24 DE ABRIL DE 2015 9 possibilidade de requerer à câmara a fixação das AUGI, designadamente o seu perímetro e a sua modalidade de reconversão, passando, agora, os particulares a ter apenas o poder de requerer alterações. Por isso mesmo, não subscrevemos este projeto de lei. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo que não rejeitamos qualquer uma das outras propostas que aqui são trazidas. A desburocratização e uma intervenção ativa das autarquias são decisivas para a conclusão do processo. Esperamos que esta Assembleia dê também o seu voto favorável à proposta de criação de um fundo específico para a reconversão das AUGI. Apenas a intervenção pública torna possível ultrapassar os constrangimentos que esta matéria tem enfrentado. Esperamos dar agora esse passo para a resolução definitiva do problema. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate do primeiro ponto da ordem do dia, relativo a áreas urbanas de génese ilegal, e passamos agora ao segundo ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de lei n.os 812/XII (4.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS), 463/XII (3.a) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP) e 885/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016 (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1297/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS) e 1437/XII (4.a) — Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do «regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior» (BE). Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para uma intervenção. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a este Plenário duas iniciativas que procuram dar respostas a problemas sentidos pelos estudantes do ensino superior. Efetivamente, não se trata de medidas revolucionárias, reconhecemo-lo, não são reequilibradoras, não se trata de fazer uma reconfiguração do sistema, trata-se, através de iniciativas cirurgicamente orientadas para problemas particulares dos agregados familiares, de podermos, de facto, ajudar a fazer a diferença. A primeira medida que apresentamos diz respeito à forma de pagamento das propinas. Para muitos agregados familiares, a exigência do pagamento integral da propina no início do ano letivo é excessivamente onerosa para os seus orçamentos. Por isso mesmo, muitas instituições de ensino superior já hoje concordam e aceitam o pagamento faseado. Olhando, de relance, para o ensino superior universitário, vemos que quatro instituições aceitam o pagamento em 10 prestações, uma recorre a nove prestações, outras quatro instituições processam o pagamento em seis prestações, quatro aceitam o pagamento em quatro prestações e apenas algumas faculdades mantêm o regime de três prestações. O que nos parece é que deve haver, pelo menos, a garantia de um número mínimo de prestações para pagamento faseado que, de facto, crie um valor que é adequado a cada agregado familiar. Daí propormos o estabelecimento deste valor nas sete prestações, que é uma média desta realidade no ensino universitário mas que, infelizmente, em algumas instituições do politécnico não está consagrada. Devo dizer também que, obviamente, não achamos que este seja um número incontornável e pode, por isso, ser trabalhado na especialidade. A filosofia é: há que garantir, em todas as instituições, um mínimo razoável de prestações para que os estudantes e os seus agregados familiares consigam assegurar o pagamento das suas propinas. Parece-nos