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O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 129/IV, da incitava do Sr. Deputado Domingos da Silva e Sousa e outro, do PSD, que propõe a elevação da povoação e freguesia da Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 130/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e outro, do MDP/CDE, que versa o assunto da nomeação dos directores, directores--adjuntos, subdirectores e chefias de redacção na RTP, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 13/IV, da iniciativa do PS, sobre a celebração do 10.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa, que foi igualmente admitido.
Srs. Deputados, vamos continuar o debate na generalidade dos projectos de lei n.os 2/1V (PCP), 38/IV (PS), 70/IV (PRD) e da proposta de lei n.o 4/IV, sobre salários em atraso.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.
O Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como refere o preâmbulo do projecto-lei do PRD, a existência e permanência, na sociedade portuguesa, de trabalhadores que trabalham sem receber atempadamente o seu salário é, só por si, uma situação denunciadora de injustiça e dos atentados a uma democracia plena que permanecem em Portugal. É para pôr termo, sem demora, a tal situação, e para evitar que ela possa, no futuro, repetir-se, que este debate tem lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Difícil se torna dizer com exactidão o número de trabalhadores que têm os seus salários em atraso. Consoante a fonte o número varia entre 50 e 108 000 trabalhadores. A Inspecção-Geral do Trabalho aponta para 50 000, a UGT para 80 000 e a CGTP para 108 000.
O que é certo é que esta questão não é exclusivamente laboral. É essencialmente, e não apenas, uma questão política, mas a do nosso posicionamento, partidário e pessoal, perante os outros face às parcelas do nosso povo para quem a miséria e a fome não são palavras ou realidades distantes do Terceiro Mundo, mas angústias e sofrimento quotidianamente vividos.
Ainda que um só trabalhador estivesse nessa situação, vendendo a sua força de trabalho, em regra única fonte de subsistência, sem receber a contrapartida que lhe garante, bem como à sua família, a sobrevivência, ainda assim esta questão nos indignaria por injusta. Que poderemos então dizer face a uma dimensão, acrescida do facto, em que são aproximadamente 100 000 as vítimas? Não podemos permanecer indiferentes e não há argumentos, nem razões, que possam sobrepor-se à razão que assiste a esses trabalhadores, e às suas famílias, privados ilegitimamente do seu salário. Devemos, porém, ir além da mera constatação dos factos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que se arrastou até agora uma situação de que não há lembrança em Portugal? Se vivêssemos num sistema político e económico puramente liberal próprio do século XIX, decerto que as empresas inviáveis ou em dificuldades, com graves problemas económico-financeiros, desapareciam por morte natural indo para a falência. Os trabalhadores dessas empresas teriam sido abandonados à sua sorte e à caridade pública, em virtude da inexistência de sistema de Segurança Social. Mas vivendo num sistema que alguns chamam de Estado-Providência e outros de Estado social de direito, em que a solidariedade e a justiça são valores mais importantes que a competição e o lucro, não pode o Estado ser indiferente à situação social dos trabalhadores, que o mesmo é dizer, a esses mesmos valores.
Pelo facto de a Constituição Portuguesa apontar para uma teoria de solidariedade e pelo facto de, desde 1983, termos um governo de coligação entre socialistas e sociais-democratas, teríamos motivos mais que suficientes para esperar uma actuação positiva na matéria. Só que, e para desespero dos trabalhadores, está aqui o primeiro motivo de escândalo. Apesar da Constituição e do governo socialista e social-democrata nada se fez para eliminar a questão dos salários em atraso.
Politicamente tal cortina de silêncio e total desinteresse só é explicável porque, numa fase em que se pretendem realçar as virtualidades da economia de mercado e do liberalismo, o Governo actuou de facto como se fosse um governo liberal, não intervindo e afirmando-se mesmo que a questão dos salários em atraso deveria ser resolvida no seio das empresas, pois tinha a ver unicamente com as relações entre empregadores e empregados, não tendo o Estado forma nem vontade de se intrometer. Disse-se mesmo que o autêntico problema era outro: o que haveria seriam falências em atraso. Assim, presume-se, tudo ficaria resolvido: as empresas fechavam, os trabalhadores ficavam sem emprego e o Governo poderia retomar a «boa
consciência» de um problema a menos. Apetece citar a este propósito Mendes France, que no seu Choisir diz:Foi na prática do Estado liberal que a exploração económica fez encolher a liberdade, à medida dos interesses que ela servia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a coligação PS/PSD não se entendeu sobre a solução do problema. Ignoramos as causas e os motivos da divergência e esperamos que este debate os esclareça para que a opinião pública fique informada. Mas sabemos que ambos os partidos, e os seus dirigentes, subordinaram os interesses dos trabalhadores ao interesse da coligação.
