5 DE JUNHO DE 2019 87 comunicado «este cenário também se verifica no nosso país neste tipo de olival durante a noite, altura em que as aves não conseguem reagir», revelando consequências desastrosas nas populações. Sendo que estas espécies são maioritariamente migratórias, os impactos negativos provocados em território português poderão colocar em causa a conservação das espécies a nível europeu. Esta situação é também conhecida pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que após questionado pelo PAN em audição regimental terá informado que se encontrava a efetuar um estudo para determinar o impacto desta atividade na conservação das espécies de aves. Apesar de não ter sido divulgado qualquer estudo, o Presidente do ICNF terá revelado em declarações à comunicação social que no decorrer de ações de fiscalização efetuadas a 25 cargas de azeitonas colhidas em 75 hectares, verificou-se a mortalidade de 480 aves, representando uma média de 6,4 aves mortas por hectare. Extrapolando-se este valor para os 15 mil hectares de olival intensivo existentes, esta atividade representa a morte de 96 mil aves migratórias anualmente. Ainda, terá referido que o número de aves mortas no Alentejo não é «estatisticamente relevante para determinar já a proibição da apanha noturna» e que o estudo deverá ser continuado na próxima época de colheita, recomendando aos operadores a espantar as aves no decorrer da colheita. Sendo que a Diretiva Aves 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho determina que as espécies de aves migratórias não poderão sofrer distúrbios no período de repouso e que devem ser sujeitas a medidas de conservação indispensáveis à «preservação, manutenção e restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats», considera-se que as ações tomadas pelo presidente do ICNF não coadunam com a Diretiva comunitária transposta para legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril. Estas espécies são maioritariamente insectívoras e contribuem para a redução de pragas, sendo que na sua ausência poderão levar a um aumento da utilização de fitofarmacêuticos para o seu controlo, aumentando assim o impacto dos olivais intensivos na contaminação dos ecossistemas. Assim, parece irresponsável considerar que apesar desta atividade ter impacto negativo na população de aves migratórias e invernantes que os dados não são estatisticamente relevantes para proibir a apanha noturna, permitindo o extermínio indiscriminado de diversas espécies protegidas pela Diretiva Aves. Perante este elevado risco identificado, torna-se urgente a interdição da colheita de azeitona pelo método mecanizado no período noturno, uma vez que a sua autorização constitui uma negação do compromisso e esforço nacional de conservação de espécies de aves migratórias e invernantes, e da prossecução dos objetivos de conservação da natureza e sustentabilidade ambiental tanto a nível nacional como europeu. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno.Artigo 2.o Proteção das espécies de aves migratórias e invernantesCom vista à proteção das espécies de aves migratórias e invernantes é interdita a colheita mecanizada de azeitonas em período noturno. Artigo 3.o FiscalizaçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à GNR através do Serviço Especial de Proteção da Natureza e Ambiente e ao ICNF, assegurar a fiscalização do cumprimento da