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No programa eleitoral do Governo, a AD afirmou a sua intenção de «lançar as bases de um sistema de economia de mercado, onde os preços se formem, em regra, segundo critérios de concorrência». No programa agora apresentado' anuncia-se o propósito de aperfeiçoar os mecanismos de contrôle de preços, reforçar a fiscalização, controlar a taxa de inflação e garantir o aumento do poder de compra. Isto corresponde a uma alteração do programa da AD anunciado durante a campanha eleitoral?
Como vai o Governo concretizar a política de alargamento do crédito por forma a garantir a expansão da economia, superar a retracção das operações bancárias activas e obviar às dificuldades das pequenas e médias empresas? Em concreto, que alterações das taxas de desconto e do esquema de bonificação vai introduzir?
Afirmando o Governo o seu propósito de reduzir o peso tributário sobre os rendimentos do trabalho, quais as suas intenções quanto aos limites de isenção dos impostos profissional e complementar e qual a sua orientação para a correcção dos escalões das taxas destes impostos em função da inflação? Quais os meios que vai o Governo usar para combater a evasão e a fraude fiscal, nomeadamente as fugas aos impostos dos grandes rendimentos?
Que medidas vai o Governo tomar para proteger e desenvolver o sistema cooperativo e a sua contribuição para o desenvolvimento económico e para a racionalização dos circuitos de distribuição?
Como vai ser combatida a intervenção dos grandes intermediários parasitas, no espírito da sugerida simplificação e racionalização dos circuitos comerciais?
Como projecta o Governo fomentar o acesso à comprai de casa própria através do crédito e como pretende concretizar a afirmação do seu programa eleitoral de Governo de. que as amortizações correspondentes representariam uma percentagem razoável do rendimento do agregado familiar?
Que posições tem o Governo sobre a revisão dai rendas de casa para habitação, matéria sobre a qual: o programa ora apresentado é, estranhamente, omisso?
Por que omitiu o Governo, no seu Programa qualquer referência a projectos no domínio das obras publicais, num tempo de resolução premente de problemas, como as do Alqueva e, nesta hora, o da reconstrução do parque habitacional de algumas ilhas dos Açores?
Quais as medidas previstas para assegurar o abastecimento de petróleo para o corrente ano, em face das alterações verificadas ultimamente no mercado deste produto?
Considerando decisiva a posição dos países árabes como nossos fornecedores, o que pensa em concreto o Governo sobre:1) Projecto de abertura da nossa Embaixada em Israel?
2) Utilização da Base das Lages, em função de eventuais tensões no Médio Oriente?
3) Sendo o Iraque o nosso principal fornecedor de petróleo, qual o aproveitamento que o Governo pensa fazer, nas relações com este país, dos resultados eventualmente obtidos; aquando das visitas do Ministro do Comercio em Outubro e Novembro passados?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Em seguimento das intervenções dos meus dois companheiros, permito-me fazer perguntas extremamente precisas para melhor compreender a linha implícita no Programa do Governo agora apresentado.
Entende o Governo que a ligação da escola ao meio, preconizada desde 1914, como ponto fundamental do equilíbrio social e condição indispensável de uma instrumentalização correcta, fica plenamente assegurada através da exclusiva ligação família-aluno? Ou o que entende Governo por parceiros do processo de educação?
O Governo, quando fala da profissionalização a nível de secundário, item presente que sem uma 'base cultural comum não é possível, por um lado, cumprir minimamente a igualdade de oportunidades que o Governo se propõe e, por outro, não é possível uma orientação profissional correcta e de competência?
60 I SÉRIE - NÚMERO 4Julga o Governo possível a generalização do ensino pré-escolar, um circuito de educação recorrente, a consequente e urgente alfabetização, objectivos do seu Programa do Governo, sem a dinâmica de participação das populações, ou está essa dinâmica assegurada nas fugidias e raras referências às autarquias?
O plano de emergência de instalação e equipamento escolares, de que fala o Programa do Governo, tem em conta o aproveitamento racional e a tempo completo das instalações existentes, contemplando desde a abertura das escolas primárias à noite para alfabetização de adultos, até aos laboratórios oficinais semi-aproveitados, por exemplo?
O Governo assenta a seriedade científica e educacional na análise da realidade por métodos de investigação ou refere essa seriedade à prossecução dos seus objectivos políticos, independentemente do conhecimento dessa realidade?
Quando o Governo diz que a investigação científica será «redimensionada» no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, está a querer promover a interacção universidade-indústria, com a certeza que nós também partilhamos- de que desse facto não decorre prejuízo, antes decorre estímulo para a investigação fundamental?
Para terminar, no âmbito da defesa do património cultural, da dignificação da identidade nacional e da vocação universalista do povo português, pergunta-se: nas comemorações do IV Centenário de Camões, o Governo considerou a oportunidade de lançar o «Ano de Alfabetização em Língua Portuguesa», já que apesar do seu esplendor literário e humanístico, de que Camões é símbolo, a língua portuguesa contribui de uma maneira infelizmente demasiado expressiva para o analfabetismo mundial?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Popular Monárquico.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira palavra do grupo parlamentar que represento é para saudar V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, chefe de um executivo que começou por respeitar esta Assembleia e que vai já gozando do respeito desta Assembleia.
Gostaria ainda de saudar, não só V. Ex.a, mas também o Sr. Vice-Primeiro Ministro, dois dos líderes da Aliança Democrática, que conseguiu a vitória eleitoral e a confiança que permite a existência de uma maioria parlamentar.
Não é de mais salientar essa vitória porque:, pela primeira vez depois do 25 de Abril de 1974, é possível a existência dessa maioria parlamentar estável e constrói, que consinta um mínimo de estabilidade e de eficácia do funcionamento das instituições e, por outro lado, porque essa vitória foi obtida da oposição para o poder, o que não «rã hábito nas tradições democráticas portuguesas e, por isso mesmo, especialmente gostosa.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - No Governo não participa, como é sabido, nenhum membro do PPM. Não obstante, o PPM apoia este Governo porque esse foi o compromisso assumido perante o povo português, porque esperamos que seja a garantia da execução e do prosseguimento de um projecto que se iniciou com o programa eleitoral da AD. Por outro lado, mais do que partilhar o poder, interessa-nos garantir que o programa, que é benéfico para o povo português, seja efectivamente cumprido.
O brilhante discurso de V. Ex.a na apresentação do Programa do Governo constituiu uma síntese feliz daquilo que corresponde aos anseios da maioria do povo português.
Tornar-se, porém, necessário que a Câmara sega esclarecida sobre alguns aspectos a que o PPM vota especial importância.
Tenras sempre defendido, para o nosso país, um desenvolvimento económico e social baseado na melhoria da qualidade de vida das populações, na valorização dos recursos da terra e do mar e na afirmação cultural das comunidades.
Não acreditamos que o futuro do povo português seja assegurado exclusivamente, pelo crescimento numérico e irracional do produto nacional bruto, por muitas razões estatísticas e índices económicos que o justifiquem.
Temos, de experiência muito recente, o exemplo de como esse índices económicos mal aproveitados, escamoteados e, às vezes, unilateralmente apanhados, podem servir para ocultar ao povo português, por vezes a partir das mais altas instâncias, as efectivas realidades e dificuldades que o povo português sofre.Vozes do, PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento que propomos assenta, portanto, nas raízes ecológicas e culturais a que estamos ligados e no objectivo último de dignificação da pessoa humana.
Esse desenvolvimento caminhará seguramente através da afirmação das economias locais, na regionalização progressiva do fomento e das infra-estruturas essenciais à vida, de maneira a garantir-se igualdade de condições de vida para todos os portugueses, vivam onde viverem, na diversificação das actividades e das indústrias, na melhor utilização dos nossos recursos, sem destruir a capacidade de renovação daqueles que são renováveis, na construção constante de um Portugal mais rico e mais digno.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, ao longo do seu discurso, que o seu Governo iria pugnar por um Portugal renovado, moderno e próspero, por uma revitalização da sociedade civil, por ir ao encontro das exigências da descentralização, que era sensível ao património cultural, que a integração europeia, como processo dinamizador, deveria levar em conta os interesses específicos nacionais, que adoptaria um estilo pragmático, que se empenharia na satisfação das carências básicas e que pretende melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Quererá isto significar:1.o Que o Governo pretende limitar-se a uma mera descentralização administrativa ou, pelo contrário, que se empenhará numa verdadeira regionalização com reforço do poder local?
2.o Que o Governo pretende assegurar apenas uma progressiva competitividade superficial com os países da CEE, sem qualquer raiz sólida nas realidades portuguesas ou, pelo contrário, que está apontando a um
12 DE JANEIRO DE 1980 61desenvolvimento autêntico, de baixo para cima, assente nas efectivas potencialidade» dos nossos recursos naturais & humanos, sem as sacrificar?
3.o Que o Governo pensa desencadear e consentir apenas um crescimento anárquico e oportunista, com o esgotamento pontual dos recursos à mercê de empreendimentos especulativos e de êxito efémero ou, pelo contrário, tem em vista um desenvolvimento gradual, rigorosamente pautado por um racional ordenamento baseado nas verdadeiras condições do território e das comunidades portuguesas?
Mais nos permitimos perguntar o seguinte: vai o Governo tomar uma posição firme em relação ao país vizinho em matéria de prevenção das regiões portuguesas do interior, que ficam nas zonas de influência das várias centrais nucleares que as entidades espanholas construíram, constróem, ou projectam, nos rios internacionais, já que os Governos anteriores revelaram uma certa tibieza nos contactos com as autoridades espanholas?
Quais as linhas de força da acção diplomática do Governo em relação a estes problemas, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento pela Espanha dos acordos internacionais sobre poluição entre fronteiras?
Vai o Governo avaliar os critérios de financiamentos e ou dos investimentos nacionais no que respeita apenas a novos projectos ou vai avaliá-los também no que respeita a projectos adiados ou inacabados, como é o caso do Alqueva? Sendo a viabilidade e utilidade deste/projecto objecto das maiores e mais justificadas dúvidas, será que o Governo não prevê a sua reavaliação e continuará a financiá-lo, .inclusivamente à custa do aumento da dívida externa?
Pensa o Governo dar a maior acuidade à defesa dos solos afectos a uma agricultura mais intensiva, não só fazendo cumprir a lei como criando uma reserva agrícola nacional?
O desenvolvimento das regiões e dos concelhos exige a elaboração de planos concelhios de ordenamento territorial, a fim de se conseguir uma aplicação eficaz da Lei das Finanças Locais e não o esbanjamento de dinheiros em investimentos sem qualquer relevância para a valorização do concelho. Que medidas propõe o Governo para enfrentar tão importante problema?
Tenciona o Governo lançar, finalmente, Portugal numa opção estratégica de desenvolvimento industrial que tenha como grandes linhas de força o fomento diversificado de indústrias transformadoras que aproveitem recursos naturais internos, em detrimento das anteriores opções socialistas que baseavam a política de fomento industrial em indústrias capital-intensivas. inteiramente dependentes do petróleo que não possuímos?
Como pensa o Governo promover e assegurar a indispensável participação do sector privado e do sector cooperativo na acção educativa, para dar cumprimento eficaz e progressivo à lei que determinou a igualdade de direitos e deveres entre o ensino privado e o ensino público?
Em obediência ao mesmo cuidado de envolver toda a sociedade nas tarefas do ensino e da educação, tenciona o Governo apoiar o projecto de escolas comunitárias, quer no mundo rural quer em bairros urbanos?
E sendo inegável a grave carência de ensino agrícola num país com importante expressão rural, mas que importa mais de metade do que come, pensa o Governo reforçar a rede de escolas agrícolas secundárias e a presença efectiva da opção agrícola no ensino básico? E quanto a escolas de pesca?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PPM, dentro da sua linha de apoio, que desde já gostosamente afirma perante esta Câmara, teria o maior interesse em que, nesta ou noutras sessões para discussão do Programa do Governo, estes pontos fossem devidamente esclarecidos, como convém à Câmara e a todo o povo português.Aplausos do PPM. do PSD t: do CDS.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, do CDS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda alegria, e não sem alguma emoção- que uso da palavra em nome do CDS para me dirigir ao I Governo da Aliança Democrática.
Recordo, comi efeito, o apelo que o meu partido lançou em 11 de Abril do ano passado aos partidos e agrupamentos políticos, imbuídos de uma doutrina personalista, para que dessem as mãos na definição de um programa comum em favor de um Portugal renovado, mais moderno e mais próspero, feito para os Portugueses e à sua medida, que aceitasse o primado da pessoa humana sobre o Estado e assentasse nos valores universais da liberdade, da democracia e da justiça.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Apelo histórico este que, mesmo antes da sua aceitação pelos destinatários imediatos, calou fundo nos portugueses de 'boa vontade e neles encontrou eco e ressonância, gerando um movimento capaz não só de criar uma nova maioria democrática mas também de pôr termo à crise de identidade e de desorientação em que vivíamos desde 11 de Março de 1975.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática é hoje um movimento imparável, de base eminentemente popular...Risos do PCP.... em que as vitórias eleitorais de 2 e 16 de Dezembro são meros marcos cronológicos ou etapas, se quisermos. A Aliança Democrática não é dos partidos...Aplausos do CDS, do PSD e do PPM. ..., não é do PSD, nem do CDS, nem do PPM.O Sr. Carlos Laje (PS): - Mas parece!O Orador: - A Aliança Democrática não é, também, propriedade do Governo, e dos Portugueses foram eles que a fizeram e é a eles que ela se destina.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
62 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Carlos Laje (PS): - Que pomposo! Que pomposo!O Orador: - O Governo e os partidos que em seu nome actuam são meros instrumentos e serventuários desta nova força e seus directos e fiéis mandatários. Estamos conscientemente determinados a entender-mo-nos uns com os outros para respondermos ao desafio lançado pela situação do nosso país e que gerou a nossa própria Aliança. E havemos de nos entender até ao momento em que as palavras como moralidade, justiça social, dignidade humana, solidariedade, cultura, progresso, competência, descentralização, Europa, deixem de ser meras palavras para serem factos sentidos e vividos por todos nós.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A oposição pode escolher outro alvo. A unidade da Aliança não cederá jamais às suas múltiplas tentativas de sabotagem. A unidade não é só de dentro mas também de fora, e esta consolida aquela, impedindo o êxito de qualquer eventual tentativa de desagregação.
Mostraremos a Portugal, de forma concludente, que democracia não é forçosamente desentendimento e sectarismo.
Sr. Primeiro-Ministro: Pode parecer estranho que o CDS intervenha neste período de pedidos de esclarecimento, dada a circunstância de ser solidário com o Governo no espírito que inspirou e anima a Aliança Democrática.
Cremos, no entanto, ser importante a nossa participação neste debate para garantir, do nosso ponto de vista, a concretização da política a desenvolver pelo Governo, não só em termos de esperança mas também: de empenhamento, empenhamento esse que deve naturalmente traduzir-se num apoio, no Parlamento e fora dele, apoio no sentido que é proporcionado pela nossa incondicional adesão à linha da Aliança Democrática, em que todos comungamos, mas também numa crítica, crítica leal e construtiva sempre que notemos qualquer desvio àquela linha definida pelo programa eleitoral de Governo sega por acção, seja por omissão-, ou possamos considerar como menos correcta, do ângulo da nossa peculiar orientação política de partido autónomo e diferente, qualquer solução concreta.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Preferiremos, em todo o caso. ser aguilhão a ser muleta.
Importa aqui e agora dizê-lo claramente, para que não se suponha, designadamente pelo grande número de independentes que foram colocados à frente das Secretarias de Estado, que na Aliança Democrática não exista uma definição de políticas concretas para esses sectores da governação pública e pessoas capazes de as executar. O recurso a personalidades sem filiação entendemo-lo, e apenas, como um esforço generoso de alargamento das sensibilidades integrantes do Governo.
Como recorda o Programa de Governo, o País necessita de uma firme disposição de mudança mas também de moderação. Concordo que do ponto de vista do Governo assim seja. Todavia, o Governo de V. Ex.a tem o privilégio de poder fazer aquilo que quer, no sentido de pôr em execução um projecto sério e digno de vida colectiva, ainda que dentro dos limites constitucionais actuais e da perspectiva da sua curta duração e assume, por isso, uma maior responsabilidade perante os Portugueses, que se reflecte necessariamente nos partidos que o apoiam.
O sucesso deste Governo será certamente factor de nova e mais folgada vitória eleitoral em 1980 dos partidos que integram a Aliança Democrática.
Nesta perspectiva, parece-me legítimo que nós, CDS, manifestemos o desejo de ir sempre ainda mais além, carregando tanto na ideia dê mudança como na da moderação, procurando, em paz, pragmaticamente, a resolução dos problemas concretos dos Portugueses.
Preocupa-nos, sobremaneira, a sistemática destruição das classes médias, levada a cabo pela política desastrada dos anteriores Governos, e o fosso que se tem vindo a cavar entre ricos e pobres na nossa sociedade, permitindo campo ao fácil engajamento por parte daqueles que prometem um mundo novo sem distinção de classes.
O Governo, dito imparcial, de Maria de Lurdes Pintasilgo foi neste aspecto particularmente notado. Mas não há dúvida de que, com inaudita demagogia e evidente premeditação contra a proposta da Aliança Democrática, propagandeou uma política social que não passou das meras intenções. Mas muitos portugueses, e principalmente os já desesperançados, chegaram a acreditar que se tratava de actos concretos e não de propaganda demagógica contra a Aliança.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Que vai fazer neste sentido o Governo de V. Ex.a Pretende dar realidade e conteúdo ao enunciado da sua antecessora, atendendo às nossas carências mais significativas nos domínios da habitação, da educação, da saúde e da segurança social? E que acha, Sr. Primeiro-Ministro, das limitações financeiras com que o Estado se defronta nestes domínios?
Decerto o Programa do Governo desenvolve estes aspectos. Mas seria útil que o Primeiro-Ministro precisasse a orientação política global do Governo neste domínio.
No aspecto económico, o Programa é também claro. Perguntaria, porém, ao Primeiro-Ministro qual é a sua apreciação global acerca da actual situação do sector público da economia, quer no domínio financeiro, quer no domínio industrial, quer no domínio agrícola? E acrescentaria a esta uma outra questão: considera o Governo a actual estrutura do sector público empresarial como compatível com o objectivo da integração europeia de Portugal, designadamente o facto de determinados sectores da actividade económica se encontrarem num regime de monopólio, como é o caso da banca, dai indústria, até do comércio esterno?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Ah!...Risos do PS.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o debate político em Portugal tem-se alterado significativamente nos últimos tempos e algumas forças políticas pró-
12 DE JANEIRO DE 1980 63curam dar de si uma imagem diferente daquela que, por exemplo, em 1975, protagonizaram quando estavam no Poder.
Que ilações retira o Sr. Primeiro-Ministro dessas tentativas, designadamente do PCP, no que diz respeito à sua alegada sinceridade na defesa das liberdades e da legalidade?
Que significado atribui o Primeiro-Ministro ao facto de a clara violação do direito internacional, que constituiu a invasão do Afeganistão pela URSS, não ter sido objecto de condenação pública por parte do PCP?
E que ilações retira desse facto no que diz respeito à vida política nacional? Será que pensa reagir à invasão do Alentejo...Risos do PCP.... de uma forma tão enérgica como reagiu à invasão do Afeganistão?Risos do PS e do PCP.É que a caridade bem distribuída começa por nóspróprios!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro: Aqui deixo a V. Ex.a estas breves questões, sobre política social, política económica e política interna.
A brevidade da nossa intervenção apenas atesta que não temos dúvidas sobre os propósitos e programa do I Governo da Aliança Democrática.
A bancada do CDS deseja a V. Ex.a e a todo o Governo o maior sucesso no exercício das suas delicadas funções, para benefício de Portugal e dos Portugueses.
E se V. Ex.a, o Governo e os restantes colegas da maioria parlamentar não nos levam a mal, queremos saudar de modo especial os quinze membros do nosso Partido que integram o novo Executivo. E fazemo-lo simbolicamente, com toda a amizade pessoal e solidariedade política, na pessoa do Vice-Primeiro-Ministro, que é o nosso presidente.
A nossa lealdade à Aliança Democrática, ao Governo e à maioria parlamentar encontram nesta solidariedade política um elemento adicional de reforço e de consistência.
O Governo de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, vai governar, e, aliás, já começou a governar, designadamente quando tão prontamente tomou, tanto no plano interno, como no externo, medidas rápidas e adequadas às situações que se lhe depararam, e assim aconteceu em relação aos Açores, assim aconteceu aquando da brutal invasão do Afeganistão.
O Governo de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, vai governar, Portugal vai mudar e os portugueses vão ganhar!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Apresentou-se hoje perante esta Assembleia um Governo com um mandato limitado. Limitado no tempo, nos poderes, na base social de que sei pode reclamar.
É, no tempo, um Governo para 280 dias. É, quanto aos poderes, um Governo que se propõe alterar a Constituição e regime democrático-constitucional - propósitos para os quais os seus poderes manifestamente não bastam.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É um Governo que, reclamando-se de uma maioria, não recolheu de facto a maioria dos votos dos eleitores e representa os interesses de sectores e camadas minoritárias da sociedade portuguesa.Risos do PSD, do CDS e do PPM.É aquilo a que bem poderíamos chamar um Governo intercalar, um Governo, conclusão de legislatura.O Sr. João Morgado (CDS): - Isso era o que tu quedas!O Orador: - Durante os últimos tempos, o PCP tornou bem clara a sua posição face à coligação que trouxe a esta Assembleia o Governo, cujo Programa hoje apreciamos.
Ò discurso que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de fazer é demasiadamente genérico e vago, apontando à moderação, mas não deixando de revelar nos raros afloramentos de precisão que contém um projecto de alteração e de mudanças de fundo que não se conformam com as afirmações cê respeito pela Constituição da República em vigor.
Vejamos a título de exemplo a questão do referendo. De passagem, digamos que não é próprio de um jurista defender com tanta agilidade e ligeireza que o que não é proibido' é permitido. Mas importa relembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que o artigo 3.o da Constituição da República diz expressamente que «a soberania una e indivisível reside no povo que a exerce segundo as formas previstas na Constituição».
Ora, em nenhum outro artigo da Constituição se prevê a forma do referendo, que assim se encontra claramente vedada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olhe que não!...O Orador: - Nem vale a pena discutirmos em tese geral o valor democrático dos referendos, pois o que está em causa é o respeito estrito pela Constituição.
Outro exemplo: anunciou o Sr. Primeiro-Ministro a alteração da Lei Eleitoral que, nas suas próprias palavras, permitiu que pela primeira vez na história de Portugal a maioria mudasse, pacífica, legal el honestamente, pelo voto. Saudou por essa mesma via o regime democrático, que assim teria adquirido a sua maioridade. E propõe, depois de tudo isto, a alteração da Lei Eleitoral, deixando transparecer do campo das ideias vagas um afloramento concreto, onde se revela mais uma vez a intenção de não respeitar a Constituição e a democracia, já que a única alteração precisa que. anunciou foi a criação ao círculo de Macau, onde há 9164 eleitores inscritos, o que implicaria flagrante desrespeito pela representação proporcional.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!
64 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Estes dois exemplos mostram bem que em tudo o que não é impreciso no seu discurso, a moderação se transforma na vontade de, ilegitimamente, alterar o sistema democrático! e a Constituição, que afinal garantiram a sua chegada ao Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro falou das contradições e arranjos partidários, atacando-os e não lhes concedendo credibilidade, mas, simultaneamente, é na base de arranjos partidários efémeros que aceita falar hoje em termos de maioria.
Em relação à autonomia das regiões autónomas, também para além do genérico, com que todos concordamos, aponta alguns indícios concretos que nos levariam, pelo meãos, a perguntar se tais propostas não facilitarão tendências separatistas contrárias à unidade da Nação Portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pelo contrário, pelo contrário!O Orador: - E cabe aqui perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro deste Governo (que se propõe criar aquilo a que chama «um novo poder político democrático») se com tais projectos e ajudas entende ser possível garantir sequer, mais simplesmente, a permanência do regime democrático-constitucional? Ou se devemos entender que, se deseja um novo poder político, é justamente para destruir a democracia e as conquistas de Abril?
Pela suas posições, antes e depois do acto eleitoral e da tomada de posse, torna-se evidente que os responsáveis deste Governo não se pretendem inserir no equilíbrio constitucional dos Órgãos de Soberania e têm já no seu passivo actuações claramente desestabilizadoras.
Até onde pensa o Sr. Primeiro-Ministro levar essa estratégia de conflito e tensão com os Órgãos de Soberania? É esta a forma escolhida pelo Governo para criar um «novo poder político democrático»? Ou não será mais uma vez a forma de melhor combater (por dentro) a democracia, dando continuidade a prédicas já ensaiadas?
O Sr. Primeiro-Ministro falou também da guerra à pobreza, mas nada dizendo sobre que tipo de guerra pensa fazer, adianta, suficientemente, a intenção do Governo de defender e privilegiar os interesses do grande capital e grandes agrários, o que vai agravar as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, dos deficientes... numa palavra, vai alargar e acrescer a pobreza em Portugal.
Sabe-se que em lugares de destaque do Governo se encontram elementos não menos destacados do II, III e IV Governos, que são os principais responsáveis pela degradação e o não cumprimento das promessas do 25 de Abril.
E cabe um pergunta: como pretende o Sr. Primeiro-Ministro cumprir tais promessas com as, mesmas forcas políticas e os mesmos responsáveis e executores da ofensiva contra as conquistas de Abril prosseguida nos últimos anos?
Seria bom esclarecer aqui que as orientações do Governo comportam a recuperação da banca e dos sectores nacionalizados em favor dos antigos monopolistas. Comportam a restauração do latifúndio e a destruição da Reforma Agrária, comportam a redução dos trabalhadora? portugueses à sua antiga situação de exploração e opressão.
Com que legitimidade pois se propõe este Governo limitado no tempo, nos poderes e na base social de apoio, rever e elaborar as leis fundamentais do nosso ordenamento jurídico e institucional?
Como compatibiliza as medidas que propõe com as suas afirmações é com o comando do artigo 191.o da Lei Fundamental que estabelece que o Programa do Governo deve imperativamente assegurar a execução da Constituição?
Os nossos motivos de preocupação acentuam-se e são confirmados pelas primeiras medidas do Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro assegurou, por exemplo, no seu discurso de posse, que não tentaria obrigar a comunicação social a informar o País como a cada momento convenha ao Governo. A que vêm então as substituições anunciadas naquele sector, sendo certo que permitem o exercício de importantes funções por homens que pela sua conduta passada revelaram posições sectárias, contra a democracia e o 25 de Abril?Risos do CDS.Mas não terminam aqui as contradições entre as palavras e os actos que verdadeiramente revelam os propósitos e projectos que estão contidos no bojo do Programa do Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro declarou, por exemplo, que «é partindo da política interna e como prolongamento dela que teremos de abordar as questões internacionais, nunca no movimento contrário que gera dependência e transpira provincianismo». Mas poderá haver maior manifestação; de dependência gratuita, e também de provincianismo tacanho do que a revelada no primeiro acto do Governo em matéria de política externa?Risos do PSD, do CDS e do PPM.Quais as intenções do Governo neste domínio?
O julgar do Programa de qualquer Governo não se reduz, para nós, à mera consideração da sua letra e estrutura e muito menos ao discurso do Primeiro-Ministro.
As experiências anteriores mostraram claramente que bastando para a investidura do Governo a não rejeição do seu Programa, importa sobretudo conhecer a forma como ele, globalmente, se insere- no sistema político-constitucional, que interesses e forcas sociais representa, que objectivos políticos realmente visa.
Já vimos como existem manifestas contradições entre os textos, as falas e as acções governamentais e naturalmente não seremos nós a deixarmo-nos perder no emaranhado de palavras espalhadas pelas dezenas de páginas do Programa.
Procuraremos explanar durante o debate as razões da nossa firme oposição a«este Governo, não só em relação as, questões de política geral como no que diz respeito às políticas sectoriais.
Queremos, no entanto, desde já afirmar que este Governo representa, a emanação directa das forças abertamente de direita e reaccionárias. Por isso, mesmo que o negue aqui a pés juntos, fará tudo o que poder para (através de medidas políticas, jurídicas e administrativas e com todos os meios que estão à disposição de qualquer Governo) recuperai' o sistema derrubado em 25 de Abril, destruir a democra-
12 DE JANEIRO DE 1980 65cia e amarrar de novo Portugal ao carro do imperialismo.Que problemas resolverá? Nenhum.
A não ser travado o caminho que se propõe prosseguir agravaria ainda mais as já difíceis condições de vida do povo português.
A nossa oposição será por isso intransigente, e usaremos de rodos os nossos direitos constitucionais e legais para combater (e conseguir finalmente que seja substituído) o pior Governo que Portugal conheceu depois do 25 de Abril.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Registamos a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro relativa à apresentação de uma moção dei confiança pelo Governo. Mas entendemo-la constitucionalmente, pelo que só após a investidura do Governo pela Assembleia poderá a mesma ser apresentada, recebendo então um tratamento autónomo.
Da nossa parte e quanto à discussão do Programa do Governo afirmamos que nada no discurso do Sr. Primeiro-Ministro alterou a nossa oposição a este Governo, pelo que apresentaremos uma moção de rejeição, nos termos constitucionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a não esgotou o tempo atribuído ao seu partido, mas julgo que não há mais nenhum membro do seu partido que pretendia intervir, não é verdade?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, como representante do Partido Socialista, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Somos particularmente sensíveis às promessas, para não dizer às ameaças constantes, do Programa de alterações que se situam no plano das instituições políticas. É o caso da promessa de elaboração do regime do referendo como processo directo de consulta ao eleitorado sobre questões fundamentais da vida colectiva ou da reorganização do Estado, o que nos sugere, desde logo, uma primeira pergunta: como concilia o Governo esse propósito com a actual Constituição Política? E daí também uma segunda pergunta: que sentido» atribuir à inclusão nos objectivos da referendo cia temática da reorganização do Estado, que Item, como é óbvio, sede na Constituição?
É também o caso da revisão da Ler Eleitoral com vista a- uma mais ampla participação dos cidadãos portugueses radicados no estrangeiro, e daí mais algumas perguntas. Assim, qual o alcance e significado dessa revisão? Nomeadamente, em que sã traduz o previsto aumento dia participação dos portugueses radicados no estrangeiro? Projecta o Governo a alteração dos limites geográficos dos actuais círculos eleitorais, como foi bastantes vezes aflorado na imprensa?
