129 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 14/2004 Data: 2004.01.28 Processos n.os 2567 e 2568Queixas de: Ada Silva Entidades requeridas: Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e Secretário do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) I — Os factos1 — Ada Silva solicitou ao Presidente do STA, por requerimento datado de 25 de Agosto de 2003, «as seguintes informações»:a) Qual o número e data de ofício «oriundo do processo da Universidade Moderna»; b) Qual a entidade remetente; c) A quem veio endereçado; d) «Em que data foi o mesmo enviado ou dado conhecimento do seu conteúdo à entidade competente para o procedimento disciplinar».No requerimento sublinha que essas informações «terão necessariamente de constar dos livros de registo de entrada e saída de correspondência» do STA.2 — Também em 25 de Agosto de 2003, através de outro requerimento, Ada Silva solicitou essas mesmas informações ao Secretário do STA e do CSTAF, igualmente alegando que elas «terão necessariamente de constar dos livros de registo de entrada e saída de correspondência» do STA.3 — Sobre o primeiro requerimento, referido supra no ponto I.1, foi proferido o seguinte despacho, em 8 de Setembro de 2003, pelo Presidente do STA:«A aqui requerente dirigiu «ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais» pedido idêntico ao aqui formulado (com entrada, nos respectivos serviços, na mesma data: 1 de Setembro de 2003).Assim, e em ordem a obter uma única decisão sobre o assunto exposto — que, aliás, respeita à esfera de competência daquele órgão de gestão e disciplina no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal —, junte-se este requerimento ao dito expediente, entrado no referido Conselho».4 — Sobre o segundo requerimento, referido supra no ponto I.2, foi proferido despacho rigorosamente igual ao agora citado, também em 8 de Setembro de 2003, pelo Presidente do CSTAF1.5 — Não conformada com tais decisões, Ada Silva apresentou duas queixas à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).Por requerimento recebido em 26 de Setembro de 2003, apresenta queixa contra a decisão do Presidente do STA, de 8 de Setembro de 2003, porquanto:«As informações que solicitei devem constar dos livros de registo de entrada e saída de correspondência e demais expediente que têm de existir na Secretaria do STA, debaixo da superintendência do seu Presidente [artigo 19.o-b) do ETAF].É da competência deste Presidente, portanto, prestar ou ordenar que se prestem as aludidas informações.O envio do pedido ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para este o decidir, feito pela entidade requerida, é legalmente infundado e sem cabimento».Por requerimento recebido, também, em 26 de Setembro de 2003, formaliza queixa contra a decisão do Presidente do CSTAF, de 8 de Setembro de 2003, porquanto:«As informações que solicitei devem constar dos livros de registo de entrada e saída de correspondência e demais expediente que têm de existir nas Secretarias que o Sr. Secretário dirige e chefia (artigos 102.o do ETAF, 6.o e seguintes do Regulamento do CSTAF, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 374/84, de 29 de Novembro).A prestação de tais informações é, portanto, da competência do Sr. Secretário em causa».6 — Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o Presidente do STA veio informar2, por ofício de 8 de Outubro de 2003, que:                                                           1 Após remessa do requerimento, pelo Secretário do STA e do CSTAF, ao Presidente do CSTAF, acompanhado do seguinte despacho: «Tendo-me surgido dúvidas quanto à resposta a fornecer sobre o pedido formulado neste requerimento, venho submeter à consideração de V. Ex.a o assunto em causa para que determine o que tiver por conveniente».2 Na dupla qualidade de Presidente do STA e Presidente do CSTAF.