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7 DE MARÇO DE 1979 1185um pouco viciado pelo meu tempo de liceu, em que o ensino secundário começava a partir da 4.a classe. De facto, o Sr. Ministro disse que no 2.o ano do ciclo preparatório existe uma cadeira de História de Portugal, mas, pelos casos que eu conheço -e conheço alguns-, ou não funciona ou funciona mal. A História de Portugal aparece, ao nível dos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade obrigatória, como um subproduto da História Universal, sendo sistematicamente o seu conteúdo distorcido por razões estritamente económicas, o que equivale a dizer que ele é esvaziado.
Quanto à Matemática, é verdade que nos nossos currículo, a Matemática Moderna está reduzida ao mínimo possível. Mas eu acrescentaria outra coisa: nos nossos curricula não existe qualquer objectivo apontado para essa Matemática Moderna. Não é da inclusão dela que eu me queixo, mas sim de que os alunos cheguem ao último ano de escolaridade obrigatória sem fazerem a mais pequena ideia de para que é que ela serve ou porque é que ela é incluída na sua matéria de estudo. E, se é verdade que talvez ela esteja reduzida ao mínimo possível, então não sei o que se há-de dizer da Aritmética, porque aí começa-se logo na instrução primária, em que é vedado o aprender de cor a tabuada - e eu não sei como se podem fazer contas sem se saber de cor a tabuada.Risos do PCP.A verdade objectiva e crua e que qualquer professor universitário, nomeadamente de Engenharia, como é o caso do Sr. Ministro, pode comprovar é que os alunos chegam à Universidade numa ignorância quase total das formas de operar com a Matemática.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah, grande pedagogo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, caso queira responder.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Prescindo, Sr. Presidente.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para formular ao Governo a primeira pergunta do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antecedemos a pergunta que dirigimos ao Governo sobre a nota oficiosa do MAP de 24 de Fevereiro de considerandos que me dispenso de ler, atendendo ao limite de dois minutos a que estou sujeito e atendendo a que o Governo conhece esses considerandos, assim como a Assembleia da República e os próprios órgãos de comunicação social.
Entretanto, passo a ler a pergunta, como manda o Regimento: «Assume o Governo a responsabilidade da nota oficiosa do MAP de 24 de Fevereiro? Com que fundamentos constitucionais e legais?»
A pergunta era dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro e o facto de ele não se encontrar presente é, naturalmente, uma primeira nota significativa a registar nesta sessão de perguntas ao Governo.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP):- Muito bem!O Orador: - Na verdade, entendemos ser esta uma boa oportunidade para que o Governo esclarecesse por que motivo prossegue a política de atropelos na chamada execução da Lei n.o 11 111, por que prossegue e agrava o envolvimento de forças da Guarda Nacional Republicana e também, desde há dias, de forças da Polícia de Intervenção, com manifesta desproporção nos meios utilizados e com manifesto desvio dos objectivos que a Constituição e as leis cometem às medidas de polícia.
São tantas as questões que colocamos a este respeito que se justificava que o principal responsável pelo Governo viesse a esta Assembleia esclarecer-nos acerca dos fundamentos e dos objectivos da sua política. Relativamente à nota oficiosa do MAP, que, quer pelas ameaças, quer pelo estilo, recorda as notas oficiosas do Ministério do Interior fascista, dado que nela não falta a alcunha de «agitadores» dirigida aos cidadãos que estão em oposição à política do Governo nem o termo «arregimentações» para classificar as acções dos trabalhadores praticadas no uso dos seus direitos constitucionais, torna-se urgente que o Governo esclareça algumas graves questões.
Passo por cima da garotada do MAP de nunca tratar o Partido Comunista Português pelo seu nome de registo, pois é sobre outras questões mais importantes que incide a nossa atenção e a nossa preocupação. O que o Governo tem de esclarecer é se a sua filosofia é a dos grupelhos fascistas e fascizantes ultraminoritários que clamam pela ilegalização do 'PCP ou se, pelo contrário, assenta no respeito da Constituição e das leis que conferem existência legal tanto ao PCP como aos demais partidos. Esta e uma questão capital que o Governo tem de esclarecer.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto é, o Governo tem de esclarecer se aceita a vozearia dos meios reaccionários que procuram limitar a acção dos comunistas ou se, pelo contrário, reconhece e aceita o ponto de vista de um largo sector do povo português que elegeu 40 Deputados para a Assembleia da República e dá a sua confiança maioritária aos comunistas na maioria dos concelhos da zona de intervenção da Reforma Agrária.
O Governo também tem de esclarecer se a liberdade de circulação, a liberdade de informação, a liberdade de reunião, a Liberdade de manifestação, são direitos condicionados que a qualquer pretexto podem ser limitados, cerceados ou coarctados ou se são princípios intocáveis do regime democrático. Na filosofia do MAP são direitos condicionados, tanto assim que a qualquer pretexto se prepara para os limitar e cercear.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso é que dizemos que a ofensiva contra a Reforma Agrária é uma ofensiva contra a democracia e que o anticomunismo não visa só os comunistas: visa todos os democratas, visa a democracia portuguesa.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
1186 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante a pergunta feita pelo Partido Comunista Português ser de simples resposta, penso que será útil, atendendo a que este partido acaba de formular mais uma série de considerações, dar alguns esclarecimentos que se prendem com a matéria.
