1084II SÉRIE-A — NÚMERO 47Artigo 6.° Tratamento de dados sensíveis— E proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.2 — Mediante disposição legal ou autorização da CNPD, pode ser permitido o tratamento dos dados referidos no número anterior quando por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável, ou quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 14.°3 — O tratamento dos dados referidos no n.° 1 é ainda permitido quando se verificar uma das seguintes condições:a) Ser necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;b) Ser efectuado, com o consentimento do titular, por fundação, associação ou organismo sem fins lucrativos de carácter político, filosófico, religioso ou sindical, no âmbito das suas actividades legítimas, sob condição de o tratamento respeitar apenas aos membros desse organismo ou às pessoas que com ele mantenham contactos periódicos ligados às suas finalidades e de os dados não serem comunicados a terceiros sem consentimento dos seus titulares;c) Dizer respeito a dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declarações o consentimento para o tratamento dos mesmos;d) Ser necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade.4 — O tratamento dos dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, é permitido quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado ao segredo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente, seja notificado à CNPD, nos termos do artigo 26.°, e sejam garantidas medidas adequadas de segurança da informação.5 — O tratamento dos dados referidos no n.° 1 pode ainda ser efectuado, mediante autorização prevista por lei ou decreto-lei com garantias de não discriminação e medidas adequadas de segurança da informação e prévio parecer da CNPD, quando se mostrar indispensável à protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação ou repressão de infracções penais.Artigo 7.°Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenaçõesl — A criação e manutenção de registos centrais relativos a suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais,contra-ordenações e decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias só pode ser mantida por serviços públicos com competência específica prevista na respectiva lei orgânica, observando normas de funcionamento e de protecção de dados previstas em diploma legal, com prévio parecer da CNPD.2 — O tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações e decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias pode ser autorizado pela CNPD, observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.3 — O tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um.perigo concreto ou repressão de uma infracção determinada, para o exercício de competências previstas no respectivo estatuto orgânico ou ainda nos termos de acordo ou convenção internacional de que Portugal seja parte.Artigo 8.° Interconexão de dados pessoais1 — A interconexão de dados pessoais, que não esteja prevista em disposição legal, está sujeita a autorização da CNPD solicitada pelo responsável ou em conjunto pelos correspondentes responsáveis dos tratamentos, nos termos previstos no artigo 26.°2 — A interconexão de dados pessoais deve ser adequada à prossecução das finalidades legais ou estatutárias e de interesses legítimos dos responsáveis dos tratamentos, não implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados e ser rodeada de adequadas medidas de segurança.Secção II Direitos do titular dos dadosArtigo 9.° Direito de informação1 —Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o responsável pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe, salvo se já dele forem conhecidas, as seguintes informações:a) Identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;b) Finalidades do tratamento;c) Outras informações, tais como:Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados;O carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências, se não responder;A existência e as condições do direito de acesso e de rectificação, desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos.