22 DE JUNHO DE 2017 115 aos elementos de poder e resultado, com base, designadamente numa das seguintes condições: i) De poder, como sejam a detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto, a homologação dos estatutos ou regulamento interno e a faculdade de designar, homologar a designação ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de gestão; ii) De resultado, como sejam o poder de exigir a distribuição de ativos ou de dissolver outra entidade. 5 – Presume-se, ainda, a existência de controlo quando se verifique, relativamente a outra entidade, pelo menos um dos seguintes indicadores de poder ou de resultado: a) A faculdade de vetar os orçamentos; b) A possibilidade de vetar, derrogar ou modificar as decisões dos órgãos de gestão; c) A detenção da titularidade dos ativos líquidos com direito de livre acesso a estes; d) A capacidade de conseguir a sua cooperação na realização de objetivos próprios; e) A assunção da responsabilidade subsidiária pelos passivos da outra entidade. 6 – Devem ainda ser consolidadas pelo método de equivalência patrimonial, na proporção da participação ou detenção, as empresas locais que, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, integrem o setor empresarial local e os serviços intermunicipalizados, independentemente da percentagem de participação ou detenção do município, e das entidades associativa municipal. 7 – Os documentos de prestação de contas consolidadas constituem um todo e compreendem o relatório de gestão e as seguintes demonstrações financeiras: a) Balanço consolidado; b) Demonstração consolidada dos resultados por natureza; c) Mapa de fluxos de caixa consolidados de operações orçamentais; d) Anexo às demonstrações financeiras consolidadas, com a divulgação de notas específicas relativas à consolidação de contas, incluindo os saldos e os fluxos financeiros entre as entidades alvo da consolidação e o mapa de endividamento consolidado de médio e longo prazos e mapa da dívida bruta consolidada, desagregado por maturidade e natureza. 8 – Os procedimentos, métodos e documentos contabilísticos para a consolidação de contas dos municípios, das entidades intermunicipais e das entidades associativas municipais são os definidos para as entidades do setor público administrativo. Artigo 50.o Apreciação dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas 1 – Os documentos de prestação de contas individuais das autarquias locais, das entidades associativas municipais são apreciados pelos seus órgãos deliberativos, reunidos em sessão ordinária durante o mês de abril do ano seguinte àquele a que respeitam. 2 – Os documentos de prestação de contas consolidados são elaborados e aprovados pelos órgãos executivos de modo a serem submetidos à apreciação dos órgãos deliberativos durante sessão ordinária do mês de junho do ano seguinte àquele a que respeitam. 3 – Os documentos de prestação de contas das entidades referidas no n.o 1, que sejam obrigadas, nos termos da lei, à adoção de contabilidade patrimonial, são remetidos ao órgão deliberativo para apreciação juntamente com a certificação legal das contas e o parecer sobre as mesmas apresentados pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, nos termos previstos no artigo seguinte. Artigo 51.o  Certificação legal de contas 1 – O auditor externo, responsável pela certificação legal de contas, é nomeado por deliberação do órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.