II SÉRIE-A — NÚMERO 109 74 rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.  Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego. Toda a estratégia de ajustamento económico-financeiro do Governo assentou na ideia da “austeridade expansionista” e “do custe o que custar”. As famílias, em especial as famílias com filhos foram dos portugueses que mais sentiram e pagaram a fatura deste brutal ajustamento. A taxa de fecundidade registou nestes 3 últimos anos uma queda de 18%, sendo que entre 1991 e 2010, registou uma queda de 13%. Em 3 anos e meio a taxa de natalidade baixou mais que em 2 décadas.  Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista reapresenta a alteração ao “Quociente Familiar” previsto no Código do Imposto sobre os Rendimentos Singulares, ao considerar que o mesmo tem efeito regressivo nas famílias com descendentes ou ascendentes a cargo, prejudicando aquelas cujos rendimentos tributáveis são inferiores. Com efeito, o atual “Quociente Familiar”, aprovado pela maioria PSD /CDS-PP aquando da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 256/XII, contraria a natureza progressiva deste imposto, enquanto instrumento de promoção da equidade na distribuição do rendimento. Em termos práticos, se tivermos duas famílias com o mesmo número de filhos mas com rendimentos distintos, a aplicação do presente regime determina que um filho de uma família com rendimentos mais elevados permite-lhes ter uma vantagem superior, comparativamente com um filho da família com rendimentos mais baixos. O Partido Socialista defende que, independentemente das alterações efetuadas ao CIRS, a natureza redistributiva deste imposto deve ser salvaguardada, pelo que propõe-se apresentar como alternativa ao “Quociente Familiar” um aumento do valor da dedução fixa à coleta em 54% por descendente e 67% por ascendente face à proposta apresentada. Corresponde na prática a uma dedução no montante de 500€ por cada dependente e por cada ascendente, tratando-se de um modelo mais justo e mais transparente, garantindo o princípio da equidade e a não discriminação por tipo de família ou em função dos seus rendimentos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do “quociente familiar”.  Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 69.o e 78.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 69.o Quociente Conjugal 1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por 2.