148-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 32No passado dia 5 de Julho do corrente ano o Sr. Ministro da Justiça realizou uma visita ao Instituto São José, em Viseu, onde proferiu declarações sobre a construção do novo Palácio da Justiça de Viseu, que continham diversas inverdades sobre o papel da Câmara Municipal de Viseu no processo de cedência do terreno para tal obra.Sucede, porém, que, ao contrário do que sempre foi tradição em anteriores visitas governamentais, e destinando-se esta a abordar questões com fortes implicações locais, não foi a Câmara Municipal informada, por parte do Gabinete do Ministro, da sua deslocação a Viseu, verificando-se, apenas na véspera, uma comunicação da secretária do governador civil, situação inaceitável se atendermos à importância da relação entre poder central e poder local.Por outro lado, estranha-se também que o Ministério da Justiça não tenha informado os Deputados eleitos pelo distrito de Viseu acerca de tal visita, o que se traduz igualmente num inequívoco desprezo pela Instituição Parlamentar e pelos representantes legitimamente eleitos pelas populações para aí fazerem ouvir os seus problemas e, consequentemente, procederem a uma eficaz fiscalização da acção política do Governo.Assim e considerando todos os factos descritos, requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Primeiro-Ministro que me sejam dadas as seguintes informações:1) Por que motivo o programa da visita do Sr. Ministro da Justiça a Viseu, no passado dia 5 de Julho, para tratar de questões de âmbito local, não foi devidamente articulado com a Câmara Municipal de Viseu, numa lógica de natural diálogo entre poder central e poder local?2) Por que razão as visitas dos diversos membros do Governo que têm visitado o distrito não são devidamente preparadas em ligação com a totalidade das câmaras municipais, independentemente da sua cor política, o que apenas parece acontecer com as de maioria PS?3) Qual a razão por que sistematicamente os deputados eleitos pelo PSD não são alvo de qualquer informação acerca da realização de tais visitas?4) Qual p motivo por que o Sr. Governador Civil de Viseu, tendo evidente conhecimento prévio da realização da visita do Sr. Ministro da Justiça a Viseu, não articulou pessoalmente tal visita com o presidente da Camara Municipal de Viseu?Requerimento n.a 1138/Vtl (1.«)-ACde 11 de Julho de 1996Assunto: Ponto da situação do empreendimento do Alqueva.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Considerando a necessidade de continuar-se a acompanhar com algum detalhe a evolução do empreendimento do Alqueva, não só ao nível de obra, mas sobretudo ao nível dos compromissos nacionais e comunitários, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT) que seja prestada uma informação pormenorizada e actual sobre o ponto de situação do empreendimento do Alqueva.Requerimento n.a 1139/VII (1.a)-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Lista nacional de sítios resultante da directiva Habitats.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Considerando que se encontra em discussão pública até ao dia 19 de Julho de uma proposta da lista nacional de sítios resultante do cumprimento da Directiva Habitats (n.° 92/43/ CEE) elaborada pelo Instituto da Conservação da Natureza e ao facto de terem sido publicadas notícias sobre eventuais sanções relativamente a Portugal por eventual atraso na aprovação e publicação da legislação nacional.Atendendo à importância desta matéria, venho requerer ao Ministério do Ambiente cópia do documento que se encontra em fase de discussão pública, bem como de outros elementos e informações pertinentes relativamente a esta matéria, nomeadamente eventuais consequências, limitações e repercussões a nível ambiental, que legitimamente podem e devem ser consideradas nesta fase, antes da aprovação final desta matéria pelo Governo.Requerimento n.9 1140/VII (1.a)-ACde 11 de Julho de 1996Assunto: Vala de águas efluentes da Auto-Europa em Palmela.Apresentado por: Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD).Considerando que a vala da Auto-Europa, no concelho de Palmela, desemboca no rio da Moita, penetrando as águas num pequeno ribeiro tradicional, de dimensões claramente insuficientes para comportar o fluxo de águas a receber;Considerando a circunstância de que a estação de tratamentos das águas efluentes verte na vala da Auto-Europa águas sujas e de cheiro nauseabundo, águas que correm para jusante em direcção ao rio Tejo através do rio da Moita; , Considerando que essas águas poluídas, às primeiras chuvas, vertem sobre os campos de agricultura da várzea da Moita, em terrenos de elevado potencial agrícola da Barra Cheia, destruindo culturas e fazendo perigar a subsistência das populações;Considerando o fundado receio da possível contaminação de furos, poços e águas do subsolo:Os Deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:1) Para quando prevê o Governo o financiamento e a concretização efectiva das obras necessárias à correcta adaptação do rio da Moita?2) Que medidas pretende o Governo adoptar com vista ao controlo e tratamento das águas efluentes da Auto-Europa?3) Está o Governo em condições de executar de imediato a limpeza e alargamento do rio da Moita?4) Qual a verba a disponibilizar com vista à indemnização dos prejuízos sofridos pelos proprietários das terras afectadas?