2206-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 775 — Após a leitura, o juiz procede ao depósito da decisão na secretaria, devendo o secretário apor a data e subscrever a declaração de depósito.Arligo I 14.° ActaA acta de audiência contém:a) O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que tiverem ocorrido;b) O nome do juiz e do representante do Ministério Público;c) A identificação do menor, dos pais, do representante legal ou de quem tenha a sua guarda de facto e do defensor;d) A identificação das testemunhas, peritos, consultores técnicos, intérpretes c pessoas que tenham intervindo para prestar assistência ao menor;é) A indicação das provas produzidas ou examinadas;f) A decisão dc exclusão ou restrição da publicidade e as medidas tomadas relativamente à audição de pessoas em separado ou ao afastamenio do menor da audiência;g) Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devem constar;h) A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.Secção III AudiênciaArligo 115." NotificaçõesSe, realizada a audiência preliminar, o processo tiver de prosseguir é correspondentemente aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 93°Artigo 116.°Vistos1 —Realizadas as diligências a que houver lugar, o juiz designa dia para a audiência.2 — O despacho que designa dia para a audiência, acompanhado de cópia do requerimento para abertura da fase jurisdicional, é transmitido, no mais curto prazo, aos juízes sociais, se deverem intervir.3 — Os juízes sociais podem solicitar vistos, cujo prazo o juiz fixa, tendo em conta a data da audiência.4 — Sempre que a complexidade do processo o justifique, o juiz manda extrair cópia dos autos para realização de vistos simultâneos.5 — Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo 93.°, o menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor indicam, no prazo de cinco dias, contados da notificação do despacho que designa dia para audiência, as testemunhas e os peritos ou lécnicos de reinserção social e oferecem outros meios de prova.Artigo 117.°Regime1 — Aberta a audiência, o juiz expõe as questões que considera relevantes para a solução do caso, precisando asque são controvertidas.2 — De seguida, indica os meios de prova a produzir e concede a palavra ao Ministério Público e ao defensor para dizerem se têm provas complementares a oferecer, deferindo as que considerar necessárias ao esclarecimento do caso.3 — Segue-se a produção de prova, decidindo o juiz, por despacho, os incidentes que sobre ela se suscitarem.Artigo 118°Decisão1 — Encerrada a audiência, o tribunal recolhe para decidir.2 — Sempre que possível, a leitura da decisão é feita em acto contínuo à deliberação.3 — O presidente tem voto de qualidade e lavra a decisão.4 — No caso de ser aplicada medida de internamento, o tribunal indica o regime de execução da medida.Artigo 119.°Tribunal misto1 — Intervindo os juizes sociais, a deliberação é tomada por maioria e incide, em primeiro lugar, sobre os factos, votando primeiramente os juízes sociais, por ordem crescente de idade, c, no fim, o juiz presidente.2 — Se forem dados como provados os factos ou parte dos factos, o tribunal decide, pela mesma forma e sequência, sobre a necessidade de medida tutelar e sobre a medida tutelar a aplicar; se não forem dados como provados os factos ou se não houver necessidade de medida tutelar, o tribunal arquiva os autos.Artigo 120.° Normas supletivasSão supletivamente aplicáveis as disposições constantes da secção anterior.Secção IV RecursosArtigo 121.° Admissibilidade do recursoI — Só é permitido recorrer de decisão que:d) Ponha termo ao processo;b) Aplique ou mantenha medida cautelar;c) Aplique ou reveja medida tutelar;d) Recuse impedimento deduzido contra o juiz ou o Ministério Público;e) Condene no pagamento de quaisquer importâncias;f) Afecte-direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de terceiros.