Amadurou o Governo o seu propósito e o seu projecto de instituição do voto obrigatório a que se fazia expressa referência no programa eleitoral da então Aliança Democrática?
Ë também ainda o caso do anúncio de uma proposta de nova delimitação dos sectores público e privado, abriu progressivamente actividades à iniciativa privada, incluindo a banca e os seguros. Quais as razões determinantes dessa intenção? Será a de restabelecer o poder económico dos grandes grupos privados, alterando assim o equilíbrio institucional pressuposto pela Constituição, que exige claramente o contrôle do poder económico pelo poder político? Ou será, antes, a de criar condições incomportáveis de concorrência ao sector nacionalizado, criando riscos de desemprego nesse sector, dentro de uma estratégia geral de redução da sua importância na economia?
Considera o Governo que, tendo obtido a maioria precária de mandatos de que dispõe nesta Assembleia, aliás sem ter conseguido a maioria absoluta dos votos do eleitorado, tem legitimidade para, no curto período de alguns meses, tentar alterar as leis eleitorais com a óbvia intenção de perpetuar aquela maioria?
Anunciou V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, o restabelecimento do círculo eleitoral de Macau. Daí uma pergunta: dado o reduzido número de eleitores que se têm recenseado no território de Macau, tenciona o Governo desconhecer ou violar o preceito constitucional que estabelece a regra da conversão dos votos em mandatos de harmonia com o princípio d& representação proporcional?
Dado que, e salvo erro, no Programa do Governo, que naturalmente temos em passar, não se fala em qualquer proposta de aproximação com o mundo árabe e que uma das primeiras declarações de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministra, após as eleições foi a de que poria o Aeroporto das Lajes ao serviço de uma eventual ponte aérea dos Estados Unidos para o Irão, tem o Governo uma política própria de aproximação com o mundo árabe? Em caso afirmativo, qual é essa política?
No Programa do Governo fala-se na reorganização do nosso serviço diplomático e daí a seguinte pergunto; vai ela ser feita apenas no quadro do pessoal diplomático existente ou vai ser feita criando novos embaixadores políticos? Em qualquer caso, com sacrifício dos que pela sua acção prestigiaram Portugal no estrangeiro, como se anuncia ser o caso da ex-Primeiro-Ministro Maria de Lurdes Pintasilgo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falou V. Ex.a repetidamente, Sr. Primeiro-Ministro, no Governo da AD. Significa isso que V. Ex.a considera que a AD ainda existe? Em caso afirmativo, com que base jurídica e com que conteúdo? Como coligação de partidos?
Falou ainda repetidamente V. Ex.a no Governo e na sua maioria. Significa isto que V. Ex.a se considera, simultaneamente, chefe do Governo e da maioria parlamentar, por fornia a poder falar também em nome desta?O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Afirma-se no Programa do Governo que as atitudes a tomar na ordem internacional partirão do projecto de sociedade a realizar na ordem interna. Daí mais a seguinte pergunta: quais as opções e iniciativas do Governo na ordem interna que significarão alterações na nossa política externa?
66 I SÉRIE - NÚMERO 4No que respeita às relações com os países de expressão portuguesa, o Programa do Governo fica-se, como aliás em muitos outros aspectos, por uma vaga e algo confusa declaração de intenções. Sabendo-se da importância de que se revestem para Portugal essas relações, pergunta-se que iniciativas concretas pensa o Governo tomar para dar seguimento não só aos acordos globais e sectoriais já firmados, como também para o aprofundamento de uma política de normalização e aproximação com os novos Estados de expressão portuguesa.
Pergunta-se também que sentido atribui o Governo à afirmação de que não subestimará a importância de que se reveste o contencioso económico e financeiro.
O Programa do Governo propõe também a revisão da Lei do Serviço Nacional de Saúde, aprovada por esta Assembleia e promulgada pelo Presidente da República. A bancada do Partido Socialista gostaria de ser informada sobre se a revisão preconizada salvaguardará os princípios da universalidade, generalidade e gratuitidade num plano mais vasto de gradual socialização da medicina, princípios que mereceram a aprovação das bancadas do PSD e do CDS na Assembleia Constituinte.
O Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo regulamentou as pensões de reforma do regime geral e dos rurais. A deliberação de revisão por atacado das medidas do V Governo e de ratificação dos diplomas por ele aprovados após as eleições de 2 de Dezembro, que põe aparentemente em causa aquelas medidas, significa que este Governo vai revogá-las ou restringi-las?
Da leitura apressada que fiz do Programa do Governo retirei a impressão de que dele não consta qualquer referência ao regime de rendas de prédios urbanos que foi objecto de regulamentação por lei recente, de que aliás o meu partido requereu a sujeição e ratificação. É compreensível a ansiedade do País, e daí a presente pergunta sobre o que pensa o Governo relativamente a esse assunto: é o Governo ou não pela revisão consagrada nesse diploma? Ë o Governo por qualquer outro tipo de revisão?
Em matéria de defesa nacional, diz-se no Programa que o Governo «adopta uma concepção global e integrada da política de defesa nacional». Donde a seguinte pergunta: será que nessa concepção integrada se integra, passe a tautologia, a problemática do chamado Serviço de Informações da República? Em caso afirmativo, com que orientação e com que conteúdo?
No capítulo da agricultura, o Programa anuncia uma proposta de alteração da Lei de Bases da Reforma Agrária, mas pouco ou nada se diz quanto ao âmbito e significado desta alteração, para além de que será feita «na perspectiva da integração europeia, que promova o melhor uso da terra».
Dado que, na sua campanha eleitoral, os partidos que apoiam o Governo anunciaram algo mais, incluindo a redistribuição das terras expropriadas, justifica-se uma pergunta que se traduz num bem justificado pedido de que sejamos esclarecidos sobre o alcance e o sentido da programada alteração da Lei der Bases da Reforma Agrária.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Restam-me ainda, formuladas que estão as perguntas que entendemos dever formular, alguns minutos que desejo aproveitar com outra ordem de considerações e, desde logo, para fazer ressaltar a grave responsabilidade que pesa sobre este Governo, responsabilidade essa que dimana de muitas ordens de razões mas fundamentalmente de duas que desejo referir: as críticas fáceis e por vezes, se me é permitido, levianas que foram feitas aos Governos que antecederam este, sugerindo ao eleitorado que se VV. Ex.as estivessem, como estão, no Governo tudo seria fácil, na rua «correria leite e mel» e, em breve, poderíamos substituir e Hino Nacional pelo «Cântico dos Cânticos»!...Risos.Grave responsabilidade que dimana também das promessas eleitorais feitas pela então Aliança Democrática e de que me permito realçar apenas alguns aspectos e exemplos: a redução do custo de vida...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já baixou.O Orador: -.... tinha de ser...; a redução dos impostos..O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Vocês não!?...O Orador: - ...; o subsídio a cada família de acordo com as necessidades, o que vai na verdade fazer bem a muitas famílias; o peixe mais barato; férias para todos; o dobro de fogos por ano - portanto teremos em breve resolvido o problema habitacional; a definição de um rendimento mínimo vital que será assegurado e coberto pelas pensões de segurança - seguramente uma das mais revolucionárias promessas feitas pelo vosso programa eleitoral; o voto obrigatório, que agora, pela leitura apressada, me parece afastado; o pagamento das indemnizações; enfim, a redistribuição, em termos não muito claros, das terras expropriadas!...
Como VV. Ex.as calculam, compreendem e sabem, grande parte destas promessas e outras inscrevem-se exactamente no plano mais sensível das alterações de fundo das instituições políticas portuguesas.
Somos muito sensíveis, e já o dissemos um pouco, implicitamente, na pergunta formulada, ao anúncio ou, se me permitem, à ameaça da retomada de uma lei-quadro de referendo. Estou de acordo com o Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira...Vozes do PSD e do CDS: - Ora!...O Orador: -... em que talvez não seja uma conclusão muito fácil de tirar a de que em direito político e administrativo eu não diria o mesmo em direito penal e em direito civil aquilo que não é proibido é permitido. Ai de nós se fosse assim!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai, ai!...O Orador: - De qualquer modo, fizemos uma pergunta que tem toda a pertinência: é a de saber como se concilia esse referendo com a Constituição que temos e que, em nosso entender, e que foi já várias vezes expresso, o ferirá de inconstitucionalidade.
E de inconstitucionalidade nos parece também ferida a promessa do voto obrigatório, na medida em que a Constituição considera o voto um dever cívico e, logo, não uma obrigação jurídica.
12 DE JANEIRO DE 1980 67Também a abertura do sector público à iniciativa privada, incluindo a banca e os seguros, o que nos justifica o receito de que a breve trecho apenas tenhamos no sector público o Banco de Portugal:Enfim, a redistribuição das terras expropriadas, sem se dizer se se distribuem em propriedade, em posse ou em qualquer outro título, embora me pareça que será em propriedade o que está no espírito do actual Governo, a ajuizar pela proposta ou .pelo projecto de revisão constitucional que oportunamente foi difundido sob a assinatura e a responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro...
Eis, pois, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, que impende sobre vós uma grave responsabilidade. Talvez por isso e talvez também pelos discursos que aqui acabamos de ouvir dos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Ferreira do Amaral e até dos apelos à unidade do Sr. Deputado Rui Pena, aí VV. Ex.as encontrem justificação para o anúncio que fizeram de que vão apresentar uma moção de confiança.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Como penso que o meu tempo se está a esgotar, termino apresentando a VV. Ex.as os meus desejos de que governeis bem. Se assim for, se fordes capazes de governar a bem do País, tereis o nosso aplauso; mas se não fordes capazes de governar, o eleitorado, oportunamente, vos dará a resposta!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa do VI Governo Constitucional acaba de ser apresentado pelo seu Primeiro-Ministro que há anos luta pela aliança das forças democráticas, agora corporizada na maioria parlamentar da Aliança Democrática, cuja pluralidade política a enriquece e a fortalece.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Maioria parlamentar decorrente de um acto legislativo recente, para a qual, aliás, é curiosa a afirmação do Partido Comunista Português, de que se trataria de um Governo de base social limitada quando este é o primeiro governo depois das eleições de 1976 em que há uma maioria parlamentar eleita pelo povo português.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Afirmação infeliz e ridícula, exactamente no mesmo sentido daquela que mais à frente