170II SÉRIE - B- NÚMERO 36VOTO N.o 85/VI DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO BARATAA morte em circunstâncias trágicas de António Barata, livreiro, fundador da Livraria Barata, significa uma perda importante para a cultura portuguesa.António Barata conseguiu transformar a sua vida e a livraria que fez a pulso uma referência para a vida intelectual e política portuguesa antes do 25 de Abril, correndo os riscos inerentes à divulgação dos livros proibidos pelo regime autoritário.A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de António Barata e apresenta à família as suas sentidas condolências.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1993. —Os Deputados: Pacheco Pereira (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Rui Carp (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Nogueira de Brito (CDS) — Octávio Teixeira (PCP) — João Amaral (PCP) — Fernandes Marques (PSD) — Manuel Alegre (PS)—Almeida Santos (PS) e mais um subscritor.VOTO N.9 87/VIDE PROTESTO CONTRA AS TENTATIVAS DE DEPOSITAR RESÍDUOS NUCLEARES NO OCEANO ATLÂNTICONo próximo mês de Novembro vai ser discutida, no âmbito da Convenção de Londres, a manutenção ou não da moratória de 1982, que proíbe temporariamente os depósitos de lixos nucleares no mar.A Agência de Energia Nuclear (AEN) da OCDE tem desenvolvido estudos que levaram já à identificação de cinco zonas no oceano Atlântico que poderão vir a ser transformadas em cemitérios nucleares. Duas dessas zonas situam--se numa área envolvente das Regiões Autónomas dosAçores e da Madeira. A AEN propõe o enterramento no fundo submarino de contentores de resíduos nucleares de alta actividade.O Governo português tem participado em todo este processo, tendo sido, no exercício das suas funções na presidência das Comunidades, promovida a resolução de 15 de Junho de 1992 (92/0158/02), relativa à renovação do «Plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos» do período de 1980-1992 para o período de 1993-1999, que prevê o «Desenvolvimento da cooperação técnica na Comunidade em matéria de armazenagem a longo prazo ou definitiva dos resíduos radioactivos».A Assembleia da República face às perspectivas de se renovarem as decisões de depositar resíduos radioactivos no oceano Atlântico, considerando tais depósitos como um risco acrescido para a Humanidade, dada a incapacidade de controlo dos resíduos ao longo das dezenas de milha de anos que permanece o perigo de radioactividade, manifesta o seu veemente protesto contra as tentativas de utilizar os mares para depósito de resíduos radioactivos.Assembleia da República, 29 de Julho de 1993. — Os Deputados: André Martins (Os Verdes) — Paulo Casaca (PS) — Octávio Teixeira (PCP).Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários.Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, informo V. Ex.a que a Comissão de Inquérito Parlamentar com vista ao apuramento da factualidade a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios, reunida no dia 21 de Julho de 1993, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:Presidente — Fernando dos Reis Condesso (PSD). Vice-presidente — Alberto Manuel Avelino (PS). Secretário — Lino António Marques de Carvalho (PCP).Secretário — José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD).Palácio de São Benio, 23 de Julho de 1993.— O Presidente da Comissão, Fernando Condesso.Rectificação ao suplemento ao n.s 33, de 3 de Julho de 1993No sumário, 7." I., onde se lê «Requerimentos apresentados na 2.° secção legislativa» deve ler-se «Requerimentos apresentados na 2.a sessão legislativa».a Divisão de Redacção da assembleia da República.