2062II SÉRIE — NÚMERO 112cooperativas e, em geral, para os vinicultores portugueses?d) Qual o destino, ou utilização, que vai serdado à aguardente importada? Tem o Governo a garantia de que, tal como aconteceu no ano passado, o lançamento dessa aguardente importada não contribuirá nem para a deterioração da qualidade do vinho, nem para uma abrupta quebra do preço do vinho no mercado (recorde-se que operação idêntica produziu, de imediato, uma baixa de 5$ por litro, isto é, cerca de 30 %):e) Pode o Governo garantir que não existiamexportações previstas ou garantidas de vinho português que pudessem escoar os excedentes existentes, sem que para isso fosse necessário importar aguardente vínica estrangeira ou fazer permutas? /) Em relação ao anúncio de uma «intervenção de compra de vinhos à produção antes da próxima colheita», o que significa a afirmação da nota oficiosa sobre ter sido decidido «iniciar-se, de imediato, o estudo das condições para essa intervenção»? Significa que, afinal, esse estudo não estava minimamente feito, pelo que só agora vai «iniciar-se»?Significa que, afinal, nem o Governo nem a Junta Nacional do Vinho sabem se há ou se não há excedentes, se a menos de 3 meses da nova colheita não se sabe, em rigor, se hápu.se não há vinho na pro-........dução e em que quantidade?E qual a tabela de preços dessa intervenção?E quando o início dessa intervenção?E qual a forma de pagamento desses vinhos à produção? g) Finalmente, confirma ou desmente o Governo que, independentemente da aguardente vínica relacionada com esta «permuta», foi recentemente consumada outra importação de mais 14 milhões de litros de aguardente destinada à beneficiação de vinho do Porto?Qual o valor dessa importação?De que tipo de aguardente se trata?Não haveria em Portugal possibilidade de beneficiar esse vinho do Porto com aguardente vínica portuguesa, obtida através dos excedentes de vinho existentes quer na Junta Nacional do Vinho, quer na produção?Assembleia da República, 24 de Junho de 1982.— O Deputado do PS, José Niza...RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como é do conhecimento público, a empresa EURO--AUDIO — Material para Gravações, L.** (ex-Audio Magnética, Material para Gravações, L.da), com sedenas Caldas da Rainha, atravessa uma situação difícil, devido fundamentalmente à gestão levada a cabo pela ex-administração americana (que abandonou a empresa), com o conluio dos actuais proprietários (ex-funcionários superiores da empresa).A EURO-AUDIO encontra-se quase paralisada, com os seus cerca de 360 empregados a trabalharem apenas em média um dia por semana; o pagamento dos salários dos trabalhadores estão atrasados desde Fevereiro do corrente ano, bem como parte do subsídio de férias e do 13.° mês respeitante ao ano de 1981.Segundo informação das organizações representativas dos trabalhadores, a empresa tem contraída uma dívida superior a 350 mil contos, dos quais cerca de 120 000 à banca.Em face dos prejuízos que tal situação acarreta para os trabalhadores e para a economia nacional, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que esclareça:a) Que medidas foram tomadas tendo em vistaassegurar os postos de trabalho e o pagamento das importâncias em dívida aos trabalhadores?b) Quais as conclusões a que chegou a ComissãoInterministerial presidida pelo Dr. Artur Mota, actual Secretário de Estado do Emprego, constituída para analisar a situação da empresa?c) Quais as conclusões da peritagem à empresamandada efectuar pelo Ministério das Finanças e do Plano e que sequência foi dada às recomendações daí decorrentes?d) Por que motivo não é este documento facul-tado aos trabalhadores através das suas estruturas representativas?Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, os seguintes esclarecimentos:1) Quais os critérios que permitiram ao Fundode Fomento da Habitação a aplicação aos moradores do Bairro Social de São Tomé, no Porto, da Portaria n.° 386/77?2) Os contratos celebrados em 1976 entre oFundo de Fomento da Habitação e cada um dos moradores do Bairro de São Tomé foram considerados sem efeito? Quem determinou a invalidade destes contratos? Quais os critérios que presidiram a essa decisão?3) Entende a Secretaria de Estado da Habitaçãoque a renda, então acordada, de 14 % sobre o rendimento global do agregado familiar é socialmente injusta?Assembleia da República, 24 de Junho de 1982.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda