PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, suponho haver também consenso para proceder à votação deste requerimento...O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pede a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, não percebi exactamente o alcance do requerimento que se pretende votar. Não está bem clarificado e creio haver dúvidas em várias bancadas... É que ficámos sem perceber se é para pedir a baixa das propostas de lei à comissão respectiva.Vozes do PSD: - É para baixar à comissão.
2356 I SÉRIE-NÚMERO 70A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, julgo que os termos são bastante claros. O requerimento refere que as propostas de lei «sejam consideradas em condições de ser submetidas a votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global». É apenas isto que se requer.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de esclarecer esta questão. O requerimento presente pretendia essencialmente o seguinte: uma vez que, nos termos regimentais, ambos os documentos baixariam à comissão competente da Assembleia, pretendeu-se - porque o objecto eram propostas de lei de autorização legislativa cuja discussão teria já provocado os esclarecimentos necessários sobre o assunto - acelerar o processo, visto que consideramos estar já em condições de se proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global.
De qualquer forma, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo, informou-me já de que essa votação se processará na próxima quinta-feira.A Sr.a Presidente: - Excacto, e por isso o que a Mesa há pouco propunha aos Srs. Deputados era submeter à votação apenas o requerimento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, o requerimento é feito no exacto sentido em que se antecipa ao momento próprio em que deverá ler lugar um expediente parlamentar desse tipo, tendente a fazer que a votação se processe desse ou de outro modo consoante a maioria que se faça na Câmara. Assim entendido, penso que a Mesa, com o acordo do Sr. Deputado Jorge Pereira e de todos os presentes, o deverá deferir para a reunião de quinta-feira, readequando-se o seu conteúdo por forma a poder ser utilmente considerado.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, peço igualmente a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, a nossa atitude relativamente a esse requerimento não foi logo expressa na medida em que considerámos que seria um requerimento de baixa à comissão, tal como acontece normalmente nestes casos.
Portanto, nessa base, quero dizer que não estamos em condições de votá-lo agora, porque para tomarmos essa opção teríamos de fazer reuniões com os respectivos responsáveis, pelo que a votação do requerimento deverá ser transferida para a próxima quinta-feira, seguindo-se, então, os devidos trâmites.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, uma vez chegado o requerimento à Mesa, há que submetê-lo a votação. No entanto, como parece agora haver concordância dos requerentes para que a votação do requerimento seja deferida para a próxima sessão, procederemos nessa conformidade.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 2 de Maio, pelas 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação das petições n.os 116/V (3.o), apresentada pelo Conselho Consultivo da Condição Feminina das Organizações não Governamentais, requerendo que na próxima sessão legislativa, que se inicia em 15 de Outubro, seja criada na Assembleia da República uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres, 126/V (3.o), apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, reclamando a aprovação de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e invalidez, 132/V (3.o), apresentada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, reclamando a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal, com vista a fixar-se como máximo 40 horas semanais, 168/V (4.o), apresentada pelas comissões negociadoras da Plataforma Reinvindicativa para a Administração Pública e da Frente Sindical da Administração Pública, solicitando que, na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 e no seu texto final, haja a garantia de condições para o crescimento real dos salários e pensões dos trabalhadores da função pública.
2 DE MAIO DE 1991 2357Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1048.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 13Sábado, 17 de Novembro de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990Presidente: Ex.mo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs.. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n. o 169/V, do projecto de lei n.o 621/V e das ratificações n.os 148/IV a 150/V.
Foram aprovados os n.os l a 5 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros da Educação (Roberto Carneiro), Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral) e da Indústria e Energia (Mira Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação) e da Ciência e Tecnologia (Sucena Paiva), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Barbosa da Cosia (PRD), Julieta Sampaio (PS), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), ILda Figueiredo e Vítor Costa (PCP).
Maria Helena Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 169/V (Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores) e o projecto de lei n.o 621/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Silva e outros, do PRD (Elevação da vila de Mafra à categoria de cidade), que foram admitidos e baixaram à 6.a Comissão.
Foram também admitidas as ratificações n.(tm) 148/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro (Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal), 149/V, da iniciativa do Sr. Deputado Mota Torres e outros, do PS, que se refere ao Decreto--Lei n.o 336/90, de 30 de Outubro (Estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas e revoga o Decreto-Lei n.o 33/84, de 24 de Janeiro), e 150/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 358/90, de 10 de Novembro (Simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde).O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os l a 5 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias de 16, 18, 19, 23 e 24 de Outubro.Pausa.
358Não havendo inscrições, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes.Vamos agora iniciar o primeiro bloco de perguntas dirigidas ao Governo, que respeitam a matérias do âmbito do Ministério da Educação.
Inscreveram-se para o efeito os Srs. Deputados Laurentino Dias, Barbosa da Costa e Julieta Sampaio.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Ministro da Educação, a Federação Internacional de Futebol atribuiu à Federação Portuguesa de Futebol a incumbência de organizar, em 1991, o próximo Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores. Como é do conhecimento público, tal atribuição foi feita com base no apoio e na garantia dados pelo Governo.
Com efeito, organizações desta natureza são adjudicadas mediante cadernos de encargos aceites, que definem obras, estruturas, condições e meios em diversas áreas, como, por exemplo, equipamentos técnicos, médicos, desportivos, redes de comunicações, redes de transportes, alojamentos, seguranças especiais e, fundamentalmente, obras adequadas nos estádios que vão acolher os jogos do Campeonato.
A responsabilidade nacional da organização deste Campeonato está cometida à comissão organizadora e à comissão executiva, ambas a funcionar directamente no âmbito da Federação, e bem assim a uma comissão de apoio estatal presidida pelo delegado da Direcção-Geral dos Desportos, o director-geral Professor Mirandela da Costa.
Mais de um ano após tal adjudicação e a meio do ano do início do referido Campeonato, sabe-se apenas que foi inaugurada uma sede desta organização no concelho de Oeiras, que a apresentação pública desse Campeonato já foi feita por duas vezes-no último Mundial de Futebol e, bem assim, no Europeu de Juniores na Hungria-e que já se realizaram reuniões de trabalho destinadas à preparação dessa organização.
Entretanto, há cerca de um mês tivemos oportunidade de assistir, através da comunicação social, a uma intensa polémica sobre a organização desse Campeonato do Mundo, tendo sido mesmo levantada a possibilidade de ele poder vir a ser transferido para qualquer outro país. Tal polémica envolveu a Federação, o movimento associativo com base nas associações de futebol, onde os jogos se vão realizar, a própria Direcção-Geral dos Desportos e também o Ministério da Educação.
Há cerca de 15 dias ocorreu uma reunião, onde participaram entidades do mais alto nível em termos dessa organização, que concluiu estar tudo bem, tudo resolvido. Tanto quanto sabemos, essa reunião decorreu sob a égide e o patrocínio do Sr. Ministro da Educação.
Neste momento estamos perante uma situação, que não sabemos se devemos considerar como resolvida ou apenas suspensa, em que os dois delegados da Federação Internacional de Futebol, que há cerca de 15 dias aqui se deslocaram, disseram publicamente que as obras do estádio deveriam começar obrigatoriamente entre 15 e 30 de Novembro e, no entanto, todos sabemos, pois é público, que ainda nenhuma delas começou.
Segundo afirmações proferidas, há (...) pelo responsável da comissão organizado(...) começaram por falta de verbas, dado que o (...) as desbloqueou.
Sr. Ministro, uma vez que os estudos e os (...)já estão prontos há muito tempo, pergunto: qual é o montante das verbas a aplicar nestas obras? Donde virá o financiamento para elas? E, sobretudo, quando é que tais verbas vão ser desbloqueadas?
O Partido Socialista está muito interessado em ouvir as respostas de V. Ex.a, porque entende que esta organização é demasiado importante para o País e para os desportistas em geral, pelo que todos devem assumir as nossas obrigações e responsabilidades.
Está em causa o bom nome de Portugal e pretendemos que esta organização não seja feita de improviso, mas de forma séria e adequada a um campeonato desta natureza.Vozes do PS:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Ministro da Educação, creio que a questão que gostaria de colocar-lhe tem o mesmo sentido da que acabou de ser formulada pelo Sr. Deputado Laurentino Dias. V. Ex.a está com sorte, tem dois interlocutores para a mesma questão. Espero que a resposta esteja de acordo com essa sorte!...O Sr. Alberto Martins (PS): - Provavelmente não!O Orador: - Sr. Ministro, foi recebida com agrado a notícia da realização em Portugal do próximo Campeonato do Mundo de Futebol na categoria de Juniores.
Em meu entender, trata-se da consagração e do reconhecimento do meritório trabalho realizado pela equipa técnica responsável, sob a direcção de Carlos Queirós, trabalho que culminou, entre outros feitos, com a conquista do título mundial em Riad.
Esperava-se que tal cometimento levasse os responsáveis pelo futebol doméstico a repensar a política de contratações de jogadores, o que manifestamente não se verificou. E é pena que o exemplo e a lição da nossa juventude não tivesse o eco desejado.
Embora pertinente, não é, contudo, sobre esta matéria que pretendo questionar o Governo.
Notícias com origens diversas convergem num ponto: a preparação e a organização do Campeonato Mundial de Juniores está a causar as maiores reservas.
A forma displicente com que os responsáveis nomeados têm encarado a incumbência que lhes foi confiada não é bom augúrio para o êxito pretendido. E é mais grave ainda porque não se trata só da realização de uma simples manifestação desportiva; é já o próprio prestígio do País a ser posto em causa, já que, concorde-se ou não, o fenómeno desportivo tem evidentes reflexos nos mais diversos domínios.O Sr. Alberto Martins (PS):-Muito bem!O Orador:-Pior ainda, quando se pretende que este Campeonato seja o cartão de recomendação para a candidatura à organização de uma próxima edição do Mundial de Seniores.
17 DE NOVEMBRO DE 1990 359É lamentável que a incapacidade manifesta possa pôr tudo a perder!
O desporto, em geral, e o de alta competição, em particular, com os afloramentos recentes, indiciadores de preocupantes sinais de corrupção, aconselham a intervenção possível e desejável dos mais directos responsáveis. Não se pretendem ingerências indevidas que os limites legais e éticos impedem. Contudo, deve ver-se até onde for legitimamente possível e, caso a evolução da situação o exija, devem ser feitas as alterações legislativas que as circunstâncias aconselhem.
