PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2022 (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. As medidas de política orçamental para 2022 avançam com a transição das medidas implementadas para compensar os efeitos da crise pandémica ao nível económico e social para um quadro de medidas de relançamento da economia assente no PRR e de aumento do rendimento das famílias. Neste âmbito, encontra-se previsto o desenvolvimento de projetos de investimentos estruturantes centrados na transição digital e climática, na política de habitação, no estímulo à competitividade das empresas e no reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde. A conta das administrações públicas para 2022 incorpora um conjunto de medidas de política orçamental cujo impacto no saldo totaliza -1 032 milhões de euros (-0,5% do PIB). Excluindo PRR, prevê-se uma diminuição da receita em 245 milhões de euros, com destaque para o pacote de IRS no valor de 205 milhões de euros. Excluindo PRR, o impacto negativo das medidas do lado da despesa deverá ser 619 milhões de euros, com maior incidência nas medidas de contenção da pandemia (vacinação e testes COVID-19), as relacionadas com as despesas com pessoal dos funcionários públicos (310 milhões de euros) e nas prestações sociais em dinheiro (146 milhões de euros) . Em termos de factos relevantes com impacto orçamental não recorrente, consideraram-se do lado da despesa operações no valor de 404 milhões de euros. 3.2.3. Passagem do Saldo Orçamental de 2021 ao Saldo de 2022 Para 2022 estima-se um défice de 3,2% do PIB que reflete a retoma da trajetória de crescimento da economia após o forte impacto da crise pandémica com efeitos muito severos em 2020 e com o início da recuperação verificado em 2021. O défice esperado para 2022 traduz a recuperação da receita por via do crescimento da economia, impulsionado também pelos projetos a concretizar no M€ % PIBReceita 2 790 1,2Pacote IRS -205 -0,1Criação do Incentivo Fisca l  à  Recuperação (IFR) -150 -0,1El iminação do pagamento especia l  por conta -10 0,0Redução temporária  da  taxa  de IVA para  equipamento Covid -10 0,0Desagravamento das  tributações  autónomas  de IRC -5 0,0Alteração da  taxa  de subscrição de TV 10 0,0Recei ta  decorrente do aumento das  despesas  com pessoal  125 0,1Recei ta  do PRR 3 035 1,3Despesa 3 822 1,7Atual i zação extraordinária  das  pensões 76 0,0Garantia  para  a  infância  (efei to em 2022) 70 0,0Massa  Sa laria l  das  Adminis trações  Públ icas 310 0,1Atual i zação das  remunerações  dos  trabalhadores  das  Adminis trações  Públ icas  em 0,9% 225 0,1Outras  medidas  de reva lorização renumeratória  e de reforço de pessoal 85 0,0Investimento públ ico e outra  despesa  no âmbito do PRR 3 203 1,4Consumos  intermédios  incluindo despesa  com vacinação e testes  covid 400 0,2Revisão de despesa -237 -0,1Impacto no saldo -1 032 -0,5Medidas de política orçamental2022II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________88
4. Situação Financeira das Administrações Públicas —Contabilidade Pública4.1. Administrações Públicas Receitas e despesas das Administrações Públicas Em 2022 o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -7769 milhões de euros, o que compara com -9919 milhões de euros em 2021, representando uma melhoria de 2150 milhões de euros. Este resultado resulta de um crescimento da receita (8,8%) superior ao da despesa (5,8%) para o qual contribuiu o melhor desempenho das outras receitas correntes sobretudo em face das verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e da receita fiscal – associada ao crescimento da atividade económica – acompanhado de um menor impacto da despesa relacionada com a mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. Por subsetores, estimam-se défices na Administração Central (-9861 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-214 milhões de euros), compensados em parte pela evolução positiva do saldo da Segurança Social (2305 milhões de euros). 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________93
Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças A receita total deverá crescer 8,8% face ao estimado para 2021, evolução que decorre em grande medida do crescimento das outras receitas correntes (26%) e da receita de capital (52,3%) explicado pelos fundos europeus associados ao PRR e ainda da receita fiscal, tanto nos impostos indiretos (5,7%), com destaque para a recuperação do IVA, como nos impostos diretos (2,4%). A despesa deverá registar um aumento de 5,8%, destacando-se o contributo do forte crescimento do investimento (31,5%) e da aquisição de bens e serviços (13,5%), marcados pelas iniciativas de investimento e reformas a desenvolver no âmbito do PRR. De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de transferências no âmbito do PRR. Por sua vez, a despesa com subsídios está altamente condicionada pela diminuição esperada dos apoios Covid-19, em virtude da melhoria da evolução pandémica. 4.1.1. Administração Central 2021 2022 t.v.h (%)Estimativa Orçamento2022/20212021Estimativa2022OrçamentoReceitas Correntes 87 916 94 304 7,3 41,5 41,7Impostos  di retos  23 506 24 064 2,4 11,1 10,6Impostos  indi retos 26 949 28 477 5,7 12,7 12,6Contribuições  de segurança  socia l 23 955 25 070 4,7 11,3 11,1Outras  recei tas  correntes 13 236 16 683 26,0 6,3 7,4Diferenças de consolidação 270 9Receitas de Capital 3 029 4 615 52,3 1,4 2,0Receita Total 90 946 98 919 8,8 43,0 43,7Despesas Correntes 92 027 95 306 3,6 43,5 42,1Despesas  com pessoal 23 277 24 285 4,3 11,0 10,7Aquis ição de bens  e serviços  14 172 16 090 13,5 6,7 7,1Juros  e outros  encargos 7 295 6 901 -5,4 3,4 3,1Transferências  correntes 43 440 43 258 -0,4 20,5 19,1Subs idios 2 371 2 064 -12,9 1,1 0,9Outras  despesas  correntes 946 2 472 161,4 0,4 1,1Diferenças de consolidação 526 236Despesas de Capital 8 838 11 382 28,8 4,2 5,0Investimentos 6 913 9 091 31,5 3,3 4,0Transferências  de capi ta l 1 702 2 031 19,4 0,8 0,9Outras  despesas  de capi ta l 87 257 195,1 0,0 0,1Diferenças de consolidação 136 3Despesa Total 100 865 106 688 5,8 47,6 47,2Saldo Global -9 919 -7 769 -4,7 -3,4% do PIBII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________94
Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central — contabilidade pública (milhões de euros) Nota: Os montantes  de receita e despesa apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças 4.1.1.1. Receita da Administração Central A previsão da receita efetiva para 2022 é de 69 545,4 milhões de euros, destacando-se a receita fiscal, as transferências da União Europeia e da Segurança Social, as vendas de bens e serviços correntes e as comparticipações para a CGA e outras. Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2022 a receita fiscal represente 67,9% da receita efetiva total, cabendo 26,8% à receita corrente não fiscal e 5,3% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso conjunto de 89,6%, as transferências, as 2021/ 2020 2022/2021Receita corrente 57 964,0 61 048,2 65 882,0 5,3 7,9 7,6Receita Fiscal 43 782,7 45 394,3 47 213,2 3,7 4,0 2,9Impostos diretos 19 153,9 19 731,0 20 119,4 3,0 2,0 0,6Impostos indiretos 24 628,8 25 663,2 27 093,8 4,2 5,6 2,3Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 4 169,6 4 284,7 4 195,3 2,8 -2,1 -0,1Transferências correntes 2 952,1 3 765,4 4 839,0 27,5 28,5 1,7Outras receitas correntes 7 046,1 7 334,3 9 616,9 4,1 31,1 3,6Diferenças de consolidação 13,5 269,6 17,6Receita de capital 1 072,0 2 240,6 3 663,5 109,0 63,5 2,2Venda de bens de investimento 144,9 97,3 182,6 -32,8 87,6 0,1Transferências de capital 854,6 2 073,0 3 431,0 142,6 65,5 2,1Outras receitas de capital 68,6 36,4 43,6 -46,9 19,7 0,0Diferenças de consolidação 4,0 33,8 6,3Receita efetiva 59 036,1 63 288,8 69 545,4 7,2 9,9 9,9Despesa corrente 67 031,2 67 513,4 71 189,2 0,7 5,4 5,0Despesas com o pessoal 17 983,7 18 465,0 19 167,2 2,7 3,8 1,0Aquisição de bens e serviços 10 213,6 10 926,3 12 533,1 7,0 14,7 2,2Juros e outros encargos 7 419,3 7 111,7 6 720,4 -4,1 -5,5 -0,5Transferências correntes 29 927,4 28 805,5 29 669,5 -3,7 3,0 1,2Subsídios 783,0 1 042,9 796,8 33,2 -23,6 -0,3Outras despesas correntes 677,9 746,4 2 302,2 10,1 208,5 2,1Diferenças de consolidação 26,3 415,7 0,0Despesa de capital 5 618,9 6 346,0 8 217,0 12,9 29,5 2,5Investimento 2 926,6 4 073,3 5 799,0 39,2 42,4 2,3Transferências de capital 2 588,3 2 068,4 2 179,1 -20,1 5,3 0,1Outras despesas de capital 80,3 67,6 236,4 -15,8 249,8 0,2Diferenças de consolidação 23,8 136,7 2,5Despesa efetiva 72 650,1 73 859,4 79 406,2 1,7 7,5Saldo global -13 614,0 -10 570,6 -9 860,7em % do PIB -6,8 -5,0 -4,4Por memória:Despesa primária 65 230,8 66 747,7 72 685,8Saldo corrente -9 067,2 -6 465,2 -5 307,2Saldo de capital -4 546,9 -4 105,4 -4 553,5Saldo primário -6 194,7 -3 458,9 -3 140,3Designação2020Execução final2021Estimativa2022 OrçamentoVariação (%)Contributo variação 2022/202111 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________95
vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades. Evidencia-se a previsão orçamental com suporte no PRR em transferências da UE, analisada de forma mais pormenorizada no ponto da receita não fiscal. Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros) Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e, dentro do Programa Saúde, venda de bens e serviços correntes. Fonte: Ministério das Finanças. 4.1.1.1.1. Receita Fiscal Designação2020CGE2021Estimativa2022Orçamento2022/2021 Variação (%)Por memória:PRR (2022)OrçamentoReceita corrente: 57 964,0 61 048,2 65 882,0 7,9 1 692,3Recei ta  fi sca l : 43 782,7 45 394,3 47 213,2 4,0 0,0Impostos  di retos 19 153,9 19 731,0 20 119,4 2,0 0,0Impostos  indi retos 24 628,8 25 663,2 27 093,8 5,6 0,0Receita corrente não fiscal: 14 181,3 15 654,0 18 668,7 19,3 1 692,3Comparticipações  para  a  CGA e outras 4 169,6 4 284,7 4 195,3 -2,1 0,0Taxas , multas  e outras  penal idades 2 758,3 2 916,6 3 264,5 11,9 0,0Rendimentos  da  propriedade 887,1 664,1 985,7 48,4 0,0Transferências  correntes : 2 952,1 3 765,4 4 839,0 28,5 1 692,3Adminis trações  Públ icas 2 055,1 2 033,0 1 915,6 -5,8 0,0Outras 896,9 1 732,4 2 923,5 68,8 1 692,3Venda de bens  e serviços  correntes 2 513,7 2 537,8 4 286,7 68,9 0,0Outras  recei tas  correntes 887,1 1 215,8 1 079,9 -11,2 0,0Diferenças de conciliação 13,5 269,6 17,6 -93,5 0,0Receita de capital: 1 072,0 2 240,6 3 663,5 63,5 1 344,6Venda de bens  de investimento 144,9 97,3 182,6 87,6 0,0Transferências  de capi ta l : 854,6 2 073,0 3 431,0 65,5 1 342,9Adminis trações  Públ icas 7,8 4,3 35,4 - 0,0Outras 846,8 2 068,7 3 395,6 64,1 1 342,9Outras  recei tas  de capi ta l 68,6 36,4 43,6 19,7 0,0Diferenças de conciliação 4,0 33,8 6,3 -81,4 1,7Receita efetiva não fiscal 15 253,3 17 894,5 22 332,2 24,8 3 036,9Receita efetiva total 59 036,1 63 288,8 69 545,4 9,9 3 036,9II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________96
Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças O ano de 2021 marca uma recuperação sustentada da receita fiscal, a qual aumenta 1647 milhões de euros face a 2020 (+3,8%) e que ainda assim não atinge os valores verificados em 2019. Na comparação entre a receita estimada para 2021 e a verificada em 2019, nota-se evoluções díspares, verificando-se um crescimento da receita de IRS (mais 1219 milhões de euros) e do IS (mais 131 milhões de euros), bem como um decréscimo da receita do IRC (menos 1476 milhões de euros), IVA (menos 657 milhões de euros) e ISV (menos 276 milhões de euros). Na previsão para 2022, nota-se um crescimento de 1701 milhões de euros face a 2021, ultrapassando assim o nível da receita de 2019 em 555 milhões de euros. Para este efeito contribuem essencialmente os crescimentos na receita do IVA (1078 milhões de euros) e no IRS (322 milhões de euros). Impostos diretos  IRS — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares No que diz respeito ao IRS, prevê-se que o valor de receita ascenda a 14 712 milhões de euros em 2022, o que corresponde a um aumento de 2% face à estimativa de execução para 2021. Esta evolução reflete a continuação da redução da taxa de desemprego e do aumento do salário mínimo, os quais impulsionarão o crescimento da massa salarial para níveis superiores a 3%. A previsão da receita de IRS para 2022 contempla já os impactos estimados das medidas de política a implementar em 2022, designadamente a reforma dos escalões de IRS, o aumento das deduções por dependente e o alargamento dos programas IRS Jovem e Regressar. 2019Execução2020Execução2021OE2021Estimativa2022PrevisãoImpostos diretos 19 870,8 19 153,9 19 050,2 19 731,0 20 119,4IRS 13 171,2 13 562,1 13 420,4 14 390,0 14 711,6IRC 6 317,1 5 053,4 5 134,4 4 841,4 4 917,0Outros  di retos 382,5 538,4 495,4 499,6 490,8Impostos indiretos 26 151,7 24 075,8 24 800,2 25 145,6 26 457,7ISP 3 516,6 3 345,8 3 402,5 3 405,5 3 503,0IVA 17 862,5 16 367,3 16 999,5 17 206,0 18 283,9ISV 727,5 438,3 457,7 451,9 481,0IT 1 427,4 1 422,1 1 400,0 1 340,5 1 374,0IABA 279,4 233,0 241,6 244,8 254,3IS 1 684,8 1 616,4 1 633,4 1 816,1 1 870,6IUC 402,4 396,1 396,6 396,8 409,9Outros  indi retos 251,1 256,8 268,9 284,0 281,0Receita fiscal do Estado 46 022,5 43 229,7 43 850,4 44 876,6 46 577,111 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________97
IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas Em 2022, prevê-se que o valor da receita fiscal de IRC ascenda a 4917 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2% face a 2021. Ao nível das medidas de política com maior impacto, destacam-se os efeitos do CFEI II, a eliminação do pagamento especial por conta e ainda a isenção da aplicação, em 2020, 2021 e 2022, do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais. Outros impostos diretos A previsão de receita para 2022 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes. Impostos Indiretos  IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado A receita de IVA deverá acompanhar o crescimento robusto do consumo privado, aumentando 1078 milhões de euros, ou 6% em 2022, face a 2021. Dentro das medidas de política mais significativas, destaca-se o primeiro ano completo de aplicação da taxa de IVA a remessas de baixo valor (inferiores a 22 euros) e a continuação da aplicação da taxa reduzida de IVA a equipamento relacionado com a doença COVID-19. IEC —  Impostos Especiais de Consumo Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, proceder-se-á à atualização das taxas de imposto à taxa de inflação (1%). Considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2022, face a 2021, em 98 milhões de euros no ISP (+3%), 34 milhões de euros no IT (+2%) e 10 milhões de euros no IABA (+4%). ISV — Imposto Sobre Veículos Prevê-se que a receita de ISV tenha uma recuperação em 2022, aumentando 29 milhões de euros face a 2021 (+6%). Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV serão atualizadas à taxa de inflação em 2022.  IS — Imposto do Selo Para 2022, prevê-se um crescimento de 3% do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 1871 milhões de euros, mantendo-se o agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo. IUC — Imposto Único de Circulação À semelhança do que acontece com os IEC e ISV, as taxas de IUC serão atualizadas em 2022 à taxa de inflação, prevendo-se que a receita de 2022 aumente 13 milhões de euros (+3%), quando comparada com 2021.  II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________98
4.1.1.1.2. Despesa Fiscal Os valores da despesa fiscal registados em 2020 e 2021 foram fortemente influenciados pelo efeito da pandemia de COVID-19 na evolução das bases tributáveis. Prevê-se que a despesa fiscal do Estado, em 2022, ascenda a 11 960,2 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 1325,5 milhões de euros (-10%) comparativamente à despesa fiscal apurada para 2019. Este decréscimo resulta da diminuição da despesa fiscal na maioria dos impostos sobre a produção e importações, em especial no IVA, ISP e ISV, sendo parcialmente contrariada pelo aumento da despesa fiscal em sede de impostos sobre o rendimento.10 Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.  10 A série dos valores da despesa fiscal foi revista em conformidade com a revisão dos desagravamentos fiscais classificados como benefícios fiscais utilizada no Relatório da Despesa Fiscal 2020. 2019 2020 2021(e) 2022(p) 2020/2019 2021(e)/2020 2022(p)/2021(e)Impostos sobre o rendimento 2 491,9 2 512,6 2 612,2 2 700,9 0,8 4,0 3,4Imposto sobre o Rendimento das  Pessoas  Singulares  (IRS) 1 447,4 1 468,6 1 536,1 1 607,5 1,5 4,6 4,6Imposto sobre o Rendimento das  Pessoas  Coletivas  (IRC) 1 044,5 1 044,0 1 076,0 1 093,4 -0,1 3,1 1,6Impostos sobre a produção e importações 10 793,8 9 993,8 8 879,9 9 259,2 -7,4 -11,1 4,3Imposto sobre Veículos  (ISV) 340,6 281,1 272,0 280,2 -17,5 -3,2 3,0Imposto sobre o Va lor Acrescentado (IVA) 8 992,4 8 263,6 7 343,0 7 708,3 -8,1 -11,1 5,0Imposto sobre os  Produtos  Petrol íferos  e Energéticos  (ISP) 403,3 413,5 263,8 263,8 2,5 -36,2 0,0Imposto sobre o Álcool  e as  Bebidas  Alcoól icas  (IABA) 42,8 92,5 54,1 54,1 116,0 -41,5 0,0Imposto sobre o Tabaco (IT) 0,0 0,0 0,0 0,0 - - -Imposto do Selo (IS) 1 000,7 927,9 934,4 942,8 -7,3 0,7 0,9Imposto Único de Ci rculação (IUC) 14,0 15,3 12,7 10,1 9,2 -16,9 -20,5Despesa fiscal 13 285,7 12 506,4 11 492,1 11 960,2 -5,9 -8,1 4,1ImpostoDespesa fiscalVH (%)em valor absoluto (milhões de euros)11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________99
Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado, por função (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 12 431,1   11 655,5  10 682,8  11 126,2  574,4  546,6  554,8  564,1  280,2  304,4  254,6  269,8  2019 2020 2021(e) 2022(p)Outras funçõesProteção socialAssuntos económicos-10,0%11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________101
Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado, por tipo (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que o maior contributo para o decréscimo previsto são os assuntos económicos, com uma diminuição de 1304,9 milhões de euros no período considerado. Por tipo de despesa, prevê-se que os maiores contributos para o decréscimo previsto resultem da aplicação de taxas preferenciais e das isenções tributárias, traduzindo respetivamente diminuições de 1165,6 e 257,7 milhões de euros no período de 2019 a 2022. 10 190,3   9 473,7   8 600,8  9 024,7   1 819,2  1 699,4  1 527,7  1 561,5  1 122,8  1 224,8  1 263,2  1 277,2   153,4  108,5  100,4  96,9  2019 2020 2021(e) 2022(p)Deduções à matéria coletávelDeduções à coleta e result. da liquidaçãoIsençõesTaxa preferencial-10,0%II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________102
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado — IRS, por função (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 1 020,5  1 041,3   1 100,4   1 163,1  406,2  406,4  414,8  423,4  20,7  21,0  2019 2020 2021(e) 2022(p)Assuntos económicosProteção socialOutras funções11,1%11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________103
Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado — IRS, por tipo (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre 2019 e 2022, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 11,1%, ascendendo a 1607,5 milhões de euros no ano de 2022.  Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto no que respeita às taxas preferenciais, com um aumento de 132,5 milhões de euros (15,1%) devido essencialmente ao incremento verificado na despesa fiscal, que resulta da redução de taxa aplicada a rendimentos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico por residentes não habituais em território português. Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um incremento de 26 milhões de euros (5,7%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta — pessoas com deficiência e às contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares, incluindo associações mutualistas. Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente, no período considerado, é explicada pelo regime de tributação dos residentes não habituais e pelo aumento da função proteção social devido ao crescimento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência. 879,9  903,2  956,2  1 012,3   453,3  450,7  464,6  479,3  114,2  114,7  2019 2020 2021(e) 2022(p)Taxa preferencialDeduções à coletaIsenção tributária11,1 %II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________104
