I SÉRIE — NÚMERO 51 40 Governo está a levar a cabo», mas é pena que assim não seja totalmente, em primeiro lugar, porque o Partido Socialista devia assumir, claramente, essa responsabilidade, até como partido que assinou o acordo para esta reforma com as instâncias europeias. Mas nós temos a expectativa de que o Partido Socialista, perante o Documento Verde,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... nos apresente soluções e nos traga as suas ideias claras quanto aos quatro eixos da reforma do poder local e a este Documento, porque até hoje ainda não tivemos uma posição clara relativamente a esta matéria. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se, naturalmente, ao voto de saudação pela passagem do 35.o aniversário das primeiras eleições autárquicas em Portugal. Ao longo destes 35 anos, consideramos que, de facto, as autarquias locais desempenharam um papel fundamental para o desenvolvimento do nosso País. Ao poder local muito se deve, pelo menos no que diz respeito a um dos três «D» que estão associados à Revolução de Abril: é o «D» de desenvolvimento do nosso País! O poder local democrático também tem contribuído muito para o aprofundamento da nossa democracia, sobretudo da democracia participativa, mas principalmente no que diz respeito à resolução dos problemas das populações. E, apesar do reconhecimento, que é unânime, do trabalho das autarquias locais e do contributo que deram para o desenvolvimento do País, temos de lamentar, de facto, os «ataques de secretaria», pela via legislativa, de que o poder local tem sido alvo e que, curiosamente, são esquecidos no voto apresentado pelo Partido Socialista... Estou a falar de pretensões com alguns anos, como as pretensões de colocar executivos «monocolores» à frente das autarquias locais, por via legislativa, contrariando a vontade das populações, ou seja, atribuindo maiorias quando as populações as não quiseram dar, e diminuindo o poder das oposições quando as populações não quiseram diminuir esse papel, mas também pretensões de agora, como aquela que o Governo visa com a nova divisão administrativa do País e a extinção de muitas freguesias. Por fim, quero saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», todos os autarcas do País, pelo contributo que têm dado para o desenvolvimento local, para a resolução dos problemas das populações e também para o aprofundamento da nossa democracia e da democracia participativa. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, em primeiro lugar, o voto n.o 31/XII (1.a) — De saudação pela passagem do 35.o aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era o seguinte: A 12 de Dezembro assinalaram-se os 35 anos das primeiras eleições autárquicas, um momento inigualável decorrente da conquista do poder local democrático na Revolução de Abril e consagrado na Constituição da República Portuguesa. O poder local democrático é expressão da vontade popular e constitui uma das mais progressistas e avançadas conquistas do povo português.