PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora estamos aqui a analisar o texto original na generalidade e nesse contexto naturalmente teria de trazer aqui o conjunto das preocupações que sobre esta matéria exprimi em sede de Comissão. V. Ex.a terá com certeza estado distraído porque no final da minha intervenção tive o cuidado de referir e sublinhar o trabalho positivo que estava a ser desenvolvido pela Comissão focando especialmente a disponibilidade do Sr Ministro para essa matéria e ao mesmo tempo a disponibilidade do Partido Socialista para continuar esse trabalho positivo a fim de se obter um texto tão consensual quanto possível que corresponda à realidade portuguesa e aos interesses daqueles que incorrem dentro da necessidade do Estatuto da Condição Militar.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD):- Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Cardoso Ferreira(PSD):- Sr. Deputado Miranda Calha peço-lhe desculpa mas não me referi ás objecções que pôs na Comissão mas ás sugestões de alterações que aqui fez.O Orador: - Sr. Deputado as sugestões estão rigorosamente na intervenção que fiz quando tratámos deste assunto na Comissão de Defesa Nacional.O Sr. Cardoso Ferreira(PSD): - Não estão!O Orador:- Terei oportunidade de lha mostrar por, que se calhar nessa altura era capaz de não estar na Comissão.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD) - Estava ao seu lado, Sr. Deputado'O Sr. Presidente:- Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados Não sendo eu um especialista nesta matéria nem tendo recorrido por evidente falta de tempo a uma enciclopédia sobre a história militar para encher a minha intervenção...Risos.... servir-me-ei dos meus fracos préstimos de jurista para fazer uma intervenção onde na linha; daquilo que V. Ex.a aqui apresentou terei o cuidado de apontar algumas das inquietações do meu partido.
M primeiro lugar V. Ex.a começou com uma nota de humor ao dizer que é, o único Ministério que tem o adjectivo nacional. A contrario sensu diria um jurista será que o Ministério das Finanças e só do
12 DE NOVEMBRO DE 1988 315PSD? Será que outros Ministérios são partidários ao ponto de não merecerem o adjectivo «nacional»? Sei que não é! Uma nota de humor que não fica mal para começar, em vez da história dos Afonsinos!...
Em segundo lugar, tenho para, mim que a questão do Estatuto da Condição Militar é muito mais vasta do que aquela que foi trazida a esta Câmara pela mão do Sr. Ministro da Defesa Nacional. A questão de saber se as Forças Armadas devem ou não ser profissionalizadas, devem ou não ser voluntárias, que espécie de militares é que Portugal precisa, já foi debatida aquando da discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e, por isso, não a trago, aqui e hoje, de novo.
Há, porém, um problema que interessa não só à nossa juventude como a todos, nós, que é a de a Condição Militar ser atractivo para a juventude a fim de que esta, não fuja do Exército, da Armada e da Aviação, isto e, das Forças Armadas, encontrando mais atractivos noutras carreiras.
Ora, a legislação sobre a Condição Militar tinha por objecto, exactamente, apresentar estas condições para que a carreira militar fosse sedutora ou atractiva não só para os nossos jovens como para todos os cidadãos. Para isso, em primeiro lugar, a lei sobre a Condição Militar teria de tratar da formação dos jovens, do desenvolvimento das próprias Forças Armadas e respectivas carreiras, das remunerações, da «assistência material» - como V.. Ex.a chama - para que nessa lei houvesse indicações concretas, uma visão daquilo que o Governo pretendia criar a fim de atingir estes objectivos.
Pois bem, o que sucede é que quem ler o articulado da proposta de lei - o Sr. Ministro não deixará de concordar comigo! - fica sem saber qual é a opção do Governo quanto à formação dos jovens, quais são as vantagens que a Condição Militar oferece aos jovens. Apenas se fica a saber sobre as restrições a que os jovens estarão sujeitos, o que naturalmente os faz fugir. Um jovem de 20 ou 22 anos que ler este diploma só verá restrições aos seus direitos, só, verá penosidades para exercer a sua cidadania e esmorecerá o seu empenho de contribuir com o seu serviço à Pátria. Realmente, dá mais vontade de fugir da Condição Militar do que ser atraído para ela com semelhante Estatuto! Um dos gravíssimos defeitos desta lei é pois o de afugentar e meter medo à juventude.
Em terceiro lugar, V. Ex.a disse que na elaboração desta proposta tinha tomado em consideraçâo apenas o artigo 27.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Não, Sr. Ministro! Na nota justificativa da proposta de lei é dito claramente que também tomou em consideraçâo o artigo 40.o, n.o 2 alínea g), dessa lei. Ora, se tomou em consideração essa alínea do artigo 40.o foi porque não tomou apenas em consideração o artigo 27.o e, então, V. Ex.a, Sr. Ministro, podia ter feito esta lei com apenas quatro artigos, porque tudo o resto que ela tem ou remete para a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas ou diz coisas que não era necessário serem ditas, como eu já disse neste Estatuto, porque serão objecto de leis especiais. Por exemplo, a questão de hierarquia das Forças Armadas e o respeito pela mesma, a disciplina, o foro militar -, as remunerações, o funcionamento das carreiras, tudo isto pode ser e será objecto de leis especiais que esta Assembleia da República, por iniciativa própria ou do Governo, terá. de elaborar para cumprir a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, como não pode deixar de ser.
Não vou perder tempo a mostrar-lhe os artigos que, segundo o pensamento do legislador da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, não interessam ao Estatuto da Condição Militar; direi que, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, interessam apenas os artigos 2.o, 7.o, 10.o, 13.o e 14.o, porque o artigo 15.o é a autorização para o Governo elaborar os regulamentos. Tudo o resto ou são transcrições da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas ou devem aguardar leis especiais para estes assuntos.
Aquilo que aqui se disse sobre a hierarquia, a organização, a disciplina, a Justiça, etc. não tem sentido algum, para esta lei. Aliás, V. Ex.a sabe isso muito bem, porque naquela nota interna - que, infelizmente, aqui apareceu por falta de cuidado do próprio Governo que a entendeu mandar juntamente com a proposta de lei - diz-se claramente o seguinte: «Apresente lei não revoga qualquer legislação nem determina aumento de encargos e «além dos aspectos referidos, a proposta de lei contém normas basilares relativas à hierarquia que, através da sua observância, constitui o suporte essencial das Forças Armadas». Ora, não é! A lei de hierarquia será uma nova lei, que não esta.
Daí o meu reparo quando lhe fiz as primeiras perguntas introdutórias.
Mesmo em relação àqueles quatro artigos que são a alma da proposta de lei e que dizem respeito rigorosamente ao Estatuto da Condição Militar - porque os outros não dizem nem devem fazê-lo -, as opções ou são mais restritivas do que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas ou são diferentes da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Diz o artigo 2.o da proposta de lei:A condição militar caracteriza-se:a) Pela permanente disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário com o sacrifício da própria vida.
É uma noção muitíssimo tradicional de que as Forças Armadas estão para defender a Pátria: é a invocação do patriotismo! Não há dúvida alguma! Mas isto também é restritivo, na medida em que a defesa da Pátria é uma das missões, é um dos objectivos da condição militar. Segundo a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a defesa da Pátria não é este todo o seu objecto. A condição militar tem em vista a defesa dos interesses nacionais, considerados pelo objectivo estratégico de defesa nacional e sua política que tem que ver com os interesses que ultrapassam a defesa do território, da Pátria, ou a defesa que normalmente está ligada a esta expressão.
Há dois dias, Sr. Ministro, saiu um artigo no «Diário de Noticias», escrito por um oficial general - não sei se é com ou sem autorização -, mas é uma pessoa ilustre, foi Presidente da Sociedade de Geografia, e de que me permito ler só cinco ou seis linhas. E o seguinte passo:
Por isso, penso que toda a política de defesa, em especial a que respeita às Forças Armadas deve decorrer não de ameaças mas de interesses nacionais. Defender os legítimos interesses de cada país, como
316 I SÉRIE - NÚMERO 12cada um os considera de mais concreto do que defender a Pátria. E é relativamente fácil para a opinião pública aceitar sentir e apoiar esses interesses pois para os assumir o cidadão precisa de ser esclarecido e de saber quais são estes factores políticos estratégicos e tecnológicos enquanto que para a avaliação das ameaças se necessário uma informação mais cuidada e preparação profissional cientifica e técnica.
Quero com isto dizer que os próprios militares sabem hoje que a defesa da Pátria e uma das suas missões mas que a condição militar não é apenas a defesa da Pátria mas muito mais do que isso. Por isso mesmo este texto e mais restritivo do que deveria dizer o Estatuto da Condição Militar.
Já foi dito pelo meu colega de bancada Sr. Deputado Adriano Moreira que V.Ex.a estaria na disposição de modificar a palavra sujeição que aparece sistematicamente no artigo 2. Por exemplo podia se substituir por na alínea b) assumpção dos riscos me rentes ao [cumprimento da missões ( ) na alínea ) respeito a hierarquia militar ( ) na alínea d) subordinação a um regime penal e disciplinar ( ) etc., uma vez que a língua portuguesa e riquíssima e desta forma a palavra sujeição que tem uma carga um pouco inferiorizante não se repetiria, constantemente alínea apôs alínea. Porém esta é uma questão de pormenor mas que mostra realmente o ezo com que esta proposta de lei foi feita.
Outro problema que aqui tem que ser levantado - e de o dizer que não sei se ele foi colocado nacionais são - e o dos objectores de consciência que segundo o que consta da nossa lei são todos os que não querem cumprir o serviço militar por razões de consciência. Mas o problema dos objectores de consciência pode surgir durante a carreira militar quando por exemplo um oficial ou sargento que em certo momento da sua vida tem uma crise de consciência e se converte a uma religião diferente. Ora nestas circunstâncias podem surgir problemas de objecção de consciência.
Portanto o problema de objecção de consciência pode surgir durante a carreira no termo desta ou em qual quer momento da vida de um militar por isso a restrição que se encontra no artigo 7 também tem que ser vista sob este ponto.
Gostaria ainda de falar sobre o artigo 10 relativamente as carreiras mas como somos um partido pequeno só nos foram dados doze minutos para intervirmos sobre esta matéria e o tempo já escasseia. Vamos apresentar várias propostas em comissão.
Em relação ao artigo 13 deste diploma gostaria de dizer que não s1 compreende claramente o que o Governo pretende dizer com a expressão assistência material. Se que não é apenas o problema do dinheiro que está em causa mas gostaria de saber o que é que está englobado na assistência material que aparece referida no artigo 13 isto é, a assistência englobada na segurança social esta incluída na assistência material referida neste artigo.
Sr. Ministro quanto as carreiras tal como disse no inicio da minha intervenção o que está consagrado no diploma não nos leva a parte nenhuma porque é tão vago tão vago que praticamente é a mesma coisa que não dizer nada.
Sei que V. Ex.a é (dialogante que tem a noção do que esta lei deve dizer respeito aos portugueses actuais e os do futuro que deve dizer ao país como num todo que não é uma lei partidária que não é para ser revogada pelos governos que verem nem para meter medo a juventude criar discussões dentro das Forças Armadas.
Neste espirito V. Ex.a já prometeu ma omissão e hoje aqui a sua melhor compreensão e disposição - esperemos que para com toda as contribuições que vamos dar para que esta lei seja realmente uma lei nacional da condição militar.O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira(PSD):- Sr. Deputado Narana Coissoró em primeiro
lugar gostaria de lhe referir que não se diz aviação, mas sim Força Aérea.
Aviação foi o que V. Ex.a fez de manhã aviou rapidamente uma intervenção acerca da matéria que domina tão genericamente que veio aqui fazer uma enorme confusão de forma que nós temos das suas considerações aquilo que a lei prescreve e como bases gerais da condição militar seria um enormíssimo diploma que teria base e regulamentações com tal pormenor que não sei e qual seria o alcance das sugestões por V. Ex.a.
Mas a questão que lhe quero colocar é a seguinte: será que V Ex.a com a rapidez com que se debruçou sobre este tema terá tido oportunidade de ler a minha linha de conta as considerações feitas pelo Sr. Prof. Freitas Amaral seu líder partidário e á data Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional acerca da Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas? É que a não ter sido assim V. Ex.a corre o risco de hoje à tarde ou amanhã de manhã levar um enormíssimo puxão de orelhas por não te lido o seu mestre e líder.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr Deputado Cardoso Ferreira começarei pelo fim dizendo que há líderes e chefes.Risos.Tenho um líder de partido do CDS não um que dá puxões de orelhas ao Sr. Deputado. Aliás ficou demonstrado que existem em determinado partidos chefes é o que costumam fazer ao seus colaboradores.
O Sr Deputado esta hoje de sentinela.Risos.A esta proposta de lei e parecia estar com uma metralhadora bem carregada. Mas vejo que pôs de lado essa metralhadora para dar espadeiradas na água para ver se separa a sua posição da dos outros.
Meu amigo como se diz lá na minha terra na Índia espadeiradas na água não separam a aguas só cansam a mão.
V. Ex.a cansou-se muito. O seu chefe vai tomar isso em consideração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
12 DE NOVEMBRO DE 1988 317O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos hoje a analisar, ou aquela que sobre este mesmo assunto deveríamos analisar, é uma proposta de lei verdadeiramente estrutural.
De Cacto, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas refere no seu artigo 27.o que «a definição das bases gerais do Estatuto da Condição Militar, incluindo nomeadamente os direitos e os deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras compete à Assembleia da República».
Por outro lado, o artigo 73.o da mesma lei diz que serão aprovados ou revistos, por lei da Assembleia da República, no prazo de um ano, entre outros diplomas, o Estatuto da Condição Militar. Diz a lei um ano, e neste caso, pretende dizei mesmo um ano, porque no n.o 2 do mesmo artigo estipula um prazo de dezoito meses para outros diplomas.
A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é de Dezembro de 1982!
Tivemos, como o Sr. Ministro da Defesa por certo se recorta, embora não fosse, na altura, ministro da Defesa e como e do conhecimento de todos os colegas, oportunidade, de na legislatura anterior, interpelar o Governo através de um debate sobre política geral do Executivo, centrada sobre objectivos, componentes e alcance de uma política de Defesa Nacional e sua execução.
A importância deste debate ficou evidenciada não só pelas intervenções de todos os partidos que sublinharam este facto, mas também, pela importância que o próprio Governo lhe reconheceu quer pelas intervenções feitas, quer mesmo pela presença do Sr. Primeiro Ministro que, inclusive, encerrou o debate em nome do Governo.
Tivemos, também, na altura, oportunidade de referi a importância do que se pode chamar «sentido nacional». Não nos animou, afirmámo-lo o monopólio do patriotismo, mas animou-nos a importância que colocámos na vontade de Defesa da Pátria. Como dizia o deputado Magalhães Mota «o saber quem somos pressupõe que começamos o que nos une, porque uma Nação não e uma realidade directamente perceptível, mas também algo que construímos dentro de nós, à medida do que esperamos dela. Foi por termos necessidade de nos sentir próximos que da Nação se fez princípio de solidariedade; foi por querermos sobreviver que lhe atribuímos um destino que não nos permite morrer totalmente; foi por querermos escapar à mediocridade que lhe desejamos uma grandeza a que estivesse-mos ligados».
