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A isto não é lícito responder com alcivosias, com suspeições sem fundamento, com o pranto histriónico dos que invocam o risco do apocalipse como desculpa para encobrirem a sua própria ineficácia política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em particular, o Partido Socialista já nos habituou a vir defender, em desespero de causa, princípios e medidas que bloqueou e recusou anos a fio.
8 DE JUNHO DE 1990   2841Foi assim com a revisão constitucional de 1982! Poderíamos, nessa data, ler obtido para Portugal um texto constitucional moderno e desempoeirado. Porém, o PS não o consentiu e foi preciso que a pressão dos acontecimentos, em 1989, não lhe deixasse opção de escolha.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Foi assim com as privatizações! O PS demorou, igualmente, sete anos a perceber que a sua obstinação não era, sobretudo, nociva para os seus adversários, era antes nociva para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, quem ouve o discurso de alguns socialistas, que desmaiam de excitação enquanto enunciam as excelências da liberalização, não compreende como foi possível esperar tanto. Face à vossa intransigência não nos admiraremos que o mesmo venha a suceder à Lei Eleitoral, se a vossa recusa e obstinação se mantiver.
Esperamos que, pelo menos desta vez, não demorem VV. Ex.as sete anos a mudar de ideias!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aguardamos do PS aquilo que compete a uma oposição responsável perante questões de Estado: que corrija, que melhore, que argumente, que mostre o que é, de facto, ser alternativa. O vosso primeiro contributo até agora ainda não chegou, encerrado que está na imensa «gaveta» em que guardais as coisas incómodas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o PSD não conta, excessivamente, perder esta causa no interior desta Assembleia, de um ponto de vista formal.
Conta, isso sim, que seja uma causa justa e que os Portugueses acreditem nela.
Quanto a isso não temos dúvidas!Aplausos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai pedir a defesa da vida! Isso é com o eleitorado!O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Deputado Silva Marques está muito empolgado na defesa do CDS. Agradeço-lhe essa sua atitude!
Sr. Presidente, face às citações que foram feitas do presidente do meu partido, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, antes de mais, gostaria de dizer que, em minha opinião, o senhor não se deve sentir muito à vontade neste debate, a defender o indefensável. Talvez por isso o brilhantismo habitual das suas intervenções tenha diminuído!Risos do PSD.De qualquer forma, meu querido amigo, Sr. Deputado Duarte Lima, quero dizer-lhe que não se deve limitar - agora que é um estudioso da obra do Prof. Freitas do Amaral, o que, efectivamente, nos dá muita alegria - ao estudo do sistema eleitoral. Leia ainda as matérias de Ciência Política e de Direito Administrativo, ambas do mesmo autor, e irá, por certo, aprender alguma coisa que será útil para o meu querido amigo poder enquadrar as reflexões do Prof. Freitas do Amaral nesse enquadramento mais amplo.
O Prof. Freitas do Amaral diz, fundamentalmente, três coisas: em primeiro lugar, que este sistema eleitoral possibilitará uma ditadura dos directórios partidários, isto é, possibilitará uma ditadura por parte dos directórios partidários na escolha dos deputados. E que bem o Sr. Deputado deve saber isso!
Pois bem, até reconhecemos que assim é, mas como é que esta proposta de lei muda isso se ela nem sequer prevê a apresentação de candidaturas fora dos partidos?
Em segundo lugar, o que o Prof. Freitas do Amaral diz é que há um sistema que aproxima e responsabiliza mais os eleitos dos eleitores, que é o sistema maioritário em duas voltas. Toda a gente sabe que ele é adepto do sistema francos, porque ele já expressou isso várias vezes. Mas onde é que esta proposta de lei acolhe essa solução? Nem a pode acolher porque se o fizesse eslava a ferir gravemente a Constituição.
Portanto, onde é que está o suporte da dita contradição do Prof. Freitas do Amaral?
No entanto, V. Ex.a tem razão apenas num ponto. De facto, o Prof. Freitas do Amaral afirmou que esta legislação dificulta a formação de maiorias absolutas, e aí, infelizmente, errou - ele não previu o que iria acontecer em 1987. Enfim, errou para mal dos Portugueses, pois verificou-se, realmente, a formação de uma maioria absoluta do seu partido, Sr. Deputado.
Por esta razão, penso que o Prof. Freitas do Amaral errou. Confessamos esse erro lamentável! De facto, nenhum de nós poderia prever que os Portugueses tivessem essa opção da qual, seguramente, já estarão arrependidos.Risos do PSD.Para terminar, Sr. Deputado Duarte Lima, gostaria de, formalmente, transmitir a V. Ex.a e ao seu partido que o Prof. Freitas do Amaral não é responsável por esta proposta de lei. De facto, não tem nada a ver com ela!
A V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que me parece estar aqui em representação do Sr. Primeiro-Ministro, a assumir esta posição em nome do Governo,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo menos, está sentado na cadeira que está destinada ao Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: -... solicito que transmita ao Sr. Primeiro-Ministro - uma vez que esta iniciativa é do Governo- a discordância profunda do Prof. Freitas do Amaral e também o seu lamento por nenhuma das suas opções críticas (e que bem que o Prof. Cavaco Silva as conhece) ter sido adoptada pela presente proposta de lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dirija-se ao eleitorado, Sr. Deputado!Risos do PSD.
2842   I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, quando o meu caro amigo pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, pensei que iria - como, entretanto, já fez quando se dirigiu ao Sr. Ministro - falar outra vez na questão do assassinato. Ainda bem que não o fez, pois iria fazer-me pensar que estava em rigor mortis.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Essa não teve graça!O Orador: - Portanto, ainda bem que V. Ex.a não fez isso!Sr. Deputado Basílio Horta, começaria por dizer-lhe que conheço a obra do Prof. Freitas do Amaral.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Tem obrigação disso!O Orador: - Exactamente, tenho obrigação disso porque, entre outras coisas, participei na elaboração do primeiro manual de Direito Administrativo, de que ele é autor, o que, de resto, me valeu, na introdução dessa obra, um elogio por parte do Prof. Freitas do Amaral. Conceder-me-á, portanto, Sr. Deputado Basílio Horta, o benefício de conhecer, com suficiência, o que ele escreveu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Vê-se!...O Orador: - Permita-me, no entanto, que lhe diga que agora quem não está à vontade nesta matéria é o Prof. Freitas do Amaral. Por isso, o Sr. Deputado Basílio Horta tem de se socorrer deste tipo de figuras regimentais!
E não está à vontade porquê? Nunca neguei que o Prof. Freitas do Amaral tivesse defendido esse sistema. De facto, defendeu-o, deixou-o «cair» e agora tornou a «pegar» nele, porque é o sistema que agora lhe convém mais.
O Prof. Freitas do Amaral está pouco à vontade nesta matéria porque defendeu quase todos os sistemas eleitorais. Aliás, numa conferencia a que presidiu, em Maio de 1985 no Grémio Literário, a convite do Clube de Imprensa, e onde exaurou todas as deficiências do sistema eleitoral português, afirmou, a certa altura, que defendia dois modelos diferentes: o modelo francês e o modelo alemão. Ora, como V. Ex.a sabe, o modelo alemão não é, rigorosamente, igual ao modelo francês. Como vê, tem aqui uma duplicidade de opções do Prof: Freitas do Amaral!O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma opção muito forte!O Orador: - Mas, historicamente, esse não foi o último sistema que ele defendeu; o último foi no ano de 1986.
Antes de defender agora o sistema francês defendeu o sistema eleitoral britânico, aquando da deslocação que fez à Madeira, no fim da campanha eleitoral para a Presidência da República. Já, em tempos, tive oportunidade de explicar isso aqui e até forneci os elementos à Câmara...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Explicou mal!O Orador: - Não! Expliquei bem, e até posso dizer-lhe, em concreto, quando é que isso ocorreu! Com efeito, foi no dia,... vou citar...O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Já vimos isso!O Orador: - Mas vou citar para que conste do Diário!
Assim, passo a citar as afirmações - que nunca foram desmentidas - do Prof. Freitas do Amaral publicadas no jornal Diário de Notícias: «Seria do interesse do País, quer para reforçar as condições de estabilidade governativa, quer para tornar mais autêntica a relação entre o eleitorado e o deputado, que se evoluísse para um sistema eleitoral como o existente nos países mais democráticos, como a Grã-Bretanha e os Estados Unidos.»
E acrescenta a seguir: «É uma proposta honesta, séria.»
- claro que é honesta porque a democracia inglesa é uma democracia forte, não e verdade, Sr. Deputado Herculano Pombo? Há pouco, o senhor esqueceu-se disso, pois Os Verdes ingleses tinham 14% e não tinham lugares ... se calhar quer inferir que a democracia inglesa não é forte - «e transparente, que visa organizar a vida democrática em termos de alternância.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E essa é a vossa proposta?O Orador: - Isto foi aquilo que defendeu o Prof. Freitas do Amaral e que agora vos incomoda!Vozes do PSD: - É verdade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas essa é a vossa proposta? O que é que a vossa proposta tem a ver com isso?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio na Câmara!
Aproveito também para lembrar o Sr. Deputado Duarte Lima que esgotou o tempo de que dispunha para dar explicações.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, de facto isto não tem nada a ver com a proposta, mas tem a ver com a invocação que o Sr. Deputado Basílio Horta fez sobre os modelos eleitorais que o Prof. Freitas do Amaral defendeu.
Gostaria, pois, de dizer-lhe que ele defendeu mais do que um modelo eleitoral e, inclusive, defendeu este.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso foi antes da revisão constitucional e antes de a lei francesa ser alterada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, solicito que se faça silêncio na Câmara.O Orador: - Sr. Presidente, a Mesa tem de me conceder um benefício em termos de tempo, porque fui interrompido e não me deixaram falar.
8 DE JUNHO DE 1990  2843O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa procedeu aos respectivos descontos de tempo. Assim, solicito-lhe que termine, porque já excedeu o seu tempo.O Orador:-Termino já, Sr. Presidente!O Sr. Deputado Basílio Horta disse que o Prof. Freitas do Amaral se linha enganado em 1987 porque não conseguiu prever a maioria absoluta do PSD. Acho que cie previu, Sr. Deputado!Aplausos e risos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Acha que sim?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação h Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta a interpretação que, notoriamente, o PS, com o acordo da Mesa, dá a figura da defesa da honra e consideração, gostaria de informar que nós, PSD, também temos aqui 147 deputados que têm o mesmo tipo de razões para defender a honra e consideração, à semelhança do que fez o Sr. Deputado Basílio Horta. Ora, iremos também exercer esse direito de forma abundante, visto que o cone do precedente aberto nos iria limitar da notória duplicação de tempo que o CDS tem vindo a ter ao servir-se deste tipo de expediente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, na qualidade de presidente da Mesa, gostaria de salientar a grande dificuldade que esta sentiria se tivesse de avaliar- o que não fará - quando é que qualquer dos deputados desta Câmara se sente ofendido na sua honra e consideração, pelo que não pode a Mesa recusar o uso da palavra para esse efeito.
Quanto à gestão dos trabalhos, agora anunciada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, penso que é um critério que a bancada do PSD tem todo o direito em seguir, pelo que não tenho quaisquer comentários a fazer.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Martins (PS): - É para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - A minha bancada foi acusada de má-fé pelo Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para o PSD isso não é ofensa, é um hábito coloquial!O Orador: - Em nosso entender, a má-fé é uma acusação grave! Devo dizer ao Sr. Deputado Duarte Lima que a primeira condição para um partido e um político responsáveis é a credibilidade e falar a verdade.O Sr. Deputado Duarte Lima não fala a verdade, quando tenta, de forma inadequada, abusiva e falsa, desvirtuar as palavras do meu camarada Almeida Santos.
Devo lembrar-lhe que quem tem ficheiros pessoais sobre as declarações dos deputados deve tê-los completos e quando os pretende usar deve fazê-lo com isenção, rigor e propósito e não como forma de desvirtuar essas declarações. Deste modo, se o PSD tem ficheiros, deve tê-los completos!
Nesse sentido, para completar os seus ficheiros, ou para lhe chamar a atenção para uma «peça» do seu ficheiro, que o Sr. Deputado escamoteou, vou ler-lhe a declaração do meu colega António Vitorino aquando da votação deste mesmo artigo na CERC - Comissão Eventual de Revisão Constitucional, em que ele disse, claramente - e peco-lhe que me ouça com entendimento-, o seguinte: «Fomos contrários a que houvesse um círculo nacional único e também fomos contrários a que a Constituição obrigasse a existência de um círculo nacional a par com os círculos regionais. Agora, não e isso que está aqui expresso. O que está consagrado no texto comum é uma mera faculdade, uma mera possibilidade dependente da decisão da lei ordinária.»
Além disso, a eventual criação de um círculo nacional terá sempre de estar sujeita à regra dos dois terços.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Devo dizer que nós não temos uma grande simpatia pela ideia do círculo nacional, mas há várias soluções para ele. Há, por exemplo, uma solução de um círculo nacional de aproveitamento de restos, a qual é uma solução de maior benefício para os pequenos partidos do que para os grandes partidos e é, aliás, uma solução susceptível de reforçar o pluralismo da expressão parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é um mero exemplo. Portanto a solução fica em aberto para a lei ordinária e ela determinará se é de criar ou não esse círculo, e com que contornos, por uma decisão de maioria qualificada de dois terços, o que sempre pressuporá um consenso alargado.»
Os Srs. Deputados agora percebem!...Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado António Martins, tive o cuidado ...O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Deputado está tão nervoso que até troca o meu nome!O Orador:-Perdão, Sr. Deputado Alberto Martins. Como eslava a dizer, tive o cuidado de citar, com todo o rigor, o Sr. Deputado Almeida Santos - não desvirtuei nada daquilo que ele disse. Na interpretação que fiz, tive o cuidado de dizer: «implicitamente, nesta afirmação, está incluído isto». E, como parlamentar, tenho o direito de tirar essa conclusão, sem que V. Ex.a me acuse por o estar a ofender. Também disse que isto, politicamente (não pessoalmente), é má-fé. Aliás, este é um qualificativo brando em relação àquilo que costuma ser utilizado pela sua bancada.
2844  I SÉRIE - NÚMERO 84Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a e os deputados da sua bancada não podem vir aqui arrogar-se em Petrónios, sempre que alguém utiliza um qualificativo como este, que é brando e fica muito aquém daqueles que VV Ex.as utilizam. É que VV. Ex.as dizem muito pior do que isso! Ontem, um colega seu chamou mentiroso a um colega meu. Portanto, penso que, nesse campo, será melhor que VV. Ex.as se moderem. Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado? O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não dou licença a que me interrompa porque o tempo de que disponho está quase a esgotar-se.
Depois, Sr. Deputado Alberto Martins, o exemplo que dá é a confirmação daquilo que eu disse. O Sr. Deputado António Vitorino fez algo com muito mais sentido de responsabilidade do que aquilo que está a fazer agora o vosso partido. É que ele disse: «Isto não é do nosso agrado mas, não sendo, consentimos em consagrá-lo. No entanto, há soluções para melhorar o sistema».
Agora, aquilo que os senhores não apontaram até hoje foi uma única solução para melhorar o mesmo sistema. Até agora, os senhores «fecharam-se» e disseram: «Não, não, não!», não tendo dado uma única solução, enquanto que o Sr. Deputado António Vitorino deu e bem! Aliás, além daquela que o Sr. Deputado António Vitorino deu, há outras, como sabe, há muitas!
O Governo apresentou. uma proposta de lei a esta Camará e tem dito, reiteradamente - disse-o à oposição e nós confirmamo-lo como grupo parlamentar-, que essa lei, a partir de agora, «abandona» o Governo e passa a «fazer pane» desta Guinara. Assim, neste momento estamos abertos para a discutir. Como? Vamos ver aquilo que os senhores propõem e em que sentido é que poderemos aproveitar as vossas soluções.
É óbvio que há muitas formas de aperfeiçoar um sistema que, como disse, é moderado e dá passos que, em alguns casos, podem ser considerados tímidos. Mas, VV. Ex.as «fecharam-se» - como fez o líder do seu partido, em contradição com o que disse ao Sr. Dr. Marques da Costa que deu uma abertura inicial para a discussão desta matéria - sem alternativas, dizendo apenas que o sistema é injusto. Ora, injustos suo todos os sistemas, Srs. Deputados! Torno a dizer que o sistema actual é injusto! O PRD, com apenas mais 0,6% de votos, tem mais 75% de deputados que o CDS! Esse sistema, actualmente, também é injusto! Os senhores não se revoltam contra isso?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, a Mesa está informada de que aquando da intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins V. Ex.a pediu a palavra. Presumo que é também para defesa da honra e consideração...
Um outro orador que já estava inscrito é o Sr. Deputado Almeida Santos, a quem pergunto para que efeito deseja usar da palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, no meu caso, é mesmo para a defesa da honra. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Fui informado de que, na minha ausência, foi relendo o facto de eu ter sido nomeado, no governo do Bloco Central, para presidir a uma comissão que teria sido encarregada de elaborar um texto semelhante à proposta do Governo. Suponho que alguém terá informado o Sr. Deputado Duarte Lima, uma vez que nessa altura ele não fazia parte do governo.Quero, pois, informá-lo, Sr. Deputado, de que «bateu à pior das portas», pela simples razão de que, tendo o Dr. Capucho apresentado um estudo conducente à criação de círculos uninominais, à criação de um círculo nacional e à redução dos grandes círculos a pequenos círculos, eu fiz um contra-estudo em que demonstrei a inconstitucionalidade dos círculos uninominais, a inconveniência da criação do círculo nacional e também a tendencial inconstitucionalidade da divisão, abaixo de três deputados, dos círculos grandes em círculos pequenos. Morreu ali a intenção do Sr. Deputado Capucho, porque não foi nomeada nenhuma comissão nem foi feito nenhum projecto - eu fui o «coveiro» dessa intenção do Dr. António Capucho. Como vê, não podia ter «batido a pior porta»!
Por outro lado, volta novamente a ofender a minha honra quando diz que eu defendo agora posições que não defendi no passado e, portanto, sou um «troca-tintas» - essa é uma maneira de se ofender a honra das pessoas. Penso, portanto, que se justifica a invocação da figura regimental de defesa da honra.
Ainda há pouco disse: «Admiti a possibilidade e considerei que a admissão dessa possibilidade era um bom preço para os dois terços». Portanto, continuo a dizer que admitimos a possibilidade, e não mais do que isso, admitimos uma norma, facultativa, como há dezenas na Constituição, e não uma norma imperativa  não vamos transformar todas as normas facultativas em imperativas. Na verdade, o vosso desespero colérico significa que se nós não temos conseguido esse resultado e pago esse preço os senhores estavam agora a fazer aqui a lei que queriam, de esmagamento dos pequenos partidos, e não podem fazê-lo, porque nós não deixamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): -Sr. Deputado Almeida Santos, foi mal informado acerca da forma como o citei, porque se tivesse sido bem informado teria visto que não o citei mal nem com o intuito de o ofender; sabe bem que é grande o respeito e a consideração que tenho por V. Ex.a e jamais o faria voluntariamente.
A citação reproduzia a sua intervenção e chamava a atenção para aquilo que V. Ex.a dizia: «Admitir a possibilidade da criação, no futuro, de um círculo eleitoral nacional é o preço razoável que se paga para que haja a possibilidade de se rever por dois terços.»O Sr. Almeida Santos (PS): -É antes!O Orador: - Não, era aqui.
E eu digo o seguinte: hoje é o futuro a que V. Ex.a se referia, Sr. Deputado Almeida Santos. V. Ex.a dizia: «Admitir, no futuro.» É claro que um deputado da sua
8 DE JUNHO DE 1990  2845bancada poder-me-á responder que, no ano que vem, daqui por 10 ou 100 anos também é no futuro. Mas penso que não seria de boa-fé - e daí a minha invocação da má-fé - o Sr. Deputado Almeida Santos vir dizer-me que tinham mencionado isso para ser feito daqui por 100 anos! Penso, pois, Sr. Deputado que não era isso que estava no seu espirito!
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos o seguinte: é pena que esse seu estudo não tenha sido publicado...O Sr. Almeida Santos (PS): - Vou tentar encontrá-lo entre os meus muitos papéis e mandar-lho, Sr. Deputado Duarte Lima. Espero que, nessa altura, não fale em má-fé! Também não falei em mentira, porque sei que o Sr. Deputado não mentiu - alguém lhe mentiu a si. Espero que seja o senhor a qualificar o acto!O Orador: - Sr. Deputado, vou-lhe fazer a prova com a veracidade que tem o Diário da República. Seguramente não ponho em causa o que está nas suas gavetas, mas a veracidade deste documento é superior àquela que o Sr. Deputado, eventualmente, me possa dar. Quando falei em má-fé não foi no contexto da comissão interministerial. Disse que houve uma comissão interministerial não para fazer uma lei igual a esta, mas para estudar uma reforma do sistema eleitoral baseada nos mesmos princípios. E passo a ler o que diz a Resolução n.o 3/85, publicada em 18 de Janeiro de 1985 no Diário da República: «É criada uma comissão interministerial para a revisão da legislação eleitoral, abreviadamente CIRLE, composta pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que assegurará a sua coordenação, e pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça.» Ora, não diga, Sr. Deputado, que nunca pertenceu a comissão nenhuma, ou então houve alguém que falsificou o Diário da República! E, no n.o 2 da mesma resolução, diz-se o seguinte: «A CIRLE é incumbida de elaborar e apresentar ao Conselho de Ministros, até 31 de Março de 1985, um projecto de proposta de lei eleitoral para a Assembleia da República, tendo em vista, designadamente: a redução tendencial do número de deputados, o estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos» - sei que isto se faz de muitas formas e que esta pode não ser a única - «e o reforço da estabilidade dos governos.» Isto que li vai para o Diário da Assembleia da República e para o Sr. Deputado Almeida Santos.
