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São, pois, 20 anos de escolaridade obrigatória, numa escola que há-de ser muito diferente da actual, cujas estruturas particulares servem nos seus pressupostos e preconceitos a manutenção das injustiças correspondentes às estruturas mais amplas que sabemos, e são as nossas. Tem de ser também, julgo, uma escola do saber multiprofissional, a exercer e renovar ao longo da vida, e da sabedoria do estar com os outros em solidariedade.
Ficar como estamos na democracia só política, a de um voto por cabeça, é acentuar, cada vez mais e sem paradoxo, todas as injustiças discriminatórias que fazemos, por um lado, e que suportamos, por outro. É, aliás, o que verificamos todos os dias no fenómeno dos democraticamente discriminados ou marginalizados. Primeiro, na educação e, depois, muito consequentemente, no resto da vida e para sempre.
É a democracia do desemprego, dos subsidiodependentes; a democracia do pior Estado de providência; a democracia das drogas duras e também dessa outra droga que todas as horas nos entra em casa, a da pior televisão, a televisão que os senhores do dinheiro, que impedem a evolução cultural e democrática, promovem e financiam, através da publicidade, com programas de baixo nível, cada vez mais baixo e a não parar inexoravelmente; a democracia congelada no seu dinamismo natural; a democracia dos cada vez mais ricos, a descobrirem, verdadeiramente encantados, que esta coisa democrática lhes permite, como nunca sucedeu na História, uma situação imparável de privilégios.
Acabei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Muito obrigado.
Está à vossa consideração esta proposta relativamente ao artigo 1.o, cujas implicações foram desenvolvidas pelo nosso peticionário.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, era tão-só para deixar registado, e com manifestação de apreço pelas preocupações que nos foram transmitidas, que uma das razões do projecto de revisão constitucional que apresentámos é precisamente a de combater ou ajudar a combater algumas das distorções que foram diagnosticadas e identificadas. Fazemo-lo de forma comedida, porque, por um lado, entendemos que o projecto constitucional em muitos dos aspectos que referiu, designadamente quanto à parte da educação, teve um défice de execução, embora tenhamos propostas concretas para o aperfeiçoar, e, por outro, em matéria de comunicação social, também temos algumas propostas.
Uma norma como aquela que propõe, ou seja, uma norma que, de forma global, estabelecesse um comando no sentido da "progressiva eliminação das diferenças culturais e profissionais dos diversos estratos", teria, provavelmente, alguns problemas. É que o seu conteúdo útil já consta e está esparso em diversas normas constitucionais. Portanto, esta norma, provavelmente, sobre-abundaria, repetindo aquilo que consta da Constituição cultural, da Constituição educacional e da Constituição política estritamente dita, sendo certo que do que precisaremos é de correctivos pontuais e não gerais e, sobretudo, de uma acção que cumpra a Constituição. Foi isso que faltou em outros círculos políticos. Esperemos que não falte neste círculo político.
Era esta mensagem que não gostaria de deixar de transmitir, ouvida a sua exposição.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira.O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   Sr. José de Sousa Esteves, quero felicitá-lo pela maneira clara, concisa e precisa como falou, porque o problema n.o 1 deste país é realmente a falta de educação, instrução, formação profissional e cultura. É essa a razão. De acordo com o último relatório do PENUD, na parte que se refere à saúde, à educação e ao PIB, enquanto a Espanha tem um índice de desenvolvimento humano que está em 10.o lugar, nós estamos em 35.o lugar. Ainda bem que o senhor falou nisso.
E parabéns por ter falado também no caso concreto da televisão, porque a televisão serve os interesses deles, mas não os deste povo.
O Sr. José de Sousa Esteves trouxe-nos aqui uma parte das reflexões que, de resto, tem feito publicar. Tenho na minha frente uma, publicada em Maio 1996, cujo título, a meu ver, é elucidativo, que é A democracia cultural como a segunda fase da utopia democrática é já possível?
Penso que esta é uma sensível reflexão de uma utopia democrática, com que muitos de nós concordamos, que está no horizonte de toda a democracia.
Tem a palavra para responder.O Sr. José de Sousa Esteves:   Sr. Presidente, vou responder agradecendo, porque, realmente, parece que estamos em empatia, em consonância.
O nosso problema da educação é gravíssimo. Um país que ainda hoje tem 11% de analfabetos e um défice de literacia em todos aqueles que, pretensamente, sabem ler e escrever. E é um problema que não preocupa ninguém, pelos vistos, a não ser este velho cidadão de 77 anos de idade, antigo professor de Educação Física em vários liceus e em duas escolas preparatórias! É um problema terrível que não comove as pessoas.
Com muita veleidade, devo dizer que o Sr. Primeiro-Ministro só descobriu, ou publicamente só afirmou, que a sua paixão era a educação depois de um artigo que consegui publicar num semanário... Uma coisa extraordinária, porque sou censurado sistematicamente por todos os órgãos da comunicação social. Esta é a primeira, a única e última oportunidade que tenho de falar em público e oficialmente ou oficiosamente.
Nesse artigo, dei-me ao cuidado - e não estou a falar contra as pessoas da instituição mas, sim, da própria instituição - de compilar elementos, que me foram dificultados por todos os ministérios, onde, ano a ano, desde a nossa entrada na CEE, em Janeiro de 1986, até finais de 1994, refiro a contribuição líquida da CEE para a nossa recuperação europeia e o dinheiro que gastámos com as inúteis e onerosas Forças Armadas - não sou, repito, contra as pessoas mas, sim, contra a instituição. Pois gastámos quase tanto com as inúteis e onerosas Forças Armadas, aquelas que tristemente herdámos da ditadura, como o que recebemos da contribuição líquida da CEE para a nossa recuperação europeia.
Sr. Presidente, muito boa tarde e muito obrigado.O Sr. Presidente:   Muito obrigado, Sr. José de Sousa Esteves.
Tem a palavra, agora, o Sr. Hilário Pereira de Carvalho, uma vez que o Sr. Alberto Maria Fernandes não está presente.
Tem os tabliónicos 5 minutos para apresentar a sua proposta, que, mais do que uma proposta, é uma reclamação pessoal.O Sr. Hilário Pereira de Carvalho:   Sr. Presidente, de acordo com o ofício que me foi enviado, apresento a seguinte proposta: a de que, no texto da Constituição, cuja revisão está em curso, conste a obrigatoriedade de o Estado pagar, no prazo máximo de dois anos, com juros e tendo em conta a inflação, as indemnizações devidas pelos haveres de todos os cidadãos portugueses que tinham os seus bens no ultramar português e que, com a descolonização, foram espoliados e também determinar o modo de avaliação de todos eles, aceitando, à partida e desde já, toda a documentação comprovativa da posse de tais bens que já tenha sido entregue.
No meu caso particular, os bens a indemnizar foram devidamente documentados por certidões emitidas e autenticadas pelo Estado português, justificando-se, desse modo, a sua posse plena e de direito, documentação essa entregue em 13 de Fevereiro de 1976, na Secretaria de Estado da Descolonização, tendo, posteriormente, feito cerca de 20 requerimentos a Suas Excelências os Presidentes da República, Primeiros-Ministros, Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação, etc., sem que, durante este longo lapso de tempo, mais de 20 anos, nada de concreto se tenha resolvido, o que, num Estado de direito, é confrangedoramente inadmissível.
Pede-se, por fim, que as perguntas que, eventualmente, me forem feitas sobre o assunto e as resposta que darei sejam gravadas, porque, depois, gostaria de as ter.O Sr. Presidente:   Esse pedido está garantido à partida, uma vez que a reunião está a ser gravada e será publicada como trabalho da Comissão. Faz parte, obviamente, do próprio conceito de audiência pública que definimos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, não é propriamente um pedido de clarificação, mas, depois de ouvir aquilo que o Sr. Peticionário aqui nos trouxe, em consciência, sinto-me obrigado a dizer qualquer coisa sobre o assunto, quanto mais não seja, num sentido, por um lado, de solidariedade, tomando como verdadeiro aquilo que diz nessa sua exposição, ou seja, que há 20 anos se dirige a instâncias do Estado de direito, que somos, para tentar ver resolvido o seu caso, eventualmente em vão, e, por outro, de explicação, no sentido de dizer que, por mais meritório que seja - e é com certeza - o problema que traz consigo, ele, de facto, extravasa totalmente as possibilidades e as competências desta Comissão.
Como compreenderá, com franqueza - e o Sr. Presidente poderá acrescentar qualquer coisa a isto -, não é matéria que possa ou deva constar de um texto constitucional. O problema que coloca, quanto muito, é um problema de direito, é um problema de justiça acima de tudo, que, de facto, extravasa completamente o âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Em qualquer circunstância, pedi a palavra porque não queria que o nosso silêncio pudesse ser interpretado como um menor interesse e um menor apreço pelo problema que nos trouxe.O Sr. Presidente:   Uma coisa óbvia nesta audiência é a de que todas as propostas têm igual dignidade e, portanto, não há aqui qualquer menos consideração, menos apreço, devido ao seu conteúdo.
Em todo o caso, devo dizer - e é pena isto que vou dizer - que há, de facto, uma proposta de revisão constitucional que tem a ver com esta matéria, que é a do PP, e é pena que não tenha estado ninguém do PP na reunião de hoje. Na verdade, o PP propõe pôr na Constituição uma norma segundo a qual "A lei definirá os termos, condições e prazos em que o Estado Português, por si ou em colaboração com outros Estados ou organizações internacionais, indemnizará os espoliados do ex-ultramar português em consequência da descolonização."
Teria sido conveniente que os autores desta proposta pudessem comentar esta petição individual que nos é trazida, mas não é possível fazê-lo.
Sr. Peticionário, fica feita a sua petição e explicado e fundamentado o seu sentido. Se quiser aditar mais algum comentário, pode fazê-lo.O Sr. Hilário Pereira de Carvalho:   Sr. Presidente, acho que...O Sr. Presidente:   Peço desculpa, mais temos ainda inscritos os Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, não gostaríamos de guardar silêncio nesta matéria. O Sr. Presidente prestou já a informação que nos aprestávamos a colocar perante os olhos do peticionário, porque, de facto, a proposta existe.
É verdade, e estamos cientes disso, que, no passado, em outros ciclos históricos e políticos, falharam esforços tendentes a proteger interesses legítimos de portugueses residentes em territórios de ex-colónias e também é verdade que o processo de descolonização é irreversível e se completou. No entanto, há, neste momento, diligências em curso a nível do Governo, no quadro da nossa diplomacia e de um bom relacionamento com os novos países africanos de expressão portuguesa tendentes a obter providências e medidas que vão ao encontro de preocupações que foram expressas.
Temos dúvidas de que seja possível e vantajoso consagrar em norma constitucional, com o conteúdo que o PP propõe ou outro similar, uma directriz deste tipo que vem proposta, mas estamos, obviamente, no terreno apropriado, da forma apropriada e no novo quadro histórico, a agir com aquilo que entendemos ser uma diligência razoável em defesa de interesses legítimos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, também tenho algumas dúvidas sobre a constitucionalização do problema, nomeadamente com a latitude apresentada pelo Partido Popular. No entanto, creio que, relativamente a uma parte, que não foi a que hoje apresentou, que tem a ver com depósitos feitos no consulado das ex-colónias, o problema está resolvido. Creio até que, em consequência, houve uma petição que apresentaram à Assembleia da República e que foi discutida, tendo nós tomado posição no sentido de que, de facto, tinham razão.
A pergunta que lhe quero fazer é no sentido de saber se esse problema que agora apresentou, que tem a ver com os haveres, também já foi objecto de uma outra petição, sem ser esta que aqui foi apresentada para a revisão constitucional.O Sr. Hilário Pereira de Carvalho:   Não, não foi! Apenas tenho feito requerimentos, cerca de 20, a Suas Excelências os Presidentes da República, Primeiros-Ministros, Ministros dos Negócios Estrangeiros e Secretários de Estado, etc. Foram cerca de 20. Todos me responderam, mas todos, até hoje, nada fizeram. Isto é uma situação...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o outro problema dos depósitos em dinheiro que lá ficaram foi resolvido?O Sr. Hilário Pereira de Carvalho:   Não! Em relação a mim, não! É que, quando entreguei...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu tenho a informação de algumas pessoas que...O Sr. Hilário Pereira de Carvalho:   São outras....O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, creio que não vale a pena avançarmos muito.
Vou dar a palavra ao Sr. Dr. João Rio, que também queria dizer alguma coisa sobre isto, mas peço-lhe que seja muito breve.O Sr. Dr. João Armando Soares Pereira de Aragão e Rio: - É só uma contribuição de natureza histórica, Sr. Presidente.
Fui para África em 1952 e vim de lá em 1979. Falou-se agora em indemnizações e quero referir que, numa conversa informal, pós-consulta, pelo que não estou a quebrar qualquer segredo profissional, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros e hoje Presidente de Moçambique disse-nos a nós, a mim e ao meu outro colega, em conversa informal, repito, que o Estado português tinha dado 500 000 contos para distribuir pelos colonos que iam saindo e que o Estado moçambicano tinha começado por dar 100 contos a cada um mas, depois, como o dinheiro foi acabando, rateou e passou a dar 50 contos. Portanto, do que conheço, o que existe de indemnizações directas é isto. E, para mim, foi uma surpresa, porque estava convencido de que estes 100 contos eram atribuídos pelo Estado de Moçambique.
Foi apenas uma contribuição histórica e mais nada.O Sr. Presidente: - Claramente este é um tema que excede as funções e o âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Sr. Hilário Pereira de Carvalho, não sei se quer acrescentar mais algum ponto...Pausa.
Creio que a questão está esclarecida, pelo que me resta agradecer a sua presença e a explicação que nos deu.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Coronel Saturnino Monteiro, que nos vem trazer uma proposta relativa, sobretudo, ao estatuto do Presidente da República.
Tem a palavra, Sr. Coronel.O Sr. Armando da Silva Saturnino Monteiro: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumpre-me agradecer a oportunidade que me é dada para apresentar directamente algumas sugestões à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Tenho 73 anos de idade, sou oficial da Armada, reformado, portanto, não sou Coronel.
Desde muito novo que me tenho interessado pela organização, especialmente pela organização política, e fui, durante alguns anos, professor da cadeira de Organização, da Escola Naval, mas devo frisar que nem por isso me considero um especialista na matéria.
As sugestões que me atrevo a apresentar, em termos de revisão constitucional, não derivam de qualquer posicionamento ideológico ou partidário mas somente de alguns princípios da ciência de organização e de alguns conceitos básicos da democracia.
A minha primeira sugestão é a de que o Presidente da República passe a ser eleito pela Assembleia da República.
Como se sabe, em qualquer grupo social organizado, apenas deve existir um único órgão superior de direcção. Num regime de ditadura, esse órgão é o chefe do Estado, que vai buscar a sua legitimidade ao voto directo, embora condicionado, da massa eleitoral. Assim acontecia no quadro da Constituição de 1933. Num regime democrático, esse órgão é o Parlamento, legitimado pelo voto popular exercido em liberdade. Assim acontecia no quadro da Constituição de 1911.
No quadro da actual Constituição, parece-me que a eleição directa do Presidente da República desvaloriza o papel que, julgo, devia caber à Assembleia da República e, em certas circunstâncias, pode contribuir para dificultar a acção do Governo, mesmo que este disponha do apoio da Assembleia.
A minha segunda sugestão é a de que o Presidente da República possa ser demitido a qualquer momento por uma maioria de dois terços da Assembleia da República. A exigência de uma maioria de dois terços para depor o Presidente da República garantiria a necessária estabilidade do cargo mas, ao mesmo tempo, tornaria possível a sua rápida deposição em circunstâncias anormais, como foram aquelas que, por exemplo, levaram à impugnação do Presidente Nixon, dos Estados Unidos da América, ou do Presidente Color de Melo, do Brasil.
