PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   394 emitido uma Declaração nos termos da qual expressamente mandatou e autorizou a CEMG, para garantia dos contratos a celebrar ao abrigo do Protocolo de Cooperação, e também, para garantia de todas e quaisquer despesas, incluindo juros remuneratórios e moratórios, vencidos ou vincendos, decorrentes dos contratos de mútuo. Estas Declarações, implicaram, pois, a assunção pela Segurança Social do risco de não pagamento de juros de qualquer natureza, bem como de despesas, o que não havia sido expressamente assumido aquando da celebração dos Protocolos iniciais, até porque os mesmos fizeram corresponder os montantes dos depósitos dados em garantia ao montante máximo do capital a disponibilizar através dos empréstimos, daqui resultando que a garantia cobria apenas o capital, deixando de fora juros e despesas (cfr. ponto 12.2.3.1.1.1).  O prazo inicialmente estabelecido para a concessão dos empréstimos às instituições foi de 7 anos. No entanto, por aditamentos aos protocolos de 2014 e 2016 o mesmo foi sucessivamente alargado para10,5 anos e 15,5 anos, respetivamente. Foram concedidos empréstimos a 296 instituições. No final de 2016 apenas 16,6% das instituições mantinham o prazo inicial do empréstimo e 16,2% tinham amortizado integralmente os empréstimos por sua iniciativa, o que representou o reembolso de 11,5% do capital inicial mutuado. 31,4% das instituições fizeram alteração dos contratos para o prazo mais alargado (até 2028) (cfr. ponto 12.2.3.1.1.1.). Acresce que os mencionados aditamentos aos Protocolos, celebrados em 16 de outubro de 2014 e em 16 de junho de 2016, contêm outras alterações às condições inicialmente contratualizadas para além do alargamento do período de vigência dos empréstimos e, consequentemente, o período de imobilização dos depósitos constituídos para garantia dos mesmos, as quais respeitam à alteração da taxa de remuneração dos depósitos dados em garantia, que diminui relativamente à inicial (cfr. ponto 12.2.3.1.1.1.). Todas as alterações introduzidas no negócio se consubstanciaram em condições menos vantajosas para a Segurança Social (cfr. ponto 12.2.3.1.1.1.). No final de 2016, a garantia prestada pelo IGFSS já tinha sido executada em cerca de € 764 m, valor respeitante a 4 instituições que estavam em incumprimento, constatando-se que, para 2 destas instituições, os relatórios iniciais de avaliação económico-financeira não foram favoráveis e, não obstante o Protocolo que instituiu a respetiva Linha de Crédito dispor que tais relatórios seriam vinculativos quando desfavoráveis, as candidaturas foram, ainda assim, aprovadas uma delas sujeita a uma condicionante não definida e cuja análise do cumprimento não era possível aquando da aprovação (cfr. ponto 12.2.3.1.1.1.).  Três destas instituições celebraram planos prestacionais com o IGFSS para reembolso dos valores em dívida: duas têm as prestações em dia e uma, cuja execução da hipoteca do imóvel inicialmente dado em garantia ao IGFSS foi substituída por um plano prestacional, está em incumprimento. De acordo com a informação prestada pelo Instituto, em setembro de 2017 esta instituição tinha liquidado 6 prestações e desde abril do mesmo ano que não efetua pagamentos, estando previsto o acionamento da garantia prestada pela Instituição ao IGFSS. Para uma instituição o processo foi remetido ao Ministério Público para recuperação do crédito (cfr. ponto 12.2.3.1.1.1.). O valor divulgado na nota 16 do anexo às DF consolidadas relativamente ao valor das garantias prestadas em 31/12/2016 não está correto, uma vez que respeita ao valor aplicado no depósito a prazo efetuado na instituição financeira que concedeu o empréstimo e não apenas ao valor não mobilizável àquela data (cfr. ponto 12.2.3.1.1.1.). Em termos de inventário dos bens móveis, continua a verificar-se uma deficiente identificação destes. Cerca de 38,8% dos equipamentos não tem o campo de localização preenchido, desconhecendo-se desta II SÉRIE-A — NÚMERO 46 419