; na parte da produção nacional, pensamos que este tema não tem dignidade suficiente para suscitar uma alteração à Constituição com a sua integração.
Termino, dizendo que estou totalmente de acordo com a observação de há pouco do Sr. Presidente ou seja a de que devemos tentar, com alguma parcimónia, não transformar esta parte da Constituição nem a invadir com aspectos que, evidentemente, não devem estar aqui e que devem ser tratados, com vantagem, pela legislação ordinária.
Finalizarei a minha intervenção, dizendo que, nesse sentido, o PSD não concorda com esta proposta de aditamento de um n.o 9, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta não encontra apoio por parte do PS e do PSD.
Passamos, então, à proposta de aditamento de um n.o 8 ao artigo 38.o, de Os Verdes, do seguinte teor: "É proibida a transmissão de programas ou mensagens cujo conteúdo faça apologia da violência, da intolerância, do racismo e da discriminação sexual".
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, esta proposta é suscitada não por um desejo de ilegalizar, como poderia parecer à primeira vista, alguma das televisões a funcionar neste momento, mas para tentar criar - e é esse o espírito da proposta - algumas referências em relação àquilo que deve ser o conteúdo das mensagens transmitidas.
Nós temos a noção que a veiculação e a apologia da violência têm - e há estudos que o comprovam - reflexo do ponto de vista do comportamento social e, portanto, quem deles é consumidor assíduo tende a reproduzir comportamentos agressivos. Temos, contudo, a noção de que esta proposta acabaria por ferir e entrar em conflito com a liberdade de fruição cultural dos cidadãos.
Nesse sentido, pensamos que este era um campo muito perigoso, na medida em que acabava por permitir formas de censura que, de modo algum, estão no nosso espírito. Estando claro o que é que está no espírito desta proposta, julgamos que a sua formulação pode vir a desvirtuar e a perverter aquilo que é o sentido do que ela procuraria defender.O Sr. Presidente: - A proposta está à consideração.Pausa.O silêncio significa a não aceitação?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, isto significa que pensamos que esta é uma proposta que não deve constar do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Como a Sr.a Deputada não retirou essa conclusão imediatamente, caberia a mim retirá-la.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em sede do artigo 38.o, resta considerar a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para aditar o n.o 2 onde se diz.  "O exercício deste direito não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura", texto esta que se limita a reproduzir o que já consta do artigo 37.o. Pergunto: a que propósito vem a repetição?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, retiro a minha proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 39.o, cuja epígrafe é "Alta Autoridade para a Comunicação Social".
Aqui há dois tipos de approach: há propostas de eliminação do artigo e, portanto, de eliminação da consagração constitucional de uma autoridade independente de regulação da comunicação social - essa proposta é comum ao CDS-PP, que não está presente, e ao Deputado Pedro Passos Coelho que está presente, pelo que a proposta tem defensor - e há uma proposta de revisão da filosofia ou, pelo menos, da composição da dita entidade.
Proponho que se separem as duas questões e se discuta primeiro se deve ou não estar constitucionalmente consagrada a autoridade independente de regulação da comunicação social.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Há ainda uma terceira via!O Sr. Presidente: - Sim, a de manter, sem alterações de monta, o que está na Constituição, que é o caso da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E do PSD!O Sr. Presidente: - E do PSD, que não muda sequer nada.
Mas não estamos aqui a tratar não do que não se muda, mas sim das propostas de mudança.Risos.As propostas de mudança pontuais serão discutidas no momento próprio.
Para apresentar e defender a proposta de eliminação da consagração constitucional de uma autoridade independente de regulação da comunicação social, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, há, de facto, duas propostas sobre esta matéria. Ignoro em
absoluto se têm as mesmas motivações, mas, objectivamente, visam o mesmo.
Em primeiro lugar, parece-me que um dispositivo constitucional desta natureza, com a evolução constitucional que já teve, cumpriu uma missão em Portugal. De resto, vê-se pela leitura da maior parte das competências que se são cometidas e atribuídas um conjunto de missões já relativamente realizadas, o que significa, portanto, que atingimos nesta altura - no que respeita ao licenciamento que durante muitos anos se esteve para fazer de novas estações quer de rádio quer de televisão - uma situação de normalidade que deve não apenas ser sindicada por intermédio dos meios usuais que vigoram para todas as outras áreas, mas também regulada sobretudo em sede de tribunais. Não vemos, portanto, nenhuma razão para esta especialização se manter na Constituição.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que ficará atendível o argumento de que os tribunais estão - como já diversas vezes e ainda recentemente, sem que tivesse pessoalmente o prazer de compartilhar essa discussão, aqui foi abundantemente discutido - demasiado assoberbados de tarefas e de missões e que isso muitas vezes penaliza o acto do efeito de justiça que se pretendia.
Mas também é verdade que com as remodelações pontuais que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro visa atribuir ou com uma nova composição como consta de outras propostas, nada leva a crer que se modifique, no fundo, a questão essencial daquilo que já hoje é o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Isto é, representa um esforço absolutamente inútil quanto ao direito à reparação relativamente aos danos que são provocados e, portanto, há um efeito que está muito longe da intenção original no que respeita, até, à aplicação de eventual jurisdição que transitava do artigo 37.o da proposta do Partido Socialista.
É, sobretudo, com estes dois fundamentos que subscrevo esta proposta de eliminação, sendo que, em sede de lei ordinária, muita matéria há que regular e que ver sobre esta questão, bem como alguns aperfeiçoamentos a introduzir à própria Lei de Imprensa.
Mas, no essencial, não vejo qualquer razão para que não sejam, em sede independente, os órgãos da própria administração a velarem pelo cumprimento - nomeadamente as estações de rádio, de televisão, de outros órgãos de comunicação social - da lei, em primeiro lugar e, em segundo lugar, se isso assim não for, deverão ser os próprios tribunais a dirimir essas questões.
É o que respeita a um Estado de direito alicerçado na normalidade. É isso que julgamos que já funciona em Portugal e, portanto, não vemos nenhuma razão para encontrar outras explicações, nem mesmo a ineficiência possível dos tribunais, para manter na Constituição dispositivos que cumpriram a sua função histórica, mas que hoje não representariam mais do que manter junto dos órgãos de soberania uma espécie de lugar dispensável, mas burocrático e administrativamente válido, para fazer funcionar uma máquina que é inconsequente e que o continuará a ser. Isto enquanto estiver sob a alçada da administração do Estado e dos tribunais (do poder independente dos tribunais) o juízo sobre aquilo que já está a funcionar e que respeita à missão histórica que ficou cumprida pelas duas instituições que funcionaram constitucionalmente durante estes anos de democracia.O Sr. Presidente: - Está à consideração esta proposta de eliminação da instituição constitucional da Alta Autoridade para a Comunicação Social, proposta pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e também pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - A proposta de eliminação aqui apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho parece animada das melhores intenções, mas, permita-me que lhe diga, julgo que peca por alguma ingenuidade.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Pode explicar Sr. Deputado?! O Sr. António Reis (PS): - O que se passa no domínio do direito à informação, da liberdade de imprensa, da independência dos meios de comunicação, as questões atinentes à defesa do direitos dos cidadãos em relação à comunicação social e também à defesa dos direitos dos jornalistas do processo de produção da própria comunicação social, são de uma extrema complexidade e originam quotidianamente as mais diversas intervenções de cidadãos, de jornalistas. Há aqui um domínio de conflitualidade latente que deve preocupar o legislador e que deve motivar a introdução de formas específicas e adequadas para lidar com estas questões.
Francamente, não vejo como é que o poder judicial em Portugal pode só por si pretender resolver com eficácia e com celeridade as questões que se inscrevem no âmbito do direito à informação e da liberdade de imprensa.
Por outro lado, quando se entra, por exemplo, no mero ilícito de ordenação social (como vimos há pouco na discussão do artigo 37.o), há também aqui uma tendência para uma intervenção excessiva do Governo e da administração central na aplicação de coimas e de penalidades várias a um certo tipo de infracções fora do direito criminal.
Isso significa que, se não introduzirmos um órgão regulador na área da comunicação social com características como aquelas que propomos, que salvaguardem a sua independência perante o poder político e que lhe atribuam um mínimo de competências que assegurem a eficácia da sua actuação, corremos o risco de tudo o que seja atentado aos direitos dos cidadãos e mesmo dos jornalistas serem julgados na prática, no sentido lato, no âmbito da intervenção do Governo e da administração central (a tutela governamental da comunicação social) ou de irem parar aos tribunais, onde correm o risco de "jazer" por longo tempo. Imagine o que é um tribunal a apreciar uma queixa contra a falta de pluralismo na maneira como o serviço público de televisão cobriu um debate sobre o Estado da Nação aqui no Parlamento; imagine o que é um tribunal comum, ordinário, apreciar uma questão destas, que exige, evidentemente, alguma especialização e alguma sensibilidade.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Permita-me que o interrompa só para lhe colocar um pedido de esclarecimento.
