PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Encontra-se em diálogo com os municípios um vasto programa de transferência de competências, acompanhado das respectivas dotações orçamentais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, neste referencial de iniciativas a que o PSD se encontra ligado, no Programa do XII Governo Constitucional apresentado a esta Assembleia, aquando da sua investidura, previ-se a apresentação de uma proposta de lei de criação das regiões administrativas, em que o Governo trabalha actualmente.
Mas sempre, em todas as ocasiões, dissemos e repetimos que esta é das matérias que necessita de profunda reflexão, pois o País; dispõe de características excepcionais de unidade que importa valorizar, em especial quando ocorrem os infelizes acontecimentos a que temos assistido ultimamente na Europa.
Tudo terá de ser feito numa perspectiva de Estado, com serenidade, em ambiente de consenso nacional e local, que não meramente partidário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há que dialogar muito com os municípios para ver como vão funcionar os vários níveis da Administração.
Por isso, é de lamentar profundamente que o Partido Socialista, só porque se avizinham eleições, só para ter uma bandeira política para agitar, só para dar nas vistas e criar noticias, venha querer avançar de forma isolada numa matéria desta natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata pensa que a regionalização pode ser de grande interesse para o País desde que se rodeie dos cuidados que temos referido.
Há muitos domínios onde uma coordenação regional é útil e, talvez, essencial. Penso, por exemplo, nas estradas, na saúde, no próprio ordenamento do território. Mas há que assegurar que não se está a criar mais um nível administrativo que crie mais problemas do que os que são resolvidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É possível consegui-lo, mas com muita prudência e nunca de forma irresponsável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto do Partido Socialista, para além do circunstancialismo em que surge, encontra-se eivado denárias deficiências, a principal das quais será o elevadíssimo nível de encargos que propicia, bem como 0 facto de grande parte do diploma em causa constituir um repetição flagrante dos próprios preceitos previstos na lei quadro.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Desnecessários!O Orador: - O projecto do Partido Socialista, no essencial, limita-se a recolher os princípios e as normas que se acham consagradas na Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto- já discutida e aprovada nesta Assembleia.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É muito pouco, é muito pouco ... .O Orador: - Não se vislumbra o tipo de entraves ou dificuldades ao processo que poderão existir e que seriam agora evitados, se esta iniciativa tivesse vencimento. Talvez com uma excepção: o estatuto remuneratório dos membros das juntas regionais que parece preocupar, em particular, o Partido Socialista e, porventura, alguns dos seus principais candidatos a candidatos a esses cargos.Aplausos do PSD.Mas outra novidade do projecto é a apresentação do elenco das regiões, cujo número poderá chegar a 10. Em tempos já propuseram outros números. Hoje são 10. Amanhã quantas regiões serão?!
Muda-se de posição à medida que os lobbies do partido vão reivindicando uma região também para si.Aplausos do PSD,Aplica-se plenamente a este projecto a velha máxima usada nas provas de doutoramento: o que é bom não é original, o que é original não é bom.
A filosofia do Partido Socialista está, aliás, bem expressa numa frase lapidar de um seu dirigente nortenho, que interrogado sobre as divergências existentes em relação aos vários formatos possíveis na região norte afirmou: "O que importa é criar as regiões, se elas serão de uma maneira ou de outra, logo se vê."O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro, o que interessa é a presidência!O Orador: - Quanto ao projecto do Partido Comunista há que reconhecer que permanece coerente: volta a propor-nos as 18 regiões, o que, convenhamos, para um País com a dimensão do nosso é uma proposta muito pouco credível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera que as iniciativas hoje em discussão, se aprovadas, não contribuiriam positivamente para o processo de regionalização, podendo mesmo contribuir para o comprometer irremediavelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nós; continuaremos fiéis aos nossos objectivos bem explicitados no Programa do Governo: .continuar a caminhar segura .e determinadamente no sentido de criar condições para um processo de desenvolvimento cada vez mais participado.
Queremos trabalhar seriamente numa regionalização ponderada e sensata em ambiente de consenso. Não contem connosco para processos precipitados pelo calendário político-eleitoral.Aplausos do PSD.
1144I SÉRIE-NÚMERO 29A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sendo a primeira vez que usou da palavra nesta Câmara, o Sr. Deputado Nunes Liberato dirigiu uma saudação à Mesa e a todos os Deputados. Em nome da Mesa e da Câmara devolvo-lhe essa saudação e desejo-lhe felicidades no exercício do seu mandato.
Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Helena Torres Marques, João Corregedor da Fonseca, José Apolinário, João Amaral, André Martins, Mário Tomé e Jorge Lacão.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Tomes Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.a Presidente,
Srs. Deputados: Mal vai um debate sobre regionalização quando se ouve o Sr. Deputado Silva Marques dizer: "Muito bem, muito bem!" Todos ficam a saber que acabou de ser proferido um discurso contra a regionalização.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Nunes Liberato, na
que este debate é feito num momento inoportuno - até o
consideram precipitado -, o que é curiosíssimo, visto
existir uma exigência constitucional nesse sentido, datada
de 1976, bem como uma lei quadro aprovada em 1990. Para os senhores é sempre precipitado porque não querem a regionalização.Vozes do PSD: - 15so não é verdade!A Oradora: - Contra a regionalização, invoca, desde
já, o aumento das despesas. É que para o PSD as despesas só se podem fazer com as respectivas clientelas...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - O que é bom é a desconcentração, funcionários públicos a fazerem o que o Governo quer e, com
que ela é enorme na perspectiva do nosso partido,
Srs. Deputados. De facto, demonstra ao Pais a verdade
sobre o que se passa acerca da regionalização, ou seja, para
Estas regiões - que são regiões administrativas e não
político-administrativas, como estavam previstas - sempre foram tão importantes para o Partido Socialista que,
da última vez que estivemos no Governo, até criámos uma
Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Regional.
Acontece que, infelizmente, ela foi entregue ao PSD, e por
Governos tão grandes como este, com tantos ministros
e secretários de Estado que ninguém conhece nem sabe
contar, mas que é incapaz de ter um membro do Governo
para esta matéria! Porquê? Simplesmente porque os senhores não querem fazer a regionalização.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E a regionalização é importantíssima.
Não há alternativa à região se se quiser fazer um desenvolvimento equilibrado do País.De facto, os senhores dizem isto, mas fazem o contrário! Ora, a utilidade política deste debate, Srs. Deputados, vem precisamente do facto de agora podermos mostrar ao País inteiro a verdade do PSD: o PSD diz que quer a regionalização mas não a quer, efectivamente. E a prova foi feita hoje.Finalmente, Sr. Deputado, as questões que gostaria de colocar-lhe são as seguintes: se querem a regionalização, por que razão não apresentam projectos? Em segundo lugar, por que não aprovam, na generalidade, os projectos em causa - como o PS se dispõe a fazer - e apresentam propostas de alternativa, na especialidade? 15to é que é sério!A Oradora: - De facto, os senhores fartaram-se de falar em seriedade, mas se querem seriedade devem aprovai os nossos projectos e apresentar as vossas soluções.ozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E não digam que precisam de mais tempo para pensar, porque se algum dia houver regionalização proposta pelo PSD é a referente à área das cinco comissões de coordenação regional, proposta que conhecemos desde sempre. Nada de novo vem daí, pelo que somos contra esta solução.
Em resumo, o que pretendo saber é qual a data para a apresentação do vosso projecto e, em segundo lugar, vão ou não aprovar o nosso projecto e apresentar propostas de alternativa, na especialidade?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr.a Presidente, uma vez que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques se referiu directamente ao meu nome, atribuindo-me intenções que desejo explicar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Disse-me um Sr. Deputado que a Sr.o Deputada Helena Torres Marques se me tinha dirigido por cortesia. Devo dizer que é também por cortesia que desejo explicar-me.
Sr.o Deputada, repare que todos nós somos nós mesmos e a nossa circunstância. E espero que a Sr.o Deputada aceite a sua circunstância, uma vez que é esse o fundamento da sinceridade e da autenticidade de cada um de nós. Não acredito em gente abstracta, mas em gente sincera que, em cada circunstância, dá a resposta que tem às circunstâncias com que se defronta.
Posto isto, para que me fala V. Ex.a no tal ex-secretário de Estado responsável pela regionalização que não regionalizou nada a não ser o seu local e o seu assento?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, olhe que era o Fernando Nogueira!O Orador: - Exacto, exacto... Só que, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, não quero dar a oportunidade ao Sr. Deputado Jorge Lacão de se explicar.
15 DE JANEIRO DE 19931045Mas, continuando, Sr.a Deputada, seria isso razão suficiente para acusar de hipocrisia o Primeiro-Ministro de então, o Dr. Mário Soares, homem de quem posso discordar, mas a quem não chamo de hipócrita?! Eu discordo do Dr. Mário Soares, mas respeito muito os meus adversários, quer concorde com eles, quer discorde. Posso concordar, discordar, esbracejar, abraçar, mas hipocrisias não, porque o que de mais belo tem a vida é a luta e a fraternidade.Risos do PS.Então, Sr.a Deputada, o Primeiro-Ministro de então estava a ser hipócrita ou defrontava-se com uma prudência? Creio que estaria defrontado com tema prudência! Por isso, Sr' Deputada, melhorem os vossos argumentos.
V. Ex.a perguntou também por que razão não apresentamos o nosso projecto. Seria excessivo, uma vez que dissemos já que temos sobre essa questão uma particular prudência. Já me surpreende que os senhores socialistas, que são tão rápidos a apresentar modelos, não nas falem de diversos modelos que diversas instituições exteriores aos partidos e ao Parlamento tem proposto! E recordo-lhe um dos modelos do Centro de Sistemas Urbanos- e Regionais da Universidade Técnica, que propõe a criação de duas ou talvez três regiões - nesse caso as gastos aumentam -, chamando também a atenção para que, quer sejam duas quer crés. mas sobretudo sendo crés, não se coloquem as capitais em Lisboa e no Porto, sugerindo que, para um modele de crés regiões, estas se localizem em Vila Real, na região norte, em Leiria, na região centro, e em Beja, na região sul.
Que é que os senhores pensam sobre isto? Ponderaram esta hipótese? Por que é que a rejeitaram? A Sr.a Deputada tem de mo explicar!Protestos do PS e do Deputado independente André Martins.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, agradeço-lhe muito a sua intervenção, mas não poderia deixar de o citar por todas as razões que já referi e porque sabia de antemão que me daria a oportunidade de poder continuar a falar sobre regionalização sem gastar mais tempo ao meu partido.
E quero dizer-lhe que, sobre regionalização, falamos os dois com imensa sinceridade: eu acredito profundamente na regionalização e V. Ex.a não acredita nela em absoluto! Ambos somos sinceros. Aliás, a minha sinceridade noutros aspectos vai mais longe do que a sua, pois não, costumo abraçar os adversários nem chamar de adversários as pessoas que apoio. Abraço o Dr. Mário Soares com muito gosto porque o apoio incondicionalmente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Também sou capaz de abraçar um adversário.A Oradora: - Mas, em relação à regionalização, não se esqueça de que, ao fim de dois anos e meio, o PSD deitou abaixo o Governo, e foi por essa razão que o então Primeiro-Ministro não p8de concluir aquilo que tinha previsto. Quanto ao número de regiões, o que o PS fez foi ouvir as populações.Protestos do PSD.Querem exemplos concretos? Dá-los-ei! Por exemplo: na região pela qual fui eleita e onde o PSD tem uma posição muito curiosa- aqui em Lisboa defende o Alentejo inteiro e lá o Sr. Deputado, eleito pelo distrito de Beja, defende a criação da região do Baixo Alentejo- todas as assembleias municipais e a maioria das assembleias de freguesia do respectivo distrito votaram uma moção a favor da criação da região Baixo Alentejo. E como o PS ouve as populações e segue as suas aspirações, fizemos uma proposta neste sentido. Onde se situarão as capitais das regiões é a decisão menos importante. O que é importante é resolver os problemas das populações. Só que esses ninguém resolve.
Mas gostaria de recordar ao Sr. Deputado Silva Marques trota cena que se passou nesta Assembleia da República e que ficou registada Quando coloquei ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território os mais importantes problemas da minha região, os grandes problemas da Universidade, do ensino e das estradas - que só o Governo poderá resolver, uma vez que a regionalização não existe -, o Sr. Deputado sabe qual foi a resposta que o Sr. Ministro me deu?! O Sr. Ministro respondeu-me assim: "Sr.o Deputada, a esses assuntos menores não lhe posso responder"!O Sr. Lameiro dos Santos (PS): - É verdade!A Oradora: - E quando falei do IP n.o 2, cuja obra está parada em Albernoa, dizia-me o Sr. Ministro: "Alber...quê?" Sr. Deputado, que um ministro não saiba onde é Albernoa eu compreendo, agora que este assunto não pode ser resolvido pelas câmaras é um facto! E que ninguém neste pais resolve os problemas concretos das populações e do seu desenvolvimento e que estas regiões estão cada vez mais atrasadas é também um facto!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É isto que o PS não quer que continue a acontecer!
Temos um plano de desenvolvimento regional que vai ser apresentado; são mais uma vez milhares de milhões de contos, mas as regiões estão cada vez menos desenvolvidas. A minha região está cada vez menos desenvolvida, tendo cada vez mais problemas - tem fome, desemprego, desertificação humana e ambiental - e ninguém resolve isto! Nós somos contra esta situação, que se houvesse regionalização estava ultrapassada.
Sr. Deputado, esta situação não pode continuar nem mais um dial Por isso este debate é oportuno e é urgente e a responsabilidade de não ir para a frente é do PSD. Assumam-na!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr.a Presidente. Sr. Deputado Nunes Literato, V. Ex.a começou mal a sua actividade parlamentar, argumentando mal contra uma boa causa, o que ficou perfeitamente claro. Este debate tem uma grande importância política. V. Ex.a tentou menorizá-lo e fez muito mal porque o pro-
1046I SÉRIE-NUMERO 29blema não pode ser tratado de forma tão superficial como o PSD tem feito.
Diz V. Ex.a que o PSD tem "posições claras" relativamente à regionalização. Essa é uma novidade, Sr. Deputado. Quais são as posições claras? A não ser que. a sua posição "clara" seja a de ser contra a regionalização, receando a descentralização do poder, das atribuições e competências.
V. Ex.a insiste também num lugar comum que já cansa de ouvir: a perspectiva e o sentido de Estado. Sr. Deputado, a perspectiva e o sentido de Estado não é nem nunca será um feudo do PSD ou deste Governo - que isto fique esclarecido -, porque a oposição tem também em devida conta o sentido de Estado. O PSD foge da regionalização como o "diabo da cruz" e nós sabemos porquê, e também é evidente que a Constituição não está a ser respeitada por culpa do Governo e do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - V. Ex.a leia a Constituição e não ria porque o problema é mais sério do que lhes parece. A modernização e o desenvolvimento do País exigem que se dê finalmente início ao processo dinâmico da regionalização para o qual existe largo consenso na população portuguesa, ao contrário do que V. Ex.a pretende dizer, O processo está bloqueado e a culpa é vossa. A Constituição cria as regiões administrativas e estabelece claramente os objectivos da sua instituição.
