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Frequentemente ouvimos dizer aos partidos de direita, nos debates políticos - e ainda ontem os ouvimos no debate na RTP -, que é preciso alterar a lei eleitoral para responsabilizar os deputados perante os seus eleitores. Mas o principal entrave que há à essa responsabilidade é dos governos: que, recusando a transparência, sonegam a informação aos deputados de questões tão graves como estas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Há empresas em Aveiro que receberam subsídios estatais para pagamento de salários e manutenção de postos de trabalho que não aplicaram o dinheiro no seu pagamento, apesar de os trabalhadores em .vários casos denunciarem publicamente esta situação.
A Confecções Zina, por exemplo, de Oliveira de Azeméis, com 180 trabalhadores,- recebeu recentemente 2000 contos e continua a dever 670 aos trabalhadores. A empresa Cunha- Cobres e Artísticos, L.da, em Castelo de Paiva, recebeu 7 000 da Secretaria de Estado do Emprego e continua a dever milhares de contos aos trabalhadores. A SOPREM, uma empresa na Pampilhosa que presentemente está reduzida a 213 trabalhadores, recebeu recentemente um subsídio de 81 000 contos e pagou apenas um mês de salários.
Mas é preciso que se conheçam, outros casos e é sobretudo preciso perguntar ao Governo como se pode compreender que hoje empresas, como Paula Dias - Metalúrgica de Aveiro, com 250 trabalhadores, que dispõe de uma boa carteira de encomendas, deve mais de 5 meses de salários, isto é, mais de 40 000 contos aos trabalhadores, ou a situação idêntica da ADIÇO; em Avança, que deve mais de 17 000 contos.
11 DE JANEIRO DE 1986 697Há empresas no distrito como a Nova Vouga que há 3 anos não labora, apesar da sua maquinaria ser completamente actualizada, alguma da qual nunca chegou a funcionar, e há 3 anos que os trabalhadores se lhe dirigem diariamente como se fossem laborar apenas para não perderem o direito ao posto de trabalho.
Apenas a Casal, em Aveiro, e os Estaleiros de São Jacinto reduziram um pouco a sua dívida, mas não a anularam. Noutros casos, porém, a situação agrava-se dia a dia. A FAPRIL está sem laborar, colocando assim 260 trabalhadores numa situação bem difícil, e para citar apenas mais alguns casos recordarei apenas algumas das empresas que devem mais de 10 000 contos aos trabalhadores: é o caso do Centro Vidreiro de Oliveira de Azeméis, que deve 10 500 contos; a HANDY deve igualmente 10 500 contos; a FUNDIJACTO, 18 320 contos; a ALBA, 23 000; a João Nunes da Rocha, 14 000 contos; a Cerâmica da Melhada, 38 000 contos - e é uma empresa que os Srs. Deputados do Norte podem observar do comboio em todo o seu aspecto desolador -, ou a Marialva, 16 300 contos. Não referirei a UNIAGRI, uma vez que está em curso uma acção conjunta de vários deputados do distrito de Aveiro no sentido de ajudar a esclarecer a situação nesta empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação não pode manter-se. Têm de ser encaradas soluções desde já. O Governo tem de nos informar qual a situação concreta que existe nestas empresas e que medidas tomou e vai tomar, sem se desculpar com o facto de estar a aguardar que a Assembleia da República legisle globalmente sobre o problema.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aveiro é um distrito considerado rico. Um distrito agrícola e simultaneamente industrializado, mas é também, hoje, um distrito cheio de problemas sociais. Porque se o mais gritante é a situação destes cerca de 5 000 trabalhadores com salários em atraso, não se pode esquecer as restantes situações ilegais e imorais que proliferam impunemente. O salário mínimo não é cumprido em numerosas empresas, abunda a exploração do trabalho infantil ou dos trabalhadores que trabalham sem contrato.
Na seca do bacalhau, há mulheres trabalhadoras que são pagas à hora novamente como no tempo do fascismo. Que faz o Governo? Que faz a Inspecção do Trabalho?
Aveiro, distrito cheio de potencialidades mas é, hoje, um distrito cheio de problemas, porque, simultaneamente a esta situação social, Aveiro é um distrito esquecido salvo para visitas de Ministros e Secretários de Estado. Dividido por duas comissões de coordenação regional, uma com sede no Porto outra em Coimbra, Aveiro vê seriamente esquecidos planos e projectos de investimento que sejam úteis à Região Norte ou à Região Centro. A bacia do Vouga está por explorar, as cooperativas leiteiras atravessam dificuldades imensas e maiores vão atravessar com a adesão à CEE, a ria essa morre lentamente entre poluições urbanas, industriais e milhares de restos de embalagens de detergentes ou de margarina ...
Aveiro precisa de uma acção imediata, tendente a assegurar o pleno desenvolvimento do seu distrito e o bem-estar de quem lá vive, a começar por aqueles que vêem negado um direito fundamental - o direito ao trabalho e o direito a um salário.
E quem pode valer a Aveiro e aos Aveirenses não é só o São Gonçalinho, santo da beira-mar que este domingo tem o seu dia. Têm de ser todos aqueles que estando hoje no Governo ou aqui na Assembleia o percorram há 3 meses, fazendo promessas sem fim de resolução de tantas questões, de que hoje trouxemos aqui apenas uma pequena amostra.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Afaria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Os aniversários e centenários só podem ser úteis se constituírem ensejo para estudar problemas, meditar directrizes, criticar certezas dogmáticas; caso contrário mumificam os vivos sem ressuscitar os mortos.
Cito Vitorino Magalhães Godinho, in Comemorações e História, 1947.
Durante todo o ano de 1985 decorreram com assinalável êxito as comemorações do 5.o Centenário das Caldas da Rainha e do seu Hospital Termal.
Trazer à actualidade, inserindo-a na nossa época, uma obra que sulcou os tempos, correndo ao longo de 5 séculos de história, plena de grandes e nobres acontecimentos, eis o marco que ditou as comemorações que hoje aqui revivemos.
Nenhum acontecimento, nenhum lugar, nenhuma obra se encontram tão intimamente ligados a um acto de misericórdia como o da fundação do Hospital Termal das Caldas da Rainha.
Segundo Frei Jorge de São Paulo, as obras terão sido iniciadas em 1485, num lugar quase deserto, junto à estrada que ligava o termo de Óbidos à Batalha.
D. Leonor, rainha de grande cultura, cresceu no meio da corte de D. Afonso V, que possuía uma notável biblioteca e onde se mantinham vivas as tradições culturais de D. Duarte e do Infante D. Pedro.
Inspirou-se, para levar por diante o seu acto de fundação do Hospital, nos esforços feitos por D. Afonso V e D. João II para pôr cobro aos abusos verificados nas instituições hospitalares, numa tentativa de vencer os obstáculos que os interesses vários e a rotina tinham estabelecido para se oporem à concentração dos pequenos hospitais e à sua transformação em modelares unidades de assistência.
Na corte afonsina conviveu com gente que conhecia de perto os grandes hospitais italianos e franceses da época, que tinham resultado da fusão de velhas casas hospitalares.
O local escolhido para a construção do Hospital era tão agreste que foi necessário proceder à edificação de casas para os operários, fundando-se assim a povoação das Caldas, e sendo concedidos grandes privilégios a 30 pessoas entre as quais 20 homiziados que ficavam livres da justiça quaisquer que tivessem sido os seus crimes.
Em 1499 já Caldas era vila e em 1511 D. Manuel estabelecera o seu termo em meia légua ao redor do Hospital.
D. Leonor veio a falecer em 1525. Deixou em pleno funcionamento, de acordo com as regras do compro-
698 I SÉRIE - NÚMERO 21misso, o grande hospital das Caldas, o primeiro de que há memória em Portugal, com médico e farmacêutico privativos, e também o primeiro hospital termal que existiu em todo o Mundo.
De facto, o Hospital das Caldas da Rainha foi a primeira grande unidade hospitalar portuguesa e a primeira obra de reforma assistêncial que se conhece è deve ser considerado como uma emanação do espírito humanista do Renascimento.
Espalhados por todo o País, existiam nessa época cerca de 500 pequenas unidades hospitalares, a maior das quais era a da Rainha Santa, em Coimbra, com 30 camas.
O Hospital do Pópulo, inaugurado em 1488, tinha já 100 camas e só 10 anos volvidos se assistiu à fundação da Misericórdia de Lisboa e em 1504 é que foi fundado o Hospital de Todos-os-Santos.
As intenções que estiveram subjacentes à criação do Hospital Termal das Caldas da Rainha devem ser entendidas como um verdadeiro compromisso de solidariedade social ao mesmo tempo que representa um acto positivo de afirmação e confirmação de um novo espírito científico que soprava em Portugal.
Grandes vultos da nossa cultura ligaram o seu nome ao do Hospital Termal das Caldas da Rainha: Gil Vicente escreveu, para a inauguração do Hospital, o Auto de S. Martinho.
Ao Hospital ficaram pois ligados, de forma perene, valores culturais, que constituem hoje um património de inestimável valor.
Comemoram-se em 1985 5 séculos de existência do Hospital Termal e da cidade. Qual será o seu futuro?
Quanto ao hospital, é importante frisar, que embora as termas a nível mundial tenham sofrido ao longo dos tempos uma regressão, as águas termais com indicações terapêuticas semelhantes às das Caldas da Rainha foram as menos atingidas e as termas nacionais das Caldas têm tido inclusivamente nos últimos anos, mercê de um grande esforço de renovação e apetrechamento; uma maior procura.
O fenómeno que parece querer renovar-se em relação ao interesse das populações pela hidrologia médica e pelo termalismo associados a técnicas modernas de medicina física e de reabilitação, manifesta uma tendência positiva naquela cidade da Estremadura.
O futuro do Hospital Termal é, pois de optimismo;
A quimioterapia e a consciência dos seus efeitos negativos secundários e limitativos não destruíram nem destruirão a hidroterapia cujos efeitos naturais e eficazes conhecidos, desde que o homem é homem, merecem maior apoio e incentivo do Estado e do Governo.
E quanto à cidade, que papel o futuro lhe reserva?
A vocação termal da cidade, que importa salientar; preservar e desenvolver, leva-nos a afirmar que é possível a curto prazo atingir um volume de termalistas da ordem dos 25 000 por ano.
O programa que ao longo de 1985 foi levado à prática, apoiado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, coordenado e impulsionado pelo Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, quer pôr em relevo e em destaque o fenómeno do termalismo.
A Comissão que desenvolveu todos os esforços para de forma digna e actuante mostrar a relação íntima e única entre um aglomerado urbano e um hospital, a sua vida e o seu crescimento ao longo de 5 séculos, conseguiu levar por diante uma tarefa difícil mas de reconhecido êxito pelas populações.
Jornadas médicas e colóquios sobre hidrologia, economia do termalismo, urbanismo termal e exposições, nomeadamente acerca da história local, a par de acções culturais e de recreio, traduziram a certeza de quê as populações vivem profundamente a sua história e sentem de forma actual o seu hospital termal.
Foi possível no âmbito das comemorações recuperar a Capela de São Sebastião, cujas paredes, cobertas de azulejos dos séculos XVII e XVIII, sustentam um precioso edifício, pertença do património cultural das Caldas da Rainha.
O grande objectivo destas comemorações foi plenamente atingido - mostrar a vocação termal da cidade de D. Leonor, fenómeno que importa preservar e desenvolver -, fornecendo à cidade a ideia base de transformação numa cidade diferente, acolhedora, moderna, de modo a acolher de forma adequada os que procuram Caldas da Rainha para tratamento dos seus males ou, pura e simplesmente, para lazer.
Curiosamente, foi concluído em 1985 um extenso relatório interministerial acerca da recuperação do histórico Hospital Termal das Caldas da Rainha.
Documento valioso onde peritos de diversas origens concluem que é importante proteger, investir e desenvolver as termas nacionais das Caldas e modernizar rapidamente o complexo representado pelo Hospital Termal, nascido há 500 anos.
Esperamos que tal relatório não seja letra-morta, fazemos votos para que o esforço de anos de muitos especialistas não seja esquecido, temos esperança de que, finalmente, 500 anos volvidos, apostados que estamos na revitalização do termalismo apoiado em novos conceitos de hidrologia médica e medicina física e de reabilitação, o poder central olhe para as suas termas nacionais e decida, muito rapidamente, os investimentos necessários.
Os 500 anos das Caldas da Rainha e do mais antigo hospital termal do Mundo merecem-no.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Marques, quero dizer-lhe que a concordância da nossa bancada em relação às palavras que proferiu não se esgota apenas numa salva de palmas, mas também no agradecimento pelas palavras e pela homenagem que prestou à Câmara Municipal das Caldas da Rainha, que soube lutar, vencer e honrar os compromissos para com a cidade e tornar as comemorações dos 500 anos numa autêntica obra de solidariedade para com os doentes, os habitantes da cidade e o País. Por isso, bem haja pelas palavras que disse!
Também nós, desta bancada, tudo faremos para que a obra encetada pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, no ano passado, não caia outra vez em saco-
- roto, como durante tantos anos tinha caído.O Sr.- Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado
Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto de 1977, o I Governo Constitucional, no cumprimento do estatuído no artigo 71.o da Constituição da República, criou, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o
11 DE JANEIRO DE 1986 699Secretariado Nacional de Reabilitação, como instrumento do Governo para a implantação de uma política de âmbito nacional e global de habilitação, reabilitação e integração social dos deficientes, visando essencialmente, como se afirma no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 346/77, de 20 de Agosto, «eliminar a dissonância e ausência de complementaridade das acções prosseguidas pelos diferentes serviços e instituições que intervêm na reabilitação de deficientes» e, também nesse sentido, o «Programa do I Governo Constitucional reconheceu que a reabilitação dos deficientes de qualquer natureza só poderá ser efectivada através de um organismo de composição pluridepartamental que planifique, coordene e articule as acções médicas, educativas, de formação profissional e de trabalho, de equipamentos e seguranças sociais e outras, a cargo dos serviços a que for cometida a execução dos programas previamente definidos».
O carácter de multidisciplinaridade do organismo representativo dos interesses dos deficientes já linha sido reconhecido na Lei n.o 6/71, de 8 de Novembro (Bases gerais da reabilitação e integração social do deficiente), que, no n.o 2 da base vi, afirma: «Enquanto não for criado um secretariado nacional de reabilitação ou outro organismo equivalentes», a colaboração interministerial «efectivar-se-á por uma comissão constituída por um delegado de cada um dos Ministérios relacionados com os problemas da educação, reabilitação e integração social de deficientes».
Na sequência desta lei de bases, foi publicado o Decreto-Lei n.o 474/73, de 25 de Setembro, o qual, «considerando que a reabilitação não pode ser encarada como um conjunto de fases dissociadas e independentes umas das outras, obedecendo a critérios específicos, mas que, pelo contrário, deverá constituir um processo global, contínuo e unificado», criou na «Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação, destinada a coordenar as actividades dos Ministérios e serviços interessados na aplicação dos princípios e métodos da reabilitação médica, educação, formação e integração social de deficientes, bem como a dirigir, a nível nacional, o planeamento das medidas a executar neste domínio».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação a que acabamos de fazer referência, desde 1971 (há mais de 14 anos), considera que o deficiente (cidadão de plenos direitos e deveres) deve ter os seus interesses defendidos por um órgão dependente da Presidência do Conselho de Ministros, capaz de congregar as acções inter-ministeriais exigidas pela problemática dos deficientes.
Esta conquista, que o cidadão deficiente e as suas associações consideravam irreversível e que lhes foi atribuída pelo Decreto-Lei n.o 346/77, de 20 de Agosto (o qual criou o Secretariado Nacional de Reabilitação na dependência da Presidência do Conselho de Ministros), foi-lhes abruptamente retirada pela Lei Orgânica do actual Governo, que fez integrar o Secretariado Nacional de Reabilitação no Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Trouxeram os governos posteriores ao 25 de Abril conquistas de reintegração do deficiente na sociedade, que lhe permitem exercer os seus direitos à semelhança dos demais cidadãos, e a integração do Secretariado Nacional da Reabilitação no Ministério do Trabalho e Segurança Social não pode deixar de ser considerada como uma marginalização da problemática interministerial colocada pela deficiência.
Quando no tempo de Salazar não eram reconhecidos aos deficientes os direitos dos cidadãos não deficientes, àqueles mais não restava que a mendicidade, a exposição das suas deformidades na exploração do sentimento de piedade alheia, em suma, os deficientes tinham aquilo a que se pode chamar «a segurança das ruas» (quem já esqueceu as caixas de madeira dos invisuais com a inscrição do seu número de pedinte?). Hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aos deficientes passa a caber apenas a segurança; só que, em lugar da rua, denomina-se social. Estamos em presença da nacionalização da mendicidade.
Será que ao remeter o deficiente para o Ministério do Trabalho e da Segurança Social se considera que a sua integração na sociedade deve ser substituída pelo seu «regresso» aos asilos dependentes da segurança social?
Concorda-se que para a Presidência do Conselho de Ministros tenha transitado, vinda do Ministério do Trabalho, a Direcção-Geral da Família, mas será que para este Governo, num País com l milhão de deficientes, o Secretariado Nacional de Reabilitação tem menos alcance que a Direcção-Geral da Família, que o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, que a Comissão da Condição Feminina, organismos que se encontram na Presidência do Conselho de Ministros?
Como já referi, uma das conquistas alcançadas pelo deficiente após o 25 de Abril foi a criação do Secretariado Nacional de Reabilitação, como orgão de acção interministerial na dependência da Presidência do Conselho de Ministros. Decorridos 11 anos, sente-se o deficiente defraudado.
O que esperam os deficientes das acções interdepartamentais em curso por esse País?
Qual é o organismo que vai promover a realização de acções de âmbito interministerial que visem a prevenção da deficiência?
Qual é o organismo coordenador que vai exigir do Ministério das Obras Públicas a aplicação do diploma que impõe a supressão das barreiras arquitectónicas?
Qual é o organismo que vai coordenar as acções das associações e o plano das obras em curso e a programar anualmente?
Será que vai competir ao Ministério do Trabalho e Segurança Social substituir-se ou interferir na competência dos. Ministérios da Educação, da Saúde, da Defesa, das Obras Públicas e Transportes e de todos os demais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que os deficientes concordam com o preâmbulo da Lei Orgânica do actual Governo, tão reafirmado neste Plenário, onde se diz que as alterações ora introduzidas «traduzem uma das mais significativas modificações dos últimos anos na organização administrativa do Estado»?
Já afirma o cidadão deficiente que esta Lei Orgânica lhe reabre a porta para cidadão de segunda ou, parafraseando Miguel Esteves Cardoso, não para cidadão português, mas para cidadão também português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Rosado Correia, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: não creio que devamos dar demasiada importância a questões de arrumação, pois não é daí que depende essencialmente a resolução dos problemas.
700 I SÉRIE - NÚMERO 21Não quero deixar de chamar a atenção do Sr. Deputado para o erro grave que comete quando considera que a integração do problema dos deficientes no Ministério do Trabalho e Segurança Social tem a ver essencialmente com problemas de segurança social, quando o que é certo é que tem a ver fundamentalmente com problemas de trabalho e de emprego. Já no anterior governo o Ministério do Trabalho e Segurança Social se ocupava dos deficientes na perspectiva de procurar a sua integração exactamente através do trabalho, designadamente mediante centros de trabalho protegido e formas de apoio à formação profissional, precisamente para que eles, como deficientes, possam, dentro das suas capacidades, exercer uma profissão e, assim, angariar o sustento para si e suas famílias.
Em face destas considerações, que omitiu completamente na sua intervenção, o Sr. Deputado Rosado Correia não acha que toda a sua argumentação cai por terra? De qualquer maneira, não acha o Sr. Deputado que não tem importância de maior o facto de uma determinada política ser prosseguida neste ou naquele departamento governamental e que um dos aspectos fundamentais da política dos deficientes reside exactamente em lhes proporcionar oportunidades de trabalho e de emprego?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, realmente parece que não fui ouvido por V. Exa.
O Sr. Deputado acaba de confirmar que. o deficiente deve estar localizado num único Ministério, que é o do Trabalho e Segurança Social, quando, na verdade, a problemática do deficiente é interdepartamental, como é reconhecido por todos. Já aqui, no Plenário, tivemos oportunidade de receber a voz dos deficientes protestando sobre a atitude tomada por este Governo, que vai marginalizar o deficiente.
Pergunto: o que é feito no campo da educação? Será que o Ministério da Educação não tem responsabilidade no campo da deficiência? Será que a Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais, o Ministério das Obras Públicas e o próprio Ministério da Defesa Nacional, para o qual os deficientes das Forças Armadas deste país são hoje uns milhares, não têm responsabilidades? Será que o deficiente mental, que está mais relacionado com o Ministério da Saúde, não precisa também de ter uma participação desse mesmo Ministério?,
Pergunto: qual é o organismo que vai coordenar e promover acções de deficiência dentro do âmbito interministerial que se impõe, quando o único que existia - o Secretário-Geral para a Deficiência, dependente da Presidência do Conselho de Ministros - acaba de ser integrado no Ministério do Trabalho e Segurança Social? Será que hoje o Ministério do Trabalho e Segurança Social pode vir a actuar junto dos outros Ministérios? Ou, pelo contrário, estamos verdadeiramente perante a marginalização de uma conquista alcançada pelos deficientes?
Esta é a preocupação, Sr. Deputado. E, se o desejar, terei muito gosto em fazer consigo uma análise mais profunda sobre este tema, de tal modo que possamos ultrapassar as preocupações que hoje assistem aos deficientes nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem dois problemas particularmente graves no distrito de Vila Real que considero deverem ser ponderados por esta Assembleia.
O primeiro diz respeito à situação que se vive nas minas da Borralha.
Perguntar-me-ão: mas não há tantas empresas neste país onde se vivem situações de angústia no que respeita ao futuro da empresa e à situação dos seus trabalhadores, como aquela que se verifica nas minas da Borralha? Direi que sim, todos sabem que sim.
Porém, há um facto que não pode ser ignorado: as minas da Borralha são praticamente a única empresa que oferece emprego numa vasta zona do distrito de Vila Real. Por isso, é indiscutível que, do ponto de vista .social, o risco de desaparecimento de uma empresa como a das minas da Borralha provoca consequências muitíssimo mais graves do que aquelas que são provocadas noutras zonas onde a oferta de emprego é maior e a possibilidade de surgirem novas empresas ainda muito mais provável.
Por isso, é essencial que se lance um alerta a todos aqueles que têm responsabilidades ou interesses nesta empresa no sentido de assumirem em plenitude as suas responsabilidades e de fazerem tudo o que é possível para assegurar a sua viabilização.
Refiro-me, em primeiro lugar, aos empresários, que devem agir em termos de assegurar a viabilização da empresa, se ela for possível. E pensa-se que é possível - pelo menos, não há neste momento elementos que demonstrem não ser possível assegurar a viabilização da empresa.
A mesma responsabilidade incumbe aos próprios trabalhadores, nomeadamente a certas centrais sindicais, que nem sempre estão interessadas em ultrapassar problemas desta natureza, já que lhes convém mais que eles existam.para promoverem a agitação social.
Importa que a própria banca, sobretudo tendo em conta que é banca nacionalizada, pondere e tome em conta os condicionalismos derivados do carácter social do problema.
Naturalmente, o próprio Governo não deve alhear--se desta situação, devendo também acompanhá-la e fazer todos os esforços possíveis para que ela seja devidamente resolvida.
Pela minha parte, quero deixar aqui uma palavra de solidariedade para com todos os trabalhadores das minas da Borralha, até porque são dos mais sacrificados do nosso país e lutam, ao nível da subsistência, pelo sustento das suas próprias famílias.
O segundo problema que me parece merecer uma especial atenção é o da captação das emissões de televisão no distrito de Vila Real, em particular nas zonas de fronteira.
De um modo geral, não é aceitável que no nosso país haja zonas onde as emissões de televisão não são captadas com um mínimo de condições. Ainda por cima quando as pessoas são sempre obrigadas a pagar a taxa.
Todavia, o problema político grave resulta do facto de nas mesmas zonas se captarem em óptimas condições emissões da vizinha Espanha. Em Chaves - que é o exemplo que determina esta minha intervenção, já que recentemente tive oportunidade de viver este pró-
11 DE JANEIRO DE 1986 701blema -, captam-se em perfeitíssimas condições três canais da televisão espanhola: o canal l, o canal 2 e a TV Galícia.
Ora, o que se torna cada vez mais vulgar é que as pessoas, muito natural e compreensivelmente, ligam os seus receptores para as emissões espanholas e não vêem a emissão portuguesa.
Penso que está aqui inerente um problema de defesa do próprio conceito de nacionalidade. Não podemos deixar abandonadas as populações fronteiriças a serem, sem se darem conta disso, influenciadas por modos de ver e de pensar de um país que não é o nosso.
Portanto, é absolutamente indispensável e urgente que a Radiotelevisão Portuguesa elabore os planos e execute as obras indispensáveis para que em todo o território nacional, nomeadamente - e diria até especialmente - nas zonas fronteiriças, seja captada em boas condições a televisão portuguesa, quer o 1.o canal, quer o 2.o canal, o que não acontece em larga medida no momento actual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, numa jornada de estudo, se encontra nas galerias a Escola Primária, n.o 5, da 10.a zona de Lisboa, acompanhada pela sua professora.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando na ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o referido relatório e parecer:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 10 de Janeiro de 1986, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Francisco António Lucas Pires (círculo eleitoral de Lisboa) por António José Borges Gonçalves de Carvalho. Esta substituição é efectuada a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Luís Filipe Paes Beiroso (círculo eleitoral de Lisboa), por Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida. Esta substituição é efectuada a partir de 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: António Sousa Pereira (PRD) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão o parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período da ordem do dia consta também a continuação da discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 3/IV - orçamento suplementar do Estado para 1985.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que neste momento do debate é de algum modo importante poder fazer dele o seu balanço e, pela nossa parte, ao fazê-lo, a primeira nota que nos cumpre realçar é a de que não iremos pelo caminho de verificar quem teve a iniciativa no campo daquilo que representa o progresso deste orçamento suplementar em relação a outros orçamentos votados pela Assembleia da República.
