13 DE DEZEMBRO DE 199094-(251)O Orador: — Com certeza, Sr.* Presidente.A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr.* Deputada.A Sr.° Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, gostaria que me desse algumas informações sobre dois pontos que abordou.O primeiro tem a ver com os contratos-programa, para os quais o Sr. Ministro disse que a verba do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é de 1500 contos...O Orador: — 1500 contos?!... Peço desculpa mas enganci-mc. Um contrato-programa de 1500 contos não existe!A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Peço desculpa, mas foi o que o Sr. Ministro disse.A Sr.° Presidente: — Enião, qual é a verba certa?O Orador: — Mas qual contrato-programa? Para o contrato-programa da bacia do rio Ave ou para o conlrato--programa relativo ao sistema de Minde e Mira d'Aire?A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Era para esse, Sr. Minisuo. Creio que o Sr. Minisuo se enganou...O Orador: — Realmente enganei-me.A Sr.° Ilda Figueiredo (PCP): — Relativamente üs verbas, o que está previsto no Orçamento para esse contrato-programa sao 22 500 contos — 22 500 contos e não 1500 contos — da parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Ora isto, Sr. Minisuo, é uma verba insignificante para a obra que é necessário realizar ali, o que revela que está a ser exigido um esforço muito grande às câmaras municipais da região, uma vez que quem terá de suportar o resto da verba total do investimento são essas câmaras municipais, como o Sr. Minisuo bem sabe pois é com cias que a questão está a ser uatada. Daí que as câmaras yá sc queixem! Dc facto, tive ocasião dc falar com alguns elementos das câmaras municipais da região que me disseram ser excessivo o esforço que o Estado lhes exigiu. E é-o, sobretudo, tendo em conta que a poluição não é da responsabilidade das câmaras municipais mas, sim, das indúsuias que não uataram as águas residuais porque ninguém as obrigou a fazê-lo. Esta a primeira questão.A segunda questão, Sr. Ministro, é a seguinte: relativamente às áreas protegidas, V. Ex.' diz que há verbas que vêm de ouuos sectores. Sr. Minisuo, V. Ex.* sabe que para as áreas protegidas há duas verbas fundamentais: uma dc funcionamento — e sobre essa houve algum aumento; ouua dc investimentos do PIDDAC — e foi sobre essa que falei. Dos investimentos do PIDDAC, eslava prevista no Orçamento de 1990 para investir cm 1991 uma verba dc 650 000 contos a fim dc dar continuidade aos investimentos que estavam a rcaljzar-se. Mas agora, Sr. Minisuo, só estão inscritos 497 000 contos c é contra isto que me insurjo, porque isto significa que os investimentos não só não vão ter o ritmo normal como não vão ter, na generalidade do Ministério, o que eslava previsto pela própria Secretaria dc Estado do Ambiente, nem lüo-pouco vai dar-se resposta aos graves problemas que se estão a colocar nas áreas protegidas cm Portugal.A última questão — e termino já, Sr. Minisuo — é esta: V. Ex.* falou dos sete milhões de contos que virão do ENVIREG. Para a cobertura da parte respectiva do Ministério do Ambiente estão previstos 100 000 contos — como o Sr. Ministro sabe — e mais 400 000 do Ministério do Planeamento e da AdminiaUação do Território; ou seja, no total, estão inscritos 500 000 contos no Orçamento do Estado para a cobertura do ENVIREG. E cu interrogo-me: como é que vai ser?A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que sempre que interrompam o façam de uma forma positiva e concisa, a fim dc evitarmos perdas dc tempo e uma maior demora na discussão.Para continuar a esclarecer-nos, tem a palavra o Sr. Minisuo do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: —Só quero dizer à Sr.* Deputada que, neste momento, temos em curso conUatos-programa no valor de 26 milhões de conlos com varias câmaras. A participaçãoque a Direcção-Geral dos Recursos Naturais tem prevista no Orçamento do Estado c de 30 % a 35 % e, além disso, as câmaras ainda podem recorrer ao FEDER, mas normal-mente o que cada câmara investe é sempre inferioraoque investe a Direcção-Geral dos Recursos Naturais. Este inuóito era só para dar uma explicação sobre o modo como funciona o sistema dos contratos-programa com a Direcção-Geral.A Sr.* Deputada falou-me de um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal. Pois, quero dizer-lhe que para o «livro branco» está já nomeada uma comissão, que trabalha sobre o assunto há dois meses c que é formada por cientistas absolutamente independentes em relação ao Ministério. Faz parte, nomeadamente, dessa comissão o presidente da Liga para a Protecção da Natureza. Portanto, o «livro branco» está a ser preparado e prevê-se que será enuegue em Março do próximo ano.Quanto ao problema da localização do sistemade tratamento dos resíduos tóxicos e perigosos, peço ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente que lhe responda, uma vez que tem estado a acompanhar esse assunto.A Sr.* Presidente: — Desde já?O Orador: — Sim, Sr.* Presidente.A Sr." Presidente: —Tem, então, a palavra o Sr. Secretário dc Estado do Ambiente c Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão dos resíduos tóxicos a resposta que o Sr. Minisuo da Indústria deu é a mesma que cu, de resto, já dei numa ouua reunião em que a Sr.' Deputada Ilda Figueiredo esteve presente. Aliás, nem entendemos, sequer, que seja de ouua maneira, a não ser que a Sr.* Deputada tenha alguma proposta concreta, diferente da do Governo, e que possa dizer quais são os locais cm que as empresas são obrigadas a fazer esses investimentos. Como não estamos numa economia planificada mas, sim, num livre mercado, naturalmente, as empresas são livres dc se localizarem onde as câmaras municipais autorizarem.A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Mas o Governo tem obrigação de estudar o local!