4 DE OUTUBRO DE 2017 9 institucional em vigor naquela Comunidade Autónoma, ainda que de forma não conforme ao quadro legal em vigor para a realização de atos referendários. A definição do estatuto da Comunidade Autónoma da Catalunha é uma questão do foro interno do Reino de Espanha, que todos os seus Estados aliados e amigos deverão respeitar. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: 1. Expressa a sua preocupação com a evolução da situação na Catalunha, nomeadamente no que ao recurso excessivo à força e à escalada de tensão entre forças de segurança e cidadãos diz respeito; 2. Faz votos para que as diferentes instituições e os agentes políticos relevantes assegurem o diálogo e consigam interagir dentro dos canais próprios do Estado de direito democrático para a resolução do problema, assegurando o bem-estar das populações. Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2017. Os Deputados do PS, Susana Amador — Carlos César — Filipe Neto Brandão — Elza Pais — Lara Martinho — Jorge Lacão — Paulo Trigo Pereira — Joaquim Barreto — Júlia Rodrigues — Maria da Luz Rosinha — Eurídice Pereira — Hortense Martins — Maria Augusta Santos — Lúcia Araújo Silva — Carla Sousa — Santinho Pacheco — Rosa Maria Bastos Albernaz — Tiago Barbosa Ribeiro — Marisabel Moutela — António Sales — Palmira Maciel — Fernando Anastácio — Edite Estrela — Rui Riso — José Manuel Carpinteira — Carla Tavares — Francisco Rocha — Jamila Madeira — Hugo Carvalho — Luís Graça — Bacelar de Vasconcelos — Isabel Alves Moreira — Wanda Guimarães — Gabriela Canavilhas — João Gouveia — João Torres — Sandra Pontedeira. _______ VOTO N.o 406/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA VIOLÊNCIA E REPRESSÃO POLICIAIS NA CATALUNHA No passado domingo, o povo catalão foi chamado às urnas para um referendo convocado pelo governo autonómico catalão. Para impedir a realização desta consulta, o governo espanhol destacou forças policiais para a Catalunha e para os locais de voto. Face à mobilização popular para os locais de voto, a polícia desencadeou a violência, injustificada e absolutamente desproporcional, considerada a atitude pacífica da população. A Amnistia Internacional relata que, perto de um dos locais de voto, os agentes policiais agrediram os manifestantes com cassetetes de borracha e depois dispararam bolas de borracha a escassa distância dos presentes. Em resultado da atuação policial, 893 pessoas ficaram feridas, tendo uma delas acabado por falecer, segundo informação oficial do governo regional catalão. O alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos já se afirmou "muito perturbado" com a violência na Catalunha e pediu que "todos os atos de violência” sejam alvo de uma investigação independente e imparcial. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a violência policial registada no passado 1 de outubro, na Catalunha. Lisboa, 3 de outubro de 2017. Os Deputados, Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Carla Sousa (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — João Marques (PS) — Wanda Guimarães (PS) — João Gouveia (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Jamila Madeira (PS) — Hugo Carvalho (PS) — António Sales (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Luís Graça (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Alexandre Quintanilha (PS). _______