A pergunta, tal como foi formulada - se «assume o Governo a responsabilidade da nota oficiosa do MAP de 24 de Fevereiro findo, e com que fundamentos constitucionais e legais» -, tem resposta simples: é evidente que o Governo assume essa responsabilidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É grave!O Orador: - O Sr. Deputado entende que é grave e eu também penso que esta matéria não é ligeira.
No entanto, acrescentarei que aquilo que está patente na justificação da pergunta me parece que é de certa forma um abusivo inventar de entrelinhas que de modo algum existem. O que concretamente está em questão na matéria que foi objecto da nota oficiosa do MAP são três questões: a primeira é aquela que diz respeito à insegurança de pessoas, instalações e serviços em determinadas cidades da zona de intervenção da Reforma Agrária; a segunda diz respeito à circulação de tractores e reboques por causa das manifestações; a terceira refere-se à pressão feita sobre trabalhadores e sócios de cooperativas e de UCPs com vista à sua participação nas manifestações.
Quanto à primeira questão, as razões -aliás esclarecidas na nota oficiosa - que levaram o Governo a reforçar as forças de segurança nas três principais cidades do Alentejo tiveram como causa próxima os acontecimentos que ocorreram em Évora, em dia que não posso precisar, e que conduziram a uma tentativa de assalto às instalações regionais do MAP, traduzida em danos num veículo pertencente ao Estado, que ficou com os vidros estilhaçados, e na agressão a um funcionário do MAP. Em consequência destes acontecimentos, e atendendo a que essa manifestação não obedeceu ao condicionalismo legal existente -que não foi criado pelo actual Governo, mas existe desde a instalação da democracia-, o Governo, temendo a repetição de atentados semelhantes e para garantir a segurança dos funcionários do MAP, reforçou os efectivos policiais urbanos existentes na zona de intervenção da Reforma Agrária. Na nota oficiosa também se esclarece que estas medidas subsistirão enquanto houver razões para pensar que pode estar em risco a integridade física dos funcionários e das instalações regionais do MAP. Foram apenas estas as medidas policiais tomadas recentemente.
No que respeita à circulação de tractores, de reboques e de outros veículos automóveis, esclareço que o Governo não põe em causa a liberdade de circulação dos mesmos. O que pomos em causa é a possibilidade de utilização de veículos automóveis, que neste momento pertencem ao Estado ou ainda aos antigos proprietários, ...Risos do PCP.... sem a devida documentação. Informo que a circulação ilegal destes veículos, sem documentação, se baseia num despacho de 1975 do Secretário de Estado da "Estruturação Agrária. Não poremos em causa, nem isso podia constar dos objectivos do Governo, a circulação de veículos automóveis que pertençam às UCPs, às cooperativas ou a qualquer outro utente, mas não podemos permitir que esses veículos - que possivelmente virão a ser regularizados como propriedade do Estado e entregues a unidades de produção- possam ser utilizados para fins completamente alheios àqueles a que se destinam e dos quais temos de prestar contas ao povo português. É apenas em relação a esses que o problema se põe.Vozes do COS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito mal!O Orador: - Quanto à terceira questão, relativa à pressão de cúpulas de UCPs e de cooperativas exercida sobre trabalhadores, tivemos conhecimento - e não podemos ficar indiferentes porque isso é importante em toda a filosofia da Reforma Agrária- de que as ameaças, que já no passado existiram, relativamente à participação dos trabalhadores em determinadas manifestações e concentrações que nada têm que ver com a sua actividade na zona da Reforma Agrária, não se ficaram, como outrora, no corte de salários. Desta vez foi-se ao ponto de ameaçar com o despedimento os trabalhadores. Será isto a liberdade que certas forças políticas proclamam? Quem não participasse na manifestação era pura e simplesmente cortado do efectivo da UCP ou da cooperativa utente de terra do Estado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!O Orador: - Não podemos ficar indiferentes a estas ameaças porque, para nós, a Reforma Agrária foi feita para libertar os trabalhadores alentejanos, e não para o contrário.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta do Governo põe em evidência uma série de factos.
Primeiro, quem responde não é o Primeiro-Ministro, mas provavelmente o autor da nota oficiosa do MAP, que, embora tendo omitido os aspectos mais graves da mesma, deixou, todavia, aflorar o fundo do seu pensamento. Mais uma vez ficou demonstrado que um monárquico ultraminoritário dificilmente pode compreender a missão de membro de um governo da República.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, para além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, outras coisas ficaram igualmente mais claras. O Sr. Secretário de Estado referiu-se à
7 DE MARÇO DE 1979 1187insegurança de pessoas e bens nos centros urbanos alentejanos. Mas nos centros urbanos alentejanos havia segurança e só deixou de a haver depois de ter ido para lá a Polícia de Intervenção.Aplausos do PCP e risos do CDS.As responsabilidades não são tanto da Polícia de Intervenção, que tem as suas maneiras de actuar - nós próprios já tivemos oportunidade de a ver actuar em frente do Parlamento -, mas de quem para lá a mandou. E nas cidades do Alentejo têm sido espancados não só trabalhadores de UCPs, mas também a própria população, que não tem directamente nada a ver com protestos por motivo de violações da lei por parte do MAP.
