31 DE OUTUBRO DE 2018 71 Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que, tal como os seus antecessores, devolve rendimentos e restitui direitos, mas, mais do que isso, cria novas fronteiras na relação do Estado com os cidadãos, aprofundando os seus direitos, em particular os dos mais jovens portugueses, no que toca, por exemplo, à habitação, com o Programa Porta 65 - Jovem, destinado ao arrendamento por parte de jovens, que terá, em 2019, uma dotação orçamental de 18 milhões de euros — são boas notícias para os jovens portugueses, que encontram na falta de habitação um obstáculo à sua emancipação — ou ainda com o 1.o Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que vai dispor de quatro dezenas de milhões de euros em 2019, dotação que aumentará para 700 milhões de euros até 2024. Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento que procura, em nome do Estado português, corrigir uma injustiça histórica. Uma injustiça que o nosso País cometeu com todos aqueles que esperavam que o Estado se assumisse como um garante de estabilidade e de segurança e que foram convidados, pelo anterior Governo, a sair da sua zona de conforto, a emigrar, a procurar uma vida digna fora de Portugal. A todos esses portugueses, com quem o Estado Português falhou, por via do anterior Governo, este Orçamento procura dar uma resposta. Aplausos do PS. Procura dar uma resposta com o programa Regressar, que excluirá de tributação 50% dos rendimentos de trabalho auferidos por todos aqueles que pretendam voltar a Portugal e, aqui, terem uma vida realizada. Todos sabemos que não há nenhuma medida que, por si só, seja suficiente para fazer regressar quem foi forçado a emigrar, mas sabemos também que o mínimo que o País pode fazer é dar um sinal a estes portugueses de que não desiste deles, de que precisa deles e de que inverteu a política seguida pelo anterior Governo. Aplausos do PS. Este é, aliás, um bom exemplo de como o Governo do Partido Socialista está do lado certo da história. E está também do lado certo da história na forma como fomenta a cultura, com o seu maior Orçamento de sempre ou com a diminuição do IVA dos espetáculos culturais. A aposta na cultura, na educação e na ciência é a melhor forma de o País recuperar do seu atraso estrutural e de ser suficientemente competitivo para vingar num mundo globalizado. Este é o Orçamento que aumenta em 11,5%, para mais de 600 milhões de euros, o investimento em ciência e tecnologia, que garante a gratuitidade de manuais escolares para todos os jovens até ao 12.o ano, que dá seguimento à política de fomento de uma mobilidade sustentável, que já no ano passado tinha reintroduzido os descontos universais nos passes para todos os estudantes com menos de 23 anos, descontos esses eliminados pela miopia do Governo PSD/CDS. Este é um Governo que não esquece os alunos deslocados que, fora da sua residência habitual, prosseguem os seus estudos e que, por isso, prevê um investimento de 125 milhões de euros no plano nacional de alojamento. É claro que o problema da falta de alojamento para os estudantes deslocados não se resolve de um dia para o outro, mas depois de uma década sem investimento nesta área estamos no caminho certo. Esta medida vem juntar-se à possibilidade, que no ano passado entrou em vigor, de as famílias dos estudantes deslocados poderem deduzir, em sede de IRS, o valor das rendas que pagam e que são, em muitos casos, demasiado elevadas. Mas é também um Orçamento que define políticas de juventude, tendo em conta os desequilíbrios do nosso País. Perante a necessidade imperiosa de dar um novo impulso aos territórios de baixa densidade populacional, todas as famílias com estudantes no interior do País poderão majorar a dedução de despesas de educação em sede de IRS até 1000 € anuais. Estar do lado certo da história significa, também, compreender a necessidade de democratizar o acesso ao ensino superior no nosso País, um dos que, em toda a Europa, tem os custos mais elevados para a sua frequência. Ao longo da presente Legislatura, os valores da propina máxima para o primeiro ciclo de estudos foram consecutivamente permanecendo congelados, o que permitiu não agravar estes mesmos custos de frequência.