Foi nossa intenção, mas não deve ser considerada mérito nosso, que a Defesa Nacional não seja entendida exclusivamente como um problema militar, questionável à base de saber se as Forças Armadas gastam ou não muito; se a sua organização é neste momento a adequada ao desempenho das suas missões no quadro constítucional e atendendo à nossa realidade de hoje; se o reequipamento em curso teve ou tem em conta essa mesma realidade ou ainda, se o desequilíbrio verificado na rubrica pessoal versus equipamento resultou ou não o facto de em 25 de Abril de 1974, no fim da guerra colonial, as Forças Armadas, e em especial, o Exercito, estar reduzido a muitos milhares de homens e umas «canhotas» e... pouco mais.
Mas, pretendemos que as Forças Armadas não fossem isoladas do conjunto da Nação e que na base de um «objectivo oculto» e sem meios, se lhe conferisse a ambígua honra de assegurar uma defesa em que ninguém aceitasse ou estivesse interessado.
Quisemos também acabar com a ideia de que «o mundo militar» constitui um Universo fechado e autónomo. Hoje, todos reconhecemos, por um lado, que as Forças Armadas não devem ser consideradas laboral, embora, por outro lado se procure tratar os militares e as Forças Armadas como um simples «encargo», que temos de suportar. Como também tivemos oportunidade de referir «todos somos, fardados ou não, cidadãos de corpo inteiro».
As Forças Armadas têm de ser uma instituição que os cidadãos respeitem e por isso têm de conhecer a sua actividade, tem de encontrar justificação para a sua existência e isso compete em primeiro lugar ao Governo. Compete aos órgãos de soberania conseguem uma adesão dos cidadãos à necessidade de defesa e não fomentar ou tolerar sentimentos hostis e de resistência à instituição militar e a actividade com ela ligadas Neste aspecto, é com preocupação que assistimos a desenvolvidas acções de rejeição à instituição militar sem que sejam tomadas e assumidas inequívocas posições oficiais no sentido de contrariai essa tendência, através do esclarecimento adequado e da pedagogia que se impõe relativamente a esta questão.
As Forças Armadas não estão vocacionadas para, através dos seus próprios meios, fazei face a campanhas deste tipo. A sua acção deve ser orientada de preferência para o interior das Forças Armadas e aí o seu papel fundamental é cumprirem com grande dignidade, como é seu timbre, as suas missões, e em cada momento posicionarem-se perante o cidadão que passa pelas fileiras, de modo a constituir, no presente e no futuro, nas suas relações com o cidadão, exemplo de solidariedade e de civismo «através do fortalecimento da consciência nacional e do desenvolvimento dos valores éticos, morais e culturais que historicamente formam a Nação e lhe dão razão de ser». E que fortificam a «vontade nacional visando a independência e a determinação da Nação em bater-se pela mesma sempre que necessário».
A propósito, recordo a constituição Gaudium et Spes promulgada pelo Concílio Vaticano II, que diz: «os que por obrigação de servir a Pátria se encontrem no Exército considerem-se instrumentos de segurança e liberdade dos povos e, exercendo rectamente essa função, contribuam realmente para estabelecer a paz»
As Forças Armadas combateram em África de 1961 a 1974 com poucos e inadequados recursos e podem orgulhar-se, sem complexos, de terem cumprido a sua missão embora com custos muito pesados, em especial o Exército, que se viu envolvido numa guerra que obrigava a uma organização, instrução e meios muito diferentes daqueles que são hoje necessários ao cumprimento das missões definidas pela Constituição.
As sequelas que hoje existem são muitas e variadas e têm que ser assumidas pela Nação, como um encargo que diz respeito a todos e não como um «fardo» que tem que ser resolvido pela própria instituição. É importante referir este aspecto porque ele se encontra intimamente ligado à vida da instituição militar, e nesse sentido, à forma como os cidadãos em geral, e o Governo em particular, equacionam a questão da «condição militar».
Poderíamos dizer que o momento é particularmente difícil para os militares porque o conceito generalizado
318 I SÉRIE - NÚMERO 12sobre as Forças Armadas e os militares é um conceito desnecessário e nesse sentido sedutor e perturbador daquilo que deve ser entendido como da condição militar.
Por outras palavras o ambiente não é propício a uma definição que tenha em conta o conceito militar em abstracto atendendo ás suas características específicas mas existe a tendência para ter em função de uma realidade que vem sendo cada vez mais adversa.
Questões como para que servem as Forças Armadas? Qual o interesse das Forças Armadas? O que é produzem e qual o seu grau de produtividade?
São questões com que nos deparamos hoje de forma muito especial e sendo importante não seriam preocupantes sérios objectivos fossem só o de encontrar a melhor maneira de tornar operacionalista mais eficiente as Forças Armadas. É preocupante se quando em termos puramente tecnocráticos numa sociedade que faz do cifrão o seu referencial fundamental naturalmente a esquecer valores e objectivos que são os grandes objectivos nacionais que quando postos em causa ou não suficientemente garantidos e é identificador tornam vulnerável todos os outros objectivos.
Quantos jovens em hoje no serviço militar quer de carreira quer obrigatório uma missão de servir e que por esse motivo entendam que e sua obrigação dar o seu contributo?
Pensamos que a resposta não deixará margem para duvidas ou seja muito poucos jovens vêm no serviço militar um direito que assiste a todos os cidadão mas tão só um dever que questionam e que por esse motivo tudo farão por não cumprir.
Não estou aqui obviamente a considerar o que hoje sendo uma realidade merece ser analisada a uma luz diferente.
Refiro-me aos jovens que por sentirem dificuldades de emprego vêm no serviço militar a possibilidade de resolver a prazo a sua situação adiando para outra altura aquilo que representa um verdadeiro transtorno para muitos jovens - que é o primeiro emprego.
De referir aqui como um elemento positivo e que ultimamente tem sido implementador o protocolo assinado entre o Ministério da Defesa e ao Ministério do Emprego e Segurança Social no sentido de se equiparem algumas especialidades que tinham no serviço militar quer no âmbito civil com vantagens reciprocas quer na formação profissional quer na economia de meios. É este um exemplo de cooperaçâo que deve ser apoiado e desenvolvido.
Terão nas Forças Armadas como instituição culpa pelo facto de os jovens não se não se sentirem atraídos pelo serviço militar como por principio o rejeitarem.
Provavelmente algumas embora as Forças Armadas enquanto organização possam ter culpas acrescidas no entanto problemas como os do amparo do emprego da actividade escolar e outras como subsídios mínimos aceita eis não são problemas das Forças Armadas mas sim por elas suportadas.
Em democracia como aquela em que nos vivemos a principal responsabilidade tem naturalmente de ser imputada ao Governo embora se reconheça que não são situações fáceis de resolver.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: A questão que procure equacionar pode para os mais desprevenidos ter pouco a ver com o diploma que estamos hoje a analisar. Eu penso que não. A questão que hoje estamos a tratar tem a ver com a condição militar isto é com todo o cidadão que no cumprimento de um direito e de um dever passa mais ou menos tempo ligados as Forças-Armadas tem portanto a ver com todos os cidadãos. E esse teoricamente o objecto do diploma que estamos a analisar sobre as bases gerais do Estatuto da Condição Militar e que consta naturalmente da nota justificativa da respectiva proposta de lei.
Mas a questão diferente embora nuclear e saber se este diploma responde a questão que suscitei e ao seu próprio objecto.
Do ponto de vista do enquadramento geral do conceito e da sua importância interessa este diploma praticamente omisso. Do ponto de vista do articulado é quase desnecessário na medida em que as questões mais polemicassem como referenciar geral e prevalecente a própria a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que este projecto em alguns pontos pretende alterar ou pelo menos contornar.
Poderiamos pois dizer que este diploma e mais importante pelo que omite do que pelo que contem.
Por outro lado este diploma trata em termos de filosofia geral subjacente o cidadão militar como um cidadão de 2 ou seja como um cidadão que só tem de eres ficando de forma remanescente alguns direitos.
Ao contrário pensamos que o militar em Portugal e em primeiro lugar um cidadão livre de um país democrático que assumindo se na sua qualidade de militar aceitou não só restrição a alguns direitos como aceitou de eres especiais quanto a comunidade.
O facto de se poder considerar que o militar e por esse facto um cidadão com mais deveres do que direitos ou em que os deveres e os direitos não tem o justo equilíbrio pode levar os militares a não se sentirem integrados de pleno direito na sociedade ou a sentirem que são marginalizados ou automarginalizam-se e então podem constituir um corpo estranho a sociedade que não se identifica com os seus problemas aspirações e objectivos potenciando desse modo equívocos que são negativos para uma natural integração social dos militares.
Um outro problema que reputamos de fundamental e o seguinte e este diploma o verdadeiro Estatuto da Condição Militar ou aquilo a que se chama imprópria mente, do nosso ponto de ista t bases gerais do Estatuto da Condição (Militar 9 Qual e a diferença entre um e outro? Não nos parece possível a interpretaçâo de que este diploma corresponda as bases gerais do Estatuto da Condição Militar que e da responsabilidade da Assembleia da (Republica enquanto o verdadeiro Estatuto da Condição Militar seja um simples (decreto regulamentar da competência do Governo na medida em que o artigo 73 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e bem explicito ao afirmar que e da competência da Assembleia da Republica legislar sobre o Estatuto da Condição Militar.
Pensamos que não poderá ser de outra maneira isto é não é possível ao Governo legislar sobre o Estatuto da Condição Militar através de um decreto-lei regulamentador das chamadas bases gerais do Estatuto da Condição Militar. Neste caso bases gerais de e identificar se com o próprio Estatuto da Condição Militar
12 DE NOVEMBRO DE 1988 319A proposta de lei que estamos a analisar cria-nos, assim, uma situação equívoca em termos legislativos, na medida em que a proposta diz pouco ou quase nada do Estatuto da Condição Militar e não há possibilidade de legislar por decreto-lei sobre esta matéria, que é estatutariamente da competência da Assembleia da República.
Será possível tornar este diploma um verdadeiro estatuto? Só se for objecto de grande reformulação.
O Sr. Ministro da Defesa apresentou algumas áreas que devem enquadrar um diploma deste tipo, como sejam primado da lei constitucionalmente consagrada; hierarquia e disciplina; permanente disponibilidade do militar; restrição ao exercício de alguns direitos; Principios do desenvolvimento das carreiras militares.
Naturalmente, estaremos de acordo com estes Principios que devem, a par de outros, constar de um diploma sobre a condição militar. Pensamos, no entanto, que não estão suficientemente perspectivados e balizados, deixando uma grande margem de incerteza e, portanto, possibilidade de serem adulterados no seu desenvolvimento posterior e, eventualmente, da aplicação parcial ou deficiente
Ao contrário, há aspectos da condição militar - aliás, já aqui largamente referidas noutras intervenções - que deveriam ser equacionados, porque são suporte fundamental da vida militar, em especial, para aqueles que dedicam toda a sua vida à vida militar.
De qualquer modo, e quanto à discussão na especialidade deste diploma tal qual se nos apresenta, é de referir que o Sr. Ministro da Defesa Nacional, à semelhança do que tem acontecido com outros diplomas, manifestou grande disponibilidade para o seu aperfeiçoamento, disponibilidade que eu gostaria de sublinhar, porque tem sido, desse ponto de vista, um exemplo muito positivo de como é possível a procura e o encontro das melhores soluções para problemas que não devem ser perspectivados em função de mera conveniência política, mas sim analisados em função do interesse nacional. O Ministro da Defesa Nacional e a Comissão Nacional de Defesa têm sido, nesse particular, um exemplo que deve ser registado. Assim, a nossa inteira disponibilidade para melhorar este diploma na discussão na especialidade.
Quanto ao fundo da questão pensamos que este diploma não responde ao que dele se esperava e ao que dele se deseja. É um exercício! Não é a solução!
Este projecto parece-nos ter sido elaborado com uma dupla finalidade
Por outro lado, acautelar possíveis condutas militares, cerceando-lhes direitos consignados na legislação vigente, nomeadamente na própria Constituição da República; por outro lado, «arrumar» de vez o assunto, dando-se, simultaneamente, satisfação à imposição da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas de se fazer um Estatuto da Condição Militar.
Cumpre-se mais uma alínea de um extenso rol que falta cumprir, a um ritmo, aliás, demasiado lento, mas não se começou ainda a tão necessária reestruturação das Forças Armadas que todos desejamos e de que este diploma seria um passo fundamental Começa a ser tarde e receio que esta oportunidade possa ser mais uma, senão perdida, pelo menos adiada.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Ângelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, há anos que nos habituámos a respeitar o seu posicionamento como cidadão e como militar. Hoje não podíamos deixar de assim o considerar.
Aproveitando a circunstância de concordar com muito daquilo que o Sr. Deputado disse, até pela vivência pessoal que teve sobre muitos desses problemas, que são candentes e que merecem uma abordagem exterior e lateral ao âmbito deste diploma, há uma questão em que divirjo e que me leva a fazer uma pergunta concreta.
A minha divergência está no facto de o Sr. Deputado Marques Júnior ter elencado neste diploma direitos e deveres, naturalmente necessários à sua explicitação no texto, e ter considerado o texto desequilibrado em termos de direitos e deveres, ou seja, a favor dos deveres e não dos direitos Penso estar a interpretar bem a questão que colocou e sobre isso gostaria de tecer uma consideraçâo prévia antes de fazer a pergunta.
Este diploma consagra uma questão fundamental numa democracia: a das Forças Armadas. Em qualquer sistema político esta é uma questão nuclear, mas no caso vertente da democracia sempre se estatuiu para as Forças Armadas um estatuto claro, que esta lei determina, contempla, e que é talvez o direito mais importante que elas e os seus serventuários têm. o direito de terem um código de justiça militar próprio, um direito próprio que lhes é inerente, e uma regulamentação no exercício do seu quotidiano que os diferencia de qualquer outro sector nacional, quer de prestação pública, quer de prestação privada, que é o regulamento de disciplina militar. Estes factos estão consagrados neste diploma como direitos
Por via disso, está também consagrado um estatuto específico, próprio, que lhes outorga, naturalmente, alguns privilégios, que a lei aponta Mas dos privilégios destes direitos, que esta lei mantém, decorrem deveres.
Sr. Deputado Marques Júnior, esta lei não traz qualquer restrição nova de direitos aos militares. Contém exactamente as mesmas restrições que a Constituição e a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas determina, consagra e impõe Se é possível qualificar esta lei, diria que tem uma noção mais ligeira, mais nuance, de algumas restrições de direitos que a Constituição e a lei apresentam e até, curiosamente, tem algumas pistas que permitem colocar com menor rigor aquilo que são alguns deveres determinados tanto em leis anteriores como na Constituição.
Logo, a minha questão é esta: sendo esta uma lei de bases gerais - tem de o ser -, é o comando político que decorre da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e se o Governo fosse mais longe contrariava um princípio elementar, que penso estar prescrito nesta lei. Percebendo-se que as garantias mais importantes prestadas às Forças Armadas neste diploma são a sua consagração como serventuários da Nação e não como serventuários públicos tradicionais, ou seja, como prestadores de um serviço de matriz nacional, e que por isso têm direito a um estatuto jurídico de enquadramento próprio, a um regulamento próprio diferenciado de todos os outros cidadãos, consagrando restrições
320 I SÉRIE - NÚMERO 12de direitos do meu ponto de vista de uma maneira mais limitativa em termos de melhoria aquilo que leis anteriores da Constituição prescrevem pergunto ao Sr. Deputado Marques Júnior será um problema de semântica será um problema de enquadramento dos artigos constantes do teto da lei ou e uma questão substantiva de conteúdo da própria lei que o afasta das e são proposta pelo Governo e no já com as correcções que o Sr. Ministro da Defesa Nacional apresentou na comissão por duas vezes? O que e que o afasta em termos de direitos e de deveres face a este diploma. Quanto as leis q e matriciam este diploma nem o Governo nem nós podemos fazer nada. Será a substância deste diploma? Diga-me por favor o deve que está a diferença.O Sr. Presidente - Sr. Deputado Marques Júnior deseja responder já ou no fim?O Sr. Marques Júnior (PRD) - Respondo no fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Desejo saudar no deputado Marques Júnior oficial na reserva os homens do 25 de Abril...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: -... que estão todos na reserva.
Uma das maiores conquistas da maioria conquista política o 25 de Abril foi acabar com a simbiose política e militar. Se os militares querem ir para a Assembleia da República se se querem meter na política passarão a reserva passarão a cidadãos porque a nossa história do liberalismo teve a sua maior desgraça na simbiose de militares e de políticos. Eles não venciam no Parlamento faziam uma coligação.
Por esta razão ainda pergunto como alguns ensaístas políticos porque é que as resoluções acabam com o 25 de Abril?
Por isso saúdo realmente os militares do 25 de Abril porque compreenderam que o seu lugar não era na política mas sim serem militares. E esta lei honra lhe seja continua a manter isso mesmo.O S Presidente - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Angelo Correia agradeço as palavras que proferi no pedido de esclarecimento.
Creio que mais do que um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado escolheu e bem do seu ponto de vista sublinhar alguns aspectos que considera positivos e aproveitou a oportunidade para dizer que a lei que estamos a analisar é boa.
Na minha intervenção entrei no assunto que diz respeito a particularização da lei na especialidade. Tive o cuidado de não o fazer por várias razões.
Primeiro porque neste momento analisar na especialidade esta lei retrata politicamente aquilo que penso se questão fundamental o enquadramento geral dessa lei ou seja o que e que pretende essa lei.
Segundo - e sublinhei-o na minha intervenção - o Sr. Ministro da Defesa Nacional em sede de Comissão deu a entender que em relação a algumas questões eventualmente mais gravosas tais como a que respeita a restrição de direitos (porque de facto esta lei aumenta a restrição de direitos face a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas nomeadamente no seu artigo 6 ) prontificou se a corrigi-lo de forma adequada. Do nosso ponto de vista ainda temos de propor ao Sr Ministro as nossas próprias alterações a esse artigo.
Mas objectivamente esta lei nomeadamente no seu artigo 6 tem restrições que tão para além da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. E não questionando agora essa lei penso que também aí - não e novidade para ninguém - nos PRD poder amos apresentar algumas questões e algumas dúvidas. Naturalmente não pomos em causa a lei com a qual em grande parte concordamos mas há certos pormenores que do ponto de vista da instituição militar até podem não ser tão de pormenor como isso e poderiam ser considerados a fim de terem uma melhor reformulação.
Portanto Sr. Deputado Ângelo Correia há-de facto leis com restrições e esta proposta de lei é disso um exemplo claro quando diz que não e roga a legislação anterior e quando é clara a intenção de se en quadrar tanto quanto possível dentro da Constituição e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Parece nos isso. Nalguns aspectos essa situação não esta especialmente conseguida provavelmente - perdoe se me este parêntesis - não tanto por culpa do Governo mas mais tal ez pó culpa das chefias militares.
Concretamente há de facto nesta lei restrições para além daquela que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas impõe. Creio que era esta a questão de fundo.
Relativamente ao regulamento de disciplina militar e ao quadro de justiça militar penso que os militares devem considerar isso como deveres especiais que eles assumem (devem assumir) para com a comunidade em que estão inseridos. Um militar é um cidadão fardado mas além de se fardado é um cidadão com uma arma e uma arma é uma coisa muito perigosa que deve ser tratada com muito cuidadinho.
Sr.Deputado Raul Rego quanto aos homens do 25 de Abril gostaria de sublinhar o facto de quando se discute e se fala de questões militares há é um deputado nesta Câmara que provavelmente interpreta o sentimento de muitos outros deputados que se recorda dos militares do 25 de Abril. E de facto importante sublinha este aspecto e sobre ele gosta a de não tecer mais considerações.
Quanto a passagem a reserva dos militares para se dedicarem á vida política há naturalmente situações diversas. Tenho a opinião embora ainda não devidamente elaborada e definitiva de que a passagem a reserva para a candidatura a determinados órgãos não e só por si um mal. Tenho essa ideia mas admito que até possa ter de se melhor elaborada.
Po outro lado já e muito mais grave - e aproveito esta oportunidade para sublinhar aquilo que provavelmente o Sr. Deputado Raul Rego irá dizer - que um militar pelo facto de se um militar do 25 de Abril
12 DE NOVEMBRO DE 1988 321não se sinta perfeitamente integrado na instituição militar que ele desejaria ter e pela qual lutou em termos de prestígio e sinta que, em termos de contributo à sociedade, será mais válido, mais útil e menos custoso, até do ponto de vista psicológico, encontrar, quase no fim da vida, outras formas de colaboração e de intervenção na sociedade. Se a razão é esta, e em alguns casos é, então é de facto um ónus grave que pesa sobre o poder em geral e sobre as Forças Armadas em particular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, a Mesa declara encerrado o debate.
Entretanto deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do PSD, solicitando, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a baixa à comissão especializada desta proposta de lei, antes da votação na generalidade
Srs. Deputados, está em votação este requerimento.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, com período antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a apreciação da Proposta de Lei n.o 66/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo - e eleições para os representantes dos grupos parlamentares no Conselho de Administração.
322 I SÉRIE - NÚMERO 12Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.AS REDACTORAS Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da CruzDIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E PAVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página 93$. Preço de página para venda avulso, 4$50.2 - Para o s novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - O Texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.- Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 396/V e 397/V.
Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigo 80. o).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Roleira Marinho (PSD), Almeida Santos (PS), Costa Andrade e Mário Raposo (PSD), Basílio Horta (CDS), José Luís Ramos (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Raul Rego (PS).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. Humberto Pires Lopes. Jaime Gomes Milhomens. João Álvaro Poças Santos.
João Domingos F. de Abreu Salgado. João Granja Rodrigues da Fonseca. João José Pedreira de Matos. João José da Silva Maçãs. João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Vilela de Araújo. Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha. José Alberto Púig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel da Silva Torres. José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão. Licínio Moreira da Silva. Luís António Damásio Capoulas. Luís António Martins. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes. Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues. Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel António Sá Fernandes.
Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso. Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa. Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves. Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança. Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel. Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Mateus Manuel Lopes de Brito.
13 DE MAIO DE 19893835Rui Alberto Limpo Salvada.
Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Manuel Oliveira Guterres. António Miguel Morais Barreto.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira. Francisco Fernando Osório Gomes.
João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino. José Apolinário Nunes Portada.
Luís Geordano dos Santos Covas. Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Alfredo Brito.
Fernando Manuel Conceição Gomes. Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos. José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca.
dar conta dos diplomas que deram entrada na
Mesa.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 396/V apresentado pelo Sr. Deputado Mário Raposo, do PSD, sobre a protecção jurídica do software e projecto de lei n.o 397/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Pinto, do PSD, propondo a criação da freguesia de Cantar-Galo, no concelho da Covilhã. Ambos os projectos foram admitidos e baixaram às respectivas comissões parlamentares.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de retomarmos os nossos trabalhos, quero informar e pedir a vossa atenção para o facto de, na próxima terça-feira, haver uma sessão dupla, tal como consta do boletim informativo.
3836              I SÉRIE - NÚMERO 79Começaremos às 15 horas e 30 minutos com uma sessão solene de boas-vindas a Sua Magestade o Rei de Espanha e após os cumprimentos no Salão Nobre transitaremos para a sessão normal.
Há ainda alguns aspectos organizativos próprios resultantes desta situação que tratarei directamente com os líderes dos diversos grupos parlamentares.
Como sabem, na última sessão plenária, o Sr. Deputado Almeida Santos tinha feito uma intervenção, tendo ficado inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, Francisco Silva, Marques Júnior e Octávio Teixeira.
Se não houver objecções, irei dar a palavra aos Srs. Deputados que estão presentes e disponíveis, tendo em conta a ordem de inscrições.
Neste sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, face à sua intervenção de ontem e uma vez que irei fazer, de seguida, uma intervenção também enquadradora de toda esta perspectiva da Constituição no que diz respeito à parte económica, a minha pergunta será muito simples. Além disso, inserindo a sua intervenção no conjunto das várias intervenções que aqui foram produzidas, a minha pergunta apresenta-se também com um contraponto a outro tipo de intervenções que aqui foram feitas - e é pena que não esteja presente o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Deputado Almeida Santos fez ontem uma afirmação com a qual concordo, mas devo dizer-lhe que me deixou um pouco preocupado, tendo levado a noite a ler alguns trabalhos do professor Jorge Miranda relativamente às fontes da própria Constituição.
Mas o que é que disse o Sr. Deputado Almeida Santos? O Sr. Deputado disse - pelo menos o sentido é este - que não vale a pena cada um de nós recordar o que disse em tempos diferentes deste, porque a dinâmica, e é próprio da vida, evolui, e portanto se ficamos estáticos a determinado tipo de pensamentos podem as pessoas jogar com as palavras e apresentar como contradições aquilo que efectivamente eram afirmações correctas, sinceras, produzidas em cada momento histórico que se vive. Esta já é, digamos, a interpretação que estou a dar às suas próprias palavras.