2 DE JUHNO DE 2016 11 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, está inscrito mais um conjunto de quatro Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, antes de mais, Os Verdes gostariam de registar os esforços do Governo e, em particular, os esforços do seu Ministério no sentido de tornar este processo o mais participado possível, o que é sempre de louvar, porque, afinal de contas, ninguém melhor do que os destinatários das medidas saberão da sua oportunidade e da sua pertinência. Mas mais: sendo as medidas também resultado de sugestões de pessoas, de autarcas, das associações e dos próprios trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e da administração local, teremos, certamente, mais garantias de sucesso quanto aos resultados dessas mesmas medidas. Por outro lado, também sabemos que, quanto mais participado for o processo, mais democrático será e, portanto, ficamos a ganhar duas vezes, ficamos a ganhar em duas dimensões diferentes. Sr.a Ministra, a ideia do Governo neste programa, no programa Simplex, pode ser sintetizado num esforço para colocar o mais possível o relacionamento entre os cidadãos e o Estado à distância de um clique. Pretende-se, assim, facilitar o relacionamento dos cidadãos com o Estado e com os serviços públicos que o Estado deve prestar às pessoas. Neste contexto, seria muito importante, por exemplo, que as pessoas pudessem tratar num único ponto, numa única interação, tudo o que tenha a ver com um evento da sua vida, mas seria também imperioso reorganizar os serviços públicos e dotá-los de meios, sobretudo humanos, para que possam estar dotados e preparados para dar resposta às necessidades dos portugueses. Para termos serviços públicos de qualidade importa agilizar, simplificar, desburocratizar. Importa investir no digital e na capacidade para trabalhar em rede, aumentando o número de serviços on-line, mas sem nos esquecermos de que há também muitas pessoas que continuam sem acesso aos meios informáticos e que não podem ser ignorados neste programa. Importa reduzir custos para quem lida com o Estado e importa melhorar a gestão da despesa pública. Portanto, vamos esperar que este projeto tenha impactos positivos na vida das pessoas e que, ao mesmo tempo, possa traduzir uma redução nos custos para a Administração Pública mas também que possa trazer benefícios do ponto de vista ambiental, assim como do ponto de vista dos recursos naturais. Nesse sentido, registamos a ambição do Governo de pretender já, para 2017, papel zero na Administração Pública, o que seria um verdadeiro feito e um excelente contributo para o desenvolvimento sustentável que todos desejamos, mas, Sr.a Ministra, o resto do Simplex para a área do ambiente merece-nos algumas reservas e algumas preocupações que não podemos, naturalmente, deixar de colocar. Desde logo, porque a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação, é preciso simplificar os procedimentos, mas de forma a garantir os objetivos que a lei pretende. A burocracia deve ser combatida, mas esse combate não pode permitir legalizações automáticas de determinados investimentos. Sabemos que o ambiente não ficou a ganhar, por exemplo, com a implementação dos projetos de relevante interesse nacional, os tais PIN, porque o argumento do crescimento e do turismo ou até dos projetos estratégicos acabou apenas por ser um pretexto para passar por cima das regras ambientais. Aliás, a propósito dos projetos PIN, dos projetos de relevante interesse nacional, o que constatamos é que nos contratos de investimento os próprios promotores dos projetos acabam por impor ao próprio Estado que ignore as exigências em matéria ambiental, o que não pode ser porque as regras ambientais têm de ser respeitadas, sendo, aliás, para isso que existem. Por exemplo, uma das peças mais importantes em toda a política ambiental é, sem dúvida, a avaliação de impacto ambiental e, por isso mesmo, não pode ser colocada em causa, não pode ser fragilizada e muito menos pode ser ignorada. A primeira questão que tenho para lhe colocar, Sr.a Ministra, tem exatamente a ver com esta matéria. Queremos saber se a Sr.a Ministra está em condições de nos garantir que o Simplex para a área do ambiente