3 | II Série B - Número: 114 | 14 de Junho de 2008Efectivamente, a liberalização não desvincula o Estado, relativamente às regiões autónomas, dos princípios constitucionais e estatutários da solidariedade e da continuidade territorial, que não foram, nem podiam ser revogados pelo Decreto-Lei n.o 66/08, de 9 de Abril.O único operador, nas linhas aéreas entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, é, neste momento, a TAP, ainda que, nalguns casos, em code share com a SATA, pelo que, tratando-se de uma empresa de capitais públicos, o Governo da República não pode deixar de intervir na salvaguarda dos referidos princípios da solidariedade e da continuidade territorial, evitando a especulação e o agravamento das tarifas que está a verificar-se, com elevado prejuízo para os residentes.Devia, aliás, ter intervindo, desde início, prevenindo e evitando, a tempo, a situação que está a ocorrer.Só assim se atalhará às deficiências do funcionamento do mercado, neste fase transitória, da liberalização do transporte aéreo.Por outro lado, o Estado tem, igualmente, a obrigação constitucional de assegurar condições que garantam o acesso à educação, sobretudo quando estejam em causa barreiras geográficas.No caso de uma região ultraperiférica, como a Região Autónoma da Madeira, trata-se de criar condições que atenuem os efeitos decorrentes da insularidade, os quais devem ser superados eficazmente, relevando a necessidade de um serviço regular e competitivo na relação preço/qualidade no transporte aéreo de ligação ao Continente.Constituindo a educação um pilar de desenvolvimento de qualquer região, verifica-se a necessidade de instituir o princípio da diferenciação para os passageiros estudantes, em relação aos passageiros residentes.Este princípio concretiza-se mediante a introdução de uma majoração ao valor do subsídio de mobilidade.Ou seja, trata-se de garantir aos passageiros estudantes um apoio diferenciado que lhes assegure uma solução que não seja mais gravosa do que a anteriormente vigente.A diferenciação é instituída para todos os estudantes residentes em qualquer parte do território nacional, noutro Estado-membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas e que, por motivos de estudo, se deslocam por via área.Assim, ficam abrangidos os estudantes residentes que frequentam o ensino fora da Região Autónoma da Madeira, bem como os estudantes residentes que frequentam o ensino na Região, e que, por esse motivo, têm necessidade de se deslocar, tal como está consagrado na Lei n.° 15/2004, de 11 de Maio, que aprovou a tarifa de formação para estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Ficam, igualmente, contemplados os estudantes abrangidos pelo novo regime, nos termos da alínea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 66/2008, de 9 de Abril.Pretende-se tão-somente assegurar que o Estado assuma o dever de garantir condições para superar a condição geográfica de uma região insular, dependente das deslocações aéreas, e que não podem constituir um impedimento para o livre acesso à educação.Pelas razões referidas, os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, propõem as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.° 66/2008, de 9 de Abril:Artigo 1.° Alterações ao Decreto-Lei n.° 66/2008 de 9 de Abril1 — Os artigos 2.°, 4.°, 5.o, 6.o e 7.° do Decreto-Lei n.° 66/2008, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.° (...)(...)a) (...)i) (...) ii) Frequência efectiva de qualquer nível de ensino oficial ou equivalente, incluindo pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas; e iii) Com última residência habitual em local distinto do local onde estudam, no Continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, noutro Estado da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas;b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...)