66-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 20de promoção, compele ao director do Serviço dc Pessoal c è efectuada com base nos elementos organizados pelas respectivas repartições da Direcção do Serviço dc Pessoal.2 — Nos casos em que a entidade referida no número anterior considere que não são satisfeitas as condições gerais de promoção ou lenha dúvidas sobre essa satisfação, o assunto será submetido à apreciação do superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada,' o qual procederá à audição prévia do órgão consultivo das praças da Armada.ARTIGO 352.«0 militar em SEN que à data da passagem à disponibilidade se encontre em tratamento ou com baixa hospitalar por doença em serviço ou acidente dele resultante beneficia de assistência médica, medicamentosa c hospitalar gratuita, a prestar pelos serviços dc saúde militar, até à data da alta hospitalar.AR11GO 376."1 —..................................................................................2 — Os processos dc promoção são confidenciais.3 — O militar tem direito a acesso ao respectivo processo individual, no qual se inclui o processo de promoção.ARTIGO 384.»1 —..................................................................................2 — Os processos de promoção são confidenciais.3 — O militar tem direito a acesso ao respectivo processo individual, no qual se inclui o processo dc promoção.ARTIGO 391."1 —..................................................................................2 — Os processos de promoção são confidenciais.3 — O militar tem direito a acesso ao respectivo processo individual, no qual se inlcui o processo dc promoção.ARTIGO 395."0 militar em RC deve dedicar-sc ao serviço c empenhar--se na sua valorização profissional.ARTIGO 396.«Ao militar em RC são proporcionadas acções dc formação adequadas à sua especialidade c à sua valorização profissional, tendo em vista os interesses específicos da instituição militar e a sua posterior inserção no mercado de trabalho.ARTIGO 410.»1 — A prestação do serviço militar em RC pode cessar, verificada alguma das seguintes situações:a) Após conclusão do respectivo processo seja objecto de sanções previstas no CJM e no RDM ou considerado sem condições idóneas para se manter na efectividade de serviço;b) A seu requerimento, desde que não haja inconveniente para o serviço;c)...............................................................................;d) ...............................................................................;e) ................................................................................2—..................................................................................ARTIGO 415.»0 militar em RC que frequente curso dc formação para ingresso nos QP é graduado nos postos e nas condições previstos no respectivo regulamento escolar.ARTIGO 424.»1 —..................................................................................2 — Os processos de promoção são confidenciais.3 — O militar tem direito dc acesso ao respectivo processo individual, no qual se inclui o processo dc promoção.ARTIGO 431.»1 —..................................................................................2 — Os processos dc promoção são confidenciais.3 — O militar tem direito de acesso ao respectivo processo individual, no qual sc inclui o processo de promoção.ARTIGO 438.«1— .................................................................................2 — Os processos de promoção são confidenciais.3 — O militar tem direito dc acesso ao respectivo processo individual, no qual se inclui o processo de promoção.ANEXO N.» 5Decreto-Lei n.4 57/90, de 14 de Fevereiro (Estatuto remuneratório)Artigo 3.9Estrutura indiciária1 —..................................................................................2—..................................................................................3 — A fixação da remuneração base mensal correspondente ao índice 100 e a sua actualização anual realizam-se nos termos do artigo 4.e do Dccreto-Lci n.8 353-A/89, de 16 de Outubro.Artigo 17.8Forma de cálculo1 —..................................................................................2—..................................................................................a) ...............................................................................;b)...............................................................................;c)...........................;...................................................;d) (Eliminada.)3 —..................................................................................