11 DE FEVEREIRO DE 2020 49 Projeto de Resolução n.o 1699/XIII/3.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova uma efetiva redução, reciclagem e reutilização de resíduos de embalagens CaducouProjeto de Resolução n.o 1001/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos Aprovada em plenário, por unanimidade. Resolução da AR 124/2019 – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização visando a entrega, nas farmácias, dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos Projeto de Resolução n.o 638/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos Aprovado em plenário A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN Abstenção: PCP, PEV Resolução da AR 46/2017 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos  Projeto de resolução n.o 415/XII/1.a (BE) – Recomenda ao Governo que reflita no PVP afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado. Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEVProjeto de resolução n.o 327/XI/2.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens. Rejeitado Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV A Favor: BEIII. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é subscrita por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 6 de novembro de 2019. Foi admitido a 8 de novembro, data em que foi anunciado e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Redução de resíduos de embalagens» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, lei