II SÉRIE-A — NÚMERO 136 80  Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro – que procedeu à segunda alteração à Lei orçamental em termos de previsões de receita e de dotações de despesa. No que respeita à receita (+443 milhões de euros), foi incorporada a previsão de receita fiscal adicional associada ao Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e à segurança social (500 milhões de euros) e á melhoria das perspetivas macroeconómicas (170 milhões de euros). Foi anulada a receita extraordinária associada à concessão de infraestruturas portuárias (227 milhões de euros). Estas alterações visaram acorrer a situações particulares e não previsíveis a que não foi possível fazer face, pelos mecanismos de gestão corrente, dada a sua dimensão e natureza das alterações. São elas: o O reforço da Contribuição Financeira para a UE decorrente de ajustamentos resultantes de orçamentos retificativos da União (90 milhões de euros); o Transferência adicional para a CGA, dado o menor nível de receita face ao esperado, relativa a contribuições para o respetivo sistema de pensões (180 milhões de euros); o Reforço da transferência para a Segurança Social (5 milhões de euros), para ocorrer a encargos acrescidos com as pensões do sistema substitutivo dos bancários em 2013; o Redução de encargos com juros do Estado (-140 milhões de euros), sobretudo devido ao efeito positivo do cancelamento de operações de swap, bem como a redução de taxas de juro aplicáveis a alguns instrumentos de dívida direta do Estado; o Reforço das transferências de capital para o Fundo de Regularização da Dívida Pública resultante do processo de privatização do CTT (+340 milhões de euros). Por estes fatos, a versão inicial do Orçamento do Estado é diferente da final, uma vez que esta incorpora as alterações orçamentais aprovadas ao longo do ano. O Orçamento do Estado para 2013 (OE/2013), aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, mantém a necessidade de consolidação orçamental, destacando de entre as linhas prioritárias de ação política para o setor da saúde, as seguintes medidas:  Maior integração e reforço dos cuidados de saúde prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com destaque para os cuidados de saúde primários, designadamente: o Aumento do n.o de pessoas com médico de família através do processo de atualização das listas de utentes e pelo aumento do n.o de utentes por médico; o Promoção do acesso aos cuidados de saúde através do congelamento das taxas moderadoras nas consultas de cuidados primários; o Reforço da oferta de cuidados de saúde primários através da abertura de novas Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados e de novas USF’s; o Assegurar o funcionamento das unidades de cuidados continuados já existentes e continuar a expansão da rede;  Melhoria da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde, através de: o Implementação nacional da produção de Normas de Orientação Clínica pela DGS e respetivas auditorias; o Monitorização e controlo clínico da utilização dos medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica; o Regulamentação e aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica;  Racionalização das despesas em saúde e melhoria de eficiência na organização dos prestadores e dos recursos utilizados na prestação dos cuidados de saúde, procurando: o Prosseguir o processo de regularização de dívidas a fornecedores do SNS; o Concluir a reforma da política do medicamento; o Continuar a implementação da Reforma Hospitalar; o Promover a centralização das compras e serviços partilhados do Ministério da Saúde; o Aplicar progressivamente o novo regime de organização do trabalho de 40 horas; o Reduzir a remuneração do trabalho suplementar no SNS;