I SÉRIE — NÚMERO 26 60 Lançou concurso para a avaliação ambiental estratégica. Entretanto, o Governo diz que a decisão depende de um acordo entre o PS e o PSD. Parece que o Governo anda à procura de um caminho para não confrontar a VINCI. O que sabemos é que não avançar com a solução que dá resposta às necessidades do País é comprometer o futuro. E a solução, como bem sabe o Sr. Primeiro-Ministro, é a construção faseada do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, sobre as carreiras, sabe que, durante muitos anos, se desenharam carreiras maravilhosas, que, depois, eram sistematicamente congeladas e não eram efetivamente exercidas pelos profissionais que tinham direito a elas. O que temos procurado fazer é descongelar as carreiras, mantendo um quadro em que damos segurança às pessoas, em que as carreiras permanecem descongeladas, em que as pessoas têm direito às progressões e às promoções, com estabilidade, com previsibilidade, com segurança, sem riscos de voltar para trás. Creio que nunca, repito, nunca tivemos tantos anos consecutivos de carreiras descongeladas, como aqueles que temos vivido desde 2018. O trabalho que todos os dias fazemos é para continuar a garantir que o País mantém as suas contas certas, que o País tem os recursos necessários para investir no SNS, para investir nos programas de recuperação e melhoria da qualidade do ensino, para podermos manter as carreiras devidamente descongeladas. Houve professores que viram frustrado para sempre o seu direito à carreira, porque atingiram o limite de idade antes do descongelamento da carreira. Termos descongelado as carreiras em 2018 — tendo passado a COVID-19 e havendo, hoje, a incerteza da guerra —, não haver sequer qualquer receio ou dúvida de que as carreiras vão voltar a ser congeladas é um bem absolutamente fundamental, e é esse bem que temos de saber preservar. Temo-lo feito e vamos continuar a trabalhar para assim o manter. Sobre a questão do aeroporto, Sr.a Deputada, o País anda há décadas a discutir a localização do novo aeroporto de Lisboa. Durante décadas, discutiu-se se era em Ota, se era em Rio Frio. Finalmente, houve uma iniciativa da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), patrocinada pelo, então, Presidente da República, que gerou um grande consenso nacional para que não fosse nem Ota, nem Rio Frio, mas uma terceira solução que nunca tinha sido pensada, que era Alcochete. Então, gerou-se um grande consenso sobre Alcochete. Depois, caiu o Governo, houve eleições antecipadas e veio um novo Governo, que disse que os números em que tudo isso assentava eram fantasia, que não se justificava nem era necessário nenhum novo aeroporto, que nada disso era necessário. Entretanto, o tempo passou e, em muito pouco tempo, verificou-se que os números não só não eram fantasiosos, como o crescimento do movimento aéreo e do turismo implicavam uma outra decisão mais rápida. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E vai daí?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse Governo, mal ou bem, tomou uma decisão, que foi a de compatibilizar Lisboa/Portela com Montijo. Quando me tornei Primeiro-Ministro defendi, em geral, que as grandes obras públicas deviam ser objeto de consenso aqui, na Assembleia da República, pelo menos, por dois terços dos Deputados, de forma a garantir estabilidade e continuidade nas políticas. Foi por isso que trouxemos cá o Plano Nacional de Infraestruturas, para que tivesse esse amplo apoio, que, felizmente, teve, superior a três quartos. Quanto ao aeroporto, porque sabíamos que não havia tempo a perder, não reabrimos a discussão e decidimos executar a decisão que tinha sido tomada pelo Governo anterior ao meu. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Não é verdade!