15 DE ABRIL DE 2021 45 Qual é a solução que os peticionários vêm propor e que, aliás, é subscrita pelos vários projetos? Atendendo a que a atividade é proibida, mas, na prática, não há qualquer fiscalização dessa proibição, aquilo que vêm propor é que seja proibida a detenção da forma como a atividade desta captura é feita, ou seja, das armadilhas e do visgo — que é, digamos assim, a cola natural espalhada para tentar prender as aves. Ora, do ponto de vista da ideia, ela parece-me ter algum sentido e não vejo problema nenhum em proibir-se a posse de determinados artefactos que só servem para uma atividade que é proibida, ou seja, que a sua posse seja também proibida. Do ponto de vista de princípio, não vejo problema. Qual é o único problema que estes projetos não salvaguardam, mas que acho que é possível ser salvaguardado, em sede de especialidade? É que há a possibilidade de alguns destes artefactos, sejam as armadilhas, seja a própria cola, serem utilizados para outras atividades que não as proibidas, ou seja, para outras espécies diferentes destas. Deste ponto de vista, até quando elas são utilizadas, sobretudo, por exemplo, na proteção da agricultura, não vejo que a mera posse destes artefactos possa ser proibida. Se houver disponibilidade para, em sede de especialidade, resolver este problema, criar uma maneira de excecionar aquilo que já é permitido na lei e não transformar atividades permitidas na lei em atividades proibidas devido à proibição da detenção das armadilhas, teremos abertura para isso. Se não for possível, pois, então, aí, será mais difícil. A este propósito, por exemplo, todos os projetos são muito genéricos, pois proíbem também aquilo a que chamam «armadilhas generalistas», ou seja, armadilhas que, muitas vezes, são utilizadas para a captura de espécies que nem sequer têm nada que ver com aves. Portanto, desde que esta questão seja salvaguardada e haja estes cuidados, não teremos problema nenhum relativamente a estes projetos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de cumprimentar os peticionários que trouxeram a esta Casa uma petição que procura proibir o fabrico, a produção, a posse e a venda de armadilhas para aves, a qual é acompanhada, por arrastamento, de dois projetos de lei e dois projetos de resolução. O PCP, relativamente a esta matéria da preservação da biodiversidade, acompanha as preocupações que, no fundo, são trazidas pelas quatro iniciativas. Ou seja, tem-se verificado a necessidade de travar a perda de biodiversidade e de implementar medidas que visem principalmente desenvolver todos os esforços para compatibilizar e preservar as espécies e os seus habitats e, em concreto, as aves, de que estamos a falar hoje. Contudo, tem havido — ainda hoje, neste debate — dados e números muito discrepantes, que vão das 10 000 às 130 000 aves capturadas, o que significa uma inconsistência dos dados. Ora, aquilo que, desde logo, nos apraz perguntar é por que razão a identificação deste tão grande número de capturas não é acompanhada do mesmo número de autos e coimas, isto é, porque é que a fiscalização não acontece, nomeadamente no que tem que ver com a responsabilidade e o papel dos guardas da natureza. Naturalmente, este será um problema a resolver, reforçando os meios e as condições para se fiscalizar, mas importa também avaliar os fatores que podem contribuir decisivamente para a perda de biodiversidade. Aliás, muito simplistas seríamos nós se considerássemos que poderíamos resolver o problema da perda de biodiversidade relacionada com as aves apenas com a proibição daquilo que já é proibido. Ou seja, essa proibição já existe e, por outro lado, quer-se também proibir o que não existe, porque, em Portugal, não se produz este tipo de instrumentos e aparelhos, que são essencialmente importados. Um dos problemas e fatores tem que ver com o incremento da monocultura superintensiva. Se há algo com efeito danoso para a biodiversidade, tem sido a monocultura intensiva e superintensiva, que levou à redução das áreas de produção de cereais e oleaginosas, que servem de alimento para estas aves, e principalmente de insetos, que são também alimento para aqueles animais. Um dos problemas mais identificados como responsável pela grande mortalidade de aves é a colheita noturna de azeitona. Esta é uma área na qual também temos responsabilidade e temos de intervir para reduzir o seu efeito sobre a biodiversidade. Existe também a necessidade de valorizar a pequena agricultura, a agricultura familiar, aquela que promove efetivamente a diversidade cultural, o alimento e a biodiversidade, com as aves no seu meio e no seu habitat.