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado — IRC, por função (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 861,0  899,1  930,3  937,0  149,3  118,7  119,0  119,5  34,2  26,1  26,8  36,9  2019 2020 2021(e) 2022(p)Assuntos económicosProteção socialOutras funções4,7%11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________105
Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado — IRC, por tipo (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Em 2022, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 1093,4 milhões de euros, o que representa um acréscimo, face a 2019, de 48,9 milhões de euros, ou seja, 4,7%.Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto relativamente às deduções à coleta, com um incremento de 129,1 milhões de euros (19,2%), o qual resulta maioritariamente do novo benefício do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, criado pela Lei no 27-A/2020, de 24 de julho, e do aumento previsto para o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE). Relativamente às isenções temporárias, regista-se uma diminuição de 28,9 milhões de euros (-13,8%), justificada maioritariamente pela diminuição na isenção relativa a pessoas coletivas de utilidade pública e solidariedade social. Quanto às deduções à matéria coletável, verifica-se igualmente uma diminuição de 56,5 milhões de euros (-36,8%), que resulta maioritariamente da evolução prevista para o benefício relacionado com a majoração à criação de emprego. Por funções, destaca-se um aumento da despesa fiscal associada a assuntos económicos de 76 milhões de euros (8,8%), para o qual contribui a evolução prevista para as subfunções Investimento e Investigação e Desenvolvimento Empresarial, sendo que, nas restantes subfunções, se prevê um decréscimo da despesa. Relativamente à função Proteção Social, está previsto um decréscimo de 29,8 milhões de euros (-19,9%). 671,1  776,3  800,9  800,2  209,6  146,5  160,6  180,6  151,1  106,0  97,9  94,4  12,7  15,2  16,7  18,3  2019 2020 2021(e) 2022(p)Deduções à coletaIsenção tributáriaOutros tiposTaxa preferencial4,7%II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________106
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado — IVA, por função (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 8 846,2  8 146,3  7 220,0   7 577,6  86,8  79,9  83,9  89,1  59,4  37,4  39,2  41,6  2019 2020 2021(e) 2022(p)Assuntos económicosOutras funçõesProteção social- 14,3%11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________107
Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado — IVA, por tipo (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. A previsão para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, ascende a 7708,3 milhões de euros em 2022, representando um decréscimo de 14,3% face a 2019.  No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, prevê-se que esta registe uma diminuição de 14,3% no período de 2019 a 2022. Quanto à despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se igualmente um decréscimo de 12,5% no período considerado, devido essencialmente à diminuição das restituições às instituições particulares de solidariedade social. Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um decréscimo de 14,3% no período em causa. 8 842,8  8 146,1  7 216,6  7 577,4  149,6  117,5  126,4  130,9  2019 2020 2021(e) 2022(p)Taxa preferencialIsenção tributária-14,3%II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________108
Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e Imposto sobre Veículos (ISV) Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por função (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 696,5  634,2  493,7  504,3  90,8  153,2  96,4  94,0  2019 2020 2021(e) 2022(p)Assuntos económicosOutras funções-24,0%11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________109
Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por tipo (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre os anos de 2019 e 2022, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT e IABA) registe um decréscimo de 28,8%, fixando-se nos 317,9 milhões de euros.  