19 DE AGOSTO DE 19863727ÁRTICO i." (Procesaos pendentes)1 — Os processos^rendentes nos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até conclusão da instrução.2 — O Conselho Superior da Magistratura e a Pro-cu radoria-Geral da República adoptarão, de forma articulada, as medidas necessárias à célere conclusão dos processos referidos no número anterior.ARTIGO 6." (Legislação complementar e conexa)1 — O Governo adoptará as providencias necessárias c adequadas para que a entrada em vigor do Código de Processo Penal, cuja elaboração se autoriza através da presente lei, seja precedida da publicação da respectiva legislação complementar, aprovando-se ou re-vendo-se, por leí da Assembleia da República ou por dccrcto-lei do Governo, conforme for o caso, os d¡: plomas seguintes ou que versem as matérias abaixo indicadas:a) Legislação sobre o quadro próprio de funcionários do Ministerio Público e demais meios necessários à efectivação das respectivas competências:b) Regime do júri:c) Regime das perícias médico-lcgais;d) Organização e funcionamento da Polícia Judiciária;e) Orgânica dos tribunais judiciais;/) Garantia do acesso ao direito e aos tribunais.2 — Serão igualmente tomadas, nos termos do número anterior, as providências necessárias à introdução das adaptações exigidas pela entrada cm vigor do novo regime processual penal em legislação deste dependente ou com este conexionada, designadamente a respeitante a custas e, na parte aplicável, à Lei de Imprensa.ÁRTICO 7.»(Articulação com a revisão da Código Penal)Até à entrada cm vigor do Código de Processo Penal, cuja elaboração é autorizada pela presente lei. promo-ver-sc-á a revisão do Código Penal (Parte especial).Aprovado em 25 de lulho de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DeliberaçãoA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 25 dc Julho de 1986. deliberou o seguinte:Tomando cm consideração a necessidade dc ajustar algumas normas do seu Regimento às novas solicitações a que é chamado o Plenário, no intuito de tornar este ainda mais eficaz c pronto na solução dos problemas que são da sua competência, reconhece que há que providenciar com urgência à sua revisãocm função dos projectos pendentes para a respectiva alteração e ainda da experiência colhida, delibera:I." Constituir um grupo dc trabalho formado por seis deputados, sendo cada um representante dos grupos parlamentares.2." Este grupo de trabalho terá como objecto a formulação de um texto dc revisão do Regimento da Assembleia da República em razão c considerando os pressupostos enunciados.3." O Presidente da Assembleia da República convocará o grupo de trabalho, durante o mês de Setembro próximo, para os dias e horas que designar.4." O referido texto constituirá um projecto dc lei de alteração ao Regimento para ser submetido à votação linal global do Plenário, depois de apresentado e aprovado, na especialidade, na Comissão dc Regimento e Mandatos.5." '"stas dilipóneias terão lugar nos primeiros dias da próxima sessão legislativa.Aprovada em 25 de Julho dc 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.Relatório da Comissío da Educação, Ciência • Cultura relativo à apreciação a votação na especialidade dos pro/setos de lei de basas do sistema educativo (projectos da lei n." 76/IV. 100/IV. 156/11/ • 1S9/IV).1 — A Comissão de Educação, Ciência c Cultura, após aprovação na generalidade dos cinco projectos dc lei dc bases do sistema educativo (n.u 76/IV, do PCP, n.** 100/IV. do PS, n." II6/IV. do MDP. n." 156/IV, do PRD. c n.' 159/IV, do PSD), criou uma subcomissão encarregada de elaborar um texto alternativo.2 — A Subcomissão efectuou 30 reuniões, num total de cerca de 175 horas, para apreciação dos projectos na especialidade, tendo elaborado um texto alternativo que foi submetido para discussão e votação em Comissão no dia 23 dc lulho próximo passado.3 — O texto alternativo apresentado foi obtido após uma discussão alargada para que obtivesse, tanto quanto possível, apoio por parte dc uma convergência alargada.4 — Na elaboração do texto alternativo, os vários membros da Subcomissão tiveram presente não só os cinco projectos como as centenas dc pareceres que foram, remetidos à Assembleia da República no seguimento do debate público.5 — Considerando o interesse em sistematizar c divulgar os pareceres recebidos no seguimento deste debate, a Comissão propôs que, nesse sentido, fosse editada uma publicação pela Assembleia da República.6 — A Comissão anexa ao presente relatório do texo da Subcomissão c as propostas dc alteração apresentadas, o sentido dc voto dos vários partidos c declarações de voto que cada partido entendeu dever formular, bem como o texto final resultante da votação realizada:Palácio de São Bento, 24 de Julho de 1986.— A Presidente da Comissão, Amélia Cavaleiro M. Andrade dc Azevedo.