Também veio à superfície a concepção deste Governo acerca dos direitos condicionados dos cidadãos, ao dizer que as forças de intervenção foram mandadas para o Alentejo porque foi molestada uma viatura e um funcionário do MAP. Sr. Secretário de Estado, desculpe que lhe diga, mas isso é típico do seu pensamento conservador, reaccionário e monárquico.Risos.Certamente teve oportunidade de ouvir há dias o Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha, quando naquele país ocorriam acontecimentos de uma extrema gravidade e havia quem reclamasse a proclamação do estado de excepção, dizer: «Não proclamo o estado de excepção.» Isto dito pelo Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha, um país monárquico.Risos.O Sr. Secretário de Estado também deve ter conhecimento do que se passou recentemente em França, onde trabalhadores grevistas assaltaram e destruíram uma associação patronal e cercaram um comissariado de polícia, e isso não foi pretexto para se coarctarem as liberdades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a palavra foi-lhe dada para dar esclarecimentos e o tempo de que dispunha já se esgotou.O Orador: - Sr. Presidente, estou a esclarecer - e parece-me que, em nome da República, a esclarecer um monárquico.Risos.Srs. Deputados, de facto o tempo de que dispomos para alegações é muito curto e eu queria repetir que mais uma vez se comprova que este Governo, pela. forma, pela composição, pela filosofia, está a mais no nosso quadro constitucional. É um Governo que viola a lei, como temos verificado. Só em relação a questões de processo relacionadas com a Lei do Plano e do Orçamento, o Governo desrespeita a lei da maneira mais flagrante-a Constituição, a Lei das Finanças Locais, a Lei do Enquadramento do OGE, a Lei do Plano. Ora, quando listo acontece connosco, Assembleia da República, o que não será com o povo?! Este Governo está a mais. Este Governo tem de ir embora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque me parece que na intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito não há matéria nova, vou apenas fazer algumas ligeiras considerações.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu-se à minha formação ideológica. Penso que essa matéria não tem aqui qualquer cabimento.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que aqui está em questão é a atitude do Governo e não as eventuais ideias políticas, que julgo que devem ser respeitadas, de um dos seus membros.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado ter apresentado o exemplo de um país onde os problemas de segurança pública que surgem têm um tratamento que ao Sr. Deputado Carlos Brito parece exemplar, e que eu creio que talvez seja, pergunto se quando está iminente a agressão a funcionários do Estado e a destruição de documentos, a exemplo do que já ocorreu anos atrás, será diferente o tratamento dado a esse facto no centro de Londres ou na Praça Lenine, em Moscovo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Em Moscovo há a pena de morte.O Orador: - Penso que nesse caso o tratamento será o mesmo, a fim de se evitar a perpetração desses actos. Isto é, serão tomadas em ambos os lugares as medidas preventivas necessárias. Foi nesta perspectiva que o Governo providenciou >no sentido do reforço, que persistirá enquanto se mantiverem as ameaças, das forças da ordem, com efectivos não espectaculares, nos centros urbanos do Alentejo.
Na sua intervenção o Sr. Deputado também se referiu a direitos condicionados. Parece-me que isso é uma interpretação totalmente falsa, ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Falsa e a sua!O Orador: -... tendo em conta a nota oficiosa e as atitudes do Governo. Tive o cuidado de acentuar, a propósito dos atentados contra direitos de cidadãos e contra funcionários do MAP, que as disposições que foram violadas não são da autoria deste Governo, mas disposições vigentes após a restauração da democracia em Portugal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para lavrar um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado insiste
1188 I SÉRIE - NÚMERO 33em fazer insinuações que, por não serem provadas - apenas comprovou o caso de danos numa viatura e de agressão a um funcionário, quando na nota oficiosa e na sua alocução de há pouco falou de vários casos e situações-, são caluniosas e extremamente graves por partirem de um membro do Governo.
Queria também acrescentar que ficou demonstrado que o Ministério da Agricultura e Pescas, que é tão ousado nas notas oficiosas em atacar o PCP e mover-lhe processos de intenções, aqui na Assembleia da República, no que nos toca, não abre o bico. Se o não faz, é porque não pode, pois o PCP conforma-se com a legalidade constitucional e respeita-a em todas as circunstâncias. O PCP cumpre no que tem de cumprir, mas usa de todos os direitos que a Constituição lhe confere.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que o Regimento da Assembleia da República é bastante benevolente com o Governo. Com efeito, a UDP tinha apresentado um conjunto de questões sobre a comunicação social, conjunto esse para o qual pretendia uma resposta também conjunta, porque traduzia um todo de interrogações, mas o Governo, segundo o Regimento, pode seccionar esse conjunto de perguntas em partes tão restritas que de facto a pergunta que temos a fazer a muito pouco fica reduzida. Esperemos que o Governo o tenha feito para dar respostas mais completas a cada uma das alíneas das nossas perguntas.
Assim sendo, a pergunta, tal como ficou seccionada pelo Governo, limita-se ao seguinte:Por que razão não são criadas, na linha de uma prática política anterior, as infra-estruturas necessárias à viabilização do sector da comunicação social
- e aqui não distinguimos entre órgãos de carácter privado ou estatizado-, como seja a instalação premente em Portugal de uma fábrica produtora de papel. Como é sabido, o nosso pais exporta pasta de papel que depois de transformada nos é vendida por elevado preço, o que está, entre outros factores, na origem dos enormes custos de produção dos jornais em Portugal. E não se diga que a atribuição do subsídio de papel resolve em absoluto esta questão. Com o aumento do preço dos jornais, o IV Governo agrava a situação destes -e os mais atingidos são os estatizados-, não contribuindo em nada para a sua desejável maior expansão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social, para responder.O Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria o maior prazer em responder a todas as perguntas da UDP. Aliás, devo dizer que nos conselhos de informação em que a UDP tem participação tive a oportunidade de responder a todas as questões que foram feitas, nomeadamente a algumas das que constam destas perguntas. Além disso, são apenas razões relativas ao cumprimento do Regimento e ao que ficou acordado com esta Assembleia que impedem o Governo de dar aqui essas respostas.
Quanto à pergunta que me formulou, tenho a dizer que em Portugal e a partir de 1975 foram elaborados vários estudos técnico-económicos tendo por objecto a viabilidade de instalação de uma unidade de produção de papel de jornal. As empresas de celulose que vieram a ser nacionalizadas e posteriormente fundidas na empresa pública Portucel encarregaram para a elaboração desses estudos uma firma finlandesa de indiscutível prestígio: a Yakkopõyry. Tais estudos, que se encontram em poder da Portucel e que certamente podem ser analisados pelo Sr. Deputado, concluíram pela inviabilidade da instalação de tal fábrica, pelas razões que sintetizarei do modo seguinte: a dimensão mínima de uma unidade de produção de papel de jornal aponta para uma capacidade de 100 000 t anuais. Ora, o consumo nacional não ultrapassa hoje as 35 000 t anuais. A matéria-prima de base na indústria existente no nosso país, o pinheiro-bravo, apresenta características tecnológicas pouco adequadas, cuja superação exige um custo muito elevado. Finalmente, a outra componente básica da produção, a energia eléctrica, tem entre nós um peso muito elevado, pelas razões conhecidas. Assim, a instalação entre nós de uma fábrica produziria o papel a um preço bem mais elevado do que o preço a que o importamos - mais do dobro - e os excedentes de produção relativamente ao mercado nacional não teriam a mínima possibilidade de competir nos mercados internacionais com os produtores nórdicos e canadianos, que beneficiam de matérias-primas e recursos de energia hídrica em condições de custo muito mais favoráveis.
Acresce que, por razões de natureza política, Portugal beneficia de preços inferiores entre 14 % e 15 % à média dos preços internos europeus.
Em conclusão, a instalação de uma fábrica de papel de jornal no nosso país agravaria substancialmente os custos de produção dos jornais, tendo, portanto, efeitos contrários aos desejados pelo Sr. Deputado.
Neste momento, contudo, prosseguem os estudos no sentido de ser detectada qualquer evolução tecnológica que altere os dados do problema, seja pela possibilidade de instalar uma unidade de menor dimensão, seja pela exigência de menor recurso de energia, seja pelo melhor aproveitamento da matéria-prima disponível.
Resta ainda acrescentar que foi também estudada uma hipótese de cooperação com a Espanha neste domínio, dado que este país tem carências que orçam por 60 000 t por ano. Todavia, nos contactos encetados, não se chegou a qualquer resultado útil, mercê de diversos factores, nomeadamente por não existir nenhum interessado no investimento da parte espanhola e, evidentemente, o nosso país isolado não teria possibilidades de natureza técnica e económica para instalar esta fábrica. Creio com isto ter respondido cabalmente à pergunta que me fez, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.
7 DE MARÇO DE 1979 1189O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim é extremamente difícil fazer quaisquer pedidos de esclarecimento adicionais, dado que não conheço os estudos que o Sr. Ministro referiu, se bem que pense que o Governo os poderia ter fornecido em boa hora para que os pudéssemos ter estudado.
Em relação a esses estudos, que, aliás, são pouco conhecidos e divulgados publicamente, eu gostaria de saber se, por exemplo, com a desvalorização do escudo a instalação de uma unidade de produção de papel não deixa de ter os inconvenientes que tinha há três anos e que o Sr. Ministro acabou de referir.
O Sr. Ministro referiu-se ainda a uma hipótese de cooperação com outros países também dependentes de grandes monopólios internacionais, países com os quais seria possível e viável estudar a possibilidade dessa instalação. Citou concretamente o exemplo da Espanha que, cooperando connosco, nos poderia permitir vir a ter uma unidade de produção com uma capacidade rentável que hoje talvez já não apresente os inconvenientes citados.
Queria também pedir ao Sr. Ministro que evitasse a burocracia do papel, que desse a conhecer a esta Assembleia os estudos que referiu, a fim de que outras pessoas sobre eles se possam pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Deputado, quanto à publicidade dos estudos que referi, é evidente que ela é possível e desejável. Apenas lhe faço notar que, embora eles tenham sido realizados em tempos bastante recuados em relação a este Governo, estou convencido de que, se não tiveram a publicidade desejável, isso resultou apenas da impraticabilidade de se publicarem todos os estudos relativos a todos os assuntos que interessam ao País, como é óbvio. Aliás, devo confessar-lhe que também não li os volumes grossíssimos em que estão condensados todos esses estudos porque, como é evidente, trata-se de estudos de natureza técnica muito especializada a que qualquer pessoa não terá um acesso fácil. O que lhe forneci foi o resumo das conclusões a que a Portucel chegou e penso não haver nenhuma razão para duvidarmos da sua fidelidade. Esses estudos estão, portanto, à disposição de qualquer dos Srs. Deputados.
Quanto ao problema, que refere, da desvalorização do escudo, faço-lhe notar que ela sem dúvida intervém no aspecto da importação do papel, mas também intervém na importação do equipamento indispensável à produção do papel. Se efectivamente fosse instalada uma fábrica de papel em Portugal, o preço dessa aquisição hoje seria certamente muito superior àquele que era há três anos atrás, e isto pelos motivos que todos sabemos.
Quanto à cooperação com outros países, não sei se ela será viável com quaisquer outros a não ser com a Espanha. À primeira vista, afigura-se-me que isso não deve ser possível, porque, realmente, pelos factores que referi, as condições da produção em Portugal seriam tão elevadas que não haveria nenhuma vantagem para qualquer país distante vir aqui instalar uma fábrica. Por consequência, quanto a este aspecto, só uma evolução tecnológica poderá ultrapassar o estudo actual do problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: A suspensão do programa de construções hospitalares, designadamente de centros de saúde, provocou uma onda de justificados protestos da parte dos municípios afectados.
Ao tomar tal decisão, arbitrária e prepotente, o Ministério dos Assuntos Sociais atentou contra os legítimos direitos e expectativas das populações e criou, conscientemente, dificuldades à implantação do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, sabe-se que entidades privadas, envolvendo capitais estrangeiros, pretendem montar em Portugal centros de diálise para tratamento de doentes de insuficiência renal.
Sendo certo que o custo de tais tratamentos é inteiramente suportado pelo Estado e que muitos doentes são obrigados a recorrer a clínicas no estrangeiro, a quem os Serviços Médico-Sociais pagam mais de meio milhão de contos por ano, impõe-se a urgente cobertura do País por uma rede oficial de estabelecimentos de diálise, e não a abertura de centros privados que se destinam apenas à exploração comercial daquela grave doença.
Nestes termos, pergunta-se:1.o Por que razão e em que termos foi ordenada a suspensão ou revisão do programa de construções hospitalares, em clara violação dos compromissos anteriormente assumidos e dos projectos aprovados?
2.o Está o Governo determinado a proceder urgentemente à montagem de centros ou unidades de diálise, de modo a responder às carências nesse sector, ou vai permitir a abertura de estabelecimentos privados ligados a multinacionais do ramo?
Permita-me chamar ainda a atenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para uma notícia publicada no Jornal de Notícias, do dia 3 de Fevereiro do corrente ano, subordinada ao título «Tomografia computarizada ao alcance dos Portugueses», em que se diz:[...] constituiu-se, recentemente, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, cuja escritura foi feita no Cartório Notarial de Estarreja no dia 18 de Dezembro último.
Com efeito, sete dezenas de médicos decidiram aderir à iniciativa de formar o Centro Médico de Diagnóstico Ambulatório, L.da, cujo capital social é de 10500 contos, integralmente realizado em dinheiro, através de quotas que oscilam entre os 800 e os 100 contos.
A gerência e administração da sociedade estão a cargo dos Drs. Adolfo Aurélio Pinho Costa Pinto Leite, Alberto Manuel Santos Ortigão de Oliveira e José Manuel de Lima Aires Bastos, contando-se nas sete dezenas de sócios médicos das mais variadas especialidades.
1190 I SÉRIE - NÚMERO 35[...] o Centro funcionará em instalações do Hospital da Irmandade da Lapa [...]A referida aparelhagem faz estudos computarizados do organismo, desde o cérebro à sola dos pés.
Sabendo-se as insuficiências em equipamento radiológico dos Serviços Médico-Sociais, penso que esta notícia tem uma particular importância.
Chamo ainda a atenção do Sr. Ministro para a situação de quase todos os hospitais concelhios deste país, que já deviam ser centros de saúde, mas que ainda o não são. E, servindo-me da informação prestada pelo Ministério dos Assuntos Sociais recentemente em resposta a um requerimento que formulei, verifica-se o seguinte: o Hospital de Felgueiras tem 66 quartos, sendo 9 deles particulares. Este hospital tem 37 trabalhadores, sendo 7 médicos, 8 enfermeiros, etc. A verdade é que a população tem perfeito conhecimento de que neste hospital a única coisa que ainda funciona regularmente são os quartos particulares, o que justifica, de resto, que um ilustre cirurgião do Porto se desloque a Felgueiras todas as semanas para fazer cirurgia, utilizando os serviços totais do hospital e, em especial, os dos quartos particulares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo primeiro às perguntas que inicialmente o Sr. Deputado tinha feito, devo dizer que decidimos rever os processos dos 12 centros de saúde pelas seguintes razões fundamentais: no ano de 1977, as 8078 camas existentes nos 200 hospitais concelhios estiveram ocupadas a 48 %, o que significa que, em cada dia do ano, se encontraram vagas 4200 camas.
