I SÉRIE — NÚMERO 119 12 Este é um problema que necessita de equilíbrio nas soluções. Por isso mesmo, o CDS apresentou propostas que consideramos equilibradas e sensatas e que resultam de um grupo de trabalho que, durante um mês e meio, trabalhou este tema. Não foi qualquer atraso. Tivemos de pesar palavra por palavra as propostas que apresentámos a este Parlamento. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Isto não é um concurso de ideias. Estamos a lidar com a vida das pessoas e não podemos legislar de modo que o crédito à habitação se torne de certa forma proibitivo ou que as soluções que aqui apresentemos se vierem contra as famílias. As propostas equilibradas e sensatas que trazemos a este Parlamento têm de dar resposta a quatro questões que este grupo de trabalho identificou. Em primeiro lugar, às famílias que ainda não estão numa situação de incumprimento, nem é necessário que venham a estar num curto espaço de tempo mas que já vivem escravizadas pelo pagamento da sua prestação do crédito à habitação. Por isso mesmo, o CDS apresenta aqui uma recomendação ao Governo, detalhada e bastante vinculativa, sobre uma proposta de regime jurídico que tem de criar mecanismos de resposta à reanálise das condições de crédito em risco de incumprimento e também um mecanismo extrajudicial de sanação do incumprimento assim que ele é detetado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Estamos perante um problema que afeta, voltamos a dizê-lo, não apenas as famílias que já estão em incumprimento. Se este debate ficar marcado apenas pelo incumprimento — que é grave e já vou referir essa questão —, então, estaremos apenas a olhar para metade do problema e estaremos a falar com a resposta a grande parte das famílias portuguesas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas, sim, senhor, temos um projeto de lei que cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes destes créditos. É um regime extraordinário para famílias que vivem em situações de extrema dificuldade e, através desse regime, que é o projeto de lei que apresentamos, o banco é obrigado a apresentar uma solução adequada para o caso específico daquela família e daquele crédito. Não há soluções uniformes, cada crédito é um crédito e é por isso que soluções só como a da carência ou só como a da dação em cumprimento não chegam ao problema. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, propomos carência de amortização de capital ou valor residual, prorrogação do prazo de amortização do capital, redução do spread, renegociação de juros e capital em dívida ou a consolidação do crédito à habitação. Há um outro problema de que poucos têm falado, os regimes conexos como regime do crédito à habitação, que têm também influência nas decisões das famílias sobre os seus pagamentos. É por isso que propomos um projeto de lei que altera o regime das penhoras, para evitar que, por pequenos créditos, as famílias se vejam obrigadas a direcionar o dinheiro que têm para pagar o seu crédito à habitação para tentar pagar os pequenos créditos que, com a penhora da casa, ameaçam a sua manutenção. Apresentamos também um projeto de resolução que propõe ao Governo que altere as custas judiciais e desincentive os grandes litigantes a continuarem com o processo de penhora sobre estas famílias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!