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38 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008«Artigo 1781.o (»)(»):a) A separação de facto por um ano consecutivo; b) A separação de facto por seis meses se o divórcio for requerido por um dos cônjuges sem oposição do outro; c) (») d) (»)Artigo 1785.o (»)1 — (»).2 — O divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges com o fundamento da alínea a) do artigo 1781.o; com os fundamentos das alíneas c) e d) do mesmo artigo, só pode ser requerido pelo cônjuge que invoca a ausência ou a alteração das faculdades mentais do outro.3 — (»).«Assembleia da República, 19 de Março de 2008.Os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca — José Moura Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 487/X(3.a) INCLUSÃO DOS MÉDICOS DENTISTAS NA CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDEA situação da saúde oral em Portugal é preocupante, encontrando-se entre as piores da União Europeia no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde oral. Em Janeiro de 2005, foi aprovado o Programa Nacional de Saúde Oral, o que se traduz num passo importante para a abordagem desta questão. No entanto, este Programa apenas contempla as grávidas e crianças até aos 16 anos, o que, no entender do CDS-PP, não é suficiente para atacar com eficácia a situação da saúde oral em Portugal, de forma a que esta fique colocada ao nível dos seus parceiros europeus.Na sequência da análise das conclusões de um estudo levado a cabo pela Ordem dos Médicos Dentistas em Novembro de 2005, esta situação torna-se mais evidente: 72% dos hospitais e 93% dos centros de saúde não têm este serviço ao dispor dos utentes. Para além disso, regista-se uma crescente degradação face aos números de há quatro anos.O principal motivo para esta regressão prende-se com o esvaziamento que se verifica no Serviço Nacional de Saúde. Em virtude do encerramento desta especialidade na licenciatura de medicina, o número de médicos estomatologistas tem vindo progressivamente a decrescer, sem que a lei tenha acautelado a sua substituição por médicos dentistas. Na verdade, após os seis anos de licenciatura, estes apenas podem exercer as suas funções como profissionais liberais, já que não existe legislação que os enquadre no Serviço Nacional de Saúde. De resto, este problema já fora detectado e foi incluído, em Fevereiro de 2004, actualmente em vigor no Plano Nacional de Saúde, onde ficou consagrada a intenção de o Governo proceder à abertura de quadros para os médicos dentistas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.O progresso da medicina dentária no domínio das actividades desenvolvidas pelos médicos dentistas nos diversos estabelecimentos de saúde mostrou a necessidade de desencadear uma inserção daqueles profissionais na adequada carreira pública.O CDS-PP compreende que a conjuntura política e financeira, a par da necessária retoma da Administração Pública, aconselha prudência na criação de carreiras autónomas. No entanto, a situação em
40 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008l) A participação em júris de concurso e de avaliação; m) A garantia da qualidade dos serviços prestados.2 — Ao médico dentista assessor são atribuídas, além de todas as funções do assistente e do assistente principal:a) A colaboração no desenvolvimento curricular dos estagiários; b) A colaboração na dinamização da investigação científica; c) A emissão de pareceres técnicos e científicos; d) O exercício das funções atribuídas ao assessor superior, caso este não exista, ou nas suas faltas ou impedimentos, quando solicitado.3 — Ao médico dentista assessor superior são atribuídas, para além das funções do assistente, do assistente principal e do assessor:a) A participação na estruturação e organização dos serviços; b) A elaboração e coordenação de programas de protocolos de actividades científicas e técnicas; c) A elaboração, promoção e coordenação de acções de formação complementar de médicos dentistas e de outros técnicos de saúde; d) A integração em comissões especializadas.4 — Ao médico dentista que tiver a responsabilidade de um serviço compete, em especial:a) A elaboração do programa de actividades do serviço; b) A coordenação de todas as actividades de gestão, técnicas, científicas e de formação do serviço; c) A avaliação da eficácia e eficiência do serviço, promovendo a sua reorganização e actualização, sempre que necessário; d) A elaboração do relatório de actividades; e) A avaliação e coordenação dos técnicos superiores do ramo da medicina dentária; integrados na correspondente unidade de acção.5 — Ao médico dentista, quando integrado em serviço de âmbito regional, compete ainda:a) A elaboração de planos de acção e relatórios de actividades; b) A avaliação periódica da eficiência e eficácia dos serviços.Artigo 4.o Transição do pessoal da área de medicina dentária1 — A transição dos médicos dentistas integrados na carreira técnica superior do regime geral, faz-se de acordo com as seguintes regras:a) Os técnicos superiores de 2.a classe para a categoria de assistente; b) Os técnicos superiores de 1.a classe para a categoria de assistente principal; c) Os técnicos superiores principais e os assessores com até um ano de serviço para a categoria de assessor; d) Os assessores com mais de um ano de serviço e os assessores principais para a categoria de assessor superior.2 — Os estagiários do regime geral da carreira técnica superior transitarão para a categoria de assistente do ramo de medicina dentária, uma vez aprovados no estágio com classificação não inferior a Bom.
41 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 20083 — Sem prejuízo da transição a que se referem os números anteriores, é contado o tempo de serviço prestado na categoria que o funcionário detinha à data da transição, para efeitos de promoção e progressão, como prestado na categoria para o qual transita por força do presente diploma.Artigo 5.o Listas de transiçãoA transição efectua-se mediante listas de transição que devem ser elaboradas pelos serviços, no prazo de 90 dias e depois de devidamente homologadas, pelo dirigente máximo do serviço, publicadas no Diário da República.Artigo 6.oO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Natureza e objectivos da carreira1 — A carreira dos técnicos superiores de saúde é uma carreira profissional reservada aos que, possuindo licenciatura e formação profissional adequadas, tenham qualificação técnica para exercer funções nas áreas de engenharia sanitária, farmácia, física hospitalar, genética, laboratório, medicina nuclear e radiações ionizantes, nutrição, veterinária, psicologia clínica e medicina dentária, nos serviços e organismos referidos no artigo 1.o.2 — (»)»Artigo 7.oO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 501/99, de 19 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o Enumeração1 — (»)Ramo de engenharia sanitária: (») Ramo de farmácia: (») Ramo de física hospitalar: (») Ramo da genética: (») Ramo de laboratório: (») Ramo laboratorial de medicina nuclear e radiações ionizantes: (») Ramo de nutrição: (») Ramo de veterinária: (») Ramo de psicologia clínica: (»)
42 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Ramo de medicina dentária: Licenciatura em medicina dentária:2 — (») 3 — (») 4 — (»).»Palácio de São Bento, 18 de Março de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Paulo Portas — José Paulo Carvalho — Teresa Caeiro.———PROPOSTA DE LEI N.o 154/X(2.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, AS NORMAS E A ESTRUTURA DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da votação na especialidadeAos dias dezoito do mês de Março do ano de dois mil e oito reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças, constando da sua ordem de trabalhos a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 154/X(2.a), Lei do Sistema Estatístico Nacional.Votadas as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP bem como os artigos da proposta de lei, o resultado da votação foi o seguinte:Capítulo I Objecto, definições e estruturaArtigo 1.o (Objecto) => Aprovado o artigo 1.o, com a seguinte votação: Vot.  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 2.o (Definições) => Aprovado o artigo 2.o, com a seguinte votação: Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
43 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 3.o (Estrutura) => Rejeitada a PA de emenda da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X X X X Abstenção      Contra X    => Rejeitada a PA de eliminação da alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X X X X Abstenção      Contra X    => Prejudicada a PA de eliminação da alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o (GP PSD)=> Rejeitada a PA de emenda do n.o 4 do artigo 3.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção   X   Contra X    => Aprovado o artigo 3.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X     Abstenção  X X   Contra    X CAPÍTULO II Princípios fundamentais do sistema estatístico nacionalArtigo 4.o (Autoridade estatística) => Aprovado o artigo 4.o Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     Artigo 5.o (Independência técnica) => Aprovada a PA de substituição do artigo 5.o (PS) Vot. \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     => Prejudicada a votação do artigo 5.o da proposta de lei
44 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 6.o (Segredo estatístico) => Aprovada a PA de emenda do n.o 5 do artigo 6.o (PS) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     => Aprovada a PA de emenda do n.o 5 do artigo 6.o, com a alteração introduzida durante a votação (PS) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     => Aprovada a PA de emenda do n.o 6 do artigo 6.o (PS) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     => Aprovada a PA de emenda do n.o 6 do artigo 6.o, com a alteração introduzida durante a votação (PS) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     => Aprovado o artigo 6.o, com as alterações constantes dos n.os 5 e 6 Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 7.o (Qualidade) => Aprovado o artigo 7.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 8.o (Acessibilidade estatística) => Aprovado o artigo 8.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra
45 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 9.o (Cooperação entre autoridades estatísticas) => Aprovado o artigo 9.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     CAPÍTULO III Conselho Superior de EstatísticaArtigo10.o (Composição) => Rejeitada a PA de substituição do n.o 1 do artigo10.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X X X  Abstenção      Contra X    => Rejeitada a PA de eliminação da alínea e) do n.o 2 do artigo10.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X X X  Abstenção      Contra X    => Prejudicada a PA de eliminação da alínea e) do n.o 2 do artigo10.o (PSD)=> Rejeitada a PA de emenda da alínea j) do n.o 2 do artigo10.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção      Contra X X X  => Rejeitada a PA de aditamento de nova alínea m) do n.o 2 do artigo10.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção      Contra X X X  => Aprovado o artigo10.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X     Abstenção  X X   Contra    X Artigo 11.o (Nomeação) => Rejeitada a PA de substituição do n.o 1 do artigo 11.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X X X  Abstenção      Contra X
46 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008=> Rejeitada a PA de substituição da alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o (PSD) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X X   Abstenção    X  Contra X    => Rejeitada a PA de aditamento de novo n.o 2 ao artigo 11.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X X X  Abstenção      Contra X    => Aprovado o artigo 11.o  Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X     Abstenção  X X X  Contra     Artigo 12.o (Mandato) => Aprovado o artigo 12.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 13.o (Competências) => Aprovado o artigo 13.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 14.o (Consulta no âmbito do processo legislativo) => Rejeitada a PA de eliminação do artigo 14.o (PSD) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção   X X  Contra X    => Aprovado o artigo 14.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X     Abstenção   X X  Contra  X
47 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 15.o (Funcionamento) => Aprovado o artigo 15.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 16.o (Apoio ao funcionamento) => Aprovado o artigo 16.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 17.o (Encargos financeiro) => Aprovado do artigo 17.o Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X     Abstenção  X X X  Contra     CAPÍTULO IV Autoridades estatísticasArtigo 18.o (Instituto Nacional de Estatística, IP)=> Rejeitada a PA de aditamento de novo n.o 1 ao artigo 18.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  x x x  Abstenção      Contra x    => Prejudicada a PA de aditamento de novo n.o 1 ao artigo 18.o (PSD)=> Rejeitada a PA de aditamento de novo n.o 2 ao artigo 18.o (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  x x x  Abstenção      Contra x    => Rejeitada a PA de aditamento de novo n.o 2 ao artigo 18.o (PSD) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  x x   Abstenção    x  Contra x
48 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008=> Aprovada a PA de eliminação da alínea e) do n.o 3 do artigo 18.o (PS) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     => Aprovado o artigo 18.o, com as alterações já aprovadas Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X     Abstenção  X X X  Contra     Novo artigo 18.o-A (Autonomia Técnica) => Rejeitada a PA de aditamento de novo artigo 18.o-A (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X X X  Abstenção      Contra X    Novo artigo 18.o-B (Delegação de competências) => Rejeitada a PA de aditamento de novo artigo 18.o-B (PCP) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor  X X X  Abstenção      Contra X    Artigo 19.o (Banco de Portugal) => Aprovado o artigo 19.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     Artigo 20.o (Participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais) => Aprovado o artigo 20.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     Artigo 21.o (Cooperação com o INE, IP) => Aprovado o artigo 21.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra
49 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 22.o (Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas) => APROVADO o artigo 22.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     Artigo 23.o (Atribuições de âmbito nacional) => Aprovado o artigo 23.o  Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     Artigo 24.o (Outras autoridades estatísticas)=> Prejudicada a PA de eliminação do artigo 24.o (PCP)=> Aprovado o artigo 24.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     CAPÍTULO V ResponsabilidadeArtigo 25.o (Responsabilidade pela prática de contra-ordenações) => Aprovado o artigo 25.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 26.o (Contra-ordenações) => Aprovado o artigo 26.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 27.o (Coimas) => APROVADA a PA de emenda do n.o 6 do artigo 27.o (PS) Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra
50 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008=> Aprovado o artigo 27.o, com as alterações aprovadas do n.o 6 Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 28.o (Critérios de determinação da sanção aplicável) => Aprovado o artigo 28.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 29.o (Instrução de processos e aplicação das coimas) => Aprovado o artigo 29.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 30.o (Tribunal competente) => Aprovado o n.o 1 do artigo 30.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X     Abstenção  X    Contra   X X => Aprovado o n.o 2 do artigo 30.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Artigo 31.o (Aplicação subsidiária) => Aprovado o artigo 31.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     Artigo 32.o (Responsabilidade criminal) => Aprovado o artigo 32.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra
51 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 33.o (Responsabilidade disciplinar) => Aprovado o artigo 33.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     Capítulo VI Disposição finalArtigo 34.o (Norma revogatória)=> Prejudicada a PA de substituição do artigo 34.o (PCP)=> Aprovado o artigo 34.o Vot  \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     O texto final resultante da votação acima referida é o constante de anexo.Assembleia da República, 18 de Março de 2008.A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Venda.Texto finalCAPÍTULO I Objecto, definições e estruturaArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN).Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Actividade estatística oficial», conjunto de métodos, técnicas e procedimentos utilizados na produção e difusão de estatísticas oficiais; b) «Estatísticas oficiais», informação estatística produzida, em regra, no âmbito da execução do programa da actividade estatística do SEN e das organizações internacionais das quais Portugal é membro, com respeito pelas normas técnicas nacionais e internacionais e com observância dos princípios enunciados no Capítulo II; c) «Dados estatísticos individuais», dados que permitem a identificação directa das unidades estatísticas ou que pela sua natureza, estrutura, conteúdo, importância, número, relação com outros dados ou grau de desagregação permitam, sem envolver um esforço e custo desproporcionados, a sua identificação indirecta;
54 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008confidenciais e evitar qualquer risco de divulgação ilícita ou de utilização para outros fins aquando da divulgação dos resultados.8 — São considerados como visando fins científicos, os pedidos de cedência de dados efectuados no âmbito de um concreto projecto científico, por investigadores de universidades ou de outras instituições de ensino superior legalmente reconhecidas e organizações, instituições ou departamentos de investigação científica reconhecidos pelos competentes serviços.9 — Os dados estatísticos individuais conservados para fins históricos, perdem a confidencialidade:a) No caso das pessoas singulares — 50 anos sobre a data da morte dos respectivos titulares se esta for conhecida ou 75 anos sobre a data dos documentos; b) No caso das pessoas colectivas — 75 anos sobre a data dos documentos.Artigo 7.o QualidadeAs estatísticas oficiais devem respeitar os padrões nacionais e internacionais de qualidade estatística.Artigo 8.o Acessibilidade estatística1 — As autoridades estatísticas têm competência para tornar disponíveis e divulgar os resultados da actividade desenvolvida no quadro das suas atribuições, sem prejuízo do respeito pelas regras do segredo estatístico definidas no artigo 6.o.2 — As estatísticas oficiais são consideradas um bem público, devendo satisfazer as necessidades dos utilizadores de forma eficiente e sem sobrecargas excessivas para os fornecedores da informação, nomeadamente através da utilização mais extensiva dos dados administrativos.3 — A disponibilização das estatísticas oficiais deve ser efectuada de forma integrada, objectiva, oportuna e pontual, acompanhada da respectiva metainformação estatística e de outra informação de apoio à interpretação de resultados.4 — O acesso às estatísticas oficiais associadas à prestação de serviço público deve ser assegurado gratuitamente, salvo se exigir tratamento adicional da informação.Artigo 9.o Cooperação entre autoridades estatísticasAs autoridades estatísticas desenvolvem as formas de cooperação consideradas necessárias ao cabal desempenho das suas atribuições no âmbito do SEN.CAPÍTULO III Conselho Superior de EstatísticaArtigo 10.o Composição1 — O Conselho Superior de Estatística, abreviadamente designado por Conselho, é presidido pelo ministro que tutela o INE, IP, ou pelo membro do Governo em quem este delegar as respectivas funções.2 — O Conselho integra ainda os seguintes membros:
55 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008a) O presidente do INE, IP, que exerce funções de Vice-Presidente do Conselho; b) Um representante do Banco de Portugal; c) Um representante do Serviço Regional de Estatística dos Açores; d) Um representante da Direcção Regional de Estatística da Madeira; e) O responsável por cada entidade produtora de estatísticas oficiais por delegação de competências do INE, IP; f) Um representante de cada Ministério considerado, por proposta do presidente do INE, IP, grande utilizador das estatísticas oficiais, até um máximo de cinco; g) Um representante da Comissão Nacional de Protecção de Dados; h) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; i) Um representante de cada confederação empresarial; j) Um representante de cada central sindical; l) Um representante de associações de consumidores; m) Dois professores universitários da área dos métodos estatísticos e econométricos; n) Cinco personalidades de reconhecida reputação de mérito científico e independência.3 — O Conselho dispõe de um secretário, sem direito a voto, nomeado sob proposta do presidente do INE, IP.Artigo 11.o Nomeação1 — Os membros do Conselho, excepto o previsto na alínea g) do n.o 2 do artigo anterior, são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro nos seguintes termos:a) Os membros das alíneas b) a f) e h) a l) do n.o 2 do artigo anterior, sob proposta dos ministros e entidades respectivos; b) Os membros da alínea m) do n.o 2 do artigo anterior, sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; c) Os membros da alínea n) do n.o 2 do artigo anterior, sob proposta do presidente do INE, IP.2 — Os membros do Conselho em representação da Comissão Nacional de Protecção de Dados são nomeados por esta entidade, incluindo o suplente, no máximo de dois.3 — Os membros suplentes do INE, IP, são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro sob proposta do seu presidente.4 — Os membros suplentes das entidades a que se referem as alíneas b) a f) e h) a l) do n.o 2 do artigo anterior, são designados no despacho de nomeação dos membros do Conselho, no máximo de dois por entidade.Artigo 12.o MandatoO mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.Artigo 13.o CompetênciasO Conselho tem as seguintes competências:
57 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 16.o Apoio ao funcionamentoO INE, IP, presta o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Conselho.Artigo 17.o Encargos financeiros1 — Os encargos com o funcionamento do Conselho são suportados pelo orçamento do INE, IP.2 — A forma de retribuição dos membros do Conselho e de pagamento dos demais encargos é fixada por despacho conjunto do ministro que tutela o INE, IP, e do Ministro das Finanças.CAPÍTULO IV Autoridades estatísticasArtigo 18.o Instituto Nacional de Estatística, IP1 — As atribuições do Instituto Nacional de Estatística, IP, são as previstas na sua lei orgânica.2 — No âmbito das suas atribuições e para a prossecução da missão de interesse público, o INE, IP, pode efectuar o tratamento de dados pessoais, incluindo os sensíveis, bem como proceder à interconexão de dados, nomeadamente com as outras autoridades estatísticas, com salvaguarda do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.3 — Para efeitos no número anterior, o conselho directivo do INE, IP, tem competências para:a) Determinar quais os tratamentos de dados necessários ao desempenho da actividade do INE, IP, bem como realizar o respectivo processamento; b) Promover, quando necessário, o tratamento desagregado de dados pessoais em razão do género; c) Elaborar um registo próprio do qual constem as finalidades do tratamento, categorias de titulares e de dados pessoais tratados, destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições, a eventual transferência de dados para países terceiros, nos termos previstos nos artigos 19.o e 20.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e o período previsto de conservação; d) Efectuar interconexões de dados pessoais, quando necessários à produção de estatísticas oficiais; e) Divulgar a forma de acesso do titular, para correcção ou eliminação dos dados que lhe dizem respeito; f) Autorizar a transferência de dados confidenciais para os Estados-membros da União Europeia, no âmbito da produção de estatísticas europeias; h) Destruir, sob especiais medidas de segurança, os dados pessoais utilizados para a elaboração de estatísticas.Artigo 19.o Banco de PortugalAs atribuições do Banco de Portugal no âmbito do SEN são as previstas na sua lei orgânica e consistem, designadamente, na recolha e elaboração das estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos.Artigo 20.o Participação no Sistema Europeu de Bancos CentraisA participação do Banco de Portugal no SEN não prejudica as garantias de independência decorrentes da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais, em especial no que respeita ao desempenho das suas funções de colaboração com o Banco Central Europeu em matéria estatística.
58 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 21.o Cooperação com o INE, IPO INE, IP, e o Banco de Portugal estabelecem os meios de colaboração considerados adequados ao desempenho das suas atribuições no âmbito do SEN, assim como ao desenvolvimento de operações estatísticas conjuntas, à partilha de ficheiros de unidades estatísticas, do controlo de qualidade da informação de base e da representação externa ao nível das estatísticas comunitárias.Artigo 22.o Serviços Regionais de Estatística das Regiões AutónomasOs Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas funcionam, em relação às estatísticas oficiais de âmbito nacional, como delegações do INE, IP, e em relação às estatísticas oficiais de interesse exclusivo das regiões autónomas, de acordo com as atribuições definidas nas respectivas leis orgânicas.Artigo 23.o Atribuições de âmbito nacional1 — As atribuições de âmbito nacional dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas são exercidas sob a exclusiva orientação técnica do INE, IP, e consistem no seguinte:a) Colaborar na concepção das operações estatísticas censitárias, básicas e correntes; b) Assegurar, dentro da sua área geográfica de intervenção, a recolha dos dados estatísticos de base relativos aos recenseamentos e inquéritos básicos e correntes; c) Participar no tratamento electrónico da informação estatística de base recolhida; d) Participar nos trabalhos de criação, actualização e gestão de ficheiros de unidades estatísticas; e) Exercer as funções de centros regionais de informação e documentação estatística nacional.2 — Para a prossecução das suas atribuições, os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas podem aceder a toda a informação relativa às respectivas regiões disponível no INE, IP.3 — As despesas com o funcionamento dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas constituem encargos das respectivas Regiões, sem prejuízo das compensações financeiras devidas pelo INE, IP, relativamente à participação na produção das estatísticas oficiais de âmbito nacional que são reguladas por contrato de cooperação financeira, a celebrar anualmente com cada um dos governos regionais.Artigo 24.o Outras autoridades estatísticas1 — O conselho directivo do INE, IP, pode delegar em órgãos de outras entidades as competências necessárias para a produção e divulgação de estatísticas oficiais.2 — O exercício das competências delegadas nos termos do número anterior é efectuado sob a exclusiva orientação técnica do INE, IP.3 — Os termos e condições da delegação de competências são publicados no Diário da República, após homologação do membro do Governo que tutele o INE, IP, e do membro do Governo competente em razão da matéria.4 — Nos casos em que a delegação incida sobre áreas em que as regiões autónomas possuam competências próprias, os Serviços Regionais de Estatística exercem as funções de entidade delegada, podendo o INE, IP, em articulação com estes serviços delegar competências noutros serviços regionais.
59 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008CAPÍTULO V ResponsabilidadeArtigo 25.o Responsabilidade pela prática de contra-ordenações1 — Pela prática das contra-ordenações previstas na presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica.2 — As pessoas colectivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respectiva actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.Artigo 26.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do segredo estatístico, salvo o disposto no artigo 32.o da presente lei.2 — Constitui contra-ordenação grave, sempre que haja obrigatoriedade de fornecer informações, qualquer um dos seguintes comportamentos:a) A falta de resposta aos inquéritos no prazo fixado pela autoridade estatística; b) A resposta aos inquéritos que reiteradamente seja inexacta e insuficiente; c) A recusa no envio da informação às autoridades estatísticas; d) A resposta aos inquéritos que induza em erro; e) O fornecimento de informação em moldes diversos dos que forem legal ou regulamentarmente definidos.3 — A negligência é punível.Artigo 27.o Coimas1 — A contra-ordenação prevista no n.o 1 do artigo anterior ç punida com coima de € 500 a € 50 000 ou de € 1000 a € 100 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.2 — As contra-ordenações previstas no n.o 2 do artigo anterior são punidas com coima de € 250 a € 25 000 ou de € 500 a € 50 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.3 — Em caso de negligência os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade.4 — Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.5 — Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo.6 — O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação reverte em 40% para as autoridades estatísticas e em 60% para o Estado e na totalidade para as regiões autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção.Artigo 28.o Critérios de determinação da sanção aplicável1 — A determinação da coima concreta faz-se em função da ilicitude concreta do facto e da culpa do agente.
60 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 20082 — Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa do agente atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:a) Carácter ocasional ou reiterado da infracção; b) Insistências realizadas para o envio da resposta; c) Ter a infracção concorrido para impedir ou atrasar a publicação das estatísticas oficiais; d) Situação económica do agente; e) Benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação; f) Volume de negócios da empresa; g) Volume e periodicidade da informação solicitada.Artigo 29.o Instrução de processos e aplicação das coimasA competência para a instrução de processos e aplicação das coimas cabe aos órgãos ou dirigentes máximos das autoridades estatísticas, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.Artigo 30.o Tribunal competente1 — O tribunal competente para conhecer a impugnação judicial, a revisão e a execução das decisões das autoridades estatísticas em processo de contra-ordenação, instaurado nos termos desta lei, é o Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, salvo o disposto no número seguinte.2 — No caso das decisões dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das entidades delegadas do INE, IP, que estejam localizadas nas regiões autónomas, a competência para os processos referidos no número anterior resulta das regras gerais constantes da legislação aplicável.Artigo 31.o Aplicação subsidiáriaÀs contra-ordenações e ao respectivo processo é aplicável subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 32.o Responsabilidade criminalSem prejuízo da responsabilidade disciplinar, a violação do segredo estatístico que constitua infracção ao dever de segredo profissional é punível nos termos dos artigos 195.o, 196.o e 383.o do Código Penal.Artigo 33.o Responsabilidade disciplinarOs dirigentes, funcionários, agentes ou demais trabalhadores da Administração Pública que violem o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da presente lei no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar nos termos da lei.
61 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008CAPÍTULO VI Disposição finalArtigo 34.o Norma revogatóriaSão revogados a Lei n.o 6/89, de 15 de Abril, e os Decretos-Lei n.os 124/80, de 17 de Maio, e 294/2001, de 20 de Novembro.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2008.A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Venda.Propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 5.o [»]1 — As estatísticas oficiais são produzidas com independência técnica, sem prejuízo do cumprimento das normas emanadas dos órgãos próprios do SEN ou do Sistema Estatístico Europeu.2 — A independência técnica consiste no poder de definir livremente os métodos, normas e procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, forma e momento da divulgação da informação.Artigo 6.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — Os dados estatísticos individuais respeitantes a pessoas singulares não podem ser cedidos, salvo se o seu titular tiver dado o seu consentimento expresso ou mediante autorização do Conselho Superior de Estatística, que delibera caso a caso, sobre pedidos devidamente fundamentados, quando estejam em causa ponderosas razões de saúde pública, desde que anonimizados e utilizados exclusivamente para fins estatísticos, sob compromisso expresso de absoluto sigilo em relação aos dados fornecidos.6 — Os dados estatísticos individuais respeitantes a pessoas colectivas não podem ser cedidos, salvo se os respectivos representantes tiverem dado o seu consentimento expresso ou mediante autorização do Conselho Superior de Estatística, que delibera caso a caso, sobre pedidos devidamente fundamentados, quando estejam em causa ponderosas razões de saúde pública, planeamento e coordenação económica, relações económicas externas ou protecção do ambiente e, desde que sejam utilizados exclusivamente para fins estatísticos, sob compromisso expresso de absoluto sigilo em relação aos dados fornecidos.7 — [»] 8 — [»] 9 — [»]Artigo 18.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»]
65 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 11.o Nomeação1 — Os membros do Conselho, excepto o previsto nas alíneas g) e o) do n.o 2 do artigo anterior, são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro nos seguintes termos:a) Os membros das alíneas b) a f) e h) a m) do n.o 2 do artigo anterior, sob proposta dos ministros e entidades respectivos; b) Os membros da alínea n) do n.o 2 do artigo anterior, sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;2 — Os membros previstos na alínea o) do n.o 2 do artigo anterior são eleitos pela Assembleia da República.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)CAPÍTULO IV Autoridades estatísticas (»)Artigo 18.o Instituto Nacional de Estatística, IP1 — O INE é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado dotado de autonomia administrativa e independência funcional.2 — O presidente do INE é nomeado pelo Governo sob proposta da Assembleia da República.3 — (anterior n.o 1) 4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 3)Artigo 18.o-A Autonomia técnica (novo)1 — No exercício da sua actividade, os órgãos do INE gozam de autonomia técnica.2 — A autonomia técnica consiste no poder conferido aos órgãos de definir livremente os meios tecnicamente mais ajustados à prossecução das atribuições do INE, agindo, no âmbito da sua competência técnica, com inteira independência.3 — O INE tem competência para tornar disponíveis, divulgar e difundir os resultados da actividade desenvolvida no quadro das atribuições definidas no n.o 3 do artigo 18.o, sem prejuízo do respeito pelas regras do segredo estatístico definido no artigo 6.o.Artigo 18.o-B Delegação de competências (novo)1 — O conselho directivo do INE, IP, pode delegar em órgãos de outras entidades as competências necessárias para a produção e divulgação de estatísticas oficias.2 — O exercício das competências delegadas nos termos do número anterior é efectuado sob a exclusiva orientação técnica do INE, IP.3 — Os termos e condições da delegação de competências são publicados no Diário da República, após homologação do membro do Governo que tutele o INE, IP, e do membro do Governo competente em razão da matéria.
66 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 20084 — Nos casos em que a delegação incida sobre áreas em que as regiões autónomas possuam competências próprias, os Serviços Regionais de Estatística exercem as funções de entidade delegada, podendo o INE, IP, em articulação com estes serviços delegar competências noutros serviços regionais.Artigo 24.° Outras autoridades estatísticas(Eliminar)Artigo 34.° Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 6/89, de 15 de Abril; b) O Decreto-Lei n.o 124/80, de 17 de Maio; c) O Decreto-Lei n.o 294/2001, de 20 de Novembro; d) O n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 166/2007, de 3 de Maio.Assembleia da Republica, 29 de Fevereiro de 2008.O Deputado do PCP: Honório Novo.——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 69/X (APROVA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AOS PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO APRESENTADOS POR UM ESTADO-MEMBRO CONTRA QUALQUER OUTRO ESTADO-MEMBRO POR DANOS CAUSADOS E BENS POR SI POSSUÍDOS, UTILIZADOS OU ACCIONADOS, OU POR FERIMENTO OU MORTE DE QUALQUER MEMBRO DO PESSOAL MILITAR OU CIVIL DOS SEUS SERVIÇOS, NO CONTEXTO DE UMA OPERAÇÃO DE GESTÃO DE CRISE DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 28 DE ABRIL DE 2004)Parecer da Comissão de Defesa NacionalParte I —  ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de Fevereiro de 2008, a proposta de resolução n.o 69/X que «Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da EU».A apresentação da proposta de resolução n.o 69/X é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, preenchendo os requisitos formais aplicáveis.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 18 de Fevereiro de 2008, foi ordenada a baixa à 2.a e 3.a Comissões da proposta de resolução n.o 69/X, para emissão dos respectivos pareceres, tendo sido determinado como competente a Comissão de Negócios Estrangeiros.
70 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Após a assinatura do Tratado de Nice, em 26 de Fevereiro de 2001, os Conselhos Europeus de Bruxelas, de 12 e 13 de Dezembro de 2003 e de 16 e 17 de Dezembro de 2004, adoptaram dois instrumentos importantes: a estratégia europeia de segurança e o documento sobre a «Defesa europeia: consulta NATO/UE, planeamento e operações», que prevê o início dos trabalhos da célula civil militar e a criação de um centro de operações. 2Parte II —  Opinião do DeputadoO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de resolução n.o 69/X, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 69/X que «Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia».2. A apresentação da iniciativa legislativa é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, preenchendo os requisitos formais aplicáveis.3. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a proposta de resolução n.o 69/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV —  AnexoAnexa-se: Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia. (a)Palácio de São Bento, 11 de Março de 2008.O Deputado Relator, Rui Gomes da Silva — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.(a) O Acordo encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República II Série-A, n.o 59, Suplemento, de 21 de Fevereiro de 2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           2 http://europa.eu/scadplus/leg/pt/s05002.htm; http://europa.eu/pol/cfsp/index_pt.htm.
Sexta-feira, 2 de Maio de 2008    II Série-A — Número 90 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 79 a 82/X (3.a)]: N.o 79/X (3.a) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007.N.o 80/X (3.a) — Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.N.o 81/X (3.a) — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.N.o 82/X (3.a) — Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
2 | II Série A - Número: 090S1 | 2 de Maio de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 79/XAprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007
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