II SÉRIE-A — NÚMERO 131 16 n) [Anterior alínea l)]; o) [Anterior alínea m)]. 2 - As operações de tratamento dos dados são dotadas de especiais medidas de segurança, as quais garantem, designadamente: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 30.o Consulta e tratamento de dados pelos magistrados, funcionários de justiça, funcionários dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, administradores judiciais provisórios, administradores de insolvência e agentes de execução 1 - Os magistrados, os funcionários de justiça que os coadjuvam, os funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, os administradores judiciais provisórios, os administradores de insolvência e os agentes de execução podem consultar e tratar: a) Os dados dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais que sejam da sua competência, na fase em que se encontrem; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Os dados das medidas de coação e da detenção relativos a quem seja arguido em processos que sejam da sua competência; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . 2 - Os magistrados do Ministério Público e os funcionários de justiça que os coadjuvam, bem como os órgãos de polícia criminal, devidamente autorizados pelo magistrado competente e enquanto se mantiver a coadjuvação, podem consultar e tratar os dados dos inquéritos em processo penal e dos demais processos da competência do Ministério Público, relativos a processos que sejam da sua competência. 3 - Os juízes de instrução e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem consultar e tratar os dados dos inquéritos em processo penal, relativos a processos que sejam da sua competência, quando tais dados sejam necessários para o exercício das competências que lhes cabem, nos termos da lei, durante o inquérito. 4 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 31.o Consulta pelas partes, arguido, assistente, vítima,partes civis, defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários Sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado e de outros regimes legais de segredo ou de proteção, as partes, o arguido, o assistente, a vítima e as partes civis, bem como os seus defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários, podem consultar os seguintes dados, relativos aos respetivos processos: a) ...................................................................................................................................................................... ;