22 DE JANEIRO DE 2019 7 «Artigo 42.o Direitos e deveres 1 – Os educadores e os docentes das escolas do ensino particular e cooperativo têm os direitos e estão sujeitos aos deveres fixados na legislação do trabalho aplicável. 2 – As convenções coletivas e os contratos individuais de trabalho dos educadores e docentes das escolas do ensino particular e cooperativo devem ter em conta a especial relevância para o interesse público da função que desempenham.» A redação deste artigo tem por base a redação do anterior estatuto que previa (n.o 1 do artigo 45.o) que «o pessoal docente das escolas particulares exerce uma função de interesse público e tem os direitos e está sujeito aos deveres inerentes ao exercício da função docente, para além dos fixados na legislação do trabalho aplicável» e no n.o 2 do mesmo artigo que «as convenções coletivas de trabalho do pessoal docente das escolas particulares devem ter na devida conta a função de interesse público que ele exerce e a conveniência de harmonizar as suas carreiras com as do ensino público.» II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Regista-se a pendência do Projeto de Resolução n.o 1886/XIII, do PSD, Pelo Respeito e Valorização do Ensino particular e Cooperativo, que incide sobre matéria conexa e aguarda discussão no Plenário. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A Petição n.o 467/XIII/3.a, referida no ponto I, foi discutida na sessão plenária de 9 de janeiro de 2019. Na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas:  Apreciação Parlamentar n.o 68/XII, do PS, ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que «Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior»;  Apreciação Parlamentar n.o 69/XII, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro que «Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior»;  Projeto de Resolução n.o 871/XIII, do PEV, Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior;  Projeto de Resolução n.o 873/XIII, do BE, Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior;  Projeto de Resolução n.o 874/XIII, do PS, Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Os projetos de resolução foram rejeitados e o mesmo aconteceu com as propostas de alteração apresentadas pelo PCP no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 69/XII. Refira-se ainda que nesse âmbito não foi apresentada nenhuma proposta de alteração para o artigo 42.o do Estatuto, que agora se pretende alterar. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por quinze Deputados do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de