O futebol profissional não pode continuar a ser o mundo da impunidade onde o «vale tudo» é a regra pontificadora.
Regressando à questão que motivou a vinda do Sr. Ministro da Educação a este Plenário, pretendo saber qual foi o princípio da nomeação da equipa organizadora, quais os meios disponibilizados, os prazos estabelecidos e as condições exigidas para garantir a realização do campeonato em questão, bem como as medidas a tomar em caso de manutenção das dúvidas actualmente existentes.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Laurentino Dias e Barbosa da Costa por me lerem colocado, aqui em Plenário, esta questão tão importante, embora ainda na semana passada tenha tido ocasião de esclarecê-la em sede da Subcomissão Parlamentar de Desporto. Mas a vosso pedido, é com muito gosto que vou voltar a esclarecê-la.
Agradeço também o epíteto de «homem de sorte» e espero poder transferir essa sorte para o desporto nacional, que dela bem precisa na actual conjuntura. Estou convencido de que, de uma maneira geral, as questões ligadas à organização do Campeonato do Mundo de Juniores Sub-20, de futebol, em 1991, estão a correr dentro dos prazos e nas condições esperadas do caderno de encargos.
Trata-se, aliás, de uma matéria de relevantíssimo interesse nacional, com a qual não se pode brincar, nem admitir que se façam aproveitamentos de qualquer natureza, nomeadamente aproveitamentos sectários.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Desde o início, o Governo está plenamente atento e disponível para esta candidatura e para esta realização. Apoiou formalmente a candidatura da Federação Portuguesa de Futebol, através de uma declaração que susbcrevi, em 20 de Abril de 1989, donde constava, nos exactos termos do caderno de encargos que a FIFA elaborou para o efeito, a natureza dos apoios que o Governo se comprometia a dar, nomeadamente vistos de entrada e de saída do País, o assegurar da livre importação e exportação de bens vários ligados às equipas, à comunicação social, etc., o garantir da segurança de todos os participantes no Campeonato -antes, durante e depois dos jogos-, todas as formas de comunicação e de telecomunicação, incluindo a cobertura televisiva, assegurando o perfeito funcionamento da rede internacional de telecomunicações.
Entretanto, posso esclarecer que já está em adiantado estado a fase de aquisição de todo o material do novo equipamento para a RTP e para os restantes meios de comunicação social que irão fazer a cobertura deste grande evento desportivo.
Está também a ser preparada uma rede nacional de transportes com os meios necessários de natureza rodoviária, ferroviária e aérea para permitir a comunicação entre os locais de competição. E, finalmente, cuidam-se ainda dos meios necessários que permitam o hastear das bandeiras nacionais das equipas e a execução dos respectivos hinos nacionais.
Eram estes os compromissos que, nos exactos e precisos termos do caderno de encargos da FIFA, deveriam ser assumidos peto Governo e que, de facto, o foram, atempadamente, por escrito e em anexo à candidatura apresentada junto da FIFA pela Federação Portuguesa de Futebol.
É evidente que o Governo tem a noção de que serão necessárias outras intervenções além destas para viabilizar a realização deste Campeonato, designadamente intervenções no domínio das beneficiações dos cinco estádios onde irão ter lugar os jogos.
Todavia, é importante e necessário sublinhar que não é o Governo nem a Direcção-Geral dos Desportos que organizam o Campeonato do Mundo de Futebol-seria ridículo pôr a questão nesses termos; quem o faz são as estruturas associativas que se candidataram e obtiveram a confiança da FIFA para o efeito. É a Federação, o comité organizador local, a comissão executiva e ainda uma comissão de apoio estatal, que foi prontamente colocada à disposição da estrutura associativa para apoiar a organização, e que é presidida ao mais alto nível pelo director-geral dos Desportos sob minha incumbência e nomeação e reunindo altos representantes de todos os ministérios e organismos implicados nessa organização.
O Governo- volto a repetir- dá o seu apoio incondicional a esta organização, pois, sendo responsável, não irá traí-la e estará sempre pronto para o diálogo e para assumir as responsabilidades que, em democracia, deve assumir.
Em democracia não poderia ser de outro modo, mau grado alguns saudosismos de intervenção autoritária do Estado no movimento associativo e em outras áreas da sociedade civil. O Governo não pisará esse risco! De resto, será fiel à Lei de Bases do Sistema Desportivo, que foi aprovada e que devolve ao movimento associativo a responsabilidade primeira pela organização e condução do desporto federado em Portugal.
Quanto à questão das obras, é importante sublinhar que não é inteiramente exacto aquilo que o Sr. Deputado Laurentino Dias afirmou relativamente aos depoimentos da FIFA, nomeadamente os dos delegados que se deslocaram cá ultimamente.
De resto, já foi sublinhado até pela comunicação social que não se trata de organizar o Itália/90 em Portugal. Longe disso, trata-se do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores e não devemos ceder também a aproveitamentos nesta matéria. Não pode exigir-se ao Governo a disponibilização instantânea de milhões de contos para satisfazer alguns caprichos locais, o que, de resto, seria mal compreendido pela população em geral e pelo movimento desportivo em particular. Não vai exigir--se que, repentinamente, o pais desportivo se transforme num país futebolístico e que todas as verbas atribuídas ao desporto e que envolvem 46 federações sejam aplicadas apenas no futebol.Aplausos do PSD.
360  I SÉRIE -NÚMERO 13Por muito apreço que tenhamos pelo futebol, esta é uma matéria que exige responsabilidade e solidariedade. Já antes disse que os estádios em questão não são do Governo. O Governo não é proprietário de qualquer dos estádios de futebol onde se desenrolará o Campeonato do Mundo, dado que estes pertencem aos clubes ou aos municípios. Por isso o Governo, embora não se eximindo a uma forte e a uma intensa colaboração, até mesmo financeira, nas obras que são necessárias para que esses estádios estejam em conformidade com as imposições da FIFA, não pode, em nenhuma circunstância, aceitar que lhe seja imputada, em exclusivo, tal responsabilidade por essas obras.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Em coerência -sempre o disse-, o Governo está pronto para estabelecer os contratos-programa e as formas de cooperação com todo o movimento associativo, os clubes e os municípios para viabilizar essas obras.
O Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol e o comité organizador local estão a fazer um périplo final pelas autarquias e clubes, no sentido de fazerem um levantamento da situação existente e de me apresentarem, a breve prazo, uma proposta final de solução.
Estou certo, Srs. Deputados, de que até ao fim deste mês essa solução será responsavelmente encontrada e que serão respeitados todos os prazos da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Ministro da Educação, Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista não tem qualquer objectivo sectário quando levanta questões como esta, tal como também não faz objecção nem se preocupa com a pompa e circunstância com que foi inaugurado o excelente palácio que servirá de sede ao Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores, em Linda-a-Velha, com a presença, aliás, de V. Ex.a e do Sr. Primeiro-Ministro!...
Também não se preocupa -porque senão leria muito com que se preocupar, tantas são as inaugurações...-com o facto de, por exemplo, rondarem cerca de 20 000 contos as verbas publicamente gastas, ao que consta, com um filme de promoção deste Campeonato do Mundo!...
É evidente que nós sabemos qual é a diferença entre a comissão organizadora, a comissão executiva e a comissão estatal, como sabemos também que é esta última a que tem um vínculo directo do Estado. Mas sabemos igualmente -vou continuar a explicar e pode ser que, no fundo, fique entendido-, que a responsabilidade do Estado e do Governo nesta matéria, por força da caução e da garantia que deu no início da adjudicação deste Campeonato do Mundo, é grande.
Não nos preocupa sequer-nem o perguntámos, mas V. Ex.a poderá, na resposta ao meu pedido de esclarecimentos, conferi-lo -quanto é que o Governo já investiu neste Campeonato do Mundo. Disse o Sr. Vice-Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, há tempos, que foram 50 000 contos. Será isso?... Será mais?...
Sr. Ministro da Educação, disse V. Ex.a que não eram exactas as palavras que proferi quanto às opiniões emitidas pelos delegados da FIFA que estiveram em Portugal. Vou reler essas opiniões, para verificarmos se são as minhas palavras que não são exactas ou se são antes as palavras e a interpretação de V. Ex.a que o não são.
Os depoimentos desses delegados da FIFA, publicados na comunicação social e de que aqui tenho fotocópias, foram os seguintes: «Os projectos são bonitos, mas a realidade é bem diferente»; «Há muito a fazer nos diversos sectores que coordenam este Mundial»; «Colhi a impressão de que ainda falta muito»; «Não posso dizer que tudo está bem quando as obras exigíveis ainda nem sequer começaram»; «As obras têm de começar[...]» - finalmente fizeram esse ultimato- «[...] entre 15 e 20».Certamente que a comunicação social que V. ]leu é a mesma que eu li e o resultado que dela emanava era o de que faltava ainda fazer muita coisa.
Mas o que eu contava ouvir de V. ]era a resposta a estas três questões: qual o montante das verbas envolvivas (porque os projectos estão prontos desde há muito tempo), quais as fontes de financiamento, ou seja, donde é que o Estado vai carrear os dinheiros necessários para este Campeonato do Mundo e, sobretudo, quando é que vão ser libertadas essas verbas para a sua organização.
Queria terminar, Sr. Ministro da Educação, lembrando também - com base nessa mesma comunicação social, que é a nossa fonte de informação nesta matéria - o que o porta-voz da comissão organizadora disse há, rigorosamente, três dias e que foi o seguinte: «No que respeita ao desbloqueamento das verbas, o Governo é que deveria estar preocupado com a situação, porque está em causa o bom nome de Portugal.» Dizia ainda esse porta-voz da comissão organizadora: «Mas, como é habitual nestas situações, o processo promete ser moroso.»
Queríamos, pois, saber de V. Ex.a quando é que esse processo chega ao fim, quando serão libertadas essas verbas, quando é que o movimento associativo-que é, de facto, quem organiza este Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores, por delegação da FIFA - terá essa disponibilidade e queremos também saber se o Governo garante essas verbas, se o Governo garante essa confiança e a solidez, a dignificação e a dignidade do próprio Campeonato do Mundo.
Objectivamente, era isto que queríamos levar daqui hoje como resposta de V. Ex.aO Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Laurentino Dias, não havendo mais perguntas nesta área, vou responder à questão que me colocou.
Sr. Deputado, porque sou um homem previdente, também eu tenho fotocópias dos artigos da comunicação social -que, aliás, é a mesma que o Sr. Deputado leu - e delas venho munido. Nelas sublinhei: «Portugal não corre perigo de perder a organização"; «FIFA visita e aprova estádios em Portugal»; etc.
Isto contraria o que o Sr. Deputado disse, mas não vou entrar numa esgrima de fotocópias da comunicação social, pois não é isso o que nos interessa. O Sr. Deputado utilizará, como é evidente, os artigos da comunicação social em seu proveito e em proveito dos seus argumentos, mas posso dizer-lhe que tenho também aqui vários exemplares da comunicação social que desmentem as questões que levantou.
17 DE NOVEMBRO DE 1990  361Em todo o caso vou ater-me, visto que nisso insistiu, às questões que levantou, sem deixar de passar por aquela deambulação que fez da inauguração de um «excelente palácio». De facto, em Portugal, ou «se anda com o burro às costas, ou andam os dois em cima do burro, ou andam os dois a pó», mas leva-se sempre pancada! Se não instalássemos a organização num «excelente palácio», diriam que não tínhamos sede condigna, que o Governo não tinha tratado de arranjar uma sede condigna,...O Sr. Carlos Coelho (PSD):-Muito bem!O Orador: -... mas como há um «excelente palácio», argumenta-se que é bom demais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só sabem criticar!O Orador: - Se foi inaugurado, é porque não devia de ser inaugurado com pompa e circunstância, se não foi inaugurado, é porque tudo é clandestino, tudo é secreto, ninguém da contas dá nada, etc.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - «É-se preso por ter cão e preso por o não ter.»O Orador: - Acabo por concluir que o grande problema do Sr. Deputado do Partido Socialista é, porventura, o facto de a Federação Portuguesa de Futebol não ter convidado o Partido Socialista para a inauguração! Terá sido isso?
Sr. Deputado, não tenho a responsabilidade dos convites, estive lá a convite da Federação e do comité organizador local, com muita honra e com muito prazer. Foi uma cerimónia bonita -e penso que condigna-, para o lançamento da organização e tenho pena de que lá não tivessem estado outros convidados, como, por exemplo, o Sr. Deputado.
Quanto às verbas, é inteiramente exacto e correcto que, a pedido da Federação Portuguesa de Futebol, o Governo disponibilizou, de imediato e logo nos primeiros dias de constituição do comité organizador local, um montante de 50 000 contos. Pô-los inteiramente à disposição desse comité, com total liberdade de aplicação.
Devo dizer-lhe que não tenho elementos comigo que possam corroborar ou infirmar a sua afirmação de que a organização gastou, segundo a sua avaliação, 21 000 contos, salvo erro, com um filme de promoção do próximo Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores. Talvez seja excessivo (pessoalmente propenderei a considerar que terá sido excessivo), mas não tenho na minha mão esses elementos, até porque não ando a tutelar nem a fiscalizar diariamente o funcionamento do comité organizador local, como bem deve compreender. Não ando a pedir-lhe a conta, nem a contabilidade analítica diária, de como gasta o dinheiro! Faço confiança e faço fé na idoneidade do funcionamento das organizações associativas do País, a não ser que tenha provas inequívocas em contrário!
Quanto aos montantes afectos a este Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores é o que tenho para dizer, que não incluem, naturalmente, as verbas habitualmente postas à disposição da organização técnica - Carlos Queirós, Nelo Vingada e restante equipa-que está a preparar a equipa de Sub-20 que irá representar-nos no Campeonado do Mundo de Futebol de Juniores de 1991. No apoio à formação dessa equipa, aos seus estágios, aos seus treinos, etc., estão envolvidas verbas da ordem da dezena de milhares de contos.
Quanto à segunda questão que me colocou, ou seja, sobre quais são as fontes de financiamento das obras que terão de ser efectuadas nos estádios onde se irá desenrolar este Campeonato do Mundo, já lhe respondi na minha intervenção anterior. O Estado, o Governo, através do Ministério da Educação, estará disponível, dentro da responsabilidade que não rejeita, para comparticipar-e até diria comparticipar pela fatia maior - na realização destas obras, mas, tratando-se de estádios municipais ou de estádios dos clubes, que não são pertença do Governo, não considero justo nem aceitável, repito, que a responsabilidade por essas obras seja imputada, em exclusivo, ao Governo!
Aliás, essa tese colhe total aceitação do próprio presidente da Federação Portuguesa de Futebol, que se comprometeu a fazer, pessoalmente e dentro da responsabilidade que lhe cabe na organização, os contactos com as restantes entidades envolvidas -autarquias, clubes, etc.-, no sentido de encontrar uma fórmula de trabalho e de cooperação solidária que possa vir a viabilizar, a curto prazo, a realização dessas obras.
Quando é que elas serão libertadas? Estou convencido de que as obras irão iniciar-se a muito curto prazo. Penso que até ao fim deste mês, como disse há pouco, estará encontrado o consenso necessário para que as obras possam ser lançadas e possam ser realizadas atempadamente.
Repito, Sr. Deputado, que estas questões têm de ser vistas com serenidade e com grande espirito de diálogo. Tenho sempre procurado exercer aquilo que é a quota parte de responsabilidade essencial do ministro responsável pelo desporto, que é o magistério do diálogo.
É verdade-e todos o sabemos - que ocorreram situações algo inamistosas e de alguma tensão dentro do próprio movimento associativo, mas, felizmente, parece-me que estão ultrapassadas e definitivamente. O único crédito que, na resolução desse problema, pode caber ao Governo é o de ter procurado juntar as partes e o de ter exercido, como sempre, o magistério do diálogo e do bom senso, que, felizmente, veio a imperar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação sobre a situação da formação de professores promovida pela Universidade Aberta, seus curricula, formandos, avaliação de formandos e balanço avaliativo da Universidade, tem a palavra a Sr." Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo aproveitou a Universidade Aberta para a formação de professores. Foram 3400 professores que, ao longo de um ano, se viram confrontados com situações verdadeiramente aberrantes. Defrontaram-se com aulas na TV de qualidade duvidosa, manuais caríssimos, sem utilidade prática, programas mal feitos e inadaptados e uma Universidade prepotente e sem diálogo.
O Ministério da Educação, negligentemente, foi deixando correr, apesar dos protestos dos alunos-professores, com a desculpa fácil de que esta era a maneira possível de esses professores fazerem a profissionalização. Um processo que se inicia inquinado põe em causa a estabilidade profissional de docentes com mais de 15 anos de profissão e dá a imagem de um ensino sem qualidade.
362  I SÉRIE -NÚMERO 13Como «quem mal começa pior acaba», é degradante a maneira como os docentes foram avaliados, utilizando processos e métodos pouco transparentes. Os formandos vivem esta experiência cada vez mais frustrados e defraudados: foi um ano de tormentas, em que aconteceu o falhanço total e completo dos centros integrados de formação de professores (CIFOPs), que nunca funcionaram ou por estarem, pura e simplesmente, fechados ou porque a sua localização apenas aproveitava a alguns, poucos!; os manuais, completa e definitivamente, mal elaborados do ponto de vista científico, com erros crassos e elementares; as aulas na televisão de uma mediocridade e fragilidade gritantes, de verdadeiro humor... negro para os formandos; a relação com os corpos dirigentes da Universidade, fria, distante, burocrática e incompetente; e, finalmente, a avaliação a que foram sujeitos os professores quase nos leva a duvidar de que tenha sido possível.
O Ministério da Educação e o Sr. Ministro são, na nossa opinião, os principais responsáveis.
Assim, Sr. Ministro, explique-nos não só o modo como a Universidade Aberta foi utilizada para a formação de professores, que pôs em risco o ensino da qualidade que se exige e a credibilidade da instituição universitária, mas também as provas de exame identificadas, as cruzinhas a lápis e o modo como as vigilâncias aos exames foram feitas.
O silêncio do Ministério da Educação e a sua indiferença a um contínuo desenrolar de episódios, a que até a comunicação social se referiu, podem ferir de morte a reforma educativa. Como se explica que o Ministro da Educação, que preside ao Conselho Coordenador de Formação, por delegação de poderes no Secretário de Estado da Reforma Educativa, menorize a formação profissional de docentes com mais de 15 anos de carreira?Vozes do PS:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, compreendo bem -e o meu espírito democrático a isso me impõe- que a oposição tenha de dizer mal das coisas, mas não exagere. De facto, nem tudo é assim tão negro!
A Universidade Aberta é, como sabe, uma das 14 universidades públicas portuguesas que hoje existem e que representam um enorme esforço de expansão do país em matéria de ensino superior. Como tal, aplicam-se-lhe os princípios genéricos da Lei n.o 108/88 -a Lei da Autonomia das Universidades-, aqui discutida e votada por unanimidade. Tratando-se, designadamente, de um estabelecimento de ensino universitário, goza de inteira autonomia científica e pedagógica, autonomia que, de resto, se dúvidas houvesse, vem expressamente contida no próprio decreto-lei de instituição e fundação da Universidade Aberta - mesmo que se considerasse despiciendo estar a lembrar, uma vez que a Lei n.o 178 lha confere.
Isto é, a Universidade Aberta dispõe de conselhos científicos e pedagógicos, tal como qualquer outra Universidade, apenas difere nos meios e nas tecnologias de ensino, mas o conselho científico é de inteira liberdade científica. O Ministro da' Educação não determina ao conselho científico a forma de fazer os programas, quem os elabora, quem são os responsáveis pelos programas, a forma como é feita a avaliação de conhecimentos, se é por cruzinhas ou se deixa de o ser, se se faz por leitura óptica ou não. Isto é óbvio e manifesto! E a Sr.a Deputada não vai, com certeza, pedir-me que exerça tais mecanismos de tutela, que seriam, de todo em todo, insustentáveis e injustificáveis.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Na autonomia!O Orador: -Ora bem, o que o Governo fez foi tirar uma ideia, que era boa, generosa e positiva, do «congelador», que aí se encontrava há 10 anos -pois há, pelo menos, 10 anos que se falava na Universidade Aberta-, e criá-la. E assim o fez!
Mais: ao fazê-lo colocou-a estatutariamente, por vocação específica predominante, ao serviço prioritário dos professores, da profissionalização, da formação contínua, da melhoria do aperfeiçoamento profissional dos professores. Aí, sim, tratou-se de uma opção política, que penso estar claramente referendada e ratificada pela generalidade dos portugueses.
Ora bem, nesse sentido, o Governo encomendou à Universidade Aberta -como, aliás, de alguma forma encomenda aos CIFOPs, as escolas superiores de educação- um programa de profissionalização e serviço, que foi posto de pé em tempo record -diga-se em abono da verdade- e para o qual a Universidade Aberta recrutou, livremente-...Vozes do PS:-Mal!O Orador: -... pois nem eu, nem o Secretário de Estado da Reforma Educativa, nem mesmo o Secretário de Estado do Ensino Superior metemos «prego nem estopa»-, os professores e os especialistas responsáveis pela organização do respectivo programa.Vozes do PS:-Mal!O Orador: - Aliás, a Universidade Aberta recrutou professores, penso eu, de inquestionável reputação e competência no ensino superior, como, por exemplo, os Professores Bártolo Paiva Campos, Carrilho Ribeiro e outros, que foram os principais intérpretes e organizadores do programa. O novo sistema de profissionalização arrancou em 1989, criando uma oportunidade nova, que de outra forma não existia, para profissionalizar milhares de docentes - e aqui estará de acordo comigo.
Logo, se não existisse a Universidade Aberta, estes professores estariam ainda na «bicha», à espera de serem recebidos na profissionalização, isto é, não estariam nem profissionalizados nem teriam ainda perspectivas de profissionalização, muito menos de entrar na sua carreira normal.
É natural que, no primeiro ano, o processo tenha decorrido em termos não perfeitos. As críticas que a Sr.a Deputada fez são extremamente importantes para que a Universidade Aberta possa ponderar e melhorar o esquema que já está em curso durante este ano lectivo. Ó inverso é que seria de espantar!
Em minha opinião -e tenho-o dito-, só as coisas monstruosas é que nascem grandes e perfeitas, porque as coisas humanas, normais, os empreendimentos sobre os quais temos a aventura de construir, nascem, necessariamente, com defeitos, ou seja, nascem pequenas para crescerem.
17 DE NOVEMBRO DE 1990  363Portanto, é natural que isso aconteça, que nem tudo tenha corrido em termos perfeitos. De outra forma, se o empreendimento nascesse completamente perfeito e isento de críticas, respondendo a todos os requisitos de qualidade e de exigência que o sistema legitimamente quer, eu considerá-lo-ia altamente «monstruoso».Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Ora bem, quanto à estatística de reprovação, não espere, Sr.a Deputada Julieta Sampaio, que o Governo interfira administrativamente e vá determinar à Universidade -o que lhe seria manifestamente impossível, descabido e até caricato- que aprove todos os formandos. Eu não vou fazê-lo, como é evidente!
A Universidade Aberta é livre de elaborar o seu programa de avaliação, de estabelecer as regras, de fazer o processo de avaliação contínuo e até final de conhecimentos, isto é, ou os aprovam ou os reprovam.
Pela última estatística, que aqui tenho e que me foi dada pelo Sr. Reitor, verifica-se que em 14 142 classificações atribuídas apenas 1254 são negativas, o que representa 8,9%, ou seja, 91,9% de positivas. Considero este um resultado bastante encorajador, pois significa que milhares e milhares de professores já têm hoje a sua situação da profissionalização resolvida e estão em condições de entrar na carreira em plena efectividade de funções.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Ministro da Educação, foi preciso o Partido Socialista trazer a esta Câmara, pela terceira vez, o problema da Universidade Aberta para que V. Ex.a se pronunciasse sobre o que nela está a acontecer.
O Partido Socialista, aquando da sua interpelação, em Julho passado, levantou esta questão e avisou o Governo do que se estava a passar na Universidade Aberta, mas o Sr. Ministro ficou calado, mudo, e não teve uma palavra. Posteriormente, na própria Comissão Parlamentar de Educação, o Partido Socialista voltou a fazer avisos ao Governo e o Sr. Ministro voltou a ficar silencioso. Finalmente, esta Câmara fica agora a saber o que o Governo pensa, e o Sr. Ministro da Educação em particular, sobre o que se está a passar na Universidade Aberta.
