II SÉRIE-A — NÚMERO 136 48 períodos mais secos do ano. A fase de construção do empreendimento é suscetível de induzir impactes negativos e diretos na qualidade do ar, essencialmente devido à emissão de poeiras em quantitativos que poderão ser por vezes elevados em períodos de menor pluviosidade, podendo assumir significado dada a proximidade de habitações e outros usos relativamente à área de implantação do projeto. Os potenciais impactes negativos na qualidade do ar durante a fase de exploração do loteamento da Quinta dos Ingleses, de carácter permanente, prendem-se com o expectável acréscimo da emissão de poluentes atmosféricos associado ao tráfego gerado pelo funcionamento do empreendimento, nas principais vias de acesso e pelo tráfego que circulará nas vias internas. Estas novas fontes de emissão de poluentes irão contribuir, cumulativamente com as fontes de emissão existentes, para a degradação da qualidade do ar. Ao nível do património, foram identificados 22 elementos patrimoniais e um impacto negativo moderado ou elevado em nove elementos, designadamente, na calçada de pedra calcária do jardim do solar da Quinta Nova de Santo António em direção à praia, na alameda de entrada na Quinta Nova de Santo António, na estrutura de contenção da ribeira de Sassoeiros em alvenaria de pedra, no caminho calcetado com direção Este-Oeste, no caminho calcetado com direção Norte-Sul, nos dois edifícios residenciais de apoio à estacão de cabo submarino, na estrutura negativa de tipo fossa/silo, da idade do bronze e com valor patrimonial significativo, no fundo de cabana, da idade do bronze e com valor patrimonial significativo e na estrutura pétrea, com valor patrimonial significativo. A destruição da Quinta dos Ingleses contraria os princípios de preservação de habitats, espécies e ecossistemas e, também, da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, situação que urge travar. Por estas razões o PAN vem propor a classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida e a implementação dos mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em articulação com o município de Cascais, assegure todo o apoio do ICNF à preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida de âmbito local, e a implementação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (1) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 19 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 76 (2021-02-12)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1251/XIV/2.a (2) PELA REGULARIZAÇÃO CÉLERE DA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO CONCELHO DE ODEMIRA, GARANTINDO O SEU PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, À SAÚDE, À HABITAÇÃO E AO TRABALHO CONDIGNOS) Exposição de motivosSão antigos os relatos de abusos e da exploração laboral que muito cidadãos imigrantes trabalhadores agrícolas vivem no País, denunciadas por diversas entidades nacionais. Em tempos de pandemia viral com o vírus SARS-CoV-2, a atenção inevitável recai nestes dias sobre os cidadãos imigrantes de Odemira sobre quem recaiu uma cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio e de Almograve devido à COVID-19. Um cenário de caos, miséria e exploração coincide com o boom da cultura dos frutos vermelhos, um negócio com lucros brutais (em 2015 eram de 100 milhões de euros) e cuja tendência é que Portugal se transforme no