17 DE JULHO DE 2019 471 2 –  Salvo quando o contexto exija outra interpretação, os termos ou expressões não definidos na presente lei devem ser entendidos na aceção que lhes seja dada pelo acordo ou convenção internacional relevante a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo anterior aplicável à data de receção da primeira notificação oficial do ato que tenha dado ou venha a dar origem à questão litigiosa. 3 –  Na falta de uma definição no acordo ou convenção internacional referido no número anterior, qualquer termo ou expressão não definido tem o significado que lhe seja atribuído, na data referida no número anterior, pelas normas respeitantes aos impostos aos quais seja aplicável esse acordo ou convenção internacional, prevalecendo o significado que decorra das normas tributárias sobre o que resulte de normas de diferente natureza. CAPÍTULO II Mecanismos de resolução de litígios SECÇÃO I Reclamação Artigo 3.o Apresentação 1 –  A qualquer interessado assiste o direito de apresentar à autoridade competente nacional uma reclamação sobre uma questão litigiosa, indicando quais os outros Estados Membros envolvidos no litígio e solicitando a sua resolução. 2 –  A reclamação a que se refere o número anterior deve ser apresentada em simultâneo junto da autoridade competente nacional e das autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, com as mesmas informações. 3 –  O prazo para a apresentação da reclamação a que se refere o n.o 1 é de três anos a contar da receção da primeira notificação oficial do ato que esteja na origem da questão litigiosa, sem prejuízo da impugnação ou recurso nos termos da legislação aplicável no território nacional ou do direito interno de qualquer outro Estado-Membro envolvido no litígio. 4 –  No prazo de dois meses a contar da receção da reclamação referida nos números anteriores, a autoridade competente nacional: a) Notifica o interessado, acusando a receção da reclamação; b) Informa as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio da receção da reclamação, bem como da língua ou línguas que tenciona utilizar para efeitos de comunicação entre autoridades competentes durante os procedimentos relevantes previstos na presente lei. Artigo 4.o Conteúdo e documentos anexos 1 –  A reclamação apresentada nos termos do artigo anterior deve ser redigida na língua portuguesa ou noutra língua previamente proposta pelo interessado à autoridade competente nacional, desde que seja por esta expressamente aceite no prazo máximo de 10 dias. 2 –  Os documentos anexados à reclamação devem, sempre que possível, ser igualmente redigidos em português, podendo a autoridade competente nacional exigir a sua tradução para a língua portuguesa, caso se encontrem redigidos noutro idioma. 3 –  A reclamação só é aceite quando o pedido inicial contenha as seguintes informações: a) Nome(s), endereço(s), número(s) de identificação fiscal e outras informações necessárias à identificação do(s) interessado(s) que apresenta(m) a reclamação e de qualquer outra pessoa envolvida no litígio;