Sr. Ministro, o Partido Socialista não trouxe à discussão a questão da Universidade Aberta para dizer a V. Ex.a que todos os formandos têm de ser aprovados. Longe disso! O que queremos é qualidade, Sr. Ministro.Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora: - Não queremos professores formados como se a Universidade se tratasse de um «supermercado de formação saloia». Queremos qualidade, Sr. Ministro!Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora:-Por isso, pedimos-lhe, Sr. Ministro, que pare, de vez em quando, de sonhar, que pense e reflicta para ver a diferença que vai entre o que vem aqui dizer, neste ou noutros «palcos», e a realidade do País em matéria de educação,...Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora: -... onde a qualidade é cada vez mais escassa.Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora:-O Sr. Ministro disse que a Universidade Aberta não era da responsabilidade do Governo. Então, quem fiscaliza a Universidade, Sr. Ministro?Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora:-O Governo vai abdicar dos seus direitos de fiscalização, do seu dever de fiscalizar? Quem fiscaliza, Sr. Ministro?
Se o Reitor da Universidade Aberta não é eleito, se é de nomeação governamental, quem tem a responsabilidade sobre os erros que estão a ser cometidos?Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora:-Deixo estas questões à reflexão do Sr. Ministro.Vozes do PS:-Inquietação!A Oradora:-O Sr. Ministro não se sente inquieto com os milhares de professores que se queixaram ao longo do ano inteiro, cheios de traumas e frustrados com as aulas da televisão, em que o senhor sabe -e já aqui reconheceu isso- ter havido erros? Como é que o Sr. Ministro quer realmente remediar tudo isto? Se o Sr. Ministro não vai interferir na Universidade Aberta, corremos o risco de no próximo ano termos os mesmos erros. É isso que o Governo pretende? É essa a qualidade de ensino e de educação que o Ministro da Educação quer para este país?Vozes do PS:-Quanto mais Estado, pior Estado!A Oradora: - Sr. Ministro da Educação, gostaria ainda de deixar-lhe uma outra reflexão.
O Sr. Ministro afirmou que a Universidade Aberta estava no «congelador» há 10 anos, mas quando a tiraram do «congelador» já estava estragada,...Vozes do PS:-Exacto!A Oradora: -... e viu-se que estava estragada porque ao ser aplicada teve os resultados que vimos.
Sr. Ministro, o PS não traz aqui a questão da Universidade Aberta apenas para fazer oposição, mas porque é uma questão séria, que «mexe» com a reforma educativa e com o ensino de qualidade que desejamos e exigimos que o Governo também tenha.Vozes do PS:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, ouvi-a, como sempre, com muita atenção, embora neste caso, concretamente a segunda parte da questão. - desculpar-me-á que lhe diga-, com pouco enlevo.
364  I SÉRIE(...),Com todo o à-vontade que me dá o convívio democrático que temos tido nos últimos anos, e também o apreço que tenho por V. Ex.a, permitir-me-ei dizer-lhe duas coisas: em primeiro lugar, como sabe, tenho respostas para todas as questões que o Partido Socialista me coloca...,Risos do PS.Pode não gostar delas, mas tenho tido sempre respostas; não ando, com certeza, a fugir as respostas!
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que não sou «fiscal» das universidades. Perdoar-me-á esta maneira clara de dizer-lho, mas não compete ao Governo, na sua expressão, «fiscalizar as universidades».Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Essa competência não consta da Lei n.o 108/88, como sabe. O Governo não é fiscal das universidades e seria grave que esse conceito viesse a ser utilizado.Vozes do PSD:-O PS é que gosta!O Orador:-Há uma competência de tutela das universidades que só pode ser exercida em condições e nos termos em que ela venha expressamente prevista na Lei n.o 108/88, e nesta não vem expressa qualquer competência de fiscalização das universidades - digo isto para que fique claro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há aí, sim, uma competência de avaliação, que e matéria bem diversa! Uma coisa é o fiscal, outra é a entidade que avalia. Como sabe, até porque já é pública a proposta de lei nesta matéria, entendo que não é ao Governo nem à administração directa do Estado que deve competir a avaliação das universidades, públicas e privadas, e do ensino superior politécnico, público e privado. Segundo a nossa proposta, que está presente no Conselho Nacional de Educação, no Conselho de Reitores para discussão, queremos dar essa competência a uma fundação de direito privado constituída expressamente para o efeito e onde o Governo não tem mais do que uma pequena minoria de representantes no Conselho de Coordenadores. Essa fundação é que deverá proceder a todos os trabalhos científicos, sérios, imparciais e independentes de avaliação do desempenho pedagógico, científico, de abertura à comunidade cultural, etc., das universidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão que tem de ficar muito clara entre nós, Sr.a Deputada, porque senão lemos aí um fosso muito grande cavado entre os conceitos de autonomia universitária da oposição, particularmente do Partido Socialista, e do Governo, o que seria grave tendo presente a aprovação por unanimidade da Lei da Autonomia.Vozes do PSD:-Muito bem!Vozes do PS:-Explique o doutoramento que se faz na Universidade do Minho!O Orador: - A Universidade do Minho (...)digmática. A Procuradoria-Geral da República (...) lamente esclarecer, e em reforço das teses que aqui a(...) de sustentar, que só há tutela exercida nos casos que venham expressamente previstos na lei. Portanto, não há tutela tacitamente entendida ou implicitamente concebida.O Sr. Vieira Mesquita (PSD):-Foi sempre assim!O Orador: - Isso é claro, Srs. Deputados! Não há duas interpretações jurídicas da lei!