I SÉRIE — NÚMERO 15 20 Para a Iniciativa Liberal, todas as propostas relativas a esta matéria são merecedoras de ser discutidas na especialidade, para que possam ser ouvidos os especialistas, os profissionais de saúde e os cidadãos mais afetados por estes atrasos. A prática tem demonstrado que estes processos têm de ser agilizados o mais rapidamente possível e já sabemos que a agilização tem de partir da Assembleia da República, porque o Governo não gosta de ser empurrado, mas se não for empurrado nada faz e nada fará. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje quatro iniciativas, todas elas reconhecendo as graves dificuldades e demoras na obtenção de atestados médicos de incapacidades multiuso por parte de pessoas com doenças graves e incapacitantes que deles necessitam. Por comungar desta preocupação, o Grupo Parlamentar do PSD também apresentou uma iniciativa, o Projeto de Resolução n.o 699/XIV/2.a, que será discutido na próxima semana, em sede de comissão. Nesse projeto de resolução, o Partido Social Democrata recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e a revalidação destes atestados. Todos conhecemos demasiado bem a situação que existe, para cuja denúncia pública — é justo lembrar — a Provedoria de Justiça tem dado importantes contributos, principalmente desde o início deste ano. Entretanto, as juntas médicas foram suspensas entre março e junho para libertar os médicos de saúde pública a fim de darem resposta à COVID-19, o que teve, entre outras consequências negativas, a de deixarem os doentes de ter acesso a essas juntas, onde são emitidos os atestados multiuso. Esta situação agravou-se de tal modo que, em setembro do ano passado, estimava-se que existiam cerca de 45 000 pessoas a aguardar a realização de juntas médicas para verificação de incapacidades. A Provedoria de Justiça denunciou situações de espera de um ano e mesmo de dois anos pelo atestado. Milhares de portugueses desesperam pela obtenção de um atestado de incapacidade multiuso, a única forma de obterem apoios e benefícios sociais, muitas vezes determinantes para o seu dia a dia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade digna de terceiro mundo, uma situação simplesmente vergonhosa. A decisão de criar juntas médicas nos agrupamentos de centros de saúde e nas unidades locais de saúde pode caminhar no sentido certo, mas de pouco vale se não for acompanhada de um forte reforço de médicos de saúde pública. A resposta do Governo está ainda muito aquém das necessidades dos doentes e a verdade é que, a manter-se esta situação, muitos milhares de pessoas continuarão sem atendimento neste ano, o que é especialmente grave no caso dos doentes oncológicos que não conseguem obter este comprovativo de incapacidade. Importa, assim, que o Governo altere rapidamente o regime legal de emissão dos atestados multiuso, de forma a simplificar e a desburocratizar o respetivo processo de emissão. Importa ainda, enquanto essa alteração não sucede, que o Executivo adote medidas de urgência, extraordinárias e transitórias, sobre a prorrogação da validade dos atestados em processo de renovação e sobre os doentes oncológicos agora diagnosticados, fazendo face às dificuldades acrescidas trazidas pela pandemia. Mais, é vergonhoso não só o facto de o Governo não cumprir, como também de se afastar tanto do cumprimento do prazo legal de 60 dias para a realização das juntas médicas. Defendemos, por isso, que o Governo deve ser alertado para a necessidade de cumprir a lei. No caso de doentes oncológicos, quando o Estado não possa assegurar a realização da junta médica nos 60 dias seguintes ao da apresentação do requerimento, entendemos que o Governo deve atribuir-lhes extraordinariamente um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica. Finalmente, o PSD recomenda ao Governo que crie mecanismos que permitam a prorrogação da validade de atestados multiuso em processo de renovação, enquanto a crise pandémica consumir meios que se constituam como obstáculos à renovação desses atestados. Acreditamos que estas medidas podem contribuir para minorar a grave violação dos direitos dos doentes no acesso aos atestados de incapacidade multiuso de que necessitam. Mas, acima de tudo, exigimos ao Governo