II SÉRIE-A — NÚMERO 42 104 2 – O financiamento dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde é estabelecido através de mecanismos de contratualização com o ministério responsável pela área da saúde e definidos por diploma próprio, de acordo com critérios objetivos e mensuráveis que visem ganhos em saúde, atendendo, designadamente à prestação a realizar, aos níveis de qualidade e aos resultados a atingir, à otimização da capacidade instalada dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e a critérios de gestão eficiente. 3 – A realização de investimentos em formação de profissionais, infraestruturas, equipamentos e tecnologias da saúde e dos sistemas de informação e de comunicação obedece a uma programação plurianual, que elenca os respetivos objetivos e os correspondentes encargos financeiros a assumir em cada ano económico. 4 – Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios: a) Dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades; b) O pagamento de cuidados por parte de terceiros legal ou contratualmente responsáveis; c) O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há terceiros responsáveis; d) O pagamento por serviços prestados, designadamente no âmbito da investigação em saúde, ou utilização temporária de instalações ou equipamentos por entidades exteriores ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei; e) O pagamento de cuidados em quarto particular ou outra modalidade não prevista para a generalidade dos utentes; f) O produto de rendimentos próprios; g) O produto de alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos; h) O produto de taxas por serviços prestados e de coimas previstas na lei, designadamente em resultado da efetivação de responsabilidade dos utentes por infrações às regras da organização e do funcionamento do sistema e por uso doloso dos serviços e do material de saúde; i) O produto de donativos; j) O produto de benemerências ou doações. Base XLII Avaliação permanente e transparência 1 – O funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a realização das prestações públicas de saúde estão sujeitos a avaliação permanente, baseada em informações de natureza estatística, epidemiológica, administrativa e de desempenho e de qualidade assistenciais e das respostas e ganhos em saúde. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior deve ser colhida informação, designadamente sobre: a) Os resultados assistenciais; b) A adequação e a qualidade dos procedimentos técnico-científicos; c) Os tempos de espera; d) O nível de satisfação da população utente e dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde; e) Os ganhos em saúde decorrentes das atividades de saúde pública e de prestação de cuidados de saúde; f) A eficiência da utilização dos recursos e a razoabilidade da sua utilização em termos de custos e benefícios. 3 – A informação prevista no número anterior é tratada em sistema completo e integrado que abrange todos os tipos de cuidados e todas as entidades que realizem prestações públicas de saúde. 4 – É da responsabilidade do ministério responsável pela área da saúde a divulgação pública e periódica da informação e da avaliação referidas nos números anteriores.