606	II SÉRIE - NÚMERO 20-RCO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, isso não é certamente connosco?O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso sucede demasiadas vezes, infelizmente com quem está no Governo.Quem está no Govêrno é naturalmente o PSD quem na Praça de Londres desencadeia diversas ingerências e diversas formas de colocação em questão de independência das organizações dos trabalhadores! E seguramente o partido do Govêrno é aquele que tem das organizações dos trabalhadores uma visão de que só são boas quando aplaudem, só são boas quando estão contra a greve geral, o que, como se sabe, não ocorreu recentemente de forma que alguém tivesse visto, embora o Primeiro-Ministro, em matéria de visão, se perturbe bastante com as greves gerais.Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que o PSD nesta matéria vê como perigoso parece-nos vantajoso porque chama-se participação democrática. Que cada um se posicione claramente face à questão da participação democrática pode apenas ser positivo em termos de transparência e de verdade dos debates políticos.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Pretendia muito rapidamente dizer só duas coisas. A primeira é que, de facto, em relação à alínea c) do n.° 5, não a qualifiquei como uma benfeitoria, na medida em que a caracterização que fiz dos antecedentes desta proposta visavam caracterizá-la essencialmente como uma "feitoria", uma feitoria do PCP, claro está, que já tinha feito uma proposta anterior que nós tínhamos rebatido com os argumentos que nos pareceram justos e que escusei-me agora de reeditar, digamos assim. Portanto, não se trata de verdadeiramente uma benfeitoria, trata-se de uma verdadeira e própria feitoria. Quanto à questão do n.° 3...O Sr. Presidente: - Mas V. Exa. não disse malfeitoria, se bem o ouvi. Portanto, é uma mera feitoria, se bem entendo o Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não sou tão maniqueísta quanto isso - só existem boas e más feitorias - e também admito versões intermédias. Contudo, ainda alertava para o n.° 3. Não fiquei sinceramente convencido com os vossos argumentos porque, embora reconhecendo razão de ser às preocupações que lhes estão subjacentes, enfim, não é para tomar uma posição, mas deixava à vossa reflexão que a fórmula que aqui vem emprege suscita, pelo menos na sua interpretação, três dúvidas fundamentais.A primeira é esta: a lei garante os direitos dos trabalhadores, independentemente da natureza e duração do vínculo. Questão n.° 1 (ou interpretação n.° 1): todos os direitos dos trabalhadores, sem excepção? Ou (interpretação n.° 2): a lei garante, para citar o que o Sr. Deputado José Magalhães disse, expressamente, um mínimo comum de direitos dos trabalhadores independentemente da natureza do vínculo para que se trate de uma destrinça entre homens e não entre homens e escravos. Mas a interpretação restritiva de um mínimo comum pressupõe a clarificação de quais, isto é, quais os tais mínimos direitos comuns dos trabalhadores que a lei garante sem possibilidade de restrição em função da natureza, do vínculo e da duração do trabalho? Terceira interpretação possível: a lei garante apenas os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, aqueles contidos nos artigos 53.° a 58.° da Constituição, independentemente da natureza do vínculo e da duração. É a terceira interpretação possível. Mas, na primeira e na terceira interpretações, na que diz que a lei garante todos os direitos e na que diz que a lei garante os direitos, liberdades e garantias, parece-me que, por exemplo, resulta ilegitimada por esse facto em sede constitucional toda e qualquer fórmula de trabalho precário, toda e qualquer forma de contratação a prazo. Não estou a dizer que sejamos contra isso; só estou a dizer que aparentemente, de acordo com a primeira e a terceira interpretações, esse será o desiderato da fórmula proposta pelo PCP.O Sr. Presidente: - É precisamente o contrário, Sr. Deputado António Vitorino. É a norma relativa aos contratos a prazo, Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Não vejo que seja o n.° 3 do artigo 54.° Talvez o n.° 2 do artigo 53.° Mas isso não altera a linha de rumo que estava a seguir. Nós não somos contra uma solução desse género. A questão é esta: saber se nesta interpretação cabe ou não a conclusão que acabei de tirar, ou seja, de que a lei não pode, em função da natureza do vínculo, restringir, em certos sectores, a prestação do trabalho a contratos a prazo. Não sei se ficou claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, a nossa ideia não é a de fazer uma proscrição, mas a de estabelecer uma garantia contra a nulificação nessa área, nesse segmento que referiu por último. Isto é, não se pretende um impulso para a precarização, não se pretende a proscrição de certas formas de trabalho em que o vínculo não é aquele que consideramos mais estimável; pretende-se uma solução que equilibradamente estabeleça que, quando esse vínculo não seja o mais seguro, haja, ainda aí, a garantia aos trabalhadores desse elenco de direitos impostergável, na medida e pela forma que seja adequada à concreta situação.O Sr. António Vitorino (PS): - Em relação a essa última questão, estou esclarecido quanto à interpretação. Não estou esclarecido quanto à primeira, que é a de saber qual a abrangência dos direitos dos trabalhadores que terão de ser sempre respeitados pela lei, independentemente da natureza e duração do respectivo vínculo. Porque esse tal mínimo comum tem de ter um critério de determinação, ou, se não tem critério de determinação constitucionalmente vinculado, ao legislador ordinário sempre será possível, com grande flexibilidade, dizer que o sistema actualmente existente, e que foi denunciado, com razão, pela Sra. Deputada Odete Santos, é compaginável mesmo com esta norma constitucional. Não sei se me fiz entender.O Sr. Presidente: - Sr Deputado António Vitorino, creio que teremos interesse em prolongar, na medida do possível, nestas circunstâncias, o diálogo sobre esta matéria. Só posso observar-lhe que, por um lado, podem ser diferentes os períodos de férias, mas não deve