Assim sendo, Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta. V. Ex.a diz que temos de trabalhar serenamente e sem precipitações, mas já lá vão muitos anos, pelo que gostaria que serenamente me respondesse ao seguinte: quais as perspectivas quanto ao futuro? Para quando a regionalização? Como vão implementar o processo? Com que objectivos? Uma lei quadro, aprovada em 1990, não merece depois um outro tratamento? Está também o Sr. Deputado contra a criação da comissão eventual para a qual existe um projecto de deliberação que foi agora apresentado?(O orador reviu.)A Sr' Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Nunes Liberato, V. Ex.a , além de nos dar conta daquela que é a actividade do Governo nesta matéria, na senda do que foi já pronunciado por outros Deputados do PSD sobre o debate em análise, a meu ver disse apenas quatro coisas, referindo-se às posições do Dr. Mário Soares.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não falou nele!O Orador: - É curioso que os Srs. Deputados do PSD quando o Presidente da República envia mensagens à Assembleia da República sobre questões relevantes da comunicação social assobiem para o lado, mas que, quando se trata de uma questão que os senhores vão votar, dizem que este não tem parte interessada porque não vai votar esta lei nesta Assembleia!
O Sr. Deputado falou também na homogeneidade do País. Gostaria de perguntar-lhe se não entende que a ideia de homogeneidade do País é resultante da dominação deum poder centralizado no Terreiro do Paço ao longo de muitos anos, ou seja, se essa ideia não é afinal a resultante desse centralismo por parte da administração central.
Falou também o Sr. Deputado em precipitação por parte do PS ao agendar este debate, mas julgo que o Sr. Deputado, que agora é secretário-geral do PSD e tem tido ocasião de contactar com Deputados da sua bancada de diferentes regiões, constatará que o PSD sobre esta matéria tem dois discursos, um dos quais vigora durante o programa eleitoral. Por exemplo, no caso concreto da região pela qual foi eleito, o PSD prometeu que, durante, as próximas eleições autárquicas, se realizariam, em simultâneo, as primeiras eleições para a região do Algarve! 15to encontra-se no programa eleitoral. O Sr. Deputado informe-se junto da sua bancada e constatará que o que estou a dizer é verdade. Não será por oportunismo político que o disseram! Quem classifica essa actuação de oportunismo político é o Sr. Deputado Silva Marques!
Afinal, quem é que está a ser precipitado? São os senhores, que neste momento estão a travar aquele que é o sentimento de base dos próprios militantes do PSD, estando, dessa forma, a contribuir para o descrédito da acção política e a fazer com que o tema da regionalização seja um daqueles que tem contribuído para esse descrédito! É que o discurso que o PSD faz durante a campanha eleitoral não é aquele que, depois, aplica aqui, na prática, na Assembleia da República!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, no começo da sua intervenção, V. Ex.a saudou a Mesa, por se tratar da sua primeira intervenção como Deputado, e a Sr.a Presidente, por sua vez, retribuiu-lhe essa saudação, à qual também eu me gostaria de associar, só que não consigo, por uma razão muito simples, ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faça um esforço!...O Orador: - ...é que o Sr. Deputado escolheu para isso uma intervenção de "bota abaixo", uma intervenção sem qualquer sentido construtivo e que se pauta pela ideia de que não cumpre a Constituição, não define um calendário aceitável e afasta-se de uma exigência que é nacional. 15to é apenas uma pequena consideração!
Quando pedi a palavra, apenas pretendia dizer-lhe que o Sr. Deputado falsificou aquilo que eu disse e que é a proposta do PCP. O PCP não propõe que haja 18 regiões administrativas mas, sim, que o ponto de partida para o processo da sua instituição seja a actual divisão distrital. No entanto, entende também que, no terreno, serão feitas - e são-no, nomeadamente por propostas que apresentaremos - as fusões necessárias para se conseguir um número muito diferente de regiões administrativas.
Por outro lado, o PCP também não disse que esse era o único ponto de partida que admitia Sobre isso fui muito claro, pois disse que admitia outros pontos de partida e sublinhei até que, qualquer que ele fosse, estaríamos abertos para o considerar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
15 DE JANEIRO DE 19931047O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, infelizmente, tenho de me associar aos Deputados que antes de mim usaram da palavra, para dizer que a sua primeira intervenção como Deputado, nesta Assembleia, não foi a melhor, podia ter sido diferente, por forma a deixar mais entusiasmados os Deputados que trabalham nesta Casa e que têm andado por este pais falando com autarcas, uns há longos meses e outros há longos anos, e lamento que venha aqui dizer que não podemos fazer a regionalização, porque é necessário continuar a ouvir os autarcas para que eles entendam a divisão dos poderes.
Sr. Deputado, lamento profundamente que, ao longo destes anos, o seu trabalho, como governante, não tenha sido suficientemente eficaz junto dos autarcas para saber que a sua primeira decisão é que se faça a regionalização. Devo dizer-lhe que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente já tem em seu poder os resultados de duas consultas às assembleias municipais deste país, em que se constata que a esmagadora maioria delas são a favor da regionalização.
É lamentável, Sr. Deputado, que venha aqui dizer que é necessário ponderar, que é necessário haver consenso e, ouvir os autarcas, quando V. Ex.a, ao longo destes anos em que esteve no Governo, teve oportunidade de o fazer.
Mas não é apenas esta sua afirmação que lamento, é também a de que o Governo e o PSD já fizeram mais, em concreto, pela regionalização do que todos os outros partidos. Ora, se assim é, queremos saber o que foi!
Entendemos que a regionalização do País, tal como a defendemos e como está na Constituição, vai ao encontro dos interesses dos portugueses e do seu desenvolvimento harmonioso. Portanto, queremos saber o que é que o Governo e o PSD têm feito em concreto pela regionalização. Ou será que aquilo que o Governo e o PSD fizeram pela regionalização deste país,- e gostaríamos de saber se é este o seu entendimento - foi a criação das CCR?
Sr. Deputado, gostaria que isto ficasse bem claro, porque, de facto, o que os senhores têm feito é criar as CCR, atribuir-lhe, ao longo deste tempo, cada vez mais poder e fazer com que elas controlem a actividade dos municípios, através do poder centralizado em Lisboa, para, assim, fazer com que as assembleias municipais reconheçam que as regiões administrativas já estão constituídas.
Aliás, lembro, Sr. Deputado, que, em publicações da comunidade, vêm referidas, como regiões deste pais, a região norte, a região centro, a região de Lisboa e Vale do Tejo, a região do Alentejo e a região do Algarve. 15to não é por acaso, certamente!
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se, de facto, é isto que o PSD e o Governo têm feito, em concreto, pela regionalização. Naturalmente, como já aqui foi dito, isso é contrário àquilo que pensamos e defendemos e àquilo que a própria Constituição defende.
Já agora e para terminar, gostaria de saber se o Governo e o PSD estão a pensar que os representantes de Portugal no Comité das Regiões sejam nomeados pelas CCR.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, gostava de lhe retribuir a cordialidade do seu cumprimento inicial, mas também de lhe dizer com franqueza que, tendo, muito recentemente, mudado de estatuto, o mais que pude descortinar foi que V. Ex.apassou do imobilismo da sua função governamental para o situacionismo actual dessa bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de contribuir para reconduzir à objectividade algumas das passagens da sua intervenção. Em primeiro lugar, o contributo para a criação das áreas metropolitanas resultou de um agendamento da iniciativa do Partido Socialista; ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... em segundo lugar, o Partido Socialista contribuiu para a criação da lei. quadro da regionalização. O Sr. Deputado, na sua qualidade de Secretário de Estado, acompanhou, na especialidade, essa matéria, sabendo, portanto, que ele, tal como o PSD e o Governo, se empenhou em contribuir para o consenso possível e que, por isso, pudemos aprovar, por unanimidade, a solução legal a que chegámos e, também por isso mesmo, em nome dessa unanimidade que respeitamos, abdicámos de algumas das nossas posições iniciais, mantendo agora no nosso projecto o consenso que, nessa altura, com trabalho, foi adquirido. .
Em terceiro lugar, relativamente à questão das transferências municipais, a que aludiu dizendo que vinham a
caminho, devo dizer que, no último Orçamento do Estado, o que os senhores pediram foi uma autorização legislativa em branco para a eventual transferência de competências.
Há mais de dois anos que o PS tem, nesta Assembleia, um projecto de lei quadro de novas atribuições e competências para os municípios e um novo projecto de regime de finanças locais. Por isso, Sr. Deputado Nunes Liberato, convido-o a que iniciemos também um longo trabalho para aprovação de um modelo, relativamente ao qual nem o Governo nem o PSD deram, até agora, qualquer contributo visível.
Por outro lado, V. Ex.a referiu que a preocupação que o PS mais realçava no seu projecto era a questão do estatuto remuneratório, insinuação naturalmente malévola!... O Sr. Deputado referia-se ao artigo 57 o do projecto de lei que diz, para que conste, que "aos membros dos órgãos regionais é aplicável o estatuto dos eleitos locais, com as necessárias adaptações". Que insinuação malévola, que apenas resultou de, quanto à positividade das vossas propostas, não haver uma única ideia relevante e por isso tiveram de procurar destruir as ideias dos outros!...
Por exemplo, V. Ex.a citou, sem nomear o seu nome, uma afirmação de um autarca relevante, do PS, do norte do País, que terá dito que qualquer modelo regional serviria. Se percebo a sua alusão, estava a referir-se a alguém que disse: .tenho um ponto de vista sobre o modelo regional diferente do ponto de vista do meu partido, mas mais vale a regionalização proposta por ele do que continuarmos sem ter qualquer regionalização".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nunes Liberato, a questão, afinal, é a seguinte: se, porventura, os senhores têm uma ideia diferente da nossa, onde é que ela está, dado que V. Ex.a interveio mas ninguém ficou a saber algo de relevante.Aplausos do PS.
1048 I SÉRIE-NUMERO 29A Sr." Presidente.(Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, V. Ex.a e os seus confrades andaram, muito laboriosamente, a tecer toda a ocupação do aparelho administrativo do Estado pelo PSD e, agora, ia dar-se cabo de tudo isso com a regionalização?! É evidente que isso é uma grande preocupação e o PSD continua pensando, pensando, pensando - e a pensar morreu um burro! - como é que deve impedir, de facto, a regionalização...Protestos do PSD.Disse que morreu um burro, não disse que morreu o PSD!.Risos do PS e do PCP.É por isso que o PSD está a comportar-se como uma força de bloqueio ao desenvolvimento do País, que necessita, claramente, dessa regionalização para que ele se verifique.
Se assim não é e se o PSD está, de facto, interessado na regionalização, o que me parece difícil de acreditar, pedia a V. Ex.a que me dissesse, após 17 anos de tanto pensar e de ela estar prescrita na Constituição, qual é o prazo que o PSD prevê para a sua efectivação. Como todos dizem que querem a regionalização, essa resposta é importante.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista é especialista no furor regionalista quando se encontra na oposição, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas quando se encontra no Governo rapidamente esquece esses objectivos.
