PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.o 4 do artigo 46.o e o n.o 3 do artigo 56.o do Código do IMI.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 56.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em conjunto, o n.o 1 do artigo 58.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 61.o do Código do IMI.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 62.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, em conjunto, o n.os 3 e 4 do artigo 63.o e os n.os 1 e 3 do artigo 70.o do Código do IMI.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 76.o do Código do IMI?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, pode autonomizar-se a votação do n.o 1 e do n.o 2, mas a partir daí poderão ser agrupadas.O Sr. Presidente: —  A partir daí há propostas, Sr. Deputado. Por isso, não se pode.Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar estes dois números em conjunto.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, é melhor votar em separado.O Sr. Presidente: —  Vê-se que Portugal ç um país muito rico em criatividade fiscal»Risos.Havendo objecções, vamos votar em separado.Vamos votar o n.o 1 do artigo 76.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 76.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 905-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 76.o do Código do IMI.
28 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 —  Pelo pedido da segunda avaliação é devida uma taxa a fixar entre 2 e 5 unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria, cujo montante é devolvido se o valor patrimonial se considerar distorcido.O Sr. Presidente: —  Vamos votar o n.o 3 do artigo 76.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 76.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 905-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 76.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:5 —  Para efeitos dos números anteriores, o valor patrimonial tributário considera-se distorcido quando é superior em mais de 10% do valor normal do mercado, ou quando o prédio apresenta características valorativas que o diferenciam do padrão normal para a zona designadamente, a sumptuosidade, as áreas invulgares e a arquitectura.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação do n.o 5 do artigo 76.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 76.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 7, 8 e 9 (renumeração dos antigos n.os 3, 4 e 5) do artigo 76.o do Código do IMI.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, votaremos agora em conjunto o n.o 10, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 11.o, os n.os 12, 13 e 14 do artigo 76.o; o n.o 3 do artigo 81.o e os n.os 4 e 5 do artigo 93.o do Código do IMI.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de uma Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
29 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vamos, agora, votar a proposta 369-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 112.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 —  As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 são elevadas, anualmente, ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios em ruínas, sendo os aumentos das taxas cumulativos, considerando-se devolutos ou em ruínas os prédios como tal definidos em diploma próprio.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação do n.o 3 do artigo 112.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 369-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 112.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:4 —  Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 5%, aplicando-se os agravamentos dispostos no número anterior.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 369-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.o 5 e um novo n.o 9 ao artigo 112.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:5 —  Para os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística e com um investimento global superior a 25 milhões de euros, a taxa aplicável pode ser elevada ao dobro mediante deliberação da Assembleia Municipal.9 —  Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até 50% a taxa aplicável a prédios urbanos, afectados a comércio ou serviços, quando estes não cumpram os regulamentos de edificação destinados a permitir a acessibilidade a cidadãos com deficiência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 15 do artigo 112.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
30 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Passamos à votação da proposta 906-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 16 ao artigo 112.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:16 —  As elevações anuais das taxas do IMI, previstas no n.o 3, não se aplicam a prédios ou fracções autónomas nas condições aí descritas sempre que sobre eles impendam, no ano de sujeição, acções pendentes de sentença judicial ou, comprovadamente, decorra a tramitação de processo municipal de loteamento ou de licenciamento para construção ou recuperação do prédio ou da fracção autónoma objecto daquelas majorações anuais da taxa do IMI.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação da proposta 1058-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 139.o do Código do IMI, constante do artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:A Direcção-Geral dos Impostos disponibiliza, por via electrónica, à câmara municipal da área da situação do imóvel, a informação relativa ao resultado da avaliação directa de prédios urbanos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 76.oO Sr. Presidente: —  A votação do artigo 139.o do Código do IMI fica prejudicada, pelo que passamos à votação do corpo do artigo 78.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 79.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1101-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, constante do artigo 80.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:
31 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 20088 —  O disposto no n.o 2 do presente artigo não se aplica ao cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões por morte de que forem beneficiários, salvo vontade expressa pelos próprios.O Sr. Presidente: —  Vamos passar à votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, constante do artigo 80.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 80.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 2.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da alínea e) do artigo 4.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da alínea l) do artigo 6.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do artigo 9.o (renumeração) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, se não houver oposição, votaremos em conjunto as alíneas a), b) e o corpo do n.o 6 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 7 do artigo 10.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, então, votar a alínea a) do n.o 8 do artigo 10.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da alínea b) do n.o 8 do artigo 10.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
32 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas c) e d) e o corpo do n.o 8 e ainda o n.o 9, todos do artigo 10.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da alínea h) do artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação das tabelas constantes das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar alíneas a) e b) e o corpo do n.o 6 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 do artigo 19.o, e ainda o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 21.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar conforme enunciado.
33 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 22.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 31.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 41.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 41.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 e a alínea a) do n.o 4, todos do artigo 49.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar conforme enunciado.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 1059-P, apresentada pelo PS, de substituição da alínea b) do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:4 —  As entidades referidas no n.o 1 devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, em suporte electrónico, os seguintes elementos:
34 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, com esta votação, fica prejudicada a votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Pergunto, agora, Srs. Deputados, se podemos votar, em conjunto, a alínea c) do n.o4 e os corpos dos n.os 4 e 5 do artigo 49.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar como acabei de enunciar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Procedemos, agora à votação do n.o 6 do artigo 49.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 55.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos agora à votação das disposições relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes da proposta de lei.Começamos pela votação da proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 3.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 —  O disposto no n.o 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 16.o, 17.o, 18.o, 18.o-A, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o e 44.o, bem como ao capítulo V da parte II do presente Estatuto.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 993-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:
35 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 20081 —  Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 175% do respectivo montante, contabilizado como custo do exercício.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 1061-P, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alteração ao artigo 30.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções CDS-PP, do PCP do BE e de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, com esta votação ficam prejudicadas as duas votações seguintes, ou seja a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 30.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 82.o da proposta de lei.Segue-se a votação da proposta 1127-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 ao artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 —  Os projectos de investimento em unidades produtivas realizados até 31 de Dezembro de 2010, de montante igual ou superior a 2 500 000,00 €, que sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, induzam à criação de postos de trabalho e contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, podem beneficiar de incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até 10 anos, a conceder nos termos, condições e procedimentos definidos no Decreto-Lei n.o 409/99, de 15 de Outubro, de acordo com os princípios estabelecidos nos n.os 2 e 3.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 365-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 —  Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores não se aplicam aos empreendimentos turísticos com um investimento global superior a 25 milhões de euros.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 1142-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma nova alínea m) ao n.o 1 ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:m) As entidades públicas empresariais relativamente aos prédios ou parte de prédios que se destinem directa e exclusivamente a fins sociais.
36 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 32-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 artigo 47.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 —  Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis por um período de sete anos os prédios integrados em empreendimentos turísticos que sejam instalações termais, equipamentos de animação, culturais e desportivos que não constituam ou integrem conjuntos turísticos, bem como casas afectas a turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo e turismo da natureza, a que tenha sido atribuída a utilidade turística.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 1139-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do artigo 61.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 61.o [... ]Para os efeitos do disposto no presente diploma, apenas têm relevância fiscal os donativos em dinheiro, serviços ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva e educacional.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 908-P, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea j) ao n.o 6 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:j) Colectividades de cultura, recreio e desporto com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 1141-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.o 13 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:13 —  As percentagens referidas nos n.os 2, 4, 5 e 7 do presente artigo são majoradas, respectivamente, em mais 15% para os donativos concedidos na Região Autónoma da Madeira.
37 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a proposta 1163-P, do PSD, que, agora, iríamos votar é transferida para ser votada na pág. 260 do Guião das Votações, a seguir à proposta 1097-P, de Os Verdes.Vamos, portanto, votar, agora, a proposta 1141-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.o 14 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:14 —  O limite referido no n.o 6 do presente artigo é de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados na Região Autónoma da Madeira. O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 1139-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:3 —  Os profissionais liberais que no âmbito das suas funções profissionais doem horas do seu trabalho às instituições ou associações previstas nos artigos anteriores poderão deduzir à colecta o valor equivalente àquelas horas de trabalho, segundo tabela publicada anualmente pelos ministérios das Finanças e Segurança Social, nos mesmos termos em que são feitos os outros donativos da presente lei. O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 1141-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:7 —  As percentagens referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são majoradas, respectivamente, em 145% e 155% para os donativos concedidos na Região Autónoma da Madeira. O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 33-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Temos uma emenda tão do agrado do Sr. Deputado Afonso Candal! Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 68.o Aquisição de computadores e custos de ligação à internet
38 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar o corpo do n.o 2 do artigo 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 33-P, apresentada pelo BE, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 —  São ainda dedutíveis à colecta de IRS 30% dos montantes despendidos com a ligação à internet, até ao limite de €100, desde que verificadas as alíneas a) e c) do número anterior.4 —  A utilização da dedução prevista nos n.os 1 e 3 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos e custos aí referidos para uso profissional.O Sr. Presidente: —  Procedemos, agora, à votação da proposta 1061-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o corpo do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:O artigo 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar a proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o corpo do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Os artigos 3.o, 30.o e 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, com a penúltima votação que fizemos, está prejudicada a votação do corpo do artigo 82.o da proposta de lei.Passamos ao artigo 83.o da proposta de lei com a votação da proposta 366-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:
39 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 16.o-A Pessoas com deficiência1 —  Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes: a) em 50%, com o limite de 18 335,00 €, as categorias A e B; b) em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites: 1) de 10 353,80 € para os deficientes em geral; 2) de 13 763,30 € para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.2 —  São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos no n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS.3 —  Os deficientes podem possuir uma conta de depósito bancário à qual se aplica o regime jurídico e fiscal da «Conta poupança-reformados».4 —  Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se deficiente aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%.5 —  Os limites previstos nas alíneas do n.o 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.6 —  Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade são estabelecidos os procedimentos tendentes a garantir a eficaz verificação dos pressupostos de que dependem os benefícios aplicáveis a titulares deficientes.O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar a proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um artigo 18.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 18.o-A [... ]1 —  Ficam isentos de tributação em sede de IRS os rendimentos das categorias A, B e H aferidos por titulares deficientes nos termos seguintes: a) Em 50%, com o limite de € 13 774, 86, as categorias A e B; b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites: 1. De € 7778,74 para os deficientes em geral; 2. De € 10 340,29 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.2 —  São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, e
41 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 34.o-A Definição de residente para efeitos do regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da MadeiraPara efeitos da definição das regras a serem seguidas pelas sucursais financeiras exteriores localizadas em zonas francas, são definidas como residentes em território português todas as sociedades participadas em mais de 33% por sócios residentes em território português.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1111-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 42.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 42.o-A (Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais com sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste)O regime especial previsto para as fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais nos artigos 67.o e seguintes do Código do IRC é aplicável, com as necessárias adaptações, às operações aí referidas realizadas entre sociedades portuguesas e sociedades residentes em países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1108-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 58.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 58.o-A (Propriedade Industrial)1 —  Excluem-se da base tributável, até ao limite de 40%, os rendimentos de propriedade industrial obtidos por uma entidade residente em território português.2 —  O limite previsto no número anterior é aumentado para 60% nos casos em que a propriedade industrial for desenvolvida pelo próprio sujeito passivo.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
42 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Passamos à votação da proposta 909-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:b) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas licenciadas para esse fim pelo IMTT, IP, ou pelas câmaras municipais, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico de, pelo menos, 2008, afectos a idêntica finalidade;O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar a proposta 1063-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:b) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico de, pelo menos, 2008, afectos a idêntica finalidade;O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está prejudicada a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 83.o da proposta de lei.Passamos à votação da proposta 1063-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:c) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 toneladas, adquiridos antes de 1 de Julho de 2008 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 toneladas e primeira matrícula posterior a 1 de Julho de 2008, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrem.O Sr. Presidente: —  Está também prejudicada a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 83.o da proposta de lei.Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
43 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vamos votar, também em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 909-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 4 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:c) Veículos afectos ao transporte em táxis, registados como elementos do activo imobilizado dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam licenciados pelo IMTT, IP ou pelas câmaras municipais.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 1063-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 4 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:c) Veículos afectos ao transporte em táxi, registados como elementos do activo imobilizado dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam devidamente licenciados.O Sr. Presidente: —  Fica prejudicada a votação da alínea c) do n.o 4 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 83.o da proposta de lei.Passamos à votação do corpo do n.o 4 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 83.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 1063-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:5 —  Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o exercício de 2009.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 70.o do EBF, constante da proposta de lei.Penso que podemos votar, conjuntamente, o n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2, o n.o 3 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 4 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 83.o da proposta de lei.
44 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos votar a alínea a) do n.o 6 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação, em conjunto, da alínea b) e corpo do n.o 6 e do n.o 7 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar o n.o 8 do mesmo artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, conjuntamente, os n.os 9 a 11 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar o n.o 12 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, em conjunto, os n.os 13 a 19 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, conjuntamente, o n.o 20 e a alínea a) do n.o 21 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme constam do artigo 83.o da proposta de lei.