II SÉRIE-B — NÚMERO 110 10 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia  O jogo e aposta, particularmente o jogo em linha, constituindo embora uma preocupação constante das instituições europeias, pauta-se por ser uma matéria onde os Estados-Membros, individualmente considerados e respeitando os comandos preceptivos do mercado interno, gozam de liberdade para restringir ou limitar o acesso a todos ou a alguns tipos de serviços com base em objetivos de interesse público que pretendam salvaguardar em relação a essa atividade. A prova deste poder legiferante estadual resulta da Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), cujo âmbito de aplicação é excludente, quanto aos serviços fornecidos pelos prestadores estabelecidos num Estado-Membro, de atividades de jogo a dinheiro que impliquem uma aposta com valor monetário em jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, atividades de jogo em casinos e apostas [artigo 2.o, n.o 2, alínea h)]. Confirma-o também a Diretiva 2010/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social áudio, de cujo âmbito de aplicação não fazem parte os jogos de fortuna em que é feita uma aposta em dinheiro, incluindo lotarias, apostas e outras formas de jogos de azar, bem como os jogos em linha e os motores de busca, embora não se excluam as emissões consagradas a jogos de azar ou de fortuna. Têm, contudo, proliferado as iniciativas de jaez europeu com o objetivo de estatuir uma regulamentação europeia do jogo, aproximando e potenciando a cooperação legislativa entre os Estados-Membros. Do Parlamento Europeu, nessa proposição, regista-se uma Resolução de 10 de março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas em linha [2008/2215(INI)], onde se lê que aquele órgão:  • Insta os Estados-Membros a cooperarem a nível da UE com vista à adoção de medidas contra qualquer publicidade agressiva e promoção comercial por parte de operadores públicos ou privados de jogos de apostas em linha, incluindo jogos de demonstração gratuitos, a fim de proteger, em particular, os jogadores e os consumidores vulneráveis como as crianças e os jovens (parágrafo 22); • Insta a Comissão a iniciar uma investigação sobre jogos de apostas em linha e sobre o risco de desenvolver uma dependência do jogo, por exemplo no que respeita à forma como a publicidade influencia essa dependência, à possibilidade de criar categorias comuns europeias de jogos, de acordo com o seu potencial de criação de dependência, e a possíveis medidas de prevenção e de tratamento (parágrafo 28); • Solicita à Comissão que examine, em particular, o papel da publicidade e da promoção comercial (incluindo jogos de demonstração gratuitos em linha) na persuasão direta ou indireta de menores a participarem em jogos a dinheiro (parágrafo 29).  Mas tem sido a Comissão Europeia, naturalmente, a agir mais prolificamente sobre o jogo e aposta, tentando regular neles aspetos nucleares como a publicidade. Merecem especial menção:  • a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Para um enquadramento europeu completo do jogo em linha (COM/2012/0596 final), cujo ponto 2.3.3., designado Fomentar uma publicidade responsável, revela que a publicidade responsável é imperativa para se assegurar que os cidadãos estão conscientes de que: 1) se aplicam restrições de idade, 2) o jogo pode ser nocivo quando não é utilizado de modo responsável e 3) existem riscos que podem ser de natureza financeira, social ou relacionados com a saúde. Nem todos os Estados-Membros da UE dispõem de regulamentação publicitária específica para os serviços de jogo. Alguns Estados-Membros têm códigos de conduta específicos. O setor do jogo e o setor publicitário empreenderam algumas ações de autorregulação. Todos os cidadãos da UE devem ser suficientemente informados sobre as escolhas que operam, bem como sobre os riscos associados ao jogo; • o LIVRO VERDE sobre o jogo em linha no mercado interno [COM(2011) 128 final], que lembra as vias seguidas mais frequentemente nas comunicações comerciais junto dos consumidores finais e/ou distribuidores, as quais passam por publicidade televisiva, publicidade na imprensa escrita, comunicações comerciais em linha,