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I SÉRIE — NÚMERO 9 6 Faço uma última citação: «Quem quer mandar no Partido Socialista deve ser militante, não pode ter vergonha do partido e deve estar sujeito à nossa carta de princípios. Nenhum partido em Portugal aceitaria o que está a acontecer ao Partido Socialista-Madeira». A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah!... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é para calar este tipo de afirmações que agora quer ver como administrador de uma entidade reguladora o Sr. Deputado Carlos Pereira?! Aplausos do PSD. Protestos do PS.A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Essa é uma grande questão nacional! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, começo pelo mais simples, que é a sua última pergunta. A resposta é a seguinte: não! Quanto ao mais, este é um daqueles processos em que o Governo tem, aliás, a vida bastante facilitada. O Governo escolhe uma personalidade que julga ter o perfil adequado para a função;... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é escrutinada a sua aptidão técnica pela CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), o que já foi feito; é sujeito a audição parlamentar, a qual, aliás, se aguarda; e, em função da apreciação da CReSAP e da Assembleia da República, o Governo tomará uma decisão definitiva. Aguardamos, por isso, que a Assembleia da República proceda à apreciação dessa indigitação. Aplausos do PS. Quanto ao aspeto que me pareceu mais relevante da sua intervenção, queria informá-lo de que, efetivamente, em 2016, ainda saíram 100 000 pessoas de Portugal. Apesar de tudo, foi o ano em que, pela primeira vez em vários anos, diminuiu o número de saídas. Em 2016, saíram menos 10 000 pessoas do que saíram em 2015. E em 2017 foi mesmo o primeiro ano desde o início da crise em que tivemos um saldo migratório positivo. Ou seja, as pessoas que voltaram foram mais do que as pessoas que saíram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se não foi esta a razão para a indicação do nome do Sr. Deputado Carlos Pereira, quais foram as razões? Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
11 DE OUTUBRO DE 2018 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, naturalmente, foi considerar-se que era a personalidade adequada para o exercício dessas funções. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o que é uma personalidade adequada para o exercício... Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, o que é uma personalidade adequada para o exercício de funções com a responsabilidade de uma entidade reguladora? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a CReSAP já respondeu parcialmente a essa questão no parecer positivo que deu à indigitação do Dr. Carlos Pereira. Quanto à segunda parte, aguardamos a avaliação da Assembleia da República. Ficar-me-ia mal substituir-me à Assembleia da República no julgamento que esta, oportuna e certamente, irá fazer. Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é notório que foge à definição daquilo que acha que deve ser o perfil de um administrador de uma entidade reguladora. Protestos do PS.E o Sr. Primeiro-Ministro saberá, com certeza, o que é uma entidade reguladora! Uma entidade reguladora deve ter como ómega do seu funcionamento uma característica, que é a da independência. O Sr. João Galamba (PS): — Independência face aos regulados! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, esta independência deve ser relativamente a todos os agentes do mercado, sejam eles privados ou públicos, mas, principalmente, deve ser uma independência do poder político. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, acha que um Deputado, no caso o Sr. Deputado Carlos Pereira, tem essa independência? Acha que assegura essa independência do poder político? Aplausos do PSD. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 9 8 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a independência é, naturalmente, em relação ao poder político, mas, desde logo, relativamente aos regulados! É essa a função fundamental da entidade reguladora: independência relativamente aos regulados. Quanto à aptidão técnica, pronunciou-se a CReSAP; quanto ao resto, pronunciar-se-á a Assembleia. Nem eu, como Primeiro-Ministro, nem nenhum membro deste Governo, seguramente, cometemos a injúria de pensar que, pelo facto de exercer o mandato parlamentar, um cidadão ficaria incapacitado de exercer com independência outras funções. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é por isso, e o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que não é por isso! Protestos do PS.Assegurar a independência dos membros do conselho de administração de uma entidade reguladora é fundamental. Nesta entidade reguladora, essa independência já foi beliscada com a nomeação da anterior administradora, que não levantou tantos problemas porque tinha currículo para o efeito, mas foi do Gabinete do seu Secretário de Estado da Energia que esta senhora saiu para a administração desta entidade reguladora. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois é! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Partido Socialista volta agora a fazer o mesmo, sendo que, com todo o respeito pelo Sr. Deputado, no seu currículo não oferece garantias de independência para exercer estas funções. Um Deputado tem funções de fiscalização dessa entidade reguladora. Não pode, de um momento para o outro, sair e passar a ser fiscalizado. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.É isto, Sr. Primeiro-Ministro: a independência não é assegurada. A independência não será assegurada! Deixo-lhe uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: ainda acha que o Sr. Deputado em causa tem condições para exercer este cargo, tendo o Governo, ou o Partido Socialista, recuado na Comissão quando pediu o adiamento da sua audição para ouvir as justificações do Sr. Ministro da Economia? Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não conheço, na lei — repito, não conheço, na lei! — nada que proíba um Deputado de cessar funções como tal e de ir exercer funções na Comissão Reguladora. Quanto à aptidão técnica e ao currículo, melhor do que o Governo, já se pronunciou a CReSAP. Quanto à adequação, o Governo aguarda, como lhe compete, o parecer que seja emitido pela Assembleia da República. Não me vou antecipar ao juízo que a Assembleia fará. Seguramente, V. Ex.a terá oportunidade, no momento da audição do Dr. Carlos Pereira em comissão, de expressar e colocar as questões que lhe
11 DE OUTUBRO DE 2018 9 permitam aquilatar se ele tem, ou não, condições para exercer com a probidade, a independência e a competência adequadas as funções para as quais o Governo o indigitou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todos nós sabemos que a lei não o impede. Isso é óbvio, não é!? Mas o Sr. Primeiro-Ministro também sabe que o parecer da Assembleia da República não tem carácter vinculativo. O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, passemos a outro tema. O ex-chefe de gabinete do Sr. Ministro da Defesa admitiu hoje ter recebido documentação sobre o roubo em Tancos. Sr. Primeiro-Ministro, não acha que já fomos longe demais? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Faça favor de responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem! Quanto ao Dr. Carlos Pereira, aguardaremos a avaliação da Assembleia. É verdade que não tem carácter vinculativo, mas o Governo, que não é autista, também costuma dar ouvidos a quem expressa o que tem a expressar no momento próprio. Quanto à segunda questão, a informação de que disponho é a de que o Sr. Tenente-General Martins Pereira entregou ao órgão judiciário competente o documento que lhe foi confiado, tendo reafirmado aquilo que disse em público, ou seja, que quer da conversa, quer da documentação que lhe foi confiada, não descortinou qualquer irregularidade na ação da Polícia Judiciária Militar. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Entregou a documentação ao Ministro, ou não?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não há aplausos desse lado?! Agora o PS não aplaudiu! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É verdade, Sr. Primeiro-Ministro. Isso aconteceu num primeiro momento e nunca admitiu ter recebido documentação! Nunca, à exceção do dia de hoje, em que veio dizer — tarde e a más horas — que recebeu documentação, em mão, da parte do ex-chefe de gabinete. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É esta a situação, Sr. Primeiro-Ministro. É tão clara como isto. Mas queria deixar-lhe outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: para além da parte criminal que Tancos envolve, com a intervenção do Ministério Público, com a intervenção da investigação criminal, não considera que este caso exigiria uma intervenção imediata da hierarquia militar e da tutela política para apuramento de todas as responsabilidades disciplinares e políticas? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 9 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, para qualquer pessoa neste País é urgente o esclarecimento cabal e absoluto do que ocorreu em Tancos, porque, obviamente, é inaceitável a ideia de que em qualquer instalação militar possa ter ocorrido um furto de material de guerra, por mais ou menos perigoso que ele fosse. Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. Neste momento, o País quer mesmo saber duas coisas: como houve o roubo e o que é que se passou relativamente à operação de recuperação do material. Portanto, aquilo que todos temos de fazer, serenamente, é respeitar o normal funcionamento das instituições judiciárias para o cabal apuramento da verdade quer quanto ao roubo, quer quanto à recuperação do material. Do ponto de vista da responsabilidade política, já tive ocasião de dizer aqui que mal tivemos conhecimento do desaparecimento do material a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna reuniu a UCAT (Unidade de Coordenação Antiterrorismo) e fez uma avaliação dos riscos para a segurança nacional e, em menos de 24 horas, assegurou ao Governo não haver qualquer risco para a segurança nacional relativamente ao material furtado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é isso que está em causa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Defesa, que já tinha ordenado a aquisição do material que anteriormente não tinha sido adquirido para reforçar