13 DE JANEIRO DE 1988754-(119)Presidência do Conselho de Ministros Resolução n.° 133/82Atribui à ANOP, E. P., um subsídio no montante de 115 000 contos (Diário da República, 1." série, n.° 187, de 14 de Agosto de 1982).Resolução n.° 135/82Exonera, a seu pedido, das funções de presidente e vogais da ANOP, respectivamente Manuel Maria Meneses Pinto Machado e os Drs. Manuel Maria Norton Cardoso Meneses e António Manuel da Costa Saldida. Nomeia, em sua substituição, em comissão de serviço, como presidente, o Dr. Jorge Manuel Pereira Thadeu Ferreira e, como vogais, Carlos Rodrigues Machado e Guilherme Archer Moreira de Almeida Coelho (Diário da República, 1." série, n.° 189, de 14 de Agosto de 1982).Resolução n.° 136/82Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente da Comissão Liquidatária da Empresa Pública do Jornal O Século o Dr. José Carlos Ataíde Pinto de Mascarenhas e nomeia, em sua substituição, o Dr. Fernando da Luz Rodrigues da Silva, em comissão de serviço, e exonera, a seu pedido, Carlos Rodrigues Machado do cargo de vogal da referida Comissão (Diário da República, 1." série, n.° 189, de 17 de Agosto de 1982).Assembleia da República Lei n.° 23/82Alterado o artigo 1.° da Lei da Radiotelevisão (Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro) (Diário da República, 1." série, n.° 191, de 19 de Agosto de 1982).Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do PlanoDespacho Normativo n.° 178/82Redistribui a verba atribuída às empresas do sector da comunicação social do seguinte modo: RDP — dotação de 615,8 milhares de contos; RTP — 74 milhares de contos; EPDP — 5 milhares de contos; EPNC — 50 milhares de contos; uma verba remanescente de 21,3 milhares de contos para empresas não jornalísticas do sector.Despacho Normativo n.° 179/82Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RDP, E. P., empresa a quem é atribuído um subsídio não reembolsável de 337,7 milhares de contos.Despacho Normativo n.° 180/82Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RTP, E. P., a quem é atribuída uma dotação para capital da empresa de 74 000 contos.Despacho Normativo n.° 181/82Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPDP.Despacho Normativo n.° 182/82Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPNC (Diário da República, 1." série, n.° 192, de 20 de Agosto de 1982).Despacho conjuntoÉ autorizada a realização do capital estatutário da EDP, E. P., no valor de 164 000 contos, referente à dotação de capital destinada a saneamento Financeiro (Diário da República, 2." série, n.° 201, de 31 de Agosto de 1982).SetembroPresidência do Conselho de Ministros — Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Prlmelro-MlnlstroDespacho n.° 42/82Cessa a comissão de estudo para a criação de uma empresa pública das redes de emissões de rádio e televisão, criada pelo Despacho n.° 50/80, resolução de que será dado conhecimento aos conselhos de gerência da RTP e CTT/TLP, à comissão administrativa da RDP e ao Ministério da Qualidade de Vida (Diário da República, 2.8 série, n.° 209, de 9 de Setembro de 1982).Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo n.° 197/82Reduz para quinze dias o intervalo entre duas utilizações do direito de antena na RDP (Diário da República, 1.» série, n.° 210, de 10 de Setembro de 1982).Presidência do Conselho de Ministros — Secretarla-Geral da Presidência do Conselho de MinistrosDeclaraçãoExonera, a seu pedido, Ana Maria Jean Baptista Cruz dos Santos do cargo que vinha exercendo, em comissão de serviço, como representante dos trabalhadores na comissão de fiscalização da RDP (Diário da República, 2." série, n.° 212, de 13.de Setembro de 1982).Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do PlanoDespacho conjuntoPosta à disposição da EPNC uma verba de cerca de 20 000 contos, integrada na dotação de 50 000 contos anteriormente atribuída à empresa pelo Conselho de Ministros (Diário da República, 2.8 série, n.° 216, de 17 de Setembro de 1982).