3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(379)sabiliza, pois isso significa confessar que as citações estatísticas já foram muito melhores há dois, três ou quatro anos, estando hoje completamente degradas e destruídas por este Governo. Devo dizer que, inclusivamente, nunca o DCP esteve como está hoje e os mais variados técnicos aqui presentes que me desmintam. O DCP está a ser totalmente desmantelado, está inutilizado e era um potencial técnico razoável. Para que é que serve ele hoje? Viu-se com os GOPs!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Não concordamos com a sua opinião, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): — Isto não é uma matéria de opinião, é uma matéria de facto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por favor não entrem em diálogo pois senão nem às 6 horas da manhã acabamos os nossos trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS tem votado vários destes artigos, em conformidade com a posição que aqui manifestou sempre, e, neste sentido, não contesta a competência da Assembleia para legislar sobre estas matérias, produzindo leis de bases que vinculam obviamente o Governo. O que nós entendemos é que as várias competências da Assembleia, designadamente para verificar estes factos gravíssimos de que nos falou o Sr. Deputado João Cravinho, devem ser exercidas através dos meios próprios. Nós não devemos transformar a discussão do Orçamento, nem devemos adulterar as discussões, pois isto é uma discussão de uma lei que tem características de anualidade e estarmos a transportar constantemente matérias da Lei do Enquadramento para dentro desta lei, matérias de lei que poderíamos aprovar como leis de bases, retira dignidade a essas mesmas matérias, retira-lhes força jurídica, e retira, realmente, credibilidade ao nosso trabalho. É por isso que nós votámos como votámos.Não é que não queiramos fiscalizar e aprovar as leis de base, no sentido rigoroso, sobre matérias que aqui são tratadas, mas sim porque entendemos que elas não devem ser tratadas de forma que se possam transformar num verdadeiro happening anual visto que se podem meter num «saco roto», quando deviam apenas servir para aquilo que está determinado na Constituição e na Lei do Enquadramento do Orçamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, de facto, é importante que apesar desta hora da noite ainda se clarifiquem algumas questões sobre este problema. Naturalmente que nós estamos de acordo com o aditamento que foi proposto pelo Sr. Deputado João Cravinho porque consideramos que é importante ter em conta as considerações que ele fez acerca deste problema.Nós tivemos, na discussão e no debate deste Orçamento, sérias dificuldades em obter elementos, por parte do Governo, relativamente a muita coisa. Os Srs. Deputados que estão aqui nesta Comissão participaram nesses debates e sabem bem que existem dificuldades em obter elementos por parte desta Assembleia quanto à conjuntura económica. Aliás, neste momento, pode-se perguntar: esta Assembleia tem elementos sobre conjunturaeconómica? Que elementos é que tem? Eu já nem sequer me refiro ao País porque esse não tem de certeza.Nós achamos que é inadmissível que isto aconteceça neste momento pois estamos a debater um Orçamento do Estado e necessitamos para isso de documentação, de elementos, de indicadores, etc. É lamentável que o Governo não se queira comprometer com prazos para nada e só nos resta perguntar se, qualquer dia, o Governo não irá mesmo pôr em causa o prazo de 15 de Outubro, para apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado na Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: de facto, estas discussões caminham muitas vezes para discussões que tem pouco a ver com o Orçamento do Estado, no entanto, foram feitas aqui várias afirmações e, procurando não ter uma reacção emocional como a que o Sr. Deputado João Cravinho aparentou quando falou de determinados serviços a que está ligado, gostaria de dizer que...O Sr. João Cravinho (PS): — Não estou! Isso foi dito em público e o Governo não desmentiu.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Era aisso que me ia agora referir.O Sr. João Amaral (PCP): — Vamos desmatizar isto. Um pouco mais de delicadeza.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Exacto, oxalá que todos nos comportemos sempre dessa maneira.Como dizia, o Sr. Deputado João Cravinho puxou aqui á colação vários serviços, referindo, por acaso, um serviço a que eu pertenci durante muitos anos, o que muito me honrou, e que foi o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças. A este propósito, gostaria de dizer que não houve destruição de serviços pois eles destinam-se a desempenhar determinados objectivos em que o Governo também é parte interessada e que naturalmente, tutela. No entanto, em certos casos, consideraram-se esgotadas as funções de determinados serviços, que não são eternos, e criaram-se outros. Não houve, portanto, qualquer quebra de dignidade desses serviços face às pessoas que lá trabalhavam porque elas continuam a exercer as suas funções no Ministério das Finanças, ou no Ministério do Plano e da Adminsitra-ção do Território ou noutros serviços quaisquer do Estado.De facto, este Governo está a proceder a um grande esforço de renovação do sistema estatístico nacional e convidou até grandes peritos a nível universitário, pessoas de reconhecida competência e isenção, para preparar a reforma do sistema estatístico nacional. Portanto, não se trata de destruição de serviços, mas sim da remodelação, da melhoria do sistema estatístico nacional.Quanto ao facto de as informações prestadas pelo Governo chegarem tarde ou cedo a esta Assembleia, penso que o Sr. Deputado fez uma afirmação grave a este Governo pois afirmou que ele retém a informação. Ora, Sr. Deputado, o Governo apresenta a informação que é considerada de relativa segurança pelos próprios serviços porque o Sr. Deputado sabe muito bem — e sabe tão bem ou melhor do que eu — que uma informação em