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I SÉRIE — NÚMERO 25 2 (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 152/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021), tendo-se pronunciado o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Tiago Antunes) e os Deputados Ernesto Ferraz (BE), Ana Passos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fátima Ramos (PSD) e Bruno Dias (PCP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo) e os Deputados Leonel Costa (PSD) — que a Presidente em exercício cumprimentou por proferir a sua primeira intervenção em Plenário —, Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), João Azevedo Castro (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1033 e 1038 a 1046/XIII/4.a e do Projeto de Resolução n.o 1881/XIII/4.a. Foi apreciada a Petição n.o 440/XIII/3.a (ABIC-Associação de Bolseiros de Investigação Científica) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Proferiram intervenções os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Passos (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP) e Duarte Marques (PSD). Foi apreciada a Petição n.o 241/XIII/2.a (CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) — Garantir o direito à contratação coletiva, revogar a norma da caducidade das convenções coletivas, assegurar o direito de negociação na Administração Pública juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.a (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 1022/XIII/4.a (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial e 1025/XIII/4.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), Valter Loios (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Sofia Araújo (PS), Clara Marques Mendes (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 33 minutos.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 3 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, fará o favor de anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa, começando por proceder à leitura de três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer é referente a uma solicitação do Juiz 1 do Juízo Local Cível de Évora, Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Processo n.o 2065/1.8OYLPRT, relativamente à qual a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Norberto Patinho (PS) a intervir no âmbito do referido processo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo parecer refere-se a uma solicitação do Juiz 2 do Juízo Central Criminal de Portimão, Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Processo n.o 1582/11.7TAPTM, relativamente à qual a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o terceiro parecer diz respeito a uma solicitação do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Faro, Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Processo n.o 483/12.6TAVRS, relativamente à qual a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) a intervir no âmbito do referido processo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN.
Ministro do Ambiente e da Transição Energética
Sexta-feira, 5 de abril de 2019 I Série — Número 71XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1187 e 1188/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2082 a 2089/XIII/4.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), João Paulo Correia (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Entretanto, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) interpelou a Mesa a propósito da condução dos trabalhos, por parte do Presidente, na atribuição da palavra ao Primeiro-Ministro para responder à Deputada Assunção Cristas. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 57 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 71 4 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou reprimir-me de intervir, porque, como estive na OCDE durante muito tempo, sei como é que são feitos os relatórios sobre os diversos países. Aplausos do PS.Risos do Deputado do PCP António Filipe.Protestos do PSD.Mas vai responder o Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Acabou de falar o Primeiro-Ministro n.o 1 e agora vai falar o Primeiro-Ministro n.o 2! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como saberá, os relatórios da OCDE são elaborados e enviados aos respetivos Governos para se pronunciarem, os Governos fazem os comentários que devem fazer pelos canais diplomáticos próprios e, depois, a OCDE define, com total liberdade, a versão final do relatório. A versão final do relatório é a que o Secretário-Geral da OCDE veio a Portugal apresentar e que resultou, naturalmente, deste diálogo. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A pergunta não foi essa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Presumo que não tenha a visão de que dominamos a autonomia técnica e diplomática da OCDE... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas queriam eliminar a palavra! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, portanto, a OCDE desenvolve com Portugal o diálogo diplomático normal que desenvolve com qualquer outro país. Quanto à atuação do Sr. Prof. Álvaro Santos Pereira no exercício das suas funções na OCDE, em concreto, dispenso-me de a comentar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, lamento ter de dizer o que vou dizer a seguir,... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... mas foi pena o Sr. Presidente não se ter reprimido mais. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Reprimi-me bastante, Sr. Deputado. Faça favor de continuar. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à pergunta, que era no sentido de saber porque é que o termo «corrupção» causou tanto incómodo ao Governo para ter levado a que protestasse que esse termo constasse do relatório.
