19 DE DEZEMBRO DE 2015 57 fornecer o Hospital e os centros de saúde; somente no Hospital Garcia de Orta foram disponibilizados, por decisão do Governo, mais de 120 milhões de euros para regularização das dívidas. No que respeita às urgências no Hospital Garcia de Orta, os problemas existem e estão longe de ser os desejáveis, mas os tempos de espera e de resposta têm vindo a ser reduzidos. Existe um plano de contingência para os picos de afluência, sendo que foram disponibilizadas mais 30 camas/macas. A taxa de ocupação média cifra-se em 85%, o que é aceitável para o perfil de Hospital. Ao nível dos recursos humanos, houve um esforço no sentido de colmatar necessidades. Nas urgências abriram-se 9 vagas exclusivas nos últimos dois anos, embora só três tenham sido efetivadas. Abriu-se concurso para 25 assistentes operacionais, 23 enfermeiros e 7 médicos de especialistas. Seria importante o atual Governo dar seguimento ao objetivo já anunciado de aumento dos médicos de família, bem como de reforço dos meios e alargamento de horário dos centros de saúde dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, bem como avançar com a construção de novos centros de saúde em Corroios e Foros da Amora. Reconhecemos que ainda há muito por fazer, mas reconhecemos o muito que foi feito. Contudo, o Partido Socialista e os restantes partidos que suportam o atual Governo garantem que a construção de um hospital é a solução que melhor serve a qualidade da assistência aos doentes naquela região. Garantem igualmente não só que não há constrangimentos financeiros quer para a construção desta unidade, quer para o seu normal funcionamento mas também que os recursos humanos não são um problema. É verdade que, fruto das decisões do anterior Governo e do esforço dos portugueses, a situação do País é hoje diferente daquele País de 2011, falido e sujeito a um programa de ajuda externa. Mas também é verdade que se mantém válidas muitas das dúvidas que muita da comunidade médico-cientifica tem sobre aquela solução, bem como quanto aos recursos financeiros e humanos efetivamente existentes. Este tipo de equipamentos, muito dispendiosos para os contribuintes, tem de ter a tipologia e dimensão adequada às realidades das populações a que vão servir, bem como ver garantidos os meios para que funcionem corretamente. Por isso, a construção de uma qualquer unidade de saúde, somente para «utente ver», que não tenha a dimensão necessária, nem os recursos humanos e financeiros que garantam o seu bom funcionamento, seria um desastre para os contribuintes, bem como uma vergonha para o Governo, pois seria matar as expectativas existentes. Palavra dada tem de ser palavra honrada. Os Deputados do PSD, apesar das dúvidas que mantêm sobre se esta solução é aquela que melhor serve as populações, têm esperança de que a promessa de construção de um verdadeiro hospital do Seixal possa agora ser uma realidade. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. —— Relativas aos projetos de resolução n.os 24, 28 e 39/XIII (1.a): Os Deputados subscritores desta declaração de voto, Teresa Leal Coelho, Nuno Serra e Duarte Marques, todos eleitos pelo PSD no distrito de Santarém, votaram contra os três projetos de resolução apresentados pelo PCP, pelo BE e pelo PS, relativos à reposição dos direitos dos ferroviários às concessões de transportes, porque, apesar de concordarem com a sua reposição para os reformados, consideram que tal não deve ocorrer por imposição da Assembleia da República no que diz respeito a cônjuges e familiares, sem ter em consideração a situação financeira de cada empresa. Por outro lado, esta votação torna-se redundante pois a suspensão destas concessões foi decretada em sede de Orçamento do Estado, pelo que deixaria automaticamente de estar vigor em 2016 se tal suspensão não fosse novamente proposta e aprovada pelos partidos na lei do Orçamento de Estado para 2016.