PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, dizer que o PCP está sempre contra tudo é já uma cassete há muito tempo repetida e de tal maneira gasta que nem os portugueses acreditam que é verdade. E o Sr. Deputado tem, nesta Assembleia, dois belos exemplos muito recentes que comprovam que, quando existe uma proposta construtiva, o PCP contribui para a melhorar. Os exemplos são os da lei da nacionalidade, que sofreu melhorias com o apoio e os contributos do Partido Comunista Português, e da lei do rendimento social de inserção, em relação à qual também demos contributos e, mais, a lei que surgiu, depois da discussão colectiva, foi significativamente melhor.
Sr. Deputado, se o Governo pretender criar um sistema de avaliação justo que respeite os trabalhadores e que os envolva na sua avaliação, terá o PCP ao seu lado e na linha da frente para melhorar esse mesmo sistema. Se o modelo de avaliação continuar a insistir em quotas, em critérios absurdos para a limitação daquilo que é bom e menos bom, então, terá a forte oposição do Partido Comunista Português, porque sempre estivemos e estaremos ao lado dos trabalhadores!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, é com muito gosto que respondo à interpelação que me fez.
Sr. Deputado, dizer que o PS de há dois anos não é o mesmo PS de hoje é uma afirmação fácil e demagógica com a qual não nos identificamos. Rejeitamos qualquer tipo de qualificativos.
No debate que aqui tivemos há dois anos, os Deputados Fausto Correia e Artur Penedos - e podia ter estudado melhor, pois, se lesse essas intervenções, saberia -...O Sr. António Filipe (PCP): - Ele leu!O Orador: - ... qualificaram o diploma de opaco, pouco transparente, pouco rigoroso, que cria injustiças.
O que o Governo do PS e esta bancada não estão dispostos a defender é uma posição completamente demagógica, que é a que está subjacente à sua intervenção neste Plenário, que seria dizer: como o PS não concorda com o diploma, o melhor é revogá-lo ou suspendê-lo...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Era isso o que se esperava!O Orador: - ... e todos os funcionários da Administração Pública passariam a ser avaliados pelo antigo sistema de classificação de serviço. Voltaríamos, assim, à brecha e à vergonhosa classificação de serviço que punha todos os funcionários no mesmo patamar - no patamar do 10 - e, quando um dirigente tinha a ousadia de classificar o funcionário com 8, era posto em tribunal, porque tal não podia acontecer.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Então, estamos entendidos!O Orador: - Era uma vergonha classificar um funcionário, numa classificação de 0 a 10, com um 8, porque isso era muito mau para a Administração Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós somos pela qualificação da Administração Pública, pela co-responsabilização dos seus dirigentes e, sobretudo, pela exigência democrática de ter um sistema de avaliação justo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Para que servem as quotas?!O Orador: - Para isso é preciso que VV. Ex.as tenham tempo para estudar este diploma e, quando o Governo o fizer chegar a esta Assembleia, verão se haverá, ou não, quotas.
No entanto, este diploma, relativamente a uma situação de excepção, tem efectivamente a determinação de uma quota de 25%. De acordo com o próprio articulado do diploma, é para uma situação tão ínfima dos funcionários públicos que não podia deixar de ser de outra maneira, porque, se não se fixassem esses 25%, iríamos cair, de novo, em 100% de avaliações de "excelente".Risos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - É tudo medíocre!
4417   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Como é que podemos olhar para os relatórios da OCDE, para o Comité PUMA, para os indicadores internacionais sobre a produtividade da Administração Pública e para a avaliação que as entidades estrangeiras creditadas para isso fazem da nossa Administração Pública e, depois, internamente termos uma classificação que põe a Administração Pública entre as melhores e as mais bem classificadas de todos os países da OCDE?! Isso é que era demagogia e irresponsabilidade, e nós não damos cobro a isso!
O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer aqui quais foram os diplomas sobre a Administração Pública que VV. Ex.as votaram a favor, nesta Legislatura. É que V. Ex.a só dá exemplos de diplomas laterais relativamente ao debate que estamos a ter aqui.O Sr. António Filipe (PCP): - Só fazem asneiras e depois querem que nós votemos!O Orador: - Relativamente ao debate que estamos a ter aqui, que é mais uma achega ao plano de reforma da Administração Pública por parte do PS, VV. Ex.as votaram sempre contra todas as medidas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente que todos concordamos que Portugal precisa de uma Administração Pública assente numa cultura de serviço público, numa cultura de ética e numa cultura de responsabilidade. Precisamos de uma administração amiga do cidadão, capaz de dar resposta célere aos problemas e dificuldades que a todos se nos colocam, mas também amiga da economia e não permanentemente um entrave ou uma força de bloqueio dos novos investimentos. E isto só é possível com o aprofundamento dos valores de serviço público, com uma lógica clara de aposta no mérito e no cumprimento dos objectivos pré-estabelecidos.
Ora, se tal implica a responsabilização dos dirigentes através da definição de objectivos e a subsequente avaliação dos seus resultados, também não pode deixar de acarretar uma filosofia de promoção com base no mérito individual e um sistema de incentivos ligado ao cumprimento dos objectivos.
Em 2004, com a aprovação do SIADAP, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, foi possível estabelecer um novo modelo, criando as bases para que Portugal tivesse uma Administração mais eficiente, mais célere, mais competitiva e mais transparente.
Acabou-se com um sistema caduco, em que todos eram avaliados por igual, em que as promoções e progressões na carreira eram feitas automaticamente e em que o brio, a competência e o valor individual dos funcionários não eram relevantes. Esta alteração, uma verdadeira reforma estrutural, permitiu retirar a nossa Administração de um paradigma do século XIX, em só o tempo na carreira era relevante para a promoção e em que a igualdade de todos desmotivava os melhores e os mais competentes, para um modelo do século XXI, em que a diferenciação é feita pelo mérito e a avaliação é feita pelo resultado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta é, aliás, a única forma de se conseguir motivar os recursos humanos da nossa Administração, que são reconhecidamente bons, dando a oportunidade de promoção e de formação contínua a quem demonstrar rigor, competência e mérito.
O CDS sempre quis uma Administração amiga da economia ao serviço do cidadão, mas também motivadora para todos aqueles que nela trabalham.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação desta proposta de lei, registámos uma evolução clara e lúcida do Partido Socialista. Não nos esquecemos que o Partido Socialista votou contra a criação do SIADAP. Sejam, por isso, bem-vindos ao século XXI! Até considero - pasme-se! - espantoso que, hoje, o Deputado António Gameiro, do Partido Socialista, critique o anterior regime, citando os exemplos que o CDS, através do Deputado Nuno Melo, deu aqui em 2004, há menos de dois anos! Por isso mesmo, Partido Socialista, seja bem-vindo, finalmente, ao século XXI!
É, aliás, paradoxal que hoje o PS utilize expressões como "competência", "mérito", "realização de objectivos na Administração Pública",...Vozes do CDS-PP: - Lamentável!O Orador: - ... quando apenas há dois anos estava contra.
É importante recordarmos que o voto negativo no SIADAP, na Legislatura passada, significou não estar ao lado de uma revolução na filosofia da Administração Pública - filosofia que sempre abraçámos e que é assente no mérito individual e no grau de realização dos objectivos da sua função.
4418   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Por isso mesmo, sejam bem-vindos à nossa posição!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública é um sistema novo e complexo, cuja implementação e desenvolvimento exige um esforço de adaptação grande dos serviços e de formação contínua de pessoal. Esforço, esse, que não se compadece com quebras na normal estabilidade que um sistema destes precisa.
A evolução necessária de implantação deste sistema tem sido grande e havia, até, estimativas que apontavam a sua aplicação à globalidade da Administração Pública em 2006, o que era absoluta e perfeitamente normal, atendendo à complexidade do sistema e ao esforço necessário que a Administração tem de empreender.
O Governo vem agora com esta proposta de lei alterar as regras a meio do jogo, apesar de subscrever os princípios enformadores do SIADAP introduzidos pelo anterior governo da maioria PSD/CDS. Mas não deixa de vir mudar aquilo que a Administração Pública se habituou a fazer nos últimos dois anos, o que pode ser, por si só, um entrave ao bom funcionamento e aplicação do sistema.
Mas, mais grave do que esta "crónica da morte anunciada" deste sistema, é a ausência de uma estabilidade que é essencial para que o SIADAP possa dar um resultado.
Se há matéria que deve ter estabilidade governativa, é esta! Estar hoje, aqui, a anunciar que o SIADAP vai ser revisto é, muito provavelmente, estar a dizer que em 2006 também não é para cumprir.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao conteúdo da proposta de lei, esta iniciativa visa a introdução de algumas - poucas - alterações ao SIADAP.
Uma das alterações mais relevantes prende-se com a possibilidade de os dirigentes da Administração Pública que falharem a avaliação do desempenho dos funcionários referentes a este ano e aos próximos poderem vir a ser exonerados.
Isto quer dizer que a não aplicação dos critérios de avaliação do desempenho em 2006 e nos anos seguintes passará a ser considerado como não realização de objectivos a atingir no decurso do exercício das funções de dirigentes e, segundo as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública, é motivo para, através de despacho fundamentado, fazer cessar a comissão de serviço, regressando ao seu cargo de origem, seja no sector público, seja no sector privado.
Entendemos que a avaliação deve ser para todos, incluindo, obviamente, os dirigentes e as chefias, pelo que concordamos com este princípio. No entanto, conhecemos a voragem do Partido Socialista pela máquina do Estado, conhecemos o número recorde de nomeações que não deixa de evidenciar o Partido Socialista de todos os dias e, por isso mesmo, quero aqui deixar expresso que o CDS estará muito atento à aplicação destas regras para que não sirvam de arma de arremesso ou de ajuste de contas interno em relação a algumas chefias e assim, através desta via, facilitar a criação de mais umas vagas na Administração Pública para o Partido Socialista preencher, deitando mão aos critérios que todos conhecemos e que dispenso enumerar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS saúda a evolução do Partido Socialista pela adopção da visão que temos e que propomos há muito para a Administração Pública, mas vê com apreensão a quebra na estabilidade na implementação deste sistema, o que pode ser, em si mesmo, um entrave sério à aplicação deste modelo.
Importa, por isso mesmo, deixar claro que o País precisa de uma Administração Pública com qualidade e em condições de gerar competitividade, o que apenas se consegue alcançar com regras e critérios de avaliação que garantam a coerência e a equidade na gestão deste sistema.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cai tudo em cima dos trabalhadores da Administração Pública.
E se dúvidas houvesse sobre as mudanças de rumo e de políticas por parte do PS, elas vão-se dissipando à medida que cada medida que o Governo toma surge.
E se alguém tivesse a expectativa de que o PS iria cumprir, no Governo, as suas promessas eleitorais, também se enganou, porque o que o PS ontem criticava, faz hoje exactamente como o fizeram os governos das direitas. Diríamos mesmo que faz pior. Na verdade, fez pior relativamente à progressão nos escalões, fez pior relativamente ao Estatuto da Aposentação, fez pior em relação aos aumentos salariais e vai fazer pior no sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública.
E por maior que seja o esforço que o Sr. Deputado António Gameiro aqui faça - aliás, a última intervenção do CDS é bem demonstrativa disso, ao registar a "evolução" havida - para demonstrar que disseram o que não disseram, ó Sr. Deputado, disseram! Está aqui, nas Actas! Na verdade, o Sr. Deputado Artur Penedos, nessa altura, dizia: "Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na
4419   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 função pública, se essa excelência não pode ser superior a 25%?" Mais à frente, referia o seguinte: "Desde quando é que a imposição do autoritarismo e da ditadura do chefe, que obedece às directivas ou intenções de quem o nomeou, pode conduzir à melhoria da qualidade dos serviços?" Está dito! Agora, o Sr. Deputado pode fazer as piruetas que entender.
Portanto, o PS esqueceu-se completamente do que disse.
E, mais, na declaração de voto, feita aquando da aprovação deste diploma, o PS foi muito claro, ao dizer: "A proposta de lei aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP adopta um modelo..." - estamos a falar de um modelo - "... de avaliação para a Administração Pública caracterizado por uma forte complexidade, indefinição e opacidade, abrindo a porta à discricionariedade e à instrumentalização da gestão das carreiras, sistema que repudiamos". Está dito, Sr. Deputado! Não vale a pena virmos agora dizer que não é assim.
Portanto, o Governo reconhece - e na intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública isso ficou claro - que o sistema falhou. Aliás, a "Exposição de motivos" da proposta de lei n.o 51/X é bem clara, ao reconhecer que, em 2004, 70% das situações não foram avaliadas e, em 2005, 40% também não o foram e que, portanto, houve falhas. No entanto, com esta proposta de lei, Sr.as e Srs. Deputados, o sistema vai voltar a falhar.
O Governo faz muito pior, ao introduzir nesta proposta de lei as quotas, e até as do diploma de 1983 (e nem sequer era do século XIX, como afirmou o Sr. Deputado Pedro Mota Soares). O que nos leva a concluir que a ex-Ministra Manuela Ferreira Leite ainda deveria ter introduzido mais quotas, porque, afinal, eram poucas. É que esta proposta de lei vem dizer que são as quotas da Lei n.o 10/2004 mais as quotas do Decreto Regulamentar n.o 44-B/83. Por acaso não vai até ao século XIX, mas já agora... - só que, no século XIX, também não havia avaliação de desempenho.
Consideramos, pois, que, com esta proposta de lei, o Governo continua a não querer tratar, seriamente e para o futuro, uma questão que é séria. A questão séria é a qualidade dos serviços públicos, e, em nossa opinião, eles devem ser avaliados. Por isso, também não "colam" as "cassetes" de que, quando estamos contra, queremos que tudo fique paralisado - não é nada disso que se trata, e os Srs. Deputados sabem-no bem.
Queremos que os serviços sejam avaliados com rigor, com transparência, com participação e com co-responsabilização, mas a todos os níveis. O Governo não pode é transferir o ónus da sua incompetência para os trabalhadores, porque é disso que se trata. É que, afinal, a avaliação vai ser feita apenas para os trabalhadores.
Hoje, como ontem, o Bloco de Esquerda mantém a mesma opinião. A opinião que tinha relativamente à Lei n.o 10/2004, de que não servia, mantém-na hoje, porque, de facto, esta proposta de lei n.o 51/X pretende tapar um buraco e não vai consegui-lo. Pelo contrário, vai alargar esse mesmo buraco, que Manuela Ferreira Leite e os governos das direitas abriram.
Os trabalhadores da função pública não podem esperar mais inimigos. É que, como os Srs. Deputados sabem, esta situação está a provocar a descrença e o caos nos serviços e, consequentemente, a afectar a produtividade. E afectando a produtividade, pagam sempre os mesmos: os utentes, o povo português.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já se percebeu, no decurso desta discussão, que os Srs. Deputados do Partido Socialista não gostam de ouvir aquilo que disseram no passado, mas nós, Os Verdes, também consideramos importante dizê-lo e relembrar aquilo que consta das Actas.
Isto para dizer que o Partido Socialista, na altura, votou, muito convictamente, contra a proposta de lei da autoria do PSD/PP, que deu origem à Lei n.o 10/2004, do governo de Durão Barroso.
Uma das críticas mais veementes que o Partido Socialista fazia, na altura, relativamente a esta proposta de lei, que deu origem a esta Lei, era aquela que outros Srs. Deputados já aqui referiram e, inclusive, citaram, relativa à questão das quotas. Considerava o Partido Socialista que as quotas inibiam e impossibilitavam avaliações autênticas, que se a excelência não podia ser superior a 25%, então, não se podia implementar um modelo de excelência na função pública e, mais, que, no que toca à avaliação e ao desempenho constante desta Lei n.o 10/2004, o que se previa em todo o diploma era reduzir o número de progressões e de promoções, para que a gestão da função pública fosse mais barata. Este era, para o PS, o verdadeiro objectivo daquela lei, argumento com o qual, de resto (de entre os vários argumentos aduzidos na altura pelo PS), Os Verdes se identificaram completamente.
O que se esperava, então, face a esta posição, era que o Partido Socialista, chegado ao governo, alterasse esta legislação, designadamente a sua componente, que tanto criticava.
Ora, percebe-se hoje, através da apresentação do diploma aqui em discussão, que não foi nada disso que aconteceu. O Governo vem, de facto, anunciar a alteração ao sistema de avaliação constante da Lei n.o 10/2004, conhecido como SIADAP, mas apresenta, entretanto, um regime transitório para qualquer coisa
4420   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 que ainda não conhecemos. Conhecê-la-emos, pelos vistos, no final de 2006, para aplicar já no ano de 2007. Só que este regime transitório aqui hoje apresentado dá-nos já algumas pistas relativamente às intenções do Partido Socialista nesta matéria.
O que é dito claramente, quer no preâmbulo quer no texto do diploma, é que, no entender do Partido Socialista, o abandono do SIADAP, do actual sistema de avaliação, e o regresso ao anterior sistema constituirá um retrocesso, designadamente na diferenciação pelo mérito, considerando, então, que o regime de 2004 foi um progresso.
Mas se juntarmos uma outra pista, a de que o Governo mantém o sistema das quotas, que tanto criticava, temos, eventualmente, o quadro aberto para aquilo que nos espera no final do ano de 2006, para ser aplicado em 2007. Ora, é isto que consideramos perfeitamente inadmissível.
E, Srs. Deputados, quando tantas vezes aqui discutimos a credibilização dos órgãos representativos dos cidadãos portugueses, consideramos que são justamente atitudes desta natureza que, infelizmente, vêm descredibilizar os órgãos em geral. É, porém, importante que os cidadãos tenham consciência de que nem todas as bancadas agem da mesma maneira, de que nem todas têm, como nós não temos, a atitude do Partido Socialista, que é dizer uma coisa num ano e outra noutro ano, conforme se sentam na bancada da oposição ou na bancada do governo.O Sr. António Gameiro (PS): - Mantemos o mesmo que dissemos!A Oradora: - Consideramos que os senhores, com essa atitude, estão a contribuir para a descredibilização deste órgão e nós queremos afastar-nos dessa vossa lógica.
A terminar, devo dizer que a adopção do sistema de quotas no sistema de avaliação da Administração Pública prevista nesta proposta de lei contribui justamente para a desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública. Aliás, os senhores têm dado largos passos neste sentido, com o congelamento da progressão nas carreiras, os quadros de supranumerários e a diminuição real dos salários da função pública.
O que os senhores têm feito, nesta lógica de desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública, é justamente aquilo que não deveriam fazer, que é desmotivar os mesmos trabalhadores e, mais do que isso, criar uma profunda injustiça no seio da Administração Pública, que afecta, muito concreta e directamente, todos os seus trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assisti, com a maior das atenções, ao debate que entenderam fazer sobre esta proposta de lei que o Governo põe à vossa consideração.
Na sequência deste debate, que atentamente segui, gostaria de dizer o seguinte: não apresentar esta proposta de lei sobre esta matéria à Assembleia da República seria não cumprir o Programa do Governo e não cumprir o Programa do Governo significaria não cumprir o programa eleitoral do Partido Socialista, onde estão muito claramente inscritos os princípios essenciais em que se apoia esta proposta de lei.
Nestes dois programas, está referida a necessidade de aprofundar e de alargar o sistema de avaliação de desempenho, a necessidade de o rever, a necessidade de aprofundar a cultura de gestão por objectivos e de avaliação por resultados.
Ao apresentar esta proposta de lei, o Governo cumpre, assim, o seu Programa do Governo e o programa eleitoral com que o Partido Socialista se apresentou perante os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E frustra as expectativas dos trabalhadores!O Orador: - Não apresentar esta proposta de lei à Assembleia da República significaria reconhecer que o SIADAP não tem problemas. Ora, o SIADAP tem, de facto, problemas. É preciso reconhecer, é preciso não "meter a cabeça na areia", é preciso dizer-se que o SIADAP foi precipitadamente lançado, que os serviços não estavam suficientemente preparados para a absorção desta reforma. Por isso, há problemas que têm de ser resolvidos e há mesmo problemas que afectam os trabalhadores. E se queremos que esses problemas, que afectam os trabalhadores e que têm a ver com a não existência de avaliação de desempenho, se resolvam, então, os Srs. Deputados têm de reconhecer que a iniciativa do Governo é oportuna para solucionar precisamente os problemas dos trabalhadores que, por falta de avaliação de desempenho, vêm as suas promoções inviabilizadas.Vozes do PS: - Muito bem!
4421   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 O Orador: - E estes problemas que o SIADAP tem, ao contrário do que foi insinuado nesta Câmara, não podem ser resolvidos por via regulamentar, têm de ser resolvidos por via legal e por lei da Assembleia da República, porque é a lei Assembleia da República que impõe que o SIADAP, na sua actual configuração, seja aplicado a todos os sectores da Administração Pública. É por isso que o Governo se apresenta perante a Assembleia com esta proposta de lei.
Não apresentar esta proposta de lei significava dar razão àqueles que dizem que o Governo não dá atenção à avaliação de desempenho. O Governo dá atenção à avaliação de desempenho e a prova é que apresenta oportunamente esta proposta de lei, a prova é que as taxas de aplicação do SIADAP cresceram de 2004 para 2005, a prova é o número de acções de formação e de informação que foram promovidas, só para a aplicação do SIADAP, no ano transacto e que estão a decorrer neste momento; e a prova é, ainda, a de que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma resolução que obriga todos os serviços públicos a estabelecerem, para o corrente ano, entre três a cinco objectivos fundamentais a serem por eles prosseguidos e que são a base para a aplicação do SIADAP neste ano.
Não apresentar esta proposta de lei neste momento à Assembleia da República seria criar condições de voltar ao passado, e voltar ao passado com o sistema anterior, um sistema que desprestigiava a Administração Pública e os funcionários públicos perante o País e perante os outros trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pode reescrever a história. A história tem os seus documentos próprios e há momentos em que importa parar, reflectir, corrigir e seguir. Este é um dos momentos.
Não apresentar esta proposta de lei neste momento à Assembleia da República era dar razão àqueles que querem que o Governo seja titubeante relativamente às reformas que é preciso introduzir na Administração Pública, era deixar que a Administração Pública se atolasse no seio de problemas que é preciso acautelar.O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que esta seja mais uma medida que o Governo toma. Trata-se de uma medida no domínio dos regimes de avaliação dos sistemas públicos, a par de outras medidas que o Governo tomará, como está anunciado e vai apresentar, no domínio da estruturação da administração central do Estado, no domínio dos regimes de trabalho, no domínio dos sistemas de gestão, no domínio do funcionamento e da racionalização dos procedimentos. Não apresentar esta proposta de lei era criar uma situação difícil para a Administração Pública e, sobretudo, difícil para os funcionários públicos.
Com esta proposta de lei, se a Câmara entender aprovar, muitos dos problemas com que se debatem os funcionários públicos em matéria de avaliação de desempenho ficarão ultrapassados.
A preocupação do Governo é a de prestigiar a Administração Pública perante o País; a preocupação do Governo é a de prestigiar o exercício de funções públicas e os funcionários públicos perante a sociedade portuguesa e perante os demais trabalhadores. E o Governo, ao apresentar esta proposta, está ciente de que o está a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/X.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 105/X - Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), 208/X - Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP), 209/X - Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (PCP) e 106/X - Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares (PSD).
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Cesário, a quem dou a palavra para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há exactamente uma semana, a Assembleia da República aprovou alterações à Lei da Nacionalidade. Na sequência de proposta do Partido Social Democrata, ficou então disposto que a atribuição da nacionalidade portuguesa poderia ser feita por naturalização aos cidadãos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao segundo grau em linha directa, desde que satisfaça condições muito concretas.
Repito, tratou-se de uma decisão que surgiu na sequência de uma proposta do Partido Social Democrata, feita com um objectivo muito concreto: tornar mais próximas de Portugal as comunidades portuguesas; aproximar mais o nosso país dos milhões e milhões de portugueses que vivem e trabalham por este mundo fora; fazer, no fundo, com que consigamos ter, em cada um desses portugueses, um cúmplice (assumido como tal) em todas as estratégias de afirmação externa de Portugal, em tudo o que tem a ver com os nossos
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Exactamente por isso aqui voltamos hoje. Porque pretendemos que Portugal esteja mais próximo das suas comunidades, apresentamos hoje dois projectos de lei: o primeiro tem a ver com o estabelecimento de novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares e o segundo é relativo ao apoio ao associativismo português no estrangeiro.
Relativamente ao primeiro, o que está em causa é poder tornar muito claro os termos, as condições em que os chefes do posto consular podem isentar os portugueses particularmente carenciados que residem o estrangeiro e que têm necessidade de praticar actos consulares do pagamento desses mesmos emolumentos.
Cumpre aqui referir um aspecto. A Portaria n.o 19/2003 já prevê esta situação, já prevê que os chefes de posto consular possam proceder a essas mesmas isenções, e fazem-no. Porém, não se estipula nenhuma fasquia, nenhum valor de referência através do qual eles sejam obrigados a cumprir determinado valor.
Exactamente por isso propomos a esta Assembleia que seja estabelecido esse plafond, que seja estabelecida essa fasquia e que ela se situe, obviamente, num valor de referência tendo em consideração o rendimento mínimo do país onde esse português se encontra a residir ou, caso esse rendimento mínimo não exista, o rendimento mínimo nacional de Portugal.
Quanto à segunda iniciativa legislativa, o projecto de lei relativo ao apoio ao associativismo português no estrangeiro, o que está em causa é, mais uma vez, a clarificação, a normalização, uma maior transparência e objectividade na concessão dos incentivos por parte do Estado português.
Entendemos que deve ser criado um registo nacional de associações portuguesas no estrangeiro e que o acesso a esse registo seja permitido a associações que cumpram um conjunto muito claro de condições, designadamente, ter um determinado número mínimo de sócios, apresentar periodicamente os seus relatórios de actividades e relacionarem-se de um modo formal, correcto, atempado e regular com a Administração Pública portuguesa.
Nestas condições, entendemos que essas associações devem ter acesso a um conjunto regular de apoios e de incentivos. Em que áreas? Especialmente na área do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, na área da dinamização cultural das nossas comunidades e na afirmação cultural portuguesa no exterior, na área da divulgação da imprensa regional e, também, obviamente, no apoio social, no acompanhamento das nossas comunidades.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, o que está em causa com estes projectos é dar mais transparência e objectividade às decisões da Administração.
Não escondo, Srs. Deputados, que estas propostas surgem na sequência da experiência governativa que nós próprios tivemos e às quais daríamos sequência se tivéssemos mantido essas mesmas responsabilidades. O que se pretende é garantir que entre a Administração Pública portuguesa, os governos portugueses, e as nossas comunidades haja uma relação de maior transparência, de maior objectividade e de apoio muito concreto às suas iniciativas.
É por isso que apresentamos estas iniciativas e, naturalmente, apelamos a esta Assembleia para que nos acompanhe neste esforço, que é um esforço, repito, de maior aproximação entre Portugal e as suas comunidades no exterior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Os projectos de lei que o PCP hoje apresenta reconhecem, em primeiro lugar, a relevância do movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, que, apesar das inúmeras dificuldades, tem mantido uma intervenção diversa, empenhada e indispensável, assumindo-se estas associações como verdadeiras embaixadas de Portugal nos quatro cantos do mundo, sobretudo na promoção da língua e da cultura portuguesas, substituindo inúmeras vezes o Estado naquele que é o seu dever constitucional de assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua e o acesso à cultura portuguesas.
Mas não só! Têm sido inúmeras vezes estas associações a única resposta e o único acolhimento solidário com que contam muitos dos portugueses carenciados, abandonados, idosos e, ultimamente, alvo de deplorável exploração laboral, em particular na Holanda, no Reino Unido e na vizinha Espanha.
Por isso, as iniciativas agendadas têm, fundamentalmente, dois objectivos. Em primeiro lugar, consagrar em lei direitos e deveres das associações, atendendo à especificidade da sua acção e às condições particulares da sua constituição. Defendemos, nesse sentido, que este movimento associativo tenha acesso a apoios materiais, técnicos e financeiros por parte do Estado, desde que verificados os necessários requisitos. Convém lembrar aos Srs. Deputados que isto é o que acontece com o movimento associativo residente em Portugal e, portanto, não há razão alguma para que os milhões de portugueses residentes no
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Propomos um enquadramento abrangente e plural da intervenção deste tipo de associações, salvaguardando a realidade plural existente, determinada pelos diferentes contextos geográficos e sustentando a sua continuidade, e valorizamos, de forma muito particular, a importância do apoio financeiro ao ensino da língua portuguesa, não isentando o Estado português da sua primeira responsabilidade nesta matéria, de acordo com o texto matricial.
Defendemos ainda que o mecenato associativo, em termos a regulamentar posteriormente pelo Governo, possa constituir-se como instrumento de financiamento relativamente a actividades específicas ou projectos propostos por estas associações.
Quem já teve oportunidade de contactar com algumas das inúmeras associações existentes no estrangeiro dirigidas por portugueses e por luso-descendentes tem poucas dúvidas relativamente ao mérito do trabalho realizado e ao imprescindível contributo que estas estruturas podem dar sobre matérias relevantes para as comunidades portuguesas aí residentes.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Quantas pretendem falar do País que deixaram através da língua portuguesa e não têm qualquer suporte de informação, quantas pretendem realizar actividades culturais e apoiar a comunidade residente e não têm sequer instalações adequadas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - O segundo objectivo está traduzido no nosso projecto de criação de um fundo de apoio a este movimento associativo.
Em 2004, o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas afirmava que os apoios concedidos pelo Governo português a estas associações eram perfeitamente insuficientes, que a maioria das 4000 estruturas associativas conhecidas nunca havia recebido qualquer financiamento do Estado português...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - ... e que para assegurar a continuidade das acções, nas suas mais diversas áreas, eram indispensáveis efectivos e transparentes apoios financeiros a estas estruturas associativas.
O fundo que propomos será criado com um valor correspondente a 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares inscritos anualmente no Orçamento do Estado e será gerido, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, a quem cabe assegurar também a avaliação prévia destas mesmas candidaturas e a fiscalização dos respectivos procedimentos.
Todas as associações que cumpram os requisitos previstos podem candidatar-se às ajudas financeiras do Estado, que serão de âmbito parcial e ou integral, desde que desenvolvam acções específicas e/ou projectos nas áreas social, cultural, cívica, recreativa ou desportiva.
Os projectos que apresentamos têm como preocupação desenhar um enquadramento jurídico abrangente, desburocratizando todo o ordenamento jurídico necessário, e garantir, acima de tudo, o rigor e a transparência dos subsídios atribuídos.
No que se refere aos projectos de lei apresentados pelo PSD, consideramos que o articulado da iniciativa relativa ao associativismo português no estrangeiro, que agrega matérias no âmbito da criação das associações e dos apoios às acções por elas promovidas, teria vantagem em ver simplificados os procedimentos administrativos propostos. É que estamos a falar de associações com imensas dificuldades também nesta área e que, naturalmente, vivem muito da boa vontade daqueles que são os seus dirigentes associativos.
No entanto, se aprovados os diferentes textos, será possível encontrar, em sede de especialidade, condições para a formulação de diplomas que facilitem e melhorem a intervenção e o empenho deste movimento associativo.
Finalmente, o projecto de lei do PSD que estabelece novos pressupostos para a isenção de cobrança de emolumentos consulares adopta um critério que, apesar de meramente quantitativo (o rendimento mínimo nacional do país onde cada acto é praticado ou o rendimento mínimo nacional de Portugal, quando os países não possuam, regulado por lei, o rendimento mínimo nacional), não obsta, na prática, à manutenção de existência de injustiças relativas.
Pela nossa parte, estaremos disponíveis para avaliar a solução preconizada pelo PSD, apesar de não excluirmos outras hipóteses que possam garantir também o rigor e a objectividade das decisões no âmbito consular, nomeadamente optando não por este critério do rendimento mínimo nacional mas, sim, por exemplo, pelo alargamento do âmbito dos actos consulares a isentar.Aplausos do PCP.
4424   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Rodrigues.A Sr.a Maria Helena Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 105/X (PSD) e 208/X (PCP) possuem como objecto o apoio ao associativismo português no estrangeiro, e o projecto de lei n.o 209/X (PCP) cria um fundo de apoio ao mesmo associativismo. Esta matéria já foi objecto de tratamento legislativo pelo actual Governo, portanto não estamos perante o preenchimento de uma lacuna nem perante uma iniciativa inovadora.
O movimento associativo português é uma realidade sociológica extremamente diversificada e o projecto de lei n.o 105/X denota ausência de sensibilidade para esta diversidade e tende a reduzi-la a algo que se assemelha a uma associação tipo "modelo único".
Os projectos de lei em discussão também não fazem qualquer referência aos instrumentos normativos de que o Estado já dispõe e que vêm sendo aplicados, na prática, alguns, há já largos anos.
É de realçar que o projecto de lei n.o 105/X já foi apresentado em 2000 com o mesmo primeiro proponente, o qual ocupou o cargo de Secretário de Estado das Comunidades durante três anos.
De facto, foi publicado recentemente - e ignorado - o Despacho n.o 16155/2005 (II Série), de 25 de Julho, que consagra o regulamento de atribuição de apoios pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, tendo precisamente como desiderato o apoio ao movimento associativo das comunidades portuguesas.
Este diploma reconhece a relevância do associativismo nas actuais comunidades portuguesas e a importância do reforço das iniciativas das associações portuguesas no estrangeiro, atribuindo à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), no âmbito das suas atribuições e competências, a responsabilidade pelo apoio prioritário a iniciativas de carácter associativo.
Torna-se, assim, desnecessária e despicienda a criação do registo nacional de apoio aos portugueses no estrangeiro (RNAPE), proposto pelo projecto de lei n.o 105/X, hoje em apreciação.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!A Oradora: - Este organismo é uma mera formalidade, visto que, desde há décadas, se iniciou e se mantém um registo semelhante, na medida em que, para todas as associações ou entidades afins que contactam ou contactaram a DGACCP e os organismos que a precederam, é aberto processo devidamente numerado, de acordo com o país onde se situam. Todos os dados disponibilizados, relativos às associações, são registados no referido processo - existem 2810 registos de entidades.
O projecto de lei n.o 105/X condiciona o pedido de registo das associações no RNAPE a 100 assinaturas. Esta exigência representa uma desqualificação da própria direcção da associação, que terá sido democraticamente eleita e mandatada pelo colectivo de sócios para proceder a actos desta natureza. Para além disso, acresce uma carga burocrática, com dispêndio de horas de trabalho e encargos.
O RNAPE, além do significativo comprometimento financeiro, só levaria a mais um processo complicado, que desembocaria num cadastro de associações já existente e nada acrescentaria à eficiência e eficácia das políticas de apoio ao associativismo protagonizadas pelo actual Governo.
Importa ainda referir que as associações são, antes demais, legalizadas junto das autoridades do país de acolhimento, podendo esta exigência ir além do que é exigido pelas autoridades desses países para finalidades da mesma natureza.
Também não faz sentido a obrigatoriedade de ser condição de registo dispor de pelo menos 300 associados. Esta condicionante só viria beneficiar as associações mais antigas e com mais facilidade de angariar sócios (mesmo que só para este fim). Além disso, não se pode estabelecer uma relação directa entre a qualidade e o mérito das actividades prosseguidas por uma associação e o número de sócios que afirma ter. Por outro lado, tal prejudicaria as associações sedeadas em localidades de menor dimensão ou em países onde a comunidade portuguesa apresenta tendência para diminuir.
Do mesmo modo, também não faz sentido que o projecto de lei n.o 208/X refira, no seu artigo 5.o, que "as associações têm direito a apoio jurídico". Podemos entender advogados dos países de acolhimento pagos pelo Estado português? No artigo 6.o refere-se que "as associações têm direito a apoio financeiro a conceder pelo Estado". Contudo, na legislação em vigor, as associações têm direito a candidatar-se...
O projecto de lei n.o 105/X condiciona este apoio às associações constituídas regularmente há mais de dois anos. Porém, no Despacho n.o 16 155, para efeitos de atribuição de apoios, é obrigatório que as entidades candidatas possuam o seu registo e credenciação junto da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), através da apresentação dos respectivos estatutos, plano de actividades, relatório de actividades e contas relativos ao ano anterior, dispensando-se estes dois últimos documentos no caso das entidades se terem constituído no ano em que se candidatam. Verificamos, assim, que o documento apresentado pelo Governo é mais abrangente.
O projecto de lei n.o 208/X refere o direito de as associações receberem subsídios para a concessão de bolsas de estudo e o projecto de lei n.o 105/X atribui bolsas de estudo, de valor igual a metade da retribuição mínima mensal garantida, para a frequência de cursos de língua portuguesa no estrangeiro, em
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Atendendo a que a retribuição mínima mensal garantida é, actualmente, de 374,70 € e atendendo a que se pode prever que se candidatem anualmente cerca de 300 associações com 100 associados, o encargo obrigatório seria cerca de 2,7 milhões de euros.
O mesmo projecto de lei n.o 105/X atribui um subsídio mensal ordinário, no valor de duas retribuições mínimas mensais garantidas, obrigatório a partir do despacho definitivo da sua inscrição. Atendendo a que a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas tem registos de cerca de 2800 associações e que, em 2004, solicitaram apoios diversos cerca de 300 associações, poderemos partir do princípio de que este encargo obrigatório seria também de 2,7 milhões de euros.
O projecto de lei n.o 209/X cria um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro com um valor correspondente a 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares inscritos, anualmente, no Orçamento de Estado. Já existe o Fundo para as Relações Internacionais (FRI), tendo o Decreto-Lei n.o 257/2003, de 21 de Outubro, introduzido um alargamento das respectivas atribuições, dando uma nova redacção à alínea e) do n.o 2 do Decreto-Lei 59/94, de 24 de Fevereiro. O orçamento anual do FRI é, desde 2001, estável, totalizando cerca de 13 milhões de euros. De acordo com a proposta apresentada, 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares inscritos no Orçamento equivaleriam a 650 000 euros. Ora, em 2004, o FRI assumiu despesas em acções a favor das comunidades portuguesas no montante de mais de 500 000 euros. Haveria ainda a acrescentar as verbas que a própria direcção-geral despendeu com a mesma finalidade, ou seja, cerca de 750 000 euros, também em 2004.
Analisada esta proposta do ponto de vista meramente quantitativo, verifica-se que daqui não resultaria vantagem. Além disso, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social suporta encargos avultados com programas a favor de determinados sectores das comunidades portuguesas. A criação de um fundo só para o movimento associativo poderia interferir negativamente na situação de cooperação existente.
Em conclusão, o projecto de lei n.o 105/X apresenta como desiderato a instituição de um registo nacional de associações de portugueses residentes no estrangeiro, bem como a definição de um regime de apoios que deverão ser suportados mediante recurso a verbas do Orçamento do Estado. O Governo preconiza um conjunto de políticas de rigor orçamental e pretende rentabilizar os recursos e contribuir para a reestruturação e qualificação das associações, de forma a que estas possam sair beneficiadas e candidatar-se, nos países de acolhimento, promovendo, ainda, actividades com retorno financeiro.
Por outro lado, dois dos projectos em discussão atribuem bolsas de estudo. Ora, a atribuição de uma bolsa de estudo é uma decisão que se baseia na análise de condições concretas de natureza individual e que se norteia por critérios específicos e não em relação com as associações.
O projecto de lei n.o 105/X atribui também um subsídio ordinário mensal no valor de duas retribuições mínimas. Na verdade, grande parte das associações no estrangeiro está integrada em comunidades bem sucedidas. Assumir novas despesas ordinárias é, por parte do Estado português, um erro que facilita a subsídiodependência, cria expectativas nos destinatários e discrimina o movimento associativo no estrangeiro, tratando-o como o parente pobre da sociedade.