31 DE JANEIRO DE 1986861SECÇÃO 11.13 Escolaridade obrigatóriaBase XXVI (Escolaridade cb¡iga.ó;ia)1 — A escolaridade obrigatória é de 9 anos, abrangendo o ensino primario e o ensino secundário gerál.2 — Atendendo às circunstâncias que dificultam o cumprimento da actual escolaridade obrigatória de 6 anos, o alargamento a 9 anos terá de ser acompanhado de medidas que solucionem as dificuldades que se opõem à efectivação dos primeiros 6 anos.3 — O ensino obrigatório de 9 anos deve efecti-var-se progressivamente, estabelecendo-se metas intermédias.0 cumprimento pleno dos 9 anos de escolaridade deverá atingir-se num prazo de 10 anos. O planeamento do processo integra os planeamentos nas áreas da rede escolar, da formação de professores e das acções de apoio escolar.4 — Durante o período de escolaridade obrigatória só se ministra uma via de ensino directo, após a extinção do ensino preparatório TV num período máximo de 5 amos.5 — As medidas de apoio social ao cumprimento da obrigatoriedade escolar incluem a cedência de material escolar, o apoio alimentar, o transporte e o subsídio de residência. A concessão destes apoios é regulamentada pelo Ministério da Educação.Enquanto a melhoria das condições de vida das camadas trabalhadoras não o tornar dispensável, deve também ser regulamentado um subsídio de frequência escolar que indemnize os agregados familiares mais carenciados do prejuízo que represente o prolongamento da escolaridade obrigatória dos seus educandos.6 — Serão promulgadas disposições legais fixando regras e facilitando a mobilidade e a promoção no emprego dos portugueses que não conseguiram obter no passado senão uma instrução rudimentar, pois outra não lhes era acessível.As disposições devem distinguir os grupos etários e valorizar o saber que se adquire no convívio social e no mundo do trabalho pelo exercício de uma profissão.SECÇÃO 11.14 Esfudantes-trabal hado resBase XXVII (Estudantes-trabalhadores)1 — São considerados estudantes-trabalhadores os estudantes que trabalham remuneradamente, em regime de tempo completo, em qualquer ramo de actividade.2 — As entidades empregadoras devem facilitar a realização dos estudos em qualquer grau de ensino dos seus colaboradores, ajustando os horários e os períodos de férias à vida escolar, bem como dispen-sando-os regularmente algumas horas por semana e também por ocasião das avaliações.3 — As escolas, sem degradação da qualidade do ensino, devem oferecer condições adequadas à vida escolar dos estudantes-trabalhadores: dispensa da obri-gatoriedade de um número mínimo de disciplinas por ano, horários nocturnos, currículos alongados e extensão das horas de funcionamento de bibliotecas, laboratórios, salas de estudo e cantinas.4 — A classificação profissional dos trabalhadores deve, na medida do possível, acompanhar as qualificações escolares que vão adquirindo.CAPÍTULO III Formação dos docentes Base XXVIII (Títulos profissionais e formação inicial)1 — A orientação das actividades pedagógicas na educação pré-escolar e a docência no ensino primário são asseguradas por professores que possuem, respectivamente, os títulos profissionais de educadores de infância e de professores do ensino primário. A formação inicial, dando direito a estes títulos, adquire-se em cursos específicos, com uma duração total não inferior a 6 semestres, ministrados por escolas superiores de educação.2 — A docência no ensino secundário cabe a professores cujas formações iniciais são diversificadas, em função das áreas ou disciplinas em que adquirem qualificação para ensinar, e que possuem o grau de licenciado ou o título profissional de professores do ensino secundário. Esses graus e títulos são concedidos por universidades, que dispõem de departamentos ou faculdades de educação na sequência de cursos com uma duração total não inferior a 10 semestres.3 — Os currículos dos cursos de formação, dando direito ao título de professor do ensino secundário, nomeadamente os daqueles que habilitam para docência de matérias de índole profissional ou artística, podem conduzir à obtenção de graus académicos concedidos por escolas terciárias não universitárias, embora sempre complementados pela frequência da universidade.4 — Os cursos que asseguram os títulos profissionais referido nos números anteriores incluem, para além da respectiva componente académica, a formação psi-copedagógica e didáctica, bem como um estágio enquadrado por professores do grau de ensino a que o docente em formação se destina e por professores do ensino terciário.5 — A semelhança das faculdades de ciências, passam desde já as faculdades de letras a ministrar nas matérias da sua especialidade cursos que concedem títulos profissionais do ensino secundário, estudando-se a possibilidade de atribuir incumbências de teor análogo a outras escolas universitárias.6 — Como solução transitória e enquanto existir um número considerável de professores em exercício no ensino secundário não profissionalizados persistirá, com transformações para uma maior eficácia, o sistema de formação em exercício.7 — A formação inicial dos docentes é a primeira fase do processo de formação que terá como complemento a formação contínua. Esta deverá ser regu'a-mentada tendo em conta as particularidades de cada grau de ensino, sendo parte integrante da carreira docente a instituir.