II SÉRIE-A — NÚMERO 49 32 pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, e desde que a referida dívida total, excluindo os empréstimos contraídos e a dívida emitida em 2020, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 77.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de janeiro, não ultrapasse 50% do produto interno bruto (PIB) de cada uma das regiões autónomas relativo ao último ano divulgado pelo INE, IP: a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação dos FEEI ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia; b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro; c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024; d) O valor dos empréstimos destinados ao financiamento de ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas, bem como de atividades económicas e sociais resultantes do furacão Lorenzo, que atingiu a Região Autónoma dos Açores e que determinou, face à especificidade, excecionalidade e dimensão dos danos, a declaração da situação de calamidade, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 180/2019, de 8 de novembro. 3 –  As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 000 000 €, por cada Região Autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Região Autónoma da Madeira pode ainda acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a 158 700 000 €. 5 –  Excecionam-se, ainda, do disposto no n.o 1, e até ao limite de 2,5% do PIB relativo ao último ano divulgado pelo INE, IP, de cada uma das regiões autónomas, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pelas regiões autónomas que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes, direta ou indiretamente, da pandemia da doença COVID-19, os quais não são considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas. Artigo 82.o Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro Atendendo aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, fica suspensa, em 2021, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Artigo 83.o Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira O Governo fica autorizado a conceder o aval ao empréstimo de 458 000 000 € solicitado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira, para fazer face aos efeitos do surto epidemiológico por SARS-CoV-2. Artigo 84.o Descontaminação na ilha Terceira 1 –  O Governo assegura a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional, garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado e concretizando a Resolução da Assembleia da República n.o 129/2018, de 21 de maio. 2 –  O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental: