30 DE NOVEMBRO DE 1982279MINISTÉRIO DO TRABAJLHOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre acordos de formação profissional entre Governo e sindicatos.Em resposta ao vosso ofício n.° 4306, de 24 de Agosto de 1982, solicitando parecer sobre o requerimento do Grupo Parlamentar da ASDI sobre acordos de formação profissional entre Govemo e sindicatos, tenho a honra de informar, pela ordem das questões constantes do requerimento:1 — Acompanhando a criação das Direcções Regionais de Emprego e Formação Profissional — actualmente denominadas Centros Coordenadores—, foram estas incumbidas de programar as acções de formação profissional a levar a efeito nos centros existentes nas suas áreas, tendo a programação de 1981 sido a primeira a ser elaborada nestes moldes.A nível central existe um grupo de trabalho inter--sectorial que compatibiliza as contribuições regionais em face dos meios humanos e materiais disponíveis e submete para aprovação ao Sr. Secretário de Estado do Emprego, no início do 4.° trimestre de cada ano, o programa definitivo para o ano seguinte.2 — Várias vias são utilizadas para conhecer as necessidades de formação profissional: a análise dos dados estatísticos do serviço de emprego; as informações dos centros coordenadores sobre a situação do mercado de emprego e as carências de formação profissional nas áreas da sua jurisdição; inquéritos às empresas realizados pelo Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho; consultas periódicas aos parceiros sociais solicitando a sua contribuição para os programas a estabelecer. O problema maior não consiste no desconhecimento das necessidades mas sim na insuficiência de meios para lhes dar satisfação. Por isso o Ministério do Trabalho tem em estudo a criação de 24 novos centros de formação profissional, dc modo a cobrir satisfatoriamente todo o País e dar um incremento importante a este domínio da sua acção.3 e 4 — Na óptica da formação, o País acusa carências de tal ordem de grandeza que dificilmente se poderá falar em prioridades, sejam elas de carácter sectorial, regional ou mesmo quanto a níveis de qualificação ocupacional.Por outro lado, as estruturas existentes a nível do Ministério do Trabalho são, ainda hoje, manifestamente insuficientes para responder àquelas carências. Daí que, desde há muito, se tenha seguido como orientação genérica, para além, evidentemente, da realização de acções directas, a prestação de apoios de diversa natureza a entidades que se proponham promover iniciativas de formação profissional.E porque tem havido, até à data, capacidade financeira, os subsídios concedidos têm abrangido praticamente todas as entidades peticionárias, desde que se enquadrem, logicamente, nos termos definidos pelos normativos em vigor no que respeita a tal matéria.5 — A possibilidade de outras entidades poderem ser subsidiadas para formação profissional foi divulgada não só através da publicação oficial dos diplomas que criaram as diferentes estruturas do Ministério do Trabalho com competência específica neste domínio mas também por força dos vários despachos normativos que foram sendo igualmente publicados na folha oficial, para além de toda a informação que é veiculada nos contactos estabelecidos no decurso do normal e regular funcionamento dos serviços.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho, 5 de Novembro de 1982. —O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.BANCO DE PORTUGALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre negociações com o FMI.Refiro-me ao ofício de V. Ex.a n.° 5295, entrada n.° 6596, processo n.° 12/2, de 2 do corrente, contendo o despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 24 de Julho de 1982 sobre um requerimento do Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, acerca de negociações com o FMI.Sobre o assunto, tenho a honra de enviar incluso um projecto de resposta ao pedido de informações constante do mencionado requerimento.Com os meus melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 19 de Agosto de 1982.— O Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)Projecto de proposta ao pedido de informações constante do requerimento sobre negociações com o FMI apresentado em 29 de Junho de 1982 pelo deputado da ASDI Magalhães Mota.a) Os funcionários do Fundo Monetário Internacional, Sr." D. Teresa Ter-Minassian, chefe da Divisão da Europa do Sudoeste do Departamento Europeu, e Sr. Lachmann, do mesmo Departamento, chegaram a Lisboa, no dia 24 de Junho de 1982, para colher elementos na sequência de uma consulta feita por Portugal acerca da possibilidade de o nosso país efectuar um saque nos termos da chamada «Facilidade compensatória».b) É verdadeira a notícia de que Portugal poderá vir a solicitar formalmente um saque ao abrigo da referida facilidade. Em princípio, o referido saque poderá atingir o montante de DSEs 130 milhões.c) Não se tratou de quaisquer contactos exploratórios para eventual renegociação da dívida externa portuguesa.19 de Agosto de 1982.