PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero saudar todos os colegas deputados, com o voto de que, com o nosso trabalho quotidiano para a defesa de altos valores do regime democrático, que constitui a nossa missão fundamental, saibamos corresponder às legítimas aspirações do povo português, trazendo para o foro do debate deste hemiciclo todas as correntes de opinião, mantendo a transparência própria de uma sociedade livre e aberta como a nossa e contribuindo deste modo para o reforço do pluralismo partidário, em vez de uma democracia jacobina que, em nome da eficácia, procura limitar o leque de opiniões divergentes, endeusa a competência técnica e reduz a oposição política a um mero ritual. Numa democracia como a nossa, o poder, em qualquer das suas vertentes, tem de se exprimir a céu aberto, no confronto permanente de opiniões divergentes, em vez de se instalar dentro dos muros do palácio ou na clandestinidade das facções internas do partido que se quer hegemónico.
O Parlamento é a instituição por excelência fundada sobre a pluralidade e antagonismo de opiniões, que, ao mesmo tempo, produz a sua própria opinião para pressionar o poder e o controlar nos seus actos. Estimular a livre circulação de ideias para que o País conheça todas as concepções rivais, sujeitando-as ao debate amplo, crítico e quotidiano, só é possível mediante o reconhecimento dos direitos da oposição, em confronto com os da maioria e do seu governo, juntamente com a liberdade de imprensa, de reunião, de consciência e de livre petição.
Diferente desta é a concepção jacobina da democracia. Aqui a publicidade dos actos do governo mediante a manipulação dos principais meios de comunicação social, com especial relevo pelos áudio-visuais, é ela própria a manifestação de vontade soberana, a luz, a virtude, o poder distante e discreto feito de autoridade e de populismo do chefe carismático. Confunde-se a opinião pública com a vontade popular, que seria necessariamente, leal e generosa com os governantes. Às decisões, uma vez adoptadas como tecnicamente perfeitas, contrapõem-se todas as outras que automaticamente serão classificadas de prejudiciais ou ineficientes para o progresso do país. Ouve-se amiúde, nestas circunstâncias, o que Marlon Ponti chamava frases malditas: «Há falta de competência profissional na oposição» ou «não há alternativa ao governo».
Não é, felizmente, esta a forma de democracia consagrada na nossa Constituição da República. Devemos, pois, rejeitar militantemente a tentação do desvio jacobino que se perfila no nosso horizonte, garantindo solidamente o pluralismo liberal inerente a uma sociedade livre, plataforma fundamental do Estado de direito moderno e actuante.
Desejo saudar, em seguida, os nossos colaboradores da bancada da comunicação social, a quem está confiado o encargo de levar para fora deste hemiciclo, através dos meios poderosos de que dispõem, o som, a imagem e a escrita, uma apreciação de tudo quanto aqui se faz, se diz e se decide e também do que não se faz nem se decide.
Sabemos que todo o governo, de qualquer cor ou tendência, tem uma apetência para instrumentalizar a comunicação social, com vista a prejudicar o livre julgamento do público em favor das suas necessidades tácticas de cada momento. No mundo em que vivemos, a propaganda não se separa do contexto político e social da actividade governamental. Dizia Raymond Aron que «a propaganda é tributária mais de acontecimentos do que das teorias». Portugal não foge à regra.
O Governo tem dedicado uma especial atenção aos serviços informativos da televisão e de alguns órgãos de grande informação escrita para orquestração de alguns temas de índole económica e financeira, além de, como é usual, sobrevalorizar alguns êxitos e minimizar os múltiplos desaires, mesmo quando o tema é particularmente melindroso para o cidadão comum, como sucedeu há poucos dias com a visita papal ao território de Timor Leste.
O Governo vem desenvolvendo uma subtil técnica de organização da opinião mediante o controlo do Telejornal e formas indirectas de pressão sobre os demais órgãos tributários, de uma forma ou outra, de benesses estatais. A privatização da televisão e uma maior concorrência nos títulos de circulação nacional poderão porventura atenuar este estado de coisas e aguardamos o dia em que o País possa assistir a uma informação plural e diferente daquela que é injectada pela estação monopolista que se dá pelo nome de Radiotelevisão Portuguesa.
Finalmente, uma palavra de cumprimento e de amizade aos funcionários desta Assembleia, que, com dedicação
26 I SÉRIE - NÚMERO 1exemplar, vêm servindo o Plenário, as comissões e os serviços, de modo a tomar menos penosa a nossa existência neste edifício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão legislativa 89-90 começa verdadeiramente com a moção de censura apresentada pelo Partido Socialista, a que se seguirá o debate sobre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano. Depois será a vez da legislação que é necessário implementar para executar os novos imperativos da revisão constitucional. Entre outros aspectos, salientarei a reforma urgente da instituição do Provedor de Justiça, o estabelecimento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a nova orgânica da Segurança Social, a Lei do Serviço Nacional de Saúde, a definição de uma política de família de carácter global e integrado, a lei de protecção da terceira idade, a Lei-Quadro das privatizações, a reforma do Código Cooperativo, a estruturação do Conselho Económico e Social, as leis para o redimensionamento das explorações agrícolas e dos minifúndios, a Lei da Conversão Agrária, a revisão da reforma do sistema fiscal, a Lei de Correcção da Lei dos Despedimentos, enfim, uma ampla revisão daquilo que demagogicamente o Governo apelidou de reformas estruturais e de autênticas reformas estruturais que urge encetar.
