PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Rendas passíveis de actualizaçãoAs rendas dos contratos a que se refere o presente Capítulo podem ser actualizadas até ao limite de uma renda condicionada determinada nos termos previstos no artigo seguinte.Artigo 31.o
Valor do locado1 - O valor do locado é o produto do valor da avaliação realizada nos termos do artigo 38.o e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), realizada para o efeito, multiplicado pelo coeficiente de conservação previsto no artigo seguinte.
Coeficiente de conservação1 - Ao locado edificado com mais de 10 anos de construção, avaliado nos termos referidos no n.o 1 do artigo anterior é aplicado o coeficiente de conservação (Cc) constante da tabela seguinte:Nível Estado de conservação Coeficiente
5 Péssimo...................... 0,72 - As directrizes para definição dos níveis previstos na tabela anterior constam de diploma próprio.
3 - A determinação do estado de conservação do locado é realizada por arquitecto ou engenheiro inscrito na respectiva Ordem profissional.
4 - Ao locado aplica-se o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de conservação quando o arrendatário demonstre que o estado do prédio se deve a obras por si realizadas, dispondo para tal de prova de comunicação escrita ao senhorio aquando dessa realização.
0085   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 2 - O senhorio que deseje a actualização da renda comunica ao arrendatário o montante da renda futura, o qual não pode exceder o limite fixado no artigo 31.o.Artigo 35.o
b) A avaliação do locado tenha atribuído ao coeficiente de conservação do prédio uma classificação de nível não superior a três.Artigo 36.o
Resposta do arrendatário1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias.
3 - O arrendatário, na sua resposta, pode invocar uma das seguintes circunstâncias:a) Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA);
b) Idade superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.4 - A falta de resposta do arrendatário vale como declaração de inexistência das circunstâncias previstas no número anterior.
6 - O arrendatário pode, no mesmo prazo de 30 dias, requerer a realização de nova avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio.
7 - Se da nova avaliação resultar valor diferente para a nova renda, os acertos devidos são feitos com o pagamento da renda subsequente.
2 - A actualização é feita ao longo de dois anos:a) Quando o senhorio invoque que o arrendatário dispõe de um RABC superior a quinze RMNA, sem que o arrendatário invoque qualquer das alíneas do n.o 3 do artigo anterior;
b) Nos casos previstos no artigo 44.o.3 - A actualização é feita ao longo de 10 anos quando o arrendatário invoque uma das alíneas do n.o 3 do artigo anterior.
4 - A comunicação do senhorio prevista no artigo 34.o contém, sob pena de ineficácia:a) Cópia do resultado da avaliação do locado nos termos do IMI e da determinação do nível de conservação;
d) A indicação de que a invocação de alguma das circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo anterior deve ser realizada em 30 dias, mediante apresentação de documento comprovativo:
e) A indicação das consequências da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo anterior.5 - A comunicação do senhorio contém ainda, sendo caso disso, a invocação de que o arrendatário dispõe de RABC superior a quinze RMNA, com o comprovativo previsto no n.o 3 do artigo 43.o, sendo então referido nos termos da alínea a) do número anterior apenas o valor da renda devido após a actualização a dois anos.
0086   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 38.o
Actualização em dois anosA actualização faseada do valor da renda, ao longo de dois anos, faz-se nos termos seguintes:a) Primeiro ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acresce metade da diferença entre esta e a renda comunicada.
b) Segundo ano: aplica-se a renda comunicada pelo senhorio, actualizada de acordo com os coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.Artigo 39.o
e) Quinto ano: a renda devida é a comunicada pelo senhorio, actualizada de acordo com os coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.2 - O limite máximo de actualização da renda é de 50 euros no primeiro ano e 75 euros nos segundo a quarto anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24, caso em que é este o aplicável.Artigo 40.o
g) Sétimo ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem sete nonos da diferença entre esta e a renda comunicada;
j) Décimo ano: a renda devida é a renda máxima inicialmente proposta pelo senhorio, actualizada de acordo com coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.2 - O limite máximo de actualização da renda é de 50 euros no primeiro ano e 75 euros nos segundo a nono anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24, caso em que é este o aplicável.
0087   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 41.o
Comunicação do senhorio ao serviço de finanças1 - No prazo de 30 dias a contar da data em que a avaliação patrimonial se tornar definitiva, nos termos dos artigos 75.o e 76.o do CIMI, ou do fim do prazo de resposta do arrendatário, se este for mais longo, o senhorio comunica, mediante declaração a aprovar por portaria conjunta do Ministro de Estado e da Administração Interna e do Ministro de Estado e das Finanças, ao serviço de finanças competente o período de faseamento de actualização do valor da renda, ou a sua não actualização.
2 - Na falta de comunicação do senhorio, presume-se que a actualização faseada do valor da renda se faz ao longo de cinco anos, sem prejuízo dos poderes de inspecção e correcção da administração fiscal e da sanção aplicável à falta de entrega da declaração.Artigo 42.o
6 - Existindo a denúncia prevista no número anterior, não há actualização da renda.Artigo 43.o
Comprovação da alegação1 - O arrendatário que invoque a circunstância prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 36.o faz acompanhar a sua resposta de documento comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente.
3 - O senhorio que pretenda invocar que o arrendatário dispõe de RABC superior a 15 RMNA, requer, ao serviço de finanças competente, o respectivo comprovativo.
5 - O arrendatário que invoque circunstância prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 36.o faz acompanhar a sua resposta, conforme o caso, de documento comprovativo de ter completado 65 anos à data da comunicação pelo senhorio, ou de documento comprovativo da deficiência alegada, sob pena de se lhe passar a aplicar o faseamento ao longo de cinco anos.Artigo 44.o
Regime especial de faseamento1 - A actualização efectua-se nos termos do artigo 38.o quando o arrendatário não tenha no locado a sua residência permanente, habite ou não outra casa, própria ou alheia.
b) Se a falta de residência permanente, não perdurando há mais de dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais, do próprio, do cônjuge, ou de quem viva com o arrendatário em união de facto;
c) Se permanecer no local o cônjuge ou pessoa que tenha vivido em economia comum com o arrendatário por prazo não inferior a um ano.3 - Em caso de actualização nos termos do n.o 1, o senhorio deve mencionar a circunstância que a justifica na comunicação a que se refere o artigo 34.o, e tem direito à renda assim actualizada enquanto não for decidido o contrário, caso em que deve repor os montantes indevidamente recebidos.
0088   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 45.o
Subsídio de renda1 - O arrendatário cujo agregado familiar receba um RABC inferior a três RMNA tem direito a um subsídio de renda, em termos definidos em diploma próprio.
2 - O pedido de atribuição do subsídio, quando comunicado ao senhorio, determina que o aumento seguinte do valor da renda só vigore a partir do mês subsequente ao da comunicação, pelo arrendatário ou pela entidade competente, da concessão do subsídio de renda, embora com recuperação dos montantes em atraso.
4 - A renda a que se refere o artigo anterior não é susceptível de subsídio.Artigo 46.o
Alteração de circunstâncias1 - O arrendatário que tenha invocado RABC inferior a cinco RMNA deve fazer prova anual do rendimento perante o senhorio, no mês correspondente àquele em que a invocação foi feita, e pela mesma forma.
4 - Falecendo o arrendatário que tenha invocado alguma das circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo 36.o, e transmitindo-se a sua posição contratual para quem não reúna qualquer dessas circunstâncias, passa a aplicar-se o faseamento adequado à nova situação.
6 - Quando da regra constante do número anterior resulte que a passagem para regime de actualização mais célere dá origem a aumento igual ou inferior ao que seria devido sem essa passagem, aplica-se à actualização o escalão seguinte.Artigo 47.o
c) Comprar o locado pelo valor da avaliação feita nos termos do Código do IMI.5 - Caso as obras sejam realizadas pelo arrendatário, pode este efectuar compensação com o valor da renda.
6 - As obras coercivas ou realizadas pelo arrendatário, bem como a possibilidade de este adquirir o locado, são reguladas em diploma próprio.Artigo 48.o
c) Arbitrar em matéria de responsabilidade pela realização de obras, valor das mesmas e respectivos efeitos no pagamento da renda.
0089   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 2 - As CAM são compostas por representantes da câmara municipal, do serviço de finanças competente, dos senhorios e dos inquilinos.
Regime aplicávelAos arrendamentos para fim diverso de habitação aplicam-se as normas constantes da subsecção anterior, com as necessárias adaptações, bem como o disposto nos artigos seguintes.Artigo 50.o
Actualização faseada do valor da renda1 - A actualização do valor da renda é feita de forma faseada, podendo decorrer durante cinco ou 10 anos, nos termos do artigo 39.o e 40.o.
c) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, aquele esteja situado em área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU);
d) A actividade exercida no locado tenha sido classificada de interesse nacional ou municipal.3 - Microempresa é a que tem menos de 10 trabalhadores e cujos volume de negócios e balanço total não ultrapassam dois milhões de euros cada.
c) A indicação de que não há lugar a faseamento da actualização, por se verificar alguma das circunstâncias previstas no artigo 55.o.Artigo 54.o
Resposta do arrendatárioQuando a comunicação do senhorio indique uma actualização em cinco anos, o arrendatário pode, na sua resposta, alegar a verificação de circunstância prevista no n.o 2 do artigo 52.o, devendo a resposta fazer-se acompanhar dos correspondentes comprovativos.
0090   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 55.o
Actualização imediata da rendaNão há faseamento da actualização da renda, tendo o senhorio imediatamente direito à renda actualizada, quando:a) O arrendatário conserve o local encerrado ou sem actividade regular há mais de um ano, salvo caso de força maior ou ausência forçada, que não se prolongue há mais de dois anos, aplicando-se o disposto no n.o 3 do artigo 44.o;
c) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50 % face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.Secção III
c) Filho ou enteado com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.o ou 12.o ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
d) Filho ou enteado com mais de 26 anos que com ele convivesse há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.2 - Nos casos do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem das respectivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o filho ou enteado mais velho.
3 - A transmissão a favor dos filhos ou enteados do primitivo arrendatário, nos termos dos números anteriores, verifica-se ainda por morte daquele a quem tenha sido transmitido o direito ao arrendamento nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1.Artigo 57.o
2 - O sucessor com direito à transmissão comunica ao senhorio, nos três meses posteriores ao decesso, a vontade de continuar a exploração.Título III
2 - As normas supletivas contidas no novo regime do arrendamento urbano só se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma quando não sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente aquando da celebração, caso em que é essa a norma aplicável.Artigo 59.o
0091   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 2 - As remissões legais ou contratuais para o Regime do Arrendamento Urbano consideram-se feitas para os lugares equivalentes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, com as adaptações necessárias.Artigo 60.o
Manutenção de regimesAté à publicação de novos regimes, mantêm-se em vigor os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.o e seguintes do RAU.Artigo 61.o
RepublicaçãoO Capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil, composto pelos artigos 1022.o a 1113.o, é republicado em anexo à presente lei.Artigo 62.o
Autorização legislativa1 - Fica o Governo autorizado a aprovar no prazo de 120 dias os diplomas relativos às seguintes matérias:a) Regime Jurídico das Obras Coercivas;
b) Definição do conceito fiscal de prédio devoluto.2 - Em relação ao Regime Jurídico das Obras Coercivas, a autorização tem os seguintes sentido e extensão:a) O diploma a aprovar tem como sentido permitir a intervenção em edifícios em mau estado de conservação, assegurando a reabilitação urbana nos casos em que o proprietário não queira ou não possa realizar as obras necessárias;
iii) Possibilidade de o arrendatário adquirir o prédio, ficando obrigado à sua reabilitação;
iv) Possibilidade de o proprietário de fracção autónoma adquirir outras fracções do prédio para realização de obras indispensáveis de reabilitação.3 - Em relação à definição do conceito fiscal de prédio devoluto, a autorização tem os seguintes sentido e extensão:a) O diploma a aprovar tem como sentido permitir a definição dos casos em que um prédio é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis;
iii) Não se considerarem devolutos, entre outros, os prédios urbanos ou fracções autónomas dos mesmos que forem destinados a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprioc) A extensão da autorização compreende ainda a definição, no diploma a aprovar, dos meios de detecção da situação de devoluto, bem como a indicação da entidade que a ela procede e do procedimento aplicável.Artigo 63.o
Legislação complementar1 - O Governo deve aprovar, no prazo de 120 dias, decretos-lei relativos às seguintes matérias:a) Regime de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido;
0092   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 b) Regime de Determinação e Verificação do Coeficiente de Conservação;
c) Regime de Atribuição do Subsídio de Renda.2 - O Governo deve aprovar, no prazo de 180 dias, iniciativas legislativas relativas às seguintes matérias:a) Regime do Património Urbano do Estado e dos Arrendamentos por Entidades Públicas, bem como do Regime das Rendas aplicável;
b) Regime de Intervenção dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Pensões em Programas de Renovação e Requalificação Urbana;
c) Criação do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana, bem como da Base de dados da Habitação;
Início de vigênciaO presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santo Silva.AnexoRepublicação do Capítulo IV, do Título II, do Livro II do Código CivilCapítulo IV
NoçãoLocação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.Artigo 1023.o
Prazo supletivoNa falta de estipulação, entende-se que o prazo de duração do contrato é igual à unidade de tempo a que corresponde a retribuição fixada, salvas as disposições especiais deste código.
0093   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 1027.o
EnumeraçãoSão obrigações do locador:a) Entregar ao locatário a coisa locada;
d) Se este não avisou do defeito o locador, como lhe cumpria.
