PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos lá ver se estamos todos a dizer a mesma coisa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X - Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X- Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres (PCP).
Com isto, Srs. Deputados, terminámos os trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á dia 12, quarta-feira, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e constando da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a utilização de medicamentos genéricos e a actual política de não comparticipação estatal no preço dos medicamentos, e a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, e 33/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
2387   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Alberto Arons Braga de Carvalho
Maria Isabel Coelho SantosPartido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva PretoPartido Comunista Português (PCP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso RebeloBloco de Esquerda (BE):
2388   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 António Joaquim Almeida Henriques
Quinta-feira, 9 de Março de 2006     I Série - Número 99
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 111/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do BE.
Em declaração política, o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), a propósito da comemoração do Dia Internacional da Mulher, saudou as mulheres portuguesas e criticou a oposição pelas posições que tem tomado acerca da co-incineração de resíduos industriais perigosos, solução que preconizou para tratamento de algumas categorias destes resíduos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Alda Macedo (BE), Miguel Almeida (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), ainda a propósito do Dia Internacional da Mulher, chamou a atenção para a situação económica, laboral e social das mulheres, condenou políticas que as discriminam e deu conta da apresentação de iniciativas legislativas acerca da participação das mulheres na vida política e sobre prestações sociais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Terra (PS).
A Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), em declaração política, também a propósito do Dia Internacional da Mulher, explanou as razões por que não se comemora o dia mundial do homem.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), ainda sobre a comemoração do Dia Internacional da Mulher, denunciou as opções políticas sectoriais que continuam a prejudicar a participação e o respeito pelas mulheres e criticou o Governo pela decisão de avançar com a co-incineração na Arrábida e em Souselas.
O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD), também em declaração política, associou-se à comemoração do Dia Internacional da Mulher e teceu críticas à actuação do Ministério da Saúde, e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado Vasco Franco (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE), também a propósito do Dia Internacional da Mulher, defendeu a paridade entre homens e mulheres no sistema eleitoral, dando conta da apresentação de quatro iniciativas legislativas, e falou sobre os direitos sociais que afectam as mulheres. No fim, deu esclarecimentos à Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP).Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, e aprovada, a proposta de lei n.o 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Joaquim Ponte (PSD) e Luís Fazenda (BE).
Foi também debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 143/X - Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (PCP), o qual baixou, a requerimento do PCP, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem votação por 30 dias. Intervieram no debate os Srs. Deputados João Rosa de Oliveira (PCP), Vasco Cunha (PSD), Ramos Preto (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.o 45/X - De pesar pela morte de Dinah Alhandra (PSD), tendo, no fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 47/X - Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro.
Em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.o 12/X - Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005, n.o 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, e 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as Declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 53/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem em tribunal.
4637   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4638   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Manuel Alegre de Melo Duarte
4639   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Carlos Manuel de Andrade Miranda
4640   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 111/X - Criação do Programa "+ Inclusão".
Na reunião plenária de 23 de Fevereiro - aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro, Agostinho Lopes e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Almeida; ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos; ao Ministério da Educação e às Câmaras Municipais de Setúbal e Ponte da Barca, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Abel Baptista e Mariana Aiveca; ao Ministro da Presidência e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios da Cultura e das Finanças e da Administração Pública, formulados pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro; a diversas câmaras municipais, formulados pela Sr.a Deputada Ana Manso.
Na reunião plenária de 24 de Fevereiro - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Jorge Costa e Luís Rodrigues; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Diniz; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Presidente da Inspecção-Geral do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
No dia 1 de Março - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Henriques; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
No dia 1 de Março - Agostinho Lopes, António Filipe, Alda Macedo, Jorge Machado, João Portugal, Telmo Correia, Fernando Rosas, Emídio Guerreiro, Mendes Bota, Luísa Mesquita, Abel Baptista, João Teixeira Lopes, Nuno Magalhães e Honório Novo.
