15 DE DEZEMBRO DE 199284-(405)3 — No caso de não se verificar o requisito enunciado no número anterior, ao valor do IRC liquidado relativamente ao exercício seguinte adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em resultado da dedução das gratificações que não tiverem sido pagas ou colocadas à disposição dos interessados no prazo indicado, acrescido dos juros compensatorios correspondentes.Artigo 4«.° Dedução de prejuízos fiscais1 —................................................................2— Nos exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários, os prejuízos fiscais não são dedutíveis, ainda que se encontrem dentro do período referido no número anterior, não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro daquele período, dos prejuízos que não tenham sido anteriormente deduzidos.3 —................................................................4 —................................................................5 —................................................................6—................................................................Artigo 62.°Regime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades1 —................................................................2—................................................................3 —................................................................4— Quando a sociedade para a qual são transmitidos os elementos patrimoniais das sociedades fundidas ou cindidas detém uma participação no capital destas, não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia ou a menos-valia eventualmente resultante da anulação dessa participação em consequência da fusão ou cisão.5 —................................................................6—................................................................7 —................................................................8 —................................................................Artigo 80.° Juros compensatórios1 —................................................................2—................................................................3 —................................................................4— Quando o atraso na liquidação decorrer de erros de cálculo praticados no quadro da liquidação do imposto da declaração apresentada no prazo legal, os juros compensatórios devidos em consequência dos mesmos não poderão contar-se por período superior a 180 dias.Srs. Deputados, vamos então agora votar o artigo 22.° na parte correspondente ao artigo 72.° do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 72.°Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos1 —.........................................................................2 — A dedução consiste num crédito de imposto de 50 % do IRC correspondente aos lucros distribuídos.3—.........................................................................Srs. Deputados, vamos passar às propostas de aditamento de uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.°, apresentadas pelo PS (n.° 132-C) e pelo PSD (n.° 155-C), respectivamente.Quanto à proposta de alteração n.° 132-C, apresentada pelo PS e susbcrita pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira e por mim, ela tem uma nota justificativa, que só por si a justifica.Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, solicito a V. Ex.* que não submeta já à votação a proposta apresentada pelo Partido Socialista, porque gostaríamos de reflectir um pouco mais sobre o seu conteúdo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em face do pedido do Sr. Deputado Castro Almeida, a proposta do Partido Socialista fica suspensa e será submetida à votação ainda antes de darmos por concluídos os nossos trabalhos logo que o PSD esteja em condições de expressar o seu sentido de voto.Vamos passar à proposta de alteração n.° 155-C, apresentada pelo PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que o PSD explicasse esta proposta e que respondesse a uma dúvida interpretativa que nos surgiu, pois, tanto quanto nos parece, ela visa agravar a tributação em relação à matéria colectável que está em curso. É isso que pretendem?Vozes do PSD: — É isso!O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Lino de Carvalho, a palavra não é agravar, mas harmonizar.Risos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que discordo, em absoluto, desta proposta apresentada pelo PSD. Possivelmente os Srs. Deputados irão perguntar se faço parte de uma sociedade profissional, e a minha resposta é não!Na verdade, não faço parte de uma sociedade profissional, simplesmente a reforma fiscal, que está em vigor, há já alguns anos, introduziu, de propósito, uma discriminação a favor de uma certa organização dos profissionais livres. Essa discriminação a favor dessa organização foi, claramente, entendida pelos profissionais livres e, actualmente, há sociedades de profissionais livres em todas as áreas, que proliferaram, e todos os agentes interessados e visados por essas normas optaram por um modelo para