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É curioso que, no domínio de outras medidas que podiam ser implementadas e gerar a criação de novos postos de trabalho, não se faz nada, como por exemplo no domínio da antecipação das idades de reforma, no domínio da redução dos horários de trabalho - ainda recentemente, no sector da indústria seguradora, as organizações sindicais livremente negociaram e acordaram com o Instituto Nacional de Seguros a redução de quinze minutos semanais no horário de trabalho e o Governo não homologou esta cláusula do contrato colectivo de trabalho.O Sr. Silva Marques (PSD): - Podiam era baixar os prémios, não era reduzir o horário.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Isso era a sorte deles!O Orador: - Queria recordar também ao Sr. Ministro do Trabalho que há países da CEE que passaram a crise económica com a legislação laboral que tinham e saíram dela com a mesmíssima legislação. Pensamos que, efectivamente, em matéria de CEE não só não há directivas no sentido da uniformização, como padrão de revisão da legislação laboral, e que, portanto, em matéria de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas não pode concluir.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro, há um ano podia ter sido apresentada uma proposta de lei do IX Governo sobre as leis laborais. O PSD considerou, nessa altura, que deveria ser por autorização legislativa e o facto de não chegarmos a acordo fez com que o Governo caísse. Há um ano que este assunto podia ter sido resolvido e tratado. Se o não foi, a culpa foi do PSD.
Sr. Ministro, pareceu-me convicto no acreditar que efectivamente estas leis são decisivas para relançar o emprego. Pergunto-lhe, se está assim tão convicto por que é que há cinco meses quando esta Câmara, ao recusar o pedido de urgência, afirmou que não seria dada autorização legislativa - e, nessa altura, curiosamente, até o CDS disse que votaria favoravelmente o pedido de urgência e nunca a autorização legislativa- mais uma vez mudou de ideias.Vozes do CDS: - Essa agora!A Oradora: - Sabendo os senhores há cinco meses que nesta Câmara não passaria a autorização legislativa e, acreditando o Sr. Ministro que estas leis são fundamentais, por que é que o Governo não apresentou nesta Casa a proposta de lei tão necessária para se avançar nesta matéria?
Permita-me um desabafo, Sr. Ministro: é sempre um consolo ver um dito social-democrata defender o regime capitalista aqui nesta Casa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, vou repetir um pouco o que já disse mas será melhor, pois acho que todos nós sentimos uma grande necessidade de esclarecimento.
Tanto o Sr. Ministro como o Governo e o Partido do Governo sabiam, há muito tempo, que havia pelo menos dois partidos neste hemiciclo que estavam dispostos a encarar, a discutir e a debater com razoabilidade e serenidade um projecto de lei, vários projectos de lei e ou propostas de lei sobre as questões laborais.
Em Portugal, ninguém percebe por que é que o Governo insistiu nesta metodologia - a não ser que tivesse sido por intenções menos honrosas.
Gostaríamos de ser esclarecidos, cara a cara, homem a homem, por que é que isso se passa assim.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, devo dizer-lhe que não o fazia tão vulnerável.
O que ontem eu disse é que não acreditava que o Sr. Ministro estivesse atingido por qualquer inibição parlamentar e hoje vejo que tinha razão, pois o Sr. Ministro apareceu aqui como um verdadeiro furacão parlamentar.Risos.Por isso mesmo não me admiro tanto da sua declaração de confiança e de amor ao capitalismo. Mas o que me surpreende - agora passo a falar mais a sério - é a sua afirmação de que os salários em atraso foram a resposta económica possível.Creio que nunca na Assembleia da República se ouvira uma declaração de defesa de um capitalismo tão desumanizado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
3162I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - Creio que não foi mau que o Sr. Ministro tivesse feito essa declaração com tanta franqueza na véspera da votação de uma moção de confiança na Assembleia da República.
A propósito dos salários em atraso, queria colocar-lhe uma questão. O Sr. Ministro disse que o número mais recente de trabalhadores com salários em atraso de que dispõe é de 38 550. Pode o Sr. Ministro fornecer-nos as fontes destes dados? Pode indicar-nos o número de trabalhadores com salários em atraso, por distrito e por empresa?
Gostaríamos de verificar estes números, pois, na verdade, a nossa experiência e o nosso conhecimento do País, que é mais directo e mais próximo do que o do Sr. Ministro, não nos leva a essa conclusão.
Finalmente, ao contrário do que o Sr. Ministro pretende fazer crer e afirmou aqui quem mantém o subdesenvolvimento é o seu Governo e a sua política, aliás, como os resultados que já estão à vista mostram claramente ao País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Ministro, apesar de toda a consideração que tenho por si, não posso deixar de lhe perguntar quais os fundamentos que o Sr. Ministro tem para insinuar, referindo uma frase da minha intervenção, que me inspirei nas fontes comunistas.
Basta ver o nosso programa para ver que não nos inspiramos no Partido Comunista nem nas teses marxistas. Se o Sr. Ministro tem dúvidas, terei todo o prazer em lhe oferecer um exemplar do nosso programa.
Referi as leis do trabalho como os "amanhãs que cantam" relativamente ao Governo, mais concretamente em relação ao Ministério do Trabalho, e não como os "amanhãs que cantam" do PRD.
Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, retirar uma frase da minha intervenção desinserida do seu contexto não me parece correcto. Senão repare: se eu fizesse o mesmo ao ler agora, por acaso, um excerto da comunicação ontem proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro ao País, lendo só uma frase que diz o seguinte: "Fizemos renascer a esperança e a confiança dos Portugueses", então sentir-me-ia tentada a dizer que o Sr. Primeiro-Ministro é do PRD.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Entretanto, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Duarte Lima pediram a palavra. Sr. Deputado Amândio de Azevedo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Barreto proferiu aqui uma afirmação que considero absolutamente ofensiva, nomeadamente em relação à minha pessoa.
O Sr. Deputado disse que só por razões desonrosas alguém poderia entender que o caminho correcto era a autorização legislativa e não a proposta de lei. Se entendi bem, penso que não tem o direito de dizer uma coisa dessas, mas gostaria muito de me ter enganado no que ouvi.
Se não me enganei, gostaria de usar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, se é para usar da figura regimental do direito de defesa, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Antes disso, porém, o Sr. Deputado António Barreto parece que fez sinais no sentido de que não entendi bem aquilo que disse; se efectivamente assim for não terei que usar o direito de defesa. Caso contrário usarei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, pediu a palavra?O Sr. António Barreto (PS): - Pedi sim, Sr. Presidente.Não sei a que abrigo regimental é que posso pedir a palavra, pois o Sr. Deputado declarou-se ofendido na sua honra, mas, pura e simplesmente, não percebeu o que eu disse ou então ouviu mal.
Pedi esclarecimentos e razões ao Sr. Ministro, porque apenas descortinava questões menos honrosas que justificassem a atitude do Governo. Não acusei ninguém nem quis ferir ninguém. Talvez depois de ouvir os esclarecimentos dados pelo Sr. Ministro possa dizer outras coisas mais graves, mas por enquanto foi só perguntar, e perguntar não ofende!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, quando, na fundamentação de um pedido de esclarecimento, se afirma que não se compreende que se apresente uma proposta de autorização legislativa a não ser por razões desonrosas, porque ninguém vê que haja qualquer razão para fazer isso, evidentemente que se está a fazer um juízo ofensivo daqueles que entenderam que esse não só é um caminho legítimo como é, aliás, um caminho certo.
Porventura, o Sr. Deputado António Barreto não esteve no debate que aqui teve lugar, porque senão tinha ouvido muitas razões justificativas do ponto de vista daqueles que entendem que, justamente e na fase em que as coisas se encontram, o pedido de autorização legislativa é a forma mais correcta de resolver o problema e nunca uma proposta de lei.
Respeito muito a sua opinião, mas sempre me habituei a que o Sr. Deputado respeitasse também a dos outros. Confesso que me sinto muito admirado pela afirmação que há pouco fez, que considero muito infeliz, e que, com certeza, não está de acordo com a sua personalidade tal como eu a conheço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, deseja prestar esclarecimentos?
25 DE JUNHO DE 19863163O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar-lhe para, na devida altura, pedir ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo Que leia a transcrição das minhas declarações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que este problema está sanado, pelo menos de momento, uma vez que o Sr. Deputado António Barreto considerou que não houve intenção de ofender e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não quer usar a figura regimental do direito de defesa, pois parece não ter havido intenções de ofender. No entanto, a Mesa estará na disponibilidade de voltar a esta questão se ela entretanto não for considerada sanada.
Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito a preocupação que ele mostrou pela minha inibição parlamentar.
Mas já agora explico-lhe por que é que o senhor diz que tenho esta fogosidade. Como dirigente sindical que fui e como membro de comissões de trabalhadores, estou habituado a falar em plenários de sindicatos e de comissões de trabalhadores, pelo que não tenho ainda a linguagem palaciana que o Sr. Deputado tem. O problema é esse.Aplausos do PSD.Realmente sou um pouco mais tosco, mais bronco do que o Sr. Deputado, por isso mesmo se compreende o problema.
Começando agora a falar a sério e respondendo ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, o Governo não quer sonegar nem esconder nenhuns números, Sr. Deputado. A taxa de desemprego, em sentido lato, é de, efectivamente, 11,1 %, o que significa que existem 501 000 trabalhadores desempregados.
O Governo e eu chamamos particularmente à atenção para o facto de que, quando comparamos a nossa taxa de desemprego com a dos países europeus, devemos fazê-lo com bases idênticas - é isso que é tecnicamente correcto e não vou entrar em explicações, pois não estou aqui a dar uma aula de economia, mas sim como Ministro do Trabalho e Segurança Social. O cuidado e a chamada de atenção que fiz foi no sentido de que devemos falar na taxa de desemprego em sentido restrito e não para sonegar o drama social que são os desempregados, o qual compreendo perfeitamente.
Quanto aos estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, compreendo a preocupação do Sr. Deputado, visto que é um dos quadros desse Instituto. Não lhe quis responder, pois teremos oportunidade de, brevemente, no Instituto do Emprego e Formação Profissional falarmos sobre este assunto.
Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que o decreto-lei que o Governo anterior fez e que este Governo implementou, na sequência do que tinha no Programa do Governo, estabelecia para os trabalhadores a possibilidade de opção entre ficarem na função pública ou optarem por contrato individual de trabalho. Portanto, o seu posto de trabalho não está nada ameaçado, pois se os trabalhadores quiserem e se entenderem que o estatuto do contrato individual é melhor que aquele que têm na função pública podem optar por ele de livre vontade e isso nada ameaça os postos de trabalho.
Acontece até que, na sequência do processo de audição das estruturas de trabalhadores que foi feito pela Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, havia outra proposta que as estruturas dos trabalhadores desse Instituto achavam mais interessante para eles e é essa proposta que vou discutir com os representantes dos trabalhadores - essa proposta é uma alteração ao decreto-lei e é uma melhoria, sob o ponto de vista deles.
Portanto, Sr. Deputado, a opção é livre e individual e ninguém perde vínculo à função pública. Foi isto que não lhe quis dizer ontem, pois teria oportunidade de lhe explicar no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, mas uma vez que o Sr. Deputado perguntou respondi-lhe já.
Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, gostaria de lhe dizer que já expus a nossa visão sobre a política de emprego. A política de emprego não é só a expansão, o relançamento a nível macroeconómico. Ela tem de ser complementada pelo funcionamento da economia a nível micro e aí um dos elementos necessários é o do mercado de trabalho e emprego, mas não é o único. É isso que tenho dito nos meus discursos e tenho, inclusive, afirmado que a dimensão da formação profissional é extremamente relevante para ajudar a resolver este problema.
O que lhe digo Sr. Deputado é que - e pergunte aos empresários - mesmo um trabalhador jovem com formação profissional adequada tem dificuldade em ser admitido com contratos sem prazo. Pergunte aos empresários como é que eles os admitem, se é com contrato a prazo ou com contrato sem prazo. E aí, Sr. Deputado, de quem é a culpa? É das leis laborais.
Há outra coisa que os senhores têm de perceber: é que as realidades sociais passam ao lado da legislação e o que está a acontecer é que os empresários têm de se adaptar de uma forma que o Governo considera distorcida, porque as leis laborais não estão correctas, na nossa opinião.
O Sr. Deputado diz que não há uma estratégia de emprego por parte do Governo. O Governo já explicou isso, amplamente, no Conselho Permanente de Concertação Social, em sessão pública. O Sr. Primeiro Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e eu próprio explicámos qual a especificidade do caso português em relação às economias europeias, o porquê da necessidade de compatibilização entre a luta contra a inflação e o combate ao desemprego no caso português. E quando o Sr. Ministro das Finanças se virou para os representantes da UGT e lhes perguntou: "Que alternativa é que os senhores têm? Estão ou não de acordo com o Governo?", a própria UGT concordou que a estratégia económica do Governo era correcta.
Portanto, o Governo tem também uma política no domínio do emprego, como já foi várias vezes explicado, só que o emprego não pode ser na economia portuguesa a única preocupação do Governo, em termos de política económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Barreto, confesso que tenho grande admiração - sempre tive - pela sua dimensão cultural e intelectual, mas sinto-me
3164I SÉRIE - NÚMERO 84perplexo por o Sr. Deputado António Barreto ainda não ter percebido, depois do debate que houve e das explicações dadas pelo Governo, por que é que o Governo pediu autorização legislativa!
Temos que ser claros! A autorização legislativa não é nenhum cheque em branco!
A autorização legislativa tinha uns textos em anexo e, portanto, concorda-se ou não com os textos. Se se concorda com os textos não há razão nenhuma para não se aprovar a autorização legislativa na Assembleia, e o Governo queria isto aprovado na Assembleia! Deixemo-nos de sofismas: se não concordam com os textos, pois digam que não querem aquela legislação. O problema real é este.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nada disso!O Orador: - Ë que se concordam com os textos, para quê iniciar uma longa discussão na Assembleia se já estão de acordo com esses textos?
O mínimo que se pode dizer é que falta de respeito por esta Assembleia é fazê-la perder tempo. Isto é o mínimo que se pode dizer sobre esta matéria.Aplausos do PSD.Além do mais, como o Sr. Deputado sabe melhor que eu, pois tem muito mais experiência política, há mecanismos que possibilitam à Assembleia controlar o Governo. É que se este, depois, implementasse uma coisa que não estava de acordo com aquilo a que se tinha comprometido, a Assembleia tinha o mecanismo da ratificação parlamentar. É óbvio que o problema nem se punha, pois o Governo nem admite sequer a dúvida. Os compromissos que tem assume-os e se trouxe cá o pedido de autorização legislativa foi porque tinha compromissos com o povo português no sentido de alterar a legislação laboral. Foi esse compromisso que o Governo cumpriu, pois o Governo cumpre os compromissos que assume.
Portanto, os textos que eram implementados eram os que estavam no anexo. Se os Srs,- Deputados tivessem dúvidas tinham, depois, o mecanismo da ratificação parlamentar.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo quer uma relação directa com o povo português!O Orador: - Em relação ao que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques disse, gostaria de lhe dizer que o Governo e o partido que o apoia, quando defendem a social-democracia, são coerentes, realistas e pragmáticos. Não são como o Partido Socialista, que já tem ido para o Governo dizer que vai destruir o capitalismo para construir o socialismo mas acaba sempre, fatal e inexoravelmente, a gerir mal o capitalismo e a congelar o socialismo. Isso é que é incoerência, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD.Como vê, nós, do ponto de vista social-democrata, é que somos coerentes, realistas e pragmáticos, pois, para nós, a social-democracia não é destruir o sistema de economia de mercado, é, antes, complementá-lo com
preocupações de justiça e solidariedade social, é ter realismo económico com justiça social possível. Isso é que é social-democracia no fim do século XX.Aplausos do PSD.Em termos de salários em atraso, o que é que é desonesto para os trabalhadores: será mante-los na ficção que têm um posto de trabalho quando eles estão na prática desempregados, ou será mante-los na ficção que têm salários em atraso mas têm um posto de trabalho? Isto é que é desonesto para os trabalhadores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é honesto é dizer-lhes que não tem emprego, mas que há uma cobertura social disposta e imediata para lhes dar até que se lhes consiga um emprego.O Sr. António Mota (PCP): - Onde?O Orador: - Isto é que é honesto e foi esta a linguagem de clareza e frontalidade que utilizei a tratar o tema dos salários em atraso.
Pelos vistos, os Srs. Deputados preferem iludir os trabalhadores e mante-los na ficção que estão empregados. Aliás, nesta matéria são totalmente incoerentes porque quando o Governo fez o decreto-lei sobre salários em atraso, em que estendia o subsídio de desemprego aos trabalhadores com salários em atraso, houve Srs. Deputados que vieram aqui dizer que o Governo estava a aumentar o desemprego. Mas, depois, em tempos de cobertura social à lei de salários em atraso, a Assembleia da República faz praticamente o mesmo e alguns dos Srs. Deputados vieram aplaudir e agradecer à Assembleia por ter resolvido o problema dos salários em atraso, quando, afinal, também aumentaram o desemprego, porque vieram dar subsídio de desemprego a esses trabalhadores.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Portanto, foram totalmente incoerentes.O Sr. António Mota (PCP): - O Governo é que é incoerente!O Orador: - O Governo é que foi coerente nessa matéria.
Os números que tenho, e que terei muito gosto em fornecer-lhe, são da Inspecção-Geral do Trabalho, o organismo que tenho em campo em todo o País a fazer esse levantamento.
Agora, como certamente compreende, não tenho memória suficiente...O Sr. António Mota (PCP): - De facto, é muito curta!O Orador: - ... para poder desagregar esses números por distrito e empresa a empresa. Tenho pouco tempo livre, mas mesmo o tempo livre que tenho não é para decorar esses números. De qualquer modo, terei muito gosto em fornecer-lhe essa desagregação completa dos números da Inspecção-Geral do Trabalho, organismo que, obviamente, reputamos de idóneo e que temos no terreno a fazer esse levantamento.
25 DE JUNHO DE 1986 3165À Sr.a Deputada Ana Gonçalves quero esclarecer que nunca quis sugerir ou sequer insinuar que o PRD estava com uma inspiração marxista. O que me surpreendeu foi justamente o facto de o PRD não ter uma inspiração marxista e, no entanto, ter ido beber aquela frase às fontes marxistas. É que, de facto, a expressão "os amanhãs que cantam" é muito utilizada daquele lado e por, isso é que achei engraçada e pitoresca a expressão da Sr.a Deputada. Em todas as intervenções do PRD o que achei mais pitoresco foi essa expressão da Sr.a Deputada.
Mas que fique bem claro que não tenho qualquer suspeição - a Sr.a Deputada pode ficar descansada - de que o programa do PRD tenha ido beber às fontes marxistas. Nunca disse isso, nem o que lhe disse a autoriza a tirar essa conclusão, Sr.a Deputada. Isto é muito claro.
Além disso, posso dizer-lhe que até já referi em público o papel moderador que o PRD teve na legislação sobre os salários em atraso.Vozes do CDS: - Ah!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já sabíamos disso!O Orador: - Já disse em público que se o PRD não tivesse tido esse papel, a lei dos salários em atraso teria saído desta Assembleia muito pior do que está, e já a consideramos má.Aplausos do PSD.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, porque, na sequência dos pedidos de esclarecimento que formulei ao Sr. Ministro do Trabalho, este referiu, nomeadamente, o comportamento de agentes sociais que não estão, no plano institucional, representados nesta Câmara, ficamos, por essa forma, impossibilitados de responder. No entanto, para que conste do Diário da Assembleia da República, desde já anuncio que, em momento e pela forma mais oportuna, aclararemos essa situação que resultou da discussão da estratégia de emprego no Conselho Permanente de Concertação Social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um dos propósitos da nossa intervenção na presente interpelação é a análise das orientações e actuações governamentais na área do sector público financeiro, base fundamental do desenvolvimento da actividade económica empresarial e da consecução de quaisquer objectivos de política económica.
O PRD entende que o sector público financeiro não deve ser favorecido nem desfavorecido face ao privado, e considera que as regras da concorrência devem também aqui observar-se em condições de igualdade.
É de referir que o sistema bancário do Estado se debate actualmente com algumas dificuldades que impossibilitam uma concorrência equilibrada com a banca nacional privada e com a estrangeira. Tais dificuldades não põem em causa, de forma nenhuma, a segurança dos depositantes, que têm canalizado para a banca do Estado a maioria das suas poupanças. A banca nacionalizada continuará a ser no futuro o principal meio de captação das poupanças para o investimento reprodutivo, pois é ela que maior implantação tem em todo o território nacional.
Existem vários factores que contribuem para a desigualdade concorrencial atrás indicada, e que são, em síntese, os elevados custos da intermediação, a actuação em segmentos de mercado não interessantes do ponto de vista comercial, a concessão de crédito a empresas em dificuldades por razões de interesse nacional ou por critérios que não têm justificação técnica e que são da responsabilidade dos governos, porque a banca do Estado tem sido obrigada a financiar os défices do Orçamento do Estado em condições não remuneradoras e porque tem vindo a suportar o encargo com as bonificações dos juros decorrentes das políticas financeiras de vários governos.
O sistema bancário do Estado apresenta custos de intermediação mais elevados do que o privado porque assegura a cobertura do País com balcões em quase todas as zonas geográficas, em muitos casos por critérios de serviço público, sem que os mesmos se possam considerar rentáveis.
O sistema bancário do Estado actua em segmentos de mercado que não são interessantes do ponto de vista comercial, quando se vê obrigado a financiar, por razões de natureza política, operações de elevado risco no mercado externo e de difícil recuperação de crédito e quando lhe é imposta pelo Estado a concessão de créditos financeiros a empresas estatais ou por ele maioritariamente participadas sem que as mesmas se encontrem suficientemente dotadas de capitais próprios, por razões de redução do défice do Orçamento do Estado.
O sistema bancário do Estado vê dificultada a sua actuação no mercado quando, em função do que se disse anteriormente e em resultado de uma política de concessão de crédito que em muitos casos se pauta por critérios que lhe são alheios e pré-determinados, constata o avolumar nas suas contas de créditos de cobrança duvidosa, muitas vezes sem quaisquer garantias, o que indica situações de favor muitas vezes não perfeitamente esclarecidas, com responsabilidade desde os níveis intermédios das chefias até aos responsáveis máximos pela gestão. Por falta de coragem em enfrentar o problema do crédito mal parado continuam-se a contabilizar juros sobre valores incobráveis que falseiam a realidade empresarial das empresas públicas do sector mas que, em última análise, se repercutem sobre as condições de concorrência no mercado.
O sistema bancário do Estado enfrenta problemas de concorrência com o privado porque, contra o princípio da autonomia de gestão de que deveria usufruir, se vê forçado a financiar o Estado a baixas taxas de juros e a apoiar empresas em dificuldades, como tem acontecido, entre outros casos, com os contratos de viabilização e outros acordos de saneamento financeiro e com a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis com valores arbitrados pelos governos e não definidos pelo mercado.
O sistema bancário nacionalizado tem vindo a suportar o encargo com as bonificações de juros de empréstimos concedidos às empresas e a particulares por impo-
3166 SÉRIE - NÚMERO 84sição da política de incentivos dos governos, sem que as compensações lhe sejam atribuídas atempadamente, figurando nas contas da banca como valores a receber, constituindo outra forma de financiamento do Orçamento do Estado sem qualquer remuneração, o que não se passa com o sector privado.
Os custos com as instalações e com o pessoal são também mais elevados nos bancos do Estado do que nos privados, uma vez que os novos bancos deste último sector são mais recentes e beneficiam de novas tecnologias desde a sua implantação no mercado.
Para que esta situação se altere é necessária uma reestruturação financeira das instituições de crédito do Estado, e que este assuma a responsabilidade com o crédito mal parado e os encargos com as bonificações das taxas de juro.
Esta é uma das medidas estruturais que não tem sido equacionada pelo Governo, e tal desiderato não tem tido lugar não por qualquer tipo de chamada "obstrução parlamentar", mas tão-só porque essa parece não ser uma prioridade da política do Governo, podendo mesmo considerar-se um dos pontos negativos da acção deste no âmbito do sector público financeiro.
Mas então o que tem feito o Governo nesta importante área do sector público?
A medida escolhida pelo Governo foi a emissão por alguns bancos de títulos de participação, que, de acordo com a respectiva natureza, são fundos equiparados quase a capitais próprios, mas que, de acordo com a respectiva definição, representam empréstimos contraídos pelas empresas públicas ou maioritariamente participadas pelo Estado, com uma remuneração fixa e outra variável.
A exemplo do que tem acontecido noutros países, como em França, as emissões de títulos de participação justificam-se quando se pretende assegurar um maior equilíbrio da estrutura patrimonial das empresas públicas, impedidas, por definição, de modificar a estrutura dos seus capitais, e quando o Estado não dispõe simultaneamente dos meios necessários para assegurar o seu papel de accionista. Ora, pelas emissões já realizadas, verifica-se que são as instituições de crédito do Estado financeiramente mais sólidas as que se dispõem e são autorizadas a utilizar esses títulos. O conhecimento das respectivas condições de emissão leva--nos a considerar que estes não serão um contributo para o reforço da situação financeira dos bancos emitentes, mas sim, fundamentalmente, uma diversificação da oferta de títulos no mercado de capitais.
E isto é assim uma vez que os detentores de títulos de participação terão direito, gratuitamente, a novos títulos sempre que o banco emitente proceda a aumento de capital estatutário, incorporando reservas constituídas com fundos gerados após a data de cada emissão. Acontece que os participantes, para além da remuneração que lhes é devida pela posse dos títulos, ainda têm um direito efectivo sobre os resultados não distribuídos, que pertencem legalmente ao património da empresa, neste caso ao Estado.
Este sistema não tem lógica, uma vez que, se o Estado resolvesse remunerar os seus capitais pela totalidade dos resultados que não constituíssem reservas obrigatórias, os participantes não teriam direito à distribuição de títulos gratuitos.
Este direito a novos títulos de participação, gratuitamente distribuídos sempre que as empresas públicas incorporam lucros retidos, em capital, contraria o fundamento da criação dos mesmos, ou seja, o reforço dos capitais permanentes, o que justifica a revisão das respectivas condições de emissão, a fim de que aquelas possam cumprir o objectivo que têm nos países onde este tipo de títulos tem sido emitido.
A recente limitação da taxa de juros dos depósitos a um máximo de 4%, quando anteriormente as praticadas pela banca privada eram superiores, indicia que o Governo pretende, com esta medida administrativa conjuntural, não enfrentar a reestruturação financeira da banca nacionalizada, com a assumpção de responsabilidades com o crédito mal parado, as bonificações de juros e a alteração da estrutura dos vários tipos de depósitos existentes na banca nacionalizada.
Ao fixar em 4% a taxa de juro dos depósitos à ordem, o Governo está a reconhecer que, na actual situação, a não serem tomadas medidas, como o Governo parece não pretender fazer, a banca nacionalizada não está em condições de concorrer em igualdade com a banca privada nacional.
Para que a concorrência não seja falseada no sector público financeiro, o Governo não poderá obrigar as instituições de crédito do Estado a actuar em segmentos de mercado não compensadores, sem que lhes atribua atempadamente os valores necessários à prática dessa política de crédito, para dar urgente autonomia de gestão.
No que se refere às seguradoras nacionalizadas, mercado onde se anuncia a liberalização das taxas de prémio, ou seja, a abertura da concorrência - o que é salutar -, verifica-se que continuam a não se clarificar os activos dessas empresas públicas, com a consequente reestruturação financeira, o que lhes permitiria a obtenção de margens de solvência suficientes à prática de taxas de prémio em condições de igualdade com as empresas privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em conclusão, as empresas públicas do sector financeiro necessitam de medidas estruturais de reestruturação financeira.
Não basta anunciar que se pretende a concorrência, nomeadamente no sector público financeiro, sem que as instituições de crédito e as seguradoras públicas estejam em condições de a praticar.
O aditamento da reestruturação das empresas do sector público financeiro não ajuda a criar a confiança onde ela é necessária, com consequências nefastas para a reactivação da actividade económica, para a qual este sector é determinante.
É neste sector que o Governo tem apresentado uma das actuações mais passíveis de crítica. Esperamos que este debate permita esclarecer qual o comportamento futuro que se pretende encetar neste sector e que o País urgentemente aguarda.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Victor Ávila, no seguimento da intervenção que acabou de produzir, gostaria de lhe colocar duas ou três questões.
Disse o Sr. Deputado que a banca nacionalizada tem custos de intermediação mais elevados, em virtude de ter uma grande rede de balcões, por razões várias que
25 DE JUNHO DE 1986 3167neste momento não interessa referir. Pergunto-lhe se posso subentender da sua intervenção que o Sr. Deputado está de acordo em que essa rede de balcões seja reduzida, o que, em parte, contraria a posição que o seu partido tomou na altura em que recebeu os representantes da banca nacionalizada.
Referiu, ainda, o Sr. Deputado vários factores que se relacionam com a não rentabilização da banca privada. Gostaria que me dissesse se não entende que o peso do pessoal na banca nacionalizada é muito significativo, contribuindo em grande parte para a fraca rentabilização dessa mesma banca.
Por último, talvez tenha entendido mal, mas pareceu--me que o Sr. Deputado é contrário aos contratos de viabilização e aos acordos de saneamento financeiro, nomeadamente porque diz que o Estado não paga as bonificações à banca. E quando diz "Estado" talvez queira dizer o Governo ou, melhor, os governos anteriores, porque, tanto quanto me lembro - e a minha participação é curta -, este Governo teve o cuidado de incluir no Orçamento para este ano uma verba para pagar as bonificações de taxas de juro que os governos anteriores tinham deixado em atraso.
Efectivamente, essas bonificações de taxas de juro apenas são pagas pelo Governo à banca quando esta cobra os juros das empresas.
Eram estes, fundamentalmente, os esclarecimentos que gostaria que me desse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Próspero Luís, quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe as perguntas que me formulou, às quais vou responder pela mesma ordem em que as fez.
No que diz respeito aos custos de intermediação da banca nacionalizada, é um facto que neste momento, até por razões históricas, esta banca dispõe de uma diversificada rede de balcões, espalhada por todo o território nacional.
O que pretendi dizer na minha intervenção, ao citar estes custos de intermediação devidos à implantação de balcões e também à questão do pessoal - e isto é uma constatação da situação real e concreta existente -, foi que o Governo, no sentido de zelar pela concorrência efectiva e em igualdade de circunstâncias entre a banca nacionalizada e a banca privada, devia ter em conta essa diferença de estrutura de custos entre aquelas duas bancas, de forma a que a concorrência não seja enviezada por essa circunstância.
Ora, isto não contradiz em nada a posição que o meu partido tomou na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nós não defendemos a eliminação de balcões...O Sr. Próspero Luís (PSD): - Então, não defendem. Logo, vamos manter os custos de intermediação elevados!...O Orador: - Não. Como disse na minha intervenção, esses custos têm é de ser devidamente compensados pelo Governo, desde que se considere que esses balcões cumprem junto das populações o interesse social para que foram implantados. Aliás, como afirmei na minha intervenção, muitos bancos têm aberto balcões em determinadas zonas pela obrigação de prestar um serviço público e não por critérios de rentabilidade.
Perguntou-me ainda o Sr. Deputado se somos contra os contratos de viabilização. Não, Sr. Deputado, o nosso entendimento não é esse. O que dizemos é que, se o Estado obriga a banca nacionalizada a fazer financiamentos com bonificação de juros e em condições de crédito favoráveis às empresas em dificuldades, então deve zelar pelas respectivas contrapartidas, de forma a não afectar a rentabilidade e o equilíbrio financeiro dessas mesmas empresas.
No que diz respeito às bonificações, se bem que elas estejam previstas no Orçamento do Estado, gostaríamos de aguardar pelo cumprimento do ano económico de 1986 para ver até que ponto houve compensação da banca relativamente aos valores orçamentados em 1986.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação das empresas públicas da metalomecânica pesada, extensiva aliás a outros sectores da economia, confirma totalmente que o governo Cavaco Silva, ao contrário do que procura fazer crer, é mau gestor, governa mal, tem como único objectivo a entrega das partes mais rentáveis da economia ao grande capital em detrimento dos interesses do País.
Foi o que constatámos nas visitas que o Grupo Parlamentar do PCP promoveu a algumas empresas no âmbito desta interpelação ao Governo.
O quadro das empresas do sector da metalomecânica pesada demonstra que não existe recuperação, apesar da conjuntura externa favorável.
Podemos ouvir da boca dos trabalhadores a falta de confiança que merece o Governo, que mantém nestas empresas os salários em atraso, fomenta o desemprego e o encerramento das linhas de produção.
Os 2547 despedidos da SOREFAME, os 1239 trabalhadores despedidos da MOMPOR, os 158 despedidos da COMETNA e os cerca de 400 despedidos da EQUI-METAL conhecem já de experiência feita o real significado das palavras "futuro" e "bem-estar" que o Sr. Primeiro-Ministro do Governo minoritário do PSD, partido que há sete anos tem responsabilidades governativas, proferiu ontem na RTP e na Rádio.
O testemunho que trazemos, entre outros, da SOREFAME, da MOMPOR, da EQUIMETAL e da COMETNA é, de facto, negro: desaproveitamento da capacidade instalada, endividamento acelerado, sangria de divisas, aumento do desemprego e dos despedimentos.
Fica por terra a propagandeada eficácia e competência do Governo do PSD e dos seus gestores!
A Assembleia da República e as instituições democráticas não podem ficar alheias aos perigos da política manobrista, profundamente inconstitucional e antinacional do governo do Professor Cavaco Silva.
Se o tenebroso projecto antidemocrático do Governo se viesse a concretizar, passaria o grande capital financeiro nacional e estrangeiro a decidir e a determinar o futuro das nossas indústrias de base e a dominar o sector siderúrgico, as empresas químicas, a energia e os transportes.
É a entrega inconstitucional e de mão beijada da economia nacional ao capital monopolista, que dominou Portugal nos 48 anos de fascismo.
3168 I SÉRIE - NÚMERO 84Analisemos no concreto a acção da nefasta política governamental.
A SOREFAME, que laborava em três linhas de montagem e tinha 4700 trabalhadores, tem hoje apenas 1509 e uma linha de montagem a funcionar a 50%. Saíram da empresa cerca de 2000 trabalhadores. A capacidade instalada está praticamente desaproveitada. É esta a eficiência do Governo?
Forçada à recusa do crédito externo, com encargos financeiros elevadíssimos, a empresa teria, no entanto, recuperação se laborasse normalmente.
A pretexto do chamado "reordenamento" pretende agora o Governo encerrar a fábrica da Amora-Seixal e desmantelar o sector de fabricação de material ferroviário!O Sr. José Magalhães (PCP): - É o progresso!...O Orador: - A política do Governo quanto à CP, que não renova o material circulante, não faz investimentos, em prejuízo dos utentes, da segurança ferroviária e da economia nacional, insere-se no encerramento da linha de produção das carruagens.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a modernização!...O Orador: - O desmantelamento da EQUIMETAL num conjunto de empresas fictícias, que ainda hoje estão por funcionar. Enquanto a EQUIMETAL de Sines, único fabricante nacional de vagões se mantém paralisada, a CIMPOR, a EPAL e a própria CP recorrem ao aluguer de vagões à empresa espanhola.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a flexibilização!...O Orador: - Por exemplo, a METALNORTE, no Porto, está completamente parada.
A COMETNA, que operou um grande investimento na Fundição de Famões, é subaproveitada. A sua divisão na Amadora labora a 50% e a administração, em vez de pôr a empresa a produzir, quer despedir 190 trabalhadores.Sr. José Magalhães (PCP): - É a racionalizaçãoO Orador: - Aqui está a "capacidade" ontem invocada pelo Sr. Primeiro-Ministro e o "caminho para diante".
É verdade, reconhecemos ao Governo o esforço que tem feito para ir para diante, destruir, desaproveitar ou entregar empresas rentáveis do sector da metalomecânica, e é claro que "o caminho para diante" é o "caminho do despedimento" de milhares de trabalhadores.
O Governo acena demagogicamente com o empolamento dos passivos e crescente endividamento das empresas, mas omite que esta situação resulta tão-só do facto de o Estado e do IPE se terem demitido das suas funções e das responsabilidades como accionistas principais.
Fecha-se o acesso ao crédito na banca nacional, obrigando-se as empresas a recorrer ao crédito externo.
Por outro lado, as condições de vida dos trabalhadores destas empresas têm vindo a degradar-se. Aumentos salariais irrisórios face ao custo de vida, desemprego, salários e outras remunerações que não são pagas, são o quadro da situação social vivida.
Como se explica que a administração das empresas despeça milhares de trabalhadores, para depois acorrer ao aluguer de mão-de-obra, fomentando fraudulentamente o trabalho precário, beneficiando empregadores em subempreitadas, com fuga à legislação fiscal e laboral?
E o Governo consente a lei da selva no mercado de trabalho! Chama-lhe mesmo pomposamente flexibilização das leis do trabalho!
Trocar trabalhadores empregados por desempregados, esta é a modernidade do Sr: Ministro do Trabalho e Segurança Social e do Governo.
Trata-se, de facto, da exploração mais desenfreada da mão-de-obra desempregada que o quadro constitucional não admite.
E não é verdade que não há alternativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A alternativa existe! As organizações representativas dos trabalhadores assim o têm provado. Só que o Governo não quer ouvir! Só faz o que os representantes dos interesses monopolistas determinam!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Para a salvaguarda das empresas do sector metalomecânico é necessário avançar com um plano que permita o aproveitamento dos recursos e potencialidades de cada uma das empresas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - A alternativa é possível, com outra política virada para o desenvolvimento do País, com o aproveitamento da capacidade produtiva instalada, com o investimento, com a criação de emprego. Mas não é esta política a que o Governo quer!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando afirmamos claramente que não aceitamos os fundamentos da presente interpelação ao Governo feita pelo Partido Comunista Português, também somos obrigados a afirmar que são realmente preocupantes e alarmantes os factos, que não podem ser negados, e se traduzem, designadamente, desde 1974 a 1986, na quebra estrutural do investimento, na diminuição da capacidade produtiva, no crescimento do consumo público a um nível médio anual três vezes superior ao consumo privado, na diminuição dos salários reais, na manutenção da inflação a níveis elevados em relação ao contexto europeu, no peso da carga fiscal, no desalento não vencido do sector privado, na imagem externa que continua a não ser de confiança e na aquisição do quadro social, que se mostra em situações extremas de pobreza e se manifesta no reaparecimento do socialmente abusivo recurso à greve.
25 DE JUNHO DE 1986 3169Esta dupla afirmação tem a ver com o diagnóstico dos factos dominantes da vida política portuguesa, o qual não inclui necessariamente um juízo sobre a credibilidade do Governo, porque nos tem parecido suficiente explicação causal o sistema em que vivemos, e que há tendência para esquecer nestes debates.
Mais uma vez temos insistido em que, seja qual for a filosofia política do Governo que assume funções, vai gerir necessariamente um Estado transformado em patrimonial, não apenas na definição constitucional, mas nos factos. O Governo pode ser democrata-cristão, social-democrata musculado ou liberal, populista, afirmar-se mais à direita ou mais à esquerda, mas não conseguirá senão melhorias que apenas tem a elasticidade, reduzida, que o sistema lhe consente. Por isso, é necessário assumir a urgência de um projecto político cuja primeira expressão deve estar num conceito estratégico nacional ainda não formulado, indispensável desde que se deram as alterações estruturais que estão implicadas pela entrada nas Comunidades Económicas Europeias, e que não foi trazido a esta Câmara. O Governo, no que toca às obrigações constitucionais, parece que o deveria ter feito e que nele apoiaria mais solidamente as propostas que tem visto rejeitadas.
O CDS tem mostrado uma constante disposição para legitimamente participar nesse projecto nacional, com a autonomia do seu pensamento e das suas identidade e responsabilidade.
Não consideramos que mecanismos processuais acidentais, como as interpelações ou as moções de confiança ou de censura, sejam instrumentos capazes de atingir objectivos essenciais, designadamente o de inverter a marcha obrigatória para o socialismo, ou a obrigação de administrar a socialização seja qual for a filosofia do partido que está no Governo.