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Em primeiro lugar, quero esclarecer que eu não disse que o Governo nada fazia em matéria de poder local. Referi, por exemplo, que o Governo distribui subsídios arbitrariamente e faz inspecções de acordo com as prioridades eleitorais do PS. Ora, isso, naturalmente, é fazer qualquer coisa.Vozes do PCP: - Fazem inspecções!O Orador: - Agora, independentemente disso, o Sr. Deputado colocou questões, como, por exemplo, a da Lei de Bases do Ordenamento do Território, que, por si mesmas, justificariam o tempo de uma intervenção. Aliás, tinha escrito algo sobre isso na minha intervenção, que só não li por falta de tempo.
Em todo o caso, digo-lhe que, nesta matéria, é irrecusável - e o Sr. Deputado, com certeza, sabe-o bem que o projecto, cuja discussão pública terminou agora, aponta para a desvalorização clara de figuras como a dos planos regionais de ordenamento do território, que, no futuro, deveriam ser conferidos à regiões administrativas. Por outro lado, contém uma lista, na esteira das propostas do PSD, de planos especiais de ordenamento do território que correspondem à ideia de que, quando há qualquer coisa de valioso para proteger, então, retira-se ao poder local e atribui-se a uma entidade central.
Em vez de se dizer quais são os valores a proteger para os planos directores municipais os respeitarem, como acontece com a Reserva Ecológica Nacional, com a Reserva Agrícola Nacional, com o Programa Natura 2000 ou com outra coisa qualquer, cria-se um plano especial, com uma autoridade especial, porque a concepção do Governo nesta matéria é provavelmente esta: se for o poder local a fazer, com certeza que estraga. Nós recusamos esta ideia, ela é autoritária e inaceitável para nós.O Sr. José Junqueira (PS): - Qual é o contributo do PCP?O Orador: - Quanto à questão das finanças locais, Sr. Deputado, a conversa também seria bastante longa. Mas o Sr. Deputado, como pessoa interessada que é nas questões do poder local, sabe, em consciência, que a Lei das Finanças Locais não foi cumprida, independentemente dos critérios do FEF. Por exemplo, a velha questão de indemnizar os municípios com subsídios em matéria de impostos municipais, pura e simplesmente não foi assegurada, entre outras.
Quanto à questão das regiões, independentemente de reunir o grupo de trabalho, o Sr. Deputado também sabe que outra comissão está a reunir, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que, antes disso, os senhores fizeram reuniões com o PSD para condicionar toda esta questão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Responda à pergunta que lhe fiz: viabiliza, ou não, a lei?O Orador: - Ora, neste plano, o problema irrecusável que se coloca é o seguinte: qualquer que seja a matéria prevista na Constituição em relação à qual a Assembleia da República queira aprovar uma lei, ela fá-lo, se quiser fazer um referendo, também o faz, mas há uma matéria em que, apesar de fazer uma lei, ela não pode entrar em vigor, porque fica dependente de referendo: essa matéria é exactamente a das regiões administrativas. E isto, porque o PSD o pediu e os senhores lhe dão o que ele quer, ou por convicção própria ou, pura e simplesmente, porque coincidem nas mesmas concepções.
Assim, o problema coloca-se nos seguintes termos: os senhores, durante meses e meses, calaram a questão das regiões administrativas, mas, tendo baixado nas sondagens e vendo-se em dificuldades, quiseram "fazer uma flor" à esquerda e foram buscar as regiões. Se quisessem fazer as regiões a sério, naturalmente tinham a nossa colaboração. Porém, preferiram a colaboração da direita, tanto em matéria de revisão constitucional como nestas questões. E este ponto, como o Sr. Deputado bem sabe, é completamente irrecusável.Aplausos do PCP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Responda à pergunta que lhe fiz!O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio
Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 14, portanto há dois dias, apresentou o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei definidora das bases do financiamento do ensino superior público.
Com a apresentação deste diploma, dá o Governo cumprimento a um dos mais importantes compromissos do seu programa, lançando as bases de uma reforma estruturante e decisiva para a sociedade portuguesa.
A democratização económica, social e cultural da sociedade portuguesa continua a ser um horizonte progra-
2158 I SÉRIE - NÚMERO 62mático da Constituição da República, infelizmente ainda longe de ser plenamente alcançado.
O ensino superior público constitui, ainda hoje, um bem escasso, de cuja fruição milhares de estudantes têm sido, ao longo dos anos, excluídos.
Importa, por isso, que as regras que presidem quer ao acesso quer ao financiamento dos níveis superiores de ensino sejam particularmente rigorosas, transparentes e justas.
Tanto mais que, apesar dos constrangimentos conhecidos na inserção dos jovens licenciados na vida activa, a verdade é que a educação continua a ser factor decisivo de valorização individual e factor decisivo de mobilidade social, oferecendo ao País os recursos humanos indispensáveis ao seu desenvolvimento económico-social.
Com esta proposta de lei, assistimos, pela primeira vez, a uma intervenção reformadora global no sistema do ensino superior público.
Clarificam-se as relações entre o Estado e as instituições de ensino, na base de uma inequívoca assunção das responsabilidades que competem ao Estado no financiamento do ensino superior, diferenciadas, caso a caso, em função de indicadores de qualidade das instituições em concreto.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Clarificam-se as relações entre o Estado e os estudantes, na base de um verdadeiro sistema de apoio social aos mais carenciados, gradualmente extensivo aos estudantes do ensino privado, em termos idênticos aos estabelecidos para os estudantes do sistema público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prevê-se a existência de bolsas de estudo, destinadas a cobrir quer o custo da propina quer as próprias despesas educativas, bem como empréstimos que viabilizem a autonomização económica do estudante face ao respectivo agregado.
Clarificam-se, por último, as relações entre a instituição e o estudante, mediante o pagamento de uma propina de valor acessível, que corresponde à participação do estudante no esforço de financiamento do ensino superior, em ordem a que o investimento na qualidade de ensino, de que é directo beneficiário, seja cada vez maior e, sobretudo, compatível com uma expansão da rede pública que responda, progressivamente, às expectativas dos milhares de estudantes excluídos pelos limites decorrentes do numerus clausus.
A propina surge, pois, inserida no enquadramento mais vasto de uma reforma profunda do ensino superior público e é indissociável das tarefas fundamentais de reforma e de racionalização dos mecanismos do Estado-Providência.
É preciso dizê-lo com clareza: a actual gratuitidade do ensino superior público não serve a justiça. A gratuitidade corresponde a um esforço financeiro do Estado que não é dirigido a quem dele verdadeiramente carece.
A isto se resume boa parte do drama do nosso modesto Estado-Providência: sustenta e reproduz situações de privilégio, em vez de acudir aonde devia, para realizar a justiça social e a igualdade de oportunidades.
Todos temos consciência de que o acesso ao ensino superior público traz consigo a marca da selectividade social.
Os candidatos ao ensino superior vêem dramaticamente repercutidas nas suas condições de acesso as ainda profundas desigualdades económico-sociais da sociedade portuguesa.
Não são os ricos que alimentam a oferta privada de ensino, são, em grande medida, os excluídos da rede pública, quantas vezes oriundos de contextos sócio-culturais familiares mais modestos e, por isso, menos preparados para vencer o estrangulamento do numerus clausus.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - São esses que pagam, por ano, centenas de contos em propinas, na indiferença dos mecanismos sociais de um Estado, desnecessariamente empobrecido pela irracionalidade com que vem gerindo os seus escassos recursos.
Desigualdade, também, para com aqueles que, excluídos de um ensino público gratuito, não podem pagar um ensino privado exorbitante, entrando precocemente no mercado de trabalho e contribuindo, inclusivamente, com os seus impostos para financiar a gratuitidade dos outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma não reedita erros do passado, contidos em leis de tristíssima memória.
Desde logo, não concebe a propina como um expediente de política orçamental, para desresponsabilizar o Estado das suas incumbências prioritárias no financiamento do
ensino superior público, numa pura transferência de encargos do Orçamento de Estado para as famílias.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - E, por outro lado, não vem esta lei envolta em demagógicas considerações de carácter social em tom auto-justificativo, configurando as propinas com uma deslocada progressividade tipicamente fiscal.
As leis de propinas do PSD mais não fizeram que importar para dentro do sistema educativo a injustiça inerente ao nosso sistema fiscal, limitando-se a reproduzir a desigualdade na sociedade portuguesa.
Conseguiram desbaratar a confiança e o apoio de amplos sectores sociais, inicialmente solidários com os propósitos de reforma.
Pela nossa parte, a proposta do Governo é clara: a propina não pretende funcionar como instrumento de justiça social, substituindo-se à progressividade fiscal e à sua inerente finalidade redistributiva, a propina constitui a retribuição de um serviço que é igual para todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A aproximação às realidades concretas de cada estudante e de cada família, é matéria de acção social escolar e de discriminação positiva ao serviço da igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação na Assembleia da República desta proposta de lei constitui uma afirmação clara da iniciativa política do Governo, do seu respeito pelo órgão parlamentar e do impulso reformista decorrente do cumprimento dos grandes compromissos do Programa de Governo e constitui também um teste ao sentido de responsabilidade e coerência dos partidos da oposição.
17 DE ABRIL DE 1997 2159O PSD espreita as reacções da sociedade para, então, moldar a sua posição àquilo que lhe parecer ser a orientação dominante. Não hesitará, para isso, em fazer tábua rasa do seu passado recente, com o desembaraço próprio de quem sente não encontrar na obra feita demasiados motivos de orgulho.
Fez do referendo às questões nacionais mais complexas uma arma de arremesso contra quem tem coragem de assumir perante o País as suas posições, convicções e princípios.
Neste debate que agora se inicia, falta-lhe a indispensável muleta referendária, entrando em aparente crise de orientação.
Por uma vez, ofereçam ao País a vossa posição de princípio, em vez de lhe pedirem que se substitua nas vossas convicções e vos ofereça uma orientação política apurada em sede referendária.Aplausos do PS.Teremos todos, a propósito do financiamento do ensino superior público, ocasião de tirar dúvidas sobre o que funciona verdadeiramente como travão das grandes reformas no nosso país: se o estilo dialogante do novo Governo ou a irresponsabilidade e o oportunismo da oposição que milita na demagogia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva, Carlos Coelho, Heloísa Apolónia, Bernardino Soares e Sílvio Rui Cervan.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.a, na intervenção que fez, disse muitas coisas acertadas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Todas!O Orador: - Penso que fez uma análise bastante fiel da situação do ensino superior e pena tenho que a conclusão não tenha tido o mesmo valor e não tenha sido o reflexo dos argumentos que apresentou.
O Sr. Deputado disse que hoje há uma grande selectividade social nas universidades. Há, Sr. Deputado! É verdade que há! Ao contrário do que muitos pensam, como o Sr. Deputado também disse, os alunos que provêm de famílias economicamente mais abastadas não estão no ensino superior particular, estão no ensino superior público, e não estão em quaisquer faculdades do ensino superior público, estão nas melhores faculdades do ensino superior público! E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque temos, dentro do próprio ensino superior público que é tutelado pelo Estado, diferenças abismais, quer na qualidade quer nas condições de ensino.
Sr. Deputado, sabe que só uma instituição do ensino superior, que é o Instituto Superior Politécnico, tem 10% dos professores doutores que há neste país?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Instituto Superior Politécnico!?O Orador: - Instituto Superior Técnico, Sr. Deputado!Sr. Deputado, sabe que há universidades, como a Universidade dos Açores, onde existem cursos que necessitam de tecnologias e de laboratórios mas não têm esses recursos e, naturalmente, os alunos saem prejudicados?
O Sr. Deputado sabe que os alunos e os diplomados têm melhor ou pior integração no mercado de trabalho conforme o prestígio da faculdade que eles frequentam e o prestígio que a faculdade tem depende, naturalmente, do seu corpo docente e da qualidade dos professores.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é normal?O Orador: - A verdade, Sr. Deputado, é que, neste país, no ensino público, há uns que têm professores e outros têm assistentes! Há uns que têm cantinas, onde os estudantes podem tomar as suas refeições, e outros levam a sandwich de casa! A verdade, Sr. Deputado, é que há uns que têm residências e outros têm de pagar 40 000$ e 50 0005 por quarto! A verdade, Sr. Deputado, é que o ensino superior público não é igual! A verdade é que o serviço que o ensino superior público presta não é único!
Por tudo isto, não posso compreender como é que todos vão pagar de igual modo um serviço que é absolutamente diferente e como é que vai haver uma propina única, que é cega e não vê as diferenças! A taxa paga um serviço. Portanto, ou entendemos a propina como uma taxa e, então, é diferenciada, ou temos de entendê-la como um imposto.
Sr. Deputado, gostava que me esclarecesse, que esclarecesse esta Câmara, qual é o sentido, qual é o conceito, que V. Ex.a tem de propina.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Ponto, deseja responder já ou no final?O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, devo dizer-lhe que Fico tranquilizado com a questão com que me confrontou, porque verifico que não existem diferenças de fundo nesta matéria entre a posição do seu partido e a posição do Governo.
Concorda que estamos confrontados com um desafio fundamental, o da racionalização do mecanismo decisivo do Estado-Providência, que tem a ver com a oferta pública do ensino superior; concorda que a gratuitidade não serve a justiça, não está ao serviço de quem dela precisa. e ainda que a introdução de uma propina no quadro de uma reforma global do ensino superior é um factor de racionalização, de razoabilidade, de justiça, de igualdade de oportunidades e, portanto, de introdução de um critério de solidariedade no funcionamento da oferta pública dos níveis superiores de ensino. Registo, portanto, com grande satisfação essa identidade na questão de fundo.
Levanta, depois, uma questão que tem a ver com a diferenciação das propinas nas diferentes faculdades.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não é essa a questão!O Orador: - Defendi a tese de que a aproximação que o legislador deve fazer à realidade concreta das
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também não explicou à Câmara porque é que o Governo demorou um ano e meio a fazer esta reflexão sobre a proposta de lei. Provavelmente desejaria criar aqui uma grande inovação, mas se vislumbra onde é que está a inovação que justifique um ano e meio de reflexão e de ponderação.O Sr. António Braga (PS): - A fazer esse discurso, parece o Sr. Deputado Castro Almeida!O Orador: - Os Srs. Deputados do PS estão muito preocupados com esta questão dos prazos porque ela releva para o momento actual. Porém, o Governo é muito exigente a pedir à Assembleia que respeite os seus prazos mas não tem qualquer moral para falar nisso, designadamente depois deste exemplo das propinas.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Essa foi aborrecida!-O Orador: - O Governo não cumpre os prazos a que ele próprio se obrigou perante o País e perante a Assembleia da República.
Mas, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.a não disse à Assembleia outras coisas que são mais importantes do que estas. Por exemplo, não explicou porque é que o PS apresenta agora uma proposta de lei das propinas quando, no passado, tinha dito que só o faria depois de proceder a uma reforma do sistema fiscal. O PS dizia uma coisa antes e faz uma coisa depois!