5 DE ABRIL DE 2019 5 A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Não respondeu! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu insistia nesta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, certamente que a corrupção incomoda todos, e também o Sr. Deputado. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Ah! Mas não parece! O Sr. Primeiro-Ministro: — A OCDE elabora os relatórios e, portanto, dialogou com o Governo, dialogou com as autoridades judiciárias portuguesas e apresentou o relatório que entendeu dever apresentar. O Governo português, naturalmente, situou os diferentes problemas na sua devida medida. Quanto à atuação do Ministro da Economia do Governo anterior, Prof. Álvaro Santos Pereira, agora em exercício de funções na OCDE, dispenso-me de a comentar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não vou tecer nenhum comentário, vou apenas prestar uma informação: os relatórios que a OCDE elabora sobre os países são aprovados por todos os países da OCDE e não apenas pelo Secretário-Geral. Aplausos do PS. Protestos do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, deixe-me só explicar-lhe que o que está em causa não são os procedimentos internos da OCDE, é o procedimento externo ilegítimo deste Governo,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ...quando diz que não quer que determinadas matérias constem do relatório anual da OCDE. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, vou continuar as minhas perguntas sobre aquilo que é a vossa forma de exercício do poder. Há um «elefante» nesta Sala, sobre o qual não podemos fugir de falar, que tem a ver com as nomeações e as relações familiares. Sr. Primeiro-Ministro, sei que já entrámos na fase infantil da política no que diz respeito a este tema, que é a de andarmos a ver quem é que tem mais primos ou menos sobrinhos no Governo. Este não é, de todo, o caminho, Sr. Primeiro-Ministro, até pelo respeito, que, tenho a certeza, é mútuo, relativamente a uns e a outros.
I SÉRIE — NÚMERO 71 6 Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. Vejo pelo seu sorriso, Sr. Primeiro-Ministro, que já estará a pensar: «Ele, como também tem ‘telhados de vidro’, já está com esta conversa para se precaver!» É este o seu raciocínio, Sr. Primeiro-Ministro. Mas deixe-me que lhe diga que não quero entrar por aí, porque acho que não é o melhor caminho,... A Sr.a Carla Sousa (PS): — Pois não! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... até porque Rui Rio, Presidente do PSD, já disse que os portugueses perceberam que o Governo ultrapassou todos os limites... Protestos da Deputada do PS Joana Lima.... e, mais, que o Governo nomeia não por critérios de competência, mas, sim, por laços familiares. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O patamar a que este Governo chegou é muito superior ao que acontecia antes, neste aspeto, noutros Governos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sem dúvida! Protestos de Deputados do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que se passa com o seu Governo? Não consegue nomear pessoas qualificadas para exercer funções nos seus gabinetes que não sejam familiares dos membros do Governo? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço que tenha colocado esta questão, que não é um «elefante», mas que é muito interessante e importante e merece ser discutida. E merece ser discutida porque, curiosamente, esta questão nunca foi levantada anteriormente. Risos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.Porventura, nos três anos em que a comissão da transparência desta Assembleia da República discutiu as matérias relacionadas com a transparência, discutiu o tema sobre qual deve ser o grau de limitação dos direitos dos familiares de qualquer titular de cargo político. Eu estou particularmente interessado nesse esclarecimento e acho que é um debate que deve ser feito. O Sr. Joel Sá (PSD): — Não está a responder! Só anda às voltas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, saber se a limitação dos familiares deve incidir só sobre cargos de nomeação ou também sobre cargos eletivos; sobre cargos de nomeação antecedidos de concurso ou só os de nomeação livre; se abrangem os cargos de competência técnica ou os de confiança política; qual é o grau de incompatibilidade que se deve estabelecer, se é num Governo relativamente a outros membros do Governo ou se é entre membros do Governo e titulares de outros órgãos de soberania. Protestos do PSD.
5 DE ABRIL DE 2019 7 Tenho visto referidos casos de pessoas que são nomeadas para gabinetes e que são familiares de Deputados da Assembleia da República. Mas o impedimento é só para os Deputados da Assembleia da República dos partidos que apoiam o Governo ou abrange também familiares de Deputados da Assembleia da República de partidos da oposição ao Governo? Porque também tenho visto referidos esses casos. Protestos do PSD.Deve referir-se, por exemplo, também ao Sr. Presidente da República, porque vi referenciado um caso de um sobrinho do Sr. Presidente da República que também foi Chefe de Gabinete de um membro deste Governo? Vozes do PSD: — Eh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Refere-se também a titulares de órgãos autárquicos? Isto porque até já vi referido, por exemplo, o caso de uma nora de um antigo Presidente de Câmara. Deve haver limitações quanto a cargos atuais ou também quanto a cargos anteriores e qual é o período de anterioridade que é relevante? Protestos do PSD.Qual é o grau de parentesco e de familiaridade que deve ser interdito? Onde é que se traça a fronteira? É onde está delimitado no Código de Procedimento Administrativo? É discricionário? São só parentes em linha direta? O Sr. Joel Sá (PSD): — Só anda às voltas! Não responde! O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostava de saber e acho que era muito relevante podermos apurar serenamente esse debate. Este tema é suficientemente importante e tenho pena que tenha surgido nesta conjuntura, porque até parece que