I SÉRIE — NÚMERO 65 40 «A União Europeia prossegue — sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do processo — as negociações com os Estados Unidos da América sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, vulgarmente denominada por Tratado Transatlântico ou TTIP. Estas negociações decorrem a par de outros processos negociais que visam a conclusão de acordos com igual natureza e objetivos, como o Acordo sobre Comércio de Serviços (TiSA) ou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia. Estes acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objetivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias de Estados soberanos. A concretizar-se, o TTIP representaria um retrocesso para os direitos e rendimentos dos trabalhadores, nomeadamente cingindo-os ao enquadramento jurídico dos direitos laborais nos Estados Unidos, país que não é signatário de várias convenções internacionais sobre o trabalho. O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da cultura, colocando em causa direitos sociais arduamente conquistados pelos povos. O TTIP aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais, com a consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda. O TTIP significaria para diversos Estados — como o português — a imposição de significativos recuos nos padrões de exigência e controlo na área da segurança e higiene alimentar, assim como no campo ambiental, abolindo regras em áreas como a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental ou o princípio da precaução. Sobrepondo os lucros e interesses das multinacionais à defesa de direitos essenciais e a legítimas decisões democráticas e soberanas em defesa do interesse público e nacional, o TTIP introduz mecanismos que atribuem às multinacionais o poder de processar os Estados. Deste modo, o TTIP é um projeto que, a concretizar-se, encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e laborais, para os diversos sectores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as condições naturais para a democracia e a soberania nacional. Este acordo enfrenta a crescente oposição de largos sectores da população e de organizações sociais e políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Rejeita, em nome da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos trabalhadores e povo português e da soberania e independência nacionais, os objetivos e conteúdo inscritos no TTIP e recomenda ao Governo uma intervenção junto da União Europeia no sentido do abandono deste processo negocial; 2 — Considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e requer ao Governo a informação sobre a sua posição no andamento das respetivas negociações. 3 — Em qualquer caso, considera que o TTIP — como outros acordos de livre comércio e serviços em negociação pela União Europeia — deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativo pela Assembleia da República.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a pedido do PS, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 3 e depois o ponto 2. Vamos, então, votar os pontos 1 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.