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não referiu porque é que o PS dizia antes que só se devia mexer nas propinas depois de se fazer um reforço da acção social escolar
17 DE ABRIL DE 1997 2161e não fez qualquer reforço, ou seja, o PS dizia uma coisa antes e faz uma coisa depois!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é normal!O Orador: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também não foi capaz de explicar porque é que na substância das propinas, nas declarações produzidas no Plenário e nos textos entregues na Mesa da Assembleia da República, o PS disse uma coisa antes e agora faz outra.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas é coerente! É sempre igual!O Orador: - O PS é, de facto, um partido isolado nas contradições, é um partido que diz uma coisa antes e faz outra coisa depois, é um partido que promete prazos, que diz que vai fazer e, depois, não faz! São essas contradições essenciais do PS e do Governo a que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não foi capaz de responder.O Sr. Presidente: - Agradeço a quem tem telemóveis ligados o favor de os desligar, porque estão a interferir no funcionamento do painel de tempos, que, de vez em quando, está descontrolado por essa razão. Este é um aviso que gostava não ter de repetir de vez em quando.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, tenho a dizer-lhe que sou Secretário-Geral da Juventude Socialista e sou sempre porta-voz das minhas convicções, coincidam elas ou não com as posições do Governo. O que eu não sou é como outros, no passado, que nas respectivas organizações de juventude, tendo-se posicionado contra a lei das propinas do governo PSD, vieram a esta Assembleia, numa atitude lastimável, votar obedientemente ao lado ao partido, admitindo apenas que o seu líder saísse da sala.Aplausos do PS.Portanto, em matéria de fidelidade às respectivas convicções, o Sr. Deputado Carlos Coelho e o seu partido não estão particularmente autorizados a dar-me lições.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Vou abreviar as questões metodológicas que o Sr. Deputado aqui trouxe e que, seguramente, galvanizam o País,...O Sr. Carlos Coelho (PS): - Não galvanizam o País, mas demonstram que este Governo não tem palavra!O Orador: - ... para lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado deixou aqui o testemunho do seu partido relativamente à hipersensibilidade social que, subitamente, se apoderou do PSD em matéria de propinas.
Gostava de lembrar-lhe, Sr. Deputado, que a propina definida pela Lei n.o 20/92, do seu partido, representaria, hoje, um encargo de 175 000$ a
350 000$/ano para os estudantes, ou seja, 25 a 50% do custo do ensino. Pergunto se, em face disto, ainda se sente autorizado a levantar a voz em defesa da sua solidariedade social, que não me atrevo a questionar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso chama-se desconversar! Eu não lhe perguntei nada disso!O Orador: - Sr. Deputado, não resisto a ler-lhe aqui uma passagem do Diário Económico: "Marcelo aguarda reacção de estudantes. A Comissão política nacional do PSD vai fazer depender o voto sobre as propinas da avaliação que for feita à dimensão das acções de protesto levadas a cabo pelas associações académicas. Apurou o Diário Económico junto de fontes da Comissão Política do PSD, uma atitude que revela um grande sentido pragmático - revela a mesma fonte".
Sr. Deputado, é uma tristeza, mas com o PSD as convicções e os princípios nunca precedem a discussão, ficam sempre em stand by, à espera ou de eventuais referendos ou de uma reacção social, para, oportunisticamente, se moldarem àquilo que pensam ser opiniões maioritárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, no vosso partido, nunca dão a cara na vida pública por convicções, têm agora essa ocasião. Em vez de se enlearem em questões de intendência, assumam publicamente uma posição de princípio. Estamos a debater uma lei de bases, pronuncie-se sobre os princípios e comprometa-se, Sr. Deputado. Vincule-se a uma questão de princípio...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... em matéria de reforma do Estado-Providência, do financiamento do ensino superior em Portugal.Aplausos do PS.Só quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que as pessoas têm memória, o País tem memória, e ninguém perde de vista a minúscula autoridade com que o PSD se apresenta para dgr lições ao Governo em matéria educativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, começo por referir que o Governo do PS, quando suspendeu a lei das propinas, criou no seio da comunidade educativa e no país algumas expectativas relativamente a esta matéria.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Estas expectativas, algumas delas verdadeiramente frustradas, tornam-se agora claras com a proposta de lei apresentada, e devo dizer que conhece naturalmente a posição do Partido Ecologista "Os Verdes" relativamente a esta matéria: na altura, pronunciámo-nos claramente a favor da revogação e não da suspensão da lei das propinas. Na nossa perspectiva, é claro que compete ao Estado assegurar o financiamento do ensino superior. Há, no entanto, na intervenção do Sr. Deputado uma questão que me deixou um pouco preocupada.
O Sr. Deputado, em toda a sua intervenção, falou do ensino superior única e exclusivamente, e manifestou que
2162 I SÉRIE - NÚMERO 62o directo beneficiário do ensino superior é única e exclusivamente o estudante. Nunca referiu, na sua intervenção, o benefício social da formação de quadros profissionais qualificados no nosso país. Isto, na nossa perspectiva, é complicado, Sr. Deputado, e justifica de facto a medida que o Governo está agora a tomar com o apoio da bancada do PS. Considera o Sr. Deputado, na sua intervenção, que a gratuitidade não é justa; considera também a injustiça do sistema fiscal; nega que essa justiça seja feita através do sistema fiscal, devido à sua injustiça; e vem, depois, propor e pronunciar-se favoravelmente à existência de uma propina única. Mas o que o Sr. Deputado e o Governo não conseguiram ainda explicar é como é que a propina única vai proceder e realizar essa justiça de que tanto falam. Como é? Pessoas com rendimentos diferentes vão contribuir exactamente na mesma medida para o financiamento do ensino superior, tal como os senhores propõem?!Vozes do PS: - Não!A Oradora: - Como é que uma propina única vai garantir essa justiça? Será que vamos concluir que qualquer dia estamos aqui a discutir o imposto único em Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia não percebeu nada da minha intervenção, seguramente por insuficiência minha, mas vou procurar ser mais claro.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É difícil de responder!O Sr. José Calçada (PCP): - É difícil, com certeza!O Orador: - Srs. Deputados, realmente eu devia ter acumulado os pedidos de esclarecimento, pois poupava os apartes da bancada do PCP.
A nossa posição e a posição do Governo nesta matéria, Sr.a Deputada, não questiona que a responsabilidade, prioritária, a prioridade primeira, a "fatia de leão" do financiamento do ensino superior público, compete sempre ao Estado. Isto não está em causa! A propina que este Governo sugere corresponde a 5% ou 6% do custo médio de um curso do ensino superior em Portugal. Como é que se atreve a pensar que é intelectualmente honesto atacar o Governo por não assumir o essencial do financiamento quando o que o Governo pede é uma co-responsabilização de toda a comunidade educativa nesse esforço de 5% ou 6%'?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensa que isto é sério?Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do Deputado do PCP José Calçada.Não é sério, Sr.a Deputada! Não é sério! Os Srs. Deputados defendem a gratuitidade, não defendem a justiça social.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É um engano!O Orador: - A vossa solidariedade é com quem está dentro do sistema e não com quem está fora,...Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estão enganados!O Orador: - Não são considerados excluídos. São alunos provenientes de contextos económico-sociais menos favorecidos.O Sr. José Calçada (PCP): - Então, comecem por aí!O Orador: - São estes que precisam da vossa solidariedade, não são os que já estão dentro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a solidariedade para com quem está dentro não se faz nas propinas, nem no fisco, como pensam. Faz-se através da acção social. A acção social é o instrumentos por excelência da realização de igualdade de oportunidades. Para quem está dentro do sistema, o sistema fiscal é o instrumento, através da sua progressividade, que deve assegurar na sociedade portuguesa a redistribuição da riqueza e a igualdade de oportunidades no sistema educativo, assim como em todas as áreas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso perceber e saber distinguir estes dois aspectos.Aplausos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é uma questão de política, é uma questão de justiça!O Orador: - Para acabar, Sr.a Deputada, não entendemos a propina como um instrumento de realização de justiça social. A propina é uma contribuição dos estudantes no esforço do financiamento do ensino superior público, do qual eles, para todos os efeitos, são os directos beneficiários e têm um estatuto privilegiado, porque os níveis superiores do ensino constituem um bem escasso, que não é acessível a todos os jovens candidatos, em Portugal.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É pena entenderem isso como um privilégio!O Orador: - E por isso é justo que esses jovens, participando no esforço de financiamento, ajudem o Estado a criar disponibilidades para investir no alargamento da rede e a democratizar verdadeiramente a educação em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, percebo que o Sr. Deputado Carlos Coelho tenha assente
17 DE ABRIL DE 1997 2163a sua intervenção numa perspectiva mais metodológica e processualista, porque também lhe custa entrar na questão de fundo, mas, devo dizer, numa coisa concordamos: o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto vem, hoje, aqui assumir o papel de porta-voz do Governo - e, se calhar, ainda bem!Vozes do PS: - Não! É da maioria!O Orador: - Isto porque, há uns tempos, ouvimos dizer - e veio na comunicação social - que a Juventude Socialista defendia, ou admitia, uma propina no valor de 80 000$, e como esta é mais baixa, se calhar, ainda bem que é hoje porta-voz do Governo e não da Juventude Socialista.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Mas pensa que está a insultar-me?!O Orador: - Aliás, eu estava aqui a ouvir a sua intervenção e as suas várias respostas e estava perdido de riso, porque o Sr. Deputado falou da memória do país, disse que o país tinha memória. O país terá memória, a Juventude Socialista é que a não tem, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando anteriormente os estudantes contestavam na rua as propinas, os senhores líderes da Juventude Socialista diziam que eram contra as propinas. Mais tarde, depois das eleições legislativas, viemos a descobrir que, afinal, não eram contra as propinas, eram contra aquelas leis de propinas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O princípio das propinas era, para vocês, admissível. Bom, têm toda a legitimidade. Provavelmente, por facilidade de expressão, quando diziam ser contra as propinas, queriam dizer que eram contra aquelas leis de propinas.
