19 DE DEZEMBRO DE 1996152-(69)- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);- Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);- Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid,1989);- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra (Acto de 1991).O Conselho de Cooperação pode decidir que o n.° 3 do artigo 67.°-A seja aplicável a outras convenções multilaterais.2 — As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984).3 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Letónia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.4 — O disposto no n.° 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Letónia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva.ANEXO XVIII Relativo ao artigo 109.°A Letónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- Investigação;- Serviços de informação;- Ambiente;- Educação, formação e juventude;- Política social e saúde;- Protecção dos consumidores;- Pequenas e médias empresas;- Turismo;- Cultura;- Sector do áudio-visual;- Protecção civil;- Facilitação do comércio;- Energia;- Transportes; e- Luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima enumerados sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu.PROTOCOLO N.° 1, flEFERIOO NO N.° 2 DO ARTIGO 16.°, QUE ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS.O presente Protocolo consiste no Acordo, anexo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 15 de Junho de 1993.Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio de Produtos TêxteisO Conselho das Comunidades Europeias, por um lado, e o Governo da República da Letónia, por outro:Desejosos de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República da Letónia (adiante designada «Letónia»);Decididos a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais actualmente enfrentados pela indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, a eliminar os riscos reais de perturbação do mercado comunitário e do comércio dos produtos têxteis da Letónia;decidiram celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O Conselho das Comunidades Europeias:O Governo da República da Letónia:os quais acordaram no seguinte: Artigo 1.°1 — O comércio dos produtos têxteis enumerados no anexo i e originários das Partes será liberalizado durante o período de vigência do presente Acordo, nas condições nele estabelecidas.2 — Em relação aos produtos enumerados no anexo i e nos termos do presente Acordo ou de posteriores acordos, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação actualmente em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.Em caso de denúncia ou de não substituição do presente Acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas.