3 DE ABRIL DE 2013 33 atualizado e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados. Importa destacar que esta se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes e aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante e, no caso de Portugal, também aos exigidos em benefício das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. No caso português, os impostos visados por esta Convenção são os seguintes: IRS, IRC e as derramas. O objetivo principal da Convenção é eliminar a dupla tributação. Assim, no caso de Portugal, está previsto que a dupla tributação seja eliminada da seguinte forma: (1) No caso de um residente de Portugal obter rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção em apreço, possam ser tributados no Peru, Portugal deverá deduzir do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no Peru. A importância deduzida não poderá, porém, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados no Peru; (2) Sem prejuízo da alínea anterior, considera-se que “quando uma sociedade receber dividendos de uma sociedade residente do Peru sujeita a imposto peruano e não isenta, Portugal permitirá a dedução desses dividendos, incluídos na base tributável da sociedade que os recebe, desde que a última sociedade detenha diretamente uma participação correspondente e pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos durante um período ininterrupto de dois anos anterior à data em que os dividendos são pagos ou, se detida durante um período de tempo inferior, desde que mantenha aquela participação até que o requisito de dois anos se verifique”: Se bem que o disposto nesta alínea só será aplicável a partir dos quais esses dividendos são pagos: (i) Tenham sido efetivamente tributados a uma taxa não inferior a 10%; (ii) Não sejam resultado de atividades geradores de rendimentos passivos, nomeadamente, royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de bens imobiliários não situados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, rendimentos da atividade seguradora predominantemente provenientes de seguros relativos a bens não situados nesse Estado Contratante, e rendimentos de operações bancárias não dirigidas mormente ao mercado desse Estado Contratante. No caso do Peru a dupla tributação poderá ser eliminada do modo seguinte: (a) “os residentes do Peru poderão deduzir à coleta do imposto peruano o imposto português devido sobre os rendimentos tributados nos termos da legislação portuguesa e das disposições desta Convenção. Essa dedução não poderá, em caso algum, exceder a fração do imposto peruano correspondente aos rendimentos que possam ser tributados em Portugal; (b) Considera-se que “quando uma sociedade residente de Portugal pague dividendos a uma sociedade residente do Peru que controle direta ou indiretamente pelo menos 10% dos direitos de voto da sociedade que paga os dividendos, a dedução referida na alínea a) do número 2 deste artigo deverá tomar em consideração o imposto devido em Portugal por essa sociedade correspondente aos lucros a partir dos quais esses dividendos são pagos, mas apenas na medida em que o imposto peruando exceda o montante da dedução, determinada sem tomar em consideração o disposto nesta alínea. Importa, ainda, destacar que, conforme o disposto na Convenção em análise, caso os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em consideração os rendimentos isentos. A Convenção prevê que os nacionais de um Estado Contratante não possam ficar sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, designadamente no que se refere à residência. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado, responsáveis pelo exercício das mesmas atividades. A Convenção estabelece que “quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma