16 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – ConclusõesPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota Prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa].Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República de 15 de outubro de 2014, a citada proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças que, por sua vez, a remeteu às comissões especializadas para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência.Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elaboração do parecer, na parte que diz respeito às matérias da sua competência.Nestes termos, o objeto do presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes na Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) – Grandes Opções do Plano 2015 que se integram no âmbito da Política Externa.2. Do Objeto, Conteúdo e Motivação da Iniciativa 2.1. Grandes Opções do Plano 2015 A presente Proposta de Lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2015, sendo que essas opções estão desenvolvidas em “cinco vetores prioritários”, a saber: desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; finanças públicas: desenvolvimento e estratégia orçamental; cidadania, justiça e segurança; política e externa e de defesa nacional e, o desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias.Nas Grandes Opções do Plano para 2015, o Governo mantém, como princípio prioritário para a condução das políticas, que “nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa, em particular com as obrigações que decorrem do enquadramento jurídico da União europeia.” É feita, ainda, referência ao fim do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), em maio de 2014, e são descritas as reformas estruturais levadas a cabo nos últimos três anos.Contrariamente ao ano anterior, o Governo não apresenta nesta Proposta de Lei o cenário macroeconómico para 2015 justificando esta ausência com a mudança do Sistema Europeu de Contas – SEC 2010. Opta, no entanto, por descrever as prioridades no denominado “pós-programa”. Sendo que essas prioridades versam, mais uma vez, sobre a disciplina orçamental, a consolidação orçamental e o controlo orçamental.Elencamos seguidamente, de uma forma sucinta, os pontos relativos às competências da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, presentes nas Grandes Opções do Plano para 2015.2.2. Política Externa Relativamente à Política Externa, a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) descreve as diversas áreas que serão desenvolvidas pelo Governo Português durante o ano de 2015, as quais envolvem a participação no quadro da União Europeia, as relações bilaterais e multilaterais, as relações com os países de língua oficial portuguesa, as comunidades portuguesas espalhadas na diáspora e a diplomacia económica. A descrição sintética de cada uma das áreas atrás elencadas será feita seguidamente.