74 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010 Alteração da redacção dos artigos 40.o e 46.o19 do Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março20 (texto consolidado21) que aprovou o Código da Propriedade Industrial;  Alteração da redacção dos artigos 13.o e 116.o22 da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro23, que aprovou a Lei das Comunicações Electrónicas;  Alteração da redacção do artigo 38.o24 do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio25;  Alteração da redacção do artigo 94.o26 do Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho27;  Alteração da redacção do artigo 57.o28 da Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho29;  Alteração da redacção do artigo 32.o30 da Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro31;  Revogação dos n.os 4 e 5 do artigo 121.o, n.o 3 do artigo 122.o, do artigo 167.o e 168.o32 da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto33 (texto consolidado34) que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;  Revogação das alíneas f) e h) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 89.o35 da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro36 (texto consolidado37) que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;  Revogação da alínea c) do n.o 2 do artigo 89.o38 da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro39 (texto consolidado40) que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e da                                                                                                                                                                                             18 A Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de Novembro, Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 18-A/2008, de 28 de Março e Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.19http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_8.docx  20 O Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 318/2007, de 26 de Setembro; Decreto-Lei n.o 360/2007, de 2 de Novembro; Lei n.o 16/2008, de 1 de Abril, Decreto-Lei n.o 143/2008, de 25 de Julho, e Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.21 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cpi.pdf  22http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_9.docx  23 A Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 32-A/2004, de 10 de Abril, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 43/2009, de 25 de Junho, e Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro.24http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_10.docx  25 O Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, sofreu as alterações introduzidas pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro.26http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_11.docx  27 O Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, sofreu as alterações introduzidas pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.o 359/2007, de 2 de Novembro.28http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_12.docx  29 A Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 41/2008, de 4 de Agosto, sofreu as alterações introduzidas pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro.30http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_13.docx  31 A Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 75/2009, de 12 de Outubro.32http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_14.docx  33 A Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.o 103/2009, de 11 de Setembro; Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 86/2009, de 23 de Novembro, e Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.34 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/loftj2008.pdf  35http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_15.docx  36 A Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 7/99, de 24 de Agosto, tendo sofrido as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de Agosto, Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, (Revogou a presente lei, a qual entra em vigor no 1o dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às comarcas piloto referidas no n.o 1 do artigo 171o da referida lei), Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro com entrada em vigor a 10 de Abril de 2010 e Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 86/2009, de 23 de Novembro.37 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/loftj.pdf  38http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_16.docx  39 A Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 7/99, de 24 de Agosto, tendo sofrido as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de Agosto, Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, (Revogou a presente lei, a qual entra em vigor no 1o dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às comarcas piloto referidas no n.o 1 do artigo 171o da referida lei), Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro com entrada em vigor a 10 de Abril de 2010 e Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 86/2009, de 23 de Novembro.40 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/loftj.pdf  Consultar Diário Original