10 DE MAIO DE 1999:1199Propostas apresentadas pelo PCP Proposta de alteração5.1 ---Por acordos celebrados entre os vários parceiros do consórcio, houve, à revelia dos objectivos do regulamento do concurso, a aceitação de transferências de direitos de votos entre accionistas por forma a que a SONAE— Tecnologia de Informação, S. A., passou a deter 51 % dos direitos de voto na OPTIMUS —Telecomunicações, S. A. (designação que sucedeu à Main Road), apesar de a sua quota no respectivo capital social não ultrapassar os 45 %.Proposta de alteração — conclusões11 —Contrariando os objectivos do artigo 15.° do regulamento do concurso, que visava prevenir a alteração do domínio real da licença de actividade sem autorização do Governo, foi negociado um acordo pelo qual a SONAE — Tecnologia de Informação, S. A., passou a deter 51 % dos direitos de votos na OPTIMUS apesar de o seu esforço financeiro e respectiva quota no capital social não ultrapassar os 45 %, quadro este que não consta do relatório de apreciação das candidaturas.O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.Proposta de alteração5.1 —Por acordos parassociais não fornecidos documentalmente, mas cuja existência foi confirmada em Comissão, houve, à revelia do regulamento do concurso, a aceitação de transferências de direitos de votos entre accionistas por forma que a SONAE — Tecnologia de Informação, S. A., passou a deter 51 % dos direitos de voto na OPTIMUS — Telecomunicações, S. A. (designação que sucedeu à Main Road), apesar de a sua quota no respectivo capital social não ultrapassar os 45 %.Proposta-de alteração — conclusões11 —Violando o artigo 15.° do regulamento do concurso, que visava prevenir a alteração do domínio real da licença de actividade sem autorização do Governo, foi negociado um acordo parassocial pelo qual a SONAE — Tecnologia de Informação, S. A., passou a deter 51 % dos direitos de votos na OPTIMUS apesar de o seu esforço financeiro e respectiva quota social não ultrapassarem os 45 %.Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — António Filipe.Propostas de alteração (conclusões) 4 — Eliminar.5.1 —Uma decisão de parceria com outro interessado na apresentação a concurso por parte das empresas EDP, TRANSGAS e GDP constituiria sempre, pelos meios e infra-estruturas que estas detêm, uma vantagem comparativa para o beneficiário dessa decisão, na apresentação de qualquer candidatura.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1999. — O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.ANEXO N.° 9 Declarações de voto Declaração de voto apresentada pelo PSA propósito do relatório da Comissão de Inquérito respeitante à atribuição da exploração da terceira rede de telefones móveis, O PSD, através do seu Deputado Marques Guedes, tentou manipular os factos com vista a retirar conclusões que aconchegassem o Prof. Marcelo e a sua aliança desajustada.E bem o tentaram.Para tanto, não só ignoraram a própria legislação aplicável como também se permitiram, pasme-se, retirar conclusões de factos que não conheciam e que adquiriram, dizem, por tal terem presumido.Esqueceram-se que o primeiro sinal de ignorância é presumir que se sabe!Deviam saber que, enquanto o ignorante afirma, o sábio duvida, o sensato reflecte.Invocaram acordos parassociais que desconheciam, o que não os impediu de relevarem ao mundo o seu conteúdo!Enganaram-se.Consideraram como empresas públicas sociedades como a EDP que à data do concurso já tinham 50 % do seu capital nas mãos de particulares.Fizeram considerações, dizem eles, «objectivas», segundo as quais se verificou a disponibilização de esforço de investimento de dinheiros públicos ao serviço da estratégia empresarial de privados, isto porque a EDP, através do consórcio, que tem 25 % do capital social da sociedade que explora a terceira rede de telefones móveis, permitiu à SONAE, que tem 45 % do capital social, ter 51 % dos votos.Então se o Sr. Relator não sabia, como é que permitiu afirmar tamanha barbaridade. Isto quando o Sr. Relator conhecia a composição do capital social. A conclusão é a de que a ignorância está sempre pronta a admirar-se a si própria.Naturalmente que se percebe o procedimento do Sr. Relator. O PSD como não ignora os seus fracassos, acusa outros dos seus próprios fracassos.O caso TELECEL, é a esse propósito, paradigmático. Devido à inexistência de normas adequadas no regulamento do concurso público, permitiu-se que a empresa vencedora do concurso público, cujo capital social era detido maioritariamente por capitais portugueses, esteja hoje nas mãos de um gigante americano das telecomunicações.O PSD continua arreigadamente convencido de que todos os outros se enganam no caminho quando não seguem o seu. Por isso, confunde divergência de políticas e de opiniões com comissões de inquérito.O pensar diferente, o agir de forma distinta, continua a ser para o PSD um delito de opinião, que no seu tempo se combatia com o ostracismo e o esquecimento e que agora, na oposição, é utilizado na sua potestativa comissão de inquérito.Mas como o PSD não gosta dos seus erros, naturalmente que não tomará conhecimento deles.O PCP entendeu fazer seus os propósitos e os equívocos do PSD. O que é grave é que o fez consciente e intencionalmente. Esta é a verdade!Neste processo o PSD apresentou-se como inquiridor e acabou como réu de uma irresponsabilidade da qual o PCP é cúmplice.Votando como votaram, os Deputados do PSD reconhecem taxativamente no relatório que o concurso público