105 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007gestoras de sistema de liquidação e as sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários são sociedades anónimas Artigo 3.o SedeAs sociedades gestoras referidas no artigo anterior têm sede estatutária e efectiva administração em Portugal.TÍTULO II Sociedades gestoras de mercado regulamentado e sociedades gestoras de sistema de negociação multilateralCAPÍTULO I Características e contratoArtigo 4.o Objecto e firma das sociedades gestoras de mercado regulamentado1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado devem ter como objecto principal a gestão dos mercados a que se refere o artigo 199.o do Código dos Valores Mobiliários, podendo ainda exercer as seguintes actividades:a) Gestão de sistemas de negociação multilateral a que se refere o artigo 200.o do Código dos Valores Mobiliários; b) Apuramento de posições líquidas; c) Prestação de outros serviços relacionados com a emissão e a negociação de valores mobiliários que não constituam actividade de intermediação financeira; d) Prestação aos membros dos mercados por si geridos dos serviços que se revelem necessários à intervenção desses membros em mercados geridos por entidade congénere de outro Estado; e) Elaboração, distribuição e comercialização de informações relativas a mercados de instrumentos financeiros ou a instrumentos financeiros negociados; f) Desenvolvimento, gestão e comercialização de equipamento e programas informáticos, bem como de redes telemáticas destinadas à contratação e à transmissão de ordens ou de dados.2 - A firma das sociedades a que se refere o presente artigo deve incluir a expressão «sociedade gestora de mercado regulamentado» ou a abreviatura SGMR, as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.Artigo 5.o Objecto e firma das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral1 - As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral devem ter como objecto principal a gestão de sistemas de negociação multilateral a que se refere o artigo 200.o do Código dos Valores Mobiliários, podendo ainda exercer as actividades previstas no n.o 1 do artigo anterior.2 - A firma das sociedades a que se refere o presente artigo deve incluir a expressão «sociedade gestora de sistema de negociação multilateral» ou a abreviatura SGSNM, as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.Artigo 6.o Participações permitidas1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral podem deter participações:a) Que tenham carácter de investimento; e b) Nas sociedades gestoras referidas no artigo 2.o ou nas sociedades que desenvolvam algumas das actividades referidas no n.o 1 do artigo 4.o.2 - A participação de sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral em sociedade que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ou em sociedade emitente de acções admitidas à negociação ou seleccionadas para negociação ou nos sistemas de negociação multilateral por si geridos, depende de autorização prévia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários [CMVM), concedida mediante demonstração da existência de mecanismos adequados a compensar o acréscimo de risco ou a prevenir conflitos de interesses, respectivamente.