8 DE FEVEREIRO DE 2023 45 previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em vez da aprovação, para início da contagem do prazo poderá, por exemplo, ser tido em conta a publicação da lei2, sugere ainda a nota técnica. Caso venha a ser aprovada, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Avaliando a conformidade com as regras de legística formal, refere a nota técnica que o título de um ato de alteração deve referir o ato alterado, pelo que se sugere que, em sede de especialidade ou de redação final, seja acrescentada a alteração ao Código do Trabalho. Em termos de organização sistemática, de referir que o artigo 106.o do Código do Trabalho, que se pretende alterar, se refere ao dever de informação entre empregador e trabalhador. Assim, sugere a mesma nota técnica que se analise, em eventual sede de especialidade, se esta é (e se não é qual será) a melhor forma de inserir, no ordenamento jurídico, a presente proposta de aditamento de um n.o 5, sobre informação a publicitar a potenciais candidatos a ofertas de emprego. A iniciativa em apreço não suscita outras questões pertinentes no âmbito da legística formal na presente fase do processo legislativo, sem prejuízo da análise mais detalhada a ser efetuada no momento da redação final. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria A consulta à base de dados da Atividade Parlamentar permite concluir que, na atual Legislatura, se encontra pendente o Projeto de Lei n.o 483/XV/1.a (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial, cujo objeto coincide em parte com a iniciativa em avaliação. Ambos os projetos de lei serão discutidos na generalidade na sessão plenária de 10 de fevereiro de 2023. Cumpre ainda referir a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno, que introduz alterações ao Código do Trabalho. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2 –  Acolhendo o indicado na nota técnica da iniciativa, sugere-se que a norma de entrada em vigor seja analisada em eventual sede de especialidade, de modo que a sua redação possa salvaguardar plenamente o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, analisando ainda as restantes sugestões deixadas; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  2 À semelhança do disposto na parte inicial do n.o 2 do artigo 5.o do Código Civil: «Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial.»