Ora, nos 12 centros de saúde cujos processos se encontram em revisão estão projectadas mais 500 camas.
Além dos elevados custos de instalação, o funcionamento destas camas implica, aos valores actuais, despesas anuais, só em pessoal, da ordem dos 75 000 contos.
E serão necessários mais de 120 profissionais de enfermagem; como se conformará a sua disponibilização a curto prazo com a impossibilidade até agora sentida, e que não o foi só por este Governo, de garantir o preenchimento dos quadros até dos novos hospitais distritais, construídos em cidades e com condições de trabalho e de promoção profissional muito mais aliciantes.
Destes 12 centros de saúde, 7 vão ser construídos a menos de 30 km de um hospital.
O número de camas por mil habitantes situa-se nos projectos entre 1, 3 e 5; esta diferença de 1 para 4 merece, pelo menos, ser explicada, tanto mais que os maiores valores correspondem a centros que vão ser construídos a pequenas distâncias de hospitais concelhios já existentes.
Os sectores administrativos foram definidos por forma muito sugestionada pela sua hipertrofia nos actuais postos dos Serviços Médico-Sociais.
Consideram-se sistematicamente serviços de lavandaria, esquecendo-se que existem, com baixa utilização, em hospitais a curta distância.
Os projectos dos centros de saúde não tiveram em consideração nem os trabalhos de programação e execução do desenvolvimento dos hospitais distritais, nem as reais possibilidades de os pôr em funcionamento com uma eficácia ao menos razoável, nem sequer uma perspectiva de utilização integrada dos meios para executar uma política de saúde eficiente, essa sim promotora da implantação de um Serviço Nacional de Saúde.
Neste momento o Ministério dos Assuntos Sociais pensa ter elementos suficientemente objectivos para poder discutir com os especialistas de saúde e com os membros da comissão parlamentar a melhor solução; aquela que conduza, com os menores custos de instalação e de funcionamento, a uma efectiva cobertura das populações, integral e correctamente distribuída pela real competência de cada um dos tipos de unidades prestadoras de cuidados, e não através de uma falsa confiança oferecida por monumentos que tenderão a tornar-se, e por que preço, em novas «caixas», que todos dizemos querer ver substituídas por serviços que sirvam eficientemente as populações.
No que se refere à montagem de centros ou unidades de hemodiálise, penso ser importante evidenciar os seguintes elementos:
As unidades existentes na rede oficial eram, em 30 de Junho de 1978, 38, a implantar neste ano, pelo menos, 20, a que corresponde um aumento superior a 50 % do existente. De salientar que 5 serão já montadas em hospitais distritais onde hoje não existe nenhuma na rede oficial, numa perspectiva de melhor servir as populações.
Números igualmente significativos são os seguintes: deficientes renais em programa, na fede oficial em 30 de Junho de 1978 -117 (3 doentes por unidade); previsto para 31 de Dezembro de 1979 - 210, a que corresponde um aumento de 80%.
Número de deficientes, beneficiários dos Serviços Médico-Sociais, recebendo tratamento no estrangeiro: em l de Janeiro de 1978 - 23; em 31 de Agosto de 1978 - 77; em 28 de Fevereiro de 1979 - 53 (este ano já regressaram 30 doentes).
Estão-se também a desencadear acções para o lançamento pelos serviços oficiais, ainda este ano, da diálise domiciliária e em auto-serviço, numa perspectiva de descongestionamento dos hospitais centrais e de uma melhor assistência aos deficientes renais, promovendo assim uma mais completa reintegração na sua vida familiar e profissional.
Realiza-se ainda um grande esforço de criação de infra-estruturas para desenvolvimento das possibilidades de transplantação.
Quanto à abertura de estabelecimentos privados, o IV Governo cumpre a lei. No que se refere à sua utilização, para deficientes renais beneficiários dos Serviços Médico-Sociais, este Governo promovê-la-á supletivamente à da rede oficial se esta ainda for insuficiente, a qualidade da prestação de serviços for boa e o seu custo razoável. Aliás, esta também foi a orientação seguida pelos Governos anteriores, que colocaram doentes em instituições particulares e enviaram outros para tratamento no estrangeiro.
Em resumo, e como se deduz facilmente do exposto, a política do IV Governo no que se refere ao tratamento de deficientes renais necessitados de hemodiálise é a seguinte: criação de meios na rede oficial, em regime de tratamento hospitalar, domiciliário e em
7 DE MARÇO DE 1979 1191auto-serviço, em ordem a promover o rápido regresso a Portugal de todos os deficientes em tratamento no estrangeiro; progressiva integração dos deficientes renais em tratamento nas instituições particulares nacionais na rede oficial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS):- Sr. Ministro, na sua resposta e no que diz respeito propriamente no problema da hemodiálise fez a afirmação de que o Governo cumpriria a lei. Se não se importasse, eu gostaria de saber a que lei concretamente se referia.
Relativamente aos hospitais concelhios, eu pretendia ainda chamar a atenção para o facto de, tanto quanto me posso aperceber, alguns deles terem uma subutilização. E não é por falta de pessoal nem por falta de camas. Penso que e, antes, por uma deficiente fiscalização e organização. A verdade é que isso tem como consequência imediata uma sobrecarga excessiva dos hospitais distritais e dos hospitais centrais.
Relativamente ao problema dos centros de saúde, uma das coisas sobre que gostaria de ficar esclarecido e tranquilo é sobre o tipo de centros de saúde que efectivamente vão construir-se. Já sabemos que, do ponto de vista do Governo, não serão aqueles que estavam projectados - talvez pela natureza do seu custo-, mas a verdade é que numa circular do Gabinete de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado da Saúde, datada de 16 de Janeiro e sob a rubrica «Revisão do programa dos centros de saúde», se faz em dada altura esta afirmação: «... Na opinião de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado, os custos para cada 15 000 a 20000 habitantes de centros que designa por centros de saúde geral em princípio não devem exceder em construção de raiz os 5000 contos, devendo visar, sempre que possível, uma despesa média de construção ou adaptação da ordem dos 2000 ou 3000 contos por centro.»
De facto, quando antes se falava em centros de saúde que iriam custar cerca de 40 000 contos, fala-se agora em centros de saúde que vão custar cada um cerca de 8000 contos, no máximo. Seria, pois, interessante saber que centros de saúde vão ser esses e se irão responder às reivindicações e aos protestos dos municípios, das câmaras e das assembleias municipais que, ao terem conhecimento da decisão do Ministério de revogar, de acordo com essa circular, a construção dos centros de saúde, se manifestaram de norte a sul do País, manifestação essa que teve um nítido reflexo nesta Assembleia, pois foi transmitida pela boca de vários Deputados de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, caso pretenda responder.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Tenho imensa pena de só ter três minutos para responder. De qualquer forma, eu e o Sr. Secretário de Estado da Saúde estamos à disposição desta Assembleia para, quer em Plenário, quer na respectiva Comissão, prestarmos todos os esclarecimentos que pretenderem e pelo tempo que for considerado necessário. No entanto, tentarei responder muito rapidamente, nestes três minutos, às questões que foram postas pelo Sr. Deputado.
Quanto a saber que lei se cumpre, devo dizer-lhe que é a lei do País. Quando dizemos lei, naturalmente que queremos dizer conjunto de leis. Não podemos proibir aquilo que a lei não proíbe. Portanto, se a lei não nega a autorização para construir um centro particular de saúde, para fazer qualquer tipo de tratamento, naturalmente que não vamos nós proibi-lo. Vamos, sim, exigir que ele tenha as condições que consideramos tecnicamente mínimas ou aceitáveis para poder funcionar. É isto que se chama cumprir a lei.
Quanto aos hospitais concelhios e aos centros de saúde, é perfeitamente natural e desculpável que o Sr. Deputado, que não é especialista na matéria, como aliás eu não sou, faça confusão entre centro de saúde e hospital concelhio. Um hospital concelhio está bem definido tecnicamente e eu aconselho-o, por exemplo, a ler um trabalho muito bem feito, que vem numa separata da Revista Médica, sobre o Centro de Saúde Sande, onde vem explicado o que é um centro de saúde. Efectivamente, os especialistas na matéria -e eu não sou especialista- sabem a diferença que há entre um centro de saúde e um hospital concelhio. Peço desculpa de neste momento não referir as diferenças, mas não tenho tempo.
É possível construir um centro de saúde da ordem dos 5000 contos, o que, no entanto, não quer dizer que seja essa a solução que nós vamos tomar, pelo menos em alguns, na medida em que sentimos necessidade de que exista uma zona de acamação junto do centro de saúde - embora esta zona não pertença normalmente a um centro de saúde. Por outro lado, isso muito menos significa que confundamos um centro de saúde com um hospital. Agora o que nos parece importante é não estarmos a fazer uma demasiada desconcentração de zonas de acamação em detrimento da concentração de número suficiente para poder ser não só economicamente aceitável, mas também para permitir uma boa utilização e uma boa qualidade de tratamento, condições que deverão efectivamente existir em hospitais. Ninguém revogou o projecto dos centros de saúde. Utilizamos unicamente um período de dois meses para rever o seu conceito e as suas linhas mestras, em benefício das próprias populações, quanto a nós.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Não estamos extraordinariamente preocupados com as reivindicações de certas pessoas. Aliás, estou convencido de que na maior parte dos casos as fazem por razões perfeitamente humanas, mas que radicam sobretudo no desconhecimento das coisas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Assim, apesar de ter sido mostrada uma série de elementos - fotografias e maquetas que são muito sugestivas-, reivindicam determinadas obras que, quanto a nós ...O Sr. Mendes Godinho (PS): - Não são necessárias!
1192 I SÉRIE - NÚMERO 35O Orador: -... -e quando digo nós não sou só eu, mas uma série de técnicos que .estiveram debruçados sobre os projectos-, sabem perfeitamente que não vão poder ser utilizadas eficientemente tal como estão.
Estamos à disposição, repito, da comissão especializada desta Assembleia para lhe apresentar todo o trabalho que foi .produzido até agora nestes dois meses e para com ela discutir as soluções que são mais convenientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha pergunta é muito singela na sua formulação. Daí que deva, antes de a apresentar, dar alguns esclarecimentos à Câmara e não a V. Ex.a, Sr. Ministro, no pressuposto de que tudo o que disser é do seu inteiro conhecimento.
