30 DE MAIO DE 2018 33  Previsão de limitações ao direito de acesso do titular dos dados para nomeadamente evitar prejuízo para investigações, inquéritos ou processos judiciais – cfr. artigo 16.o;  Obrigação de o responsável pelo tratamento adotar medidas técnicas e organizativas apropriadas tanto nos momentos da conceção, do desenvolvimento e da aplicação dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, de modo a permitir, designadamente, a pseudonimização e a minimização dos dados – cfr. artigo 21.o;  Obrigação de o responsável pelo tratamento conservar um registo de todas as categorias de atividades de tratamento sob a sua responsabilidade e de conservar em sistema de tratamento automatizado registos cronológicos das operações de tratamento – cfr. artigos 26.o e 27.o;  Imposição da realização de avaliação de impacto das operações de tratamento de dados suscetíveis de representar um elevado risco para os direitos, liberdades e garantias – cfr. artigo 29.o;  Obrigação de consulta prévia da autoridade de controlo quando o tratamento envolver um elevado risco para os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados – cfr. artigo 30.o;  Obrigação de notificação à autoridade de controlo e de comunicação ao titular de violações de dados pessoais – cfr. artigos 32.o e 33.o;  Obrigação de o responsável pelo tratamento designar um encarregado de proteção de dados, que terá, entre outras, a função de informar e aconselhar o responsável pelo tratamento, de fiscalizar o cumprimento das normas sobre proteção de dados e cooperar com a autoridade de controlo – cfr. artigos 34.o e 35.o;  Permissão de transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional com base numa decisão de adequação da Comissão que determine que o país terceiro ou a organização internacional em causa asseguram um nível de proteção adequado, salvaguardando-se a possibilidade de transferência mediante a prestação de garantias adequadas – cfr. artigos 38.o e 39.o;  Atribuição da competência para a fiscalização da aplicação e do cumprimento do regime ora previsto à CNPD que, para o efeito, terá uma composição particular, integrando um magistrado judicial designado pelo CSM e um magistrado do Ministério Público designado pela PGR – cfr. artigos 43.o e 44.o. Refere o Governo, na exposição de motivos desta iniciativa, que «Fica, no entanto, excluída do âmbito de competências da CNPD a supervisão de operações de tratamento efetuadas pelos tribunais e pelo Ministério Público, no exercício das suas competências processuais uma vez que esta matéria é objeto de regulação específica na Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial»;  Introdução, no âmbito dos meios de tutela e responsabilidade, da possibilidade de representação coletiva dos titulares dos dados, isto é, da possibilidade de o titular dos dados mandatar uma entidade, devidamente constituída nos termos da lei, sem fins lucrativos, cujos objetivos estatutários sejam de interesse público e cuja atividade abranja a proteção de dados pessoais, para agir em sua representação – cfr. artigo 50.o;  Previsão, no quadro sancionatório, de uma componente contraordenacional e de uma componente penal inspiradas no regime sancionatório consagrado na Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial – cfr. artigos 52.o a 66.o;  Complementaridade desta lei pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, nomeadamente no que diz respeito à especificação dos dados a tratar, aos objetivos, finalidades e responsabilidades pelo tratamento de dados pessoais e às competências aí previstas – cfr. artigo 68.o. É proposta a entrada em vigor desta lei «no dia seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 70.o. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 125/XIII (3.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.