surge associado a um processo eleitoral que está à vista... Risos do PSD.... e, ainda pior, associado a uma série de falsidades que tenho visto divulgadas com muita facilidade, em que talvez o mais pitoresco seja a Sr.a Ministra do Mar ser filha do Dr. António Vitorino, ou Pedro Marques ser familiar de Maria Manuel Leitão Marques, quem sabe mesmo de Margarida Marques — ainda não vi essa correção! —, ou a esposa de Pedro Marques ser Chefe de Gabinete, que não é, nem foi, Chefe de Gabinete de nenhum membro do Governo. Protestos do PSD. E até já vi numa televisão o caso de uma ilustre Professora de Direito da Universidade de Coimbra — que esta Assembleia da República recentemente elegeu, por uma maioria superior a dois terços, para o Tribunal Constitucional — ser apresentada como filha de um antigo Deputado do PS, quando se sabe que o pai nunca foi Deputado do Partido Socialista e nem é, sequer, do PS, nem a senhora, aliás, Conselheira, é do Partido Socialista! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Que disparate! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, acho que seria muito interessante esse debate. Não sei o que a comissão da transparência adiantou sobre isso, mas, pela minha parte, gostava muito que houvesse
I SÉRIE — NÚMERO 71 8 um critério claro, uniforme — já não digo para os Governos anteriores, porque esses já lá vão! —, mas para o atual Governo e para futuros Governos. Acho que todos ficaríamos a ganhar com isso. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se eu fosse espectador deste debate, depois de o ouvir, perguntaria porque é que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu a responder à pergunta que lhe coloquei. O Sr. Primeiro-Ministro fugiu à pergunta! Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro, em relação a esta pergunta que interessa, obviamente, a todos os portugueses, divagou sobre normas de natureza ética e não deu uma única resposta, e é disso que os portugueses estão à espera. Os portugueses estão à espera de uma resposta sua para justificar o ponto a que chegaram as nomeações ligadas a relações familiares no âmbito do Governo e de altos cargos do Estado. Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, volto a fazer-lhe a pergunta: o que se passa no seu Governo, que não consegue nomear pessoas qualificadas para exercer funções sem serem familiares de membros do Governo? Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já chega! Ainda não perceberam?! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quem tem fugido é quem suscitou este debate. É que o debate começou por ser levantado relativamente aos membros do Governo; depois, quando foram devidamente esclarecidos... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Esclarecidos?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de que não havia nenhuma alteração nas relações familiares desde a origem deste Governo e que, portanto, o tema não tinha qualquer atualidade, e não tendo sido posta em causa nem a qualidade política ou pessoal, nem o mérito próprio de qualquer um dos membros do Governo, então, passaram a dizer: «Não, isto não tem a ver com o Governo! O que interessa, então, são os gabinetes!». Muito bem, falemos, então, dos gabinetes. No meio de uma dúzia de casos... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não é um nem dois, é logo uma dúzia! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... onde, efetivamente, há relações familiares tenho visto uma multidão de casos que são falsos ou que não têm qualquer tipo de relação familiar. Protestos do PSD.Portanto, porque este é um tema sério, é um tema relevante que não deve ser tratado com chicana, acho que devemos ter um critério definido claramente para este Governo, para qualquer Governo regional, para
5 DE ABRIL DE 2019 9 qualquer município e para os próximos Governos. Deve haver uma regra comum e, por isso, acho normal que seja na comissão da transparência desta Assembleia que esse critério seja definido. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, há dezenas, várias dezenas de casos que não têm qualquer explicação para essas nomeações, a não ser o facto de o Governo estar a funcionar em circuito fechado, ou seja, entre os membros do Governo e os seus familiares. Aplausos do PSD.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mentira! É mentira! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É isto que está a acontecer, Sr. Primeiro-Ministro! E é para isto que o Sr. Primeiro-Ministro tem de ter uma resposta para dar aos portugueses, que estão indignados com o que se está a passar! Eu tentei abordar este tema — e acho que o consegui — com a possível dignidade para não mencionar nomes e para não entrar em chicana política. Sr. Primeiro-Ministro, eu fiz todo esse esforço. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Qual esforço?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que lhe peço e lhe exijo é uma resposta às perguntas que são feitas todos os dias na rua! Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, que fala tanto da importância da credibilidade externa de Portugal, que me diz ao facto de o seu Governo ser já um case study negativo a nível da imprensa internacional, designadamente a imprensa espanhola, a imprensa italiana e, mesmo, a imprensa dos Estados Unidos da América? Protestos do PS.Isto é muito mau, Sr. Primeiro-Ministro! O que tem a dizer sobre isso? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como já lhe disse, sou o primeiro interessado em que esta questão se discuta, se esclareça... Risos do PSD.... e se defina um critério, porque esta questão é nova, nunca foi suscitada no passado, nunca foi suscitada durante três anos da comissão da transparência... O Sr. Porfírio Silva (PS): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e surge neste momento. Ao contrário do que disse, essa visão do Governo fechado é falsa! Dos 62 membros do Governo, 37 são militantes do PS, 25 são independentes;... O Sr. António Costa Silva (PSD): — São casados!
I SÉRIE — NÚMERO 71 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... dos 62 membros do Governo, 17 tinham experiência governativa, 45 nunca tinham exercido qualquer cargo no Governo. Mesmo quanto à atividade política anterior, até ao nível de funções de vereador e de presidente da assembleia municipal, 26 tinham experiência e 36 nunca tinham exercido qualquer cargo político no Governo, como presidente da assembleia municipal, como presidente de câmara ou, sequer, como vereador. Portanto, se este não é um Governo aberto e no qual participa a sociedade civil,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... gostava de saber o que é um Governo aberto, no qual participa a sociedade civil. Para terminar, Sr. Presidente, repito o que já disse: não nomeei ninguém por razões familiares, não vi, até hoje, apontado um único caso onde tenha sido posta em causa a pessoa nomeada e onde haja, sequer, a suspeição de que foi nomeada em função de qualquer relação familiar! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — E no único caso em que, violando uma norma ética, que não legal, um membro do Governo nomeou um familiar seu quer o familiar, quer o próprio apresentaram as suas demissões. Daí a importância — e com isto concluo, Sr. Presidente — de definir o critério. É que, Sr. Deputado, se o critério fosse, como, ainda ontem, vi uma colega da sua bancada propor,... O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro tem de terminar. Já esgotou o tempo de que dispunha há muitos minutos. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o do Código do Procedimento Administrativo, nem este Membro do Governo nem o seu adjunto estavam em situação de incompatibilidade ou, sequer, de suspeição. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD gastou 9 minutos, mas não falou de crescimento económico, não falou de emprego, não falou de contas públicas. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nada! Protestos do PSD.O Sr. João Paulo Correia (PS): — O PSD dedica-se à política dos casos, à espuma dos dias, e fá-lo por duas razões: em primeiro lugar, para que não se fale do sucesso desta governação — mas, sobre isso, falarei mais à frente —... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É melhor estar calado! O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... e, em segundo lugar, para não se falar do programa eleitoral do PSD, que está a ser forjado pelo conselheiro económico do Dr. Rui Rio, que, ontem, foi apresentado publicamente, com o alto patrocínio do Presidente do PSD.
5 DE ABRIL DE 2019 11 Aplausos do PS.Há quatro medidas apresentadas pelo conselheiro económico do PSD que merecem debate público. O PSD faz este discurso sobre a política dos casos para não se debater politicamente o seu anteprograma eleitoral. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Isso é mentira! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Primeiro, o PSD quer que as famílias que hoje não pagam IRS porque se encontram abaixo do limiar de existência, paguem uma coleta mínima de IRS. O PSD é contra a baixa das propinas para o ensino superior público, acha errado. O PSD achou errada a medida da redução das 40 para as 35 horas de trabalho na Administração Pública. Protestos do PSD. E mais ainda, Sr. Primeiro-Ministro: o PSD acha errado este programa de apoio à resolução do tarifário nos passes sociais. O Sr. António Costa Silva (PSD): — É mentira! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Diz o conselheiro económico do PSD, que é a alma do programa eleitoral do PSD, que esta medida não é uma causa do PSD. Com este programa eleitoral, o PSD diz ao que vem e, como não quer debatê-lo publicamente, tem andado, nas últimas semanas, em cima da política dos casos e na espuma dos dias. Aplausos do PS.Falemos do País e dos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro. Os números do INE (Instituto Nacional de Estatística) sobre a execução orçamental de 2018 mostram que o País está no bom caminho e que os portugueses estão melhor. O défice foi de 0,5% — um défice histórico, um défice alcançado sem deixar cair um compromisso eleitoral; um défice alcançado sem deixar cair uma promessa eleitoral; um défice alcançado sem a subida de impostos, que não aumentaram para que o Governo conseguisse atingir a meta de 0,5%; um défice alcançado por conta da subida da receita fiscal e contributiva. As receitas de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) subiram, apesar de as taxas de IRS terem descido para todas as famílias. A receita de IRS sobe e foram criados mais de 320 000 postos de trabalho. E porque o salário médio tem subido ano após ano, a receita de IVA tem subido — subiu novamente em 2018 —, ajudando a esta meta do défice, mas