16 DE JULHO DE 2014 103 No que concerne à questão sobre a possibilidade do atual Governo fazer um acordo de pagamento com os ENVC referente aos 181 milhões de euros, responde o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, ao Sr. Deputado António Gameiro: “(...) O Sr. Deputado diz que nós podíamos ter feito um acordo de pagamento, «a la longue», com os Estaleiros, para pagar 181 milhões de euros, no caso de ser condenado. Os 20 anos de história dos Estaleiros mostram que não têm sequer lucro — sequer lucro!-, e o Sr. Deputado diz, com essa naturalidade e com essa facilidade, à luz de todos e para fazer acreditar ao mais distraído fiscalizador desta operação, que nós iríamos fazer um acordo para os Estaleiros devolverem ao Estado 181 milhões de euros! A não ser que o Sr. Deputado ache razoável que nós fizéssemos um acordo por 150 ou 200 anos, porque a história dos Estaleiros mostra que, em circunstância alguma, eles teriam condições de o fazer de uma forma séria. Se for para mascarar contas... Mas isso não é forma de este Governo trabalhar; não mascaramos contas e, como não é possível fazê-lo, é evidente que não seria sério, nem crível, nem possível fazer de forma rigorosa qualquer acordo, nesses termos.”152Relativamente à questão sobre os 102 milhões de euros que são contabilizados para a EMPORDEF em 2012, responde o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, ao Sr. Deputado António Gameiro: “(...) Disse o Sr. Deputado que só falamos das entregas e não falamos dos 102 milhões de euros dados por este Governo. Sr. Deputado, o senhor acredita mesmo que este Governo meteu 102 milhões de euros nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo? Acredita mesmo? O Sr. António Gameiro (PS): — Acredito! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Acha que nós tínhamos 102 milhões de euros para injetar naquela sociedade?! Coisa diferente é o tratamento contabilístico dado a operações de natureza jurídica que são praticadas, o que o Sr. Deputado, como jurista, também sabe. O senhor acredita que tivemos 102 milhões de euros?! Tomara eu tê-los!... O Sr. Deputado ainda não percebeu que o Governo não tinha dinheiro sequer para mandar construir os asfalteiros!...Mas eu vou explicar-lhe, porque é fácil, os 101 milhões de euros que são contabilizados para a EMPORDEF em 2012: houve 56 milhões de euros que foram contraídos pelos Estaleiros junto da banca em anos anteriores com cartas de conforto da EMPORDEF, sendo que os bancos cobrariam logo os respetivos créditos se não houvesse a transferência desse passivo para a EMPORDEF. Portanto, trata-se de uma transferência da entidade devedora, mas é uma transferência com base, inclusivamente, em cartas de conforto que já tinham sido dadas e que juridicamente obrigavam a isso. Não houve uma injeção de dinheiro, porque não havia, foi uma situação pretérita que, do ponto de vista contabilístico, tem de ser considerada na contabilidade da EMPORDEF no ano em que essa transmissão é feita. Depois, temos 54 milhões de euros na EMPORDEF que correspondem a situações anteriores do Atlântida. Dos 54 milhões de euros que a EMPORDEF emprestou aos Estaleiros, 37 milhões de euros foram devidos pelo empréstimo obtido na Caixa Geral de Depósitos para pagar à Atlânticoline o acordo sobre o Atlântida. Portanto, a EMPORDEF contraiu esse empréstimo antes e entregou o dinheiro nos Estaleiros para devolver aos Açores; 17 milhões de euros correspondem também a financiamentos que a EMPORDEF deu aos Estaleiros, que foi retirar ao Alfeite, descapitalizando o Alfeite, para colocar na EMPORDEF. Portanto, contabilisticamente, essa situação teve de ser reportada em 2012 na EMPORDEF, mas não foi porque tivesse havido a injeção de 102 milhões de euros de capital, porque, infelizmente, nem sequer tínhamos dinheiro para o fazer. Espero que a situação tenha sido clarificada...”153                                                           152 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 43. 153 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 43-45.