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I SÉRIE — NÚMERO 5 36 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: As intervenções dos Srs. Deputados da maioria são extraordinárias. Ou seja, os Srs. Deputados já perceberam que a casa veio abaixo... Vozes do PSD: — Não veio! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e, no entanto, vêm dizer que a destruição é um grande sucesso e que não há alternativa a viver no meio dos escombros. Protestos do PSD e do CDS-PP. É exatamente isso. Os Srs. Deputados são confrontados com projetos de lei que tentam encontrar uma alternativa para o caos que os senhores criaram — inclusivamente, da nossa parte, propondo um regime experimental para os tribunais especializados que os senhores criaram — e os senhores ignoram as propostas que são apresentadas e vêm dizer que o que está está muito bem. E perante o facto de os tribunais estarem paralisados — a ponto de o próprio Conselho Superior da Magistratura se sentir obrigado a vir pedir ao Governo que tome iniciativas legislativas urgentes para procurar reparar algum do mal que foi feito —, os senhores vêm dizer: «Não, isto está tudo muito bem, está tudo a funcionar...» A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Ninguém disse isso! O Sr. António Filipe (PCP): — «... e o facto de o Citius estar a paralisar os tribunais não tem qualquer problema, um dia isto será resolvido e os senhores não têm razão nenhuma». Srs. Deputados, mesmo que não tivéssemos apresentado nenhuma razão, que apresentámos, para estas iniciativas legislativas, a realidade, por si, impunha que fossem tomadas medidas. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estão a ser tomadas! O Sr. António Filipe (PCP): — É a realidade que exige que alguma coisa seja feita. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente. Os senhores não querem fazer nada. Os senhores querem manter o sistema em ruínas, tal como ele está. E essa é uma atitude absolutamente inadmissível, porque o País todo sabe como é que as coisas estão lá fora. Aplausos do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluímos, assim, o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 634/XII (3.a) (PCP) e 652/XII (4.a). Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 654/XII (4.a) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos, ontem, sobre o salário mínimo nacional tem dois problemas. O primeiro problema é que tem um atraso de três anos. Desde 2011, que o salário mínimo nacional não tem qualquer aumento.
I SÉRIE — NÚMERO 5 46 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não entendemos que no atual contexto legal — aliás, enriquecido pelos regulamentos das competências comuns e específicas dos enfermeiros, publicados em 2011 — haja uma redução da prática especializada de enfermagem. Reconhecemos, no entanto, que existem problemas e dificuldades, que não negligenciamos e que têm de ser corrigidas. No entanto, para nós, não se corrigem neste momento com uma alteração imediata da atual lei no sentido que é solicitado pelos peticionários. O Governo — isso é um facto — tem-se preocupado com a reestruturação das carreiras e com a criação da tabela remuneratória única, aliás para corrigir as desigualdades e assimetrias já aqui referidas relativamente ao que se tem passado na Administração Pública. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, este é um esforço que, certamente, não pode ser negligenciado, é um esforço que não irá eliminar todas as injustiças, mas que, seguramente, irá garantir aquela que é a aspiração e justa reclamação não só dos enfermeiros mas de todos os funcionários da Administração Pública: que seja premiado o mérito, o empenho e o trabalho. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exato! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Queremos continuar a contar com os enfermeiros portugueses, profissionais de elevada qualidade e, seguramente, continuaremos a contar com eles apesar das dificuldades, pois queremos perseguir o objetivo de uma saúde melhor e mais acessível para todos os portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado este ponto e, com ele, a nossa ordem do dia de hoje.  A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social, ao qual se seguirá o período regimental das votações. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de setembro de 2014 I Série — Número 2XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a abertura do ano letivo 2014/2015. Após o Deputado Amadeu Soares Albergaria (PSD) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), os Deputados Luís Fazenda (BE), Rita Rato (PCP), Acácio Pinto (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em seguida, registaram-se manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias. Em declaração política, a Deputada Maria de Belém Roseira, a propósito do 35.o aniversário do Serviço Nacional de Saúde, lembrou o papel do ex-Deputado António Arnaut na criação deste serviço e chamou a atenção para sua importância no desenvolvimento social e económico do País. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Teresa Caeiro (CDS-P), João Semedo (BE), Carla Cruz (PCP) e Miguel Santos (PSD). Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) saudou o Serviço Nacional de Saúde e condenou a política do Governo na área da saúde. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Semedo (BE), Nuno Reis (PSD) e Luísa Salgueiro (PS). Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) insurgiu-se contra as privatizações das empresas públicas de transportes, que o Governo pretende levar a cabo, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 1101/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS). Proferiram intervenções os Deputados Paulo Campos (PS), Elsa Cordeiro (PSD) — que também interpelou a Mesa —, Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Mariana Mortágua (BE). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 648/XII (4.a) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE), tendo feito intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Clara Marques Mendes (PSD) e Rita Rato (PCP). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 41 minutos.
18 DE SETEMBRO DE 2014 5 Mas pensemos nas medidas de fundo: a concentração nas matérias fundamentais, como a Matemática, o Português, as Ciências, a História, a Geografia. Tudo isso nos permite, depois, sermos bem avaliados nos relatórios da competitividade internacional e dizerem que estamos a dar destaque às questões essenciais. Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, falta falar do Inglês, do Inglês obrigatório durante cinco anos, que não existia antes de este Governo tomar posse. Não havia Inglês obrigatório nas escolas, mas, neste momento, está estendido a cinco anos e, após uma discussão muito aprofundada em todo o País, vamos introduzi-lo a partir do 3.o ano de escolaridade. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Tudo isto significa que estamos a evoluir e significa que temos todas as razões para desejar um bom ano letivo aos alunos, em primeiro lugar, mas também às famílias, aos professores, aos funcionários, a toda a comunidade escolar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento — do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS e de Os Verdes —, não sei de que modo pretende responder, se em conjunto ou em grupos... Seja como for, vou dar a palavra, desde já, ao Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, é um pouco cedo para começar a campanha eleitoral e o tema da abertura do ano letivo não será talvez o tema mais confortável para o Governo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E, portanto, convém virmos mais terra-a-terra, ver alguns dos problemas com que se confrontou a abertura do ano letivo. Protestos do PSD.Em primeiro lugar, não só houve atrasos nas colocações dos professores do quadro, como dos contratados. Em relação aos contratados, verificamos que a célebre e famigerada bolsa de contratação de escola contém um erro na fórmula matemática — isso, hoje, é unânime na consideração e na crítica até de especialistas —, tentando compatibilizar a graduação profissional com um conjunto de outros critérios, entre uma lista ponderada de 100%, no caso da graduação profissional, e abaixo disso, no caso das outras referências, o que dá um erro matemático, óbvio, uma distorção matemática. Sei que o Sr. Ministro não é um especialista em Matemática... Risos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. ... mas creio que tem havido da parte de toda a comunidade científica... Aplausos do BE e de público presente nas galerias. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas há regras fundamentais que tenho de transmitir: as pessoas presentes nas galerias não podem manifestar-se. Podem manifestar-se na rua, mas não nas galerias do Hemiciclo. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
18 DE SETEMBRO DE 2014 7 milhares e milhares de professores que estão a ser sujeitos a processos inaceitáveis no concurso de ofertas de escola. Sr. Ministro, a realidade concreta do início do ano letivo tem vindo a mostrar que, para lá da propaganda que o PSD aqui fez e que o senhor persiste, a realidade é que as portas das escolas até podem abrir mas o Sr. Ministro tem-lhes negado, objetivamente, condições mínimas de funcionamento. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Concorreram 36 000 professores contratados às necessidades permanentes das escolas e o Sr. Ministro excluiu 8000, administrativamente, com o critério da prova, justificando aqui que a prova nada tem a ver com qualidade pedagógica, tem apenas o objetivo de afastar os professores da escola pública. O Sr. Ministro sabe que há escolas que têm falta de 15 e 20 professores. Sabe que há escolas que não têm funcionários. Sabe que há escolas que não têm professores de educação especial e que há unidades de multideficiência que não vão abrir as portas. Sr. Ministro, sobre o concreto, queremos perguntar-lhe se vai ou não anular os efeitos gravíssimos do concurso da bolsa de contratação de escola e garantir um processo limpo, sem ilegalidades. Sr. Ministro, assuma aqui, hoje, se vai ou não anular este concurso inaceitável que tem prejudicado a vida de milhares e milhares de pessoas, criando situações vergonhosas e inaceitáveis. Diga-nos aqui se vai garantir, no Agrupamento de Escolas de Penacova, a contratação de mais um professor, para que se cumpra a lei das necessidades especiais, que diz que, numa turma, podem ser integrados, no máximo, dois alunos. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O Sr. Ministro impediu o Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, em Olhão, de contratar os docentes necessários para garantir que os alunos surdos e os alunos cegos pudessem, no primeiro dia de aulas, como os outros colegas, estar na escola. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é inaceitável! A responsabilidade da destruição da escola pública, a responsabilidade dos problemas no início das aulas na escola pública não é dos outros! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é dos pais, não é dos professores, não é dos funcionários, não é daqueles que todos os dias lutam por um país melhor, é do Sr. Ministro e do seu Governo, que apenas têm um projeto político de desmantelamento da escola pública para todos! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, de uma forma muito concreta e objetiva, gostaria de lhe colocar algumas questões. Porém, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, infelizmente para os seus apaniguados mas felizmente para a escola pública e para a comunidade educativa, este é o último ano letivo que o Sr. Ministro está a lançar em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 2 8 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quanto à normalidade daquilo que aqui disse, quero perguntar-lhe o seguinte: acha que é normal que se coloquem os professores, na contratação inicial, oito dias depois do arranque do ano escolar? Isto é normal?!... Acha que é normal que os professores concorram à bolsa de contratação de escola sem conhecerem a cotação dos subcritérios, sem haver nenhuma clareza naquilo que devia ser a transparência de um concurso público, de um concurso do Estado? Não é normal tudo o que tem acontecido na educação em Portugal. Portanto, aquilo que lhe queremos dizer é que não concordamos com isto, não estamos minimamente de acordo consigo e o Sr. Ministro está a mais na educação em Portugal. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe a Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, quero, em primeiro lugar, estranhar o facto de o PSD ter marcado este debate, supostamente porque queria discutir alguma coisa com o Sr. Ministro da Educação, e nem pedidos de esclarecimento faz. Portanto, tentam chegar aqui numa voz mais ou menos uníssona. Espremendo as vossas intervenções — PSD e Governo —, aquilo que se pode dizer é que assumem que há problemas, mas dizem que a comunidade educativa há de resolver esses problemas e, depois, desejam-lhes boa sorte. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não! Ouviu mal! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É para isso que serve o Ministério da Educação em Portugal, neste momento. Depois, o Sr. Ministro faz questão de destacar uma palavra que considera extraordinariamente importante nestas condições, que é a expressão «normalidade». Fico extremamente preocupada pelo facto de o Sr. Ministro considerar que o que se está a passar na abertura do ano letivo é normal. É que, se é normal, é aquilo que o Sr. Ministro considera que deve acontecer sempre a partir de agora em diante, ou seja, não vai resolver problemas. Isto é gravíssimo, vindo do Sr. Ministro da Educação! Mas vamos à questão da normalidade. O Sr. Ministro acha, porventura, normal, ou dir-me-á que não é nada assim — e gostava de o ouvir sobre isto —, que abram escolas com falta de professores... Pausa. Sr. Ministro, não consegue falar e ouvir ao mesmo tempo! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Quase! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não sei se é isso que espera dos alunos nas escolas!?... Ou fala ou ouve! Protestos do PSD.
18 DE SETEMBRO DE 2014 9 Faltam professores nas escolas, na abertura do ano letivo; faltam funcionários, o que leva escolas a não servirem almoços — isto é estranho, Sr. Ministro! —, o que leva alunos a terem horários a 50% no início do ano letivo; há escolas com obras por realizar e que o Sr. Ministro prometeu que seriam realizadas no verão; há professores colocados em escolas sem vagas; há colocação duplicada de docentes; há turmas com 30 crianças, onde estão integrados alunos com necessidades educativas especiais; faltam professores para apoio a alunos com necessidades educativas especiais. Ora, em relação a tudo aquilo que agora elenquei, que são meros exemplos, queria que o Sr. Ministro me dissesse se o que eu disse é verdade ou mentira, se eu disse aqui alguma mentira. Aquilo que me parece é que o Sr. Ministro tenta pintar um quadro para que toda a comunidade, não a educativa, porque esta vive os problemas concretos, pense que as coisas estão normais, quando estão absolutamente anormais. O Sr. Ministro está confrontado com problemas e é a si que compete resolvê-los. Por isso, Sr. Ministro, diga, por favor, o que vai fazer em relação às brutais injustiças criadas com a bolsa de contratação de escola. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Terminei, Sr.a Presidente. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder a este conjunto de quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, falou em atrasos, mas não quantificou... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Deputado tem nome! Chama-se Luís Fazenda! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Luís Fazenda, peço desculpa. Mas não pertence ao Bloco de Esquerda? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ainda não saiu! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Fez a proposta de a colocação ser feita, exclusivamente, pela graduação profissional, mas, Sr. Deputado, não podemos fazer isso, porque foi negociado com os sindicatos que havia uma ponderação, foi legislado que havia uma ponderação e as escolas merecem que, nesta bolsa residual de contratação de escola, os critérios da escola tenham o peso devido. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quais critérios?! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — A Sr.a Deputada do PCP falou da prova, e o Sr. Deputado, mas a prova é legal, a prova estava no anúncio do concurso, pelo que é uma questão de ler com atenção o anúncio do concurso e as referências legais que aí estão. Quanto a Penacova e a Olhão, neste momento não sei responder, Sr.a Deputada. No que diz respeito à normalidade, Sr.a Deputada, só digo o seguinte: temos de olhar para os grandes números, não temos de olhar para este caso aqui ou para aquele caso acolá. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 2 12 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à colocação de psicólogos e de técnicos, quero dizer que não é verdade o que afirmaram aqui o PSD e o CDS. A plataforma para a colocação de psicólogos abriu dia 15. Como é que já sabem que há mais gente nas escolas se ainda não terminou o concurso? Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É mentira! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Há mais vagas! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É propaganda eleitoral! Ninguém apagará deste Governo e deste Ministério as suas responsabilidades no desmantelamento da escola pública e na desvalorização da profissão docente. O Sr. Ministro tem a responsabilidade de assumir os erros, mas tem ainda uma responsabilidade maior, que é a de os corrigir. Quando temos um Ministro que não cumpre a lei, algo vai mal neste País!... Quando um Ministro e um Governo não cumprem a lei que fazem, algo vai muito mal neste País!... Sobre a bolsa de contratação de escola, o Sr. Ministro nada disse. E não disse nada porque não quer resolver o problema, porque o problema é mais fundo: é o da desvalorização do concurso nacional. O que o Sr. Ministro quer é a descredibilização da escola pública, é a desvalorização do papel central que a escola pública tem num regime democrático. O que este Governo quer é transformar um direito constitucional, que foi uma conquista do 25 de Abril, num negócio para os privados do setor da educação. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E quer desfigurar a escola pública de tal forma que para as pessoas seja indiferente terem os filhos na escola privada ou na escola pública. Sr. Ministro, não. Da parte do PCP e de todos os democratas deste País, pode contar com uma luta firme em defesa da escola pública, em defesa do seu papel fundamental na garantia de igualdade de oportunidades, na garantia das condições materiais e humanas fundamentais à escola pública, da estabilidade, da valorização da carreira docente, dos funcionários, dos psicólogos. O Sr. Ministro, quando era comentador de televisão, dizia que o que era preciso era implodir a 5 de Outubro!... O que era preciso era implodir o Ministério da Educação! O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Agora, que é Ministro, o que faz é implodir a escola pública, e, isso, o PCP nunca aceitará. A Constituição da República Portuguesa consagra a escola pública como um pilar da democracia. O Sr. Ministro transmite um profundo desprezo quando, ao trazermos aqui problemas concretos, diz: «Isso é lá em Olhão», «Isso é lá em Penacova!» É no País — no País que o senhor governa e pelo qual o Sr. Ministro não tem o direito de demonstrar esse desprezo! É a vida das pessoas. É a vida das crianças. É a vida das famílias. É a vida dos professores. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, conte com luta pela derrota do seu Ministério e pela derrota do seu Governo, Sr. Ministro! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.
18 DE SETEMBRO DE 2014 15 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Gostava de usar da palavra, neste Plenário, para, também relativamente ao início do ano escolar, centrar alguns pontos. Em primeiro lugar, não podia deixar de referir a frase que o Sr. Deputado do Partido Socialista, Acácio Pinto, aqui utilizou, a saber que o Sr. Ministro estava a mais na educação e que este era o último ano que lançava o início do ano letivo. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Há muito tempo que já está a mais! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O que, de facto, estava a mais na educação era o buraco da Parque Escolar que, finalmente, diminuiu ao longo destes anos, e é disso que os senhores, se calhar, sentem falta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. É justo perguntar à oposição se representa o caos na educação o facto de 99% das escolas terem iniciado o seu ano letivo e de 99,5% dos professores estarem colocados. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em que condições?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O PSD e o Governo de coligação nunca deixaram de reconhecer que havia casos que mereciam ser averiguados e corrigidos,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quais casos? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... que devia corrigir-se injustiças e verificar o que, de facto, aconteceu. No entanto, não vou deixar-vos sem a resposta devida de que isso representa 1% —... A Sr.a Odete João (PS): — Olhe as estatísticas! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... e mesmo esse 1% é fundamental que seja corrigido —, mas também não vos deixo esquecer os casos que correram bem, os 99% de professores que foram colocados, o que impede que haja um caos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Odete João (PS): — Por isso é que no ano passado não deram resposta aos professores! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Deputado do CDS mostrou, aqui, umas fotocópias de jornais de 2010 e de 2009 referindo o caos no início do ano letivo. Só que essas notícias não eram do dia 10, nem do dia 15, nem do dia 20 de setembro, eram do dia 29 de setembro e 3 e 4 de outubro. Ou seja, o caos continuou durante mais de um mês... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem visto! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... depois do início da Parque Escolar..., aliás, do ano escolar. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Está obcecado com a Parque Escolar!
I SÉRIE — NÚMERO 2 16 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eu não estou obcecado, Sr. Deputado, mas a dívida da Parque Escolar é que continua a pesar sobre o Orçamento e ainda hoje há muitas escolas que têm aulas em contentores porque não souberam gerir o dinheiro que lhes foi dado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Lamento imenso, não estou obcecado, mas é isso que atrasa também o investimento na educação, que nunca deixarei de vos lembrar. Sr.as e Srs. Deputados, também não vou deixar de vos lembrar a redução drástica dos horários zero. É uma redução fundamental para garantir maior qualidade e maior flexibilidade na educação em Portugal. Também não sei o que é que os Srs. Deputados entendem sobre o reforço e a defesa da escola pública. A Sr.a Deputada do Partido Comunista não defende mais a escola pública se gritar muito — não é a gritar que se defende a escola pública. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Acácio Pinto (PS): — É a sussurrar?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A escola pública defende-se reforçando a Matemática, as Ciências e, passados dois anos, poder chegar a este Plenário e reconhecer, isso, sim, que Portugal subiu 62 lugares no ranking. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é que é importante e isso é que defende a escola pública, porque, afinal, aquelas ladainhas que tanto acenavam não se confirmaram. E Portugal não subiu nos rankings com facilitismo, simplificando a estatística, mas, antes, com maior exigência,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Com rigor! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... com maior rigor, com mais horas de Matemática... É assim que obtemos resultados sustentáveis e que fiquem para o futuro. Sr.as e Srs. Deputados, não podia terminar sem lamentar a intervenção do Bloco de Esquerda sobre o ensino superior. Apoucar o Programa +Superior, que leva mais jovens para o interior, é desrespeitar o interior e o ensino superior. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Apoucar o Programa Retomar é ignorar as milhares de pessoas, alguns mais velhos,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quantas? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... que querem voltar a estudar no ensino superior. Isso é ignorar o ensino superior, é ignorar os mais velhos... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Demagogia!
I SÉRIE — NÚMERO 2 18 aritmético, é um problema jurídico que teve de ser analisado cuidadosamente, uma vez que se trata da aplicação da lei geral e da lei específica. A minha conclusão é de que as escalas não foram devidamente harmonizadas, como seria lógico... Vozes do PCP: — Ah! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vai daí... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, anule o concurso! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... e como se deduz da regulamentação geral e da legislação específica. Eu assumo, hoje, perante os Srs. Deputados, perante os nossos professores e perante o País, que houve uma incongruência por parte dos serviços do Ministério da Educação, que tem de ser corrigida. Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Em seguida, é importante pensarmos que estamos a falar de menos de 1% das situações. Risos do PCP. O que vamos fazer é o seguinte... Srs. Deputados, isto é muito sério, não é uma questão para rirmos. Os Srs. Deputados estão a assistir a algo que não é comum na História,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... que é um Ministro chegar a um Parlamento... Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Peço a indulgência da Sr.a Presidente para terminar este ponto. Dizia eu que não é comum na História um Ministro chegar a um Parlamento e reconhecer a responsabilidade por uma não compatibilização de escalas e assumir que o assunto vai ser corrigido. O Sr. Luís Fazenda (BE): — À terceira! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que é que vamos fazer? Vamos recalcular todas as posições com uma harmonização de escalas, que não é um problema direto, mas vamos fazer esses recálculo. Esses casos, e relembro, são menos de 1% das escolas. Onde houver, e se houver, alguma ultrapassagem de posições, essa situação será corrigida. Os professores colocados mantêm-se, os alunos não serão prejudicados. Depois da nova ordenação, eventuais duplicações — eventuais duplicações, repito — serão avaliadas caso a caso. O objetivo é que ninguém seja prejudicado e aquilo em que começámos a trabalhar, hoje mesmo, é para que na próxima semana os problemas, onde existam, sejam resolvidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é a quadratura do círculo!
18 DE SETEMBRO DE 2014 19 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Apresentamos as nossas desculpas aos Srs. Professores, aos pais, ao País, aos Srs. Deputados. Repetimos que não há erros da parte dos diretores, há erros dos serviços do Ministério da Educação. Não há erros da parte de diretores nem das escolas e estamos a trabalhar para que as novas colocações e tudo o resto seja retificado na próxima semana. Certamente que serão averiguadas as responsabilidades... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... e, Srs. Deputados, podem ter a certeza que estamos a trabalhar para que, na próxima semana, este problema esteja resolvido e que ninguém seja prejudicado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que só disse isso à terceira? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Acácio Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Através da Sr.a Presidente e da Mesa, pretendia fazer uma pergunta de retórica, mas que o Sr. Ministro também ouve:... Protestos do CDS-PP. ... gostaria de saber se, depois do que ouvimos, ainda é possível dizer que o ano letivo começou bem e com normalidade. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não é uma interpelação à Mesa. Sr. Ministro e Srs. Deputados, termina aqui o debate de atualidade. Cumprimento o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia. Fazemos aqui uma pequenina ponte entre os dois números da ordem de trabalhos. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. O público presente nas galerias não se pode pronunciar. Façam o favor de sair. Pausa. Srs. Deputados, creio que já temos condições necessárias para entrarmos no ponto 2 da ordem do dia. Pedia aos Srs. Deputados que retomassem os vossos lugares — há sempre algum ruído entre os diferentes debates. Como sabem, o ponto 2 consiste em declarações políticas. A ordem das inscrições para as declarações políticas é a seguinte: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Indico aos Srs. Deputados que o PSD, o CDS-PP e Os Verdes prescindiram de fazer hoje as suas declarações políticas e, sendo assim, a primeira intervenção para a declaração política cabe ao PS, através da Sr.a Deputada Maria de Belém. Faça favor, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 2 32 desempenho profissional assim como pôr em risco a saúde dos utentes, porque o Governo não quer contratar os profissionais. O Sr. Deputado falou de qualidade e disse que estão a investir. Pergunto-lhe se considera que é qualidade um utente ter de esperar 826 dias por uma consulta de neurocirurgia no Hospital de Faro — isto disse o seu Governo em resposta ao PCP —, ou esperar 587 dias por uma consulta de oftalmologia, ou esperar 627 dias por uma consulta de ortopedia. É este o seu critério de qualidade? O nosso não é! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, todos sabemos que, para comemorar os 35 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo e o Ministério da Saúde trataram de fazer uma cerimónia em que, entre outras coisas, homenageou o fundador do SNS, o Dr. António Arnaut. Quer se queira nem não se queira, a história não se pode modificar: quem fundou o Serviço Nacional de Saúde foi um socialista e quem votou contra esse Serviço foi o CDS. Aplausos do PS. Portanto, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro pode dizer aquilo que quiser, mas o que fica para a história é que um socialista propôs e aprovou a criação do SNS e que o seu partido votou contra. Vozes do PS e do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Mas se quisermos trazer aqui mais algumas das marcas que podiam ser lembradas — e sê-lo-ão agora — dos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde, mais concretamente destes últimos três anos, eu também tenho outros «mais» para lembrar ao Sr. Deputado Nuno Reis. Com este Governo, há mais taxas moderadoras, que inibem os portugueses de aceder aos cuidados de saúde; há mais falta de recursos humanos; há mais dificuldade em encontrar os medicamentos disponíveis nas farmácias; há mais mortes decorrentes da inoperacionalidade das VMER (viaturas médicas de emergência e reanimação); há mais queixas dos profissionais; e, sobretudo, há mais privado e menos público. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ora bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PSP): — Estas são as marcas dos três anos do Serviço Nacional de Saúde que marcam o Governo de direita que VV. Ex.as apoiam. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PSP): — O Sr. Ministro vem e anuncia inspeções e estudos, mas nunca conhecemos os resultados dos mesmos. Esperamos que isso mude e que o Sr. Ministro Paulo Macedo, em algumas coisas, possa ficar associado a algo de positivo na comemoração dos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Mas o que gostava de perguntar à Sr.a Deputada Paula Santos era se, face à declaração que aqui prestou e que saudamos, porque secundamos muitas das opiniões que aqui nos transmitiu, o PCP estará, finalmente, disponível para acompanhar algumas das propostas que o Partido Socialista vem apresentando nesta Câmara e que têm merecido a crítica incontornável do PCP.
18 DE SETEMBRO DE 2014 33 É este o nosso objetivo, e o desafio que lhe deixamos é que possa acompanhar-nos para evitar que este Governo de direita, que aqui chegou porque os senhores chumbaram o PEC 4,... Vozes do PCP: — Oh!... A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Convém lembrá-lo, já que estamos a lembrar aqui a história. Portanto, o desafio que lhes deixamos é para que possam acompanhar-nos para evitar este período em que, como disse, e bem, o Sr. Prof. Sobrinho Simões, o que marca a governação deste Governo é, nas suas palavras, o seguinte: «Este Governo fez uma espécie de destruição criativa e rebentou com tudo. Foi assim que comemorou os 35 anos do SNS». Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, cumprimento-a e agradeço-lhe a questão que nos colocou. Sr.a Deputada, penso que a sua pergunta deve ser feita um bocadinho ao contrário. A Sr.a Deputada falou na defesa do Serviço Nacional de Saúde, manifestou preocupação sobre a acessibilidade dos utentes à saúde, sobre as taxas moderadoras, sobre o transporte de doentes não urgentes — e deste assunto já se falou há pouco —, mas o que é importante, quando se fala disto, é perceber qual é a posição do Partido Socialista perante um conjunto de propostas que o PCP tem vindo a apresentar aqui na Assembleia da República. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Temos acompanhado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Dou-lhe alguns exemplos: quando o PCP propôs a revogação das taxas moderadoras e que fosse atribuído transporte de doentes não urgentes para os utentes, o PS votou contra; quando o PCP propôs a revogação das PPP, nomeadamente quando apresentou um projeto concreto sobre a PPP de Braga, o PS votou contra; quando o PCP propôs que a gestão pública dos hospitais deve manter-se pública e os hospitais não devem ser transferidos para as misericórdias, o PS votou contra;... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não votámos contra, abstivemo-nos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... quando apresentámos aqui uma proposta para alargar o horário do serviço de atendimento permanente e os serviços de proximidade às populações, o PS também votou contra. Aliás, recordo que o seu Governo foi responsável pelo encerramento de inúmeros serviços no nosso País. Há um aspeto que é muito relevante, que eu já referi e que tem a ver com o transporte de doentes não urgentes, que os senhores hoje criticam, mas cujo despacho foi originariamente feito pelo Governo do PS... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já foi alterado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sim, foi alterado,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E melhorado!A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... mas os critérios e a lógica permanecem os mesmos. Por isso, a conclusão que podemos tirar é que, na questão concreta da defesa do Serviço Nacional de Saúde,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quando o PCP for Governo logo se verá!
I SÉRIE — NÚMERO 2 44 A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo que este crescimento de novas empresas foi acompanhado por uma queda de 20% de dissolução das empresas. Esta é a prova de que este é o caminho certo para o nosso País. Sr.as e Srs. Deputados, agora, que chegámos ao fim do Programa de Assistência Económica e Financeira, sem programa cautelar e sem segundo resgate, temos de continuar a potenciar os sinais de recuperação económica de Portugal,... O Sr. Paulo Sá (PCP): — E sobre o IVA? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — ... mas tendo sempre como horizonte a continuidade da consolidação orçamental para se atingirem as metas desejáveis. Por isso, não podemos acompanhar o projeto de resolução em discussão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante muitos anos, o Código do IVA estabeleceu a obrigação de as empresas entregarem à administração fiscal o imposto correspondente ao fornecimento de bens e serviços que ainda não lhes haviam sido pagos. Esta situação criava graves problemas de tesouraria às micro e pequenas empresas, levando a encerramentos e falências e ao consequente aumento do desemprego. Apesar de a solução para este problema ser óbvia, sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS recusaram-se, durante longos anos, a introduzir o regime de IVA de caixa, rejeitando todas as propostas do PCP nesse sentido. O PCP propôs a introdução do regime do IVA de caixa em novembro de 2007, na altura do primeiro Governo PS/Sócrates — o PS votou contra. Voltámos a propô-lo, em novembro de 2010, na altura do segundo Governo PS/Sócrates — o PS votou contra. Insistimos, em novembro de 2011, já na atual Legislatura — o PS continuou a votar contra. Hoje, o PS avança com a proposta para implementar o IVA de caixa nas situações em que o Estado é o adquirente, exatamente a proposta do PCP que o PS rejeitou ao longo dos anos. Protestos do PS.Congratulamo-nos com a mudança de posição do PS, mas suspeitamos que ela tem mais a ver com a proximidade das eleições legislativas do que com uma genuína preocupação com as micro, pequenas e médias empresas. Vozes do PCP: — Ora!... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Também o PSD e o CDS andaram aos ziguezagues nesta matéria. Protestos do PSD e do CDS-PP.Na oposição, abstiveram-se na votação das propostas apresentadas pelo PCP para a criação do IVA de caixa, fazendo recair o odioso da rejeição sobre o PS. Mas em novembro de 2011, já no Governo, tendo a possibilidade de viabilizar a proposta do PCP, mudaram o seu sentido de voto, votando contra. Os belos discursos, feitos na oposição, sobre a necessidade de apoiar as PME foram metidos na gaveta e a promessa de criação do regime do IVA de caixa foi adiada, tendo sido concretizada, e apenas de forma insuficiente, dois anos depois.
I SÉRIE — NÚMERO 2 46 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, se calhar, talvez não fosse pior deixar passar mais algum tempo, até que fosse feita a avaliação. Protestos do PCP. Mas também é bom lembrar que, sim, estas bancadas da maioria, e, sim, esta bancada do CDS-PP prometeu instituir o IVA de caixa e, sim, esta bancada instituiu o IVA de caixa! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Seis anos depois! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, Sr. Deputado Paulo Sá, não pode ter sido seis anos depois. Pois se nós nem há três anos estamos no Governo, como é que o Sr. Deputado quer que tenha sido seis anos depois?! É óbvio que isso seria impossível! Vozes do CDS-PP: — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O PS foi contra este regime, tendo votado contra um projeto de resolução do CSD que o previa, pelo que não posso deixar de os saudar por esta mudança de opinião, que me parece ser no bom sentido. Mas também não posso deixar de lembrar ao Sr. Deputado, que, na altura — e não foi há muito tempo, porque estamos a falar de meados de 2010 —, o PS não podia aceitar o regime de IVA de caixa porque tinha medo das dificuldades de controlo e do perigo da fuga de faturação. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Este Governo pode, sem dúvida, ser criticado por muitas coisas, mas acho que por ter facilitado fuga de faturação sem dúvida que não o será. Aliás, até já tenho ouvido críticas em sentido contrário. Portanto, não deixa de ser complicado perceber por que é que querem agora alargar um regime que, em bom rigor, no princípio, até nem aceitavam. Sobre a questão dos pagamentos em atraso, eu diria que até seria melhor nem entrarmos particularmente no passado em relação ao Partido Socialista, porque, por pudor, acho que não devemos falar de pagamentos em atraso. Saliento só dois aspetos de que vale a pena falarmos, o primeiro dos quais é o facto de o PS estar muito preocupado com o afastamento do investimento estrangeiro por causa dos pagamentos em atraso do Estado. Seria bom também que o PS, que tanto se preocupa com o investimento estrangeiro, fosse, por exemplo, capaz de reconhecer o facto de Portugal, num índice de competitividade reconhecido internacionalmente, ter subido 15 lugares pode ter um efeito positivo no investimento estrangeiro. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada, se faz favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, com a sua tolerância! Em segundo lugar, também seria bom o Partido Socialista reconhecer, em relação a pagamentos em atraso no SNS, que agora tanto o preocupa, que aprovámos um Orçamento retificativo que alocou, precisamente, mais 300 milhões a estes pagamentos em atraso e também seria bom que tivessem algum espirito de autocrítica e que percebessem quem é que deixou os pagamentos em atraso. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
18 DE SETEMBRO DE 2014 49 O Sr. Paulo Campos (PS): — Portanto, seja bem-vinda, Sr.a Deputada, ao reconhecer que, afinal, o investimento em infraestruturas e em estradas serve para melhorar a competitividade do nosso País, contribuindo hoje para cativar o investimento estrageiro para Portugal. Aplausos do PS.Bem-vinda, Sr.a Deputada! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Não posso deixar de me dirigir também à Sr.a Deputada do Partido Social Democrata. Efetivamente, o Partido Social Democrata todos os dias pergunta ao Partido Socialista: por que é que não apresentam propostas concretas? Mas por que é que os Srs. Deputados da oposição estão sempre a dizer mal daquilo que se faz na governação e não apresentam propostas concretas? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — É verdade! O Sr. Paulo Campos (PS): — Pois aqui estão elas, Sr.a Deputada. Apresentámos hoje várias propostas concretas, mas a Sr.a Deputada nem por um segundo se referiu a elas,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. O Sr. Paulo Campos (PS): — ... preferiu fazer aquilo que sistematicamente faz, que é enganar os portugueses... A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — O senhor é que enganou! O Sr. Paulo Campos (PS): — ... e desmistificar aquilo que foi a ajuda externa. Protestos do PSD.Tivemos ajuda externa em Portugal porque o Partido Social Democrata, numa atitude irresponsável, preferiu ir para o poder e não aprovar o PEC 4, motivando a ajuda externa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — E o mesmo se diga em relação à dívida pública, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Paulo Campos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. A dívida pública, em 2010, era de 94% do produto interno bruto e, hoje, é de 134%. Cresceu mais nestes três anos do que nos seis anos anteriores, e isso é responsabilidade do seu Governo e da maioria. Aplausos do PS.A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A interpelação é sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Deputada? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sim.