A minha terceira e, talvez, mais polémica sugestão é a de que o Presidente da República apenas possa ser escolhido entre os Deputados à Assembleia da República. Julgo que seria de toda a vantagem criar mecanismos que impedissem que uma pessoa com um carisma excepcional mas com desvios graves de personalidade, como foi o caso de Hitler, pudesse vir a ser Presidente da República. Julgo que só a militância prévia, durante alguns anos, num partido político poderá permitir avaliar não só da capacidade do indivíduo para o exercício de altos cargos públicos como também conhecer minimamente o seu temperamento e o seu carácter.
A minha quarta sugestão é a de que a eleição ou deposição do Presidente da República seja feita por voto secreto. Penso que, em democracia, o voto só é válido quando exercido sem qualquer espécie de coacção, o que é o mesmo que dizer que só o voto secreto é válido.
Se me fosse dado escolher uma única alteração a fazer à actual Constituição, escolheria, sem hesitar, a obrigatoriedade do voto secreto para todas as tomadas de decisão da Assembleia da República. Tal medida penso que seria suficiente só por si para alterar profundamente, no bom sentido, o actual clima político, uma vez que conduziria a um muito melhor aproveitamento das capacidades individuais dos Deputados, libertaria, em certa medida, os governos minoritários da chantagem dos pequenos partidos, tornaria mais difícil aos governos maioritários adoptar atitudes arrogantes e autoritárias, daria lugar a que mais vezes as decisões fossem tomadas com vista ao interesse nacional e não aos interesses partidários.
A minha quinta sugestão é a de que a eleição do Presidente da República seja feita através de votações sucessivas, eliminando, em cada uma delas, o proposto menos votado até ser conseguida uma maioria absoluta. É fácil demonstrar que o sistema de duas voltas pode não conduzir à eleição do candidato que reúne maior consenso, embora seja indiscutivelmente bastante prático no caso de uma eleição geral. No entanto, desde que a eleição do Presidente da República passasse a ser feita pela Assembleia da República, o sistema de votações sucessivas, muito mais perfeito, deixaria, obviamente, de oferecer qualquer dificuldade de ordem prática.
A minha sexta e última sugestão é a de que o Presidente da República passe a ter na sua dependência directa os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa e da Justiça. Como se sabe, nenhum dirigente deve ter na sua dependência directa mais de sete órgãos principais. Actualmente, o Primeiro-Ministro tem na sua dependência cerca de quinze ministérios, pelo que a transferência de três deles para a dependência directa do Presidente da República, além de valorizar e rentabilizar a função presidencial, seria um primeiro passo para aliviar a carga excessiva do Primeiro-Ministro, com o que só lucraria o bom funcionamento do Governo.
A passagem do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a dependência do Presidente da República permitiria que, nas relações internacionais de alto nível, o País passasse a ser representado por uma só entidade, em vez de duas, como, actualmente, acontece.
A passagem do Ministério da Defesa para a dependência do Presidente permitiria que, efectivamente, este passasse a ser o Comandante Supremo das Forças Armadas.
A passagem do Ministério da Justiça para a dependência do Presidente da República contribuiria para reforçar a ideia de que a justiça deve ter um lugar preponderante num Estado democrático.
Eis aqui um conjunto coerente de propostas sobre um tema que, todavia, não está claramente na agenda desta revisão constitucional nem das alterações institucionais...O Sr. Armando da Silva Saturnino Monteiro: - Isto é quase uma proposta de revolução, Sr. Presidente.Risos.
O Sr. Presidente: - Não! Diria, em inglês, que é uma provocative proposal, é uma proposta capaz de, de facto, levantar problemas que não estão levantados e que, na opinião pública, são, hoje, na realidade, dados por adquiridos. Mas isto não retira mérito nem sentido à sua intervenção.O Sr. Armando da Silva Saturnino Monteiro: - Mas, se V. Ex.a me permite, dado o adiantado do tempo, já fico satisfeito apenas por ter apresentado esta sugestão e compreendo perfeitamente que está, neste momento, fora do alcance da revisão que está em curso.O Sr. Presidente: - Não só no sentido em que ninguém, nenhum partido propôs alterações desta natureza mas também - e era esse o ponto que estava a referir - que, na própria opinião pública, na nossa comunidade, hoje, pelo menos neste momento, estes problemas são claramente dados por não polémicos.
Em todo o caso, recordo que há cinco anos, na reeleição do Presidente Mário Soares, houve eminentes comentadores políticos portugueses que defenderam a alteração do sistema de eleição do Presidente da República e o estabelecimento da eleição parlamentar do Presidente da República. Cito, nomeadamente, o Dr. José Miguel Júdice e o Dr. Villaverde Cabral, como dois nomes que, publicamente, defenderam esta proposta.
Portanto, a sua proposta é tudo menos insólita, é tudo menos herética, é óbvio, ou seja, herética é-o, em termos, digamos, das posições estabelecidas mas, obviamente, o que é próprio da democracia é exactamente que todas as ideias possam ser defendidas seriamente em qualquer momento.
Aguardo as inscrições dos Srs. Deputados, para o caso de quererem formular perguntas.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, aderimos em absoluto às considerações que acaba de fazer mas, no entanto, alguns temas, mesmo deste tipo, que constituem um alicerce do funcionamento do nosso regime democrático, e a necessidade de refundamentação até pedagógica das razões das opções, das razões empíricas e teóricas das opções que tomamos, ganham sempre com um debate deste género.
Esta proposta, como o Sr. Presidente disse, é, de facto, uma proposta radical de regresso a soluções parlamentaristas da I República, com uma componente que, no entanto, no final, é algo contraditória, quando se faz depender o Presidente não do voto popular mas do voto indirecto e parlamentar e se lhe dá mais competências próprias, quase de Primeiro-Ministro ou de Governo, o que, a meu ver, é até um pouco paradoxal.
Mas, tal como disse o Sr. Presidente, esta matéria não está hoje em debate, enquanto necessidade para os trabalhos imediatos de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Dr. Isaías de Sousa.O Sr. Dr. Isaías Araújo de Sousa: - Sr. Presidente, quero fazer uma pequena intervenção e, já agora, aproveito, por extensão, para comentar, a propósito da eleição do Sr. Presidente da República, uma proposta sobre a qual recusei fazer intervenção no primeiro debate.
Quando se debate a eleição do Sr. Presidente da República, por uma forma parlamentar ou por sufrágio directo, assumo claramente a posição do sufrágio directo, porque este equilíbrio que temos, basicamente, tem funcionado bem.
Agora, o que me parece mais assustador, na proposta deste Sr. Peticionário, é fazer quase uma contra-rota em relação ao que se tem tentado neste debate de revisão, que é dar maior participação aos cidadãos, quando faz depender a eleição de um órgão tão importante como o Presidente da República - é a eleição suprema deste nosso sistema democrático - de uma militância prévia. Isso é que é assustador! Aliás, duvido muito que ela pudesse, sequer, ser acolhida, desde logo porque choca com duas normas fundamentais: o artigo 48.o, n.o 1, relativo à participação na vida pública, onde se estabelece que "Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente (...)" e, ainda, o n.o 2 do artigo 49.o, onde se estabelece que "O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico".
Portanto, esta proposta, atendendo aos limites materiais de revisão, nem sequer poderia ser acolhida, mas, de qualquer forma, é assustadora, pelo que pergunto ao Sr. Peticionário como é que concilia isto.O Sr. Presidente: - Sr. Comandante, tem de responder, pelo menos, a duas questões, isto é, à coerência entre a solução parlamentar da eleição do Presidente da República, por um lado, e a concessão de poderes executivos, por outro - a sua proposta número seis -, e a esta observação que foi feita agora relativa à ideia de limitação das candidaturas presidenciais a quem tenha militância política prévia.
Sr. Comandante, tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Armando da Silva Saturnino Monteiro: - Sr. Presidente, no aspecto da organização, não estou a ver que haja incoerência, ou seja, num organismo há, geralmente, uma assembleia geral, um conselho de gerência e um executivo. Ora, entendo que a organização do Estado deve ser eficiente para funcionar, porque todos aqui já concluímos que as leis são muito boas mas que, na prática, as coisas correm mal.O Sr. Presidente: - De vez em quando! Nem sempre! Felizmente!O Sr. Armando da Silva Saturnino Monteiro: - Nem sempre, mas o cidadão comum, normalmente, queixa-se. O seu principal direito é queixar-se sempre.
Mas, realmente, pretende-se que o Estado seja eficiente no seu funcionamento.
Portanto, em termos de Assembleia, penso o seguinte: todos os cidadãos eleitores delegam num conselho de administração, que é o Parlamento, e o Parlamento tem um executivo, que é, para mim, o Presidente da República. E aqui vou um pouco mais para o sistema americano ou francês, em que o Presidente da República é, no primeiro plano, o responsável pelo poder executivo.O Sr. Presidente: - Sr. Comandante, mas aí, justamente, ele é eleito directamente.
O Sr. Armando da Silva Saturnino Monteiro: - Bom! Mas vejamos: poria o Presidente da República não apenas como uma figura simbólica do Estado e com uns certos poderes limitativos dos outros órgãos de soberania mas, sim, como um indivíduo que efectivamente tem certos sectores que, por sua natureza, estão mais afastados da política e onde deve haver unanimidade partidária, como sejam a política externa, as Forças Armadas, a justiça, etc., os quais separava, digamos, do trivial do Governo que seria entregue ao Primeiro-Ministro.
Portanto, vejo aqui uma hierarquia de órgãos do Governo, de órgãos de direcção e não me parece que haja incompatibilidade.
Respondendo agora à outra pergunta, e para não perder muito tempo, vejo que, na prática, um indivíduo só tem possibilidade de ascender aos altos cargos públicos através dos partidos políticos, ao contrário da opinião geral que tem sido aqui expressa da participação directa do cidadão na vida pública. Para mim, isso não é possível, em razão de um aspecto prático: a democracia directa só é viável até 15 pessoas e com mais de 15 pessoas já não é possível, porque leva imenso tempo; a partir de 15 pessoas temos de ter democracia representativa e o indivíduo que quer participar na política - penso eu, é uma opinião pessoal mas creio que bastante de acordo com a prática - deve fazê-lo através dos partidos políticos.
Hoje, pretendemos a participação directa dos cidadãos, porque os partidos políticos, perdoem-me o comentário, estão a funcionar mal. Ou seja, os partidos políticos é que deviam ser, por si, o instrumento que estabelece a ligação directa com os cidadãos. Penso que isto que estamos aqui a fazer, por exemplo, deveria ter sido feito pelos partidos políticos nas várias localidades, nas várias cidades e depois carreado para os representantes na Assembleia.
Além do mais, o cidadão isolado nunca pode ser responsável politicamente. Reparem: o cidadão independente não pode ser responsabilizado politicamente! Pode ser responsabilizado criminalmente, mas politicamente não! E se ele fizer asneira o que é que lhe acontece? Vai-se embora! Não adianta nada! Agora, um partido político pode ser responsabilizado! O partido político é responsabilizado politicamente, porque, se fizer tolices, nas próximas eleições é castigado.
Ora bem, o partido político, quanto a mim, avaliza o cidadão, o partido político deve criar mecanismos para que todo o cidadão que tem vontade de participar na vida política possa, através dele, manifestar as suas opiniões.
Eu, em determinada altura, pretendi participar na vida política e filiei-me no PRD. Foi um partido novo, que apareceu com ideias novas, e muita gente fez como eu. Ora, eu julgava que ia poder discutir problemas políticos, apresentar novas ideias, como estas que estou a apresentar aqui, mas não! O que me pediram foi que colasse cartazes e que distribuísse panfletos. Eu fi-lo! Fi-lo! Com toda a humildade, fiz tudo quanto foi necessário. Agora, passados uns meses, desiludi-me e pedi a minha demissão. Mas isto diz respeito ao funcionamento dos partidos políticos.
O cidadão isolado nunca consegue ser Presidente da República. O Sr. Deputado sabe perfeitamente e não é capaz de me apresentar um exemplo de um cidadão que tenha acordado e tenha dito: "Vou concorrer a Presidente da República". É que não tem possibilidades. O Presidente da República tem que aparecer avalizado por um grupo político. O Presidente da República, os Deputados e tudo.
Portanto, resumindo, sou partidário de que a política deve ser feita através dos partidos políticos mas reconheço que, hoje, os partidos políticos não estão a funcionar, e isso já foi dito aqui, com a natureza democrática que eu gostaria. Quer dizer, os partidos políticos são demasiadamente hipotecados às cúpulas, não têm mecanismos que permitam não só renovar as cúpulas como, sobretudo, aliciar e formar indivíduos que aparecem de novo.
Peço desculpa por ter tomado tanto tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Comandante, obrigado pela sua contribuição e pelas opiniões que nos trouxe.
Tem a palavra, em último lugar,...O Sr. Dr. Isaías Araújo de Sousa: - Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas quero saber se posso só explicar a tal proposta que escapou na apresentação...O Sr. Presidente: - Se entender que é imprescindível... Mas, note, Sr. Doutor que são 20 horas e 30 minutos, pelo que se puder prescindir, agradeço.O Sr. Dr. Isaías Araújo de Sousa: - É só para informação, Sr. Presidente. Não vou questionar nada, quero apenas fazer um reparo a respeito da diminuição da capacidade de gozo apresentada aos 18 anos, a qual também é praticamente hilariante. Um Presidente da República com 18 anos de idade seria, quanto muito, um rapazinho, para escândalo da população. Era este o reparo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora ouvir o último dos nossos peticionários, o último, porque foi também o último a apresentar a sua petição e estamos a respeitar a ordem por que foram apresentadas.
Sr. José Pereira, dispõe de 5 minutos para apresentar as suas propostas, que não são muitas e, por isso, penso que podem ser justificadas dentro deste curto espaço de tempo.
Tem a palavra.O Sr. José Gerardo Barbosa Pereira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Em primeiro lugar, agradeço a oportunidade que me é dada de vir apresentar esta comunicação que abrange três pontos e que foi motivada, por um lado, por uma preocupação com a coesão nacional, dados os futuros desenvolvimentos que se podem considerar próximos, dado o abaixamento educativo, com atenção também a questões de uma comunicação social muitas vezes atrabiliária e que chega a ter aspectos que são profundamente chocantes com o sistema educativo do nosso país e, também disso resultante, dada uma sensação de agravamento da desigualdade de oportunidades que pode, de certa forma, pôr em causa o futuro e o papel de Portugal num mundo cada vez mais competitivo e com aspectos que conhecemos, por vezes, também contraditórios de integração, mas de uma integração profundamente competitiva de que há afloramentos que posso até citar daqui a pouco, e, por outro, motivada, especialmente, pela preocupação com a forma como Portugal poderá ter um papel no revigoramento do mundo lusófono cuja comunidade foi, recentemente, constituída.
O meu primeiro ponto é, então, sobre a regionalização.
Muito rapidamente, tendo em conta a coesão nacional e o facto de a regionalização estar em marcha, proponho dois dispositivos que tenham um efeito, de certa forma, compensador, que sejam válvulas de escape que permitam que o sistema se aperfeiçoe, um dos quais tem a ver com a possibilidade de a Assembleia da República, por uma maioria qualificada, demitir ou suspender os órgãos eleitos regionais ao fim de um determinado tempo de vigência, como, por exemplo, dois anos.
O segundo dispositivo tem a ver com a possibilidade de o eleitorado poder, de 10 em 10 anos ou de 12 em 12 anos, coincidindo com legislaturas, pronunciar-se em referendos confirmativos da regionalização.
O segundo ponto que suscito tem a ver com a comunicação social.
A comunicação social, designadamente a televisão, já não é o quarto poder que durante muitas décadas constituiu a imprensa, não é verdade?! Devemos reconhecer que a televisão é, actualmente, um primeiro poder. A comunicação social tornou-se, de facto, de tal maneira quase absoluta que pode muito mais do que determinados poderes instituídos.
Ora, um dos aspectos que venho aqui citar tem a ver com a falta, na Constituição, de alguma forma de enquadrar os aspectos deste poder da comunicação social - e não é propriamente a comunicação social que está em causa, mas o poder que dela transparece, que transpira e que exerce -, visto que a nossa Constituição tem a regulação do poder económico, tem a regulação do poder político mas não tem a regulação deste poder.
Assim, proponho que seja criado um "Capítulo" sobre este novo poder ou até uma "Parte", onde sejam fixados princípios, incumbências e direitos relativamente ao Estado, aos órgãos de comunicação social e aos públicos utentes, de uma forma considerada correcta e geral. Não esquecer, em relação aos órgãos de comunicação do Estado, a contrapartida necessária, em face do pagamento necessário que o Estado faz, com aspectos educativos, designadamente para as crianças e também para adultos com carências, com a divulgação e promoção de valores da História e da Língua Portuguesa, na sua contribuição que sabemos memorável e que é muito mais do que podemos talvez, por vezes, oficialmente supor, visto que existe alguma falta de memória colectiva nestes últimos tempos, e que é o contributo português para a abertura da Europa aos outros continentes e ao intercâmbio entre várias civilizações, constituindo um património cultural partilhado por vários povos e países, o qual é geralmente reconhecido com admiração, aumentada pelo facto de parecer que não temos disso a devida consciência.
Cresce a impressão ou a consciência de que a maravilha que é a televisão não está a corresponder, no plano humano e social, às expectativas criadas como meio poderoso de comunicação. A realidade, de facto, tem-se revelado diferente.
Ultimamente, Karl Popper, e outros, que escreveu A sociedade aberta e os seus inimigos e que publicou, recentemente, a obra Televisão: Um perigo para a democracia, referiu que a violência deslocou-se e apoderou-se dos écrans da televisão, ou seja, a televisão produz violência e introduz essa violência nos meios onde ela não existia.
Refere, ainda, que, se as crianças de hoje são cruéis umas com as outras, se são desprovidas de compaixão, se troçam dos fracos e desprezam quem precisa de ajuda, isso, a que se deve? Não é verdade que, em muitas televisões, a chave da felicidade é a riqueza e o domínio dos bens materiais? Quando assistem a cenas de violência, por exemplo, é provável que concluam à sua maneira que "é o mais forte quem tem razão" e, em contrapartida, têm dificuldade em compreender as mensagens mais subtis e em perceber que certas acções são mais justificadas do que outras.
É também fácil de constatar que raramente são mostradas pessoas a trabalhar, nem se estabelece a relação entre a posse de bens e o trabalho para os obter. Para a televisão, quando uma pessoa começa a interessar-se por um assunto, numa mesa redonda, num programa, geralmente, é interrompida por falta de tempo, para cumprir um horário, etc.
Em suma, tinha aqui várias considerações sobre a parte da televisão como campo de acção de algumas entidades, alguns comunicadores ou entertainers, que acabam por aproveitar alguma propensão para a teledependência de um espectador, mas não as referirei por falta de tempo.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas preciso ainda de falar sobre outro ponto, que é o da incapacidade, do desinteresse de responsáveis de várias televisões por obterem e por organizarem grelhas que correspondam às reais necessidades e até a algumas expectativas, no caso concreto da televisão do Estado, e o do poder concentrado numa só pessoa, o director de programas ou o director de informação, o que é perfeitamente excessivo.
O terceiro ponto que queria referir era sobre o serviço militar.
Quanto ao serviço militar, penso que é importante dizer o seguinte: concordo com a posição tomada pelo Sr. Coronel Caramelo, há pouco, em relação a um aspecto apenas das Forças Armadas, mas as Forças Armadas são uma instituição fundamentalmente da Nação e não do Estado. Penso que retirar às Forças Armadas a sua natureza fundamental de instituição da Nação é grave e é defeituoso.
Por outro lado, desde os exércitos liberais do século passado que há uma determinada tradição, no sentido de as Forças Armadas serem também escola, e uma escola que tem sido supletiva da escola curricular.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. José Pereira.O Sr. José Gerardo Barbosa Pereira: - Desculpe, Sr. Presidente, mas é tão pouco tempo para o tanto que tinha aqui para expor!O Sr. Presidente: - Compreendo, Sr. José Pereira, mas não posso privilegiá-lo, uma vez que todos usaram apenas os 5 minutos.O Sr. José Gerardo Barbosa Pereira:   Penso que seria muito importante que o serviço cívico fosse generalizado e que pudesse ser cumprido não só no território nacional mas também noutros países, designadamente países do campo da lusofonia com quem Portugal tivesse acordos.
Recordo que a França tem vários licenciados que, por troca com o seu serviço militar, cumprem um serviço em países francófonos, desenvolvendo a língua francesa e outras especialidades da sua competência.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, estão à consideração estas ideias aqui expendidas em matéria de regionalização, comunicação social e serviço militar.
O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, não gostaríamos de deixar de manifestar o seguinte: foi com atenção que lemos não apenas o texto introdutório mas também o anexo que nos enviou sobre televisão, pelo que o facto de sermos um pouco compelidos a ouvi-lo muito rapidamente não significa menos apreço nem menor atenção pelo que escreveu e agora, mais sumariamente, foi obrigado a enunciar.
Gostaria de dizer frontalmente o seguinte: há concordâncias, há discordâncias, é preciso exprimi-las livremente em democracia - aliás, é para isso que esta reunião também serve.
