29 DE ABRIL DE 1995557Artigo 5.° Competências1 — No prosseguimento das atribuições do artigo 3.° compete aos conselhos locais de segurança:a) Dar parecer sobre o índice de criminalidade municipal;b) Dar parecer sobre o dispositivo local de segurança e a operacionalidade das forças de segurança no municipio;c) Dar parecer sobre a política municipal de segurança e ordenamento social;d) Dar parecer sobre o sucesso da actividade de assistência social no municipio;e) Dar parecer sobre a política municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;f) Dar parecer sobre as condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;g) Dar parecer sobre a situação sócio-económica municipal.2 — Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho local de segurança, a aprovar nos termos do artigo 7.°3 — Os pareceres referidos no n.° 1 são apreciados pela assembleia municipal e pela câmara municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território.4 — Nos termos do artigo 2.°, os pareceres emitidos ao abrigo do n.° 1 do artigo 4.° não são vinculativos.Artigo 6.°Composição1 — Integram cada conselho local de segurança:a) O presidente da câmara municipal;b) O vereador do pelouro;c) O presidente da assembleia municipal;d) Os presidentes das juntas de freguesia èm número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança a aprovar nos termos do artigo 7.°;e) Um magistrado do Ministério Público;f) Os comandantes das forças nacionais de segurança presentes no território do município e da polícia municipal, bem como dos serviços de protecção civil e dos bombeiros;g) Um representante do Projecto Vida;h) Os responsáveis municipais pelos organismos de assistência social, em número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança, a definir nos termos do artigo 7.°;/) Os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino no município, em número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança, a aprovar nos termos do artigo 7.°;j) Os responsáveis das associações económicas, patronais e sindicais, em número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança, a aprovar nos termos do artigo 7.°;/) Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designado pela assembleia municipal, em número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança, a aprovar nos termos do artigo 7.°, num máximo de 20.2 — Cada conselho local de segurança é^presidido pelo presidente da câmara municipal e, nas suas faltas e impedimentos, por um seu delegado.Artigo 7.° Funcionamento1 —Cada conselho local de segurança aprovará, na sua primeira reunião, o respectivo regulamento.2 — Após a sua aprovação, o regulamento deve ser enviado à assembleia municipal para apreciação e votação no prazo de 90 dias.3 — Se o resultado da votação for negativo, o projecto de regulamento será devolvido ao conselho local de segurança, juntamente com uma mensagem fundamentada para se proceder à sua alteração.4 — Após o reenvio à assembleia municipal, se a mesa desta assembleia verificar que as alterações introduzidas respeitam, na íntegra, a mensagem enviada nos termos do n.° 3, não haverá necessidade de uma nova votação, salvo se tal for requerido por um terço dos membros da assembleia municipal. .5 — Procedendo-se a nova votação, quer por o conselho local de segurança não ter introduzido as alterações da mensagem fundamentada da assembleia municipal quer por essa votação ter sido requerida nos termos do n.° 4, inicia--se um novo processo.Artigo 8.° Implementação1 — Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação, e convocar o conselho local de segurança.2 — Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário a cada conselho local de segurança.Artigo 9.° PosseOs membros de cada conselho local de segurança tomam posse perante a assembleia municipal.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — Jorge Lacão—Alberto Costa — José Vera Jardim — Ferro Rodrigues — José Magalhães — Luís Amado.PROPOSTA DE LEI N.9 49/VI(REGULA A MOBILIZAÇÃO E A REQUISIÇÃO NO INTERESSE DA DEFESA NACIONAL)Relatório da Comissão de Defesa NacionalO diploma é composto por 54 artigos, tendo sido apresentadas 27 propostas de alteração e eliminação por