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Assim, para além dos Serviços de Urgência já existentes nos Hospitais do BarlaventoAlgarvio, EPE, e Hospital de Faro, EPE, e das 3 viaturas médicas de Emergência eReanimação (Portimão, Albufeira, Faro) existentes em 2005, o Algarve passou a dispor de4 Serviços de Urgência Básica, localizados em Lagos, Albufeira, Loulé e Vila Real deSanto António, 4 ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (Lagos, Loulé, Tavira e VilaReal de Santo António), 1 moto – INEM (Faro) e 1 Helicóptero INEM (Loulé).Esta rede, articulada com as Vias Verdes do AVC e do Enfarte Agudo do Miocárdio, desdea sua criação em 2007, puseram a região em lugar destacado na qualidade dos serviçosprestados aos mais de 500 mil residentes e aos cerca de 5,5 milhões de turistas que nosvisitam anualmente, qualificando o Algarve como destino turístico mundial seguro esaudável.Concluindo, não só não existe uma outra localização a sul do país mais favorável para oestacionamento daquela aeronave, como, também, se encontra em curso um concurso paraobras de melhoramento do heliporto, alegadamente solicitadas pelo Instituto Nacional deEmergência Médica para viabilizar o serviço noturno de helicópteros, e orçadas em cerca de 800000 euros, ao abrigo de um projeto submetido ao Programa Operacional de Potencial Humano(e, como tal, com financiamento comunitário).Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos signatários, através de Vexa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:1. Acautelou o Ministério da Saúde as consequências advindas desta decisão para aatividade turística da região e do país bem como para o impacto destas decisões naimagem da região e do país no mercado mundial do turismo?2. Quais os fundamentos para a anunciada decisão de retirado do helicóptero que se encontraestacionado em Loulé?3. Quantos serviços noturnos e diurnos foram efetuados no ano transato e já no decurso de2012, em termos comparativos? E quais os custos de operação?4. Que contrapartidas tem previsto o Ministério da Saúde para colmatar a retirada da aeronavedaquela localidade?5. De que forma pretende o Ministério da Saúde assegurar a complementaridade dos meios deemergência médica no Algarve e, bem assim, no Baixo Alentejo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem sido contactado pelos trabalhadores da Cateringpor (empresado Grupo TAP) devido a questões de ordem laboral.Como é público, a Cateringpor é detida em 51% pela TAP, sendo o restante capital detido pelaLSG Sky Chefs (que por sua vez é detida em 100% pela Deutsche Lufthansa AG). Segundo osdados publicados pela empresa, em 2009 a Cateringpor obteve mais de 1 milhão de euros deresultados líquidos, contribuindo positivamente para os resultados dos grupos económicos emque está inserida, nomeadamente da TAP. Por outro lado, devido à atual estrutura acionista,49% dos lucros distribuídos foram expatriados, permitindo a fuga de capitais e recursosfinanceiros para o estrangeiro.Esta empresa de capitais maioritariamente públicos, apesar de apresentar resultadoseconómicos e financeiros muito positivos, mantém práticas no mínimo questionáveis para umpaís que há 38 anos se libertou da ditadura fascista.Perante a justa reivindicação dos trabalhadores pela implementação de contratação coletiva,assumindo a óbvia integração da empresa no Grupo TAP, a administração (da responsabilidadedo acionistas do Grupo TAP, o Estado Português) rejeita qualquer negociação ou integração nosvários contratos coletivos de trabalho em vigor nas empresas do Grupo. Neste caso, a constanterejeição do direito à contratação coletiva, consagrada na Constituição da República Portuguesa,assume uma maior gravidade: os sucessivos Governos, tutelando a empresa, violam os direitosconstitucionais dos trabalhadores da Cateringpor ao impedirem o seu acesso à contrataçãocoletiva.No entanto, o mesmo Governo que continua a impedir o acesso destes trabalhadores do GrupoTAP à contratação coletiva é aquele que decidiu aplicar-lhes o roubo dos seus salários (primeiroreduzindo-lhes os salários e depois cortando-lhes os subsídios de férias e de natal).  Não bastaverem os seus salários e direitos postos em causa por não se lhes ser aplicada contrataçãocoletiva em vigor no Grupo TAP, como ainda são alvo da apropriação de partes significativasdos seus salários.Ao manter a opção política de não permitir a integração dos trabalhadores da Cateringpor nacontratação coletiva em vigor no Grupo TAP, o Governo está a sujeitar estes trabalhadores auma sobre-exploração, garantindo assim que elevados lucros daí resultantes possam serX 3369 XII 12012-06-27Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.06.27 15:35:50 +01'00'Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP)Ministério  da  Economia e do Emprego27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
expatriados, enviando assim para o estrangeiro o fruto dos injustos sacrifícios impostos a estestrabalhadores.Se em 2009 cada trabalhador contribuiu com mais de 1000 euros para o resultado líquido daEmpresa, em 2012 esse valor será muito aumentado com as políticas de cortes salariais emcurso. É perfeitamente normal que os trabalhadores da empresa exijam do governo queintervenha repondo um mínimo de justiça.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:Face ao exposto, vai o Governo acabar com o injusto, inaceitável e contraproducente roubonos salários dos trabalhadores da Cateringpor?1.Face ao exposto, vai o Governo dar orientações para que a Administração da Empresa deixede bloquear a contratação coletiva?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Conforme foi noticiado pela comunicação social, a administração do Centro de Medicina deReabilitação da Região Centro Rovisco Pais, localizado na Tocha, concelho de Cantanhedepretende reduzir a remuneração de dez enfermeiros subcontratados para cerca de metade, ouseja cerca de 500 euros mensais.Para além da brutal redução salarial apresentada aos dez enfermeiros, estes encontram-se emsituação precária, desempenhando trabalho qualificado, por turnos e sem direito a férias. Estasituação, além de ilegal é uma ofensa à dignidade destes profissionais de saúde.Estes enfermeiros, a maioria que trabalha há mais de três anos nesta unidade de saúde,garantem as necessidades permanentes e o normal funcionamento do centro, pelo que lhesdeveria ser feito um contrato de trabalho por tempo indeterminado.Este Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro-Rovisco Pais, foi criado peloDecreto-Lei no. 203/96 de 23 de Outubro, é um estabelecimento hospitalar, vocacionado para aprestação de cuidados diferenciados de reabilitação, readaptação e reintegraçãosocioprofissional de pessoas com deficiência e para o desenvolvimento de atividades de ensinoe investigação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- O ministério considera justo e legal a situação contratual em que se encontram osenfermeiros subcontratados do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro?2- Quais as razões plausíveis da redução de cerca de 50% da remuneração dos enfermeirossubcontratados?3- Que solução pretende este ministério tomar para legalizar a situação contratual com estesdez postos de trabalho?X 3370 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:27:52 +01:00Reason:Location:Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco PaisMinistério  da  Saúde27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
4- Está prevista a abertura de um concurso extraordinário?5- Quantos profissionais de saúde e auxiliares estão em situação precária no Centro RoviscoPais?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos o país tem assistido à deterioração no acesso aos cuidados de saúde,sobretudo no interior, fruto de opções economicistas de concentração e redução dos serviçosprestados aos cidadãos.Os utentes da Extensão de Saúde de Silgueiros, integrada no Centro de Saúde Viseu I,reivindicam desde Março de 2012 por mais médicos de família, de forma a abranger toda apopulação da freguesia.Segundo a população, o posto médico, que já chegou a ter três médicos de família, ficou a partirde Março, após aposentação de um dos profissionais de saúde, apenas com um sem regime deexclusividade. A solução encontrada pela ARS Centro, segundo a população foi disponibilizaroutro médico às segundas de tarde e quartas-feiras da parte da manhã, assim como às quintasfeiras, para consultas de doentes com diabetes.Esta solução provisória revela-se insuficiente, resultando numa lista de espera de dois ou trêsmeses. Em alternativa os utentes têm de se deslocar ao Centro de Saúde Viseu I que se localizaa 14km, ou seja mais um acréscimo de gastos com as deslocações, a agregar ao aumento dasinjustas taxas moderadoras.Por outro lado, face à necessidade das pessoas e ao número reduzido de consultas, há utentesa dirigir-se ao posto médico de Silgueiros, de madrugada no sentido de conseguir uma consultapor ordem de chegada, realidade idêntica a outras extensões de saúde do distrito de Viseu.