86-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 16dia do que se tem verificado nos demais meses de 1994, não se afastando do oportunamente orçamentado.No que ao mês de Dezembro se refere e pelos dados já disponíveis, parece poder concluir-se por um comportamento perfeitamente normal de todos esses indicadores.Lisboa, 25 de Janeiro de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Rui Barbosa.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de Justiça TributáriaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 238/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro.Informação n.» 5 — Processo n.' 740/7249.110Formulado ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o requerimento identificado em epígrafe, dirigido ao Governo, através de S. Ex." o Ministro das Finanças, pretende informação sobre os resultados da aplicação do Decreto-Lei n.° 225/94, que consagra reduções na liquidação de dívidas ao Fisco e à segurança social contraídas até final de 1993.Assim, cumpre informar:1 — Os serviços da administração fiscal aplicaram o Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro, que permitiu a regularização excepcional da situação tributária dos contribuintes com dívidas referentes a obrigações cujo prazo de pagamento voluntário deveria ter terminado até 31 de Dezembro de 1993.O regime estabelecido neste diploma foi igualmente aplicável às dívidas à segurança social, cuja regularização decorreu junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, à excepção das dívidas que se encontram em fase de cobrança coerciva, em que foram competentes os serviços da administração fiscal. .2 — Quanto aos contribuintes que beneficiam da aplicação do referido diploma, os resultados que a seguir vão ser apontados referem-se a 30 de Dezembro último e abrangem todo o período de vigência em que os contribuintes puderam manifestar a sua adesão, quer no regime a pronto, quer prestacional.Os números que são apresentados deverão ser tidos em conta somente a título indicativo, atendendo a que ainda nos encontramos em fase de recolha de elementos.Relativamente às dívidas à segurança social apenas serão indicadas aquelas que se encontram em fase de execução fiscal, uma vez que todas as outras que ainda não estavam nessa situação, somente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social estará em condições de fornecer os correspondentes resultados. No entanto, subli-nhe-se que o grande volume das dívidas à segurança social se encontra na fase de cobrança coerciva, junto dos serviços da administração fiscal.3 — Os números apurados até 30 de Dezembro de 1993 são os constantes da nota em anexo.Direcção de Serviços de Justiça Tributária, 5 de Janeiro de 1995.—O Director de Serviços, Alberto Augusto Pimenta Pedroso.ANEXOResultados da aplicação do Decreto-Lei n.» 225/94 Período de 30 de Setembro a 30 de Dezembro de 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Resumo da dívida regularizada e em regularização"VER DIÁRIO ORIGINAL"BOLSA DE VALORES DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 241/VI (4.*)-ÁC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), solicitando o envio da publicação História da Bolsa de Valores de LisboaEm resposta à sua carta do passado dia 6, temos o prazer de remeter, em correio separado, um exemplar de História da Bolsa de Valores de Lisboa (a).Gostaríamos, no entanto, de informar V. Ex." de que a Associação da Bolsa de Valores de Lisboa é uma associação de direito privado, não estando, portanto, dependente do Ministério das Finanças.Ficamos ao dispor de V. Ex* para qualquer solicitação que necessite dos nossos serviços.O Director de Marketing e Organização, José Cardoso de Matos.(a) O documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 244/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a EXPO 98.