Considera que essa seria ou não a condição desejável? Só para apurar se há outras questões colaterais que tenham influência na matéria constitucional, ou se o Sr. Deputado considera que, a verificarem-se condições de celeridade normais dentro da justiça portuguesa e dos tribunais, essa seria a sede competente para fazer este arbítrio?
O Sr. António Reis (PS): - Não se trata apenas de uma questão de celeridade nesta questão judicial.O Sr. Presidente: - É uma questão de competência.O Sr. António Reis (PS): - Trata-se, muitas vezes, também de uma questão de sensibilidade. E trata-se de lidar com algo extremamente melindroso e que está muito para além, por vezes, da simples questão do direito criminal. O tribunal, necessariamente, e o poder judicial actuam numa esfera muito mais lata e quando lidamos com as questões da comunicação social estamos perante um tipo de conflitualidade e um tipo de eventual infracção que está longe de ser a matéria comum com que o tribunal costuma lidar.
Posso falar-lhe da minha experiência como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Muitas vezes tivemos de lidar com processos em que intervieram simultaneamente os tribunais comuns de primeira instância e a Alta Autoridade para a Comunicação Social, por exemplo, em questões atinentes ao direito de resposta ou mesmo em questões atinentes à isenção e rigor de informação. Há uma diferença na maneira como o assunto é "agarrado", trabalhado, tratado, que vai muitas vezes "do dia para a noite"... De facto, não podemos pedir ao juiz da comarca de Bragança, por exemplo, que esteja atento a questões desta natureza na sua imprensa regional e local, como acontece muitas vezes, da mesma forma como um órgão com a composição, as características, a sensibilidade de um Conselho de Comunicação Social ou do antigo Conselho de Imprensa ou de qualquer outro órgão ou entidade pública reguladora da comunicação social vai lidar com estas questões.
Não é apenas uma questão de celeridade, porque mesmo até em matéria de direito de resposta aí é talvez a única área em que os tribunais são obrigados a cumprir determinados prazos.
Por outro lado, é a questão do acesso do cidadão. Sabe perfeitamente, Sr. Deputado, que hoje em dia os cidadãos só em última instância é que recorrem aos tribunais, pois sabem que têm fracas hipóteses de verem as suas causas julgadas num prazo justo e legítimo.
Em matéria de comunicação social é natural que um cidadão se sinta muito mais estimulado para apresentar a sua causa perante esse tipo especial de tribunal, que é o órgão regulador da comunicação social, do que ir percorrer os "labirintos" do poder judicial tal como ele está estruturado entre nós.
Por todas estas razões, não fomos só nós que inventámos esta questão. Como o Sr. Deputado sabe, a esmagadora maioria dos países europeus, com excepção da Espanha e não sei se mais um ou outro país, optou por este tipo de soluções. Ou seja, optou por instituir órgãos reguladores para a comunicação social precisamente pelas razões que acabei de indicar: a acessibilidade dos cidadãos, maior confiança dos cidadãos em órgãos deste tipo, maior celeridade, maior sensibilidade para estas questões, o facto de se estar perante matérias que, na maior parte dos casos, estão fora de questões do direito criminal. Tudo isso justifica, aos olhos de muitos cidadãos de muitos outros países europeus... Não só na Europa! Repare que nos liberalíssimos Estados Unidos da América do Norte existem órgãos de regulação para as questões da comunicação social. Até nos liberalíssimos Estados Unidos da América do Norte!
De facto, teoricamente temos várias soluções: podemos reforçar o instituto de auto-regulação dos próprios órgãos de comunicação social, e é sempre útil que os órgãos de comunicação social tenham os seus provedores para os leitores, mas uma coisa não exclui a outra, como é óbvio; podemos reforçar os meios da administração central e do poder judicial nesta matéria - é a opção espanhola; ou, então, podemos seguir aquilo que é a prática mais comum dos países europeus e dos próprios Estados Unidos da América, que é criar este tipo de órgãos que, desde que tenham a sua independência assegurada e que tenham meios efectivos para cumprirem a sua missão, nos parece ser a solução mais adequada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que somos capazes de correr o risco de "afunilar" um pouco o debate sobre esta questão se nos ativermos exclusivamente ao papel desempenhado por este órgão na substituição de algumas insuficiências que possam existir por parte do tecido da justiça e, portanto, atribuir-lhe um papel que tenha que ver fundamentalmente com problemas que os tribunais, por qualquer motivo (por assoberbamento, por excesso de funções ou até por, como acabou de dizer, falta de equipamento e de instrumentos e de especialização sobre o assunto), possam desempenhar.
Sem pôr de parte que esta é uma função é um problema e é uma realidade a que tem de se acorrer, o que me parece é que a Alta Autoridade - chamemo-lhe o que quisermos, mas para simplificarmos, chamemo-lhe esta instituição - não é apenas isso.
O que está em causa nesta instituição, independentemente da composição completamente anómala que tem presentemente no quadro constitucional - e que muito nos regozija que o Partido Socialista, que deu a sua aprovação na anterior revisão constitucional, agora verifique que afinal não era tão boa como isso -, é a própria especificidade, a importância da questão da comunicação social no quadro do exercício da actuação de um Estado democrático numa sociedade democrática, num relacionamento do Estado com os cidadãos, dos cidadãos com o Estado, do Estado com os órgãos de comunicação social, dos órgãos de comunicação social com os cidadãos, enfim, de toda esta teia que não é uma teia qualquer.
Portanto, não estamos a falar de uma pura teia comercial, de relações comerciais, não estamos a falar de um qualquer fenómeno relativamente secundário, estamos a falar de um fenómeno e de uma realidade à qual, hoje, toda a gente, inquestionavelmente, reconhece grande importância.
No fundo, o que está aqui a criar-se e o que a Constituição criou e que se pretende reformular e não eliminar, melhorar e não liquidar, é um organismo que, em termos do conjunto das funções do Estado, corresponda à própria importância que, em termos de sociedade, a comunicação social tem.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social não é apenas um outro tribunal, é, também, em alguns aspectos, por exemplo, uma entidade consultiva do Governo para aspectos específicos com funções até determinantes relativamente à concessão de alvarás em termos de licenças para o usufruto do espaço radioeléctrico.
Ora bem, podemos dizer, e aproveitando a mesma argumentação, exactamente o mesmo, isto é, são situações que têm graus de especificidade grandes e que, portanto, requerem a criação de instrumentos de funcionamento e de órgãos que possam dotar a acção do Estado de uma eficiência, de um conhecimento, de um acompanhamento quotidiano que corresponda à própria especificidade da solução e da situação.
Ou seja, tudo o que foi dito pelo Sr. Deputado António Reis, no essencial, subscreve-se. É evidente que o recurso a um organismo com estas características por parte do cidadão tem traços completamente diferentes - e melhores - que o recurso a um tribunal e a inversa, também, é verdadeira, isto é, por exemplo, por parte de um órgão de comunicação social, o recurso de um órgão de comunicação social para a Alta Autoridade evidentemente que tem traços muito mais favoráveis que o recurso a outro tipo de instituições.
Em relação ao próprio Estado, digamos à acção governativa, dota-se esta de um conjunto de situações, de um apoio funcional e de uma legitimação que, em nosso ver, em tudo corresponde à própria importância e especificidade do fenómeno da comunicação social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de deixar aqui duas notas: esta proposta de eliminação, salvo o devido respeito, parece uma proposta pouco avisada sobretudo antiquada, isto é, pouco moderna.
A questão da regulação dos meios de comunicação social tornou-se imediata a partir do momento da privatização. Na verdade, a chamada liberalização dos meios de comunicação social não implicou desregulamentação, pelo contrário, implicou um aumento de regulação, porque aquilo que naturalmente era regulado pela propriedade pública ao passar a ser propriedade privada implicou a necessidade de regulação. Porém, isto foi um fenómeno comum a todos os países em que, sobretudo, no audiovisual, o princípio tradicional do monopólio público, que era tipicamente europeu, deu lugar à liberalização.
Portanto, privatização e liberalização igual a aumento da regulação. E o problema que se pôs foi o seguinte: a regulação implica um regulador; então, quem é regula?
A meu ver, é pouco pertinente invocar os tribunais, uma vez que há certas coisas que nada têm que ver com a competência do tribunais. Dar ou não dar uma licença, nomear ou não um elemento para um órgão da comunicação pública, avaliar ou não o pluralismo da comunicação dos órgãos públicos, saber se o contrato de concessão de serviços públicos está ou não a ser cumprido nas suas determinantes discricionárias, saber se está ou não a ser respeitado o rigor e a objectividade das informações - isto só para citar alguns exemplos - são aspectos para os quais os tribunais são incompetentes, são ineptos.
Por outro lado, sabemos que nem tudo pode cair na alçada do direito criminal e que tem de haver uma área de infracções contra-ordenacionais que têm de ser aplicadas por uma autoridade administrativa.
Portanto, duas coisas têm que ser dadas como assentes: primeira, a necessidade de regulação e do regulador e, de muitas matérias para as quais os tribunais são ineptos, são incompetentes e para as quais invocar os tribunais é, a meu ver, "atirar fora do alvo".