PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
g) Carecerão, para poderem intervir, de obter o consentimento dos pais ou dos representantes legais do menor, o qual poderá ser suprido pelo Ministério Público se aqueles não puderem ser notificados;
h) Poderão, com respeito pelas garantias que decorrem da Constituição e da lei, realizar, sob a orientação da comissão ou do seu presidente, os inquéritos e diligências que sejam necessárias a preparar ou a executar as decisões;
i) poderão aplicar como medidas de protecção as previstas nas alíneas a) a h) do artigo 18.o e no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, privilegiando as que possam ser executadas no seio da família ou da comunidade do menor;
f) Actuarão por forma a salvaguardar o carácter secreto do processo, sem prejuízo das excepções que o interesse dos menores justifique.Artigo 4.°A presente autorização caduca no prazo de 120 dias.
Sn. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 169/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, vou suspender os trabalhos por 10 minutos, retomando-os para anunciar os resultados das eleições.
Como sabem, a reunião de amanhã versa sobre perguntas ao Governo, Srs. Deputados está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das actas das eleições que tiveram lugar esta tarde.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é o seguinte o teor da acta da eleição dos membros para o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações:ActaAos 6 dias do mês de Dezembro de 1990 procedeu-se à eleição de três membros para o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
Abstenções - 20Candidato: José Anselmo Dias RodriguesVotos sim - 127
Abstenções - 14Candidato: António Alves Marques JúniorVotos sim - 142
Abstenções - 18Face ao resultado, declaram-se eleitos os candidatos acima enunciados.
Para constar lavrou-se a presente acta. que vai ser devidamente assinada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos membros do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações o Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, o Sr. José Anselmo Rodrigues e o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, é o seguinte o teor da Acta da eleição para o conselho de administração da Assembleia da República:ActaAos 6 dias do mês de Dezembro de 1990 procedeu-se à eleição de dois membros para o conselho de administração da Assembleia da República em representação do Partido Renovador Democrático.
Abstenções - 21Para constar lavrou-se a presente acta, que vai ser devidamente assinada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro eleito membro efectivo do conselho de administração o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior e membro suplente o Sr. Deputado José Carlos Pereira Lilaia.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, é o seguinte o teor da Acta de eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, proposto pelo Partido Renovador Democrático:ActaAos 6 dias do mês de Dezembro de 1990 procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, proposto pelo Partido Renovador Democrático.
Abstenções - 31Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinadaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito membro da Comissão Nacional de Eleições o Sr. Feliciano Marques Cruz David.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
746 I SÉRIE - NÚMERO 22Partido Socialista (PS):António Domingues de Azevedo.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
A dignidade e valor legislativo de um diploma como um estatuto político-administrativo releva e prevalece sobre as demais leis da República.
Emanação directa da Constituição da República Portuguesa, a autonomia regional, corroborando a intenção do legislador constituinte, tem sido instrumento de progresso e desenvolvimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, inserindo-os na organização política do Estado Português com garantias de solidariedade e respeito pela unidade nacional.
Não pode, pois, uma lei com tamanha importância e delicadeza, ser votada sem consultar a nossa consciência e, no caso presente, uma consciência autonomista que procure um constante aperfeiçoamento do modelo constitucional e estatutário da autonomia regional.Assim:Considerando que o texto em votação referente ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira se afasta da proposta inicial oriundo da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, razão pela qual o seu parecer foi de não aceitá-lo;
Considerando que o texto do futuro estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira contém disposições nitidamente influenciadas por pareceres do Governo da República que não colheram consenso na Região Autónoma dos Açores, cujo círculo eleitoral representamos;
Considerando que a segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores caiu num impasse, porquanto se ignoram propostas unanimemente aceites na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e se pretendem impor outras manifestamente restritivas de amplitude autonômica do actual estatuto:
Decidimos abstermo-nos nesta votação em sinal de manifesto desejo de que a amplitude autonômica seja aperfeiçoada no respeito pelo pensamento político e estratégico dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, cuja dignidade constitucional não pode ser deliberadamente afectada pela imposição fria e sistemática da vontade dos titulares dos órgãos de soberania. Respeitar a autonomia significa também aceder às suas exigências legítimas e democraticamente formuladas. Respeitar a democracia significa consubstanciar com atitude e comportamentos aquilo que os discursos e a retórica fácil tanto proclamam, ou seja, as virtualidades da autonomia constitucional e democrática.Os Deputados do PSD: Vargas Bulcão - Ourique Mendes - Álvaro Dãmaso.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88J8/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA PA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 170$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 20 minutos.
Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Reina) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação) e da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Carlos Lilaia (PRD), Gameiro dos Santos (PS), lida Figueiredo (PCP), Jorge Lemos (Indep.), José Reis (PS), José Magalhães (Indep.) Rui Macheie (PSD), Helena Torres Morgues (PS), Lino de Carvalho (PCP), Silva Morgues e Antunes da Silva (PSD), José Sócrates (PS), Manuel Moreira (PSD) e Jorge Loção (PS).
Após as Intervenções finais do Sr. Ministro das Finanças e dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lilaia (PRD), João Amaral (PCP), Ferro Rodrigues (PS) e Rui Carp (PSD), as propostas de lei em apreço foram aprovadas em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 35 minutos do dia seguinte.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 829Partido Socialista (PS):Ademar Sequeira de Carvalho.
Apolónia Maria Pereira Teixeira Carlos Vítor e Baptista Costa.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.o 649/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Vieira, do PS, sobre o regime de pensões dos trabalhadores dos hospitais concelhios, que baixou às 9.o e 10.o Comissões; n.o 650/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que propõe a elevação de Rio de Mouro à categoria de vila, que baixou à 6.o Comissão; n.o 65l/V, também da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais, que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Todos os Srs. Deputados estão certamente recordados que os cinco minutos para as declarações de voto antecedem a votação final global, após a votação de todos os artigos, sendo o último a votar o artigo 1.oPausa.Srs. Deputados, vou suspender a sessão por cinco minutos, para que os grupos parlamentares possam solicitar a presença dos especialistas na matéria e outros Srs. Deputados no Hemiciclo.Está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 22 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos relativos ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.o 163/V - Orçamento do Estado para 1991 - e 164/V - Grandes Opções do Plano para 1991 -, exactamente onde os deixámos ontem, ou seja, no artigo 23.o, a partir dos últimos três artigos do Código do IRS, 92.o, 93.o e 94.o, que, como sabem, estão associados.
Entretanto, vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
I SÉRIE - NÚMERO 25 830Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 11 de Dezembro de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Curiós Manuel Luís (circulo eleitoral da Guarda) por Armando Manuel Pereira Monteiro dos Reis. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 11 a 25 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado 6 realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP) - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretários -Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) -José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Vamos, pois, continuar com o artigo 23.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Está a ser distribuída uma proposta de alteração correspondente ao artigo 93.o do Código do IRS.
O Sr. Deputado Rui Carp pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Uma vez que reiniciamos os trabalhos com a apreciação dos artigos...O Sr. Presidente: - 92.o, 93.o e 94.o do Código do IRS.O Orador: -... gostaria de colocar uma questão ao Sr; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - A proposta de alteração ao artigo 92.o do Código do IRS reduz de oito para dois os seus números, e, independentemente das discussões que aqui possam ser feitas, gostaria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicasse à Câmara, muito sucintamente, o objecto desta alteração e as implicações positivas que possa ou não ter para as empresas e para os contribuintes do IRS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 92.o e 94.o, que têm matérias que são de natureza eminentemente regulamentar, sofrem alterações profundas.
E porquê? Porque, em cada ano, vemo-nos confrontados perante a grande dificuldade em fornecer aos empresários as tabelas práticas de retenção na fonte, uma vez que, anualmente, há ajustamentos de abatimentos, de deduções, etc., que só muito tarde estamos habilitados a fornecer.
Por sua vez, as empresas precisam de dispor desses elementos logo em Janeiro para integrar nos seus programas e efectuar os pagamentos com as correspondentes retenções.
Por exemplo, este ano, e referente ao ano anterior, só foi possível publicar o diploma em Fevereiro, facto que nos trouxe enormes dificuldades.
Assim, não nos parece muito curial que, à semelhança do que se fez no ano passado, para resolver um problema prático, se fizesse um documento, tipo circular, que as empresas pudessem utilizar para reter o imposto na fonte.
Em função disso, o Governo decidiu aprovar um decreto-lei, que já foi enviado para publicação, onde todos os princípios da retenção na fonte são objectivamente definidos, taxativamente definidos, só não estão expressos em termos de tabelas, porque para as fazer aplicar-se-ão regras exaustivas do decreto-lei - ó uma mera conta aritmética-, para que se possam depois fornecer as disquetes e as tabelas de retenção na fonte as empresas.
Atendendo agora ao artigo 92.o, gostaria de dizer que o n.o 1 continua a ter a redacção anterior, com um pequeno ajustamento, e o n.o 2 corresponde ao n.o 7 da redacção anterior.
O decreto-lei, que como disse ainda não está publicado, e que consagra a disciplina sobre a retenção, contém nos n. os 2 e 3 do artigo 3.o aquilo que se encontrava previsto também nos n.o 2 e 3 do artigo 92.o Suponho que não vale a pena ler agora esta redacção, porque é um pouco desenvolvida.
Portanto, com esta equivalência há uma correspondência a todos os números que «caem» dos artigos 92.o e 94.o, salvo no que toca a dois artigos em que se previa o ajustamento, por parte das empresas, à retenção na fonte que tivessem de fazer, em Dezembro de cada ano, aos seus empregados.
Por que é que se retiram estes dois números? Pela simples razão de que, na eventualidade de as empresas terem retido a mais aos respectivos empregados, se fizessem o ajustamento prejudicavam os empregados, uma vez que o ajustamento feito ao nível da empresa não era susceptível de ser remunerado com juros compensatórios, como agora prevê a lei.
Portanto, esta simplificação tem a ver efectivamente com uma preocupação de proteger aqueles sobre quem foi praticada, bem ou mal. uma retenção em excesso, para que através do princípio da remuneração do excesso de retenção, também nessas situações, possam ser remunerados.
É esta, em Unhas gerais, a razão de ser dessas alterações. Se os Srs. Deputados entenderem ser necessário, posso ler os textos que correspondem aos números que «caem».O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, à pergunta que foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Carp, respondeu fazendo referência a um decreto que aguarda publicação. Mas, pelo que ouvi, é um decreto que vai repor, como V. Ex.a referiu, no essencial, o artigo 94.o
Ora, a questão foi colocada sobre o artigo 92.o e é sobre ele que gostaria de pronunciar-me, porque aí não houve resposta.
Julgo que com esta proposta de alteração ao artigo 92.o do CIRS (Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) pretende-se, no fundo, alcançar aquilo a que chamaria a questão substancial da alteração, que é a de alargar aos rendimentos da categoria H, às pensões, o regime de retenção na fonte que existe para o rendimento do trabalho dependente. Parece-me que isso é correcto, porque o que se tem verificado é que não sendo feita a retenção na fonte, os pensionista chegam ao final do ano (estão agora a chegar a meio do ano) e recebem em casa uma ordem de pagamento para liquidar 50, 60 ou 100 contos.
Ora, para um pensionista, isto causa fortes problemas. Por isso, isso parece-nos correcto.
Por outro lado, pretende-se clarificar a questão de que a entidade devedora dos rendimentos de trabalho dependente ou das pensões é obrigada a solicitar ao sujeito passivo os elementos necessários para determinada situação. Só que, simultaneamente, desaparece tudo o resto que está no artigo 92.o, em vez de se alargar, pura e simplesmente, o âmbito ao rendimento da categoria H. Desaparece,
designadamente, o problema das tabelas práticas e o problema da regularização anual.
O Sr. Secretário de Estado referiu que, em relação às tabelas práticas, é difícil e constitui um problema, porque o Orçamento é aprovado agora e os serviços só em Fevereiro é que podem mandar as tabelas práticas para as empresas, etc. Isto é, as dificuldades que existem para as empresas durante um mês ou mês e meio vão passar a verificar-se durante 12 meses, porque mesmo com um decreto que defina as regras para o cálculo das tabelas práticas - e essas regras estão já definidas em decreto anterior-muitas empresas terão, naturalmente, dificuldade em calcular as tabelas práticas para elas próprias. Mais do que isso, poderá haver entendimentos e tabelas práticas diferentes para cada uma das empresas. Não me parece que isso resolva o problema, antes pelo contrário, o vai agravar.
Julgo que, por exemplo, a partir do dia 12 de Dezembro deste ano, o Governo poderia elaborar as tabelas práticas, fazendo uma distribuição oficiosa, como fez no ano passado, antes de ser publicada a Lei do Orçamento, deixando de haver problemas para as empresas, porque eles põem-se apenas até cerca do dia 15 ou 20 de Janeiro.
Por isso, apesar de tudo, há um prazo para a publicação das tabelas práticas, mas simultaneamente-e este aspecto ainda me parece mais grave - desaparece o princípio da regularização anual das retenções na fonte, o que vai causar fortes problemas. Isto porque o sistema que existe, neste momento, implica-e o Sr. Secretário de Estado sabe isso melhor do que eu - acertos a fazer ainda pelo fisco, havendo regularização anual. Mas não havendo regularização anual os acertos serão muito mais amplos, abrangerão muitos mais contribuintes e os valores em que incidem serão muito maiores.
Mais uma vez chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para o facto de que, para simplificar os serviços da administração fiscal, se vão onerar os serviços das empresas e reduzir-se os direitos e garantias dos contribuintes.
Peço, portanto, que isto não vá avante, até porque, sem ter autorização legislativa para tal, o Governo já este ano está a fazer, por meio de despachos, alterações ao que existe sobre a regularização anual, o que prejudica os contribuintes.
Assim, o Sr. Secretário de Estado vai violando a lei em prejuízo dos contribuintes.
Cito-lhe, por exemplo, o caso das empresas onde os contribuintes recebem, em Dezembro, uma gratificação. Até agora, de acordo com a lei, essa gratificação tem entrado para o cálculo da regularização. Com aquilo que o Sr. Secretário de Estado fez, através de uma circular, violando o artigo 92.o que agora quer eliminar, essas gratificações vão ficar retidas quase na totalidade, por efeito do imposto, porque não considera a regularização anual.
Peço ao Sr. Secretário de Estado, aos Membros do Governo, ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados do PSD que ponderem devidamente esta proposta, dado que ela, para facilitar os serviços da administração fiscal, retira direitos e garantias aos contribuintes.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Maio Nunes de Almeida.
I SÉRIE - NÚMERO 25 832O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tive a oportunidade de dizer - talvez não estivesse atento na altura - que os números deste artigo são substituídos por um decreto-lei onde se consagram todos os princípios a que a retenção deve obedecer.
Efectivamente, ao n.o 2 do artigo 92.o corresponde o n.o 2 do artigo 3.o do decreto-lei a que estou a referir-me e que diz o seguinte:Considera-se remuneração mensal o montante pago a título de remuneração fixa, acrescido de quaisquer outras importâncias que tenham a natureza de rendimento de trabalho dependente, tal como são definidas no artigo 2.o do Código do IRS e, a pedido do titular, as gratificações auferidas pelas prestações ou em razão da prestação de trabalho quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal, pago ou colocado à disposição do seu titular no mesmo período, ainda que respeitante a períodos anteriores.É a redacção do n.o 2, melhorada substancialmente.
O n.o 3 diz que, no caso de remunerações fixas relativas a períodos inferiores a um mês, considera-se como remuneração mensal a soma das importâncias atribuídas, pagas ou colocadas à disposição em cada mês.
Portanto, estes n.os 2 são substituídos, enquanto os n.os 4 e 5 «caem». Expliquei há pouco a razão desse cair, que não visa, de maneira nenhuma, facilitar a vida à administração fiscal. Pelo contrário, visa sim, facilitar a vida às empresas e procurar ser justo para com o contribuinte, pois se ele fizer u regularização ao nível da empresa, se esta porventura reteve a mais, ele faria esse ajustamento e não era remunerado. Então, é preferível que o não seja nesse momento e que seja a administração fiscal a calcular o excesso de retenção, retribuindo-lhe com juros esse excesso de retenção. É exactamente o contrário da ideia que aqui deixou expressa.
O n.o 2 corresponde ao n.o 7 e o n.o 8 corresponde ao n.o 1 do artigo 6.o, que vou ler:Se o titular dos rendimentos não fornecer à entidade devedora os elementos respeitantes à sua situação familiar e pessoal, deve aquela proceder à retenção do imposto por aplicação da tabela correspondente a não casados, sem dependentes, tratando-se de rendimentos da categoria A, ou por aplicação da tabela correspondente a não casados, tratando-se de rendimentos da categoria H.Quer isto dizer que se define uma obrigatoriedade relativa, cuja sanção (no fundo não é sanção nenhuma) é mais uma opção. Em função do silêncio do titular dos rendimentos, que não permite à entidade pagadora ajustar a retenção em função da situação familiar, esta opta por tributá-lo com base na tabela correspondente aos não casados.
Julgo, Sr. Deputado, que lhe expliquei devidamente as razões de fundo,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interromper, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Obrigado, Sr. Secretário de Estado, por ter permitido a interrupção.
Refiro, uma vez mais, que o facto de a administração fiscal passar a pagar juros sobre as verbas cobradas a mais não implica que a administração fiscal possa obrigar o contribuinte a fazer aquilo a que já chamei ontem de empréstimo forçado, apesar de ser remunerado.
A remuneração do que foi cobrado a mais 6 correcta, mas só quando o contribuinte está disposto a que lhe cobrem a mais! Agora, quando ele não o quer - e 6 o caso, quando não havendo regularização na fonte não lhe permitem essa regularização -, o fisco passa a pagar-lhe juros pelo que desembolsou a mais, mas o contribuinte está sujeito a uma retenção em excesso que não quer!
Aliás, esta é a filosofia e a letra do Decreto Regulamentar n.o 18/90, de 13 de Julho, que viola, flagrante e claramente, o artigo 92.o do Código, que estará em vigor enquanto esta proposta não for aprovada - e espero que o não seja: acabar, através de um decreto regulamentar, com a regularização anual que é objecto de um decreto-lei.
Ora, um decreto regulamentar, tanto quanto julgo saber, não pode alterar um decreto-lei. A não ser que, para isso, tivesse havido uma autorização legislativa da Assembleia da República.
O sistema que o Sr. Secretário de Estado quer agora aplicar é exactamente o mesmo que está vertido, em termos de filosofia, no Decreto Regulamentar n.o 18/90, que é ilegal, ou seja, acabar com as regularizações anuais. Não pode ser!...O Orador: - É assim, Sr. Deputado, porque é assim que a experiência exige e aconselha. O Sr. Deputado entende que se deve fazer de modo inverso, mas nós entendemos que se deve fazer assim porque favorece o contribuinte e, ao favorecê-lo, achamos que estamos a fazer justiça. Por isso mesmo não abdicamos desta posição.
Já agora uma nota à qual não respondi anteriormente e que diz respeito ao facto de se distribuírem as tabelas de retenção fora de um diploma de enquadramento. Talvez o Sr. Deputado não tenha presente, mas recordo-lhe que se o fizermos estamos a violar princípios institucionais do Estado, o que não nos é permitido.
Foi esta a razão de fundo que nos levou a preparar este decreto-lei, onde se fixam, de modo exaustivo, as regras de retenção, o que não quer dizer, Sr. Deputado, que a administração fiscal não prepare, de imediato, a disquete e as tabelas para efeitos de retenção, a fim de as dividir pelos agentes económicos. Não está em causa dar-lhes trabalho, nós faremos esse trabalho, mas queremos fazê-lo em termos de não sermos acusados de estar a violar determinados princípios.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, ainda relativamente ao artigo 92.o, não me parece razoável acabar com as tabelas práticas, por algumas das razões que o Sr. Deputado Octávio Teixeira apontou e porque as pequenas empresas serão as grandes sacrificadas.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer que o argumento utilizado pelo Sr. Secretário de Estado, ou seja, o de que as tabelas práticas só estariam prontas em Fevereiro e que
12 DE DEZEMBRO DE 1990 	833iriam pôr em causa o funcionamento do sistema, não me parece que seja razão! Ao fazer essa afirmação, o Sr. Secretário de Estado está a dizer que os seus serviços são ineficientes!... Então o Sr. Secretário de Estado vem para aqui apregoar, todos os dias, que tem uma grande máquina informática, que é capaz de resolver isso rapidamente e está a utilizar este argumento?! Sinceramente, não consigo entender!
Quanto à questão da regularização anual, se em relação aos pagamentos em excesso pode haver alguma razão da sua parte, o Sr. Secretário de Estado tem de entender também que pode haver necessidade de fazer correcções por defeito! Se acabarmos com a regularização anual podemos estar a prejudicar esses contribuintes!
Já agora, em relação à questão da regularização anual, gostaria de lhe colocar outra questão.
Mantendo-se a possibilidade de haver regularização anual, por que é que as empresas que eventualmente venham a ser credoras não podem, depois, fazer acerto de contas com os pagamentos dos trimestres seguintes? Por que é que se vai obrigar as empresas a terem de pedir um reembolso, a terem mais uma peia burocrática?! Não faz sentido nenhum!
Gostava, pois, de o ouvir sobre estas matérias.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, julgo só valer a pena responder à insinuação de que os meus serviços não são capazes de responder.
Sr. Deputado, as tabelas já estão prontas. O problema que se levanta é o de todo o aspecto burocrático relacionado com publicação de um decreto, seja ele regulamentar ou decreto-lei.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que peça ao Sr. Secretário de Estado para fornecer a todas as bancadas os elementos que tem sobre o decreto-lei que vai publicar, pois isso ajudava a esclarecer-nos para a votação que se seguirá.O Sr. Presidente: - Como calcula, a Mesa não dispõe desses elementos. Penso que o recado foi dado a quem de direito e na mão de quem está a possibilidade de fazer essa distribuição.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, julgo que não pode fazer a afirmação que fez há pouco, quando levantei a questão do Decreto Regulamentar n.o 18/90 violar, expressamente, o decreto-lei do Código do IRS. O Sr. Secretário de Estado não pode afirmar que assim é que é melhor e é assim que se faz! Por acaso, na bancada do PSD até existem juristas que poderão, melhor do que eu, explicar ao Sr. Secretário de Estado que através de um decreto regulamentar não se pode violar o que está no Código. Isso é básico, é elementar!
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, distribuir tabelas práticas sem ser por decreto-lei viola a lei? Então, o Sr. Secretário de Estado tem violado a lei ao longo de todos estes anos, desde que o IRS entrou em vigor!
Não vejo que viole a lei uma prévia distribuição de tabelas práticas, se não for possível publicar o decreto-lei até IS de Janeiro, mais dia, menos dia, na medida em que isso não vai substituir o decreto-lei que sempre terá de sair!
Com esta proposta, repito - e não posso gastar mais tempo porque o meu tempo é limitado -, o Sr. Secretário de Estado vai acabar com o problema da regularização e vai criar mais dificuldades às empresas para a retenção mensal na fonte. Acabando com o problema da retenção está a reduzir os direitos e garantias dos contribuintes, apenas para facilitar a máquina administrativa do fisco. Não pode ser! Há limites para a facilitação dos serviços da administração fiscal e esses limites são os direitos e as garantias dos contribuintes, que têm de estar sempre salvaguardados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente as dúvidas iniciais do Sr. Deputado Octávio Teixeira. No entanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já nos esclareceu que estas medidas não visam facilitar o trabalho da administração fiscal.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a minha bancada não aprova normas para facilitar a vida da administração fiscal; aprova, sim, as que facilitem a vida dos contribuintes e das empresas, quando são justas. Ninguém contará com o PSD para facilitar a vida da administração fiscal, excepto quando isso signifique contribuir para a sua melhoria.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado esclareceu-nos devidamente ao longo deste debate - e relembro que estes debates são também importantes para fixar a doutrina e a jurisprudência -, garantindo-nos que pretende apenas simplificar o processo de retenção e de devolução.
Por outro lado - e esta é, no fundo, a questão que quero colocar - é ou não verdade, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que existe matéria fiscal sobre a qual a Assembleia pode legislar, mas que pode ser também alvo de legislação por parte do Governo, sem necessidade de autorização legislativa?
Sr. Deputado, não será esta uma matéria da competência regulamentar do Governo, ou seja, uma matéria que o Governo pode aprovar através de decreto-lei, mesmo sem autorização legislativa?
Recordo que o n.o 2 do artigo 106.o da Constituição refere o que é que em matéria fiscal necessita de uma lei da Assembleia da República, de uma autorização legislativa ou de uma lei material.
Portanto, peço a sua compreensão para este facto, pois penso que estamos a discutir matéria que é pelo menos concorrencial, se não for mesmo da competência do Governo, pois tem que ver com a competência administrativa do Governo, ainda que tenha que ser através de decreto-lei.
Em segundo lugar, e este é o aspecto mais importante, o Sr. Secretário de Estado, através das explicações que nos acabou de fornecer, deu-nos a garantia política, por parte do Governo, segundo o que, resumindo e concluindo, os contribuintes serão beneficiados com esta alteração dos artigos 93.o e 94.o do IRS.
I SÉRIE - NÚMERO 25 834Depois trata-se de uma questão de maior ou menor velocidade para que as normas complementares, neste caso mediante decretos-leis e decretos regulamentares, sejam publicadas.O Sr. Presidente: -Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, responderia ao seu pedido de esclarecimento muito rapidamente.Começando pela questão do benefício do contribuinte, e apelando apenas à sua sensibilidade e inteligência, o Sr. Deputado considera que, quando o trabalhador deixa de ter a possibilidade de a empresa lhe fazer a regularização anual da retenção na fonte, o contribuinte está a ser beneficiado? Claramente que não! Isso acaba, pois a regularização anual será feita apenas pela administração fiscal.