as taxas de IVA ou se mantêm inalteráveis ou até têm sido reduzidas, como é o caso da restauração. A receita de IVA sobe, porque a atividade económica cresce ano após ano. A receita contributiva da segurança social subiu novamente. Em 2017, subiu 6,3% e, em 2018, subiu 7,6%, mas as taxas contributivas mantêm-se inalteradas. Mas porque é que sobe a receita contributiva? Porque há mais de 320 000 postos de trabalho e porque o salário médio tem subido. É a dinâmica do mercado de trabalho a falar mais alto! Aplausos do PS.Este défice de 0,5% foi alcançado sem cortes na despesa corrente, sem cortes na despesa de pessoal, a qual, pelo contrário, aumentou em 2018, fruto das medidas de valorização do trabalho na Administração Pública por parte do Governo, como também aumentou a despesa com prestações sociais, fruto das medidas da política social de solidariedade deste Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 71 14 pelo contrário, foi essencial para devolver confiança à sociedade portuguesa e para gerar investimento e crescimento económico. Aplausos do PS. Disse, depois, que com esta trajetória iríamos ser incapazes de cumprir as metas orçamentais, iríamos pôr em causa a credibilidade internacional do País, iríamos ser afogados pelo crescimento da dívida e iríamos ser levados para um novo resgate. Chegaram mesmo a anunciar a vinda do diabo, e a verdade é que o diabo não veio, o resgate não veio, a dívida não disparou e, pelo contrário, temos hoje a mais baixa taxa de juro. Desde há muitas décadas que Portugal paga pela sua dívida pública e que viu, em todas as agências de notação, reconstruída a sua credibilidade internacional. Esta é a realidade de que o PSD tem medo e de que foge de discutir. Mas o PSD ainda tem mais medo de discutir aquilo que, efetivamente, tem a ver com medidas concretas para a melhoria da vida dos portugueses. Nos últimos tempos, falava muito de carga fiscal e dizia que o Governo aumentou a carga fiscal. Quando percebeu, finalmente, que a carga fiscal resultava não do aumento de impostos mas de um aumento da riqueza produzida pela economia e pelo aumento do emprego gerado pela economia, o PSD, então, deixou de falar do tema da carga fiscal. Mas há também outra boa razão para o PSD não falar em carga fiscal. Quando o seu responsável económico, sob o alto apadrinhamento do Dr. Cavaco Silva, apresentou, ainda ontem, o seu programa económico para o futuro, o que é que o PSD propõe em matéria fiscal? Redução de impostos ou aumento de impostos? Pois o que propõe é o aumento do IRS, criando uma coleta mínima, para aqueles que estão isentos de IRS passarem a pagar IRS quando hoje estão isentos. Aplausos do PS. Esta é a justiça fiscal do PSD, isto é, aumentar os impostos para quem menos ganha, ou seja, para os mais pobres e que estão hoje isentos de pagar IRS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que o PSD veio propor? De novo, o aumento do IVA da restauração para 23%! E o que eu gostava de saber é o que pensam as micro, pequenas e médias empresas da restauração, os milhares de pessoas que arranjaram postos de trabalho e emprego na restauração desta ideia que o PSD tem de querer aumentar, de novo, o IVA da restauração para 23%. Aplausos do PS. Falam em justiça fiscal, social. Mas o que é que propõem? Aumento do preço das propinas, contra a redução do tarifário dos passes sociais. Ou seja, se o PSD fosse Governo as propinas aumentavam e os passes sociais voltavam a subir. É isto que o PSD não quer discutir. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. E ainda há mais um aspeto, Sr. Deputado: o PSD, agora, é só carinho com a Administração Pública. Risos do PS. Tanto carinho, tanto carinho, tanto carinho que ontem, generosamente, até queriam oferecer aos trabalhadores da função pública mais cinco horas de trabalho com a reposição das 40 horas de trabalho como
5 DE ABRIL DE 2019 15 horário geral na Administração Pública. Foi isto que, ainda ontem, o PSD propôs, sob o apadrinhamento do Dr. Cavaco, com a proposta apresentada pelo seu responsável económico. Aplausos do PS. Protestos do PSD. É por isso que nós nos devemos manter serenos, que nos devemos manter firmes na continuidade da política que iniciámos em novembro de 2015, com base no nosso programa eleitoral, com base nas posições conjuntas assinadas com o PCP, com o Bloco de Esquerda e com o Partido Ecologista Os Verdes, com vista a uma mudança neste País, que permitiu devolver rendimentos, recuperar o crescimento económico, aumentar o investimento, aumentar as exportações, termos as contas certas com o défice mais baixo da nossa democracia e que, finalmente, a dívida tenha deixado de continuar a crescer e baixasse. E vai continuar a baixar, porque nós não estamos contentes com a dívida nos 121% e vamos continuar, disciplinada e determinadamente, a reduzi-la para libertar as gerações futuras e as gerações presentes dos grandes encargos da nossa dívida pública. É essa política de responsabilidade que temos de fazer. E temos de fazê-lo sem deixar de investir onde é necessário investir. O PSD, hoje, tem também um grande amor pelo Serviço Nacional de Saúde,... Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. ...mas convém não esquecer que o Serviço Nacional de Saúde foi criado com o voto contra do PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Os Governos do PSD quiseram revogar a criação do Serviço Nacional de Saúde, fizeram uma lei de bases para o diluir, e é por isso que resistem a aprovar a proposta da lei que aqui apresentámos de termos uma lei de bases da saúde que consagra o Serviço Nacional de Saúde como um serviço público universal e tendencialmente gratuito, porque é isso que a Constituição exige que seja o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Vamos também continuar a investir, como temos feito, para a melhoria da qualidade do ensino, com a flexibilização curricular, com o reforço da autonomia das escolas, com a gratuitidade dos manuais escolares, com o reforço do número de auxiliares em cada escola, com a vinculação dos professores que estavam por vincular. É isso que temos de continuar a fazer para continuarmos a melhorar a qualidade do ensino e continuarmos a diminuir o abandono escolar precoce, como já conseguimos diminuir ao longo desta Legislatura. Temos, também, de continuar a investir no transporte público, porque o investimento no transporte público não é só a redução do tarifário, é adquirir mais 14 composições para o metro de Lisboa, mais 18 composições para o metro do Porto, mais 22 composições para a CP, mais 10 navios para a Transtejo, o alargamento da rede do metro de Lisboa, o alargamento da rede do metro do Porto,... Aplausos do PS. ...o desenvolvimento do sistema de mobilidade do Mondego, o desenvolvimento da Ferrovia 2020. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 71 20 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Com isto concluo, Sr. Presidente. Como estava a dizer, e com isto concluo, a administração recusa comparecer às reuniões que o Governo marca com os trabalhadores e, entretanto, está a alienar o património da empresa. Isto quer dizer que estes trabalhadores não só estão, há quase três anos, sem receber salário, como não têm acesso ao Fundo de Garantia Salarial e veem o património da empresa a ser delapidado, pelo que as suas garantias de, um dia, lhes vir a ser pago o que lhes devem, estão a esboroar-se. A pergunta é esta: como é que pode continuar a existir um PER que é, a nosso ver, claramente, um embuste?! Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, primeiro: um menor défice, não significa maior folga, significa uma menor necessidade de financiamento, mas não é uma folga, não tivemos um superavit. Não nos saíram 500 milhões de euros, antes, precisamos de nos financiar em menos 500 milhões de euros. Esta é uma diferença muito importante. Precisamos de menos dívida, mas não temos mais dinheiro para investir. O reforço de investimento que tem vindo a ser feito, tem vindo a ser feito sustentadamente, de acordo com a política responsável que definimos, de repor rendimentos, de repor as condições de trabalho na Administração Pública, de repor os direitos dos pensionistas, de alargar todos os direitos sociais e o conjunto das prestações sociais e de reforçar o investimento nas escolas, no Serviço Nacional de Saúde,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... na ferrovia, no conjunto dos transportes públicos. E é esse investimento que, paulatinamente, temos de continuar a fazer. Este ano estamos a lançar a construção de cinco novos hospitais, vamos concluir a criação das 100 USF (unidades de saúde familiar) e temos 70 centros de saúde já concluídos, ou em vias de conclusão. Portanto, esse investimento tem vindo a crescer e iremos cumprir o objetivo do investimento. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Relativamente à Soares da Costa, o PER é conduzido no local próprio, pelas autoridades judiciárias. Temos acompanhado o processo e temos mantido um contacto muito regular quer com as estruturas representativas dos trabalhadores, ao nível sindical, quer ao nível da comissão de trabalhadores, foi mediado o compromisso de que um crédito que a Soares da Costa tem sobre uma entidade autárquica, de valor bastante relevante, seja alocado diretamente ao pagamento dos salários em dívida,... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e é esse acompanhamento que iremos prosseguir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP.
