II SÉRIE-A — NÚMERO 48 48 Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, determinando que os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança social que estão obrigados a aderir ao sistema das notificações eletrónicas da Segurança Social mantêm essa obrigatoriedade caso não tenham aderido ao serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital. Altera a alínea c), do n.o 2 do artigo 6-A, alargando para todos os trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva a obrigatoriedade estabelecida no n.o 1. Por último, altera o n.o 3 do artigo 6-A, no mesmo sentido que o aditamento proposto para o artigo 23.o-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, remetendo para diploma próprio a regulamentação do regime das notificações e citações efetuadas através da plataforma informática disponibilizada no sítio eletrónico da Segurança Social. Artigo 19.o Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro2. Determinam aqueles n.os que os trabalhadores independentes e as entidades contratantes estão obrigados a possuir caixa postal eletrónica, sendo o regime da obrigação em causa regulamentada por diploma próprio3.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica FAUSTINO, Manuel – Notificações e citações tributárias através do serviço público de caixa postal eletrónica: contributos para o estudo do seu regime jurídico. Ciência e técnica fiscal. No 430 (janeiro - junho 2013). P. 7-146. Cota: RP - 160 Resumo: “Com este estudo, o autor faz a história da introdução das notificações e citações tributárias através do serviço público de caixa postal eletrónica, no ordenamento tributário português. Analisa, em primeiro lugar, a evolução das normas processuais para concluir que o legislador as foi depurando de tudo o que podia constituir obstáculo à introdução de um quadro legal sobre notificações e citações eletrónicas que, em seu entender, é unilateral e assimétrico, desprotegendo, do lado dos contribuintes, a garantia constitucional da tutela judicial efetiva. A montante do ato de notificação, o autor analisa os pilares jurídicos em que o quadro legal das notificações e citações tributárias eletrónicas assenta, para concluir, por um lado, que o legislador procurou, sem o conseguir, fugir à lei-quadro do documento eletrónico e da assinatura eletrónica e, por outro, que o regime jurídico do serviço público de caixa postal eletrónica é um regime inaplicável porque carece de regulamentação essencial à certeza e segurança jurídicas inerentes à sua utilização. O estudo conclui com uma análise de direito comparado, tendo por base o regime de notificações eletrónicas tributárias em vigor em Espanha”. MARIANO, Bernardo Gomes da Cunha Cura - A administração eletrónica em Portugal [Em linha]. Porto: Universidade Católica Portuguesa, 2015. Dissertação apresentada na Universidade Católica do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Direito Administrativo. [Consult. 15 dez. 2016]. Disponível em: WWW: Resumo: Este trabalho tem como finalidade explicar e fazer uma análise sobre a administração eletrónica na Administração Pública em Portugal, elencando as vantagens e desvantagens para os cidadãos, para as empresas e para a própria administração pública. O nosso país é um dos que mais investiu neste tipo de administração ao longo dos anos, encontrando-se num lugar de topo nesta matéria. O autor refere concretamente a implementação da administração eletrónica no Novo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que diz respeito às notificações eletrónicas.                                                           2 Texto consolidado da Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social retirado da DataJuris 3 Segundo as Bases Jurídicas consultadas não se encontra registo do diploma referido.