10 DE OUTUBRO DE 2022 35 PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, não é considerado para efeito de apuramento da dívida total dos municípios referida no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 3 –  Os contratos de empréstimo celebrados entre os beneficiários finais e o IHRU, IP, no âmbito do financiamento do PRR com fundos reembolsáveis, destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo-lhe remetidos no prazo de 30 dias a contar do início da sua execução. Artigo 68.o Linha BEI PT 2020 – Autarquias Na contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020, através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.o 5 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Artigo 69.o Transferência de recursos dos municípios para as freguesias As transferências de recursos dos municípios para as freguesias, comunicadas à DGAL em conformidade com o previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, são as que constam do anexo II à presente lei. Artigo 70.o Dedução às transferências para as autarquias locais As deduções operadas nos termos do artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incidem sobre as transferências resultantes da aplicação da referida lei, com exceção do FSM, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA. Artigo 71.o Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais 1 –  Podem ser celebrados acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, doravante designados por acordos de regularização, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos, nos termos do referido decreto-lei e com as alterações decorrentes dos números seguintes. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adotados os termos e condições definidos no anexo ao Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, com as adaptações decorrentes do regime introduzido pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e as referências a 31 de dezembro de 2019 devem considerar-se efetuadas a 31 de dezembro de 2022. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 da Base XXXV das bases anexas ao Decreto-Lei n.o 319/94, de 24 de dezembro, na sua redação atual, e ao Decreto-Lei n.o 162/96, de 4 de setembro, na sua redação atual, quando as autarquias locais tenham concessionado a exploração e a gestão do respetivo sistema municipal de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais ou celebrado parcerias nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização deve ser efetuado pelas autarquias locais através de conta bancária provisionada com verbas próprias ou com valores pagos pelas entidades que prestam esses serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e que, nos termos do contrato de concessão ou