15 DE SETEMBRO DE 19838812 — funto ao processo o requerimento referido no n.u 1 e verificado o fundamento da reclamação, será colhido de imediato, se ainda o não tiver sido, o parecer referido no artigo 15.°, após o que o processo será logo concluso ou apresentado para a resolução final.Artigo 24.°Resolução sobre a reclamaçãoDecorridos 15 dias após a entrega do requerimento referido no artigo 23." sem que haja resolução final, considera-se tacitamente indeferido o requerimento inicial do interessado, se o tiver havido, ou tacitamente resolvido o processo em contrário aos interesses das pessoas aludidas no n.° 3 do artigo 2.° e no n.° 1 do artigo 4.", a não ser que por disposição legal especial seja atribuído efeito diverso.Artigo 25."Notificação da resoluçãoA resolução final que não tenha de ser oficialmente publicada será notificada aos interessados por meio de carta registada e deverá indicar o número do processo, todo o conteúdo da resolução, menção do prazo do recurso hierárquico, se a ele houver lugar, menção do prazo do recurso contencioso e entidades a quem o recurso deve ser dirigido.Artigo 26." Publicação da resolução1 — A notificação referida no artigo anterior pode ser substituída, nos processos originados por requerimento dos interessados, por publicação em órgão oficial da entidade competente para a resolução.2 — A publicação mencionará apenas o nome do interessado, o número do processo e a parte dispositiva da resolução.5 — Feita a publicação, deverão os interessados comparecer junto da entidade competente, no prazo de 15 dias, para serem notificados pessoalmente, devendo ser-lhes então facultado o processo, no qual farão constar, por meio de declaração assinada, que tomaram conhecimento.4 — No caso de impossibilidade de comparência, deverão os interessados expô-la, por escrito, à entidade que resolveu o processo, no prazo referido no n.° 3, seguindo-sc então, se o motivo for achado procedente, a notificação nos termos do artigo 25.°CAPITULO II Dos meios de reacção SECÇÃO I Dos meios de reacção em geralArtigo 27.° Reclamação e recursoI — Às resoluções finais proferidas no processo podem os interessados reagir por meio de reclamação ou de recurso.2 — O disposto no n.° 1 é aplicável às resoluções proferidas no decorrer do processo, desde que com elas sejam logo afectados direitos ou interesses legítimos.3 — O recurso é hierárquico ou contencioso.SECÇÃO II reclamaçãoArtigo 28.° NoçãoA reclamação é dirigida à entidade que proferiu a resolução e é destinada a fazer reconsiderar a mesma, os seus pressupostos de facto e de direito, ou a apresentar novos elementos que possam influir na resolução.Artigo 29.° Regime1 — A reclamação pode ser apresentada a todo o tempo, se a resolução não é constitutiva de direitos ou até se formar caso resolvido, na hipótese contrária.2 — Há caso resolvido quando a resolução não é já passível de recurso contencioso.Artigo 30.° Efeitos1 — A entidade a quem a reclamação é dirigida não é obrigada a pronunciar-se sobre ela.2 — A reclamação não suspende a executoriedade do acto, salvo disposição especial em contrário ou resolução nesse sentido.3 — A reclamação não interrompe nem suspende os prazos do recurso hierárquico ou contencioso.SECÇÃO III Do recurso hierárquicoArtigo 31.° NoçãoO recurso hierárquico facultativo pode ser interposto dos actos administrativos definitivos e executórios e destina-se a fazer reapreciar a questão, quer sob o aspecto de conveniência, adequação ou oportunidade quer sob aqueles que podem fundamentar o recurso contencioso.Artigo 32.° Espécies de recursos0 recurso hierárquico pode ser facultativo ou necessário e é dirigido à entidade que disponha de poder hierárquico de direcção imediato sobre aquela que proferiu a resolução, no âmbito da matéria desta.Artigo 33.° Efeitos1 — A interposição de recurso hierárquico facultativo não suspende nem interrompe o prazo de recurso contencioso.