Sr. Presidente, deu ainda entrada na Mesa um relatório da Comissão de Ética, no sentido de autorizar a
4641   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 suspensão temporária de mandato do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), círculo eleitoral de Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Pedro Furtado da Cunha Semedo, a partir do dia 8 de Março de 2006, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, que hoje, no Dia Internacional da Mulher, faça uma saudação muito especial a todas as Sr.as Deputadas e que, através delas, saúde de forma especial todas as portuguesas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A co-incineração é hoje um processo de tratamento de resíduos industriais perigosos (RIP) correcto, tecnologicamente seguro e garante da sua eficaz eliminação, com vantagens para a saúde pública e para a qualidade ambiental.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, tem sido, ao longo dos tempos, por parte das oposições nesta Câmara, uma arma de combate político. A coligação negativa que se tem formado nesta Câmara à volta deste tema tem encarado a co-incineração como um problema, em vez de a considerar como a solução do verdadeiro problema, o brutal passivo ambiental constituído pelos resíduos industriais perigosos que proliferam de uma forma desregulada no território nacional e contaminam os solos, os recursos hídricos e a atmosfera, pondo em causa a saúde pública dos portugueses.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E as oposições, em vez de se preocuparem verdadeiramente com a qualidade de vida dos portugueses, aplicam nesta matéria o velho princípio anarquista: "há governo, estou contra!" Quanto à co-incineração, dizem: "há solução, estamos contra!"
Há mais de 15 anos que se discute esta matéria e aqueles que no passado sempre impediram que se encontrasse uma solução definitiva vêm agora reivindicar a autoria de meia solução. A verdade é que, passados 15 anos, os resíduos industriais perigosos produzidos em Portugal ainda não são passíveis de qualquer tratamento, visto que os senhores, primeiro, impediram neste Parlamento que os anteriores governos socialistas resolvessem definitivamente o problema. Depois, no governo, inventaram os inventários para nada decidir. E a única coisa que realmente fizeram foi lançar a ideia dos CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos).
Estes equipamentos contribuem, reconhecemo-lo, para uma resolução parcial do problema, mas, convenhamos, por si só, não constituem uma solução capaz. Aceitemo-lo! E não resolvem porque existe uma parcela significativa de RIP que não pode ser tratada nesses equipamentos. Se é verdade que os resíduos industriais perigosos inorgânicos podem, através de tratamento físico-químico, ser inertizados e, em seguida, depositados em aterro, os orgânicos, que se saiba, não são passíveis de inertização e, assim, não está garantida a sua estabilização ao longo dos anos, razão suficiente para que seja desaconselhável o depósito em aterro deste tipo de resíduos.
Para este, só a termodestruição é aplicada. Por isso, para o tratamento final dos RIP é aconselhável a sua valorização energética - a co-incineração. Utilizar o aterro como destino final dos resíduos industriais perigosos indiscriminadamente é pôr em causa, no futuro, a saúde pública dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse perigo existe, o de utilizar os aterros como destino final dos resíduos industriais perigosos, se não for encontrado em simultâneo o destino para aqueles que não poderão ser inertizados.
E não vale a pena encontrar camuflagens para as mais de 30 000 t desses resíduos que se estima existirem, porque só duas soluções existem: a valorização energética ou a exportação. A exportação não é uma opção, mas, antes, a transferência do problema para o futuro e para outros, violando o princípio da auto-suficiência preconizado pela União Europeia. Mas a exportação tem ainda um outro inconveniente maior e não menos crítico - os custos acrescidos para as nossas empresas que fragilizam a sua competitividade. Só no ano de 2004 foram gastos cerca de 20 milhões de euros em exportação de resíduos.
4642   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, urgente resolver definitiva e correctamente o passivo ambiental que temos, aproveitar o pouco que existe, os CIRVER, e implementar um sistema integrado de eliminação de resíduos industriais perigosos. Este Governo não se posiciona como os anteriores, desfazendo indiscriminadamente o trabalho encontrado. Bem pelo contrário, prossegue, depois de as avaliar, as políticas que se apresentem como correctas e corrige o que é passível de ser corrigido, para, de uma forma consistente e definitiva resolver os problemas.Aplausos do PS.Sem a teimosia obstinada de outros, mas com a convicção de que a co-incineração é o processo tecnologicamente mais seguro, mais adequado e mais vantajoso para a eliminação dos RIP, consideramos que ele deve ser implementado. Contudo, algumas regras no sistema devem ser consideradas. Devemos implementar um processo de acompanhamento através de Comissões de Acompanhamento Local (CAL), quer para os CIRVER, quer para a co-incineração. A co-incineração em fornos de cimento deverá ser a forma de tratamento e valorização da grande maioria dos resíduos com poder de combustão adequada, de modo a colmatar as lacunas verificadas nos CIRVER. Devem, por fim, ser instaladas nos CIRVER unidades de preparação (Unidades de Pré-Tratamento de Combustível de Substituição), a partir de resíduos, para serem co-incinerados;
Sr.as e Srs. Deputados, todos nós sabemos que a melhor forma de resolver um problema é evitá-lo e enfrentá-lo com determinação e segurança, sem cedências a "localismos" ou a interesses, por mais legítimos que se nos apresentem. Assim, com a decisão do Governo de operar uma mudança na gestão e tratamento de resíduos industriais perigosos, Portugal vai, finalmente, também nesta matéria, colocar-se ao nível dos países europeus, como um país moderno e eficaz na gestão dos seus resíduos industriais perigosos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados, a quem o Sr. Deputado Renato Sampaio responderá, com certeza, em blocos.
Em primeiro lugar, e para este efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, antes de mais, penso que não é demais voltar a dizer que o PCP entende que todo este processo está caracterizado por uma pressão e uma pressa que indicam logo existir, efectivamente, uma subordinação desta decisão política a outros interesses, que podem ser económicos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quero ainda dizer-lhe que a posição que o Partido Socialista assumiu hoje, segundo a qual não existe qualquer problema com a co-incineração nem com os mecanismos acessórios que giram em seu torno - no fundo, dizendo que não fazem mal algum -, não é, obviamente, unânime junto da comunidade científica, junto das populações, junto do poder local e mesmo junto do próprio Partido Socialista. De facto, é preciso lembrar que dois Deputados do seu partido, numa assembleia municipal em que tive oportunidade de estar presente, votaram contra a instalação da co-incineração. Como tal, nem mesmo no seu partido este processo parece ser de tal modo unânime a ponto de justificar tal exaltação e tal elogio!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Deputado Renato Sampaio, o que prolifera em Portugal não são apenas resíduos industriais perigosos, mas, sim, crimes ambientais em relação aos quais, curiosamente, não vemos a mesma determinação de acção por parte do Governo. Na verdade, o Governo preferiu agir sobre os pescadores de Sesimbra, que, tradicionalmente, ali pescam há imensos anos, do que combater crimes que provocam passivos ambientais brutais ou mesmo do que limitar a instalação de duas co-incineradoras de resíduos industriais perigosos, uma delas, inclusivamente, num parque natural que tem um plano de ordenamento que conhecemos.
Como tal, gostava de lhe perguntar, antes de mais, se pensa que as 30 000 t de resíduos que o Sr. Deputado crê que sobrarão para a co-incineração justificarão duas co-incineradoras. Com estas 30 000 t as duas co-incineradoras funcionarão 24 horas por dia? Não concorrerão com os outros sistemas de tratamento? Não estaremos a desviar resíduos industriais perigosos para as co-incineradoras, para sustentar a necessidade de combustível das cimenteiras?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!
4643   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 O Orador: - Ainda neste quadro, gostava de saber se esta quantidade de resíduos industriais perigosos é suficiente ou se será necessário trazê-los do exterior para "alimentar" a necessidade de combustível das cimenteiras?
Finalmente, Sr. Deputado Renato Sampaio, gostava de saber como é que uma Comissão Científica Independente que foi extinta pelo governo de Durão Barroso produz agora um relatório. É que esta Comissão Científica Independente foi criada por um governo do Partido Socialista, foi posteriormente extinta e não temos qualquer nota de que tenha sido legalmente reactivada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta! Vamos lá a ver se responde a esta!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Renato Sampaio, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, V. Ex.a, na sua intervenção, comete dois erros "de palmatória". O primeiro quando declara que a política que o Governo anunciou em matéria de resíduos industriais perigosos tem por objectivo encontrar a melhor forma de resolver o problema, o que, na sua opinião, passa por evitá-lo. Ora, o erro "de palmatória" reside no facto de a co-incineração não permitir evitar o problema. Na verdade, a co-incineração é uma solução de fim de linha que carece de processos anteriores para a resolução deste problema.
O segundo erro "de palmatória" que comete é o de, explicitamente, apenas reconhecer dois destinos para o tratamento dos resíduos industriais perigosos. Nas suas palavras, apenas há a valorização energética, isto é, a co-incineração, e o depósito em aterro ou a exportação. Estes são os métodos que o Sr. Deputado reconhece, mas esquece-se que uma política de modernidade, de que Portugal precisa com a maior urgência, teria de dar prioridade absoluta à modernização dos métodos de produção e à redução dos resíduos perigosos, em primeiro lugar, e à regeneração e à reciclagem de todos os resíduos que são passíveis de ser regenerados e reciclados, em segundo. Este é um erro de fundo, um erro crasso, de que padece a orientação política da sua bancada e do Governo.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Renato Sampaio, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, V. Ex.a traz a esta Câmara a co-incineração como se o Governo tivesse "inventado a roda" e consegue produzir uma afirmação extraordinária, segundo a qual os senhores vão aproveitar o que existe, ou seja, os CIRVER. Mas, Sr. Deputado, quando o Sr. Ministro do Ambiente apresentou, na semana passada, a intenção de voltar à co-incineração, referiu os CIRVER como a grande medida através da qual vai tratar a esmagadora maioria dos resíduos industriais perigosos que existem no País. Como tal, aquilo que existe e a que V. Ex.a se referiu como algo que foi criado à pressa são precisamente os CIRVER, criados pelo XV Governo Constitucional e formalizados pelo XVI Governo Constitucional. São eles que vão resolver o problema da esmagadora maioria dos resíduos industriais perigosos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na sua intervenção, V. Ex.a confundiu, por outro lado, os resíduos industriais banais com os resíduos industriais perigosos, dizendo que não há problema algum com a co-incineração dos primeiros. Aí, estamos completamente de acordo. Existe, neste momento, uma comissão de avaliação que acompanha a co-incineração dos resíduos industriais banais e, de facto, sobre essa matéria, estamos de acordo.
Já quanto aos resíduos industriais perigosos, Sr. Deputado, V. Ex.a sabe tão bem como eu...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sabe ou devia saber!O Orador: - ... que, das 255 000 t que existem hoje em Portugal, poderiam, quanto muito, ser incineradas 25 000 t. O resto, foi dito pelo Sr. Ministro, irá para os CIRVER. Dessas 25 000 t, V. Ex.a sabe que 10 000 t serão PCB (policlorobifenis) e, como já foi dito há dias nesta Câmara pelo Deputado Jorge Moreira da Silva, os PCB não podem ser co-incinerados, havendo até directivas da União Europeia sobre isso. Resta qualquer coisa como 15 000 a 20 000 t e é sobre isso que quero ouvir o Sr. Deputado. Pensa que se justifica fazer a co-incineração para tratar 15 000 t de resíduos?
4644   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É uma birra!O Orador: - O que V. Ex.a tem de assumir é que a co-incineração é uma teimosia e um capricho do Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PSD.A solução para os resíduos industriais perigosos, Sr. Deputado, passa, sem dúvida, pelos CIRVER. Ficamos, portanto, satisfeitos pelo facto de o Governo, nesta matéria, ter recuado, visto que bem sabemos o que o Sr. Primeiro-Ministro já disse sobre os CIRVER. Ora, foi com algum agrado que ouvimos o Sr. Ministro, na semana passada, na apresentação dos sistemas de tratamento de resíduos industriais perigosos, referir a importância dos CIRVER.
De facto, são os CIRVER que vão resolver este problema. Para 10 ou 15 000 t - o Deputado Miguel Tiago ainda há pouco o referia - não faz sequer sentido falar de co-incineração e, se quiséssemos falar dela, nem faria sentido falar sequer de duas incineradores.
Portanto, Sr. Deputado, para que fiquemos de uma vez por todas esclarecidos sobre esta matéria, os CIRVER vão resolver este problema. Neste momento, a co-incineração é um capricho, é uma teimosia, não faz sentido, e os senhores sabem que é assim, porque, Sr. Deputado - e é isso que é importante que o Sr. Deputado diga hoje -, se vão ser tratadas mais de 30 000 t de resíduos, V. Ex.a vai ter de referir aqui e o Governo vai ter que assumir que vai desviar resíduos dos CIRVER para a co-incineração, em nome de alguma coisa que V. Ex.a vai ter de nos explicar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra tem o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, da parte do Governo, não existe qualquer pressa nem qualquer pressão.Risos do PSD.Não cedemos nem a pressões nem a pressas. O que temos, Sr. Deputado, é um programa eleitoral que foi referendado pela maioria dos portugueses.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não dizia lá isso!O Orador: - Temos um Programa de Governo que foi aprovado nesta Assembleia da República e o que o Governo está a fazer é cumprir o seu programa eleitoral, as suas promessa e os seus compromissos.Aplausos do PS.Quanto à outra questão relacionada com a importação e a exportação, devo dizer que somos a favor da autosuficiência.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, somos contra a exportação e somos contra a importação. Mas existem resíduos industriais perigosos - é hoje consensual -, mais de 30 000 t, que precisam de ser tratados, e para esses é que serve a co-incineração.
