31 DE JANEIRO DE 2019 51 Antes de passarmos ao segundo ponto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) — Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional, que baixa à 7.a Comissão, com conexão à 11.a Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1086/XIII/4.a (Os Verdes) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.a Comissão, 1087/XIII/4.a (Os Verdes) — Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março), que baixa à 6.a Comissão, e 1096/XIII/4.a (BE) — Procede à nacionalização dos CTT, que baixa à 6.a Comissão. Finalmente, deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1948/XIII/4.a (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center, que baixa à 10.a Comissão, 1949/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho, que baixa à 10.a Comissão, 1950/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas, que baixa à 3.a Comissão, 1951/XIII/4.a (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar, que baixa à 9.a Comissão, 1952/XIII/4.a (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, que baixa à 6.a Comissão, com conexão à 10.a Comissão, 1953/XIII/4.a (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, que baixa à 6.a Comissão, 1959/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa, que baixa à 6.a Comissão, com conexão à 10.a Comissão, e 1960/XIII/4.a (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com a apreciação da Petição n.o 250/XIII/2.a (Federação Portuguesa pela Vida) — Toda a vida tem dignidade, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1802/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias, e 1941/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP e intervir no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição e dois projetos de resolução, um deles do CDS-PP. Queria, obviamente, começar por cumprimentar os mais de 14 000 peticionários e os seus representantes, hoje aqui presentes. A petição Toda a vida tem dignidade foi apresentada há cerca de dois anos. A minha colega Vânia Dias da Silva foi a coordenadora do grupo de trabalho que se formou e do relatório que foi apresentado. E nós queremos obviamente relembrar, nesta oportunidade, aquilo que o CDS sempre tem dito, sem tibiezas e claramente, nesta matéria: para nós, toda a vida tem dignidade. A proteção da vida é o valor central da nossa sociedade e aquele em que assentam todos os direitos humanos. Para nós, a dignidade é um valor intrínseco ao ser humano, independentemente das condições em que ele se encontre. E, obviamente, dignidade e liberdade são valores centrais pelos quais o CDS pugna, sempre e sempre, referindo e sublinhando que não se afirmam em oposição à proteção do direito à vida, que, insisto, é para nós um valor central. A petição aqui apresentada falava também de condições relativas à questão da saúde dos idosos e do bem-estar e do apoio às pessoas no fim de vida.