Creio que todos estamos de acordo em que, desta vez, se fizeram, pelo menos, dois esforços importantes que merecem ficar assinalados: pôde introduzir-se maior rigor, maior clareza, maior transparência, naquilo que são os orçamentos do Estado - e isso merece ser salientado - e pôde avançar-se no caminho da clarificação e do rigor das nossas despesas públicas. E digo que não entraremos por este caminho, ainda que nos fosse fácil invocar também alguns louros. Tantos aqui foram invocados que também nós poderíamos invocar alguns!...
Creio que o primeiro trabalho rigoroso nesta matéria é o do meu companheiro de bancada Silva Lopes e creio que, sobre esta matéria e no sentido da exigência, alguma coisa foi dita nesta Assembleia ao longo do tempo, por alguns de nós.
Contudo, creio que o que é importante não é que a iniciativa seja daquele ou daqueloutro; o que é im-
702 I SÉRIE - NÚMERO 21portante não é quem começa, o importante é que os esforços sejam feitos, que os resultados sejam obtidos. É isso que nos apraz salientar. É por este mesmo espírito que saudamos todas as. iniciativas que nos parecem louváveis, venham elas de; onde vierem, e interessam-nos as ideias e não quem as lançou.
Também por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que neste momento mais nos importa realçar é que na discussão deste orçamento aquilo que se terá privilegiado e aquilo que para nós é extremamente importante é o papel dos Parlamentos na discussão dos orçamentos do Estado.
Não é indiferente que historicamente os Parlamentos tenham começado por se justificar assim. Não houve Parlamento que não tivesse iniciado a sua actividade pela discussão das despesas públicas, dos impostos que eram pedidos aos cidadãos. É aí que os Parlamentos, em primeiro lugar, se afirmam. E se a revisão constitucional de 1982 pôde consagrar uma modificação da nossa constituição financeira no sentido de atribuir à Assembleia da República o papel que lhe cabe na definição do orçamento do Estado, pensamos que, na discussão deste orçamento suplementar ou, mais rigorosamente, da revisão do orçamento de 1985, a Assembleia da República pôde assumir, com clareza e frontalidade, o papel indispensável que na discussão dos orçamentos lhe cabe.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, chegados ao fim dos nossos trabalhos, todos teremos razão para nos congratular com o modo como a Assembleia da República exerceu a sua missão. Repito: todos teremos ocasião para nos congratular.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Isto porque sé o Parlamento não exerce, com liberdade e independência, a sua missão, se o Parlamento não exerce, com autonomia, a sua função fiscalizadora e crítica, então o Parlamento torna--se um órgão supérfluo, desnecessário, a mais.
Os Parlamentos afirmam-se mais pela oposição do que pelo seguidismo e, como já aqui uma vez tive ocasião de referir, tal como na ciência política americana se discute hoje sobre as vantagens do colégio eleitoral nas eleições presidenciais, porque esse órgão se limita a repercutir a opinião do eleitorado e, portanto, talvez não valha a pena o órgão intermédio a mesma situação se coloca, hoje em dia, aos Parlamentos quando eles se limitam a seguir obedientemente outras vozes, que não aquelas que se manifestam no seu próprio seio.
O Parlamento livre e independente é, por isso, uma condição da democracia. Sem Parlamento livre, sem Parlamento independente, a situação democrática não existe. Ë por isso que todos devemos - repito, todos - o nosso contributo e o nosso respeito ao Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda nota que gostaria de destacar é a de que, mais uma vez, a discussão que fizemos nos revelou como os nossos orçamentos têm muito pouco a ver com a previsão rigorosa que devia ser feita para, cada vez mais, se aproximarem, até pela data em que são apresentados e discutidos, das contas públicas. À situação é diferente, em termos de orçamento e em termos de contas e se, em termos de contas, alguma coisa temos a progredir, em termos da nossa previsão orçamental muito mais teremos que exigir para que, de facto, possamos, cada vez mais, afastar-nos da necessidade de orçamentos suplementares ou de revisões feitas no fim do ano, para que os ajustamentos sejam os menos possíveis, porque quanto menos ajustamentos houver mais rigorosa foi a previsão de que pôde dispor-se.
Uma outra das notas que importa salientar deste debate é a de como teremos também que avançar, rigorosamente, no sentido de melhorar os meios de fiscalização das nossas despesas públicas.
Creio que talvez não seja a melhor fórmula - e a questão é discutida há mais de 40 anos, provavelmente - continuarmos arreigadamente fixados num controle meramente jurídico-contabilístico das despesas públicas. Se fizéssemos uma adequação dos nossos sistemas de provisões orçamentais no sentido de lhes introduzir modernas tecnologias - e creio que não andamos tão distanciados dessas tecnologias de previsão orçamental que não fosse possível introduzir algumas e afastarmo-nos das velhas regras de 1830, que ainda dominam a nossa previsão orçamental - teríamos alguma coisa a ganhar, assim como teríamos a ganhar se pudéssemos reconstituir instituições que pudessem fazer uma fiscalização da eficácia das despesas e não apenas o seu controle jurídico-contabilístico. A reforma do Tribunal de Contas talvez passe por aqui, a reforma do sector financeiro do Estado é, com certeza, uma prioridade absoluta!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se estas notas ainda persistem como notas de exigência dó muito que há a fazer em matéria da nossa administração financeira, creio que a nota dominante será, no entanto, de congratulação. Isto porque a Comissão de Economia, Finanças e Plano desempenhou, com rigor, com assiduidade, com competência, a função que lhe competia, porque a Assembleia da República, ao discutir e aprovar, verba a verba, número a número, este orçamento suplementar do Estado para 1985, cumpriu a sua missão e, quando o Parlamento cumpre a sua missão, todos - e regresso às palavras iniciais - estamos de parabéns, porque é a democracia portuguesa que se fortalece.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como vai seguir-se a votação final global, queremos anunciar o sentido do voto desta bancada.
O Grupo Parlamentar do PCP vai votar a favor da versão final do orçamento suplementar. O voto favorável do PCP é, antes de tudo, um voto a favor da correcção que este texto representa. Com ele queremos distinguir a distância que separa a proposta do Governo, contra a qual votámos, do texto do Orçamento que a Assembleia vai aprovar.
O nosso voto favorável é também um voto de homenagem ao trabalho realizado pela Comissão de Economia e em especial pela Subcomissão que elaborou o parecer (tão injustamente atacada pelo Governo) que trabalhou incansavelmente mesmo durante a época festiva do Natal e Ano Novo e preparou um debate orçamental como raramente se terá realizado na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!
11 DE JANEIRO DE 1986 703O Orador: - Com o nosso voto, não damos cobertura, evidentemente, a uma política de despesas, a uma política fiscal e a uma política de endividamento, que consideramos profundamente injustas para a grande maioria do nosso povo, marcadas pelo objectivo de restaurar privilégios caídos com o 25 de Abril, responsáveis, em larga medida, pelo agravamento da situação económica e financeira do País.
Mas não fomos insensíveis e colaborámos francamente no esforço clarificador e responsável que se desenvolveu da Assembleia para podar (e que grande poda foi feita!) a proposta governamental de matéria crescente ou nebulosa, através da qual o Governo preparava a instrumentalização do Orçamento e das finanças do Estado para objectivos políticos, partidários e eleitoralistas do partido que o sustenta e das forças a que está associado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A poda pode não ter sido total, mas tem um alto significado político e não tem precedentes na Assembleia da República um corte na despesa proposta pelo Governo da ordem dos 57 milhões de contos e a redução do endividamento e do défice na ordem dos 71 milhões de contos.
A campanha propagandística de desinformação e mistificação organizada pelo Governo contra a Assembleia da República e a sua Comissão de Economia, Finanças e Plano foi tanto um testemunho de que o Governo tinha com o orçamento suplementar objectivos muito mais ambiciosos do que as regularizações que lhe são próprias, como uma manifestação de desespero por não conseguir concretizá-los.
A intervenção do Ministro das Finanças no final das votações, representando uma grande cambalhota em relação a tudo aquilo que o Primeiro-Ministro e o Governo afirmaram nos últimos dias, contribuiu para demonstrar que o Primeiro-Ministro e Governo manipularam a questão orçamental para desestabilizar e produzir inquietações e tensões na opinião pública, tendo em vista constranger a Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas a Assembleia não cedeu à chantagem.
É por isso que o Ministro das Finanças aparece aqui fazendo um grande esforço para mostrar boa cara a mau tempo, a tentar transformar em vitória o que foi uma clamorosa derrota do Governo neste debate orçamental que quis transformar por sua vontade e não por vontade da Assembleia num confronto com a Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! O Orador: - O Governo perdeu sem disfarce.
O dia parlamentar de ontem, com o PSD a ser vencido e isolado em sucessivas votações, enquanto o deputado Rui Amaral (algumas vezes acolitado pelo deputado Amândio de Azevedo) fazia intervenções bracejantes, foi a imagem viva deste primeiro grande fracasso governamental no Parlamento.
Anote-se, de passagem, para que fique o registo, que o porta-voz do PSD não ficou bem colocado com o discurso final do Ministro das Finanças que, desta vez, chamou a si o papel inteligente.
Pela nossa parte, dizemos abertamente que não temos muito apreço por este orçamento suplementar, mas também nós achamos que foi um princípio, embora num sentido oposto ao do Ministro das Finanças, porque foi uma lição mestra dada pela Assembleia ao Governo minoritário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Houve, sem dúvida, novidade neste debate orçamental, mas quem a marcou foi a Assembleia da República e a sua Comissão de Finanças e Plano, que tomaram contas ao Governo a sério, com claro sentido de fiscalização, interpretando responsavelmente o mandato popular que nos investiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para finalizar, importa sublinhar que o acto de arrependimento que o Ministro das Finanças aqui exibiu denota que o Governo se compenetrou, no último momento, da fragilidade da sua base parlamentar; não significa que tenha corrigido a incorrecta concepção do seu relacionamento com a Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Ministro recuou, mas não repôs a verdade relativamente ao processo de discussão e aprovação deste orçamento suplementar. A Assembleia da República tem, por isso, a nosso ver, o direito e a obrigação de fazê-lo pondo a claro o que foi trabalho e o que foi manipulação. Isto será, não temos dúvida, um grande serviço que prestará ao País e ao regime democrático.Aplausos do PCP e da Sr.a Deputada Cristina Albuquerque (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar uns momentos, uma vez que há necessidade de aprovar um mapa de receitas, que vou mandar fotocopiar e distribuir.
Entretanto, peço a atenção da Câmara para um erro material que foi ontem praticado ao anunciar-se uma verba de 69 927 128 contos em vez de 69 967 128 contos. Se não houver qualquer objecção, far-se-á a devida correcção no mapa respectivo.
Sr. Deputado Ivo Pinho, o mapa apresentado por V. Ex.a foi aprovado pela Comissão e apenas diz respeito às receitas do Estado?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, a Comissão não pode aprovar as receitas, pelo que se limitou a elaborar esse mapa, na medida em que ele ainda não tinha sido elaborado.
Portanto, o referido mapa terá de ser submetido à votação do Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Comissão estavam presentes membros do Governo tendo os mesmos tido conhecimento da elaboração desse mapa?
704 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sem dúvida, na medida em que ele traduz as alterações feitas e votadas na Comissão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Penso estarmos já em condições de votar o referido mapa, o qual já foi distribuído.
Uma vez que não há mais Srs. Deputados inscritos, dou por encerrado o debate, pelo que iremos proceder às correspondentes votações.
Em primeiro lugar, vai ser submetido à votação o mapa I relativo às receitas do Estado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:MAPA IReceitas do Estado(Substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere a alínea a) do artigo 1 o da Lei n.o 2-B/55, de 28 de Fevereiro)CapítulosGruposArtigosDesignarão das receitas
Passivos financeiros:Títulos a médio e longo prazos - outros sectores:
Receita proveniente de saldos de empréstimos internos, nos termos do § único do artigo 5.o do Decreto com força de lei n.o 18381, de 24 de Maio de 1930 Total das receitasTotal das receitas49 000 000
11 DE JANEIRO DE 1986 705O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura e posterior votação da seguinte proposta de aditamento de artigo final (novo).Foi lido. É o seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO FINAL (NOVO)1 - As despesas realizadas por conta das verbas inscritas ou reforçadas nos termos da presente lei podem ser autorizadas, processadas e pagas até 30 dias após a sua publicação; sendo escrituradas em conta do ano económico abrangido pelo Orçamento de 1985.
2 - As autorizações legislativas concedidas pela presente lei poderão ser utilizadas até à entrada em vigor da Lei do Orçamento para 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta agora lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de imediato irá proceder-se à votação finai global não só da matéria que especificamente fora aprovada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano como as outras disposições aprovadas aqui no Plenário.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O sentido do voto do Partido Socialista foi adrede explicado e justificado no decurso das intervenções, na generalidade e na especialidade, de deputados da minha bancada.
Foi, a muitos títulos, um voto correctivo dos erros e desacertos da proposta do Governo, como se impunha que fosse. Nesse intuito, o meu partido não esteve só. Foi, pelo contrário, acompanhado pela generalidade dos grupos parlamentares, não raro com a só excepção do partido apoiante do Governo. Nesta medida, e com singular frequência, o Governo foi derrotado. E foi decerto ao aperceber-se do significado desse facto confirmativo da precaridade do seu apoio parlamentar- que à última hora tomou duas atitudes dignas de registo.
A primeira consistiu numa radical mudança de discurso e de atitude perante a Assembleia da República. Esta deixou de ser, no discurso final do Sr. Ministro das Finanças, digna de reparos, antes merecedora de justos encómios. O produto final do debate parlamentar não era, afinal, tão mau como isso.
A segunda traduziu-se na necessidade de, à última hora e às pressas, o Governo tomar algumas medidas aplacadoras das justas reservas do Parlamento, consistentes na extinção de alguns fundos autónomos, na promessa de publicidade dos subsídios a conceder no futuro, no anúncio da inventariação dos subsídios concedidos no passado pelo LNETI e pelo IAPMEI.
Estas medidas não valem o que aparentam valer. Foram extintos o mais superavitário dos fundos autónomos e dois dos menos fortemente deficitários. E todos eles, agora e não antes, porque, como aqui foi realçado pelo meu camarada Almeida Santos, o PSD se opôs à sua absorção pelos orçamentos elaborados pelo anterior governo. E o que há de positivo no anúncio irrestrito da divulgação dos subsídios a conceder no futuro é ensombrado pela limitação da inventariação dos subsídios concedidos no passado aos processados no âmbito do LNETI e do IAPMEI, que esperamos a eles se não limitem e não se excluam os concedidos por organismos dirigidos por elementos do partido do Governo e que, alguns deles, tanta celeuma levantaram.
Assim, o mais relevante significado do anúncio destas medidas ainda há-de consistir na aparente retoma de uma atitude respeitosa do Governo perante esta Assembleia.