0094   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 1034.o
2 - O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.o e seguintes.Secção III
g) Comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos títulos, quando permitida ou autorizada;
0095   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 h) Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa, ou saiba que a ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ela, desde que o facto seja ignorado pelo locador;
4 - A recepção de novas rendas ou alugueres não priva o locador do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora.Artigo 1042.o
2 - Presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção, quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega.
0096   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 1044.o
3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário.Artigo 1049.o
b) Se na coisa locada existir ou sobrevier defeito que ponha em perigo a vida ou a saúde do locatário ou dos seus familiares.
0097   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Subsecção II
2 - O prazo da renovação é igual ao do contrato; mas é apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo.Artigo 1055.o
b) 60 dias, se o prazo for de um a seis anos;
c) 30 dias, quando o prazo for de três meses a um ano;
Outra causa de renovaçãoSe, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se igualmente renovado nas condições do artigo 1054o.
0098   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Secção V
2 - A cessão da posição do locatário está sujeita ao regime geral do artigo 424.o e seguintes, sem prejuízo das disposições especiais deste capítulo.Secção VI
EfeitosA sublocação só produz efeitos em relação ao locador ou a terceiros a partir do seu reconhecimento pelo locador ou da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038.o.Artigo 1062.o
ÂmbitoA presente secção aplica-se ao arrendamento, total ou parcial, de prédios urbanos e, ainda, a outras situações nela previstas.
0099   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 1065.o
0100   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 2 - O não uso pelo arrendatário é lícito:a) Em caso de força maior ou de doença;
0101   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 d) A não actualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.Artigo 1078.o
2 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, quando não seja imediatamente executado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras cláusulas acessórias.
0102   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Divisão III
DesocupaçãoA desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.o, é exigível no final do terceiro mês seguinte à resolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.
0103   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Subsecção V
Pessoas que podem residir no local arrendado1 - Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário:
0104   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 a) Todos os que vivam com ele em economia comum;
3 - O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.Artigo 1096.o
3 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.
0105   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Subdivisão II
Denúncia para habitação1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda, e da verificação dos seguintes requisitos:a) Ser o senhorio, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos, ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;
b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respectivo concelho quanto ao resto do País casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau.2 - O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da família, esteja arrendado há menos tempo.
c) A assegurar o realojamento temporário do arrendatário no mesmo concelho com vista a permitir a reocupação do prédio, em condições análogas às que este já detinha.
0106   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 4 - No caso do número anterior, na falta de acordo entre as partes aplica-se o disposto na alínea a).
2 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos ou outros factores relevantes.
0107   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Subsecção VIII
b) Quando, transmitido o gozo do prédio, passe a exercer-se nele outro ramo de comércio ou indústria ou quando, de um modo geral, lhe seja dado outro destino.3 - A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.
0108   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 1113.o
Morte do arrendatárioO arrendamento não caduca por morte do arrendatário, mas os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de três meses, com cópia dos documentos comprovativos da ocorrência.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 56/X
RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA - 19.o ANO - 2004Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2004, a Assembleia da República resolve:1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma Lei;
2 - Reafirmar o entendimento, já expresso em numerosas resoluções anteriores, de que o relatório do Governo acima citado deve assumir carácter eminentemente político ou, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes;
3 - Realçar as três grandes prioridades da União Europeia: adesão de 10 novos Estados-membros; estabilidade e crescimento sustentável, sendo que a grande prioridade foi concluir a adesão dos 10 novos Estados-membros, e dar forma à futura orientação da União Europeia alargada, nomeadamente, no que se refere às perspectivas financeiras. A estabilidade e o desenvolvimento sustentável foram outras duas prioridades, aprofundadas no desenvolvimento da política de vizinhança da Europa e na realização da Agenda de Tampere. Na prioridade "desenvolvimento sustentável" destacaram-se a necessidade de acelerar os progressos em matéria de consecução dos objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa, bem como a implementação da Iniciativa de Crescimento e Análise da Estratégia da União para o Desenvolvimento Sustentável.
4 - Sublinhar a conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia com a obtenção de um acordo final sobre o texto do novo Tratado Constitucional assinado em Roma (29 de Outubro de 2004). É de salientar que, ao longo das negociações do Tratado, Portugal reiterou repetidamente a defesa dos princípios que considera fundamentais, como a igualdade entre os Estados-membros, o princípio da coesão e da solidariedade (artigo III-116, cuja redacção foi alterada por insistência portuguesa) e o respeito pelo método comunitário;
5 - Constatar que ficou definido que o novo Quadro Financeiro para 2007-2013 deveria dotar a União alargada dos meios necessários para enfrentar com eficácia e equidade os futuros desafios, incluindo os resultantes de disparidades nos níveis de desenvolvimento da União alargada;
6 - Registar que o espaço da União alargada corresponde a uma ampliação sem precedentes da sua população com redução significativa dos padrões estatísticos indicadores de riqueza e deve constituir um momento de consolidação da paz e reforço, da coesão económica e social entre os Estados e povos da Europa;
7 - Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas nesse processo.Assembleia da República, 12 de Julho de 2005.
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE FACE À LIBERTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PELAS UNIDADES INDUSTRIAISO desenvolvimento tecnológico permite que, da mesma forma que se analisam a qualidade da água ou do ar ou se promove a medição do ruído, se proceda à medição dos "odores", através de métodos sensoriais baseados na olfactometria enquanto medida de sensibilidade aos odores, designadamente os expelidos por complexos industriais ou químicos que laboram perto de zonas residenciais.
0109   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Com efeito, ao contrário do que acontece já em alguns países da União Europeia, designadamente na Alemanha, Holanda e Dinamarca, Portugal não dispõe ainda de nenhum tipo de legislação que enquadre esta necessidade de aferição dos cheiros produzidos por grandes concentrações de fumos que expelem poluentes de diverso tipo.
A saúde pública está em risco quando se promovem questionários e estudos junto das populações (residente ou trabalhadora nos complexos industriais) sujeitas à libertação destes produtos e se conclui que o "odor" sentido em permanência ou nos momentos em que são expelidos é causa directa, nomeadamente, de mau estar e indisposições, cefaleias e náuseas, distúrbios do sono ou fastio, para além de se verificarem alterações de comportamento de nível neurológico e psicológico.
O reconhecimento do problema é unânime e a impossibilidade de actuação concreta por parte das autoridades sanitárias e ambientais baseia-se na omissão legislativa. Os princípios gerais de direito, a defesa de um ambiente humano, sadio, ecologicamente equilibrado e o dever de o defender é uma imposição constitucional que tem de ser respeitada e não pode, nem deve, ser violada por omissão ou inacção das entidades competentes.
Tendo em conta a defesa do ambiente e a obrigação de defesa da saúde pública das populações, nos termos da Lei de Bases de Ambiente e dos princípios constitucionais, designadamente o estipulado no artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa, é urgente que o Estado assuma a responsabilidade que lhe compete.
Face ao exposto, e nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do número 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa:Recomendar ao Governo a adopção de medidas legislativas e regulamentares necessárias, no prazo de 180 dias, visando promover a monitorização e controlo de odores nas zonas em que seja afectada a saúde pública das populações, designadamente:A)
1 - Promoção de informação e recolha de dados em simultâneo junto dos complexos industriais responsáveis pela emissão dos produtos químicos e das delegações de saúde competentes nas respectivas áreas;
2 - Análise da legislação já em vigor em países europeus e recolha das experiências existentes nessa matéria.B)
1 - Aprovação dos parâmetros-padrão na medição de odores, com base na olfactometria;
2 - Implementação dos meios técnicos, tecnológicos e administrativos de forma a controlar, impedir e neutralizar a emissão e propagação de odores;
3 - Acompanhamento eficaz por parte das entidades com competência fiscalizadora, do cumprimento dos valores mínimos definidos.Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - Bernardino Soares - António Filipe - Odete Santos.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 58/X
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL DE AVALIAÇÃO, MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CONCRETIZAÇÃO DAS MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA, DETECÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAISRepete-se neste ano de 2005 a tragédia dos incêndios florestais que de há anos a esta parte, e muito particularmente a partir de 2000, com mais de 100 000 hectares ardidos em cada ano, vem flagelando o País, com perdas dramáticas de vidas humanas, destruição de habitações, instalações agrícolas e industriais, agressões profundas de ecossistemas na generalidade das nossas áreas protegidas e outros custos ambientais, com gigantescos prejuízos materiais. Pesados custos morais e sentimentais que nada nem ninguém indemnizará, a que acresce o enraizamento na sociedade portuguesa de sentimentos de fatalidade, impotência e incapacidade para lhe responder, reduzindo ou minorando a sua dimensão e os seus impactos.
