II SÉRIE-A — NÚMERO 86 10 Quer seja devido ao facto de estarem disponíveis em maior quantidade para consumo, ou porque o valor para adquirir estas substâncias é menor que o de outras drogas, os problemas decorrentes do consumo destas novas substâncias têm elevados custos para o País. São os sistemas de saúde que suportam os custos inerentes aos atendimentos nas urgências hospitalares, ao internamento, bem como ao tratamento que é disponibilizado às pessoas que dele necessitem. É imperativo que se incentive a adoção de medidas de controlo emergente destas substâncias, com as consequentes medidas legislativas que atuem sobre a produção, distribuição e uso ilícito das novas substâncias psicoativas. Este desafio tem sido encarado com seriedade por parte dos diferentes organismos, que a nível europeu exercem as suas competências nesta área, em articulação com os diferentes Estados Membros que compõem a União Europeia. A Região Autónoma da Madeira não é alheia a este trabalho de prevenção e promoção da saúde pública, tendo sido pioneira a nível nacional, no âmbito da aprovação de legislação sobre esta matéria. Assim, em 2012, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.o 28/2012/M, de 25 de outubro, que proíbe a venda livre e comercialização das «drogas legais», determinando o encerramento das «smartshops». As substâncias referidas são atualizadas anualmente pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, tendo o diploma sido alterado através do Decreto Legislativo Regional n.o 7/2017/M, de 8 de março, que aprovou e reforçou as normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais», atualizando a lista das substâncias. Na sequência da legislação produzida na Região Autónoma da Madeira, a Assembleia da República, através da Resolução n.o 5/2013, de 28 de janeiro, recomendou ao Governo da República, a tomada urgente de medidas de combate ao consumo e comercialização de substâncias psicoativas não especificamente controladas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Contudo, e apesar de toda a legislação criada para controlar a venda deste tipo de drogas, assistimos cada vez mais a novas substâncias que continuam a aparecer, com efeitos nefastos para a saúde humana e que vêm preenchendo o lugar daquelas que são proibidas. Por isso, a atualização célere das novas substâncias psicoativas publicadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência torna-se essencial neste combate. Assim, nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhe novas substâncias psicoativas. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].