184II SÉRIE- B — NÚMERO 40INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 3/VICOMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS CONCEDIDAS, DE 1988 A 1989, PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU E ORÇAMENTO DO ESTADO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELA UGT.RegulamentoArtigo I.° ObjectoA Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objecto averiguar a utilização das verbas concedidas, nos anos de 1988 e 1989, pelo Fundo Sócia) Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.Artigo 2°Composição c quórum1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD— 12 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 7 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS — l Deputado; Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado.2 — A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem.3 — A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros, desde que estejam representados os três maiores grupos parlamentares.Artigo 3o Composição e competência da mesa1 — A mesa é composta pelo presidente, por um vice-presidentc c por dois secretários.2 — À mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4.° Competências do presidenteI — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar, ouvidos òs restantes membros da mesae de acordo com a programação dos trabalhos adefinir pela Comissão, as reuniões da Comissão;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;f) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos;g) Prestar declarações públicas, nos termos do n.° 3 do artigo 10." deste Regulamento.1—Em caso de especial urgência, pode o presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.3 — O. presidente pode delegar no vice-presidente algumas das competências enunciadas no n.° 1.Artigo 5.° Competência do vice-presidente0 vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas no que se refere à competência constante da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o presidente nele delegue.Artigo 6.°Competência dos secretários Compete aos secretários:d) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;b) Promover e fiscalizar a redacção das actas;c) Orientar e fiscalizar o processamento dos textos e da documentação do inquérito;d) Assegurar o expediente da Comissão;e) Organizar e manter sob a sua guarda toda a documentação da Comissão e supervisionar o processamento e fotocópia dos textos.Artigo 7." Relatório1 — A Comissão até à sua quinta reunião designará um relator e tomará nota do nome de um Deputado de cada grupo parlamentar, a quem o relator deve informar sobre o estado de elaboração do projecto do relatório, e pode, se o entender, pedir sugestões visando ajudá-lo na sua tarefa.2 — Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.3 — 0 projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto individuais e, ainda, eventualmente, pela apresentação e votação de um projecto de resolução.4 — O relatório final referirá obrigatoriamente:d) O objectivo do inquérito;b) O questionário;c) As diligências efectuadas;d) Os documentos solicitados e obtidos;e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos;f) O sentido de voto de cada membro da Comissão e as declarações de voto escritas.Artigo 8.° Sigilo e taitas1 — O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 — No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito promoverá uma investigação sumária e deliberará, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a eventual identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia.