13 DE OUTUBRO DE 2022 53 A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O que está em causa, isso, sim, em iniciativas desta natureza, como, também, acontece com a iniciativa do Bloco de Esquerda, é o potencial desemprego que uma regulação de horário, feita «às cegas», significaria. O que está em causa é a privação de crescimento das pequenas e médias empresas, que acabam de sair de uma crise pandémica, em que foram obrigadas a fechar portas, e que os senhores querem mandar fechar outra vez, quando enfrentam, agora, uma crise económica e social. O que está em causa, Srs. Deputados, é não perceber que a última palavra, nesta questão, deve ser dos municípios e das freguesias,... O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... pois são estes que estão mais perto das suas populações, que melhor conhecem a realidade e que sabem o que faz sentido para quem ali vive e para quem os visita. Se estes tivessem sido ou se estes vierem a ser, porventura, os princípios desta reflexão, o PSD está e estará sempre disponível. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dou agora a palavra ao Sr. Deputado José Rui Cruz. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Peticionários: Apreciamos, hoje, a Petição n.o 69/XIV/1.a, subscrita por 81 774 peticionários, bem como os Projetos de Lei n.os 345/XV/1.a (BE) e 153/XV/1.a (PCP). A petição pretende o encerramento, ao domingo, das grandes superfícies comerciais, em Portugal. Esta pretensão, claramente expressa no texto da petição, tem como principal objetivo suscitar a reflexão sobre se existe uma real necessidade e benefício para a sociedade, e para os próprios trabalhadores desses estabelecimentos, decorrente do seu funcionamento sete dias por semana, entre as 10 horas e as 23 horas. Os peticionários defendem que o encerramento, aos domingos, das grandes superfícies comerciais promoveria um maior equilíbrio da vida familiar e profissional dos trabalhadores, com impacto na sua saúde e felicidade e, consequentemente, na sua produtividade. Referem-se, inclusivamente, a estudos que demonstram essa mesma correlação. Referem, também, que tal alteração provocaria, necessariamente, uma mudança de hábitos nos consumidores, nomeadamente na procura de outras formas de entretenimento e de consumo. Os peticionários veem, nessa alteração de comportamento, um estímulo para o comércio local nos centros urbanos. Paralelamente, registam que, ao contrário, a maioria dos serviços públicos está encerrada aos fins de semana. O PCP e o Bloco de Esquerda apresentam, sucessivamente, projetos de lei que acompanham, sob pontos de vista diversos, a petição agora em discussão. O PCP defende o aprofundamento da regulação deste setor da economia, como forma de garantir o direito ao dia de descanso semanal, de forma igual, para todos os trabalhadores, considerando que o aprofundamento da regulação garante mais igualdade às pequenas e microempresas do setor do comércio, no acesso ao mercado de consumo. Por seu lado, o projeto de lei do Bloco de Esquerda defende o encerramento das grandes superfícies aos domingos e feriados, por forma a garantir o equilíbrio entre a vida familiar e profissional dos trabalhadores. Lê-se, no projeto de lei, que se propõe «um regime transitório que inclua a diminuição do período normal de trabalho nestes setores, sem perda de quaisquer direitos ou remuneração». No entanto, o Bloco de Esquerda ressalva que esses mesmos estabelecimentos possam abrir ao público quatro domingos ou feriados por ano, mediante a prévia informação às câmaras municipais. Prevê, também, que possam existir regimes especiais, a serem fixados pelas autarquias locais. Os representantes patronais do setor defendem a necessidade de avaliar bem os impactos económicos de uma alteração desta natureza, dada a expressão significativa do setor do comércio na economia e no emprego.