PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em todo o caso, quero confirmar que, de facto, o PCP propôs, na anterior revisão constitucional, a consagração do recurso de amparo e continuamos a entender que a proposta é justa.
Não o propusemos desta vez por uma questão de opção relativamente à dimensão do nosso projecto de revisão constitucional. Entendemos que não deveríamos retomar agora muitas das propostas que apresentámos em anteriores processos de revisão, em muitos capítulos, na medida em que assumimos, para nós, não fazer um projecto de revisão global da Constituição, mas isto não significa que nos tenhamos arrependido, nas nossas posições, em relação ao recurso de amparo.
A proposta vem, desta vez, por via do Bloco de Esquerda, em termos basicamente semelhantes àqueles que nós próprios propusemos em anteriores processos; verificámos, no discurso do Sr. Presidente da República, aquando da abertura do ano judicial, uma concordância, uma adesão, da sua parte, à conveniência e à necessidade da existência de um recurso de amparo; pela nossa parte, esta figura seria constitucionalmente consagrável. Parece-nos que faz sentido, o que nos parece que não faz muito sentido é a posição da maioria, de dizer que a ideia é boa mas não a aceita, porque seria de difícil exequibilidade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não era difícil, era impossível!O Sr. António Filipe (PCP): - É evidente que há países, como foi agora referido, e muito bem, pela Sr.a Deputada Assunção Esteves, que nos merecem muito respeito, do ponto de vista do funcionamento das suas instituições políticas e judiciárias, em que o recurso de amparo existe com proveito, o que significa que é possível consagrar o recurso de amparo e torná-lo exequível, sem entupir os tribunais. E também é óbvio que não se pode exigir a quem propõe a consagração deste tipo de recurso na Constituição que estabeleça, na proposta que apresenta, como é que todo o sistema há-de funcionar. É óbvio que, se isso fosse assim, se os proponentes apresentassem aqui um projecto de lei sobre o mecanismo processual do recurso de
amparo, se diria, com razão, que isso não era para aqui, porque o que a Constituição tem de fazer é, de facto, consagrar a figura e remeter para o legislador a forma de a concretizar.
Portanto, creio que o modo de consagrar esta matéria na Constituição é de uma forma simples que estabeleça a existência da figura e os seus princípios fundamentais. Depois, a concretização deve ser, obviamente, o legislador a fazê-la.
Dizer que a proposta é boa mas que não a queremos porque ela não pode ser exequível... Creio que o problema da exequibilidade competiria ao legislador ordinário resolver e não ao processo de revisão constitucional. Mas, enfim, a posição da maioria está expressa e, portanto, é óbvio que esta proposta, mais uma vez, tem o destino traçado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Assunção Esteves, tenho o registo de que deseja intervir novamente. Tem a palavra.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas clarificar que não é um problema de concretização, mas de reserva da Constituição, de alteração das outras competências constitucionais.
O que quis dizer foi que a razoabilidade desta proposta está numa dialéctica com as outras competências do Tribunal Constitucional e essas competências têm de ser encaradas no plano da revisão. Não se trata, pois, de um problema de concretização mas de relação com as outras competências, que só podem ser encaradas globalmente no plano da revisão. É nesse sentido que a proposta está isolada. Não é no sentido em que não está densificada, é no sentido em que está verdadeiramente isolada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a pensar que iria ter uma tarefa complicada para assumir aqui a posição do meu partido sobre esta matéria, porque, em muitos aspectos, iria repetir meramente o que disseram os Srs. Deputados do PSD, no entanto a intervenção do Sr. Deputado António Filipe teve para mim uma bondade, que foi a de poder ultrapassar um pouco isso e explicitar ainda melhor as opções que o CDS-PP tem sobre esta matéria.
Quero, muito claramente, dizer que a ideia de um recurso de amparo em abstracto é uma ideia que pode ter a sua bondade e que poderá ter algum vencimento, mas a consagração em concreto quanto a actos ou omissões de natureza processual e a consideração, que aqui é feita, de inclusão de um novo artigo 20.o-A nos princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais e não, como deveria ser, no relacionamento com as competências do tribunal constitucional, traça, obviamente, para esta proposta um mau destino.
E se devemos olhar para a tradição germânica e, por exemplo, para a tradição que nos vem dos ordenamentos da América Latina, devemos também, obviamente, ter em atenção as diferentes naturezas que, depois, assume a jurisdição de natureza constitucional.
É precisamente nesse âmbito que a modificação em relação ao recurso de amparo deve ser ponderada em abstracto e não aqui, tal qual está, não com as competências que são referidas, que, desde logo, levariam, com toda a certeza, a um entupimento do Tribunal Constitucional e ao seu deficiente funcionamento, se ligada à actual forma de intervenção desse mesmo Tribunal. Portanto, tem de ser sempre nesse âmbito que a matéria do recurso de amparo terá de ser discutida e não nesta categoria de princípios fundamentais, em que foi incluído o novo artigo de natureza genérica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra em relação à matéria do artigo 20.o-A.
A proposta seguinte que temos para discutir é também da iniciativa do Bloco de Esquerda e diz respeito ao artigo 26.o.
Algum Sr. Deputado quer usar da palavra sobre esta matéria?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, em relação a esta proposta coloca-se-me uma dúvida. Aparentemente, faz sentido discutir esta proposta em consonância com as matérias relacionadas com a regulação da comunicação social, ou seja, esta proposta do Bloco de Esquerda, que, desde já devo dizer, merece a adesão por parte da maioria, tem a ver com o acrescentar a obrigatoriedade de a lei estabelecer garantias efectivas contra a obtenção abusiva de informações contrárias à dignidade das pessoas e das famílias.
Portanto, embora seja uma matéria que merece a total adesão por parte da maioria, e independentemente de não estar cá o seu proponente para melhor poder explicitar o seu âmbito, atrever-me-ia a sugerir ao Sr. Presidente que esta proposta ficasse para ser discutida em bloco em conjunto com as propostas relativas aos artigos que têm a ver com a regulação da comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho qualquer objecção. Aliás, permitia-me sugerir que incluíssemos também na proposta agora feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes a proposta do Bloco de Esquerda de alteração ao artigo 37.o, porque julgo que ganharíamos em juntá-la também às questões da comunicação social, uma vez que diz respeito aos meios de comunicação social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida, Sr. Presidente. Concordo em absoluto.O Sr. Presidente: - Então, juntá-las-íamos às propostas respeitantes aos artigos 38.o, 39.o, 163.o e 168.o apresentadas pela maioria.
Não vejo qualquer inconveniente, mas não sei se os Srs. Deputados pensam o mesmo.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos deixar a discussão do artigo 26.o para momento posterior.
Vamos, então, passar ao artigo 27.o, para o qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo diz respeito ao direito à liberdade e à segurança e regula as excepções a este princípio, designadamente quando é que se pode ser detido ou preso.
Nós entendemos não fazer uma proposta global sobre este artigo, porque há uma reflexão em curso sobre matérias relacionadas com a prisão preventiva e também porque, do nosso ponto de vista, não é um problema constitucional, o problema não está na Constituição, razão pela qual não pretendemos fazer qualquer proposta de alteração a esse nível.
No que se refere a este artigo, propomos apenas a supressão de uma alínea, que é a alínea da prisão disciplinar imposta a militares, que em tempo de paz, do nosso ponto de vista, não faz sentido. Ainda muito recentemente procedemos a uma profunda revisão do sistema de justiça militar, decorrente da revisão constitucional de 1997, que decidiu a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, e em boa hora o fizemos, embora tivéssemos demorado vários anos até conseguirmos aprovar a reforma da justiça militar.
Do nosso ponto de vista, esta possibilidade constitucional de um cidadão militar ou em cumprimento do serviço militar ser privado de liberdade por razões disciplinares, independentemente de qualquer processo judicial, embora se preveja, obviamente, a possibilidade de recurso para um tribunal competente, só que essa possibilidade de recurso não inviabiliza que ele seja, de facto, privado de liberdade na altura em que essa medida disciplinar lhe é aplicada, é algo que em tempo de paz não faz qualquer sentido.
E bem andaria esta Assembleia se eliminasse esta possibilidade, porque, do nosso ponto de vista, a privação de liberdade de um cidadão em tempo de paz, seja ele militar ou não, só deve existir em virtude de condenação ou de aplicação de prisão preventiva e nos demais termos que estão previstos na Constituição e nunca pelo simples facto de o cidadão ser militar e estar sujeito à disciplina e à hierarquia militar, apesar de posteriormente um tribunal poder vir dar-lhe razão e ordenar a sua libertação por considerar infundada essa prisão. Parece-nos que, de facto, isto não é para os nossos tempos, e, portanto, não faz sentido continuar a possibilitar, por expressa disposição constitucional, a imposição da prisão disciplinar aos militares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, dizer que a maioria não está de acordo com a eliminação desta alínea d) do artigo 27.o da Constituição, e não está atendendo à realidade muita própria das Forças Armadas. Não é possível haver Forças Armadas sem um grau grande de coesão e de autoridade. E a coesão e a autoridade significam disciplina. Portanto, as quebras de disciplina não são compatíveis com umas Forças Armadas a funcionarem enquanto tal.
De resto, na maioria dos países da NATO existe a prisão disciplinar, portanto, não entendemos como possível e correcta a eliminação da prisão disciplinar, que está, de resto, prevista nos artigos 11.o, 27.o e 28.o do Regulamento de Disciplina Militar, que já vem desde 1977, dado que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77.
Por outro lado, o facto de haver prisão disciplinar não significa que não haja um processo disciplinar, que não haja a hipótese do contraditório, e haverá também a hipótese de recurso, como diz a própria Constituição.
Portanto, a posição que a maioria adopta é de discordância relativamente à eliminação desta alínea d) do artigo 27.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este artigo, vamos tentar resolver uma questão que tem a ver com a continuação ou não dos nossos trabalhos.
Inicialmente, tinha previsto que pudéssemos dar os nossos trabalhos por concluídos por volta das 18 horas, e neste momento já são 18 horas. Portanto, temos duas alternativas, até porque o artigo seguinte da nossa discussão é um artigo bastante relevante e tem algumas importantes propostas de alteração: ou discutimos os três artigos que nos faltam para chegarmos à parte da comunicação social, que começa no artigo 37.o e que é, digamos, o primeiro grande tema agregado, e iniciaríamos a próxima reunião por este artigo, ou, então, em alternativa, damos os nossos trabalhos por encerrados neste momento e reiniciaremos a próxima reunião com a discussão do artigo 33.o.
Devo confessar que, do meu ponto de vista pessoal, preferia adiar a discussão destes artigos. O artigo 33.o é, de facto, um artigo importante, porque há um conjunto de alterações significativas, mas, enfim, isso é uma decisão soberana da Comissão, que não me cabe a mim tomar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte não nos oporemos se a posição maioritária for a de adiar a discussão. De facto, reconhecemos que este artigo, para além de propostas variadas, tem alguns aspectos que são bastante importantes e que merecem um debate com alguma profundidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estamos também disponíveis para o adiamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também nós estamos de acordo que se adie a discussão.O Sr. Presidente: - Declaro, então, encerrados os nossos trabalhos.
A reunião da próxima terça-feira iniciar-se-á com o debate das propostas referentes ao artigo 33.o e aos outros dois artigos que faltam para entrarmos nas questões relativas à comunicação social, as quais serão, depois, agregadas para discussão.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia) deu início à reunião às 10 horas e 35 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), António Montalvão Machado e Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Assunção Esteves (PSD), José Magalhães (PS), Gonçalo Capitão e Jorge Neto (PSD), Vitalino Canas (PS), Luís Montenegro, Jorge Nuno Sá e Francisco José Martins (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Manuel Oliveira e Henrique Chaves (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos de hoje.
Como certamente estarão recordados, na reunião de terça-feira passada demos por concluída a discussão do artigo 27.o, cabendo-nos agora passar à apreciação do artigo 33.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é apenas uma questão de procedimento: creio que V. Ex.a notou, e anotou na altura, que a única proposta de alteração ao artigo 33.o é apresentada pelo Bloco de Esquerda, tendo o Sr. Presidente admitido a hipótese de adiar tal discussão para quando estivesse presente o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que essa questão se prendia com o artigo 26.o. O artigo 33.o trata as matérias da expulsão, extradição e direito de asilo.
Para intervir na discussão do artigo 33.o, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e António Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sentimos necessidade de acolher, em texto constitucional, o direito de asilo a estrangeiros e apátridas não meramente por razões de grave perseguição nos países de origem mas, também, por razões humanitárias.
Muitas têm sido as catástrofes humanitárias, por razões naturais ou por razões derivadas de conflitos bélicos e outras disrupções na vida da humanidade, e parece-nos que a generosidade do País, uma maior tessitura dos direitos humanos e da sua consagração no nosso país, bem faria em acolher, por razões humanitárias, muitos estrangeiros que não são perseguidos politicamente (não é disso que se trata), mas que fogem dessas catástrofes. Portanto, por razões humanitárias tenderíamos a acolher no texto constitucional uma disposição deste género.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sem dúvida alguma, não está em causa a bondade da proposta, mas o que sucede é que o direito de asilo, como já é historicamente reconhecido no nosso ordenamento, obedece a diversos requisitos.
O primeiro requisito é o da existência de uma actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, uma actividade em prol da paz entre os povos, uma actividade em prol da liberdade da pessoa humana, uma actividade em prol dos direitos da pessoa humana. E o segundo requisito é o de essa actividade gerar uma perseguição ou uma ameaça grave de perseguição.
Ora, a sugestão proposta pelo Bloco de Esquerda, independentemente da sua bondade, dizia eu, não assenta, nem toma em consideração, estes dois requisitos.
Por um lado, e salvo o devido respeito, é demasiadamente vago, abstracto que, simplesmente por razões humanitárias, Portugal conceda este direito de asilo, sem que haja qualquer actividade em prol daqueles valores e sem que haja qualquer perseguição ou ameaça grave de perseguição.
Por outro lado, ainda que este argumento da natureza vaga e abstracta da proposta não colhesse, estamos convencidos de que o n.o 8 do artigo 33.o já contempla justamente aquele objectivo que o Bloco de Esquerda quer alcançar, ao referir a luta pela liberdade e pelos direitos da pessoa humana, pois ambos são valores ligados às razões humanitárias que o Bloco de Esquerda pretende atingir.
Sr. Presidente, na medida em que o PSD e o PP também apresentam uma proposta de alteração ao artigo 33.o, se V. Ex.a assim entender, faria já a apresentação da proposta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração proposta pelo PSD e pelo CDS-PP não se prende com o projectado no n.o 9 pelo Bloco de Esquerda.
Antes, porém, chamava a atenção para a circunstância de, neste trabalho de compilação, que eficazmente os serviços disponibilizaram aos Deputados, haver dois pequenos lapsos: a proposta de alteração do PSD e do PP não diz respeito ao n.o 5 do artigo 33.o, diz respeito, sim, ao n.o 4; detecto ainda uma ligeira gralha em relação ao n.o 9, porque dá ideia que também se preteria o n.o 9, e não é o caso. São estes dois pequenos alertas que queria deixar como questão prévia.
Sr. Presidente, quanto à proposta em si mesma, ela resulta de uma aparente dificuldade derivada da letra do n.o 4 do artigo 33.o, ao aludir às condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional.
Cremos que a interpretação do n.o 4 do artigo 33.o implica, sem dúvida, que a extradição só deve ser admitida estando em causa pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo, ou duração indefinida, desde que o Estado requisitante ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não vai ser aplicada ou executada e em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional.
Ora, como é sabido, Portugal, em bom rigor, jamais poderia celebrar qualquer acordo ou convenção internacional em termos de reciprocidade a propósito da pena privativa de liberdade com carácter perpétuo ou duração indefinida, o que tem gerado dificuldades de interpretação e de aplicação do dispositivo. É que, não tendo Portugal, como não tem, prisão perpétua, nenhuma convenção poderia estabelecer condições de reciprocidade a tal respeito, vinculando os Estados para com Portugal.
A letra que se propõe, ou o texto que se propõe é esclarecedor, pois vai no sentido de tornar claro que a convenção internacional não é, certamente, a propósito da prisão perpétua mas, sim, a propósito da matéria da própria extradição, por isso se estatui que "Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou duração indefinida, se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria e ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estes os dois argumentos. De facto, para Portugal não basta que haja da parte do Estado requisitante a garantia de que não executa uma
pena privativa da liberdade com carácter perpétuo; é preciso saber que Estado é que está a solicitar esta extradição - tem de ser, portanto, um Estado que tenha com Portugal convénio acerca justamente da execução da extradição.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de comentar de forma breve as propostas do Bloco de Esquerda e do PCP.
Relativamente à questão suscitada pelo Bloco de Esquerda (que, de resto, o PCP retoma embora numa versão diferente), para além do que foi dito pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado e em que, naturalmente, me revejo, queria acrescentar o seguinte argumento: a Constituição da República não só não deve promover a agenda política partidária, conjuntural ou imediata, de qualquer força política como, em definitivo, não deve conter conceitos erróneos ou abrir evoluções em termos doutrinários perfeitamente ao arrepio daquilo que é a tradição das coisas.
Com toda a franqueza, penso que o direito de asilo, muito dificilmente, comporta a ideia das razões humanitárias. As razões humanitárias, para acolher estrangeiros, poderão radicar numa solidariedade humana, poderão radicar em qualquer outro tipo de conceitos que tenham que ver com a solidariedade mas não com o asilo. Este conceito tem que ver com a perseguição por razões religiosas, políticas ou ideológicas e não tem que ver, propriamente, com as razões humanitárias. Por razões humanitárias poderá haver, eventualmente, refugiados de guerra ou outros. Mas não é esse o conceito de asilo.
Portanto, também por essa razão, acrescentaria apenas, a título pessoal, que me parece errada quer a proposta do Partido Comunista Português quer a do Bloco de Esquerda sobre esta matéria.
Quanto às outras alterações propostas pelo Partido Comunista Português, elas traduzem-se numa tentativa de desfazer a revisão extraordinária de 2001, no que concerne ao resto do conteúdo útil do artigo 33.o. Ora, o PSD, que esteve na base e apoiou a alteração do artigo 33.o, por razões que têm a ver, no essencial, com o aprofundamento do espaço judiciário europeu, continuou a acreditar na necessidade dessa alteração de 2001 e, portanto, não damos a nossa adesão às propostas do PCP, como tentativa de regressar ao texto anterior à revisão de 2001.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos muito breves, queria dizer o seguinte: temos na Constituição o reconhecimento do direito de asilo, partindo do princípio de que há uma perseguição, ou uma actividade em prol da liberdade, dos direitos dos povos. Ou seja, é necessária uma motivação política ou parapolítica para ser concedido esse asilo.
A prática do Estado português que tem sido extraordinariamente restritiva - contam-se pelos dedos de uma mão, ao longo de anos, as concessões de asilo político, apesar de Portugal, ainda há bem pouco tempo, ter tido milhares de pessoas exiladas por motivos políticos. Nesse aspecto, não temos correspondido com a generosidade suficiente.
A nossa proposta sobre o direito de asilo por razões humanitárias é propositadamente vaga - aliás, se ela fosse excessivamente regulamentadora, seria imediatamente criticada por tal -, atribuindo à lei a possibilidade de o regular. E, conhecendo as práticas portuguesas, com certeza que isso não extravasaria extraordinariamente, em termos de concessão de asilo por razões humanitárias.
Devo, porém, recordar que a concessão de asilo por razões humanitárias já se fez com bósnios, com timorenses, e não consta que esses bósnios ou esses timorenses tivessem uma actividade pela qual fossem perseguidos. Apenas fugiram da guerra, de conflitos, etc. Portanto, admitida a bondade da nossa proposta, ela deveria merecer um pouco mais de consequência, já que a sua aprovação não viria afectar, seguramente, quaisquer equilíbrios da nossa política em relação a estrangeiros.
Gostaria ainda de fazer um pequeno comentário em relação à proposta do PSD e do CDS-PP. A questão de o Estado requisitante garantir que não aplicará determinado tipo de penas demonstra bem, creio eu, por parte dos proponentes, a concepção que podem ter sobre a independência do poder judicial dos Estados requisitantes. Creio que isto é uma contradição entre os princípios que preconizamos na nossa ordem constitucional e aquilo que procuramos obter de ordens constitucionais de Estados terceiros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração ao artigo 33.o parece-nos, à primeira vista, uma alteração sobretudo de natureza técnica, para garantir a salvaguarda dos valores essenciais que este artigo consagra e, por isso, ponderá-la-emos oportunamente.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado António Filipe, que, entretanto, chegou, quer usar da palavra, visto que estamos no artigo 33.o e há uma proposta de alteração a este artigo apresentada pelo PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Quero, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por pedir desculpas pelo meu atraso, tanto mais que estava em causa uma proposta do PCP, mas tal deveu-se ao facto de termos de conciliar, às terças-feiras de manhã, a reunião da direcção do grupo parlamentar, como é tradicional, e estas reuniões, o que, por vezes, implica algum atraso. Peço desculpa, mais uma vez.
Irei, em primeiro lugar, dizer algumas palavras sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para o artigo 33.o - existem várias - e, depois, pronunciar-me-ei também sobre a proposta da maioria.
A proposta de alteração apresentada pelo PCP contém várias componentes. Este artigo 33.o foi alterado na última revisão constitucional, e, a nosso ver, mal. Daí que algumas
das nossas propostas sejam de reposição de um ou outro aspecto, mas outras não necessariamente.
Uma primeira questão que é reposta é a da proibição da extradição de cidadãos portugueses do território nacional. Como é sabido, a grande maioria dos Estados inclui esta regra na sua ordem constitucional, não extradita os seus nacionais para outros países. Portugal manteve esta regra constitucional durante muitos anos, eliminou-a há poucos anos e, a nosso ver, eliminou-a mal. Achamos que os cidadãos nacionais que estejam em território nacional devem ser julgados em Portugal, de acordo com as nossas regras, e não devem ser extraditados para outros países.
E esta possibilidade de extradição é tanto mais grave quanto, como demonstrarei em seguida, hoje em dia, a nossa Constituição permite - mal, mas permite - a possibilidade de extradição para países onde vigora a prisão perpétua, embora com uma salvaguarda que não nos parece que seja minimamente curial ou aceitável. E esta é a segunda questão.
Entendemos que não deve ser permitida a extradição nem a entrega a qualquer título - e esta ressalva da entrega é importante, porque, hoje em dia, é sabido que se procura, através da consagração de uma figura mais expedita, designada entrega, contornar regras mais exigentes aplicáveis à extradição, quando substancialmente a realidade é a mesma - quando ao crime corresponda a possibilidade de aplicação de prisão perpétua ou de duração indefinida, sendo que as garantias que estão constitucionalmente inscritas para a não aplicação dessa pena não dão qualquer garantia, porque se diz apenas "(...) desde que o Estado requisitante ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada", ressalva que também consta do projecto apresentado pela maioria.
É que, como já foi dito, não sei qual é o Governo, dado que estamos aqui a falar de relações intergovernamentais, que, num Estado de direito democrático, pode garantir que uma determinada pena inscrita na sua ordem jurídica não será aplicada. Imaginemos, por exemplo, que em Portugal vigorava a pena de prisão perpétua - felizmente não vigora - e que havia alguém que aqui estava acusado por um crime que poderia configurar a possibilidade de condenação nessa pena, pergunto que garantia é que o Governo português poderia dar a qualquer governo congénere de que em Portugal essa pena não seria aplicada, quando essa decisão competiria única e exclusivamente ao tribunal que iria julgar esse processo.
Ora bem, seria assim em Portugal, se houvesse prisão perpétua, e tem de ser assim em qualquer Estado de direito. Só num Estado onde não exista separação de poderes é que será possível que estas garantias sejam dadas. E, aliás, não é a primeira vez que discutimos isto; várias personalidades ouvidas nesta Comissão, designadamente pessoas com conhecido prestígio na área do Direito Penal e do Direito Processual Penal, chamaram a atenção para isto, de que estas garantias não são garantias, porque só num Estado em que não haja separação de poderes é que estas garantias podem ser dadas com alguma eficácia. E isto também não nos conforta, como é evidente.
Portanto, a única forma de prevenir a não aplicação de penas de carácter perpétuo, que não são aceitáveis à face da ordem jurídica portuguesa, seria através do que propomos no n.o 4, que é, numa situação dessas, os tribunais portugueses serem competentes para proceder a esse julgamento, segundo as regras do direito português.
Quando se discutiu, há uns anos atrás, esta questão e nós nos opusemos à possibilidade de extradição para países onde vigorasse a prisão perpétua, quando ao caso concreto essa pena pudesse ser aplicada, fomos acusados de querer criar aqui um santuário, em que Portugal poderia tornar-se num refúgio de criminosos procurados pela justiça de outros países. Mas, para que isso não aconteça - e já nessa altura essa acusação não era verdadeira -, fazemos acompanhar a nossa proposta de proibição de extradição nesses casos pela competência expressa dos tribunais portugueses para o julgamento dos cidadãos que não possam ser extraditados por força da aplicação dos números anteriores.
Portanto, obviamente que, quer em relação a cidadãos portugueses que não possam ser extraditados quer em relação a outro tipo de cidadãos que também não possam ser extraditados, não queremos criar aqui qualquer margem de impunidade, cremos é que eles sejam julgados, sim, mas julgados de acordo com as regras que pensamos que são justas e que devem ser aplicadas.
Este é, pois, o sentido da nossa proposta, e expliquei já por que é que não consideramos adequada a proposta feita pela maioria nesta matéria.
Finalmente, voltamos a propor que a lei possa regular a concessão do direito de asilo por razões humanitárias. Esta possibilidade vigorou na lei em Portugal durante muitos anos, designadamente, se não estou em erro, entre 1980 e 1993, que foi quando se procedeu a uma revisão da lei de asilo, que eliminou esta possibilidade. E, a nosso ver, eliminou mal, vindo a substituir mais tarde esta possibilidade da concessão de asilo por razões humanitárias por uma outra figura que está hoje em vigor, que é a da protecção temporária.
Obviamente que não nos opomos à existência de uma figura de protecção temporária, que foi utilizada designadamente naquele período em que se refugiaram em Portugal vários cidadãos do Kosovo, da Bósnia, enfim, em várias situações dessas, mas o que, do nosso ponto de vista, é negativo é que, depois de ter vigorado, durante 12 anos, na lei de asilo portuguesa a possibilidade de ser concedido asilo a cidadãos perseguidos devido a conflitos armados ou a violações de direitos humanos sistemáticas nos seus países de origem, essa possibilidade tenha sido eliminada, sendo certo que as violações de direitos humanos e os conflitos armados, infelizmente, não diminuíram e continuaram a existir em muitos países.
Portanto, as razões que havia para que, entre 1980 e 1993, existisse esta possibilidade na lei portuguesa subsistiram, até se reforçaram, e, entretanto, o legislador português eliminou essa possibilidade, que é uma possibilidade muito relevante, porque o asilo destina-se fundamentalmente a possibilitar a concessão de um determinado estatuto, o estatuto de refugiado, a cidadãos que sejam perseguidos politicamente em virtude das suas actividades. Esta é uma vertente e uma vertente fundamental que nos é muito cara.
No entanto, não era essa a única possibilidade e, portanto, admitia-se também que o estatuto de refugiado pudesse ser concedido a alguém que fosse perseguido sistematicamente já não apenas por razões da sua convicção política ou da sua acção política mas por outras razões, designadamente por violações de direitos humanos. E uma
questão que, ainda não há muitos anos, se discutiu entre nós foi o problema da excisão feminina, em que se discutia se não seria legítimo Portugal conceder asilo numa situação dessas por razões humanitárias. Obviamente, não é por razões de perseguição política, mas por razões humanitárias, as mais relevantes.
Ora bem, a protecção temporária não resolve este problema, para já porque não atribui o estatuto de refugiados aos cidadãos mas também por este caso concreto, como o da excisão feminina que acabei de referir, não caber na previsão da possibilidade da concessão de protecção temporária, que visa outro objectivo e tem a ver com outro tipo de requisitos.
Portanto, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido que se continue a permitir que na lei portuguesa exista uma possibilidade de concessão do estatuto de refugiado que não seja estritamente por razões de perseguição política mas que também possa ser por perseguições motivadas por violações sistemáticas dos direitos humanos ou mesmo por conflitos armados que constituam uma ameaça para os cidadãos.
Por estas razões, retomamos esta nossa proposta para o n.o 7 do artigo 33.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não existem mais inscrições para o artigo 33.o, até porque todas as restantes forças políticas já falaram sobre o tema.
Passamos, por isso, à discussão das alterações relacionadas com o artigo 34.o, para o qual existe apenas uma proposta de alteração da autoria do Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado António Filipe deseja usar da palavra?O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, a possibilidade de violabilidade do domicílio à noite foi uma das alterações que - diria eu - entrou pela "janela" na revisão constitucional extraordinária que se destinava a viabilizar a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional por Portugal.
Os partidos signatários do acordo de revisão constitucional, PS e PSD, não tinham previsto esta proposta, previam apenas a possibilidade de permitir a ratificação do Tribunal Penal Internacional e fazer uma adaptação à Constituição para recepção dos avanços do chamado 3.o Pilar da União Europeia. Essas propostas entraram pela "porta", mas, depois, acabou por entrar pela "janela" esta proposta do CDS-PP de que o princípio da inviolabilidade do domicílio à noite deixasse de ser uma inviolabilidade absoluta em termos constitucionais e o mesmo passasse a ser violável em certos casos.
Nós, na altura, afirmámos, e reafirmamos hoje, que não víamos qualquer razão decisiva para que este princípio fosse quebrado, porque não existe qualquer razão de combate à criminalidade que não possa esperar até ao nascer do dia. Isto é: é perfeitamente possível criar condições, através de operações policiais, para que uma determinada residência seja cercada, a fim de se evitar a fuga, quer de provas quer dos próprios suspeitos.
Portanto, repito, não há nenhuma razão decisiva para que este princípio da inviolabilidade do domicílio à noite seja quebrado.
Obviamente, dir-me-ão que em certos casos pode facilitar a acção policial. Admitimos que sim, simplesmente tem de haver aqui um justo equilíbrio, porque se quisermos facilitar completamente a acção policial, então é muito fácil: acabam-se com todas as garantias dos cidadãos no âmbito do processo e, não havendo garantias dos cidadãos, obviamente que a acção policial está facilitadíssima!
Portanto, para quebrar um princípio, que não é apenas democrático, embora seja muito estimável do ponto de vista democrático, é anterior, já tem séculos, é preciso que haja uma razão decisiva, e não vimos que ela existisse. Havia apenas uma razão que seria aconselhável do ponto de vista da facilitação da actuação policial.
Pensamos que, de passo em passo, de facilidade em facilidade para a actuação policial, vamos acabar por demolir, pedra por pedra, um edifício garantístico que custou séculos a construir e que é um património civilizacional. Portanto, opusemo-nos, na altura, a esta quebra da inviolabilidade do domicílio à noite e por essa razão entendemos dever propor a reposição da norma que existia antes da revisão constitucional de 2001.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria recordar que, aquando da revisão extraordinária de 2001, o PCP, através do Sr. Deputado António Filipe, defendeu durante vários dias estes e outros argumentos; foram ouvidas várias individualidades prestigiadas no Direito Constitucional e no Direito Penal, que, na sua esmagadora maioria, não viram nesta alteração qualquer atentado contra os direitos fundamentais, contra os princípios civilizacionais, ou contra a História do século sobre este princípio.
Por outro lado, o Sr. Deputado António Filipe disse que esta alteração tinha "entrado pela janela", mas ela foi aprovado por larga maioria, tendo o Partido Comunista, e penso que também o BE e Os Verdes, votado contra. De facto, o preceito não "entrou pela janela", "entrou pela porta" e "fechou a janela" do tráfico e da criminalidade organizada que se desenvolve de noite.
Foram transmitidas pela RTP1 reportagens que em que se via claramente a venda de droga através de um postigo de um "domicílio" de uma pessoa (uma ou várias) - vimos casos em que os escritórios de indivíduos traficantes eram considerados domicílios. Depois havia dúvidas sobre a noite, se a noite era o período compreendido entre o pôr e o nascer-do-sol, o que variava conforme fosse ou não Verão, a que horas começava a noite... Isto para não falar quando se entendia que a noite começava à meia-noite, há cinco ou seis anos atrás.
Tudo isto foi largamente debatido, esmiuçado e é uma maneira de mostrar que o Partido Comunista é um grande defensor de direitos fundamentais absolutos em toda a parte do mundo, a partir de 1989... Mas trata-se de uma alteração que não vale a pena ser objecto de qualquer reponderação, porque isso já foi feito e, aliás, consta das actas da revisão extraordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.
A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de comentar a proposta de alteração do PCP no sentido da eliminação, no artigo 34.o, da ressalva relativa às condições de flagrante delito ou à autorização judicial para entrada no domicílio durante a noite.
Esta ressalva não é uma tendência restritiva do preceito. Ela inscreve-se numa lógica de conflito ordenada ao artigo 18.o da Constituição. Isto é, numa interpretação correcta, a entrada no domicílio só fará sentido em situação de flagrante delito ou com autorização judicial se se verificarem os critérios da necessidade e da adequação.
Dou um exemplo: se em situação de flagrante delito alguém se abriga no domicílio durante a noite e se é possível, sem pôr em causa bens fundamentais, deter esse alguém só ao princípio da manhã, então as directivas da necessidade, da adequação e do artigo 18.o, em relação com o artigo 34.o, apontarão para que a detenção só tenha lugar de manhã.
A ressalva tem sempre de observar o princípio da proporcionalidade e não significa uma restrição, visto que tem de ser conciliada com as directivas metodológicas do artigo 18.o da Constituição.
Para mais, como se sabe, não há direitos absolutos na Constituição. Há apenas o princípio da dignidade, que, esse, sim, é absoluto; há um critério simples que é o da proporcionalidade, mas princípios e direitos absolutos não há. Os direitos absolutos servem para quem queira sacrificar-se no "altar" dos princípios, mas não são válidos no plano do Direito Constitucional.
Portanto, também o direito à inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental, que convive com os outros direitos fundamentais numa lógica de concordância prática necessária.
Resumindo e tentando ser clara, diria, em primeiro lugar, que esta ressalva não é uma restrição injustificada, na medida em que é lida sistematicamente à luz das directivas metodológicas da necessidade, adequação e proporcionalidade do artigo 18.o.
Em segundo lugar, a eliminação da ressalva pode ter consequências interpretativas para os operadores jurídicos no sentido de ver na fórmula proposta pelo PCP uma absolutização de um direito que, como os outros, não é, afinal, absoluto.
É que não há direitos absolutos e é bom que nenhuma fórmula de alteração induza nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de assinalar três aspectos.
Primeiro, como a Sr.a Deputada Assunção Esteves acaba de assinalar, esta norma constitucional contém uma excepção em termos delimitados em função de valores relevantes e, logo, condicionados e restritos, e não ilimitados. É, portanto, o contrário da teoria da avalanche ou da alteração deslizante, que não são legitimadas a título algum por uma norma assim redigida, bem ao invés.
O PS, com cautelas e com o espírito que então foi assinalado, em 2001, aceitou votar e constitucionalizar esta solução, tendo feito mais do que isso: ulteriormente, tomou iniciativas tendentes a dar expressão legal a nível infraconstitucional às medidas correspondentes a esta norma aprovada. Esta é uma atitude sem dúvida coerente. Não coerente e estranha, aliás, pouco exemplar e geradora de perplexidade é a atitude dos que revelaram uma extraordinária pressa constitucional e uma inexplicável sonolência legislativa, em que ainda se está, designadamente o partido que utilizou politicamente esta questão, para além do seu bem fundado, num sentido hipersecuritário e que, depois, se revelou num Ministério da Justiça completamente inerte e absolutamente incapaz de propor o que quer que fosse que desse expressão a esta batalhada e almejada norma constitucional. É esta situação extraordinária que conduz a soluções como a do PCP.
Nós manter-nos-emos fiéis à solução que consagrámos em 2001.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, queria registar a minha concordância com a intervenção dos Srs. Deputado Narana Coissoró, Assunção Esteves e, em grande parte, também com o Sr. Deputado José Magalhães, na medida em que não compreendo como é que o Sr. Deputado António Filipe disse que na altura não tinha visto, e continua a não ver, razões decisivas, mas apenas razões aconselháveis que justificassem a violação do domicílio à noite.
O que o n.o 3 do artigo 34.o protege como valor constitucional é a inviolabilidade do domicílio durante a noite, "salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei".
Ora, os termos previstos na lei são os que se encontram designadamente nos artigos 174.o e 177.o do Código de Processo Penal, sendo justamente casos especiais - e reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se trata de casos específicos, ponderosos que bem justificam a possibilidade da violação do domicílio durante a noite.
Neste caso concreto, o respeito pela inviolabilidade do domicílio durante a noite, que é sem dúvida alguma objecto de protecção constitucional, pode por exemplo provocar o sacrifício de vidas, que é sem dúvida também objecto de protecção constitucional, ou até de outros bens jurídicos de grande valor, também objecto de protecção constitucional. Como bem disse a Sr.a Deputada Assunção Esteves, eventualmente estamos perante um conflito e temos de optar pelo mal menor.
Dou outro exemplo já aqui referido: se for necessário entrar na casa de alguém durante a noite para despoletar um engenho explosivo que a qualquer momento pode estourar e, consequentemente, sacrificar vidas humanas, isto não só é legal como é inteiramente constitucional, porque assim se sacrifica o bem da inviolabilidade do domicílio durante a noite a favor de um outro bem que é mais valorado no nosso ordenamento, que é o da a vida humana. Srs. Deputados, é isto que a doutrina chama a proporção racional da eficácia, que, por isso, se deve manter.
Somos de opinião que esta proposta do PCP é mais um caso de uma tentativa de regresso ao passado que não tem a mais pequena justificação.
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para procurar refutar algumas das observações que foram feitas em relação à proposta do PCP e, também, para dar razão ao Sr. Deputado José Magalhães num ponto. De facto, quem teve tanta pressa em consagrar estas excepções à inviolabilidade do domicílio, afinal, não precisava delas para nada, porque já passou todo este tempo e nada está regulado!
Portanto, mantém-se a situação calamitosa a que os Srs. Deputados se referiam, quando argumentavam: "Que diabo, isto é um direito absoluto? Há um engenho explosivo, há isto e aquilo e não se pode entrar no domicílio?" Pois não! De facto, a Constituição já permite que a lei preveja essa possibilidade mas, pelos vistos, o legislador não sentiu necessidade disso, porque julga que o direito, tal como estava consagrado na Constituição, antes desta formulação (e como continua a estar na lei, porque ela ainda não foi alterada), funciona e serve. Ora, se serve, não se percebe para que é precisa esta obsessão securitária que, até agora, é semântica, não é verdade?Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Os senhores, que se preocupam muito com a carga semântica da Constituição, têm aqui uma questão semântica que, se quiserem eliminar, só lhes fica bem.