II SÉRIE — NÚMERO 412) Lançamento da obra:Tanto a concretização das expropriações como o lançamento da obra estão dependentes das disponibilidades financeiras da JAE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 3 de Outubro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOSGABiNETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares :Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) acerca da alteração da Lei do Arrendamento Rural.Em resposta ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, informo V. Ex." estar este Gabinete a preparar uma proposta de lei sobre arrendamento rural, que será apresentada oportunamente à Assembleia da República para discussão e eventual aprovação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários, sem data. — O Chefe do Gabinete, Martins Pedro.DespachoPor ter sido nomeado para outro departamento do Estado, exonero o inspector de emigração, da Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, Augusto José Macedo Bobeia Mota do cargo de chefe do meu Gabinete, para o qual tinha sido nomeado por despacho de 8 de Junho de 1983, em comissão de serviço, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DespachoPor ter sido nomeado para outro cargo no meu Gabinete, exonero o técnico auxiliar principal do quadro do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, Luís Maria Novais de Oliveira Tito, do cargo de secretário do meu Gabinete, para que tinha sido nomeado por despacho de 14 de Junho de 1983, em comissão de serviço, nos termos do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DespachoPor ter sido nomeado para outro cargo no meu Gabinete, exonero o assessor do quadro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, licenciado Augusto Pinto Baptista, do cargo de adjunto do meu Gabinete, para que tinha sido nomeado por despacho de 14 de Julho de 1983, em comissão de serviço, nos termos do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DespachoNos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e de acordo com o artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de chefe do meu Gabinete, o licenciado Augusto Pinto Baptista, assessor do quadro do Instituto do Emprego e Formação Profissional.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DespachoNos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e de acordo com o artigo 10." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete, Luís Maria Novais de Oliveira Tito, técnico auxiliar principal do quadro do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Presidente da Assemblein da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.Despacho LouvorAo inspector de emigração, da Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, Augusto José de Macedo Bobeia Mota foi atribuída a espinhosa missão de dirigir o Secretariado Nacional de Reabilitação e, m sequência da sua nomeação, foi ele exonerado do cargo de chefe do meu Gabinete.Colaborador incansável em missões diversas, sempre leal e pronto a servir sem dispensa de sacrifícios, vai para a sua nova missão acompanhado do seu testemunho de muito apreço e a certeza de êxito funcional.E, por ser de justiça, lhe confiro público louvor pela forma digna e competente como desempenhou as funções de chefe do meu Gabinete.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de MoraisPREÇO DESTE NÚMERO 96$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA