II SÉRIE-A — NÚMERO 147 148 8 - A informação a prestar nos termos dos números anteriores é remetida por ficheiro através do SIIAL. 9 - Para efeitos de acompanhamento da situação financeira das autarquias locais pode a DGAL solicitar informação além da referida nos números anteriores. 10 - Em caso de incumprimento, por parte das autarquias locais e das entidades intermunicipais, dos deveres de informação previstos no presente artigo, bem como dos respetivos prazos, são retidos 10% do duodécimo das transferências correntes no mês seguinte ao do incumprimento, sem prejuízo do valor que seja anualmente estabelecido no decreto-lei de execução orçamental. 11 - Os montantes a que se refere o número anterior são repostos no mês seguinte àquele em que a entidade visada passa a cumprir os prazos de prestação de informação, juntamente com a transferência prevista para esse mês. 12 - As disposições do presente artigo são estendidas mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais às entidades do subsetor local que tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associações públicas, pela DGAL, se e quando estas não integrarem a informação prestada pelas autarquias locais e pelas entidades intermunicipais. Artigo 79.o Publicidade 1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico: a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica; b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama; c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.o; d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada; e) Os regulamentos de taxas municipais, bem como o regulamento referido no n.o 2 do artigo 16.o, e benefícios fiscais reconhecidos nesse âmbito; f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários; g) As isenções fiscais reconhecidas pela câmara municipal nos termos previstos no artigo 16.o, a respetiva fundamentação e os dados da respetiva despesa fiscal, desagregados por tipo de isenção concedida. 2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente: a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo; b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos; c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais. Artigo 80.o Verificação das contas O Tribunal de Contas, em sede de verificação das contas, remete a sua decisão aos respetivos órgãos autárquicos, com cópia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias