38 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010Sr.a Deputada, no que diz respeito à concessão de garantias, há aqui alguns pequenos acertos de contas, mas, em linhas gerais, tínhamos um nível de garantias que foi reduzido no Orçamento rectificativo, no final do ano, e temos aqui 9000 milhões que é um pouco manter o remanescente, ou seja, a possibilidade de garantirmos os montantes remanescentes previstos no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade do sistema financeiro.Quanto às indemnizações compensatórias e às injecções de capital, isso consta do Capítulo 60. Portanto, os valores estarão aí disponíveis.No que diz respeito à questão do lapso da agricultura, o que se passa aqui, em boa verdade, é o seguinte: na generalidade dos países da União Europeia, as verbas comunitárias não são inscritas no Orçamento, porque elas normalmente dão origem a uma receita e a uma despesa correspondente.E, por recomendação do Tribunal de Contas, o que é feito aqui é que as verbas comunitárias deixam de ser inscritas ou deixam de ser consideradas nestes mapas. Mas continuam a existir! Não há corte de verbas, Sr. Deputado. Só que, no tratamento contabilístico e de inscrição no Orçamento, de acordo com essa recomendação, elas deixaram de ser inscritas.Aquilo a que o Sr. Ministro da Agricultura se queria referir era que deveria ter sido dada uma nota explícita disso, porque isso, de facto, não é claro no relatório e deveria ser clarificado.Portanto, não é uma questão de corte de verbas, que não existe, mas, sim, um critério ou uma regra de apresentação ou de contabilização, atendendo àquilo que é a prática generalizada na Europa e à recomendação do Tribunal de Contas em relação a esta matéria.Quanto às taxas de execução do QREN, queremos, com certeza, melhorá-las e estamos empenhados nisso, muito em particular o Sr. Ministro da Agricultura. Creio que reconhecem o esforço que ele tem vindo a desenvolver, esforço esse que estará também presente neste Orçamento.Não estou satisfeito com os valores do desemprego, tal como ninguém pode estar, os quais estão a um nível elevado. Recordo que houve um salto no nosso nível de desemprego de pouco mais de 4% para cima de 7% durante o governo do PSD e estes são saltos que ficam e condicionam os valores actuais.Quanto às obras públicas, creio que já respondi.Sr. Presidente, estou quase a acabar o meu tempo, por isso peço-lhe a sua condescendência para dar mais uns minutos, atentos aos excessos dos outros grupos, para os meus Secretários de Estado poderem acrescentar alguma coisa.O Sr. Presidente: — Tendo em conta que foram também utilizados tempos a mais pelos Deputados, vou ser um pouco condescendente.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, muito brevemente, sobre a questão das outras receitas correntes do Estado, gostava de chamar a atenção para os quadros das págs. 363 e 364, onde se apresentam as contas do Estado — administração central, segurança social e autarquias locais — em finanças públicas, isto é, onde se apresentam as receitas efectivas que o Estado espera cobrar.Nesses dois quadros, a Sr.a Deputada pode verificar que, no ano de 2009, a estimativa de execução das receitas correntes é de 3275,4 milhões de euros e que, em 2010, se espera cobrar 3276,8 milhões de euros.Como a Sr.a Deputada pode constatar, não há praticamente qualquer aumento. O aumento que está previsto não chega a 2 milhões de euros, é, aliás, de cerca de 1,8 milhões de euros.Portanto, gostava de sublinhar que, onde a Sr.a Deputada vê algo de extraordinário, eu não estou a vislumbrar nada de extraordinário.O que posso dizer, em primeiro lugar, por questões de metodologia, é que onde há maior uniformidade e maior credibilidade do ponto de vista económico-financeiro é num quadro de contas nacionais, que é harmonizado com o sistema de contas europeu, e, em segundo lugar, onde há coerência, mas numa óptica de