66 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7Mas, repito – e espero que isto fique bem claro: não queremos qualquer revisão da Constituição no que diz respeito à independência dos tribunais e aos titulares de órgãos de soberania. Quem suscitou essa questão foi o Sr. Deputado, dizendo que os Srs. Deputados até admitimos rever a Constituição. Para quê? Para retirar a independência dos tribunais? Não, para isso não conta connosco! Nós não queremos retirar a independências dos tribunais nem dos seus titulares.Portanto, Sr. Deputado, nessa matéria também não contem connosco, porque nós pensamos que essa é uma área do Estado de direito, é uma área estruturante do nosso Estado de direito e, portanto, não contem com o nosso apoio para fazer uma revisão constitucional nessa matéria.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portanto, por parte do PS a resposta está dada.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, sou muito rigoroso na interpretação do artigo 80.o, sendo que a figura regimental da interpelação à Mesa é apenas para esclarecer alguma dúvida sobre uma decisão da Mesa ou sobre a orientação dos trabalhos tout court, não é para, de forma canhestra e ínvia, aproveitar o ensejo ou o expediente da interpelação à Mesa para fazer uma nova intervenção.Portanto, peço ao Sr. Deputado Paulo, até como jurista emérito que é, que se cinja exactamente à matéria no âmbito da orientação dos trabalhos.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Bem se vê que o Sr. Presidente não acompanha as minhas intervenções noutras comissões onde sou extremamente rigoroso, nomeadamente na 1.a Comissão.Sr. Presidente é apenas para dizer o seguinte: para que a Mesa advertisse os Deputados que põem na boca de outros coisas que eles não disseram. Eu nunca falei em revisão constitucional para mudar a independência judicial e não aceito que, quem está funcionalizado e aprovou aqui com o seu voto a funcionalização dos magistrados venha dizer isso a propósito de todos.Era só isto que devia advertido para manter o rigor. Eu não pus na boca de ninguém coisas que não tivessem sido ditas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, está registada a sua observação.Agora, deixe-me dizer-lhe que, efectivamente, não compete ao Presidente da Comissão e, muito menos, à Mesa tomar qualquer partido para fazer o crivo ou o escrutínio das intervenções dos Srs. Deputados, pois os Srs. Deputados são livres de fazerem as intervenções que entenderem, respeitando, naturalmente, a honorabilidade e a consideração que todos merecem.Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quase me atrevia a sugerir ao PS e ao PSD que constituíssem uma comissão arbitral para interpretarem o acordo, porque em todas as reuniões em que falamos da Justiça encontramos os dois acordantes a divergir sobre o conteúdo do acordo e, por isso, fazia essa sugestão, desde que não nos propusessem a nós que nos metêssemos no meio os senhores entender-se-ão sobre isso.Todavia, há, ainda, questões que eu gostaria de colocar, na sequência de algumas que já foram colocadas pelo Sr. Deputado João Oliveira, e relativamente às quais o Sr. Ministro não se pronunciou, pelo menos que eu tenha ouvido.Refiro-me, concretamente, aos aumentos das taxas de justiça que estão previstos e que apontam para aumentos da ordem dos 120%, o que nos confronta com uma realidade que se vai instalando no nosso país e que é a de que quem quer Justiça que a pague. Aliás, isso está, de certa forma, de acordo com o nível de receitas próprias que se prevê no orçamento da Justiça, que é da ordem dos 101% e que aponta para uma Justiça extraordinariamente cara para os cidadãos e que faz com que as camadas menos favorecidas da sociedade portuguesa não tenham acesso à Justiça.