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16 DE JANEIRO DE 1981 505cendo margens de qualquer «charco» perdido na selva africana.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvemos o rio Minho e púnhamo-lo ao serviço da economia nacional - a pesca, o desporto, o turismo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acredito que serão accionados os mecanismos e tomadas as medidas convenientes, devidamente programadas, com coordenação entre todas as entidades responsáveis, dando assim exemplo de que o Governo da Aliança Democrática defende o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida das populações, tanto mais que aí temos o novo Ministério da Qualidade de Vida, que estará virado para esta acção que as populações ansiosamente aguardam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - O Sr. Deputado Roleira Marinho acaba de se referir especificamente a um rio internacional, que é o rio Minho. Eu concordo em absoluto com a intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer.
Gostaria, no entanto, de saber se a política que o Sr. Deputado advoga para o rio Minho também se aplica aos outros rios portugueses. Em caso afirmativo, que medidas exige que o Governo da Aliança Democrática tome em relação aos rios portugueses que se encontram extraordinariamente poluídos, alguns dos quais já mortos, como é o caso do Ave, do Leça, etc?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho para responder.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Gomes Carneiro, é evidente que aquilo que eu defendo para o rio Minho defendo-o também para todos os rios portugueses. A este respeito, suponho que todos estaremos dispostos a defender o equilíbrio ecológico e a defender as nossas águas, até porque assim estaremos a defender a saúde das populações.
Aquilo que eu pedi que o Governo faça é que se encontrem as melhores soluções, que se façam estudos para melhor se saber qual é o grau de poluição actual das águas de qualquer rio português, nomeadamente do rio Minho, pois é aquele que melhor conheço. É necessário e urgente que se tomem as medidas que os técnicos julguem ser as mais convenientes para que possamos defender não só o rio Minho mas também todos aqueles que se encontrem, infelizmente, em piorei; situações.
Se me referi concretamente ao rio Minho, foi unicamente porque se diz que este rio ainda não está poluído, embora nós tenhamos sérias dúvidas de que assim seja.
Não lhe posso dizer desde já quais as medidas que o Governo deve tomar. No entanto, penso que devemos exigir do Governo que se faça um estudo e, nessa altura, serão os técnicos que deverão apresentar soluções para que se encontre o equilíbrio que todos desejamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a opinião pública recentemente alertada de novo para os problemas resultantes da construção de uma central nuclear espanhola em Sayago nas proximidades da fronteira portuguesa, que irá usar, para o arrefecimento do seu reactor, águas captadas no rio Douro e que a este serão devolvidas a uma temperatura bastante superior, com as inevitáveis consequências que daí advêm.
O alerta foi lançado pela Câmara Municipal de Miranda do Douro, cidade fronteiriça que quinze escassos quilómetros separam do local onde tudo está preparado para o arranque das obras no corrente ano.
Posteriormente, o semanário Expresso abordou o tema com mais algumas revelações significativas, o que, tudo somado, é mais que suficiente para colocar de novo o problema a esta Assembleia. E dizemos de novo porque já lá vão mais de dois anos que neste local o abordámos em nome do Grupo Parlamentar do PS (e o abordou também no mesmo dia e de um modo frontal a Sr.a Deputada Helena Roseta), sem que os resultados obtidos tenham sido suficientes para inflectir os acontecimentos, o que com mágoa constatamos e do que politicamente responsabilizamos governos com os quais o meu partido nada tem a ver.
Estas intervenções deram-se a 14 de Novembro de 1978 e, na sua sequência, foi criada uma subcomissão da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, encarregada de elaborar um relatório sobre o assunto, e foi ainda proposta a criação de uma comissão especial da Assembleia da República que estabelecesse ligação com a comissão de especialidade das Cortes Espanholas, com vista a um melhor conhecimento da situação e tratamento político integrado da mesma.
São águas passadas, mas os factos ultimamente vindos a público põem de tal modo em risco as águas do Douro que esta Assembleia da República não pode cruzar os braços e aceitar como factos consumados tais situações limitadoras do futuro dos que aí lutam para dignificar o seu quotidiano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso da central nuclear de Sayago é grave pelas consequências directas que irá trazer para a região Mirandesa, para a produção do vinho do Porto, que sofrerá na Europa o impacte do anátema de zona de influência nuclear, que forçosamente lhe cairá em cima, e para as populações da bacia do Douro que directa ou indirectamente terão acesso à utilização da água daquele rio, onde a radioactividade, não pode ignorar-se, vai aparecer.
Mas é grave, sobretudo, porque Sayago é somente uma das muitas centrais fronteiriças do vasto programa nuclear espanhol e o impacte que esta e também as outras irão ter em território nacional não está minimamente estudado, nem existem neste momento garantias quanto à qualidade das soluções técnicas previstas, sabendo-se, por outro lado, que a tecnologia das centrais espanholas em construção acusa deficiências de fabrico e que a capacidade de resposta eficaz a eventuais acidentes é muito duvidosa.
Ao nível governamental foi assinado com data de 7 de Dezembro de 1979, um protocolo entre o Secretário de Estado de Urbanismo e Ambiente português
506 I SÉRIE - NÚMERO 17e o Subsecretário de Ordenamento do Território e Meio Ambiente espanhol, que previa a criação de uma Comissão Hispano-Portuguesa de Ordenamento do Território e Meio Ambiente, que deveria ter carácter permanente, respeitar a soberania nacional, a paridade e o consenso das decisões, ser presidida pelos membros de governo responsáveis por estas áreas nos dói países e integrar ainda como vogais em regime de paridade os presidentes das subcomissões que entretanto havia constituído. Foram igualmente constituídas pelo referido protocolo as subcomissões de Ordenamento do Território, Gestão da Água, Meio Ambiente e Qualidade de Vida.
Aparentemente, emergiam deste protocolo mecanismos de trabalho que deixariam entender ser possível passar à acção e analisar, entre outros, os problemas ligados com Sayago e outras centrais fronteiriças, a tempo de acautelar os interesses nacionais nestas matérias.
O certo é que tal não foi feito e, passado mais de um ano em que a AD teve responsabilidades de governo, este protocolo não teve qualquer resultado prático, caindo agora a notícia do arranque das obras de construção de Sayago como uma pedrada no charco da indiferença com que estes problemas têm vindo a ser tratados.
O Expresso de 3 de Janeiro .p.p. vai mesmo ao ponto de avançar algumas acusações graves, referindo que «os directores do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se colocamos hoje, de novo, estas questões é pela sua importância pontual, que é significativa, mas, sobretudo, para poder contribuir no sentido de acelerar a articulação de uma estratégia global de tratamento destes problemas a nível governamental e alertar esta Assembleia para as tarefas que no âmbito dos seus poderes, pode e deve desencadear para defender os justos direitos das .populações que representa.
Corremos o risco de ver, a prazo de poucos meses, arrancar a construção da «nossa» primeira central nuclear em território fronteiriço do Nordeste, ser termos definido qualquer opção nacional sobre tal problema e sem controlarmos minimamente o modelo adoptado e o seu futuro funcionamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A opção energética, que é o que Cita em causa, tem de ser vista globalmente, no plano nacional dos recursos disponível e do modo de os gerir, face ao modelo de desenvolvimento traçado para o nosso futuro de país democrático e europeu e que veja sempre preservada a (independência do seu território e a vontade dos seus cidadãos.
É uma opção que tem vindo a ser protelada, mas que as crescentes necessidades do País, ligadas a uma natural melhoria cios níveis de conforto e qualidade de vida das populações, não permitem sê-lo por muito mais tempo, conhecida a crise energética a nível mundial, os aumentos galopantes de custos e a nossa forte dependência externa em tal matéria.
Põe-se aqui, portanto, a necessidade de dar a conhecer a esta Assembleia e aos Portugueses, os estudos existentes a nível governamental sobre o assunto e o grau e os resultados das diligências diplomáticas e técnico-políticas entabuladas com o Governo Espanhol com vista a defender os nossos interesses ao abrigo do acordo de cooperação nuclear para fins pacíficos existentes desde 1971 e reforçado pelo protocolo assinado em Dezembro de 1979.
Ao VII Governo Constitucional e segundo da AD coloco estas questões, sabido como é o seu horizonte de governação possível pelo período da legislatura 6 conhecido o seu desejo de dar atenção às questões que se relacionam com a qualidade de vida dos portugueses, criando para tal um Ministério específico que, embora vaga e exiguamente delimitado, não poderá furtar-se ao peso político que o seu nome arrasta.
É urgente ver respondidas estas questões e ainda saber se as subcomissões de Ordenamento do Território, Gestão da Água, Meio Ambiente e Qualidade de Vida, criadas pelo protocolo governamental de 7 de Dezembro de 1979, já funcionaram ou não e, em caso afirmativo, que resultados práticos existem já desse trabalho. Na negativa, quais as razões de tal impasse e os custos, para os interesses nacionais, do mesmo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do lado espanhol, há estudos de impacte realizados paira a localização das centrais nucleares fronteiriças, há normas de estabelecimento dos parâmetros de radioactividade e dos mecanismos do seu controle, documentos estes de que não temos o conhecimento suficiente para assumir a tranquilidade ou fundamentar as preocupações.
Do lado português, não há nada praticamente e isto, .para além de ser grave e inadmissível, colocados sempre em situação política de desvantagem face às necessárias discussões a travar no âmbito intergovernamental.
É uma situação que não pode manter-se, tanto mais que às autarquias e às populações que representam nada de concreto foi ainda dito; e tem de ser dito
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar retomando propostas já em tempo feitas, a que me referi nesta intervenção, e que têm agora um horizonte e um interesse mais concretos.
Proponho, assim, que:1.o No âmbito da Comissão de Cultura e Ambiente desta Assembleia da República, seja criada uma subcomissão com vista a debruçar-se sobre estas questões, inventariar o material existente e propor uma estratégia para o seu tratamento, no quadro dos seus poderes específicos;
2.o A Assembleia da República proponha às Cortes Espanholas a criação de uma comissão parlamentar especial luso-espanhola com vista à análise deste tipo de problemas;
16 DE JANEIRO DE 1981 5073.o Pelo Governo seja remetido, com urgência, a esta Assembleia da República o Livro Branco sobre Energia Nuclear.
Igualmente apresento na Mesa da Assembleia da República, em conjunto com o meu camarada Sousa Gomes, um requerimento formalizando alguns pedidos de esclarecimento, em conformidade com esta intervenção.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PPM e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O Sr. Deputado Gomes Fernandes terá reparado que aplaudi a sua intervenção, e isso era absolutamente de se esperar.
Queria dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PPM está inteiramente de acordo, como também não é surpresa para ninguém, com aquilo que acaba de dizer. Só queria perguntar-lhe se, depois do panorama que acaba de descreve em relação à energia nuclear, poderá aprovar num futuro mais ou menos longínquo uma opção nuclear também para o nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para responder.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Antes de mais, o agradecimento pelos aplausos do PPM. Quanto à questão levantada, e como já aqui referi em tempo oportuno em nome do meu partido- entendemos que a energia nuclear é uma opção fundamental para o desenvolvimento futuro do povo português e que, portanto, deve ser responsavelmente assumida, mas a partir de um profundo debate e esclarecimento por esse mesmo povo português, através dos seus órgãos. E é no sentido de provocar esse debate e esse esclarecimento que remetemos à Assembleia os requerimentos feitos e que produzi esta intervenção.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e como tal passaremos ao período da ordem do dia.
Tem a palavra e Sr. Deputado Valdemar Alves para preceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por João Evangelista Rocha de Almeida (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento);
José Bento Gonçalves (círculo eleitoral do Porto) por Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento);
Casimiro António Pires (círculo eleitoral de Bragança) por João Afonso Gonçalves (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento);
Alípio Barbosa Pereira Dias (círculo eleitoral do Porto) por Manuel António Lopes Ribeiro (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento);
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (círculo eleitoral de fora da Europa) por José Theodoro da Silva (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento):
Manuel Pereira (círculo «leitora! de Coimbra) por Cipriano Rodrigues Martins (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento);
Carlos Matos Chaves de Macedo (círculo eleitoral de Braga) por António Sérgio Barbosa de Azevedo (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento);
Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é pedida por um período de quinze dias, a partir de 13 de Janeiro, inclusive);
Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda da Silva Barata (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro) por João Cantinho Machado Figueiras de Andrade (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento);
Maria Teresa Paulo Sampaio da Costa Macedo (círculo eleitoral de
508 I SÉRIE - NÚMERO 17Lisboa) por Rogério Ferreira Monção Leão (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento);
3) Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra (círculo eleitoral de Aveiro) por Maria José Pontes de Gouveia (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês).
As substituições solicitadas nos pontos 1 e 2, ao abrigo do artigo 4.o do Regimento, são pedidas com efeitos a partir de 12 de Janeiro, inclusive.
A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)
- João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS)
— Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (com o esclarecimento de que o Sr. Deputado da UDP, Mário Tomé, se encontrava ausente).
Srs. Deputados, o nosso colega Secretário da Mesa Maia Nunes de Almeida foi convocado para comparecer amanhã no Tribunal Judicial de Almada para
depor como testemunha. Dada a urgência do caso, não foi pedido parecer à Comissão de Regimento e Mandatos, que, segundo informa o Sr. Presidente, o dispensa neste caso, dado que a convocação é para amanhã. A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não há oposição, está deferido o pedido de comparência do Sr. Deputado no Tribunal Judicial de Almada.
Srs. Deputados, ainda no primeiro período da ordem do dia estão incluídas as declarações de voto relativas aos inquéritos parlamentares. Se não houver oposição, e na pressuposição de que serão rápidas, poderemos fazê-las antes do intervalo.
Há alguma oposição?Pausa.Então tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho para o efeito.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista votou favoravelmente o requerimento do PCP, porque considera necessário para a defesa da liberdade de informação em Portugal inquirir sobre a situação actual na comunicação social enfatizada, designadamente na Radio-televisão Portuguesa e na Radiodifusão Portuguesa.
Esta votação constituiu o segundo teste falhado pela AD sobre se tem ou não coragem para modificar a sua política de comunicação social.
A AD mostrou mais uma vez não ter coragem. Agoira sequer para aceitar que uma comissão parlamentar de inquérito formada por representantes de todos os partidos presentes nesta Assembleia da República inquira sobre se existem ou não limitações à liberdade da informação estatizada.
Durante o debate, alguém da bancada da AD citou um provérbio chinês. Citei um português, que me parece mais apropriado a esta situação: «Quem não deve não teme.» Se a AD teme, como se viu, é porque deve e, pelos vistos, quer continuar a dever.
Este pedido de inquérito, malogrado pela AD, foi, mesmo assim, uma iniciativa útil, quanto mais não seja porque permitiu verificar a forma como os órgãos de informação trataram noticiosamente o debate travado nesta Assembleia.
O jornal As 24 Horas do dia do debate na RDP não se referiu nem uma só vez ao pedido de inquérito da FRS à RTP, não deu uma palavra do discurso do deputado socialista sobre o pedido de inquérito apresentado pelo PCP, nem a ele se referiu, e não noticiou também sequer a votação do projecto de lei socialista acerca da divulgação do rendimento colectável global e sua tributação.
Até sobre a informação a RDP manipula a informação.O Sr. César Oliveira {UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate aqui travado no passado dia 8 a pró-
16 DE JANEIRO DE 1981 509posto do inquérito parlamentar requerido pelo PCP e pelos partidos da FRS foi abundantemente revelador da grave situação que se vive nos órgãos da comunicação social estatizada desde que a AD preparou e montou o seu assalto.
Revelador pelos factos aqui trazidos pelos partidos da oposição demonstrativos da manipulação, das ilegalidades, dos atropelos que quotidianamente se cometem no sector público da comunicação social. Revelador ainda pelas contradições, e até pelos silêncios, da maioria governamental expressivos de que os interesses de partido e as manobras da clique dirigente se sobrepõem aos interesses da democracia e do povo português.
Tratou-se, na verdade, de um debate esclarecedor de que a AD não se sente bem com a verdade pública dos factos...
Esta é, aliás, a primeira conclusão do debate e do resultado da votação das propostas de realização do inquérito.
A AD deve e, por isso, teme. E porque deve e teme, a AD recusa ao povo português o apuramento da verdade, porque sabe que o conhecimento público das manobras de manipulação e de intoxicação de que usou e abusou tornaria o juízo popular ainda mais severo do que o manifestado nas eleições do passado dia 7 de Dezembro.
Mas o debate não foi inútil. Obrigando a maioria a subtrair ao povo português e aos seus legítimos representantes a possibilidade de apurar os factos graves de que vem sendo acusado o seu governo, a AD cometeu mais uma prepotência contra o regime democrático e revelou, mais uma vez, a sua concepção totalitária do sector público da comunicação social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda conclusão é a de que a maioria governamental revela não estar disposta a repor a legalidade democrática nos órgãos da comunicação social estatizada, propondo-se continuar a usá-los, como uma sua, com inteiro desrespeito pelas normas constitucionais e legais e absoluto desprezo pela liberdade de informação e pelas regras do pluralismo ideológico.
A recusa do inquérito parlamentar por parte dos autores, promotores e beneficiários das manobras de manipulação constitui um claro e preocupante sintoma dos obscuros desígnios da AD, mesmo quando, hipocritamente e farisaicamente, procuram embrulhá-los com o pretexto de que o inquérito se deveria alargar a todo o período posterior à nacionalização dos referidos órgãos.
Esta recusa da maioria governamental veio, aliás, adensar as dúvidas suscitadas pela última manobra de Proença de Carvalho.
Sobrarão hoje poucas dúvidas de que o homem da propaganda da AD para a RTP quis também, com a ameaça de demissão, obter a garantia de que não haveria inquérito à sua actuação passada. E a verdade é que, embora com alguma controvérsia interna, Proença de Carvalho obteve tal garantia, o que o deixará à vontade para prosseguir os seus planos na TV.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomando o sector público da comunicação social como uma quinta sua, a AD não se contenta em introduzir em nossas casas a estupidez teleguiada através da rádio e da televisão. A AD quer também condicionar e constranger a consciência dos Portugueses, sonegando a verdade nuns casos, deturpando-a noutros e manipulando-a frequentemente.
Nos órgãos da comunicação social a AD deturpa, sonega, manipula e censura; aqui, neste Parlamento, recusa os inquéritos para apuramento da verdade. Lá estão as mãos que seguram o lápis azul, que calcam £ dignidade de profissionais honestos e competentes e que atropelam a legalidade democrática.Vezes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na maioria governamental estão os que os comandam e lhes dão cobertura. Num lado, atentos e veneradores, os feitores da quinta noutro, os donos da quinta.
Esta situação de afronta e de ilegalidade tem de terminar. Reclama-o o regime democrático, reclama-o a dignificação dos profissionais do sector, reclama-o o povo português, exige-o o respeito pela vontade popular, que nas últimas eleições disse não a uma das mais gigantescas manobras de manipulação de que há memória desde o 25 de AbrilAplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Adelaide Paiva, igualmente para uma declaração de voto.A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende o PSD que e: te pedido de inquérito aos órgãos de comunicação social estatizada foi francamente positivo. E foi-o por duas razões: no tocante ao pedido de inquérito formulado pelo Partido Comunista Português deu origem a que, nesta Assembleia e portanto junto da opinião pública, fossem veiculadas umas certas verdades que até agora tinham feito escondidas do povo português.
O Partido Social-Democrata não está absolutamente nada receoso...Uma voz do PCP: - Vê-se!A Oradora: - ... dos resultados de qualquer inquérito. Discordou do inquérito pedido pelo Partido Comunista na medida em que era um inquérito baseado numa falsa questão que mais não era do que i visão parcial de toda uma realidade que é a comunicação social estatizada. Portanto, quaisquer resultados que daí adviessem, necessariamente que seriam parciais e é por de mais conhecido que uma justiça parcial não raras vezes se transforma numa injustiça.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ora, o Partido Social-Democrata entende, e quer levar a público, que todas as opressões, todas as actuações baixas verificadas nos órgãos da comunicação social estatizada desde a sua estatização foram provocadas, particularmente pelo Par-
510 I SÉRIE - NÚMERO 17tido Comunista Português, quando este teve acesso directo ao poder e mais tarde quando através do réu aparelho de Estado conseguiu efectivamente manipular a informação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, o Partido Social-Democrata tornou público que vai fazer um inquérito, mas um inquérito a toda a comunicação social estatizada desde a sua estatização. Não queremos visões parciais do problema, não queremos justiças aparentes, queremos uma justiça real, queremos transformar o processo num processo de transparência e de clarificação para que a opinião pública possa verificar de uma vez para sempre quem é que, em Portugal, procurou, e fê-lo, manipular a comunicação social estatizada - e não foi de certo o PSD. Os resultados do inquérito mostrarão à saciedade que o PSD não manipulou nem pretende manipular a informação em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pretende, sim, colocar os órgãos de comunicação social estatizada ao serviço do desenvolvimento das populações locais. Pretende, sim, veiculá-los para uma cultura dinâmica das populações portuguesas. Pretende, sim, que eles se afirmem com a sua função social, que lhes cabe, e que nós, sociais-democratas, exigiremos que o Governo cumpra.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Uma voz do PCP: - É só música!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS acaba de apresentar a sua declaração de voto por escrito, subscrita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, que vai ser publicada, dispensando-se a sua leitura.
Fazemos agora o nosso intervalo, sem prejuízo, se for caso disso, de continuarem as declarações de voto após o intervalo. A reunião está suspensa por trinta minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações de voto. Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UDP votou favoravelmente a proposta do PCP para a realização de um inquérito 'parlamentar à situação da comunicação social estatizada. Como era evidente a AD impossibilitou a realização desse inquérito.
E quando votou contra a AD impediu deliberadamente que, de forma inequívoca e irrefutável, o povo português tomasse conhecimento de até onde e em que grau se exerce a acção manipuladora, censória, arbitrária, representa, ilegal e anticonstitucional do Governo nos órgãos de comunicação social estatizada.
E isto por uma razão muito simples: é que a AD e o seu Governo precisam de continuar a adulterar a realidade, reduzindo-a à medida dos seus mesquinhos interesses.
Precisam, como de pão para a boca, que nesse sector nada mude, nem mesmo as mocas. Talvez, também, porque já poucas moscas estejam dispostas a, de forma tão baixa, fazerem - ao arrepio de toda a dignidade, seriedade e inteireza, mesmo que só aparente - os jogos, os truques baratos e batidos necessários para que se possa continuar a enganar os cidadãos deste país.
Porque só assim a AD pode continuar no Poder, Por enquanto.
A UDP sempre tem denunciado o que se passa na comunicação social estatizada.
A UDP exigiu a demissão dos chefes de fila dos administradores da RDP e da RTP e apoia firmemente a Luta dos profissionais de informação na defesa das suas reivindicações, desde as de ordem salarial às do enquadramento profissional e às exigências de condições dignas de desempenho da sua importante missão.
Porque temem tanto -as administrações integradas por lacaios do Governo e os conselhos de redacção- a actividade livre dos jornalistas, o peso das suas decisões colectivas no funcionamento dos órgãos de comunicação social?
Porque a AD de democrático só tem o nome.
A sua visão estreia e negativa do mundo é consequência da avidez insaciável e reaccionária dos grandes senhores dos monopólios, cujas instruções ela cumpre.
Para poder perpetuar a exploração precisa de conservar-se no Poder. E como os explorados são inúmeros, são tantos, são eles o povo, a natureza do poder que a AD põe em prática exige forçosamente não só a repressão mas também a mentira, a manipulação, a acção psicológica, a alienação das consciências.
É por isso que o seu poder, pretendendo assumir-se como democrático, é tendencialmente totalitário.
À medida que é posto em causa -e está a sê-lo constantemente fecha-se, aperta a tarraxa e uma todos os truques para que se não veja para além da camada de tinta com que se pinta.
Apesar da pintura estalar por todos os lados, ou por isso mesmo, obstina-se no mesmo caminho.
Para melhor manobrar, a AD põe aquele: que aceitam fazer o papel de boa consciência a fazer umas fintas. Assim, é o PPM que propõe uma «digna» resolução no Conselho de Informação para a RDP. Aprovado por unanimidade.
A AD cumpriu o seu papal, agora o inquérito pôde ser rejeitado. Mas não é assim Srs. Deputados. Não basta pedir que uma administração seja demitida ou sequer demiti-la. É preciso dar a saber concretamente das responsabilidades pessoais e colectivas pelos atropelos concretos e concorrentes contra os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores e proceder em conformidade e judicialmente se for caso disso.
