11 DE MARÇO DE 199686-(239)Como o povo diz, as boas contas fazem os bons amigos e eu acrescentaria que fazem também as boas políticas e os bons governos. É facto que este problema tem vindo a crescer na nossa sociedade, com prejuízos evidentes, e o não ter sido resolvido nos últimos anos — ele tem verdadeiramente 20 anos —, começa a torná-lo intratável ou difícil de tratar, o que traz problemas graves, porque quando acontecem coisas como a de Santo Tirso ou a da Marinha Grande e a autoridade do Estado começa a ser posta em causa, devemos ter consciência de que isso resulta de o Estado, em tempo útil, não ter cortado estes abcessos de autoridade e de disciplina do próprio Estado.A mim, isto faz-me uma certa confusão, até porque, durante tantos falou-se tanto em reformas estruturais que não consigo entender como é que não é uma reforma estrutural importante a dignidade do Estado e do regime democrático no que respeita às boas contas.Portanto, considero que este é, provavelmente, um dos temas essenciais da nossa vida política e deste Governo, que tem de o resolver, como já se viu, até pelos primeiros assomos de dificuldade.Parece-me que este problema teria certa facilidade em ser resolvido — por isso pedi a palavra — se se fizessem duas ou três coisas muito simples, e falo pela experiência prática da vida das empresas: a primeira coisa a fazer é — e o governo anterior fê-lo, embora sem a disciplina necessária — separar as dívidas atrasadas e a sua regularização das dívidas presentes e futuras, ou seja, devíamos legislar no sentido de haver métodos expeditos de execução de dívida futura, com um processo burocrático simples, que não tivesse de passar pelos tribunais, provavelmente, quando são pequenas dívidas e normalmente são-no porque cada dívida, por si, não é muito elevada.Por outro lado, era necessário que a lei caracterizasse muito bem os bens a que se dirigia a execução, que claramente não seriam as casa de banho do Futebol Clube do Porto, que penso não ter sido uma escolha muito feliz.Pensando um pouco nesta questão, parece-me que seria fácil que, por exemplo, os veículos automóveis, que hoje é prática corrente serem propriedade das empresas, por razões fiscais, também, fossem, o objecto primeiro da execução da dívida, ou terrenos ou outros bens de que o funcionamento da empresa não dependesse.Estou convicto de que se o processo de execução da dívida fosse expedito e a direcção dessa execução fossem bens deste tipo, as fugas ao pagamento, por exemplo à segurança social, mês a mês, seriam reduzidas substancial e drasticamente, através de medidas rápidas e eficazes que não têm a ver com o passado. Misturar tudo faz com que o futuro continue a ser comprometido, o que é inaceitável.Falando agora dos atrasados, o Sr. Ministro deu um bom exemplo da dificuldade de tratar o problema, tendo-o tratado de alguma maneira com uma «pinça», dizendo: «bom, não me quero meter nisto». Compreendo isto mas acho que é saudável que o Governo trate esta questão, como manda a boa transparência.Já pensei bastante nisto e creio que o problema é intratável, do ponto de vista da transparência, a menos que, como tenho defendido, nomeadamente por escrito, se trate deste problema durante um longo período de tempo, digamos 10 anos.Se se separar o problema do presente e do futuro do do passado, poderemos tratar deste durante um período muito longo, por exemplo 10 anos, por um processo contratual entre o Estado e as empresas, ou os detentores docapital das empresas. Aliás, o Estado, provavelmente, para tratar bem esta questão, para que estas empresas não fechem, aquelas que tenham viabilidade económica, deverá acabar por ter de perdoar, de alguma maneira; agora, não pode perdoar num período de tempo muito curto, só o podendo fazer ao longo de, digamos, 10 anos, mas ligando isso à performance da empresa, medida em função do bom cumprimento da empresa relativamente ao Estado no pagamento de impostos, segurança social, etc.Como é que o Estado vai resolver o problema de perdoar ao Sr. À e não ao Sr. B, à empresa X e não à Yl Por julgamento da sua performance passada, por julgamento da cara das pessoas, pela viabilidade da empresa? E quem define isso?O Estado, que não pode definir isso, penso eu, pode definir uma regra para todas as empresas em relação ao futuro, o qual dependerá da empresa e da performance que ela pode levar à prática.Do meu ponto de vista, este é o único processo de tratar esta questão, com equidade, com justiça e com transparência.Por outro lado, queria referir outro aspecto que, para mim, é aquele que mais efeitos tem na economia: este problema é deseducador de uma classe em que, infelizmente, não somos tão ricos como isso, a classe dos empresários. Não temos tantos empresários eficazes e bons quantos gostaríamos de ter e estamos a perder alguns por esta anti-pedagogia do Estado de premiar, de alguma maneira, o incumprimento e a irregularidade e se o Estado se pode permitir perder 400 milhões de contos, não pode permitir-se deseducar e contribuir para a menor seriedade ou rigor dos empresários portugueses.A Sr." Presidente: — Sr. Ministro, eu também me inscrevi para lhe colocar uma questão e, para tentar não o frustrar, vou fazer-lhe uma pergunta sobre o Ministério das Finanças.O Sr. Ministro disse, e é assim, que a dotação provisional não se sabe para o que é, dado que serve para despesas imprevisíveis. Em todo caso, é evidente que é aí que se pode pensar que haja alguma «almofada»—já que falámos tanto de «almofadas» — para dar alguma segurança a alguma hipótese de aumento de despesa ou de redução de receita que possa surgir durante a execução.De acordo com as intervenções dos Srs. Ministros que por aqui passaram, fiz uma pequena conta e ela leva-me à conclusão de que não estando ainda nos orçamentos o aumento salarial — sabendo nós quanto representa cada ponto percentual de aumento salarial —, não estando as progressões dos professores no Ministério da Educação, não estando o reforço para a Caixa Geral de Aposentações, dado o aumento das pensões, não estando no Ministério da Defesa o problema da Bósnia, tudo somado, Sr. Ministro não chega a sobrar 25 milhões de contos da dotação provisional.Isto significa que qualquer folga que possa haver nalguma verba, como, por exemplo, é o caso dos juros, será uma dotação provisional e não uma segurança para a execução do défice, porque, praticamente, não existe dotação provisional. E nestes meus cálculos não contei sequer com hipotéticas indemnizações de que se fala em relação às inundações; realmente, a dotação provisional praticamente não existe, ó que significa que a folga para a execução de um défice, que está dentro dos limites rigorosos daquilo que não pode ultrapassar, parece-me excessivo.Sr. Ministro, esta a questão que queria deixar-lhe.