São ciclópicos os trabalhos que nos esperam. E não admira que assim seja. Modificar aqui, rever ali, completar mais além ou retocar o edifício legislativo de 1976 e 1984 para o reapetrechar para os grandes desafios de 1992 é ainda a continuação da revisão constitucional que levámos a bom termo na sessão anterior, na sua parte fundamental.
Estas modificações na arquitectura do Estado Português só serão possíveis se a maioria e as oposições souberem dialogar com a clara noção do que é partidário e por via conjuntural e passageira e do que é de interesse nacional e por isso estrutural e firme; se cada deputado puder contribuir para as melhores soluções, sem se embrenhar nos alçapões de um regimento anacrónico, desconfortável e cerceador da Uberdade parlamentar dos deputados, em geral, e dos deputados independentes e individuais, em particular, e o Governo souber respeitar o Estatuto da Oposição, desde que passados dois anos sobre a euforia e o estonteamento de 1987, tem hoje a clara noção das suas limitações, do desgaste da sua imagem, da dúvida que se instalou sobre a sua competência, da quebra da sua apregoada performance e das metástases da arrogância e auto-suficiência.
Modificar o relacionamento entre a maioria e as oposições, ampliar o quadro de relacionamento institucional saudável entre o Governo e a Assembleia, retomar as práticas de cortesia parlamentar já quase esquecidas, designadamente com os partidos da oposição, rever os pontos perniciosos do Regimento, dignificar o trabalho individual de cada deputado, são condições essenciais para a valorização do nosso Parlamento, como foi hoje aqui lembrado. Saibamos, pois, criar as necessárias condições para que os erros do passado se não repitam no resto desta legislatura e possamos desempenhar o nosso mandato em plena liberdade e independência e sem entraves obsoletos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que distingue a democracia de outros regimes políticos é o seu método. O método democrático cria um ambiente e um clima democrático em que a persuasão, o debate livre, o poder de convencer o adversário pela força do argumento do que pelo argumento da força, são as características mais salientes. Só este «clima democrático» pode gerar o respeito pela opinião de cada um. Porém, uma opinião só é responsável e respeitada se baseada em factos que devem ser objectivos e transparentes. Em democracia, os ministros ou os deputados não podem falsear, por exemplo, os dados estatísticos, embora possam ser mal interpretados. A opinião só é respeitada quando o seu autor merece o respeito de um homem honesto. Um ministro prevaricador não pode dar lições de moral nem fazer ou declamar versos contra a evasão fiscal. A transparência não é consentânea, por exemplo, com o desaparecimento de importantes documentos confiados à guarda da Administração Pública, cujo último responsável, perante o Parlamento e o povo, é o ministro da respectiva pasta.
O Parlamento tem, como disse, a obrigação de zelar por todos os valores essenciais de um regime democrático. Ele é mais do que um simples aparelho ou instrumento de feitura de leis; é p foco da discussão e o depositário dos agravos e reivindicações dos cidadãos, o vigilante dos abusos do poder.
Manter intactas estas suas atribuições é o dever de cada um de nós, é um compromisso de honra que, no início de cada sessão, cada deputado assume perante este Plenário e perante quem o elegeu para realizar tais nobres funções.
Sejamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dignos do mandato que nos faz sentar neste hemiciclo de homens livres e independentes.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar permitam-me saudar todos os presentes, independentemente das funções que aqui desempenham. Aos parlamentares expresso os votos de que a 3.1 Sessão Legislativa, que hoje se inicia, possa vir a constituir um espaço e um tempo de trabalho dignificante para os deputados e para a imagem do órgão de soberania que representamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do limitado tempo de que dispomos para esta intervenção no início de um novo ano de trabalho parlamentar, impõe-se a apreciação de algumas acções, ou a falta delas, relativas ao ano anterior e, naturalmente, perspectivar a actividade para esta sessão legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Antes, porém, não podíamos deixar passar esta oportunidade sem manifestar, mais uma vez, a nossa apreensão e o nosso protesto pela forma como uma maioria conjuntural, laranja, tem vindo a condicionar o acesso a formas e meios adequados e necessários à actividade dos deputados da oposição no Parlamento. Estamos a referir-nos às alterações impostas ao Regimento e à Lei Orgânica da Assembleia da República, que, designadamente, diminuíram o número de iniciativas parlamentares e o número de funcionários técnicos e administrativos dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da oposição; reduziram significativamente o tempo de intervenção no Plenário, evitando que os assuntos sejam suficientemente debatidos, e extinguiram, pura e simplesmente, os agrupamentos parlamentares.
Naturalmente que os reflexos da acção desta maioria, que se tem apresentado de orelhas tapadas, com óculos escuros e reflexos condicionados, no que se refere à interpretação do significado da expressão constitucional
18 DE OUTUBRO DE 1989 27«aprofundamento do exercício da democracia no Estado de direito democrático», ultrapassam em muito o âmbito da actividade parlamentar. É que esta maioria apoia e sustenta um governo cuja actividade governativa se tem caracterizado por um autoritarismo e um centralismo sem precedentes depois do 25 de Abril.
A conjugação das posições que a maioria «laranja» ocupa nestes dois órgãos de soberania tem conduzido a sucessivas tentativas de governamentalização e instrumentalização da Assembleia da República e de vários órgãos de comunicação social, designadamente a televisão. Através deste processo, o Governo PSD/Cavaco Silva e a maioria que o apoia na Assembleia da República têm procurado silenciar e reduzir a capacidade de intervenção dos partidos da oposição.
No mínimo, dizemos: «formas estranhas de entendimento de exercício da democracia, de reconhecimento dos direitos da oposição e do aprofundamento do sistema democrático».
Resultante desta política e da forma de a exercer é, de entre muitos outros exemplos, o facto de a Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987, ainda não ter sido regulamentada pelo Governo, como lhe competia, contribuindo em cada dia que passa para a degradação da nossa rede hídrica, para a poluição, até à exaustão, do ar que respiramos e para a delapidação incontrolada dos nossos recursos vivos, renováveis e não renováveis.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Assembleia da República em 1986 e que falta ainda regulamentar pelo Governo, é um outro exemplo de como a maioria PSD no Parlamento se alheia das suas responsabilidades de exigir ao Governo, que suporta e apoia cegamente, o cumprimento dos prazos indicados para a regulamentação de dois instrumentos legais fundamentais ao progresso, ao desenvolvimento e à preservação de riquezas naturais do nosso país.
A aposta num crescimento económico acelerado, que pretende ser consubstanciado através do chamado «Plano de Desenvolvimento Regional», que, na sua elaboração, ignorou agentes fundamentais como os empresários, os sindicatos e as autarquias, de entre outros, não considerou a importância da elaboração de planos de ordenamento do território e a criação e instituição das regiões administrativas como entidades conhecedoras e com capacidade legitimada para, a nível regional, intervir na implementação de um desenvolvimento auto-sustentado e harmonioso.
Contrariamente ao estipulado pela Constituição da República, o Governo e a maioria, no Parlamento, têm recusado avançar para a aprovação de uma lei quadro das regiões administrativas, impedindo assim que se complete o edifício do Estado democrático descentralizado.
O autoritarismo e centralismo preconizado pela maioria PSD, procurando obscurecer as virtualidades do poder local democrático, têm atribuído sucessivas competências às autarquias, sem que estas sejam ouvidas previamente e sem a transferência das respectivas contrapartidas financeiras para fazer face aos novos encargos. Como exemplo mais recente e atentatório da autonomia do poder local democrático foi a aprovação pela maioria «laranja», nesta Assembleia, da Lei da Tutela Administrativa. Um verdadeiro instrumento de governamentalização do poder local.
Outro exemplo não menos importante e demonstrativo da forma como este Governo e a maioria que o sustenta adoptam métodos estranhos ao sistema democrático é, mais uma vez, a tentativa de alargar o Campo de Tiro de Alcochete. A comissão constituída pelo Governo e o estudo prévio por si elaborado constituem uma fraude sem qualquer legitimidade ou credibilidade técnica, destinada a impor à opinião pública a construção do maior Campo de Tiro da Europa, junto à Reserva Natural do Estuário do Tejo e numa das regiões que concentra maior densidade populacional no País.
Muitos outros exemplos em áreas de intervenção diferenciadas da actuação do Governo e de competência da Assembleia da República poderiam aqui ser apontados, tais como os indícios de corrupção a nível do Governo, que, nos inquéritos promovidos pela Assembleia da República, a maioria tem conseguido camuflar. É o caso do Fundo Social Europeu, do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde...
O Partido Ecologista Os Verdes, nomeadamente através do seu grupo parlamentar, continuará, dentro e fora da Assembleia da República, a sua corrida em passo moderado, mas firme, contra as tentativas desta maioria de impor, através do autoritarismo e da concentração de poderes, a governamentalização de órgãos e entidades constitucionalmente consagrados ao exercício e ao aprofundamento da democracia participativa.
A participação dos cidadãos na vida pública portuguesa é um direito que progressivamente tem vindo a ser desprezado. Uma das razões desta situação é a falta de informação. Não dispondo de informação, o cidadão alheia-se dos problemas, não participa. Na presente sessão legislativa Os Verdes irão desenvolver, de forma progressiva, um conjunto de acções e de iniciativas que visem uma maior transparência na vida pública e garantam um maior acesso dos cidadãos à informação.
No âmbito da problemática ambiental, a intervenção de Os Verdes será reforçada, dado verificarem-se, cada vez mais, agressões ao meio ambiente.
Também a área da educação e da cultura irá merecer uma atenção redobrada no nosso trabalho, já que é componentes fundamentais para a realização de um desenvolvimento integrado e harmonioso do nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desta nossa intervenção resultou certamente a imagem de um céu com muitas nuvens. Da nossa parte desenvolvemos, como soubemos e pudemos, todos os esforços para que o Sol pudesse brilhar. Outros têm-nos acompanhado, e agora podemos dizer que lemos uma esperança muito forte de que, a partir de 17 de Dezembro, já será possível vislumbrar um arco-íris, como sinal de mudança do tempo.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me uma saudação ao Sr. Presidente e aos restantes elementos da Mesa, assim como a todos os colegas de todas as bancadas neste início de sessão legislativa.
Nesta saudação vão também os votos para que as naturais divergências e as dificuldades que todos vamos encontrar possam ser superadas no encontro das melhores soluções para bem do povo que nos elegeu. Não podia, na circunstância, deixar de fazer uma saudação a todos os trabalhadores desta Casa, que são um elemento fundamental na organização e funcionamento da Assembleia da República.
28 I SÉRIE - NÚMERO 1Uma saudação também muito especial aos nossos colegas acidentados na Jamba, a quem desejamos que rapidamente voltem ao nosso convívio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão legislativa anterior foi marcada por dois acontecimentos relevantes: as eleições europeias e a revisão constitucional.
Relativamente às eleições europeias penso que é inquestionável (e muito já foi dito sobre o assunto) que elas representaram um grande teste à acção governativa, tendo como resultado a indesmentível manifestação popular de descontentamento por essa acção. Aliás, foi um ano em que a inflação e a carga fiscal (para só citar estes elementos) representaram uma penalização insuportável para todos os portugueses, em especial para aqueles que vivem do seu trabalho, e injustificável na medida em que, no essencial, se mantiveram as condições económicas altamente favoráveis, que o Governo parece não ter sido capaz de aproveitar. Foi, pois, um ano em que, reconhecidamente, a acção do Governo foi justamente penalizada.
Relativamente à revisão constitucional, que marcou verdadeiramente a sessão legislativa, ela representou uma vitória do PSD ao constitucionalizar algumas das suas propostas governativas, que, sem a revisão constitucional, não poderiam ser implementadas.
A sessão que agora se inicia vai muito provavelmente, atendendo a declarações dos responsáveis, ser a sessão que vai dar corpo, a nível da legislação ordinária, aos aspectos mais relevantes dessa revisão. Será que o acordo entre o PS e o PSD para a revisão constitucional vai manter-se ao nível da legislação ordinária? Em que medida é que o acordo entre o PS e o PCP, em Lisboa, vai condicionar o desenvolvimento do acordo PS/PSD na revisão constitucional?
Não deixarão, por certo, de revestir alguma curiosidade os debates que vão ter lugar relacionados com a legislação que vai aparecer, na sequência da revisão constitucional, nomeadamente a relacionada com as privatizações, o Serviço Nacional de Saúde e a comunicação social.
No entanto, o início desta sessão legislativa ficará marcado por um facto que, sendo perfeitamente legítimo, não deixa de ser inédito. Refiro-me, obviamente, à moção de censura apresentada pelo Partido Socialista, que surge numa altura cuja oportunidade não pode deixar de ser questionada. Não que esteja em causa a legítima censura ao Governo, que nós naturalmente apoiamos, mas o facto de ela se processar no início da sessão legislativa, depois das férias parlamentares e quando acaba de dar entrada na Assembleia a Lei do Orçamento do Estado, documento que nos permite analisar da capacidade de execução orçamental do Governo no ano anterior, das políticas orçamentais para o próximo ano, dos erros e dos fracassos, das suas potencialidades e virtualidades.
Reafirmo, no entanto, a legitimidade da apresentação da moção de censura e reconheço que quem determina a sua oportunidade é, neste caso, o Partido Socialista, que não terá deixado de a analisar, optando por aquela que considerou mais oportuna. Vamos aguardar o debate para aferir melhor dessa mesma oportunidade, uma vez que, em nossa opinião, não está em causa a necessidade de censurar o Governo, como aliás sempre temos afirmado.
Em nossa opinião, no entanto, o grande acontecimento político desta sessão legislativa vão ser as eleições autárquicas, até porque se ensaiaram soluções políticas novas, em especial em Lisboa, fazendo depender destes resultados muito mais do que o interesse específico da gestão de uma grande cidade. Destes resultados, sejam eles quais forem, vão depender reajustamentos políticos estruturais, com implicações porventura inéditas a nível nacional.
Sem entrar na campanha eleitoral, gostaria de tecer, a propósito das eleições autárquicas por Lisboa, um simples comentário à posição do PRD.
O PRD sempre defendeu uma alternativa à gestão de Krus Abecasis e creio ter sido o primeiro partido a propor o diálogo a todos os partidos com o objectivo de se encontrar uma solução alternativa.
O PS recusou sempre qualquer acordo com o PCP, o que dificultava uma real alternativa.
Posteriormente à apresentação da candidatura do secretário-geral do PS, Dr. Jorge Sampaio, e já depois de o PS ter admitido a coligação com o PRD, é negociado o alargamento da coligação ao PCP, ao Partido Os Verdes e ao MDP, tendo sido exigido, em simultâneo, ao PRD, para se manter na coligação, uma verdadeira afirmação política de capitulação à estratégia do PS, o que, obviamente, não podíamos aceitar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este facto criou ao PRD uma situação de grande dificuldade, na medida em que, ao mesmo tempo que se concretizava parte da solução que desde sempre tínhamos defendido, era excluído dessa solução o PRD. Ainda não compreendemos bem e interrogamo-nos quem está verdadeiramente interessado nesta situação. Não é por certo o PRD, e admito que nem o Dr. Jorge Sampaio. Este elemento introduziu perturbação ao nível da coligação e lançou legítimas dúvidas no eleitorado. Por esta e outras razões, as grandes coligações em presença têm objectivos que estão muito para além dos interesses específicos da cidade de Lisboa, e nesse sentido a candidatura do PRD pode assumir-se como o fiel da balança de interesses muito contraditórios e posicionar-se por esse facto na defesa mais específica dos eleitores lisboetas.
