II SÉRIE-A — NÚMERO 138 28 bem como de qualquer facto ou situação cujo anúncio o Regimento impuser ou seja de interesse para a Assembleia.  Artigo 71.o Declarações políticas 1 – Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos. 2 – Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir cinco declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa. 3 – Os grupos parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e os Deputados não inscritos que queiram usar do direito consignado nos números anteriores devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respetiva reunião.  4 – Em caso de conflito na ordem das inscrições, a Mesa garante o equilíbrio semanal no uso da palavra entre os grupos parlamentares.  5 – As declarações políticas são produzidas imediatamente a seguir ao expediente, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 74.o.  6 – Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações.  7 – Por cada sessão de declarações políticas, os Deputados únicos representantes de um partido dispõem até duas vezes de um minuto para solicitar esclarecimentos aos oradores, e estes de igual tempo para dar explicações. Artigo 72.o Debate de urgência 1 – Em cada quinzena pode realizar-se um debate de urgência a requerimento potestativo de um grupo parlamentar.  2 – O debate de urgência realiza-se imediatamente a seguir ao expediente, sem prejuízo da existência de declarações políticas dos partidos que pretendam exercer esse direito.  3 – Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de urgência, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo I ao regimento.  4 – O debate é requerido ao Presidente da Assembleia da República com indicação do tema: a) A partir da sexta-feira da semana anterior e até às 11 horas do próprio dia em relação aos debates que se pretende agendar para a sessão plenária de quarta-feira e quinta-feira;  b) A partir da segunda-feira da própria semana e até às 18 horas da véspera em relação aos debates que se pretende agendar para a sessão plenária de sexta-feira.  5 – O Presidente da Assembleia da República manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes grupos parlamentares, Deputados únicos representantes de um partido e ao Governo.  6 – O Governo faz-se representar obrigatoriamente no debate através de um dos seus membros.  7 – O debate é aberto pelo grupo parlamentar que fixou o tema, através de uma intervenção com a duração máxima de seis minutos.  8 – Segue-se um período de pedidos de esclarecimento e de debate, onde podem intervir qualquer Deputado e o Governo.  9 – Os tempos do debate de urgência constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido, sendo assegurado, pelo menos, seis minutos ao Governo e um minuto a cada Deputado único representante de um partido. 10 – Para além do direito potestativo referido no n.o 1, o debate de urgência pode ainda realizar-se pela iniciativa conjunta de três grupos parlamentares, por troca com as respetivas declarações políticas semanais, não sendo obrigatória a presença do Governo.  11 – Na modalidade referida no número anterior, o debate inicia-se com as intervenções dos grupos