4 DE FEVEREIRO DE 1999911Artigo 51.° Competência interna da AssembleiaCompete à Assembleia Legislativa Regional:a) Elaborar o seu Regimento;b) Verificar os poderes dos seus membros;c) Eleger, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o seu Presidente e demais membros da Mesa;d) Eleger os três Vice-Presidentes, dois sob proposta do maior grupo parlamentar e um sob proposta do segundo maior grupo parlamentar, em listas separadas;é) Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.Artigo 52.° Plenário e comissões1 — A Assembleia Legislativa Regional funciona em plenário e em comissões.2 — A Assembleia Legislativa Regional tem comissões especializadas permanentes e pode constituir comissões eventuais ou de inquérito.3 — A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa Regional.4 — As comissões funcionam validamente com a presença da maioria dos seus membros.5 — As comissões podem solicitar a participação dos membros do Governo Regional nos seus trabalhos, devendo estes comparecer quando tal seja requerido.6 — As comissões podem ainda solicitar os depoimentos de quaisquer associações, instituições ou cidadãos, os quais poderão ser prestados por escrito, se.os mesmos não residirem na Região.7 — As presidências das comissões especializadas permanentes são, no conjunto, repartidas pelos partidos representados na Assembleia em proporção com o número dos seus Deputados através da aplicação do método da média mais alta de Hondt..8 — As comissões podem reunir extraordinariamente, fora do período de funcionamento em plenário, para tratamento de assuntos de natureza inadiável.9 — Pode ser exercido por comissão especializada competente em função da matéria a competência referida na alínea i) do artigo 38.°10 — As reuniões plenárias são públicas e as das comissões podem ou não sê-lo.11 — É publicado um Diário de Sessões, com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia Legislativa Regional.12 — Das reuniões das comissões são lavradas actas.13 — As presidências das comissões não permanentes são, no conjunto, repartidas em cada sessão legislativa pelos partidos representados nas comissões, em proporção com o número dos seus Deputados, através da aplicação do método da média mais alta de Hondt.Artigo 53.°Comissão Permanente1 — Fora do período de funcionamento em plenário da Assembleia Legislad va Regional, durante o período em quese encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição e no Estatuto, funciona a Comissão Permanente.2 — A Comissão Permanente é-presidida pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional e composta pelos Vice--Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.3 — Compete à Comissão Permanente:a) Zelar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto, das leis e apreciar os actos do Governo e daadministração regional;b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados;c) Promover a convocação da Assembleia, sempre que tal seja necessário;d) Preparar a abertura da sessão legislativa;e) Exercer o poder referido na alínea /') do artigo 38.°Artigo 54." Quórum' A Assembleia Legislativa Regional considera-se constituída em reunião plenária éncontrando-se presente a maioria dos seus membros.Artigo 55.°Presença do GovernoOs membros do Governo Regional têm assento nas reuniões da Assembleia Legislativa Regional e o direito ao uso da palavra para efeitos de apresentação de comunicação, de intervenção e de prestação de esclarecimentos, de acordo com o Regimento.Artigo 56.° Grupos parlamentares1 — Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo, parlamentar.2 — Constituem poderes de cada grupo parlamentar:a) Exercer iniciativa legislativa;b) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes;c) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;¿0 Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente;e) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do Regimento da Assembleia Legislativa Regional;f) Provocar, por meio de interpelação áo Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;g) Propor à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;h) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;i) Requerer a constituição de comissões eventuais; f) Requerer o processamento de urgência de projectos ou propostas;