9 DE SETEMBRO DE 2015 19 peculato (artigo 21.o), peculato de uso (artigo 21.o), participação económica em negócio (artigo 23.o) e abuso de poderes (artigo 26.o). O crime de enriquecimento injustificado, a ser aditado, conforme pretende o artigo 2.o do decreto da Assembleia, a este diploma, através da sua inscrição como artigo 27.o-A, virá portanto acrescer a este elenco, aplicando-se ao âmbito de pessoas que a própria lei identifica através das listas contidas nos seus artigos 3.o e 3.o-A. Tal como vem formulado, o novo tipo legal de crime reproduz quase integralmente a construção já feita no artigo 1.o do decreto quanto ao artigo 335.o-A, a ser aditado ao Código Penal. Assim, tal como este último preceito, também o novo artigo 27.o-A da Lei 34/87 contém uma redação estruturada em 6 números. O n.o 1 dedica-se a «desenhar» o tipo legal de crime de acordo com a reunião dos dois elementos que acabámos de analisar [(i) a aquisição, posse ou detenção de património; (ii) que seja incompatível com rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados]; o n.o 2 a enunciar aqueles «valores» jurídicos que, segundo o legislador, justificam a incriminação, em enumeração totalmente coincidente com a já feita a propósito do aditamento ao Código Penal; os n.os 3 e 4 a determinar o que se deva entender por «património» e por «rendimentos e bens declarados, ou que devam ser declarados» de forma também coincidente com o feito anteriormente; e os n.os 5 e 6 a modular a pena de acordo com o montante a que possa ascender a «incompatibilidade» existente entre património detido (ou possuído, ou adquirido) e património declarado, ou que deva sê-lo. Por conseguinte, e tal como sucede quanto ao n.o 5 do artigo 335.o-A, é excluída a punibilidade se o montante da discrepância entre património «detido» e «declarado» não exceder um certo limite. A única diferença entre um e outro regime está no facto de esse limite ser agora, para os «crimes de responsabilidade», não de 350 salários mínimos mensais (como é de acordo com o n.o 5 do artigo 335.o-A) mas apenas de 100, alargando-se portanto, em regime mais severo, o âmbito da punibilidade. Em idêntico sentido de maior severidade vai também o disposto no n.o 6, que prevê a possibilidade de punição com prisão até 8 anos caso o «valor» da incompatibilidade exceda os 350 salários mínimos mensais. Aliás, a maior severidade deste regime, aplicável aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, já decorre - por comparação com o regime fixado no n.o 1 do artigo 335.o-A - do n.o 1 do preceito que agora vimos analisando. Aí, a punição genericamente prevista é a de prisão até 5 anos; de acordo com o preceito que se pretende aditar ao Código Penal, tal punição seria de prisão até 3 anos. Para além deste aspeto geral, que demonstra que o crime de enriquecimento injustificado, quando previsto em relação a quem seja «titular de cargo político» ou «titular de alto cargo público», se distingue do outro que com o mesmo nome se procura prever - para ser aplicado a todo aquele que detiver, possuir, adquirir património cujo valor seja discrepante com declarações feitas ou que devam ser feitas - apenas no que diz respeito à maior severidade da punição, existe ainda um outro traço distintivo desta nova incriminação que merece ser sublinhado. Diversamente da maior severidade da punição, este outro traço distintivo não diferencia este tipo de crime face àquele outro que se pretende aditar ao Código Penal; diferencia-o, sim, face aos demais crimes de responsabilidade que já se encontram previstos na Lei 34/87, de 16 de julho. Enquanto estes últimos serão apenas aqueles que o agente típico incluído no conceito legal de «titular de cargo político» ou de «titular de alto cargo público» cometer no exercício das suas funções (artigo 1.o da Lei 34/87), o crime de enriquecimento injustificado, agora previsto pelo artigo 27.o-A, valerá não só para o «período do exercício de funções públicas» mas ainda para «[o]s três anos seguintes à cessação dessas funções». É o que decorre do n.o 1 daquele preceito. Assim descrito o regime especial que tem que analisar-se, e sendo certo que a raiz da sua especialidade, em todos os aspetos de que revista, se encontra no agente típico desta nova incriminação - que, diversamente do que vimos suceder quanto ao aditamento ao Código Penal, se não confunde com o cidadão comum -, importa resolver a questão de saber se, por esse motivo, deverá o Tribunal proceder a ponderações diversas daquelas que lhe merece o artigo 335.o-A, a cuja redação procede o artigo 1.o do decreto parlamentar. Por outras palavras, o problema que tem agora que resolver-se é o de saber se, e em que medida, o enriquecimento injustificado cujo agente típico é o titular de cargo político e alto cargo público merecerá, quanto à sua conformidade constitucional, juízo diferente daquele que já foi feito sobre o mesmo enriquecimento injustificado, quando o seu agente típico é o cidadão comum: «quem, por si ou por interposta pessoa [...]».