20 DE DEZEMBRO DE 1985487especialmente acessíveis a todos os cidadãos portugueses, o exercício organizado da caça.2 — As reservas de caça sociais poderão ser estabelecidas, ouvido o Conselho Nacional da Caça e Conservação da Fauna e o respectivo conselho cinegético regional, nos seguintes tipos de terrenos:a) Do Estado ou empresa pública nacionalizada, por portaria e mediante parecer favorável do ministério da tutela. Quando os terrenos em causa sejam já administrados pelo Ministério da Agricultura, a sua criação depende apenas de despacho ministerial;b) Por despacho do Ministro da Agricultura, em terrenos privados ou cooperativos que com esse fim sejam postos à disposição dos serviços competentes do Ministério da Agricultura por qualquer das modalidades previstas no n.° 3 do artigo 22." do presente diploma;c) Por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e do Planeamento e Administração Territorial, em terrenos cedidos pelas câmaras municipais, juntas de freguesia ou comissões de compartes e nos mesmos termos postos à disposição dos serviços competentes do Ministério da Agricultura com esse fim ou sobre os quais os mesmos serviços venham a exercer o direito de preferência referido no n.° 4 do artigo 28.° do presente diploma.3 — As reservas de caça sociais serão administradas pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, com a participação das autarquias locais, das associações regionais de caçadores e das entidades gestoras dos terrenos submetidos a este regime.4 — Os serviços competentes do Ministério da Agri-} cultura poderão, porém, delegar parcialmente a administração destas reservas nas juntas de freguesia, comissões de compartes e associações regionais de caçadores.5 — Os planos de ordenamento e de exploração serão elaborados pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, que controlarão a sua execução.6 — Nas reservas de caça sociais o exercício da caça é reservado exclusivamente a cidadãos portugueses, sendo também reservada uma percentagem das correspondentes licenças anuais para os caçadores re-isidentes no distrito ou distritos em que estão localizadas.7 — O exercício da caça nas reservas de caça sociais fica sujeito ao pagamento de taxas estabelecidas oficialmente segundo critério de razoabilidade, de forma que a receita cobrada anualmente não exceda 60 % dos encargos verificados no mesmo período na respectiva zona, sendo o remanescente suportado pelas receitas criadas por esta lei e seus regulamentos.Artigo 27.° (Reservas de caça associativas)1 — São reservas de caça associativas aquelas cujo aproveitamento cinegético seja exercido por associares de caçadores ou sociedades de caça que nelas irenham a custear ou realizar acções de fomento e »nservação da fauna cinegética e assegurem o exer ¡icio do acto venatorio.2 — As reservas de caça associativas serão constituídas por despacho do ministro da tutela, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, nos seguintes tipos de terrenos:a) Terrenos do sector cooperativo ou privado cujos titulares isoladamente ou em associações cedam o seu direito de caça a associações de caçadores ou sociedades de caça legalmente constituídas;b) Terrenos autárquicos correspondentes a municípios ou juntas de freguesia ou ainda terrenos de compartes geridos por comissões de baldios, que, não pretendendo exercer a prerrogativa prevista na alínea c) do n.° 2 do artigo 26.° nem dar-lhe qualquer outra utilização cinegética e também não tendo sido objecto do direito de preferência referido no n.° 4 do artigo 28.°, venham a ser postos à disposição de associações de caçadores ou sociedades de caça sem as restrições do n.° 4 do mesmo artigo da presente lei;c) Terrenos do Estado ou empresa pública quando os serviços competentes do Ministério da Agricultura considerem inadequada a constituição nesses terrenos de outro tipo de reservas de caça e de outro modo não esteja nelas restringido ou condicionado õ exercício da caça.3 — A cedência do direito de caça far-se-á em todos os casos referidos no número anterior mediante o contrato previsto na alínea c) do n.° 3 do artigo 22.° do presente diploma. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior esse contrato será estabelecido sem outras limitações que não sejam o reconhecimento, pelo Estado, da legalidade do acordo e, bem assim, da aprovação dos planos de exploração e ordenamento cinegéticos que lhe serão submetidos. Nos casos referidos na alínea c) do número anterior o contrato e adjudicação do respectivo aproveitamento cinegético far-se-á por concurso público com sede na região cinegética respectiva.4 — O direito de caçar nos limites de uma reserva de caça associativa é reservado aos seus associados ou a quem eles expressamente autorizem.5 — As reservas de caça associativas poderão ser geridas com fins preferenciais de turismo cinegético, para o que as respectivas entidades gestoras deverão obter o acordo e homologação por parte do Ministério do Comércio e Turismo.Artigo 28.° (Reservas de caça locais)São reservas de caça locais as reservas de caça que sejam patrocinadas por municípios, juntas de freguesia ou comissões de baldios com vista a garantir o exer cicio da caça pelos seus munícipes, vizinhos ou compartes nos limites dos seus termos.1 — As reservas de caça locais podem ser estabelecidas em terrenos autárquicos correspondentes a municípios ou juntas de freguesia ou ainda terrenos de compartes geridos por comissões de baldios que não tenham sido constituídos em reservas de caça nos termos dos artigos 25.°, 26.° e 27.° da presente lei e também