Portanto, nesta ocasião, resolveu, com um mau projecto, com um projecto que não temos qualquer possibilidade de aprovar, vir suscitar uma questão, de forma inoportuna, de forma naturalmente ligada a um processo eleitoral, porque está convencido de que, pelo facto de conseguir, eventualmente, fazer passar uma proposta deste género ou colher os frutos de tuna eventual rejeição, irá colher resultados eleitorais. 15so não resulta mas o Partido Socialista persiste nesse engano.
O Sr. Deputado José Apolinário veio invocar aqui o Sr. Dr. Mário Soares, a propósito da minha intervenção, só que eu não o citei nem lhe fiz qualquer referência. Não sei se isso corresponde a qualquer coisa que está no seu subconsciente ou a qualquer preocupação que tem...
Estive com o Sr. Presidente da República numa cerimónia oficial no dia seguinte ao da aprovação, por esta Assembleia, da lei quadro da regionalização, ouvi os conselhos de prudência que ele me quis dar a esse propósito e, portanto, percebo que o Sr. Deputado esteja preocupado e que reflicta.
Também vi qual é o método que o Partido Socialista usou: perguntou a todas as pessoas do distrito de Beja se queriam que aí fosse criada uma região. Não sei é seperguntaram em todos os distritos!... Não sei se perguntaram no distrito de Santarém qual era a opinião da população, se esta queria também a criação de uma região nesse distrito. E qual seria a opinião que exprimiriam as assembleias municipais? Creio que essa não é uma maneira responsável de proceder...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e estou convencido que, por esse método, chegamos à proposta do Partido Comunista, dos tais 18 distritos, aqui apresentada.
O Sr. Deputado João Amaral teve ocasião de dizer que falsifiquei aquilo que ele disse. Não o fiz.O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja desonesto, que é feio!O Orador: - Referi-me, isso sim, à proposta que foi apresentada aqui, de que constam os 18 distritos. Naturalmente que vai haver uma evolução, as pessoas vão dizer que não querem a criação de uma região no seu distrito e vão tomar determinadas posições, mas á proposta aqui apresentada formalmente é a que contempla 18 distritos.O Sr. João Amaral (PCP): - Ser desonesto é feio! É feio!O Orador: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, sei onde é Albernoa. Estive lá com o Sr. Primeiro-Ministro, com o Professor Cavaco Silva, aquando da inauguração de um troco do IP n.o 2, na modernização que se tem feito em todo o País. Portanto, estive em Albernoa e sei onde é.Aplausos do PSD.Relativamente à observação feita pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que se aplica também a outros Srs. Deputados que ficaram infelizes com a minha estreia parlamentar, ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Não fiquei infeliz, não. Fiquei com pena!O Orador: - ... devo dizer que, naturalmente, se a oposição ficasse feliz com a minha estreia parlamentar, eu ficava realmente com problemas, porque alguma coisa não tinha corrido bem. .Aplausos do PSD.Mas, apesar disso, estimo e tenho a maior consideração pelos Srs. Deputados da oposição.
Segundo as palavras do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o PSD considera que tem o monopólio do sentido de Estado. Julgo que não o temos, mas a verdade é que, com posições. como as que foram assumidas hoje, neste Plenário, a opinião pública cada vez se convence mais que só o PSD tem sentido de Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Muito bem! 15so é verdade!O Orador: - Sr. Deputado André Martins, tomei nota de que o senhor pensa que eu, com a minha actividade
15 DE JANEIRO DE 19931049governativa, já devia ter ouvido substancialmente os autarcas e, portanto, que estes não devem ser mais ouvidos, que o processo de diálogo não deve continuar. Não é isso que penso mas, sim, que o diálogo nunca é pouco, ...O Sr. André Martins (Os Verdes): - 15so é porque o senhor nunca os ouviu suficientemente!O Orador: - ... o diálogo é extremamente importante em processos como este e, aliás, estou convencido - apesar de não ter podido informar-me nesse debate - que os proponentes, a Assembleia da República, não ouviu, por exemplo, a Associáção Nacional de Municípios Portugueses em relação a este projecto que estamos a discutir e acho mal que tal se tenha omitido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à desconcentração que foi seguida pelo Governo e que por ele tem vindo a ser concretizada, julgo-a extremamente positiva e útil ao próprio processo de regionalização e não contraditória com ele.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É a vossa desconcentração!O Orador: - Quanto ao Comité das Regiões, Sr. Deputado, pode estar descansado porque as CCR não podem nomear representantes para o dito, eles têm de ser eleitos e, nessa medida, o processo não pode decorrer da forma que o Sr. Deputado admitiu como possível.
1050 I SÉRIE-NÚMERO 29O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é verdadeira!O Orador: - ... pelo que, à frente de todos, lhe faço um desafio: demonstre que há algum fundamento para a sua afirmação. A última passagem pelo governo do Partido Socialista - que, como sabe, foi em coligação convosco -, durou, mais ou menos, dois anos, tendo sido "quebrada" a meio uma legislatura pelas vissicitudes políticas que todos conhecem.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E antes? E antes?O Orador: - E esse governo teve de empenhar todas as energias fundamentais na recuperação do País de tuna situação de bancarrota a que governos anteriores...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Do PSD! Do PSDI Muito bem lembrado!O Orador: - ... o tinham conduzido.
Nessas circunstâncias, Sr. Deputado Nunes Liberato, o primeiro problema de que se tratou foi de salvar o País e agora do que. se trata é de encontrar o futuro certo para o seu desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, é por isso que, na verdade, estamos infelizes com a sua intervenção, mas não é pela razão que julga. Estamos infelizes porque a sua Intervenção nos desapontou. Até agora, toda ela tem sido uma soma de argumentos estritamente pela negativa. É o chamado discurso da negação. E como, justamente, não tem nada a propor, o Sr. Deputado Nunes Liberato apenas procura insinuar permanentemente o oportunismo do Partido Socialista. Por exemplo, este ano é ano de eleições autárquicas, lá estaria o oportunismo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nutres Liberato, o momento escolhido por vós para aprovar alei quadro da regionalização - que, todavia, não vos comprometia em nada quanto à definição em concreto do modelo regional - foi o final da legislatura passada, exactamente em vésperas de eleições legislativas.
Querem maior demonstração de oportunismo do que essa? Se, porventura, essa é uma bitola para acusarem o PS, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma coisa não tem nada a ver com a outra.O Orador: - ... então, comecem por enfiar vós próprios carapuça, porque ela serve, isso sim, à vosso cabeça.
Por outro lado, Sr. Deputado Nunes Libetato, será que o PS acordou agora, pela primeira vez, para propor a criação das regiões administrativas ou será que, em anos sucessivos, temos trazido a questão à Assembleia da República? Numa fase, os senhores disseram que era necessária tuna consulta preliminar aos municípios portugueses e não apenas aos do Baixo Alentejo mas a todos, de norte a sul do Pais. Foi feita.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi muito mal feita!O Orador: - Quando chegou ao fim, inventaram um pretexto para bloquear o processo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Depois, julgaram adequada a lei quadro. Cooperámos para a sua aprovação e agora, que é o momento da criação, dizem que não é o momento oportuno. Voltamos sempre ao principio! O que os senhores não têm é uma ideia para Portugal, que, pela nossa parte, não vamos buscar à Europa, embora não nos esquecendo que há tuna sintonia natural entre o processo de desenvolvimento português e o processo de integração europeia. E não é por acaso, talvez, que Portugal, a Irlanda e a Grécia - os países que não regionalizaram - são os mais atrasados do quadro europeu! De qualquer modo, é da vossa responsabilidade política e é contra ela que continuamos a estar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não tem explicações para dar!O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, confesso-me ainda neófito nas práticas parlamentares, mas não sei em que é que ofendi o Sr. Deputado, não faço a mínima ideia.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ofendeu a nossa bancada!O Orador: - Não ofendi a bancada, apenas fiz uma afirmação objectiva.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Têm a sensibilidade à flor da pele.O Orador: - Na realidade, fiz uma afirmação que corresponde ao facto de o Partido Socialista, quando está no Governo, não tomar iniciativas nesta matéria, vindo a fazê-lo quando está na oposição. É uma verdade objectiva! Os senhores tirem as conclusões que queiram deste processo mas, uma vez que me dá essa oportunidade, reafirmo-lhe que o discurso da negação que referiu corresponde ao que está hoje em discussão aqui. O PSD não pediu nenhum agendamento precipitado de um projecto seu, não está com pressa em discutir esta questão, os senhores é que estão e apresentam projectos que são tão maus que necessitam da nossa contribuição, em defesa do sucesso da regionalização.
O Sr. Deputado diz que a minha intervenção é, necessariamente, pela negativa. Queriam que, só por simpatia, houvesse um discurso positivo?! Não pode ser, porque pensamos que, a serem aprovados os vossos projectos de lei, a regionalização poderia estar seriamente comprometida, pois não sabemos o que poderia vir a acontecer amanhã.Aplausos do PSD.
15 DE JANEIRO DE 1993 1050A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente..A, Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito?A Sra Helena Torres Marques (PS): - Para exercer o direito da defesa da honra pessoal, Sr.a Presidente.Vozes do PSD: - Pessoal!?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, faço sempre propostas sérias. Assim, agradeço que não invoque que as propostas feitas por mim são menos sérias, porque quando as faço é com total seriedade.
0 Sr. Deputado disse que o Partido Socialista tinha apresentado este projecto de lei por questões relativas às eleições. Gostava que ficasse claro, para si e para todos os Deputados, que a apresentação deste diploma não se deve questões de eleições mas, sim, de convicções. Para nós, a regionalização é fundamental e, a propósito, pergunto-lhe: havendo eleições, a partir desde ano até ao final do século, qual é, para os senhores, o ano oportuno para fazer a regionalização?0 Sr. José Magalhães (PS): - Deve ser o ano 2003!A Oradora: - E o Sr. Deputado deu um exemplo excelente do que é a inoperância do Governo em matérias regionais.
É pena o Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Beja já se não encontrar presente, pois gostaria que ele assistisse a esta cena.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a está a defender a honra pessoal!A Oradora: - Eu sei, Sr.a Presidente, referi este aspecto apenas porque foi invocado o que eu disse.
0 Sr. Deputado disse: "o Sr. Primeiro-Ministro e eu estivemos em Albernoa". Para que serviu? Sabe o que aconteceu? 0 projecto de construção de uma estrada com 23 km, completamente a direito, que até os romanos fariam mais depressa, passou para 1995! Para a construção de uma estrada de 23 km demorar quatro anos só há uma razão: a nível regional, ninguém a pode invocar e, em 1995, há eleições! Por isso é que deu um excelente exemplo das razões por que tem de haver regionalização, ou seja, para que isto não volte a acontecer, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Nunes Liberato (PS): - Não fala no que foi inaugurado!A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.0 Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Torres arques, de maneira alguma pretendi ofendê-la, Sr.a Deputada. Longe de mim!Quanto às questões que levantou, gostaria de dizer que, em relação a Albernoa, estive lá na inauguração de uma estrada e que efectivamente...O Sr. José Magalhães (PS): - O que não é do seu pelouro!O Orador: - Não era do meu pelouro, como sabe, enquanto membro do Governo, mas acompanhei o Sr. Primeiro-Ministro, numa reunião com todos os presidente de câmaras municipais do distrito ... .O Sr. José Magalhães (PS): - Depois desinteressou-se!O Orador: - Aliás, a inauguração dessa estrada foi a seguir às eleições, poucas semanas a seguir às eleições, quando podia ter sido antes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel das Santos (PS): - O piso não abateu!?O Orador: - Quanto à seriedade, devo dizer que ela é realmente objectiva, pois poderíamos tê-la feito antes, mas fizémo-la depois. Logo, não nos pautamos por eleições! E em matéria de regiões administrativas também não nos iremos pautar por eleições, até porque estou perfeitamente convencido de que não se ganham eleições com as regiões administrativas. Estou profundamente convencido disso!Vozes do PS: - Ah!...O Sr. José Magalhães (PS): - Se se ganhassem, já admitiam!
Essa foi a sua melhor intervenção de hoje!O Orador: - Não, não! Não utilizamos esse critério, como o Partido Socialista está a pretender utilizar aqui, nesta Sala.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 15so está completamente afastado do nosso pensamento!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: L Bem, gostaria de dizer, em relação a todo este processo, que, por parte do Partido Socialista, não surge qualquer ideia concreta. Este processo, que a iniciativa do...O Sr. Lameiro dos Santos (PS): - Diga lá quais são as suas ideias!O Orador: - Eu não tenho um projecto, os senhores é que apresentaram um.Vozes do PSD: - Muito bem! O PS é que tem de responder!O Sr. Lameiro dos Santos (PS): - Diga quais são as
1052I SÉRIE -NÚMERO 29O Orador: - Não há nenhuma para discutir!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ah! Não tem ideias!O Orador: - O vosso projecto é uma mão-cheia de nada, de artigos copiados de uma lei em vigor...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Realmente, esta discussão, que o Partido Socialista aqui quis trazer, não tem qualquer sentido. Da nossa parte, havemos de apresentar propostas e estamos completamente disponíveis para as discutirmos com o Partido Socialista.
Também gostaria de dizer que, relativamente à lei quadro e a qualquer suposição que possa haver de eleitoralismo da parte do Partido Socialista, o certo é que o Partido Socialista votou a nossa proposta.Aplausos do PSD.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, entendemos que a questão da regionalização é, de facto, um problema determinante para o desenvolvimento harmonioso do País, a fim de não continuar a existir, em Portugal, regiões marginalizadas relativamente a outras. E o Sr. Deputado, por ter tido a oportunidade de percorrer o País ao longo dos últimos anos, tomou conhecimento de que assim é, pelo que sabe tão bem ou melhor do que eu, e só não apresenta estas questões à Assembleia da forma como eu as vi 'e as vejo porque há interesses partidários por detrás, o que é necessário que se compreenda!
Portanto, como entendemos que a regionalização é, na verdade, um problema fundamental, como defendemos a Constituição da República - que diz que os autarcas, as autarquias são o elemento fundamental no processo de regionalização - e como o Sr. Deputado deturpou o que eu disse quando me referi ao facto de não ter ouvido o que os autarcas de todo o País, incluindo os do PSD, têm dito, o que sentem, afirmando que eu teria dito que não se deve continuar a ouvi-los, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.
15so não é verdade, Sr. Deputado, e o que lamento é que não tenha ouvido convenientemente aquilo que são os objectivos e as preocupações dos autarcas deste país, porque estes sabem que se a regionalização estivesse feita, se houvesse descentralização de competências, não estaria' a acontecer aquilo a que estamos a assistir, ou seja, a desertificação das zonas do interior, o seu despovoamento crescente e a concentração populacional e de actividades económicas nas regiões do litoral, com a crescente degradação das condições e da qualidade de vida, entraves ao desenvolvimento harmonioso e integrado deste país. É com estes obstáculos à regionalização que o PSD está a impor-se contra o desenvolvimento do País e é isto o que o PSD tem de assumir!
Desta forma, acusamos o PSD e o seu Governo de pôr em causa os interesses do País, o seu desenvolvimento. É necessário, Sr. Deputado, dizer ó porquê desta situação.Ora, aquando da sua intervenção, o Sr. Deputado disse que fez mais, em concreto, pela regionalização do que os outros partidos e, assim, gostaria que nos dissesse o que fez. O Sr. Deputado não disse nada, porque nada tem para dizer. Caso contrário, peço-lhe que o faça agora!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado André Martins, mais uma vez, devo dizer que não o ofendi com a minha intervenção. Não sei até em que é que o poderia ter ofendido, mas tenho muito gosto em responder-lhe, repetindo-lhe de novo o que já disse.