1398II SÉRIE-A — NÚMERO 42De eliminação do n.° 2 do Artigo 4."Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 4.°De aditamentoArtigo 4.°-A Representantes do Governo0 representante do Governo junto de cada região administrativa pode propor a realização de inquéritos e sindicâncias nos termos e formas previstos na presente lei.Artigo 5.°-A Relatório e conclusões1 — O relatório e conclusões da entidade tutelar serão obrigatoriamente notificados aos órgãos da pessoa colectiva tutelada, que sobre eles se poderão pronunciar no prazo de quinze dias.2 — Findo o prazo estabelecido no número anterior, o relatório e conclusões, bem como as pronúncias, se existirem, dos órgãos referidos, são obrigatoriamente publicados na 3." série do Diário da República.Artigo 5.°-BAudição da assembleia regional1 — Quando for caso de o processo prosseguir para eventual aplicação de sanções, o Governo enviará o relatório e conclusões previstos no artigo anterior, acompanhados dos processos instaurados, à assembleia regional para emissão do parecer.2 — A assembleia regional emitirá o seu parecer no prazo máximo de 30 dias.3 — A assembleia regional pode requerer os esclarecimentos que entender necessários às entidades tutelar e tutelada.De eliminação do Artigo 6.°Propõe-se a eliminação do artigo 6.°De substituiçãoArtigo 7.° SançõesAs sanções decorrentes do exercício da tutela são asseguradas as seguintes:a) Dissolução do órgão autárquico;b) Perda de mandato de membro ou membros do órgão autárquico.De aditamentoArtigo 7.°-B Processso de aplicação das sançõesNa sequência das formas de exercício da tutela estabelecidas nos artigos anteriores, o Governo enviará obrigatoriamente, e no prazo máximo de 30 dias, o processo e o relatório e conclusões ao delegado do Ministério Público junto do tribunal administrativo do círculo competente.De substituiçãoPropõe-se a seguinte redacção para o Artigo 8.°:1 —......................................a) ....................................b) Sem motivo justificado deixam de comparecer ou a duas sessões ou a três reuniões seguidas ou a quatro sessões ou a seis reuniões interpoladas.De alteraçãoPropõe-se a eliminação das alíneas c) e d) do artigo 8.° da proposta e a substituição por dois números novos (1-A e 1-B) com a seguinte redacção:I — A — A perda de mandato é decretada quando se verifique a prática dolosa e reiterada de actos e omissões ilegais graves não deliberados por órgão autárquico, mas da responsabilidade de um ou mais dos seus membros.1 — B — Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por actos ou omissões ilegais graves a actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da lei e que vise prosseguir fins alheios ao interesse público.De substituiçãoPropõe-se a seguinte redacção para a alínea f) do n.° 2 do artigo 8.°:2 —.......................................f) Contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge.De eliminaçãoPropõe-se a eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 8.° Propõe-se a eliminação do artigo 9.°, n.° 3.De alteração ao artigo 10.°, n." 6 Eliminar «mas com efeito meramente devolutivos».