14 DE SETEMBRO DE 2016 165 a capitalização pública teve que suportar 428 milhões de imparidades nos anos 2011 e 2012. O Programa Especial de Inspeções (em 2011) e a Auditoria Especial (em 2012) foram duas iniciativas que revelaram maior ‘intrusividade’ – que ocorria já desde 2010 –, mas tardias na proteção do interesse dos contribuintes e da própria salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro nacional. O Banco de Portugal, e a sua aproximação light supervision até 2010 e que é, em grande medida, levada a cabo durante o período em que o Dr. Vítor Constâncio exerceu funções, não garantiiu que se pudesse antecipar os efeitos que, em função de um cenário macroeconómico mais adverso, acabaram por conduzir, numa situação limite, à capitalização pública. Só a partir de 2010, e em particular no quadro do PAEF, foi intensificado o processo de supervisão, o que se compreende não só em função do contexto específico que se vivia em Portugal, mas também no quadro das iniciativas europeias e do desenvolvimento da hard supervision que progressivamente foi sendo implementada, com alteração do quadro legislativo e regulatório. Deve referir-se que o Banco de Portugal sempre suportou junto do Governo – do Ministério das Finanças – que o BANIF era uma instituição financeira viável, e que o fez não apenas no quadro do processo de capitalização pública, até 28 de dezembro de 2012, mas também suportando a emissão de garantias de Estado no quadro de empréstimos obrigacionistas (o que totalizava 1.175 milhões de euros no fim de 2012). CF1.3: O Banco ‘Péssimo’, os resultados da Auditoria Forense e a carta da CMVM de 11 de janeiro de 2013  A auditoria forense merece especial destaque. Apesar de ter sido conhecida em 2014, tendo sido lançada em meados de 2013, diz respeito são período anterior à capitalização, e considerando um conjunto de operação, num processo amostral não aleatório, a verdade é que conclui pela fragilidade processual e procedimental do BANIF. Disse na CPI o Dr. Pedro Duarte Neves: “(...) o Banco de Portugal identificou – através de uma análise dos processos de atribuição de crédito nas exposições que vieram a apresentar imparidades mais elevadas nas inspeções de 2011 e de 2012 – um conjunto de práticas deficientes de gestão, como, por exemplo: cerca de metade das exposições analisadas foram aprovadas pela comissão executiva e/ou conselho de administração, apesar do parecer desfavorável da Direção Global de Risco do Banco e sem uma fundamentação adequada; falta de análise de risco em algumas propostas; constituição de hipotecas por montante superior ao da avaliação dos imóveis; e aprovação de alguns financiamentos, conhecendo a incapacidade financeira do cliente para reembolsar a dívida.” Esta auditoria forense, realizada pela consultora Delloite, concluiu pela existência de irregularidades nas áreas da concessão de crédito, na monitorização de risco de crédito, na reestruturação de operações, no registo de operações e de provisões, assim como no registo de imparidades.  Segundo o Dr. Pedro Duarte Neves “O Banco de Portugal, na sequência destas constatações, determinou a realização de uma auditoria forense aos processos de concessão daqueles créditos e, após a conclusão desta auditoria, determinou a abertura de novos processos de contraordenação para apuramento das respetivas responsabilidades individuais e coletivas, e estes processos estão em curso.” O que, segundo testemunho do Dr. Carlos Albuquerque, é neste momento acompanhado por outra área do Banco de Portugal. Disse nesta CPI: “Sobre a auditoria forense e o branqueamento de capitais, a sequência destes processos e a sequência destas análises é feita noutro departamento do Banco de Portugal – Departamento de Ação Sancionatória, que é responsável por estas áreas – e estou seguro que esse departamento deu, está a dar e dará a sequência que deve dar a este tipo de processos.” (Audição do Dr. Carlos Albuquerque). O BANIF tinha, então, não só uma estratégia de crescimento, com uma carteira de crédito de menor qualidade, em particular no continente (ver audição do Dr. Carlos Duarte Almeida), como processualmente apresentava fragilidades de natureza institucional que levaram a que esta entidade tivesse registado – sem prejuízo do cenário macroeconómico ser o mesmo para todos os bancos – um nível de crédito em risco que era, em 2012, mais do dobro da média das oito maiores instituições bancárias nacionais. Cabe aqui também fazer menção à carta da CMVM de 11 de janeiro de 2013, onde esta instituição identifica 31 insuficiências no sistema de controlo interno, afirmando nessa missiva que “(...) verificou-se que algumas deficiências identificadas já foram detetadas em relatórios anteriores.” Ou seja, reiterava lacunas importantes, que já vinham de períodos anteriores. Destaca-se, de entre as 31, a número 3, por fazer referência à concessão de crédito. Diz então nesse ponto: “3. Não estão implementados mecanismos automáticos de controlo de risco adequados nas operações de crédito concedido para aquisição de instrumentos financeiros”.