16 DE MAIO DE 2015 49 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 322/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Manuel Mota, voto contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. A proposta de lei n.o 322/XII (4.a) baixa à 9.a Comissão. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 320/XII (4.a) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 321/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Srs. Deputados, vamos passar à votação dos projetos de resolução n.os 1464, 1466 e 1467/XII (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar n.o 132/XII (4.a) (PCP)], apresentados pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, respetivamente.