2 DE MAIO DE 19981098-(3)c) Relativamente a imóveis, a isenção da alínea a) compreende apenas os prédios onde a OIM tenha instalado a sua sede ou dependências desta.Artigo 7.°Quando tal se torne necessário à execução das suas actividades oficiais e de acordo com os seus objectivos, a OIM pode, sem estar limitada por qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeira e em conformidade com a legislação aplicável às missões e representações diplomáticas:a) Deter fundos, divisas ou valores mobiliários de qualquer natureza e possuir contas em qualquer moeda;b) Transferir livremente para Portugal, de Portugal • e no interior de Portugal os seus fundos, divisasou valores mobiliários e converter em qualquer outra moeda todas as divisas que detenha.CAPÍTULO IIIDirector-geral, director-geral-adjunto e outros funcionários da OIMArtigo 8.°O director-geral, o director-geral-adjunto e os directores de departamentos da sede da OIM beneficiam em Portugal, durante o período das suas missões oficiais, dos privilégios e imunidades, isenções e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos, nas mesmas circunstâncias.CAPÍTULO IV PessoalArtigo 9.°Sem prejuízo do disposto no artigo 12.°, os funcionários da OIM não referidos no artigo 8.° beneficiarão dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de jurisdição nos actos por si praticados na sua qualidade oficial, incluindo declarações e textos escritos, ainda que essas pessoas tenham deixado de estar ao serviço da OIM;f>) Inviolabilidade pessoal e dos objectos destinados ao uso oficial da OIM;c) Isenção de todos os impostos sobre remunerações, emolumentos e prestações em espécie, atribuídos pela OIM em virtude da prestação de serviços passados ou presentes ou relativos ao seu emprego na OIM;d) Isenção, alargada aos cônjuges e membros da sua família vivendo a seu cargo, das disposições relativas à imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;é) Isenção de qualquer obrigação de serviço nacional;f) Facilidades de câmbio idênticas às concedidas aos funcionários de um nível equiparado das representações diplomáticas; em particular os funcionários da OIM poderão, no termo da sua colocação em Portugal, levar livremente do país, e sem quaisquer restrições, fundos no vaJor idêntico àquele que trouxeram para Portugal, assimcomo outros fundos cuja posse legítima possam justificar, usando, para tanto, os procedimentos autorizados;g) Facilidades de repatriamento em período de crise internacional, alargada aos cônjuges e aos membros das suas famílias vivendo a seu cargo, idênticas às concedidas aos diplomatas-h) Direito de importar com franquia e para seu uso pessoal, sem outras taxas, interdições ou restrições à importação:í) O seu mobiliário e artigos pessoais destinados à primeira instalação importados numa ou várias expedições — que tenham lugar no prazo de 180 dias anterior ou posterior à chegada do proprietário —, incluindo automóvel, de acordo com a legislação aplicável aos funcionários das missões acreditados em Portugal;/'/') Quantidades razoáveis de certos artigos destinados ao uso pessoal ou ao consumo, e não para fins de doação ou de venda.Artigo 10.°1 — Para além dos privilégios e imunidades que constam do artigo 9.°, o chefe da Missão da OIM em Portugal, bem como o cônjuge e filhos menores que vivam a seu cargo, beneficiarão dos privilégios e isenções habitualmente concedidos aos funcionários das missões ou representações diplomáticas de um nível semelhante, desde que, pelo que respeita ao cônjuge e filhos menores, não possuam a nacionalidade portuguesa nem tenham residência permanente em Portugal.2 — Para esse efeito, o chefe da Missão da OIM será incluído na lista diplomática organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 11.°1 — As importações de haveres e de outros bens da Missão da OIM efectuadas nos termos do artigo 6.° e, bem assim, as efectuadas nos termos e condições previstos nos artigos 8.° e 9.° pelo pessoal da Missão da OIM que no território português goze dos privilégios e imunidades acima mencionados beneficiam da isenção de IVA nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 13.° do Código do IVA.2 — O Serviço de Administração do IVA procederá, nos termos da alínea m) do artigo 14.° do. Código do IVA e do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 143/86, de 16 de Junho, ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de bens e serviços no mercado interno português efectuadas pela Missão da OIM e pelo seu pessoal que goze do estatuto de imunidade diplomática.Artigo 12.°1 — Os funcionários da OIM, incluindo os que são remunerados à hora, que sejam nacionais portugueses ou que se não tenham tornado residentes em Portugal unicamente para prestar serviço à OIM apenas beneficiarão dos privilégios e imunidades referidos nas alíneas a) e b) do artigo 9.° deste Acordo.2 — No que respeita à alínea e), esta não será interpretada como isentando os funcionários de nacíonaíí-dade portuguesa de cumprir o serviço militar.