3 DE SETEMBRO DE 19843789deliberará se o membro do Conselho deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.Artigo 11.° (Deveres)1 — Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização:a) Exercer o respectivo cargo com a independên-cia, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem;b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação eo seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei;c) Guardar o sigilo previsto no artigo 28.°2 — O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respectivos mandatos.Artigo 12.° (Direitos e regalias)1 — Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas, para todos os efeitos, as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões do Conselho.2 — Os membros do Conselho de Fiscalização auferem, por cada reunião, senhas de presença e subsídios de transporte idênticos aos praticados para os deputados.3 — O Conselho de Fiscalização tem a sua sede na Assembleia da República, competindo ao Presidente da Assembleia assegurar os serviços de apoio necessários ao seu funcionamento.CAPITULO III Orgânica do sistemaSECÇÃO I Estrutura, nature2a e dependênciaArtigo 13.° (Orgânica)Para a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.° são criados:a) O Conselho de Fiscalização dos Serviços deInformações;b) O Conselho Superior de Informações;c) A Comissão Técnica;d) O Serviço de Informações Estratégicas de De-fesa;e) O Serviço de Informações Militares;/) O Serviço de Informações de Segurança.Artigo 14.° (Natureza)Todos os organismos pertencentes ao sistema de informações têm a natureza de serviços públicos.Artigo 15.° (Dependência orgânica)Os serviços de informações dependem dos ministros indicados na presente lei, não podendo o membro do Governo que dirige o Serviço de Informações de Segurança tutelar qualquer outro serviço de informações.Artigo 16.° (Autonomia administrativa)0 Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa gozam de autonomia administrativa.SECÇÃO II Competência do Primeiro-MinistroArtigo 17.° (Competência do Primeiro-Ministro)Compete ao Primeiro-Ministro:a) Informar o Presidente da República acerca dosassuntos referentes à condução da actividade dos serviços de informações;b) Presidir ao Conselho Superior de Informações;c) Coordenar e orientar a acção dos ministros di-rectamente responsáveis pelos vários serviços de informações;d) Exercer as demais funções que lhe sejam atri-buídas pela presente lei.SECÇÃO III órgãos e serviçosArtigo 18.° (Conselho Superior de Informações)1 — O Conselho Superior de Informações é o órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria de informações.2 — O Conselho Superior de Informações é presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composição:a) Os vice-primeiros-ministros, se os houver;b) Os ministros de Estado, se os houver;c) Os Ministros da Defesa Nacional, da Adminis-tração Interna, da justiça, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano e os Ministros da República para os Açores e a Madeira;