29 DE SETEMBRO DE 2016 43 obviamente que o Governo terá por obrigação vir a aprovar um decreto-lei, que, caso 10 Deputados o entendam, poderá ser submetido à apreciação parlamentar. Esse decreto-lei está dentro deste processo legislativo. Portanto, que o PSD e o CDS não queiram discutir os conteúdos e prefiram fazer aqui uma chicana em torno da forma é com eles, mas obviamente que isso tem consequências. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, relativamente ao conteúdo da sua interpelação à Mesa, nada disto teria acontecido não fora o facto de a Sr.a Ministra ter dito que foi entregue um decreto complementar. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E que alguns Srs. Deputados têm! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Foi essa a origem desta sucessão de interpelações à Mesa. Sugiro agora que continuemos o debate para que não ocorra aquilo de que os senhores se estão a queixar. Sr.a Ministra da Justiça, a Mesa registou a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, sendo o primeiro o Sr. Deputado Jorge Lacão. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, é quase enternecedor ver este incidente e o seu significado. Em 2013, discutimos aqui a proposta de lei, apresentada pelo Governo anterior, que refundou completamente um mapa judiciário que tinha sido objeto de um largo consenso na Assembleia da República. Nessa altura, nem o Governo de então e muito menos os partidos da então maioria agora na oposição se lembraram de reivindicar a existência prévia do decreto regulamentar, porque ele nunca apareceu no momento em que discutimos o mapa judiciário. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro. Mas vêm, agora, insinuar que não podem participar em igualdade de armas neste debate porque a Sr.a Ministra, voluntariamente, se disponibiliza a dar conhecimento à Câmara dos processos de concretização possível deste diploma ora em apreciação. O entendimento de que os aspetos regulamentares podem ser dados a conhecer aos grupos parlamentares na fase da especialidade para melhor apreciação de um conjunto ficará no critério da Sr.a Ministra da Justiça. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. JorgeLacão (PS): — Uma coisa eu assumo: estou no desconhecimento absoluto daquilo que seja o referido projeto de decreto regulamentar e considero-me em total igualdade de armas para debater esta matéria com as bancadas do PSD e do CDS. Aplausos do PS. Dito isto, Sr.a Ministra, o propósito da minha pergunta vai no seguinte sentido: temos todos podido acompanhado, de forma muito positiva, o contributo que tem sido dado para a descrispação do ambiente da justiça no nosso País. Vivemos hoje, felizmente, um ambiente muito mais sereno e muito mais propício ao diálogo. E, sendo isso, necessariamente, o resultado da magistratura positiva que este Governo tem vindo a praticar no setor, quero referir, todavia, a circunstância de altas entidades no nosso País, nomeadamente o Sr. Presidente da República, na recente cerimónia inaugural do ano judicial, terem feito mais um apelo à possibilidade do consenso, tão alargado quanto possível, no domínio da justiça e, para o efeito, terem clarificado