17 DE DEZEMBRO DE 19875812 — A região dispõe de quadros de pessoal próprio e de património e finanças próprios.Artigo 5.BAtribuições geraisNo exercício das suas atribuições próprias, as regiões administrativas cooperam com o Estado e com os municípios e freguesias da área, com vista à correcção das assimetrias regionais, ao desenvolvimento económico, social e cultural, ao lançamento e gestão de equipamentos colectivos regionais e à de defesa do ambiente e protecção do património cultural, histórico e natural.Artigo 6.8 Poder regulamentarA região administrativa dispõe de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados pelos órgãos de soberania.Artigo 7."Condições de exercido da autonomia1 —No exercício das suas competências, os órgãos das regiões conformam a sua actividade ao Plano, às leis e às sentenças dos tribunais.2 — A tutela administrativa sobre as regiões administrativas é meramente inspectiva e consiste exclusivamente na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos respectivos.Artigo 8.° Reserva dos poderes dos municípiosAs atribuições conferidas às regiões administrativas são exercidas sem limitação das atribuições e poderes próprios dos municípios.título nAtribuições das regiões administrativasArtigo 9.°Atribuições1 — As regiões administrativas detêm atribuições nos domínios de:a) Planeamento;b) Desenvolvimento económico e social;c) Equipamento social e ambiente;d) Saúde;f) Cultura e património histórico e cultural;g) Cultura física e desporto;h) Protecção civil;0 Apoio à acção dos municípios.2 — As áreas de investimento da responsabilidade das regiões são as que resultam das atribuições que lhes são conferidas no presente título e pelo respectivo estatuto regional.Artigo 10.BAtribuições de planeamentoNo exercício das atribuições de planeamento cabe às regiões administrativas:a) Participar na elaboração do Plano;b) Participar na elaboração do plano regional e, no domínio das suas atribuições, garantir a sua execução;c) Elaborar e executar os planos de actividade da região administrativa (PARA) e planos sectoriais regionais;d) Elaborar normas e condicionamentos a observar pelos planos directores municipais e por outros instrumentos de planeamento municipal na parte em que não sejam da exclusiva competência dos municípios.Artigo ll.9 Atribuições de desenvolvimento económico e socialNo exercício das atribuições de desenvolvimento económico e social cabe às regiões administrativas:a) Contribuir, através da apresentação de propostas, para o desenvolvimento regional;b) Criar e gerir parques industriais nos termos da legislação aplicável;c) Criar e gerir explorações e ou estações experimentais ligadas ao sector primário;d) Promover e divulgar os produtos económicos da região;e) Exercer as atribuições actualmente cometidas às comissões regionais dc turismo;f) Criar e gerir matadouros e lotas;g) Criar e gerir entrepostos, terminais de carga, outros centros de armazenamento e mercados abastecedores de âmbito regional;h) Promover a construção e manutenção da rede de itinerários rodoviários regionais e sub-regionais, nos termos do Plano Rodoviário Nacional;0 Criar na sua arca e participar em comunidades de transportes, nos termos da legislação aplicável.Artigo 12.9Atribuições no domínio de equipamento sodal e ambienteNo domínio do equipamento social e ambiente cabe às regiões administrativas:a) Construir e manter instalações para o ensino secundário e ensino superior politécnico e assegurar o respectivo equipamento;b) Construir e manter instalações para centros de saúde e hospitais regionais e sub-regionais e assegurar o respectivo equipamento;c) Manter e recuperar as margens naturais das linhas de água e regularizar os pequenos cursos de água;d) Assegurar a gestão dos parques e reservas naturais cuja área esteja integralmente compreendida nos limites da região;é) Estudar e propor ao Governo e aos municípios outras medidas que contribuam para melhorar o ambiente e restaurar os equilíbrios ecológicos da região;