PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE DEZEMBRO DE 2017 5 IV. Diligências efetuadasConsiderando que se trata de uma petição com 4.167 subscritores foi realizada, no dia 24 de outubro de 2017, a audição das peticionárias em sede de Comissão (artigo 21.o, n.o 1 da LEDP), procedendo-se à publicação integral no Diário da Assembleia da República (DAR) conforme definido pelo artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LEDP, sendo ainda inclusive obrigatória a apreciação em Plenário de acordo com o definido pelo artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP. A audição das peticionárias Sónia Márcia Gonçalves e Patrícia Fernandes, em sede de Comissão, foi realizada por videoconferência, a pedido das mesmas. Esta ficou gravada em registo áudio e vídeo, estando disponível na página da Comissão, através do seguinte link: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=10 6775 A Comissão, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o, da LEDP, solicitou pedido de informação às seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Ministro da Saúde; • CNE – Conselho Nacional de Educação • FENPROF – Federação nacional de Professores • FNE – Federação Nacional de Educação • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores • CE – Conselho das Escolas • AEEP – Associação Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo • CONFAP – Confederação nacional das Associações de Pais • CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação • Ordem dos Psicólogos Portugueses Até à data da realização do relatório final obteve resposta da Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI) e do Conselho das Escolas (CE). A FENEI referiu que apesar de entender a importância do teor da petição para o dia-a-dia dos cidadãos, referiu não concordar com o solicitado pela petição em causa, devido à proliferação de conteúdos similares e a possibilidade de a inclusão da mesma levar à eliminação de outros conteúdos que consideram mais importantes. Todavia, referiu não se opor que venha a ser “equacionada como mais uma oferta das escolas no contexto extracurricular, atendendo à realidade de cada escola e ao regime de autonomia”. Já no que diz respeito ao CE, começou por chamar à atenção para alguma confusão no objetivo da petição. Referiu ainda que os alunos portugueses “já têm uma carga horária semanal excessiva, pelo que dispensam mais áreas ou projetos curriculares”. Contudo, considera ser matéria da “competência exclusiva das escolas e não (...) da Administração Central ou da Assembleia da República”. Estas informações poderão ser consultadas na página da Comissão, através do seguinte link: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=1 3025 V. Opinião da RelatoraA Deputada relatora considera não dever, no presente relatório, emitir qualquer juízo de valor sobre as pretensões formuladas pelos peticionários, reservando a sua posição, assim como do seu Grupo Parlamentar, para o debate em Plenário.
4 DE DEZEMBRO DE 2017 7 se participar. Quer-se escolher. Quer-se cidadãos/cidadãs e trabalhadores/ras de plenos direitos! Contribua para a mudança de mais uma injustiça. Assine esta petição para que se mude a lei. Data de entrada na AR: 19 de outubro de 2017. O primeiro subscritor, José Augusto Duarte Sequeira Mendes Pereira. Nota: — Desta petição foram subscritores 6072 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 395/XIII (3.a) SOLICITAM O REPOSICIONAMENTO DOS PROFESSORES NA CARREIRA, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE A contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira é da mais elementar justiça. A não verificar-se será mais um atropelo ao estatuto da carreira docente, fazendo crer a todos que as palavras dadas de nada valem. O posicionamento na carreira docente após contagem do tempo de serviço é um direito e dele não se pode abdicar.  Este direito é o reconhecimento do trabalho docente, independentemente de lhe corresponder a remuneração devida. Não podem passar uma borracha pelos anos de trabalho desta forma, é imoral. Se não podem pagar as remunerações devidas que o façam com títulos da dívida ou com limitações de aumentos.  Um direito, o posicionamento na carreira, não pode ser confundido com a remuneração que deveria ser auferida. Essa argumentação é indigna e inaceitável. É preciso lembrar que os professores para além de cortes na carreira realizados no tempo de Sócrates viram o horário de trabalho aumentar, o número de alunos por turma aumentar e as condições de trabalho degradarem-se.  Esta é uma petição pela contagem do tempo de serviço na sua totalidade sem interrupções e pelo posicionamento dos docentes no escalão de acordo com o estatuto da carreira docente. A ausência de adequada representação sindical, ou ordem profissional sistematicamente negada pelo poder político tem contribuído para a manipulação da classe docente, da degradação do seu estatuto social e condições de trabalho. Resta aos docentes que acreditam nesta causa, pugnarem por este direito assinando esta petição Data de entrada na AR: 24 de outubro de 2017. O primeiro subscritor, Carlos Manuel Delgado Brás. Nota: — Desta petição foram subscritores 8711 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 9 de maio de 2018   II Série-B — Número 46XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.a) e 46/XIII (3.a) (Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. Petições [n.os 499 e 501/XIII (3.a)]: N.o 499/XIII (3.a) — Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída (Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros). N.o 501/XIII (3.a) — Solicitam a realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide (André Pinto Mourão Ferreira Julião e outros).
