26 DE ABRIL DE 1997655-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral da Administração do Território, em termos idênticos aos previstos para o município, quer ainda através da intervenção do Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de bases.Há que salientar ainda o íacto de a possibilidade legal que assim se proporciona aos municípios não impedir a manifestação e o desenvolvimento da iniciativa privada, ou a utilização da figura da concessão de serviço público, antes criando condições para que os municípios possam optar pelas formas de gestão que, cm obediência a critérios de economia, eficiência e eficácia, melhor possam satisfazer os interesses e as necessidades das populações.Desta forma, respondendo de forma positiva à vontade dos responsáveis autárquicos, o Governo pretende, através da presente proposta de lei, estabelecer um quadro normativo que permita a criação pelos municípios de empresas com capital exclusivamente municipal e com âmbito de actuação restrito ao município, sem prejuízo da sua aplicabilidade a estruturas intermunicipais, com as necessárias adaptações.Assim, nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo Io Âmbito0 presente diploma regula as condições em que os municípios podem criar empresas dotadas de capitais próprios, exclusivamente municipais.Artigo 2.° Objecto1 — A criação de empresas municipais só é possível quando o seu objecto for de interesse público local e se contenha no âmbito das seguintes atribuições cometidas por lei aos municípios:a) Desenvolvimento económico e social;b) Abastecimento público:c) Salubridade pública e saneamento básico;d) Cultura, tempos livres e desporto.2 — Os municípios não podem criar nem participar no capital de empresas bancárias, parabancárias. gestoras de carteiras de títulos, de capital de risco e mediadoras do mercado monetário e outras entidades financeiras.Artigo 3.°Personalidade c capacidade jurídica1 —As empresas municipais gozam de personalidade jurídica e são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.2 — A capacidade jurídica das empresas municipais abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto, tal como definido nos respectivos estatutos.Artigo 4.° Direito aplicável1 —As empresas municipais regem-se pelo presentediploma, pelos respectivos estatutos e. subsidiariamente,pelo regime das empresas públicas e, no que neste não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais e, em particular, às sociedades anónimas.2 — Os estatutos das empresas municipais que explorem serviços públicos podem submeter determinados aspectos do seu funcionamento a um regime de direito público, bem como conceder-lhes especiais privilégios ou prerrogativas de> autoridade.Artigo 5oConstituição1 —As empresas municipais constituem-se por escritura pública, que serve de base ao respectivo registo.2 — A constituição é obrigatoriamente precedida da elaboração de estudos de natureza económico-financeira, que confirmem a sua viabilidade, e de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.3 — A deliberação a que alude o número anterior deve aprovar os mencionados estudos, bem como os estatutos da empresa.4 — No acto de constituição da empresa deve ser apresentada a acta da deliberação da assembleia municipal a que se refere o n.° 2.Artigo 6.° PublicidadeO acto de criação dc cada empresa municipal, acompanhado dos respectivos estudos técnicos de viabilidade e dos estatutos, bem como as suas posteriores alterações, são publicados na 3.a série do Diário da República e num dos jornais mais lidos na área do município.Artigo 7.°EstatutosOs estatutos da empresa municipal devem, obrigatoriamente, especificar:a) Denominação, sede e objecto;b) Identificação das prerrogativas de autoridade indispensáveis à realização do respectivo objecto;c) Composição, competência e funcionamento dos órgãos;d) Forma de obrigar a empresa municipal;e) Requisitos das deliberações dos órgãos da empresa municipal;f) Forma de participação dos trabalhadores na gestão da empresa municipal:g) Montante do capital, modo de realização e eventuais fundos de reserva;h) Regras sobre gestão financeira e patrimonial;i) Participação do município nos resultados;j) A parte da capacidade legal dc endividamento do município que é permitido à empresa municipal atingir, através de empréstimos de médio e longo prazo.Artigo 8.° DenominaçãoA denominação das empresas municipais é sempre precedida ou seguida das palavras «Empresa Municipal» ou das iniciais «E. M.».