6 DE MARÇO DE 2018 33 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1384/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO BOM E REGULAR FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, ASSEGURANDO A TODOS OS CIDADÃOS O ACESSO À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE QUALIDADE E EM TEMPO ÚTIL Ao contrário do que o Governo tem tentado fazer crer, não está tudo bem no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, muito menos, os graves problemas que o atingem estão resolvidos. Esses problemas, de tão sérios, estão a comprometer o acesso dos portugueses à Saúde, estão a comprometer a qualidade dos cuidados prestados e estão a comprometer a sustentabilidade do SNS, pelo que a coesão social está ameaçada. Para além de opções orçamentais, outras questões se impõem na área da Saúde. O CDS tem alertado para a relevância das questões demográficas do envelhecimento e do aumento das pessoas com doenças crónicas, para o impacto desta realidade nos serviços de saúde. Temos feitos várias propostas tendo em conta, precisamente, essa realidade, propostas que vão da alteração da formação dos recursos humanos à organização dos próprios serviços de saúde. Conforme o CDS também tem vindo a alertar nos últimos dois anos, não bastam boas intenções para garantir a sustentabilidade do SNS e um SNS de qualidade e acessível a todos. Mais do que promessas e anúncios, são precisas medidas concretas que sustentem estas boas intenções. Este Governo está a mais de meio do seu mandato e é a ele que compete tomar medidas concretas para resolver os problemas que o SNS enfrenta agora. As dívidas na Saúde e os pagamentos em atraso não param de crescer para níveis impensáveis e são um problema que parece longe de se resolver. De acordo com os dados divulgados recentemente pela DGO, os pagamentos em atraso dos hospitais EPE voltaram a aumentar, estando agora em 951 milhões de euros. Isto representa um aumento de 114 milhões de euros face a Dezembro 2017, em que a dívida era de 837 milhões de euros, e representa um aumento de 338 milhões de euros face a Janeiro 2017, em que o montante em dívida era de 613 milhões de euros. Para o CDS estes factos são muito preocupantes, pois entendemos que, desta forma, se está a capturar o SNS e a comprometer o acesso dos cidadãos à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. O próprio Tribunal de Contas, no relatório divulgado no dia 08 de Fevereiro, da auditoria à conta consolidada do Ministério da Saúde entre 2015 e 2016, afirma, entre muitas outras coisas, que “a situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde degradou-se de 2014 para 2016, tendo o rácio de endividamento atingido os 95% no final de 2016 refletindo a dependência do Serviço Nacional de Saúde das dívidas a fornecedores”. E, a propósito de dívidas, refere também este relatório que “(...) nota-se um aumento do Passivo do Ministério da Saúde, em particular das dívidas a fornecedores e outros credores do Ministério da Saúde (+38,9%), que passaram de € 1.761,5 milhões em 2014 para € 2.446,6 milhões em 2016 (+ € 685,1 milhões)”. A falta de recursos humanos no SNS é manifesta e o Governo insiste em atrasar a abertura dos concursos necessários, atraso esse que prejudica a fixação dos profissionais no SNS. Acresce o descontentamento generalizado e a exaustão que se verifica junto dos profissionais de saúde, a quem o Governo gerou expectativas que não consegue cumprir. Médicos e enfermeiros ameaçam regularmente com mais greves, e o Governo tem sido incapaz de buscar uma solução construtiva para estes conflitos. Conforme temos vindo a defender, é urgente que o Governo adote medidas concretas e eficazes que assegurem a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil.  São precisas medidas que assegurem o pagamento atempado das dívidas;  São precisas medidas que diminuam os prazos médios de pagamento aos fornecedores;  São precisas medidas que reforcem a autonomia das administrações hospitalares;  São precisas medidas que reforcem os recursos humanos na Saúde;  São precisas medidas que garantam a fixação de médicos nas zonas carenciadas;  São precisas medidas que diminuam os tempos de espera para consultas e cirurgias, que são demasiado longos;