25 DE MAIO DE 2017 265 relativos à apreciação das reclamações referidas na segunda parte do número anterior, com observância, em ambos os casos, dos princípios da imparcialidade, celeridade e gratuitidade. 4 - O Banco de Portugal torna público um relatório anual sobre as reclamações relativas aos intermediários de crédito, com especificação das suas áreas de incidência e das entidades reclamadas e com informação sobre o tratamento dado a essas reclamações. Artigo 70.o Procedimentos de resolução alternativa de litígios 1 - Sem prejuízo do acesso pelos consumidores aos meios judiciais competentes, os intermediários de crédito e demais entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria devem oferecer o acesso a meios alternativos eficazes e adequados de reclamação e de resolução de litígios, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos no presente decreto-lei. 2 - A oferta referida no número anterior efetiva-se através da adesão a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 3 - Os intermediários de crédito e demais entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria devem ainda assegurar que a resolução de litígios transfronteiros seja encaminhada para entidade signatária do protocolo de adesão à rede FIN-NET de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiros no setor financeiro, podendo a escolha recair sobre uma das entidades mencionadas no número anterior. 4 - Os intermediários de crédito e demais entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria comunicam ao Banco de Portugal, no prazo de 15 dias após a adesão, as entidades a que hajam aderido nos termos do n.o 2. TÍTULO VI REGIME SANCIONATÓRIO CAPÍTULO I CONTRAORDENAÇÕES RELATIVAS À ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA Artigo 71.o Infrações São puníveis com coima de € 750 a € 50 000 e de € 1 500 a € 250 000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, as seguintes infrações: a) A prática da atividade de intermediário de crédito por indivíduos ou entidades não habilitados para o efeito; b) A prestação de serviços de consultoria por indivíduos ou entidades que não se encontrem habilitados para o efeito; c) O exercício, por parte de intermediário de crédito, de atividades e serviços relacionados com a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria para cujo desenvolvimento não estejam habilitados; d) O exercício, por parte de intermediários de crédito não vinculados, de atividades não incluídas no seu objeto legal; e) A intervenção de intermediário de crédito, através da prestação de serviços de intermediação ou de consultoria, em operações bancárias sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que não se encontrem expressamente previstas no presente regime jurídico, em violação do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o; f) O exercício da atividade de intermediário de crédito, incluindo a prestação de serviços de consultoria, relativamente a contratos de crédito concedidos ou a conceder por pessoa singular ou coletiva que não seja uma instituição de crédito, sociedade financeira, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica, em violação do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o; g) O exercício da atividade de intermediário de crédito em mais do que uma das categorias previstas no