II SÉRIE-A — NÚMERO 39 28 entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Banco de Portugal, Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e, em 19 de maio de 2021, Ordem dos Notários. Foi ainda emitido parecer pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. 4 –  O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 7 de maio de 2021, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. 5 –  Sobre os Projetos de Lei n.os 875 e 876/XIV/2.a, em 16 de junho de 2021, a Comissão solicitou o parecer das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura (2), Conselho Superior do Ministério Público (2), Ordem dos Advogados e Conselho de Prevenção da Corrupção. 6 –  Em 9 de novembro de 2021, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram, em conjunto, uma proposta de substituição integral das iniciativas em apreciação, tendo o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentado propostas de alteração, em 15 de novembro de 2021. 7 –  Na reunião de 10 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas que integram a Comissão, com exceção do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, teve início a discussão, com as intervenções: – do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), que declarou lamentar que propostas de normas processuais sobre acordos de sentença não tivessem podido prosseguir, porque representariam avanços significativos na área da Justiça. Congratulou-se por, no articulado, ter desaparecido, quanto aos tipos penais de corrupção, a norma que permitia o arquivamento prematuro do processo na fase de investigação, portanto antes do julgamento. Quanto ao artigo 374.o-B, relativo à possibilidade de dispensa de pena, alargada para situações que possam ser tornadas confessadas pelos seus autores antes da abertura do processo, considerou que o Juiz ficaria vinculado a dispensar de pena sem poder avaliar as circunstâncias do caso concreto, a complexidade do ato corruptivo, o grau de envolvimento e de culpa do agente – o que representaria um desequilíbrio entre a capacidade de formulação da acusação em prejuízo da possibilidade de apreciação e fundamentação da decisão por parte do Juiz da causa, um elemento que poderia ter consequências não virtuosas em face de um critério de justiça material. Defendeu que a formulação vigente é mais cautelosa por deixar a possibilidade de o Juiz fazer a referida apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Quanto às penas acessórias: recordou que o regime vigente, em geral, permitia a possibilidade de decretamento para penas de prisão superiores a 3 anos, podendo oscilar entre 2 e 5 anos. Essa norma era agora alterada, dilatando para de 2 a 8 anos, para todos os crimes, mesmo se houver dispensa de pena. Manifestou dúvidas sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade desta solução e considerou tal ser mais problemático quanto aos titulares de cargos políticos: hoje, para além da pena de prisão, é possível a destituição ou demissão do cargo em curso (cf. 117.o, 3 CRP). Assinalou que, nesta segunda versão, se permitiria que também se decretasse a proibição de candidatura e consequente exercício de cargo pelo período alargado de 2 a 10 anos, para penas superiores a 3 anos e mesmo que tivesse havido dispensa de pena. Para além das dúvidas sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade desta solução, defendeu que, ao ser permitida a inibição de direitos políticos para cidadãos que possam ter cumprido pena de prisão e até destituídos, tal apresentava um problema de constitucionalidade. Recordou a esse propósito o artigo 50.o da CRP – regras sobre inelegibilidades – e o ainda mais restritivo artigo 150.o – que determinava que tais restrições tivessem de ser estabelecidas pela Lei Eleitoral. – da Sr.a Deputada Cláudia Santos (PS), que agradeceu as observações e saudou o esforço de consensualização entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Relativamente à dispensa de pena, explicou que na versão da proposta de texto de substituição continua a existir dispensa nos moldes da atualmente prevista e que o regime que se propunha agora era muito mais exigente. No que concerne à pena acessória: lembrou tratar-se de um ponto central da Proposta de Lei n.o 90/XIV e das iniciativas do PSD. Sublinhou que a pena de inelegibilidade não apresentava nenhuma novidade: já está prevista no artigo 346.o do Código Penal, desde 1995, é aplicável a crimes puníveis com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa, e a sua constitucionalidade nunca fora questionada. Acrescentou que no artigo 246.o do mesmo CP estava contemplada outra inelegibilidade, introduzida pela Lei n.o 31/2004, aprovada por unanimidade pela AR e de constitucionalidade nunca questionada. Manifestou, por isso, ter dificuldade em compreender que se