II SÉRIE-A — NÚMERO 131 34 • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Eslováquia, Espanha e Países Baixos. ESLOVÁQUIA O contexto legal decorre do Act N.o 150/2013 on State Housing Development Fund as amended. Os requisitos aplicáveis para efeitos de elegibilidade da presente legislação constam dos seus §9 a §19 (General conditions for grating support) entre os quais podemos referir, nos casos em que o requerente seja membro do agregado familiar e cumpra os requisitos enquadrados nos termos do n.os 3 do §9, nomeadamente os requisitos ao nível de solvência e da situação financeira, a regularidade da situação tributária e contributiva, o registo de incumprimentos junto do Estado e outros credores, assim como outras condições estabelecida no diploma em apreço. Importa, contudo, definir o âmbito do presente normativo, uma vez que o mesmo se enquadra no conceito de Social Housing7 e não no conceito de Public Housing8, sendo que a revisão desta tipologia de apoios verifica-se a cada 3 anos. Referência adicional, no âmbito do atual contexto pandémico, para o §23 (Transitional provisions related to the COVID-19 crisis). ESPANHA O direito à habitação encontra-se consagrado na Constituição Espanhola (texto consolidado), nomeadamente nos seus artículos 47.o, 50.o e 148.o. No ámbito do enquadramento constitucional, o artigo 47.o refere que «todos los españoles tienen derecho a disfrutar de una vivienda digna y adecuada. Los poderes públicos promoverán las condiciones necesarias y establecerán las normas pertinentes para hacer efectivo este derecho, regulando la utilización del suelo de acuerdo con el interés general para impedir la especulación». A politica habitacional é uma competência adstrita às Comunidades Autonómicas, nos termos do n.o 3.o do artículo 148.o, sendo que a Administração Central apenas detém responsabilidades ao nível de coordenação e planeamento das politicas de habitação. Os critérios de elegibilidade são estabelecidos por cada uma das Comunidades Autonómicas, sendo de relevar requisitos como a cidadania espanhola (ou residência legal), a observância de determinados níveis de rendimento, a detenção de outra habitação, critérios etários (jovem ou idoso), a dimensão do agregado familiar, a existência de situações de vitimização no âmbito da violência de género e/ou violência doméstica, a situação de sem-abrigo ou a pertença a grupos vulneráveis. A verificação de elegibilidade para esta tipologia de apoios é sujeita a revisões esporádicas, para efeitos de manutenção de elegibilidade. A implementação da legislação relativa à oferta pública de habitação remonta aos anos 50 do século passado, através do modelo de Vivienda de Protección Social, modelo este que verifica diferentes tipos de soluções habitacionais (subsídio à aquisição de habitação, subsídio à construção de habitação, subsidiação em função do rendimento do agregado familiar, entre outros) e com enquadramento legal decorrente do Real Decreto-Ley 31/1978, de 31 de octubre, sobre política de vivendas de protección oficial (texto consolidado). Para efeitos do enquadramento legal ao nível estatal, cumpre fazer referência ao previsto nos termos do Real Decreto 106/2018, de 9 de marzo, por el que se regula el Plan Estatal de Vivienda 2018-2021 (texto consolidado)9, onde consta um plano de renda apoiada para a franja da população jovem e famílias 7 Definição «... qualquer moradia disponível para arrendamento com propriedade e administração através do Estado, de organizações sem fins lucrativos, ou de uma combinação de ambas, e cujo objetivo passa pelo fornecimento de habitação acessível para pessoas socialmente vulneráveis com necessidades habitacionais (aplicável, a título de exemplo, a pessoas com idade até 35 anos com condições salariais limitadas, etc.)». 8 Definido como uma forma de posse habitacional, em que a propriedade é geralmente de uma entidade estatal (estado central ou local), de onde decorre o fornecimento de apartamentos acessíveis para os cidadãos, num contexto de vulnerabilidade social. 9 Após a regulação dos diferentes planos estatais, constantes do Real Decreto 2455/1980, de 7 de noviembre, do Real Decreto 3280/1983, de 14 de diciembre, o Real Decreto 1494/1987, de 4 de diciembre, o Real Decreto 224/1989, de 3 de marzo, o Real Decreto 1932/1991, de 20 de diciembre, o Real Decreto 2190/1995, de 28 de diciembre, o Real Decreto 1186/1998, de 12 de junio, o Real Decreto 1/2002, de 11