1058II SÉRIE-A — NÚMERO 394 — O novo município a criar deve ter fronteira com mais de um municípioma ou à fronteira com país vizinho, e ser geograficamente contínuo.Art. 6.°— 1 — Admitidos o projecto ou a proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República ordenará a sua baixa à competente comissão parlamentar, com vista à abertura do processo a organizar nos termos da presente lei.2 — Aberto o processo, e após comunicação ao Governo, este tem 90 dias para fornecer à Assembleia da República, sob a forma de relatório, todos os elementos necessários para instrução daquele.3 — O relatório a que se refere o número anterior será elaborado por uma comissão que funcionará junto do Ministério da Administração Interna, que presidirá, e será ainda integrada por dois representantes do município ou municípios de origem, por dois representantes de cada freguesia a destacar, todos a indicar, respectivamente, pelo órgão executivo e pelo órgão deliberativo e por representantes dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças e do Instituto Português de Geografia e Cadastro.4 — As entidades referidas no número anterior tem o prazo de 20 dias para indicar os respectivos representantes, após o que a comissão funcionará apenas com os que tiverem sido atempadamente designados.Art. 7.° Ó relatório referido no artigo anterior incidirá, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Viabilidade do novo município e do município ou municípios de origem, nos termos do artigo 3.°;b) Delimitação territorial do novo município, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:10 000;c) Alterações a introduzir no território do município ou municípios de origem acompanhadas de representação cartográfica em escala adequada;d) Indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado;e) Discriminação, em natureza, dos bens, universalidades, direitos e obrigações do município ou municípios de origem a transferir para o novo município;f) Enunciação de critérios suficientemente precisos para a afectação e imputação ao,novo município de direitos e obrigações, respectivamente.Art. 8.° A lei criadora do novo município deverá:a) Determinar as freguesias qué o constituem e conter, em anexo, um mapa, à escala de 1:10 000, com a delimitação da área do novo município e a nova área dos municípios de origem;b) Incluir os elementos referenciados nas alíneas d), e) ef> do n.° 1 do artigo 7.°;c) Definir a composição da comissão instaladora, nos termos do artigo 13.° da presente lei;d) Estabelecer o processo eleitoral.Art. 9.° — 1 — Após a publicação da lei de criação do novo município, caberá à comissão referida no n.° 3 do artigo 6° viabilizar a partilha de patrimónios e a determinação de direitos e de responsabilidades, dentro dos critérios orientadores definidos no artigo 7.°, mas sem prejuízo do que sobre as mesmas matérias se disponha especialmente na \t\ de criação.2 — Os documentos elaborados pela comissão nos termos "destes artigos deverão ficar concluídos tios 60 dias seguintes à publicação da lei de criação.3—A transmissão de bens, universalidades, direitos e obrigações para o novo município efectua-se por força da lei que o criar, sendo o registo, quando tenha lugar, lavrado mediante simples requerimento instruído com os documentos referidos no número anterior.4 — Todos os serviços já existentes na área do novo município passam de imediato, após a entrada em vigor da lei de criação, a ser dirigidos pela comissão instaladora, sem prejuízo da manutenção do apoio em meios materiais e financeiros dos municípios de origem indispensáveis à continuidade do seu funcionamento e até que sejam formalmente recebidos por aquela comissão, nos termos do n.° 2 deste artigo.5 — Consideram-se em vigor na área do novo município todos os regulamentos municipais que aí vigoravam à data da criação, cabendo à comissão instaladora, no caso de regulamentação proveniente de mais de um município, deliberar sobre aquela que passa a ser aplicada.Art. 10.°— 1 —A criação de um novo município implica a realização de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos, salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais.2 — A data das eleições intercalares, o calendário das respectivas operações de adaptação dos cadernos de recenseamento e as operações eleitorais serão fixados pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.Art. 11.° — 1 — Salvo o que especialmente se dispuser na lei de criação,, a partilha de patrimónios e a determinação de direitos e responsabilidades a que se refere o n.° 1 do artigo 7." atenderá aos seguintes critérios orientadores:d) Transmissão para a nova autarquia, sem prejuízo do disposto na alínea d), de uma parte da dívida e respectivos encargos dos municípios de origem, proporcional ao rendimento dos impostos ou taxas que constituam, nos termos da lei, receita própria dos municípios;b) Transferência para o novo município do direito aos edifícios e outros bens dos municípios de origem situados na área das freguesias que passam a integrar a nova autarquia; .c) Transferência para o novo município das instalações da rede geral dos serviços pertencentes ou explorados na área das freguesias que passam a integrar a nova autarquia, salvo tratando-se de serviços indivisíveis por natureza ou estrutura e que aproveitem as populações de mais de uma autarquia, caso em que os municípios interessados se associarão por qualquer das formas previstas na lei para a sua detenção e exploração comum;d) Transferência para o novo município do produto e correspondentes encargos de empréstimos contraídos para a aquisição, construção ou instalação dos bens e serviços transferidos nos termos das alíneas b) e c);e) Transferência para o novo município do pessoal adstrito a serviços em actividade na sua área e ainda daqueles que passam a caber-lhe.2 — Em todas as demais situações em que hajam de determinar-se direitos ou obrigações serão estes apurados proporcionalmente ao número de eleitores inscritos à data da criação.