212 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das Regiões Autónomas.3 – O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria‖.O artigo 77.o n.os 1, 2 e 3, deverá ser alterado em conformidade com as alterações à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, aprovada pela Assembleia da República em 05/02/2010.D) PIDDAC - 2010 - Região Autónoma da Madeira A Região Autónoma da Madeira não pode deixar de expressar a sua indignação quanto ao montante irrisório que está previsto no OE para investimento na Região colocando em causa o normal funcionamento dos serviços do Estado na Região.Existe na Região a necessidade da concretização urgente de diversos investimentos da responsabilidade da Administração Central e que voltam a não estar previstos no OE para 2010.As dotações do PIDDAC destinadas à execução de projectos na Região Autónoma da Madeira, por parte do Estado são manifestamente irrisórias e meramente simbólicas para satisfazer a execução dos projectos propostos, assim como não contempla a realização ao nível das instalações dos Serviços da Administração Central, sediadas nesta Região, consideradas prioritárias e urgentes, que totalizam a quantia irrisória de 427,6 mil euros.Registe-se também neste âmbito a discriminação que é feita em relação a esta Região Autónoma, quanto para a Região Autónoma dos Açores estão previstos a execução de projectos no montante de 21.465 mil euros.A diminuição do PIDDAC para esta Região reduz-se discricionariamente em 92,2%, passando de 5.472,3 mil euros para a irrisória quantia de 427,6 mil euros, enquanto que para a Região Autónoma dos Açores, apesar de também registar-se uma redução de 41,7%, os valores absolutos revelam desigualdade de tratamento e o total abandono das instalações dos Serviços da Administração Central sediados nesta Região Autónoma.Salienta-se que os valores dos projectos inscritos no PIDDAC para a Região serem meramente simbólicos, continuam sem qualquer atenção ou iniciativa do Estado: - Reinstalação/melhoria das instalações dos Tribunais Judiciais de Santa Cruz e de São Vicente, que não reúnem condições dignas de funcionamento; - Continuam em impasse, e sem qualquer solução as intervenções necessárias para diversas Esquadras da PSP, em zonas essenciais, que garantam a segurança dos núcleos populacionais residentes.Com efeito, e como podemos verificar no quadro seguinte, também através dos valores de investimento previsto têm sido agravados os desequilíbrios financeiros no relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas. De facto, entre 2007 e 2010 o investimento do Estado na RAM atingiu o montante de 17,1 milhões de euros enquanto que na RAA esse valor ultrapassou os 105 milhões de euros o que perfaz uma diferença total de 88,1 milhões de euros.