20 DE NOVEMBRO DE 198025(adiante designados abreviadamente por PHA), em obediencia ao ordenamento nacional do espaço físico e conservação dos recursos naturais e à defesa dos produtores.ARTIGO 2.° (Perímetro hidroagrícola)Para efeitos da presente lei entende-se por PHA o espaço definido pela área beneficiada das explorações abrangidas pela obra hidroagrícola (adiante designada abreviadamente por OHA) realizada por entidades públicas e respectiva área de sequeiro anexa complementar da área regada.ARTIGO 3." (Objectivos dos PHA)A exploração das áreas cultiváveis dos PHA obedecerá ao princípio do aproveitamento máximo das potencialidades da área irrigada e da OHA, tendo em vista a intensificação e o aumento da produção agro--pecuária, designadamente das culturas de interesse estratégico para a independência alimentar do País.Capítulo II Uso da terraARTIGO 4." (Obrigações dos utilizadores)) — O uso da terra dos PHA impõe aos utilizadores as seguintes obrigações:a) O cultivo da área máxima possível da superfi-cie agrícola útil regada, a definir anualmente pela entidade competente;b) A obtenção de um valor bruto de produçãoagro-pecuária por hectare de regadio e de sequeiro anexo não inferior àquele que anualmente for estabelecido pela entidade competente.2 — A não atinencia dos níveis de cultivo e do valor bruto da produção referidos no número anterior nos prazos fixados pela entidade competente implica a perda do direito de exploração se se verificar em dois períodos consecutivos ou três intercalares, salvo se a exploração for feita pelo proprietário, caso em que o Governo procederá à expropriação da área respectiva, sem qualquer indemnização.ARTIGO 5.° (Mérito relativo das explorações)Em cada ano será aferido pelas entidades competentes o mérito relativo das explorações, visando apoiar as mais fracas e premiar as mais aptas.ARTIGO 6° (Aferição do mérito)Para efeitos de aferição do mérito relativo das explorações, visando apoiar as mais fracas e premiar as mais aptas, às entidades atrás referidas compete calcular anualmente um indicador global, que terá em corita o apromlameráo da superfície regada de cadauma, a sua produtividade económica e a utilização da força de trabalho, de acordo com a seguinte fórmula:"VER DIÁRIO ORIGINAL"em que:SC(R) representa a superfície cultivada de regadio;SAUÇT) representa a superfície agrícola útil total; SAU(R) representa a superfície agrícola de regadio;SAU(S) representa a superfície agrícola de sequeiro;VBP representa o valor bruto da produção (expresso em escudos);UHT representa o número total de unidades homem-trabalho utilizadas;UHT(JPS) representa o número total de unidades homem-trabalho definidas como número padrão para a exploração de uma unidade de área de sequeiro;LíHT(Pr)representa o número total de unidades homem-trabalho definidas como número padrão para a exploração de uma unidade de área de regadio.ARTIGO 7° (Compatibilização dos planos de exploração)Com o duplo objectivo de garantir a defesa e melhoria do fundo de fertilidade das terras dos PHA e assegurar uma gestão racional da água disponível, a entidade competente deverá proceder a uma justa compatibilização dos planos de exploração.iARTIGO 8.°(Herdades e complexos agro-industriais nacionalizados)1 — As grandes herdades e os complexos agro-industriais nacionalizados devem manter a sua unidade funcional e serem explorados pelo Estado, sem prejuízo de eventual cedência de uma parte da terra para exploração por pequenos agricultores, rendeiros, seareiros e trabalhadores agrícolas, nos termos da Constituição e da lei.2 — A exploração das unidades referidas no número anterior deve visar as seguintes funções:a) Exploração modelo;b) De produção em larga escala de sementes, pro-págaos e animais de alta estirpe para fornecer aos agricultores nacionais;c) Apoio aos pequenos e médios agricultores ecooperativas.Capítulo IIIGarantiasARTIGO 9." (Assistência técnica)1 — Sem prejuízo das acções de extensão e vulgarização que deverá permanentemente empreender, desig-