170-(50)II SÉRIE-A - NÚMERO 10A consolidação orçamental que a proposta de Orçamento para o próximo ano representa afigura-se-nos inevitável, dado que se visa a estabilidade monetária e financeira e a participação plena e atempada do nosso país no processo de construção da união económica e monetária, como já se salientou.5.2 — Receitas fiscais5.2.1 — Principais medidas de politica fiscalComo principais medidas de política fiscal enumeram-se as seguintes:Redução do número de escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);Actualização dos diferentes abatimentos e deduções;Redução da taxa do IRC de 36,5% para 36%;Isenção de sisa na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação, com a consagração de condicionalismos de ordem temporal, a fim de evitar possível evasão fiscal;Extinção do imposto de compensação;Elaboração de um novo quadro legal relativamente ao imposto sobre produtos petrolíferos;Alterações ao regime do imposto automóvel;Eliminação da taxa devida pela utilização do porto de Sines e do imposto interno de consumo, como decorrência da referida alteração do sistema de determinação das taxas do imposto sobre produtos petrolíferos.5.2.2 — Apreciação dos diferentes ImpostosImpostos directosImposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). — Com base nas verbas entregues nos cofres do Estado provenientes da retenção na fonte do trabalho dependente, estima-se que a receita atinja 246 milhões de contos em 1990.Para 1991, as receitas do IRS —rendimento do trabalho dependente — devem ascender a 276 milhões de contos.Assim sendo e confirmando-se a estimativa para o ano em curso, registar-se-á um crescimento que rondará os 12%, valor abaixo do acréscimo da massa salarial.Rendimento do trabalho por conta própria. — As receitas provenientes da tributação do trabalho por conta própria deverão atingir em 1991 os 16,6 milhões de contos, contra 13,4 milhões de contos em 1990.Rendimentos de pensões. — Pela análise das declarações modelos n.os 1 e 2 é possível estimar em 1,4 milhões de contos a receita resultante destes rendimentos em 1990. Para 1991 prevê-se uma verba de 1,6 milhões de contos, o que representa uma subida de cerca de 14%.Rendimentos comerciais e industriais. — As receitas provenientes destes rendimentos (categoria C do IRS) para 1990 são estimadas em 30,6 milhões de contos, prevendo-se que ascendam a 36,8 milhões de contos em 1991.Rendimentos agrícolas. — Em 1990, as receitas destes rendimentos serão da ordem dos 950 000 contos.Admitindo-se um melhor controlo e o aumento do número dos sujeitos passivos do imposto, em 1991 poderá obter-se uma receita de 1,4 milhões de contos, só assim se compreendendo um aumento superior a 47%.Rendimentos prediais. — As receitas em 1990 devem atingir 4,4 milhões de contos, admitindo-se que possam elevar-se a 4,7 milhões de contos em 1991.Rendimentos de capitais. — As receitas provenientes dos rendimentos de capitais (categoria E do IRS) revelam uma forte expansão devido, sobretudo, à emissão de dívida pública sujeita a tributação.Por essa razão aponta-se para um crescimento desta receita na ordem dos 60%, fixando a sua previsão em193,3 milhões de contos.