Em detalhe, no que concerne ao ISP, prevê-se que a despesa fiscal do Estado relativa a este imposto diminua 34,6%, para um valor de 263,8 milhões de euros, entre 2019 e 2022. A evolução esperada é justificada pelo comportamento da atividade económica e pelas medidas legislativas para a redução das emissões de CO2, com impacto no decréscimo da despesa fiscal relacionada com a produção de eletricidade e cogeração, e de acréscimo da despesa fiscal resultante de reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias e, ainda, do gasóleo de aquecimento. Para 2022, tendo em consideração a estabilidade das introduções no consumo de produtos petrolíferos e energéticos e da atividade económica associada, prevê-se que a despesa fiscal do Estado, em sede de ISP, se mantenha no valor estimado para 2021. Relativamente ao IABA, é expectável que, entre 2019 e 2022, ocorra um aumento da despesa fiscal do Estado de 26,4%, fixando-se em 54,1 milhões de euros. A evolução esperada é justificada pelo impacto da pandemia de COVID-19 no comportamento da atividade económica nacional e, consequentemente, na despesa fiscal associada às seguintes rúbricas: «Álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares, públicos e privados»; «Álcool destinado a testes laboratoriais e à investigação científica»; «Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários»; e ainda às bebidas não alcoólicas previstas no artigo 87o-B, no 1, alíneas a), b) e c) do CIEC. Em 2022, considerando a estabilidade das introduções no consumo dos produtos sujeitos a IABA e da atividade económica 336,2  383,0  181,0  181,3  449,8  403,7  408,6  416,6  0,7  0,3  0,2  0,2  2019 2020 2021(e) 2022(p)Isenção tributáriaTaxa preferencialDeduções à coletaOutros tipos-24,0%II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________110
associada, em sede de IABA, prevê-se que a despesa fiscal do Estado seja igual ao montante estimado para 2021. Para a despesa fiscal do Estado em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV), prevê-se um decréscimo de 17,7%, situando-se nos 280,2 milhões de euros. A evolução verificada relativamente ao ISV, entre 2019 e 2022, reflete o impacto da pandemia de COVID-19 no comportamento da atividade económica nacional, em particular na acentuada descida na venda de veículos de todas as categorias registada em 2020, com consequências em termos da receita e despesa fiscais. Para 2021, estima-se que a despesa associada aos ligeiros de passageiros híbridos diminua, uma vez que, para que estes veículos beneficiem de taxa reduzida são necessários critérios mais exigentes por força do Orçamento do Estado para 2021. Acresce que certos tipos de veículos de mercadorias anteriormente excluídos do ISV passaram a estar na esfera de incidência deste imposto (cf., alínea a) do artigo 7o da Lei no 21/21, de 20 de abril). Para 2022, prevê-se, face a 2021, um incremento da despesa fiscal resultante da retoma da atividade económica. Imposto do Selo (IS) Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado — IS, por função e Despesa fiscal do Estado — IS, por tipo (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 999,6  927,1  933,6  942,0  1,1  0,8  0,8  0,8  2019 2020 2021(e) 2022(p)Assuntos económicosOutras funções-5,8%11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________111
Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado – IS, por tipo (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2022, a despesa fiscal do Estado se situe em 942,8 milhões de euros, apresentando um decréscimo de 5,8% em relação a 2019, no valor de 57,9 milhões de euros. Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, a evolução da despesa fiscal em sede de IS no período considerado fica a dever-se essencialmente à diminuição da despesa fiscal com transmissões gratuitas. 1 000,7   927,9  934,4  942,8  0,0  0,0  0,0  0,0  2019 2020 2021(e) 2022(p)Isenção tributáriaOutros tipos- 5,8%II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________112
Imposto Único de Circulação (IUC) Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado — IUC, por função (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 6,7  7,7  7,8  7,8  7,3  7,5  4,9  2,2  0,1  0,1  0,1  0,1  2019 2020 2021(e) 2022(p)Proteção socialAssuntos económicosOutras funções-28,0%11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________113
Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado — IUC, por tipo (milhões de euros) Nota: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. A diminuição relativamente à previsão para 2022 deve-se essencialmente à revogação da alínea a) do no 8 do artigo 5o do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) pela Lei no 21/2021, com efeitos reportados a 1 de julho de 2021. Desconsiderando o valor da despesa fiscal gerada por esta isenção em 2019, comparativamente com 2022, resultaria um crescimento da despesa fiscal de 11,9%.  Em sentido contrário, prevê-se um aumento da despesa fiscal resultante da isenção prevista na alínea a) do no 2 do artigo 5o do CIUC. Deve ainda assinalar-se que a existência de duas categorias de tributação (A e B) para os veículos ligeiros pode ser considerado um benefício fiscal de facto. Face aos níveis de tributação impostos sobre a Categoria B, veículos de iguais caraterísticas da Categoria A pagam um IUC substancialmente inferior. Com efeito, estudos da Autoridade Tributária e Aduaneira indicam que a diferenciação entre estas duas categorias corresponde a uma despesa fiscal de cerca de 400 milhões de euros.  Esta disparidade verifica-se também noutras categorias, nas quais não existe tributação em função das emissões de CO2 e nas quais a idade contribui inclusivamente para fomentar veículos mais antigos: é o caso dos motociclos (categoria E) e dos veículos pesados (categorias C e D). O favorecimento de veículos com certas idades (na maioria das vezes, os mais antigos e, por isso, mais poluentes) constitui um benefício fiscal implícito, com receita de que o Estado abdica todos os anos. 8,9  9,9  9,9  10,0  5,1  5,4  2,8  0,1  2019 2020 2021(e) 2022(p)Isenção tributáriaTaxa preferencial-28,0%II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________114
