I SÉRIE — NÚMERO 10 4 ataque ideológico da esquerda a tudo o que são iniciativas empresariais, um ataque a tudo o que é propiciador de riqueza e bem-estar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não é novidade, não é só neste caso que tal acontece. É neste caso, é no alojamento local, é, de forma escandalosa, na proposta de Orçamento do Estado, que está em discussão no Parlamento. Ainda hoje, ouvimos o Sr. Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal) dizer que o Governo virou as costas às empresas e aos empreendedores. O Governo continua sem cumprir a reforma do IRC, não vai prosseguir o alívio no IRC iniciado pelo Governo anterior, mantém e agrava, em 2018, os custos de contexto criados em 2016 e em 2017, nomeadamente com os combustíveis, o «imposto Mortágua» sobre os imóveis e o imposto de selo. O Partido Socialista e a sua coligação de esquerda, em tudo o que mexe, ávidos de receita fiscal para que possa compensar os erros estratégicos que estão a ser cometidos no País no domínio da captação de investimento e criação de emprego, não perdoa: cria mais uma taxa, mais uma taxinha, e, não satisfeitos, num setor que funciona de forma adequada, sem registo de reclamações por parte dos promotores e dos investidores, como é este, vem até criar um quadro sancionatório severo e desproporcionado face aos níveis de investimento que estão em causa. Até parece que estes empreendedores e as suas plataformas se tornaram poderosos banqueiros, pelo que é preciso discipliná-los pois podemos estar perante perigosas atividades de intermediação financeira ou corretagem, o que de todo não corresponde à verdade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, saúdo-o pela sua primeira presença em Plenário. Ao ouvir o Sr. Deputado do PSD parece que estamos, mais uma vez, perante um enorme aumento de impostos. Não me parece que seja o caso. Esta iniciativa vem reforçar as regras e definir sanções para a captação de financiamentos para projetos de investimento junto do público em geral, o que é uma forma de diversificar os canais de financiamento disponíveis na economia e uma necessidade, dada a dependência estrutural face ao endividamento bancário, sobretudo das pequenas e médias empresas. As crises afetaram os grupos financeiros e abalaram a confiança na banca e a sua capacidade creditícia; as pessoas estão «escaldadas» com os instrumentos alternativos, nomeadamente os que passam pelos mercados de capitais, após os escândalos da banca e das empresas dos grupos que estas encabeçavam; os planos do Governo apontam no sentido de reforçar o papel dos mercados no financiamento às empresas. Mas esses planos podem sair gorados, atendendo a estas condicionantes. O financiamento colaborativo ou crowdfunding é um instrumento inovador que se tem afirmado nos países desenvolvidos, mas há outros instrumentos a cujo recurso Portugal também se encontra atrasado em relação aos seus parceiros. Falo, por exemplo, das cooperativas de crédito, que, na Europa, têm um peso muito importante no crédito às pequenas e médias empresas e que, em Portugal, estão remetidas a um gueto porque a lei apenas permite que atuem no setor agrícola. Por um lado, é uma discriminação face aos bancos, que se organizam sob a forma capitalista, e é um desperdício porque este setor tem recursos disponíveis, tem rácios de solidez confortavelmente dentro dos limites e o setor agrícola não tem capacidade de escoar essa faculdade de concessão de crédito. Voltando ao tema desta iniciativa, o do financiamento colaborativo, é positivo definir regras para a atividade, com certeza. No entanto, as regras são definidas, mas não se estabelece uma autoridade para supervisionar, fiscalizar as operações de angariação de financiamentos, pois a CMVM está remetida apenas ao papel de registar as plataformas onde estas operações vão operar.