II SÉRIE-A — NÚMERO 60 20 Por último, o Relatório Anual de Estatísticas da APAV de 2019 revela que a maioria dos crimes atendidos diz respeito aos crimes contra as pessoas (95,9%), com especial relevo para os crimes de violência doméstica, que representaram 79% do total, ou seja, 23.586 atendimentos. Assim, apesar dos esforços que têm sido desenvolvidos, particularmente nos últimos anos, no combate à violência doméstica, estes dados demonstram que ainda temos um longo caminho a percorrer para garantir a efetiva proteção das vítimas deste crime. Neste âmbito, consideramos fundamental que seja efetuada uma correta avaliação do risco em que estas vítimas se encontram, garantindo-se, desta forma, a implementação de medidas de proteção eficazes na fase inicial do processo. O artigo 29.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, prevê que a denúncia de natureza criminal é de imediato elaborada pela entidade que a receber e, quando feita a entidade diversa do Ministério Público, é a este imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal. Assim, no momento da denúncia do crime de violência doméstica e da elaboração do respetivo Auto, é igualmente preenchida a Ficha de Avaliação de Risco, que tem como função auxiliar os elementos das Forças de Segurança na análise do nível de risco existente. Estas fichas, que existem desde novembro de 2014, são compostas por diversas perguntas de «sim» ou «não», devendo, no final do questionário, o avaliador, com base nas respostas dadas e na sua experiência profissional, avaliar o nível de risco em «baixo», «médio» ou «elevado», definindo-se posteriormente as medidas a adotar para proteção das vítimas. Por isso, é essencial que as questões colocadas às vítimas constantes da ficha sejam claras e objetivas, garantindo que esta consegue compreendê-las e perceber o seu alcance e que o elemento da Força de Segurança consegue entender completamente a situação, assegurando-se desta forma que o nível de risco aplicado é o adequado ao caso concreto. Contudo, apesar desta exigência, temos sido alertados para o facto de as questões colocadas na Ficha de Avaliação de Risco serem suscetíveis de criar dúvidas tanto na vítima como no avaliador relativamente ao seu alcance. Esta situação é preocupante na medida em que esta ficha é preenchida no início do processo, aquando da denúncia, pelo que um errado preenchimento da mesma comprometerá o resto do processo e a segurança da vítima, na medida em que esta é uma ferramenta para determinar qual o grau de risco daquela denúncia. De facto, recentemente foi publicada uma investigação sobre esta matéria com o título «Análise linguística forense das Fichas de Avaliação de Risco em situações de violência doméstica» de Ana Sofia Ferreira, que resulta da dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Linguística, da Faculdade de Letras da Universidade do Porto. A investigação de Ana Sofia Ferreira, vencedora da sexta edição do Prémio APAV para a Investigação 2020, demonstra a ambiguidade das questões colocadas nas Fichas de Avaliação de Risco da PSP e GNR às vítimas de violência doméstica. Esta investigação pretendia analisar linguisticamente as questões das «Fichas de Avaliação de Risco» com as quais as vítimas são confrontadas, após denúncia de situação de violência doméstica para perceber se a formulação das perguntas tem em conta o registo no qual serão aplicadas (oral) e a condição de fragilidade emocional da vítima que, perante perguntas complexas, poderá ter dificuldades a entendê-las e a responder. Em suma, destaca a investigação que as perguntas são estruturalmente complexas, desde logo porque muitas delas incluem perguntas alternativas, como se pode ver pelo uso das conjunções copulativa e disjuntiva «e/ou» (pergunta 5), assim como pelo uso de vários verbos auxiliares (pergunta 6), pelas orações gerundivas inseridas na frase matriz (pergunta 10), pelo uso da negação em interrogativas (pergunta 11) e, ainda, pelas estruturas de coordenação e de subordinação (pergunta 8). A investigação elenca diversos problemas nas perguntas que são colocadas. Deixamos alguns exemplos. A pergunta 3 «O/A ofensor/a já tentou estrangular (apertar o pescoço), sufocar, afogar a vítima ou outro familiar?» pode ser desdobrada em múltiplas questões: O/A ofensor/a já tentou estrangular a vítima?; O/A ofensor/a já tentou sufocar a vítima?; O/A ofensor/a já tentou afogar a vítima?; O/A ofensor/a já tentou estrangular outro familiar?; O/A ofensor/a já tentou sufocar outro familiar? e O/A ofensor/a já tentou afogar outro familiar?. Na pergunta 8 «Acredita que o/a ofensor/a seja capaz de a/o matar ou mandar matar (está convicta de que ele/a seja mesmo capaz)?», o advérbio «mesmo» poderá exercer alguma influência no impacto que a pergunta terá na vítima, uma vez que, quando utilizado juntamente com a palavra «seja» promove, de certa forma, a