Lê-se no preâmbulo do projecto de lei de deputados do PS:
Aquando da interpelação ao governo requerida pelo PCP, o Grupo Parlamentar do PS anunciou o propósito de chamar a si a iniciativa de propor soluções que anunciou como adequadas em face das circunstâncias. E chamou de facto; só que o projecto de lei, então elaborado por deputados do PS, não mereceu o acordo do Grupo Parlamentar do PSD e foi sacrificado à regra do consenso exigido pelo equilíbrio governamental. Não privar o País de um governo com apoio maioritário foi, considerado mais importante do que tentar impor, as soluções constantes do projecto.Não encontraria melhores palavras para comentar tal comportamento do que aquelas de Mitterrand que, ao criticar o projecto Barre sobre diminuição de salários, disse:Quando se invocam questões de oportunidade para não resolver questões que têm a ver com quem vive do seu salário, se não é uma questão de oportunidade, é o pior dos oportunismos, porque é um oportunismo que passa por cima das coisas mais essenciais da vida.Aplausos do PRD.Mesmo que hoje digam que tinham a solução para o problema cabe perguntar porque o não resolveram, porque não insistiram na defesa daqueles que precisam de uma maior protecção, ainda que em detrimento de uma coligação que, ainda por cima, já na altura estava claro que tinha pouco tempo de vida? Não podem pois, nem o PS nem o PSD, escamotear as suas responsabilidades num governo em que o primeiro era maioritário e o segundo detinha a titularidade da pasta do Trabalho.
Concretamente, que iniciativas tomou o Ministro do Trabalho para resolver o problema? Sabemo-lo acusado, como o PSD, de ter bloqueado as propostas do PS. Mas limitou-se a impedir tentativas alheias? Não esboçou sequer qualquer iniciativa própria?: Limitou-se a impedir sem ousar tentar? Será que o interesse partidário se pode sobrepor ao interesse nacional? Ou que a sorte de alguns milhares de trabalhadores, de facto, pouco conta? Mas então o que distingue uma solução democrática não é exactamente a atenção e não a exclusão de qualquer minoria?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvida da complexidade do problema. Temos a consciência de que não se resolve a questão dos salários em atraso unicamente com medidas legislativas. É certo que o não pagamento pontual dos salários se generalizou em virtude das dificuldades económicas e financeiras, conjunturais e estruturais das empresas. Não sendo contudo de excluir o oportunismo conjuntural de alguns empresários e até o terem julgado encontrar um contraponto às dificuldades do despedimento.
Sem a retoma da actividade económica, sem o relançamento do investimento, a questão não será plenamente eliminada. Contudo, apesar de há cinco ou seis meses a esta parte não ter havido grande evolução económica, há já toda uma série de tentativas de resolução do problema, quer por parte do Governo quer de alguns grupos parlamentares.
Não podemos pois deixar de nos congratular pela evolução positiva que se operou, abrindo-se uma nova perspectiva no sentido de tentar uma lei que trazida consenso em torno da questão. A eliminação da injustiça de que são vítimas aqueles que trabalham e não recebem, constitui um imperativo de solidariedade nacional, uma exigência de reposição da legalidade democrática, uma necessidade para a clarificação do funcionamento da economia e factor indispensável para que se não quebre o respeito e a dignidade com que o Estado Português se deve apresentar face aos parceiros europeus, e sobretudo do respeito que se deve a si próprio.
Cumpre-nos hoje, na Assembleia da República, dar um contributo para a resolução do problema dos salários em atraso, ao discutir e votar na generalidade os três projectos de lei e a proposta de lei em análise. Não somos donos da verdade, por isso o projecto de lei do PRD não é um projecto acabado, nem as soluções preconizadas serão as ideias. Mas para o aperfeiçoar contribui a discussão pública a que foi submetido, juntamente com os outros projectos e proposta, e o debate que se faça nesta Câmara.
Tem contudo em nossa opinião vários méritos, entre os quais destaco: privilegiamos a celebração de acordo entre as partes interessadas com vista a encontrar-se a solução adequada para cada empresa em concreto. Pretende-se assim o empenhamento e corresponsabilização de empresários, trabalhadores e credores, com vista à recuperação das empresas economicamente viáveis ou viabilizáveis.
Traduz-se pois esta solução na tentativa de recuperar o que é recuperável, salvar o que é possível salvar, evitando tanto quanto possível o recurso à falência. Falência que, reconhecendo-se acarretar grandes custos sociais, será sempre um último recurso, mais que uma solução.
Só serão encaminhadas para a falência aquelas empresas que por profundas dificuldades económico-financeiras insuperáveis não possam celebrar o referido acordo, ou que celebrando-o não o cumpram. Mesmo estando a empresa encaminhada para a falência prevê-se ainda uma nova tentativa de acordo, entre as partes interessadas, com vista à sua recuperação. Estamos conscientes de que o recurso à falência lançando no desemprego, a curto prazo, muitos milhares de trabalhadores, ao invés de facilitar a introdução de reformas estruturais na economia, ainda viria agravar mais a situação.
Num mercado onde há uma alta laxa de desemprego receamos que, a obrigatoriedade de opção por parte do trabalhador entre suspensão ou rescisão do contrato de trabalho como forma de receber alguma paga, levaria
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1123a curto prazo ao aumento do desemprego. Numa hipótese limite, em que todos os trabalhadores de uma empresa viável optem pela suspensão do contrato, não teremos dúvidas de que a unidade produtiva que é a empresa fica inviabilizada. Ainda que só alguns trabalhadores optem pela suspensão, desde que se situem em pontos chave do ciclo produtivo, também aqui se inviabiliza a laboração da empresa.
Por tudo isto o projecto de lei do PRD não se limita à dicotomia suspensão/rescisão como formas alternativas de possibilitar a percepção de uma retribuição mínima, seja remuneração mínima nacional para o sector, seja subsídio de desemprego. O trabalhador pode pois continuar a trabalhar na empresa, declarada em situação de não pagamento de salários, tendo direito à percepção da retribuição mínima e não impedindo assim a manutenção do ciclo produtivo. Essa possibilidade parece-nos justa até porque não penaliza aqueles que querem continuar a trabalhar na empresa acreditando que assim é possível salvá-la. Se a empresa celebrar o referido acordo, e não sendo este subscrito por alguns trabalhadores, podem estes rescindir o contrato de trabalho tendo direito à indemnização prevista no artigo 23.o e ao subsídio de desemprego. Os trabalhadores que subscrevam o acordo, tenham ou não o contrato suspenso, deixam de receber a retribuição mínima garantida pelo artigo 3.o, pois o acordo prevê a forma de regularização dos salários em dívida. Caso não haja acordo, ou havendo não seja cumprido, é a empresa declarada em situação de não pagamento de salários, e então os trabalhadores com o contrato suspenso ou continuando na empresa têm direito à percepção da retribuição mínima até que seja efectivamente celebrado acordo, a todo o tempo, ou até à falência.
Optamos pela judicialização de todo o processo pois consideramos que o tribunal, por ser uma instância arbitrai, oferece maiores garantias de isenção. Além disso entendemos que, num Estado de direito, é o tribunal que deve impor as penalizações e restrições à liberdade de actuação que o nosso projecto consagra. E não colhe o argumento de que a via judicial é demasiado morosa para o problema vertente pois tivemos o cuidado de estipular prazos apertados.
São ainda de referir duas questões: a graduação dos créditos dos trabalhadores acima de quaisquer outros créditos, inclusive os do Estado. Para além de nos parecer a solução mais justa, porque os trabalhadores são os mais atingidos pela situação de falência, também por outro lado pode permitir uma relativa desdramatização do pedido de declaração de falência de empresas inviáveis ou inviabilizáveis. Atribuíram-se penalidades para certas situações, tendo em vista o carácter dissuasor que sempre as acompanha. Pretende-se assim evitar que continuem e surjam mais casos de salários em atraso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque os vários projectos em análise, embora divergentes na filosofia que os enforma e nalgumas das soluções preconizadas, têm vários pontos de convergência, porque consideramos que será possível, a partir deles, como base de trabalho, conseguir uma lei que cumpra o seu desígnio, o PRD irá votar favoravelmente todos os projectos em análise para que baixem à Comissão Parlamentar especializada.
O PRD quer dar o seu contributo positivo e realista para a resolução urgente deste problema. Sentimo-lo, como a todos nos envergonhando. Porque permitimos
que ele surgisse e se mantivesse. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos alongaremos mais. É agora de actos, e não de palavras, que precisamos.
O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Gomes de Pinho e António Vitorino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr.a Deputada Ana Gonçalves, não posso deixar de lhe dizer que considero que se deixou dominar completamente pela angústia que, com toda a razão, lhe provoca a situação dos salários em atraso. Mas, por mais que isso nos custe, temos de ter a cabeça fria e, ao fazermos todos os esforços que são exigíveis para resolvermos este grave problema, não devemos provocar exactamente a situação contrária àquela que queremos encontrar.
A Sr." Deputada faz afirmações que se traduzem na ideia de que o PRD entende que os salários em atraso devem ser resolvidos por uma determinada forma e quem não aceitar essas soluções e quem quiser trilhar outros caminhos não quer resolver o problema e sobrepõe os problemas partidários e de coligação aos interesses dos trabalhadores. Sr.a Deputada, se reflectir bem, há-de reconhecer que essa é uma atitude que não lhe fica bem porque não é conforme com os sãos princípios da democracia que consistem no respeito pelas opiniões contrárias, por mais ardorosamente que defendamos as nossas.
Nomeadamente, a Sr.a Deputada não tem razão quando expõe a ideia de que é próprio de um regime liberal aceitar que uma empresa que não tem viabilidade desapareça e vá para a falência. Não é, Sr.a Deputada. É próprio mesmo é de regimes onde o grau de preocupação com os problemas sociais é do mais elevado.
Em todos os países uma empresa que não tem capacidade para pagar aos trabalhadores e para recuperar convenientemente os capitais investidos, não tem outro destino que não seja o da extinção. É isto que resulta da realidade porque, doutra maneira, a Sr.a Deputada está a comprometer fundos e dinheiros públicos com empresas que não têm qualquer possibilidade de subsistência.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada é injusta quando diz que nada se fez no anterior governo para resolver o problema dos salários em atraso. É inadmissível que esteja mal informada, mas há-de concordar que essa afirmação é profundamente injusta porque se fez muita coisa para atalhar este problema, designadamente procedeu-se à equiparação de trabalhadores de empresas totalmente paralisadas a trabalhadores desempregados e à adopção de todas as medidas que foram, nomeadamente, recomendadas pelo Conselho Permanente da Concertação Social. Além disso, o Estado e o Governo despenderam largos milhões de contos, mais de uma dezena de milhões de contos, no apoio a empresas que estavam em dificuldades de forma a assegurar a sua viabilização.
Por isso, Sr.a Deputada, é preciso ter um pouco de cuidado com as afirmações que se fazem. No seio da coligação anterior não houve, nesta matéria, paralisação de medidas adoptadas por causa de divergências entre os dois parceiros da coligação. Houve
discussão e divergências, mas houve também um acordo final. Porque numa discussão pode-se partir de pontos de vista diferentes, mas chegar-se no fim a uma solução de acordo e foi isso exactamente que aconteceu.
Repito, portanto, que nesta matéria não se verificou nenhuma situação de conflito, como foi o caso, nomeadamente, da legislação laboral, em que, na verdade, se chegou a um ponto onde se reconheceu a impossibilidade de chegar a um acordo quanto ao caminho a seguir. Em matéria de salários em atraso nunca isso aconteceu e, aliás, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que ainda hoje não me pesa minimamente na consciência não ter feito mais do que aquilo que foi feito para combater essa situação. Penso que as medidas tomadas foram aquelas que se impunham para resolver tal situação.
Quero também dizer à Sr.a Deputada que, infelizmente, o projecto de lei do seu partido, para além de propostas meramente burocráticas que nada resolvem e que são inúteis porque vêm abrir portas já abertas, contém medidas que são altamente contraproducentes porque comprometem o regular desenvolvimento da economia dentro de uma economia de mercado, que é aquela que vigora no nosso país...O Sr. Presidente: - Tem a palavra O Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr.a Deputada Ana Gonçalves, ouvi a sua intervenção e fiquei perplexo: a Sr." Deputada começou por fazer a crítica ao Estado liberal, apoiando-se, entre outras, em citações de Mendes France e Mitterrand e ia acabando o seu discurso a louvar algumas virtudes desse mesmo Estado - a concorrência, o investimento e a iniciativa. Quase receei que a Sr." Deputada acabasse a citar o seu camarada Jacques Chirac, mas felizmente não chegou lá. Se fosse no Parlamento Europeu a posição teria sido outra, eventualmente.Risos.Mas o que me preocupa, e que gostaria de ver; efectivamente, esclarecido, é se a Sr.a Deputada admite que se possam manter empresas inviáveis a pretexto da defesa dos interesses sociais dos trabalhadores, se acha que esta é a melhor via de defender esses interesses e que por esse processo, isto é, com uma economia distorcida, artificial e que não obedece às regras fundamentais do mercado, é possível garantir a justiça social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Deputada Ana Gonçalves, quase me atrevia a dizer que até gostei da sua intervenção, embora V. Ex.a tenha entendido que este era o momento azado e oportuno para zurzir o meu partido.
Recordei-me, aliás, no decurso da sua intervenção, de um poeta espanhol muito conhecido -António Machado- que dizia:
Busca a tua verdade, não a Verdade, mas apenas a tua verdade.
V. Ex.a fez uma intervenção retrospectiva, foi uma intervenção simultaneamente acusadora e julgadora, o que é, em meu entender, um mau princípio sem prejuízo da elegância de estilo que não se pode deixar de reconhecer-lhe- e penso que essa atitude cumulativa não lhe fica bem. Porque, se é verdade que fez um bom historial do que foi o drama dos salários em atraso na vivência do bloco central, V. Ex.a não pode, com a ligeireza com que o fez se me permite que lho diga, dizer que a manutenção da coligação não era um critério valorativo a ponderar na situação em que tivemos de encarar, com o nosso parceiro da coligação, a adopção de medidas legislativas para resolver a questão dos salários em atraso.
Aliás, se V. Ex.a entende hoje, a esta distância de tempo, que a atitude que foi tomada pelo PS não era justificada, pela nossa parte -e com grande sinceridade lho digo aguardamos com expectativa a conduta próxima futura do PRD acerca da forma de diminuir situações deste teor. É apenas «um aviso à navegação».Risos.Sobre a questão prospectiva, propriamente dita, a única pergunta que lhe queria fazer, Sr.a Deputada, é a seguinte: no passado, pelos vistos, V. Ex.a verbera insistentemente a conduta do PS, mas o passado é o passado, V. Ex." é jovem, eu também sou jovem, olhemos o futuro, pelo que lhe pergunto o que é que prospectivamente a separa do projecto de lei do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.o Ana Gonçalves (PRD): - Vou começar por algumas das observações que me foram feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que disse que me deixei dominar pela angústia que provocou esta situação dos salários em atraso.
Não penso assim, limitei-me a fazer uma análise daquilo que se passou com o governo anterior, utilizando inclusivamente declarações que são do PS e também do Sr. Deputado Amândio de Azevedo enquanto Ministro do Trabalho. Dispenso-me de citar passagens do Diário da Assembleia da República, aquando de anteriores discussões desta matéria, em que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, enquanto Ministro do Trabalho, disse que tinha apresentado no Conselho Permanente de Concertação Social um projecto de decreto-lei que não tinha merecido consenso porque se considerava que não era através de medidas legislativas que se resolvia este problema.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr.a Deputada, solicitei esta interrupção apenas porque realmente não há vantagem nenhuma em referir aqui factos que não correspondem à verdade. O que eu disse foi. o que realmente aconteceu: apresentei um projecto, no termo de uma discussão que se verificou no seio do Conselho Permanente de Concertação Social, que pôs o acento tónico noutras medidas que não as legislativas, mas, ainda assim, houve acordo e foi recomen-
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1125dada a adopção de medidas legislativas que foram propostas e que constam de um projecto de lei que está numa publicação que a Sr.a Deputada pode consultar.A Oradora: - Ficou-me o esclarecimento, mas o Sr. Deputado, enquanto Ministro do Trabalho, disse: «O Ministro do Trabalho assumiu a responsabilidade de apresentar no Conselho Permanente de Concertação Social, como lhe compete por força de lei, um projecto de decreto-lei sobre medidas legislativas tendentes a resolver o problema dos salários em atraso [...]» e depois concluía do seguinte modo: «[...] reconheceu--se que a forma mais correcta de enfrentar e resolver o problema dos salários em atraso não é a adopção de medidas legislativas».
O Sr. Deputado afirmou também, no seu pedido de esclarecimento, que o PRD teria dito que aceitar que uma empresa que não tem viabilidade vá para a falência é próprio de um regime liberal. Ora, Sr. Deputado, não sei se leu bem o projecto de lei do PRD, mas nele admite-se a falência de empresas inviáveis ou inviabilizáveis; não queremos soluções artificiais para manter empresas que já não são mais que uma mera ilusão de empresa!Uma Voz do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Nós admitimos isso! Presumo, portanto, que o Sr. Deputado não leu o nosso projecto de lei com a atenção que, penso, este merecia.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ouvi o seu discurso, Sr.a Deputada.
A Oradora: - Depois o Sr. Deputado referiu ainda que não estou a par daquilo que o governo anterior fez nesta matéria. Devo dizer-lhe que estou a par daquilo que se fez, nomeadamente da equiparação dos trabalhadores em empresas absolutamente paralisadas a trabalhadores desempregados.
V. Ex.a referiu também que o Estado e o Governo despenderam largos milhões de contos para empresas e quanto a isso perguntava-lhe se acha que eles foram bem aplicados e por que é que os trabalhadores não mereceram uma atenção especial por parte do Governo?
O Sr. Deputado, enquanto Ministro do Trabalho, chegou mesmo a dizer que o que se pretendia nesta Assembleia, nomeadamente o PCP com o seu projecto de lei referente aos salários em atraso -com o qual divergimos porque entendemos que o Governo não deve pagar os salários, mas adiantar fundos à custa do Fundo de Desemprego, pondo-se depois na situação de credor perante a empresa, era a falência do Fundo de Desemprego, porque esse fundo não teria verbas suficientes para isso.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É verdade!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso não é verdade!A Oradora: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não me faça novamente ir à procura disto porque a minha falta de traquejo faz-me perder montes de tempo nesta história.Risos.O Sr. Deputado disse isto, agora não me faça novamente ir à procura de coisas que disse. Mas se quiser também o posso fazer...Pausa.Vou, então, citar:Esta é uma política que claramente conduziria ao esgotamento, e num prazo muito curto, do Fundo de Desemprego, porque faria aumentar enormemente o número de empresas, [...].
Está aqui escrito que levava ao esgotamento do Fundo de Desemprego. De qualquer modo, pergunto-lhe, agora, para que é que são aquelas verbas do Fundo de Desemprego, se não é para atender a estas situações de desespero dos trabalhadores que não têm nada para viver e não recebem o seu salário.Aplausos do PRD, do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.Além disso, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, anterior Ministro do Trabalho, é do PSD e este Governo que agora temos é também social-democrata. Ora, se o Sr. Secretário de Estado aqui presente e o actual Ministro do Trabalho tiveram a preocupação imediata, que tive o cuidado de louvar na minha intervenção, de tentar encontrar uma solução - por muitas divergências que existam entre o nosso projecto de lei e aquela proposta de lei-, pergunto-lhe por que é que o Sr. Deputado não o fez? Por que é que o governo anterior, com o PS, também não o tentou?Aplausos do PRD.Pelos vistos este Governo reconhece a prioridade deste assunto e não se preocupa se o Fundo de Desemprego tem ou não verbas. Certamente que as tem, porque senão não apresentavam esta proposta de lei, e certamente que entendem que o Fundo de Desemprego pode suportar esta situação e pagar a estes trabalhadores que não têm salários. Não entendo, portanto, como é que o Fundo de Desemprego falia.
Depois, o Sr. Deputado disse também que houve acordo final entre o PS e o PSD. Ora, este acordo foi a ruptura da coligação, ou não?Aplausos do PRD.Em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho, que afirmou a sua perplexidade por eu começar no Mendes France e referiu que talvez eu acabasse no Jacques Chirac, devo dizer que não continuei e que seria talvez um caso para ver.
Pergunta-me, depois, se acho que manter empresas inviáveis é a solução e se isso garante a justiça social. Já respondi a esta pergunta e constato, infelizmente, que também o Sr. Deputado não leu com atenção o nosso projecto de lei onde, em última solução, admitimos a falência, falência essa que é exactamente para empresas inviáveis ou inviabilizáveis, pois só essas é que não podem fazer qualquer acordo tendente à resolução do problema.
Quanto ao Sr. Deputado António Vitorino, tenho a agradecer, em primeiro lugar, as poucas, mas algumas, palavras simpáticas que me dirigiu.
O Sr. Deputado referiu que zurzi no seu partido. Se calhar zurzi pouco, em vossa opinião zurzi muito, mas se calhar foi pouco.
1126 SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. António Vitorino (PS): Nós somos masochistas!A Oradora: - Referiu depois o Sr. Deputado que a manutenção da coligação era um princípio, ou um juízo, tão importante como resolveu os salários, em atraso, ou seja, era fundamental manter a coligação mesmo em detrimento dos trabalhadores que estavam sem salários. Tanto quanto sei esta situação acabou exactamente na ruptura da coligação, portanto não percebo muito bem como é que o PS lutou para manter a coligação. Se era tão importante dar a este país um governo com apoio maioritário nesta Assembleia a maior maioria de sempre, por que é que não tentaram segurar a coligação de toda a maneira?
O PS diz que apresentou um projecto de lei que resolvia a situação e que a bancada do PSD o rejeitou. Já ouvi críticas no sentido contrário, embora estas sejam aquelas que estão escritas e é com base nelas que me pronuncio.
Não posso é deixar de perguntar o que é que aconteceu com o PSD que primeiro recusa esse projecto de lei que, em opinião do PS, preconizava as medidas adequadas para resolver o problema e logo a seguir vem este Governo exactamente apresentar uma proposta de lei que vai até muito mais além daquelas medidas que, pelos vistos, o PSD preconizava em sede de Conselho Permanente de Concertação Social.
O Sr. António Vitorino (PS): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Deputada Ana Gonçalves, quanto ao que se passou com o PSD já ficou agora relativamente claro da sua intervenção: é que há dois PSD! Não sei se já tinha reparado nisso?Protestos do PSD.A Oradora: - Não há, não!O Sr. António Vitorino (PS):1 - Há aquele que esteve no Ministério do Trabalho com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e aquele que está no Ministério do Trabalho agora com o Ministro Mira Amaral.
Quanto à razão por que entendemos meter no mesmo prato da balança a questão da subsistência da coligação e a questão dos salários em atraso, ela é muito simples: é porque nós sempre entendemos que a resolução da questão de raiz dos salários em atraso passava pelo saneamento económico e financeiro da vida do País e que para isso era imprescindível uma estabilidade política. Foi, portanto, essa a, razão.
Bem ou mal o povo português julgou e puniu-nos por esse facto no dia 6 de Outubro, mas V. Ex.a não deve é deixar de considerar que foi uma atitude patriótica aquela, que o PS adoptou, de tentar salvar a todo o custo a coligação para garantir a estabilidade política e a recuperação económica e financeira que foi conseguida e que permite que, neste momento, este Governo esteja a fazer as coisas que a Sr. o Deputada tanto aplaude.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado francamente, continuo sem perceber.. O Sr. Deputado diz que há dois PSD e isso não ajuda em nada porque - repare- este PSD que aqui está é exactamente o mesmo que está no Governo. Aliás, não sei até em que medida é que o facto de este Governo ter sido tão pronto «a deitar cá para fora» um decreto-lei sobre esta matéria não será uma autocrítica em relação à inércia anterior. Será que não é? É que o PSD é o mesmo!
Agora, o Sr. Deputado diz que a questão dos salários em atraso exigia o saneamento económico-financeiro. É evidente! Nós também estamos de acordo com isso e eu até disse na minha intervenção que esta questão não se resolvia unicamente com iniciativas legislativas. Com certeza, que o Sr. Deputado ouviu aquilo que eu disse! No entanto, alguma coisa se terá de fazer, pois repare que .esta situação existe desde 1983 e, pelos dados do CGTP, abrange perto de 100 000 trabalhadores. Tal situação não se pode manter, portanto façamos o saneamento económico-financeiro, façamos tudo isso, mas façamos também alguma coisa a favor daqueles que não recebem salários.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Sr. Presidente; creio que a Câmara sabe que não costumo recorrer a esta figura regimental mesmo nos casos em que o podia fazer, mas visto que considero que a minha dignidade política foi posta em causa pela intervenção da Sr.a Deputada Ana Gonçalves, ao permitir-se não discutir o que está em apreço mas a minha acção no anterior governo, gostaria de saber se posso usar da palavra para dizer aquilo que entendo que deve ser dito para destruir as afirmações inexactas proferidas pela Sr.a Deputada Ana Gonçalves.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em defesa da sua honra e da sua dignidade, e porque é legítimo portador desse direito, V. Ex.a tem sempre o direito de usar da palavra se entende que efectivamente a sua dignidade ou a sua honra estão postas em causa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, usarei da palavra em defesa da minha honra política, pois em termos pessoais não me sinto atingido. Defenderei a minha honra em termos políticos porque qualquer político tem de cuidar da sua imagem.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr.a Deputada Ana Gonçalves, em primeiro lugar, e para que não hajam mais dúvidas, gostaria de dizer que os problemas e as divergências que chegaram a haver em matéria de medidas a adoptar sobre salários em atraso não tiveram absolutamente nada a ver com a ruptura dá coligação. Essas divergências foram ultrapassadas, houve acordo completo no que respeita ao projecto de lei que foi apresentado no Conselho Permanente da Concertação Social, que foi mais tarde apresentado em Conselho de Ministros e que só não prosseguiu exactamente porque a coligação se rompeu.
21 DE FEVEREIRO OE 1986 1127Em segundo lugar, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que aquilo que o seu partido vem hoje propor como chave para a resolução do problema está a ser feito, nomeadamente em matéria do levantamento das situações de salários em atraso, desde Novembro de 1984.
A Sr.a Deputada tem aqui um dossier com todos os elementos que refere os dados sobre as empresas nessa situação e que serviram de base ao tratamento do problema.
Foi possível equiparar a situação dos trabalhadores das empresas paralisadas a trabalhadores desempregados porque nesse caso não se põe em causa o funcionamento normal da economia e não se criam situações de concorrência desleal. E se este Governo foi mais longe do que eu entendi na altura que se devia ir, foi o numa medida meramente conjuntural, na perspectiva de que esta situação, dado o esperado desenvolvimento da nossa economia, vai terminar e deve terminar a curto prazo. Sempre entendi e continuo a entender que os problemas dos trabalhadores, dos portugueses que não têm rendimentos para viver, se resolvem com a criação de emprego e não com a generalização de subsídios.
