II SÉRIE-B — NÚMERO 68 104 No que concerne às responsabilidades do BES que não serão objecto de transferência, permanecerão na esfera jurídica do BES. (c) Todos os restantes elementos extrapatrimoniais do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com excepção dos relativos ao Banco Espírito Santo Angola, SA, Espírito Santo Bank (Miami) e ao Aman Bank (Líbia); (d) Os activos sob gestão do BES ficam sob gestão do Novo Banco, SA; (e) Todos os trabalhadores e prestadores de serviços do BES são transferidos para o Novo Banco, SA. Após a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo o tempo transferir ou retransmitir, entre o BES e o Novo Banco, SA, activos, passivo, elementos patrimoniais e activos sob gestão, nos termos do artigo 145.o H, número 5. O BES celebrará com o Novo Banco, SA, um contrato confirmatório de transmissão de activos e passivos regidos por lei estrangeira e/ou situados no estrangeiro, nos termos definidos pelo Banco de Portugal, que incluirá a obrigação do BES de assegurar que dá cumprimento a quaisquer formalidades e procedimentos necessários para este efeito. (...) Os activos, passivos, e elementos extrapatrimoniais são transferidos pelo respectivo valor contabilístico, sendo os activos ajustados em conformidade com os valores constantes do Anexo 2, por forma a assegurar uma valorização conservadora, a confirmar na auditoria prevista no Ponto Três. Em função desta valorização, apuram-se as necessidades de capital para o Novo Banco, SA, de 4900 milhões de euros.» Esta deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal identifica necessidades de capital do Novo Banco que ascendem portanto a 4900 milhões de euros, valor a ser injectado no banco de transição através do Fundo de Resolução. Sobre a eventualidade de o valor da alienação do Novo Banco ser inferior aos referidos 4.900 milhões de euros, o Governador do Banco de Portugal referiu, na audição de 17 de Novembro de 2014: «O reembolso da eventual insuficiência que resulte entre o empréstimo que o Estado fez ao Fundo de Resolução e a alienação da posição accionista vai ser dependente do montante. Se o montante for um montante que se compagine com as contribuições anuais durante um período razoável, o que se vai ter ali é um crédito sobre os bancos, que os bancos vão amortizar com as suas contribuições anuais. É evidente que mantendo-se um crédito sobre os bancos, o Fundo de Resolução tem sempre uma de duas opções: ou continua dependente de um empréstimo público, ou os próprios bancos, tendo em conta o custo do empréstimo, decidem financiar o Fundo de Resolução, na medida em que são eles simultaneamente devedores desse Fundo de Resolução. É uma questão em aberto, que vai depender muito das taxas de juro que forem fixadas e das alternativas do custo de oportunidade dos bancos.» 3.3.1.7.2 Razões invocadas pelo Banco de Portugal Segundo a deliberação do Banco de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, são múltiplos os factores que conduziram a esta decisão, designadamente a apresentação de prejuízos acumulados elevados, a correspondente deterioração dos rácios de capital, a dificuldade de liquidez, a suspensão do estatuto de contraparte no âmbito do Eurosistema, a ausência de outras alternativas exequíveis e a necessidade de evitar riscos sistémicos, conforme se transcreve. Resultados semestrais do BES «No dia 30 de Julho de 2014, o Banco Espírito Santo, SA divulgou (...) os resultados do Grupo Banco Espírito Santo relativos ao primeiro semestre de 2014, que registam um prejuízo de 3577,3 milhões de euros. Os resultados divulgados em 30 de Julho reflectiram a prática de actos de gestão gravemente prejudiciais aos interesses do Banco Espírito Santo, SA e a violação de determinações do Banco de Portugal que proibiam o aumento da exposição a outras entidades do Grupo Espírito Santo. Estes factos tiveram lugar no decurso do mandato da anterior administração do Banco Espírito Santo SA, decorrendo essencialmente de actos praticados num momento em que a substituição da anterior administração estava já anunciada e traduziram-se num prejuízo adicional na ordem dos 1500 milhões de euros face ao expectável na sequência da comunicação do Banco Espírito Santo, SA ao mercado datada de 10 de Julho.