8 DE JUNHO DE 202213seja composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, nomeadamente: a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Finalmente, o «Capítulo V» especifica as alterações legislativas previstas, nomeadamente as alterações aos artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal, seguindo-se, no «Capítulo VI» as «Disposições finais e transitórias», estipulando-se, entre outros, que o Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação, que nos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA deverá apresentar semestralmente à Assembleia da República um relatório de avaliação, e que a presente lei entrará em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação. 3. Enquadramento constitucional e legalO artigo 24.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o direito à vida, determinando que «A vida humana é inviolável». São esta garantia e proteção do direito à vida constitucionalmente consagrados que têm servido de fundamentação legal à defesa da proibição da eutanásia e do suicídio medicamente assistido. O Código Penal tipifica como crime que: 1) quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral que diminuam sensivelmente a culpa (artigo 133.o – Homicídio Privilegiado), é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos; 2) quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito (artigo 134.o – Homicídio a Pedido da Vítima), é punido com pena de prisão até 3 anos; e 3) quem incitar e ajudar outra pessoa a suicidar-se (artigo 135.o – Incitamento ou Ajuda ao Suicídio), é punido com pena de prisão até 3 anos. Por outro lado, decorre do artigo 1.o da CRP o princípio da «dignidade da pessoa humana» que, por sua vez, tem servido de base de sustentação teórica à opção de despenalização da morte assistida, na qual se inclui a presente iniciativa. Esta abordagem está feita de forma exaustiva nas notas técnicas anexas a este parecer, elaboradas pelos serviços da AR. 4. Direito comparadoEm novembro de 2020, a Divisão de Informação Legislativa Parlamentar (DILP) publicou pela primeira vez o dossier temático intitulado «Eutanásia e Suicídio Assistido – Enquadramento Internacional», agora atualizado em abril de 2022. Trata-se de um estudo comparado dos temas da eutanásia e do suicídio assistido, que colige dados relativos a 35 diferentes ordenamentos jurídicos a nível mundial, incluindo naturalmente Portugal. Nele se dá a conhecer, relativamente aos ordenamentos jurídicos pesquisados, os que admitem essas ações, e os que, não as admitindo, as punem criminalmente. De acordo com as conclusões deste estudo, «em nenhum dos ordenamentos jurídicos analisados é possível encontrar a eutanásia enquadrada como homicídio qualificado na respetiva legislação criminal. Quando não completamente descriminalizada, a eutanásia direta cai sempre, em qualquer deles, na previsão de uma de três espécies de homicídio: o simples, o privilegiado ou um tipo legal de homicídio criado especificamente para cobrir a situação da eutanásia.» Conclui-se ainda que «os principais países europeus decidiram enquadrar juridicamente a interrupção dos tratamentos clínicos a pacientes em fim de vida, encorajando simultaneamente a prática dos cuidados paliativos e reforçando os direitos dos doentes.» Alguns destes exemplos estão expressos nas notas técnicas anexas a este parecer, elaboradas pelos serviços da AR.