I SÉRIE — NÚMERO 48 56 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se não mudar a lei, isso não vale nada! A Sr.a Odete João (PS): — ... para integração dos docentes contratados, bem como a regulamentação para acesso à habilitação profissional. A natureza e a complexidade do planeamento em educação exige que sejam apuradas, com rigor, as necessidades permanentes do sistema, ajustadas a critérios de evolução da população educativa, da oferta educativa e da reorganização da rede de estabelecimentos de educação. Por isso, o PS não acompanha soluções que não passem por propostas que visem o lançamento criterioso do concurso de provimento, no respeito pelas regras vigentes. Ainda sobre esta matéria — e pela voz do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues —, o CDS-PP justificava assim, em 2010, a necessidade do concurso extraordinário: «A qualidade do ensino público que defendemos não é possível ser atingida com a instabilidade e insegurança no trabalho nem com a precariedade laboral dos seus professores. (...)»... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Dizia muito bem! A Sr.a Odete João (PS): — ... «(...) Pelo que, embora concordando e apoiando a necessidade de promoção de um novo concurso, há necessidade de o recolocar no tempo, ou seja, no próximo ano lectivo». Ainda sobre esta matéria, o Sr. Deputado João Prata, do PSD, reclamava, então, «uma efectiva e cabal resposta do Governo» e dizia que o mesmo governo «devia ir a jogo com acções»... Esperemos que, agora, tenha a mesma opinião. Em conclusão, o PS reitera as justas expectativas dos docentes contratados que preenchem necessidades permanentes do sistema e, na senda do que foram as posições dos vários partidos, nesta Câmara, na anterior legislatura, a resposta destes só pode ser, agora tal como no passado, a mesma do Partido Socialista. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Almeida. A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português não têm em conta as mudanças que o actual Ministério da Educação e Ciência está a proceder ao nível quer curricular quer do próprio concurso de colocação dos docentes. Na verdade, considerando a reforma da organização curricular esperada para o próximo ano, bem como a flutuação anual de ofertas formativas agora sujeitas também a reavaliação, torna-se essencial proceder ao levantamento das necessidades permanentes do sistema educativo, em função destas reestruturações. Existem inúmeros docentes dos quadros do Ministério da Educação e Ciência, ainda vinculados a quadros de zona pedagógica e não a quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, para os quais se torna necessário, em primeiro lugar, estabilizar as suas colocações. Verifica-se ainda a existência de inúmeros docentes com o designado «horário zero» para os quais é premente encontrar também colocação. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Só após a conclusão destas tarefas essenciais para a reorganização e a optimização dos recursos, e para a eficiência do sistema educativo é que estarão criadas as condições para a eventual promoção de um regime de vinculação dos professores contratados. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ahhh...! Também há contratados...!