II SÉRIE-A — NÚMERO 22 24 7 – A 3 de maio de 2021, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou propostas de alteração à iniciativa e, a 28 de setembro de 2021, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição integral da iniciativa, em relação à qual o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração em 11 de outubro de 2021. Na mesma data, o Grupo Parlamentar do PS apresentou nova proposta de substituição integral da iniciativa. Por último, em 19 de outubro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP aditou novas propostas de alteração. 8 – Na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares e demais forças políticas que integram a Comissão, com exceção do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, teve lugar a discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas apresentadas. 9 – Intervieram na discussão, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Sr.s Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), José Magalhães (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Cláudia Santos (PS). Da discussão e votação resultou o seguinte: • Artigo 1.o – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP; • Artigo 2.o – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; • Artigo 3.oN.o 1 – na redação da proposta de substituição do PSD – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP; N.os 2, 3 e 4 – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; N.o 5 – Alínea a) – na redação da proposta de eliminação do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; – Corpo e conteúdo da alínea b) (a reformular como número único, nos seguintes termos «Não há lugar à notificação prevista no n.o 1, sendo imediatamente efetuada a notificação aos prestadores intermediários de serviços, prevista no n.o 3 quando não seja possível obter a identificação e a forma de contactar o responsável pela disponibilização do conteúdo em causa» – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; N.o 6 – na redação conjugada das propostas de substituição do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP; N.o 7 – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; • Artigo 4.oN.o 1 – na redação da proposta de substituição integral do PS (tendo o CDS-PP retirado a sua proposta de alteração) – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP N.os 2 e 3 – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP; • Artigo 5.o N.o 1– na redação da proposta de substituição do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP; N.o 2 – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS, do