5 DE NOVEMBRO DE 2011 47 Somos acompanhados no mesmo entendimento por vários outros Parlamentos pela Europa fora e por isso também entendemos que aqui fazemos a bissectriz. Na continuação do desenvolvimento e do aprofundamento da União Europeia, trata-se, pois, de uma competência que deve permanecer para sempre nacional. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS João Serpa Oliva. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria talvez pomposo qualificar este momento como histórico, mas é um momento relevante na vida deste Parlamento, uma vez que é a primeira vez que a Assembleia da República usa de poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado de Lisboa e se pronuncia em relação ao não cumprimento do princípio da subsidiariedade por uma iniciativa legislativa europeia. Trata-se, de facto, de usar poderes que lhe são conferidos pelos Protocolos Adicionais I e II ao Tratado de Lisboa. Os Parlamentos nacionais têm utilizado um critério de evidência na avaliação do cumprimento do princípio da subsidiariedade e só se têm pronunciado contra esse cumprimento por parte de iniciativas legislativas em casos de evidência. E isso tem significado, pois tem havido muito poucas ocasiões em que tem havido pareceres fundamentados emitidos pelos Parlamentos nacionais, dizendo que algo está mal em termos de cumprimento do princípio da subsidiariedade em relação a iniciativas legislativas. É isso que acontece justamente neste caso: um caso de evidência de não cumprimento, de não observância do princípio da subsidiariedade. Trata-se de uma iniciativa da Comissão Europeia que pretende, em relação a situações de reintrodução das fronteiras internas da União, deslocar o poder de decisão, que hoje cabe aos Estados-membros, para a Comissão Europeia. Nós entendemos que, em situações excepcionais, essa reintrodução deve ser possível. E deve ser possível que seja decidida pelos Estados-membros, pelos respectivos governos e não pela Comissão Europeia. Portanto, pronunciamo-nos favoravelmente em relação a este projecto de resolução, devendo manter-se este poder de decisão nos Estados-membros e não deslocado para a Comissão Europeia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela parte do PCP, saudamos o consenso que hoje se regista relativamente ao que podia ser um processo de transferência de soberania do Estado português para a União Europeia, que não é de admitir. Aliás, tomara que em todas as circunstâncias em que tem sido transferida a soberania do Estado português para a União Europeia fosse esta a atitude desta Assembleia da República. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda recentemente, a propósito de uma imposição em matéria de direito penal feita pela União Europeia relativamente a crimes contra o ambiente, não foi esta a atitude da Assembleia da República. E devia ter sido. Provavelmente, daqui por pouco tempo, seremos também confrontados com essa questão quando se pretender impor o visto prévio da União Europeia ao Orçamento do Estado. Esperamos também que em relação a essa matéria e em relação a tantas outras relativamente às quais a soberania do Estado português tem sido transferida para a União Europeia, a posição da Assembleia da República seja a mesma que hoje aqui se regista relativamente à possibilidade de reintrodução temporária do controlo de fronteiras.