Considerando que as medidas necessárias para fazer frente à tragédia dos incêndios florestais, nas suas diversas vertentes - prevenção, vigilância, detecção e combate, e até de recuperação e regeneração da
0110   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 floresta -, são conhecidas, merecem em geral um grande consenso nacional, e, sem embargo do seu possível e inevitável aperfeiçoamento, resultaram de análises, debates e propostas feitas na base das dramáticas experiências ocorridas nos últimos 20 anos, pelos diversos órgãos de soberania, por muitas organizações não governamentais e em múltiplas iniciativas da sociedade civil e estão vertidas em inúmeras resoluções e normativos legislativos e regulamentares, nomeadamente:- Leis e resoluções da Assembleia da República, de que se destacam a Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, Lei de Bases da Política Florestal, a resolução "Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais", de 13 de Março de 2003, e o relatório final da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, de 31 de Março de 2004;
- Um número significativo de resoluções do Conselhos de Ministros e decretos-lei de diversos governos, onde é de referir o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho - "Medidas e Acções de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios";
- Orientações e recomendações de diversas entidades, onde se salientam organizações de agricultores e produtores florestais, associações empresariais ligadas à fileira florestal, estruturas de bombeiros voluntários e profissionais, autarquias, departamentos universitários e de outras escolas, e outras estruturas não governamentais;Considerando que o problema principal e central que hoje se coloca à sociedade portuguesa, em primeiro lugar aos poderes políticos e a todas as entidades mais directamente envolvidas na problemática da floresta portuguesa e dos incêndios florestais é, a par de uma profunda alteração das políticas agro-florestais, a concretização daquelas medidas, conforme a hierarquização e priorização sistematicamente enunciadas das referidas vertentes, pondo-se, sem subestimar qualquer delas, o acento tónico na prevenção;
Considerando que a ausência de concretização dessas medidas ao longo dos últimos anos é da inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais, pela não implementação das políticas adequadas, pela redução dos recursos humanos do aparelho do Estado virados para a floresta e pelos insuficientes meios financeiros atribuídos;
Considerando que a fatalidade ou "rotina" dos incêndios florestais, que até já tem uma "época" com datas de início e fecho formalizadas oficialmente por despacho governamental, enraizando sentimentos e reflexões negativas nos portugueses, e principalmente, face à incapacidade e impotência dos poderes políticos em os debelar, corrói e desacredita o regime democrático;
Considerando que o que vem acontecendo neste ano de 2005, apesar de todas as justificações que decorrem naturalmente das difíceis condições meteorológicas, é completamente inaceitável após a dolorosa e enorme tragédia dos 420 000 hectares ardidos no Verão de 2003, e só acontece porque durante dois anos não foram concretizadas com a urgência devida e os recursos financeiros adequados, as necessárias e suficientes medidas,A Assembleia da República, sem prejuízo de outras iniciativas julgadas necessárias, decide criar uma comissão parlamentar eventual, cuja composição será definida em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com os objectivos de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas decididas aos diversos níveis e órgãos do Estado, com as seguintes atribuições específicas e regras de funcionamento adequadas aos objectivos enunciados:1 - A comissão reunirá regularmente, pelo menos uma vez por mês, para avaliar, monitorizar e acompanhar as medidas constantes de uma grelha e programa que previamente estabeleceu a partir das diversas resoluções aprovadas pela Assembleia da República e outra legislação;
2 - Em cada uma das reuniões mensais deverão estar presentes os Secretários de Estado do Ministério da Agricultura e do Ministério da Administração Interna, responsáveis, respectivamente, pela tutela da floresta e do Serviço Nacional dos Bombeiros e da Protecção Civil para informação e participação nos trabalhos da comissão;
3 - Participarão ainda nos trabalhos da comissão, conforme for julgado adequado e necessário aos seus objectivos e conforme a ordem de trabalhos fixada, os responsáveis da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais, da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, do Serviço Nacional dos Bombeiros e Protecção Civil, da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais, e da Liga dos Bombeiros Portugueses, de outras entidades públicas e privadas com intervenção na matéria;
4 - A comissão elaborará pelo menos um relatório mensal fazendo um balanço do grau de concretização das medidas, de proposta de novas medidas a apresentar ao Governo e de iniciativas legislativas e outras a decidir pela Assembleia da República;
5 - A Comissão assegurará durante o período de encerramento da Assembleia da República entre sessões legislativas um grupo de trabalho que acompanhará no terreno os problemas com a possível
0111   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 ocorrência de incêndios florestais, para o que deverão contar com a colaboração do Governo e outras entidades;
6 - A Comissão realizará, no início de cada sessão legislativa uma reunião extraordinária de balanço geral e global, onde, entre outros aspectos, avaliará da importância da sua continuidade, apresentando proposta conforme avaliação feita à Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Agosto de 2005.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - António Filipe.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 59/X
CENTRAIS TERMOELÉCTRICAS DE RESÍDUOS FLORESTAISOs incêndios florestais, que tão calamitosamente têm vindo a assolar anualmente o nosso país, causando a destruição do seu património natural, podem ter variadíssimas causas. Contudo, quaisquer que sejam casuisticamente as razões do seu aparecimento, o desenvolvimento e o incremento deste tipo de fogos, as suas origens assentam sempre, e em todos os casos, em duas realidades transversais a todo este fenómeno: o desordenamento florestal e a ausência de actividades de limpeza das matas.
No que toca às causas directas destes incêndios, muito recentemente, em meados de Agosto deste ano, a Polícia Judiciária (PJ) e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas confirmaram que apenas 20% dos 28 160 incêndios registados desde o início de 2005 tiveram como causa o fogo-posto. Para estas duas entidades a negligência (embora seja considerada crime pelos efeitos que produz) está na origem da maior parte dos incêndios florestais.
A questão climática está, também, sempre presente entre as causas dos incêndios florestais que assolam o nosso país, sobretudo na fase estival. O calor, o vento e a humidade contribuem para explicar a maior ou menor dimensão destes fenómenos. Ano após ano, a denominada "regra dos 30" - temperaturas acima de 30oC, humidades abaixo de 30% e ventos com mais de 30 km/h - tem-se vindo, infelizmente, a banalizar.
Neste tocante existem, também, factores climáticos que são relevantes para a análise da dimensão dos incêndios florestais e que nem sempre são referenciados. Trata-se das ondas de calor que quantificam o número de dias consecutivos com temperaturas elevadas, do denominado efeito de secura que se relaciona com os teores de humidade na vegetação e das descargas eléctricas na atmosfera associadas às trovoadas. Cientificamente, segundo o Instituto de Meteorologia, "onda de calor" é o "número de dias por período, onde em intervalos de pelo menos seis dias consecutivos a temperatura máxima é superior ao percentil 90, isto é, é superior ao valor da temperatura que ocorre em 10% do tempo ou que é susceptível de ser excedida em 10% do tempo.
Não obstante o ângulo por que se aborde esta temática, certo é que as responsabilidades a todos dizem respeito neste domínio, sendo, por isso, importante apontar caminhos e apresentar soluções concretas e viáveis.
Segundo os dados oficiais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, só nos últimos cinco anos arderam em Portugal 951 121 hectares de floresta.
Sabe-se, ainda, que nas nossas florestas contabilizam anualmente cerca de 3,5 milhões de toneladas resíduos florestais que, por outro lado, funcionam como autênticos rastilhos ao rápido avanço das chamas, originando incêndios de grandes proporções em que o combate se torna desigual entre as chamas e os soldados da paz.
Deste modo, a recolha destes resíduos constituiria um contributo inestimável não só na protecção da floresta, mas também na promoção da nossa economia. Acresce que estes resíduos têm um valor energético muito significativo, podendo, assim, contribuir significativamente para a diminuição da nossa dependência do petróleo.
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2003, de 28 de Abril, que aprovou as orientações da política energética portuguesa, estabeleceu como objectivo instalar, até 2010, uma potência de 150 MW de produção de electricidade, com base na biomassa, em Portugal, partindo de uma situação de referência actual de apenas existir uma central dedicada de 9 MW - a Central Termoeléctrica de Mortágua, do Grupo EDP - Energias de Portugal.
Essa primeira quantificação do interesse da biomassa pecou por ser demasiado conservadora, embora se entenda por não existir, em Portugal, uma tradição de valorização energética de biomassa residual.
Entretanto o mercado reagiu, e em Janeiro de 2005 os pedidos apresentados junto da Direcção-Geral de Geologia e Energia, por diversos promotores, para instalarem centrais de biomassa, aproximaram-se dos 300 MW de potência eléctrica.
Estudos efectuados pelo CBE - Centro da Biomassa para a Energia - mostram que podem vir a existir mais de 80 MW instalados na Região Centro, até 2010, contando apenas com a biomassa florestal residual.
0112   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Para a Região Norte o CBE indica a possibilidade concreta de se virem a instalar, no mesmo horizonte temporal, um mínimo de 45 MW de potência eléctrica, com base em biomassa florestal residual, e na Região de Lisboa e Vale do Tejo será possível instalar pelo menos 30 MW de potência eléctrica.
Na Região do Alentejo é possível instalar um mínimo de 25 MW e, na Região do Algarve, serão instalados mais de 15 MW de potência eléctrica, segundo esse Centro.
Com base na experiência concreta da Central de Biomassa de Mortágua, este conjunto de novas centrais podem vir a valorizar energeticamente cerca de 2 000 000 de toneladas/ano de resíduos florestais, criando mais de 650 postos de trabalho directos, qualificados. Para além disso, garantir-se-ia, com semelhante iniciativa, uma verdadeira estabilidade profissional aos actuais cerca de 900 sapadores florestais, distribuídos, hoje em dia, por 180 equipas de cinco pessoas cada.
A serem concretizadas, essas centrais dinamizarão o mundo rural, pois a remuneração esperada desses resíduos, a pagar a proprietários e a empresas de exploração florestal, pode atingir cerca de € 40 milhões/ano, com um horizonte de 25 anos de funcionamento pleno.
A importância de uma rede de centrais de biomassa como a indicada é fundamental para ajudar a diminuir o risco de incêndio florestal, permitindo um correcto ordenamento florestal e sendo esta questão vital para a floresta nacional.
O investimento previsto para o estabelecimento dessas centrais orçará os € 420 milhões.
A iniciativa privada avançará para a concretização desses investimentos, desde que exista um ajustamento de 16 % da Tarifa Verde aplicável actualmente, criando as indispensáveis condições de mercado, a exemplo do que o anterior governo promoveu para outras fontes endógenas e renováveis.
O reforço da tarifa deve ser ajustada para se estabelecerem as bases de racionalidade económica destes investimentos, única forma de dinamizar estes novos mercados de biomassa como combustível endógeno e renovável, poupando divisas ao País e diminuindo a nossa dependência externa de fontes energéticas (actualmente a tarifa vale de cerca de 10,6 cêntimos de euro por KWh).
A energia eléctrica injectada na rede eléctrica nacional, com base na biomassa florestal residual, pode assim atingir os 1.500 GWh por ano, ou seja, mais de 6% o compromisso do consumo de energia eléctrica em Portugal ser satisfeito a partir de fontes renováveis. Estes 1.500GWh são o equivalente ao consumo dos residentes nos distritos de Coimbra, Castelo Branco e da Guarda. E pouparíamos mais de 3 milhões de barris de petróleo, que ao preço actual significa 210 milhões de dólares.
O seu interesse nas Contas Nacionais, por evitar importações de combustíveis fósseis, é apreciável, assim como é decisivo o seu contributo para a redução de gases com efeito de estufa, a que Portugal se encontra obrigado, e de que já se sabe qual o défice esperado, em 2010.
Nestes termos:- Considerando o recente anúncio do XVII Governo Constitucional numa aposta clara na promoção das energias renováveis;
- Considerando a necessidade da limpeza da nossa floresta para redução do risco de deflagração de incêndios;
- Considerando a necessidade de uma menor dependência do nosso país da importação de combustíveis fósseis;
- Considerando a necessidade de criar maior valor para os vários subprodutos florestais;
- Considerando a necessidade da criação de emprego;A Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção de medidas, com vista à promoção do aproveitamento energético dos resíduos florestais, que contemplem, designadamente:a) A abertura de concurso público para a instalação e exploração de centrais térmicas, com uma potência instalada de até 200 MW para a produção de energia eléctrica a partir de resíduos florestais residuais, no regime legal dos procedimentos para pedidos de informação prévia para a atribuição de pontos de interligação à rede pública, regulados pelo Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro;
b) Um ajustamento de 16 % da Tarifa Verde aplicável actualmente, para as centrais de menor dimensão, criando as indispensáveis condições de mercado, a exemplo do que o anterior governo promoveu para outras fontes endógenas e renováveis;
c) Maior agilidade no processo burocrático de ligações à rede eléctrica nacional;
d) A cassação imediata das licenças atribuídas para a instalação e exploração de centrais térmicas que utilizem resíduos florestais como combustível e relativamente às quais se encontre já expirado o prazo para a sua entrada em funcionamento, sem que tal diligência tenha sido observada pelos respectivos titulares.Palácio de São Bento, 29 de Agosto de 2005.
O Deputado do PSD, Miguel Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Dezembro de 2005  II Série-A - Número 65
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.Projecto de lei n.o 175/X (Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Projecto de deliberação n.o 6/X:
Sessão solene evocativa dos 30 anos do dia 25 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP).
0002   |   II Série A - Número 065   |   03 de Dezembro de 2005 RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 1 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março:1 - A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos da responsabilidade dos sucessivos governos constitucionais, seus membros, e dos demais órgãos do Estado e entidades públicas ou por estas participadas, no âmbito do processo que levou à implantação, laboração, encerramento e pagamento de contrapartidas e indemnizações à empresa Eurominas, com instalações na Península da Mitrena, em Setúbal, junto ao estuário do rio Tejo.
2 - O inquérito tem por objecto, designadamente, o integral esclarecimento e a apreciação dos actos alegadamente praticados por antigos e actuais membros do Governo da Nação, antigos e actuais Deputados à Assembleia da República, bem como demais entidades e cidadãos relacionados no que respeita:a) Aos pressupostos, às circunstâncias e aos fundamentos que determinaram o pagamento à Eurominas de contrapartidas e indemnizações por parte, designadamente, da, então, EDP - Electricidade de Portugal e do Estado português;