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- O Ministério da Saúde confirma a insuficiência de médicos de família para os utentesabrangidos pela Extensão de Saúde de Silgueiros?X 3371 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:27:51 +01:00Reason:Location:Falta de Médicos na Extensão de Saúde de Silgueiros, concelho de ViseuMinistério  da  Saúde27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República   Assunto: Conservatório de Música de Braga e a constituição das turmas para o próximo anoletivo 2012/13O ensino artístico, nomeadamente o ensino vocacional de Música e Dança, reveste-se deespecificidades próprias, quer na natureza do seu conteúdo, quer nos instrumentos pedagógicosnecessários ao desenvolvimento da sua acção, nomeadamente, nos meios e condições paraque atinja o seu objectivo.Desde sempre, o reconhecimento da excepcionalidade do aluno do ensino vocacional de Músicae Dança foi inequívoco e, deste modo, plasmado na legislação produzida pelo Ministério daEducação desde a década de 80 do século passado.No preâmbulo do Decreto-lei 344/90 de 2 de Novembro, que estabelece as bases do ensinoartístico nos seus diversos níveis, o legislador assume “a extrema complexidade intrínseca destaárea da educação e a sua sempre problemática inserção e articulação no sistema geral deensino, a par da natureza muito especializada deste domínio, que, além disso, exige sempremeios apropriados particularmente ao nível das infra-estruturas e dos equipamentos”.Ainda que reconhecendo o carácter específico do ensino artístico, nos últimos anos foram dadospassos importantes para a crescente integração no sistema de ensino geral, com benefíciosclaros para os alunos das artes, sempre salvaguardando condições especiais para a sua boaconcretização, como por exemplo garantindo turmas de dimensão reduzida e horárioscondicionados às necessidades do estudo do Instrumento.Entretanto, com a publicação recente do Despacho 5106/A/2012, o Ministério da Educação eda Ciência determina o aumento do número de alunos por turma para o próximo ano lectivo,sem excepcionar o ensino vocacional da música que se ministra nos Conservatórios de Música.Esta determinação, que apenas podemos justificar como tendo sido um lapso ou umesquecimento, ocorre pela primeira vez desde há 30 anos, ignorando o reconhecimento docarácter específico de que se reveste o ensino vocacional da música e deixando osConservatórios de Música numa situação de grande apreensão, quer devido à impossibilidadede darem continuidade aos conteúdos programáticos das disciplinas próprias destes cursos comX 3372 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:27:49 +01:00Reason:Location:Ensino Artístico Conservatório de Música de BragaMinistério  da  Educação e Ciência27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs recentes notícias vindas a público e as denúncias por parte do Sindicato dos Trabalhadoresda Função Pública do Sul e Açores, dão conta do despedimento de cerca de 400 trabalhadoresdo centro de atendimento da Segurança Social, Via Segurança Social, sito em Castelo Branco.O despedimento de todos os trabalhadores deste centro de atendimento éjustificado com o fimdo contrato de concessão deste serviço.Além de ser altamente questionável a opção de concessionar/ privatizar este serviço, importareferir que estes trabalhadores ganharam experiência em matérias que são muito complexascomo a multiplicidade de prestações e suas regras, e agora são despedidos, o que acarreta umenorme prejuízo e perda da mais-valia que estes trabalhadores representam.Na verdade, éinaceitável que o Governo, anterior PS e agora PSD/CDS, privatize um serviçoque épermanente, e não temporário, e que éessencial para o funcionamento da segurançasocial.Assim, em vez de concessionar este serviço, o Governo devia, atépor razões financeiras,assegurar este serviço e promover a integração destes trabalhadores nos quadros da segurançasocial para garantir a qualidade do serviço prestado.Com este modelo, altamente lucrativo para as empresas privadas que ficam com a concessão eapostam na exploração dos seus trabalhadores, perde o Estado, perdem os utentes dasegurança social e perdem os trabalhadores.Também de acordo com informações veiculadas na comunicação social, este serviço reabre,com outra empresa, com apenas 50 dos atuais 400 trabalhadores e com corte no orçamento decerca de 2 milhões de euros.Importa também referir que o total dos gastos com o novo contrato de concessão, de acordoX 3373 XII 12012-06-27Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.06.27 17:26:44 +01'00'Despedimento dos trabalhadores da Via Segurança SocialMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
com informações veiculadas na comunicação social, ronda os 8 milhões de euros até2014.Como afirma a dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul eAçores, o Governo e este Ministério da Solidariedade e Segurança Social não podem lavar asmãos como Pilatos. A responsabilidade por estes despedimentos édeste Ministério. O Governo podia e deviapromover a integração destes trabalhadores no quadro da segurança social por via de aberturade concurso público, devia pôr termo àconcessão e a segurança social devia assumir, elaprópria, a gestão deste serviço, podendo atépoupar dinheiro e garantir a qualidade do serviçoprestado.Por fim, importa referir que esta decisão, este modelo de PPP`S milionárias para os provados,além de graves problemas para os utentes, vai acarretar o agravamento da situação social naregião de Castelo Branco que jáse confronta com graves problemas sociais, nomeadamente oelevado número de desempregados.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.oComo justifica este Ministério a manutenção deste modelo ruinoso de concessão a privadosde um serviço que éfundamental e permanente na segurança social?2.oNão entende este Ministério que, em vez de alimentar os lucros dos privados àcusta doestado, devia ser a segurança social a prestar este serviço?3.oTendo em conta a elevada especialidade destes trabalhadores, decorrente de anos deexperiência e muita formação profissional, não considera este Ministério um erro estesdespedimentos?4.oComo justifica, este Ministério, estes despedimentos e como justifica a manutenção destasituação de precariedade laboral?5.oComo vai este Ministério assegurar os serviços que hoje são prestados aos utentes dasegurança social, uma vez que apenas serão contratados 50 trabalhadores em vez dos atuais400 para prestar este serviço?6.oQual vai ser o futuro deste serviço em Castelo Branco? Vai ou não este serviço manter-senesta região?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Extensão de Saúde de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal,carece de médico desde o final do passado mês de abril, situação que deixa mais de dois milutentes sem qualquer acesso aos cuidados de saúde.Na sua larga maioria idosos, com acentuadas dificuldades económicas e sem meios dedeslocação próprios, as cidadãs e os cidadãos são obrigados a efetuar uma deslocação de,aproximadamente, 40km até à unidade hospitalar mais próxima, o Hospital do Litoral Alentejano,sito na sede do concelho. Deslocação que traz custos acrescidos que nem todas as pessoasconseguem suportar e que levou a que alguns doentes tenham mesmo interrompido ostratamentos que desenvolviam na extensão de saúde supracitada. Importa ainda salientar que oHospital do Litoral Alentejano há muito que se apresenta sem capacidade de resposta face àsnecessidades.O encerramento de extensões de saúde na região do Litoral Alentejano, a que acresce a efetivacarência de médicos nas instalações de saúde em funcionamento, tem merecido o repúdio dasComissões de Saúde no concelho de Santiago do Cacém e espelha a política dedesinvestimento que os sucessivos governos têm vindo a ter no Sistema Nacional de Saúde,lesando flagrantemente as populações e pondo em causa os direitos consagrados naConstituição da República Portuguesa e na Lei Bases de Saúde.A parca oferta de serviços públicos de saúde do concelho e, particularmente da freguesia deErmidas-Sado, não se compadece com as características geográficas e socioeconómicas daregião, nomeadamente o envelhecimento da população, a dispersão populacional, a inexistênciade uma rede de transportes públicos e a distância a percorrer até aos hospitais do LitoralAlentejano, Beja ou Setúbal.Recorde-se que o concelho de Santiago do Cacém, com mais de 12 mil utentes, não temmédico de família, pelo que a carência de profissionais de medicina consubstancia uma fortenecessidade nas extensões de saúde de Abela, São Domingos, Santiago e Santo André. EstaX 3376 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:51:08 +01:00Reason:Location:Carência de médico na Extensão de Saúde de Ermidas-Sado, concelho de Santiagodo Cacém, distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
matéria foi já assumida pelo diretor do Agrupamento de Centros de Saúde do Litoral Alentejanoe exposta à Administração Regional de Saúde do Alentejo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésMinistério da Saúde as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento das condições de acesso aos cuidados de saúde da populaçãoda freguesia de Ermidas-Sado, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal?1.Quais os motivos subjacentes à situação de ausência de médico na Extensão de Saúde deErmidas-Sado desde abril do presente ano?2.Que medidas urgentes e imediatas pretende o governo desenvolver para a colocação de ummédico na extensão de saúde referida?3.Que iniciativas pondera o governo desenvolver no sentido de garantir o cumprimento dosdireitos constitucionais das cidadãs e dos cidadãos do concelho de Santiago do Cacém quepermanecem sem médico de família?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)JOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Braga, geridonuma parceria público-privada (PPP), não está a disponibilizar o tratamento devido a umadoente oncológica.Trata-se de uma pessoa mastectomizada após um cancro da mama em 2002. No início de2012, a doença reincidiu; consequentemente, esta doente realizou uma primeira fase detratamento, por via oral, nos meses de abril e maio que culminou em internamento hospitalar,devido aos efeitos secundários advindos desta terapia.Numa consulta no Hospital de Braga, e atendendo às reações adversas originadas pelotratamento por via oral, foi-lhe prescrito tratamento por via intravenosa. No entanto, quinze diasvolvidos sobre esta consulta, a paciente não tinha ainda sido contactada para prosseguir otratamento. Estranhando a demora, esta pessoa contactou o Hospital de Braga tendo sidoinformada de que aguardavam autorização para iniciar o tratamento.É inaceitável que uma doente oncológica possa ser privada pelo Hospital de Braga de aceder aotratamento que esse mesmo hospital lhe prescreveu e tem a obrigação de disponibilizar.Atendendo à gravidade da situação e à importância da terapêutica atempada para o seusucesso, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam esclarecidos os motivos quejustificam esta não disponibilização do tratamento por via intravenosa bem como quando vaieste ser efetivado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que levam o Hospital de Braga a não disponibilizar de imediato otratamento por via intravenosa prescrito a uma doente oncológica?2.X 3377 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:50:55 +01:00Reason:Location:Hospital de Braga não disponibiliza tratamento intravenoso a pessoa com doençaoncológicaMinistério  da  Saúde27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Qual é a autorização supostamente necessária e invocada pelo Hospital de Braga à utentecomo justificação para não terem ainda iniciado o tratamento?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP recebeu da junta de Freguesia de Alvito, Barcelos, o ofício, comdata de 19 de Junho, que a seguir se transcreve.“A UCSP Alvito, em termos da prestação de cuidados de saúde, teve o seu início com afundação da Casa do Povo de Alvito, no ano de 1944. No pós-25 de Abril, foi realizada aseparação de Ministérios e Serviços para a Segurança Social e posteriormente Saúde.Em 27/06/1987 foi inaugurado o atual edifício, com espaços amplos, composto por 3consultórios médicos, 2 salas de enfermagem, sala de consulta infantil, armazém deenfermagem, secretaria, salão de espera, 2 arrecadações e 5 wc.No ano de 1998, esta Extensão de Saúde, que abrangia as freguesias de Alvito S. Pedro, AlvitoS. Martinho, Couto, Alheira e Igreja Nova, foi dividida, ficando estas duas últimas freguesias,primeiramente como Sub-Extensão e bastante mais tarde como Extensão de Saúde de Alheira,que dista cerca de 3Kms desta, mas sem transporte público de ligação.Ao longo destes anos, esta Unidade Funcional, sempre prestou relevante serviço à populaçãodesta freguesia e das envolventes, onde ainda predomina a agricultura, com uma largapercentagem de  pessoas idosas e com baixos rendimentos. Tem cerca de 1500 utentesinscritos e serve em SOS uma  população estudantil de cerca de 1750 crianças da EscolaBásica; Cooperativa de Ensino Didalvi e Casa do Povo de Alvito (IPSS). Encontra-se situada,junto à Didálvi, a cerca de 100 metros da Escola  Básica e a 200 metros da IPSS - Casa doPovo de Alvito que possui as valências de Lar, Centro Dia, Creche e Pré-primária.Esta Unidade Funcional é composta por uma Médica (35 horas), um Administrativo, meio tempode Enfermagem e um auxiliar que, além do serviço de limpeza, é responsável pela lavandaria afuncionar há mais de 10 anos nesta Unidade para servir a parte Norte do ACES Cávado III,proporcionando racionalização económica e rentabilização de espaços e meios humanos, casoúnico no Concelho. Os custos desta Unidade (Instalações, Eletricidade, etc) sempre foramsuportados pela Cooperativa de Ensino Didalvi, através de acordo celebrado quando daabertura da Unidade, em prol de assistência em saúde aos alunos e funcionários dessainstituição.Hoje, tomamos conhecimento da pretensão de encerrar esta e integrar os utentes na USF deX 3378 XII 12012-06-27Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.06.27 17:25:39 +01'00' encerramento do Centro de Saúde de Alvito, BarcelosMinistério  da  Saúde27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Que conhecimento tem o Governo desta situação? Quais as razões do Governo PSD/CDSface à argumentação da Junta de Freguesia?1.Perante as razões da Junta de Freguesia, vai o Governo PSD/CDS insistir no encerramento?2.A persistir o Governo PSD/CDS no encerramento, que garantias pode dar à população deAlvito, de que vai continuar a ter acesso a um serviço médico de proximidade, na sua terra?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3379 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:50:53 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil de AveiroMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na Audição em sede da Comissão de Agricultura e Mar, de 26 de Junho, questionada pelo PCPsobre o assunto em epígrafe, a ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território e o secretário de Estado das Florestas responderam que já estavam suspensospelo governo anterior (metas e objectivos), por desactualização!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quando foram suspensos os PROF? Quem os suspendeu departamento e governo?2. Que razões foram avançadas então para essa suspensão? Solicitava informação suficientesobre o que significa a sua dita desactualização.3. Que novas metas e objectivos estão definidos para os PROF reformulados? Que outrasvertentes vão/foram alterados?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3380 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:27:47 +01:00Reason:Location:suspensão dos PROFMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3381 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:50:34 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil de Santa Maria da FeiraMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3382 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:50:32 +01:00Reason:Location:Privatização do Infantário de AlcainsMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3383 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:50:30 +01:00Reason:Location:Privatização do Infantário de Castelo Branco IMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3384 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:50:28 +01:00Reason:Location:Privatização do Infantário de Castelo Branco IIMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3385 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:50:15 +01:00Reason:Location:Privatização do Infantário de Cebolais de CimaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP um abaixo-assinado subscrito por muitascentenas de cidadãos reclamando medidas que garantam o acesso ao serviço televisivo a todosos habitantes da freguesia de Montargil, seja pelo reforço do sistema de Televisão Digitalterrestre (TDT), seja por qualquer outra solução técnica adequada.Apesar de residirem no território nacional continental, em matéria de serviço televisivo aquelescidadãos estão como se estivessem em alto-mar. Ou recorrem às soluções de televisão porsatélite – aqueles que tiverem meios económicos para poderem suportar os seus custos – oudeixam de ter acesso a um serviço essencial, reconhecido como tal na lei.A verdade é que, tal como o PCP alertou em devido tempo, com o “apagão” do sinal analógicomuitos milhares de cidadãos portugueses ficaram sem acesso ao serviço televisivo por falta decobertura da TDT ou por deficiência de obtenção do sinal. É nessa situação que se encontragrande parte dos habitantes de Montargil.O PCP alertou em devido tempo e apresentou propostas que teriam evitado que hojeestivéssemos confrontados com estas situações. Lamentavelmente, não foi essa a opção doGoverno e da maioria PSD/CDS.Dizia até o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares num dos debates na Assembleia daRepública sobre esta matéria que “se há preocupação que este Governo e a administração daRTP têm tido é a de que não haja zonas sem cobertura. Todas elas têm cobertura».A situação que se vive em Montargil confirma o contrário e exige medidas urgentes, não só dooperador habilitado a quem cabe a responsabilidade de garantir as devidas condições decobertura da TDT mas também do Governo que precipitou toda esta situação com a decisãopolítica de avançar com o apagão do sinal analógico sem considerar devidamente os seusimpactos nas vidas dos portugueses.X 3386 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:27:37 +01:00Reason:Location:Falta de cobertura da TDT em Montargil, Ponte de SôrMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem o Governo da situação que se vive em Montargil?1.Que medidas vai o Governo adotar para resolver os problemas descritos, garantindo a todosos habitantes de Montargil o acesso ao serviço televisivo nas condições a que têm direito?2.Em que prazo prevê o Governo adotar essas medidas?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3387 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:49:00 +01:00Reason:Location:Privatização do infantário da Covilhã IIIMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original