70-(64)	II SÉRIE - NÚMERO 6muito difícil conseguir, sem ser com um certo pormenor, a sua limitação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É só para uma pequena nota, Sr. Pressente.Admito a constitucionalização desde que se faça referência que a forma do exercício destes direitos aos seus limites legais deverão ser expressos numa lei de imprensa especial.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir-me ao sigilo profissional.Com certeza que há problemas, mas, Sr. Deputado Sousa Tavares, o que acontece na maioria dos países em que é garantido o sigilo profissional - nomeadamente em relação aos tribunais e aos processos judiciais - não é que um jornalista passe a ter o direito de manter impunemente. Aliás, tivemos algum cuidado, quando analisámos o artigo anterior, no sentido de evitar que isso possa acontecer.O que sucede é que quando um jornalista produz certas afirmações num órgão de comunicação social, quando invoca determinadas fontes e não consegue posteriormente prová-las, quando se nega a tornar públicas essas fontes, responde ele por aquilo que afirma. E &e não consegue provar a veracidade daquilo que afirma e responsável, quer criminal, quer civilmente, pelas afirmações produzidas. É um ónus que impende sobre os jornalistas de quando fazem afirmações baseadas em fontes de informação que não divulgam, responder por elas como se fossem suas.Não se trata de poder mentir impunemente mas de, se quiser, nessas circunstâncias o jornalista ter o direito de escolher o ser criminalmente punido pelas afirmações que produz e cuja fonte se recusa a revelar.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria apenas fazer algumas considerações.A distinção entre a proposta da FRS e a nossa é relativa a dois pontos: a FRS cita expressamente os conselhos de redacção, que não constam da nossa - mas não temos qualquer objecção em fazer também nossa essa proposta - e nós temos um inciso segundo o qual a lei deve discriminar as garantias dos direitos que são enunciados.São estas as duas pequenas diferenças em duas propostas que, no fundamental, são coincidentes.As considerações até agora produzidas são, a meu ver, de todo em tudo inconcludentes. Na verdade, o sigilo das fontes de informação não levanta nenhum dos problemas que foram indicados. O problema do sigilo das fontes de informação é, pura e simplesmente, o de não dizer onde e que foi buscai determinadas informações e não cobre de modo algum a veracidade ou a responsabilidade pelo conteúdo das mesmas.Se elas são gravosas para alguém, pois o jornalista responde por elas nos mesmos termos independentemente de indicar ou não as respectivas fontes. Agora o que ele está é protegido contra o facto de ter de revelar onde é que foi buscar certo dossier, como e que tirou certas fotografias, determinadas fotocópias, etc.Isto e o que significa a protecção do sigilo de informação.E nesse aspecto, o sigilo de informação é protegido em termos absolutos. A meu ver não há limito nenhum.E isso é entendido assim nestes termos, assim deverá continuar a ser entendido. E, aliás, o que consta do actual Estatuto do Jornalista. Este aditamento não é mais do que a constitucionalização do actual Estatuto do Jornalista, não vai uni ponto mais à frente, mas procura exactamente constitucionalizar, as traves mestras do actual Estatuto do Jornalista, aprovado por unanimidade numa das últimas sessões da Assembleia da República.Creio que seria lamentável que esse Estatuto do Jornalista, que foi o justo titulo considerado como um progresso importante na ordem jurídica da imprensa em Portugal, não tivesse um eco na revi. são constitucional, na medida em que ele significa um passo importante em relação à Lei de ImprensaEssa sim, se carece de alguma revisão, o Estatuto do Jornalista até agora não provou carecer.Nós entendemos que esse Estatuto do Jornalista deve merecer eco na revisão constitucional, que os direitos dos jornalistas devem ter assento constitucional, que esta fórmula - seja na da FRS, seja na nossa ou numa combinação que colha o que crista de ambas - deve ter assento constitucional e que as objecções que foram levantadas não são, a nosso ver, pelo menos até agora, convincentes, para não dizer que pelo monos na parte que diz respeito ao sigilo de imprensa, não tocaram a questão essencial, porque se confundiu a questão do sigilo das fontes com a veracidade das informações, e creio que aqui o Sr. Deputado Nunes de Almeida disse tudo o que havia a dizer sobre a matéria, dispenso-me de a desenvolver.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Queria dizer só duas notas muito breves.Não há direitos ilimitados; por consequente, a referencia aqui a certos direitos, sem a fazer ao mesmo tempo aos limites, não significa que a Constituição considere estes direitos absolutos. No entanto, se se pretende uma fórmula que porventura seja mais cautelosa, então eu sugeriria uma redacção neste género: "A lei garante o direito dos jornalistas ao acesso as fontes de informação, etc." Já se tornaria claro que teria de existir uma mediatização da lei. Mesmo sem esta referência à lei, o entendimento correcto é que tem de existir sempre uma intervenção da lei e regulamentar este direito, mas se se quer evitar qualquer dúvida quanto a um pretenso carácter