4.1.1.2. Despesa da Administração Central A despesa efetiva consolidada da Administração Central orçamentada para 2022 aumenta 7,5%, enquanto a despesa primária cresce 8,9%, face à estimativa para 2021. O aumento verificado na despesa efetiva primária face à execução prevista para 2021 resulta sobretudo do crescimento apresentado em investimento (2,3 p.p.), outras despesas11 (2,3 p.p.), aquisições de bens e serviços (2,2 p.p.), bem como, em menor grau, em transferências (1,3 p.p.) e despesas com pessoal (1 p.p.).  A evolução da rubrica de juros e outros encargos (-0,5%) resulta, principalmente, do decréscimo dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas e, em menor medida, da redução dos encargos respeitantes à dívida pública. Quadro 4.7. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central (milhões de euros) Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças O agregado das despesas com pessoal representa 24,1% da despesa efetiva prevista para 2022. O programa Saúde representa 27,3% do montante total orçamentado neste agrupamento, refletindo os encargos com os recursos humanos afetos ao Serviço Nacional de Saúde, onde passa a estar integrado o Hospital de Vila Franca de Xira. 11 O orçamento da rubrica de “outras despesas” inclui a dotação provisional, destinada a assegurar despesas imprevisíveis e inadiáveis, inscrita no Ministério das Finanças, e a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central, montantes que no decorrer da execução orçamental podem ser mobilizados para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica. Despesas  com pessoal 18 465,0 19 167,2 3,8 1,0 5,3Aquis ição de bens  e serviços  10 926,3 12 533,1 14,7 2,2 505,5Juros  e outros  encargos 7 111,7 6 720,4 -5,5 -0,5 0,0Transferências 30 873,9 31 848,5 3,2 1,3 1 241,9Subs ídios 1 042,9 796,8 -23,6 -0,3 79,2Investimento 4 073,3 5 799,0 42,4 2,3 1 194,1Outras  despesas 813,9 2 538,5 211,9 2,3 176,9Diferenças  de consol idação 552,4 2,5 1,7Despesa efetiva 73 859,4 79 406,2 7,5 3 204,6em % do PIB 34,9 35,1Despesa primária 66 747,7 72 685,8 8,9 8,0 3 204,6em % do PIB 31,5 32,1Por memóriaDespesa  corrente 67 513,4 71 189,2 1 134,9Despesa total 175 239,1 198 618,1 13,3 4 344,92021Estimativa2022Orçamento Variação(em %)Contributo variação(em p.p.)Por memória:PRR11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________117
Destaque também para os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário que concentram 26,9% da dotação alocada a este agregado, onde sobressaem as despesas com pessoal docente, sendo que os encargos referentes ao pessoal não docente se encontram influenciados pelo processo de descentralização de competências no setor da educação12. De menor amplitude, releva ainda o programa Segurança Interna (9,2% da rubrica), onde se destaca a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, onde está incluído o subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, bem como os encargos relativos ao pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos em períodos de férias entre os anos de 2010 e 201813, e o programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (8,8% do agregado), onde se incluem encargos com novos contratos de pessoal não docente, contratações de pessoal da carreira docente, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) e investigadores contratados no âmbito do emprego científico14. Quadro 4.8. Despesas com pessoal da Administração Central (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças 12 Por via deste processo, a despesa anteriormente registada em despesas com pessoal, bem como em outros agregados de despesa da Administração Central, passa a ser relevada orçamentalmente em transferências para a Administração Local. 13 Pagamentos regulados pelo Decreto-Lei n.o 25/2020, de 16 de junho, a efetuar de forma faseada e que tiveram início em 2020. 14 Ao abrigo do Decreto-lei no 57/2016, de 29 de agosto. Órgãos de Soberania 296,3 304,8 2,9 0,0Governação 192,2 189,8 -1,2 0,0Economia 98,9 108,1 9,4 0,1Representação Externa 210,2 218,1 3,7 0,0Finanças 573,7 816,9 42,4 1,3Defesa 1 118,3 1 128,1 0,9 0,1Segurança Interna 1 725,9 1 767,9 2,4 0,2Justiça 1 024,6 1 019,7 -0,5 0,0Cultura 167,1 183,9 10,0 0,1Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 563,2 1 689,0 8,0 0,7Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 244,5 5 164,1 -1,5 -0,4Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 454,1 484,2 6,6 0,2Saúde 5 025,9 5 233,8 4,1 1,1Ambiente e Ação Climática 231,3 254,0 9,8 0,1Infraestruturas e Habitação 363,4 412,4 13,5 0,3Agricultura 144,9 157,0 8,4 0,1Mar 30,6 35,3 15,2 0,0Total 18 465,0 19 167,2 3,8Programa Orçamental2021Estimativa2022OrçamentoVariação(em %)Contributo variação(em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________118
Para 2022, as aquisições de bens e serviços ascendem a 15,8% na despesa efetiva total, incluindo uma dotação de 894,8 milhões de euros no âmbito da resposta à pandemia provocada pelo vírus SARS-COV-215 e um montante de 505,5 milhões de euros de despesa financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com enfoque nos projetos associados à transição digital nos setores da Saúde e da Educação. O programa Saúde representa 56,4% do total do agregado, refletindo a despesa afeta ao Serviço Nacional de Saúde, sobretudo, em medicamentos, serviços de saúde e material de consumo clínico, para o que concorrem 588,1 milhões de euros alocados ao combate à doença COVID-19. Releva também a reforma e modernização da rede de dados da saúde e dos sistemas de informação disponibilizados aos cidadãos e aos profissionais de saúde, a cargo dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, que beneficiará de 154,8 milhões de euros provenientes do PRR. Embora com menor expressão, realce para os programas Governação (6,3% do agrupamento), devido aos encargos com os cuidados de saúde em regime convencionado e livre a suportar pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P., e Defesa (6% do agregado), onde se destacam o pagamento do princípio da onerosidade, a despesa a realizar no âmbito da Lei de Programação Militar, os encargos com o subsistema de saúde de Assistência na Doença dos Militares e as verbas alocadas ao combate aos incêndios rurais. Referência ainda para o programa Infraestruturas e Habitação (5,3% da rubrica), onde sobressaem os encargos com a manutenção e conservação de bens associados às atividades rodoviária e ferroviária por parte da Infraestruturas de Portugal, S.A, e a recuperação de material circulante e utilização de infraestruturas de transportes pela CP - Comboios de Portugal, E.P.E.. A despesa com juros e outros encargos representa 8,5% da despesa efetiva da Administração Central para 2022, com saliência para os encargos da dívida pública direta do Estado que apresentam um peso de 94,4% na estrutura do agrupamento, relevando principalmente os juros relativos a Obrigações do Tesouro. Os encargos suportados pelas empresas públicas reclassificadas explicam 5,3% do agregado, relevando a despesa a suportar pelo Metro do Porto, S.A., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e Infraestruturas de Portugal, S.A..15 Dos quais, 200 milhões de euros inscritos em dotação centralizada do programa Finanças, especificamente para acorrer a despesas imprevistas da pandemia. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________119
Quadro 4.9. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças A dotação de despesa para transferências representa cerca de 40,1% da despesa efetiva da Administração Central. São de destacar os seguintes agregados com maior peso no total da despesa com transferências orçamentadas para 2022: A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA), que representa cerca de 32,6% das transferências orçamentadas para 2022, financiada em parte pelos recursos à disposição da CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidades empregadoras públicas, a compensação de entidades, a carteira de títulos) e, noutra parte, pela comparticipação do Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada, em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos subscritores desde 2006;  As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social (incluindo as que visam a entrega de receitas fiscais consignadas àquele subsetor) (28,9% das transferências), que se destinam, nos termos da respetiva lei de bases, ao financiamento do sistema de proteção social de cidadania. O valor inscrito no Orçamento do Estado para 2022 destinado ao financiamento de medidas no domínio da proteção social, como resposta à epidemia do vírus SARS-Cov-2, encontra-se influenciado pela previsão de um montante significativamente mais reduzido por comparação com o ano precedente; As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local destinadas a dar cumprimento à lei das finanças locais (12,8% das transferências), no que respeita, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais. No período em análise, é relevante a inscrição do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado (832,5 milhões de euros em 2022), com vista ao financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da lei-Juros e Outros Encargos da Administração Central 7 111,7 6 720,4 -5,5dos quais:Juros e outros encargos da Dívida Pública 6 579,0 6 341,0 -3,6 -3,3Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR  510,1 354,9 -30,4 -2,2das quais:Metropol i tano de Lisboa, E.P.E. 146,2 97,6 -33,2 -0,7Metro do Porto, S.A. 126,7 106,7 -15,8 -0,3Infraestruturas  de Portugal , S.A. 96,9 77,6 -20,0 -0,3Outros 22,5 24,5 8,7 0,02021Estimativa2022OrçamentoVariação (em %)Contributo variação(em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________120