3 DE MARÇO DE 2020 123 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 70.o-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%, excluindo contratos já celebrados e em execução.» Artigo 344.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo As verbas 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «17.2.1 – Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fração – 0,141%; 17.2.2 – Crédito de prazo igual ou superior a um ano – 1,76%; 17.2.3 – Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos – 1,76%; 17.2.4 – Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 – 0,141%.» SECÇÃO III Impostos especiais de consumo Artigo 345.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 78.o, 87.o-C, 92.o-A, 93.o, 103.o, 104.o, 104.o-A, 104.o-C, 105.o e 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o [...] 1 –  A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira é de 1 241,29 €/hectolitro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 87.o-C [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro: 6,02 € por hectolitro; c) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro: 8,02 € por hectolitro; d) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja igual ou