13 DE MARÇO DE 2019 113 Assembleia da República (RAR), os Deputados do Bloco de Esquerda apresentaram a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 1533/XIII/3.a (BE) –Pela urgentereabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, de Braga2 –  A discussão da iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 06 de março de 2019. 3 –  O Deputado Pedro Soares (BE) fez a apresentação do Projeto de Resolução, referindo que a Assembleia da República (AR) aprovou uma Resolução para a realização de obras urgentes na escola (Resolução da AR n.o 264/2018) e o Presidente da Câmara Municipal de Braga informou agora que a obra não faz parte do plano de obras prioritárias de reabilitação de escolas, no âmbito da reprogramação dos fundos comunitários 2020, conforme informação prestada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, não se sabendo quando vão ser realizadas as obras. 4 –  Indicou ainda que a escola tem mais de 30 anos, nunca teve obras de fundo, está muito degradada e em setembro de 2018 foi objeto duma vistoria pela Câmara Municipal e pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, tendo-se concluído que havia urgência nas obras. Mencionou também que é praticamente a única escola de Braga que ainda não foi requalificada, sendo uma escola de periferia, com muitos alunos de etnia cigana e em março de 2018 houve uma manifestação dos pais reclamando as obras. 5 –  A Deputada Ilda Araújo Novo (CDS-PP) indicou que a AR já aprovou uma Resolução sobre a matéria em discussão e que na altura o CDS referira as péssimas condições do estabelecimento de ensino que, após 35 anos de funcionamento, apresenta uma deterioração do edificado e outros constrangimentos que implicam um sem fim de necessidades imperiosas de intervenção. Informou ainda que a autarquia reconhece a necessidade de obras urgentes e que nos últimos anos só foi feita a remoção de fibrocimento, obra realizada pela Câmara Municipal. Chamou ainda a atenção para o facto de ser uma escola com importância especial para a região visto ser a escola de referência para alunos cegos e com baixa visão. Salientou que no projeto de resolução aprovado constava a recomendação da definição de um plano da realização das obras e a partilha dos termos e calendário. A terminar, lamentou que a Resolução da AR não tenha tido eco nas escolas entretanto sinalizadas para intervenção. 6 –  A Deputada Carla Cruz (PCP) referiu que a escola tem vários problemas, já identificados, existentes há décadas e não resolvidos e ministra ensino artístico articulado (da música e dança), não possuindo condições para o efeito, nomeadamente um auditório. Realçou que num dos pontos da Resolução da AR se recomenda a calendarização das obras e informou que o PCP já confrontou o Governo com a situação e não obteve resposta. A terminar, defendeu que a reabilitação é urgente, deve ser feita com a participação da comunidade educativa e não sendo com fundos comunitários, deve ter lugar com verbas do Orçamento do Estado. 7 –  O Deputado Pedro Pimpão (PSD) enfatizou a urgência de que se revestem as obras na escola, a aprovação da Resolução da AR em julho de 2018 e referiu que a necessidade de obras é um problema em várias escolas, faltando investimento em obras e em pessoal, realçando que após a austeridade se mantém a falta de atenção às escolas. 8 –  A Deputada Maria Augusta Santos (PS) referiu o enorme esforço que o atual governo tem feito em termos de valorização da escola pública e do seu edificado, e que o GPPS reconhece que ainda subsistem necessidades em termos de requalificação do edificado. Mencionou que, desde a década de 1980 até 2007, o trabalho se centrou na expansão da rede pública de escolas, tendo as ações de manutenção sido remetidas para lugar secundário. Em 2007, foi aprovado o Programa de Modernização das Escolas, que visava a requalificação e manutenção das infraestruturas escolares, e que foi suspenso pelo anterior governo. Referiu, ainda, que a competência para a realização das obras na escola em causa foi transferida para a Câmara Municipal de Braga em 2009, e que ao abrigo deste contrato, foi igualmente transferida para o Município a competência para a construção e ampliação das escolas básicas, sendo que as regras aplicáveis à mobilização de fundos comunitários para requalificação de escolas básicas, exigem uma prévia articulação entre a autarquia e os departamentos governamentais competentes, de modo a sinalizar, planear e inscrever estes investimentos 9 –  A terminar o debate, o Deputado Pedro Soares (BE) informou que a Câmara Municipal de Braga recebe anualmente 240 000€ para a manutenção das escolas do concelho, não podendo assegurar as obras