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(...)As comissões de trabalhadores são compostas por:a) Em entidades empregadoras com menos de 10 trabalhadores - 2 membros;
b) Em entidades empregadoras com menos de 201 trabalhadores - de 2 a 3 membros;
c) Em entidades empregadoras de 201 a 500 trabalhadores - de 3 a 5 membros;
d) Em entidades empregadoras de 501 a 1000 trabalhadores - de 5 a 7 membros;
e) Em entidades empregadoras com mais de 1000 trabalhadores - de 7 a 11 membros.Artigo 465.o
(...)As subcomissões de trabalhadores são compostas por:a) Estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores - 2 membros;
b) Estabelecimentos de 20 a 200 trabalhadores - de 2 a 3 membros;
(...)1 - Para o exercício da sua actividade, cada um dos membros das seguintes entidades dispõe de crédito de horas, compreendido entre o horário normal de trabalho, não inferior aos seguintes:a) Subcomissões de trabalhadores: 12 horas mensais;
b) Comissões de trabalhadores de entidades até 1000 trabalhadores: 40 horas mensais;
c) Comissões de trabalhadores de entidades com mais de 1000 trabalhadores: 56 horas mensais;
d) Comissões coordenadoras: 56 horas mensais.2 - As comissões de trabalhadores podem optar por um montante global, que será apurado pela seguinte formula: C = n x 40, em que C é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores.
3 - Nas entidades empregadoras com mais de 1000 trabalhadores, ou com estabelecimentos geograficamente dispersos, as comissões de trabalhadores poderão, se assim o entenderem, ter um dos seus membros a exercer as suas funções a tempo inteiro, não contando este tempo para o referido no n.o 1 deste artigo.
4 - O número de membros a tempo inteiro referido no número anterior poderá ser superior por acordo com a entidade patronal.
5 - O disposto nos n.os 3 e 4, anteriores, aplica-se também nas empresas do sector empresarial do Estado com mais de 1000 trabalhadores, ou com estabelecimentos geograficamente dispersos.
7 - Com ressalva do disposto nos n.os 3, 4 e 5, consideram-se sempre justificadas as faltas dadas pelos membros das comissões, subcomissões e comissões coordenadoras no exercício da sua actividade.
0009   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 3 - Os meios referidos no n.o 1, postos à disposição das comissões de trabalhadores, devem compreender local para sede, acesso a meios de impressão e reprodução, meios de comunicação, correio normal, electrónico e telecomunicação com o interior e o exterior da empresa, assegurados de forma sigilosa, meios de transporte assegurados pela empresa para deslocações ao serviço da comissão de trabalhadores, materiais e equipamentos de escritório e informática necessários ao trabalho e actividade da comissão de trabalhadores.
4 - Além do disposto nos números anteriores, pode a comissão de trabalhadores propor receber um financiamento atribuído anualmente, no montante máximo de 1% do valor da retribuição base de um mês, coincidindo esse mês com o pagamento do subsídio de férias, descontado a todos os trabalhadores que voluntariamente a esse sistema adiram, para dotar a comissão de trabalhadores de apoio jurídico, ou outros que entenda necessários ao cumprimento da sua actividade.
5 - O financiamento previsto no número anterior necessita da aprovação, através de voto secreto, da maioria dos trabalhadores e obriga a comissão de trabalhadores à apresentação de um relatório anual de contas até 31 de Março de cada ano e a submetê-lo à votação dos trabalhadores.Artigo 470.o
(Direito à informação)1 - As entidades empregadoras realizarão obrigatoriamente uma reunião de comunicação, no início de cada ano, com os respectivos trabalhadores que poderão ser centralizadas ou descentralizadas em termos geográficos.
2 - Entre a realização destas reuniões, podem as CT solicitar novas informações, ou informações complementares, sobre os mesmos assuntos, ficando as mesmas obrigadas ao dever de sigilo.
3 - A violação do dever de sigilo estabelecido no número anterior é punida com a pena prevista no artigo 195.o do Código Penal, sem prejuízo das sanções aplicáveis em processo disciplinar.Artigo 592.o
2 - Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior, as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso à greve desde que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 10% ou 100 trabalhadores.
3 - A convocação de uma assembleia de trabalhadores, expressamente convocada para decidir sobre o direito à greve, também pode ser feita pela comissão de trabalhadores.
4 - As assembleias referidas nos n.os 2 e 3 deliberam, validamente, pela vontade da maioria dos trabalhadores presentes na votação."Artigo 3.o
2 - A votação é convocada com a antecedência mínima de 30 dias por, no mínimo, 50 ou 5% dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa.
3 - Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 50 ou 5% do respectivo universo eleitoral, devendo ser publicitados com a antecedência mínima de 15 dias.Artigo 332.o
3 - No caso de comissão de trabalhadores de um conjunto de empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial, o caderno eleitoral deve ainda estar agrupado por empresa.
4 - No caso da comissão de trabalhadores abranger também os trabalhadores de empresas subcontratadas ou de trabalho temporário, que prestam serviço à empresa contratante, a entidade patronal da empresa contratante entrega o caderno eleitoral que integre de forma agrupada esses trabalhadores.
0010   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 337.o
(...)1 - A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores é aprovada por maioria simples dos votantes e pode ser feita em simultâneo com a votação para os estatutos.
2 - São aprovados os estatutos que recolherem o maior número de votos.
2 - Os estatutos e os resultados eleitorais serão publicados no Boletim de Trabalho e Emprego.Artigo 340.o
2 - O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 30 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa.
3 - Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 50 ou 10% dos trabalhadores do estabelecimento, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.
(...)A comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores entram em exercício nos cinco dias posteriores à afixação da acta dos resultados da eleição, nos termos do artigo 338.o, n.o1.Artigo 344.o
(...)1 - A comissão coordenadora é constituída com a aprovação dos seus estatutos pelas comissões de trabalhadores que ela se destina a coordenar, quer nas empresas em relação de domínio ou de grupo, quer de região ou de coordenação de nível nacional.
2 - A eleição deve ser convocada com a antecedência de 30 dias, por pelo menos duas comissões de trabalhadores aderentes.
4 - Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mínimo, 10% dos membros das comissões de trabalhadores aderentes, sendo apresentada até 15 dias antes da votação.Artigo 349.o
(...)A comissão coordenadora entra em exercício nos cinco dias posteriores à afixação da acta dos resultados da eleição, nos termos do artigo 338.o, n.o 1.
0011   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 352.o
(...)Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, o ministério responsável pela área laboral verifica a legalidade do processo, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, através da consulta das cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos documentos de registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de registo, bem como aprecia fundamentadamente a legalidade da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações.Artigo 354.o
c) Intervir nos processos de reestruturação e reorganização da empresa, especialmente no tocante a acções de formação, quando ocorra alteração das condições de trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
e) Definição ou alteração da organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da empresa;
l) Nomeação de gestores para as empresas do sector empresarial do Estado;
m) Deslocalização de produção, subcontratação de empresas, externalização da produção ou recurso a empresas de trabalho temporário.
0012   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 2 - O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de 15 dias, a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.
(...)1 - O controlo de gestão visa proporcionar às comissões de trabalhadores o conhecimento da realidade da empresa, ou grupo, de forma a melhor defenderem os trabalhadores.
2 - O controle de gestão é exercido pelas comissões de trabalhadores, não sendo delegável este direito.Artigo 360.o
b) Intervir na adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros;
c) Intervir junto dos órgãos de gestão e dos trabalhadores, promovendo medidas que contribuam para a melhoria nos domínios do equipamento técnico e da simplificação administrativa;
d) Intervir junto dos órgãos competentes da empresa sobre as acções de qualificação inicial e formação contínua dos trabalhadores e, nomeadamente, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança, higiene e saúde;
e) Defender e intervir junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores da empresa;
f) Participar, por escrito, aos órgãos de fiscalização da empresa ou às autoridades competentes, na falta de adequada actuação daqueles, a ocorrência de actos ou factos contrários à lei, aos estatutos da empresa e aos direitos dos trabalhadores.Artigo 362.o
(...)1 - Nas entidades públicas empresariais, as comissões de trabalhadores promovem a eleição, nos termos dos artigos 327.o a 331.o e do n.o 1 do artigo 332.o deste diploma, de representantes dos trabalhadores para os órgãos de gestão e órgãos sociais das mesmas.
3 - O número de trabalhadores a eleger para o órgão de gestão e para o órgão social competente são os previstos nos estatutos das respectivas entidades públicas empresariais.Artigo 364.o
(Direitos de intervenção)No âmbito do exercício do direito de intervenção na reestruturação das empresas, as comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras têm:a) (...);
Aditamentos à Regulamentação do Código do TrabalhoÀ Regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, são aditados os seguintes artigos:
0013   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 346.o-A
(Protecção legal)Os membros das comissões de trabalhadores, das comissões coordenadoras e das subcomissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.Artigo 352.o-A
(Impugnação das eleições)1 - No prazo de 15 dias, a contar da publicação dos resultados da eleição prevista no n.o 1 do artigo anterior, poderá qualquer trabalhador com direito a voto, com fundamento na violação da lei, dos estatutos da comissão ou do regulamento eleitoral, impugnar a eleição, perante o Ministério Público da área da sede da respectiva empresa, por escrito devidamente fundamentado e acompanhado das provas que dispuser.
2 - Dentro do prazo de 60 dias, o Ministério Público, ouvida a comissão de trabalhadores interessada ou a entidade sobre quem recair a reclamação, colhidas as informações necessárias e tomadas em conta as provas que considerar relevantes, intentará no competente tribunal, ou abster-se-á de o fazer, disso dando conta ao impugnante, acção de anulação do acto eleitoral de que se trate, a qual seguirá os termos do processo sumário previsto no Código de Processo Civil.
3 - Notificado da decisão do Ministério Público de não intentar acção judicial de anulação ou decorrido o prazo referido no número anterior, o impugnante poderá intentar directamente a mesma acção.
4 - Só a propositura da acção pelo Ministério Público suspende a eficácia do acto impugnado.Artigo 352.o-B
(Direito aplicável às comissões coordenadoras)1 - O disposto no artigo 338.o aplica-se, com as necessárias adaptações, à eleição das comissões coordenadoras.
2 - O direito de impugnação pode ser exercido por qualquer membro das comissões de trabalhadores interessadas, sendo, para o efeito, territorialmente competentes o Ministério Público e o tribunal da área da sede da comissão coordenadora de que se trate.Artigo 5.o
VigênciaO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 2 de Abril de 2006.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: ---PROJECTO DE LEI N.o 248/X
ALTERA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, PELO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 34/2003, DE 25 DE FEVEREIRO)PreâmbuloDando cumprimento a um compromisso assumido no seu Programa Eleitoral, o PCP apresenta um projecto de lei que altera profundamente o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, vulgarmente conhecido como "lei de estrangeiros".
O PCP sempre defendeu que a dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar de modo reforçado uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa, e de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País.
Não tem sido essa, porém, a principal característica das políticas adoptadas em Portugal nos últimos anos. Não obstante as boas palavras dirigidas às comunidades imigrantes, as políticas de imigração têm sido marcadas pelo seu carácter restritivo e pela manutenção de práticas administrativas que ferem negativamente o quotidiano dos imigrantes. São penalizados os que demandam Portugal em busca de uma vida melhor, mas são deixados quase incólumes, na prática, os grandes interesses económicos e empresariais que se alimentam das redes de imigração ilegal e do trabalho clandestino.
0014   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 A legislação que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional é um exemplo desta política negativa em relação ao imigrante e ao estrangeiro. Não é verdade que exista em Portugal uma política de "portas escancaradas" à imigração, como por vezes é dito sem qualquer rigor e sem um mínimo de veracidade. Pelo contrário, Portugal tem seguido uma política de portas quase fechadas à imigração legal, o que constitui objectivamente um factor de crescimento de imigração ilegal com tudo o que de negativo se lhe associa.
A imigração não é algo de negativo com que o País esteja confrontado. A imigração é necessária e desejável. Todos os estudos indicam, não apenas relativamente a Portugal, mas à Europa em geral, que o equilíbrio demográfico, a sustentabilidade dos regimes de segurança social e a própria actividade económica, carecem de um forte contributo da população imigrante. O que constitui de facto um problema, a todos os níveis, é a imigração ilegal e as práticas que lhe estão associadas.
Para que a imigração ilegal seja combatida com eficácia é necessário antes de mais viabilizar a imigração legal, acabando com o absurdo e fracassado sistema de "quotas" constante da "lei de estrangeiros" e adoptar critérios mais flexíveis de entrada em Portugal com propostas de contrato de trabalho. É necessário também fiscalizar e sancionar devidamente o patronato sem escrúpulos que se aproveita da imigração ilegal para sobre-explorar os trabalhadores estrangeiros aproveitando-se da sua situação de fragilidade e fazendo-os trabalhar sem quaisquer direitos e violando muitas vezes de forma execrável os mais elementares direitos humanos. Importa evidentemente combater pela via policial as redes de tráfico de mão-de-obra ilegal e as associações criminosas que dela se alimentam. Mas é indispensável permitir que os trabalhadores estrangeiros em Portugal tenham a possibilidade de legalizar a sua situação e de poder viver entre nós com os seus familiares sem terem os seus direitos diminuídos e sem estarem reféns daqueles que beneficiam com a imigração ilegal.
Muito recentemente, a opinião pública portuguesa foi alertada para injustiças que estão a ser cometidas pelas autoridades de um país onde existe uma numerosa comunidade portuguesa - o Canadá - de expulsar administrativamente cidadãos portugueses que aí trabalham e vivem, por se encontrarem em situação ilegal em face da legislação aplicável à imigração. O sentimento de injustiça que tal situação compreensivelmente gerou em Portugal, obriga-nos a reflectir sobre a "lei de estrangeiros" vigente no nosso país, cuja aplicação é susceptível de conduzir a injustiças semelhantes relativamente a cidadãos de outros países que residam e trabalhem em Portugal. Segundo dados recentemente divulgados, em 2004, 2909 imigrantes foram notificados para abandonar Portugal devido à ilegalidade da sua situação e, em 2005, as autoridades portuguesas procederam à expulsão de 784 cidadãos (mais 53% que em 2004). É evidente que na base destas expulsões terão estado causas diversas que não permitem fazer generalizações, mas seguramente que em alguns casos terão sido cometidas injustiças, devido ao carácter extremamente restritivo da "lei de estrangeiros" portuguesa.
Torna-se claro que a legislação portuguesa tem de ser repensada. Portugal só terá inteira autoridade moral para reclamar contra injustiças cometidas noutros países que afectam compatriotas nossos se der o exemplo e se eliminar da legislação portuguesa disposições que conduzem a injustiças em tudo semelhantes afectando cidadãos de outros países que entre nós procuram uma vida melhor.
É falsa a ideia por vezes difundida de que Portugal, não sendo um país rico, não está em condições de acolher imigrantes. Ideia falsa, porquanto os imigrantes não são parasitas, não vêm viver à custa de ninguém. Vêm trabalhar e produzir mais do que aquilo que ganham. São trabalhadores que contribuem para a criação de riqueza e para o desenvolvimento do nosso país.
Entre outros aspectos negativos que caracterizam a actual legislação, destacam-se:- A atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos às autoridades administrativas, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- A recusa de efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão; a quase impossibilidade de obtenção de autorização de residência por parte dos imigrantes que trabalham em Portugal;
- A aplicação indiscriminada da pena acessória de expulsão a estrangeiros, após o cumprimento de penas de prisão;
- A interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros de território nacional com base em razões excessivamente vagas e genéricas.Porém, o falhanço reconhecido das soluções constantes de sucessivas versões da "lei de estrangeiros" representa a confissão do fracasso das políticas de imigração caracterizadas pela repressão, pelo fechamento e pela discriminação, e que não resolveram os problemas com que se confronta o País em matéria de imigração.
0015   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 O PCP reafirma que não é esta a política de imigração de que Portugal precisa e que os próprios trabalhadores migrantes justamente reclamam. Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política de imigração e uma lei de estrangeiros diferente e mais democrática, que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro, que aspiram justamente a uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade; que não crie novas categorias de imigrantes com direitos mais condicionados, mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente que possibilite a regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade, deixando de facto de alimentar as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino que a todos, trabalhadores portugueses ou imigrantes, prejudicam.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, na sequência aliás de iniciativas já defendidas em legislaturas anteriores, propõe um revisão global da "lei de estrangeiros" tendo como base alguns aspectos fundamentais, de entre os quais importa destacar:- A conversão do visto de residência e da autorização de residência em regime regra para a admissão e para a regularização da permanência em Portugal para o exercício de uma actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, bem como para a prossecução de actividades de estudo, de formação ou de investigação científica;
- O abandono das fracassadas políticas de quotas para imigrantes no acesso ao mercado de trabalho;
- A redução muito significativa da possibilidade de aplicação de penas acessórias de expulsão, excluindo de todo essa aplicação nos casos em que os cidadãos estrangeiros possuam autorização de residência permanente em Portugal, tenham nascido em Portugal e cá residam, se encontrem habitualmente em Portugal desde idade inferior a 10 anos ou tenham filhos menores residentes em Portugal. Mesmo nos restantes casos, a pena acessória de expulsão não poderá ser aplicada sem haver uma avaliação concreta da sua justificação, tendo em conta a situação familiar do arguido;
- A aumento dos direitos de participação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, fazendo-o intervir directamente no controlo da aplicação da legislação sobre estrangeiros.Nestes termos, ao abrigo da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea g) do n.o 1 do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
0016   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 "Artigo 3.o
Conceito de residenteConsidera-se que residem legalmente em território português os estrangeiros que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer um dos títulos, vistos ou autorizações previstos na presente lei.Artigo 13.o
3 - Podem, no entanto, entrar no País sem visto:a) Os estrangeiros habilitados com título de residência ou outro documento que, nos termos da presente lei, permitam a permanência em Portugal.
b) Os estrangeiros que beneficiem de isenção de visto de entrada nos termos de instrumentos internacionais dos quais Portugal seja parte.4 - (...).
6 - Da decisão de anulação é dado conhecimento ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, adiante designado por ACIME e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, adiante designado por COCAI, com indicação dos respectivos fundamentos.Artigo 16.o
5 - Aos menores desacompanhados que aguardem uma decisão sobre a sua admissão no território nacional ou sobre o seu repatriamento deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das suas necessidades básicas de alimentação, de higiene, de alojamento e assistência médica.
6 - Os menores desacompanhados só podem ser repatriados para o seu país de origem ou para país terceiro que esteja disposto a acolhê-los se existirem garantias de que à chegada lhes sejam assegurados o acolhimento e a assistência adequados.
7 - Enquanto não existirem as garantias referidas no número anterior deve ser possibilitada a permanência dos menores em território nacional.Artigo 22.o
4 - O estrangeiro que manifeste a intenção de recorrer da decisão de recusa de entrada pode requerer a suspensão do reembarque ao juiz do tribunal competente, que decidirá no prazo de 48 horas.
Impugnação judicialA decisão de recusa de entrada pode ser judicialmente impugnada perante os tribunais administrativos, nos termos da lei.Artigo 27.o
Tipos de vistosNo estrangeiro podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos:
0017   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 a) Visto de escala;
2 - Os vistos referidos nas alíneas d) e e) do artigo anterior são válidos apenas para o território português.Artigo 29.o
Visto de residência1 - O visto de residência destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular com o fim de:a) Exercer temporariamente uma actividade profissional, subordinada ou não;
b) Seguir um programa de estudos num estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido;
c) Realizar trabalhos de investigação científica para obtenção de um grau académico ou de interesse científico comprovado por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido;
d) Frequentar um estágio complementar de estudos concluídos no País ou no estrangeiro;
e) Frequentar estágios de empresas, serviços públicos ou centros de formação que não sejam considerados estabelecimentos oficiais de ensino;
Visto de estada temporária1 - O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para:a) (...);
c) Reagrupar os familiares de cidadãos titulares de documento que, nos termos da lei, permitam a permanência em Portugal;
0018   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 2 - Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior, o visto de estada temporária permite ao seu titular exercer uma actividade profissional idêntica ao visto de residência.
3 - O visto de estada temporária é válido para múltiplas entradas em território nacional.
4 - A validade do visto concedido nos termos da alínea a) do n.o 1 coincide com a duração previsível do tratamento médico podendo ser prorrogado.
5 - A validade do visto concedido nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 deve coincidir com a validade do visto concedido ao familiar que se acompanha.
2 - A concessão de visto de residência para reagrupamento familiar ou para exercício de actividades profissionais obedece ao disposto no Capítulo V e na Secção II do Capítulo III.Artigo 40.o
Vistos sujeitos a consulta prévia1 - Carece de consulta prévia ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a concessão de vistos de residência para exercício de uma actividade profissional e de estada temporária.
2 - Em casos urgentes e devidamente justificados, pode ser dispensada a consulta prévia quando se trate de pedido de visto para exercício de uma actividade profissional independente no âmbito de uma prestação de serviços.
Oferta de empregoO Instituto do Emprego e Formação Profissional, em articulação com a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desenvolverá, no âmbito de protocolos e acordos bilaterais, os mecanismos necessários ao preenchimento das ofertas de emprego não satisfeitas a nível nacional e comunitário, desde que o empregador manifeste interesse no recrutamento de trabalhadores oriundos de países terceiros.Artigo 43.o
Parecer favorável1 - O visto de residência para exercício de trabalho subordinado carece de parecer favorável da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) ou da respectiva Secretaria Regional, no caso de a actividade ser exercida nas regiões autónomas, mediante solicitação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos termos do n.o 3 do artigo 40.o, ou a requerimento da entidade empregadora.
3 - O parecer incide sobre o licenciamento da entidade empregadora para o exercício da actividade e sobre o seu grau de cumprimento da legalidade das relações de trabalho e das obrigações para com a Segurança Social.Artigo 51.o-B
2 - Os vistos de residência e de estada temporária podem ainda ser cancelados quando o respectivo titular tenha sido objecto de uma medida de afastamento de território nacional e, bem assim, quando o mesmo, sem razões atendíveis, se ausente do País pelo período de dois meses, durante a validade do visto.
0019   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 53.o
Limites de permanência1 - A prorrogação de permanência pode ser concedida:a) (...);
d) Até um ano, prorrogável por iguais períodos, se o interessado for titular de um visto de estada temporária;
e) Até dois anos se o interessado for titular de um visto de residência.2 - A concessão de prorrogação de permanência pode ser concedida aos familiares de titulares que estejam nas condições previstas para o reagrupamento familiar.
5 - O limite mencionado na alínea d) não se aplica aos titulares de vistos concedidos nos termos das alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 34.o.
Direito ao reagrupamento familiar1 - É reconhecido o direito ao reagrupamento familiar em território português aos estrangeiros membros da família de um cidadão residente que com ele tenha vivido noutro país, que dele dependam, ou que com ele coabitem em território nacional.
2 - O cidadão residente que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar deverá apresentar o respectivo pedido junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e provar que dispõe de alojamento e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, se tal lhe for solicitado.
Destinatários1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:a) O cônjuge ou com quem ele viva em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;
e) Irmãos menores a seu cargo.2 - (...).
3 - Ao membro da família será emitido um título de residência de validade idêntica ao do requerente.Artigo 58.o
Entrada e residência dos membros da família1 - (...).
2 - Ao membro da família de um cidadão titular de uma autorização de residência é emitida uma autorização de residência, temporária ou permanente, renovável e de duração idêntica à do residente.
4 - Decorridos dois anos sobre a emissão da primeira autorização a que se refere o n.o 2 e na medida em que subsistam os laços familiares, ou, independentemente do referido prazo e condição, sempre que o beneficiário tenha filhos menores residentes em Portugal, os membros da família terão direito a uma autorização de residência autónoma.
0020   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 84.o
3 - No pedido de renovação da autorização de residência o titular fica dispensado de nova entrega da documentação, quando não tenham ocorrido alterações que este deva comprovar.Artigo 85.o
Concessão da autorização de residência permanente1 - Podem beneficiar de uma autorização de residência permanente os estrangeiros que:a) Residam legalmente em território português há, pelo menos, cinco anos consecutivamente;
b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão.2 - (...).Artigo 87.o
Dispensa de visto de residência1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros:a) (...);
hh) Que tenham residido legalmente em Portugal durante um período ininterrupto de dois anos, nos últimos quatro;
m) Que tenham sido titulares de autorização de permanência durante um período ininterrupto de dois anos;
n) (...);2 - Não carecem igualmente de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros que, cumulativamente:a) Sejam titulares de proposta de contrato de trabalho com parecer da IGT nos termos do artigo 43.o;
b) Não tenham sido condenados por sentença transitada em julgado com pena privativa de liberdade de duração superior a seis meses;
c) Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;
d) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no âmbito do Sistema de Informação Schengen por qualquer das partes contratantes;
e) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.3 - Não carecem ainda de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros que demonstrem residir permanentemente em Portugal há mais de dois anos e reúnam cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas b) a e) do número anterior.
4 - Para os efeitos do presente artigo consideram-se membros da família os familiares referidos no n.o 1 do artigo 57.o.
5 - Da decisão de recusa de autorização de residência a cidadão que se encontre em alguma das situações referidas no presente artigo, cabe recurso nos termos gerais.
0021   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 88.o
Regime excepcional1 - O Ministério da Administração Interna pode, a título excepcional, conceder autorização de residência por razões humanitárias ou de relevante interesse nacional, a cidadãos que não reúnam as condições previstas na presente lei.
3 - As decisões do Ministério da Administração Interna sobre os pedidos de autorização de residência que sejam formulados ao abrigo do regime excepcional previsto no presente artigo devem ser devidamente fundamentadas e precedidas de parecer do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.Artigo 89.o
2 - Para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer dos progenitores apresentar o respectivo pedido.
3 - Caso os progenitores não apresentem o pedido previsto no número anterior, qualquer cidadão pode requerer ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores.Artigo 91.o
Renovação da autorização de residência1 - A renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados antes de expirar a sua validade.
3 - A recusa de renovação de autorização de residência deve ser comunicada por escrito ao interessado, com a respectiva fundamentação.
4 - No caso de recusa de renovação de autorização de residência deve ser enviada cópia da decisão com os respectivos fundamentos ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.
5 - Da recusa de renovação de autorização de residência cabe recurso nos termos gerais. Artigo 93.o
3 - A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País:a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses seguidos ou 12 meses interpolados, no período total de validade da autorização;
0022   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 88.o
0023   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 114.o
4 - As inscrições no Sistema de Informação Schengen e na lista nacional de pessoas não admissíveis serão oficiosamente retiradas após a cessação do período de interdição de entrada em Portugal e em caso de provimento de recurso da decisão da expulsão.Artigo 116.o
RecursoDa decisão de expulsão proferida pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso directo para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.Artigo 131.o
RecursoDa decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso nos termos gerais.Artigo 139.o
b) Os vistos de estudo e prorrogações de permanência concedidos a estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português;
Exercício de actividade profissional não autorizado1 - (...).
7 - Constitui infracção muito grave o incumprimento das obrigações previstas nos n.os 4 e 5, a qual é sancionada com a aplicação das sanções previstas na legislação laboral, nos termos do disposto na Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.
Falta de cumprimento do alojamento1 - Por cada boletim de alojamento que deixe de ser apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 98.o ou por cada cidadão estrangeiro não registado na lista ou no suporte magnético em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo é aplicada uma coima de € 100 a € 500.
0024   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 160.o
Dever de colaboração1 - Todos os serviços e organismos da administração pública central, regional e local, pessoas colectivas públicas, empresas de capitais total ou maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos têm o dever de se certificarem que as entidades com as quais celebrem, directa ou indirectamente, contratos administrativos não recebem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal.
2 - Todas as entidades referidas no número anterior podem rescindir, com justa causa, os contratos celebrados se, em data posterior à sua outorga, as entidades com quem tenham contratado receberem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal."Artigo 2.o
Recurso de interdição de entradaDa recusa de entrada com fundamento em algum dos motivos de interdição referidos no artigo anterior cabe recurso nos termos previstos nos artigos 22.o e 23.o da presente lei."2 - É aditado o Capítulo XII-A, com os artigos 154.o-A, 154.o-B e 154.o-C ao Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, com a seguinte redacção:"Capítulo XII-A
Comunicação1 - O SEF, sempre que termine um processo de regularização de cidadão estrangeiro a viver em Portugal comunica para os devidos efeitos, incluindo o da inscrição automática, à Repartição de Finanças e ao Centro de Segurança Social da área da residência e ainda à Inspecção-Geral do Trabalho os dados considerados indispensáveis à respectiva inscrição.
2 - O Governo tomará as medidas consideradas necessárias, de carácter regulamentar e administrativo, com vista à implementação da comunicação referida no número anterior.Artigo 154.o-B
Decisão de expulsãoNo âmbito do processo de regularização, não são expulsos do território português os cidadãos estrangeiros que voluntariamente se apresentem no SEF, excepto nas seguintes situações:a) Que atentem contra a segurança e a ordem pública;
b) Cuja presença ou actividades no País constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais;
c) Que interfiram de forma abusiva no exercício de direitos de participação politica reservados aos cidadãos nacionais;
d) Que tenham praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado à sua entrada no País.Artigo 154.o-C
Dispensa de coimaOs cidadãos estrangeiros que desencadeiam voluntariamente o seu processo de regularização não estão sujeitos ao pagamento de coima pela permanência ilegal no País."
0025   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 3.o
Regime de transição1 - Os cidadãos que se encontrem em Portugal ao abrigo da autorização de permanência obtida nos termos do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, adquirem, com a entrada em vigor da presente lei, o direito a autorização de residência a emitir pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2 - Até à emissão do título de residência referido no número anterior o título de autorização de permanência funciona como autorização provisória de residência.
3 - O tempo de permanência em Portugal autorizado ao abrigo do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, conta para efeitos de concessão de autorização de residência permanente nos termos do artigo 85.o desse diploma.Assembleia da República, 11 de Abril de 2006.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Odete Santos - Bernardino Soares - José Soeiro - Francisco Lopes - Miguel Tiago - Luísa Mesquita.---PROJECTO DE LEI N.o 249/X
SOBRE A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM MATÉRIAS RESPEITANTES À CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosO projecto de lei que o CDS-PP apresenta nesta matéria destina-se a concretizar o modelo constitucionalmente assumido em termos de construção da União Europeia, visando, assim, regular e reforçar o papel central que à Assembleia da República deve competir quanto ao acompanhamento, apreciação e participação. Não pode e não deve o órgão de soberania com especiais responsabilidades em matérias de natureza política e legislativa desonerar-se das tarefas que constitucionalmente lhe incumbem quanto à construção da União Europeia [v.g., artigos 161.o, n); 163.o, f) e 164.o, p), todos da Constituição da República Portuguesa].
À luz do n.o 6 do artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa (adiante designada "CRP" ou "Constituição"), a participação de Portugal na construção e aprofundamento da União Europeia deve respeitar os princípios fundamentais do Estado de direito democrático e o princípio da subsidiariedade.
De igual modo e nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da CRP devem ser respeitados os princípios fundamentais do Estado de direito democrático na aplicação, na ordem jurídica interna, das disposições dos tratados que regem a União Europeia e das normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências.
Conforme o artigo 2.o da CRP, "A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa".
Assim, a participação de Portugal na construção da União Europeia deve respeitar a separação e interdependência de poderes estabelecidas pela Constituição entre órgãos de soberania [artigos 110.o e 111.o CRP] até como um dos corolários do Estado de direito democrático [artigo 2.o CRP].
É a própria CRP que define as competências da Assembleia da República em matéria de construção da União Europeia, designadamente:a) A aprovação de tratados ou acordos a celebrar no âmbito da União Europeia é da competência política e legislativa da Assembleia da República [artigo 161.o, i), CRP];
b) As matérias que incidam na sua esfera da competência legislativa reservada [artigos 164.o e 165.o CRP] e que se encontrem na pendência de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia devem ser, nos termos da lei, objecto de pronúncia por parte da Assembleia da República [artigo 161.o, n), CRP], mediante resolução [artigo 166.o, n.o 5, CRP], o que obriga o Governo a apresentar-lhe, em tempo útil, toda a informação pertinente [artigo 197.o, n.o 1, i), CRP];
c) No contexto da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia compete à Assembleia da República efectuar, nos termos da lei, os respectivos acompanhamento e apreciação [artigo 163.o, f), CRP];
d) A legislação sobre o regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão, é da exclusiva competência da Assembleia da República [artigo 164.o, p), CRP].
0026   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 É também a Constituição que, em relação a outros órgãos constitucionais, define poderes em matéria de construção europeia, designadamente quanto à necessidade de pronúncia e participação por parte das regiões autónomas [artigo 227.o, n.o 1, alíneas v) e x), CRP].
O pluralismo de expressão e organização política democráticas e o aprofundamento da democracia participativa, também enquanto corolários do Estado de direito democrático [artigo 2.o CRP], constituem objectivos a prosseguir, nomeadamente através da intervenção de órgãos representativos.
Todavia, em matéria de construção da União Europeia não se tem assistido à intervenção da Assembleia da República que a Constituição determina. As opções constitucionais ainda não mereceram acolhimento ao nível da legislação ordinária.
Com efeito, tal matéria ainda se encontra regulada pela Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, que rege o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Após a aprovação desta lei, ocorrida em 21 de Abril de 1994, já ocorreram quatro revisões constitucionais - em 1997, 2001, 2004 e 2005 -, mas, não obstante a sua desactualização, mantém-se em vigor com prejuízo mais do que evidente do modelo constitucional adoptado nesta matéria.
Logo, com a revisão operada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, além de algumas disposições terem sido alteradas, surgiram novos preceitos em matéria de construção da União Europeia, bastando salientar alguns para constatar as opções constitucionais. O texto constitucional passou a assumir que as directivas comunitárias deveriam ser transpostas para a ordem jurídica interna mediante lei ou decreto-lei [redacção dada ao então artigo 112.o, n.o 9]. Passou-se a determinar que a Assembleia da República teria competências para se pronunciar, nos termos da lei, em matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidissem na sua esfera de competência legislativa reservada [redacção dada ao então artigo 161.o, n)]. Passou a ser da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão [redacção dada ao então artigo 164.o, p)]. Por outro lado, também foram acrescentados novos poderes às regiões autónomas em matéria da construção europeia, designadamente quanto à sua participação e à necessidade de pronúncia em matérias que lhes digam respeito ou que respeitem ao seu interesse específico [redacção dada ao artigo 227.o, n.o 1, alíneas v) e x)].
Não obstante, decorridos todos estes anos, a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, continua em vigor sem que a Assembleia da República tenha sido dotada de um instrumento legal que lhe permita cumprir os comandos constitucionais, podendo configurar-se casos de inconstitucionalidade por omissão, designadamente quanto à não pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada [artigo 161.o, n), CRP] e quanto ao regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão [artigo 164.o, p), CRP].