670II SÉRIE - NÚMERO 49Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento dos Deputados João Amaral e Vítor Louro (PCP) sobre as medidas propostas pela Federação dos Bombeiros do Distrito de Castelo Branco no que respeita ao combale a incêndios nas florestas.Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro remetendo gravação de uma entrevista do Secretário de Estado da Comunicação Social à RDP.Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do Deputado Vitor Louro (PCP) remetendo elementos relativos à cultura da beterraba sacarina.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Carles Espadinha (PCP) sobre o despacho que proíbe a inscrição de novas embarcações de pesca em Sines.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Hélder Pinheiro (PCP) sobre a situação dos moradores de um prédio do Bairro dos Serviços Sociais das Forças Armadas em Cheias.Pessoal dos grupos parlamentares:Avisos relativos à nomeação de duas escriturarías-dactilógrafas para o Grupo Parlamentar do PSD.Aviso relativo à nomeação de um escriturário-dactUógrafo para o Grupo Parlamentar do PS.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à exoneração do directOT-seral dos Serviços Parlamentares.Aviso relativo à nomeação do novo dAviso relativo à nomeação do director-geral dos Serviços Técnicos.Aviso relativo à nomeação cie um técnico principal. Aviso relativo à requisição de um segundo-oficial da Se-cretaria-Geral da ProsidOncj do Conselho de Ministros.Ex.M0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Referimo-nos ao ofício n.° 610, de 3 de Março, e ao telegrama de 18 do corrente mês de AbrilSobre este assunto, a posição da Assembleia Regional dos Açores decorre da que já "tomou ©m 7 de Junho de 1979, ao aprovar uma proposta de alteração à Lei n.° 1/70, de 3 de Janeiro.Com efeito, nesta proposta de lei apresenta-se um texto para o n.° 3 do artigo 10.°, no qual se diz: «Na Região Autónoma dos Açores a delimitação e coordenação das actuações da Administração Regional Autónoma e Local relativamente aos respectivos investimentos será feita por decreto da respectiva Assembleia Regional.»A referida proposta de lei fed renovada em 11 de Março de 1980, o que a Assembleia da República tomou já em consideração, atribuindo o n.° 306/1 (cf. ofício n." 1043, de 27 de Março passado).Desta maneira, a posição da Assembleia Regional dos Açores é a de que a lei que vier a ser aprovada sobre a «delimitação e coordenação das Administrações Central, Regional e Local .reJaúvarnente aos respectivos investimentos» deve expressamente excluir do seu âmbito esta Região AutónomaCom os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Regional dos Açores,— Álvaro Monjardino.REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESPRESIDÊNCIA DO GOVERNOEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Assunto: Delimitação e coordenação das Administrações Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos.Em referência ao ofício designado em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex." o parecer do Governo Regional acerca da matéria constante do mesmo:ParecerI — Relativamente à consulta da Assembleia da República formulada ao Governo Regional dos Açores pelo ofício n." 611/SAP/80, de 3 de Março, do Presidente daquele Órgão de Soberania, respeitante à matéria do Decreto n.° 252/1, de 27 de Julho de 1979, da Assembleia da República (Delimitação e coordenação das Administrações Central, Regional c Local relativamente acs respectivos investimentos), entendemos que a posição da Região é a constante da proposta de lei aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 8 de Junho de !979, remetida à Assembleia da República em 26 de Junho de 1979 e publicada no Diário da Assembleia da República. 2.a série, n.° 87, de 19 de Julho de 1979. "2— Na referida proposta de lei consta a alteração a alguns artigos da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, entre os quais o artigo 10.°, para o qual se propõe a seguinte redacção:artigo 10."(Âmbito dos Investimentos)i_...................................................2 —...................................................3 — Na Região Autónoma dos Açores a delimitação e coordenação das actuações da Administração Regional Autónoma e Local relativamente aos respectivos investimentos será feita por decreto da respectiva Assembleia Regional.3 — Em virtude da dissolução da Assembleia d& República, a Assembleia Regional dos Açores aprovou, em li de Março de 1980, uma resolução renovando aquela proposta de Sei (n.° 4 do artigo 170.° da Constituição da República).Essa resolução foi enviada para a Assembleia da República com o oficio n.° 115, de 14 de Março de 1980, da Assembleia Regional! dos Açores.4 — No que diz respeito especificamente ao Decreto n.° 252/!, de 27 de Julho de 1979, da Assembleia da República, a consulta encontra-sc prejudicada pelo que resulta dos números anteriores, mas podemos acrescentar que não concordamos com o mesmo nem na generalidade nem na especialidade.