25 DE JULHO DE 19863583GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOUROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/IV (l.a), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação na empresa UTIC, designadamente quanto aos direitos dos trabalhadores.Relativamente ao assunto em epígrafe e no que se refere a esta Secretaria de Estado, informamos o seguinte:1 — a) Quanto à livre realização de plenários de trabalhadores, nunca houve qualquer impedimento por parte do conselho de gerência da UTIC. Este apenas limitou a livre escolha de locais para o efeito, reservando para si a indicação das instalações adequadas, como resulta do n.° 1 do artigo 22.° da Lei n.° 46/79.b) Quanto aos retroactivos, estão efectivamente em dívida uma prestação de 1984 e outra de 1985, resultantes da actualização do CCTV, tudo no montante de cerca de 16 000 contos. É, aliás, a única dívida existente aos trabalhadores, pois tem sido respeitado até à data o pagamento dos respectivo salários, não obstante a empresa manter desde 1977 algumas centenas de postos de trabalho inactivos por falta de encomendas compatíveis com a capacidade de produção instalada.2 — O IPE está a diligenciar junto da banca com vista à regularização das dívidas através da emissão de títulos de participação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 4 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE GÁS E ELECTRICIDADEEx.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/1V (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a criação de uma empresa destinada a distribuir energia eléc-tica à cidade do Porto.Em satisfação do solicitado no despacho exarado no registo n.° 2126/CMP, anexo, e na sequência da troca de impressões havida ontem com V. Ex.a, cumpre-me informar o seguinte:1 — Pelo nosso conselho de administração, em sua reunião de 18 de Fevereiro de 1985, foi dado conhecimento aos SMGE de que a CMP, tendo reunido extraordinariamente em 15 do mesmo mês, havia deliberado a criação de uma empresa de distribuição de electricidade a constituir entre a CMP/SMGE e a EDP, tendo em vista a resolução do contencioso existente entre as referidas entidades;Que havia ainda decidido nomear uma comissão instaladora para o efeito, composta de três elementos, dos quais um seria representante do Município, outro da EDP e o terceiro, que presidiria, escolhido por mútuo consenso entre os dois primeiros.Esta proposta iria, então, ser submetida à Assembleia Municipal para aprovação.2 — Em relação ao posicionamento dos trabalhadores dos SMGE sobre o assunto — constituição da DEP — poderei acrescentar:2.1 — Com base nas moções aprovadas plenariamente pelos trabalhadores e dadas a conhecer oportunamente acconselho de administração através da comissão de trabalhadores, é de «firme oposição à DEP e é seu desejo virem a ser imediatamente integrados na EDP», e isto pelo facto de não lhes inspirar confiança uma empresa que, partindo inicialmente com uma dívida de muitos milhões de contos, não lhes poderá oferecer regalias sociais e salários minimamente compatíveis com os da EDP.2.2 — A posição dos quadros não deixa de ser respeitante da opinião maioritária, como trabalhadores que também são, mas é, particularmente, menos radical, na medida em que não pode deixar de ter em conta a deliberação do conselho de administração emanente da anterior decisão política tomada pela CMP.Opinam, no entanto, que, a não ser decidida a desejada integração na EDP, então deveria ser deliberada a concessão imediata aos SMGE de um estatuto sócio--salarial análogo ao da EDP e que as respectivas comissões negociadoras ou instaladoras deveriam ser necessariamente integradas de elementos dos SMGE (gestão e comissão de trabalhadores).Com os melhores cumprimentos.Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade, 28 de Fevereiro de 1986. — Sem assinatura.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 527/IV (l.a), do deputado José Passinhas (PRD), sobre as carências de infra-estruturas de Santo André (Santiago do Cacém).Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 732/86, de 7 de Fevereiro, capeando o requerimento em referência, remeto, por fotocópia, o despacho DIE-294/86, do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, bem como o documento — memorando do CG/G AS — em que ele recaiu, e que contém a resposta ao requerimento em título.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 9 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.ANEXO 1Despacho DIE-294/86Assunto: Carência de infra-estruturas de Santo André. Documentos:út) Ofício n.° 732/86, de 7 de Fevereiro, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e requerimento n.° 527/IV, anexo;b) Memorando CG/3/86, do GAS.