392-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 40propriedade do Estado? O IPPAR tem aJgum plano para a sua recuperação e preservação?3) JDe que serve ao IPPAR ter a tutela da servidão administrativa do perímetro de protecção do conjunto arquitectónico se, aparentemente, nada fazpara evitar uma maior degradação do Mosteiro deRendufe?4) O que está a impedir por parte do IPPAR a concretização do projecto de arranjo do largo fronteiriço à igreja, que a Junta de Freguesia de Rendufe e a Câmara Municipal de Amares querem executar?Requerimento n.s 961/VII (4.S)-ACde 30 de Julho de 1999Assunto: Garantia dos postos de trabalho dos trabalhadores da Sanofi/Winthrop e da Synthelabo-Delagrange. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Está a decorrer o processo de fusão entre as empresas do sector farmacêutico Sanofi/Winthrop e Synthelabo-Delagrange. No acordo assumido pelas empresas a propósito do processo de fusão, garantiam-se os direitos dos trabalhadores, apontando-se até para a criação de novos postos de trabalho.Contudo, a verdade é que está em curso um processo de diminuição dos postos de trabalho, pretendendo as empresas em causa eliminar até Setembro 60. Para o efeito são utilizados processos intimidatórios vários, nomeadamente a ameaça de despedimento colectivo, a fim de obrigar os trabalhadores a aceitar a rescisão dos contratos e a aceitar as condições da empresa.Por outro lado, as empresas em causa terão recebido apoios de fundos europeus para investimentos nas suas instalações e equipamentos.Assim, ao abrigo da alínea è) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe:Da fiscalização e acompanhamento do processo de fusão a que tem procedido;Dos compromissos assumidos pela empresa em causa perante o Governo, nomeadamente em relação aos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, e do seu cumprimento;Das medidas tomadas para pôr fim aos meios de pressão utilizados sobre os.trabalhadores para que abandonem as empresas.Requerimento n.9 962/VH (4.a)-AC de 1 de Setembro de 1999Assunto: Medida introduzida recentemente pela CP de Coimbra.Apresentado por: Deputado Moura e Silva (CDS-PP).Está a população do distrito de Coimbra uma vez mais discriminada, maltratada, prejudicada, sem que algo o justifique, o que é a todos os títulos condenável.Referimo-nos concretamente à recente medida introduzida incompreensivelmente pela CP — Caminhos de Ferro Portugueses de impor como forma de pagamento o cheque visado e só aceite de valor superior a 12 500$ para aquisição de passe social.Esta empresa de serviços públicos, que detém o monopólio dos transportes ferroviários, usa e abusa deste monopólio, procedendo arbitrariamente a alterações lesivas dos interesses dos utentes.Sabemos que são muitos os que recorrem a este meio de transporte, não têm outra alternativa e na sua grande maioria são cidadãos de insuficientes recursos.A CP sabe que ao introduzir estas medidas está intencionalmente a dificultar a vida às gentes de Coimbra, bem como a todos os que neste distrito trabalham.Condenável!Ao não proporcionar meios alternativos de pagamento — como seja os terminais de pagamento multibanco —, procede de forma indiferente, o que significa por parte da CP um comodismo confrangedor.É claro para nós que a CP pretende seleccionar os seus clientes, provocar um premeditado clima de rejeição aos seus serviços para, no futuro, encontrar argumentos que sustentem o intencional encerramento de algumas linhas e a supressão de alguns horários.Não deixaremos que tal aconteça!Para o CDS-PP esta medida é discriminatória porque sabemos que no Porto e Lisboa existem outras formas de N pagamento.Para o CDS-PP os cidadãos de Coimbra têm os mesmos direitos porque pagam os mesmos impostos e não deixaremos que os tratem como cidadãos de segunda ou terceira, como tem vindo a acontecer.Consideramos também esta medida ilegal porque põe em causa direitos assumidos do consumidor e fere princípios gerais, consagrados na nossa lei fundamental, e não salvaguarda, pelo contrário, viola a igualdade de direitos e tratamentos.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, pergunto ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território quais as medidas que pretende adoptar no sentido de solucionar, com a urgência que se impõe, o problema exposto.Requerimento n.9 963/Vil (4.«)-ACde 1 de Setembro de 1999Assunto: Defesa da Mata do Buçaco. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Visitei recentemente a Mata do Buçaco com uma delegação da CDU do distrito de Aveiro.Pude, assim, admirar mais uma vez a sua beleza e riqueza. A Mata do Buçaco é um conjunto esplendoroso, que reúne uma rara variedade de árvores, provenientes de todo o mundo. A sua concepção global, com os caminhos, fontes, lagos e capelas, faz da mata um lugar de mistério e encanto.Por tudo isso, a Mata do Buçaco, iniciada no século xvn pelos Carmelitas Descalços, figura nos melhores roteiros como um lugar ímpar. A Mata é para o concelho da Mealhada um legítimo motivo de orgulho.