Sr.a Deputada, é por isso que os jovens não têm subsídio de desemprego, é por isso que o subsídio de desemprego é limitado, é por isso que muitos cidadãos portugueses, para além daqueles que estão com salários em atraso, não têm meios de subsistência suficientes para proverem às suas necessidades e continuarão a não ter porque é muito mais avisado empregar os recursos de que o Estado dispõe em medidas de investimento que criem postos de trabalho, que ocasionem rendimentos e trabalho do que propriamente em generalizar subsídios que vão afundar cada vez mais o investimento. Esses subsídios é que vão provocar a miséria perfeitamente generalizada.
A Sr.a Deputada não tem o direito de fazer afirmações que ponham em causa a vontade séria e a preocupação que sempre houve de enfrentar e resolver tal problema nem tem o direito de fazer afirmações ligeiras que efectivamente não têm correspondência absolutamente nenhuma com a realidade.
Lamento que não estejamos a fazer aqui um debate sobre a política do anterior governo, pois era aí que a Sr.a Deputada ou o seu partido poderia, ou deveria, fazer essas afirmações. Considero que é inclusivamente desleal que num debate desta natureza, em que não há oportunidade de dar os esclarecimentos necessários, a Sr.a Deputada faça juízos negativos como os que fez em relação à minha acção no governo e em relação à acção do governo anterior.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Muito mal!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.
A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Efectivamente não sei o que hei-de dizer mais, mas não creio que tenha afectado nem a honra nem a dignidade do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Unicamente pus em causa a sua actuação como Ministro do Trabalho, pois não poderia culpabilizar somente o PS pela não resolução deste problema pelo anterior Governo. O PSD também era governo e o Sr. Deputado, ainda por cima, detinha a titularidade da pasta do trabalho, portanto, não
poderia culpabilizar unicamente o PS por esta situação na qual também é co-responsável o PSD.
Aliás, pouco mais tenho a dizer, pois entendo que a questão que aqui se levantou, de forma involuntária da minha parte, é sobretudo uma questão entre o PS e o PSD e portanto devem ser esses dois partidos, se assim o entenderem, a resolver o problema e a esclarecer de uma vez por todas porque é que a coligação se rompeu.
Fiz a minha intervenção com base na leitura da transcrição de todas as discussões que aqui se fizeram sobre esta matéria. Li igualmente o preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo PS e, na realidade, o PS apresentou um projecto de lei que o PSD «chumbou». A partir daí a coligação rompeu-se. Foi só por isso que levantei aquelas questões.
Agora, também lhe digo que é pena que o vigor com que o Sr. Deputado aqui falou nesta Câmara não tenha sido utilizado para resolver este problema quando estava no anterior governo.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Ê pena! Eu não estou a ofender ninguém, aliás, acho curioso como é que certas pessoas nesta Câmara se ofendem com tão pouco.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr.a Deputada, permite-me que a interrompa?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A Sr.a Deputada não entende que é ofensivo dizer-se a uma pessoa que não fez aquilo que estava ao seu alcance fazer para resolver um problema que se reveste de toda essa gravidade social?
A Sr." Deputada não tem sensibilidade para os problemas! A Sr.a Deputada pode discordar da minha acção, agora o que não pode é imputar-me falta de vontade para resolver o problema, pois considero isso altamente ofensivo. A Sr.a Deputada há-de reconhecer que o é, por amor de Deus!A Oradora: - Sr. Deputado, não considero que aquilo que disse seja ofensivo, limitei-me a criticar a sua actuação enquanto titular da pasta do trabalho. Não tenho mais nada a dizer.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.
O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A candente questão dos salários em atraso que vem afligindo um número considerável de trabalhadores portugueses é uma situação moralmente inaceitável e que importa urgentemente resolver.
Bem sabemos que não é uma situação nascida na vigência do actual Governo, antes se vem arrastando desde data bastante anterior. Avisado andou, pois, o Governo quando tomou em suas mãos, como uma das primeiras medidas de política sócio-económica, a adopção de mecanismos práticos e eficazes conducentes ao apoio dos trabalhadores atingidos por esse flagelo.
1128 I SÉRIE - NÚMERO 34Na verdade, sendo certo que o Governo, ao iniciar o seu mandato e face à grave situação social e económica do País, se viu a braços com uma infinidade de dossiers que reclamavam a sua atenção, logo se preocupou em legislar sobre a matéria, dando ao País e aos trabalhadores um exemplo concreto da política humanista, cujo vector fundamental é a justiça social, com que o PSD se apresentou aos eleitores e que o Governo assumiu no seu Programa.
O PSD tem plena consciência de que os salários em atraso só são possíveis numa sociedade bloqueada em muitos dos seus aspectos e de que, pese embora a necessidade pontual de legislação específica, o problema só encontrará solução satisfatória a partir do levantamento realista e desapaixonado das razões que fomentam a sua existência e que têm a ver com a necessidade de implementação de um eficaz programa de desenvolvimento económico, com a adopção dê um regime processual de falências expedito e com a modernização da legislação laboral.
Não se duvida de que as suas causas próximas são, na maioria dos casos, as dificuldades económicas e financeiras das empresas e a inadequação das suas estruturas face aos desafios da competitividade a que naturalmente estão sujeitas, como também, em casos que se vêem como marginais, ao comportamento fraudulento de um ou outro empresário cuja visão do papel social da empresa não é consentâneo com os direitos e interesses legítimos dos seus trabalhadores.
Mas é já hoje incontroverso que, tal como uma aspirina pode diminuir a febre mas não debela a doença, a solução profunda que há-de pôr fim a esta flagrante injustiça social passa pela superação da crise em' que mergulhou a sociedade portuguesa e assenta num projecto global que possibilite o relançamento económico e a criação de um clima de confiança nos agentes económicos. Isto é, a solução não vai ser encontrada hoje aqui no Parlamento, ela já começou a ser construída com a posse deste Governo e com as medidas de política económica e justiça social que tem vindo a implementar até ao momento.
É neste preciso quadro que devem ser apreciados os diplomas presentes ao Plenário, porque esse é o quadro realista e também porque os partidos não podem ceder à tentação fácil de, viabilizado que seja um diploma específico sobre a matéria, adoptarem comportamentos que dificultem a acção de fundo que o Governo visa, como se a legislação que vier a ser aprovada fosse a panaceia para todos os males, como também o diploma que vier a ser aprovado, na generalidade como mais tarde na especialidade, não deve, no seu articulado, ser contraproducente com o diagnóstico realista que remete a verdadeira solução para a concretização de um programa coerente que relance a economia e recrie a confiança na sociedade económico-laboral.
Seria contraproducente a adopção de qualquer diploma que, reclamando-se embora da defesa dos trabalhadores, provocasse a inibição do investimento ou transferisse para o Estado compromissos e responsabilidades que a sua natureza manifestamente não comporta. Virar-se-ia contra os próprios trabalhadores toda a legislação que colidisse com a necessária política de relançamento económico que o Governo, com pertinácia e competência, vem implementando.
É neste contexto que o PSD não pode, obviamente, votar o projecto de lei apresentado pelo PCP, repositório de um conceito de sociedade que o povo português tem rejeitado sucessivamente. Desde logo, porque prevê rio seu artigo 8.o a publicação [...] de anúncio em dois jornais diários dos mais lidos [...] da declaração, entretanto também publicada no Diário da República, de que a empresa não paga salários.
É como se um moribundo precisasse de um copo de água para sobreviver e o PCP, para o salvar, o mergulhasse num poço! Pois não é óbvio que tal publicação, por não ter qualquer utilidade prática para os trabalhadores, iria traduzir-se no prejuízo acrescido que é o inevitável descrédito da empresa nos meios económicos e a sua mais que certa falência? Pretende-se aqui defender os trabalhadores ou defender fórmulas veladas conducentes à ruína das empresas e à acrescida proletarização dos trabalhadores?
A filosofia subjacente ao projecto de lei apresentado pelo PCP consubstancia a tentativa de, por via legal, concretizar um projecto político tornado inviável pela carência de votos dos Portugueses e resume-se numa linha: declaração pública que inevitavelmente conduziria à falência, falência que obrigaria à intervenção do Estado, logo conduziria à estatização da sociedade portuguesa. Não é este o projecto de sociedade do PSD, como não o é dos restantes partidos democráticos, pelo que é de presumir não ter o seu projecto de lei grande futuro nesta Câmara.
Os outros dois projectos de lei, apresentados respectivamente pelo PS e pelo PRD, não trazem articulado em relação ao qual desmereça a legislação já publicada pelo Governo e agora complementada com a sua proposta de lei. O diploma do PRD, além do mais, por ser demasiado burocratizante, discorre exaustivamente sobre matéria processual sobre a qual seria imperioso debruçar-se a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Seja como for e pese embora a convicção de que estes dois projectos de lei não apresentam qualquer especial vantagem em relação às medidas já constantes do Decreto-Lei n.o 7-A/86 e do articulado da proposta de lei do Governo, o PSD está disponível para o encontro dos consensos possíveis.
Justo e devido é o reconhecimento da importância das medidas inovadoras que o decreto-lei do Governo contém, de que se destaca com agrado a manutenção do vínculo contratual mesmo quando o trabalhador decide a suspensão do seu contrato e as responsabilidades que comete ao Estado em matéria de protecção social que se situam nos justos limites de solidariedade exigível sem extravasar para propostas passíveis de estimular a irresponsabilidade. Como também têm subjacente um conceito de empresa que não é um fim em si mesma, que não se justifica só por existir, mas que assenta a sua razão de ser na produção de riqueza, na criação de postos de trabalho e não de postos de emprego, numa palavra, que subsista por si própria sem penalizar os Portugueses.
Costuma dizer-se que não há salários em atraso, o que há são falências em atraso. E a falência de uma empresa, não podendo embora ser vista com indiferença, tem crescentemente de ser encarada como um fenómeno natural dos mecanismos económicos que sancionam a incompetência ou o atraso tecnológico. e; a inadaptação às novas realidades do progresso.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1129O que é necessário é que o instituto jurídico da falência não permita o arrastar inaceitável de um processo cuja demora vai originar que a empresa falida, já totalmente obsoleta e destruída, não concite o interesse, como seria desejável, de outro empresário apostado em fazê-la reviver. O que é necessário é que, seja a partir das empresas falidas, seja autonomamente, nasçam novas empresas, modernas, com boa estrutura económica, com produção adequada à procura, novas empresas apostadas em altos índices de rendibilidade, que compensem o risco assumido pelos investidores e bem remunerem os seus trabalhadores.