II SÉRIE-A — NÚMERO 139 48 A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 13/2017/M, de 1 de junho, resultou de doze iniciativas apresentadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP, JPP, PS e BE. Após apreciação, deliberou a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, por unanimidade, elaborar um texto único quanto a esta proposta de projeto de lei à Assembleia da República da Região Autónoma da Madeira, do qual pode ser consultado o respetivo parecer. A terminar cumpre referenciar que os sítios da Direção Regional da Economia e Transportes do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, da TAP e dos CTT disponibilizam diversa informação sobre esta matéria. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de lei n.o 412/XIII (2.a) (PSD) – Subsídio Social de Mobilidade;  Projeto de lei n.o 407/XIII (2.a) (BE) – Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas;  Projeto de resolução n.o 618/XIII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade;  Projeto de resolução n.o 670/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que adote medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsidio social de mobilidade entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira;  Projeto de resolução n.o 1645/XIII (3.a) (PEV) – Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as Regiões Autónomas. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasA audição do Governo da Região Autónoma da Madeira, do Governo da Região Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi promovida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em 23 de maio de 2017.  Consultas facultativasA Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprovou, na sequência de requerimento apresentado pelo PS, a audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, da SATA Airlines, da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, da Easyjet, da Ryanair, da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), do Provedor de Justiça e da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), sobre a matéria desta proposta de lei, tendo em consideração o conjunto de iniciativas de teor conexo pendentes na Comissão. Foi solicitado à SATA, à TAP, à Ryanair, à ANAC, ao Provedor de Justiça e à APAVT a pronúncia por escrito, tendo a Comissão recebido respostas da TAP, da ANAC e do Provedor de Justiça. A Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas no dia 24 de janeiro de 2018 e o Grupo de Trabalho – Transportes Públicos realizou a audição da Easyjet no dia 29 de novembro de 2017.  Contributos de entidades que se pronunciaram