I SÉRIE — NÚMERO 50 16 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão, Sr. Deputado António Filipe, penso que também não desacompanharia o orador subsequente, que, neste caso, sou eu, porque, de facto, a proposta não tem muito que se lhe diga, o que não lhe tira mérito e pode até ser uma virtude. De facto, diria que, como aqui foi explicado, a tradição na Ordem dos Advogados é a de que a maior parte dos cargos não sejam remunerados. Penso que durante muitos anos foi assim, até para todos os cargos, e que só a partir de certa altura, com um determinado bastonário em concreto, é que os cargos de bastonário e de provedor do cliente passaram a ser remunerados, porque até aí nem o de bastonário era remunerado. Mas, efetivamente, o revisor oficial de contas não é um advogado e, portanto, quem trabalha tem direito a salário. Isto resolve o problema da Ordem e resolve, também, o problema do Tribunal de Contas, no que se refere à verificação, pelo que nada temos a dizer senão que concordamos. A outra hipótese era falarmos sobre outras coisas — o Sr. Deputado José Manuel Pureza já o fez —, mas vou resistir a fazê-lo e, por isso, não vou lembrar aqui que o CDS já fez uma proposta sobre essa matéria que foi chumbada. Podia lembrá-lo, mas não o vou fazer e, portanto, não querendo falar de outras coisas, ficaria só pela proposta que está em discussão, dando, obviamente, a nossa concordância à sua aprovação. Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — É a vez do PAN, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao Sr. Deputado Telmo Correia, não vou resistir a fazê-lo, porque, de facto, não obstante o consenso que existe em torno da matéria que estamos a debater, uma vez que há uma incoerência, do ponto de vista legislativo e do Estatuto da Ordem dos Advogados, relativamente à remuneração do ROC que tem de ser colmatada, indo até ao encontro do relatório emanado pelo Tribunal de Contas, que também veio recomendar nesse sentido, não nos podemos esquecer que há um debate a que não podemos furtar-nos, que tem a ver com o que foi referido pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é o da lacuna em relação aos advogados, sobre a qual, enquanto Assembleia da República, temos de refletir. Não faz sentido que se tenha procurado dar respostas sociais a vários setores da nossa sociedade e não se deem também aos advogados e solicitadores, que têm uma caixa de previdência própria. No caso dos solicitadores, essa situação foi ultrapassada; no caso dos advogados, a Caixa de Previdência insiste em não a resolver e também em não negociar com o Governo, pelo que nos parece fundamental que esta Assembleia não se furte a este debate. É que se, por um lado, é consensual a questão do ROC, por outro, ter contas para pagar e ter contas para, de alguma forma, serem organizadas e avaliadas pela própria Ordem dos Advogados parece-nos, sobremaneira, relevante e não podemos fechar os olhos a esta questão. A alternativa é não estudar e não revisitar esta matéria, e lamentamos que as propostas que foram apresentadas tenham sido, todas elas, rejeitadas e não tenha havido, sequer, um debate na especialidade sobre este assunto, mas não nos podemos esquecer de que o contexto em que a Caixa de Previdência foi criada é muito diferente daquele que hoje temos. A Caixa de Previdência é regulada também pela tutela, pelo ministério respetivo, e não nos faz sentido que se deixe uma classe, toda ela, desprovida de rendimentos, neste momento, quando os prazos e processos judiciais estão suspensos e, a seguir ao levantamento da suspensão e das medidas de contenção, vamos ter férias judiciais. Trata-se de uma situação que se vai prolongar no tempo e, por isso, não podemos fechar os olhos a esta realidade. É da mais elementar justiça que se faça esse debate na Assembleia da República, mas não é isso que nos traz aqui hoje, o que nos traz aqui hoje é uma situação bastante pacífica, do ponto de vista organizacional da Ordem e da validação das suas contas, mas ignorar tudo o resto é, de facto, ignorarmos aquele que é, hoje, um problema social da classe. Portanto, não faz sentido não deixar aqui uma palavra de preocupação e de reflexão, esperando que esta Casa, em breve, esteja disponível para discutir e ouvir a classe. É fundamental percebermos o que querem fazer, nomeadamente à Caixa de Previdência, mas é um debate ao qual não nos vamos poder furtar.