18 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011criminalidade económico-financeira. Tudo isto está muito nebuloso, indiciado e, contudo, não concretizado.Peço-lhe uma concretização.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, começo, se me permite, por responder já a esta intervenção do Deputado Luís Fazenda.Quanto à questão da Polícia Judiciária, este ano foram integrados 142 inspectores e foi autorizado o concurso para 100 novos inspectores, dos quais 26 especialistas das diversas áreas e há (não tenho aqui o número, mas ao que sei há) uma particular distribuição, mesmo dos inspectores que já foram este ano integrados no combate à corrupção. Há uma unidade de combate à corrupção na Polícia Judiciária que, como sabe, tem uma grande capacidade, e tem revelado uma grande eficácia, e que tem aumentado o seu número de inspectores.É intenção do Governo, em articulação com a Polícia Judiciária, que esta matéria tenha um tratamento específico, uma vez que passou a haver uma unidade específica no combate à corrupção, que foi reforçada com inspectores e que será reforçada com especialistas, e nós iremos acompanhar. Aliás, um recente documento sobre as perícias na Polícia Judiciária, digamos, a resposta que hoje o laboratório pericial da Polícia Judiciária está a dar, em termos de tempo, é relativamente satisfatório. Portanto, penso que os prazos têm grande razoabilidade em termos de investigação criminal e deixou de haver uma preocupação marcante como a que em tempos existiu.O gabinete de recuperação de activos é algo que é para já. Termina agora em fins de Dezembro o prazo para o grupo de trabalho, que integra representantes da Polícia, do Ministério Público e da Direcção-Geral da Política de Justiça, apresentar a sua proposta de decreto-lei, que será aqui apreciada, e é um instrumento fundamental para tudo isto.Quanto ao acompanhamento das medidas da Assembleia da República, o Governo, por resolução, propôs que se criasse uma medida plurirrepresentativa, em termos de Ministérios: Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Administração Interna e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pedindo aos diversos Ministérios que nomeassem representantes. Já houve a primeira reunião precisamente para isto, para concretizar e regulamentar as deliberações da Assembleia; algumas têm uma relativa urgência, outras têm um tempo mais dilatado. Mas as mais significativas são as do sigilo bancário, que têm uma urgência mais premente, enquanto que a Assembleia deu um prazo mais dilatado, de 180 dias, para a constituição da base de dados do Banco de Portugal.Sabemos, e acompanhamos, que o Banco de Portugal está a trabalhar nesta matéria. A própria comissão, que está organizada sob a direcção do Ministério da Justiça, também está a acompanhar esta matéria, no sentido de cumprirmos todas as regulamentações, ordenamentos, medidas normativas e operacionais que a Assembleia, em função da resolução que teve sobre esta matéria, deliberou.Um outro ponto que ainda nos preocupa é o acompanhamento das organizações internacionais. É nosso ponto de honra, e fazemo-lo, acompanhar de forma estrita, e os resultados têm sido muito significativos e positivos, as recomendações do GRECO (Grupo de Estado contra a Corrupção), da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da GAFI.Relativamente às custas processuais, uma questão que a Sr.a Deputada Helena Pinto colocou, o Sr.Secretário de Estado da Modernização Judiciária irá explicitar, mas, antes, quero dizer que, da nossa parte, têm sempre uma preocupação, que é a de não prejudicar o acesso à justiça por parte dos mais carenciados.Ou seja, que a ausência de meios não seja um instrumento que evite o acesso à justiça.Portanto, tudo o que, nas custas judiciais, é isenção devida ao apoio aos mais carenciados não será alterado.Sr. Presidente, se autorizar, o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária irá responder a esta questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.