I SÉRIE — NÚMERO 65 46 O projeto de resolução n.o 182/XII (1.a), do CDS-PP, tem um preâmbulo que aborda duas questões indissociáveis e cruciais no sector do leite: o preço do leite e as quotas leiteiras. Mas constitui um texto repleto de erros, meias verdades e insuficiências. Sobre as quotas leiteiras: o CDS-PP não tem confiança na (sua) Ministra da Agricultura. Só assim se compreende a insistência em recomendar ao Governo que deve lutar contra o fim das quotas depois das três audições nesta Assembleia da República e das muitas declarações públicas em que a Ministra assumiu o compromisso de lutar contra o fim das quotas. Mas grave e significativo é que o CDS-PP (e o PSD também) passe ao lado do que está a acontecer! De facto, as quotas estão a ser liquidadas paulatinamente, todos os anos, pelo aumento anual da quota de cada país de um ponto percentual — são mais 2,8 milhões de litros em cada campanha, a tal «aterragem suave» das quotas inventada por Bruxelas! —, aumentos que estão a produzir excedentes, inclusive com alguns países (Dinamarca, Holanda, Áustria) a ultrapassar as quotas atualizadas sem pagar multas! E são esses «excedentes» que vão sendo despejados em Portugal, a preço de saldo. É este processo que tem de ser interrompido. Caso contrário, em 2015, as quotas com os novos valores perderam qualquer função de limitação da produção e de distribuição da produção entre os diversos países da União Europeia. Mas percebe-se que o CDS-PP e o PSD, (como o PS, por maioria de razão) não queiram falar disso, pois não fizeram nenhuma oposição aos Conselhos de Ministros da União Europeia de 17 de Março e de 18 de Dezembro de 2008 que assim decidiram. Depois, o CDS-PP acha que as conclusões dos peritos do «Grupo de Alto Nível» da União Europeia são uma «boa ajuda»! Isto não obstante, prosseguirem a estratégia e objetivos de liquidação das quotas, e pretendem entregar os «preços do leite» na Europa à roleta das bolsas dos mercados de futuros. Mas mais grave é que o CDS-PP (e o PSD) não considere estranho nem contraditório com as suas preocupações pelo sector leiteiro que esteja a ser feita uma reprogramação do PRODER fazendo um corte de quase duas dezenas de milhões de euros no pacote específico de 55 milhões de euros destinados a preparar a dita «aterragem suave do fim das quotas»! Sobre o preço do leite: em primeiro lugar, o CDS-PP deve assumir com clareza o que há muito diz de forma envergonhada: que a força organizada dos produtores de leite na Lactogal (Agros/Proleite/Lacticoop) é um monopólio com responsabilidade no baixo preço aos produtores. Deve dizer ainda como compatibiliza tal avaliação com a tese (correta) de que os agricultores precisam de ter organizações fortes e credíveis, porque tal consideração coincide com a da grande distribuição e serve para desculpar a sua posição oligopsónia, e assim elimina a urgente necessidade de uma intervenção reguladora e regulamentadora e uma forte intervenção fiscalizadora do Estado. Por outro lado, a votação dos Deputados do CDS-PP (e também do PSD e PS) em recentes documentos «sobre os desequilíbrios na cadeia de abastecimento alimentar» do Parlamento Europeu, mostra falta de vontade política para enfrentar, de frente e de facto, o problema dos baixos preços à produção agroalimentar! Em segundo lugar o CDS/PP, esquece que o rendimento dos produtores de leite depende de uma «tesoura» de preços: preço do leite versus preço dos fatores de produção. Produzir leite hoje custa mais 30% do que há 10 anos, mas os preços do leite no produtor baixaram 4%! Isto é, a perda de rendimentos e a falência das explorações resultam da conjugação de redução/estagnação do preço do leite com a brutal subida dos custos dos principais fatores de produção — gasóleo, rações, adubos, eletricidade, água, produtos veterinários, crédito, seguros, etc. E sobre isto o projeto de resolução do CDS-PP (e também o do PSD) nada diz. O projeto de resolução no 182/XII (1.a), do CDS/PP, é um exercício de ruído político, com um preâmbulo inaceitável e recomendações inócuas e vazias de consequências políticas para atalhar os graves problemas da produção e dos produtores de leite portugueses. Mas apesar das considerações feitas, não será o PCP a levantar qualquer oposição ao «estabelecimento de uma concorrência saudável no sector do leite e produtos lácteos» e à defesa das quotas leiteiras, pelo que votou favoravelmente o projeto de resolução n.o 182/XII (1.a). O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ———