II SÉRIE-A — NÚMERO 162 36 10) Pondere e avalie cenários de valorização do porto comercial de Vila Real de Santo António, da rede regional de portos de pesca, respeitando e priorizando os compromissos assumidos, nomeadamente da construção do porto de Tavira. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Nota: Os grupos parlamentares proponentes dos vários projetos de resolução declararam retirar as suas iniciativas em benefício do texto de substituição. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 706/XII (2.a) (ORIENTAÇÕES RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA A CELEBRAR ENTRE PORTUGAL E A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO QUADRO ESTRATÉGICO COMUM EUROPEU 2014-2020) Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 706/XII (2.a) – Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República. 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de maio de 2013, tendo sido admitido a 7 de maio de 2013 e agendada para votação em sessão plenário de 9 de maio de 2013. No entanto, nessa data os proponentes apresentaram requerimento solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, pelo prazo de 30 dias, o qual foi aprovado por unanimidade. 3. O Projeto de Resolução n.o 706/XII (2.a) foi objeto de discussão na Comissão de Assuntos Europeus, nas reuniões de 11 de junho e 2 de julho de 2013, tendo ainda sido objeto de audições, no dia 19 de junho, da Confederação de Agricultores de Portugal (CAP), da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical (CGTP-IN) e da União Geral de Trabalhadores (UGT) e, no dia 26 de junho, do Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. 4. A discussão do Projeto de Resolução n.o 706/XII (2.a) ocorreu nos seguintes termos:  O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) apresentou sucintamente o projeto de resolução, bem como o enquadramento que esteve subjacente à sua apresentação e à baixa à comissão para discussão. Mostrou ainda total disponibilidade para, na sequência dos contributos verbais apresentados em plenário, acolher contributos de todos os grupos parlamentares, que possam melhorar o texto. Nesse sentido, apresentou um conjunto de propostas de alterações ao texto inicial1, com vista a referir a Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/2013, entretanto aprovada sobre o mesmo assunto e a corrigir alguns aspetos não tão conseguidos na versão inicial. A finalizar, o Sr. Deputado informou que o Grupo Parlamentar do PSD se encontrava disponível                                                           1 Cfr. Anexo I – Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.