2 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007RESOLUÇÃO ASSINALA OS 250 ANOS DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO E RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DIRIGIDAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DAQUELA REGIÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:a) Pondere a criação de uma estrutura de coordenação, intervenção e acompanhamento com o objectivo de assegurar, em interacção com os municípios, uma mais eficaz e eficiente intervenção do Estado no que respeita às suas tarefas e responsabilidades, a todos os níveis, na NUTS III Douro, visando, designadamente:1 — A garantia da aplicação articulada e integrada das políticas e medidas da responsabilidade da Administração Central, Regional e local, incluindo a celeridade nos processos envolvendo decisões e licenciamentos de investimentos públicos e privados, e a monitorização de todo o processo de desenvolvimento deste território.2 — A concretização do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro.b) Inclua no contexto do QREN, do Plano Tecnológico, do PRIME e futuros Orçamentos do Estado, medidas de âmbito sectorial e regional, devidamente articuladas, capazes de mobilizarem iniciativas empresariais, públicas e privadas, parcerias com centros de investigação, pólos de ensino superior, centros de formação e municípios, que contribuam para a competitividade do território através da valorização dos seus recursos e produtos; c) No processo de reforma da administração pública e na reorganização dos serviços públicos, em curso, seja tido em atenção o processo de desertificação na região; d) Acelere a concretização do Plano Rodoviário Nacional para a região, nomeadamente a construção do IC 26, e promova a requalificação da linha do Douro; e) Estude a possibilidade de criação de incentivos às empresas de forma a aumentar a capacidade instalada da fileira do vinho do Porto, na região do Douro.Aprovada em 4 de Janeiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 313/X (ALTERAR O CÓDIGO DO TRABALHO AUMENTANDO PARA 10 DIAS ÚTEIS O PERÍODO DE LICENÇA POR PATERNIDADE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório1 — Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por intermédio do Deputado Manuel Alegre, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 313/X — «Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade».Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento e reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.Por despacho do Presidente da Assembleia da República, de 22 de Outubro de 2006, o presente projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e emissão do competente relatório e parecer.2 — ObjectoCom o presente projecto de lei pretende o Deputado do Partido Socialista Manuel Alegre alterar o artigo 36.o do Código do Trabalho no sentido de ser concedida ao pai uma licença por paternidade de 10 dias úteis seguidos ou interpolados.Justifica esta alteração afirmando no preâmbulo que o cumprimento da Estratégia Europeia para o Emprego e da Agenda de Lisboa exigem a concretização da igualdade entre homens e mulheres, exortando à participação equilibrada destes na actividade profissional e na vida familiar.