II SÉRIE-A — NÚMERO 41 12 a venda antecipada de bens penhorados, em caso de deterioração ou depreciação ou quando haja vantagem na antecipação da venda; (vi) decidir o levantamento da penhora em sede de oposição incidental do exequente a esse levantamento, perante o agente de execução, na sequência de pedido de herdeiro do devedor. A designação do agente de execução continua a poder ser feita pelo exequente no requerimento executivo, cabendo contudo à secretaria quando o exequente não tenha designado agente de execução ou tal designação fique sem efeito. A cessação de funções do agente de execução pode resultar de substituição promovida pelo exequente, devendo este expor o motivo da substituição, ou de destituição pelo órgão com competência disciplinar sobre os agentes de execução, com fundamento em atuação processual dolosa ou em violação reiterada dos deveres que lhe são impostos pelo respetivo estatuto. No que toca à tramitação do processo executivo comum para pagamento de quantia certo, retoma-se a distinção (abandonada, sem proveito, em 2003), entre forma ordinária e forma sumária. A forma sumária – caracterizada por penhora imediata, com dispensa da intervenção liminar do juiz e da citação prévia do executado, sendo o requerimento executivo remetido, sem autuação e por via eletrónica, para o agente de execução – empregar-se-á quando o título executivo for uma decisão arbitral ou judicial (quando esta não deva ser executada no próprio processo), um requerimento de injunção ao qual tinha sido aposta fórmula executória, um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor, ou um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1.a instância. Na forma ordinária, assegura-se a intervenção liminar do juiz e a citação do executado em momento anterior à penhora. Em face desta nova formulação, haverá um maior controlo judicial na fase introdutória da execução, pois execuções que até agora principiavam pela penhora passarão a ser submetidas a despacho liminar, o que reforçará as garantias do executado. Ainda assim, nas execuções que devam seguir a forma ordinária, é prevista a possibilidade de o exequente obter a dispensa de citação prévia do executado, com carácter de urgência, se demonstrar a verificação dos requisitos do justo receio da perda da garantia patrimonial, aplicando-se, de seguida, a tramitação do processo executivo sumário. Inova-se no que respeita à execução de sentença, consagrando-se a regra de que a execução de decisão judicial condenatória corre nos próprios autos, iniciando-se mediante simples requerimento, independentemente da pluralidade de fins da execução, com a possibilidade de penhora de bens suficientes para cobrir a quantia resultante da eventual conversão das execuções, a indemnização pelo dano e a quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória. No âmbito da oposição à execução, é repristinada a terminologia tradicional do processo civil português (embargos de executado, embargante e embargado), a qual, sem motivo válido, foi abolida pela revisão de 2003. É afastada a hipótese de suspensão automática da execução, por mero efeito do recebimento dos embargos de executado. Deste modo, em regra, o recebimento dos embargos só suspenderá a execução mediante a prestação de caução. Contudo, quando o bem penhorado for a casa de habitação efetiva do executado, o juiz pode determinar que a venda aguarde a decisão a proferir em 1.a instância sobre a oposição. Quando a execução se funda em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, apenas podem ser alegados nos embargos os fundamentos previstos para oposição à execução baseada em sentença, sem prejuízo de, verificando-se justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, poderem ainda ser alegados quaisquer outros fundamentos. Independentemente de justo impedimento, o executado é ainda admitido a deduzir oposição à execução com fundamento na manifesta improcedência, total ou parcial, do requerimento de injunção e na ocorrência, de forma evidente, de exceções dilatórias que, caso tivessem sido suscitadas no procedimento de injunção, obstariam à aposição da fórmula executória.