704-(94)II SÉRIE — NÚMERO 35operações de tesouraria, de despesas que nunca mais serão recuperáveis — toda a gente sabe que os adiantamentos que o Governo faz por conta da Petroquímica não virão a ser recuperados; portanto, era muito mais, razoável que essas despesas fossem consideradas desde o início como despesas efectivas e orçamentadas como tais. O que criticamos ao Governo é continuar a insistir em chamar operações activas a operações que, de facto, são despesas efectivas.O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado Silva Lopes vai desculpar-me, também não sei se a minha memória não falha neste momento, mas, quando discutimos a proposta de orçamento suplementar de 198S, a posição do Governo era precisamente a de que havia e há operações activas que só têm esse nome porque são operações de crédito a empresas públicas que nunca pagarão. A Assembleia da República respondeu--nos, na altura: isso não é convosco, nós iremos analisar todo o rol de operações activas e depois veremos o que se faz a cada uma delas. O que temos vindo a fazer, por exemplo, relativamente à CNP (Companhia Nacional de Petroquímica, é seguir a prática até aí seguida, tanto mais quanto é certo que nós quisemos encerrar e liquidar a CNP, e a Assembleia da República não o permitiu. Portanto, naturalmente, se não o permitiu é porque acredita na viabilidade da CNP. Nós temos razões de ordem prática — porque é essa a prática consagrada— e também razões de doutrina e ainda, finalmente, razões que decorrem da não ratificação do decreto-lei de encerramento da CNP para continuar a conceder a esta empresa operações activas do Tesouro — operações activas que não são o mesmo que operações de tesouraria no sentido que vulgarmente se utiliza para esta expressão. Essas operações activas estão devidamente autorizadas pela Assembleia da República na Lei do Orçamento até 80 milhões de contos em 1987. É por isso, Srs. Deputados, que o Governo tem continuado a fazer algumas operações activas e, aliás, sublinho mais uma vez, em algumas situações seria extremamente inconveniente considerar que se estava a fazer financiamentos a fundo perdido — é preferível considerar que são operações de crédito, algum dia recuperáveis. Já agora, uma vez que estamos a tratar de matéria delicada, o melhor exemplo são, sem dúvida, as operações activas que estamos a conceder a Cabora Bassa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Quanto à posição tomada em 1985, na altura em que se discutiu o orçamento suplementar, a posição que o Parlamento tomou está escrita no relatório da Comissão de Economia e Finanças e lá explica-se perfeitamente qual foi a nossa posição, portanto, é questão de voltar a ler esse relatório. Lembro-me mais ou menos dos termos em que isso está escrito, não só porque escrevi eu próprio essa frase, como também porque já a citei uma vez num discurso. Nessa altura nós reconhecemos que muitas operações activas eram despesas efectivas, e a prova é que as eliminámos. Foi só em relação a algumas empresas que deixámos a situação em suspenso, e isso porque, em relação a essas empresas, o Governo não nos tinha apresentado informações que considerássemos su-ficientes. Mas nunca dissemos que essas operações não podiam vir a ser consideradas como despesa; o Governo é que, depois, nunca mais nos apresentou essas informações e nunca mais tivemos de tomar a decisão.Quanto às operações de Cabora Bassa, há muito tempo que sabemos ser essa a política do Governo e nunca e contestámos que me lembre. Sempre admitimos que, dadas as condições excepcionais dessas operações, por uma razão de natureza política, é preferível continuar a considerá-las como crédito, embora, talvez, extremamente duvidoso.Quanto ao caso da Petroquímica, o facto de a Assembleia da República não ter aprovado a decisão do governo de encerrar a empresa não quer dizer que os adiantamentos feitos pelo Governo a essa empresa não devam ser considerados despesas públicas efectivas. Todos nós sabemos que a empresa não tem condições para vir a pagar, mas isso não quer dizer, no entanto, que a empresa tivesse necessariamente de ser encerrada. Bastava demonstrar que a empresa estava a ter custos variáveis inferiores aos preços de venda para admitir que era preferível mantê-la em funcionamento — não sei se isso foi provado, se não; aliás, eu não estava cá nessa altura, mas a empresa pode ter prejuízos grandes, pode não estar em condições de vir alguma vez a pagar as suas dívidas, porém basta ter custos variáveis inferiores aos preços de venda para que haja vantagens em continuar em funcionamento.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, queria fazer só um pequeno esclarecimento. Quanto à CNP, não são adiantamentos, é substituição perante o credor, no pagamento das dívidas, no seu vencimento, quer de juros, quer de reembolsos — a CNP não está em condições de pagar e o Tesouro aparece a pagar; portanto, no balanço da CNP o passivo não se altera e, parece-nos bem, o que muda é o sujeito activo dessas dívidas. Era um credor internacional, um credor estrangeiro, e passa a ser o Tesouro o credor; mas o passivo da CNP não se altera, o que nos parece recomendável, uma vez que a liquidação da empresa não se fez. Segundo ponto: dos tais 90% que são «subsídios a prazo», 50 % pertencem a Cabora Bassa, que, de facto, leva uma fatia substancial destas operações activas do Tesouro.Eram apenas estes dois esclarecimentos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria fazer apenas um esclarecimento adicional; salvo erro, foi o Sr. Deputado Octávio Teixeira que pôs a questão do que é que se passava com a execução do PE-DAP de 1987. Relativamente a isso, a verba da contribuição nacional está no PIDDAC e está a ser executada em termos do PIDDAC e do Orçamento de 1987. A contribuição da CEE entrou em Setembro, a fatia principal, cerca de 3 800 000 contos, e, portanto, essa contribuição é considerada no PIDDAC, mas efectivamente não é considerada como receita do OE. Na altura foi inscrita no Orçamento de 1987 como receita do OE e posteriormente veio a verificar-se — isso até foi discutido aqui na Assembleia, no ano passado, se se inscrevia ou não se inscrevia; acabou por se inscrever, mas com algumas dúvidas quer dos serviços quer