Quanto à questão da concorrência ou não em matéria legislativa, devo dizer-lhe que não tenho a mínima dúvida que a matéria fiscal é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, que através de autorização legislativa e mediante determinadas regras, pode permitir que o Governo decrete com base nessa autorização.
Quanto à matéria regulamentar, Sr. Deputado, ela é da competência do Governo, só que não pode violar a lei.
O caso concreto da não regularização anual está expresso no Decreto Regulamentar n.o 18/90 - pelos vistos, está também referido naquele projecto de decreto que o Sr. Secretário de Estado tem ali para publicação -, o que não é da competência do Governo, pois do ponto de vista legal e constitucional não o pode fazer, já que viola o disposto no Código do IRS.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou utilizar a figura regimental da intervenção, pois estava convencido de que o Sr. Deputado Rui Carp estava a fazer uma intervenção, mas afinal fez um pedido de esclarecimento.
De facto, o que gostaria de fazer era um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Carp, mas ainda assim posso utilizar a figura regimental da intervenção para esse efeito.
O Sr. Deputado Rui Carp assentou a defesa que fez da passagem imediata à votação, nos termos exactos em que o Governo apresenta essa proposta, fundamentalmente por uma questão de fé. É crente! Nós somos menos crentes!
Portanto, insisto neste ponto: por que é que o Sr. Secretário de Estado, se tem tudo preparado, se tem ali toda a documentação que vai dar origem ao tal decreto-lei que ocupa todas as lacunas e resolve todos os problemas, não nos fornece essa documentação?
É que seria tudo bastante mais simples, bastante mais rápido, e não digo que daria milhões mas seguramente daria mais segurança aos contribuintes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, esta questão ocupou-nos aqui longamente quando discutimos os diplomas legislativos que estiveram na base da reforma fiscal da tributação directa do rendimento. A natureza do diploma para aprovação das tabelas práticas foi um dos temas que suscitou aqui a questão da sua constitucionalidade. Recordo-me bem desses episódios. Esse tema deu inclusivamente origem a um pequeno desentendimento, embora não expresso directamente, entre a opinião do Secretário de Estado e a do ex-ministro das Finanças, Miguel Cadilhe.
Sr. Secretário de Estado, na altura pugnámos muito pela necessidade de que o diploma que aprovasse as tabelas práticas fosse um diploma sujeito à promulgação do Presidente da República, e daí a solução final do decreto regulamentar.
Sr. Secretário de Estado, perguntar-lhe-ia o seguinte: não seria, porventura, mais correcto que a solução que o senhor aflorou aí, de que tudo o que falta ou que passará a faltar nos artigos 92.o e 94.o do Código do IRS, e que vai constar de um decreto-lei que seguiu para publicação, fosse antes a de acrescentar ao actual artigo 92.o uma autorização legislativa, para que os princípios gerais sobre a retenção na fonte, incluindo a aprovação das tabelas práticas, constassem de decreto-lei? Ora, o decreto-lei poderia ser esse que o Sr. Secretário de Estado diz que está aprovado e em vias de publicação e, então, ficaríamos com um quadro geral respeitante ao regime da retenção na fonte, incluindo as tabelas práticas.
Quando pela primeira vez apreciámos aqui esta matéria chegámos à conclusão que das tabelas práticas poderiam resultar situações mais gravosas para os contribuintes. De facto, a tabela prática implicava com a situação concreta. Não era um puro quid contabilístico, era mais do que isso.
Assim, Sr. Secretário de Estado, não seria mais razoável que o Governo saísse daqui com uma autorização para fixar em decreto-lei os princípios gerais desta matéria? O decreto-lei poderia ser porventura esse que o senhor diz que tem preparado para publicação.
Era esta a sugestão que lhe deixaria, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma breve intervenção quanto ao artigo 94.o do Código do IRS.
Já no anterior debate do Orçamento o Partido Socialista levantou a questão do duplo esforço financeiro que os profissionais liberais são obrigados a fazer por força da aplicação das retenções na fonte e dos pagamentos por conta. Estes são os únicos contribuintes que fazem um duplo esforço financeiro para pagarem impostos no próprio ano.
Ao tempo não se revelou abertura suficiente para se alterar esta situação, mas entendemos que ela é injusta e que não faz sentido ela continuar.
Neste âmbito, verificamos que a proposta de lei n.o 163/V continua a manter a retenção na fonte para a categoria B de rendimentos.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, acerca da razão pela qual continua a
12 DE DEZEMBRO DE 1990 835manter como obrigatória, em relação a estes contribuintes, a retenção na fonte pelos rendimentos ilíquidos e o pagamento por conta dos impostos que hajam sido pagos no ano anterior.
Queria, pois, que nos esclarecesse acerca do motivo da manutenção desta diferença em relação às outras categorias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Quanto à questão que foi aqui colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à competência da reserva relativa da Assembleia da República, penso que ela só poderia inserir-se aí se houvesse com estas novas normas uma alteração das garantias dos contribuintes.
Por outras palavras, se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui nos esclarecer, indubitavelmente, que não há qualquer alteração das garantias dos contribuintes não há necessidade de intervenção por parte da Assembleia da República.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É uma questão de fé!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria solicitar que as alterações ao artigo 92.o do Código do IRS, que diz respeito ao n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V - Orçamento do Estado para 1991 - fossem votadas na sessão de hoje à tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se verificou uma opinião negativa relativamente à sua solicitação, pelo que assim se fará.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, penso que podemos votar esta norma ainda da parte da manhã e que não é necessário relegar a sua votação para o período da tarde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando neste n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei, poderíamos passar ao debate do artigo 93.o do Código, em relação ao qual há uma proposta, apresentada pelo PSD, no sentido de substituir respectivamente os n.o l, 3 e 4, dado que a tabela é a mesma.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta do PSD.
Ainda antes, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como estávamos a debater o artigo 92.o, apenas me pronunciei sobre ele.
Gostaria, pois, ainda antes de votarmos a proposta que anunciou, de aproveitar a oportunidade para fazer um pedido de esclarecimento ao PSD: quais são os n.o 5 e 6 do artigo 93o que são eliminados? De facto, não os conheço.
Julgo que a proposta tem esse excesso, dado que no artigo 93.o do Código não existem os n. 5 e 6.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o que 6 que está pendente? A Câmara não conhece os n.03 S e 6 do artigo 94.o que são eliminados?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Do artigo 93.o! O Sr. Presidente: - Do artigo 93.o, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então daí a confusão, Sr. Presidente. O artigo 94.o é que tem os n.o 5 e 6.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado.Srs. Deputados, penso que poderemos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativamente aos n. os 1, 3 e 4 do artigo 93o do Código.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, os n.o 5 e 6 estão aí, com certeza, por um lapso de rigor.
De facto, deve ter havido a dada altura uma proposta relativa a esses números. Referiu-se a palavra «eliminado» no respectivo texto e alguém registou isso. Ora, não existem esses números.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para que não temos nenhuma objecção a que seja votada a proposta de alteração relativa ao n.o 1 do artigo 93.o do CIRS, incluído no n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei.
Em relação ao n.o 3 chamo a atenção da Mesa para a existência de uma proposta do mesmo teor, da autoria do PCP, e que deu entrada na Mesa 12 dias antes da do PSD.
Portanto, a proposta do PCP tem prioridade em termos de votação.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativamente ao artigo 93.o do Código do IRS, que diz respeito ao n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, e as abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.É a seguinte:1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam exclusivamente montantes varia-
I SÉRIE - NÚMERO 25 836veis, devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:[ver quadro na Imagem]Vamos votar agora a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, relativa ao n.o 3 do artigo 93.o do Código do IRS, que diz respeito ao n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de S70 000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.Srs. Deputados, perante o resultado desta votação, considera-se prejudicada a proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PSD, que tem o mesmo sentido.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativa ao n.o 4 ao artigo 93.o do Código do IRS, que diz respeito ao n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP, PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguinte:4 - Sempre que o somatório das remunerações já recebidas e a receber implique mudança de escalão, deve efectuar-se a respectiva compensação no mês em que ocorra tal facto.Srs. Deputados, continuando com o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei. vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 94.o do Código do IRS, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e abstenções do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José MagalhãesEra a seguinte:1 - As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam rendimentos das categorias E e F, ou comissões na intermediação de quaisquer contratos, são obrigadas a reter o imposto mediante a aplicação dos rendimentos ilíquidos da taxa de 15 %, sem prejuízo do disposto no número seguinte.Srs. Deputados, vamos então votar os restantes pontos do artigo 94.o