12 DE JANEIRO DE 2019 5 de junho, que estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico»]. 14. Na legislação de proteção dos animais em vigor, importa referir o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, o qual, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. 15.  Embora o Decreto-Lei n.o 276/2001 não inclua no seu âmbito de aplicação «as espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro», as quais são objeto de regulamentação específica, contém, em todo o caso, princípios sobre a forma como em geral os animais devem ser tratados, e extensíveis a qualquer situação. 16.  Com carácter regulamentar, tem relevância a Portaria n.o 1226/2009, de 12 de outubro, que aprovou «a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção». A Portaria n.o 60/2012, de 19 de março, atualizou essa lista, alterando a Portaria n.o 1226/2009, a qual, por via do que se dispõe no n.o 2 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 121/2017, foi mantida em vigor até serem publicadas as «portarias previstas no n.o 2 do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 17.o, no n.o 5 do artigo 27.o e no n.o 3 do artigo 38.o» desse Decreto-Lei n.o 121/2017, conforme se dispõe no n.o 1 do seu artigo 40.o. Regulamentando a Portaria n.o 1226/2009 uma dessas matérias e tendo a consulta à base de dados do Diário da República Eletrónico revelado que ainda não existe a nova regulamentação, é forçoso concluir que a Portaria n.o 1226/2009 ainda não deixou de vigorar. O mesmo acontece com a Portaria n.o 7/2010, de 5 de janeiro («Regulamenta as condições de organização, manutenção e atualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das atividades que impliquem a detenção de várias espécies»).IV – Iniciativas conexas De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que foram apreciadas, nesta Legislatura, as seguintes iniciativas legislativas1 versando sobre a presente matéria: 1) Projeto de Lei n.o 705/XIII/3.a (PS) – Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro. 2) Projeto de Lei n.o 703/XIII/3.a (BE) – Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses. 3) Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a (PCP) – Reforça a proteção dos animais utilizados em circos. 4) Projeto de Lei n.o 695/XIII/3.a (PAN) – Determina o fim da utilização de animais nos circos. V – Diligências efetuadas pela Comissão   a) Pedidos de informação Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 20.o e do artigo 23.o, ambos da Lei de Exercício do Direito de Petição, foi solicitada a posição do Ministério da Cultura, do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, da Associação para o Desenvolvimento das Atividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espetáculos (ADAPCDE), do Representante de Portugal na Associação Europeia de Circos e da LPDA – Liga Portuguesa dos Direitos do Animal. 1 As iniciativas de PS, BE, PCP e PAN baixaram à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, no dia 21 de dezembro de 2017. Foi criado, em 14 de fevereiro de 2018, o Grupo de Trabalho sobre a Participação de Animais em Circos, sede onde foram discutidas e votadas as propostas de alteração às iniciativas referidas.  O texto final, aprovado em 25 de outubro de 2018, em sede de Grupo de Trabalho e ratificado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, reúne propostas de alteração que deram lugar ao texto final aprovado em votação final global, no dia 30 de outubro, com os votos de PS, PSD, BE, PEV e PAN, contra do CDS e abstenção do PCP e do deputado do CDS-PP João Rebelo.