29 DE SETEMBRO DE 2012 103 transferidos para Portugal; não reflete de forma verdadeira e apropriada as receitas e despesas relativas às operações imobiliárias; não releva os fundos movimentados por serviços da administração central fora da tesouraria do estado.” (pág. 413). Com base neste juízo, o Tribunal de Contas formula no seu parecer cerca de 70 Conclusões e Recomendações (pags. 381 e ss), que no futuro o(s) Governo(s) deveria(m) ter em consideração na elaboração e execução dos Orçamentos de Estado. 4. Nota Técnica da UTAO Conforme acima se referiu a UTAO elaborou um Parecer Técnico sobre a Conta Geral do Estado. Deste Parecer, no que se refere ao Sector da Saúde, importa realçar os aspetos seguintes: “Em 2010, os encargos assumidos e não pagos aumentaram 300 M€. Este aumento da despesa por pagar foi devido em mais de metade às despesas com pessoal (185,2 M€), sobretudo as relativas à segurança social (175,3 M€), na qual se destacaram os encargos com a saúde (121,2M€).” (pág. V). No que diz respeito às Despesas do subsector Estado (Despesa efetiva), refira-se que as “As transferências correntes para a administração central, e para fora das administrações públicas contribuíram com um desvio desfavorável de 0,2 p.p. do PIB. Na origem do desvio das transferências para a administração central, estão as necessidades adicionais de financiamento da ACSS, I.P. (150 M€) e o reforço de meios financeiros atribuídos ao Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, IP.” “Estes reforços enquadram-se no âmbito do processo de regularização das dívidas dos subsistemas de saúde públicos ao Serviço Nacional de Saúde e no âmbito da necessidade de financiamento adicional do sistema judicial...”. (pág. 18). Quanto á Despesa com ativos financeiros (Despesa não efetiva), e não considerando para efeitos de análise o valor de execução em 2010 da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (603,5 M€) verifica-se que “a despesa com ativos financeiros ascendeu a 1584,6 M€. De entre os instrumentos financeiros que explicam esta execução destacam-se por ordem decrescente, (i) as ações e outras participações (0,5% do PIB), no qual se incluem as dotações de capitais atribuídos à CGD (494 M€), às empresas públicas não financeiras (325,1 M€) e à empresarialização dos hospitais (52 M€); (ii)...”. (pág. 20). Relativamente às alterações orçamentais, refira-se que as medidas de consolidação orçamental verificadas durante o ano de 2010, obrigaram à alteração das dotações disponíveis da despesa para apoio ao Sector Empresarial do Estado. Estas medidas levaram á “cativação global de 300 M€ de verbas do capítulo 60 do OE-Despesas excecionais, nomeadamente apoios a conceder ao Sector Empresarial do Estado. Estas cativações tiveram como impacte a redução da despesa efetiva em 140 M€, dos quais 17,1 M € a titulo de indemnização compensatória. A restante fatia de cativos (160,8 M€), sem impacte na alteração das dotações disponíveis da despesa efetiva e consequentemente no saldo global, destinou-se à despesa com ativos financeiros. Nesta situação encontram-se empréstimos de médios e longo prazo a entidades públicas (30,8 M€), dotações de capital destinadas à empresarialização dos hospitais EPE (50 M€) e ao fundo de apoio ao sistema de pagamentos do SNS (50 M€) e a execução de garantias no âmbito dos seguros COSEC.”.(pág. 24). Quanto às Parcerias Público-Privadas do sector da Saúde e para se perceber o seu peso no conjunto dos encargos líquidos com PPP, transcreve-se o quadro que consta da pág. 39 do parecer técnico da UTAO: “Tabela 21 – Encargos líquidos com PPP (em milhões de euros)  2009 CGE  2010  Variação 2009/2010 OE/2010 CGE Desvio Em valor relativa Rodoviária Ferroviárias 674,1 89,2 382,7 142,9 896,6 15,0 513,9 -127,9 222,5 -74,2 33% -83%