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Pensamos que a boa linha a seguir é a de que a Mesa faça cumprir o Regimento e que não permita que se façam declarações de voto sob o disfarce de votos de protesto. Por isso apoiámos, neste caso a à deliberação da Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição d,- abstenção. significa precisamente o seguinte: para nós é líquido que mesmo a propósito de unia declaração de voto pode há lugar a um protesto, seja de quem for. 15to é, o facto de a fala do Deputado a fazer ao abrigo do instituto da declaração de voto é evidente que não o isenta da possibilidade de ouvir um protesto. Esta é, portanto, uma questão assente para nós, e neste sentido é evidente que tanto o Sr. Deputado Aires Rodrigues como qualquer outro poderiam pedir a palavra para um protesto.
O que, nos pareceu também evidente relativamente a este, caso é que o Sr. Deputado Aires Rodrigues não foi capaz de arguir a declaração de voto do CDS, de forma evidente e, imediata, de motivo bastante para um protesto, e o que pretendeu foi, por via enviesada, conseguir dizer mais alguma coisa a respeito do próprio voto. Por isso nos abstivemos já que não queríamos que se pensasse que discordávamos dia possibilidade, que é regimental, de se fazerem protestos após declarações de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta declaração de voto em relação ao voto de protesto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira e aprovado por esta Assembleia.O Sr. - Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.
3192 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Social-Democrata é conhecida. Há muito que o nosso partido não propõe votos deste género nesta Assembleia, porque entende que ela tem coisas mais urgentes para fazer, sobretudo atendendo à situação dos Portugueses.
No entanto, quando outros partidos ou Deputados independentes» os tem proposto, nós temos votado sistematicamente a favor de votos de protesto contra violações dos Direitos do Homem, sejam contra quem forem e. sejam em que países forem. Tanto nos dá que seja no Irão ou na Checoslováquia; tanto nos dá que seja na União Soviética, no Uganda, na Nicarágua ou no Chile, pois toda e qualquer violação dos direitos da pessoa humana merece sempre o nosso protesto.
Neste caso concreto, quanto ao voto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, votámos ainda a favor porque o Sr. Deputado Aires Rodrigues afirmou-nos, expressamente, que o referido voto não tinha apenas por objectivo aquilo que constava de um dos quatro considerandos -quando o voto se refere a 15 militantes presos de um determinado partido-, mas também o que constava de outros considerandos e da própria deliberação em si, isto é, todas, as violações dos Direitos do Homem praticadas no Irão. O próprio Sr. Deputado Aires Rodrigues disse-nos que estaria mesmo disposto -e só não o fez certamente porque, contra a nossa opinião, não lhe foi dada a palavra para fazer a apresentação do voto a acrescentar no considerando que diz respeito aos 15 militantes presos do Partido Socialista dos Trabalhadores a expressão «...entre muitos outros casos».
Dadas estas disposições, e mesmo o próprio enquadramento do voto, votámos a favor do texto do voto em causa, considerando que ele se referia a todas as violações dos Direitos do Homem, desde os fuzilamentos sem julgamento a muitas outras, das quais tanto a imprensa nacional como a internacional se têm feito eco: e não apenas ao caso concreto que consta de um considerando.
Nestes termos, votámos a favor, e sempre assim o faremos, embota entendamos que a Assembleia se deve preocupar prioritariamente com outros problemas que nos são mais próximos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, peço também a palavra para fazer uma curta declaração de voto ainda a respeito do voto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, no qual nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, pensamos que o voto em causa não reflecte nem se fundamenta suficientemente na situação do Irão.
É evidente que a situação política no Irão é extremamente complexa, e nós, a esta distância e com as informações que temos, podemos julgar mal, ou até muitas vezes nem julgar. O que este voto pretende fazer, absolutizando tal ou tal caso cuja existência nem sequer está suficientemente comprovada, é que esta
Assembleia, com tantas dúvidas e pouca informação, se intrometa nessa questão. Mas mais: a verdade e que temos verificado que tanto esta como outras questões deste género têm sido sistematicamente levantadas pela grande - imprensa imperialista, pelas autoridades de governos sobejamente conhecidos por manobrarem contra os interesses e a independência dos povos, por governos que tomam todos os dias medidas aqui e ali que conduzem a guerras, que levam ao aumento da exploração, que levam à perda da independência de alguns povos e que não fazem nada em questões evidentes, como seja o Chile de Pinochet ou mesmo a situação na Nicarágua.O Sr. Cunha Simões (CDS): - E na Etiópia e na Eritreia!O Orador: - Poderia lembrar, por exemplo, que uma questão semelhante foi já levantada no Senado americano e, naturalmente, para quem perceba o que estou a dizer, compreende porque é que achamos que este voto é pelo menos de origem e de sentido duvidoso e não está, de forma nenhuma, fundamentado por forma a que a Assembleia com consciência se manifeste a respeito daquilo que neste momento se passa no Irão. Há questões no Irão muito diversas; há, sem dúvida, situações que teríamos de condenar; mas há também factos essenciais que são, entre outros, a libertação de um regime de opressão e de exploração, que era o regime tirânico do Xá da Pérsia, que não são menos importantes. Mas tudo tem que ser ponderado, e não simplesmente olhado para um ou outro aspecto da questão.Por isso a nossa abstenção.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, peça a palavra para dar uma explicação à Câmara, que, aliás, foi suscitada pela própria intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta e que penso, regimentalmente, poder dá-la.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isto não é a Assembleia da República, é a Assembleia da vergonha!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, de facto estamos habituados ao comportamento do Sr. Deputado ...O Sr. Cunha Simões (CDS):- O Sr. não é um Deputado, é a Carraca do povo português!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, penso que fui insultado, assim como todos os Deputados desta Assembleia, por aquele Sr. Deputado, que visa espezinhar a vontade popular e que visa, ao mesmo tempo, conspurcar esta Assembleia.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - O apodo de que fui vítima não me atinge apenas a mim, Sr. Presidente. E por isso peço a V. Ex.a que intervenha nesse sentido.Vozes do PS: - Muito bem!
18 DE JULHO DE 1979 3193O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Simões, quer retirar o que disse?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, perante aquilo, que o povo português está a sofrer não posso retirar aquilo que disse.
Esta Assembleia, tratando os assuntos...O Sr. Presidente: - Está interrompida a reunião.O Orador:- ...de países estrangeiros e não tratando os assuntos de Portugal...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está interrompida a reunião.O Orador: -... é na verdade a Assembleia da vergonha.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to não pode ser, Sr. Presidente, é intolerável!Pausa.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Sr. Deputado Cunha Simões, quer ou não dar explicações ao Sr. Deputado que: ofendeu?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, aquilo que tenho a dizer ao Sr. Deputado Aires Rodrigues é que o tempo que ele aqui perde a tratar de assuntos estrangeiros, se, tratasse, dos assuntos portugueses. para o bem-estar do povo português, eu até estava a favor dele, mas assim tenho que estar sempre contra.O Sr. Presidente: - Oh Sr. Deputado...O Orador: - Peço imensa desculpa a V. Ex.a, por quem tenho o máximo respeito...O Sr. Presidente: - Não parece!A Sr a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador:- Tenho sim, Sr. Presidente. Simplesmente, ao Sr. Deputado Aires Rodrigues não posso pedir desculpa, nem posso retirar aquilo que disse.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais requeiro a interrupção dos trabalhos por dez minutos.O Sr. Presidente: - Está deferido o requerimento. A reunião é interrompida por dez minutos.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que o Sr. Deputado que, há pouco perturbou os trabalhos não está presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (C.DS): - Sr. Presidente, é em primeiro lugar a V. Ex.a que gostaria de dirigir-me e muito simplesmente para, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, lamentar os termos em que decorreu a última parte do debate e que mereceu a interrupção por parte, de V. Ex.a.
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS quero apresentar à Assembleia da República, as desculpas desta bancada pelos termos soezes com que, em nosso entender, a Assembleia da República a instituição por excelência bandeira da nossa democracia foi ofendida por um Deputado da minha bancada. E mais: queria dizer que nós, centristas, sempre defendemos e. nos apresentámos neste Parlamento com uma maneira especial de estar, da tolerar, de conviver democraticamente com os outros partidos, sem nunca diminuir, um momento que fosse, a nossa determinação na defesa daqueles ideais por que, lutamos e, daqueles ideais de que o povo português nos deu a representação. Isso não impede, de forma nenhuma, uma convivência democrática, uma tolerância, a respeitabilidade pelos demais partidos, pelos demais Deputados, pelos diversos pontos & vista que aqui são expressos nesta Assembleia...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que todos entendemos são expressos no sentido da dignificação desta Casa e, num sentido de melhoria do nosso país.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria requerer, em nome do meu Grupo Parlamentar, que V. Ex.a determinasse que a última parte, do debate e no que respeita a agressões, em nosso entender descabidas, a um Deputado desta Casa fossem pura e simplesmente rasuradas na acta desta sessão.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e dos Deputados Independentes sociais-democratas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra.O Sr.. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas palavras são muito breves para justificar o nosso voto a favor em relação. ao voto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.Em primeiro lugar, devo dizer que, como é praxe da Casa ou de qualquer Assembleia, e não seria necessário repeti-lo, votámos as conclusões do voto, e não os considerandos.
Em segundo lugar, a Assembleia adquiriu uma outra responsabilidade, nesta matéria quando votou há algum tempo um voto de congratulação por acontecimentos que se tinham passado no Irão, país a que se refere o voto em causa.
3194 I SÉRIE - NÚMERO 85Em terceiro lugar, penso que, continuando sempre a protestar contra as ofensas que se fazem em qualquer parte do Mundo. aos Direitos do Homem, numa futura reforma regimental este problema dos votos, em toda a sua amplitude, deverá ser encarado de frente, de modo a realçar e a dar força às posições que a Assembleia deva tomar nesta matéria e evitar uma constante banalização que a ninguém interessa.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pedi a palavra imediatamente a seguir à expressão inqualificável proferida pelo Sr. Deputado Cunha Simões pretendi pedi-la para exarar em nome do Grupo Parlamentar do PCP um protesto por essa frase que, obviamente, não atinge apenas o Deputado a propósito do qual foi proferida, mas naturalmente a Assembleia da República, como instituição, e todos os Deputados que, dela fazem parte.Afirmar, do modo como foi feito, textualmente, que «a Assembleia da República é uma vergonha» isto dito por um Sr. Deputado é algo que: não pode ouvir-se sem o mais vivo e o mais veemente protesto.Entretanto, há uma coisa que, se nos afigura co-mo certa. É que o Sr. Deputado Cunha Simões veio pôr em relevo o seguinte: não é a Assembleia da República que tem culpa, de que, ele cá esteja e de que ele, de facto, seja uma vergonha para a Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Essas responsabilidades cabem a outrem, que não à Assembleia em si mesma, que é composta por quem cá está. Em todo o caso, julgamos que as palavras do Sr. Deputado Rui Pena pertinentes, oportunas e justificadas vêm dar razão às vozes que imediatamente se levantaram, protestando contra a intervenção do Sr. Deputado Cunha Simões.
Resta-me esperar que as próximas eleições intercalares permitam que o Sr. Deputado Cunha Simões não volte a envergonhar a Assembleia. da República,Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É apenas para declarar que, tal como o meu Grupo Parlamentar se. insurgiu há pouco pelas ofensas que um membro deste mesmo Grupo dirigiu a um Deputado desta Câmara, desta feita eu, em nome do mesmo Grupo Parlamentar e como Deputado, me insurjo contra as palavras violentas que foram proferidas contra o meu colega de bancada Cunha Simões.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para ler, se me permite, um requerimento que entregarei depois à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - 0 requerimento é do seguinte teor:Em função do conteúdo insultuoso das afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Cunha Simões, que atingiram a minha qualidade de Deputado e da Assembleia no seu conjunto, apelidando-a de Assembleia da vergonha, requeiro que a Assembleia condene este acto e exija a retirada dos insultos.Penso que a Assembleia pôde constatar, desde já, da parte do Sr. Deputado Rui Pena, a condenação das afirmações proferidas, mas entendo que o insulto não tem um carácter pessoal, é um insulto político, e, como tal, a presença do Sr. Deputado Cunha Simões nesta Assembleia deve estar dependente da retirada dos insultos por ele proferidos, que atingem a Assembleia e os Deputados no seu conjunto.
Vou, portanto, fazer chegar à Mesa este requerimento.O Sr. Presidente: - Entretanto, comunico à Assembleia que já acabou há muito o período de antes da ordem do dia e que há na Mesa um requerimento do PS pedindo o prolongamento do mesmo, o que aliás é regimental, e portanto está concedida a prorrogação.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para referir que,, anteriormente a esse, requerimento, formulei um outro pedido no sentido de que a parte, do diálogo em que foram feitas as aludidas ofensas à Assembleia e ao Sr. Deputado Aires Rodrigues, fossem realmente retiradas da acta da Assembleia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP)-: - Não pode retirar-se.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena: o Sr. Deputado entendeu dever protestar contra a forma, por si qualificada de violenta, como me, referi ao Sr. Deputado Cunha Simões. Devo dizer4he que a forma que utilizei foi a menos forte que podia ter utilizado na circunstância.
O Sr. Deputado Cunha Simões é useiro e; vezeiro em manifestações destas. Nesta circunstância, ultrapassou-se a si mesmo, e se me é permitido um lamento pessoal, é o de que um Deputado que se permite a atitudes deste jaez continue a figurar num grupo, parlamentar desta Assembleia.Vozes do PCP - Muito bem!
18 DE JULHO DE 1979 3195O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há portanto dois requerimentos: um do Sr. Deputado Rui Pena para que, sejam rasuradas da acta de hoje as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Cunha Simões e outro apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, que já foi lido pelo próprio.
Mas para decidir sobre estes dois requerimentos parece-me que terei de ouvir a Câmara, a fim de evitar que qualquer decisão minha seja apoiada por umas bancadas e, não apoiada por outras. Por isso, talvez sendo a Câmara a tomar uma orientação fosse mais prática a solução. Oxalá tenha razão.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pretender discutir os requerimentos apresentados, porque isso não é possível, gostaríamos, no entanto, de fazer algumas considerações também sobro o incidente que a eles deu origem.
Temos para nós que o Regimento é claro quanto a que constituem deveres dos Deputados, nos termos das alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo l5.o, respeitar a dignidade da Assembleia e dos Deputados. A observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e, acatar a autoridade do Presidente. São disposições claras do nosso Regimento, são deveres dos Deputados que, para nós é também claro, foram infringidos nesta sessão.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se, no nosso modo de ver, de deveres a que o nosso Regimento não fez corresponder qualquer sanção. Podemos neste momento e neste lugar lamentar-nos do facto, mas cremos que o Regimento é claro. E portanto o que sugerimos é que, ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos, essa lacuna, porque de lacuna se trata, possa ser integrada.
Não nos parece que qualquer das soluções propostas seja viável. Em primeiro lugar, porque o Diário deve relatar aquilo que se passa na Assembleia; não pode ser emendado a nosso bel-prazer, não pode, infelizmente, ser modificado. Os factos são o que são; as declarações produzidas foram-no, todos o lamentamos, mas a verdade é que são factos e o Diário deve ser a acta fiei daquilo que decorreu durante a sessão.
Em segundo lugar, também não nos parece que seja possível a esta Câmara impor-se de algum modo à vontade do próprio eleitorado. O Sr. Deputado Cunha Simões foi eleito como qualquer de nós e esta Assembleia não tem naturalmente competência para se pronunciar sobre o seu mandato. Poderá, quando muito, interrogar-se sobre a coerência de quem, entendendo que a Assembleia é uma vergonha, nela permanece.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso com certeza que é legítimo e essa interrogação nós a faremos, mas não podemos sobrepor-nos nem devemos ter a pretensão de tentar por nossas mãos emendar o voto de quem também nos elegeu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, serei breve.
Pedi a palavra para apoiar as teses expendidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Quanto ao primeiro requerimento, parece-nos que ele não tem objecto e contraria fundamentalmente outras normas regimentais, segundo as quais, designadamente, o Diário deve reproduzir tudo aquilo que se passa na Assembleia.
Quanto ao segundo requerimento, porque nos parece que, embora as atitudes dignas de censura de um deputado devam ser objecto de censura pelo grupo parlamentar onde esteja integrado e de censura por cada uma das forças políticas aqui representadas, não deve haver, contudo, censuras institucionais, porque elas não estão previstas no Regimento da Assembleia.
Cremos, entretanto, que o Presidente da Assembleia da República foi claro, ao fazer suspender a sessão, no que lhe merecia de censura a atitude tomada pelo Sr. Deputado Cunha Simões. Pela nossa parte também já o expendemos e creio que os grupos parlamentares que sejam dessa opinião o devem também exprimir.
Em todo o caso entendemos não haver lugar para censuras institucionais da Assembleia da República como tal.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, portanto, como acabou de ser dito, perante um problema que não tem sanção estabelecida nem onde encontrar caso semelhante.
Além das disposições que foram citadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota as alíneas d) e e) do n.o l do artigo 15.o, do Regimento- há ainda a alínea Í) do artigo 26.o do Regimento, que diz que compete ao Presidente da Assembleia da República, quanto aos trabalhos da Assembleia, manter a ordem a disciplina.Como se tem aqui visto, vários Deputados de vários partidos têm sugerido várias soluções. 15to é, não há efectivamente um objectivo que tenha sido atraído por todos os partidos. Desta maneira, e depois de dar entretanto a palavra aos Deputados que já a pediram, proporia se a Assembleia assim o entendesse, pois não a queria propor só por mim - uma reunião dos grupos parlamentares no meu Gabinete.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, era para retirar o requerimento que há pouco formulei.O Sr. Presidente: - Como ninguém se opõe, considero-o retirado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, em função das questões que agora foram levantadas do ponto de vista do Regimento, põe-se o problema se de facto pode haver uma sanção institucional da Assembleia da República perante os insultos proferidos. O requerimento que apresentei era no sentido
3186 I SÉRIE - NÚMERO 85de que houvesse uma condenação, através de uma votação feita por esta Assembleia, sobre o carácter insultuoso das afirmações proferidas, condenando politicamente essas afirmações e exigindo a retirada dos insultos por parte do Deputado que os proferiu.
Afigura-se-me que isso não está vedado pelo Regimento mesmo isso não é uma declaração expressa no sentido de uma condenação e penso que, face ao conteúdo claramente insultuoso das afirmações, essa condenação por parte da Assembleia teria naturalmente uma força maior do que a simples tomada de palavra por parte de cada um dos grupos parlamentares ou dos Deputados desta Assembleia. É neste sentido que penso que ela devia ter lugar. De qualquer maneira, proponho uma reflexão da Câmara neste sentido, antes de ser votado o requerimento, para que os outros grupos parlamentares se possam pronunciar sobre o requerimento que apresentei e o conteúdo do mesmo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena que este incidente se não tivesse considerado encerrado a seguir às palavras do presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Deputado Rui Pena.
Tudo o que se disse a seguir contribuiu muito mais para complicar as questões e para fazer perder tempo à Assembleia do que para esclarecer este assunto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ainda bem que o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena foi retirado, porque ele choca manifestamente com disposições do Regimento.
Quanto ao requerimento do Sr. Deputado Aires Rodrigues, o Sr. Presidente já convidou o Deputado em questão a retirar as palavras que formulou, mas ele não o quis fazer. É evidente que a Assembleia só se desprestigiaria se viesse agora com uma votação fazer-lhe essa exigência, que naturalmente não seria também cumprida.
Portanto, entendemos que já se disse de mais sobre este triste caso e entendemos que o requerimento não deve ser submetido à votação nem tem qualquer conteúdo útil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento daquilo que foi dito e muito bem - pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, interponho recurso da decisão da Mesa que admitiu o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. ]Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o requerimento não foi ainda admitido. Ele foi apenas recebido, foi posto à consideração da Assembleia, foi lido pelo Deputado proponente, mas ainda nem sequer foi admitido.
Sr. Deputado Aires Rodrigues: em face do que está a passar-se e do que vários Deputados têm dito, pergunto-lhe se quer ou não retirar o requerimento.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, mantenho o requerimento no que se refere à condenação da Assembleia em relação às afirmações insultuosas contra ela proferidas, isto é, a primeira parte do requerimento que diz, salvo erro, porque não o tenho agora aqui, que a Assembleia condena o carácter insultuoso das afirmações proferidas. Como disse, não tenho aqui o requerimento, mas penso que a Mesa o pode ler.O Sr. Presidente: - Então o Sr. Secretário vai ler o requerimento, a fim de que O Sr. Deputado Aires Rodrigues possa dizer o, que é que deve ser retirado.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O requerimento do Sr. Deputado Aires Rodrigues é do seguinte teor:Em função do conteúdo insultuoso das afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Cunha Simões, que atingiram a minha qualidade de Deputado e da Assembleia da República, apelidando-a de Assembleia da vergonha, requeiro que a Assembleia condene este acto e exija a retirada dos insultos.O Orador: - Portanto, eu mantenho o texto do requerimento até «que a Assembleia condene este acto», retirando o resto.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que é grave aquilo que se passou nesta Casa. Julgo que se tratou apenas de um pretexto que foi utilizado num determinado momento político pelo Sr. Deputado Cunha Simões ...O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado não pode fundamentar o requerimento.O Orador: - Nesse caso termino, não aceitando o recurso interposto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, insisto na minha sugestão de que talvez se encontre uma solução más fácil para o problema, uma vez que as disposições regimentais o não contemplam, pedindo que se faça imediatamente uma reunião no meu Gabinete com os representantes de cada um dos partidos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, acataremos a decisão de V. Ex.a de irmos para uma conferência de grupos parlamentares, mas visto que o problema já atingiu o ponto a que chegámos, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a sua solução é extremamente simples, Para nós, a Mesa tem poderes de manutenção da disciplina desta reunião e portanto poderá, no decurso dos trabalhos parla-
18 DE JULHO DE 1979 3197mentares, exercer esses poderes, ou seja retirar a palavra, etc. Todavia, e isso para mim é líquido, a Assembleia nunca poderá, através de um voto condenar a actuação de um deputado. Isso seria, manifestamente, contrário aos princípios gerais de Direito consignados na nossa Constituição, que dizem que ninguém pode ser condenado sem exercer o seu direito de defesa, e até à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estipula um comando da mesma natureza,
Seria extremamente inoportuno e absurdo que a propósito de uma moção apresentada pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, na qual se condena a violação dos Direitos do Homem, um colega de bancada dessa mesma Deputada vá propor a esta Assembleia que viole também esses Direitos do Homem que ela pretende defender. Logo, esta Assembleia nunca pode pronunciar um voto de condenação contra um Deputado, que aliás não está aqui presente e portanto não se pode defender. O Sr. Presidente poderá, sim, no momento oportuno ou quando o entender, manter a ordem.
Poderá pensar-se na alteração do nosso Regimento. Agora esse processo expedito e sumário, proposto pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, é contrário aos Direitos do Homem, é contrário à nossa ordem constitucional, é contrário à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e não tem cabimento nem tem objecto. Se for posto à votação, votaremos contra; se não for admitido, apoiaremos a Mesa.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é para anunciar que refiro o requerimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Aires Rodrígues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que têm algum fundamento as afirmações produzidas polo Sr. Deputado Salgado Zenha de que a condenação do Sr. Deputado Cunha Simões, não estando ele presente, seria um processo sumário, contrário aos princípios da liberdade e do direito. Nesse sentido, e porque gomos contrários a processos sumários, porque somos contrários, e creio que já o manifestámos, ao entrave e ao livre exercício da democracia, retiramos o requerimento apresentado. Todavia, julgamos que a Assembleia, através da proposta que o Sr. Presidente acabou de fazer aos grupos parlamentares, deveria ter em conta o conteúdo político das afirmações proferidas e deveria ser o modo como a questão deve ter uma solução.
Retiramos o requerimento, mas pensamos que a Assembleia, através da proposta feita pelo Sr. Presidente ou de outras, deve ter em conta o carácter insultuoso das afirmações proferidas.O Sr. Olívio França (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu já tinha encerrado o incidente. Mas o Sr. Deputado entende que tem alguma declaração a fazer, faça favor.O Sr. Olívio França (Indep.): - Sr. Presidente, ia dizer que não se tornava necessária a reunião dos representantes dos partidos desta Assembleia, E devida à circunstância, aliás, já demonstrada, de que não há qualquer sanção contra as palavras proferidas pelos Deputados neste hemiciclo, entendo que o problema é de ética e de moral e portanto a própria movimentação de todo este incidente na Assembleia já fez, sem dúvida nenhuma, o julgamento das palavras do Deputado em causa. Penso que depois disto deve ser encerrado o incidente e que não é preciso dizer mais nada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema põe-se deste modo: o Presidente tom a obrigação de manter a disciplina, mas dada a reacção do Deputado em causa e devido às atitudes que ele tomou, não pôde mantê-la.
Dou por encerrado o incidente, mas acho que de Neto deve ser feita uma reunião dos representantes dos partidos sobre o problema, até para se definir o comportamento futuro, pois não podemos esta- r hoje e de futuro com questões destas. Em vez de se fazer hoje a reunião, pois os trabalhos estão já mais do que dilatados, e como amanhã há a reunião, normal dos grupos parlamentares, punha-se lá o problema e talvez se resolva melhor.
Srs. Deputados, há um requerimento do PS a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia, que já foi ultrapassado em tempo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para anunciar que, atendendo à solicitação do Sr. Presidente, retiramos o nosso requerimento a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, interrompemos aqui os nossos trabalhos para fazer o intervalo regimental.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 50 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na primeira parte do período da ordem do dia, que conste da apreciação do pedido de urgência solicitado pelo CDS para a discussão do projecto de lei n.o, 317/I Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
3198 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faltam justamente os Deputados da Subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, julgo que de todos os partidos, que estão reunidos e que são essenciais para o assunto que vai discutir-se, pelo que pedia que se chamassem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se vai discutir imediatamente é a apreciação do pedido de urgência, com dispensa de baixa à Comissão, solicitado pelo CDS para a discussão do projecto de lei n.o 317/I.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sugeria ao Partido do Centro Democrático Social que esse assunto fosse tratado amanhã na conferência dos grupos parlamentares. Estou certo de que se estivermos de acordo que de seja tratado amanhã, sê-lo-á, e ganhamos pouco em introduzir agora um elemento formal.
De maneira que a nossa proposta era no sentido de que se não votasse nada agora. Se todos estivermos de acordo, será votado amanhã.O Sr. Presidente: - O CDS está de acordo?O Sr. Ruí Pena (CDS): - Estamos, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva encarrega-se de levar o respectivo processo para a conferência dos grupos parlamentares.
Passamos agora à segunda parte da ordem do dia.
Vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 165/I, 264/I e 271/I, respectivamente do PCP, do PS e do PSD, sobre a educação e ensino especial.
Já se encontram na sala os Srs. Deputados da Subcomissão da Comissão de Educação Ciência e Cultura?Pausa.Como ainda devem estar a elaborar o relatório, se não houvesse objecção e para não atrasar os trabalhos, passaríamos ao número seguinte.Pausa.Entretanto, os Srs. Deputados da Subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura acabam de chegar. Vamos, portanto, entrar na discussão na generalidade dos projectos de lei diferidos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.o 264/I sobre educação especial, o Partido Socialista tem plena consciência da grave situação do nosso país quanto à educação e ao ensino de crianças deficientes e da consequente imprescindibilidade de uma firme actuação pôr parte do Governo, para que cesse a discriminação de que essas crianças têm sido vítimas.
A Constituição da República Portuguesa no artigo 73.o afirma: «Todos têm direito à educação e à cultura», e no artigo 74.o: «O Estado reconhece e garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar.»
A criança deficiente tem, evidentemente, o mesmo direito das outras crianças à educação e ao ensino, mas porque sofre de uma deficiência tem, ainda, o direito aos cuidados especiais que essa deficiência exige, sem os quais não haveria igualdade de oportunidades na formação escolar.
Em Portugal, apesar do esforço e dedicação dos que trabalham em educação de deficientes, enfrentando inúmeras dificuldades, e das medidas pontuais tomadas sobretudo desde o 25 de Abril, para se suprirem as carências mais gritantes, há ainda uma imensa tarefa a empreender, quer na sensibilização e mobilização da sociedade portuguesa para salvaguarda dos direitos das crianças deficientes, quer em legislação adequada, quer no estudo e elaboração de um plano nacional de educação especial que determine as acções a empreender a curto, médio e longo prazo.
É de inteira justiça prestarmos aqui homenagem aos pais, professores e amigos de crianças deficientes que, unindo-se em cooperativas e associações, desenvolveram uma actividade admirável no campo da educação dos deficientes, procurando preencher as gravíssimas lacunas provenientes da insuficiência da actuação governativa.
Se atentarmos no facto de, em poucos anos, se terem criado 38 cooperativas e 24 associações de pais, onde centenas de crianças recebem educação e instrução, temos de reconhecer a dívida de gratidão que este país tem para com estas instituições, que urge apoiar com mais eficácia e determinação, respeitando e salvaguardando as suas próprias experiências particulares.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Igualmente se deseja prestar homenagem à acção relevante das associações de deficientes na consciencialização da sociedade portuguesa e saudar a determinação e lucidez com que os deficientes têm procurado tomar parte activa na resolução dos problemas que lhes dizem respeito.
O plano nacional de educação especial, cuja realização é cometida ao Instituto de Educação Especial, que se cria no projecto de lei do Partido Socialista, independente do MEIC e dos serviços, dele dependentes, não seria viável nem exequível mantendo-se os serviços de educação de deficientes adstritos a dois Ministérios: o da Educação e o dos Assuntos Sociais, o que, aliás, tem provocado situações confusas e problemas de difícil solução.
Em Portugal foi o Ministério dos Assuntos Sociais o primeiro a tomar a responsabilidade da educação de crianças deficientes, quer no apoio a instituições de solidariedade social quer na criação das estruturas de atendimento e educação que são os centros de educação especial, cuja actuação meritória é de justiça registar.
18 DE JULHO DE 1979 3199O Ministério da Educação iniciou praticamente a sua actuação na educação de crianças deficientes em 1973 fora a actividade do Instituto de Aurélio da Costa Ferreira, sendo, no entanto, já notável a obra realizada, sobretudo nas iniciativas tomadas para a integração das crianças deficientes nas escolas regulares.O Partido Socialista entende que a criança deficiente deverá ser educada e instruída junto de todas as outras crianças, sem segregação de qualquer espécie. A integração escolar da criança deficiente é um ponto de partida para a integração social do adulto deficiente e também para a educação da própria sociedade perante os deficientes. Só a solidariedade praticada desde a infância permitirá aos homens respeitarem-se e aceitarem-se na sua diversidade. Mas a integração da criança deficiente nas escolas regulares pressupõe que essas crianças disponham de material escolar apropriado e o apoio de professores especializados, cuja formação urge incrementar largamente e cujas condições de. trabalho terão de ser adequadamente regulamentadas, já que são lamentáveis as condições em que esse pessoal hoje trabalha, no que respeita, nomeadamente, ao horário de trabalho e a regalias sociais.E quando a integração não for possível ou recomendáve,1 para a criança, deverá então dispor da escola especial de que careça. É esta a filosofia educativa pressuposta no nosso projecto e que, aliás, vem sendo praticada em todos os países progressistas.Neste esquema não se esquece, embora não esteja expressamente citada, a criança portadora de debilidade mental profunda. Esta tem sido, sem dúvida, a mais segregada e desprotegida de todas as crianças deficientes. Todo o deficiente é educável, ainda que não possa ser instruído. Ora ao deficiente profundo não escolarizável há que proporcionar a actividade educativa adequada, prevendo-se, nestes casos, como em outros, conforme o artigo 7.o do projecto, atendimento mais prolongado na escola de educação especial, se tal for considerado de utilidade para a criança.O Ministério dos Assuntos Sociais é, porém, o departamento do Estado ao qual competirá normalmente o prosseguimento do atendimento destas crianças e adolescentes em lares de dia ou internatos, conforme o interesse das crianças e das famílias.
Na continuidade deste projecto de lei sobre a educação especial, esta Assembleia terá de elaborar legislação especial de protecção às crianças nestas circunstâncias, de modo a assegurar-lhes condições de sobrevivência, quando lhes faltar o apoio familiar. Há deficientes que não o serão apenas na sua infância, mas para toda a vida e precisarão sempre de apoio por parte do Estado. Este é um dever nacional a que o Partido Socialista irá corresponder de futuro nesta Assembleia.
0 projecto de lei do Partido Socialista, agora apresentado, toma em devida consideração o apoio à escolarização a todos os níveis, desde o pré-escolar ao superior e o destino dos jovens que, não prosseguindo estudos, necessitam de uma formação pré-profissional a adquirir em oficinas polivalentes a criar no âmbito dos centros de educação especial, de frequentarem centros de reabilitação ou de trabalharem em oficinas apoiadas pelo Estado, caso se mostre impossível a sua inserção no mercado de emprego competitivo.As largas funções cometidas neste, projecto aos centros de educação especial, órgãos regionais com autonomia administrativa, são prova do caminho que se aponta para a educação especial: a descentralização.
Descentralização, porém, que não pode ser integralmente realizada antes de se dotar as diversas regiões do País com os recursos técnicos e humanos de que absolutamente carecem. O Instituto planeará as acções de educação especial em coordenação com os serviços centrais e regionais e articulará os serviços regionais para um eficaz aproveitamento de todos os recursos. A descentralização imediata dos serviços, sem a existência de um organismo central de apoio e coordenação como aponta o projecto de lei do PS-D -, seria irrealista e acarretaria gravíssimos prejuízos para os deficientes.
A educação dos Portugueses ficará a partir de agora a cargo do Ministério da Educação, como convém. É, porém, indispensável que se definam as competências próprias e os âmbitos de intervenção dos Ministérios e Secretarias de Estado no processo de educação e reabilitação de deficientes e que cada departamento assuma a sua quota parte de responsabilidade neste processo, sem se eximir ao seu cumprimento. Mais do que em qualquer
outro campo educativo, este, o da educação dos deficientes, exige uma visão esclarecida e uma educação adequada entre os diversos departamentos do Estado, sem o habitual espírito bairrista de exclusividade de pertença ou responsabilização dos deficientes. São os deficientes que estão em causa e não os Ministérios que os deviam servir. Por isso aqui desejamos afirmar que é necessário dar ao Secretariado Nacional de Reabilitação criado na vigência do 1 Governo Constitucional, e a quem compete a planificação e a coordenação das acções que concorrem para a concretização no disposto no artigo 71.o da Constituição, os devidos meios e a devida audiência para que leve a cabo a sua missão. É ao Secretariado Nacional de Reabilitação que compete orientar e coordenar os estudos para a referida definição de competência dos diversos departamentos ministeriais, o que já está, aliás, a ser efectuado.
O Instituto de Educação Especial, a criar por força deste projecto de lei, tem uma larga acção à sua frente. E essa acção só terá pleno êxito se, para além do campo específico da actividade educativa, se estabelecer as normas de colaboração dos diferentes Ministérios segundo as directrizes propostas pelo Conselho Nacional de Reabilitação. E são muitos os Ministérios envolvidos neste processo de educação e reabilitação! Entre outros, os Ministérios da Educação, dos Assuntos Sociais, do Trabalho, dos Transportes e das Obras Públicas. E não posso deixar de lembrar aqui que as barreiras arquitectónicas são tão graves neste país, para crianças e adultos deficientes, que esta Assembleia, que deve ser acessível a todos os portugueses, não o é aos deficientes motores que se desloquem em cadeiras de rodas! Como podem ver, muito há que trabalhar neste domínio em Portugal!
É louvável o esforço e empenhamento verificado por parte de alguns partidos representados nesta Assembleia ao apresentarem projectos de lei sobre a educação e ensino especial na resolução dos problemas que afectam as crianças e jovens deficientes. Não serão cerca de 1 milhão, como se afirma no preâmbulo do projecto lei do PCP, o número desses defi-
3200 I SÉRIE - NÚMERO 85cientes, talvez ronde esse número a totalidade dos deficientes que existem de todos os tipos em todos os níveis de idade e de estratos sociais da população portuguesa se a ela aplicarmos os indicadores estrangeiros, que, aliás, não foram testados em Portugal. Talvez entre crianças e adolescentes possamos contar cerca de 100 000 a exigiram cuidados especiais de educação, dos quais, há quem com sentido optimista calcule em 13000 os já hoje abrangidos por esses mesmos cuidados especiais. Seja como for, é um problema de escala e importância tal que exige consenso e empenhamento nacional.
Por is>so consideramos positivos os contributos de todos os partidos desta Assembleia para que dela saia o enquadramento legal mais correcto. Foi esse o nosso objectivo ao apresentarmos o projecto de lei n.o 264/1. Não podemos, porém, deixar de explicitar a nossa não concordância com o esquema de dispersão dos serviços propostos pelo PSD, que é bastante oposto ao que apresentamos. É para nós impensável qualquer eficácia por parte de direcções de serviços ou divisões de um sem-número de direcções gerais diversas, altamente absorvidas com os problemas de uma escolaridade normal. Seria deixar ficar tudo na mesma sem possibilidade de planear, coordenar acções e aproveitar ao máximo os recursos existentes, e conceber a educação especial como escolaridade para não dar possibilidade ao desenvolvimento dos serviços de apoio às crianças e as famílias coadjuvantes da vida escolar e que neste caso são indispensáveis e da maior importância. Na realidade, não vemos como seria possível que cada serviço dedicado aos deficientes criado em cada direcção-geral se ocupasse separadamente sem multiplicação de infra-estruturas, meios de orientação das famílias, produção material especial, nomeadamente de livros gravados ou em braille, equipamento escolar, salas de apoio, apoio aos jovens deficientes ou adultos que sigam o ensino superior, apoio itenerante, etc.
Também o projecto do PCP, se bem que defenda esquema organizativo semelhante ao nosso, nos oferece algumas dúvidas na especialidade, reconhecendo, porém, que em alguns artigos há propostas muito positivas que deverão ser contempladas na versão final da lei que vier a ser aprovada.
Julgamos, pois, que o projecto de lei do PS está em condições de servir de uma boa base de trabalho para com as sugestões que por parte do Secretariado Nacional de Reabilitação, Sindicato dos Professores, cooperativas de educativo e reabilitação especial e outros que têm chegado à Comissão e Educação e Cultura, elaborar uma lei por parte desta Assembleia que definitivamente dê um passo significativo na resolução do problema educativo dos deficientes.