1854-(46)II SÉRIE — NÚMERO 78esclarecido se existe, e desde que data, uma contabilidade analítica de exploração por linhas.Lisboa, 15 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Houve alunos que tendo passado no Ano Pro-pedêutico de 1977-1978 não obtiveram entrada nas Universidades em virtude do regime de numerus clausus? Quantos?Quais as Faculdades em que não puderam ter entrada?2) Será concedida alguma preferência aos refe-ridos alunos em futura admissão?Lisboa, 15 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os alunos que no ano lectivo de 1978-1979 frequentaram o 10.° ano unificado, além de outras vicissitudes inerentes a um ano experimental que determinou já algumas correcções, tiveram de escolher entre várias áreas e dentro de cada área entre várias opções.Considerando que, como é frequente nestas idades, independentemente do seu aproveitamento escolar, muitos alunos pretendem mudar de opção ou até de área;Considerando que, até ao momento, o Ministério da Educação e Investigação Científica não resolveu a situação dando instruções aos estabelecimentos de ensino que os habilitem a esclarecer antes de novas matrículas —já que não o puderam fazer ao longo do ano lectivo — os pais e encarregados de educação.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Os alunos do 10.° ano unificado, em que con-dições podem mudar de opção dentro da mesma área?2) E em que condições podem mudar de área?Assembleia da República, 15 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e disposições regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educaçãoe Investigação Científica, me sejam fornecidos os textos de apoio à disciplina de Educação Visual do 7.°, 8.°, 9.° e 10.° anos unificados.Lisboa, 15 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mO Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, me seja informado qua3 o regime de exportação para a República Federai da Alemanha de produtos agrícolas transformados.Lisboa, 15 de Junho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam fornecidos um exemplar do 3.° volume e outro do 5.o da revista da Direcção — Geral do Património Cultural Bibliotecas e Arquivos de Portugal.Lisboa, 15 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Oportunamente, e retomando uma iniciativa parlamentar do Deputado José Pedro Pinto Leite, solicitei ao Governo esclarecimentos sobre a manutenção de exigência de prova de bom comportamento moral e civil exigida para a concessão e manutenção do direito à pensão por preço de sangue — Decreto — Lei n.° 47 084.O Governo ainda não respondeu e, mais recentemente, o relatório do Provedor de Justiça (III Relatório, pp. 25 e seguintes) aborda também o problema.Nos termos expostos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, me informe se está ou não prevista a revisão daquela exigência.Lisboa, 15 de Junho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam prestadas as seguintes informações:a) Quais os regulamentos dos serviços do Ministério que nos termos do n.° 3 do artigo 3.o