15 MAIO DE 19852909ll.aSe no termo do prazo referido no artigo 5.° o edifício continuar a ser necessário para a instalação da GNR (PSP) na localidade ou de qualquer outra força ou serviço dependente do Ministro da Administração Interna, deverá o respectivo comando ou dirigente comunicar, com 180 dias de antecedência, à Câmara que pretende continuar ou passar a utilizar o edifício e qual o destino do mesmo.12.»No caso do artigo anterior e se a utilização se enquadrar nas atribuições sujeitas ao regime de colaboração entre o Estado e o Município, passa a utilização a ficar sujeita ao regime de arrendamento para fins não habitacionais, sendo a renda fixada, na falta de acordo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 361/84, de 19 de Novembro, e exigível desde o termo do prazo fixado no artigo 5.° do presente contrato.13.aSe no termo do prazo fixado no artigo 5.° o edifício não for necessário, será o mesmo entregue, devoluto (ou com os móveis referidos no artigo 10.° no estado em que se encontrarem) no prazo subsequente de 60 dias, sob pena de indemnização por perdas e danos.14aA Câmara obriga-se a fazer no edifício referido no artigo 1.° as obras de conservação que cabem, nos termos da lei e dos usos, aos senhorios durante o período referido no artigo 5.°Casos especiaisa) A Câmara obriga-se a fiscalizar as obras previstas no artigo 1." e a proceder às medições necessárias ao controle da situação da obra pela GNR (PSP).b) A Câmara obriga-se a executar (por conta da GNR/PSP) as obras referidas no artigo 1.° em condições a estabelecer.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1081/III (2a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da reestruturação do sector dos lanifícios da zona da Covilhã.Reestruturação de sectores industriais1 — Está em preparação legislação sobre os processos de reestruturação de sectores ou de grupos significativos de empresas industriais.As acções de reestruturação que vierem a ser definidas visam atacar situações de grande impacte social e ou regional associadas à degradação, por perda de competitividade, da situação de segmentos significativos de unidades produtivas, imputável a causas tais como alteração tecnológica, mercados em depressão, eliminação das barreiras aduaneiras.2 — Ao abrigo da legislação referida, irão ser desencadeados em breve alguns estudos prévios comvista à identificação de situações passíveis de reestruturação.O subsector dos lanifícios (distritos da Guarda e de Castelo Branco) e da fiação, tecelagem e acabamentos de têxteis de algodão e mistos (bacia do rio Ave) figura entre os primeiros casos a estudar no corrente ano.No decurso das acções a empreender estão previstas consultas regulares com as associações empresariais e com os sindicatos. Já dentro desse espírito foi recebido nesta Direcção-Geral, no dia 10 de Abril corrente, o Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, para uma troca de impressões preliminar.Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 12 de Abril de 1985. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃODIRECÇAO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1095/III (2.°), do deputado independente António Gonzalez, pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.1 — Solicita o Sr. Deputado António Gonzalez «a listagem bibliográfica disponível nos diversos serviços» do Ministério da Agricultura, com indicação da que pode ser «solicitada» e da que pode ser «consultada».A resposta completa ao requerimento do Sr. Deputado implicaria a indicação exaustiva de cada uma das espécies documentais disponíveis nos cerca de 25 serviços de documentação e bibliotecas do Ministério, espalhados por todo o País. E só quanto à Biblioteca Central haveria que indicar a listagem dos cerca de 30 milhares de exemplares bibliográficos que a constituem.2 — Julgamos, no entanto, ser possível indicar ao Sr. Deputado as principais fontes de acesso à «documentação elaborada» no âmbito do Ministério, através da enumeração dos principais instrumentos de difusão da informação, editados pelos variados serviços do Ministério:2.1—Quase todos os serviços de documentação editam uma lista de publicações recebidas, alguns com fotocópia dos sumários (estão neste caso os serviços centrais do INIAER, a Estação Agronómica Nacional, a Estação Nacional de Tecnologia dos Produtos Agrários, a Estação Zootécnica Nacional, a Estação Florestal Nacional, o Departamento de Estudos de Economia e Sociologia Agrária — todos estes no âmbito do INIAER, o IGEF, a Direcção-Geral da Pecuária, o Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares, as Direcções Regionais de Agricultura da Beira Interior, Ribatejo--Oeste e Algarve).2.2 — Alguns dos serviços editam boletins bibliográficos obedecendo a um esquema de indexação (é o caso da Folha Informativa de Documentação, da Biblioteca Geral do Ministério, e da Informação Bibliográfica Regional, edição conjunta das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, Entre