II SÉRIE-A — NÚMERO 69 52 PROJETO DE LEI N.o 664/XIV/2.a DETERMINA O ALARGAMENTO, REQUALIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE VAGAS NA REDE DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL E A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PARA REFORÇAR AS NECESSIDADES DO SEU FUNCIONAMENTO Exposição de motivosO surto epidémico e o agravamento do número de contágios, designadamente em lares e estruturas residenciais, coloca a necessidade de serem avaliadas e reajustadas as medidas tomadas ao longo destes meses visando assegurar a eficácia das respostas de emergência que concorram para assegurar a capacidade de resposta que é devida nas situações de contágio com COVID-19, aos seus trabalhadores e utentes, mas igualmente para mitigar as consequências de natureza social, física, mental e cultural das pessoas idosas que vivem nestes equipamentos e que têm estado sujeitas a um isolamento forçado, que em si mesmo coloca em perigo a sua saúde física e psicológica, agravando os problemas motores e psicológicos que daqui advêm. A situação epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 trouxe para primeiro plano a situação e as perspetivas das respostas sociais que integram a Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio Social nos seus múltiplos domínios. E se há ilações a retirar dos tempos difíceis que vivemos em resultado da situação epidemiológica é a consciência de que nenhuma estrutura ou organização tem capacidade de dar resposta a esta emergência social, mas muitas das vulnerabilidades verificadas resultam de lacunas, insuficiências e fragilidades que são anteriores ao atual contexto. Esta Rede abrange um vasto número de instituições, de valências e um elevado número de utentes e de trabalhadores. A atual situação, na sua diversidade, evidencia denominadores comuns cujos traços essenciais são anteriores ao surto epidémico e que tenderão a agravar-se se não forem tomadas as medidas adequadas. Existe um largo número de lares (estruturas residenciais para pessoas idosas), que abrangem um universo alargado de entidades gestoras – entidades do sector social, do sector privado e equipamentos não licenciados – com situações muito diferenciadas, designadamente quanto aos recursos humanos existentes e quanto à tipologia dos equipamentos adequados à concretização das medidas sanitárias que impeçam as cadeias de contágio e que assegurem a resposta de emergência que se impõe em situação de utentes e trabalhadores infetados pelo novo coronavírus. Importa destacar o esforço acrescido que tem sido exigido aos trabalhadores destes equipamentos, na sua grande maioria mulheres, com baixos salários e que, em condições muito difíceis, têm assegurado o funcionamento destes equipamentos e o acompanhamento dos idosos sendo de destacar também o esforço realizado em muitas das instituições do sector social na adoção dasmedidas necessárias à prevenção do surto e na garantia da qualidade dos serviços prestados. Mas ao longo dos últimos meses têm-se registado situações gravíssimas em muitos lares, e um pouco por todo o país, situações que expõem as fragilidades e lacunas de muitos deles. Situações que, sendo anteriores, se vieram a avolumar no atual contexto de epidemia face ao número de contágios em trabalhadores e idosos e à carência de trabalhadores para a prestação de cuidados fundamentais aos idosos, designadamente por falta de pessoal. O PCP considera fundamental que sejam avaliadas e reajustadas as medidas tomadas ao longo destes meses, adotando-se respostas de urgência, quer de reforço de trabalhadores para atender ao contexto de pandemia, em que se regista uma redução de pessoal fruto de contágio com COVID-19, quer para dar resposta às redobradas exigências e que não podem ser resolvidas com as soluções do Governo assentes no recurso a desempregados, entre outros, como está contemplada na Portaria em que propusemos a sua revogação. É através da contratação de trabalhadores que se poderão suprir as carências de recursos humanos, assegurando por um lado, estabilidade aos que ingressam nas instituições em tempos tão difíceis e, por outro, assegurando as condições mínimas de formação necessárias a esta atividade tão específica, satisfazendo