5 DE ABRIL DE 2019 21 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos deixar de lado as questões da família socialista e olhar para o País. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Aí vem o CDS! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Os dados finais de 2018, agora revelados — finalmente! —, são absolutamente inequívocos: o seu Governo é responsável pela carga fiscal mais alta de sempre, de 35,4%. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — A sério?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Nunca o Estado arrecadou tanto dos contribuintes, nunca se apropriou de tanto do esforço das pessoas e das empresas. Protestos do PS e contraprotestos do CDS-PP. De resto, o dia da libertação fiscal, que, em 2017, foi o dia 11 de junho, em 2018, cresceu mais cinco dias e passou para o dia 16 de junho. Quer isto dizer que os portugueses trabalharam mais cinco dias, exclusivamente para entregar ao fisco. Estamos, praticamente, com metade de todo o ano de trabalho para satisfazer as necessidades do fisco. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Aquilo que é trabalhado é arrecadado e arrancado às pessoas e às empresas para os impostos. Ouvimo-lo dizer, recentemente, que não vai baixar os impostos. Já vamos a isso, mas quero perguntar-lhe se vai subir impostos e quais é que vai subir. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é o PSD! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, a carga fiscal, efetivamente, nestes três anos subiu um ponto percentual: de 34,4% para 35,5%. E este aumento deveu-se a quê? Ao facto de termos aumentado impostos ou ao facto de a economia ter produzido mais emprego e, com isso, ter gerado mais receita? Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. A resposta é muito clara: o aumento da receita deve-se, essencialmente, não ao aumento de impostos, porque não os aumentámos, mas, antes, ao aumento dos rendimentos das famílias, ao aumento do número de postos de trabalho criados e ao crescimento da economia. Quando a receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) aumenta não é por termos aumentado qualquer taxa do IVA — a única alteração que fizemos ao IVA, como sabe, foi baixar a taxa do IVA da restauração —, a receita aumenta, porque, felizmente, as famílias têm hoje mais rendimento, o consumo aumenta e, aumentando o consumo, aumenta a receita do IVA. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas aumenta mais do que aumenta o consumo!
I SÉRIE — NÚMERO 71 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um aumento muito significativo do montante das contribuições para a segurança social. Porquê? Porque há mais 350 000 novos postos de trabalho e porque, felizmente, a massa salarial aumentou e, por isso, há mais contribuições. Não, nós não aumentámos a TSU (taxa social única), o que aumentámos foi o emprego e os salários e, portanto, esse aumento da carga fiscal é um aumento virtuoso,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, é virtuoso?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque o que se tem verificado é que, felizmente, os rendimentos têm crescido acima do produto. É por isso que a carga fiscal aumenta, não por aumentarmos impostos, não por aumentarmos a base de incidência, não por aumentarmos as taxas, mas, antes, pelo contrário, porque, apesar de termos descido o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), apesar de termos aumentado muito as isenções em IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), para as empresas poderem investir, apesar de termos reduzido o IVA, felizmente, a economia cresce, há mais emprego e há mais salários. É isto que tem permitido aumentar a receita, Sr.a Deputada. Diria mesmo que é uma receita virtuosa e não a receita viciosa que existiu no tempo do anterior Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua, ainda, no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até gostava de acreditar nas suas palavras, mas, simplesmente, elas não correspondem à verdade. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sabe porquê? É que uma coisa é dizer que, em absoluto, a receita fiscal aumentou, em virtude da economia, e até estaria muito certo; outra coisa é dizer que a receita fiscal aumentou acima do crescimento da economia, acima da criação de riqueza. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, hoje, os portugueses trabalham mais cinco dias para satisfazerem as necessidades do fisco. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É verdade que a carga fiscal aumentou. É verdade que a pressão fiscal aumentou. Sr. Primeiro-Ministro, a não ser assim, pergunto-lhe: por que razão é que o seu Ministro das Finanças, Mário Centeno, em outubro de 2016, referindo-se ao Orçamento para 2017, dizia «para o ano...» — 2017 — «... há uma redução da carga fiscal e é esse o objetivo mais importante do ponto de vista macroeconómico.» O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mário Centeno! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, como é que justifica esta afirmação? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
5 DE ABRIL DE 2019 23 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, vou dar-lhe dois números. Primeiro número: as receitas para a segurança social, só neste mês de janeiro, subiram 7%, muito acima do crescimento da economia. Fruto de quê? Do crescimento do emprego e do crescimento do salário. Quando diz que os portugueses têm de trabalhar mais cinco dias, digo que não. Posso mesmo dizer-lhe o seguinte: os 350 000 trabalhadores que, hoje, estão a trabalhar, e que antes estavam no desemprego ou eram inativos, não trabalham mais cinco dias, trabalham mais 91 milhões de dias! É isso que estamos a ter na nossa economia, precisamente, mais 91 milhões de dias a trabalhar! Aplausos do PS.Isto corresponde às pessoas que, estando no desemprego, passaram a trabalhar. É isso que, felizmente, tem aumentado a receita. Como, para a Sr.a Deputada, o combate ao desemprego nunca foi uma prioridade... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nem é uma prioridade, porque a sua prioridade é a tributação das pessoas de mais altos rendimentos, é-lhe indiferente este resultado da política económica. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Mas há uma coisa que lhe garanto: cada uma destas 350 000 pessoas, que hoje tem emprego e que antes estava no desemprego, prefere pagar para a segurança social — garanto-lhe! —, ter um emprego, ter esperança no seu futuro, ter rendimentos para sustentar a sua família, para educar os seus filhos, ao invés de estar no desemprego e não estar a pagar contribuições para a segurança social. Vá perguntar-lhes se preferem não pagar a contribuição para a segurança social ou ter emprego. Garanto-lhe que lhe dizem que querem ter emprego, querem trabalhar, querem realizar-se e querem dar sustento à sua família. Isto é o resultado e é isto que explica o aumento da carga fiscal, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concluo várias coisas. Primeira conclusão: finalmente admite que houve um aumento da carga fiscal. Embora diga que é virtuoso, volto a dizer que é bom perceber que estamos a falar de uma relação e de um percentual, o que significa que sim, hoje, todo o País paga mais impostos, tem mais carga fiscal... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Mais do mesmo! Valha-nos Deus! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... do que tinha anteriormente e, sim, tem de trabalhar mais para pagar esses impostos. A segunda coisa que concluímos é que o Sr. Primeiro-Ministro não afirma se vai ou não aumentar impostos e, portanto, ficamos a saber que essa hipótese está na sua cabeça. A terceira coisa que lhe queria dizer, de forma muito clara, Sr. Primeiro-Ministro, é que, sim, a minha preocupação foi baixar o desemprego... Risos do Primeiro-Ministro. ... e limpar a bancarrota socialista que o seu antecessor deixou neste País.
I SÉRIE — NÚMERO 71 24 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com a sua colaboração! Protestos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E essa, sim, levou a uma profunda recessão e a um alto nível de desemprego. Portanto, quanto a isso, acho que estamos conversados. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar sobre desaceleração da economia. Há 15 dias perguntava-lhe se iriam rever em baixa o crescimento e não me respondeu. Entretanto, já há notícias de que o Governo se prepara para rever em baixa o crescimento. Por isso, gostava de ouvir notícias sobre as medidas do Governo para contrariar essa desaceleração, mas, sobre isso, não ouço nada. Portanto, vou perguntar-lhe diretamente, para ter oportunidade de nos esclarecer: o Sr. Primeiro-Ministro pondera aprovar medidas para estimular o crescimento económico? Pondera, por exemplo, baixar o IRC para 17%? Pondera reduzir as tributações autónomas sobre as empresas? Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque são as empresas que criam o tal emprego. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, recordo-lhe que os primeiros três anos em que o País cresce acima da média europeia são três anos de governação deste Governo: 2017, 2018 e 2019. Não há nenhuma previsão para este ano, mesmo a mais pessimista, que não nos mantenha a crescer acima da média europeia. E crescemos graças ao investimento e graças às exportações. É esse investimento, em particular o investimento privado, que tem sido decisivamente apoiado. E quando nos pergunta por medidas, digo-lhe que ainda a recente reprogramação permitiu alocar mais 5000 milhões de euros ao apoio ao investimento na modernização do tecido empresarial. Sim, estamos a apoiar as empresas,... Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. ... mas apoiamos as empresas que investem para criar emprego e para se modernizarem e não as empresas que querem baixar os impostos simplesmente para distribuírem os lucros. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua, ainda, no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o senhor continua a contentar-se com muito poucochinho. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É que temos 13 países da zona euro a crescerem mais do que Portugal — 13 a crescerem mais do que Portugal! — e apenas 5 a crescerem menos. Se o Sr. Primeiro-Ministro prefere olhar para isto e concluir que está a fazer tudo bem e tudo o que está ao seu alcance, lamento, mas isso é o retrato do seu Governo. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Passe à frente!