5 DE ABRIL DE 2017 73 Tem ainda sentido citar à parte a Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento, determinando o seu artigo 3.o o seguinte: «Artigo 3.o Atualização do recenseamento 1 – A DGAI, em colaboração com as demais entidades públicas competentes, realiza as operações necessárias para, oficiosamente, integrar na BDRE os cidadãos portugueses residentes em território nacional possuidores de bilhete de identidade válido que, até à data da entrada em vigor da presente lei, não tenham promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral, bem como para eliminar os registos dos que hajam falecido, ou perdido a capacidade eleitoral. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, a BDRE, após a entrada em vigor da presente lei, atualiza a informação relativa à identificação dos eleitores que dela já constavam mediante a interconexão com a informação constante dos sistemas de identificação civis e militares, por forma a evitar, em especial, duplas inscrições, bem como a verificar dados incorretos ou incompletos respeitantes a cidadãos eleitores, procedendo-se à sua retificação. 3 – A interconexão entre a BDRE e os sistemas de identificação civis e militares efetua-se, unicamente, quanto às categorias de dados que, nos termos da presente lei, devem constar da BDRE. 4 – A interconexão a que se referem os números anteriores não determina, em nenhum caso, a alteração da circunscrição de recenseamento dos eleitores, exceto quanto aos que possuem cartão de cidadão, que são inscritos automaticamente na circunscrição correspondente à morada a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, de 8 de fevereiro. 5 – Para os efeitos do disposto no presente artigo, a última remessa à DGAI pelas comissões recenseadoras de informação contida nos duplicados dos verbetes de inscrição processa-se até ao 30.o dia posterior à data de entrada em vigor desta lei, procedendo a DGAI aos trâmites subsequentes tendentes à validação e integração da informação na BDRE. 6 – Após a integração da informação prevista no número anterior, as comissões recenseadoras certificam, perante a DGAI e através do SIGRE, o universo eleitoral respetivo. 7 – Os órgãos da administração eleitoral promovem a adequada informação e publicitação da operação referida no n.o 1 junto dos eleitores, para efeitos de reclamação e recurso.» Na medida em que a proposta de atualização, oficiosa e automática, do recenseamento eleitoral parte da interoperabilidade com a plataforma eletrónica do cartão do cidadão, deve chamar-se a atenção, por fim, para o que determina a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro,5 que regula a sua emissão e utilização, assim como para a Lei n.o 130-A/97, de 31 de Dezembro («Processo extraordinário de atualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado»), sendo de mencionar que a organização, manutenção e gestão da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Como antecedentes parlamentares, encontramos, em matéria eleitoral e relativamente à legislatura anterior, o Projeto de Lei n.o 998/XII (PS) («Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade»), e o Projeto de Lei n.o 1022/XII (PSD e CDS-PP) («15.a Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro»). Discutidos e aprovados em conjunto, deram origem à Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto («Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto»). Na XI Legislatura, foram apresentados, em matéria eleitoral e de recenseamento, os seguintes projetos de lei relacionados com o tema da iniciativa legislativa em apreço: 5 Texto consolidado constante do Diário da República Eletrónico.