9 DE MAIO DE 2018 3 do CDS-PP. A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSao artigo 10.o foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE, e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 11.o (Disposições finais e transitórias) A proposta do Grupo Parlamentar do PCP de revogação do n.o 1 do artigo 11.o foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP. 7 –  Seguem em anexo o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PS. Palácio de São Bento, 9 de maio de 2018. O Presidente da Comissão (Feliciano Barreiras Duarte) Texto Final Artigo Único Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] O disposto no presente decreto-lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre todas as normas legais ou convencionais em contrário, no âmbito das responsabilidades do Estado previstas no presente diploma, sem prejuízo da plena observância dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis.» Palácio de São Bento, 9 de maio de 2018. O Presidente da Comissão (Feliciano Barreiras Duarte)————
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 2 VOTO N.o 525/XIII (3.a) DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE RUGBY SUB-20 Depois do segundo lugar alcançado pela seleção portuguesa de Rugby Sub-20 no World Rugby U20 Trophy, disputado no Uruguai, Portugal vence, pela segunda vez consecutiva, o Rugby U20 European Championship. A vitória, frente à seleção de Espanha, exaltou o carácter dos «Lobitos» e da sua equipa técnica, assim como os nobres valores transmitidos por esta modalidade: a camaradagem, o espírito de sacrifício e o altruísmo. A revalidação do título de campeão europeu da modalidade transmite um sentimento de orgulho nacional, mas igualmente de demonstração ao País da sua qualidade, em particular, a do desporto nacional amador tantas vezes subvalorizado. A Assembleia da República manifesta o seu regozijo e congratula-se com mais este sucesso desportivo, associando-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por esta prestação, saudando a Seleção Nacional de Sub-20 de Rugby presente neste campeonato da Europa, treinadores, equipa técnica e a Federação Portuguesa de Rugby pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal e orgulharam os portugueses. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — José Carlos Barros — Luís Pedro Pimentel — Emília Cerqueira — Cristóvão Crespo — Berta Cabral — Maria Manuela Tender — Sérgio Azevedo — António Costa Silva — Carlos Silva — Nuno Serra. Outros subscritores: Vitalino Canas (PS) — Wanda Guimarães (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Norberto Patinho (PS) — Edite Estrela (PS) — João Gouveia (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Pedro do Carmo (PS) — João Torres (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP). ———— VOTO N.o 526/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELO BOMBARDEAMENTO DOS EUA, REINO UNIDO E FRANÇA CONTRA A REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA Na noite de 13 para 14 de abril, os Estados Unidos da América, Reino Unido e França bombardearam a República Árabe Síria. Este inaceitável ato de agressão, que constitui uma flagrante violação e afronta à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional, foi realizado sob o pretexto de uma alegada e não comprovada utilização de armas químicas, cuja responsabilidade a Síria rejeita. Assume particular significado que este ataque tenha sido efetuado no momento em que peritos internacionais chegavam à Síria, a convite do Governo sírio, para investigar a alegada utilização de armas químicas em Douma. Recorde-se que os Estados Unidos da América, o Reino Unido e a França foram responsáveis por guerras de agressão a pretexto de mentiras e alegações sem comprovação ou fundamento, como as inexistentes «armas de destruição massiva», no Iraque, ou os infundados «massacres da população», na Líbia. Este ataque representa um novo e grave passo na operação de desestabilização e agressão que, desde há sete anos, é promovida contra a Síria, é indissociável das derrotas infligidas pela Síria e o seu povo aos grupos
20 DE ABRIL DE 2018 3 terroristas e encerra imprevisíveis e perigosas consequências para este país, para o Médio Oriente e para o mundo. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: 1 — Condena o bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a República Árabe Síria, ato que constitui uma flagrante violação e afronta à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional e uma agressão à Síria e ao seu povo; 2 — Exige o fim da agressão à Síria e o seu povo, que resiste e luta em defesa da sua soberania, da independência e integridade territorial do seu país, do direito a decidir, livre de quaisquer ingerências, o seu destino; 3 — Repudia a posição assumida pelo Governo português e o Presidente da República e considera que, no respeito da Constituição da República, da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, Portugal deve pugnar pelo fim da agressão à Síria e apoiar as iniciativas em curso para o diálogo e a paz. Assembleia da República, 19 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ———— VOTO N.o 527/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DO BARROSO COMO PATRIMÓNIO AGRÍCOLA MUNDIALA Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura distinguiu a genuinidade do território região do Barroso com base na forma tradicional de trabalhar as terras, de tratar do gado e de entreajuda entre os seus habitantes. O Barroso é, assim, o primeiro território português a integrar o Sistema Importante do Património Agrícola Mundial e um dos primeiros a ser aprovado na Europa, num reconhecimento da genuinidade dos costumes, dos produtos e dos sistemas de agricultura tradicional desta região transmontana, que possui características notáveis ao nível da diversidade, do saber tradicional, da biodiversidade, da paisagem, do modelo socioeconómico e, sobretudo, de resiliência face às alterações humanas, climáticas e ambientais. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a região de Barroso pela distinção e todos os envolvidos no processo de candidatura. Palácio de S. Bento, 20 de abril de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — Assunção Cristas — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 4 PETIÇÃO N.o 474/XIII (3.a): POR UM CIRCO LIVRE DE ANIMAIS EM PORTUGAL Dirijo-me a VV. Ex.as com uma preocupação que sei que é partilhada por muitas pessoas em redor do mundo e que é a existência de circos com animais. São cada vez mais os países, regiões e até municípios que estão a impedir legalmente que os circos tenham animais. Isto acontece não só pela crescente contestação social a este respeito mas também porque cada vez se sabe mais acerca das características naturais dos animais e do quão antinatural e perverso é mantê-los em exibições circenses e similares. Portugal legislou em 2009 a este respeito, mas, infelizmente, os resultados práticos para os animais foram muito parcos. O circo é considerado «o maior espetáculo do mundo» e eu estou de acordo. Defendo que é uma arte que deve ser apoiada e que, sendo uma demonstração cultural muitíssimo rica e importante, merece todo o nosso respeito. Contudo, defendo também que o circo deve pertencer aos humanos, às performances das/os artistas humanos, não utilizando animais nos seus números. Considero que é tempo de evoluirmos e de deixarmos de usar animais como forma de entretenimento, pervertendo toda a sua natureza e, consequentemente, fazendo de nós uma sociedade menos civilizada e atrasada no tempo. Como acredito que VV. Ex.as quererão para Portugal o mesmo que eu desejo, um país mais justo, mais civilizado e que esteja na linha do que se está a fazer em outros países em prol da defesa e do respeito pela vida animal, peço a VV. Ex.as melhor atenção para este meu pedido. Compreendo a complexidade do tema, mas sei que é possível — assim haja vontade política, porque social já há — construir uma solução que termine com a utilização de animais por parte dos circos e que seja também proveitosa para a indústria circense. Por um circo mais humano, livre de animais não-humanos, e, por uma sociedade mais civilizada. Data de entrada na Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018. O primeiro subscritor, Associação ANIMAL. Nota: — Desta petição foram subscritores 19 651 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 10 Esperamos assim, também, que esta petição contribua para um aumento da consciencialização da sociedade em geral sobre este assunto, fornecendo ferramentas para que os pais e educadores conheçam os seus direitos e saibam o que podem e devem exigir daqueles a quem confiam as suas crianças. Data da entrada na AR: 20 de abril de 2018. Primeiro subscritor: Catarina Lopes Pinho. Nota: Desta petição foram subscritores 1338 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 504/XIII (3.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À REQUALIFICAÇÃO COMPLETA E ADEQUADA DO IP3 O IP3 liga Viseu a Coimbra e foi concluído há 30 anos. É a via rodoviária mais perigosa em Portugal, sendo apelidada de «estrada da morte». É indigna do Portugal moderno, inibidora da fixação de pessoas e da atividade económica. A memória de todos os que têm ali perdido a vida, leva-nos à obrigação cívica de tudo fazer para que, de uma vez por todas, quem de direito faça o que tem de ser feito – a Requalificação Completa e Adequada do IP3. Assumimos esse compromisso e não pararemos enquanto isso não for uma realidade. A requalificação do IP3, em toda a sua extensão, é muito urgente. Deve incluir os elementos indispensáveis à circulação numa via com elevadíssimo tráfego: duas faixas em cada sentido, separador central, piso correto que drene as águas, iluminação e sinalização adequadas. É dever do Estado português garantir as condições de segurança dos cidadãos e pessoas coletivas, a igualdade de oportunidades e a coesão territorial. Considerando a realidade trágica do IP3 e as obrigações do Estado português, os subscritores desta petição vêm exigir ao Governo da República, aos Srs. Deputados da Assembleia da República e a todos os que possam, de forma direta e indireta, contribuir para a resolução desta autêntica emergência, a Requalificação Completa e Adequada do IP3. Esta moção é subscrita por cidadãos, empresas e outras entidades públicas e privadas. Data da entrada na AR: 24 de abril de 2018. Primeiro subscritor: João Fernando Marques Rebelo Cotta. Nota: Desta petição foram subscritores 18 238 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE DEZEMBRO DE 2017 3 VOTO N.o 446/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE REINE ACCOCE Faleceu no passado dia 1 de dezembro, em Pau, a professora Reine Accoce. Nascida em 8 de setembro de1929, desde muito cedo que se afirmou como uma grande defensora da lusofonia, contribuindo para estreitar relações entre França, Portugal e territórios africanos, como a Guiné-Bissau. A sua relação com Amílcar Cabral foi determinante para aprofundar a sua verdadeira paixão pelos valores da lusofonia. Como grande militante associativa fundou duas associações dirigidas ao apoio à nossa comunidade na região dos Pirenéus e à divulgação da cultura portuguesa: a Association France-Portugal e a Association Lusofonie de Pau. No âmbito de tal ação, Reine Accoce registou e divulgou inúmeros aspetos da vida comunitária e da cultura portuguesa na região onde vivia, apoiando, em simultâneo, centenas de portugueses que a ela recorriam para resolver os inevitáveis problemas resultantes de um processo migratório extremamente doloroso, sobretudo a partir da década de 60. O seu papel foi ainda decisivo para a concretização da geminação entre Pau e Setúbal. Com o seu desaparecimento, a nossa comunidade em França perde uma grande amiga e um dos grandes esteios da defesa da lusofonia neste país. Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo desaparecimento da pedagoga e ativista social Reine Accoce e apresenta aos seus familiares as suas condolências Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2017. Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — Carlos César (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Norberto Patinho (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rui Riso (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Ana Passos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — José Cesário (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Pedro do Carmo (PS) — António Sales (PS) — Paulo Pisco (PS) — António Ventura (PSD) — Joana Lima (PS) — Carla Sousa (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Inês Domingos (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Fernando Jesus (PS) — Edite Estrela (PS) — Elza Pais (PS) — Fátima Ramos (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Regina Bastos (PSD) — João Torres (PS) — Cristóvão Norte (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Adão Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Sandra Pereira (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Carla Tavares (PS) — Luís Graça (PS) — Joel Sá (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Vitalino Canas (PS) — João Paulo Correia (PS). _______
