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o CDS-PP manifesta a sua concordância com os projectos apresentados.
De resto, uma área metropolitana é, em quase tudo, idêntica a uma associação de municípios. Difere porque naquela decorre a obrigatoriedade de integração dos municípios e ainda porque recebe directamente do Orçamento do Estado uma transferência financeira. Esta última diferença é, no campo dos princípios, questionável. Este financiamento indirecto aos municípios já de si mais ricos acresce às reclamações e protestos que os mais pobres vêm desde há muito assumindo sem resultados palpáveis porque o fosso se tem agravado.
Permito-me trazer aqui de novo à colação a lei das finanças locais, que aprovada, diria mesmo, mal aprovada pelo PS e com a abstenção e a condescendência do PCP, foi o desperdiçar de uma oportunidade para reduzir o flagrante desequilíbrio intermunicipal.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que é verdade!O Orador: - Quarto: «Democratização das Comissões de Coordenação Regional». O CDS-PP aprecia a tendência, agora proposta, de aumentar a participação dos municípios através dos seus legítimos representantes nas Comissões de Coordenação Regional e admitimos até que esta seja uma etapa que nos conduza a soluções mais arrojadas ao nível destas comissões.
Quinto: «Reforço do interesse autárquico no distrito». Embora em tese nos pareça interessante a existência de um fórum de discussão distrital, a prática leva-nos a mostrar algum cepticismo quanto à eficácia da sua institucionalização. E que as actuais assembleias distritais não são apelativas, os assuntos ali discutidos não se têm revelado suficientemente interessantes e, frequentes vezes, difícil se torna conseguir quórum para o seu funcionamento.
O presidente de câmara não pode participar em todas as reuniões para que é solicitado e ao estabelecer prioridades prejudica necessariamente este tipo de instituições. Aproveito, aliás, esta oportunidade para chamar a atenção de um aspecto bem prático da vida de um presidente de câmara. É que os presidentes de câmara dos municípios pequenos e médios, onde em grande parte apenas há um vereador em regime de permanência, são chamados a reunir periodicamente nas instituições que se seguem, umas já legalmente criadas outras cuja criação se perspectiva para breve. Atente-se, então, na seguinte lista: câmara municipal; assembleia municipal; assembleia distrital;
conselho de regiões; gabinete de apoio técnico; comissões especializadas de fogos florestais; comissão cinegética municipal; conselho local de educação; comissão municipal de cultura; projecto vida ou sucedâneo; conselho municipal de segurança; associação de municípios de direito público; áreas metropolitanas; associação nacional de municípios portugueses; conselhos nacionais, os mais diversos; assembleias de escola ou agrupamentos; comissão distrital de segurança rodoviária; etc., etc., etc.
Este é um aspecto prático que o legislador deve passar a ter em conta, não só aquando da criação de mais órgãos como no esquema orgânico de funcionamento e representação dos órgãos autárquicos.
Sexto: «Valorização das freguesias». As freguesias, a par dos municípios, são os obreiros do prestigiado edifício do poder local.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Muitos homens e mulheres simples, praticamente desconhecidos, sem desejo de protagonismo, sem compensações de qualquer espécie, diariamente e durante muitos anos, trabalharam ao serviço das suas pequenas comunidades locais. Foram autarcas que quase sem se perceber trouxeram às juntas de freguesia um prestígio e uma respeitabilidade que ninguém se atreverá a contestar.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este projecto de lei, é mais um passo importante na afirmação da capacidade das juntas de freguesia, que em nossa opinião bem o merecem. Um ou outro pormenor do documento, que poderá ser mais cuidado, não põe em causa uma apreciação global positiva.
Sétimo: «Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior e localização de serviços do Estado nas zonas do interior».
Quer um quer outro diploma têm como principal objectivo esbater desigualdades entre o litoral e o interior, como tal merecera também o nosso acordo de princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à importância dos projectos de lei hoje apreciados, e partindo do pressuposto de que baixarão à comissão especializada, o CDS-Partido Popular manifesta desde já a sua disponibilidade total para neles trabalhar arduamente e a sua vontade de que, no mais curto espaço de tempo, estes e outros relativos ao poder local voltem de novo a este Plenário para aprovação final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Marques beneficiou de três minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD e tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal, que lhe concede dois minutos para que possa responder.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques começo por uma pergunta, que não estava à espera de fazer-lhe. Aliás, fiquei até um pouco espantado em ouvi-lo dizer que as assembleias distritais
22 DE OUTUBRO DE 1998 531não funcionam, entre outras coisas, porque os. Presidentes de Câmara não têm tempo para lá ir, portanto, pergunto-lhe: se não têm tempo para ir à assembleia distrital, então, como é que funcionam as juntas metropolitanas? É preciso saber se passam a ter tempo, havendo juntas metropolitanas, ou se os senhores se preparam para fazer eleger, nas «costas da população, alguém que não seja autarca ou presidente de câmara». Em eleição indirecta, isso, já hoje existe, agora fazer eleger para a junta metropolitana alguém que tem muito mais disponibilidade que os presidentes de câmara e por isso mesmo não é presidente de câmara... Penso que há aí uma grave incoerência no seu discurso e, portanto, queria dar-lhe a oportunidade de esclarecer esse ponto concretamente.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E vai esclarecer Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é fácil!O Orador: - Gostaria também de lhe perguntar, e porque aqui na «linha» do Sr. Deputado João Amaral e das «omeletas sem ovos» do PSD, que é a regionalização sem regiões,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já cá faltava o PSD. É uma «fixação» que os senhores têm!O Orador: - ... também o PSD avança com as áreas metropolitanas sem área e sem metrópoles. Queria perguntar-lhe se o senhor concorda com áreas metropolitanas em sentido lato e depois logo se vê quem é que vai lá parar... Ou seja, tudo é metropolitano, tudo é urbano.
Mais concretamente no que diz respeito à nossa região da Beira Litoral, das áreas metropolitanas de Aveiro, Viseu e Coimbra ...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É a sua? Isso queria o senhor!O Orador: - É porque se entendo que em Aveiro faz sentido que se insiram Albergaria, Águeda, Ovar, Feira, Oliveira de Azeméis, já não sei se faz sentido incluir Arouca, Castelo de Paiva e Sever do Vouga. Murtuosa, se calhar, também não é claramente uma zona urbana, se bem que fique envolvida no resto, agora, pergunto: em Coimbra, incluirão Condeixa, Montemor, Sôr, Penacova, Miranda do Corvo e participarão também da zona urbana e da área metropolitana, Vila Nova de Polares, Arganil, Pampilhosa da Serra e Góis? O que é que é a área metropolitana?
Em Viseu, considera o Sr. Deputado que devem fazer parte da zona urbana, ou da área metropolitana, S. Pedro do Sul, Mangualde, Tondela, Nelas, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Sátão, devendo ela alargar-se mesmo a Penedono, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Armamar e Resende?O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Já agora, Cidade Rodrigo!O Orador: - Ou seja, do que é que estamos a falar?! É que as vossas áreas metropolitanas não têm área!
Presumo, então, que a ideia é a de fazê-las coincidir com os distritos. Assim, o distrito de Aveiro será uma área metropolitana, o de Viseu outra e o de Coimbra outra. Mas,nessa altura, terão de acrescentar aos vossos cartazes «Corrupção x 8?» um «x 3», isto é, «Corrupção x 8 x 3?».O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - A sua dúvida não tem sentido!O Orador: - Ou, pelo menos, terá de ficar: «Corrupção x 8 + 3?» Terão, pois, de acrescentar a tudo «+ 3».
Ou será que VV. Ex.as não vão permitir que determinados concelhos que não têm características urbanas entrem na área metropolitana? Nessa altura, terão a oposição clara do Sr. Deputado Castro de Almeida - que, infelizmente, não está presente -, porque ele é contra a divisão do distrito de Aveiro, não obstante o distrito estar hoje dividido em dois, como todos sabem! Ou seja, o Sr. Deputado pode não saber onde será a futura capital, mas sabe, com certeza, que temos duas, actualmente: o sul do distrito tem capital em Coimbra e o norte do distrito tem capital no Porto.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr. Deputado, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino em 30 segundos, Sr. Presidente.
O PSD argumenta que, de facto, ainda não existem problemas de carácter metropolitano nestas zonas, mas que mais vale prevenir do que remediar. É este tipo de argumento que está na base de uma proposta de novas áreas metropolitanas para quase todo o lado. Ora, esta atitude demonstra uma falta de crença nas potencialidades do interior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas está a fazer uma intervenção?!O Orador: - Quer dizer, o PSD parte do princípio de que essas zonas poderão vir a ter esse tipo de problemas, mas o interior jamais os terá! O interior já está tão desertificado, tão empobrecido, tão envelhecido que nunca mais terá problemas de carácter metropolitano.
Termino, perguntando ao Sr. Presidente, Sr. Presidente da Câmara Municipal, se passa a ter tempo para ir à junta metropolitana e, acima de tudo, se entende que qualquer município destes distritos pode pertencer à área metropolitana; ou será que, nos termos da Constituição, os senhores passam a entender que não se trata de zona urbana mas, sim, de uma ilha?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou convencido de que o Sr. Deputado Afonso Candal trazia as perguntas preparadas,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, não!O Orador: - ... não ouviu a minha intervenção e por isso é que as formulou!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É porque se tivesse ouvido a minha intervenção não as teria formulado!
532 I SÉRIE - NÚMERO 16 Todavia, mesmo correndo o risco de não as ter percebido bem - parece-me que foram poucos os que as perceberam! -, vou fazer um esforço para responder-lhe. Aliás, deixe-me contar-lhe a história daquela criança, a quem perguntaram: «O que é que o teu pai faz, meu menino?» E ele respondeu: «Reuniões».A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - Ora, enquanto presidente da câmara, nessa qualidade e função, recuso-me a passar o meu tempo com esse tipo de actividade!
O Sr. Deputado conhece o exemplo de Aveiro, em que, permanentemente, a assembleia distrital não tem quórum - o Sr. Deputado pode constatar esse facto nas actas!O Sr. Afonso Candal (PS): - Explique como é que a assembleia metropolitana vai passar a ter quórum!O Orador: - Esse é um exemplo flagrante que aproveitei para trazer aqui, para lhe explicar este ponto. É, pois, bom que o Sr. Deputado faça um levantamento das assembleias distritais do País e constate que, de facto, elas não têm quórum.
Relativamente à segunda questão que me colocou, se bem percebi, porque não ficou muito claro, o Sr.
Deputado pretende saber como é que se define o limite geográfico das áreas metropolitanas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Perguntei se todos os concelhos podem fazer parte da área metropolitana!O Orador: - Isso é óbvio, Sr. Deputado! Depende da vontade dos municípios, e não pode ser de outra maneira! Se querem, integram a área metropolitana, se não querem, não a integram.
Aliás, se o Sr. Deputado tivesse prestado atenção à minha intervenção, teria reparado nas objecções que coloquei às áreas metropolitanas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o conjunto de projectos de lei agora apresentados pelo PSD ficamos a conhecer aquela que este partido diz ser a sua proposta de descentralização, alternativa à regionalização.
Esta proposta baseia-se, essencialmente, nas autarquias e nos eleitos locais, porque quer as assembleias e juntas metropolitanas, quer as assembleias distritais, quer ainda as assembleias intermunicipais são órgãos constituídos por presidentes de câmara, vereadores ou deputados municipais. E é aqui que reside o cerne da questão.
É que os membros das autarquias locais são eleitos pelo universo de eleitores do seu concelho, somando as freguesias, aos quais submeteram um projecto de gestão e desenvolvimento concelhio e sobre o qual os eleitores se pronunciaram. Ou seja, o mandato que lhes é conferido tem uma base territorial clara: a do concelho. Portanto, estes eleitos têm uma reduzida legitimidade para agir fora desta base territorial. Esta legitimidade tem os estreitos limites dos projectos consensuais entre um conjunto de municípios; é a legitimidade de quem entende que não há
uma fronteira à volta do seu município e que há um conjunto de factores mais globais que influenciam a vida concelhia.
É por isto que as associação de municípios têm hoje uma actuação que resulta em alguns domínios específicos. Agem no estrito limite das competências que as autarquias que as compõem entendem para elas transferir, com ganhos evidentes no que concerne à rentabilização de meios e equipamentos.
É também por isto que as áreas metropolitanas não têm resultado, porque delas se esperava muito mais do que serem mais duas associações de municípios. Só que cada um dos membros dos seus órgãos esbarra com o problema de ter de falar em nome de uma população que sobre ele não se pronunciou em eleição. São os próprios eleitos, unanimemente, a reconhecer esta dificuldade.
Numa primeira abordagem, o projecto de novas competências para os municípios e a valorização das freguesias em nada choca com a regionalização, não constituindo uma alternativa a esta.
Ou seja, a instituição das regiões deve ser acompanhada de um reforço das competências dos municípios. O que talvez não faça sentido é estar a fazer a discussão da bondade destas proposta em cima de um processo referendário, sem um diálogo prévio com as autarquias. Aliás, o recente discurso municipalista do PSD contrasta sobremaneira com o tratamento que os Governos de base social-democrata dispensaram às autarquias locais.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quanto às novas atribuições e competências das associações de municípios, a questão é que estas estruturas nunca poderão responder à necessidade de existência de um nível de discussão e decisão regional, a qual ninguém contesta. Certamente, o PSD não o faz, tendo sido este partido a criar as CCR, logo, entendendo a necessidade de respostas para problemas de base territorial regional.
Se para as questões nacionais há um governo e um parlamento, se para as questões locais há uma câmara, uma junta e as suas assembleias, por que é que não haverá para as questões regionais órgão eleitos pelas populações, às quais se submeteu um projecto de gestão e desenvolvimento regional?
Para questões complexas, como a da definição de prioridades regionais, o que é que acontece a um eleito de uma câmara municipal no dia em que defender que é uma prioridade a criação, por exemplo, de um instituto politécnico ou de um centro de saúde, num concelho vizinho? A população entenderá que ele não está a fazer o seu papel, que não está a defender os direitos da população que o elegeu, porque do seu programa eleitoral não constava, certamente, um programa de desenvolvimento para a região, apenas para o concelho, porque não se propunha fazer obras na região, apenas no concelho.
Quer isto dizer que dificilmente uma associação de municípios fará um diagnóstico perfeitamente isento e defenderá as suas prioridades, liberta da perfeitamente legítima vontade de cada eleito ter o máximo de equipamentos, serviços e investimentos no seu próprio concelho. Não estou com isto a dizer que não são possíveis a solidariedade e o entendimento entre os eleitos locais; pretendo apenas sublinhar que estes não têm condições para se substituir a um nível político regional que não existe. Para além de que cada município pode ser membro de mais do que uma associação de municípios, de
22 DE OUTUBRO DE 1998 533acordo com o objectivo de cada uma delas. Só para vos dar um exemplo, a Câmara Municipal de Sines faz parte da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, por ser o distrito de que faz parte; da Associação de Municípios do Distrito de Beja, por ser a associação de municípios mais próxima na província de que faz parte; da Associação de Municípios do Litoral Alentejano, por ser a sub-região de que faz parte; e da AMAGRA, associação de municípios que vai construir o sistema de tratamento de resíduos, cuja base territorial não corresponde a qualquer uma das atrás referidas.
Para além disso, há projectos comuns, por exemplo na área do turismo, que são prosseguidos conjuntamente pelas Associações de Municípios Norte Alentejanos, do Distrito de Beja, do Distrito de Évora e do Litoral Alentejano. Neste cenário, qual é a base territorial para a qual se definem as prioridades?
Quanto ao reforço da intervenção autárquica no distrito, a proposta do PSD parte de um pressuposto errado: o de que não existe contestação aos limites dos distritos. Tal não é verdade e dou-vos apenas um exemplo: o dos quatro concelhos alentejanos do distrito de Setúbal.
O conselho consultivo do distrito é um órgão verdadeiramente fantástico, composto pelos três membros do conselho directivo, os três membros da mesa da assembleia distrital, o governador civil e o responsável máximo por cada um dos serviços desconcentrados da administração localizados no distrito. Para além da dificuldade de não ter todos os serviços desconcentrados do Estado a coincidir
com o distrito, é fácil imaginar a falta de operacionalidade deste órgão.
A primeira questão, o PSD resolve-a com a nomeação, pelo Governo, de mais um funcionário. A segunda é de impossível resolução. E para quem está extremamente preocupado com a possibilidade de as regiões cobrarem taxas pela prestação de serviços, parece estranho colocar as assembleias distritais a fazê-lo.
Quanto à democratização das CCR, só há uma coisa a fazer: colocar a sua experiência e património técnicos ao serviços dos órgãos da região legitimados democraticamente, a assembleia e a junta regionais.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece não fazer sentido pretender reforçar o municipalismo colocando os autarcas locais a exercer cargos para os quais eles entendem não ter legitimidade.
Parece estranho que as propostas de reforço do municipalismo apareçam como alternativa à regionalização quando a esmagadora maioria dos autarcas locais entende que aquele reforço fará muito mais sentido no quadro da implementação das regiões administrativas.
Não é credível que este conjunto de projectos responda à profunda necessidade de reforma do Estado, de aproximar os decisores dos cidadãos, de aumentar a participação destes, de lhe conferir transparência, de aprofundar a democracia.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção por lamentar que
na intervenção de há pouco, proferida por um Sr. Deputado do PS, tivessem sido feitas deselegantes e despropositadas referências a militantes do PSD que exerceram funções no Governo com dignidade e competência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O poder local é um património valioso e um pilar fundamental do regime democrático em Portugal; o poder local, a par da liberdade e da democracia, foi uma das conquistas mais importantes e conseguidas do 25 de Abril que mudou a fisionomia do nosso país; o poder local operou uma profunda
transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, concretizando progressivamente, deste modo, os legítimos anseios das comunidades e populações locais.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que estão mais próximos dos cidadãos, os que mais sentem, no dia-a-dia, os seus problemas, carências e dificuldades e que têm que procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar.
A política é uma actividade muito nobre, quando exercida com um sentido de responsabilidade, de dedicação e de serviço à causa pública. A generalidade dos autarcas portugueses, pelo desempenho das suas funções e pelas acções desenvolvidas nas suas comunidades locais, têm prestado um relevante serviço ao País que nunca é demais sublinhar e enaltecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O edifício jurídico-administrativo e financeiro do poder local democrático foi sendo construído e aperfeiçoado ao longo dos vinte e dois anos da sua existência, com a aprovação de múltiplos diplomas por parte da Assembleia da República, em diversas legislaturas, e de diferentes Governos que se sucederam.
Os 305 municípios, as 4241 freguesias, as várias dezenas de associações de municípios e as duas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto existentes no País são a prova cabal da dinâmica e da pujança do poder local em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o poder local tem uma panóplia de potencialidades que não foram ainda devidamente exploradas e aproveitadas, no sentido de aproximar os centros de decisão dos cidadãos, para uma maior e participada governação ou administração dos interesses colectivos.
A parceria e a subsidariedade são, na sociedade do nosso tempo, a resposta mais adequada às cada vez mais justas e crescentes exigências das comunidades locais. Para isso há que dignificar e reforçar o poder local.
O PSD, em coerência com este objectivo, defende uma descentralização mais ampla e efectiva, que passa pela clara valorização e reforço das atribuições e competências dos municípios, das freguesias, das associações de municípios e das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e pela criação de novas áreas metropolitanas no País, entre outras iniciativas legislativas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... sem descurar ou ignorar de igual forma o reforço indispensável dos seus meios financeiros,
534 I SÉRIE - NÚMERO 16 por parte do Governo, com uma mais correcta distribuição e partilha dos recursos nacionais.
Infelizmente, não é essa a linha de acção que temos visto da parte do actual Governo do PS, com a recente aprovação da Lei das Finanças Locais, que penaliza os municípios mais pobres, aumentando o fosso entre ricos e pobres, nem é esse sentido que já podemos observar no Orçamento do Estado para 1999.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este será o último Orçamento do Estado do actual Governo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças a Deus!O Orador: - ... o que demonstra que o PS não cumpre aquilo que prometeu aos portugueses, em particular aos autarcas, de duplicar os meios financeiros das autarquias locais nesta legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se constata é que com o Governo socialista o fosso entre o litoral e o interior acentua-se, aumentando a injustiça social e não erradicando gradualmente as assimetrias regionais.O Sr. José Calçada (PCP): - Regionais?! Mas que palavra é essa?O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera que é tempo de inflectir esta situação; é tempo de se pensar no futuro do poder local, do poder local do século XXI. E o futuro implica e solicita de todos nós imaginação, inovação, mudança e reforma da legislação em vigor, de modo a criar a esperança de que somos capazes de dar resposta ao sonho e às exigências dos autarcas e dos nossos concidadãos.
A última revisão constitucional foi nesse sentido, criando as condições para um conjunto de importantes reformas na legislação ordinária, designadamente das autarquias locais.
Daí que o PSD defenda com muita convicção e determinação o sim à descentralização e ao municipalismo, apresentando para o efeito este conjunto de iniciativas legislativas, ousadas e inovadoras, sobre múltiplos aspectos. Porque pressentimos, diria mesmo que estamos convictos, que este é o caminho certo e seguro que a maioria dos portugueses deseja ver prosseguido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para salientar a importância das iniciativas legislativas do PSD em discussão, no que concerne ao objectivo da descentralização e do reforço do municipalismo em Portugal, abordarei de forma breve a substância concreta de algumas.
No domínio das novas competências para os municípios, propõe-se um reforço substancial das atribuições e competências dos municípios e da responsabilidade dos autarcas eleitos; atribuem-se-lhes novas atribuições nos domínios da habitação, da saúde pública, da acção social, da promoção do desenvolvimento, do ambiente do saneamento básico, dos transportes e comunicações, da
educação e ensino, na cultura, no ordenamento do território e urbanismo e da cooperação externa.
Defendemos a criação de associações de municípios com competências próprias, porque há hoje problemas que não podem ser resolvidos por um só município; são problemas intermunicipais, para resolução dos quais se deve recorrer às associações de municípios.
Por iniciativa do PSD, na última revisão constitucional consagrou-se, pela primeira vez, o princípio de que as associações de municípios podem ter competências próprias. Assim, propõem-se atribuições próprias nos seguintes domínios: saneamento básico; abastecimento público; transportes e comunicações; vias de comunicação; aplicação de fundos comunitários; ordenamento de território e desenvolvimento urbano; protecção civil; conservação e preservação do meio ambiente; promoção do desenvolvimento.
Propomos novos poderes para as actuais áreas metropolitanas. As Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto não cumpriram, até ao momento, cabalmente as suas funções, por falta de condições e de meios para o efeito.
As áreas metropolitanas são hoje realidades inquestionáveis, cujos problemas impõem soluções mais ousadas, por isso propomos novas atribuições, designadamente nos seguintes domínios: investimentos municipais de âmbito metropolitano; gestão dos transportes colectivos, urbanos ou suburbanos; planos municipais de ordenamento do território com incidência na área metropolitana, sempre sujeitos a ratificação, bem como a sua execução; plano metropolitano de ordenamento do território; reordenamento e articulação das vias de comunicação de âmbito metropolitano; controlo do ambiente, incluindo gestão do ar; áreas protegidas com interesse metropolitano e plano turístico metropolitano.
As novas áreas metropolitanas justificam-se, na medida em que, na última década, nasceram ou consolidaram-se novas e importantes áreas urbanas no nosso país, com problemas e desafios novos.
Impõem-se, por isso, que as mesmas razões que justificaram, há alguns anos, a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, conduzam agora à criação de novas áreas metropolitanas em Braga, Aveiro,
Quanto à questão da democratização das comissões de coordenação regional, consideramos que os eleitos locais devem participar cada vez mais nas decisões e no controle da acção das CCR. Assim, propõe-se, designadamente, que todos os presidentes de câmaras municipais participem no
conselho regional da respectiva CCR e não apenas alguns, como sucede, actualmente e que os autarcas intervenham na nomeação dos responsáveis das CCR, deixando estas de ser de livre nomeação governamental (segundo a nossa proposta, o presidente da CCR passará a ser nomeado pelo Governo, de entre três nomes propostos pelos autarcas).
Em relação às freguesias, procura-se simplificar a Lei n.o 23/97, de 2 de Julho, tornando-a mais clara e exequível. Atribui-se às freguesias novas competências no domínio da protecção civil e do desenvolvimento sócio-económico, clarificando-se as áreas de competência própria das juntas de freguesia e as de competência delegada pelas câmaras municipais e alarga-se o âmbito da mobilidade do pessoal das câmaras municipais na sua afectação às juntas de freguesia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, direi que o que está em causa é essencialmente explorar
22 DE OUTUBRO DE 1998 535todas as virtualidades do poder local, através do processo descentralizador e do reforço das autarquias locais, dotando-as de instrumentos legislativos e recursos financeiros adequados para que os autarcas portugueses possam; cada vez mais, de forma digna e eficaz, servir as suas comunidades locais e contribuírem, assim, para o desenvolvimento e modernização de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Jesus e José Saraiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que este assunto já foi suficientemente discutido para sabermos qual o sentido deste pacote autárquico apresentado pelo PSD, na medida em que várias intervenções proferidas pelos Deputados dos diversos grupos parlamentares desmontaram e analisaram suficientemente, e de forma esclarecedora, esta série de medidas legislativas com que o PSD, hoje, nos quis brindar.O Sr: Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Tem razão! Tem razão!O Orador: - Porém, gostaria de me debruçar, de forma mais detalhada, sobre uma das áreas que o PSD nos trouxe a debate. Refiro-me concretamente às novas áreas metropolitanas, matéria sobre a qual o PSD, imaginariamente, quer que façamos com ele uma reflexão.
Não resisto em começar por ler uma frase que caracteriza o projecto do PSD, que cria seis novas áreas metropolitanas. Faz-me lembrar um doente que, desesperado com as dores que não consegue suportar, recorre a tudo para as aliviar, nem que seja a medicamentos cujos efeitos secundários são capazes de acabar com a pouca saúde que ainda lhe resta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É o caso da regionalização!O Orador: - Senão vejamos: desde que começaram a surgir, na Assembleia da República, os projectos de lei do PS para a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, em 1984, até à aprovação da Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, referente às
Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, passaram duas legislaturas, repito, duas legislaturas, com o PSD sistematicamente a inviabilizar e a revelar-se renitente com a criação destas áreas. Só a persistência de vários projectos, os artigos de opinião em jornais, as revistas da especialidade, enfim a desarticulação crescente dos vários serviços na ocupação do território, levaram o PSD, em 1991, a resignar-se à ideia metropolitana, fazendo aprovar uma lei que ficou muito aquém do projecto apontado, nessa altura, pelo PS.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Olhe para a frente, Sr. Deputado!O Orador: - Em 1998, três anos depois de ter perdido as eleições, em pleno período eleitoral do referendo para a regionalização que vai realizar-se no dia 8 de Novembro, o PSD lembrou-se que Leiria, Braga, Coimbra, Faro, Aveiro e Viseu poderiam também ser transformadas em capitais metropolitanas. A sua convicção é tanta
que nem sequer foram capazes de definir o seu âmbito territorial. Isto é, a área metropolitana de Braga vai agregar, que concelhos? Vila Verde? Guimarães? Famalicão? E a de Leiria? Vai agregar os municípios de Pombal? Porto? Batalha ou Porto de Mós? Todos estes e mais alguns? Tudo isto o PSD remeteu para um futuro decreto-lei.
No respeitante aos meios financeiros, também nada é dito. Pode entender-se que o PSD remete esta questão para a Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, referente às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a qual se limita a dizer que os recursos financeiros compreendem as transferências do Orçamento do Estado. Ora, como se sabe, essa transferência está dependente da vontade política...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço que me conceda mais 30 segundos para que eu possa terminar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Como eu dizia, essa transferência está dependente da vontade política. Veja-se como foi a vontade política do PSD quando criou a Lei n.o 44/91: em quatro anos da sua vigência, até 1995, até sair do Governo, o PSD transferiu 165 000 contos para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto; o PS, nos últimos três anos de governação, ou seja, em menos um ano do que os senhores, transferiu 475 000 contos para estas mesmas áreas metropolitanas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Números, números!O Orador: - Em conclusão, o PSD continua a não defender a ideia metropolitana. Portanto, Srs. Deputados, a presente iniciativa bem pode classificar-se de, como já foi aqui dito, mal elaborada, oportunista e hipócrita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julguei que ia concluir. Peço desculpa, mas tem de terminar.O Orador: - A pergunta concreta que quero fazer, se o Sr. Presidente me permitir, é esta:...O Sr. Presidente: - Faça-a depressa, Sr. Deputado.O Orador: - ... não fora a cambalhota da regionalização que os senhores deram recentemente,...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - «Cambalhota» é convosco!O Orador: - ... não fora o referendo que está previsto para o dia 8 do próximo mês, que projectos é que os senhores hoje estariam aqui a discutir?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é a pergunta, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Manuel Moreira, a menos que queira
536 I SÉRIE - NÚMERO 16 O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, detenho-me apenas na questão das áreas metropolitanas, matéria que venho estudando há vários anos e sobre a qual lhe quero dizer, Sr. Deputado, que, no essencial, estou de acordo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PSD: - Até que enfim!O Orador: - Reconheço que o reforço de competências para as áreas metropolitanas precisa de ser melhorado e o vosso projecto de lei, de algum modo, transporta melhorias necessárias e indispensáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece-me, no entanto...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há bela sem senão!O Orador: - Exacto, «não há bela sem senão»!Risos do PSD.Parece-me, no entanto, que, independentemente de uma volumosa «golpada», que tem outros objectivos já desmontados pelo meu colega e camarada José Junqueiro, os senhores ficaram aquém daquilo que seria útil. Primeiro, não tiveram a coragem de verificar que os meios financeiros... É que se o referendo da regionalização for positivo, como esperamos e desejamos, uma das áreas metropolitanas, obviamente, desaparece, a de Lisboa, e questionar-se-á se a do Porto deve ou não continuar e, se continuar, em que moldes, com que meios e com que obrigações.
22 DE OUTUBRO DE 1998 537tugueses e a ANAFRE sejam, naturalmente, consultadas, como é obrigação constitucional e regimental desta Casa, sobre os projectos de lei em discussão, para que possam dar as suas opiniões e contributos e, assim, cooperarmos no sentido de que os diplomas finais sejam o mais aperfeiçoados possível. Mas também estamos disponíveis para ouvir as associações de municípios que existem já, neste momento, no País. Parece-me que também é importante ouvi-las, para lhes perguntar se concordam ou não com esta nova proposta, a de terem competências próprias, que a própria Constituição lhes atribui. Entendo, pois, que é importante ouvi-las e ter em consideração a sua douta opinião e a comissão parlamentar especializada, com certeza, estará disponível para fazer esse conjunto de audições.
Áreas Metropolitanas, seja do Porto, seja de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isto que se me oferece dizer e, como tal, acima de tudo, renovamos o convite ao Partido Socialista para que venha connosco, neste trabalho responsável e sério, tentar fazer melhor legislação para servir o poder local.
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que está encerrado
o debate.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às15 horas, na generalidade, o Governoterá como ordem do dia a apreciação, das propostas de lei n.os 175/VII - Autoriza a legislar no sentido de estabelecer os
princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia e dos projectos de lei
n.os 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS) e 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participantes nacionalizados (PSD). No período de antes da ordem do dia iremos proceder à realização de um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde.
538 I SÉRIE - NÚMERO 16 Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,
Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1998 I Série - Número 29DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) chamou a atenção para o facto de a «linha racista» a operar na rede telemóvel continuar em funcionamento.
Igualmente em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD) falou sobre um eventual contrato entre o PS e uma gasolineira com vista à redução do preço da gasolina para os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, questão a que o Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) deu resposta.
Em declaração política, o Sr Deputado Luís Marques Mendes (PSD) fez um balanço da situação política portuguesa, enunciando alguns problemas que o País enfrenta e tecendo criticas ao Governo No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Francisco de Assis (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - que viria a dar esclarecimentos a um protesto formulado pelo Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) - e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) trouxe à colação a situação laboral na Ford Electrónica.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) referiu-se às conclusões do primeiro relatório dá Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD).
A Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) abordou a questão relativa ao espólio da ex-Deputada e escritora Natália Correia e de seu marido, Dórdio Guimarães, de quem era testamenteira, após o que o Sr. Presidente em exercício e os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Odete Santos (PCP) agradeceram o seu esforço e apoiaram as iniciativas sugeridas.
O Sr. Deputado Pedro Feist (CDS-PP) criticou a não inscrição orçamental de verbas para apoio às federações desportivas No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Bernardino Soares (PCP).
Foi discutido e aprovado o voto n.o 142/VII - De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo intervindo os Srs Deputados Victor Moura (PS), Álvaro Amaro (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Manuel Alegre (PS), a titulo pessoal, exprimiu a sua indignação pelas circunstâncias em que foi feito o ataque ao Iraque.
Ordem do dia - O projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999 foi discutido e aprovado, tendo feito intervenções os Srs Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Silva Marques (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Carmen Francisco (Os Verdes).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovado o projecto de lei n.o 587/VII - Altera a Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP). Foi ainda aprovada a proposta de eliminação e substituição, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 1.o do referido projecto de lei, na parte em que altera a alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, tendo usado da palavra os Srs Deputados António Filipe (PCP) e Guilherme Silva (PSD.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.os 90/VII - Aprova a Lei de Imprensa, 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista, 182/VII - Altera a Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro Lei Orgânica
1066 I SÉRIE - NÚMERO 29dos Tribunais Judiciais (LOTJ)] e 206/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Sobre um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) no sentido de os textos finais atrás mencionados serem dispensados da redacção final, pronunciaram-se, para além do proponente, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luis Marques Guedes (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD), tendo, depois, o requerimento sido retirado pelo proponente.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O projecto de deliberação n.o 54/VII - Prorroga o período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados (Presidente da AR) foi também aprovado.
Procedeu-se, ainda, à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, tendo sido declarados eleitos os Srs. José Francisco de Faria Costa, Paulo Sousa Mendes e Sofia de Sequeira Galvão.
Foi retirado o requerimento de adopção do processo de urgência, requerido pelo PCP, respeitante ao projecto de lei n.o 586/VII - Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (PCP), tendo usado da palavra o Sr. Deputado João Amaral (PCP).
A proposta de lei n.o 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público, foi discutida, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Jorge Rato (PS), Joaquim Matias (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social Partido Popular (CDS-PP):António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anuncia: os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia 20 de Outubro no ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Queiró.
Na reunião plenária de 21 de Outubro p.p., ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Governo, à Secretaria de Estado do Turismo e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Carmen Francisco; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Nas reuniões plenárias de 22 e 23 de Outubro p.p., à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Governo, formula-
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1069dos pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Mota Amaral; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro.
Nos dias 27 e 29 de Outubro p.p , ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira
No dia 2 de Novembro p.p., a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs Deputados Lalanda Gonçalves e Duarte Pacheco; à Secretaría de Estado da Segurança Social e Relações Laborais, formulado pelo Sr.a Deputada Manuela Aguiar, à Secretaría de Estado da Juventude e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr Deputado Bernardino Soares.