PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 75 28 Julgo que todos partilhamos a vontade de que os portugueses possam entender melhor o trabalho que desenvolvemos como seus representantes. Só conseguiremos fazê-lo aumentando a transparência e ganhando credibilidade. É a qualidade da nossa democracia que está em causa e isso não tem preço. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, registo que o PSD teve como introdução para este debate o estado anímico, o humor, a perspetiva que o seu Presidente tem sobre a Assembleia da República e sobre o mandato do Deputado. Diz ele, Rui Rio, o seguinte: «Não tenho um particular entusiasmo em ser Deputado. Não tenho. Fui Deputado 10 anos, numa altura em que o Parlamento tinha um nível qualitativo inferior ao que tinha tido antes, mas que, ainda assim, era muito superior ao que tem hoje.». Eu poderia começar com uma maldade, que não lhe vou fazer, que era a de lhe perguntar se considera que a Sr.a Deputada, os Srs. Deputados e as demais Sr.as Deputadas do PSD têm, hoje, um nível de qualidade muito inferior ao nível de qualidade que tinham os do passado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É porque é isso que o líder do PSD pensa. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já agora, devo dizer que já vi vários líderes do PSD a debater e sobre ele, em particular, até era capaz de acompanhar o seu raciocínio, mas isso não me faz ter um preconceito generalizado para com todos os Deputados e com todas as Deputadas e, acima de tudo, para com a qualidade da nossa democracia. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas creio que este pensamento nos explica a narrativa que estas propostas, e outras, trazem para o pensamento sobre a atividade da Assembleia. Por exemplo, quando Rui Rio diz que está farto de debates quinzenais, está farto, entenda-se, pela mediocridade da sua participação nos mesmos. É a única conclusão que podemos retirar. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que mau gosto! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que eles, de facto, não dão como consequência uma mais-valia dos seus argumentos. Bem, mas isso das duas, uma: ou é um problema do ator ou dos argumentos. Não é do debate, porque essa é uma das mais-valias da democracia. O que o PSD traz agora como proposta é uma desvalorização do Parlamento e é, em si, uma desvalorização da democracia,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... porque desvaloriza eleitos nas suas responsabilidades e nas suas obrigações e, acima de tudo, desvaloriza eleitores, porque considera que eles não estão à altura da democracia que temos.
11 DE JULHO DE 2020 29 Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, nós temos uma visão totalmente diferente. Consideramos que cada um e que cada uma dos que estão sentados neste Parlamento, independentemente de gostarmos desse Deputado ou dessa Deputada, têm o direito de estar cá e o mérito de estar cá, porque ganharam votos para esse efeito. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E nós respeitamos quer esses Deputados, quer os eleitores que os elegeram. A pergunta que lhe queria fazer, que, creio, é a mais direta, é a de saber se o PSD respeita a democracia que temos e os cidadãos e as cidadãs do nosso País que a compõem. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço as suas perguntas e é pelo facto de o PSD respeitar a democracia e a qualidade da democracia que estamos a fazer este debate. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Acho fantástico que, no debate anterior, o Sr. Deputado tenha apontado o dedo ao Chega por não ter propostas e que agora, que se trata de propostas sobre o funcionamento da Assembleia da República, do nosso Parlamento, o Bloco de Esquerda não tenha apresentado nenhuma! Aplausos do PSD. E mais: o Sr. Deputado está a lutar contra evidências, porque eu aponto-lhe a lua e o Sr. Deputado fala do meu dedo, em vez de olhar para a lua. Existe um clima de desconfiança em relação ao que decidimos no Parlamento. Não digo que seja justo ou não, mas existe esta desconfiança. O Sr. Deputado aceita esta evidência, ou não? É porque, se não aceita esta evidência, está a discutir contra a realidade e contra aquilo que os portugueses pensam. E ou resolvemos isto nesta Assembleia — eu resolvo isto, o Sr. Deputado resolve isto e todo o Parlamento resolve isto — ou não vamos a lado nenhum! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — O mais nobre que podemos fazer é alterar a nossa própria transparência. É porque, Sr. Deputado, nós não estamos aqui a representar-nos a nós próprios. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Nós não estamos aqui, sequer, a representar os Deputados. Estamos a representar os cidadãos, os portugueses, o povo... Aplausos do PSD. ... e não pode haver problemas ao termos as pessoas que aqui representamos connosco!
11 DE JULHO DE 2020 33 pronunciarem com relação às matérias em apreço, mas de grupos para fazerem a redundância, o trabalho que aos Deputados compete realizar. Era como se na estrutura dos tribunais, ao lado dos juízes e com a prerrogativa destes, passassem a ter assento grupos de pessoas para com eles concorrerem na orientação dos processos e das audiências de julgamento. E lá se iria a independência dos tribunais por água abaixo, pois seria este despropósito que o PSD nos propõe que adotássemos, confundindo, aliás, certas modalidades admissíveis de participação processual, em nome de legítimos interesses de parte, com uma intromissão potencialmente lobista na defesa do interesse público. Aplausos do PS. Porém, é precisamente face aos grupos de pressão que mais se devem erguer os princípios da transparência e da independência das instituições. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Estes cantos de sereia do populismo carecem, pois, de ser erradicados à nascença, sem concessões às fantasias, em que as almas ingénuas — não é, Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira? — só tarde demais, por vezes, se apercebem dessas mesmas fantasias, mas tarde demais é sempre tarde demais. Que não seja hoje esse caso! Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, fica claro que a extrema-direita não tem de se mexer, nem muito menos trabalhar para que as suas bandeiras façam caminho. Na semana passada, discutimos aqui uma proposta do CDS que ia no sentido de aumentar as penas como forma de, supostamente, respeitar as polícias. Agora, estamos aqui para debater propostas do PSD que assentam na converseta da diminuição do Parlamento em favor de umas luminárias, supostamente independentes — vá lá a gente saber independentes de quê!? —, para controlarem a transparência dos Deputados e orientarem as comissões de inquérito. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Os projetos falam por si: diminui-se o número de Deputados nas comissões parlamentares de inquérito e incluem-se 5 a 10 pessoas dessa coisa extraordinária que é a sociedade civil; extingue-se a Comissão de Transparência e cria-se um conselho da transparência, presidido por, volto a citar, «uma personalidade de reconhecido mérito» e composto por uma maioria de não Deputados que, volto a citar, são «cidadãos de reconhecida idoneidade». Queria expressar aqui uma total e sincera solidariedade com as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do PSD, que se sentirão, certamente, e com toda a justiça, ofendidos por serem olhados pelo vosso próprio partido como indignos de serem personalidades de reconhecido mérito, indignos de serem cidadãos de reconhecida idoneidade. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O PSD invoca esse mito imaculado da sociedade civil como regenerador da podridão e da mediocridade. Mas há nisto um truque: quem é que nos projetos do PSD elege ou indica as luminárias puras da sociedade
I SÉRIE — NÚMERO 75 38 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, começo por dizer que o Chega é absolutamente contra o fim de qualquer debate com o Primeiro-Ministro, seja ele quinzenal ou prévio a um Conselho Europeu. Cabe-nos fazer oposição, e é isso que temos de fazer. Porém, o Chega acompanhará o PSD em matéria de um conselho externo e da abertura das comissões de inquérito à sociedade civil. Por exemplo, a liderar esse conselho poderíamos ter a antiga Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal, se isso não incomodasse o Partido Socialista. Protestos de Deputados do PS. O Chega acompanhará, por isso, o PSD em tudo o que for a abertura à sociedade civil de um Parlamento que já não consegue responder a estas iniciativas. Já agora, Sr. Deputado José Manuel Pureza, para quem acusou o Chega de não ter propostas e dado que tanto fala desta matéria, queria dizer que não há uma única proposta do Bloco de Esquerda sobre a matéria em discussão. Quem fala tanto da falta de propostas dos outros deveria, pelo menos, olhar para isto. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Bloco de Esquerda deseja usar da palavra? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Mas a Mesa não registou a inscrição, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Acabei de a fazer, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostra, por um lado, alguma amnésia da direita, porque acha que tem nas suas propostas o alfa e o ómega da democratização do Parlamento. Esquece-se é que elas são feitas contra conquistas que o Bloco de Esquerda conseguiu ou nas quais participou. Protestos do Deputado do CH, André Ventura. Por exemplo: acesso ao direito de petição; redução do número de assinaturas para uma iniciativa legislativa de cidadãos; aproximação dos eleitores ao Parlamento — uma conquista do Bloco de Esquerda e de outros partidos à esquerda, contra a qual, curiosamente, o PSD está; melhoria do funcionamento das comissões de inquérito — proposta que até nasceu de uma iniciativa do PSD, estando hoje, curiosamente, contra ela, quando ela ainda nem sequer teve a capacidade de se validar no concreto;... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... o património de aproximação da Assembleia da República, com motivos de interesse, que são os debates quinzenais — também foi uma proposta do Bloco de Esquerda... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
11 DE JULHO DE 2020 39 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo já, Sr.a Presidente. O CDS queria que fosse semanal; nós propusemos que fosse quinzenal, e o PS aceitou. Protestos do CDS-PP. Foi uma conquista nossa. O Sr. André Ventura (CH): — Ah, foram vocês?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, não estranhem que não acompanhemos a vontade da direita de destruir as conquistas da democracia. Não! Fomos nós que as conquistámos, muitas das vezes contra vocês. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje a um combate entre o PSD, como força progressista, e as forças conservadoras deste Parlamento, que querem manter tudo como estava até aqui. Aplausos do PSD. Protestos do PS e do BE. Mais, assistimos a um partido que propõe a abertura deste Parlamento e a um conjunto de sindicalistas da vida parlamentar que querem continuar orgulhosamente sós. Foi a isto que assistimos e, por isso, vou citar algumas frases que ouvi aqui, para que sejam ouvidas lá fora. Aplausos da Deputada do PSD Filipa Roseta. Relativamente à participação dos cidadãos na vida parlamentar, foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares: «Os cidadãos, na vida parlamentar, pressupõem uma desvalorização da democracia». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não foi! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Foi dito pela Sr.a Deputada Inês de Sousa Real: «Os cidadãos, na vida parlamentar, são uma obstaculização do funcionamento do Parlamento». Foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão: «Os cidadãos, na vida parlamentar, são figuras estranhas a este Parlamento, são figuretas que desvalorizam este Parlamento». É bom que isto seja ouvido lá fora. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, pergunto-vos: quem tem medo do povo? Nós não temos medo do povo. Aplausos do PSD. Protestos do PS.
11 DE JULHO DE 2020 41 Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Coelho Lima, tem a palavra para responder. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, muito brevemente, queria dizer-lhe que de forma alguma quisemos agredir a honra da sua bancada ou de V. Ex.a. Mas eu não disse aquilo que a Sr.a Deputada acabou de dizer. Aquilo que eu disse e reitero é que a Sr.a Deputada classificou as propostas do PSD como sendo «uma obstaculização à democracia». Isto foi o que a Sr.a Deputada disse, e repeti-lo não atenta à sua honra. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para defesa da honra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, os princípios fundamentais da democracia foram alcançados por muitos, outros que não nós, com sangue, suor e lágrimas, e carecem de ser respeitados, coisa que a sua conceptologia não demonstra estar a conseguir perceber. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O que o Sr. Deputado fez foi vir aqui dizer que quem levantou a sua voz para defender a autonomia e a independência dos parlamentos se comportou como um sindicalista da vida parlamentar. O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Essa não é apenas uma agressão a um Deputado eleito, essa é uma agressão aos próprios eleitores no momento em que legitimam os Deputados eleitos para aqui os representarem com dignidade e com autoridade democrática. Aplausos do PS. Por isso, sim, Sr. Deputado André Coelho Lima, reitero tudo o que disse e volto a sublinhar que os Deputados eleitos não podem ser substituídos por figuras e figurinhas que, sem legitimidade própria, vêm dar critérios de ética sem terem de responder pela sua própria ética. Aplausos do PS. Concluo, Sr. Deputado, dizendo-lhe que, na verdade, nada disto tem que ver com critérios de aprofundamento da participação dos cidadãos na vida pública. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isto tem que ver é com uma distinção essencial entre direitos de cidadania e direitos de autoridade política para representar com eficácia essa mesma cidadania. Foi essa a confusão que o
I SÉRIE — NÚMERO 75 42 Sr. Deputado demonstrou nos seus conceitos, e só posso dar-lhe um conselho: vá revê-los enquanto é tempo, para benefício de si mesmo, da sua bancada e da dignidade do Parlamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A Sr.a Presidente permitiu o uso da palavra para uma defesa da honra que não alegou uma única circunstância atentatória dessa mesma honra. Fica para registo. Aplausos do PSD. Por outro lado, considero, eu sim, a minha honra atentada quando o Sr. Deputado tem o topete de me aconselhar a rever os meus conceitos. Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão. Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. Peço que me oiça também, se não se importa, porque quero dizer-lhe que os meus conceitos são os meus e que não me vou governar pelos seus, pode ter a certeza absoluta. O que lhe direi, com toda a tranquilidade, é o seguinte: o Sr. Deputado, em favor da posição que defende, alegou determinadas circunstâncias que são erradas. São erradas usando a vida judicial, porque também ela, como disse, permite a participação dos cidadãos na lei já em vigor, e erradas porque, como também já foi dito, já houve nestas Casa comissões parlamentares de inquérito com a participação de cidadãos. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. A partir daí, Sr. Deputado, a única ofensa da honra que houve neste Parlamento foi a de o senhor conseguir qualificar de ultramontanos — repito, numa expressão de um elitismo insuportável — quem defende o contrário do que o Sr. Deputado defende. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Aquilo que o PSD defende é muito simples. Os senhores alegam a defesa da democracia e a participação cidadã, mas sentam-se aqui e nada fazem, legislaturas após legislaturas. Nós, sim, na qualidade de maior partido da oposição, tivemos a coragem de apresentar medidas que demonstrem externamente que os cidadãos podem participar, não subvertendo em momento algum a autonomia do poder legislativo, até porque, como sabe, a votação que lá ocorrerá, designadamente no tal conselho de transparência, tem de ser seguida de uma votação neste Parlamento, onde estão os Deputados eleitos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que, ao contrário do Sr. Deputado, a Mesa não tem a veleidade de interpretar quando é que um Deputado ou uma bancada se sentem ou não ofendidos. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que feito, Sr. Deputado?
11 DE JULHO DE 2020 45 passou toda uma vida — e fez profissão disso — a maltratar, a massacrar e a matar animais para divertimento, não é um embaixador de Portugal. Aplausos do PAN.Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas. Alguém que tem as mãos sujas de sangue não é um embaixador de Portugal! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Estou dentro do meu tempo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não está! O Sr. André Silva (PAN): — De acordo com o n.o 2 do artigo 82.o do Regimento, estou. Esta é uma consideração política insultuosa, que extravasa o objeto do pesar do voto. A Mesa tem dois pesos e duas medidas: veta votos com teor humanista e que defendem valores universais, mas permite votos que enaltecem a cultura da morte e a cultura do sangue. É inaceitável! Aplausos do PAN.Protestos de Deputados do PS e do PSD.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para, no quadro da reclamação e do recurso do Sr. Deputado André Silva, explicitar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a matéria, nos termos regimentais. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, com o esforço que todos os grupos parlamentares fizeram no quadro da revisão do Regimento, adotou-se um critério para a assunção e a votação em Plenário de votos de pesar, sublinhando que devem ser remetidos para a comissão os votos que não se circunscrevem ao pesar, ou seja, aqueles votos que contêm considerandos de natureza política que vão para além do reconhecimento da vida de uma determinada personalidade. Quer o Sr. Deputado André Silva goste, quer não goste da atividade tauromáquica — e penso que a minha posição é conhecida, pelo que não serei suspeito por usar da palavra neste debate —, o certo é que, sublinhar a vida de uma personalidade sem referir quais são os traços da vida dessa personalidade, é impossível. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem! Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Fazer um voto de pesar que reconhece e sublinha quais são os elementos biográficos da vida de uma pessoa não é, na nossa perspetiva, violador da norma regimental. Penso que há duas questões que nos devem convocar — e aproveitamos para sublinhar isto, em sede de debate — sobre votos de pesar. No momento em que apreciamos um voto de pesar pelo falecimento de uma pessoa, devemos ter a capacidade de não perder a humanidade e reconhecer que há familiares, há amigos, há instituições que carecem de ser respeitados.
I SÉRIE — NÚMERO 75 46 Aplausos do PS, do PSD, do IL e, de pé, da Deputada do PSD Fernanda Velez.O facto de, em democracia, discordarmos da atividade que a pessoa A ou a pessoa B desenvolve, Sr. Deputado, não nos pode tornar imunes a essa humanidade, a reconhecer que, num momento de perda, há quem queira refletir o seu luto, o seu pesar. E esta instituição terá um momento em que votará. E é no momento do voto que, se entender, pode manifestar a sua discordância, pode não acompanhar o sentido do pesar, pode votar diferentemente. Mas pretender confundir uma nota biográfica com considerações de natureza política é ir longe demais. E permita-me que lhe diga, Sr. Deputado — com todo o respeito que lhe tenho e com a partilha de alguns aspetos em que estamos de acordo quanto ao âmago do problema —, que não vale tudo num debate para fazer transformação social. Não pode valer tudo e há certas coisas que devem ficar acima do debate político e do confronto. E, neste caso, a Mesa tem toda a razão, pelo que votaremos contra o recurso apresentado pelo Sr. Deputado. Aplausos do PS e de Deputados do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para usar da palavra nos mesmos termos e para o mesmo efeito que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é unicamente para dizer duas ou três coisas muito simples. Continuo sem perceber, até ao momento, o exato objeto do recurso da parte do Sr. Deputado André Silva. Posso até perceber a sua razão de queixa em relação aos seus votos, mas, em relação a este, continuo sinceramente sem perceber o fundamento do recurso, a não ser que esse fundamento seja o PAN aproveitar este facto para fazer um exercício de prova de vida ou de prova de união à volta dos seus valores, o que me parece mais difícil de fazer, até neste contexto. O Sr. Deputado diz apenas que o maestro Mário Coelho não foi um embaixador de Portugal. Sr. Deputado, a expressão «embaixador de Portugal», aqui, tem obviamente o sentido que damos a alguém que, sendo português, foi uma figura notória e, em nossa opinião, notável,... Protestos do Deputado do PAN André Silva. ... que levou o nome de Portugal a muitos e muitos lugares. Por alguma razão, ele, um português, travou amizade com — e vou repetir o que consta do voto — Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner, e foi retratado por Pablo Picasso. Portanto, esse português, gostando-se ou não da sua atividade, merece respeito. É por isso que este voto deve ser votado. E foi por isso que o CDS, em primeira mão, tomou essa iniciativa. O Sr. Deputado pode aproveitar para fazer um número. O que o Sr. Deputado fez foi um número,... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — De circo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... estritamente um número que nada acrescenta a esta realidade. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pediu a palavra para que efeito?
11 DE JULHO DE 2020 51 Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Srs. Deputados, na sequência dos projetos de voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.o 568/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O diploma baixa, pois, à 6. a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 42/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, obras Públicas e Habitação, por 15 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.o 452/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 464/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PAN e do CH. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Sr.a Deputada pede a palavra para que efeito?
11 DE JULHO DE 2020 53 global, da Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Vamos passar à votação na especialidade. Vamos votar o n.o 1 da referida proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, ao artigo 2.o da referida proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Assim sendo, vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Sr.as e Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, para votar o artigo 3.o-A e, conjuntamente, os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 4-B/2020, constantes do artigo 3.o da proposta de lei. Vamos votar o requerimento. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não está no guião! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode inventar outro guião! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, há várias coisas que não estão no guião porque foram apresentadas posteriormente. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, estamos a fazer uma votação na especialidade de uma proposta de lei. No guião apareceu agregado todo o artigo 3.o, mas o artigo 3.o, que altera a Lei n.o 4-B/2020, altera três artigos dessa lei. Sendo uma votação na especialidade, o que propomos — e foi isso que solicitámos à Mesa — é que votemos o artigo 3.o-A e, depois, votemos conjuntamente os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 4-B/2020.
11 DE JULHO DE 2020 55 Volto a referir que o requerimento do PCP é no sentido de que se vote, relativamente ao artigo 3.o da proposta de lei, primeiro, o artigo 3.o-A; depois, os artigos 5.o e 10.o, em conjunto, da Lei n.o 4-B/2020, e, a seguir, que se votem, em separado, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 6/2020, constante do artigo 4.o da proposta de lei. Portanto, a proposta é que todas as votações constantes da página 8 do guião sejam efetuadas no final, se estiverem de acordo. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, concordando nós com esse método, pedimos, no entanto, que a Mesa distribua pelos grupos parlamentares o requerimento escrito apresentado pelo PCP, para que nós mais facilmente nos possamos conduzir. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, eu já disse duas vezes que se trata de um requerimento oral e que tal pode ser feito porque é um direito que qualquer grupo parlamentar tem quando se trata de votações na especialidade. Sr.as e Srs. Deputados, vou repetir: o requerimento apresentado pelo PCP é no sentido de que se vote separadamente o artigo 3.o-A e, depois, os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 4-B/2020, bem como os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 6/2020, constantes, respetivamente, dos artigos 3.o e 4.o da proposta de lei. Portanto, tudo isto irá ser votado no final. Não havendo objeções, assim se fará. Pausa. Vamos, então, prosseguir, com a votação do artigo 5.o da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, seguindo a sua sugestão, o ideal seria que deixássemos o resto da votação na especialidade e a votação final global da Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV) para o momento em que se retomar a votação deste diploma, continuando agora as votações com o Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado, assim será feito. Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, como foi comunicado à Mesa, face à contingência da organização dos trabalhos parlamentares, que impede a presença da totalidade das Sr.as Deputadas e dos Srs.
I SÉRIE — NÚMERO 75 56 Deputados na Sala no momento das votações, e havendo Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votarão em sentido diferente daquele que é o sentido de voto da bancada, pedia à Mesa que validasse o seguinte procedimento: em relação aos Srs. Deputados que não podem estar presentes na Sala para transmitirem o seu sentido de voto mas cuja presença foi validada e registada no quórum apurado há pouco, pedia que, no final da votação, depois de sinalizado o sentido de voto dos presentes, fosse indicado o seu nome e o correspondente sentido de voto. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, na generalidade, como já referi, o Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas. Vou começar por perguntar quem vota contra. Pausa. Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Pergunto, agora, quem se abstém. Pausa. Abstêm-se as Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez. Quem vota a favor? Pausa. Votam a favor o BE, o PAN, o PEV, o IL, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e o PS... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr.a Presidente, não é o PS, são Deputados do PS e terão de ser identificados individualmente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Então, o Sr. Deputado vai ler a lista dos Deputados do PS que votam a favor? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, a Sr.a Presidente conta os presentes e eu acrescento os que não se encontram na Sala. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Então, Srs. Deputados, agradeço que se identifiquem, para efeitos de registo, até porque, com as máscaras, torna-se mais difícil a identificação. Vamos, pois, saber quem são os Deputados do PS que votam a favor. Pausa. A Mesa regista os votos a favor dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Isabel Rodrigues, Tiago Estevão Martins, Carlos Brás, Diogo Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão. Aplausos do PAN.
