1 DE NOVEMBRO DE 2013 239 D) PRIMEIRA FASE DE AUDIÇÕES Nesta fase foram ouvidas pela Comissão, por ordem cronológica, as seguintes individualidades: a) Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Carlos Moreno – Responsável por um conjunto de auditorias a contratos PPP (25 de maio de 2012); b) Prof. Manuel Avelino de Jesus – Membro do Grupo de Trabalho de reavaliação das PPP (29 de Maio de 2012); c) Prof. Carlos Oliveira Cruz – Professor Universitário do Instituto Superior Técnico e autor de obra publicada sobre o modelo PPP (31 de Maio de 2012); d) Dr. Vítor Almeida – Técnico superior do Ministério das Finanças que faz parte da unidade de PPP da Parpública que, desde há vários anos, assessora o Ministério das Finanças em matéria de PPP (5 de Junho de 2012); e) Dr. Ernesto Ribeiro – Técnico superior do Ministério das Finanças que faz parte da unidade de PPP da Parpública que, desde há vários anos, assessora o Ministério das Finanças em matéria de PPP (6 de Junho de 2012); f) Prof. João Duque – Economista, Professor Universitário, e Presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão (12 de Junho de 2012); g) Eng.o Rui Manteigas – Director da Direcção de Concessões da Estradas de Portugal EP, desde 2002, com vasta experiência no acompanhamento deste tipo de contratação (14 de Junho de 2012); h)  Prof. Fernando Nunes da Silva – Professor Universitário especialista em Urbanismo e Transportes do Instituto Superior Técnico (19 de Junho de 2012);  i) Dr. José Maria Leite Martins – Inspector Geral da Inspecção Geral de Finanças (20 de Junho de 2012); j) Prof. José Reis – Economista e director da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (28 de Junho de 2012); k) Dr. António Lopes Cardoso – Membro do Grupo de Trabalho de reavaliação das PPP (3 de julho de 2012); l) Juiz Conselheiro Dr. Guilherme de Oliveira Martins – Presidente do Tribunal de Contas e coordenador do Grupo de Trabalho de reavaliação das PPP (5 de julho de 2012). A título de síntese dos contributos recebidos nesta primeira ronda de audições, vale a pena destacar um excerto da intervenção inicial do Dr. Guilherme de Oliveira Martins: “Antes de mais, gostaria de dizer que o tema das parcerias público-privadas é um tema de grande complexidade técnica e um problema que obriga a uma análise muito cuidada e muito rigorosa dos instrumentos que estão presentes. Por isso, o grupo que tive o gosto de coordenar — grupo que, como sabem, não terminou as suas funções, viu interrompidas as suas funções com a saída de um dos seus elementos que não foi substituído —entendeu, e o Sr. Presidente acaba de referir isso mesmo, realizar um relatório circunstanciado sobre o ponto da situação relativamente àquilo que pudemos analisar quanto às parcerias público-privadas. Esse grupo chegou a algumas conclusões que constam do respetivo sumário executivo e é por elas mesmas que eu gostaria de começar. Dada a complexidade do tema, torna-se indispensável — e eu partilho inteiramente dessas orientações —garantir, no futuro, a neutralidade orçamental da utilização deste instrumento; em segundo lugar, assegurar a avaliação periódica e a divulgação da avaliação relativamente à utilização do instrumento; em terceiro lugar, garantir uma distribuição temporal, transparente dos encargos; em quarto lugar, assegurar que haja uma clara definição da compatibilidade de incentivos, ou seja, assegurar que o pagamento de serviços inerente a uma parceria e o pagamento de disponibilidade ou por disponibilidade sejam devidamente afetos logo de início para se garantir a respetiva racionalidade. Por outro lado, importa ainda neste instrumento assegurar uma clara definição dos termos dos pagamentos residuais e, simultaneamente, a criação de condições para as renegociações que salvaguardem a defesa do interesse público. E falo de renegociações — terei oportunidade, mais adiante, na fase das respostas, de o clarificar —, porque há uma margem significativa de renegociação das parcerias que estão em funcionamento, de modo a preservar o interesse público e, simultaneamente, a obter reduções significativas nas despesas.