I SÉRIE — NÚMERO 13 28 Mas podemos fazer melhor? Podemos, e é por isso que a proposta que o PAN já apresentou foi, também, seguida por outros partidos e, felizmente, o próprio Governo já assumiu a intenção de apresentar o portal da transparência. Mas a verdade é que o próprio Programa-Quadro em execução já tem um portal desse género. Chamo a atenção para que, no meio da discussão dos fundos comunitários que aí vêm, há um montante equivalente à «bazuca» europeia que ainda está por utilizar. São 12 000 milhões de euros que Portugal tem desperdiçado de fundos europeus, que temos de utilizar e de investir, não de gastar. Mas eu lançava o seguinte desafio ao PAN: acompanha o PSD numa proposta que deu entrada, na última segunda-feira, na Mesa da Assembleia, que obriga o Governo a apresentar um relatório trimestral sobre a negociação, implementação e execução da «bazuca» europeia em Portugal e a vir, de três em três meses, à Comissão de Economia esclarecer, apresentar, demonstrar e acompanhar o que está em execução com este dinheiro? Dois anos para executar 70% do montante é demasiado pouco para deixarmos o Governo sem a pressão de executar rápido e bem. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD estará cá para escrutinar, para propor alternativas, mas, sobretudo, para defender o interesse dos cidadãos em que se utilize bem esta oportunidade dos fundos europeus, não para substituir o Estado naquilo que ficou por fazer com a austeridade dos últimos anos, mas para fazer reformas estruturais que permitam ao País crescer mais e melhor e que permitam às empresas voltar a crescer como no passado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, entretanto, o Partido Socialista inscreveu uma Sr.a Deputada para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Em conjunto, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Cláudia Santos para pedir esclarecimentos, peço aos Srs. Deputados que cumpram a regra de se inscreverem enquanto está a ser proferida a declaração política. Sr.a Deputada Cláudia Santos, tem a palavra para pedir esclarecimentos. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se à convicção do PAN sobre a necessidade de se garantir transparência no acesso aos fundos comunitários. Todavia, parece peculiar que se reflita sobre esse assunto de tão grande relevância sem se ter em conta a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, que está em discussão pública e que prevê um conjunto de mecanismos que nos parecem de extraordinária relevância para fazer face a esse risco de corrupção. Gostaríamos, portanto, de conhecer a opinião do PAN sobre dois desses mecanismos, duas das soluções previstas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que nos parecem de magna importância para se prevenir a corrupção no acesso aos fundos comunitários, nomeadamente a corrupção ativa de pessoas jurídicas e empresas. Em primeiro lugar, a Estratégia prevê a obrigatoriedade de programas de compliance, ou cumprimento normativo, e, mais do que essa obrigatoriedade, exige-se a avaliação da eficácia desses programas de cumprimento normativo. Pergunto: o PAN reconhece a essencialidade dessa medida? Segunda questão: não temos, neste momento, um estatuto processual penal para pessoas jurídicas, o que significa que uma empresa que é arguida num processo penal por corrupção, ou que até já foi condenada em primeira instância por corrupção, continua a poder candidatar-se a fundos europeus ou concorrer a concursos públicos. A Estratégia refere-se, expressamente, à necessidade de criação de um catálogo de medidas de coação para pessoas coletivas que as impeçam, durante a vigência do processo penal, de concorrer a concursos públicos ou de aceder a fundos europeus.