17 DE JUNHO DE 2016 35 É ainda possível reutilizar-se a informação fornecida à Administração Pública no pedido do cartão de cidadão, para renovarmos outros documentos, como a carta de condução ou o passaporte, protegendo sempre, como é óbvio, os dados pessoais. Nesta proposta de lei, surgem ainda duas situações expressas, que permitem pedir um novo número de identificação civil, nos casos de usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio e nos casos de mudança de sexo. Sublinhe-se que a usurpação de identidade fica mais condicionada com o alargamento do regime sancionatório à reprodução ilícita de documentos de identificação. Surgem, ainda, muitas e boas medidas amigáveis do cidadão, que diminuem deslocações e seus custos inerentes, tais como a que prevê o serviço móvel de entrega do cartão em caso de justificada dificuldade de deslocação. Para além do já existente serviço móvel do pedido, que está previsto, há a possibilidade de os cidadãos com 65 anos efetuarem um pedido de renovação através do espaço do cidadão ou da Internet. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Susana Amador (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Dado que esta proposta trata matéria que incide sobre a esfera jurídica fundamental dos cidadãos e que se inscreve na proteção de dados pessoais, estamos certos de que, em sede de especialidade, na 1.a Comissão, serão supridas as dúvidas manifestadas e tidas em linha de conta as reservas e propostas constantes do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, produzido a propósito desta proposta de lei. O mérito das soluções que nela se preconizam e a sua regulamentação futura justificam que se continue a avançar na simplificação e no respeito da proteção de dados pessoais. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Susana Amador (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, Portugal, sob a égide do PS e de uma visão de constante inovação e simplificação, tem sabido ser «aquilo que importa», revelando excelentes boas práticas neste domínio e que têm sido reconhecidas internacionalmente. O desafio constante, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, com que estamos confrontados é em incorporar a inovação e a qualidade no ADN do Estado. O cartão de cidadão continua a ser, assim, a mudança que ajuda a mudar. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, queria deixar aqui um apelo: nós temos uma agenda bastante longa, pelo que pedia encarecidamente, em nome da Mesa, que os Srs. Deputados não ultrapassassem os tempos que constam do quadro eletrónico. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, tentarei cumprir escrupulosamente o tempo. Queria começar por cumprimentar a Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Começo por registar, com pena, é certo, mas sem nenhuma surpresa, a impossibilidade definitiva e absoluta de se dar corpo à pretensão de se criar o cartão de cidadão vitalício. Embora não seja, Sr.a Ministra, rigorosamente unânime a ideia de que não é possível tecnicamente dar corpo ao cartão de cidadão vitalício — como sabe, Sr.a Ministra, havia quem defendesse que era possível com outras soluções —, sempre soubemos das dificuldades que havia nesta matéria e percebemos o argumento da fragilidade da segurança e da técnica da solução. Por isso, nada mais há a dizer sobre esta matéria, por ora. Veremos, em sede de especialidade, se é possível fazermos mais alguma coisa, mas percebemos, repito, a questão. Quanto ao mais, e saudando desde já as soluções que baixam barreiras e que simplificam a vida dos cidadãos e que, de resto, vêm na senda daquilo que foi já apresentado no Simplex e que agora se materializam