11 DE JULHO DE 2020 57 Pedia, agora, ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que comunicasse o sentido de voto dos Srs. Deputados do PS que não se encontram na Sala. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, tenho a indicação de que se abstêm, na votação deste projeto de lei, os Srs. Deputados José Magalhães e Luís Soares e a Sr.a Presidente. Risos. Tinha essa indicação, mas... Risos. Sr.a Presidente, penso que o Sr. Deputado José Magalhães, que, afinal, está presente, já havia feito essa comunicação. Se houver alguma repetição, Sr.a Presidente, peço a sua condescendência, pela atipicidade do procedimento. Votam a favor os Srs. Deputados Bacelar de Vasconcelos, Sónia Fertuzinhos e Hugo Carvalho. Pausa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Foi uma contabilidade difícil, Srs. Deputados, mas segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 31 Deputados do PS e abstenções de 5 Deputados do PS. Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.o 22/XIV/1.a (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. Quem vota contra? Pausa. Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Quem se abstém? Pausa. Abstêm-seas Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez. Quem vota a favor? Pausa. A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Tiago Estevão Martins, Carlos Brás, Diogo Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor de anunciar os sentidos de voto dos Srs. Deputados do PS que não se encontram na Sala.
I SÉRIE — NÚMERO 75 58 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, tenho a indicação de que os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos votam a favor e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares se abstêm. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 22/XIV/1.a (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 29 Deputados do PS e abstenções de 5 Deputados do PS. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 243/XIV/1.a (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. Quem vota contra? Pausa. Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Tendo em atenção o elevado número de Deputados do PS que se abstêm, peço também que se identifiquem, para efeitos de registo. Pausa. A Mesa regista a abstenção dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Sara Velez, Catarina Marcelino, Elza Pais, Porfírio Silva, Diogo Leão, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos e Filipe Neto Brandão. Pergunto, agora, quem vota a favor. Pausa. A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Isabel Rodrigues, Tiago Estevão Martins, Carlos Brás, Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa e Maria Antónia de Almeida Santos. Faça favor de indicar o sentido de voto dos restantes Deputados do PS, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, tenho a indicação de que, na votação deste projeto de lei, os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos votam a favor e os Srs. Deputados Luís Soares e Sónia Fertuzinhos se abstêm. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 243/XIV/1.a (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 22 Deputados do PS e abstenções de 13 Deputados do PS. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas.
11 DE JULHO DE 2020 59 Quem vota contra? Pausa. Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Pergunto, agora, quem se abstém. Pausa. A Mesa regista a abstenção dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva, Elza Pais, Diogo Leão, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos e Filipe Neto Brandão. Quem vota a favor? Pausa. A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Tiago Estevão Martins, Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa e Maria Antónia de Almeida Santos. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor de indicar o sentido de voto dos Srs. Deputados do PS que não se encontram na Sala. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, acrescem os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos, que votam a favor, e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, que se abstêm. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 16 Deputados do PS e abstenções de 12 Deputados do PS. A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.a Presidente, é para informar que pretendo fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Será feita imediatamente antes do final do Plenário. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 468/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Quem vota contra? Pausa. Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Quem se abstém? Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 75 62 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 456/XIV/1.a (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Passamos às votações, na especialidade, deste mesmo projeto de lei. Vamos começar por votar o artigo 1.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a retirada da sua proposta de alteração do artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o do projeto de lei. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr.a Presidente, não é necessário votar este requerimento. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — De qualquer modo, o requerimento tem de ser votado. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — É um direito do partido proponente retirar a proposta. Pausa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sou informada de que o proponente retira a proposta de alteração. Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta do PS, de alteração do artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o do projeto de lei. A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.a Presidente, apresentámos um requerimento para que esta proposta de alteração fosse votada por pontos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, não tenho nenhum requerimento nesse sentido. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — O requerimento foi distribuído Sr.a Presidente. Nós recebemo-lo. A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.a Presidente, o requerimento é no sentido de solicitar que se votem separadamente os n.os 1 a 5 e, depois, o n.o 6 do artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante da proposta de alteração do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não havendo objeções, vamos, então, começar por votar os n.os 1 a 5 do artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, propostos pelo PS. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV. São os seguintes: