13 DE DEZEMBRO DE 2022 41 semanas contadas da data em que os efeitos da catástrofe se tornem evidentes e a comprovação do impacto dos prejuízos, algo que exigirá do Governo uma forte articulação com os municípios e entidades intermunicipais na aferição dos prejuízos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia para financiar as medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 325/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE MEDIDAS DE APOIO AOS MUNICÍPIOS AFETADOS PELAS SITUAÇÕES DE CHEIA OCORRIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 Exposição de motivos Na sequência da intensa precipitação ocorrida nas primeiras semanas do mês de dezembro ocorreram cheias que causaram estragos preocupantes e de grandes dimensões por todo o País e com especial incidência na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente a destruição de habitações (e/ou respetivo recheio), estabelecimentos comerciais, empresas e infraestruturas públicas e ainda um número não calculado de animais. Tal situação causou já a morte de pessoas, em Algés e na ribeira de Odivelas, e desalojou dezenas de pessoas. Situações como estas representam um fenómeno climático extremo, que bem sabemos que tenderão a ser cada vez mais frequente como consequência direta das alterações climáticas e da falta de medidas e infraestruturas tendentes a assegurar a adaptação do território a estes fenómenos, assim como ocorrem também por força de uma política de ordenamento do território completamente inadequada, que permitiu que ao longo dos anos se impermeabilizasse os solos, construísse em zona de cheias, ribeiras, orla costeira e ainda a destruição de zonas húmidas e com capacidade de retenção destas águas. Esta ausência de medidas é preocupante não só porque diversos relatórios internacionais nos dizem que o nosso país está numa zona geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas, mas também porque, conforme refere um relatório da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, publicado em julho deste ano, entre 1980 e 2020 devido a eventos meteorológicos extremos houve uma perda económica total cifrada em cerca de 5 % do PIB. Apesar de a dimensão total dos estragos e prejuízos causados pelas cheias não ser ainda possível de contabilizar na sua totalidade, não restam dúvidas de que estamos perante uma situação grave que exige a ação rápida do Governo, quer no plano da União Europeia, quer no plano interno em articulação com os municípios e entidades intermunicipais. Desta forma e estando já constituído um grupo de trabalho para avaliação dos prejuízos causados, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo leve a cabo um conjunto de medidas no plano interno, em articulação com os municípios e entidades intermunicipais. Em primeiro lugar, é urgente que o Governo proceda à declaração de situação de calamidade no território dos municípios mais afetados pelas cheias que ocorreram nos últimos dias, nos termos previstos na Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, ou que reconheça por Resolução do Conselho de Ministros a existência de condições