PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 215Gráfico relativo ao No de expulsos  Entre 2006 e 2012, os dados refletem apenas os cidadãos portugueses expulsos que solicitaram apoio à chegada. Em 24/10/2013, a Embaixada de Portugal em Ottawa transmitiu que foram expulsos 143 nacionais em 2012, de acordo com os dados oficiais das autoridades canadianas (CBSA).  Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2013, até 27/09/2013, 126 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre estes nacionais.  Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2014, 160 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre os restantes 137 nacionais.  Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2015, 146 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre os restantes 133 nacionais.  Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2016, 71 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre os restantes 62 nacionais Quadro relativo aos expulsos por condenação criminal anterior/violação da Lei de Imigração, 2016 Expulsos por local de nascimento, 2016 9461322 2129 2512616014671ano 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016Com antecedentes criminaisPor permanência ilegal Total7 2 9Local de nascimento No de deportadosR A Açores 5Portugal  Continenta l 3Outros  Locais 1Total 9R A Açores56%Portugal Continental33%Outros Locais11%R A AçoresPortugalContinentalOutros LocaisII SÉRIE-E — NÚMERO 12 239
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 216637781928112610967492551ano 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016Com antecedentes criminaisPor permanência ilegal Desconhecido Entrada negada Total30 12 8 1 51EUA Dos 51 cidadãos portugueses deportados em 2016233, 11 solicitaram à DGACCP ou à Direção Regional das Comunidades (Açores) apoio social à chegada.  O maior número de cidadãos portugueses deportados provém da área de jurisdição do Consulado de Portugal em New Bedford e a principal razão de deportação prende-se com a existência de antecedentes criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros), seguida da prática de crime de permanência ilegal, mantendo-se a tendência registada no ano anterior. Gráfico relativo ao No de expulsos  Os dados do ano 2016 foram remetidos à DGACCP pela rede consular portuguesa nos EUA e pela Embaixada dos EUA em Lisboa.  Quadro relativo aos deportados por condenação criminal anterior/violação da Lei de Imigração, 2016 Entrada Negada - Pessoas retidas na fronteira e reenviadas para o país de origem.                                                               233 Segundo o ICE – Immigration and Customms Enforcement foram deportados 40 cidadãos portugueses. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 240
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 217Local de nascimento No de deportadosR A Açores 22R A Madeira 1Portugal  Continenta l 8Outros  Loca is 9Não referido 11Total 51Deportados por área consular, 2016 Deportados por local de nascimento, 2016 Acordos de Extradição assinados por Portugal  Não se tem conhecimento de terem sido assinados quaisquer instrumentos internacionais em matéria de extradição durante o ano de 2016.  No entanto, da consulta às bases de dados disponíveis, constatou-se que foi solicitado ao Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros apreciação do Projeto de Acordo em Matéria de Extradição com o Cazaquistão, da proposta de Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos e da proposta de Acordo com a República Árabe do Egito em Matéria de Extradição e de Auxílio Judiciário Mútuo. Área consular No de deportadosNewark 14São Francisco 2New Bedford 18Washington 9Nova Iorque 8Total 51Newark27%São Francisco4%New Bedford35%Washington18%Nova Iorque16%Newark São Francisco New Bedford Washington Nova IorqueR A Açores43%R A Madeira2%Portugal Continental16%Outros Locais18%Não referido21% R A AçoresR A MadeiraPortugalContinentalOutros LocaisNão referidoII SÉRIE-E — NÚMERO 12 241
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 2184. MEDIDAS LEGISLATIVAS  LEGISLAÇÃO APROVADA Nas áreas da Administração Interna e de Justiça foi aprovado um importante conjunto de medidas legislativas com impacto significativo na promoção da segurança de pessoas e bens. Essas alterações foram corporizadas nos seguintes diplomas: LEIS Lei n.o 1/2016, de 25 de fevereiro, que procede à vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro.Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, que combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro.Lei n.o 35/2016, de 21 de novembro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor. Lei n.o 39/2016, de 19 de dezembro, que procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho. Lei 42/2016 (OE 2017), de 28 de dezembro – no que concerne à criminalização da falta de declaração de dinheiro líquido quando o montante não declarado seja superior a 300.00€ e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino, como crime de contrabando.  RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.o 102/2016, de 7 de junho, que recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com II SÉRIE-E — NÚMERO 12 242
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 219o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais. Resolução da Assembleia da República n.o 155/2016, de 2 de agosto, que recomenda ao Governo a fusão ou articulação das bases de dados de identificação de animais de companhia. DECRETOS-LEI Decreto-Lei n.o 21/2016, de 24 de maio, que prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio. Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, quealtera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução. Decreto-Lei n.o 44/2016, de 17 de agosto, que estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos. Decreto-Lei n.o 48/2016, de 22 de agosto, que regula a criação, implementação, gestão, funcionamento e adesão ao sistema eletrónico de geolocalização no transporte seguro de armas, munições e produtos explosivos, designado por «Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)». Decreto-Lei n.o 56/2016, de 29 de agosto, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos Decreto-Lei n.o 78/2016, de 23 de novembro, que procede à quinta alteração à Lei n.o 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 243
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 220Decreto-Lei n.o 80/2016, de 28 de novembro, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, adaptando o Registo Individual do Condutor (RIC) ao novo regime do sistema de pontos do titulo de condução. Decreto-Lei n.o 81/2016, de 28 de novembro, queregulamenta a organização e o funcionamento da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica. Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro, que altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Decreto Legislativo Regional n.o 8/2016/A, de 26 de abril, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.o 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças. DECRETOS-REGULAMENTARES Decreto Regulamentar n.o 1-A/2016, de 30 de maio, que determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução. Decreto Regulamentar n.o 2/2016, de 23 de agosto, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/2016, de 11 de fevereiro, queautoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade. PORTARIAS Portaria n.o 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução. Portaria n.o 127/2016, de 26 de abril, que fixa um máximo de 30 vagas para cada um dos anos letivos compreendidos entre 2016-2017 e 2021-2022 para a candidatura à matrícula e inscrição no ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 244
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 221Portaria n.o 140-B/2016, de 13 de maio, que estabelece os termos relativos ao exame e emissão de carta de caçador. Portaria n.o 143-A/2016, de 16 de maio, que aprova o Programa de Apoio Infraestrutural que define as condições a que obedecem os projetos de remodelação, ampliação e construção de infraestruturas de corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros (AHB) ou pelas autarquias (nos termos do n.o 2 do artigo 31 da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, e do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto).  Portaria n.o 156-A/2016, de 2 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.o 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Portaria n.o 167/2016, de 15 de junho, que estabelece queo período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro de 2016, e que nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais. Portaria n.o 179/2016, de 7 de julho, que procede àprimeira alteração à Portaria n.o 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança. Portaria n.o 184/2016, de 24 de junho, que estabelece o regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por polícias, que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço. Portaria n.o 186/2016, de 13 de julho, que aprova as normas de admissão, frequência e avaliação, da ação de formação para promoção à categoria de Chefe Coordenador, prevista no artigo 87.o , n.o 4, do Estatuto da PSP (decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro). Portaria n.o 187/2016, de 13 de julho, que aprova as normas de admissão, frequência e avaliação, da ação de formação para promoção à categoria de Agente Coordenador, prevista no artigo 91.o , n.o 4, do Estatuto da PSP (decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro). Portaria n.o 190/2016, de 15 de julho, que estabelece a definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento. Portaria n.o 191/2016, de 15 de julho, que fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização II SÉRIE-E — NÚMERO 12 245
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 222das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal. Portaria n.o 192/2016, de 15 de julho, que procede à definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento. Portaria n.o 201/2016, de 21 de julho, que altera a Portaria n.o 1334-A/2010, de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), no sentido de incluir o valor das taxas da ANSR pela prática dos atos que integram as novas atribuições relativas aos processos de candidatura e renovação à ministração de ações de formação. Portaria n.o 222/2016, de 22 de julho, que regulamenta o horário de referência semanal dos militares da Guarda Nacional Republicana, previsto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 297/2009, de 14 de outubro (Estatuto dos Militares da GNR). Portaria n.o 203/2016, de 25 de julho, que cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.). Portaria n.o 244/2016, de 7 de setembro, que altera a Portaria n.o 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.o 7 do artigo 169.o do Código da Estrada às câmaras municipais. Portaria n.o 245/2016, de 7 de setembro,  que aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP). Portaria n.o 257/2016, de 29 de setembro, que determina prorrogar até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2016, estabelecido pela Portaria n.o 167/2016, de 15 de junho, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais. Portaria n.o 280/2016, de 26 de outubro, que regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 4.o -A da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, a cargo da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica. Portaria n.o 285/2016, de 7 de novembro, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da II SÉRIE-E — NÚMERO 12 246
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 223Administração Interna, nos termos do Decreto -Lei n.o 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.o 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto -Lei n.o 106/2011, de 21 de outubro. Portaria n.o 290/2016, de 15 de novembro, que regula o regime de admissão e progressão da carreira do pessoal músico da PSP, previsto no artigo 163.o do Estatuto da PSP (Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro). Portaria n.o 298/2016, de 29 de novembro, queregulamenta o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP. Portaria n.o 294/2016, de 22 de novembro, que regulamenta os uniformes do pessoal policial da PSP, previsto no artigo 24.o, n.o 6, do Estatuto da PSP (Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro) Portaria n.o 317/2016, de 14 de dezembro, que procede à alteração ao regulamento de uniformes em uso na Guarda Nacional Republicana (GNR). Portaria n.o 318/2016, de 15 de dezembro, que determina os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Chefes, nos termos dos artigos 70.o, 71.o e  89.o do Estatuto da PSP (Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro). Portaria n.o 330-A/2016, de 15 de dezembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal pelo método de avaliação curricular para promoção do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) Portaria n.o 345/2016, de 30 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.o 48/2016, de 22 de agosto, que cria o sistema de monitorização por georreferenciação do transporte de armas, munições e explosivos (SIGESTAME). DESPACHOS Despacho n.o 2577/2016, de 4 de fevereiro, que determina a aprovação de equipamento a utilizar nos testes de rastreio na saliva. Despacho n.o 6175/2016, de 10 de maio, que fixa para o ano de 2016 o número máximo de militares a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço. Despacho n.o 6853/2016, de 24 de maio, que determina a verba do Fundo de Garantia Automóvel disponibilizada para as Forças de Segurança, destinada à aquisição de bens e serviços no âmbito da prevenção e segurança rodoviárias. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 247
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 224Despacho n.o 7103/2016, de 20 de maio, que aprova os novos modelos de autos de contraordenação a utilizar para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar. Despacho n.o 7959/2016, de 17 de junho, que cria a Unidade Nacional CEPOL, que substitui o Ponto Nacional de Contacto. Despacho n.o 8181/2016, de 23 de junho, que fixa para o ano de 2016, o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço, nos termos do n.o 1 do artigo 114.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro). Despacho n.o 8591-D/2016, de 1 de julho, que aprova o modelo de gestão operacional do serviço 112. Despacho n.o 10248/2016, de 16 de agosto, que procede à abertura de cinquenta lugares para admissão ao curso de formação de sargentos da GNR para os anos 2015/2017. Despacho n.o 10635-B/2016, de 24 de agosto, que procede ao acionamento da conta de emergência prevista no Decreto-Lei n.o 112/2008, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011 de 30 de novembro. Despacho n.o 11838/2016, de 4 de outubro, das Ministras da Administração Interna e da Justiça, no qual se determina a comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o (nele) exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal. Despacho n.o 11969/2016, de 7 de outubro, que altera o Despacho n.o 6175/2016, de 2 de maio de 2016, que fixou, para o ano de 2016, o número máximo de militares da GNR a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço. Despacho n.o 14481/2016, de 9 de dezembro, que autoriza a promoção de 1.050 elementos policiais da PSP, precedida de procedimento concursal quando a lei assim o preveja, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 248
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 2255. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2017 DIGNIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇAA dignificação dos profissionais e a modernização das forças e serviços de segurança continuarão a ser objetivos prioritários, tendo em vista consolidar Portugal como um País seguro. Paralelamente, impõe-se a racionalização dos equipamentos, dos sistemas e das estruturas de suporte à missão das forças e serviços de segurança e das condições materiais para o seu cumprimento. Em conformidade, são as seguintes as orientações estratégicas:   Executar a Lei da Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança; • Garantir um adequado aproveitamento e execução de programas, fundos comunitários e outros financiamentos internacionais para modernização de equipamentos e sistemas das forças e serviços de segurança; • Melhorar o desempenho na prestação de serviços comuns e no apoio técnico e administrativo; • Modernizar e reforçar os equipamentos de proteção individual e dos equipamentos para as funções especializadas; • Investir nas tecnologias de informação e comunicação para desmaterializar e simplificar, aumentar a eficácia e a eficiência da atividade operacional e facilitar o acesso à informação útil para efeitos operacionais; • Garantir a coordenação, a partilha de informações, a interoperabilidade, a erradicação das redundâncias e a boa articulação entre forças e serviços de segurança; • Reforçar a partilha de recursos entre forças e serviços de segurança sempre que adequado, promovendo mais sinergias e aumentando as suas eficácia e eficiência; • Reforçar o Sistema de Segurança Interna e o seu papel de coordenação num quadro de pluralidade de forças e serviços de segurança; • Rentabilizar a utilização das bases de dados existentes, através do reforço do carregamento de dados e da interoperabilidade entre os sistemas, e desenvolvimento da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC); • Melhorar a articulação e cooperação com as Forças Armadas em termos de apoio destas à segurança interna; • Reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo das forças e serviços de segurança; • Continuar a melhorar a relação entre os cidadãos e as forças e serviços de segurança. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 249
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 226PREVENÇÃO E CONTROLO DA CRIMINALIDADE A prevenção e o controlo da criminalidade são e serão sempre objetivos centrais de Segurança Interna. Neste âmbito, as orientações estratégicas para 2017 são as seguintes:  Cumprir na integra as orientações de política criminal, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio de separação de poderes; • Melhorar a articulação e a partilha de informações entre os diversos órgãos de polícia criminal; • Realizar regularmente operações especiais de prevenção criminal; • Promover políticas e medidas pró-ativas de prevenção e de investigação da criminalidade violenta, grave e altamente organizada; • Reforçar as estratégias relativas à identificação, prevenir e reprimir o branqueamento de capitais e as políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção; • Reforçar o combate e a investigação de tráfico de estupefacientes, designadamente no respeitante à produção e ao tráfico das chamadas drogas sintéticas; • Reforçar o controlo da segurança privada e da criminalidade violenta e grave a ela associada; • Reforçar a prevenção e repressão da violência doméstica e da criminalidade sexual; • Aumentar as ações policiais para dissuasão e repressão de crimes de furto de oportunidade; • Reforçar os modelos de segurança de proximidade, nomeadamente através da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, da consolidação dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade e do desenvolvimento do Programa de Prevenção da Delinquência Juvenil; • Acompanhar os fenómenos de violência e criminalidade associados aos espetáculos e, particularmente, aos eventos desportivos; • Detetar precocemente, dissuadir e reprimir manifestações de racismo, xenofobia e intolerância; • Dinamizar a instalação de sistemas de videovigilância; • Elaborar e iniciar a execução de um plano de modernização e racionalização da rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos, respetivos equipamentos e recursos humanos; • Aperfeiçoar os procedimentos de articulação entre os serviços prisionais, as forças e serviços de segurança e as autoridades judiciárias; • Reforçar a proteção das vítimas de crime. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 250
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 227PREVENÇÃO E COMBATE AO TERRORISMO Atendendo ao quadro de ameaça terrorista na Europa e sua periferia, continuará a ser objetivo prioritário a execução da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e dos seus cinco pilares - detetar, prevenir, proteger, perseguir e responder -, com o contributo de todos os serviços e forças de segurança, no âmbito das respetivas competências. Nesta linha, as orientações estratégicas são as seguintes: • Operacionalizar e otimizar de forma permanente e reforçada a Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) enquanto órgão de coordenação e partilha de informações, no quadro da ameaça terrorista, entre as autoridades competentes; • Elaborar as estratégias e planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo; • Reforçar a formação específica das forças e serviços de segurança em matéria de deteção, identificação e prevenção de fenómenos de extremismo e radicalização, abordagem com comunidades minoritárias e atualização sobre modus operandi dos terroristas; • Reforçar as medidas de prevenção ao nível local, com pleno envolvimento de todos os atores relevantes; • Manter a vigilância de pontos sensíveis e de elevada concentração de pessoas; • Garantir a segurança de infraestruturas críticas e, em especial, melhorar a segurança das infraestruturas aeroportuárias; • Reforçar a monitorização e vigilância de fenómenos de extremismo, radicalização e recrutamento para atividades terroristas, designadamente nos ambientes cibernético, prisional e escolar;  • Reforçar a atenção quanto ao eventual retorno dos chamados “combatentes terroristas estrangeiros” à Europa e ao território nacional, bem como identificar e obter possíveis meios da prova de eventuais crimes por eles cometidos; • Reforçar a capacidade de deteção, prevenção e de investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, de tráfico de armas e de explosivos e do furto e falsificação de documentos, tendo em vista o bloqueio de possíveis fontes de financiamento e de apoio a atividades terroristas; • Intensificar reuniões conjuntas entre as forças e serviços de segurança, as autoridades judiciárias e os serviços prisionais para análise de situação, partilha de informações e coordenação de ações e de procedimentos; • Intensificar o treino de operações antiterroristas e de exercícios de resposta/reação a um evento terrorista; II SÉRIE-E — NÚMERO 12 251
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 228• Aumentar a cooperação e o intercâmbio de informações com agências e organismos europeus e internacionais e com forças e serviços de países parceiros e aliados. CONTROLO DE FRONTEIRAS Continuando a afirmar uma política de controlo de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada, e visando reforçar a capacidade nacional também na assunção das responsabilidades e dos compromissos decorrentes da nossa inserção no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da UE e do Espaço Schengen, as orientações estratégicas são: • Elaborar, aprovar e executar a Estratégia de Gestão Integrada de Fronteiras (IBM) e o respetivo Plano de Ação; • Reforçar a segurança no controlo das fronteiras externas tendo em conta o binómio segurança/facilitação; • Modernizar e ampliar os meios tecnológicos utilizados nos postos de fronteira; • Racionalizar o regime de funcionamento dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) e aperfeiçoar a cooperação e a partilha de informações e de recursos entre as entidades aí presentes; • Promover uma maior articulação entre o CNC-EUROSUR/ UCC-GNR e o COMAR/AMN-PM tendo em vista, designadamente, a produção de uma “Common Operational Picture” (COP) e o consequente reforço da “Reaction Capability”; • Otimizar as capacidades do CNC-EUROSUR no domínio da vigilância da fronteira marítima, nas vertentes da coordenação, articulação e partilha de informação; • Desenvolver a cooperação transfronteiriça com as autoridades de Espanha; • Continuar a promover a participação em ações e operações de controlo da fronteira externa da UE, designadamente no âmbito da nova Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX plus) e aprontamento e destacamento do contingente nacional para a respetiva “reserva de reação rápida”; • Concluir a transposição da Diretiva Passenger Name Record (PNR) e sua implementação operacional e participar ativamente nos debates europeus sobre as propostas visando o estabelecimento do Sistema de Entrada/Saída (EES) e do European Travel Information and Authorisation System (ETIAS). II SÉRIE-E — NÚMERO 12 252
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 229REFORÇO DA DIMENSÃO EXTERNA DA SEGURANÇA INTERNA A cooperação internacional continuará a ser uma prioridade estratégica atendendo à inserção de Portugal em múltiplos quadros multilaterais e a relações especiais com diversos parceiros. Nesta linha, as orientações estratégicas são as seguintes: • Criar e implementar o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI ou SPOC), no âmbito do Sistema de Segurança Interna e sob a égide do seu Secretário-Geral, reunindo neste “balcão único” para receção e encaminhamento de pedidos internacionais e sob a mesma gestão o Gabinete Nacional Sirene, o Gabinete Nacional da Interpol, a Unidade Nacional da Europol, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e os pontos de contacto decorrentes das “Decisões Prüm”; • Aumentar a participação e o destacamento de elementos das forças e serviços de segurança em missões no estrangeiro e de peritos nacionais junto de organizações internacionais, designadamente no âmbito da ONU e da União Europeia; • Reforçar o envolvimento no quadro da Força Europeia de Gendarmerie (EGF); • Aperfeiçoar a preparação de candidaturas nacionais a postos internacionais relevantes; • Manter elevada a participação nacional em agências, comités e grupos de trabalho da UE e noutras plataformas de cooperação internacional; • Dar continuidade à cooperação técnico-policial com outros países, em particular, os parceiros da CPLP e do Norte de África; • Desenvolver os programas de cooperação com Espanha nos domínios da segurança interna e da proteção civil; • Dinamizar os projetos de cooperação com França e com os Estados Unidos. MELHORAR A EFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO CIVIL E AS CONDIÇÕES DE PREVENÇÃO E SOCORRO Melhorar a eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro face a acidentes e catástrofes continuará a ser um objetivo prioritário, mediante as seguintes ações: • Consolidar o Sistema de Proteção Civil através do reforço do patamar municipal e da promoção da criação das Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias;  • Implementar a Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva; • Potenciar a capacidade e a resposta operacional, designadamente através da  constituição de Equipas de Intervenção Permanente, do reforço do empenho do Grupo de Intervenção Proteção e Socorro da GNR e da Força Especial de Bombeiros da ANPC, do maior e mais II SÉRIE-E — NÚMERO 12 253
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 230adequado envolvimento das Forças Armadas e da otimização das potencialidades de todos os agentes de proteção civil; • Apoiar as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) e os respetivos Corpos de Bombeiros (CB) e promover o agrupamento de  AHBV e de CB;   • Incentivar o voluntariado dos bombeiros, com a participação das administrações central e local; • Rever o regime jurídico dos bombeiros portugueses e o estatuto e das carreiras dos bombeiros profissionais; • Aumentar de forma substancial o investimento nas infraestruturas e meios operacionais dos agentes de proteção civil; • Reforçar os sistemas de informação de apoio à decisão operacional e implementar sistemas inovadores de alerta e aviso às populações. PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA E DIMINUIÇÃO DA SINISTRALIDADEA redução da sinistralidade rodoviária e do número de mortos e de feridos graves nas estradas nacionais continuará entre as prioridades, assumindo a prevenção como eixo central das ações. Na área da segurança rodoviária, as orientações estratégicas para 2017 são as seguintes:  • Promover a elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária e da classificação de segurança da rede rodoviária nacional e municipal; • Realizar avaliações técnicas nos lanços das estradas com maior concentração de acidentes,  articulando com as entidades gestoras das infraestruturas a execução das medidas corretivas; • Modernizar a fiscalização rodoviária, através da implementação das duas fases do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO) e do plano nacional de fiscalização; • Simplificar o processo contraordenacional, através da modernização dos sistemas de informação e da melhoria da vertente administrativa; • Promover a articulação entre Serviços e a partilha de informação rodoviária, em particular sobre veículos, proprietários e condutores; • Desmaterializar e simplificar os procedimentos no acesso à informação e implementação do sistema de informação de acidentes de viação, incluindo a georreferenciação; • Desenvolver estratégias de educação e sensibilização eficazes, incluindo campanhas plurianuais de sensibilização com recurso a diferentes canais e articulação dos conteúdos das mensagens com as principais causas da sinistralidade;  • Promover concursos destinados ao envolvimento das organizações não-governamentais com atuação na área de segurança rodoviária; • Dinamizar a formação cívica nas escolas. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 254
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 231SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO  Aprofundar a segurança das redes e da informação, como forma de garantir a proteção e defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de informação, e potenciar uma utilização livre, segura e eficiente do ciberespaço por parte de todos os cidadãos, das empresas e das entidades públicas e privadas;  Consolidar o papel de coordenação operacional e de autoridade nacional em matéria de cibersegurança, relativamente às entidades públicas e às infraestruturas críticas, do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS);  Reforçar a área da prevenção e repressão do cibercrime e reforçar a capacidade de aquisição da prova digital. REINSERÇÃO SOCIAL E SERVIÇOS PRISIONAIS  Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias e a dinamização dos mecanismos da vigilância eletrónica no quadro do cumprimento das penas;  Elaborar e iníciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos, respetivos equipamentos e recursos humanos. Lisboa, 31 de março de 2017 II SÉRIE-E — NÚMERO 12 255
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Louvor concedido ao assessor parlamentar João de Almeida Filipe Louvo o mestre João Tiago Paiva de Andrade de Almeida Filipe pelo trabalho realizado como assessor parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus na 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, 1.a e 2.a Sessões Legislativas da XIII Legislatura. Pela disponibilidade, o profissionalismo e o empenho com que assumiu funções de grande responsabilidade para a realização de tarefas essenciais nesta Comissão e que evidenciou sempre no seu desempenho, manifesto a minha gratidão pelo inestimável apoio prestado e que foi indispensável para o sucesso dos trabalhos da Comissão alcançados na anterior e na presente Legislatura. Acresce que pela generosidade e dedicação com que emprestou as suas elevadas competências técnicas e sentido crítico nas funções que desempenhou com notório sentido de responsabilidade e rigor, é da mais elementar justiça o público louvor e o meu agradecimento e reconhecimento pessoais. Palácio de São Bento, 20 de março de 2017. A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 22 2 RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2016 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I - CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de março de 2017, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2016. Por despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, este Relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em plenário. I. b) Enquadramento legal e constitucional A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem previsto no n.o 1 do artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança), onde se dispõe que “todos têm direito à liberdade e à segurança”. Em anotação a este preceito constitucional, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira1 referem que o direito à segurança “significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”, concretizando que “o sentido do texto actual comporta duas dimensões: (a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à protecção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens”. O direito à segurança deve ser articulado com o disposto no artigo 272.o da CRP, cujo n.o 1 estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respetivo n.o 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão». Compete, assim, ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática nos termos do artigo 272.o da Constituição da República Portuguesa e defender os direitos dos cidadãos, isto é a obrigação de proteção pública dos direitos fundamentais, constituindo assim a obrigação do Estado proteger os cidadãos contra a agressão de terceiros aos seus direitos. Este preceito constitucional define duas regras distintas: o princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o território nacional. Ao consagrar o princípio da unidade de organização em todo o território nacional, a Constituição estatui a exclusiva competência da Assembleia da República e do Governo quanto à sua criação, definição de tarefas e direção orgânica.                                                           1 Constituição da República Portuguesa anotada, volume I, Coimbra Editora, p. 478-479.
II SÉRIE-E — NÚMERO 22 4 b) Caracterização da segurança interna 1. Criminalidade participada – análise dos dados O RASI de 2016, tal como os anteriores, procede a uma compilação estatística dos crimes enquadrando-os qualitativamente na tipificação legalmente prevista. Passando, de seguida, a uma análise sintética dos dados constantes do documento, salientamos os números que, em nosso entender, são os mais expressivos. Em termos de criminalidade geral, o RASI assinala que durante o ano de 2016 foram registadas 330.872 participações, o que significa menos 25.160 participações do que em 2015. Este valor expressa uma redução de 7,1%face ao ano anterior (o total anual passou de 356.032 para 330.872). Quanto à criminalidade violenta e grave houve menos 2.203 participações (desce 11,6%, de 18.964 em 2015 para 16.761 em 2016). De notar que em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira registou-se uma descida uniforme na criminalidade reportada, tendo apenas a Região Autónoma dos Açores assinalado um aumento ligeiro de crimes participados. Gráfico da criminalidade participada (2003-2016) - RASI Concretizando, em termos do número de participações, comparativamente com o ano anterior, o RASI salienta: - Pela diminuição do número de registos: crimes de furto em veículo motorizado (-15,5%/-3.936 participações), furto de metais não preciosos (-48,7%/-3.217 participações), contrafação, falsificação de moeda e passagem de moeda falsa (-44,7%/-2.554 participações), condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l (-8,8%/-2.024 participações) e o furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas (-11,2%/-1.817 participações).
5 DE JULHO DE 2017 5 - Pelo aumento do número de registos: furto oportunidade de objeto não guardado (+12,1%/+1.346 participações), furto em edifício comercial/industrial sem arrombamento escalamento ou chaves falsas (+11,7%/+712 participações), outras burlas (+8,5%/+663 participações) e burla informática e nas comunicações (+7,9%/+618 participações). - Pela variação percentual em termos de distribuição geográfica: o aumento na Região Autónoma dos Açores (+2,7%), e destaca a redução nos distritos de Vila Real (-15,5%), Santarém (-14,7%), Leiria (-13,2%), Aveiro (-8,3%); Porto (-8%), Setúbal (-7%) e Lisboa (-5,1%).O RASI regista ainda os dados relativamente aos crimes que integram a proatividade policial (aferida com base na análise de 12 tipologias de crimes)3, correspondente a 45.453 participações em 2016, o que representa uma descida de 2.914 registos face a 2015 (- 6%). (RASI 2016, pág. 4) No que concerne à criminalidade violenta e grave é destacada a redução do número total de participações que se situou 16.761 (menos 2.203) o que equivale a uma diminuição percentual de 11,6% comparativamente com 2015, acentuando a tendência de descida verificada nos últimos anos.                                                           3 Auxílio à imigração ilegal, cultivo para consumo de estupefacientes, crimes relativos à caça e à pesca, outros crimes relacionados com a imigração ilegal, exploração ilícita de jogo, outros crimes respeitantes a estupefacientes, resistência e coação sobre funcionário, detenção ou tráfico de armas proibidas, desobediência, tráfico de estupefacientes, condução sem habilitação legal, condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2g/l.
II SÉRIE-E — NÚMERO 22 6 Neste quadro destacam-se os crimes de roubo na via pública (exceto esticão), roubo por esticão e resistência e coação sobre funcionário, que representam 74,5% da criminalidade violenta e grave registada. (RASI 2016, pág. 18) Analisando as grandes categorias da criminalidade participada, a partir das ocorrências registadas, evidencia-se o seguinte: Na linha do que se tem vindo a verificar em anos anteriores, os crimes contra o património, com um total de 171.738 registos, continuam a corresponder à maior fatia da criminalidade participada, representando, em 2016, 51,9% do total (52,3% em 2015); os crimes contra as pessoas continuam, também, a ser a segunda categoria criminal mais participada, com 80.929 participações, representando 24,4% do total (22,9 % em 2015); segue-se a categoria de crimes contra a vida em sociedade com um peso de 13% do total e com 43.042 participações (13,9% em 2015); os crimes previstos em legislação avulsa com 8,4%, correspondendo a 27.676 participações (8,8% em 2015); os crimes contra o Estado com um peso de 1,8% e 5.829 participações (1,8% em 2015); os crimes contra animais de companhia com 1.623 participações e um peso relativo de 0,49% (0,4% em 2015); e com um peso residual de 0,01% e 35 participações, a categoria dos crimes contra a integridade cultural e integridade pessoal (0,01% em 2015). Dentro da categoria dos crimes contra as pessoas, os três crimes de maior frequência continuam a ser os seguintes:  Ofensa à integridade física simples – 23.173 registos (28,6% do total);  Violência doméstica contra cônjuge ou análogos – 22.773 (28,1% do total);  Ameaças e coação – 14.246 (17,6% do total). Nesta categoria de crimes, destacam-se as variações positivas, relativamente a 2015, nos crimes de violência doméstica contra cônjuge ou análogos (+1,4%) e nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual (+ 13%). Na categoria de crimes contra o património, registaram-se as maiores incidências no furto em veículo motorizado (21.424 registos, representando 12,5% da categoria), na notação “outro dano” (16.482 registos, 9,6% da categoria) e no furto em residência com arrombamento, escalonamento ou chaves falsas (14.369 registos, 8,4% do total). Dentro dos crimes contra o património regista-se ainda que o furto/roubo de ATM, categoria não