Mas, afinal, a AD que sempre aqui foi negando que algo de condenável se passava na comunicação social estatizada quer um inquérito mais alargado.
16 DE JANEIRO DE 1981 511É muito mais exigente nestas coisas de democracia, ou não se chamasse AD. Vamos ter, segundo tudo deixa entrever, um inquérito à comunicação social estatizada desde os últimos cinco anos.
Só que -e isso não há inquérito mesmo a começar no Gutenberg que o escamoteie - a AD votou contra um inquérito concreto, visando objectivos concretos, imposto pela opinião pública e pela grande maioria dos trabalhadores da comunicação social e que se referia não só à actuação de determinados homens, comunicação social estatizada, mas ao facto de essa actuação ter sido determinada por interesses políticos da própria AD.
O debate foi claro. As posições classificam quem as assumiu. Voltámos ao princípio mas com mais clareza.
A AD não quer o inquérito que foi requerido. A AD não quer o esclarecimento cabal e irrefutável da verdade.
E se cairmos nessa, de um inquérito aos cinco anos, teremos afinal que ficar uma infinidade de tempo à espera que se faça história.
Entretanto ou morre o burro, ou morre o rei ou morre a AD. Por mim, salve-se o burro.
Como dizia, voltámos ao princípio. Voltámos à verdade, à realidade, ou seja: terá de ser a luta firme dos trabalhadores da comunicação social, apoiados pelas forças políticas democráticas em ligação com a luta de todos os trabalhadores, a impor não o inquérito que passou à história, mas a força da razão, da democracia, da iniciativa e da criatividade, a força do que é novo e transformador, acabando com as prepotências, a repressão, a censura, a mentira, a manipulação, ou seja, acabando com o controle da AD na comunicação social:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se desejam proferir outras declarações de voto, tenham a bondade de se inscrever rapidamente porque a Mesa não tem inscrições e não pode estar indefinidamente a aguardá-las.Pausa.Não havendo mais inscrições sobre este ponto, passamos às declarações de voto sobre o projecto de lei n.o 75/II, apresentado pelo PS e referente à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação.
É natural que haja outras declarações de voto quanto a esta matéria, mas, como os colegas sabem, há deputados que estão reunidos desde o início da nossa reunião de hoje com o Sr. Presidente, em conferência dos grupos parlamentares, para acerto do debate do Programa do Governo e daí a ausência de alguns Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Também tenho estado nessa reunião e por isso não estive cá desde o início da sessão.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade de ler a sua declaração de voto, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 75/II, da autoria do Partido Socialista, está longe de ser uma peça
fundamental no combate à fraude e à evasão fiscais que hoje se verifica exactamente nos estratos sociais com rendimentos mais elevados, está longe ainda de ser um tímido início da desejada reforma fiscal, quede há muito se vem reclamando nesta Assembleia.
No entanto, a UDP considera que o presente projecto próprio contribuir, ainda que com efeitos limitados, para a detecção de casos de evasão fiscal ou de flagrantes injustiças verificadas na tributação dos rendimentos pessoais.
Assim, não constituiu para nós motivo de surpresa o facto de a AD ter reprovado este diploma legal. De facto, o Governo AD intensificou durante o ano de 1980 a caça ao imposto- sobre aqueles que vendem a sua força de trabalho. Impôs, inconstitucionalmente e contra o parecer dos órgãos representativos dos trabalhadores portugueses, a obrigatoriedade de apresentação da declaração do imposto complementar para o pagamento do 13.o mês a que os mesmos tinham direito mas não tomou nenhuma medida concreta para obrigar as entidades patronais a pagar os «atrasados» à Previdência.
E a proclamada recuperação da fuga aos impostos não logrou ir além dos 3,5 milhões de contos, quando se calcula que ela atinja de facto os 50 milhões.
Naturalmente que, quando é proposta a exposição pública dos rendimentos e correspondente tributação, a AD vota contra e, hipocritamente, argumenta com a necessidade de uma verdadeira reforma fiscal. E, com mais hipocrisia ainda, vem reconhecer que os rendimentos expostos seriam com certeza falseados e, portanto, sem significado real.
"Mas quais os rendimentos com maior probabilidade de serem falseados? Seriam os magros salários dos que trabalham por conta de outrem? Não! A AD sabe que aqueles que mais recebem são os que com mais facilidade fogem ao pagamento dos impostos e são esses que pretende proteger a todo o custo.
A UDP defende uma política baseada na verdade e entende que o controle dos rendimentos se deve exercer em primeiro lugar sobre aqueles que os têm mais elevados. Por isso, e embora reconhecendo ao projecto de lei n.o 75/II todas as insuficiências já referidas, o sentido de voto da UDP teria naturalmente de lhe ser favorável.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de vote, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação feita no meu partido ao projecto de lei n.o 75/II, apresentado pelo PS, concluiu no sentido de que deveria ser-lhe concedido o nosso voto favorável, conforme tive oportunidade de explicar em breve intervenção no passado dia 6.
O debate aqui travado demonstrou a justeza da nossa decisão, de votar favoravelmente o projecto de lei referido.
De facto, todos os Srs. Deputados que se pronunciaram a favor do projecto realçaram o seu significado como medida de moralização tributária pela maior transparência que o diploma proposto acarretaria nas relações entre os contribuintes e o Estado.
Foi acentuado, sem que a ideia fosse contrariada com argumentos válidos, que a introdução da disci-
512 I SÉRIE - NUMERO 17plina jurídica proposta seria um contributo para estimular os cidadãos a serem mais exigentes no cumprimento das suas obrigações fiscais.
Sem dúvida que estas duas ideias seriam .como que condições prévias à reforma fiscal, cuja necessidade todos reconhecem, e que deveria vir a absorver os princípios estabelecidos pelo projecto de lei.
Afirmámos que o projecto de lei contribuiria, em termos preventivos, para reduzir a evasão fiscal, tendo, no entanto, a clara compreensão de que a sua eficácia neste campo seria de alcance algo limitado mas não desprezível. Mas, mais do que a dimensão desta contribuição, contaria, em nossa opinião, a sua natureza.
É incontestável que o regime fiscal que ainda vigora contém traços de profunda injustiça social, pois que há praticamente uma só categoria de contribuintes sobre a qual se exerce adequadamente a fiscalização tributária, isto é, aqueles que trabalham por conta de outrem.
Não é que se defenda que estes também deveriam «beneficiar)) - passe a expressão - de possibilidades de evasão fiscal. Mas é que, como disse o Sr. Deputado Salgado Zenha, «os Estados taxistas não o são per acaso; são-no para beneficiar uns tantos, ou seja, justamente aqueles que mais têm».
Ora, o projecto de lei proposto pelo Partido Socialista conduziria ao atenuar desta desigualdade e daí o considerarmos que, mais do que a extensão do seu alcance, contraria a sua natureza.
Estes ë outros aspectos positivos do projecto de lei n.o 75/II não foram contrariados pelos que, na votação, se assumiram como oposição ao projecto de diploma.
Refugiando-se em retorcidos argumentos apresentados como técnicos, ou, mais comodamente, mantendo-se em silêncio, como que comprovando a razão dos que acusam a maioria parlamentar de se limitar a usar. nesta Câmara e seu peso numérico, as bancadas governamentais não foram capazes de explicar, com um mínimo de coerência, por que votaram contra o projecto de lei n.o 75/11.
Nem o podiam fazer, pois as verdadeiras razões são inconfessáveis de motos próprio, porque se tratou apenas de defender, com desprezo por um passo positivo no sentido da moralização em matéria de fiscalidade, aqueles que constituem a sua verdadeira clientela política. Trata-se apenas, retomando uma frase bem poucos, precisamente àqueles que mais têm e que mais defraudam o Estado na cobrança do imposto.
O MDP/CDE não serve nesta Assembleia clientelas políticas, pugna tão-só pelo que considera os interesses do País, as aspirações das classes mais desfavorecidas e a valorização do nosso regime democrático.
A defesa e a votação a favor do projecto de lei n.o 75/II foram, pela nossa parte, uma pequena atitude de coerência com estes objectivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, também para uma declaração de voto.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista essencialmente por considerar que a proposta continha em si um objectivo essencialmente político, que era o de tentar ser arauto de uma política que não lhe pertence, porque única e exclusivamente pertence à Aliança Democrática. A acção de combate sistemático à evasão fiscal que foi desenvolvida pelo Governo anterior será necessariamente prosseguida por este.
As perspectivas em que assenta o combate à evasão fiscal por parte do Governo da Aliança Democrática têm a ver com as condições económicas existentes - que são da responsabilidade dos governos anteriores -, com a inexistência de uma confiança do eleitorado, e consequentemente dos contribuintes, na capacidade de gestão por parte desses mesmos governos e, portanto, na aplicação correcta, do ponto de vista económico, social e político, das suas contribuições.
Os impostos são, antes de tudo, um dever dos cidadãos, muito antes de serem um direito do Estado. E é nessa linha de recuperação da confiança do eleitorado que se situa a perspectiva de combate à evasão fiscal.
Este projecto de lei do Partido Socialista tinha, pois, por um lado, o inconveniente de poder afectar a recuperação dessa merina confiança e, por outro, traduz bem a ideia estatista que lhe está subjacente, e que é de conceber imposto como um direito do Estado e não como um dever do cidadão.
Foi esta dupla razão por um lado de inconveniência quanto à recuperação da confiança e, consequentemente, de eficaz e sincera combate à evasão fiscal, e por outro, devido à rejeição do princípio que lhe está subjacente - que levou o Grupo Parlamentar do CDS a votar contra.
Para nós o carácter punitivo que possa ser imprimido deve existir apenas quando esteja única e exclusivamente em causa uma questão de ilícito fiscal. Mas para que esta situação exista é necessário que a relação Estado-cidadão se coloque num plano de ética, num plano de respeito do Estado pelo cidadão e de clara consciência do cidadão de que está a contribuir paira uma gestão séria e honesta dos seus recursos. Só a partir desse momento é que aqueles que mesmo assim, estabelecida essa relação ética e de confiança, não cumpriam os seus deveres fiscais, então, sim terá de haver da parte do Estado uma clara e irrecusável atitude de punição dos prevaricadores.
Não estamos ainda nessa fase e tentar, neste momento, introduzir elementos de perturbação na recuperação da confiança - que, repto, única e exclusivamente se deve à acção do Governo da Aliança Democrática - não tem a intenção pia que parece revelar-se, antes pelo contrário tenderia a inverter todo este processo de recuperação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos para declarações de voto, peço ao relator da Comissão de Regimento e Mandatos o obséquio de ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a. substituição de deputados.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Sousa Marques.
16 DE JANEIRO DE 1981 513O Sr. Sousa Marques (PCP): - É do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foraim aprecia-dias as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Nuno Krus Abecasis (Círculo Eleitoral de Lisboa) por António José Tomás Gomes de Pinho. Esta substituição é pedida per um período não superior a um ano.
António Joaquim Gervásio (Círculo Eleitoral de Évora) por Josefina Maria Andrade. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.
2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das Distas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade no que respeita ao ponto 2 e por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular, no que respeita ao ponto 1.A comissão, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário, José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP), secretário, António Duarte e Duarte Chagas (PSD), Fernando José da Costa (PSD), Movia Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD), Mário Marques Ferreira Maduro (PSD), Valdemar Cardoso Alves (PSD), Alfredo Pinto da Silva (PS), António Jacinto Martins Canaverde (CDS), Maia José Paulo Sampaio (CDS), Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS), Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP), Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP), Helena Tâmega Cidade Moura (MDP), Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos votar globalmente este relatório, se ninguém requerer a sua votação em separado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (com o esclarecimento de que o Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP, se encontra ausente do Plenário).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é a apresentação, pelo Sr. Deputado José Nisa, do projecto de lei n.o 73/II - Protecção à música portuguesa ou vertida em língua portuguesa.
Tenha a bondade, Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sobre a protecção da música portuguesa, que tenho a honra de apresentar a esta Assembleia em nome do Grupo Parlamentar Socialista, visa cobrir gritantes lacunas da nossa legislação em relação às condições de divulgação e difusão da música portuguesa através da rádio e da televisão.
Na realidade, a situação actual é a de um quase completo vazio legal nesta matéria, embora a Constituição da República garanta aos artistas e intelectuais a criação livre, mais, garante-lhes também os direitos de invenção, criação e divulgação, bem como a protecção legal dos seus direitos de autor.
E digo «quase completo vazio legal» porque, apesar de tudo, e no caso da televisão, a situação é ligeiramente diferente daquela que se verifica na rádio, uma vez que a Lei da Radiotelevisão, apresentada a esta Assembleia pelo Partido Socialista e em vigor há mais de um ano, contém já algumas das preocupações constantes do projecto de lei agora em apreço.
Na verdade, no artigo 2.o da Lei da Televisão, pode ler-se o seguinte:
Para defesa dos valores culturais do País, o Governo determinará por decreto-lei normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura, na música e, em geral, nos valores da cultura portuguesa.
Acontece que o Governo AD ignorou pura e simplesmente esta determinação da lei, não a regulamentou até agora e - como é sabido - preocupou-se mais em transformar a RTP numa máquina de propaganda eleitoral ao seu serviço do que num instrumento de cultura ao serviço de todos os portugueses.
Mas o facto é que, com regulamentação ou sem ela, as obras artísticas e intelectuais só verdadeiramente são vivas quando divulgadas, já que dessa divulgação resulta o seu conhecimento pelo público e só através dessa divulgação se estabelece a comunicação entre o emissor e o receptor, isto é, entre o acto criador e o público.
Impõe-se pois garantir a difusão da mensagem musical através dos media e, simultaneamente, estimular e apoiar os seus criadores e intérpretes.
Em relação à divulgação da música, é conhecido o papel insubstituível da rádio e da televisão.
514 I SÉRIE - NÚMERO 17Por isso, este projecto visa regulamentar a difusão da música nesses meios de comunicação, protegendo a música portuguesa ou, o que é o mesmo, protegendo o nosso património cultural, promovendo a língua portuguesa, garantindo a artistas e autores os seus direitos e liberdades - aliás consignados na Constituição -, incluindo o direito de autor, e, finalmente, defendendo os interesses do público.
Não basta pois reconhecer o direito à livre criação, é também necessário garantir a divulgação da obra musical. Só assim se fecha o ciclo da comunicação entre os homens. Só assim a obra musical percorre todo o seu caminho.
Ao contrário de outros países, em Portugal a situação que se verifica em relação à divulgação da nossa música através da rádio e da televisão é simples de definir e de caracterizar. Não existem, pura e simplesmente, mecanismos legais que orientem, protejam ou regulamentem a sua difusão e divulgação.