a vigilância àquele paiol, mandou fazer um levantamento integral da segurança de todos os paióis e as Forças Armadas procederam à recolocação de todo o material de guerra em condições de segurança. Mas o Sr. Deputado, por maioria de razão, porque já foi magistrado, sabe bem que a justiça tem um tempo que nem sempre se compagina com o tempo da vontade e da ansiedade da política. Portanto, o que, com sentido de Estado, devemos procurar fazer é dar tempo à justiça para que ela faça todo o seu trabalho. Por mim, estou tranquilo e aguardo serenamente a conclusão das investigações judiciárias em curso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua resposta, toda ela, está contida nas responsabilidades criminais. A minha pergunta foi sobre as responsabilidades administrativas da hierarquia militar e do Ministro da Defesa que tutela as Forças Armadas. Volto a fazer-lhe esta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: que ação, que procedimentos, que tipo de iniciativa é que teve a hierarquia militar e a tutela relativamente à situação, por exemplo, dos paióis de Tancos — para não ir mais longe? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto à tutela já lho descrevi; quanto às chefias militares, ordenaram os procedimentos de inquérito adequados e próprios às Forças Armadas e retiraram as conclusões... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Quais?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e as ilações consequentes.
11 DE OUTUBRO DE 2018 11 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, faça favor. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante um caso de uma enorme gravidade nacional e internacional... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Esse é que é o ponto! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, naquilo que tem dito à comunicação social tem sempre uma resposta de desvalorização e de banalização deste problema. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é perigoso! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, isto é um problema grave demais. Está em causa o prestígio das Forças Armadas, das quais todos nos orgulhamos, porque o que fazem, normalmente, fazem bem feito. Esta é uma ressalva importante. E não precisa de estar a rir, porque esta ressalva é fundamental. Mas em relação ao que aconteceu nas Forças Armadas, a própria hierarquia militar e a tutela deveriam ter tido iniciativa imediata para evitar que as armas, as munições estivessem «ao deus-dará». Pergunto-lhe: o que fez a hierarquia militar, o que fez a tutela política para evitar que as armas e outros apetrechos continuem «ao deus-dará»? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu não desvalorizo nada e por não desvalorizar é que, antes de ter havido o furto, o Sr. Ministro da Defesa, ao contrário do que antes tinha acontecido, autorizou a instalação de equipamento que era solicitado para reforçar a segurança daquele paiol. O furto ocorreu entre este despacho e a instalação desse material. Foi feita uma revista a todos os paióis do País e uma recolocação do material em condições de segurança. Portanto, a tutela cumpriu as suas funções. Do ponto de vista administrativo, o Chefe do Estado-Maior do Exército já teve oportunidade de, repetidas vezes, esclarecer nesta Assembleia qual foi a sua atuação. Devo dizer-lhe que me sinto um pouco chocado... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... por verificar uma situação que, desde 1975, não se verificava, que é a partidarização da discussão em torno das chefias militares. Protestos do PSD. É que o respeito que essas Forças Armadas nos merecem começa no respeito devido às suas chefias, como acontece em qualquer hierarquia. Aplausos do PS. Continuação de protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 9 12 Mas o comandante da unidade foi suspenso, foi feito um inquérito e não reassumiu funções até ser esclarecido pelas autoridades militares que não havia responsabilidades da sua parte. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é partidarização! A última coisa que faríamos era partidarizar as Forças Armadas. Protestos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é partidarização, Sr. Primeiro-Ministro, é cuidado com as Forças Armadas! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É isso que V. Ex.a e o seu Governo não têm tido. Não têm tido cuidado com as Forças Armadas! É isso que queremos que se tenha, porque emendando os erros que acontecem se fortalecem as Forças Armadas. É essa a nossa intenção. Já agora, em relação aos documentos que o ex-chefe de gabinete do Sr. Ministro da Defesa vem hoje dizer que recebeu, o Sr. Primeiro-Ministro tem conhecimento deles? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quem põe em causa a autoridade das chefias militares põe em causa a integridade das Forças Armadas. E isso é falta de sentido de Estado! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Quanto à sua pergunta, respondo que não, não tenho conhecimento do documento que foi hoje entregue no DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, e sabe se o seu Ministro da Defesa tinha conhecimento? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que não tinha conhecimento.
11 DE OUTUBRO DE 2018 13 Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É estranho, é muito estranho, Sr. Primeiro-Ministro, que um chefe de gabinete não transmita uma informação desta importância ao Sr. Ministro. Aplausos do PSD. É muito estranho! O Sr. Adão Silva (PSD): — Era importante ouvir agora o Ministro! Era importante que o Ministro falasse! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, na próxima segunda-feira faz um ano sobre os incêndios de outubro no centro do País. Dezenas, melhor, centenas de casas ficaram destruídas, Sr. Primeiro-Ministro e, passado um ano, através de um documento, que foi divulgado, da CCDR Centro (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro), ficámos a saber que se confirma que só há oito casas reconstruídas num universo de 28 concelhos. Essas oito casas estão distribuídas da seguinte forma: cinco, em Arganil, duas, em Seia, e uma, em Tondela. Sr. Primeiro-Ministro, passou um ano sobre os incêndios, que explicação é que tem para isto? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, fico verdadeiramente curioso em saber como é que o Sr. Deputado sabe se o documento é ou não é importante. Não querendo acreditar que V. Ex.a tem acesso a documentos em segredo de justiça ou que V. Ex.a teve acesso a documentos que, pelos vistos, não deviam de ser de circulação tão lata, como é que V. Ex.a sabe se o documente é importante ou não é? Protestos do PSD. Estou muito curioso, Sr. Deputado, em saber o que é que o Sr. Deputado sabe e não nos quer contar. Aplausos do PS. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Começa o insulto pessoal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, enfim, um dia todos haveremos de saber o que cada um sabia sobre esta história de Tancos. Protestos do PSD. Haveremos todos de saber um dia o que é que cada um sabia! Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Achamos bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, dos 828 pedidos que foram aprovados para reconstrução, 364 são de reconstrução total, 435 de reconstrução parcial e 29 relativos a apetrechamentos.
I SÉRIE — NÚMERO 9 14 O ponto da situação é o seguinte:... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para ser sintético, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... 285 operações estão integralmente concluídas, 455 estão em execução e em 87 casos foram concedidos apoios diretamente às famílias para que elas próprias procedessem às recuperações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não queria pronunciar-me sobre os vários casos que aqui foram trazidos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, pois não! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vários deles estão em investigação e sobre outros temos conversado em comissões parlamentares. Queria apenas deixar uma nota sobre um tema: julgo que foi prudente a decisão da Comissão de adiar a audição do nome indicado para a ERSE (Entidade Reguladora do Setor Energético). Num País que tem a natural apreensão de ter assistido a anos de nomeações de PSD, de PS e de CDS mais por critérios de cartão partidário do que outros,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e tendo em conta também a sensibilidade de uma entidade reguladora que já vezes demais trabalhou às ordens dos regulados, é boa a decisão de não se fazer no Parlamento a audição de um nome que é conhecido no dia anterior. Este trabalho deve ser bem feito, deve ser estudado, já que as escolhas têm de ser explicadas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe sobre o tema que nos propôs hoje para o debate quinzenal: economia e emprego. Julgo que este é um momento importante para balanços, porque vivemos no País um momento em que julgo que fica claro que muitas das críticas que nos foram feitas não eram reais. Tantas vezes ouvimos dizer que não podíamos subir pensões, porque, senão, não haveria salário ou que não poderíamos subir salário, porque, senão, não existiria economia. Protestos do PSD. Mas ainda bem que soubemos sempre que o problema da sustentabilidade da segurança social não estava nas pensões, mas no desemprego,... Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. ... e que a forma de criar emprego, sim, é recuperar salário, é recuperar pensão, é recuperar os apoios para quem menos tem, porque são essas pessoas que vivem do seu salário e da sua pensão que constroem o País e que, seguramente, não vão colocar o seu dinheiro num qualquer offshore, mas vão gastá-lo aqui a comprar aquilo de que precisam para a sua vida, a fazer aquela procura interna que tem sido também motor da economia.
11 DE OUTUBRO DE 2018 21 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, pode estar descansada, não há nenhum «garrote» de Mário Centeno,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ai há, há! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... desde logo porque, como sabe, a área de saúde não está sujeita a cativações e, portanto, há uma enorme liberdade na gestão do seu orçamento. Protestos do CDS-PP. Quanto aos detalhes do Orçamento, conhecê-los-á na segunda-feira, mas uma coisa lhe posso assegurar: com o Orçamento de 2019, vamos repor integralmente tudo aquilo que foi cortado na Legislatura anterior relativamente ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde, que correspondeu a 1% do PIB. Aplausos do PS.Como sabe, até hoje, já repusemos 700 milhões de euros e vamos completar aquilo que é necessário completar para fazer aquilo que é necessário fazer, que é termos um Serviço Nacional de Saúde universal, tendencialmente gratuito e que seja um motivo de orgulho para todos os portugueses. Relativamente à questão dos combustíveis, o Governo não mudou de posição, as circunstâncias é que mudaram. Um facto decisivo foi termos feito um acordo com os transportadores para assegurar o gasóleo profissional. Como sabe, esta era uma ambição antiquíssima das empresas do setor, que não tinham conseguido esse acordo com Governos que se diziam tão amigos das empresas, tão amigos da criação de um favorável ambiente de negócios; pois conseguiram-no com este Governo, que tem o apoio daquilo que a Sr.a Deputada designa de «esquerdas unidas» e que é o Governo mais amigo da economia que o País teve em muitos e muitos anos. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do CDS-PP. Finalmente, uma questão de fundo que, efetivamente, nos separa é que a nossa política fiscal relativamente aos combustíveis insere-se no quadro da nossa política para a mobilidade, e a nossa política para a mobilidade orienta-se por uma questão fundamental, que corresponde ao maior desafio que a humanidade tem de enfrentar nas próximas décadas: a mitigação das alterações climáticas. Recomendo à Sr.a Deputada a leitura do relatório que os peritos das Nações Unidas ainda esta semana apresentaram relativamente às consequências das alterações climáticas em todo o mundo, designadamente no nosso País, o que acho que a deve levar a ponderar muito bem a política fiscal que defende em matéria de combustíveis e aquilo que deve ser uma política inteligente e que favoreça a descarbonização da mobilidade em Portugal. Esta é a nossa prioridade, a descarbonização da economia e, em particular, a descarbonização da mobilidade. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua prioridade, na verdade, é a de ir encontrando as oportunidades para fazer os desvios e dar o dito por não dito as vezes que forem necessárias para atingir os seus objetivos.
I SÉRIE — NÚMERO 9 22 Vozes do CDS-PP: — Ora, muito bem! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa é a sua única, mas única, prioridade, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do CDS-PP.É por isso que, à época, falava de neutralidade fiscal para os contribuintes e, agora, fala de alterações climáticas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Registamos a mudança de argumento, registamos a solidez dos argumentos e, por isso, sei que, de hoje para amanhã, encontrará um qualquer outro argumento para justificar uma qualquer outra medida que lhe dê muito jeito para juntar mais dinheiro aos cofres do Estado. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sobre saúde, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se vai disponibilizar o dinheiro tanto para pagar as horas extra aos profissionais de saúde como para pagar aos fornecedores — e, já agora, lembrava-lhe que estamos com a pior baixa de que há memória, do ponto de vista percentual, no que diz respeito à despesa na saúde. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, já lhe respondi a essa questão: vamos continuar a reforçar, como temos feito, a dotação do orçamento da saúde e vamos eliminar integralmente o brutal corte no investimento na saúde que foi feito na anterior Legislatura. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O corte foi vosso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos pormenores da aplicação do reforço orçamental, a Sr.a Deputada terá a oportunidade de os ver na próxima segunda-feira e não vamos antecipar para hoje o debate que teremos tempo de fazer ao longo dos próximos dois meses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enfim, na área da saúde, o maior corte foi mesmo o do seu Governo,... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — A sério!? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... que procedeu a um corte brutal no investimento público em todas as áreas — não só na saúde mas também na saúde —, o maior de que há memória. Basta olharmos para 2016 e 2017 e verificamos que 2015 continua a apresentar melhores números na área do investimento público.
11 DE OUTUBRO DE 2018 23 Queria abordar um outro tema muito importante e que já foi aqui muito falado, pedindo, mais uma vez, uma resposta da parte do Sr. Primeiro-Ministro sobre a questão de Tancos, em relação à qual todos os dias temos notícias novas e contraditórias. Sr. Primeiro-Ministro, consideramos fundamental proteger a defesa nacional, proteger as Forças Armadas e dar credibilidade e respeitabilidade ao País. O senhor considera ou não que, neste momento, o Chefe do Estado-Maior do Exército e o Sr. Ministro da Defesa Nacional não são um fator de credibilidade e de estabilidade, são, pelo contrário, um fator de fragilidade? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, vou tratar de duas dimensões da sua questão. A primeira dimensão é a seguinte: começo por não comentar notícias que pressupõem a existência de um depoimento a que não assisti e que, estando em segredo de justiça, ninguém deveria conhecer. Portanto, em bom rigor, nenhum de nós está autorizado a saber se existiu ou não existiu e, tendo existido, o que é que foi dito. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah, pois é! O Sr. Primeiro-Ministro: — Presumo que a Sr.a Deputada também não tenha assistido ao depoimento e que, portanto, teorize simplesmente com base naquilo que leu na comunicação social, fruto de fugas de informação e da prática do crime de violação do segredo de justiça. Pois acho que é muito mau caminho fazer política com base em informações cuja obtenção resulta da prática de crimes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente. A segunda dimensão, Sr.a Deputada, é esta: obviamente, o Sr. Ministro da Defesa não estaria aqui se não tivesse a confiança para estar aqui e, portanto, se está, é porque tem toda a confiança, como já tive oportunidade de dizer. Além disso — e vou até dizê-lo com mais ênfase do que quando, há bocado, respondi ao Sr. Deputado Fernando Negrão —, considero absolutamente lamentável a partidarização do debate sobre as chefias militares, que indigna completamente uma democracia estável como a nossa, desde o dia 26 de novembro de 1975. Aplausos do PS. Nunca mais isto tinha acontecido e acho que é absolutamente lamentável! O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi lamentável a partidarização quanto à escolha da Procuradora-Geral, é mais lamentável ainda quanto à escolha das chefias militares. Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 9 24 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quando a Sr.a Deputada Assunção Cristas terminou as suas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, o quadro eletrónico registava 2 segundos, mas o facto é que, agora, aquilo que vemos no quadro são 0 segundos. Portanto, creio que, para a normal condução dos trabalhos, devem ser repostos os 2 segundos, que, de resto, estão em falta... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que confirme que a regra deste Presidente e desta Mesa tem sido a de respeitar aquilo que aparece no quadro. Daqui não controlamos absolutamente nada, tenho de respeitar o que aparece no quadro. Portanto, não havendo 2 segundos... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas o quadro registava 2 segundos! Acredito que o Sr. Presidente respeite o que está no quadro, mas o quadro registava 2 segundos e, entretanto, passou 0 segundos... O Sr. Presidente: — Não, registava 0 segundos, que, aliás, é o que regista agora. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas registava 2 segundos! Foi um lapso qualquer, enfim, não quero, evidentemente, estar a pôr em causa da idoneidade de ninguém... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado acho que não é digno estarmos a debater 2 segundos... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o que acho que não é digno é que um Parlamento que investe tanto em material pura e simplesmente retire 2 segundos... Acho que isso é que não é digno do Parlamento,... O Sr. Presidente: — Vamos continuar... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... sobretudo tendo em conta o investimento que se faz. O Sr. Presidente: — Vamos continuar o debate com o Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, calculo que o meu pedido não seja aceite. É isso? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho de respeitar aquilo que aparece no quadro quanto aos tempos de que cada grupo parlamentar dispõe. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas estou a dizer-lhe que faltavam 2 segundos, e creio que todos nós vimos. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado diz que faltavam 2 segundos, mas o que o quadro regista é 0 segundos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parece-me óbvio! O Sr. Presidente: — Entre 2 segundos e 0 segundos há uma diferença sabe de quanto? De 2 segundos!