No fim do exercício do II Governo Constitucional, e já depois de demitido o Primeiro-Ministro Mário Soares, o Sr. Secretário de Estado da População e Emprego distribuiu, a título de subsídio, com critérios que temos por arbitrários e de clara discriminação partidária e ideológica, as seguintes verbas pelo distrito da Guarda, em dois pacotes e no montante de 68 922 contos, pacotes esses assim distribuídos: Câmara da Guarda, 8135 contos; Câmara de Gouveia, 4800 contos; Câmara de Seia, 6500 contos, Câmara de Fornos de Algodres, 8000 contos - isto no primeiro pacote. No segundo pacote a distribuição foi esta: Câmara de Seia, 15 560 contos; Câmara de Gouveia, 3657 contos; Câmara da Guarda, 16680 contos; Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo, 2350 contos; Câmara de Trancoso, 2040 contos; Câmara do Sabugal, 1200 contos.
Sucede que os Municípios da Guarda, Seia e Gouveia são de maioria socialista e os Municípios de Figueira de Castelo Rodrigo, Trancoso e Sabugal funcionaram como meras caixas de correio para as freguesias cujas juntas são também de maioria socialista, sucedendo por fim que o concelho de Fornos de Algodres é o concelho de naturalidade do então Sr. Secretário de Estado da População e Emprego.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Posto isto, vou formular a minha pergunta, que é a seguinte:
Tendo o II Governo Constitucional, imediatamente antes da sua substituição e através da Secretaria de Estado da População e Emprego, procedido à distribuição de vultosas verbas a municípios e freguesias de maioria socialista, pelo menos no distrito da Guarda, com critérios de nítida discriminação ideológica, pergunta-se ao Governo como pensa reparar a injustiça daquela discriminação em relação aos municípios e freguesias daquele distrito não contemplados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder sucintamente ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
É evidente que esses factos ocorreram num mandato que não é o deste Governo. Se na realidade se recorreu a critérios de natureza ideológica ou partidária, este Governo, neste momento, não se iria pronunciar a esse respeito. É claro que o Governo dispõe dos números como o Sr. Deputado, porém não está nos nossos hábitos fazer determinadas leituras dos números, manipulando a aritmética ou a estatística e movendo determinados processos de intenção. Os dados aí estão são susceptíveis de diversas leituras. O Governo não se vai virar para o passado e criar controvérsia em relação a esse problema, fazendo necessariamente uma leitura subjectiva da questão. Mas, se injustiças foram cometidas, elas seriam então corrigidas por actuações do Governo nos termos que passarei a referir.
Perguntou o Sr. Deputado qual seria o critério de que o Governo lançaria mão para a concessão desses subsídios no futuro, e no sentido de reparar eventuais injustiças. Eu diria que seria um critério de lógica e de justiça elementar: começar por fazer um levantamento das necessidades no âmbito global de todos os distritos, a seguir hierarquizar essas necessidades recorrendo a determinados parâmetros ou indicadores de natureza sócio-económica, para assim dispor de uma perspectiva global do problema, e não actuar em termos de casos isolados, correndo o risco de, em termos genéricos, cometer determinadas injustiças, e após a hierarquização dessas necessidades as verbas seriam rateadas. Esboçou-se até um estudo nesse sentido, que chegou a receber a forma de projecto de despacho conjunto dos Ministérios do Trabalho, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas. De acordo com essa proposta, as verbas seriam rateadas através das assembleias distritais, justamente para que as assembleias distritais tivessem presentes e devidamente hierarquizadas as diferentes necessidades dos concelhos que integram o distrito sobre o qual têm jurisdição.
Aspecto importante a focar também seria o de não distrair essas verbas da sua vocação. Penso que esse é um aspecto bastante importante, de modo que as acções a desenvolver tivessem o tom que emana da origem dessas verbas e portanto do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, e as verbas não pudessem ser desviadas para outros fins que directa ou indirectamente nada têm a ver com o emprego. Seria, portanto, este o critério de que o Governo lançaria mão, não só para distribuir no futuro esses subsídios, mas - repito - para preparar eventuais injustiças do passado.
Para além do critério, seria importante ter presentes outros aspectos, tanto no domínio da metodologia com no aspecto processual, de tal modo que houvesse um controle, momento a momento, da aplicação dessas verbas de acordo com o destino para que foram concedidas. Simplesmente - e tenho falado no condicional - esta questão encontra-se hoje um pouco prejudicada porque tem de ser repensada à luz da Lei das Finanças Locais, lei cuja bondade e conteúdo do Governo não questiona, como é sabido, pondo-se apenas determinadas questões quanto à sua aplicação - isto em termos genéricos.
7 DE MARÇO DE 1979 1193Quanto ao caso específico da Guarda, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho já repetiu alguns números. O distrito da Guarda tem 14 concelhos e foram apenas 7 beneficiados. Sabemos que no âmbito do III Governo Constitucional tiveram lugar determinadas diligências, envolvendo Deputados desta Assembleia, o governador civil da Guarda e alguns presidentes das câmaras que se sentiram lesadas.