Uma coisa é certa: o PRD, para além da legitimidade de concorrer, não pode ser acusado de responsabilidades na divisão da esquerda.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!O Orador: - O poder local, pese embora a existência de algumas anomalias, é geralmente considerado e quase unanimemente aceite como uma das grandes conquistas do 25 de Abril.
É inquestionável que tem sido o poder local o grande responsável pelas alterações que são visíveis um pouco por todo o lado e que mais têm contribuído para resolver necessidades básicas da população portuguesa. E não são as dificuldades que por vezes surgem que fazem diminuir o valor intrínseco desta conquista, na medida em que todos os cidadãos podem participar na gestão autárquica, ou seja, na resolução em concreto dos problemas que mais directamente lhes dizem respeito.
A este propósito, parece-me oportuno sublinhar o facto de o PRD ter proposto, na legislatura anterior, legislação no sentido de grupos de cidadãos interessados em concorrer às eleições autárquicas o poderem fazer sem ser através de um partido político. Essa nossa iniciativa legislativa foi rejeitada na Assembleia da República, tendo votado contra todos os partidos. Recuperámos ao nível do
18 DE OUTUBRO DE 1989 29projecto de revisão constitucional essa nossa iniciativa, tentando por via da revisão deixar claramente expressa essa possibilidade, tendo sido de novo rejeitada por todos os partidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Pensamos que é uma boa altura para todos nós reflectirmos sobre esta possibilidade, considerando que o processo eleitoral tem vindo a demonstrar que os partidos políticos não esgotam em si todas as possibilidades que se perspectivam nessas eleições, atendendo à sua especificidade própria. Aliás, posteriormente à revisão constitucional, o Sr. Presidente da República veio colocar essa mesma questão.
Na verdade, pensamos que a democracia sairia reforçada com soluções deste tipo e que os partidos, esteio fundamental do nosso sistema democrático e sem os quais não há democracia, não podem esgotar as possibilidades de participação democrática.
Uma outra linha de força nesta sessão legislativa, na sequência, aliás, daquilo que tem sido a intervenção do PRD, será a procura constante de soluções que melhorem o trabalho parlamentar, através de uma melhor organização e funcionamento mais adequado, esforçando-nos para que o diálogo com a maioria, que muitas vezes se tem revelado difícil ou inútil, possa dar alguns resultados. Neste campo, apoiamos também as várias iniciativas que outros partidos, como é o caso do Partido Socialista, tem apresentado, com a preocupação fundamental de tornar mais eficaz o trabalho na Assembleia da Republica e por conseguinte o prestígio da instituição parlamentar.
Igualmente será nossa preocupação a exigência da melhor e mais adequada informação a fornecer à Assembleia da República pelo Governo como processe para mobilizar todos os portugueses para os grandes desafios comunitários que se aproximam. Neste aspecto, muitas críticas há a fazer ao relacionamento do Governo com a Assembleia da República. Esta informação é fundamental, de modo a permitir a todos encarar 1993 com, a certeza de que tudo fizemos para potenciar as vantagens do mercado único e limitar as dificuldades que vão, apesar de tudo, ser enormes e que começam a preocupar um, número crescente de portugueses.
Paralelamente a este tipo de informação, è necessário reforçar, no sentido da maior eficiência, as relações da Assembleia da República com o Governo, invertendo a actual situação em que a Assembleia da República, na grande maioria dos casos, não vê mais do quo uma simples câmara de ressonância da vontade do Governo.
Temos de reforçar a afirmação institucional de que, dependendo o Governo da Assembleia da República, ele deve estar sempre disponível para colaborar com o Parlamento, estabelecendo um diálogo franco e aberto como melhor maneira de potenciar, por um lado, as grandes opções de interesse nacional e, por outro, como corolário não menos importante, fiscalizar a acção governativa na base da confiança rias instituições democráticas, no reforço da democracia, na defesa intransigente do interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, não queria na oportunidade, deixar de tecer algumas considerações sobre a recente visita do Papa a Timor.
Reconheço que é naturalmente um lema em que nenhum de nós, por razões várias, se série particularmente à vontade para o abordar, mas um imperativo de consciência impede de me abster sobre este assunto.
Sou daqueles que temia que algo de semelhante acontecesse, o que, pelos vistos, não acontecia com o Ministros dos Negócios Estrangeiros, que segundo a comunicação social, «admitiu esperar do Papa um tom mais violento contra Jacarta».
Para além da nota diplomática da Santa Sé, que terá «confirmado ao Governo Português a manutenção da posição portuguesa quanto ao estatuto internacional de Timor, foram vários os indícios de que o Papa favoreceu politicamente a Indonésia na questão da ocupação de Timor. Todos sabemos como a Igreja se orienta por um grande pragmatismo, pragmatismo que muitas vezes temos dificuldade em compreender. No caso de Timor, pensamos - que não pode haver pragmatismo que possa deixar sem uma condenação forte a Indonésia, cuja acção é contrária ao direito internacional.
Todos sabemos como a Indonésia trata os seus opositores, como é intolerante para todos aqueles que, como no caso de Timor, se batem pela autodeterminação e pela independência, como foi o caso verificado no fim da missa em que um grupo de jovens gritava liberdade para Timor e que, curiosamente o Papa parece não ter visto.
Não pode o mais alto representante da Igreja Católica, neste caso concreto, ficar pela simples condenação de princípio no que respeita à violação dos direitos humanos. O discurso feito em Timor não pode ser o mesmo discurso feito num outro lugar qualquer onde a violação dos direitos humanos ocorre como uma anomalia do sistema, aliás como muito bem afirmaram os elementos da Igreja mais identificados com o processo de Timor e que deveriam ter sido mais ouvidos e apoiados pelo próprio Papa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se ao nível dos bastidores diplomáticos a Indonésia ganhou a Portugal. Não sei mesmo se seria, possível a esse nível fazer mais do que aquilo que eventualmente terá sido feno. O que sei é que a questão de Timor tem mobilizado, como nenhuma outra, todos os órgãos de soberania e todas as vozes de Portugal se tem unido na procura de soluções mais justasse adequadas para Timor, na defesa da sua autodeterminação e independência e na condenação da violação dos direitos humanos, que tem revestido um autêntico caso de genocídio. Esta atitude do Papa deve deixar-nos a todos chocados e deve exigir-nos redobrado esforço na defesa do povo maubere.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino renovando a todos os colegas as minhas saudações e votos de um profícuo trabalho na defesa e prestígio do Parlamento e na defesa dos legítimos anseios do povo português.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção da sessão por 30 minutos, agradecendo comunicação social por ter esperado todo este tempo.O Sr. Presidente: - Antes da interrupção queria, em primeiro lugar, agradecer em nome da Mesa e, como supervisor desta Casa em nome dos seus funcionários, as palavras de estímulo aqui proferidas, que incentivam a melhor trabalharmos para o desenvolvimento e progresso da democracia.
30 I SÉRIE - NÚMERO 1Em segundo lugar, queria solicitar ao Sr. Deputado António Guterres e à comunicação social que estivessem aqui exactamente às 19 horas.
Finalmente, queria pedir que, após o reinicio da sessão, fôssemos breves, a fim de podermos terminar os trabalhos um pouco antes das 21 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105, respeitantes às reuniões plenárias de 29, 30 e 31 de Maio, de 1, 2, 20, 21, 23, 24, 27, 29 e 30 de Junho e de 4, 5, 6, 7, 11 e 12 de Julho próximos passados, e ainda os n.os 106, 107 e 108, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente de 27 de Julho e de 7 e 21 de Setembro próximos passados.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conhecimento de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, trata-se de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que foi dado no sentido de atender a um pedido da brigada da Inspecção-Geral da Administração do Território em serviço no Município de Cinfães, que solicita autorização para que o Sr. Deputado João Soares Pinto Montenegro ali possa comparecer, a fim de intervir como testemunha e prestar declarações. O parecer é no sentido de que o Sr. Deputado preste essas mesmas declarações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de lei n.o 95/V, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar uma explicação muito breve sobre a proposta de lei n.o 95/V, a qual dispensa grandes comentários.
Trata-se de regularizar mais uma situação do passado em termos de dívidas de organismos públicos, neste caso do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, que avalizou créditos dentro dos programas do crédito agrícola de emergência. Como, entretanto, o Instituto foi extinto, o Tesouro substitui-se nas suas responsabilidades.
Daí que, para que as dívidas do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária possam ser regularizadas perante a banca, se venha agora propor este acréscimo de endividamento do Estado no ano em curso.
Esta autorização já constou do Orçamento do Estado para 1988 e só não foi concretizada em virtude de um acidente legislativo, pois o decreto-lei que a concretizou foi publicado num Diário da República distribuído já no ano em curso e, portanto, o Tribunal de Contas não permitiu a realização dessa regularização.
Infelizmente, não se pode dizer que com esta proposta de lei a situação do crédito agrícola de emergência fique regularizada, dado que o montante para o qual se pede autorização diz respeito apenas aos créditos já claramente incobráveis. É natural que, nos anos futuros, venham ainda a aparecer situações que exijam a regularização destes créditos associados ao crédito agrícola de emergência.
Julgo que o que acabo de dizer explica suficientemente a proposta de lei n.o 95/V. De qualquer maneira, estou à disposição dos Srs. Deputados para os esclarecimentos que julgarem necessários.
Acrescentaria o pequeno pormenor de que, em relação à proposta de lei que o Governo enviou à Assembleia da República, existe uma ligeira alteração de redacção, que admito seja uma precisão dos juristas. A proposta enviada referia uma autorização «para empréstimos internos até ao limite máximo de 20 milhões de contos, que acresce ao montante fixado no artigo 6.o da Lei n.o 114/88». A palavra «acresce» foi agora substituída no texto pela palavra «anexa».
