16 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Bem pode o Ministro das Finanças esforçar-se por fingir que negociou muito, dizendo que o programa não é imposto, é assumido. O Governo fez o que lhe mandaram, aceitou o que lhe impuseram, entregou os interesses do País e os direitos dos portugueses. São todos «farinha do mesmo saco»! Bem podem agora discutir se é o PEC 4, ou não. É, na verdade, a continuação desse grave pacote de medidas rejeitado pela Assembleia da República e que agora PS, PSD e CDS recuperam em versão PEC 4.1.Mas para um povo soberano não há factos consumados. O povo pode e deve rejeitar o conteúdo destas medidas, pode e deve castigar os vendilhões do interesse nacional, da soberania e da independência.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  E depois, quem é que paga os salários?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quanto ao seu conteúdo, depois da ardilosa comunicação ao País do Primeiro-Ministro, já se percebeu que as medidas vão penalizar (e muito!) os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados em muito mais valor do que um 13.o e um 14.o mês —  e, ainda por cima, fazem-no não só num ano mas com carácter de permanência! O Primeiro-Ministro escondeu-o, é verdade. Mas o PSD e o CDS confirmam agora, em conjunto com o Governo e o PS, o seguinte: A facilitação e o embaratecimento dos despedimentos, e o alargamento das possibilidades de despedimento por uma suposta justa causa; A redução da duração do subsídio de desemprego, do seu montante, a sua redução sistemática, como instrumento para diminuir sistematicamente os salários; A flexibilização do horário de trabalho, a redução do valor pago pelas horas extraordinárias aos trabalhadores portugueses (está lá no acordo!) para diminuir o rendimento de quem trabalha; O ataque à contratação colectiva e ao papel dos sindicatos na negociação; O congelamento do salário mínimo (isto é, a sua diminuição real) e a desvalorização geral dos salários, por via da legislação do trabalho; A diminuição real de todas as pensões —  todas, incluindo as pensões mínimas, que vão também diminuir o seu valor real porque vão ter, se tiverem, uma actualização muitíssimo inferior à inflação (as pessoas podem ter uns poucos mais euros, mas terão menos pensão porque as coisas estarão muito mais caras, mesmo nas pensões mínimas) —  e o corte nas de valor superior a 1500 €; O aumento do IVA, designadamente em bens e serviços essenciais (aquele aumento que o PSD renegava no Orçamento do Estado e que, agora, assina, aceita e quer impor aos portugueses); O aumento do IRS por via da redução e da eliminação de deduções fiscais com saúde, educação e habitação (o que o PSD também rejeitava no Orçamento do Estado, mas que, agora, assina, aceita e quer impor aos portugueses); O agravamento da tributação das reformas e a espantosa introdução do pagamento de imposto sobre as prestações sociais (o abono de família agora paga imposto pela mão do PS, do PSD e do CDS-PP!); A eliminação das isenções de IMI nos primeiros anos após a compra da casa, aquelas isenções que os jovens casais têm quando compram casa, durante os primeiros anos, para começarem a construir a sua vida, e que acabam em 2011, ou seja, para o ano já vão pagar —  aliás, todos vão pagar mais, porque vão ser revistos em alta os valores matriciais das habitações e aumentadas as taxas de IMI, significando que, para quase todos os portugueses proprietários de casa, o IMI vai ser um subsídio de férias ou um subsídio de Natal a ser pago a mais, todos os anos, por responsabilidade deste acordo assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDSPP; O aumento brutal do preço da energia eléctrica, devido ao agravamento do IVA, que passa de 6% para um outro escalão, e à aplicação de um novo imposto, disse-nos, hoje de manhã, o Sr. Ministro das Finanças; O aumento do valor das rendas e a facilitação dos despejos; O agravamento significativo das taxas moderadoras, a que o Sr. Ministro das Finanças já se referiu como «financiamento da saúde» (já estando, assim, a introduzir, cada vez mais, a lógica do pagamento directo, contra o que diz a Constituição, contra o Estado social, contra a tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde); O congelamento dos salários durante três anos;