2 DE DEZEMBRO DE 202245do conselho geral de vitivinicultores, em reunião especialmente convocada para o efeito, e homologado pelo membro do Governo que tutela a Agricultura. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Alfredo Maia — Duarte Alves. ———PROJETO DE LEI N.o 387/XV/1.aPROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL, POR FORMA A ASSEGURARPROCESSOS DE ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO OU REVISÃO DOS PROGRAMAS E DOS PLANOS TERRITORIAIS MAIS DEMOCRÁTICOS,PARTICIPATIVOS E RESPEITADORES DO AMBIENTE E DA VONTADE DAS POPULAÇÕESExposição de motivosVolvidos quase oito anos desde a aprovação da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, há um conjunto de insuficiências, nomeadamente no enquadramento legal dos planos diretores municipais, que estão sinalizadas e que carecem de uma revisão pontual deste diploma. Em primeiro lugar, no âmbito dos processos de consulta pública relativos a programas e dos planos territoriais, por um lado, verifica-se muitas vezes uma divulgação pública da respetiva abertura que se limita a cumprir os mínimos legais (divulgação em Diário da República) e que não garante qualquer incentivo à participação, e que, por outro lado, esta fase de consulta pública, embora muitas vezes acompanhada de ampla participação da sociedade civil, não leva as entidades públicas a alterarem as suas propostas iniciais, o que leva a que na prática não haja uma real participação dos cidadãos. Por isso mesmo e atendendo a este problema, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar um alargamento dos prazos mínimos de duração dos processos de consulta pública nos planos territoriais de âmbito municipal, a obrigatoriedade de a respetiva abertura ser divulgada nas publicações periódicas e redes sociais do município na internet e a previsão do dever de os municípios procurarem assegurar o acolhimento das propostas surgidas em consulta pública sempre que estas se revelem justificadas e de fundamentar o não-acolhimento. Em paralelo, propõe-se a previsão da possibilidade de os municípios e outras entidades públicas responsáveis pela elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais, em momento prévio à fase de elaboração, de alteração ou de revisão, recorrerem a mecanismos de planeamento participativo, que num processo baseado em fóruns de discussão e precedido de ações de formação, permita aos cidadãos eleitores residentes no território abrangido, a apresentação de propostas a integrar nesses programas ou planos territoriais. Este modelo de planeamento urbanístico acolhido ao nível intraestadual e municipal de outros países1, inspirando-se nos bons exemplos de orçamentos participativos, procura assegurar a participação através de um processo em que os eleitos e os funcionários da entidade pública, no âmbito de uma estrutura informal assente em reuniões abertas e descentralizadas, ouvem os cidadãos e as suas estruturas representativas sobre as matérias em causa, assegurando-se assim um urbanismo com massa crítica, com adesão à realidade e capaz de agregar a heterogenia cultural e social da população do  1 O modelo que propomos inspira-se no projeto CityRAP, que foi adotado em 30 cidades de 11 países africanos e em Amã (onde, por exemplo, permitiu assegurar uma intervenção nos pavimentos da cidade nas redondezas das escolas, porque surgiu a denúncia de que o mesmo era demasiado escorregadio em dias de chuva) e nos exemplos das cidades de Reykjavík (onde o equivalente ao plano diretor municipal foi feito com base num fórum de consulta composto por eleitos locais, funcionários da autarquia e residentes) e de Düsseldorf (onde, sem esta lógica estrutural, se procura fazer workshops, formações e fóruns de discussão em zonas específicas da cidade por forma a assegurar um planeamento adaptado às necessidades das populações).