Sr.a Deputada Alda Macedo, a questão da regeneração e da reciclagem já existe, é preciso aprofundá-la, é preciso fazer mais e a grande vantagem da co-incineração em relação à incineração dedicada é a de que a co-incineração permite a qualquer momento, sem grandes investimentos, recuar nesse processo quando o processo de reciclagem e de regeneração estiver mais avançado.Aplausos do PS.Sr. Deputado Miguel Almeida, quem ouvisse aqui a sua intervenção pensaria que o problema já estava resolvido. A verdade é que, neste momento, em Portugal, nenhum resíduo industrial perigoso é tratado e proliferam pelo País as lixeiras de resíduos industriais perigosos. Esta é a realidade que temos.
Não confundo resíduos industriais banais com resíduos industriais perigosos. O Sr. Deputado é que confunde resíduos industriais orgânicos com inorgânicos e sabe bem que existem mais de 200 000 t de resíduos industriais perigosos, alguns que podem ser depositadas em aterros, os inorgânicos, depois de inertizados,
4645   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 e é para isso que servem os CIRVER. Os CIRVER são um nome pomposo de algo que já existia nos governos do PS.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Essa agora!O Orador: - Sr. Deputado, não se excite!
Na Resolução do Conselho de Ministros de 1997 estavam previstos aterros sanitários. E, por isso, o problema é este: existem, em Portugal, mais de 30 000 t de resíduos industriais perigosos que não podem ser depositados em aterro - os senhores não o desmentem - e isto só tem duas soluções: ou a exportação, que custa muito às empresas, ou a co-incineração, e somos pela co-incineração.
Há ainda uma questão, Sr. Deputado Miguel Almeida: não queremos desviar resíduos dos CIRVER para a co-incineração, mas também não permitiremos que os resíduos industriais perigosos orgânicos sejam depositados nos CIRVER, porque isso é que é pôr em causa a saúde pública dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, a obstinação e o empenho do Sr. Deputado Renato Sampaio em defender a solução do Governo não nos surpreende porque é mais um sinal da teimosia do Partido Socialista em defender a co-incineração como sendo a solução para os resíduos industriais perigosos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A verdade, Sr. Deputado, e fazendo a história como ela deve ser feita, é que seis anos de governo do Partido Socialista, de governo do Eng.o António Guterres, deixaram os resíduos industriais perigosos sem solução.
A solução defendida nessa altura era a co-incineração, tendo sido aprovada aqui, nesta Assembleia, com o voto de Deputados do seu partido, a sua suspensão. A solução dos CIRVER foi encontrada nos XV e XVI Governos e é de tal forma aceite por todos que nem o Governo do Partido Socialista, que, na campanha, se empenhou em defender a co-incineração, teve a coragem de deitar fora.
Esta teimosia é paradigmática no caso da Arrábida. Na Arrábida, temos, por um lado, o Sr. Primeiro-Ministro a demolir prédios em Tróia e a dizer que o destino daquela área é o turismo; em seguida, aparece-nos a dizer que também quer a co-incineração ao pé daquilo que deve ser um destino turístico de excelência, e,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ...por outro lado, temos um plano de ordenamento do parque natural que foi lançado para consulta pública pelo governo PSD/CDS-PP, proibindo a co-incineração, e o Partido Socialista, através do Sr. Ministro do Ambiente, introduziu-a abusivamente nesse mesmo plano, sem o lançar novamente para consulta pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida é ou não um plano sem consulta pública, em matéria da co-incineração?
É ou não esse o principal problema que temos na Arrábida? Não houve consulta pública em relação à co-incineração! Portanto, é nesta teimosia de colocar a co-incineração no centro da questão dos resíduos industriais perigosos, de olhar para eles apenas como um mero combustível para as cimenteiras, que reside o erro na avaliação que o Partido Socialista continua a fazer nesta matéria.
Para nós, é evidente que os CIRVER devem estar no centro da solução para este problema e só depois de termos os CIRVER a funcionar é que valerá a pena saber qual é a quantidade de resíduos que merece ter um outro tratamento, porque nem todos eles podem ser incinerados, como aqui já se chamou a atenção, e bem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, já agora aproveito
4646   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 para o informar de que farei uma declaração política onde abordarei justamente a questão da co-incineração e, então, com mais algum pormenor, conhecerá alguns argumentos de Os Verdes relativamente a esta matéria.
O Sr. Deputado fez questão também de repetir o argumento da inocuidade da co-incineração, em termos ambientais e de saúde pública, pelo que gostava de referir ao Sr. Deputado uma afirmação que a Comissão Científica dita Independente utiliza desde o início, quando o Eng.o José Sócrates ainda era ministro do ambiente e vivia já obcecado com esta questão da co-incineração relativamente às consequências, em termos de saúde pública, do processo da co-incineração.
Diz a Comissão Científica Independente: "No que se refere em particular à descrição de efeitos na saúde devido à co-incineração em unidades cimenteiras de resíduos industriais perigoso, é muito escassa a informação disponível. A escassez de informação pode, por isso, ser vista como uma indício de que não surgiram problemas especiais". É este, Sr. Deputado, o rigor científico da Comissão Científica Independente cujo relatório o Sr. Deputado e este Governo entendem como sendo a "Bíblia" da co-incineração, mas que todos sabemos, evidentemente, que foi encomendado pelo Governo e cujas conclusões, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já publicamente tinha ditado. Portanto, o Sr. Ministro do Ambiente, na passada sexta-feira, não veio trazer qualquer novidade relativamente a esta matéria. Veio trazer outras novidades que nos devem deixar preocupados.
Gostaria de dizer também que o Sr. Deputado não tem qualquer legitimidade - nem pode afirmá-lo - para dizer que quem não quer a co-incineração quer ver os resíduos industriais perigosos espalhados pelos solos, a contaminar águas e solos. O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade. O Sr. Deputado sabe que há anos que Os Verdes, nesta Assembleia da República e fora dela, reivindicam outras soluções alternativas de tratamento e - deve fazer-se justiça - os CIRVER vinham dar resposta justamente a essa reivindicação e a essa alternativa de tratamento relativamente aos resíduos industriais perigosos.
Qual foi uma das novidades que o Sr. Ministro do Ambiente veio dar na última sexta-feira? É que, relativamente aos CIRVER, eles serão claramente secundarizados no processo de gestão e tratamento de resíduos industriais perigosos por parte deste Governo. Ou seja, a co-incineração será o pilar estruturante, tanto que, a determinada altura, o Sr. Ministro do Ambiente acabou por afirmar que os CIRVER serviriam como uma fase de pré-tratamento e de encaminhamento dos resíduos industriais perigosos para a co-incineração, deixando "cair a máscara" relativamente a esta secundarização dos CIRVER.
Mas o Sr. Ministro disse mais: deixou claro que a co-incineração é para avançar antes dos CIRVER. Haverá um período de três a seis meses para testes e, a partir daí, a co-incineração avançará a todo o vapor, mas os CIRVER, de acordo com a calendarização anunciada pelo Sr. Ministro, só estarão a funcionar em meados de 2007. Ou seja, este processo de secundarização fica aqui muito claro.
Além disso, o Sr. Ministro veio ainda referir - chamo a atenção da Câmara para esta matéria - que, face ao que se perspectivava para a queima há uns anos, que era cerca de 12% dos resíduos industriais perigosos, actualmente, o Governo perspectiva queimar, eventualmente, 20% de resíduos industriais perigosos. Isto significa mais de 50 000 t, isto significa que há resíduos que poderiam ser tratados de outras forma e que vão ser sujeitos a co-incineração. O relatório da Comissão Científica Independente deixa isso muito claro. É justamente isto que devemos contestar porque é uma má opção.
É importante que o Sr. Deputado responda ainda a esta pergunta: com esta opção do Partido Socialista, vão ou não continuar a ser exportados resíduos industriais perigosos? É claro que vão, Sr. Deputado! A Comissão Científica Independente também o deixou claro relativamente à necessidade de uma parte dos resíduos continuar, inevitavelmente, a ser exportada para incineradoras especialmente adaptadas a resíduos específicos.
Esta questão da co-incineração ou da exportação não pode ser um argumento, porque o Sr. Deputado sabe que há resíduos que vão continuar a ser exportados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, apesar do interesse da matéria, queira concluir.A Oradora: - Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos de Os Verdes e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o Sr. Deputado confunde uma coisa fundamental: confunde teimosia e obstinação com o assumir de compromissos, com as nossas convicções e com a determinação de implementar e resolver o passivo ambiental de resíduos industriais perigosos existente em Portugal.
Essa é a grande confusão que paira na sua cabeça!Aplausos do PS.
4647   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Sr. Deputado, quanto ao problema da incineração, o Sr. Deputado sabe bem que a co-incineração, o processo de valorização energética e de queima de resíduos industriais perigosos, do ponto de vista ambiental, cria tantos problemas para as pessoas como cria a incineradora de S. João da Talha ou a incineradora da Lipor. Esta é a realidade! E o Sr. Deputado não se preocupa com as pessoas que estão à volta da incineradora da Lipor e de S. João da Talha, mas preocupa-se com o turismo em Tróia!
Quanto à questão do plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, o Governo do PS fez o seguinte: havia um compromisso que fazia parte do seu programa eleitoral, que era o de implementar a co-incineração em Portugal, e o que fez foi retirar do plano de ordenamento da Arrábida o parágrafo que proibia a co-incineração, de forma a permitir que ela se realizasse e que esse compromisso fosse assumido. Esta é que é a realidade.
Percebo que Os Verdes estejam contra a co-incineração. Cada vez que se resolve um problema ambiental, Os Verdes têm de estar contra,...Risos do PS.... porque a única razão de ser e da existência de Os Verdes é estarem contra todas as políticas ambientais para poderem existir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso é mesmo para rir!O Orador: - Senão, não tinham existência!
Quero ainda dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não há qualquer subalternização quer dos CIRVER para com a co-incineração quer da co-incineração para com os CIRVER.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há, há!O Orador: - E, para ver que não há, basta ver que os CIRVER vão tratar 200 000 t de resíduos e que a co-incineração vai tratar à volta de 30 000 t. Portanto, basta ver que os CIRVER vão tratar realmente a grande maioria dos resíduos industriais perigosos. Logo, não há subalternização.
Agora, o que temos de saber, Sr.a Deputada, é que, quando os CIRVER entrarem em funcionamento, não podem ir para lá os resíduos industriais perigosos orgânicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é que temos de prever. Mas para isso é preciso, antecipadamente e de forma integrada, resolver o problema desses resíduos e é por isso que estamos aqui a falar da co-incineração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a grande questão, Sr.a Deputada!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O que acontece, Sr.a Deputada, é que, em meados de 2007, Portugal vai ter um sistema integrado de tratamento de resíduos industriais perigosos. Finalmente, vai ter um problema ambiental grave resolvido, que é o dos resíduos industriais perigosos.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O que a Sr.a Deputada quer é transferi-los para o futuro ou transferi-los para outros países.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 8 de Março está definitivamente radicado como o Dia Internacional da Mulher, como um dia que faz parte do património histórico da Humanidade, um dia que não se limita a ser dia de recordações, de pompa e circunstância. É um dia de luta, de reflexão sobre o verdadeiro caminho para a conquista da efectiva igualdade, que é, também esse, o caminho da luta de todos os seres humanos vítimas da exploração pela classe que domina o mundo.
O imortal verso de Aragon - "A mulher é o futuro do homem" - faz uma síntese perfeita desse caminho,
4648   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 em que mulheres e homens explorados, visando os seus objectivos comuns e específicos, lutam pela sociedade em que a mulher deixará de ser um objecto nas mãos do Estado construído sobre desigualdades, e que dessas desigualdades necessita para a sua sobrevivência.
A mobilização de mulheres e também de homens, que também são vítimas de discriminação, em torno do dia 8 de Março, a natureza dos debates que percorrem o País inteiro, a mobilização mundial das mulheres visando o fim das guerras - hoje mesmo, nos EUA, foi divulgado um apelo das mulheres de todo o mundo contra a guerra do Iraque -, tudo isso dá-nos a exacta medida das reivindicações femininas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Elas e eles discutem as elevadas taxas de desemprego, sempre mais elevadas relativamente às mulheres; os baixos salários, sempre mais baixos no caso das mulheres; e a precarização do trabalho, sempre mais precarizado para o sexo feminino.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Elas e eles (os que estão lá fora e, parece que não, uma parte dos que estão aqui) discutem e condenam a amputação de funções sociais do Estado, a degradação dos cuidados de saúde que elas sentem de uma forma especial - ou não pesassem sobre elas os cuidados com a infância, com a juventude e com os idosos. Discutem e condenam o alastramento da pobreza, sempre feminizada, discutem e condenam a degradação do trabalho, a grande ofensiva contra o mundo do trabalho, os horizontes que se cerram quando, no fim de uma teimosa persistência pela obtenção de um diploma do ensino superior, se vêem, mesmo assim, discriminadas no salário, quando se vêem, mesmo assim, discriminadas quanto à natureza do vínculo contratual, em Portugal, sempre mais precarizado nas diplomadas do que nas restantes mulheres (que são a maioria), que se ficaram pelo secundário ou que o abandonaram mesmo.
É claro que, em Portugal, depois da grande esperança que resultou de Abril, a crise social é sofrida com especial angústia. A crise social que especialmente se abate sobre a grande maioria das integrantes do sexo feminino (mas não sobre todas) que se tornaram mulheres e se continuam a formar como mulheres pela vontade de um Estado que é cada vez mais patriarcal e, simultaneamente, cada vez mais anti-social.
Bem podem surgir os que, teorizando, ajudam a perpetuar a discriminação. O neoliberalismo aplaude quando ouve falar numa hipotética "Terceira Mulher" - a dos nossos dias -, a que, conforme garante Lipovetsky, se conformou e reconciliou com o papel tradicional do sexo feminino, que aceita e prefere, de bom grado, o trabalho a tempo parcial. É uma filosofia barata, mas ele diz-se filósofo.
O neoliberalismo aplaude quando se condicionam as mulheres a aceitar um feminismo menos militante, mais individualizado. Quando as políticas são encimadas pelo asséptico emblema da igualdade de género, metendo num mesmo saco mulheres de classes sociais exploradas e mulheres que se irmanam com a classe dominante e que apoiam políticas contrárias aos interesses da grande maioria das mulheres, mulheres que apoiam mesmo as guerras.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O conceito de género, o conceito de paridade, representam, de facto, o regresso da natureza, o regresso à diferença, segundo características meramente biológicas e correspondem ao apregoado (tão apregoado quanto falso) fim das ideologias.
Neste início do século XXI graves ameaças pairam sobre a grande maioria das mulheres, bem evidentes no que toca às mulheres portuguesas.
É de destacar aquilo que pode constituir uma grande ofensiva quanto à saúde reprodutiva e quanto à saúde materna. O encerramento de maternidades, que já se iniciou há alguns anos, esteve sempre na mira de políticas de direita. E agora decanta-se mesmo um quadro idílico do parto no domicílio, num país sem serviços de proximidade, com serviço público de transportes tão insuficiente que quase isola algumas populações.
O anunciado encerramento de maternidades parece que corresponderá, em muitos locais, ao fim das consultas de planeamento familiar, à ausência de obstetras, à degradação de cuidados de saúde primários, como, por exemplo, o despiste do cancro da mama (morrem 4 mulheres por dia em resultado deste flagelo), corresponderá à denegação do direito à saúde reprodutiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ora, é a própria Organização Mundial de Saúde que declara a imprescindibilidade de cuidados de proximidade a que chama de 1.o nível, antes e depois do parto, como forma de debelar a mortalidade materna e a mortalidade neonatal. É importante sublinhar que, segundo os dados do INE relativamente à taxa de mortalidade neonatal - que é desde o nascimento até aos 28 dias -, aquela que
4649   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 resulta muitas vezes do parto, há um aumento de 18% de 2001 para 2002.
O encerramento de maternidades sem que se tome em consideração o critério de proximidade, também fixado pela Organização Mundial de Saúde, não é adequado para garantir a saúde materna e a redução que ainda pode ser conseguida da taxa de mortalidade infantil. Não é assim que Portugal cumpre os objectivos do milénio fixados pelas Nações Unidas.
Para além de um projecto de resolução que hoje entregamos, sobre a participação das mulheres na vida política, contendo recomendações que se aplicarão às mulheres que nenhuma lei da paridade incluirá nos órgãos de poder, o PCP apresenta também hoje um projecto de lei instituindo um novo regime quanto às prestações familiares, como, por exemplo, o subsídio de nascimento e abono de família, e um projecto de lei sobre subsídio social de maternidade e paternidade.
Outras tarefas se inscrevem na actual agenda política da actualidade. Para além da luta pela despenalização do aborto, em obediência aos princípios "A mulher decide, a sociedade respeita, o Estado garante", surge como imperiosa necessidade a luta contra a liberalização de serviços básicos, de que é emblemático o negócio da água, visada com a directiva Bolkenstein.
Os relatórios das Nações Unidas, nomeadamente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), provam que são as mulheres as vítimas preferenciais das liberalizações e privatizações, porque subjacente a elas está a famigerada teoria das migalhas para a mesa dos pobres, onde se sentam maioritária e não paritariamente as mulheres.