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Esta urgência é tanto mais necessária quanto corresponde, por um lado, a uma necessidade objectiva sentida crescentemente pelas freguesias e manifestada já em dois congressos anuais da ANAFRE. Para as freguesias, este diploma constituirá um instrumento de trabalho importantíssimo, na medida em que possibilitará, em certos casos, racionalizar a gestão das freguesias e aproveitar melhor os meios disponíveis. Por outro lado, virá pôr fim a uma inconstitucionalidade por omissão, dado que na última revisão constitucional, por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, foi introduzida uma disposição, o artigo 247.°, que estabelece que «as freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesse comuns».
Reiteramos, uma vez mais, o nosso apelo aos outros grupos parlamentares para que a discussão e votação conjunta dos dois diplomas decorra com celeridade, apelo que, de resto, tornamos extensivo a outros diplomas que permanecem há demasiado tempo na mesma comissão, como o que estabelece o regime jurídico para as associações de municípios, já hoje aqui referido pelo Sr Secretário de Estado, havendo, também, um projecto de lei do PCP sobre o mesmo assunto.
Na discussão do nosso diploma já tínhamos manifestado uma grande abertura relativamente à ponderação de soluções na especialidade, no entanto, não deixamos de sublinhar algumas das nossas posições relativamente a três questões do diploma.
Em primeiro lugar, a existência de quadro de pessoal próprio. Partimos da ideia de que a sua existência, ou não, deverá depender das próprias freguesias, pelo que o diploma não deverá impedir essa possibilidade. Naturalmente, temos perfeita consciência que das mais de 4200 freguesias existentes, entre as quais várias centenas com menos de 200 eleitores, existem algumas, de facto, muito pequenas, onde tal não se justifica e que, provavelmente, nem sequer possuem meios financeiros para isso, mas onde tal se justificar não nos parece que seja legítimo e justificado proibir a constituição de um quadro de pessoal próprio. Aliás, esta questão vem na sequência dos pedidos e
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1105reivindicações da ANAFRE, cujo presidente encontra-se sentado ao lado do Sr Deputado Jorge Rato.
Uma segunda questão diz respeito a composição dos órgãos Julgamos que também aqui, não devera sei criado um quadro rígido que não permita uma correcta adapta cão a natureza especifica da associação a criar.
A terceira questão diz respeito a exigência da continuidade territorial Podendo haver situações em que a opinião de apenas uma freguesia pode impedir a constituição de uma associação vantajosa para as populações, não vemos razões para que esta imposição que não existe em relação aos municípios que não e imposta pela Constituição da República Portuguesa se a apenas a regra para as freguesias.
Finalmente queria sublinhar que a importância que damos a este assunto resulta da posição política que sempre temos tomado em relação as freguesias Para nós, as freguesias são autarquias de grande importância que têm dado e continuarão  dar uma contribuição inestimável ao poder lotai e a democracia portuguesa, pelo que devem sei cada vez mais fortalecidas A sua proximidade das populações que lhes confere algumas grandes potencialidades democráticas impõe que se caminhe no sentido do aumento das atribuições das competências e da autonomia financeira dignificando cada vez mais estes órgãos contribuindo assim, para aprofundar a democracia participativa.Aplausos do PCP.O Sr Presidente (Mota Amaral) - Paia uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS PP): - Sr. Presidente Sr. Ministro Sr. Secretário de Estado Srs. Deputados estamos hoje  aqui  a discutir uma proposta de lei que visa regulamentar a constituição e o funcionamento das associações de freguesias.
A ideia não é nova é boa mas as soluções não tanto.
Aliás qualquer cidadão mais atento perguntar se á por que é que tendo os Deputados discutido há escassos sete meses uma iniciativa legislativa visando o mesmo objectivo e com conteúdo substancialmente idêntico, voltam de novo ao assunto em vez de terem encerrado, desde logo, a discussão desta maneira na generalidade e iniciado os trabalhos na especialidade.
A resposta esta nesta crónica tendência de alguns políticos gostarem de reivindicar para si a paternidade das soluções em vez de se preocuparem com as soluções em si mesmas c sobretudo com a sua viabilização e execução.Vozes do CDS-PP - Bem lembrado!O Orador Ou seja neste caso concreto, o PS e o PCP lembraram se ao mesmo tempo, de propor a constituição de associações de freguesias (cuja bondade não contestamos) mas este o PCP, mais lesto, antecipou se na entrega do projecto de lei na Mesa da Assembleia
Aliás tal foi a pressa do PCP que aquilo que, na altura, nos foi presente foi consensualmente classificado como deficiente e como tal necessitado de melhorias.
O PS foi sua vez apanhado de surpresa pela rapidez dos colegas do lado avisou desde logo que também queria ser «pai da mesma criança» para o que precisou de mais quatro meses pois só em Setembro entregou, por intermédio do Governo a sua proposta.
Entretanto, no debate, o PS apontou as suas críticas, teceu os seus elogios e prometeu colaborar para que, na especialidade, as ideias do PCP pudessem ser enxertadas com a superioridade genética das ideias socialistas.
As freguesias, observadoras atentas do processo, ficaram a espera que este conhecesse rápido desenvolvimento e, sobretudo, que lhes fosse permitido, em prazo razoável, dispor do instrumento que os Deputados se propunham oferecer-lhes.
No entanto, o Partido Socialista, mais preocupado com a «paternidade» do que com a «criança», resolveu tudo congelar até que o seu próprio «embrião» pudesse ser apreciado, o que só agora está a suceder, graças, não ao «pai», o Governo, mas a um estranho que desistiu do agendamento potestativo previsto para hoje Não fosse essa desistência e o «embrião continuaria congelado.
Ora, é exactamente esta preocupação com o acessório e não com o substancial que qualquer observador, atento ou desatento, não compreende e dificilmente aceita.
O Sr. Deputado Jorge Rato, não obstante as profissões de fé produzidas neste Plenário, no passado dia 13 de Maio, aliás, idênticas em quase tudo às que produziu agora, optou por não convocar nenhuma reunião do grupo de trabalho por si coordenado e encarregue de discutir na especialidade o projecto de lei apresentado naquela data, preferindo adiar, porventura sine die, a materialização daquilo que as freguesias há muito vêm reclamando.
O que quero dizer é que tenha sido mais seno que o Sr. Deputado Jorge Rato e, com ele, o PS tivessem aproveitado estes sete meses para, em sede de comissão, contribuírem para a melhoria do já citado projecto de lei, para que, hoje, em vez de aqui estarmos a «chover no molhado», pudéssemos estar a proceder à votação final global do diploma que regularia as associações de freguesiasO Sr Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!O Orador - Acresce que, apesar de todo este tempo de espera, aquilo que o PS, hoje, aqui nos apresenta não traz nada de muito melhor, o que significa que, afinal, se tratou de uma perda de tempo.
Mais o Partido Socialista acaba por nos propor soluções que criticou há sete meses, o que revela o ponto a que chegou o descaramento na política.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados O Partido Popular deixou claro, em Maio, que concorda com a constituição de associações de freguesias mas discorda de algumas das soluções então propostas.
Hoje, mantemos a nossa concordância com o objectivo e, infelizmente, continuamos a manter a nossa discordância com algumas das soluções que o PS nos traz Por isso, manteremos a nossa abstenção.
Mas o que mantemos, sobretudo, é a nossa exigência para que o assunto não volte para de onde veio a gaveta do desinteresse do PS.Aplausos do CDS/PP.O Sr. Presidente (Moto Amaral) - Entretanto, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa tinha pedido a palavra para defesa da honra. É agora altura de conceder-lha, visto que não há mais nenhum orador inscrito. Faça favor.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, fez uma afirmação grave, tanto mais quanto é inverdadeira. Como é inverdadeira, vai ter de prová-la, pois o ónus da prova recai sobre si.
1106 I SÉRIE - NÚMERO 29Assim, quero perguntar-lhe quem foram os Deputados do Partido Popular que faltaram às reuniões dos grupos de trabalho encarregues de, na especialidade, trabalharem nos projectos de diploma relativos às atribuições e competências das autarquias locais e às finanças locais. Quem foram e quantas vezes faltaram?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato, para dar explicações, querendo.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, sugeria-lhe que pedisse esses dados à Comissão, pois é a entidade que tem o registo das presenças dos Srs. Deputados em cada reunião.
Apenas lhe recordo que esta matéria já foi objecto de discussão no Plenário e, nessa altura, em resposta a uma interpelação, penso que do Partido Socialista, o Sr. Presidente pediu à Comissão que fossem fornecidos dados sobre este assunto.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). -'Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). - Sr. Presidente, é que é verdade o que afirma o Sr. Deputado Jorge Rato quando diz que, naquela altura, numa interpelação feita por mim próprio, pedi à Mesa que a Comissão fornecesse aqueles elementos. Só que a Comissão não o fez, por uma razão muito simples: é que esses elementos desmentiam o que, na altura, afirmou o Sr. Deputado José Junqueiro e o que o Sr. Deputado Jorge Rato acabou de repetir, mentirosamente. E, agora, vem novamente com o estratagema de remeter a resposta para a Comissão, quando já se viu que não há elementos que provem o que diz.
Aliás, Sr. Presidente, posso esclarecer desde já que o representante do Partido Popular naquela comissão sou eu próprio e sei que não faltei, tal como o Sr. Deputado também o sabe. Isto, tirando uma vez ou outra...Risos do PS.Srs. Deputados, escusam de rir-se! Não garanto que tenha estado presente em 100% das reuniões, mas garanto que estive na enormíssima maioria delas, o que, para este caso é igual.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Jorge Rato, tem a palavra.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, preocupa-me a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa: primeiro, porque vem dizer que pediu uma informação à Comissão e que a mesma não lhe foi dada pelos serviços; segundo, porque põe em causa a idoneidade dos serviços, dizendo que estes estão ao serviço do Partido Socialista.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado e este assunto está definitivamente esclarecido.
Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.° 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público, cuja votação será feita em data a indicar.
A próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciações parlamentares n.o 554/VII - Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada, 557/VII - Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, 56/VII - Decreto-Lei n.° 217/98, de 17 de Julho, que reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social, 57/VII - Decreto-Lei n.° 246/ 98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres e 58/VII - Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional (PRN) e cria estradas regionais.
Mário Manuel Videira Lopes.Partido Social Democrata (PSD):António dos Santos Aguiar Gouveia.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.Partido Comunista Português (PCP): Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1108 I SÉRIE - NÚMERO 29Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 480$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 6 de maio de 1999 I Série, Número 81VII LEGISLATURA 4a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 276 e 277/VII, de requerimentos e de respostas q alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS) criticou declarações proferidas pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) relativas à lista de candidatos do PS às eleições para o Parlamento Europeu. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), que escorçou também o direito de defesa da consideração da bancada.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar'(PSD) defendeu a necessidade de criação de uma subcomissão ou de uma comissão parlamentar especializada no tratamento de questões relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 241/VII- Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.o do Código do Processo Penal. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP). António Filipe (PCP) e Cláudio Monteiro (PS).
Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 256/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos. sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Natalina Moura (PS) e Correia de Jesus (PSD).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 225/VII - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho, tendo intervindo no debate, além do mesmo Secretário de Estado, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Moura e Silva (CDS--PP), Francisco José Martins (PSD) e Strecht Ribeiro (PS).
2912 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.o 276/VII - Altera a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), que baixa à 1.a Comissão, e 277/VII - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/93, de 30 de Setembro, que baixa à 8.a Comissão.
Na reunião de 29 de Abril de 1999: ao Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.o Deputada Lourdes Lara; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Luísa Mesquita; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Alexandrino Saldanha; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado .Rodeia Machado; e à Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 30 de Abril de 1999: Ricardo Castanheira, na sessão de 30 de Junho; Manuela Aguiar, na sessão de 12
2914 I SÉRIE-NÚMERO 81de Novembro; Isabel Castro, nos dias 3 de Dezembro e 26 de Janeiro; António Saleiro, na sessão de 27 de Janeiro; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 28 de Janeiro; Luísa Mesquita, no dia 9 e na sessão de 17 de Fevereiro; Carlos Marta, na sessão de 25 de Fevereiro; Henrique Neto, na sessão de 11 de Março; e António Rodrigues, na sessão de 19 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, ao usar, pela primeira vez, da palavra nesta legislatura, cumprimente V. Ex.a, Sr. Presidente, bem como todas as Sr.as e Srs. Deputados, e lamente que a minha primeira intervenção tenha de ser feita nas circunstâncias que as Sr.as e os Srs. Deputados vão entender e compreender, mas não sem que antes informe a Câmara que, depois de ter decidido usar da palavra hoje, de imediato e por elegância parlamentar, telefonei ao líder da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, que não estava, mas tive oportunidade de falar com o vice-presidente, o Sr. Deputado Azevedo Soares, dando-lhe informação de que ia hoje usar da palavra e solicitar que pudesse informar o Sr. Deputado Pacheco Pereira para estar presente nesta Sala. De resto, não era necessário fazê-lo, porque ele é Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É Deputado mas não exerce!O Sr. Arménio Santos (PSD): - Chama-se Mário Soares?!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Desde que foi designado cabeça de lista do PSD às eleições europeias, o Sr. Deputado Pacheco Pereira não tem perdido uma oportunidade para tentar denegrir a lista do PS e insultar-me pessoalmente.
Fê-lo durante a apresentação da sua lista, repetiu-o em diversas entrevistas e levou o insulto ao extremo durante a sua intervenção no Congresso do PSD.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira sabia perfeitamente que me podia insultar no Congresso do PSD sem que eu pudesse defender-me. Pelo contrário, ontem, aqui, nesta Assembleia e confrontado directamente, por duas vezes, pelo líder do meu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Pacheco Pereira foi incapaz de negar os insultos à lista do PS e a mim próprio, não tendo, todavia, a coragem de os repetir.
Porque ontem sobre isso nada disse, hoje falo nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E falo directamente para si, Sr. Deputado Pacheco Pereira, para lhe dizer que não conheço nenhum curriculum meu onde constem as actividades que o senhor disse em Coimbra, Mas falo principalmente para lhe afirmar que não me envergonho nada, mesmo nada, de ter sido responsável por qualquer uma das três iniciativas que referiu.
Fui responsável por elas todas e todas elas coroadas de êxito. E foram essas iniciativas que contribuíram decisivamente para a vitória do PS e do Eng.o António Guterres, em Outubro de 1995.Aplausos do PS.Se hoje fosse necessário voltar a coordená-las, voltava a fazer o mesmo, porque o fiz em nome de um projecto e de uma ideia em que acredito.
Voltava a fazer o mesmo porque considero que o trabalho partidário é tão digno como os artigos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira escreve nos jornais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São duas formas diferentes de participar civicamente, que devem merecer igual respeito e consideração, apesar de o seu trabalho ser pago e o meu ser feito por militância.Aplausos do PS.Aliás, a sua bancada tem distintos Deputados, por quem nutro estima e consideração, que desempenharam funções iguais às minhas, como são os casos do Sr. Comandante Azevedo Soares e do Sr. Dr. António Capucho - o primeiro no que diz respeito aos debates e o segundo no que diz respeito à coordenação de campanhas.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira, ao dizer o que disse, não me insultou só a mim e aos meus camaradas de lista, insultou e tentou diminuir pessoas em todos os partidos políticos que desempenharam ou desempenham funções partidárias iguais às minhas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que todos nós conhecemos o profundo desprezo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira tem pela actividade dos partido políticos!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não deixa de ser curioso que a primeira visita que fez como candidato foi ao Sr. Major Valentim Loureiro, que tanto criticou. Não me admira, por isso, Srs. Deputados, que ainda vejamos o Sr. Deputado Pacheco Pereira a cantar ao lado de Mendes Bota, no Algarve.Risos do PS.Mas o rol de incoerências e contradições do Sr. Deputado Pacheco Pereira não fica por aqui, e, por isso, é preciso avisar os portugueses.
Na apresentação da sua lista, anunciou que viria aí uma forma nova de fazer política, mas outra coisa não tem feito do que dirigir insultos e apresentar propostas sobre a organização dos debates da campanha.
Ontem mesmo acusou o Sr. Dr. Mário Soares de aproveitar o seu cargo de Presidente do Movimento Europeu para fazer campanha eleitoral. Foi de pronto desmentido. Mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira não hesita em utilizar a sua página no Diário de Notícias para fazer a sua campanha eleitoral. É caso para perguntar se recebe como articulista ou como candidato ao Parlamento Europeu.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Pacheco Pereira foi apresentado como o grande timoneiro das ideias europeias, mas ontem, aqui
6 DE MAIO DE 1999 2915confrontado, produziu esta frase admirável: «A minha Europa não é a vossa». E mais não disse. Ficámos todos a conhecer o seu pensamento europeu!Risos do PS.O Sr. Deputado Pacheco Pereira acusou o Sr. Dr. Mário Soares dizendo que ele seria um mau eurodeputado, porque toda a gente sabe que ele não lê dossiers. Mas eu pergunto: alguém está a ver que o Sr. Deputado Pacheco Pereira a defender, em Bruxelas, a pêra rocha ou o trigo duro?!Risos do PS.Mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira não se caracteriza só por ausência de ideias sobre a Europa e por incoerências sucessivas. No passado sábado, ficámos todos a saber que ele não sabia sequer quantos Deputados tem o Parlamento Europeu e, mais grave que isso, quantos Deputados elege Portugal!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A nós nada disto nos admira porque sabemos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira tem um valor facial/multimédia superior ao valor real.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é preciso avisar os portugueses! É preciso avisá-los de que só assim se compreende que, numa recente entrevista à Antena l, o Sr. Deputado Pacheco Pereira tenha dito esta coisa espantosa: que não tinha opinião sobre a Agenda 2000 porque não é economista.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Pergunto: como podem os portugueses votar num cabeça de lista que, sobre a negociação recente mais importante para o futuro do nosso País, não tem uma opinião ou não faz a mínima ideia do que está a falar?!
Para o Sr. Deputado Pacheco Pereira, os cerca 550 milhões de contos de fundos estruturais que o nosso País vai receber em cada ano, no período 2000 a 2006, é um assunto técnico, reservado a economistas.
Para o Sr. Deputado Pacheco Pereira as negociações das OCM do vinho, do gado bovino, dos cereais e do leite, bem como os fundos específicos para a nossa agricultura, é um assunto técnico, reservado a economistas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se lhe exige que ele seja um especialista em agricultura ou em fundos estruturais, exige-se que tenha um conhecimento mínimo sobre o conteúdo da Agenda 2000 e das negociações efectuadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso avisar os portugueses que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, para além da campanha do insulto pessoal, das suas contradições, das suas incoerências, da sua falta de informação sobre o número de Deputados portugueses no Parlamento Europeu, do seu desconhecimento sobre a Agenda 2000, não honra os seus compromissos políticos.
Não honrou os seus compromissos políticos em Loures, quando, em 1989, perdeu as eleições e só cumpriu 25% do mandato.Aplausos do PS.Não honrou os seus compromissos em Aveiro, quando, em 1995, foi eleito Deputado e nunca mais lá foi.Aplausos do PS.O ST. Deputado Pacheco Pereira bem pode escrever sobre a necessidade da aproximação entre eleitos e eleitores. Mas de que serve ele escrever, se faz precisamente o contrário do que diz?!
É por isso, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que lhe sugiro: não torne a insultar as pessoas, tenha humildade democrática,...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque isto de currículo, todos temos o nosso. Não sei qual era o seu aos 37 anos de idade, nem o senhor sabe qual será o meu quando eu tiver 50 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Porém, antes de lhe dar a palavra, quero informar a Câmara que se encontram a assistir à sessão um grupo de 30 alunos do Instituto Vasco da Gama, de Ansião, um grupo de 230 alunos da Escola Básica 2.o e 3.o Ciclos Visconde de Juromenha, de Mem Martins, e um grupo de 65 alunos da Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos das Caldas das Taipas, para quem peço a vossa saudação carinhosa.Aplausos gerais, de pé.Para o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado Pacheco Pereira mudou de cara!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Viram que ele não estava!... Viram que ele não estava!...Protestos do PS e contraprotestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes que façam silêncio! Gostava que o meu pedido fosse acatado! Não me obriguem a nomear aqueles que continuam a fazer barulho!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, há certas intervenções que necessitam sempre, como no teatro grego, de um coro. Foi isso que aconteceu agora com a bancada do Partido Socialista!
A intervenção foi tão fraca, tão fraca, tão fraca que não deu qualquer ideia daquilo que o Sr. Deputado António
2916 I SÉRIE - NÚMERO 81José Seguro queria contestar em relação à postura anterior.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Limitou-se a fazer um ataque pessoal, e um ataque pessoal próximo do ataque soez, em relação a um Deputado desta Casa...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... e tentou encenar a sua intervenção da seguinte maneira, vejam bem: «Eu, ao fim da manhã de hoje, até avisei que ia falar sobre o Dr. Pacheco Pereira». Como se o Dr. Pacheco Pereira, que tem variadíssimas actividades de pré-campanha na sua agenda...Protestos do PS.Vozes do PS: Devia estar aqui! Devia estar aqui! É Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Como se o Dr. Pacheco Pereira, que tem variadíssimos compromissos políticos na sua agenda, estivesse aqui obrigatoriamente para ouvir aquilo, que pouca importância tinha, que o Sr. Deputado António José Seguro tinha para lhe dizer!O Sr. Deputado António José Seguro teria tido alguma justificação para dizer aquilo que disse se ontem não estivesse aqui.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - Ontem, o Sr. Deputado Pacheco Pereira falou aqui, esteve aqui. E onde é que estava o Sr. Deputado António José Seguro? Talvez perdido por ali, por aquela bancada!Aplausos do PSD.Certamente a pensar naquilo que hoje havia de dizer de mal sobre o Dr. Pacheco Pereira, entretido a pesquisar, em todos os seus documentos, argumentos para hoje aqui empregar!
Só que o Sr. Deputado António José Seguro ontem desapareceu, saiu pela esquerda baixa, não se viu! Fugiu àquilo que o Dr. Pacheco Pereira tem várias vezes proposto, que é o debate. Porque a grande ideia que o Dr. Pacheco Pereira tem aqui várias vezes salientado é que tudo é possível ser discutido, até, Sr. Deputado António José Seguro, o seu curriculum, em excesso ou em defeito. Tudo é susceptível de ser discutido, mas tem de ser discutido em frente dos portugueses.
É por isso que todos os debates, com o Partido Socialista e com todos os outros partidos concorrentes, com os cabeças de lista às eleições europeias, devem ser multiplicados. O Sr. Deputado tem de compreender que é assim que se deve fazer e não de outra maneira.
Sr. Deputado António José Seguro, compreendo bem que, como disse da outra vez, esteja cansado; compreendo bem que V. Ex.a queira até - é legítimo - acabar o
seu curso; compreendo que V. Ex.a queira descansar das imensas actividades que teve, designadamente as actividades que preenchem os seu curriculum, as quais não vou agora discutir, mas o que o Sr. Deputado António José Seguro não pode é vir aqui só com a ideia, pouco digna, de pretender apoucar uma pessoa. V. Ex.a devia, em contrapartida, ter feito um discurso sobre a Europa. Era assim que ficava bem, porque era assim que V. Ex.a tentava estabelecer um contraponto!
E, já agora, diga-me, Sr. Deputado António José Seguro, porque isto é algo de fundamental que gostaria de ouvir da sua boca: em relação aos debates com o Dr. Mário Soares, V. Ex.a acha bem aquilo que o cabeça da sua lista, da lista do Partido Socialista, disse, isto é, que estava disposto a receber na sua fundação, a Fundação Mário Soares, o Dr. Pacheco Pereira? V. Ex.a acha que uma fundação particular, que subsidia programas televisivos de projecção de um candidato, que subsidia - ou pelos vistos também está pronta para subsidiar - debates entre os dois candidatos, que é ela própria subsidiada com dinheiros públicos, é o sítio ideal para fazer debates deste género? Sr. Deputado António José Seguro diga se isto é ou não, do seu ponto de vista, um excesso manifesto e uma vergonha.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Gostava de o cumprimentar e de lhe dizer que tenho dificuldade em entender a maior parte do seu pedido de esclarecimento. Diferenciam-nos posturas políticas diferentes e, por isso, não leve a mal que a minha formação política me impeça de comentar, corrigir ou responder da mesma forma que o senhor fez em relação a mim.Aplausos do PS.Os Srs. Deputados do PSD, onde tenho amigos e muita gente que considero, não lamentam mais do que eu a ausência do Sr. Deputado Pacheco Pereira e não lamentam porque me conhecem e sabem que gosto do confronto e que não viro as costas.Vozes do PSD: - Então, e ontem?O Orador: - Ontem não tive possibilidade de participar no debate, porque o meu nome não foi invocado ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!O Orador: - ... e eu não conheço nenhuma figura regimental que me permitisse tê-lo feito. Mas não entro em considerações de nenhuma outra espécie e a obrigação do Sr. Deputado Pacheco Pereira é estar nos trabalhos parlamentares. É por isso que recebe dinheiro, é por isso que os portugueses lhe pagam, é por isso que ele deveria estar aqui e na comissão de que faz parte.Aplausos do PS.Mas, mesmo assim, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tive a elegância parlamentar de me dirigir à direcção do
6 DE MAIO DE 1999 2917seu grupo parlamentar e de informar que ia falar, porque compreendo que, nesta altura agitada, o Sr. Deputado Pacheco Pereira pudesse não estar cá. Porém, é sintomático que ele tenha estado aqui todos os dias, desde a semana passada até ontem, e que hoje não esteja presente no Hemiciclo.
Mas digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado Carlos Encarnação: estou disponível para voltar a repetir, nesta Sala, na frente do Deputado Pacheco Pereira, o mesmo discurso que acabei de fazer, para que possamos debater aquilo que lhe disse.Aplausos do PS.Sr. Deputado Carlos Encarnação, podemos ter todas as diferenças, podemos ter divergências - e temo-las -, podemos ter debates, agora o que não é sério, nem é justo, é mentir e o Sr. Deputado Carlos Encarnação utilizou uma mentira para me ofender,...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - É. o normal!O Orador: - ... porque disse que eu tinha dito que estava cansado. Ora, eu nunca me cansei, nem da actividade partidária, nem da actividade pública. É por isso que o Deputado Pacheco Pereira, tendo sido cabeça de lista em Aveiro e depois de ter sido eleito, foi lá zero vezes e eu, apesar de ser membro do Governo, fui mais de uma centena" de vezes ao meu distrito eleitoral, o distrito da Guarda. São estas as diferenças!Aplausos do PS..Não é preciso retórica mas, sim, mostrar factos concretos!
E já que o senhor fez de porta-voz do Sr. Deputado Pacheco Pereira, há um facto concreto que gostaria que lhe transmitisse - se não se importa ia tomando nota: a nossa Europa é uma Europa que nós queremos que venha a retomar a alma e o ânimo do projecto europeu. Queremos que esse projecto europeu assente numa base política e que essa construção seja uma construção a que se dê tanta força e tanto empenhamento na próxima legislatura como na anterior foi dada às políticas financeiras e ao euro, servindo agora para aperfeiçoar o modelo social europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No centro da construção europeia, queremos que sirva para verdadeiramente fazer uma união política, com uma voz única no contexto das nações mundiais, que tenha uma política comum de defesa em pé de igualdade, em termos políticos, com o outro pilar da Aliança Atlântica, porque só assim os valores civilizacionais que herdámos podem ser respeitados em cada conflito que exista no continente europeu.
Diga-lhe também - escreva, Sr. Deputado! -, que nós, candidatos pelo Partido Socialista ao Parlamento Europeu, defendemos a participação de Portugal no centro da construção europeia e não vamos só à política que nos interessa, porque são os interesses egoístas e os interesses de curto prazo, uma visão excessivamente nacionalista, que «matam» a construção europeia. É por esta Europa e por esta participação que queremos estar no Parlamento Europeu, para aproximar os cidadãos da construção europeia.Aplausos do PS.Os Sr. Presidente: - Para defender a honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma maneira muito simples e muito directa, o Sr. Deputado António José Seguro fez aqui um exercício, que é um exercício lamentável, do meu ponto de vista, daquilo que se não deve fazer para ganhar a confiança das pessoas, a confiança dos políticos e a confiança nas instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta foi a linha determinante no seu discurso, como foi a linha determinante na sua resposta.Não tenho culpa que o Sr. Deputado António José Seguro, como disse, e bem, tenha diferenças em relação a mim no modo de exercer a política, escusava era de as mostrar dessa maneira!
Em último lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: também não tenho qualquer problema, nem tenho culpa alguma das entrevistas que V. Ex.a dá, porque quando V. Ex.a diz que menti ao referir uma determinada opinião sua, um estado de alma exibido por si, esse estado de alma, essa sua opinião, essa vontade de se retirar durante um tempo das lides partidárias, portanto, de descansar da sua infrene actividade diária, foi feita com a intenção de dizer que V. Ex.a estava cansado. Portanto, não tenho de me penitenciar pela falta de responsabilidade que V. Ex.a exibiu ao fazer essas declarações. Se V. Ex.a agora está ou não arrependido, não sou eu que tenho culpa, é V. Ex.a. Redima-se agora, diga que vai por interesse particular, diga que vai para representar um determinado papel, diga o que vai fazer, mas não diga que as pessoas mentiram quando V. Ex.a faz afirmações como as que fez.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Você tem uma queda para o abismo que é uma coisa espantosa!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra 'o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Há uma técnica, que algumas pessoas que fizeram determinado percurso político usam, que é agarrar numa mentira e repeti-la tantas vezes até que ela passe a ser verdade.
Compreendo agora porque é que o senhor fez este papel, neste momento: é que, de alguma forma, a «doença» já se está a espalhar e já chegou a si.
Nunca disse que queria ir descansar. Desmenti-o e tive oportunidade de o fazer há uma semana, em texto de jornal. Por isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a defesa da consideração da sua bancada, se foi para voltar a insultar-me e a referir a mentira que disse, é tempo perdido, gasto aos trabalhos produtivos que esta Assembleia deve ter.
Sou contra a política dos recortes dos jornais e sou a favor do debate. Sobre esta matéria, quando lhe falei da Europa, o Sr. Deputado disse zero e talvez por isso não tenha sido escolhido para a nova comissão política do seu partido.
2918 I SÉRIE-NÚMERO 81Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho repetidamente proposto que se reconstitua a subcomissão das comunidades portuguesas. Agora, em fim de legislatura, é tarde de mais para insistir, mas é sempre tempo de fazer o balanço da situação que resulta da sua não existência.
Foi decisão consensual dos partidos a de procurar seguir as políticas para os emigrantes e suas comunidades em plenário da Comissão de Negócios Estrangeiros. A aposta no seu empenhamento nesta área específica era arriscada, porque as suas competências são amplíssimas, abrangendo domínios que no Ministério do mesmo nome cabem a várias secretarias de Estado. Uma delas é mesmo acompanhada em São Bento por uma comissão parlamentar própria, a Comissão de Assuntos Europeus, e só para prestar esclarecimentos sobre a marcha de determinado processo, o respectivo Secretário de Estado esteve na Comissão 14 vezes, o que foi justamente apontado como excelente exemplo de relacionamento entre o Governo e o Parlamento.
No sector das comunidades portuguesas a média de audições é bem mais modesta e é, aliás, conseguida graças a uma primeira fase, que vai até ao fim de 1996, em que se pôde proceder ao desenvolvimento do processo de recriação do Conselho das Comunidades Portuguesas: estudos e pareceres sobre projectos de lei do PSD e do PCP e a sua apreciação conjunta com a proposta de lei governamental, após votação favorável de todos eles na generalidade, em Plenário; constituição de um grupo de trabalho que executou a tarefa de articular os três diplomas num prazo excepcionalmente curto e a aprovação do texto final, que mereceu unanimidade da Câmara.
O CCP acabou sendo, porventura, o que de mais notável, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros produziu, na sua veste de legislador, entre 1995 e 1999. Porém, compromissos para cumprimento da sua agenda em outras áreas das relações internacionais, não permitiram o tomar de iniciativas na esfera em que habitualmente se movia, nas várias legislaturas em que existiu, a subcomissão das comunidades portuguesas e, por isso, ficaram sem resposta todas aquelas múltiplas perguntas que nem sequer puderam ser formuladas.
Entre os debates temáticos que não houve, referirei apenas alguns dos que gostaríamos de ter sugerido:
A negociação ou renegociação de acordos de segurança social com a Austrália, Canadá, Venezuela, África do Sul e Brasil;
O repatriamento visto como um direito de emigrantes idosos ou, em alternativa, o direito a pensões e rendimento mínimo garantido, pagas lá fora;
As contradições do sistema de ensino do português no estrangeiro: o envolvimento directo do Governo na Europa e na África do Sul; a pura iniciativa privada, quase sempre do meio associativo e de paróquias católicas, em todas as outras comunidades transoceânicas; o ensino da nossa língua em crise nas Bermudas, onde a escola portuguesa corre o risco de fechar, em Harare, onde há anos falta um professor, ou em Maputo, onde duas das escolas de currículo português, ambas de nível pedagógico oficialmente reconhecido, a Verney e a Craveirinha, têm sido
discriminadas pela recusa de todo e qualquer subsídio por parte do Ministério da Educação;
A aplicação prática da chamada lei da dupla nacionalidade, que consagrámos, em 1981, sem abranger retroactivamente os casos de cidadania perdida até então, a inadiável restituição da nacionalidade, nestes casos, de modo célere, automático e o combate aos escandalosos atrasos burocráticos nos processos de naturalização;
A actual legislação alfandegária e fiscal, o regime de importação de veículos automóveis e o problema particular do retomo de emigrantes de países onde se conduz pela faixa esquerda. Caros colegas, não discriminemos esta esquerda, a do volante!
As opções da transportadora aérea nacional, que, mesmo antes de já não parecer - ou de já não ser - nacional, muitos emigrantes denunciavam e rejeitavam, com o abandono de destinos como Toronto e Montreal, onde há 0,5 milhão de portugueses, os preços exorbitantes cobrados onde não havia concorrência (como acontecia até há pouco na Venezuela), a escolha das rotas mais para turistas no Brasil, como Natal ou Fortaleza, em prejuízo das que seriam predominantemente para portugueses e luso descendentes, em Belém do Pará;
A programação da RTPI, da RDP Internacional e da RTP África e os meios hoje proporcionalmente crescentes para o esforço feito na vertente «cooperação», face à da «emigração»;
As condições de acolhimento aos jovens deportados dos EUA e do Canadá, contadas pelos próprios;
O sucesso ou insucesso escolar e a adaptação ou inadaptação ao novo meio das segundas gerações de emigrantes em caso de retorno, com audição dos interessados, dos professores e dos pais;
A avaliação do condicionalismo particular da reintegração de mulheres migrantes na terra de origem, sabendo-se que em muitos casos são elas as que mais perdem na mudança e por isso são, frequentemente, quem mais resiste à ideia de voltar;
O impacto do regresso de migrantes no Portugal do interior, com audição de autarcas, de ONG e de peritos;
Reunião com os membros do Conselho Permanente do CCP (Conselho das Comunidades Portuguesas) - o passado ou o próximo -, com políticos e com peritos para a reflexão sobre o seu estatuto ideal e sobre a possibilidade da sua «constitucionalização», que vem sendo defendida não só pelos próprios mas também por eminentes professores universitários, como Jorge Miranda;
A participação política na vida portuguesa, nas eleições autárquicas e regionais, nos referendos e nas escolhas para o Parlamento Europeu. Não esqueçamos que os grandes ausentes do processo eleitoral que vamos viver dentro de poucas semanas serão todos aqueles «cidadãos europeus» que vivem fora do espaço, da União, os portugueses, claro, que não os espanhóis, os franceses e outros nacionais de países membros da União Europeia com legislação menos discriminatória do que a nossa, que urge rever;
As remessas, que continuam acima dos 600 milhões de contos, sua composição, seu evoluir, seu significado;
A realidade dos movimentos migratórios hoje (emigração clandestina, sazonal, de jovens, de mulheres, de quadros);
Vantagens e inconvenientes do voto por correspondência e do voto presencial e comparação dos resultados das eleições para o CCP e para a Assembleia, com eventual auscultação de peritos nacionais e estrangeiros;
6 DE MAIO DE 1999 2919O problema actual da multiplicação dos cadernos eleitorais (o primeiro para a eleição presidencial, o segundo para a eleição do Parlamento, o terceiro para os referendos, o quarto para as eleições europeias, o quinto para o CCP);
O recenseamento e o processo gradual de redução de inscritos no círculo de «Fora da Europa», iniciado - note-se - precisamente em 1996, perante o evidente desinteresse da maioria dos responsáveis consulares. A propósito desta questão, quero referir uma nota insólita. Em 1997, nos Estados Unidos da América, o máximo de novas inscrições era atingido em Filadélfia, área consular que não é de grande fixação de portugueses. O cônsul honorário Baldemiro Soares foi, pouco depois, ninguém sabe porquê, sumariamente despedido. Não houve, por certo, directa relação de causa/efeito entre os factos, mas, como é óbvio, houve o mais total descaso pela sua acção e valor;
A diminuição das competências dos consulados honorários com a imediata impossibilidade de assegurarem serviços públicos que vinham a prestar, em regra, com eficiência, o que equivaleu a drástica redução de facto da rede consular;
Balanço das acções de auxílio aos compatriotas atingidos por guerras civis da Guiné, do Congo ou do Lesoto, ou por situações de galopante aumento de criminalidade e insegurança geral (veja-se a República da África do Sul);
O quadro global dos subsídios atribuídos às associações portuguesas do estrangeiro, o qual, face à exiguidade dos orçamentos da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, nunca pode deixar de beneficiar só uns poucos, perante a grande maioria dos outros, sendo certo que a grande maioria dos esquecidos está agora, sempre, nas comunidades transoceânicas;
Audiências, audições, colóquios, encontros, como os que teríamos proposto numa subcomissão ou comissão especializada, são um instrumento insubstituível de conhecimento da realidade e de reflexão sobre ela. Para o comprovar citar-lhes-ei o debate sobre as chamadas quotas de participação política para mulheres: a audição prévia das ONG, de jornalistas, de líderes políticos e de personalidades foi um evento inesquecível, mas a discussão no Plenário foi o seu oposto, o cumprimento de uma obrigação com os discursos da praxe.
No domínio de que nos ocupamos, a escassez de meios próprios para o estabelecimento de um programa de actividades por falta de uma comissão específica é agravada pelo facto de as matérias em questão serem tão diversificadas, ultrapassando largamente o âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.