2 |  - Número: 009 | 5 de Janeiro de 2009CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESAParecer relativo ao período de Janeiro a Outubro de 2008Índice geral1 —  Introdução 2 —  Actividade de análise da documentação enviada 3 —  Actividade inspectiva realizada 4 —  Acompanhamento do funcionamento das estruturas comuns previstas na Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro 5 —  Articulação com a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa 6 —  Fiscalização da actividade de informações militares 7 —  Realização da IV Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia 8 —  Reuniões com outras entidades públicas 9 —  Conclusões 10 —  Anexos I e II1 —  Introdução1.1 —  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea f), da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (LQSIRP) (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na versão dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro), incumbe ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) «(... ) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República».É esse parecer que neste momento se elabora, assim satisfazendo tal exigência legal, prestando contas da actividade do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa à Assembleia da República.1.2 —  Contudo, o presente parecer —  o Parecer n.o 2/2008 —  é redigido levando em linha de conta a circunstância de neste ano civil os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa terem terminado o seu mandato em 22 de Outubro de 2008.Por isso, deve compreender-se que não seja um parecer referido à totalidade do ano de 2008, mas apenas incluindo o tempo em que os titulares deste órgão conservaram a sua posição até ao fim do respectivo mandato.Optou-se, assim, pela solução da segmentação do período anual em referência, elaborando-se um parecer reportado a 22 de Outubro de 2008.1.3 —  Tal condicionamento, por outro lado, não permite que o Parecer n.o 2/2008 seja sustentado na apreciação de relatórios anuais, uma vez que esses relatórios só serão apresentados durante o 1.o trimestre de 2009.Ainda assim, não se pode desvalorizar a importância do presente Parecer n.o 2/2008, dado assentar no conhecimento directo que os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa tiveram da actividade dos serviços fiscalizados durante o período em causa.2 —  Actividade de análise da documentação enviada2.1 —  Nos termos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, uma das actividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa é a da análise dos relatórios enviados pelas entidades fiscalizadas: nos termos do seu artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) e b), da LeiQuadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, incumbe em especial a este órgão tanto «Apreciar os relatórios concernentes à actividade de cada um dos serviços de informações», como «Receber,