1108II SÉRIE-A — NÚMERO 56Art. 7.° As referidas comissões instaladoras exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.Art. 8.° A presente lei entra imediatamente em vigor.Aprovado em 20 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 137/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE ÁGUA NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉMA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea n), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada a freguesia de Vale de Agua no concelho de Santiago do Cacém.Art. 2.° — a) A criação da nova freguesia consiste, como se pode ver na representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, da freguesia de São Domingos da Serra, na divisão desta em duas partes.b) A linha divisória inicia-se no limite da freguesia de Santiago do Cacém, passa pela separação entre as secções JJ e KK, L com as JJ, II e HH e entre esta e a O, até ao limite do artigo 1 da última. Segue pela divisória entre este e os artigos 1 com o 2 e o 7, do 8 com o 7, do 45 com o 46, do 16 com os 46, 19, 17 e 18, todos da secção O, seguindo pelo limite entre a P e a N até ao limite do artigo 40 com o 71 desta última. Contorna o artigo 71 a norte, poente e sul até ao limite entre os artigos 60 e 61, também da N, pelo qual segue até à confluência com as secções Hl e Gl. Daqui segue pela delimitação entre a Hl com a Gl e G, e da H com as G, D, B e A, até ao limite da actual freguesia de São Domingos. Verifica-se, assim, apenas o fraccionamento das secções O e N, cujas cartas de pormenor se anexam.Art. 3.° Nos termos e no prazo previsto no artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março, será nomeada, pela Câmara Municipal de Santiago de Cacém, uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um representante da Assembleia Municipal deSantiago do Cacém; Um representante da Câmara Municipal dc Santiagodo Cacém;Um representante da Assembleia de Freguesia de São Domingos;Um representante da Junta dc Freguesia de São Domingos;Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia de Vale de Água, designados ao abrigo da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4." As funções da comissão instaladora cessarão com a tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5." A presente lei entra imediatamente em vigor. Aprovado em 20 de Junho de 1997.DECRETO N.o 138/VIIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDRÓGÃO PARA PEDRÓGÃO DE SÃO PEDROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea ri), e 169.°, n° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Pedrógão, do município de Penamacor, passa a designar-se Pedrógão de São Pedro.Aprovado em 20 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia da República. António de Almeida Santos.DECRETO N.o 139/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BELAS À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Belas, do concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 140/VIIELEVAÇÃO DE COLARES À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Colares, do concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de I997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 141/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAXIAS À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Caxias, do concelho de Oeiras, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.