II SÉRIE-A — NÚMERO 47 164 próprio concelho de Vila Franca de Xira que não apresenta alternativas a esta dificuldade de mobilidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que considere a abolição das portagens na A1, em todo o concelho de Vila Franca de Xira, e que proceda à construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e a partir da Estrada dos Caniços em Vialonga. Assembleia da República, 25 de outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. (4)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 18 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 18(2018.10.25)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1944/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, DURANTE O 1.o SEMESTRE DE 2019, CONSAGRE A CARREIRA DE AGENTE ÚNICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, OS QUAIS DEVEM SER PAGOS, NO MÍNIMO, PELO NÍVEL 5 DA CARREIRA DE ASSISTENTE OPERACIONAL DA TABELA ÚNICA DA FUNÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de dezembro, procedeu à adaptação à administração local do Decreto-Lei que estabeleceu as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respetivas escalas salariais diferenciou como carreira específica o Agente Único de Transportes Coletivos. Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 102/2002, de 12 de abril, definiu que competia ao Agente Único de Transportes Coletivos um determinado número de tarefas que, de um modo geral se consubstanciava na condução do veículo, cobrar os bilhetes, informar os passageiros dos circuitos e reparar o veículo em caso de avaria ou acidente. O Agente Único de Transportes Coletivos surge na sequência da extinção da profissão de Cobrador Bilheteiro, acumulando os motoristas as funções exercidas por este. Anteriormente, o Cobrador Bilheteiro era o trabalhador que, nas viaturas de serviço público, efetuava a venda de bilhetes aos passageiros, verificava a legitimidade das assinaturas, passes sociais e outros títulos de transporte, carregava e descarregava a bagagem dos passageiros, procedendo à cobrança de eventuais excessos, presta assistência aos passageiros, nomeadamente dando informações quanto aos percursos, horários e ligações. Auxiliava o Motorista nas manobras difíceis ou em situação de avaria ou acidente, sendo corresponsável pela limpeza e apresentação da viatura. Sempre foi entendimento que estes profissionais desempenhavam uma função mais específica e complexa que a de motorista, sendo, dessa forma, categorizados de modo diferente. Com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e que teve como principio orientador a eliminação quase total das carreiras especiais e a generalização da garreia geral, estes motoristas transitaram para a categoria de Assistente Operacional, a desempenhar funções de Agente Único de Transportes Coletivos. Relativamente a estes Assistentes Operacionais que trabalhem nas empresas municipais, os mesmos