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 10 Luís Moreira Testa (PS) — Wanda Guimarães (PS) — João Ramos (PCP) — Norberto Patinho (PS) — Rita Rato (PCP) — Pedro do Carmo (PS) — Hugo Costa (PS) — Ana Oliveira (PSD) — André Silva (PAN) — Gabriela Canavilhas (PS) — Ângela Guerra (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Sara Madruga da Costa (PSD) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Carlos Silva (PSD). _______ VOTO N.o 454/XIII (3.a) DE PREOCUPAÇÃO PELA DECISÃO DOS ESTADOS UNIDOS DE TRANSFERIR PARA JERUSALÉM A SUA EMBAIXADA EM ISRAEL Foi já em 1995 que o Congresso Norte Americano aprovou a mudança da respetiva Embaixada de Telavive para Jerusalém. Tratando-se de uma decisão extremamente polémica, os sucessivos Presidentes dos Estados Unidos, que se seguiram, foram adiando a sua concretização de forma a evitar o aumento da escalada de tensão com o mundo árabe. É nesta linha que a ONU e a generalidade da comunidade internacional têm recomendado um diálogo diplomático muito firme entre Israelitas e Palestinianos de maneira a superar os pontos de tensão que se vivem no Médio Oriente e, neste caso particular, o estatuto de Jerusalém. Portugal tem-se revisto plenamente nestas posições moderadas, que só podem conduzir a uma aproximação política entre as partes, recusando em absoluto posições extremistas que possam conduzir ao confronto e ao agudizar dos conflitos. É nesta linha que se encara a decisão ontem tomada pelo Presidente Trump de concretizar a transferência da embaixada norte americana de Telavive para Jerusalém como muito grave, podendo romper o clima de aproximação entre as partes que tem vindo a ser construído. Nestes termos, a Assembleia da República exprime a sua preocupação pela decisão do Presidente dos Estados Unidos de transferir a sua embaixada em Israel para Jerusalém e apela à renovação do diálogo entre Israelitas e Palestinianos de forma a contribuírem para a construção de uma paz duradoura no Médio Oriente. Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2017. Autores: José Cesário (PSD) — Susana Lamas (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Pimpão (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — José Silvano (PSD) — António Ventura (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Maria Germana Rocha (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Margarida Mano (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Helga Correia (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Carlos Silva (PSD). Outros subscritores: Gabriela Canavilhas (PS) — Vitalino Canas (PS). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 6 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 104/XIII (2.a) - AC  Duarte Pacheco (PSD)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  2017-03-18 Receita do IVA  N.o 108/XIII (2.a) - AC  Helga Correia (PSD), Susana Lamas (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Manuel Rodrigues (PSD), Fátima Ramos (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Sandra Pereira (PSD), Pedro Roque (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2017-03-20 Rentabilidade das aplicações financeiras do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - FEFSS N.o 116/XIII (2.a) - AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA SAÚDE  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 117/XIII (2.a) - AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 118/XIII (2.a) - AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 121/XIII (2.a) - AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-03-31 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 132/XIII (2.a) - AC  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  MIN. DO MAR  2017-04-18 Relatório sobre a consulta pública à emissão do título para a prospeção e exploração de petróleo no deep offshore da Bacia do Alentejo (TUPEM 015/001/2017) N.o 134/XIII (2.a) - AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 135/XIII (2.a) - AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 136/XIII (2.a) - AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DO MAR  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 138/XIII (2.a) - AC  Rita Rato (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  2017-04-20 Dados estatísticos sobre o número de Ações de reconhecimento de contratos de trabalho N.o 147/XIII (2.a) - AC  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO MAR  2017-05-12 Cópia de documento de interpelação da CE sobre o regime comunitário de controlo para o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ('Carta por pontos') N.o 153/XIII (2.a) - AC  Amadeu Soares Albergaria (PSD), Teresa Morais (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José António Silva (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2017-06-01 Governo corta Financiamento a Escolas com contrato de associação no distrito de Leiria N.o 157/XIII (2.a) - AC  João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  2017-06-12 Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial  N.o 159/XIII (2.a) - AC  Paulino Ascenção (BE)  S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO  2017-06-12 Apoios à recuperação dos incêndios da Madeira
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 35/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Arouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 37/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 38/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 40/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Avis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 43/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 52/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 53/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Braga  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 54/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Bragança  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 56/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 57/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 58/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 59/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 60/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 61/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 64/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 67/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 69/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 72/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
9 DE DEZEMBRO DE 2017 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 132/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 144/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 208/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 210/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 212/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 215/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 216/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 224/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 225/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 226/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 227/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 229/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 230/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Resende  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 231/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 232/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 233/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 236/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 237/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 239/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 18 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 277/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 278/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 282/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 283/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 284/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 285/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 286/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 288/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 289/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 290/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 291/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 292/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 294/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 295/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 296/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 297/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 298/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
9 DE DEZEMBRO DE 2017 25 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 474/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Borba  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 475/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 476/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 477/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bragança  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 479/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 481/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 482/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 483/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 484/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caminha  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 485/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Campo Maior  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 487/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 490/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cascais  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 492/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 494/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 496/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
9 DE DEZEMBRO DE 2017 27 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 518/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 520/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 522/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 524/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 526/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 527/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 528/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 529/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Funchal  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 530/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal do Fundão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 533/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Golegã  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 537/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Guarda  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 538/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Guimarães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 539/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Horta  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 540/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 541/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
9 DE DEZEMBRO DE 2017 29 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 563/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 564/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marvão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 565/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 566/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 567/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Meda  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 568/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 569/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mértola  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 570/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 571/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 573/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 574/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 575/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 576/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 578/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Monchique  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 579/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais