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Para encerrar este debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este o último grande debate de responsabilidade política do Governo nesta legislatura perante esta Assembleia, gostaria, naturalmente, e não poderia deixar de fazê-lo, de deixar uma saudação muito especial a todas as Sr.as e Srs. Deputados e a todos os grupos parlamentares pelo clima que foi possível construir ao longo desta legislatura. Como aqui disse há pouco o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de abertura, o novo relacionamento que se estabeleceu neste Parlamento constitui uma marca política fundamental quanto ao funcionamento do sistema, marca que não poderá mais desaparecer, haja, ou não, maiorias absolutas neste Parlamento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nunca tinha havido tanto debate político nesta Câmara como houve nesta legislatura; nunca houve tantas interpelações ao Governo como houve nesta legislatura; nunca houve tantos debates de urgência como houve nesta legislatura; nunca, como nesta legislatura, tantos contribuíram para o trabalho legislativo, o que honra muito esta legislatura e bate todos os recordes de sempre do funcionamento deste Parlamento!
Este novo espírito e esta nova forma de relacionamento entre o Governo e a Assembleia são uma marca que a todos nos deve honrar e, honrando-nos a todos, a todos nos responsabiliza para o manter, qualquer que seja o governo, qualquer que seja a maioria que governe e que aqui esteja em domínio.
É por isso que também não posso deixar de dizer que estou confiante de que esta legislatura não se encerrará e que os trabalhos parlamentares não se encerrarão no dia 2 de Julho sem que o trabalho árduo que sei que está a ser levado a efeito em diversas comissões, e que visa aprovar ainda a tempo e horas um conjunto de reformas de fundo que, em boa hora, o Governo apresentou neste Parlamento, possa vir a ser aprovado.
Seria um absurdo, depois de tudo o que todos disseram sobre a necessidade da reforma do Estado e da profunda descentralização administrativa, que ficasse pendente aquela que é uma reforma essencial da descentralização e que trata do reforço dos meios e das competências dos municípios portugueses, reforma que há mais de dois anos aguarda aprovação nesta Assembleia. Seria igualmente incompreensível para todos, depois de tudo o que todos disseram relativamente à necessidade de reformas de fundo, que não se fizesse uma reforma central das nossas forças armadas, com a aprovação do fim do serviço militar obrigatório, conforme este Governo propôs, estando esta matéria em apreciação na especialidade na Comissão de Defesa Nacional.
3532 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem fez essa proposta foi o PSD!O Orador: - Seria ainda absurdo, depois do que todos disseram, como fez agora a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que não se votasse até ao dia 2 de Julho, em votação final global, a Lei de Bases da Segurança Social, a reforma das reformas que todos dizem querer e que agora têm boa oportunidade de demonstrar.Aplausos do PS.O balanço esta feito Portugal não é, obviamente, um oásis, mas Portugal e, em 1999, melhor do que era Portugal em 1995.Vozes do PS - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Aquilo que agora temos de fazer é pôr os olhos no futuro, como os tem posto o Sr. Primeiro Ministro, o que ficou ha pouco exemplificado no discurso de abertura que fez E evidente que o balanço positivo que fazemos desta legislatura não e isento de receios e de preocupações quanto a próxima legislatura. É evidente que nesta legislatura toda a oposição teve os olhos postos nas sondagens. Dizem que foi o Governo que governou pelas sondagens, mas estou convencido de que foi sobretudo a oposição que, com os olhos postos nas sondagens e nos receios que as sondagens lhe inspiravam quanto aos resultados eleitorais provenientes de uma crise, se sentiu motivada a contribuir para este exercício de estabilidade a que o Governo correspondeu sempre com humildade e espirito de diálogo.
Já ouvimos, contudo, o que nova direcção do PSD, saída, segundo creio, do ultimo congresso, disse, relativamente à próxima legislatura Esta nova direcção tem-no dito, alias, com total clareza. O seu grande objectivo, o seu único objectivo e o de tirar o PS do Governo, custe o que custar e como já disseram quaisquer que sejam os resultados eleitorais. Possivelmente, se esta estratégia se mantiver a próxima legislatura, com uma composição idêntica a actual não fornecerá ao País as condições de estabilidade de que o Pais carece para poder estar, em 2003, ainda melhor do que estará em 1999. É por isso fundamental sabermos o que e que cada um pretende fazer no futuro e com quem pretende fazer o futuro.
Se ha hoje coisa clara em Portugal é o gritante contraste entre aquilo que é a confiança que inspira e a credibilidade que merece o actual Primeiro-Ministro e a confiança e credibilidade que merece quem o pretende substituir. Essas confiança e credibilidade ficaram hoje, aliás, bem patentes. Todos recordam o sentido de Estado, de responsabilidade e de elegância com que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu, ainda recentemente, nesta Assembleia - creio que no último debate mensal - a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Luis Queiró sobre os acontecimentos em Angola e a responsabilidade de cada um nos Acordos de Bicesse. O Sr Primeiro Ministro disse então que há matérias que, por muito tentadoras que sejam, são matérias que têm, necessariamente para um estadista, de estar acima do conflito político do «diz que diz», da oportunidade e do oportunismo de um debute parlamentar.O Sr José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Que diferença entre esta atitude e a forma como hoje o Dr. Durão Barroso aqui revisitou a questão angolana!Aplausos do PS.É inadmissível que alguém com a experiência e a responsabilidade do Sr Deputado Durão Barroso tenha quebrado uma regra de ouro da vida democrática em qualquer país democrático Não é por acaso que há temas que não são próprios do debate político Sabe porquê, Sr Deputado Durão Barroso? Porque há temas que, ao tornarem-se objecto do debate político, só favorecem, só dão visibilidade, só dão publicidade ao infractor e o infractor aqui é quem raptou compatriotas nossos e os mantém em sequestro.Aplausos do PSO Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é extraordinária! É a total demissão de responsabilidade'O Orador: - É por isso que em nenhuma democracia se consente a quem quer que seja que decaia do sentido de responsabilidade que sobre todos impende para, numa jogada de oportunidade, de brilho fácil e triste, sacrificar valores fundamentais que em qualquer Estado democrático devem ser preservados.Disse - e bem! - o Dr. Durão Barroso «A diferença está toda entre dizer e fazer», e nada melhor do que o discurso de V. Ex.a para o exemplificar.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS) - Exactamente!O Orador: - Vemos hoje o Dr. Durão Barroso anunciar algumas medidas que pretende fazer em 100 dias, o que não fez nos 10 anos em que esteve no Governo.Aplausos do PS.Aliás, explicou-nos agora por que é que pediu o adiamento da prestação das suas provas para a segunda época, lá para Outubro por manifesta impreparação para a época de Junho ou Julho. E dou só dois exemplos, relativamente a várias medidas com que nos brindou aqui para os primeiros 100 dias do que não foi feito em 10 anos uma promessa fundamental, o «programa especial de combate às listas de espera», dizendo que permitiria eliminar, entre 2000 e 2002, o problema das listas de espera.
Vou ler apenas parte da intervenção do Sr Primeiro-Ministro, a páginas 16 e 17 «Mesmo as listas de espera, um problema de sempre, começaram a ter resposta, ainda insatisfatória necessariamente, mas, com as verbas disponibilizadas, só em 1999 estão a ser recuperadas 16000 cirurgias. ( ) Neste momento, estão definidos objectivos claros, por especialidade, por forma a garantir, até 2002, a recuperação de todas as listas de espera para os tempos clinicamente recomendados, de acordo com as normas internacionais».
Ou seja, o que V Ex.a se propõe fazer, nos seus primeiros 100 dias de governo, não terá de fazer porque já está feito por este Governo e vamos continuar a fazer.Aplausos do PS.Azares todos nós temos na vida, e podia ser um azar Chegou-nos um papel sobre o que o Governo está fazer e confundimos, pensando que era um papel que nos tinham
24 DE JUNHO DE 1999 3533preparado para dizermos o que vamos fazer. Mas os azares repetem-se e, então, promete-se vamos reduzir a taxa do IRC, logo nos primeiros 100 dias, para as pequenas e médias empresas que se vão instalar no interior.
Pela nossa parte, continuaremos, com humildade, a acompanhar o esforço dos portugueses, porque Portugal está, em 1999, melhor do que estava em 1995, mas queremos que Portugal entre no próximo século melhor do que já está em 1999 Sabemos que temos muito para fazer. É, pois, por isso que vamos continuar a fazer muito por Portugal e pelos portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate sobre o Estado da Nação.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, e 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural, e às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, a discussão, conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n °s 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP); 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP); 687/VII - Lei
3534 I SÉRIE - NÚMERO 97de Bases da Acção Social Escolar (CDS-PP), 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD), e proposta de lei n.° 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo, com votações regimentais pelas 18 horas.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)Maria Helena Pereira Nogueira Santos.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP) João Cerveira Corregedor da Fonseca.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n ° 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S, A.    PREÇO DESTE NÚMERO 440$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 278 e 279/VII, da proposta de resolução n.o 144/VII e dos projectos de lei n.os 685 e 686/VII.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Aires de Carvalho (PS), Guilherme Silva (PSD), José Niza (PS), António Filipe (PCP), Nelson Baltazar (PS), Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD).
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 278/VII - Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião os órgãos de comunicação social, que baixou à 1.a Comissão; proposta de lei n.o 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares; proposta de resolução n.o 144/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997, que baixou às 1.a e 2.a Comissões; proposta de resolução n.o 145/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimento, assinado em Lisboa, em 11 de Setembro de 1998, que baixou às 2.a e 5.a Comissões; projecto de lei n.o 685/VII - Criação da comarca da Batalha (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; e projecto de lei n.o 686/VII - Cria o Observatório da Justiça (PCP), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia de hoje que será completamente
preenchido com a discussão do projecto de lei n.o 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes), que é um agendamento potestativo.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A realidade das doenças infecto-contagiosas em meio prisional é profundamente dramática. A sua incidência é muito elevada e a tendência evolutiva é para um aumento contínuo deste drama.
Essa realidade é conhecida, foi seguramente objecto de confirmação por parte dos Srs. Deputados que durante a Legislatura tiveram oportunidade de se deslocar a um número significativo de estabelecimentos prisionais, designadamente por via de diferentes comissões parlamentares e por Os Verdes tem sido, de facto, confirmada nas diferentes procuras que temos feito para conhecer esta tendência.
Mas foi o relatório do Sr. Provedor de Justiça, em 1996, sobre o meio prisional, que veio fazer um estudo sistematizado sobre a matéria e constitui um instrumento de trabalho fundamental para quem sobre a mesma pretenda intervir. Nesse relatório faz-se a seguinte afirmação: "O panorama das doenças infecciosas em meio prisional é, neste momento, de tal forma preocupante que exige a tomada de medidas imediatas, sob pena de se comprometer de forma irremediável a saúde e, em última análise, a vida da população reclusa e de originar graves riscos para a saúde pública".
Já este ano, em 1999, o novo relatório do Sr. Provedor de Justiça sobre o meio prisional afirma o seguinte: "São assustadores, Sr. Ministro, os números associados às doenças infecciosas em meio prisional e é ainda mais preocupante a evolução que os mesmos registam quando comparados com os recolhidos há dois anos e meio atrás".
Significa que se a situação era muito grave em 1996 em 1999 ela é ainda mais dramática. Afinal, se cerca de 25% dos reclusos estão infectados por hepatites víricas, se cerca de 11% dos reclusos são seropositivos, a situação é, de facto, aterradora e se a tuberculose mais que duplicou em dois anos e meio, a situação é, de facto, alarmante - e estamos a falar de casos declarados, porque se formos aos não declarados, então, o número dispara por aí acima.
Ora, parece-nos que a resposta de intervenção nesta matéria não tem sido adequada à situação dramática existente. Desde logo, a resposta do Sr. Ministro ao primeiro relatório da Provedoria de Justiça apresentou uma certa desculpabilização ou uma adaptação quase de inevitabilidade à realidade existente. Já tivemos também oportunidade de questionar o Sr. Ministro da Justiça sobre a matéria aqui, no Plenário, e a resposta ficou muito aquém do que seria desejável e possível em termos de medidas a adoptar. Parece-nos que poderia ter sido feito mais, porque é preciso pôr um travão rápido nesta evolução galopante de casos de reclusos infectados.
Foi perante esta realidade, esta efectiva preocupação da incidência e tendência evolutiva das doenças infecciosas em meio prisional, que Os Verdes entenderam que não é possível esperar mais. É preciso agir no sentido de procurar inverter esta tendência evolutiva, de minimizar rapidamente a situação e de procurar erradicar, a longo prazo, a incidência das doenças infecciosas em meio prisional.
Foi no sentido de contribuir com seriedade para este objectivo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou o projecto de lei agora em discussão. E foi pela urgência da matéria também que entendemos usar este projecto de lei como nosso agendamento potestativo, garantindo assim a sua discussão nesta Legislatura.
Este projecto de lei adopta um conjunto de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, com três componentes fundamentais: o rastreio, o tratamento e a prevenção.
Propõe-se, assim, que todos os estabelecimentos prisionais ofereçam periodicamente a todos os reclusos a possibilidade de realização de testes de rastreio.
Na verdade, esta hoje não é uma prática na maioria das penitenciárias do País. É que a maior parte do estabelecimentos prisionais só faz o rastreio aquando da entrada do recluso na prisão; outros só o fazem a grupos considerados de risco e há até os que, pura e simplesmente, não os fazem.
Ora, se considerarmos que o ingresso em estabelecimento prisional é por si só um factor de risco, dada a realidade da incidência de doenças infecciosas nos mesmos e dadas as características existentes na maior partes das prisões, onde os facilitismos de contágio ganham proporções mais significativas, então depressa se percebe a necessidade de alargar a todas as penitenciárias e a todos os reclusos a realização dos testes de despistagem periódicos.
Agora o que se salvaguarda é que o rastreio de doenças de carácter não epidémico, como ao VIH, só possa acontecer com o consentimento do recluso, de modo a não cometer qualquer violação dos seus direitos. Este princípio pressupõe, obviamente, a informação do recluso sobre os rastreios está a fazer, o que temos algumas dúvidas que se faça em todas as penitenciárias quando é retirado o sangue para análises, e também a informação ao recluso da utilidade e benefício na realização dos testes.
Em relação ao resultado dos testes, garante-se o princípio da confidencialidade do acto médico, de modo a não proceder a qualquer violação dos direitos do recluso. Alarga-se essa confidencialidade à direcção do estabelecimento prisional quando razões de ordem estritamente médica indicarem que há grave risco de perigo de contágio aos restantes membros da comunidade prisional, o que tem ser sempre devidamente fundamentado.
Mesmo quando se aplicar esta excepção procura envolver-se o recluso nessa decisão, de alargar a confidencialidade à direcção da prisão, requerendo o consentimento do mesmo.
No fundo, a informação à direcção do estabelecimento prisional acerca estado patológico do recluso deve ser uma verdadeira excepção, quando, na verdade a sensação que dá é que em muitos estabelecimentos prisionais constituiu uma regra. É que quando o perigo de contágio é grande, ou quando o estado da doença é avançado, o recluso requer cuidados médicos intensivos e, por isso, deve ser transferido para onde possa receber esses cuidados. Por outro lado, o que as direcções das penitenciárias devem fazer é tomar medidas de cuidados de higiene e segurança na generalidade dos comportamentos na prisão e, portanto, tomar precauções gerais em relação a toda a comunidade prisional.
Propõe-se que os resultados dos testes sejam transmitidos ao recluso infectado por pessoal médico, de modo a
garantir um imediato acompanhamento adequado à situação psicológica e patológica do recluso. Portanto, entendemos que o acompanhamento psicológico é também muito importante, o que, por norma, não acontece.
Para além disso, garante-se expressamente que o recluso infectado tenha acesso aos mesmos tratamentos que teria em meio livre com a possibilidade, por isso, de ter acesso aos cuidados de saúde necessários ao seu estado de doença e propõe-se que todos os estabelecimentos prisionais adoptem, com carácter de urgência, medidas de prevenção adequadas a evitar facilitismos de contágio, de modo a travar o alastramento da incidência de doenças infecto-contagiosas.
Essas medidas preventivas devem ser gratuitas e dirigidas para os reclusos e também para o pessoal trabalhador nas prisões, indicando-se, expressamente, a informação regular e esclarecedora sobre os meios de prevenção, comportamentos de risco, formas de propagação de doenças, consequências de comportamentos de risco, de modo compreensível para todos, tendo em conta o grau de alfabetização dos visados.
Indica-se a generalização de programas de vacinação, o que não acontece em todos os estabelecimentos prisionais e fica, na generalidade, muito aquém do desejável a distribuição regular de preservativos a todos os reclusos, garantindo a sua privacidade, e não o seu acesso apenas a pedido expresso, o que é um factor de inibição de uso do preservativo e, ainda, a distribuição regular de material de desinfecção, garantindo a sua suficiência.
Garantem-se, ainda, outras formas de prevenção, que se revelem eficazes, ou seja, todas as que venham contribuir para a diminuição da incidência de doenças infecciosas e que se revelem positivas devem ser aplicadas e generalizadas a todos os estabelecimentos prisionais.
É aqui que Os Verdes abrem a porta à possibilidade de se aferir do alargamento do projecto de troca de seringas em meio livre, que tem sido reconhecidamente positivo, ao meio prisional.
Era interessante que se pudesse avançar com um projecto-piloto nesse sentido, de modo a aferir do seu resultado, porque não é possível alhearmo-nos do facto de a maior parte dos reclusos ser toxicodependente de drogas injectáveis. E não se trataria, como já o afirmou o Ministro Sócrates, de um programa requintado; tratar-se-ia de jogar com todos os meios eficazes para combater as doenças infecciosas em meio prisional.
Estabelece-se, entretanto, o princípio da não discriminação, inibindo-se formas de segregação pelo facto de se suspeitar ou tratar de recluso infectado. A um recluso infectado deve dar-se o acompanhamento médico adequado, o que pode, obviamente, implicar medidas restritivas de coabitação e convívio normal, o que tem de ser sempre devidamente fundamentado pelo pessoal médico. Propomos que em caso de medidas restritivas de coabitação se recorra sempre ao internamento hospitalar e não ao isolamento em cela.
Cremos que estas medidas de prevenção propostas, aplicadas conjuntamente, em todos os estabelecimentos prisionais, devidamente coordenadas pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, levará à diminuição da incidência de doenças infecciosas em meio prisional a médio e a longo prazos. No seu conjunto serão um passo positivo para a inversão da tendência, hoje de aumento, das doenças infecciosas.
É preciso não esquecer que actuar em relação às doenças infecciosas em meio prisional é actuar também no meio livre, na medida em que muitos são os contactos dos reclusos fora das prisões, em circunstâncias diversas, e por isso é contribuir e agir dentro do estabelecimento onde se cumpre a medida privativa de liberdade, mas também fora dele ou com reflexos fora dele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque consideramos que a Assembleia da República deve acompanhar esta matéria, de modo mais regular e directo, propomos que os estabelecimentos prisionais apresentem anualmente um relatório indicativo do cumprimento das medidas agora propostas e do resultado dessa aplicação, que o dirijam à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e que esta, então, apresente um relatório anual global, dando conta da situação a nível nacional à Assembleia da República.
Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este é um contributo sério que Os Verdes dão para o combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, que, sinceramente, desejamos ver concretizado nas prisões portuguesas como salvaguarda de um verdadeiro problema de saúde pública.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Aires de Carvalho e Guilherme Silva.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o meu pedido de esclarecimento pretende apenas constatar, ao fim e ao cabo, que o relatório especial que o Provedor de Justiça apresentou à Assembleia da República, em 1996, caiu, no que respeita ao Governo, em saco roto.
Pela intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia fiquei a saber que nenhumas medidas formam tomadas. Aliás, quando li o projecto de lei de Os Verdes pareceu-me que nele estavam contidas medidas elementares, não porque fossem despiciendas mas, sim, porque já deveriam ter sido tomadas.
Portanto, a situação que temos, neste momento, é de total inoperância do Governo ou indiferença - o que seria pior! - perante um relatório que é altamente preocupante e que já fez três anos. Ou seja, as medidas elementares quer de prevenção quer de controlo da propagação das doenças infecto-contagiosas em meio prisional não foram tomadas.
Quero, ainda, constatar aqui o seguinte: o sistema prisional tem, entre outras funções, a de promover a reinserção social do preso na vida activa. Ora, era bom que começássemos este debate por pensar que nem sequer somos capazes de nas prisões portuguesas promover uma morte digna para os que estão doentes.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as considerações que fez.
Gostaria de referir que, na nossa perspectiva, as medidas tomadas pelo Governo, dada a gravidade da situação que se vive relativamente à evolução das doenças infecto-contagiosas em meio prisional - que é muito maior do que cá fora e percebe-se bem porquê, pois estamos a falar de um meio muito específico, com características muito específicas -, ficaram muito aquém daquelas que seriam as necessidades e até as possibilidades de actuar nesta matéria. Isto parece-nos evidente!
Relativamente à Circular n.o 9/97, de Novembro, que procurou garantir o fácil acesso dos reclusos aos preservativos e a material desinfectante a lixívia, devo dizer que essa medida não é cumprida em muitos dos estabelecimentos prisionais, não existindo, sequer, fiscalização das poucas determinações que foram tomadas nesta matéria.
Ora, isto, na nossa perspectiva, é preocupante como o é a realidade que se vive nos estabelecimentos prisionais e é sobre ela que gostaríamos de agir. Portanto, o nosso grande objectivo é pegar nestas medidas de prevenção, nesta forma de tratamento e alargá-la a todos os estabelecimentos prisionais e a todos os reclusos no sentido de, a médio prazo, pelo menos, termos uma resposta de inversão da tendência hoje evolutiva, amanhã, esperemos, de diminuição de incidência das doenças infecto-contagiosas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que tenho em meu poder um exemplar de algumas cópias da Provedoria de Justiça, nomeadamente do relatório de 1998, que me parece que a Sr.a Deputada não leu e, assim sendo, eu farei com que cheguem a essa bancada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Se tiverem alguma utilidade!O Orador: - Tem, tem; vai ver que tem!
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quero, antes de mais, cumprimentá-la pela preocupação manifestada sobre a necessidade de adopção de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas nos meios prisionais - aliás, quero dizer-lhe que aceito como séria a preocupação de V. Ex.a da mesma maneira que são sérias todas as iniciativas tomadas pelo Governo nesta matéria.
Cumprimento-a, porque desde há muito tempo que entendo que neste assunto deve ser feito um esforço nacional, colectivo, amplamente consensual para o qual todos e quaisquer contributos serão manifestamente importantes.
No entanto, não posso, simultaneamente, deixar de manifestar alguma desilusão quer quanto a alguma fraseologia utilizada na "Exposição de motivos" deste projecto de lei quer quanto a alguma falta de perspectiva e de inovação sobre os caminhos a percorrer.
A verdade é que este projecto de lei nada veio acrescentar, quanto a nós, àquilo que está sendo feito. Senão, vejamos: o relatório de 1996 da Provedoria de Justiça refere o seguinte sobre este assunto: "O panorama das doenças infecciosas em meio prisional é, neste momento, de tal forma preocupante que exige a tomada de medidas imediatas, sob pena de se comprometer de forma irremediável a saúde e, em última análise, a vida da população reclusa e de originar graves riscos para a saúde pública." Aliás, isto está até de acordo com aquilo que a Sr.a Deputada, ainda há pouco, referiu.
Mas a verdade é que, perante esta recomendação e com base numa situação herdada, este Governo não baixou os braços, tendo mesmo insistido neste combate, através da implementação de medidas concretas e objectivas. Isso mesmo está transcrito num outro relatório da Provedoria de Justiça de 1998, que passo a citar:...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Tem de lê-lo todo!O Orador: - Essa sugestão serve para todas as bancadas!
Como estava a dizer, um outro relatório de 1998 da Provedoria de Justiça, que passo a citar, refere o seguinte: "Reconheço, Sr. Ministro, o esforço realizado, nestes dois anos e meio, na área da saúde nas prisões, estruturas ao nível das instalações médicas, equipamentos clínicos, campanhas de sensibilização para a promoção da saúde em meio prisional e programas de apoio a toxicodependentes, desenvolveram-se um pouco por toda a parte." É pena que V. Ex.a, Sr.a Deputada, sobre isto também tivesse feito tábua rasa.
Mas todo este esforço está, aliás, bem identificado nas folhas 5, 6 e 7 do relatório da Comissão de Saúde.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A Sr.a Deputada preferiu, antes, invocar outra fase do relatório da Provedoria de Justiça de 1998, onde, embora não imputando culpas ao Governo, identifica, no entanto, uma evolução preocupante dos números, quando em comparação com os de há dois anos e meio atrás.
Não é, contudo, minha intenção defender aqui a inevitabilidade de uma realidade dramática que, hoje, efectivamente, existe.
No âmbito de um contributo sério que será sempre bem-vindo, há, no entanto, na minha perspectiva, que elencar outros factores que pesam.
O primeiro é a manutenção da tendência de crescimento da população prisional.
O segundo é o de a contaminação não ser apenas feita na prisão. Quantos e quantos é que, à entrada, já não estarão infectados?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas estes factores não foram referidos na sua intervenção, pelo que gostaria que os comentasse.
Da mesma forma, gostaria de questioná-la sobre se os autores deste projecto de lei reconhecem ou não o esforço do Governo nesta matéria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Aires de Carvalho, antes de mais, agradeço a questão que colocou e gostava de tecer dois ou três comentários, em jeito de resposta.
O Sr. Deputado considera que este projecto de lei não traz nada de novo. Ora, se todas as medidas de prevenção estão estabelecidas em todos os estabelecimentos prisionais e direccionadas para todos os reclusos e para todo o pessoal trabalhador nas prisões, conforme prevê e deseja o nosso projecto de lei, então, Sr. Deputado, de facto, temos de inovar muito mais e de nos preocupar relativamente ao que vamos fazer e que outras medidas vamos tomar quanto à incidência de doenças infecto-contagiosas em meio prisional. O Sr. Deputado não acredita na prevenção. Será isso?
Quanto às medidas existentes e se elas existem, Sr. Deputado, de facto, há estabelecimentos prisionais onde se distribuem preservativos e onde se distribui material desinfectante. Mas, Sr. Deputado, isto significa que é possível fazê-lo! Se estas situações existem, significa que é possível fazê-lo e que tem resultados positivos, como o Sr. Deputado sabe. Mas, então, o que é importante é conjugar todos estes meios de prevenção em todos os estabelecimentos prisionais e destiná-los a todos os reclusos. E se o Sr. Deputado conhece o sistema prisional em Portugal e os estabelecimentos prisionais portugueses, sabe que isso não existe.
Mas vamos continuar a citar o valioso relatório do Sr. Provedor de Justiça, que, de facto, é um instrumento de trabalho muito importante relativamente a esta matéria, só para dar alguns exemplos de estabelecimentos prisionais que não efectuam rastreio ao VIH: estabelecimentos prisionais do Funchal, de Pinheiro da Cruz, de Aveiro, de Viana do Castelo, de Portimão, etc. E dou-lhe também alguns exemplos de estabelecimentos prisionais que não fazem distribuição de material desinfectante: Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro, estabelecimentos prisionais de Bragança, de Chaves, de Torres Novas, de Viana do Castelo, etc. A vacinação da hepatite B, por exemplo, em muitos estabelecimentos prisionais não é administrada a presos preventivos e a reclusos condenados a menos de 6 meses de prisão, porque consideram que não é tempo suficiente para estabelecer as três doses.
Ora, Sr. Deputado, aquilo que o nosso projecto de lei vem fazer é dar força de lei e um contributo extremamente importante no sentido de que estas medidas preventivas, o rastreio e o tratamento sejam assegurados a todos os reclusos, em todos os estabelecimentos prisionais. Isso é importante!
Portanto, em relação a esta questão, basta de medidas esporádicas, basta de pouco financiamento aqui e ali! Vamos desenvolver, com determinação, uma acção séria relativamente àquela que é a realidade hoje existente em Portugal. E, repito, mais uma vez, incluindo todos os reclusos, em todos os estabelecimentos prisionais.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a minha primeira referência vai para a constatação da arrogante ausência do Governo,...O Sr. José Barradas (PS): - Até estava admirado!O Orador: - ... que a uma matéria da delicadeza e da importância desta, que é objecto da iniciativa de Os Verdes, não deu a menor atenção. Aliás, aquando da apresentação do projecto de lei n.o 224/VII, do PSD, que este vem complementar, e que tem a ver com os núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente recluso, o qual está a ser apreciado na especialidade, já então o Governo se manteve ausente. Quero, pois, lamentar esse facto.
A minha segunda referência serve para registar aqui algo de estranho. Há pouco, o Sr. Deputado Aires de Carvalho inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada e a verdade é que fez uma intervenção. É curioso que trazia já o seu pedido de esclarecimentos escrito, o que revela alguma má consciência,...Protestos do PS.... alguma previsão do que ia ser dito. E o Sr. Deputado Aires de Carvalho lembrou, inclusivamente, à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que não teria lido o relatório do Sr. Provedor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Li, mas não me serviu de nada!O Orador: - Parece que o Sr. Deputado é que não terá lido esse relatório, o qual vem transcrito, em parte, no projecto de lei que estamos a debater, onde o Sr. Provedor, dois anos e tal passados sobre o anterior relatório, refere, de forma clara, o seguinte: "São assustadores, Sr. Ministro, os números associados às doenças infecciosas em meio prisional e ainda mais preocupante a evolução que os mesmos registam, quando comparados com os recolhidos há dois anos e meio atrás". Ou seja, o Sr. Provedor volta a chamar a atenção para o agravamento da situação e para a ausência de medidas adequadas a travar esse agravamento por parte do Governo.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Isso não consta do relatório!O Orador: - Não consta, porque V. Ex.a não sabe ver o sentido integral do relatório. Não basta ler, no relatório, apenas as partes em que o Sr. Provedor, com isenção, como não podia deixar de ser, tendo em conta a figura que representa, faz referência a esta ou àquela medida, porque esta é a conclusão que se pode retirar. Portanto, Sr. Deputado, faça a leitura integral e não apenas daquilo que lhe agrada.Vozes do PS: - Afinal, para quem é a pergunta?O Orador: - A questão que quero colocar à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia é a seguinte: a Sr.a Deputada sabe que há um projecto de lei, apresentado pelo PSD, sobre núcleos de acompanhamento médico aos toxicodependentes reclusos, o qual está a ser apreciado na especialidade e vai ser votado em breve, penso eu, em votação final global, pelo que gostaria de saber qual a posição do seu partido sobre esse diploma, designadamente se considera ou não que são duas iniciativas conjugadas, e que este que agora aqui apresentam vem, digamos, numa linha complementar e correspondendo
bem de perto às questões que o Sr. Provedor de Justiça suscita e às soluções para que aponta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, antes de mais, agradeço a questão colocada.
Em primeiro lugar, gostaria de referir, como o fiz na minha intervenção, que é verdade e que não podemos esquecer que a maior parte dos reclusos são toxicodependentes. Aliás, as medidas preventivas que avançamos no nosso projecto de lei também têm isso em conta e cremos que seria necessário usar de todas as formas que se aferissem como positivas no sentido de atacar esta tendência evolutiva da incidência das doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Portanto, é uma realidade que não podemos esquecer, muito pelo contrário temos de a ter em conta, no sentido de actuar correctamente sobre ela.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PSD, que está agora a ser discutido, na especialidade, na Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, consideramos que todas as medidas que venham actuar a este nível são, de facto, positivas, se bem que os dois projectos de lei tenham um âmbito um pouco diferente, pois o do PSD vai mais no sentido de atingir directamente as medidas de tratamento aos toxicodependentes e o nosso está direccionado concretamente para as doenças infecciosas em meio prisional, embora esteja muito ligado, obviamente, à realidade da toxicodependência nas prisões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 18 alunos do Curso de Técnicos Administrativos de Lisboa, um grupo de 45 alunos da Escola EB 2/3 de Rebordosa e um grupo de 45 alunos da Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços. Peço, para todos eles, uma saudação muito carinhosa.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, começo por me dirigir ao Sr. Deputado Aires de Carvalho, que está preocupado com o facto de a bancada de Os Verdes só ter acordado agora, para lhe dizer que o Sr. Deputado está ainda a dormir e parece-me que é isso mesmo que temos vindo a apreciar, ou seja, que, de facto, está tudo a dormir.
Mas quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado: conheço o relatório e o facto de o conhecer em nada me tranquiliza! O Sr. Deputado referiu o relatório de 1998 como se ele contivesse aquilo que todos desejávamos que contivesse,...O Sr. José Barradas (PS): - Não foi isso que ele disse!A Oradora: - ... ou seja, que, em 1996, houve um conjunto de alertas, mas o Governo, entretanto, cheio de zelo, adoptou um conjunto de medidas e o Sr. Provedor, dois anos mais tarde, vem dizer que a situação melhorou grandemente, quando não é isso que sucede.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Não foi isso que disse!A Oradora: - Esta minha curta intervenção destina-se a dizer três coisas que, do meu ponto de vista, são importantes.
Em primeiro lugar, estamos a discutir as consequências de causas que já há muito mais de 10 anos deveriam estar a ser devidamente tratadas.
A população prisional alterou-se substancialmente, como todos sabemos, pelo que o sistema prisional e, concretamente, os espaços físicos têm de ser alterados em função dessa alteração da população prisional. E é muito diferente ter presos que adoecem e ter doentes presos. Esta é que é a questão! É que, neste momento, uma grande parte da população prisional é uma população doente e é preciso saber se o sistema prisional tem capacidade para, com dignidade, ter uma população doente. E não são presos que adoecem, como sucedia antigamente, quando partiam uma perna ou um braço, ou tinham uma apendicite e iam para o Hospital de Caxias. Não! É uma população que entra para os estabelecimentos prisionais doente! Aliás, muita dela entra doente e até nunca fez um exame médico, nem tem um boletim de saúde! E é este universo que, depois, num círculo fechado, tem um efeito de propagação muito grande.
Quero dizer que só me surpreende o projecto de Os Verdes, porque considero que as medidas propostas eram medidas básicas que o Governo já deveria ter tomado. Não quero dizer que já devessem estar hoje, todas, em aplicação, com o mesmo nível, em todos os estabelecimentos prisionais, mas deviam constituir ou fazer parte de uma circular aos serviços.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma questão administrativa!A Oradora: - Mas, como não há circular, nem serviços, nem quem faça circular os serviços, temos de aceitar que esta iniciativa de Os Verdes é uma iniciativa humanitária que deve merecer a maior atenção.
Assim, deixo também aqui uma questão que penso que mereceria alguma meditação, na análise do projecto de Os Verdes, que é a seguinte: como a população prisional é uma população doente, como estamos a pensar em doentes presos e não em presos que adoecem, o que é uma realidade substancialmente diferente, duvido que alguma vez o sistema prisional tenha capacidade para lhe dar o tratamento devido. Por isso, pergunto o que é que aconteceu, em termos estatísticos, a uma medida que foi aqui aprovada, a qual previa que os doentes com SIDA fossem para casa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em fase terminal!A Oradora: - É que é isso que deveria suceder! Em fase terminal, esses doentes deveriam ir para casa! Ora, visitei recentemente o Hospital de Caxias e esses doentes estão lá!
Mas há ainda outro aspecto que os Srs. Deputados têm de ponderar: até hoje ainda não se encontrou cura para a SIDA mas existem medicamentos que permitem que um doente com SIDA dure mais anos. Isto significa que eles estão naquele calvário, num hospital que não está destinado a esse fim, durante mais tempo. Portanto, é preciso pôr o sistema de saúde ao serviço dos doentes que estão presos - não é dos presos que adoecem, é dos doentes que estão presos - e isso significa, por exemplo, tratar presos toxicodependentes em comunidades terapêuticas. Porque não? Quer dizer, este também é um exercício de imaginação que era suposto o Governo fazer!
Há, pois, aqui medidas que penso que obrigariam àquilo de que o Dr. Laborinho Lúcio ainda recentemente falou, de uma forma que considero muito inteligente, e que consiste em dizer que não basta uma simples articulação entre o sistema de saúde e o sistema prisional. Esta não é uma questão metodológica, é uma questão ideológica! No momento em que a população prisional está doente, o sistema de saúde tem de estar integrado numa articulação com o sistema prisional que vai mais longe do que uma simples metodologia.
Como tal, gostaria só de deixar aqui esta recomendação no sentido de se analisar, na especialidade, porque penso que algumas situações teriam claramente de ser tratadas fora dos estabelecimentos prisionais e de dizer que só por uma total inoperância do Governo é que se justifica que, neste momento, esta Câmara esteja a decidir sobre uma matéria que já há muito deveria estar a ser aplicada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, daqui a pouco farei uma intervenção um pouco mais exaustiva em relação a esta questão, mas quero, desde já, referir alguns aspectos, até porque o exagero de afirmações, tal como as que fez, não é o seu estilo.
A Sr.a Deputada disse que o relatório do Provedor de Justiça de 1996 caiu em "saco roto" e eu vou-lhe demonstrar, daqui a pouco, que caiu num grande "saco", onde se gastou muito dinheiro e se fez muita coisa, para o que lhe vou falar através da voz do Sr. Provedor de Justiça, não da minha.
Esta é uma discussão séria, foram aqui focados aspectos sérios e vou-lhe colocar uma questão que talvez não tenha saída fácil em termos de soluções à vista. Estamos aqui a falar dos reclusos doentes como se tudo isso começasse na prisão. Acontece que há trabalhos feitos sobre este assunto e um deles, feito pelos serviços de saúde dos serviços prisionais, dá-nos um dado que me surpreendeu bastante, que é o seguinte: no primeiro trimestre de 1997, nos tais rastreios que já se estão a fazer, por rotina, nas prisões, 68,4% das pessoas que entraram para a prisão para cumprir penas tinham hepatites B e C. Há, portanto, três momentos a considerar: o de antes da prisão, o do cumprimento da pena e o da saída.
Aqui, há outro aspecto importante que, às vezes, tenho a impressão de que também não é tido em conta, que é a questão da mobilidade prisional. Em cada ano que passa, embora as prisões estejam superlotadas, a renovação da população prisional é imensa. Por exemplo, em 1997, entraram 8000 e tal cidadãos para cumprir penas e saíram quase 7000. Isto passou-se num ano!
Considerando esta alta rotatividade na mobilidade nas prisões e considerando que as pessoas estão doentes antes, podem estar doentes durante e vão estar doentes depois, há que conciliar os dois sistemas que, de acordo com a Constituição, garantem aos cidadãos a saúde, que são, por um lado, o Ministério da Saúde, que também está dentro das prisões, mas está, sobretudo, fora das mesmas, e o Ministério da Justiça, com os serviços que tem vindo a organizar.