II SÉRIE-A — NÚMERO 98 30  Artigo 7.o–proposta de substituição da alínea a) do n.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 8.o –proposta de substituição da alínea a) do n.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP; –alínea a) do n.o 2 (na redação da Proposta de Lei) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;  Artigo 10.o –proposta de substituição do n.o 6 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP;  -n.o 2 (na redação da Proposta de Lei, incluindo a proposta de aditamento de um inciso final, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, com o seguinte teor: “ou a outra finalidade para que o certificado é requerido.”) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP; Artigo 11.o –proposta de substituição das alíneas a), b) e c) do n.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP; –proposta de substituição do n.o 6 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;–proposta de substituição do n.o 6 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;  Artigo 13.o –proposta de substituição do n.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;–proposta de substituição do n.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;  Artigo 14.o –proposta de aditamento de um novo n.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP), passando o n.o 2 da Proposta de Lei a n.o 3, segundo proposta de emenda apresentada oralmente pelos mesmos proponentes – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  Artigo 15.o –proposta de substituição da alínea a) don.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP; Artigo 16.o –proposta de substituição do n.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;