Sr. Deputado Almeida Santos, não invoque a defesa dos pequenos partidos - esse é um discurso que não é franco-, porque VV. Ex.as fizeram, no ano passado, um acordo para as eleições do Parlamento Europeu com um pequeno partido e o vosso desígnio, quando fizeram esse acordo - desígnio esse confessado, por diversas vezes, em entrevistas -, foi o de «engolir vivo» o PRD nas eleições europeias, coisa que conseguiram!Aplausos do PSD.o Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Duarte Lima o seguinte: quando eu trouxer o meu trabalho -com o qual destruí
o trabalho do Dr. Capucho -, peço-lhe que se assegure, junto dos ministros do PSD do governo do bloco central, da fidedignidade desse documento.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a figura da defesa da honra está a ser utilizada de forma excessiva relativamente àquilo que é normal em termos de debates na Assembleia da República. É evidente que os Srs. Deputados tom todo o direito de utilizar a figura regimental da defesa da honra. Só que, assim, a continuação dos nossos trabalhos vai ler que ser reformulada em função do agendamento inicialmente previsto, em termos de tempo dos nossos trabalhos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa relativamente à ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Lima fez a sua intervenção, em relação à qual se seguiram inscrições para formular pedidos de esclarecimento - eu fui, seguramente, um dos primeiros a inscrever-me. Ora, o Sr. Presidente tem estado a dar a palavra a vários deputados que a pediram para a defesa da honra - o que, até certo ponto, é compreensível em relação àqueles que querem defender a honra relativamente às alegações iniciais do Sr. Deputado Duarte Lima-, mas as defesas da honra que se seguem entrar na ordem das inscrições e ficar para o fim, senão nunca mais saímos daqui e estão a ser preteridas pela Mesa as inscrições feitas em devido tempo. Chamava, por isso, a atenção da Mesa para a forma de dirigir os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, de facto, V. Ex.a foi o primeiro orador a inscrever-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Duarte Lima.
Embora a Mesa não saiba o que é que os Srs. Deputados pretendem dizer quando solicitam a palavra para defesa da honra, a verdade é que essa figura regimental tem prioridade sobre qualquer outro tipo de intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se o Plenário da Assembleia da República decidir que os pedidos de palavra para exercer o direito de defesa da honra terão todos lugar no fim da sessão, muito bem. Façam essa proposta! Porém, enquanto assim não for, quanto muito a Mesa pode apelar pura a boa consciência dos Srs. Deputados, mais nada!
Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, compreendo que no meu caso o PCP sinta alguns pruridos que não teve em relação à defesa da honra feita pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins gostaria de dizer que ainda bem que voltámos à célebre frase - e ainda bem que se encontra presente o Sr. Deputado Almeida Santos - que se insere num discurso que descreve como o Partido Socialista viu a nego-
2846  I SÉRIE - NÚMERO 84ciação do processo do acordo de revisão constitucional. Trata-se de uma exposição à Assembleia desse processo de negociação em que o Sr. Deputado Almeida Santos fala do que obteve o Partido Socialista e do que deu o PSD. Claríssimo como água natural!O Sr. Presidente: - Sr. .Deputado Pacheco Pereira, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de saber se V. Ex.a está realmente a defender a honra e consideração da sua bancada relativamente às palavras do Sr. Deputado Alberto Martins.O Orador: - Exacto, Sr. Presidente. Estou a dirigir-me ao conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, que se referiu a esta frase do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O debate já perdeu o pé! Agora vale tudo!O Orador: - Portanto, na descrição dessa negociação, do que se recebeu e do que se deu, os Srs. Deputados do Partido Socialista querem convencer-nos, à revelia da própria frase, que o PSD lhes deu um palácio e eles deram-nos uma caixa de fósforos... .O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - Objectivamente, é essa a descrição que os Srs. Deputados hoje consideram ser o entendimento da frase do Sr. Deputado Almeida Santos. Porém, o que a frase diz não é isso, mas o seguinte: «Nós, Partido Socialista» - e utilizo a linguagem do Partido Socialista, que não é a nossa nesta matéria - «recebemos talvez aquilo que tenha sido a mais importante concessão do Partido Social-Democrata no processo de revisão constitucional, a maioria de dois terços para a lei eleitoral, e, em troca, demos duas coisas: a redução do número de deputados e uma possibilidade.» Porém, essa possibilidade não era, no entender actual do Partido Socialista, para garantir. Ora, isto não e má-fé negocial? Num acordo político não é má-fé trocar algo de vital no plano político por algo que é completamente vazio e fica adiado para um futuro sine die? Se na interpretação actual do Partido Socialista isto não é, objectivamente, enganar e ludibriar o outro, então não sei qual é o significado das palavras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, devo dizer que a sua defesa da honra e um «tiro de pólvora seca».
V. Ex.a não tinha honra para defender; tinha apenas uma interpretação subjectiva para justificar! Aliás, trata-se de uma interpretação subjectiva inconsistente; não é uma questão de direito constitucional, mas sim de gramática.Aplausos do PS.A possibilidade de um círculo nacional...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Não permito que me interrompa. Sr. Deputado, pois estou a responder-lhe de forma idêntica à da sua bancada.
Como estava a dizer, a possibilidade de um círculo nacional é uma mera faculdade. Não há dúvidas a esse respeito! E se dúvidas houvesse cito-lhe, para as dissipar, a declaração que a sua colega de bancada e ex-juiz do Tribunal Constitucional, Assunção Esteves, fez a respeito deste preceito, que é inspirado no preceito originário do PSD. Como sei que o Sr. Deputado tem esses ficheiros, fará o favor de os consultar.Vozes do PSD: - Toda a gente sabe isso!O Orador: - No entanto, vou citar essa declaração: «Aqui não há uma imposição originariamente constitucional - círculo eleitoral. Há uma remissão para a lei e há uma facultação operada pela Constituição para que a lei possa ou não instituir esse círculo.»O Sr. Duarte Lima (PSD): - Que novidade!O Orador: - Portanto, com base nisto foi votado o preceito constitucional, que e uma mera faculdade que não tem carácter imperativo. O Sr. Deputado não iluda as questões porque a discussão do acordo de revisão constitucional não foi apenas na base das vantagens relativas de um artigo dentro dele próprio.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é música celestial!O Orador: - O acordo de revisão constitucional foi feito globalmente e há artigos onde o PS, mais do que o PSD, abriu mão de algumas posições e outros em que se passou o contrário. Naturalmente que neste, e por boas razões que agora se provam, foi o PSD que abriu mais mão.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Com esses argumentos vai direitinho para o céu!O Sr. Presidente: - A Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Duarte Lima os Srs. Deputados Carlos Brito, João Amaral e Carlos Lilaia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - No início da sua intervenção o Sr. Deputado Duarte Lima começou por fazer um apelo para que se travasse um debate sereno. Chamo, no entanto, a sua atenção para o facto de não ter sido isso o que os senhores tem feito nos últimos dias. No entanto, gostaria que pudéssemos trocar algumas impressões acerca desta importante matéria sem o dramatismo das defesas da honra.
O Sr. Deputado elogiou muito o sentido inovador da proposta de lei -que, em tora seja do Governo, o senhor a defende com tanto calor como sendo lambem sua e da bancada do PSD-, a modernização, os aperfeiçoamentos...
O Sr. Deputado deu conta - porque acompanhou com interesse, o que, aliás, também se passou comigo - das projecções que foram amplamente publicadas na imprensa a este respeito. Bom, é a esse propósito que lhe coloco
8 DE JUNHO DE 1990   2847a primeira pergunta: não acha curioso que em múltiplas projecções, vindas das mais diversas proveniências e obtidos os mais diversos resultados eleitorais dos últimos anos, a aplicação das vossa proposta de lei nunca prejudique o vosso partido e quase sempre o bonifique com grandes vantagens na transformação de votos em mandatos?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não acha que há nisto qualquer mistério, Sr. Deputado? Portanto, se é possível que um partido, em repetidas projecções, com os mesmos votos tenha mais deputados e possa até ter mais deputados com menos votos, não acha que há qualquer mistério nisto?
Por exemplo, se aplicarmos a vossa lei aos resultados eleitorais das eleições para o Parlamento Europeu e se reduzirmos, como propõe a vossa proposta, o número de deputados em 20, o que se verifica é que o PSD não perde praticamente nenhum deputado ou, melhor, perde apenas um -portanto, ganha objectivamente-, enquanto que o PS perde oito, a CDU quatro, o CDS cinco deputados... Bem, os pequenos partidos, que teriam lugar pelo sistema vigente, desaparecem. Não acha que isto é estranho? Não lhe ocorre que isto pode inculcar qualquer batota, Sr. Deputado?
As projecções também mostram que acima dos 30% a vossa lei favorece extraordinariamente os partidos que têm essa votação. Portanto, isto não terá a ver com a ideia de baixar a fasquia da maioria absoluta?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só isso!O Orador: - No vosso congresso os senhores propuseram-se o objectivo de repetirem em 1991 a maioria absoluta. Mas uma coisa é repetir a maioria absoluta com 44% ou com 45% e outra coisa é fazê-lo com 38% ou com 39%! O objectivo da vossa lei não será exactamente o de baixar a fasquia da maioria absoluta para que o PSD se possa eternizar no Governo?
Bom, creio que estas suas inovações que decorrem da análise aprofundada da vossa proposta. Esta é que é a verdadeira modernização e que se pode decompor em cinco aspectos essenciais: primeiro, o da eternização do PSD no Governo. Não é, como tem querido demonstrar o Sr. Deputado Pacheco Pereira, uma alteração da lei que facilite as maiorias do Governo abstractamente. Não! E a facilitação da maioria absoluta feita à medida, feita ao corpo eleitoral do PSD para atingir esse objectivo.
A segunda é a bipolarização, mas uma bipolarização que faz com que um dos pólos se mantenha eternamente no poder e que o outro seja eternamente o primeiro partido da oposição. A drástica redução dos deputados do PCP, o esmagamento dos partidos de menor expressão parlamentar, portanto a hegemonização pelo PSD de todo o campo da direita.
E, finalmente, uma barreira de facto ao acesso de novos partidos à Assembleia da República, pois nos círculos regionais essa barreira vai de 5% a 21%, e no círculo nacional é de 3% quando actualmente em Lisboa se pode eleger apenas com l,2%. Tal é a modernização, tais são os aperfeiçoamentos da vossa proposta. O Sr. Deputado não acha que se pode chamar a isto, com legitimidade, uma proposta de batota eleitoral?
