149 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009do serviço de pagamento de qualquer operação não autorizada ou incorrectamente executada, nos termos do artigo 69.o, bem como a responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações não autorizadas, nos termos do artigo 71.o; v) A responsabilidade do prestador do serviço de pagamento pela execução das operações de pagamento nos termos do artigo 86.o e 87.o; e vi) As condições de reembolso nos termos dos artigos 73.o e 74.o.f) Quanto às alterações e à denúncia do contrato-quadro:i) Se tal for acordado, a informação de que se considera que o utilizador do serviço de pagamento aceitou a alteração das condições nos termos do artigo 55.o, a menos que tenha notificado o prestador do serviço de pagamento de que não a aceita antes da data de entrada em vigor da proposta; ii) A duração do contrato; e iii) O direito que assiste ao utilizador do serviço de pagamento de denunciar o contrato-quadro e eventuais acordos respeitantes à denúncia, nos termos do n.o 3 do artigo 55.o e do artigo 56.o.g) Quanto à reparação:i) Qualquer cláusula contratual relativa à legislação aplicável ao contrato-quadro e ao tribunal competente; e ii) Os procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial à disposição do utilizador do serviço de pagamento, nos termos dos artigos 92.o e 93.o.Artigo 54.o Acesso à informação e às condições do contrato-quadroNo decurso da relação contratual, o utilizador do serviço de pagamento tem o direito de receber, a seu pedido e em qualquer momento, os termos do contrato-quadro, bem como as informações e condições especificadas no artigo 53.o, em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro.Artigo 55.o Alteração das condições do contrato-quadro1 – Qualquer alteração do contrato-quadro ou das informações e condições especificadas no artigo 53.o deve ser proposta pelo prestador do serviço de pagamento, nos termos previstos no artigo 52.o, e o mais tardar dois meses antes da data proposta para a sua aplicação.2 – Se tal for aplicável nos termos da subalínea i) da alínea f) do artigo 53.o, o prestador do serviço de pagamento deve informar o utilizador do serviço de pagamento de que considera que este último aceitou essas alterações se não tiver notificado o prestador do serviço de pagamento de que não as aceita antes da data proposta para a entrada em vigor das mesmas.3 – No caso referido no número anterior, o prestador do serviço de pagamento deve também especificar que o utilizador do serviço de pagamento tem o direito de denunciar o contrato-quadro, imediatamente e sem encargos, antes da data proposta para a aplicação das alterações.4 – As alterações das taxas de juro ou de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso, desde que esse direito tenha sido acordado no contrato-quadro e as alterações se baseiem nas taxas de juro ou de câmbio de referência acordadas nos termos das subalíneas ii) e iii) da alínea c) do artigo 53.o.5 – O utilizador dos serviços de pagamento deve ser informado o mais rapidamente possível de qualquer alteração da taxa de juro nos termos previstos no artigo 52.o, salvo se as partes tiverem acordado numa periodicidade ou em formas específicas para a prestação ou disponibilização da informação.6 – As alterações das taxas de juro ou de câmbio que sejam mais favoráveis aos utilizadores do serviço de pagamento podem ser aplicadas sem pré-aviso.