184II SÉRIE — NÚMERO 42 — Construção e habitaçãoA carência de habitações, as condições e encargos do acesso ao crédito para aquisição de habitação própria, a grave crise da indústria de construção civil e a inexistência do mercado de arrendamento, aliados ao objectivo fundamental de melhorar o bem-estar das famílias portuguesas, determinam que a política de habitação constitua uma das prioridades do Governo.Reconhecendo que o sucesso de qualquer política neste sector resultará da actuação realística e conjugada dos diversos agentes intervenientes, quer do lado da oferta, quer do lado da procura, o Governo propõe-se restabelecer a confiança dos investidores e romper o imobilismo da procura, dinamizando o mercado. Desta política resultará a melhoria das condições de habitação das famílias portuguesas e o relançamento da indústria da construção civil.A actuação do Governo irá, nesta matéria, no sen-Udo de Criar condições para que a iniciativa privada possa assumir o seu papel de promotor privilegiado da construção de habitação. Apoiar-se-ào ainda as câmaras municipais, cooperativas de habitação e outras entidades no desenvolvimento de programas de habitação social.O efectivo funcionamento de sistemas de financiamento, visando a mobilização de poupanças para o sector, merecerá especial atenção do Governo, pelo que se encorajará, designadamente, a criação e promoção de fundos de investimento imobiliário, bem como de sistemas de depósito de crédito de habitação e de adequados regimes de crédito bancário.Tendo em conta que a conservação e recuperação de imóveis ocupa uma pequena parte do volume na produção do sector (é em Portugal a mais baixa da Europa), serão tomadas medidas no sentido de corrigir esta distorção.O ressurgimento do mercado de arrendamento é, sem dúvida, um dos factores essenciais ao desenvolvimento da habitação. Com esse objectivo, o Governo adoptará, na sequência da legislação aprovada, as medidas complementares que se venham a mostrar necessárias, em articulação com a evolução desse mercado. Entre essas medidas complementares situar-se-âo as que respeitam à regulamentação dos subsídios de renda, as quais merecerão ainda cuidado especial, tendo em vista salvaguardar a situação das classes realmente mais desfavorecidas, com destaque para pensionistas e reformados.A indústria da construção debate-se também com problemas decorrentes de atrasos de pagamento por parte do Estado, que se procurarão regularizar no mais curto prazo possível.Mas outros aspectos merecerão ainda a atenção do Governo para estimular o crescimento da produção e a melhoria da qualidade e dos custos da construção, tais como:O ajustamento e aperfeiçoamento da legislação de empreitadas de obras públicas e das normas relativas à atribuição de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil;As acções tendentes à reorganização do sector, tendo em vista a próxima integração nas Comunidades Europeias;O apoio às iniciativas que visem a participação nacional em obras públicas no estrangeiro;A redução efectiva dos custos de construção, através da adopção de técnicas, métodos e materiais que, sem reduzirem a segurança e durabilidade, permitam tornar menos onerosa a aquisição de habitação.Estas acções serão conduzidas, tanto quanto possível, em colaboração com as associações profissionais do sector.3 — SaúdeA política de saúde dirige-se à generalidade dos cidadãos. As opções a tomar nortear-se-ão primordialmente pelos interesses daqueles a quem o Estado deve assegurar o acesso aos cuidados de saúde. Aqui, como noutros sectores, o diálogo é considerado necessário e positivo, mas não atrasará e, muito menos, impedirá a tomada de medidas adequadas. Tem de ficar claro que primeiro estão os utilizadores dos serviços de saúde e depois os trabalhadores do sector, onde quer que se situem.No domínio da saúde, mais do que em qualquer outro, há que evitar a massificação. Imporia, por ÍSS0, humanizar os serviços, desde os que prestam cuidados primários até aos responsáveis pelos mais sofisticado; cuidados diferenciados. Neste contexto, assegurar-se-á na medida do que os recursos disponíveis permitam o direito à livre escolha dos médicos e dos outros pro fissionais de saúde pelos cidadãos.A melhoria dos serviços prestados não assenta, ne cessariamente e apenas, na disponibilidade de verba muito mais vultosas, apesar de ser verdade que as mo dernas técnicas de assistência na doença implicam gas tos cada vez mais significativos. Uma coisa e outn obrigam a um aproveitamento integral dos recurso existentes, quer em meios humanos, quer em meios m£ teriais.Não é admissível que se construam instalações e s adquira equipamento que não sejam uúfaadcS; Se s visará, obviamente, o aproveitamento integral dos r^ cursos existentes, desenvolver-se-ão sobretudo esforce de planeamento realista, bem como de coordenação c estruturas e de serviços que evitem situações de man festo desperdício.Proceder-se-á ainda ao reforço da função de insp© ção no domínio da saúde.A racionalização e a humanização dos serviços pre tados passam também por dois vectores fundamentai' o esforço de descentralização e o apelo à utilização (j recursos exteriores à estrutura do Estado.Quanto ao primeiro aspecto, às administrações i gionais de saúde deverão ser devolvidos poderes re; de coordenação dos serviços de saúde que actuam i âmbito dos distritos e pedidas as subsequentes respo| sabilidades. Os dirigentes das A RS deverão ser os i terlocutores privilegiados em relação ao levantamen das necessidades e à procura de soluções no respecti âmbito. E ser-lhes-ão, em particular, dados meios I fiscalização eficientes.Quanto à segunda questão, caminhar-se-á no senti da ideia de que, se o Estado é o garante de que os dadãos têm acesso à saúde, nem por isso lhe cabe i segurar directamente todos os cuidados respectivos, l]papel importante deve pertencer à iniciativa privat incluindo as instituições part;cu/ares de solidariedd social que actuam neste domínio. '