35 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008A Comissão Nacional de Protecção de Dados deu igualmente parecer favorável a esta reforma e as suas sugestões sobre as melhores formas de proteger a privacidade foram acolhidas no texto apresentado, cabendo-lhe, no futuro, fiscalizar o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, como é inteiramente necessário e adequado.Com o SIGRE, Sr.as e Srs. Deputados, poderá fazer-se a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos que completem 18 anos e dos cidadãos eleitores que mudam de morada, recorrendo à plataforma de interoperabilidade do Cartão de Cidadão.Também será possível a inscrição automática no recenseamento dos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade, nos termos legais, junto das comissões recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).Além disso, graças à autorização contida na lei, poderemos, por exemplo, incluir nos cadernos eleitorais mais de 300 600 jovens entre os 18 e os 24 anos que, figurando embora na base de dados de identificação civil, não estão hoje recenseados.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Concluo, Sr. Presidente.Colocando as ferramentas digitais do século XXI ao serviço da real aproximação entre o recenseamento e o universo eleitoral, estaremos, afinal, a dar cumprimento a uma justa e sempre actual opção, plasmada há muitas décadas pelos Deputados Constituintes, no artigo 49.o da nossa Lei Fundamental.Faço votos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que o consenso parlamentar, que sempre tem rodeado as iniciativas sobre o recenseamento eleitoral, se renove agora e tenha continuidade em torno da proposta que acabo de fundamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar pelo fim da intervenção que quero aqui fazer. E o fim da intervenção é dizer que esta proposta de lei é do Governo, o PSD está de acordo com ela e, em consequência, vai votar a favor. Digo isto porque, ontem, o PS inaugurou um novo estilo na Assembleia da República. Havia uma proposta da oposição, o PS estava a favor da mesma mas, depois, em consequência, votou contra a proposta porque ela era da oposição.Portanto, fica já esclarecida a posição do PSD sobre esta matéria.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Queria deixar duas notas sobre este diploma.A primeira delas é que, do nosso ponto de vista — e a respectiva comissão, de resto, ao trabalhar sobre este diploma verificou isso —, estão cumpridos aqui todos os requisitos essenciais que, nos termos constitucionais, em particular no n.o 2 do artigo 113.o da Constituição, são necessários nesta matéria do recenseamento, designadamente a obrigatoriedade, a oficiosidade, a permanência e a unicidade do recenseamento. São os quatro requisitos fundamentais inscritos na Constituição.Acresce que, com este procedimento — tenho só um pequeno reparo a fazer no fim — que o Governo aqui nos traz, julgo que se faz a adequada ligação entre a matéria relativa às operações eleitorais (o recenseamento faz parte das operações eleitorais) e as vantagens que advêm da circunstância de estarmos em fase inicial de introdução do Cartão de Cidadão, que contém virtualidades várias do ponto de vista técnico.E, portanto, com aquilo que está a acontecer na base de dados do Registo Civil, com aquilo que acontece, apesar de eu não conhecer tão bem, na área militar e noutras bases de dados, permite que, de uma forma automática — como sublinhou o Sr. Secretário de Estado, e bem! —, possamos ter um recenseamento mais verdadeiro, mais actualizado, um recenseamento mais simples para as pessoas e (quero sublinhar este ponto) uma possibilidade muito maior de acesso aos dados do recenseamento. E tudo — quero sublinhar este ponto