1824II SÉRIE — NÚMERO 50selho Superior do Ministério Público, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.Artigo 89." (Critérios e efeitos da classificação)1 — A classificação deve atender ao modo como os magistrados desempenham a função, ao volume e dificuldades do serviço a seu cargo, às condições do trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade cívica.2 — Aclassificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício.3 — Se, em processo disciplinar instaurado com base no inquérito, se concluir pela inaptidão do magistrado, mas pela possibilidade da sua permanência na função pública, podem, a requerimento do interessado, substituir-se as penas de aposentação compulsiva ou demissão pela de exoneração.4 — No caso previsto no número anterior o processo, acompanhado de parecer fundamentado, é enviado ao Ministério da Justiça para efeito de homologação e colocação do interessado em lugar adequado às suas aptidões.5 — A homologação do parecer pelo Ministro da Justiça habilita o interessado para ingresso em lugar compatível dos serviços dependentes do Ministério.Artigo 90."(Classificação, de magistrados em comissão de serviço)Os magistrados em comissão de serviço são classificados se o Conselho Superior do Ministério Público dispuser de elementos bastantes ou os puder obter através das inspecções necessárias, considerando-se actualizada, no caso contrário, a última classificação.Artigo 91.° (Periodicidade das classificações)1 — Os procuradores da República e delegados do procurador da República são classificados, pelo menos, de três em três anos.2 — Considera-se desactualizada a classificação atribuída há mais de três anos, salvo se a desactualização não for imputável ao magistrado ou este estiver abrangido pelo disposto no artigo 90."3 — No caso de falta de classificação não imputável ao magistrado, presume-se a de Bom, excepto se o magistrado requerer inspecção, caso em que será realizada obrigatoriamente.4 — A classificação relativa a serviço posterior desactualiza a referente a serviço anterior.Artigo 92."(Elementos a considerar)1 — Nas classificações são considerados os resultados de inspecções anteriores, inquéritos, sindicâncias ou pTocessos disciplinares, tempo de serviço,relatórios anuais e quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho Superior do Ministério Público.2 — São igualmente tidos em conta o volume de serviço a cargo do magistrado, as condições de trabalho e, quanto aos magistrados com menos de cinco anos de exercício, a circunstância de o serviço inspeccionado ter sido prestado em comarca ou lugar de acesso.3 — O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os elementos que entender convenientes.4 — As considerações que o inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos que o desfavoreçam e dela dar-se-á conhecimento ao inspeccionado.CAPÍTULO IV ProvimentosSECÇÃO 1 Recrutamento e acessoSOBSIiCÇAO I Disposições geraisArtigo 93.°(Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público)São requisitos para o ingresso na magistratura do Ministério Público:a) Ser cidadão português; 6) Estar r.o pleno gozo dos direitos civis e políticos;c) Possuir licenciatura cm Direito obtida em universidade portuguesa ou válida em Portugal;d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação, sem prejuízo do disposto no artigo 103";e) Satisfazer aos demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação dc funcionários do Estado.Artigo 94."(Cursos e estágios de formaçõo)Os cursos ou estágios dc formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro.Artigo 95." (Acesso)1 —O acesso aos lugares superiores do Ministério Público faz-se por promoção.2 — Os magistrados do Ministério Público são promovidos por mérito e por antiguidade.3 — Faz-se por mérito e por antiguidade a promoção à categoria de procurador da República c por mérito a promoção à categoria de procurador-geral-adjunto.