19 DE ABRIL DE 1997584-(5)QuórumArtigo 8.°1 — A Conferência considera-se validamente instituída com a maioria dos Estados membros.2 — As recomendações dirigidas aos Estados membros, a adopção de tratados e a adopção do orçamento e sua liquidação exigirão maioria de dois terços dos Estados membros presentes.PersonalidadeArtigo 9.°A Conferência terá personalidade jurídica própria.Privilégios e imunidadesArtigo 10.°A Conferência gozará em todos os Estados membros dos privilégios e imunidades, de acordo com o direito internacional, requeridos para o exercício das suas funções. Os referidos privilégios e imunidades poderão ser definidos por acordos concluídos pela Conferência e pelo Estado membro afectado.FinanciamentoArtigo 11.°1 — O orçamento da Conferência será financiado mediante contribuições dos Estados membros, segundo regras de repartição estabelecidas pela Conferência, atendendo ao nível de desenvolvimento económico de cada um deles.2 — O orçamento terá carácter trienal e será elaborado pela Secretaria-Geral. Cabe à Conferência aprovar o orçamento e a sua execução.Comissão Delegada Artigo 12.°A Comissão Delegada da Conferência é composta por cinco membros, eleitos em cada uma das confe-rèncias de entre os seus participantes, por maioria da metade mais um dos votos emitidos. Este mandato dura atê à próxima eleição e os seus membros podem ser reeleitos.Funções da Comissão Delegada Artigo 13.°A Comissão Delegada assume, quando a Conferência não estiver reunida, as funções que a esta competem nas alíneas à), d) e f) do n.° 1 do artigo 3.°, decide convocar a Conferência, fixando o local e a agenda da reunião, elabora o projecto da ordem do dia de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência e delibera sobre quais os textos que serão submetidos para decisão.Secretaria-Geral PermanenteArtigo 14.°A Secretaria-Geral Permanente da Conferência é composta por um secretário-geral, eleito pela Conferência.Disposições finaisArtigo 15.°1 — O presente Tratado ficará aberto à assinatura dos Estados membros da Comunidade dos países ibero-americanos.2 — A duração deste Tratado é ilimitada.3 — Qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciá-lo, enviando uma notificação nesse sentido ao secretário-geral. A denúncia surtirá efeito seis meses depois da data da notificação.4 — O presente Tratado será submetido a ratificação ou adesão, devendo os respectivos instrumentos ser depositados na Secretaria-Geral Permanente da Conferência.5 — Até à entrada em vigor do presente Tratado, continuará em vigor a Acta Final da Conferência de Madrid de 19 de Setembro de 1970, bem como o regulamento adoptado pela Resolução n.° 4 da Conferência de Ministros da. Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos e Filipinas.Artigo 16.°1 — O presente Tratado entrará em vigor no 1.° dia do 3.° mês seguinte àquele em que se deposite o 7.° instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria-Geral Permanente da Conferência.2 — Relativamente a cada um dos Estados que o ratifique ou a ele adira depois da data do depósito referido no número anterior, o Tratado entrará em vigor dentro de 90 dias contados a partir do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão.Artigo 17.°O secretário-geral da Conferência notificará os Estados que se tornemjparte deste Tratado sobre:a) O depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão;b) A data da entrada em vigor do Tratado;c) Qualquer denúncia do Tratado e a data em que a mesma tenha sido recebida.Elaborado em Madrid em 7 de Outubro de 1992, em duplicado, em dois idiomas, espanhol e português, cujos textos têm a mesma autenticidade. Em seu testemunho os plenipotenciários abaixo assinados, autorizados para o efeito pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Tratado.TRATADO CONSTITUTIVO DE LA CONFERENCIA DE MINISTROS DE JUSTICIA DE LOS PAÍSES IBEROAMERICANOSLos Estados firmantes del presente Tratado:Conscientes de los profundos vínculos históricos,culturales y jurídicos que les unen; Deseando traducir tales vínculos en instrumentosjurídicos de cooperación; Reconociendo la importante contribución a esatarea, realizada hasta el presente por la Con-