Admito que este termo seja mais exacto, mas o sentido que lhe é atribuído é exactamente o mesmo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria que me informasse sobre os encargos inerentes a este pedido de autorização legislativa, qual a parte de capital e qual a parte de encargos financeiros que estão em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há um outro pedido de esclarecimento. Responde já ou responde no fim?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Rogério Brito, em relação à parte que agora é assumida receio não conseguir esclarecer-lhe, exactamente, essa distribuição, até porque os montantes estilo em apuramento. Como a situação não foi regularizada, todos os dias contam encargos financeiros e, por isso, o montante está em constante movimento.
De qualquer modo, em relação ao total do crédito agrícola de emergência, as dívidas iniciais eram de 15 milhões de contos e, neste momento, com encargos financeiros, o total eleva-se a 35 milhões de contos.
Repito que a autorização é pedida apenas para 20 milhões de contos, dado que visa regularizar apenas as
18 DE OUTUBRO DE 1989 31dívidas já declaradamente incobráveis. Daí que, se vierem a ocorrer mais situações de incobrabilidade, o montante tenha de ser acrescido.
Admito, portanto, que a proporção dentro deste montante, entre encargos financeiros e capital, não seja diferente do geral e se situe, portanto, entre 15 milhões de contos de capital e 20 milhões de contos de encargos financeiros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Secretário de Estado, queria informar que a bancada do Partido Socialista irá aprovar este pedido de autorização, lamentando que, infelizmente, o decreto-lei que anteriormente o concretizou tivesse sido publicado fora de tempo e1 nos obrigue agora a repetir esta autorização.
Por outro lado, creio que mais fácil seria pedir já autorização para dar cobertura total aos encargos assumidos com o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária em vez de o fazermos apenas para cobertura dos créditos incobráveis. Naturalmente que qualquer instituição que dele seja devedora não vai pagar e teremos de repetir esta cena daqui a uns tempos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende usar da palavra para dar esclarecimentos?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Alberto Avelino, de facto, no Orçamento do Estado para 1990 inscreve-se, creio que no seu artigo 6.o, uma verba para regularização de situações do passado, sendo parte dessa verba para cobertura destes encargos.
A autorização que agora se pretende é só para os encargos vencidos ato ao fim deste ano. Os vencidos no ano que vem e eventualmente incobráveis serão cobertos pelo novo Orçamento do Estado para 1990. Portanto, a situação está toda ela coberta.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (RS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Uma breve intervenção, pois creio que importa relevar alguns aspectos que nos conduzem a esta situação do pedido de autorização legislativa do Governo' para contrair um empréstimo.
Creio que, em primeiro lugar, devemos reflectir sobre a evidente inadequação da política de crédito inerente a este processo, porque, para lá da utilização do crédito enquanto campanha, a verdade é que uma boa parte deste crédito agrícola foi utilizado como crédito de investimento produtivo, e foi-o exactamente porque escasseavam e sempre têm escasseado as linhas de crédito a custos acessíveis à actividade agrícola capazes de permitir que, por um lado; o investimento remunere o capital e, por outro lado, a falta de condições que permitam aos agricultores ter acesso a esse crédito. Daí que, na maior parte dos casos, o crédito agrícola de emergência tenha sido utilizado para investimento produtivo, que, logicamente, carecia de outras condições de amortização e de encargos financeiros.
Outro aspecto que também importa relevar é o da negligência que esteve inerente a todo este processo. Negligência porquê? Porque, reconhecendo-se esta realidade, nunca houve a preocupação do Governo em proceder à correcção ou adequação, se preferirmos, das linhas de crédito, por forma a harmonizar as dívidas em função do tipo de investimento que tinha sido realizado.
Um segundo aspecto desta negligência foi também o de não se ter procedido ao acerto de contas, e a verdade é que havia situações que justificavam perfeitamente esta actuação por parte do Governo.
Uma terceira questão tem a ver com a falta de fiscalização em relação ao mau uso do crédito. E quando falo em mau uso do crédito não me refiro, propriamente, ao desvio, do crédito de campanha para um crédito de investimento produtivo, porque esse, num aspecto formal, é um mau uso, mas, na prática, tem uma contrapartida reprodutiva. E foi um mau uso no sentido de se utilizar, de se manusear esse crédito, desviando-o para fora do sector, utilizando em tudo menos, efectivamente, na agricultura e no destino para que, tinha do solicitado. E aqui assim, independentemente dos prevaricadores, há a responsabilidade do Governo, que se mostrou totalmente inoperante na fiscalização destes casos.
Ainda hoje continuamos por não ter a solução dos muitos milhões de contos que foram detectados de uso indevido de crédito. Aliás tanto quanto sabemos, não há solução alguma jurídica para o caso!
Finalmente, este crédito teve também ainda outro aspecto, que põe em evidência a negligência do Governo no que respeita a não Ter preservado as entidades intermediárias do crédito, designadamente, e sobretudo, as cooperativas de serviços que foram sujeitas a processos judiciais, a hipotecas por, no fim de contas, dívidas de que, não eram responsáveis, mas sim o IGEF.
Termine, e como consequência disto, penso que importa também relevar os próprios dados que o Sr: Secretário de Estado nos forneceu, como seja o agravamento desmesurado da dívida exactamente por efeitos dos encargos acumulados - esta situação poderia muito bem ter si do evitada a. tempo e horas - e também os danos morais e materiais sobre as já referidas entidades intermediárias, do crédito.
Pensamos, pois, que estas situações merecem ser devidamente reflectidas para que não se continuem a repetir erros desta natureza, que, no, fim de contas, atentam contra à própria racionalidade do uso dos nossos recursos, que não, são tantos que possam ser malbaratados, como tem, acontecido neste caso.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Rogério Brito, fico na dúvida se as acusações de negligência a que V. Ex.a se referiu se referem a este
32 I SÉRIE - NÚMERO 1Governo, aos anteriores ou aos governos de 1975-1976! Foi, de facto, nessa altura que estas situações se criaram, pois não houve fiscalização e o devido acompanhamento da concessão deste crédito e do seu uso. Foi ainda nessa altura que se impôs aos bancos, ou quase se impôs - moralmente não posso dizer qual foi a forma de imposição -, o crédito agrícola de emergência. Trata-se de um crédito que os bancos foram quase automaticamente obrigados a conceder, muitas vezes sem os devedores terem qualquer capacidade de reembolso e sabendo-se disso à partida.
Portanto, fico na dúvida-e por isso formulei o pedido de esclarecimento - a que governos é que o Sr. Deputado se refere quando fala de negligência. A que governos é que o Sr. Deputado se refere quando afirma que durante 13 anos deixaram acumular esta situação sem resolver - e certamente que isso não tem a ver com o Governo actual - assumir esta dívida, com todos os encargos financeiros? Ou pretendia que não se pagassem à banca os encargos financeiros que entretanto se acumularam?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que a sua reacção, em si mesma, já comporta algo de autocomprometimento. Quando ponho em causa os governos estou a referir-me a todos aqueles que, ao longo do percurso, deveriam ter resolvido o problema, mas não o fizeram. Ora, entre esses governos está incluído o vosso, como é óbvio! Entretanto, este Governo e o que lhe antecedeu, também de Cavaco Silva, já leva uns «anitos» acumulados, pelo que também tem a sua quota-parte de responsabilidade neste processo!
O facto de os governos em 1975-1976 terem criado esta linha do crédito agrícola de emergência, de algum modo para resolver esta situação de carácter imediato, não foi crime algum e nem me parece que seja condenável. Aliás, o crédito agrícola de emergência manteve-se enquanto linha de utilização para crédito de campanha até aos dias mais recentes. Portanto, trata-se de uma linha de crédito que se verificou, que tinha razão de existir e que respondia a uma necessidade da agricultura.
Aliás, esta linha do crédito agrícola de emergência foi posta à disposição de todo o País! Acresce que já houve uma primeira inventariação exactamente dos créditos mal-parados e devo dizer que, na generalidade dos casos, a má utilização do crédito não é da responsabilidade de entidades que nem sequer tinham garantias para dar, mas sim de entidades que têm ou deveriam ter todas as garantias para dar! Trata-se, designadamente, de grandes proprietários!
Não gostaria de criar outra área de polémica, mas chamo a atenção para o facto de que essa listagem existe, foi submetida a tribunal, e a verdade é que não sabemos o que é que foi feito desses processos! Porém, trata-se de grandes proprietários que podem responder pelas dívidas, e o que aconteceu até hoje é que não o fizeram! Este é que é o grande problema! Nem responderam judicialmente, nem pagaram a dívida! É esta a questão de fundo, Sr. Deputado!
Ora, não pretendi dividir maus e bons! Pretendi apenas levantar uma questão concreta, que carece ser devidamente acautelada no futuro para que não se repita! Aliás, devo dizer que neste aspecto o actual Governo não se pode eximir a responsabilidades, porque também ele tem uma quota-parte no arrastar desta situação.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, tendo-se verificado a entrada no hemiciclo do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva - creio que é a primeira vez que ele volta à Assembleia depois do desastre que sofreu -, gostaria de dizer, em nome da minha bancada, que temos muito gosto em o ver novamente entre nós.
Considero que o Sr. Deputado teve um gesto de muita coragem. De facto, não é qualquer pessoa que, depois de um desastre de aviação como o que ocorreu - com o avião cheio de gasolina e que podia explodir a qualquer momento -, volta ao avião para tentar salvar os outros. De facto, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva conseguiu retirar do avião o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que se encontrava preso, e as queimaduras que sofreu foram o resultado disso.
Gostaria, pois, de reconhecer a grande coragem que o Sr. Deputado teve e de manifestar o enorme gosto que temos em o ver de novo entre nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a reacção da Câmara é bem evidente: todos nós nos congratulamos com a presença do nosso caro amigo e com as melhoras que sabemos estarem a ocorrer aos outros dois Srs. Deputados, que esperamos ver entre nós, um dentro de dias, e outro no mais curto espaço de tempo.
Não posso, entretanto, deixar de dizer que a Sr.a Deputada infringiu uma lei, regra regimental, mas também não posso deixar de dizer que ainda bem que o fez, porque neste caso é mais do que plenamente justificado. Obrigado pelas suas palavras, que são as palavras de todos nós.