I SÉRIE — NÚMERO 71 26 Continua a ser consensual, penso que entre todos nós, a necessidade da existência de uma estratégia nacional para o mar que reconheça o seu fator diferenciador internacionalmente e identitário, internamente. É, por isso, justo afirmar-se que o anterior Governo deu um forte impulso a esta convergência sobre o mar com a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 e, simultaneamente, com a aprovação da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, em 2014. O mar, espaço público, detentor de elevados níveis de biodiversidade, onde se desenvolvem diversas atividades com conflitos de interesses, precisa de ser regulado, evitando a sobreposição das mesmas. Mais: perante os novos desafios, em particular os efeitos que as alterações climáticas têm no ecossistema dos oceanos e a sua implicação com as atividades do homem, é exigido um acompanhamento ainda mais sistemático do conhecimento e da ciência. Srs. Deputados, a postura do PSD neste debate é a mesma do passado: colaborante na construção de ideias sustentáveis em torno da economia do mar que valorizem o nosso País em termos económicos, sociais e ambientais. Foi assim no passado mês de dezembro, quando viabilizámos a autorização para o sistema nacional de embarcações e marítimos, como já tinha sido assim com a aprovação do regime jurídico da aquacultura. Contudo, o PSD considera que é preciso mais. Há ainda muitos entraves e desafios, em muitas atividades marítimas, que urgem resposta do Governo. Desde logo, ao nível da revisão da legislação relativa ao trabalho marítimo, no registo de tripulações e embarcações, no licenciamento da pesca, nas negociações comunitárias para o próximo programa mar 2020-2030, garantindo apoio a investimentos produtivos na pesca, por exemplo, na melhoria das condições de conservação e transformação do pescado. Na aquacultura, é necessário ajustar os prazos das licenças para exploração de peixe em terra e águas de transição, bem como concretizar o plano setorial para estas últimas. E é também importante regulamentar as questões relacionadas com a compra e venda das sementes de ameijoa-boa, uma das principais espécies aquícolas em Portugal. Ainda sobre a pesca extrativa, o PSD entende que é preciso imprimir um maior empenho do Governo na procura de soluções apoiadas no aumento do conhecimento, que transmitam à comunidade internacional segurança na gestão sustentável de algumas espécies importantes para o nosso País, como é o caso da sardinha. Para tal, é necessário, conforme já aqui hoje foi dito, que o navio Mar Portugal passe a operar nas águas nacionais e internacionais e deixe de estar em doca, como esteve nos últimos dois anos e meio. É que, Srs. Deputados, como ainda na terça-feira a Sr.a Ministra lembrou, são as atividades mais tradicionais do mar que puxam pelas inovadoras, porque para liderar no mar é necessário garantir as melhores técnicas em pesca e aquacultura, produzindo com qualidade e, acima de tudo, em equilíbrio com o meio ambiente. Srs. Deputados, como o PSD tem afirmado, o crescimento pelo mar é ímpar. Saibamos aproveitá-lo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Lara Martinho, do PS. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado António Ventura trouxe novamente aqui o tema do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, o PREIT, e ainda bem que o fez, porque também me permite recordar aqui que este Plano foi apresentado ao anterior Governo, do PSD/CDS-PP, em janeiro de 2015, que o recusou. O Sr. António Ventura (PSD): — Não, não! A Sr.a Lara Martinho (PS): — Foi, sim, senhor! Aliás, o Sr. Deputado também já se referiu a este Plano de Revitalização como sendo «um documento para sacar dinheiro ao Governo da República». Mas, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de recordar que este Governo do Partido Socialista foi o primeiro a assinar uma declaração conjunta com o Governo dos Açores e a assumir um conjunto de importantes compromissos para os Açores.