Em matéria de serviço militar obrigatório e em matéria de regionalização, há, entre as posições que o nosso grupo parlamentar tem defendido, e vai defender, e as que exprimiu, uma divergência clara. Ou seja, não concebemos que entre uma autarquia local (é isso que será uma região administrativa, no nosso futuro sistema) e a Assembleia da República se estabelecesse uma espécie de relação hierárquica ou de tutela que conduzisse à destituição de qualquer titular de um órgão regional pela Assembleia da República. Isso não existe em relação a nenhum órgão autárquico e não vemos razão para instituir esse regime excepcional em relação aos órgãos regionais. Cremos que daí resultaria uma perigosíssima instabilidade.
Em relação a referendos confirmativos, de dez em dez anos, da própria existência das regiões administrativas, veríamos isso como extremamente inconveniente, tal como não conceberíamos um referendo para abolir ou confirmar a existência das regiões autónomas ou para abolir ou confirmar a existência da Assembleia da República ou outras estruturas e instituições que têm cabimento constitucional.
Em relação à questão da comunicação social, devo dizer que, de facto, há, desde 1976, um quarto poder, soi-disant, regulado na Constituição da República Portuguesa, com aperfeiçoamentos ulteriores, e também temos propostas nessa matéria, precisamente tendo em conta muitas das preocupações que enunciou, embora não vamos tão longe quanto Sir Karl Popper, no artigo que citou, admitindo uma espécie de direito de interrupção das transmissões por parte de cameramen em caso de violação da consciência. Ninguém propôs isto em Portugal, ainda, e, pela nossa parte, não propomos, embora tenhamos alguns aperfeiçoamentos em relação ao exercício das actividades relacionadas com a comunicação social.
Eram estas considerações que, apesar da hora, gostaria que ficassem lavradas na nossa acta.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, da leitura e da audição da exposição breve que o Sr. José Pereira aqui fez, há um aspecto que, para além de ser uma proposta concreta, é mais uma reflexão e quase que um grito de alerta que, no fundo, todos nós sentimos um pouco no dia-a-dia e que tem que ver exactamente com esta reflexão sobre a televisão.
Pese embora o adiantado da hora, queria colocar-lhe a seguinte pergunta concreta: por mais que eu possa concordar - e devo dizer que, em muito, concordo, pelo menos com aquilo que entreleio como sendo as suas preocupações, que o levaram a escrever aquilo que escreveu sobre a televisão -, pergunto-lhe se acha que, se for possível avançar-se com qualquer que seja o elenco de propostas que sugere para a Constituição da República, em termos de competências, direitos e deveres para a comunicação social, isso é compatível com um princípio fundamental do Estado de direito democrático e da democracia, que é a liberdade de expressão.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, sumariamente, não quero deixar passar uma intervenção que me pareceu muito interessante em relação à qual, bem como a determinadas questões como a regionalização, temos manifestamente discordâncias e não concordamos com as propostas apresentadas. De qualquer forma, a reflexão que foi feita sobre a televisão traz algumas implicações, suscitadas agora pelo Sr. Deputado Marques Guedes, mas - até porque já há algumas limitações legais em relação a programas e em relação a anúncios televisivos, por exemplo - que, com certeza, teremos oportunidade de discutir. É um bom texto que nos servirá de base, porque, salvo erro, Os Verdes têm também uma proposta neste aspecto, para acautelar determinados problemas que aí colocou, e nós temos também propostas no âmbito da comunicação social. Mas, sobretudo, quero assinalar aqui uma das coisas que mais me agradou ouvir e ler, e que foi o que se refere às suas reflexões sobre o acabar com o serviço militar obrigatório. Isto porque, até pessoalmente, independentemente das posições do meu partido, vejo com grande preocupação a profissionalização total das Forças Armadas. Há exemplos históricos e até actuais sobre o que isso tem representado em muitos países e gostaria de lhe deixar, a este propósito, esta palavra de apreço, mesmo pessoal, pela reflexão que aqui nos trouxe sobre essa questão.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o nosso peticionário José Manuel da Silva Pereira. Peço-lhe que seja também muito breve.O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   Vou ser muito breve.
O Sr. José Pereira falou na televisão. Lanço-lhe um desafio: já leu a Lei de Bases da Televisão, certamente - não tenho dúvidas; já leu a lei que transformou a televisão do Estado nos dois canais, na RTP; e também certamente já leu o Código de Publicidade. A minha pergunta directa é esta: acha que qualquer das estações, seja o canal 1, o canal 2, seja a SIC seja a TVI, cumprem estes três documentos?O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. José Gerardo Barbosa Pereira.O Sr. José Gerardo Barbosa Pereira:   Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, sobre a regionalização, sabia muito bem que o que vinha colocar podia provocar reacção negativa por parte dos partidos, mas achei por bem fazê-lo. Somos uma Nação velha de oito séculos e tão vilipendiada que tem sido, de uma forma que me parece injusta! Devo confessar que fui tirar o curso de História há cerca de seis anos e conclui-o recentemente porque sentia isso. Nos últimos dois séculos, temos sido
tratados de uma maneira que me parece muito injusta, e há aspectos que nem imaginamos que, para nós, são firmes porque temos realmente razões para isso. Nem imaginam, podem crer!
Sou engenheiro militar, sou oficial do quadro permanente mas engenheiro, licenciado no IST também e, recentemente, na Faculdade de Letras, mas estas preocupações são grandes. Pertenço à Associação 25 de Abril, pertenço a várias associações, tenho estado a trabalhar, na minha localidade, nas associações de pais de escolas, desde que os meus filhos foram para o ensino preparatório, em 1977, e até fui membro da comissão de moradores da minha zona, no que houve benefício evidente para a respectiva urbanização, como poderão ver em Carnaxide. Mas isto não vem ao caso!