Era esta a pergunta que queria formular e na medida em que ela não visa dar mais rigor à vontade popular nem exprimir melhor o voto do eleitorado, porque é antidemocrática pelas razões que demonstrei, o PCP vai, naturalmente e com todo o vigor, votar contra a vossa proposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Duarte Lima (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se há inscrições de outros partidos terá de se cumprir a regra da alternância. Caso contrário, posso formular desde já o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem razão, Deputado. De facto, está inscrito também para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Carlos Lilaia, a quem dou a palavra.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima, em várias ocasiões tenho notado aqui a qualidade de algumas das suas intervenções e disso tenho dado público testemunho.
Porém, acontece que hoje - lamento dizer-lhe - encontrei a sua intervenção demasiado enfadonha, cheia de retórica e por vezes vi em si mesmo grandes dificuldades e tive, digamos, alguma pena de o ver neste papel, que é, de facto, defender o indefensável, defender aquilo que não tem defesa possível.
Neste seu carácter enfadonho da intervenção que fez gostaria de adicionar aqui alguma coisa, se quisermos alguma matemática eleitoral, que esteve em grande parte ausente da sua intervenção.
Como o Sr. Deputado Duarte Lima provavelmente não desconhece, é hoje possível, com recurso aos modelos de optimização matemática e também ao uso já hoje banalizado da informática, fazer vários ensaios, encontrar várias soluções, partir os círculos de diferentes formas, e tudo isto se consegue fazer no espaço de uma tarde, de uma manha, de algumas horas!
A questão é efectivamente esta: nós, no gabinete de estudos do nosso partido, tentámos fazer estes ensaios, fizemos várias aplicações, mas não conseguimos resolver uma questão, que, embora académica, é importante. Isto é, não conseguimos, com o recurso aos nossos modelos matemáticos, eliminar, de uma só vez, ou proceder ao esmagamento, de uma só vez, dos partidos que tom uma expressão eleitoral inferior a 10% e dos partidos que tem uma expressão compreendida entre os 10 % e os 30 %. - Conseguimos, porém, compatibilizar aquilo que está presente nesta proposta, ou seja, o esmagamento dos pequenos e o reforço dos que têm mais de 30%, mas não conseguimos, ao mesmo tempo, eliminar aqueles que estuo entre os 10% e os 30%.
A questão, em concreto, que queria colocar-lhe era se o PSD, através dos estudos que fez, ou dos ensaios que o Governo lhe forneceu, também chegou à mesma conclusão do que nós, ou seja, de que não é possível esmagar, ao mesmo tempo, partidos cuja representatividade
2848  I SÉRIE - NÚMERO 84se situa entre os 10% e os 30% e inferior aos 10%, ou se, pelo contrário, foi uma decisão tomada em consciência pelo PSD de, por agora, não se preocupar com aqueles partidos que estuo entre os 10% e os 30%, deixando-os para uma segunda fase.
Portanto, com o recurso aos métodos que, com certeza, no seu partido também é possível utilizar em termos de análise eleitoral, agradecia que me respondesse a esta questão.
Porém, tenho uma segunda questão que se prende com aquela outra que o Sr. Deputado Carlos Brito há pouco colocou e que tinha a ver com um eventual desejo do PSD de baixar artificialmente a percentagem de obtenção das maiorias. Nós também chegámos a essa conclusão e o PSD, provavelmente também chegou. Não é difícil! É, com efeito, possível vir a obter maiorias na ordem da percentagem de 38% ou 39% dos votos expressos.
Mas, mais grave do que isso - e a minha pergunta é exatamente esta-, e saber se o PSD e o Governo têm a consciência de que, com esta proposta eleitoral, aumentam drasticamente a probabilidade de um partido vir a ter uma expressão maioritária ao nível da Assembleia, em termos de deputados, não tendo obtido a maioria dos votos expressos.
Esta questão é de grande importância e há que saber se o PSD tem consciência de que, com esta proposta eleitoral, aumentou drasticamente a probabilidade de isto vir a acontecer. Ou seja, um partido que não tem a maioria percentual dos votos expressos pode vir a ter a maioria dos deputados na Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral prescindiu do pedido de esclarecimento.
Não havendo, portanto, mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima para responder, se desejar, às perguntas que lhe foram feitas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Disse V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Brito, que nas projecções que eu vi - e V. Ex.a também viu - não havia uma capaz de prejudicar o PSD e que, por norma, até havia um favorecimento dos grandes partidos. Isto é, V. Ex.a declarou que nunca viu qualquer aplicação que prejudicasse o PSD e que, portanto, todas elas, de uma maneira geral, prejudicam os pequenos partidos.
O Sr. Deputado Carlos Brito sabe perfeitamente que todos os sistemas eleitorais tendem a sobre-representar os grandes partidos e a sub-representar os pequenos. Ora, aquilo que mostrei foi que, perante outras alternativas sugeridas - poderia falar do modelo mais extremo que é o britânico, mas vou pô-lo de parte-tomando o modelo misto com restos, ou o modelo misto com dois votos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja rápido porque disponho de pouco tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Obrigado, Sr. Deputado Duarte Lima, pela possibilidade de o interromper, mas e assim que as coisas se podem aprofundar.
Sr. Deputado dei-lhe uma projecção da aplicação da vossa lei aos resultados das eleições para o Parlamento Europeu. E apesar da diferença de percentagem relativamente pequena entre o vosso partido e o PS, este perdia oito deputados e o PSD perdia apenas um. Como vê, o favorecimento dos partidos não é igual. Peço-lhe, pois, que explique esta questão.O Orador: - Eu ia explicar, Sr. Deputado.
Portanto, como eu dizia - para não interromper a minha linha de raciocínio -todos os sistemas tendem a sobre-representar os grandes partidos e a sub-representar (a minorar) os pequenos partidos. E repare: o exemplo que referiu pode ser verdade, mas também pode não ser verdade!
Então, de que é que tudo depende, Sr. Deputado Carlos Brito? Não é do sistema. E já aí o vosso equívoco. Depende, sim, da distribuição regional e da concentração dos votos. Porque isso que o senhor diz que pode acontecer com o novo sistema no Parlamento Europeu -e é verdade! -, pode acontecer com o sistema actual. Aliás, fiz a demonstração de que, neste sistema, é possível ter uma proximidade grande de votos como acontece com o PRD e como acontece com o CDS - uma diferença só de 0,6% (4,3%, 4,9% de votos, respectivamente) - e, no entanto, o PRD ler mais 75% de deputados. Contudo, V. Ex.a não mudou de lei! E quer saber mais. Sr. Deputado Carlos Brito, para ver que não é automática, dessa maneira, a repercussão do sistema eleitoral nos partidos?
Para haver cataclismos dentro de um partido não foi preciso mudar de sistema eleitoral. Por exemplo, o PRD surgiu de repente como grande partido e nas eleições seguintes apareceu, apenas, com sete deputados... E não houve mudança de sistema eleitoral! O que é que aconteceu aqui? Houve apenas mudança do sentido dos votos dos eleitores porque e este o condicionamento último e principal da dimensão dos partidos! E a isto ninguém foge!Aplausos do PSD.Depois, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Brito, que não tenho conhecimento, através de qualquer estudo que se tenha realizado, que seja possível com 38% obter a maioria de deputados. Isso é uma situação totalmente ilusória! Se o Sr. Deputado me disser que um partido, teoricamente, concentra os votos todos no círculo de Lisboa e não tem nenhuns em Bragança, tem todos os do círculo do Porto e não tem nenhuns na Guarda, etc., poderá ser... Isso é diferente, Sr. Deputado, mas suo situações que só suo concebíveis... O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas é concebível num cenário de 38,5%! O Orador: - Srs. Deputados, no que respeita a cenários, VV. Ex.as podem traçar todos quantos quiserem! Mas eu acho que aquilo que é realista é fazer projecções com base em resultados de eleições conhecidas. Foi isso que eu fiz. Este é o principal argumento! Além de que também isso tem os seus limites porque nós não lemos conhecimento, no passado, que algum resultado se repita de eleição para eleição. E quando se faz a aplicação dos modelos - e é por isso que a aplicação dos modelos, depois das eleições, nunca corresponde àquilo que efectivamente acontece porque os resultados são sempre diferentes - as coisas variam radicalmente. E os Srs. Deputados estuo a subvalorizar uma coisa: a capacidade demonstrada na prática que o eleitorado sempre tem de
8 De JUNHO DE 1990   2849reagir, de se conformar aos novos sistemas eleitorais, às novas opções de voto que os sistemas eleitorais lhe conferem. Isto é um facto que os senhores estilo a descurar porque estão a partir do princípio da cristalização das opções do eleitorado. São, afinal, os próprios Srs. Deputados que reconhecem que estilo a partir do princípio de que o vosso próprio eleitorado não mudará! De facto, não percebo qual a vossa preocupação! Os senhores passam a vida a dizer que o PSD já perdeu a maioria, que o PSD já perdeu o apoio popular, que o PSD já nunca mais repete os mesmos resultados de 1987. Então, se nós perdemos a maioria, se a maioria está no Partido Socialista, qual é o vosso problema? Os Srs. Deputados não tem que ter problemas!O Sr. Narana Coissoró (CDS):-É que chega aos 38% e tem a maioria absoluta!O Orador: - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a não me deixa falar!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fale, fale!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, queira continuar porque está a contar o seu tempo.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito fala também na batota eleitoral. Ora, esse é um argumento que ciclicamente é adiantado quando se fala na redução dos círculos. Portanto, reduzir círculos é uma forma de fazer batota eleitoral!
Lembro a VV. Ex.as que alguns dos paradigmas democráticos, aqui invocados, são dos países que tem o círculo mais reduzido de todos, que é o círculo uninominal. E, apesar de esse ser o círculo mais pequeno de todos, aí ninguém fala em batota eleitoral!
Na Grã-Bretanha, lemos círculos uninominais de uma volta; na França, temos círculos uninominais com duas voltas! E o círculo eleitoral nesses países é mais reduzido que aqui. Os senhores estarão a chamar batoteiros aos Ingleses? Ou aos vossos amigos do Partido Socialista francês? Ou aos Alemães? Por amor de Deus! Isso não é um argumento sério, não é um argumento racional.
Sr. Deputado Carlos Lilaia, muito obrigado pelo seu cumprimento sobre a qualidade das minhas intervenções. Eu também aprecio muito as suas, mas normalmente digo-o na própria sessão. Porém, o Sr. Carlos Lilaia, normalmente gosta da minha intervenção na sessão seguinte e nunca na própria sessão! Mas eu já estou habituado a isso e, portanto, não levo a mal o carácter enfadonho que encontrou nela.Risos.Como disse, parte das coisas que respondi ao Sr. Deputado Carlos Brito são também passíveis de lhe ser respondidas a si.