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A perspectiva de solução a que se chegou há poucas horas, fruto da disponibilidade da Câmara Municipal de Loures para assumir encargos e responsabilidades para além dos limites que legalmente lhe competiriam, e reveladora da ostensiva orientação de demissionismo do Governo em relação às suas responsabilidades sociais e um factor mais a somar ao roubo das finanças locais para empurrar novos encargos para o poder local.Aplausos do PCP.Numa Europa onde proliferam manifestações violentas de racismo e xenofobia e onde, através do Tratado de Maastricht, dos Acordos de Schengen, de Dublim e da alteração das legislações nacionais sobre direito de asilo, se pretende fechar ao mundo, começam a surgir em Portugal sinais de racismo e xenofobia, com uma inquietante tradução na actuação do Governo, concretamente no diploma projectado sobre o direito de asilo e no diploma, inadmissível, que foi aprovado em Conselho de Ministros sobre a permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - A criação, prevista nesse decreto-lei, dos chamados "centros de instalação temporária" destinados à detenção (porque é mesmo de detenção que se trata) de estrangeiros em situação irregular que aguardem que seja executada a decisão de os expulsar do País constitui uma medida que só pode causar repugnância a quem se reivindique de um pensamento democrático e de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Convém mesmo lembrar que, durante a discussão na especialidade da autorização legislativa que deu origem a este diploma, o Governo aceitou retirar a referência à possibilidade da existência de centros dessa natureza, afirmando na altura não ser sua intenção criá-los. O facto de ter sido retirada da autorização legislativa aprovada a possibilidade da criação dos centros de acolhimento faz com que o decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, incorra em clara violação dos limites da autorização concedida por esta Assembleia.
O facto de ressurgirem no decreto-lei governamental esses famigerados centros de detenção e de estarem a criar-se condições para a sua utilização massiva representa inequivocamente o desrespeito do Governo para com a Assembleia da República e, sobretudo, uma preocupante falta de respeito para com os direitos humanos, razão pela qual o Grupo Parlamentar do PCP anuncia desde já a sua intenção de chamar à ratificação, pela Assembleia da República, o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros relativo à permanência e expulsão de estrangeiros, logo que ele seja publicado no Diário da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal e o povo português encontram-se unidos aos países e povos de língua oficial portuguesa por laços recíprocos de amizade e solidariedade que não devem, em caso algum, ser preteridos. A atitude do Governo Português de actuar de forma persecutória em relação aos cidadãos imigrantes em obediência a uma Europa onde prolifera o racismo e a xenofobia não pode passar sem uma veemente condenação.Aplausos do PCP e dos Deputados do PS José Leitão e Fernando Ká.
1094 I SÉRIE-NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero começar por comentar o facto de o Sr. Deputado ter aproveitado a sua intervenção, relativa à legalização dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, para referir a situação de Camarate.
Entendo que é uma vergonha o Sr. Deputado ter utilizado a situação de pessoas que vivem na miséria, que, como sabemos, vivem há mais de uma semana na rua, após despejo! Na verdade, isso é, no mínimo, lamentável, porque o Sr. Deputado está a aproveitar-se da situação com fins partidários, o que tenho de denunciar.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, por outro lado, ainda bem que o Sr. Deputado referiu essa situação, porque me dá oportunidade - a mim, a esta Câmara e ao País - de ter conhecimento das verdadeiras razões que levaram aquelas pessoas a estar hoje nessa situação. 15to tem, única e exclusivamente, a ver com a política social que o seu partido tem tido na autarquia de Loures ao longo dos últimos anos, onde detém o poder, em quase exclusividade, desde há muito tempo.
Na verdade, o Sr. Deputado esquece-se de que esta situação data de 1977, tem a ver com a brilhante descolonização que foi feita e com a chegada dos ex-retornados a Portugal.
Mas, para que se verifique a vontade política do PCP na autarquia, é preciso demonstrar qual tem sido a sua política na área da habitação. Assim, quero recordar com números aquilo que é, de facto, a política de habitação social no município de Loures: em 1987, a Câmara de Loures investiu 9000 contos, cerca de 2 % do seu orçamento; em 1988, investiu 89 000 contos, cerca de 1 % do seu orçamento; em 1989, investiu 97 000 contos, o que corresponde a 1,4 % do seu orçamento e este ano tem previsto, segundo tenho conhecimento pelo jornal do concelho de Loures, cerca de 500 000 contos, que corresponde, num total de 20 milhões de contos que é o orçamento da câmara, a cerca de 2,5 % para a área da habitação social. 15to num município que tem graves problemas habitacionais, designadamente a questão dos clandestinos, que é, de facto, uma chaga social que se vive neste concelho!
Assim, a questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, e porque os Decretos-Leis n.os 286/87 e 226/88, que foram promulgados por este Governo, impõem que as câmaras tenham responsabilidade na execução de obras de construção da habitação, é a seguinte: atendendo a que o Governo tem disponibilizado desde sempre verbas importantes, cerca de 50 % a fundo perdido e 50 % com juros bonificados, por que é que a Câmara nunca resolveu esta questão e pede agora, em desespero, que seja o Governo a resolvê-la? Srs. Deputados do PCP, assumam as vossas responsabilidades, porque os senhores são os primeiros a tê-las!Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - 15so não é verdade!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - São as palmas da hipocrisia!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Matos falou em vergonha. Ora, devo dizer que uma vergonha é aquilo que o senhor acaba de fazer,...Vozes do PCP: = Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... na medida em que o Sr. Deputado sabe perfeitamente que é da responsabilidade do Governo a promoção da habitação social; que o Governo gasta menos em habitação social do que aquilo que gastou no Centro Cultural de Belém;...Protestos do PSD.... que, desde 1988, a Câmara Municipal de Loures tem projectos apresentados na área da habitação social a que, até ao momento, o Governo ainda não deu resposta;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que ao longo deste processo de Camarate tem sido a Câmara Municipal de Loures que, desde a primeira hora, tem procurado encontrar soluções e que a encontrada, embora precária, resulta da disponibilidade da Câmara para ir além daquilo a que as suas competências a obrigariam e tem sido graças a essa disponibilidade que o problema se vai resolver, pois da parte do Governo não houve qualquer vontade séria de resolver o grave problema das 600 pessoas que durante uma semana dormiram ao relento.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Deputado, compreendo a situação em que se encontra ao dizer que a minha intervenção foi uma vergonha, pois a única entidade que tem aqui graves responsabilidade é a Câmara Municipal de Loures e o PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E digo-lhe isto por uma razão simples, Sr. Deputado: tive oportunidade de, durante seis anos, exercer funções autárquicas na oposição e durante todo esse tempo andei a lutar para que essa situação se invertesse no concelho de Loures. Aliás, estou convencido de que deve ser o único concelho do País onde se faz um investimento de 2 % na habitação quando se dispõe de um orçamento de 20 milhões de contos para este ano!
Na verdade, a única coisa que o Sr. Deputado me obriga a dizer aqui, hoje, é só isto: os senhores continuam, de facto, sem querer resolver o problema da habitação, que é uma chaga naquele concelho, e as prioridades que continuam a dar - a exemplo daquilo que vem no jornal - destinam-se ao investimento na cultura, na rede viária e naquilo que, efectivamente, não é prioritário para
20 DE JANEIRO DE 1993 1095o concelho, prevendo-se nestas áreas um investimento de cerca de 1,5 milhões de contos.
E mais, Sr. Deputado: gostaria que o senhor, de uma vez por todas, tivesse oportunidade de, com os seus camaradas da Câmara de Loures, ler o Boletim Municipal de 1988 onde se apresentou uma proposta para construção de habitação social com base em decretos-leis que já tinham sido revogados.
Como lhe disse, desde 1987-1988, não é possível ao Estado continuar a suportar o encargo de construir habitação social porque essa competência pertence às câmaras, cabendo ao Estado a única responsabilidade de encontrar os meios financeiros para poder fazer essa mesma habitação - aliás, isto está previsto no decreto-lei e o Sr. Deputado não o pode escamotear.
Portanto, a única coisa que a Câmara pretende é que continue a ser o Estado a construir habitação social, quando nenhuma câmara neste pais procede dessa forma, a começar pelo exemplo que temos da Câmara de Lisboa, que, com o apoio do Estado, faz os contratos-programas e a respectiva construção.
Sr. Deputado, não enterre mais a cabeça na areia! Deixe-se de demagogia! De hipocrisia! Assuma a sua qualidade de Deputado comunista e, de uma vez por todas, tenha a coragem de dizer ao País aquilo que são as vossas responsabilidades nesta matéria e que os senhores têm de assumir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se amuro o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se terei ofendido o Sr. Deputado João Matos e considero que é lamentável a intervenção que acaba de fazer.O Sr. João Matos (PSD): - O Sr. Deputado ofendeu as câmaras municipais e não a nós!...O Orador: - O Sr. Deputado está a utilizar a vida daquelas 600 pessoas...O Sr. Silva Marques (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - ... para vir aqui criticar a Câmara Municipal de Loures.
Sr. Deputado, a acção da Câmara Municipal de Loures, ao longo dos últimos anos, tem sido julgada - e bem pela população do respectivo município.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente, ao longo de todo este processo, quem é que, em momento nenhum, fugiu às suas responsabilidade e quem é que, pelo contrário, proeurou sempre escapar-lhes, dizendo que não tinha nada a ver com essa situação. Eu vi, porque também lá estive, o presidente da Câmara Municipal de Loures, de dia e de noite, ao lado daquelas populações,...Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é que é cinismo!O Orador: - ... até que o Governo se decidisse a assumir as suas responsabilidades.Ora, o Governo, através da sua política, é responsável pela criação de bolsas de probreza como aquelas que, dramaticamente, proliferam pelo concelho de Loures e por outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa e é preciso de ter uma grande desfaçatez, Sr. Deputado, para vir aqui procurar responsabilizar as autarquias locais que, todos os anos, são roubadas através da aplicação da Lei das Finanças Locais.Protestos do PSD.É inadmissível, Sr. Deputado, que um Governo que, cada vez mais, procura passar atribuições para as câmaras municipais, sem lhes dar os competentes meios financeiros, venha aqui brincar com a vida das pessoas - não há outra expressão para definir a sua intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma semana após o despejo que abrangeu centenas de moradores do chamado Lar Panorâmico, em Camarate, os desalojados começam a entrever, finalmente, uma hipótese de resolução da sua situação.
Para qualquer cidadão normal, é totalmente incompreensível como se pôde prolongar esta situação, com centenas de pessoas dormindo ao frio, abrigadas por uns bocados de plástico, apenas aquecidas com as brasas de uma ou outra fogueira.
A situação era não só evitável como podia já estar há muito resolvida se a insensibilidade social não fosse uma das características da actuação deste Governo.
A Junta de Freguesia de Camarate e a Câmara Municipal de Loures vêm, há vários anos, a chamar a atenção dos diversos departamentos governamentais para a delicadeza das situações sociais existentes no Lar Panorâmico.
A Câmara Municipal de Loures, em 1988, apresentou uma proposta para a resolução habitacional de várias situações existentes no concelho, entre as quais a do Lar Panorâmico, que não teve resposta senão muito recentemente. As exposições que foram enviadas ao próprio Primeiro-Ministro foram tendo como resposta que o assunto fora enviado, para estudo, à Secretaria de Estado da Habitação. E, contudo, nada foi feito.
Uma vez verificado o despejo, foi com espanto e indignação que fomos percebendo que a situação corria o risco de arrastar-se e degradar-se sem que se procurasse uma solução. Quando nos deslocámos, pela primeira, vez ao local, na tarde do segundo dia, ficámos impressionados com a total situação de abandono em que os desalojados se encontravam e com a tentativa de dar como resolvida uma situação que corria o risco de agravar-se.
Não cabe ao PS a solução de um problema, que só é possível através do acordo entre o Governo e o município, com o apoio de organizações humanitárias e de solidariedade. Contudo o PS avançou, inclusive, com a proposta de instalação dos desalojados no antigo Hospital Militar na Artilharia 1, que está completamente desocupado .e que, ainda há pouco tempo, serviu para a instalação de emergência dos refugiados portugueses do Zaire.
Afigurou-se-nos, na passada quarta-feira, que a utilização de uma instalação militar desactivada teria sido uma solução. Aliás, a Câmara de Loures considerou, posterior-
I SÉRIE-NÚMERO 31 1096mente, que esta era uma das soluções possíveis para uma situação de emergência. Mas o que nos interessa é que se tenha encontrado, finalmente, uma solução que assegura aquele mínimo de dignidade a que qualquer pessoa tem direito.
A tentativa de desresponsabilização do Governo e a sua longa omissão perante a situação criada tinham um objectivo claro: responsabilizar, em exclusivo, as autarquias locais por tudo o que tem a ver com a sua resolução.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, sem a participação do Governo é impossível às autarquias locais enfrentarem as carências gritantes em matéria de habitação social que se vêm acumulando.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A tendência para a concentração de residentes na Área Metropolitana de Lisboa, que começou por ter a sua origem em elevada migração interna nas décadas de 60 e de 70, acentuou-se a partir de 1974 com a vinda da população regressada das ex-colónias e de imigrantes, não tendo sido acompanhada de um adequado planeamento e ordenamento urbano.
Tudo foi deixado à espontaneidade das forças em presença. As rendas de habitação mantiveram-se limitadas e as novas habitações tornaram-se cada vez mais caras. Como afirmou a Dr.a Manuela Silva num importante estudo publicado em 1988 sobre a pobreza urbana: "A consequência deste processo não pode ser mais visível: a manifesta falta de acessibilidade a uma habitação condigna. A incompatibilidade entre o nível de rendas é encargos com arrendamento ou com a aquisição atira uma percentagem elevada de famílias (sobretudo jovens) para situações de sobreocupação, utilização de casas velhas de precárias condições, construções clandestinas nas zonas periféricas ou mesmo para as barracas e outros abrigos precários que proliferam na cidade e seus arredores."
De 1988 para cá a situação foi-se agravando consideravelmente, sem que o Governo tivesse em conta o papel desintegrador da sociedade de que se reveste a falta de habitação condigna.
Como se refere no mesmo estudo, esta carência básica repercute-se "no estatuto social (nos casos limites, é estigma social), nas condições de acesso ao emprego e na produtividade do trabalho, nas oportunidades de saúde, de instrução, de cultura e de participação social".
A construção das novas vias, nomeadamente da CRIL e da CREL, que implicaram a necessidade de destruir centenas e centenas de barracas, veio tornar mais premente a carência de habitação a preços acessíveis para as famílias com mais escassos rendimentos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - A política de indemnização aos desalojados seguida em muitos casos, em lugar da política de construção de habitação social, só tem contribuído para agravar os problemas. AS indemnizações, quando desacompanhadas de qualquer projecto efectivo de construção de habitação, só contribuem para um proliferar de novas construções clandestina..O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é socialmente suportável, sem que surjam graves conflitos sociais, que se assista a um númerocada vez mais significativo de pessoas e de famílias que vão sendo colocadas sem tecto, entre ruínas, sem que sejam tomadas as medidas necessárias para modificar esta situação. O Governo age, nesta matéria, por um lado, como se acreditasse que o mercado irá resolver este problema e, por outro lado, procurando descarregar sobre as autarquias esta responsabilidade que lhe compete assegurar.
No debate do Orçamento o PS criticou a insensibilidade do Governo em matéria de habitação. O Ministério das Obras Públicas foi um dos ministérios mais favorecidos peio Orçamento do Estado para 1993, tendo sido previstos 123 milhões de contos em PIDDAC. Como então o PS afirmou, consideramos escandaloso, neste quadro, que o Governo apenas dedique 6,4 milhões de contos a realojamentos e 0,9 milhões à recuperação do parque habitacional degradado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É um escândalo!O Orador: - Dentro das sete medidas que então propusemos em matéria de habitação defendemos, nomeadamente, que era necessário dedicar a totalidade das verbas obtidas por alienação do património habitacional do Estado à habitação social e, reforçando no PIDDAC, em 10 milhões de contos, as verbas destinadas à habitação social.
O PS vem, deste há muitos meses e pelas mais diversas formas, a chamar a atenção do Governo e da opinião pública para a necessidade premente de habitação social.
A falta de casas para camadas sociais mais carenciadas pode vir a estar na origem de conflitos sociais evitáveis.
O problema dos desalojados de Camarate e a sua evolução recente vêm confirmar, lamentavelmente, a r a o de ser dos alertas do PS.
Sendo uma grande parte das populações residentes em piores condições de habitação constituídas por imigrantes e por minorias étnicas nacionais, as carências existentes em matéria de habitação e a ausência de políticas integradas para a sua inserção harmoniosa na sociedade portuguesa facilitam o alastramento de preconceitos raciais e de manifestações de xenofobia.
À falta de habitação condigna soma-se, muitas vezes, o insucesso escolar e educativo e ausência de formação profissional para as novas gerações. Tudo isto tem que ter respostas políticas adequadas.
O PS tem, por diversas vezes, chamado a atenção do Governo para esta situação, sem que este dê mostras de ser sensível a estes alertas. Como afirmou ainda ontem António Guterres: "O PS vem, desde há muitos meses, insistentemente e pelas mais diversas formas, chamando a atenção do Governo e da opinião pública para a necessidade premente de uma política de integração harmoniosa das comunidades imigrantes, nomeadamente africanas, na sociedade portuguesa e da criação das entidades oficiais que possam aplicar em concreto essa política. Há problemas de emprego, de habitação e de educação da 2.a geração que não podem continuar a ser ignorados com a chocante indiferença do Governo.
Desde há muito que alertamos que o agravamento destes problemas, inevitável se nada se fizer, irá criando cada vez mais problemas de tensão social e contribuirá para gerar, em Portugal, as manifestações de xenofobia e de racismo que temos visto generalizarem-se em toda a Europa.
O problema dos desalojados de Camarate e a sua evolução recente vêm confirmar, lamentavelmente, a razão dos alertas do PS."
20 DE JANEIRO DE 1993 1097Os lamentáveis acontecimentos verificados na Portela aí estão para tornar urgente que estes e outros alertas que o PS tem formulado sejam tidos em consideração.
Toma-se necessário, como se disse, criar estruturas para tratar, de uma forma integrada, os problemas colocados pela necessidade de proceder a uma integração harmoniosa de imigrantes e das minorias étnicas nacionais. Enquanto algumas cântaras dão passos nesse sentido, como é o caso, por exemplo, da Câmara Municipal de Lisboa, o Governo não tem uma Secretaria de Estado ou uma Alta Autoridade, que procure articular as medidas necessárias à prossecução da integração harmoniosa dos imigrantes e das minorias étnicas nacionais na sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Urge prevenir situações como a que se tem verificado relativamente aos desalojados do Lar Panorâmico em Camarate.
Quem conheceu directamente as pessoas sentiu a sua angústia e sofrimento, percebeu que qualquer acção política digna desse nome deve procurar eliminar o sofrimento inútil e prevenir os conflitos sociais evitáveis.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não quero terminar sem dizer quanto me impressionou a solidariedade que segmentos significativos da sociedade civil foram transmitindo aos desalojados, a acção da comunicação social e de tantas organizações humanitárias e de solidariedade, a posição do conselho directivo da Escola C+S de Camarate, que acolheu as crianças que a frequentavam, as tomadas de posição portadoras de futuro dos bispos D. Januário e D. António Ribeiro, que se empenharam numa solução, o último dos quais me disse publicamente, ao despedir-se: "Façam tudo o que puderem por esta gente."
Tudo isto são elementos positivos. Nós precisamos de muitos movimentos de solidariedade da sociedade civil para enfrentar os grandes desafios de construção da coesão social nas periferias das grandes cidades. Nós precisamos e temos o direito de esperar que o Governo assuma as suas responsabilidades em situações sociais desta gravidade, que perceba que a construção de habitação social e que a definição de uma política integrada de inserção harmoniosa dos imigrantes e das minorias étnicas nacionais na sociedade portuguesa não pode ser adiada.
Não podem ser os municípios a suportar, exclusivamente - embora devam dar o seu contributo -, a responsabilidade pela resolução destes problemas, de que não controlam todas as variáveis.
Só através do diálogo e da conjugação de esforços entre a administração central, os municípios e os moradores das zonas degradadas será possível prevenir e resolver problemas como o que se gerou relativamente aos desalojados do Lar Panorâmico, em Camarate.
Temos o direito de esperar que assim seja e que o Governo não continue a ignorar por mais tempo os alertas que lhe temos dirigido.
O Primeiro-Ministro e o Governo não podem continuar indiferentes a estes problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Leitão, começo por dizer-lhe que subscrevointeiramente a sua intervenção, concretamente no que diz respeito às suas preocupações sociais, com as quais me identifico completamente.
No entanto, há um aspecto que quero realçar, referente à sua afirmação de que o problema das pessoas que estilo nessa situação há cerca de uma semana já podia estar resolvido. Nisso estou absolutamente de acordo com o Sr. Deputado, por várias razões: esta situação arrasta-se desde 1977; o Partido Socialista teve responsabilidades, em termos executivos, na Câmara Municipal de Loures, onde ocupou, inclusivamente, a presidência, tendo aí hoje um vereador com responsabilidades na área da habitação. Por outro lado, o Partido Socialista já foi Governo e já teve também oportunidade, de alguma forma, para resolver esse problema. Porém, o Partido Socialista nunca teve, de facto, uma política no sentido de minorar os problemas daqueles que são mais desfavorecidos.
Aliás, Sr. Deputado, os números são os factos que demonstram a realidade e, neste aspecto, posso dizer-lhe que, em 1985, foram construídos 1048 fogos para realojar pessoas em situações como as que referiu e, em 1991, foram construídos 8733 fogos. Por outro lado, em termos de investimentos do Estado na resolução deste mesmo problema, em 1985, a preços constantes de 1991, foram investidos 23 milhões de contos e, em 1992, investiram-se perto de 100 milhões de contos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E o que é que o Governo tem no Orçamento?O Orador: - Esta é, de facto, a diferença que existe, em termos de preocupação social, entre o PS e o PSD. Nós demonstramo-lo com factos e os números não podem ser negados.
Por isso, Sr. Deputado, não podia deixar passar a sua intervenção sem lhe colocar, frontalmente, esta questão: por que é que o Partido Socialista, quando foi Governo, quando teve responsabilidades nessa câmara, em termos executivos, de presidência, ou em coligação ou de acordo com o Partido Comunista - como lhe quiser chamar -, não resolveu este problema e deixou que se chegasse à presente situação, obrigando o Governo a encontrar uma solução por a autarquia se ter demitido dessa mesma responsabilidade?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Leitão, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Prefere responder já ou responde no fim?O Sr. José Leitão (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Deputado João Matos, compreendo a sua dificuldade, bem como a necessidade que tem de recuar a tempos muito longínquos para tentar encontrar uma justificação para a omissão do Governo. Mas recorrendo também a tempos muito longínquos, seria de relevar que o Partido Socialista, quando Governo, ajudou a integrar na sociedade portuguesa cerca de 600 000 retornados, por exemplo.Aplausos do PS.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Essa não, Sr. Deputado!
1098 I SÉRIE - NÚMERO 31O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado conhece também o numeroso conjunto de exposições que a Junta de Freguesia de Camarate e a Câmara Municipal de Loures, durante anos, enviaram aos diversos ministérios, dos quais recebiam a resposta sacramental de que "o assunto foi entregue à Secretaria de Estado da Habitação".
Sr. Deputado, esta foi sempre a resposta sacramental que recebemos em 1988 e em 1989. De facto, tardou a solução. Na realidade, só ontem foi possível ver um Secretário de Estado, o da Segurança Social, a procurar encontrar uma solução concreta para a resolução deste problema.O Sr. João Matos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado. Desculpe, mas eu também quero completar a minha resposta.
Além disso, sei que o senhor e o Sr. Deputado Pacheco Pereira não conseguiram eleger-se para a Câmara Municipal de Loures...O Sr. José Matos (PSD): - O PS também não!O Orador: - ... Se tivessem ganho as eleições, teriam resolvido o problema do Lar Panorâmico! Porém, ganharam as eleições no País, Sr. Deputado, e, portanto, não estão isentos de contribuírem para a resolução do problema que se vive no concelho de Loures.
Penso, Sr. Deputado, que não vale a pena estarmos aqui a esgrimir responsabilidades porque o que nos interessa é a resolução do problema concreto.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - E a nós também!O Orador: - Não nos interessa saber se foi o Governo ou a Câmara quem deu mais ou menos contributo. Neste momento, não é essa a aritmética que estamos a fazer.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Por outro lado, queria recordar ao Sr. Deputado - já que referiu isso - que, pela leitura do Orçamento do ano passado, resultava claro que a habitação social seria apenas uma realidade em zonas onde passassem auto-estradas. Portanto, para casos como este, que não estão no caminho das auto-estradas, não estavam previstas verbas para a habitação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a realidade! É sistemática a demissão do Governo em matéria de habitação social, quando isto é uma questão estratégica para a coesão social. E infelizmente, Sr. Deputado, se calhar, a curto prazo estaremos aqui perante outros problemas de igual modo graves, porque são muitas as carências de habitação. E não vale a pena esgrimir espadas, há que assumir responsabilidades. Todos os parceiros têm de assumir responsabilidades: Governo, câmaras municipais, instituições privadas. É preciso que todos contribuam para a habitação, de modo que esta se torne acessível às pessoas com menores rendimentos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Leitão, não me vou debruçar sobre as razões estruturais deste caso. Estou, no essencial, de acordo com a sua exposição e, neste momento, quero posicionar-me a outro nível, que releva já um pouco da questão civilizacional.
Como é possível que uma ordem legitima de um tribunal - ninguém a coloca em dúvida - não seja previamente preparada para poupar cerca de 600 pessoas a uma situação que é digna de um pais de barbárie, de total incivilidade, em que a própria civilização come perigo, em que o coração desta civilização parece estar à venda, como dizia, e muito bem, Adalberto Alves na televisão, ontem.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado se não concorda que há, de facto, um perigo grave no nosso pais após 25 de Abril, nesta civilização, se não estamos perante uma nova glaciação, desta vez, dos sentimentos e das consciências.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer-vos que sou sensível ao tom da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé porque, perante este problema, interroguei-me sinceramente sobre que tipo de sociedade pretendemos construir. Penso que, de facto, há que fazer um grande esforço para valorizar os sentimentos de solidariedade, bem como os laços que devem ligar todas as pessoas, independentemente das suas raças e convicções. É necessário enfrentar solidariamente estes problemas. O perigo da barbárie espreita-nos, efectivamente, se nos esquecermos do valor da pessoas, do carácter universal dos direitos do homem, daqueles valores essenciais que quer o cristianismo quer a Revolução Francesa reconhecem a cada pessoa, e isso parece-me uma aquisição fundamental que não podemos esquecer, valores relativamente aos quais temos de estar sempre alerta e vigilantes no sentido de os procurar insuflar em concreto na sociedade.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia aprofunda-se quando, sem falsos preconceitos, reflectimos, em cada momento, sobre os limites éticos ao pleno exercício dos valores que constituem a sua essência, e entre os quais avulta o da liberdade. Liberdade nas suas variadas vertentes e em particular da liberdade de expressão e de informação.
O direito constitucional comparado refere a nossa Constituição como uma das que, entre as demais do mundo, consagra com maior amplitude e profundidade os direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.
Trata-se de um património sócio-político de que todos nos devemos orgulhar e cujo harmonizado exercício o Estado e as instituições que o integram têm a obrigação de garantir.
20 DE JANEIRO DE 1993 1099A boa doutrina constitucional, que encontra insuspeito eco em autores como Gomes Canotilho, Vital Moreira e Vieira de Andrade, não aponta para uma hierarquização dos direitos fundamentais que tende a minorizar uns em favor de outros e, no limite, a excluir direitos tidos por menos importantes em favor de outros considerados hierarquicamente prevalentes. Não, os direitos fundamentais são todos fundamentais, importando assim, em cada momento, efectuar e garantir o esforço necessário à sua harmonização que evite exclusões que a Constituição não consente.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi o que VV. Ex.as fizeram com o direito à greve!O Orador: - Valor inestimável da democracia é o da constante responsabilização dos titulares dos cargos políticos e da exigência de transparência da actuação da Administração e dos seus responsáveis, que envolve, saudavelmente, a denúncia de abusos, atropelos e desonestidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem assume funções públicas em democracia, sabe bem serem estas as regras do jogo, não sendo legítimo que se incomode ou reaja negativamente à denúncia pública de tais situações.
É inegável a importância que assume a comunicação social nessa tarefa e que a5 sociedades democráticas dela exigem. Cabe aqui salientar o chamado "jornalismo de investigação", que se visa detectar, e denunciar práticas lesivas ou desonestas por parte de titulares do poder político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porém, se a denúncia de tais situações se insere na essência da democracia e da transparência que lhe é inerente, igualmente se inclui na sua essência "a verdade" do que se denuncia e a "responsabilidade" do denunciante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vem tudo isto a propósito da circunstância de, de vez em quando, e de ânimo leve, se lançarem impunemente acusações e suspeitas, por vezes generalizadas, a conjuntos de pessoas ou instituições, e particularmente órgãos de soberania e titulares de cargos políticos, através de órgãos de informação, sem se cuidar minimamente de documentar ou confirmar da sua verdade ou, ao menos, da sua segura indiciação.
15to não é sério, isto não é responsável!Aplausos do PSD.O inestimável serviço que a comunicação social e os jornalistas com tanta dignidade prestam ao País não pode ser manchado por tais situações isoladas que os próprios profissionais da informação inequivocamente reprovam.
Esquece-se que a par da liberdade de expressão e de informação a nossa lei constitucional também confere aos cidadãos outros direitos fundamentais, como o direito ao "bom nome e reputação".
A este propósito, referem Gomes Canotilho e Vital Moreira na sua Constituição anotada: "[...] conclui-se, porém, que há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, cuja infracção pode conduzir a punição criminal. Esses limites visam salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos de tal modo importantes, que gozam de protecção penal. Entre eles estarão designadamente os direitos dos cidadãos à sua integridade moral, ao bom nome e reputação (cf. artigo 26.o); a injúria e a difamação ou o incitamento ou instigação ao crime (que não deve confundir-se com a defesa da discriminalização de certos factos) não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou de informação."
Igualmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem no seu artigo 10.o, n o 2, inclui, entre outros, como limite à liberdade de expressão e de opinião a protecção individual ao bom nome e reputação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, no programa do 1 o canal da RTP Conversa Afiada, em que se debatiam questões relacionadas com o combate à corrupção, a jornalista Helena Sanches Osório afirmou textualmente o seguinte: "Há valores, dos quais nunca chegaremos a ter provas, de que sabemos a história. Eu sei da história de uma virgula num decreto-lei que custou 120 000 contos à pessoa que pagou para que essa virgula fosse posta por um ministro. Agora nunca vou ter provas disso e tenho muita pena, porque é uma história muito engraçada, muito engraçada."
Por incrível que pareça, tal afirmação não foi debatida nem aprofundada no próprio programa em que foi produzida,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nem foi, desde logo, que se saiba, objecto de diligências de investigação que a sua gravidade exige.
Saliente-se, porém, em abono desta Assembleia, que foi um Deputado quem, em primeiro lugar, reagiu a tal informação, exigindo, com frontalidade, a instauração de procedimento adequado à sua investigação e apuramento dos factos e dos seus responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi, efectivamente, o Deputado Pacheco Pereira quem, no programa Flash Back, da TSF, no domingo passado, levantou, com toda a pertinência e desassombro a questão. E, dada a sua importância e gravidade, aquele Sr. Deputado voltou a ocupar-se do assunto em artigo publicado no Diário de Notícias de ontem.
Apesar de todos VV. Ex.as conhecerem, por certo, o referido artigo do Sr. Deputado Pacheco Pereira, não resisto à tentação de transcrever a sua síntese final, por constituir a correcta interpretação de uma exigência, com que qualquer de nós, enquanto cidadãos responsáveis e conscientes, facilmente se identifica. Refere o Sr. Deputado Pacheco Pereira ao concluir o seu citado artigo: "E eu, enquanto cidadão e político, também não quero suspeitas destas a pairar sobre o governo do meu pais - seja o do Dr. Mário Soares, seja o do Prof. Cavaco Silva, seja o do PS, do "Bloco Central" ou do PSD. Eu quero que o ministro corrupto que a Helena Sanches 'sabe' que aceitou os 120 000 contos vá para a rua (se for do actual governo) e para a cadeia."Aplausos do PSD e do PS.
1100 I SÉRIE - NÚMERO 31"Agora, também quero que, se aquilo que Helena Sanches Osório afirmou não passar de um boato e for mais uma das invenções das muitas que circulam no submundo da política, das polícias e dos jornais, haja responsabilização para quem o possa ter dito levianamente em público, na televisão, tudo aquilo que nos passa pela cabeça e as palavras deixam de ter valor. E isso não tem `graça' nenhuma. É a corrupção das almas." Fim de citação.
A acusação é de tal forma imprecisa quanto à pessoa a que possa ser imputada que se lança uma suspeição quer sobre os membros do actual governo, quer sobre quem tenha integrado anteriores executivos.
Bem andou, pois, o Sr. Primeiro-Ministro ao solicitar ao Sr. Procurador-Geral da República a instauração dos procedimentos adequados à investigação do caso e ao apuramento da verdade.
A gravidade da questão justificou também que o Primeiro-Ministro desse conhecimento do teor da carta dirigida ao Sr. Procurador-Geral da República, ao Sr. Presidente da República e à Assembleia da República e informasse disso o País através de nota oficiosa.
De matérias com esta gravidade e implicação, nenhum órgão de soberania se deve alhear, actuando, com oportunidade e adequadamente no âmbito das suas competências próprias.
Um Estado de direito democrático só o é verdadeiramente, quando todas as suas instituições funcionara com a prontidão e eficiência que lhes é exigida. A sensibilidade do Sr. Procurador-Geral da República para estas questões foi ainda recentemente confirmada na conferência que proferiu na Faculdade de Direito de Coimbra na cerimónia de entrega de diplomas aos alunos do primeiro curso de Direito da Comunicação, que ali se realizou e onde afirmou: "Ainda relevante, em termos de conflitualidade, é o facto de a comunicação social, pela sua função, se encontrar perigosamente próxima de abismos como o da intrusão ou invasão da vida privada, assumindo-se, também por esta forma, como actividade de risco, em que são particularmente visados direitos e interesses juridicamente protegidos. A conflitualidade típica desta situação é indubitavelmente daquelas com que a justiça tem maiores dificuldades em lidar."
"Em primeiro lugar, o principio de que os direitos de informar e de procurar informação não são só direitos constitucionalmente tutelados como também valores estruturantes da ordem democrática, desde logo por serem instrumentais da liberdade de saber e de escolher.
Por outro lado, o de que o exercício daqueles direitos supõe a observância de normas e princípios de natureza legal ou deontológica que os jornalistas têm de respeitar rigorosamente, assumindo uma tensão que, muito à semelhança dos magistrados, tem dimensões de consciência." Fim de citação.
Não deixa também de ser significativo que os próprios jornais e alguns jornalistas se associem ao clamor que este caso concreto vem gerando, recolocando, a propósito a questão da ética e do rigor jornalísticos, como o fez o jornalista Pedro Cid no Jornal de Notícias do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados 18 anos sobre a implantação da democracia em Portugal, não podemos continuar a justificar desvios e distorções ao correcto exercício das liberdades fundamentais, com o trauma da ditadura e à necessidade de descompressão social que se lhe seguiu e que compreensível e inevitavelmente con-duziu, então, a alguns excessos. Somos hoje uma democracia estabilizada e atingimos, felizmente, a maturidade cívica que não pode jamais dissociar o precioso valor da liberdade do da responsabilidade.
À comunicação social, pelo impacte que tem sobre a opinião pública e pela superior função de informar que lhe compete, tem de se garantir a liberdade que a Constituição consagra, mas tem de se lhe impor também responsabilidade e exigir verdade.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é uma questão de Estado muito séria, é uma questão institucional que tem a ver com a solidificação dos alicerces da democracia que construímos e que se não compadece de aproveitamentos, nem de desvirtuamentos político-partidários. Em causa está também a dignidade dos profissionais da informação a quem a democracia tanto deve e que não podem ser manchados nem confundidos com casos isolados deontologicamente reprováveis.
Não se trata, sequer, de desencadear novas iniciativas legislativas tendentes a criar novos mecanismos de responsabilização de quem quer que seja. Trata-se, tão-só, de fazer cumprir e impor o acatamento da lei vigente no âmbito do regular funcionamento das instituições democráticas, sem qualquer demissão de responsabilidades.
Por assim ser, e dada a gravidade da questão, entendemos e propomos que a Assembleia da República promova a realização de inquérito parlamentar, aprovando deliberação tendente a constituir uma comissão eventual, para apurar qual o ministro a quem é imputada a alteração de decreto-lei contra o recebimento de avultada quantia, bem como qual o diploma a que tal respeita. E fazemo-lo em nome da transparência da vida pública, da responsabilização dos titulares de cargos públicos e do apuramento integral da verdade com todas as suas consequências.
Propomos também que tal comissão seja presidida por um Deputado de um dos partidos da oposição e seja aberta à comunicação social, para que fique bem claro o rigor e a isento que se pretende garantir aos seus trabalhos e à investigação a que irá proceder.
Apelo para o consenso da Câmara e estou certo de que nenhum partido deixará de votar favoravelmente o procedimento proposto, porque ditado pela mais elementar exigência de defesa das instituições e da democracia, de que esta Assembleia e os Deputados que a integram, legítimos representantes do povo que os elegeu, se não podem alhear. E em cuja primeira linha sempre se têm encontrado.
Vou apresentar na Mesa o requerimento, pedindo a abertura do inquérito e a constituição da comissão eventual para o efeito.Aplausos do PSD e do PS,O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, também eu me indignei quando tive conhecimento dessa denúncia feita de forma tão genérica e tão imprecisa como é o caso dessa famosa vírgula, que está a apaixonar a opinião pública. Em todo o caso, penso que há instrumentos para responder a essas denúncias assim formuladas,
20 DE JANEIRO DE 1993 1101que são sobretudo perigosas porque se referem a um universo de pessoas não identificadas, todos os actuais ministros, todo os ex-ministros, não se sabe até que data remota Assim sendo, eu próprio, que fui ministro, considero-me ofendido, como é óbvio.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, se o Governo não tivesse tomado a atitude que tomou, de participar imediatamente à Procuradoria-Geral da República o facto, eu próprio teria tomado a iniciativa de o fazer. Também nós estávamos a preparar-nos para declarar aqui a nossa disponibilidade para votar uma comissão de inquérito e penso que não é de mais, perante situações de tal gravidade, que usemos duas vias: a via parlamentar, porque a Assembleia acaba de ter conhecimento que, eventualmente, um ministro (que ela tem obrigação de fiscalizar), possivelmente, terá cobrado, por uma virgula, 120 000 contos, ao que parece.
Estamos perante um facto que merece condenação e é preciso agir com eficiência, agir com capacidade de chegar a resultados positivos, porque, se é total a liberdade de imprensa, com as restrições previstas na lei, é também bem definida na lei a responsabilidade dos seus profissionais.
É claro que não gostaria que partíssemos daqui, e o Sr. Deputado também não partiu, para uma batalha de pendão e caldeira de modo a arranjarmos novas forças de bloqueio. Não é essa a sua ideia nem a minha. Agora, o que penso é que, de facto, se deve acentuar cada vez mais a responsabilidade dos órgãos de comunicação social e dos respectivos agentes, mas também o grau da sua responsabilidade definida na lei actual, que chega e cresce para que o problema se resolva.
Portanto, só posso desejar que se chegue a um resultado positivo, que não se fique, mais uma vez, na nebulosidade de uma afirmação não concretizada, pois, se não o for, se não se chegar a resultados positivos, ela enodoa, suja, o nome de todos aqueles que fazem parte do universo abrangido e a classe política tem o direito de se defender de acusações deste género.
Penso que estamos no bom caminho para o fazermos, vamos usar os instrumentos de que dispomos para nos defendermos, desejando que a verdade que venha à tona. E se houver alguém que tenha cobrado por uma vírgula tamanha soma- ou que sejam 120$, porque o montante não é o mais importante -, nessa altura que seja demitido, se for um ministro actual, ou que seja posto na cadeia, se for um ministro do passado.Aplausos do PS, do PSD e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, o CDS comunga, também, em boa parte, das preocupações que o Sr. Deputado expôs à Câmara.