12 DE SETEMBRO DE 2013 71 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Francisco Alves (DAC, António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP)  Data: 5 de setembro de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo pretende instituir uma entidade – Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente CAAJ –,destinada a acompanhar, controlar e exercer a ação disciplinar sobre os auxiliares da justiça, em especial os agentes de execução e os administradores judiciais. De acordo com a exposição de motivos, as atuais entidades responsáveis pela supervisão e controlo não têm sido capazes de dar uma resposta cabal às necessidades regulatórias destes profissionais, e foi já sinalizado pelas instituições europeias e internacionais com as quais Portugal ajustou o programa de assistência financeira. Pretende o Governo, atribuir a esta entidade “uma feição estatutária que lhe garanta uma verdadeira e inequívoca independência face à associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de execução”, reforçando os poderes de supervisão, controlo e disciplina dos agentes de execução, na medida em que são gentes dotados de relevantes poderes públicos, pelo que “devem ser fiscalizados pelo Estado, que neles delega o exercício de tais poderes”. Justifica ainda o Governo a opção pelo modelo de supervisão dos agentes de execução por entidade externa, independente da entidade profissional representativa da classe, como sendo um modelo defendido nas recomendações do Conselho da Europa e pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ). Por outro lado, o Governo optou por congregar numa única entidade a supervisão, a regulação e a disciplina dos agentes de execução e dos administradores judiciais, aproveitando “as economias de escala” uma vez que estes profissionais atuam no quadro do funcionamento do sistema de justiça português como seus auxiliares. A estrutura da entidade agora proposta integra cinco órgãos com competências próprias e distintas entre si e, de acordo com o Governo, “visa garantir o exercício das diferentes valências atribuídas à Comissão, em particular a fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, de uma forma autónoma e independente, por cada um dos órgãos competentes para o efeito”. A proposta de lei é composta por trinta e oito artigos divididos por cinco capítulos. O Capítulo I é dedicado às Disposições Gerais (Regime e órgãos, Sede e representação, Atribuições, Cooperação, Segredo, Divulgação da atividade dos auxiliares da justiça, Publicação de regulamentos e Controlo jurisdicional e administrativo); O Capítulo II trata da Estrutura e está dividido em cinco Secções: a I Secção refere-se ao Órgão de gestão(Composição, designação e duração do mandato, Competências, Competências do presidente, Delegação de competência, Reuniões e deliberações, Competências dos vogais do órgão de gestão, Estatuto remuneratório dos membros do órgão de gestão, Organização dos serviços e Cessação de funções), o II ao Fiscal único (Designação, duração do mandato e estatuto remuneratório, Competência e Cessação de funções), a III ao