I SÉRIE — NÚMERO 9 30 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Diga... O Sr. Primeiro-Ministro: — A quota de cada um. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — A aritmética é muito simples: nenhum de nós teria feito nada em separado e tudo o que fizemos fizemo-lo em conjunto. Esta é a verdade desta Legislatura! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à questão dos professores, não há teimosia e muito menos o Governo retirou tempo a quem quer que seja. Eu recordo que, durante sete anos consecutivos, mais dois, foi aprovada aqui, na Assembleia da República, nas leis do Orçamento do Estado, uma norma que não só congelava a carreira dos professores como dizia que o tempo não seria contado. Portanto, quem retirou esse tempo foram essas leis que foram sucessivamente aqui aprovadas, na Assembleia da República, durante sete ou nove anos. O que o Governo fez, e constava do seu Programa, foi descongelar esta carreira que tinha estado congelada, consecutivamente, durante sete anos. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, nós fizemos mesmo o contrário daquilo que dizem que fizemos. Quem ouça este debate sem saber a história acha que este Governo não só congelou a carreira como, retroativamente, retirou o tempo que tinha sido contado. Protestos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — O Governo está a cumprir o programa eleitoral! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, este Governo não só não congelou a carreira, antes, a descongelou, como também não retirou tempo de serviço, porque a lei expressamente tinha previsto que aquele tempo não era contado. Na sequência do debate parlamentar, há duas deliberações desta Assembleia: uma tem caráter vinculativo para o Governo, que é a lei do Orçamento; uma outra é indicativa para o Governo, que é a resolução proposta por Os Verdes. Não foi por acaso que Os Verdes sentiram necessidade de apresentar uma resolução, depois de ter sido aprovada a lei do Orçamento. E apresentaram a resolução porquê? Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Porque queriam dizer na resolução, Sr.a Deputada, mais do que aquilo que estava na lei do Orçamento, caso contrário não era necessária a resolução de Os Verdes. Aplausos do PS. Protestos do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — A resolução foi aprovada por todos! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada tem inteira razão quanto ao que diz a resolução de Os Verdes, mas aquilo que diz o Orçamento é distinto.
11 DE OUTUBRO DE 2018 31 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é! O Sr. Primeiro-Ministro: — E recordo a parte final do que está previsto no Orçamento: a solução é negociada — tal, tal, tal —, ... «(...) tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe a música mas não sabe a letra! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em cumprimento da norma do Orçamento, o Governo sentou-se à mesa com os sindicatos e, de modo construtivo, procurou encontrar uma formulação que, de acordo com o compromisso que tinha assinado com os sindicatos, mitigasse o efeito do congelamento que tinha existido até ao dia 1 de janeiro deste ano. Fizemo-lo de boa-fé e com um racional muito claro... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Presidente, vou concluir mas não queria que a Sr.a Deputada ficasse sem resposta. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, todos temos de cumprir o Regimento. Faça favor de terminar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cumprir?! Uns cumprem mais do que outros!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, nós apresentámos a proposta e, ao longo de meses consecutivos, não encontrámos nenhuma contraproposta nem nenhuma maleabilidade negocial. Nada! Encontrámos até simpatia, e pode ser testemunhado, porque tive um encontro público com o Dr. Mário Nogueira que foi muito cordial, mas a verdade é que ele se manteve eu não diria teimoso mas inamovível quanto aos 9 anos, 4 meses e 2 dias. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr.a Deputada, não é possível chegarmos a acordo quando estamos em desacordo. O que é que o Governo fez? Podia ignorar... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe mesmo para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente. Por isso, o que fizemos foi dar forma de lei à proposta que tínhamos feito e que repõe aos professores 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo que a Assembleia da República, durante 7 anos, tinha dito que não seria contado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) continua a fingir que defende o ambiente. A Administração do Porto de Setúbal pretende afundar o leito do estuário do Sado, em zona de reserva natural, para garantir a entrada de embarcações de grande porte no porto e, para isso, decidiu efetuar a dragagem de mais de 6 milhões de m3 de areia.
I SÉRIE — NÚMERO 9 36 dependem, porque esses clientes têm agora mais rendimento ou passaram a ter emprego e, portanto, têm mais rendimento. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Convém falar mais com as empresas! O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, não são clientelas, são clientes, que tornam as empresas portuguesas e a economia portuguesa mais robusta. Aplausos do PS. A ideia de que há uma política económica que olha para as empresas e faz a redistribuição para as pessoas traduz uma visão profundamente errada e distorcida do funcionamento de uma economia. Não há economia sem clientes e não há clientes sem empresas. A economia é uma realidade coerente, é um todo que deve ser analisado como tal e é para este todo que o Governo e a maioria têm governado e legislado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Quando aumentamos o rendimento das famílias, as empresas podem vender mais e investir mais, e foi isso que fizeram. O investimento empresarial foi dos mais elevados em 2016 e em 2017, por comparação com os últimos anos, e sê-lo-á também, seguramente, em 2018, tendo aumentado face ao investimento que existia na Legislatura anterior, mesmo depois de a troica sair... A Sr.a Inês Domingos (PSD): — E o investimento público?! O Sr. João Galamba (PS): — ... e de CDS e PSD, ufanamente, com relógios e outros adornos que tais, terem celebrado a grande recuperação económica e o regresso da confiança a Portugal. Foi com este Governo e esta maioria que a confiança verdadeiramente voltou e que o crescimento verdadeiramente aumentou. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. O PSD e o CDS desvalorizam algumas decisões importantes que tomámos para o tecido empresarial e têm como única medida atirar dinheiro indiscriminadamente para cima das empresas, baixando o IRC a todas e beneficiando sobretudo aquelas que menos precisam, as maiores empresas do País. O que é que este Governo fez em relação a esse problema? Segundo estudos da insuspeitíssima Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, as medidas do Simplex diminuíram os custos às empresas portuguesas, em 600 milhões de euros, e este Orçamento, segundo notícias já públicas, vai acabar com o pagamento especial por conta. Esta é uma excelente notícia para as pequenas e médias empresas portuguesas, que são a esmagadora maioria do tecido empresarial português. Gostaremos de ver o que fará o CDS e o PSD quando essa medida for votada neste Parlamento. Mas um dos dados mais importantes contraria por completo a narrativa do PSD e do CDS quanto à dicotomia de que há umas empresas às quais temos de baixar custos, nomeadamente salários, e temos de baixar o IRC, porque se não elas não investirão e não contratarão. Para além de isso ter sido totalmente desmentido pela realidade, penso que importa aqui notar um facto que já foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é o de a autonomia financeira das empresas ter aumentado e a sua rentabilidade ser mais elevada num contexto de subida significativa do salário mínimo e de crescimento dos salários. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
11 DE OUTUBRO DE 2018 53 consumo; com os Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.a (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo; e 1817/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Em quarto lugar, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 113/XIII/3.a (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. No quinto ponto, iremos proceder à apreciação da Petição n.o 307/XIII/2.a (Margarida Vaqueiro Lopes e outros) — Solicita que se discuta sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano Nacional de Vacinação. Em último lugar, procederemos à apreciação conjunta da Petição n.o 427/XIII/3.a (FENPROF — Federação Nacional de Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da educação e dos seus profissionais e do Projeto de Resolução n.o 1818/XIII/4.a (PCP) — Medidas de valorização da Educação e dos trabalhadores da Escola Pública. A todas e a todos, desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 16 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 I Série — Número 36XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1059 a 1066/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1903, 1904 e 1927 a 1930/XIII/4.a. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo-se pronunciado a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) e os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, tendo proferido intervenções a Ministra da Justiça e os Deputados José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 169/XIII/4.a (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Intervieram, além da Ministra da Justiça, os Deputados Sandra Cunha (BE), Susana Amador
I SÉRIE — NÚMERO 36 2 (PS), António Filipe (PCP), Emília Cerqueira (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, tendo proferido intervenções a Ministra da Cultura (Graça Fonseca) e os Deputados Sandra Pereira (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE) e Pedro Delgado Alves (PS). Foi apreciada a Petição n.o 467/XIII/3.a (Federação Nacional de Professores – FENPROF) — Solicita a celebração de contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo que respeite o estipulado na Lei de Bases e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Intervieram os Deputados Sandra Pontedeira (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Joana Mortágua (BE), Ângela Moreira (PCP) e Pedro Pimpão (PSD). Foi apreciada a Petição n.o 444/XIII/3.a (Cipriano Justo e outros) — Solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde. Proferiram intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Fátima Ramos (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e António Sales (PS). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.