I SÉRIE — NÚMERO 61 52 O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de procriação medicamente assistida é falar da ciência e da tecnologia ao serviço da felicidade humana, permitindo tratar uma doença que causa profunda infelicidade a muitas pessoas. Os progressos conseguidos pela ciência devem ser colocados ao serviço das pessoas de forma justa e equitativa. As descobertas científicas e as novas possibilidades de intervenção colocam também novos desafios e problemas sociais e éticos que devem ser resolvidos num debate transparente e com equilíbrio. Portugal, desde 1985, vem realizando um trabalho científico neste domínio com equipas lideradas por vários professores, desde o Prof. Pereira Coelho, o Prof. Alfredo Barros, o Prof. Agostinho Almeida Santos, entre muitos outros. Como é possível objetivar com a análise dos resultados publicados anualmente, Portugal encontra-se num patamar técnico-científico semelhante ao dos países mais desenvolvidos e tal deve-se não só ao empenhamento e à qualidade dos pioneiros da procriação medicamente assistida mas também ao desempenho dos grupos profissionais das diversas áreas clínicas e não clínicas. O Partido Socialista orgulha-se de ter estado na origem do atual quadro legal, a lei da procriação medicamente assistida, Lei n.o 32/20006, de 26 de julho, aprovada na Assembleia da República em 2006 depois de década e meia de insucessos. A construção final desta lei foi precedida de um vasto conjunto de audições, num trabalho que durou cerca de meio ano e resolveu, de forma tranquila, um conjunto de temas complexos: objetivo da procriação medicamente assistida, os beneficiários, a fertilização heteróloga, o anonimato dos dadores, o diagnóstico genético pré-implantação, a utilização dos embriões, o modelo de regulação, entre muitos outros. O quadro legal constituiu um estímulo para o desenvolvimento das melhores práticas e para alargar o acesso dos portugueses à procriação medicamente assistida. Consolidou-se junto da sociedade e da comunidade científica. Passados cinco anos, as propostas para a sua revisão, se bem que abordando temas relevantes, não põem em causa nada de essencial em relação às opções então assumidas. O novo enquadramento legal ajudou a uma evolução muito positiva no domínio do tratamento da infertilidade nos últimos cinco anos. Verificou-se o alargamento da oferta pública, quer no que diz respeito às consultas de infertilidade, quer no acesso aos tratamentos. Em 2009, foi melhorado o acesso aos medicamentos utilizados no tratamento da infertilidade e na PMA, com aumento da comparticipação do Estado, de 37% para cerca de 70%. O número de ciclos de PMA realizados duplicou nos últimos cinco anos. E isto é o essencial: permitir o acesso a estas técnicas, sem o que a lei não serve verdadeiramente os seus objetivos. Mas em Portugal o número de tratamentos com técnicas de PMA realizados continua relativamente baixo, indiciando que subsistem problemas de acesso. Queremos, pois, destacar este ponto, sendo necessário que o Governo continue a investir para assegurar o acesso dos que necessitam de recorrer às técnicas de PMA. Estamos satisfeitos com o quadro legal, que tem demonstrado ter tido bons resultados, por isso o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista apenas contém algumas alterações que decorreram de um debate, feito em articulação com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que teve oportunidade, na Assembleia da República, em sede de Comissão de Saúde, de nos apresentar a proposta que foi discutida no seu seio e aprovada de forma unânime. A mais importante alteração que propomos é permitir o acesso, em circunstâncias muito delimitadas, à maternidade de substituição, em condições estritamente excecionais e apenas para fins terapêuticos. Não se trata, como maldosamente tem sido difundido, de legalizar as barrigas de aluguer. Esses negócios continuarão proibidos e penalizados. Trata-se de, com humanidade e compreensão, autorizar o estabelecimento de relações altruístas e solidárias. Esse é o nosso desígnio ao propor a legalização da maternidade de substituição. Estamos convictos que as limitações legais que estabelecemos são adequadas e suficientes, impedindo os negócios de natureza comercial e de manipulação da vida humana. O nosso projeto de lei exige a regulamentação da procriação medicamente assistida de forma ponderada e devidamente plasmada em lei própria.