7 DE ABRIL DE 2018 55 E, Sr. Deputado do Partido Socialista, não há nenhum problema relativamente ao comprometimento de investimento, porque aquilo que propomos cobre claramente os custos que o fornecedor tem com a instalação do serviço. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, segue-se um ponto ao qual não foram atribuídos tempos, que é relativo à proposta de resolução n.o 66/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017. Vamos, pois, prepararmo-nos para o período de votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, vou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para fazer um anúncio. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 122/XIII (3.a) — Altera o estatuto dos magistrados judiciais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o quadro eletrónica regista 197 presenças às quais se acrescentam 14, os Deputados do PSD Cristóvão Norte, Joel Sá, Pedro Pinto, Rui Cruz e Teresa Morais, os Deputados do PS Catarina Marcelino, Ivan Gonçalves, João Galamba, Luís Testa, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto, o Deputado do BE José Soeiro e os Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Telmo Correia, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos iniciar as nossas votações com o voto n.o 508/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Victor Ribeiro, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD, que vai ser lido. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados o voto de pesar é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 24 de março Victor Manuel Tavares Ribeiro, com 77 anos. Natural de Lisboa, passou parte da sua infância e adolescência no antigo Congo Belga, tendo regressado anos mais tarde. De regresso a Portugal, frequenta a Academia Militar e a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, alistando-se, por ocasião do cumprimento do serviço militar obrigatório, no Exército, onde concluiu o curso no Centro de Instrução dos Comandos. Alferes da 2.a Companhia cumpre comissões em Angola e Moçambique, dando provas de elevada competência e notável desempenho, que lhe valeu a promoção a Tenente por distinção e várias condecorações, nomeadamente a da Cruz de Guerra e uma medalha de Valor Militar. Depois disso, Victor Ribeiro é desmobilizado e ingressa na TAP na qualidade de piloto. A passagem para a vida civil não o impediu de querer fazer valer, em defesa da liberdade, o seu dever, fundando, na altura do Verão Quente de 1975, com outros Comandos desmobilizados, a Associação de Comandos, que viria a assumir um papel indispensável na resistência democrática civil nos últimos meses do PREC e no 25 de novembro, em articulação com os setores democráticos das Forças Armadas. Assim, a Assembleia da República lamenta a morte do Comandante prestigiado e do militar reconhecido, Victor Ribeiro; endereça à sua família, amigos, ao Regimento de Comandos e à Associação de Comandos, as mais sentidas condolências; e relembra o seu exemplo de serviço a Portugal e o seu profundo apreço pela democracia e a liberdade.» Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Wanda Guimarães.