5 | II Série A - Número: 071 | 28 de Abril de 2007Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 363/X — Altera o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, Impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.O projecto de lei, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 5 de Março de 2007, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer, até 26 de Março de 2007.No reunião plenária de 22 de Março de 2007 a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias, de vários projectos de leis, incluindo o projecto de lei n.o 363/X.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea I) do artigo 30.° do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.° do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.° do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas ao «ordenamento do território» são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade: A mencionada iniciativa ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, têm por objecto a alteração do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro), impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial foi adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.o 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelos Decreto Legislativo Regional n.o 11/2002/A, de 11 de Abril (republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 38/2002/A, de 3 de Dezembro), e pelo Decreto Legislativo Regional n.o 24/2003/A, de 12 de Maio.O projecto de lei em apreciação visa o aprofundamento do direito à informação consagrado no artigo 5.° do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, por via da disponibilização dos planos municipais de ordenamento do território na Internet, ficando os municípios, para o efeito, obrigados à transcrição digital georeferenciada de todo o conteúdo documental dos mencionados planos e à sua disponibilização nos respectivos sítios electrónicos, nos prazos de 12, 18 ou 24, consoante os municípios tenham mais de 100 000, entre 20 000 e 100 000 ou menos de 20 000 eleitores, respectivamente, sob pena de verem precludida a possibilidade de candidatura a fundos comunitários.A especial configuração da Região Autónoma dos Açores — onde só recentemente parte significativa dos municípios passou a dispor de planos directores municipais eficazes — aconselha uma abordagem particular desta problemática; prevendo-se uma dilação nos prazos impostos para o cumprimenta das obrigações resultantes da iniciativa legislativa.b) Na especialidade: Na apreciação na especialidade, a Comissão deliberou, por unanimidade, apresentar a seguinte proposta de alteração, formulada sobre o articulado da iniciativa:««Artigo 2.o (...)1 — (corresponde à redacção do parágrafo único do projecto de lei)