29 DE JANEIRO DE 1932916-(3)de os CTT terem uma cobertura total do País, o que não se verificava com os estabelecimentos bancários; Aliás, julga-se não existir nenhuma localidade que, possuindo dependência bancária, não tenha igualmente uma estação dos CTT que assegure o pagamento de vales de correio;3) Os vales de correio, de acordo com asdisposições actualmente em vigor, são pagos nas estações dos CTT e nas tesourarias da Fazenda Pública, não havendo qualquer obrigatoriedade por parte dos bancos em proceder ao pagamento;4) Contudo, e no seguimento do acordo es-tabelecido com a banca relativamente aos pagamentos de outras prestações de segurança social, tem-se vindo a diligenciar junto dos CTT e da banca no sentido de poder vir a ser adoptado um vale nacional cujo pagamento possa ser efectuado indistintamente pelos CTT e pela banca.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 9 de Outubro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Raul Amaral Marques.BANCO DE PORTUGALEx.mo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 2 de Novembro passado, transmitido a este banco central através do ofício n.° 6077, de 3 do mesmo mês, leva-se ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:Com a publicação da Portaria n.° 721/80, de 25 de Setembro, que deu nova redacção a várias disposições da Portaria n.° 311/74, de 24 de Abril, passaram as instituições de crédito do sector público, à excepção do Banco de Portugal, em simultâneo com as demais entidades referenciadas no seu artigo 19.°, a constituir cofres pagadores de vales do correio. Ampliou-se assim, e de forma muito sensível, o número de postos pagadores de vales do correio, com vantagens nítidas para o público.Ê possível que a prestação de tais serviços pelos bancos não tenha conseguido alcançar ainda a implementação considerada ajustada aos efeitos pretendidos, constatando-se, na realidade, uma participação bancária diversificada por instituições de crédito e, dentro desta, por zona geográfica.Esclarece-se, contudo, que estão em curso diligências conducentes à normalização da situação e ainda à adequação da legislação em vigor em ordem a interessar outras entidades no esquema em apreço, esperando-se que o novo enquadramento propicie a integral prossecução dos objectivos propostos.Apresento a V. Ex." os meus cumprimentos.Banco de Portugal, 10 de Dezembro de 1981.— O Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇÂO-GERAL DE PESSOALEx."10 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar:Assunto: Requerimento do deputado António Mota (PCP).Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2018, de 19 de Novembro, que acompanhou o ofício n.° 793, de 2 de Novembro, de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, tenho a honra de informar V. Ex.a que o provimento de lugares na Acção Social Escolar foi solucionado através do concurso cujo aviso de abertura foi publicado nò Diário da República, de 1 de Setembro de 1981, e pela circular n.° 24/81, de 2 de Novembro, emanada da Direcção-Geral de Pessoal.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Pessoal, 11 de Dezembro de 1981 — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇAO-GERAL DE PESSOALDirecção de Serviços de Pessoal DocenteEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Escolar:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado António Mota (PCP) sobre irregularidades na colocação de professores do ensino primário.1 — Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2021/ Ent. 4373/81, de 19 de Novembro findo, tenho a honra de informar que não houve, nem tem havido, 2." fase de colocações pelo facto de não ficarem lugares vagos após a conclusão da l.a fase do concurso previsto no Decreto-Lei n.° 214/79, de 14 de Julho, regulamentado pela Portaria n.° 352-A/79, de 18 de Julho. Houve, sim, colocações em vagas supervenientes ao concurso, feitas de acordo com o disposto no n.° 6 do artigo 20.° do citado diploma.2 — No início do corrente ano lectivo havia distritos já com as respectivas listas graduadas esgotadas, existindo 384 lugares encerrados por falta de professores. No entanto, havia 2912 professores sem colocação, dos quais 2020 vinculados ao MEU.2.1 —Recorreu-se então ao n.° 6 do artigo 20° já mencionado, por não nos parecer justo o seu não cumprimento no momento em que havia centenas de crianças sem receberem ensino e haver 2 milhares de professores sem colocação e com direito a vencimentos.