24 DE NOVEMBRO DE 199851nais, com as quais estamos de acordo, aliás, e que são importantíssimas.Aquilo que a Sr.a Deputada referiu relativamente ao que deve ou não ser prestado, sobre quem é que deve ou não estar no sistema, com certeza que não tem a unanimidade • nem sequer a maioria desta Câmara. Se está na Constituição que o Serviço Nacional de Saúde deve ser universal e gratuito, o que temos de verificar é, por exemplo, qual a oferta do Serviço Nacional de Saúde em relação ao nível da evolução das despesas. Isto é uma coisa que podíamos analisar, como também poderíamos ver quantos centros de saúde, quantos hospitais, quantas valências existem, etc, analisando deste modo o nível de oferta, de sofisticação tecnológica, de demanda de saúde das próprias pessoas.Ora, isso é que nos permitiria ver se estamos ou não no bom caminho e se fizermos essa análise veremos que ela é claramente favorável. E isto não é para tirar méritos para um governo que tem três anos, é para analisar a evolução do sistema, como fez o Sr. Secretário de Estado da Saúde há pouco, dizendo se, de há 20 anos para cá, desde que começou o Serviço Nacional de Saúde, houve ou não uma evolução positiva e se isto é ou não uma experiência bem conseguida mas que está longe de estar no seu funcionamento perfeito.Aliás, a Sr." Deputada começou muito bem, pois havia um problema endémico, em Portugal, que era o da segurança social; havia outro problema endémico, que era o do défice de educação e outro ainda, que era o do Serviço Nacional de Saúde.Ora, não se podem resolver todos os problemas ao mesmo tempo, mas podem dar-se passos para se ir resolvendo uns a seguir aos outros e, de facto, concordo perfeitamente que o esforço que foi feito numa legislatura para a segurança social e para a educação possa, imediatamente a seguir, ser substituído por outro esforço, por exemplo, continuando na segurança social, que está longe de ter toda a segurança financeira para nós que contribuímos hoje, e substituir a educação pela saúde, fazendo um forte esforço financeiro em que se injectam centenas de milhões de contos em quatro anos. Só que é preciso criar uma certa hierarquia, é preciso gerir políticas e gerir políticas é gerir opções, que W. Ex.as podem contestar, no plano político.De facto, W. Ex." podem contestar, no plano político, a nossa opção, dizendo que nós não devíamos ter subido...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Ah, já não é paixão!O Orador: —Bom, nas questões das paixões eu, normalmente, sou um bocado frio, mas, de qualquer das formas...Como estava a dizer, W. Ex." podem contestar o facto de nós termos subido 1% sobre o rendimento nacional nas despesas para a educação, dizendo que nós não devíamos ter canalizado tantos meios financeiros para a educação' mas, sim, dar mais meios financeiros para a saúde... Essa é uma contestação politica perfeitamente legítima; agora, o que W. Ex." não podem é, logo à tarde, quando formos tratar do orçamento do Ministério da Economia, estar a pedir mais umas dezenas de milhões de contos, depois pedirem mais para os Negócios Estrangeiros, para a cooperação, e, depois, para as pensões, e vamos ver oque é que os Srs. Deputados do PP vão propor a esse nível.Portanto, W. Ex." não podem é propor aumentos para tudo ao mesmo tempo! É que a diferença entre fazer uma oposição responsável e uma oposição menos responsável é que a oposição responsável faz também opções políticas enquanto que a oposição irresponsável pede aumentos para tudo ao mesmo tempo. Esta é que é a diferença!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Era o vosso caso antes!O Orador: — Não estou a dizer que W. Ex.33 são oposição irresponsável...A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Mas pode!O Orador: — O que estou a dizer é que se devem inserir as prioridades nos recursos financeiros...A Sra Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Isso é que é governar!O Orador: — Exacto! E se V. Ex.a diz que era necessário canalizar mais umas dezenas de milhões de contos para a saúde, eu estou de acordo!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). — Disse-o o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: — Aliás, o Ministro das Finanças e próprio Primeiro-Minisüro já o disseram...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — E serão irresponsáveis?!...O Orador: — V. Ex.a terá ouvido, com certeza, porque é uma pessoa muito atenta, o Primeiro-Ministro dizer que era preciso canalizar para a saúde mais meios financeiros do que aqueles que foram canalizados até agora. Não há dúvida alguma e estamos todos de acordo!O que tem sido feito até agora é um trabalho extremamente meritório, adequando os meios financeiros disponíveis, que mesmo assim são muito volumosos, e poderá verificar que nunca houve uma transferência tão grande de verbas para a saúde como neste orçamento que W. Ex." estão a apreciar.Mas, é lógico, não pode ser tudo de uma vez nem ao mesmo tempo! E lógico que uma das necessidades fundamentais das pessoas é saúde, mas uma das necessidades fundamentais do País é a educação e uma das necessidades fundamentais dos trabalhadores é a segurança social...Portanto, temos aqui um leque de opções e era preciso termos dois orçamentos para podermos estar todos satisfeitos com os meios financeiros e criticarmo-nos uns aos outros por gastarmos a mais ou a menos ou fazermos mais ou menosO Sr. Bernardino Soares (PCP): —É cortar nos benefícios fiscais!