27 DE JULHO DE 19901665Artigo 11.° Planeamento globalNo domínio do planeamento global, cabe aos institutos:a) Elaborar os planos de desenvolvimento, de acordo com as orientações dos órgãos competentes e com as disposições legais vigentes;b) Acompanhar a execução dos planos;c) Lançar, acompanhar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento dos projectos e das obras de novas instalações, de remodelação, ou de benefica-ção das existentes, bem como os programas de aquisição ou de aluguer de equipamentos;d) Emitir parecer sobre a alienação dos bens imóveis;e) Arrendar directamente os bens imóveis necessários ao seu funcionamento.Artigo 12.° Apoio técnico geralNo que concerne ao apoio técnico geral, cabe aos institutos politécnicos:a) Promover acções de formação e aperfeiçoamento, ou de reciclagem, de pessoal não docente ou investigador;b) Efectuar estudos e pareceres sobre os recursos humanos do instituto, com vista à racionalização dos seus efectivos;c) Realizar estudos e propostas sobre organização e métodos de trabalho;d) Proceder à recolha, tratamento e difusão da documentação e informação com interesse para o instituto e suas unidades orgânicas.Artigo 13.° Instrumentos de gestão econômica e financeira1 — A gestão económica e financeira dos institutos orientar-se-á pelos seguintes instrumentos:d) Planos de actividade e planos financeiros, anuais e plurianuais;b) Orçamentos constantes do Orçamento do Estado;c) Orçamentos privativos;d) Relatórios de actividades e financeiros.2 — Os planos plurianuais devem ser actualizados em cada ano e traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, tendo em consideração o planeamento geral do ensino superior, da investigação cientifica e das acções de extensão.3 — Os instrumentos de gestão devem ser tornados públicos pelos meios que venham a ser considerados como mais adequados.4 — Compete aos institutos coordenar os planos de actividade das escolas superiores integradas.5 — Aos institutos é reconhecido o direito de participação na definição dos critérios de fixação das dotações a conceder pelo Estado, designadamente no tocante aos planos de investimento.Artigo 14.° Património e receitas1 — Constitui património de cada instituto o conjunto dos bens e direitos que, pelo Estado ou por outras enti-dades, públicas ou privadas, sejam afectados à realização dos seus fins. 2 — Constituem receitas dos institutos:d) As dotações que lhes forem concedidas pelo Estado;b) Os rendimentos dos bens próprios, ou de que tenham a fruição;c) O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;d) O produto da venda de publicações;e) As receitas provenientes do pagamento de propinas;f) O produto da venda de elementos patrimoniais ou de material inservível ou dispensável;g) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;h) Os juros de contas de depósitos;0 Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;J) O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que lhes advenham nos termos da lei.Artigo 15.° Autonomia financeira1 — No âmbito da autonomia financeira, os institutos dispõem do seu património, sem outras limitações para além das estabelecidas por lei, e gerem livremente as verbas anuais que lhes são atribuídas no Orçamento do Estado.2 — De acordo com o número anterior, os institutos podem, designadamente:a) Transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais;b) Elaborar os seus programas plurianuais;c) Obter receitas próprias, a gerir anualmente através de orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos;d) Arrendar directamente edifícios indispensáveis ao seu funcionamento.Artigo 16.° Isenções fiscaisOs institutos politécnicos e as respectivas unidades orgânicas são isentos, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.Secção II Órgãos e serviçosArtigo 17.°Órgãos1 — A direcção dos institutos politécnicos é exercida pelos seguintes órgãos:d) Presidente;b) Conselho geral;c) Conselho administrativo.2 — Os estatutos de cada instituto podem criar outros órgãos, designadamente com competência disciplinar e para promoção de uma mais estreita ligação com a comunidade regional.