2182	II SÉRIE - NÚMERO 72-RCciso anunciar isso como uma ameaça! É um exercício de um direito normal em democracia. E nós votaremos as nossas propostas retomadas por vós!...Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Rui Manchete.O Sr. Presidente (Rui Manchete): - Srs. Deputados, gostaria de saber se estamos em condições de passar à votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu para haver um tempo de reflexão sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria de lhe perguntar se V. Exa. entende aplicar aqui o mesmo princípio que aplicámos às quatro horas da tarde. No caso de se entender desejável um adiamento cessa aí, de imediato e com prejuízo de inscritos, o conteúdo do debate?! Creio que isso seria um absurdo!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, há uma diferença. É que a mesa ainda não suspendeu os trabalhos. Quando esta o fizer, não digo nem mais uma vírgula sobre esta matéria, que foi o que o Sr. Deputado não respeitou. Agora está no seu direito de continuar porque a mesa ainda não suspendeu os trabalhos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É essa precisamente a minha preocupação.O Sr. Presidente: - É a chamada intervenção cautelar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, o que, dado o contexto e os antecedentes, é perfeitamente inevitável.Estava a dizer, Sr. Presidente, que, além da menção ao n.° 8 e ao n.° 7 e a outros aspectos (como a supressão da primeira parte do n.° 5, a fusão da segunda parte do n.° 5 e do n.° 6, aditando-se o princípio da especialidade), em relação à alteração e desenvolvimento do n.° 2, há algumas considerações da nossa parte a fazer. Pudemos já debater, aprofundadamente, a questão dos chamados direitos internos dos jornalistas e, em relação à questão da liberdade de criação e de expressão nenhum problema se coloca, a não ser, obviamente, aquele que, indirectamente, resulta do facto de, com a supressão eventual de um sistema como aquele que hoje existe de jornais públicos, nós entendermos que, globalmente, haverá uma diminuição da própria liberdade de criação e expressão e mesmo o risco de consequências práticas de despedimento, de afastamento ou de prejuízo. Haverá em qualquer caso, uma alteração de estatuto, que não vemos como vantajosa mas como negativa, nefasta e perigosa. Não cremos que dela resulte mais liberdade de criação e de expressão para os jornalistas portugueses e entendemos e receamos que daí resulte menos liberdade de criação e de expressão para os mesmos, com a entrada em cena, em longa escala, do poder dos grupos económicos.Não podemos deixar de citar este aspecto, que é um aspecto fulcral e extremamente negativo decorrente da opção à qual o PS aderiu.Em segundo lugar, relativamente à outra componente dos direitos internos dos jornalistas, àquilo a que se chama o direito de intervenção na orientação ideológica, cremos que a alteração a introduzir deve ter em conta a delicadeza das alterações conceptuais num campo em que os conceitos estão estabelecidos. O Sr. Deputado Jorge Lacão, há pouco, lia o artigo 3.° da Lei de Imprensa, citava integralmente o conceito de publicações doutrinárias hoje em vigor e referia que, nesse conceito, estão abrangidas as publicações encarregadas de divulgação de qualquer doutrina, ideologia ou credo religioso. Por consequência, obviamente, a expressão "confessional" é redundante e se a preocupação dos Srs. Deputados é apenas uma explicitação clarificadora, então têm uma fórmula simples: "quando tiver natureza doutrinária e, designadamente, confessional ou partidária". Essa fórmula resolve o problema da explicitação enfatizadora, que suponho ser aquele que dominava as considerações que aqui foram feitas.Quanto à substituição da noção de orientação ideológica pela noção de orientação editorial, no fundo, é disso que se trata. É evidente que a orientação editorial é susceptível de ser lida em função de ideologias e de outros elementos de posicionamento dos jornalistas situados a qualquer nível. Essencial é que não se entenda, - e gostaria de um esclarecimento da parte do Sr. Deputado Jorge Lacão, se possível - que a orientação editorial se esgota na aprovação do estatuto editorial.A intervenção dos jornalistas, tal qual hoje está pressuposta constitucionalmente, não se esgota na aprovação do estatuto editorial das publicações. Há sempre um imprescindível momento inicial, na vida dos jornais, que é a aprovação do estatuto editorial - mas a intervenção dos jornalistas, designadamente através dos conselhos de redacção, vai-se verificando em relação a vários momentos da vida do órgão de comunicação social. Verifica-se no quotidiano, é um processo contínuo e não um processo que se esgote no momento inicial. Esse é um ponto absolutamente fundamental.Suponho que não estará no vosso espírito restringir, pelo menos neste ponto, a noção que flui da Constituição no seu texto vigente.Quanto ao terceiro aspecto suscitado pela redacção agora adiantada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, é evidente que a mudança de critério, tendo em conta a natureza, é aquilo que se compagina com a própria opção constitucional na sua leitura mais correcta, e não nos parece que aí haja o que quer que seja a objectar. Outros poderão pensar de maneira adversa e há práticas aberrantes por aí. Oxalá a norma venha a ajudar a inverter um quadro. Quanto à supressão do segmento final do artigo 38.°, n.° 2, que estabelece a articulação entre os direitos dos jornalistas e os direitos de outros trabalhadores, a génese da norma não teve uma contribuição activa por parte do PCP, não foi o resultado de qualquer bandeira que tenhamos erguido, bem pelo contrário.Suponho que caminhamos para o encerramento daquilo que começou por ser um equívoco, desenvolveu-se de forma negativa e teve um apogeu mais negativo ainda. A supressão não é, a título nenhum, polémica.O Sr. António Vitorino (PS): - Sem que ninguém esqueça o que esteve na base da sua consagração!