31 DE JANEIRO DE 2019 23 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, foi oportuna a sua intervenção. É importante que este tema seja trazido à discussão na Assembleia da República até para chamar a atenção para a evolução da legislação que tem havido no nosso País em matéria de combate à corrupção e dos esforços que têm sido feitos, inclusivamente, em sede legislativa para aperfeiçoar os mecanismos de transparência da vida pública e da vida política. Este é um esforço que devemos continuar a fazer, mas não para dar resposta a relatórios ou a pressões populistas, inclusivamente relatórios que nos merecem as maiores reservas quanto à sua qualidade e idoneidade. Aliás, creio que devemos ter algumas reservas quanto a declarações bombásticas supostamente de combate à corrupção que procuram, de certa forma, generalizar acusações e deturpar a realidade da vida política e social nacional, tanto mais vindas de organizações cuja idoneidade também não tem grande transparência. Portanto, pensamos que deve ser feito um esforço de reforço da transparência e de combate à corrupção não em função daquilo que se diz por aí, mas em função daquilo que consideramos que é justo, que é adequado e que é uma justa exigência dos cidadãos, porque sabemos que os inimigos das instituições democráticas continuarão a caluniar e a deturpar, faça o Parlamento aquilo que fizer. Não é isso que nos impressiona, impressiona-nos a defesa daquilo que é justo, e consideramos até que a Comissão que está neste momento a funcionar já poderia ter dado um passo significativo, que é o de ter aprovado a legislação destinada à criminalização do enriquecimento injustificado. Protestos do PSD. Essa matéria já foi discutida diversas vezes e, inclusivamente, o PCP propôs recentemente, na Comissão, que ela fosse autonomizada para poder ser decidida prontamente e sem necessidade de esperar pela conclusão de outros processos que estarão mais atrasados. Não nos acompanharam e a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, que está a saudar a minha intervenção, poderia ter comunicado essa intenção ao PSD e o PSD poderia ter apoiado essa nossa proposta, o que não fez! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço que conclua, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Para concluir, saúdo a oportunidade da intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O PCP continuará empenhado para que os trabalhos desta Comissão tenham resultados positivos e que não se alinhe nas pressões populistas que por aí se manifestam no sentido de as exceder, mas, pelo contrário, de lhes dar a resposta adequada de uma instituição democrática como é a Assembleia da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, se me for permitido, começo precisamente pelo final, ou seja, por responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Filipe precisamente para enfatizar que as questões têm uma complexidade associada. Por isso é que a questão que frisou de, eventualmente, autonomizarmos o tratamento do enriquecimento não declarado não se afigurava simples, uma vez que queremos construir um sistema coerente em que as obrigações declarativas são a pedra de toque que fará funcionar esse ilícito e, portanto, não seria possível essa autonomização. Não é nada que nos mova contra uma solução conforme à Constituição sobre esta matéria, mas discordo do Sr. Deputado no seguinte: eu não convocaria as iniciativas legislativas do PSD e do Governo anterior, da legislatura passada, porque em relação