O Sr. Deputado falou muito de justiça social. Vou colocar-lhe uma questão muito concreta, já que diz ser através da acção social que se vão resolver todos estes problemas de justiça Fiscal
- e já não falo do facto de um Sr. Deputado da sua bancada e dos seus camaradas de partido, muitos dos quais estão agora no Governo, dizerem que o PS não mexeria nas propinas sem antes fazer a reforma do sistema fiscal...!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já não falo nisto nem no esquecimento dessa promessa, que fizeram aquando da campanha eleitoral. Falo, por exemplo, da questão de não vermos na proposta de lei. no documento a que tivemos acesso, uma vez que a proposta de lei virtual só hoje deu entrada na Assembleia, uma concretização de como vai ser a acção social escolar. Como é que o Governo vai determinar os estudantes mais carenciados? Como é? É recorrendo ao sistema fiscal, ou não? Se é com recurso ao sistema Fiscal, vamos cair na mesma injustiça. Então, como é? É através da declaração de compromisso de honra?! Mas alguém acredita que uma declaração de compromisso de honra vai ser mais eficaz do que o compromisso de honra com sanções graves, como é a fraude ao fisco e a fraudulenta declaração fiscal?! Alguém acredita nisso, Sr. Deputado?! Ou o Governo vai decidir quem é mais carenciado olhando para a roupa que veste ou para os sinais exteriores de riqueza?!
Sr. Deputado, coloco-lhe duas questões muito concretas: quais são os critérios? E, Sr. Deputado, não considera que os custos indirectos já suportados pelos estudantes deste país para frequentar o ensino superior são mais do que uma suficiente responsabilização?O Sr. José Calçada (PCP): - Os maiores da Europa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por agradecer as questões que me colocou.
Em primeiro lugar, quero esclarecê-lo de que a notícia que veio a público, no sentido de a Juventude Socialista defender uma propina de 80 000$, é falsa, não tem qualquer correspondência. A Juventude Socialista nunca se pronunciou sobre qualquer montante para as propinas.
Porém, pergunto-lhe, Sr. Deputado: quem é a Juventude Comunista Portuguesa para acusar a Juventude Socialista de fidelidade seguidista relativamente ao respectivo partido e ao Governo? Que prova de autonomia deu a Juventude Comunista em relação ao PCP desde 1974?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, está em condições de invocar um momento de exercício de opinião política da juventude comunista em relação ao PCP? Tem autoridade para isso?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas nós sempre defendemos a mesma coisa!O Orador: - Sente-se com autoridade para isso? O Sr. Deputado não tem legitimidade histórica nem política nesta matéria,...Protestos do PCP.O Orador: - ... pelo que devia munir-se das respectivas cautelas e estar devidamente calado.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Devo dizer-lhe que a Juventude Socialista nunca se pronunciou em momento algum contra o princípio da participação dos estudantes através de uma propina do financiamento do ensino superior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem a favor!O Orador: - A Juventude Socialista pronunciou-se sempre contra o diploma das propinas apresentado pelo PSD por duas razões, sobejamente explicadas: em primeiro lugar, porque era uma mero expediente de transferir
2164 I SÉRIE - NÚMERO 62encargos do Orçamento do Estado para as famílias, sem se pensar globalmente no ensino superior em Portugal; e, em segundo lugar, porque importava para o sistema educativo a injustiça do sistema fiscal, reproduzindo, portanto, factores de desigualdade na sociedade portuguesa, em vez de, em matéria do ensino superior, resolver qualquer problema ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e criar disponibilidades para se investir seriamente na qualidade e no alargamento da rede no ensino superior. São estas as razões pelas quais estivemos contra a lei e estamos agora a favor desta nova proposta de lei, apresentada por este Governo.O Sr. António Filipe (PCP): - Porque agora são as propinas do PS!O Orador: - Quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado subestima a honestidade das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Saiba que os compromissos de honra, desde que foram introduzidos como critério na atribuição de bolsas de estudo, implicaram uma redução dos pedidos apresentados ao longo deste ano, de 14 000 para 6000.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas é essa a solução?!O Orador: - Portanto, não subestime a honestidade das pessoas para quem o Sr. Deputado legisla. Não invoque os custos inerentes implicados na frequência do ensino superior, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que são os estudantes do ensino superior privado as principais vítimas do estrangulamento social e cultural, que é o acesso ao ensino superior público, constituído pelos numerus clausus. As principais vítimas desse estrangulamento estão no ensino privado e custeiam esses custos indirectos e as propinas altíssimas, cuja dimensão mensal é equivalente à dimensão da propina anual proposta por este Governo.
Portanto, o Sr. Deputado, pelos vistos, não representa os estudantes do privado nem os
estudantes incluídos no sistema. O Sr. Deputado só representa os interesses de quem está no sistema, para quem quer tudo, "o céu na terra", com todos os direitos e regalias, e não se preocupa com a realização da justiça social,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demagogia!O Orador: - ... sobretudo para os mais sacrificados, os mais penalizados e os verdadeiramente excluídos do sistema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado bem podia adoptar o slogan anarquista, muito em voga nos anos 70: "Queremos tudo!". O Sr. Deputado quer tudo, quer "o céu na terra", na educação e em todas as áreas, mas tanto o Sr. Deputado como o seu partido se dispensam de explicar como. Pergunto: onde é que os Srs. Deputados vão buscar as disponibilidades? Onde é que vão buscar as receitas? Os Srs. Deputados aumentam os impostos? Os Srs. Deputados não explicam,...Protestos do PCP.O Orador: - ... e não explicam por que não é esse o vosso propósito. O que os Srs. Deputados aqui querem sempre e em todas as ocasiões é incendiar com demagogia para, depois, tentarem empolar a contestação social. Os Srs. Deputados hão-de ser solidários com todas as greves e manifestações à porta desta Assembleia até ao dia em que os "Antigos Combatentes" decidam manifestar-se aqui à porta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Agora é o PP do Porto. É o PPP!O Orador: - Mas não fique maçado com isso, Sr. Deputado. Não tem de ficar maçado!
Sr. Presidente, meu caro amigo Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.a vai ter de explicar algumas coisas. A primeira é quem dá a legitimidade aos Deputados desta Assembleia, porque já disse ao Sr. Deputado Carlos Coelho que não tinha legitimidade e
depois ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a legitimidade política é-nos dada pelos votos.Vozes do PS: - Não é isso!O Orador: - Portanto, em relação à legitimidade moral, posso conceder-lhe esse benefício da dúvida, mas, em relação à legitimidade política, não lho concedo com certeza.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Deputado teve oportunidade de falar na gratuitidade a propósito da resposta que deu à Sr.a Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, quero dizer-lhe uma coisa: nós aqui não estamos a discutir a gratuitidade porque essa questão é uma questão absolutamente demagógica porque não há ensino gratuito. A questão que aqui se coloca é saber quem paga e a forma mais justa de pagar.
Actualmente, o Orçamento do Estado paga o ensino, todos os que contribuem para o Orçamento do Estado pagam o ensino. A questão que se coloca hoje aqui é saber se é possível arranjar um mecanismo mais justo para pagar o ensino superior em Portugal. Para nós, esse mecanismo passa também pela existência de propinas.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. José Calçada (PCP): - Grande alívio!O Orador: - Mas gostava de dizer-lhe que não é apenas uma questão metodológica aquela que foi colocada aqui pelo Sr. Deputado Carlos Coelho: é uma questão importante!
Aquando do debate da suspensão da lei das propinas, o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer que teríamos uma lei de financiamento até Junho de 1996 - repito, até Junho de 1996. Curiosamente, já não fico muito chocado por ela ter demorado três semanas a chegar do Conselho de Ministros aqui mas porque, no dia em que ela deu entrada, o Sr. Deputado vem defender que propinas diferenci-
17 DE ABRIL DE 1997 2165adas para cursos diferenciados seria transformar o ensino em cursos de ricos e cursos de pobres. Mas, já agora, Sr. Deputado, que fé tem V. Ex.a na acção social? Porque não é pelas propinas que se faz justiça mas, sim, pela acção social! O factor correctivo está na acção social. Quem não tem capacidade de pagar o seu curso superior tem de ter possibilidade de uma ajuda efectiva, e é a acção social que tem de funcionar aqui como factor correctivo!
Sr. Deputado, já que estamos a falar em acção social, diga-me - mas diga-o com esta clareza cristalina! - se V. Ex.a defende uma acção social escolar igual, em paridade, para o ensino superior privado e para o ensino superior público. E não estou a dizer tendencialmente igual, nem a falar em aumentar o "bolo" do privado, mas a dizer igual, igual tanto para o aluno da universidade pública como para o aluno da universidade privada! Defende ou não defende a igualdade no público e no privado? E, se esse caso concreto não estiver contemplado, pergunto ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto se vai estar contra!
Termino dizendo que demagogia e falta de rigor, Sr. Deputado, é indexar uma propina ao salário mínimo nacional. Não estamos a falar em indexar uma propina ao custo do aluno no ensino superior, nem ao custo efectivo do aluno no Orçamento do Estado, mas de indexá-la ao salário mínimo nacional! Sabe o que significa agora o Sr. Primeiro-Ministro vir dizer que aumentou muito o salário mínimo dos portugueses? Aguardo respostas.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, cm primeiro lugar, o Sr. Deputado gritou imenso da sua bancada, deixando-me numa situação de grande dificuldade, porque me sinto esmagado pelo brilho com que defendeu a política do Governo - e fê-lo com uma tal fluência e rapidez que me sinto incapaz de igualar!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas não está maçado? Reparou que só defendia parte boa, e é tão pouca!...O Orador: - O Sr. Deputado ainda teve tempo para, briosamente, defender os direitos de, participação da restante oposição nesta discussão. Como é óbvio, não ponho em causa a legitimidade jurídico-política de participação de todos os Deputados nesta discussão, pois temos um mandato rigorosamente igual nesta Casa.O Sr. José Calçada (PCP): - Vá lá, vá lá!O Orador: - Agora, o que contesto é a autoridade moral e política que lhes assiste - ou não assiste, no caso do PSD - na discussão desta matéria. Mas o País é testemunha de todo um passado de misérias: 17 anos de um lugar educativo do qual o PSD não sente particulares razões de orgulho. Portanto, sobre este assunto, escuso de alongar-me mais.
Sobre as questões concretas que me colocou, tenho a dizer-lhe que...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É assim que começam os ditadores!O Orador: - ... estamos absolutamente identificados e defendemos que a acção social deve ser rigorosamente igual para o público e para o privado. Não significa isto que, inicialmente e sem um critério gradualista, possamos avançar já com uma solução desse tipo, que seria seguramente muito cara para o discurso demagógico do Partido Comunista Português. De qualquer modo, é essa a intenção do Governo e é essa a intenção desta lei de bases. Mas também quero dizer-lhe o seguinte: não aceitaremos que os estudantes sejam colocados numa situação de política de transporte de recursos públicos do Orçamento do Estado para instituições privadas com finalidades lucrativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, fundamental que as instituições privadas assumam a sua quota-parte no esforço de apoio social aos seus estudantes. Nesse sentido, terão de ficar rigorosamente contratualizadas, entre o Estado e as instituições privadas, as modalidades de participação de uns e de outros...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... nesse esforço de acção social que tem de ser desenvolvido.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - A proposta de lei não diz isso!O Orador: - Por último, tem sido bastante incompreendida a opção do Governo de fixar o valor das propinas pelo critério do salário mínimo. Devo dizer que estou de acordo com essa solução, desde logo porque assenta num critério objectivo e justo de definição de um patamar de propina, precisamente porque é um dos indicadores mais razoáveis e mais inquestionáveis da riqueza nacional.
Portanto, é justo que, subindo a riqueza nacional que pode sustentar um salário mínimo mais alto, se parta do princípio de que a sociedade, em regra, também está em condições de suportar um acréscimo no montante da propina. Estabelece-se aqui uma relação directa que é justa e racional.
Por outro lado, a circunstância de o salário mínimo nacional, por razões que conhecemos e por constrangimentos que têm a ver com o processo de desenvolvimento económico do País, não poder dar saltos fantásticos também funciona, em certo sentido, como uma garantia para os estudantes de que nunca sofrerão, com
este ou com qualquer outro Governo que lhe suceda, um aumento desproporcionado nos montantes das propinas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, centrado no tema "Política de cooperação".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: No início deste debate, não posso deixar de
2166 I SÉRIE - NÚMERO 62chamar a atenção para a constituição do Governo de Unidade e Reconciliação em Angola, o que marca um dos momentos mais importantes na cooperação para a paz e a estabilidade naquele país.
Sendo sobretudo um novo futuro que se abre para os angolanos, é também um motivo de orgulho e congratulação para os portugueses. O esforço para a paz realizado por Portugal é hoje internacionalmente reconhecido como tendo sido fundamental para o acordo global obtido entre os angolanos.
Bicesse foi o elemento primeiro de afirmação e mobilização da vontade para a paz em Angola e é o quadro de legitimidade que acabou por levar ao Governo de Unidade e Reconciliação Nacional. O que ficou definido em Bicesse, sob mediação portuguesa e que foi reiteradamente consagrado pela comunidade internacional através das Nações Unidas, constitui hoje pilar fundamental em que se apoiam as instituições angolanas (presidente, assembleia c governo), que parecem estar agora, finalmente, em condições de funcionamento em perfeita legalidade internacional.
O Sr. Presidente da República não tem ocultado este facto e a importância que atribui a Bicesse. O Governo, inexplicavelmente, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, tem mostrado posição diferente do Presidente da República, ao considerar publicamente que os Acordos de Bicesse foram um "momento de calvário", traduzido numa "guerra fratricida". Ao fazer esta leitura dias antes da celebração da paz e reconciliação entre angolanos revela uma completa falta de perspectiva do que foi o caminho para a paz em Angola e dimensiona-se numa ausência de sentido de Estado que é preocupante para o Governo português.
Todos sabem que o problema da paz em Angola não foi Bicesse ruas o seu cumprimento. O PS e o Governo parecem ignorar esta realidade e revelam uma visão meramente partidária de uma questão de Estado, da maior importância.
Ao congratularmo-nos com a vitória dos angolanos não queremos deixar de assinalar - como o PSD sempre procurou, enquanto Governo, realizar na prática c em condições dificílimas - uma verdadeira política de cooperação para a paz, sem a qual não haverá cooperação para o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida dos angolanos. Por isso, custa-nos verificar o que o Governo não faz nesta área, deparando com novas condições para uma cooperação reforçada.
Apesar de deparar com um novo tempo de paz e estabilidade em quase todos os países da África Lusófona, a marca da política do Governo tem sido mais a de observador e menos a de actor de uma cooperação que todos reclamam.
O Sr. Secretário de Estado dedicou-se, nas últimas semanas, a movimentações propagandísticas na área da cooperação. A verdade é que os portugueses já compreenderam que a triste realidade é que o Governo não governa, anda a reboque dos acontecimentos, simula a acção que não existe, deitando fora, em breves meses, o capital de confiança que recolheu nas eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não se diga que tal se deve apenas à completa ausência duma política de reformas que a sociedade portuguesa reclama.
As razões radicam na inoperância do dia-a-dia, em sectores onde passados 17 meses o Governo nada apresenta de significativo. E não basta o PS concordar com objectivos de consenso nacional, da União Europeia ao espaço lusófono e à CPLP, da política para Timor à prioridade atribuída às relações com o Brasil. Queremos acreditar que também o PS e o Governo partilham destes objectivos, irias isso não nos impedirá de dizer que não estamos de acordo com a inércia do Governo, que põe em perigo a credibilidade do Estado Português.