27 DE SETEMBRO DE 2012 39 obrigado a definir uma política para os portos é por duas únicas razões: primeiro, porque, até agora, ela não existia (e quem esteve até agora foi o Partido Socialista) e, segundo, porque o próprio Partido Socialista reconheceu que não existia e aceitou incluir no Memorando de Entendimento, que negociou, a alteração em toda a política de administração dos portos portugueses. Isso é um imperativo e uma imposição do Memorando de Entendimento — e é isso que o Governo está a fazer, Sr. Deputado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. O que este Governo está a fazer é, com tempo e bom senso, estudar soluções, entre as várias possíveis alternativas, para que se introduza uma nova política de gestão dos portos. Concluirei, dizendo o seguinte: reconhecendo a bondade e o óbvio de todo o elencar de necessidades que têm os portos do Algarve (estes e outros de que o Sr. Deputado Mendes Bota falou e de que também falei), não podemos deixar de chamar a atenção do Partido Comunista Português para que o que propõem aqui, em termos de resolução e de recomendação ao Governo, é inaceitável, tanto por uma questão temporal, de Legislatura, como por uma questão óbvia de falta de financiamento para realizar esta obra. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, não podem é ir para o Algarve dizer o contrário do que dizem aqui! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero também saudar esta iniciativa do PCP, que é uma proposta séria, consistente, bem trabalhada, para a reforma das estruturas e da atividade portuária no Algarve, sublinhando que ela pode ter um importante papel de dinamização económica desta região. Quero dizer, desde já, que subscrevemos o diagnóstico que é feito. A monocultura do turismo contribuiu não só para o agravamento de assimetrias entre o litoral e o interior da região mas também para as crescentes desigualdades que o Algarve vive, nomeadamente com o dramatismo do desemprego e do crescimento da pobreza. Portanto, esta proposta tem a vantagem de nos obrigar a refletir sobre a diversificação da estrutura económica da região e da aposta que pode, e deve, ser aberta nesta reestruturação de toda a atividade portuária, porque a aposta que é feita tem uma perspetiva muito importante. Por um lado, pretende salvaguardar estas infraestruturas do risco de caírem nas mãos de grandes grupos económicos, por outro, tem também o interesse de criar uma administração portuária na região — proposta que nos parece muito interessante — e, depois, aposta na oferta comercial de alguns portos, que bem conhecemos, nomeadamente o papel que poderia ter Faro e Portimão, e faz, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, o reconhecimento de que a importância que a pesca tem no Algarve exige que a reforma dos portos piscatórios seja levada a sério e que a degradação destas infraestruturas não continue, como hoje verificamos. Este aspeto é, para nós, de grande importância. O Bloco de Esquerda comprometeu-se, desde sempre, com a luta dos pescadores e com a valorização da atividade piscatória. Recordo, por exemplo, para quem pede medidas pontuais, que aqui trouxemos no passado a possibilidade da venda direta do pescado em determinadas condições e, nessa altura, não gostaram de medidas pontuais! Por outro lado, apresentámos também aqui uma iniciativa legislativa sobre a defesa do caranguejo-mouro, da pesca do polvo... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a ser estudado!