145 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 26/2004 Data: 2004.01.28 Processo n.o 2770Queixa de: João Ramos de Almeida Entidade requerida: Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisI — O pedido1 — João Ramos de Almeida, jornalista, solicitou ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que lhe seja fornecida cópia ou facultada consulta, no caso de se tratar de documentos muito volumosos, das actas e documentos relativos aos trabalhos da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA) desde Junho de 2002.Tal resolução foi fundamentada ao abrigo da LADA, Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro (Lei da Imprensa) e do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro.2 — Não tendo obtido resposta quanto ao solicitado veio o referido jornalista requerer a intervenção da CADA no sentido de, em respeito pelos seus direitos, lhe ser concedido o acesso solicitado. Este procedimento configura a utilização do direito de queixa a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o da LADA.3 — Ouvido nos autos, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio, por ofício assinado pelo respectivo Chefe de Gabinete, dizer o seguinte:a) As actas das reuniões da UCLEFA, sendo documentos produzidos por um órgão consultivo do Ministério das Finanças, podem ser considerados documentos administrativos, na acepção dada pela LADA — Ligação funcional entre o documento e actividade administrativa; b) O requerente, enquanto jornalista tem a sua legitimidade de acesso à informação administrativa condicionada pelo regime geral da LADA e pelo estatuto especial da Lei n.o 1/99; c) O regime geral de arquivo aberto previsto no artigo 268.o, n.o 2 da CRP, e regulamentado pela LADA, que consagra de forma ampla o acesso dos cidadãos aos arquivos da Administração, concretizando o princípio da transparência, comporta entre outros limites, a não divulgação que pela sua natureza constem de processos não concluídos, documentos preparatórios de decisões, ou instrutórios de inquéritos e sindicâncias, bem como os que estejam em segredo de justiça; d) O artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Regulamento n.o (CE) 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, ressalvam o direito de acesso a documentos cuja divulgação pode prejudicar a política financeira, monetária e económica da Comunidade ou dum Estado-membro, ou de actividades de inspecção, inquérito e auditoria; e) As actas pretendidas contêm a estratégia da UCLEFA, designadamente os programas de inspecção e auditoria programados, conclusões da respectiva actividade, de carácter predominantemente preventivo no domínio da fraude não só nacional como internacional, contêm elementos preparatórios de decisões legislativas bem como estando assim, pela sua natureza, fora do domínio de acesso e divulgação; f) Nos termos do artigo 8.o do jornalista o requerente não tem legitimidade para aceder a fontes de informação que sirvam de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas.II — Apreciação1 — Não será necessário investigar demoradamente a natureza da documentação cujo acesso é pretendido para a qualificar como documentação administrativa nos termos em que a LADA a define (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a). Tal qualificação é aliás expressamente reconhecida na resposta oferecida pela entidade objecto da presente queixa.2 — Há que admitir, contudo, que quer nas actas da UCLEFA mas sobretudo nos documentos relativos ao trabalho daquela Unidade possam estar contidas informações sobre pessoas singulares, identificadas ou identificáveis, que contenham apreciação ou juízos de valor nomeadamente relacionadas com a prática ou indícios de prática de actos delituosos em sede de incumprimento de obrigações fiscais e ou aduaneiras.A ser assim tais documentos administrativos conformam a noção de documentos nominativos porquanto contêm dados pessoais (cfr. artigo 4.o, alíneas b) e c), da LADA).3 — Mas é igualmente de admitir a existência de referências a pessoas colectivas designadamente empresas, cuja nomeação pode pôr em causa segredos sob a sua vida interna. Na realidade circunstâncias poderão ocorrer em que, a ser tornado público o conhecimento de situações de incumprimento das regras fiscais e aduaneiras tal leve a demonstrar a opção por estratégias empresariais próprias, em que a ocorrência de tal incumprimento poderá ter-se ficado a dever a factores alheios à sua própria vontade e sem ânimus específico de delinquir em tais domínios.Nesse caso, e sobretudo naqueles em que tal incumprimento releva de intenção dolosa ou meramente culposa afigura-se que a atitude de administração fiscal e aduaneira consistirá na instauração dos competentes